gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
Portaria Previc Nº 197, DE 22 DE março DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.001501/2024-35, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios HPE, CNPB nº 1996.0026-19, administrado pela VALUE PREV Sociedade Previdenciária, CNPJ nº 01.541.775/0001-37.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc Nº 200, DE 25 DE março DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.010391/2023-11, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano HP MAIS, CNPB nº 2019.0022-56, administrado pelo Multiprev Fundo Múltiplo de Pensão, CNPJ nº 67.846.188/0001-64.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc Nº 203, DE 26 DE março DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as alíneas "a", "c" e "e" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.000097/2023-00, resolve:

Art. 1º Autorizar a transferência de gerenciamento do Plano de Complementação de Aposentadorias e Pensões do Banco do Estado de São Paulo S/A- BANESPA (Pré-75), CNPB nº 2000.0023-74, do Banesprev - Fundo Banespa de Seguridade Social, CNPJ nº 57.125.288/0001.48, para a SantanderPrevi - Sociedade de Previdência Complementar, CNPJ nº 68.687.185/0001- 98.

Art. 2º Aprovar a aplicação das alterações propostas ao regulamento do Plano de Complementação de Aposentadorias e Pensões do Banco do Estado de São Paulo S/A- BANESPA (Pré-75), CNPB nº 2000.0023-74.

Art. 3º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre o Banco Santander (Brasil) S.A., CNPJ nº 90.400.888/0001-42, na condição de patrocinador do Plano de Complementação de Aposentadorias e Pensões do Banco do Estado de São Paulo S/A- BANESPA (Pré-75), CNPB nº 2000.0023-74, e a SantanderPrevi - Sociedade de Previdência Complementar, CNPJ nº 68.687.185/0001- 98, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc Nº 204, DE 26 DE março DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as alíneas "a", "c" e "e" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.000096/2023-57, resolve:

Art. 1º Autorizar a transferência de gerenciamento do Plano V de Complementação de Benefícios Previdenciários, CNPB nº 2006.0075-56, do Banesprev - Fundo Banespa de Seguridade Social, CNPJ nº 57.125.288/0001.48, para a SantanderPrevi - Sociedade de Previdência Complementar, CNPJ nº 68.687.185/0001- 98.

Art. 2º Aprovar a aplicação das alterações propostas ao regulamento do Plano V de Complementação de Benefícios Previdenciários, CNPB nº 2006.0075-56.

Art. 3º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre o Banco Santander (Brasil) S.A., CNPJ nº 90.400.888/0001-42, na condição de patrocinador do Plano V de Complementação de Benefícios Previdenciários, CNPB nº 2006.0075-56, e a SantanderPrevi - Sociedade de Previdência Complementar, CNPJ nº 68.687.185/0001- 98, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
ATO Nº 3.426, DE 25 DE MARÇO DE 2024

Expede autorização a MARCOS ALBANO MIRANDA DE ARAUJO, CPF nº ***.937.616-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
ATO Nº 3.424, DE 25 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 53504.000502/2024-10. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) CLARO S.A., CNPJ nº 40.432.544/0001-47, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 3.758, DE 28 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 53504.012191/2023-42. Outorgar autorização de uso das radiofrequências à COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, CNPJ nº 33.050.196/0001-88, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 3.759, DE 28 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 53504.013152/2023-62. Outorgar autorização de uso das radiofrequências à COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, CNPJ nº 33.050.196/0001-88, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 3.623, DE 27 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 53504.013779/2023-13. Outorgar autorização de uso das radiofrequências à Sw Telecomunicações e Informática Itu Ltda, CNPJ nº 07.631.664/0001-06, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
PORTARIA Nº 47, DE 27 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nomeado pela Portaria nº 1.191, de 25/04/2023, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as dispostas nos artigos 262 e 292 , do Regimento Interno da Secretaria Executiva, Portaria nº 561/18, de 11/04/2018, publicado no DOU de 13/04/2018, e considerando o disposto no art. 2 da Instrução Normativa n 22 , de 20 de junho de 2013 e o constante no processo 21042.002165/2024-85, resolve:

HABILITAR, o(a) Médico(a) Veterinário(a) DIOGO FELIPE CORD, CRMV-RS 12161, para emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) no Estado do Rio Grande do Sul..

Esta habilitação restringe-se à emissão de GTA através do sistema informatizado utilizado no Estado do Rio Grande do Sul, e está limitada às espécies, aos municípios e aos estabelecimentos autorizados.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CLEBER DIAS DE SOUZA
PORTARIA Nº 70, DE 27 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DO CAMPUS NOVA VENÉCIA, DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO, nomeado pela Portaria nº 1.991 de 22.11.2021, publicada no DOU em 22.11.2021, seção 2, página 21, no uso de suas atribuições legais e considerando o contido no Processo 23159.000393/2023-58, resolve:

I - Prorrogar, a partir de 03.04.2024, por mais 01 (um) ano, a validade do Edital DG nº 01/2023 do Instituto Federal do Espírito Santo - Campus Nova Venécia, publicado no Diário Oficial da União de 23.02.2023, Seção 3, páginas 20 e 21, retificado no Diário Oficial da União de 02.03.2023, Seção 3, página 35, cuja homologação do resultado está constante na Portaria nº 110, de 03.04.2023, publicada no Diário Oficial da União de 04.04.2023, página 26.

ANDERSON ROZENO BOZZETTI BATISTA
PORTARIA Nº 46, DE 27 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nomeado pela Portaria nº 1.191, de 25/04/2023, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as dispostas nos artigos 262 e 292 , do Regimento Interno da Secretaria Executiva, Portaria nº 561/18, de 11/04/2018, publicado no DOU de 13/04/2018, e considerando o disposto no art. 2 da Instrução Normativa n 22 , de 20 de junho de 2013 e o constante no processo 21042.002159/2024-28, resolve:

HABILITAR, o(a) Médico(a) Veterinário(a) MILENA ROSA, CRMV-RS 22522, para emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) no Estado do Rio Grande do Sul..

Esta habilitação restringe-se à emissão de GTA através do sistema informatizado utilizado no Estado do Rio Grande do Sul, e está limitada às espécies, aos municípios e aos estabelecimentos autorizados.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CLEBER DIAS DE SOUZA
PORTARIA Nº 45, DE 27 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nomeado pela Portaria nº 1.191, de 25/04/2023, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as dispostas nos artigos 262 e 292 , do Regimento Interno da Secretaria Executiva, Portaria nº 561/18, de 11/04/2018, publicado no DOU de 13/04/2018, e considerando o disposto no art. 2 da Instrução Normativa n 22 , de 20 de junho de 2013 e o constante no processo 21042.003011/2024-19, resolve:

HABILITAR, os(as) Médicos(as) Veterinários(as) relacionados no anexo I, que contém os processos, nomes e respectivos números de registro no CRMV, para emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) no Estado do Rio Grande do Sul, consoante às normas dispostas nas legislações vigentes.

Esta habilitação restringe-se à emissão de GTA através do sistema informatizado utilizado no Estado do Rio Grande do Sul, e está limitada às espécies, aos municípios e aos estabelecimentos constantes nos processos relacionados.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CLEBER DIAS DE SOUZA

ANEXO I

MÉDICOS VETERINÁRIOS HABILITADOS PARA A EMISSÃO DE GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCESSO

NOME

CRMV-RS

21042.001781/2024-19

ANA PAULA BACKES LISBOA

19114

21042.001791/2024-54

TAISA FEDERLE ALVES FERREIRA

07910

21042.002100/2024-30

TAINÁ PEREIRA FIUZA

21912

21042.002103/2024-73

IGOR MATHEUS KLEIN KERBER

22471

21042.002108/2024-04

JULIAN MONTEIRO LAMBERTI

22515

21042.002155/2024-40

WILLIAN CORREA DA SILVA

22565

21042.002251/2024-98

LUCAS CEGANTINI DE MORAIS

13143

21042.002300/2024-92

MILENA SILVEIRA RODRIGUES

22627

21042.002385/2024-17

GENES THAYLON RODRIGUES

21535

21042.002395/2024-44

DANY DOS SANTOS PEREIRA

06072

21042.002440/2024-61

JAMILE BORTOLINI EMER

21456

21042.002452/2024-95

ROGHER LÓSS PINTO

20056

21042.002633/2024-11

ÂNGELA GUEDES BEN

17479

21042.002756/2024-52

LEONARDO MOTTA FORNARI

15804

21042.002761/2024-65

DÉBORA MARTINS

20619

21042.002768/2024-87

JOICE DE JESUS KESSLER

21644

21042.002771/2024-09

LEONARDO ESCOBAR MACHADO

22489

21042.002775/2024-89

DANIELA ANDREOLLI

20993
PORTARIA Nº 315, DE 27 DE MARÇO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais e considerando: o que consta do Processo de nº. 23113.008366/2023-50; resolve:

Art. 1º - Homologar o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Efetivo do Departamento de Medicina/Campus Universitário Prof. João Cardoso Nascimento Júnior, objeto do Edital nº 017/2023, publicado no D.O.U. em 11/08/2023, e no Correio de Sergipe em 15/08/2023, retificado através do Edital de Retificação nº 01/2023, publicado no D.O.U. em 27/09/2023, conforme informações que seguem:

Matérias de Ensino

Propedêutica Médica, Saúde da Mulher e Internato em Ginecologia e Obstetrícia

Disciplinas

Propedêutica Médica I/II, Saúde da Mulher I/II, Internato em Ginecologia e Obstetrícia I/II, Atividades de Extensão e Atividades de Habilidades e de Integração

Cargo/Nível

Assistente-A - Nível I

Regime de Trabalho

40 (quarenta) horas semanais

Resultado Final

Ampla Concorrência

1º LUGAR: MARIA CAROLINA ANDRADE MAIA - 70,27

Cotas (Lei nº 12.990/2014)

Nenhum candidato aprovado

Cotas (Decreto nº 3.298/1999)

Nenhum candidato aprovado

Art. 2º - Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VALTER JOVINIANO DE SANTANA FILHO
PORTARIA Nº 1.564, DE 29 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES NO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento Interno/DNIT - Art. 144, Inciso XXIV, em estrito atendimento à RESOLUÇÃO Nº 20, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021, e Art. 1, Inciso IV da Portaria de Delegação de Competência de nº 4.012, de 12 de julho de 2022 e, CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 50611.001013/2024-61, resolve:

RATIFICAR a DECLARAÇÃO de situação de EMERGÊNCIA no km 378,15, da rodovia federal BR-174/MT, expedida na presente data, nos termos do art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021, expedida no dia 29 de março de 2024, verificada na Rodovia BR-174/MT, km 378,15, em razão de Processo Erosivo com ruptura de um Bueiro Triplo Celular de Concreto (BTCC), devido a ocorrência de fortes e volumosas chuvas na última madrugada, tendo ocorrido o rompimento parcial da pista de rolamento, sendo necessária a intervenção imediata para evitar o agravamento da situação, estando comprometendo a segurança e a incolumidade dos usuários da via, conforme decisão da Coordenação de Engenharia desta Superintendência Regional do DNIT de Mato Grosso.

DJALMA SILVESTRE FERNANDES
PORTARIA Nº 2.490, DE 28 DE MARÇO DE 2024

O Diretor do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional, Fabricio Leal de Oliveira, no uso de suas atribuições legais, conferida pela portaria nº 1.310, de 16 de fevereiro de 2023, publicada no DOU Nº 36, seção 2, página 25 de 22/02/2023, conferida pela portaria nº 1.310, de 16 de fevereiro de 2023, publicada no DOU Nº 36, seção 2, página 25 de 22/02/2023, resolve:

Tornar público o resultado do processo seletivo simplificado para contratação de professores substitutos, de acordo com o Edital UFRJ nº 100, de 27 de fevereiro de 2024, publicado no DOU edição nº 40, seção 3, página 57, de 28 de fevereiro de 2024, para a vaga de código PSS-027, Setor / Área: Administração, Comunicação Social e Ética na Gestão Pública.

Quadro de notas

Nome do Candidato

Inscrição Decreto 9.508/2018

(Sim ou Não)

Inscrição Lei 12.990/2014

(Sim ou Não)

Inscrição Deferida (Sim ou Não)

Situação (Aprovado ou Reprovado)

Nota Final

FÁBIO MOITA LOUREDO

NÃO

NÃO

SIM

APROVADO

8.3

TOMÁS COIMBRA DONADIO

NÃO

NÃO

SIM

APROVADO

7.6

TAÍSA REZENDE SOARES

NÃO

NÃO

SIM

REPROVADA

6.8

RICARDO JOSÉ DE MOURA

NÃO

SIM

SIM

REPROVADO

5.5

FABRÍCIO RAMOS PENEDO

NÃO

NÃO

SIM

ELIMINADO

-

DILSON FERNANDES PAIVA

NÃO

NÃO

SIM

ELIMINADO

-

DIEGO DE OLIVEIRA DA CUNHA

NÃO

NÃO

SIM

ELIMINADO

-

TIAGO BORGES SANTIAGO

NÃO

SIM

SIM

ELIMINADO

-

FILIPE DE CASTRO QUELHAS

NÃO

NÃO

SIM

ELIMINADO

-

DENISE MORAES G. DA SILVA

NÃO

NÃO

SIM

ELIMINADA

-

LUIZ FERNANDO G. BARP

NÃO

NÃO

SIM

ELIMINADO

-

RENATA CARDOSO F. PAZ

NÃO

NÃO

SIM

ELIMINADA

-

LUCIMAR LIMA DA SILVA

NÃO

NÃO

SIM

ELIMINADA

-

BÁRBARA DA COSTA AMORAS

NÃO

SIM

SIM

ELIMINADA

-

MARLON SANTOS DIAS

NÃO

NÃO

SIM

ELIMINADO

-

HILDA NOGUEIRA A. ROCHA

NÃO

NÃO

SIM

ELIMINADA

-

BRUNO SILVA SOUZA

NÃO

NÃO

SIM

ELIMINADO

-

ANDRÉ DANTAS CABRAL

NÃO

NÃO

SIM

ELIMINADO

-

LUCAS PACHECO CAMPOS

NÃO

NÃO

SIM

ELIMINADO

-

VICTOR F. G. V. DA CUNHA

NÃO

NÃO

SIM

ELIMINADO

-

JÚLIA P. BARROS SANCHEZ

NÃO

NÃO

SIM

ELIMINADA

-

ÍCARO SILVA JATOBÁ

NÃO

NÃO

NÃO

ELIMINADO

-

DINE ESTELA M. MORAIS

NÃO

NÃO

NÃO

ELIMINADA

-

FABRICIO LEAL DE OLIVEIRA
PORTARIA MRE Nº 518, DE 28 DE MARÇO DE 2024

Fixa metas institucionais globais do Ministério das Relações Exteriores - período 2023/2024, para fins de pagamento da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) e da Gratificação de Desempenho de Cargos Específicos (GDACE).

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DO SERVIÇO EXTERIOR, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei n° 12.702, de 07 de agosto de 2012, na Lei n° 12.277, de 30 de junho de 2010, na Lei n° 11.907, de 02 de fevereiro de 2009, na Lei n° 11.357, de 19 de outubro de 2006, no Decreto n° 7.133, de 19 de março de 2010, e na Portaria 349, de 25 de junho de 2021, alterada pela Portaria 367, de 8 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1° Fixar, na forma do Anexo a esta Portaria, as metas institucionais do Ministério das Relações Exteriores para o período de 01/04/2023 a 31/03/2024, para fins de pagamento da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) e da Gratificação de Desempenho de Cargos Específicos (GDACE) aos servidores pertencentes ao Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE).

Art. 2° A avaliação de desempenho institucional do Ministério das Relações Exteriores levará em consideração os resultados das metas físicas estabelecidas no Anexo desta Portaria.

Parágrafo único. O valor total obtido na avaliação de desempenho institucional será calculado por meio de média aritmética dos percentuais de atingimento dos indicadores estabelecidos.

Art. 3° Caberá ao Departamento do Serviço Exterior (DSE) a consolidação das informações referentes aos resultados alcançados sobre as metas institucionais.

Parágrafo único. O DSE encaminhará o resultado apurado do cumprimento das metas de desempenho institucional à Divisão de Pagamentos (DPAG), para efeito de pagamento das gratificações de que tratam esta Portaria.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELLA MENEZES

ANEXO

INDICADORES E METAS DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - PERÍODO DE 01/04/2023 a 31/03/2024.

META GLOBAL

INDICADOR

META

UNIDADE DE MEDIDA

FÓRMULA DE CÁLCULO

Prestar atendimento consular e assistência aos nacionais brasileiros que vivem fora do país

N° de atendimentos realizados pelo Núcleo de Assistência a Brasileiros

5.500

Unidade

Somatório de atendimentos realizados pelo Núcleo de Assistência a Brasileiros no período

Garantir a fiscalização dos contratos do Ministério

N° de contratos de compra de bens e de serviços fiscalizados

50

Unidade

Somatório dos contratos fiscalizados no período

Fortalecer a gestão e a capacitação de pessoal

Nº de servidores do MRE que passaram por capacitação

500

Servidor

Somatório de servidores do MRE que passaram por capacitação no período

Garantir a difusão e a transmissão de informação no país e no exterior

Nº de documentos trocados entre a Secretaria de Estado e os postos no exterior

180.000

Unidade

Somatório dos documentos trocados entre a Secretaria de Estado e os postos no exterior
PORTARIA Nº 2.491, DE 28 DE MARÇO DE 2024

O Diretor do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional, Fabricio Leal de Oliveira, no uso de suas atribuições legais, conferida pela portaria nº 1.310, de 16 de fevereiro de 2023, publicada no DOU Nº 36, seção 2, página 25 de 22/02/2023, resolve:

Tornar público o resultado do processo seletivo simplificado para contratação de professores substitutos, de acordo com o Edital UFRJ nº 100, de 27 de fevereiro de 2024, publicado no DOU edição nº 40, seção 3, página 57, de 28 de fevereiro de 2024, para a vaga de código PSS-029, Setor / Área: Instituições Jurídicas, Direito Administrativo e Bases Jurídicas do Terceiro Setor.

Quadro de notas

Nome do Candidato

Inscrição Decreto 9.508/2018

(Sim ou Não)

Inscrição Lei 12.990/2014

(Sim ou Não)

Inscrição Deferida (Sim ou Não)

Situação (Aprovado ou Reprovado)

Nota Final

ADRIANA BARCELLOS SERRÃO

NÃO

NÃO

SIM

REPROVADA

0

ALAN FARIA ANDRADE SILVA

NÃO

NÃO

SIM

REPROVADO

3,2

ALBERTO LOPES DA ROSA

NÃO

NÃO

SIM

APROVADO

7,2

ANDRÉ ALEXANDRE NEVES DA SILVA

NÃO

NÃO

SIM

REPROVADO

0

ARIEL ENGEL PESSO

NÃO

NÃO

SIM

REPROVADO

0

CAIO OLIVEIRA DA FONSECA

NÃO

NÃO

SIM

REPROVADO

0

CARLOS EDUARDO NEMER VIEIRA

NÃO

NÃO

SIM

REPROVADO

0

CARLOS HENRIQUE CARVALHO

NÃO

NÃO

SIM

APROVADO

7,3

CARLOS LEANDRO DOS SANTOS REGINALDO

NÃO

SIM

SIM

REPROVADO

0

CRISTINA DANIELLE PINTO LOBATO

NÃO

SIM

SIM

APROVADA

7,0

DANIEL DE SOUZA LUCAS

NÃO

NÃO

SIM

REPROVADO

0

DANIELE LOVATTE MAIA

NÃO

NÃO

SIM

APROVADA

8,5

ELISA DE OLIVEIRA MORAIS NACUR CASSANO

SIM

NÃO

SIM

REPROVADA

0

FABIO CARLOS NASCIMENTO WANDERLEY

NÃO

SIM

SIM

REPROVADO

3,4

FILIPE DE CASTRO QUELHAS

NÃO

NÃO

NÃO

REPROVADO

0

ISABELLE ESTEVES MOULIN

NÃO

NÃO

SIM

REPROVADA

0

JULIA DE SOUZA RODRIGUES

NÃO

NÃO

SIM

REPROVADA

0

KAMILLA VIEIRA DA SILVA

NÃO

SIM

SIM

REPROVADA

0

KAREN DE SALES COLEN

NÃO

NÃO

SIM

REPROVADA

0

LEONARDO EVARISTO TEIXEIRA

NÃO

NÃO

SIM

REPROVADO

0

LUANA ADRIANO ARAÚJO

NÃO

NÃO

SIM

APROVADA

9,7

LUCAS NASSER MARQUES DE SOUZA

NÃO

NÃO

SIM

REPROVADO

0

MAGNA CORRÊA LIMA DUARTE

NÃO

NÃO

SIM

APROVADA

7,5

MARIANA AYODELI BEZERRA

NÃO

NÃO

SIM

REPROVADA

0

MARILENE BATISTA DE OLIVEIRA

NÃO

NÃO

SIM

REPROVADA

0

MÁRIO LUIS NORRIS RIBEIRO REIS

NÃO

NÃO

NÃO

REPROVADO

0

MARX CHI KONG SIU

NÃO

NÃO

SIM

REPROVADO

2,9

OSIAS PEÇANHA

NÃO

SIM

SIM

REPROVADO

2,7

PATRÍCIA DE LIMAS NOGUEIRA LEMOS LOPES

NÃO

NÃO

SIM

REPROVADA

0

PEDRO ODEBRECHT KHAUAJA

NÃO

NÃO

SIM

REPROVADO

0

RAPHAEL JORDÃO

NÃO

NÃO

SIM

REPROVADO

0

RENATA PIROLI MASCARELLO

NÃO

NÃO

SIM

APROVADA

8,3

RENATO FERREIRA DOS SANTOS

NÃO

SIM

SIM

APROVADO

7,5

RICARDO MASSAO NAKAMURA NASSER

NÃO

NÃO

SIM

REPROVADO

0

TAYNA TAVARES DAS CHAGAS

NÃO

SIM

SIM

REPROVADA

2,5

THALISSA PÁDUA GILABERTE

NÃO

NÃO

SIM

REPROVADA

2,7

VERÔNICA BESSA DE PAULO DE MOURA

NÃO

NÃO

SIM

REPROVADA

2,3

WALBER DA SILVA GEVU

NÃO

NÃO

SIM

REPROVADO

0

Fabricio Leal de Oliveira
PORTARIA Nº 2.492, DE 28 DE MARÇO DE 2024

O Diretor do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional, Fabricio Leal de Oliveira, no uso de suas atribuições legais, conferida pela portaria nº 1.310, de 16 de fevereiro de 2023, publicada no DOU Nº 36, seção 2, página 25 de 22/02/2023, resolve:

Tornar público o resultado do processo seletivo simplificado para contratação de professores substitutos, de acordo com o Edital UFRJ nº 100, de 27 de fevereiro de 2024, publicado no DOU edição nº 40, seção 3, página 57, de 28 de fevereiro de 2024, para a vaga de código PSS-030, Setor / Área: Macroeconomia e Economia do Setor Público.

Quadro de notas

Nome do Candidato

Inscrição Decreto 9.508/2018

(Sim ou Não)

Inscrição Lei 12.990/2014

(Sim ou Não)

Inscrição Deferida (Sim ou Não)

Situação (Aprovado ou Reprovado)

Nota Final

Sérgio Martin Paez

Não

Não

Sim

Aprovado

9,4

Guilherme Silva Cardoso

Não

Não

Sim

Aprovado

8,9

Fabrício Ramos Penedo

Não

Não

Sim

Reprovado

NA

Filipe de Castro Quelhas

Não

Não

Sim

Reprovado

NA

Edmar Augusto Santos de Araújo Junior

Não

Não

Sim

Reprovado

NA

Rafael Alves Montanha

Não

Não

Sim

Reprovado

NA

Mateus Martins Bruno

Não

Não

Sim

Reprovado

NA

Karine Vargas Pontes

Não

Não

Sim

Reprovada

NA

Bruno Mader Lins

Não

Não

Sim

Reprovado

NA

Carlos Eduardo Nemer Vieira

Não

Não

Sim

Reprovado

NA

Bruno Cabral Muniz Freire

Não

Não

Sim

Reprovado

NA

Fabricio Leal de Oliveira
ATOS DE 1º DE ABRIL DE 2024

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 3.949 - Processo nº 53516.000935/2024-28: JOAO HENRIQUE POZZOBON, CPF nº ***.398.889-**.

Nº 3.950 - Processo nº 53516.000950/2024-76: AMALGAMA PARTICIPACOES SOCIETARIAS SOCIEDADE ANONIMA, CNPJ nº 29.309.266/0001-00.

Nº 3.951 - Processo nº 53516.000958/2024-32: JONATAN ALVES DOS SANTOS, CPF nº ***.110.929-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
RETIFICAÇÃO

No Aresto n° 1.628, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial da União n° 61, de 28 de março de 2024, seção 1, pág. 124-130,

Onde se lê:

Recorrente: PHD COSMETICOS LTDA. - ME

CNPJ: 35.676.371/0001-72

Número do Processo: 25351.358334/2023-15

Expediente: 0578680/23-8

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Leia-se:

Recorrente: PHD COSMETICOS LTDA. - ME

CNPJ: 35.676.371/0001-72

Número do Processo: 25351.358334/2023-15

Expediente: 0578680/23-8

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0256281/24-6 -

CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
PORTARIA nº 648, de 28 de março de 2024

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe confere Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018 e

CONSIDERANDO o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934 e o que determina a Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e

CONSIDERANDO o parecer favorável da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento-SEAPPA-RJ e

CONSIDERANDO ainda o disposto no processo eletrônico nº 21044.001788/2022-59 resolve:

Art. 1º - ATUALIZAR a habilitação do Médico Veterinário, LUIS FELIPE MACHADO AGOSTINHO, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de Aves , nos Municípios de Araruama, Areal, Barra do Piraí, Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Carmo, Guapimirim, Magé, Nova Friburgo, Paraíba do Sul, Petrópolis, Rio de Janeiro, São José do Vale do Rio Preto, Sapucaia, Saquarema, Sumidouro, Teresópolis e Três Rios e Teresópolis, situados no Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que determina a Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013, devendo a habilitada observar as normas e dispositivos legais em vigor

Art. 2º - Revoga-se a Portaria SFA/RJ nº 321, de 01 de junho de 2022, publicada na seção 1 do DOU de 07/06/2022 - página 5.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor 7 (sete) dias após a sua publicação.

AGNALDO PINTO DA SILVA
PORTARIAS nº 649, de 28 de março de 2024

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018 e

Considerando tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934 e o que determina a Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e

Considerando ainda o disposto no processo eletrônico nº 21044.000222/2024-71;

Art. 1º - HABILITAR o médico Veterinário, SÁVIO FREITAS TOSTES, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de Equídeos, nos Municípios de Itaperuna, natividade e São José de Ubá, situados no Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que determina a Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013, devendo a habilitada observar as normas e dispositivos legais em vigor.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor 7 (sete) após a sua publicação.

Agnaldo Pinto da Silva
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS/DRF/REC Nº 8, DE 28 DE MARÇO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de Gráfica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria SRRF04 nº 227, de 10 de agosto de 2022, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta do processo 13083.027.420/2024-98, declara:

Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 24.550.048/0001-31

Nome Empresarial: IRACEMA CAVALCANTE AMARAL

Endereço: RUA PADRE ROMA, 119 - CENTRO

Município/UF: ARCOVERDE / PE

CEP: 56505-330

Registro: GP-04102/00109

Atividade: Gráfica

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ALBINO CARLOS MARTINS VIEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EFI 1 DRF VIT-ES/DEFIS/SRRF07/RFB Nº 6, DE 28 DE MARÇO DE 2024

Cancela Registro Especial para estabelecimento Importador de bebidas alcoólicas.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA-ES, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 e, considerando o disposto no art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta nos autos do processo administrativo nº 11543.720.225/2014-79; declara:

Art. 1º CANCELADO, de ofício, o Registro Especial Bebidas - Importador nº 07201/0473, concedido através do Ato Declaratório Executivo-ADE DRF/VIT nº 40, de 23/07/2014 e publicado no DOU de 29/07/2014, do estabelecimento da empresa R & A IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 05.758.499/0001-14.

Art. 2º REVOGADO o Ato Declaratório Executivo-ADE DRF/VIT nº 40, de 23/07/2014.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDUARDO AUGUSTO ROELKE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 438, DE 1º DE ABRIL DE 2024

Restabelece a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13032.626183/2023-67, declara:

Art. 1º Restabelecida a habilitação da pessoa jurídica: CENTRAL EÓLICA BORBOREMA IV S.A., inscrita no CNPJ nº 47.034.101/0001-47, ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, concedida através do Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 780, de 29.11.023, publicado no DOU de 30.11.2023, em decorrência de reanálise da matéria, objeto do Mandado de Segurança nº 5004798-87.2024.4.03.6100, tornando sem efeito o Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 99, de 24.01.2024 (DOU em 25.01.2024).

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de geração de energia elétrica denominado "EOL Serra da Borborema IV", objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.387, de 17.08.2021, cadastrado com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.PB.044991-1.01, aprovado pela Portaria nº 2.218/SPTE/MME, de 17.04.2023, da Secretaria de Planejamento e Transição Energética do Ministério de Minas e Energia, localizado no Município de Pocinhos, Estado da Paraíba, com prazo estimado de execução da obra de 01.11.2023 a 31.07.2025 e estimativas de desoneração previstas na portaria e cuja titularidade do projeto da empresa EDP Renováveis Brasil S.A., CNPJ 09.0334.083/0001-20 foi transferida para a empresa discriminada no art. 1º, através do Despacho ANEEL nº 346, de 01.02.2024 (publicado no DOU em 06.02.2024).

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da publicação do Ato Declaratório Executivo nº 780, de 29.11.2023, publicado no DOU de 30.11.2023, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON Nº 37, DE 1º DE ABRIL DE 2024

Concede a inscrição no Registro Especial de Controle de Papel Imune - REGPI, na atividade de Gráfica - GP.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I, alínea "b", do caput do art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009 e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta do processo 10906.026187/2024-15, declara:

Art. 1º A inscrição no Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi), de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei nº 11.945, de 2009, na atividade de Gráfica, sob o número GP-09101/00276, pelo prazo de 3 (três) anos, contados a partir da data de publicação deste ADE no Diário Oficial da União (DOU), ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 79.193.470/0001-79

Razão Social: GRAFITEC GRÁFICA E EDITORA LTDA

Endereço: Rua Paraíba, 1763, térreo, Vila Guaíra, Curitiba, PR, CEP: 80.630-000

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentora dos Registros deverá observar a legislação tributária relativa às operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009 e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido, às penalidades cabíveis e às demais sanções legais.

Art. 3º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

REMY DEIAB JUNIOR
PORTARIA COCAD Nº 60, DE 21 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre a revogação da autorização de solicitação de serviço que especifica por meio de processo digital formalizado no e-CAC, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2022, de 16 de abril de 2021, e sobre a inclusão de serviços do Programa Empresa Cidadã no Sistema SISEN, por meio do e-CAC.

O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS E BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 19 da IN RFB nº 2022, de 2021, declara:

Art. 1º Fica revogada a autorização de solicitação de desenquadramento do Programa Empresa Cidadã, prevista no inc. IV do art. 1º do ADE Cocad nº 1, de 25 de fevereiro de 2021, por meio de processo digital aberto pelo interessado ou seu procurador digital diretamente no sistema e-Processo, pelo e-CAC, nos termos da IN RFB nº 2.022, de 2021, e da Instrução Normativa RFB nº 2.066, de 24 de fevereiro de 2022.

Parágrafo único. O serviço de que trata o caput será desativado no e-CAC no dia 29/03/2024.

Art. 2º O Requerimento de Adesão e o Cancelamento de adesão ao Programa Empresa Cidadã poderá ser formulado exclusivamente no sítio GOV.BR, no Sistema SISEN, por meio do e-CAC, a partir de 1º de abril de 2024, nos termos da IN RFB nº 2.022, de 2021, e da Instrução Normativa RFB nº 2.066, de 24 de fevereiro de 2022.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RÉRITON WELDERT GOMES
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 39, DE 20 DE MARÇO DE 2024

Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

FUNDOS DE INVESTIMENTO DE LONGO PRAZO. DESENQUADRAMENTO. ALÍQUOTA APLICÁVEL NO MOMENTO DA AMORTIZAÇÃO/RESGATE.

As disposições contidas no inciso II, do artigo 7º, da IN RFB nº 1.585, de 2015, dirigidas ao resgate de cotas, abrangem também a hipótese de amortização de cotas.

Para fins de incidência, deve-se, a partir da determinação do "prazo de aplicação" (obtido pelo prazo transcorrido entre data de aplicação e data de amortização ou resgate), aplicar: a) as alíquotas aplicáveis aos fundos de investimento de longo prazo, constantes do art. 6º. da IN RFB nº 1.585, de 2015, para quaisquer rendimentos recebidos produzidos até a data do desenquadramento e b) as alíquotas aplicáveis aos fundos de investimento de curto prazo, constantes do art. 8º. da IN RFB nº 1.585, de 2015, para os rendimentos recebidos produzidos a partir da data do desenquadramento, enquanto este dure.

Dispositivos Legais: Dispositivos Legais: IN RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015, art. 3º, § 1º, I e II; art. 7º, II; e art. 16.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.329, DE 27 DE MARÇO DE 2024

Suspensão dos incentivos fiscais concedidos à empresa TS INDÚSTRIA DE ETIQUETAS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA. pela inadimplência referente aos investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia no ano-base 2021.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.217, de 30 de setembro de 2022, e o § 4º do art. 27 da Resolução nº 71, de 6 de maio de 2016, do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus, tendo em vista o que consta no Processo nº 52710.008293/2021-01, resolve:

Art. 1º Suspender por 90 dias os incentivos fiscais concedidos ao produto Película Auto-Adesiva de Plástico (Código SUFRAMA 1728) da empresa TS INDÚSTRIA DE ETIQUETAS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA, devido ao descumprimento da obrigação de investimento em pesquisa e desenvolvimento para o ano-base 2021, decorrente da exigência estabelecida na Portaria Interministerial nº 18, de 27 de abril de 2020, do Ministério da Economia e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, com base no § 4º do art. 27 da Resolução nº 71, de 6 de maio de 2016, do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus.

Art. 2º A suspensão vigorará até que sejam adimplidas as obrigações de investimento em pesquisa e desenvolvimento, hipótese em que se dará a reabilitação dos incentivos fiscais, ou, caso contrário, expire-se o prazo estabelecido, ocasião em que será recomendada ao Conselho de Administração da SUFRAMA a cassação em caráter terminativo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.330, DE 27 DE MARÇO DE 2024

Reestabelecimento de incentivos fiscais concedidos à empresa GSI DA AMAZÔNIA LTDA. devido à adimplência da obrigação de investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia no ano-base 2021.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.217, de 30 de setembro de 2022, e o art. 34 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, e tendo em vista o que consta no Processo nº 52710.005487/2023-17, resolve:

Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 1.202, de 8 de janeiro de 2024, da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), restabelecendo os incentivos fiscais concedidos ao produto "Placa de Circuito Impresso Montada (de uso em informática)" (Código Suframa nº 0361) da empresa GSI DA AMAZÔNIA LTDA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 12 de fevereiro de 2024.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.331, DE 27 DE MARÇO DE 2024

Reestabelecimento de incentivos fiscais concedidos à empresa CELTA INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS E ABRASIVOS LTDA devido à adimplência da obrigação de investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia no ano-base 2020.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.217, de 30 de setembro de 2022, e o parágrafo único do art. 29 da Resolução nº 71, de 6 de maio de 2016, do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus, tendo em vista o que consta no Processo nº 52710.008190/2022-14, resolve:

Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 995, de 25 de agosto de 2023, da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), restabelecendo os incentivos fiscais concedidos ao produto "fita adesiva" (Código Suframa nº 0399) da empresa CELTA INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS E ABRASIVOS LTDA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 8 de março de 2024.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BSA Nº 13, DE 1º DE ABRIL DE 2024

Concede Registro Especial - Papel Imune

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, integrante da Equipe de Fiscalização de IPI, PIS/COFINS e IOF (EFI 1), DRF BSA/DF, em face ao disposto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009, bem como ao estabelecido na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 24 de julho de 2018, e o que consta do processo nº 10265.406275/2023-09, declara:

Art. 1º - Fica renovado o seguinte Registro Especial de Papel Imune para atividade de Gráfica (GP):

I - Registro Especial n° GP-01101/00259

II - Beneficiário: Global Gráfica e Editora Ltda

III - CNPJ: 30.712.658/0001-97

IV - Domicílio fiscal: Área ADE Conjunto 01 Lote 17, SN, Área de Desenvolvimento Econômico (Águas Claras), Brasília - DF, CEP 71985-000

Art 2º - O Registro Especial é válido pelo prazo de 3 (três) anos, a partir da data de publicação do presente Ato Declaratório Executivo, renovável pelo mesmo período, conforme art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 24 de julho de 2018.

Art. 3º - O contribuinte está obrigado ao cumprimento da legislação tributária em vigor e alterações posteriores, envolvendo operações com o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, em especial dos requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009 e da Instrução Normativa RFB n° 1.817, de 24 de julho de 2018.

Art. 4º - O não cumprimento das obrigações tributárias de que trata a IN RFB n° 1.817/2018, estabelecidos para a concessão do presente registro poderá, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, ocasionar: a) o cancelamento do registro; b) a aplicação das penalidades previstas nos incisos I, II e § único, art. 17 da supracitada IN; c) poderá ser aplicado o regime especial de fiscalização previsto no art. 33 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, uma vez configurada hipótese de crime contra a ordem tributária prevista no art. 2º da Lei n° 8.137, de 1990.

Art. 5º - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

LUÍS CARLOS COJORIAN
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.332, DE 27 DE MARÇO DE 2024

Reestabelecimento de incentivos fiscais concedidos à empresa CELTA INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS E ABRASIVOS LTDA devido à adimplência da obrigação de investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia no ano-base 2018.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.217, de 30 de setembro de 2022, e o parágrafo único do art. 29 da Resolução nº 71, de 6 de maio de 2016, do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus, tendo em vista o que consta no Processo nº 52710.001154/2019-24, resolve:

Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 994, de 25 de agosto de 2023, da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), restabelecendo os incentivos fiscais concedidos ao produto "fita adesiva" (Código Suframa nº 0399) da empresa CELTA INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS E ABRASIVOS LTDA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 25 de setembro de 2023.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
DESPACHO Nº 81, DE 27 DE MARÇO DE 2024

DESPACHO Nº 81/2024/CPCIND/SENAJUS

Processo MJ nº: 08017.000971/2024-68

Trailer: "Atrevida: a paixão não tem regras - Trailer"

Tendo em vista a abertura de procedimento de reconsideração da classificação indicativa do trailer da obra "Atrevida: a paixão não tem regras - Trailer", com fulcro no art. 60 da Portaria MJSP nº 502, de 23 DE NOVEMBRO DE 2021, faz-se a seguintes considerações:

a) A recorrente não apresentou qualquer nova situação fática ou jurídica que pudesse ensejar a reforma da decisão que atribuiu nova classificação indicativa da obra, argumentando apenas que a classificação atribuída dificulta a divulgação do produto;

b) A indicação etária não pode ser confundida ou eclipsada pela exibição de qualquer conteúdo, sem o devido dever de cautela por parte dos envolvidos, apenas para garantir os níveis de audiência desejados;

c) O art. 60, § 1º condiciona o pedido de reconsideração à fundamentação, em razão do conteúdo inconsistente supostamente identificado em primeira análise, fato que não se confirma.

d) De uma detida análise do trailer, constatou-se a apresentação de inúmeros conteúdos, com destaque para: nudez (14); relação sexual (14); relação sexual intensa (16) e situação sexual complexa ou de forte impacto (18);

e) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto na Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº 502, de 23 novembro de 2021, em especial no artigo 12, que especifica que a classificação indicativa tem como eixos temáticos os conteúdos de sexo e nudez, violência e drogas (incisos I, II e III) e acrescenta em seu parágrafo 1º que o grau de incidência dos critérios temáticos nos eixos definidos no caput deste artigo, determinará as faixas etárias a que não se recomendam as obras, nos termos dos Guias Práticos da Classificação Indicativa. Além, disto, baseia-se, ainda, no fato de que a atribuição da classificação indicativa é o resultado da ponderação das fases descritiva e contextual (artigo 22, § 1º, inciso III);

As tendências identificadas corroboram à classificação de "não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos".

Desta forma, indefere-se o pedido de reconsideração, mantendo-se a classificação indicativa da obra como "não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos", por apresentar nudez, conteúdo sexual e linguagem imprópria, em razão da aplicação dos critérios atuais explicitados no Guia Prático de Audiovisual.

Eduardo de Araújo Nepomuceno

Coordenador