Edital nº 913, de 31 de outubro de 2024

Seleção de Candidatos às Vagas do Programa de Pós-Graduação Na Modalidade de Residência Integrada Multiprofissional Em Atenção Básica Para O Ano de 2025

Processo nº 23079.254684/2024-35

1. PREÂMBULO

1.1 A comissão de Residência Multiprofissional (COREMU) da UFRJ-Macaé e a Coordenação do Programa de Residência Integrada Multiprofissional em Atenção Básica (PRIMAB), no uso de suas atribuições legais, tornam público e estabelece as normas do processo seletivo para o preenchimento das vagas em conformidade com as orientações da Comissão Nacional de Residências em Área da Saúde e com base na Lei Federal no 11.129, de 30 de junho de 2005 que cria a Residência em Área Profissional da Saúde e a Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde - CNRMS, com a Portaria Interministerial nº 1.077, de 12 de novembro de 2009 que dispõe sobre a Residência Multiprofissional em Saúde, a Resolução nº 01 de 27 de dezembro de 2017 que dispõe sobre o número de Programas de Residência em Área Profissional da Saúde, nas modalidades multiprofissional e uniprofissional, cursados por egressos de programas, e com a Resolução CNRMS n 02, de 13 de abril de 2012.

1.2 O edital foi aprovado pelos membros do PRIMAB e pela Comissão de Residência Multiprofissional em Saúde (COREMU) do Centro Multidisciplinar Macaé da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CMM/UFRJ).

1.3 Informações sobre o Programa podem ser obtidas na página eletrônica https://portal.macae.ufrj.br/pt_br/coremu/.

2. DO PROGRAMA OFERTADO

2.1 Serão oferecidas 09 vagas ao total, sendo:

- 03 vagas para enfermeiros, sendo 1 vaga para ampla concorrência, 1 vaga para pessoa com deficiência (PCD) e 1 vaga para grupos étnico-raciais (negros / indígenas / quilombolas).

- 03 vagas para farmacêuticos, sendo 1 vaga para ampla concorrência, 1 vaga para pessoa com deficiência (PCD) e 1 vaga para grupos étnico-raciais (negros / indígenas / quilombolas).

- 03 vagas para nutricionistas, sendo 1 vaga para ampla concorrência, 1 vaga para pessoa com deficiência (PCD) e 1 vaga para grupos étnico-raciais (negros / indígenas / quilombolas).

2.1.1 Caso não haja 03 candidatos aprovados em cada categoria, as vagas sobressalentes serão redistribuídas entre as demais categorias, priorizando a categoria profissional com mais inscritos e considerando a ordem de classificação.

Parágrafo único: Em atendimento às resoluções vigentes, há reserva de 01 vaga por categoria para Grupos étnico raciais (negros, indígenas e quilombolas) e 01 vaga para pessoa com deficiência (PCD), sendo obrigatória a marcação do item no formulário de inscrição. Toda documentação comprobatória pertinente a estes tópicos deverá obrigatoriamente ser apresentada quando solicitado no processo de seleção, bem como a apresentação à comissão de heteroidentificação, quando convocado. Todas as normas referentes a estas vagas estão descritas no apêndice III deste edital.

3. DAS REGRAS GERAIS DO PROGRAMA

3.1 Poderão se inscrever profissionais graduados em enfermagem, farmácia e nutrição, sendo obrigatória a apresentação do diploma ou da declaração de conclusão de curso na data em que o candidato for convocado, caso aprovado e classificado, para se apresentar ao programa. A não apresentação deste documento implicará na eliminação imediata do candidato.

3.2 Modalidade de Formação: Especialização lato sensu, modalidade residência (treinamento em serviço).

3.3 Duração do Programa: 2 (dois) anos.

3.4 Carga Horária: 60 (sessenta) horas semanais, total de 5.760 (cinco mil, setecentos e sessenta) horas. As atividades do profissional residente deverão ser cumpridas em regime de dedicação exclusiva à residência, sendo vedado o desenvolvimento de outras atividades profissionais no período de realização da mesma, conforme legislação vigente.

3.5 Situação do Programa: aprovado pelo Ministério da Educação e publicado no Extrato dos Atos Autorizativos Deferidos na 9ª Sessão Ordinária da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde - 28 de novembro de 2023 (publicada em 29/11/2023).

3.6 Cenários de Prática: O programa desenvolve as atividades nos pontos de atenção à saúde da rede do Sistema Único de Saúde do município de Macaé-RJ.

3.7 Processo de Certificação: o residente que tiver sido aprovado nas avaliações e no Trabalho de Conclusão de Residência, cumprido 100% das atividades práticas e, no mínimo, 85% das atividades teóricas e teórico-práticas, receberá Certificado de Conclusão do Programa de Residência, expedido pela Universidade Federal do Rio de Janeiro.

3.8 Remuneração: Conforme PORTARIA INTERMINISTERIAL No 9, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 (https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-interministerial-n-9-de-13-de-outubro-de-2021-352332739), a bolsa de residência atualmente é de R$ 4.106,09, sendo devido o desconto de 11% do INSS.

3.8.1 A bolsa está sujeita aos descontos e retenções tributárias e previdenciárias, nos termos da lei.

3.9 Não há vínculo empregatício entre a Universidade Federal do Rio de Janeiro e o residente, que assinará o contrato como bolsista e se filiará ao INSS na qualidade de autônomo.

3.10 O programa de residência é regido pelo Regimento Interno da COREMU do Centro Multidisciplinar de Macaé e do PRIMAB, amparado nas normas da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional, disponíveis no site http://portal.mec.gov.br/residencias-em-saude/residencia-multiprofissional. O ato de inscrição subentende o compromisso em cumpri-los.

4. DAS ETAPAS DO PROCESSO / CRONOGRAMA

4.1 O processo seletivo efetivar-se-á em 01 (uma) etapa, composta de prova escrita de múltipla escolha de caráter eliminatório e classificatório, conforme cronograma abaixo.

4.2 Todas as vezes que o edital se refere ao site, favor consultar https://portal.macae.ufrj.br/pt_br/coremu/

4.3 Todas as vezes que o edital se refere ao e-mail, favor enviar para coremuufrjmacae@gmail.com.

4.4 O formulário on-line para inscrição está acessível em https://forms.gle/drbU6iixdiSFTq9k6

DATA

ETAPA

MEIO

HORÁRIO

10 a 22/11/2024

Período de inscrições

Formulário On-line

25/11/2024

Divulgação da lista de inscritos

Site

A partir das 16 horas

26/11/2024

Período de recursos para inscrições

E-mail da COREMU

Entre 08 e 18 horas

27/11/2024

Divulgação da lista final de inscritos

Site

A partir das 16 horas

29/11/2024

Divulgação dos locais de prova

Site

A partir das 16 horas

08/12/2024

Realização da Avaliação Escrita

Presencial

09 às 13 horas

08/12/2024

Divulgação do Gabarito

Site

A partir das 16 horas

10/12/2024

Divulgação do resultado da Avaliação Escrita

Site

A partir das 16 horas

11/12/2024

Prazo para recursos do resultado da avaliação escrita

E-mail da COREMU

Entre 08 e 18 horas

16/12/2024

Divulgação do gabarito definitivo e dos resultados dos recursos

Site

A partir das 16 horas

18/12/2024

Divulgação do resultado final

Site

A partir das 16 horas

A partir de 01/02/2025

Período de matrícula dos aprovados no processo seletivo

Site

01/03/2025

Início do ano letivo

Presencial

08 h.

5. DA INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO

5.1 As inscrições para o processo seletivo de candidatos ao Programa de Residência Multiprofissional em Atenção Básica, para o ano de 2025, deverão ser efetuadas por formulário acessível pelo link https://forms.gle/drbU6iixdiSFTq9k6 , cabendo ao candidato o preenchimento correto do mesmo. Não serão aceitas inscrições realizadas antes ou depois do dia e horários estabelecidos. Todos os inscritos receberão confirmação de envio do formulário no e-mail cadastrado no mesmo.

5.1.1 Em cumprimento ao Decreto nº 8727/2016, que dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas trans no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e à resolução CEPG nº 01/2018, fica garantida a adoção do nome social da pessoa trans ao longo de todo o processo seletivo, incluindo a divulgação de resultados, de acordo com seu requerimento. Toda comunicação ao candidato deverá ser feita com o nome social.

5.2 O candidato deverá ser brasileiro nato, ou no caso de outra nacionalidade, o candidato deve estar inscrito no Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) com classificação Permanente, comprovando estar em conformidade com legislação pertinente ao seu exercício profissional (revalidação do diploma profissional, registro no Conselho Profissional e cédula de identidade para estrangeiros, e qualquer outro documento necessário), bem como estar autorizado a permanecer no país.

5.3 O candidato que necessitar de atendimento especial para a realização das provas deverá marcar essa opção no formulário de inscrição. Além disso, deverá enviar, por e-mail, no mesmo dia da realização da inscrição, para o endereço de e-mail coremuufrjmacae@gmail.com, a explicitação especificando qual a necessidade demandada e laudo médico com nome, assinatura e carimbo legível com o registro do declarante (original ou cópia autenticada), que justifique o atendimento especial.

5.3.1 Após o prazo definido acima, o candidato que não fizer essa solicitação não terá a prova preparada sob qualquer alegação.

5.3.2 O fornecimento de laudo médico é de responsabilidade exclusiva do candidato. O candidato que enviar e-mail com os documentos receberá resposta à sua mensagem com confirmação de recebimento do documento em até 72 horas.

5.3.3 O respectivo laudo valerá somente para este Processo Seletivo Público, não serão fornecidas cópias deste documento pela Comissão de Seleção do PRIMAB.

5.4. Não será cobrado taxa de inscrição dos candidatos.

5.5 O período para recurso das inscrições serve apenas para os casos em que há comprovação do envio de formulário devidamente preenchido mas o nome do candidato não apareça na lista de inscritos. A solicitação de recurso deve ser enviada para o endereço de e-mail coremuufrjmacae@gmail.com no prazo estabelecido em cronograma. De forma alguma será permitida inscrição fora do prazo.

6. DA PROVA ESCRITA DE MÚLTIPLA ESCOLHA

6.1 A etapa única, de caráter eliminatório e classificatório, consistirá na aplicação de prova escrita, composta por 30 (tinta) questões de múltipla escolha com uma única alternativa correta, na área de Saúde Coletiva / Atenção Básica, conforme conteúdo (ver apêndices) deste edital.

6.2 A prova escrita será aplicada de forma presencial conforme dia e horário descrito no cronograma no Polo Universitário, localizado na Avenida Aluízio da Silva Gomes, 50, Novo Cavaleiro, Macaé - RJ, CEP: 27930-560.

6.3 O candidato deve comparecer ao local da Prova com antecedência mínima de 30 minutos, considerando-se o horário oficial da cidade de Macaé/RJ. Não será permitida a entrada de candidatos no local de realização da prova após o início da mesma. O candidato deve apresentar-se munido de caneta esferográfica em material transparente de tinta azul ou preta e documento oficial de identidade, original, com foto.

6.4 Durante a realização da prova não será permitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, bem como a utilização de livros, manuais, apostilas ou qualquer material de pesquisa, aparelhos celulares, máquinas de calcular, relógio, ou qualquer tipo de aparelho eletrônico, sendo automaticamente eliminado do processo seletivo o candidato que for surpreendido utilizando-se de um desses meios.

6.5 As bolsas e aparelhos eletrônicos deverão ser depositados num envelope que será fornecido, identificado e lacrado pelos fiscais de sala, na presença do candidato. O envelope será devolvido ao candidato, que deverá deixá-lo embaixo de sua carteira de prova ou em local indicado para tal.

6.6 O candidato, ao terminar a prova, entregará ao fiscal, juntamente com a ficha de respostas, seu caderno de questões.

6.7 O caderno de questões será divulgado junto ao gabarito, no mesmo dia da realização das provas.

7. DO RECURSO DA PROVA ESCRITA

7.1 A solicitação de recurso deve ser enviada para o endereço de e-mail coremuufrjmacae@gmail.com no prazo estabelecido em cronograma através de formulário cujo modelo está nos apêndices deste edital.

