EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27844/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUIZ HENRIQUE SPOLLAR TOMAS, ***.214.887-**, FREVP00931502024, 773-0; , FREVP00931562024, 773-0; LUCILIO RODRIGUES DA SILVA, ***.925.083-**, FREVP00938752024, 773-0; LUIZ GERVASIO OLIVEIRA DE SOUZA, ***.178.837-**, FREVP00933512024, 773-0; LUCIENE SANTOS DE ALMEIDA, ***.887.825-**, FREVP00934092024, 773-0; LUIZ CARLOS MAURINA, 33.095.385/0001-77, FREVP00877882024, 773-0; LUIZ HENRIQUE ALENCAR DE AZEVEDO, ***.465.167-**, FREVP00926852024, 773-0; LUIS GABRIEL FREITAS ALATRACH, ***.846.247-**, , FREVP00942672024, 773-0; FREVP00942802024, 773-0; , FREVP00938552024, 773-0; FREVP00941622024, 773-0; LUCIANE DA SILVA LEMOS, ***.596.657-**, FREVP00944552024, 773-0; LUCILENE DOS SANTOS SILVA, ***.044.817-**, FREVP00883392024, 773-0; LUIZ MARCELO DE OLIVEIRA, ***.623.747-**, FREVP00908452024, 773-0; LUIZ FERNANDO DE ANDRADE, ***.003.877-**, FREVP00936892024, 773-0; FREVP00937852024, 773-0; LUIZ DE SOUZA NASCIMENTO, 08.021.971/0001-20, FREVP00939822024, 773-0; LUCIVAL GONCALVES SOUZA, ***.512.755-**, FREVP00931012024, 773-0; LUIS FERNANDO SILVA BARBOSA, ***.522.265-**, , FREVP00935262024, 773-0; LUCIANO ZADRA, ***.871.269-**, FREVP00949272024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração