EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23705/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA, 02.726.560/0018-00, SSK0I26, FRMEV01827652024, 606-82; TRANSPORTADORA FABRICIO SILVA LTDA, 27.866.146/0001-70, QIZ4D31, FRMEV01487852024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS SBA LTDA, 82.574.245/0001-97, SEU6C03, FRMEV01442582024, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, RYB0F13, FRMEV01484052024, 606-82; RYE5H48, FRMEV01794012024, 606-82; TRANSPORTES STA CATARINA LTDA, 53.642.946/0001-18, QIQ9H17, FRMEV01758362024, 606-82; TRANSPORTADORA AGRONEREUENSE LTDA, 05.791.807/0001-03, MIB7G06, FRMEV01807982024, 606-82; VALMIR DE BORBA LTDA, 07.071.613/0001-69, RYZ9I92, FRMEV01516572024, 606-82; TRANSPORTES J. MENESES LTDA, 14.550.939/0001-34, DBC5408, FRMEV01833362024, 606-82; FDZ2129, FRMEV01788952024, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, RAY5C08, FRMEV01436232024, 606-82; TRANSPORTES CORDENONSI LTDA, 75.818.849/0001-76, RXS1G35, FRMEV01477312024, 606-82; RXW7G95, FRMEV01822652024, 606-82; TRANSPORTES NEVES LTDA, 06.967.206/0001-71, RKY0G12, FRMEV01468392024, 606-82; TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A., 17.215.039/0006-33, RDN5A52, FRMEV01798382024, 606-82; TRANSPORTADORA DANGLARES DUARTE LTDA, 01.330.350/0001-89, STO7A82, FRMEV01832452024, 606-82; TRANSPORTADORA TABORDA LTDA, 78.175.734/0001-07, BBT7600, FRMEV01821692024, 606-82; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0004-66, SRI3B94, FRMEV01458292024, 606-82; TRANSPORTES PATRICIO LTDA, 13.677.222/0001-95, MKA4E00, FRMEV01788702024, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0008-55, STV3C81, FRMEV01787642024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT