EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21026/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JANNIE CARLA BIANCARDI SOARES SILVA, ***.903.807-**, , FREVP00406092024, 773-0; J. C. BASTOS COMERCIO DE CARVAO LTDA, 06.173.663/0001-94, , FREVP00399172024, 773-0; , FREVP00383872024, 773-0; J. GAS INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA, 11.758.641/0001-26, , FREVP00403852024, 773-0; JURACI FERREIRA, ***.471.669-**, , FREVP00403062024, 773-0; LUCIANE SAMPAIO VILLAS, ***.373.687-**, , FREVP00393682024, 773-0; IKON CORPORATION PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA., 08.975.034/0001-03, , FREVP00391582024, 773-0; LL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 14.675.667/0001-07, , FREVP00405582024, 773-0; JOSE RUFINO DE ARAUJO, ***.351.738-**, , FREVP00406522024, 773-0; JUDITH THOMAZ, ***.922.181-**, , FREVP00403032024, 773-0; I HAESE LIDIG, 11.701.391/0001-98, , FREVP00403372024, 773-0; LET'S RENT A CAR S/A, 00.873.894/0017-91, , FREVP00402812024, 773-0; LYNCON VINICIUS REZENDE BEZERRA, ***.924.218-**, , FREVP00400402024, 773-0; IGOR BRAGA ALVES, ***.340.107-**, , FREVP00402262024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00400952024, 773-0; LUIS FERNANDO DE ASSIS WERNECK, ***.631.277-**, , FREVP00384402024, 773-0; LUCAS RANIERI SANTOS GONCALVES, ***.436.828-**, , FREVP00391332024, 773-0; JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP00385732024, 773-0; , FREVP00386082024, 773-0; , FREVP00386112024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração