EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28534/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LINDINALVA DAMASCENO COMINATTO, ***.563.208-**, , FREVP00721622024, 773-0; JULIO SUK, ***.383.619-**, , FREVP00455762024, 773-0; KLEBIO DA SILVA SA, ***.658.535-**, , FREVP00319382024, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00714702024, 773-0; LEANDRO MODESTO PACHECO, ***.395.227-**, , FREVP00739122024, 773-0; LEONARDO DE OLIVEIRA SANTOS, ***.157.387-**, , FREVP00599782024, 773-0; KELEN APARECIDA CAMARGO DE SOUSA, ***.981.258-**, , FREVP00729192024, 773-0; LEUDA DE OLIVEIRA CANTUARIA, ***.530.592-**, , FREVP00732692024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00428862024, 773-0; , FREVP00624152024, 773-0; , FREVP00630612024, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0010-90, , FREVP00664662024, 773-0; JV MOTOR'S COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 26.422.073/0001-65, , FREVP00735592024, 773-0; LEONARDO DE ASSIS VIERNO, ***.477.527-**, , FREVP00728302024, 773-0; LOCATECNICA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 34.142.309/0001-38, , FREVP00727902024, 773-0; LEANDRO ROBERTO CORREA DE SOUZA, ***.293.297-**, , FREVP00697332024, 773-0; JULIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, ***.920.741-**, , FREVP00730442024, 773-0; JULIO CESAR MIRANDA, ***.145.288-**, , FREVP00729222024, 773-0; LET'S RENT A CAR S/A, 00.873.894/0017-91, , FREVP00700042024, 773-0; , FREVP00699682024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração