EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25457/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ERICK SANTOS SILVA TRANSPORTES, 28.120.748/0001-47, PWQ9370, FRMEV01355602024, 606-82; EMPRESA DE TRANSPORTES ITATIBENSE LTDA, 50.119.668/0001-20, EJV1H20, FRMEV01263422024, 606-82; ENGEL PISOS INDUSTRIAIS LTDA, 95.778.866/0001-34, RKX8D95, FRMEV01384622024, 606-82; ELOI LUIS LORENZETTI -, 01.160.349/0001-53, BED7I23, FRMEV01254062024, 606-82; ERIVELTON DE OLIVEIRA LUZ, ***.758.109-**, NLG4G71, FRMEV01305682024, 606-82; ENERGIAS RENOVAVEIS DIAS & SOUZA LTDA., 31.597.414/0001-73, OQA7D72, FRMEV01254742024, 606-82; EDNALDO BACELAR DA SILVA, ***.938.558-**, GAT1F54, FRMEV01272452024, 606-82; EMERSON SOARES DA SILVA, ***.990.128-**, DPC4D40, FRMEV01336582024, 606-82; E. K. DE SOUZA & CIA. LTDA, 05.399.163/0001-02, RAH7G12, FRMEV01342682024, 606-82; RKW2E69, FRMEV01375982024, 606-82; RKW2E69, FRMEV01375992024, 606-82; EDINA NUNES CAETANO FLORIANI, ***.218.909-**, MHV6438, FRMEV01339832024, 606-82; EDIO VINICIUS RIBEIRO DE LIMA, ***.644.489-**, ATI4937, FRMEV01338782024, 606-82; EPOCA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 19.479.536/0001-60, RFB7B15, FRMEV01382432024, 606-82; DOM DIEGO COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 02.981.079/0001-04, DPC5G11, FRMEV01164262024, 606-82; DUARTE & SCHOTTEN LTDA, 04.455.787/0001-37, RXY9D37, FRMEV01177392024, 606-82; DOUGLAS JOSE LOURENCO, ***.585.589-**, EJV1J54, FRMEV01214062024, 606-82; ELIZANDRA ALVES FERREIRA, 29.323.619/0001-19, GEP8J53, FRMEV01248432024, 606-82; IMB2G37, FRMEV01264222024, 606-82; DALLAGO TRANSPORTES LTDA, 15.363.569/0001-99, QCN0341, FRMEV01512232024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT