PORTARIA CREF4/SP Nº 3.902, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei nº 9696/98, alterada pela Lei nº 14.386/22;

CONSIDERANDO a estrutura administrativa do CREF4/SP e a circunstâncias de índole técnica e jurídica e com o intuito de acelerar o trâmite dos processos administrativos internos e modernização administrativas;

CONSIDERANDO a exigência de autoridade competente para validade dos atos administrativos, notadamente os referidos pelos artigos 58 e 64 da Lei nº 4.320/64 e demais elementos trazidos pela Lei nº 4.717/65;

CONSIDERANDO que a delegação de competência é instrumento de descentralização administrativa que tem como objetivo assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender;

CONSIDERANDO o controle que deve estar presente nos atos da Administração Pública, nos termos do artigo 74 da Constituição da República;

CONSIDERANDO que a função de Conselheiro é honorífica, voltada a discutir questões de regulamentação da profissão;

CONSIDERANDO a necessidade da formalização do ato de delegação que evidencie a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto de delegação, conforme artigo 12, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 200/67;

CONSIDERANDO que compete exclusivamente ao Presidente do CREF4/SP credenciar representantes e procuradores, conforme o inciso XIII do artigo 44 do Regimento Interno;, resolve:

Art. 1º - A delegação de competência de que trata esta Portaria tem por finalidade tornar mais ágil e eficiente a prestação de serviços no âmbito do CREF4/SP.

Parágrafo único. O Presidente ou a Diretoria do CREF4/SP poderão, a qualquer momento, segundo seu critério, avocar a si a competência delegada.

Art. 2º - Fica delegada à Chefe de Contabilidade, Patrimônio e transparência, Meriele da Silva Sales, a competência para efetuar transações bancárias, na qualidade de Ordenadora de Despesa, inclusive:

I - efetuar pagamentos de Boletos, Notas Fiscais, Diárias, Contas de Consumo Contínuo e demais despesas ordinárias ou extraordinárias;

II - efetivar suprimento de fundos dos cartões corporativos;

III - emitir extratos bancários;

IV - envio de arquivos de remessa bancário;

V - efetuar baixa de arquivos de retorno bancário;

VI - proceder pagamento dos empréstimos consignados.

§ 1º - Excluem-se da delegação estabelecida no caput do presente artigo:

I - as operações de crédito, empréstimos e financiamentos, que deverão ser firmados pelo Presidente;

II - os instrumentos de alienação, cessão ou concessão de bem patrimonial mobiliário ou imobiliário, os instrumentos de aquisição de bem patrimonial imobiliário e instrumentos de cessão de pessoal.

§ 2º - Entende-se como ordenador de despesa a autoridade investida do poder de realizar despesa que compreenda os atos de requisitar, empenhar, liquidar e ordenar o pagamento, adiantamento ou dispêndio de recurso pelos quais responda.

Art. 3º - O acesso à conta bancária será efetuado por meio de login e senha próprios do usuário, contendo a identificação do funcionário.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor nesta data.

NELSON LEME DA SILVA JUNIOR