EXTRATOS DE rescisÃO

DECISÃO SJTO-DIREF Nº 26/2024 (20280560). Pae-Sei 3780-59.2021.4.01.8014. CONTRATANTE: Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Tocantins. CONTRATADA: CENTRO OESTE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI, CNPJ/MF 04.701.639/0002-36.

INTEIRO TEOR: I - DETERMINAR a rescisão unilateral do Contrato n. 05/2021-JFTO (14407434), firmado com a empresa CENTRO OESTE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI - EPP, CNPJ N. 04.701.639/0002-36, com termo final em 31/05/2024 ou até a data de celebração da nova contratação com empresa especializada para prestação de serviços, em caráter continuado, de execução indireta de vigilância armada, compreendendo o fornecimento de mão de obra, uniformes e equipamentos adequados à execução dos trabalhos, nas sedes da Seção Judiciária do Tocantins, em Palmas/TO, e das Subseções Judiciárias de Araguaína/TO e de Gurupi/TO, em trâmite nos autos PAE/SEI n. 0000105-83.2024.4.01.8014, com fundamento nas Cláusulas Décima Sétima e Décima Oitava do Contrato n. 05/2021-JFTO (14407434) e no art.78, incisos I, II, III e XVII, c/c art. 79, inciso I, todos da Lei n. 8.666/93; II - ESTABELECER que a gestora do Contrato n. 05/2021 e a Secretaria Administrativa deverão proceder à realização e operacionalização dos pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores/empregados da contratada, bem como proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias e do FGTS, até o termo final da relação jurídico-contratual rescindenda, tal como já autorizado nos autos do PAe/SEI n. 0000375-10.2024.4.01.8014, consoante Despacho SJTO-Diref 20233992; III - DETERMINAR a apuração das irregularidades descritas no presente feito e eventual aplicação das penalidades previstas legal e contratualmente, sempre assegurando a observância dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa em todas as ulteriores etapas do processo administrativo que foi instaurado para essa finalidade, nos termos do art. 87 da Lei n. 8.666/93; IV - AUTORIZAR a adoção, com urgência, das providências necessárias, visando à nova contratação de empresa especializada para prestação de serviços, em caráter continuado, de execução indireta de vigilância armada, compreendendo o fornecimento de mão de obra, uniformes e equipamentos adequados à execução dos trabalhos, nas sedes da Seção Judiciária do Tocantins, em Palmas/TO, e das Subseções Judiciárias de Araguaína/TO e de Gurupi/TO, em trâmite nos autos PAE/SEI n. 0000105-83.2024.4.01.8014. FUNDAMENTO LEGAL: Cláusula Décima Oitava e Cláusula Décima Nona do Contrato n. 05/2021 c/c os art 77, 78, incisos, I, II, III e VII, 79, Inciso I, todos da Lei nº 8.666/1993 e suas posteriores alterações. DATA DE ASSINATURA: 03/04/2024. SIGNATÁRIO: Gabriel Brum Teixeira - Juiz Federal Diretor do Foro da Justiça Federal/TO.

DECISÃO SJTO-DIREF Nº 27/2024 (20280869). Pae-Sei 3817-86.2021.4.01.8014. CONTRATANTE: Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Tocantins. CONTRATADA: CENTRO OESTE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI, CNPJ/MF 04.701.639/0002-36.

