PORTARIA Nº 528, DE 10 DE MAIO DE 2024

Atualização do Sistema de Promoção de Diversidade e Inclusão do Ministério das Relações Exteriores (MRE).

A MINISTRA DE ESTADO, SUBSTITUTA, DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das atribuições conferidas pelo art. 87, parágrafo único da Constituição Federal de 1988, tendo em conta o disposto Decreto nº 11.407, de 31 de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Sistema de Promoção de Diversidade e Inclusão, com a finalidade de propor e acompanhar iniciativas relacionadas aos temas de diversidade e inclusão no âmbito do Ministério das Relações Exteriores.

Art. 2º O Sistema de Promoção de Diversidade e Inclusão será coordenado e dirigido pela Comissão de Promoção de Diversidade e Inclusão e compreende os seguintes órgãos:

I - Comitê de Gênero;

II - Comitê Étnico-Racial;

III - Comitê de Pessoas com Deficiência;

IV - Comitê de Pessoas LGBTQIA+.

Art. 3° Compete aos Comitês nas suas respectivas áreas de atuação:

I - elaborar propostas de políticas, estratégias e planos de ação para promoção de diversidade e inclusão no MRE;

II - propor e incentivar a realização de ações, campanhas e atividades de capacitação dos servidores para a promoção de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho;

III -acompanhar a implementação de medidas adotadas e avaliar a situação de diversidade e de inclusão, por meio da elaboração de relatório anual a ser apresentado à Comissão de Promoção de Diversidade e Inclusão;

IV - elaborar e aprovar seus respectivos regimentos internos, sujeitos à manifestação jurídica prévia da Consultoria Jurídica do MRE.

§ 1º Os regimentos internos disciplinarão a composição, atuação e o funcionamento dos Comitês e serão publicados em portarias específicas.

§ 2º Os Comitês serão vinculados à Secretaria-Geral das Relações Exteriores, que prestará o apoio administrativo necessário ao seu funcionamento.

§ 3º Os comitês se reunirão, em caráter ordinário, ao menos duas vezes por semestre, e, em caráter extraordinário, sempre que necessário, por iniciativa do(a) coordenador(a).

§ 4º As deliberações dos Comitês terão natureza opinativa, podendo ser adotadas pela Secretaria-Geral, em consulta à Assessoria de Participação Social e Diversidade do Gabinete.

§ 5º A composição de cada um dos comitês deverá incluir, preferencialmente, representantes de todas as carreiras do MRE além de promover a representação de gênero, de raça, de pessoas com deficiência e de pessoas LGBTQIA+.

Art. 4º Compete à Comissão de Promoção da Diversidade:

I - convocar, anualmente, reuniões do Sistema de Promoção de Diversidade e Inclusão para relatoria das atividades realizadas e debate sobre plano de trabalho do período subsequente; e

II - decidir sobre a política de diversidade e inclusão no âmbito do MRE.

Art. 5º A Comissão de Promoção de Diversidade e Inclusão será composta por:

I - Ministro de Estado ou representante;

II - Secretária-Geral ou representante;

III - Secretária de Gestão Administrativa ou representante;

IV - Secretário de Assuntos Multilaterais Políticos ou representante;

V - Secretário de Comunidades Brasileiras e Assuntos Consulares e Jurídicos ou representante;

VI - Diretora do Instituto Rio Branco ou representante;

VIII - Corregedor do Serviço Exterior ou representante;

IX - Alta Representante para Temas de Gênero;

X - Chefe da Assessoria de Participação Social e Diversidade do Gabinete.

Parágrafo Único. Será facultada à Comissão convidar especialistas, representantes de outras unidades do Ministério, de associações civis e sindicatos representativos de interesses de funcionários e da comunidade do Ministério das Relações Exteriores e de grupos de interesse criados pelos servidores do MRE, cuja pauta de atuação inclua a promoção de diversidade e inclusão, para participar das reuniões.

Art. 6º A Comissão de Promoção de Diversidade e Inclusão será presidida por representante do Gabinete Ministro de Estado e a Secretaria-Executiva caberá à Secretaria-Geral.

Art. 7º Compete à presidência da Comissão:

I - convocar e presidir reuniões da Comissão e do Sistema de Promoção de Diversidade e Inclusão;

II - orientar os trabalhos, ordenar os debates e definir os itens da agenda; e

III - autorizar a presença, nas reuniões, de representantes de grupos de interesse de servidores que possam contribuir para a boa condução dos trabalhos;

Art. 8° Compete à Secretaria-Executiva da Comissão:

I - proceder ao registro das reuniões em atas da Comissão e do Sistema de Promoção de Diversidade e Inclusão;

II - organizar o calendário e a agenda das reuniões da Comissão e do Sistema de Promoção de Diversidade e Inclusão;

III - solicitar, por intermédio da Secretaria-Geral, manifestação da Consultoria Jurídica sobre questões em análise; e

IV - substituir o Presidente em seus afastamentos e impedimentos.

Art. 9º Compete aos demais membros da Comissão:

I - dar conhecimento de situações atinentes a ações de promoção da diversidade tanto na administração do MRE como na agenda internacional; e

II - sugerir a adoção pelo MRE de medidas de promoção da diversidade e da inclusão.

Art. 10. O quórum de reunião da Comissão é de maioria simples e as deliberações serão adotadas por consenso.

Art. 11. Caberá à Presidência da Comissão dirimir as dúvidas e resolver os casos omissos que lhe sejam apresentados.

Art. 12. A participação dos membros dos colegiados referidos nesta Portaria será considerada prestação de serviço relevante, não remunerada.

Art. 13. Ficam revogadas as Portarias nº 363, de 25 de julho de 2014, nº 554, de 21 de setembro de 2015 e nº 454, de 17 de abril de 2023.

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor em 17 de maio de 2024.

MARIA LAURA DA ROCHA