26/9/2014

61,97

26/9/2014

607,47

26/9/2014

22.120,73

26/9/2014

1.245,41

26/9/2014

979,50

26/9/2014

335,00

26/9/2014

492,50

30/9/2014

6.047,94

30/9/2014

3.313,03

2/10/2014

62,12

2/10/2014

105,25

2/10/2014

62,12

3/10/2014

2.337,05

3/10/2014

2.337,05

3/10/2014

2.337,05

3/10/2014

2.337,05

3/10/2014

4.500,00

10/10/2014

101,30

10/10/2014

233,40

10/10/2014

100,70

10/10/2014

349,80

10/10/2014

341,60

10/10/2014

439,40

10/10/2014

101,50

10/10/2014

100,30

10/10/2014

795,84

10/10/2014

944,68

10/10/2014

54,50

10/10/2014

101,50

10/10/2014

101,50

10/10/2014

101,50

10/10/2014

795,22

10/10/2014

826,15

10/10/2014

463,43

10/10/2014

393,50

10/10/2014

740,40

10/10/2014

6.667,05

10/10/2014

3.837,40

15/10/2014

88,00

15/10/2014

15,00

15/10/2014

96,80

15/10/2014

13,20

15/10/2014

56,38

15/10/2014

15,82

15/10/2014

867,90

15/10/2014

249,03

15/10/2014

118,35

17/10/2014

225,05

17/10/2014

100,05

17/10/2014

274,00

17/10/2014

101,26

17/10/2014

101,75

17/10/2014

777,10

17/10/2014

18.655,51

17/10/2014

18.318,32

17/10/2014

709,30

17/10/2014

55,50

17/10/2014

86,80

17/10/2014

273,59

17/10/2014

919,30

17/10/2014

186,75

17/10/2014

2.324,00

17/10/2014

101,26

17/10/2014

183,15

17/10/2014

77,91

17/10/2014

107,25

17/10/2014

1.436,50

17/10/2014

82,50

17/10/2014

276,00

17/10/2014

151,60

21/10/2014

608,00

24/10/2014

2.337,05

24/10/2014

302,09

24/10/2014

755,23

24/10/2014

617,91

24/10/2014

4.312,00

24/10/2014

752,40

24/10/2014

353,48

30/10/2014

139,55

30/10/2014

278,80

30/10/2014

200,00

30/10/2014

432,46

30/10/2014

65,40

30/10/2014

795,50

30/10/2014

52,21

30/10/2014

148,73

30/10/2014

100,17

10/11/2014

2.337,05

10/11/2014

2.337,05

10/11/2014

2.337,05

14/11/2014

13,79

14/11/2014

35,20

14/11/2014

208,00

14/11/2014

25,77

14/11/2014

21,09

14/11/2014

10,31

14/11/2014

13,20

14/11/2014

17,60

14/11/2014

96,80

14/11/2014

32,00

4/12/2014

2.337,05

4/12/2014

2.337,05

4/12/2014

2.337,05

4/12/2014

4.500,00

5/12/2014

2.280,00

5/12/2014

18.131,35

5/12/2014

110,00

5/12/2014

1.696,00

5/12/2014

3.975,80

5/12/2014

107,30

5/12/2014

1.278,91

5/12/2014

4.312,00

5/12/2014

752,40

5/12/2014

249,40

5/12/2014

77,46

5/12/2014

2.914,50

5/12/2014

162,55

5/12/2014

349,00

5/12/2014

2.222,35

5/12/2014

16.218,44

5/12/2014

80,80

5/12/2014

4.324,76

5/12/2014

839,55

12/12/2014

258,90

12/12/2014

772,90

12/12/2014

341,75

12/12/2014

1.276,66

12/12/2014

271,01

12/12/2014

136,00

12/12/2014

1.400,00

12/12/2014

2.439,80

12/12/2014

307,50

12/12/2014

88,00

12/12/2014

82,20

12/12/2014

17,60

12/12/2014

96,80

12/12/2014

13,20

12/12/2014

158,00

12/12/2014

78,90

12/12/2014

289,30

12/12/2014

39,45

17/12/2014

2.337,05

17/12/2014

2.337,05

17/12/2014

2.337,05

17/12/2014

2.337,05

17/12/2014

4.500,00

17/12/2014

1.877,07

17/12/2014

532,00

17/12/2014

1.396,00

17/12/2014

360,00

17/12/2014

1.420,60

17/12/2014

156,80

17/12/2014

102,30

17/12/2014

714,86

17/12/2014

313,44

17/12/2014

156,50

17/12/2014

357,70

17/12/2014

1.105,08

17/12/2014

3.623,90

17/12/2014

298,00

17/12/2014

735,12

17/12/2014

137,50

17/12/2014

1.287,32

17/12/2014

752,40

17/12/2014

4.312,00

17/12/2014

336,00

18/12/2014

43,93

18/12/2014

96,80

18/12/2014

13,20

18/12/2014

105,60

18/12/2014

88,00

19/12/2014

2.337,05

19/12/2014

2.337,05

9.3. aplicar ao responsável Jandir Bellini a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s) dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. comunicar a presente deliberação à Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina, ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e ao responsável.

10. Ata n° 30/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5918-30/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5919/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 023.531/2021-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Eni de Oliveira Pelisoli (241.725.880-34).

4. Unidade jurisdicionada: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este processo de aposentadoria em que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame contra o Acórdão 1.551/2023-TCU-2ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. comunicar esta decisão à recorrente.

10. Ata n° 30/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5919-30/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5920/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 045.692/2020-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Embargante: Antônio Luís de Souza Santos (309.618.825-49).

4. Unidade Jurisdicionada: Fundo Nacional de Saúde (FNS).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Vitor Reichmann Mendes (96.299/OAB-PR) e Cassiano Altoe (97.825/OAB-PR), representando Antônio Luís de Souza Santos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que, nesta fase processual, são apreciados embargos de declaração contra o Acórdão 9.393/2023-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao embargante.