EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24545/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ATACADO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DOIS IRMAOS LTDA, 11.504.324/0001-83, ATI7F66, FRMEV01837882024, 606-82; ATRHOL - AGENCIA E TRANSPORTES HORIZONTINA LTDA, 06.208.105/0011-99, GFI1A03, FRMEV01727632024, 606-82; ANTONIO ALVES DA SILVA, ***.329.321-**, HEH6J67, FRMEV01764302024, 606-82; ATUAL TRANSPORTES LTDA, 42.311.153/0001-08, RYB6C23, FRMEV01830242024, 606-82; BARBIERI TRANSPORTES S/A, 07.063.949/0001-80, QJL7660, FRMEV01794652024, 606-82; ANTONIO RAGOZONI JUNIOR, ***.849.246-**, HJI3890, FRMEV01708262024, 606-82; B N TRANSPORTES LTDA, 09.104.347/0001-59, KWW5J56, FRMEV01719842024, 606-82; APF TRANSPORTES LTDA, 06.967.073/0001-33, RLK4C10, FRMEV01705112024, 606-82; RKY4C10, FRMEV01712242024, 606-82; ANTONIO MARIA DE MELO ALBUQUERQUE, ***.195.414-**, KIP6H71, FRMEV01720362024, 606-82; ARION MARCELO BRANCO, ***.187.189-**, BDU4A02, FRMEV01724592024, 606-82; AR MACEDO TRANSPORTES LTDA, 08.443.139/0001-11, SYL4E82, FRMEV01729062024, 606-82; SYJ5J32, FRMEV01811192024, 606-82; ANTONIO RIBEIRO PEREIRA-TRANSPORTES, 08.450.081/0001-33, MHP0B41, FRMEV01739692024, 606-82; ANTONIO BENEDITO DE FREITAS, 08.006.336/0003-35, CLK7484, FRMEV01744562024, 606-82; AUTO SOCORRO PERDOES LTDA, 23.318.935/0001-16, MRJ5E34, FRMEV01751502024, 606-82; BASE FIRME FUNDACOES E ESTAQUEAMENTOS LTDA., 04.861.949/0001-37, EOE5718, FRMEV01727462024, 606-82; ANDERSON WILLIAN SANTIAGO, ***.465.306-**, RFZ6D68, FRMEV01842042024, 606-82; ALANO & ARAUJO TRANSPORTES LTDA, 42.023.719/0001-98, MDO1C60, FRMEV01834172024, 606-82; AQUILES FRANCA PAZ, ***.315.910-**, IVZ8G92, FRMEV01821032024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT