EDITAL DE DECISÃO 6G5DF6, de 12 DE AGOSTO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

3 T CONSTRUCOES LTDA

14152.210739/2023-01

AI

22.677.350-7

2.860,52

3 T CONSTRUCOES LTDA

14152.210742/2023-17

AI

22.677.353-1

751,43

3 T CONSTRUCOES LTDA

14152.210745/2023-51

AI

22.677.356-6

1.540,28

3 T CONSTRUCOES LTDA

14152.210747/2023-40

AI

22.677.358-2

245,60

3 T CONSTRUCOES LTDA

14152.210748/2023-94

AI

22.677.359-1

481,18

3 T CONSTRUCOES LTDA

14152.210752/2023-52

AI

22.677.363-9

220,04

3 T CONSTRUCOES LTDA

14185.029491/2023-69

ND

20.293.481-1

22.110,86

3 T LOGISTICA E EQUIPAMENTOS LTDA

14152.210655/2023-60

AI

22.677.266-7

880,16

3 T LOGISTICA E EQUIPAMENTOS LTDA

14185.029479/2023-54

ND

20.293.469-1

16.433,51

ALSO VEREDAS LTDA.

14185.020255/2023-87

ND

20.282.653-8

40.080,26

ALTHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.141820/2023-26

AI

22.608.431-1

2.415,18

ALTHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.172992/2023-41

AI

22.639.603-7

22.883,80

ALTHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.185305/2023-58

AI

22.651.916-3

2.893,48

ALTHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.185306/2023-01

AI

22.651.917-1

2.893,48

ALTHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.185308/2023-91

AI

22.651.919-8

2.893,48

ALTHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.185313/2023-02

AI

22.651.924-4

2.893,48

ALTHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.185315/2023-93

AI

22.651.926-1

1.741,22

ALTHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.185318/2023-27

AI

22.651.929-5

1.930,82

ALTHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.185319/2023-71

AI

22.651.930-9

2.893,48

ALTHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.185321/2023-41

AI

22.651.932-5

2.893,48

ALTHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.185326/2023-73

AI

22.651.937-6

3.867,51

AST SERVICOS DE BAR LTDA

14152.154996/2023-48

AI

22.621.607-1

223.620,97

ASTRA COUROS E CALCADOS ATALAIA LTDA

14152.144317/2023-22

AI

22.610.928-3

1.415,01

ASTRA COUROS E CALCADOS ATALAIA LTDA

14152.144360/2023-98

AI

22.610.971-2

3.883,32

ASTRA COUROS E CALCADOS ATALAIA LTDA

14152.144368/2023-54

AI

22.610.979-8

1.945,06

ASTRA COUROS E CALCADOS ATALAIA LTDA

14152.144376/2023-09

AI

22.610.987-9

252,48

ASTRA COUROS E CALCADOS ATALAIA LTDA

14152.144408/2023-68

AI

22.611.019-2

1.496,20

ASTRA COUROS E CALCADOS ATALAIA LTDA

14152.144418/2023-01

AI

22.611.029-0

1.693,84

ASTRA COUROS E CALCADOS ATALAIA LTDA

14152.144422/2023-61

AI

22.611.033-8

3.590,88

ASTRA COUROS E CALCADOS ATALAIA LTDA

14185.020551/2023-88

ND

20.282.968-5

73.547,28

B3 TRANSPORTES LTDA

14152.141605/2023-25

AI

22.608.216-4

15.402,80

B3 TRANSPORTES LTDA

14152.141618/2023-02

AI

22.608.229-6

1.430,26

B3 TRANSPORTES LTDA

14152.141642/2023-33

AI

22.608.253-9

1.980,36

B3 TRANSPORTES LTDA

14185.020449/2023-82

ND

20.282.859-0

440.125,10

BELA PADOCA PAES E BOLOS ARTESANAIS LTDA

14152.199855/2023-54

AI

22.666.466-0

1.328,47

BELA PADOCA PAES E BOLOS ARTESANAIS LTDA

14152.199858/2023-98

AI

22.666.469-4

2.842,74

BELA PADOCA PAES E BOLOS ARTESANAIS LTDA

14152.199860/2023-67

AI

22.666.471-6

611,17

BELA PADOCA PAES E BOLOS ARTESANAIS LTDA

14152.199865/2023-90

AI

22.666.476-7

287,88

BELA PADOCA PAES E BOLOS ARTESANAIS LTDA

14152.199866/2023-34

AI

22.666.477-5

3.009,96

BELA PADOCA PAES E BOLOS ARTESANAIS LTDA

14152.199867/2023-89

AI

22.666.478-3

7.920,47

BELA PADOCA PAES E BOLOS ARTESANAIS LTDA

14152.199868/2023-23

AI

22.666.479-1

7.942,95

BELA PADOCA PAES E BOLOS ARTESANAIS LTDA

14185.028211/2023-03

ND

20.291.988-9

136.271,49

BPLAN ENGENHARIA LTDA

14185.025557/2023-41

ND

20.307.883-7

37.932,51

CASA DE CARNES E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ANILINHO

14152.141076/2023-60

AI

22.607.687-3

224,43

CASA DE CARNES E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ANILINHO

14152.141079/2023-01

AI

22.607.690-3

224,43

CASA DE CARNES E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ANILINHO

14152.141081/2023-72

AI

22.607.692-0

224,43

CASA DE CARNES E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ANILINHO

14152.141082/2023-17

AI

22.607.693-8

2.160,34

CASA DE CARNES E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ANILINHO

14185.020391/2023-77

ND

20.282.800-0

27.118,77

CERVEJARIA ACADEMICA LTDA

14152.166700/2023-31

AI

22.633.311-6

1.415,01

CERVEJARIA ACADEMICA LTDA

14152.166728/2023-79

AI

22.633.339-6

6.935,56

CERVEJARIA ACADEMICA LTDA

14152.166734/2023-26

AI

22.633.345-1

6.935,56

CERVEJARIA ACADEMICA LTDA

14152.166735/2023-71

AI

22.633.346-9

6.935,56

CERVEJARIA ACADEMICA LTDA

14152.166738/2023-12

AI

22.633.349-3

6.935,56

CERVEJARIA ACADEMICA LTDA

14152.166739/2023-59

AI

22.633.350-7

6.935,56

CERVEJARIA ACADEMICA LTDA

14152.166741/2023-28

AI

22.633.352-3

6.935,56

CONSTRUTORA PICO LIMITADA

14152.154929/2023-23

AI

22.621.540-7

12.406,92

CONSTRUTORA PICO LIMITADA

14152.157302/2023-24

AI

22.623.913-6

1.860,41

CONSTRUTORA PICO LIMITADA

14152.157305/2023-68

AI

22.623.916-1

1.860,41

CONSTRUTORA PICO LIMITADA

14152.157307/2023-57

AI

22.623.918-7

1.860,41

CONSTRUTORA PICO LIMITADA

14152.157314/2023-59

AI

22.623.925-0

1.242,10

CONSTRUTORA PICO LIMITADA

14152.157315/2023-01

AI

22.623.926-8

1.242,10

CONSTRUTORA PICO LIMITADA

14152.157316/2023-48

AI

22.623.927-6

1.860,41

COPERSAN LTDA

14185.022075/2023-30

ND

20.284.736-5

143.520,60

CSMI COMERCIO DE FERRAGENS LTDA

14185.022410/2023-08

ND

20.285.154-1

51.562,51

DIOGO DANIEL SANTANA DE SOUZA

14152.070136/2023-52

AI

22.536.747-5

408,25

DOCES FRUTAS DE MINAS LTDA

14152.018878/2024-58

AI

22.701.626-2

1.581,49

DOCES FRUTAS DE MINAS LTDA

14152.019190/2024-95

AI

22.701.938-5

7.190,46

DOCES FRUTAS DE MINAS LTDA

14152.019191/2024-30

AI

22.701.939-3

2.324,24

DOCES FRUTAS DE MINAS LTDA

14152.019192/2024-84

AI

22.701.940-7

3.511,62

DOCES FRUTAS DE MINAS LTDA

14152.019193/2024-29

AI

22.701.941-5

256,84

DOCES FRUTAS DE MINAS LTDA

14152.019194/2024-73

AI

22.701.942-3

1.170,54

DOCES FRUTAS DE MINAS LTDA

14152.019195/2024-18

AI

22.701.943-1

416,14

DOCES FRUTAS DE MINAS LTDA

14185.002682/2024-64

ND

20.297.124-4

50.094,36

DROGARIA E PERFUMARIA FABIO & EUSTAQUIO LTDA

14185.016556/2023-14

ND

20.278.258-1

10.537,73

ELISSON ANDRE LIMA

14185.024693/2023-14

ND

20.287.882-1

43.146,37

ESTEFANIA PATRICIA SOLEDADE DE LIMA

14185.019296/2023-21

ND

20.281.555-2

18.520,78

EXECUTIVE GROUP CONTABIL LTDA

14152.122832/2023-51

AI

22.589.443-2

1.415,01

EXECUTIVE GROUP CONTABIL LTDA

14152.122833/2023-04

AI

22.589.444-1

2.244,30

EXECUTIVE GROUP CONTABIL LTDA

14152.122834/2023-41

AI

22.589.445-9

1.461,96

EXECUTIVE GROUP CONTABIL LTDA

14152.122835/2023-95

AI

22.589.446-7

448,86

EXECUTIVE GROUP CONTABIL LTDA

14152.122838/2023-29

AI

22.589.449-1

897,72

EXECUTIVE GROUP CONTABIL LTDA

14152.122841/2023-42

AI

22.589.452-1

1.150,00

EXECUTIVE GROUP CONTABIL LTDA

14185.017057/2023-36

ND

20.278.849-1

48.586,93

FATO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

14152.139318/2023-55

AI

22.605.929-4

1.581,49

FATO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

14152.139446/2023-07

AI

22.606.057-8

15.508,65

FATO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

14152.177726/2023-13

AI

22.644.337-0

22.883,80

FATO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

14152.190529/2023-81

AI

22.657.140-8

2.333,25

FATO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

14152.190534/2023-94

AI

22.657.145-9

2.333,25

FATO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

14152.190539/2023-17

AI

22.657.150-5

810,99

FATO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

14152.190540/2023-41

AI

22.657.151-3

3.115,32

FATO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

14152.190543/2023-85

AI

22.657.154-8

2.333,25

FATO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

14152.191281/2023-76

AI

22.657.892-5

2.333,25

FATO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

14152.191288/2023-98

AI

22.657.899-2

2.333,25

FATO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

14152.191292/2023-56

AI

22.657.903-4

2.333,25

FATO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

14152.191295/2023-90

AI

22.657.906-9

3.115,32

FATO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

14152.191296/2023-34

AI

22.657.907-7

2.333,25

FRANCISCO SORDI E OUTROS

14152.142257/2023-11

AI

22.608.868-5

8.528,22

FRANCISCO SORDI E OUTROS

14152.142276/2023-30

AI

22.608.887-1

6.520,11

FRANCISCO SORDI E OUTROS

14185.020461/2023-97

ND

20.282.872-7

197.387,50

FUNDACAO COMUNITARIA E EDUCATIVA DE PARACATU

14152.213705/2023-61

AI

22.680.316-3

748,10

FUNDACAO COMUNITARIA E EDUCATIVA DE PARACATU

14185.029823/2023-13

ND

20.293.836-1

25.677,94

GALAN CONSTRUTORA LTDA

14185.023113/2023-71

ND

20.286.018-3

39.922,98

GOMES E SANTOS CONSULT LTDA

14152.156055/2023-49

AI

22.622.666-2

827,13

GRANROCHA MINERACAO LTDA

14152.105875/2023-72

AI

22.572.486-3

1.533,65

GRANROCHA MINERACAO LTDA

14152.105876/2023-17

AI

22.572.487-1

2.301,58

GRANROCHA MINERACAO LTDA

14152.105877/2023-61

AI

22.572.488-0

2.301,58

GRANROCHA MINERACAO LTDA

14152.105879/2023-51

AI

22.572.490-1

2.301,58

GRANROCHA MINERACAO LTDA

14152.105880/2023-85

AI

22.572.491-0

2.301,58

GRANROCHA MINERACAO LTDA

14152.105882/2023-74

AI

22.572.493-6

2.301,58

GRANROCHA MINERACAO LTDA

14152.105883/2023-19

AI

22.572.494-4

2.301,58

GRANROCHA MINERACAO LTDA

14152.105884/2023-63

AI

22.572.495-2

2.301,58

GRANROCHA MINERACAO LTDA

14152.105886/2023-52

AI

22.572.497-9

1.533,65

GRANROCHA MINERACAO LTDA

14152.105888/2023-41

AI

22.572.499-5

3.072,81

GRANROCHA MINERACAO LTDA

14152.105898/2023-87

AI

22.572.509-6

2.301,58

GRANROCHA MINERACAO LTDA

14152.105899/2023-21

AI

22.572.510-0

2.301,58

GRANROCHA MINERACAO LTDA

14152.105902/2023-15

AI

22.572.513-4

2.301,58

GRANROCHA MINERACAO LTDA

14152.105905/2023-41

AI

22.572.516-9

3.072,81

GRANROCHA MINERACAO LTDA

14152.105906/2023-95

AI

22.572.517-7

924,15

GRANROCHA MINERACAO LTDA

14152.105907/2023-30

AI

22.572.518-5

1.380,72

GRANROCHA MINERACAO LTDA

14152.107244/2023-98

AI

22.573.855-4

4.962,78

HANDERSON SEIFERT DA C. PEREIRA

14152.016670/2024-02

AI

22.699.418-0

1.415,01

HANDERSON SEIFERT DA C. PEREIRA

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AI

22.699.420-1

1.346,58

HANDERSON SEIFERT DA C. PEREIRA

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AI

22.699.421-0

448,86

HANDERSON SEIFERT DA C. PEREIRA

14152.016674/2024-82

AI

22.699.422-8

448,86

HANDERSON SEIFERT DA C. PEREIRA

14152.016675/2024-27

AI

22.699.423-6

366,60

HANDERSON SEIFERT DA C. PEREIRA

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ND

20.296.694-1

18.217,96

HOTEL HAVAI LTDA

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AI

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HOTEL HAVAI LTDA

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AI

22.675.274-7

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HOTEL HAVAI LTDA

14152.208664/2023-91

AI

22.675.275-5

74,81

HOTEL HAVAI LTDA

14152.208665/2023-35

AI

22.675.276-3

1.234,82

HOTEL HAVAI LTDA

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ND

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32.181,89

IDEAL RECURSOS HUMANOS LTDA

14152.001218/2024-38

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22.683.966-4

53.115,10

IDEAL RECURSOS HUMANOS LTDA

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IDEAL RECURSOS HUMANOS LTDA

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AI

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IDEAL RECURSOS HUMANOS LTDA

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ND

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152.356,30

IMPACTOS PIROTECNIA LTDA

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94.319,73

INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS DEJ LTDA

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AI

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448,86