EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27258/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, , FREVP00568142024, 773-0; , FREVP00568192024, 773-0; , FREVP00584082024, 773-0; , FREVP00618152024, 773-0; , FREVP00633242024, 773-0; TRANSREZENDE LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.415.793/0001-26, , FREVP00587682024, 773-0; TSM TRANSPORTES LTDA, 14.143.086/0001-16, , FREVP00523072024, 773-0; , FREVP00522762024, 773-0; , FREVP00547092024, 773-0; , FREVP00574102024, 773-0; , FREVP00574052024, 773-0; TSM TRANSPORTES LTDA, 14.143.086/0002-05, , FREVP00534302024, 773-0; , FREVP00555162024, 773-0; TRANSPORTADORA TRANSLOPES LTDA, 13.777.856/0001-10, , FREVP00582952024, 773-0; TRANSPORTES SCOLARI LTDA, 37.392.959/0001-20, , FREVP00583782024, 773-0; TRANSPORTES LANDO & LANDO LTDA, 10.923.940/0001-06, , FREVP00553092024, 773-0; TRANSPORTADORA PRINT LTDA, 06.134.846/0001-09, , FREVP00550072024, 773-0; TRANSPORTADORA TRANS MOSA LTDA, 26.157.871/0001-07, , FREVP00560892024, 773-0; TRANSVICO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.824.092/0001-36, , FREVP00545522024, 773-0; TRANSPORTADORA INNOVARE LTDA, 49.363.255/0001-08, , FREVP00577732024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT