EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28140/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MATHEUS ASSIS DA SILVA, ***.882.794-**, PLK0C89, FRMEV01465012024, 606-82; MASTER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.916.198/0001-01, DMM6J99, FRMEV01311142024, 606-82; MG BRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PLASTICOS LTDA, 01.491.608/0001-29, OLX2854, FRMEV01541222024, 606-82; MC CALCADOS LTDA, 14.264.503/0001-89, FPD5B42, FRMEV01584312024, 606-82; MARQUESTUR VIAGENS LTDA, 09.091.321/0001-13, RNK4D73, FRMEV01981722024, 606-82; MLM VITORIA TRANSPORTES LTDA, 30.283.365/0001-31, IMW1D52, FRMEV02057832024, 606-82; MARIZETE COSTA FERNANDES, ***.384.989-**, MKM5J78, FRMEV01868012024, 606-82; MLM LOG TRANSPORTES LTDA, 32.151.462/0001-04, RYV4A59, FRMEV02125362024, 606-82; MNJ ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 27.208.882/0001-31, CUG8G68, FRMEV01564372024, 606-82; CCU4H48, FRMEV01541622024, 606-82; FXW8A28, FRMEV01681582024, 606-82; MATTOS LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 36.093.598/0001-58, RYD6F34, FRMEV01328392024, 606-82; RYD6F34, FRMEV01224002024, 606-82; MICHAEL DOUGLAS BANDELI, ***.152.268-**, GSH6H51, FRMEV01331682024, 606-82; MARIANE DE JESUS BORGES, ***.294.099-**, DPB8D04, FRMEV01618302024, 606-82; MAX TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 21.529.403/0001-00, QIQ9E10, FRMEV01562482024, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, SXD9C83, FRMEV01605532024, 606-82; RYK7G42, FRMEV01591982024, 606-82; RLI7J65, FRMEV01969522024, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RAE5I24, FRMEV02131782024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração