DESPACHO DECISÓRIO - C Ex Nº 1.061, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

ASSUNTO: Reversão de bem imóvel próprio nacional administrado pelo Comando do Exército, situado em Jardim/MS, à Secretaria do Patrimônio da União, por intermédio da Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Mato Grosso do Sul, por terem cessados os motivos de sua aplicação e não mais atender às necessidades precípuas da Força Terrestre

DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO

1. Processo nº 65325.003131/2024-15, originário do 3º Grupamento de Engenharia (3º Gpt E), com aquiescência do Comando Militar do Oeste (CMO), propondo a reversão à Secretaria do Patrimônio da União (SPU), por intermédio da Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Mato Grosso do Sul, a fim de doação ao município de Jardim/MS, do imóvel próprio nacional com área de 93.957,59 m² (noventa e três mil novecentos e cinquenta e sete metros quadrados e cinquenta e nove decímetros quadrados), sem benfeitorias, localizado de frente para a Avenida Brasil e esquina com a Rua Tenente Ari Rodrigues, Centro, no município de Jardim/MS, sob a matrícula nº 24.501, de 10 de agosto de 2023, Ficha 1 e 1v, Livro nº 2 - Registro Geral, do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Jardim/MS, no Estado de Mato Grosso do Sul, proveniente do desmembramento do imóvel próprio nacional cadastrado no Comando do Exército (Cmdo Ex) como MS 09-0095, de Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) Geral nº 9099 00010.500-5 e de Utilização nº 9099 00002.500-1, por terem cessados os motivos de sua aplicação e não mais atender às necessidades precípuas da Força Terrestre (F Ter).

2. CONSIDERANDO:

a. a manifestação de interesse do município de Jardim/MS formalizada no Ofício nº 311/2022 - Gab, de 24 de junho de 2022, para atender à utilidade pública;

b. que a reversão do bem imóvel objeto de interesse daquele ente municipal pode ser acatada, posto que não inibe as necessidades precípuas da F Ter e não subsiste interesse do Cmdo Ex em mantê-lo sob sua administração;

c. que o Estado-Maior do Exército (EME), o CMO, o Departamento de Engenharia e Construção (DEC), o 3º Gpt E, o Comandante da 4ª Brigada de Cavalaria Mecanizada e o Comandante da 4ª Companhia de Engenharia de Combate Mecanizada são favoráveis à reversão proposta; e

d. que as Instruções Gerais sobre Desincorporação de Bens Imóveis da União Administrados pelo Comando do Exército (EB10-IG-04.005), 2ª edição, aprovadas pela Portaria - C Ex nº 1.689, de 22 de fevereiro de 2022, em seus art. 10 e 22, admitem a presente desincorporação, dou o seguinte

DESPACHO

1) AUTORIZO, no que concerne à aplicabilidade dos art. 77 e 79, § 4º, do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e do art. 22 das EB10-IG-04.005, 2ª edição, a reversão à SPU/MS do bem imóvel identificado no nº 1, por terem cessados os motivos de sua aplicação em serviço público (atividades militares e complementares), de forma a possibilitar sua destinação, de acordo com a legislação vigente, ao município de Jardim/MS.

2) Encaminhe-se o presente Despacho Decisório ao DEC para conhecimento, inserção no respectivo processo administrativo e remessa ao CMO, para fim de seu cumprimento.

3) O CMO determine ao 3º Gpt E que integre ao processo de desincorporação do bem ora revertido este Despacho, uma cópia do espelho do Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União (SPIUnet), o termo de vistoria e devolução e a Nota de Lançamento, transferindo-o da gestão do Comando da 9ª Região Militar (9ª RM-UG 160140) para a gestão da SPU/MS (UG 170112), e o encaminhe à SPU/MS, solicitando que essa Superintendência:

a) promova a recepção do bem imóvel ora devolvido e exare novo apostilamento ao termo de entrega, fazendo constar que remanesce afetado ao Cmdo Ex o bem imóvel com área de 1.243.634,46 m² (um milhão duzentos e quarenta e três mil seiscentos e trinta e quatro metros quadrados e quarenta e seis decímetros quadrados), matriculado sob o nº 24.500, de 10 de agosto de 2023, Ficha 1 e 2, Livro nº 2 - Registro Geral, do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Jardim/MS, RIP Geral nº 9099 00010.500-5 e de Utilização nº 9099 00002.500-1, bem como atualize o SPIUnet; e

b) disponibilize a documentação comprobatória desses atos ao CMO.

4) O CMO encaminhe a documentação comprobatória desses atos ao DEC para acompanhamento, controle e adoção das medidas necessárias à atualização cadastral e notifique o município de Jardim/MS acerca da reversão ora autorizada, bem como informe o número do protocolo atribuído pela SPU/MS, a fim de realizar tratativas com essa Superintendência na busca do recebimento do bem imóvel.

5) O EME e a 9ª RM tomem conhecimento e adotem as providências decorrentes.

Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA

Comandante