EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31792/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV01588712024, 606-82; ROMEU DEPIERI, ***.523.369-**, MKS1G20, FRMEV01515152024, 606-82; ROMAVIL COMERCIO E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 06.878.411/0001-60, OHV9C99, FRMEV01791982024, 606-82; RONALDO CARVALHO COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA, 34.237.750/0001-01, JSZ4361, FRMEV01823002024, 606-82; RONDINELLI COSTA DOS SANTOS, ***.516.991-**, ARX2G68, FRMEV01741592024, 606-82; RONI CARGAS LTDA, 27.957.878/0001-76, CUJ6A53, FRMEV01776152024, 606-82; ROJU TRANSPORTES LTDA, 11.708.949/0001-67, QJZ5130, FRMEV01337442024, 606-82; HIL2267, FRMEV01526332024, 606-82; ROMILDO DA SILVA, ***.126.379-**, FFW3G46, FRMEV01375212024, 606-82; ROMILSON BATISTA MORAIS, ***.201.858-**, AMU2D50, FRMEV01347332024, 606-82; ROMARIO MEDEIROS DA SILVA, ***.100.802-**, RBB2B29, FRMEV01482122024, 606-82; ROMAGNOLO TRANSPORTES LTDA, 30.165.784/0001-79, AZQ8A83, FRMEV01640862024, 606-82; ROQUE JOELSON FINAMOR MARTINS, ***.173.420-**, AFC2D85, FRMEV01544652024, 606-82; RONALDO VIEIRA CARVALHO, ***.604.099-**, AQZ1I73, FRMEV01670132024, 606-82; RONILSON LIMA DA SILVA, ***.790.175-**, JVK2A67, FRMEV01585042024, 606-82; RONALDO A. BARBOSA LTDA, 36.583.567/0001-85, AXE1H29, FRMEV01544802024, 606-82; RONALDO SANTOS RODRIGUES, ***.625.058-**, MGH3C13, FRMEV01847622024, 606-82; ROHDEN VIDROS LTDA, 05.959.604/0001-83, RAA8I98, FRMEV01296012024, 606-82; ROGU TRANSPORTES E SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 15.476.516/0001-84, OQC5E54, FRMEV01858002024, 606-82; MLE0H10, FRMEV01855452024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração