Processo IC-001313.2022.13.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): FUNDAÇÃO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA IBGE - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento e referendar o declínio de atribuição proposto, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000292.2022.21.001/1 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): ASSOCIAÇÃO DE ASSISTENCIA E PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE MOSSORÓ - APAMIM, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: Sindicato dos Trabalhadores em Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas, Casas e Cooperativas de Saúde e Hospitais Particulares de Mossoró (SINTRAHPAM) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto aos temas gerais e não homologar quanto ao tema 03.05.01. Irregularidades na terceirização de serviços, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000415.2023.01.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): AMERICANAS S.A., NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO/COORDENADORIA NACIONAL DE COMBATE ÀS FRAUDES À RELAÇÃO DE TRABALHO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-001636.2023.06.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO (VIDE DENÚNCIA), NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS NO ESTADO DE PERNAMBUCO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo PP-000831.2023.24.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INVESTIGADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - MPMS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000269.2024.04.004/3 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: NOTICIADO(A): OGMO - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE RIO GRANDE, NOTICIANTE: SINDICATO DOS VIGIAS PORTUÁRIOS DO RIO GRANDE DO SUL - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000251.2024.10.001/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): EDVALDO PEREIRA BORGES LTDA , NOTICIANTE: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO TOCANTINS - SRTB-TO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar com ressalvas de fundamentação a decisão de arquivamento quanto aos aspectos trabalhistas e determinar que a Origem faça a expedição de ofício ao MPF e à SRTE para ciência e providências cabíveis no seu âmbito de atuação, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000764.2024.21.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO , NOTICIADO(A): TRANSFLOR LTDA. - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o pedido de reconsideração e, em sede revisional, por unanimidade, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

5) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES

Processo NF-003261.2024.01.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO , NOTICIADO(A): COMANDO DA MARINHA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, com encaminhamento ao Ministério Público Militar, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-002957.2024.04.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): GUNTZEL & KNOB CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e, em análise revisional, homologar o indeferimento liminar, devendo a Regional de Origem encaminhar ofício ao MPF e ao MTE, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000464.2024.04.006/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): DROGARIA MARTYL LTDA, NOTICIANTE: VARA DO TRABALHO DE FARROUPILHA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, e em análise revisional, homologar o arquivamento do indeferimento liminar, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000435.2024.05.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): 1º BATALHÃO DE BOMBEIROS MILITAR - 1º BBM, NOTICIADO(A): CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DA BAHIA- CBMBA, NOTICIANTE: OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, e em análise revisional, homologar o arquivamento do indeferimento liminar, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000190.2024.05.001/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDGUARDAS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-002579.2024.06.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, e em análise revisional, homologar o arquivamento do indeferimento liminar, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001022.2024.10.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: ANA CAROLINA CUTRIM BRAGA, NOTICIADO(A): CONCEPT EDUCAÇÃO TÉCNICA E PROFISSÕES LTDA. - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, devolvendo-se os autos à origem para prosseguimento da investigação, devendo-se a PRT de Origem encaminhar cópia da denúncia ao MPDFT, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001220.2024.11.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): MILLENNIUM CONTABILIDADE EIRELI - ME, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar parcialmente o declínio quanto às questões criminais, e homologar o indeferimento liminar quanto aos aspectos trabalhistas, devendo a regional de origem encaminhar ofício ao MPF e à SRTE para ciência e providências cabíveis no seu âmbito de atuação, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000877.2024.15.006/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): ANDRADE - INTELIGENCIA EM GESTAO LTDA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, e em análise revisional, homologar o arquivamento do indeferimento liminar, determinando à PRT de Origem que expeça ofício à Unidade local do MTE, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000671.2024.17.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (GOVERNO DO ESTADO), NOTICIADO(A): MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VITÓRIA) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001925.2024.19.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): MALTA & MALTA LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio,e em análise revisional, homologar o arquivamento do indeferimento liminar, determinando-se à PRT de Origem que expeça ofício à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000266.2024.19.001/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE IGACI, NOTICIANTE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, e pela retificação do temário para inclusão do tema 04.01 - DESVIRTUAMENTO NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL e exclusão do tema 04.04 - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000795.2024.23.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): LIMPURB EMPRESA CUIABANA DE ZELADORIA E SERVIÇOS URBANOS, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio em relação ao tema (06.02.01), todavia, homologar o arquivamento, por outros fundamentos, e por referendar os temas remanescentes, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000798.2024.23.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): LIMPURB EMPRESA CUIABANA DE ZELADORIA E SERVIÇOS URBANOS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar parcialmente o declínio , quanto aos temas 04.01.02. e 04.07, e pelo indeferimento da instauração de inquérito civil quanto aos demais temas - 01.03.04, 09.10, 09.12.08.01 e 09.12.11, nos termos do voto do(a) relator(a).

Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados:

PRT 1ª Região-RJ - NF-003652.2024.01.000/4, NF-000442.2024.01.001/7, NF-000269.2024.01.003/1, NF-000293.2024.01.004/6, NF-000318.2024.01.005/9 - PRT 2ª Região-SP - IC-008142.2023.02.000/1, NF-006993.2024.02.000/2, NF-007077.2024.02.000/4, NF-007087.2024.02.000/0, NF-007291.2024.02.000/9, NF-007454.2024.02.000/4, NF-008050.2024.02.000/1, NF-008289.2024.02.000/4, NF-000714.2024.02.001/4, NF-000676.2024.02.003/4, NF-000799.2024.02.003/6, NF-000654.2024.02.005/9 - PRT 3ª Região-MG - PP-000253.2023.03.004/8, NF-002859.2024.03.000/0, NF-003135.2024.03.000/3, NF-003958.2024.03.000/0, NF-003974.2024.03.000/1, NF-000790.2024.03.001/9, NF-000793.2024.03.001/8, NF-000429.2024.03.002/1, NF-000479.2024.03.002/8, NF-000463.2024.03.003/3, NF-000196.2024.03.006/2, NF-000202.2024.03.006/0, NF-000250.2024.03.007/4 - PRT 4ª Região-RS - NF-002937.2024.04.000/4, NF-002967.2024.04.000/4, NF-003094.2024.04.000/9, PP-000253.2024.04.003/0 - PRT 5ª Região-BA - IC-000667.2023.05.006/9, NF-002113.2024.05.000/3, NF-002247.2024.05.000/1, NF-002493.2024.05.000/6, NF-002723.2024.05.000/3, NF-002831.2024.05.000/6, NF-000554.2024.05.006/7, NF-000165.2024.05.007/9 - PRT 6ª Região-PE - NF-002102.2024.06.000/2, NF-002409.2024.06.000/2, NF-002594.2024.06.000/0, NF-000156.2024.06.002/5, NF-000332.2024.06.002/1 - PRT 7ª Região-CE - NF-002521.2024.07.000/0 - PRT 8ª Região-PA - NF-001695.2024.08.000/6, NF-000160.2024.08.001/7 - PRT 9ª Região-PR - NF-002430.2024.09.000/5, NF-000266.2024.09.007/0, NF-000309.2024.09.008/5, NF-000203.2024.09.009/0 - PRT 10ª Região-DF - NF-000433.2024.10.001/3, NF-000095.2024.10.002/1 - PRT 11ª Região-AM - NF-000951.2024.11.000/9, NF-001157.2024.11.000/7, NF-001167.2024.11.000/3 - PRT 12ª Região-SC - NF-001431.2024.12.000/1, NF-000553.2024.12.001/8, NF-000270.2024.12.002/7, NF-000297.2024.12.002/6, NF-000421.2024.12.003/1, NF-000252.2024.12.004/1 - PRT 13ª Região-PB - NF-001263.2024.13.000/5, NF-001295.2024.13.000/5, NF-001363.2024.13.000/2 - PRT 14ª Região-RO - NF-000643.2024.14.000/2, NF-000690.2024.14.000/0, NF-000706.2024.14.000/0, NF-000307.2024.14.002/0, NF-000368.2024.14.002/0 - PRT 15ª Região-Campinas - NF-005938.2024.15.000/3, NF-000132.2024.15.004/1, NF-000442.2024.15.005/1, NF-000914.2024.15.006/1, NF-000120.2024.15.007/6, NF-000827.2024.15.007/8, NF-000649.2024.15.008/7 - PRT 17ª Região-ES - NF-000223.2024.17.002/4 - PRT 18ª Região-GO - NF-000443.2024.18.002/6 - PRT 19ª Região-AL - IC-001572.2018.19.000/1, NF-001376.2024.19.000/4 - PRT 20ª Região-SE - PP-000337.2024.20.000/4, PP-001133.2024.20.000/5, NF-001575.2024.20.000/0 - PRT 21ª Região-RN - NF-001328.2024.21.000/9, NF-000298.2024.21.001/5, NF-000328.2024.21.001/2 - PRT 22ª Região-PI - NF-001514.2024.22.000/3, NF-001731.2024.22.000/4 - PRT 23ª Região-MT - NF-000899.2024.23.000/4, NF-000202.2024.23.003/0 - PRT 24ª Região-MS - NF-000892.2024.24.000/0, NF-000919.2024.24.000/5, NF-000954.2024.24.000/2, NF-000224.2024.24.001/1, NF-000238.2024.24.001/4.

6) OUTROS

Processo IC-001241.2022.20.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO/SE, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE SÃO CRISTOVÃO/SE - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.

Retirado de pauta a pedido do Relator.

7) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados:

PRT 1ª Região-RJ - IC-003677.2016.01.000/5, IC-005254.2016.01.000/3, IC-005741.2017.01.000/9, IC-001438.2018.01.000/8, IC-006286.2018.01.000/5, IC-006361.2018.01.000/2, IC-006656.2018.01.000/5, IC-002829.2019.01.000/6, IC-004821.2019.01.000/9, IC-005283.2019.01.000/2, IC-000928.2019.01.004/4, IC-000308.2019.01.006/2, IC-001035.2019.01.006/3, IC-000067.2020.01.000/5, IC-000154.2020.01.000/0, IC-000517.2020.01.000/3, IC-000762.2020.01.000/4, IC-002081.2020.01.000/9, IC-006144.2020.01.000/0, IC-007335.2020.01.000/1, IC-008235.2020.01.000/2, IC-008273.2020.01.000/7, IC-000923.2020.01.006/3, IC-000080.2021.01.000/4, IC-002129.2021.01.000/3, IC-002428.2021.01.000/0, IC-002664.2021.01.000/8, IC-002953.2021.01.000/8, IC-003176.2021.01.000/7, IC-003594.2021.01.000/8, IC-003921.2021.01.000/6, IC-000397.2021.01.003/0, IC-000091.2021.01.005/9, IC-000314.2021.01.007/7, IC-000075.2022.01.000/6, IC-001075.2022.01.000/0, IC-001527.2022.01.000/5, IC-001611.2022.01.000/3, IC-001967.2022.01.000/0, IC-002151.2022.01.000/0, IC-003642.2022.01.000/4, IC-003730.2022.01.000/4, IC-003806.2022.01.000/5, IC-004176.2022.01.000/7, IC-004660.2022.01.000/4, IC-000473.2022.01.001/0, IC-000161.2022.01.002/6, IC-000450.2022.01.004/9, IC-000592.2022.01.006/0, IC-000209.2023.01.000/2, IC-000755.2023.01.000/4, IC-000978.2023.01.000/4, IC-001032.2023.01.000/0, NF-001134.2023.01.000/8, IC-001875.2023.01.000/0, IC-002071.2023.01.000/8, IC-002444.2023.01.000/4, IC-003268.2023.01.000/2, PP-003969.2023.01.000/9, PP-004717.2023.01.000/0, IC-005293.2023.01.000/0, IC-005516.2023.01.000/8, IC-000600.2023.01.001/9, PP-000658.2023.01.001/6, IC-000280.2023.01.002/5, IC-000005.2023.01.003/2, IC-000386.2023.01.003/2, IC-000047.2023.01.004/7, IC-000062.2023.01.004/7, IC-000787.2023.01.004/2, IC-000091.2023.01.005/6, IC-000630.2023.01.005/4, IC-000080.2023.01.006/2, IC-000400.2023.01.006/7, IC-000523.2023.01.006/9, IC-000138.2023.01.007/6, IC-000043.2023.01.008/5, IC-000190.2023.01.008/0, IC-000325.2024.01.000/2, IC-000427.2024.01.000/3, PP-000834.2024.01.000/4, IC-000863.2024.01.000/0, PP-001099.2024.01.000/8, PP-001418.2024.01.000/0, PP-001713.2024.01.000/5, PP-001793.2024.01.000/6, NF-001879.2024.01.000/3, IC-002365.2024.01.000/7, IC-002543.2024.01.000/8, NF-002694.2024.01.000/2, PP-002756.2024.01.000/5, NF-002812.2024.01.000/5, PP-003108.2024.01.000/9, NF-003378.2024.01.000/8, NF-003620.2024.01.000/4, NF-003661.2024.01.000/5, NF-003688.2024.01.000/6, NF-003720.2024.01.000/1, NF-003800.2024.01.000/6, NF-003823.2024.01.000/5, NF-003857.2024.01.000/6, NF-003882.2024.01.000/8, NF-003898.2024.01.000/7, NF-003900.2024.01.000/3, NF-003926.2024.01.000/9, NF-003969.2024.01.000/0, NF-004236.2024.01.000/2, IC-000082.2024.01.001/1, IC-000116.2024.01.001/6, NF-000222.2024.01.002/7, NF-000257.2024.01.003/1, NF-000249.2024.01.004/8, NF-000289.2024.01.004/7, PP-000101.2024.01.007/2, PP-000105.2024.01.007/8, NF-000259.2024.01.007/8, NF-000130.2024.01.008/9, IC-000159.2024.01.008/0, NF-000171.2024.01.008/4, NF-000257.2024.01.008/6, NF-000272.2024.01.008/9 - PRT 2ª Região-SP - IC-000332.2007.02.004/3, IC-000062.2012.02.004/1, IC-000454.2017.02.004/6, IC-000299.2017.02.005/1, IC-002806.2019.02.000/8, IC-008030.2019.02.000/5, IC-002487.2021.02.000/3, IC-006347.2021.02.000/3, IC-000863.2022.02.000/6, IC-002339.2022.02.000/7, IC-004899.2022.02.000/8, IC-005670.2022.02.000/0, IC-006150.2022.02.000/9, IC-006315.2022.02.000/5, IC-006604.2022.02.000/5, IC-000358.2022.02.002/1, IC-000098.2022.02.003/2, IC-000394.2022.02.003/6, IC-000436.2022.02.003/3, IC-000479.2023.02.000/1, IC-000798.2023.02.000/4, IC-001279.2023.02.000/9, IC-002250.2023.02.000/5, IC-002651.2023.02.000/0, IC-002679.2023.02.000/6, IC-005332.2023.02.000/5, IC-005385.2023.02.000/3, IC-006153.2023.02.000/7, IC-006234.2023.02.000/7, IC-006318.2023.02.000/3, PP-006571.2023.02.000/8, IC-006662.2023.02.000/4, IC-007024.2023.02.000/4, IC-007536.2023.02.000/8, IC-008032.2023.02.000/8, IC-008037.2023.02.000/5, IC-008040.2023.02.000/3, PP-008050.2023.02.000/0, IC-008055.2023.02.000/7, IC-008474.2023.02.000/3, IC-009149.2023.02.000/8, IC-009212.2023.02.000/8, PP-009719.2023.02.000/2, IC-009857.2023.02.000/4, PP-009879.2023.02.000/8, IC-009937.2023.02.000/9, PP-000963.2023.02.001/8, IC-000935.2023.02.002/0, IC-000210.2023.02.003/7, IC-000094.2023.02.004/9, IC-000499.2023.02.004/0, IC-000576.2023.02.004/4, PP-000759.2023.02.005/6, IC-000024.2024.02.000/8, IC-000160.2024.02.000/5, IC-000214.2024.02.000/2, IC-000215.2024.02.000/9, IC-000650.2024.02.000/9, PP-000688.2024.02.000/1, IC-001333.2024.02.000/0, IC-001491.2024.02.000/4, IC-001854.2024.02.000/4, IC-001913.2024.02.000/0, IC-001944.2024.02.000/5, IC-001960.2024.02.000/6, IC-002263.2024.02.000/0, PP-002956.2024.02.000/0, NF-003800.2024.02.000/7, NF-003854.2024.02.000/0, IC-004071.2024.02.000/7, IC-004078.2024.02.000/5, IC-004617.2024.02.000/5, IC-004764.2024.02.000/8, PP-004785.2024.02.000/6, PP-004854.2024.02.000/9, NF-004931.2024.02.000/7, NF-005134.2024.02.000/3, NF-005162.2024.02.000/1, PP-005306.2024.02.000/0, NF-005323.2024.02.000/6, PP-005327.2024.02.000/8, IC-005348.2024.02.000/6, NF-005682.2024.02.000/0, NF-005772.2024.02.000/1, NF-005860.2024.02.000/1, NF-006017.2024.02.000/8, NF-006124.2024.02.000/5, NF-006159.2024.02.000/1, IC-006402.2024.02.000/3, PP-006461.2024.02.000/6, NF-006501.2024.02.000/5, NF-006546.2024.02.000/8, NF-006602.2024.02.000/8, NF-006603.2024.02.000/3, NF-006646.2024.02.000/5, NF-006665.2024.02.000/2, NF-006719.2024.02.000/0, NF-006728.2024.02.000/0, NF-006786.2024.02.000/8, NF-006843.2024.02.000/3, NF-006910.2024.02.000/5, NF-007001.2024.02.000/7, NF-007116.2024.02.000/8, NF-007138.2024.02.000/1, NF-007160.2024.02.000/7, NF-007163.2024.02.000/3, NF-007164.2024.02.000/9, NF-007232.2024.02.000/6, NF-007256.2024.02.000/0, NF-007274.2024.02.000/2, NF-007275.2024.02.000/8, NF-007281.2024.02.000/2, NF-007329.2024.02.000/5, NF-007356.2024.02.000/8, NF-007370.2024.02.000/8, NF-007378.2024.02.000/1, NF-007386.2024.02.000/7, NF-007394.2024.02.000/2, NF-007404.2024.02.000/2, NF-007456.2024.02.000/5, NF-007457.2024.02.000/0, NF-007468.2024.02.000/2, NF-007493.2024.02.000/4, NF-007511.2024.02.000/0, NF-007513.2024.02.000/0, NF-007530.2024.02.000/7, NF-007536.2024.02.000/0, NF-007574.2024.02.000/4, NF-007576.2024.02.000/5, NF-007586.2024.02.000/1, NF-007599.2024.02.000/4, NF-007608.2024.02.000/9, NF-007611.2024.02.000/7, NF-007624.2024.02.000/0, NF-007644.2024.02.000/2, NF-007662.2024.02.000/4, NF-007705.2024.02.000/0, NF-007790.2024.02.000/0, NF-007791.2024.02.000/5, NF-007794.2024.02.000/1, NF-007798.2024.02.000/3, NF-007811.2024.02.000/1, NF-007836.2024.02.000/1, NF-007877.2024.02.000/2, NF-007888.2024.02.000/4, NF-007906.2024.02.000/0, NF-007993.2024.02.000/0, NF-008000.2024.02.000/0, NF-008002.2024.02.000/0, NF-008034.2024.02.000/0, NF-008051.2024.02.000/7, NF-008233.2024.02.000/0, NF-008453.2024.02.000/7, NF-008476.2024.02.000/6, NF-008484.2024.02.000/1, NF-000360.2024.02.001/2, NF-000426.2024.02.001/0, NF-000525.2024.02.001/1, IC-000573.2024.02.001/5, NF-000694.2024.02.001/4, NF-000706.2024.02.001/0, NF-000766.2024.02.001/3, NF-000782.2024.02.001/2, NF-000807.2024.02.001/4, NF-000885.2024.02.002/0, IC-000026.2024.02.003/8, NF-000438.2024.02.003/1, NF-000444.2024.02.003/3, IC-000468.2024.02.003/3, NF-000485.2024.02.003/9, NF-000504.2024.02.003/2, NF-000531.2024.02.003/5, NF-000632.2024.02.003/0, NF-000655.2024.02.003/3, NF-000706.2024.02.003/1, NF-000743.2024.02.003/1, NF-000747.2024.02.003/7, NF-000751.2024.02.003/6, NF-000752.2024.02.003/2, PP-000035.2024.02.004/0, PP-000043.2024.02.004/4, IC-000073.2024.02.004/9, PP-000237.2024.02.004/0, IC-000326.2024.02.004/4, NF-000375.2024.02.004/4, NF-000457.2024.02.004/0, NF-000550.2024.02.005/5, NF-000743.2024.02.005/3 - PRT 3ª Região-MG - IC-000135.2018.03.006/0, IC-000079.2020.03.000/3, IC-000143.2020.03.000/0, IC-000302.2021.03.002/6, IC-000223.2021.03.008/4, IC-000181.2021.03.009/8, IC-000454.2022.03.000/4, IC-000950.2022.03.000/0, IC-000109.2022.03.002/7, IC-000469.2022.03.003/6, IC-000217.2022.03.004/1, IC-000368.2022.03.009/7, IC-001929.2023.03.000/9, IC-002218.2023.03.000/4, IC-002835.2023.03.000/4, IC-003159.2023.03.000/6, IC-003229.2023.03.000/4, IC-003361.2023.03.000/3, IC-003919.2023.03.000/9, PP-003976.2023.03.000/0, IC-004353.2023.03.000/6, IC-004387.2023.03.000/7, IC-004807.2023.03.000/2, IC-004810.2023.03.000/0, IC-004814.2023.03.000/2, IC-004973.2023.03.000/2, PP-005123.2023.03.000/0, IC-005362.2023.03.000/5, PP-005439.2023.03.000/1, PP-005536.2023.03.000/2, IC-000266.2023.03.001/1, IC-000672.2023.03.002/7, PP-000776.2023.03.002/0, IC-000099.2023.03.003/6, IC-000383.2023.03.004/8, IC-000110.2023.03.005/2, PP-000261.2023.03.007/5, PP-000131.2024.03.000/1, PP-000133.2024.03.000/4, PP-000134.2024.03.000/0, PP-000160.2024.03.000/7, PP-000162.2024.03.000/0, PP-000163.2024.03.000/6, IC-000192.2024.03.000/1, PP-000194.2024.03.000/4, PP-000195.2024.03.000/0, PP-000196.2024.03.000/7, PP-000197.2024.03.000/3, PP-000198.2024.03.000/0, PP-000200.2024.03.000/1, PP-000201.2024.03.000/8, PP-000202.2024.03.000/4, IC-000311.2024.03.000/3, IC-000572.2024.03.000/0, IC-000590.2024.03.000/1, IC-000593.2024.03.000/0, PP-000708.2024.03.000/3, IC-001253.2024.03.000/6, IC-001435.2024.03.000/9, IC-001843.2024.03.000/3, NF-001898.2024.03.000/2, PP-002022.2024.03.000/5, NF-002943.2024.03.000/9, NF-003313.2024.03.000/4, IC-003343.2024.03.000/3, IC-000220.2024.03.001/7, NF-000413.2024.03.001/5, NF-000823.2024.03.001/5, IC-000306.2024.03.002/0, NF-000497.2024.03.002/0, PP-000115.2024.03.003/5, NF-000100.2024.03.004/7, NF-000134.2024.03.004/4, NF-000136.2024.03.004/7, NF-000138.2024.03.004/0, NF-000288.2024.03.007/7, NF-000293.2024.03.007/2, NF-000267.2024.03.010/0, IC-000291.2024.03.010/4, NF-000404.2024.03.010/4 - PRT 4ª Região-RS - IC-001280.2015.04.000/8, PP-001763.2016.04.000/0, IC-002746.2020.04.000/3, IC-000081.2021.04.000/6, IC-001186.2022.04.000/0, IC-002534.2022.04.000/5, IC-000023.2022.04.002/2, IC-000254.2022.04.003/0, IC-000212.2022.04.004/7, IC-000065.2022.04.005/5, IC-000077.2022.04.005/8, IC-000223.2022.04.008/3, IC-000359.2023.04.000/9, IC-000917.2023.04.000/0, IC-001138.2023.04.000/1, IC-001281.2023.04.000/2, IC-001432.2023.04.000/1, IC-001788.2023.04.000/7, IC-001973.2023.04.000/8, PP-002811.2023.04.000/0, IC-003473.2023.04.000/8, IC-003856.2023.04.000/0, IC-003992.2023.04.000/1, IC-004508.2023.04.000/7, IC-004688.2023.04.000/4, PP-004693.2023.04.000/3, PP-004718.2023.04.000/7, PP-000515.2023.04.001/9, IC-000165.2023.04.003/9, IC-000179.2023.04.003/1, IC-000355.2023.04.004/6, IC-000232.2023.04.005/2, IC-000176.2023.04.008/9, IC-000488.2023.04.008/8, PP-000150.2024.04.000/1, PP-000405.2024.04.000/8, PP-000574.2024.04.000/4, PP-001288.2024.04.000/3, PP-001431.2024.04.000/7, IC-001553.2024.04.000/8, NF-001566.2024.04.000/0, PP-001605.2024.04.000/4, PP-001770.2024.04.000/9, NF-002003.2024.04.000/8, NF-002042.2024.04.000/9, NF-002133.2024.04.000/4, NF-002301.2024.04.000/9, NF-002316.2024.04.000/3, NF-002390.2024.04.000/0, NF-002586.2024.04.000/1, PP-002615.2024.04.000/9, NF-002752.2024.04.000/6, NF-002812.2024.04.000/8, NF-002827.2024.04.000/0, NF-002839.2024.04.000/8, NF-002852.2024.04.000/2, NF-002871.2024.04.000/0, NF-002891.2024.04.000/3, NF-002969.2024.04.000/4, NF-003068.2024.04.000/1, NF-003183.2024.04.000/4, NF-003209.2024.04.000/3, NF-003230.2024.04.000/3, NF-003254.2024.04.000/9, NF-003288.2024.04.000/9, NF-003332.2024.04.000/1, NF-003352.2024.04.000/5, IC-000030.2024.04.001/0, IC-000083.2024.04.001/2, PP-000108.2024.04.001/0, PP-000128.2024.04.001/5, PP-000145.2024.04.001/0, NF-000199.2024.04.001/2, NF-000262.2024.04.001/4, NF-000266.2024.04.001/0, NF-000270.2024.04.001/5, NF-000315.2024.04.001/1, NF-000316.2024.04.001/8, NF-000404.2024.04.001/0, NF-000412.2024.04.001/4, NF-000127.2024.04.003/5, NF-000141.2024.04.003/1, NF-000155.2024.04.003/6, NF-000204.2024.04.003/0, NF-000223.2024.04.003/0, PP-000222.2024.04.004/0, NF-000303.2024.04.004/4, NF-000441.2024.04.004/4, NF-000181.2024.04.005/7, NF-000236.2024.04.005/0, PP-000139.2024.04.006/0, NF-000145.2024.04.008/8, NF-000466.2024.04.008/3 - PRT 5ª Região-BA - IC-000652.2022.05.000/1, IC-000660.2022.05.000/6, IC-001455.2022.05.000/0, IC-001543.2022.05.000/0, IC-001553.2022.05.000/6, IC-000255.2022.05.001/9, IC-000520.2022.05.006/4, IC-002275.2023.05.000/8, IC-002805.2023.05.000/7, IC-003247.2023.05.000/8, PP-003416.2023.05.000/8, IC-000012.2023.05.001/1, IC-000322.2023.05.003/0, PP-000493.2023.05.004/7, IC-000030.2023.05.005/0, IC-000076.2023.05.005/7, IC-000091.2023.05.006/9, IC-000456.2023.05.006/9, IC-000490.2024.05.000/7, PP-000666.2024.05.000/0, IC-001206.2024.05.000/2, NF-001472.2024.05.000/0, NF-001561.2024.05.000/5, NF-001794.2024.05.000/5, NF-001871.2024.05.000/3, NF-001930.2024.05.000/0, NF-001941.2024.05.000/1, NF-002093.2024.05.000/7, NF-002178.2024.05.000/9, NF-002244.2024.05.000/5, NF-002265.2024.05.000/3, NF-002372.2024.05.000/0, NF-002387.2024.05.000/4, NF-002401.2024.05.000/8, NF-002403.2024.05.000/9, NF-002407.2024.05.000/0, NF-002451.2024.05.000/0, NF-002454.2024.05.000/6, NF-002461.2024.05.000/6, NF-002476.2024.05.000/0, NF-002518.2024.05.000/0, NF-002600.2024.05.000/7, NF-002660.2024.05.000/5, NF-002679.2024.05.000/0, NF-002776.2024.05.000/1, NF-002871.2024.05.000/1, NF-002907.2024.05.000/7, PP-000090.2024.05.001/6, NF-000130.2024.05.002/0, NF-000199.2024.05.002/1, NF-000261.2024.05.004/9, PP-000111.2024.05.006/6, PP-000142.2024.05.006/4, NF-000299.2024.05.006/3, NF-000466.2024.05.006/9, NF-000148.2024.05.007/3, NF-000173.2024.05.007/3 - PRT 6ª Região-PE - IC-002328.2020.06.000/5, IC-001533.2021.06.000/2, IC-002237.2021.06.000/0, IC-002388.2021.06.000/5, IC-002233.2022.06.000/0, IC-002390.2022.06.000/0, IC-002599.2022.06.000/3, IC-002773.2022.06.000/2, IC-000186.2022.06.002/1, IC-000189.2023.06.000/1, IC-001077.2023.06.000/7, PP-001159.2023.06.000/2, IC-001347.2023.06.000/0, IC-001981.2023.06.000/6, IC-002443.2023.06.000/3, IC-003181.2023.06.000/4, IC-003500.2023.06.000/7, IC-003662.2023.06.000/3, IC-004132.2023.06.000/6, IC-004207.2023.06.000/1, IC-000110.2023.06.001/4, IC-000143.2023.06.002/6, IC-000303.2023.06.002/3, IC-000443.2023.06.002/0, NF-000540.2024.06.000/0, NF-001269.2024.06.000/8, NF-001364.2024.06.000/8, PP-001423.2024.06.000/4, NF-001510.2024.06.000/9, PP-001541.2024.06.000/3, NF-001564.2024.06.000/2, NF-001575.2024.06.000/4, NF-001620.2024.06.000/2, NF-001767.2024.06.000/3, NF-002026.2024.06.000/0, NF-002245.2024.06.000/1, NF-002284.2024.06.000/1, PP-002285.2024.06.000/7, NF-002331.2024.06.000/0, NF-002381.2024.06.000/2, NF-002433.2024.06.000/9, NF-002448.2024.06.000/2, NF-002510.2024.06.000/7, NF-002558.2024.06.000/6, NF-002570.2024.06.000/5, NF-002604.2024.06.000/0, NF-002650.2024.06.000/0, NF-002700.2024.06.000/5, NF-000156.2024.06.001/4, NF-000199.2024.06.002/3, NF-000251.2024.06.002/1, NF-000337.2024.06.002/3, NF-000356.2024.06.002/1 - PRT 7ª Região-CE - IC-001378.2019.07.000/4, IC-002073.2019.07.000/3, IC-001693.2020.07.000/7, IC-001819.2020.07.000/3, IC-002104.2020.07.000/8, IC-001261.2021.07.000/0, IC-002025.2021.07.000/0, IC-002044.2021.07.000/8, IC-000056.2021.07.002/3, IC-000354.2022.07.000/3, IC-000834.2022.07.000/3, IC-000977.2022.07.000/0, PP-001426.2022.07.000/9, IC-000231.2023.07.000/4, IC-000308.2023.07.000/9, IC-001229.2023.07.000/2, IC-001262.2023.07.000/0, IC-001455.2023.07.000/3, IC-002569.2023.07.000/7, IC-002621.2023.07.000/5, IC-002824.2023.07.000/7, PP-003618.2023.07.000/6, IC-000202.2023.07.002/9, IC-000777.2024.07.000/5, NF-001443.2024.07.000/9, PP-001453.2024.07.000/4, NF-001467.2024.07.000/2, NF-001518.2024.07.000/3, PP-001548.2024.07.000/3, NF-001549.2024.07.000/9, NF-001580.2024.07.000/4, PP-001601.2024.07.000/6, NF-001635.2024.07.000/8, PP-001645.2024.07.000/4, NF-001764.2024.07.000/9, NF-001773.2024.07.000/0, IC-001776.2024.07.000/6, NF-001795.2024.07.000/3, NF-001817.2024.07.000/0, NF-001819.2024.07.000/1, NF-001904.2024.07.000/4, PP-001908.2024.07.000/6, PP-001909.2024.07.000/1, PP-001915.2024.07.000/7, NF-001973.2024.07.000/4, NF-002037.2024.07.000/3, PP-002038.2024.07.000/9, NF-002057.2024.07.000/6, NF-002060.2024.07.000/3, NF-002098.2024.07.000/6, NF-002110.2024.07.000/9, NF-002143.2024.07.000/5, NF-002158.2024.07.000/9, NF-002218.2024.07.000/0, NF-002230.2024.07.000/0, NF-002242.2024.07.000/7, NF-002252.2024.07.000/2, NF-002259.2024.07.000/1, NF-002272.2024.07.000/6, NF-002276.2024.07.000/8, NF-002286.2024.07.000/4, NF-002316.2024.07.000/7, NF-002318.2024.07.000/7, NF-002339.2024.07.000/6, NF-002383.2024.07.000/5, NF-002384.2024.07.000/0, NF-002386.2024.07.000/1, NF-002428.2024.07.000/1, NF-002430.2024.07.000/4, NF-002434.2024.07.000/6, NF-002440.2024.07.000/0, NF-002456.2024.07.000/0, NF-002463.2024.07.000/9, NF-002465.2024.07.000/0, NF-002475.2024.07.000/6, NF-002481.2024.07.000/1, NF-002503.2024.07.000/8, NF-002548.2024.07.000/1, NF-002561.2024.07.000/5, NF-002563.2024.07.000/6, NF-002577.2024.07.000/5, NF-002599.2024.07.000/8, NF-002601.2024.07.000/4, NF-002616.2024.07.000/9, NF-002623.2024.07.000/8, NF-002624.2024.07.000/3, NF-002626.2024.07.000/4, NF-002631.2024.07.000/3, NF-002657.2024.07.000/0, NF-002659.2024.07.000/0, NF-002661.2024.07.000/3, NF-002668.2024.07.000/1, NF-002675.2024.07.000/0, NF-002686.2024.07.000/3, NF-002703.2024.07.000/2, NF-002714.2024.07.000/5, NF-002721.2024.07.000/5, NF-002734.2024.07.000/7, NF-002806.2024.07.000/6, PP-000112.2024.07.002/2, NF-000149.2024.07.002/7, NF-000168.2024.07.002/5 - PRT 8ª Região-PA - IC-001511.2019.08.000/2, IC-000278.2021.08.002/6, IC-000633.2022.08.000/9, IC-001597.2022.08.000/6, IC-000403.2023.08.000/3, IC-001252.2023.08.000/3, IC-001347.2023.08.000/1, IC-001623.2023.08.000/9, IC-000127.2023.08.003/1, IC-000228.2023.08.003/6, IC-000149.2024.08.000/9, IC-000566.2024.08.000/7, IC-000778.2024.08.000/3, NF-001444.2024.08.000/4, PP-001693.2024.08.000/5, NF-001825.2024.08.000/6, NF-000145.2024.08.001/4, NF-000256.2024.08.002/7, NF-000276.2024.08.002/1, NF-000307.2024.08.002/5, NF-000318.2024.08.002/9, NF-000157.2024.08.003/6, NF-000208.2024.08.003/4 - PRT 9ª Região-PR - IC-000630.2016.09.000/9, IC-002869.2019.09.000/9, IC-001817.2021.09.000/6, IC-000022.2022.09.000/5, IC-001155.2022.09.000/1, IC-001590.2022.09.000/9, IC-001927.2022.09.000/1, IC-002227.2022.09.000/9, IC-002356.2022.09.000/0, IC-002611.2022.09.000/9, IC-000291.2023.09.000/1, PP-000738.2023.09.000/3, IC-001556.2023.09.000/8, IC-001953.2023.09.000/0, IC-002286.2023.09.000/3, IC-002431.2023.09.000/9, IC-002552.2023.09.000/4, IC-002821.2023.09.000/1, PP-002950.2023.09.000/2, IC-002960.2023.09.000/9, IC-003062.2023.09.000/2, IC-003301.2023.09.000/0, IC-000575.2023.09.001/8, IC-000174.2023.09.005/2, IC-000127.2023.09.006/6, IC-000325.2023.09.006/0, IC-000112.2023.09.007/8, IC-000334.2023.09.007/1, IC-000356.2023.09.007/9, IC-000419.2023.09.007/7, IC-000173.2023.09.008/9, PP-000200.2023.09.010/0, IC-000144.2024.09.000/9, IC-000166.2024.09.000/6, IC-000226.2024.09.000/5, PP-000608.2024.09.000/6, IC-000911.2024.09.000/3, IC-000982.2024.09.000/0, PP-001159.2024.09.000/7, IC-001285.2024.09.000/1, PP-001330.2024.09.000/0, NF-001671.2024.09.000/2, IC-001768.2024.09.000/1, IC-001769.2024.09.000/7, IC-001789.2024.09.000/0, NF-001830.2024.09.000/6, NF-001861.2024.09.000/0, NF-001909.2024.09.000/3, NF-002126.2024.09.000/0, NF-002214.2024.09.000/0, NF-002287.2024.09.000/0, NF-002429.2024.09.000/8, NF-002599.2024.09.000/0, NF-002600.2024.09.000/0, NF-002602.2024.09.000/1, NF-002610.2024.09.000/7, NF-002625.2024.09.000/0, NF-002658.2024.09.000/6, NF-002717.2024.09.000/2, NF-002745.2024.09.000/0, NF-002787.2024.09.000/7, NF-002797.2024.09.000/3, NF-002845.2024.09.000/8, PP-000233.2024.09.003/6, NF-000169.2024.09.006/0, NF-000201.2024.09.006/4, NF-000304.2024.09.006/1, NF-000178.2024.09.007/2, IC-000026.2024.09.008/6, IC-000136.2024.09.009/2, NF-000090.2024.09.010/7, NF-000170.2024.09.010/6, NF-000218.2024.09.010/1 - PRT 10ª Região-DF - IC-000040.2011.10.000/7, IC-000728.2021.10.000/6, IC-001149.2022.10.000/0, IC-001607.2022.10.000/0, IC-000024.2022.10.001/9, IC-000226.2023.10.000/8, IC-000258.2023.10.000/2, IC-000488.2023.10.000/0, IC-000518.2023.10.000/8, IC-001602.2023.10.000/4, IC-002476.2023.10.000/4, PP-002677.2023.10.000/4, IC-003011.2023.10.000/8, IC-003310.2023.10.000/4, IC-003373.2023.10.000/9, IC-003379.2023.10.000/1, PP-003403.2023.10.000/1, NF-000483.2024.10.000/1, IC-000573.2024.10.000/2, IC-000600.2024.10.000/0, IC-000757.2024.10.000/0, IC-000855.2024.10.000/5, IC-000931.2024.10.000/3, PP-001076.2024.10.000/9, NF-001247.2024.10.000/0, PP-001516.2024.10.000/7, NF-001714.2024.10.000/0, IC-001818.2024.10.000/0, NF-001903.2024.10.000/3, NF-001938.2024.10.000/0, PP-002227.2024.10.000/5, PP-002228.2024.10.000/0, IC-002263.2024.10.000/9, NF-002435.2024.10.000/5, NF-002720.2024.10.000/3, NF-002738.2024.10.000/3, NF-002860.2024.10.000/6, NF-002891.2024.10.000/0, NF-000158.2024.10.001/5, PP-000203.2024.10.001/5, NF-000321.2024.10.001/5, NF-000322.2024.10.001/1, NF-000373.2024.10.001/4, NF-000428.2024.10.001/8, NF-000448.2024.10.001/2 - PRT 11ª Região-AM - IC-000656.2022.11.000/0, IC-001425.2023.11.000/7, IC-000278.2023.11.001/6, NF-000062.2024.11.000/5, NF-000301.2024.11.000/3, NF-000510.2024.11.000/0, NF-000971.2024.11.000/3, NF-001024.2024.11.000/4, NF-001275.2024.11.000/6 - PRT 12ª Região-SC - IC-000079.2017.12.003/5, IC-000320.2017.12.005/8, IC-000106.2018.12.003/1, IC-000214.2018.12.003/4, IC-000386.2019.12.000/4, IC-000148.2019.12.002/8, IC-000276.2020.12.003/2, IC-000813.2021.12.000/7, IC-000139.2021.12.003/7, IC-000150.2021.12.003/4, IC-000573.2022.12.001/7, IC-000071.2022.12.002/2, IC-000087.2022.12.002/4, IC-000628.2023.12.000/5, PP-001806.2023.12.000/7, IC-000453.2023.12.001/7, IC-000061.2023.12.002/8, PP-000212.2024.12.000/0, PP-000392.2024.12.000/6, PP-000623.2024.12.000/6, NF-000814.2024.12.000/1, NF-000938.2024.12.000/0, IC-001114.2024.12.000/3, NF-001256.2024.12.000/7, NF-001529.2024.12.000/6, NF-001642.2024.12.000/8, IC-000052.2024.12.001/0, NF-000293.2024.12.002/0, NF-000220.2024.12.003/9, NF-000239.2024.12.004/1, NF-000273.2024.12.004/2, NF-000143.2024.12.006/9 - PRT 13ª Região-PB - IC-000121.2019.13.000/3, IC-000214.2020.13.000/2, IC-000746.2020.13.001/6, IC-000736.2021.13.000/3, IC-000160.2022.13.000/0, IC-000622.2022.13.000/5, IC-000798.2022.13.000/2, IC-001214.2022.13.000/5, IC-001247.2022.13.000/0, IC-001611.2022.13.000/8, IC-000045.2023.13.000/0, IC-000377.2023.13.000/1, IC-000738.2023.13.000/1, IC-000829.2023.13.000/9, IC-000830.2023.13.000/9, IC-001073.2023.13.000/5, IC-000056.2023.13.001/7, IC-000144.2023.13.001/2, IC-000305.2023.13.001/6, IC-000701.2023.13.001/3, IC-000117.2023.13.002/8, PP-000172.2024.13.000/6, IC-000266.2024.13.000/2, IC-000310.2024.13.000/6, IC-000320.2024.13.000/3, PP-000539.2024.13.000/4, NF-001044.2024.13.000/3, NF-001320.2024.13.000/0, PP-001397.2024.13.000/3, NF-001495.2024.13.000/0, NF-001573.2024.13.000/3, NF-001638.2024.13.000/2, NF-000531.2024.13.001/1 - PRT 14ª Região-RO - IC-000317.2021.14.000/3, IC-000162.2022.14.001/2, NF-000833.2023.14.000/9, IC-000208.2023.14.001/8, PP-000412.2023.14.001/3, PP-000273.2023.14.002/5, NF-000358.2023.14.002/0, IC-000118.2024.14.000/1, NF-000587.2024.14.000/9, NF-000697.2024.14.000/4, PP-000007.2024.14.001/8, PP-000068.2024.14.001/5, PP-000094.2024.14.001/0, NF-000112.2024.14.001/1, NF-000128.2024.14.001/7, NF-000194.2024.14.001/2, NF-000105.2024.14.002/1 - PRT 15ª Região-Campinas - IC-000630.2020.15.002/2, IC-000718.2021.15.002/0, IC-001016.2022.15.000/8, IC-002487.2022.15.000/5, IC-002715.2022.15.000/1, IC-003280.2022.15.000/0, IC-000475.2022.15.003/0, IC-000473.2023.15.000/6, IC-001872.2023.15.000/4, IC-003600.2023.15.000/0, IC-004128.2023.15.000/9, IC-005015.2023.15.000/7, PP-005234.2023.15.000/9, IC-005523.2023.15.000/9, PP-005743.2023.15.000/6, PP-006145.2023.15.000/1, IC-000060.2023.15.001/5, IC-000237.2023.15.001/4, IC-000579.2023.15.003/7, IC-000388.2023.15.006/6, IC-000416.2023.15.006/0, IC-000765.2023.15.006/5, IC-000778.2023.15.006/1, IC-001085.2023.15.006/2, IC-000034.2024.15.000/2, PP-000697.2024.15.000/5, PP-001444.2024.15.000/9, PP-001531.2024.15.000/3, PP-001805.2024.15.000/8, PP-001823.2024.15.000/0, IC-001911.2024.15.000/0, PP-001921.2024.15.000/6, PP-001927.2024.15.000/9, PP-002053.2024.15.000/9, PP-002087.2024.15.000/0, PP-002362.2024.15.000/1, PP-003065.2024.15.000/4, PP-003282.2024.15.000/5, PP-003488.2024.15.000/2, NF-003554.2024.15.000/9, NF-004426.2024.15.000/1, NF-004524.2024.15.000/8, NF-004789.2024.15.000/8, PP-005122.2024.15.000/6, NF-005284.2024.15.000/2, NF-005329.2024.15.000/9, NF-005398.2024.15.000/8, NF-005443.2024.15.000/6, NF-005459.2024.15.000/5, NF-005495.2024.15.000/9, NF-005566.2024.15.000/2, NF-005710.2024.15.000/2, NF-005784.2024.15.000/9, NF-005792.2024.15.000/4, NF-006028.2024.15.000/0, NF-006049.2024.15.000/8, NF-006066.2024.15.000/4, NF-006303.2024.15.000/1, PP-000315.2024.15.001/8, PP-000405.2024.15.001/9, NF-000939.2024.15.001/7, NF-000984.2024.15.001/1, NF-001003.2024.15.001/6, IC-000273.2024.15.002/9, PP-000396.2024.15.002/0, PP-000470.2024.15.002/6, NF-000751.2024.15.002/2, NF-000849.2024.15.002/4, NF-001009.2024.15.002/6, NF-001078.2024.15.002/5, NF-000436.2024.15.003/3, NF-000441.2024.15.003/9, NF-000449.2024.15.003/0, NF-000454.2024.15.003/5, NF-000463.2024.15.003/6, NF-000474.2024.15.003/0, NF-000495.2024.15.003/0, IC-000158.2024.15.004/4, IC-000243.2024.15.005/1, NF-000250.2024.15.005/0, NF-000344.2024.15.005/6, NF-000374.2024.15.005/8, NF-000440.2024.15.005/9, NF-000468.2024.15.005/4, NF-000472.2024.15.005/3, NF-000481.2024.15.005/4, NF-000501.2024.15.005/4, NF-000880.2024.15.006/9, NF-000929.2024.15.006/0, IC-001019.2024.15.006/1, NF-001027.2024.15.006/7, NF-001043.2024.15.006/8, NF-001058.2024.15.006/1, IC-000130.2024.15.007/3, NF-000861.2024.15.007/9, NF-000865.2024.15.007/4, NF-000051.2024.15.008/4, PP-000486.2024.15.008/0, NF-000748.2024.15.008/9, NF-000833.2024.15.008/8, NF-000849.2024.15.008/3, NF-000869.2024.15.008/8, NF-000919.2024.15.008/0, NF-000929.2024.15.008/7, NF-000936.2024.15.008/5, NF-000940.2024.15.008/4, NF-000953.2024.15.008/0, NF-000970.2024.15.008/6, NF-000985.2024.15.008/5 - PRT 16ª Região-MA - IC-000429.2020.16.000/0, IC-001059.2020.16.000/4, IC-000294.2021.16.000/6, IC-001233.2022.16.000/7, IC-000174.2022.16.001/4, IC-000054.2023.16.000/7, IC-000805.2023.16.000/1, PP-000871.2023.16.000/7, IC-001180.2023.16.000/7, PP-001411.2023.16.000/0, IC-000397.2023.16.001/7, PP-000378.2024.16.000/3, NF-000405.2024.16.000/1, NF-000789.2024.16.000/0, NF-000898.2024.16.000/9, NF-001039.2024.16.000/9, NF-001044.2024.16.000/8, NF-001196.2024.16.000/8, NF-001209.2024.16.000/4, NF-001229.2024.16.000/7, NF-000250.2024.16.001/8, NF-000344.2024.16.001/4 - PRT 17ª Região-ES - IC-000486.2021.17.000/9, IC-001509.2022.17.000/0, IC-000127.2023.17.000/2, IC-000206.2023.17.000/0, IC-001085.2023.17.000/5, PP-001273.2023.17.000/2, IC-001315.2023.17.000/2, PP-001968.2023.17.000/4, PP-002046.2023.17.000/3, IC-000011.2023.17.003/7, IC-000043.2023.17.003/6, PP-000226.2024.17.000/7, PP-000365.2024.17.000/8, PP-000489.2024.17.000/6, NF-000593.2024.17.000/3, PP-000744.2024.17.000/0, NF-000853.2024.17.000/9, NF-000859.2024.17.000/7, NF-000976.2024.17.000/0, NF-000998.2024.17.000/8, NF-001080.2024.17.000/0, NF-001084.2024.17.000/1, NF-001107.2024.17.000/4, NF-001354.2024.17.000/4, NF-001361.2024.17.000/4, NF-001407.2024.17.000/6, NF-001424.2024.17.000/2, NF-001485.2024.17.000/6, NF-001490.2024.17.000/5, NF-000179.2024.17.001/2, NF-000195.2024.17.002/0, PP-000041.2024.17.003/5, PP-000055.2024.17.003/2, IC-000123.2024.17.003/4, PP-000135.2024.17.003/4, IC-000183.2024.17.003/8 - PRT 18ª Região-GO - IC-000912.2022.18.000/7, IC-001877.2023.18.000/6, IC-002277.2023.18.000/0, NF-002486.2023.18.000/6, IC-000243.2023.18.002/7, IC-000396.2024.18.000/7, PP-000479.2024.18.000/0, PP-000672.2024.18.000/1, NF-000752.2024.18.000/5, NF-001142.2024.18.000/0, IC-001171.2024.18.000/4, IC-001172.2024.18.000/0, NF-001281.2024.18.000/8, NF-001357.2024.18.000/9, NF-001358.2024.18.000/4, NF-001368.2024.18.000/0, IC-001397.2024.18.000/4, NF-001431.2024.18.000/0, NF-001452.2024.18.000/9, NF-001462.2024.18.000/5, NF-001480.2024.18.000/7, NF-001543.2024.18.000/5, NF-001555.2024.18.000/2, NF-001577.2024.18.000/6, NF-001584.2024.18.000/6, NF-001614.2024.18.000/9, NF-001620.2024.18.000/3, NF-001694.2024.18.000/0, NF-001713.2024.18.000/0, NF-001722.2024.18.000/1, NF-000176.2024.18.001/4 - PRT 19ª Região-AL - IC-000043.2015.19.000/0, IC-000306.2016.19.000/4, IC-000980.2017.19.000/6, IC-000345.2021.19.000/7, IC-001529.2022.19.000/0, IC-001618.2022.19.000/5, IC-000314.2022.19.001/0, IC-000222.2023.19.000/0, IC-001172.2023.19.000/6, IC-001363.2023.19.000/0, IC-002342.2023.19.000/0, PP-000289.2023.19.001/7, PP-000510.2023.19.001/3, IC-000279.2024.19.000/4, PP-000575.2024.19.000/3, IC-000697.2024.19.000/9, IC-001095.2024.19.000/0, IC-001149.2024.19.000/7, IC-001203.2024.19.000/6, IC-001515.2024.19.000/5, IC-001724.2024.19.000/0, NF-001793.2024.19.000/0, NF-001797.2024.19.000/1, NF-001908.2024.19.000/4, NF-001923.2024.19.000/0, NF-001965.2024.19.000/6, NF-002025.2024.19.000/3, NF-002108.2024.19.000/4, PP-000149.2024.19.001/2, IC-000209.2024.19.001/1 - PRT 20ª Região-SE - IC-000204.2022.20.000/0, IC-000315.2023.20.000/4, IC-000959.2023.20.000/8, PP-001521.2023.20.000/5, IC-001666.2023.20.000/5, IC-001897.2023.20.000/4, IC-002005.2023.20.000/6, IC-002274.2023.20.000/0, PP-000645.2024.20.000/3, NF-000805.2024.20.000/0, PP-001051.2024.20.000/0, PP-001312.2024.20.000/1, NF-001423.2024.20.000/0, IC-001578.2024.20.000/7, NF-001845.2024.20.000/3, NF-001890.2024.20.000/8, NF-001910.2024.20.000/4, NF-001950.2024.20.000/0, NF-001965.2024.20.000/3, NF-001979.2024.20.000/1, NF-001993.2024.20.000/1, NF-001999.2024.20.000/4, NF-002045.2024.20.000/3, NF-002062.2024.20.000/0, NF-002095.2024.20.000/5, NF-002096.2024.20.000/0, NF-002194.2024.20.000/7, IC-000168.2024.20.001/4, NF-000191.2024.20.001/1, NF-000205.2024.20.001/0, NF-000207.2024.20.001/2, NF-000209.2024.20.001/5, NF-000219.2024.20.001/2, NF-000222.2024.20.001/5, NF-000237.2024.20.001/4, NF-000238.2024.20.001/0, NF-000239.2024.20.001/7 - PRT 21ª Região-RN - IC-000875.2018.21.000/0, IC-000045.2019.21.002/9, IC-000177.2021.21.001/8, IC-000035.2022.21.001/9, IC-000288.2022.21.001/2, IC-000072.2022.21.002/0, IC-000888.2023.21.000/6, IC-001248.2023.21.000/2, IC-001392.2023.21.000/9, IC-001889.2023.21.000/7, IC-001910.2023.21.000/0, IC-002070.2023.21.000/1, IC-002127.2023.21.000/5, IC-000033.2023.21.001/8, IC-000332.2023.21.001/9, IC-000555.2024.21.000/3, IC-000692.2024.21.000/1, NF-001200.2024.21.000/5, NF-001429.2024.21.000/1, NF-001454.2024.21.000/3, NF-001479.2024.21.000/3, NF-001489.2024.21.000/0, NF-001498.2024.21.000/0, NF-001529.2024.21.000/9, NF-001533.2024.21.000/2, NF-001609.2024.21.000/3, NF-001666.2024.21.000/5, IC-000162.2024.21.001/7, IC-000183.2024.21.001/8 - PRT 22ª Região-PI - IC-000330.2023.22.000/9, IC-000882.2023.22.000/9, IC-001081.2023.22.000/3, IC-001383.2023.22.000/6, IC-001555.2023.22.000/2, IC-000054.2023.22.001/3, IC-001042.2024.22.000/5, NF-001521.2024.22.000/3, NF-001543.2024.22.000/7, IC-000187.2024.22.001/4, PP-000011.2024.22.002/3 - PRT 23ª Região-MT - IC-000150.2020.23.000/0, IC-000500.2020.23.000/6, IC-000196.2022.23.003/7, IC-000260.2024.23.000/6, NF-000679.2024.23.000/3, NF-000728.2024.23.000/9, NF-000844.2024.23.000/6, NF-000845.2024.23.000/2, NF-000867.2024.23.000/0, PP-000043.2024.23.001/3, PP-000055.2024.23.001/6 - PRT 24ª Região-MS - IC-000162.2023.24.000/9, IC-000255.2024.24.000/1, PP-000418.2024.24.000/8, PP-000527.2024.24.000/7, PP-000544.2024.24.000/2, IC-000558.2024.24.000/5, PP-000697.2024.24.000/6, PP-000699.2024.24.000/9, PP-000701.2024.24.000/0, PP-000702.2024.24.000/7, PP-000805.2024.24.000/4, NF-000937.2024.24.000/7, NF-000951.2024.24.000/3, NF-000968.2024.24.000/5, NF-000991.2024.24.000/2, NF-001017.2024.24.000/0.

Eu, Luiz Cláudio Barbosa Lucas, Secretário da sessão, nos termos do artigo 18, inciso XII, da Resolução nº 142/CSMPT, lavrei a presente ata e a encaminhei a todos os Membros da 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão (MPT) para leitura e aprovação, com determinação de publicá-la no Diário Oficial da União.

Encerrou-se a sessão às 15:55 horas.

SANDRA LIA SIMÓN

Coordenadora

MARCELO BRANDÃO DE MORAIS CUNHA

Membro

ANA EMILIA ANDRADE ALBUQUERQUE DA SILVA

Membra

AUGUSTO GRIECO SANTANNA MEIRINHO

Membro Suplente

MÁRCIA CAMPOS DUARTE

Membra Suplente

LUIZ CLÁUDIO BARBOSA LUCAS

Secretário