gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR nº 1.723, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.485395/2024-79 declara:

Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica L2 ENGENHARIA DE OBRAS LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 40.105.171/0001-08 e matrícula CEI da obra nº 90.019.06989/70.

Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos na área de geração de energia elétrica denominado "UFV Sol do Agreste II", objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.658, de 26.04.2022, aprovado pelo Anexo 8 da Portaria nº 2757/SNTEP/MME, de 11.04.2024, do Ministério de Minas e Energia, localizado no Município de São Caitano, Estado do Pernambuco, com prazo estimado de execução da obra até 31.12.2025, de titularidade da empresa Solar do Nordeste Energia Renovável LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 29.760.810/0001-28, habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 940, de 21.06.2024, publicado no DOU de 25/06/2024.

Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ANDRÉ LUIZ ALVES
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.722, de 25 de novembro de 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.618059/2024-19, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica BOM JESUS INVESTIMENTOS FOTOVOLTAICOS 02 LTDA, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 45.760.924/0001-24, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento na Central Geradora Fotovoltaica UFV Luzeiro 12 (Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.088, de 14 de junho de 2022), de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 2.392/SNTEP/MME, DE 13 DE JULHO DE 2023, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 134, de 17.07.2023), sem CNO informado, localizado no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia, com prazo inicialmente estimado de execução de 30.09.2024 a 30.11.2025.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

victor eduardo lamano
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.721, de 25 de novembro de 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.618039/2024-48, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica BOM JESUS INVESTIMENTOS FOTOVOLTAICOS 02 LTDA, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 45.760.924/0001-24, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento na Central Geradora Fotovoltaica UFV Luzeiro 11 (Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.087, de 14 de junho de 2022), de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 2.410/SNTEP/MME, DE 13 DE JULHO DE 2023, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 134, de 17.07.2023), sem CNO informado, localizado no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia, com prazo inicialmente estimado de execução de 30.09.2024 a 30.11.2025.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

victor eduardo lamano
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 722, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP nº 734, de 28 de junho de 2018, para o caso previsto no inciso II do art. 7º, e o que consta do Processo ANP nº 48610.212696/2024-49, resolve:

Art.1º Fica autorizada a operação da instalação produtora de etanol da FS INDÚSTRIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA., CNPJ nº 20.003.699/0001-50, com capacidade de produção de 1.852 m³/d de etanol hidratado e 1.781 m³/d de etanol anidro, localizada na Estrada Linha A1, s/n, Distrito Industrial Senador Atílio Fontana, Lucas do Rio Verde - MT, respeitadas as exigências ambientais e de segurança em vigor.

Art.2º Fica revogada a Autorização ANP nº 121, de 20/02/2019, publicada no DOU de 21/02/2019.

Art.3º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNNO LOBACK ATALLA
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 731, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.229250/2024-53, resolve:

Autorizar a empresa INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLDURAS SANTA LUZIA LTDA a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo.

CNPJ

75.821.546/0008-89

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 732, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.229350/2024-80, resolve:

Autorizar a empresa BRASILLEUM ENERGY TRADING LTDA a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo.

CNPJ

57.751.429/0001-38

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 733, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.229202/2024-65, resolve: autorizar a empresa SAFRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁLCOOL LTDA a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo.

Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 865, de 24 de novembro de 2022.

CNPJ

15.229.391/0001-98

15.229.391/0002-79

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 734, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.227988/2024-86, resolve:

Autorizar a empresa LEVEL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A a exercer a atividade de agente de comércio exterior nos CNPJs listados abaixo.

Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 645, de 13 de setembro de 2022.

CNPJ

09.396.439/0001-50

09.396.439/0007-45

DIOGO VALERIO
DECISÃO SUPAS Nº 2.860, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.181335/2024-32, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

ALCIVAN TURISMO LTDA

004997

38.481.445/0001-03

ANAPOLIS LOCADORA E TRANSPORTES LTDA

001166

10.298.256/0001-80

BAHIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA

009571

11.495.310/0001-40

DACAL COMERCIO E REPRESENTACAO TURISTICA LTDA

009572

40.841.945/0001-50

DONA GLORIA TUR LTDA

009573

53.381.750/0001-17

ELISON BUSNARDO DE SOUZA LTDA

005287

33.116.342/0001-20

EMPRESA CEUAZULENSE DE TRANSPORTES LTDA

416287

06.310.318/0001-55

IMPERIO TUR LTDA

009574

55.931.936/0001-28

M A CAIRES TRANSPORTES LTDA

009575

45.310.808/0001-03

MAKALU LOCACOES TRANSPORTES VIAGENS E TURISMO LTDA

009576

55.434.066/0001-81

RL TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

009577

29.269.680/0001-25

SEVEN TRANSPORTE E TURISMO LTDA

009578

51.620.914/0001-96

TRANSCOL LTDA

009579

35.376.008/0001-31

TRANSPORTES MENDES LTDA

005246

15.834.022/0001-24
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.348, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.227056/2024-33, resolve: declarar habilitada a empresa DISLUB COMBUSTÍVEIS S.A., CNPJ nº 41.080.722/0023-96, como filial de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação.

O início das atividades reguladas pela empresa em questão está condicionado à apresentação dos demais requisitos previstos na Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, para a fase de outorga de autorização.

DIOGO VALERIO
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.349, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 957, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 32, inciso I, e o que consta do processo nº 48610.228487/2024-17, torna público o cancelamento da(s) autorização(ões) nº 217, de 14 de março de 2018, por requerimento do agente autorizado COMPANHIA ULTRAGAZ S.A., CNPJ nº 61.602.199/0030-57, para o exercício da atividade de filial de distribuidor de gás liquefeito de petróleo (GLP).

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 723, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.230096/2024-62, resolve:

Autorizar a empresa LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo.

Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 649, de 11 de outubro de 2024.

CNPJ

02.805.889/0001-00

02.805.889/0002-90

02.805.889/0005-33

02.805.889/0007-03

02.805.889/0008-86

02.805.889/0009-67

02.805.889/0010-09

02.805.889/0013-43

02.805.889/0014-24

02.805.889/0016-96

02.805.889/0017-77

02.805.889/0018-58

02.805.889/0020-72

02.805.889/0023-15

02.805.889/0024-04

02.805.889/0025-87

02.805.889/0026-68

02.805.889/0029-00

02.805.889/0030-44

02.805.889/0031-25

02.805.889/0032-06

02.805.889/0033-97

02.805.889/0034-78

02.805.889/0035-59

02.805.889/0036-30

02.805.889/0037-10

02.805.889/0038-00

02.805.889/0041-05

-

-

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 724, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.230182/2024-75, resolve:

Autorizar a empresa TAILWIND COMÉRCIO, IMPORTAÇÕES, EXPORTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA a exercer a atividade de agente de comércio exterior nos CNPJs listados abaixo.

CNPJ

14.035.093/0001-02

14.035.093/0002-85

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 725, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICAE da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.204276/2024-99, resolve:

Autorizar a empresa FERTRAC COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA, CNPJ nº 34.727.040/0001-51, a operar a instalação de distribuição de asfaltos, localizada a Estrada dos Periquitos s/nº, Cidade Jardim, Porto Velho/RO, 76814-118 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -08:47:41,100; -63:48:07,400 (SIRGAS 2000)].

A capacidade total de armazenamento é de 62,00 m³.

TQ

Largura

(m)

Comprimento

(m)

Altura

(m)

Capacidade

(m³)

Classe

Tipo

1

2,45

6,04

2,55

31,00

IIIB

Retangular aéreo

2

2,45

6,04

2,55

31,00

IIIB

Retangular aéreo

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 726, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 933, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.204276/2024-99, resolve:

Autorizar a empresa FERTRAC COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, CNPJ nº 34.727.040/0001-51, a exercer a atividade de distribuição de asfaltos.

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 727, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 957, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.227360/2024-81, resolve:

Autorizar a empresa COPA ENERGIA S.A., CNPJ nº 03.237.583/0104-72, a exercer a atividade de filial de distribuição de gás liquefeito de petróleo (GLP) envasado e a granel (AEA Filial).

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 728, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.229827/2024-27, resolve:

Autorizar a empresa ECONORDESTE LTDA, CNPJ nº 38.343.161/0001-50, a exercer a atividade de agente de comércio exterior.

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 729, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.229735/2024-47, resolve:

Autorizar a empresa MALIBU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo.

CNPJ

57.611.533/0001-27

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 730, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 05 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.229439/2024-46, resolve:

Autorizar a empresa WCB CONSULTORIA E COMEX LTDA, CNPJ nº 50.361.332/0001-70, a exercer a atividade de agente de comércio exterior

DIOGO VALERIO
RETIFICAÇÃO

Tendo em vista a ATA DA 319ª SESSÃO ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União nº 226, de 25 de novembro de 2024 página 95, RETIFICO a referida Ata de Distribuição, para que conste nos seguintes termos: onde se lê: "Impedido o Conselheiro Diogo Thomson de Andrade" leia-se: "Desconsiderar o impedimento para o Conselheiro Diogo Thomson de Andrade".
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.537, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

Dispõe sobre autorização de implantação de Objeto Projetado no Espaço Aéreo - OPEA, denominado "Paris By Barbosa".

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XXIII do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta no capítulo 9 da ICA 11-3 "Processos da Área de Aeródromos - AGA no âmbito do COMAER", aprovada pela Portaria nº 1.425/GC3, de 14 de dezembro de 2020, bem como no Processo nº 67612.020608/2024-17, procedente do Primeiro Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - CINDACTA I:

Art. 1º Autoriza, em grau de recurso por interesse público, ratificado pelo Prefeito do Município de Varginha, a implantação de OPEA, denominado "Paris By Barbosa", localizado no Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo - PBZPA do Aeroporto Major Brigadeiro Trompowsky - SBVG.

Art. 2º O CINDACTA I implementará, em coordenação com a Prefeitura do Município de Varginha, as medidas mitigadoras elencadas para o empreendimento supracitado, uma vez que as mesmas caracterizam prejuízo operacional aceitável.

Art. 3º A SPE Paris Tower Residencial Ltda., responsável pela implantação de que trata o art. 1º, deverá informar ao CINDACTA I, com antecedência mínima de noventa dias, a data estimada para que a implantação atinja a altura máxima permitida para a respectiva área na qual está localizada.

Parágrafo único. Deverão ser observados pela empresa supracitada os requisitos da legislação vigente quanto à sinalização do empreendimento em tela, localizada no Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo - PBZPA do Aeroporto Major Brigadeiro Trompowsky - SBVG.

Art. 4º A autorização constante desta Portaria restringe-se aos aspectos relacionados com a segurança, ou com a regularidade das operações aéreas, e não supre a deliberação de outras entidades da Administração Pública sobre assuntos de sua competência.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.350, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPPR0443758

ADRIANO LIPKE

26.303.700/0001-49

48610.227846/2024-19

GLPGO0443789

ALINE TANIA PAIVA DOS SANTOS ***.083.131-**

26.225.043/0001-69

48610.230158/2024-36

GLPAL0443782

ARTUR ALVES DA SILVA GAS E AGUA

54.934.180/0001-08

48610.229388/2024-52

GLPMA0443756

AUTO POSTO CENTER LTDA

43.454.141/0001-97

48610.227128/2024-42

GLPGO0443742

BOM GAS NEROPOLIS LTDA

56.921.294/0001-49

48610.230071/2024-69

GLPRS0443811

C. C. SAMPAIO & CIA LTDA

56.107.380/0001-12

48610.230215/2024-87

GLPBA0443803

COMERCIAL RJ OLIVEIRA E SOUZA LTDA

15.524.372/0002-75

48610.229557/2024-54

GLPRS0443762

COTRIJAL COOPERATIVA AGROPECUARIA E INDUSTRIAL

91.495.549/0090-25

48610.229645/2024-56

GLPPI0443760

DEPOSITO DE GAS DONA LEA LTDA

54.269.009/0001-21

48610.229930/2024-77

GLPDF0443799

DF GAS COMERCIO DE GLP LTDA

57.918.565/0001-70

48610.230041/2024-52

GLPMA0443807

F DE A S CAMPOS COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

45.988.642/0002-60

48610.230209/2024-20

GLPGO0443745

GAS SETOR 1 LTDA

57.265.150/0001-44

48610.227783/2024-09

GLPSP0443809

INACIO COMERCIO DE GAS E BEBIDAS LTDA

54.385.933/0001-73

48610.215559/2024-66

GLPSC0443784

INDAGAS COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA

85.403.194/0002-00

48610.229725/2024-10

GLPSP0443801

J&R COMERCIO DE GAS LTDA

50.643.292/0001-59

48610.229876/2024-60

GLPMA0443764

M L DA CONCEICAO

55.567.113/0001-65

48610.230133/2024-32

GLPAM0443787

M. R. GOMES

55.969.676/0001-80

48610.228465/2024-57

GLPSC0443780

SANDRA PEREIRA DA SILVA

49.422.062/0001-80

48610.209763/2023-67

GLPSP0443778

SANTINON COMERCIO DE GAS LTDA

56.107.415/0001-13

48610.230136/2024-76

GLPRN0443747

UANDERSON A DA SILVA

17.440.411/0003-62

48610.229534/2024-40

GLPAM0443805

V. L. PALHETA LTDA

22.407.342/0001-63

48610.230208/2024-85

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.351, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/PR0248296

AUTO POSTO MIAMI LTDA

53.986.027/0001-61

48610.220373/2024-29

PR/GO0248294

AUTO POSTO MILLENIUM QUIRINOPOLIS II LTDA

49.824.583/0001-64

48610.232318/2023-09

PR/PB0248301

BR 101 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS PLANALTO LTDA

35.763.190/0002-64

48610.229345/2024-77

PR/MG0248300

COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE FRUTAL LTDA

18.581.025/0010-82

48610.229931/2024-11

PR/BA0248298

G. BARRETO DA SILVA LTDA

32.259.594/0001-46

48610.224036/2024-19

PR/BA0248292

J R DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

53.669.377/0001-02

48610.222978/2024-54

PR/CE0248295

LEAL XI COMERCIO DE PETROLEO LTDA

52.589.237/0001-53

48610.230259/2024-15

PR/MG0248297

MORAIS E CIA LTDA

48.699.754/0001-08

48610.227070/2024-37

PR/TO0248293

POSTO ICCAR LTDA

02.280.133/0052-34

48610.228534/2024-22

PR/BA0248299

POSTO PADIM CICO LTDA

55.667.611/0001-80

48610.228601/2024-17

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.352, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO EM EXERCÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 34, inciso I, alínea d, item 1, torna público o cancelamento das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/SP0063809

AUTO POSTO SERVICE ESTRELA DE OSASCO LTDA

10.508.089/0001-55

48610.015090/2008-47

PR/RJ0012850

POSTO DE GASOLINA ARTE MODERNA LTDA

27.909.654/0001-99

48610.012059/2001-88

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.353, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 34, inciso I, alínea d, item 2 da Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna público o cancelamento das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/BA0029321

