EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26712/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA GARIBALDI LTDA, 06.269.345/0001-21, RYD4J86, FRMEV01483472023, 606-82; RYB6G39, FRMEV01682512024, 606-82; RKY3I55, FRMEV00153762024, 606-82; RXY0H54, FRMEV01103882023, 606-82; RYD4J46, FRMEV01483832023, 606-82; RXU0I66, FRMEV01485502023, 606-82; TRANSPORTADORA GEVENKA LTDA, 22.217.929/0001-00, MJR4F69, FRMEV00976072023, 606-82; RDW6J53, FRMEV00233502024, 606-82; FQE1276, FRMEV01391872023, 606-82; TRANSPORTADORA GRIX LTDA, 22.545.100/0001-36, EQU5H70, FRMEV01402182023, 606-82; TRANSPORTADORA GUARACY LTDA, 07.610.069/0001-86, PVE9774, FRMEV00121512024, 606-82; TRANSPORTADORA GARNE LTDA, 06.105.321/0001-37, AXG3B27, FRMEV01346192023, 606-82; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, RDU4D42, FRMEV01275132024, 606-82; ANDERSON DA SILVA HOGA, ***.382.939-**, FRY7J56, FRMEV01380462024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0029-08, SRA6D59, FRMEV01274902024, 606-82; GILSON LEAL & CIA LTDA, 09.354.947/0001-75, AZU1H71, FRMEV01276822024, 606-82; FABLI TRANSPORTES LTDA, 05.299.093/0001-10, QHE8000, FRMEV01303222024, 606-82; APARECIDA KATIA FRONZA & CIA LTDA, 20.858.737/0001-57, MJF5G75, FRMEV01274452024, 606-82; LEONELLA TRANSPORTES LTDA, 50.549.497/0001-70, ATF3C25, FRMEV01281912024, 606-82; DENILSON JUSCELINO DOS SANTOS, ***.268.358-**, CUA6C09, FRMEV01310742024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT