EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 24/2024 - SUPES-TO

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no Estado do Tocantins - Ibama/TO, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. Nos casos em que há indícios de dissolução irregular da pessoa jurídica e nos termos do PARECER n. 00017/2018/DUSC/CGCOB/PGF/AGU, ficam notificados os sócios-administradores ou pessoas naturais que lhes equivalham, da possibilidade de serem apontados como responsáveis pelo passivo da empresa, nos termos do art. 134, inciso VII e art 135, inciso III do CTN. Ratificamos ainda o prazo de 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, para impugnação do lançamento ou defesa na qualidade de sócio-administrador. Não apresentada defesa ou efetuado o pagamento dos tributos objeto do presente lançamento, incorrerá em revelia, sob pena de responder pessoalmente em execução judicial. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61, de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

Interessado

CPF/CNPJ

Nº de controle

Processo Administrativo

Data da cobrança

Valor consolidado (R$)

ANTONIO BARBOSA DA SILVA -ME

17.074.868/0001-39

16289202

02029.001229/2022-92

23/02/2024

4.917,57

TECNOAÇO INDUSTRIA METALURGICA LTDA

02.083.567/0001-02

16309786

02029.001925/2022-07

25/03/2024

16.937,32

S CÂNDIDO MILLER - ME

17.589.541/0001-08

15252152

02029.001192/2023-83

29/06/2023

3.711,05

J L DA SILVA COMERCIO - SAMPAIO GAS

15.000.437/0001-00

16357771

02029.001149/2023-18

10/06/2024

1.396,20

L DE S SOARES - ME

10.811.752/0001-96

15276494

02029.001522/2023-31

14/08/2023

32.382,15

CERAMICA REALINO LTDA ME

03.723.939/0001-72

16361355

02029.001587/2023-86

17/06/2024

17.232,94

GUARAI DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA

08.690.550/0002-72

15299868

02029.001837/2023-88

26/09/2023

390,59

MAURO CARLOS MOREIRA ME

03.708.751/0001-55

16361329

02029.001572/2023-18

17/06/2024

9.072,85

MICHELON E SCHERBISKE LTDA

15.195.305/0001-73

16270323

02029.000077/2024-72

17/01/2024

203

MARTINUZZI TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA

03.487.815/0001-35

16367559

02029.002033/2023-04

27/06/2024

17.232,94

Vistas e cópias dos processos poderão ser obtidos junto à EARRE da Superintendência do IBAMA no Estado do Toca17/06/2024ntins, localizada na Quadra 402 Sul Cj.01, Lt. 06-A, Avenida Joaquim Teotônio Segurado, Palmas - TO, ou por meio do contato: nuarre.to@ibama.gov.br .

LEANDRO MILHOMEM COSTA