EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27025/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

A.M.S. TRANSPORTES RODOVARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, BZB3I15, FRMEV01428302023, 606-82; DSP0E41, FRMEV01514802023, 606-82; SUB5C46, FRMEV01516922023, 606-82; BZB3I15, FRMEV01519062023, 606-82; A.C.M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 06.030.377/0001-70, CVI0E60, FRMEV01434542023, 606-82; RLO1G60, FRMEV01761462024, 606-82; RYJ2C90, FRMEV01328362024, 606-82; RYJ2C90, FRMEV01254802024, 606-82; A.J.K. TRANSPORTES LTDA, 50.366.669/0001-70, EZU2A59, FRMEV01436742023, 606-82; A. EDUARDO DE OLIVEIRA LTDA, 20.584.786/0001-49, FVY4E94, FRMEV01490742023, 606-82; A. L. SACHET, 11.723.786/0001-91, IYC6000, FRMEV01525432023, 606-82; A. J. TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 16.697.995/0001-21, AXL7959, FRMEV00029482024, 606-82; AXL7959, FRMEV00258152024, 606-82; A & P AUTO CENTER LTDA, 19.120.560/0001-08, DBC3963, FRMEV00273192024, 606-82; A. C. MENGUE & CIA LTDA, 06.964.444/0001-23, OOA2187, FRMEV01464882023, 606-82; A C R TRANSPORTES E COMERCIO DE GRAOS LTDA, 20.817.402/0001-90, RON9J76, FRMEV01504172023, 606-82; A. ALVES TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 08.348.422/0001-64, AUI7J00, FRMEV00281522024, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RYK7A59, FRMEV01990202024, 606-82; A.H. LOPES LEITE - ITAPEVA, 05.219.158/0001-70, GIC6F72, FRMEV01898792024, 606-82; A.B.F. AGRONEGOCIOS LTDA, 42.615.180/0001-66, RRI9C63, FRMEV01877122024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração