ANTONIO CABRAL DE ALMEIDA JUNIOR

***.379.981-**

02010.001330/2021-61

JNG7NJ7K

Art. 70 Lei: 9605

Rondonopolis -mt

Latitude: 22° 23' 2" S

Transportar produto tóxico, nocivo à saúde humana e ao meio ambiente, agrotoxicos

Art. 72 Lei: 9605

Longitude:55° 44' 47" W

importados sem registro nos órgãos competentes: DHARA 10 LOTE 2018068 450KG; TAZMANIA 75

Art. 3 Decreto: 6514

LOTE 2018082801 450KG; DIFFER LOTE 20180501 45 KG; VENGADOR

Art.64 Decreto: 6514

LOTE 20181885 60L; POTENTER 20188062002 20 KG

Art. 3 Decreto: 7.802/1989

JOÃO VICTOR LELIS RAMOS GOMES

***.492.531-**

02001.015596/2023-62

M1WKHBE3

Art. 70 Lei: 9605

Uruará - PA

Latitude: 3° 31' 40.269" S

Destruir 29,03 hectares de floresta nativa do bioma Amazônico,

Art. 72 Lei: 9605

Longitude:54° 12' 9.433" W

objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente.

Art. 3 Decreto: 6514

Art. 225 CF 1988

GESIEL ORCELINO DOS SANTOS

***.348.581-**

02001.032887/2022-34

VB0J242E

Art. 70 Lei: 9605

Altamira - PA

Latitude: 5° 44' 12.0" S

Descumprir o embargo de área/atividade em uma área de 629,61

Art. 72 Lei: 9605

Longitude:53° 27' 51.0" W

hectares, objeto do termo de embargo n °. 784307-E (PA 02004.101425/2017-87), no bioma Amazônia.

Art. 3 Decreto: 6514

Art. 79 Decreto: 6514

ANTÔNIO DIAS BUENO

***.885.231-**

02010.001789/2021-65

9RFKD85V

Art. 70 Lei: 9605

Ponta Porã - MS

Latitude:15° 46' 2.591" S

Transportar produtos tóxicos ,nocivo a saúde humana e ao meio ambiente

Art. 72 Lei: 9605

Longitude:47° 51' 40.66" W

em desacordo com as exigências estabelecidas em leis e seus regimento:

Art.64 Decreto: 6514

[ 114 kg de agrotóxico IAPP INSETICIDA BENZOATO DE AMECTINA

Art. 3 Decreto: 7.802/1989

75% Lote n° 20200620, sem registro no Brasil

Joglemir Teixeira Roque

***.710.601-**

02010.001321/2021-71

97PFGDN9

Art. 70 Lei: 9605

Maracaju - MS

Latitude:15° 46' 2.562" S

Transportar em 29/10/2018 produto tóxico, nocivo a saúde humana e ao meio ambiente,

Art. 72 Lei: 9605

Longitude:47° 51' 40.645" W

em desacordo com as exigências estabelecidas em leis e seus regulamentos: 297,5 kg

Art. 3 Decreto: 6514

e 11 litros de agrotóxicos sem registro no Brasil

Art.64 Decreto: 6514

Art. 3 Decreto: 7.802/1989

Isadora Novaes Borges

***.015.526-**

02001.001016/2017-10

9128167

Art. 70 Lei: 9605

PARACATU-MG

Latitude:17° 2'26" S

Fazer funcionar atividades de manejo de espécie exótica

Art. 72 Lei: 9605

Longitude:46° 16'33" W

invasora- Javali, contrariando as normas legais (IN 03 de 2013)

Art. 3 Decreto: 6514

AGNALDO GOMES DA SILVA

***.656.513-**

02001.011788/2022-19

0SPVQ4I8

Art. 70 Lei: 9605

Pacajá - PA

Latitude:3° 38' 13.0" S

Descumprir embargo em uma area de 23,66, hectares, desmatada

Art. 72 Lei: 9605

Longitude:50° 14' 48.0" W

sem autorização, referente ao Termo de Embargo do IBAMA 629015-E, processo 02019.100427 /2017-90

Art. 3 Decreto: 6514

Art. 79 Decreto: 6514

No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo.

Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes.

Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.

Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração.

Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.

JAIR SCHMITT

Diretor de Proteção Ambiental