EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30554/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ROGERIO DA SILVA VARGAS, ***.696.577-**, , FREVP00444872024, 773-0; ROMERO ARAUJO DE SOUSA JUNIOR, ***.850.166-**, , FREVP00456212024, 773-0; , FREVP00456142024, 773-0; , FREVP00411362024, 773-0; RODRIGO NOLASCO RIZZI CURVELLO WERNECK, ***.832.937-**, , FREVP00514602024, 773-0; , FREVP00429962024, 773-0; ROSANGELA TRANSPORTES LTDA, 02.921.449/0001-18, , FREVP00407192024, 773-0; , FREVP00450242024, 773-0; ROGERIO DE JESUS, ***.402.017-**, , FREVP00504692024, 773-0; ROGERIO DA SILVA, ***.490.767-**, , FREVP00601642024, 773-0; ROGERIO CASSIANO PEREIRA BECKMANN, ***.868.358-**, , FREVP00426082024, 773-0; ROSANGELA IMACULADA BAZILIO NUNES 62109219653, 16.939.664/0001-50, , FREVP00373952024, 773-0; RODRIGO FONSECA PIRES, ***.946.986-**, , FREVP00357742024, 773-0; RODRIGO DIAS AFFONSO, ***.666.578-**, , FREVP00318472024, 773-0; RODRIGO PRUDENTE RODRIGUES, ***.438.176-**, , FREVP00515202024, 773-0; ROSE APARECIDA DE OLIVEIRA DA CONCEICAO, ***.725.898-**, , FREVP00380702024, 773-0; ROGERIO PEREIRA DE CALDAS, ***.834.627-**, , FREVP00430372024, 773-0; , FREVP00421442024, 773-0; , FREVP00421762024, 773-0; RODRIGO DA SILVA LEITE, ***.543.345-**, , FREVP00448142024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração