EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25700/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ESPABRA GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 61.345.500/0001-50, , FREVP00442972024, 773-0; EXPRESS-CAR VEICULOS LTDA, 65.629.438/0004-21, , FREVP00338642024, 773-0; EVERTON CRISTIANO CORREA DE FARIA, ***.236.078-**, , FREVP00358832024, 773-0; F. G. RIBEIRO DA SILVA JUNIOR SOLUCOES EM RECICLAGENS, 44.624.289/0001-95, , FREVP00320012024, 773-0; , FREVP00417992024, 773-0; , FREVP00418012024, 773-0; EUZEBIO AUGUSTO CABRAL, ***.264.338-**, , FREVP00476072024, 773-0; F.F TRANSPORTES LTDA, 53.470.537/0001-81, , FREVP00342422024, 773-0; EVERTON JONAS HELLINGER, ***.012.849-**, , FREVP00422362024, 773-0; EVERALDO SOUSA PEDREIRA, ***.998.505-**, , FREVP00016162024, 773-0; FABIANA CRISTINA POSSA, ***.575.926-**, , FREVP00033732024, 773-0; EVELYN TEIXEIRA DE OLIVEIRA, ***.808.347-**, , FREVP00037162024, 773-0; F FERREIRA APLICACOES DE GESSO LTDA, 10.296.917/0001-39, , FREVP00038092024, 773-0; EVERTON FELIX DOS SANTOS, ***.734.798-**, , FREVP00059152024, 773-0; EXPRESSO SOARES TRANSPORTES LTDA, 13.687.732/0001-43, , FREVP00064702024, 773-0; EXPRESSO RODA BRASIL LTDA., 04.405.310/0001-47, , FREVP00662482023, 773-0; EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 49.914.641/0007-36, , FREVP00663432023, 773-0; EXPRESSO LUCENA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 36.328.350/0001-29, , FREVP00693812023, 773-0; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, , FREVP00718662023, 773-0; EUROVIDROS CAMBORIU - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 26.715.955/0001-19, , FREVP00737222023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT