EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 1/2024

A Procuradoria-Geral de Justiça Distrito Federal e Territórios, no uso de suas atribuições institucionais, considerando o disposto no inciso XIV do artigo 6º da Lei Complementar n° 75/1993, na Resolução n° 82/2012, alterada pela Resolução nº 159/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, e na Portaria Normativa PGJ nº 508/2017 e Portaria Normativa PGJ nº 515/2017, CONSIDERANDO que a Constituição Federal consagrou o Ministério Público como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis; CONSIDERANDO que o Planejamento Estratégico do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contempla a missão de promover a justiça, a democracia, a cidadania e a dignidade humana, atuando para transformar em realidade os direitos da sociedade; CONSIDERANDO que são funções institucionais do Ministério Público a defesa do patrimônio público e social, o patrimônio cultural, o meio ambiente, entre outros bens e interesses da sociedade; CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público fiscalizar a preservação do conjunto urbanístico-arquitetônico de Brasília, inscrito no Livro de Tombo Histórico pelo IPHAN em 14 de março de 1990 e primeiro conjunto urbano do século XX reconhecido pela Unesco, em 1987, como Patrimônio Mundial, que tem como principal característica a monumentalidade, determinada por suas quatro escalas: monumental, residencial, bucólica e gregária e por sua arquitetura inovadora; CONSIDERANDO a necessidade de se discutir com a sociedade civil, as instituições públicas e a população do Distrito Federal a Lei Complementar nº 1.041, de 12 de agosto de 2024, que instituiu o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB); resolve convocar AUDIÊNCIA PÚBLICA com o objetivo de discutir, na presença de toda a comunidade interessada, o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB).

Como regras para a convocação e disciplinamento da audiência pública, fica determinado:

I - A audiência pública, a ser realizada no dia 12 de setembro de 2024, das 9h às 18h, e no dia 13 de setembro, das 9h às 12h, no Auditório do Edifício-Sede do MPDFT, será aberta ao público em geral.

II - A abertura da audiência pública será realizada pelo Procurador-Geral de Justiça. Em seguida, cada integrante da mesa de abertura terá tempo de 3 (três) minutos de fala.

III - A coordenação da audiência pública será realizada pelo Coordenador do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria PGJ nº 606, de 02 de julho de 2024, que será responsável pelo bom andamento dos trabalhos, diligenciando para assegurar a ordem e a paz do ambiente, a fim de garantir a palavra e a liberdade de expressão de todos os participantes inscritos, podendo, ainda, intervir nos debates, sempre que necessário.

IV - Comporá a programação da audiência pública palestra de apresentação do PPCUB por representante do Governo do Distrito Federal, pelo tempo de 50 (cinquenta) minutos, e por mesas técnicas compostas por autoridades públicas e instituições convidadas.

V - Cada componente das mesas técnicas terão o tempo de 15 (quinze) minutos para sua fala.

VI - Após as palestras e mesas temáticas, será aberto debate para os integrantes do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria PGJ nº 606/2024, que poderão fazer manifestações e perguntas, na ordem de inscrições realizadas perante o servidor responsável;

VII - Poderão ser apresentadas aos palestrantes, por escrito, até 05 (cinco) perguntas da comunidade, que guardem pertinência temática com o debatido, em formulário próprio, a serem mediadas e lidas pelos coordenadores da audiência pública na ordem de inscrições realizadas perante o servidor responsável;

VIII - Em cada bloco de participação, poderão ser apresentadas aos integrantes das mesas temáticas, por escrito, até 10 (dez) perguntas da comunidade (por bloco), que guardem pertinência temática com o debatido, em formulário próprio, a serem mediadas e lidas pelos coordenadores da audiência pública na ordem de inscrições realizadas perante o servidor responsável.

IX - A inscrição para participação da comunidade ficará aberta até o final das falas de cada mesa diretora, sem prejuízo de ampliação caso haja tempo hábil.

X - Caso haja tempo hábil, os coordenadores da audiência pública poderão efetuar a leitura de quantidade maior de perguntas formuladas pela comunidade;

XI - Cada palestrante e integrante das mesas temáticas terá tempo de 5 (cinco) minutos para ponderações finais que digam respeito às manifestações apresentadas.

XII - A Audiência Pública será encerrada até as 18 horas do dia 13 de setembro de 2024. Eventuais manifestações não respondidas por limitação temporal serão remetidas à Procuradoria-Geral de Justiça para serem, eventualmente, consideradas em suas tomadas de decisões.

XIII - A ata circunstanciada da Audiência Pública e demais documentos recebidos serão publicados na página do MPDFT na internet no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da sua realização.

XIV - Publique-se o presente Edital de Convocação na página do MPDFT na internet, na forma do artigo 3º, da Resolução nº 82, de 29 de fevereiro de 2012, do Conselho Nacional do Ministério Público.

Brasília, 26 de agosto de 2024.

GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR