EDITAL Nº 82-TCU/SEPROC, DE 18 DE JANEIRO DE 2024

Processo TC 007.852/2023-1

Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADO Plinio Gomes de Araujo, CPF: 688.482.852-87, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s) a seguir e/ou recolher aos cofres da Caixa Econômica Federal valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, da Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 18/1/2024: R$ 515.829,47.

O débito decorre de dano à Caixa Econômica Federal, decorrente da concessão irregular de operações de crédito consignado sem a autorização dos clientes e sem observância de exigências previstas nos normativos da instituição bancária, realizadas na Agência São José/AP, via contratos 31.2807.110.8106-17, 31.2807.110.8107-06, 31.2807.110.8170-34, 31.2807.110.8171-15 e 31.2807.110.8929-15, o que caracteriza infração à CO027 versões 070 e 071 itens 3.7.4.1, 3.742, 3.7.5.1, 3.7.5.2, 3.7.5.3, CO041 versão 084 itens 2.11.14.1, 3.4.1.1, 3.4.1.1.1, 34.1.1.2, 3.4.1.1.3, CO041. versões V087 e 088 itens 2.11.1, 2.11.2, 2.11.3, 2.11.3.1, 2.11.4, 2.11.6, CO041V versões 087 e 088 itens 2.11.1, 2.11.2, 2.11.3, 2,11.3.1, 2.11.4, 2.11.6, COO55 versão 149 itens 3.4.1.2, 3.4.1.3, 3.4.1.4, 3.4.1.5, 3.4.3.1, 3.4.3.4, 4.2.4.4, COO55. versões V158 e 160 itens 3.2.1.1, 341.1, 341.2, 3.4.1.3, 3.4.1.4, 3.4.1.5, 3.4.1.3, 3.4.1.4, 3.4.1.5, 3.4.3.1, 3.4.3.4, 4.2.4.4, 4.2, 4.10.2, 4215.1, 4.2.15.2, 6.1 anexo 1, COO5SV versões 158 e 160 itens 3.7.1, 3.7.2, 3.2.1.1, 3.4.1.3, 3.4.1.4, 3.4.1.5, 343.1, 3.4.3.4, 4.244, 4.2.4.10.2, 4,2.141, 42.14.11, 4.2.14.1.2, 4.2.14.2, 4.2.14.4.2.1, 4.2.14.1, 4.2.14.1.1, 4.2.14,1.2, 4.214.2, 42.14.21, 4.2.142.2, 4,2.15.1, 4.2.15.2, 6.1 Anexo 1, C0261 versão 039 item 3.8.3.4, CO261V versões 045 e 046 itens 3.1.7.1, 3.1.7.2, 3.1.7.3, 3.4.1, 3.4.2, 3.1.11.1, 3.1.11.2, 3.1.11.3 e CRO16 versão 168 itens 3.2.2.2, 3.2,2,3.1, 3.3.1; art. 71, inciso, II, segunda parte, da Constituição Federal/1988; art. 927 da Lei 10.406/2002.

A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do(s) débito(s) atualizado(s) e acrescido(s) de juros de mora (art. 19 da Lei 8.443/1992). Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 18/1/2024: R$ 566.403,15; b) imputação de multa (arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, da Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60 da Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992).

A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos.

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (

www.tcu.gov.br

). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail

cacidadao@tcu.gov.br

, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.

ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES

Chefe de Serviço