11. TRIBUTOS

11.1. Identidade tributária

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - foi instituída pelo Decreto-Lei nº 509/1969, com regime jurídico equiparado à Fazenda Pública em virtude de atuar sob regime de exclusividade na prestação de serviços públicos essenciais de competência da União relacionados à atividade postal e de correio aéreo nacional, nos termos do art. 21, X, da CF/1988.

Assim, os Correios são uma extensão da União, e os serviços prestados por ela estão abrangidos pela imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, "a", § 2º). Além disso, as demais atividades econômicas exercidas pela empresa existem para custear o desempenho daquela sob reserva constitucional de serviços exclusivos. Assim, em aderência à Constituição Federal, a renda, o patrimônio e seus serviços prestados são imunes a todos os impostos (federais, estaduais ou municipais).

No entanto, apenas em 2004, a partir da contração de consultoria jurídica especializada sobre a matéria, a imunidade da empresa foi pautada internamente. Dessa forma, em função da aprovação pela Diretoria em 2004, foi assumida a imunidade quanto ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Quanto ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ficou assentado pelo não pagamento por meio de "prévio ajuizamento de medida judicial". Todavia, não tendo sido o assunto esgotado internamente e, considerando que poucas unidades da federação reconheceram espontaneamente a imunidade sobre esse imposto (DF e GO), a área tributária instou, administrativamente, as demais unidades da federação para que também o fizessem de forma expressa.

Nesse ínterim, a empresa continuou apurando e recolhendo o ICMS sobre suas operações, situação que ocorreu até setembro de 2023, quando os Correios deliberaram sobre a suspensão dos recolhimentos desse imposto sobre operações mercantis e serviços telemáticos, tendo - por consequência - a repetição do indébito tributário dos últimos 5(cinco) exercícios. Impende destacar ainda que houve mesmo posicionamento para ICMS importação, Imposto de Importação - II, Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e ao Imposto sobre Operações Financeiras - IOF.

Quanto ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, no ano calendário de 2016, a Diretoria deliberou pela assunção da imunidade, deixando de apurar, pagar ou declarar esse imposto. Em 2023, a empresa atuou junto a clientes (órgãos públicos) e instituições financeiras no sentido de cessar as retenções de imposto de renda na fonte (IRRF) sobre faturas e aplicações financeiras.

Ressalta-se que a decisão tomada pela empresa em 2016 possibilitou a restituição de indébito tributário dos 5 (cinco) exercícios anteriores, conforme explicado na nota 11.3, além de adotar o regime cumulativo para pagamento das contribuições de PIS e COFINS a partir de 2017.

No que se refere ao IOF, em 2023, o tema passou a ser tratado de forma administrativa, atingindo a cessação da incidência desse imposto sobre operações de câmbio, empréstimos e rendimentos. Da mesma forma, deliberou-se pela restituição do indébito dos últimos 5 (cinco) exercícios sociais.

Convém citar, ainda, as decisões do Supremo Tribunal Federal em favor da imunidade tributária dos Correios: ACO 765/RJ, em 2005, relativa ao IPVA; RE n.º 601.392 (repercussão geral), julgado em 2013, com reconhecimento da imunidade ampla, inclusive sobre atividades não incluídas no regime de exclusividade (monopólio postal); RE n.º 773.992 (repercussão geral), em 2014, em relação ao IPTU; RE n.º 627.051 (repercussão geral), em 2014, inerente ao ICMS no transporte de encomendas; ACO n.º 879, de 2015, sobre IPVA; ACO n.º 1.095-Goiás, em 2015, novamente sobre o ICMS em transporte de encomenda, no qual reafirmou-se a imunidade ampla da ECT. Em suma, o STF manifestou reiteradamente o entendimento de que os Correios se qualificam como entidade imune a impostos em relação aos serviços públicos essenciais e às atividades em regime concorrencial.

Nessa linha de entendimento, em 20/12/2023, a imunidade tributária dos Correios foi inserida expressamente na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023, que alterou a redação do art. 150, IV, "a", § 2º, conforme transcrito adiante:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

[...]

VI - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

[...]

§ 2º A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público e à empresa pública prestadora de serviço postal, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

Dessa maneira, diante da inserção textual de empresa pública prestadora de serviço postal como entidade imune a impostos na Constituição da República Federativa do Brasil, a imunidade tributária a impostos dos Correios está pacificada e consolidada. Situação que trouxe estabilidade aos processos tributários da Correios, afastando definitivamente qualquer conflito de interpretação administrativa e judicial pelos Entes da Federação.

11.2. Tributos a compensar

TRIBUTOS A COMPENSAR

PER - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO

CRÉDITOS A COMPENSAR/DEDUZIR

TOTAL

IR

IOF

ICMS

ISS

BANCO POSTAL

OUTROS PER

SALDOS NEGATIVOS

OUTROS CRÉDITOS

Saldo em 31/12/2021

1.008.961

-

-

257.240

51.597

116.393

36.195

1.470.386

Selic 2022

65.436

-

-

16.377

3.435

9.249

-

94.497

Valor Original

-

-

(66)

30.900

(25.318)

5.516

Saldo em 31/12/2022

1.074.397

-

-

-

273.617

54.966

156.542

10.877

1.570.399

Valor Original

(16.986)

52.335

138.609

21.819

-

150

(73.260)

307

122.975

Selic

22.226

10.688

33.700

5.778

17.172

23.988

176

-

113.728

Selic Constituída

67.847

10.688

33.700

5.778

17.172

23.988

12.792

-

171.965

Selic Utilizada

(45.621)

-

-

-

-

-

(12.616)

-

(58.237)

Saldo em 31/12/2023

1.079.637

63.023

172.309

27.597

290.789

79.106

83.457

11.184

1.807.102

Pedidos deferidos

1.004.583

-

-

27.597

-

20.352

-

-

1.052.532

Pedidos aguardando julgamento

75.054

63.023

172.309

-

290.789

58.754

-

-

659.927

TRIBUTOS, IMPOSTOS E ENCARGOS SOCIAIS A COMPENSAR

31/12/2023

31/12/2022

Circulante

119.996

167.419

Imunidade t

ributária

25.353

-

Demais impostos e encargos sociais a compensar

94.643

167.419

Não circulante

1.687.106

1.402.980

Imunidade tributária

1.317.213

1.074.397

Pedidos de restituição

369.893

328.583

Banco Postal

290.789

273.617

Demais

79.104

54.966

TOTAL

1.807.102

1.570.399

A atualização dos Tributos a compensar deve-se principalmente à correção, pela taxa Selic, refletindo também na receita de juros indicada na nota 21.7.

11.2.1. Imunidade tributária

11.2.1. Imposto de renda

Corresponde ao montante dos 13 pedidos de restituição do Imposto de Renda relativo à imunidade tributária atualizados pela Selic até dez/2023.

Desses pedidos restituição, em 2018, houve julgamento favorável de 3 pedidos sem interposição de recurso pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Desses, 1 deles, no valor original de R$ 42.339, foi objeto de compensação tributária em 2023, restando outros 2 pedidos no valor original de R$ 147.402 disponíveis para compensação em 2024. Em abril/2023, o CARF julgou mais 09 processos favoravelmente aos Correios. Desses 9, existem 6 processos, no valor atualizado de R$ 665.985 que, após recurso da PGNF, aguardam apreciação do Conselho Superior de Recursos Fiscais - CSRF. Ainda resta pendência de julgamento de apenas 1 processo (10166.731306/2016-48) pelo CARF.

Nesse contexto, desde o exercício de 2016, a Empresa não realiza a apuração do Imposto de Renda nem a respectiva divulgação da base de cálculo nas demonstrações contábeis. Na mesma linha, passou-se a realizar o efetivo recolhimento do PIS e da COFINS pelo regime cumulativo, em observância aos artigos 10 da Lei n° 10.637/2002 e 10.833/2003.

Sob os mesmos fundamentos, consideram-se os créditos relativos à parcela paga indevidamente de PIS e COFINS, recolhidos sob regime não cumulativo, uma vez que esse regime de apuração não se aplica aos entes imunes a impostos, passando o pleito do indébito tributário a ser objeto de ação judicial, amparados por protesto judicial pendente de julgamento, que equivale a R$ 866.514 em 31/12/2023 atualizado pela Selic.

Frisa-se que quando do desfecho da ação judicial, os valores recuperados, em decorrência dos pagamentos indevidos de PIS e COFINS, voltarão a ser reconhecidos no patrimônio, ocasionando efeitos positivos.

11.2.1.2. IOF e ICMS

Reconhecimento contábil como Ativo do montante do indébito tributário recolhido ao fisco nos últimos 5 (cinco) anos em razão da adoção da Imunidade Tributária ampla tanto para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), incidente sobre as operações desenvolvidas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), quanto ao IOF relativo às operações de câmbio, empréstimos e receitas financeiras.

11.2.1.3. ISS

Reconhecimento contábil como Ativo do montante do indébito tributário referente a ação judicial transitada em julgado favorável aos Correios.

11.2.1.4. Pedidos de restituição

Os pedidos de restituição de tributos, referem-se ao valor dos tributos federais retidos na fonte remanescentes da resilição contratual com o Banco do Brasil S/A, cujo pedido de restituição está aguardando julgamento pelo CARF e a processos requeridos e protocolizados junto à RFB, referentes a IR- Imposto de Renda, CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e INSS. Estes processos encontram-se pendentes de análise na esfera administrativa, distribuídos entre as Delegacias de Julgamentos (DRJ) e o CARF.

11.2.1.5. Créditos a compensar e a deduzir

Correspondem aos valores de tributos, encargos sociais e outros valores recolhidos ou adiantados ao fisco que serão utilizados no exercício seguinte na forma de saldos negativos e demais valores que serão compensados/deduzidos dos valores a pagar.

11.3. Tributos sobre o lucro

Em 2023, a Empresa apresentou base negativa de CSLL, portanto não gerou despesa corrente. Todavia, gerou tributo diferido no valor de R$ 86.476 que diz respeito, em sua maior parte, à constituição de ativos fiscais diferidos sobre a base negativa de 2023 e de uma parcela menor relativa à constituição de passivos fiscais diferidos sobre depreciação societária detalhados na nota 11.3.

DEMONSTRATIVO DE TRIBUTOS SOBRE O LUCRO

NOTA

31/12/2023

31/12/2022

Resultado antes da CSLL

(683.102)

(848.838)

Efeitos da CSLL - alíquota vigente (9%)

61.479

76.395

Efeitos sobre as diferenças permanentes (9%)

18.129

7.281

Efeitos sobre as diferenças temporárias (9%)

3.582

(130.663)

Sobre Provisões/Reversões

(6.526)

(132.200)

Sobre Ajustes da Lei 12.973/2014

10.108

1.538

Efeito total sobre o lucro/prejuízo fiscal (9%)

83.190

(46.986)

Efeito da compensação de base negativa de CSLL

-

14.094

CSLL corrente

-

(32.893)

CSLL diferida

86.476

114.152

Constituição de passivo fiscal de CSLL Lei nº 12.973/2014

(5.350)

(12.844)

Constituição/reversão de ativo fiscal diferido sobre ajustes do RTT

(346)

Constituição/reversão de ativo de CSLL sobre base negativa

11.3.2

83.189

(14.155)

Constituição do ativo de CSLL sobre movimentação temporária

11.3.2

8.637

141.497

TOTAL

86.476

81.259

11.3.1. Tributos correntes

A despesa de CSLL corrente é calculada à alíquota de 9% sobre o lucro contábil ajustado, com base nas leis e nos normativos tributários promulgados até a data de encerramento do exercício.

Em vista da base negativa apurada no ano calendário de 2023 não houve a geração de despesa corrente de CSLL.

11.3.2. Tributos diferidos

A determinação do reconhecimento do ativo fiscal diferido de CSLL sobre base negativa e movimentações temporárias, cujo impacto é no resultado do exercício, requer a utilização de estimativas contidas no orçamento projetado da Empresa, no qual o uso de julgamentos se faz presente para determinar o reconhecimento do ativo fiscal diferido, de modo que este ativo seja reconhecido somente na proporção da probabilidade de que lucro tributável futuro esteja disponível.

No Patrimônio Líquido, a CSLL diferida sobre outros resultados abrangentes origina-se da observância do item 91 do CPC 26 (R1), aprovado pela Resolução CVM Nº 106/2022, que possibilita a apresentação dos componentes do ORA considerando os efeitos fiscais.

A Empresa, amparada pela imunidade tributária recíproca, reconhece apenas o ativo e o passivo fiscal diferido de CSLL, de acordo com a transação que os originou, podendo o impacto ser no resultado ou no Patrimônio Líquido, em outros resultados abrangentes, conforme regras do CPC 32, aprovado pela Resolução CVM nº 109/2022 - Tributos sobre o lucro.

31/12/2023

31/12/2022

TRIBUTOS DIFERIDOS

ATIVO

PASSIVO

ATIVO

PASSIVO

REAPRESENTADO

Saldo inicial

1.123.693

446.767

965.941

423.985

A - Tributos diferidos - DRE

91.826

5.350

126.996

12.844

Diferença Depreciação Societária x Fiscal

-

5.350

-

12.844

Impairment- imóveis

-

-

(346)

-

Provisões e PECLD

8.637

-

141.497

-

Bases negativas de CSLL

83.189

-

(14.155)

-

B - Outros Resultados Abrangentes - ORA

(4.266)

(83)

30.756

4.175

Benefício pós-emprego

(4.186)

-

33.156

-

Valor justo - aplicações VJORA

(80)

(168)

(2.400)

(194)

Ganho - propriedade para investimento

-

85

-

4.369

C - Ajuste de Avaliação Patrimonial - AAP

-

1.444

-

5.763

Custo atribuído

-

1.444

-

5.763

D - Mov. em Apuração do Resultado do Exercício - ARE

-

-

-

-

Perdas a valor justo - propriedades para investimento

-

-

-

-

TOTAL

1.211.253

453.478

1.123.693

446.767

11.3.2.1. Estimativa de lucro tributável futuro

O ativo fiscal diferido de CSLL constituído será revisado a cada encerramento do exercício e revertido/reduzido na extensão de que lucros tributáveis não estejam disponíveis para permitir que todo ou parte do crédito tributário diferido venha a ser utilizado.

Nesse sentido, as estimativas de lucros tributáveis futuros são submetidas à apreciação da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração anualmente.

Os Correios, com base nessas estimativas, trazidos a valor presente, projetam que os créditos tributários ativos de CSLL, calculados a partir das movimentações temporárias e das bases negativas de CSLL, serão realizados em até 10 anos, conforme demonstrado a seguir.

ESTIMATIVA DE LUCRO TRIBUTÁVEL FUTURO

RESULTADO FISCAL A VALOR PRESENTE

REALIZAÇÃO DA CSLL (9% DO LUCRO FISCAL)

2024

337.376

30.364

2025

482.462

43.422

2026

631.840

56.866

2027

774.642

69.718

2028

601.704

54.153

2029

1.093.850

98.447

2030

1.207.136

108.642

2031

1.267.164

114.045

2032

1.271.810

114.463

2033

1.317.496

118.573

TOTAL

8.985.480

808.693

11.4. Impostos e encargos sociais a compensar

Correspondem aos valores de tributos, encargos sociais e outros valores recolhidos ou adiantados ao fisco que serão restituídos ou compensados com outros tributos administrados pela mesma autoridade fiscal.

IMPOSTOS E ENCARGOS SOCIAIS A COMPENSAR

31/12/2023

31/12/2022

Tributos e encargos a restituir

109.700

158.098

Tributos retidos na fonte

-

5.578

Demais tributos e encargos

10.296

3.742

TOTAL

119.996

167.418

11.4.1. Tributos e encargos a restituir

As contas abrigam os saldos dos tributos retidos na fonte por clientes e não utilizados no exercício. Esses valores passam a adquirir a característica de saldo negativo de IRPJ e CSLL e serão utilizados nos exercícios seguintes para pagamentos de débitos administrados no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB).

11.4.2. Tributos retidos na fonte

Corresponde aos tributos retidos na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras e valores recebidos de órgãos, autarquias, fundações e demais entidades da Administração Pública Federal. Embora a Empresa seja imune ao IR, os clientes permanecem efetuando a retenção por observarem a legislação a qual se sujeitam.

11.5. Impostos e contribuições

Correspondem às obrigações relativas às retenções tributárias efetuadas na fonte sobre os rendimentos de empregados e de terceiros, das contribuições sociais (PIS e COFINS) incidentes sobre o faturamento, da CSLL - contribuição social sobre o lucro líquido, bem como outras obrigações tributárias.

IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES

31/12/2023

31/12/2022

Retenções na fonte - Lei nº 9.430/96

76.821

67.561

COFINS

36.854

43.258

Salários e Consignações

91.611

84.818

ICMS

174.007

13.977

PIS

7.985

9.373

Demais impostos Retidos

20.159

19.515

TOTAL

407.437

238.502

12. PROCESSOS JUDICIAIS

As provisões são reconhecidas quando é provável que benefícios econômicos futuros sejam desembolsados para liquidação de uma obrigação presente (legal ou não formalizada) como resultado de um evento passado, cujo valor pode ser estimado com confiabilidade.

As provisões constituídas são provenientes de processos judiciais e administrativos de natureza cível, fiscal e trabalhista. As premissas utilizadas para determinar os valores das obrigações e o grau de risco dos processos são estimadas pela Administração em conjunto com a área jurídica, a partir das evidências disponíveis e da análise na hierarquia das leis e jurisprudências disponíveis, nas decisões mais recentes dos tribunais e no andamento dos processos. No entanto, mudanças nas tendências de decisões proferidas ou nas jurisprudências de tribunais poderão alterar as estimativas ligadas às provisões para contingências.

Além disso, os valores das provisões são atualizados, mensalmente, pelos índices do Poder Judiciário, conforme a natureza do processo.

Os processos judiciais e administrativos classificados com grau de risco possível ou remoto, por serem caracterizados como passivo contingente, não são registrados no balanço, contudo, aqueles com grau de risco possível são evidenciados em nota explicativa indicando a quantidade de processos existentes e o valor total envolvido por natureza.

PRECATÓRIOS

CONTINGÊNCIAS

TOTAL

PROCESSOS JUDICIAIS

31/12/2023

31/12/2022

31/12/2023

31/12/2022

31/12/2023

31/12/2022

Circulante

235.429

180.844

-

-

235.429

180.844

Não Circulante

81.832

31.049

2.393.964

2.498.017

2.475.796

2.529.066

TOTAL

317.261

211.893

2.393.964

2.498.017

2.711.225

2.709.910

12.1 Provisões para contingências

Os Correios estão envolvidos, no curso normal de suas operações, em processos legais, de natureza cível, fiscal e trabalhista, para os quais constituíram-se provisões para todas as ações classificadas com risco de perda provável a valores considerados pelos assessores jurídicos e pela Administração como sendo suficientes para cobrir futuros desembolsos.

Os processos judiciais podem ser classificados como:

a. trabalhista: processos movidos por empregados dos Correios, terceirizados ou de sindicatos, quando são da competência da Justiça do Trabalho, tais como: responsabilidade subsidiária; planos de cargos, carreiras e salários; pagamento de adicional; horas in intinere; diferencial de mercado; anistia; assédio moral; assédio sexual; indenização por danos materiais e/ou morais em decorrência de acidente de trabalho; demissão imotivada; incorporação de função; plano de saúde; plano de demissão incentivada; acordo coletivo; PLR; reintegração; dentre outros.

b. cível: processos oriundos de consumidores de serviços dos Correios, ou de Empresas com as quais os Correios mantêm contratos, quando são da competência da Justiça Federal, tais como: falha na prestação do serviço postal; despacho postal; concurso público; licitações e/ou contratos administrativos; franqueadas e os contratos de franquia; ação civil pública; ação de cobrança; dentre outros.

c. fiscal: processos originados dos órgãos do poder executivo (federal, municipal ou estadual), geralmente relativos a impostos ou taxas. Como exemplos, ações de execução fiscal tributária; embargos à execução fiscal, dentre outros.

Em 31 de dezembro de 2023 essas provisões são apresentadas da seguinte forma, de acordo com a natureza dos processos.

PROVISÕES PARA CONTINGÊNCIAS

31/12/2023

31/12/2022

Trabalhista

1.637.972

1.756.595

Fiscal

208.704

251.055

Cível

547.288

490.367

TOTAL

2.393.964

2.498.017

MOVIMENTAÇÃO DAS PROVISÕES PARA CONTINGÊNCIAS

31/12/2023

31/12/2022

Saldo inicial

2.498.017

1.215.095

Reversão¹

(1.511.633)

(216.090)

Adição

1.284.170

1.412.324

Atualização

123.410

86.688

TOTAL

2.393.964

2.498.017

¹ Refere-se às reversões e à alteração do valor inicial de provisão de algumas causas a critério da área jurídica da Empresa.

Nos autos da Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400, ajuizada pelos Correios em 18/09/2017 em face da União Federal, em trâmite no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, foi proferida decisão, em 22/01/2024, suspendendo os efeitos da Portaria nº 1.565/2014 - MTE, conforme artigo art. 193, caput, da CLT, que regulamenta as atividades perigosas em motocicleta, possibilitando o pagamento do Adicional de Periculosidade para os empregados que trabalham em motocicleta.

Destaca-se que em 27 de fevereiro de 2024 o Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao analisar o caso, ratificou a necessidade de regulamentação específica sobre o direito ao pagamento do adicional de periculosidade relativo ao uso, pelo empregado, de motocicleta.

Disto decorreram consequências diretas nas ações judiciais trabalhistas em curso (em fase de execução) que tratam do pagamento cumulativo do Adicional de Distribuição e Coleta (AADC) com o Adicional de Periculosidade, notadamente diante da possibilidade de dedução, das contas de liquidação, dos valores pagos a título de Adicional de Periculosidade durante o período anterior à decisão.

Adicionalmente, em 2023 os Correios assinaram um acordo de cooperação técnica com o (TST) para reduzir o número de processos em tramitação na justiça trabalhista. Com a iniciativa, neste exercício, a empresa desistiu de recorrer ou interpor novos recursos em 3.781 ações que tramitavam no TST e nas quais a estatal, historicamente, não tem ganho de causa.

Os principais processos com risco de perda provável em que a Empresa está envolvida estão apresentados a seguir:

AUTOR

NATUREZA

DETALHAMENTO DO OBJETO

FASE ATUAL

31/12/2023

SECRETARIA ESTADUAL

Fiscal

ICMS - Obrigações acessórias - multa

Em execução

150.928

FEDERAÇÃO

Cível

Reintegração (ação Coletiva)

Trânsito em julgado da ação principal.

105.338

SINDICATO

Trabalhista

Vale Alimentação/refeição

Em execução

69.686

SINDICATO

Trabalhista

PCCS/95 (ação coletiva)

Em execução

50.479

SINDICATO

Trabalhista

Vale Alimentação / Refeição

Em exe

cução

37.671

SINDICATO

Trabalhista

Diárias de Viagem

Em execução

32.088

SINDICATO

Trabalhista

URP de fevereiro/89 (Plano Verão)

Em execução

22.389

BANCO

Cível

Banco Postal

Sentença Arbitral prolatada

22.039

BANCO

Cível

Banco Postal

Concluso para decisão

16.374

Pasta Individual/Coletiva

Trabalhista

Complementação de Aposentadoria

Em Execução

15.390

12.2. Depósitos judiciais

DEPÓSITOS JUDICIAIS, RECURSAIS E ADMINISTRATIVOS

31/12/2023

31/12/2022

Depósitos recursais administrativos

81.019

77.341

Depósitos recursais

14.407

18.288

Penhora de numerários

11.617

19.743

Depósitos judiciais

7.445

9.962

(-) Créditos a regularizar

-

(7.923)

TOTAL

114.488

117.411

O valor de R$ 81.019 representa o total dos depósitos efetuados para interposição de recursos na esfera administrativa junto ao INSS, referentes às Notificações Fiscais de Lançamento de Débito (NFLD). Os valores de R$ 14.407 e R$ 7.445 referem-se aos depósitos realizados em função das demandas judiciais, em que os Correios figuram como réu e o montante de R$ 11.617 estão relacionados às penhoras de numerário realizadas pela Justiça, por meio de bloqueios judiciais via BACENJUD. Os créditos a regularizar correspondem aos recebimentos ocorridos em conta bancária.

12.3. Passivos contingentes

A Empresa possui ações de natureza trabalhista, cível, fiscal e criminal que não estão provisionadas, pois envolvem risco de perda classificado pela Administração como possível. Até 31 de dezembro de 2023, o passivo contingente classificado com risco de perda possível é representado por 32.011 processos, conforme demonstrado na tabela abaixo:

31/12/2023

31/12/2022

PERDA POSSÍVEL

QUANTIDADE

VALOR

QUANTIDADE

VALOR

Trabalhista

23.417

3.367.528

22.598

1.287.307

Cível

7.854

1.235.651

7.935

751.766

Fiscal

740

186.105

797

594.810

Criminal

-

-

1

-

TOTAL

32.011

4.789.284

31.331

2.633.883

O acréscimo no valor das ações classificadas com risco de perda possível deve-se, principalmente, a ações coletivas de natureza trabalhista movidas por entidades representativas dos empregados da Empresa e a ações de natureza cível provenientes pedidos indenizatórios ajuizados por prestador de serviços de transporte.

12.4 Precatórios e Requisições de Pequeno Valor - RPVs

São obrigações decorrentes de sentenças judiciais acrescidas, mensalmente, da atualização monetária.