ANEXO I

(Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

Limites de movimentação e empenho

R$ 1,00

Despesas Primárias Discricionárias

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Emendas Impositivas

Demais

Total

I - LIMITES ATÉ SETEMBRO

Individuais (RP 6)

Bancada (RP 7)

Comissão (RP 8)

RP 2

RP 3

20000

Presidência da República

29.618.226

0

0

895.379.062

32.775.042

957.772.330

22000

Ministério da Agricultura e Pecuária

132.751.469

537.105.658

557.714.679

1.419.401.098

99.403.638

2.746.376.542

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

67.467.197

22.500.356

0

5.024.517.998

1.225.949.168

6.340.434.719

25000

Ministério da Fazenda

8.205.551.663

0

0

3.546.197.345

0

11.751.749.008

26000

Ministério da Educação

640.448.508

905.243.506

9.783.214

22.799.315.309

2.935.946.027

27.290.736.564

28000

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

6.700.000

30.468.724

0

573.201.950

0

610.370.674

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

270.227.705

449.889.441

93.738.979

2.647.300.972

0

3.461.157.097

30211

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)

0

0

0

37.634.533

0

37.634.533

32000

Ministério de Minas e Energia

0

0

0

361.050.191

69.606.353

430.656.544

32265

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)

0

0

0

113.790.785

0

113.790.785

32266

Agência Nacional de Energia Elétrica (**)

0

0

0

128.150.382

0

128.150.382

32396

Agência Nacional de Mineração (**)

0

0

0

88.416.240

0

88.416.240

33000

Ministério da Previdência Social

10.908.000

1.125.018

0

1.468.466.323

0

1.480.499.341

35000

Ministério das Relações Exteriores

5.050.000

0

0

1.464.549.097

0

1.469.599.097

36000

Ministério da Saúde

13.080.669.664

3.671.627.412

7.691.269.559

16.287.716.594

3.969.582.856

44.700.866.085

36212

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)

0

0

0

156.150.568

0

156.150.568

36213

Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)

0

0

0

61.143.524

0

61.143.524

37000

Controladoria-Geral da União

0

0

0

116.642.363

0

116.642.363

39000

Ministério dos Transportes

1.700.000

129.333.829

6.278.520

691.008.357

12.120.821.231

12.949.141.937

39250

Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)

0

0

0

231.688.954

0

231.688.954

40000

Ministério do Trabalho e Emprego

79.909.655

80.951.778

0

571.639.210

0

732.500.643

41000

Ministério das Comunicações

18.146.378

5.858.187

30.989.490

416.149.125

29.504.500

500.647.680

41231

Agência Nacional de Telecomunicações (**)

0

0

0

148.929.157

0

148.929.157

42000

Ministério da Cultura

287.755.526

23.184.664

0

548.966.240

200.650.538

1.060.556.968

42206

Agência Nacional do Cinema (**)

0

0

0

31.547.062

0

31.547.062

44000

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

63.745.278

0

9.095.398

1.115.887.579

0

1.188.728.255

46000

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

0

0

0

1.086.850.330

0

1.086.850.330

47000

Ministério do Planejamento e Orçamento

0

0

0

896.173.980

0

896.173.980

49000

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

102.347.694

139.383.770

0

840.308.410

0

1.082.039.874

51000

Ministério do Esporte

507.023.504

289.881.107

636.649.492

285.335.291

69.545.309

1.788.434.703

52000

Ministério da Defesa

181.550.713

592.399.097

29.079.361

4.362.477.046

5.128.416.317

10.293.922.534

53000

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

332.134.817

743.869.193

1.295.939.504

979.592.027

1.345.134.208

4.696.669.749

53210

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)

0

0

0

174.480.913

0

174.480.913

54000

Ministério do Turismo

45.571.113

110.417.536

726.572.093

318.852.188

0

1.201.412.930

55000

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

631.008.682

267.758.934

0

5.060.688.921

415.333.597

6.374.790.134

56000

Ministério das Cidades

97.611.840

301.768.220

495.006.827

511.040.964

12.127.632.327

13.533.060.178

58000

Ministério da Pesca e Aquicultura

26.761.606

37.624.261

0

174.714.085

0

239.099.952

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

0

0

0

4.601.137

0

4.601.137

63000

Advocacia-Geral da União

0

0

0

494.500.140

0

494.500.140

65000

Ministério das Mulheres

94.958.471

32.168.097

40.379.080

100.286.909

0

267.792.557

67000

Ministério da Igualdade Racial

26.018.792

0

0

80.229.203

0

106.247.995

68000

Ministério de Portos e Aeroportos

0

31.070.225

0

52.203.172

1.132.550.842

1.215.824.239

68201

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)

300.000

0

0

52.735.078

0

53.035.078

68213

Agência Nacional de Aviação Civil (**)

0

0

0

114.733.268

0

114.733.268

69000

Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

7.350.000

0

0

53.103.482

0

60.453.482

81000

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

96.662.063

0

2.272.888

257.061.315

0

355.996.266

83000

Banco Central do Brasil (***)

0

0

0

290.180.473

0

290.180.473

84000

Ministério dos Povos Indígenas

18.586.709

0

0

250.336.008

0

268.922.717

Limites não distribuídos - créditos em tramitação considerados no relatório de avaliação

216.025.562

216.025.562

SUBTOTAL

25.068.535.273

8.403.629.013

11.624.769.084

77.601.349.920

40.902.851.953

163.601.135.243

Limites não distribuídos - bloqueios de que trata o Anexo XXI

816.399.602

7.077.471.135

3.277.305.130

11.171.175.867

TOTAL

25.068.535.273

8.403.629.013

12.441.168.686

84.678.821.055

44.180.157.083

174.772.311.110

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com os art. 3º, § 1º, e art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

Despesas Primárias Discricionárias

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Emendas Impositivas

Demais

Total

II - LIMITES ATÉ NOVEMBRO

Individuais (RP 6)

Bancada (RP 7)

Comissão (RP 8)

RP 2

RP 3

20000

Presidência da República

29.618.226

0

0

1.026.869.687

32.775.042

1.089.262.955

22000

Ministério da Agricultura e Pecuária

132.751.469

537.105.658

671.110.965

1.764.474.518

122.660.906

3.228.103.516

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

67.467.197

22.500.356

0

5.645.287.362

2.151.325.071

7.886.579.986

25000

Ministério da Fazenda

8.205.551.663

0

0

3.974.004.778

0

12.179.556.441

26000

Ministério da Educação

640.448.508

905.243.506

19.566.428

25.593.564.022

3.479.902.108

30.638.724.572

28000

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

6.700.000

30.468.724

0

682.317.358

0

719.486.082

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

270.227.705

449.889.441

184.041.958

2.655.669.106

0

3.559.828.210

30211

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)

0

0

0

39.656.358

0

39.656.358

32000

Ministério de Minas e Energia

0

0

0

376.451.169

71.048.724

447.499.893

32265

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)

0

0

0

125.023.834

0

125.023.834

32266

Agência Nacional de Energia Elétrica (**)

0

0

0

135.526.849

0

135.526.849

32396

Agência Nacional de Mineração (**)

0

0

0

93.127.621

0

93.127.621

33000

Ministério da Previdência Social

10.908.000

1.125.018

0

1.767.608.155

0

1.779.641.173

35000

Ministério das Relações Exteriores

5.050.000

0

0

1.646.814.422

0

1.651.864.422

36000

Ministério da Saúde

13.080.669.664

3.671.627.412

7.967.320.307

20.380.411.564

5.480.416.541

50.580.445.488

36212

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)

0

0

0

180.307.015

0

180.307.015

36213

Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)

0

0

0

75.740.841

0

75.740.841

37000

Controladoria-Geral da União

0

0

0

119.367.977

0

119.367.977

39000

Ministério dos Transportes

1.700.000

129.333.829

6.278.520

783.910.997

12.598.526.536

13.519.749.882

39250

Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)

0

0

0

252.097.812

0

252.097.812

40000

Ministério do Trabalho e Emprego

79.909.655

80.951.778

0

663.149.432

0

824.010.865

41000

Ministério das Comunicações

18.146.378

5.858.187

61.978.980

429.801.458

59.009.000

574.794.003

41231

Agência Nacional de Telecomunicações (**)

0

0

0

171.715.297

0

171.715.297

42000

Ministério da Cultura

287.755.526

23.184.664

0

603.425.209

201.323.539

1.115.688.938

42206

Agência Nacional do Cinema (**)

0

0

0

36.537.533

0

36.537.533

44000

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

63.745.278

0

9.215.623

1.201.426.961

0

1.274.387.862

46000

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

0

0

0

1.090.780.571

0

1.090.780.571

47000

Ministério do Planejamento e Orçamento

0

0

0

918.822.064

0

918.822.064

49000

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

102.347.694

139.383.770

0

1.051.276.070

0

1.293.007.534

51000

Ministério do Esporte

507.023.504

289.881.107

739.168.636

321.211.769

69.545.309

1.926.830.325

52000

Ministério da Defesa

181.550.713

592.399.097

29.079.361

4.869.433.768

5.259.051.769

10.931.514.708

53000

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

332.134.817

743.869.193

1.704.450.641

1.156.567.814

1.466.468.816

5.403.491.281

53210

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)

0

0

0

196.893.308

0

196.893.308

54000

Ministério do Turismo

45.571.113

110.417.536

968.455.417

343.973.712

0

1.468.417.778

55000

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

631.008.682

267.758.934

0

5.685.875.952

415.341.138

6.999.984.706

56000

Ministério das Cidades

97.611.840

301.768.220

701.347.507

708.618.494

13.102.656.216

14.912.002.277

58000

Ministério da Pesca e Aquicultura

26.761.606

37.624.261

0

174.714.085

0

239.099.952

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

0

0

0

4.740.082

0

4.740.082

63000

Advocacia-Geral da União

0

0

0

500.688.515

0

500.688.515

65000

Ministério das Mulheres

94.958.471

32.168.097

80.758.160

126.101.367

0

333.986.095

67000

Ministério da Igualdade Racial

26.018.792

0

0

99.888.474

0

125.907.266

68000

Ministério de Portos e Aeroportos

0

31.070.225

0

64.304.377

1.155.878.888

1.251.253.490

68201

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)

300.000

0

0

54.069.894

0

54.369.894

68213

Agência Nacional de Aviação Civil (**)

0

0

0

114.733.268

0

114.733.268

69000

Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

7.350.000

0

0

55.085.835

0

62.435.835

81000

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

96.662.063

0

2.554.981

291.574.088

0

390.791.132

83000

Banco Central do Brasil (***)

0

0

0

303.867.085

0

303.867.085

84000

Ministério dos Povos Indígenas

18.586.709

0

0

316.276.307

0

334.863.016

Limites não distribuídos - créditos em tramitação considerados no relatório de avaliação

216.025.562

216.025.562

SUBTOTAL

25.068.535.273

8.403.629.013

13.145.327.484

89.089.809.796

45.665.929.603

181.373.231.169

Limites não distribuídos - bloqueios de que trata o Anexo XXI

816.399.602

7.077.471.135

3.277.305.130

11.171.175.867

TOTAL

25.068.535.273

8.403.629.013

13.961.727.086

96.167.280.931

48.943.234.733

192.544.407.036

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com os art. 3º, § 1º, e art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

R$ 1,00

Despesas Primárias Discricionárias

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Emendas Impositivas

Demais

Total

III - LIMITES ATÉ DEZEMBRO

Individuais (RP 6)

Bancada (RP 7)

Comissão (RP 8)

RP 2

RP 3

20000

Presidência da República

29.618.226

0

0

1.139.575.939

32.775.042

1.201.969.207

22000

Ministério da Agricultura e Pecuária

132.751.469

537.105.658

768.307.783

2.060.251.737

142.595.708

3.641.012.355

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

67.467.197

22.500.356

0

6.177.375.390

2.944.504.417

9.211.847.360

25000

Ministério da Fazenda

8.205.551.663

0

0

4.340.696.864

0

12.546.248.527

26000

Ministério da Educação

640.448.508

905.243.506

27.952.042

27.988.634.350

3.946.150.180

33.508.428.586

28000

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

6.700.000

30.468.724

0

775.844.852

0

813.013.576

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

270.227.705

449.889.441

261.444.514

2.662.841.794

0

3.644.403.454

30211

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)

0

0

0

41.389.351

0

41.389.351

32000

Ministério de Minas e Energia

0

0

0

389.652.008

72.285.044

461.937.052

32265

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)

0

0

0

134.652.163

0

134.652.163

32266

Agência Nacional de Energia Elétrica (**)

0

0

0

141.849.537

0

141.849.537

32396

Agência Nacional de Mineração (**)

0

0

0

97.165.949

0

97.165.949

33000

Ministério da Previdência Social

10.908.000

1.125.018

0

2.024.015.441

0

2.036.048.459

35000

Ministério das Relações Exteriores

5.050.000

0

0

1.803.041.844

0

1.808.091.844

36000

Ministério da Saúde

13.080.669.664

3.671.627.412

8.203.935.234

23.888.435.824

6.775.416.844

55.620.084.978

36212

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)

0

0

0

201.012.543

0

201.012.543

36213

Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)

0

0

0

88.252.827

0

88.252.827

37000

Controladoria-Geral da União

0

0

0

121.704.219

0

121.704.219

39000

Ministério dos Transportes

1.700.000

129.333.829

6.278.520

863.541.833

13.007.988.227

14.008.842.409

39250

Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)

0

0

0

269.591.119

0

269.591.119

40000

Ministério do Trabalho e Emprego

79.909.655

80.951.778

0

741.586.767

0

902.448.200

41000

Ministério das Comunicações

18.146.378

5.858.187

88.541.400

441.503.459

84.298.572

638.347.996

41231

Agência Nacional de Telecomunicações (**)

0

0

0

191.246.275

0

191.246.275

42000

Ministério da Cultura

287.755.526

23.184.664

0

650.104.328

201.900.397

1.162.944.915

42206

Agência Nacional do Cinema (**)

0

0

0

40.815.080

0

40.815.080

44000

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

63.745.278

0

9.318.673

1.274.746.432

0

1.347.810.383

46000

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

0

0

0

1.094.149.351

0

1.094.149.351

47000

Ministério do Planejamento e Orçamento

0

0

0

938.234.710

0

938.234.710

49000

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

102.347.694

139.383.770

0

1.232.105.493

0

1.473.836.957

51000

Ministério do Esporte

507.023.504

289.881.107

827.042.190

351.963.038

69.545.311

2.045.455.150

52000

Ministério da Defesa

181.550.713

592.399.097

29.079.362

5.303.968.103

5.371.025.016

11.478.022.291

53000

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

332.134.817

743.869.193

2.054.603.044

1.308.261.347

1.570.469.909

6.009.338.310

53210

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)

0

0

0

216.103.934

0

216.103.934

54000

Ministério do Turismo

45.571.113

110.417.536

1.175.783.982

365.506.449

0

1.697.279.080

55000

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

631.008.682

267.758.934

0

6.221.750.551

415.347.604

7.535.865.771

56000

Ministério das Cidades

97.611.840

301.768.220

878.210.949

877.970.663

13.938.390.979

16.093.952.651

58000

Ministério da Pesca e Aquicultura

26.761.606

37.624.261

0

174.714.085

0

239.099.952

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

0

0

0

4.859.180

0

4.859.180

63000

Advocacia-Geral da União

0

0

0

505.992.839

0

505.992.839

65000

Ministério das Mulheres

94.958.471

32.168.097

115.368.801

148.228.048

0

390.723.417

67000

Ministério da Igualdade Racial

26.018.792

0

0

116.739.278

0

142.758.070

68000

Ministério de Portos e Aeroportos

0

31.070.225

0

74.676.841

1.175.874.356

1.281.621.422

68201

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)

300.000

0

0

55.214.022

0

55.514.022

68213

Agência Nacional de Aviação Civil (**)

0

0

0

114.733.268

0

114.733.268

69000

Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

7.350.000

0

0

56.784.996

0

64.134.996

81000

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

96.662.063

0

2.796.777

321.156.466

0

420.615.306

83000

Banco Central do Brasil (***)

0

0

0

315.598.469

0

315.598.469

84000

Ministério dos Povos Indígenas

18.586.709

0

0

372.796.564

0

391.383.273

Limites não distribuídos - créditos em tramitação considerados no relatório de avaliação

216.025.562

216.025.562

SUBTOTAL

25.068.535.273

8.403.629.013

14.448.663.271

98.937.061.182

49.748.567.606

196.606.456.345

Limites não distribuídos - bloqueios de que trata o Anexo XXI

816.399.602

7.077.471.135

3.277.305.130

11.171.175.867

TOTAL

25.068.535.273

8.403.629.013

15.265.062.873

106.014.532.317

53.025.872.736

207.777.632.212

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com os art. 3º, § 1º, e art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.