EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16505/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 25 (vinte e cinco). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

11.255.618/0001-19, QCL3430, FRMEP00257042023, 683-12; 78.261.252/0001-61, RAP4E92, FRMEP00222172023, 683-13; 29.218.488/0001-00, QOX7G02, FRMEP00014952024, 683-12; 15.322.800/0001-04, PLE9412, FRMEP00033082024, 683-12; 05.757.112/0001-05, OAU7906, FRMEP00075302024, 683-12; 02.312.273/0001-05, rks1a48, FRMEP00106332024, 683-13; 35.548.176/0001-67, MLM3B30, FRMEP00107292024, 683-12; 03.643.812/0001-43, QQW5F98, FRMEP00102132024, 683-12; 52.406.329/0001-50, STO7G27, FRMEP00117702024, 683-11; SWG3J69, FRMEP00122252024, 683-11; 82.077.785/0001-65, BEQ2I88, FRMEP00109002024, 683-13; 47.006.812/0001-08, GBG4A83, FRMEP00107852024, 683-12; 03.757.239/0002-80, GII1D75, FRMEP00104102024, 683-13; 03.831.403/0001-70, FIH1I93, FRMEP00119292024, 683-12; 10.948.789/0001-60, QJG5440, FRMEP00116632024, 683-13; RYS9A16, FRMEP00115982024, 683-11; 34.793.266/0001-50, RXM2B32, FRMEP00116082024, 683-11; 11.972.381/0001-97, AWH8J89, FRMEP00120002024, 683-12; 87.016.747/0004-69, FLX9J41, FRMEP00117982024, 683-12; 01.937.440/0014-57, DTP5G41, FRMEP00101502024, 683-12; 82.809.088/0006-66, EFV6G55, FRMEP00101582024, 683-12; SWQ2J36, FRMEP00104922024, 683-12; 35.386.967/0001-38, GZQ3A50, FRMEP00104722024, 683-13; 81.625.691/0001-10, RLD3H42, FRMEP00104902024, 683-13; 50.835.549/0001-74, GJJ6G25, FRMEP00111492024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT