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Portaria SPU/MGI Nº 7.476, DE 3 de outubro de 2024

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, inciso I, da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto no artigo 23 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e conforme manifestação prevista no § 2º do art. 1º da Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar a alienação onerosa dos bens imóveis a seguir discriminados, mediante venda, precedida de licitação, na modalidade leilão público, nos termos das Leis nº 14.133, de 1 de abril de 2021, e nº 9.636, de 15 de maio de 1998, observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e nas demais normas aplicáveis:

Item

UF

Município

Logradouro

Matrícula

Cartório

Descrição

Área

1

MT

Alto Garças

Av. 7 de Setembro, s/nº, Lote A, Quadra 3A, Centro

8417

1º Ofício do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Alto Garças

Casa

Terreno: 340,20 m²

Benfeitoria: 108,50 m 2

2

MG

Governador Valadares

Rua Nízio Peçanha Barcelos, nº 218, Quadra 6A, Lote 21, Vila Isa.

35604

2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Governador Valadares

Casa

Terreno: 213,40 m²

Benfeitoria: 126,00 m 2

3

MG

Santa Bárbara

Trecho desativado do Leito Ferroviária da extinta RFFSA, próximo ao trecho denominado Costa Lacerda - Pedreira Rio das Velhas da estrada de Ferro Vitória a Minas (EFVM), margem sudeste do Município de Santa Bárbara

21160

Serviço Registral de Imóveis de Santa Bárbara

Terreno em zona rural

Terreno: 52.033,13 m 2

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 195, DE 3 de outubro de 2024

A Pró-reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições e de suas competências delegadas por meio da Portaria nº 138, de 10/05/2024, publicada no DOU de 17/05/2024, resolve:

Art. 1º HOMOLOGAR e tornar público o resultado do processo seletivo simplificado para contratação temporária de Professor Substituto, conforme abaixo discriminado:

1 - Edital nº 82/2024 - GRST/CAMP/PROGEPE - Seleção de Professor Substituto

1.1 - INSTITUTO DE CIÊNCIAS DA VIDA - CAMPUS GOVERNADOR VALADARES

1.1.1 - Seleção nº 70: Departamento de Medicina - Processo nº 23071.930112/2024-34 - Nº Vagas: 01 (uma)

NÃO HOUVE CANDIDATOS INSCRITOS

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ISABELA RODRIGUES VEIGA
ATOS DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

Nº 14.152 - Processo nº 53542.002217/2024-79. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a SANCARLO AGROPECUARIA LIMITADA, CNPJ nº 15.046.279/0001-11, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 14.153 - Processo nº 53542.002184/2024-67. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a DOUGLAS JUNIOR TURCHETTI, CPF nº ***.540.449-**, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente

ATO Nº 14.187, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 53542.002416/2024-87. Expede autorização a FABIO ALVES ARRUDA, CPF nº ***.040.961-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
PORTARIA GM/MPO Nº 333, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 2.823.500,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso I, e § 2º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 2.823.500,00 (dois milhões, oitocentos e vinte e três mil e quinhentos reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXOS

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais

2.823.500

Operações Especiais

0910 00AQ

Contribuição à Organização Iberoamericana de Juventude - OIJ (MJSP)

28 846

1.802.500

0910 00AQ 0002

Contribuição à Organização Iberoamericana de Juventude - OIJ (MJSP) - Exterior

28 846

1.802.500

F

3-ODC

1

80

0

1000

1.802.500

0910 0190

Contribuição à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - UNFCCC (MCTI)

28 846

1.021.000

0910 0190 0002

Contribuição à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - UNFCCC (MCTI) - Exterior

28 846

1.021.000

F

3-ODC

1

80

0

1000

1.021.000

TOTAL - FISCAL

2.823.500

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.823.500

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais

2.823.500

Operações Especiais

0910 0074

Contribuição à Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura - FAO (MRE)

28 846

2.823.500

0910 0074 0002

Contribuição à Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura - FAO (MRE) - Exterior

28 846

2.823.500

F

3-ODC

1

80

0

1000

2.823.500

TOTAL - FISCAL

2.823.500

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.823.500
PORTARIA MCID Nº 1.093, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

Altera a Portaria nº 231, de 23 de março de 2023, que institui a Comissão de Ética Setorial do Ministério das Cidades.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, substituto, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo vista o disposto no art. 2º do Decreto nº. 1.171, de 22 de junho de 1994, no art. 5º do Decreto nº. 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, e na Resolução nº 10, de 29 de setembro de 2088, da Comissão de Ética Pública, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 231, de 23 de março de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º A Comissão de Ética Setorial do Ministério das Cidades será composta por servidores efetivos do quadro permanente do Ministério das Cidades, sendo três membros titulares e três suplentes, de acordo com a seguinte disposição:

um membro indicado pela Secretaria Executiva;

um membro indicado pela Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano;

um membro indicado pela Secretaria Nacional de Habitação;

um membro indicado pela Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana;

um membro indicado pela Secretaria Nacional de Periferias; e

um membro indicado pela Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental.

...............................................................................................................................

§ 9º Os servidores indicados na forma do caput serão escolhidos, preferencialmente, dentre os não exercentes de cargo ou função comissionada.

§ 10. As vagas de membro titular e suplente serão ocupadas de forma alternada entre as Secretarias." (NR)

"Art. 6º A Secretaria-Executiva da Comissão de Ética Setorial do Ministério das Cidades funcionará vinculada administrativamente ao Gabinete do Ministro.

Parágrafo único. O Secretário-Executivo será designado pela Comissão de Ética dentre os servidores efetivos do quadro permanente do Ministério das Cidades, escolhido, preferencialmente, dentre os não exercentes de cargo ou função comissionada." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELDER MELILLO LOPES CUNHA SILVA
PORTARIA Nº 644, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

Retifica a capacidade do Projeto de Assentamento Capim de Cheiro, localizado no município de Caaporã, no estado da Paraíba.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional da Paraíba - SR(PB) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que procederam à análise do Processo Administrativo nº 26620.002010/1995-79 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/SR-18/Nº 67, de 14 de dezembro de 1995, publicada no Diário Oficial da União nº 240, de 15 de dezembro de 1995, que criou o Projeto de Assentamento Capim de Cheiro, código SIPRA PB0061000, localizado no município de Caaporã, no estado da Paraíba;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento e a base cartográfica da SR(PB) na Nota Técnica nº 1585/2024 (SEI nº 20791757); resolve:

Art. 1º Retificar a capacidade do Projeto de Assentamento Capim de Cheiro de 103 (cento e três) unidades agrícolas familiares, constante da Portaria/INCRA/SR-18/Nº 67, de 14 de dezembro de 1995, publicada no Diário Oficial da União nº 240, de 15 de dezembro de 1995, que criou o Projeto de Assentamento Capim de Cheiro, código SIPRA PB0061000, localizado no município de Caaporã, no estado da Paraíba, para 113 (cento e treze) unidades agrícolas familiares.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA CAPES Nº 315, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

Altera a Portaria nº 202, de 16 de outubro de 2017, que dispõe sobre o adicional localidade.

A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 33 do Estatuto aprovado pelo Decreto 11.238, de 18 de outubro de 2022, e conforme o constante dos autos do processo nº 23038.011672/2023-13, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 202, de 16 de outubro de 2017, publicada no DOU de 18/10/2017, seção 1, páginas 45 a 48, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º O adicional localidade será concedido ao bolsista cujo estudo e/ou pesquisa seja realizado em instituição sediada nas cidades consideradas de alto custo listadas no anexo II desta portaria.

Art. 3º O adicional localidade será pago mensalmente durante todo o período de duração da bolsa de estudos, de acordo com os valores previstos no Anexo I, sendo mantido até o termo final da concessão, ainda que no curso de sua vigência a cidade seja retirada da referida lista."

Art. 2º Art. 2º O Anexo I da Portaria nº 202, de 16 de outubro de 2017, passa a vigorar com as alterações constantes dos Anexos I e II a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1 de fevereiro de 2024.

DENISE PIRES DE CARVALHO

ANEXO I

TABELA DE VALORES PARA O ADICIONAL LOCALIDADE E RELAÇÃO DAS CIDADES CONSIDERADAS DE ALTO CUSTO

VALOR DO ADICIONAL LOCALIDADE

Dólar Americano

Euro

Libra

Dólar Canadense

Dólar Australiano

Iene

Coroa Sueca

Coroa Dinamarquese

Coroa Norueguesa

Franco Suiço

US$

€

£

CAN

A$

¥

SEK

DKK

NOK

CHF

400,00

400,00

400,00

452,00

507,00

45.812,00

3.610,00

3.000,00

3.250,00

500,00
Richmond

Estados Unidos

Riverside

Estados Unidos

Rolla

Estados Unidos

Rosemont

Estados Unidos

Saint Louis

Estados Unidos

Saint Paul

Estados Unidos

San Diego

Estados Unidos

San Francisco

Estados Unidos

San Marcos

Estados Unidos

San Mateo

Estados Unidos

Santa Ana

Estados Unidos

Santa Barbara

Estados Unidos

South Bend

Estados Unidos

Spartanburg

Estados Unidos

Stanford

Estados Unidos

Statesboro

Estados Unidos

Stony Brook

Estados Unidos

Storrs

Estados Unidos

Syracuse

Estados Unidos

Tampa

Estados Unidos

Tempe

Estados Unidos

Tucson

Estados Unidos

University Park

Estados Unidos

Urbana

Estados Unidos

Waltham

Estados Unidos

Washington, DC

Estados Unidos

Washington, D. C.

Estados Unidos

West Lafayette

Estados Unidos

Wilmington

Estados Unidos

Worcester

Estados Unidos

Helsinki

Finlândia

Lappeenranta

Finlândia

Oulu

Finlândia

Turku

Finlândia
Amiens

França

Aix-en-Provence

França

Aix-les-Bains

França

Albi

França

Ales

França

Allonnes

França

Amiens

França

Angers

França

Annecy

França

Arcis-sur-Aube

França

Arnouville

França

Aubiere

França

Aussonne

França

Avignon

França

Bagneux

França

Beauvais

França

Belfort

França

Besancon

França

Bezons

França

Bienville

França

Biot

França

Bondy

França

Bordeaux

França

Bordes

França

Bouray-sur-Juine

França

Brest

França

Bruz

França

Buc

França

Cachan

França

Carpentras

França

Ceret

França

Cergy

França

Cergy-Pontoise

França

Cernay

França
Chambery

França

Champs-sur- Marne

França

Chasseneuil-du-Poitou

França

Chatenay-Malabry

França

Clamart

França

Clermont-Ferrand

França

Clichy

França

Colombes

França

Compiegne

França

Cormeilles-en-Parisis

França

Courbevoie

França

Craponne

França

Créteil

França

Creteil

França

Crolles

França

Donges

França

Ecully

França

Epron

França

Évry

França

Fontenay-aux-Roses

França

Fontenay-le-Fleury

França

Gennevilliers

França

Gif-sur-Yvette

França

Gradignan

França

Grenoble

França

Guyancourt

França

Herouville-Saint-Clair

França

Irigny

França

Isbergues

França

Irvry-sur-Seine

França

Jouy-en-Josas

França

Juillac

França

La Garde

França

La Rochelle

França
La Teste-de-Buch

França

Ladon

França

Lattes

França

Laval

França

Le Chesnay

França

Le Mans

França

Lempdes-sur-Allagnon

França

Les Herbiers

França

Lesquin

França

Leucate

França

Levallois-Perret

França

Lille

França

Lumbres

França

Lyon

França

Maisons-Alfort

França

Maizieres-les-Metz

França

Malakoff

França

Marseille

França

Medis

França

Metz

França

Meudon

França

Meylan

França

Montbrison

França

Montferrier-sur-Lez

França

Montpellier

França

Montrouge

França

Moret-sur-Loing

França

Mulhouse

França

Nancy

França

Nanterre

França

Nantes

França

Neuilly-sur-Seine

França

Nice

França

Nogent-sur-Marne

França
Orange

França

Orleans

França

Orne

França

Orsay

França

Palaiseau

França

Paris

França

Pau

França

Pessac

França

Plouzane

França

Poitiers

França

Pont-du-Casse

França

Port-Jérôme-sur-Seine

França

Pourrieres

França

Publier

França

Pulversheim

França

Reims

França

Rennes

França

Rueil-Malmaison

França

Saclay

França

Saint Aubin

França

Saint-Aubin-en-Bray

França

Saint-Denis

França

Saint-Etienne

França

Saint-Martin-d'Heres

França

Saint-Martin-d''Heres

França

Saint-Ouen

França

Saint-Quentin-en-Yvelines

França

Saint-Saulve

França

Saint-Yorre

França

Sassenage

França

Sceaux

França

Serris

França

Strasbourg

França

Talence

França
Tarbes

França

Toulon

França

Toulouse

França

Tours

França

Troyes

França

Valbonne

França

Valence

França

Valenciennes

França

Vanduvre-lès-Nancy

França

Velizy-Villacoublay

França

Venette

França

Venissieux

França

Versailles

França

Verson

França

Villejuif

França

Villeneuve-d'Ascq

França

Villetaneuse

França

Ioannina

Grécia

Athlone

Irlanda

Corcaigh

Irlanda

Dublin

Irlanda

Gaillimh

Irlanda

Limerick

Irlanda

Tel Aviv

Israel

Bari

Itália

Bologna

Itália

Brescia

Itália

Cagliari

Itália

Caserta

Itália

Catania

Itália

Ferrara

Itália

Firenze

Itália

Fisciano

Itália

Genova

Itália
Lecce

Itália

Macerata

Itália

Milano

Itália

Napoli

Itália

Padova

Itália

Parma

Itália

Pavia

Itália

Perugia

Itália

Pisa

Itália

Pozzuoli

Itália

Roma

Itália

Sassari

Itália

Siena

Itália

Trento

Itália

Trieste

Itália

Turin

Itália

Udine

Itália

Venezia

Itália

Kyoto

Japão

Nagoya-shi

Japão

Okinawa

Japão

Osaka-shi

Japão

Sapporo-shi

Japão

Tokyo

Japão

Esch-sur-Alzette

Luxemburgo

Aesund

Noruega

Alesund

Noruega

As

Noruega

Bergen

Noruega

Bodo

Noruega

Gjovik

Noruega

Grimstad

Noruega

Horten

Noruega

Kjeller

Noruega
Kristiansand

Noruega

Molde

Noruega

Oslo

Noruega

Stavanger

Noruega

Tonsberg

Noruega

Tromso

Noruega

Trondheim

Noruega

Auckland

Nova Zelândia

Christchurch

Nova Zelândia

Dunedin

Nova Zelândia

Hamilton

Nova Zelândia

Palmerston North

Nova Zelândia

Wellington

Nova Zelândia

Amsterdam

Países Baixos

Beuningen

Países Baixos

Delft

Países Baixos

Eindhoven

Países Baixos

Enschede

Países Baixos

Groningen

Países Baixos

Leiden

Países Baixos

Maastricht

Países Baixos

Nijmegen

Países Baixos

Rotterdam

Países Baixos

Utrecht

Países Baixos

Wageningen

Países Baixos

Lisboa

Portugal

Lisbon

Portugal

Porto

Portugal

Bath

Reino Unido

Bedford

Reino Unido

Birmingham

Reino Unido

Bristol

Reino Unido

Cambridge

Reino Unido

Canterbury

Reino Unido
Colchester

Reino Unido

Derby

Reino Unido

Didcot

Reino Unido

Dundee

Reino Unido

Durham

Reino Unido

Edinburgh

Reino Unido

Egham

Reino Unido

Glasgow

Reino Unido

Guildford - Surrey

Reino Unido

Huddersfield

Reino Unido

Ipswich

Reino Unido

Lancaster

Reino Unido

Liverpool

Reino Unido

London

Reino Unido

Loughborough

Reino Unido

Manchester

Reino Unido

Newcastle upon Tyne

Reino Unido

Northampton

Reino Unido

Nottingham

Reino Unido

Oxford

Reino Unido

Richmond

Reino Unido

Penryn

Reino Unido

Salford

Reino Unido

Sheffield

Reino Unido

Shrivenham

Reino Unido

Stirling

Reino Unido

Stoke-on-Trent

Reino Unido

Surrey

Reino Unido

Uxbridge

Reino Unido

Moscow

Rússia

Singapura

Singapura

Djursholm

Suécia

Goeteborg

Suécia

Halmstad

Suécia
Huddinge

Suécia

Jonkoping

Suécia

Kalmar

Suécia

Karlskrona

Suécia

Kista

Suécia

Linkoping

Suécia

Lulea

Suécia

Lund

Suécia

Malmoe

Suécia

Onsala

Suécia

Solna

Suécia

Stockholm

Suécia

Umea

Suécia

Uppsala

Suécia

Birmensdorf

Suíça

Dubendorf

Suíça

Fribourg

Suíça

Geneve

Suíça

Lausanne

Suíça

Lugano

Suíça

Luzern

Suíça

Meyrin

Suíça

Zurich

Suíça

Dili

Timor-Leste

Caracas

Venezuela
ANEXO IIRELAÇÃO DE CIDADES CONSIDERADAS DE ALTO CUSTO PARA FINS DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO ADICIONAL LOCALIDADE

Cidade

País

Aachen

Alemanha

Bayreuth

Alemanha

Bergenhusen

Alemanha

Berlin

Alemanha

Bielefeld

Alemanha

Bochum

Alemanha

Bonn

Alemanha

Braunschweig

Alemanha

Bremen

Alemanha

Bremerhaven

Alemanha

Cologne

Alemanha

Darmstadt

Alemanha

Dortmund

Alemanha

Dresden

Alemanha

Duisburg

Alemanha

Dusseldorf

Alemanha

Erlangen

Alemanha

Frankfurt am Main

Alemanha

Freiburg

Alemanha

Freising

Alemanha

Gottingen

Alemanha

Halle (Saale)

