EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31531/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GESSO MAIS MOGI COMERCIO E SERVICOS LTDA, 43.277.298/0001-94, SVK9J20, FRMEV01389022024, 606-82; GILNEI PEDRINHO BASSO & CIA LTDA, 12.082.979/0001-73, QJV3052, FRMEV01752892024, 606-82; GILCE ANTONIA SILOTTI CURITIBA, ***.674.977-**, MSO2482, FRMEV01425682024, 606-82; GILDASIO DOS SANTOS TRABUCO, ***.439.535-**, cyb0682, FRMEV01326682024, 606-82; GHG REPRESENTACOES, COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA, 11.777.777/0001-83, DVT8D68, FRMEV01302422024, 606-82; GILMAR DE SOUZA CALADO, ***.017.186-**, BWI0F74, FRMEV01505832024, 606-82; BWI0F74, FRMEV01535782024, 606-82; GESSINEI VIEIRA MACHADO, ***.142.439-**, QIP6I43, FRMEV01622632024, 606-82; GILDO DOS SANTOS DE CERQUEIRA, ***.256.865-**, EJC6J71, FRMEV01552642024, 606-82; GILSON FERREIRA DE LIMA, ***.521.088-**, BWG9591, FRMEV01612302024, 606-82; GILMAR DA SILVA PORTUGAL, ***.488.575-**, OZC6B90, FRMEV01607112024, 606-82; GILBERTO FERREIRA DE SOUZA, ***.530.036-**, BAP3D01, FRMEV01674232024, 606-82; GGFT TRANSPORTES E ARMAZENS LTDA, 03.031.874/0001-02, QVG8115, FRMEV01803412024, 606-82; GFS SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 06.121.049/0001-89, MBJ2536, FRMEV01529952024, 606-82; GILMAR LIMA DE OLIVEIRA, ***.123.459-**, AFK8315, FRMEV01742072024, 606-82; AFK8315, FRMEV01746452024, 606-82; GILMAR MARTINAZZO LTDA, 07.214.467/0001-83, MWU6262, FRMEV01482242024, 606-82; GERSON SILVA PROCOPIO, ***.121.729-**, JZE1D43, FRMEV01356382024, 606-82; GILSON BARBOSA LAGARES, ***.399.676-**, GVH3230, FRMEV01308382024, 606-82; GILBERTO MOREIRA DOS SANTOS, ***.318.088-**, HBZ5C83, FRMEV01570142024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração