EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31511/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FERNANDO ALVES DE SOUZA, ***.624.779-**, FPF6E53, FRMEV01859102024, 606-82; FERNANDO ROBERTO LOPES, ***.301.486-**, OQO2472, FRMEV01790482024, 606-82; FERRAMENTA TRANSPORTES LTDA, 06.124.610/0001-83, QUH5526, FRMEV01793912024, 606-82; FERNIMAN TRANSPORTES LTDA, 07.140.533/0001-18, SWH0E00, FRMEV01390362024, 606-82; FERNANDA FERREIRA DA SILVA, ***.204.209-**, ANQ2E38, FRMEV01723502024, 606-82; FERNANDO FLORIO DE CASTRO ALVES, 28.398.601/0001-13, LRC2I28, FRMEV01606922024, 606-82; FGC TRANSPORTES LTDA, 31.344.719/0001-73, SPH4A14, FRMEV01732212024, 606-82; FERNANDO CAMPOS MENESES, ***.380.185-**, NYR9I54, FRMEV01466262024, 606-82; FERNANDO DE OLIVEIRA, ***.093.486-**, HGA9H96, FRMEV01311512024, 606-82; FERNANDO TRANSPORTES LTDA, 08.969.356/0001-40, DPB8639, FRMEV01497502024, 606-82; FERNANDO APARECIDO DA SILVA AUGUSTINHO, ***.328.608-**, BXC8F82, FRMEV01496292024, 606-82; FERREIRA SERVICOS E AUTO PECAS LTDA, 27.010.054/0001-94, MFG4J15, FRMEV01559302024, 606-82; FERNANDO OLIVEIRA AMARANTE, 26.027.251/0001-53, REW4C73, FRMEV01676242024, 606-82; FERREIRA TRANSPORTES E SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 40.604.785/0001-26, RVD9F35, FRMEV02075422024, 606-82; FERNANDO CARLOS DA SILVA, ***.655.576-**, MPP3A35, FRMEV01444922024, 606-82; COMERCIO DE PEDRAS HIGOR LTDA, 08.307.640/0001-50, MAM8G59, FRMEV01423412024, 606-82; CRISTAL MASTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 05.378.317/0001-80, RLO7D40, FRMEV01421992024, 606-82; ANDERSON CONTESINI, ***.638.529-**, CLU3G04, FRMEV01500152024, 606-82; BESEN COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA., 79.851.697/0001-64, MKL9931, FRMEV01491182024, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, RLL2E86, FRMEV01498782024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração