EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27348/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SOROTRANS TRANSPORTES LTDA, 30.683.405/0001-32, BCS1D65, FRMEV01686282024, 606-82; SIDEROPOLIS TRANSPORTES LTDA, 11.720.812/0001-28, MKX2817, FRMEV01911432024, 606-82; MKV0B26, FRMEV01911472024, 606-82; SCATENA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 07.670.122/0001-34, CSK2J40, FRMEV01909672024, 606-82; SCHMITZ AC TRANSPORTES LTDA, 44.156.608/0001-85, RXM3B84, FRMEV01923902024, 606-82; RXM3B84, FRMEV01923772024, 606-82; RXM3B84, FRMEV01923692024, 606-82; SEKALOG TRANSPORTES LTDA, 10.458.775/0002-40, RXN5H33, FRMEV01640562024, 606-82; SERGIO DANTAS DA SILVA, 03.299.599/0001-02, RCQ4B40, FRMEV01858312024, 606-82; SILPAR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 04.602.431/0001-89, RLI0E49, FRMEV01882432024, 606-82; SC EYNG TRANSPORTES LTDA, 43.068.721/0001-46, MGL6J76, FRMEV01879522024, 606-82; SIMAS CONSTRUTORA LTDA, 02.199.405/0001-26, MLS7263, FRMEV01919572024, 606-82; SINOS TELECOMUNICACOES LTDA, 03.227.229/0001-51, INH4914, FRMEV01070772024, 606-82; SAUDE - IS, 09.583.958/0001-27, FZK7A56, FRMEV01514672024, 606-82; SERRARIA SUL CATARINENSE LTDA, 07.678.047/0001-58, QIL8J03, FRMEV02034822024, 606-82; STANGE IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA, 00.328.018/0001-17, BAV6H58, FRMEV01842172024, 606-82; SILVIO S. GUASTALI LTDA, 01.138.945/0001-37, EYS4B16, FRMEV01861322024, 606-82; SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., 07.549.414/0001-13, SDQ1G12, FRMEV01865552024, 606-82; SCANIA LOCACAO LTDA, 47.371.595/0002-36, SVC5D92, FRMEV01912102024, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0001-30, RXO7H78, FRMEV01825792024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT