PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 17 a 19/09/2024.

Pauta Ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 2ª Seção, em sessões assíncronas, a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta;

2) É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta; e

3) Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de julgamento ou de retirada de processos em pauta. (Redação dada pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023).

DIA 17 de Setembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

1 - Processo nº: 18470.724276/2019-24 - Recorrente: ANTONIO GARCIA DA SILVA NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 11543.004303/2008-46 - Recorrente: BRUNO BORGES LONGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 15504.720620/2012-15 - Recorrente: CLAUDIO MARCIO CARVALHO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 10665.003111/2008-73 - Recorrente: DANIEL MAGALHAES VILELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 11444.001441/2010-14 - Recorrente: DEIZE APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 15455.003144/2010-27 - Recorrente: DEMAR GOMES BITENCOURT JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 10840.000541/2008-65 - Recorrente: DEVAIR AURELIANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 10580.722272/2008-08 - Recorrente: EDSON TORRES DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 10882.721681/2013-41 - Recorrente: ELISANGELA DA ROSA LEMOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 10166.747544/2020-51 - Recorrente: FABIANO JOSE DE SIDOU E COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 10540.000642/2009-00 - Recorrente: FRANCIS JOSE PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 10235.720069/2011-14 - Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS SA GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 13433.000543/2010-69 - Recorrente: GERSON RODRIGUES DO NASCIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 13839.721362/2011-98 - Recorrente: GIL ALVES MAGALHAES NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 15504.724652/2011-09 - Recorrente: GILVAN JOSE COELHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 19647.008702/2009-19 - Recorrente: GUSTAVO DE QUEIROZ BEZERRA CAVALCANTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 10580.720250/2008-03 - Recorrente: JAILSON DE SOUZA RABELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 11610.017130/2008-85 - Recorrente: JOAO BELLEMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 11610.017129/2008-51 - Recorrente: JOAO BELLEMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 11610.000097/2009-35 - Recorrente: JOAO BELLEMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 10640.003033/2010-18 - Recorrente: JOAO BOSCO DE CARVALHO PINTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 11012.000395/2010-16 - Recorrente: JOAO NILTON SCHEIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 17 de Setembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

23 - Processo nº: 13888.001584/2007-29 - Recorrente: JORGE ASSAD MALUF JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 10950.001730/2009-99 - Recorrente: JORGE SANTINONI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 10380.720137/2010-91 - Recorrente: JOSE ARISTIDES BRAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 15471.004907/2008-34 - Recorrente: JOSE WEBERSZPIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 10070.001585/2007-90 - Recorrente: JOUBERT NUNES DE ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 10120.720887/2010-23 - Recorrente: JUVENCIO AMBROSIO DA CUNHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 15504.015112/2009-16 - Recorrente: LAIS PEREIRA PEDROSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 12326.005222/2010-13 - Recorrente: LAURA DE ALMEIDA SIMOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 13149.720281/2012-20 - Recorrente: LOURIVAL FEITOZA LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 13005.720766/2011-77 - Recorrente: LUIZ PEDRO MAEDGE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 13706.009064/2008-36 - Recorrente: LUIZ SERGIO WIGDEROWITZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 11080.729168/2011-35 - Recorrente: MANOEL LUIZ DUARTE DIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 13770.002222/2008-53 - Recorrente: MARCOS PEDRO DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 11543.003196/2010-53 - Recorrente: MARIA DA GRACA PINHEIRO DAMIAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

37 - Processo nº: 19288.000658/2010-51 - Recorrente: MOEMA RALLON CORREA PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 15504.002339/2011-16 - Recorrente: NOEMIA DAS GRACAS NUNES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

39 - Processo nº: 10930.001893/2009-18 - Recorrente: OSMAR NEPOMUCENO - ESPOLIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 15467.002642/2009-80 - Recorrente: PAULO CESAR MARINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

41 - Processo nº: 10280.720589/2010-09 - Recorrente: PEDRO ALMEIDA LIBERATO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

42 - Processo nº: 10580.720449/2008-23 - Recorrente: RONALDO JOSE WANDERLEY SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

43 - Processo nº: 13016.000653/2008-27 - Recorrente: ROQUE FERRET e Interessado: FAZENDA NACIONAL

44 - Processo nº: 11080.724032/2011-39 - Recorrente: ROSANE FORTES BIDESE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

45 - Processo nº: 13836.000124/2010-94 - Recorrente: SEBASTIAO RAPHAEL TERRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 10730.001328/2010-32 - Recorrente: SIDINEI DA COSTA SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

47 - Processo nº: 10980.010664/2008-18 - Recorrente: SIDNEY FARIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

48 - Processo nº: 15465.001492/2009-15 - Recorrente: SIDNEY JOAO LUVIZOTTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

49 - Processo nº: 13842.000548/2010-70 - Recorrente: SONIA MARIA ALVES DE PAIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

50 - Processo nº: 10380.726998/2014-14 - Recorrente: ZELIA PERES MOTA MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 18 de Setembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): ANDRE BARROS DE MOURA

51 - Processo nº: 15504.012890/2008-64 - Recorrente: CURSO ORVILE CARNEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

52 - Processo nº: 15536.000035/2007-52 - Recorrente: ETP ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

53 - Processo nº: 10735.001627/2010-27 - Recorrente: EVANDRO GONCALVES DE ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

54 - Processo nº: 10735.001628/2010-71 - Recorrente: EVANDRO GONCALVES DE ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

55 - Processo nº: 13334.000345/2009-80 - Recorrente: EVANNILDO DE LIMA RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

56 - Processo nº: 10730.720491/2011-89 - Recorrente: FELLIPE GOMES DA SILVA HUGUENIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL

57 - Processo nº: 10166.009351/2010-27 - Recorrente: FLAVIO SENA AMORIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL

58 - Processo nº: 10280.721197/2011-30 - Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS FONSECA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

59 - Processo nº: 13770.001506/2010-47 - Recorrente: FRANCISCO SAMPAIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

60 - Processo nº: 19647.018952/2008-78 - Recorrente: GEORGE BROWNE REGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

61 - Processo nº: 10640.003093/2010-22 - Recorrente: GERALDO ALVIM DUSI JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

62 - Processo nº: 10730.003919/2010-44 - Recorrente: GETULIO LOPES FRAZAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

63 - Processo nº: 10283.100303/2009-01 - Recorrente: GILBERTO EDUARDO SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

64 - Processo nº: 12915.000815/2008-21 - Recorrente: GV ENGENHARIA CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

65 - Processo nº: 12915.000814/2008-86 - Recorrente: GV ENGENHARIA CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

66 - Processo nº: 15471.003964/2009-87 - Recorrente: HELCIO DE LAS HERAS CAVALCANTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

67 - Processo nº: 10980.722405/2010-40 - Recorrente: HELCIO KRONBERG e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 18 de Setembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): ANDRE BARROS DE MOURA

68 - Processo nº: 13971.720166/2010-91 - Recorrente: HELGA ANA CORDEIRO KRIECK e Interessado: FAZENDA NACIONAL

69 - Processo nº: 10218.720148/2011-33 - Recorrente: HELVECIO MESQUITA MELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

70 - Processo nº: 15504.720648/2012-44 - Recorrente: ILVA MARIA FRANCA LAURIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

71 - Processo nº: 13955.720097/2019-51 - Recorrente: IRINEIDE APARECIDA BRAVO FORNAZERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

72 - Processo nº: 10480.721287/2011-74 - Recorrente: ISABEL NEVES DE ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

73 - Processo nº: 11080.725956/2010-71 - Recorrente: JACIARA FERREIRA ADORNETTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

74 - Processo nº: 12448.737841/2011-67 - Recorrente: JACOB SALES FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

75 - Processo nº: 11080.727985/2012-30 - Recorrente: JOAO BAPTISTA DIAS BARBOZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL

76 - Processo nº: 13706.009404/2008-29 - Recorrente: MARIA HELENA BLOOMFIELD PEREGRINO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

77 - Processo nº: 10580.720872/2009-12 - Recorrente: MIRIAN ANDRADE RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCELO DE SOUSA SATELES

78 - Processo nº: 10120.722814/2012-38 - Recorrente: CRISTAL ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

79 - Processo nº: 10120.722815/2012-82 - Recorrente: CRISTAL ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL

80 - Processo nº: 15471.000526/2008-86 - Recorrente: RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HENRIQUE PERLATTO MOURA

81 - Processo nº: 37284.005182/2003-37 - Recorrente: PAPPAS VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

82 - Processo nº: 10508.720580/2013-21 - Recorrente: PIERRE JOSEPH LOUIS LEGOFF e Interessado: FAZENDA NACIONAL

83 - Processo nº: 11060.721352/2013-37 - Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CACHOEIRA DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 19 de Setembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): JOAO MAURICIO VITAL

84 - Processo nº: 13770.000199/2010-87 - Recorrente: ANTONIO SERGIO CORTELETTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

85 - Processo nº: 15553.720591/2011-17 - Recorrente: BENEDITO FABIANO OLIVEIRA AGUIAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

86 - Processo nº: 18404.001249/2010-35 - Recorrente: CARLOS TADEU DE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

87 - Processo nº: 11543.004589/2008-60 - Recorrente: EDISON GUILHERME FERRARI - ESPOLIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

88 - Processo nº: 13830.721205/2013-24 - Recorrente: ERIKA FABIANA OKADA SPIGARIOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

89 - Processo nº: 13830.721148/2011-11 - Recorrente: ERIKA FABIANA OKADA SPIGARIOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

90 - Processo nº: 10166.757369/2020-19 - Recorrente: JOAO PEREIRA VALENTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

91 - Processo nº: 10510.003176/2010-05 - Recorrente: JOB JOSE PINTO BANDEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

92 - Processo nº: 10510.724029/2012-26 - Recorrente: JOB JOSE PINTO BANDEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

93 - Processo nº: 10380.721770/2014-20 - Recorrente: JOSE ALDIZIO PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

94 - Processo nº: 10380.727834/2012-34 - Recorrente: JOSE ALDIZIO PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

95 - Processo nº: 10675.720321/2010-25 - Recorrente: JOSY MARIA NUNES ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

96 - Processo nº: 10825.000389/2010-23 - Recorrente: JULIANO BIM RAMOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

97 - Processo nº: 10640.001602/2010-82 - Recorrente: LEONARDO DE PAULA JUNQUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

98 - Processo nº: 10825.722619/2012-71 - Recorrente: MARCIA REGINA NEVES IGARASHI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

99 - Processo nº: 19647.003240/2008-54 - Recorrente: MARIA AUXILIADORA GUIMARAES DE BARROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

100 - Processo nº: 10480.724035/2010-16 - Recorrente: MARIA AUXILIADORA GUIMARAES DE BARROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

101 - Processo nº: 19647.003415/2009-12 - Recorrente: MARIA AUXIADORA GUIMARAES DE BARROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

102 - Processo nº: 18239.007569/2008-33 - Recorrente: PAULO ARTHUR MORET CORREA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

103 - Processo nº: 11543.003030/2009-01 - Recorrente: PAULO GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

104 - Processo nº: 13766.001325/2010-80 - Recorrente: RENATO SOUZA PINTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

105 - Processo nº: 10783.720442/2011-21 - Recorrente: RENATO SOUZA PINTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 19 de Setembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): JOAO MAURICIO VITAL

106 - Processo nº: 10840.720790/2013-38 - Recorrente: WALTER GUSTAVO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

107 - Processo nº: 10840.720791/2013-82 - Recorrente: WALTER GUSTAVO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

108 - Processo nº: 10840.720924/2014-00 - Recorrente: WALTER GUSTAVO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

109 - Processo nº: 10840.723753/2014-62 - Recorrente: WALTER GUSTAVO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

110 - Processo nº: 10840.723257/2016-71 - Recorrente: WALTER GUSTAVO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCELO DE SOUSA SATELES

111 - Processo nº: 10932.720025/2011-27 - Recorrente: TRANSPORTES FURLONG DO BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

112 - Processo nº: 10932.720024/2011-82 - Recorrente: TRANSPORTES FURLONG DO BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Marcelo de Sousa Sateles

Presidente da 2ª Turma Extraordinária