PORTARIA MCID Nº 584, DE 20 DE JUNHO DE 2024

Autoriza a contratação de proposta(s) de empreendimento(s) habitacional(is) enquadrada(s) e ratificada(s), nos termos da Portaria MCID nº 1.482, de 21 de novembro de 2023, que divulga as propostas de empreendimentos habitacionais enquadradas no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, nos arts. 6º, inciso III, e 11, inciso I, alínea "a" da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e no art. 1º, inciso I, do Decreto nº 11.439, de 17 de março de 2023, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a contratação da(s) proposta(s) de empreendimento(s) habitacional(is) relacionada(s) no Anexo desta Portaria, enquadrada(s) e ratificada(s) nos termos da Portaria MCID nº 1.482, de 21 de novembro de 2023, que divulga as propostas de empreendimentos habitacionais enquadradas no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023.

Parágrafo único. O Gestor do Fundo de Arrendamento Residencial e o Agente Financeiro deverão observar o prazo para celebrar a contratação previsto no § 1º do art. 8º da Portaria MCID nº 727, de 2023.

Art. 2º Ficam instituídas as seguintes regras para divulgação, publicidade e identidade visual dos empreendimentos habitacionais:

I - a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

II - os atos de divulgação ou publicidade porventura promovidos pelos entes públicos locais deverão assegurar a divulgação obrigatória e prioritária do Programa Minha Casa, Minha Vida, sem prejuízos do uso ou associação a outros programas, ações ou marcas, de forma complementar; e

III - todas e quaisquer ações de divulgação ou publicidade, inclusive aquelas executadas e patrocinadas pelos entes públicos locais, serão obrigatoriamente identificadas de acordo com o Manual de Criação e Uso da Logomarca do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Art. 3º As empresas do setor da construção civil e o Município ou Distrito Federal envolvidos no projeto devem atestar ciência às regras do Programa e se submeterem de forma irrestrita ao regramento da linha de atendimento ao contratar o empreendimento habitacional.

Parágrafo único. O disposto no caput é aplicável aos Estados, quando participantes da operação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO

PROPOSTAS DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS AUTORIZADAS À CONTRATAÇÃO

UF

MUNICÍPIO

PROTOCOLO

TIPO DE PROPONENTE

CNPJ PROPONENTE

CNPJ TOMADOR

NOME DO EMPREENDIMENTO

META DO ART. 1º DA PORTARIA MCID Nº 727, DE 2023, CORRESPONDENTE

UNIDADES HABITACIONAIS

BA

Camaçari

20230703003826

Construtora

13959986000173

13959986000173

VERDES HORIZONTES I

incisos I e II

192

BA

Camaçari

20230703010301

Construtora

13959986000173

13959986000173

VERDES HORIZONTES II

incisos I e II

192

BA

Feira de Santana

20230703003123

Construtora

73661472000169

73661472000169

RESIDENCIAL VIVENDAS PANORAMA I

incisos I e II

200

BA

Feira de Santana

20230703004207

Construtora

73661472000169

73661472000169

RESIDENCIAL VIVENDAS PANORAMA II

incisos I e II

200

BA

Vitória da Conquista

20230706171741

Construtora

01024192000139

01024192000139

RESIDENCIAL VILA ELISA II

incisos I e II

144

MA

Porto Franco

20230718121837

Construtora

42328288000178

42328288000178

RESIDENCIAL JARDIM PORTO FRANCO II

incisos I e II

50

PE

Caruaru

20230801001640

Construtora

24491239000170

24491239000170

RESIDENCIAL NOVA BARAÚNA 1

incisos I e II

240

RJ

Volta Redonda

20230801003919

Construtora

17088147000188

17088147000188

RESIDENCIAL THEREZINHA GONCALVES

incisos I e II

112

RN

São Gonçalo do Amarante

20230703051808

Construtora

03407182000108

03407182000108

RESIDENCIAL MARIA BELO ETAPA 2

incisos I e II

240

RN

São Gonçalo do Amarante

20230703044651

Construtora

03407182000108

03407182000108

RESIDENCIAL TEODOSIO HENRIQUE DE PAIVA

incisos I e II

240

SE

Canindé de São Francisco

20230811153521

Construtora

32815029000118

32815029000118

MORADAS DO SAO FRANCISCO

incisos I e II

100

SE

Itabaiana

20230704170655

Construtora

07268812000161

07268812000161

RESIDENCIAL SERAPIAO ANTONIO DE GOIS II

incisos I e II

214

SE

Poço Verde

20230705182503

Construtora

07268812000161

07268812000161

RESIDENCIAL NOVA VIDA SAO JOSE

incisos I e II

50

SP

Boituva

20230801083258

Construtora

00650327000109

00650327000109

CONDOMINIO RESIDENCIAL ESLE JOSE COSTA I

incisos I e II

144

SP

Olímpia

20230703163822

Ente Público

46596151000155

02219876000159

OLÍMPIA-F

incisos I e II

150

TO

Palmas

20230704115625

Construtora

07454750000182

07454750000182

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DOS IPES II

incisos I e II

176

TO

Palmas

20230704120712

Construtora

07454750000182

07454750000182

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DOS IPES III

incisos I e II

128