PORTARIA TRE/TO Nº 763, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no SEI 0007752-83.2024.6.27.8000 e considerando o disposto nos artigos 54, III, e 55, §2º, ambos da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 20, XVIII, da Resolução TRE-TO nº. 282, de 11 de dezembro de 2012, resolve:

Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal deste Tribunal relativo ao 2º Quadrimestre de 2024, constante do demonstrativo anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. João Rigo Guimarães

Anexo

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SETEMBRO DE 2023 A AGOSTO DE 2024

RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")

R$ 1,00

DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 meses)

LIQUIDADAS

INSCRITAS

DESPESA COM

TOTAL

EM RESTOS A

PESSOAL

(ÚLTIMOS

PAGAR NÃO-

Set/23

Out/23

Nov/23

Dez/23

Jan/24

Fev/24

Mar/24

Abr/24

Maio/24

Jun/24

Jul/24

Ago/24

12 MESES)

PROCESSADOS¹

(a)

(b)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

6.047.776,63

6.067.927,09

9.075.556,76

7.827.687,91

7.808.412,94

6.339.839,36

6.435.012,45

6.377.144,63

6.408.720,11

6.450.346,34

6.652.070,21

6.514.956,72

82.005.451,15

-

Pessoal Ativo

5.454.056,06

5.474.206,52

8.151.286,99

7.213.524,23

6.884.723,89

5.655.391,78

5.749.667,66

5.705.257,94

5.736.833,42

5.779.489,95

5.981.213,82

5.830.822,95

73.616.475,21

-

Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis

4.728.555,50

4.746.621,12

6.734.415,16

6.480.824,73

6.166.698,30

4.894.739,31

4.991.256,44

4.942.945,73

4.978.100,76

5.020.958,90

5.203.098,27

5.070.338,83

63.958.553,05

-

Obrigações Patronais

725.500,56

727.585,40

1.416.871,83

732.699,50

718.025,59

760.652,47

758.411,22

762.312,21

758.732,66

758.531,05

778.115,55

760.484,12

9.657.922,16

-

Pessoal Inativo e Pensionistas

593.720,57

593.720,57

924.269,77

614.163,68

923.689,05

684.447,58

685.344,79

671.886,69

671.886,69

670.856,39

670.856,39

684.133,77

8.388.975,94

Aposentadorias, Reserva e Reformas

523.757,19

523.757,19

818.328,82

544.200,30

817.173,58

611.325,95

612.223,16

598.765,06

598.765,06

597.734,76

597.734,76

611.012,14

7.454.777,97

-

Pensões

69.963,38

69.963,38

105.940,95

69.963,38

106.515,47

73.121,63

73.121,63

73.121,63

73.121,63

73.121,63

73.121,63

73.121,63

934.197,97

-

Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§1º do art. 18 da LRF)

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Despesas com Pessoal não Executadas Orçamentariamente

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§1º do art. 19 da LRF)

606.900,99

593.928,58

760.875,74

44.626,63

923.689,05

656.390,00

666.778,54

652.756,52

652.756,52

651.726,22

651.726,22

665.003,60

7.527.158,61

-

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração

13.180,42

208,01

20.516,58

12.195,38

-

-

563,92

-

-

-

-

-

46.664,31

-

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

593.720,57

593.720,57

740.359,16

32.431,25

923.689,05

656.390,00

666.214,62

652.756,52

652.756,52

651.726,22

651.726,22

665.003,60

7.480.494,30

-

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I-II)

5.440.875,64

5.473.998,51

8.314.681,02

7.783.061,28

6.884.723,89

5.683.449,36

5.768.233,91

5.724.388,11

5.755.963,59

5.798.620,12

6.000.343,99

5.849.953,12

74.478.292,54

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

%SOBRE A RCL

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)

1.342.418.403.457,81

-

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b)

74.478.292,54

0,005548

LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)

166.406.185,29

0,012396

LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)

158.085.876,03

0,011776

LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)

149.765.566,76

0,011156

FONTE: SIAFI, SEACONT/COFIN/TRE-TO, 20/set/2024, 16h10min.

¹Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.

Notas:

1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013.

2. Observando o que dispõe o inciso IV, §1º do art. 19 da LRF, foram excluídos da linha "Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração" os valores de R$ 18.992,85 na coluna "Jan/24", de R$ 11.789,82 na coluna "Mar/24", de R$ 621,84 na coluna "Jun/24" e de R$ 2.199,62 na coluna "Jul/24" por se referirem a despesas cujas competências pertencem ao período de apuração.

3. Valor da RCL referente à Portaria STN/MF nº 1.493, de 19 de setembro de 2024, publicada em 20 de setembro de 2024.

Des. JOÃO RIGO GUIMARÃES

Presidente do Tribunal

JONAS DEMÓSTENE RAMOS

Diretor-Geral

TEODOMIRO FERNANDES AMORIM

Secretário de Administração e Orçamento

JACINTA BRITO TAVARES

Coordenadora de Auditoria Interna