EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30790/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOAO DARCI DE SOUZA CORREIA, ***.941.799-**, RXV2D64, FRMEV01368752024, 606-82; JOAO DONIZETE RIBEIRO, ***.623.096-**, GXS7B74, FRMEV01505842024, 606-82; JOAO VITOR DA ROSA BATISTA, ***.605.649-**, MBK2506, FRMEV01624352024, 606-82; JOAO VITOR MACHADO BECKER 08942091911, 48.422.237/0001-97, QJC3J97, FRMEV01539072024, 606-82; JOAO MARQUES DA SILVA, ***.393.006-**, LTB0691, FRMEV01505282024, 606-82; JOAO DE DEUS TRANSPORTES LTDA, 05.823.123/0001-46, RLJ0D80, FRMEV01764892024, 606-82; JOAO CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS 30866362894, 37.831.301/0001-77, QGM0C18, FRMEV01465212024, 606-82; JOAO SERRANO PNEUS LTDA, 28.862.298/0001-68, MJA3E11, FRMEV01533032024, 606-82; JOAO MACANEIRO, ***.788.269-**, CZB1J23, FRMEV01701112024, 606-82; JOAO PEDRO RODRIGUES DE MACEDO, ***.266.784-**, OEO9079, FRMEV01504112024, 606-82; JOAO PAULO NOGUEIRA DE MEDEIROS, ***.251.676-**, DPB1E56, FRMEV01640232024, 606-82; JOAO ORIDES BARBOZA & CIA LTDA, 29.864.252/0001-40, QHM2430, FRMEV01539152024, 606-82; JOAO CARLOS IZIDIO, ***.212.896-**, HGL0340, FRMEV02087432024, 606-82; JOAO PAULO COIMBRA FERREIRA, ***.119.348-**, FTL7A04, FRMEV01973662024, 606-82; JOAO LUCIO TARGA, ***.529.426-**, GQZ6595, FRMEV01344072024, 606-82; JOAO PAULO SILVA DE OLIVEIRA, ***.148.795-**, OUK8H08, FRMEV01730702024, 606-82; PLW2B76, FRMEV01440032024, 606-82; JOAO RICARDO BATISTA DE AGUIAR, ***.556.048-**, AMJ1I98, FRMEV01656212024, 606-82; JOAO VAZ DA SILVA - TRANSPORTES, 10.546.982/0001-75, QPB7D69, FRMEV01541952024, 606-82; JOAO CARLOS DE MORAIS, ***.626.916-**, GFH7J40, FRMEV01567142024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração