EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26200/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TF REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA, 17.012.781/0003-07, , FREVP00388612024, 773-0; THAIS ALESSANDRA DOS SANTOS, ***.594.049-**, , FREVP00423322024, 773-0; TEREZA MARQUES DE OLIVEIRA DE CASTRO, ***.493.471-**, , FREVP00350742024, 773-0; THAIS FERNANDA KOSLUK CRISTIANO, ***.127.589-**, , FREVP00320142024, 773-0; MARIA LUZIA MUNIZ TEIXEIRA, ***.906.817-**, , FREVP00319812024, 773-0; TEREZA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS, ***.038.028-**, , FREVP00003512024, 773-0; THALES VEGE DE SOUZA, ***.858.260-**, , FREVP00005912024, 773-0; TEREZINHA DE FATIMA TEIXEIRA, ***.022.079-**, , FREVP00027042024, 773-0; TEREZA DA SILVA LOPES, ***.366.468-**, , FREVP00709472023, 773-0; THAIS PERCIANI, ***.415.698-**, , FREVP00009362024, 773-0; TEODORO PAES LANDIM, ***.842.888-**, , FREVP00053702024, 773-0; TF REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA, 17.012.781/0001-37, , FREVP00410652024, 773-0; , FREVP00416372024, 773-0; , FREVP00388382024, 773-0; THAIS CAMPOS DE OLIVEIRA FREITAS, ***.670.158-**, , FREVP00037062024, 773-0; THAIS FERNANDA GOEDE, ***.196.529-**, , FREVP00712132023, 773-0; THAIS DE ASSIS FIGUEIREDO GUIMARAES AIELLO, ***.435.858-**, , FREVP00355272024, 773-0; TEREZINHA PEREIRA DE SOUZA SILVA, ***.608.958-**, , FREVP00015352024, 773-0; THAIS DE OLIVEIRA SILVA, ***.418.158-**, , FREVP00663602023, 773-0; TEODORO ANTONIO PAIXAO FILHO, ***.023.157-**, , FREVP00035582024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT