EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30337/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CARLOS ALBERTO MARCHON JUNIOR, ***.145.977-**, , FREVP00456632024, 773-0; CARLOS ALBERTO BASILIO, ***.940.199-**, , FREVP00409332024, 773-0; , FREVP00430762024, 773-0; CANUTO DOS PASSOS SANTOS, ***.455.095-**, , FREVP00351772024, 773-0; CARLOPES TRANSPORTES E MECANICA LTDA, 43.168.192/0001-52, , FREVP00320682024, 773-0; CARGO VIX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.875.576/0001-42, , FREVP00411202024, 773-0; , FREVP00404272024, 773-0; , FREVP00346772024, 773-0; CAIO ROBSON BAPTISTA MELLO MORAES, ***.192.807-**, , FREVP00427392024, 773-0; C.N.S. REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA, 05.231.639/0001-00, , FREVP00351022024, 773-0; , FREVP00627692024, 773-0; CAIQUE DE LOYOLA MELLO, ***.318.087-**, , FREVP00430482024, 773-0; , FREVP00365082024, 773-0; , FREVP00612292024, 773-0; CAIO JUNIOR GONCALVES DE OLIVEIRA, ***.316.638-**, , FREVP00597692024, 773-0; CARLA MARIA GONCALVES KAWAMATA, ***.921.868-**, , FREVP00647772024, 773-0; CAIQUE PASSOS DOS SANTOS, ***.108.135-**, , FREVP00517272024, 773-0; CARLOS ALBERTO DE SOUZA CALDAS, ***.846.037-**, , FREVP00491912024, 773-0; CAIO CESAR BARCELOS PEREIRA, ***.903.697-**, , FREVP00604532024, 773-0; CARLOS ALBERTO DA SILVA LEITAO, ***.125.387-**, , FREVP00653352024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração