EDITAL Nº 11/2024 - SUPES-AM

O Superintendente do IBAMA no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais pelo presente EDITAL, Notifica os interessados abaixo relacionados, que se encontram em local incerto e não sabido; ausentes; não procurados e/ou que tenham recusado o recebimento de correspondência encaminhada via correio, LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL -TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (Art. 17 B da Lei n°6938/81 alterada pela Lei n° 10.165/2000), bem como o art. 43 da IN 17/2011, ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em dívida ativa, com posterior ajuizamento da Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de 30 dias contados a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. débitos ou quaisquer outros esclarecimentos, procurar o Núcleo de Arrecadação do IBAMA no Amazonas.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

Fundamentos Legais dos Acréscimos: Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo II (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61 de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

NOME

CNPJ /CPF

PROCESSO

TCFA-TRIMESTRE/ANO

VALOR

J.C.EXPORTAÇAO E IMPORTAÇÃO LTDA

84.317.791/0002-59

02005.003050/2023-29

1/2022 a 4/2022

2.590,19

D MELO DE SOUZA HELITEC CONSTRUCAO E COMERCIO DE EMBARCACOES EIRELI

06.106.604/0002-84

02005.001287/2019-99

1/2014 a 1/2019

23.043,97

J.C.EXPORTAÇAO E IMPORTAÇÃO LTDA

84.317.791/0002-59

02005.003050/2023-29

1/2022 a 4/2022

2.590,19

IND E COM DE MOVEIS GUARARAPES LTDA

64.791.502/0001-60

02005.001979/2020-71

1/2015 a 3/2020

27.837,14

J A BARBOSA GOMES ME

84.481.704/0001-13

02005.000817/2020-15

1/2018 a 4/2019

4.929,44

ESTALEIRO CRUZEIRO LTDA

34.482.760/0001-02

02005.001664/2023-76

1/2019 a 4/2022

10.974,54

MARIO N N MENEGHIN

23.035.710/0001-52

02005.002881/2023-83

4/2021 a 4/2022

914,48

TRANS SANTOS TRANSPORTES EIREIL

12.092.864/0001-60

02005.003590/2023-11

4/2019 a 4/2022

10.501,36

MURILO THOMAS TEIXEIRA NETO EMBALAGENS

08.878.496/0002-93

02005.004515/2023-69

1/2020 a 4/2022

8.241,14

WEMOTO TRADE IND.E COM.DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

63.669.642/0001-06

02005.001515/2023-15

1/2019 a 4/2022

13.545,45

COOP EXTRATIVISTA FLORESTAL FAMILIAR

10.436.748/0001-95

02005.002471/2019-56

1/2015 a 4/2018

22.863,22

A. B. GOMES REFRIGERAÇÃO

08.174.282/0004-06

02005.003568/2023-62

4/2019 a 4/2022

11.201,62

ELIAS DE FRANÇA FARIAS JUNIOR - ME

07.283.340/0001-16

02005.001993/2020-74

1/2015 a 4/2019

3.415,36

S M INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA - ME

13.699.536/0001-99

02005.004405/2023-05

4/2017 a 2/2018

2.292,74

COMSERVIÇO LTDA

03.552.884/0002-66

02005.002667/2019-41

2/2017 a 4/2018

2.827,39

TIWA PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA

05.331.123/0001-29

02005.001665/2020-78

1/2015 a 4/2019

15.368,85

EXPANSÃOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRELI

12.230.046/0001-86

02005.003623/2023-14

4/2019 a 4/2022

8.961,42

ITA GAS COMERCIO DE GAS E BEBIBAS LTDA

08.240.447/0001-40

02005.000702/2023-73

1/2018 a 4/2022

3.852,29

EXATAS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA ME

10.948.496/0001-83

02005.001723/2023-14

1/2019 a 4/2022

10.974,54

ASSOCIAÇÃO DOS MINERADORES DO MUNICÍPIO DE JAPURÁ

04.594.188/0001-02

02005.000213/2024-01

1/2021 a 3/2023

5.735,87

BAGPLASTC EMBALAGENS PLASTICAS EIRELI EPP

21.869.951/0001-71

02005.000798/2020-27

1/2015 a 4/2019

9.006,62

NAVEZON LINHAS INTERNAS DA AMAZONIA SA

04.401.477/0006-44

02005.002818/2023-47

4/2020 a 4/2022

7.446,13

GRÁFICA ÊXODOS LTDA

63.671.861/0001-11

02005.003037/2023-70

4/2021 a 4/2022

880,33

ANTONIO MARCOS SOARES CABRAL LTDA

24.118.058/0001-00

02005.000649/2024-91

3/2020 a 4/2023

2.551,94

NITRON DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

02.019.257/0001-10

02005.003659/2023-06

1/2019 a 3/2020

4.538,39

GREEN AMAZONIA WOODS MANEJO FLORESTAL LTDA. EPP

20.745.985/0002-72

02005.002779/2023-88

4/2021 a 4/2022

3.211,19

AURORA COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS EIRELI EPP

30.948.334/0001-52

02005.002863/2023-00

3/2018 a 4/2021

11.979,34

LOG SHIP SERVICO DE ENGENHARIA E COMERCIO DE MATERIAL CONSTRUCAO LTDA

21.263.068/0001-33

02005.004452/2023-41

1/2020 a 4/2022

10.301,20

GALVOLIS INDÚSTRIA COMÉRCIO LTDA

04.889.821/0001-81

02005.000740/2020-83

1/2015 a 4/2019

17.919,09

ALFA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

34.560.532/0001-03

02005.000780/2020-25

1/2015 a 4/2019

15.190,92

ARCO IRIS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA-ME

12.565.848/0001-47

02005.001552/2019-39

3/2015 a 4/2018

2.560,81

MISSILENE DE SOUZA LIMA

15.138.457/0001-34

02005.003124/2022-46

4/2016 a 3/2021

4.131,95

CCL COMERCIAL CRUZEIRO LTDA

04.510.301/0002-05

02005.004942/2023-47

4/2022

791,3

A R COMERCIO SERVIÇOS E REPARAÇÃO AUTOMOTIVA

11.456.644/0001-05

02005.000782/2020-14

1/2015 a 4/2019

4.002,93

MARTINS COMERCIO DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTICIOS EIREL

31.021.401/0001-51

02005.003296/2023-09

2/2019 a 4/2022

2.894,84

INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORT. DE CEREAIS RR LTDA

05.532.920/0001-74

02005.003079/2022-20

4/2016 a 4/2021

7.933,85

Vistas dos respectivos processos poderão ser obtidas junto à Unidade do IBAMA no Estado do Amazonas sito à conde na Rua: Av. Ministro Mario Andreazza s/n-BR3.915,24-319 Km 01- Distrito Industrial- Manaus-AM - CEP 69075-830, telefone (92)3878-7105 e e-mail coad.am@ibama.gov.br, nos horários de 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas. Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu sua baixa, o interessado deve apresentar o comprovante de pagamento para que se possa efetivar a referida baixa.

JOEL BENTES ARAÚJO FILHO