EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26053/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FORTE INDUSTRIA DE TELHAS E TIJOLOS LTDA, 30.062.829/0001-80, QTO3B95, FRMEP00137182024, 683-13; GIBA COMERCIO E RECAPAGEM DE PNEUS LTDA, 16.782.877/0001-11, ACZ1C88, FRMEP00304832023, 683-12; GETULIO DE QUADROS PAZ E FILHO LTDA, 13.769.000/0001-00, IVN3318, FRMEP00275932023, 683-12; GFO SAUDE E NUTRICAO ANIMAL LTDA, 92.293.703/0001-73, JBN8F57, FRMEP00291462023, 683-11; GL OXIGENIO LTDA, 12.520.836/0001-04, RAR1H67, FRMEP00305512023, 683-11; FRANCISCO ADERSON FERREIRA, ***.578.318-**, ASR5322, FRMEP00278242023, 683-12; GIOVANE ZAMPIER, ***.378.039-**, AXZ5F91, FRMEP00300072023, 683-11; G. A. TRANSPORTES LTDA, 10.703.285/0001-80, RAT8F69, FRMEP00301312023, 683-12; RAT8F69, FRMEP00301782023, 683-12; GILBERTO CARLOS CUNHA, ***.303.046-**, BUS6504, FRMEP00310432023, 683-11; GA TRANSPORTES LTDA, 18.370.316/0001-30, QGZ1C59, FRMEP00296392023, 683-13; FRANZOI TRANSPORTES LTDA, 29.760.767/0001-09, QOQ0J68, FRMEP00201622024, 683-12; FMG GRANITOS PARAGUACU LTDA, 10.964.425/0001-74, GDO5024, FRMEP00282372023, 683-13; GAZIN INDUSTRIA DE COLCHOES LTDA., 28.411.905/0001-73, SET8I65, FRMEP00289372023, 683-13; FORT TANQUES, INDUSTRIA, COMERCIO, SERVICOS E INSTALACAO DE ACESSORIOS LTDA, 30.064.303/0001-39, OAZ1J42, FRMEP00304572023, 683-12; GIANCARLA DOS SANTOS CORADI LTDA, 30.612.800/0001-24, OAV2D33, FRMEP00231432023, 683-12; FLAVIO MORAES MARQUES DE OLIVEIRA, 13.038.516/0001-77, QAO9468, FRMEP00285932023, 683-13; FLAVIO AUGUSTO MIANTI, ***.687.346-**, MKJ3B23, FRMEP00001452024, 683-11; ERVAL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 00.088.651/0001-85, JAL2I55, FRMEP00303192023, 683-12; GENTUR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.348.838/0001-04, RHU1H16, FRMEP00308862023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT