ACÓRDÃO Nº 4665/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 004.642/2021-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Drogaria Marotto Ltda. (09.067.699/0001-81)

4. Unidade: Fundo Nacional de Saúde/MS

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Sandro Marcelo Gonçalves (12480/OAB-ES), representando Drogaria Marotto Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que cuidam de recurso de reconsideração interposto pela Drogaria Marotto Ltda. contra o Acórdão 11713/2023-1ª Câmara, que julgou irregulares suas contas, condenando-a a pagamento de débito e multa, em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. comunicar esta decisão à recorrente, ao Fundo Nacional de Saúde/MS e aos demais destinatários da deliberação original.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4665-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (na Presidência) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4666/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.611/2021-1

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Espólio de Carlos Roberto Martins Rodrigues (000.106.263-87); Expert-TI Comunicação Ltda. (73.543.316/0001-01); Francisco das Chagas Ávila Ramos (034.092.443-87); Instituto para o Desenvolvimento de Estudos Econômicos, Sociais e Políticas Públicas - Idespp (10.874.682/0001-15); José Arnaldo Silva dos Santos (059.577.613-20); José Sydrião de Alencar Júnior (081.199.703-06)

4. Unidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: Erlon Albuquerque de Oliveira (11750/OAB-CE) e outra, representando José Sydrião de Alencar Júnior; Ubiratan Diniz de Aguiar (3.625/OAB-CE) e outro, representando Otília Martins Rodrigues (inventariante), Francisco das Chagas Ávila Ramos, Expert-TI Comunicação Ltda., Instituto para o Desenvolvimento de Estudos Econômicos, Sociais e Políticas Públicas - Idespp e José Arnaldo Silva dos Santos

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio Fase 2012/043, firmado com o Instituto para o Desenvolvimento de Estudos Econômicos, Sociais e Políticas Públicas (Idespp), tendo por objeto a colaboração financeira para a execução do projeto intitulado "Desenvolvimento Regional do Nordeste - de Getúlio Vargas a Dilma Rousseff - Pesquisa documental local".

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, incisos I e III, alíneas "b" e "c" e §3º, 17, 19 e 23, incisos I e III, 26, 28, inciso II, e 58, incisos II e III, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 212, 214, incisos I e III, alínea "a", 215 a 217 e 269 do Regimento Interno:

9.1. arquivar o processo, sem julgamento de mérito, em relação ao espólio de Carlos Roberto Martins Rodrigues, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo;

9.2. arquivar o processo em relação ao Instituto para o Desenvolvimento de Estudos Econômicos, Sociais e Políticas Públicas (Idespp) e à empresa Expert-TI Comunicação Ltda., tendo em vista o julgamento do processo judicial 0214166-86.2015.8.06.0001;

9.3. julgar regulares as contas de Francisco das Chagas Avila Ramos, dando-lhe quitação;

9.4. julgar irregulares as contas de José Arnaldo Silva dos Santos e José Sydrião de Alencar Junior;

9.5. condenar José Arnaldo Silva dos Santos ao pagamento da quantia de R$ 57.960,00, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora a partir de 17/5/2012 até a data da efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de quinze dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Banco do Nordeste do Brasil S.A;

9.6. aplicar multas individuais de R$ 17.000,00 a José Arnaldo Silva dos Santos e de R$ 10.000,00 a José Sydrião de Alencar Junior, fixando o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a data dos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.8. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para cobrança judicial, o parcelamento das dívidas em até trinta e seis parcelas mensais e consecutivas, fixando o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do recebimento da notificação, e os das demais a cada trinta dias, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor; e

9.9. comunicar esta deliberação aos responsáveis, ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. e à Procuradoria da República no Estado do Ceará.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4666-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (na Presidência) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4667/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.743/2024-3

2. Grupo II - Classe de Assunto V - Pensão Civil

3. Interessados: Emília Kastrup Dupret (173.790.957-06), João Kastrup Dupret (173.791.187-65) e Paulo Henrique Arnaus Dupret (023.939.947-18)

4. Unidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato da pensão civil instituída por Adriana Kastrup Dupret, emitido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, 261 e 262 do Regimento Interno e 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de pensão civil instituída em favor de Emília Kastrup Dupret, João Kastrup Dupret e Paulo Henrique Arnaus Dupret;

