EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24700/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA, 19.900.000/0039-49, ELQ1G50, EPSMA00349992024, 683-12; MBN3J97, EPSMA00330232024, 683-12; E S DUARTE DE SA AGROPECUARIA, 13.462.029/0001-37, KZQ2712, EPSMA00208282024, 683-11; EMPRESA DE CIMENTOS LIZ S.A, 33.920.299/0003-13, BBE1A75, EPSMA00282532024, 683-12; COMERCIAL SILVEIRA LTDA, 18.590.672/0001-60, RGB6G98, EPSMA00167242024, 683-12; RGB6G98, EPSMA00173662024, 683-12; FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, 92.660.406/0054-20, IZP2D48, EPSMA00216822024, 683-12; CJ TRANSPORTES LTDA, 30.535.186/0001-44, SYJ5G70, EPSMA00294482024, 683-12; EBC ALIMENTOS LTDA, 17.394.378/0001-10, MPV2E98, EPSMA00329372024, 683-11; FRUTAL BIOENERGIA LTDA., 07.455.944/0001-00, SCF5C40, EPSMA00330102024, 683-12; CIA DE CIMENTO ITAMBE, 76.630.573/0026-19, JBH1A93, EPSMA00333322024, 683-12; CIA INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER, 84.709.955/0012-65, IUD3951, EPSMA00338972024, 683-13; COPERSUCAR S.A., 10.265.949/0017-34, ODI1181, EPSMA00359082024, 683-12; FRIGOMIL FRIGORIFICO MIL LTDA, 01.564.597/0001-60, BDX0E60, EPSMA00210252024, 683-11; ELENICE SUGUITANI MIZUSAKI E OUTRO, 08.005.424/0009-08, FXC7H09, EPSMA00328652024, 683-13; COOPERATIVA AGROPECUARIA PRIMAVERA COAP, 37.433.314/0001-98, SPI2I95, EPSMA00275022024, 683-12; CERVY LTDA, 02.272.178/0001-17, MEA9881, EPSMA00335472024, 683-13; FERTILIZANTES HERINGER S.A., 22.266.175/0022-02, CWA0E96, EPSMA00490072023, 683-12; QXJ1833, EPSMA00524822023, 683-12; DEXCO S.A, 97.837.181/0024-33, FSJ7E83, EPSMA00289052024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT