ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF03 Nº 1, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

Declara alfandegada a instalação portuária marítima de uso privativo misto que integra o Terminal Portuário do Pecém, localizado no município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, nos termos e condições vigentes.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 3a REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e à vista do que consta do Processo Administrativo n° 11131.001695/2001-67, declara:

Art. 1º Fica alfandegada, com vigência até 22 de dezembro de 2041, em caráter precário, a instalação portuária de uso privativo misto, que integra o Terminal Portuário do Pecém, localizada à Esplanada do Pecém, s/n, Pecém, no Município de São Gonçalo do Amarante, no Estado do Ceará, posição georreferenciada com latitude -3.549944 e longitude -38.811316, com área total de 4.865.717,70 m², administrada pela Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Porto do Pecém - CIPP S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.256.678;0001-00, a qual assumirá a condição de fiel depositário das mercadorias sob sua guarda, observados os termos e condições da legislação aplicável.

§1º O prazo de alfandegamento corresponde ao da cláusula nona do Contrato de Adesão Nº 113/2016-ANTAQ, celebrado entre a União, por intermédio da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e a Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Porto do Pecém-CIPP S.A, assinado em 22 de dezembro de 2016, com o escopo de adequar o Contrato de Adesão MT/DP Nº 97, de 2001 à Lei nº 12.815, de 2013, pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos.

Art. 2º O Recinto alfandegado poderá movimentar e armazenar cargas diversas, nas operações aduaneiras relacionadas nos incisos I, II, III, IV, V, VI e XII do §1º do artigo 32 da Portaria RFB nº 143, de 2022.

Art. 3º Para utilização no SISCOMEX, fica mantido o código nº 3.91.14.01-5 à instalação portuária de uso privativo misto, que integra o Terminal Portuário do Pecém, sob a jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil do Porto do Pecém/CE, que exercerá a fiscalização aduaneira de forma ininterrupta, podendo estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro.

Art. 4º Nos termos do art. 32, da Portaria RFB nº 143, de 2022, fica o recinto dispensado da disponibilização de câmeras com a funcionalidade OCR ferroviário (art. 16); da disponibilização de Balança Ferroviária (art. 13, inciso I); e da Segregação de Cargas (art. 8º).

Art. 5º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este ato de alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto ou modificado, de ofício ou por solicitação do interessado, podendo ainda a RFB revê-lo a qualquer tempo para sua eventual adequação às normas aplicáveis.

Art. 6º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo - ADE SRRF03 Nº 1, de 13 de abril de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 15 de abril de 2020.

Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RICARDO ANTÔNIO CARVALHO BARBOSA