gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DECISÃO SUPAS Nº 550, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.066585/2024-01, decide:

Art. 1º Habilitar a CATARINENSE AGENCIA DE VIAGENS LTDA., CNPJ nº 08.336.161/0001-62, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 551, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.065684/2024-68, decide:

Art. 1º Habilitar a J S SERVICOS LOGISTICOS LTDA., CNPJ nº 10.918.268/0001-60, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DESPACHO DECISÓRIO Nº 41/2024/MDIC

Processo nº 19972.000574/2024-02

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, tendo em vista o disposto no art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Conhecer o recurso administrativo apresentado de forma conjunta pelas empresas Vale S.A e Salobo Metais S.A. em face da Circular SECEX nº 51, de 21 de dezembro de 2023, que tornou pública a decisão de não iniciar avaliação de interesse público em relação à medida antidumping definitiva aplicada às importações brasileiras de corpos moedores comumente classificadas no subitem 7325.91.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da Índia, objeto do processo SEI nº 19972.000013/2024-03.

Negar-lhe provimento, a fim de manter as decisões veiculadas no Ofício SEI nº 2418/2024/MDIC (SEI nº 41373782), de 12 de abril de 2024, e na Circular SECEX nº 51, de 21 de dezembro de 2023, tendo como fundamento as razões presentes na Nota Técnica SEI nº 479/2024/MDIC (SEI nº 40927865), constante dos autos do processo 19972.000574/2024-02 e cuja versão pública fora previamente fornecida às requerentes.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.255, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução de Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo, em cumprimento à decisão liminar concedida pelo 3ª VF/SJ/BA, no processo 46408-58.2012.4.01.3300.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

RC PREMIUM COMERCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELLI - EPP

CNPJ: 17.121.200/0001-03

Marca: PHILLIES TITAN CHOCOLATE - embalagem primária caixa para 5 unidades (charuto-(157 x 55)mm)

Processo: 25351.694899/2021-00

Expediente: 0689229/24-9

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

SOUZA CRUZ LTDA

CNPJ: CNPJ: 33.099.911/0001-39

Marca: DUNHILL ON SILVER (cigarro com filtro) - embalagem primária box e embalagem secundária caixa para 2 e 4 embalagens primárias box

Processo: 25351.218353/2023-18

Expediente: 0887578/24-2

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.256, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir a petição relativas a produto fumígeno derivado do tabaco, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

MBT COMÉRCIO E FABRICAÇÃO DE FUMOS

CNPJ: 03.698.407/0001-22

Marca: ONIXX TOBACCO PEAR EXPERIENCE (fumo para narguilé)

Processo: 25351.069678/2024-33

Expediente: 0253794/24-0

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.257, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir a renovação do registro de produto fumígeno derivado do tabaco, conforme anexo.

Art. 2º A empresa terá o prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento do produto em todos os pontos de venda do território brasileiro.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS E IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

CNPJ: 11.816.308/0001-26

Marca: 0800 (cigarro com filtro)

Processo: 25069.487071/2017-06

Expediente: 0786374/24-8

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.258, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar, a pedido da empresa, o registro dos produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo.

Art. 2º A empresa terá o prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento dos produtos em todos os pontos de venda do território brasileiro.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

CNPJ: 04.041.933/0001-88

Marca: MARLBORO GOLD CRAFTED KS (cigarro com filtro)

Processo: 25351.117300/2023-72

Expediente: 1067284/24-9

Assunto: 6010 - Cancelamento de Registro de Produto Fumígeno a Pedido - EMPRESA

Marca: MARLBORO RED CRAFTED KS (cigarro com filtro)

Processo: 25351.117931/2023-91

Expediente: 1067279/24-5

Assunto: 6010 - Cancelamento de Registro de Produto Fumígeno a Pedido - EMPRESA
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.259, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º Tornar insubsistente a RESOLUÇÃO-RE Nº 3.095, DE 23 DE AGOSTO DE 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 164, de 26/08/2024, Seção 1, pág. 76, quanto aos cancelamentos dos registros dos produtos fumígenos constantes em seu anexo, em cumprimento à Decisão Judicial concedida pela 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no Mandado de Segurança Cível nº 5032998-24.2024.4.02.5101/ RJ.

Art. 2º Deferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo, em cumprimento à Decisão Judicial concedida pela 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no Mandado de Segurança Cível nº 5032998-24.2024.4.02.5101/ RJ.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

DICINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TABACOS LTDA.

CNPJ:10.742.854/0001-05

Marca: EITY BLUE (cigarro com filtro) - embalagem box

Processo: 25351.860497/2018-04

Expediente: 4846595/22-0

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: EITY RED (cigarro com filtro) - embalagem box

Processo: 25351.857135/2018-28

Expediente: 4846597/22-6

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: VILA RICA BLUE (cigarro com filtro) - embalagens maço e box

Processo: 25351.827020/2018-17

Expediente: 4927922/22-0

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: XES BLUE (cigarro com filtro) - embalagens maço e box

Processo: 25351.836373/2018-08

Expediente: 4846599/22-2

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: X-LINT SILVER (cigarro com filtro) - embalagem box

Processo: 25351.827021/2018-53

Expediente: 4846593/22-3

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
PORTARIA Nº 217, DE 24 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício da competência estabelecida no inciso V do art. 10 do Anexo V ao Regulamento Administrativo do Senado Federal - RASF, consolidado pelo Ato da Comissão Diretora nº 14/2022, com fulcro no inciso V do art. 155 e nos incisos II e III do caput do 156, ambos da Lei nº 14.133/2021, c/c o inciso V do art. 3º, o inciso I do caput e o parágrafo único do art. 5º, um e outro do Ato da Diretoria-Geral nº 15/2022, e o item 17.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 90026/2024, bem assim considerando o disposto no caput e no inciso VI do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/1999, e pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.006142/2024-18, aplica à empresa VALOR EMPRESA DE SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.932.346/0001-32, a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO pelo período de 22 dias, cumulada com a MULTA no valor de R$ 1.431,02 (mil, quatrocentos e trinta e um reais e dois centavos), por não manter a proposta no curso da sessão do Pregão Eletrônico, em transgressão ao que estabelecem os itens 4.10, 4.11 e 4.12, do referido Edital.

MATHEUS MATOSO DE OLIVEIRA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 270,

DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA:

A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante CHUAN SHENG HSU, RNM V717257W, nacional de BELIZE, nascido(a) em 15/06/1953, filho(a) de PING SHUM CHEN, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08704.003564/2024-64.

JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA MJSP Nº 767, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e o Decreto nº 3.441, de 26 de abril de 2000, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 11 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, e o que consta no Processo Administrativo nº 08084.002929/2024-88, resolve:

Art. 1º Alterar a Portaria MJ nº 2.666, de 4 de agosto de 2009, que autoriza a atuação no Brasil da organização estrangeira AMI - AMICI MISSIONI INDIANE - ONLUS, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Autorizar a AMICI MISSIONI INDIANE - AMI - ETS, organização estrangeira de direito privado sem fins lucrativos, com sede na Via Alessandro Manzoni, 10/4, Buccinasco, Milão (Itália), a atuar no Brasil." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
RETIFICAÇÃO

No preâmbulo da Portaria nº 545, de 29 de agosto de 2024, publicada no DOU de 03 de setembro de 2024, Edição nº 170, Seção 1, Páginas 109/110,

Onde se lê:

"Portaria nº 545, de 29 de agosto de 2024"

Leia-se:

"Portaria nº 525, de 29 de agosto de 2024"
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 538, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.207956/2024-64, resolve: autorizar a empresa SOLIS PETRO - TRADING E DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, CNPJ nº 52.467.942/0001-88, a exercer a atividade de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação (AEA PJ).

DIOGO VALERIO
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.178, DE 5 SETEMBRO DE 2024

Integra os Serviços de Inspeção Municipais vinculados ao Consórcio Intermunicipal do Oeste Paulista - CIOP, localizado no Estado de São Paulo, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 22 e 49, do Anexo I, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Portaria nº 672, de 08 de abril de 2024, e o que consta no processo nº 21000.063405/2023-23, resolve:

Art. 1º Ficam integrados os Serviços de Inspeção Municipais vinculados ao Consórcio Intermunicipal do Oeste Paulista - CIOP, localizado no Estado de São Paulo, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA, do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA.

Art. 2º Para indicação de estabelecimentos e produtos integrantes do SISBI-POA, o Consórcio Intermunicipal do Oeste Paulista - CIOP será habilitado no Cadastro SISBI no Sistema de Gestão de Serviço de Inspeção, o e-SISBI/SGSI, disponível em: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/suasa.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS GOULART
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 647, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

220527 - Aventura na Floresta

AF DOS SANTOS PRODUCOES

CNPJ/CPF: 15.442.159/0001-33

Cidade: Osasco - SP;

Prazo de Captação: 01/01/2023 à 31/12/2023

231035 - Musical Entre Gerações

BOOMERANG CONSULTORIA, PROJETOS CRIATIVOS & SERVICOS LTDA

CNPJ/CPF: 22.744.622/0001-67

Cidade: Vitória - ES;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

233628 - TURNÊ SEXTETO MUSICAL

DORIEL TOLENTINO PACHECO

CNPJ/CPF: ***.315.026-**

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Prazo de Captação: 01/09/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

2316081 - RIO ART TATTOO FESTIVAL

SOMMAR MAIS SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

CNPJ/CPF: 34.367.554/0001-43

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Prazo de Captação: 01/09/2024 à 31/12/2024

232253 - MANGUEZAL - ONTEM, HOJE E SEMPRE - EXPOSIÇÃO

ANDREA JAKOBSSON ESTUDIO EDITORIAL LTDA

CNPJ/CPF: 04.295.246/0001-99

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Prazo de Captação: 01/09/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 18 , § 1º )

238191 - Criando Cultura: Uma Ferramenta Digital

MINIQUELLI PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA

CNPJ/CPF: 19.299.810/0001-19

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 01/09/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

231710 - Elas no Poder, Elas na Engenharia.

INGRID DE SENA BRITO DOS SANTOS

CNPJ/CPF: ***.513.175-**

Cidade: Candeias - BA;

Prazo de Captação: 01/09/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 9 MUSEUS E MEMÓRIA (Artigo 18 , § 1º )

235049 - Plano Anual do Instituto Zuzu Angel

Instituto Zuzu Angel de Moda da Cidade do Rio de Janeiro

CNPJ/CPF: 00.129.466/0001-91

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024

235746 - Museu de Arte de Navegantes

FUNDACAO CULTURAL DE NAVEGANTES

CNPJ/CPF: 04.238.035/0001-14

Cidade: Navegantes - SC;

Prazo de Captação: 31/08/2024 à 31/12/2024
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 648, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a(s) alteração(ões) do(s) resumo(s) do(s) projeto(s) abaixo relacionado(s):

PRONAC: 238911 - !PULSA! Movimento Arte Insurgente - 3ª edição, publicado na portaria nº 0724/23 de 01/12/2023, no D.O.U. de 04/12/2023.

Onde se lê: Realizar o projeto !PULSA! Movimento Arte Insurgente - 2ª edição, um festival artístico transdisciplinar, na cidade de Belém, no Estado do Pará, composto de: mostra de espetáculos teatrais, com artistas nacionais e internacionais; intervenções artísticas em espaços púbicos, como performances, teatro de rua e etc; formação pedagógica, ou seja, realização de seminários, workshops, rodas de conversa, residência artística; redes solidárias de benfeitorias para a comunidade; e a feira cultural, que terá atrações musicais, artes urbanas, exposições de livros, venda de comida, artesanato, projeção de filmes, entre outros.

Leia-se: Realizar o projeto !PULSA! Movimento Arte Insurgente - 3ª edição, um festival artístico transdisciplinar, na cidade de Belém, no Estado do Pará, composto de: mostra de espetáculos teatrais, com artistas nacionais e internacionais; intervenções artísticas em espaços púbicos, como performances, teatro de rua e etc; formação pedagógica, ou seja, realização de seminários, workshops, rodas de conversa, residência artística; redes solidárias de benfeitorias para a comunidade; e a feira cultural, que terá atrações musicais, artes urbanas, exposições de livros, venda de comida, artesanato, projeção de filmes, entre outros.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.172, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria Susep nº 8.186, de 21 de julho de 2023, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, e no inciso II do art. 5º, da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.635636/2024-68, resolve:

Art. 1º Homologar a alteração do procurador de SOMPO JAPAN INSURANCE INC, sociedade organizada e constituída de acordo com as leis do Japão, cadastrada junto à Susep como ressegurador eventual, nos termos da Portaria Susep nº 3.105, de 26 de novembro de 2008, que passará a ser exercida pelo Sr. Koji Kawabata.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.181, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o artigo 5º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.619329/2024-30, resolve:

Art. 1º Homologar a eleição de administradores de ZURICH RESSEGURADORA BRASIL S.A., CNPJ nº 14.387.387/0001-95, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral ordinária realizada em 28 de março de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.182, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base nos incisos I e V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.618627/2024-11, resolve:

Art. 1º Homologar as seguintes deliberações tomadas pelo acionista único de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA, CNPJ nº 15.144.017/0001-90, com sede na cidade de Salvador - BA, nas assembleias gerais ordinária e extraordinária realizadas cumulativamente em 28 de março de 2024:

I - eleição de administradores e de membros do conselho fiscal;

II - aumento do capital social em R$ 43.951.326,88, elevando-o para R$ 143.951.326,88, dividido em 7.678.632 ações nominativas, escriturais e sem valor nominal, sendo 3.839.316 ordinárias e 3.839.316 preferenciais; e

III - reforma e consolidação do estatuto social.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.173, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria Susep nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, no inciso II do art. 5º, no §2º do art. 26 e no §7º do art. 28, todos da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.629562/2024-21, resolve:

Art. 1º Homologar a atualização cadastral anual de 2024 da ACE PROPERTY AND CASUALTY INSURANCE COMPANY, sociedade constituída e existente segundo as leis do estado da Pensilvânia, Estados Unidos da América, cadastrada como resseguradora eventual, conforme Portaria SUSEP nº 2.983, publicada em 10 de julho de 2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.174, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.617525/2024-70, resolve:

Art. 1º Homologar a eleição de administradores e membros do conselho fiscal de BANESTES SEGUROS S.A., CNPJ nº 27.053.230/0001-75, com sede na cidade de Vitória - ES, conforme deliberado na assembleia geral ordinária realizada em 27 de março de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.175, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.613237/2024-46, resolve:

Art. 1º Homologar a eleição de administradores de UNIÃO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDÊNCIA, CNPJ nº 95.611.141/0001-57, com sede na cidade de Porto Alegre - RS, conforme deliberado nas reuniões do conselho de administração realizadas em 7 de março de 2024 e 3 de junho de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.176, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base na Resolução CNSP nº 381, de 4 de março de 2020, combinado com o inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.649601/2023-25, resolve:

Art. 1º Homologar as seguintes deliberações tomadas pelo acionista único de AGRIMUTUAL SEGUROS S.A., CNPJ nº 47.125.399/0001-09, com sede na cidade de Santa Bárbara D'Oeste - SP, na assembleia geral extraordinária realizada em 4 de dezembro de 2023:

I - aumento do capital social em R$ 157.480,73, elevando-o para R$ 1.167.480,73, dividido em 1.186.249 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; e

II - reforma e consolidação do estatuto social.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.177, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o parágrafo 2º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.618975/2024-80, resolve:

Art. 1º Homologar a eleição de administradores de RIO'S CAPITALIZAÇÃO S.A., CNPJ nº 03.558.096/0001-04, com sede no Rio de Janeiro - RJ, conforme deliberado na assembleia geral ordinária realizada em 28 de março de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.178, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.618972/2024-46, resolve:

Art. 1º Homologar a eleição de administradores de TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CNPJ nº 33.041.062/0001-09, com sede no Rio de Janeiro - RJ, conforme deliberado na assembleia geral ordinária realizada em 28 de março de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.179, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.618983/2024-26, resolve:

Art. 1º Homologar a eleição de administradores de SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A., CNPJ nº 01.704.513/0001-46, com sede no Rio de Janeiro - RJ, conforme deliberado na assembleia geral ordinária realizada em 28 de março de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.180, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.619378/2024-72, resolve:

Art. 1º Homologar a eleição de administradores de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., CNPJ nº 17.197.385/0001-21, com sede na cidade de Belo Horizonte - MG, conforme deliberado na assembleia geral ordinária realizada em 28 de março de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.308, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.014147/2023-51, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO CLUBE ARARENSE LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 44.213.056/0001-08, número de inscrição no FISTEL nº 50440971284, a partir de 1º de maio de 2024, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Araras, estado de São Paulo.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja concessão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.366, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº 53115.028859/2023-57, resolve:

Art. 1º Consignar à Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC, CNPJ 09.168.704/0001-42, os canais constantes na tabela em anexo, para execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com fins exclusivamente educativos, nas localidades indicadas.

Art. 2º O funcionamento de cada estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO

Processo

UF

Município

Canal

Classe do Canal

53115.028859/2023-57

RO

Guajará-Mirim

223

C

53115.020354/2024-25

SP

Limeira

195

A4

53115.000936/2024-95

AL

União dos Palmares

229

C

53115.012153/2021-10

MG

Belo Horizonte

196

E3
PORTARIA MCOM Nº 14.313, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.015115/2022-91, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO FM SETE COLINAS LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 08.002.461/0001-05, número de inscrição no Fistel nº 07008007191 a partir de 1º de setembro de 2022, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Garanhuns, estado do Pernambuco.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.351, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no art. 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no art. 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53115.013771/2023-31, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 12819/2024/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº 00517/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:

Art. 1º Transferir a concessão outorgada inicialmente à EMISSORAS REUNIDAS RÁDIO CULTURA SINUELO LTDA., por meio da Portaria MVOP nº 280, de 16 de abril de 1945, posteriormente transferida à SOCIEDADE RÁDIO SINUELO LTDA., inscrita no CNPJ nº 87.551.891/0001-52, para a GDN NOSSA RÁDIO FM LTDA., inscrita no CNPJ nº 48.144.595/0001-85, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em onda média, posteriormente adaptado para frequência modulada, vinculado ao Fistel nº 50446786004, na localidade de Carazinho, estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Os quadros societário e diretivo da cessionária, após a operação realizada, ficarão assim constituídos:

NOME

COTAS

VALOR - R$

Gabriel Gandolfi

100.000

100.000,00

João Eduardo Nadal

20.000

20.000,00

Lourdes Marilene de Nadal

80.000

80.000,00

TOTAL

200.000

200.000,00

NOME

CARGO

Gabriel Gandolfi

Administrador

Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 4º Fica a GDN NOSSA RÁDIO FM LTDA. advertida que o serviço radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da concessão para executar o serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados os mesmos prazos e condições originais.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.376, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no art. 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no art. 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 01250.008257/2020-82, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 7551/2024/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº 15085/2024/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº 00507/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:

Art. 1º Transferir a permissão outorgada à WEB COMUNICAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ nº 03.604.300/0001-78, por meio do Portaria nº 1.226, de 5 de julho de 2002, publicada em 10 de julho de 2002, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 805, de 2004, publicado no dia 8 de novembro de 2004, para a ALVOREDO SOCIEDADE E COMUNICAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 21.081.417/0001-04, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, vinculado ao Fistel nº 50401744469, no município de Cristalina, estado de Goiás.

Art. 2º Os quadros societário e diretivo da cessionária, após a operação realizada, ficarão assim constituídos:

NOME

COTAS

VALOR - R$

Rafael Pinheiro Farias

450

450,00

Valéria Farias Morais

44.550

44.550,00

TOTAL

45.000

45.000,00

NOME

CARGO

Valéria Farias Morais

Administradora

Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 4º Fica a ALVOREDO SOCIEDADE E COMUNICAÇÃO LTDA. advertida que o serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da concessão para executar o serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados os mesmos prazos e condições originais.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.332, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.013834/2023-59, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à FUNDAÇÃO CULTURAL SÃO JUDAS TADEU, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 05.873.469/0001-59, número de inscrição no Fistel nº 50410672440, a partir de 21 de junho de 2023, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Paraíso do Tocantins, estado de Tocantins.

§ 1º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.337, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53000.058577/2012-19, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à FUNDAÇÃO CULTURAL DE JOINVILLE, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 83.796.227/0001-12, número de inscrição no Fistel nº 50402278925, a partir de 27 de junho de 2015, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Joinville, estado de Santa Catarina.

§ 1º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.338, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53000.019372/2010-56, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à FUNDAÇÃO PADRE LIBÉRIO, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 01.539.544/0001-99, número de inscrição no Fistel 50004636090, a partir de 15 de outubro de 2021, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Pará de Minas, estado de Minas Gerais.

§ 1º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.341, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.015807/2022-30, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à FUNDAÇÃO NORTE RIO GRANDENSE DE PESQUISA E CULTURA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 08.469.280/0001-93, número de inscrição no Fistel 50001969293, a partir de 23 de março de 2020, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Natal, estado do Rio Grande do Norte.

§ 1º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
DESPACHO Nº 2.670, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o constante do Processo nº 48500.002676/2024-17, decide:

Anuir ao pedido da Xingu Rio Transmissora de Energia S.A - XRTE, CNPJ nº 23.093.056/0001-33, para celebração de Contrato de Prestação de Serviços em Subestação com sua Parte Relacionada, a NARI Brasil Holding Ltda., CNPJ nº 18.191.660/0001-62, conforme proposta apresentada.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 2.676, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 48500.000856/2022-94. Interessado: CSN Energia S.A., CNPJ nº 03.537.249/0001-29 Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Floriano 6, CEG nº UFV.RS.PI.057904-1.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 96.000 kW de Potência Instalada, localizada em Floriano, no estado do Piauí. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

THAÍS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 2.677, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 48500.000857/2022-39. Interessado: CSN Energia S.A., CNPJ nº 03.537.249/0001-29 Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Floriano 7, CEG nº UFV.RS.PI.057905-0.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 96.000 kW de Potência Instalada, localizada em Floriano, no estado do Piauí. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

THAÍS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 2.678, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 48500.000858/2022-83. Interessado: CSN Energia S.A., CNPJ nº 03.537.249/0001-29 Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Floriano 8, CEG nº UFV.RS.PI.057906-8.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 96.000 kW de Potência Instalada, localizada em Floriano, no estado do Piauí. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

THAÍS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.260, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO

Produto - (Lote): CREATINA MONOHIDRATADA OU SUPLEMENTO CREATINA CREADELITE 100% 300G, MARCA: DARK DRAGON OU DARKDRAGON (TODOS);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 1219160/24-4

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a comercialização dos produtos Creatina monohidratada ou Suplemento Creatina CreaDelite 100% - 300G, marca Dark Dragon ou DarkDragon, de origem desconhecida, anunciados em plataformas de comércio eletrônico. Uma vez que, a empresa responsável pelos produtos não foi localizada, não há CNPJ e nem endereço válidos, de acordo com órgão de vigilância sanitária local. Foram infringidos os dispositivos legais: art. 41 e o incisos I e II do art. 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.