EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30139/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

KLAUSEN & SARAGOZA TRANSPORTES LTDA, 32.197.215/0001-30, APZ6B89, FRMEP00125832024, 683-12; LR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.709.786/0001-08, quy2786, FRMEP00128992024, 683-11; QJK9H04, FRMEP00176882024, 683-12; FAZENDA SAO JUDAS LOGISTICA LTDA, 23.850.588/0001-78, DUU7A63, FRMEP00130452024, 683-13; J. D. DE SOUZA MOURA, 09.529.310/0001-72, CVP0592, FRMEP00131692024, 683-13; DANJU - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 21.508.645/0001-00, QRG5C80, FRMEP00131312024, 683-11; FAGNER DA SILVA AFFELDT, ***.922.330-**, IRQ3A72, FRMEP00131972024, 683-12; ACP TRANSPORTES LTDA, 07.881.225/0001-43, SYL4G22, FRMEP00132752024, 683-13; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RYD6B28, FRMEP00134562024, 683-12; PEY1890, FRMEP00177842024, 683-12; ANTONIO PARAGUAI DA CRUZ, ***.057.116-**, GSO9967, FRMEP00134582024, 683-11; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SEV0H52, FRMEP00135022024, 683-11; SEV2D84, FRMEP00134642024, 683-11; ABJ7F22, FRMEP00135042024, 683-11; CAROL E CLARA LOCACOES E SERVICOS LTDA, 29.781.740/0001-94, ESU5J84, FRMEP00178722024, 683-13; IZAIAS INACIO PEDROSO, 22.327.121/0001-85, MTS5I42, FRMEP00178232024, 683-12; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, RND9A15, FRMEP00178532024, 683-11; BENOIT ELETRODOMESTICOS LTDA, 87.296.026/0197-11, QIW6017, FRMEP00176262024, 683-13; H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, HFK4J29, FRMEP00202842024, 683-12; METALENGE CONCRETOS LTDA, 44.591.913/0001-03, MMH0C81, FRMEP00203932024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração