PORTARIA ENAP Nº 40, DE 24 DE JULHO DE 2024

Institui o Comitê de Diversidades, Equidade e Inclusão no âmbito da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap.

A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, e nos termos do processo nº 04600.001493/2023-91, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Comitê de Diversidades, Equidade e Inclusão, no âmbito da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap.

Art. 2º O Comitê de Diversidades, Equidade e Inclusão tem como objetivo coordenar ações que colaborem para:

I - garantir a igualdade de oportunidades;

II - eliminar as discriminações e barreiras que impeçam o exercício de direitos;

III - difundir conhecimentos; e

IV - consolidar uma cultura organizacional inclusiva e diversa nos ambientes da Escola, bem como nos cursos e serviços ofertados pela Enap.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º Dentro do escopo de atuação da Enap, o Comitê tratará das temáticas relacionadas à dignidade humana e à igualdade de direitos entre todas as pessoas, independentemente de renda, sexo, idade, religião, deficiência, cor da pele ou outra característica individual que não deva servir de critério para a discriminação.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 4º Compete ao Comitê:

I - propor ferramentas, iniciativas e sistemáticas para criar, viabilizar e aprimorar as políticas de diversidades, equidade e inclusão no âmbito da Enap;

II - estruturar anualmente um Plano de diversidades, equidade e inclusão da Enap, a ser aprovado pelo Conselho Diretor;

III - acompanhar a implementação do Plano de que trata o inciso II deste artigo;

IV - receber e avaliar demandas internas e externas sobre diversidades, equidade e inclusão, de modo a assessorar os dirigentes da Enap;

V - requerer às áreas da Enap informações que considerar necessárias ao cumprimento das competências do Comitê;

VI - realizar diagnósticos internos sobre diversidades, equidade e inclusão, de modo a obter subsídios para o desenvolvimento das ações do Comitê;

VII - identificar políticas, programas, ações e projetos de diversidades, equidade e inclusão da administração pública federal que possam ter aplicação no âmbito da Enap;

VIII - promover o engajamento de servidores da Escola por meio da organização de eventos de conscientização e promoção do debate de diversidades, equidade e inclusão, em especial nas datas celebrativas como mês da mulher (março), abril indígena (abril), mês do orgulho LGBTQIA+ (junho), mês das pessoas com deficiência (setembro), mês da consciência negra (novembro), entre outras datas não elencadas; e

IX - elaborar anualmente relatório sobre suas atividades, a ser encaminhado para conhecimento do Conselho Diretor.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

Art. 5º O Comitê será composto por no mínimo 1 (um) e no máximo 4 (quatro) representante(s) titular(es) e respectivo(s) suplente(s), indicado(s) pelas seguintes áreas:

I - Presidência;

II - Diretoria de Educação Executiva;

III - Diretoria de Desenvolvimento Profissional;

IV - Diretoria de Altos Estudos;

V - Diretoria Executiva;

VI - Diretoria de Gestão Corporativa;

VII - Diretoria de Inovação;

VIII- Ouvidoria;

IX - Corregedoria;

X - Associação dos Servidores da Enap; e

XI - Trabalhadores terceirizados que atuam na Enap.

§ 1º Os membros deverão ser designados por ato da Presidência da Enap, que indicará o(a) Presidente do Comitê.

§ 2º O(a) representante e o(a) respectivo(a) suplente referidos(as) nos incisos I a IX do caput serão indicados(as) pelas autoridades máximas das respectivas áreas.

§ 3º O(a) representante e o(a) respectivo(a) suplente referidos(as) no inciso X do caput serão indicados(as) pela própria Associação dos Servidores da Enap.

§ 4º A Diretoria de Gestão Corporativa orientará sobre os procedimentos para a indicação dos(as) representantes e respectivos suplentes pelo conjunto dos trabalhadores(as) terceirizados(as) que atuam na Enap.

§ 5º Os membros atuarão em permanente articulação com as autoridades máximas de suas respectivas áreas na disseminação e na implementação das pautas de diversidades, equidade e inclusão no âmbito da Enap.

Art. 6º A Diretoria de Gestão Corporativa atuará como secretaria-executiva do Comitê.

Art. 7º Poderão ser convidados(as) a participar de reuniões do Comitê, sem direito a voto, representantes de outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, organizações da sociedade civil, coletivos e movimentos sociais, bem como acadêmicos especialistas em assuntos afetos ao tema em discussão, cuja presença seja considerada relevante para o cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 8º A composição do Comitê buscará ser representativa de gênero, etnia, raça, orientação sexual, idade, deficiência e outras dimensões de diversidades.

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO

Art. 9º O Comitê se reunirá bimestralmente, em caráter ordinário, e, em caráter extraordinário, mediante convocação do(a) Presidente do colegiado ou por solicitação da maioria simples de seus membros.

§ 1º O quórum de reunião e de deliberação é de maioria simples.

§ 2º Além do voto ordinário, o(a) Presidente terá voto de qualidade em caso de empate.

§ 3º As deliberações do Comitê terão natureza opinativa, podendo ser adotadas como recomendações.

§ 4º As reuniões do Comitê poderão ocorrer de modo presencial, virtual ou híbrido, conforme acordado.

§ 5º As convocações para as reuniões extraordinárias do Comitê serão realizadas por meio de comunicação oficial, preferencialmente por e-mail, e encaminhadas aos membros com prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, contendo a pauta e os documentos necessários para a discussão dos assuntos a serem tratados.

Art. 10. O Comitê poderá criar, no exercício de suas atribuições, grupos de afinidade, incluindo a participação de representantes não vinculados ao Comitê e de especialistas em assuntos afetos aos temas que especificarem.

Parágrafo único. Os grupos de afinidade a que se refere o caput:

I - terão o número limitado de 10 (dez) membros cada um;

II - funcionarão em caráter temporário, por prazo não superior a 12 (doze) meses, sendo possível a prorrogação por igual período;

III - poderão operar simultaneamente; e

IV - deverão incluir temas essenciais, como: pessoas com deficiência, raça, gênero, LGBTQIA+ e idade.

Art. 11. O mandato dos(as) representantes do Comitê terá duração de 2 (dois) anos, permitida recondução por igual período, momento em que serão realizadas novas indicações para a composição do Comitê, conforme art. 5º.

Art. 12. Os membros do Comitê poderão solicitar sua saída espontânea mediante requerimento formal.

§ 1º O requerimento de afastamento deverá ser apresentado por escrito à presidência do Comitê com a data pretendida para o desligamento.

§ 2º Após o recebimento do requerimento, o(a) Presidente do Comitê analisará o pedido e confirmará o afastamento por meio de comunicação oficial, devendo iniciar o processo de nomeação de 1 (um) substituto para o membro desligado.

§ 3º A nomeação do substituto será realizada de acordo com os critérios estabelecidos no art. 5º desta Portaria, devendo a indicação ser feita pela autoridade máxima da respectiva área representada no Comitê, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a partir da confirmação do afastamento.

Art. 13. Os membros de que trata o art. 5º perderão o mandato no Comitê, por decisão da maioria absoluta de seus membros, na hipótese de:

I - ausência não justificada em duas reuniões ordinárias consecutivas; ou

II - prática de ato incompatível com a função de membro do Comitê de Diversidades, Equidade e Inclusão.

Art. 14. Em caso de acusação formal de atos discriminatórios contra qualquer membro do Comitê, o mesmo será afastado temporariamente de suas funções até a resolução da investigação.

§ 1º O afastamento temporário mencionado no caput não implica em qualquer prejulgamento quanto à culpabilidade do membro, mas visa garantir a integridade e a imparcialidade do processo investigativo.

§ 2º Caso haja condenação judicial ou administrativa, o afastamento do integrante será definitivo, resultando na perda de suas funções e direitos enquanto membro do Comitê.

§ 3º No caso de comprovada a inocência do integrante do Comitê por meio de investigação ou processo legal, o referido membro será imediatamente reintegrado ao Comitê, retomando plenamente suas funções e responsabilidades.

Art. 15. A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada.

Art. 16. As atividades previstas para os membros do Comitê poderão ser contabilizadas no Programa de Gestão e Desempenho - PGD dos(as) servidores(as).

Art. 17. A participação dos(as) servidores(as) e trabalhadores(as) terceirizados(as) da Enap no Comitê será realizada sem prejuízo do exercício de suas atribuições funcionais regulares.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da Enap.

Art. 19. Fica revogada a Portaria Enap nº 310, de 21 de setembro de 2020.

Art. 20. Esta Portaria entra em vigor 7 (sete) dias após a data de sua publicação.

BETÂNIA LEMOS