EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21770/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SJU2B24, FRMEV01599352024, 606-82; M.A DA SILVA EVENTOS LTDA, 21.922.510/0001-96, LLJ5281, FRMEV01609962024, 606-82; JULIANO BUSS WIGGERS, ***.425.999-**, MJP6E87, FRMEV01609842024, 606-82; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, RWA0H86, FRMEV01580872024, 606-82; JRP TRANSPORTES LTDA, 15.716.794/0001-61, RYW0C34, FRMEV01588612024, 606-82; RXW0C81, FRMEV01601992024, 606-82; RYW0C34, FRMEV01582892024, 606-82; KATHIELI BONETTI, 30.847.921/0001-55, RHT9E96, FRMEV01578142024, 606-82; LUCAS QUARESMA OLIVEIRA, ***.659.236-**, ADM4D33, FRMEV01610022024, 606-82; JOSENILDO SILVA SAMPAIO, ***.351.555-**, NYM4C78, FRMEV01598962024, 606-82; L D C TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 05.391.790/0001-05, DID5F01, FRMEV01410502024, 606-82; SSS5J16, FRMEV01410392024, 606-82; MAMF TRANSPORTES LTDA, 19.747.413/0001-62, CSK0H82, FRMEV01433882024, 606-82; KLIASS LOCACAO DE BENS LTDA., 13.088.012/0001-61, EZL0857, FRMEV01601322024, 606-82; LUARA MEL VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 13.841.647/0001-98, RKX6G81, FRMEV01464202024, 606-82; JOSECLER INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 01.820.375/0001-60, PEP2I69, FRMEV01588482024, 606-82; L DA S BRITO LTDA, 30.316.885/0001-01, MUL6F39, FRMEV01600052024, 606-82; LL LOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 22.739.299/0001-33, FBX9C00, FRMEV01579382024, 606-82; LUA TUR TURISMO LTDA, 04.047.851/0001-40, QTM1715, FRMEV01614602024, 606-82; LUIZA ODETE PEREIRA DOS SANTOS, ***.826.059-**, RLL9B20, FRMEV01626422024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT