EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24279/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LURIMAR BARROS FERREIRA, ***.022.477-**, , FREVP00526522024, 773-0; PAULO ANTONIO SOARES DA GLORIA, ***.724.887-**, , FREVP00513042024, 773-0; SUZANA BARBOZA DE LIMA CORREA, ***.641.598-**, , FREVP00419422024, 773-0; PATRICIA DE NOVAES DESTER BRITO, ***.923.187-**, , FREVP00418922024, 773-0; MICHELE DA COSTA SANTOS, ***.437.018-**, , FREVP00415742024, 773-0; MATUPA GAS E TRANSPORTES LTDA, 09.238.179/0001-94, , FREVP00493732024, 773-0; RODOTOP LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 05.952.971/0004-06, , FREVP00513642024, 773-0; MMC LOGISTICA E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.787.536/0001-50, , FREVP00398532024, 773-0; SARTOR TRANSPORTES LTDA, 44.907.604/0001-91, , FREVP00402002024, 773-0; PAOLO SALVATTI SPINA, ***.019.378-**, , FREVP00535092024, 773-0; RT TRANSPORTES LTDA, 32.323.762/0001-15, , FREVP00507412024, 773-0; PAULO SERGIO LEMES, ***.654.058-**, , FREVP00389682024, 773-0; PAULA MARIA PEREIRA CARDOSO, ***.924.837-**, , FREVP00387952024, 773-0; MARCIO VLADEMIR FRARE, ***.036.209-**, , FREVP00493142024, 773-0; ROGERIO PEREIRA DE CALDAS, ***.834.627-**, , FREVP00517542024, 773-0; , FREVP00522562024, 773-0; TRANSCAPITAL TRANSPORTES LTDA, 44.328.201/0001-98, , FREVP00525842024, 773-0; TRANSPORTADORA BATISTA DUARTE LTDA, 66.306.093/0013-29, , FREVP00396732024, 773-0; RICARDO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, 12.315.173/0001-88, , FREVP00540022024, 773-0; LUIZ HENRIQUE FERNANDES DE OLIVEIRA, ***.007.556-**, , FREVP00402412024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT