Edital de Notificação nº 6, de 12 de DEZEMBRO de 2024

O Gerente de Gestão da Arrecadação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 78, inciso V e Art. 203, inciso VIII , da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

NOTIFICAR as pessoas física(s) e/ou jurídica(s) a seguir relacionada(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data desta publicação, tomem ciência do(s) seu(s) respectivo(s) débito(s) pelo presente Edital. Vencido esse prazo serão concedidos 30 (trinta) dias para o pagamento do débito e, não havendo a quitação, será considerado vencido e constituído em mora a partir do primeiro dia subsequente.

Após o prazo para ciência acima e transcorridos mais 30 (trinta) dias, em não havendo a quitação do débito, proceder-se-á à inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, pela ANVISA, a inscrição na Dívida Ativa e à propositura de ajuizamento de Execução Fiscal pela Procuradoria-Geral Federal - PGF/AGU.

O pagamento deverá ser realizado perante a rede bancária, mediante Guia de Recolhimento da União (GRU), emitida pela Anvisa ou pelo próprio interessado por meio do sítio eletrônico: www.anvisa.gov.br/sispar, que apresentará o valor atualizado e a data para pagamento.

Informa-se que esta Agência tem sede no endereço: SIA Trecho 05, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71205-050. Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pela Central de Atendimento ao Público, pelo telefone nº. 0800 642 9782 e também pelo e-mail parcelamento.gegar@anvisa.gov.br

Nº

NOME

CNPJ/CPF

PROCESSO Nº

DÉBITO Nº

DOCUMENTO

01

A.P.MOLLER SINGAPORE PTE.LTD - BREJWO, ZBIGNIEW EDMUND

ESTRANGEIRO

25757.194259/2018-28

34.199

AI - 003/2018

02

MIGUEL ANGEL RONCAGLIOLO ARCE

ESTRANGEIRO

25759.522667/2022-41

34.198

AI - 30/2022

03

ANTONIO DE OLIVEIRA -ME

24.534.162/0001-78

25351-813546/2020-26

34.419

AI - 541/2020

04

PASSARELA BRASIL HOLDING

17.124.974/0001-80

25351-931773/2022-02

33.922

TF-NLT - 306/23

05

QUIMEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA

01.505.942/0001-94

25351-566957/2020-17

34.490

AI - 842/2020

06

DA FAZENDA SLL COGUMELO LTDA

06.236.116/0001-00

25351-118535/2020-39

35.059

AI - 113/2020

07

FIGUEIRA E FELICIANO INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA

21.085.169/0001-61

25351-105438/2021-67

35.033

AI - 207/2021

08

DAVI SOARES DA SILVA

602.XXX.XXX-88

25069-568667/2018-89

31.169

AI - 061/2018

09

DUCELO CAFE E RESTAURANTE LTDA

14.104.265/0001-44

25759-214793/2017-91

35.431

AI - 011/2017

10

BLUEEQUALITY SUPLEMENTOS LTDA

33.420.664/0001-69

25351-745951/2019-71

35.381

AI - 457/2019

11

NATUREL INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMÉTICOS LTDA ME

94.348.620/0001-60

25351-387925/2020-57

34.531

AI - 314/2020

12

JULIO AYAM RANGEL FOLSTER

129.XXX.XXX-89

25351-010397/2020-41

35.028

AI - 583/2020

13

OPCAO-FENIX DISTRIBUIDORA DE INSUMOS LTDA

00.725.065/0001-02

25351-077146/2021-27

35.027

AI - 191/2021

14

SUCESSO VIP EMPREENDIMENTOS LTDA

21.534.683/0001-37

25351-507966/2021-57

35.025

AI - 468/2021

15

RM SERVIÇOS DE BORDO

24.629.445/0001-01

25761-491851/2019-97

35.035

AI - 08/2019

16

ANIS INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA

13.156.592/0001-87

25351-340856/2020-18

35.404

AI - 754/2020

17

ALICE GOMES DE FREITAS

011.XXX.XXX-55

25351-322621/2021-25

35.384

AI - 361/2021

18

E.M. DA SILVA INDUSTRIA

11.587.595/0001-40

25351-674637/2019-04

35.383

AI - 396/2019

19

LUCIO FLAVIO CARVALHO

292.XXX.XXX-93

25351-359291/2020-42

35.380

AI - 283/2020

20

TCA LANCHONETE E CAFÉS ESPECIAIS LTDA

34.332.934/0001-42

25351-829808/2020-74

35.427

AI - 2767536200/2020

21

CNV MEDICINA AVANÇADA LTDA

07.137.140/0002-36

25351-082832/2019-03

35.120

AI - 067/2019

22

RAFAEL MOREIRA GESUALDI

092.XXX.XXX-06

25351-005203/2022-57

35.247

AI - 01/2022

23

LUCAS COSTA MAXIMIANO

085.XXX.XXX-44

25351-137386/2021-98

32.460

AI - 221/2021

24

M FUZII & J C OLIVEIRA LTDA - ME

53.397.261/0001-53

25351-545999/2020-14

32.852

AI - 403/2020

25

D DOS SANTOS SILVA & CIA LTDA

08.532.289/0001-00

25351-134234/2011-87

33.266

AI - 75/2011

26

DINNER COMERCIAL LTDA

00.736.679/0001-81

25758-269115/2008-51

33.223

AI - 02/2008

27

PATINI INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA

17.040.257/0001-70

25351-450236/2019-52

33.205

AI - 296/2019

28

FARMA IN SERV GNOCCATO LTDA

00.521.814/0001-71

25351-403748/2016-75

23.766

OD - 169/18

29

AMBIENTAL BRASIL COLETA DE RESIDUOS EIRELI - EP

04.998.349/0001-15

25752-356684/2018-67

33.600

AI - 12/2018

30

FARMOS PRODUTOS NATURAIS LTDA.-ME

72.322.894/0001-47

25351-439449/2011-04

33.361

AI - 412/2011

31

MED ROMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS

07.385.033/0001-46

25351-914597/2022-36

33.937

OD - 256/22

32

MARCELO FAGUNDES DA SILVA - ME. - SULPHARMA

19.425.029/0001-43

25351-915594/2022-10

33.969

OD - 276/22

33

MARCELO FAGUNDES DA SILVA - ME. - SULPHARMA

19.425.029/0001-43

25351-915279/2022-92

33.952

OD - 271/22

34

DARCI M DE SOUZA - DEDETIZACAO

18.707.052/0001-68

25351-024532/2020-35

35.349

AI - 019/2020

35

PERFECT LIFE PRODUTOS NATURAIS E SUPLEMENTOS LTDA

27.918.111/0001-38

25351.549700/2022-62

33.644

AI - 233/2022

36

ED SOLUCOES EM EVENTOS E SONORIZACAO LTDA

09.040.367/0001-03

25351-904521/2019-05

34.048

OD - 16/19

37

FOLHA D AGUA IND E COM LTDA

02.858.872/0001-10

25351-357855/2020-11

35.846

AI - 274/2020

FERNANDO LUCAS DE OLIVEIRA