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ATOS DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

Expedir autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional as entidades a seguir relacionadas:

Nº 15.602 - Processo: 53504.008601/2024-31. BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVAVEL -, CNPJ nº 08.070.566/0001-00.

Nº 15.601 - Processo: 53504.009026/2024-94. FABIO ALCINO DE ASSIS, CPF nº ***.329.288-**.

Nº 15.600 - Processo: 53504.009054/2024-10. MARA SILVEIRA MELLO DE ANDRADE COUTINHO, CPF nº ***.032.128-**.

Nº 15.596 - Processo: 53578.001161/2024-28. Outorga autorização de uso da(s) radiofrequência(s), à(ao) Alisson Andre Hamud, CPF nº ***.863.012-**, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em caráter precário e secundário.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
Despacho Nº 533.2024

Destino: Arquivamento Interessado(a): Nacional Comercial Hospitalar S.A. Ementa: Processo Administrativo Sancionador. Indícios de infração ao artigo 55, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esclarecimentos e justificativas apresentadas pela empresa. Arquivamento do feito, por não restar demonstrada materialidade de conduta infrativa e por exaurimento de finalidade.

Acolho as razões da Nota Técnica 19 (SEI nº 28000273), que passam a compor a presente decisão, e determino o arquivamento deste processo administrativo sancionador, com base no art. 52 da Lei n. 9.784, de 1999. Publique-se. Intime-se a interessada.

FREDERICO FERNANDES MOESCH

Diretor Substituto
RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 699, de 16 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 17 de outubro de 2024, edição nº 202, seção 1, página 35;

Onde se lê: "para a área de 2.245,6562 ha (dois mil, duzentos e quarenta e cinco hectares, sessenta e cinco ares e sessenta e dois centiares), em conformidade com a base cartográfica da SR(PR)".

Leia-se: "para a área de 2.245,6564 ha (dois mil, duzentos e quarenta e cinco hectares, sessenta e cinco ares e sessenta e quatro centiares)"em conformidade com a base cartográfica da SR(PR)".
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.937, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a determinação da alienação da carteira da ODONTOPLAN PLANOS ODONTOLÓGICOS LTDA.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, em reunião ordinária de 4 de novembro de 2024, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade do atendimento à saúde, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº 33910.027210/2024-17, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica determinado que a ODONTOPLAN PLANOS ODONTOLÓGICOS LTDA, registro ANS nº 42.323-8 e CNPJ nº 45.505.515/0001-81, promova a alienação da sua carteira de beneficiários no prazo máximo de 30 dias contados da data do recebimento da intimação a que se refere o art. 10 da Resolução Normativa (RN) nº 112, de 2005.

Art. 2º Fica suspensa a comercialização de planos ou produtos da ODONTOPLAN PLANOS ODONTOLÓGICOS LTDA, com base no art. 9º, § 4º, da Lei nº 9.656, de 1998.

Art. 3º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO

Diretor-Presidente
RESOLUÇÃO-RE nº 4.144, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Marcus AurÉlio Miranda de AraÚjo

anexo

1. Empresa: Associação Terapêutica Cannabis Medicinal Flor da Vida - CNPJ: 34.713.303/0001-73

Produto - Apresentação (Lote): EXTRATO PURO DE CANNABIS (LOTES: TODOS); EDWARD AZUL ESCURO (LOTES: TODOS); EDWARD ROXO (LOTES: TODOS); EDWARD VERMELHO (LOTES: TODOS); EDWARD AZUL (LOTES: TODOS); EDWARD VERDE (LOTES: TODOS) ;EDWARD AMARELO (LOTES: TODOS); SPRAY FLOR DA VIDA (LOTES: TODOS); THC+CBD (LOTES: TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 1185379/24-4

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso

Motivação: Comprovação de anúncio para a comercialização dos produtos à base de Canabidiol sem autorização sanitária, fabricados por empresa que não possui Autorização de Funcionamento e Autorização Especial nesta Agência para fabricação de medicamentos, à base de Canabidiol, em desacordo com os artigos 2º, 50 da Lei nº 6.360/1976 e artigos 6º, 7º, 9º e 21 da RDC nº 327/2019. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos fabricados pela empresa Associação Terapêutica Cannabis Medicinal Flor da Vida, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

Nº 22.701 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza ASSET GF2 LTDA., CNPJ nº 52.241.224, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.702 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a EDUARDO CURY GABRIEL CAVALCANTI, CPF nº ***.910.917-**, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
PORTARIA CGGP/DIPLAN/ICMBIO Nº 3.410, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

O GERENTE REGIONAL CENTRO-OESTE, DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, designado pela Portaria MMA nº 1126, de 14 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 16 de novembro de 2023, usando da competência atribuída pela Portaria ICMBio nº 1.440, de 10 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, resolve:

Art. 1º - Fica estabelecido para o Parque Nacional de Brasília - PNB, que o DESCONTO ENTORNO, equivale a 50% (cinquenta por cento) da cobrança do total do ingresso atribuído ao público em geral.

Parágrafo 1º. Este desconto não é cumulativo em relação aos outros descontos já estabelecidos.

Parágrafo 2°. Para fazer jus ao DESCONTO ENTORNO, o visitante deverá no ato do pagamento do ingresso, apresentar documento oficial de identificação com foto e válido, e comprovante de residência com emissão não superior a 45 (quarenta e cinco) dias no ato do pagamento do ingresso.

Art. 2º - Ficam estabelecidas as áreas que abrangem o entorno do PNB como o Distrito Federal e os municípios da região metropolitana do seu entorno, reconhecida pelo IBGE, sendo:

Parágrafo único. Águas Lindas de Goiás, Cidade Ocidental, Cocalzinho de Goiás, Cristalina, Formosa, Luziânia, Novo Gama, Padre Bernardo, Planaltina de Goiás, Santo Antônio do Descoberto e Valparaíso de Goiás.

Art. 3° - São beneficiários do pagamento de meia-entrada do ingresso para acesso ao PNB, os estudantes, as pessoas com deficiência e os jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes, nos termos da legislação vigente.

Parágrafo único. Para fazer jus ao desconto meia entrada o visitante deverá apresentar o Cadastro Único - Cad Único.

Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDRO FLAVIO DE CARVALHO
RETIFICAÇÃO

No art. 1º, da Portaria SAES/MS nº 1.784, de 27 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 103, de 29 de maio de 2024, seção 1, página159 e 160.

ONDE SE LÊ:

RETIRADA DE ÓRGÃOS E TECIDOS: 24.20

TRANSPLANTE DE CORAÇÃO: 24.11

SÃO PAULO

Nº do SNT: 2 03 09 SP 08

I - denominação: Hospital Samaritano de São Paulo LTDA

II - CNPJ: 24.344.124/0001-52

III - CNES: 2080818

IV - endereço: Rua Conselheiro Brotero, nº 1.486, Bairro: Higienópolis, São Paulo/SP, CEP: 01.232-010.

LEIA-SE:

RETIRADA DE ÓRGÃOS E TECIDOS: 24.20

TRANSPLANTE DE CORAÇÃO: 24.11

SÃO PAULO

Nº do SNT: 2 03 09 SP 08

I - denominação: Hospital Samaritano de São Paulo LTDA

II - CNPJ: 29.435.005/0099-32

III - CNES: 2080818

IV - endereço: Rua Conselheiro Brotero, nº 1.486, Bairro: Higienópolis, São Paulo/SP, CEP: 01.232-010.
Portaria SAES/MS Nº 2.226, DE 5 DE novembro DE 2024

Exclui membro de equipe de transplante.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024, e

Considerando o disposto na Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento;

Considerando o Decreto nº 9.175, de 18 de outubro de 2017, que regulamenta a Lei n° 9.434, de 4 fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento;

Considerando a Portaria GM/MS n° 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS n° 4, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde;

Considerando a manifestação favorável das respectivas Secretarias Estaduais de Saúde/Centrais Estaduais de Transplantes - CET, e;

Considerando a Nota Técnica nº 48/2024-CGSNT/DAET/SAES/MS, constante no NUP/SEI 25000.154086/2024-04, resolve:

Art. 1º Ficam excluídos da equipe de transplante habilitada pelo art. 11, da Portaria SAES/MS nº 1.668, de 14 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 96, de 20 de maio de 2024, seção 1, páginas 121 a 124, os membros a seguir:

TRANSPLANTE DE FÍGADO: 24.09

SÃO PAULO

Nº do SNT: 1 02 16 SP 39

II - membro: Adriana Zuolo Coppini, gastroenterologista e hepatologista, CRM 70286- SP

III - membro: Silvio Julio Bittencourt Yamamura, anestesiologista, CRM 117280-SP;

IV - membro: Andre Hoelz Borghi, anestesiologista, CRM 201176-SP;

V - membro: Iron Pires de Abreu Neto, cirurgião do aparelho digestivo, CRM 147920- SP.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
Portaria SAES/MS Nº 2.225, DE 5 DE novembro DE 2024

Substitui responsável técnico de equipe de transplante.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024, e

Considerando o disposto na Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento;

Considerando o Decreto nº 9.175, de 18 de outubro de 2017, que regulamenta a Lei n° 9.434, de 4 fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a manifestação favorável das respectivas Secretarias Estaduais de Saúde/Centrais Estaduais de Transplantes - CET, e;

Considerando a Nota Técnica nº 48/2024-CGSNT/DAET/SAES/MS, constante no NUP/SEI 25000.154086/2024-04, resolve:

1º Fica substituído o responsável técnico da equipe de transplante autorizada pelo art. 11 da Portaria SAES/MS nº 1.668, de 14 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 96, de 20 de maio de 2024, seção 1, páginas 121 a 124, pelo que se segue:

Nº do SNT: 1 02 16 SP 39

I - responsável técnico: Rafael Antonio Arruda Pecora, cirurgia do aparelho digestivo, CRM 93933-SP.

Parágrafo único. Alcides Augusto Salzedas Netto, cirurgião pediátrico, CRM 82653-SP, será excluído da referida equipe de transplante.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
Portaria SAES/MS Nº 2.222, DE 5 DE novembro DE 2024

Concede renovação de autorização à estabelecimentos e à equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024, e

Considerando o disposto na Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento;

Considerando o Decreto nº 9.175, de 18 de outubro de 2017, que regulamenta a Lei n° 9.434, de 4 fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento;

Considerando a Portaria GM/MS n° 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS n° 4, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde;

Considerando a manifestação favorável das respectivas Secretarias Estaduais de Saúde/Centrais Estaduais de Transplantes - CET, e;

Considerando a Nota Técnica nº 48/2024-CGSNT/DAET/SAES/MS, constante no NUP/SEI 25000.154086/2024-04 resolve:

Art. 1º Fica concedida renovação de autorização para realizar retirada e transplante de medula óssea autogênico e alogênico aparentado às equipes de saúde a seguir identificadas:

TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA AUTOGÊNICO: 24.01

TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA ALOGÊNICO APARENTADO: 24.02

PERNAMBUCO

Nº do SNT: 1 21 22 PE 02

I - responsável técnico: Monique Lima Martins Sampaio, cancerologista pediátrica, CRM 13843 - PE;

II - membro: Bruna Accioly Souto, pediatra, CRM 22526 - PE.

Art. 2º As renovações de autorizações concedidas por meio desta Portaria - para equipes especializadas e estabelecimentos de saúde - terão validade de 2 (dois) anos, em conformidade com o estabelecido nos §§ 4º, 5º, 6º e 7° do art. 11 do Decreto nº 9.175, de 18 de outubro de 2017.

Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
ATOS DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

Expede autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional as entidades a seguir relacionadas.

Nº 15.636 - Processo: 53504.009137/2024-09. EDUARDO ANTONIO GONCALVES DARONE, CPF nº ***.320.188-**.

Nº 15.637 - Processo: 53504.009136/2024-56. MARCUS CAPECCE, CPF nº ***.733.828-**.

Nº 15.640 - Processo: 53504.008998/2024-61. JOSE EDUARDO DO REGO BARROS, CPF nº ***.053.128-**.

Nº 15.657 - Processo: 53578.001198/2024-56. BRANDAO COMERCIO, INDUSTRIA E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 84.738.269/0001-60.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
ATOS DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu:

Nº 2.800 - Revogar a outorga emitida a JOAO FERNANDES DANTAS por meio da Outorga ANA nº 927, de 23 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 25 de abril de 2024, seção 1, página 62, por motivo os usos de recursos hídricos pleiteados, após a avaliação da ANA, serem considerados insignificantes nos termos da Resolução ANA n° 1.940, de 30 de outubro de 2017.

Nº 2.801 - Revogar, a contar de 04 de novembro de 2024, a outorga emitida a BENJAMIM DE SOUZA MENEZES por meio da Outorga ANA nº 654, de 29 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 10 de abril de 2023, seção 1, página 217, por motivo de os usos de recursos hídricos pleiteados, após a avaliação da ANA, serem considerados insignificantes nos termos da Resolução ANA n° 1.940, de 30 de outubro de 2017.

O inteiro teor das Revogações de Outorga, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS
ATOS DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu indeferir os pedidos de outorgas de direito de usos de recursos hídricos de:

Nº 2.795 - RESITOL INDUSTRIA QUIMICA LTDA, CONSULTEC PARTICIPACOES LTDA, VHB HOLDING LTDA, BRFATIMA HOLDING LTDA, STD PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, RBL HOLDING LTDA, BRACCHIO HOLDING LTDA, SB HOLDING LTDA, rio Canoas, Município de Palmeira/SC, indústria.

Nº 2.796 - JESSES SILVA MARINHO, UHE Sobradinho, Município de Casa Nova/BA, irrigação.

Nº 2.797 - MARCIUS DOUGLAS MURTHA, rio Jequitinhonha, Município de Itinga/MG, irrigação.

Nº 2.798 - MARIA DE LOURDES NOGUEIRA DA SILVA, UHE Sobradinho, Município de Casa Nova/BA, irrigação.

Nº 2.799 - FABIANA DIAS COSTA, rio Doce, Município de Conselheiro Pena/MG, mineração.

O inteiro teor dos Indeferimentos de outorga, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

Nº 22.704 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza ANTONIO HENRIQUE KULAIF, CPF n° ***.205.158-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.706 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza INGRID BEZERRA NOGUEIRA SANTOS, CPF nº ***.553.653-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 3.740, de 05 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 05 de novembro de 2024, Edição Extra, seção 1, página 215-A, onde se lê:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

AM

São Paulo de Olivença

Estiagem - 1.4.1.1.0

065

01/10/2024

59051.038667/2024-16

Leia-se:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

AM

São Paulo de Olivença

Erosão margem fluvial - 1.1.4.2.0

065

01/10/2024

59051.038667/2024-16

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PAUTA DE JULGAMENTO

Data da Reunião: 21/11/2024.

Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção, em sessão síncrona não presencial a ser realizada na data a seguir mencionada.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e

2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg.

DIA 21 de Novembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO

1 - Processo nº: 10480.904071/2015-76 - Recorrente: WIND POWER ENERGIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 10480.904072/2015-11 - Recorrente: WIND POWER ENERGIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 10480.904073/2015-65 - Recorrente: WIND POWER ENERGIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 10480.904074/2015-18 - Recorrente: WIND POWER ENERGIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 10480.904075/2015-54 - Recorrente: WIND POWER ENERGIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 10480.904076/2015-07 - Recorrente: WIND POWER ENERGIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Paulo Guilherme Deroulede

Presidente da 1ª Turma Ordinária
PORTARIA Nº 1.657, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, usando das atribuições estatutárias, conferidas por Decreto de 28 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2021, resolve:

Art. 1º SUBDELEGAR competência ao(à) ocupante do cargo de Pró-Reitor de Administração e Finanças/PROADM, para autorizar a celebração dos contratos administrativos relativos a atividades de custeio de que trata o Decreto 10.193/2019, bem como a formalização dos termos aditivos destinados à prorrogação da vigência de tais contratos, observado o disposto no artigo 3º, §3º do Decreto 10.193/2019.

Art. 2º DELEGAR competência ao(à) ocupante do cargo de Pró-Reitor de Administração e Finanças/PROADM, para a prática dos atos administrativos abaixo especificados:

I. Autorizar a abertura de procedimento licitatório.

II. Aprovar Termos de Referência - TR dos procedimentos licitatórios;

III. Aprovar termos de aditamento e apostilamentos contratuais, na forma da legislação;

IV. Aprovar propostas, termos de referência e planos de trabalho para celebração de convênios;

V. Aprovar a celebração de convênios, na forma da legislação;

VI. Expedir atos de designação para coordenação de convênios.

Art. 3º DETERMINAR que o(a) ocupante do cargo de Pró-Reitor de Administração e Finanças observe e faça observar as exigências procedimentais e normativas necessárias à legalidade dos atos praticados nesta delegação, sob pena de responsabilidade, isolada ou solidária, por atos omissivos ou comissivos na forma da Lei.

Art. 4º VEDAR a subdelegação da competência atribuída por esta Portaria.

Art. 5º DETERMINAR que o(a) ocupante do cargo de Pró-Reitor de Administração e Finanças institua procedimentos no âmbito da unidade administrativa a fim de que todos os requisitos necessários ao bom termo do processo sejam previamente analisados, devendo esse ser encaminhado à competente autoridade administrativa após as devidas aprovações para a subscrição.

Art. 6º Fica revogada a Portaria nº 1540, de 13 de agosto de 2024, publicizada no Boletim de Serviço Eletrônico em 15/08/2024 e no DOU de 15/08/2024, Seção 1, Página 21.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SYLVIO MÁRIO PUGA FERREIRA
PORTARIA Nº 2.141, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, usando das atribuições estatutárias, conferidas por Decreto de 28 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2021, resolve:

Art. 1º HOMOLOGAR o resultado do Concurso Público para provimento de cargos da Carreira de Magistério Superior da Fundação Universidade do Amazonas, objeto do Edital n° 001 de 22/01/2024, publicado no DOU em 23/01/2024, retificado em 04/03/2024 e 03/05/2024, referente ao CONCURSO PÚBLICO destinado ao provimento de vagas do cargo de PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR, por Unidade, Código, Área de Conhecimento, Classe/Padrão/Nível, Regime de Trabalho e Ordem de Classificação dos candidatos, conforme a seguir:

Unidade

Código

Área

Classe/ Padrão/ Nível

Regime de Trabalho

Lista

Candidato

Classificação

IFCHS

0124IFCHS01

Ensino de História

Adjunto A, Classe A, Nível 1

DE

AC

JESSYKA SAMYA LADISLAU PEREIRA COSTA

1º

AC

BRUNO MIRANDA BRAGA

2º

IEAA

0124IEAA02

Engenharia I

Adjunto A, Classe A, Nível 1

DE

NEGRO

ALINE LESSA DE SOUZA

1º

AC

MIQUEIAS LIMA DUARTE

2º

Art. 2º ESTABELECER o prazo de validade do concurso em 02 (dois) anos, contado a partir da data de publicação da respectiva homologação, podendo ser prorrogado por igual período.

SYLVIO MÁRIO PUGA FERREIRA
PORTARIA SAES/MS Nº 2.185, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

Desabilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto - Tipo III do Hospital São Lucas, localizado no Município de Porto Alegre/RS.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024,

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as Redes do Sistema Único de Saúde - SUS, Título X - do Cuidado Progressivo ao Paciente Crítico ou Grave;

Considerando a Portaria SAS/MS nº 223, de 25 de novembro de 1998, que cadastra leitos de UTI tipo III;

Considerando o Ofício Nº 682, de 25 de setembro de 2024, da Secretaria da Saúde do Rio Grande do Sul, por meio do qual o Gestor de Saúde solicita a desabilitação de 05 (cinco) leitos de UTI Adulto, tipo III, no Hospital São Lucas, município de Porto Alegre;

Considerando a Resolução nº 522/2024 - CIB/RS, de 07 de agosto de 2024, que aprova a desabilitação de 05 leitos de UTI Adulto tipo III, no Hospital São Lucas, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul; e

Considerando a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar, do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAH/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI: 25000.144675/2024-76, resolve:

Art. 1º Ficam desabilitados os leitos da Unidade de Terapia Intensiva Adulto, tipo III, conforme disposto no Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A desabilitação dos leitos, objeto desta Portaria, não acarretará impacto financeiro a este Ministério da Saúde.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.

ADRIANO MASSUDA

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ESTABELECIMENTO

CNES

GESTÃO

CÓDIGO e DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO

Nº DE LEITOS A DESABILITAR

TOTAL LEITOS REMANESCENTES

PORTARIA DE HABILITAÇÃO

RS

431490

PORTO ALEGRE

HOSPITAL SAO LUCAS DA PUCRS

2262568

MUNICIPAL

26.04 UTI ADULTO TIPO III

5

30

PT/SAS/MS Nº 223 DE 25/11/1998

TOTAL GERAL

5

30
ACÓRDÃO-COFFITO Nº 750, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL, Reunido em sessão da 12ª Reunião Plenária Ordinária, ocorrida em 6 de novembro de 2024, no uso de suas atribuições e disposições regulamentares, conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e pela Resolução-COFFITO nº 413/2012 e Resolução-COFFITO nº 570/2023;

Considerando que o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 1ª Região - CREFITO-1 apresentou requerimento com vasta documentação, na qual resta comprovada a necessidade de repasse de custeio;

Considerando que o CREFITO-1 preencheu grande parte dos requisitos para recebimento do repasse;

Considerando que, conforme previsto no § 3º do art. 6º da Resolução-COFFITO nº 570/2023, cabe ao COFFITO dispensar as formalidades previstas;

ACORDAM por unanimidade os Conselheiros Federais em conceder repasse de custeio ao CREFITO-1, no valor requerido, condicionado:

I) à existência de recursos orçamentários em rubrica própria para apoio aos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, limitado ao valor informado;

II) à assinatura de Termo de Repasse de Recursos vinculado às despesas enunciadas na comunicação do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 1ª Região, em que conste o expresso compromisso de que sejam mantidos os patamares de austeridade enunciados;

III) à assinatura de termo de cooperação em que o CREFITO-1 se compromete a cumprir as exigências de apresentar o plano de redução de despesas e certidão de regularidade fiscal.

Quórum: Dr. Sandroval Francisco Torres, Presidente; Dra. Marianna dos Santos Oliveira de Sousa, Vice-Presidente; Dr. Silano Souto Mendes Barros, Diretor-Tesoureiro; Dr. Vinicius Mendonça Assunção, Diretor-Secretário; Dra. Eliania Pereira da Silva, Conselheira Efetiva; Dr. Gláucio Roberto Santana de Jesus, Conselheiro Efetivo; Dr. Juliano Tibola, Conselheiro Efetivo; e Dr. Lucas Bittencourt Queiroz, Conselheiro Efetivo.

VINICIUS MENDONÇA ASSUNÇÃO

Diretor-Secretário

SANDROVAL FRANCISCO TORRES

Presidente do Conselho
PORTARIA MCOM Nº 14.536, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 (*)

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.011471/2020-74, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à SISTEMA ALELUIA DE COMUNICAÇÃO LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 11.267.661/0001-02, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 225 (duzentos e vinte e cinco), frequência 92,9 MHz, classe C, em caráter primário, no município de Olho d'Água das Cunhãs, estado do Maranhão.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO CIDADE SÃO LUÍS LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 05.746.706/0001-10, número de inscrição no FISTEL nº 08008001178, cuja permissão foi outorgada à RÁDIO CIDADE SÃO LUÍS LTDA., nos termos da Portaria nº 161, de 2 de julho de 1980, publicada no Diário Oficial da União de 9 de julho de 1980, para execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Luís, estado do Maranhão.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO I

Homologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1° Lugar

FUNDAÇÃO NAGIB HAICKEL

HABILITADA

2° Lugar (EMPATE)

RÁDIO MIRANTE LTDA

HABILITADA

2° Lugar (EMPATE)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

Fistel: 50416256708 Canal: 226

HABILITADA

2° Lugar

(EMPATE)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

Fistel: 08008001500 Canal: 232

HABILITADA

5° Lugar

(EMPATE)

SISTEMA ALELUIA DE COMUNICAÇÃO LTDA.

HABILITADA

5° Lugar

(EMPATE)

AURORA FM LTDA.

HABILITADA

DESISTENTE

RÁDIO CURIMÃ LTDA.

DESISTENTE

ANEXO II

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato

nº 173/2024

Processo Administrativo

nº 53115.011471/2020-74

Partes

União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e SISTEMA ALELUIA DE COMUNICAÇÃO LTDA..

Objeto

O objeto do presente contrato é a execução do serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.

Republicada por ter saído, no DOU nº 216, de 7-11-2024, Seção 1, pág. 8, com incorreções no original.
PORTARIA GABAER/GC4 Nº 1.481, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 23, do Anexo I da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, o art. 1º da Portaria Normativa nº 20/MD, de 17 de março de 2016 e o item 2.1.1 da ICA 110-3, aprovada pela Portaria nº 463/GC4, de 21 de março de 2019, de acordo com o Processo nº 67200.007110/2024-01, oriundo do COMPREP, resolve:

Art. 1º Designar os militares a seguir relacionados, para constituírem a Comissão que conduzirá o Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PAR), visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas por práticas de atos lesivos à Administração Pública relacionadas à atuação da empresa BL COMERCIO DE ARTIGOS DE PESCA EIRELI, CNPJ 22.640.120/0001-96, no Pregão Eletrônico n° 22/2022 da Base Aérea de Santa Maria (BASM), bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso da investigação (processo decorrente do Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI) nº 038/ARC/BASM/2022):

a) Cap Int SILVIA CRISTINE SOARES GUIMARÃES DE MACEDO (Nr de Ordem 445341-7) - Presidente;

b) 2º Ten SVA ELYSON SALES DE SOUZA (Nr de Ordem 288024-5) - Membro;

c) 2º Ten QOCon PRICILA DALMOLIN TOMASI (Nr de Ordem 738537-4) - Secretária.

Art. 2º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida comissão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
DESPACHO ANP Nº 1.289, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 917, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que consta no processo nº 48610.219864/2024-27, e com base na Resolução de Diretoria nº 748, de 6 de novembro de 2024, torna pública a seguinte DECISÃO:

Conceder credenciamento à unidade de pesquisa Laboratório de Soluções em Reservatórios de Petróleo - SolRep, vinculada à Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos provenientes da Cláusula de Investimento em PD&I, em conformidade com as normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às áreas, temas e subtemas abaixo:

CREDENCIAMENTO ANP N º

1116/2024

UNIDADE DE PESQUISA

Laboratório de Soluções em Reservatórios de Petróleo - SolRep

INSTITUIÇÃO CREDENCIADA

Universidade Federal de Campina Grande - UFCG

CNPJ/MF

05.055.128/0001-76

PROCESSO ANP

48610.219864/2024-27

LOCALIZAÇÃO

Campina Grande / PB

ÁREA

TEMA

SUBTEMA

EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - ONSHORE E OFFSHORE

PRODUÇÃO - HORIZONTE PRÉ-SAL, ÁGUAS PROFUNDAS, CAMPOS MADUROS E NOVAS FRONTEIRAS EXPLORATÓRIAS

TÉCNICAS E MÉTODOS DE ELEVAÇÃO ARTIFICIAL

EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - ONSHORE E OFFSHORE

PRODUÇÃO - HORIZONTE PRÉ-SAL, ÁGUAS PROFUNDAS, CAMPOS MADUROS E NOVAS FRONTEIRAS EXPLORATÓRIAS

ENGENHARIA DE RESERVATÓRIO (SIMULAÇÃO DE FLUXO)

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
DESPACHO ANP Nº 1.290, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no processo nº 48610.209110/2024-69, e com base na Resolução de Diretoria nº 749, de 6 de novembro de 2024, torna pública a seguinte DECISÃO:

1. Conceder autorização para a empresa EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA., CNPJ 04.028.583/0001-10, e para a empresa EXXONMOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA., CNPJ 04.033.958/0001-30, nos termos da Resolução ANP nº 918/2023, utilizarem recursos decorrentes da cláusula de PD&I na realização de investimentos em projeto cooperativo, na proporção de 50% cada, conforme previsto no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir:

Nº do Projeto

Título

Executor

Valor Autorizado

24221-4

Infraestrutura para ensaios de fadiga de alto ciclo por ressonância de risers rígidos submarinos soldados

UFRGS/LAMEF

R$ 3.266.711,97

2. A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza.

3. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
DESPACHO ANP Nº 1.291, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), com base na Resolução de Diretoria nº 750, de 6 de novembro de 2024, e tendo em vista o que consta

(i) no processo ANP SEI de nº 48610.237076/2023-31, que trata do Acordo de Cooperação Técnica nº 10/2024 para implementação do Programa Empreendedorismo da ANP (Nave-ANP) e define a Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - FUNDEP - como entidade gestora nos termos da Resolução ANP nº 918/2023; e

(ii) no processo ANP SEI de nº 48610.226773/2024-48, que trata do pedido de autorização da empresa petrolífera CNODC Brasil Petróleo e Gás Ltda. para aportar recursos financeiros no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica nº 10/2024.

torna pública a seguinte DECISÃO:

1. Conceder autorização para a empresa CNODC Brasil Petróleo e Gás Ltda., CNPJ 19.233.194/0001-01, nos termos da Resolução ANP nº 918/2023, aportar o valor de R$ 3.500.000,00 no Programa Empreendedorismo da ANP (Nave-ANP), nos termos do art. 40 da Resolução ANP nº 918/2023, com o Código ANP QT-0031.

2. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
DESPACHO ANP Nº 1.292, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), com base na Resolução de Diretoria nº 751, de 6 de novembro de 2024, e tendo em vista o que consta

(i) no processo ANP SEI de nº 48610.237076/2023-31 , que trata do Acordo de Cooperação Técnica nº 10/2024 para implementação do Programa Empreendedorismo da ANP (Nave-ANP) e define a Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - FUNDEP - como entidade gestora nos termos da Resolução ANP nº 918/2023; e

(ii) no processo ANP SEI de nº 48610.226950/2024-96, que trata do pedido de autorização da empresa petrolífera Equinor Energy do Brasil Ltda. para aportar recursos financeiros no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica nº 10/2024.

torna pública a seguinte DECISÃO:

1. Conceder autorização para a empresa Equinor Energy do Brasil Ltda., CNPJ 04.580.657/0001-26, nos termos da Resolução ANP nº 918/2023, aportar o valor de R$ 3.500.000,00 no Programa Empreendedorismo da ANP (Nave-ANP), nos termos do art. 40 da Resolução ANP nº 918/2023, com o Código ANP QT-0032.

2. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
DESPACHO ANP Nº 1.293, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no processo nº 48610.206809/2024-77, e com base na Resolução de Diretoria nº 752, de 6 de novembro de 2024, torna pública a seguinte DECISÃO:

1. Conceder autorização para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS), CNPJ 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir:

Nº do Projeto

Título

Executor

Valor Autorizado

24125-7

Ampliação da Infraestrutura do LIEC para Pesquisa e Desenvolvimento em O-PAS

UFCG / LIEC

R$ 3.275.105,11

2. A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza.

3. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
ACÓRDÃO-COFFITO Nº 751, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL, Reunido em sessão da 12ª Reunião Plenária Ordinária, ocorrida em 6 de novembro de 2024, no uso de suas atribuições e disposições regulamentares, conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e pela Resolução-COFFITO nº 413/2012;

Considerando que houve o desmembramento do CREFITO-11, criando-se assim o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 19ª Região - CREFITO-19;

Considerando que o CREFITO-19 apresenta a necessidade de recursos para manutenção e gerenciamento administrativo;

Considerando que cabe ao COFFITO oferecer as condições mínimas de funcionamento ao novo Conselho;

ACORDAM por unanimidade os Conselheiros Federais em conceder apoio financeiro ao CREFITO-19, no valor requerido, condicionado:

I) à existência de recursos orçamentários em rubrica própria para apoio aos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, limitado ao valor informado;

II) à assinatura de Termo de Repasse de Recursos vinculado às despesas enunciadas na comunicação do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 19ª Região, em que conste o expresso compromisso de que sejam mantidos os patamares de austeridade enunciados;

III) à assinatura de termo de cooperação em que o CREFITO-19 se compromete a devolver aos cofres do COFFITO o montante recebido, assim que as arrecadações do Regional estejam estabilizadas.

Quórum: Dr. Sandroval Francisco Torres, Presidente; Dra. Marianna dos Santos Oliveira de Sousa, Vice-Presidente; Dr. Silano Souto Mendes Barros, Diretor-Tesoureiro; Dr. Vinicius Mendonça Assunção, Diretor-Secretário; Dra. Eliania Pereira da Silva, Conselheira Efetiva; Dr. Gláucio Roberto Santana de Jesus, Conselheiro Efetivo; Dr. Juliano Tibola, Conselheiro Efetivo; e Dr. Lucas Bittencourt Queiroz, Conselheiro Efetivo.

VINICIUS MENDONÇA ASSUNÇÃO

Diretor-Secretário

SANDROVAL FRANCISCO TORRES

Presidente do Conselho
PORTARIA GABAER/GC4 Nº 1.489, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 23, do Anexo I da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, o art. 1º da Portaria Normativa nº 20/MD, de 17 de março de 2016 e o item 2.1.1 da ICA 110-3, aprovada pela Portaria nº 463/GC4, de 21 de março de 2019, de acordo com o Processo nº 67100.009733/2023-57, oriundo do COMGAP, resolve:

Art. 1º Designar os militares a seguir relacionados, para constituírem a Comissão que conduzirá o Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PAR), visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas por práticas de atos lesivos à Administração Pública relacionadas à atuação das empresas ENTERPRISE COMERCIAL 4SOLUTIONS, 22T LLC, e AMERICAN ALL PARTSLLC em procedimentos licitatórios da Comissão Aeronáutica Brasileira em Washington (CABW), bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso da investigação (processo decorrente do Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI) nº 67102.000088/2023-97):

a) Maj QOINT RODRIGO MARTIN MARQUES LOUZADA (Nr de Ordem 410.961-9) - Presidente;

b) Cap QOENG ARTHUR GUIMARÃES ALVES (Nr de Ordem 657.578-1) - Membro;

c) SO SAD FÁBIO MARTINS (Nr de Ordem 325.416-0) - Secretário.

Art. 2º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida comissão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER/GC4 Nº 1.490, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto nos incisos XI, XX e XXIII, bem como a orientação constante § 1º, tudo do art. 23 do Anexo I da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022; e considerando o que consta do Processo nº 67750.001448/2024-14, oriundo do DCTA, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Reitor do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA) para aprovar, assinar e celebrar o Acordo de Cooperação em pesquisa (Agreement for Research Cooperation) a ser firmado entre a Saab AB (publics), Aeronautics, a empresa IANA Tecnologia Ltda, o ITA, a Fundação Centros de Referência em Tecnologias Inovadoras (CERTI) e a Universidade de Linkopings, com o objetivo de desenvolver o projeto de pesquisa conjunto intitulado "Sistema de Busca Autônoma - AuSSys", no âmbito do Programa Bilateral "Air Domain Study" da Cooperação Aeronáutica Brasil-Suécia, e visando explorar atividades de investigação nas áreas de sistemas automáticos de busca de alvos baseado em imagens por meio de reconhecimento de padrões, percepção, raciocínio, tomada de decisão e aprendizado de máquina e algoritmos de Busca e Resgate.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO