DECISÃO SUROD Nº 186, DE 22 DE MARÇO DE 2024

Declara a utilidade pública complementar de áreas necessárias às obras de duplicação do km 243+600m ao km 269+200 da BR-386/RS.

Interessado(a): Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A. - CCR ViaSul.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.060613/2023-38, decide:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e/ou afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem as poligonais complementares de utilidade pública necessária às obras de duplicação, entre o km 243+600m e km 269+200m, na BR-386/RS, nos Municípios de Soledade/RS e Fontoura Xavier/RS.

Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta "decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/255lurtj ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º Fica a Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A. - CCR ViaSul autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Art. 3º A Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A. - CCR ViaSul fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública.

Art. 5º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/255lurtj

TÍTULO DA OBRA:

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - Obras de duplicação do km 243+600m e km 269+200m na Rodovia BR-386/RS, nos Municípios de Soledade/RS e Fontoura Xavier/RS (ÁREAS COMPLEMENTARES)

SISTEMA GEODÉSICO

DE REFERÊNCIA

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

ÁREA 01

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

E

N

P1

357.303,0769

6.810.089,7377

93º

40'

13''

14,10m

388,93m²

P2

357.317,1502

6.810.088,8350

107º

02'

39''

40,70m

P3

357.356,0585

6.810.076,9067

170º

15'

09''

18,54m

P4

357.359,1970

6.810.058,6372

304º

40'

15''

44,52m

P5

357.322,5795

6.810.083,9647

286º

29'

22''

20,34m

P1

357.303,0769

6.810.089,7377

ÁREA 02

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

E

N

P1

366.759,6457

6.793.789,5107

77º

59'

56''

00,53m

1,48m²

P2

366.760,1607

6.793.789,6202

163º

23'

29''

02,94m

P3

366.761,0024

6.793.786,7984

313º

00'

13''

01,33m

P4

366.760,0307

6.793.787,7046

347º

57'

55''

01,85m

P1

366.759,6457

6.793.789,5107

ÁREA 03

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

E

N

P1

366.789,4641

6.793.103,6877

180º

33'

20''

03,38m

5.228,29m²

P2

366.789,4313

6.793.100,3084

190º

06'

45''

27,18m

P3

366.784,6597

6.793.073,5547

184º

25'

25''

32,92m

P4

366.782,1203

6.793.040,7296

174º

49'

29''

34,03m

P5

366.785,1900

6.793.006,8369

184º

41'

01''

05,42m

P6

366.784,7472

6.793.001,4319

184º

47'

52''

246,99m

P7

366.764,0890

6.792.755,3112

183º

41'

39''

28,45m

P8

366.762,2557

6.792.726,9164

181º

33'

29''

26,62m

P9

366.761,5319

6.792.700,3079

179º

48'

39''

18,42m

P10

366.761,5927

6.792.681,8867

177º

38'

55''

19,64m

P11

366.762,3984

6.792.662,2655

174º

38'

59''

21,04m

P12

366.764,3600

6.792.641,3200

171º

43'

27''

18,64m

P13

366.767,0435

6.792.622,8714

168º

59'

58''

18,31m

P14

366.770,5377

6.792.604,8958

244º

26'

06''

15,00m

P15

366.757,0103

6.792.598,4247

343º

24'

20''

05,18m

P16

366.755,5309

6.792.603,3890

348º

45'

07''

22,91m

P17

366.751,0626

6.792.625,8565

356º

38'

10''

49,22m

P18

366.748,1745

6.792.674,9896

1º

56'

51''

28,54m

P19

366.749,1444

6.792.703,5103

7º

10'

20''

145,46m

P20

366.767,3051

6.792.847,8320

355º

26'

32''

83,55m

P21

366.760,6657

6.792.931,1209

8º

07'

12''

124,85m

P22

366.778,2996

6.793.054,7149

12º

50'

33''

