EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27195/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSMORGAN TRANSPORTES LTDA, 06.894.860/0001-00, IZH7H89, FRMEV00007912024, 606-82; TRANSMARIBONDO TRANSPORTES LTDA, 53.261.731/0001-57, CUY5G56, FRMEV00005772024, 606-82; TRANSMANDA TRANSPORTES E COMERCIO DE PEDRAS LTDA, 05.648.733/0001-50, QJS1955, FRMEV01453922023, 606-82; TRANSPETROL LTDA, 78.618.469/0001-86, CYN0878, FRMEV00158872024, 606-82; TRANSMIMO LTDA, 45.523.719/0001-45, SUU3A08, FRMEV00042042024, 606-82; TRANSMAX TRANSPORTES LTDA, 27.352.064/0001-08, FQO8J66, FRMEV01507742023, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, SUJ5C25, FRMEV01611142024, 606-82; FLL9I21, FRMEV01586162024, 606-82; SSU9E09, FRMEV01845022024, 606-82; FYS9B12, FRMEV01856782024, 606-82; FGG8G92, FRMEV01856792024, 606-82; TRANS-MOR TURISMO E CARGAS LTDA, 61.655.213/0001-46, CFY2F52, FRMEV01976642024, 606-82; TRANSMALTA TRANSPORTES LTDA, 05.027.785/0001-00, HMV4531, FRMEV01965552024, 606-82; TRANSMENTO LOGISTICA LTDA, 26.865.909/0002-87, RYQ2J01, FRMEV01547852024, 606-82; RYQ2J01, FRMEV01503112024, 606-82; TRANSPAJOS TRANSPORTES LTDA, 74.055.062/0001-37, QTL2976, FRMEV01865642024, 606-82; TRANSMARCON TRANSPORTES LTDA, 78.637.063/0002-21, PUZ8582, FRMEV01273922024, 606-82; TRANSMARCON TRANSPORTES LTDA, 78.637.063/0001-40, QJY0599, FRMEV01902812024, 606-82; QJX6058, FRMEV01897692024, 606-82; ESU8237, FRMEV01899322024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração