Edital nº 237/2024

Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA

O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

INTERESSADO

CPF/CNPJ

BERNARDO DO CAMARÃO BENEFICIAMENTO LTDA

03.258.210/0002-53

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

10346317

4/2018

28/12/2018

463,74

0

0

210,17

92,75

766,66

10420890

1/2019

29/03/2019

463,74

0

0

203,35

92,75

759,84

10420891

2/2019

28/06/2019

463,74

0

0

196,53

92,75

753,02

10420892

3/2019

30/09/2019

463,74

0

0

189,72

92,75

746,21

10420893

4/2019

21/12/2019

463,74

0

0

183,46

92,75

739,95

12090629

1/2020

21/03/2020

463,74

0

0

178,73

92,75

735,22

12090630

2/2020

30/06/2020

463,74

0

0

175,71

92,75

732,2

12090631

3/2020

30/09/2020

463,74

0

0

173,58

92,75

720,07

12090632

4/2020

31/12/2020

463,74

0

0

171,44

92,75

727,93

12339998

1/2021

31/03/2021

463,74

0

0

168,94

92,75

725,43

12339999

2/2021

30/06/2021

463,74

0

0

164,58

92,75

721,07

12334000

3/2021

30/09/2021

463,74

0

0

158,27

92,75

714,76

12334001

4/2021

31/12/2021

463,74

0

0

148,58

92,75

705,07

14069846

1/2022

31/03/2022

463,74

0

0

136,9

92,75

693,39

14069847

2/2022

30/06/2022

463,74

0

0

122,61

92,75

679,1

14069848

3/2022

30/09/2022

463,74

0

0

107,49

92,75

663,98

14069849

4/2022

31/12/2022

463,74

0

0

92,38

92,75

648,87

15133219

1/2023

31/03/2023

463,74

0

0

78,42

92,75

634,91

15133220

2/2023

30/06/2023

463,74

0

0

63,3

92,75

619,79

15133221

3/2023

30/09/2023

463,74

0

0

48,88

92,75

605,37

Data dos Cálculos: 02/10/2024

Obs.: 1 C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008

2 Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.

3 Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.

4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.

5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES