ANEXO V

SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL - SOF/MPO

CONTEÚDO

TEMA: ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

a) Créditos Adicionais: montante dos créditos adicionais abertos no exercício de 2024, por cada tipo de crédito do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social - OFSS, e o montante global cancelado, ou seja, valor da dotação já prevista na LOA que foi simplesmente remanejada para atender aos créditos. Informar os créditos especiais e extraordinários referentes ao exercício anterior que foram abertos no exercício de forma segregada;

TEMA: LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

b) Aplicação dos Recursos Mínimos Destinados à Irrigação: Análise e demonstrativo da aplicação dos recursos mínimos destinados à irrigação, conforme disposto no art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal;

c) Metas e Prioridades da Administração Pública Federal: Demonstrativo da execução das ações consideradas como prioridades e metas da Administração Pública Federal, tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 - LDO 2024;

d) Emendas Parlamentares Individuais e de Bancada Estadual:

d.1) Demonstração da execução orçamentária da programação incluída na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024 por emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, conforme dispõem o Lei de Diretrizes Orçamentárias, acompanhada de análise e justificativa em casos de execução inferior a 100%; e

d.2) Demonstração da execução orçamentária da programação incluída na LOA 2024 por emendas de bancada estadual de execução obrigatória, conforme dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias, acompanhada de análise e justificativa em casos de execução inferior a 99%;

e) Relatório com as Justificativas para a Inexecução das Programações Orçamentárias Primárias Discricionárias: Demonstração de execução das programações orçamentárias primárias discricionárias acompanhada de justificativa, em caso de inexecução, conforme disposto no art. 75 da Lei nº 14.791, de 2023 - LDO 2024;

Obs. 1: Nos termos do Parágrafo único do art. 75 da LDO 2024 faculta-se a apresentação da justificativa referida para as programações cuja execução tenha sido igual ou superior a noventa e nove por cento da respectiva dotação.

Obs. 2: Incluir no texto da PCPR 2024 link de acesso aos dados referentes aos impedimentos e justificativas das emendas individuais e de bancada estadual que não foram totalmente executadas ("d"), bem como link das justificativas referentes à inexecução das programações orçamentárias primárias discricionárias ("e").

f) Regime de Pagamento de Precatórios: apresentar demonstrativo evidenciando:

f.1) o montante dos precatórios judiciários para o exercício de 2024 (§ 5º do art. 100 da CF);

f.2) o limite para alocação na proposta orçamentária de 2024 para o pagamento precatórios;

adicionais.

f.3) o montante dos valores não incluídos no citado limite atinentes aos §§ 11, 20 e 21 do art. 100 da Constituição Federal, bem como da atualização monetária dos precatórios inscritos no exercício;

f.4) o montante de precatórios relativos a credores não contemplados no limite da LOA 2024 e que tenham optado pelo seu recebimento com renúncia de 40% do valor do crédito, (§ 3º do art. 107-A do ADCT); e

f.5) o montante dos precatórios empenhados, liquidados e pagos no exercício de 2024, tendo em vista o montante previsto na LOA 2024 e eventuais créditos

ANEXO VI

SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS - SEST/MGI

CONTEÚDO

TEMA: ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO - EMPRESAS ESTATAIS

a) Execução Orçamentária e Financeira - OI:

a.1) Aspectos Gerais: Contextualização do Orçamento de Investimento, descrevendo, brevemente, no que ele consiste, a sua relevância, como ele está estruturado, qual o orçamento total previsto para sua execução quais os principais resultados alcançados no exercício, de forma agregada, agrupadas por setor e por grupo de atividade econômica;

a.2) Análise quanto ao orçamento de investimento, que evidencie, entre outros aspectos: execução orçamentária por empresa, ação e fonte de recursos; volume de créditos adicionais abertos no exercício e o montante global cancelado, ou seja, valor da dotação já prevista na LOA que foi simplesmente remanejada para atender aos créditos, informando ainda os créditos especiais e extraordinários referentes ao exercício anterior que foram reabertos no exercício de forma agregada; valores previstos no orçamento que foram cancelados para fins desta abertura; e regionalização da despesa na Lei orçamentária e na sua execução; e

a.3) Resultado Primário acima da linha das Empresas Estatais: Análise sucinta e demonstrativo do resultado primário das Empresas Estatais, tendo em vista o art. 3º da LDO 2024, discriminando o resultado por empresa e mencionando os ajustes e a discrepância com o resultado apurado pelo Banco Central.

ANEXO VII

AGÊNCIAS OFICIAIS DE FOMENTO

Banco da Amazônia S.A. - Basa, Banco do Brasil S.A. - BB, Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, Caixa Econômica Federal - CAIXA, Financiadora de Estudos e Projetos - Finep e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

CONTEÚDO

TEMA: POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO

a) Demonstrativo dos Empréstimos e Financiamentos e Avaliação do Impacto Fiscal: Demonstrativo especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social (OFSS), bem como avaliação circunstanciada do impacto fiscal, conforme previsto no art. 49, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101, de 2000.

NOTA: Para efeito deste item, considera-se impacto fiscal o montante líquido entre os valores repassados pelo Tesouro Nacional para fundos e programas para o custeio de empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos OFSS e os valores restituídos ao Tesouro Nacional pela respectiva Agência Oficial de Fomento/BNDES, sob o regime de caixa, no exercício (2024).

ANEXO VIII

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB/MF

CONTEÚDO

TEMA: DESEMPENHO DA ARRECADAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS

a) Informações sobre o Desempenho da Arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições, em atendimento ao art. 58 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF):

a.1) Aspectos gerais sobre o desempenho da arrecadação (créditos tributários e não tributários);

a.2) desempenho da arrecadação por tributo, nos exercícios de 2023 e 2024, e os principais fatores que concorreram para esse desempenho;

a.3) Créditos Administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB): apresentar os principais números e análise sucinta sobre a sua evolução:

a.3.1) créditos exigíveis;

a.3.2) créditos com a exigibilidade suspensa por processo administrativo ou judicial; e

a.3.3) parcelamentos.

a.4) Apresentar as medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições, em atendimento ao art. 58 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF); e

a.5) Demonstrativo consolidado dos parcelamentos por tipo, relativo à arrecadação e ao estoque, em 2023 e 2024, relatando as principais variações e informando as medidas adotadas para melhoria da sistemática de recuperação de créditos administrados pela RFB, com vistas ao atendimento do art. 58 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Obs.: Citar ao longo do texto oslinksem que estão publicados em transparência ativa as informações detalhadas (Relatórios Mensais de Arrecadação, Parcelamentos, Dados Abertos e outros que se julgam importantes).

TEMA: BENEFÍCIOS FINANCEIROS, CREDITÍCIOS E TRIBUTÁRIOS

b) Renúncias Tributárias e Previdenciárias:

b.1) Relação das renúncias de receitas tributárias e previdenciárias vigentes nos exercícios de 2020 a 2024, acompanhadas dos valores estimados ou projetados, se houver; e

b.2) Relação de renúncias de receitas tributárias e previdenciárias instituídas em 2024, informando o instrumento utilizados para sua instituição, em atenção ao art. 150, § 6º, da Constituição Federal, bem como o cumprimento dos requisitos exigidos no art. 14 da Lei de Responsabilidade fiscal (Acórdão nº 793/2016 - TCU - Plenário).

ANEXO IX

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN

CONTEÚDO

TEMA: DESEMPENHO DA ARRECADAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS

a) Dívida Ativa sob a Gestão da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

a.1) Aspectos Gerais sobre a Dívida Ativa da União sob a Gestão da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);

a.2) Discorrer sobre os principais números da Dívida Ativa da União sob a Gestão da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), demonstrando os valores arrecadados e o montante de créditos em estoque, nos exercícios de 2023 e 2024, com discriminação por natureza dos créditos (não tributários, tributários não previdenciários e tributários previdenciários) e por situação (parcelados e não parcelados, ajuizados e não ajuizados), incluindo as parcelas referentes ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) cuja administração tenha sido transferida à PGFN, explicitando as variações ocorridas, para cada item, entre os dois exercícios;

a.3) Apresentar análise sobre os principais aspectos e números da Dívida Ativa da União sob a Gestão da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); e

a.4) Discorrer sobre os principais números dos Créditos Parcelados Administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), demonstrando dos valores arrecadados e do montante de créditos em estoque relativos a cada programa de Parcelamento: Convencional, Refis, Paes, Paex, Timemania, Simples Nacional, Lei nº 11.941, de 2009 (MP 449), MP nº 47, de 2009, Instituições do Ensino Superior, e outros, nos exercícios de 2023 e 2024, sob administração da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), explicitando as variações ocorridas, para cada item, entre os dois exercícios;

a.5) uma análise sobre os principais aspectos e números dos Créditos Parcelados Administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);

a.6) Apresentar as medidas adotadas para melhoria na sistemática de recuperação de créditos administrados pela PGFN, com vistas ao atendimento do art. 58 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Obs.: Citar ao longo do texto oslinksem que estão publicadas em transparência ativa as informações detalhadas sobre a DAU e Parcelamentos.

ANEXO X

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF/AGU

PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO - PGU/AGU

CONTEÚDO

TEMA: DESEMPENHO DA ARRECADAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS

a) Dívida Ativa sob a Gestão da Procuradoria-Geral Federal

a.1) Aspectos Gerais sobre a Dívida Ativa das Autarquias e Fundações Públicas Federais sob a Administração da Procuradoria-Geral Federal (PGF);

a.2) Discorrer sobre os principais números da Dívida Ativa das Autarquias e Fundações Públicas Federais sob a Administração da Procuradoria-Geral Federal (PGF), demonstrando os valores arrecadados e o montante de créditos em estoque da Dívida Ativa das Fundações e Autarquias do Poder Executivo sob a administração da Procuradoria-Geral Federal (PGF), nos exercícios de 2023 e 2024, incluindo as parcelas referentes ao INSS que, porventura, tenham permanecido sob a administração daquela autarquia, explicitando as variações ocorridas, para cada item, entre os dois exercícios; e

a.3) Apresentar as medidas adotadas para melhoria da sistemática de recuperação de créditos das Fundações e Autarquias, com vistas ao atendimento do art. 58 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Obs.: Citar ao longo do texto oslinksem que estão publicadas em transparência ativa as informações detalhadas da Dívida Ativa.

b) Créditos sob a Gestão da Procuradoria-Geral da União

b.1) Aspectos Gerais sobre a cobrança e recuperação de dos Créditos sob a Administração da Procuradoria-Geral da União (PGU);

b.2) Discorrer sobre os principais números dos créditos do sob a responsabilidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), incluindo aqueles apurados pelo Tribunal de Contas da União e os relacionados a questões de probidade administrativa e subsequente recomposição ao erário, demonstrando os valores arrecadados e o montante em estoque, nos exercícios de 2023 e 2024; e

c) Apresentar as medidas adotadas para melhoria da sistemática de recuperação de créditos, com vistas ao atendimento do art. 58 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Obs.: Citar ao longo do texto oslinksem que estão publicadas em transparência ativa as informações detalhadas sobre os Créditos Ativos.

ANEXO XI

SECRETARIA-EXECUTIVA/MINISTÉRIO DA CULTURA

CONTEÚDO

TEMA: BENEFÍCIOS FINANCEIROS, CREDITÍCIOS E TRIBUTÁRIOS

a) Resultado das avaliações dos projetos apoiados do Programa Nacional de Apoio à Cultura: Relatório Consolidado especificando os Resultados das Avaliações dos projetos apoiados no âmbito da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura, com vistas a subsidiar a análise prevista no § 3º do art. 20 da referida Lei.

ANEXO XII

SECRETARIA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ASSUNTOS ECONÔMICOS - SMA/MPO

CONTEÚDO

TEMA: BENEFÍCIOS FINANCEIROS, CREDITÍCIOS E TRIBUTÁRIOS

a) Demonstrativo dos Benefícios Financeiros e Creditícios: Demonstração do montante total dos benefícios financeiros e creditícios e das subvenções concedidas pela União contendo os valores efetivamente renunciados apurados para o ano anterior regionalizados.

ANEXO XIII

EIXO

PROGRAMA FINALÍSTICO

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

EIXO 1: Desenvolvimento social e garantia de direitos

2314 - Previdência Social: promoção, garantia de direitos e cidadania

Ministério da Previdência Social (MPS)

5111 - Educação Básica democrática, com qualidade e equidade

Ministério da Educação (MEC)

5113 - Educação Superior: qualidade, democracia e sustentabilidade

Ministério da Educação (MEC)

5119 - Atenção Primária à Saúde

Ministério da Saúde (MS)

5128 - Bolsa Família: proteção social por meio da transferência de renda e da articulação de políticas públicas

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS)

Eixo 2: Desenvolvimento econômico e sustentabilidade socioambiental e climática

1158 - Enfrentamento da Emergência Climática

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA)

2317 - Desenvolvimento Regional e Ordenamento

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR)

2318 - Gestão de Riscos e Desastres

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR)

2321 - Recursos Hídricos: água em quantidade e qualidade para sempre

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR)

3102 - Mineração Segura e Sustentável

Ministério de Minas e Energia (MME)

3106 - Transporte Rodoviário

Ministério dos Transportes (MT)

3901 - Transporte Ferroviário

Ministério dos Transportes (MT)