EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.490/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES FONTANA LTDA, 92.514.884/0001-10, IZE9H81, FRMEV00976102024, 606-82; TRANSPORTES HENKES LTDA, 91.088.765/0001-80, IPJ6061, FRMEV00985612024, 606-82; IPJ6061, FRMEV01139802024, 606-82; TRANSPORTES MARTINS M.A. LTDA, 07.147.360/0001-60, QHX5H37, FRMEV00937582024, 606-82; TRANSPORTES PERSCH LTDA, 06.177.457/0001-52, NVT3711, FRMEV00376332024, 606-82; TRANSPORTES ORTOLAN LTDA, 01.077.900/0001-08, IXI8J69, FRMEV00232952024, 606-82; IXI8J69, FRMEV00504122024, 606-82; IXI8J69, FRMEV00476312024, 606-82; TRANSPORTES PARANA LTDA, 13.503.924/0001-52, IZG7A33, FRMEV01047852023, 606-82; JBD0E77, FRMEV00976722024, 606-82; TRANSPORTES MARIELLO LTDA, 16.821.222/0001-05, ITP6F96, FRMEV00414592024, 606-82; ITP6F96, FRMEV01085842024, 606-82; TRANSPORTES GZ LTDA, 39.933.380/0001-52, ISX0D25, FRMEV00980602024, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0013-19, JAW4C81, FRMEV00740472024, 606-82; IZK3G00, FRMEV00741212024, 606-82; JAY1E34, FRMEV01068242023, 606-82; TRANSPORTES HINERASKY LTDA, 20.589.182/0001-95, IZA6E07, FRMEV00652582024, 606-82; TRANSPORTES JORGETO LTDA, 87.440.434/0001-90, JBA1G95, FRMEV01004742024, 606-82; IZV5B00, FRMEV00986672024, 606-82; JBJ0B56, FRMEV00987122024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT