EDITAL Nº 11/2024 - SUPES-PA

Processo nº 02047.000212/2023-81

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Pará no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais):

INTERESSADO

CPF/ CNPJ

PROCESSO

Nº AUTO DE INFRAÇÃO

ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO

LOCALIDADE (Município/ UF)

COORDENADAS GEOGRÁFICAS

PRODUTO DA INFRAÇÃO

Raimundo Alves da Silva

XXX.049.243-XX

02001.037232/2023-33

XM1O0S2N

Art. 72/ Lei 9605

SÃO FÉLIX DO XINGU-PA

5° 36' 41.0" S

Matar dois espécimes da fauna silvestre nativa

Art. 70/ § 1/ Lei 9605

51° 51' 33.8" W

(fêmea de cervídeo e seu filhote) sem licença da

Art. 3/ Inc. II/Decreto 6514

autoridade ambiental competente na Terra Indígena Apyterewa - PA

Art. 24/ Inc. I/Decreto 6514

Tatiane Silva Souza

XXX.225.862-XX

02001.022224/2023-92

SBXA92GL

Art. 72/ Lei 9605

SÃO FÉLIX DO XINGU-PA

6° 12' 46.579" S

Utilizar motosserras na floresta amazônica sem licença ou registro da autoridade ambiental competente.

Art. 70/ § 1/ Lei 9605

51° 30' 50.282" W

Art. 3/ Inc. II e IV /Decreto 6514

Art. 57/ Decreto 6514

Edson Batista da Silva

XXX041.082-XX

02001.017714/2023-77

SKOKJ0NX

Art. 72/ Lei 9605

SÃO FÉLIX DO XINGU-PA

6° 36' 21.44" S

Destruir 158,71 hectares de floresta nativa do bioma Amazônico, objeto de especial

Art. 70/ § 1/ Lei 9605

53° 22' 9.825" W

Art. 3/ Inc. II e VII /Decreto 6514

preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente

Art. 50/ Decreto 6514

Manoel dos Reis Lopes Ferreira

XXX.774.372-XX

02018.013101/2018-14

9166944-E

Art. 72/ Lei 9605

PACAJÁ-PA

03º 15' 23'' S

Por utilizar motosserras em floresta nativa na região amazônica, objeto de especial preservação,

Art. 70/ § 1/ Lei 9605

50º 08' 16'' W

autoridade ambiental competente.

Art. 3/ Inc. II, IV /Decreto 6514

sem licença e/ou autorização da

Art. 57/ Decreto 6514

Art.225/ §4º Cons. Federal de 1988

Florindo Pereira de Souza

XXX.636.003-XX

02001.021540/2023-47

RTZ6PQ0M

Art. 72/ Lei 9605

SÃO FÉLIX DO XINGU-PA

5° 35' 24.258" S

Impedir a regeneração natural de floresta, numa área de 65,55 ha, na localidade Jardim,

Art. 70/ § 1/ Lei 9605

52° 14' 21.417" W

no interior da TI Apyterewa, no bioma amazônico, objeto de especial

Art. 3/ Inc. II, IX /Decreto 6514

preservação. Ficam suspensas quaisquer atividades agrosilvopastoris, entre outras na área

Art. 48/ Decreto 6514

Valdemar Moreira da Silva

XXX.364.312-XX

02001.039555/2023-61

V3WAMQRM

Art. 72/ Lei 9605

SÃO FÉLIX DO XINGU-PA

5° 48' 45.54" S

Guardar substância tóxica (agrotóxico) perigosa ou nociva à saúde humana ou ao

Art. 70/ § 1/ Lei 9605

51° 41' 45.27" W

meio ambiente em desacordo com as exigências estabelecidas em Leis ou seus

Art. 3/ Inc. II /Decreto 6514

regulamentos, a céu aberto e em ambiente fechado.

Art. 64/ Decreto 6514

Art.62/ Decr. Fed. 4.074/2002

Marcio Adriano Rodrigues de Almeida

XXX.322.002-XX

02001.031150/2022-02

JHQLBFRD

Art. 72/ Lei 9605

PORTEL-PA

3° 13' 45.0" S

Descumprir embargo de área em 199,01 hectares,

Art. 70/ § 1/ Lei 9605

50° 38' 44.0" W

objeto do Termo de Embargo

Art. 3/ Inc. II /Decreto 6514

n 611354 -E (PA 02004.100835/2017-19) conforme analise anexa.

Art. 79/ Decreto 6514

Cristiano Pires dos Santos

XXX.389.961-XX

02018.012151/2018-84

9224987-E

Art. 72/ Lei 9605

NOVO REPARTIMENTO-PA

04° 23' 35"S

Destruir a área de 204,14 hectares de floresta nativa do Bioma Amazônico, objeto de especial preservação,

Art. 70/ § 1/ Lei 9605

50° 47' 57"W

sem autorização da autoridade ambiental competente, na coordenada geográfica: 04° 23' 35" S - 50° 47' 57" W,

Art. 3/ Inc. II e VII/Decreto 6514

zona rural do município de Novo Repartimento/Pa.

Wellington Renato Rodrigues Almeida

XXX.176.703-XX

02047.000034/2024-79

OP53YMJQ

Art. 72/ Lei 9605

NOVO REPARTIMENTO-PA

4° 31' 18.0" S

Destruir 12,09 há de floresta nativa no ano 2018/2019, na região Amazônica, objeto de especial preservação, na Fazenda Três Irmãos, no município de Novo

Art. 70/ § 1/ Lei 9605

50° 28' 42.0" W

Repartimento, nas Coordenadas geográficas centrais Lat. 04° 30' 07,8"S Long. 50° 24'28,2"W, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente. Obs.

Art. 3/ Inc. II, VI /Decreto 6514

E m atendimento aos Despachos n°s 11389515/2021-PA/NUCAM-ECAC/SUPES-PA e 11693048/2022-SEAM-MARABÁ-PA,

Art. 50/ Decreto 6514

a lavratura do presente Auto de Infração se deu em substituição ao Auto de Infração n° K4MGBMVD para correção do valor da multa.

No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo.

Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes.

Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.

Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração.

Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.

Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Gerência executiva do IBAMA em Marabá nos endereços eletrônicos e-mail: seam-maraba.pa@ibama.gov.br e gerencia-maraba.pa@ibama.gov.br ou no endereço: Rua Paraná, 459 - Bairro Jardim Novo Horizonte CEP 68503-420 Marabá/PA - www.ibama.gov.br das 08:00h às 12:00h e das 13:00h às 17:00h pelo horário de Brasília.

ALEX LACERDA DE SOUZA