EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27776/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOAQUIM MOREIRA DA SILVA JUNIOR, ***.962.386-**, GRA9622, FRMEV02130002024, 606-82; JOEL PIRES DE SOUZA, ***.280.429-**, MGA0C87, FRMEV02092512024, 606-82; JOAO BRASILEIRO DE ALMEIDA NETO, ***.520.675-**, ESU8B46, FRMEV01344022024, 606-82; JOAO BOSCO PINHEIRO DAS NEVES, ***.444.106-**, AFD9465, FRMEV02102002024, 606-82; JOAO CARLOS TURRA, ***.826.479-**, BEF2C59, FRMEV02164872024, 606-82; JOAO PACHECO DOS SANTOS, ***.561.088-**, CKH7A30, FRMEV01505202024, 606-82; JOAO ANGELO DA SILVA FILHO, ***.919.454-**, KIR1C17, FRMEV01983262024, 606-82; JOAO PEDRO TEIXEIRA BARCELOS GONCALVES, ***.020.528-**, NNZ0G69, FRMEV01268542024, 606-82; JOAO FERNANDO SCATOLIN, ***.553.218-**, FRM6G92, FRMEV01892882024, 606-82; JOAREZ MERETH DIAS, ***.981.778-**, CVN4169, FRMEV02072802024, 606-82; JOLIMAR TRANSPORTE LTDA, 09.007.131/0001-75, RQY6I75, FRMEV01260922024, 606-82; RRD7A24, FRMEV01277712024, 606-82; QMO2C08, FRMEV01311082024, 606-82; JOAO PAULO SCHMOLLER BENKENDORF, ***.148.029-**, IUN7D46, FRMEV01585962024, 606-82; JOHN CARLOS DA SILVA, ***.399.669-**, MMI4J27, FRMEV01505532024, 606-82; JOAO LUIZ DA SILVA NETO, ***.371.878-**, IMM7A66, FRMEV01318392024, 606-82; JOAO ANGELO TEIXEIRA PINTO, ***.105.496-**, HDH5C94, FRMEV01807652024, 606-82; JOAQUIM MARIO VIEIRA TRANSPORTES, 06.237.779/0001-40, DTB5495, FRMEV02023952024, 606-82; JOELSON ADRIANO DALTOE, 14.939.378/0001-60, RAB9A12, FRMEV01247922024, 606-82; JOAO MARCOS PEREIRA DE MELO, ***.393.838-**, QID8A80, FRMEV01524522024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração