EDITAL Nº 35, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista nos arts. 298 e 360, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com fundamento no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, regulamentado pelo art. 774 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, de acordo com o disposto no inciso I, do art. 1º, da Portaria MF nº 159, de 03 de fevereiro de 2010, COMUNICA, a quem possa interessar, que estão disponíveis para consulta os Editais de Abandono de mercadorias abaixo listados, objeto dos processos relacionados.

Os proprietários das mercadorias terão o prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da publicação deste, para apresentarem a documentação de propriedade, a fim de figurarem no polo passivo do auto de infração para apuração das infrações administrativas constantes dos editais e exercerem seu direito ao contraditório e à ampla defesa.

Os editais poderão ser consultados no prédio da Alfândega de Fortaleza, localizado à Avenida Vicente de Castro, nº 6971, andar térreo, Mucuripe, CE, de segunda a sexta-feira, no horário de 09:00h às 17:00h.

Processo nº

Edital nº

Local de Apreensão

Tipo de Mercadorias

11131.720707/2023-61

0317900-102929/2023

Correios

cigarro eletrônico

11131.721451/2023-18

0317900-208795/2023

Correios

celular

18336.720088/2024-39

0317900-78851/2024

Zona Secundária

copos térmicos

18336.720155/2024-15

0317900-154610/2024

Correios

celulares

18336.720156/2024-60

0317900-154609/2024

Correios

celular

18336.720157/2024-12

0317900-154608/2024

Correios

celular

18336.720158/2024-59

0317900-154607/2024

Correios

celular

18336.720159/2024-01

0317900-154606/2024

Correios

celular

18336.720160/2024-28

0317900-154605/2024

Correios

celular

18336.720161/2024-72

0317900-154604/2024

Correios

caixa acústica multimídia

18336.720162/2024-17

0317900-154603/2024

Correios

celular e caixa acústica multimídia

18336.720163/2024-61

0317900-154602/2024

Correios

cigarros eletrônicos

18336.720164/2024-14

0317900-154601/2024

Correios

celulares, controle remoto e conversor de TV digital

18336.720165/2024-51

0317900-154600/2024

Correios

celular

18336.720166/2024-03

0317900-154599/2024

Correios

celulares

18336.720167/2024-40

0317900-154598/2024

Correios

cigarros eletrônicos e partes e peças

18336.720168/2024-94

0317900-154597/2024

Correios

celular

18336.720169/2024-39

0317900-154596/2024

Correios

celular

18336.720170/2024-63

0317900-154595/2024

Correios

monóculo

18336.720171/2024-16

0317900-154594/2024

Correios

celulares

18336.720172/2024-52

0317900-154593/2024

Correios

roupas masculinas

18336.720173/2024-05

0317900-154592/2024

Correios

câmera circuito fechado

18336.720174/2024-41

0317900-154591/2024

Correios

perfume e fone de ouvido

18336.720175/2024-96

0317900-154590/2024

Correios

copos térmicos

18336.720176/2024-31

0317900-154589/2024

Correios

carteira

18336.720177/2024-85

0317900-154588/2024

Correios

celular

18336.720178/2024-20

0317900-154587/2024

Correios

celular e acessórios

18336.720179/2024-74

0317900-154586/2024

Correios

celular

18336.720180/2024-07

0317900-154585/2024

Correios

celular

18336.720181/2024-43

0317900-154584/2024

Correios

celular

18336.720182/2024-98

0317900-154583/2024

Correios

celular

11131.720141/2024-59

0317900-09770/2024

Correios

vinhos

11131.720151/2024-94

0317900-16065/2024

Correios

celular

11131.720649/2024-57

0317900-44106/2024

Correios

perfumes e cosméticos

11131.720660/2024-17

0317900-46511/2024

Correios

celulares

11131.720696/2024-09

0317900-54834/2024

Correios

celular

11131.720698/2024-90

0317900-55264/2024

Correios

tablet

11131.720704/2024-17

0317900-55883/2024

Correios

perfumes, celulares a acessórios

11131.720824/2024-14

0317900-71030/2024

Correios

perfumes

11131.720825/2024-51

0317900-71029/2024

Correios

perfumes

11131.720826/2024-03

0317900-71028/2024

Correios

IPTV BOX

11131.720832/2024-52

0317900-71992/2024

Correios

partes e peças de câmera

11131.720851/2024-89

0317900-72355/2024

Correios

celular

11131.720852/2024-23

0317900-72354/2024

Correios

acess de airsoft

11131.720853/2024-78

0317900-72353/2024

Correios

celular

11131.720854/2024-12

0317900-72352/2024

Correios

celular

11131.720855/2024-67

0317900-72351/2024

Correios

celular

11131.720856/2024-10

0317900-72350/2024

Correios

smartwatch

11131.720857/2024-56

0317900-72349/2024

Correios

celular

11131.720858/2024-09

0317900-72348/2024

Correios

celular

11131.720859/2024-45

0317900-72347/2024

Correios

celular

11131.720860/2024-70

0317900-72346/2024

Correios

celular

11131.720861/2024-14

0317900-72345/2024

Correios

celular

11131.720862/2024-69

0317900-72344/2024

Correios

caixa de música

11131.720887/2024-62

0317900-72319/2024

Correios

celulares

11131.720902/2024-72

0317900-72408/2024

Correios

celular

11131.720903/2024-17

0317900-72407/2024

Correios

smartwatch

11131.720904/2024-61

0317900-72406/2024

Correios

celular

11131.720905/2024-14

0317900-72405/2024

Correios

celulares

11131.720906/2024-51

0317900-72404/2024

Correios

relógio de pulso

11131.720907/2024-03

0317900-72403/2024

Correios

celular

11131.720911/2024-63

0317900-72399/2024

Correios

rádio comunicador portátil

11131.720941/2024-70

0317900-72665/2024

Correios

celular

11131.720942/2024-14

0317900-72670/2024

Correios

celulares

11131.720943/2024-69

0317900-72677/2024

Correios

IPTV BOX

11131.720944/2024-11

0317900-72686/2024

Correios

celulares

11131.721145/2024-54

0317900-80689/2024

Correios

caixa de música

11131.721146/2024-07

0317900-80690/2024

Correios

celular

11131.721190/2024-17

0317900-82678/2024

Correios

câmera

11131.721456/2024-13

0317900-87791/2024

Correios

celular

JOÃO DOMÍCIO PINTO CAVALCANTE