EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27505/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TANQUELLA TRANSPORTES LTDA, 52.919.269/0001-70, MLY2150, FRMEV01731242024, 606-82; T. J. COMERCIO DE LEGUMES E FRUTAS LTDA, 21.897.321/0001-00, OYT9J64, FRMEV01354012024, 606-82; TEODORO E CASTRO OPERACOES LOGISTICAS LTDA, 37.208.399/0001-00, DVT6F90, FRMEV01357132024, 606-82; SERGIO SCHIESTEL, ***.838.639-**, KES2C83, FRMEV01371822024, 606-82; RONEY DA COSTA FERREIRA SILVA, ***.903.317-**, LRF2D09, FRMEV01383672024, 606-82; TRANSPORTADORA COSTA ANDRADE LTDA, 37.894.341/0001-68, HIP6H86, FRMEV01640392024, 606-82; T R SILVA TRANSPORTES LTDA, 30.542.556/0001-70, OWU2A36, FRMEV01668332024, 606-82; TRANSCABRAL TRANSPORTES LTDA, 65.523.110/0001-83, EJW9G21, FRMEV01700212024, 606-82; SCHUG TRANSPORTES LTDA, 08.666.818/0001-50, QJS3D40, FRMEV01960002024, 606-82; TIGRE COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA, 17.281.559/0001-30, DBL2G91, FRMEV01661632024, 606-82; SR PAO PANIFICACAO E ALIMENTOS CONGELADOS LTDA, 05.454.168/0001-90, SXH7H43, FRMEV02017322024, 606-82; TRANS VB LOGISTICA LTDA, 36.104.775/0001-54, ABL4H79, FRMEV01951542024, 606-82; ABL4I99, FRMEV01951562024, 606-82; SILVIO S. GUASTALI LTDA, 01.138.945/0001-37, GGJ2F83, FRMEV01858592024, 606-82; RODRIGO PORFIRIO, ***.033.589-**, RHM6E83, FRMEV01383742024, 606-82; TRANSPORTADORA ALMEIDA DE MARILIA LTDA, 01.233.060/0001-17, DKU9I75, FRMEV01402242024, 606-82; TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.052.564/0003-28, QWA8568, FRMEV02058012024, 606-82; TRANSMYNEIRO TRANSPORTES LTDA, 21.730.795/0001-63, MJQ9E41, FRMEV01788282024, 606-82; RW TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.796.917/0001-56, RKZ7C85, FRMEV01866232024, 606-82; TIAGO ANTONIO MARTINS SILVA, ***.415.995-**, IXK4G30, FRMEV01886652024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT