EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27673/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AXT TRANSPORTES LTDA, 27.617.104/0001-04, QIX5E72, FRMEV01622022024, 606-82; AVANZI QUIMICA LTDA, 13.816.737/0001-29, BYJ6G96, FRMEV01699632024, 606-82; AZEVEDOLOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 36.610.930/0001-04, SGE4G53, FRMEV02172162024, 606-82; AXON LOGISTICA S/A, 03.357.962/0001-90, AXK9A08, FRMEV02149832024, 606-82; AUTO POSTO LINHA ANTA LTDA, 06.295.902/0001-89, IZJ6B83, FRMEV02151082024, 606-82; QIB6G66, FRMEV02204852024, 606-82; AUSTIN POWDER BRASIL LTDA, 06.155.946/0001-03, ELQ5F92, FRMEV02161272024, 606-82; B. SILVEIRA, 13.561.016/0001-15, BDS3D38, FRMEV02151112024, 606-82; AV09 COMERCIO EXTERIOR S.A., 10.422.938/0001-53, RLH2I39, FRMEV01325592024, 606-82; RXR3C49, FRMEV01258942024, 606-82; RLH2H49, FRMEV01265262024, 606-82; RYF4B69, FRMEV01641892024, 606-82; B & P AMBIENTAL LTDA, 19.698.101/0001-06, RXY6I64, FRMEV01152922024, 606-82; AUTOPISTA LITORAL SUL S.A., 09.313.969/0001-97, SER1G87, FRMEV01829012024, 606-82; AUREA LUCINDA, ***.844.649-**, MLH7I13, FRMEV02180872024, 606-82; AVIARIO SANTO ANTONIO LTDA, 17.425.646/0004-66, NYW5I01, FRMEV01954482024, 606-82; ATTIVA LTDA, 48.871.781/0001-16, AWN6G90, FRMEV01507892024, 606-82; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0001-01, SRA3C26, FRMEV01673312024, 606-82; AUTO POSTO POR DO SOL LTDA, 06.964.129/0001-04, JRF4214, FRMEV01678802024, 606-82; AXON LOGISTICA S/A, 03.357.962/0004-33, AXN9G00, FRMEV02035682024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração