EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27570/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

POLLACK TRANSPORTES LTDA, 13.113.470/0001-03, SHZ2F73, FRMEV03067072024, 606-82; R. R. HARMEL TRANSPORTES LTDA, 18.057.532/0001-20, RAV3I58, FRMEV03044962024, 606-82; PRIME PESCADOS E CONGELADOS LTDA, 24.507.975/0001-79, SDE7B40, FRMEV03077082024, 606-82; PRISCILLA PAULA DO NASCIMENTO SILVA RAMOS, ***.801.091-**, MEC3824, FRMEV03077122024, 606-82; PONTUAL TRANSPORTE LTDA, 04.827.730/0001-11, QBF7E58, FRMEV03083972024, 606-82; QCW1325, FRMEV03084792024, 606-82; QCZ8645, FRMEV03087222024, 606-82; R DE ALMEIDA ARRUDA, 30.941.220/0001-80, SPD8C72, FRMEV03084122024, 606-82; PORTOS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 57.393.338/0001-78, MEB7D71, FRMEV03093502024, 606-82; R56 LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 42.653.643/0001-84, FPA0G56, FRMEV03098222024, 606-82; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, RIR7F12, FRMEV02883712024, 606-82; OLG9C90, FRMEV02888422024, 606-82; PIRAPO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA., 01.872.282/0001-80, RRL9B49, FRMEV03069462024, 606-82; PROACO INDUSTRIA METALURGICA S.A., 00.868.626/0001-14, RLK4C82, FRMEV03083692024, 606-82; POSTO ADS LTDA, 03.295.652/0001-99, RYR3C65, FRMEV03108712024, 606-82; PRODUCAMPO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 10.953.876/0001-06, RBD2J02, FRMEV03107702024, 606-82; R C COLETH FELIPPI LTDA, 16.509.510/0001-29, SDU6J20, FRMEV03108662024, 606-82; POSTO E TRANSPORTES ALVORADA LTDA, 32.848.234/0001-80, RRY3A64, FRMEV03110822024, 606-82; PITBUL TRANSPORTES LTDA., 07.662.988/0001-01, MLG0G75, FRMEV03113802024, 606-82; R.J.K TRANSPORTE E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 13.526.818/0001-94, EFO9551, FRMEV03046442024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração