aviso DE INEXIGIBILIDADE DE licitação

CHAMAMENTO PÚBLICO N° 1/2024

Referência: Parceria entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade através do NGI ICMBio Costa dos Corais e Fundação SOS Mata Atlântica. Inexigibilidade de Chamamento Público - Acordo de Cooperação.

Base Legal: Artigo 31 da Lei Federal n° 13.019/14 e Artigo 6°, § 2° do Decreto n° 8.726/16.

Instituição parceira proponente: Fundação SOS Mata Atlântica.

Objeto proposto: Cooperação mútua para apoio nas ações conjuntas voltadas ao fornecimento de suporte físico, operacional e logístico à administração e à gestão ambiental da Área de Proteção Ambiental de Costa dos Corais (APA) e da Reserva Biológica de Saltinho, unidades de conservação federais sob administração do ICMBio e parte integrante do Núcleo de Gestão Integrada do ICMBio Costa dos Corais (NGI ICMBio Costa dos Corais), visando a consecução de finalidade de interesse público e recíproco, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho, tendo como atividades passíveis de serem desenvolvidas por meio do presente acordo aquelas relacionadas: I - À implementação e divulgação do plano de manejo; II - Ao aprimoramento na infraestrutura e na logística operacional; III - Ao apoio às atividades de gestão, uso público, voluntariado, manejo da biodiversidade, proteção, gestão socioambiental, consolidação territorial, pesquisa científica, educação ambiental e comunicação; IV - Ao apoio para funcionamento do Conselho Gestor das unidades e implementação dos seus respectivos planos de ação; V - À promoção do desenvolvimento sustentável no território, com destaque a pesca artesanal; VI - Ao apoio à produção de documentos informativos, campanhas e divulgação. VII- À manutenção de equipamentos, veículos e embarcações no NGI ICMBio Costa dos Corais, objetivando a melhoria da gestão e consolidação das Unidades de Conservação que compõem o NGI. Tendo em vista o manejo da UC mediante o desenvolvimento de ações administrativas e logísticas, detalhado em plano de trabalho.

Período: De janeiro de 2024 até dezembro de 2028, totalizando sessenta (60) meses.

Valor total do repasse: Não há repasse.

Justificativa para a inexigibilidade de chamamento público: É considerado inexigível, nos termos da Lei n° 13.019/14, o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as instituições parceiras potenciais, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas pela entidade específica devido à inviabilidade de competição. O objeto de apoio nas ações conjuntas voltadas ao fornecimento de suporte físico, operacional e logístico à administração e à gestão ambiental da Área de Proteção Ambiental de Costa dos Corais (APA) e da Reserva Biológica de Saltinho da parceira em questão configura natureza singular do objeto por se tratar de parceiro que desenvolve o apoio a Unidades marinho-costeira e a gestão de fundos de um fundo específico administrado pela entidade para apoiar as Unidades de Conservação Marinha, com um programa para a Costa Atlântica. Em complemento, o Decreto n° 8.726/16, em seu art. 6°, prevê, mediante justificativa prévia e considerando a complexidade da parceria, que a entidade pública federal poderá afastar a realização do chamamento público.

RAFAEL CAMILO LAIA

Gerente Regional - Nordeste