7.2 Não serão aceitos recursos apresentados fora dos prazos estipulados.

7.3 O recurso deverá ser unitário por questão com cópia precisa do texto retirado da bibliografia indicada neste edital, com indicação obrigatória do(s) título(s), da(s) referência(s), do(s) capítulo(s) e da(s) página(s) onde o fundamento do recurso se encontrar.

7.4 Não serão aceitas interposições de recursos provenientes de bibliografia diferente da indicada neste edital.

7.5 Não serão aceitos recursos por qualquer outro meio que não seja o especificado neste edital.

7.6 Não serão aceitos os recursos que não forem claros e objetivos no pleito.

7.7 Após o julgamento dos recursos, qualquer questão da prova que porventura seja anulada, terão seus pontos atribuídos indistintamente a todos os candidatos que não os obtiveram na correção inicial, a anterior ao período de recurso.

7.8 O período de resposta aos recursos será publicado conforme estipulado no cronograma de atividades. Não serão fornecidas informações por telefone.

7.9 A Comissão de Seleção não se responsabiliza por recursos não recebidos por motivos de ordem técnica.

7.10 A decisão final da Comissão de Seleção, quanto aos recursos das provas, constitui última instância para recursos, sendo ela soberana em suas decisões, razão pela qual serão indeferidos recursos ou revisões adicionais.

8. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL

8.1 Serão considerados aprovados apenas os candidatos que alcançarem, no mínimo 50% de acertos na prova escrita.

8.2 A classificação final será por categoria profissional, em ordem decrescente do número de pontos obtidos pelos candidatos.

8.2.1 Em caso de ampliação de ofertas de vagas poderão ser chamados outros candidatos segundo a ordem de classificação final.

8.3 Caso ocorram desistências de candidatos selecionados, poderão ser chamados a ocupar as vagas remanescentes outros candidatos aprovados, sendo respeitada a ordem de classificação, à categoria da vaga e o prazo estabelecido na resolução CNRMS no 01/2011.

8.4 Cabe aos candidatos o acompanhamento das etapas do processo seletivo, bem como atentar-se às publicações na página oficial do programa, às mensagens de e-mail (sempre enviadas ao e-mail de cadastro no ato da inscrição) e / ou às mensagens enviados por aplicativos de mensagens (sempre enviadas para o número de telefone cadastrado no ato da inscrição).

8.5 O candidato classificado para preenchimento de vaga por motivo de desistência terá um prazo de 24 (vinte e quatro) horas para se apresentar e efetivar a matrícula; caso não se apresente, perderá o direito à vaga.

9. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

9.1 Os critérios de desempate só serão utilizados para os candidatos que estiverem competindo, nesta seleção, para as vagas da mesma categoria profissional e para o mesmo grupo.

9.2 Para a classificação final, em caso de empate, serão aplicados os critérios de desempate abaixo discriminados, nesta ordem:

9.2.1 Candidato que apresentar maior idade, considerando-se ano, mês e dia.

9.2.2 Candidato com maior tempo de formação, considerando-se ano, mês e dia da formatura - colação de grau.

9.2.3 Candidato com maior tempo de experiência comprovada de atuação em Atenção Básica, a ser enviado à COREMU, se e quando solicitado, respeitando o prazo indicado;

9.2.4 Candidato com maior tempo de experiência comprovada de atuação em Saúde Coletiva, a ser enviado à COREMU, se e quando solicitado, respeitando o prazo indicado;

9.2.5 Os casos omissos serão resolvidos pela COREMU.

10. DA MATRÍCULA

10.1 Os candidatos classificados deverão efetivar sua matrícula em local a ser divulgado na página oficial e enviado por e-mail aos classificados, apresentando os seguintes documentos:

a) cópia autenticada do diploma de graduação, em curso reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), ou documento que comprove que o candidato colou grau, na área pretendida;

b) cédula de identidade - Registro Geral (RG);

c) cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ativo;

d) título de eleitor e comprovação de votação na última eleição, ou declaração de quitação com a justiça eleitoral;

e) comprovante de quitação com o serviço militar;

f) visto - Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) - para estrangeiros residentes no país;

g) Número de Inscrição do Trabalhador (NIT) ou do Programa de Integração Social (PIS)/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP);

h) comprovante de endereço atualizado;

i) comprovante de abertura de conta corrente;

j) comprovante do Registro Profissional conforme a orientação de cada Conselho Profissional Federal;

k) comprovante de conclusão de Residência anterior, caso seja a segunda residência pretendida.

10.2 Será considerado inapto o candidato que:

- Não tiver concluído o Curso de Graduação na área específica a qual concorre até o período estipulado para a assinatura do Contrato Padrão de Matrícula;

- Não assinar o Contrato Padrão de Matrícula no prazo estabelecido;

- Não apresentar os documentos requeridos para a matrícula conforme item 10.1.

- Não se apresentar no prazo estipulado para o início da Residência, mesmo tendo assinado o Contrato Padrão de Matrícula na data estipulada.

11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1 A Comissão de Seleção será composta pela Coordenação do Programa, docentes do PRIMAB e docentes externos ao Programa.

11.2 O candidato poderá obter informações e orientações sobre o Processo Seletivo no endereço: https://portal.macae.ufrj.br/pt_br/coremu/, onde a Comissão de Seleção fará divulgar, sempre que se fizer necessário, Normas Complementares ao presente edital e Avisos Oficiais. É de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento das publicações relativas ao processo seletivo objeto deste edital e o atendimento aos prazos nele estabelecidos, mesmo após a publicação do resultado final, pois retificações poderão ser realizadas.

11.3 É de inteira responsabilidade do candidato o fornecimento de informações e a atualização de seu endereço residencial, e-mail e telefones de contato junto a Secretaria do Programa, não se responsabilizando a COREMU por eventuais prejuízos que possa sofrer o candidato em decorrência de informações incorretas ou insuficientes.

11.4 Serão matriculados somente os candidatos que assinarem o Termo de Compromisso de realizar a Residência Multiprofissional em regime de 60 horas por semana e dedicação exclusiva, não podendo desenvolver outras atividades profissionais no período de realização da mesma (lei nº 11.129/2005, artigo 13, parágrafo segundo).

11.5 É vedada a matrícula simultânea em mais de um curso de Pós-Graduação Lato Sensu ou matrícula simultânea em cursos de Pós-Graduação Lato Sensu e Stricto Sensu.

11.6 Será desclassificado e automaticamente excluído do processo seletivo, o candidato que:

11.6.1 Prestar declarações ou apresentar documentos falsos em quaisquer das etapas da seleção.

11.6.2 Não apresentar toda a documentação requerida nos prazos e condições estipuladas neste Edital.

11.6.3 Não confirmar a sua participação no Programa, na data especificada neste edital, no caso de ser selecionado.

11.6.4 Não comparecer a quaisquer das etapas do processo seletivo nas datas e horários previstos.

11.7 Não serão fornecidos atestados, certificados ou certidões, relativos à classificação ou notas de quaisquer candidatos aprovados ou não.

11.8 A comissão convocará tantos candidatos classificados quantos forem necessários para o preenchimento das vagas remanescentes até a data limite estabelecida em resolução, respeitando a nota final de classificação e os critérios de desempate.

11.9 A documentação dos candidatos não aprovados permanecerá em posse da Secretaria do Programa por um período de até 3 (três) meses após a divulgação do resultado final. Findo este período, a documentação será deletada do sistema.

11.10 Decorridos 05 (cinco) anos da realização do processo seletivo, todos os documentos e processos a ele relativos serão deletados, independentemente de qualquer formalidade.

11.11 Casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Seleção e COREMU.

11.12 Ao inscrever-se no processo seletivo, o candidato reconhece e aceita as normas estabelecidas neste Edital e no regulamento do PRIMAB.

11.13 Ao inscrever-se no processo seletivo, o candidato reconhece e aceita que a execução plena deste edital está condicionada à oferta de bolsas. Caso haja interrupção ou descontinuidade na oferta de bolsas, a COREMU se desobriga ao cumprimento do mesmo.

Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.

Macaé, Rio de Janeiro, 30 de Outubro de 2024.

Comissão de Residência Multiprofissional em Saúde (COREMU)

Roberta Pereira Coutinho

Coordenadora