EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28988/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CSR SIDERURGIA LTDA, 17.094.745/0001-60, OWL6A95, FRMEV02266512024, 606-82; DELICIAS DO TRIGO INDUSTRIA LTDA, 23.951.676/0001-66, QOB6331, FRMEV01518902024, 606-82; DAL SANTO TRANSPORTES LTDA, 79.417.846/0001-81, QHJ0A64, FRMEV01865232024, 606-82; DARLANN ROGERIO DE OLIVEIRA, ***.683.696-**, GVJ4078, FRMEV02134262024, 606-82; CROTTI TRANSPORTES SERVICOS E LOGISTICA LTDA, 42.688.469/0001-05, MQU9J19, FRMEV02344342024, 606-82; EYX2I56, FRMEV02344032024, 606-82; DARLENE EUNICE APARECIDA RAMOS, ***.606.248-**, CBS8A04, FRMEV02184652024, 606-82; DAGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.758.701/0003-72, RYE5G68, FRMEV02042672024, 606-82; RYE5F58, FRMEV02064102024, 606-82; RAH7H93, FRMEV02425092024, 606-82; DARLAN SCHMOELLER, ***.972.039-**, MKR3C27, FRMEV02181432024, 606-82; DELCIR DIAS PEREIRA, ***.603.061-**, PLF4J51, FRMEV02408372024, 606-82; CRISTIANO CIRO BUBA, ***.836.759-**, OBE2I92, FRMEV02424922024, 606-82; DANIEL FERREIRA TRANSPORTES LTDA, 08.959.761/0004-20, PJQ6D49, FRMEV02252472024, 606-82; DANARI TRANSPORTES LTDA, 28.595.954/0001-03, FHG6I38, FRMEV01932882024, 606-82; DEIVID LIMA DA SILVA, ***.407.645-**, GSV5D15, FRMEV02217782024, 606-82; DALAZEN & OLIVEIRA LTDA, 02.581.927/0001-98, QAP6633, FRMEV02391782024, 606-82; DANIELE CRISTINA VANDERLEI, 18.512.550/0001-55, AIO2628, FRMEV02406832024, 606-82; CSG TRANSPORTES LTDA, 13.062.594/0001-07, QRB5C53, FRMEV02287332024, 606-82; DANIEL PROENCA DE SOUSA LTDA, 20.552.308/0001-57, PZW9H32, FRMEV02048092024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração