EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26354/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0003-98, FSX7266, FRMEV00098842024, 606-82; ELIANA APARECIDA OLIVO RETTORE LTDA, 18.346.566/0001-35, RAJ7E45, FRMEV01259222023, 606-82; EJY1422, FRMEV01264452023, 606-82; QJP7I08, FRMEV01259452023, 606-82; ELENIR DE OLIVEIRA SOUZA, ***.936.468-**, JZR8667, FRMEV01248142023, 606-82; EL SHADDAI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 04.758.972/0001-09, LZO7282, FRMEV01427232023, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, GIT5867, FRMEV01458282023, 606-82; EWH0704, FRMEV01483682023, 606-82; FPE9D63, FRMEV00826032023, 606-82; FAV3D83, FRMEV01155332024, 606-82; GHA5747, FRMEV01463602023, 606-82; DLC2961, FRMEV01464292023, 606-82; ELECI TRANSPORTES LTDA, 37.360.517/0001-00, AXQ6G25, FRMEV01463502023, 606-82; OCT2I04, FRMEV01463692023, 606-82; ELC TRANSPORTES LTDA, 33.590.672/0001-53, AXJ7A78, FRMEV01521122023, 606-82; EEA TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 25.201.586/0001-83, BQU6B08, FRMEV01042702023, 606-82; ELEOTERIO TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 13.791.458/0001-58, MEL2328, FRMEV01504922023, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0004-79, FDV8E45, FRMEV00105832024, 606-82; AJS TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 09.942.835/0001-35, QJL0B45, FRMEV01226052023, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09, RXL5A24, FRMEV01294672023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT