gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DESPACHO DE 28 DE MAIO DE 2024

Processo nº 17944.000821/2024-74

Interessado: Estado do Pará

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Estado do Pará e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social no valor de R$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de reais), cujos recursos são destinados ao financiamento de plano de investimentos multissetorial para melhoria da infraestrutura urbana e ampliação do acesso a equipamentos e serviços públicos na Região Metropolitana de Belém (Plano de Investimento COP 30), conforme autorizado pelo artigo 1º, inciso I da Lei nº 10.217, de 30 de novembro de 2023.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

FERNANDO HADDAD

Ministro
DESPACHO DE 28 DE MAIO DE 2024

Processo nº 17944.105836/2023-47

Interessado: Estado do Pará - PA

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Estado do Pará e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 549.000.000,00 (quinhentos e quarenta e nove milhões de reais), cujos recursos são destinados à execução de Projeto de Investimentos em Infraestrutura Rodoviária (Infraestrutura por Todo o Pará).

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

FERNANDO HADDAD

Ministro
Resolução nº 59, DE 23 DE MAIO DE 2024

Altera a Resolução n° 55, de 6 de novembro de 2023, que dispõe sobre a renegociação de dívidas relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), nos termos do § 4º do artigo 5°-A, da Lei n° 10.260, de 12 de julho de 2001.

A PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL, no uso das atribuições que Ihe confere o Decreto de 19 de setembro de 2017, e tendo em vista o disposto na Lei n° 10.260, de 12 de julho de 2001, com redação dada pela Lei n° 13.530, de 7 de dezembro de 2017; e na Lei n° 14.719, de 1º de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º A Resolução CG-Fies n° 55, de 6 de novembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º O estudante beneficiário, cujo contrato de financiamento, celebrado até o ano de 2017, encontrava-se em fase de amortização na data de 30 de junho de 2023, poderá Iiquidá-lo por meio da adesão à renegociação, até 31 de agosto de 2024, por meio de solicitação do financiado perante o agente financeiro do contrato do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, a contar da data da publicação desta resolução, nos seguintes termos:

........................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO
DESPACHO DE 28 DE MAIO DE 2024

Processo nº 17944.105834/2023-58

Interessado: Estado do Pará

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Estado do Pará e a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais), cujos recursos são destinados ao Projeto Asfalto por Todo o Pará - 3ª Etapa, destinados à execução, no âmbito do Estado do Pará, de projetos de investimentos na área de Desenvolvimento Urbano, Eixo Mobilidade.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

FERNANDO HADDAD

Ministro
DESPACHO DE 28 DE MAIO DE 2024

Processo nº 17944.106046/2023-89

Interessado: Estado do Pará.

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito a ser celebrado entre o Estado do Pará e o Banco do Brasil S.A. no valor de R$ 21.275.000,00 (vinte e um milhões duzentos e setenta e cinco mil reais), cujos recursos são destinados ao Programa de Investimentos em Infraestrutura, Saúde, Segurança Pública e Tecnologia, na área de atuação; Mobilidade Urbana e Infraestrutura, conforme autorizado pelo artigo 1º, inciso III, alínea d, da Lei nº 10.217, de 30 de novembro de 2023.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

FERNANDO HADDAD

Ministro
PORTARIA MCTI Nº 8.213, DE 28 DE MAIO DE 2024

Reabilitação à fruição do crédito financeiro de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da atribuição conferida pelo art. 51 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro 2019, no art. 36 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006 e no art. 50 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e considerando o que consta no Processo MCTI nº 19687.103833/2021-11, de 15 de setembro de 2022, resolve:

Art. 1º Reabilitar, nos termos do art. 36 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e do art. 50 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, a empresa JAB COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ELETRO E ELETRONICO LTDA , inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o nº 16.571.889/0001-05, à fruição do crédito financeiro de que tratam a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e a Lei nº 13.969, de 26 de dezembro 2019, mediante a retomada da vigência da seguinte Portaria Interministerial:

- Portaria Interministerial MCTI/MDIC 1.364, de 30 de dezembro de 2013, publicada em 2 de janeiro de 2014.

Art. 2º Fica revogada a Portaria SETAD/MCTI nº 7.662, de 14 de novembro de 2023, publicada em 16 de novembro de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
DESPACHO DE 28 DE MAIO DE 2024

Processo nº 17944.002258/2024-79

Interessado: Município de Guaíba/RS.

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Guaíba/RS e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), cujos recursos se destinam a financiar programas de investimento, com abrangência em aquisição de bem imóvel, projetos estruturantes, pavimentação de vias públicas urbanas, aquisição de máquinas e equipamentos e outras despesas de capital.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

FERNANDO HADDAD

Ministro
DESPACHO DE 28 DE MAIO DE 2024

Processo nº 17944.001584/2024-69

Interessado: Estado da Bahia

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Estado da Bahia e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), no âmbito do FINISA (Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento), cujos recursos são destinados à viabilização de projetos na área de mobilidade urbana, infraestrutura urbana e infraestrutura viária.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

FERNANDO HADDAD

Ministro
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 790, DE 28 DE MAIO DE 2024

Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.139609/2024-38, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável, instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica LATICINIO JOIA LTDA, CNPJ 05.521.231/0001-64, para o projeto de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3441711/2023, conforme Edital de Aprovação Nº 5/2024, publicado no DOU Nº 24, de 02/02/2024, Seção 3, Pág. 3, com período de execução de 28/08/2023 a 08/08/2026.

Art. 2º Cessada a vigência da habilitação provisória, estando convalidados os seus efeitos.

Art. 3º Esta habilitação será cancelada automaticamente na data de protocolização do relatório de conclusão do projeto de investimento, independentemente da publicação de ato pela RFB, nos termos do art. 29 do Decreto nº 8.533/2015.

Art. 4º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do Decreto nº 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

TAÍS BRITO SANTANA
PORTARIA SRTB-DF-GABIN/MTE Nº 884, DE 27 DE MAIO DE 2024

Convoca a 4ª Conferência Distrital de Economia Popular e Solidária como tema "ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA COMO POLÍTICA PÚBLICA: Construindo territórios democráticos por meio do trabalho associativo e da cooperação"

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 47 do Decreto no 11.779, de 13 de novembro de 2023, tendo em vista a Resolução CNES-SENAES/MTE Nº 6, de 10 de abril de 2024 e Portaria MTE nº 519, de 11 de abril de 2024, resolve:

Art. 1º Fica convocada a 4ª Conferência Distrital de Economia Popular e Solidária, com o tema "ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA COMO POLÍTICA PÚBLICA: Construindo territórios democráticos por meio do trabalho associativo e da cooperação", que tem como objetivos:

I - contribuir para a institucionalização da economia solidária como política pública capaz de criar condições para que as experiências econômicas solidárias sejam ampliadas, fortalecidas e consolidadas;

II - fortalecer os territórios como espaços de concretização da economia solidária;

III - compreender a economia solidária como modelo de desenvolvimento que promove a democracia e a inclusão social, para atuar como propulsor de boas práticas de sustentabilidade social e ambiental, favorecido pela vivência dos princípios do associativismo, da autogestão, da cooperação e da solidariedade;

IV - promover o debate sobre o processo de integração das ações de apoio à economia e solidária fomentadas pelos governos e pela sociedade civil; e

V - oferecer subsídios para a elaboração do 2º Plano Nacional de Economia e Solidária.

Art. 2º A 4ª Conferência Distrital de Economia Popular e Solidária será realizada em novembro de 2024, na cidade de Brasília, Distrito Federal, em dia, horário e local a ser definido e devidamente publicado novo ato complementar.

Art. 3º A 4ª Conferência Distrital de Economia Popular e Solidária será regida pelas diretrizes da Resolução CNES-SENAES/MTE nº 06, de 10 de abril de 2024, publicada no DOU de 11 de abril de 2024. Seção1, página 221, do Conselho Nacional de Economia Solidária e realizada pela Comissão Organizadora das Conferências Local, Temáticas e Distrital.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JACKSON DA SILVA ÁZARA
TO

171395

MURICILANDIA

MUNICIPAL

23.209,45

TO

171420

NATIVIDADE

MUNICIPAL

72.756,95

TO

171430

NAZARE

MUNICIPAL

39.424,00

TO

171488

NOVA OLINDA

MUNICIPAL

57.995,98

TO

171500

NOVA ROSALANDIA

MUNICIPAL

20.285,48

TO

171510

NOVO ACORDO

MUNICIPAL

42.464,59

TO

171515

NOVO ALEGRE

MUNICIPAL

16.927,96

TO

171525

NOVO JARDIM

MUNICIPAL

6.154,24

TO

171550

OLIVEIRA DE FATIMA

MUNICIPAL

17.050,03

TO

172100

PALMAS

MUNICIPAL

146.798,02

TO

171570

PALMEIRANTE

MUNICIPAL

20.331,86

TO

171380

PALMEIRAS DO TOCANTINS

MUNICIPAL

38.383,66

TO

171575

PALMEIROPOLIS

MUNICIPAL

73.257,04

TO

171610

PARAISO DO TOCANTINS

MUNICIPAL

91.638,89

TO

171620

PARANA

MUNICIPAL

88.571,30

TO

171630

PAU D'ARCO

MUNICIPAL

20.465,29

TO

171650

PEDRO AFONSO

MUNICIPAL

52.561,80

TO

171660

PEIXE

MUNICIPAL

13.138,41

TO

171665

PEQUIZEIRO

MUNICIPAL

48.120,76

TO

171700

PINDORAMA DO TOCANTINS

MUNICIPAL

41.241,49

TO

171720

PIRAQUE

MUNICIPAL

23.156,76

TO

171750

PIUM

MUNICIPAL

52.526,40

TO

171780

PONTE ALTA DO BOM JESUS

MUNICIPAL

44.410,95

TO

171790

PONTE ALTA DO TOCANTINS

MUNICIPAL

50.893,46

TO

171800

PORTO ALEGRE DO TOCANTINS

MUNICIPAL

18.132,93

TO

171820

PORTO NACIONAL

MUNICIPAL

286.974,70

TO

171830

PRAIA NORTE

MUNICIPAL

51.070,14

TO

171840

PRESIDENTE KENNEDY

MUNICIPAL

31.611,30

TO

171845

PUGMIL

MUNICIPAL

13.679,18

TO

171850

RECURSOLANDIA

MUNICIPAL

23.728,21

TO

171855

RIACHINHO

MUNICIPAL

32.829,14

TO

171865

RIO DA CONCEICAO

MUNICIPAL

19.280,00

TO

171870

RIO DOS BOIS

MUNICIPAL

10.617,92

TO

171875

RIO SONO

MUNICIPAL

18.677,29

TO

171880

SAMPAIO

MUNICIPAL

31.081,56

TO

171884

SANDOLANDIA

MUNICIPAL

25.771,68

TO

171886

SANTA FE DO ARAGUAIA

MUNICIPAL

32.454,07

TO

171888

SANTA MARIA DO TOCANTINS

MUNICIPAL

14.993,97

TO

171889

SANTA RITA DO TOCANTINS

MUNICIPAL

6.877,10

TO

171890

SANTA ROSA DO TOCANTINS

MUNICIPAL

40.090,96

TO

171900

SANTA TEREZA DO TOCANTINS

MUNICIPAL

30.074,61

TO

172000

SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS

MUNICIPAL

18.914,84

TO

172010

SAO BENTO DO TOCANTINS

MUNICIPAL

51.761,98

TO

172015

SAO FELIX DO TOCANTINS

MUNICIPAL

10.743,45

TO

172020

SAO MIGUEL DO TOCANTINS

MUNICIPAL

46.925,73

TO

172025

SAO SALVADOR DO TOCANTINS

MUNICIPAL

33.590,58

TO

172030

SAO SEBASTIAO DO TOCANTINS

MUNICIPAL

24.685,39

TO

172049

SAO VALERIO

MUNICIPAL

41.405,12

TO

172065

SILVANOPOLIS

MUNICIPAL

37.352,46

TO

172080

SITIO NOVO DO TOCANTINS

MUNICIPAL

110.434,43

TO

172085

SUCUPIRA

MUNICIPAL

10.353,27

TO

172090

TAGUATINGA

MUNICIPAL

90.688,35

TO

172093

TAIPAS DO TOCANTINS

MUNICIPAL

12.895,62

TO

172097

TALISMA

MUNICIPAL

9.712,17

TO

172110

TOCANTINIA

MUNICIPAL

18.648,53

TO

172120

TOCANTINOPOLIS

MUNICIPAL

199.185,40

TO

172125

TUPIRAMA

MUNICIPAL

14.388,16

TO

172130

TUPIRATINS

MUNICIPAL

10.515,92

TO

172208

WANDERLANDIA

MUNICIPAL

42.673,32

TO

172210

XAMBIOA

MUNICIPAL

32.245,80
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 21, DE 28 DE MAIO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) para operação destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, exercendo a atribuição contida no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1817, de 20 de julho de 2018, e com fundamento em pedido formalizado no processo administrativo nº 13113.173820/2024-70, declara:

Art. 1º Concedido a renovação do Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) sob o nº GP-07108/00081 para o período de 3 (três) anos, ao estabelecimento RRM GRÁFICA E EDITORA LTDA., CNPJ 11.455.311/0001-61, localizado na Rua Visconde de Santa Isabel 420 A - Parte, Vila Isabel, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20560-120, para a atividade específica de GRÁFICA relativo à operação com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.

Art. 2º A pessoa jurídica fica obrigada a entregar a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF - Papel Imune), de acordo com o disposto nos artigos 15 e 16 da mencionada Instrução Normativa.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS ANTONIO BICAS
PORTARIA MF Nº 875, DE 28 DE MAIO DE 2024

Autoriza a integralização de cotas pela União, em moeda corrente, no Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil - FG-Fies

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 6º-G da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, alterada pela Lei nº 14.024, de 9 de julho de 2020, e no art. 10 do Decreto nº 9.305, de 13 de março de 2018, com redação dada pelo Decreto n° 12.008, de 29 de abril de 2024, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a integralização de cotas pela União, em moeda corrente, no Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil - FG-Fies, de que trata a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, até o montante de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD
PORTARIA MCOM Nº 13.252, DE 20 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.009289/2024-87, resolve:

Art. 1º Consignar os canais digitais relacionados no Anexo I desta Portaria à entidade FUNDAÇÃO PARAENSE DE RADIODIFUSÃO - FUNTELPA, CNPJ nº 11.953.923/0001-84, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, para transmissão digital no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch

ANEXO I RELAÇÃO DOS CANAIS CONSIGNADOS À ENTIDADE PARA EXECUTAR O SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO DIGITAL

UF

Município

Canal Digital

Caráter

Manifestação de Interesse

PA

FARO (Terra Santa)

41 (quarenta e um)

Primário

SEQ-R08128

PA

OURÉM (Santa Luzia)

41 (quarenta e um)

Primário

SEQ-R08078
PORTARIA MCOM Nº 13.253, DE 20 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.008407/2024-30, resolve:

Art. 1º Consignar os canais digitais relacionados no Anexo I desta Portaria à entidade FUNDAÇÃO PARAENSE DE RADIODIFUSÃO - FUNTELPA, CNPJ nº 11.953.923/0001-84, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, para transmissão digital no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch

ANEXO I RELAÇÃO DOS CANAIS CONSIGNADOS À ENTIDADE PARA EXECUTAR O SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO DIGITAL

UF

Município

Canal Digital

Caráter

Manifestação de Interesse

PA

AVEIRO

41 (quarenta e um)

Primário

SEQ-R08148

PA

BAGRE

42 (quarenta e dois)

Primário

SEQ-R08149

PA

GURUPÁ

40 (quarenta)

Primário

SEQ-R08130

PA

MUANÁ

41 (quarenta e um)

Primário

SEQ-R08107
PORTARIA MCOM Nº 13.254, DE 20 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.015407/2021-43, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade INSTITUTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB, CNPJ nº 13.420.609/0001-61, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de RIO REAL/BA, o canal 33 (trinta e três), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
DESPACHO DE 28 DE MAIO DE 2024

Processo nº 17944.000824/2024-16

Interessado: Município de Laranjeiras do Sul - PR

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito a ser celebrado entre o Município de Laranjeiras do Sul - PR e o Banco do Brasil S.A. no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujos recursos são destinados a: 1) Construção e ampliação de barracões industriais; 2) Aquisição de imóveis destinados a incentivos à agroindústria; 3) Pavimentação e recapeamento de vias urbanas; 4) Restauração de estradas municipais; 5) Atividades do Departamento de Indústria e Comércio - obras e instalações; 6) Manutenção e ampliação da rede de iluminação urbana e rural; 7) Construção e restauração de pontes e pontilhões; 8) Manutenção e ampliação da agroindústria de leite e derivados.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

FERNANDO HADDAD

Ministro
Departamento de Políticas e Normas dos Fundos e Instrumentos Financeiros

Resolução de Cancelamento Nº 8, de 28 de maio de 2024

1. O Departamento de Políticas e Normas dos Fundos e Instrumentos Financeiros, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 31 do Anexo I do Decreto nº 11.830, de 14 de dezembro de 2023,

2. Considerando que a empresa JATAÍ AGROINDUSTRIAL S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.092.049/0001-84, beneficiária do Fundo de Investimentos da Amazônia - Finam, teve seu projeto originalmente aprovado pela Resolução nº 8.433, de 12/12/1996, CONDEL/SUDAM, no âmbito da extinta Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, como objetivo implantar um empreendimento voltado à pecuária bovina de mista para produção de leite pasteurizado, integral e desnatado, queijos, manteiga, iogurtes e bebidas lácteas.

3. Considerando que no decurso de sua implantação foram verificadas irregularidades no projeto, conforme informações constantes na instrução contida no processo nº 59000.009810/2022-98, em especial no Relatório de Acompanhamento Físico-Contábil nº 009/2019 (SEI nº 3780786), no Parecer nº 26/2022/RENORT/CGSRR/GAB-SE (SEI nº 3780797), na Nota Informativa nº 1, de 16 de março de 2022 (SEI nº 3780825), no Despacho SEI nº 3780848 e no Despacho SEI nº 3780913, de 01/06/2022;

4. Considerando a decisão contida na Deliberação de Mérito nº SEI 4989552, de 08/04/2024, que determinou o cancelamento do contrato de financiamento do projeto via Finam, sem que tenham sido identificadas provas suficientes de que subsista desvio na aplicação dos recursos;

5. Considerando, por fim, o regular cumprimento de todas as etapas processuais legalmente dispostas, onde foi rigorosamente observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, resolve:

6. Cancelar o contrato de financiamento de projeto via Fundo de Investimentos da Amazônia - Finam, aprovado em favor da empresa JATAÍ AGROINDUSTRIAL S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.092.049/0001-84, nos termos do art. 12, § 4º, inciso III da Lei nº 8.167, de 1991.

ERICA DOMINGOS DA SILVA

Diretora
PORTARIA Nº 14.646, DE 20 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.006724/2024-98, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MS0736 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.650, DE 20 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.003118/2024-11, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MT0595 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.659, DE 21 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DE AEROPORTOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 41, inciso X, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Contrato de Concessão,

Considerando os critérios de reajuste tarifário e publicação dos tetos das tarifas aeroportuárias descritos, respectivamente, nas cláusulas 6.5 e 3.1.25 do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 003/ANAC/2012 - SBKP, referente à concessão dos serviços públicos para a ampliação, manutenção e exploração da infraestrutura aeroportuária do Aeroporto Internacional de Viracopos, localizado em Campinas/SP;

Considerando o que consta do processo nº 00058.064044/2023-05, resolve:

Art. 1º Reajustar os valores das faixas de cobrança das Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Importada de Alto Valor Específico previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 003/ANAC/2012 - SBKP.

Parágrafo único. A tabela a seguir atualiza a constante na Portaria nº 11.879, de 11 de julho de 2023, passando a vigorar com os seguintes valores:

Tabela 11 - Preço Cumulativo das Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Importada de Alto Valor Específico.

Períodos de Armazenagem

Faixa (R$)

Percentual sobre o Valor CIF

3 dias úteis ou fração, a contar da data do recebimento no TECA

de 9.783,31 a 39.133,23/kg

0,44%

de 39.133,24 a 156.532,95/kg

0,22%

acima de 156.532,96/kg

0,11%

Observações:

1. O valor CIF por quilograma tem como referencial para cálculo o peso líquido da carga.

Art. 2º Os novos valores passam a vigorar na data de publicação desta Portaria.

Parágrafo único. Após a entrada em vigor dos novos tetos, a Concessionária poderá dar publicidade a novos valores de tarifas, que poderão ser praticados após 30 (trinta) dias, conforme determina a cláusula 3.1.25 do Contrato de Concessão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Renan Essucy Gomes Brandão

ANEXO MEMÓRIA DE CÁLCULO - REAJUSTE TARIFÁRIO

O reajuste atualizou as faixas de aplicação dos tetos tarifários da Tabela 11 do Anexo 4, com a aplicação da variação do IPCA entre dezembro de 2011 e junho de 2023, considerando a inflação acumulada desde a publicação do edital até a data do último reajuste tarifário.

Anexo - 4 - Tabela 11 - Vigente

Limite inferior

Limite Superior

Faixa 1

5.000,00

19.999,99

Faixa 2

20.000,00

79.999,99

Faixa 3

80.000,00

IPCA referência inicial

dez/11

3403,73

IPCA referência atual

jun/23

6659,95

Reajuste

95,6662%

Anexo - 4 - Tabela 11 - Atualizada

Limite inferior

Limite Superior

Percentual sobre o Valor CIF

Faixa 1

9.783,31

39.133,23

0,44%

Faixa 2

39.133,24

156.532,95

0,22%

Faixa 3

156.532,96

-

0,11%

Os limites inferiores são reajustados considerando o fator de reajuste de 95,6662%. Por sua vez, de forma a manter a continuidade, os limites superiores consideram o valor reajustado do limite inferior da faixa seguinte menos R$ 0,01 (um centavo).
PORTARIA Nº 14.664, DE 22 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.018909/2024-45, resolve:

Art. 1º Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD MT0868 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 9889/SIA de 29 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2022, Seção 1, página 44.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.696, DE 24 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 3º e 28 da Portaria nº 10700/SIA, de 09 de março de 2023, considerando a Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar nº 08/2024/GFIC/SIA, de 24 de maio de 2024, e o que consta no Processo ANAC nº 00065.045508/2023-87, resolve:

Art. 1º Tornar pública a suspensão, até 31/08/2024, da medida administrativa cautelar aplicada ao aeródromo público Hugo Cantergiani, Código Identificador de Aeródromo - CIAD RS0007, indicador de localidade OACI SBCX localizado em Caxias do Sul/RS.

§ 1º A medida cautelar suspensa temporariamente refere-se à proibição da realização de operações de transporte aéreo público de passageiros regidas pelo RBAC nº 121 acima do limite de 28 (vinte e oito) frequências semanais e à proibição de operações de aeronaves de categoria 4C ou mais exigentes.

§ 2º A medida ora aplicada tem caráter provisório e poderá ser revista a qualquer tempo no prazo da sua vigência.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 14562, de 10 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2024, Seção 1, página 64.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marcos Roberto Eurich
DESPACHO DE 28 DE MAIO DE 2024

Processo nº 17944.105210/2023-31

Interessado: Município de Canoinhas - SC

Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia relativas a operação de crédito interna, a ser celebrada entre o Município de Canoinhas - SC e o Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), cujos recursos se destinam a investimentos nas áreas de infraestrutura urbana e rural, recapeamento e pavimentação asfáltica, mobilidade urbana, aquisição de equipamentos, mobiliários, máquinas, caminhões e veículos, construção e revitalização de espaços públicos bem como investimento na área habitacional, no âmbito do Programa Pró-Moradia, ou seu sucedâneo, destinado à construção de unidades habitacionais e infraestrutura.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, a concessão da garantia da União ao contrato acima mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de contragarantia entre a União e o Município, bem como seja verificada a adimplência do Município em face da União e suas controladas, nos termos dos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2, de junho de 2023.

FERNANDO HADDAD

Ministro
DESPACHO DE 28 DE MAIO DE 2024

Processo nº 17944.001699/2024-53

Interessado: Município de Chapecó - SC

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Chapecó - SC e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais), cujos recursos são destinados à aplicação em investimentos em Despesa de Capital, no âmbito do FINISA.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

FERNANDO HADDAD

Ministro
DESPACHO DE 28 DE MAIO DE 2024

Processo nº 17944.105900/2023-90

Interessado: Estado do Pará

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Estado do Pará e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 176.770.000,00 (cento e setenta e seis milhões, setecentos e setenta mil reais), cujos recursos são destinados ao Financiamento do Programa de Investimentos em Infraestrutura, Saúde, Segurança Pública e Tecnologia, com investimentos em projetos e intervenções em diversas áreas de atuação.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

FERNANDO HADDAD

Ministro
DESPACHO DE 28 DE MAIO DE 2024

Processo nº 17944.105953/2023-19

Interessado: Município de Carazinho - RS.

