EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30054/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CELESC DISTRIBUICAO S.A, 08.336.783/0001-90, , FREVP00320312024, 773-0; CLAUDINEI CABRAL DA SILVA, ***.583.266-**, , FREVP00348132024, 773-0; CLEITON GOMES DA CRUZ, ***.553.706-**, , FREVP00410772024, 773-0; DAISY MATOS, ***.843.937-**, , FREVP00413692024, 773-0; DANIEL BITTENCOURT MEDAS, ***.199.837-**, , FREVP00420732024, 773-0; CLEBER FIGUEIREDO TELVA, ***.689.585-**, , FREVP00432642024, 773-0; CLAUDETE APARECIDA CARDO, ***.224.008-**, , FREVP00604052024, 773-0; D&P PRIME TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA, 07.257.580/0001-46, , FREVP00428402024, 773-0; CASA LIDER COMERCIO E-COM LTDA, 35.491.460/0001-44, , FREVP00615212024, 773-0; CLEITON ROBERTO FARIA, ***.745.386-**, , FREVP00624992024, 773-0; CELI DOS SANTOS PEREIRA DE MATOS, ***.309.529-**, , FREVP00560152024, 773-0; CVOVIDROS E PECAS PARA ONIBUS LTDA, 07.589.702/0001-00, , FREVP00546152024, 773-0; CAROLINA VENTURA DO ROSARIO MAIA, ***.108.276-**, , FREVP00556142024, 773-0; CARLOS EDUARDO GIVISIEZ STUDART DE LIMA, ***.133.056-**, , FREVP00577312024, 773-0; DANIEL FERREIRA DE BRITO, ***.971.561-**, , FREVP00571512024, 773-0; CARLOS CARDOSO VIEIRA JUNIOR, ***.083.138-**, , FREVP00584442024, 773-0; CIDADE JARDIM COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 22.327.400/0001-49, , FREVP00572212024, 773-0; CARLOS HENRIQUE FERREIRA DAVID, ***.797.258-**, , FREVP00697362024, 773-0; CESAR AUGUSTO LOPES DE PINHO, 02.172.051/0001-26, , FREVP00719632024, 773-0; CAUAN GIANETTI MOREIRA, ***.112.508-**, , FREVP00731052024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração