EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26669/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DPM SOM ACESSORIOS E EQUIPAMENTOS PARA AUTOS LTDA, 30.161.186/0001-21, , FREVP00607272024, 773-0; DAVI DIAS PEREZ DE ALMEIDA LOPES, ***.383.087-**, , FREVP00509632024, 773-0; DISTRIBUIDORA UNIVERSAL DE GLP LTDA, 05.051.327/0001-06, , FREVP00633912024, 773-0; ECAF EMPRESA CAPIXABA DE FOMENTO LTDA, 31.001.137/0001-94, , FREVP00632642024, 773-0; DIMAS RAMOS FERREIRA, ***.196.868-**, , FREVP00413932024, 773-0; DAIANE BINDER RODRIGUES DOS SANTOS, ***.840.059-**, , FREVP00423492024, 773-0; DISEMBE CONSTRUCOES LTDA, 11.366.233/0001-29, , FREVP00610792024, 773-0; EDDY WAGNER XAVIER DAMASCENO, ***.408.108-**, , FREVP00614502024, 773-0; DANIEL JUNIOR BERNARDO SIMPLICIO, ***.091.798-**, , FREVP00615682024, 773-0; EDSON GONCALVES JUNIOR, ***.531.418-**, , FREVP00639922024, 773-0; , FREVP00624732024, 773-0; DIORRONE ALEX NUNES, ***.906.576-**, , FREVP00655322024, 773-0; DOUGLAS BEIRAL DE JESUS, ***.170.078-**, , FREVP00604892024, 773-0; DANILO GALVANI CARDOSO, ***.923.439-**, , FREVP00418412024, 773-0; DISTRIBUIDORA MACHADO LTDA, 14.523.230/0001-40, , FREVP00634472024, 773-0; EDSON VINICIUS LEAO PEREIRA, ***.952.108-**, , FREVP00319712024, 773-0; DISTRIBUIDORA SUCESSO DE DRACENA LTDA, 01.582.180/0002-00, , FREVP00642572024, 773-0; DAIANY MARQUES NOVAIS, ***.248.168-**, , FREVP00647102024, 773-0; DK TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 42.159.543/0001-04, , FREVP00660342024, 773-0; ECOPROD COSMETICOS E TERCEIRIZACOES LTDA., 08.882.203/0001-60, , FREVP00650452024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT