EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26033/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FAUSTO G. GUEDES LTDA, 22.963.406/0001-02, OBG4424, FRMEV02868932024, 606-82; FERNANDO ROSSONI CAVALCANTI, ***.658.631-**, FXC7G87, FRMEV02801092024, 606-82; FERNANDO ALVES DOS REIS, ***.311.029-**, MAQ1F51, FRMEV02921872024, 606-82; FELIPE NEGRAO DE OLIVEIRA, ***.306.089-**, BAS8H00, FRMEV02908932024, 606-82; FARTA TRANSPORTES LTDA, 40.511.820/0001-62, JCN6B08, FRMEV02918432024, 606-82; FABRICIO ALMEIDA DE OLIVEIRA, ***.336.800-**, IDE3712, FRMEV02931422024, 606-82; FH INDUSTRIA E COMERCIO CONFECCOES LTDA, 90.987.652/0001-54, RAJ1E52, FRMEV02922862024, 606-82; FASI TRANSPORTES LTDA, 03.886.930/0001-82, SYJ3A48, FRMEV02933442024, 606-82; RNW5B87, FRMEV02934182024, 606-82; TCA5F75, FRMEV02939802024, 606-82; EXPRESSO VALE REAL LTDA, 92.023.043/0004-53, IVA6D95, FRMEV02934702024, 606-82; FLORICULTURA ANA PAULA LTDA, 00.388.779/0001-64, MGU6586, FRMEV02936002024, 606-82; FELIPE SILVA COSTA, ***.629.096-**, BWS3E01, FRMEV02940032024, 606-82; F. R. VALENTINI LTDA, 34.309.527/0001-14, CUD8576, FRMEV02942512024, 606-82; FAVO DE MEL DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, 07.616.484/0001-47, SHS9C31, FRMEV02943542024, 606-82; FANTOMA TRANSPORTES LTDA, 79.211.546/0001-41, RHY2F20, FRMEV02943652024, 606-82; FAROS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA., 13.045.702/0002-14, JBT8J25, FRMEV02946972024, 606-82; FERRARI TURISMO E VIAGENS LTDA, 01.406.163/0001-31, RCB0H53, FRMEV02947572024, 606-82; FAVI AUTO VIACAO LTDA, 09.094.952/0001-96, DVB1459, FRMEV02955042024, 606-82; F.V.DE SOUZA TRANSPORTE, 21.258.730/0001-67, EWG1A26, FRMEV02965822024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT