EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Prezado Senhor, Guilherme Jean Grégio, solicitamos manifestar suas razões para defesa prévia, com relação a irregularidade apurada na execução das AF n° 1114/2023 (45603983), emitida em nome da empresa: GREGIO ELETRO-ELETRÔNICOS EIRELI-ME, CNPJ: 33.071.690/0001-29 conforme detalhado a seguir: 1. Objeto: Aquisição de Câmera Filmadora; 2. Prazo de Entrega do Objeto: até 23 dias corridos a partir do envio/recebimento da Autorização de Fornecimento - AF; 3. Data de recebimento da AF: 11/12/2023 conforme e-mail SEI n° 45672188; 4. Data prevista para a entrega: 03/01/2024; 5. Data de entrega do lote: 10/01/2024 conforme e-mail SEI n° 46310424; 6. Lote recusado conforme Laudo Técnico GT-POLO-CTR/SPM (46407554) e Carta GT-POLO-CTR/SPM (46444183); 7. Lote retirado pelo fornecedor conforme SEI n° 46852630 e não reposto até o momento; 8. Descrição do item da AF n° 1114/2023 (45603983) e apontamentos referentes à apuração de irregularidade: 02 unidades de CÂMERA FILMADORA PROFISSIONAL OU SEMIPROFISSIONAL PARA TRANSMISSÃO AO VIVO - Não houve a reposição do lote recusado até o momento; 9. Diante do exposto, aguardamos sua resposta no prazo não superior a 10 (dez) dias úteis contados a partir do recebimento desta, esclarecendo que na ausência de defesa prévia que apresente fatos supervenientes para justificar a irregularidade cometida, será dado prosseguimento ao processo administrativo para aplicação da respectiva penalidade conforme previsto na Cláusula 9 - Penalidades: "(...) CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA; 5.4. Repor o material recusado até o término do prazo para a entrega do pedido, observadas as hipóteses de aplicação das penalidades de mora, previstas neste Instrumento. 9.1.2. Multa: aplicada nos seguintes casos: CLÁUSULA NONA - PENALIDADES 9.1.2.1. Multa de mora: a) atraso na entrega do pedido ou parte deste, em relação ao prazo estipulado nas Condições Específicas deste Instrumento: 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor correspondente à quantidade questionada, por dia de atraso, até o limite de 3 (três) dias corridos; a.1) após o prazo acima e a critério da CONTRATANTE, até o limite de 7 (sete) dias corridos poderá ocorrer a aceitação do objeto, com a aplicação de multa 0,8% (oito décimos por cento), sobre o valor correspondente à quantidade questionada, por dia de atraso. Não havendo interesse da CONTRATANTE em receber o objeto contratado ou decorrido este prazo sem que tenha sido efetuada a entrega do objeto, poderá ocorrer o cancelamento desta Autorização de Fornecimento, por inexecução total ou parcial, com aplicação das penalidades contidas no subitem 9.1.2.2; 9.1.2.2. Demais multas: b) não entrega total ou parcial dos objetos contratados, caracterizada após o limite de prazo constante da alínea "a1" do subitem 9.1.2.1: 10% (dez por cento) sobre o valor da quantidade remanescente do pedido; d) não saneamento dos vícios, defeitos ou incorreções notificados, no prazo previsto neste Instrumento Contratual: 1,0% (um por cento) sobre o valor correspondente ao quantitativo questionado; f) no cancelamento desta Autorização de Fornecimento, com base nas hipóteses previstas nas alíneas "a" a "c" do subitem 10.1.1 deste Instrumento, será aplicada multa de 20% (Vinte por cento) sobre valor remanescente atualizado desta Autorização de Fornecimento, na data do cancelamento; (...)" 10. Na oportunidade, informamos estar à disposição para quaisquer esclarecimentos através do e-mail annehaik@correios.com.br.

GUILHERME ALVES BARBOSA

Coordenador Regional de Suporte COSUP/SPM