SÚMULA DE PARECERES

REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 1º, 2, 3 E 4 DO MÊS DE JULHO/2024

CONSELHO PLENO

e-MEC: 202022187 Parecer: CNE/CP 12/2024 Relatora: Márcia Teixeira Sebastiani Interessada: Escola Técnica Pernambucana Ltda. - Goiana/PE Assunto: Recurso contra a decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 764, de 5 de outubro de 2023, que tratou do credenciamento da Faculdade de Tecnologia e Inovação de Pernambuco (FATIP), a ser instalada no município de Goiana, no estado de Pernambuco Voto da Relatora: Nos termos do artigo 33 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Educação (CNE), conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os efeitos da decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 764, de 5 de outubro de 2023, e manifesto-me desfavorável ao credenciamento da Faculdade de Inovação e Tecnologia de Pernambuco (FATIP), que seria instalada na Travessa da Rua Nova, nº 67, Centro, no município de Goiana, no estado de Pernambuco Decisão do Conselho Pleno: APROVADO por unanimidade.

e-MEC: 202014540 Parecer: CNE/CP 16/2024 Relator: José Barroso Filho Interessada: FBE Brasil Educação Ltda. - ME - Salvador/BA Assunto: Recurso contra decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 483, de 5 de julho de 2023, que tratou do credenciamento da Faculdade Bahiana de Engenharia e Ciências Sociais Aplicadas (FBE), com sede no município de Salvador, no estado da Bahia, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância Voto do Relator: Nos termos do artigo 33 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Educação (CNE), conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 483, de 5 de julho de 2023, e manifesto-me desfavorável ao credenciamento, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância, da Faculdade Bahiana de Engenharia e Ciências Sociais Aplicadas (FBE), com sede na Rua Adhemar Pinheiro Lemos, nº 1.617, bairro Imbuí, no município de Salvador, no estado da Bahia Decisão do Conselho Pleno: APROVADO por unanimidade.

Processo: 23001.000513/2023-19 Parecer: CNE/CP 18/2024 Relatora: Amábile Aparecida Pacios Interessado: André Gustavo Grande - São Paulo/SP Assunto: Recurso contra a decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 709, de 14 de setembro de 2023, que tratou do pedido de convalidação de estudos realizados no curso superior de Direito, bacharelado, ministrado pela Universidade Paulista (Unip), com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo Voto da Relatora: Nos termos do artigo 33 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Educação (CNE), conheço do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 709, de 14 de setembro de 2023, e manifesto-me favorável à convalidação dos estudos realizados por André Gustavo Grande no curso superior de Direito, bacharelado, ministrado pela Universidade Paulista (Unip), no município de São Paulo, no estado de São Paulo. Voto, ainda, no sentido de oficiar a SERES para que supervisione a IES por suspeição de ilegalidade no ato da matrícula, infringindo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) Decisão do Conselho Pleno: APROVADO por maioria.

Processo: 23001.000265/2021-36 Parecer: CNE/CP 20/2024 Comissão: Luiz Roberto Liza Curi (Presidente), Suely Melo de Castro Menezes (Relatora), Alysson Massote Carvalho, Aristides Cimadon, Elizabeth Regina Nunes Guedes, José Barroso Filho, Leila Soares de Souza Perussolo, Mauro Luiz Rabelo, Tiago Tondinelli, Valseni José Pereira Braga, e Walter Eustáquio Ribeiro (membros) Interessado: Conselho Nacional de Educação/Conselho Pleno - Brasília/DF Assunto: Orientações para o desenvolvimento da Educação Híbrida e das práticas flexíveis do processo híbrido de ensino e aprendizagem no nível da Educação Básica Voto da Comissão: A Comissão vota favoravelmente às Orientações para o desenvolvimento da Educação Híbrida e das práticas flexíveis do processo híbrido de ensino e aprendizagem no nível da Educação Básica, nos termos deste Parecer Decisão do Conselho Pleno: APROVADO por unanimidade.

Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e serão divulgados na página do CNE (http://portal.mec.gov.br/cne/).

JACKSON RAYMUNDO

Secretário-Executivo