EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26627/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AMBEV S.A., 07.526.557/0027-49, QTM7976, EPSMA00409542024, 683-12; MLG5G50, EPSMA00300332024, 683-12; FCU7E42, EPSMA00305752024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0068-17, JBL5H96, EPSMA00221542024, 683-13; AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 00.776.574/0836-98, KQR1A99, EPSMA00011592024, 683-13; AR SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 19.917.700/0002-54, QJZ5G10, EPSMA00045222024, 683-12; AR MACEDO TRANSPORTES LTDA, 08.443.139/0002-00, FZY5140, EPSMA00710852023, 683-12; ARAUCO DO BRASIL S.A., 76.518.836/0020-07, FTA2A81, EPSMA00826412023, 683-13; AQV4C00, EPSMA00845272023, 683-11; ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA, 42.184.226/0011-01, FMZ2D66, EPSMA00004062024, 683-12; GJO8A66, EPSMA00005022024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0029-00, SFM2C23, EPSMA00243232024, 683-13; AMBEV S.A., 07.526.557/0046-01, RJT7I30, EPSMA00301292024, 683-12; QRL4A93, EPSMA00222432024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0104-82, MTQ6A75, EPSMA00636192023, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0034-35, PPB4E29, EPSMA00702942023, 683-12; ANTONIO DO CARMO DA COSTA AGUIAR, ***.705.878-**, RCZ4I33, EPSMA00576202023, 683-11; AMG BRASIL S.A., 11.224.676/0001-85, DVS7771, EPSMA00577452023, 683-12; EJV7358, EPSMA00584552023, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0050-98, ECM6505, EPSMA00222642024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT