EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31847/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARINO DELA VEDOVA, ***.953.899-**, IJD3881, FRMEV01864812024, 606-82; MATEUS RONSANI DA SILVA, ***.539.299-**, IQF3H88, FRMEV01896712024, 606-82; MEGACABOS INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA, 07.642.862/0001-67, RUQ6A29, FRMEV01886212024, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, RYW9E44, FRMEV01888352024, 606-82; RYW9E44, FRMEV01906702024, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RXT6H33, FRMEV01862582024, 606-82; RKX6G44, FRMEV01913692024, 606-82; MECANICA VIEIRA E GL TRANSPORTES LTDA, 15.311.637/0001-76, MJT1B10, FRMEV01913152024, 606-82; MCL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 33.819.286/0001-90, AXF4B41, FRMEV01922432024, 606-82; MAZINHO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 11.988.591/0001-73, QGR3C44, FRMEV01911732024, 606-82; MARLOS ANTONIO NUNES VIEIRA, ***.820.494-**, IVB7H95, FRMEV01915152024, 606-82; MARTINS ICABEM DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 83.073.262/0001-03, MMK4A49, FRMEV01871022024, 606-82; QJB9H79, FRMEV01871042024, 606-82; MARINALDO RODRIGUES, ***.547.329-**, AMI9E79, FRMEV01870262024, 606-82; MARWIAL COMERCIO DE MADEIRA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 03.489.469/0001-24, QJH6984, FRMEV01455392024, 606-82; RYG2A30, FRMEV01453582024, 606-82; MARLEI APARECIDA TAVARES, ***.146.519-**, BDH8J19, FRMEV01443042024, 606-82; MAYCON DOUGLAS GIACOMOSSI TRANSPORTES, 29.532.461/0001-97, MGY5199, FRMEV01457532024, 606-82; MAURILIO CAPASSI, ***.740.419-**, BYD8006, FRMEV02031122024, 606-82; MARTINS & FIGUEIREDO LTDA, 30.777.450/0001-56, SEO7F50, FRMEV01898102024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração