EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31787/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

KODIA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA., 20.852.827/0001-30, , FREVP00380272024, 773-0; KELLY E MARCOS TRANSPORTES LTDA, 18.291.833/0001-14, , FREVP00388482024, 773-0; LARISSA KEVILIN AUGUSTO DE OLIVEIRA, ***.746.497-**, , FREVP00393522024, 773-0; , FREVP00414752024, 773-0; KIT HOUSE EMPREENDIMENTO SUSTENTAVEL E TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL, 51.109.423/0001-85, , FREVP00336932024, 773-0; , FREVP00331042024, 773-0; , FREVP00350972024, 773-0; L B COLCHOES & MOVEIS LTDA, 21.102.692/0001-59, , FREVP00419802024, 773-0; LARISSA CRISTINA DIAS PAES DO VALE, ***.211.128-**, , FREVP00427952024, 773-0; LEANDRO DA ROSA MADRUGA, ***.723.129-**, , FREVP00422302024, 773-0; KYARA STORE COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA, 23.784.394/0001-11, , FREVP00452072024, 773-0; , FREVP00549002024, 773-0; , FREVP00545382024, 773-0; L. DOS SANTOS TAVARES TRANSPORTADORA LTDA, 12.303.144/0001-04, , FREVP00612732024, 773-0; LAURENICE FALCAO LIMA DE ALMEIDA, ***.056.768-**, , FREVP00361892024, 773-0; LAC COMERCIO E RECICLAGEM LTDA, 24.042.348/0001-00, , FREVP00298392024, 773-0; KOVI TECNOLOGIA S.A., 30.980.329/0001-27, , FREVP00397862024, 773-0; LAVANDERIA PROGRESSO LTDA, 04.884.421/0001-83, , FREVP00404512024, 773-0; KILZE VIANNA DE OLIVEIRA REIS, ***.988.057-**, , FREVP00356352024, 773-0; KELLY SILVEIRA BARBOSA DA SILVA, ***.907.177-**, , FREVP00406762024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração