edital de notificação

NOTIFICAÇÃO ATRASO DE ENTREGA DE EQUIPAMENTO

Rosane Tomazi. Representante Legal Perante o Pregão Eletrônico nº 07/2023

LICITA RIO COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ Nº 37.000.324/0001-30, Situada Na Rua; Xv De novembro, Nº 361, Sala 02, Centro, Rio Do Sul - SC

A Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Rodrigues Alves - AC, vem por meio de sua Procuradoria Geral do Município, e;

Considerando os termos descritos no contrato nº 76/2023 oriundo do Processo Licitatório nº 07/2023 - Pregão Eletrônico, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE REFRIGERADOR (CÂMARA) PARA CONSERVAÇÃO DE VACINAS, MEDICAMENTOS ONCOLOGICOS E TERMOLABEIS, para a Secretaria Municipal da Saúde de Rodrigues Alves/AC, o qual esta empresa configura como uma fornecedora registrada;

Considerando os artigos 54, 55, 58, 77 e 78 da Lei 8.666/93, os quais trata dos contratos administrativos;

Considerando a cláusula Décima Quinta do referido contrato, o qual no seu item 15.1 estabelece o prazo de entrega do objeto;

Considerando que o referido prazo não fora cumprido, conforme consta a solicitação realizada pela ORDEM DE ENTREGA na datada do dia 13 de novembro de 2023, e seu descumprimento já está provocando graves transtornos ao Município de Rodrigues Alves - AC, uma vez que esse material é de estrema importância para os armazenamentos de vacinas no centro imunológico do Município;

Considerando que o descumprimento do Contrato, acarreta a desclassificação da empresa, com as consequências previstas no item 15 do Termo de Referência, e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas nos artigos 86 e 87 da lei 8666/93;

APÓS ALGUMAS TENTATIVAS DE CONTATO SEM SUCESSO/RETORNO NOS CANIAS DE COMUNICAÇÃO FORNECIDOS PELA LICITANTE; resolve NOTIFICAR a empresa LICITA RIO COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ nº 37.000.324/0001-30, situada na RUA XV DE NOVEMBRO, Nº 361, SALA 02, CENTRO, RIO DO SUL - SC - CEP: 89160-188, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Sra. Rosane Tomazi, brasileira, portadora do RG nº 865593 - SSP/SC, e do CPF nº 486.689.829-15, residente e domiciliada na Rua Guilherme Gemballa, nº 260, Bairro Jardim América, Ed. Acalanto Apto 302, Cidade: Rio do Sul- SC, para que cumpra o objeto do contrato no prazo máximo de 10 (Dez) dias úteis, à contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a desclassificação da empresa no processo licitatório, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública. Ou então, apresente justificativa devidamente fundamentada no prazo de 48h (Quarenta e oito horas) após recebimento desta, para o atraso na entrega do referido objeto, o qual, caberá ao Município de Rodrigues Alves - Ac, por sua aceitação.

Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizada a desclassificação/exclusão da empresa da referida licitação, e imediatamente aberto o processo de apuração de inidoneidade da referida empresa para contratar com a administração pública.

Publique-se esta notificação através do Diário Oficial Da União e do Estado do Acre.

Rodrigues Alves/AC, 6 de fevereiro de 2024.

ALUILDO JOSE SOARES DA SILVA

Secretário Municipal de Saúde