EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27393/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SANTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.659.894/0001-87, QIJ5359, EPSMA00323662024, 683-13; SINADEMP SINALIZACAO VIARIA LTDA, 17.539.462/0001-84, ANN2B61, EPSMA00364572024, 683-13; SELTA COMERCIO DE METAIS LTDA, 68.438.563/0001-08, OZL6E30, EPSMA00240052024, 683-13; SAFRAS AGROINDUSTRIA S/A, 04.409.153/0010-39, MWX7E80, EPSMA00301192024, 683-12; SIGMA MINERACAO S.A., 16.482.121/0002-38, LUC9A73, EPSMA00420242024, 683-12; LUI5H34, EPSMA00418352024, 683-12; SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO, 03.667.884/0006-35, PBX9E16, EPSMA00348162024, 683-11; SM GESSO LTDA, 06.294.925/0001-79, GIV5C84, EPSMA00364402024, 683-12; GCV3C91, EPSMA00371662024, 683-13; SILFER COMERCIO, INDUSTRIA E EXPORTACAO DE ARTEFATOS DE PAPEIS LTDA, 61.054.383/0001-75, HNQ4F03, EPSMA00368252024, 683-11; RUD RACK INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA., 00.781.215/0001-97, AQJ7D71, EPSMA00377862024, 683-11; SANY IMPORTACAO E EXPORTACAO DA AMERICA DO SUL LTDA, 09.066.194/0002-83, ATI6364, EPSMA00375352024, 683-12; SCS - COMERCIAL E SERVICOS QUIMICOS LTDA, 01.625.195/0010-19, BCA1F27, EPSMA00388582024, 683-12; SANTANNA QUIMICA INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA LIMPEZA AUTOMOTIVA LTDA, 37.022.903/0001-83, BWM5I22, EPSMA00388432024, 683-13; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0325-16, GDX0F71, EPSMA00326852024, 683-11; ROSILENE ANDRADE DA SILVA SILVANO, 13.953.313/0001-06, QNI0I31, EPSMA00267552024, 683-12; SALINA DIAMANTE BRANCO LTDA, 01.464.886/0002-78, RJI9G24, EPSMA00366602024, 683-12; RODRIGO ANDRADE FERREIRA PRIMO, ***.169.096-**, MTH8B70, EPSMA00387832024, 683-11; SIKA S A, 33.081.704/0025-62, RYE7F30, EPSMA00385442024, 683-12; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0003-89, CUB0920, EPSMA00243542024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT