Secretaria-Executiva

ATO COTEPE/ICMS Nº 114, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, no dia 29 de agosto de 2024, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º Os itens a seguir indicados ficam acrescidos ao Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União no dia 28 de abril de 2023, com as seguintes redações:

I - os itens 8 e 9 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso do Anexo II:

"ANEXO II

MATO GROSSO

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

8

MT

EAC

Importação, Transferência e Saídas

04.165.520/0001-05

13.198.303-2

AGROPECUÁRIA NOVO MILÊNIO LTDA

1º.06.2023

9

MT

EAC

Importação, Transferência e Saídas

04.165.520/0002-96

13.363.098-6

AGROPECUÁRIA NOVO MILÊNIO LTDA

1º.06.2023

II - os itens 5 a 10 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso do Anexo IV:

"ANEXO IV

MATO GROSSO

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)

TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

5

MT

EAC

Operação interna e Interestadual armazenagem

04.165.520/0001-05

13.198.303-2

AGROPECUÁRIA NOVO MILÊNIO LTDA

1º.06.2023

6

MT

EAC

Operação interna e Interestadual armazenagem

04.165.520/0002-96

13.363.098-6

AGROPECUÁRIA NOVO MILÊNIO LTDA

1º.06.2023

7

MT

EAC

Operação interna e Interestadual armazenagem

20.003.699/0001-50

13.561.212-8

FS INDÚSTRIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA

1º.06.2023

8

MT

EAC

Operação interna e Interestadual armazenagem

20.003.699/0002-31

13.748.175-6

FS INDÚSTRIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA

1º.06.2023

9

MT

EAC

Operação interna e Interestadual armazenagem

46.710.597/0002-40

13.952.524-4

FS I INDÚSTRIA DE ETANOL S.A.

1º.06.2023

10

MT

EAC

Operação interna e Interestadual armazenagem

50.878.908/0003-32

14.049.821-4

FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA

1º.06.2023

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA