EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26195/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FERREIRA & WACHHOLZ LTDA, 09.664.346/0010-50, JBB6E00, EPSMA00842292023, 683-11; FESTPAN ALIMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., 50.154.061/0001-81, FHQ9A42, EPSMA00855142023, 683-13; FAZENDA ACQUASUL COMERCIO ATACADISTA DE ALEVINOS LTDA, 02.278.647/0001-05, RXU0G80, EPSMA00009822024, 683-11; FIAGRIL LTDA, 02.734.023/0002-36, RRL6G97, EPSMA00808562023, 683-12; FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRICOLAS LTDA, 02.614.911/0002-15, QQH2C56, EPSMA00832222023, 683-12; SFQ4H24, EPSMA00835302023, 683-12; FFW1877, EPSMA00719222023, 683-12; FILIPAK TRANSPORTES LTDA, 13.434.315/0001-99, RHL5A59, EPSMA00793882023, 683-12; FIBRASA S.A., 04.221.067/0001-07, OLE1624, EPSMA00844512023, 683-13; FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRICOLAS LTDA, 02.614.911/0008-00, RKK7D77, EPSMA00760392023, 683-12; SRG1F11, EPSMA00760862023, 683-12; SFW2I81, EPSMA00762272023, 683-12; FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRICOLAS LTDA, 02.614.911/0003-04, LQU3770, EPSMA00033812024, 683-12; RKX8G03, EPSMA00846242023, 683-12; MRY4G25, EPSMA00852332023, 683-13; FAROS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA., 13.045.702/0001-33, JBN1G95, EPSMA00616422023, 683-12; FAZENDA AGUAS CLARAS DE MARATUA LTDA, 03.183.789/0001-51, GJB9G87, EPSMA00720122023, 683-13; FACIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 31.134.935/0001-94, RIS9E83, EPSMA00008532024, 683-11; FIBRAPLAC PAINEIS DE MADEIRA LTDA, 04.176.791/0002-47, JBN7E16, EPSMA00843272023, 683-12; FERTISERVICE SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 15.673.711/0003-66, QCE6H18, EPSMA00017362024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT