EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, por meio da Coordenação Regional do ICMBio Norte - GR1 em Manaus/AM, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 69, §1º, inc. IV, do Decreto Federal n° 6.514/08 e no artigo 21, inc. II da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de abril de 2021, resolve:

I. Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº H9516MWB e Termo de Destruição/Inutilização nº 19H331SQ (Processo Administrativo 02021.000141/2024-95) na data de 08/07/2024, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 1 rebocador/empurrador fluvial, encontrado no interior da Estação Ecológica Juami-Japurá.

II. Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº 8P6GA7JS e Termo de Destruição/Inutilização nº YXWGX4L5(Processo Administrativo 02021.000105/2024-21) na data de 10/09/2023, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 1 balsa de garimpo, encontrada no interior da Estação Ecológica Juami-Japurá.

III. Informar da lavratura dos Termos de Apreensão nº LF54MLFA e n° F925MNI7 e Termos de Destruição/Inutilização n° SYFWMSZ7 e n° JDKZ6T5E (Processo Administrativo 02021.000106/2024-76) na data de 10/09/2023, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 1 balsa de garimpo e 1 rebocador, encontrados no interior da Estação Ecológica Juami-Japurá.

IV. Informar da lavratura dos Termo de Apreensão n° WTQ7HH4U, Termo de Destruição/Inutilização n° P7IDC7HO e Termo de Guarda (CBA) n° 3TOCKV (Processo Administrativo 02120.005003/2024-84) na data de 14/01/2023, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 34 (trinta e quatro) malhadeiras e 06 (seis) canoas de madeira e da adoção de medida cautelar de apreensão e depósito de 01 (um) motor rabeta, encontrados no interior da Reserva Biológica do Abufari.

V. Informar da lavratura dos Termo de Apreensão n° 717HOMIS e n° E62R67OD, Termo de Destruição/Inutilização n° SPV04EMD e Termo de Guarda (CBA) n° LN75OTJF (Processo Administrativo 02120.005001/2024-95) na data de 09/12/2023, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 11 (onze) malhadeiras e 02 (duas) canoas e da adoção de medida cautelar de apreensão e depósito de 02 (dois) motores rabeta, encontrados no interior da Reserva Biológica do Abufari.

VI. Informar da lavratura dosTermo de Apreensão n° OJ03CV3M, Termo de Destruição/Inutilização n° AE022HF1 e Termo de Guarda (CBA) n° 10D23JLT (Processo Administrativo 02120.005006/2024-18) na data de 02/02/2023, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 17 (dezessete) malhadeiras para apanha e de quelônios, pirarucu e tambaqui e 04 (quatro) canoas de madeira e da adoção de medida cautelar de apreensão e depósito de 01 (um) motor rabeta, encontrados no interior da Reserva Biológica do Abufari.

Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https: // sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao

_acesso_externo=o, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo, ou ainda, no seguinte endereço: ICMBio - Coordenação Regional do Norte, Avenida Turismo nº 1350, - Bairro Tarumã - Manaus - CEP 69041-010.

WILZER CRISTIANE LOPES GONÇALVES

Coordenadora