PORTARIA Nº 462, DE 10 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 5000345-43.2024.4.02.0000, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00008/2024/COREMNS/PRU2R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 74/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.02662, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 2.174, de 4 de outubro de 2011, publicada no Diário Oficial da União nº 192, Seção 1, pág. 43, de 5 de outubro de 2011.

Art. 2º Retificar a Portaria nº 3.212, do Ministro de Estado da Justiça, de 21 de outubro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 207, Seção 1, pág. 34, de 27 de outubro de 2004, para conceder ao senhor ARNALDO BARRETO DE SOUZA, a promoção ao posto de Suboficial.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 465, DE 11 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária nº 1098070-49.2023.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00608/2024/COREMNG/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 75/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.04774, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 702, de 10 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 218, Seção 1, pág. 32, de 17 de novembro de 2023.

Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 606, de 21 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 183, Seção 1, pág. 251, de 25 de setembro de 2023, que restabeleceu os efeitos da Portaria nº 934, de 28 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 103, Seção 1, pág. 71, de 29 de maio de 2012, que anulou a Portaria Ministerial nº 2.059, de 11 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 240, Seção 1, pág. 100, de 12 de dezembro de 2002, que declarou ANTONIO CARLOS LEÃO VIANA anistiado político.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 466, DE 11 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 1027401-10.2019.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00598/2024/COREMNG/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 78/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.44197, resolve:

Tornar sem efeito a Portaria nº 135, de 24 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 39, Seção 1, pág. 20, de 27 de fevereiro de 2023, que concedeu ao senhor OTAVIO DUARTE DO COUTO, a prestação mensal, permanente e continuada equivalente a promoção à graduação de Suboficial com proventos atualizados de Segundo-Tenente e as respectivas vantagens.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 467, DE 11 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0040440-04.2013.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00721/2024/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 76/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.09111, em nome de LAERCIO GOMES DE OLIVEIRA, resolve:

Retificar a Portaria nº 1.076, de 5 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 109, Seção 1, pág. 63, de 6 de junho de 2012, para revisar o valor da reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, a fim de que seja implementado o valor de R$ 10.805,86 (dez mil, oitocentos e cinco reais e oitenta e seis centavos).

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 468, DE 11 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0040440-04.2013.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00721/2024/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 77/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.11194, em nome de CARLOS GARDEL DE SOUZA, resolve:

Retificar a Portaria nº 1.107, de 11 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 112, Seção 1, pág. 74, de 12 de junho de 2012, para revisar o valor da reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, a fim de que seja implementado o valor de R$ 8.479,74 (oito mil, quatrocentos e setenta e nove reais e setenta e quatro centavos).

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA