EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e do artigo 48, II,'b' da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9/GABIN/ICMBIO, DE 23 DE AGOSTO DE 2023, intima as pessoas físicas e jurídicas, abaixo elencadas, e a quem interessar, da lavratura do(s) auto(s) de infração. Também torna pública a apreensão dos seguintes bens e embargo abaixo elencados:

INTERESSADOS

CPF/CNPJ

AUTOS DE INFRAÇÃO/TERMO DE APREENSÃO

Nº PROCESSO

Medida Administrativa Cautelar

UNIDADE DE CONSERVAÇÃO

Data da autuação

Desconhecido

S/N

Termo de Embargo 1VBRHCS

02119.001384/2024-61

Embargo: 09°27'40,7"S65°20'55,7"W;09°28'36,9"S-65°20'45,1"W;09°27'31,9"S65°20'48,9"W;09°27'30,2"S-65°20'46,8"W;09°27'30,8"S-65°20'44,3"W;09°27'28"S-65°20'41,9"W;09°27'26,9"S65°20,37,6"W;09°27'25,7"S-65º20'38,1"W;

Parque Nacional do Mapinguari

23/07/2022

Desconhecido

S/N

Termo de Embargo 1VBRHCS

02119.001384/2024-61

Continuação:09°27'25"S-65º20'35,4"W;09°27,25"S-65º20'35,4"W;09°27'20,5"S-65°20'39,5"W;09°27'18"S-65°20'39,5"W;09°27'14,8"S65°20'46,7"W;09°27'14,6"S-65°20'52,4"W; 09°27'16,9"S-65°20'54"W;

Parque Nacional do Mapinguari

23/07/2022

Desconhecido

S/N

Termo de Embargo 1VBRHCS

02119.001384/2024-61

Continuação: 09°27'16,5"s-65°20'57,1"w-65°27'18,6"S-65°21'02,09"W; 09°27'20,4"S;65°21'04,4"W;09°27'29"S-65°20'59,5"W.

Parque Nacional do Mapinguari

23/07/2022

Desconhecido

S/N

Termo de Embargo Y3XJCNMW

02121.002211/2024-11

Embargo:09°03'05,4"S-65°29,5"W;09°02'45,1"S-65°28'41,5"W;09°02'51,6"S-65°28'36,8"W.

Parque Nacional do Mapinguari

27/06/2022

Desconhecido

S/N

Termo de Demolição 2OFAJJTY

02121.002211/2024-11

Demolição: 02 (dois) acampamentos de madeira com cobertura de lona.

Parque Nacional do Mapinguari

27/06/2022

Desconhecido

S/N

Termo de Apreensão 7Q4NDBU9

02121.002211/2024-11

Apreensão:50 m3Bertholletia excelsa

Parque Nacional do Mapinguari

27/06/2022

Desconhecido

S/N

Termo de Apreensão OYACG8S3

02121.002211/2024-11

Apreensão: 05 (cinco) motosserras.

Parque Nacional do Mapinguari

27/06/2022

Desconhecido

S/N

Termo de Destruição/Inutilização OO7F3RH4

02121.002211/2024-11

Destruição:50 m3Bertholletia excelsa

Parque Nacional do Mapinguari

27/06/2022

Desconhecido

S/N

Termo de Guarda (CBA) G32HMGRQ

02121.002211/2024-11

Guarda: 05 (cinco) motosserras

Parque Nacional do Mapinguari

27/06/2022

Desconhecido

S/N

Termo de Embargo T9075JHY

02121.002212/2024-66

Embargo:09°01'29,06"S-65°24'19,589"W;09°01'34,033"S65°23'49,57"W;09°01'29,54"S-65°23'49,577"W;09°01'22,137"S65°23'49,858";09°01'26,882"S-65°23'06,675"W;09°01'35,485"S65°23'11,479"W;09°01'42,681"S-65°23'18,674"W;

Parque Nacional do Mapinguari

27/06/2022

Desconhecido

S/N

Termo de Embargo T9075JHY

02121.002212/2024-66

Continuação:09°01'36,102"S-65°23'26,076"W;09°01'37,13"S-65°23'27,515"W;09°01'34,868"S65°23'31,832"W;09°01'36,102"S-65°23'33,682"W;09°01'42,064"S65°23'35,327"W;09°01'44,737''S-65°23'40,878"W;09°01'48,231"S65°23'43,345"W;09°01'58,511"S-65°23'39,439"W;

Parque Nacional do Mapinguari

27/06/2022

Desconhecido

S/N

Termo de Embargo T9075JHY

02121.002212/2024-66

Continuação: 09°02'01,8"S-65°23'53,83"W;09°02'06,94"S-65°24'00,614"W; 09°02'03,856"S 65°24'13,771"W;09°02'04,678"s-65°24'25,695"w;09°01'56,66"s-65°24'26,929"w.

Parque Nacional do Mapinguari

27/06/2022

Desconhecido

S/N

Termo de Embargo T9075JHY

02121.002212/2024-66

Continuação:09°01'53,577"s-65°24'29,17"w;09°01'44,942"s-65°24'24,873"w;09°01'46,176"s-65°24'21,172"w;09°01,43'914"s-65°24'20,145"w;09°01'37,952"s-65°24'21,584"w

Parque Nacional do Mapinguari

27/06/2022

Desconhecido

S/N

Termo de Embargo QZONYCHQ

02121.002068/2024-68

Embargo:09°30'51,13"S-64°15'44,24"W;09°30'37,54"S-65°15'58,62"W;09°30'27,21"S-64°15'46,02"W;09°30'08,19"S-64°15'44,93"W;09°30'16,21"S-65°64°15'22,34"W;09°30'27,49"S-64°15'14,256"W

Floresta Nacional do Bom Futuro

15/07/2022

Desconhecido

S/N

Termo de Apreensão BL52VR48

02119.001758/2024-49

Apreensão: 01 bomba de sucção;80 metros de mangueira; 01 motor de bomba, 5.5 HP, marco Branco; 1 motor bomba, sem número série; 01 Starlink, antena e roteador, série WAWC02354095; 01 câmera de monitoramento wi-fi, com cartão de memória.

Floresta Nacional do Jamari

09/08/2024

Desconhecido

S/N

Termo de Destruição/Inutilização 33045V5S

02119.001758/2024-49

Destruição: 01 bomba de sucção;80 metros de mangueira; 01 motor de bomba, 5.5 HP, marco Branco; 1 motor bomba, sem número série.

Floresta Nacional do Jamari

09/08/2024

Desconhecido

S/N

Termo de Guarda (CBA) IUKHK4K0

02119.001758/2024-49

CBA: 01 Starlink, antena e roteador, série WAWC02354095; 01 câmera de monitoramento wi-fi, com cartão de memória.

Floresta Nacional do Jamari

09/08/2024

Neste ato, informa-se que é franqueado aos interessados o comparecimento a qualquer repartição deste Instituto, no prazo de 20 (vinte), para se proceder a comprovação da propriedade dos bens apreendidos, destruídos/inutilizados, das áreas embargadas e das edificações demolidas, efetivação dos demais trâmites administrativos decorrentes da lavratura do auto de infração, bem como apresentar alegações finais. Cientifica-se ainda, que os referidos processos se encontram disponíveis, para vistas aos interessados, no seguinte endereço: Av. Lauro Sodré, 6500. Bairro Aeroporto, Porto Velho - RO. CEP 76.803-260.

ADRIANA ASSUNÇÃO DE CARVALHO

Analista Ambiental/Chefe do NGI ICMBio Porto Velho ICMBio - MMA