EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29563/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, RYU3J46, FRMEP00246742024, 683-12; ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS, ***.627.616-**, CYN4E49, FRMEP00251122024, 683-11; AGRO SOLIVO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 06.098.513/0001-63, MKR4C30, FRMEP00251802024, 683-12; BRASILMAXI LOGISTICA - LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL, 59.530.832/0001-62, FYR7A44, FRMEP00255772024, 683-13; CASAVECHIA E CASAVECHIA LTDA, 30.959.265/0001-82, SEG3D95, FRMEP00255942024, 683-12; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QCL3D13, FRMEP00259072024, 683-12; CAUTE VELOX TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 34.884.696/0001-88, HIJ9F29, FRMEP00261442024, 683-13; CARLOS VIEIRA CAIXETA, ***.382.921-**, NHZ1C35, FRMEP00124022024, 683-11; A GRANEL TRANSPORTES LTDA, 38.161.555/0001-98, PPC4B87, FRMEP00139662024, 683-11; ANDRE CARDOSO DOS SANTOS, ***.967.665-**, AXP0D25, FRMEP00187992024, 683-12; 55.050.776 RICARDO DA SILVA SANTOS, 55.050.776/0001-08, OCC6D43, FRMEP00252932024, 683-12; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, RRI5C34, FRMEP00258142024, 683-12; QCN4I94, FRMEP00258582024, 683-12; ANTONIO SERGIO ONOFRE, ***.064.758-**, FVN2G51, FRMEP00260492024, 683-12; CLEBER SOLCIA DE ROSSI, 04.385.247/0001-24, RAS7E95, FRMEP00259702024, 683-12; CLEBER SANTOS DE MELO, ***.061.585-**, QMC5C87, FRMEP00260282024, 683-12; ATRIA SOLUCOES LOGISTICAS LTDA., 22.306.728/0001-89, LRC2I24, FRMEP00264772024, 683-12; CENTRAL RIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 12.501.523/0001-09, FDF6F69, FRMEP00246882024, 683-11; CIA DAS PLANTAS COMERCIO E SERVICOS LTDA, 39.199.360/0001-08, SIX9A80, FRMEP00251102024, 683-11; ANVERSA COMERCIO E TRANSPORTES DE ALIMENTOS LTDA, 10.631.834/0001-59, QEZ6303, FRMEP00264232024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração