CAPÍTULO V

DA SELETIVIDADE NA ATUAÇÃO, DA DISPENSA DE ATOS PROCESSUAISE DO MONITORAMENTO DE PROCESSOS SUSPENSOS E ARQUIVADOS

Seção I

Disposições preliminares

Art. 36. Este capítulo regulamenta o disposto na Portaria Normativa AGU nº 90, de 8 de maio de 2023, para disciplinar, no âmbito da cobrança e recuperação de créditos da União a cargo da Procuradoria-Geral da União, as seguintes medidas:

I - o ajuizamento seletivo de ações;

II - a dispensa ou a prática de atos processuais;

III - o monitoramento de processos suspensos e arquivados; e

IV - a adoção de providências em processos nos quais se verifique a ocorrência de prescrição.

§ 1º A ampla utilização das medidas indicadas no caput dependerá da plena implementação de sistema eletrônico de controle de créditos adequado às necessidades da Procuradoria-Geral da União, bem como do emprego do Painel da Gestão Estratégica de Créditos.

§ 2º Enquanto não implementado o sistema eletrônico referido no § 1º, as unidades de recuperação de ativos da Procuradoria-Geral da União seguirão as diretrizes da Coordenação-Geral de Recuperação de Ativos da Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade da Procuradoria-Geral de União.

§ 3º O disposto no caput poderá ser excepcionado quando a cobrança de créditos envolver a implementação de políticas públicas que possuam relevante caráter político, social ou econômico, conforme orientação da Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade.

Art. 37. No âmbito da Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade e das Coordenações Regionais de Atuação Proativa, a localização de devedores e bens terá como base o Manual de Diligências para Localização de Pessoas e Ativos.

§ 1º Se o montante envolvido ultrapassar R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), o Advogado da União poderá adotar diligências complementares às estabelecidas no Manual de que trata o caput, conforme entender adequadas ao caso.

§ 2º Os valores previstos no Manual de Diligências para Localização de Pessoas e Ativos poderão ser revistos pela Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade na oportunidade do ciclo de revisão de que cuida o art. 181 desta Portaria Normativa.

§ 3º A definição do valor de que trata o § 1º levará em consideração a soma de todos os débitos do mesmo devedor.

§ 4º A previsão de diligências mínimas ou intermediárias não impedirá o Advogado da União de adotar outras medidas que entender cabíveis, especialmente quando presentes indícios de fraude ou ocultação de patrimônio ou, ainda, se forem consideradas úteis de acordo com a análise das circunstâncias do caso concreto.

§ 5º O Advogado da União deverá fundamentar no Sapiens se concluir, em razão das peculiaridades do caso, pela desnecessidade de alguma diligência apontada como necessária no manual a que se refere o caput.

Seção II

Da seletividade na atuação Subseção I

Da dispensa do ajuizamento em razão da alçada

Art. 38. Fica autorizado o não-ajuizamento de ações e de execuções judiciais para cobrança dos créditos da União quando:

I - o valor total atualizado dos créditos relativos a um mesmo devedor for igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); ou

II - o valor atualizado do crédito for igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), no caso de créditos decorrentes de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas da União.

§ 1º Os procedimentos de cobrança recebidos nos valores previstos no inciso I do caput poderão ser devolvidos aos órgãos remetentes para as providências de cobrança extrajudicial que entendam cabíveis.

§ 2º O procedimento de execução e cumprimento de decisões impositivas de multas e outras sanções de natureza pecuniária, exceto criminais, proferidas pela Justiça Eleitoral, submeter-se-á à alçada do inciso I do caput.

§ 3º Os créditos decorrentes de acórdãos do Tribunal de Contas da União observarão as medidas de cobrança extrajudicial nos termos da Subseção III do presente Capítulo independentemente de atingirem os valores da alçada.

§ 4º Para avaliação do valor atualizado de um mesmo devedor, deverá ser analisado o montante total de créditos pendentes de ajuizamento e que sejam cumuláveis na mesma demanda.

Subseção II

Da Gestão Estratégica de Créditos

Art. 39. A Gestão Estratégica de Créditos - GEC da União a cargo da Procuradoria-Geral da União estruturar-se-á sobre as diretrizes, providências e atividades previstas neste artigo.

§ 1º O Painel da GEC constituirá a ferramenta principal para o monitoramento dos processos suspensos dos devedores da União.

§ 2º O painel referido no § 1º será:

I - hospedado no sítio eletrônico do Laboratório de Recuperação de Ativos da Advocacia-Geral da União - LABRA/AGU;

II - alimentado a partir de informações inseridas no Sapiens de acordo com as diretrizes da Coordenação-Geral de Recuperação de Ativos;

III - atualizado semanalmente a partir de extrações de dados do Sapiens; e

IV - de acesso restrito e obrigatório às equipes de recuperação de ativos da Procuradoria-Geral da União, admitindo-se às diversas coordenações temáticas da atuação proativa o seu uso, conforme orientação da Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade.

§ 3º As diretrizes da GEC são as seguintes:

I - atuação nacional integrada e coordenada das unidades de recuperação de ativos da Procuradoria-Geral da União, visando a fomentar a replicação das melhores práticas e o tratamento integral do devedor e de seus processos;

II - responsabilidade coletiva pela estratégia de tratamento do devedor e de seus processos, a ser perseguida pelos integrantes de qualquer núcleo ou setor, jurídico ou não, com foco na satisfação do crédito da União;

III - desenvolvimento contínuo e gradual da GEC, com o objetivo de alcançar o tratamento de 100% (cem por cento) dos devedores;

IV - foco no tratamento integral do devedor e não nos seus processos isoladamente considerados, evitando-se a repetição inútil de diligências judiciais e extrajudiciais; e

V - a suspensão e o arquivamento de modo ativo dos procedimentos extrajudiciais e dos processos judiciais, com o consequente monitoramento, quando necessário, sem aguardar provimento judicial.

§ 4º As providências da GEC são as seguintes:

I - análise estratégica do devedor, que contemplará, dentre outros fatores e elementos que o Advogado da União julgar pertinentes:

a) dívida global e suas fontes;

b) eventual solidariedade e outras características dos créditos;

c) situação patrimonial;

d) diligências já realizadas e resultados obtidos;

e) prazos prescricionais e intervalo de tempo de monitoramento, com fixação de datas para renovação das pesquisas de ativos do devedor;

f) medidas necessárias para a sequência do tratamento do devedor, especialmente quanto a suspensões e ajuizamentos parciais, considerando eventual solidariedade e outras características dos créditos; e

g) seleção de processo principal, na hipótese de múltiplos processos do mesmo devedor, segundo critérios principais de valor e prazo prescricional e, quando pertinentes, de relevância, antiguidade, em que deverão ocorrer os atos da estratégia definida;

II - atualização da análise estratégica do devedor, quando:

a) novo procedimento extrajudicial implicar alteração de alçada da dívida global do devedor, com exame da necessidade de realização de diligências complementares às já efetivadas para localização de ativos;

b) houver necessidade de seleção de novo processo principal, por arquivamento definitivo do antigo processo principal ou por outros motivos;

c) decisão judicial ou administrativa alterar de modo relevante algum dos fatores e elementos abordados na análise original;

d) retomada parcial ou total do curso dos processos judiciais e dos procedimentos extrajudiciais suspensos, observados os prazos prescricionais restantes, a relevância econômica e a compatibilidade dos ativos localizados com os créditos de cada processo;

e) surgirem indícios de fraude, ocultação de patrimônio ou utilização abusiva de pessoa jurídica, para exame da viabilidade de apuração e localização de ativos dos terceiros envolvidos; e

f) outras circunstâncias fáticas e normativas, objetivas e subjetivas, justificarem a atualização;

III - suspensão total ou parcial, quando o resultado das diligências de localização de ativos for negativo, insuficiente ou imprestável para o pagamento da dívida global do devedor:

a) dos ajuizamentos de execuções e do início da fase de cumprimento de sentença que visem exclusivamente à cobrança ou ao ressarcimento de valores;

b) das diligências judiciais e extrajudiciais relativas ao devedor, além da possibilidade de suspensão efetiva dos processos de execução ou de cumprimento de sentença em curso, na forma do § 1º do art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, nos quais não restem providências pendentes, as quais deverão ser concluídas antes da suspensão; e

c) de ações de cobrança, se não houver título judicial ou extrajudicial constituído, ressalvadas as hipóteses em que, a critério do advogado responsável, for conveniente o ajuizamento para definição de relação jurídica relevante entre a União e o devedor ou se a demanda envolver ação de regresso com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal;

IV - inserção no Sapiens de informações sobre outros processos de cobrança e correlatos, incluída a vinculação, relacionados ao mesmo devedor, a fim de facilitar a localização e a visualização dos processos administrativos;

V - remessa dos processos administrativos com suspensão ao setor de processos suspensos no Sapiens, para controle e monitoramento, com o apoio do Painel da GEC, durante o intervalo de tempo definido na análise estratégica do devedor ou em sua atualização;

VI - pesquisas patrimoniais, de acordo com o disposto no art. 37, nas datas definidas na análise estratégica do devedor ou em sua atualização;

VII - retomada total ou parcial, de acordo com a análise estratégica do devedor ou em sua atualização, do curso dos processos judiciais e dos procedimentos extrajudiciais suspensos, não alcançados pela prescrição, quando localizados ativos suficientes ou não à quitação da dívida global do devedor; e

VIII - arquivamento definitivo dos processos administrativos no Sapiens, observadas as alçadas do art. 46, quando:

a) não houver necessidade de monitoramento;

b) encerrado o intervalo de monitoramento sem a retomada do processo judicial ou do procedimento extrajudicial, ocorrida ou não a prescrição;

c) não localizados ativos ou inventário referentes a devedor falecido; e

d) verificados o não funcionamento, a inaptidão ou a baixa da pessoa jurídica, sem que haja elementos para apresentação de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

§ 5º As atividades da GEC são as seguintes:

I - monitoramento dos processos administrativos no setor de processos suspensos no Sapiens, por meio de tarefas, atividades, datas, observações, etiquetas e outras ferramentas específicas definidas pela Coordenação-Geral de Recuperação de Ativos; e

II - avaliação gerencial da implementação da GEC, por meio de relatório trimestral a ser elaborado pela Coordenação-Geral de Recuperação de Ativos.

§ 6º A fixação de datas para renovação das pesquisas de ativos na análise estratégica do devedor ou em sua atualização deverá considerar:

I - o conjunto dos prazos prescricionais dos créditos contra o devedor;

II - o prazo máximo de trinta meses entre as pesquisas;

III - a realização preferível de mais de uma pesquisa no intervalo de monitoramento; e

IV - a necessidade de antecipação ou de postergação da data de pesquisa.

§ 7º A imprestabilidade do resultado das diligências a que alude o inciso III do § 6º refere-se às hipóteses em que os ativos localizados não possuam valor econômico, viabilidade de comercialização ou apresentem alguma característica que comprometa a sua utilidade para satisfazer o crédito da União, circunstâncias a serem apuradas no caso concreto.

§ 8º Havendo indícios de fraude, ocultação de patrimônio ou utilização abusiva de pessoa jurídica e desde que analisada a viabilidade e localizados ativos dos terceiros envolvidos, pessoas físicas ou jurídicas, deverão ser mantidos em tramitação os processos em relação aos quais incidentalmente devam ser discutidos os fatos.

Subseção III

Das medidas de cobrança extrajudicial

Art. 40. O não ajuizamento com base no princípio da seletividade, na forma da Subseção II desta Seção, ficará condicionado à adoção de medida extrajudicial de cobrança.

§ 1º A medida extrajudicial de cobrança a que alude o caput:

I - será a mais adequada e eficiente para a recuperação do crédito da União, considerados os mecanismos eletrônicos disponibilizados à Procuradoria-Geral da União;

II - observará o volume de processos e a capacidade de execução das atividades dos serviços de apoio administrativo das unidades de recuperação de ativos da Procuradoria-Geral da União; e

III - poderá ser dispensada, desde que devidamente fundamentada.

§ 2º Poderão ser adotadas, dentre outras, as seguintes medidas extrajudiciais de cobrança:

I - a notificação extrajudicial do devedor;

II - o protesto extrajudicial, na forma do Capítulo VIII;

III - o lançamento no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos do Capítulo IX; e

IV - a comunicação da dívida aos órgãos de proteção ao crédito. Seção III

Da dispensa da prática de atos processuais

Art. 41. Para atender aos critérios de racionalidade, economicidade e eficiência, o Advogado da União poderá deixar de praticar atos processuais no âmbito da cobrança de créditos nas seguintes hipóteses:

I - o valor atualizado dos créditos for inferior ao estabelecido no art. 38; ou

II - a capacidade econômica do devedor indicar a irrecuperabilidade do crédito ou a sua difícil recuperação.

§ 1º Os atos processuais que poderão deixar de ser praticados nos termos do caput são:

I - a interposição de recursos; e

II - a formalização de atos de impulso, tais como a citação, a penhora ou demais atos relativos à constrição de bens e direitos.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no § 1º, o Advogado da União poderá ainda:

I - desistir de recursos; e

II - requerer ou concordar com a suspensão ou o arquivamento, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 921, inciso III, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, desde que não conste dos autos garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito da União.

§ 3º O Advogado da União poderá deixar de interpor recurso contra decisão interlocutória que verse sobre questão não preclusiva em relação a qual:

I - o interesse recursal esteja prejudicado diante das circunstâncias fáticas; ou

II - o resultado recursal pretendido possa ser igualmente obtido por outro meio ou em outra oportunidade.

§ 4º Para os fins deste artigo, deverão ser observadas as mesmas vedações e limites, conforme o caso, previstos nos arts. 3º e 4º da Portaria Normativa AGU nº 90, de 8 de maio de 2023.

Seção IV

Das providências em processos nos quais se verifique a ocorrência de prescrição

Art. 42. Em caso de ocorrência da prescrição, o Advogado da União deverá, em manifestação fundamentada:

I - deixar de ajuizar a ação cabível;

II - desistir das ações propostas; e

III - abster-se de interpor recursos ou desistir dos recursos interpostos.

Parágrafo único. A manifestação a que se refere o caput poderá ser dispensada ou realizada de forma automatizada quando o sistema eletrônico de controle de créditos indicar a ocorrência da prescrição, observadas as diretrizes da Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade.

Seção V

Disposições finais

Art. 43. A Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade deverá buscar a automatização das pesquisas de bens do devedor, sempre a partir das bases de dados mais atualizadas disponibilizadas pela Advocacia- Geral da União para a atividade de recuperação de ativos.

Art. 44. As manifestações pela suspensão ou arquivamento de processos judiciais ou procedimentos extrajudiciais, bem como as relativas à dispensa de prática de atos processuais, deverão ser fundamentadas, ainda que de modo sucinto, e conter a análise expressa do prazo prescricional.

CAPÍTULO VI

DOS ACORDOS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS PARA PAGAMENTODE CRÉDITOS DA UNIÃO

Seção I

Disposições preliminares

Art. 45. A celebração de acordo sobre créditos da União, administrados pela Procuradoria-Geral da União, com finalidade de suspender ou encerrar processos administrativos e ações judiciais ou, ainda, prevenir a propositura destas, nos termos da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, observará a disciplina deste Capítulo.

§ 1º Aplica-se o disposto neste Capítulo, no que couber, aos acordos e parcelamentos previstos em normas especiais.

§ 2º Não se aplica o disposto neste Capítulo:

I - às transações realizadas com fundamento na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e no Capítulo VII desta Portaria Normativa; e

II - aos acordos em execução, celebrados com fundamento nas normas então vigentes, excetuado o § 3º do art. 59.

§ 3º É cabível a celebração de acordos parciais, que não versem sobre a integralidade do crédito da União ou do objeto do litígio, os quais produzirão consequências jurídicas conforme a análise do caso concreto.

Seção II

Da celebração de acordos Subseção I

Das autorizações e alçadas

Art. 46. Os órgãos de execução da Procuradoria-Geral da União ficam autorizados a realizar acordos judiciais ou extrajudiciais para pagamentos de créditos da União, observados os seguintes limites de alçada:

I - nos casos de competência das coordenações regionais:

a) até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), pelo Advogado da União que atua diretamente na causa;

b) até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), mediante prévia e expressa autorização do Coordenador Regional competente; e

c) até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), mediante prévia e expressa autorização do Procurador Regional da União;

II - nos casos de competência da Procuradoria-Geral da União:

a) até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), pelo Advogado da União que atua diretamente na causa;

b) até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), mediante prévia e expressa autorização do Coordenador-Geral competente; e

c) até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), mediante prévia e expressa autorização do Procurador Nacional da Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade;

III - em qualquer caso, acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), mediante prévia e expressa autorização do Procurador-Geral da União.

§ 1º Inclui-se entre as atribuições autorizadas, como fase das tratativas do acordo, deliberar sobre o recebimento parcelado do crédito da União, de acordo com a legislação aplicável.

§ 2º A realização de acordos que envolvam créditos de valor igual ou superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) dependerá de prévia e expressa autorização do Procurador-Geral da União, nos termos do art. 7º da Portaria AGU nº 173, de 15 de março de 2020, e das autoridades dos demais órgãos previstos nos §§ 1º e 2º do art. 2º do Decreto nº 10.201, de 15 de janeiro de 2020.

§ 3º Para fins de apuração dos valores referidos neste artigo, considerar-se-á exclusivamente o crédito da União originalmente objeto da lide, após a devida atualização monetária e a incidência de juros definidos, não se incluindo os créditos de honorários advocatícios e periciais, multas, custas e demais despesas processuais, dentre outros.

§ 4º Para fins de aplicação dos limites de que trata este artigo, na hipótese de litisconsórcio passivo, considera-se crédito da União:

I - o valor total objeto da lide, quando o crédito da União decorrer de obrigação solidária; e

II - o valor devido por cada um dos litisconsortes, nas demais hipóteses.

§ 5º Quando o titular original da atribuição estiver em estágio confirmatório, o ato autorizativo será exercido pelo agente competente para a faixa de valor seguinte.

§ 6º As atribuições previstas nos incisos I e II do caput podem ser total ou parcialmente objeto de delegação ou de avocação por ato dos respectivos responsáveis, a fim de atender a necessidades específicas dos órgãos de execução.

Art. 47. A celebração de acordo objeto deste Capítulo abrangerá o recebimento do valor principal, juros, multas, inclusive de natureza processual, custas judiciais e periciais eventualmente adiantadas, dentre outros.

Subseção II

Das atribuições e limitações

Art. 48. As tratativas e a celebração de acordos para pagamento de créditos da União serão conduzidas pelos Advogados da União integrantes das Coordenações Regionais de Atuação Proativa nos procedimentos extrajudiciais e nas ações judiciais de sua competência.

Parágrafo único. As Coordenações Regionais de Atuação Proativa serão responsáveis pela consolidação dos dados relativos a acordos de créditos da União e elaboração dos relatórios gerenciais, conforme orientações da Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade.

Art. 49. Os casos em que o devedor efetuar o pagamento espontâneo do crédito previamente informado pela União não configurarão hipóteses de acordo para os fins deste Capítulo, não se aplicando, especialmente, o disposto no art. 62.

Subseção III

Dos procedimentos

Art. 50. Serão observados os seguintes procedimentos e regras para o acordo previsto neste Capítulo:

I - não será deferido parcelamento superior a sessenta meses, salvo na hipótese de competência delegada pelo Advogado-Geral da União;

II - o valor de cada parcela não será inferior a R$ 100,00 (cem reais);

III - o número de parcelas será calculado segundo o critério da capacidade de pagamento, observado o limite previsto no inciso I;

IV - não deverá existir, no caso concreto, outro meio mais célere ou vantajoso de satisfação do crédito da União; e

V - não deverá haver vedação legal.

§ 1º O termo de acordo conterá cláusula de renúncia do devedor a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem processos administrativos ou ações judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos administrativos ou judiciais que tenham por objeto os créditos da União incluídos no acordo.

§ 2º Quaisquer bens arrestados, sequestrados, penhorados ou de outra forma constritos no processo judicial deverão assim permanecer, a pedido do Advogado da União, para garantia do acordo até quitação integral do crédito da União.

§ 3º Após o pagamento mínimo de 30% (trinta por cento) do crédito da União objeto do acordo, poder-se-á avaliar a liberação das constrições excedentes.

Subseção IV

Dos critérios de correção monetária e dos juros de mora

Art. 51. A definição dos parâmetros jurídicos necessários à elaboração dos cálculos pelos órgãos de execução competentes da Procuradoria-Geral da União é de exclusiva responsabilidade do Advogado da União que atua no processo administrativo ou judicial de cobrança do crédito da União.

Parágrafo único. A inobservância do disposto no caput faculta a devolução pelo técnico responsável pela elaboração do cálculo para adequação da parametrização.

Art. 52. Se não houver parâmetro específico predeterminado, em face da natureza da dívida ou por expressa previsão no título, o crédito da União ficará sujeito aos seguintes encargos:

I - correção monetária desde a data do vencimento pelo índice oficial de inflação; e

II - quando constituído o devedor em mora, juros no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, com base no art. 1.062 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil de 1916, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a partir de quando se aplicará, a título de correção monetária e juros, exclusivamente, a taxa SELIC, nos termos do art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

§ 1º Tratando-se de crédito da União decorrente da prática de ato ilícito, os juros moratórios serão computados desde o evento danoso.

§ 2º Apurado o crédito da União em processo administrativo no qual tenha sido garantido ao devedor o direito de defesa, culminando com sua notificação a pagar quantia certa em prazo determinado, os juros moratórios serão computados a partir do término do prazo para pagamento.

§ 3º A partir de dezembro de 2021, independentemente da natureza da dívida, o crédito da União ficará sujeito, exclusivamente, à atualização pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, incidente sobre o valor atualizado e consolidado em novembro de 2021.

§ 4º O disposto no § 3º não se aplica aos créditos decorrentes do descumprimento de contratos nos quais haja cláusula expressa indicando os índices de atualização monetária, juros moratórios e compensatórios.

Art. 53. O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

Art. 54. Os encargos relativos a acórdãos do Tribunal de Contas da União observarão as regras por ele estabelecidas.

Subseção V

Da modalidade de parcelamento com prestações fixas

Art. 55. Quando o valor do crédito da União não exceder R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), poderá ser acordado com o devedor o pagamento em até sessenta parcelas fixas, conforme apurado em parecer pelo órgão de execução competente da Procuradoria-Geral da União, que deverá observar os seguintes parâmetros:

I - obtenção da média da taxa SELIC dos últimos doze meses anteriores ao parcelamento, considerando os índices oficiais divulgados;

II - a taxa média obtida conforme o inciso anterior será considerada a taxa SELIC mensal fixa a ser aplicada durante todo o período do parcelamento;

III - com a taxa fixa encontrada, projeção do parcelamento para o número de prestações acordadas, apurando-se os valores mensais de cada prestação;

IV - soma das prestações mensais apuradas; e

V - divisão da soma obtida conforme o inciso anterior pelo número de prestações acordadas, obtendo-se a parcela fixa mensal.

Subseção VI

Da instrução para os atos de autorização

Art. 56. Nas hipóteses do art. 46, o Advogado da União responsável pelo processo contendo a proposta do acordo a ser autorizado elaborará parecer motivado e conclusivo sobre todos os aspectos da proposta, com a descrição da atual fase processual, fundamentando o interesse público e a vantajosidade na forma do art. 64.

§ 1º O processo será obrigatoriamente instruído com as seguintes peças e informações, que deverão ser indicadas no parecer referido no caput:

I - requerimento, petição, ata de audiência ou outro documento em que o devedor tenha formalizado a proposta de acordo, se houver;

II - documentação comprobatória das alegações contidas na proposta de acordo;

III - cópias das peças principais dos autos da ação judicial;

IV - relação dos bens constritos;

V - comprovante de rendimentos do devedor, se possível;

VI - parecer técnico conclusivo elaborado pelo órgão de execução competente da Procuradoria-Geral da União, se necessário;

VII - indicação do termo final do prazo para manifestação, se for o caso;

VIII - cópia da decisão judicial que fixar o crédito e os acréscimos legais;

IX - cópia de outros documentos que possam auxiliar no exame; e

X - minuta do termo de acordo.

§ 2º Tratando-se de proposta de acordo dirigida originariamente a outro órgão da União e encaminhado à Procuradoria-Geral da União por haver ação em curso, o processo será instruído com parecer técnico elaborado no âmbito do órgão da União, atestando o interesse público envolvido, além de manifestação da respectiva Consultoria Jurídica, se for o caso.

Subseção VII

Da assinatura do Termo de Acordo

Art. 57. O termo de acordo, após a prévia autorização eventualmente necessária, será assinado pelo Advogado da União responsável e pela parte contrária ou por seu representante, desde que detentor de poderes para o ato.

Subseção VIII

Da apresentação do termo de acordo em juízo

Art. 58. Havendo ação judicial em curso, o termo de acordo será apresentado em juízo, requerendo-se:

I - a homologação do acordo, na hipótese de ações que visem à formação de título executivo judicial; e

II - a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo, na hipótese de execução ou de cumprimento de sentença.

Parágrafo único. Nos casos de que trata este artigo, o termo de acordo conterá cláusula expressa de que sua celebração não gera novação.

Subseção IX

Do inadimplemento do acordo e seus efeitos

Art. 59. Implicará rescisão do acordo, com cancelamento dos benefícios concedidos, a falta de pagamento:

I - de três parcelas, consecutivas ou não, durante a vigência do parcelamento; ou

II - de qualquer parcela, após expirado o prazo do acordo.

§ 1º A parcela paga em atraso deverá sofrer incidência de multa específica de 2% (dois por cento).

§ 2º Para os fins deste artigo, é considerada inadimplida a parcela parcialmente paga.

§ 3º Quando for de interesse da União a preservação do acordo celebrado, o Advogado da União responsável pelo processo poderá dar seguimento ao acordo se as circunstâncias do caso concreto, como a conduta processual do devedor, o número de parcelas já pagas ou as razões declinadas para o inadimplemento parcial, assim indicarem, hipótese em que deverão incidir os encargos relativos à mora.

Art. 60. Rescindido o acordo:

I - apurar-se-á o saldo remanescente da dívida, aplicando-se os parâmetros vigentes à época da celebração do acordo;

II - cancelar-se-ão os descontos eventualmente concedidos sobre o crédito da União, que deverá ser cobrado em sua integralidade;

III - instaurar-se-á o processo de execução ou nele prosseguir-se-á pelo saldo remanescente atualizado, inclusive com a aplicação das multas estipuladas no termo de acordo; e

IV - instaurar-se-á a fase de cumprimento de sentença, quando for o caso.

Art. 61. A realização de novo acordo para pagamento parcelado do saldo remanescente somente será admitida se houver sido quitado, no mínimo, 30% (trinta por cento) do total do crédito da União transacionado no acordo rescindido, observadas as demais condições previstas neste Capítulo.

Parágrafo único. Verificando-se que o percentual indicado no caput não foi alcançado, poderá ser emitida GRU visando à sua complementação, cujo comprovante de pagamento deverá ser apresentado pelo devedor como requisito para análise do novo pedido de acordo.