50,23m

P1

366.789,4641

6.793.103,6877

ÁREA 04

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

E

N

P1

366.861,4686

6.792.950,3559

174º

26'

08''

26,57m

4.055,09m²

P2

366.864,0447

6.792.923,9140

176º

59'

34''

25,18m

P3

366.865,3658

6.792.898,7664

159º

48'

53''

18,48m

P4

366.871,7441

6.792.881,4169

178º

48'

23''

28,86m

P5

366.872,3452

6.792.852,5662

183º

39'

31''

15,49m

P6

366.871,3569

6.792.837,1095

188º

54'

47''

46,62m

P7

366.864,1332

6.792.791,0494

206º

07'

49''

16,67m

P8

366.856,7911

6.792.776,0823

188º

25'

52''

47,36m

P9

366.849,8472

6.792.729,2344

163º

17'

59''

37,14m

P10

366.860,5195

6.792.693,6621

169º

33'

31''

42,73m

P11

366.868,2627

6.792.651,6442

244º

26'

06''

25,56m

P12

366.845,2064

6.792.640,6148

351º

32'

50''

04,12m

P13

366.844,6003

6.792.644,6929

352º

18'

08''

04,01m

P14

366.844,0633

6.792.648,6663

353º

08'

38''

05,06m

P15

366.843,4596

6.792.653,6873

354º

05'

26''

05,14m

P16

366.842,9305

6.792.658,7988

355º

08'

05''

06,11m

P17

366.842,4124

6.792.664,8851

356º

16'

38''

06,20m

P18

366.842,0098

6.792.671,0722

357º

55'

31''

11,55m

P19

366.841,5916

6.792.682,6167

359º

44'

20''

15,85m

P20

366.841,5194

6.792.698,4697

1º

08'

06''

16,22m

P21

366.841,8407

6.792.714,6885

2º

35'

05''

17,10m

P22

366.842,6120

6.792.731,7748

4º

03'

48''

16,89m

P23

366.843,8087

6.792.748,6199

4º

47'

52''

89,75m

P24

366.851,3152

6.792.838,0521

13º

11'

08''

35,76m

P25

366.859,4724

6.792.872,8701

0º

38'

39''

49,33m

P26

366.860,0271

6.792.922,1974

2º

55'

49''

28,20m

P1

366.861,4686

6.792.950,3559

ÁREA 05

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

E

N

P1

366.845,2064

6.792.640,6148

64º

26'

06''

25,56m

20.244,78m²

P2

366.868,2627

6.792.651,6442

169º

33'

31''

06,89m

P3

366.869,5121

6.792.644,8646

154º

31'

55''

92,19m

P4

366.909,1527

6.792.561,6370

133º

56'

48''

180,31m

P5

367.038,9701

6.792.436,5066

133º

51'

40''

18,61m

P6

367.052,3848

6.792.423,6149

126º

30'

15''

61,10m

P7

367.101,4951

6.792.387,2699

103º

54'

25''

50,56m

P8

367.150,5734

6.792.375,1177

128º

45'

56''

79,42m

P9

367.212,4974

6.792.325,3907

136º

59'

47''

77,54m

P10

367.265,3802

6.792.268,6882

149º

57'

28''

58,24m

P11

367.294,5385

6.792.218,2701

142º

41'

51''

68,37m

P12

367.335,9707

6.792.163,8874

319º

58'

37''

18,99m

P13

367.323,7557

6.792.178,4329

319º

15'

39''

09,55m

P14

367.317,5264

6.792.185,6651

318º

37'

27''

08,41m

P15

367.311,9706

6.792.191,9723

318º

00'

36''

08,91m

P16

367.306,0074

6.792.198,5974

317º

25'

19''

07,67m

P17

367.300,8199

6.792.204,2431

316º

50'

44''

08,58m

P18

367.294,9545

6.792.210,4991

316º

16'

53''

07,33m

P19

367.289,8864

6.792.215,7991

315º

48'

33''

05,98m

P20

367.285,7159

6.792.220,0891

315º

21'

10''

06,88m

P21

367.280,8804

6.792.224,9845

314º

50'

53''

07,35m

P22

367.275,6727

6.792.230,1646

314º

21'

47''

06,33m

P23

367.271,1463

6.792.234,5915

313º

49'

35''

08,80m

P24

367.264,7981

6.792.240,6848

313º

16'

31''

06,73m

P25

367.259,8948

6.792.245,3014

312º

45'

28''

07,86m

P26

367.254,1249

6.792.250,6365

312º

10'

36''

08,52m

P27

367.247,8120

6.792.256,3560

311º

30'

50''

10,17m

P28

367.240,1967

6.792.263,0968

310º

45'

02''

11,35m

P29

367.231,6013

6.792.270,5033

309º

58'

37''

10,47m

P30

367.223,5800

6.792.277,2284

309º

13'

50''

10,57m

P31

367.215,3913

6.792.283,9142

308º

33'

04''

08,59m

P32

367.208,6748

6.792.289,2666

307º

57'

33''

08,10m

P33

367.202,2887

6.792.294,2486

307º

15'

45''

11,54m

P34

367.193,1075

6.792.301,2333

306º

23'

33''

12,99m

P35

367.182,6491

6.792.308,9418

305º

41'

45''

06,65m

P36

367.177,2474

6.792.312,8227

305º

13'

38''

06,56m

P37

367.171,8906

6.792.316,6054

304º

39'

06''

09,67m

P38

367.163,9350

6.792.322,1042

304º

03'

37''

07,00m

P39

367.158,1353

6.792.326,0250

303º

27'

21''

10,04m

P40

367.149,7599

6.792.331,5592

302º

46'

37''

09,10m

P41

367.142,1101

6.792.336,4849

302º

03'

23''

11,22m

P42

367.132,6045

6.792.342,4377

301º

21'

41''

08,38m

P43

367.125,4466

6.792.346,8002

300º

43'

57''

09,35m

P44

367.117,4137

6.792.351,5760

299º

54'

27''

13,91m

P45

367.105,3564

6.792.358,5114

299º

20'

57''

11,72m

P46

367.095,1396

6.792.364,2563

299º

20'

47''

90,73m

P47

367.016,0505

6.792.408,7232

300º

04'

37''

16,89m

P48

367.001,4332

6.792.417,1887

301º

42'

44''

20,70m

P49

366.983,8224

6.792.428,0705

304º

32'

07''

20,71m

P50

366.966,7635

6.792.439,8103

308º

13'

14''

18,98m

P51

366.951,8513

6.792.451,5537

311º

58'

07''

21,39m

P52

366.935,9487

6.792.465,8567

314º

57'

21''

10,79m

P53

366.928,3163

6.792.473,4773

316º

35'

39''

06,86m

P54

366.923,6015

6.792.478,4621

317º

52'

38''

06,96m

P55

366.918,9341

6.792.483,6235

63º

41'

58''

09,99m

P56

366.927,8942

6.792.488,0520

309º

27'

39''

03,60m

P57

366.925,1112

6.792.490,3430

322º

55'

17''

49,29m

P58

366.895,3946

6.792.529,6656

320º

26'

52''

22,84m

P59

366.880,8517

6.792.547,2748

339º

35'

58''

02,32m

P60

366.880,0418

6.792.549,4525

321º

37'

53''

21,99m

P61

366.866,3929

6.792.566,6926

337º

54'

30''

11,40m

P62

366.862,1063

6.792.577,2536

340º

08'

38''

12,68m

P63

366.857,7985

6.792.589,1823

343º

06'

59''

19,33m

P64

366.852,1833

6.792.607,6831

346º

23'

51''

16,00m

P65

366.848,4193

6.792.623,2389

348º

57'

23''

11,56m

P66

366.846,2055

6.792.634,5816

350º

35'

49''

06,12m

P1

366.845,2064

6.792.640,6148