Portaria SFA-SC/MAPA nº 360, de 22 de março de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, designado pela Portaria nº 1.446 de 29/05/2023, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 44, item VII, do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial nº 428 de 09/06/2010, publicada no Diário Oficial da União de 14/06/2010 e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa MAPA nº 13 de 28/05/2015, resolve:

Art. 1º APROVAR o Regimento Interno da Comissão da Produção Orgânica em Santa Catarina- CPOrg-SC, conforme Minuta 3 do SEI Nº 21000.022473/2023-32 (SEI 34310738), na forma do ANEXO I

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FULVIO BRASIL ROSAR NETO

ANEXO I

REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DA PRODUÇÃO ORGÂNICA EM SANTA CATARINA-CPOrg-SC

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

Art.1º. O presente Regimento Interno disciplina a organização e o funcionamento da Comissão da Produção Orgânica em Santa Catarina, doravante denominada CPOrg-SC, cuja estrutura, composição e atribuições seguirão as determinações e os ritos estabelecidos na Instrução Normativa nº 13, de 28 de maio de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 29 de maio de 2015, ou aquela que vier a sucedê-la.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art 2º. A estrutura administrativa será constituída por:

I - Coordenação: formada por 2 (dois) representantes do setor privado, titular e suplente, escolhidos pelos seus pares na Assembleia de Composição da CPOrg-SC;

II - Secretaria Executiva: formada por 2 (dois) representantes, titular e suplente, com exercício no Ministério da Agricultura e Pecuária, designados por ato do Superintendente Federal de Agricultura no Estado de Santa Catarina; e

III - Conselho da Coordenação: composto pelos membros da Coordenação e da Secretaria Executiva da CPOrg-SC.

§1º O coordenador titular e o suplente deverão representar diferentes entidades;

§2º A Coordenação poderá, a critério dos membros da CPOrg-SC, e devidamente aprovada na Assembleia de Composição, ser uma Coordenação Ampliada, sendo composta por um coordenador titular e no máximo 3 (três) suplentes; e

§3º O Conselho da Coordenação poderá indicar uma pessoa, membro ou não da Comissão, e devidamente aprovada em Reunião Ordinária, para auxiliar nas tarefas administrativas.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

Art 3º. A CPOrg-SC será instituída por ato específico do Superintendente Federal de Agricultura no Estado de Santa Catarina, sendo composta paritariamente por, no mínimo 4 (quatro) e, no máximo 30 (trinta) membros de órgãos ou entidades do setor público, titular e suplente, e igual número de membros de entidades da sociedade civil (setor privado), titular e suplente, que possuam reconhecida atuação no âmbito da produção orgânica.

§1º A definição dos membros da CPOrg-SC seguirá as determinações e ritos estabelecidos na legislação vigente.

§2º Os membros do setor público na CPOrg-SC representarão, sempre que possível, órgãos ou entidades com atuação nos diferentes segmentos da cadeia dos orgânicos, como por exemplo assistência técnica, ensino, fomento, pesquisa, logística, abastecimento e fiscalização.

§3º Os membros do setor privado representarão, sempre que possível, diferentes segmentos da cadeia dos orgânicos, como por exemplo produção, processamento, comercialização, assistência técnica, avaliação da conformidade, ensino, produção de insumos, mobilização social, representação sindical e defesa do consumidor.

§4º A CPOrg-SC, por meio do Conselho da Coordenação, poderá buscar formas para garantir a participação dos diferentes segmentos, caso estes não estejam representados.

§5º As entidades do setor privado que integrarão a CPOrg-SC deverão ser representações coletivas, de maneira a assegurar, ainda que de forma indireta, a participação efetiva dos diversos elos relacionados à produção orgânica no Estado Santa Catarina.

§6º Para os membros do setor privado, as representações estaduais terão prevalência na participação.

CAPÍTULO IV

DO MANDATO DA COORDENAÇÃO E DOS MEMBROS

Art. 4º. A Coordenação terá mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzida uma única vez, consecutivamente, mediante ao atendimento dos processos de escolha especificados na norma vigente.

Parágrafo único: sendo a Coordenação executada de forma ampliada, sua atuação se dará na forma de períodos alternados entre os membros indicados.

Art. 5º. Os membros terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos consecutivamente, mediante ao atendimento dos processos de escolha especificados na norma vigente.

CAPÍTULO V

DA INCLUSÃO, EXCLUSÃO E SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS

Art. 6º. As entidades representadas na CPOrg-SC poderão, a qualquer tempo e mediante comunicação prévia de seus responsáveis legais à Coordenação da Comissão, alterar os seus representantes.

Art. 7º. Para inclusão de novos membros na CPOrg-SC já instalada, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:

I - apresentação de proposta de inclusão de novo membro por representante de organização que componha a CPOrg-SC, com as devidas justificativas; e

II - a deliberação para inclusão do novo membro deverá ocorrer em reunião ordinária ou extraordinária e a aprovação deverá se dar por maioria simples, observado o quórum mínimo previsto no Art. 3º do presente Regimento Interno.

Art. 8º. A exclusão de membros poderá se dar a qualquer tempo, nas seguintes situações, observando o quórum mínimo previsto no Art. 3º deste regimento:

I - manifestação formal do membro designado ou da entidade representada; e

II - por deliberação desta Comissão em reunião ordinária, quando considerar que um determinado membro não está contribuindo para o seu funcionamento ou ainda, mediante ausências frequentes às reuniões.

§ 1º Entende-se que um determinado membro não está contribuindo para o funcionamento da Comissão, aquele membro ue reiteradamente adota procedimentos que prejudicam o bom andamento dos trabalhos ou que não demonstra compromisso com a produção orgânica.

§ 2º Entende-se por ausência frequente o não comparecimento, sem apresentação de justificativa, à metade das reuniões ordinárias em um ano civil, ou à três reuniões consecutivas.

Art. 9º. Deferida a inclusão ou exclusão de membro na Comissão, deverá ser observada a necessidade da manutenção da paridade entre entidades do setor público e do setor privado.

Parágrafo único. No caso de exclusão de membro titular, o representante suplente será automaticamente conduzido como representante titular, até que seja iniciado novo processo para a escolha da representação da entidade.

Art. 10. Deverão ser publicadas periodicamente no Diário Oficial da União, por ato específico do Superintendente Federal de Agricultura no Estado de Santa Catarina, as alterações na Composição da CPOrg-SC em função da inclusão ou exclusão de membros na Comissão.

Parágrafo único. A publicação não resulta em prorrogação da vigência do mandato na Comissão.

Art. 11. As entidades do setor público e do setor privado serão automaticamente excluídas da CPOrg-SC quando os seus membros, titular e suplente, forem excluídos pelos motivos descritos no Art. 8º.

Art. 12. A critério da CPOrg-SC poderá ser aprovado em reunião ordinária ou extraordinária o ingresso de membros convidados.

§1º Entende-se como membro convidado, o representante do setor público ou do setor privado, com direito à manifestação, mas sem direito à votação de matérias, e que participará das reuniões de forma rotineira.

§2º Este Artigo não se aplica às pessoas convidadas para participar de reuniões específicas, para qual deverá obter anuência dos membros do Conselho da Coordenação.

CAPÍTULO VI

DAS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO

Art.13. São Atribuições da CPOrg-SC:

I - emitir parecer sobre regulamentos que tratem da produção orgânica, sugerindo alterações, inclusões e exclusões nos textos normativos;

II - propor à Comissão Nacional da Produção Orgânica - CNPOrg, ou aquela que vier a sucedê-la, regulamentos que tenham por finalidade o aperfeiçoamento da rede de produção orgânica no âmbito nacional e internacional;

III - assessorar o Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica e, se necessário, atuar como controle social junto às Organizações de Controle Social (OCS);

IV - contribuir na indicação de especialistas capacitados para atuar no processo de acreditação de organismos de avaliação da conformidade orgânica;

V - articular e fomentar a criação de fóruns setoriais e territoriais que aprimorem a representação do movimento social envolvido com a produção orgânica;

VI - discutir e propor os posicionamentos a serem defendidos pelos representantes brasileiros em fóruns nacionais e internacionais que tratem da produção orgânica;

VII - manifestar-se sobre pedidos de credenciamento de Organismos de Avaliação da Conformidade Orgânica (OAC), contemplando os aspectos positivos e negativos, ou ainda, sobre a abstenção de opinião dos membros a respeito da solicitação;

VIII - manifestar-se, no momento em que julgar necessário, sobre o acompanhamento de OCS;

IX - subsidiar a gestão da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PNAPO), Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PLANAPO), Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica (PEAPO) e o Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica (PLEAPO);

X - subsidiar a Coordenação de Produção Orgânica, ou aquela que vier a sucedê-la, acerca das prioridades estaduais em relação à produção orgânica;

XI - colaborar com ações que visem à divulgação, expansão e o fortalecimento da produção orgânica em Santa Catarina; e

XII - contribuir para Política Nacional de Redução de Agrotóxicos (PNaRA) e sua equivalente a nível estadual.

§ 1º A manifestação a que se refere o inciso VII deste artigo deverá ser enviada ao solicitante em até 5 (cinco) dias úteis contados à partir da reunião ordinária ou extraordinária realizada após o recebimento da demanda.

§ 2º Os membros do setor privado que necessitem de auxílio financeiro para deslocamento de seus representantes para reuniões e outras atividades da Comissão, devem apresentar solicitação formal, a ser analisada e autorizada pela Superintendência Federal de Agricultura no Estado de Santa Catarina, de acordo com o planejamento orçamentário anual.

CAPÍTULO VII

DAS COMPETÊNCIAS DA COORDENAÇÃO, DA SECRETARIA EXECUTIVA, DOS MEMBROS E DO CONSELHO DA COORDENAÇÃO

Art. 14. Compete à Coordenação:

I - convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias, elaborando as pautas propostas pelos membros e submeter à CPOrg-SC todos os assuntos constantes, assim como matérias para exame e parecer;

II - preparar e coordenar as reuniões de trabalho da CPOrg-SC;

III - assinar documentos e representar a CPOrg-SC nos atos aprovados em reuniões ordinárias e extraordinárias, respeitada a natureza das suas competências;

IV - convidar a participar das reuniões e debates, sem direito a voto, pessoas que possam subsidiar a discussão dos assuntos tratados;

V - zelar pelo cumprimento da norma federal que estabelece a estrutura, a composição e as atribuições das Comissões da Produção Orgânica nas Unidades da Federação (CPOrg-UF), deste Regimento Interno e resolver as questões de ordem;

VI - elaborar e encaminhar comunicações internas, divulgar atividades da CPOrg-SC e alterações de seus membros;

VII - manter estreita articulação com o representante de sua região na Comissão Nacional da Produção Orgânica - CNPOrg e com as demais Comissões Estaduais;

VIII - designar membros da Comissão ou fora dela para a execução de tarefas, responsabilizando-se pela execução dos trabalhos;

IX - elaborar, ao final de cada ano, planejamento orçamentário para viabilização das atividades e reuniões da CPOrg-SC;

X - acompanhar e avaliar os trabalhos desenvolvidos pelos Grupos de Trabalho; e

XI - na ausência da Secretaria Executiva, titular e suplente, nas reuniões da CPOrg-SC, nomear um membro da Comissão para secretariar os trabalhos.

Parágrafo único. As comunicações internas que tratam o inciso VI serão encaminhadas preferencialmente por meio eletrônico aos endereços cadastrados junto à Secretaria Executiva ou por qualquer outro meio que venha a ser aprovado em reunião ordinária ou extraordinária pela Comissão.

Art. 15. Compete à Secretaria Executiva:

I - manter os arquivos e o acervo técnico disponíveis aos membros da CPOrg-SC;

II - auxiliar a Coordenação da CPOrg-SC na preparação e condução das reuniões e trabalhos da CPOrg-SC;

III - elaborar e distribuir as memórias das reuniões aos membros da CPOrg-SC, e ao representante de sua região na CNPOrg, preferencialmente no formato de arquivo digital;

IV - auxiliar a Coordenação na elaboração de comunicações internas, sendo responsável pela publicação oficial do que se fizer necessário, por meio de ato específico do Superintendente Federal de Agricultura no Santa Catarina;

V - auxiliar a Coordenação na elaboração do planejamento orçamentário para viabilização das atividades e reuniões da CPOrg-SC;

VI - providenciar o apoio administrativo e financeiro necessário ao funcionamento da CPOrg-SC; e

VII - realizar a chamada das instituições no início das reuniões ordinárias ou extraordinárias.

Art. 16. Compete aos membros:

I - participar e deliberar nas reuniões;

II - propor a convocação de reuniões extraordinárias;

III - examinar e relatar expedientes que lhes forem distribuídos pela Coordenação ou Secretaria Executiva, dentro dos prazos estabelecidos;

IV - trabalhar para o desenvolvimento e difusão da produção orgânica;

V - elaborar minuta de documentos demandados por sua entidade ou grupos de trabalho, para posterior decisão e aprovação pela Comissão, em reunião ordinária ou extraordinária;

VI - participar voluntariamente, ou quando designado pela Coordenação, de grupos de trabalho;

VII - compartilhar as informações que não guardem sigilo com a CPOrg-SC;

VIII - compartilhar as informações discutidas no âmbito da CPOrg-SC com a entidade a qual representa; e

IX - representar a CPOrg-SC em outros fóruns, quando assim acordado, e desde que previamente aprovado pela Comissão, responsabilizando-se por relatar aos demais membros os assuntos tratados.

Art. 17. Compete ao Conselho da Coordenação:

I - definir as pautas prioritárias das reuniões ordinárias e extraordinárias;

II - sugerir o planejamento anual das reuniões ordinárias e divulgá-lo na última reunião ordinária do exercício anterior;

III - prover voto de qualidade em caso de empate, após a segunda rodada de votação;

IV - decidir sobre a participação de convidados em reuniões específicas; e

V - trabalhar conjuntamente para contribuir com o pleno funcionamento da Comissão.

CAPÍTULO VIII

DAS REUNIÕES

Art.18. A Comissão se reunirá ordinariamente, preferencialmente de forma remota, ou híbrida, no mínimo a cada 03 (três) meses e, extraordinariamente quando verificada urgência, por convocação da Coordenação.

Parágrafo Único: As convocatórias para as reuniões ordinárias serão encaminhadas pela Coordenação, por meio eletrônico, aos endereços cadastrados junto à Secretaria Executiva, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos.

Art. 19. As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas nas seguintes situações:

I - pela Coordenação, mediante fato relevante levado ao conhecimento dos demais membros pelos meios usuais;

II - por requerimento de 1/3 (um terço) dos membros; e

III - por solicitação da Comissão Nacional da Produção Orgânica - CNPOrg, ou aquela que venha a sucedê-la.

Parágrafo Único: As convocatórias para as reuniões extraordinárias serão encaminhadas pela Coordenação, por meio eletrônico, aos endereços cadastrados junto à Secretaria Executiva, com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias corridos.

Art. 20. As reuniões da CPOrg-SC poderão realizar-se com qualquer quórum, requerida porém, a presença de, no mínimo, metade dos membros do setor público e privado, atendendo ao princípio da paridade, para deliberações.

§ 1º Para efeito de quórum e deliberação, será considerado somente o voto do membro titular, quando os dois representantes da entidade, titular e suplente, comparecerem à reunião ou, na ausência deste, do membro suplente.

§ 2º Os membros convidados não irão compor o cálculo para fins de votação e paridade.

Art. 21. Cada entidade representativa membro da CPOrg-SC deverá garantir a presença do seu representante em todas as reuniões para a qual for convocada, devendo justificar à Coordenação, preferencialmente por e-mail, a impossibilidade de comparecimento.

§ 1º Na impossibilidade de comparecimento dos representantes oficialmente designados, a participação nas reuniões poderá ser efetivada por meio da indicação de um substituto eventual, mediante comunicação dos titulares da organização ou de seus representantes na CPOrg-SC, encaminhadas preferencialmente por e-mail, à Coordenação até o início da reunião.

§ 2º Nos casos de impedimentos de natureza permanente, a organização deverá encaminhar novos nomes para a representação junto à CPOrg-SC.

Art.22. As reuniões da CPOrg-SC obedecerão às pautas previamente definidas pelo Conselho da Coordenação e encaminhadas pela Coordenação a todos os membros, por meio da convocatória para as reuniões.

Parágrafo único. As pautas sugeridas pelos membros da CPOrg-SC, deverão ser encaminhadas com até 20 (vinte) dias de antecedência da reunião à Coordenação, ficando o membro postulante responsável pelo acompanhamento dos encaminhamentos deliberados em reunião. As sugestões encaminhadas em data posterior, poderão ser incluídas na reunião, à critério da Coordenação, no item assuntos gerais.

Art.23. Poderá ser incluída na pauta de discussão e votação matéria que tenha regime de urgência aprovada pela CPOrg-SC.

§ 1º Para tramitar em regime de urgência, a proposição deve tratar de matérias que, em caráter excepcional, necessitem de manifestação imediata da CPOrg-SC.

§ 2º A matéria a ser proposta em regime de urgência deverá ser levada ao conhecimento dos membros no início da reunião em que será tratada e deverá estar subsidiada ou embasada, em documentos e/ou legislações que permitam a apreciação do tema pelos membros e a tomada de decisão.

Art.24. O postulante deverá encaminhar à Coordenação documento síntese das propostas que demandem votação.

Art.25. Qualquer membro da Comissão poderá solicitar, em qualquer fase da discussão, a retirada de matéria de sua autoria, ou pedir vista de qualquer matéria apresentada pelos demais representantes.

§ 1º Formulado o pedido de vista, a matéria será automaticamente retirada da pauta, ficando a sua discussão adiada até a próxima reunião ordinária ou agendamento de reunião extraordinária.

§ 2º É vedado o pedido de retirada ou de vista de matéria quando apresentado depois de iniciado o processo de votação.

§ 3º A solicitação de vista de matéria submetida à discussão poderá ser encaminhada por um ou mais representantes simultaneamente e atendida mediante ao fornecimento de cópias da proposta original.

Art 26. A deliberação sobre as matérias apreciadas deverá se dar por consenso. Nos casos em que isto não seja possível, deverá ser realizado o processo de votação, com decisões aprovadas por maioria simples dos votantes presentes.

§ 1º Em caso de empate na votação, a Coordenação deverá abrir uma nova rodada de discussão da matéria. Permanecendo o empate na nova votação, caberá ao Conselho da Coordenação o voto de qualidade.

§ 2º Nos casos de alterações no Regimento Interno, as decisões deverão ser tomadas por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros que compõem a Comissão.

Art. 27. A memória de cada reunião será encaminhada para apreciação dos membros com antecedência mínima de 2 (dois) dias da reunião subsequente, e deverá ser submetida à aprovação no início da reunião.

Parágrafo Único: Uma cópia da memória da reunião fará parte do acervo documental da CPOrg-SC, inclusa em processo específico em Sistema Eletrônico, sendo disponibilizado o acesso à Comissão Nacional de Produção Orgânica-CNPOrg.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 28. Para melhor organização da CPOrg-SC, poderão ser constituídos Grupos de Trabalho permanentes ou temporários, por temas específicos.

Parágrafo Único: os Grupos de Trabalho definirão sua forma de funcionamento e deverão debater os temas específicos, manifestar-se tecnicamente e elaborar documentos, sempre que solicitados e cumprindo os prazos acordados com a Coordenação.

Art. 29. O calendário das reuniões será definido no Planejamento Anual, a ser divulgado na última reunião ordinária do exercício anterior, podendo ser alterado com antecedência prévia, desde que devidamente justificado.

Art. 30. O Planejamento Físico e Financeiro das atividades a serem desenvolvidas pela CPOrg-SC será apresentado e aprovado na primeira reunião do ano corrente.

Art. 31. A participação na CPOrg-SC não será remunerada, cabendo à Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Santa Catarina prestar todo o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento da Comissão.

Art. 32. Os casos omissos ou as dúvidas de interpretação deste Regimento serão dirimidos pela Comissão em reunião ordinária ou submetido à Coordenação Nacional para manifestação.

Art. 33. O presente Regimento Interno terá vigência a partir da data da sua publicação oficial.