RESOLUÇÃO ANP Nº 969, DE 16 DE MAIO DE 2024

Regulamenta as licitações para a outorga do exercício das atividades de exploração, reabilitação e produção de petróleo e gás natural sob os regimes de concessão e de partilha de produção.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e na Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, considerando o que consta do Processo nº 48610.214900/2020-32 e as deliberações tomadas na 1.137ª Reunião de Diretoria, realizada em 16 de maio de 2024, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Resolução regulamenta as licitações para a outorga do exercício das atividades de exploração, reabilitação e produção de petróleo e gás natural sob os regimes de concessão e de partilha de produção, nos termos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.

§ 1º As licitações deverão observar os princípios que regem a Administração Pública, a presunção da boa-fé, a vinculação ao instrumento convocatório, esta Resolução e as determinações da Lei nº 9.478, de 1997, e da Lei nº 12.351, de 2010.

§ 2º As disposições desta Resolução são aplicáveis às rodadas de licitações específicas e ao sistema de Oferta Permanente.

Art. 2º Para fins desta Resolução, ficam estabelecidas as seguintes definições:

I - ambiente operacional: ambiente onde são realizadas as operações e atividades de exploração, reabilitação e produção de petróleo e gás natural, podendo ser classificados de acordo com sua localização, modelo exploratório, regime contratual, fase do projeto, restrição de acesso e sensibilidade ambiental;

II - declaração de interesse: documento por meio do qual a licitante indica o setor ou bloco para o qual pretende apresentar oferta na sessão pública de apresentação de ofertas (sessão pública), devendo ser obrigatoriamente acompanhado de garantia de oferta nos termos do edital de licitações;

III - ações internas: compreende o conjunto de atividades executadas pela ANP e pelo Ministério de Minas e Energia, abrangendo a definição de parâmetros técnicos e econômicos dos blocos, a elaboração de editais de licitações (editais) e minutas de contrato, a análise de documentação apresentada por interessadas e licitantes, a qualificação das licitantes vencedoras da sessão pública, bem como a assinatura dos contratos dos blocos adjudicados;

IV - ações externas: compreende o conjunto de atividades executadas pela Comissão Especial de Licitação, abrangendo o julgamento das inscrições e das ofertas apresentadas na sessão pública, e demais atividades relacionadas à condução da licitação perante a sociedade;

V - garantidora: licitante que aporta garantia de oferta com fins de assegurar o cumprimento de oferta apresentada na sessão pública de apresentação de ofertas;

VI - interessada: pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, que objetiva participar de licitação para a outorga do exercício das atividades de exploração, reabilitação e produção de petróleo e gás natural sob os regimes de concessão e de partilha de produção;

VII - licitante: pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, com inscrição aprovada pela Comissão Especial de Licitação;

VIII - licitante vencedora da sessão pública: licitante que apresenta a oferta vencedora para determinado bloco na sessão pública de apresentação de ofertas, considerando o procedimento de apresentação de ofertas e os critérios de julgamento de ofertas (critérios de julgamento) estabelecidos nesta Resolução, no edital de licitações e em conformidade com a Lei nº 9.478, de 1997, nas licitações sob o regime de concessão, e com a Lei nº 12.351, de 2010, nas licitações sob o regime de partilha de produção. Para as ofertas apresentadas em consórcio, o termo será empregado para designar cada integrante do consórcio individualmente;

IX - licitante vencedora da licitação: licitante que recebe a adjudicação do objeto da licitação. Em caso de consórcio, o termo será empregado para designar cada integrante do consórcio individualmente;

X - objeto da licitação: exercício das atividades de exploração, reabilitação e produção de petróleo e gás natural nas áreas dos blocos em oferta;

XI - reconfiguração de bloco: redefinição geométrica de bloco que resulta na modificação das coordenadas do polígono e suas áreas de exclusão;

XII - rodada de licitação específica: licitação que objetiva a outorga do exercício das atividades de exploração, reabilitação e produção de petróleo e gás natural em blocos específicos, não contemplados pelo sistema de Oferta Permanente e definidos segundo regras determinadas pelo Conselho Nacional de Política Energética; e

XIII - sistema de Oferta Permanente: sistema de oferta contínua de blocos para a outorga do exercício das atividades de exploração, reabilitação e produção de petróleo e gás natural estabelecido segundo diretrizes do Conselho Nacional de Política Energética.

Art. 3º A ANP ofertará blocos para a outorga do exercício das atividades de exploração, reabilitação e produção de petróleo e gás natural através do sistema de Oferta Permanente, preferencialmente, ou através de rodadas de licitações específicas, observadas as determinações do Conselho Nacional de Política Energética.

Art. 4º A ANP conduzirá as licitações em suas ações internas e poderá contratar agentes externos para a prestação de serviços de apoio.

Art. 5º A Diretoria Colegiada da ANP designará uma Comissão Especial de Licitação para conduzir as licitações em suas ações externas.

Parágrafo único. A constituição, o funcionamento e as atribuições da Comissão Especial de Licitação serão objeto de regimento interno específico, observada esta Resolução e o edital de licitações.

Art. 6º Nas licitações sob o regime de concessão, a ANP elaborará os editais e as minutas de contrato, bem como celebrará os contratos representando a União.

Art. 7º Nas licitações sob o regime de partilha de produção, a ANP elaborará os editais e as minutas de contrato e os submeterá à aprovação do Ministério de Minas e Energia, que representará a União na celebração dos contratos.

Art. 8º Será dada publicidade dos atos relacionados aos instrumentos convocatórios e aos procedimentos licitatórios através do sítio eletrônico da ANP específico para as licitações (https://www.gov.br/anp/pt-br/rodadas-anp).

§ 1º Serão publicados no Diário Oficial da União (DOU):

I - avisos de publicação de minutas de editais e minutas de contratos;

II - avisos de publicação de versões definitivas de editais e minutas de contratos;

III - avisos de retificações de editais que impliquem em modificação das condições necessárias para formulação de ofertas;

IV - resultados das qualificações obtidas pelas licitantes vencedoras da sessão pública;

V - atos decisórios da Comissão Especial de Licitação;

VI - avisos sobre a interposição de recursos administrativos (recursos) dos atos decisórios da ANP e da Comissão Especial de Licitação;

VII - resultados dos procedimentos licitatórios; e

VIII - outros atos relevantes, a critério da ANP.

§ 2º A ANP poderá disponibilizar informações sobre as licitações em jornais de grande circulação, em publicações nacionais e internacionais e, ainda, divulgar as licitações por meio de apresentações no Brasil e no exterior.

CAPÍTULO II

DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO

Seção I

Da Minuta do Edital de Licitações

Art. 9º A minuta do edital será elaborada observando-se o disposto nos arts. 37 a 52 da Lei nº 9.478, de 1997, para as licitações sob o regime de concessão, e o disposto nos arts. 15 a 44 da Lei nº 12.351, de 2010, para as licitações sob o regime de partilha de produção, e deverá conter as seguintes informações:

I - objeto da licitação, com detalhamento de informações e parâmetros técnicos e econômicos dos blocos em oferta;

II - forma de apresentação dos documentos e informações à ANP;

III - documentos necessários para a inscrição;

IV - valores e formas de pagamento de taxas, caso aplicáveis;

V - documentos necessários e procedimentos para acesso aos dados, estudos e informações para a elaboração das ofertas, bem como eventual custo para sua aquisição;

VI - valores das garantias de oferta, bem como modalidades aceitas, modelos, vigência, hipóteses de execução e exoneração;

VII - regras para participação de licitantes em consórcio;

VIII - duração da fase de exploração e programas exploratórios ou duração da fase de reabilitação e programas de trabalhos iniciais, caso aplicáveis, bem como os investimentos estimados correspondentes;

IX - conteúdo local relacionado ao desenvolvimento da indústria nacional;

X - critérios relacionados às participações governamentais e às receitas governamentais, observado, respectivamente, o disposto no art. 45 da Lei nº 9.478, de 1997, e no art. 42 da Lei nº 12.351, de 2010;

XI - pagamento de participação aos proprietários da terra, observado o disposto no art. 52 da Lei nº 9.478, de 1997, e no art. 43 da Lei nº 12.351, de 2010, conforme o caso;

XII - critérios de julgamento de ofertas;

XIII - procedimento de apresentação de ofertas;

XIV - critérios e documentos necessários para a obtenção de qualificação;

XV - penalidades aplicáveis;

XVI - documentos necessários e condições para a assinatura dos contratos; e

XVII - minuta do contrato.

§ 1º Nas licitações sob o regime de concessão, a minuta do edital deverá conter, adicionalmente, as seguintes informações:

I - valor do bônus de assinatura mínimo a ser ofertado por bloco; e

II - indicação expressa de que caberá ao concessionário o pagamento das indenizações devidas por desapropriações ou servidões necessárias ao cumprimento do contrato.

§ 2º Nas licitações sob o regime de partilha de produção, a minuta do edital deverá conter, adicionalmente, as seguintes informações:

I - limites, prazos, critérios e condições para o cálculo e apropriação, pela contratada, do custo em óleo;

II - percentual mínimo do excedente em óleo para a União;

III - critérios para definição do excedente em óleo da contratada;

IV - obrigatoriedade de constituição de consórcio, conforme estabelecido nos arts. 19 e 20 da Lei nº 12.351, de 2010, e, caso aplicável, a respectiva participação mínima da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, conforme estabelecido no art. 4º da Lei nº 12.351, de 2010; e

V - valor do bônus de assinatura de cada bloco em oferta, bem como a parcela a ser destinada à Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA.

§ 3º Nas rodadas de licitações específicas, a minuta do edital deverá conter o cronograma indicativo da licitação.

Seção II

Da Consulta Pública e Audiência Pública

Art. 10. Após a publicação da minuta do edital, a ANP realizará consulta pública e audiência pública para:

I - dar conhecimento do objeto da licitação;

II - apresentar as normas constantes da minuta do edital de licitações e da minuta do contrato;

III - obter subsídios e informações adicionais sobre a minuta do edital de licitações e a minuta do contrato;

IV - propiciar aos agentes econômicos e aos demais interessados a possibilidade de encaminhamento de comentários e sugestões; e

V - dar publicidade, transparência e legitimidade às ações da ANP.

§ 1º Será necessária a realização de audiência pública, sendo dispensada a consulta pública, desde que mantidas as normas constantes do edital de licitações, em razão de:

I - inclusão de novos blocos em oferta;

II - reconfiguração de blocos em oferta; e

III - atualização de parâmetros técnicos e econômicos de blocos em oferta.

§ 2º É dispensada a realização de consulta pública e audiência pública, desde que mantidas as normas constantes do edital de licitações, nos seguintes casos:

I - exclusão de blocos por determinação judicial ou, de forma fundamentada, por motivos técnicos ou de interesse público; e

II - nas hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 15.

Art. 11. As contribuições apresentadas na consulta pública e na audiência pública poderão ser incorporadas às versões definitivas do edital de licitações e das minutas de contrato.

Art. 12. A consulta pública e a audiência pública observarão os regulamentos da ANP que disciplinam a participação social no processo decisório referente à regulação.

Seção III

Do Edital de Licitações

Art. 13. Nas rodadas de licitações específicas, a íntegra do edital de licitações será publicada com antecedência mínima de sessenta dias corridos da data designada para a sessão pública de apresentação de ofertas.

Art. 14. Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá impugnar o edital de licitações no prazo de dez dias úteis contados da data de sua publicação.

§ 1º No caso do edital de licitações sob o regime de concessão, a Diretoria Colegiada da ANP:

I - poderá atribuir efeito suspensivo à impugnação, mediante decisão fundamentada; e

II - decidirá sobre a impugnação no prazo de trinta dias úteis contados de seu recebimento, observada a antecedência mínima de cinco dias úteis da realização de uma sessão pública de apresentação de ofertas.

§ 2º No caso do edital de licitações sob o regime de partilha de produção, a Diretoria Colegiada da ANP:

I - poderá recomendar ao Ministério de Minas e Energia atribuir efeito suspensivo à impugnação; e

II - recomendará ao Ministério de Minas e Energia decisão sobre a impugnação no prazo de trinta dias úteis contados de seu recebimento, observada a antecedência mínima de cinco dias úteis da realização de uma sessão pública de apresentação de ofertas.

§ 3º Em caso de acolhimento da impugnação, o edital de licitações será republicado.

Art. 15. Atualizações dos blocos em oferta poderão ser realizadas a qualquer tempo, observando-se o disposto na Seção II deste Capítulo.

§ 1º No caso do edital de licitações sob o regime de concessão, as atualizações dos blocos em oferta serão realizadas de forma imediata em razão de:

I - exclusão de blocos cujo prazo de expiração das diretrizes ambientais for igual ou inferior ao prazo de antecedência para a realização de uma sessão pública de apresentação de ofertas; e

II - no sistema de Oferta Permanente, exclusão de blocos arrematados em um ciclo após a assinatura dos respectivos contratos.

§ 2º No caso do edital de licitações sob o regime de partilha de produção, as atualizações dos blocos em oferta indicadas nos incisos do § 1º serão realizadas após autorização do Ministério de Minas e Energia.

CAPÍTULO III

DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

Art. 16. O procedimento licitatório será constituído das seguintes etapas:

I - inscrição;

II - apresentação de garantias de oferta;

III - sessão pública de apresentação de ofertas;

IV - qualificação de licitantes vencedoras da sessão pública;

V - adjudicação do objeto da licitação e homologação do resultado da licitação; e

VI - assinatura de contratos.

Seção I

Da Inscrição e do Pagamento de Taxas

Art. 17. A interessada em participar da licitação deverá submeter à ANP os seguintes documentos de inscrição:

I - atos constitutivos e suas alterações, ou consolidação dos atos constitutivos após eventuais alterações, contendo as disposições mais atuais e em plena vigência, arquivados perante o órgão competente;

II - nomeação de representantes credenciados perante a ANP, com poderes específicos para a prática de atos e assunção de responsabilidades relativas ao procedimento licitatório, nos termos do edital; e

III - quaisquer outros documentos previstos no edital ou que venham a ser solicitados pela ANP.

§ 1º A interessada estrangeira deverá apresentar, além do previsto no caput, os seguintes documentos:

I - compromisso de, caso vencedora da licitação, constituir pessoa jurídica segundo as leis brasileiras com sede e administração no Brasil ou de indicação de afiliada com sede e administração no Brasil para assinatura do contrato; e

II - comprovação de que se encontra organizada e em funcionamento regular, conforme as leis do seu país.

§ 2º Em caso de consórcio, todas as consorciadas deverão inscrever-se individualmente.

Art. 18. Nas rodadas de licitações específicas, a solicitação de inscrição será julgada pela Comissão Especial de Licitação no prazo de quinze dias úteis, prorrogáveis por até igual período, contados do término do prazo para apresentação dos documentos de inscrição.

Parágrafo único. A ANP poderá solicitar quaisquer informações e documentos adicionais para subsidiar a inscrição, hipótese em que o prazo do caput será interrompido.

Art. 19. O edital de licitações poderá estabelecer o pagamento de taxas de participação e de acesso a pacotes de dados técnicos, incluindo as hipóteses de devolução.

Seção II

Da Apresentação de Garantias de Oferta

Art. 20. A licitante deverá apresentar garantias de oferta em montante suficiente para cobrir as ofertas realizadas isoladamente e as ofertas em consórcio em que participar na condição de garantidora.

Art. 21. As garantias de oferta poderão ser apresentadas em formato físico ou emitidas digitalmente e assinadas mediante certificado digital ICP-Brasil, observando-se valores, modalidades, modelos e vigência estabelecidos no edital de licitações.

Art. 22. Para ofertas em consórcio, será facultada a apresentação de garantia de oferta por uma ou mais licitantes observado o edital de licitações.

Art. 23. Nas rodadas de licitações específicas, o prazo de apresentação das garantias de oferta deverá observar antecedência mínima de dez dias úteis da data de realização da sessão pública de apresentação de ofertas.

Seção III

Da Sessão Pública de Apresentação de Ofertas

Subseção I

Da Apresentação de Ofertas

Art. 24. As ofertas serão apresentadas em sessão pública, em data, horário e local a serem divulgados pela ANP.

Parágrafo único. O edital de licitações estabelecerá os procedimentos para a reabertura da sessão pública de apresentação de ofertas para os blocos não arrematados.

Art. 25. As ofertas poderão ser apresentadas por qualquer licitante, isoladamente ou em consórcio, e deverão ser elaboradas por bloco, observado o procedimento de apresentação de ofertas estabelecido nesta Resolução e no edital de licitações.

§ 1º A licitante que não apresentar garantia de oferta no prazo estabelecido no cronograma da licitação somente poderá apresentar ofertas em consórcio.

§ 2º As ofertas deverão ser apresentadas por representante credenciado da licitante.

Art. 26. A licitante poderá fazer uma única oferta para cada bloco, seja isoladamente ou em consórcio, nos termos do inciso IV do art. 38 da Lei nº 9.478, de 1997, e do edital de licitações.

Art. 27. A licitante deverá observar os requisitos para qualificação no nível mínimo exigido para o bloco objeto de oferta, conforme estabelecido no edital de licitações.

Parágrafo único. A licitante que pretenda qualificar-se como não-operadora deverá apresentar ofertas em consórcio.

Art. 28. A apresentação de ofertas em consórcio deverá, observado o edital de licitações, atender às seguintes condições:

I - a licitante indicada como operadora do consórcio deverá atender aos requisitos para qualificação na condição de operadora observado o nível mínimo exigido para o bloco objeto de oferta;

II - as demais consorciadas deverão atender aos requisitos para qualificação na condição de não-operadora observado o nível mínimo exigido para o bloco objeto de oferta;

III - a operadora não poderá ter participação inferior a trinta por cento no consórcio;

IV - cada uma das demais consorciadas, à exceção da operadora, deverá ter participação mínima de cinco por cento no consórcio; e

V - as licitantes deverão firmar compromisso de constituição do consórcio, subscrito pelas consorciadas, com a indicação da licitante operadora.

Art. 29. Cada oferta considerada válida pela Comissão Especial de Licitação ficará vinculada à garantia de oferta no valor estabelecido no edital.

Parágrafo único. Após a apresentação das ofertas, as licitantes não poderão desistir de suas propostas, sob pena de execução da garantia a que a oferta estiver vinculada, sem prejuízo de eventual aplicação de penalidades previstas no edital e na legislação aplicável.

Subseção II

Do Julgamento de Ofertas

Art. 30. A Comissão Especial de Licitação julgará as ofertas de acordo com o procedimento de apresentação de ofertas e com os critérios de julgamento estabelecidos nesta Resolução, no edital e em conformidade com a Lei nº 9.478, de 1997, nas licitações sob o regime de concessão, e com a Lei nº 12.351, de 2010, nas licitações sob o regime de partilha de produção.

§ 1º Constatado o não atendimento ao procedimento de apresentação de ofertas no que diz respeito à forma, a Comissão Especial de Licitação poderá solicitar retificações, caso em que a oferta será considerada válida.

§ 2º As ofertas que não atenderem aos critérios de julgamento serão invalidadas pela Comissão Especial de Licitação.

Art. 31. Nas licitações sob o regime de concessão, o julgamento das ofertas será realizado segundo critérios objetivos estabelecidos no edital, observado o art. 41 da Lei nº 9.478, de 1997.

§ 1º As ofertas serão classificadas segundo a ordem decrescente de pontuação, sendo declarada vencedora da sessão pública de apresentação de ofertas, para cada bloco licitado, a licitante que apresentar a oferta mais vantajosa para a União.

§ 2º Em caso de empate, a licitação será decidida em favor da Petrobras quando esta concorrer isoladamente, de acordo com o art. 42 da Lei nº 9.478, de 1997.

§ 3º Caso não se verifique a situação descrita no § 2º, a Comissão Especial de Licitação convocará as licitantes que empataram para apresentar, no decorrer da sessão pública, novas ofertas, que não poderão ser inferiores às ofertas originais em nenhum dos critérios de julgamento.

§ 4º No caso do § 3º, se as licitantes não apresentarem novas ofertas ou caso haja novo empate, será utilizado o sorteio como critério de desempate.

Art. 32. Nas licitações sob o regime de partilha de produção, o julgamento das ofertas será realizado pelo percentual de excedente em óleo ofertado para a União, respeitado o percentual mínimo estabelecido pelo Conselho Nacional de Política Energética, em conformidade com o art. 10, inciso III, alínea "b", da Lei nº 12.351, de 2010.

§ 1º As ofertas serão classificadas segundo a ordem decrescente do percentual de excedente em óleo ofertado para a União, sendo declarada vencedora da sessão pública de apresentação de ofertas a licitante que ofertar o maior percentual de excedente em óleo para a União.

§ 2º Em caso de empate, a Comissão Especial de Licitação convocará as licitantes que empataram para apresentar, no decorrer da sessão pública, novas ofertas, que não poderão ser inferiores às ofertas originais.

§ 3º No caso do § 2º, se as licitantes não apresentarem novas ofertas ou caso haja novo empate, será utilizado o sorteio como critério de desempate.

Art. 33. A condição de vencedora da sessão pública de apresentação de ofertas não garante o direito à licitante de assinar o contrato.

Seção IV

Da Qualificação de Licitantes Vencedoras da Sessão Pública

Subseção I

Das Disposições Gerais

Art. 34. A qualificação compreende a análise de documentação para comprovação das regularidades jurídica, fiscal e trabalhista, da capacidade econômico-financeira e da capacidade técnica das licitantes vencedoras da sessão pública.

Parágrafo único. O edital de licitações poderá estabelecer procedimento de qualificação simplificado para licitantes vencedoras da sessão pública que tenham contrato de exploração e produção de petróleo e gás natural vigente ou que tenham obtido qualificação em rodada de licitação específica, ciclo da Oferta Permanente ou processo de cessão de contrato.

Art. 35. A etapa de qualificação ocorrerá posteriormente à sessão pública de apresentação de ofertas, sendo qualificadas somente as licitantes vencedoras da sessão pública.

§ 1º As licitantes vencedoras da sessão pública deverão apresentar os documentos de qualificação no prazo estabelecido no cronograma da licitação e observadas as exigências do edital de licitações.

§ 2º Em caso de consórcio, os documentos de qualificação deverão ser apresentados individualmente por cada uma das consorciadas.

Art. 36. As licitantes vencedoras da sessão pública serão qualificadas como:

I - operadoras, classificadas em níveis distintos de acordo com sua capacidade técnica e capacidade econômico-financeira; e

II - não-operadoras, classificadas em níveis distintos de acordo com sua capacidade econômico-financeira.

§ 1º As licitantes vencedoras da sessão pública, operadoras ou não-operadoras, deverão obter qualificação no nível mínimo exigido conforme o ambiente operacional do bloco objeto de oferta.

§ 2º As licitantes vencedoras da sessão pública serão enquadradas no maior nível de qualificação possível, de acordo com a análise dos documentos de qualificação apresentados.

§ 3º Na hipótese do inciso I, caso a licitante vencedora da sessão pública obtenha nível de qualificação técnica diferente do nível de qualificação econômico-financeira, será considerado o menor nível de qualificação.

Art. 37. A qualificação será realizada pela ANP no prazo de quinze dias úteis, prorrogáveis por até igual período, contados do término do prazo para apresentação dos documentos de qualificação.

Parágrafo único. A ANP poderá solicitar quaisquer informações e documentos adicionais para subsidiar a qualificação, hipótese em que o prazo do caput será interrompido.

Art. 38. A Comissão Especial de Licitação atestará se a qualificação obtida pela licitante vencedora da sessão pública atende ao nível mínimo exigido conforme o ambiente operacional do bloco objeto de oferta.

Parágrafo único. Caso a qualificação obtida pela licitante vencedora da sessão pública não atenda ao nível mínimo exigido conforme o ambiente operacional do bloco objeto de oferta, a Comissão Especial de Licitação convocará novas licitantes conforme procedimento estabelecido nos arts. 42 e 43.

Subseção II

Dos Requisitos para Qualificação

Art. 39. A qualificação jurídica visa a demonstrar a capacidade de as licitantes vencedoras da sessão pública exercerem direitos e assumirem obrigações, comprovando sua existência e aptidão para firmar contratos com a administração pública, na forma prevista no edital.

Parágrafo único. As licitantes vencedoras da sessão pública deverão comprovar suas regularidades fiscal e trabalhista nos termos do edital.

Art. 40. A qualificação econômico-financeira visa a comprovar a situação patrimonial e financeira das licitantes vencedoras da sessão pública, na forma prevista no edital.

Parágrafo único. O edital poderá estabelecer a utilização de índices contábeis para comprovação da capacidade econômico-financeira das licitantes vencedoras da sessão pública.

Art. 41. A qualificação técnica visa a avaliar a capacidade técnica das licitantes vencedoras da sessão pública para cumprimento das atividades associadas ao contrato de exploração e produção de petróleo e gás natural.

§ 1º Para a obtenção da qualificação técnica, o edital poderá estabelecer a apresentação de documentação contendo:

I - informações gerais da licitante vencedora da sessão pública e informações para demonstrar a observância de melhores práticas com relação aos princípios de qualidade, segurança, meio ambiente, saúde, responsabilidade social, sustentabilidade e governança; e

II - informações para demonstrar experiência técnica em atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural desenvolvidas no Brasil ou no exterior.

§ 2º A demonstração da experiência técnica estabelecida no inciso II do § 1º poderá, observado o edital de licitações, ser realizada por meio da descrição de atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural que tenham sido desenvolvidas:

I - pela licitante vencedora da sessão pública;

II - por empresas que pertençam ao grupo societário da licitante; ou

III - por integrantes do quadro técnico da licitante vencedora da sessão pública.

Subseção III

Da Não Qualificação e Convocação de Novas Licitantes

Art. 42. Para as ofertas apresentadas isoladamente, caso uma licitante vencedora da sessão pública não obtenha a qualificação necessária para a assinatura do contrato do bloco objeto de oferta nos termos previstos no edital, será adotado o procedimento estabelecido neste artigo.

§ 1º As licitantes remanescentes que tenham apresentado oferta válida para o mesmo bloco serão convocadas pela Comissão Especial de Licitação, por meio de chamada única, para manifestar interesse em honrar a oferta vencedora.

§ 2º As licitantes remanescentes que manifestarem interesse nos termos do § 1º deverão, no prazo estabelecido na convocação, apresentar documentos de qualificação.

§ 3º A qualificação será realizada pela ANP observando-se a ordem de classificação das ofertas prevista no art. 31, § 1º, para as licitações sob o regime de concessão, e a do art. 32, § 1º, para as licitações sob o regime de partilha de produção, até que uma das licitantes remanescentes atenda aos requisitos de qualificação.

§ 4º Caso nenhuma das licitantes remanescentes manifeste interesse em honrar a oferta vencedora ou as que manifestem tal interesse não sejam qualificadas, será considerada nova licitante vencedora da sessão pública a licitante que apresentou a próxima oferta mais bem classificada, sendo esta considerada a nova oferta vencedora.

§ 5º A nova licitante vencedora da sessão pública nos termos do § 4º será convocada pela Comissão Especial de Licitação para apresentar documentos de qualificação.

§ 6º Caso a nova licitante vencedora da sessão pública nos termos do § 4º não seja qualificada, o procedimento será reiniciado a partir do § 1º, até que uma das licitantes atenda aos requisitos de qualificação.

§ 7º Para os blocos em que não houver licitantes qualificadas, a Comissão Especial de Licitação declarará a licitação encerrada.

Art. 43. Para as ofertas apresentadas em consórcio, caso uma licitante vencedora da sessão pública não obtenha a qualificação necessária à assinatura do contrato do bloco objeto de oferta nos termos previstos no edital, as demais consorciadas serão convocadas pela Comissão Especial de Licitação para manifestar interesse em assumir as responsabilidades da licitante não qualificada, sem prejuízo de eventual aplicação de penalidades previstas no edital e na legislação aplicável.

Parágrafo único. Caso nenhuma das licitantes integrantes do consórcio assuma as responsabilidades da licitante não qualificada, será adotado o procedimento estabelecido nos §§ 1º a 7º do art. 42.

Art. 44. Caso a licitante vencedora da sessão pública ou aquela que manifestar interesse em honrar a oferta vencedora não obtenha a qualificação necessária à assinatura do contrato do bloco objeto de oferta, a garantia de oferta será executada e financeiramente liquidada, sem prejuízo de eventual aplicação de penalidades previstas no edital e na legislação aplicável.

Seção V

Da Adjudicação do Objeto da Licitação e Homologação do Resultado da Licitação

Art. 45. A Comissão Especial de Licitação elaborará relatório circunstanciado do procedimento licitatório.

Parágrafo único. No relatório de que trata o caput, a Comissão Especial de Licitação proporá a adjudicação do objeto da licitação às licitantes vencedoras da licitação, observados os critérios de julgamento de ofertas e a Seção IV do Capítulo III, indicando o resultado do procedimento licitatório, que compreenderá:

I - todas as ofertas apresentadas;

II - os blocos arrematados e as licitantes vencedoras da sessão pública de apresentação de ofertas;

III - o resultado da etapa de qualificação;

IV - as licitantes vencedoras da licitação;

V - as licitantes desclassificadas e os fundamentos para a desclassificação;

VI - as ofertas invalidadas e suas respectivas razões, propondo a execução de garantia de oferta, quando aplicável; e

VII - outras informações pertinentes.

Art. 46. A Diretoria Colegiada da ANP analisará o relatório circunstanciado do procedimento licitatório e decidirá sobre a adjudicação do objeto da licitação às licitantes vencedoras da licitação e a homologação do resultado da licitação, que poderão ocorrer em mais de uma etapa.

Parágrafo único. Por ocasião da homologação do resultado da licitação, a Diretoria Colegiada da ANP convocará as licitantes vencedoras da licitação para a assinatura dos contratos.

Seção VI

Da Assinatura de Contratos

Subseção I

Das Condições para Assinatura de Contratos

Art. 47. As licitantes vencedoras da licitação, convocadas nos termos do parágrafo único do art. 46, celebrarão os respectivos contratos para o exercício das atividades de exploração, reabilitação e produção de petróleo e gás natural:

I - com a ANP, nas licitações sob o regime de concessão; ou

II - com a União, por intermédio do Ministério de Minas e Energia, nas licitações sob o regime de partilha de produção.

Art. 48. Estará apta a assinar o contrato, a licitante que:

I - receber a adjudicação do objeto da licitação;

II - apresentar os documentos de assinatura dos contratos e as garantias previstos no edital;

III - comprovar o pagamento do bônus de assinatura; e

IV - mantiver as regularidades fiscal e trabalhista.

§ 1º Nas licitações sob o regime de partilha de produção:

I - as licitantes vencedoras da licitação deverão constituir consórcio com a PPSA e com a Petrobras, caso esta manifeste interesse em ser operadora do bloco, hipótese em que o consórcio deverá indicar a Petrobras como operadora do bloco licitado com a participação mínima estabelecida pelo Conselho Nacional de Política Energética, de acordo com o art. 10, inciso III, alínea "c", da Lei nº 12.351, de 2010; e

II - a Petrobras, caso seja vencedora da licitação e tenha apresentado oferta isoladamente, deverá constituir consórcio com a PPSA, conforme o disposto no art. 19 da Lei nº 12.351, de 2010.

§ 2º A assinatura do contrato ficará condicionada à comprovação do arquivamento do instrumento constitutivo do consórcio, quando aplicável, na junta comercial competente.

Art. 49. Após a adjudicação do objeto da licitação, a licitante vencedora da licitação poderá delegar a assinatura do contrato para afiliada com sede e administração no Brasil.

§ 1º Em caso de consórcio, a participação da afiliada indicada deverá ser idêntica à participação da licitante que a indicou.

§ 2º A afiliada que receber a delegação deverá apresentar os documentos de qualificação e de assinatura do contrato no prazo estabelecido no cronograma da licitação e observadas as exigências do edital de licitações, dentre elas o nível mínimo de qualificação exigido para o bloco objeto de oferta.

Subseção II

Da Não Celebração de Contratos e Convocação de Novas Licitantes

Art. 50. Para as ofertas apresentadas isoladamente, caso uma licitante vencedora da licitação não celebre o contrato no prazo estabelecido no cronograma da licitação, será adotado o procedimento estabelecido neste artigo.

§ 1º As licitantes remanescentes que tenham apresentado oferta válida para o mesmo bloco serão convocadas pela Comissão Especial de Licitação, por meio de chamada única, para manifestar interesse em honrar a oferta vencedora.

§ 2º As licitantes remanescentes que manifestarem interesse nos termos do § 1º deverão, no prazo estabelecido na convocação, apresentar documentos de qualificação caso ainda não tenham sido qualificadas no nível mínimo exigido para o bloco objeto de oferta.

§ 3º O critério de preferência para a assinatura do contrato será a ordem de classificação prevista no art. 31, § 1º, para as licitações sob o regime de concessão, e no art. 32, § 1º, para as licitações sob o regime de partilha de produção.

§ 4º Para os blocos em que não houver licitantes remanescentes interessadas em honrar a oferta vencedora, a Comissão Especial de Licitação declarará a licitação encerrada.

Art. 51. Para as ofertas apresentadas em consórcio, caso uma licitante vencedora da licitação não celebre o contrato no prazo estabelecido no cronograma da licitação, as demais consorciadas serão convocadas pela Comissão Especial de Licitação para manifestar interesse em assumir as responsabilidades da licitante desclassificada ou desistente, sem prejuízo de eventual aplicação de penalidades previstas no edital e na legislação aplicável.

Parágrafo único. Caso nenhuma das licitantes integrantes do consórcio assuma as responsabilidades da licitante desclassificada ou desistente, será adotado o procedimento estabelecido nos §§ 1º a 4º do art. 50.

Art. 52. Caso a licitante vencedora da licitação ou aquela que manifestar interesse em honrar a oferta vencedora não celebre o contrato, a garantia de oferta será executada e financeiramente liquidada, sem prejuízo de eventual aplicação de penalidades previstas no edital e na legislação aplicável.

Art. 53. A Comissão Especial de Licitação elaborará relatório circunstanciado complementar do procedimento licitatório nos termos do parágrafo único do art. 45.

Art. 54. A Diretoria Colegiada da ANP analisará o relatório circunstanciado complementar do procedimento licitatório e decidirá sobre a adjudicação do objeto da licitação à nova licitante vencedora da licitação e a homologação do resultado da licitação.

Parágrafo único. Por ocasião da homologação do resultado da licitação, a Diretoria Colegiada da ANP convocará a nova licitante vencedora da licitação para a assinatura dos contratos.

Seção VII

Dos Recursos Administrativos

Art. 55. Cabe recurso administrativo dos atos decisórios da ANP e da Comissão Especial de Licitação no prazo de cinco dias úteis contados da data de publicação do ato impugnado no DOU.

§ 1º O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.

§ 2º A autoridade que proferiu a decisão poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, mediante decisão fundamentada.

Art. 56. Os demais interessados poderão apresentar contrarrazões no prazo de cinco dias úteis contados da data de publicação do aviso sobre a interposição do recurso no DOU.

§ 1º Decorrido o prazo discriminado no caput, a autoridade que proferiu a decisão analisará o recurso no prazo de dois dias úteis.

§ 2º Caso não haja reconsideração da decisão, o recurso será encaminhado à Diretoria Colegiada da ANP para conhecimento e julgamento.

Art. 57. O recorrente poderá, a qualquer tempo, desistir do recurso interposto.

Seção VIII

Da Desclassificação de Licitante

Art. 58. A licitante será desclassificada nas seguintes hipóteses:

I - decretação de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação da pessoa jurídica consorciada ou que concorra isoladamente;

II - declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública direta ou indireta, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

III - condenação definitiva, no Brasil ou no exterior, por crime ambiental praticado no exercício da atividade de exploração e produção de petróleo e gás natural, por infração à ordem econômica, ou por ato ilícito lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, apurado em processo judicial ou administrativo, garantidos o contraditório e a ampla defesa, para a qual ainda não tenha sido declarada extinta a punibilidade;

IV - condenação definitiva de qualquer administrador da licitante por crime falimentar, crime contra o sistema financeiro nacional, contra a administração pública, a ordem tributária, econômica, as relações de consumo, a organização do trabalho ou o meio ambiente, assim como por qualquer crime em licitações ou contratos administrativos, para a qual ainda não tenha sido declarada extinta a punibilidade;

V - descumprimento desta Resolução, da Lei nº 9.478, de 1997, ou da Lei nº 12.351, de 2010; ou

VI - nos casos previstos no edital.

CAPÍTULO IV

DO SISTEMA DE OFERTA PERMANENTE

Art. 59. A outorga do exercício das atividades de exploração, reabilitação e produção de petróleo e gás natural ocorrerá, preferencialmente, através do sistema de Oferta Permanente, mediante a realização de ciclos.

Parágrafo único. Cada ciclo da Oferta Permanente será composto por todas as atividades necessárias para a realização da sessão pública de apresentação de ofertas para os setores ou blocos que forem objeto de declaração de interesse e compreenderá, também, a qualificação das licitantes vencedoras da sessão pública, a adjudicação do objeto da licitação do ciclo, a homologação do resultado da licitação do ciclo e a assinatura dos contratos.

Art. 60. O procedimento licitatório da Oferta Permanente obedecerá ao edital de licitações vigente para cada um dos regimes de contratação, observado o disposto nesta Resolução.

Art. 61. Um ciclo da Oferta Permanente será iniciado com a aprovação pela Comissão Especial de Licitação de uma declaração de interesse, sendo estabelecido cronograma específico para que as licitantes possam participar do referido ciclo.

§ 1º A Comissão Especial de Licitação divulgará os setores ou blocos que receberam declaração de interesse e estarão em oferta na sessão pública do ciclo.

§ 2º Um novo ciclo poderá ser iniciado após a realização da sessão pública de apresentação de ofertas do ciclo em curso.

§ 3º A assinatura dos contratos dos blocos arrematados encerrará o ciclo da Oferta Permanente.

Art. 62. A licitante que pretenda apresentar oferta para um ou mais blocos em oferta no edital de licitações deverá apresentar declaração de interesse obrigatoriamente acompanhada de garantia de oferta.

§ 1º A licitante que não apresentar declaração de interesse somente poderá apresentar ofertas em consórcio com licitante que tenha apresentado declaração de interesse.

§ 2º A licitante que apresentar declaração de interesse e não apresentar oferta na sessão pública para o setor ou bloco objeto da declaração de interesse terá a garantia de oferta executada no montante estabelecido no edital de licitações.

Seção I

Do Cronograma do Ciclo da Oferta Permanente

Art. 63. A declaração de interesse que iniciará um ciclo da Oferta Permanente será julgada pela Comissão Especial de Licitação no prazo de quinze dias úteis, prorrogáveis por até igual período, contados da data de apresentação da documentação completa e conforme estabelecido no edital de licitações.

Art. 64. O cronograma a ser estabelecido pela Comissão Especial de Licitação para cada ciclo da Oferta Permanente observará o prazo mínimo de cento e vinte dias corridos entre a aprovação da primeira declaração de interesse e a data de realização da sessão pública de apresentação de ofertas.

§ 1º O edital de licitações deverá estabelecer o prazo máximo a ser observado para a realização da sessão pública.

§ 2º A Comissão Especial de Licitação poderá alterar ou suspender o cronograma divulgado para o ciclo, preservando prazos e direitos das licitantes e dando ampla publicidade.

Art. 65. O cronograma do ciclo da Oferta Permanente será composto pelas seguintes datas:

I - data de abertura do ciclo da Oferta Permanente;

II - data-limite para que as interessadas em participar do ciclo que não constem na última relação de licitantes da Oferta Permanente divulgada pela ANP possam se inscrever ou atualizar os documentos de inscrição;

III - data-limite para que as licitantes possam apresentar declarações de interesse para os setores ou blocos em oferta no edital de licitações;

IV - data-limite para divulgação dos setores ou blocos que serão licitados na sessão pública de apresentação de ofertas do ciclo da Oferta Permanente;

V - data-limite para que as licitantes possam apresentar declarações de interesse para os setores ou blocos que serão licitados na sessão pública de apresentação de ofertas do ciclo da Oferta Permanente, divulgados no prazo do inciso IV;

VI - data de realização da sessão pública de apresentação de ofertas do ciclo da Oferta Permanente;

VII - data-limite para apresentação dos documentos de qualificação das licitantes vencedoras da sessão pública do ciclo da Oferta Permanente;

VIII - data-limite para adjudicação do objeto da licitação e homologação do resultado da licitação do ciclo da Oferta Permanente;

IX - data-limite para apresentação dos documentos de assinatura dos contratos e de qualificação de afiliadas indicadas, quando houver;

X - data-limite para pagamento do bônus de assinatura e sua comprovação; e

XI - data-limite para assinatura dos contratos dos blocos arrematados no ciclo da Oferta Permanente.

§ 1º A data de abertura do ciclo da Oferta Permanente corresponderá à data de publicação da aprovação da primeira declaração de interesse apresentada por licitante.

§ 2º As solicitações de inscrição e de atualização de documentos de inscrição nos termos do inciso II serão julgadas pela Comissão Especial de Licitação previamente à data-limite de apresentação de declarações de interesse estabelecida no inciso III, que resultará na atualização da relação de licitantes da Oferta Permanente do regime correspondente.

Seção II

Da Inscrição na Oferta Permanente

Art. 66. A inscrição na Oferta Permanente é obrigatória e individual para cada interessada.

Parágrafo único. A interessada deverá inscrever-se separadamente em cada um dos regimes de contratação.

Art. 67. A solicitação de inscrição será julgada pela Comissão Especial de Licitação no prazo de quinze dias úteis, prorrogáveis por até igual período, contados da data de apresentação da documentação completa e conforme estabelecido no edital de licitações.

§ 1º A ANP poderá solicitar quaisquer informações e documentos adicionais para subsidiar a inscrição, hipótese em que o prazo do caput será interrompido.

§ 2º Após a aprovação da inscrição pela Comissão Especial de Licitação, a interessada passará à condição de licitante e será incluída na relação de licitantes da Oferta Permanente do regime de contratação correspondente.

Art. 68. A manutenção da condição de licitante na Oferta Permanente está condicionada à atualização anual, no mês de junho de cada ano, dos documentos de inscrição ou à apresentação de declaração informando que os documentos de inscrição anteriormente apresentados se encontram atualizados conforme estabelecido no edital de licitações.

Parágrafo único. A Comissão Especial de Licitação julgará, até o dia 1º de setembro de cada ano, a atualização dos documentos mencionados no caput e a manutenção da condição de licitante na Oferta Permanente em cada um dos regimes de contratação.

Art. 69. A ANP divulgará uma relação de licitantes da Oferta Permanente para cada um dos regimes de contratação no sítio eletrônico específico para as licitações, observado o julgamento da Comissão Especial de Licitação acerca das solicitações de inscrição e de atualização de documentos de inscrição.

Art. 70. Somente poderão participar de um ciclo da Oferta Permanente as licitantes que constem na relação mais recente de licitantes da Oferta Permanente do regime de contratação correspondente.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Da anulação, revogação e suspensão da licitação

Art. 71. Compete à Diretoria Colegiada da ANP:

I - nas licitações sob o regime de concessão:

a) anular a licitação, de ofício ou por provocação de terceiros, quando constatada ilegalidade insanável, mediante parecer escrito e devidamente justificado, dando ciência às licitantes;

b) revogar a licitação, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente, devidamente justificado; e

c) suspender a licitação por motivos de interesse público, devidamente fundamentado.

II - nas licitações sob o regime de partilha de produção:

a) recomendar ao Ministério de Minas e Energia, anular a licitação, de ofício ou por provocação de terceiros, quando constatada ilegalidade insanável, mediante parecer escrito e devidamente justificado, dando ciência às licitantes;

b) recomendar ao Ministério de Minas e Energia, revogar a licitação, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente, devidamente justificado; e

c) recomendar ao Ministério de Minas e Energia suspender a licitação por motivos de interesse público, devidamente fundamentado.

§ 1º Caso a licitação seja suspensa por determinação judicial em razão da concessão de medidas liminares e cautelares ajuizadas por interessados ou por terceiros, a ANP poderá retomá-la tão logo cessados os seus efeitos.

§ 2º Ao retomar o procedimento licitatório, a Comissão Especial de Licitação fixará novas datas para as etapas ainda não realizadas.

Disposições gerais

Art. 72. Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Resolução, será excluído o dia do início e incluído o dia do vencimento.

Parágrafo único. Os dias do início e do vencimento serão prorrogados para o primeiro dia útil seguinte quando coincidir com dia em que não haja expediente no Escritório Central da ANP.

Art. 73. Os requerimentos de informações relacionados ao instrumento convocatório e ao procedimento licitatório deverão ser apresentados por escrito no prazo de até quinze dias corridos antes da realização da sessão pública de apresentação de ofertas.

Parágrafo único. A ANP responderá os requerimentos de informações no prazo de até sete dias corridos antes da realização da sessão pública, podendo dar publicidade às consultas recebidas e suas respostas.

Art. 74. Os atos do procedimento licitatório que apresentem defeitos sanáveis e não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízos a terceiros poderão ser convalidados.

Art. 75. Os casos omissos serão analisados e decididos pela Comissão Especial de Licitação, sem prejuízo de eventual recurso administrativo a ser submetido nos termos da Seção VII do Capítulo III.

Art. 76. Em até 30 (trinta) dias após a entrada em vigor desta Resolução, a ANP divulgará a relação inicial de licitantes da Oferta Permanente para cada um dos regimes de contratação considerando as empresas com solicitação de inscrição aprovada pela Comissão Especial de Licitação até tal momento.

Art. 77. Em caso de abertura de um ciclo anteriormente à primeira atualização de documentos de inscrição estabelecida no art. 68, a manutenção da condição de licitante na Oferta Permanente estará condicionada à atualização dos documentos de inscrição ou à apresentação de declaração informando que os documentos de inscrição anteriormente apresentados se encontram atualizados até a data-limite estabelecida no inciso II do art. 65.

Parágrafo único. As atualizações dos documentos de inscrição serão julgadas pela Comissão Especial de Licitação previamente à data-limite estabelecida no inciso III do art. 65, o que resultará na atualização da relação de licitantes da Oferta Permanente do regime de contratação correspondente.

Art. 78. As disposições desta Resolução se aplicarão somente aos editais de licitações publicados posteriormente a ela.

Art. 79. Ficam revogadas:

I - a Resolução ANP nº 24, de 28 de junho de 2013; e

II - a Resolução ANP nº 18, de 18 de março de 2015.

Art. 80. Esta Resolução entra em vigor em 3 de junho de 2024.

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral