EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28539/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SANDRA LUCIA COSTA PIAZZAROLO MOREIRA, ***.206.077-**, , FREVP00342942024, 773-0; ROGERIO DOS SANTOS, ***.067.679-**, , FREVP00420462024, 773-0; REGINA DE SOUZA LAUREANO, ***.827.648-**, , FREVP00642622024, 773-0; STELLANTIS LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA., 17.464.972/0001-30, , FREVP00720452024, 773-0; TECFLEX INDUSTRIA, TECNOLOGIA E TERCEIRIZACAO LTDA, 26.104.511/0001-47, , FREVP00692062024, 773-0; SR CAMINHOES LTDA, 19.944.530/0001-16, , FREVP00740392024, 773-0; SALVADOR DA SILVA PORTO, ***.161.309-**, , FREVP00724662024, 773-0; SULPAVE LOCADORA DE VEICULOS LTDA., 44.074.332/0001-96, , FREVP00723392024, 773-0; RICARDO CAVALCANTE COLOMBO, 11.544.096/0001-75, , FREVP00715342024, 773-0; , FREVP00718812024, 773-0; RAQUEL FIL DE LELLIS, ***.047.988-**, , FREVP00730662024, 773-0; SEBASTIAO NAVARRO TRANSPORTE, 06.989.497/0001-07, , FREVP00733002024, 773-0; RICARDO LUIS XAVIER DE BARROS, ***.949.507-**, , FREVP00728002024, 773-0; RODRIGO ELIAS DA SILVA, ***.803.981-**, , FREVP00631752024, 773-0; ROTA OESTE VEICULOS LTDA, 01.549.753/0001-13, , FREVP00720552024, 773-0; THIAGO LAZARO DE FARIA, ***.068.377-**, , FREVP00717692024, 773-0; THP TRANSPORTES LTDA, 28.106.290/0001-71, , FREVP00695072024, 773-0; RAPHAEL GOMES DE LIMA, ***.202.027-**, , FREVP00683002024, 773-0; SERRANALOG TRANSPORTES LTDA, 07.447.199/0001-40, , FREVP00678092024, 773-0; RODRIGO CORREIA DA SILVA, ***.074.577-**, , FREVP00678142024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração