EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26175/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA, ***.494.687-**, , FREVP00391312024, 773-0; RODRIGO ERNESTO, ***.313.827-**, , FREVP00335372024, 773-0; RODRIGO GAVIOLI DELEVATI, ***.723.460-**, , FREVP00442532024, 773-0; , FREVP00055722024, 773-0; , FREVP00055262024, 773-0; RODRIGO DREHER, ***.064.821-**, , FREVP00426282024, 773-0; MARIA LUZIA MUNIZ TEIXEIRA, ***.906.817-**, , FREVP00319812024, 773-0; RODRIGO AMORIM SANTOS, ***.991.127-**, , FREVP00018652024, 773-0; RODRIGO GONZALEZ DA SILVA, ***.360.018-**, , FREVP00059802024, 773-0; RODRIGO ALBERTO MONTANI, ***.971.101-**, , FREVP00062902024, 773-0; RODOVILE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 26.541.896/0001-00, , FREVP00074082024, 773-0; RODRIGO APARECIDO DE CARVALHO, ***.224.208-**, , FREVP00002622024, 773-0; RODRIGO ISRAEL DA SILVA, ***.438.060-**, , FREVP00009472024, 773-0; RODRIGO GONCALVES DE BARCELOS, ***.576.826-**, , FREVP00016572024, 773-0; RODRIGO BORBA, ***.146.249-**, , FREVP00702862023, 773-0; RODRIGO DE MELO MIRAGLIA, ***.304.857-**, , FREVP00693612023, 773-0; RODRIGO FORTUNATTO GREGGIO, ***.674.421-**, , FREVP00411312024, 773-0; RODRIGO LUIZ RABELLO, ***.388.987-**, , FREVP00057882024, 773-0; RODRIGO DOS SANTOS JUNIOR, ***.985.519-**, , FREVP00749272023, 773-0; , FREVP00750582023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT