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PORTARIA DE PESSOAL DECEX/RJ Nº 12, DE 9 DE ABRIL DE 2024

O DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMERCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RJ), no uso da competência que lhe foi subdelegada pelos incisos I e II do artigo 10º e artigo 18 da Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023, e tendo em vista o que consta no e-dossiê nº 13113.117920/2024-16, resolve:

Art. 1º - Designar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil RUY AFONSO LOPES SALDANHA, matrícula Siapecad nº 00018872 e matrícula Siape nº 0145681, para exercer a Função Gratificada de Chefe da Equipe de Assessoramento Técnico Aduaneiro da Decex/RJO - código FG-1.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União.

MASTROIANI CESAR MACHADO DOS SANTOS
PORTARIA DE PESSOAL SRRF05 Nº 60, DE 9 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL, considerando a delegação de competência prevista na Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 28 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º TORNAR SEM EFEITO a Portaria de Pessoal SRRF05 nº 48, de 3 de abril de 2024, publicada no DOU nº 68, de 9 de abril de 2024, Seção 2, página 34, que dispensa a ATRFB Daniela Vieira Lyra da Função Gratificada de Chefe da Seção de Legislação de Pessoal - Salep, da Divisão de Gestão de Pessoas da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 5ª Região Fiscal, tendo em vista publicação de Portaria de Pessoal RFB/SUCOR nº 436, de 3 de abril de 2024, publicada no DOU de 5 de abril de 2024, com mesmo efeito.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

FRANCISCO LESSA RIBEIRO JÚNIOR
PORTARIA DE PESSOAL MDA Nº 223, DE 10 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 15 de maio de 2019, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.968, de 27 de março de 2024, e o que consta no Processo SEI nº 55000.004901/2024-48 resolve:

DESIGNAR WESLEY WASHINGTON LOURENÇO FIGUEREDO, matrícula SIAPE 1549483, para exercer a Função Comissionada Executiva de Assistente, código FCE 2.07, do Gabinete da Subsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração, da Secretaria Executiva.

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
PORTARIA de Pessoal MDA N° 228, DE 10 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 15 de maio de 2019, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.968, de 27 de março de 2024, e o que consta no Processo SEI nº 55000.004652/2024-91, resolve:

DESIGNAR GILBERTO KOJI NAGATA, matrícula SIAPE nº 1439026, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Assessor Técnico, código FCE 2.10, do Gabinete da Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia.

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
PORTARIA Nº 115, de 9 de abril de 2024

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, resolve,

DECLARAR VAGO, a partir de 3/4/2024, em razão de posse em outro cargo público inacumulável, nos termos do artigo 33, inciso VIII, da Lei n. 8.112/1990, o cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO(A) - ÁREA APOIO ESPECIALIZADO - ESPECIALIDADE ANÁLISE DE SISTEMAS, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, ocupado por MARCONDES PEREIRA DE MELO, Classe A, Padrão 2, criado pela Lei n. 14.234/2021, vaga n. 522.

SILMAR FERNANDES
PORTARIA de Pessoal MDA N° 229, DE 10 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 15 de maio de 2019, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.968, de 27 de março de 2024, e o que consta no Processo SEI nº 55000.004778/2024-65, resolve:

NOMEAR YNAIÁ MASSE BUENO, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Coordenador, código CCE 1.10, da Coordenação de Transição Agroecológica, da Coordenação-Geral de Transição Agroecológica, do Departamento de Inovação para a Produção Familiar e Transição Agroecológica, da Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia.

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
PORTARIA de Pessoal MDA N° 170, DE 10 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 15 de maio de 2019, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.968, de 27 de março de 2024, e o que consta no Processo SEI nº 55000.004645/2024-99, resolve:

DESIGNAR LEDA LABOISSIERE, matrícula SIAPE nº 1109476, para exercer a Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico, código FCE 2.10, do Gabinete da Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia.

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
PORTARIA TRE/PRESI/DG/SGP/COPES/SEREF N° 138, DE 9 DE ABRIL DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a indicação contida no Ofício nº 25/2024 - TRE/CRE (documento 0002060613), da Corregedoria Regional Eleitoral, datado de 9 de abril de 2024, e Despacho nº 442/2024-TRE/PRESI (documento 0002061026), inclusos no processo SEI nº 0006025-41.2024.6.18.8000, resolve:

Art. 1º Revogar o art. 13 da Portaria nº 136, de 8 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 9 de abril de 2024, Edição n.º 68, Seção n.º 2, p. 58, e Manter a servidora FERNANDA NUNES BRANDAO, sem vínculo efetivo, no exercício do Cargo de Assessor Técnico (CJ-1), da Assessoria da Corregedoria deste Tribunal.

Art. 2º Dispensar a servidora GISELLE MARIA TELES FERREIRA DA MATA, Analista Judiciário, área judiciária do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício da Função Comissionada de Assistente IV (FC-04), do Núcleo de Gestão da Frequência, e Designar a citada servidora para a Função Comissionada de Assistente VI (FC-06), do Núcleo de Assistência Administrativa ao Primeiro Grau da Corregedoria, lotando-a nessa unidade.

Art. 3º Dispensar o servidor HUMBERTO ALENCAR PEREIRA GALVÃO, Analista Judiciário, área administrativa do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício da Função Comissionada de Assistente I (FC-01), da Seção de Acompanhamento do Cadastro Eleitoral, e Designar, para a citada função, o servidor VALDERINO SANTANA DE MACEDO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, lotando-o nessa unidade.

Art. 4º Dispensar a servidora KELLY CAVALCANTE DE ALMEIDA LUSTOSA, Técnico Judiciário, área administrativa do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício da Função Comissionada de Assistente I (FC-01), do Núcleo de Processos, Projetos e Qualidade.

Art. 5º Dispensar a servidora SHIRLEY BURLAMAQUI NUNES MAIA, Técnico Judiciário, área administrativa do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício da Função Comissionada de Assistente II (FC-02), do Núcleo de Fiscalização Financeira e Gestão Contratual.

Art. 6º Dispensar o servidor DANIEL GOMES EVARISTO, Técnico Judiciário, área administrativa do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício da Função Comissionada de Assistente II (FC-02), do Gabinete da Diretoria Geral, e Designar, para a citada Função, a servidora SHIRLEY BURLAMAQUI NUNES MAIA, Técnico Judiciário, área administrativa, lotando-a nessa unidade.

Art. 7º Designar o servidor DANIEL GOMES EVARISTO, Técnico Judiciário, área administrativa do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício da Função Comissionada de Assistente II (FC-02), do Núcleo de Sustentabilidade e de Acessibilidade e Inclusão, lotando-o nessa unidade.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação oficial, retroagindo seus efeitos a 8 de abril de 2024.

Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS
PORTARIA SGA/AGU Nº 383, DE 27 DE MARÇO DE 2024

A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de junho de 2023, alterada pela Portaria Normativa AGU nº 97, de 26 de junho de 2023, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00407.005991/2024-20, resolve:

DISPENSAR

TIAGO DUARTE BARBOSA, matrícula Siape nº 1437334, Procurador Federal, da Função Comissionada Executiva de Chefe, código FCE 1.07 (21015141), da Divisão de Precedentes de Tribunais Superiores em Matéria Previdenciária, da Coordenação de Tribunais Superiores em Matéria Previdenciária, da Coordenação-Geral de Tribunais em Matéria Previdenciária, da Procuradoria Nacional Federal de Contencioso Previdenciário, da Subprocuradoria Federal de Contencioso, da Procuradoria-Geral Federal.

ELISA MONTEIRO MALAFAIA
PORTARIA FUNAI Nº 923, DE 5 DE ABRIL DE 2024

A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.191, de 1° de novembro de 2017, resolve:

Art. 1º Alterar a Portaria Funai nº 886, de 16 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 34, Seção 2, de 20 de fevereiro de 2024, a qual constituiu Grupo de Trabalho para elaboração de proposta de uma nova estrutura organizacional para a Fundação Nacional dos Povos Indígenas, a fim de proceder com a substituição de seus membros, conforme a seguir:

I - substituir a servidora Valéria do Socorro Novaes de Carvalho (titular) pelo servidor Ivan Abreu Stibich (titular);

II - substituir a servidora Claudia Almeida Bandeira de Melo (titular) pelo servidor André Raimundo Ferreira Ramos (titular).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JOENIA WAPICHANA
PORTARIA SGA/AGU Nº 429, DE 3 DE ABRIL DE 2024

ASECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃODA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de junho de 2023, alterada pela Portaria Normativa AGU nº 97, de 26 de junho de 2023, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº00408.021234/2024-93, resolve:

DISPENSAR

ANA CLAUDIA ASSIS DOS PASSOS, matrícula Siape nº 1358848, Procuradora Federal, da Função Comissionada Executiva de Chefe, código FCE 1.07 (21014499), da Divisão Jurídica Finalística-2, da Procuradoria Regional Federal da 2ª Região, da Procuradoria-Geral Federal.

ELISA MONTEIRO MALAFAIA
PORTARIA SGA/AGU Nº 430, DE 3 DE ABRIL DE 2024

ASECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃODA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de junho de 2023, alterada pela Portaria Normativa AGU nº 97, de 26 de junho de 2023, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00408.021234/2024-93, resolve:

DESIGNAR

ARTHUR OLIVEIRA DE CARVALHO, matrícula Siape nº 1706859, Procurador Federal, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe, código FCE 1.07 (21014499), da Divisão Jurídica Finalística-2, da Procuradoria Regional Federal da 2ª Região, da Procuradoria-Geral Federal, ficando dispensado da função que atualmente ocupa (21014497).

ELISA MONTEIRO MALAFAIA
PORTARIA STJ/GP N° 207, DE 9 DE ABRIL DE 2024

A PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 21, inciso XXV, do Regimento Interno e considerando o que consta do Processo STJ n. 012339/2024, resolve:

Conceder aposentadoria ao servidor Wallace Gadêlha Duarte, matrícula S041704, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, do quadro de pessoal do Tribunal, nos termos do art. 20, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019, e do art. 15, inciso III, da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006.

Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
PORTARIA Nº 79, DE 8 de abril de 2024

O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XL do artigo 147 da Resolução n. 20/1971, c/c o artigo 30 da Resolução n. 31/1990, e tendo em vista o que consta do Processo n. 408.843/2024, resolve:

Art. 1º - Conceder, com fundamento no art. 23, caput e §4º, e no art. 26, §7º, da Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019, c/c o art. 16, inciso I, art. 74, inciso I, e o art. 77, §2º, inciso V, alínea c, e §2º-B, da Lei n. 8.213, de 24/7/1991, com redação dada pela Lei n. 13.135, de 17/6/2015, pela Lei n. 13.146, de 6/7/2015, e pela Lei n. 13.846, de 18/6/2019, c/c o art. 1º, inciso VI, da Portaria ME n. 424, de 29/12/2020, pensão vitalícia, no percentual de 100% (cem por cento) do benefício, correspondente a 60% (sessenta por cento) dos proventos de aposentadoria, a Benedita Eneide de Arruda Bueno, na condição de cônjuge, em razão do falecimento de Marelson Francisco Bueno, ponto n. 4.791, ex-servidor aposentado no cargo efetivo de Técnico Legislativo - Adjunto Parlamentar, Classe Especial, Padrão 10, a partir de 5/3/2024, data do óbito do instituidor.

Celso de Barros Correia Neto
PORTARIA-SECPESSOAS Nº 17, DE 10 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO ESPECIALIZADO EM GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO , no uso das atribuições que lhe confere o disposto nos incisos V e VI do art. 1° da Portaria n° 14, de 26 de março de 2024, da Secretaria-Geral de Administração deste Tribunal, resolve:

Art. 1º Dispensar, a pedido, a partir de 11 de abril de 2024, RAFAEL GOMES LIMA, matrícula 11106-6, AUFC, da função de confiança de Diretor, código FC-4, exercida no(a) D3AudFiscal/AudFiscal/Secretaria de Controle Externo de Contas Públicas.

ALEXANDRE PEIXOTO FIGUEIRA
Ato nº 299, de 9 de ABRIL de 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0008042-48.2022.4.01.8004, resolve:

CONCEDER APOSENTADORIA ao servidor FERNANDO TARGINO DE ARAÚJO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeira Instância, Seção Judiciária da Bahia, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, assegurada pelo art. 3º c/c o seu § 1º, da EC 103/2019, com proventos integrais, calculados pela remuneração do cargo efetivo, com as vantagens previstas no art. 67 da Lei n. 8.112/90, c/c o art. 6º da Lei n. 9.624/98 e no art. 15, § 1º, da Lei n. 9.527/97 e art. 62-A da Lei n. 8.112/90.

Des. JOSÉ AMÍLCAR DE QUEIROZ MACHADO
PORTARIA-SECPESSOAS Nº 18, DE 10 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO ESPECIALIZADO EM GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO , no uso das atribuições que lhe confere o disposto nos incisos V e VI do art. 1° da Portaria nº 14, de 26 de março de 2024, da Secretaria-Geral de Administração deste Tribunal, resolve:

Art. 1º Designar PAULO HENRIQUE OLIVEIRA, matrícula 10222-9, AUFC, para exercer a função de confiança de Diretor, código FC-4, no(a) D3AudFiscal/AudFiscal/Secretaria de Controle Externo de Contas Públicas, ficando, em consequência, dispensado(a) da função de confiança de Assessor, código FC-3, exercida no(a) AudFiscal/Secretaria de Controle Externo de Contas Públicas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE PEIXOTO FIGUEIRA
PORTARIA Nº 1.380, DE 10 DE ABRIL DE 2024

A Pró-Reitora de Gestão com Pessoas da Universidade Federal de São Paulo, no uso da competência que foi delegada pela Portaria nº 654 de 12/03/20, publicada no DOU de 13/03/20, resolve:

Conceder pensão instituída pela morte da ex-servidora ROSELI BARRETO DOS SANTOS, Matrícula SIAPE nº 6308944, ocupante do cargo de Secretário Executivo, Classe E, Nível de Capacitação IV, Padrão de Vencimento 16, ocorrida na inatividade, em favor de seu companheiro CLAITON ABUDE, que perceberá pensão vitalícia com base no inciso III do art. 217; e item 6, alínea "b", inciso VII do art. 222 da Lei nº 8.112/1990, alterados pela Lei nº 13.135/2015; §7º do artigo 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003 e nº 47 de 5/7/2005 c.c Art. 23 caput da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, com efeitos retroativos à data do óbito, visto ter sido requerida dentro de 90 dias após esta, conforme inciso I do art. 219 da Lei 8.112/90 (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019), aplicando-lhe no que couber a Lei nº 10.887, de 18/06/2004 (Processo SEI nº 23089.009011/2024-11).

ELAINE DAMASCENO
PORTARIA Nº 373, de 9 DE ABRIL DE 2024

A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Considerando a vacância do cargo em comissão de Coordenador - CJ-02, do(a) Coordenadoria de Gestão Documental e Memória - CODOM, a partir de 01/03/2024; Considerando o disposto no art. 3º do Ato TRT 17ª SGP/PRESI nº 25/2016; Considerando o disposto no art. 2º da Resolução CSJT nº 165/2016, Determinar que conste que Ronaldo Alves da Silva, Analista Judiciário, área Apoio Especializado, Biblioteconomia, Efetivo, substituiu na vacância do cargo em comissão de Coordenador - CJ-02, do(a) Coordenadoria de Gestão Documental e Memória - CODOM, no período de 01/03/2024 a 11/03/2024, fazendo jus ao pagamento por onze (11) dia(s) de efetiva substituição.

Daniele Corrêa Santa Catarina
Ato nº 315, de 9 de ABRIL de 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0007157-82.2023.4.01.8009, resolve:

CONCEDER APOSENTADORIA à servidora MARIA SOLANGE GREIN, Analista Judiciária, Área Apoio Especializado (Biblioteconomia), Nível Superior, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeira Instância, Seção Judiciária de Mato Grosso, com fundamento no art. 3º da EC n. 47, de 05/07/2005, assegurada pelo art. 3º, caput, e § 1º da EC 103/2019, com proventos limitados ao valor correspondente ao teto dos benefícios do RGPS, em conformidade com o disposto no art. 40, § 16, da CF, c/ redação dada pela EC n. 20/98, calculados e reajustados na forma dos arts. 1º e 15 da Lei 10.887/2004, acrescidos do valor do benefício especial previsto na Lei 12.618/2012, com a redação da Lei n. 14.463/2022, publicada no DOU de 27/10/2022.

Des. JOSÉ AMÍLCAR DE QUEIROZ MACHADO
ATO PR nº 137, de 8 de abril de 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no exercício da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 26, XLII, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRE/RJ nº 895, de 31 de julho de 2014), e CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI nº 2024.0.000002872-3, resolve:

Art. 1º Retificar o Ato PR nº 39, de 06 de fevereiro de 2024, publicado no DJE deste Regional, Edição nº 66, página 02, em 19/03/2024, para que, no art. 1º, onde se lê: "… do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro", leia-se: "… do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, a contar de 18/03/2024".

Art. 2º Ratificam-se os demais termos do Ato PR nº 39, de 06 de fevereiro de 2024.

HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA
PORTARIA TRE/PRESI/DG/SGP/COPES/SEREF N° 131, DE 5 DE ABRIL DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Art. 1º Dispensar ALLYSON LYEL RIBEIRO VASCONCELOS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro Efetivo deste Regional, da função comissionada de Assistente I (FC-1), da 12ª Zona Eleitoral, sediada em Pedro II/PI.

Art. 2º Declarar vago o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, sem especialidade, Classe B, Padrão 7, criado pela Lei nº 8.868, de 14 de abril de 1994, do Quadro Permanente Efetivo deste Tribunal, com efeitos a partir de 04/04/2024, em razão de posse em outro cargo inacumulável pelo servidor citado no art. 1º deste ato, nos termos do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/1990.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS
DESPACHO DE 10 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições legais, conforme o disposto do art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, autoriza o afastamento do País de:

MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA, Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, para participar de Reunião do Foro Empresarial Brasil-Colômbia, em Bogotá, Colômbia, no período de 15 a 18 de abril de 2024, inclusive trânsito, com ônus. (Processo SEI n° 52315.000593/2024-40).

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
PORTARIA STJ/GDG N° 284, DE 9 DE ABRIL DE 2024

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com base no item 19.3, XI, b, do Anexo da Instrução Normativa STJ/GP n. 40 de 10 de outubro de 2023, resolve:

Art. 1º Designar JULIANA FARIA SANTIAGO CLEMENTE, matrícula S077997, para a função de confiança de Assistente IV, código FC-4, do Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos, na vaga decorrente da dispensa de Carla Andréa de Souza Delmondes.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA CRISTINA DE JESUS TEIXEIRA
PORTARIA STJ/GDG N° 285, DE 9 DE ABRIL DE 2024

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com base no item 19.3, XI, b, do Anexo da Instrução Normativa STJ/GP n. 40 de 10 de outubro de 2023 e no disposto no art. 35, II, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º Dispensar a pedido, com efeitos a contar de 10 de abril de 2024, EDSON SANTOS DA SILVA, matrícula S027345, da função de confiança de Assistente II, código FC-2, do Gabinete do Desembargador Convocado Jesuíno Aparecido Rissato (origem da vaga: Gabinete da Ministra Laurita Vaz).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA CRISTINA DE JESUS TEIXEIRA
PORTARIA STJ/GP N° 206, DE 9 DE ABRIL DE 2024

A PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 21, XXVI, do Regimento Interno e considerando o contido no Processo STJ n. 007464/2017, resolve:

Art. 1º Prorrogar, até 16 de abril de 2025, a cessão da servidora TÁZIA MELO DE FIGUEIRÊDO, matrícula S030559, para continuar a exercer a função de confiança de Supervisor-Assistente, código FC-4, na Seção Judiciária do Ceará.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
PORTARIASEGEP.PR Nº 61, DE 10 DE ABRIL DE 2024

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no PROAD nº 1258/2024, resolve:

1. Designar o servidor ANDRÉ LUIZ FERREIRA DE SOUZA, Técnico Judiciário - Área Administrativa do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSISTENTE (FC-2) da VARA DO TRABALHO DE MARUIM, até ulterior deliberação;

2. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 71, DE 3 DE ABRIL DE 2024

A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria de Pessoal GM/MS nº 1.065, de 26/05/2023, publicada no DOU nº 103, de 31/05/2023, resolve:

Conceder pensão por morte à JOANA BISPO DOS SANTOS, na qualidade de companheiro(a), e à NEURIVAN BISPO DOS ANJOS, na qualidade de filho(a) inválido(a) do(a) ex-servidor(a) aposentado(a) URBANO CURSINO DOS ANJOS, matrícula no SIAPE nº 494033, ocupante do cargo de Agente de Saúde Pública, Classe S, Padrão III, do Nível Intermediário, falecido(a) em 27/07/2023, a contar da data do óbito, fundamento no Artigo 215 combinado com o Artigo 217, Inciso III e Artigo 222, Inciso VII, Alínea "b", Item 5 da Lei 8.112/1990, alterada pela Lei 13.135/2015, e Inciso IV, alínea "b" e Artigo 222, Inciso III da Lei 8.112/1990, combinado com Artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Processo 25005.000878/2023-21)

MARLI SOREL DE ARAÚJO GONÇALVES
PORTARIA TRE-BA N° 345, DE 9 DE ABRIL DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, XXXII, da Resolução Administrativa TRE-BA nº 1/2017, conforme SEI nº 0006653-90.2024.6.05.8000, resolve:

Art. 1º Designar o servidor Vitor Marcelo Pinto Soares, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, para a função comissionada de Chefe da Seção de Inspeções, Correições e Direitos e Deveres- FC-6.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Des. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
PORTARIA /SEGEP-MA Nº 114, de 9 DE ABRIL DE 2024

O CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela PT/SAA/MS Nº 1.804, de 1º. 10.2013, publicada no DOU Nº192, de 03.10.2013, e PT/GAB/SE nº 579 de 26.06.2023, publicada no DOU nº 134, de 17.07.2023, tendo em vista o que consta no processo abaixo especificado, resolve:

Conceder Aposentadoria Voluntária, a partir de 01/04/2024, ao servidor MANOEL GOMES COSTA FILHO, matriculas 627740, SIAPE-473058, ocupante do cargo de Vigilante, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal deste Ministério, com fundamento do Art. 4º, § 6º, inciso I e § 8º da Emenda Constitucional nº 103/2019, com os proventos integrais do cargo e demais vantagens a que fizer jus, com paridade. (Processo nº 25014.000463/2024-29).

CARLOS HENRIQUE PINHEIRO
PORTARIA /SEGEP-MA Nº 115, de 10 DE ABRIL DE 2024

CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela PT/SAA/MS Nº 1.804, de 1º. 10.2013, publicada no DOU Nº192, de 03.10.2013, e PT/GAB/se nº 579 de 26.07.2023, publicada no DOU nº 134, de 17.07.2023, tendo em vista o que consta no processo abaixo especificado, resolve:

Altera a partir de 15.03.2024, a PORTARIA SEGAD/MA N.º 170, de 29.03.2019, publicada no DOU n.º 62 de 01.04.2019, Seção 2, que concedeu aposentadoria com proventos integrais com paridade ao servidor JOSÉ DE RIBAMAR MENDES DOS SANTOS, matriculas 648065, SIAPE- 497532, no cargo de Técnico de Laboratório , com fundamento no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 combinado com o art.3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, para Aposentadoria voluntária com base no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, com proventos calculados com base no Art. 1º da Lei nº 10887/04, Média Aritmética 80%, sem Paridade. (Processos nº 25014.000428/2024-18).

CARLOS HENRIQUE PINHEIRO
PORTARIA /SEGEP-MA Nº 116, de 10 DE ABRIL DE 2024

CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela PT/SAA/MS Nº 1.804, de 1º. 10.2013, publicada no DOU Nº192, de 03.10.2013, e PT/GAB/se nº 579 de 26.07.2023, publicada no DOU nº 134, de 17.07.2023, tendo em vista o que consta no processo abaixo especificado, resolve:

Altera a partir de 01.04.2024, a PORTARIA SEGAD/MA N.º 37, de 19.02.2020, publicada no DOU n.º 40 de 28.02.2020, Seção 2, que concedeu aposentadoria com proventos integrais com paridade ao servidor ANTONIO TELES MONÇÃO FILHO, matriculas 647433, SIAPE- 496839, no cargo de Agente de Saúde Pública , com fundamento no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 combinado com o art.3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, para Aposentadoria Voluntária com base no art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, de 13/11/2019. Média Aritmética 80%, sem paridade. (25014.000440/2024-14).

CARLOS HENRIQUE PINHEIRO
Ato nº 327, de 9 de ABRIL de 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0005376-46.2023.4.01.8002, resolve:

CONCEDER APOSENTADORIA ao servidor SEBASTIÃO JARDIM BITENCOURT, Analista Judiciário, Área Administrativa, Nível Superior, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeira Instância, Seção Judiciária do Amazonas, Subseção Judiciária de Tabatinga, com fundamento no art. 20, caput, incisos I a IV, da Emenda Constitucional n. 103/2019, limitada ao valor máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, conforme disposto no art. 40, §§ 14 a 16 da Constituição Federal, c/ redação dada pela EC n. 20/98 e pela EC n. 103/2019, calculada pela média da remuneração contributiva, nos termos do art. 26, §§ 1º e 3º, inciso I, e § 7º, da EC n. 103/209, acrescida do valor do benefício especial previsto na Lei 12.618/2012, com a redação da Lei n. 14.463/2022.

Des. JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO
Portaria nº 830, DE 10 DE ABRIL DE 2024

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUL-RIO-GRANDENSE, no uso das atribuições legais, considerando o Processo n.º 23356.000346.2024-69, resolve:

Art. 1º Dispensar, a contar de 04/04/2024, o servidor Marcio Junglos, ocupante do cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, do Quadro de Pessoal desta IFE, da função de Coordenador da Coordenadoria de Pesquisa e Inovação (FG-2), do Departamento de Ensino, Pesquisa e Extensão, Câmpus Venâncio Aires, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense.

Flávio Luis Barbosa Nunes

PORTARIA Nº 831, DE 10 DE ABRIL DE 2024

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUL-RIO-GRANDENSE, no uso das atribuições legais, considerando o Processo n.º 23356.000346.2024-69, de 04/04/2024, e, considerando o disposto no §4.º do art. 15, da Lei n.º 8.112/90, resolve:

Art. 1º Designar a servidora Leticia Priscila Pacheco, ocupante do cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, do Quadro de Pessoal desta IFE, para exercer a função de Coordenadora da Coordenadoria de Pesquisa e Inovação (FG-2), do Departamento de Ensino, Pesquisa e Extensão, Câmpus Venâncio Aires, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense.

Flávio Luis Barbosa Nunes
PORTARIA N° 1.035, DE 10 DE ABRIL DE 2024

O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, §1°, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da Portaria nº 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º - Designar IZAURA PEGHIM MERENDI, Auditora Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1979598, e LUCIANA RIBEIRO SUFFI, Auditora Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1496718, para constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumário, visando à apuração junto aos autos do processo nº 00190.102971/2024-89 de possível inassiduidade habitual atribuída ao servidor Marcelo Araújo Bormevet, Agente da Polícia Federal, matrícula SIAPE nº 1412263, tendo em vista as faltas não justificadas ao serviço nos dias 8 e 11 de outubro de 2021, 16 de novembro de 2021, 3, 6, 22 e 23 de dezembro de 2021, 28 de janeiro de 2022, 3, 4, 8 e 18 de março de 2022, 1, 4 e 22 de abril de 2022, 6, 9, 19, 20 e 23 de maio de 2022, 1, 2, 3, 6, 8, 13, 17, 22, 23, 24, 28 e 30 de junho de 2022, 1, 4, 6, 13, 14, 15, 25 e 26 de julho de 2022, 1, 2, 3, 4, 5, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 22, 23, 24, 25, 26, 29, 30 e 31 de agosto de 2022, e 1, 2, 5, 6, 8, 9, 12, 13, 14, 15, 16 e 19 de setembro de 2022, conforme consta na Nota Técnica nº 888/2024/CISEP/DIRAP/CRG.

Art. 2º - Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO WAGNER DE ARAÚJO
PORTARIA N° 856, DE 10 DE ABRIL DE 2024

O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria nº 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento no artigo 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada inicialmente pela Portaria nº 3.255, de 21 de novembro de 2022, publicada no D.O.U. nº 220, Seção 2, p.59, de 23 de novembro de 2022, e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 244, de 8 de fevereiro de 2024, publicada no D.O.U. nº 30, Seção 2, p. 60, de 14 de fevereiro de 2024, referente ao Processo nº 00190.111187/2022-08.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO WAGNER DE ARAÚJO
ATO DE 9 de abril de 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a", do Ato da Mesa n. 106, de 26 de novembro de 1998 e tendo em vista o que consta do Processo n. 465.901/2024 -CD, resolve:

Conceder pensão, a partir de 2 de março de 2024, a CLÊCE MARIA DA CRUZ SILVA, na condição de cônjuge do ex-Deputado aposentado JOÃO MAIA DA SILVA FILHO em 1° de março de 2024, na base de 50% (cinquenta por cento) dos proventos do instituidor, nos termos dos artigos 28, inciso I; 31, inciso I, alínea "e"; 38, in fine, e 42 da Lei n. 7.087, de 29 de dezembro de 1982, benefício assegurado pelo disposto no artigo 1º, caput e § 4º, da Lei n. 9.506, de 30 de outubro de 1997.

Arthur Lira
PORTARIAS DE 10 DE ABRIL DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI, no uso de suas atribuições regimentais, resolve:

Nº 701 - Conceder aposentadoria a DENISE DO AMPARO VIVEIROS FERREIRA, matrícula SIAPE n.º 2106190, ocupante do cargo de Técnico em Assuntos Educacionais, do Quadro de Pessoal da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, com fundamento no art. 20, § 2º, Inciso I da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Em consequência, declarar vago o referido cargo.

Nº 707 - Dispensar, RAQUEL PEREIRA DE ARRUDA MATOS - Técnica de Laboratório Informática, da Função Gratificada de AUTORIDADE DE MONITORAMENTO DA LAI NO ÂMBITO DA UFVJM - FG 1, a partir de 14 de abril de 2024.

HERON LAIBER BONADIMAN
PORTARIA N° 1.036, DE 10 DE ABRIL DE 2024

O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, §1°, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da Portaria nº 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º - Designar IZAURA PEGHIM MERENDI, Auditora Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1979598, e LUCIANA RIBEIRO SUFFI, Auditora Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1496718, para constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumário, visando à apuração junto aos autos do processo nº 00190.102973/2024-78 de possível inassiduidade habitual atribuída ao servidor Felipe Arlotta Freitas, Agente da Polícia Federal, matrícula SIAPE nº 1558532, tendo em vista as faltas não justificadas ao serviço nos dias 19 de agosto de 2021, 1, 6, 10, 14, 17, 20, 21 e 24 de setembro de 2021, 11 e 15 de outubro de 2021, 14, 22 e 23 de dezembro de 2021, 3 e 7 de janeiro de 2022, 3, 4, 7, 8, 10, 11, 15 e 24 de fevereiro de 2022, 3, 9, 10, 14, 15, 17, 18, 22 e 23 de março de 2022, 5, 6, 11, 12, 13, 14, 18, 19, 20, 22, 25, 26, 27, 28 e 29 de abril de 2022, 2, 3, 4, 5, 9, 10, 11, 12, 13, 18, 19, 20, 23, 24, 25, 26, 27, 30 e 31 de maio de 2022, e 1, 2, 3, 6, 7, 8, 9, 10, 13, 14, 15, 17, 20, 21, 22 e 23 de junho de 2022, conforme consta na Nota Técnica nº 901/2024/CISEP/DIRAP/CRG.

Art. 2º - Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO WAGNER DE ARAÚJO
PORTARIA N° 1.037, DE 10 DE ABRIL DE 2024

O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, §1°, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da Portaria nº 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º - Designar IZAURA PEGHIM MERENDI, Auditora Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1979598, e LUCIANA RIBEIRO SUFFI, Auditora Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1496718, para constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumário, visando à apuração junto aos autos do processo nº 00190.102975/2024-67 de possível inassiduidade habitual atribuída ao servidor Eliomar da Silva Pereira, Delegado da Polícia Federal, matrícula SIAPE nº 1358519, tendo em vista as faltas não justificadas ao serviço nos dias 26 de maio de 2021, 4 e 25 de junho de 2021, 10, 11, 24, 25, 26 e 27 de agosto de 2021, 6 e 13 de setembro de 2021, 8, 11, 14, 18, 21, 27 e 29 de outubro de 2021, 4, 9, 11, 16, 18, 22, 25 e 29 de novembro de 2021, 1, 2, 20, 22, 27, 28, 29 e 30 de dezembro de 2021, 11, 13, 18, 19, 20, 25, 27 e 28 de janeiro de 2022, 1, 3, 8, 10, 11, 15, 17, 18, 21, 22 e 24 de fevereiro de 2022, 3, 7, 8, 9, 10, 11, 15, 16, 17, 18, 21, 23, 25, 28 e 30 de março de 2022, e 1, 4, 6, 8, 11, 12, 13 e 15 de abril de 2022, conforme consta na Nota Técnica nº 902/2024/CISEP/DIRAP/CRG.

Art. 2º - Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO WAGNER DE ARAÚJO
Despacho

Considerando o disposto no art. 95 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a delegação de competência disposta na Resolução STF n. 822, de 22 de fevereiro de 2024, autorizo o afastamento do País do servidor:

Raí Vinícius Moreira Fernandes, matrícula S073690, Técnico Judiciário, Área de Apoio Especializado - Suporte Técnico e Chefe da Seção de Conectividade do Superior Tribunal de Justiça, no período de 1º a 7 de junho de 2024, com ônus para esta Corte, com a finalidade de participar da ação externa de capacitação Cisco Live, em Las Vegas - Nevada (EUA), tendo por objetivo adquirir conhecimentos sobre as recentes tecnologias e tendências da indústria de tecnologia da informação que poderão contribuir para o aprimoramento das soluções de TIC implementadas no Tribunal.

Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Despacho

Considerando o disposto no art. 95 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a delegação de competência disposta na Resolução STF n. 822, de 22 de fevereiro de 2024, autorizo o afastamento do País do servidor:

Luis Filipe Campos Cardoso, matrícula S072618, Técnico Judiciário, Área de Apoio Especializado - Suporte Técnico e Assistente da Coordenadoria de Governança de Dados e Informações Estatísticas, no período de 28 de abril a 3 de maio de 2024, com ônus para esta Corte, com a finalidade de participar da ação externa de capacitação MicroStrategy World 2024, em Las Vegas - Nevada (EUA), tendo por objetivo adquirir conhecimentos sobre Business Intelligence que poderão contribuir para o aprimoramento do conjunto de dados e painéis implementados no Tribunal.

Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Despacho

Considerando o disposto no art. 95 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a delegação de competência disposta na Resolução STF n. 822, de 22 de fevereiro de 2024, autorizo o afastamento do País do servidor:

Leandro Gabriel Bastos Ferreira, matrícula S068122, Analista Judiciário, Área de Apoio Especializado - Suporte em Tecnologia da Informação e Coordenador de Segurança da Informação e Defesa Cibernética, no período de 29 de abril a 3 de maio de 2024, com ônus para esta Corte, com a finalidade de participar da ação externa de capacitação EBC (Enterprise Bureau Center) de Justiça no Google, em Nova Iorque (EUA), tendo por objetivo adquirir conhecimento sobre o uso seguro de tecnologias como inteligência artificial, cloud computing e outras inovações essenciais à evolução da maturidade tecnológica e de segurança da informação no STJ.

Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Despacho

Considerando o disposto no art. 95 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a delegação de competência disposta na Resolução STF n. 822, de 22 de fevereiro de 2024, autorizo o afastamento do País do servidor:

José Henrique Terrell de Macedo Soares, matrícula S040961, Analista Judiciário, Área de Apoio Especializado - Informática e Coordenador de Infraestrutura, no período de 3 a 11 de maio de 2024, com ônus para esta Corte, com a finalidade de participar da ação externa de capacitação RSA Conference, em São Francisco - Califórnia (EUA), tendo por objetivo adquirir conhecimentos técnicos sobre implantação e evolução das soluções de segurança digital e defesa cibernética, com o intuito de intensificar o uso de tecnologias da informação, possibilitando o aperfeiçoamento dos serviços e infraestrutura de TIC do STJ.

Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
PORTARIAS DE PESSOAL UFU DE 10 DE ABRIL DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Nº 2.102 - Art. 1º Dispensar Marcio de Barros Bandarra, Matrícula SIAPE Nº 2139903, da Função Comissionada de Coordenador do Curso de Medicina Veterinária da Faculdade de Medicina Veterinária (FCC/FUC), a partir de 11 de abril de 2024.

Art. 2º Revoga-se a Portaria de Pessoal UFU Nº 1535/2022, publicada no Diário Oficial da União de 11 de abril de 2022, Edição 69, Seção 2, página 44.

Nº 2.104 - Art. 1º Designar Marcus Vinícius Coutinho Cossi, Matrícula SIAPE Nº 2106880, para exercer a Função Comissionada de Coordenador do Curso de Graduação de Medicina Veterinária da Faculdade de Medicina Veterinária (FCC/FUC), a partir de 11 de abril de 2024, em substituição a Márcio de Barros Bandarra.

Art. 2º O mandato do Coordenador ora designado terá duração de 02 (dois) anos, com início em 11 de abril de 2024 e término previsto para 10 de abril de 2026.

VALDER STEFFEN JUNIOR
PORTARIA N° 839, DE 10 DE ABRIL DE 2024

O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria n° 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º. Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, iniciados com a designação efetuada pela Portaria nº 429, publicada no Boletim Administrativo nº 27A - MTb, de 12 de julho de 2018, e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 231, de 8 de fevereiro de2024, publicada no D.O.U. nº 30, Seção 2, p. 60, de 14 de fevereiro de 2024, referente ao Processo nº 47909.000504/2017-16.

Art. 2º. Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO WAGNER DE ARAÚJO
PORTARIA DE PESSOAL ANS Nº 80, DE 9 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, designado pelo Decreto da Presidência da República de 12 de julho de 2021, Edição Extra, Ano LXII nº 129 - A, Seção 1, publicada no DOU de 12 de julho de 2021, no uso das atribuições legais que lhe conferem os incisos I e III do art. 39 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental - RR nº 21, de 26 de janeiro de 2022, resolve:

Art. 1º Fica nomeada a sra. Daniela Kinoshita Ota, inscrita no CPF sob o nº XXX.852.488-XX, para exercer a função de diretora técnica na operadora SANTA RITA SISTEMA DE SAUDE LTDA, registro ANS nº 41.319-4, inscrita no CNPJ sob o nº 04.004.287/0001-89.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO
PORTARIA SGA/AGU Nº 398, DE 28 DE MARÇO DE 2024

ASECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃODA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de junho de 2023, alterada pela Portaria Normativa AGU nº 97, de 26 de junho de 2023, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 01032.097324/2024-23, resolve:

EXONERAR

MIRELA LORDELO ARMENTANO TARGINO, matrícula Siape nº 1554083, Procuradora Federal, do Cargo Comissionado Executivo de Chefe, código CCE 1.02 (21014605), do Setor - Procuradoria Seccional Federal em Ribeirão Preto/SP, da Procuradoria Regional Federal da 3ª Região, da Procuradoria-Geral Federal.

ELISA MONTEIRO MALAFAIA
PORTARIA SGA/AGU Nº 399, DE 28 DE MARÇO DE 2024

ASECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃODA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de junho de 2023, alterada pela Portaria Normativa AGU nº 97, de 26 de junho de 2023, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 01032.097324/2024-23, resolve:

NOMEAR

ROSIMAR DE PADUA MECHI, matrícula Siape nº 1664096, Advogada Sênior, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Chefe, código CCE 1.02 (21014605), do Setor - Procuradoria Seccional Federal em Ribeirão Preto/SP, da Procuradoria Regional Federal da 3ª Região, da Procuradoria-Geral Federal.

ELISA MONTEIRO MALAFAIA
PORTARIA N° 858, DE 10 DE ABRIL DE 2024

O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria nº 1.286, de 10 de abril de 2019; e com fundamento na NI 15.04 (JUR), instituída pelo Ato Normativo nº SEDE-ANO2018/00022, de 24 de dezembro de 2018, e no Manual de Procedimentos de Processo, MPP 15.05 (JUR), ambos da Infraero, resolve:

Art. 1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Sancionador, designada inicialmente pela Portaria nº 2.683, de 4 de agosto de 2023, publicada no D.O.U. nº 149, Seção 2, p.62, de 7 de agosto de 2023, e tendo como último ato a designação efetivada pela Portaria nº 455, de 9 de fevereiro de 2024, publicada no D.O.U. nº 30, Seção 2, p. 61, de 14 de fevereiro de 2024, referente ao Processo nº referente ao Processo nº 00190.108327/2023-33.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO WAGNER DE ARAÚJO