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DESPACHO Nº 1.339, DE 30 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 48500.005994/2000-47 e 48500.005489/2022-15, decide por:

(i) declarar extinta a instrução processual para adesão da PCH São Jerônimo, de titularidade da Cooperativa Agrária Agroindustrial, inscrita no CNPJ sob o nº 77.890.846/0001-79, cadastrada sob o CEG nº PCH.PH.PR.028791-1.01, ao mecanismo previsto no art. 57-B da Resolução Normativa nº 875, de 2020, tendo em vista a formalização de desistência pelo agente.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.361, DE 30 DE ABRIL DE 2024

Processo nº: 48500.006028/2018-83. Interessada: Msul Energias Renováveis Ltda., CNPJ nº 05.148.449/0001-15.

Decisão: alterar para 8 de novembro de 2024 o prazo estabelecido no Despacho nº 2.547, de 2020, para a Interessada apresentar os Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Jacutinga, no trecho entre a nascente e o remanso da Usina Hidrelétrica Itá, CINV: INV.73.0072.01-5. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.326, DE 30 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.005815/2023-75. Interessados: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Equatorial AL (CNPJ nº 12.272.084/0001-00), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF, BRE3 Implantação de Sistemas de Transmissão Elétrica Sociedade de Propósito Específico LTDA - BRE 3, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado da Revisão Tarifária Periódica - RTP de 2024 da Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Equatorial AL, a vigorar a partir de 3 de maio de 2024, e dá outras providências. A íntegra desta Resolução e de seus anexos estão juntados aos autos e disponíveis no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.358, DE 29 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº 48500.006262/2023-78, decide:

Conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Neoenergia Distribuição Brasília S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 07.552.669/0001-92, no Recurso Administrativo interposto contra o Despacho nº 1.124, de 8 de abril de 2024, e negar-lhe provimento, haja vista que ausentes tanto a aparência do bom direito quanto o perigo na demora.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
ATOS DE 2 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu:

Nº 1.001 - Revogar, a contar de 24 de abril de 2024, a outorga emitida a COLODETTI & LOPES LTDA - ME, por meio da Outorga ANA nº 144, de 22 de janeiro de 2021, publicada no DOU em 22 de janeiro de 2021, seção 1, página 44, por motivo de desistência do usuário.

Nº 1.002 - Revogar, a contar de 24 de abril de 2024, a outorga emitida a MARIZETE ALVES DA SILVA, por meio da Outorga ANA nº 777, de 23 de abril de 2019, publicada no DOU em 24 de abril de 2019, seção 1, página 18, por motivo de desistência do usuário.

Nº 1.004 - Revogar, a contar de 25 de abril de 2024, a outorga emitida a JOSE ERINALDO ABREU DE QUEIROGA, por meio da Outorga ANA nº 2182, de 30 de setembro de 2019, publicada no DOU em 03 de outubro de 2019, seção 1, página 14, por motivo de desistência do usuário.

Nº 1.005 - Revogar, a contar de 26 de abril de 2024, a outorga emitida a MARIA JOSE PEREIRA SILVERIO, por meio da Outorga ANA nº 2528, de 30 de dezembro de 2021, publicada no DOU em 03 de janeiro de 2022, seção 1, página 10, por motivo de desistência do usuário.

O inteiro teor das Revogações de Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS
ATOS DE 2 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento nas Resoluções ANA nº 1.938 e 1.939, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de recursos hídricos a:

Nº 987 - HELIANE DE SOUSA ASSIS ALMEIDA, rio Piancó, município de Pombal/PB, irrigação.

Nº 988 - DECSON BEZERRA DE MEDEIROS FILHO, rio Piancó, município de Pombal/PB, irrigação.

Nº 989 - JAIR APARECIDO FRANQUI, rio Canoas, município de Mococa/SP, irrigação.

Nº 990 - JOSÉ ANTÔNIO FRANQUI, rio Canoas, município de Mococa/SP, irrigação.

Nº 991 - LEONEL EZIO LOPES BOSSO, rio Moji-Guaçu, município de Descalvado/SP, irrigação.

Nº 992 - JOÃO BATISTA DUNGA NETTO, rio Piranhas, município de Paulista/PB, irrigação.

Nº 993 - AGROPECUARIA NELORE PARANA LTDA, rio Paranã, município de Iaciara/GO, irrigação.

Nº 994 - MARCIO OKUBO, rio Sapucaí, município de Ituverava/SP, irrigação.

Nº 995 - MAIKY SILVA MACHADO - ME (AREAL PAI E FILHO), rio Pomba, município de Leopoldina/MG, mineração.

Nº 996 - FRANSUERES GERALDO DE QUEIROGA, rio Piranhas, município de Paulista/PB, irrigação.

Nº 997 - FELLIPE MINE DUTRA; MARLUCE PEREIRA MARCOS MORAES E JEZIENE RAMALHO DE SOUZA, rio Jequitinhonha, município de Medina/MG, irrigação.

Nº 998 - IVS AGROPECUARIA LTDA, UHE Governador José Richa, município de Nova Prata do Iguaçu/PR, irrigação.

Nº 999 - JOSE DE ARIMATEIA LUCENA, rio Piranhas, município de Paulista/PB, irrigação.

Nº 1.000 - WENDELL DE ASSIS NOBREGA, rio Piancó, município de Pombal/PB, irrigação.

O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes está disponível no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS
ATO Nº 986, DE 2 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu:

Revogar, a contar de 7 de janeiro de 2024, a outorga emitida a CLERCIA FLORESTA por meio da Resolução ANA nº 841, de 11 de junho de 2014, publicada no Diário

Oficial da União em 18 de junho de 2014, seção 1, página 53, por motivo de os usos de recursos hídricos pleiteados, após a avaliação da ANA, serem considerados insignificantes nos termos da Resolução ANA n° 1.940, de 30 de outubro de 2017.

O inteiro teor da Revogação de Outorga, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS
ATOS DE 2 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu indeferir os pedidos de outorga de direito de usos de recursos hídricos de:

Nº 981 - VICTOR GUSTAVO MAIA SANTOS, rio São Francisco, Município de Porto da Folha/SE, irrigação.

Nº 982 - EVANILDO RODRIGUES DE FREITAS, rio Curimataú, Município de Pedro Velho/RN, irrigação.

Nº 983 - FELIPE ANTONIO SILVA ARAUJO, UHE Jaguara, Município de Pedregulho/SP, aproveitamento hidroelétrico.

Nº 984 - AMBIENTAL MS PANTANAL SPE S.A, UHE Porto Primavera, Município de Três Lagoas/MS, esgotamento sanitário.

Nº 985 - AMBIENTAL MS PANTANAL SPE S.A, UHE Porto Primavera, Município de Três Lagoas/MS, esgotamento sanitário.

O inteiro teor dos Indeferimentos, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS
DESPACHO Nº 1.329, DE 30 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000086/2023-61, decide por:

(i) não conhecer o recurso interposto pela Enel Distribuição São Paulo, cadastrada sob o CNPJ 61.695.227/0001-93 em razão da sua intempestividade; (ii) manter a decisão exarada pela Arsesp; (iii) determinar que a Enel Distribuição São Paulo realize a devolução, em dobro, dos valores cobrados a maior no período de setembro de 2009 a julho de 2019 em decorrência do erro de classificação, inclusive impostos, nos termos do §2º do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, podendo abater os valores já devolvidos; (iv) determinar que a Enel Distribuição São Paulo Distribuição envie aos representantes da Water Font Transportes Ltda Me, cadastrada sob o CNPJ 04.823.121/0001-94 o detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos, conforme art. 133 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, discriminando os valores faturados incorretamente, atualização e juros incidentes, bem como a parcela referente ao dobro; e (v) determinar que esta decisão seja cumprida num prazo de 15 (quinze) dias.

SANDOVAL FEITORA DE ARAÚJO NETO
DESPACHO Nº 1.333, DE 30 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000770/2023-42, decide:

Conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso interposto pela Amazonas Energia S.A (AmE) cadastrada sob CNPJ 02.341.467/0001-20 em face do Despacho nº 4.712, de 2023, para aplicar a penalidade de redução nos níveis tarifários obtidos na próxima revisão tarifária periódica da Amazonas Energia S.A - AmE, a ser calculada pela Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR, considerando, para o período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022: (i) para o Plano de Universalização Rural + PLpT, a partir do total de 7.103 (sete mil, cento e três) ligações não realizadas, para uma meta de 22.191 (vinte e dois mil, cento e noventa e uma) ligações; e (ii) para o Termo de Compromisso Mais Luz para a Amazônia, a partir do total de 4.380 (quatro mil, trezentos e oitenta) ligações não atendidas, para uma meta estabelecida de 4.458 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e oito) ligações.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.330, DE 30 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº Processo nº 48500.000087/2023-13, decide por:

(i) conhecer do recurso interposto pela distribuidora e, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) manter a decisão exarada pela ARSESP, no sentido de determinar à Enel Distribuição São Paulo, cadastrada sob o CNPJ 61.695.227/0001-93 realizar a devolução, em dobro, dos valores faturados incorretamente em decorrência da classificação incorreta da unidade consumidora nº 71201173, pelo período de agosto de 2010 a julho de 2020, com atualização e juros nos termos do inciso II do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010; (iii) determinar à Enel Distribuição São Paulo enviar aos representantes da Leal Serv Comercialização de Alimentos Ltda., cadastrada sob o CNPJ 04.823.121/0001-94 o detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos, conforme art. 133 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, discriminando os valores faturados incorretamente, atualização, juros incidentes e a parcela referente ao dobro; (iv) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze).

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.374, DE 2 DE MAIO DE 2024

Processo nº: 48500.000396/2024-66. Interessados: agentes de distribuição de energia elétrica com atualização tarifária no mês de abril de 2024.

Decisão: fixa a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE aos interessados. A íntegra deste Despacho estará disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.

THIAGO ROBERTO MAGALHÃES VELOSO

Superintendente
DESPACHO Nº 1.379, 2 DE MAIO DE 2024

Processo nº: 48500.006456/2020-21. Interessado: Concessionárias e Permissionárias de Distribuição e Consumidores.

Decisão: Estabelecer a previsão anual de custos de Encargo de Serviço de Sistema - ESS e ao Encargo de Energia de Reserva - EER, para fins de cobertura tarifária das distribuidoras com processo tarifário no segundo quadrimestre de 2024. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/.

THIAGO ROBERTO MAGALHÃES VELOSO

Superintendente
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.284, DE 30 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.001962/2021-12. Interessado: Riacho da Serra Energia 16 SPE Ltda. Objeto: Revoga a Resolução Autorizativa nº 10.825, de 3 de novembro de 2021, que autorizou a Interessada a explorar a Central Geradora Fotovoltaica Riacho da Serra 4, CEG UFV. RS.PI.046083-4.01, localizada no município de Parnaguá, estado do Piauí. A íntegra desta Resolução consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.285, DE 30 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.001903/2021-36. Interessado: Riacho da Serra Energia 18 SPE Ltda. Objeto: Revoga a Resolução Autorizativa nº 10.827, de 3 de novembro de 2021, que autorizou a Interessada a explorar a Central Geradora Fotovoltaica Riacho da Serra 6, CEG UFV. RS.PI.046583-6.01, localizada no município de Parnaguá, estado do Piauí. A íntegra desta Resolução consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.286, DE 30 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.001963/2021-59. Interessado: Riacho da Serra Energia 19 SPE Ltda. Objeto: Revoga a Resolução Autorizativa nº 10.828, de 3 de novembro de 2021, que autorizou a Interessada a explorar a Central Geradora Fotovoltaica Riacho da Serra 7, CEG UFV. RS.PI.046584-4.01, localizada no município de Parnaguá, estado do Piauí. A íntegra desta Resolução consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.287, DE 30 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.001964/2021-01. Interessado: Riacho da Serra Energia 20 SPE Ltda. Objeto: Revoga a Resolução Autorizativa nº 10.829, de 3 de novembro de 2021, que autorizou a Interessada a explorar a Central Geradora Fotovoltaica Riacho da Serra 8, CEG UFV. RS.PI.046585-2.01, localizada no município de Parnaguá, estado do Piauí. A íntegra desta Resolução consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.298, DE 30 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.001904/2021-81. Interessado: Riacho da Serra Energia 17 SPE Ltda. Objeto: Revoga a Resolução Autorizativa nº 10.826, de 3 de novembro de 2021, que autorizou a Interessada a explorar a Central Geradora Fotovoltaica Riacho da Serra 5, CEG UFV. RS.PI.046582-8.01, localizada no município de Parnaguá, estado do Piauí. A íntegra desta Resolução consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 191,

DE 2 DE MAIO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve:

Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante NATHAN JOHN QUYE, RNM BF317270B, nacional da GRÃ-BRETANHA, nascido(a) em 04/04/1980, filho(a) de SUSAN ANN QUYE, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.025442/2024-67.

JONATAS LUIS PABIS
INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 294, DE 2 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre alteração nas monografias dos ingredientes ativos, da Relação de Ingredientes Ativos de agrotóxicos, saneantes desinfestantes e preservativos de madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN nº 103, de 19 de outubro de 2021.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III da Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, VII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Instrução Normativa, conforme deliberado em reunião realizada em 30 de abril de 2024, e eu, Diretor-Presidente substituto, determino a sua publicação.

Art. 1º Excluir o emprego domissanitário na monografia do ingrediente ativo S07 - SULFLURAMIDA, publicada por meio da Instrução Normativa - IN nº 103, de 19 de outubro de 2021, DOU de 20 de outubro de 2021, em atendimento à Convenção de Estocolmo.

Art. 2º Disponibilizar o conteúdo da referida monografia no endereço eletrônico: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/setorregulado/regularizacao/agrotoxicos/monografias/monografias-autorizadas-por-letra.

Art. 3º As empresas responsáveis por produtos saneantes registrados com o princípio ativo Sulfluramida, deverão adequar a formulação no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados do início da vigência desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. A adequação de que trata o caput deste artigo deve ser realizada por meio de petição de modificação de fórmula protocolada no respectivo processo de registro.

Art. 4º O esgotamento de estoque do produto saneante poderá ser realizado até 60 (sessenta) dias após publicação do deferimento da petição que trata o parágrafo único do art. 3º desta Instrução Normativa.

Art. 5º Serão cancelados os processos de registro de produtos saneantes:

I - sem petição de modificação de fórmula protocolada no prazo estabelecido no caput do art. 3º desta Instrução Normativa; ou

II - cuja petição de modificação de fórmula for indeferida.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RÔMISON RODRIGUES MOTA

Diretor-Presidente Substituto
DESPACHO Nº 117/CPCIND/SENAJUS, DE 2 DE MAIO DE 2024

Processo MJ nº: 08017.000918/2024-67

Novela: "Cheias de Charme"

Tendo em vista a abertura de procedimento de reconsideração da classificação indicativa da obra "Cheias de Charme", com fulcro no art. 60 da Portaria MJSP n°502 de 23 e § 1º do mesmo dispositivo, faz-se a seguintes considerações:

a) A recorrente não apresentou qualquer nova situação fática ou jurídica que pudesse ensejar a reforma da decisão que atribuiu nova classificação indicativa da obra.

b) Estão presentes tendências de classificação mais elevadas, tais como apelo sexual (12 anos), ato violento (12 anos), consumo de droga lícita (12 anos), exposição de pessoa em situação constrangedora ou degradante (12 anos), insinuação sexual (12 anos), estigma ou preconceito (14 anos) e morte intencional (14 anos).

c) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto na Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº 502, de 23 novembro de 2021, em especial no artigo 12, que especifica que a classificação indicativa tem como eixos temáticos os conteúdos de sexo e nudez, violência e drogas (incisos I, II e III) e acrescenta em seu parágrafo 1º que o grau de incidência dos critérios temáticos nos eixos definidos no caput deste artigo, determinará as faixas etárias a que não se recomendam as obras, nos termos dos Guias Práticos da Classificação Indicativa. Além, disto, baseia-se, ainda, no fato de que a atribuição da classificação indicativa é o resultado da ponderação das fases descritiva e contextual (artigo 22, § 1º, inciso III);

d) Sopesados os atenuantes e agravantes aplicados a algumas dessas tendências, em especial ao estigma ou preconceito, que é agravado por frequência e relevância e atenuado apenas parcialmente por contraponto, opta-se por manter a classificação indicativa de "Não recomendado para menores de 12 (doze) anos".

e) As informações completas sobre a análise encontram-se disponíveis na NOTA TÉCNICA Nº 32/2024/CPCIND/SENAJUS/MJ;

Desta forma, indefere-se o pedido de reconsideração, mantendo-se a classificação indicativa da obra como "não recomendado para menores de 12 (doze) anos", por conter violência, conteúdo sexual e drogas lícitas, em razão da aplicação dos critérios atuais explicitados no Guia Prático de Audiovisual.

Recomenda-se a exibição da obra após as 20 (vinte) horas, quando exibida em televisão aberta.

A decisão é válida para a obra na íntegra e para qualquer versão derivada que venha a ser exibida.

Eduardo de Araujo Nepomuceno

Coordenador
PORTARIA Nº 18, DE 25 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre o monitoramento qualitativo do Programa Viver - Envelhecimento Ativo e Saudável - instituído pelo Decreto nº 10.133, de 26 de novembro de 2019, previsto no art. 5º, Parágrafo Único da Portaria nº 2.469, de 23 de novembro de 2022.

O SECRETÁRIO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 17 do Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios e procedimentos para o monitoramento qualitativo do Programa Viver-Envelhecimento Ativo e Saudável, instituído pelo Decreto nº 10.133, de 2019.

Parágrafo único. Para efeitos do disposto no caput, a execução do monitoramento qualitativo do Programa Viver-Envelhecimento Ativo e Saudável considera a Portaria nº 2.469/2022, art. 5º, parágrafo único, e será realizado por intermédio da coleta de dados que gerem informações capazes de subsidiar a avaliação do alcance das finalidades e objetivos do referido Programa, previstos no art. 3º, bem como no art. 2º do Decreto que o institui o Programa.

Art. 2º O monitoramento qualitativo é executado de forma eletrônica mediante a utilização do Sistema informatizado do Programa Viver, conforme endereço eletrônico: http://programa-viver.mdh.gov.br

Art. 3º O monitoramento qualitativo previsto nesta Portaria contempla as unidades do Programa Viver-Envelhecimento Ativo e Saudável no período de funcionalidade entre 1º de janeiro de 2019 e até 31 de dezembro de 2021.

I - O monitoramento qualitativo abrangerá o cumprimento do estabelecido no art. 3º do Decreto nº 10.133, de 2019.

Parágrafo único. O monitoramento qualitativo acontecerá de 06 de maio a 05 de junho de 2024.

Art. 4º O monitoramento qualitativo visa possibilitar:

I - aperfeiçoamento das ações;

II - produção de indicadores do Programa Viver;

III - mapeamento do perfil da pessoa idosa participante do Programa;

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE DA SILVA
CONSULTA PÚBLICA Nº 22, DE 23 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 59 do Regimento Interno da Anatel - aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, pelo art. 42 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, decidiu submeter a comentários e sugestões do público em geral a proposta de definição dos Requisitos Técnicos e Procedimentos de Ensaios para Avaliação da Conformidade de Acumuladores Secundários de Lítio para Aplicações Estacionárias, constante dos autos do processo SEI nº 53500.113179/2023-94.

O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel e na Plataforma Participa na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas, devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Participa Anatel, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 70 (sessenta) dias.

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
DESPACHOS DE 2 DE MAIO DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 3 de maio de 2024.

Nº 1.380 - Processo nº: 48500.001969/2021-26. Interessados: Eólica Caetité F S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Caetité F. Unidades Geradoras: UG3 e UG4, de 4.200,00 kW cada. Localização: Município de Caetité, no estado da Bahia.

Nº 1.381 - Processo nº: 48500.001894/2021-83. Interessados: USINA EÓLICA PEDRA PINTADA C LTDA. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Pedra Pintada III. Unidades Geradoras: UG10 de 4.500,00 kW. Localização: Município de Ourolândia, no estado da Bahia.

Nº 1.382 - Processo nº: 48500.001895/2021-28. Interessados: USINA EÓLICA PEDRA PINTADA D LTDA. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Pedra Pintada IV. Unidades Geradoras: UG2 de 4.500,00 kW. Localização: Municípios de Ourolândia e Umburanas, no estado da Bahia.

Nº 1.383 - Processo nº: 48500.004369/2020-39. Interessados: Oslo V S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de Santa Eugênia 09. Unidades Geradoras: UG7, de 5.700,00 kW. Localização: Município de Ibipeba, no estado da Bahia.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA

Gerente Substituto
DESPACHO Nº 222/2024

Destino: Arquivamento Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas. Interessado(a): NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO EMENTA: Averiguação Preliminar. Denúncia individual de consumidor sobre suposto telemarketing abusivo. Esclarecimentos prestados pela empresa. Posteriores revogação de medida cautelar sobre o tema e desativação do canal de denúncias, por vícios de proporcionalidade e de eficácia, em linha com decisões judiciais. Diálogo com a ANATEL sobre o tema. Arquivamento do presente procedimento. Acolho as razões expressas na Nota Técnica 33 (SEI nº 27468893), as quais passam a fazer parte da presente decisão, e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do art. 52 da Lei nº: 9.784, de 1999.

VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA

Diretor
DESPACHO Nº 224/2024

Destino: Arquivamento Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas. Interessado(a): BANCO PAN S.A. EMENTA: Averiguação Preliminar. Denúncia individual de consumidor sobre suposto telemarketing abusivo. Esclarecimentos prestados pela empresa. Posteriores revogação de medida cautelar sobre o tema e desativação do canal de denúncias, por vícios de proporcionalidade e de eficácia, em linha com decisões judiciais. Diálogo com a ANATEL sobre o tema. Arquivamento do presente procedimento. Acolho as razões expressas na Nota Técnica 34 (SEI nº 27553567), as quais passam a fazer parte da presente decisão, e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do art. 52 da Lei nº: 9.784, de 1999.

VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA

Diretor
DESPACHO Nº 226/2024

Destino: Arquivamento Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas. Interessado(a): TIM S A. EMENTA: Averiguação Preliminar. Denúncia individual de consumidor sobre suposto telemarketing abusivo. Esclarecimentos prestados pela empresa. Posteriores revogação de medida cautelar sobre o tema e desativação do canal de denúncias, por vícios de proporcionalidade e de eficácia, em linha com decisões judiciais. Diálogo com a ANATEL sobre o tema. Arquivamento do presente procedimento. Acolho as razões expressas na Nota Técnica 36 (SEI nº 27554390), as quais passam a fazer parte da presente decisão, e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do art. 52 da Lei nº: 9.784, de 1999.

VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA

Diretor
DESPACHO Nº 229/2024

Destino: Arquivamento Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas. Interessado(a): TIM S A EMENTA: Averiguação Preliminar. Denúncia individual de consumidor sobre suposto telemarketing abusivo. Esclarecimentos prestados pela empresa. Posteriores revogação de medida cautelar sobre o tema e desativação do canal de denúncias, por vícios de proporcionalidade e de eficácia, em linha com decisões judiciais. Diálogo com a ANATEL sobre o tema. Arquivamento do presente procedimento. Acolho as razões expressas na Nota Técnica 39 (SEI nº 27556361), as quais passam a fazer parte da presente decisão, e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do art. 52 da Lei nº: 9.784, de 1999.

VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA

Diretor
DESPACHO Nº 225/2024

Destino: Arquivamento Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas. Interessado(a): CLARO S.A. EMENTA: Averiguação Preliminar. Denúncia individual de consumidor sobre suposto telemarketing abusivo. Esclarecimentos prestados pela empresa. Posteriores revogação de medida cautelar sobre o tema e desativação do canal de denúncias, por vícios de proporcionalidade e de eficácia, em linha com decisões judiciais. Diálogo com a ANATEL sobre o tema. Arquivamento do presente procedimento. Acolho as razões expressas na Nota Técnica 35 (SEI nº 27554366), as quais passam a fazer parte da presente decisão, e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do art. 52 da Lei nº: 9.784, de 1999.

VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA

Diretor
DESPACHO Nº 227/2024

Destino: Arquivamento Assunto: Interessado(a): TELEFÔNICA BRASIL S.A. EMENTA: Averiguação Preliminar. Denúncia individual de consumidor sobre suposto telemarketing abusivo. Esclarecimentos prestados pela empresa. Posteriores revogação de medida cautelar sobre o tema e desativação do canal de denúncias, por vícios de proporcionalidade e de eficácia, em linha com decisões judiciais. Diálogo com a ANATEL sobre o tema. Arquivamento do presente procedimento. Acolho as razões expressas na Nota Técnica 37 (SEI nº 27555468), as quais passam a fazer parte da presente decisão, e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do art. 52 da Lei nº: 9.784, de 1999.

VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA

Diretor
DESPACHO Nº 230/2024

Destino: Arquivamento Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas. Interessado(a): SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA EMENTA: Averiguação Preliminar. Denúncia individual de consumidor sobre suposto telemarketing abusivo. Esclarecimentos prestados pela empresa. Posteriores revogação de medida cautelar sobre o tema e desativação do canal de denúncias, por vícios de proporcionalidade e de eficácia, em linha com decisões judiciais. Diálogo com a ANATEL sobre o tema. Arquivamento do presente procedimento. Acolho as razões expressas na Nota Técnica 40 (SEI nº 27556522), as quais passam a fazer parte da presente decisão, e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do art. 52 da Lei nº: 9.784, de 1999.

VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA

Diretor
DESPACHO

DEFIRO a renovação do credenciamento provisório da empresa gráfica VALID SOLUÇÕES S/A, quanto à produção de documentos em papel de segurança e em cartão policarbonato, em conformidade com a Resolução CEFIC nº 2, de 2 de junho de 2022, da Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão, conforme Processo SEI-MGI nº 19974.100875/2023-26.

ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS

Secretário
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.668, DE 02 DE MAIO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

Diledrogas distribuidora de medicamentos ltda / 53.916.439/0001-25

25351.201063/2024-16 /

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0493039244

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

ANTÃO UMBERTO F. FIGUEIROA - EPP / 11.843.737/0001-92

25351.216655/2024-24 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0539156248

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 7.14475-2, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9782/99.

--------------------------------------

NIPAL TRANSPORTES LTDA / 33.972.146/0001-58

25351.201018/2024-53 /

737 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0492986240

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

RECANTOSFARMA DROGARIA LTDA / 54.753.321/0001-96

25351.217115/2024-68 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0539680249

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

S. J. DROGARIA E PERFUMARIA LTDA / 51.294.542/0001-55

25351.204928/2024-98 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0500546240

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do formulário de petição devidamente preenchido, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019. O documento não está assinado pelos representantes da empresa.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.669, DE 02 DE MAIO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

STORE LOG ARMAZENAGEM E LOGISTICA LTDA / 43.229.314/0001-73

25351.200777/2024-07 / 1310649

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0492732248

--------------------------------------

SANTA CECILIA FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA. / 53.441.654/0001-17

25351.205156/2024-10 / 1310561

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0500795240

--------------------------------------

drogaria xavier e oliveira ltda / 49.512.529/0001-83

25351.216680/2024-16 / 1310575

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0539185248

--------------------------------------

OURIFITO LABORATORIO FARMACEUTICO LTDA / 48.096.343/0001-28

25351.208911/2023-29 / 1310604

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0341481238

--------------------------------------

MTB FARMáCIA DE MANIPULAçãO E COMéRCIO DE PRODUTOS FARMACêUTICOS LTDA. / 46.011.794/0002-70

25351.216727/2024-33 / 1310589

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0539233242

--------------------------------------

J P RODRIGUEZ LTDA / 05.363.624/0002-78

25351.208334/2024-56 / 1310618

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0510700241

--------------------------------------

r2 medical importação, exportação e distribuição ltda / 51.575.049/0001-03

25351.200862/2024-67 / 1310666

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0492816247

--------------------------------------

MGB TRANSPORTES LTDA / 35.436.197/0001-90

25351.204117/2024-97 / 1310670

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0499624246
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.670, DE 02 DE MAIO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

MARCONDES COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA / 44.126.224/0001-10

25351.615271/2023-18 / 1299837

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS (VETERINÁRIOS)

70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0566362244
DESPACHO Nº 231/2024

Destino: Arquivamento Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas. Interessado(a): BANCO ITAÚ EMENTA: Averiguação Preliminar. Denúncia individual de consumidor sobre suposto telemarketing abusivo. Esclarecimentos prestados pela empresa. Posteriores revogação de medida cautelar sobre o tema e desativação do canal de denúncias, por vícios de proporcionalidade e de eficácia, em linha com decisões judiciais. Diálogo com a ANATEL sobre o tema. Arquivamento do presente procedimento. Acolho as razões expressas na Nota Técnica 41 (SEI nº 27556584), as quais passam a fazer parte da presente decisão, e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do art. 52 da Lei nº: 9.784, de 1999.

VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA

Diretor
DESPACHO Nº 232/2024

Destino: Arquivamento Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas. Interessado(a): BANCO SANTANDER EMENTA: Averiguação Preliminar. Denúncia individual de consumidor sobre suposto telemarketing abusivo. Esclarecimentos prestados pela empresa. Posteriores revogação de medida cautelar sobre o tema e desativação do canal de denúncias, por vícios de proporcionalidade e de eficácia, em linha com decisões judiciais. Diálogo com a ANATEL sobre o tema. Arquivamento do presente procedimento. Acolho as razões expressas na Nota Técnica 42 (SEI nº 27557020), as quais passam a fazer parte da presente decisão, e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do art. 52 da Lei nº: 9.784, de 1999.

VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA

Diretor
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CGE Nº 3, DE 2 DE MAIO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi).

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e tendo em vista o disposto no processo nº 10265.343096/2023-45, DECLARA:

Art. 1º Concedido o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) de que trata o artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, para o período de 3 anos, relativo às operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, do estabelecimento a seguir identificado:

Nome Empresarial: QUALIDADE EMPRESA JORNALÍSTICA LTDA

CNPJ: 05.042.060/0001-90

Endereço: Rua 14 de Julho, 204, Vila Santa Dorothea, Campo Grande, MS.

Regpi: GP-01401/00102 (Gráfica)

Art. 2º A pessoa jurídica fica obrigada a observar os requisitos e exigências da mencionada Instrução Normativa, em especial a entregar a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF - Papel Imune), conforme disposto nos artigos 15 e 16.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

GILSON MASSATOSHI OSHIRO
DESPACHO Nº 233/2024

Destino: Arquivamento Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas. Interessado (a): FACILITA ASSESSORIA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. EMENTA: Averiguação Preliminar.

Denúncia individual de consumidor sobre suposto telemarketing abusivo. Esclarecimentos prestados pela empresa. Posteriores revogação de medida cautelar sobre o tema e desativação do canal de denúncias, por vícios de proporcionalidade e de eficácia, em linha com decisões judiciais. Diálogo com a ANATEL sobre o tema. Arquivamento do presente procedimento.

Acolho as razões expressas na Nota Técnica 43 (SEI nº 27557351), as quais passam a fazer parte da presente decisão, e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do art. 52 da Lei nº: 9.784, de 1999.

VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA

Diretor
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF-RECIFE Nº 16, DE 2 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a restabelecimento do Registro Especial de Bebidas Alcoólicas nº 04201/0008, de 28 de julho 2005.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º do art. 2º do Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e pelo artigo 1º, § 3º, da Portaria SRRF04 nº 227, de 10 de agosto de 2022, publicada no DOU de 12 de agosto de 2022, e na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e considerando ainda a decisão proferida pelo magistrado Janilson Bezerra de Siqueira, nos autos do Processo 0802327-83.2024.4.05.8400 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, que deferiu o pedido de mandado de segurança impetrado por RIOGRANDENSE INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, CNPJ nº 04.839.744/0001-55, junto a 4ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, que declarou a ilegalidade do Ato Declaratório Executivo nº 10, de 12 de março de 2024, e determinou a reativação do Registro Especial de Bebidas Alcoólicas nº 04201/0008, e considerando o que consta dos processos nº 10010.042045/0318-12 e 13083.068.170/2024-46, declara:

Art. 1º CANCELADO o Ato Declaratório Executivo n º 10, de 12 de março de 2024, publicado em 13 de março de 2024, que cancelou o Registro Especial de Bebidas Alcoólicas sob o nº 04201/0008, concedido mediante Ato Declaratório Executivo nº 00056, de 28/07/2005, publicado no DOU em 03/08/2005, ao estabelecimento RIOGRANDENSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA., CNPJ nº 04.839.744/0001-55;

Art 2º RESTABELECIDOS os efeitos do Ato Declaratório Executivo nº 00056, de 28/07/2005, publicado no DOU em 03/08/2005, ao estabelecimento RIOGRANDENSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA., CNPJ nº 04.839.744/0001-55, situado na BR 101, Km 120, s/n, na cidade de São José de Mipibu/RN;

Art 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS EDUARDO DA COSTA OLIVEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BHE Nº 5, DE 2 DE MAIO DE 2024

Habilita empresa a operar o regime aduaneiro de Depósito Especial.

O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, no uso das atribuições estabelecidas pela Portaria RFB nº 1.215, de 23 de julho de 2020, Anexo III, Portaria SRRF06 nº 94, de 27 de junho de 2023 e dos artigos 6º a 8º, caput da IN/RFB nº 386, de 14 de janeiro de 2004 e ainda o que consta no processo digital nº 13031.551898/2023-69, declara:

Art. 1º. Fica a empresa GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA, CNPJ 00.029.372/0001-40, habilitada em caráter precário a operar o regime aduaneiro de Depósito Especial por meio do estabelecimento inscrito sob o CNPJ 00.029.372/0010-31, situado na Rodovia Fernão Dias, s/n, km 947, Galpão CD4, Módulo B, Área 08, Bairro dos Pires, Município de Extrema, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º. O regime aduaneiro de Depósito Especial (DE), normatizado pela IN/SRF nº 386, de 14 de janeiro de 2004, permite ao contribuinte mencionado no artigo anterior a estocagem, com suspensão do pagamento de impostos, de partes, peças, componentes e materiais de reposição ou manutenção, para veículos, máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, estrangeiros, nacionalizados ou não, empregados na atividade de diagnose, cirurgia, terapia e pesquisa médicas, realizadas por hospitais, clínicas de saúde e laboratórios.

Parágrafo Único. Somente poderão ser admitidas no regime mercadorias importadas sem cobertura cambial e consignadas à empresa GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MÁRCIO DE OLIVEIRA MOURA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 637, DE 30 DE ABRIL DE 2024

Concede, à pessoa jurídica que menciona, Coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi)

A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.125486/2024-58, declara:

Art. 1º Coabilitada, a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 com suas alterações posteriores, nos exatos termos da Portaria SNTEP/Nº 2.609, de 26/09/2023 do Ministério de Minas e Energia.

Interessada : TECNOVA SOLUÇÕES LTDA

CNPJ : 90.011.990/0001-56

Nome do Projeto : EOL Serra da Borborema II

CNO : 90.016.53441/77.

Setor de Infraestrutura : Energia Eólica

Prazo estimado para execução: de maio de 2024 a julho de 2025

Art. 2º A presente Coabilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SONIA MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA