ACÓRDÃO Nº 9126/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicadas.

1. Processo TC-020.531/2024-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Celia Maria Passos Lemos (536.889.615-87); Eddy Maria Rocha Silva (869.625.157-15); Fatima Lujan da Rocha (837.232.187-68); Luzia Ricardo da Silva (589.140.647-00); Maria Angelica Lorena Rocha Egger (689.028.677-49); Maria Angelica Lorena Rocha Egger (689.028.677-49); Maria da Conceicao Simeao dos Santos (069.455.017-52).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9127/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicadas.

1. Processo TC-020.560/2024-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Alcirene de Mendonca Silva Lemos (842.696.187-87); Francisca Alessandra Lemos (018.567.817-39); Heloisa Santos Tete (024.138.167-39); Neuza da Silva Teixeira (508.732.107-00); Orizia Maria Batista Lemos (086.069.195-00); Rosangela Mendes Ribeiro (778.407.637-15); Sandra Maria Nobrega (490.465.604-06); Selma Maria Nobrega (673.277.024-15); Silvana Nobrega Correia Goncalves (326.260.374-00); Simone Maria Nobrega (566.515.624-87); Soraide Maria Nobrega da Silva (452.761.964-00).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9128/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicadas.

1. Processo TC-020.568/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Jacira Soares do Nascimento Ricardo (645.298.605-82); Lucia Maria Vasconcelos (002.066.407-90); Miriam Nogueira Aleixo (480.211.131-20); Percilia Damasceno de Araujo (573.708.261-04); Sandra Sueli Amorim Costa (258.254.532-53); Simone do Socorro Amorim Costa (334.371.902-10).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9129/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicados.

1. Processo TC-020.606/2024-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Cristina Peluso Pederneiras (540.591.357-04); Eliane Peluso Pederneiras (385.392.507-30); Elizabeth Pederneiras Lopes (915.966.707-97); Maria de Lourdes Souza dos Santos (406.707.917-68); Marinete da Silva Costa (341.756.609-68); Rute Maria de Araujo Bruno (008.783.137-61); Valeria Costa Carvalho (750.442.507-91).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9130/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicados.

1. Processo TC-020.666/2024-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Ana Paula da Costa Rocha (071.530.207-80); Claudia de Araujo Oliveira (011.058.477-56); Ednea Klayn Marotti (686.895.517-00); Francis Mary Mesquita de Carvalho (008.998.237-18); Lusanir de Sousa Carvalho (791.022.477-04); Maria Antonia Rocha (010.963.237-02); Regina Celia de Lima Rocha (072.347.077-43).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9131/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão dos interessados a seguir indicados.

1. Processo TC-020.753/2024-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Cilene Ferreira da Silva Moraes (588.803.564-53); Claudia Maria Pereira Silva (266.764.273-20); Edvonete Marinho da Fonseca (567.763.737-87); Joao Victor Marques Silva (139.487.327-10); Josefa Gomes da Silva (912.482.304-00); Marcia Chaves Vulcao (076.209.607-16); Marluce Chaves Vulcao (018.905.707-61); Zelia Esteves Lima (510.659.677-72).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9132/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão dos interessados a seguir indicados.

1. Processo TC-021.286/2024-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Alessandra Antunes Machado (723.470.400-06); Arlete Fournier Machado (005.705.829-62); Lenylvia de Paiva Bolzan (266.481.990-91); Nilvana Campanher Paiva (672.335.700-00); Silvana Paiva Vasques (524.843.510-20); Varlene dos Santos Trois (018.153.229-85).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9133/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicados.

1. Processo TC-021.420/2024-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Cristina Almeida Zapelini (421.955.192-15); Erika Pfister Santana (428.320.981-34); Leila Maria de Azevedo Maia (477.966.771-20); Lucia Carvalho Di Calafiori (127.918.307-15); Marcia Valeria Almeida Zapelini (285.923.442-04); Maria Marcelia Bento da Silva Zapelini (284.640.443-72); Maria do Ceu Azevedo (765.612.591-49); Renata Almeida Zapelini (740.683.852-20); Renata Almeida Zapelini (740.683.852-20).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9134/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicados.

1. Processo TC-021.449/2024-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Dorothea Santiago de Moraes (022.781.857-13); Francisca Nogueira (276.489.698-07); Marli de Lima Baz (901.779.839-49); Nelcinda Mara Silva de Souza (505.018.790-72); Vera Jussara Pereira Tavares (306.483.430-49).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9135/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicados.

1. Processo TC-021.471/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Arthenizia Freire Lopes (075.961.297-81); Maiara Emanueli dos Santos Prim (836.321.820-00); Marli Dambrowski dos Santos (948.286.790-49); Munique Gabriela Oliveira dos Santos (832.056.910-91); Neli Eduardo Gloria (001.543.817-13); Rosane Dantas Mateus (715.222.207-04); Tania Fernanda Vilanova da Rosa (980.649.837-20).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9136/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicados.

1. Processo TC-021.479/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Carmem Fatima de Souza (206.459.886-34); Claudia Cristina de Souza Victor (898.104.226-87); Claudia Gomes Nunes (584.270.406-44); Edna Aparecida de Souza (541.543.916-15); Eloisa das Gracas de Souza (456.079.156-20); Judith Bauer dos Reis (019.390.709-70); Lucia Helena de Souza Silva (456.079.906-72); Marisa Maria Dias Pereira Nunes (514.517.786-00); Mirian Pinto Sellani (541.897.486-68); Sandra Maria Dias Nunes (283.969.526-04); Sheyla Dutra Nunes (899.035.956-20); Vanize Maria Valim dos Santos Maia (505.326.266-72).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9137/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicados.

1. Processo TC-021.545/2024-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Amalia da Hora (461.872.197-91); Danielle Santos de Oliveira (151.059.927-41); Elizangela Jaqueline Barreto Grandin (022.451.227-71); Enir Moraes Cerqueira (000.662.717-03); Irma dos Santos Pereira (590.594.437-72); Jane Morais de Souza (647.622.707-68); Maria Edilamar Santos de Oliveira (643.255.470-53); Milena Santos de Siqueira (151.059.907-06); Valmara dos Santos Pereira (052.508.197-61); Vilma Bispo Batista dos Santos (087.776.647-95).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9138/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicados.

1. Processo TC-021.575/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Cleide Ludimila de Castro Silva (558.307.810-34); Doris Viviane Pereira Godinho (659.367.360-91); Maria Elvira Rosa de Matos Kulakowski (289.661.200-91); Nair Stock Ceretta (390.100.820-91); Rosimeri de Castro Silva (930.072.130-53); Suzi Elisangela de Castro Silva (930.101.680-04); Tatiana de Oliveira Berezuschy (075.095.317-99); Valquiria Machado Pereira (714.931.230-68).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9139/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicadas.

1. Processo TC-021.583/2024-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Cidiclea Fernandes Cardoso (011.513.583-98); Danielle Vaz de Souza (966.215.327-68); Francisca Moraes Cordovil (115.225.002-78); Karmian Maria Wagner (622.902.741-00); Katia Maria Rodrigues Gomes (279.880.231-87); Kelly Angelita Wagner (828.832.111-91); Patricia Freitas Cardoso Martins (003.987.193-22); Rosa Maria Ferreira Matos (075.029.073-00); Salviana Fernandes Cardoso (758.160.403-91); Silvana Fernandes Cardoso Soares (319.482.193-87); Silvania Fernandes Paixao (505.962.173-15); Silvanira Fernandes Cardoso (505.962.093-04); Simone Cristine Vaz de Souza (358.384.261-87).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9140/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicadas.

1. Processo TC-021.601/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Alessandra Maria Meira Farias (028.521.589-22); Ana Lucia Meira Farias (648.188.109-91); Angela Terezinha Meira Farias (530.602.539-00); Elisandra Nunes Vieira (740.312.870-20); Lucia Kroeff Zim (406.196.300-78); Rosalba Kern Di Scala (401.752.439-72); Rosangela Kern (254.829.399-87); Sirlene Ferreira (660.367.639-72).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9141/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se da prestação de contas, relativas ao exercício de 2016, da Fundação Universidade Federal do Tocantins (UFT).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 e no art. 143, inciso I, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos nos autos, em:

a) levantar o sobrestamento do presente processo, nos termos do art. 157 do Regimento Interno do TCU e do art. 47 da Resolução-TCU 259/2014;

b) julgar regulares com ressalva as contas de Márcio Antônio da Silveira (CPF 283.283.451-53) e de Raimundo Nonato Noronha Alves (CPF 328.446.032-20) e dar-lhes quitação;

c) encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis e à Fundação Universidade Federal do Tocantins.

1. Processo TC-030.255/2017-1 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2016)

1.1. Responsáveis: Marcio Antônio da Silveira (283.283.451-53) e Raimundo Nonato Noronha Alves (328.446.032-20)

1.2. Unidade: Fundação Universidade Federal do Tocantins

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação)

1.6. Representação legal: Não há

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: Não há

ACÓRDÃO Nº 9142/2024 - TCU - 1ª Câmara

Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial, instaurada pela Caixa Econômica Federal, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados pelo Contrato de Repasse 788563/2013, firmado entre o Ministério do Esporte e o município de Tocantínia/TO, tendo por objeto a implantação de infraestrutura esportiva na cidade de Tocantínia/TO.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno-TCU c/c o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 7048/2024-TCU-1ª Câmara, de forma que:

a) onde se lê: "(...) 'condenando-os solidariamente ao pagamento da quantia a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada até a efetiva quitação do débito:'"

b) leia-se: "(...) condenando-os solidariamente ao pagamento da quantia a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada até a efetiva quitação do débito, a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional."

1. Processo TC-000.145/2021-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Muniz Araujo Pereira (546.714.931-87); Rx Construções Ltda. (19.324.205/0001-50).

1.2. Unidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9143/2024 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que, no âmbito da presente tomada de contas especial, instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em razão da falta de comprovação da regular aplicação dos recursos provenientes do Convênio 476/2010, destinados à compra de máquinas e equipamentos para pasteurização e empacotamento de leite, este Tribunal, mediante o Acórdão 6.151/2024-1ª Câmara, fixou novo e improrrogável prazo de quinze dias para que o Município de Pimenta Bueno/RO comprovasse o recolhimento das importâncias discriminadas nessa decisão aos cofres do Tesouro Nacional;

considerando que, após ser devidamente notificado, o referido município requereu o parcelamento do débito que lhe foi atribuído em 36 parcelas, nos termos do art. 217 do RITCU,

considerando as manifestações favoráveis da Unidade de Auditoria Especializada em TCE (AudTCE) e do representante do Ministério Público junto ao TCU.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 217, I, do RITCU e 26 da Lei 8.443/1992, e na forma do art. 143, V, "b", do RITCU, ACORDAM, por unanimidade, em autorizar o Município de Pimenta Bueno/RO ao pagamento do débito de que trata o Acórdão 6.151/2024-1ª Câmara aos cofres do Tesouro Nacional em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, com incidência, sobre cada parcela, dos correspondentes acréscimos legais, e em fixar o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais, a cada 30 (trinta) dias, na forma prevista na legislação em vigor.

1. Processo TC-000.200/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Jean Henrique Gerolomo de Mendonça (603.371.842-91); Município de Pimenta Bueno/RO (04.092.680/0001-71)

1.2. Unidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto)

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

1.6. Representação legal: Paulo Francisco de Moraes Mota (OAB/RO 4.902), representando Jean Henrique Gerolomo de Mendonça

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

ACÓRDÃO Nº 9144/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de Antônia Franca de Oliveira Vieira, em decorrência da inexecução parcial do objeto, com aproveitamento da parte executada, e da realização de despesas em itens não permitidos ou incompatíveis com o objeto pactuado por meio do Convênio 83/2000 (Siafi 400164), firmado entre então Ministério da Integração Nacional e o Município de Sena Madureira/AC, que tinha por objeto execução de pavimentação asfáltica das ruas Siqueira Campos, Padre Egídio e Major Câncio e da av. Avelino Chaves e drenagem do bairro José Nogueira Sobrinho, no valor de R$ 316.529,16. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 43.898,08.

Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);

considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal entre as alegações de defesa apresentadas por Antônia Franca de Oliveira Vieira, ex-prefeita, na condição de signatária e responsável pela execução do convênio (peça 46), em 21/10/2005, e o Parecer 206/2022/RENORT/CGSRR/GAB-SE, parecer técnico definitivo sobre a execução física do objeto do convênio, após apresentação, por parte da Prefeitura de Sena Madureira/AC, das justificativas acerca das inconsistências identificadas em sua prestação de contas (peça 48), de 21/12/2022;

considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo reconhecimento da prescrição (peças 73-76).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:

reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento;

encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e à responsável;

arquivar o processo.

1. Processo TC-006.092/2024-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Antônia Franca de Oliveira Vieira (138.146.802-00).

1.2. Unidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9145/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial, instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Armando Almeida Souto, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao Município de Água Preta/PE por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2014.

Considerando que o concedente, com o aval do controle interno, apontou débito de R$ 79.760,23, atribuindo a responsabilidade por sua devolução ao ex-prefeito Armando Almeida Souto;

considerando, entretanto, que a unidade instrutora verificou que o FNDE recebeu a documentação a título de prestação de contas, a qual, analisada, foi considerada suficiente para sanar a irregularidade apontada;

considerando que, diante disso, a proposta de encaminhamento constante da instrução é pelo arquivamento deste processo (peça 28);

considerando que essa proposta conta com a concordância do Ministério Público junto ao Tribunal (peça 31);

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU, em:

a) arquivar o processo, sem julgamento do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido;

b) comunicar esta decisão à unidade jurisdicionada e ao responsável.

1. Processo TC-006.859/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Armando Almeida Souto (060.489.194-68).

1.2. Unidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9146/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em desfavor de Nobson Pedro de Almeida, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por meio do Convênio de registro Siafi 706770, firmado entre o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e o Município de Esperança/PB, e que tinha por objeto o instrumento descrito como "Implantação de uma feira popular por meio da aquisição de equipamentos, materiais permanentes e de consumo, além da capacitação dos beneficiários diretos da ação, constituído por um público de 80 famílias de agricultores, no valor de R$ 125.260,00. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 98.470,43.

Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

considerando que, nos termos dessa norma, "(...) incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso" (art. 8º);

considerando que o primeiro ato interruptivo da prescrição ordinária ocorreu em 3/7/2012, sendo este o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente, conforme entendimento fixado no Acórdão 534/2023-Plenário (relator: Ministro Benjamin Zymler);

considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência dessa espécie prescricional, tendo o processo ficado paralisado por mais de três anos na fase interna entre a Notificação de Anderson Monteiro, Prefeito Municipal de Esperança/PB, por meio de Ofício, de 23/4/2014 (peça 55), recebido em 12/5/2014, conforme AR (peça 56), (notificação para providenciar a Atualização do SICONV: 706770, referente ao Termo de Convênio n° 152/2009 - Implantação de comercialização direta da agricultura familiar no Município de Esperança/PB. Processo: 71000.063952/2009-2, de 12/5/2014) e a notificação de Nobson Pedro de Almeida, Prefeito Municipal de Esperança/PB, por meio de Ofício, de 27/9/2018 (peça 59), recebido em 30/10/2018, conforme AR (peça 60), solicitando, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia dos extratos bancários mensais e de aplicação financeira da conta nº 2047-8, Banco do Brasil, utilizada para movimentar recursos financeiros recebidos da União concernente ao Convênio acima citado, desde a abertura até a data atual ou até o encerramento da conta, de 30/10/2018;

considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo reconhecimento da prescrição (peças 89-92).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:

a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento;

b) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao responsável;

c) arquivar o processo.

1. Processo TC-018.972/2024-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Nobson Pedro de Almeida (511.576.084-34).

1.2. Unidade: Prefeitura Municipal de Esperança/PB.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9147/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial, instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde em desfavor do estabelecimento comercial Drogaria Popular/E.J.O. Comércio de Medicamentos Ltda., solidariamente com Diego Oliveira Sales, Maria Elisia de Oliveira Sales e Edvaldo José de Oliveira, em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno-TCU c/c o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 11991/2023 TCU-1ª Câmara de forma que:

a) Onde se lê: "9.4. aplicar ao estabelecimento comercial Drogaria Popular/E.J.O. Comercio de Medicamentos Ltda., e ao Sr. Edvaldo Jose de Oliveira, a multa" (...)

Leia-se: 9.4. aplicar, individualmente, ao estabelecimento comercial Drogaria Popular/E.J.O. Comércio de Medicamentos Ltda. e ao Sr. Edvaldo Jose de Oliveira a multa (...)

b) Onde se lê: "9.5. aplicar ao Sr. Diego Oliveira Sales e à Sra. Maria Elisia de Oliveira Sales a multa" (...)

Leia-se: 9.5. aplicar, individualmente, ao Sr. Diego Oliveira Sales e à Sra. Maria Elisia de Oliveira Sales a multa (...)

1. Processo TC-025.509/2021-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Diego Oliveira Sales (021.588.631-37); E.J.O. Comércio de Medicamentos Ltda. (19.989.491/0001-73); Edvaldo José de Oliveira (912.880.532-15); Maria Elisia de Oliveira Sales (438.701.201-34).

1.2. Unidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Filipe Braz Virginio (55186/OAB-GO), representando Maria Elisia de Oliveira Sales; Filipe Braz Virginio (55186/OAB-GO), representando Diego Oliveira Sales.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9148/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada, pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) contra o estabelecimento Drogaria Família, localizado em Ubá/MG, solidariamente com seus sócios administradores, Srs. Júlio César de Almeida e Alexandre Neves de Souza e Sra. Fernanda Martins Lopes Almeida, em razão da aplicação irregular de recursos no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB).

Considerando que, nesta oportunidade, os responsáveis solicitam o reparcelamento, em 120 parcelas mensais, do valor do débito imputado pelo Acórdão 11.526/2023-1ª Câmara, cujo prazo foi inicialmente fixado em 36 meses, e o abatimento de 50% da multa aplicada, com base no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RITCU;

considerando que, apesar de os peticionantes não comprovarem, por meio de documentos, a situação de incapacidade financeira para a excepcionalização do limite de parcelamento, há de se considerar que o volume das dívidas enseja a possibilidade de flexibilização das condições de reparcelamento, visando ao efetivo recolhimento dos valores devidos, observando-se os princípios da razoabilidade e do interesse público;

considerando que esta Corte tem autorizado, em caráter excepcional, o parcelamento de dívidas em número de parcelas superior ao autorizado pelo art. 217 do Regimento Interno (Acórdãos 10.305/2018 e 1.562/2017 da 1ª Câmara; Acórdãos 4.611/2021 e 4.210/2023 da 2ª Câmara; Acórdão 1.885/2019-Plenário);

considerando a informação de que, até a presente data, ainda não foram constituídos processos de cobrança executiva em desfavor dos interessados e há manifesto interesse em realizar o pagamento da dívida;

considerando os pareceres convergentes da AudTCE e do Ministério Público junto ao TCU, favoráveis ao deferimento desse pedido;

considerando que os normativos que regem os procedimentos desta Corte não apresentam amparo legal para redução de dívida, caso não sejam apresentados fatos que alterem os fundamentos da decisão manifestada em acórdão, e que o requerimento não tem caráter recursal, razões que levam à impossibilidade de atendimento ao pedido de abatimento da multa aplicada;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 217, I, do RITCU e 26 da Lei 8.443/1992, e na forma do art. 143, V, "b", do RITCU, ACORDAM, por unanimidade, em autorizar, excepcionalmente, o pagamento do débito de que trata o Acórdão 11.526/2023-1ª Câmara ao Fundo Nacional de Saúde, em 120 (cento e vinte) parcelas mensais e consecutivas, com incidência, sobre cada parcela, dos correspondentes acréscimos legais, e fixar o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais, a cada 30 (trinta) dias, na forma prevista na legislação em vigor.

1. Processo TC-025.521/2021-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Alexandre Neves de Souza (006.577.346-24); Fernanda Martins Lopes Almeida (047.002.086-51); Júlio César de Almeida (033.269.756-86); Júlio César de Almeida e Cia. Ltda. (09.407.956/0001-87).

1.2. Unidade: Fundo Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Altivo Bernardes de Abreu Oliveira (OAB/MG 110.033).

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9149/2024 - TCU - 1ª Câmara

Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial, instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em desfavor de Pricila Hauk Teodoro, com relação aos recursos recebidos no âmbito de termo de compromisso de bolsa no exterior.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno-TCU c/c o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 5904/2024-TCU-1ª Câmara, de forma que:

a) onde se lê:

"9.2. julgar irregulares as contas de Pricila Hauk Teodoro, condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional:"

b) leia-se:

"9.2. julgar irregulares as contas de Pricila Hauk Teodoro, condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, a serem recolhidas aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq):"

1. Processo TC-029.195/2019-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Pricila Hauk Teodoro (005.771.319-74).

1.2. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9150/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se da tomada de contas especial, instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego em desfavor de João Henrique Rodrigues Pimentel, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio 93/2006, Siafi 559979 (peça 22), firmado entre o referido órgão e o Município de Macapá/AP, no valor de R$ 199.664,00, e que tinha por objeto o:

"estabelecimento de cooperação técnica e financeira mútua para a execução das atividades inerentes à Qualificação Social e Profissional - QSP, no âmbito do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM, nos Arcos Ocupacionais especificados, para qualificar um total de 1.800 jovens no período de junho de 2006 a junho de 2007"

O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 176.668,99.

Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art. 5º, inciso II c/c o § 1°);

considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal entre os eventos que constituem a ciência do Ofício 2691/2009 (peça 70), de 9/6/2009, e o checklist de triagem processual, de 23/5/2022;

considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo reconhecimento da prescrição (peças 132-135);

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:

reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento;

encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao responsável;

arquivar o processo.

1. Processo TC-040.485/2023-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: João Henrique Rodrigues Pimentel (066.963.252-04).

1.2. Unidade: Ministério do Trabalho e Emprego.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9151/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União em que se requer eventual adoção de medidas necessárias com vistas a expedir determinação à Justiça Eleitoral para que seja "regulamentada a realização de debates entre candidatos com o objetivo de suprimir abusos de alguns e garantir a presença, ao menos, dos primeiros colocados, a fim de que a população tenha acesso a suas propostas e possa decidir sobre o que melhor atenda às suas expectativas."

Considerando que a representação não preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU, em especial quanto à competência do TCU e quanto à falta de indícios concretos de irregularidades que justifiquem a intervenção do controle externo;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade;

b) comunicar esta decisão ao representante;

c) arquivar os autos.

1. Processo TC-019.072/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade: Tribunal Superior Eleitoral.

1.2. Representante: Ministério Público junto ao TCU.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9152/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se do ato de aposentadoria de Maria Aurea do Nascimento, emitido pelo extinto Ministério da Economia e submetido a este Tribunal para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da CF/1988.

Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou que, por ocasião da inativação da interessada, foi incluída em seus proventos, de forma irregular, parcela judicial, no valor de R$ 825,93, referente à devolução de imposto de renda sobre o abono de permanência (2007.34.00.040552-0);

considerando que a parcela mencionada deixou de ser paga, nos proventos da interessada, desde janeiro de 2020;

considerando que os atos sujeitos a registro que, a despeito de apresentarem algum tipo de inconsistência ou irregularidade em sua versão submetida ao exame do Tribunal, não estiverem dando ensejo, no momento de sua apreciação de mérito, a pagamentos irregulares serão considerados legais, para fins de registro, nos termos do §4º do art. 260 do Regimento Interno do TCU c/c o art. 7º, §1º, da Resolução-TCU 353/2023;

considerando que o ato em exame deu entrada no TCU em 19/10/2020, há menos de cinco anos, não se operando, portanto, o registro tácito; e

considerando os pareceres da unidade instrutora e do Ministério Público junto ao Tribunal pela legalidade e registro do ato concessório.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno c/c o art. 7º, §1º, da Resolução-TCU 353/2023, em considerar legal a concessão de aposentadoria em favor de Maria Aurea do Nascimento, ordenar registro ao ato correspondente - ressalvando que não mais subsiste em seus proventos da parcela judicial - e informar o órgão de origem do teor desta deliberação.

1. Processo TC-009.469/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Aurea do Nascimento (455.166.186-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9153/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se do ato de aposentadoria de Narivaldo Silveira Vaz, emitido pelo extinto Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil e submetido a este Tribunal para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da CF/1988.

Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou que, por ocasião da inativação do interessado, foi incluído em seus proventos, de forma irregular, a Gratificação de Desempenho de Atividade Rodoviária - GDAR, no valor de R$ 498,08, com base em decisão judicial;

considerando que a parcela mencionada deixou de ser paga, nos proventos da interessado, desde janeiro do corrente ano;

considerando que os atos sujeitos a registro que, a despeito de apresentarem algum tipo de inconsistência ou irregularidade em sua versão submetida ao exame do Tribunal, não estiverem dando ensejo, no momento de sua apreciação de mérito, a pagamentos irregulares serão considerados legais, para fins de registro, nos termos do §4º do art. 260 do Regimento Interno do TCU c/c o art. 7º, §1º, da Resolução-TCU 353/2023;

considerando que o ato em exame deu entrada no TCU em 18/5/2020, há menos de cinco anos, não se operando, portanto, o registro tácito; e

considerando os pareceres da unidade instrutora e do Ministério Público junto ao Tribunal pela legalidade e registro do ato concessório.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno c/c o art. 7º, §1º, da Resolução-TCU 353/2023, em considerar legal a concessão de aposentadoria em favor de Narivaldo Silveira Vaz, ordenar registro ao ato correspondente - ressalvando que não mais subsiste em seus proventos da parcela judicial - e informar o órgão de origem do teor desta deliberação.

1. Processo TC-019.199/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Narivaldo Silveira Vaz (116.395.477-20).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9154/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este processo relativo a ato de concessão de aposentadoria de Marcia Serva Lowen, emitido pela Universidade Federal de São Paulo e submetido a este Tribunal para registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.

Considerando que as análises empreendidas pela Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal e pelo Ministério Público de contas detectaram o pagamento irregular da rubrica "Vencimento Básico Complementar - VBC", prevista no art. 15 da Lei 11.091/2005, que deveria ter sido absorvida pelas reestruturações posteriores da carreira, por expressa disposição legal;

considerando que o VBC foi instituído para que, na implantação do novo plano de carreira em maio/2005, não houvesse decesso na remuneração da interessada, de forma a manter inalterado o somatório das parcelas vencimento básico - VB, gratificação temporária - GT e gratificação específica de apoio técnico-administrativo e técnico-marítimo às instituições federais de ensino - GEAT, recebidas em dezembro/2004;

considerando que a implantação gradual do novo plano de carreira previa aumento do vencimento básico, nos termos da tabela do Anexo I-B da Lei 11.091/2005, devendo a rubrica VBC, de acordo com o art. 15 da citada lei, ser reduzida no montante equivalente aos aumentos promovidos;

considerando que o valor do VBC continuou a ser pago, sem a devida implementação da absorção desse valor nos termos legais;

considerando, ainda, que os efeitos das Leis 11.784/2008 e 12.772/2012, referentes à não absorção de eventual resíduo da VBC, foram expressamente limitados aos aumentos remuneratórios promovidos por esses normativos (escalonados entre maio de 2008 e julho de 2010 e no período de 2013 a 2023, conforme art. 56 da Lei 14.673/2023);

considerando que no Acórdão 2.803/2023-TCU-1ª Câmara, relator Ministro Benjamin Zymler, restou asseverado que "a peculiar forma de cálculo da parcela compensatória assegurou mais do que a simples preservação do nível remuneratório anterior dos beneficiários. Na realidade, a Lei permitiu, de imediato, ganho real aos técnicos das IFES, decorrente, quando menos, da aplicação do percentual de anuênios (excluído do cotejo) sobre uma base majorada (ou seja, o novo vencimento básico)";

considerando que a parcela VBC impugnada é considerada irregular por jurisprudência uníssona desta Corte, a exemplo dos Acórdãos 4.372/2023-1ª Câmara (de minha relatoria); 10.402/2022-1ª Câmara (rel. min. Benjamim Zymler); 8.504/2022-2ª Câmara (rel. ministro-substituto Marcos Bemquerer); e Acórdão 7.229/2022-2ª Câmara (rel. min. Aroldo Cedraz);

considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando a presunção de boa-fé da interessada;

considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos, não tendo se materializado o registro tácito (RE 636.553/RS); e

considerando, por fim, os pareceres convergentes da AudPessoal e do Ministério Público junto ao TCU - MP/TCU.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Marcia Serva Lowen, negando-lhe registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência desta decisão pela Universidade Federal de São Paulo, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e

c) expedir as determinações consignadas no subitem 1.7.

1. Processo TC-022.527/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Marcia Serva Lowen (004.898.827-81).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Universidade Federal de São Paulo, que:

1.7.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.2. promova a exclusão da rubrica relativa ao vencimento básico complementar (VBC) que já deveria ter sido absorvida pelos sucessivos planos de carreira;

1.7.3. dê ciência desta deliberação à interessada, informando-a que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;

1.7.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

1.8. emita novo ato de alteração de aposentadoria da interessada, livre das irregularidades apontadas, disponibilizando-o a este Tribunal por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;