II - propor à Diretoria de Fiscalização e Monitoramento a decretação junto às EFPC em regimes especiais, convolação, prorrogação e encerramento de intervenção, liquidação extrajudicial ou administração especial com poderes próprios de intervenção ou liquidação extrajudicial;

III - acompanhar e orientar as ações relacionadas aos regimes especiais de intervenção, liquidação extrajudicial e administração especial referentes às EFPC e aos seus planos de benefícios;

IV - elaborar manifestação sobre os relatórios e proposições do administrador especial, interventor ou liquidante, ouvidas as unidades técnicas específicas, quando couber;

V - propor designação e dispensa de administrador especial, interventor ou liquidante de planos de benefícios e EFPC;

VI - subsidiar, quando solicitado, os processos administrativos instaurados em decorrência de representação, denúncia ou fiscalização;

VII - propor ao Diretor de Fiscalização e Monitoramento, para exame da Diretoria Colegiada, representação ao Ministério Público Federal quando constatados indícios de crimes em EFPC;

VIII - propor ao Diretor de Fiscalização e Monitoramento representação ao Banco Central do Brasil, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, à Comissão de Valores Mobiliários e a outros órgãos de fiscalização e controle, quando constatada a existência de práticas irregulares em EFPC;

IX - propor à Diretoria de Fiscalização e Monitoramento iniciativas estratégicas, atividades ou projetos com vistas ao aperfeiçoamento dos serviços e dos processos da Diretoria, bem como executar as ações relacionadas com suas competências; e

X - propor a instauração de inquérito administrativo para apurar responsabilidade de pessoa física ou jurídica, por ação ou omissão, no exercício de suas atribuições ou competências, nas EFPC em que tenha sido decretada a administração especial, intervenção ou liquidação extrajudicial, bem como subsidiar, quando solicitado, o processo administrativo instaurado.

Art. 86. À Coordenação de Regimes Especiais compete:

I - propor ao Coordenador-Geral de Regimes Especiais a decretação, convolação, prorrogação e encerramento de regime especial em EFPC ou seus planos administrados;

II - acompanhar as ações relacionadas aos regimes especiais e fornecer subsídios para proposições da Coordenação-Geral ao Diretor de Fiscalização e Monitoramento ou a Diretoria Colegiada;

III - analisar os relatórios e proposições do interventor, liquidante ou administrador especial, ouvidas as unidades técnicas específicas, quando couber;

IV - propor o aperfeiçoamento das normas, de procedimentos tecnológicos e dos sistemas de gerenciamento de informações no que se refere às atribuições de sua competência; e

V - auxiliar a Coordenação-Geral de Regimes Especiais em todas as suas atribuições e competências.

Art. 87. À Diretoria de Normas compete:

I - propor, para apreciação da Diretoria Colegiada, minutas de atos normativos, resoluções, portarias, orientações internas e ementários, bem como a realização, quando indicadas, de consultas ou audiências públicas, análises de impacto regulatório, avaliações de resultado regulatório e outros atos de conteúdo normativo ou procedimental;

II - realizar a interlocução com os representantes dos órgãos e das entidades responsáveis pela elaboração de normas ou pela supervisão de atividades correlatas às do regime de previdência operado pelas EFPC;

III - receber, analisar e responder a consultas de EFPC e da sociedade em geral no âmbito de sua competência;

IV - analisar requerimentos de autorização para utilização de taxa real anual de juros fora do intervalo normativo previsto;

V - elaborar estudos e pesquisas em temas relevantes para a previdência complementar;

VI - coordenar as ações de educação financeira e previdenciária, no âmbito da Previc;

VII - coordenar a participação da Previc em fóruns, comitês e comissões das quais a Previc seja membro ou participe, representando-a quando necessário;

VIII - coordenar e responder pela manutenção da aplicação, formalização e aperfeiçoamento dos conceitos técnicos da Previc, promovendo a harmonização interna de entendimentos relativos ao regime fechado de previdência complementar;

IX - constituir grupos de trabalho no âmbito da Diretoria de Normas;

X - propor, para apreciação da Diretoria Colegiada, as atividades de orientação técnica e normas que serão executadas nos Escritórios de Representação;

XI - estabelecer, em seu âmbito de competência, atribuições e níveis de alçada, no conjunto de suas atividades;

XII - acompanhar, controlar e publicar as normas expedidas pela Previc;

XIII - propor à Diretoria Colegiada objetivos para o planejamento estratégico e as correspondentes iniciativas para o Plano de Ação Estratégico; e

XIV - acompanhar e dar suporte à execução das iniciativas estratégicas e outras atividades e projetos no âmbito de suas competências.

Art. 88. À Coordenação-Geral de Normas de Investimentos compete:

I - elaborar estudos e pesquisas em matéria de investimentos voltados a subsidiar suas atividades;

II - zelar pela manutenção da aplicação, formalização e aperfeiçoamento dos conceitos técnicos da Previc em matéria de investimentos, contribuindo em relação à matéria específica de sua competência com a Coordenação-Geral de Estudos Técnicos e Educação Previdenciária;

III - receber, analisar e responder a consultas de EFPC e da sociedade em geral no âmbito de sua competência;

IV - proceder, em conjunto com a Coordenação-Geral de Normas de Atuária, à análise de requerimentos de autorização para utilização de taxa real anual de juros fora do intervalo normativo previsto;

V - propor para apreciação do Diretor de Normas, minutas de normas, orientações internas e ementas, bem como a realização, quando indicadas, de consultas ou audiências públicas, análises de impacto regulatório, avaliações de resultado regulatório e outros atos de conteúdo normativo ou procedimental em matéria de investimentos;

VI - contribuir nos fóruns, comitês e comissões das quais a Previc participe, referentes à matéria de investimentos; e

VII - propor à Diretoria de Normas iniciativas estratégicas, atividades ou projetos com vistas ao aperfeiçoamento dos serviços e dos processos da Diretoria, bem como executar as ações relacionadas com suas competências.

Art. 89. À Coordenação de Normas de Investimentos compete:

I - propor para apreciação do Coordenador-Geral de Normas e Investimentos, minutas de normas, orientações internas e ementas, bem como a realização, quando indicadas, de consultas ou audiências públicas, análises de impacto regulatório, avaliações de resultado regulatório e outros atos de conteúdo normativo ou procedimental em matéria de investimentos;

II - contribuir com a Coordenação-Geral de Normas de Investimentos em fóruns, comitês e comissões das quais a Previc participe, referentes à matéria de investimentos;

III - analisar, em conjunto com a Coordenação de Normas de Atuária, requerimentos de autorização para utilização de taxa real anual de juros fora do intervalo normativo previsto;

IV - elaborar estudos e pesquisas em matéria de investimentos; e

V - auxiliar a Coordenação-Geral de Normas de Investimentos em todas as suas atribuições e competências.

Art. 90. À Coordenação-Geral de Normas de Atuária compete:

I - elaborar estudos e pesquisas em matéria de atuária voltados a subsidiar suas atividades;

II - zelar pela manutenção da aplicação, formalização e aperfeiçoamento dos conceitos técnicos da Previc em matéria de atuária;

III - receber, analisar e responder a consultas de EFPC e da sociedade em geral no âmbito de sua competência;

IV - analisar, em conjunto com a Coordenação-Geral de Normas de Investimentos, requerimentos de autorização para utilização de taxa real anual de juros fora do intervalo normativo previsto;

V - propor para apreciação do Diretor de Normas, minutas de normas, orientações internas e ementas, bem como a realização, quando indicado, de consultas ou audiências públicas, análises de impacto regulatório, avaliações de resultado regulatório e outros atos de conteúdo normativo ou procedimental em matéria de atuária;

VI - contribuir nos fóruns, comitês e comissões das quais a Previc seja membro, referentes às matérias de atuária;

VII - fornecer subsídios ao atendimento a demandas de organizações e outros atores internacionais; e

VIII - propor à Diretoria de Normas iniciativas estratégicas, atividades ou projetos com vistas ao aperfeiçoamento dos serviços e dos processos da Diretoria.

Art. 91. À Coordenação de Normas de Atuária compete:

I - elaborar estudos e pesquisas em matéria de atuária voltados a subsidiar suas atividades;

II - formular a proposição de conceitos técnicos e teóricos em matéria de atuária;

III - analisar, em conjunto com a Coordenação de Normas de Investimentos, requerimentos de autorização para utilização de taxa real anual de juros fora do intervalo normativo previsto;

IV - propor para apreciação do Coordenador-Geral de Normas de Atuária, minutas de normas, orientações internas e ementas, bem como a realização, quando indicadas, de consultas ou audiências públicas, análises de impacto regulatório, avaliações de resultado regulatório e outros atos de conteúdo normativo ou procedimental em matéria de atuária; e

V - auxiliar a Coordenação-Geral de Normas de Atuária em todas as suas atribuições e competências.

Art. 92. À Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade compete:

I - elaborar estudos e pesquisas em matéria de Contabilidade e Auditoria voltados a subsidiar suas atividades;

II - propor para apreciação do Diretor de Normas, minutas de normas, orientações internas e externas, bem como a realização, quando indicadas, de consultas ou audiências públicas, análises de impacto regulatório, avaliações de resultado regulatório e outros atos de conteúdo normativo ou procedimental em matéria contábil e de auditoria;

III - receber, analisar e responder a consultas de EFPC e da sociedade em geral no âmbito de sua competência;

IV - zelar pela manutenção da aplicação, formalização e aperfeiçoamento dos conceitos técnicos da Previc em matéria de contabilidade e de auditoria;

V - contribuir nos fóruns, comitês e comissões das quais a Previc seja membro, referentes às matérias de contabilidade e de auditoria;

VI - fornecer subsídios ao atendimento a demandas de organizações e outros atores internacionais; e

VII - propor à Diretoria de Normas iniciativas estratégicas, atividades ou projetos com vistas ao aperfeiçoamento dos serviços e dos processos da Diretoria, bem como executar as ações relacionadas com suas competências.

Art. 93. À Coordenação de Normas de Contabilidade compete:

I - elaborar estudos e pesquisas em matéria de contabilidade e de auditoria voltados a subsidiar suas atividades;

II - formular a proposição de conceitos técnicos e teóricos em matéria de contabilidade e auditoria;

III - propor para apreciação do Coordenador-Geral de Normas de Contabilidade, minutas de normas, orientações internas e ementas, bem como a realização, quando indicadas, de consultas ou audiências públicas, análises de impacto regulatório, avaliações de resultado regulatório e outros atos de conteúdo normativo ou procedimental em matéria de contabilidade; e

IV - auxiliar a Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade em todas as suas atribuições e competências.

Art. 94. À Coordenação-Geral de Estudos Técnicos e Organização Normativa compete:

I - elaborar e coordenar a realização de estudos e pesquisas relacionadas à previdência complementar, ao fomento, ao aprimoramento da governança, à sustentabilidade, à educação financeira e previdenciária e outros temas;

II - elaborar padrões para a edição de normativos internos e externos;

III - dar suporte ao mapeamento, sistematização e organização dos processos e padrões de elaboração de normativos, realização de consultas ou audiências públicas, análise de impacto regulatório e avaliação de resultado regulatório, no âmbito da Diretoria de Normas;

IV - gerenciar os normativos internos e externos da Previc, procedendo à sua revisão formal e, uma vez aprovados, gerenciar sua emissão, publicação, controle e atualização, conforme requerido;

V - receber, distribuir e controlar consultas de EFPC ou da sociedade em geral no âmbito da Dinor;

VI - receber, analisar e responder a consultas de EFPC e da sociedade em geral no âmbito de sua competência;

VII - contribuir nos fóruns, comitês e comissões das quais a Previc seja membro, referentes às matérias de sua competência;

VIII - propor para apreciação do Diretor de Normas, minutas de normas, resoluções, portarias, orientações internas e externas, bem como a realização, quando indicadas, de consultas ou audiências públicas, análises de impacto regulatório, avaliações de resultado regulatório e outros atos de conteúdo normativo ou procedimental no âmbito de sua competência;

IX - gerenciar convênios, contratos e acordos de cooperação técnica, quando assim designado;

X - propor à Diretoria de Normas iniciativas estratégicas, atividades ou projetos com vistas ao aperfeiçoamento dos serviços e dos processos da Diretoria, bem como executar as ações relacionadas com suas competências; e

XI - efetuar a certificação normativa para todos os atos normativos da Previc, quanto à conformidade formal, remissões internas e externas e obediência aos fluxos normativos, iniciativas e competências estabelecidas.

Art. 95. À Coordenação de Estudos Técnicos e Organização Normativa compete:

I - realizar estudos e pesquisas relacionadas à previdência complementar, ao fomento, ao aprimoramento da governança coorporativa, à sustentabilidade, à educação financeira e previdenciária e outros temas;

II - proceder à revisão, emissão, publicação, controle e atualização normativos internos e externos da Previc;

III - acompanhar e verificar ações de educação financeira e previdenciária para o fomento da previdência complementar fechada;

IV - acompanhar e verificar convênios, contratos e acordos de cooperação técnica, quando assim designado;

V - registrar e controlar consultas de EFPC e da sociedade em geral; e

VI - auxiliar a Coordenação-Geral de Estudos Técnicos e Organização Normativa em todas as suas atribuições e competências.

Seção VI

Das Unidades Descentralizadas

Art. 96. Aos Escritórios de Representação Níveis 1 e 2, vinculados à Diretoria Colegiada, compete:

I - gerenciar as atividades nos respectivos âmbitos de atuação, de acordo com as diretrizes e ações definidas pela Diretoria Colegiada;

II - supervisionar, orientar e controlar os trabalhos de supervisão das atividades das entidades fechadas de previdência complementar, quanto a:

a) acompanhamento da execução dos procedimentos de auditoria, fiscalização e monitoramento das atividades e das operações dos planos de benefícios operados pelas EFPC, objetivando a verificação do cumprimento da legislação;

b) promover a constituição, em nome da Previc, mediante lançamento, dos créditos decorrentes do não recolhimento da Tafic, bem como promover sua cobrança administrativa;

c) proposição de instauração de inquérito administrativo para apurar responsabilidade de pessoa física ou jurídica, por ação ou omissão, no exercício de suas atribuições ou competências;

III - executar e acompanhar o cumprimento do Programa Anual de Fiscalização e Monitoramento;

IV - representar institucionalmente a Previc, sob designação prévia da Diretoria Colegiada, em assuntos de interesse da autarquia;

V - propor o aperfeiçoamento das normas, dos procedimentos tecnológicos e dos sistemas de gerenciamento da informação no que se refere às atribuições de sua competência;

VI - subsidiar, no que couber, as Coordenações-Gerais da Diretoria de Fiscalização e Monitoramento na elaboração do Programa Anual de Fiscalização e Monitoramento; e

VII - exercer outras atribuições que lhes forem conferidas, em seu âmbito de competência, pela Diretoria Colegiada.

§ 1º As competências dos incisos II e III são exercidas sob a direção e supervisão da Diretoria de Fiscalização e Monitoramento.

§ 2º Os Chefes Regionais e os Coordenadores dos Escritórios de Representação devem ter competência para o exercício das atividades de fiscalização e monitoramento, sob orientação e controle e reportando-se à Coordenação-Geral de Monitoramento e à Coordenação-Geral de Fiscalização Direta da Diretoria de Fiscalização e Monitoramento.

§ 3º À Coordenação dos Escritórios de Representação Nível 1 compete auxiliar a Chefia Regional nas atividades previstas neste artigo.

§ 4º Nos Escritórios de Representação podem ser exercidas, quando atribuídas pela Diretoria Colegiada, as atividades do âmbito de competência de outras Diretorias ou Coordenações Gerais da Previc sob a direção e supervisão destas.

§ 5º Os Escritórios de Representação poderão ceder, no interesse da Administração, servidores que estejam em exercício nas respectivas unidades descentralizadas, para exercer atividades do âmbito de competências de outras Diretorias ou Coordenações-Gerais da Previc, sob a direção e supervisão destas.

Seção VII

Demais Órgãos Colegiados

Art. 97. Integram ainda a estrutura da Previc os seguintes órgãos colegiados, cuja estrutura e funcionamento se encontram em atos normativos específicos:

I - Comissão de Ética da Previc - CEPREVIC, com a competência de promover a adoção e a aplicação das normas do Código de Ética Profissional do servidor público civil do Poder Executivo Federal e do Código de Conduta Ética dos agentes da Previc;

II - A Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem - CMCA, com a competência de promover a mediação e a conciliação entre EFPC e entre estas e seus participantes, assistidos, patrocinadores ou instituidores, bem como dirimir os litígios que lhe forem submetidos na forma da Lei nº 9.307, de 1996, obedecidos os procedimentos previstos na Resolução nº 23, de 14 de agosto de 2023;

III - O Comitê Executivo de Tecnologia da Informação - CEXTI, com a competência de estabelecer políticas e coordenar ações relativas à tecnologia da informação e promover a integração da área de TI com as áreas de negócio da PREVIC;

IV - O Comitê de Governança Digital e de Dados - CGDD, com competência para deliberar sobre assuntos relativos à implementação de ações de governança digital e de dados e para o uso de recursos de tecnologia da informação e comunicação, bem como pela definição das demais diretrizes relacionadas à governança digital, conforme disposto no Decreto nº 10.332, de 2020, e de dados, conforme Decreto nº 10.046, de 2019;

V - A Comissão Permanente de Desfazimento de Bens - CPDB, com a competência para proceder à avaliação dos bens, classificando-os de acordo com o disposto no Decreto n° 9.373, de 2018, solicitando, caso necessário, pareceres técnicos, bem como adotar, em observância às legislações em vigor, os demais procedimentos que se fizerem necessários para o desfazimento dos bens;

VI - A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD, à qual compete: elaborar os códigos de classificação de documentos e as tabelas de temporalidade e de destinação de documentos para as atividades-fim da PREVIC; aplicar e orientar a aplicação desses documentos; orientar as unidades administrativas, analisar, avaliar e selecionar o conjunto de documentos produzidos e acumulados, tendo em vista a identificação dos documentos para guarda permanente e a eliminação dos documentos destituídos de valor; analisar os conjuntos de documentos para a definição de sua destinação final, após a desclassificação quanto ao grau de sigilo; e submeter as listagens de eliminação de documentos para aprovação da Diretoria Colegiada da Previc e do Arquivo Nacional;

VII - O Comitê de Termo de Ajustamento de Conduta, ao qual compete: analisar, negociar e emitir parecer sobre propostas de termos de ajustamento de conduta encaminhadas pela Diretoria de Fiscalização e Monitoramento;

VIII - O Comitê de Habilitação para o Cargo de AETQ - CHA;

IX - A Comissão de Fomento da Previdência Complementar - COFOM;

X - A Comissão Nacional de Atuária - CNA; e

XI - A Comissão de Ações Relevantes.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS E GERAIS

Art. 98. Os servidores cedidos por outros órgãos ou em exercício descentralizado junto à Previc deverão apor às suas assinaturas em comunicações e documentos da Previc, caso seja mencionado o cargo no órgão de origem, a expressão "em exercício na Superintendência Nacional de Previdência Complementar", seguido do nome da Coordenação-Geral, Coordenação ou Escritório de Representação a que estiverem vinculados.

