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PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.232, DE 03 DE JUNHO DE 2024

Alteração de razão social em portaria que habilita empresa à fruição de crédito financeiro de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º e o parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, nos arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, o contido no Processo MCTI nº 01245.004026/2024-01, de 26 de março de 2024, e

Considerando que a empresa CONCORDIA SISTEMAS LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o nº 05.055.328/0001-29, é titular dos direitos e obrigações decorrentes da Portaria MCTI/MDIC nº 1.141, de 22 de outubro de 2014, publicada em 23 de outubro de 2014, Portaria SEMPI/MCTI nº 5.628, de 15 de fevereiro de 2022, publicada em 23 de fevereiro de 2022, Portaria SEMPI/MCTI nº 6.471, de 19 de outubro de 2022, publicada em 27 de outubro de 2022, e Portaria SETAD/MCTI nº 7.670, de 14 de novembro de 2023, publicada em 16 de novembro de 2023.

Considerando que a empresa CONCORDIA SISTEMAS LTDA alterou sua denominação social para CONCORDIA S.A., mantido o CNPJ/MF sob o nº 05.055.328/0001-29, sem que tal alteração tenha acarretado solução de continuidade da sociedade ou das suas atividades, ou qualquer alteração nos seus direitos e obrigações sociais, inclusive os decorrentes das portarias acima indicadas, conforme consta da documentação juntada ao Processo acima referido, já devidamente registrada nos órgãos próprios, resolve:

Art. 1º Fica alterada a denominação social de CONCORDIA SISTEMAS LTDA para CONCORDIA S.A., CNPJ nº 05.055.328/0001-29, a partir da data em que se efetivou a alteração da denominação social da empresa, na Portaria MCTI/MDIC nº 1.141, de 22 de outubro de 2014, publicada em 23 de outubro de 2014, Portaria SEMPI/MCTI nº 5.628, de 15 de fevereiro de 2022, publicada em 23 de fevereiro de 2022, Portaria SEMPI/MCTI nº 6.471, de 19 de outubro de 2022, publicada em 27 de outubro de 2022, e Portaria SETAD/MCTI nº 7.670, de 14 de novembro de 2023, publicada em 16 de novembro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando convalidados todos os atos praticados pela empresa CONCORDIA S.A., CNPJ nº 05.055.328/0001-29, em decorrência da alteração da denominação social, desde a data em que esta se operou.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
Portarias de 27 de maio de 2024

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS, no uso das atribuições legais e estatutárias que lhe foram conferidas pelo art. 4º do Estatuto da FUFSCar, aprovado pela Portaria MEC nº 1161, de 04/07/1991, publicada no DOU de 05/07/1991, pelo art. 27 do Estatuto da UFSCar, aprovado pela Portaria SESu/MEC nº 984, de 29/11/2007, publicada no DOU de 30/11/2007 e Portaria MEC nº 1.373, de 18 de julho de 2019, CONSIDERANDO os documentos constantes do Processo 23112.015353/2024-28; e CONSIDERANDO a Resolução CoAd nº 92/2024, resolve:

Nº 6.969 - Art. 1º) Aprovar a criação da Secretaria de Apoio da Secretaria Geral de Planejamento e Desenvolvimento Institucionais, com a sigla SA/SPDI, com atribuição de FG-06, ao(a) Secretário(a).

Art. 2º) Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS, no uso das atribuições legais e estatutárias que lhe foram conferidas pelo art. 4º do Estatuto da FUFSCar, aprovado pela Portaria MEC nº 1161, de 04/07/1991, publicada no DOU de 05/07/1991, pelo art. 27 do Estatuto da UFSCar, aprovado pela Portaria SESu/MEC nº 984, de 29/11/2007, publicada no DOU de 30/11/2007 e Portaria MEC nº 1.373, de 18 de julho de 2019, CONSIDERANDO os documentos constantes do Processo 23112.015353/2024-28, resolve:

Nº 6.970 - Art. 1º) Remanejar a Função Gratificada nível 6 (FG-6) do Gabinete da Reitoria para a Secretaria de Apoio da Secretaria Geral de Planejamento e Desenvolvimento Institucionais - SA/SPDI.

Art. 2º) Remanejar a Função Gratificada nível 5 (FG-5) do Gabinete da Reitoria para o Departamento de Desenvolvimento Institucional - DeDI/SPDI.

Art. 3º) Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Ana Beatriz de Oliveira
PORTARIA Nº 14.734, DE 4 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso das atribuições lhe conferidas pelo inciso V do art. 3º da Portaria 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto no item 139.213(b) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 139, Emenda nº 06, considerando a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00065.019995/2024-11, resolve:

Art. 1º Tornar pública a aplicação de providência administrativa acautelatória ao Aeroporto Internacional de Guarulhos - Governador André Franco Montoro (SBGR), Código CIAD: SP0002, localizado em Guarulhos (SP), para proibição da realização de operações de transporte aéreo público de passageiros regidas pelos RBACs nºs 121 e 129 acima do limite de 2.714 (duas mil e setecentas e catorze) frequências semanais.

Art. 2º Caso decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem que o operador do aeródromo apresente evidências da solução das não conformidades descritas no item 2.1 da Decisão sobre Medida Cautelar nº 2/2024/GCOP/SIA (SEI nº 10118970), apresentadas nos Relatórios de Inspeção GTOP SEI nº 9793986, de 26 de maço de 2024, e GTOP SEI nº 10056818, de 23 de maio de 2024, constantes do processo nº 00065.001457/2024-62, será aplicada redução de 5% (cinco por cento) nos limites de frequência estabelecidos.

Parágrafo único. O prazo será contado a partir desta publicação e, decorrido este sem que se tenha a adoção das medidas acima citadas, o novo limite será de 2.578 (duas mil e quinhentas e setenta e oito) frequências semanais para o total das operações mencionadas no parágrafo 1.1 da Decisão referida no caput.

Art. 3º A medida aplicada de que trata esta Portaria tem caráter provisório, sem prazo determinado, e será mantida até que o operador do aeródromo regularize sua situação quanto ao adimplemento relativo a apresentação de evidências da solução das não conformidades identificadas na fiscalização da ANAC, sem prejuízo da adoção de novas medidas, caso se entendam necessárias.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 14.738, DE 4 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 33, incisos X, XI e XIII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Resolução nº 181, de 25 de janeiro de 2011, e nos arts. 22, 36 § 4º, 37 e 94, da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.043973/2024-53, resolve:

Art. 1º Designar como internacional, em caráter temporário e excepcional, o Aeródromo Campo Nossa Senhora de Fátima (SBCO) / Base Aérea de Canoas, nos seguintes termos:

I - a designação será por tempo determinado, de 7 a 9 de junho de 2024;

II - as operações internacionais serão autorizadas exclusivamente ao transporte da equipe Delfin, do Equador, para participar dos jogos da Copa Conmebol Sulamericana 2024, desde que procedam ao prévio agendamento de no mínimo 48 (quarenta e oito) horas com o operador do aeródromo, observado o disposto no art. 2º; e

III - estão vedadas operações de abastecimento de água e esgotamento sanitário das aeronaves em operações internacionais.

Art. 2º O operador do aeródromo coordenará sua rotina operacional e administrativa compatibilizando-a com as atividades dos órgãos públicos que, por disposição legal, devam atuar nos aeroportos internacionais.

§ 1º As operações internacionais, durante o período de abertura ao tráfego internacional nos termos desta Portaria, ocorrerão mediante prévia coordenação com o operador do aeródromo, com a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com a Polícia Federal - PF, com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa e com a Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Vigiagro, atendida a antecedência mínima determinada por essas autoridades, bem como pelo operador aeroportuário.

§ 2º Fica obrigatória a comunicação prévia com a Anvisa por meio do e-mail cvpaf-rs@anvisa.gov.br, no mínimo com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, contendo informações sobre data e horário de chegada da aeronave, empresa aérea operadora do voo, número do voo, dados de identificação de todos os viajantes, lista de medicamentos e produtos para saúde sob posse da delegação.

§ 3º Fica obrigatória a comunicação prévia à Superintendência Regional da Secretaria da Receita Federal sobre as chegadas e partidas com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, com o envio prévio das informações e cópias de documentos (em meio digital) necessárias à realização do controle aduaneiro e alfandegário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GIOVANO PALMA
DESPACHO ANP Nº 265, DE 4 DE JUNHO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no processo nº 48610.229116/2023-71, e com base na Resolução de Diretoria nº 334, de 22 de maio de 2024, torna pública a seguinte decisão:

1. Conceder autorização para a empresa TotalEnergies EP Brasil Ltda, CNPJ 02.461.767/0001-43, nos termos da Resolução ANP nº 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir:

Nº do Projeto

Título

Executor

Valor Autorizado

23751-1

Sistema Agrovoltaico: combinando produção de energia elétrica com produção de alimentos e adaptação às mudanças climáticas - AgriPV_Brazil - INFRAESTRUTURA

USP/RCGI

R$ 1.102.100,00

2. A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza.

3. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
PORTARIA ANP Nº 242, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Designa a Superintendência de Governança e Estratégia como a Unidade de Controle Interno da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo nº 48610.201925/2024-08 e com base na Resolução de Diretoria nº 350, de 28 de maio de 2024, resolve:

Art. 1º Fica designada a Superintendência de Governança e Estratégia (SGE) como a Unidade de Controle Interno da ANP, em cumprimento à Instrução Normativa CGU nº 3, de 9 de junho de 2017, com o objetivo de compor a estrutura de controle interno da Agência, desempenhando o papel de segunda linha de defesa.

Art. 2º As atribuições da Unidade de Controle Interno serão as seguintes:

I - assegurar que as atividades realizadas pela primeira linha de defesa da ANP sejam desenvolvidas e executadas de forma apropriada;

II - apoiar o desenvolvimento dos controles internos da gestão; e

III - realizar atividades de supervisão e de monitoramento das atividades desenvolvidas no âmbito da primeira linha de defesa, que incluem gerenciamento de riscos, conformidade, verificação de qualidade, controle financeiro, orientação e treinamento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
PORTARIA ANP Nº 243, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Altera a Portaria ANP nº 179, de 18 de maio de 2023.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo nº 48610.214455/2023-53 e as deliberações tomadas na 1.138ª Reunião de Diretoria, realizada em 29 de maio de 2024, resolve:

Art. 1º A Portaria ANP nº 179, de 18 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 8º O prazo para a conclusão do projeto é 31 de dezembro de 2024, contemplando a etapa de implementação.

Parágrafo único. A implementação do projeto poderá ocorrer em etapas, de acordo com as aprovações da Diretoria Colegiada ao longo do projeto." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
PORTARIA ANP Nº 244, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Prorroga o prazo de vinculação das unidades das unidades organizacionais estabelecido na Portaria ANP nº 167, de 10 de março de 2023.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo nº 48610.214455/2023-53 e as deliberações tomadas na 1.138ª Reunião de Diretoria, de 29 de maio de 2024, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado, até o fim do projeto de estudo sobre o novo modelo de governança e de revisão da estrutura da ANP, instituído por meio da Portaria ANP nº 179, de 18 de maio de 2023, o prazo de vinculação das unidades das unidades organizacionais estabelecido no art. 1º da Portaria ANP nº 167, de 10 de março de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
SÚMULA ANP Nº 1, DE 4 DE JUNHO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo nº 48610.209463/2024-69 eDD as deliberações tomadas na 1.138ª Reunião de Diretoria, realizada em 29 de maio de 2024, torna pública a seguinte súmula:

Súmula nº:

001/2024

Enunciado:

Configura Risco Grave e Iminente não ter disponível o quantitativo mínimo de vagas em baleeiras nas unidades marítimas de produção e sondas, de perfuração ouworkover, instaladas e em operação no país, conforme estabelecido em suas Filosofias de Segurança (ou documentos correlatos) ainda na época de projeto destas instalações.

Base Legal:

Item 10.2.1, da Prática de Gestão nº 10, e a Prática de Gestão nº 14, do Regulamento Técnico do Sistema de Gestão de Segurança Operacional, aprovado pela Resolução ANP º 43/2007

Decisões anteriores:

Processo sancionador 48610.218266/2019-73, Decisão SEI nº 1122179;

Processo sancionador 48610.201150/2020-39, Decisão SEI nº 1151692;

Processo sancionador 48610.200642/2020-15, Decisão SEI nº 1563252; e

Processo sancionador 48610.214762/2020-91, Decisão SEI nº 1645114.

Processo Administrativo:

48610.209463/2024-69

Data da Aprovação:

29 de maio de 2024

Esta Súmula entra em vigor na data de sua publicação.

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
PORTARIA GM/MS Nº 4.170, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Jacarezinho no Estado do Paraná.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC); e

Considerando a Deliberação CIB/MG nº 138/2024, de 20 de maio de 2024, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Paraná, constante no NUP - SEI nº 25000.078259/2024-72, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Jacarezinho no Estado de Paraná.

Parágrafo único. O recurso estabelecido no caput refere-se ao custeio da Santa Casa de Misericórdia de Jacarezinho, CNES 2783800.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Municipal de Saúde de Jacarezinho/PR, IBGE 411180, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 5ª (quinta) parcela de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA
DESPACHO GM/MS Nº 33, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 25000.219340/2018-71

Interessado: FUNDAÇÃO SÃO JUDAS TADEU- CNPJ: 09.489.162/0001-00

Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão de cancelamento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).

Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 12/2024-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.

NÍSIA TRINDADE LIMA

Ministra
DESPACHO GM/MS Nº 34, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Processo SEI nº 25000.014107/2018-01.

Interessado: ASSOCIAÇÃO ADVENTISTA NORTE BRASILEIRA DE PREVENÇÃO E ASSISTÊNCIA A SAÚDE - CNPJ: 83.367.342/0001-71

Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão de cancelamento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).

Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados no Despacho CGPROF (0040604376), bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.

NÍSIA TRINDADE LIMA

Ministra
ATA DA 309ª SESSÃO ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO

Realizada em 4 de junho de 2024

Dia: 04/06/2024

Hora: 16h45

Presidente do Cade: Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima

Secretária do Plenário: Keila de Sousa Ferreira

A distribuição será realizada em blocos, de modo que os processos sejam sorteados aos Conselheiros, excluindo-se os nomes dos sorteados anteriormente, até que reste uma opção, mantendo-se, desta forma, uma distribuição numericamente igualitária, nos termos do §1º, artigo 36 do Regimento Interno do Cade. Na 307 ª SOD a 308 e na 91ª SED foram sorteados os Conselheiros José Levi Mello do Amaral Júnior duas vezes, o Conselheiro Victor Oliveira Fernandes e a Conselheira Camila Cabral Pires Alves.

Considerando a média de nove processos em estoque nos Gabinetes ocupados e observando o princípio da eficiência na Administração Pública e da busca pelo estoque mínimo dos novos Conselheiros, realiza-se mecanismo de compensação na distribuição de processos, nos termos do §2º do art. 36 do Regimento Interno do Cade.

Foi distribuído pelo sistema de sorteio o seguinte feito:

1. Ato de Concentração 08700.007656/2023-72

Requerentes: Unimed Conselheiro Lafaiete Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., Unimed Inconfidentes Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., Unimed São João Del Rei Cooperativa de Trabalho Médico ("Unimed SJDR"), Fundação Ouro Branco e Gerdau Açominas S.A.

Advogados: Denise Junqueira, Maíra Isabel Saldanha Rodrigues, Mayara Lins Ogea, Felipe Carvalho Eleutério de Lima e outros.

Terceiro interessado: Hapvida Participações e Investimentos S.A. ("Hapvida").

Advogados: Cristianne Saccab Zarzur e Alessandro Pezzolo Giacaglia.

Relator: Diogo Thomson de Andrade

Gustavo Augusto Freitas de Lima

Presidente do Conselho

Substituto

Keila de Sousa Ferreira

Secretária
Despacho

Relação Nº 256/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(644)

830.562/2013-BRZ BRASIL RESÍDUO ZERO EMPREENDIMENTOS LTDA - AI N°264/2023/DIFIP-MG/ANM - (PROCESSO ADM.: 48054.930426/2023-95)

833.511/2013-COMERCIAL GRÃO DE AREIA LTDA. - AI N°263/2023/DIFIP-MG/ANM - (PROCESSO ADM.: 48054.930425/2023-41)

831.683/2013-MINERACAO SKALADA LTDA - AI N°248/2023/DIFIP-MG/ANM -(PROCESSO ADM.: 48054.930401/2023-91)

833.959/2013-ERCAL SOLUCOES LTDA - AI N°213/2023/DIFIP-MG/ANM-(PROCESSO ADM.: 48054.930384/2023-92)

833.750/2013-MINERACAO URUCUIA LTDA - AI N°265/2023/DIFIP-MG/ANM - (PROCESSO ADM.:48054.930427/2023-30)

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

830.553/2008-LIMAGRAN SERRARIA DE MARMORES E GRANITOS LTDA-OF. N°19330/2024/DIFIP-MG/ANM

Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)

831.495/2023-PAULO MARCONDES FILHO -Alvará N°7021/2023

830.426/2022-MATHEUS SAD SALOMAO MARTINS -Alvará N°3675/2022

832.166/2021-RICARDO BRANGIONI VIEIRA -Alvará N°8339/2021

831.435/2023-MARCIA ROCHA SILVA 32171388803 -Alvará N°5424/2023

830.658/2017-MINERAÇÃO MINAS MAR LTDA -Alvará N°1225/2018

832.670/2022-ACLARA RESOURCES MINERACAO LTDA. -Alvará N°4634/2023

832.669/2022-ACLARA RESOURCES MINERACAO LTDA. -Alvará N°4633/2023

832.702/2022-ACLARA RESOURCES MINERACAO LTDA. -Alvará N°4651/2023

832.679/2022-ACLARA RESOURCES MINERACAO LTDA. -Alvará N°4641/2023

832.678/2022-ACLARA RESOURCES MINERACAO LTDA. -Alvará N°4640/2023

832.676/2022-ACLARA RESOURCES MINERACAO LTDA. -Alvará N°4639/2023

832.674/2022-ACLARA RESOURCES MINERACAO LTDA. -Alvará N°4637/2023

832.675/2022-ACLARA RESOURCES MINERACAO LTDA. -Alvará N°4638/2023

832.673/2022-ACLARA RESOURCES MINERACAO LTDA. -Alvará N°4636/2023

832.671/2022-ACLARA RESOURCES MINERACAO LTDA. -Alvará N°4635/2023

Não conhece requerimento protocolizado(270)

832.166/2021-RICARDO BRANGIONI VIEIRA

Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638)

830.426/2022-MATHEUS SAD SALOMAO MARTINS-AI N°1002/2024/DIFIP-MG/ANM - (PROCESSO ADM.:48054.930855/2024-43)

Fase de Requerimento de Pesquisa

Não conhece requerimento protocolizado(1004)

832.086/2021-EMPRESA BRASILEIRA DE PRODUCAO MINERAL LTDA

Determina arquivamento definitivo do processo(155)

832.086/2021-EMPRESA BRASILEIRA DE PRODUCAO MINERAL LTDA

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação Nº 118/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina o arquivamento definitivo do processo(279)

815.432/2022-CYSY MINERAÇÃO LTDA

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

814.120/1976-TERRA MATER PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA-OF. N°20356/2024/DIOUT-SC/ANM

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

815.191/2014-MARIO VIEIRA & CIA TERRAPLENAGEM LTDA- Registro de Licença N° 2187/2020 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento em 02/02/2028

815.709/2008-EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA MARTINS KIENEN LTDA- Registro de Licença N° 1385/2008 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento em 05/12/2027

Indefere requerimento de transformação do regime de Licenciamento para Autorização de Pesquisa(791)

815.626/2016-MC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

815.402/2010-PRETO SUL PEDRAS LTDA-OF. N°19820/2024/DIOUT-SC/ANM

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

815.303/2023-UNIPLAN TERRAPLENAGEM E COMERCIO DE AREIA LTDA.-OF. N°19855/2024/DIOUT-SC/ANM

815.381/2021-BRITAX BRITAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA - EPP-OF. N°19723/2024/DIOUT-SC/ANM

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina arquivamento definitivo do processo(155)

815.091/2024-MC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
Despacho

Relação Nº 260/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

831.877/2015-BRACEL - BRASIL COMERCIO EXPORTACAO LTDA- Cessionário:MINERAÇÃO ROLLING STONES LTDA.- CPF ou CNPJ 51.317.612/0001-43- Alvará n°7.030/2016

832.039/2014-CLERISTON JOSE DOS SANTOS ROCHA- Cessionário:DAVE LEAN SOARES BAIA- CPF ou CNPJ 10.917.978/0001-76- Alvará n°1091/2016

831.876/2015-BRACEL - BRASIL COMERCIO EXPORTACAO LTDA- Cessionário:MINERAÇÃO ROLLING STONES LTDA.- CPF ou CNPJ 51.317.612/0001-43- Alvará n°7.029/2016

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

832.740/2016-MINERACAO CALFENIX LTDA-OF. N°18359/2024/DIOUT-MG/ANM;Verdebraz, Mineração e Sustentabilidade Ltda.

834.106/2012-BRASROMA MINERAÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA-OF. N°18357/2024/DIOUT-MG/ANM;Verdebraz, Mineração e Sustentabilidade Ltda.

Fase de Concessão de Lavra

Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(557)

830.224/1991-EMGA EMPRESA MINEIRA DE GRANITOS LTDA-Parte da Portaria de Lavra nº 304/1998- Cessionário:831.330/2018.-PPR MINERAÇÃO LTDA.- CNPJ 30.509.819/0001-40

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

832.822/2023-VERDEBRAZ, MINERACAO E SUSTENTABILIDADE LTDA-OF. N°18358/2024/DIOUT-MG/ANM;Brasroma Mineração, Comércio e Indústria Ltda

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação Nº 120/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

866.242/2023 - DANILO RAMOS MUNIZ-Registro de Licença n° 500/2024 - Vencimento 26/09/2025

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
Despacho

Relação Nº 121/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)

866.413/2019-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-ALVARÁ N°6292/2019

Fase de Requerimento de Licenciamento

Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)

866.509/2018-TEREZA CRISTINA GUIMARAES DE BARROS

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
Despacho

Relação Nº 213/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito despacho publicado(192)

850.488/2016-VALE S.A.- DOU de 03/06/2024

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
PORTARIA MPA Nº 264, DE 3 DE JUNHO DE 2024

Cancela, a pedido, o Certificado de Registro e Licença de Aquicultor do empreendimento aquícola denominado Sítio Bacabal, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº RR-U1155507-7.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, na Portaria nº 174, de 26 de dezembro de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, e o que consta no Processo nº 00350.004103/2024-54, resolve:

Art. 1° Cancelar, a pedido, o Certificado de Registro e Licença de Aquicultor do empreendimento aquícola denominado Sítio Bacabal, de propriedade da Sra. Elaine Dresch, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº RR-U1155507-7, com início de validade em 08/01/2023 e término de validade em 08/01/2028, com Licença para desenvolver atividade aquícola de cultivo de peixes em tanque escavado, sistema de cultivo semi-intensivo.

Parágrafo único. A aquicultora tomará ciência da efetivação da sanção administrativa por meio de correio eletrônico indicado no Formulário de Requerimento, conforme previsto na Portaria nº 174, de 26 de dezembro de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ DE PAULA
DECISÕES

Ação Direta de Inconstitucionalidade e

Ação Declaratória de Constitucionalidade

(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Acórdãos

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.425

(1)

ORIGEM

:

ADI - 4425 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. DIAS TOFFOLI

EMBTE.(S)

:

CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMBDO.(A/S)

:

CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA

ADV.(A/S)

:

CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES (20016A/DF) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE.

:

ESTADO DO PARÁ

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

Decisão: O Tribunal, por maioria, mantida a modulação, converteu o julgamento em diligência para permitir a intervenção de todos os interessados na causa, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Marco Aurélio. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 09.12.2015.

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicados os presentes embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024.

EMENTA

Embargos de declaração. Acórdão embargado proferido no julgamento conjunto das ADI nºs 4.425 e 4.357. Razões já analisadas e decididas pelo Plenário na ADI nº 4.357-ED. Perda de objeto. Embargos de declaração prejudicados.

1.O Plenário da Corte julgou em conjunto o mérito das ADI nºs 4.425 e 4.357 em 14/3/13, e o ora embargante se utilizou de peças idênticas para opor embargos de declaração contra a decisão de mérito tomada nessas duas ações diretas de inconstitucionalidade.

2. Está prejudicada a análise dos embargos de declaração, pois todas as questões trazidas na peça recursal foram analisadas e rejeitadas pelo Plenário da Corte no julgamento da ADI nº 4.357-ED, Rel. Min.Dias Toffoli, DJe de 14/9/23.

3. Embargos de declaração prejudicados.

Secretaria Judiciária

PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS

Secretária
Despacho

Relação Nº 261/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 247/2024, de 4 DE JUNHO DE 2024 - Processo nº 831.880/1997 - Titular AREIA VOLTA GRANDE LTDA - Substância(s) AREIA - Município(s) de MONTE CARMELO/MG

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 822, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Concede, à pessoa jurídica preponderantemente exportadora que menciona, Registro de Suspensão do IPI, de que trata a Instrução Normativa RFB n° 948/2009.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 303 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, a Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022 e com base no art. 17 da Instrução Normativa RFB nº 948, de 15 de junho de 2009, e o que consta do processo administrativo n° 13031.669360/2023-18, declara:

Art. 1º Fica concedido o registro à pessoa jurídica RODOCHAPAS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 82.789.173/0001-03, como pessoa jurídica preponderantemente exportadora - Regime de Suspensão do IPI, de que tratam os artigos 12 a 20 da Instrução Normativa RFB n° 948, de 2009, observadas as condições previstas nessa Instrução.

Art. 2º O ADE será emitido para o número do CNPJ do estabelecimento matriz e aplica-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica requerente.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

TIAGO LUIZ ARRUDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 823, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Concede Habilitação ao Regime de Suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos por pessoa jurídica preponderantemente exportadora, de que trata o artigo 40 da Lei 10.865, de 30 de abril de 2004.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 303 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020 e com base no art. 40 da Lei 10.865, de 30 de abril de 2004, e alterações, disciplinada pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e tendo em vista o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, e o que consta do processo administrativo n° 13031.669502/2023-39, declara:

Art. 1º Fica concedido à pessoa jurídica RODOCHAPAS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 82.789.173/0001-03, habilitação ao Regime de Suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para fins de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, efetuadas a pessoa jurídica preponderantemente exportadora, conforme definido no art. 40 da Lei 10.865, de 30 de abril de 2004, e alterações posteriores.

Art. 2º Esta autorização, que se aplica a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, implica o cumprimento das obrigações contidas na IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

TIAGO LUIZ ARRUDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI Nº 8 DE 4 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE/SC, no uso da atribuição que lhe são conferidas pelo artigo 190, pelo inciso II do § 1º do artigo 299, combinados com o inciso III do artigo 360 e artigo 364 inciso VI, todos do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 27 de julho de 2020, e tendo em vista o estabelecido nos artigos 1º a 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, e ainda, considerando o pedido formulado nos autos do dossiê 10906.255.515/2024-81, UK 05/24 SC, pela Empresa ASCENSUS TRADING & LOGISTICA LTDA., CNPJ nº 07.635.245/0001-34, portadora do Registo Especial de Importador Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09202/029, formulado nos autos do processo nº 10920.721615/2013-78, situada na Rua Dona Francisca, nº 6.750, Zona Industrial Norte, em Joinville/SC, CEP 89219-530, declara:

Art. 1º Autorizado o fornecimento de 3.378.156 ( três milhões, trezentos e setenta e oito mil, cento e cinquenta e seis) selos de controle, Código 9829-14 Tipo UISQUE, Cor AMARELA, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, nas especificações e quantidades abaixo identificadas, a saber:

Unidade

Caixa

Marca Comercial

Característica do Produto

1.665.120

138.760

Johnie Walker Red Label

Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade até 8 anos.

328.374

54.729

Johnnie Walker Gold Reserve

Uisque escocês, em caixas de 6 garrafas de 750 ml, 40 GL, idade acima de 12 anos.

351.120

29.260

Buchanan's

Uisque escocês em caixas de 12 garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade até 12 anos.

30.204

2.517

Johnnie WalkerDouble Black Label

Uisque escocês em caixas de 12 garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade acima de 12 anos.

16.572

2.762

Johnnie Walker Blue Label

Uisque escocês em caixas de 6 garrafas de 750 ml, 40 GL, idade acima de 12 anos.

233.412

19.451

Black & Whitel

Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 700 ml, 40 GL, idade acima de 12 anos.

478.284

39.857

Grand Old Parr

Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 1.000ml, 40 GL, idade até 8 anos

76.416

6.368

Grand Old Parr

Uisque ecocês, em caixas de 12 garrafas de 750 ml, 40 GL, idade até 12 anos.

84.684

7.057

Johnnie Walker Red Label

Uisque escocês em caixas de 12 garrafas de 500ml, 40 GL, idade até 8 anos.

108.900

9.075

White Horse

Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 500 ML, 40 GL, idade até 8 anos.

5.070

845

Talisker

Uisque escocês, em caixas de 6 garrafas de 750 ML, 45.8 GL, idade até 10 anos.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

LUIZ ANTÔNIO MIRANDA
ATOS DE 3 DE JUNHO DE 2024

Nº 8.509 - Processo nº 53569.001687/2024-17.

Expede autorização a Marloncio Soares Sousa, CPF nº ***.995.182-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 8.513 - Processo nº 53569.001720/2024-17.

Expede autorização a Almir Jose Lopes Campos, CPF nº ***.597.832-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES

Gerente
Despacho

Relação Nº 257/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Retifica despacho de aprovação do Relatório Final de Pesquisa(1280)

833.999/1993-HELIO PEREIRA ME - Publicado DOU de 15/09/2000., Relação n° , Seção , pág. - Onde se lê: "...-Pedro Leopoldo-MG...". Leia-se: "...Pedro Leopoldo e Matozinhos-MG-Ardósia...".

831.597/2005-SPLENDOUR MINERACAO E TRANSPORTE LTDA - Publicado DOU de 27/07/2009., Relação n° 198/2009, Seção , pág. - "Onde se lê: ... Município de Franciscópolis/MG..."; "Leia-se: ... Município de Franciscópolis/MG e Malacacheta/MG..."

831.006/2003-RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS - Publicado DOU de 20/08/2014., Relação n° 531/2014, Seção , pág. - "Onde se lê: ... Município de Ouro Preto/MG..."; "Leia-se: ... Municípios de Ouro Preto/MG e Mariana/MG..."

830.113/2006-VIRIDIS MINERACAO LTDA - Publicado DOU de 04/12/2018, Relação n° 540/2018, Seção , pág. - "Onde se lê: ... Municípios de Andradas/MG, Caldas/MG e Poços de Caldas/MG..."; "Leia-se: ... Município de Poços de Caldas/MG..."

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação Nº 122/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754)

866.971/2020 - SERGIO LUIS MATTEI - TESOURO/MT - Guia n° 241/2024 - Substância(s): Areia - Cascalho e Diamante - Volume(s): 50.000 - 8.500 e 3.000 toneladas/ano - toneladas/ano e ct/ano

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI Nº 9 DE 4 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE/SC, no uso da atribuição que lhe são conferidas pelo artigo 190, pelo inciso II do § 1º do artigo 299, combinados com o inciso III do artigo 360 e artigo 364 inciso VI, todos do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 27 de julho de 2020, e tendo em vista o estabelecido nos artigos 1º a 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, e ainda, considerando o pedido formulado nos autos do dossiê 10906.255.515/2024-81 UK US 07/24 SC, pela Empresa ASCENSUS TRADING & LOGISTICA LTDA., CNPJ nº 07.635.245/0001-34, portadora do Registo Especial de Importador Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09202/029, formulado nos autos do processo nº 10920.721615/2013-78, situada na Rua Dona Francisca, nº 6.750, Zona Industrial Norte, em Joinville/SC, CEP 89219-530, declara:

Art. 1º Autorizado o fornecimento de 1.986.072 (hum milhão novecentos e oitenta e seis mil e setenta e dois) selos de controle, Código 9829-14 Tipo UISQUE, Cor AMARELO, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, nas especificações e quantidades abaixo identificadas, a saber:

Unidade

Caixa

Marca Comercial

Característica do Produto

1.986.072

165.506

White Horse

Uisque escocês, em caixas com 12 garrafas de 1.000 ML, 40 GL, idade até 8 anos.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

LUIZ ANTÔNIO MIRANDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI Nº 10 DE 4 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE/SC, no uso da atribuição que lhe são conferidas pelo artigo 190, pelo inciso II do § 1º do artigo 299, combinados com o inciso III do artigo 360 e artigo 364 inciso VI, todos do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 27 de julho de 2020, e tendo em vista o estabelecido nos artigos 1º a 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, e ainda, considerando o pedido formulado nos autos do processo 10906.255.515/2024-81, UK 06/24 SC, pela Empresa ASCENSUS TRADING & LOGISTICA LTDA., CNPJ nº 07.635.245/0001-34, portadora do Registo Especial de Importador Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09202/029, formulado nos autos do processo nº 10920.721615/2013-78, situada na Rua Dona Francisca, nº 6.750, Zona Industrial Norte, em Joinville/SC, CEP 89219-530, declara:

Art. 1º Autorizado o fornecimento de 1.125.348 (hum milhão, cento e vinte e cinco mil, trezentos e quarenta e oito) selos de controle, Código 9837-15 Tipo BEBIDA ALCOÓLICA, Cor VERMELHO, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, nas especificações e quantidades abaixo identificadas, a saber:

Unidade

Caixa

Marca Comercial

Característica do Produto

1.125.348

93.779

GIN TANQUERAY

Gin Tanqueray Lon Dry - GA 47,30 GL

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

LUIZ ANTÔNIO MIRANDA
PORTARIA CGSN Nº 46, de 4 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre prorrogação das datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional para contribuintes com matriz nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul - RS incluídos em Decreto de calamidade pública estadual.

O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do parágrafo 2º do art. 16 do Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN nº 163, de 21 de janeiro de 2022, e tendo em vista o disposto no parágrafo 2º do art. 40-A da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, no Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 57.646, de 30 de maio de 2024, na Portaria do Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional nº 1.802, de 31 de maio de 2024, e na solicitação realizada pela Secretaria da Receita Estadual do Rio Grande do Sul, de 03 de junho de 2024, de prorrogação de vencimentos do Simples Nacional em virtude de situação de calamidade pública, resolve:

Art. 1º Ficam prorrogadas as datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional, devidos pelos sujeitos passivos com matriz nos municípios da lista anexa, localizados no Estado do Rio Grande do Sul - RS, em relação aos seguintes períodos de apuração - PA:

I - PA abril de 2024, com vencimento original em 20 de maio de 2024, terá sua data de vencimento prorrogada para 20 de junho de 2024; e

II - PA maio de 2024, com vencimento original em 20 de junho de 2024, terá sua data de vencimento prorrogada para 22 de julho de 2024.

Parágrafo único. A prorrogação de prazo a que se refere esta Portaria não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Art. 2º O disposto nesta Portaria não implica alteração dos efeitos da Portaria CGSN nº 45, de 6 de maio de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

ANEXO

Arambaré

São Lourenço do Sul

Doutor Ricardo

São Valentim do Sul

Rio Grande

Triunfo
Despacho

Relação Nº 210/2024

Fase de Lavra Garimpeira

Nega a anuência prévia aos atos de cessão parcial de PLG(528)

850.872/2013-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS MINERADORES E PRODUTORES DE OURO DO TAPAJOS- Cessionário:850.208/2020-QUINTAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
DELIBERAÇÃO Nº 147, DE 3 DE JUNHO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 041, de 4 de junho de 2024, e no que consta do processo nº 50500.025040/2024-87, delibera:

Art. 1º Aprovar a celebração do Protocolo de Intenções entre a Universidade de São Paulo (USP) e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), tendo como objetivo promover o intercâmbio de experiências e dados, bem como a cooperação técnico-científica e de capacitação entre os partícipes, visando aprimorar tecnicamente os conhecimentos e habilidades do corpo técnico da ANTT e os estudos e projetos desenvolvidos pela USP.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
RETIFICAÇÃO

Na PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 184, DE 29 DE MAIO DE 2024, do Coordenador-Geral de Imigração Laboral, publicada no DOU Nº 105, de 4 de junho de 2024, Seção 1, Pág. 51, onde se lê: tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência, leia-se: tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos.

JONATAS LUIS PABIS

Coordenador-Geral
PORTARIA Nº 1.578, DE 4 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e, no exercício das competências previstas no Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, bem como na forma constante no processo nº 00190.104248/2024-34, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Superintendente da Controladoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro para representar a Controladoria-Geral da União na 50ª Reunião Técnica do Conaci, nos dias 6 e 7 de junho de 2024, no Rio de Janeiro/RJ, tanto para fins do exercício do voto sobre os assuntos deliberados no referido evento, como também para quaisquer outros atos necessários ao fiel e pleno desempenho da presente delegação.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 1449, de 21 de maio de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
ATOS DE 30 DE ABRIL DE 2024

Nº 6.149 Processo nº 53500.019832/2024-19.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência a TV CIDADE DE FORTALEZA LTDA, CNPJ 07.152.630/0001-20, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Acaraú/CE.

Nº 6.150 Processo nº 53500.019837/2024-33.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência a TV CIDADE DE FORTALEZA LTDA, CNPJ 07.152.630/0001-20, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Alto Santo/CE.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente