EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30450/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

2B TRANSPORTES LTDA, 44.049.372/0001-88, RUZ5A37, FRMEV01533902024, 606-82; 101 COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 09.084.675/0001-30, QJE3E98, FRMEV01825972024, 606-82; , 12.440.254/0001-00, QII3B70, FRMEV01173342024, 606-82; RAH4H80, FRMEV01172702024, 606-82; JBN1648, FRMEV01173102024, 606-82; 08.599.761 ADRIANO CARGNIN MOTA, 08.599.761/0001-13, MCJ7E69, FRMEV01345872024, 606-82; 28.748.392 LEDA MACIEL DE CARVALHO DA SILVEIRA, 28.748.392/0001-90, MFH9B53, FRMEV01828862024, 606-82; 18.878.527 FLAVIA RAQUEL PELOSI DE OLIVEIRA, 18.878.527/0001-89, EJZ1D38, FRMEV01729102024, 606-82; 24.280.759 CRISTOFER CARDOSO, 24.280.759/0001-33, AWD3641, FRMEV01318522024, 606-82; 25.065.040 CLAUDIO GUIMARAES GAMA, 25.065.040/0001-42, MJD0C14, FRMEV01396502024, 606-82; 10.965.545 GILSON TAVARES JUNIOR, 10.965.545/0001-96, RKW5C32, FRMEV01607762024, 606-82; , 08.840.653/0001-90, QXZ7H17, FRMEV01551102024, 606-82; , 73.500.480/0001-23, SEF9I72, FRMEV01780172024, 606-82; 2H BEBIDAS LTDA, 30.574.649/0001-87, QIT9B33, FRMEV01164112024, 606-82; 2R - INDUSTRIA E COMERCIO DE FARINHA DE CARNE E TRANSPORTES LTDA, 07.081.620/0001-41, AZJ5D33, FRMEV01192962024, 606-82; 29.341.726 EDUARDA TEIXEIRA FONSECA, 29.341.726/0001-70, GZO0F56, FRMEV01512702024, 606-82; 25.406.822 JAIRO DALL AGNOL, 25.406.822/0001-06, DPF2252, FRMEV01545722024, 606-82; , 21.362.359/0001-89, EJW1A66, FRMEV01565582024, 606-82; 15.126.475 MARCO AURELIO MARQUES, 15.126.475/0001-04, OOL2D12, FRMEV01242042024, 606-82; 2KK COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTCAO DE CAFE LTDA, 10.499.287/0001-08, RFC6I04, FRMEV01560492024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração