RESOLUÇÃO-RE Nº 2.693, DE 24 DE JULHO DE 2024

A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TACIANE PIMENTEL DA SILVA

ANEXO

AQUILA RABELO ANDRADE / 53.153.479/0001-62

25351.316153/2024-01 /

862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTAR / 0716478242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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ALYNE FARMA LTDA / 14.674.114/0004-74

25351.360954/2024-03 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0861589246

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O Documento apresentado não pertence ao estabelecimento objeto do pedido de autorização, contrariando a RDC nº 275/2019.

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DROGARIA ARAUJO S.A. / 17.256.512/0338-04

25351.359976/2024-12 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0854006249

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 5.10317-5, contrariando o disposto na RDC nº 275/2019 e Lei nº 9.782/1999.

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DENTARE ODONTO-HOSPITALAR LTDA / 05.148.706/0001-19

25351.224080/2024-13 /

740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0551826240

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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N R BRANDAO FARMACIA / 54.763.307/0001-73

25351.363628/2024-40 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0885410246

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do documento de instrução exigido no inciso III do art. 11 da RDC nº 275/2019.

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DENTARE ODONTO-HOSPITALAR LTDA / 05.148.706/0001-19

25351.224081/2024-68 /

723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0551829249

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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ELO FARMACEUTICA LTDA / 40.179.737/0001-38

25351.312852/2024-73 /

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0708223249

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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DROGARIA ARAUJO S.A. / 17.256.512/0337-15

25351.359971/2024-90 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0853947244

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 5.10321-8, contrariando o disposto na RDC nº 275/2019 e Lei nº 9.782/1999.

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DROGARIA PHARMA ULTRA LTDA / 49.382.027/0001-85

25351.362745/2024-96 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0878392246

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 7.98154-7, contrariando o disposto na RDC nº 275/2019 e Lei nº 9.782/1999.