RESOLUÇÃO Nº 258/CREF3/SC, de 1º de outubro de 2024

Dispõe sobre os valores das multas por infrações devidas ao CREF3/SC.

O Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 3a Região - CREF3/SC, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso IX do art. 61 do Regimento Interno do CREF3/SC; CONSIDERANDO o disposto nos parágrafos 1º e 2º do Art. 5º-H da Lei nº 9.696/1998 e suas alterações que determina que o valor da multa a ser aplicada corresponderá ao valor de 1 (uma) a 5 (cinco) anuidades paga no exercício pelos Profissionais de Educação Física e pelas Pessoas Jurídicas; CONSIDERANDO o Art. 2º da Lei nº 11.000/2004, que autoriza aos Conselhos de Fiscalização de Profissões regulamentadas a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais, devidas por Pessoas Físicas ou Jurídicas, bem como as multas e os preços de serviços, relacionados com suas atribuições legais, que constituirão receitas próprias de cada Conselho; CONSIDERANDO o inciso I do Art. 4º da Lei nº 12.514/2011, que autoriza aos Conselhos de Fiscalização de Profissões regulamentadas a cobrar multas por violação da ética, que constituirão receitas próprias de cada Conselho; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.197/2011, que fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física; CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 539/2024, que dispõe sobre as multas por infrações devidas ao Sistema CONFEF/CREF's; CONSIDERANDO que o artigo 3º, incisos XXV e XXVI do Regimento Interno do CREF3/SC, define como sendo atribuição do CREF3/SC a arrecadação de multas, na forma como deliberar o seu Plenário; CONSIDERANDO que artigo 4º, incisos XXIV, XXVIII e XXIX do Regimento Interno do CREF3/SC, atribui ao Plenário o poder de fixar o valor das multas, observados os limites estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física - CONFEF; CONSIDERANDO a análise e a deliberação da Câmara de Normatização, em reunião realizada no dia 23 de setembro de 2024, nos termos do estabelecido no Art. 75, do Regimento Interno do CREF3/SC; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CREF3/SC, em reunião de 28 de setembro de 2024, nos termos do estabelecido no Art. 12, VI do Regimento Interno do CREF3/SC. resolve:

Art. 1º - As multas a serem aplicadas às Pessoas Físicas e Jurídicas, em reais, quando oriundas da fiscalização, por inobservância das normas pertinentes ao exercício Profissional da Educação Física e à prestação dos serviços relacionados, serão aplicadas de acordo com as normas legais e regulamentos vigentes, conforme os valores constantes desta Resolução.

Parágrafo único - Após esgotado os prazos para recurso administrativo ou observado o trânsito em julgado administrativo da decisão que impôs aplicação de penalidade de multa, o boleto da multa terá como vencimento o último dia do mês subsequente e ficará disponível em www.crefsc.org.br - Serviços On-line.

Art. 2º - A penalidade a ser aplicada observará o disposto no Anexo I desta Resolução, bem como o nível de gravidade da infração, na seguinte proporção: I. Infração leve: 1 (uma) vez o valor da anuidade do exercício ou advertência; II. Infração média: 2 (duas) vezes o valor da anuidade do exercício; III. Infração grave: 3 (três) vezes o valor da anuidade do exercício; IV. Infração gravíssima: 4 (quatro) vezes o valor da anuidade do exercício.

Parágrafo primeiro - O valor de referência para as multas será o da anuidade do exercício do cometimento da infração e da lavratura do auto, sendo que aos Profissionais é aplicado o valor da anuidade referente ao Profissional, e à Pessoa Jurídica, o valor referente à anuidade da Pessoa Jurídica.

Parágrafo segundo - As advertências previstas no inciso I do Art. 2º poderão ser aplicadas no ato da fiscalização pelo Agente de Fiscalização do CREF3/SC.

Parágrafo terceiro - Havendo a comprovação de que o Profissional esteja exercendo a profissão com o registro baixado, o Plenário poderá ex officio interrompê-la, sendo que a infração e o encaminhamento ético se darão a partir do possível revigoramento.

Parágrafo quarto - Caso haja a comprovação de que a Pessoa Jurídica com registro baixado esteja oferecendo e/ou prestando serviços nas áreas de atividades físicas, desportivas e similares, o Plenário do CREF3/SC poderá a qualquer momento, ex officio, revigorar seu registro e a aplicação de possível sanção se dará após o trânsito em julgado do Processo Administrativo.

Art. 3º - Todas as autuações estarão sujeitas ao encaminhamento de denúncia ética para o Presidente do CREF3/SC, sendo que nos casos de autuações às Pessoas Jurídicas, a denúncia ética se dará ao Responsável Técnico correspondente.

Art. 4º - As multas serão recolhidas em boleto específico emitido pelo Setor Financeiro do CREF3/SC e o não pagamento na data aprazada acarretará a inscrição do quantum devido em dívida ativa e sua cobrança judicial, sendo que, sobre o valor pago em atraso, incidirá a correção com base no índice IPCA do período, além de multa de 2% (dois por cento), e juros de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo do possível Processo Administrativo de Fiscalização e Ético Disciplinar. Parágrafo único - As multas poderão ser parceladas de acordo com a Resolução nº 0238/2023 CREF3/SC e suas alterações.

Art. 5º - Esta Resolução e seu anexo estarão disponibilizados na íntegra no site www.crefsc.org.br.

Art. 6º - Esta Resolução entra vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 01º/01/2025, em especial sendo aplicada aos processos administrativos de fiscalização abertos a partir de tal data.

Parágrafo único - Revoga-se, em 01º/01/2025, a Resolução CREF3/SC nº 176/2019.

Jeferson Ramos Batista