EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28151/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0001-09, RLG6I38, FRMEV01416952024, 606-82; REA4A25, FRMEV01562962024, 606-82; RLI6A08, FRMEV01482082024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS REX LTDA, 15.421.122/0001-29, RDU4J71, FRMEV01531592024, 606-82; RDU4J41, FRMEV01889322024, 606-82; TRANSPORTES VALDIR LTDA, 08.438.504/0001-08, RXL0B10, FRMEV01685292024, 606-82; TRANSPORTES GRAL LTDA, 83.303.404/0001-81, FSV3C14, FRMEV02054402024, 606-82; QJO0736, FRMEV01293382024, 606-82; RYE3I06, FRMEV01861402024, 606-82; TRANSTICO TRANSPORTES LTDA, 04.402.997/0001-67, BBN7I00, FRMEV01280132024, 606-82; TRANSPORTES PLUMA REAL LTDA, 16.105.819/0001-53, RDJ8H86, FRMEV01874052024, 606-82; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0001-78, QTK6507, FRMEV02125272024, 606-82; TRANSPORTES MADRILENE LTDA, 00.510.934/0001-73, QIA5J89, FRMEV01770852024, 606-82; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0003-62, SFH3I56, FRMEV01668072024, 606-82; TRANSPORTI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 03.528.051/0001-89, AVF0F85, FRMEV01538242024, 606-82; TRANSPORTES H.A. MALACARNE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 73.912.271/0001-97, RAG0150, FRMEV01271342024, 606-82; TRANSPORTES RODO CALVI LTDA, 03.260.301/0001-42, MMH3G20, FRMEV01866612024, 606-82; TRANSPORTES MASO LIMITADA, 87.869.210/0002-80, GIT2H01, FRMEV01935142024, 606-82; TRANSPORTES O.P. LTDA, 13.193.763/0001-48, AOP5G66, FRMEV01942862024, 606-82; TRANSPRUSSE TRANSPORTES LTDA, 15.437.444/0001-66, RLI7G66, FRMEV02087792024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração