PORTARIA MF Nº 483, DE 20 DE MARÇO DE 2024

Altera, mediante ampliação, os valores autorizados para pagamento de que tratam os Anexos II, III e VI do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024 e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso II, alínea "g", do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam alterados, mediante ampliação, os valores autorizados para pagamento de que trata os Anexos II, III e VI do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, na forma dos Anexos I a III desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD

ANEXO IACRÉSCIMO AO ANEXO II DO DECRETO Nº 11.927, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil

Órgãos

Até Mar

Até Abr

Até Mai

Até Jun

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

20000 Presidência da República

20.487

27.316

34.145

40.973

47.802

54.631

61.460

81.947

102.434

122.920

22000 Ministério da Agricultura e Pecuária

60.087

80.116

100.145

120.174

140.203

160.232

180.261

240.348

300.435

360.522

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

60.437

80.583

100.728

120.874

141.020

161.166

181.311

241.748

302.185

362.622

25000 Ministério da Fazenda

61.643

82.191

102.738

123.286

143.834

164.382

184.929

246.572

308.215

369.858

26000 Ministério da Educação

147.706

196.941

246.176

295.412

344.647

393.882

443.117

590.823

738.529

886.235

28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

7.597

10.129

12.662

15.194

17.727

20.259

22.791

30.388

37.986

45.583

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

40.823

54.430

68.038

81.646

95.253

108.861

122.468

163.291

204.114

244.937

32000 Ministério de Minas e Energia

4.428

5.904

7.379

8.855

10.331

11.807

13.283

17.711

22.138

26.566

32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis *

133

178

222

266

311

355

400

533

666

799

32266 Agência Nacional de Energia Elétrica*

278

370

463

556

648

741

833

1.111

1.389

1.667

32396 Agência Nacional de Mineração*

225

300

375

450

525

600

676

901

1.126

1.351

33000 Ministério da Previdência Social

1.740

2.319

2.899

3.479

4.059

4.639

5.219

6.958

8.698

10.437

35000 Ministério das Relações Exteriores

34.810

46.414

58.017

69.620

81.224

92.827

104.431

139.241

174.051

208.861

36000 Ministério da Saúde

228

304

379

455

531

607

683

911

1.138

1.366

36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar*

1.189

1.585

1.981

2.377

2.774

3.170

3.566

4.755

5.943

7.132

37000 Controladoria-Geral da União

107

143

179

215

250

286

322

429

537

644

39000 Ministério dos Transportes

2.798

3.731

4.664

5.597

6.530

7.463

8.395

11.194

13.992

16.791

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres*

414

552

690

828

966

1.104

1.242

1.656

2.071

2.485

40000 Ministério do Trabalho e Emprego

10.558

14.077

17.597

21.116

24.635

28.154

31.674

42.232

52.790

63.348

41000 Ministério das Comunicações

1.473

1.964

2.455

2.946

3.437

3.928

4.419

5.892

7.365

8.838

42000 Ministério da Cultura

3.495

4.660

5.825

6.990

8.155

9.320

10.485

13.980

17.475

20.970

42206 Agência Nacional do Cinema*

321

428

535

642

749

856

962

1.283

1.604

1.925

44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

14.035

18.714

23.392

28.071

32.749

37.427

42.106

56.141

70.176

84.212

46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

25.999

34.665

43.331

51.997

60.664

69.330

77.996

103.995

129.993

155.992

47000 Ministério do Planejamento e Orçamento

19.346

25.795

32.244

38.693

45.142

51.590

58.039

77.386

96.732

116.078

49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

30.165

40.220

50.275

60.330

70.385

80.440

90.495

120.660

150.825

180.990

51000 Ministério do Esporte

5.440

7.253

9.067

10.880

12.693

14.506

16.320

21.760

27.200

32.640

52000 Ministério da Defesa

42.808

57.077

71.347

85.616

99.885

114.155

128.424

171.232

214.040

256.848

53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

23.759

31.679

39.599

47.519

55.439

63.358

71.278

95.038

118.797

142.557

53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico*

300

400

499

599

699

799

899

1.199

1.498

1.798

54000 Ministério do Turismo

983

1.311

1.639

1.966

2.294

2.622

2.950

3.933

4.916

5.899

55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

206.391

553.816

581.335

608.854

636.372

663.891

691.410

873.722

1.056.034

1.238.346

56000 Ministério das Cidades

69.412

92.550

115.687

138.825

161.962

185.100

208.237

277.649

347.062

416.474

58000 Ministério da Pesca e Aquicultura

907

1.210

1.512

1.815

2.117

2.419

2.722

3.629

4.536

5.444

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República

62

83

104

124

145

166

186

249

311

373

63000 Advocacia-Geral da União

13.930

18.573

23.216

27.860

32.503

37.146

41.790

55.719

69.649

83.579

65000 Ministério das Mulheres

3.123

4.164

5.205

6.247

7.288

8.329

9.370

12.493

15.616

18.740

67000 Ministério da Igualdade Racial

2.854

3.806

4.757

5.709

6.660

7.612

8.563

11.417

14.272

17.126

68000 Ministério de Portos e Aeroportos

111

148

186

223

260

297

334

445

557

668

68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários*

141

188

235

281

328

375

422

563

704

844

68213 Agência Nacional de Aviação Civil*

22

30

37

45

52

60

67

90

112

135

69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

239

318

398

477

557

637

716

955

1.194

1.432

81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania

6.655

8.873

11.091

13.309

15.528

17.746

19.964

26.619

33.274

39.928

83000 Banco Central do Brasil**

101

134

168

201

235

268

302

402

503

603

84000 Ministério dos Povos Indígenas

7.519

10.025

12.531

15.037

17.544

20.050

22.556

30.075

37.593

45.112

Total

935.279

1.525.667

1.796.149

2.066.630

2.337.112

2.607.593

2.878.075

3.789.275

4.700.476

5.611.676

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO IIACRÉSCIMO AO ANEXO III DO DECRETO Nº 11.927, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2) (3)

R$ mil

Órgãos

Até Mar

Até Abr

Até Mai

Até Jun

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

22000 Ministério da Agricultura e Pecuária

348

464

580

696

812

928

1.044

1.392

1.740

2.088

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

7

9

11

13

16

18

20

27

34

40

25000 Ministério da Fazenda

21.100

28.134

35.167

42.200

49.234

56.267

63.301

84.401

105.501

126.601

26000 Ministério da Educação

11.225

14.966

18.708

22.449

26.191

29.932

33.674

44.898

56.123

67.348

28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

409

545

681

817

954

1.090

1.226

1.635

2.044

2.452

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

9

12

15

18

21

24

27

36

45

54

32000 Ministério de Minas e Energia

13

18

22

27

31

36

40

53

67

80

32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis *

295

393

491

589

687

786

884

1.178

1.473

1.768

33000 Ministério da Previdência Social

41.199

54.933

68.666

82.399

96.132

109.865

123.598

164.798

205.997

247.197

35000 Ministério das Relações Exteriores

13

18

22

27

31

36

40

54

67

81

39000 Ministério dos Transportes

1.433

1.911

2.389

2.866

3.344

3.822

4.299

5.733

7.166

8.599

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres*

637

849

1.062

1.274

1.486

1.699

1.911

2.548

3.185

3.822

40000 Ministério do Trabalho e Emprego

8.876

11.835

14.793

17.752

20.711

23.669

26.628

35.504

44.380

53.256

41000 Ministério das Comunicações

807

1.076

1.345

1.614

1.882

2.151

2.420

3.227

4.034

4.841

42000 Ministério da Cultura

1

1

1

1

1

2

2

2

3

3

44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

6.964

9.285

11.607

13.928

16.249

18.570

20.892

27.856

34.820

41.783

46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

1

1

1

2

2

2

3

4

4

5

47000 Ministério do Planejamento e Orçamento

21

28

35

42

49

55

62

83

104

125

49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

1.715

2.286

2.858

3.429

4.001

4.572

5.144

6.859

8.573

10.288

52000 Ministério da Defesa

16.539

22.053

27.566

33.079

38.592

44.105

49.618

66.158

82.697

99.237

53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

619

826

1.032

1.238

1.445

1.651

1.857

2.477

3.096

3.715

56000 Ministério das Cidades

3.417

4.556

5.695

6.834

7.973

9.112

10.251

13.668

17.085

20.503

68213 Agência Nacional de Aviação Civil*

192

255

319

383

447

511

575

766

958

1.149

81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania

22

29

36

43

50

58

65

87

108

130

83000 Banco Central do Brasil**

1.540

2.054

2.567

3.080

3.594

4.107

4.621

6.161

7.701

9.241

84000 Ministério dos Povos Indígenas

11

14

18

21

25

28

32

42

53

63

Total

117.411

156.548

195.686

234.823

273.960

313.097

352.234

469.645

587.057

704.468

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

(*)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO IIIACRÉSCIMO AO ANEXO VI DO DECRETO Nº 11.927, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil

Órgãos

Até Mar

Até Abr

Até Mai

Até Jun

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

-

-

1.773.090

3.546.179

5.319.269

7.092.359

8.865.448

13.140.611

17.415.773

21.690.936

1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2024 que estejam listadas no Anexo X.