EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26050/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FENIX ASSESSORIA ADMINISTRATIVA, CONTABIL E JURIDICA LTDA, 45.406.829/0001-27, BCT2A96, FRMEP00143372024, 683-12; FABIO LUIZ BAPTISTA DIAN 31521830894, 44.777.130/0001-00, MEY3960, FRMEP00189402024, 683-11; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, QPH0747, FRMEP00195202024, 683-12; QOQ9260, FRMEP00195722024, 683-12; QPQ2152, FRMEP00278692023, 683-12; RNN8D37, FRMEP00278112023, 683-12; RNA5H14, FRMEP00278492023, 683-12; FABIANO FIGUEIROA DUARTE, ***.602.987-**, HGH2D13, FRMEP00201472024, 683-11; FJM TRANSPORTES LTDA, 33.843.795/0001-59, MMD7240, FRMEP00280452023, 683-13; FABRICIO FERNANDO FORTES, ***.141.650-**, JAK2A58, FRMEP00310542023, 683-12; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0006-22, RIX9B03, FRMEP00295872023, 683-12; F & C MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 06.073.375/0001-68, RFS3H98, FRMEP00270822023, 683-12; FELDHAUS COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS E TRANSPORTES LTDA, 81.820.862/0001-62, QJZ4097, FRMEP00301712023, 683-12; FB LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 06.151.273/0001-13, RDV8J37, FRMEP00296152023, 683-12; EXPRESSO SAO PAULO MINAS LTDA, 62.413.018/0001-72, BZK6I61, FRMEP00186322024, 683-11; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0012-70, RNT5B99, FRMEP00196312024, 683-12; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0021-50, EXN6A25, FRMEP00196792024, 683-12; FATINNE TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 17.451.994/0001-65, IQX0I12, FRMEP00181022023, 683-11; FABIO ALBERTON FRUTAS E LEGUMES, 00.944.337/0001-57, QTK8404, FRMEP00258282023, 683-12; DENILSON JOSE DE OLIVEIRA, 12.958.225/0001-34, OQR5J14, FRMEP00278942023, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT