EDITAL DE DECISÃO 926H6D

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO AMAPÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

CAIXA ESCOLAR AGUA FRIA

14152.062443/2022-89

AI

22.317.500-5

220,14

CAIXA ESCOLAR AGUA FRIA

14152.062446/2022-12

AI

22.317.503-0

780,44

CAIXA ESCOLAR AGUA FRIA

14152.062448/2022-10

AI

22.317.505-6

73,38

CAIXA ESCOLAR AGUA FRIA

14152.062457/2022-01

AI

22.317.514-5

1.086,40

CAIXA ESCOLAR AGUA FRIA

14185.011411/2022-38

ND

20.237.103-4

28.155,81

CAIXA ESCOLAR MARIA HELENA CORDEIRO

14152.053996/2022-41

AI

22.309.053-1

1.388,05

CAIXA ESCOLAR MARIA HELENA CORDEIRO

14152.054004/2022-01

AI

22.309.061-1

1.320,84

CAIXA ESCOLAR MARIA HELENA CORDEIRO

14152.054015/2022-82

AI

22.309.072-7

5.565,66

CAIXA ESCOLAR MARIA HELENA CORDEIRO

14152.054144/2022-71

AI

22.309.201-1

146,76

CAIXA ESCOLAR MARIA HELENA CORDEIRO

14152.054145/2022-15

AI

22.309.202-9

293,52

CAIXA ESCOLAR MARIA HELENA CORDEIRO

14152.054235/2022-14

AI

22.309.292-4

5.287,28

CAIXA ESCOLAR MARIA HELENA CORDEIRO

14185.009898/2022-99

ND

20.235.505-5

60.131,37

MINA TUCANO LTDA.

14152.160822/2022-33

AI

22.415.864-3

4.471,19

Em 3 de Janeiro de 2024

SUSANE RAQUEL KOSLOW HARTMANN

Chefe da Seção de Multas e Recursos