PORTARIA Nº 6/PR/MS/DE/MS/PLENARIO/MS/CRMV-MS/SISTEMA, de 30 de janeiro de 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - CRMV/MS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, artigo 7°, da Resolução CFMV nº 856, de 30 de março de 2007;

Considerando a Resolução CRMV-MS n. 86, de 10 de maio de 2019, que dispõe sobre a Sindicância e o Processo Administrativo Disciplinar - CSPAD no âmbito do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Mato Grosso do Sul;

Considerando o processo SUAP n° 0140030.00000022/2023-68, em que consta a informação de possível desídia da servidora efetiva C. de L. G, no Ofício n° 4 DEPAD/MS/DE/MS/PLENARIO/MS/CRMV-MS/SISTEMA, assinado pelo Chefe do Departamento Administrativo, Sr. Eliezer Viveiros da Silva;

Considerando que os elementos constantes nos autos são suficientes para abertura de processo administrativo disciplinar, fica dispensada a investigação preliminar, nos termos do art. 29, alínea "b", da Resolução CRMV-MS n. 86, de 10 de maio de 2019;

Considerando o interesse da Administração em manter a disciplina e a ética nas relações profissionais entre servidores, gestores e colaboradores para atendimento das atividades finalísticas do Conselho;

Considerando a necessidade de indicação de três servidores efetivos para composição da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, na forma do art. 26 da Resolução CRMV-MS n. 86, de 10 de maio de 2019;

Considerando o critério de antiguidade na indicação dos servidores efetivos membros da CSPAD, restando impedido o servidor que já tenha se manifestado no processo SUAP n° 0140030.00000022/2023-68;

Considerando a direção dos processos administrativos disciplinares pela Coordenadoria do Setor de Processos Éticos - SEPEP, na forma do inciso I, do art. 3º, da Resolução CRMV-MS n° 125, de 14 de abril de 2023; resolve:

Art. 1º. Instaurar a Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar - CSPAD no âmbito do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 35 e seguintes da Resolução CRMV-MS n. 86, de 10 de maio de 2019 da para apurar os fatos narrados no Ofício n° 4 DEPAD/MS/DE/MS/PLENARIO/ MS/CRMV-MS/SISTEMA e processo SUAP n° 0140030.00000022/2023-68, em que consta a informação de possível desídia no exercício das funções por parte da servidora efetiva C. de L. G (matrícula 085).

Art. 2º A Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar - CSPAD será composta pelos servidores efetivos titulares Celso Augusto Yonamine R. Dias (Matrícula 062), designado presidente, Evelyn Vieira de Almeida (Matrícula 078) e Lilian Ximenes da Silva Gonçalves (Matrícula 061).

Parágrafo Único. Os servidores efetivos designados como suplentes serão Giselle Pilegi de Oliveira (Matrícula 066), Juliana Belarmino de Matos Rivarola (Matrícula 097) e Kiuce Renata Hernandes Monteiro (Matrícula 096).

Art. 3º A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do relatório.

Art. 4º A direção, assessoramento e coordenação do processo será realizado pela Coordenadoria do Setor de Processos Éticos - SEPEP, na forma do inciso I, do art. 3º, da Resolução CRMV-MS n° 125, de 14 de abril de 2023.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Thiago Leite Fraga