EDITAL Nº 17/2024/JARI-DF

Notificação de Resultado de Recurso de Multa Em 1ª e 2ª Instâncias

O Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infrações da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Distrito Federal, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), notifica do resultado de recurso de multa em 1ª instância de que tratam os arts. 285 e 286 do CTB, os requerentes abaixo relacionados. No caso de indeferido ou não conhecido o recurso de multa em 1ª instância, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância de que tratam os arts. 288 e 289 do CTB, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste Edital, devendo ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal para o endereço: SIA Trecho 2, Lotes 2005/2015, Zona Industrial, Guará, Brasília-DF, CEP 71.065-310, ou ainda pelo Peticionamento Eletrônico, acessando a internet no sítio eletrônico https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa, devendo instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso e assinado; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento pessoal do outorgante, na mesma forma exigida para o procurador; cópia da notificação de autuação, notificação de penalidade, auto de infração ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito e cópia do CRLV. No caso de indeferido ou não conhecido o recurso de multa em 2ª instância, fica esgotada a instância administrativa, conforme previsto no art. 290 do CTB.

O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: número do auto de infração, número do processo, instância, nome do requerente, resultado e data do julgamento:

R378531735 08675.003206/2018-06 2ª Instância MAICON DOUGLAS COSTA FERREIRA Conhecido - Deferido - Prescrição 04/07/2024

T124074197 08675.011519/2019-19 2ª Instância ADELSON ALVES DA SILVA Conhecido - Deferido - Prescrição 04/07/2024

T141777807 08675.011853/2019-64 2ª Instância REAL SUL TRANSPORTES E TURISMO EPP EPP Não Conhecido - Intempestivo 17/07/2024

R394265777 08675.006062/2018-31 2ª Instância THANIA BARBOSA DE MEDEIROS Conhecido - Indeferido 17/07/2024

T132891468 08675.001507/2018-97 2ª Instância JHONATHAN GONCALO CORREIA Conhecido - Deferido - Prescrição 04/07/2024

R394834232 08650.011203/2018-16 2ª Instância CYNTHIA MELO RODRIGUES Conhecido - Indeferido 16/07/2024

T142140837 08675.013295/2019-71 2ª Instância REAL SUL TRANSPORTES E TURISMO EPP EPP Não Conhecido - Intempestivo 19/07/2024

R399810927 08650.013493/2018-32 2ª Instância CYNTHIA MELO RODRIGUES Conhecido - Indeferido 16/07/2024

T133240614 08675.001583/2018-01 2ª Instância WEBER GONCALVES SAMPAIO Conhecido - Deferido - Prescrição 09/07/2024

T140297766 08675.003930/2018-21 2ª Instância LUCINETE PEREIRA DE SOUZA Conhecido - Indeferido 17/07/2024

T147655684 08675.005431/2018-79 2ª Instância MAURICIO RODRIGUES ALVES Não Conhecido - Intempestivo 19/07/2024

R391032712 08650.011197/2018-05 2ª Instância CYNTHIA MELO RODRIGUES Conhecido - Deferido - Prescrição 09/07/2024

R392442582 08650.011198/2018-41 2ª Instância CYNTHIA MELO RODRIGUES Conhecido - Indeferido 16/07/2024

R393230856 08650.011200/2018-82 2ª Instância CYNTHIA MELO RODRIGUES Conhecido - Indeferido 16/07/2024

R395591147 08650.013494/2018-87 2ª Instância CYNTHIA MELO RODRIGUES Conhecido - Indeferido 16/07/2024

R395348846 08650.013496/2018-76 2ª Instância CYNTHIA MELO RODRIGUES Conhecido - Indeferido 16/07/2024

T146272102 08675.012964/2019-98 2ª Instância JOSE MACEDO SILVA Conhecido - Indeferido 18/07/2024

R394532287 08650.011202/2018-71 2ª Instância CYNTHIA MELO RODRIGUES Não Conhecido - Pedido incompatível/ausente 16/07/2024

R395306299 08675.008353/2018-64 2ª Instância DEYVYD DA SILVA RIBEIRO Conhecido - Indeferido 18/07/2024

R395338057 08675.008356/2018-06 2ª Instância DEYVYD DA SILVA RIBEIRO Conhecido - Indeferido 18/07/2024

T139834297 08675.014856/2019-50 2ª Instância REAL SUL TRANSPORTES E TURISMO EPP EPP Não Conhecido - Intempestivo 19/07/2024

T144994507 08650.019485/2019-81 2ª Instância PATRICIA GENNARI LEMGRUBER Conhecido - Indeferido 18/07/2024

R399134735 08675.010672/2018-30 2ª Instância DEYVYD DA SILVA RIBEIRO Conhecido - Indeferido 18/07/2024

R399206147 08675.010673/2018-84 2ª Instância DEYVYD DA SILVA RIBEIRO Conhecido - Indeferido 18/07/2024

T143266397 08662.026101/2018-66 2ª Instância JOSE MARIA DE AGUIAR FILHO Não Conhecido - Intempestivo 19/07/2024

R401048477 08675.012196/2018-91 2ª Instância DEYVYD DA SILVA RIBEIRO Conhecido - Indeferido 18/07/2024

R400230208 08675.011328/2018-68 2ª Instância DEYVYD DA SILVA RIBEIRO Conhecido - Indeferido 18/07/2024

R395915554 08675.006061/2018-97 2ª Instância THANIA BARBOSA DE MEDEIROS Conhecido - Indeferido 18/07/2024

T094546894 08650.025910/2016-28 2ª Instância JOSE GERALDO DA SILVA Conhecido - Deferido 19/07/2024

T124569797 08650.025270/2017-37 2ª Instância HANNAH ZUQUIM AIDAR PRADO Conhecido - Deferido - Prescrição 04/07/2024

T127993401 08675.009082/2017-83 2ª Instância SILVIO CARLOS RODRIGUES DE MORAES Conhecido - Deferido - Prescrição 04/07/2024

T122119777 08650.023859/2017-09 2ª Instância MARCOS ANTONIO DE FIGUEIREDO Conhecido - Deferido - Prescrição 04/07/2024

R403680719 08657.166157/2019-11 2ª Instância SISTEMA EMERG.MED.MOVEL DO RJ LTDA Não Conhecido - Intempestivo 19/07/2024

R404838413 08657.165816/2019-93 2ª Instância SISTEMA DE EMERGENCIA MEDICA MOVEL DO RIO DE JANEIRO LTDA Não Conhecido - Intempestivo 19/07/2024

R403693624 08657.166080/2019-71 2ª Instância SISTEMA EMERG.MED.MOVEL DO RJ LTDA Não Conhecido - Intempestivo 19/07/2024

R401871584 08657.160829/2019-76 2ª Instância SISTEMA DE EMERGENCIA MEDICA MOVEL DO RIO DE JANEIRO LTDA Não Conhecido - Intempestivo 19/07/2024

R409096997 08657.166237/2019-68 2ª Instância SISTEMA EMERG.MED.MOVEL DO RJ LTDA Não Conhecido - Intempestivo 19/07/2024

T108634795 08675.014872/2021-67 1ª Instância NESINHO PEREIRA DA SILVA Prescrição 04/07/2024

T115421548 08650.010999/2022-76 1ª Instância GIOVANNI DE OLIVEIRA CASTILHO Prescrição 04/07/2024

R391096656 08662.010791/2022-18 1ª Instância NOEMILTON ELIAS RODRIGUES Prescrição 09/07/2024

T105591009 08675.008853/2023-63 1ª Instância FUNDO PENITENCIARIO DO DF Prescrição 14/06/2024

T133407594 08662.001267/2022-56 1ª Instância JONATH DIOGO MOREIRA Prescrição 09/07/2024

R392377397 08662.010792/2022-62 1ª Instância NOEMILTON ELIAS RODRIGUES Não Conhecido - Intempestivo 17/07/2024

R397591837 08656.135383/2019-51 1ª Instância JULIO CESAR COELHO MACHADO Conhecido - Indeferido 18/07/2024

R452046661 08650.058706/2023-12 1ª Instância EDIGENA DA SILVA ALMEIDA Não Conhecido - Intempestivo 19/07/2024

R467971323 08650.059355/2023-67 1ª Instância EDIGENA DA SILVA ALMEIDA Não Conhecido - Intempestivo 19/07/2024

R467981302 08650.059367/2023-91 1ª Instância EDIGENA DA SILVA ALMEIDA Não Conhecido - Intempestivo 19/07/2024

R471569011 08650.059374/2023-93 1ª Instância EDIGENA DA SILVA ALMEIDA Não Conhecido - Intempestivo 19/07/2024

R475935985 08650.059380/2023-41 1ª Instância EDIGENA DA SILVA ALMEIDA Não Conhecido - Intempestivo 19/07/2024

R449135647 08650.058696/2023-15 1ª Instância EDIGENA DA SILVA ALMEIDA Não Conhecido - Intempestivo 19/07/2024

R454363893 08650.058775/2023-26 1ª Instância EDIGENA DA SILVA ALMEIDA Não Conhecido - Intempestivo 19/07/2024

R448807548 08650.058690/2023-48 1ª Instância EDIGENA DA SILVA ALMEIDA Não Conhecido - Intempestivo 19/07/2024

R453937462 08650.058769/2023-79 1ª Instância EDIGENA DA SILVA ALMEIDA Não Conhecido - Intempestivo 19/07/2024

R452084741 08650.058748/2023-53 1ª Instância EDIGENA DA SILVA ALMEIDA Não Conhecido - Intempestivo 19/07/2024

R438620305 08657.166160/2019-26 1ª Instância SISTEMA EMERG.MED.MOVEL DO RJ LTDA Não Conhecido - Intempestivo 19/07/2024

T133345998 08656.140373/2019-38 1ª Instância TOMAZ DE ALVARENGA FERREIRA CAMPOS Conhecido - Indeferido 20/04/2020

T653548508 08650.131357/2023-91 1ª instância PEDRO HENRIQUE DE AGUIAR FERREIRA Não Conhecido - Intempestivo 23/07/2024

R424156822 08657.166391/2019-30 2ª instância SISTEMA DE EMERGENCIA MEDICA MOVEL DO RIO DE JANEIRO LTDA Não Conhecido - Intempestivo 19/07/2024

R424222407 08657.165819/2019-27 2ª instância SISTEMA DE EMERGENCIA MEDICA MOVEL DO RIO DE JANEIRO LTDA Não Conhecido - Intempestivo 19/07/2024

R429050488 08657.166152/2019-80 2ª instância SISTEMA DE EMERGENCIA MEDICA MOVEL DO RIO DE JANEIRO LTDA Não Conhecido - Intempestivo 19/07/2024

R424200376 08657.166398/2019-51 2ª instância SISTEMA DE EMERGENCIA MEDICA MOVEL DO RIO DE JANEIRO LTDA Não Conhecido - Intempestivo 19/07/2024

R434591149 08657.166164/2019-12 1ª instância SISTEMA DE EMERGENCIA MEDICA MOVEL DO RIO DE JANEIRO LTDA Não Conhecido - Intempestivo 19/07/2024

R458258709 08650.058784/2023-17 1ª instância EDIGENA DA SILVA ALMEIDA Não Conhecido - Intempestivo 19/07/2024

R399882928 08650.013122/2018-51 2ª Instância AMERICO HON JUNIOR Conhecido - Indeferido 19/07/2024

T173774687 08675.016869/2019-63 2ª Instância DILMA SILVA DOS SANTOS Conhecido - Deferido - Prescrição 04/07/2024

T108046567 08669.006649/2017-49 2ª Instância HELCIO MACEDO GLAGAU Conhecido - Deferido - Prescrição 04/07/2024

T109463188 08675.004667/2017-15 2ª Instância PATRICIA MEIRELLES DO AMARAL Conhecido - Deferido - Prescrição 04/07/2024

T110034155 08675.004435/2017-59 2ª Instância GUSTAVO DE PADUA COELHO Conhecido - Deferido - Prescrição 04/07/2024

T098381083 08662.032414/2016-91 2ª Instância WAGNER DOURADO DE AZEVEDO Conhecido - Deferido - Prescrição 14/06/2024

T114238456 08662.015792/2017-91 2ª Instância AVANIZA FENANDES FEITOSA Conhecido - Deferido - Prescrição 04/07/2024

T119657759 08662.016754/2017-56 2ª Instância JULIANO COSTA ROCHA Conhecido - Deferido - Prescrição 04/07/2024

T115697647 08675.006151/2017-05 2ª Instância TATIANA IBIAPINA E SILVA Conhecido - Deferido - Prescrição 04/07/2024

T119657747 08662.016756/2017-45 2ª Instância JULIANO COSTA ROCHA Conhecido - Deferido - Prescrição 04/07/2024

T100305032 08675.001402/2017-57 2ª Instância ARIDES LEITE SANTOS Conhecido - Deferido - Prescrição 04/07/2024

T080096328 08650.001256/2017-48 2ª Instância VICTOR SILVÉRIO CORREIA KAMAROSKI Conhecido - Deferido - Prescrição 14/06/2024

B100972957 08675.001483/2009-85 2ª Instância CLAUDIONOR DE BRITO Conhecido - Deferido - Prescrição 14/06/2024

VINÍCIUS ALVES ARAÚJO