RESOLUÇÃO Nº 19, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

Cria o Comitê Permanente de Monitoramento e Articulação de Recursos do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CPMAR/CONDRAF.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CONDRAF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 8º do Decreto nº 11.451, de 22 de março de 2023, bem como o disposto no art. 8º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 01, de 23 de outubro de 2023, torna público que o Plenário do CONDRAF, em Sessão Plenária da Reunião Extraordinária realizada em 25 de julho de 2024,

CONSIDERANDO:

a) As competências atribuídas ao Condraf pelo inciso II do art. 2º do Decreto nº 11.451, de 22 de março de 2023, de acompanhar, monitorar e propor a adequação de programas e políticas públicas às necessidades da reforma agrária e da agricultura familiar especialmente em relação ao Desenvolvimento Rural Sustentável (DRS); e

b) a importância e necessidade de articulação e integração das disponibilidades de recursos para as políticas públicas e ações de governo estratégicas para o DRS, resolve:

Art. 1º Criar o Comitê Permanente de Monitoramento e Articulação de Recursos, com as seguintes competências e atribuições:

I - monitorar a execução orçamentária, extra orçamentária e outras disponibilidades de recursos, inclusive a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual (PPA), para a implementação de políticas públicas e ações de governo estratégicas para o Desenvolvimento Rural Sustentável (DRS);

II - submeter ao Plenário do Condraf seus relatórios de monitoramento e demais informações relativas às suas atividades;

III - promover a qualificação e capacitação da participação social por meio de ações de divulgação, acompanhamento e processos formativos relacionados ao escopo de trabalho deste Comitê;

IV - incentivar e subsidiar a participação dos Comitês Permanentes do Condraf no monitoramento e avaliação das políticas públicas e ações de governo estratégicas para o DRS;

V - estudar os Programas e Ações governamentais que possam ter incidência sobre o DRS e propor formas de ação sinérgicas e ou integradas.

Art. 2° O Comitê de que trata o art. 1º desta Resolução será composto por representantes dos seguintes órgãos e organizações sociais:

I - Secretaria Executiva do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar -SE/MDA, que o coordenará;

II - Departamento de Avaliação, Monitoramento, Estudos e Informações Estratégicas da Secretaria Executiva do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - DAMEI/SE/MDA

III - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SPOA/SE/MDA;

IV - Diretoria de Programa da Secretaria Executiva do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar DIPRO/SE/MDA;

V - Ministério do Planejamento Orçamento - MPO;

VI - Ministério da Fazenda - MF;

VII - Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos - MGI;

VIII - Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA;

IX - Ministério dos Povos Indígenas - MPI;

X - Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais - CNPCT;

XI - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE;

XII - Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares - CONTAG;

XIII - Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Brasil - CONTRAF Brasil;

XIV - Central Nacional das Cooperativas de Assessoria Técnica e Extensão Rural - CENATER;

XV - União Nacional das Cooperativas de Agricultura Familiar e Economia Solidária - UNICAFES;

XVI - Associação Brasileira das Entidades de Assistência Técnica e Extensão Rural Pesquisa Agropecuária e Regularização Fundiária - ASBRAER;

XVII - Federação Nacional dos Trabalhadores da Assistência Técnica, Extensão Rural e da Pesquisa do Setor Público Agrícola do Brasil - FASER; e

XVIII - Sindicato dos Peritos Federais Agrários do Incra - SindPFA.

§ 1° Os órgãos e as entidades relacionados no Art. 2º indicarão à coordenação do Comitê os nomes dos seus representantes titulares e dos seus respectivos suplentes para compor o Comitê, acompanhado de descrição resumida da formação ou experiência dos mesmos na área específica ou em assunto correlato aos temas de atribuição do Comitê.

§ 2° A Coordenação do Comitê deverá manter a Secretaria-Executiva do CONDRAF atualizada sobre a composição, atividades e encaminhamentos do Comitê.

§ 3° Poderão participar das reuniões do Comitê, por iniciativa de seu Coordenador, do próprio Comitê e da Secretaria-Executiva do CONDRAF, convidados (as) com direito a voz que possam contribuir para a discussão de temas em pauta.

§ 4° O Comitê poderá criar Comissões ou Grupos de Trabalho, permanentes ou com prazo determinado, para estudar, propor, detalhar e analisar assuntos específicos pertinentes aos temas e questões de competência deste comitê ou à interface destes com outras medidas das políticas de desenvolvimento rural sustentável.

Art. 3° O Comitê se reunirá periodicamente, conforme convocação feita pela coordenação do Comitê ou da Secretaria-Executiva do Condraf, a partir de plano de trabalho e cronograma definido pelo Comitê.

§ 1° O Comitê deverá elaborar e aprovar o seu Regulamento Interno, em harmonia com o Regimento Interno do CONDRAF e demais normas aplicáveis, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua reunião de instalação.

§ 2° A critério da Coordenação do Comitê, as reuniões poderão ser realizadas presencialmente ou por meio de videoconferência.

Art. 4° O Comitê será instalado em até 90 (noventa) dias da data de publicação desta Resolução.

Parágrafo Único. Decorrido o prazo estabelecido pelo caput, a Secretaria Executiva do Condraf convocará imediatamente a instalação do Comitê.

Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA