ATOS DE 15 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com base no art. 91, §1º, da Constituição de 1988; no art. 16, parágrafo único, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; no art. 4º da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; e na Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999); no exercício das atribuições da Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional, resolve:

Nº 28 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento de autorização para inscrição da construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Fazenda Recreio, incidente na faixa de fronteira, no município de Cáceres, no estado de Mato Grosso, de interesse de Adevair de Oliveira; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.000910/2024-13; com o parecer favorável de 12 de janeiro de 2024, expedido pela ANAC; com o Ofício nº 48/2024/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC; e com a Nota - AP nº 034/2024-GLA.

Nº 29 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento de averbação do Instrumento Particular de Cessão de Direitos Minerários, celebrado em 15 de março de 2023, entre as empresas Mineração Guanhães Ltda., CNPJ nº 33.931.460/0001-92 (cedente), e Mineração Corumbaense Reunida S/A., CNPJ nº 03.327.988/0001-96 (cessionária), atinente aos Alvarás de Pesquisa: nº 4.436, nº 4.437, nº 4.438 e nº 4.440, datados de 30 de junho de 2015, publicados no DOU de 3 de julho de 2015; nº 1.131, de 15 de fevereiro de 2018, publicado no DOU de 19 de fevereiro de 2018; nº 5.930 e nº 5.931, datados de 24 de outubro de 2019, publicados no DOU de 29 de outubro de 2019; e nº 4.689, de 11 de novembro de 2020, publicado no DOU de 12 de novembro de 2020, que autorizaram a cedente a pesquisar minérios em 8 (oito) áreas distintas, incidentes na faixa de fronteira, nos municípios de Corumbá e Ladário, no estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48400.802834/1969-74, nº 48400.813395/1970-69, nº 27212.868960/1994-40, nº 27212.868206/1995-91, nº 27212.868207/1995-35, nº 27212.868208/1995-80, nº 27212.868091/1998-87, nº 48423.868130/2005-11, nº 48423.868077/2009-81 e nº 48423.868059/2018-91, objetos do NUP PR nº 00001.000547/2024-81; com a Análise nº 518/2024/DIGTM/SOT-ANM/DIRC, expedida pela ANM; com o Ofício nº 1.600/2024/DIGTM/ANM; e com a Nota - AP nº 035/2024-GLA.

Nº 30 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento de autorização para inscrição da construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Ricardo Dias Alves, incidente na faixa de fronteira, no município de Corumbá, no estado de Mato Grosso do Sul, de interesse de Flávio Caserta Dias de Castro; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.047250/2023-53, objeto do NUP PR nº 00181.000255/2024-77; com o parecer favorável de 29 de janeiro de 2024, expedido pela ANAC; com o Ofício nº 98/2024/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC; e com a Nota - AP nº 036/2024-GLA.

Nº 31 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento de Tânia Engleitner Pilla para realizar pesquisa de minério em 1 (uma) área, incidente na faixa de fronteira, no município de Entre-Ijuís, no estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48052.810978/2022-17, objeto do NUP PR nº 00001.000942/2024-63; com a Análise nº 757/2024/DIGTM/SOT-ANM/DIRC e com o Despacho nº 30.636/SEOUT-RS/ANM/2023, expedidos pela ANM; com o Ofício nº 2.522/2024/DIGTM/ANM; e com a Nota - AP nº 037/2024-GLA.

Nº 32 - Dar anuência prévia, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 4º, inciso I, do Decreto nº 98.830, de 1990, ao CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento da Universidade Federal de Goiás (UFG) para autorizar a coleta de dados e materiais científicos no Brasil, com participação de pesquisadores estrangeiros, na faixa de fronteira, no município de Rio Branco, no estado do Acre, referente ao projeto "Futuros amazônicos: o discurso global em relação às mudanças climáticas e ao 'tecnosolucionismo' na Amazônia Brasileira", em parceria com a instituição estrangeira Universidade de Washington, dos Estados Unidos; de acordo com a instrução do Processo CNPq nº 01300.011069/2023-41, objeto do NUP PR nº 00001.000648/2024-51; com os PareceresAd hocfavoráveis, expedidos pelo CNPq; com o Ofício nº 137/2024/PRE; e com a Nota - AP nº 038/2024-GLA.

Nº 33 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas à alienação e concessão de terras públicas, referentes ao Projeto de Assentamento Laranjeiras II, com área total de 1.262,5396ha (mil, duzentos e sessenta e dois hectares, cinquenta e três ares e noventa e seis centiares), localizado na faixa de fronteira, no município de Cáceres, no estado de Mato Grosso; registrado em nome do INCRA sob a Matrícula nº 52.255, do Livro 02, do Registro Geral, junto ao 1º Ofício - Serviços Notariais e Registrais da Comarca de Cáceres/MT, sob Código SNCR nº 902.012.122.726-0; de acordo com a instrução do Processo INCRA nº 54000.030458/2022-36, objeto do NUP PR nº 00001.001252/2024-21; com os Pareceres nº 18.604/2022/SR(MT)D3/SR(MT)D/SR(MT)/INCRA e nº 00022/2024/NPA-ADM/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, expedidos pelo INCRA; com o Ofício nº 13.202/2024/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA; e com a Nota - AP nº 039/2024-GLA.

Nº 34 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento de Francisco Lima Soares para realizar pesquisa de minérios em 1 (uma) área, incidente na faixa de fronteira, nos municípios de Encruzilhada do Sul e Piratini, no estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48052.810613/2022-92, objeto do NUP PR nº 00001.001069/2024-26; com a Análise nº 1.292/2024/DIGTM/SOT-ANM/DIRC e com o Despacho nº 200.017/SEOUT-RS/ANM/2023, expedidos pela ANM; com o Ofício nº 4.939/2024/DIGTM/ANM; e com a Nota - AP nº 040/2024-GLA.

Nº 35 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento da empresa Terras Raras Minerais Ltda., CNPJ nº 47.361.181/0001-45, para realizar pesquisa de minérios em 1 (uma) área, incidente na faixa de fronteira, no município de São João da Baliza, no estado de Roraima; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48080.884290/2022-36 e nº 48080.984034/2023-29, objetos do NUP PR nº 00001.001139/2024-46; com aAnálise nº 1.608/2024/DIGTM/SOT-ANM/DIRC e com o Despacho nº 88.863/GER-RR/ANM/2023, expedidos pela ANM; com o Ofício nº 6.048/2024/DIGTM/ANM; e com a Nota - AP nº 041/2024-GLA.

Nº 36 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento de averbação do Contrato Particular de Transferência Parcial de Direitos Minerários, celebrado em 15 de maio de 2023, entre a empresa Mineradora Concreluz Ltda., CNPJ nº 42.354.972/0001-24 (cedente), e Jair Henrique Panucci (cessionário), atinente ao Alvará de Pesquisa nº 3.931, de 27 de abril de 2023, publicado no DOU de 28 de abril de 2023, que autorizou a cedente a pesquisar minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Bonito, no estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48079.968098/2022-31, nº 48079.868145/2022-47 e nº 48079.868056/2023-81, objetos do NUP PR nº 00001.001068/2024-81; com o Despacho nº 9.619/2023/CAREAS-MS/SEOUT-MS/GER-MS, a Análise nº 1.457/2024/DIGTM/SOT-ANM/DIRC e com o Despacho nº 20.787/SEOUT-MS/ANM/2024, expedidos pela ANM; com o Ofício nº 5.638/2024/DIGTM/ANM; e com a Nota - AP nº 042/2024-GLA.

Nº 37 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento de averbação do Instrumento Particular de Cessão Total, celebrado em 17 de janeiro de 2022, entre as empresas Mineração Carmec Ltda. (cedente), CNPJ nº 42.510.073/0001-73, e Lavras do Sul Mineração Ltda. (cessionária), CNPJ nº 11.253.726/0001-52, atinentes aos Requerimentos de Lavra, datados de 4 de janeiro de 2023, 2 de março de 2023 e 8 de setembro de 2016, e aos Alvarás de Pesquisas nº 6.327/2015, nº 6.328/2015, nº 1.461/2016, nº 7.902/2018, nº 6.276/2015, nº 6.277/2015, nº 6.278/2015, nº 1.739/2018, nº 6.241/2015, nº 87/2022 e nº 9.920/2021; os quais autorizaram a cedente a pesquisar minério em 14 (quatorze) áreas distintas, incidentes na faixa de fronteira, no município de Lavras do Sul, no estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48401.853194/1975-07, nº 27201.810147/1987-81, nº 27201.810137/1987-45, nº 27201.810138/1987-90, nº 48401.810798/2007-99, nº 48401.810802/2007-19, nº 48401.810022/2009-31, nº 48401.810379/2010-52, nº 48401.810908/2010-18, nº 48401.810909/2010-62, nº 48401.810965/2010-05, nº 48401.810939/2016-64, nº 27201.810076/2000-44, nº 48401.810804/2008-99, nº 48401.810501/2014-14 e nº 48403.930019/2010-56; com a Análise nº 5.991/2023/DIGTM/SOT-ANM/DIRC, com a Informação nº 3.920/DIGTM/ANM/2023, com os Ofícios nº 21.987 e nº 41.091/2023/DIGTM/ANM, expedidos pela ANM; e com o Parecer nº 5/2024/SAINF/SAJ/CC/PR, expedido pela Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República.

MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS