EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25601/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RICARDO LUIZ DE AZEREDO AZEVEDO, ***.046.367-**, KUJ7445, EPSMA00235092024, 683-11; RIO BRANCO COMERCIO E INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA, 50.596.790/0011-60, DUH0B52, EPSMA00242672024, 683-13; ROBSON CARLOS OLIVEIRA NASCIMENTO, 48.890.017/0002-79, CQH0J40, EPSMA00263412024, 683-13; RHEDE TRANSFORMADORES E EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA, 37.891.520/0005-75, MCR1C28, EPSMA00267102024, 683-11; RIRROFER TRANSPORTES LTDA, 10.509.484/0001-52, HIJ7D36, EPSMA00270432024, 683-11; RM MECANICA E REBOQUE LTDA, 08.223.433/0001-18, LLZ5950, EPSMA00236042024, 683-11; REIS TRANSPORTES LTDA, 27.074.681/0001-99, HGJ1251, EPSMA00238862024, 683-11; REFISA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.786.838/0001-03, IXB0991, EPSMA00236812024, 683-11; IHB3A73, EPSMA00257742024, 683-13; RXQ2A69, EPSMA00264102024, 683-12; RIBEIRO TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA, 18.545.979/0001-49, JBU0F40, EPSMA00749352023, 683-12; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JBI7E83, EPSMA00757702023, 683-13; RECKITT BENCKISER ( BRASIL ) LTDA., 59.557.124/0035-64, FCA7E24, EPSMA00250892024, 683-12; FZP4B81, EPSMA00251062024, 683-12; FZQ9E16, EPSMA00255502024, 683-12; FQS8A92, EPSMA00269292024, 683-12; SUS2B17, EPSMA00239892024, 683-12; SWE3B36, EPSMA00313202024, 683-12; REGINALDO MACEDO CHAGAS NETO, ***.716.924-**, OYL0D70, EPSMA00261512024, 683-13; RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, 00.074.569/0018-40, LMZ8E01, EPSMA00265272024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT