EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25693/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0002-32, RLP9B20, FRMEV01296562024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, FMU2B92, FRMEV01257582024, 606-82; GHJ8B87, FRMEV01659282024, 606-82; BXD8J55, FRMEV01267542024, 606-82; TOME TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 80.436.520/0001-80, RYC2C07, FRMEV01276362024, 606-82; RYA2F53, FRMEV01640722024, 606-82; RLN6C90, FRMEV01507812024, 606-82; RLE9G43, FRMEV01513512024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0007-47, QYS7D27, FRMEV01622732024, 606-82; TN CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA, 16.464.815/0002-42, RCQ3G04, FRMEV01315322024, 606-82; TODY TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA., 21.476.713/0001-04, JBG6E07, FRMEV00607982024, 606-82; R & R - ESTRUTURAS METALICAS LTDA, 05.862.119/0001-97, IMK4804, FRMEV00866952024, 606-82; ROMILDO MINOTTI, ***.538.880-**, IZB0B78, FRMEV00851032024, 606-82; LECI MARIA DA SILVA, 14.676.073/0001-02, IWF0997, FRMEV00862112024, 606-82; RESLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 26.507.951/0001-45, IXP1J22, FRMEV00815342024, 606-82; IXP1J22, FRMEV00838422024, 606-82; LTG TRANSPORTES LTDA, 49.015.322/0001-01, IDV3H37, FRMEV00852352024, 606-82; TACAMAR TRANSPORTES LTDA, 12.373.909/0001-74, JCK5F32, FRMEV00849692024, 606-82; CRISTIANO J G VOGEL COMERCIO E TRANSPORTE DE ALIMENTOS LTDA, 40.405.365/0001-10, MLF8C10, FRMEV00827592024, 606-82; DKV TRANSPORTES LTDA, 51.740.534/0001-95, IUH8J29, FRMEV00805402024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT