EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.601/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, NPJ6222, FRMEV02169782024, 606-82; RAN6D02, FRMEV02178872024, 606-82; QCG4963, FRMEV02178942024, 606-82; SPL9G76, FRMEV02179362024, 606-82; OBD3967, FRMEV02134282024, 606-82; NPM7925, FRMEV02181512024, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, GHT6I26, FRMEV02179602024, 606-82; SVS2A90, FRMEV02181772024, 606-82; STH5G29, FRMEV02217852024, 606-82; SUJ7I18, FRMEV02147602024, 606-82; SWB5H01, FRMEV02148062024, 606-82; SUI0I37, FRMEV02220242024, 606-82; TRANSMARITACA TRANSPORTES LTDA, 12.165.633/0001-39, AVR2H46, FRMEV02181992024, 606-82; SEU0D69, FRMEV02218192024, 606-82; TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81, RXY7D06, FRMEV02283052024, 606-82; RAB7940, FRMEV02279362024, 606-82; TRANSLUTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 57.012.098/0001-14, GJW3G67, FRMEV02185612024, 606-82; TRANSMAS ENCOMENDAS E TRANSPORTES LTDA, 05.399.007/0001-41, MHP5H11, FRMEV02441862024, 606-82; TRANSMANO TRANSPORTES E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA, 07.939.422/0001-76, RWJ9F06, FRMEV02189172024, 606-82; TRANSLUTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 57.012.098/0004-67, SRC6E90, FRMEV02216242024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT