EDITAL DE DECISÃO VFQS87

O Setor de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA PARAÍBA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ANDRE MOREIRA ACADEMIA LTDA

14185.001532/2024-33

ND

20.295.842-6

30.651,74

CINCO COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA

14152.005320/2024-11

AI

22.688.068-1

1.415,01

CINCO COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA

14152.005322/2024-00

AI

22.688.070-2

897,72

CINCO COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA

14152.005323/2024-46

AI

22.688.071-1

448,86

CINCO COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA

14152.005352/2024-16

AI

22.688.100-8

149,62

CINCO COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA

14185.000685/2024-63

ND

20.294.857-9

3.685,43

FASCINO RESTAURANTE LTDA

14152.009374/2024-47

AI

22.692.122-1

1.415,01

FASCINO RESTAURANTE LTDA

14152.009581/2024-00

AI

22.692.329-1

4.338,98

FASCINO RESTAURANTE LTDA

14152.009584/2024-35

AI

22.692.332-1

3.429,20

FASCINO RESTAURANTE LTDA

14152.009587/2024-79

AI

22.692.335-5

748,10

FASCINO RESTAURANTE LTDA

14152.009588/2024-13

AI

22.692.336-3

6,62

FASCINO RESTAURANTE LTDA

14152.009590/2024-92

AI

22.692.338-0

1.346,58

FASCINO RESTAURANTE LTDA

14152.009592/2024-81

AI

22.692.340-1

2,64

FASCINO RESTAURANTE LTDA

14152.009593/2024-26

AI

22.692.341-0

17,56

FASCINO RESTAURANTE LTDA

14185.001238/2024-21

ND

20.295.510-9

19.907,43

JF CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

14185.001191/2024-04

ND

20.295.456-1

56.518,22

JOSE HILTON DE SOUZA FILHO

14152.000415/2024-30

AI

22.683.163-9

1.415,01

JOSE HILTON DE SOUZA FILHO

14152.000419/2024-18

AI

22.683.167-1

827,13

MERGULHAO CORRETORA DE SEGUROS LTDA

14152.215810/2023-34

AI

22.682.421-7

374,05

MERGULHAO CORRETORA DE SEGUROS LTDA

14152.215811/2023-89

AI

22.682.422-5

175,21

MERGULHAO CORRETORA DE SEGUROS LTDA

14152.215812/2023-23

AI

22.682.423-3

74,81

MERGULHAO CORRETORA DE SEGUROS LTDA

14152.215813/2023-78

AI

22.682.424-1

224,43

MERGULHAO CORRETORA DE SEGUROS LTDA

14152.215814/2023-12

AI

22.682.425-0

609,83

MERGULHAO CORRETORA DE SEGUROS LTDA

14152.215815/2023-67

AI

22.682.426-8

473,13

MERGULHAO CORRETORA DE SEGUROS LTDA

14185.029997/2023-78

ND

20.294.028-4

30.692,13

RESTAURANTE MARITIMOS LTDA

14185.001193/2024-95

ND

20.295.458-7

870,09

SOUSA BRANDAO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

14152.052997/2024-30

AI

22.735.745-1

4.135,65

SOUSA BRANDAO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

14152.053004/2024-47

AI

22.735.752-3

3.370,41

SOUSA BRANDAO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

14152.053068/2024-48

AI

22.735.816-3

2.523,26

SOUSA BRANDAO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

14152.053069/2024-92

AI

22.735.817-1

2.523,26

SOUSA BRANDAO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

14152.053087/2024-74

AI

22.735.835-0

2.523,26

SOUSA BRANDAO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

14152.053088/2024-19

AI

22.735.836-8

3.370,41

SOUSA BRANDAO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

14152.053102/2024-84

AI

22.735.850-3

2.523,26

SOUSA BRANDAO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

14152.053108/2024-51

AI

22.735.856-2

2.523,26

SOUSA BRANDAO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

14152.053109/2024-04

AI

22.735.857-1

3.370,41

SOUSA BRANDAO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

14152.053110/2024-21

AI

22.735.858-9

2.523,26

SOUSA BRANDAO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

14152.053111/2024-75

AI

22.735.859-7

2.523,26

SOUSA BRANDAO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

14152.053112/2024-10

AI

22.735.860-1

2.523,26

SOUSA BRANDAO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

14152.053113/2024-64

AI

22.735.861-9

2.523,26

SOUSA BRANDAO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

14152.053114/2024-17

AI

22.735.862-7

3.370,41

Em 19 de junho de 2024.

JOSE FELIX SOARES DA SILVA

Chefe do Setor de Multas e Recursos