EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30665/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EXPRESSO JA LTDA, 26.607.430/0001-60, QJT2J74, FRMEV01511122024, 606-82; EXPRESSO K&K LTDA, 10.527.301/0001-21, RNR7A08, FRMEV01486552024, 606-82; EXPRESSO M & R TRANSPORTES LTDA, 04.547.903/0001-48, GBY1C17, FRMEV01535802024, 606-82; FLR3J00, FRMEV01553632024, 606-82; FRG9D00, FRMEV01499662024, 606-82; SHG8J65, FRMEV01483432024, 606-82; RTE9J28, FRMEV01392092024, 606-82; EXPRESSO GIBB TRANSPORTES LTDA, 18.410.271/0002-61, GDT9858, FRMEV01947312024, 606-82; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0001-07, QPW6485, FRMEV01762522024, 606-82; EXPRESSO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, 04.192.924/0001-98, RMR7J60, FRMEV01444352024, 606-82; EXPRESSO NACIONAL TRANSPORTES LTDA, 03.039.469/0001-22, RYD9I52, FRMEV01378822024, 606-82; RXV4C16, FRMEV01264282024, 606-82; MJK8G24, FRMEV01783702024, 606-82; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0021-50, FXQ0857, FRMEV01382982024, 606-82; GJL4J53, FRMEV01302012024, 606-82; CCU5C88, FRMEV01240112024, 606-82; BPQ5C96, FRMEV01762612024, 606-82; EXPRESSO MINEIRO TURISMO LTDA, 18.243.088/0001-38, NCV0005, FRMEV01785402024, 606-82; EXPRESSO MOSER LTDA, 05.415.860/0001-00, MDB1726, FRMEV01513222024, 606-82; ARIELLY CRISTINE BORN, ***.455.789-**, CEP1007, FRMEV02154032024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração