EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24696/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

H FORT EQUIPAMENTOS AGROFLORESTAIS LTDA, 95.809.836/0001-48, RYE7A16, FRMEV01721992024, 606-82; HERMANI - COMERCIO E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.087.494/0001-03, RYP3I24, FRMEV01389642024, 606-82; G. APARECIDA BORGES TEIXEIRA LTDA, 11.261.239/0001-31, MDY4C17, FRMEV01725742024, 606-82; HMA TRANSPORTES LTDA, 42.559.818/0001-99, AWJ4E84, FRMEV01734412024, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0002-00, FWC2B65, FRMEV01737672024, 606-82; FVJ3D02, FRMEV01747172024, 606-82; INBBEL - INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, 34.061.816/0001-47, RLN8B81, FRMEV01738052024, 606-82; G LOG TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 20.872.887/0001-15, LQK3B32, FRMEV01736612024, 606-82; HORIZONTE J. R. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 09.335.187/0001-59, CUQ6H20, FRMEV01737852024, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, QOS6349, FRMEV01745522024, 606-82; GB LOG TRANSPORTES LTDA, 37.156.526/0002-56, HEX8F85, FRMEV01746792024, 606-82; GIROTRANS LTDA, 43.449.278/0001-53, MIS3A72, FRMEV01746722024, 606-82; HOST DOEGE JUNIOR, 28.582.261/0001-86, RLO0G27, FRMEV01751892024, 606-82; FRIENDS TRANSPORTES E COMUNICACAO LTDA, 06.038.981/0001-42, RXN9A85, FRMEV01752962024, 606-82; FORGE BRASIL ESTRUTURAS PARA EVENTOS LTDA, 11.357.110/0001-21, KNB0B86, FRMEV01751592024, 606-82; GISELE CRISTINA PODIATSKY NIEHUES PASQUALI 07059808981, 37.822.602/0001-34, BWZ4J79, FRMEV01721262024, 606-82; FARMA LOGISTICA E ARMAZENS GERAIS LTDA, 04.019.475/0001-80, CUA1B92, FRMEV01734952024, 606-82; FORTELIGAS - IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE LIGAS LTDA, 10.261.282/0001-34, GHN3E13, FRMEV01740072024, 606-82; F.M. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.802.361/0001-36, RTA9E70, FRMEV01754252024, 606-82; 2H BEBIDAS LTDA, 30.574.649/0001-87, RXT1J69, FRMEV01821232024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT