EDITAL Nº 32, DE 17 DE MAIO DE 2024

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL - CONCEA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o art. 29 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, e o art. 18 do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e considerando o que foi deliberado em sua 63ª Reunião Ordinária, resolve:

Art. 1º Fica submetida à consulta pública a proposta de Resolução Normativa que visa dispor sobre a reutilização, o uso sequencial e a realocação de animais em atividades de ensino ou pesquisa científica, na forma do presente Edital, no afã de dar ampla publicidade à proposta em tramitação no âmbito do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA e assegurar a participação social durante o seu processo de elaboração.

Art. 2º As pessoas ou instituições interessadas em participar desta consulta pública terão o prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data da publicação do presente Edital no Diário Oficial da União, para apresentar sugestões ao texto da proposta de Resolução Normativa que se encontra em Anexo.

§ 1º A consulta pública pela internet é a fase de oitiva para recolher as contribuições da sociedade ao debate.

§ 2º As críticas e sugestões ao texto deverão ser apresentadas na Plataforma Brasil Participativo, na página eletrônica https://www.gov.br/participamaisbrasil/minuta-de-resolucao-normativa-do-concea-mcti-que-dispoe-sobre-a-reutilizacao-o-uso-sequencial-e-a-realocacao-de-animais-em-atividades-de-ensino-ou-pesquisa-cientifica.

§ 3º Os critérios para aceitação das sugestões de alteração, inclusão ou exclusão nos textos levarão em conta a observância aos ditames legais e acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário.

§ 4° As sugestões que não forem apresentadas conforme previsto no § 2º deste artigo não serão consideradas como válidas para efeito da consulta pública.

Art. 3º Esta consulta pública entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA SANTOS

ANEXO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO NORMATIVA CONCEA/MCTI Nº xx/2024/SEI-MCTI

Dispõe sobre a reutilização, o uso sequencial e a realocação de animais em atividades de ensino ou pesquisa científica.

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL - CONCEA, no uso das atribuições que lhe confere o inc. I do art. 5º da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, e tendo em vista o disposto no inc. I do art. 4º do Decreto nº 6.899, de 15 de julho de 2009, resolve:

Art. 1º Esta Resolução Normativa dispõe sobre a reutilização, o uso sequencial e a realocação de animais em atividades de ensino ou pesquisa científica.

Art. 2º Para os efeitos desta Resolução Normativa e demais normativas do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA, considera-se:

I - reutilização do animal: uso de um animal em novo procedimento em uma mesma proposta de atividade de pesquisa científica após ter sido atingido o objetivo principal;

II - uso sequencial do animal: procedimentos envolvendo o mesmo animal, realizados em diferentes momentos da proposta de atividade de ensino ou pesquisa científica, necessários para atingir seu objetivo principal; e

III - realocação do animal: uso de um animal, previamente utilizado em uma proposta de atividade de ensino ou pesquisa científica, em nova proposta de atividade de ensino ou pesquisa científica.

§ 1º É vedada a reutilização de um animal em novo procedimento em uma mesma proposta de atividade de pesquisa científica após ter sido alcançado o objetivo principal desta proposta.

§ 2º O disposto nos incisos II e III do caput deste artigo necessita de prévia autorização da Comissão de Ética no Uso de Animais - CEUA.

§ 3º O disposto nos incisos II e III do caput deste artigo deve seguir as condições estabelecidas nesta Resolução Normativa.

Art. 3º O uso sequencial e a realocação são opções que visam reduzir o número de animais utilizados em atividades de ensino ou pesquisa científica. Parágrafo único. No uso sequencial e na realocação de animais é vedada a realização de procedimentos que causem dores, sofrimento ou angústia grave suscetíveis de serem prolongados e sem possibilidades de serem aliviados.

Art. 4º Para autorização da realocação de um animal devem ser atendidas obrigatoriamente todas as seguintes condições:

I - o destino do animal, após ter sido alcançado o objetivo principal de uma atividade de ensino ou pesquisa científica, deve constar na proposta e deve ter sido previamente aprovado pela CEUA, respeitando as condições sanitárias da instalação de manutenção do animal, garantindo as condições de cuidado e manejo na instalação animal de destino que possibilitem restabelecimento do animal para a realocação em uma nova proposta de atividade de ensino ou pesquisa científica;

II - o estado geral de saúde do animal deve ter sido integralmente restabelecido e atestado por documento emitido por médico veterinário;

III - o bem-estar do animal deve ter sido integralmente restabelecido;

IV - o grau de invasividade do procedimento anterior ao qual o animal foi submetido deve ter sido classificado como "leve" ou "moderado";

V - o grau de invasividade do procedimento ao qual o animal será submetido na realocação da nova proposta de atividade de pesquisa científica deve ser classificado como "leve", "moderado" ou "procedimento terminal"; e

VI - a ficha clínica e o histórico do uso do animal devem compor o processo que será avaliado pela CEUA.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor em xxx