EDITAL de notificação Nº 21/2024 - SUPES-AL

O Superintendente da SUPES/AL do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica o interessado abaixo relacionado do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

INTERESSADO

CPF/CNPJ

K N DE MELO SILVA LOCAÇÕES

24.111.914/0001-98

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

11114510

1/2019

29/03/2019

128,82

0

0

51,03

25,76

205,61

11114511

2/2019

28/06/2019

128,82

0

0

49,13

25,76

203,71

11114512

3/2019

30/09/2019

128,82

0

0

47,24

25,76

201,82

11114513

4/2019

31/12/2019

128,82

0

0

45,5

25,76

200,08

14978607

2/2023

30/06/2023

128,82

0

0

12,12

25,76

166,7

14978608

3/2023

30/09/2023

128,82

0

0

8,12

25,76

162,7

14978609

4/2023

31/12/2023

128,82

0

0

4,53

25,76

159,11

11765832

1/2020

31/03/2020

128,82

0

0

44,19

25,76

198,77

11765833

2/2020

30/06/2020

128,82

0

0

43,35

25,76

197,93

11765834

3/2020

30/09/2020

128,82

0

0

42,76

25,76

197,34

11765835

4/2020

31/12/2020

128,82

0

0

42,16

25,76

196,74

13627486

1/2022

31/03/2022

128,82

0

0

32,57

25,76

187,15

13627487

2/2022

30/06/2022

128,82

0

0

28,6

25,76

183,18

13627488

3/2022

30/09/2022

128,82

0

0

24,4

25,76

178,98

13627489

4/2022

31/12/2022

128,82

0

0

20,2

25,76

174,78

12767347

1/2021

31/03/2021

128,82

0

0

41,47

25,76

196,05

12767348

2/2021

30/06/2021

128,82

0

0

40,26

25,76

194,84

12767349

3/2021

30/09/2021

128,82

0

0

38,5

25,76

193,08

12767350

4/2021

31/12/2021

128,82

0

0

35,81

25,76

190,39

Data dos Cálculos: 27/05/2024

Obs.: 1 C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008

2 Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.

3 Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.

4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.

5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa

RIVALDO COUTO DOS SANTOS JÚNIOR

Superintendente do IBAMA/AL