Art. 99. Os processos administrativos devem observar o disposto na Lei nº 9.784, de 1999 e atender também às seguintes diretrizes:

I - A organização de processos no sistema de controle e registro de documentação deve possibilitar a fácil identificação dos processos consolidadores e dos processos originais relacionados aos assuntos ou desenvolvimentos neles tratados;

II - A execução e tramitação de processos no sistema de controle e registro de documentação ou por outros métodos deve garantir a obediência aos fluxos decisórios ou hierárquicos a que a unidade está vinculada;

III - As manifestações em processos no sistema de controle e registro de documentação e em outros meios devem seguir os padrões de finalidade e forma de documentos definidos pela Previc;

IV - Os processos da Previc devem priorizar a utilização de protocolo digital de demandas e documentos, sempre que possível e permitido pela legislação;

V - Todos os atos normativos internos e externos deverão ser submetidos à Diretoria de Normas para análise de conformidade normativa, sistematização e publicação;

VI - Todos os atos normativos que estabeleçam políticas relacionadas à governança organizacional deverão ser submetidos à Coordenação Geral de Gestão Estratégica e Inovação Institucional para análise de aderência ao referencial estabelecido pelos órgãos centrais de gestão e órgãos de controle para o sistema de governança do setor público;

VII - A autuação de ofício de um novo processo administrativo deve ser devidamente motivada e precedida da verificação de inexistência de processo anterior com o mesmo objeto, devendo o Diretor competente ser cientificado sobre a matéria; e

VIII - Quando não se tratar de requerimento inicial, as solicitações dirigidas à Previc deverão fazer referência ao processo em trâmite na autarquia, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

Art. 100. Os pareceres, notas técnicas, despachos e demais manifestações formais que impliquem posicionamento da Previc deverão ser emitidos por servidor com alçada ou delegação específica, ou submetidos à prévia aprovação do Diretor responsável pela matéria.

Art. 101. Aos Gerentes de Projetos e aos Assessores compete, no âmbito de suas respectivas Diretorias, coordenar a execução dos planos, projetos e iniciativas estratégicas e operacionais, das análises de riscos operacionais e correspondentes planos de mitigação de riscos e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelos superiores hierárquicos.

Art. 102. Aos Chefes de Divisão, Chefes de Serviço e a todos os demais servidores compete auxiliar na execução das atividades afetas às respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelos superiores hierárquicos.

Art. 103. A Previc poderá celebrar acordos, contratos, convênios, termos de parceria, termos de ajustamento de conduta e instrumentos similares, visando à realização de seus objetivos.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 104. As disposições deste Regimento aplicam-se imediatamente aos processos em curso.

Art. 105. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação desse Regimento Interno serão solucionados pela Diretoria Colegiada ou seu Diretor-Superintendente, ad referendum do colegiado.

ANEXO II

ESTRUTURA DETALHADA DA PREVIC

Diretoria Colegiada

Dicol

Diretor-Superintendente

Disup

Órgãos de assistência direta e imediata ao Diretor-Superintendente

Gabinete

Gabin

Coordenação de Suporte ao Gabinete

CSG

Assessoria de Comunicação Social e Parlamentar

ASCP

Coordenação de Comunicação Social

CCS

Coordenação de Assuntos Parlamentares

CAP

Órgãos de assistência direta e imediata à Diretoria Colegiada

Coordenação-Geral de Suporte à Diretoria Colegiada

CGDC

Coordenação de Suporte à Diretoria Colegiada

CDC

Coordenação-Geral de Inteligência e Gestão de Riscos

CGIR

Coordenação de Pesquisa e Análise

CPA

Coordenação de Gestão de Dados

CGD

Coordenação-Geral de Projetos

CGFI

Órgãos Seccionais

Coordenação-Geral de Gestão Estratégica e Inovação Institucional

CGGI

Coordenação de Gestão Estratégica e Inovação Institucional

CGI

Corregedoria

CORR

Auditoria Interna

AUDI

Ouvidoria

OUVI

Procuradoria Federal Especializada

PF-Previc

Coordenação de Apoio Administrativo

CAA

Coordenação-Geral de Representação Judicial

CGRJ

Coordenação-Geral de Consultoria e Assessoramento Jurídico

CGCJ

Coordenação-Geral de Estudos e Normas

CGEN

Coordenação-Geral de Matéria Administrativa

CGMA

Coordenação de Consultoria em Licitações e Contratos

CCL

Coordenação de Consultoria Administrativa e de Servidor

CMA

Diretoria de Administração

Dirad

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas

CGGP

Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas

CDP

Coordenação de Legislação de Pessoas

CLP

Coordenação de Gestão de Pessoas

CGP

Coordenação-Geral de Patrimônio e Logística

CGPL

Coordenação de Patrimônio e Logística

CPL

Coordenação de Licitações e Contratos

CLC

Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação

CGTI

Coordenação de Provimento de Soluções de Tecnologia da Informação

CPR

Coordenação de Infraestrutura

CIN

Coordenação de Governança em Tecnologia da Informação

CGT

Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade

CGOC

Coordenação de Orçamento, Finanças e Contabilidade

COC

Órgãos Específicos Singulares

Diretoria de Licenciamento

Dilic

Coordenação-Geral de Licenciamento de Entidades, Convênios de Adesão e habilitação

CGEC

Coordenação de Licenciamento de Entidades e de Convênios de Adesão

CEC

Coordenação de Habilitação de Dirigentes

CHD

Coordenação de Gestão de Dados Cadastrais e de Licenciamento

CDL

Coordenação-Geral de Licenciamento de Planos de Benefícios

CGPB

Coordenação de Licenciamento de Implantação de Planos de Benefícios

CIP

Coordenação de Licenciamento de Alteração de Regulamentos de Planos de Benefícios

CAR

Coordenação-Geral de Licenciamento de Retirada de Patrocínio, Transferência de Gerenciamento e Operações Estruturais

CGOE

Coordenação de Licenciamento de Retirada de Patrocínio e Transferência de Gerenciamento

CRT

Coordenação de Licenciamento de Operações Estruturais

COE

Diretoria de Fiscalização e Monitoramento

Difis

Coordenação-Geral de Monitoramento

CGMO

Coordenação de Monitoramento de Riscos

CMR

Chefia de Divisão

DMR

Chefia de Serviço

SMR

Coordenação de Monitoramento de Conformidades

CMC

Chefia de Divisão

DMC

Coordenação-Geral de Fiscalização Direta

CGFD

Coordenação de Fiscalização Direta e Representação

CFD

Chefia de Serviço

SFD

Coordenação de Fiscalização

CFZ

Coordenação-Geral de Tratamento de Denúncias e Representações

CGDR

Coordenação de Tratamento de Denúncias e Representações

CDR

Coordenação-Geral de Regimes Especiais

CGRE

Coordenação de Regimes Especiais

CRE

Diretoria de Normas

Dinor

Coordenação-Geral de Normas de Investimentos

CGNI

Coordenação de Normas de Investimentos

CNI

Coordenação-Geral de Normas de Atuária

CGNA

Coordenação de Normas de Atuária

CNA

Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade

CGNC

Coordenação de Normas de Contabilidade

CNC

Coordenação-Geral de Estudos Técnicos e Organização Normativa

CGEO

Coordenação de Estudos Técnicos e Educação Previdenciária

CEP

Unidades Descentralizadas

Escritório de Representação RJ - Nível 1

ERRJ

Chefe Regional

CFRJ

Chefia de Divisão RJ

DRJ

Chefia de Serviço RJ 1

SJ1

Chefia de Serviço RJ 2

SJ2

Escritório de Representação SP - Nível 1

ERSP

Chefe Regional

CFSP

Coordenação de Representação

CSP

Chefia de Divisão SP

DSP

Chefia de Serviço SP 1

SP1

Chefia de Serviço SP 2

SP2

Chefia de Serviço SP 3

SP3

Escritório de Representação MG - Nível 2

ERMG

Coordenação

CMG

Chefia de Serviço MG 1

SM1

Chefia de Serviço MG 2

SM2

Escritório de Representação PE - Nível 2

ERPE

Coordenação

CPE

Chefia de Serviço PE 1

SE1

Escritório de Representação RS - Nível 2

ERRS

Coordenação

CRS

Chefia de Serviço RS 1

SR1

Chefia de serviço RS 2

SR2