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PORTARIA Nº 28/MB/MD, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

Modifica a Portaria n° 53/MB/2012, deste Comando, para alterar a denominação do Comando do Desenvolvimento Doutrinário do Corpo de Fuzileiros Navais e dá outras providências.

O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 4° e 19 da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, e o inciso V, do art. 26, do anexo I, ao Decreto n° 5.417, de 13 de abril de 2005, resolve:

Art. 1° A Portaria n° 53/MB, de 1° de fevereiro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1° O Comando do Desenvolvimento Doutrinário do Corpo de Fuzileiros Navais (CDDCFN), criado dentro da Estrutura Regimental do Comando da Marinha, passa a ser denominado Comando do Treinamento e do Desenvolvimento Doutrinário do Corpo de Fuzileiros Navais (CTDDCFN).

Parágrafo único. Organização Militar com semiautonomia administrativa, apoiada pelo Centro de Instrução Almirante Sylvio de Camargo, que proverá recursos de pessoal e financeiros necessários à execução de suas tarefas. Com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, subordinada ao Comando-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais, sob o comando de um Oficial-General do Corpo de Fuzileiros Navais, tem o propósito de contribuir para o desenvolvimento da doutrina dos Fuzileiros Navais em um contexto doutrinário mais amplo, estabelecido pelo Estado-Maior da Armada e para o treinamento dos Fuzileiros Navais, abarcando a instrução e o adestramento dos recursos humanos, visando ao seu emprego nas operações e ações de guerra naval, de emprego limitado da força e nas atividades benignas da Marinha." (NR)

Art. 2° Ficam revogados os arts. 2° e 3° da Portaria n° 53/MB, de 1° de fevereiro de 2012, publicada no Diário Oficial da União n° 204, de 22 de outubro de 2012, Seção 1, página 16.

Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor em 19 de fevereiro de 2024.

MARCOS SAMPAIO OLSEN
PORTARIA Nº 29/MB/MD, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

Transfere a subordinação do Centro de Instrução Almirante Sylvio de Camargo e dá outras providências.

O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 4° e 19 da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, e o inciso V do art. 26 do anexo I ao Decreto n° 5.417, de 13 de abril de 2005, resolve:

Art. 1° Transferir o Centro de Instrução Almirante Sylvio de Camargo (CIASC) à subordinação do Comando do Treinamento e do Desenvolvimento Doutrinário do Corpo de Fuzileiros Navais (CTDDCFN).

Art. 2° O Comandante-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais baixará os atos complementares que se fizerem necessários à execução desta Portaria.

Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor em 19 de fevereiro de 2024.

MARCOS SAMPAIO OLSEN
Despacho

Relação nº 6/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Prorroga por 01 (um) ano o prazo de validade da autorização de pesquisa(324)

803.146/2018-ROSANA DE CARVALHO SOUSA-ALVARÁ N°9051/2018

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

803.111/2015-LION MINING MINERADORA LTDA-Minério de ferro-Piripiri/Piauí.

JOÃO DE DEUS DOS SANTOS

Gerente

Substituto
Despacho

Relação nº 62/2024

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso V da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 01 de Julho de 2022, outorga a(s) seguinte(s) PLG(s) com vigência a partir da data de publicação:(513)

PLG n° 24/2024 de 19 DE FEVEREIRO DE 2024 - Processo nº 851.271/2023 - Titular PEDRO HENRIQUE RIBEIRO LEITE - Prazo 05 anos - Substância(s) CASSITERITA, COLUMBITA, TANTALITA - Município(s) de BANNACH/PA

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA
Despacho

Relação nº 64/2024

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Determina arquivamento definitivo do processo(565)

751.822/1997-JOSÉ ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS

751.950/1997-JOSÉ ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS

Fase de Requerimento de Pesquisa

Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157)

850.237/2023-LUIZ CARLOS TOBIAS DA SILVA

850.239/2023-LUIZ CARLOS TOBIAS DA SILVA

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 12/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina o arquivamento do auto de embargo - BARRAGENS(2734)

Cava Pedrinhas-CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA FERBASA-970.491/2000-Auto de embargo nº AUTO DE EMBARGO Nº 15/2024/DIRC/SBM-ANM/COPGBM-N

GLÓRIA LORENA SOUSA SENA
Despacho

Relação nº 11/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890)

BARRAGEM CIANITA 1-VALE S.A.-930.593/1988-OF. N°702/2024/SEFBM-C/ANM

BARRAGEM CIANITA 2-VALE S.A.-930.593/1988-OF. N°359/2024/SEFBM-C/ANM

DIQUE III-VALE S.A.-930.593/1988-OF. N°397/2024/SEFBM-C/ANM

BARRAGEM BARNABÉ, BARRAGEM BARNABÉ 1-VALE S.A.-930.925/2005-OF. N°3121/2024/SEFBM-C/ANM

BARRAGEM FORQUILHA IV-VALE S.A.-930.925/2005-OF. N°687/2024/SEFBM-C/ANM

BARRAGEM DE CONTENÇÃO DE SEDIMENTOS DO JOSINO-FERRO + MINERACAO S.A.-002.700/1936-OF. N°4983/2024/SEFBM-C/ANM

BARRAGEM DE CONTENÇÃO DE FINOS DE CDS I-ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.-930.065/2018-OF. N°5003/2024/SEFBM-C/ANM

Prorroga prazo para cumprimento de exigência(2367)

BARRAGEM CIANITA 1-VALE S.A.-930.593/1988-OF. N°701/2024/SEFBM-C/ANM- No prazo de 30, 45, 60 e 120 dias

BARRAGEM CIANITA 2-VALE S.A.-930.593/1988-OF. N°360/2024/SEFBM-C/ANM- No prazo de 60 dias

CLAUDINEI OLIVEIRA CRUZ

Superintendente

Substituto
PORTARIA MINC Nº 109, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera a categoria de Funções Comissionadas Executivas - FCE da Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomada de Contas da Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura, constantes no item "a" do Anexo II do Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023.

O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, Parágrafo Único, inciso I da Constituição Federal, o Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, o art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e o Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e tendo em vista ainda o constante no Processo nº 01400.020121/2023-22, resolve:

Art. 1º Fica alterada a categoria de Funções Comissionadas Executivas - FCE da Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomada de Contas do Ministério da Cultura, constantes no item "a" do Anexo II do Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, na forma do Anexo desta Portaria.

Parágrafo único. As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser refletidas no Regimento Interno do Ministério da Cultura e nas alterações futuras do Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 28 de fevereiro de 2024.

MÁRCIO TAVARES DOS SANTOS

ANEXO

QUADRO DEMONSTRATIVO DAS ALTERAÇÕES DE CATEGORIA DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PRESTAÇÃO E TOMADA DE CONTAS (SGPTC) DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA CULTURA:

Unidade da SGPTC

Código/Nível da Função Atual

Código/Nível da Função Alterado

CATE

FCE 2.05

FCE 1.05

CGCON

FCE 2.05

FCE 1.05

CGCON

FCE 2.02

FCE 1.02

SGPTC

FCE 2.03

FCE 1.03
PORTARIA MINC Nº 108, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

Permuta entre Cargo Comissionado Executivo e Função Comissionada Executiva de mesmo nível e categoria da Estrutura Regimental e do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura, aprovados pelo Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.425, de 28 de fevereiro de 2023.

O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, no art. 3º do Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.425, de 28 de fevereiro de 2023, bem como o disposto no Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, resolve:

Art. 1º Fica efetivada a seguinte permuta no âmbito da estrutura de Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Ministério da Cultura:

I - um Cargo Comissionado Executivo de Coordenador, código CCE 1.10, da Coordenação de Apoio Administrativo do Gabinete da Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural do Ministério da Cultura, por uma Função Comissionada Executiva de Coordenador, código FCE 1.10, da Coordenação 2/CG 1/DPDC da Assessoria de Participação Social e Diversidade do Ministério da Cultura.

Parágrafo único. As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser refletidas no Regimento Interno do Ministério da Cultura e nas alterações futuras do Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor em 22 de fevereiro de 2024.

MÁRCIO TAVARES DOS SANTOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 220, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6°, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 06/12/2002, com base na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2022 e na Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, tendo em vista a Lei n°10.925, de 23 de julho de 2004, e alterações, o Decreto n° 8.533, 30 de setembro de 2015, e alterações e os arts. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo nº 10906.209720/2023-93, declara:

Art. 1° Habilitada definitivamente no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, a pessoa jurídica LATICINIOS BARRA DO TIGRE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.425.668/0001-79, titular de projeto de melhoria da qualidade do leite, na criação ou desenvolvimento de atividades que promovam o melhoramento genético dos rebanhos leiteiros, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, com período de vigência de 02/02/2023 a 31/01/2026, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 000014.2737086/2023.

Art. 2°. Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3°. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U.

SÉRGIO ROBERTO COTRIM GUARÁ
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.914, DE 19 de FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.650855/2023-96, resolve :

Art. 1º Homologar a eleição de administrador de BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., CNPJ nº 27.665.207/0001-31, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na reunião do conselho de administração realizada em 16 de novembro de 2023.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.915, DE 19 de FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.604204/2024-13, resolve:

Art. 1º Homologar a eleição de administradores de AUSTRAL SEGURADORA S.A., CNPJ nº 11.521.976/0001-26, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, conforme deliberado na reunião do conselho de administração realizada em 18 de janeiro de 2024.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.916, DE 19 de FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.632916/2023-33, resolve :

Art. 1º Homologar as seguintes deliberações tomadas pelo acionista único de AVLA SEGUROS BRASIL S.A., CNPJ nº 41.182.665/0001-40, com sede na cidade de São Paulo - SP, nas assembleias gerais extraordinárias realizadas em 27 de julho de 2023 e 10 de outubro de 2023:

I - aumento do capital social em R$ 4.900.000,00, elevando-o para R$ 53.085.615,00, dividido em 53.085.615 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; e

II - reforma e consolidação do estatuto social.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.917, DE 19 de FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.604603/2024-76, resolve :

Art. 1º Homologar a reforma e consolidação do estatuto social de STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S.A., CNPJ nº 17.341.270/0001-69, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 6 de fevereiro de 2024.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
ATO Nº 1.255, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à RADIO E TELEVISAO DE IRECE LTDA, CNPJ 16.477.622/0001-45, associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente

ATOS DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024

Nº 1.512 - Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à JACOBSEN COMPANHIA DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 02.571.863/0001-44, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

Nº 1.513 - Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à GERMINA IRECE AGROPECUARIA E IRRIGACAO SPE S.A., CNPJ 47.171.866/0002-00, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente
ATO Nº 1.237, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

Expede autorização a THIAGO ESPINDOLA BULHOES, CPF nº ***.562.475-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente

ATO Nº 1.528, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024

Expede autorização à SLC AGRICOLA S.A., CNPJ nº 89.096.457/0064-39, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente
PORTARIA SGD/MGI Nº 893, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre o retorno às atividades laborais dos Analistas em Tecnologia da Informação em licença para tratar de interesses particulares por prazo total superior a três anos.

O SECRETÁRIO DE GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 22, caput, incisos III e IX, do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 91, parágrafo único, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no art. 12 e art. 13, § 1º, da Instrução Normativa nº SGP/SEDGG/ME nº 34, de 24 de março de 2021, resolve:

Art. 1º Fica determinado o retorno às atividades laborais dos Analistas em Tecnologia da Informação - ATIs em licença para tratar de interesses particulares - LIP e que tenham acumulado um período superior a três anos em uso dessa licença durante sua vida funcional.

Parágrafo único. O retorno deve ocorrer no prazo máximo de sessenta dias contados à partir da data de publicação desta Portaria, exceto se a licença encerrar-se primeiro.

Art. 2º Os ATIs deverão apresentar-se na Coordenação-Geral de Governança em Tecnologia da Informação da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Art. 3º Fica vedada a concessão de novas LIPs aos ATIs que tenham prazo total de uso dessa licença igual ou superior a três anos durante sua vida funcional, salvo autorização expressa pelo Secretário de Governo Digital, ressalvado o disposto no art. 13, § 5º, da Instrução Normativa nº SGP/SEDGG/ME nº 34, de 24 de março de 2021.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS
RETIFICAÇÃO

Na pauta de julgamento da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, publicada no DOU nº 30 de 14/02/2024, Seção 1, pág. 80, onde se lê:

Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA

22 - Processo nº: 14485.000539/2007-52 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: ORGANIZACAO DE SAUDE COM EXCELENCIA E CIDADANIA - OSEC e FAZENDA NACIONAL

Leia-se:

Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA

22 - Processo nº: 14485.000539/2007-52 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ORGANIZACAO DE SAUDE COM EXCELENCIA E CIDADANIA - OSEC
PORTARIA Nº 3.225, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08505.021350/2019-59, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, ROSANA ELIZABETH GAVILAN CACERES, de nacionalidade paraguaia, filha de Eusebio Gavilan e de Hilaria Caceres, nascida na República do Paraguai, em 30 de março de 1993, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ

PORTARIA Nº 3.226, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08000.023779/2019-61, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, EUZEVIO GONZALEZ VERA, de nacionalidade paraguaia, filho de Ciriaco Monte Vera e de Julia Gonzalez Vera, nascido na República do Paraguai, em 9 de junho de 1979, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 4 (quatro) anos, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ
DESPACHOS DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

O CHEFE DE NÚCLEO DE GESTÃO DE OSCIP/OE, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IX do artigo 14 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016 resolve:

Nº 5 - Notificar a entidade social ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DOS ESTUDANTES DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS E COMERCIAIS DE SALVADOR, com sede em Salvador/BA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.758.343/0001-08, ora qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), para ciência de Processo Administrativo de Perda de Qualificação, que visa a verificar os requisitos de permanência da qualificação como OSCIP, mediante atualização cadastral, sob pena de perda da sua qualificação. Conforme art. 44 da Lei 9.784, de 1999, fica concedido o prazo de dez (10) dias para a manifestação e a apresentação de documentos necessários. Processo SEI/MJ nº 08071.000008/2024-20.

Nº 6 - Notificar a entidade social ASSOCIAÇÃO MENTE VIVA, com sede em Gramado/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 20.981.964/0001-75, ora qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), para ciência de Processo Administrativo de Perda de Qualificação, que visa a verificar os requisitos de permanência da qualificação como OSCIP, mediante atualização cadastral, sob pena de perda da sua qualificação. Conforme art. 44 da Lei 9.784, de 1999, fica concedido o prazo de dez (10) dias para a manifestação e a apresentação de documentos necessários. Processo SEI/MJ nº 08071.000022/2024-23.

Nº 7 - Notificar a entidade social Organização Não Governamental I9, com sede em CONTAGEM - MG, inscrita no CNPJ sob o nº 27.235.500/0001-69, ora qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), para ciência de Processo Administrativo de Perda de Qualificação, que visa a verificar os requisitos de permanência da qualificação como OSCIP, mediante atualização cadastral, sob pena de perda da sua qualificação. Conforme artigo 44 da Lei 9.784, de 1999, fica concedido o prazo de dez (10) dias para a manifestação e a apresentação de documentos necessários. Processo SEI/MJ nº 08071.000065/2024-17.

Nº 8 - Notificar a entidade social CENTRO DE RECUPERAÇÃO ÁRVORE VIVA - CRAV, com sede em BELO HORIZONTE - MG, inscrita no CNPJ sob o nº 09.607.103/0001-99, ora qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), para ciência de Processo Administrativo de Perda de Qualificação, que visa a verificar os requisitos de permanência da qualificação como OSCIP, mediante atualização cadastral, sob pena de perda da sua qualificação. Conforme artigo 44 da Lei 9.784, de 1999, fica concedido o prazo de dez (10) dias para a manifestação e a apresentação de documentos necessários. Processo SEI/MJ nº 08071.000058/2024-15.

ANDRE PEREIRA CRESPO
PORTARIA Nº 270/DPC, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

Credenciar a Empresa WEST GROUP TREINAMENTOS DO BRASIL LTDA para ministrar cursos da NORMAM-104/DPC.

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º, art. 9º do anexo A, da Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022, resolve:

Art. 1º Credenciar a Empresa WEST GROUP TREINAMENTOS DO BRASIL LTDA, CNPJ 25.000.524/0004-56, situada à Avenida Leitão da Silva, 141, Loja 01, Bento Ferreira, Vitória/ES, para ministrar os cursos abaixo:

- Curso Avançado de Combate a Incêndio (CACI) - utilizando, para a Unidade de Ensino 5 - "Prática de Combate a Incêndio" da Disciplina "Procedimentos Avançados de Combate a Incêndio (PAC)", o Centro de Treinamento da empresa SURVIVE TREINAMENTOS E SERVIÇOS LTDA localizado à Rua Projetada, 0, Lote 35/3, Recreio Atlânti, Quadra 003, Chácara 35 e 36, João Goulart, Vila Velha/ES;

- Curso de Manobra e Combate a Incêndio de Aviação (MCIA) - utilizando, para a Unidade de Ensino 10 - "Prática de Combate a Incêndio e de Primeiros Socorros" da Disciplina "Operação de Helideques (OPH)", o Centro de Treinamento da empresa SURVIVE TREINAMENTOS E SERVIÇOS LTDA localizado à Rua Projetada, 0, Lote 35/3, Recreio Atlânti, Quadra 003, Chácara 35 e 36, João Goulart, Vila Velha/ES; e

- Curso de Primeiros Socorros (CPSO).

Art. 2º Durante o período do credenciamento, a empresa estará vinculada à Capitania dos Portos do Espírito Santo, conforme previsto no art. 3.1 da NORMAM-104/DPC.

Art. 3º Caso haja interesse de a empresa estender a validade do credenciamento para além da data de validade estabelecida no art. 4º desta Portaria, até o limite de 36 meses da data da publicação em DOU, deverá, de acordo com o inciso 3.2.10 da NORMAM-104/DPC, apresentar novo contrato de locação com a empresa SURVIVE TREINAMENTOS E SERVIÇOS LTDA, com prazo de vigência adequado.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU e o presente credenciamento tem validade até 1º de junho de 2026.

SERGIO RENATO BERNA SALGUEIRINHO Vice-Almirante
DELIBERAÇÃO Nº 35, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 014, de 14 de fevereiro de 2024, e no que consta do processo nº 00424.206896/2023-52, delibera:

Art. 1º Referendar a Deliberação nº 27, de 1º de fevereiro de 2024, que, em estrito cumprimento a tutela recursal antecipada deferida nos autos do processo nº 1043921-21.2023.4.01.0000, movido pela empresa Transporte Coletivo Brasil Ltda. em face da ANTT, suspendeu os efeitos da Deliberação nº 149, de 24 de maio de 2023, proferida no processo nº 50500.033613/2022-84, que aplicou a pena de cassação em face da empresa Transporte Coletivo Brasil Ltda., CNPJ nº 05.376.934/0001-46, com fundamento no art. 78-H da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 36, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 013, de 14 de fevereiro de 2024, e no que consta do processo nº 00661.000177/2024-16, delibera:

Art. 1º Referendar a Deliberação nº 26, de 1º de fevereiro de 2024, que, em estrito cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do processo nº 5009458-11.2023.4.04.7207, movido pela empresa Lucretur Agência de Viagens e Turismo Ltda. em face da ANTT, suspendeu os efeitos da Deliberação nº 301, de 14 de setembro de 2023, proferida no processo nº 50500.237568/2022-35, que aplicou a pena de cassação em face da empresa Lucretur Agência de Viagens e Turismo Ltda., CNPJ nº 02.705.039/0001-30, com fundamento no art. 78-H da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 37, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 009, de 14 de fevereiro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.320594/2023-12, delibera:

Art. 1º Aprovar a celebração do sétimo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Edital nº 03/2021, entre a ANTT e a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S/A. (CCR RioSP), nos moldes da minuta final anexa aos autos, visando estabelecer situação excepcional em que será permitida a autorização de início de obra após a entrega do projeto executivo sem o certificado de inspeção, em exceção à regra estipulada na subcláusula 7.11.1 do Contrato do Edital de Concessão nº 03/2021, para as obras da frente de ampliação de capacidade e melhorias do item 3.2 do Programa de Exploração da Rodovia (PER), previstas para serem executadas até o 5º ano de concessão.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 38, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 011, de 14 de fevereiro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.220920/2023-84, delibera:

Art. 1º Aprovar a celebração do 8º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Edital nº 03/2021, entre a ANTT e a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S/A. (CCR RioSP), nos moldes da minuta final anexa aos autos, postergar a implantação dos Postos de Pesagem previstos no item 3.4.6.2 - Sistemas de Pesagem (Novos) do Programa de Exploração das Rodovias (PER), bem como estabelecer a correspondente aplicação do Fator D como forma de reequilíbrio econômico-financeiro, em razão da alteração apenas de cronograma de obras, conforme previsto no contrato, além da suspensão de penalidades previstas no contrato, considerando o novo prazo de implantação dos Postos de Pesagem.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DECISÃO SUFER Nº 9, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, com amparo na delegação de competência expressa no artigo 7º, inciso XX, do anexo à Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e segundo o que consta no Processo nº 50500.039139/2024-66, decide:

Art. 1º Homologar o reajuste da Tabela Tarifária da Ferrovia Tereza Cristina S.A., no percentual de -3,61% (três inteiros e sessenta e um centésimos por cento negativos), nos termos do Contrato de Concessão.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ISMAEL TRINKS

ANEXO

TABELA TARIFÁRIA

Mercadoria

Parcela Fixa

(R$/unidade)

Parcela Variável

(R$/unidade)

Valor

Unidade

Faixa 1

Faixa 2

Faixa 3

Faixa 4

Unidade

0-200 km

201-400 km

401-600 km

Acima 600 km

Carvão Mineral

39,43

R$/t

0,12374

0,11755

0,11137

0,10514

R$/t.km

Contêiner Cheio de 20 pés

444,90

R$/con

2,16343

2,05526

1,94708

1,83891

R$/con.km

Contêiner Vazio de 20 pés

218,44

R$/con

1,01331

0,96267

0,91200

0,86131

R$/con.km

Contêiner Cheio de 40 pés

526,23

R$/con

3,26742

3,10405

2,94068

2,77731

R$/con.km

Contêiner Vazio de 40 pés

228,85

R$/con

2,33133

2,21475

2,09822

1,98161

R$/con.km

Fórmula de Cálculo:

1) Para distância de transporte de até 200 km:

Tmax = Pfix + Dist x Pvar1
PORTARIA nº 1.255, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO PARANÁ, no uso das atribuições previstas no Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561 de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018 e Portaria SE/MAPA n.°326, de 09 de março de 2018, publicada no DOU de 19 de março de 2018, e para fins de aplicação do disposto no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, resolve:

HABILITAR o Médico Veterinário JANDIR FAUSTO BOMBARDELLI, CRMV-PR Nº 2793 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para fins de trânsito de animais das espécies SUÍNOS no Estado do Paraná (Processo nº 21034.000989/2024-10).

CLEVERSON FREITAS
PORTARIA nº 1.254, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO PARANÁ, no uso das atribuições previstas no Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561 de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018 e Portaria SE/MAPA n.°326, de 09 de março de 2018, publicada no DOU de 19 de março de 2018, e para fins de aplicação do disposto no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, resolve:

Habilitar o Médico Veterinário MATHEUS MOREIRA SOUZA, CRMV-PR Nº 22469 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL das seguintes espécies (Processo nº 21034.001146/2024-31):

1.EQUINOS, ASININOS E MUARES no Estado do Paraná;

2.BOVINOS, BUBALINOS, OVINOS E CAPRINOS exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no Estado do Paraná, destinados aos municípios do Estado do Paraná.

CLEVERSON FREITAS
DESPACHO SG Nº 173, DE 20 de fevereiro de 2024

Processo Administrativo nº 08700.001286/2023-60 (Apartado de Acesso Público nº 08700.001284/2023-71)

Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ex officio.

Representados: Druken Print Soluções em Tecnologia, Movon Tecnologia Digital, Task Sistemas de Computação, José Wilker Pinto da Silva, Samuel Schatz, Fernando Giroto de Lima e Marco Antonio Manfron.

Advogados: Jakson Cleiton Aires, Melissa Schatz, Daniel Tobias Athias, Leonor Augusta Giovine Cordovil, Mauro Grinberg, Naiana Magrini Rodrigues Cunha e outros.

Acolho a Nota Técnica nº 12/2024/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI 1347648) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, decido pelo(a): (i) intimação das testemunhas arroladas pela SG/CADE e dos Representados, por meio da publicação de Despacho SG, acerca das datas e dos horários designados para a realização da colheita dos depoimentos, além das condições especificadas nesta Nota Técnica; e, (ii) do deferimento da produção de prova documental até o encerramento da instrução para todos os Representados.

Além disso, ficam intimados os Representados acerca das datas e dos horários designados para a realização das oitivas, bem como das condições especificadas na Nota Técnica.

Fernanda Garcia Machado

Superintendente-Geral Substituta
DESPACHO SG Nº 181, DE 20 de fevereiro de 2024

Ato de concentração nº 08700.007927/2023-90. Requerentes: Atlântica Hospitais e Participações S.A. (Grupo Bradesco) e Hospital Santa Lúcia S.A. (Grupo Santa). Advogados: Barbara Rosenberg, Marcos Exposto, Julia Krein, Pedro Zanotta, Pedro Henrique Raimundo, Dayane Garcia Lopes Criscuolo e outros.

Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei 9.784, de 1999, integro as razões do Parecer nº 6/2024/CGAA2/SGA1/SG (SEI 1348009) à presente decisão, inclusive quanto à sua motivação.

Nos termos dos arts. 13, XII, e 57, I, da Lei nº 12.529, de 2011, decido pela aprovação sem restrições do presente ato de concentração.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
ATO Nº 1.677, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 53504.012343/2023-15. Outorgar autorização de uso das radiofrequências à Adam Perrone Sammour e Outros, CNPJ nº 22.095.156/0001-36, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
RETIFICAÇÃO

Na Portaria FCRB n°01, de 26 de Janeiro de 2024, publicada no DOU, edição 22, seção 1, página 29.

Anexo II na sexta linha da tabela, primeira coluna "Unidade"

Onde se lê:

"Serviço de Formatação e Capacitação em Pesquisa"

Leia-se:

"Serviço de Formação e Capacitação em Pesquisa"
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.004 - SRRF04/DISIT, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

Assunto: Simples Nacional

OBRAS DE ACABAMENTO EM GESSO E ESTUQUE. ANEXO III (TRÊS) DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006. EMPREITADA. INEXIGIBILIDADE DA RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

Não fica sujeita à retenção da contribuição previdenciária prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional que presta, por empreitada (excetuados, portanto, os casos de cessão, locação e empreitada de mão de obra), serviços de revestimento de gesso e estuque em tetos e paredes, tributada na forma do Anexo III (três) da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que, adicionalmente, estes não envolvam a contratação conjunta para a realização de construção de imóveis e/ou a execução de obras de engenharia.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 68, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022, E Nº 283, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014.

Dispositivos legais: Lei Complementar nº 123, de 2006; Lei nº 8.212, de 1991, art. 31; Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social), art. 219; Instruções Normativas RFB nº 971, de 2009, art. 191, e nº 2.110, de 2022, arts. 166 e 167; Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 8, de 2013.

FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS

Chefe de Divisão
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE (PE), no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 27 de julho de 2020, com base na competência delegada pelo art. 1º da Portaria DRF/REC/PE nº 279, de 18 de dezembro de 2014, publicada no DOU de 24 de julho 2014, e tendo em vista o inciso I do artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 27/12/2013, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.518/2014, publicada no DOU de 28/11/2014 e IN RFB nº 1.583/2015, publicada no DOU de 01/09/2015, e o que consta do processo nº 13.083.000.877/2022/93, resolve:

Autorizar o fornecimento de 90.000 (Noventa mil) selos de controle, tipo Bebida Alcoólica, cor amarelo, para selagem no exterior, à empresa COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., CNPJ nº. 01.135.153/0004-51, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador de Bebidas Alcoólicas sob o nº 04101/095,na categoria de Importador, de acordo com os seguintes elementos abaixo discriminados:

Marca Comercial

Características do Produto

Quantidade de Unidade

BALLANTINES

Caixas com 12 garrafas de 1000ml, 40 % GL

90.000

CARLOS EDUARDO DA COSTA OLIVEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF 08ª/RFB Nº 217,

DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune - Regpi na atividade de Gráfica

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições que lhes são conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022 (publicada no Diário Oficial da União em 05/07/2022, seção 1, página 186), tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13032.712480/2023-24, declara:

Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 48.444.327/0001-89

Nome Empresarial: CRISTAL IMPRESSOS LIMITADA

Endereço: Rua Padre Anchieta, 1208 - Centro

CEP 14400-740 - Franca - SP

Registro: GP-08123/00064

Atividade: GRÁFICA

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeito retroativo a 24 de julho de 2023.

JOSÉ ROBERTO FONSECA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 221,

DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de Gráfica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13032.814394/2023-55, declara:

Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 01.379.609/0001-86

Nome Empresarial: FILGUEIRAS & CIA LTDA

Endereço: Avenida Capitão José Antonio de Oliveira, 107 - Centro

CEP: 17800-000 - Adamantina - SP

Registro: GP-08105/00053

Atividade: GRÁFICA

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

REINALDO DE PAIVA LOPES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 228,

DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.702400/2023-32, declara:

Art. 1º Habilitada a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 com suas alterações posteriores, nos exatos termos da Portaria SNTEP/Nº 2.712 de 13/12/2023 do Ministério de Minas e Energia.

Interessada : LINHAS DE TRANSMISSÃO DO ITATIM S A

CNPJ Nº : 10.559.663/0001-02

Projeto : Reforços em Instalações de Transmissão de Energia Elétrica - Subestação Ilha Solteira 2

CNO : não possui

Setor de Infraestrutura : Transmissão de Energia Elétrica

Prazo estimado para execução : agosto de 2023 e fevereiro de 2026

Art. 2ª A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionarama concessão do regime.

Art.3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SONIA MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOA Nº 5, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade Usuário.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições conferidas pela Portaria DRF/JOA nº 14, de 9 de novembro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 10906.592058/2023-21, declara:

Art. 1º - Inscrito, pelo prazo de 3 (três) anos, a contar da data de publicação deste ADE, no Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi), sob número: UP-09203/00087, na atividade USUÁRIO, o seguinte estabelecimento:

CNPJ: 01.125.240/0001-85

Nome Empresarial: RD SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA

Endereço: RUA EGIDIO VENCATO, 257, BAIRRO TOBIAS, CEP 89.600-000, JOAÇABA/SC

Art. 2º - A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea 'd' da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do papel para a impressão de livros, jornais e periódicos.

Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LUCAS MACHADO DE FIGUEIREDO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOA Nº 6, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade Gráfica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições conferidas pela Portaria DRF/JOA nº 14, de 9 de novembro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 10906.592058/2023-21, declara:

Art. 1º - Inscrito, pelo prazo de 3 (três) anos, a contar da data de publicação deste ADE, no Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi), sob número: GP-09203/00088, na atividade GRÁFICA, o seguinte estabelecimento:

CNPJ: 01.125.240/0001-85

Nome Empresarial: RD SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA

Endereço: RUA EGIDIO VENCATO, 257, BAIRRO TOBIAS, CEP 89.600-000, JOAÇABA/SC

Art. 2º - A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea 'd' da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do papel para a impressão de livros, jornais e periódicos.

Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LUCAS MACHADO DE FIGUEIREDO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON Nº 20, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede a inscrição no Registro Especial de Controle de Papel Imune - REGPI, na atividade de Gráfica - GP.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I, alínea "b", do caput do art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009 e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta do processo 10906.528841/2023-31, declara:

Art. 1º A inscrição no Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi), de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei nº 11.945, de 2009, na atividade de Gráfica, sob o número GP-09101/00270 pelo prazo de 3 (três) anos, contados a partir da data de publicação deste ADE no Diário Oficial da União (DOU), ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 18.476.537/0001-98

Razão Social: PRESS ALTERNATIVA LTDA

Endereço: Rua Antonio Gideão Tosin, 248, Sumidouro, Almirante Tamandaré, PR, CEP: 83.513-450

Art. 2º º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentora do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009 e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido, às penalidades cabíveis e às demais sanções legais.

Art. 3º. Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

REMY DEIAB JUNIOR
DESPACHO DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº: 71000.070824/2015-80

Interessado: Irmandade do Santíssimo Sacramento da Candelária

Assunto: Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social - Cebas.

Tendo em vista o disposto nos autos do processo em referência e considerando o Parecer nº 01023/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 30 de novembro de 2023, da Consultoria Jurídica, bem como no Ofício nº 33/2024/DP3/GAB/SE/SE-MEC, de 24 de janeiro de 2024, da Secretaria-Executiva, ambas unidades desta Pasta, cujos fundamentos adoto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, conheço do recurso interposto pela entidade e nego-lhe provimento, mantendo na íntegra a decisão constante da Portaria nº 694, de 5 de julho de 2021, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação, publicada no Diário Oficial da União de 9 de julho de 2021, que indeferiu o pedido de renovação do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social - Cebas.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

Ministro