EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29672/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ULISSES TONDIM DE MIRANDA, 33.354.746/0001-52, SPG6A87, FRMEV02278362024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO LA & KA LTDA, 12.797.101/0001-14, BEN5I24, FRMEV02380372024, 606-82; TRANSPORTES MAURICIO LTDA, 85.512.705/0001-40, RHY1A45, FRMEV02383602024, 606-82; VAMSERVICE LOGISTICA DE TRANSPORTE LTDA, 07.287.580/0001-99, RVB5G86, FRMEV02355612024, 606-82; USUAL BRINQUEDOS LTDA, 04.062.314/0001-70, FZA9705, FRMEV02223102024, 606-82; TRANSVERMELHO TRANSPORTES LTDA, 18.226.672/0001-85, QJV2358, FRMEV02427872024, 606-82; VALOIS TRANSPORTES & COMERCIO LTDA, 03.291.842/0001-38, GYS8771, FRMEV02268272024, 606-82; GYS8771, FRMEV02373102024, 606-82; TREVISAN COMERCIO, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 14.099.635/0001-00, RNL4C45, FRMEV01645152024, 606-82; DKH6C75, FRMEV01646992024, 606-82; TRANSTODOGAZ - LOCACAO E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 10.667.654/0001-27, PPI5E18, FRMEV01532652024, 606-82; TRANSTRIANGULO TRANSPORTADORA LTDA, 07.414.900/0001-24, PYC4131, FRMEV02127262024, 606-82; TVM - TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 22.839.421/0001-43, QTV9F44, FRMEV02141222024, 606-82; V F TRANSPORTES LTDA, 31.087.591/0001-00, RRI7B79, FRMEV02204512024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, SYL7G83, FRMEV02434092024, 606-82; JBC1E85, FRMEV02431532024, 606-82; LTQ6D77, FRMEV02398892024, 606-82; UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECONCAVO DA BAHIA - UFRB, 07.777.800/0001-62, OZV3851, FRMEV02435932024, 606-82; OZV3851, FRMEV02433602024, 606-82; VALMIR CAVALLI TRANSPORTES, 09.369.832/0001-54, AYZ3J66, FRMEV02432302024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração