EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30156/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MATTA AMBIENTAL LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 39.710.294/0001-80, AYP2B04, FRMEV01633862024, 606-82; MATEUS HENRIQUE NASCIMENTO, ***.178.656-**, PWN6E94, FRMEV01632222024, 606-82; MAX ROBERTO DE MORAES REPRESENTACAO COMERCIAL, 23.820.500/0001-75, GGD2B15, FRMEV01496162024, 606-82; MIGUEL DONIZETE DE AGUIAR JUNIOR TRANSPORTES, 24.575.682/0001-29, BXF2E19, FRMEV01587252024, 606-82; MAX MOHR FILHO CIA LTDA, 82.660.861/0001-60, RYZ7J64, FRMEV01660242024, 606-82; RLP8G61, FRMEV01834552024, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RXT6G83, FRMEV01599952024, 606-82; QJB9294, FRMEV01565772024, 606-82; MICHELLE DE SOUZA SCHIARA OLIVEIRA, 31.696.806/0001-90, FTB1E47, FRMEV01538762024, 606-82; MECANICA E COMERCIO DE AUTOPECAS BARBOSA LTDA, 14.218.417/0001-30, QHY0I33, FRMEV01995052024, 606-82; MIL TRANSPORTES LTDA, 16.648.634/0001-95, PKT1094, FRMEV02035982024, 606-82; MICHEL CORREIA DE OLIVEIRA, ***.329.675-**, QKY3I29, FRMEV01787202024, 606-82; METALURGICA SPILLERE LTDA, 85.242.717/0001-00, RXS5I76, FRMEV01530682024, 606-82; MEGA EXPRESS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 07.423.847/0001-28, RDM9F71, FRMEV01907422024, 606-82; MATANA TRANSPORTES LTDA, 05.714.827/0001-80, OBQ1E40, FRMEV02218772024, 606-82; MB TRANSPORTES LTDA, 04.901.176/0001-75, FCB7G77, FRMEV02280732024, 606-82; MCLAREM TRANSPORTES LTDA, 16.510.220/0001-03, SWG5F98, FRMEV02197742024, 606-82; MAURO SILVEIRA DA ROCHA LOGISTICA LTDA, 09.039.038/0001-42, IYJ4304, FRMEV02282802024, 606-82; MATIAS FARIA SUPERMERCADO LTDA, 33.736.069/0001-37, QTL0B57, FRMEV02393172024, 606-82; MD INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 09.629.358/0001-52, MGU2912, FRMEV01388022024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração