RESULTADO DE HABILITAÇÃO

TOMADA DE PREÇOS N° 2023.11.16.001-TP

Objeto a Contratação de Empresa para Execução dos Serviços de Reforma e Adequação de Prédio para Funcionamento do Centro de atenção a Saúde da Mulher, através da Secretaria da Saúde do Município de Cascavel-CE. A Presidente da CPL comunica o ato de julgamento da Habilitação, foram declaradas Habilitadas: 1 - ARCTURO CONSTRUÇOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº: 3.077.025/0001-81; 2 - LS SERVIÇOS DE CONSTRUÇOES LTDA, inscrita no CNPJ Nº: 21.541.555/0001-10; 3 - MV2 SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ Nº: 38.284.700/0001-28; 4 - RAFAEL ANDRADE DE SOUSA VEICULOS - ME, inscrita no CNPJ Nº: 37.658.271/0001-49; 5 - VIPON EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº: 34.631.462/0001-29; 6 - ITAPAJÉ CONSTRUÇAO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº: 10.933.035/0001-37; 7 - WU CONSTRUÇOES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº: 10.932.123/0001-14; 8 - LEXON SERVIÇOS CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº: 07.191.777/0001-20; 9 - 3D CONSTRUÇOES LTDA, inscrita no CNPJ Nº: 07.930.565/0001-17; 10 - FTS SERVIÇOS DE CONSTRUÇOES E COMERCIO LTDA-EPP, inscrita no CNPJ Nº: 23.492.879/0001-31; 11 - PDA ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ Nº: 41.755.086/0001-40; 12 - CONFAHT CONSTRUTORA HOLANDA LTDA, inscrita no CNPJ Nº: 07.501.407/0001-41; 13 - ABRAV CONSTRUÇOES SERVIÇOS EVENTOS E LOCAÇOES LTDA-EPP, inscrita no CNPJ Nº: 12.044.788/0001-17; 14 - CALCULO CERTO SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº: 49.671.963/0001-06; 15 - CLEZINALDO CONSTRUÇOES LTDA-EPP, inscrita no CNPJ Nº: 22.575.652/0001-97; 16 - MEDEIROS CONSTRUÇOES E SERVIÇOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ Nº: 07.615.710/0001-75; 17 - ABSOLON CAVALCANTE MOTA NETO LTDA (SM ENGENHARIA E CONSTRUÇOES), inscrita no CNPJ Nº: 26.803.040/0001-65; 18 - KLEBIO LANDIM DE FRANCA LTDA (KLF SERVIÇOS), inscrita no CNPJ Nº: 35.848.539/0001-80; 19 - CEDIBRA COMERCIO E CONSTRUÇOES LTDA, inscrita no CNPJ Nº: 17.247.743/0001-63. E declaradas Inabilitadas: 1 - FOCO LOCAÇAO AMBIENTAL LTDA, inscrita no CNPJ Nº: 48.684.766/0001-69- Não apresentou o balanço do último exercício fiscal encerrado na forma da lei, conforme subitem 6.2.4.1. Apresentou apenas o balanço de abertura que conforme a data de constituição da empresa só seria permitida até 30 de abril de 2023; 2 - GK ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ Nº: 45.022.575/0001-43- Não apresentou capacidade profissional do item "A" IMPERMEABILIZAÇÃO COM MANTA ASFÁLTICA, descumprindo a exigência do item 4.2.3 do Edital; 3 - LM SERVIÇOS & CONSTRUÇOES LTDA, inscrita no CNPJ Nº: 49.297.100/0001-10 - Não apresentou capacidade profissional do item "A" IMPERMEABILIZAÇÃO COM MANTA ASFÁLTICA; descumprindo a exigência do item 4.2.3 do Edital; 4 - ML ENTRETENIMENTOS, ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA-EPP, inscrita no CNPJ Nº: 29.326.036/0001-41 - Declarou ser EPP, porém apresentou balanço do ano fiscal de 2022, com um receita bruta de R$ 6.900.000,00, o que caracteriza descumprimento de condição básica para enquadramento como EPP, cujo limite é de R$ 4.800.000,00. A mera participação em licitação como ME e EPP, amparada por declaração falsa, configura fraude em licitação de acordo com o acordão 1677/2018 do TCU. Tal tentativa de obtenção de vantagem no presente certame, configura afronta direta ao princípio constitucional da isonomia e o bem jurídico protegidos pelos arts. 170, IX e 179 da constituição federal e pela lei 123/2006 que trata do desenvolvimento econômico por meio de tratamento diferenciado; 5 - EMMY´S EDIFICAÇOES LTDA, inscrita no CNPJ Nº: 07.194.701/0001-58 - Não apresentou capacidade profissional do item "A" IMPERMEABILIZAÇÃO COM MANTA ASFÁLTICA; LAJE PRÉ-MOLDADA UNIDIRECIONAL, BIAPOIADA, PARA PISO, ENCHIMENTO EM CERÂMICA, VIGOTA CONVENCIONAL, ALTURA TOTAL DA LAJE (ENCHIMENTO + CAPA) = (8+4), descumprindo a exigência do item 4.2.3 do edital. Fica franqueada vistas aos interessados e iniciado o prazo recursal a partir da referida publicação (art. 109, inciso I, letra "a" da Lei 8666/93 e suas alterações posteriores). A ata de julgamento encontra-se disponível no site: www.tce.ce.gov.br/licitacoes, https://www.cascavel.ce.gov.br, e também na sede da CPL de Cascavel - CE, ficando franqueada a quem possa interessar, vistas ao processo.

Cascavel/CE, Cascavel-CE, 5 de fevereiro de 2024

MARIA LIANE DOS SANTOS OLIVEIRA

Presidente da CPL