Edital nº 2160/2024

Processo nº 54170.003739/2005-63

A SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, nomeada por meio da Portaria de Pessoal nº 302, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Autarquia, com fundamento no Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, e em cumprimento ao disposto no Decreto Nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, e na Instrução Normativa INCRA Nº 57, de 20 de outubro de 2009, TORNA PÚBLICO que tramita nesta Superintendência Regional o Processo Administrativo nº 54170.003739/2005-63, que trata da regularização fundiária do território quilombola da comunidade remanescente de quilombo Cercado, que abrange terras localizadas no município de Paracatu, no Estado de Minas Gerais. Os estudos que resultaram na identificação e delimitação desse território, bem como outros levantamentos e documentos relacionados ao caso, compõem o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) alusivo à citada comunidade. Em reunião realizada na data de 24 de dezembro de 2024, o Comitê de Decisão Regional/INCRA-MG aprovou o referido relatório, reconhecendo, em caráter preliminar, um território com área medida de 3.109,2562 ha (três mil cento e nove hectares, vinte e cinco ares e sessenta e dois centiares), cujas confrontações são as seguintes: ao NORTE - FAZENDA SANTA ROSA - LUGAR TABOAS (Mat.: 8.582 e 32.825), FAZENDA SANTA ROSA - LUGAR TABOAS - 001 (Mat.: R-172/ 8582), FAZENDA SANTA MARIA (Mat.: 33.368) e FAZENDA SAN BRUNO (Mat.: 33.369); a LESTE - FAZENDA SANTA ROSA - PARTE 03 (Mat.: 37.148), FAZENDA SANTA ROSA - PARTE 01 (Mat.: 5.011) e FAZENDA SANTA ROSA - PARTE 02 (Mat.: 5.011); ao SUL - PROJETO DE ASSENTAMENTO BURITI DA CONQUISTA (Mat.: não identificada); a OESTE - FAZENDA VEREDA DO GALO (Mat.: 24.772) e FAZENDA PASSARELLI (Mat.: 22.294).

No interior desse território foram identificados os seguintes ocupantes: A) PROPRIETÁRIOS CUJOS TÍTULOS DE DOMÍNIO ESTÃO REGISTRADOS NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PARACATU/MG: WALDIR CARDOSO DA MOTA, CPF: ***.837.167-**, Matrícula nº R-5/11.637, área de 59,4381 ha; Espólio de GREGÓRIO DA SILVA COUTO, CPF: ***.079.646-**, Matrícula nº 18.159, área de 169,2700 ha; Antônio Carlos Mariano de Almeida, CPF: ***.383.946-**, Matrícula nº 24.772, área de 793,4777 ha; ESPÓLIO DE MURILO BOTELHO ULHOA, CPF: ***.140.806-**, Matrícula nº R-177/8.582, área de 587,3300 ha; CÉLIO CORDEIRO FILHO, CPF: ***.344.296-**, Matrícula nº R-203/8.582, área de 410,3400; IDELFONSO FERREIRA NETO, CPF: ***.528.606-**, Matrícula nº 32.825, área de 464,9765 ha; GERALDO FÁBIO DE RESENDE, CPF: ***.291.876-**, e ROSÂNGELA LÚCIA PEREIRA RESENDE, CPF: ***.182.706-**, Matrícula nº 37.854, área de 100,1021 ha, Matrícula nº 37.855, área de 92,4231 ha, e Matrículas nº R-261-8.582 e 36962, área de 7,6783 ha; CARLOS EMILIANO CORDEIRO, CPF: ***.323.331-**, Matrículas nº R-199/8.582 e AV-257/8.582, área de 484,9000 ha; LUISMAEL MUTAM COSTA, CPF: ***.284.256-**, Matrículas nº 33.368, área de 236,2804 ha; Roger Crosara Mansour, CPF: ***.685.146-**, Matrículas nº 33.369, área de 236,2796 ha. B) POSSEIROS INDIVIDUAIS/SIMPLES OCUPAÇÃO de imóveis rurais localizados no município de PARACATU/MG: FLORSINO PEREIRA DE SOUZA, CPF: ***.099.376-**, área ocupada: 3,1071 ha; CELINA FERREIRA COUTO, CPF: não fornecido, área ocupada: 5,2864 ha; DIOMAR FERREIRA COSTA, CPF: não fornecido, área ocupada: 8,3280 ha; ROSIMAR DA SILVA COUTO, CPF: não fornecido, área ocupada: 11,0536 ha; ERMENEGILDA CARNEIRO MARTINS, CPF: ***.059.126-**, área ocupada: 15,0151 ha; OLÍMPIO MENDES DOS SANTOS, CPF: ***.085.406-**, área ocupada: 44,9060 ha; ROSA DIVINA MENDES DOS SANTOS MOTA, CPF: ***.537.976-**, área ocupada: 12,8630 ha; VANDERLEI DE MATOS PEREIRA, CPF: ***.789.401-** e ANA PAULA LOPES DE MATOS, CPF: ***.021.228-**, área ocupada: 22,6839 ha; MARIA CONCEIÇÃO MEL MONTEIRO, CPF: ***.239.541-**, área ocupada: 67,6563 ha; JOSÉ ALVES DE ARAÚJO, CPF: ***.256.348-**, área ocupada: 678,2033 ha; AGROPECUÁRIA E EMPREENDIMENTOS MANSOUR LTDA, CNPJ: 57.182.566/0001-07, e LUISMAEL MUTAM COSTA, CPF: ***.284.256-**, área ocupada: 39,9175 ha.

Considerando o exposto, COMUNICO aos senhores detentores de títulos de domínio incidentes em tal área, bem como aos demais ocupantes, confinantes e terceiros interessados, portadores de eventuais títulos de domínio incidentes na área, ou que nela exerçam atos de posse mansa e pacífica, que terão o prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data em que forem notificados a respeito da publicação do presente edital - que será publicado por 02 vezes consecutivas nos Diários Oficiais da União e do Estado de Minas Gerais, e afixado na sede da Prefeitura Municipal de Paracatu/MG - para apresentarem suas contestações ao Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID). As contestações, instruídas com as provas pertinentes, deverão ser enviadas para o endereço de e-mail servico.quilombolas.bhe@incra.gov.br ou encaminhadas para a Superintendência Regional do INCRA em Minas Gerais, situada na Avenida Afonso Pena, 3.500 - Bairro Cruzeiro - CEP 30130-009 - Belo Horizonte/MG, telefones (0XX31) 3131-2071 e 3131-2073. Informo ainda que, o Processo Administrativo nº 54170.003739/2005-63, em cujos autos se processa o feito, estará à disposição dos interessados, sendo que os requerimentos de cópia deverão ser encaminhados para o endereço de e-mail servico.quilombolas.bhe@incra.gov.br.

Neila Maria Batista Afonso

Superintendente Regional