9.2. determinar ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região que:

9.2.1 no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão:

9.2.1.1. comunique esta deliberação aos interessados, assegurando-lhes o direito de optar pela manutenção de um "décimo" da função comissionada exercida pela instituidora da pensão por maior tempo, bem como alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não os eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

9.2.1.2. promova o destaque da vantagem de um "quinto" incorporada a partir do exercício de função comissionada entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e a transforme em parcela compensatória, a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115/CE, na hipótese de não ser adotada a opção mencionada no item anterior e de a vantagem não encontrar respaldo em sentença judicial transitada em julgado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.2.2. no prazo de 30 dias, a contar da notificação desta decisão:

9.2.2.1. comprove ao TCU a comunicação dos interessados;

9.2.2.2. no caso de os interessados optarem pelo "décimo" residual, emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4667-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (na Presidência) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4668/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 014.955/2020-2

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Sérgio Eustáquio Assunção (091.211.966-72)

4. Unidade: Ministério do Turismo

5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Representação legal: Isabella Guimarães Castro Reis (58.682/OAB-DF), Monique Rafaella Rocha Furtado (34131/OAB-DF) e outra, representando Sérgio Eustáquio Assunção

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Sérgio Eustáquio Assunção contra o Acórdão 10.399/2023-1ª Câmara, que negou provimento ao seu recurso de reconsideração contra o Acórdão 3.365/2022-1ª Câmara, o qual julgou irregulares suas contas e lhe condenou em débito e aplicou-lhe multas dos art. 57 e 58 da Lei 8.443/1992 em razão da apresentação de documento falso e da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União, no âmbito do Convênio 1421/2010, cuja denominação foi: "Brasília: Uma capital, Vários destinos - Conheça uma Brasília 3 em 1".

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;

9.2. comunicar esta decisão ao embargante e aos demais destinatários da deliberação original.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4668-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (na Presidência) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4669/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 016.163/2023-0

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (em Pensão Militar)

3. Interessadas/Recorrente:

3.1. Interessadas: Iracema Pereira de Souza (117.285.155-72), Iraíde Oliveira Carvalho de Souza (482.466.704-68) e Maria Aparecida Barros da Silva (214.241.954-20)

3.2. Recorrente: Maria Aparecida Barros da Silva (214.241.954-20)

4. Unidade: Comando do Exército

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Ellielton Rodrigo Nogueira da Silva (OAB-PE 44.142)

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto por Maria Aparecida Barros da Silva contra o Acórdão 11.603/2023-1ª Câmara (alterado pelo Acórdão 12.917/2023-1ª Câmara), por meio do qual este Tribunal considerou ilegal o ato de pensão militar instituída por Raymundo Carvalho de Souza, por majorações indevidas dos proventos do instituidor.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. não conhecer do pedido de reexame, por ser intempestivo; e

9.2. comunicar esta decisão à recorrente e à unidade jurisdicionada.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4669-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (na Presidência) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4670/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 021.731/2023-3

2. Grupo II - Classe de Assunto V - Pensão Civil

3. Interessada: Maria de Jesus Cunha da Costa (125.518.053-68)

4. Unidade: Ministério da Saúde

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo, que trata do ato inicial de pensão civil instituída por Antônio Costa Filho, ex-servidor do Ministério da Saúde no cargo de sanitarista, em favor de Maria de Jesus Cunha da Costa, na condição de cônjuge.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e no artigo 260 do Regimento Interno do TCU, em considerar legal o ato de concessão de pensão em favor de Maria de Jesus Cunha da Costa, concedendo-lhe registro.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4670-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (na Presidência) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4671/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 010.135/2022-7

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedidos de Reexame (em Aposentadoria)

3. Recorrentes: Universidade Tecnológica Federal do Paraná (75.101.873/0001-90) e Jazomar Vieira da Rocha (201.897.109-34)

4. Unidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: João Luiz Arzeno da Silva (OAB/PR 23.510) e Marcelo Trindade de Almeida (OAB/PR 19.095) e outras, representando Jazomar Vieira da Rocha

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os pedidos de reexame interpostos pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná e por Jazomar Vieira da Rocha contra o Acórdão 3.703/2023-1ª Câmara, por meio do qual se considerou ilegal seu ato de aposentadoria, em decorrência do pagamento da rubrica relativa à parcela da diferença de reajuste da Lei 8.880/1994 (índice de 3,17% - URV).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexames para, no mérito, dar-lhe provimento a fim de:

9.1.1. tornar sem efeito o Acórdão 3.703/2023-1ª Câmara; e

9.1.2. considerar legal e determinar o registro do ato de aposentadoria de Jazomar Vieira da Rocha;

9.2. orientar a AudPessoal a adotar as providências necessárias para corrigir a falha observada no preenchimento do Ato 84936/2021; e

9.3. comunicar esta decisão aos recorrentes.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4671-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (na Presidência) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4672/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 021.982/2022-8

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)

3. Recorrente: Waldenise Duarte de Lacerda Davi (024.298.961-68)

4. Unidade: Superior Tribunal de Justiça

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Deyr José Gomes Junior (6.066/OAB-DF), Willian Guimarães Santos de Carvalho (59920/OAB-DF) e outros, representando Waldenise Duarte de Lacerda Davi

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto por Waldenise Duarte de Lacerda Davi contra o Acórdão 1.855/2023-1ª Câmara, que considerou ilegal seu ato de aposentadoria, negando-lhe registro, em decorrência da inclusão da vantagem denominada "opção", resultando em proventos de aposentadoria maiores do que a última remuneração contributiva da interessada, bem como pela incorporação de "quintos" com base na remuneração de função comissionada diferente da efetivamente exercida à época.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar ao Superior Tribunal de Justiça que acompanhe o Agravo de Instrumento 1041687.08.2019.4.01.0000 e a Ação Ordinária 1035883.44.2019.4.01.3400 e, em caso de desconstituição ou de suspensão da eficácia das decisões proferidas nessas ações judiciais, adote as medidas para dar imediato cumprimento ao subitem b.1 do Acórdão 1.855/2023-1ª Câmara;

9.2. comunicar esta deliberação à recorrente e ao Superior Tribunal de Justiça.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4672-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (na Presidência) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4673/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 023.964/2021-9

1.1. Apenso: 041.665/2021-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Aposentadoria)

3. Recorrente: Vera Lúcia Dias Junqueira (023.461.858-25)

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP (TRT-2)

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22256/OAB-DF) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, constituídos, originariamente, para apreciar o ato de aposentadoria de Vera Lúcia Dias Junqueira, em que se analisa, nesta fase processual, embargos de declaração opostos pela interessada, desta vez, contra o Acórdão 1.205/2024-1ª Câmara, que, ao apreciar outros embargos, concedeu-lhes efeitos infringentes, dando provimento parcial ao pedido de reexame, autorizando a percepção da Gratificação de Atividade Externa (GAE) conjuntamente com os "quintos" pelo exercício de função, modulada de acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. de ofício, alterar parcialmente o subitem 9.1 do Acórdão 13.386/2021-1ª Câmara para conceder registro excepcional ao ato de aposentadoria de Vera Lúcia Dias Junqueira, nos termos do art. 7°, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, mantendo a sua ilegalidade;

9.3. comunicar esta decisão ao TRT-2, dispensando-o da emissão de novo ato de aposentadoria, indicada no subitem 9.3.4 do acórdão original;

9.4. comunicar esta decisão à embargante.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4673-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (na Presidência) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4674/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 025.573/2021-7

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Embargante:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81)

3.2. Embargante: Iriane Gonçalo de Sousa Gaspar (351.372.073-49)

4. Unidade: Município de Pastos Bons/MA

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidades Técnicas: não atuou

8. Representação legal: Daniel Lima Cardoso (13334/OAB-MA), Antônio Carlos Sobral Rollemberg (25031/OAB-DF) e outros, representando Iriane Gonçalo de Sousa Gaspar

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Iriane Gonçalo de Sousa Gaspar, ex-prefeita do município de Pastos Bons/MA (gestões de 2013 a 2020), contra o Acórdão 3.305/2024-1ª Câmara, que negou provimento ao recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 3.190/2023-1ª Câmara, que julgou suas contas irregulares, imputando-lhe débito e multa, no âmbito de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em razão da omissão no dever de prestar contas do Programa de Educação Infantil - apoio suplementar à manutenção e ao desenvolvimento para crianças de até 48 meses de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do RITCU, em:

9.1. conhecer destes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. comunicar esta deliberação à embargante e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4674-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (na Presidência) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4675/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 026.321/2020-3

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Ângela Maria Gonçalves (434.427.907-78)

4. Unidade: Caixa Econômica Federal

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Evando Alves de Oliveira (62491/OAB-BA), representando Ângela Maria Gonçalves

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de reconsideração interposto por Ângela Maria Gonçalves contra o Acórdão 13.741/2023-1ª Câmara, que julgou irregulares suas contas, imputando-lhe o pagamento do débito apurado e da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, em tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, em face da não comprovação da regular aplicação dos recursos transferidos ao Instituto de Tecnologia Socioambiental do Baixo Sul da Bahia por meio do Contrato de Repasse 0283060-91, que teve por objeto a promoção do desenvolvimento sustentável de agricultores.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 16, §3º, 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. encaminhar cópia desta decisão à recorrente, à Caixa Econômica Federal e à Procuradoria da República no Estado da Bahia.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4675-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (na Presidência) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4676/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 032.677/2023-5

2. Grupo II - Classe de Assunto V - Aposentadoria

3. Interessada: Josiane Lazaroto Riva (462.797.929-00)

4. Unidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este ato de alteração da aposentadoria concedida a Josiane Lazaroto Riva pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 260, § 1º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar legal e autorizar o registro do ato de alteração de aposentadoria de Josiane Lazaroto Riva; e

9.2. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4676-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (na Presidência) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4677/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 038.633/2023-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão civil

3. Interessados: Cecilia Coelho Bacellar (037.925.877-34); Lia Dantas Souza (109.981.607-68); Luiza Maria da Cruz (045.115.223-91); Maria Luiza Silveira Mendes (784.987.679-20); e Solange Maria Monteiro Naice (053.631.872-72)

4. Unidade: Ministério da Saúde

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes atos de concessão de pensão civil emitidos pelo Ministério da Saúde.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 259, inciso II, 260, § 1º, 261 e 262 do Regimento Interno, bem como na Súmula-TCU 106, em:

9.1. considerar legais e registrar os atos de concessão das pensões instituídas em benefício de Cecilia Coelho Bacellar, Lia Dantas Souza, Luiza Maria da Cruz e Solange Maria Monteiro Naice;

9.2. considerar ilegal o ato de concessão da pensão instituída por Pedro Paulo Mendonça Mendes em benefício de Maria Luiza Silveira Mendes e negar-lhe registro;

9.3. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pela beneficiária, até a data da notificação desta deliberação ao Ministério da Saúde;

9.4. determinar ao Ministério da Saúde que:

9.4.1. cesse, no prazo de 15 (quinze) dias, os pagamentos decorrentes do ato considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.4.2. comunique o inteiro teor desta deliberação à pensionista e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o Tribunal não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses apelos não sejam providos;

9.4.3. encaminhe ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão, por cópia, comprovante da data em que a beneficiária dele tomar conhecimento;

9.4.4. emita novo ato de pensão da interessada, livre da irregularidade identificada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.5. enviar cópia desta decisão à AudPessoal, para que avalie a conveniência e oportunidade de promover aprimoramentos em seus procedimentos automatizados de análise de atos de pessoal, visando a mitigar possível fragilidade na identificação da tipologia de irregularidade detectada pelo MPTCU nos presentes autos.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4677-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (na Presidência) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4678/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 038.988/2020-8

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Denilson Barbosa de Castro (974.912.927-04); Fundação de Apoio Científico e Tecnológico do Tocantins (06.343.763/0001-11); Instituto de Tecnologia, Educação e Cidadania (00.665.281/0001-00); Márcio Antônio da Silveira (283.283.451-53); Raimundo Nonato Noronha Alves (328.446.032-20)

4. Unidade: Fundação Universidade Federal do Tocantins

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: Artur Garrastazu Gomes Ferreira (14877/OAB-RS) e outros, representando o Instituto de Tecnologia, Educação e Cidadania; Jander Araújo Rodrigues (5574/OAB-TO) e Marilia Gabrielle Araújo da Silva Ferreira (8339/OAB-TO), representando a Fundação de Apoio Cientifico e Tecnológico do Tocantins e a Fundação Universidade Federal do Tocantins; Ana Luiza Queiroz Melo Jacoby Fernandes (51.623/OAB-DF), Augusto César Nogueira de Souza (55.713/OAB-DF) e outros, representando Márcio Antônio da Silveira e Raimundo Nonato Noronha Alves

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada por determinação contida no Acórdão 11.771/2020-TCU-2ª Câmara para apurar os fatos e identificar os responsáveis pelas irregularidades verificadas no Termo de Execução Descentralizada 3/2015, firmado entre o então extinto Ministério do Trabalho e Emprego (TEM) e a Universidade Federal do Tocantins (UFT), e no decorrente Contrato 28/2015, pactuado entre a UFT e a Fundação de Apoio Científico e Tecnológico do Tocantins.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 169, inciso VI, 201, § 3º, e 212 do Regimento Interno-TCU, em:

9.1. arquivar o processo, sem julgamento do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido;

9.2. comunicar esta decisão à unidade jurisdicionada e ao responsável.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4678-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (na Presidência) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4679/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 039.585/2020-4

1.1. Apensos: 014.964/2024-4 e 008.465/2024-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrentes: Fundação de Estudos e Pesquisas Agrícolas e Florestais (50.786.714/0001-45); Iraê Amaral Guerrini (016.386.408-07) e Ulisses Rocha Antuniassi (573.007.209-00)

4. Unidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o recurso de reconsideração interposto por Fundação de Estudos e Pesquisas Agrícolas e Florestais, Iraê Amaral Guerrini e Ulisses Rocha Antuniassi em face do Acórdão 12.073/2023-1ª Câmara, em que esta Corte apreciou tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) ante a não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados à Fundação de Estudos e Pesquisas Agrícolas e Florestais (Fepaf), mediante o Convênio 9000/2008 (Siafi 639998), cujo objeto foi "o Fomento Agroindustrial e beneficiamento em Produção Agrícola em Projetos de Assentamentos Rurais do Estado de São Paulo".

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração e negar-lhe provimento; e

9.2. comunicar esta deliberação aos recorrentes, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e à Procuradoria da República no Estado de São Paulo.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4679-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (na Presidência) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4680/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 041.034/2021-0

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Rita Jaqueline Palma Rodrigues (492.420.590-72)

4. Unidade: Grupamento de Apoio de Canoas

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo Grupamento de Apoio de Canoas, em desfavor de Rita Jaqueline Palma Rodrigues, em razão do recebimento indevido de parcelas de pensão militar, na condição de filha maior solteira, após contrair união estável, no período de janeiro de 1996 a junho de 2020, conforme Sindicância 27/GAP-CO/2019.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, I, 12, § 3º, 16, III, "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. julgar irregulares as contas da sra. Rita Jaqueline Palma Rodrigues e condená-la ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

1/1/1996

447,60

1/2/1996

447,60

1/3/1996

447,60

1/4/1996

447,60

1/5/1996

447,60

1/6/1996

447,60

1/7/1996

619,75

1/8/1996

447,60

1/9/1996

447,60

1/10/1996

447,60

1/11/1996

447,60

1/12/1996

619,75

1/1/1997

447,60

1/2/1997

447,60

1/3/1997

447,60

1/4/1997

448,08

1/5/1997

448,08

1/6/1997

448,08

1/7/1997

620,57

1/8/1997

448,08

1/9/1997

448,08

1/10/1997

448,08

1/11/1997

448,08

1/12/1997

620,23

1/1/1998

448,08

1/2/1998

448,08

1/3/1998

448,08

1/4/1998

344,99

1/5/1998

344,99

1/6/1998

344,99

1/7/1998

517,49

1/8/1998

344,99

1/9/1998

454,70

1/10/1998

399,84

1/11/1998

399,84

1/12/1998

626,74

1/1/1999

519,31

1/2/1999

399,84

1/3/1999

399,84

1/4/1999

399,05

1/5/1999

399,05

1/6/1999

633,90

1/7/1999

600,84

1/8/1999

400,56

1/9/1999

400,56

1/10/1999

400,56

1/11/1999

400,56

1/12/1999

799,61

1/1/2000

635,86

1/2/2000

400,56

1/3/2000

400,56

1/4/2000

400,56

1/5/2000

400,56

1/6/2000

656,83

1/7/2000

600,84

1/8/2000

400,56

1/9/2000

400,56

1/10/2000

400,56

1/11/2000

400,56

1/12/2000

799,61

1/1/2001

656,83

1/2/2001

400,56

1/3/2001

400,56

1/4/2001

400,56

1/5/2001

400,56

1/6/2001

672,30

1/7/2001

600,84

1/8/2001

400,56

1/9/2001

400,56

1/10/2001

400,56

1/11/2001

400,56

1/12/2001

799,61

1/1/2002

695,31

1/2/2002

427,70

1/3/2002

435,13

1/4/2002

435,13

1/5/2002

435,13

1/6/2002

728,26

1/7/2002

652,70

1/8/2002

427,70

1/9/2002

442,56

1/10/2002

435,13

1/11/2002

435,13

1/12/2002

868,62

1/1/2003

809,74

1/2/2003

435,13

1/3/2003

435,13

1/4/2003

435,13

1/5/2003

435,13

1/6/2003

762,30

1/7/2003

740,03

1/8/2003

472,51

1/9/2003

551,98

1/10/2003

939,87

1/11/2003

469,51

1/12/2003

936,90

1/1/2004

878,82

1/2/2004

469,16

1/3/2004

469,16

1/4/2004

469,16

1/5/2004

469,51

1/6/2004

828,98

1/7/2004

704,27

1/8/2004

667,96

1/9/2004

626,37

1/10/2004

535,66

1/11/2004

535,66

1/12/2004

1.069,30

1/1/2005

985,85

1/2/2005

535,66

1/3/2005

535,66

1/4/2005

535,66

1/5/2005

535,66

1/6/2005

922,38

1/7/2005

803,71

1/8/2005

535,80

1/9/2005

626,52

1/10/2005

535,80

1/11/2005

535,80

1/12/2005

1.069,58

1/1/2006

1.013,10

1/2/2006

535,80

1/3/2006

535,80

1/4/2006

535,80

1/5/2006

607,83

1/6/2006

607,83

1/7/2006

911,74

1/8/2006

651,10

1/9/2006

742,16

1/10/2006

651,10

1/11/2006

650,88

1/12/2006

1.267,13

1/1/2007

771,53

1/2/2007

650,88

1/3/2007

687,15

1/4/2007

687,15

1/5/2007

727,77

1/6/2007

727,77

1/7/2007

1.091,75

1/8/2007

727,77

1/9/2007

818,15

1/10/2007

727,77

1/11/2007

727,18

1/12/2007

1.452,41

1/1/2008

817,56

1/2/2008

725,23

1/3/2008

725,23

1/4/2008

775,46

1/5/2008

775,46

1/6/2008

775,46

1/7/2008

1.481,85

1/8/2008

846,27

1/9/2008

936,65

1/10/2008

846,27

1/11/2008

846,27

1/12/2008

1.692,54

1/1/2009

936,65

1/2/2009

1.017,88

1/3/2009

1.017,88

1/4/2009

1.017,88

1/5/2009

1.017,88

1/6/2009

1.017,88

1/7/2009

1.526,82

1/8/2009

1.102,56

1/9/2009

1.192,94

1/10/2009

1.102,56

1/11/2009

1.102,56

1/12/2009

2.205,12

1/1/2010

1.102,56

1/2/2010

1.102,56

1/3/2010

1.102,56

1/4/2010

1.102,56

1/5/2010

1.102,56

1/6/2010

1.102,56

1/7/2010

1.653,84

1/8/2010

1.306,08

1/9/2010

1.306,08

1/10/2010

1.306,08

1/11/2010

1.306,08

1/12/2010

2.612,16

1/1/2011

1.306,08

1/2/2011

1.306,08

1/3/2011

1.306,08

1/4/2011

1.306,08

1/5/2011

1.306,08

1/6/2011

1.306,08

1/7/2011

1.959,12

1/8/2011

1.368,23

1/9/2011

1.368,23

1/10/2011

1.368,23

1/11/2011

1.368,23

1/12/2011

2.736,46

1/1/2012

1.368,23

1/2/2012

1.368,23

1/3/2012

1.368,23

1/4/2012

1.368,23

1/5/2012

1.368,23

1/6/2012

1.368,23

1/7/2012

2.052,34

1/8/2012

1.420,98

1/9/2012

1.420,98

1/10/2012

1.420,98

1/11/2012

1.420,98

1/12/2012

2.841,96

1/1/2013

1.420,98

1/2/2013

1.498,48

1/3/2013

1.498,48

1/4/2013

1.498,48

1/5/2013

1.498,48

1/6/2013

1.498,48

1/7/2013

2.247,72

1/8/2013

1.498,48

1/9/2013

1.498,48

1/10/2013

1.498,48

1/11/2013

1.498,48

1/12/2013

2.996,96

1/1/2014

1.498,48

1/2/2014

1.575,98

1/3/2014

1.575,98

1/4/2014

1.575,98

1/5/2014

1.575,98

1/6/2014

1.575,98

1/7/2014

2.363,97

1/8/2014

1.575,98

1/9/2014

1.575,98

1/10/2014

1.575,98

1/11/2014

1.575,98

1/12/2014

3.151,96

1/1/2015

1.575,98

1/2/2015

1.653,48

1/3/2015

1.653,48

1/4/2015

1.653,48

1/5/2015

1.653,48

1/6/2015

1.653,48

1/7/2015

2.480,22

1/8/2015

1.653,48

1/9/2015

1.653,48

1/10/2015

1.653,48

1/11/2015

1.653,48

1/12/2015

3.306,96

1/1/2016

1.653,48

1/2/2016

1.653,48

1/3/2016

1.653,48

1/4/2016

1.653,48

1/5/2016

1.653,48

1/6/2016

1.653,48

1/7/2016

2.480,22

1/8/2016

1.653,48

1/9/2016

1.752,34

1/10/2016

1.752,34

1/11/2016

1.752,34

1/12/2016

3.504,68

1/1/2017

1.752,34

1/2/2017

1.844,70

1/3/2017

1.844,70

1/4/2017

2.791,36

1/5/2017

1.844,70

1/6/2017

1.844,70

1/7/2017

2.767,05

1/8/2017

1.844,70

1/9/2017

1.844,70

1/10/2017

1.844,70

1/11/2017

1.844,70

1/12/2017

3.689,40

1/1/2018

1.844,70

1/2/2018

1.844,70

1/3/2018

1.844,70

1/4/2018

1.844,70

1/5/2018

1.844,70

1/6/2018

1.844,70

1/7/2018

2.767,05

1/8/2018

1.844,70

1/9/2018

1.844,70

1/10/2018

1.844,70

1/11/2018

1.844,70

1/12/2018

3.689,40

1/1/2019

1.844,70

1/2/2019

1.844,70

1/3/2019

1.844,70

1/4/2019

1.844,70

1/5/2019

1.844,70

1/6/2019

1.844,70

1/7/2019

2.767,05

1/8/2019

1.844,70

1/9/2019

1.844,70

1/10/2019

1.844,70

1/11/2019

1.844,70

1/12/2019

3.689,40

1/1/2020

1.844,70

1/2/2020

1.844,70

1/3/2020

1.844,70

1/4/2020

1.844,70

1/5/2020

1.844,70

1/6/2020

1.844,70

9.2. aplicar à sra. Rita Jaqueline Palma Rodrigues a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 113.000,00 (cento e treze mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do art. 28, II, da Lei 8.443/1992;

9.4. comunicar este acórdão à responsável e ao Grupamento de Apoio de Canoas;

9.5. enviar cópia deste acórdão e do relatório e voto que o fundamentam à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos dos arts. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 e 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4680-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (na Presidência) e Weder de Oliveira.