CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 10. A autoridade responsável pela Corregedoria poderá, no âmbito correcional:

I - editar normas complementares necessárias à aplicação do presente Regimento Interno; e

II - promover as alterações nos atos normativos e administrativos de sua competência para adequação ao disposto no Regimento Interno.

Art. 11. Os casos omissos e eventuais dúvidas acerca da aplicação do presente Regimento Interno, no que tange aos procedimentos correcionais, serão solucionados pela autoridade responsável pela Corregedoria.

Art. 12. Os cargos em comissão e as funções de confiança da Corregedoria são alocados conforme quadro abaixo:

Unidade

Sigla da Unidade

Cargo/ Função N°

Denominação

FCE/CCE

CORREGEDORIA

CORREG

1

Corregedor

FCE 1.13

Coordenação de Admissibilidade

COAD

1

Coordenador

FCE 1.10

Coordenação de Apuração Correcional

COAP

1

Coordenador

FCE 1.10

Divisão de Análise Técnica e Julgamento

DIAJU

1

Chefe

FCE 1.07

Divisão de Prevenção e Instrução Prévia

DIPRIP

1

Chefe

FCE 1.07

ANEXO XI

REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA EXECUTIVA

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1º À Secretaria Executiva compete:

I - auxiliar a autoridade máxima do Ministério na definição de diretrizes estratégicas e na implementação de ações da área de competência do Ministério;

II - coordenar, no âmbito do Ministério:

a) os estudos relacionados a propostas de atos normativos; e

b) a elaboração de proposições legislativas sobre matéria relacionada ao Ministério;

III - assistir a autoridade máxima do Ministério:

a) na supervisão e na coordenação das atividades das unidades do Ministério e de seus órgãos colegiados; e

b) na supervisão de suas entidades vinculadas;

IV - supervisionar as atividades de controle interno no âmbito do Ministério;

V - supervisionar as atividades disciplinares e as de correição desenvolvidas no âmbito do Ministério e de suas unidades descentralizadas; e

VI - acompanhar os relatórios de gestão e a sistemática das atividades da Escola Nacional de Administração Pública - Enap.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º A Secretaria Executiva tem a seguinte estrutura:

I - Gabinete:

a) Coordenação de Colegiados; e

b) Divisão de Apoio Administrativo; e

II - Coordenação-Geral de Assessoramento Técnico:

a) Coordenação de Processos;

b) Divisão de Documentação e Informação;

c) Divisão de Logística;

d) Divisão de Pessoal; e

e) Divisão de Apoio Técnico.

Art. 3º A Secretaria Executiva será dirigida por Secretário-Executivo, o Gabinete, por Chefe de Gabinete; a Coordenação-Geral, por Coordenador-Geral; a Coordenação, por Coordenador; e as Divisões, por Chefes.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES

Seção I

Do Gabinete

Art. 4º Ao Gabinete compete:

I - prestar assessoramento às autoridades responsáveis pela Secretaria Executiva;

II - acompanhar e atender as demandas do Serviço de Informação ao Cidadão, no âmbito da Secretaria Executiva;

III - acompanhar as nomeações e exonerações de ocupantes de cargos em comissão, assim como as designações e dispensas de funções de confiança, gratificações e funções comissionadas do Poder Executivo, de exercícios no âmbito da Secretaria Executiva;

IV - orientar a elaboração, a consolidação, o monitoramento e a avaliação do Planejamento Estratégico, em conjunto com as unidades administrativas do Ministério;

V - acompanhar e monitorar estudos e projetos demandados pela Secretaria Executiva, auxiliando metodologicamente as unidades administrativas na tomada de decisão; e

VI - planejar e propor metodologias para a execução das atividades relacionadas à melhoria, à inovação e ao gerenciamento de processos institucionais do Ministério.

Art. 5º À Coordenação de Colegiados compete:

I - acompanhar as publicações do Diário Oficial da União, destacar as matérias relativas à criação e ao encerramento de trabalhos de colegiados, assim como as nomeações e dispensas de representantes do Ministério no âmbito dos Colegiados;

II - providenciar o expediente necessário à indicação de representantes do Ministério nos órgãos colegiados;

III - acompanhar as atividades relacionadas à representatividade do Ministério em órgãos colegiados;

IV - elaborar e apoiar na elaboração dos subsídios necessários à participação da Secretaria Executiva nos colegiados em que tiver assento; e

V - organizar banco de dados relativo aos órgãos colegiados em que o Ministério tenha participação, realizando controle permanente do registro de dados cadastrais e informações gerenciais decorrentes.

Art. 6º À Divisão de Apoio Administrativo compete prestar apoio nas atividades de rotina do Gabinete da Secretaria Executiva.

Seção II

Da Coordenação-Geral de Assessoramento Técnico

Art. 7º À Coordenação-Geral de Assessoramento Técnico compete:

I - coordenar e controlar o desenvolvimento das atividades de recebimento, exame, registro, controle de tramitação e expedição de documentos, processos, correspondências e demais expedientes da Secretaria Executiva;

II - coordenar e gerir as atividades relativas à comunicação administrativa, ao fluxo de processos e documentos;

III - coordenar e executar as atividades concernentes à gestão de recursos humanos, patrimônio, material e serviços gerais;

IV - coordenar as atividades de ordenação, classificação, registro, guarda em meio físico e eletrônico, eliminação, recuperação de informação e transferência documental do acervo sob a responsabilidade da Secretaria Executiva;

V - promover a guarda da documentação de caráter reservado de interesse da Secretaria Executiva;

VI - atuar, no âmbito da Secretaria Executiva, como solicitante de viagem e de passagem no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens; e

VII - normatizar, analisar e instruir os processos de afastamento do país de pessoas servidoras do Ministério e, nos casos previstos, das entidades vinculadas, verificando a conformidade das propostas com base na legislação vigente.

Art. 8º À Coordenação de Processos compete:

I - coordenar as atividades de recebimento, triagem, tramitação e envio de processos no âmbito do Sistema Eletrônico de Processos;

II - coordenar a solicitação dos acessos à rede do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e ao Sistema Eletrônico de Processos;

III - coordenar o registro, a autuação, a tramitação e a distribuição de documentos, processos, correspondências e demais expedientes no âmbito da Secretaria Executiva;

IV - coordenar o arquivamento e desarquivamento de processos; e

V - orientar o peticionamento eletrônico.

Art. 9º À Divisão de Documentação e Informação compete:

I - proceder à análise, à classificação, ao registro, à autuação, à tramitação e à distribuição de documentos, processos, correspondências e demais expedientes no âmbito da Secretaria Executiva;

II - promover o arquivamento e desarquivamento de documentos em geral; e

III - realizar o peticionamento eletrônico e a expedição de correspondências e documentos em geral.

Art. 10. À Divisão de Logística compete:

I - requisitar, distribuir e controlar, junto à unidade competente e dentro das normas vigentes, os materiais de consumo necessários ao desenvolvimento das atividades da Secretaria Executiva;

II - requisitar, acompanhar e controlar a distribuição e movimentação dos equipamentos e materiais permanentes necessários e manter atualizados os registros de localização;

III - supervisionar os serviços de segurança, copa, limpeza e conservação, telefonia e energia elétrica nas dependências da Secretaria Executiva;

IV - processar a documentação necessária à concessão de passagens aéreas e diárias, nacionais e internacionais da Secretaria Executiva, bem como a correspondente prestação de contas no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens;

V - executar a solicitação dos acessos à rede do Ministério e ao Sistema Eletrônico de Processos - SEI das pessoas colaboradoras;

VI - acompanhar as ocorrências na execução das atividades de contratos de terceirização, tais como serviços de apoio administrativo, técnico em secretariado, secretariado executivo, secretariado bilíngue, copeiragem, vigilância e limpeza;

VII - solicitar e acompanhar os serviços de telefonia, elétrica, persianas, hidráulica, de manutenção em geral, entre outros; e

VIII - atuar como ponto focal junto à Diretoria de Administração e Logística da Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Art. 11. À Divisão de Pessoal compete:

I - executar atividades referentes à elaboração de atos de pessoal necessários à movimentação de pessoas que exercem atividade pública (cessão e requisição) e de nomeações, exonerações, designações, dispensas e demais atos;

II - gerenciar e disponibilizar informações de quantitativos, ocupação e disponibilidade de Cargo Comissionado Executivo, Função Comissionada Executiva e gratificações;

III - providenciar os atos necessários à autorização de afastamento do país, afastamento para servir organismo internacional e de redução de jornada de trabalho de pessoas servidoras;

IV - apoiar na execução e realizar o monitoramento das atividades referentes à capacitação, à avaliação de desempenho de pessoas que exercem atividade pública e ao programa de gestão e desempenho;

V - controlar e encaminhar à unidade competente o controle de frequência, a programação e as notificações de férias das pessoas que exercem atividade pública;

VI - exercer a função de ponto focal no seu âmbito de atuação junto à Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e

VII - providenciar a publicação de atos no Diário Oficial da União e no Boletim de Pessoal e Serviço.

Art. 12. À Divisão de Apoio Técnico compete:

I - providenciar a instalação e manutenção de equipamentos e instalação de softwares necessários, bem como suas atualizações tecnológicas;

II - apoiar na realização de reuniões telepresenciais, no âmbito da Secretaria Executiva; e

III - atuar como ponto focal junto à Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 13. À autoridade responsável pela Secretaria Executiva incumbe:

I - coordenar, consolidar e submeter à autoridade máxima do Ministério o plano de ação global do Ministério;

II - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e das atividades do Ministério;

III - supervisionar e coordenar a articulação das unidades do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas relacionados à área de competência da Secretaria Executiva; e

IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pela autoridade máxima do Ministério.

Art. 14. Às autoridades responsáveis pela Coordenação-Geral, pelas Coordenações e pelas Divisões incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelas autoridades superiores em suas áreas de competência.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 15. A autoridade responsável pela Secretaria Executiva poderá promover as alterações nos atos normativos e administrativos de sua competência para adequação ao disposto no Regimento Interno.

Art. 16. Os casos omissos e eventuais dúvidas acerca da aplicação do presente Regimento Interno serão solucionados pela autoridade responsável pela Secretaria Executiva.

Art. 17. Os cargos em comissão e as funções de confiança da Secretaria Executiva são alocados conforme quadro abaixo:

Unidade

Sigla da Unidade

Cargo/ Função N°

Denominação

FCE/ CCE

SECRETARIA EXECUTIVA

SE

1

Secretário-Executivo

CCE 1.18

1

Secretário-Executivo Adjunto

CCE 1.17

1

Diretor de Programa

CCE 3.15

2

Diretor de Programa

FCE 3.15

1

Gerente de Projeto

CCE 3.13

2

Gerente de Projeto

FCE 3.13

Gabinete

GABIN-SE

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.13

1

Assessor Técnico

FCE 2.12

3

Coordenador de Projeto

CCE 3.10

2

Coordenador de Projeto

FCE 3.10

Coordenação de Colegiados

COLEG

1

Coordenador

FCE 1.10

Divisão de Apoio Administrativo

DAA

1

Chefe

FCE 1.07

Coordenação-Geral de Assessoramento Técnico

CGAT

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação de Processos

CPROC

1

Coordenador

CCE 1.10

Divisão de Documentação e Informação

DIDOC

1

Chefe

CCE 1.07

Divisão de Logística

DILOG

1

Chefe

FCE 1.07

Divisão de Pessoal

DIPES

1

Chefe

FCE 1.07

Divisão de Apoio Técnico

DAT

1

Chefe

CCE 1.07

ANEXO XII

REGIMENTO INTERNO DA Secretaria Extraordinária para a Transformação do Estado

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1º À Secretaria Extraordinária para a Transformação do Estado compete:

I - promover e coordenar estudos e discussões sobre a transformação do Estado, por meio de medidas sobre organização administrativa, pessoas servidoras e empregadas públicas, tecnologia e prestação de serviços públicos;

II - propor e coordenar projetos e iniciativas destinados à simplificação administrativa, à eficiência, à efetividade da prestação dos serviços públicos e à ampliação da capacidade estatal;

III - propor, em articulação com a Assessoria de Participação Social e Diversidade, políticas para ampliação da capacidade estatal da administração pública federal, considerada a ampliação da participação social, da igualdade de gênero, étnica e racial, da proteção dos direitos humanos e do enfrentamento de desigualdades sociais e regionais;

IV - propor, em articulação com a Secretaria de Gestão e Inovação:

a) critérios de ocupação de cargos em comissão e funções de confiança, incluídos os requisitos destinados à representatividade de mulheres, pessoas negras, indígenas, pessoas com deficiência e outros grupos sociais com acesso restrito a cargos diretivos, especialmente os de alta direção;

b) modelos, mecanismos, processos e procedimentos para aquisição, contratação, alienação e gestão centralizadas de bens e serviços pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal; e

c) subsídios para aprimoramento da política de compras públicas e governamentais;

V - propor, em articulação com a Secretaria de Gestão de Pessoas:

a) o aperfeiçoamento das normas que tratam de reserva de vagas em concursos públicos para pessoas negras, indígenas, pessoas com deficiência e outros grupos sociais sub-representados em cargos públicos efetivos no âmbito da administração pública federal, direta e indireta; e

b) o aperfeiçoamento de critérios de seleção, capacitação, reestruturação de carreiras e de avaliação por meio de entregas e resultados de pessoas servidoras da administração pública federal, direta e indireta;

VI - promover e coordenar, em articulação com a Secretaria de Governo Digital, novas maneiras de prestação de serviços públicos;

VII - propor, em articulação com a Secretaria do Patrimônio da União, medidas para integrar a Política Nacional de Gestão do Patrimônio da União com as políticas públicas destinadas ao desenvolvimento regional sustentável;

VIII - coordenar colegiados, grupos de trabalhos e comissões integradas por representantes do Governo Federal e da sociedade civil, com o objetivo de discutir e propor medidas previstas neste artigo; e

IX - gerir o CAR em âmbito federal, em articulação com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º A Secretaria Extraordinária para a Transformação do Estado tem a seguinte estrutura:

I - Gabinete:

II - Coordenação de Administração e Gestão Interna; e

III - Diretoria do Cadastro Ambiental Rural:

a) Coordenação-Geral de Articulação do CAR:

1. Coordenação de Parcerias do CAR;

b) Coordenação-Geral de Dados e Informações do CAR:

1. Coordenação de Inteligência do CAR; e

c) Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas do CAR:

1. Coordenação de Processos de Negócio do CAR.

Art. 3º A Secretaria Extraordinária para Transformação do Estado será dirigida por Secretário; o Gabinete, por Chefe de Gabinete; a Diretoria por Diretor; as Coordenações-Gerais por Coordenadores-Gerais e as Coordenações por Coordenadores.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES

Seção I

Do Gabinete

Art. 4º Ao Gabinete compete:

I - prestar assistência à autoridade responsável pela Secretaria e autoridade adjunta em sua representação institucional;

II - gerir informações em apoio à tomada de decisões e apoiar a elaboração de subsídios para as manifestações da autoridade responsável pela Secretaria e autoridade adjunta;

III - coordenar a agenda de compromissos e viagens da autoridade responsável pela Secretaria e da autoridade adjunta;

IV - apoiar a autoridade responsável pela Secretaria e a autoridade adjunta em suas relações junto às demais unidades do Ministério, bem como junto aos órgãos e às entidades da administração pública federal e com entes privados;

V - promover a integração e a articulação da Secretaria no âmbito do Ministério;

VI - coordenar e acompanhar a tramitação dos documentos institucionais de responsabilidade da Secretaria;

VII - articular-se com titular da Diretoria sobre os assuntos submetidos à consideração das pessoas Secretárias;

VIII - planejar, promover, coordenar e executar, em articulação com a Diretoria, a comunicação interna da Secretaria, de modo a apoiar a integração de ações das áreas; e

IX - secretariar as reuniões da Câmara Técnica para Transformação do Estado, instituída no âmbito do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável.

Seção II

Da Coordenação de Administração e Gestão Interna

Art. 5º À Coordenação de Administração e Gestão Interna compete:

I - desempenhar atividades administrativas e de apoio à gestão da Secretaria;

II - gerir as manifestações de Ouvidoria e os pedidos de acesso à informação direcionados à Secretaria;

III - assistir as atividades relacionadas à gestão de pessoal no tocante a férias, frequência, programa de gestão, lotação e exercício, descentralização de pessoas servidoras, disponibilização de pessoas servidoras temporárias, movimentação de pessoal, avaliação de desempenho e progressão funcional;

IV - assistir as atividades relacionadas à nomeação, exoneração, designação e dispensa de funções e de gratificações das pessoas servidoras da Secretaria;

V - coordenar a execução das atividades de recebimento, registro, distribuição, movimentação, gestão e expedição de processos, documentos, arquivos e correspondências, em suporte físico ou eletrônico, de interesse da Secretaria;

VI - providenciar o envio de matérias para publicação em Diário Oficial da União, ou Boletim Interno, e apoiar o envio de atos contratuais a serem publicados no site do Ministério;

VII - executar atividades operacionais para concessão de diárias e passagens, nacionais e internacionais, da Secretaria Extraordinária para a Transformação do Estado, bem como procedimentos para prestação de contas e ateste de faturas;

VIII - requisitar e distribuir material de expediente e de consumo para todas as unidades da Secretaria; e

IX - auxiliar no controle e movimentação de bens materiais e patrimoniais a disposição da Secretaria.

Seção III

Diretoria do Cadastro Ambiental Rural

Art. 6º À Diretoria do Cadastro Ambiental Rural compete:

I - gerir o Cadastro Ambiental Rural - CAR em âmbito federal, como infraestrutura pública digital, em articulação com a Secretaria de Governo Digital;

II - adotar as medidas administrativas, técnicas e tecnológicas necessárias à acessibilidade e à transparência dos dados públicos do CAR e à integração das bases de dados dos entes federativos à base de dados do CAR em âmbito nacional;

III - promover o acesso dos demais órgãos públicos aos dados do CAR, em articulação com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e com a Secretaria de Governo Digital, observadas as disposições legais;

IV - aprimorar continuamente a infraestrutura tecnológica do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural - SICAR, em articulação com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e com a Secretaria de Governo Digital;

V - integrar, no âmbito do SICAR, os dados e as informações relativas às propriedades e às posses rurais registradas no CAR e nos demais cadastros e bancos de dados relacionados ao planejamento territorial, ambiental e econômico dos imóveis rurais, em articulação com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e

VI - apoiar a implementação do CAR junto aos entes federativos, em articulação com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Subseção I

Da Coordenação-Geral de Articulação do CAR

Art. 7º À Coordenação-Geral de Articulação do CAR compete:

I - estabelecer e fortalecer a interlocução com os setores público, privado e terceiro setor sobre questões específicas relacionadas ao CAR;

II - promover a colaboração para a implementação efetiva do CAR;

III - liderar comitês e grupos de trabalho formados para abordar questões específicas relacionadas ao CAR;

IV - facilitar a troca de informações e experiências entre diferentes partes interessadas;

V - desenvolver estratégias de comunicação para promover a disseminação de conhecimento sobre o CAR;

VI - propor, gerenciar e coordenar programas e projetos de cooperação técnica científica e financeira com entidades nacionais e internacionais sobre o CAR;

VII - propor, desenvolver, sistematizar e disseminar estratégias e metodologias para cadastramento, inclusive no que se refere a povos e comunidades tradicionais; e

VIII - orientar e acompanhar os processos de cadastramento e de manutenção das informações cadastrais realizados pelas unidades da federação.

Art. 8º À Coordenação de Parcerias do CAR compete:

I - executar a implementação de parcerias estabelecidas pela autoridade responsável pela Coordenação-Geral de Articulação;

II - colaborar com diferentes entidades para fortalecer a rede de colaboração do CAR;

III - apoiar a coordenação de grupos de trabalho e comitês formados para abordar questões específicas;

IV - facilitar a comunicação e colaboração entre integrantes do grupo;

V - auxiliar na elaboração de estratégias de comunicação para promover a conscientização sobre o CAR;

VI - contribuir para a disseminação eficaz de informações entre parceiros e o público;

VII - monitorar o progresso e avaliar a eficácia das parcerias estabelecidas;

VIII - propor ajustes e melhorias nas relações interinstitucionais;

IX - colaborar com a equipe na articulação e apoio à implementação do CAR nos entes federativos; e

X - manter contato direto com autoridades locais para fortalecer a presença do CAR em diferentes regiões.

Subseção II

Da Coordenação-Geral de Dados e Informações do CAR

Art. 9º À Coordenação-Geral de Dados e Informações do CAR compete:

I - coordenar a coleta, atualização e integração eficiente de dados, garantindo qualidade e consistência;

II - estabelecer parcerias estratégicas com órgãos governamentais e outros parceiros;

III - garantir a segurança, integridade e confidencialidade dos dados registrados;

IV - gerar relatórios periódicos sobre o desempenho do CAR;

V - contribuir para políticas e estratégias com base nos dados coletados;

VI - coordenar a implementação de medidas para assegurar a catalogação, a qualidade, a interoperabilidade e a transparência dos dados registrados no sistema;

VII - coordenar a integração dos dados relativos às propriedades e posses rurais registradas no CAR e em outros cadastros relacionados;

VIII - apoiar a integração e o desenvolvimento de plataformas de gestão de informações geoespaciais;

IX - monitorar o uso das informações contidas no CAR para estimular o seu uso por outros órgãos e instituições das esferas federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, principalmente nos processos de planejamento, gestão e implementação de políticas públicas; e

X - realizar as atividades de interface tecnológica entre a base do Cadastro Único com outras bases de dados.

Art. 10. À Coordenação de Inteligência do CAR compete:

I - garantir a eficiência e eficácia na coleta, organização e disseminação de dados e informações do CAR;

II - implementar medidas para assegurar a qualidade e a consistência dos dados registrados no sistema do CAR;

III - realizar auditorias e verificações regulares para garantir a integridade das informações;

IV - elaborar estudos e análises e assessorar na disseminação de informações, provenientes do CAR;

V - propor parâmetros para o processo de qualificação das informações registradas no CAR;

VI - participar ativamente na capacitação da equipe técnica em questões relacionadas à gestão de dados;

VII - coordenar treinamentos específicos para garantir o entendimento e a aplicação adequada das políticas e diretrizes; e

VIII - manter atualizadas as informações do CAR disponibilizadas na página eletrônica do Ministério.

Subseção III

Da Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas do CAR

Art. 11. À Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas do CAR compete:

I - supervisionar a infraestrutura tecnológica do SICAR;

II - coordenar e supervisionar as atividades de implantação e o desenvolvimento contínuo do SICAR;

III - supervisionar a elaboração de atos administrativos relativos ao funcionamento do SICAR;

IV - promover a integração dos sistemas estaduais do CAR com o Sistema Federal;

V - garantir a disponibilidade e funcionamento do SICAR para toda a gama de pessoas usuárias;

VI - acompanhar tecnicamente contratos relacionados ao desenvolvimento da infraestrutura tecnológica do SICAR;

VII - gerenciar e articular equipes técnicas responsáveis pela gestão e desenvolvimento dos sistemas relacionados ao CAR; e

VIII - elaborar e viabilizar a execução das atividades de divulgação e treinamento do SICAR.

Art. 12. À Coordenação de Processos de Negócio do CAR compete:

I - apoiar a supervisão da infraestrutura tecnológica do SICAR;

II - apoiar o desenvolvimento contínuo do SICAR;

III - apoiar a integração dos sistemas estaduais do CAR com o Sistema Federal;

IV - garantir a disponibilidade e o funcionamento do SICAR às pessoas usuárias;

V - apoiar a definição de padrões e requisitos técnicos para o desenvolvimento, a integração e a interoperabilidade de soluções do SICAR; e

VI - coordenar a implementação, atualização e documentação dos sistemas de informação do Cadastro Único.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 13. À autoridade responsável pela Secretaria Extraordinária para a Transformação do Estado incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades de suas Diretorias e encaminhar à autoridade superior propostas de atos normativos para estabelecimento de parcerias com outras instituições, na sua área de competência.

Art. 14. Às autoridades responsáveis pelo Gabinete, pelas Diretorias, pelas Coordenações-Gerais e pelas Coordenações incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem definidas pelas autoridades superiores em suas áreas de competência.