gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 162, DE 19 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 58, de 17 de outubro de 2014, e considerando o que consta no Processo nº 48610.212200/2022-75, resolve:

Autorizar a filial da empresa FLEXPETRO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - CNPJ nº 08.892.436/0004-97, a exercer a atividade de Distribuidor de Combustíveis Líquidos, exceto combustíveis de aviação (AEA Filial). Fica revogada a Autorização nº 1.052, de 13 de novembro de 2015.

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 163, DE 19 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 777, de 5 de abril de 2019, e considerando o que consta no Processo nº 48610.207124/2024-48, resolve:

Autorizar a empresa ELDORADO BRASIL TRADING LTDA - CNPJ nº 52.240.897/0001-24, a exercer a atividade de Agente de Comércio Exterior.

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 164, DE 19 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 784, de 26 de abril de 2019, e o que consta do processo nº 48610.239264/2023-02, resolve:

utorizar a empresa CONSIGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA, CNPJ nº 01.597.589/0016-04, a operar a instalação de distribuidor de gás liquefeito de petróleo (GLP) envasado e a granel localizada a Rodovia BR-381 (Fernão Dias), s/nº, km 485, Distrito Industrial Jardim Piemont Norte, Betim/MG, 32689-898.[Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -19:57:12,54; -44:05:57,61; (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 1.014,00 m³ ou 507,00 toneladas. Fica revogado o Despacho do Diretor-Geral ANP nº 442, de 30 de setembro de 1999.

Vaso

Ø

(m)

Comprimento

(m)

Capacidade

(m³)

Capacidade

(t)

Tipo

01

2,76

20,66

118,00

59,00

Horizontal aéreo

02

2,76

20,66

118,00

59,00

Horizontal aéreo

03

2,76

20,66

118,00

59,00

Horizontal aéreo

04

2,66

20,73

110,00

55,00

Horizontal aéreo

05

2,66

20,73

110,00

55,00

Horizontal aéreo

06

2,66

20,73

110,00

55,00

Horizontal aéreo

07

2,66

20,73

110,00

55,00

Horizontal aéreo

08

2,66

20,73

110,00

55,00

Horizontal aéreo

09

2,66

20,73

110,00

55,00

Horizontal aéreo

DIOGO VALERIO
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.081, DE 19 DE MARÇO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Revogar o item 01 da Resolução-RE nº 168, de 15 de janeiro de 2024, publicada no DOU nº 12, de 17 de janeiro de 2024, Seção 1, página 87; e republicada no DOU nº 51, de 14 de março de 2024, Seção 1, página 93, conforme consta no anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA PAIXÃO DIAS

ANEXO

1. Empresa: Bioline Indústria e Distribuidora de Cosméticos Ltda - CNPJ: 27091984000110

Produto - (Lote): SABONETE LÍQUIDO SEM ENXÁGUE ECO SKIN(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 0340842/24-6

Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização revogadas: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando o relatório de inspeção da VISA/SP, FICHA DE PROCEDIMENTOS No.01.000031/24, datado de 22/02/2024 a 23/02/2024. Consta no relatório, dentre outras evidências, a seguinte consideração: Considerando a avaliação pela equipe inspetora das evidências de adequação visando a liberação do estabelecimento para fabricação de produtos que contenham água como matéria-prima em sua formulação, exigidas em Ficha de Procedimentos nº 01.000013/24, bem como do Plano de Ação proposto pelo estabelecimento quanto às demais não conformidades (NC's) apontadas, a equipe inspetora apresentou parecer favorável, conforme item 2 deste relatório de inspeção, consentindo assim pela liberação de venda e fabricação de produtos que contenham água como matéria-prima em sua formulação, fabricados pelo estabelecimento BIOLINE INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA, CNPJ 27.091.984/0001-10
PORTARIA MCOM Nº 12.512, DE 19 DE MARÇO DE 2024

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.004681/2024-30, resolve:

Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO E CULTURA DE LUZILÂNDIA executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 364/2020, publicada no Diário Oficial da União em 02/09/2020, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 01250.045347/2018, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Praça Padre José Ribeiro, s/n -Recanto das Torres para Conjunto Recanto da Ema-QD 3 -C3 -Recanto da Ema, na localidade de LUZILÂNDIA/PI.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 03°28'26"S e longitude 42°21'28"W.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz
PORTARIA MCOM Nº 12.539, DE 19 DE MARÇO DE 2024

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.006892/2024-15, resolve:

Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E COMUNITÁRIO DE MATRIZ - DISTRITO DE IPUEIRAS executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 1138/2009, publicada no Diário Oficial da União em 07/01/2009, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 221/2013, publicado no Diário Oficial da União em 02/05/2013, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53000.020894/2005, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Av. Alves Pereira Peixoto, 160 - Matriz para Av. Alves Pereira Peixoto, s/n - Matriz, na localidade de IPUEIRAS/CE.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 04°34'38"S e longitude 40°48'53"W.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz
PORTARIA MCOM Nº 12.547, DE 19 DE MARÇO DE 2024

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.002695/2021-76, resolve:

Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO JOSÉ executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 4402/2018, publicada no Diário Oficial da União em 31/08/2018, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 120/2011, publicado no Diário Oficial da União em 01/03/2011, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53000.019788/2004, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Alto do Cruzeiro, s/nº - Térreo para Praça Prefeito Artur Vieira Oliveira nº 48 D - 2° Andar -Sala 2, na localidade de Anguera/BA.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 12° 09' 02"S e longitude 39° 14' 43"W.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz
ARESTO Nº 1.626, DE 19 DE MARÇO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em Reunião Ordinária Pública - ROP nº 2, realizada no dia 6 de março de 2024, com fundamento no art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, VIII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos, conforme anexo.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente

ANEXO

Recorrente: Aspen Pharma Indústria Farmacêutica Ltda.

CNPJ: 02.433.631/0001-20

Processo: 25351.889360/2016-87

Expediente: 4402996/22-8

Área: CRES2/GGREC

Deliberação:

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 45/2023/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente : Sanfarma Indústria, Comércio,

Importação e Exportação Ltda.

CNPJ: 02.625.651/0001-00

Processo: 25351.940289/2023-47

Expedientes: 0058895/24-8 e 0108747/24-7

Deliberação:

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do relator - Voto nº 15/2024/SEI/DIRE5/Anvisa:

i. pela IMPROCEDÊNCIA do pedido de revisão

de ato; e

ii. CONTRÁRIA a liberação da carga para regularização na categoria de produtos para saúde (dispositivos médicos).
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 602, DE 19 DE MARÇO DE 2024

Altera a Resolução Normativa ANS nº 593, de 19 de dezembro de 2023.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que dispõem os arts. 1° e 3°, os incisos II, XXIV, XXIX, XXX, XXXVI e do art. 4° e o inciso II do art. 10, todos da Lei n° 9.961, de 28 de janeiro de 2000; os incisos III e XVI do art. 24, o inciso II do art. 41 e o inciso IV do art. 42, todos da Resolução Regimental - RR nº 21, de 26 de janeiro de 2022, em reunião realizada no dia 18 de março de 2023, adotou a seguinte Resolução Normativa e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º O art. 19 da Resolução Normativa ANS - RN nº 593, de 19 de dezembro de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação.

"Art. 19. Esta Resolução Normativa entrará em vigor 1º de setembro de 2024" (NR).

Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO

Diretor-Presidente
PORTARIA Nº 801, DE 8 DE MARÇO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação, previsto no art. 5° da Portaria n. 1.138, de 20 de março de 2023, constante no processo administrativo n. 59053.006151/2022-12, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Salinas - MG, para ações de Defesa Civil até 19/09/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 845, DE 13 DE MARÇO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação, previsto no art. 5° da Portaria n. 1.080, de 14 de março de 2023, constante no processo administrativo n. 59053.007478/2022-10, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Bom Jesus do Tocantins - PA, para ações de Defesa Civil até 12/09/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 846, DE 13 DE MARÇO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação, previsto no art. 4° da Portaria nº 118, de 16 de abril de 2014, constante no processo administrativo n. 59050.000357/2013-78, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Juazeiro do Norte - CE, para ações de Defesa Civil até 16/09/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 849, DE 13 DE MARÇO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação, previsto no art. 5° da Portaria n. 503, de 23 de março de 2021, constante no processo administrativo n. 59053.003595/2020-34, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Abre Campo - MG, para ações de Defesa Civil até 31/05/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
DELIBERAÇÃO Nº 49, DE 19 de março de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.002540/2024-05, resolve:

Art. 1º Expedir Termo de Autorização nº 2164-ANTAQ, em favor da empresa SEG ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.399.575/0001-48, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio portuário, exclusivamente com embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP, com fulcro na Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016.

Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DESPACHO Nº 343, DE 19 DE MARÇO DE 2024

DESPACHO Nº 343/2024/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS

Processo MJ nº: 08017.001747/2010-98

Obra: "A SAGA CREPÚSCULO - ECLIPSE"

Plataforma: Netflix

Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação indicativa da obra "A Saga Crepúsculo - Eclipse", com fulcro no art. 62 da Portaria MJSP n°502 de 23 de novembro de 2021 e § 1º do mesmo dispositivo, faz-se a seguintes considerações:

a) A obra em comento foi classificada como "Não recomendado para menores de 14 anos" por conter assassinato e mutilação.

b) O Guia Prático de Audiovisual - 4ªedição - estabeleceu novos descritores de conteúdo e padronizou a conversão dos descritores utilizados anteriormente.

c) Após conversão, foi atribuída à obra os descritores de conteúdo violência e violência extrema, gerando ambiguidade na informação.

Desta forma, determina-se a manutenção da classificação indicativa atribuída à obra como "não recomendado para menores de 14 (catorze) anos" alterando o descritor de conteúdo para violência.

A decisão é válida para a obra completa exibida em qualquer plataforma, ficando revogadas as decisões anteriores de atribuição de faixa etárias, independentemente do veículo a que se destina.

A nova classificação etária, com os devidos descritores de conteúdo, deve ser utilizada em qualquer plataforma ou canal de exibição de conteúdo classificável em até 5 (cinco) dias corridos.

RECOMENDA-SE a exibição da obra a partir das 21 (vinte e uma) horas quando exibida em TV aberta.

Antônio Carlos Ramos Dantas

Coordenador

Substituto
PORTARIA Nº 191, DE 19 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0812821-55.2020.4.05.8300, referente ao Requerimento de Anistia nº 2002.01.10513, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00076/2024/COREMNE/PRU5R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 30/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, resolve:

Art. 1º Anular a Portaria nº 1.517, de 5 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 108, Seção 1, pág. 57, de 8 de junho de 2020.

Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria Ministerial nº 2.181, de 9 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 240, Seção 1, pág. 49, de 10 de dezembro de 2003, que declarou JOSÉ FERREIRA DA SILVA FILHO anistiado político.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
RETIFICAÇÃO

No texto do art. 2º da Deliberação CVM nº 891, de 6 de março de 2024, publicada no DOU Nº 46, de 7 de março de 2024, Seção 1, página 36,

Onde se lê: "Art. 2º O item V da Deliberação CVM nº 875, de 30 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"V - que as autorizações temporárias e dispensas previstas nesta Deliberação são válidas até 14 de março de 2026;" (NR)";

Leia-se: "Art. 2º O item VII da Deliberação CVM nº 875, de 30 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"VII - que as autorizações temporárias e dispensas previstas nesta Deliberação são válidas até 14 de março de 2026;" (NR)".
PORTARIA GM/GM Nº 3.384, DE 19 DE MARÇO DE 2024

Altera a Portaria GM/MS nº 3.642, de 23 de dezembro de 2019, que institui as diretrizes para implementação da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas no âmbito do Ministério da Saúde e dispõe sobre os critérios para concessão de afastamentos e licenças para participação de servidores em ações de desenvolvimento.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando o disposto no Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, e na Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021, resolve:

Art. 1º A Portaria GM/MS nº 3.642, de 23 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º......................................................................................................................

..................................................................................................................................

XII - servidor público federal: agente público legalmente investido em cargo efetivo ou em cargo em comissão na administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

......................................................................................................................." (NR)

"Art. 24. O servidor ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a administração pública federal, poderá participar apenas de ações de curta duração." (NR)

Art. 2º As ações de desenvolvimento ofertadas a servidor temporário contratado por meio de processo seletivo simplificado já iniciadas na data de publicação dessa portaria poderão dar seguimento regular, ressalvada a hipótese de a unidade entender pela viabilidade e pela conveniência de disponibilização da respectiva vaga aos agentes públicos de que trata o inciso XII do art. 4º da Portaria GM/MS nº 3.642, de 2019.

Art. 3º Fica revogado o § 1º do art. 19 da Portaria GM/MS nº 3.642, de 2019.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE LIMA
PORTARIAS ICMBIO DE 18 DE MARÇO 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 15 do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464/Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, resolve:

Nº 891 Art. 1º Fica permutado o cargo de Chefe, código CCE 1.07, do Núcleo de Gestão Integrada - ICMBio Pico da Neblina, com a função de Chefe, código FCE 1.07, da Núcleo de Gestão Integrada - ICMBio Roraima, constantes no Anexo II, do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 892 Art. 1º Realocar a Função Comissionada Executivo - FCE de Chefe de Serviço, FCE 1.05, da Coordenação de Apoio à Gestão Regional 5 - COAGR5, para a Base Avançada Foz do Iguaçu da COAGR5.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 7 (sete) dias úteis a partir da publicação, em observância ao § 1º do art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

MAURO OLIVEIRA PIRES

PORTARIA ICMBIO Nº 910, DE 19 DE MARÇO 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 15 do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464/Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, resolve:

Art. 1º Realocar a Função Comissionada Executivo - FCE de Chefe de Divisão, FCE 1.07, da Divisão de Planejamento de Recursos Externos - DPREX/CGPLAN/DIPLAN, para a Divisão de Fiscalização de Obras e Projetos de Engenharia e Arquitetura - DPEA/COPEA/CGADM/DIPLAN, localizada no município de Teresópolis/RJ.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 7 (sete) dias úteis a partir da publicação, em observância ao § 1º do art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

MAURO OLIVEIRA PIRES
RETIFICAÇÃO

Retificar a Portaria Nº 251, de 29 de janeiro de 2029, publicada no Diário Oficial da União nº 22, de 31 de janeiro de 2024, seção 1, página 61.

Onde se lê: "...para a Divisão de Gestão Integrada de Unidades de Conservação/COCUC/CGCAP/DIMAN".

Leia-se: "...para a Divisão de Gestão Territorial Integrada - DGTI/CGCAP/DIMAN".
PORTARIA Nº 79, DE 19 DE MARÇO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto no § 2º do Art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no art. 3º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março de 2011, no que estabelece a Portaria nº 530, de 9 de setembro de 2020, na Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e no Edital Inep nº 28, de 28 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Tornar pública a relação adicional de aprovado na condição sub judice no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira - Revalida, edição 2023/1, disciplinado pelo Edital Inep nº 28, de 28 de abril de 2023, na forma constante no Anexo desta Portaria, em decorrência da decisão judicial proferida no processo SEI nº 23036.002940/2024-15.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO

ANEXO

RESULTADOS FINAIS - PARTICIPANTES APROVADOS SUBJUDICE

Nº

CÓDIGO INSCRIÇÃO

NOME

1

231120210791155

YANARA CUESTA PEREZ
PORTARIA SE/MS Nº 402, DE 12 DE MARÇO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas/MG.

CNPJ: 18.416.891/0001-27.

Município/UF: Pará de Minas/MG.

Título do projeto: "Redes de conhecimento: Qualificação do Atendimento na Rede de Cuidados da Pessoa com Deficiência".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde - SGTES/MS.

Tipo de análise: Execução física

Processo NUP: 25000.196034/2019-30

Período analisado: Exercício 2022

Embasamento: Parecer Técnico nº 66/2024-CORES/CGESC/DEGES/SGTES/MS (0038318493) e Despacho SGTES/GAB/SGTES/MS (0038832411)

Resultado: APROVADA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 457, DE 19 DE MARÇO DE 2024

Altera a Instrução Normativa BCB nº 443, de 20 de dezembro de 2023, que divulga regras e calendário para pontos de controle do processo de alteração do perfil de segurança do Open Finance.

Os Chefes do Departamento de Supervisão de Cooperativas e de Instituições Não Bancárias (Desuc) e do Departamento de Supervisão Bancária (Desup), no uso da atribuição que lhes confere o art. 23, inciso I, alínea "a" do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, com base nos artigos 46, inciso II, e 51, incisos IX e XI, ambos da Resolução Conjunta nº 1, de 04 de maio de 2020; resolvem:

Art. 1º A Instrução Normativa BCB nº 443, de 20 de dezembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 13. Os tickets mencionados no art. 12:

I - Referentes a DCR/DCMs referidos no art. 4º, devem ser classificados na categoria mais adequada, mas terem sua meta de atendimento redefinida para um prazo máximo de 1 dia útil;

II - Não enquadráveis nos termos do art. 4º, devem ser classificados na categoria mais adequada, mas terem sua meta de atendimento redefinida para um prazo máximo de 2 dias úteis;

........................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ADALBERTO FELINTO DA CRUZ JUNIOR

Chefe do Departamento de Supervisão de Cooperativas e de Instituições Não Bancárias

BELLINE SANTANA

Chefe do Departamento de Supervisão Bancária
DESPACHO Nº 873, DE 19 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução ANEEL nº 1.029, de 25 de julho de 2022, em conformidade com o que estabelece a supracitada resolução, e considerando o que consta do Processo nº 48500.002201/2010-17, decide suspender, a partir da data da publicação do presente Despacho, a operação comercial das unidades geradoras UG1 a 64 da UTE Potiguar, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.PE.RN.028655-9.01 com potência instalada de 53.120,00 kW, no Município de Macaíba, no estado do Rio Grande do Norte, outorgada à Companhia Energética Potiguar S.A.

RAFAEL ERVILHA CAETANO
Despacho

Relação nº 44/2024

FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. Multa aplicada-(TAH). Prazo de 30 dias para pagamento ou interposição de recurso - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (6.41)

Titular ANM NUP "Auto de Infração/ano" UF

CHRYSUS PARTICIPACOES S.A. 871024/2020 48062.972251/2021-22 5689/2021 BA

LJM MINERAÇÃO LTDA ME 826190/2019 48069.926519/2020-11 8564/2020 PR

LUIZ ALBERTO TEIXEIRA DE SOUSA E SOUZA 868223/2019 48079.968041/2022-31 1811/2022 MS

Minas Goias Mineração Eireli Me 831518/2020 48054.932400/2022-09 4534/2022 MG

Sbm Comercial Trading Ltda 844105/2021 48081.944019/2022-57 2427/2022 AL

SOLO SAGRADO CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA 871238/2021 48062.970625/2022-56 1723/2022 BA

SOLO SAGRADO CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA 871240/2021 48062.970627/2022-45 1727/2022 BA

TWE MINERACAO EIRELI 870451/2021 48062.972419/2021-08 5890/2021 BA

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
Despacho

Relação nº 45/2024

A Agência Nacional de Mineração (ANM) comunica ao(s) interessado(s) listados, em razão da frustação da notificação por via postal, que lhe(s) resta pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Taxa Anual por Hectare (TAH) em 10 (dez) dias a contar desta data de publicação, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (256)

Titular ANM NUP

Alberic Campos Sobrinho 870.943/2019 48062.971336/2022-74

Ggm Geométrica de Granitos e Mineração Ltda 872632/2013 48062.973105/2021-14

Izaias Soares de Sousa 864.066/2019 48073.964190/2023-62

JADIR ROZENO DA SILVA ME 830.500/2019 48054.930435/2023-86

jovelina souza de aguiar 840.106/2021 48058.940055/2023-10

MINERACAO CARDEAL DO NORDESTE LTDA 800.516/2017 48065.900255/2023-41

Mineração Itagran Ltda 870.070/2017 48062.971063/2021-87

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHOS DE 19 DE MARÇO DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 20 de março de 2024.

Nº 864 - Processo nº: 48500.001968/2021-81. Interessados: Eólica Caetité Eco S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Caetité E. Unidades Geradoras: UG7 a UG9, de 4.200,00 kW cada. Localização: Município de Caetité, no estado da Bahia.

Nº 877 - Processo nº: 48500.002680/2020-43. Interessados: Eólica Caetité D S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Caetité D. Unidades Geradoras: UG1 a UG5 e UG7, de 4.200,00 kW cad. Localização: Município de Caetité, no estado da Bahia.

Nº 878 - Processo nº: 48500.005866/2020-54. Interessados: Ventos de São Vítor 08 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de São Vitor 8. Unidades Geradoras: UG1 a UG3, de 6.200,00 kW cada. Localização: Município de Xique-Xique, no estado da Bahia.

Nº 879 - Processo nº: 48500.001892/2020-11. Interessados: Jaíba NO2 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Jaíba NO2. Unidades Geradoras: UG1 a UG77, de 310,077 kW cada. Localização: Município de Jaíba, no estado de Minas Gerais.

Nº 880 - Processo nº: 48500.001898/2020-81. Interessados: Jaíba CO Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Jaíba CO. Unidades Geradoras: UG53 a UG129, de 310,077 kW cada. Localização: Município de Jaíba, no estado de Minas Gerais.

Nº 881 - Processo nº: 48500.002475/2022-40. Interessados: Morro do Cruzeiro I S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Morro 1. Unidades Geradoras: UG8, de 5.700,00 kW. Localização: Município de Brotas de Macaúbas, no estado da Bahia.

Nº 882 - Processo nº: 48500.002373/2023-13. Interessados: Juá Energia S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: CGH Juá. Unidades Geradoras: UG1, de 1.000,00 kW e UG2, de 2.000,00 kW. Localização: Município de São Francisco do Glória, no estado de Minas Gerais.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

RAFAEL ERVILHA CAETANO

Gerente
DESPACHO Nº 875, DE 19 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 48500.000946/2024-47 Interessado: Horizon Transmissão ES S.A., Neoenergia Sobral Transmissão de Energia S.A., Gralha Azul Transmissão de Energia S.A., Serra De Ibiapaba Transmissora de Energia S.A., Novo Estado Transmissora de Energia S.A., Neoenergia Jalapão Transmissão de Energia S.A., Assú Transmissora de Energia S.A., Neoenergia Santa Luzia Transmissão de Energia S.A., SPE Transmissora de Energia Linha Verde I S.A., SPE Transmissora de Energia Linha Verde II S.A., Arteon Z3 Energia S.A., BRE Implantação de Sistemas de Transmissão Elétrica Sociedade de Propósito Específico S.A. e Itamaracá Transmissora SPE S.A.Mez 2 Energia S.A. Decisão: aprovar as minutas dos Termos Aditivos aos respectivos contratos de concessão, formalizando a retificação dos parâmetros econômicos dispostos em seus Anexos V. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.312, DE 19 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.005979/2023-01. Interessados: Enel Distribuição Rio - Enel RJ (CNPJ nº 33.050.071/0001-58), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Furnas Centrais Elétricas S.A. - Furnas, Arteon Z1 Energia S.A - Arteon, Pedras Transmissora de Energia S.A. - Pedras, Lagos Transmissora SPE S.A. - Lagos, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual - RTA de 2024 da Enel Distribuição Rio - Enel RJ, a vigorar a partir da publicação desta resolução, e dá outras providências. A íntegra desta Resolução e de seus anexos estão juntados aos autos e disponíveis no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DELIBERAÇÃO Nº 73, DE 19 DE MARÇO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 017, de 18 de março de 2024, e no que constam dos processos nº 50500.051821/2022-65 e nº 50500.049085/2020-13, delibera:

Art. 1º Aprovar a celebração do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão referente ao Edital nº 004/2007, entre a ANTT e a Concessionária Autopista Fluminense S/A., nos moldes da minuta final anexa aos autos, com o objetivo de prorrogar a vigência do 2º Termo Aditivo ao contrato de concessão originário, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar do dia 21 de março de 2024.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
PORTARIA Nº 3.358, DE 19 DE MARÇO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:

CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, II, "a", da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o art. 65 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:

FRITZNER JORCE - G219556-J, natural do Haiti, nascido(a) em 7 de setembro de 1987, filho(a) de Philippien Jorce e de Annalia Duclos, residente no Estado do Mato Grosso (Processo nº 235881.0422605/2023);

JACQUES EMMANUEL VOLMAR - G206511-P, natural do Haiti, nascido(a) em 19 de novembro de 1986, filho(a) de Delima Volmar e de Therese Remy, residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0413601/2023);

JEAN WILGUENS VERTUS- V979020-3, natural do Haiti, nascido(a) em 01 de junho de 1984, filho(a) de Jean Dukens Vertus e de Marie Rose Vilsaint, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0046437/2021);

ROHULLAH MOJADDEDI - G190037-A, natural do Afeganistão, nascido(a) em 25 de Maio de 1989, filho(a) de Sher Agha Mojaddedi e de Amina, residente no Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0404472/2023);

As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.

MARTHA PACHECO BRAZ
Despacho

Relação nº 13/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327)

890.703/1989-INDUSTRIA DE MARMORES ITALVA LTDA-ALVARÁ N° 2.087/1992 Publicado DOU de 15/09/1992- Onde se lê: "... numa área de 0,82ha, delimitada por um polígono que tem um vértice a 2.108m, ... , 20m-W, 225m-N." Leia-se: "... numa área de 0,70ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 20°43'32,175''S/41°06'17,616''W; 20°43'33,476''S/41°06'17,616''W; 20°43'33,476''S/41°06'17,270''W; 20°43'34,452''S/41°06'17,270''W; 20°43'34,452''S/41°06'16,752''W; 20°43'36,078''S/41°06'16,752''W; 20°43'36,078''S/41°06'16,061''W; 20°43'37,378''S/41°06'16,061''W; 20°43'37,866''S/41°06'16,061''W; 20°43'37,866''S/41°06'16,752''W; 20°43'38,841''S/41°06'16,752''W; 20°43'38,841''S/41°06'17,444''W; 20°43'39,492''S/41°06'17,444''W; 20°43'39,492''S/41°06'17,937''W; 20°43'32,175''S/41°06'17,937''W; 20°43'32,175''S/41°06'17,616''W; em SIRGAS2000."

Retificação de despacho(1387)

896.022/2020-JK SERVICOS E ASSESSORIA LTDA - Publicado DOU de 16/02/2024, Relação n° 07/2024, Seção 01, pág. 57- Onde se lê: "... Cessionário: 48076.896162/2020-85- Biancogres Ceramica S.A ...", Leia-se: "... Cessionário: 48076.896162/2023-85- Biancogres Ceramica S.A ..."

Fase de Requerimento de Lavra

Retifica despacho de aprovação do Relatório Final de Pesquisa(1280)

890.520/1987-BRAZTONES LOCAÇÃO IMOBELIARIA LTDA - Publicado DOU de 23/06/1998, Relação n° 9/98, Seção I, pág. 109- Onde se Lê: "Em virtude de não estar totalmente mineralizada, a área fica reduzida de 554,36 ha para 385,07 ha, cuja descrição é a seguinte: ... ", Leia-se: "Em virtude de não estar totalmente mineralizada, a área fica reduzida de 554,36 ha para 384,57 ha, cuja descrição é a seguinte: delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 20°40'47,854''S/41°05'34,265''W; 20°41'15,937''S/41°05'34,265''W; 20°41'15,937''S/41°05'19,830''W; 20°41'57,513''S/41°05'19,830''W; 20°41'57,513''S/41°05'45,954''W; 20°41'57,513''S/41°06'46,221''W; 20°41'33,374''S/41°06'46,221''W; 20°41'33,374''S/41°06'17,848''W; 20°40'47,854''S/41°06'17,848''W; 20°40'47,854''S/41°05'34,265''W, em SIRGAS2000."

RENATO MOTA DE OLIVEIRA

Gerente
Despacho

Relação nº 44/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

871.469/2023 - AREEIRA LH LTDA-Registro de Licença n° 209/2024 - Vencimento 26/02/2025.

872.606/2023 - 47.307.637 LTDA-Registro de Licença n° 222/2024 - Vencimento INDETERMINADO

870.010/2024 - MINERAIS PIMACK LTDA-Registro de Licença n° 224/2024 - Vencimento INDETERMINADO

871.081/2023 - ANTONIO JUNIOR BURITI DE OLIVEIRA-Registro de Licença n° 238/2024 - Vencimento 11/07/2026

871.618/2023 - NOVA BAHIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-Registro de Licença n° 239/2024 - Vencimento 15/09/2026

ARTUR CÉSAR DE OLIVEIRA

Gerente

Substituto
Despacho

Relação nº 45/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa:(176)

871.974/2021 - JOSE EURICO TEIXEIRA NETO - ALVARÁ Nº 2844/2024 - Destacado do Processo 48062.870586/2021-15 - ALVARÁ Nº 5006/2021 - Vencimento em 01/10/2024

870.272/2021 - J P SILVA ROCHA - ESTUDOS GEOLOGICO - ALVARÁ Nº 2843/2024 - Destacado do Processo 48407.871439/2018-19 - ALVARÁ Nº 1981/2019 - Vencimento em 10/11/2022.

ARTUR CÉSAR DE OLIVEIRA

Substituto
Despacho

Relação nº 51/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 118/2024, de 19 DE MARÇO DE 2024 - Processo nº 872.374/2015 - Titular JERIBA MINERACAO DE PEDRAS ORNAMENTAIS, EXTRACAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Substância(s) QUARTZITO - Município(s) de BOQUIRA/BA

ARTUR CÉSAR DE OLIVEIRA

Substituto
Despacho

Relação nº 9/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

2856/2024-884.009/2022-VALDEMIR DE OLIVEIRA FERREIRA-

2857/2024-884.010/2022-LGM MINERADORA, COM, IMP E EXPORTACAO DE MINERIOS EIRELI-

2858/2024-884.011/2022-LGM MINERADORA, COM, IMP E EXPORTACAO DE MINERIOS EIRELI-

2859/2024-884.210/2022-EDILSON AIRES DA SILVA-

2860/2024-884.220/2022-EUZADIR PEREIRA DA SILVA-

2861/2024-884.014/2023-COOPERATIVA DE EXPLORACAO MINERAL DE MUCAJAI - COOPERCAJAI-

2862/2024-884.046/2023-ANANIAS MOREIRA COSTA-

ROLDAO FELIX SOUZA

Substituto
ATO Nº 2.252, DE 2 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 53500.104014/2023-21. Outorga autorização de Uso de Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE LAJEADO-RCL , CNPJ 05.480.966/0001-97, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de Lajeado (Lajeado)/RS.

Tiberio Emidio de Godoy

Gerente Substituto
ATO Nº 2.457, DE 6 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 53500.003812/2002. Outorga autorização de Uso de Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE VALINHOS, CNPJ 02.130.718/0001-28, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de Valinhos/SP.

Tiberio Emidio de Godoy

Gerente Substituto
ATOS DE 9 DE MARÇO DE 2024

Nº 2.617 - Processo nº 53500.019150/2024-06. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO EDUC. CULTURAL CAMARA DE DIRIGENTES LOJISSTAS DE BELO HORIZONTE, CNPJ 04.210.060/0001-90, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Belo Horizonte/MG.

Nº 2.618 - Processo nº 53500.015193/2024-12. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RCR-REDE DE COMUNICACAO REGIONAL LTDA, CNPJ 34.647.305/0001-01, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Marabá/PA.

Nº 2.619 - Processo nº 53500.013684/2024-11. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO RIO MAR LTDA, CNPJ 04.364.659/0001-88, executante do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, na localidade de Novo Airão/AM.

Nº 2.620 - Processo nº 53500.013686/2024-18. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO RIO MAR LTDA, CNPJ 04.364.659/0001-88, executante do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, na localidade de Rio Preto da Eva/AM.

Nº 2.621 - Processo nº 53500.013825/2024-03. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO RIO MAR LTDA, CNPJ 04.364.659/0001-88, executante do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, na localidade de Presidente Figueiredo/AM.

Nº 2.622 - Processo nº 53500.013849/2024-54. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO RIO MAR LTDA, CNPJ 04.364.659/0001-88, executante do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, na localidade de Barcelos/AM.

Nº 2.623 - Processo nº 53500.018498/2024-78. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU, CNPJ 80.542.764/0001-48, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Porecatu/PR.

Tiberio Emidio de Godoy

Gerente Substituto