Em caso de empate na pontuação total entre dois ou mais participantes, será considerada a maior pontuação obtida no critério de maior peso, conforme especificado neste Edital, para cada categoria. Persistindo o empate, será considerada a maior pontuação obtida no segundo critério de maior peso, e assim sucessivamente, até o último critério de peso estabelecido para cada categoria. Na hipótese de ainda haver igualdade na nota final, será observada a data de inscrição do participante, sendo considerado vencedor o trabalho que tiver sido inscrito primeiro.

COMISSÃO JULGADORA

Serão constituídas 11 (onze) comissões julgadoras, uma para cada categoria referida no item 5 desse Edital, excetuando-se as categorias I, II e III, cujo critério de avaliação seguirá o disposto no item 9.3., dispensando-se a submissão à comissão julgadora.

As comissões julgadoras serão compostas de 3 (três) integrantes, com comprovado conhecimento técnico e/ou experiência comprovada na área de trânsito.

Poderão ser convidados, a critério do Secretário Nacional de Trânsito, profissionais da área de saúde, engenharia, educação e trânsito, docência, entre outros, para compor as comissões.

Será selecionada 01 (uma) iniciativa vencedora por categoria, sendo essa classificada em 1º lugar, segundo os critérios de seleção previstos no item 10, excetuando-se as categorias I, II e III.

O trabalho desenvolvido pelas comissões julgadoras serão considerados honoríficos, não ensejando qualquer forma de remuneração.

Compete às comissões julgadoras a avaliação e resposta aos recursos interpostos.

Caso nenhum dos trabalhos submetidos a alguma das categorias obtiverem pontuação maior que 50% do total para aquela categoria, a comissão julgadora poderá considerar insatisfatórios os trabalhos apresentados, não atribuindo prêmio a nenhum participante. Caso isto ocorra, os trabalhos poderão, a pedido, serem devolvidos aos autores.

A pontuação estabelecida pelos membros das comissões julgadoras, bem como a decisão das iniciativas vencedoras, serão soberanas.

PREMIAÇÃO

A iniciativa ganhadora do primeiro lugar, em todas as categorias do Prêmio SENATRAN, receberá as seguintes premiações:

um troféu Prêmio SENATRAN, destinado às instituições/responsáveis pela iniciativa;

certificados individuais de premiação destinados aos ganhadores;

certificados individuais de premiação destinados aos co-autores, desde que devidamente informados quando da submissão;

o direito ao uso do Selo Prêmio SENATRAN nos materiais de divulgação impressa ou eletrônica das iniciativas premiadas; e

passarão a compor o Repositório Institucional da SENATRAN.

CATEGORIAS CONTEMPLADAS COM PRÊMIO MONETÁRIO

Categoria V - Soluções tecnológicas - Acadêmicos (relação completa de habilitados encontra-se no sub-item 5.1.5.):

1º lugar: R$ 10.000,00 (dez mil reais);

Professor orientador: R$ 5.000,00 (cinco mil e reais).

Categoria VII - Desenvolvimento de soluções relacionadas à infraestrutura viária - Acadêmicos (relação completa de habilitados encontra-se no sub-item 5.2.2.)

1º lugar: R$ 10.000,00 (dez mil reais);

Professor orientador: R$ 5.000,00 (cinco mil e reais).

Categoria VIII - Desenvolvimento de soluções e produtos de segurança para veículos - Acadêmicos (relação completa de habilitados encontra-se no sub-item 5.3.1.):

1º lugar: R$ 10.000,00 (dez mil reais);

Professor orientador: R$ 5.000,00 (cinco mil e reais).

Categoria X - Projetos de Educação para o Trânsito direcionados aos alunos - Escolas públicas e privadas (relação completa das instituições habilitadas encontra-se no sub-item 5.4.1.):

1º lugar: R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

Categoria XI - Projetos de Educação para o Trânsito direcionados à segurança do entorno escolar - Escolas públicas e privadas (relação completa das instituições habilitadas encontra-se no sub-item 5.4.2.)

1º lugar: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

13.1.6. Categoria XIV - Produção acadêmica na área de segurança viária voltada à prevenção de sinistros e educação de trânsito - Acadêmicos (relação completa de habilitados encontra-se no sub-item 5.4.5.):

1º lugar: R$ 10.000,00 (dez mil reais)

Professor orientador: R$ 5.000,00 (cinco mil e reais).

Os valores dos respectivos prêmios estão sujeitos à incidência, dedução e retenção de impostos, conforme legislação em vigor, por ocasião da data de pagamento dos prêmios.

Para receber o prêmio, o ganhador deve encaminhar, em até 5 (cinco) dias úteis, contados da divulgação do resultado preliminar após os recursos, as seguintes informações:

a) Pessoa Física:

nome completo sem abreviação;

cópia da Cédula de Identidade (RG);

cópia do CPF;

cópia do comprovante de residência;

dados bancários (Banco, agência e conta corrente - não pode ser conta poupança);

e-mail;

telefones (DDD+Número);

Termo de Cessão de Direitos de Uso do material vencedor (Anexo I).

b) Pessoa Jurídica:

Razão Social e Nome Fantasia;

cópia do CNPJ;

endereço completo;

dados bancários - banco, agência e conta corrente (se aplicam aos vencedores dos subitens 13.1., 13.2, 13.3., 13.4., 13.5. e 13.6.);

e-mail;

telefones (DDD+Número); e

Termo de Cessão de Direitos de Uso do material vencedor (Anexo II)

O pagamento da premiação será realizado em conta de apenas um titular, que deve ser o mesmo indicado nos subitens 13.1., 13.2, 13.3., 13.4., 13.5. e 13.6. desse Edital.

14. DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS

O resultado preliminar do vencedor de cada categoria será divulgado por meio do sítio eletrônico da SENATRAN, https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/senatran, no dia 22 de julho de 2024.

Os vencedores serão informados pelo e-mail indicado no ato da inscrição.

Os vencedores das categorias com premiação em dinheiro terão 05 (cinco) dias úteis, depois da divulgação do resultado preliminar após recursos, para informar os dados bancários para pagamento do prêmio.

O resultado preliminar após recurso sairá no dia 05 de agosto de 2024, e o resultado final, no dia 16 agosto de 2024, os quais serão divulgados no sítio eletrônico da SENATRAN, https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/senatran.

Os prazos para apresentação de recurso contra o resultado preliminar, para encaminhamento das informações previstas no subitem 13.8 e para publicação de eventual chamamento dos segundos colocados, nos casos de não atendimento do subitem 13.8, terão as datas especificadas no Cronograma de Execução.

CERIMÔNIA DE PREMIAÇÃO

Os reconhecimentos serão entregues em cerimônia de premiação, a ser realizada em data, local e horário a serem divulgados pela SENATRAN, e disponibilizados na página https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/senatran.

Todas as iniciativas vencedoras receberão:

a) um troféu destinado às instituições/responsáveis pela iniciativa premiada;

c) certificados individuais de premiação destinados aos ganhadores;

d) certificados individuais de premiação destinados aos co-autores, desde que devidamente informados quando da submissão;

c) o direito ao uso do Selo Prêmio SENATRAN nos materiais de divulgação, impressa ou eletrônica, das iniciativas premiadas; e

d) passarão a compor o Repositório Institucional da SENATRAN.

O vencedor de cada categoria não residente em Brasília/DF poderá ter as despesas de deslocamento e hospedagem, para recebimento do prêmio, custeadas pela SENATRAN, nos termos da legislação vigente e conforme disponibilidade orçamentária.

Os comprovantes dos cartões de embarque e tíquetes dos bilhetes de passagens devem ser entregues na data da cerimônia de premiação.

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

Cronograma de Execução

Publicação do edital no DOU

26 de março de 2024

Prazo inicial para impugnação do Edital

27 de março de 2024

Prazo final para impugnação do Edital

10 de maio de 2024

Período das inscrições e envio dos trabalhos

16 de maio a 19 de junho de 2024 (35 dias de inscrição)

Período de Julgamento dos trabalhos

24 de junho a 14 de julho de 2024 (21 dias pra julgar)

Publicação do Resultado Preliminar

22 de julho de 2024

Prazo para apresentação de recurso contra o Resultado Preliminar

23 a 25 de julho de 2024

Publicação do Resultado Preliminar após recurso

05 de agosto de 2024

Para que os ganhadores encaminhem as informações previstas nos subitem 13.8. do Edital

05 a 09 de agosto de 2024

Publicação chamamento eventual dos segundos colocados para aqueles que não atenderam os subitem 13.8. do Edital

09 de agosto de 2024

Prazo para que os segundos lugares encaminhem as informações previstas nos subitens 13.8. do Edital

09 a 14 de agosto de 2024

Publicação do Resultado Final

16 de agosto de 2024

Cerimônia de premiação

18 de setembro de 2024

DISPOSIÇÃO GERAIS

A submissão de iniciativa para o concurso implica na concordância e na aceitação de todas as condições previstas neste edital. O não cumprimento dos requisitos implica a eliminação automática do certame.

Os trabalhos enviados devem ser de autoria do participante, sendo de sua responsabilidade a sua veracidade.

Em caso de detecção de plágio, cópia parcial de obras já publicadas, sem referência à fonte ou desenvolvido por Inteligência Artificial, como forma de sanção, o trabalho será automaticamente eliminado.

Para os casos identificados no item 17.3., detectada a irregularidade posteriormente ao pagamento do prêmio, será solicitada administrativamente a devolução dos valores correspondentes atualizados, sem prejuízo às medidas judiciais cabíveis.

Durante a realização desse concurso, a SENATRAN, por meio do Comissão Julgadora de que trata o item 11, reserva-se o direito de averiguar a veracidade e a consistência das informações apresentadas, podendo solicitar dados complementares e documentação comprobatória à equipe executora da iniciativa. Em caso de não atendimento ao subitem 11.2, a iniciativa poderá ser eliminada em qualquer etapa do concurso.

Todos os trabalhos terão seus direitos cedidos à União e poderão ser expostos, divulgados e reproduzidos no sítio eletrônico, e em programas e eventos do Governo Federal, respeitando o conteúdo essencial do trabalho e garantida a citação da autoria, sem qualquer ônus para a União e sem a necessidade de prévia comunicação e autorização do autor.

O presente Edital poderá ser alterado e o certame suspenso ou cancelado, sem aviso prévio, por eventos que caracterizem caso fortuito e/ou força maior e que comprometam o certame de forma a impedir ou modificar substancialmente a condução originalmente planejada.

Os valores das premiações serão pagos via Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, cujos processos serão minimamente detalhados em arquivo documental, que ficará à disposição dos órgãos de controle interno e externo.

A SENATRAN e a Comissão Julgadora a que se refere o item 11 avaliarão as situações não previstas expressamente neste edital. A decisão final dos casos omissos caberá ao Secretário Nacional de Trânsito.

Os pedidos de esclarecimentos referentes a este concurso deverão ser enviados à SENATRAN, exclusivamente para o endereço eletrônico: premio.senatran@transportes.gov.br.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO

ANEXO I

TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS DE USO - PESSOA FÍSICA

Pelo presente instrumento, de um lado, como o CEDENTE ________________________________________________________ , RG_____________________, inscrito no CPF n.º ____________________, endereço/residente na Rua _________________________________________________________________________________________________________e, de outro lado, como CESSIONÁRIO, o Ministério dos Transportes (MT), por meio da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n.º 05.465.986/0001-99, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco "R", Edifício Anexo, 2º andar, Ala Oeste, Brasília-DF, têm justo e acordado o presente Termo de Cessão dos Direitos de Uso, em caráter universal, total e definitivo, que se faz por prazo indeterminado e gratuito, mediante as seguintes cláusulas e condições:

Cláusula Primeira. Do Objeto

Pelo presente Instrumento Particular de Cessão de propriedade e na melhor forma de direito, o CEDENTE cede ao CESSIONÁRIO o direito sobre o uso e a propriedade intelectual do trabalho inscrito na categoria __________________________________, apresentado no Prêmio SENATRAN 2024.

Parágrafo Primeiro. O CEDENTE declara, sob as penas da lei e sob sua inteira e exclusiva responsabilidade, que é o autor da obra acima especificada, responsabilizando-se por qualquer dano que venha a causar ao CESSIONÁRIO.

Parágrafo Segundo. A cessão de que trata esta cláusula abrange a propriedade intelectual sobre ideias, projetos, diagramas ou quaisquer produtos desenvolvidos durante a participação no Prêmio SENATRAN 2024.

Parágrafo Terceiro. O CEDENTE responde integralmente pela originalidade do produto e/ou projeto objeto do Prêmio SENATRAN 2024, bem como pelos conceitos ideológicos e pessoais que envolvam terceiros ou de outra ordem neles contidos.

Parágrafo Quarto. O CEDENTE declara não existir nenhuma proibição vinculada à divulgação do produto e/ou projeto, desonerando, também, o MT, SENATRAN e a SGETI de todas e quaisquer responsabilidades oriundas da utilização do material por si ou terceiros.

Cláusula Segunda. Da Autorização do CEDENTE

Por força do presente instrumento, o CEDENTE autoriza o CESSIONÁRIO: Expor o PROJETO nos eventos dos quais venha a participar, bem como em outras exposições congêneres, estando ciente e de acordo que aos organizadores reserva-se o direito do uso de imagem e declarações referentes ao trabalho para efeitos publicitários;

Utilizar sua imagem, nome e voz, gratuitamente, em qualquer tipo de divulgação e obra de criação intelectual de autoria do MT, SENATRAN e SGETI, produzida a qualquer tempo, em qualquer suporte, sem limite de quantidade, que poderá ser veiculada em qualquer veículo no todo ou em parte, dentro e fora do país, inclusive para efeitos publicitários.

Cláusula Terceira. Da Responsabilidade do CEDENTE O CEDENTE assume toda e qualquer responsabilidade pela originalidade da criação do objeto do presente instrumento e se obriga a responder civil e penalmente por qualquer reclamação à autoria desta obra.

Cláusula Quarta. Da vigência A cessão de direitos de propriedade intelectual objeto do presente Contrato tem vigência por prazo indeterminado, a contar da assinatura desse instrumento, podendo ser alterada através de Termos Aditivos a esse Contrato, livre e expressamente pactuados entre as partes.

Cláusula Quinta. Disposições Finais As partes elegem o foro de Brasília/DF para dirimir quaisquer questões e resoluções de conﬂitos.

Por estarem justos e acordados, perante as testemunhas, datam e assinam o presente, em duas vias de iguais teor e forma, para a produção de todos os seus efeitos.

_________________________________________________________________

Nome completo e assinatura do Cedente.

RG:________________________;

CPF:________________________.

_________________________________________________________________

Nome completo e assinatura do Responsável legal, quando houver.

RG:_________________________;

CPF:________________________.

_________________________, ___ de ____________ de 2024.

ANEXO II

TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS DE USO - PESSOA JURÍDICA

Pelo presente instrumento, de um lado, como o CEDENTE: _________________________________________________________________________________, nome fantasia (quando houver) __________________________________________________________, inscrito no CNPJ n.º ____________________, endereço _________________________________________________________________________________________e, de outro lado, como CESSIONÁRIO, o Ministério dos Transportes (MT), por meio da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n.º 05.465.986/0001-99, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco "R", Edifício Anexo, 2º andar, Ala Oeste, Brasília-DF, têm justo e acordado o presente Termo de Cessão dos Direitos de Uso, em caráter universal, total e definitivo, que se faz por prazo indeterminado e gratuito, mediante as seguintes cláusulas e condições:

Cláusula Primeira. Do Objeto

Pelo presente Instrumento Particular de Cessão de propriedade e na melhor forma de direito, o CEDENTE cede ao CESSIONÁRIO o direito sobre o uso e a propriedade intelectual do trabalho inscrito na categoria ________________________, apresentado no Prêmio SENATRAN 2024.

Parágrafo Primeiro. O CEDENTE declara, sob as penas da lei e sob sua inteira e exclusiva responsabilidade, que é o autor da obra acima especificada, responsabilizando-se por qualquer dano que venha a causar ao CESSIONÁRIO.

Parágrafo Segundo. A cessão de que trata esta cláusula abrange a propriedade intelectual sobre ideias, projetos, diagramas ou quaisquer produtos desenvolvidos durante a participação no Prêmio SENATRAN 2024.

Parágrafo Terceiro. O CEDENTE responde integralmente pela originalidade do produto e/ou projeto objeto do Prêmio SENATRAN 2024, bem como pelos conceitos ideológicos e pessoais que envolvam terceiros ou de outra ordem neles contidos.

Parágrafo Quarto. O CEDENTE declara não existir nenhuma proibição vinculada à divulgação do produto e/ou projeto, desonerando, também, o MT, SENATRAN e a SGETI de todas e quaisquer responsabilidades oriundas da utilização do material por si ou terceiros.

Cláusula Segunda. Da Autorização do CEDENTE

Por força do presente instrumento, o CEDENTE autoriza o CESSIONÁRIO: Expor o PROJETO nos eventos dos quais venha a participar, bem como em outras exposições congêneres, estando ciente e de acordo que aos organizadores reserva-se o direito do uso de imagem e declarações referentes ao trabalho para efeitos publicitários;

Utilizar sua imagem, nome e voz, gratuitamente, em qualquer tipo de divulgação e obra de criação intelectual de autoria do MT, SENATRAN e SGETI, produzida a qualquer tempo, em qualquer suporte, sem limite de quantidade, que poderá ser veiculada em qualquer veículo no todo ou em parte, dentro e fora do país, inclusive para efeitos publicitários.

Cláusula Terceira. Da Responsabilidade do CEDENTE O CEDENTE assume toda e qualquer responsabilidade pela originalidade da criação do objeto do presente instrumento e se obriga a responder civil e penalmente por qualquer reclamação à autoria desta obra.

Cláusula Quarta. Da vigência A cessão de direitos de propriedade intelectual objeto do presente Contrato tem vigência por prazo indeterminado, a contar da assinatura desse instrumento, podendo ser alterada através de Termos Aditivos a esse Contrato, livre e expressamente pactuados entre as partes.

Cláusula Quinta. Disposições Finais As partes elegem o foro de Brasília/DF para dirimir quaisquer questões e resoluções de conﬂitos.

Por estarem justos e acordados, perante as testemunhas, datam e assinam o presente, em duas vias de iguais teor e forma, para a produção de todos os seus efeitos.

_________________________________________________________________

Nome completo e assinatura do Cedente

RG:

CPF:

_______________________, ___ de ____________ de 2024.