ATO TRT/DG/GP Nº 80, de 23 de julho de 2024

A DESEMBARGADORA , PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno;

Considerando o contido no PROAD n. 6959/2024, resolve:

I - Conceder aposentadoria voluntária especial por deficiência física moderada à servidora Stella Maris Braun Mendes Pimenta, no cargo de técnico judiciário, área administrativa, sem especialidade, classe C, padrão 13, com fundamento no art. 22 da EC 103/2019 e 3º, II da LC n. 142/2013, com proventos de aposentadoria limitados ao valor máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, calculados pela médica aritmética simples das maiores remunerações de contribuições, correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, e reajustados nos mesmos índices e datas estabelecidos pra o RGPS, em conformidade com o disposto nos arts. 40§§ 14 e 16 da CF/88, 22 e 26, caput e §§ 1º e 7º da EC n. 103/2019, 8º da LC n. 142/2013 e 29 da Lei n. 8213/9, e, também, Benefício especial previsto no art. 3º da Lei n. 12.618/2012, atualizado pelos mesmos índices e datas aplicáveis ao benefício da aposentadoria.

II - Este ato produzirá seus efeitos a partir da publicação.

ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO

ATO TRT/DG/GP Nº 81, de 23 de julho de 2024

A DESEMBARGADORA , PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno;

Considerando o contido no PROAD n. 7523/2024, resolve:

I - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor Francisco de Assis Santana, no cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, classe "C", padrão "13, com fundamento nos arts. 40, § 1º, III da CF/88 e 10, § 1º, I, "a" e "b" da EC n. 103/2019, com proventos correspondentes a 114% da média aritmética simples dos salários de contribuição e remunerações adotados como base de cálculo para as contribuições ao regime geral de previdência social e ao regime próprio de previdência social, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo a partir da competência de julho de 1994, benefício a ser reajustado nos mesmos termos estabelecidos para os benefícios pagos pelo RGPS, em conformidade com o disposto nos arts. 10, § 4º e 26, caput, § 2º, II e 7º da EC n. 103/2019.

II - Este ato produzirá seus efeitos a partir da publicação.

ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO

ATO TRT/DG/GP Nº 82, de 23 de julho de 2024

A DESEMBARGADORA , PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno;

Considerando o contido no PROAD n. 7199/2024, resolve:

I - Conceder aposentadoria voluntária especial ao servidor Henrique Ribeiro de Almeida, Auxiliar Judiciário, Área Administrativa, especialidade Carpintaria e Marcenaria, classe "C", padrão "13", com fundamento nos arts. 40, § 4º, III da CF/88, com redação dada pela EC n. 47/2005, e 57 da Lei n. 8.213/91, em consonância com a Súmula Vinculante n. 33 do STF e Mandado de Injução Coletivo n. 1688-DF, com proventos equivalentes à média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas para a base de cálculo de suas contribuições, equivalentes a 80% do período contributivo compreendido entre julho de 1994 e 12/11/2019, reajustados mediante os mesmos índices e datas estabelecidos para o RGPS, não podendo exceder a remuneração do servidor no cargo efetivo, de acordo com o disposto nos arts. 40, §§ 3º e 17 da CF/88, com redação dada pela EC n. 47/2005, e 1º e 15 da Lei n. 10.887/2004.

II - Este Ato produzirá seus efeitos a partir da publicação.

ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO

ATO TRT/DG/GP Nº 83, de 23 de julho de 2024

A DESEMBARGADORA , PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno;

Considerando o contido no PROAD n. 7884/2024, resolve:

Revisar o ATO TRT/DG/GP Nº -0190/2023, que concedeu aposentadoria voluntária ao servidor WILLIANS BARRETO KAUFFMANN, a fim de que o fator de conversão do Benefício Especial estabelecido pela Lei n. 12.618/2012 considere o período contributivo durante a atividade militar prestada de 30/1/1983 a 29/1/1992, observando-se, ainda, as disposições legais e regulamentares a ele pertinentes, bem assim o pagamento da diferença apurada em seu favor de forma retroativa, desde a data de sua aposentadoria.

ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO

ATO TRT/DG/GP Nº 84, de 23 de julho de 2024

A DESEMBARGADORA , PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno;

Considerando o contido no PROAD n. 7884/2024, resolve:

Revisar o ATO TRT/DG/GP Nº -0104/2023, que concedeu aposentadoria voluntária ao servidor CRISTOVÃO HENRIQUE DE SOUZA MACIEL, a fim de que o fator de conversão do Benefício Especial estabelecido pela Lei n. 12.618/2012 considere o período contributivo durante a atividade militar prestada de 30/1/1984 a 31/03/1990, observando-se, ainda, as disposições legais e regulamentares a ele pertinentes, bem assim o pagamento da diferença apurada em seu favor de forma retroativa, desde a data de sua aposentadoria.

ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO