ATO Nº 86, de 25 DE MAIO DE 2024

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao disposto nos artigos 54, inciso III, § único, e 55, § 2º, da Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000, torna público o Relatório de Gestão Fiscal desta Corte, relativo ao 1º quadrimestre de 2024.

SILMAR FERNANDES

ANEXO I

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

MAIO 2023 A ABRIL 2024

RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")

R$ 1,00

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECUTADAS

(Últimos 12 meses)

LIQUIDADAS

INSCRITAS EM RESTOS A

Mai/23

Jun/23

Jul/23

Ago/23

Set/23

Out/23

Nov/23

Dez/23

Jan/24

Fev/24

Mar/24

Abr/24

TOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES) (a)

PAGAR NÃO

PROCESSADOS 1

(b)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

63.608.126,74

64.312.632,78

63.636.766,12

63.604.175,01

63.884.820,55

63.777.694,24

98.735.234,85

72.609.705,75

84.453.142,48

69.707.446,37

68.489.607,35

67.728.053,69

844.547.405,93

3.420.537,81

Pessoal Ativo

48.779.218,37

49.467.669,67

48.866.696,52

48.807.942,36

48.983.881,39

48.946.337,59

76.283.097,47

57.753.862,27

62.042.987,05

54.053.738,19

52.777.499,91

52.096.369,93

648.854.300,72

3.397.374,86

Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas

Variáveis

41.052.710,14

41.727.053,76

41.148.912,83

41.702.271,83

41.245.553,95

41.181.587,78

60.863.940,21

49.997.884,53

54.331.053,27

45.837.511,06

44.587.926,46

43.928.596,28

546.975.002,10

3.363.551,50

Obrigações Patronais

7.726.508,23

7.740.615,91

7.717.783,69

7.735.670,53

7.738.327,44

7.764.749,81

15.419.157,26

7.755.977,74

7.711.933,78

8.216.227,13

8.184.573,45

8.167.773,65

101.879.298,62

33.823,36

Pessoal Inativo e Pensionistas

14.828.908,37

14.844.963,11

14.770.069,60

14.796.232,65

14.900.939,16

14.831.356,65

22.452.137,38

14.855.843,48

22.410.155,43

15.653.708,18

15.717.107,44

15.631.683,76

195.693.105,21

23.162,95

Aposentadorias, Reserva e Reformas

11.599.442,82

11.661.623,67

11.733.270,92

11.691.389,29

11.828.491,80

11.761.609,72

17.817.492,27

11.811.744,87

17.758.357,64

12.480.121,97

12.542.491,82

12.477.248,35

155.163.285,14

13.378,01

Pensões

3.229.465,55

3.183.339,44

3.036.798,68

3.104.843,36

3.072.447,36

3.069.746,93

4.634.645,11

3.044.098,61

4.651.797,79

3.173.586,21

3.174.615,62

3.154.435,41

40.529.820,07

9.784,94

Outras Despesas de Pessoal decorrentes de dezação ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)

contratos de terceirização ou de contratação deRF)

de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Despesa com Pessoal não Executada Orçamentária

ExecutadaExecuitada Orçamentáriamente

Orçamentariamente

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art.

19 da LRF)

14.857.005,99

14.865.364,52

14.807.677,37

14.826.128,56

14.982.175,08

14.908.032,48

11.934,754,51

7.512.143,42

22.379.298,50

15.624.826,77

15.774.576,85

15.600.007,93

178.071.991,98

-

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

Demissão Voluntária

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração

anterior ao da apuração

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração

anterior ao da apuração

29.329,58

21.633,37

56.495,98

50.045,28

101.385,29

96.825,20

7.472,86

15.247,87

-

3.615,84

91.769,75

1,26

473.822,28

-

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculado VVINCUvVinculadosVinculados

14.827.676,41

14.843.731,15

14.751.181,39

14.776.083,28

14.880.789,79

14.811.207,28

11.927.281,65

7.496.895,55

22.379.298,50

15.621.210,93

15.682.807,10

15.600.006,67

177.598.169,70

-

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)

48.751.120,75

49.447.268,26

48.829.088,75

48.778.046,45

48.902.645,47

48.869.661,76

86.800.480,34

65.097.562,33

62.073.843,98

54.082.619,60

52.715.030,50

52.128.045,76

666.475.413,95

3.420.537,81

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

% SOBRE A RCL

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)

1.290.353.341.023,87

-

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a+III b)

669.895.951,76

0,051916

LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III do art. 20 da LRF)

1.409.827.156,87

0,109259

LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)

1.339.335.799,03

0,103796

LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF)

1.268.844.441,18

0,098333

FONTES: SIAFI, COFIC/SOF/TSE e SECF/COCONT/SOF/TRE-SP. Emitido em 20/05/2024, às 18h30min.

¹Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.

Notas: 1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013.

2. Na linha "Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração" foram excluídos R$ 4.925,27 do mês de janeiro/2024, R$ 105.395,31 do mês de fevereiro/2024, R$ 211.641,75 do mês de março/2024 e R$ 12.868,98 do mês de abril/2024, pois a competência pertence ao período de apuração.

3. Valor da RCL referente à Portaria STN nº 803, de 16 de maio de 2024, publicada em 20 de maio de 2024.

Carlos Yukio Fujimoto

Secretário de Orçamento e Finanças

FREDERYK CHOPIN ARANTES

Secretário de Auditoria Interna

SILMAR FERNANDES

Presidente do Conselho