Programa e Estatuto

PARTIDO DO AUTISTA - PA - PROGRAMA - O Programa do Partido do Autista, tem como fundamento não só a defesa e proteção do bem-estar do indivíduo que sofre com o AUTISMO, mas de todo o seu entorno, defendendo: 1 - A POLÍTICA DE INCLUSÃO SOCIAL EM TODOS OS NÍVEIS - Apenas com esta frase, inicia-se o Programa do Partido do Autista. Este propósito passa a ser a tese central. 2 - PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE COMO ENGAJAMENTO. Incentivo a participação da sociedade na luta da proteção e defesa, com a criação de Conselhos e Associações de Bairros, acompanhando e obrigando a toda a sociedade demonstrar real participação e conhecimento da causa. 3 - INSERÇÃO DO AUTISTA NO MERCADO DE TRABALHO - É de grande importância a preparação da sociedade e dos órgãos competentes nas esferas Municipais, estaduais e federal para receber o Autista e incluí-lo de forma justa e empática ao mercado de trabalho, observando é claro as individualidades e capacidades inerentes a esses indivíduos. 4 - EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL - Um sistema educacional baseado num projeto que vise a preparação do indivíduo autista para a integração e principalmente inclusão à sociedade como um todo. O projeto educacional ora proposto começa com a gratuidade do ensino, com a obrigatoriedade de frequência as aulas até o ensino médio, passando por uma profissionalização, garantindo-lhe o futuro. Passa ainda pelo cumprimento de todos os dispositivos já garantidos por lei. 5 - ASSISTÊNCIA MÉDICA MULTIDISCIPLINAR E HOSPITALAR - Defendemos a gratuidade de todos os tratamentos necessários para diagnóstico e desenvolvimento dos quadros do TEA, com o objetivo da inclusão desses indivíduos na sociedade de forma digna e justa. 6 - TURISMO - Que seja desenvolvido um turismo inclusivo levando-se em conta os Transtornos peculiares a essa população. Com condições especiais de usabilidade de todos os aparelhos públicos, de forma que esses estejam de fato preparados para receber de forma agradável o Autista e seus cuidadores. 7 - MORADIA - Que todos as novas moradias passem a receber espaços apropriados a Inclusão social em todos os níveis , como por exemplo áreas de lazer inclusivas e espaços comuns preparados pelas normas de inclusão. 8 - FUNCIONALISMO PÚBLICO - Que todos os funcionários públicos em todas as esferas, recebam treinamentos comportamentais com objetivo de desenvolver EMPATIA, com o AUTISTA e seus Cuidadores. 9 - ESPORTE - Em todos os bairros ou loteamentos, será exigida a construção de quadras poliesportivas. Assim, não somente os desportistas mas todos os Autistas e cuidadores possam praticar esportes de forma inclusiva. 10 - MOBILIDADE URBANA - Os modais de transporte público .. serão obrigados a todas as adaptações necessárias para gerar bem-estar e inclusão dos autistas e de seus cuidadores, inclusive com espaços destinados a esse público com exclusividade. 11 - SEGURANÇA PÚBLICA - Preparação e treinamento de todos os agentes públicos de segurança, em todas as esferas, com intuito de saber abordar os Autistas e seus Cuidadores, principalmente sabendo identificar os momentos de crise. 12 - FORMAÇÃO POLÍTICO PARTIDÁRIA - Todos os candidatos, mandatários, assessores ou Dirigentes em todas as suas esferas, do Partido do Autista terão obrigatoriamente que passar pelos cursos de qualificação disponibilizados na plataforma de ensino do Instituto do Partido do Autista. PARTIDO DO AUTISTA - PA - ESTATUTO - Título I - Do Partido, sua Organização, seus Objetivos, seu Programa e sua Sede. Capítulo I Disposições Preliminares - Art. 1º - O PARTIDO DO AUTISTA - PA é uma pessoa jurídica de direito privado, com o objetivo geral de defender o interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema político representativo, da soberania nacional e dos direitos fundamentais definidos na Constituição Federal e em particular, defender e proteger os pacientes do Autismo.§ 1º - O Partido do Autista - PA, será composto por cidadãos que expressem seu apoio ao programa e se comprometam a cumprir as regras deste Estatuto; § 2º - O Partido do Autista - PA tem definida sua organização, estrutura interna e funcionamento neste Estatuto; § 3º - O PARTIDO DO AUTISTA - PA terá sua sede na cidade de Brasília, Capital Federal e terá vigência por prazo indeterminado; § 4º - O Partido do Autista usará as letras PA como sua sigla partidária. Capítulo II - Da Representação e Funcionamento. Art. 2º - O Partido do Autista é representado em Juízo ou fora dele, em quaisquer Instâncias ou Tribunais, pelo Presidente da Comissão Executiva Nacional. Parágrafo Único - Quando os assuntos de representação forem de competência e resultante de ações realizadas nos Estados e Municípios, o Partido do Autista - PA, será representado pelo Presidente da Comissão Executiva Estadual ou Municipal, respectivamente. Art. 3º - O Partido do Autista - PA poderá se reunir em qualquer parte do território nacional, sempre que necessário às suas funções e no cumprimento do seu Programa e do seu Estatuto. Título II Das filiações, dos Direitos e Deveres dos Filiados e dos Desligamentos. Capítulo I - Das filiações Art. 4º - Poderão se filiar ao Partido do Autista - PA , cidadãos brasileiros, eleitores, maiores de 16 (dezesseis) anos e que se encontrarem em pleno gozo de seus direitos políticos e que expressarem sua aceitação irrestrita às regras do Estatuto e Programa partidários. § 1º - A filiação partidária somente poderá ser feita em fichas fornecidas pelo Partido, em modelo único aprovado pelo Diretório Nacional, preenchidas em 02 (duas) vias, com as assinaturas firmadas na proposta de filiação (na frente) e na adesão ao Programa e ao Manifesto partidários (no verso); § 2º - O interessado em filiar-se, deve se inscrever ordinariamente, no Município em que for eleitor, podendo, à critério do Diretório Nacional, haver filiação na Comissão Executiva Nacional ou Regional. Art. 5º - Recebido no Partido o pedido de filiação, no mesmo dia afixará no quadro de avisos uma cópia da ficha que ficará exposta para conhecimento público, pelo prazo de 03 (três) dias, assegurando-se ao impugnado o direito, no mesmo prazo, de contestar a impugnação. § 1º - Sendo deferida a filiação, a data da inscrição será considerada a do recebimento do pedido, no Partido; § 2º - Havendo filiação em qualquer Instância administrativa partidária, os procedimentos pertinentes a essa filiação, obedecerão aos trâmites previstos no "caput" deste artigo. Art. 6º - Qualquer filiado poderá impugnar pedido de filiação partidária nos 03 (três) dias seguintes ao recebimento do pedido de filiação, assegurando-se ao impugnado o direito, para no mesmo prazo contestar a impugnação. § 1º - A impugnação de filiação deverá ser dirigida ao Presidente do órgão competente, em petição devidamente fundamentada e acompanhada das provas necessárias às soluções do caso; § 2º - Vencido o prazo para impugnação de filiação, considerar-se-á deferida a filiação, devendo o Partido providenciar a sua conferência e a inclusão do nome e do número do filiado na competente Zona Eleitoral. Art. 7º - Da decisão denegatória de pedido de filiação, que deve estar devidamente fundamentada, cabe recurso, nos 03 (três) dias seguintes a sua publicação, ao órgão imediatamente superior. Parágrafo Único - O órgão imediatamente superior ao qual for apresentado recurso sobre denegação de pedido de filiação, solicitará ao órgão recorrido as informações e as cópias de documentos ou outras provas que se fizerem necessárias para os esclarecimentos dos fatos, objeto da impugnação. Capítulo II Dos Direitos e Deveres dos Filiados Art. 8º - Assiste ao filiado do PARTIDO DO AUTISTA - PA os seguintes direitos: I - Manifestar-se sobre questões políticas e doutrinárias em reuniões e sessões, verbalmente ou por escrito, diretamente ao órgão a que estiver vinculado; II - Disputar pelo partido, cargos partidários ou eletivos, respeitadas as normas deste Estatuto e as Leis Eleitorais vigentes; III - Participar de todo e qualquer órgão do Partido, respeitado o processo eletivo previsto neste Estatuto; Art. 9º - São deveres do filiado do PARTIDO DO AUTISTA - PA: I - Cumprir todas as normas estabelecidas neste Estatuto; II - Obedecer e cumprir o programa partidário; III - Votar nos candidatos indicados pelo Partido; IV - Participar das campanhas eleitorais divulgando os candidatos e a legenda do Partido; V - Contribuir financeiramente de acordo com as suas condições e as solicitações do Partido; VI - Pagar a contribuição financeira, quando estabelecida em Resolução da Comissão Executiva Nacional; VII - Trabalhar pelo fortalecimento do Partido; VIII - Comparecer aos eventos partidários nos quais tenha obrigação de participar. Capítulo III - Dos desligamentos dos filiados - Art. 10 - O filiado que quiser se desligar do quadro partidário do PARTIDO DO AUTISTA - PA, deverá fazer uma comunicação escrita para esse fim ao órgão do Partido no seu município, ou na falta deste, ao órgão imediatamente superior. Art. 11 - O cancelamento de qualquer filiação ocorrerá, automaticamente, nos casos de: I - morte do filiado; II - perda de direitos políticos; III - expulsão do Partido. Art. 12 - O PARTIDO DO AUTISTA - PA por seus órgãos de direção municipais, estaduais ou nacional obriga-se a inserir os dados do filiado no sistema eletrônico da Justiça Eleitoral em cumprimento ao Art. 19 da Lei nº 9096/95. Parágrafo Único - Os Diretórios Municipais ou Comissões Provisórias Municipais enviarão para o Diretório Nacional, via internet e no mesmo prazo, cópias das listas referidas no "caput" deste artigo. Título III - Da estrutura e Organização Partidárias - Capítulo I Dos Órgãos do Partido, sua Estrutura Geral, suas Competências e respectiva Organização - Art. 13 - São Órgão do PARTIDO DO AUTISTA - PA: I De Deliberação Originária: As Convenções Municipais, Estaduais e Nacional; II - De Deliberação Delegada: Os Diretórios Municipais, Estaduais e Nacional; III - De Direção e Execução: As Comissões Executivas Municipais, Estaduais e Nacional e as Comissões Provisórias; IV - De Ação Parlamentar: As Bancadas nas Câmaras Municipais, nas Assembleias Legislativas, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal; V - De cooperação: Os conselhos de Ética Partidária, Fiscais e Consultivos; VI - De Ação Política: a) Movimento da Mulher; b) Comissão de Apoio, Estudos e Pesquisas aos Órgãos Municipais; c) Comissão dos Jovens e formação de Novas Lideranças; d) Comissão de Apoio aos trabalhadores ativos, Aposentados e Pensionistas; e) Instituto ou Fundação de Estudos Específicos sobre Autismo e Estudos Econômicos, Políticos e Sociais. Art. 14 - A criação de qualquer órgão de cooperação do PARTIDO DO AUTISTA - PA, diferente dos elencados no artigo anterior, em qualquer nível administrativo e em qualquer parte do Território Nacional, dependerá de autorização expressa da Comissão Executiva Nacional. Art. 15 - As Comissões Executivas nos seus níveis poderão organizar Comissões Técnicas para assessorar em estudos de interesse da administração Pública Municipal e de seus Planos de Governo. Art. 16 - As bancadas constituirão suas lideranças de acordo com as normas regimentais das Casas Legislativas a que pertençam. Capítulo II - Das Convenções Partidárias - Seção I - Das disposições Comuns às Convenções - Art. 17 - A Convenção Nacional é o Órgão Supremo do Partido. Art. 18 - Caberá ao Presidente do Diretório Nacional, do Diretório Estadual ou do Diretório Municipal, presidir a respectiva Convenção. Parágrafo Único - Não havendo Diretório organizado, as Convenções realizadas para o fim de organizá-lo, serão presididas pelo Presidente da respectiva Comissão Provisória. Art. 19 - Somente poderão participar das Convenções, votando ou sendo votado, os eleitores filiados até 30 (trinta) dias antes de sua realização. Art. 20 - Nas Convenções realizadas para eleições de Diretórios em quaisquer níveis, o sufrágio será pelo voto direto e secreto. § 1º - Proibidos os votos por procuração e cumulativos, entendendo-se estes últimos os votos dados por um mesmo convencional credenciado por mais de um título; § 2º - Para algumas decisões, poderá ser admitida a aclamação, notadamente quando houver uma única chapa registrada ou não haja quanto à matéria a ser votada, protesto ou impugnação, Art. 21 - As Convenções podem ser instaladas com a presença de qualquer número dos convencionais, mas somente deliberam com 30% (trinta por cento) e mais um, deles. Art. 22 - A convocação das Convenções deverá ser feita pelo Presidente dos respectivos Diretórios e deverá ter os seguintes requisitos, sob pena de nulidade: I - publicação de edital na imprensa local, ou a convocação pessoal de cada um dos membros por carta, telegrama ou correio eletrônico, observando a antecedência mínima de 03 (três) dias; II - notificação pessoal, sempre que possível, daqueles que tenham direito a voto, no mesmo prazo; III - indicação do lugar, dia e hora da reunião e informação da matéria constante da pauta, objeto de deliberação. Art. 23 - Todas as Convenções, em todos os níveis, têm suas ocorrências relatadas e registradas em livro próprio, com termos de abertura e encerramento e todas as suas folhas devidamente rubricadas. § 1º - Os livros de Atas da Convenção Nacional e das Convenções Estaduais terão seus termos de abertura e encerramento, assinados e suas folhas rubricadas pelo Presidente da Comissão Executiva Nacional; § 2º - Os livros de Atas das Convenções Municipais terão seus termos de abertura e enceramento assinados e suas folhas rubricadas pelo Presidente da Comissão Executiva Estadual, ou Comissão Provisória Estadual. Art. 24 - Os Convencionais, após sua apresentação e identificação nas Convenções, assinam a lista de presença no livro de Atas e em folha solta. Parágrafo Único - As assinaturas dos Convencionais nas listas de presença sempre precederão as lavraturas das respectivas Atas das Convenções. Art. 25 - O PARTIDO DO AUTISTA - PA, realizará até o mês de julho de cada ano, uma Convenção Nacional, podendo convocar e realizar extraordinariamente Convenções Nacionais, quantas se fizerem necessárias. Art. 26 - Serão editados anualmente, até o mês de junho de cada ano, um Calendário de Convenções Ordinárias, a se realizarem em todos os níveis. § 1º - Todos os municípios somente poderão realizar suas Convenções, quando previstas no calendário do Partido; § 2º - Os municípios com mais de 100 (cem) mil eleitores, dependem de autorização da Comissão Executiva Nacional para realizarem suas Convenções, enquanto os demais, devem apenas comunicar, com a antecedência do prazo de convocação, as realizações de suas Convenções. Art. 27 - A Comissão Executiva ou Comissão Provisória, se for o caso, podem convocar e realizar Convenção Extraordinária para o fim de constituir Diretório onde: I - não tenha sido eleito na Convenção Ordinária; II - eleito na convenção ordinária, não tenha sido registrado pela Justiça Eleitoral; III - registrado, tenha deixado de existir, quaisquer que sejam os motivos. Parágrafo Único - Aplicam-se às eleições de Diretórios em Convenções extraordinárias, no que couberem, as normas estabelecidas para as Convenções ordinárias. Art. 28 - No período da execução do calendário para realização de Convenções ordinárias, qualquer Convenção extraordinária somente se realizará após a Convenção ordinária de grau imediatamente superior. Art. 29 - As Convenções extraordinárias, para eleição de Diretórios, realizar-se-ão em qualquer dia da semana e os mandatos dos eleitos se encerrarão na mesma data dos demais eleitos em outros Diretórios do mesmo nível, para que haja coincidência das eleições ordinárias seguintes. Art. 30 - Não se realizando ordinariamente a Convenção Municipal por não contar o Partido com o número mínimo de filiados, a Comissão Provisória Municipal organizará e dirigirá a Convenção extraordinária a se realizar no máximo em 90 (noventa) dias depois de atingida a filiação necessária. Art. 31 - Em Convenções de quaisquer níveis, somente será considerada eleita a chapa que obtiver, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos votos dos Convencionais. § 1º - Não contam como válidos os votos brancos e os nulos; § 2º - No caso de haver chapa única, será considerada eleita se alcançar pelo menos 20% (vinte por cento) dos votos válidos apurados; § 3º - Havendo mais de uma chapa, considerar-se-á eleita em toda sua composição a que obtiver a maioria dos votos; § 4º - No caso em que a chapa derrotada tenha obtido pelo menos 20% dos votos, poderá compor proporcionalmente o diretório, desde que haja concordância da chapa ganhadora; § 5º - Não atingindo a chapa o percentual mínimo para todos os seus integrantes, os cargos serão preenchidos com candidatos de outras chapas que tenham atingido o percentual mínimo de 20% (vinte por cento) dos votos; § 6º - Os candidatos a Suplentes e Delegados para representação nas Convenções Partidárias serão votados da mesma forma dos outros cargos e serão considerados eleitos com a chapa que estiverem inscritos, na ordem de sua colocação no pedido de registro. Art. 32 - As Atas das Convenções deverão ser assinadas pelos respectivos Secretários e Presidentes dos Diretórios. Art. 33 - Quando o Diretório for cancelado pela Justiça Eleitoral ou dissolvido por qualquer causa, as Comissões Provisórias constituídas para reorganizá-los terão o prazo de 30 (trinta) dias para realizar as respectivas convenções, podendo ser renovado esse prazo em até 02 (duas) vezes. Art. 34 - As convenções também poderão ser convocadas por 2/3 (dois terços) dos membros dos respectivos diretórios. Seção II - Das Convenções Municipais Art. 35 - As Convenções Municipais serão realizadas nas sedes dos respectivos municípios. Art. 36 - Constituem a Convenção Municipal, realizada para eleição do respectivo Diretório, os eleitores inscritos e filiados ao Partido do Autista - PA no município. Art. 37 - Poderão ser organizados Diretórios somente nos municípios em que o do PARTIDO DO AUTISTA - PA, tenha, no mínimo, 25 (vinte e cinco) filiados. Art. 38 - No Distrito Federal, as Zonas Eleitorais equivalem a municípios para efeito de organização dos Diretórios. Art. 39 - Cada grupo de pelo menos 40% (quarenta por cento) dos filiados com direito a voto, poderá requerer por escrito à Comissão Executiva Municipal, até 72 (setenta e duas) horas antes da realização de Convenção, o registro de chapa completa, compreendendo: I - candidatos ao Diretório Municipal, em número igual ao de vagas a preencher; II - candidatos a suplentes do Diretório Municipal, em número equivalente a 1/3 (um terço) de seus membros; III - candidatos a delegados e respectivos suplentes, em igual número, à Convenção Estadual; § 1º - O pedido do registro da chapa será formulado em 02 (duas) vias, devendo a Comissão Executiva passar recibo numa delas; § 2º - O pedido de registro será instruído com declarações individuais de consentimento dos candidatos e indicará um dos seus membros para acompanhar a votação, a apuração e a proclamação dos resultados; § 3º - Nenhum candidato poderá ser registrado em mais de uma chapa para concorrer a eleição do Diretório, para qualquer cargo, pena de serem considerados nulos os votos que lhe forem dados; § 4º - As cédulas de votação deverão ser impressas em papel branco, reproduzirão integralmente as chapas registradas, não podendo ser rasuradas ou emendadas. Art. 40 - O município onde o PARTIDO DO AUTISTA - PA tiver Diretório organizado, terá direito no mínimo a um Delegado para participar da Convenção Estadual e mais um para cada 10.000 votos dados naquela localidade aos candidatos do Partido, para a Câmara dos Deputados. Parágrafo Único - Caso não se complete na eleição do Diretório o número de Delegados previsto no "caput "deste artigo, caberá à Comissão Executiva Estadual, ou o órgão superior àquele Diretório, indicar os Delegados para completar as vagas existentes, com os seus respectivos suplentes. Art. 41 - Organizado Diretório Municipal, para a escolha de candidatos a cargos eletivos e outras deliberações previstas neste Estatuto, constituem a Convenção Municipal: I - os membros do Diretório Municipal; II - os Vereadores, os Deputados Federais e Estaduais e os Senadores com domicílio Eleitoral naquele município; e III - os Delegados à Convenção Estadual. Seção III Das Convenções Estaduais - Art. 42 - As Convenções para eleição dos Diretórios Estaduais realizar-se-ão nas Capitais dos Estados e no Distrito Federal, em Brasília. Art. 43 - Para que possa constituir Diretórios Estaduais, o Partido deverá ter organizado Diretórios Municipais, em pelo menos 3% (três por cento) dos municípios daquele Estado, com a organização de no mínimo 02 (dois) diretórios municipais. Art. 44 - Constituem a Convenção Estadual: I - os membros do Diretório Estadual ou da Comissão Provisória Estadual; II - os Delegados dos Diretórios Municipais; e III - os representantes do PARTIDO DO AUTISTA - PA no Senado Federal, na Câmara dos Deputados e na Assembleia Legislativa do respectivo Estado. Art. 45 - Cada grupo de no mínimo 30 (trinta) Convencionais, poderá requerer por escrito, à Comissão Executiva Estadual, até o prazo da convocação da Convenção previsto no Art. 22 deste Estatuto, o registro de chapa completa, compreendendo: I - candidatos a membros do Diretório Estadual em número igual ao de vagas a preencher; II - candidatos à suplentes do Diretório Estadual em número equivalente a 1/3 (um terço) dos seus membros; III - candidatos à Delegados e suplentes, em igual número, à Convenção Nacional. Art. 46 - O grupo de convencionais que tiver negado seu pedido de registro de chapa, poderá recorrer à Comissão Executiva imediatamente superior, tramitando o recurso conforme as regras já estabelecidas neste Estatuto, e sem suspender a realização da referida Convenção. Parágrafo Único - O resultado do julgamento do recurso administrativo que anular a Convenção pelos motivos expressos no "caput" deste artigo, determinará o dia para realização da nova Convenção. Art. 47 - Será de 02 (dois) o número de Delegados junto à Convenção Nacional, por Estado da Federação, com igual número de suplentes. Seção IV - Da Convenção Nacional Art. 48 - A Convenção para eleição do Diretório Nacional, realizar-se-á de acordo com o expresso na Sessão do Capítulo II, Título III, deste Estatuto. Parágrafo Único - A constituição do Diretório Nacional dependerá da organização de no mínimo 09 (nove) Diretórios Estaduais organizados e registrados na Justiça Eleitoral dos respectivos Estados. Art. 49 - Compete à Convenção Nacional: I - eleger o Diretório Nacional e os integrantes de seus Órgãos Auxiliares; II - escolher os candidatos do Partido à Presidência e a Vice-Presidência da República e formalização de coligações; III - deliberar sobre todos os assuntos de interesse político e administrativo a serem observados pelas instâncias partidárias; IV - decidir sobre a fusão, incorporação, extinção e destinação de seu patrimônio; V - decidir sobre a reforma do Estatuto, do Programa e do Código de Ética, desde que para isso convocada. Art. 50 - Constituem a Convenção Nacional: I - os membros do Diretório Nacional ou Comissão Provisória Nacional; II - os Delegados do Partido nos Estados; e III - os representantes do Partido no Congresso Nacional. Art. 51 - Cada grupo de no mínimo 40% (quarenta por cento) dos convencionais, poderá requerer a Comissão Executiva Nacional, o registro de chapa completa para concorrer à eleição do Diretório Nacional, até o prazo da convocação da respectiva Convenção. Seção V - Dos registros das chapas, impugnações e recursos Art. 52 - Nas eleições previstas neste Capítulo, qualquer eleitor filiado ao Partido poderá, no âmbito de seu Diretório, oferecer impugnação à chapa ou qualquer dos seus componentes, perante a competente Comissão Executiva. Art. 53 - As Impugnações, ainda que seus pedidos tenham sido requeridos com antecedência, serão autuadas e distribuídas nas 24 (vinte e quatro) horas do encerramento do prazo para o registro dos candidatos, tendo os impugnados o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para contestá-las. A Comissão Executiva competente, decidirá no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, cabendo da decisão, recurso para Instância Superior. Art. 54 - Decorrido o prazo da contestação, a Comissão Executiva competente, decidirá no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, publicando o resultado na própria sessão de julgamento. Art. 55 - As impugnações, indeferimentos de pedidos de registros de chapas e os recursos, não interrompem a realização das Convenções. Art. 56 - As chapas que tiverem indeferidos seus registros ou que sofrerem impugnações, poderão recorrer às Instâncias administrativas nos seus níveis, no prazo de 03 (três) dias. Art. 57 - Das decisões sobre as questões tratadas nesta seção, cabem recursos até à Comissão Executiva Nacional, todos recebidos sem efeito suspensivo. Capítulo III Dos Diretórios do Partido Seção I Das deliberações, convocações, eleições e posses dos seus membros. Art. 58 - Os Diretórios deliberam com a presença da maioria absoluta dos seus membros. § 1º - As convocações para as reuniões dos Diretórios, quando o objeto dessa reunião não for assuntos administrativos, obedecerá ao preceituado no Art. 22, deste Estatuto; § 2º - Quando o assunto objeto da convocação da reunião do Diretório for meramente administrativo, as suas convocações poderão ser por notificação pessoal, com recibo de entrega ou outra prova do recebimento, ou por via eletrônica, com prova da sua emissão tempestiva. Art. 59 - Todas as reuniões dos Diretórios são relatadas e registradas em livros próprios, na forma de Atas. § 1º - Os livros de Atas de reuniões do Diretório terão termos de abertura e encerramento datados e assinados, e todas as suas folhas numeradas e rubricadas; § 2 º - Os livros dos Diretórios Municipais serão assinados e rubricados pelo Presidente das Comissões Executivas Estaduais e os livros dos Diretórios Estaduais e Nacional, serão assinados e rubricados pelo Presidente da Comissão Executiva Nacional, ou Comissão Provisória. Art. 60 - As listas de presenças das reuniões dos Diretórios deverão anteceder as Atas dessas reuniões. Parágrafo Único - Deverão ser assinadas listas de presenças em folhas soltas, de todas as reuniões dos Diretórios do Partido. Art. 61 - O Diretório Nacional fixará, no mês anterior à realização das respectivas Convenções, o número de seus membros bem como o número de seus membros dos Diretórios Estaduais. § 1º - O Diretório Nacional fixará o número de seus membros nunca ultrapassando de 89 (oitenta e nove) e fixando o número dos membros do Diretório Estadual nunca ultrapassando 45 (quarenta e cinco), incluindo em ambos os casos os líderes das bancadas parlamentares; § 2º - Os Diretórios Estaduais fixarão também no mês anterior as realizações das Convenções Municipais, o número de seus membros, que nunca poderão ultrapassar 21 (vinte e um), incluindo o líder na Câmara Municipal. Art. 62 - Os Diretórios eleitos na forma deste Estatuto, serão empossados imediatamente após a proclamação dos resultados das respectivas convenções. Art. 63 - Os Diretórios terão suplentes em número equivalente a 1/3 (um terço) de seus membros. Parágrafo Único - Os suplentes serão convocados pelo Presidente do Diretório, para substituírem nos casos de impedimento ou vacância, os membros titulares com os quais se elegeram, observada a ordem de colocação na respectiva chapa. Seção II - Das Comissões Provisórias - Art. 64 - Onde não houver Diretório Municipal organizado, a Comissão Executiva Estadual designará uma Comissão Municipal Provisória, composta de 03 (três) membros, sendo formada por um Presidente, um Secretário e um Tesoureiro, que se incumbirão de organizar o Diretório no prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada pela Executiva Estadual. Parágrafo Único - Nos Municípios onde existir mais de uma Zona Eleitoral, a Comissão Provisória pode ser composta de eleitores de qualquer delas, assim como para organizar Diretório, pode filiar eleitores de qualquer dessas Zonas Eleitorais. Art. 65 - Para os Estados onde não houver Diretório organizado, a Comissão Executiva do Diretório Nacional, designará uma Comissão Estadual Provisória, composta por 07 (sete) membros sendo um Presidente, um primeiro Vice-Presidente, um segundo Vice-Presidente, um Secretário-Geral, um segundo Secretário, um Tesoureiro e um segundo Tesoureiro, que se incumbirá de organizar o Diretório em 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado pela Comissão Executiva Nacional. Art. 66 - Dissolvido qualquer Diretório, e por qualquer motivo, imediatamente, o órgão superior designa nova Comissão Provisória, nos termos dos artigos 64 e 65 deste Estatuto. Parágrafo Único - No caso de dissolução do Diretório Nacional pela Convenção Nacional, cabe a esta designar nova Comissão Provisória para, no prazo de 90 (noventa) dias eleger o novo órgão. Seção III - Das Comissões Executivas - Art. 67 - Os Presidentes, nas Convenções, após as eleições dos Diretórios e ainda no curso normal dos trabalhos, convocam os membros do Diretório eleito para em dia, hora e local, elegerem, em até 05 (cinco) dias, as respectivas Comissões Executivas, que terão as seguintes composições: I - Comissão Executiva Municipal: a) um Presidente; b) um Vice-Presidente; c) um Secretário-Geral; d) um Tesoureiro; e) o Líder da Bancada na Câmara Municipal. II - Comissão Executiva Estadual: a) um Presidente; b) um primeiro Vice-Presidente; c) um segundo Vice-Presidente; d) um Secretário-Geral; e) um primeiro Secretário; f) um Tesoureiro; g) o Líder da Bancada na Assembleia Legislativa. III - Comissão Executiva Nacional: a) um Presidente; b) um primeiro Vice-Presidente; c) um segundo Vice-Presidente; d) um terceiro Vice-Presidente; e) um quarto Vice-Presidente; f) um Secretário-Geral; g) um primeiro Secretário; h) um segundo Secretário; i) um terceiro Secretário; j) um quarto Secretário; k) um Tesoureiro; l) um primeiro Tesoureiro; m) um segundo Tesoureiro; n) um primeiro Vogal; o) um segundo Vogal; p) o Líder na Câmara Federal; q) o Líder no Senado Federal. Seção IV - Das durações dos Mandatos, dos Dirigentes, seus Cargos e as Competências das Comissões Executivas - Art. 68 - Serão de 04 (quatro) anos os mandatos de todos os dirigentes partidários, eleitos em Convenções, que poderão ser reeleitos por mais de uma vez. Art. 69 - Como órgãos executivos, competem às Comissões Executivas: I - Municipais: a) aplicar e fiscalizar as determinações das Comissões Executivas de níveis superiores, na sua localidade; b) criar grupos de atuação nas atividades político-partidárias de interesse local; c) organizar administrativamente toda documentação do Partido, enviando cópias às Comissões de níveis superiores quando solicitadas; d) atuar aplicando as regras Estatutárias e fiscalizar sua aplicação no âmbito de sua competência; e) manter escrituração contábil e o arquivamento da documentação que a embase, colocando-a à disposição de eventuais auditorias; f) prestar contas aos órgãos Estadual e Nacional do Partido e à Justiça Eleitoral dos recursos coletados e recebidos, sob pena de incorrer nas penalidades estabelecidas neste Estatuto; g) empenhar-se pelo bom desempenho eleitoral do Partido e dos seus membros, obedecidas rigorosamente as linhas programáticas do Partido; h) manter atualizado o cadastro de filiados ao partido e encaminhá-lo periodicamente aos órgãos estadual e nacional do Partido. II - Estaduais: a) Aplicar e fiscalizar as determinações da Comissão Executiva Nacional, no âmbito do seu território; b) Criar grupos de trabalho e atuação político-partidárias, de interesse em todo o Estado; c) Designar Comissões Provisórias Municipais, consultando sempre a Comissão Executiva Nacional; d) Encaminhar mensalmente à Comissão Executiva Nacional a relação de Comissões Provisórias encaminhadas à Justiça Eleitoral do Estado, contendo a qualificação e os cargos ocupados por cada membro; e) Organizar administrativamente toda documentação do Partido, colocando-a a disposição da Executiva Nacional; f) Atuar aplicando as regras estatutárias e fiscalizar sua aplicação no âmbito de sua competência, podendo realizar intervenção imediata nos diretórios municipais, por aprovação de maioria absoluta, em reunião convocada nos termos do artigo 22; g) Acompanhar e fiscalizar a organização de Diretórios Municipais, apoiando-os no seu fortalecimento e crescimento; h) Prestar contas ao Partido e à Justiça Eleitoral de todos os recursos recebidos e utilizados, no Estado, semestralmente, ao órgão nacional; i) Empenhar-se no bom desempenho eleitoral do Partido e dos seus membros, obedecidas rigorosamente as linhas programáticas partidárias; j) Enviar a Direção Estadual e Nacional do Partido, relatório semestral de suas atividades, sob pena de incorrer nas penalidades estabelecidas neste Estatuto. III - Nacional: a) discutir e aplicar as decisões sobre os assuntos de interesse político-partidários nacionais; b) designar Comissões Provisórias Estaduais nos Estados onde não houver e/ou promover intervenção e/ou dissolvê-las onde for necessário; c) orientar e fiscalizar a administração partidária em todos os níveis; d) acompanhar e fiscalizar a aplicação deste Estatuto; e) zelar pelos recursos patrimoniais do Partido e fiscalizar suas aplicações; f) manter escrituração contábil, arquivamento de documentos e prestação de contas à Justiça Eleitoral e à Receita Federal; g) baixar atos resolutivos e normativos com efeito em todo o território nacional; h) promover o registro das alterações bem como dos atos e fatos administrativos exigidos pelos órgãos competentes da administração pública; i) orientar, incentivar, concorrer e apoiar para o bom desempenho eleitoral do Partido, em todos os níveis; j) administrar plenamente o patrimônio partidário, adquirindo, alienando ou gravando os bens do Partido; k) propor as alterações no Estatuto, no código de Ética e em outros órgãos, quando se fizerem necessárias; l) analisar preliminarmente qualquer pedido de filiação partidária de detentores de cargos eletivos federais, de Governadores e Vice-Governadores de Estado e de Deputados Estaduais e Prefeitos e Vice-Prefeitos de Capitais; m) cancelar ou suspender a realização de Convenções ou anular as realizadas quando contrariarem as normas estatutárias ou os interesses partidários; n) quando for o caso, examinar as prestações de contas, inclusive as das campanhas eleitorais nacionais, estaduais e municipais, tomando as providências necessárias; o) baixar, segundo as formalidades legais, diretrizes gerais e normas complementares ao Estatuto que orientem a celebração de coligações e a escolha de candidatos, obrigatoriamente, com regras específicas para escolha dos candidatos a Presidente e Vice-Presidente, obedecido o prazo de 30 (trinta) dias da data da Convenção. Seção V- Dos Dirigentes Partidários em Todos os Níveis Competência Específica dos seus Membros - Art. 70 - Compete aos Presidentes das Comissões Executivas: I - representar o Partido no âmbito de sua Jurisdição; II - convocar e presidir as Convenções, as reuniões das Comissões Executivas e dos demais órgãos, incluindo os de ação política e de fiscalização; III - nomear secretário para auxiliar na redação e escrituração das atas das Convenções e reuniões partidárias; IV - fiscalizar e cobrar o cumprimento das normas estatutárias pelos filiados; V - nomear procuradores com poderes específicos, quando necessários, por força da atividade profissional que o caso exigir; VI - autorizar recebimentos de recursos e/ou despesas, determinando as ações complementares, assinando com o Tesoureiro toda documentação; VII - admitir e demitir pessoal ou determinar a suspensão de quaisquer serviços; VIII - convocar suplentes pela ordem estabelecida neste Estatuto. IX - coordenar os trabalhos dos demais membros da Executiva, estabelecendo prazos e distribuindo tarefas. Parágrafo Único - Nos processos de votação, é prerrogativa do Presidente, o voto de qualidade em caso de empate. Art. 71 - Compete aos Vice-Presidentes das Comissões Executivas: I - substituir os Presidentes nas suas ausências, impedimentos ou em caso de vacância, tudo conforme a ordem disposta neste Estatuto; II - colaborar com a administração partidária e, tratar e solucionar os assuntos que lhes forem confiados por delegação expressa do Presidente; III - cada Vice-Presidente poderá ter funções específicas e permanentes a ser regulada pela Comissão Executiva. Art. 72 - Compete aos Secretários-Gerais: I - organizar e supervisionar as Convenções e reuniões partidárias; II - organizar e coordenar as atividades partidárias em cumprimento às determinações da Executiva ou por delegação expressa do Presidente; III - organizar as atividades de formação político-eleitoral e dos demais quadros partidários; IV - executar e exercer outras atividades que lhes forem confiadas e delegadas. Art. 73 - Competem aos Primeiros Secretários: I - preparar os livros e agendas partidárias; II - organizar os arquivos administrativos; III - organizar e coordenar os registros dos candidatos à cargos Eletivos; IV - executar e exercer outras atividades que lhes forem confiadas e delegadas. Art. 74 - Compete aos Segundos Secretários: I - organizar e divulgar as atividades políticas culturais do Partido; II - Administrar bibliotecas e cursos de formação política; III - executar outras atividades e tarefas que lhe forem confiadas. Art. 75 - Compete aos Tesoureiros: I - manter sob sua guarda e cuidados, os valores e bens financeiros; II - fazer pagamentos, recebimentos, depósitos e transferências bancárias; III - assinar, juntamente com o Presidente, documentos que impliquem em movimentação financeira; IV - apresentar ao Conselho Fiscal, à Comissão Executiva e à Justiça Eleitoral, as prestações de contas anuais; V - responder à Comissão Executiva toda e qualquer indagação sobre assuntos financeiros, quando solicitadas. Seção VI - Dos Delegados do Partido junto à Justiça Eleitoral. Art. 76 - O PARTIDO DO AUTISTA - PA, credenciará: I - 1 (um) Delegado perante o Juízo da Zona Eleitoral, designado pela respectiva Comissão Executiva Municipal; II - 3 (três) Delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral, designados pela respectiva Comissão Executiva Estadual; III - 5 (cinco) Delegados perante o Tribunal Superior Eleitoral, designados pela Comissão Executiva Nacional. Seção VII - Da Comissão de Ética - Art. 77 - A Comissão Nacional de Ética Partidária deverá ser eleita pela Convenção Nacional do Partido e será composta de três (3) membros titulares e três (3) suplentes, e terá a seguinte incumbência: a) receber e processar as reclamações e queixas contra os filiados com cargos administrativos e eletivos federais; b) julgar os processos de sua competência; c) zelar pela aplicação do Código de Ética Partidária e demais resoluções sobre a Ética Partidária. Parágrafo Único - O mandato da Comissão Nacional de Ética Partidária é de 4 (quatro) anos, permitida uma única reeleição de seus membros e sua composição será a seguinte: um Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, e um Secretário-Geral. As Comissões Executivas Estaduais elegerão as suas Comissões de Ética Partidária, com competência restrita nos seus respectivos Estados, denominadas como Comissões de Ética Partidária Estaduais, funcionarão como órgãos de primeira Instância no processamento e julgamento nos casos de falta de ética praticada por filiados nos Estados e municípios e basearão seus trabalhos no Código de Ética Partidária Nacional. Título IV - Das Eleições, Cargos Eletivos e das Convenções para escolha de Candidatos à Cargos Eletivos Capítulo I Eleições e cargos Eletivos Art. 78 - Qualquer filiado, no gozo pleno de seus diretos políticos, poderá pleitear candidatura a cargo eletivo, que será submetida à Convenção, a ocorrer no prazo de Lei. § 1º - Por decisão da maioria, as Comissões Executivas poderão substituir os candidatos punidos com sanção disciplinar, assim como os que renunciarem, falecerem ou tenham seu pedido de registro indeferido; § 2º - A Comissão Executiva Nacional poderá baixar resoluções conforme Art. 69 desse Estatuto. Capítulo II - Da Competência para Convocar e dirigir as Convenções Art. 79 - Compete aos Presidentes das Comissões Executivas convocarem e dirigir as Convenções no seu respectivo nível, na seguinte ordem: I - para Presidente e Vice-Presidente da República, o Presidente da Comissão Executiva Nacional; II - para Governador, Vice-Governador, Senador, Deputados Federais e Deputados Estaduais, o Presidente da Comissão Executiva Estadual; III - para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, o Presidente da Comissão Executiva Municipal. Art. 80 - As convocações para as Convenções para a escolha de candidatos à cargos eletivos, obedecerão às regras estabelecidas no artigo 22 deste Estatuto. Capítulo III - Da Instalação e do Quórum para Deliberação - Art. 81 - As Convenções de que trata este Título IV, se instalam com qualquer número de convencionais, mas, somente deliberam com a maioria dos seus membros. Parágrafo Único - Não havendo quórum para composição da maioria dos Convencionais, proceder-se-á nova votação 30 minutos depois, se alcançado presença de 30% (trinta por cento) deles, quando a deliberação se resolverá pela votação da maioria dos presentes. Capítulo IV - Dos Registros dos Candidatos e dos Trabalhos da Convenção Art. 82 - As Atas das Convenções para escolha de Candidatos à cargos eletivos, serão lavradas no Livro de Atas das Convenções do Partido. Parágrafo Único - As Atas das Convenções de que trata o "caput" deste artigo, obedecem às regras já estabelecidas para as demais convenções. Art. 83 - A escolha dos candidatos será pelo voto secreto e direto, não sendo permitido o voto por procuração nem o voto cumulativo. Poderá ser admitida a aclamação quando houver uma única chapa registrada, a critério do Presidente. Parágrafo Único - Os registros das candidaturas devem ser requeridos pelo Partido, de acordo com as orientações e regras previstas nas Resoluções do TSE. Art. 84 - As chapas de candidatos à cargos eletivos, poderão ser apresentadas por grupo de 30% (trinta por cento) dos Convencionais até o prazo da convocação da Convenção estabelecido no artigo 22 deste Estatuto. Art. 85 - Os trabalhos das Convenções terão início previsto para às 9 horas e seu término às 17 horas, podendo ser encerrado antes desse último horário, desde que tenha havido a votação e a proclamação dos resultados, objeto da convenção, e que tenha se passado pelo menos 03 horas de sua abertura. Art. 86 - Os Presidentes e Secretários das Comissões Executivas, nos seus níveis, serão os responsáveis pelo cumprimento dos prazos dos calendários eleitorais, baixados pela Justiça Eleitoral, pelos procedimentos legais de registro de candidaturas referidos no artigo 84 deste capítulo. Título V - Do Patrimônio, das Finanças e da Contabilidade do Partido Capítulo I - Do Patrimônio - Art. 87 - Constitui o Patrimônio: I - os imóveis adquiridos ou recebidos em doação; II - as contribuições e doações financeiras; III - os recursos do Fundo Partidário; IV - as rendas de qualquer natureza; V - os bens móveis adquiridos ou doados. Art. 88 - Todo patrimônio material do Partido, ficará sob a fiscalização e responsabilidade do 1º Secretário, que após classificá-lo, numerá-lo e inventariá-lo, remete seus dados para os registros na contabilidade. Capítulo II Das Finanças do Partido Seção I - Receitas Art. 89 - Constitui a receita do PARTIDO DO AUTISTA - PA: I - os recursos do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos; II - as contribuições obrigatórias de seus filiados e órgãos partidários inferiores; III - as doações oriundas de pessoas físicas e/ou jurídicas, excetuadas aquelas de que dispõe o Art. 31 da Lei n° 9.096/95, bem como outras relacionadas em atos resolutivos do TSE; IV - rendimentos sobre aplicações permitidas em lei; V - eventuais receitas de atividades comerciais, que somente poderão ser desenvolvidas para aplicação nas atividades próprias do Partido; VI - as contribuições dos filiados detentores de cargos e funções públicas. Seção II Das Despesas Art. 90 - Os recursos recebidos do Fundo Partidário e demais receitas oriundas de contribuições e outras fontes, serão aplicadas e distribuídas para: I - pagamento de pessoal até o limite de 25% (vinte e cinco por cento); II - comunicação, propaganda partidária e doutrinária; III - manutenção de patrimônio e serviços; IV - filiações partidárias; V - 20% (vinte por cento) para criação e manutenção de uma Fundação ou Instituto de Pesquisas e Estudos Econômicos, Políticos e Sociais; VI - 5% (cinco por cento) para manutenção do movimento das mulheres. Seção III - Dos repasses dos recursos Art. 91 - Serão repassados aos Diretórios Estaduais 50% (cinquenta por cento) da receita oriunda do Fundo Partidário, depois de descontados os valores reservados e descritos no "caput" deste artigo. Parágrafo Único - Poderão eventualmente ser repassados recursos à Diretórios Municipais, desde que sejam esses valores, utilizados conforme plano de aplicação aprovado pela Comissão Executiva Nacional. Seção IV Da Contabilização dos Gastos de Campanha Art. 92 - O Partido organizará em todos os seus níveis de Diretórios, a contabilização em separado, das receitas e gastos de campanha, registrando-se conforme as técnicas contábeis, usando os planos de contas próprios para campanhas eleitorais e os aprovados pelo Conselho Federal de Contabilidade. Art. 93 - Os Diretórios em seus níveis, controlarão os gastos de campanha e anotarão as receitas específicas para esse fim, enviando ao final de cada campanha, balanço à Comissão imediatamente superior, e à Comissão Executiva Nacional. Seção V - Da contabilidade do Partido em Geral. Art. 94 - O Partido registrará todos os seus atos e fatos administrativos em livros próprios e os escriturará de acordo com as normas do Conselho Federal de Contabilidade, submetendo essas contas aos exames e aprovação do Conselho Fiscal. § 1º - Nos controles de seus bens e ativos, o Partido usará os meios eletrônicos disponíveis, bem como os métodos aprovados e permitidos pelo Conselho Federal de Contabilidade; § 2º - O Partido criará departamentos específicos para escrituração, controle, emitindo pareceres e elaborando os balancetes mensais e balanços gerais para apresentação ao Tribunal Superior Eleitoral e para a Receita Federal. Art. 95 - O PARTIDO DO AUTISTA - PA atuará na prevenção, repressão e combate à violência política contra a mulher. Seção VI - Do Conselho Fiscal Art.96 - O Conselho Fiscal Nacional, formado por 3 (três) membros titulares e 3 (três) suplentes, eleitos pela Convenção Nacional, tem a competência de examinar e dar parecer sobre a contabilidade do Partido, fiscalizar a execução do orçamento anual e supervisionar e acompanhar as atividades financeiras do Partido. § 1º - O Conselho Fiscal Nacional reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano ou a qualquer tempo extraordinariamente sempre que necessário. § 2º - Os mandatos dos membros do Conselho Fiscal Nacional é de 4 (quatro) anos. Título VI - Fidelidade, Disciplina Partidária, Intervenção e Dissolução. Capítulo I - Dos deveres dos Filiados e das infrações Art. 96 - Estarão sujeitos às medidas disciplinares os filiados que: I - infringirem quaisquer dos deveres relacionados nos incisos I a IV do artigo 9º desse Estatuto; II - tiverem comprovadamente conduta e/ou postura antiética, indecorosa, ou tenha praticado atos de improbidade no exercício de cargos púbicos ou mandatos eletivos; III - desobedeça as deliberações e diretrizes adotadas como questões fechadas pela Convenção ou Comissão Executiva; IV - pratique qualquer atividade política contrária ao programa do partido ou aos princípios defendidos no artigo 1º deste Estatuto; V - seja desidioso no cumprimento das tarefas ou deveres que lhe seja confiado; VI - tenha praticado qualquer ato tipificado como de infidelidade partidária. § 1º - Consideram-se diretrizes legitimamente estabelecidas, as que forem fixadas pela Convenção ou Diretório Nacional; § 2º - Consideram-se também descumprimento das diretrizes estabelecidas pelos órgãos de direção partidária: a) deixar ou abster-se, propositadamente, de votar em deliberações partidárias b) criticar, fora das reuniões reservadas do partido, o programa ou as diretrizes partidárias; c) fazer propaganda de candidato à cargo eletivo inscrito por outro partido, ou recomendar seu nome ao sufrágio do eleitorado, sem que haja coligação ou aliança partidária; d) fazer alianças ou acordos partidários, desautorizados ou proibidos pelos órgãos superiores. Capítulo II - Das penalidades e do processo de apuração das infrações. Art. 97-O filiado considerado infrator, estará sujeito as seguintes medidas disciplinares: I - advertência; II - suspensão de 3 (três) a 12 (doze) meses; III - destituição de função em órgão partidário; IV - expulsão. § 1º - Aplica-se a advertência e a suspensão, às infrações consideradas primárias, como as de falta ao dever disciplinar; § 2º - Incorre na destituição de função em órgão partidário, o responsável por improbidade ou má exação em seu exercício; § 3º - Ocorre expulsão do filiado representado, quando este desobedecer aos princípios programáticos, contrariar os preceitos da legislação eleitoral vigente, ou cometer qualquer infração de extrema gravidade; § 4º - As medidas disciplinares de suspensão e de destituição de função implica na perda de delegação que o filiado representado tenha recebido; § 5º - A expulsão somente poderá ser aplicada se determinada pela maioria dos votos do órgão competente do Partido; § 6º - Da decisão que aplicar qualquer pena disciplinar, cabe recurso, com efeito suspensivo. Nos casos de expulsão, o órgão de análise do recurso é a Comissão Executiva Nacional; § 7º - Tendo sido absolvido o representado pelos votos da maioria simples, de ofício, há recurso para o órgão imediatamente superior. Capítulo III - Dissolução de Diretório ou Comissão Executiva Art. 98 - Poderá ocorrer dissolução do Diretório ou destituição de Comissão Executiva, nos casos de: I - violação do Estatuto, do Programa, às regras da ética partidária, bem como a prática de desrespeito às deliberações regularmente tomadas pelos órgãos superiores do Partido; II - indisciplina partidária. § 1º - A dissolução ou destituição tratadas no "caput" deste artigo, somente será estabelecido por deliberação da maioria absoluta dos membros do Diretório imediatamente superior; § 2º - Da decisão que dissolveu Diretório ou destituiu Comissão Executiva, cabe recurso ao órgão imediatamente superior. Capítulo IV - Intervenção Art. 99 - É competência exclusiva da Comissão Executiva Nacional promover intervenção em qualquer órgão partidário de qualquer nível, nos seguintes casos: I - violação do Estatuto, do Programa e das regras de ética partidária, bem como a prática de desrespeito às deliberações regularmente tomadas pelos órgãos superiores; II - infidelidade partidária ou ofensa ao princípio da unicidade partidária. § 1º - A Intervenção deverá ser decidida pela Comissão Executiva Nacional, em reunião convocada nos termos do Art. 22 do Estatuto, pela maioria dos membros; § 2º - A Executiva deverá nomear Comissão Interventora de 5 (cinco) membros; § 3º - A Executiva Nacional nomeará, na mesma reunião que deliberar pela intervenção, os membros da Comissão Interventora, que deverão ser filiados ao partido; § 4º - A intervenção poderá durar até 90 (noventa) dias, prorrogáveis por decisão da Executiva Nacional; § 5º - Da Intervenção caberá recurso ao órgão hierarquicamente superior, no prazo de 3 (três) dias, sem efeito suspensivo. Art. 100 - Qualquer filiado que tiver conhecimento de descumprimento desse Estatuto, em especial aos seus artigos 9º e 97, deverá oferecer representação contra o autor da infração, à Comissão Executiva do seu nível. Parágrafo Único - Havendo qualquer impedimento da Comissão Executiva ou Comissão Provisória a que for dirigida a representação, esta deverá ser encaminhada à Comissão Executiva imediatamente superior. Art. 101 - A representação referida no artigo anterior, deverá ser dirigida ao Presidente do Órgão Partidário que analisará as condições de admissibilidade e determinará as providências cabíveis. Art. 102 - O Órgão com competência processante, notificará o Representado por correspondência ou correio eletrônico, fazendo acompanhar a notificação, a cópia com o inteiro teor da Representação. Art. 103 - É assegurado ao Representado o direito de plena defesa e ao contraditório, fixado o prazo de 3 (três) dias para contestação. Art. 104 - A aplicação de qualquer penalidade deverá ser feita por votação da maioria dos membros da executiva. Art. 105 - É prerrogativa da Comissão Executiva Nacional avocar qualquer processo disciplinar instaurado em instâncias partidárias inferiores assegurando aos processados as garantias dos prazos e a ampla defesa. Capítulo V Da representação e do Direito de Defesa Art. 106 - A representação referida no artigo 100, deverá ser dirigida ao Presidente do órgão competente com as qualificações completas do representante e do representado, a narração dos fatos e a juntada das provas que permitam os esclarecimentos dos fatos, e com a representação assinada pelo Representante. § 1º - Recebida a representação, o Presidente imediatamente mandará autuá-la e distribuí-la a um relator escolhido entre os membros do órgão que a processará, notificando o representado para oferecer defesa no prazo de 3 (três) dias; § 2º - Apresentada ou não a defesa, o Relator determinando dia, hora e local para uma audiência de instrução e julgamento, dando-se ciência da decisão aos interessados, na mesma sessão; § 3º - Da decisão, no prazo de 3 (três) dias, cabe recurso. Título VII - Da fusão, da Incorporação, da Extinção e da reforma do Programa e do Estatuto - Seção I Da fusão e da Incorporação do Partido Art. 107 - Por deliberação de 2/3 (dois terços) da Convenção Nacional, o do PARTIDO DO AUTISTA - PA poderá fundir-se ou incorporar-se a outro Partido. § 1º - No caso de fusão será observado o seguinte: a) o Diretório Nacional, em conjunto com o outro Partido, elaborará um projeto de um novo Estatuto a ser aprovado na Assembleia em que se discutir e deliberar pela fusão; b) será eleito um novo Diretório com a participação de pelo menos 50% (cinquenta por cento) de cada Partido; § 2º - No caso de incorporação, caberá ao Partido Incorporador a deliberação por maioria de votos, em Convenção Nacional, manter os termos dos Seus Estatutos e Programa; § 3º - As providências decorrentes da incorporação nos Estados e Municípios, serão efetivadas de acordo com as conveniências de cada local e do Partido incorporador. Seção II - Da extinção do Partido Art. 108 - O Partido será extinto por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros da Convenção Nacional, convocados especialmente para esse fim, e que após as providências legais da extinção, requererá o cancelamento do seu registro junto ao Tribunal Superior Eleitoral. Art. 109 - No caso de extinção do Partido, seu patrimônio, após ser inventariado por pessoa qualificada e contratada para esse serviço, será distribuído à 3 (três) entidades de auxílio ao menor, escolhidas na mesma assembleia que deliberou sobre a extinção. Seção III - Das reformas do Estatuto e do Programa Partidários Art. 110 - As reformas no Programa ou no Estatuto de Partido, precederão a uma ampla divulgação, pelo menos nos 30 (trinta) dias antes da Convenção convocada especialmente para deliberar sobre tais alterações. Art. 111 - Além da divulgação prevista no artigo anterior, a Comissão Executiva Nacional, convocará a Convenção Nacional para as reformas, pelo menos com 30 (trinta) dias de antecedência. Título VIII - Disposições Gerais Art. 112 - O do PARTIDO DO AUTISTA - PA, terá função permanente, pela: I - atividade contínua dos serviços partidários; II - realização de palestras e conferências para os setores dos diversos órgãos da direção partidária; III - promoção de congressos, audiências e sessões públicas; IV - manutenção de cursos de lideranças políticas, de formação e aperfeiçoamento em todos os níveis administrativos do Partido; V - criação e manutenção de movimentos destinados à educação política e formação de lideranças; VI - organização e manutenção de bibliotecas de obras políticas e econômicas; VII - edição de boletins, jornais e outras publicações. Art. 113 - Os casos omissos desse Estatuto serão resolvidos pela Comissão Executiva Nacional, ad referendum de reunião do Diretório Nacional se demonstrada a urgência necessária de uma solução. Título IX Disposições Transitórias Art. 114 - As competências das Comissões Provisórias se equivalem as das Comissões Executivas para todos os efeitos. Art. 115 - Serão criados em até 180 (cento e oitenta) dias do registro deste Estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, os Conselhos de Ética e Fiscal, e Consultivos Art. 116 - Para a organização dos primeiros Diretórios Estaduais, a Convenção poderá ser constituída por: I - membros da Comissão Estadual Provisória; II - delegados indicados por Comissões Provisórias Municipais daquele Estado, se houver. Parágrafo Único - Fica autorizada nos termos do inciso V do Art. 44 da Lei 9096/95 a criação do Instituto do Autista para estudos específicos de Autismo e de Estudos Econômicos Políticos e Sociais.