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Carazinho - RS e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujos recursos são destinados à aplicação em despesa de capital, no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - Modalidade Apoio Financeiro, com a finalidade de construção de prédio público para fins administrativos.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

FERNANDO HADDAD

Ministro
DESPACHO DE 28 DE MAIO DE 2024

Processo nº: 14021.158861/2020-02

Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS

Assunto: Contrato da Oitava Assunção de Dívidas, a ser celebrado entre a União e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, representado por seu agente operador, a Caixa Econômica Federal - CAIXA, nos termos da legislação em vigor, em especial do disposto na Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e na Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, no valor total de R$ 15.836.866,43 (quinze milhões, oitocentos e trinta e seis mil, oitocentos e sessenta e seis reais e quarenta e três centavos), posicionado em 1º de outubro de 2020, correspondente a 1.025 (um mil e vinte e cinco) contratos oriundos do ECONOMISA Companhia Hipotecária.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, autorizo a contratação, observadas as normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

FERNANDO HADDAD

Ministro
DESPACHO DE 28 DE MAIO DE 2024

Processo nº: 17944.101225/2022-49

Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS

Assunto: Contrato da Sétima Assunção de Dívidas, a ser celebrado entre a União e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, representado por seu agente operador, a Caixa Econômica Federal - CAIXA, nos termos da legislação em vigor, em especial do disposto na Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e na Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, no valor total de R$ 1.853.621,45 (um milhão, oitocentos e cinquenta e três mil, seiscentos e vinte e um reais e quarenta e cinco centavos), posicionado em 1º de abril de 2022, correspondente a vinte e um contratos com origem da Carteira Hipotecária e Imobiliária do Clube Naval.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, autorizo a contratação, observadas as normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

FERNANDO HADDAD

Ministro
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.061, DE 28 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido

Produto - Apresentação (Lote): CLASSIC FULL SPECTRUM 4.000MG 30ML (LOTES: TODOS); WELLNESS FULL SPECTRUM 3.000MG CBD + 3.000MG CBG (LOTES: TODOS); SLEEP FULL SPECTRUM 3.000MG CBD + 1.500MG CBN (LOTES: TODOS); COMPLETE FULL SPECTRUM 1.000MG CBD + 1.000MG THC D9 (LOTES: TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0683983/24-5

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda

Motivação: Comprovação da propaganda e comercialização dos produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos da marca GoGreen, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.
DESPACHO DE 28 DE MAIO DE 2024

Processo nº: 17944.103787/2020-65

Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS

Assunto: Contrato da Décima Oitava Assunção de Dívidas, a ser celebrado entre a União e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, representado por seu agente operador, a Caixa Econômica Federal - CAIXA, nos termos da legislação em vigor, em especial do disposto na Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e na Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, no valor total de R$ 19.539.124,37 (dezenove milhões, quinhentos e trinta e nove mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos), posicionado em 1º de agosto de 2020, correspondente a setecentos e vinte e oito contratos detidos pela Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, oriundos do Banco BESA S.A.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, autorizo a contratação, observadas as normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

FERNANDO HADDAD

Ministro
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.054, DE 28 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: BIONEVI COSMETICOS NATURAIS LTDA - CNPJ: 25402385000144

Produto - (Lote): ESPUMA DE LIMPEZA FACIAL(TODOS);ÓLEO CAPILAR - CRESCIMENTO E FORTALECIMENTO(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 0702342/24-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a comercialização, exposição à venda de produto cosmético sem registro por empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999.

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DELIBERAÇÃO Nº 108, DE 27 de maio de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.009613/2024-81, resolve:

Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa J A NAVEGAÇÃO LTDA. ME, inscrita no CNPJ sob o nº 23.027.535/0001-51, constante no Termo de Autorização Nº 652-ANTAQ, de 24 de maio de 2010.

Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.

Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 106, de 27 de maio de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.009330/2024-30, resolve:

Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2208-ANTAQ, em favor da empresa AMAZÔNIA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 13.442.303/0001-06, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio portuário, utilizando exclusivamente embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP, com fulcro na Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016.

Art.2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 108, DE 27 de maio de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.009248/2024-13, resolve:

Art. 1º Expedir Termo de Autorização nº 2209-ANTAQ, em favor da empresa ENGENAU SERVIÇOS NAVAIS E CONTABILIDADE LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 21.734.783/0001-07, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de carga geral, na navegação interior de percurso longitudinal, na Região Hidrográfica Amazônica, nos trechos interestaduais de competência da União, com fulcro na Resolução nº 1.558-ANTAQ, de 11 de dezembro de 2009.

Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS