14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 Havendo dúvidas sobre a interpretação de qualquer disposição deste Edital, prevalecerá o entendimento que for mais favorável à ampliação da participação das instituições.

14.2 Os casos omissos, observadas as disposições legais e os princípios que regem a Administração Pública, serão resolvidos pela Comissão de Seleção.

14.3 Eventuais pedidos de esclarecimentos referentes a este processo poderão ser dirigidos à SDI/MAPA pelo e-mail coord-cgdf@agro.gov.br.

14.4 As despesas necessárias à plena consecução do objeto dos futuros acordos de cooperação, tais como instalações dos núcleos, deslocamentos e diária de pessoal, correrão por conta de cada partícipe. De igual modo, os serviços decorrentes dos futuros acordos de cooperação serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes qualquer remuneração em contrapartida aos serviços.

14.5 A Administração Pública não cobrará dos proponentes taxa ou qualquer outro valor para participar deste Chamamento Público.

14.6 Na contagem dos prazos, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento. Os prazos se iniciam e expiram exclusivamente em dia útil no Ministério da Agricultura e Pecuária.

14.7 O presente Chamamento Público poderá ser revogado a qualquer tempo por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito à indenização ou reclamação de qualquer natureza.

14.8 O foro competente para dirimir questões relativas ao presente Edital será o da Seção Judiciária do Distrito Federal, com a exclusão de qualquer outro.

14.9 Desde que não desnaturem o objeto do presente Chamamento Público, adequações poderão ser feitas nos Acordos de Cooperação e nos Planos de Trabalho, tanto no curso do certame como por ocasião da conclusão/assinatura de tais peças.

14. 10 Constituem Anexos deste Edital, dele fazendo parte integrante:

Anexo I - Projeto Básico;

Anexo II - Modelo da Proposta de Plano de Trabalho; e

Anexo III - Mapas de áreas com pastagens degradadas;

14.11 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência de 1(um) ano.

Renata Bueno Miranda

Secretária

ANEXO I

PROJETO BÁSICO

REDE FLORESTA + INICIATIVA CONEXÃO FLORESTAL

1. DO OBJETO

1.1. O Chamamento Público proposto neste processo tem por objetivo selecionar pessoa(s) jurídica(s) de direito público e de direito privado, sem fins lucrativos, como as organizações da sociedade civil, interessado(s) em cooperar com as ações do projeto Rede Floresta + Iniciativa Conexão Florestal.

1.2. Será publicado edital de Chamamento Público com o objetivo de selecionar parceiros caracterizados no subitem 1.1., mediante o prévio envio de propostas de projetos por meio de planos de trabalho demonstrando como poderão contribuir no desenvolvimento de ações destinadas a:

1.2.1. No desempenho dessas competências e atribuições, o DEFLO é demandado a estabelecer diálogos e parcerias com diferentes instituições e organizações do setor privado a fim de dinamizar e dar continuidade ao processo de conservação, recomposição e valorização da biodiversidade florestal.

1.2.2. Essas ações constituem espaços de permanente transformação inovadora, pois apresentam projetos voltados para fomento à economia de base florestal em todo o território nacional e para o fomento do plantio para a produção e a recuperação de áreas degradadas associado ao plantio para conservação, numa vertente de garantia a geração de produtos madeireiros e não madeireiros.

1.2.3. O estabelecimento de cooperação e colaboração mútua visam a execução de projetos para gerar benefícios locais e desenvolvimento socioeconômico através de projetos florestais.

2. JUSTIFICATIVA

2.1. O projeto Rede Floresta + Iniciativa Conexão Florestal visa apoiar a recuperação e a recomposição florestal associada à promoção do desenvolvimento sustentável e do fomento à economia de base florestal em todo o território nacional.

2.2. Esse projeto é parte integrante das ações do Plano Floresta + Sustentável, que abarca ainda as Florestas Plantadas com foco nos objetivos nacionais e ações indicativas do Plano Nacional de Desenvolvimento de Florestas Plantadas e ações de Desenvolvimento Florestal.

2.3. Nesse contexto, ressalta-se que conforme o Decreto n° 11.332, de 1° de janeiro de 2023, a SDI/MAPA recebeu novas competências no tocante a agenda de desenvolvimento florestal, quais sejam:

Art. 1º O Ministério da Agricultura e Pecuária, órgão da administração pública federal direta, tem como áreas de competência os seguintes assuntos:

...

XI - conservação e manejo do solo e da água, destinados ao processo produtivo agrícola e pecuário e aos sistemas agroflorestais;

...

Art. 34. Ao Departamento de Reflorestamento e Recuperação de Áreas Degradadas compete:

I - estimular o plantio de florestas de reflorestamento e sistemas agroflorestais em unidades de produção agropecuária;

II - apoiar e incentivar a recuperação de vegetação nativa e a recomposição florestal em unidades de produção agropecuária;

III - desenvolver e propor planos de produção florestal de florestas plantadas em unidades de produção agropecuária para a produção de celulose, madeira, energia e outros fins;

IV - apoiar o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima com informações para o Inventário Florestal Nacional;

V - apoiar o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima na gestão do Sistema de Cadastro Ambiental Rural, integrado ao Sistema Nacional de Informações Florestais;

VI - prestar apoio técnico à implementação dos programas de fomento às florestas plantadas em unidades de produção agropecuária;

VII - desenvolver e propor planos de produção;

VIII - apoiar, no âmbito das florestas plantadas em unidades de produção agropecuária, a implementação do Programa Nacional de Florestas, criado por meio do Decreto no 3.420, de 20 de abril de 2000; e

IX - apoiar o Ministério na elaboração do Plano Nacional de Desenvolvimento de Florestas Plantadas, nos termos do disposto no Decreto no 8.375, de 11 de dezembro de 2014.

2.5. Assim, com foco nestas competências e ante a preocupação em reverter o acelerado processo de degradação dos recursos naturais, com foco na valorização e uso econômico, buscando formas cada vez mais assertivas para o adequado manejo dos recursos florestais e trazendo normas mais adequadas às necessidades locais/regionais, ressalta-se a importância de realizar estes chamamentos públicos para formar parcerias fundamentais para a consecução do projeto.

2.6. Em suma, a proposta aqui mencionada viabiliza o fortalecimento institucional mútuo para execução da política pública de desenvolvimento florestal sustentável, bem como favorece a execução de um programa interinstitucional que reúne atores relacionados a pesquisas e ações voltadas para a recuperação e para o uso sustentável de espécies florestais oferecendo à sociedade um conjunto de possibilidades no enfrentamento dos desafios e no acesso às oportunidades para conservação, restauração e valorização dos biomas brasileiros.

2.7. No tocante à fundamentação jurídica, primeiramente se observa que no artigo 106 da Lei nº 8.171, de 1991, o MAPA foi autorizado "a firmar convênios ou ajustes com os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios, entidades e órgãos públicos e privados, cooperativas, sindicatos, universidades, fundações e associações, visando ao desenvolvimento das atividades agropecuárias, agroindustriais, pesqueiras e florestais, dentro de todas as ações, instrumentos, objetivos e atividades previstas nesta lei".

2.8. Em vista dessa diversidade de qualificação do parceiro com quem o MAPA poderá firmar ajustes para o desenvolvimento de atividades florestais, o chamamento público ora proposto não pode ser segmentado para selecionar somente pessoas jurídicas de direito público, ou somente pessoas jurídicas de privado sem fins lucrativos ou somente pessoas jurídicas de direito privado com fins lucrativos.

2.9. Isso porque, embora cada uma dessas pessoas jurídicas esteja sujeita a certas regras peculiares à sua natureza, o foco do chamamento público é selecionar e ordenar as melhores propostas técnicas para dar cabo à necessidade de interesse público, que podem vir de qualquer um destes parceiros potenciais. Portanto, procurou-se espelhar no edital que se almeja deflagrar regras isonômicas que ensejam a tanto a obtenção da melhor proposta técnica como a competitividade do chamamento, independentemente da natureza jurídica do parceiro.

2.10. Ademais, o rol de documentos que os proponentes devem apresentar para participarem do chamamento público se faz necessário tanto para verificar eventuais impedimentos de celebrarem parcerias com o MAPA quanto para atestar sua experiência pretérita na realização de objetos afins, sob pena de restar infrutífera a cooperação, com prejuízos aos partícipes públicos e privados.

2.11. Por fim, a parceria em questão possibilitará que a SDI/MAPA possa, em conjunto com entes/entidades públicas e privadas, com ou sem fins lucrativos, desenvolver suas atividades finalísticas de estímulo de plantio de florestas de reflorestamento e de recomposição florestal em unidades de produção agropecuária, notadamente mediante a captação de implementadores e financiadores.

3. DAS ETAPAS DO CHAMAMENTO PÚBLICO

3.1. O Chamamento Público observará as seguintes etapas:

3.1.1. Lançamento do Edital;

3.1.2. Envio das propostas;

3.1.3. Análise das propostas enviadas;

3.1.4. Convocação dos proponentes selecionados para apresentação da documentação complementar de que trata o Edital;

3.1.5. Eventuais ajustes no plano de trabalho; e

3.1.6. Assinatura do Acordo de Cooperação com cada proponente selecionado.

4. DO CONTEÚDO DAS PROPOSTAS

4.1. As propostas deverão conter obrigatoriamente:

4.1.1. Descrição do proponente, projetos executados e ou em execução que estejam alinhados a recuperação, recomposição e áreas afins.

4.1.2. A descrição do objeto a ser executado;

4.1.3. O Plano de Trabalho conforme modelo disponível no Anexo II do Edital;

4.1.4. As justificativas contendo a relação entre a proposta apresentada e o objeto do Edital previsto no item 1 deste Projeto Básico, a indicação do público-alvo e dos resultados esperados;

4.1.5. As estratégias de monitoramento, sistematização e avaliação do projeto com base em indicadores de resultados (eficácia);

4.1.6. O local de atuação em será efetivado o núcleo da Rede Floresta + Iniciativa Conexão Florestal;

4.1.7. Cronograma físico financeiro (detalhamento de todos custos intrínsecos à execução da atividade florestal);

4.1.8. As informações de contato para efetivação da proposta contendo: nome; e-mail; endereço e telefone para contato.

5. DA SELEÇÃO DAS PROPOSTAS

5.1. As propostas serão selecionadas por uma Comissão de Seleção, formado por agentes públicos da SDI, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo do quadro de pessoal do Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, que presidirá a Comissão.

6. DO INSTRUMENTO DE PARCERIA A SER FIRMADO

6.1. A SDI celebrará Acordo de Cooperação com a(s) pessoa(s) jurídica(s) selecionada(s), o qual terá a natureza de parceria entre os setores público e privado em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, sem o desembolso ou a transferência de recursos públicos financeiros ou patrimoniais entre os partícipes.

6.2. O Acordo de Cooperação será celebrado entre a SDI/MAPA (Parceiro 1), a pessoa jurídica (Parceiro 2) que tiver a proposta de Plano de Trabalho selecionado no chamamento público a que se refere este Projeto Básico

6.3. A SDI poderá celebrar Acordo de Cooperação com todos os proponentes que atendam aos critérios e às condições definidas no Edital, na medida em que as ações propostas sejam de competência e do interesse da SDI;

6.4. A seleção da proposta e a aprovação do plano de trabalho não gerarão direito à celebração do Acordo de Cooperação, cuja assinatura ficará condicionada à sua viabilidade legal e às razões de conveniência e oportunidade administrativa, entre outras condicionantes.

6.5. Acerca da prestação de contas no curso e na conclusão da parceria, reputa-se como suficiente a sistemática contemplada na minuta do Acordo de Cooperação, no sentido da apresentação de Boletins Bimestrais e de Conclusão de Objeto pelo Partícipe 2 e a emissão de Relatórios Bimestrais e de Conclusão do Objeto pelo Partícipe 1.

7. DA VIABILIDADE DA PARCERIA

7.1. Diante do exposto, posicionamo-nos pela viabilidade da deflagração do chamamento público e da consequente celebração de acordos de cooperação técnica para concretizar o Projeto Rede Floresta + Iniciativa Conexão Florestal.

Brasília-DF, ____ de ____________ de 202x.

___________________________________

RENATA BUENO MIRANDA

Secretária de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo

ANEXO II

MINUTA DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº X/202X

A União, por intermédio de [órgão ou entidade pública federal], com sede em xxxxxx, no endereço xxxxxx -xxxxxx, inscrito no CNPJ/MF nº xxxxxxxx, neste ato representado pelo Ministro de Estado ou Presidente da Entidade xxxxxxxx,xxxxxxxxx, nomeado por meio de Decreto ..... no Diário Oficial da União em xº de xxxxx de 20xx, portador do registro geral nº XXXXXXX e CPF nº XXXXX, residente e domiciliado em xxxxx; e a [órgão ou entidade pública federal, estadual ou municipal ], com sede em xxxxxx, no endereço xxxxxx -xxxxxx, inscrito no CNPJ/MF nº xxxxxxxx, neste ato representado pelo Ministro de Estado ou Presidente da Entidade xxxxxxxx,xxxxxxxxx, nomeado por meio de Decreto ..... no Diário Oficial da União em xº de xxxxx de 20xx, portador do registro geral nº XXXXXXX e CPF nº XXXXX, residente e domiciliado em xxxxx.

RESOLVEM celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, tendo em vista o que consta do Processo n. xxxxxx e em observância às disposições da Lei nº 8666/1993, legislação correlacionada a política pública e suas alterações, mediante as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é a execução de (descrever o produto final do acordo, de forma completa e clara, de modo a não suscitar duplicidade de interpretação.) a ser executado no (local de execução do objeto), conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho em anexo.

CLÁUSULA SEGUNDA -DO PLANO DE TRABALHO

Para o alcance do objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir o plano de trabalho que, independente de transcrição, é parte integrante e indissociável do presente Acordo de Cooperação Técnica, bem como toda documentação técnica que dele resulte, cujos dados neles contidos acatam os partícipes.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES COMUNS

a) elaborar o Plano de Trabalho relativo aos objetivos deste Acordo;

b) executar as ações objeto deste Acordo, assim como monitorar os resultados;

c) designar, no prazo de XX dias, contados da publicação do presente instrumento, representantes institucionais incumbidos de coordenar a execução deste Acordo;

d) responsabilizar-se por quaisquer danos porventura causados, dolosa ou culposamente, por seus colaboradores, servidores ou prepostos, ao patrimônio da outra parte, quando da execução deste Acordo;

e) analisar resultados parciais, reformulando metas quando necessário ao atingimento do resultado final;

f) cumprir as atribuições próprias conforme definido no instrumento;

g) realizar vistorias em conjunto, quando necessário;

h) disponibilizar recursos humanos, tecnológicos e materiais para executar as ações, mediante custeio próprio;

i) permitir o livre acesso a agentes da administração pública (controle interno e externo), a todos os documentos relacionados ao acordo, assim como aos elementos de sua execução;

j) fornecer ao parceiro as informações necessárias e disponíveis para o cumprimento das obrigações acordadas;

k) manter sigilo das informações sensíveis (conforme classificação da Lei nº12.527/2011- Lei de Acesso à Informação - LAI) obtidas em razão da execução do acordo, somente divulgando-as se houver expressa autorização dos partícipes; e

l) obedecer as restrições legais relativas à propriedade intelectual, se for o caso.

Subcláusula única - As partes concordam em oferecer, em regime de colaboração mútua, todas as facilidades para a execução do presente instrumento, de modo a, no limite de suas possibilidades, não faltarem recursos humanos, materiais e instalações, conforme as exigências do Plano de Trabalho.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO PARTÍCIPE 1

Para viabilizar o objeto deste instrumento, são responsabilidades da (o):

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO PARTÍCIPE 2

Para viabilizar o objeto deste instrumento, são responsabilidades da (o):

CLÁUSULA SEXTA - DO GERENCIAMENTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

No prazo de XX dias a contar da celebração do presente acordo, cada partícipe designará formalmente, mediante portaria, preferencialmente servidores públicos envolvidos e responsáveis para gerenciar a parceria; zelar por seu fiel cumprimento; coordenar, organizar, articular, acompanhar monitorar e supervisionar as ações que serão tomadas para o cumprimento do ajuste.

Subcláusula primeira. Competirá aos designados a comunicação com o outro partícipe, bem como transmitir e receber solicitações; marcar reuniões, devendo todas as comunicações serem documentadas.

Subcláusula segunda. Sempre que o indicado não puder continuar a desempenhar a incumbência, este deverá ser substituído. A comunicação deverá ser feita ao outro partícipe, no prazo de até XX dias da ocorrência do evento, seguida da identificação do substituto.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E PATRIMONIAIS

Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes.

Os serviços decorrentes do presente Acordo serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações pelos mesmos.

CLÁUSULA OITAVA - DOS RECURSOS HUMANOS

Os recursos humanos utilizados por quaisquer dos PARTÍCIPES, em decorrência das atividades inerentes ao presente Acordo, não sofrerão alteração na sua vinculação nem acarretarão quaisquer ônus ao outro partícipe.

As atividades não implicarão cessão de servidores, que poderão ser designados apenas para o desempenho de ação específica prevista no acordo e por prazo determinado.

CLÁUSULA NONA - DO PRAZO E VIGÊNCIA

O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação será de XX meses/anos a partir da assinatura ou da publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS ALTERAÇÕES

O presente Acordo poderá ser alterado, no todo ou em parte, mediante termo aditivo, desde que mantido o seu objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DIREITOS INTELECTUAIS

Os direitos intelectuais decorrente do presente Acordo de Cooperação, integram o patrimônio dos partícipes, sujeitando-se às regras da legislação específica. Mediante instrumento próprio, que deverá acompanhar o presente, devem ser acordados entre os mesmos o disciplinamento quanto ao procedimento para o reconhecimento do direito, a fruição, a utilização, a disponibilização e a confidencialidade, quando necessária.

Subcláusula primeira. Os direitos serão conferidos igualmente aos partícipes, cuja atuação deverá ser em conjunto, salvo se estipulado de forma diversa.

Subcláusula segunda. A divulgação do produto da parceria depende do consentimento prévio dos partícipes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DO ENCERRAMENTO

O presente acordo de cooperação técnica será extinto:

a) por advento do termo final, sem que os partícipes tenham até então firmado aditivo para renová-lo;

b) por denúncia de qualquer dos partícipes, se não tiver mais interesse na manutenção da parceria, notificando o parceiro com antecedência mínima de XX dias;

c) por consenso dos partícipes antes do advento do termo final de vigência, devendo ser devidamente formalizado; e

d) por rescisão.

Subcláusula primeira. Havendo a extinção do ajuste, cada um dos partícipes fica responsável pelo cumprimento das obrigações assumidas até a data do encerramento.

Subcláusula segunda. Se na data da extinção não houver sido alcançado o resultado, as partes entabularão acordo para cumprimento, se possível, de meta ou etapa que possa ter continuidade posteriormente, ainda que de forma unilateral por um dos partícipes.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO

O presente instrumento poderá ser rescindido justificadamente, a qualquer tempo, por qualquer um dos partícipes, mediante comunicação formal, com aviso prévio de, no mínimo, XX dias, nas seguintes situações:

a) quando houver o descumprimento de obrigação por um dos partícipes que inviabilize o alcance do resultado do Acordo de Cooperação; e

b) na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, impeditivo da execução do objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO

Os PARTÍCIPES deverão publicar extrato do Acordo de Cooperação Técnica na imprensa oficial, conforme disciplinado no parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA AFERIÇÃO DE RESULTADOS

Os partícipes deverão aferir os benefícios e alcance do interesse público obtido em decorrência do ajuste, mediante a elaboração de relatório conjunto de execução de atividades relativas à parceria, discriminando as ações empreendidas e os objetivos alcançados, no prazo de até XX dias após o encerramento.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS

As situações não previstas no presente instrumento serão solucionadas de comum acordo entre os partícipes, cujo direcionamento deve visar à execução integral do objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO

A controvérsia decorrente da execução do presente Acorda de Cooperação Técnica, que não puderem ser solucionadas diretamente por mútuo acordo entre os partícipes, deverão ser encaminhadas ao órgão de consultoria e assessoramento jurídico do órgão ou entidade pública federal, sob a coordenação e supervisão da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal - CCAF, órgão da Advocacia-Geral da União, para prévia tentativa de conciliação e solução administrativa de dúvidas de natureza eminentemente jurídica relacionadas à execução da parceria.

Subcláusula única. Não logrando êxito a tentativa de conciliação e solução administrativa, será competente para dirimir as questões decorrentes deste Acordo de Cooperação o foro da Justiça Federal da Seção Judiciária do XX (especificar o Estado), nos termos do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.

E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos representantes dos partícipes, para que produza seus legais efeitos, em Juízo ou fora dele.

Brasília, XX de XXXX de 20XX.

Assinatura das partes

ANEXO III

MODELO DA PROPOSTA DO PLANO DE TRABALHO

1. DADOS CADASTRAIS

Nome:

CNPJ:

Endereço:

2. IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO

Título:

Início (mês/ano):

Término (mês/ano):

Deve-se descrever o produto final de forma completa e sucinta.

3. DIAGNÓSTICO

Demonstrar a situação atual/ problema que se pretende resolver

4. ABRANGÊNCIA

Indicar a localidade, o público-alvo dentre outros aspectos capazes de definir o alcance da parceria.

5. JUSTIFICATIVA

a) demonstrar a importância da proposta;

b) caracterizar os interesses recíprocos;

c) indicar o público alvo.

6. OBJETIVOS GERAIS e ESPECÍFICOS

Identificar os objetivos gerais e os objetivos específicos.

7. METODOLOGIA DE INTERVENÇÃO

Indicar a forma como se dará a execução do objeto pretendido.

8. UNIDADE RESPONSÁVEL

Indicar a unidade da entidade responsável.

Nome do gestor.

9. RESULTADOS ESPERADOS

10. PLANO DE AÇÃO

Eixos

Ação

Responsável

Início

Fim

Situação

11. CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO

Metas

Descrição

Unidade de Medida

Quantidade

Valor Unitário

Valor Total

11.1. Custeio

Metas

Descrição

Unidade de Medida

Quantidade

Valor Unitário

Valor Total

11.2. Investimento

Metas

Descrição

Unidade de Medida

Quantidade

Valor Unitário

Valor Total

12. PLANO DE NEGÓCIOS

13. MODELO DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO

14. MAPEAMENTO DA ÁREA FOCO DO PROJETO

ANEXO IV

MAPAS DAS ÁREAS DE PASTAGENS DEGRADADAS POR ESTADO

REDE FLORESTA + INICIATIVA CONEXÃO FLORESTAL

Os Mapas referem-se às áreas de pastagens degradadas, dividindo-se nos níveis severamente, moderadamente e sem degradação, mapeados pelo Departamento de Reflorestamento e Recuperação de Áreas Degradadas (DEFLO).

As imagens estão divididas por estado, sendo possível identificar os municípios com os maiores quantitativos em hectares (ha) de pastagens severamente degradadas, e estão disponíveis para visualização no link: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/sustentabilidade/floresta-plantada/publicacoes/anexo-mapas-areas-pastagens-degradadas-estado.