SECRETARIA EXECUTIVA

DECISÕES de 13 de setembro de 2024

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do artigo 12 da Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno), decidiu sobre os processos administrativos para apuração de infração, conforme anexo.

DANIELA MARRECO CERQUEIRA

ANEXO

Processo Administrativo nº 25351.811376/2024-79

Interessado: PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (CNPJ nº 81.706.251/0001-98).

Extrato da Decisão nº 232, de 10 de setembro de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 3.520,90 (três mil, quinhentos e vinte reais e noventa centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao Preço de Fábrica (PF), estabelecido pelas normas da CMED, em descumprimento ao já previsto nas Orientações Interpretativas CMED nºs 01 e 02, de 13 de novembro de 2006, na Resolução CMED nº 03/2011 e, mais recentemente, no no Artigo 5º, inciso II, alínea "a" da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.810884/2024-30

Interessado: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PRÓ SAÚDE LTDA (CNPJ nº 08.676.370/0001-55).

Extrato da Decisão nº 233, de 10 de setembro de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 126.055,14 (cento e vinte e seis mil, cinquenta e cinco reais e quatorze centavos), ante a oferta de medicamento por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), estabelecido pelas normas da CMED, em descumprimento ao já previsto nas Orientações Interpretativas CMED nºs 01 e 02, de 13 de novembro de 2006, na Resolução CMED nº 03/2011 e, mais recentemente, no no Artigo 5º, inciso II, alínea "a" da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.810872/2024-13

Interessado: W2 COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA (CNPJ nº 19.079.667/0001-50).

Extrato da Decisão nº 234, de 10 de setembro de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 236.595,85 (duzentos e trinta e seis mil, quinhentos e noventa e cinco reais e oitenta e cinco centavos), ante a oferta de medicamento por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) e ao Preço Fábrica (PF), estabelecido pelas normas da CMED, em descumprimento ao já previsto nas Orientações Interpretativas CMED nºs 01 e 02, de 13 de novembro de 2006, na Resolução CMED nº 03/2011 e, mais recentemente, no no Artigo 5º, inciso II, alínea "a" da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.810885/2024-84

Interessado: CIRÚRGICA MONTEBELLO LTDA (CNPJ nº 08.674.752/0001-40).

Extrato da Decisão nº 235, de 11 de setembro de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 83.042,60 (oitenta e três mil, quarenta e dois reais e sessenta centavos), ante a oferta de medicamento por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), estabelecido pelas normas da CMED, em descumprimento ao já previsto nas Orientações Interpretativas CMED nºs 01 e 02, de 13 de novembro de 2006, na Resolução CMED nº 03/2011 e, mais recentemente, no no Artigo 5º, inciso II, alínea "a" da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.811372/2024-91

Interessado: UNI HOSPITALAR LTDA (CNPJ nº 07.484.373/0001-24).

Extrato da Decisão nº 236, de 11 de setembro de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 17.889,80 (dezessete mil, oitocentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos), ante a oferta de medicamento por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) e ao Preço Fábrica (PF), estabelecido pelas normas da CMED, em descumprimento ao já previsto nas Orientações Interpretativas CMED nºs 01 e 02, de 13 de novembro de 2006, na Resolução CMED nº 03/2011 e, mais recentemente, no no Artigo 5º, inciso II, alínea "a" da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.811388/2024-01

Interessado: CHRISPIM NEDI CARRILHO EPP (CNPJ nº 01.402.400/0001-96).

Extrato da Decisão nº 237, de 11 de setembro de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 880,22 (oitocentos e oitenta reais e vinte e dois centavos), ante a oferta de medicamento por preço superior ao Preço de Fábrica (PF), estabelecido pelas normas da CMED, em descumprimento ao já previsto nas Orientações Interpretativas CMED nºs 01 e 02, de 13 de novembro de 2006, na Resolução CMED nº 03/2011 e, mais recentemente, no no Artigo 5º, inciso II, alínea "a" da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.908592/2024-36

Interessado: FARMÁCIA BONAFEL LTDA (CNPJ nº 05.494.194/0001-42).

Extrato da Decisão nº 238, de 11 de setembro de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 16.541,67 (dezesseis mil, quinhentos e quarenta e um reais e sessenta e sete centavos), ante a venda de medicamentos por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) estabelecido pelas normas da CMED, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, c/c Orientações Interpretativas nº 1/2006 e nº 2/2006; e Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.908604/2024-22

Interessado: FARMÁCIA BONAFEL LTDA. (CNPJ nº 05.494.194/0001-42).

Extrato da Decisão nº 239, de 11 de setembro de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 13.217,92 (treze mil, duzentos e dezessete reais e noventa e dois centavos), ante a venda de medicamentos por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) estabelecido pelas normas da CMED, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, c/c Orientações Interpretativas nº 1/2006 e nº 2/2006; e Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.908767/2024-13

Interessado: FARMÁCIA BONAFEL LTDA (CNPJ nº 05.494.194/0001-42).

Extrato da Decisão nº 240, de 11 de setembro de2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 23.572,94 (vinte e três mil, quinhentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos), ante a venda de medicamentos por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) estabelecido pelas normas da CMED, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, c/c Orientações Interpretativas nº 1/2006 e nº 2/2006; e Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.811383/2024-71

Interessado: CERTA MEDICAMENTOS COMERCIAL LTDA (CNPJ nº 11.367.967/0001-22).

Extrato da Decisão nº 241, de 12 de setembro de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 122.327,44 (cento e vinte e dois mil, trezentos e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao Preço de Fábrica (PF), estabelecido pelas normas da CMED, em descumprimento ao já previsto nas Orientações Interpretativas CMED nºs 01 e 02, de 13 de novembro de 2006, na Resolução CMED nº 03/2011 e, mais recentemente, no no Artigo 5º, inciso II, alínea "a" da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.907993/2024-79

Interessado: TERRA SUL COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA (CNPJ nº 32.364.822/0001-48).

Extrato da Decisão nº 242, de 12 de setembro de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 42.948,31 (quarenta e dois mil, novecentos e quarenta e oito reais e trinta e um centavos), em decorrência da comercialização de medicamento por preço superior ao permitido pela CMED, em descumprimento ao previsto no Art. 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.911592/2023-32

Interessado: IMEDIATA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA A SAÚDE LTDA. (CNPJ nº 36.590.911/0001-63).

Extrato da Decisão nº 243, de 12 de setembro de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 665.248,41 (seiscentos e sessenta e cinco mil, duzentos e quarenta e oito reais e quarenta e um centavos), ante a prática da infração de comercialização de medicamento por preço superior ao permitido para oferta destinada à Administração Pública, em descumprimento ao previsto art. 5º, inciso II, alínea "a" c/c art. 13 inciso I, alínea "a" da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.803515/2024-91

Interessado: W L COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA EPP (CNPJ nº 13.741.966/0001-21).

Extrato da Decisão nº 244, de 12 de setembro de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 928.690,24 (novecentos e vinte e oito mil, seiscentos e noventa e reais e vinte e quatro centavos), ante a prática da infração de comercialização de medicamento por preço superior ao permitido para oferta destinada à Administração Pública, em descumprimento ao previsto art. 5º, inciso II, alínea "a" c/c art. 13 inciso I, alínea "a" da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.927695/2023-14

Interessado: FARMÁCIA BONAFEL LTDA. (CNPJ nº 05.494.194/0001-42).

Extrato da Decisão nº 245, de 12 de setembro de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 10.908,10 (dez mil, novecentos e oito reais e dez centavos), ante a prática da infração de comercialização de medicamento por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, c/c Orientações Interpretativas nº 1/2006 e nº 2/2006; e Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.