ARACI DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

96.797.527/0001-68

48610.012221/2002-49

PR/SP0100563

AUTO POSTO PRATA DE OSASCO LTDA

12.223.941/0001-73

48610.011280/2011-91

PR/BA0202437

COMERCIO DE COMBUSTIVEL SILVA SOUZA LTDA

08.354.489/0001-01

48610.010405/2006-14

PR/RS0167137

ELTON CEOLIN

92.804.046/0001-81

48610.011563/2003-22

BRUNO VALLE DE MOURA
RETIFICAÇões

Na portaria nº 692/23, de 21/11/2023, publicada no D.O.U. n.º 221 de 22/11/2023, Seção 1, página 22, referente ao projeto ARTE E CIÊNCIA SOBRE RODAS 2024-2025, Pronac: 235781.

Onde se lê: ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 18, § 1º);

Leia-se: ÁREA: 9 MUSEUS E MEMÓRIA (Artigo 18, § 1º).

Na portaria nº 697/23, de 22/11/2023, publicada no D.O.U. n.º 222 de 23/11/2023, Seção 1, página 36, referente ao projeto PLANO BIANUAL PRESERVO - COMPLEXO DE ACERVOS, Pronac: 236153.

Onde se lê: ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 18, § 1º);

Leia-se: ÁREA: 9 MUSEUS E MEMÓRIA (Artigo 18, § 1º).

Na portaria nº 727/23, de 04/12/2023, publicada no D.O.U. n.º 230 de 05/12/2023, Seção 1, página 42, referente ao projeto Festival de São João de Santo Antonio de Jesus, Pronac: 239216.

Onde se lê: ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 18, § 1º);

Leia-se: ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18, § 1º).

Na portaria nº 200/24, de 22/03/2024, publicada no D.O.U. n.º 58 de 25/03/2024, Seção 1, página 17, referente ao projeto Museu Catavento - Plano Bianual de Atividades 2024 e 2025, Pronac: 235057.

Onde se lê: Valor total atual: R$ 27.222.969,25;

Leia-se: Valor total atual: R$ 22.772.601,00.

Na portaria nº 641/24, de 05/09/2024, publicada no D.O.U. n.º 173 de 06/09/2024, Seção 1, página 21, referente ao projeto Orquestra Sinfônica Pop Adotar (Orquestra Escola) - Instituto Adotar - Plano Anual 2025, Pronac: 247496.

Onde se lê: AMU - ASSOCIACAO MEMORIAL UNIDA;

Leia-se: ADOTAR - ADOTANDO VIDAS.
PORTARIA Nº 15.835, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.048226/2024-12, resolve:

Art. 1º Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD BA0124 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 1461 de 17 de junho de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 18 de junho de 2015, Seção 1, página 8.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 15.840, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00058.096973/2024-56, resolve:

Art. 1º Excluir o Heliponto de uso privativo abaixo do cadastro de aeródromos da ANAC, fechando-o ao tráfego aéreo:

I - denominação: Hellix Business Center;

II - código identificador de aeródromo - CIAD: RJ0042;

III - município (UF): Itaboraí (RJ);

IV - ponto de referência do aeródromo (coordenadas geográficas): 22°44'39"S / 042°51'08"W

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 170 de 23 de janeiro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 26 de janeiro de 2015, Seção 1, página 1.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 15.841, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS SUBSTITUTO no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00066.013229/2024-25, resolve:

Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviços aéreos pela sociedade empresária FOX AEROAGRICOLA LTDA, CNPJ 27.619.001/0001-75, com sede social em Luziânia (GO), detentora do Cadastro de Aeroagrícola - CDAG nº 2024-10-00UB-14, emitido em 07 de novembro de 2024.

Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo.

Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLO ANDRE ARARIPE RAMALHO LEITE
PORTARIA Nº 15.849, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

O GERENTE DE TÉCNICO DE VIGILÂNCIA DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 24, inciso IV, Portaria Nº 13.285/SPO, de 5 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 145 (RBAC nº 145) e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, e no art. 73, inciso XII, da Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00058.084329/2024-35, resolve:

Art. 1º Tornar pública a suspensão cautelar do Certificado de Organização de Manutenção nº 199901-01/ANAC, emitido em favor da Organização de Manutenção TOLEDO INSTRUMENTOS AERONAUTICOS , a partir de 21 de novembro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUCE MARCUS LEITE DE SOUZA
PORTARIA Nº 15.855, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.044336/2024-13, resolve:

Art. 1º Inscrever o Heliponto de uso privativo ao nível do solo CIAD SP1482 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 15.856, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 3º, inciso I, e 11, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 141, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00065.025374/2024-69, resolve:

Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviço aéreo especializado na modalidade ensino e adestramento e a emissão do Certificado de Centro de Instrução de Aviação Civil - CIAC Tipo 2, emitido em 21 de novembro de 2024, em favor da AERO CLUBE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, CNPJ 27.071.521/0001-96, situado no Aeroporto -, s/n - , Aeroporto, Cachoeira de Itapemirim/ES - CEP 29308-843.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRE STOCK HOFFMANN
PORTARIA Nº 1.514, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 18.883 - DF (2012/0155788-5), do Superior Tribunal de Justiça, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 01960/2022/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 134/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.48636, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 1.982, de 5 de setembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 174, Seção 1, pág. 652, de 6 de setembro de 2012.

Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.014, de 1º de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 107, Seção 1, pág. 65, de 4 de junho de 2012, que anulou a Portaria Ministerial nº 1.666, de 22 de agosto de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 162, Seção 1, pág. 40, de 23 de agosto de 2005, que declarou ANTÔNIO FERREIRA DA CRUZ anistiado político.

MACAÉ EVARISTO
PAUTA DA 18ª SESSÃO DE TURMA

a ser realizada em 29 de novembro de 2024

A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua PRESIDENTA, nos termos do inc. II do art. 4º e do art. 14 da Portaria nº 177, de 22 de março de 2023, torna pública a PAUTA a todos os interessados e informa que no dia 29 de novembro de 2024, a partir das 14h, no Auditório do Bloco A (Subsolo), Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Esplanada dos Ministérios, realizar-se-á a Sessão de Turma de análise de requerimentos de anistia.

Nos termos do art. 13 da Portaria nº 177/2023, será garantido o direito de manifestação do requerente e/ou do seu representante legal, pelo prazo de 10 (dez) minutos.

Processo da Sessão de Turma do dia 29/11/2024:

N°

REQUERIMENTO

TIPO

NOME

CONSELHEIRA RELATORA

MOTIVAÇÃO

1

00135.205027/2024-47

A

Panair do Brasil S.A

Isabella Arruda Pimentel

Requerimento coletivo

A - Anistiando

ENEÁ DE STUTZ E ALMEIDA

Presidenta da Comissão
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.354, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, à empresa POSTO DE GASOLINA HAIDEN LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 54.929.006/0001-77, tendo em vista o cumprimento da Decisão Judicial proferida no Processo Judicial nº 5082418-95.2024.4.02.5101.

BRUNO VALLE DE MOURA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.726, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

Concede habilitação ao regime especial de utilização de crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins Medicamentos, à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, no Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, e nos artigos 460 a 477 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.531051/2022-87, declara:

Art. 1º Habilitada a pessoa jurídica NOVO NORDISK PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 16.921.603/0001-66, no regime especial de utilização de crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na industrialização ou importação de medicamentos destinados à venda no mercado interno, na forma do artigo 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, calculado sobre a receita de venda dos medicamentos indicados pela Câmara de Medicamentos CMED, por meio dos Oficios nº 1284/2022/SEI/SCMED/GADIP/ANVISA e 801/2023/SEI/SCMED/GADIP/ANVISA (Processos Administrativos SEI nº 25351.944314/2018-02 e 25351.909349/2019-78).

Art. 2º O regime especial de crédito presumido poderá ser utilizado a partir da data de protocolização do pedido na CMED e será aplicado a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica habilitada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA
Retificação

Na Portaria nº 15, de 15 de março de 2024, Seção I, Anexo IV, Página 21, Autorização nº 18, processo nº 01516.000264/2018-53, publicada em 18/03/2024, onde se lê "Arqueólogos de Campo: Frederico Betach Ponciano do Vale e Guilherme Halax Ponciano do Vale", leia-se "Arqueólogos de Campo: Frederico Betach Ponciano do Vale, Guilherme Halax Ponciano do Vale e Patrick Vinicius Costa Miranda".
ATO Nº 16.620, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº 53516.004166/2024-37:

Extingui, por renúncia, a autorização outorgada à VEPER SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA., CNPJ nº 02.083.833/0001-99, para explorar o Serviço de Interesse Restrito e declara notificado o desinteresse para exploração de todas as modalidades de serviço associadas à autorização ora extinta, bem como a extinção das outorgas de uso das radiofrequências associadas.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
DESPACHO Nº 3.472, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.006444/2023-49, decide:

por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo interposto pelo Frigorífico Espinilho Ltda, cadastrada sob o CNPJ 93.805.083/0001-77 em face do Despacho nº 284, de 2024, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, que negou provimento à reclamação do Recorrente, referente a erro de classificação da unidade consumidora na área de concessão da CEEE Grupo Equatorial.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.558, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº 48500.006256/2023-11. Interessado: Cascalho Energia Renovável Ltda, CNPJ nº 56.136.700/0001-62

Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Central Geradora UFV relacionada na íntegra deste Despacho, localizada no município de Dom Expedito Lopes, no Estado de Piauí.

A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
DESPACHO Nº 3.564, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº 48500.006346/2023-10. Interessado: Ventos De Santo Apolonio Energias Renováveis S.A, CNPJ nº 36.281.930/0001-08 Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras EOL relacionadas na íntegra deste Despacho, localizadas nos municípios de Fernando Pedroza, Santana Do Matos, Bodó, no Estado de Rio Grande Do Norte.

A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
DESPACHO Nº 3.573, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº 48500.006256/2023-11. Interessado: Balboa Solar Energia Ltda, CNPJ nº 47.270.683/0001-60 Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Centrais Geradoras UFV relacionadas na íntegra deste Despacho, localizadas no município de Itaguaçu Da Bahia, no Estado de Bahia.

A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
DESPACHO Nº 3.574, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº 48500.006346/2023-10. Interessado: Ventos De Santo Arcadio Energias Renováveis S.A, CNPJ nº 36.322.205/0001-30 Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Centrais Geradoras EOL relacionadas na íntegra deste Despacho, localizadas no município de Lajes, no Estado de Rio Grande Do Norte.

A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
DESPACHO Nº 3.576, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº 48500.006346/2023-10. Interessado: Ventos De São Cesar Energias Renováveis S.A., CNPJ nº 45.393.518/0001-70 Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Centrais Geradoras EOL relacionada na íntegra deste Despacho, localizadas nos municípios de Acauã, Paulistana, Queimada Nova, no Estado de Piauí.

A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
DESPACHO Nº 3.481, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000532/2024-18, decide:

Manter o Termo de Intimação nº 10/2024 lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF, de modo revogar a outorga da autorização da Vértice Comercializadora de Energia Elétrica Ltda CNPJ nº 33.425.491/0001-71, objeto do Despacho nº 1.274, de 5 de maio de 2021.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.482, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº48500.000696/2024-45, decide:

Manter o Termo de Intimação nº 43/2024 lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF, de modo revogar a outorga da autorização da Gavea Comercializadora de Energia Ltda CNPJ nº 14.901.621-0001/50, objeto do Despacho nº 1.262, de 17 de abril de 2012.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO