EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 25252/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOINVIDROS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA, 19.332.580/0001-42, QJQ6D04, FRMEV01451432024, 606-82; JOAO DO AMARAL JUNIOR, ***.162.291-**, CYI8I24, FRMEV01847182024, 606-82; JORGE OTAVIO TEIXEIRA, ***.768.309-**, MJO1F30, FRMEV01428682024, 606-82; JOSE ACIR DE ANDRADE, ***.190.369-**, MFQ8479, FRMEV01708922024, 606-82; JOAO SILVIO DUMAS, ***.020.979-**, AYF8J05, FRMEV01754272024, 606-82; JONATAN DOS SANTOS CAVACOS, 41.770.870/0001-27, RYU7G11, FRMEV01754162024, 606-82; RYU7G11, FRMEV01454622024, 606-82; JOAO BATISTA DE SOUZA, ***.349.416-**, MGC0C56, FRMEV01387732024, 606-82; JOANINI TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.191.086/0001-99, GFJ4D92, FRMEV01455422024, 606-82; JOAO BATISTA DE SOUZA, ***.735.369-**, MAU0A97, FRMEV01447362024, 606-82; JOAO BATISTA SOARES, ***.923.459-**, MBA1B65, FRMEV01516932024, 606-82; JORGE LUIZ PARODE, ***.084.260-**, IND9I82, FRMEV01427102024, 606-82; JOAO PAULO VENSEL, 30.626.609/0001-31, DBL7H53, FRMEV01473512024, 606-82; JONATAS COSTA DE SIQUEIRA, 08.864.891/0001-36, FFL2A53, FRMEV01488052024, 606-82; JOGASA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 93.529.469/0001-01, jbt4g85, FRMEV00631012024, 606-82; JOAO PAULO MELONI, ***.412.538-**, IFB0C38, FRMEV01016722024, 606-82; JOAO NATALINO MARTINS, ***.330.179-**, MAN4920, FRMEV01389912024, 606-82; JOLIMAR TRANSPORTE LTDA, 09.007.131/0001-75, RQY6I74, FRMEV01478192024, 606-82; JOAO DE LIMA LUCAS, ***.320.030-**, MKP9H06, FRMEV01089842024, 606-82; JOAO PAULO CAFRUNE MARTINS LTDA, 39.792.586/0001-00, PUA4D32, FRMEV01484032024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT