gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
RESOLUÇÃO-RE Nº 546, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e

Considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, resolve:

Art. 1º Conceder às empresas constantes no anexo a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde.

Art. 2º A presente certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir de sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Empresa: Techsuture Indústria e Comércio de Produtos Cirúrgicos Ltda - EPP CNPJ: 00.496.270/0001-35

Endereço: Rua Jorge Pimentel nº 2-50, Vila Engler, Baurú - SP CEP: 17047-010

Autorização de Funcionamento: 8019751 Expediente: 4989720/22-9

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais de uso médico da classe IV.

Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato.
RESOLUÇÃO-RE Nº 506, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Alterar a Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

LWART SOLUCOES AMBIENTAIS S.A. / 46.201.083/0001-88

25759.585209/2012-17 / 9052939

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE VEÍCULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS, EMBARCAÇÕES, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE VIAJANTES DE CARGAS, POSTOS DE FRONTEIRA E TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PUBLICO

9005 - PAF - ALTERAÇÃO NA RAZÃO SOCIAL NA AFE - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0291804233
RESOLUÇÃO-RE Nº 508, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

PORT SHIP HOLD SERVICOS MARITIMOS LTDA / 01.455.014/0001-62

25351.951342/2024-16 /

9041 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 0106564242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

NÃO FOI ANEXADO O CERTIFICADO DE REGULARIDADE OU TERMO DE RESPONSABILIDADE OU DECLARAÇÃO DE VINCULAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO, EMITIDO PELA ENTIDADE REGULADORA DA ATIVIDADE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, COMPROVANDO SEU VÍNCULO COM O ESTABELECIMENTO SOLICITANTE E ESPECIFICANDO AS ATIVIDADES PLEITEADAS, EXIGIDO NO ITEM 08 DO ANEXO III DA RDC 345/02, CONSIDERANDO OS INCISOS E PARÁGRAFOS DO ARTIGO 2° DA RDC N° 204/2005.

--------------------------------------

AMBIPAR RESPONSE TANK CLEANING S/A / 18.591.097/0001-10

25351.950674/2024-83 /

9013 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0105835242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

NÃO FOI ANEXADO O CERTIFICADO DE REGULARIDADE OU TERMO DE RESPONSABILIDADE OU DECLARAÇÃO DE VINCULAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO, EMITIDO PELA ENTIDADE REGULADORA DA ATIVIDADE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, COMPROVANDO SEU VÍNCULO COM O ESTABELECIMENTO SOLICITANTE E ESPECIFICANDO AS ATIVIDADES PLEITEADAS, EXIGIDO NO ITEM 08 DO ANEXO III DA RDC 345, CONSIDERANDO OS INCISOS E PARÁGRAFOS DO ARTIGO 2° DA RDC N° 204/2005.
RESOLUÇÃO-RE Nº 509, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Cadastramento de filial na Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

WM COMERCIAL ATACADISTA LTDA / 06.194.675/0001-03

25351.315214/2023-23 / 9102107

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE

9002 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1442120231

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A EMPRESA NÃO CUMPRIU O ITEM 01 DA EXIGÊNCIA Nº 0042970/24-8. NÃO APRESENTOU FORMULÁRIO DE PETIÇÃO ATUALIZADO, PARA A ÁREA DE PAF, CONFORME MODELO DISPONÍVEL NO SISTEMA SOLICITA, DESCUMPRINDO O ITEM 01, DO ANEXO III, DA RDC 61/04.
RESOLUÇÃO-RE Nº 521, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise, em cumprimento a decisão judicial (Processo Judicial: 1107644-96.2023.4.01.3400 1ª Vara Federal/SJDF - Autor(a):ADAMA BRASIL S/A - NUP: 00424.216623/2023-16) que determinou que a Anvisa procedesse a avaliação toxicológica do produto ALLURE BR.

Art. 2º A publicação do extrato deste informe de avaliação toxicológica não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELLE CHRISTINE DE SOUZA FILADELPHO

ANEXO

RAZÃO SOCIAL - CNPJ

MARCA COMERCIAL

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S)

CLASSIFICAÇÃO TOXICOLÓGICA

-----------------------------

ADAMA BRASIL S/A - 02.290.510/0001-76

ALLURE BR

25351.680470/2020-46

5065 - PRODUTO FORMULADO COM BASE EM PRODUTO TÉCNICO EQUIVALENTE,4461860/20-5

CATEGORIA 5 - PRODUTO IMPROVÁVEL DE CAUSAR DANO AGUDO
RESOLUÇÃO-RE Nº 522, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise, em cumprimento a decisão judicial (Processo Judicial: 1024703-89.2023.4.01.3400 - 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - Autora: CROPCHEM LTDA. - NUP: 00424.069344/2023-57) que determinou que a Anvisa procedesse a avaliação toxicológica do produto CLODINAFOPE 240 EC CROPCHEM II.

Art. 2º A publicação do extrato deste informe de avaliação toxicológica não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELLE CHRISTINE DE SOUZA FILADELPHO

ANEXO

RAZÃO SOCIAL - CNPJ

MARCA COMERCIAL

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S)

CLASSIFICAÇÃO TOXICOLÓGICA

-----------------------------

CROPCHEM LTDA. - 03.625.679/0001-00

CLODINAFOPE 240 EC CROPCHEM II

25351.504087/2020-92

5065 - PRODUTO FORMULADO COM BASE EM PRODUTO TÉCNICO EQUIVALENTE, 1766348/20-3

CATEGORIA 5 - PRODUTO IMPROVÁVEL DE CAUSAR DANO AGUDO
RESOLUÇÃO-RE Nº 523, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise, em cumprimento a decisão judicial (Processo Judicial: 1095119-82.2023.4.01.3400 - 8ª Vara Federal/SJDF - Autor(a):TRADECORP DO BRASIL COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA. - NUP: 00424.190611/2023-54) que determinou que a Anvisa procedesse a avaliação toxicológica do produto CARIMBO 360 CS.

Art. 2º A publicação do extrato deste informe de avaliação toxicológica não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELLE CHRISTINE DE SOUZA FILADELPHO

ANEXO

RAZÃO SOCIAL - CNPJ

MARCA COMERCIAL

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S)

CLASSIFICAÇÃO TOXICOLÓGICA

-----------------------------

TRADECORP DO BRASIL COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. - 04.997.059/0001-57

CARIMBO 360 CS

25351.055101/2019-87

5065 - PRODUTO FORMULADO COM BASE EM PRODUTO TÉCNICO EQUIVALENTE, 0083712/19-5

CATEGORIA 5 - PRODUTO IMPROVÁVEL DE CAUSAR DANO AGUDO
RESOLUÇÃO-RE Nº 517, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIAS AVANÇADAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 109, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Prorrogar por até 40 (quarenta) dias do prazo original, no caso de petições prioritárias, e por até 122 (cento e vinte e dois) dias do prazo original no caso de petições ordinárias, nos termos do § 5º do art. 17-A da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, o(s) prazo(s) para publicação de decisão referente às petições de registro listadas no ANEXO:

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FABRÍCIO CARNEIRO DE OLIVEIRA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

NUMERO DE EXPEDIENTE DATA DO PROTOCOLO

--------------------------------------------------------------------------------

MEGALABS FARMACEUTICA S.A. 33026055000120

0230827234 07/03/2023

--------------------------------------------------------------------------------

BIOMM AS 04752991000110

0259904230 14/03/2023

--------------------------------------------------------------------------------

ASTELLAS FARMA BRASIL IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA. 07768134000104

1216383230 03/11/2023

--------------------------------------------------------------------------------
RESOLUÇÃO-RE Nº 519, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIAS AVANÇADAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 109, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar o registro sanitário de medicamentos, produtos biológicos e insumos farmacêuticos, ou de apresentações, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FABRÍCIO CARNEIRO DE OLIVEIRA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

_________________________________________________________________

ELI LILLY DO BRASIL LTDA 43940618000144

insulina LISPRO

LYUMJEV 25351.441407/2019-52 05/2030

11985 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 85. CANCELAMENTO DE REGISTRO 0366316/23-7

1.1260.0201.001-7 24 Meses

100 UI/ML SOL INJ CT FA VD TRANS X 10ML

1.1260.0201.002-5 24 Meses

100 UI/ML SOL INJ CT 2 CAR VD TRANS X 3 ML

1.1260.0201.003-3 24 Meses

100 UI/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML

1.1260.0201.004-1 24 Meses

100 UI/ML SOL INJ CT 10 CAR VD TRANS X 3 ML

1.1260.0201.005-1 24 Meses

100 UI/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML + 1 CAN APLIC

1.1260.0201.006-8 24 Meses

100 UI/ML SOL INJ CT 2 CAR VD TRANS X 3ML + 2 CAN APLIC

1.1260.0201.007-6 24 Meses

100 UI/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3ML + 5 CAN APLIC

1.1260.0201.008-4 24 Meses

100 UI/ML SOL INJ CT 10 CAR VD TRANS X 3ML + 10 CAN APLIC

1.1260.0201.009-2 24 Meses

100 UI/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3ML + 1 CAN APLIC AJUSTE DE DOSE DE 0,5 UNIDADE

1.1260.0201.010-6 24 Meses

100 UI/ML SOL INJ CT 2 CAR VD TRANS X 3ML + 2 CAN APLIC AJUSTE DE DOSE DE 0,5 UNIDADE

1.1260.0201.011-4 24 Meses

100 UI/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3ML + 5 CAN APLIC AJUSTE DE DOSE DE 0,5 UNIDADE

1.1260.0201.012-2 24 Meses

100 UI/ML SOL INJ CT 10 CAR VD TRANS X 3ML + 10 CAN APLIC AJUSTE DE DOSE DE 0,5 UNIDADE

1.1260.0201.013-0 24 Meses

200 UI/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3ML + 1 CAN APLIC

1.1260.0201.014-9 24 Meses

200 UI/ML SOL INJ CT 2 CAR VD TRANS X 3ML + 2 CAN APLIC

1.1260.0201.015-7 24 Meses

200 UI/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3ML + 5 CAN APLIC

1.1260.0201.016-5 24 Meses

200 UI/ML SOL INJ CT 10 CAR VD TRANS X 3ML + 10 CAN APLIC

--------------------------------------------------------------------------------

GRIFOLS BRASIL LTDA 02513899000171

IMUNOGLOBULINA HUMANA

GAMAGLOBULINA IM GRIFOLS 25351.003683/01-34 02/2027

11985 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 85. CANCELAMENTO DE REGISTRO 0288800/23-9

1.3641.0006.003-0 24 Meses

320 MG SOL INJ CX AMP VD INC X 2 ML + SER + AGU

1.3641.0006.004-9 24 Meses

800 MG SOL INJ CX AMP VD INC X 5 ML + SER + AGU

_________________________________________________________________
RESOLUÇÃO-RE Nº 520, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIAS AVANÇADAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 109, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder a revalidação automática do registro dos medicamentos biológicos sob o nº de processos constantes do anexo desta Resolução, nos termos do § 6º do art. 12 da Lei nº. 6.360, de 1976.

Art. 2º A revalidação abrange os pedidos que ainda não foram objetos de qualquer manifestação por parte da Anvisa.

Parágrafo único. Não constam do anexo desta Resolução os expedientes protocolados fora do prazo estabelecido nos termos da Lei nº. 6360, de 1976.

Art. 3º A revalidação automática não impedirá a continuação da análise da petição de renovação de registro requerida, podendo a Administração, se for o caso, indeferir o pedido de renovação e cancelar o registro que tenha sido automaticamente revalidado, ou ratificá-lo deferindo o pedido de renovação.

Art. 4º Os medicamentos revalidados podem ser consultados, assim como suas apresentações válidas no link: https://consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/

Art. 5º Será considerada a data de revalidação do registro contada a partir do final da vigência do período de validade anterior, de modo que não há interrupção na regularidade do registro.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FABRÍCIO CARNEIRO DE OLIVEIRA

ANEXO

RAZÃO SOCIAL

NOME DO PRODUTO VALIDADE DO REGISTRO

NÚMERO DO PROCESSO NÚMERO DO EXPEDIENTE

--------------------------------------------------------

PFIZER BRASIL LTDA - 61072393000133

MYLOTARG 02/2029

25351758222202018 0656249233

--------------------------------------------------------
Despacho Nº 44/2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo n.º 53115.002402/2021-51, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 1282/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 10+ (dez, decalado para mais) à União, a partir de 28/01/2021, outorgado à TV Serra Dourada Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 01.061.837/0001-03, Fistel 13030155528, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Goiás/GO. A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 27 (vinte e sete), consignado por intermédio da Portaria nº 67, de 13 de fevereiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União em 19 de março de 2014.

Antônio Malva Neto
Despacho Nº 64/2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo n.º 53115.018298/2022-05, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 1740/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 6 (seis) à União, a partir de 06/07/2022, outorgado à Teles Pires Comunicações Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 01.909.383/0001-88, Fistel 15000137736, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Sorriso/MT. A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 46 (quarenta e seis), consignado por intermédio da Portaria nº 195, de 24 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial da União em 28 de maio de 2014.

Antônio Malva Neto
Despacho Nº 81/2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo nº 53115.018875/2022-51 e Nota Técnica nº 1959/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução dos canais analógicos à União, a partir da data indicada para cada localidade, listada abaixo, concedidos à Televisão Ponta Porã Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 24.612.251/0001-95, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, nos respectivos municípios.

Antônio Malva Neto

ANEXO

Processo

Localidade

UF

Número do FISTEL do Canal analógico

Serviço

Canal

Analógico

Canal Digital

Data de Homologação do Desligamento e

Devolução do Canal Analógico

53115.018875/2022-51

PARANAÍBA

MS

50400567105

RTV-P

9+

31

12/07/2022

PONTA PORÃ

MS

09030128046

RTV-P

4

30

12/07/2022

SELVÍRIA

MS

50400567024

RTV-P

3+

35

12/07/2022

TRÊS LAGOAS

MS

09030180714

RTV-P

4

35

12/07/2022
Despacho Nº 82/2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo nº 53115.000636/2024-14 e Nota Técnica nº 1988/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução dos canais analógicos à União, a partir da data indicada para cada localidade, listada abaixo, concedidos à Televisão Vitória S/A, inscrita no CNPJ sob nº 27.419.100/0001-03, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, nos respectivos municípios.

Antônio Malva Neto

ANEXO

Processo

Localidade

UF

Número do FISTEL do Canal analógico

Serviço

Canal

Analógico

Canal Digital

Data de Homologação do Desligamento e

Devolução do Canal Analógico

53115.000636/2024-

DOMINGOS MARTINS (PEDRA AZUL)

ES

01023492075

RTV-P

26

38

10/01/2024

COLATINA (SERRA DA BOA ESPERANÇA)

ES

50400145200

RTV-P

49

39
RETIFICAÇÃO

Na Resolução-RE nº 94, de 12 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº. 11, de 17 de janeiro de 2022, Seção 1, pág. 73, conforme expedientes nº 1845377/21-4 e 1391206/23-1.

Onde se lê: Empresa: Virion Diagnóstica Ltda., CNPJ: 04762623/0001-52

Leia-se: Empresa: Medivax Indústria e Comércio Ltda, CNPJ nº. 68.814.961/0001-73

-------------------------------------------------------------------------

Na Resolução RE nº 2.850, de 03 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº. 149, de 07 de agosto de 2023, Seção I, pág. 126, conforme expedientes nº 0769206/23-9 e 1156106/23-8.

Onde se lê: Centro

Leia-se: Muriaé - MG
RETIFICAÇÃO

Na Resolução RE nº 4.358, de 14 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº. 219, de 20 de novembro de 2023, Seção I, pág. 139, conforme expedientes nº 4764791/22-6 e 1320104/23-1.

Onde se lê: Solicitante: Cardinal Health do Brasil Ltda CNPJ: 19.585.158/0001-07

Autorização de Funcionamento: 8.13.561-1

Leia-se: Solicitante: CORDIS MEDICAL BRASIL LTDA CNPJ: 27.548.227/0001-22

Autorização de Funcionamento: 8.15.766-2

Na Resolução RE nº 4.453, de 22 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº. 224, de 27 de novembro de 2023, Seção I, pág. 164, conforme expedientes nº 1093627/23-9 e 1326677/23-3.

Onde se lê: Endereço: Nº 123, Huakang Road, Jiangbei New Area, Nanking, Jiangsu, 210000, China

Leia-se: Endereço: Nº 123, Huakang Road, Jiangbei New Area, Nanjing, Jiangsu, 210000, China

Na Resolução RE nº 4.358, de 14 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº. 219, de 20 de novembro de 2023, Seção I, pág. 139, conforme expedientes nº 1191351/23-8 e 1405102/23-3.

Onde se lê: Endereço: 225 Guild Ave.

Leia-se: Endereço: 121 North Guild Ave.
RESOLUÇÃO-RE Nº 534, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

A GERENTE DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138 aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 390, de 26 de maio de 2020, resolve:

Art. 1º Habilitar na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde (REBLAS) o(s) laboratório(s) constante(s) no anexo.

Art. 2º A presente habilitação tem validade de 4 (quatro) anos, a contar da data de sua publicação.

Art. 3º O(s) escopo(s) habilitado(s) são(erão) publicado(s) no portal eletrônico da ANVISA: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/laboratorios.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GRAZIELA COSTA ARAÚJO

ANEXO

ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE

RAZÃO SOCIAL CNPJ

CÓD. REBLAS

ENDEREÇO CIDADE UF

-------------------------------------------------------------------------------------------------------

70675- REBLAS - Habilitação Inicial de Laboratório Analítico. 1069246/23-9

Laborplan - Laboratório de Análises de Água do Planalto Médio Ltda. 10.560.231/0001-03

287

Rua Morom, 3020, Sala 01 e 02 - Boqueirão. Passo Fundo/RS

-------------------------------------------------------------------------------------------------------

70675- REBLAS - Habilitação Inicial de Laboratório Analítico. 1487956/23-1

Nogueira & Sampaio Soluções Analíticas Ltda - ME. 15.592.036/0001-89

288

Avenida Major Alvim, 1176 - Alvinópolis. Atibaia/SP
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.013, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

Credencia Laboratório Oeste LTDA para realizar ensaios em amostras oriundas dos programas e controles oficiais do Ministério da Agricultura e Pecuária.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 22 e 49, do Anexo I do Decreto n.º 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa n.º 57, de 11 de dezembro de 2013, e o que consta do Processo nº 21000.007149/2024-75, resolve:

Art. 1º Credenciar o Laboratório Oeste, nome empresarial Laboratório Oeste LTDA, CNPJ nº 40.351.428/0001-01, localizado na Avenida Gustavo Fetter, nº 2651, Bairro Centro, CEP: 89.899-00, Iporã do Oeste/SC, para realizar ensaios em amostras oriundas dos programas e controles oficiais do Ministério da Agricultura e Pecuária.

Art. 2º Estabelecer que o escopo do credenciamento ficará disponível no sítio eletrônico do Ministério da Agricultura e Pecuária, por área de atuação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS GOULART
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.010, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de Tagentes (Tagetes spp.) da Guatemala.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49, do Anexo I, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Instrução Normativa nº 25, de 7 de abril de 2020, e o que consta do Processo nº 21000.034804/2023-87, resolve:

Art. 1º Estabelecer os requisitos fitossanitários para a importação de sementes (Categoria 4) de tagetes (Tagetes spp.) produzidas na Guatemala.

Art. 2º As sementes de tagetes devem estar acompanhadas de Certificado Fitossanitário, emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF da Guatemala.

Art. 3º Os envios estão sujeitos à inspeção no ponto de ingresso (Inspeção Fitossanitária - IF), bem como à coleta de amostras para análise fitossanitária em laboratórios oficiais ou credenciados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.

§ 1º Os custos do envio das amostras e da análise fitossanitária serão com ônus para o interessado.

§ 2º A critério da fiscalização, o interessado poderá ficar como depositário do restante do envio até a conclusão do processo pela fiscalização.

Art. 4º No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que apresente potencial quarentenário para o Brasil, o envio será destruído ou rechaçado e a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país de origem será notificada, podendo a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Brasil suspender as importações de sementes de tagetes da Guatemala até a revisão da Análise de Risco de Pragas.

Art. 5º O envio não será internalizado quando descumprir as exigências estabelecidas nesta Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de 1º de março de 2024.

CARLOS GOULART
RESOLUÇÃO-RE Nº 550, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE DE PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES, COSMÉTICOS E SANEANTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir os registros e as petições dos produtos saneantes, conforme relação anexa.

Art. 2º O motivo do indeferimento do processo/petição deverá ser consultado no site: http://www.anvisa.gov.br.

Art.3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO JOSÉ VIANA OTTONI

ANEXO

C.V. ARAUJO SOARES DE OLIVEIRA LTDA / 05.657.516/0001-27

VISÃO CLEAN PLUS V-40

25351.398074/2023-11 /

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 0641902239

--------------------------------------

BRILHO 21 COMÉRCIO DE PRODUTOS LIMPEZA EM GERAL LTDA - ME / 08.715.778/0001-99

DR2 CONCENTRADO SEM CHEIRO

25351.777203/2023-33 /

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 1285025237

--------------------------------------

BRILHO NATURAL- INDUSTRIA E COMÉRCIO DE SANEANTES LTDA / 17.302.964/0001-97

MULT - INSETICIDA - UNIVER-SE7

25351.771608/2023-68 /

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 1274503230
RESOLUÇÃO-RE Nº 551, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE DE PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES, COSMÉTICOS E SANEANTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir as petições de Transferência de titularidade e, por consequente, cancelar o Registro dos produtos saneantes de risco 2, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após a sua publicação.

RODRIGO JOSÉ VIANA OTTONI

ANEXO

AUDAX QUIMICA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA / 50.770.643/0001-92

CONCENTRAX PORCELANATOS & CERÂMICAS

25351.515512/2023-11 / 308280069

333 - REG. SANEANTES - Transferência de Titularidade de Produto de Risco 2 / 0832532231
RESOLUÇÃO-RE Nº 557, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando o cumprimento dos requisitos dispostos no art. 39, da Resolução RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos por meio de sua renovação automática.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Fabricante: Hovione Farmaciência, S.A.

Endereço: Sete Casas, Loures, 2674-506

País: Portugal Código único: A.001293

Solicitante: Novo Nordisk Farmacêutica do Brasil Ltda. CNPJ: 82.277.955/0001-55

Expediente(s): 0709424/23-0

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumos farmacêuticos ativos biológicos: semaglutida (etapa de secagem).
DECISÕES De 9 de fevereiro de 2024

Decisão nº 19/2024/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: Recurso contra decisão denegatória de autorização de residência a imigrante

Processo(s): 08228.047215/2023-36 - 08018.004748/2024-80

Interessado(s): SVEN BENJAMIN MODROW

A Diretora do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida pelo §3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento da autorização de residência laboral, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência ao imigrante acima citado.

TATYANA SCHEILA FRIEDRICH

Decisão nº 20/2024/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: Recurso contra decisão denegatória de autorização de residência a imigrante

Processo(s): 08228.017330/2023-86 - 08018.005600/2024-62

Interessado(s): HANS DIETER ERNST HOMMEL

A Diretora do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida pelo §3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento da autorização de residência laboral, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência ao imigrante acima citado.

TATYANA SCHEILA FRIEDRICH

Decisão nº 21/2024/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: Recurso contra decisão denegatória de autorização de residência a imigrante

Processo(s): 08228.040244/2023-77 -08018.005515/2024-02

Interessada(s): CARLA GERMANA GETTO

A Diretora do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida pelo §3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento da autorização de residência laboral, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência à imigrante acima citada.

TATYANA SCHEILA FRIEDRICH
RESOLUÇÃO Nº 518, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre a alteração dos arts. 18 e 58 da Resolução CONFEF nº 448/2022 que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas atribuições, conforme dispõe o inciso X do artigo 69 do Regimento Interno do CONFEF;

CONSIDERANDO os termos do inciso II do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998 que delega ao CONFEF a competência para editar os atos necessários à interpretação e à execução do disposto na referida Lei;

CONSIDERANDO o inciso III do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998 que determina que compete ao CONFEF adotar as medidas necessárias à consecução de seus objetivos institucionais;

CONSIDERANDO o parágrafo 7º do art. 5º-C da Lei nº 9.696/1998 que atribuiu ao CONFEF a competência para editar as normas necessárias para regulamentar os procedimentos relativos às eleições no CONFEF e nos CREFs;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CONFEF acerca de procedimentos constantes nas normas eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs, onde a eleição do CONFEF ocorrerá por candidato individual e não mais por chapa, conforme consta nas atas da reunião do Plenário 493 e 494;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CONFEF, ocorrida em 26 de Outubro de 2023, referente a alteração do parágrafo 2º do art. 18 do Regimento Interno do CONFEF que continha rito de inscrição de chapa para eleição do CONFEF que não será mais adotado;

CONSIDERANDO a deliberação em reunião do Plenário realizada em 19 de Janeiro de 2024; resolve:

Art. 1º - O art. 18 e art. 58 da Resolução CONFEF nº 448, de 05 de Dezembro de 2022, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 18 - O Plenário do CONFEF é a instância máxima da Entidade e é constituído por 20 (vinte) Membros Titulares.

§ 1º - Na falta ou impedimento de 01 (um) ou mais Membros Titulares, a ausência será suprida pela presença de Membro Suplente convocado pelo Presidente do CONFEF, na ordem estabelecida nas normas eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs para os Membros Suplentes.

§ 2º - No caso de vacância de cargo de Membro Titular, assumirá, respectivamente, o Membro Suplente, na ordem estabelecida nas normas eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs para os Membros Suplentes."

"Art. 58 - Após o recebimento do requerimento de que trata o artigo anterior, o Presidente dará conhecimento ao Plenário do CONFEF, momento em que a ausência será suprida pela presença de Membro Suplente convocado pelo Presidente do CONFEF, na ordem estabelecida nas normas eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs."

Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor em 01 de janeiro de 2025.

CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI
RESOLUÇÃO Nº 523, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre a reeleição dos Conselheiros Federais e Conselheiros Regionais do Sistema CONFEF/CREFs.

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas atribuições, conforme dispõe o inciso X do artigo 69 do Regimento Interno do CONFEF;

CONSIDERANDO os termos do inciso II do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998 que delega ao CONFEF a competência para editar os atos necessários à interpretação e à execução do disposto na referida Lei;

CONSIDERANDO o inciso III do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998 que determina que compete ao CONFEF adotar as medidas necessárias à consecução de seus objetivos institucionais;

CONSIDERANDO o parágrafo 7º do art. 5º-C da Lei nº 9.696/1998 que atribuiu ao CONFEF a competência para editar as normas necessárias para regulamentar os procedimentos relativos às eleições no CONFEF e nos CREFs;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo 2º do art. 5º-C e no parágrafo 2º do art. 5º-D, ambos da Lei nº 9.696/1998 que determinam ser admitida 1 (uma) reeleição para Conselheiro Federal e Conselheiro Regional;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do marco temporal para aplicabilidade do disposto no parágrafo 2º do art. 5º-C e no parágrafo 2º do art. 5º-D, ambos da Lei nº 9.696/1998;

CONSIDERANDO a deliberação em reunião do Plenário realizada em 02 de Fevereiro de 2024; resolve:

Art. 1º - A reeleição dos Conselheiros Federais e Conselheiros Regionais do Sistema CONFEF/CREFs, de que trata o parágrafo 2º do art. 5º-C e o parágrafo 2º do art. 5º-D, ambos da Lei nº 9.696/1998, terá início a partir da primeira eleição realizada após a promulgação da Lei nº 14.386/2022.

Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CONFEF

RESOLUÇÃO Nº 524, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre a isenção do pagamento da inscrição dos requerentes ao registro junto ao Sistema CONFEF/CREFs portadores de doenças graves, mediante critérios que estabelece.

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do artigo 69 do Regimento Interno do CONFEF;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.197/2010 que fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física;

CONSIDERANDO o dever legal previsto na norma do inciso IV do artigo 23 do Regimento Interno do CONFEF - Resolução CONFEF nº 448/2022;

CONSIDERANDO a norma do § 2º do artigo 6º da Lei Federal nº 12.514/2011, que determina a competência do Conselho Federal para estabelecer isenções ao pagamento de anuidades, taxas, emolumentos e multas atribuíveis aos Profissionais e Pessoas Jurídicas;

CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 476/2023 que dispõe sobre a isenção do recolhimento da anuidade dos Profissionais de Educação Física portadores de doenças graves registrados no Sistema CONFEF/CREFs, mediante critérios que estabelece;

CONSIDERANDO o tratamento dispensado pelos órgãos governamentais aos portadores de doenças graves na Lei nº 7.713/1988 e suas alterações, normativos da Receita Federal e toda a normatização federal existente sobre o tema;

CONSIDERANDO a necessidade e a preocupação social do Sistema CONFEF/CREFs em relação aos Profissionais de Educação Física que se encontram acometidos de doenças graves, o que por vezes os impede de exercer na sua plenitude as atividades profissionais, gerando prejuízos financeiros;

CONSIDERANDO a decisão do Plenário do CONFEF, em Reunião Ordinária realizada no dia 02 de Fevereiro de 2024;

resolve:

Art. 1º - Estarão isentos do pagamento de inscrição os requerentes ao registro junto ao Sistema CONFEF/CREFs portadores de uma ou mais doenças abaixo elencadas, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos na Resolução CONFEF nº 476/2023:

I - AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida);

II - Alienação Mental;

III - Cardiopatia Grave;

IV - Cegueira;

V - Contaminação por Radiação;

VI - Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante);

VII - Doença de Parkinson;

VIII - Esclerose Múltipla;

IX - Espondiloartrose Anquilosante;

X - Fibrose Cística (Mucoviscidose);

XI - Hanseníase;

XII - Nefropatia Grave;

XIII - Hepatopatia Grave;

XIV - Neoplasia Maligna;

XV - Paralisia Irreversível e Incapacitante;

XVI - Tuberculose Ativa, enquanto em tratamento;

XVII - Neuropatia Incapacitante.

Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI

Presidente
RESOLUÇÃO-RE Nº 554, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021;

Considerando a necessidade de alteração na Certificação de Boas Práticas de Fabricação, resolve:

Art. 1º Alterar a razão social da empresa GENZYME FLANDERS BV (Código único: A.000252) para GENZYME FLANDERS, em todas as certificações vigentes à data de 14 de fevereiro de 2024.

Art. 2º Alterar a razão social da empresa Aurobindo Pharma Limited - Unit V (Código único: B.000012) para APITORIA PHARMA PRIVATE LIMITED, UNIT V, em todas as certificações vigentes à data de 14 de fevereiro de 2024.

Art. 3º Alterar a razão social da empresa Aurobindo Pharma Limited - Unit XI (Código único: B.000014) para APITORIA PHARMA PRIVATE LIMITED, UNIT IV, em todas as certificações vigentes à data de 14 de fevereiro de 2024.

Art. 4º Alterar a razão social da empresa Aurobindo Pharma Limited - Unit XIV (Código único: B.001080) para APITORIA PHARMA PRIVATE LIMITED, UNIT VI, em todas as certificações vigentes à data de 14 de fevereiro de 2024.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
RESOLUÇÃO-RE Nº 555, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021;

Considerando a necessidade de atualização na Certificação de Boas Práticas de Fabricação, prevista no art. 12, caput da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 102, de 24 de agosto de 2016, resolve:

Art. 1º Alterar a empresa solicitante na certificação da empresa NOVARTIS PHARMACEUTICAL MANUFACTURING GMBH, publicada pela Resolução-RE nº 2.902, de 1º de setembro de 2022, no Diário Oficial da União nº 169, de 5 de setembro de 2022, Seção 1, pág. 109, DE Amryt Brasil Comércio e Importação de Medicamentos LTDA, CNPJ: 14.555.259/0001-03, PARA CHIESI FARMACÊUTICA LTDA, CNPJ: 61.363.032/0001-46; conforme expedientes nº 8469362/21-6 e 1423941/23-3.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
RESOLUÇÃO-RE Nº 556, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021;

Considerando a necessidade de inclusão na certificação de boas práticas de fabricação, prevista no art. 11 da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Incluir os insumos farmacêuticos ativos obtidos por síntese química fosfato de oseltamivir, fumarato de tenofovir desoproxila e maleato de midazolam, na certificação da empresa Globe Química Ltda, publicada pela Resolução - RE nº 1.566, de 4 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 86, de 8 de maio de 2023, seção 1, página 84, conforme expedientes nº 4920272/22-7, 0810960/23-1 e 1310139/23-7.

Art. 2º Incluir os insumos farmacêuticos ativos obtidos por síntese química atorvastatina cálcica tri-hidratada, fumarato de dimetila, levofloxacino hemi-hidratado na certificação da empresa Dr. Reddy's Laboratories Ltd (Cto-SEZ Process Unit-01) (Código único: B.000898), publicada pela Resolução - RE nº 2.270, de 22 de junho de 2023, no Diário Oficial da União nº 119, de 26 de junho de 2023, seção 1, página 147, conforme expedientes nº 0007209/23-1 e 1021943/23-1.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
RESOLUÇÃO-RE Nº 568, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar os registros por declaração de caducidade dos insumos farmacêuticos ativos sob os números de processos constantes do anexo desta Resolução, nos termos do § 7º do art. 12 da Lei nº 6.360, de 1976.

Art. 2º O cancelamento dos registros por declaração de caducidade abrange os registros dos produtos cuja revalidação não tenha sido solicitada no prazo referido no § 6º do artigo 12 da Lei nº 6.360, de 1976.

Art. 3º Para os registros que não tiveram sua caducidade declarada anteriormente, esta resolução declara a caducidade e cancela o registro simultaneamente.

Art. 4º Este procedimento finaliza administrativamente os processos, para aqueles registros que não tiverem manifestação em contrário das empresas detentoras.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NÉLIO CÉZAR DE AQUINO

ANEXO

RAZÃO SOCIAL - CNPJ

N° PROCESSO - EXPEDIENTE DO CANCELAMENTO

IFA - N° DO REGISTRO - VENCIMENTO DO REGISTRO

---------------------------------------------------

UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A - 60665981000118

25351.393747/2018-89 - 0130453/24-4

ACICLOVIR - 15049714290021 - 01/2024

---------------------------------------------------

PFIZER BRASIL LTDA - 61072393000133

25351.006280/2015-90 - 0130455/24-1

AZITROMICINA DI-HIDRATADA - 15211004460022 - 01/2024

---------------------------------------------------

BLAU FARMACÊUTICA S.A. - 58430828000160

25351.551574/2016-33 - 0130493/24-3

METOTREXATO DE SÓDIO - 15163701560025 - 01/2024

---------------------------------------------------

NORTEC QUÍMICA S.A - 29950060000157

25351.256176/2015-43 - 0130496/24-8

TIABENDAZOL - 15157300120021 - 01/2024

---------------------------------------------------

SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA - 10588595001092

25351.005151/2015-51- 0130502/24-6

CLARITROMICINA - 15832602980020 - 01/2024