INTEIRO TEOR: I - DETERMINAR a rescisão unilateral do Contrato n. 06/2021-JFTO (14407434), firmado com a empresa CENTRO OESTE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI - EPP, CNPJ N. 04.701.639/0002-36, com termo final em 31/05/2024 ou até a data de celebração da nova contratação com empresa especializada para prestação de serviços, em caráter continuado, de execução indireta de vigilância armada, compreendendo o fornecimento de mão de obra, uniformes e equipamentos adequados à execução dos trabalhos, nas sedes da Seção Judiciária do Tocantins, em Palmas/TO, e das Subseções Judiciárias de Araguaína/TO e de Gurupi/TO, em trâmite nos autos PAE/SEI n. 0000105-83.2024.4.01.8014, com fundamento nas Cláusulas Décima Sétima e Décima Oitava do Contrato n. 06/2021-JFTO (14407434) e no art.78, incisos I, II, III e XVII, c/c art. 79, inciso I, todos da Lei n. 8.666/93; II - ESTABELECER que a gestora do Contrato n. 06/2021 e a Secretaria Administrativa deverão proceder à realização e operacionalização dos pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores/empregados da contratada, bem como proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias e do FGTS, até o termo final da relação jurídico-contratual rescindenda, tal como já autorizado nos autos do PAe/SEI n. 0000375-10.2024.4.01.8014, consoante Despacho SJTO-Diref 20233992; III - DETERMINAR a apuração das irregularidades descritas no presente feito e eventual aplicação das penalidades previstas legal e contratualmente, sempre assegurando a observância dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa em todas as ulteriores etapas do processo administrativo que foi instaurado para essa finalidade, nos termos do art. 87 da Lei n. 8.666/93; IV - AUTORIZAR a adoção, com urgência, das providências necessárias, visando à nova contratação de empresa especializada para prestação de serviços, em caráter continuado, de execução indireta de vigilância armada, compreendendo o fornecimento de mão de obra, uniformes e equipamentos adequados à execução dos trabalhos, nas sedes da Seção Judiciária do Tocantins, em Palmas/TO, e das Subseções Judiciárias de Araguaína/TO e de Gurupi/TO, em trâmite nos autos PAE/SEI n. 0000105-83.2024.4.01.8014. FUNDAMENTO LEGAL: Cláusula Décima Oitava e Cláusula Décima Nona do Contrato n. 06/2021 c/c os art 77, 78, incisos, I, II, III e VII, 79, Inciso I, todos da Lei nº 8.666/1993 e suas posteriores alterações. DATA DE ASSINATURA: 03/04/2024. SIGNATÁRIO: Gabriel Brum Teixeira - Juiz Federal Diretor do Foro da Justiça Federal/TO.

DECISÃO SJTO-DIREF Nº 28/2024 (20280877). Pae-Sei 3818-71.2021.4.01.8014. CONTRATANTE: Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Tocantins. CONTRATADA: CENTRO OESTE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI, CNPJ/MF 04.701.639/0002-36.

INTEIRO TEOR: I - DETERMINAR a rescisão unilateral do Contrato n. 07/2021-JFTO (14407434), firmado com a empresa CENTRO OESTE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI - EPP, CNPJ N. 04.701.639/0002-36, com termo final em 31/05/2024 ou até a data de celebração da nova contratação com empresa especializada para prestação de serviços, em caráter continuado, de execução indireta de vigilância armada, compreendendo o fornecimento de mão de obra, uniformes e equipamentos adequados à execução dos trabalhos, nas sedes da Seção Judiciária do Tocantins, em Palmas/TO, e das Subseções Judiciárias de Araguaína/TO e de Gurupi/TO, em trâmite nos autos PAE/SEI n. 0000105-83.2024.4.01.8014, com fundamento nas Cláusulas Décima Sétima e Décima Oitava do Contrato n. 07/2021-JFTO (14407434) e no art.78, incisos I, II, III e XVII, c/c art. 79, inciso I, todos da Lei n. 8.666/93; II - ESTABELECER que a gestora do Contrato n. 07/2021 e a Secretaria Administrativa deverão proceder à realização e operacionalização dos pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores/empregados da contratada, bem como proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias e do FGTS, até o termo final da relação jurídico-contratual rescindenda, tal como já autorizado nos autos do PAe/SEI n. 0000375-10.2024.4.01.8014, consoante Despacho SJTO-Diref 20233992; III - DETERMINAR a apuração das irregularidades descritas no presente feito e eventual aplicação das penalidades previstas legal e contratualmente, sempre assegurando a observância dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa em todas as ulteriores etapas do processo administrativo que foi instaurado para essa finalidade, nos termos do art. 87 da Lei n. 8.666/93; IV - AUTORIZAR a adoção, com urgência, das providências necessárias, visando à nova contratação de empresa especializada para prestação de serviços, em caráter continuado, de execução indireta de vigilância armada, compreendendo o fornecimento de mão de obra, uniformes e equipamentos adequados à execução dos trabalhos, nas sedes da Seção Judiciária do Tocantins, em Palmas/TO, e das Subseções Judiciárias de Araguaína/TO e de Gurupi/TO, em trâmite nos autos PAE/SEI n. 0000105-83.2024.4.01.8014. FUNDAMENTO LEGAL: Cláusula Décima Oitava e Cláusula Décima Nona do Contrato n. 07/2021 c/c os art 77, 78, incisos, I, II, III e VII, 79, Inciso I, todos da Lei nº 8.666/1993 e suas posteriores alterações. DATA DE ASSINATURA: 03/04/2024. SIGNATÁRIO: Gabriel Brum Teixeira - Juiz Federal Diretor do Foro da Justiça Federal/TO.