PORTARIA GM/MPO Nº 41, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 10.702.068.317,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso I, e § 2º, incisos I e II, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor do Ministério da Saúde, e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 10.702.068.317,00 (dez bilhões, setecentos e dois milhões, sessenta e oito mil, trezentos e dezessete reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXOS

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36210 - Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. - CONCEIÇÃO

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

12.601

Operações Especiais

0901 0005

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)

28 846

12.601

0901 0005 5027

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - No Município de Porto Alegre - RS

28 846

12.601

S

3-ODC

1

90

6

1001

12.601

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

12.601

TOTAL - GERAL

12.601

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

10.702.055.716

Operações Especiais

0901 0005

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)

28 846

10.702.055.716

0901 0005 0001

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - Nacional

28 846

10.702.055.716

F

3-ODC

1

90

0

1000

9.861.312.042

F

5-IFI

1

90

0

1000

840.743.674

TOTAL - FISCAL

10.702.055.716

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.702.055.716

ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social

UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

5.754.476.859

Operações Especiais

0901 0005

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)

28 846

5.754.476.859

0901 0005 0001

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - Nacional

28 846

5.754.476.859

S

3-ODC

1

90

0

1000

5.754.476.859

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

5.754.476.859

TOTAL - GERAL

5.754.476.859

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36201 - Fundação Oswaldo Cruz

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

12.601

Operações Especiais

0901 0005

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)

28 846

12.601

0901 0005 0033

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - No Estado do Rio de Janeiro

28 846

12.601

S

1-PES

1

90

6

1001

12.601

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

12.601

TOTAL - GERAL

12.601

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

4.947.578.857

Operações Especiais

0901 0005

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)

28 846

2.962.841.852

0901 0005 0001

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - Nacional

28 846

2.962.841.852

F

1-PES

1

90

0

1000

2.962.841.852

0901 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

99 999

1.984.737.005

0901 0Z01 6490

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Reserva de Contingência - Recursos para atendimento das despesas com sentenças judiciais

99 999

1.984.737.005

F

1-PES

1

90

0

1000

452.550.339

F

3-ODC

1

90

0

1000

1.532.186.666

TOTAL - FISCAL

4.947.578.857

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.947.578.857