EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30743/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0001-88, EHP5F17, FRMEV01341202024, 606-82; EZU2044, FRMEV01592692024, 606-82; SVZ6G89, FRMEV01573942024, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, SDU2F09, FRMEV01568732024, 606-82; SFF4G01, FRMEV01562512024, 606-82; SEC2I57, FRMEV01555052024, 606-82; SFC3E11, FRMEV01574782024, 606-82; SEY1D94, FRMEV01622882024, 606-82; RHW8B61, FRMEV01623462024, 606-82; SEW1A35, FRMEV01636642024, 606-82; IBL TRANSPORTE DE VALORES S.A., 26.729.300/0001-08, DKU1862, FRMEV01700362024, 606-82; I.G.I. INDUSTRIA DE GASES ITAJAI LTDA, 18.487.144/0001-80, MCS9114, FRMEV01411292024, 606-82; HUGO PEREIRA BARBOSA, ***.097.449-**, MCZ3045, FRMEV01430782024, 606-82; IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0002-73, RVW3E35, FRMEV01748072024, 606-82; I M A L TRANSPORTES LTDA, 07.008.702/0001-60, FVJ6C18, FRMEV01242002024, 606-82; ICAVEL VEICULOS LTDA, 84.938.430/0002-20, SEK2F82, FRMEV01608522024, 606-82; HUGO MACEDO SILVA 47821553875, 48.146.678/0001-03, DPC9A32, FRMEV01313722024, 606-82; HUDSON KAWAN DE OLIVEIRA, ***.080.279-**, DGE0D89, FRMEV01739482024, 606-82; HUNTER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.437.790/0001-44, EFW9A46, FRMEV01700752024, 606-82; IBQ - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A, 78.391.612/0001-40, BBG9A52, FRMEV02015032024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração