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PORTARIA Nº 183/DPC, DE 12 DE JULHO DE 2024

Renova o credenciamento da Empresa SHELTER CURSOS EM PROTEÇÃO E SEGURANÇA MARÍTIMA LTDA para ministrar cursos da NORMAM-104/DPC.

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso de suas atribuições e com o fundamento no § 1º, art. 9º do anexo A, da Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022, resolve:

Art. 1º Credenciar a Empresa SHELTER CURSOS EM PROTEÇÃO E SEGURANÇA MARÍTIMA LTDA, CNPJ nº 17.648.861/0001-83, situada à Rua México, 3, Apt 1.201, Centro, Rio de Janeiro-RJ, para ministrar os cursos abaixo:

I - Curso Básico de Segurança de Navio (CBSN):

a) para a Unidade de Ensino 3 - "Prática de Combate a Incêndio" da Disciplina "Prevenção e Combate a Incêndio (PCI/N)"; e

b) para a Unidade de Ensino 4 - "Práticas de Salvatagem e Sobrevivência" da Disciplina de "Técnicas de Sobrevivência Pessoal (TSP/N)", utilizando as instalações do Centro de Treinamento da Empresa ANTONIO DA SILVA BRITO TREINAMENTOS E CONSULTORIA EM SEGURANÇA DO TRABALHO, CNPJ nº 13.106.716/0001-10, localizada à Rua Dona Antônia Couto, s/n, Lote 19, Quadra 135, Bom Retiro, São Gonçalo-RJ.

II - Curso Básico de Segurança de Plataforma (CBSP):

a) para a Unidade de Ensino 4 - "Prática de Combate a Incêndio" da Disciplina "Prevenção e Combate a Incêndio (PCI/P); e

b) para a Unidade de Ensino 4 - "Práticas de Salvatagem e Sobrevivência" da Disciplina "Técnicas de Sobrevivência Pessoal e Procedimentos de Emergência (TSP/P)", utilizando as instalações do Centro de Treinamento da Empresa ANTONIO DA SILVA BRITO TREINAMENTOS E CONSULTORIA EM SEGURANÇA DO TRABALHO, CNPJ nº 13.106.716/0001-10, localizada à Rua Dona Antônia Couto, s/n, Lote 19, Quadra 135, Bom Retiro, São Gonçalo-RJ.

Art. 2º Durante o período do credenciamento, a empresa estará vinculada à Capitania dos Portos do Rio de Janeiro, conforme previsto no art. 3.1 da NORMAM-104/DPC.

Art. 3º Havendo interesse da Empresa em estender a validade do credenciamento após o término da vigência estabelecida no art. 5º desta Portaria até o limite de 36 meses da data da publicação em DOU, poderá, de acordo com o inciso 3.2.10 da NORMAM-104/DPC, apresentar novo contrato de locação com a Empresa ANTONIO DA SILVA BRITO TREINAMENTOS E CONSULTORIA EM SEGURANÇA DO TRABALHO, com prazo de vigência adequado.

Art. 4º Ficam revogadas as Portarias nº 179 e 180, ambas de 4 de julho de 2017, publicadas no DOU nº 128, seção 1, pág. 15, de 30 de junho de 2017.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU e o presente credenciamento tem validade até 25 de abril de 2025.

Vice-Almirante CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO
ATO Nº 9.839, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53504.003781/2024-65. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ, CNPJ nº 33.050.196/0001-88, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 9.840, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53504.004258/2024-56. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) Associacao dos Empreendedores do Pcs, CNPJ nº 29.224.131/0001-34, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 9.842, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53504.004437/2024-93. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) Raphael Meneguesso Ferreira Ltda, CNPJ nº 40.087.388/0001-24, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
RETIFICAÇÃO

Nos acórdãos da 6ª Reunião de Julgamento, publicado no Diário Oficial da União no dia 3 de maio de 2024, seção I, página 462, onde se lê: Acórdãos publicados na 6ª Reunião de Julgamento realizada em 13 de abril de 2023, leia-se Acórdãos publicados na 6ª Reunião de Julgamento realizada em 13 de abril de 2024.

Carlos Alberto Mello da Silva Müller

Presidente do Conferp
PORTARIA N° 20, DE 15 DE JULHO DE 2024

O Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Mato Grosso, considerando o disposto no artigo 8.° da Instrução Normativa MAPA n.o 36, de 24/11/2009, alterada pela Instrução Normativa n.o 42, de 05/12/2011, e o que consta do Processo n.o 21024.005846/2023-32, resolve:

Art. 1.o Credenciar a Estação Experimental da empresa E. P. ROJAS & CIA. LTDA., CNPJ n.o 32.231.347/0001-31, localizada na Rodovia Rodovia MT-222, Km 5, Sentido Sinop - Aeroporto, lado direito, Zona Rural, CEP: 78559-899, no Município de Sinop - MT, para a realização de pesquisa e experimentação com agrotóxicos e afins, objetivando a emissão de laudos de eficiência e praticabilidade agronômica, de fitotoxicidade e de resíduos para fins de registro de agrotóxicos e afins junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária.

Art. 2.o O Credenciamento de que trata esta Portaria terá validade indeterminada.

Art. 3.o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Leny Rosa Filho
Despacho

O DIRETOR DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo item 7 do anexo a Resolução nº 186, de 18 de maio de 2021- DOC ICP 09 V4.0 decide pela publicação da penalidade de suspensão temporária da emissão de novos certificados às AR AM DESPACHANTE, AR E-CERTIFICADO BR e AR JV CRED, em todas as cadeias que esteja credenciada, por até 90 dias ou até que sejam apresentado relatório de auditoria com conceito adequado, conforme estabelecido no item 6.1, "d" do DOC ICP 09, combinado no item 2.6 do DOC-ICP-09.01, aprovado pela INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI Nº 15, DE 10 DE JUNHO DE 2021, apontado no processo de fiscalização nº 00100.000688/2024-85.

Pedro Pinheiro Cardoso
ATO Nº 10.534, DE 15 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53520.000970/2024-88. Transferir a autorização para exploração dos Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito (FISTEL ***.326.993-**) e a autorização do serviço notificado Serviço Limitado Privado (FISTEL ***.056.656-**) de titularidade da IGUACU CELULOSE PAPEL S/A, CNPJ nº 81.304.727/0007-50, para a CMPC IGUAÇU EMBALAGENS LTDA, CNPJ nº 11.308.600/0008-04, bem como a outorga de autorização de uso da(s) radiofrequência(s) associada(s) à autorização para execução do serviço.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 10.536, DE 15 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53520.001367/2024-13. Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) RADIO CLUBE SAO DOMINGOS LIMITADA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 83.677.500/0001-90, no município de São Domingos/SC, até 07/06/2033, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 10.538, DE 15 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53520.002315/2024-64. Expede autorização à Di Montechiari Estaleiro Ltda, CNPJ nº 47.053.398/0001-98, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 10.539, DE 15 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53520.002316/2024-17. Expede autorização à Rpa Segurança Privada Ltda, CNPJ nº 54.333.041/0001-29, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 10.540, DE 15 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53520.002332/2024-00. Expede autorização à Associação de Comunicação Comunitária Progresso, CNPJ nº 22.345.592/0001-16, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 10.541, DE 15 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53520.002333/2024-46. Expede autorização à Carlos Fischer, CPF nº ***.001.909-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 10.542, DE 15 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53520.002341/2024-92. Expede autorização à Associação de Serviços Sociais Voluntários de Lindoia do Sul, CNPJ nº 02.642.698/0001-74, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 10.546, DE 15 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53520.002351/2024-28. Expede autorização à World Blue Industria e Comercio de Confecções Ltda, CNPJ nº 01.358.125/0001-50, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 10.547, DE 15 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53520.002352/2024-72. Expede autorização à Claudio Piccoli, CPF nº ***.195.469-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
PORTARIA DIOP/PRF Nº 115, DE 15 DE JULHO DE 2024

Credencia a Empresa LOCAPEX COMÉRCIO DE EMPILHADEIRAS LTDA para a Execução do Serviço de Escolta de Terceiros.

O DIRETOR DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, II, "i", 2, c/c art. 60, ambos do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, publicado na Seção 1 - Edição Especial, página 197, de 1º de janeiro de 2023, do Diário Oficial da União; em observância ao disposto na Portaria Normativa PRF nº 24, de 26 de janeiro de 2023, do Senhor Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal; e tendo em vista o disposto no processo nº 08660.037077/2024-59, resolve:

Art. 1º Credenciar a empresa LOCAPEZ COMÉRICO DE EMPILHADEIRAS LTDA, sob a credencial nº 455, inscrita no CNPJ sob o nº 06.539.422/0003-88, estabelecida no endereço Avenida Ruben Bento Alves, nº 400, Bairro Sagrada Família, Caxias do Sul-RS, CEP 95.054-002, para a EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE ESCOLTA DE TERCEIROS aos conjuntos transportadores de cargas indivisíveis e superdimensionadas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS VINICIUS SILVA DE ALMEIDA
RESOLUÇÃO Nº 539, DE 8 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre as multas por infrações devidas ao Sistema CONFEF/CREFs

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o inciso X do artigo 69 do Regimento Interno do CONFEF, e;

CONSIDERANDO o disposto no inciso X do art. 5º-A da Lei Federal nº 9.696/1998, que determina que compete ao CONFEF estabelecer, por meio de resolução, os valores relativos ao pagamento das anuidades, das taxas e das multas devidos pelos Profissionais de Educação Física e pelas Pessoas Jurídicas ao CREF a que estejam jurisdicionados, observadas as disposições da Lei nº 12.197/2010;

CONSIDERANDO o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 5º-H da Lei nº 9.696/1998 que determina que o valor da multa a ser aplicada corresponderá ao valor de 1 (uma) a 5 (cinco) anuidades paga no exercício pelos Profissionais de Educação Física e pelas Pessoas Jurídicas;

CONSIDERANDO o disposto nos parágrafos 5º e 6º do art. 5º-C e nos parágrafos 5º e 6º do art. 5º-D, ambos da Lei Federal nº 9.696/1998, que determina que será aplicada multa, em valor não superior a 10% (dez por cento) do valor da anuidade ao Profissional que deixar de votar sem causa justificada;

CONSIDERANDO o art. 2º da Lei nº 11.000/2004, que autoriza aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais, devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como as multas e os preços de serviços, relacionados com suas atribuições legais, que constituirão receitas próprias de cada Conselho;

CONSIDERANDO o inciso I do art. 4º da Lei nº 12.514/2011, que autoriza aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a cobrar multas por violação da ética, que constituirão receitas próprias de cada Conselho;

CONSIDERANDO o disposto no inciso IV do art. 23 do Regimento Interno do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF (Resolução CONFEF nº 448/2022), que estabelece ser atribuição do CONFEF a fixação do valor das anuidades, das taxas e das multas;

CONSIDERANDO a deliberação em Reunião Ordinária do Plenário realizada em 05 de Julho de 2024; resolve:

Art. 1º - O valor das multas por infrações a serem aplicadas às Pessoas Físicas e/ou Pessoas Jurídicas para o ano de 2025 será equivalente ao valor de 1 (uma) a 5 (cinco) anuidades paga no exercício, conforme dispõe o parágrafo 2º do art. 5º-H da Lei nº 9.696/1998.

§ 1º - Cada CREF fixará, mediante promulgação de Resolução própria, até 30 de Setembro do corrente ano, e respeitando o limite estabelecido, o valor das multas a que se refere o caput deste artigo.

§ 2º - A Resolução de que trata este artigo, deverá discriminar o valor a ser aplicado para cada infração cometida.

Art. 2º - Revoga-se a Resolução CONFEF nº 494/2023, publicada no D.O.U nº 130, de 11 de julho de 2023 - Seção 1 - Págs. 74/75.

CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI
RESOLUÇÃO Nº 538, DE 8 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre a fixação de taxas e similares devidos ao Sistema CONFEF/CREFs

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do artigo 69 do Regimento Interno do CONFEF, e:

CONSIDERANDO o disposto no inciso X do art. 5º-A da Lei Federal nº 9.696/1998, que determina que compete ao CONFEF estabelecer, por meio de resolução, os valores relativos ao pagamento das anuidades, das taxas e das multas devidos pelos Profissionais de Educação Física e pelas Pessoas Jurídicas ao CREF a que estejam jurisdicionados, observadas as disposições da Lei nº 12.197/2010;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.197/2010, que fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física;

CONSIDERANDO o disposto no inciso IV do art. 23 do Regimento Interno do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF (Resolução CONFEF nº 448/2022), que estabelece ser atribuição do CONFEF a fixação do valor das anuidades, das taxas e das multas;

CONSIDERANDO a deliberação em Reunião Ordinária do Plenário realizada em 05 de Julho de 2024; resolve:

Art. 1º - Os valores a serem cobrados às Pessoas Físicas no exercício de 2025, restam fixados da seguinte forma:

a) Inscrição de Pessoas Físicas ............................................................. R$ 100,00 (cem reais)

b) Expedição de 2ª via de Carteira de Identidade Profissional............. R$ 40,00 (quarenta reais)

Art. 2º - O valor da inscrição a ser cobrado às Pessoas Jurídicas no exercício de 2025, será de R$ 100,00 (cem reais).

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º - Revoga-se a Resolução CONFEF nº 493/2023, publicada no D.O.U nº 130, de 11 de julho de 2023 - Seção 1 - Págs. 74.

CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI
RESOLUÇÃO Nº 537, DE 8 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre a anuidade de Pessoa Jurídica devida ao Sistema CONFEF/CREFs.

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do artigo 69 do Regimento Interno do CONFEF, e:

CONSIDERANDO o disposto no inciso X do art. 5º-A da Lei Federal nº 9.696/1998, que determina que compete ao CONFEF estabelecer, por meio de resolução, os valores relativos ao pagamento das anuidades, das taxas e das multas devidos pelos Profissionais de Educação Física e pelas Pessoas Jurídicas ao CREF a que estejam jurisdicionados, observadas as disposições da Lei nº 12.197/2010;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.197/2010, que fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física;

CONSIDERANDO o disposto no inciso IV do art. 23 do Regimento Interno do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF (Resolução CONFEF nº 448/2022), que estabelece ser atribuição do CONFEF a fixação do valor das anuidades, das taxas e das multas;

CONSIDERANDO a deliberação em Reunião Ordinária do Plenário realizada em 05 de Julho de 2024; resolve:

Art. 1º - Fixar o valor das anuidades do exercício de 2025, para as Pessoas Jurídicas, em R$ 1.490,40 (um mil, quatrocentos e noventa reais e quarenta centavos).

Parágrafo único - Aos CREFs fica delegada a competência para conceder desconto sobre o valor da anuidade, respeitado o limite de desconto entre 5% (cinco por cento) e 90% (noventa por cento).

Art. 2º - Os CREFs deverão fixar, por meio de Resolução própria, até 30 de Setembro do ano anterior à cobrança, em observância aos princípios tributários, e dentro dos limites estabelecidos pelo CONFEF, o valor da anuidade de Pessoa Jurídica.

Art. 3º - As anuidades serão processadas, pelos CREFs até o dia 31 de março de cada ano, salvo a primeira, que será devida no ato do registro das Pessoas Jurídicas prestadoras de serviços nas áreas das atividades físicas, desportivas e similares.

Art. 4º - Os pedidos de baixa de registro que forem protocolizados no CREF até 31 de março do ano corrente, ficarão isentos do pagamento de anuidade do exercício em curso.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução CONFEF nº 492/2023, publicada no D.O.U nº 130, de 11 de julho de 2023 - Seção 1 - Págs. 74.

CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI
RESOLUÇÃO Nº 536, DE 8 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre a anuidade de Pessoa Física devida ao Sistema CONFEF/CREFs

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do artigo 69 do Regimento Interno do CONFEF, e:

CONSIDERANDO o disposto no inciso X do art. 5º-A da Lei Federal nº 9.696/1998, que determina que compete ao CONFEF estabelecer, por meio de resolução, os valores relativos ao pagamento das anuidades, das taxas e das multas devidos pelos Profissionais de Educação Física e pelas Pessoas Jurídicas ao CREF a que estejam jurisdicionados, observadas as disposições da Lei nº 12.197/2010;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.197/2010, que fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física;

CONSIDERANDO o disposto no inciso IV do art. 23 do Regimento Interno do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF (Resolução CONFEF nº 448/2022), que estabelece ser atribuição do CONFEF a fixação do valor das anuidades, das taxas e das multas;

CONSIDERANDO a deliberação em Reunião Ordinária do Plenário realizada em 05 de Julho de 2024; resolve:

Art. 1º - Fixar o valor das anuidades do exercício de 2025, para as Pessoas Físicas, em R$ 603,07 (seiscentos e três reais e sete centavos).

§ 1º - Aos CREFs fica delegada a competência para conceder desconto sobre o valor das anuidades, respeitado o limite de desconto de 55% (cinquenta e cinco por cento).

Art. 2º - Os CREFs deverão fixar, por meio de Resolução própria, até 30 de Setembro do ano anterior à cobrança, em observância aos princípios tributários, e dentro do limite estabelecido pelo CONFEF, o valor da anuidade de Pessoa Física.

Art. 3º - As anuidades serão processadas, pelos CREFs até o dia 31 de março de cada ano, salvo a primeira, que será devida no ato do registro da Pessoa Física.

Art. 4º - Os pedidos de baixa de registro que forem protocolizados no CREF até 31 de março do ano corrente, ficarão isentos do pagamento de anuidade do exercício em curso.

Art. 5º - O pagamento da anuidade devida aos CREFs e ao CONFEF é facultativo aos Profissionais de Educação Física que, até a data do vencimento da anuidade, tenham completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade e, concomitantemente, tenham, no mínimo, 05 (cinco) anos de registro no Sistema CONFEF/CREFs.

Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução CONFEF nº 491/2023, publicada no D.O.U nº 130, de 11 de julho de 2023 - Seção 1 - Págs. 74.

CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI
PORTARIA DIOP/PRF Nº 114, DE 15 DE JULHO DE 2024

Credencia a Empresa DP ESCOLTA LTDA para a Execução do Serviço de Escolta de Terceiros.

O DIRETOR DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, II, "i", 2, c/c art. 60, ambos do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, publicado na Seção 1 - Edição Especial, página 197, de 1º de janeiro de 2023, do Diário Oficial da União; em observância ao disposto na Portaria Normativa PRF nº 24, de 26 de janeiro de 2023, do Senhor Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal; e tendo em vista o disposto no processo nº 08658.059080/2024-72, resolve:

Art. 1º Credenciar a empresa DP ESCOLTA LTDA, sob a credencial nº 454, inscrita no CNPJ sob o nº 32.779.581/0001-06, estabelecida no endereço Rua Ailton Orlando, nº 772, Bairro Vila Ideale, Pirapozinho-SP, CEP 19200-000, para a EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE ESCOLTA DE TERCEIROS aos conjuntos transportadores de cargas indivisíveis e superdimensionadas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS VINICIUS SILVA DE ALMEIDA
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 410, DE 16 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP nº 852, de 23 de setembro de 2021, e o que consta do Processo ANP nº 48610.230393/2022-46, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica autorizada a operação da refinaria de petróleo da SSOIL ENERGY S.A., CNPJ nº 30.459.634/0001-78, situada na Estrada Municipal Coroados nº 148, km 1,1, Fazenda Santa Luzia, Coroados - SP, com capacidade de processamento de petróleo de 1.987 m³/d, com as seguintes unidades e respectivas capacidades:

Identificação

Unidade de Processo

Capacidade (m³/d)

U-100

Destilação Atmosférica

1.987

Destilação a Vácuo

1.670

Art. 2º Fica autorizada também a operação das unidades intermediárias, sistemas auxiliares e tancagem de armazenamento.

Art. 3º A operação da refinaria fica limitada à produção máxima de 75 m³/d de óleo diesel S500, em virtude de limitação imposta pelo inciso IX, art. 6º, da Resolução ANP nº 852/2021.

Art. 4º Fica revogada a Autorização ANP nº 678, de 25 de outubro de 2021.

Art. 5º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNNO LOBACK ATALLA
RESOLUÇÃO Nº 1.606, DE 9 DE JULHO DE 2024

Habilita a Associação Brasileira de Veterinários de Animais Selvagens (ABRAVAS) para concessão de título de especialista em Medicina de Animais Selvagens em suas modalidades.

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV -, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 16, alínea "f", da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968; considerando os termos do PA CFMV nº 0110041.00000072/2024-29 e a deliberação do Plenário do CFMV na 382ª Sessão Plenária Ordinária; resolve:

Art. 1º Habilitar a Associação Brasileira de Veterinários de Animais Selvagens (ABRAVAS), inscrita no CNPJ sob nº 01.183.186/000124, a conceder título de Especialista em Medicina de Animais Selvagens, na modalidade MEDICINA DE PETS NÃO CONVENCIONAIS; Especialista em Medicina de Animais Selvagens, na modalidade MEDICINA DE ANIMAIS DE ZOOLÓGICO; Especialista em Medicina de Animais Selvagens, na modalidade MEDICINA DE ANIMAIS AQUÁTICOS; Especialista em Medicina de Animais Selvagens, na modalidade MEDICINA DA CONSERVAÇÃO.

Art. 2º As disposições do Artigo 1º desta Resolução se aplicam aos títulos emitidos pela ABRAVAS na vigência da Resolução CFMV nº 1463/2022.

Art. 3º Para os fins do disposto no art. 14 da Resolução CFMV nº 1572/2023, considerar-se-á a data da habilitação promovida pela Resolução CFMV nº 1463/2022, devendo a ABRAVAS proceder à adequação das respectivas normas em até 2 (dois) anos da publicação da Resolução CFMV nº 1572/2023.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no DOU e revoga a Resolução CFMV nº 1463/2022.

ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA

Presidente do Conselho

JOSÉ MARIA DOS SANTOS FILHO

Secretário-Geral
RETIFICAÇÃO

Na Autorização SIM-ANP nº 124, de 29 de fevereiro de 2024, publicada no DOU de 1 de março de 2024, seção 1, página 78, na tabela do art. 1º

onde se lê:

Identificação ("Tag")

Código SIMP

Origem

Destino

Material

Diâmetro (pol)

Extensão (km)

Produto

Pressão máxima (kgf/cm 2 )

Vazão Máxima (m³/h)

4706.61

701809

Polo GASLUB

Terminal de Campos Elíseos (TECAM)

API 5L X42

10

49

GLP

27,1

387

leia-se:

Identificação ("Tag")

Código SIMP

Origem

Destino

Material

Diâmetro (pol)

Extensão (km)

Produto

Pressão máxima (kgf/cm 2 )

Vazão Máxima (m³/h)

4706.61

701809

Polo GASLUB

Terminal de Campos Elíseos (TECAM)

API 5L X42

10

49

GLP

38

240
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 411, DE 16 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.216994/2024-16, resolve: autorizar a empresa G RACING COMPETICOES E PARTICIPACOES LTDA a exercer a atividade de agente de comércio exterior no) CNPJ listado abaixo.

CNPJ

45.296.221/0001-97

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 412, DE 16 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.214334/2024-92, resolve: autorizar a empresa PULSO COMBUSTIVEIS LTDA a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo.

CNPJ

50.798.861/0001-35

DIOGO VALERIO
PORTARIA MGI Nº 4.971, DE 16 DE JULHO DE 2024

Prorroga a vigência da Portaria MGI nº 3.179, de 9 de maio de 2024, que instituiu time volante para contribuir com a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional no enfrentamento da situação de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul.

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 32, caput, inciso I, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, incisos I e II, art. 3º, caput, inciso IV, e no art. 5º, caput, inciso LXXVIII, da Constituição, do art. 3º da Portaria MGI nº 3.179, de 9 de maio de 2024, e de acordo com o que consta do Processo nº 19975.014748/2024-86, resolve:

Art. 1º Fica prorrogada pelo prazo de dois meses, a partir de 10 de julho de 2024, a vigência da Portaria MGI nº 3.179, de 9 de maio de 2024, que instituiu time volante para contribuir com a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional no enfrentamento da situação de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK
PORTARIA Nº 207, 16 DE JULHO DE 2024

Reconhece o curso de Bacharelado em Comunicação Organizacional, da Universidade de Brasília, como curso superior de graduação, conexo a relações públicas.

O Presidente do Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas, no uso das atribuições definidas pelo art. 18, I, alíneas j, da Resolução Normativa nº 49, de 23 de março de 2003, e Artigo 2º da Resolução 123, de 25 de junho de 2024. resolve:

Art. 1º - Esta Portaria divulga o resultado do PA nº 972/04/2023, julgado na 7ª Reunião de Julgamento, realizada no dia 29 de junho de 2024, que reconheceu o curso em Bacharelado em Comunicação Organizacional, da Universidade de Brasília, como curso superior de graduação, conexo a relações públicas.

Art. 2º - O reconhecimento previsto no artigo anterior viabiliza o registro perante o Sistema Conferp.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Mello da Silva Müller
ATOS DE 15 DE JULHO DE 2024

Expede autorização, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, as entidades a seguir relacionadas

Nº 10.533. Processo: 53578.000774/2024-48- TRANSPORTADORA BONS AMIGOS TRANSPORTE POR NAVEGACAO INTERIOR DE CARGA LTDA, CNPJ nº 40.272.926/0001-50;

Nº 10.532. Processo: 53578.000772/2024-59 ANORI TRANSPORTES E NAVEGACAO LTDA, CNPJ nº 15.112.365/0001-85;

Nº 10.520. Processo: 53578.000762/2024-13- GABRIEL FELIPE SPIES, CPF nº ***.543.832-**;

Nº 10.517. Processo: 53578.000741/2024-06 AM TRANSPORTE E NAVEGACAO LTDA, CNPJ nº 38.146.357/0001-55.

Severino Junior de Santana

Gerente

Substituto
PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 153, DE 16 DE JULHO DE 2024

A Pró-reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições e de suas competências delegadas por meio da Portaria nº 138, de 10/05/2024, publicada no DOU de 17/05/2024, resolve:

Art. 1º HOMOLOGAR e tornar público o resultado do processo seletivo simplificado para contratação temporária de Professor Substituto, conforme abaixo discriminado:

1- Edital nº 36/2024- GRST/CAMP/PROGEPE - Seleção de Professor Substituto

1.1- INSTITUTO DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS -CAMPUS JUIZ DE FORA

1.1.1 - Seleção nº 31: Departamento de Zoologia - Processo nº 23071.913952/2024-32 - Nº Vagas: 01 (uma)

Classificação

Nome

Nota

1º

LUCIANA FALCI THEZA RODRIGUES

7,61

2º

CHRISTIANA MARA DE ASSIS FARIA

7,44

2- Edital nº 37/2024 - GRST/CAMP/PROGEPE - Seleção de Professor Substituto

2.1- INSTITUTO DE CIÊNCIAS HUMANAS-CAMPUSJUIZ DE FORA

2.1.1 - Seleção nº 32: Departamento de Psicologia - Processo nº23071.915552/2024-61 - Nº Vagas: 01 (uma)

Classificação

Nome

Nota

1º

DOUGLAS DE ARAÚJO VILHENA

7,40

3 - Edital nº 39/2024 - GRST/CAMP/PROGEPE - Seleção de Professor Substituto

3.1- COLÉGIO DE APLICAÇÃO JOÃO XXIII - JUIZ DE FORA

3.1.1 - Seleção nº 34: Departamento de Matemática - Processo nº 23071.913557/2024-50 - Nº Vagas: 01 (uma)

Classificação

Nome

Nota

1º

DANIEL JOSÉ DE PAULA

8,44

2º

ALEX DE ASSIS LAURIA

7,76

3º

TAYNARA SCHINCARIOL ALVES

6,57

4º

SARA CRISTINA DOS SANTOS

6,52

5º

GEOVANNA VILELA AVELAR

6,46

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ISABELA RODRIGUES VEIGA
ATOS DE 15 DE JULHO DE 2024

Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada e torna sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associadas, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 10.567. Processo: 53578.002229/2023-13 VANDERLEI RODRIGUES DA SILVA CPF ***.198.612-**

Nº 10.568. Processo: 53578.002230/2023-30 VANDERLY DE SOUZA CPF ***.328.872-**.

Severino Junior de Santana

Gerente

Substituto
DELIBERAÇÃO Nº 39, DE 11 de março de 2024

Processo nº 50300.013825/2023-82, Fiscalizada: AMAZÔNIA NAVEGAÇÃO LTDA, CNPJ 84.554.666/0001-81. Objeto e Fundamento Legal: Aplicar penalidade de MULTA pecuniária no valor de de R$ 3.000,00 (três mil reais).

O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.013825/2023-82, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 12 (2175847), considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração nº 6264-2 (SEI 2075597), decide: aplicar penalidade de MULTA pecuniária no valor de de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme planilha de dosimetria em anexo (SEI 2175853), à empresa AMAZÔNIA NAVEGAÇÃO LTDA CNPJ: 84.554.666/0001-81, pela prática da infração tipificada no inciso XIX do artigo 23 da Resolução nº 1.274/2009-ANTAQ.Caso Vossa Senhoria opte pelo parcelamento do débito, nos termos da Resolução nº 54-ANTAQ, de 24/08/2021, siga as orientações contidas no portal da ANTAQ, no botão Parcelamento, ou entre em contato com a Gerência de Orçamento e Finanças pelo endereço eletrônico gof@antaq.gov.br ou pelos telefones (61) 2029-6905 / 2029-6910, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.Comunicamos que o não pagamento ou o não requerimento de parcelamento do débito, no prazo legal de 30 dias, implicará, sucessivamente, a inscrição da empresa no Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 75 dias, conforme prevê o art. 2º, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, e o envio para a Procuradoria Geral Federal, para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

SAMUEL RIBEIRO DE SOUSA

Substituto
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO

Despachos

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR GLOBALSEC TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. Processo nº 00100.002095/2024-53.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CONFIÁGIL CONTABILIDADE. Processo nº 00100.002094/2024-17.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR UNIVERSO DIGITAL SOLUÇÕES E SERVIÇOS. Processo nº 00100.002090/2024-21.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR DIGILEVE CERTIFICACAO DIGITAL. Processo nº 00100.002085/2024-18.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR W.R. MALAGGI. Processo nº 00100.002058/2024-45.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DE PERNAMBUCO. Processo nº 00100.002055/2024-10.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR FAST SIGN. Processo nº 00100.002051/2024-23.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR VIA DIGITAL SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA. Processo nº 00100.001745/2024-43.

Pedro Pinheiro Cardoso

Diretor de Auditoria, Fiscalização e Normalização
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SÃO LUÍS/MA/RF03/RFB Nº 6, DE 16 DE JULHO DE 2024

Concede o Registro Especial para estabelecimento que realiza operações com papel imune na atividade de Gráfica.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO LUÍS/MA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso I, alínea "b", do caput do art. 6º da Lei nº 10.593, de 2002, bem como art. 5º e 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e em consonância com o exarado no Despacho Decisório constante do processo 13075.014732/2024-31, DECLARA:

Art. 1º Fica concedido o seguinte Registro Especial, instituído pelo art. 1º da Lei 11.945, de 4 de junho de 2009, para atividade de GRÁFICA, conforme inciso V, art. 8º, da IN RFB 1.817, de 20 de julho de 2018, pelo prazo de 3 (três) anos a partir da publicação no Diário Oficial da União:

I - Registro Especial nº GP-03201/00056;

II - Beneficiário: D.F.A. BESERRA LTDA;

III - CNPJ: 18.296.289/0001-01.

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS EDUARDO PEREIRA FRANÇA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 155, DE 15 DE JULHO DE 2024

Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, de uísque.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato Declaratório Executivo (DRF/Varginha/MG) nº 48, publicado no Diário Oficial de 18 de novembro de 2014, e conforme demais documentos integrantes do Dossiê/Processo nº 10660.728021/2021-14, aprova:

Art. 1o - O fornecimento de 205.080 (duzentos e cinco mil e oitenta) selos de controle, tipo uísque, cor amarela, à empresa COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ nº 01.135.153/0009-66, localizada na Rua Citlog, nº 333, Bairro Aeroporto, CEP 37.031-090, cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº 06106/179, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos por CHIVAS BROTHERS LTD - DISTILERS, KEITH, AB55, SCOTLAND E OUTRO:

MARCA COMERCIAL

CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO

QUANTIDADE

CHIVAS REGAL

2.700 caixas com 12 garrafas de 750 ml de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%.

32.400

CHIVAS REGAL

7.040 caixas com 12 garrafas de 1000 ml de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%.

84.480

BALLANTINES

3.750 caixas com 12 garrafas de 1000 ml de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%.

45.000

BALLANTINES

3.600 caixas com 12 garrafas de 750 ml de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%.

43.200

Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.

Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE VIEGAS CUNHA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 32696248, DE 15 DE JULHO DE 2024

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação

O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU, no uso da atribuição que lhe são conferidas pelo artigo 290, pelo inciso II do ?? 1º do artigo 299, combinados com o inciso III do artigo 360 e inciso VI da artigo 364, todos do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 27 de julho de 2020, e tendo em vista o estabelecido nos artigos 1º a 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB n 1º. 1432, de 26 de dezembro de 2013, e ainda, considerando o pedido formulado nos autos do processo nº 13113.093868/2024-03, declara:

Art. 1º Trata-se de pedido de fornecimento se selos de controle de bebidas para a pessoa jurídica SHOPPING DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, CNPJ nº 26.972.007/0001-69, portadora do Registro Especial de Importador nº 071300/0092, conforme ADE nº 022122940, de 31 de agosto de 2023, situada na AVENIDA NOSSA SENHORA DE COPACABANA, 647, CONJ 207 - COPACABANA - RIO DE JANEIRO/RJ, CEP nº 22.050-901.

QUANTIDADE DE UNIDADES

QUANTIDADE DE CAIXAS

MARCA COMERCIAL

360

60

OLD ENGLAD

CARACTERISTICAS DO PRODUTO

60 CX CONTENDO 6 UNIDADES DE 0,700 ML CADA, 40%

Art. 2º Autorizo o fornecimento de 360 (trezentos e sessenta) selos de controle, Tipo Uísque, Cor Amarela, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, nas especificações e quantidades a saber:

Art. 3º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBSON JOSE BATALHA
RETIFICAÇÃO

No Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1024, de 15 de julho de 2024 publicado no DOU, Seção 1, página 21, de 16 de julho de 2024:

Onde se lê: "Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica TAP - TRANSMISSORA DO ALTO PARANAÍBA S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 53.599.865/0001-76, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022".

Leia-se: "Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica TAP - TRANSMISSORA DO ALTO PARANAÍBA S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 53.599.835/0001-76, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022".
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 29, DE 15 DE JULHO DE 2024

Cancela Registro Especial de importador de bebidas alcoólicas.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 8º, inciso I e § 4º, da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e de acordo com contido no processo nº 11516.722006/2016-13, declara:

Art. 1º - Cancelado o Registro Especial, na atividade de IMPORTADOR de bebidas alcoólicas, sob nº 09201/0160, do estabelecimento da empresa Amicci Importação e Exportação Ltda, inscrito no CNPJ sob o número 23.937.209/0001-81, atualmente situado Rua Joinville, 304, sala 602, centro, CEP 88301-410, Itajaí/SC.

Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

SERGIO SAVARIS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS / SRRF10 Nº 44, DE 16 DE JULHO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de GRÁFICA

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13033.141.849/2024-82:

Art. 1º Concede, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:

CNPJ: 26.040.572/0001-98

Nome Empresarial: ODISSEIA GRAFICA LTDA

Endereço: AVENIDA FRANCA, 954 - SLJ

Bairro: NAVEGANTES

Município: PORTO ALEGRE / RS

CEP: 90230-220

Registro: GP-10101/00545

Atividade: Gráfica

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDUARDO GEMELLI EICK
PORTARIA ALF/SDR Nº 1, DE 15 DE JULHO DE 2024

Altera a Portaria ALF/SDR nº 13, de 1º de novembro de 2023

A DELEGADA DA ALFANDEGA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Ficam revogados o caput e o §2º do art. 15 da Portaria ALF/SDR nº 13, de 1º de novembro de 2023, publicada no DOU, em 09/11/2023, Edição: 213, Seção: 1, Página: 44.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

SANDRA APARECIDA MAGNAVITA CASTRO
PORTARIA ICMBIO Nº 2.120, DE 11 DE JULHO DE 2024

Aprova a revisão do Plano de Manejo da Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Serra das Almas (processo nº 02070.004595/2024-50).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023; resolve:

Art. 1° Aprovar a revisão do Plano de Manejo da Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Serra das Almas, localizada no município de Crateús, estado do Ceará, constante do processo nº 02070.004595/2024-50.

Parágrafo único. A aprovação do Plano de Manejo não exime o proprietário de seguir todos os trâmites técnicos e legais necessários à aprovação de projetos, programas e planos junto aos órgãos ou instituições ambientais competentes, em atendimento à legislação vigente e aos usos permitidos na RPPN, conforme o Decreto nº 5.746, de 06 de abril de 2006.

Art. 2º O texto completo do Plano de Manejo será disponibilizado na sede da Unidade de Conservação e no portal do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade na rede mundial de computadores.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO OLIVEIRA PIRES
PORTARIA CGRAJ/SUSEP nº 2.094, de 16 de Julho de 2024

A COORDENADORA-GERAL SUBSTITUTA DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.650131/2023-42, resolve:

Art. 1º Homologar as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ nº 61.198.164/0001-60, com sede na cidade de São Paulo - SP, na assembleia geral extraordinária realizada em 10 de novembro de 2023:

I-redução do capital social em R$ 187.149.891,34, passando para R$ 3.634.799.505,14, dividido em 698.592.826 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; e

II-reforma e consolidação do estatuto social.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LIVIA PONTES DE MIRANDA BOMFIM
PORTARIA CGRAJ/SUSEP nº 2.095, de 16 de Julho de 2024

A COORDENADORA-GERAL SUBSTITUTA DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.617195/2024-12, resolve:

Art. 1º Homologar a eleição de administradores de SANTANDER AUTO S.A., CNPJ nº 30.617.319/0001-21, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na reunião do conselho de administração realizada em 26 de março de 2024.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LIVIA PONTES DE MIRANDA BOMFIM