ACÓRDÃO Nº 7546/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º, 2º e 4º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, fazendo-se a ressalva de que a rubrica Adicional de Tempo de Serviço - ATS, presente no ato submetido ao TCU, foi excluída e substituída pelo adicional de compensação por disponibilidade militar, e dar ciência aos interessados de que o presente acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.807/2024-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessado: Silvia Correa Monzon (493.279.920-91).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7547/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.824/2024-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Alice Esmeralda Bruno Madeira (339.597.737-49); Ana Paula Almada Madeira (034.411.587-92); Celia de Barcellos Lozinsky (599.741.097-87); Ieda de Barcellos Pereira (054.159.347-15); Maria Tereza Dias Notare Gimpel (153.691.701-00); Maria de Lourdes Paiva Mendes (777.022.807-78); Marilena Dias Notare (096.849.641-53); Marina da Silva Matos (208.345.786-20); Nelia Bruno Madeira Rodrigues Brasil (268.452.887-04); Newce Barcellos Martins de Oliveira (023.392.877-40).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7548/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.834/2024-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Alba Regina de Araujo (144.451.071-15); Ana Vitoria da Silva Pinho (082.884.761-47); Euza Ana Ramos Silveira (250.675.591-87); Fatima Rodrigues de Albuquerque (913.874.341-87); Helliane Christina de Araujo (206.562.031-53); Iolanda Jacobina da Cruz Araujo (040.770.911-87); Jezelda da Silva Pereira (010.375.491-12); Sandra Helena de Araujo (003.353.837-93); Solange Bandeira Duarte (489.482.841-34).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7549/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.848/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ada Goncalves de Annunciacao (104.677.261-91); Ada Goncalves de Annunciacao (104.677.261-91); Danyella Nascimento de Annunciacao (002.657.617-19); Ilma Barbosa de Lima Fogaca (043.149.448-70); Ilzanei Barbosa de Lima (073.009.188-08); Ina Sandra Barbosa de Lima (035.259.308-36); Maria da Penha Barbosa de Oliveira (012.549.488-21); Raiolanda Castello Branco Perman (099.035.424-53); Raynette Castello Branco (235.392.674-68); Riolanda Castello Branco Pacheco (018.549.844-20); Sandra Regina Reis Pereira (777.990.544-68); Zilda de Souza Oliveira (754.300.702-97).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7550/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.868/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Carolina Baldisserotto (039.483.454-22); Denise de Brito Lobo Santos (337.594.484-53); Leonice Carlos Fernandes (025.066.974-97); Mariza de Brito Lobo Novais (071.878.404-97); Sandra Lucia Lima da Silva (409.897.554-87); Solange dos Santos de Castro (881.103.624-00); Sonia Regina Monteiro dos Santos (479.852.754-87); Suelena Monteiro Santos de Queiroz (899.217.804-25); Sueli Monteiro dos Santos (864.815.504-59); Suerda Monteiro dos Santos (783.865.514-53); Tereza Cecilia Lima da Silva Pereira (770.638.564-72).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7551/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.955/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Alzira Pereira Crespo (454.307.567-68); Claudia da Matta Calvert (107.957.747-53); Eliane Cavalcanti Villegas Salas (000.476.147-22); Lucia da Matta Calvert (517.259.597-04); Marisa Martins Cavalcanti (859.726.577-91); Oswandina Pereira de Melo (091.383.901-91); Rita Cavalcanti Rodrigues (082.857.207-05); Rosana Correa Pereira Portugal Cabral (861.019.787-53); Stela Maria Oliveira Ramos (082.509.397-00).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7552/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.509/2024-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Antonia Cristina Rocha Fioravante (008.238.341-31); Antonia Cristina Rocha Fioravante (008.238.341-31); Celene Goncalves Fioravante (135.051.248-69); Celene Goncalves Fioravante (135.051.248-69); Maria Aparecida Goncalves Fioravante Dametto (074.391.108-38); Maria Aparecida da Silva (210.093.686-72); Maria de Fatima das Neves Alves (605.163.217-49); Priscila de Souza Constante (035.588.016-44); Raimunda Flor de Lies Gomes (330.153.256-04); Valeria Goncalves Fioravante (717.835.831-93); Valeria Goncalves Fioravante (717.835.831-93).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7553/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados este processo de Tomada de Contas Especial - TCE, ora em fase de Recurso de Reconsideração interposto por Fundação Educacional Monte Belo, Kassia Sandrelli Musso Roncetti e Samuel Vargas Roncetti contra o Acórdão 3466/2023 - TCU - Segunda Câmara, mediante o qual este Tribunal de Contas da União decidiu, entre outras providências, julgar irregulares as contas dos ora recorrentes, condenando-os solidariamente em débito;

Considerando que, à luz da jurisprudência estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte de Contas regulamentou o instituto da prescrição das pretensões ressarcitória e punitiva por meio da Resolução TCU 344/2022;

Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por provocação do interessado, em qualquer fase do processo", desde que não tenha havido o trânsito em julgado do acórdão condenatório há mais de 5 (cinco) anos ou que os critérios de prescrição, estabelecidos na Resolução-TCU 344/2022, já tenham sido considerados em recursos anteriores (art. 10 da aludida norma), o que se amolda ao caso concreto em análise;

Considerando, ainda, que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho (...)." (art. 8º, caput, da Resolução-TCU 344/2022);

Considerando a conclusão, tanto da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos - AudRecursos, encarregada da instrução do presente feito nesta etapa processual, quanto do Ministério Público junto a este Tribunal de Contas da União - MPTCU, no sentido de que restaram prescritas as pretensões ressarcitória e punitiva desta Corte de Contas, eis que houve o transcurso de mais de três anos entre 10/11/2011 (data da Nota Informativa 1679/CGCC/SPPE/MTE - peça 392) e 14/11/2014 (data da emissão da Nota Técnica 1460/2014/CGCC/SPPE/MTE - peça 400), referente à análise das contas do Convênio MTE 153/2007;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, caput e inciso II, do Regimento Interno desta Corte, combinados com o art. 11 da Resolução-TCU 344/2022, em conhecer do Recurso de Reconsideração interposto por Fundação Educacional Monte Belo, Kassia Sandrelli Musso Roncetti e Samuel Vargas Roncetti (R001, peça 1112) contra o Acórdão 3466/2023 - TCU - Segunda Câmara, para, no mérito, dar provimento a esse recurso, tornando insubsistente o mencionado decisum, reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória a cargo do TCU, e determinar o arquivamento dos autos após ser dada ciência desta deliberação aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos.

1. Processo TC-000.050/2020-2 (RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 036.773/2023-9 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Fundação Educacional Monte Belo (04.048.066/0001-02); Kassia Sandrelli Musso Roncetti (009.662.577-58); Samuel Vargas Roncetti (947.862.917-49).

1.3. Órgão/Entidade: Diretoria de Administração e Logística - MGI.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.7. Representação legal: Ivan Luz Carvalho (19364/OAB-CE), representando Kassia Sandrelli Musso Roncetti; Ivan Luz Carvalho (19364/OAB-CE), representando Samuel Vargas Roncetti; Ivan Luz Carvalho (19364/OAB-CE), representando Fundação Educacional Monte Belo.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7554/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 6145/2024- TCU - Segunda Câmara, prolatado na sessão de 27/8/2024, Ata 31/2024, de modo que:

a) no subitem 9.3, onde se lê: "e confirmado pelo Acórdão 2.049/2023-2ª Câmara", leia-se: "e confirmado pelo Acórdão 2.049/2023-2ª Câmara, julgando regulares com ressalvas as contas de Wadson Nathaniel Ribeiro, José Lincoln Daemon, Jânio de Andrade Bangoim e da Fundação Instituto de Administração (FIA), nos termos do art. 16, II, c/c o art. 18, da Lei 8443/1992, dando-lhes quitação;";

b) no subitem 9.4, onde se lê: "9.4. tornar insubsistente em relação aos Srs. Wadson Nathaniel Ribeiro, José Lincoln Daemon, Ricardo Leyser Gonçalves e à Fundação Instituto de Administração (FIA) o item 9.7; Acórdão", leia-se: "9.4. tornar insubsistente em relação aos Srs. Wadson Nathaniel Ribeiro, Jânio de Andrade Bangoim, Ricardo Leyser Gonçalves e à Fundação Instituto de Administração (FIA) o item 9.7 do Acórdão".

1. Processo TC-003.733/2013-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 011.856/2018-1 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Fundação Instituto de Administração (44.315.919/0001-40); Janio de Andrade Bangoim (225.479.591-00); Jose Mardovan Carvalho Pontes (116.330.503-00); Jose Pedro Varlotta (668.846.088-20); José Lincoln Daemon (315.031.017-20); Ricardo Leyser Goncalves (154.077.518-60); Wadson Nathaniel Ribeiro (033.330.476-40).

1.3. Recorrentes: Wadson Nathaniel Ribeiro (033.330.476-40); Janio de Andrade Bangoim (225.479.591-00); Ricardo Leyser Goncalves (154.077.518-60); Fundação Instituto de Administração (44.315.919/0001-40).

1.4. Órgão/Entidade: Ministério do Esporte (extinta).

1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Antônio Anastasia

1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.9. Representação legal: Mariana de Oliveira Goncalves da Silva, representando Janio de Andrade Bangoim; Guilherme Henrique Gomes Macedo (172833/OAB-RJ), representando Ministério do Esporte (extinta); Marcos Teles de Alcantara, José Roberto Manesco (61471/OAB-SP) e outros, representando Fundação Instituto de Administração; Rubens Marcelo Pereira da Silva (6.638/OAB-AL) e Fábio Henrique Cavalcante Gomes (4.801/OAB-AL), representando Prefeitura Municipal de Feira Grande - AL; Carolina Lobo (152.921/OAB-MG), representando Wadson Nathaniel Ribeiro.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7555/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de embargos de declaração opostos pela Construtora Carajari Ltda contra o Acórdão 4200/2024-TCU-2ª Câmara, que rejeitou o recurso de reconsideração interpostos contra o 15.238/2021-TCU-2ª Câmara, modificado, em razão de inexatidão material pelo Acórdão 990/2022-TCU-2ª Câmara;

Considerando que o embargante opôs os presentes aclaratórios no dia 20/8/2024 (peça 188), ou seja, mais de dez dias após a ciência de comunicação do Acórdão combatido, realizada no dia 2/8/2024 (peça 186), nos termos dos art. 34, §1º, da Lei 8443/1992 c/c 287, §1º, do RITCU;

Considerando que, no mérito, o embargante versou novamente sobre a impossibilidade de ter agido de forma diferente da qual agiu e sobre a teoria da autoria mediata, restando claro se tratar de mera irresignação e de nova tentativa, via o instrumento inadequado, de discussão dos argumentos apresentados no recurso de reconsideração, que foi rejeitado;

Considerando, em suma, que o embargante apresentou os presentes embargos fora do prazo previsto na Lei 8.443/1992 e no RITCU e que não foram apontadas obscuridades, omissões ou contradições no Acórdão combatido;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 32, 34, §1º, da Lei 8.443/92; c/c 143, inciso IV, alínea "b"; 277, 287, todos do Regimento Interno/TCU, em não conhecer dos presentes embargos de declaração e cientificar a Construtora Carajari Ltda. acerca desta deliberação.

1. Processo TC-005.041/2016-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Construtora Carajari Ltda (03.035.543/0001-32); Francisco de Assis dos Santos Sousa (394.958.682-20).

1.2. Recorrente: Construtora Carajari Ltda (03.035.543/0001-32).

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Anapu - PA.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Aroldo Cedraz

1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.8. Representação legal: Averaldo Pereira Lima Filho (15.751/OAB-PA), representando Construtora Carajari Ltda; Junior Divino Fideles (22538/OAB-GO), representando Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; Rodrigo Bacellar Cruz Nunes (18384/OAB-PA), Ana Carla Rodrigues Gonçalves (22.801/OAB-PA) e outros, representando Francisco de Assis dos Santos Sousa.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7556/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso I; 143, inciso I, alínea "a"; 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, em julgar regulares com ressalva as contas a seguir relacionadas, e dar quitação aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.421/2021-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Ary José Vanazzi (346.432.659-49).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Leopoldo - RS.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Edson Luis Kossmann (47301/OAB-RS), Oldemar Jose Meneghini Bueno (30847/OAB-RS) e outros, representando Ary José Vanazzi.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7557/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 8º da Lei 8.443/92; c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 169, inciso VI; e 212 do Regimento Interno/TCU, em determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem julgamento de mérito, em face da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, ao Município de Uruaçu/GO e aos demais responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-006.832/2024-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Solange Abadia Rodrigues Bertulino (422.516.991-04).

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7558/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados este processo de Tomada de Contas Especial - TCE, ora em fase de Recurso de Reconsideração interposto por Theresinha Motta Valadão da Silva contra o Acórdão 9.929/2021-TCU-Segunda Câmara, mediante o qual este Tribunal de Contas da União decidiu, entre outras providências, julgar irregulares as contas da referida recorrente, assim como as contas do Sr. Ismar Jacobina de Santana, tendo ainda os condenado em débito, tudo em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Piso de Atenção Básica - PAB repassados ao município de Santa Luzia no período de 1/1/2009 a 31/12/2010;

Considerando que, à luz da jurisprudência estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte de Contas, por meio da Resolução-TCU 344, de 11/10/2022, regulamentou o instituto da prescrição das pretensões ressarcitória e punitiva;

Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por provocação do interessado, em qualquer fase do processo", desde que não tenha havido o trânsito em julgado do acórdão condenatório há mais de 5 (cinco) anos ou que os critérios de prescrição, estabelecidos na Resolução-TCU 344/2022, já tenham sido considerados em recursos anteriores (art. 10 da aludida norma), o que se amolda ao caso concreto em análise;

Considerando, ainda, que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho (...)." (art. 8º, caput, da Resolução-TCU 344/2022);

Considerando a conclusão, tanto da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos - AudRecursos, encarregada da instrução do presente feito nesta etapa processual, quanto do Ministério Público junto a este Tribunal de Contas da União - MPTCU, no sentido de que restaram prescritas as pretensões ressarcitória e punitiva desta Corte de Contas, eis que houve o transcurso de mais de três anos entre duas das causas apontadas no parecer da AudRecursos como causas interruptivas da prescrição em comento;

Considerando, por fim, que, em consonância com o disposto no art. 281 do Regimento Interno do TCU, o reconhecimento da prescrição para o exercício das pretensões ressarcitória e punitiva neste TC 010.673/2020-2 favorece não somente a recorrente, mas também o outro responsável arrolado nos autos, Sr. Ismar Jacobina de Santana, a despeito da revelia desse último;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, caput e inciso II, do Regimento Interno desta Corte, combinados com o art. 11 da Resolução-TCU 344/2022, em conhecer do Recurso de Reconsideração interposto por Theresinha Motta Valadão da Silva contra o Acórdão 9.929/2021-TCU-Segunda Câmara, para, no mérito, dar provimento a esse recurso, tornando insubsistente o mencionado decisum em relação à recorrente e ao Sr. Ismar Jacobina de Santana, e determinar o arquivamento dos autos após ser dada ciência desta deliberação e dos pareceres de peças 169 a 172 aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos.

1. Processo TC-010.673/2020-2 (RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Ismar Jacobina de Santana (061.519.145-20); Marcos Antônio Valadao da Silva (024.522.945-00); Theresinha Motta Valadão da Silva (582.965.815-15).

1.2. Recorrente: Theresinha Motta Valadão da Silva (582.965.815-15).

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Santa Luzia - BA.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas

1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.8. Representação legal: Vladimir Soares Santos (40043/OAB-BA), Alvaro Luiz Ferreira Santos (9465/OAB-BA) e outros, representando Theresinha Motta Valadão da Silva; Vladimir Soares Santos (40043/OAB-BA), Theresinha Motta Valadão da Silva e outros, representando Marcos Antônio Valadão da Silva.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7559/2024 - TCU - 2ª Câmara

Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinta), em desfavor de Carlos Magno Costa Garcia e do Município de Estância/SE, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Assistência Social.

Considerando que o exame da responsabilidade de Carlos Magno Costa Garcia será realizado após a instrução de mérito, com vistas a equilibrar as etapas do processo com relação a todos os responsáveis, conforme jurisprudência do TCU (Acórdão 1856/2019 - Plenário);

Considerando que o Município de Estância/SE se beneficiou indevidamente de recursos federais para realização de ações específicas, cuja finalidade foi desvirtuada;

Considerando que o ente federado é pessoa jurídica, não havendo como ser apurada a sua boa-fé, a qual somente pode ser apreciada em relação à conduta humana;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 12, §§ 1º e 2º, e 26 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 202, §§ 2º e 3º, e 217 do Regimento Interno/TCU, em: (i) fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta deliberação, para que o Município de Estância/SE efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias a seguir especificadas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a partir das datas indicadas até a do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor; (ii) autorizar, caso solicitado, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente, cientificando o Município de Estância/SE de que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais; (iii) adiar o julgamento das contas dos responsáveis para a próxima fase processual e (iv) prestar a seguinte informação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.225/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Carlos Magno Costa Garcia (103.358.035-04); Município de Estância/SE (13.097.050/0001-80).

1.2. Órgão/Entidade: Município de Estância/SE.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Alina Lucia dos Santos Silva (3771/OAB-SE) e Katianne Cintia Correa Rocha (7297/OAB-SE), representando o Município de Estância/SE.

1.7. Informação:

1.7.1. ao Município de Estância/SE, que a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que as contas sejam julgadas regulares com ressalva e que lhe seja dada quitação, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva acarretará o julgamento pela irregularidade das contas do ente federado, com a imputação do débito, a ser atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora.

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

7/5/2015

4.541,00

8/5/2015

1.186,00

8/5/2015

3.050,00

8/5/2015

3.380,00

8/5/2015

1.556,00

14/5/2015

1.996,00

11/6/2015

5.397,00

17/6/2015

1.988,50

19/6/2015

565,60

1/7/2015

3.846,50

1/7/2015

830,00

11/6/2015

3.598,00

1/7/2015

415,00

ACÓRDÃO Nº 7560/2024 - TCU - 2ª Câmara

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, verificou-se a ocorrência da prescrição sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso VI do Regimento Interno do TCU, e artigos 2º, 11 e 12, parágrafo único, da Resolução - TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos autos, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, e dar ciência desta deliberação aos responsáveis, de acordo com os pareceres uniformes emitidos.

1. Processo TC-016.136/2024-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Mauricio Melo Dolabella (604.924.306-91).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7561/2024 - TCU - 2ª Câmara

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, verificou-se a ocorrência da prescrição sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso VI do Regimento Interno do TCU, e artigos 2º, 11 e 12, parágrafo único, da Resolução - TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos autos, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, e dar ciência desta deliberação aos responsáveis, de acordo com os pareceres uniformes emitidos.

1. Processo TC-016.162/2024-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Agenor Birschner (379.873.217-53); Rozano Silva Sa (655.772.215-87).

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7562/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados este processo de Tomada de Contas Especial - TCE, ora em fase de Recurso de Reconsideração interposto por Lucídio Fortes Rebelo contra o Acórdão 3.295/2022 - TCU - Segunda Câmara, mediante o qual este Tribunal de Contas da União decidiu, entre outras providências, julgar irregulares as contas do ora recorrente referentes ao Convênio 947/2010 (Sincov 740392), condenando-o em débito e aplicando-lhe multa (itens 9.3 e 9.4 do Acórdão 39295/2022 - TCU - Segunda Câmara);

Considerando que, à luz da jurisprudência estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte de Contas regulamentou o instituto da prescrição das pretensões ressarcitória e punitiva por meio da Resolução TCU 344/2022;

Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por provocação do interessado, em qualquer fase do processo", desde que não tenha havido o trânsito em julgado do acórdão condenatório há mais de 5 (cinco) anos ou que os critérios de prescrição, estabelecidos na Resolução-TCU 344/2022, já tenham sido considerados em recursos anteriores (art. 10 da aludida norma), o que se amolda ao caso concreto em análise;

Considerando, ainda, que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho (...)." (art. 8º, caput, da Resolução-TCU 344/2022);

Considerando a conclusão, tanto da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos - AudRecursos, encarregada da instrução do presente feito nesta etapa processual, quanto do Ministério Público junto a este Tribunal de Contas da União - MPTCU, no sentido de que restaram prescritas as pretensões ressarcitória e punitiva desta Corte de Contas, eis que houve o transcurso de mais de três anos entre 17/4/2017 (apresentação das alegações de defesa pelo ex-prefeito, peça 49) e 15/2/2021 (instrução técnica, peça 51), de modo que se operou a prescrição intercorrente.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, caput e inciso II, do Regimento Interno desta Corte, combinados com os artigos 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em conhecer do Recurso de Reconsideração interposto por Lucídio Fortes Rebelo contra o Acórdão 3.295/2022 - TCU - Segunda Câmara, tornar insubsistente o mencionado decisum, e reconhecer, de ofício, a prescrição das pretensões ressarcitória e punitiva, determinando o arquivamento dos autos após ser dada ciência desta deliberação e dos pareceres de peças 88 a 91 ao recorrente, de acordo com os pareceres emitidos.

1. Processo TC-016.433/2015-7 (RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Lucídio Fortes Rebelo (226.768.803-49).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Morro do Chapéu do Piauí - PI.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Ezequias Portela Pereira (13381/OAB-PI) e Igor Martins Ferreira de Carvalho (5.085/OAB-PI), representando Global Comunicacao e Assessoria Ltda - Me; Bruno Milton Sousa Batista (5150/OAB-PI) e João Ulisses de Britto Azêdo (3446/OAB-PI), representando Jose de Sousa Andrade Eireli; Danielle Maria de Sousa Assunção (7707/10/OAB-PI), Valber de Assuncao Melo (1934/OAB-PI) e outros, representando Lucidio Fortes Rebelo.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7563/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 93 da Lei 8.443/92; 143, inciso V, alínea "a", e 213 do Regimento Interno; c/c os artigos 6º, inciso I; e 19 IN/TCU 71/2012, em determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor para que lhe seja concedida a quitação, fazendo-se as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.019/2023-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Nicson Marreira Lima (347.119.372-34).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Tefé - AM.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência desta deliberação à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, para que dê cumprimento ao disposto no art. 15, inciso I, da IN/TCU 71/2012; e aos demais responsáveis.

ACÓRDÃO Nº 7564/2024 - TCU - 2ª Câmara

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

Considerando que, no caso concreto verificou-se a ocorrência da prescrição sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU, conforme demonstrado no parecer do MPTCU.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso VI do Regimento Interno do TCU, e artigos 2º e 11, da Resolução - TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos autos, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, e dar ciência desta deliberação aos responsáveis, de acordo com o parecer do MPTCU.

1. Processo TC-032.327/2023-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Walter Jose da Silva (291.723.061-49).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Rio Maria - PA.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7565/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-009.127/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Joao Carlos da Cruz Lopes (819.409.047-49).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7566/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos em que se apreciou ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social;

Considerando que, mediante o Acórdão 6414/2024 - TCU - 2ª Câmara, relator Ministro Antônio Anastasia, o Tribunal, dentre outras deliberações, considerou ilegal o ato, negou-lhe registro e expediu determinações à unidade jurisdicionada;

Considerando o pedido de prorrogação de prazo formulado à peça 12 (30 dias) para cumprimento do Acórdão; e

Considerando o parecer da Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (peça 18),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, em conceder à entidade solicitante prazo adicional de 30 dias para cumprimento integral do Acórdão 6414/2024 - TCU - 2ª Câmara, a contar do término do prazo anteriormente concedido.

1. Processo TC-016.630/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Jose Andrade de Souza (041.580.082-04).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7567/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Lea Marcia Lins Ataide, emitida pelo Ministério da Saúde, submetida a este Tribunal para exame de legalidade e registro;

Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam, como irregularidade, que o valor pago a título de diferença pessoal nominalmente identificada (DPNI), posteriormente nomeado "DIF. INDIVIDUAL L.12998/14 AP", nos proventos da interessada, não observou os termos do § 4º do art. 2º da Lei 11.355/2006;

Considerando que a rubrica em epígrafe foi criada pelo art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei 11.355/2006, posteriormente modificada pela Lei 11.490/2007, para conformar as diversas decisões administrativas e judiciais que concederam o chamado "PCCS" aos servidores (adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei 7.686, de 2/12/1988);

Considerando que, em caso de adesão à nova estrutura de carreira implementada pela Lei 11.355/2006, deveria ocorrer absorção gradual do PCCS, na forma estabelecida nos §§ 3º e 4º do art. 2º da Lei 11.355/2006 (transformação dos valores pagos a título de PCCS em DPNI, seguida de absorção ao longo do tempo);

Considerando que, com a entrada em vigor da Lei 11.784/2008, as tabelas de vencimento foram ajustadas de forma a serem definitivamente implementadas em julho de 2011 (art. 40 da Lei 11.784/2008), alterando, portanto, os prazos previstos nos §§ 3º e 5º do art. 2º da Lei 11.355/2006;

Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, para afirmar a necessidade de absorção dos valores pagos a título de DPNI pelos reajustes remuneratórios supervenientes, na forma determinada pela Lei 11.355/2006 (Acórdãos 4967/2012, 1108/2014 e 3222/2017, todos da Primeira Câmara, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues; Acórdãos 4054/2013, 1403/2014, 3.557/2014, 4.779/2014, 5.153/2015, 661/2016, 4.775/2016 e 10405/2022, todos da Primeira Câmara, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler; Acórdão de Relação 9580/2022 - Primeira Câmara, de relatoria do Ministro Vital do Rêgo; Acórdão 3147/2020 - Primeira Câmara, de relatoria do Ministro Bruno Dantas; Acórdão de Relação 468/2023 - Primeira Câmara, de relatoria do Ministro Weder de Oliveira); e Acórdão 1191/2023 - Primeira Câmara, de relatoria do Ministro Augusto Sherman; Acórdão 2286/2023 - Segunda Câmara, de relatoria do Ministro Augusto Nardes; Acórdão 10.676/2015 e Acórdão de Relação 1033/2023, ambos da Segunda Câmara, de relatoria do Ministro Vital do Rêgo; Acórdão 17943/2021 - Segunda Câmara, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz; Acórdão 8303/2021 - Segunda Câmara, de relatoria do Ministro Raimundo Carreiro; e Acórdão 1423/2023 - Segunda Câmara, de relatoria do Ministro Marcos Bemquerer);

Considerando que, com as alterações ocorridas na remuneração da interessada, contemplando a implementação das tabelas da Lei 11.355/2006, alteradas pela Lei 11.784/2008, não haveria nenhum resíduo de PCCS/DPNI em dezembro de 2011, suscetível de ser transformado em diferença individual da Lei 12.998/2014;

Considerando que a parcela percebida pela interessada deveria ter sido integralmente absorvida, consoante preconizou a sua lei de criação;

Considerando os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público junto a este Tribunal;

Considerando a presunção de boa-fé do responsável;

Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando que o ato em exame foi encaminhado ao TCU em 17/4/2020 (peça 2, p. 1), não tendo transcorrido, portanto, o prazo de cinco anos a ensejar o registro tácito (Acórdão 122/2021- Plenário, relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues);

ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria em favor da interessada identificada no item 1.1 e expedir os comandos discriminados no item 1.7.

1. Processo TC-022.504/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Lea Marcia Lins Ataide (076.215.824-72).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

1.7.2. determinar ao órgão/entidade responsável pela concessão que:

1.7.2.1. faça cessar, no prazo de quinze dias contados da ciência deste Acórdão, os pagamentos decorrentes da parcela ora impugnada, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

1.7.2.2. emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

1.7.2.3. disponibilize a este Tribunal, no prazo de trinta dias da ciência deste Acórdão, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

1.7.3. dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 7568/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-022.702/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Joao Adelino Torres (009.376.061-20).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7569/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-020.566/2024-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Maria Velame Fernandes Brasil (757.656.837-20); Deborah Matta de Araujo Torres Calazans (963.716.177-53); Edineide Maria de Lima Ferreira (035.736.604-28); Fernanda Brandao Matta de Araujo (814.026.607-82); Maria de Fatima Fernandes Santiago (532.788.447-34); Maria de Lourdes Velame Arantes (810.003.087-15); Maristela Velame Fernandes (013.448.517-38); Martha Brandao Matta de Araujo (310.037.101-15); Miluza Goulart Coelho Mello (244.859.777-49); Paula de Moura Maia Soares (009.941.987-44); Sandra Cristina Velame Fernandes (020.461.007-94).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7570/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-020.592/2024-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Daisy Ines Reis da Silva Ribeiro Lins (072.995.257-63); Daisy Ines Reis da Silva Ribeiro Lins (072.995.257-63); Deni Ines Reis da Silva (170.639.877-80); Deni Ines Reis da Silva (170.639.877-80); Denise Ines Reis da Silva Lins (076.326.467-95); Denise Ines Reis da Silva Lins (076.326.467-95); Gabrielle de Abreu Ferreira (027.060.041-85); Iva Rita de Abreu Ferreira (958.048.541-00); Maria do Carmo Bastos Gomes (293.677.861-15); Rita de Cassia Martins Montezuma (837.941.317-20); Simone de Barros Lourenco Soares (028.375.937-29); Sonia de Barros Lourenco (078.491.007-35); Wilna de Fatima Gomes da Silva Montezuma (129.879.642-34).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7571/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-020.706/2024-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Carmen Silvia Cruz de Rico (884.801.007-53); Darcy Soares Alves (049.139.986-33); Gislene Cavalcante Marques (016.748.017-00); Maria Jose das Dores Pinto Messias (292.027.338-80); Zuleica Rodrigues Matias (072.842.747-86).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7572/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-020.751/2024-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Joao de Deus Chianelli Filho (706.801.247-72); Kaciane Castro Ferreira Batista (813.711.605-20); Kercia Castro Ferreira (520.585.575-49); Maria Lucia Costa do Rosario (036.234.379-99); Maria Veronica Merces Monteiro Bulhoes (134.985.845-53); Railda Soares da Costa (108.571.334-20).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.