Alemanha

Hamburg

Alemanha

Hannover

Alemanha

Heidelberg

Alemanha

Jena

Alemanha

Kaiserslautern

Alemanha
Karlsruhe

Alemanha

Kassel

Alemanha

Kiel

Alemanha

Koeln

Alemanha

Landau an der Isar

Alemanha

Leipzig

Alemanha

Luneburg

Alemanha

Magdeburg

Alemanha

Mainz

Alemanha

Marburg an der Lahn

Alemanha

Munique

Alemanha

Munster

Alemanha

Muenster

Alemanha

Nuernberg

Alemanha

Offenbach am Main

Alemanha

Osnabruck

Alemanha

Paderborn

Alemanha

Potsdam

Alemanha

Regensburg

Alemanha

Saarbrucken

Alemanha

Siebeldingen

Alemanha

Stuttgart

Alemanha

Tuebingen

Alemanha

Ulm

Alemanha

Vechta

Alemanha

Wilhelmshaven

Alemanha

Witten

Alemanha

Wuppertal

Alemanha

Wurzburgo

Alemanha

Würzburgo

Alemanha

Luanda

Angola

Adelaide

Austrália

Armidale

Austrália

Brisbane

Austrália
Buderim

Austrália

Canberra

Austrália

Caulfield

Austrália

Clayton

Austrália

Coffs Harbour

Austrália

Frankston East

Austrália

Gatton

Austrália

Melbourne

Austrália

Newcastle

Austrália

North Ryde

Austrália

Perth

Austrália

Sydney

Austrália

Townsville

Austrália

Graz

Áustria

Krems an der Donau

Áustria

Leoben

Áustria

Linz

Áustria

Salzburg

Áustria

Viena

Áustria

Vienna

Áustria

Antuérpia

Bélgica

Bruxelas

Bélgica

Gembloux

Bélgica

Gent

Bélgica

Hasselt

Bélgica

Leuven

Bélgica

Louvain-la-Neuve

Bélgica

Abbotsford

Canadá

Burnaby

Canadá

Calgary

Canadá

Chicoutimi, Saguenay

Canadá

Edmonton

Canadá

Fredericton

Canadá

Gatineau

Canadá
Greater Sudbury

Canadá

Guelph

Canadá

Halifax

Canadá

Hamilton

Canadá

Kamloops

Canadá

Kingston

Canadá

Langley

Canadá

Lethbridge

Canadá

London

Canadá

Montreal

Canadá

Nanaimo

Canadá

Oshawa

Canadá

Ottawa

Canadá

Peterborough

Canadá

Quebec

Canadá

Regina

Canadá

Richmond

Canadá

Saskatoon

Canadá

St. Catharines

Canadá

St. John''s

Canadá

Surrey

Canadá

Thunder Bay

Canadá

Toronto

Canadá

Vancouver

Canadá

Victoria

Canadá

Waterloo

Canadá

Windsor

Canadá

Winnipeg

Canadá

Wolfville

Canadá

Santiago

Chile

Temuco

Chile

Beijing

China

Hong Kong

Hong Kong

Shanghai

China
Daejeon

Coreia do Sul

Seoul

Coreia do Sul

Suwon

Coreia do Sul

Swon

Coreia do Sul

Aalborg

Dinamarca

Arhus

Dinamarca

Copenhagen

Dinamarca

Frederiksberg

Dinamarca

Kongens Lyngby

Dinamarca

Roskilde

Dinamarca

Almeria

Espanha

Barcelona

Espanha

Girona

Espanha

Granada

Espanha

Madrid

Espanha

Oviedo

Espanha

Pamplona

Espanha

Salamanca

Espanha

Santander

Espanha

Sevilla

Espanha

Tarragona

Espanha

Valladolid

Espanha

Albuquerque

Estados Unidos

Amarillo

Estados Unidos

Ames

Estados Unidos

Amherst

Estados Unidos

Amherst Center

Estados Unidos

Ann Arbor

Estados Unidos

Atlanta

Estados Unidos

Auburn

Estados Unidos

Austin

Estados Unidos

Baltimore

Estados Unidos

Baton Rouge

Estados Unidos

Berkeley

Estados Unidos
Bethesda

Estados Unidos

Blacksburg

Estados Unidos

Bloomington

Estados Unidos

Boca Raton

Estados Unidos

Boston

Estados Unidos

Bothell

Estados Unidos

Bozeman

Estados Unidos

Buffalo

Estados Unidos

Cambridge

Estados Unidos

Champaign

Estados Unidos

Chapel Hill

Estados Unidos

Chevy Chase

Estados Unidos

Chicago

Estados Unidos

Cleveland

Estados Unidos

College Park

Estados Unidos

College Station

Estados Unidos

Columbia

Estados Unidos

Columbus

Estados Unidos

Coral Gables

Estados Unidos

Corvallis

Estados Unidos

Culver City

Estados Unidos

Dallas

Estados Unidos

Davis

Estados Unidos

Denton

Estados Unidos

Denver

Estados Unidos

Durham

Estados Unidos

East Lansing

Estados Unidos

Edinburg

Estados Unidos

El Paso

Estados Unidos

Eugene

Estados Unidos

Evanston

Estados Unidos

Fairfax

Estados Unidos

Fayetteville

Estados Unidos

Flagstaff

Estados Unidos
Fort Collins

Estados Unidos

Fort Wayne

Estados Unidos

Fremont

Estados Unidos

Fullerton

Estados Unidos

Gainesville

Estados Unidos

Galveston

Estados Unidos

Garden City

Estados Unidos

Golden

Estados Unidos

Greenville

Estados Unidos

Hayward

Estados Unidos

Hempstead

Estados Unidos

Hoboken

Estados Unidos

Honolulu

Estados Unidos

Houston

Estados Unidos

Indianapolis

Estados Unidos

Iowa City

Estados Unidos

Irvine

Estados Unidos

Ithaca

Estados Unidos

Kansas City

Estados Unidos

Knoxville

Estados Unidos

La Jolla

Estados Unidos

Laredo

Estados Unidos

Las Vegas

Estados Unidos

Lawrence

Estados Unidos

Lexington

Estados Unidos

Lincoln

Estados Unidos

Little Ferry

Estados Unidos

Livingston

Estados Unidos

Logan

Estados Unidos

Long Beach

Estados Unidos

Los Alamos

Estados Unidos

Los Angeles

Estados Unidos

Louisville

Estados Unidos

Lubbock

Estados Unidos
Madison

Estados Unidos

Menlo Park

Estados Unidos

Mequon

Estados Unidos

Miami

Estados Unidos

Minneapolis

Estados Unidos

Missoula

Estados Unidos

Montclair

Estados Unidos

Montgomery

Estados Unidos

Morgantown

Estados Unidos

Mount Pleasant

Estados Unidos

Mountain View

Estados Unidos

Nashville

Estados Unidos

New Brunswick

Estados Unidos

New Haven

Estados Unidos

New Orleans

Estados Unidos

New York City

Estados Unidos

Newark

Estados Unidos

Novato

Estados Unidos

Oakland

Estados Unidos

Olivette

Estados Unidos

Omaha

Estados Unidos

Orlando

Estados Unidos

Pasadena

Estados Unidos

Philadelphia

Estados Unidos

Piscataway

Estados Unidos

Pittsburgh

Estados Unidos

Pompano Beach

Estados Unidos

Portland

Estados Unidos

Princeton

Estados Unidos

Providence

Estados Unidos

Pullman

Estados Unidos

Raleigh

Estados Unidos

Reno

Estados Unidos

Richardson

Estados Unidos
DELIBERAÇÃO DG Nº 85-ANTAQ, dE 3 de outubro de 2024

1. Processo: 50300.018644/2024-23

2. Interessado: Transportes Bertolini Ltda.

3. Deliberação:

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:

3.1. autorizar a empresa Transportes Bertolini Ltda., em caráter emergencial, a instalar e operar um conjunto de flutuantes (rampa e píer de atracação) no denominado TUP Bertolini - Santarém, objeto do Contrato de Adesão nº 67/2015-ANTAQ, localizado na Av. Antônio Simões, 457, Prainha, CEP: 68010-380, Santarém/PA, para fins de movimentação e/ou armazenagem de carga geral destinada ou proveniente de transporte aquaviário, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de assinatura desta Deliberação;

3.2. ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a empresa do atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, especialmente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente;

3.3. dar conhecimento à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais acerca da presente decisão; e

3.4. cientificar a interessada acerca da presente decisão.

4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
PORTARIA Nº 3.344, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

AM

Silves

Estiagem - 1.4.1.1.0

610

09/09/2024

59051.037716/2024-95

AM

Itacoatiara

Estiagem - 1.4.1.1.0

525

13/09/2024

59051.037713/2024-51

PA

Alenquer

Estiagem - 1.4.1.1.0

1.167

20/09/2024

59051.037848/2024-17

PA

Monte Alegre

Estiagem - 1.4.1.1.0

538

26/09/2024

59051.037849/2024-61

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
Despacho

Relação nº 40/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890)

BARRAGEM EUSTÁQUIO, BARRAGEM SANTO ANTÔNIO, TANQUE ESPECÍFICO XII-KINROSS BRASIL MINERACAO S/A-931.299/2009-OF. N°30729/2024/SEFBM-C/ANM

DIQUE BIII-2, DIQUE BIII-3-M B L MATERIAIS BASICOS LTDA-832.333/1983-OF. N°29897/2024/SEFBM-C/ANM

BARRAGEM MRDM-MINERACAO RIACHO DOS MACHADOS LTDA.-831.005/1982-OF. N°40640/2024/SEFBM-C/ANM

NOVA BARRAGEM DE SANTARÉM-SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL-933.382/2010-OF. N°36002/2024/SEFBM-C/ANM

Prorroga prazo para cumprimento de exigência(2367)

NOVA BARRAGEM DE SANTARÉM-SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL-933.382/2010-OF. N°34629/2024/SEFBM-C/ANM- No prazo de 30, 120 dias

CLAUDINEI OLIVEIRA CRUZ

Coordenador
Despacho

Relação nº 70/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

800.946/2022-CANOPUS GEOLOGIA E PROJETOS LTDA- Cessionário:SPARK ENERGY MINERAIS DO BRASIL LTDA- CPF ou CNPJ 51.387.771/0001-14- Alvará n°9465/2023.

800.945/2022-CANOPUS GEOLOGIA E PROJETOS LTDA- Cessionário:SPARK ENERGY MINERAIS DO BRASIL LTDA- CPF ou CNPJ 51.387.771/0001-14- Alvará n°685/2023.

800.954/2022-CANOPUS GEOLOGIA E PROJETOS LTDA- Cessionário:SPARK ENERGY MINERAIS DO BRASIL LTDA.- CPF ou CNPJ nº 51.387.771/0001-14- Alvará n°9471/2023.

800.950/2022-CANOPUS GEOLOGIA E PROJETOS LTDA- Cessionário:SPARK ENERGY MINERAIS DO BRASIL LTDA- CPF ou CNPJ 51.387.771/0001-14- Alvará n°9469/2023.

800.949/2022-CANOPUS GEOLOGIA E PROJETOS LTDA- Cessionário:SPARK ENERGY MINERAIS DO BRASIL LTDA.- CPF ou CNPJ nº 51.387.771/0001-14- Alvará n°9468/2023.

800.948/2022-CANOPUS GEOLOGIA E PROJETOS LTDA- Cessionário:SPARK ENERGY MINERAIS DO BRASIL LTDA- CPF ou CNPJ nº 51.387.771/0001-14- Alvará n°9467/2023.

800.947/2022-CANOPUS GEOLOGIA E PROJETOS LTDA- Cessionário:SPARK ENERGY MINERAIS DO BRASIL LTDA- CPF ou CNPJ nº 51.387.771/0001-14- Alvará n°9466/2023.

800.952/2022-CANOPUS GEOLOGIA E PROJETOS LTDA- Cessionário:SPARK ENERGY MINERAIS DO BRASIL LTDA- CPF ou CNPJ nº 51.387.771/0001-14- Alvará n°9470/2023.

800.048/2023-PLANICIE MINERACAO LTDA- Cessionário:NE LITHIUM VALLEY LTDA- CPF ou CNPJ 55.531.773/0001-96- Alvará n°7627/2024.

Defere pedido de reconsideração(262)

800.349/2019-PEDREIRAS COITÉ LTDA

Fase de Licenciamento

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749)

800.231/2017-LUIZ GENTIL NETO- Cessionário:E GONDIM BEZERRA - ME- CNPJ 38.291.813/0001-50- Registro de Licença N° 10/2022- ANM/CE- Vencimento da Licença: 05/06/2029.

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

800.461/2021-FRANCISCA DAS CHAGAS UCHOA ABREU- Registro de Licença N° 910/2023-ANM/CE - Vencimento em 03/07/2026.

800.381/2022-ANTÔNIO CLESSO ALVES BEZERRA ME- Registro de Licença N° 678/2023-ANM/CE - Vencimento em 12/04/2026.

800.282/2017-CERAMICA PIRINEUS LTDA- Registro de Licença N° 07/2018 -DNPM/CE - Vencimento em 07/06/2026.

Fase de Requerimento de Licenciamento

Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)

800.001/2014-C & M CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA. ME

Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)

800.194/2024-TBP MINERACAO LTDA

800.118/2023-LEYLIANE AVELINO DA SILVA

RICARDO EUDES RIBEIRO PARAHYBA

Gerente
Despacho

Relação nº 91/2024

Fase de Licenciamento

Determina o arquivamento definitivo do processo(781)

844.034/2005-CERÂMICA CANTA GALO LTDA

FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO

Gerente
Despacho

Relação nº 92/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Defere pedido de reconsideração(262)

844.091/2013-MINERACAO VALE VERDE DO BRASIL LTDA.

FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO

Gerente
Despacho

Relação nº 178/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 525/2024, de 3 DE OUTUBRO DE 2024 - Processo nº 872.458/2008 - Titular CALBAHIA - CALCARIO DA BAHIA MINERACAO LTDA - Substância(s) CALCÁRIO - Município(s) de SANTA MARIA DA VITÓRIA/BA

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 524/2024, de 3 DE OUTUBRO DE 2024 - Processo nº 871.274/2007 - Titular MINERACAO GRAJUMAR LTDA - Substância(s) GRANITO - Município(s) de BOM JESUS DA LAPA/BA

ARTUR CÉSAR DE OLIVEIRA

Substituto
Despacho

Relação nº 347/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

declara a nulidade do alvará de pesquisa(273)

851.516/2020-ALGUSTO GERALDO DA SILVA-Alvará N°1863/2021/24/03/2021

Fase de Lavra Garimpeira

Autoriza transformação do regime de PLG para Autorização de Pesquisa(1299)

850.682/2020-COOPERATIVA DOS EXTRATORES DE MINERIOS DO SUL DO PARÁ

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

850.801/2012-FORTE MINERAÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA EPP-OF. N°Ofício nº 35279/2024/DIOUT-PA/ANM

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

850.076/2022-DEUSDETH ANTONIO CORREA PANTOJA FILHO- Registro de Licença N° 28/2022 - Vencimento em 01/02/2026

850.029/2007-COMERCIAL MARABA LTDA- Registro de Licença N° 22/2007 - Vencimento em 10/08/2025

850.490/2022-A M BARREIRO COMERCIO LTDA- Registro de Licença N° 35/2023 - Vencimento em 18/06/2026

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

850.238/2024-CASTRO & CASTRO MINERACAO & TRANSPORTES LTDA-OF. N°Ofício nº 41009/2024/DIOUT-PA/ANM

850.238/2024-CASTRO & CASTRO MINERACAO & TRANSPORTES LTDA-OF. N°Ofício nº 41010/2024/DIOUT-PA/ANM

850.406/2024-JOSE AILTON ABREU DOS SANTOS-OF. N°Ofício nº 41101/2024/DIOUT-PA/ANM

Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)

850.214/2024-CLAUDIONIR DA SILVA LORENZATO

Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)

850.994/2022-ANTONIO BUENO OLIVEIRA

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

851.133/2018-SOCIEDADE AGROPECUARIA IMACULADA CONCEICAO LTDA-OF. N°41168/2024/DIOUT-PA/ANM

Determina arquivamento definitivo do processo(155)

850.249/2019-SM5 PARTICIPACOES LTDA.

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
RESOLUÇÃO nº 6.050, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

Altera a Resolução nº 5.987, de 1º de setembro de 2022, que disciplina o processo administrativo de requerimento para exploração de novas ferrovias, novos pátios ferroviários e demais instalações acessórias mediante outorga por autorização, nos termos do art. 25 da Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 085, de 3 de outubro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.159195/2024-16, resolve:

Art. 1º O art. 3º da Resolução ANTT nº 5.987, de 1º de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 2 de setembro de 2022, Seção 1, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º ..................................................

§ 6º Constará do contrato de adesão a obrigação do requerente de compartilhar a infraestrutura ferroviária e os recursos operacionais com terceiros.

§ 7º O compartilhamento da infraestrutura ferroviária e dos recursos operacionais, acordado entre as partes, deve ser estabelecido de forma a não prejudicar a integração e a interoperabilidade da malha." (NR)

Art. 2º O art. 5º, da Resolução ANTT nº 5.987, de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º ...................................................

II - ...........................................................

c) as características da ferrovia com as especificações técnicas da operação compatíveis com o restante da malha ferroviária conexa, se for o caso;

d) o cronograma de implantação ou recapacitação da ferrovia, incluindo data limite para início das operações ferroviárias; e

e) relatório executivo dos estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental." (NR)

Art. 3º Revogar o § 1º do art. 5º da Resolução ANTT nº 5.987, de 2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 2 de setembro de 2022, Seção 1.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Despacho

Relação nº 502/2024

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2757)

830.515/2021 - REAL MINERACAO E COMERCIO LTDA. - DIAMANTINA/MG - Guia n° 377/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MG - Substância(s): DIAMANTE (cascalho diamantífero) (uso: Industrial) - Volume(s): 10.000 toneladas/ano

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da guia de utilização.(2329)

830.272/2010-CALCARIO BURITI GRANDE LTDA-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°133/2021-GERÊNCIA REGIONAL/MG

832.972/2012-OSVALDO PEDROSO DAS CHAGAS - ME-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°237/2021-GERÊNCIA REGIONAL/MG

Fase de Requerimento de Lavra

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2760)

834.939/2007 - MINERACAO AGUA LIMPA LTDA. - SÃO GONÇALO DO ABAETÉ/MG - Guia n° 447/2024 -GERÊNCIA REGIONAL/MG - Substância(s): Quartzito (revestimento) - Volume(s): 15.000 t/ano

832.220/2000 - PORTAL ABI ALI LTDA. EPP - SANTA MARIA DO SUAÇUÍ/MG, SÃO JOSÉ DA SAFIRA/MG - Guia n° 448/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MG - Substância(s): QUARTZO (uso: Industrial e Gemas) - Volume(s): 1.200 toneladas/ano

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da guia de utilização.(2333)

831.290/2011-R. FAZOLO & CIA LTDA ME-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°73/2020 - GERÊNCIA REGIONAL/MG

833.312/2004-FHAE MINERACAO LTDA-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°10/2021-GERÊNCIA REGIONAL/MG

833.123/2003-EXOTIC MINERAÇÃO LTDA-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°208/2021-GERÊNCIA REGIONAL/MG

831.386/2000-PEDREIRA FERNAO DIAS S.A.-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°2/2021-GERÊNCIA REGIONAL/MG

830.811/2012-MÁRCIO JOSÉ DO AMARAL-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°75/2021 - GERÊNCIA REGIONAL/MG

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Deliberação nº 363, de 3 de outubro de 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 066, de 3 de outubro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.165269/2024-53, delibera:

Art. 1º Referendar a Deliberação nº 356, de 26 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 27 de setembro de 2024, que aprovou o Comunicado de Abertura de Janela Extraordinária nº 1/2024, prevista no Capítulo II, Seção II, da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023 que trata da autorização da prestação de serviços regulares de transporte rodoviário interestadual de passageiros em mercados atendidos por apenas uma transportadora e para mercados não atendidos, conforme determina os arts. 232 a 234 da Resolução nº 6.033, de 2023.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Deliberação nº 372, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 072, de 3 de outubro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.118825/2013-41, delibera:

Art. 1º Conhecer o recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo em epígrafe.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 863,87 (oitocentos e sessenta e três inteiros e oitenta e sete centésimos) Unidades de Referência de Tarifa (URT's), por conduta que configura o ilícito descrito no item 219 do Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, em conformidade com o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de Garantia de Execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Deliberação nº 374, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 085, de 3 de outubro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.159195/2024-16, delibera:

Art. 1º Aprovar os termos da nova minuta de Contrato de Adesão para outorga de autorização para exploração de novas ferrovias, novos pátios e demais instalações, conforme a documentação acostada aos autos do Processo Administrativo nº 50500.159195/2024-16.

Art. 2º Alterar o anexo da Deliberação nº 257, de 1º de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 2 de setembro de 2022, Seção 1, que será disponibilizado no sitio eletrônico da ANTT, para que passe a constar a nova minuta de Contrato de Adesão de que trata o art. 1º desta Deliberação.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Deliberação nº 375, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 053, de 29 de julho de 2024 e Voto Vista DFQ - 003, de 3 de outubro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.125747/2024-92, delibera:

Art. 1º Autorizar a Concessionária Ecovias do Araguaia S/A. (Ecovias do Araguaia) a readequar o seu capital social, subscrito e integralizado no 1º trimestre de 2024 no valor de R$ 1.922.551.000,00 (um bilhão, novecentos e vinte e dois milhões, quinhentos e cinquenta e um mil reais), para o montante mínimo de R$ 997.721.670,58 (novecentos e noventa e sete milhões, setecentos e vinte e um mil seiscentos e setenta reais e cinquenta e oito centavos), conforme fundamentado nos autos do processo em epígrafe, consideradas as correções inflacionárias anuais promovidas pelo Índice de Reajuste Tarifário (IRT), nos termos da cláusula 24 do contrato de concessão.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Deliberação Nº 376, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 089, de 3 de outubro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.148102/2014-56, delibera:

Art. 1º Conhecer dos embargos de declaração opostos pela concessionária contra a Deliberação nº 147, de 24 de maio de 2023 e, no mérito, rejeitá-los por ausência dos vícios delineados no art. 56, § 2º, da Resolução ANTT nº 5.083, de 27 de abril de 2016.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Deliberação nº 377, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 080, de 3 de outubro de 2024, e no que consta do processo nº 50505.046248/2018-41, delibera:

Art. 1º Conhecer o recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo em epígrafe.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 675 (seiscentos e setenta e cinco) Unidades de Referência de Tarifa (URT), por conduta que configura o ilícito descrito no Art. 8º, inciso VI, da Resolução ANTT nº 4.071, de 3 de abril de 2013.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, em conformidade com o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de Garantia de Execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Deliberação nº 389, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 093, de 3 de outubro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.048416/2024-21, delibera:

Art. 1º Homologar o resultado do Leilão para concessão do sistema rodoviário da Rodovia BR-381/MG ao proponente consagrado vencedor a proponente 4UM Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura de Responsabilidade Limitada, que apresentou desconto sobre a tarifa básica de pedágio de 0,94%, nos termos e condições dispostas no Edital nº 01/2024.

Art. 2º A homologação vincula a empresa 4UM Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura de Responsabilidade Limitada ao cumprimento das condições prévias à assinatura do contrato, contidas no edital a que se refere o art. 1º.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Deliberação Nº 364, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 090, de 3 de outubro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.120556/2013-81, delibera:

Art. 1º Conhecer do recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para, no mérito, negar-lhe provimento, conforme fundamentado nos autos do processo em epígrafe.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 643,55 (seiscentos e quarenta e três inteiros e cinquenta e cinco centésimos) Unidades de Referência de Tarifa (URT's), por conduta que configura o ilícito descrito no item 223 do Contrato de Concessão.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, em conformidade com o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de Garantia de Execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Deliberação Nº 365, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 092, de 3 de outubro de 2024, e no que consta do processo nº 50505.030204/2020-14, delibera:

Art. 1º Conhecer do Recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para, no mérito, negar-lhe provimento, conforme fundamentado nos autos do processo em epígrafe.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 1350 (mil trezentos e cinquenta) Unidades de Referência de Tarifa (URT's), por conduta que configura o ilícito descrito no Contrato de Concessão itens 165, 168, 283 e 284 combinado com o art. 8º, inciso VII, da Resolução ANTT nº 4.071, de 3 de abril de 2013.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, em conformidade com o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de Garantia de Execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral