gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.836, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, resolve:

Art. 1º Conceder a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Saneantes à empresa constante no anexo.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

EMPRESA: ALLOXY ESPECIALIDADES QUÍMICAS LTDA - CNPJ: 016.987.597/0001-40 - AUTORIZ/MS: 3.05865-6

ENDEREÇO: RUA RIO MIRINGUAVA, 245, CAMPO LARGO DA ROSEIRA

MUNICÍPIO: SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - UF: PR - EXPEDIENTE: 0500759/24-3

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE SANEANTES

LINHA: LÍQUIDOS
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.864, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando a necessidade de inclusão na certificação de boas práticas de fabricação, prevista no art. 11 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Incluir a forma farmacêutica Pós na linha de Sólidos não estéreis da certificação da empresa ASTRAZENECA PHARMACEUTICALS LP (Código único: A.000051), solicitada pela empresa ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA, CNPJ: 60.318.797/0001-00, publicada pela Resolução - RE nº 3.696, de 3 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 194, de 7 de outubro de 2024, Seção 1, página 137, conforme expedientes nº 0323434/24-0 e 1294705/24-5.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Marcus AurÉlio Miranda de AraÚjo
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.863, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021;

Considerando a necessidade de atualização na Certificação de Boas Práticas de Fabricação, prevista no art. 12, caput, da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 102, de 24 de agosto de 2016, resolve:

Art. 1º Alterar a empresa solicitante na certificação da empresa CATALENT CTS, LLC, publicada pela Resolução RE nº 1.579, de 4 de maio de 2023, no Diário Oficial da União nº 86, de 8 de maio de 2023, Seção 1, pág. 85, DE ALEXION SERVICOS E FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA, CNPJ: 10.284.284/0001-49, Autoriz/MS: 1098118; PARA ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA, CNPJ: 60.318.797/0001-00, Autoriz/MS 1016181; conforme expedientes nº 0264706/23-4 e 1228785/24-4.

Art. 2º Alterar a empresa solicitante na certificação da empresa HOVIONE FARMACIÊNCIA, S.A., publicada pela Resolução RE nº 2.069, de 7 de junho de 2023, no Diário Oficial da União nº 109, de 12 de junho de 2023, Seção 1, págs. 135 e 136, DE ALEXION SERVICOS E FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA, CNPJ: 10.284.284/0001-49, Autoriz/MS: 1098118; PARA ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA, CNPJ: 60.318.797/0001-00, Autoriz/MS 1016181; conforme expedientes nº 0264483/23-5 e 1228823/24-3.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Marcus AurÉlio Miranda de AraÚjo
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.862, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem preconizados em legislação vigente, para a área de Medicamentos, resolve:

Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO, a Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem de Medicamentos.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 4 (quatro) anos a partir da sua publicação.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Marcus AurÉlio Miranda de AraÚjo

ANEXO

EMPRESA: C N DE MARTINS COMERCIAL - CNPJ: 48.830.554/0001-42 - AUTORIZ/MS: 1290258 - AE: 1290261

ENDEREÇO: R DRº HUGO LOPES NALY, 250 B

MUNICÍPIO: BAIXO GUANDU - UF: ES - EXPEDIENTE: 1379381/24-0

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE DISTRIBUIÇÃO E/OU ARMAZENAGEM: Medicamentos

.........................................
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.860, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando o cumprimento dos requisitos dispostos no art. 39, da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos por meio de sua renovação automática.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Marcus AurÉlio Miranda de AraÚjo

ANEXO

EMPRESA FABRICANTE: SUN PHARMACEUTICAL INDUSTRIES LTD.

ENDEREÇO: HALOL BARODA HIGHWAY, HALOL-389 350 DIST: PANCHMAHAL, GUJARAT STATE. - PAÍS: ÍNDIA - CÓDIGO ÚNICO: A.000601

EMPRESA SOLICITANTE: RANBAXY FARMACÊUTICA LTDA - CNPJ: 73.663.650/0001-90

AUTORIZ/MS: 1023528 - EXPEDIENTE(s): 0479206/24-4

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Sólidos não estéreis: Comprimidos

.........................................

EMPRESA FABRICANTE: ATHENA DRUG DELIVERY SOLUTIONS PVT. LTD.

ENDEREÇO: PLOT NO. A-1 TO A-5, MIDC, CHEMICAL ZONE, AMBERNATH (W), THANE 421501, MAHARASHTRA STATE - PAÍS: ÍNDIA - CÓDIGO ÚNICO: A.001229

EMPRESA SOLICITANTE: TORRENT DO BRASIL LTDA - CNPJ: 33.078.528/0001-32

AUTORIZ/MS: 1005253 - EXPEDIENTE(s): 0390062/24-3

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Sólidos não estéreis: Comprimidos

.........................................

EMPRESA FABRICANTE: FRESENIUS MEDICAL CARE ANDINA S.A.S.

ENDEREÇO: KM 1 VÍA SIBERIA - FUNZA, ZONA FRANCA INTEXZONA LOTE 85, COTA, CUNDINAMARCA - COLÔMBIA - PAÍS: COLÔMBIA - CÓDIGO ÚNICO: A.001264

EMPRESA SOLICITANTE: FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA - CNPJ: 01.440.590/0001-36

AUTORIZ/MS: 1032239 - EXPEDIENTE(s): 0358422/24-8

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Produtos estéreis: Soluções Parenterais de Grande Volume com Esterilização Terminal

.........................................

EMPRESA FABRICANTE: MILLMOUNT HEALTHCARE LIMITED

ENDEREÇO: BLOCK-7, CITY NORTH BUSINESS CAMPUS, STAMULLEN, CO. MEATH, K32 YD60 - PAÍS: IRLANDA - CÓDIGO ÚNICO: A.001227

EMPRESA SOLICITANTE: PTC FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 25.210.463/0001-09

AUTORIZ/MS: 1157708 - EXPEDIENTE(s): 0438691/24-5

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Produtos estéreis (Embalagem secundária)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.879, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Declarar o cancelamento das notificações relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRÍCIA FERNANDES NANTES DE CASTILHO

ANEXO

Relatório de Conferência - Alimentos: 631124

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

--------------------------------------

VEB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FITOTERAPICOS LTDA / 41.579.288/0001-88

BIOHERTZ SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS

25351.418564/2024-21

4159 - Cancelamento de notificação / 1424025/24-4

ENDOHERTZ SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS

25351.418530/2024-37

4159 - Cancelamento de notificação / 1424009/24-2
RESOLUÇÃO-RE nº 3.822, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; e

considerando o descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação, ou o descumprimento dos procedimentos de petições submetidas à análise, preconizados em legislação vigente, resolve:

Art. 1º Indeferir o Pedido de Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde das empresas constantes no anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACIEL REBELO

ANEXO

Fabricante: BK Meditech Co. Ltd.

Endereço: 58, Eunhaengnamu-ro, Yanggam-myeon, Hwaeong-si, Gyeonggi-do, 18633 - Coreia do Sul

Solicitante: Ortospine Comércio Importação e Exportação de Material Hospitalar Ltda. CNPJ: 08.832.121/0001-01

Autorização de Funcionamento: 8045438 Expediente: 0481301/23-2

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais de uso médico da classe IV.

Motivo: Em atendimento ao Inciso I do §1º do Art. 4º da RDC nº 497/2021.

----------------------------------

Fabricante: Tsunami Medical Srl.

Endereço: Via XXV Aprile, 22 Mirandola - Modena - Itália

Solicitante: Dafa Surgical Distribuidora de Materiais Cirurgicos Ltda. EPP CNPJ: 27.415.236/0001-45

Autorização de Funcionamento: 8156514 Expediente: 0201967/24-3

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais IV.

Motivo: Em atendimento ao Inciso I do §1º do Art. 4º da RDC nº 497/2021.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.882, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 121, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1° Declarar o cancelamento dos produtos para a saúde, sob os números de registro/notificação constantes do anexo desta Resolução, considerando o cancelamento da Autorização de Funcionamento de Empresa - AFE.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

KAREN DE AQUINO NOFFS

ANEXO

CNPJ

Razão Social

Processo

Produto

Registro

48015119000164

GNATUS EQUIPAMENTOS MEDICO ODONTOLOGICOS S/A

25351394015201252

MOTOR CIRÚRGICO ODONTOLÓGICO

10229030055

48015119000164

GNATUS EQUIPAMENTOS MEDICO ODONTOLOGICOS S/A

25351420329201484

UNIDADE DE ÁGUA GNATUS

10229030062

48015119000164

GNATUS EQUIPAMENTOS MEDICO ODONTOLOGICOS S/A

25351515419201524

CADEIRAS ODONTOLÓGICAS

10229030065

48015119000164

GNATUS EQUIPAMENTOS MEDICO ODONTOLOGICOS S/A

25351494601201264

INSTRUMENTO DE MÃO DE ALTA ROTAÇÃO PARA USO ODONTOLÓGICO

10229030058

48015119000164

GNATUS EQUIPAMENTOS MEDICO ODONTOLOGICOS S/A

25351503307201261

INSTRUMENTO DE MÃO DE BAIXA ROTAÇÃO PARA USO ODONTOLÓGICO

10229030057

48015119000164

GNATUS EQUIPAMENTOS MEDICO ODONTOLOGICOS S/A

25351170641201088

AUTOCLAVE VELOX

10229030053

48015119000164

GNATUS EQUIPAMENTOS MEDICO ODONTOLOGICOS S/A

25351130864200608

UNIDADE DE AGUA PNEUMATICA ELETRICA GNATUS

10229030031

48015119000164

GNATUS EQUIPAMENTOS MEDICO ODONTOLOGICOS S/A

25351130883200626

UNIDADE DE AGUA PNEUMATICA GNATUS

10229030032

48015119000164

GNATUS EQUIPAMENTOS MEDICO ODONTOLOGICOS S/A

25351463853200512

CLAREADOR E FOTOPOLIMERIZADOR OPTILIGHT CL ALCANCE

10229030029

48015119000164

GNATUS EQUIPAMENTOS MEDICO ODONTOLOGICOS S/A

25351566758200812

CADEIRA ODONTOLÓGICA GNATUS

10229030041

48015119000164

GNATUS EQUIPAMENTOS MEDICO ODONTOLOGICOS S/A

25351494607201229

MICROMOTOR ELÉTRICO

10229039033
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.888, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABRIELA DE LIMA VIEIRA

ANEXO

AMAZON CREW SERVICE BRAZIL LTDA / 24.576.655/0001-70

25351.418568/2024-18 / 9105273

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ADMINISTRAÇÃO/REPRESENTAÇÃO DE NEGÓCIOS, EM NOME DO RESPONSÁVEL/REPRESENTANTE DA EMBARCAÇÃO

9000 - PAF - AFE de prestadora de serviço de administração ou representação de negócios, em nome do representante legal ou responsável direto por embarcação, tomando as providências necessárias ao seu despacho em portos organizados e terminais aquaviários instalados no território nacional / 1365664244

--------------------------------------

ATOS RECICLAGEM E LOGISTICA LTDA / 40.841.969/0001-00

25351.297732/2024-39 / 9105529

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS / TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS

9083 - PAF - AFE de prestadora de serviço de segregação, coleta, acondicionamento, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos resultantes de Aeronaves, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, Embarcações, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais alfandegados de uso público e estações e passagens de fronteira / 0682723240

--------------------------------------

REAL PRAG SERVICOS LTDA / 22.693.037/0001-85

25351.421447/2024-45 / 9105351

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: DESINSETIZAÇÃO / DESRATIZAÇÃO

9013 - PAF - AFE de prestadora de serviço de desinsetização ou desratização em Embarcações, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, Aeronaves, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais aduaneiros de uso público e estações e passagens de fronteira / 1388235242

--------------------------------------

AMAZON COMERCIO E EXPORTACAO DE SUPRIMENTOS MARITIMOS LTDA / 51.020.276/0001-72

25351.397016/2024-51 / 9105532

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ADMINISTRAÇÃO/REPRESENTAÇÃO DE NEGÓCIOS, EM NOME DO RESPONSÁVEL/REPRESENTANTE DA EMBARCAÇÃO

9000 - PAF - AFE de prestadora de serviço de administração ou representação de negócios, em nome do representante legal ou responsável direto por embarcação, tomando as providências necessárias ao seu despacho em portos organizados e terminais aquaviários instalados no território nacional / 1167342241
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.889, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABRIELA DE LIMA VIEIRA

ANEXO

PETROECOL SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA / 04.744.853/0001-99

25351.288423/2024-78 /

9083 - PAF - AFE de prestadora de serviço de segregação, coleta, acondicionamento, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos resultantes de Aeronaves, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, Embarcações, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais alfandegados de uso público e estações e passagens de fronteira / 0666096244

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa protocolou o cumprimento da notificação de exigência nº 0695749/24-8 fora do prazo de 120 dias, em desacordo ao Art. 6º e 11 da RDC 204/2005.

--------------------------------------

AEON FACILITY MANAGEMENT LTDA / 08.439.717/0001-46

25351.391602/2024-91 /

9041 - PAF - AFE de prestadora de serviço de limpeza, desinfecção e descontaminação de superfícies de Aeronaves, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, Embarcações, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais aduaneiros de uso público e estação e passagem de fronteiras / 1117531244

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A exigência nº 1210711/24-5 não foi cumprida integralmente, em desacordo ao art. 7º e considerando o art. 11 da Resolução-RDC nº 204/2005: as assinaturas eletrônicas no Formulário de Petição e Declarações de 03/10/2024 não foram validadas pelo Serviço VALIDAR, não atendendo o art. 10 da RDC nº 470/2021 e, consequentemente, os itens 01, 09 e 10 do Anexo III, do Anexo I, da RDC nº 345/2002.

--------------------------------------

LEONARDO SANTOS DE OLIVEIRA / 40.862.433/0001-70

25351.368212/2024-18 /

9041 - PAF - AFE de prestadora de serviço de limpeza, desinfecção e descontaminação de superfícies de Aeronaves, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, Embarcações, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais aduaneiros de uso público e estação e passagem de fronteiras / 0924230240

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O pleito da empresa diverge do assunto peticionado, descumprindo o art. 12 da RDC nº 345/02.
RESOLUÇÃO-RE nº 3.891, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE COSMÉTICOS E SANEANTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir os registros e as petições dos produtos saneantes, conforme relação anexa.

Art. 2º O motivo do indeferimento do processo/petição deverá ser consultado no site: http://www.anvisa.gov.br.

Art.3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

WEBERT GONÇALVES DE SANTANA

ANEXO

BRASIL COSMÉTICOS LTDA / 13.925.205/0001-20

ÁLCOOL 46° INPM JD LIMPADOR DESINFETANTE

25351.080767/2024-31 /

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 0274309246
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.839, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e

Considerando o não cumprimento dos requisitos de admissibilidade de Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA, por intermédio do Módulo Complementar do OEA Integrado, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Certificação no Programa OEA-Integrado Anvisa às empresas constantes no anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABRIELA DE LIMA VIEIRA

ANEXO

Solicitante: BRF S.A.

CNPJ: 01.838.723/0171-00

Categoria solicitada: Alimentos

Processo: 25353.152608/2024-25

Expediente: 1113790/24-5

Motivo do Indeferimento: Não atendeu o inciso IV, do artigo 10 da RDC n° 845, de 22 de fevereiro de 2024.

Solicitante: DANISCO BRASIL LTDA

CNPJ: 46.278.016/0001-61

Categoria solicitada: Alimentos

Processo: 25353.167784/2024-61

Expediente: 1143301/24-2

Motivo do Indeferimento: Não atendeu o inciso V do artigo 10 da RDC n° 845, de 22 de fevereiro de 2024.

Solicitante: BRASKEM S/A

CNPJ: 42.150.391/0001-70

Categoria solicitada: Saneantes

Processo: 25353.179392/2024-45

Expediente: 1162676/24-8

Motivo do Indeferimento: Não atendeu o inciso IV e V, do artigo 10 da RDC n° 845, de 22 de fevereiro de 2024.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.841, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

A GERENTE DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138 aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 390, de 26 de maio de 2020, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de habilitação na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde (REBLAS) o(s) laboratório(s) constante(s) no anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GRAZIELA COSTA ARAÚJO

ANEXO

ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE

LABORATÓRIO CNPJ

LABORATÓRIO(S) (UNIDADE(S) ANALÍTICA(S))

ENDEREÇO CIDADE UF

MOTIVAÇÃO INDEFERIMENTO

-------------------------------------------------------------------------------------------------------

70675- REBLAS - Habilitação Inicial de Laboratório Analítico. 1358931/24-1

LLS Serviços de Saneamento Ltda. 26.779.985/0001-99

Laborsan Laboratórios

Rua Catanduvas, 667 - São Cristóvão. Cascavel/PR

Descumprimento do art. 7º, II, "b" e do art. 8º da RDC nº 390/2020
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.517, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre autorização de implantação de Objeto Projetado no Espaço Aéreo (OPEA), denominado "Plaza Cartagena".

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XXIII do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta no capítulo 9 da ICA 11-3 "Processos da Área de Aeródromos (AGA) no âmbito do COMAER", aprovada pela Portaria nº 1.425/GC3, de 14 de dezembro de 2020, bem como no Processo nº 67612.028635/2024-20, procedente do Primeiro Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (CINDACTA I):

Art. 1º Autoriza, em grau de recurso por interesse público, ratificado pelo Prefeito do Município de Belo Horizonte, a implantação de OPEA, denominado "Plaza Cartagena", localizado no Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) do Aeródromo da Pampulha - Carlos Drummond de Andrade (SBBH).

Art. 2º O CINDACTA I implementará, em coordenação com a Prefeitura do Município de Belo Horizonte, as medidas mitigadoras elencadas para o empreendimento supracitado, uma vez que as mesmas caracterizaram prejuízo operacional aceitável.

Art. 3º A MRV Engenharia e Participações S/A., responsável pela implantação de que trata o art. 1º, deverá informar ao CINDACTA I, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, a data estimada para que a implantação atinja a altura máxima permitida para a respectiva área na qual está localizada.

Parágrafo único. Deverão ser observados pela empresa supracitada os requisitos da legislação vigente quanto à sinalização do empreendimento em tela, localizada no Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) do Aeródromo da Pampulha - Carlos Drummond de Andrade (SBBH).

Art. 4º A autorização constante desta Portaria restringe-se aos aspectos relacionados com a segurança ou a regularidade das operações aéreas, e não supre a deliberação de outras entidades da Administração Pública sobre assuntos de sua competência.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.843, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIAS AVANÇADAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 109, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Produtos Biológicos, Radiofármacos, Sangue, Tecidos, Células, Órgãos e Produtos de Terapias Avançadas, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ABRÍCIO CARNEIRO DE OLIVEIRA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

_________________________________________________________________

BIOMM SA 04752991000110

BEVACIZUMABE

BEVYX 25351.843691/2021-12 10/2034

10369 PRODUTO BIOLÓGICO - REGISTRO DE PRODUTO PELA VIA DE DESENVOLVIMENTO POR COMPARABILIDADE 4655825/21-0

1.3348.0004.001-4 12 Meses

25 MG/ML SOL DIL INFUS IV CT FA VD TRANS X 4 ML

1.3348.0004.002-2 12 Meses

25 MG/ML SOL DIL INFUS IV CT FA VD TRANS X 16 ML
ReTIFICAÇÃO

Na Resolução - RE nº 2.190, de 06 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 109, de 10 de junho de 2024, Seção 01, pág. 101

Onde se lê:

PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A.

250000202119750 MABTHERA

1048974236 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 72. Alteração no protocolo de estabilidade pós registro do produto terminado e diluente - Moderada

1048910230 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 22. Alteração na especificação ou no procedimento analítico usado para liberação da substância ativa - Moderada

1048943236 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 33. Alteração no protocolo de estabilidade pós-registro da substância ativa - Moderada

--------------------------------------------------------------------------------

PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A.

25351195147201723 OCREVUS

1059792231 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 63. Alteração no protocolo de qualificação do padrão de referência (exceto para vacina bacteriana ou viral, toxina bacteriana ou hemoderivado) - Moderada

1065611231 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 38. Alteração do adjuvante químico/sintético - Moderada

1065439239 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 38. Alteração do adjuvante químico/sintético - Moderada

1065613238 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 38. Alteração do adjuvante químico/sintético - Moderada

--------------------------------------------------------------------------------

Leia-se:

PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A.

250000202119750 MABTHERA

1048974236 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 45. Alteração na especificação ou nos procedimentos analíticos usados para liberação do excipiente - Moderada

1048910230 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 50. Alteração no processo de fabricação de um excipiente biológico - Moderada

1048943236 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 52. Alteração do fornecedor de um excipiente não biológico ou biológico não derivado de plasma - Moderada

--------------------------------------------------------------------------------

PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A.

25351195147201723 OCREVUS

1059792231 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 72. Alteração no protocolo de estabilidade pós registro do produto terminado e diluente - Moderada

1065611231 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 22. Alteração na especificação ou no procedimento analítico usado para liberação da substância ativa - Moderada

1065439239 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 33. Alteração no protocolo de estabilidade pós-registro da substância ativa - Moderada

1065613238 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 63. Alteração no protocolo de qualificação do padrão de referência (exceto para vacina bacteriana ou viral, toxina bacteriana ou hemoderivado) - Moderada
PORTARIA Nº 4.135, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais e estatutárias, resolve:

Aplicar contra a empresa RCA CLIMATIZACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 15.185.122/0001-77, a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a UFPE por 12 (doze) meses, cumulada com multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da dispensa, correspondendo ao valor de R$ 61.205,81 (sessenta e um mil duzentos e cinco reais e oitenta e um centavos), prevista nos subitens 14.2.2 e 14.2.3 do Projeto Básico, Anexo I do Contrato nº 34/2021, e nos inciso II e III do art. 87 da Lei nº 8.666/93, pelo descumprimento das condições estabelecidas nos itens 11.1, 11.2, 11,4 e 11.62 do Projeto Básico, Anexo I do Contrato nº 34/2021 (não atendimento às solicitações de correção dos serviços levantadas pela fiscalização do contrato, não apresentação do cronograma de atendimento das manutenções preventivas solicitadas, não entrega das respostas dos relatórios que apontaram os equipamentos que não funcionaram por uso incorreto de controle remoto). Processo n.º 23076.040625/2022-62.

ALFREDO MACEDO GOMES
ReTIFICAÇÃO

Na Resolução RE nº 2.564, de 11 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº. 134, de 15 de julho de 2024, conforme expedientes nº 1233501/23-2 e 1065297/24-3.

Onde se lê: 1233501/23-2 e CEP:13524-440

Leia-se: 2344470/21-2 e CEP:13052-440
ReTIFICAÇÃO

Na Resolução RE nº 4842, de 30 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 1, de 3 de janeiro de 2022, Seção 1, pág. 45, referente ao processo 25351.694440/2021-06.

Onde se lê:

PHARMEDIC PHARMACEUTICALS, IMPORTACAO, EXPORTACAO, DISTRIBUICAO, COMERCIO E

REPRESENTACOES LTDA 07453785000369

nitisinona

NITIKABS 25351.694440/2021-06 10/2024

11200 MEDICAMENTO NOVO - SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE REGISTRO

(OPERAÇÃO COMERCIAL) 2534189/21-8

1.7536.0002.001-1 24 Meses

2 MG CAP DURA CT FR PLAS OPC X 60

1.7536.0002.002-1 24 Meses

5 MG CAP DURA CT FR PLAS OPC X 60

1.7536.0002.003-8 24 Meses

10 MG CAP DURA CT FR PLAS OPC X 60

1.7536.0002.004-6 24 Meses

20 MG CAP DURA CT FR PLAS OPC X 60

Leia-se:

PHARMEDIC PHARMACEUTICALS, IMPORTACAO, EXPORTACAO, DISTRIBUICAO, COMERCIO E

REPRESENTACOES LTDA 07453785000369

nitisinona

NITIKABS 25351.694440/2021-06 10/2029

11200 MEDICAMENTO NOVO - SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE REGISTRO

(OPERAÇÃO COMERCIAL) 2534189/21-8

1.7536.0002.001-1 24 Meses

2 MG CAP DURA CT FR PLAS OPC X 60

1.7536.0002.002-1 24 Meses

5 MG CAP DURA CT FR PLAS OPC X 60

1.7536.0002.003-8 24 Meses

10 MG CAP DURA CT FR PLAS OPC X 60

1.7536.0002.004-6 24 Meses

20 MG CAP DURA CT FR PLAS OPC X 60
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.890, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Alterar a Autorização de Funcionamento, Autorização Especial ou Cadastramento de filial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABRIELA DE LIMA VIEIRA

ANEXO

JS DEDETIZADORA LTDA / 24.451.926/0001-61

25741.147477/2017-87 / 9080144

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: DESINSETIZACAO OU DESRATIZACAO EM VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS, EMBARCACOES, AERONAVES, TERMINAIS PORTUARIOS E AEROPORTUARIOS DE VIAJANTES E DE CARGAS, POSTOS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS ALGANDEGADO DE USO PUBICO

90495 - PAF - Alteração de endereço na AFE/Cadastro de filial RDC 345/02 e RDC 61/04 / 1188995243
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.838, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Marcus AurÉlio Miranda de AraÚjo

anexo

1. Empresa: MENADIONA S.L. - Código único: B.000387

Produto - Apresentação (Lote): INSUMOS FARMACÊUTICOS ATIVOS (TODOS OS LOTES);

Tipo de Produto: Insumo Farmacêutico

Expediente nº: 1284728/24-3

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Suspensão - Importação

Motivação: Em decorrência de inspeção sanitária realizada pela Autoridade Espanhola de Medicamentos e Produtos Sanitários (AEMPS), entre 01/07/2024 a 10/07/2024, que identificou o descumprimento de diretrizes vigentes de boas práticas de fabricação de insumos farmacêuticos ativos.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.870, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando a necessidade de alteração na Certificação de Boas Práticas de Fabricação, resolve:

Art. 1º Alterar a razão social da empresa RECIPHARM HC LIMITED (Código único: A.000856) para BESPAK HC LIMITED, em todas as certificações vigentes à data de 21 de outubro de 2024.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Marcus AurÉlio Miranda de AraÚjo
Resolução-RE nº 3.873, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise, em cumprimento a decisão judicial (Processo Judicial: 1047019-62.2024.4.01.3400 - 8ª Vara Federal Cível da SJDF - Autor(a): PROREGISTROS REGISTROS DE PRODUTOS LTDA. - NUP : 00774.001067/2024-96) que determinou que a Anvisa procedesse a avaliação toxicológica do produto TRICLOPYR 480 EC LIER.

Art. 2º A publicação do extrato deste informe de avaliação toxicológica não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELLE CHRISTINE DE SOUZA FILADELPHO

ANEXO

RAZÃO SOCIAL - CNPJ

MARCA COMERCIAL

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S)

CLASSIFICAÇÃO TOXICOLÓGICA

-----------------------------

PROREGISTROS CONSULTORIA LTDA 05.617.846/0001-99

TRICLOPYR 480 EC LIER

25351.121221/2022-85

5065 - Produto Formulado com base em Produto Técnico Equivalente, 4299993/22-5

Categoria 4 - Produto Pouco Tóxico
Resolução-RE nº 3.874, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise, em cumprimento a decisão judicial (Processo Judicial: 1040146-46.2024.4.01.3400 - 8ª Vara Federal/SJDF - Autor(a): BIORISK ASSESSORIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA. - NUP: 00774.000767/2024-63) que determinou que a Anvisa procedesse a avaliação toxicológica do produto OLAZONA 360 CS.

Art. 2º A publicação do extrato deste informe de avaliação toxicológica não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELLE CHRISTINE DE SOUZA FILADELPHO

ANEXO

RAZÃO SOCIAL - CNPJ

MARCA COMERCIAL

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S)

CLASSIFICAÇÃO TOXICOLÓGICA

-----------------------------

Biorisk Assessoria e Comércio de Produtos Agrícolas Ltda. - 08.911.564/0001-98

OLAZONA 360 CS

25351.290548/2020-34

5065 - Produto Formulado com base em Produto Técnico Equivalente, 3685463/20-9

Categoria 5 - Produto Improvável de Causar Dano Agudo
Resolução nº 3.875, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise, em cumprimento a decisão judicial (Processo Judicial: NUP: 00424.102982/2024-78 (REF. 1026547-40.2024.4.01.3400) - Autor(a): CROPCHEM LTDA. E OUTROS) que determinou que a Anvisa procedesse a avaliação toxicológica do produto CHARRUA MAX SC.

Art. 2º A publicação do extrato deste informe de avaliação toxicológica não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELLE CHRISTINE DE SOUZA FILADELPHO

ANEXO

RAZÃO SOCIAL - CNPJ

MARCA COMERCIAL

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S)

CLASSIFICAÇÃO TOXICOLÓGICA

-----------------------------

CropChem Ltda. - 03.625.679/0001-00

CHARRUA MAX SC

25351.031353/2020-54

5065 - Produto Formulado com base em Produto Técnico Equivalente, 0152596/20-8

Categoria 5 - Produto Improvável de Causar Dano Agudo
Resolução nº 3.876, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise, em cumprimento a decisão judicial (Processo Judicial: NUP: 00424.128957/2024-14 (REF. 1040145-61.2024.4.01.3400) - Autor(a): BIORISK ASSESSORIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA E OUTROS) que determinou que a Anvisa procedesse a avaliação toxicológica do produto MAXUTOL 750 WG.

Art. 2º A publicação do extrato deste informe de avaliação toxicológica não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELLE CHRISTINE DE SOUZA FILADELPHO

ANEXO

RAZÃO SOCIAL - CNPJ

MARCA COMERCIAL

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S)

CLASSIFICAÇÃO TOXICOLÓGICA

-----------------------------

Biorisk Assessoria e Comércio de Produtos Agrícolas Ltda. - 08.911.564/0001-98

MAXUTOL 750 WG

25351.482143/2019-97

5065 - Produto Formulado com base em Produto Técnico Equivalente, 2017624/19-4

Categoria 5 - Produto Improvável de Causar Dano Agudo
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.877, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE GERAL SUBSTITUTO DE COSMÉTICOS E SANEANTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Cancelar os processos dos produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

WEBERT GONÇALVES DE SANTANA

ANEXO

NOME DA EMPRESA/ CNPJ

NOME DO PRODUTO E MARCA

NÚMERO DE PROCESSO

___________________________________________________

BOTICA COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA. / 77.388.007/0001-57

CONDICIONADOR DE GLICERINA

25351.297635/2023-65

---------------------------------------------------------------------------------------------

BRAZILIAN DUBAI IND E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA / 36.042.664/0001-60

RETEXTURIZADOR OZONIZADO PRO KESEN OZONTECK

25351.686835/2023-99

---------------------------------------------------------------------------------------------

BRAZILIAN DUBAI IND E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA / 36.042.664/0001-60

GEL MASSAGEADOR OZONIZADO LIFE SHII OZONTECK

25351.682449/2023-28

---------------------------------------------------------------------------------------------

BRAZILIAN DUBAI IND E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA / 36.042.664/0001-60

SABONETE LÍQUIDO OZONIZADO OX3 OZONTECK

25351.682338/2023-11

---------------------------------------------------------------------------------------------

RAZILIAN DUBAI IND E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA / 36.042.664/0001-60

GEL CORPORAL OZONIZADO MIND CHAI OZONTECK

25351.682685/2023-44

---------------------------------------------------------------------------------------------

BRAZILIAN DUBAI IND E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA / 36.042.664/0001-60

LEAVE IN KIDS OZON SPLASH OZONTECK

25351.016151/2024-14

---------------------------------------------------------------------------------------------

BRAZILIAN DUBAI IND E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA / 36.042.664/0001-60

CREME DENTAL OZON FRESH OZONTECK

25351.052014/2024-35

---------------------------------------------------------------------------------------------

BRAZILIAN DUBAI IND E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA / 36.042.664/0001-60

TÔNICO CAPILAR OZONIZADO OZONTECK

25351.682914/2023-21
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/SSA Nº 1, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

Habilita Empresa ao Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado - DAF

O INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SALVADOR, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 327 e 361, inciso I, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020; considerando o disposto no artigo 7º da Instrução Normativa SRF nº 409, de 19 de março de 2004; e diante do teor do Processo Administrativo nº 10271.171118/2024-61, DECLARA:

Art. 1º A empresa Societe Air France, inscrita no CNPJ sob o nº 33.013.988/0011-54, fica habilitada a operar o Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado (DAF) no Aeroporto Internacional de Salvador, em caráter precário e por prazo indeterminado, nas dependências da empresa Bahia Catering Ltda. (LSG Sky Chefs), inscrita no CNPJ nº 02.320.714/0001-02, com sede na Praça Gago Coutinho, s/nº, Lote 15, São Cristóvão, Salvador/BA.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LUIZ WILSON BRITO DE NORONHA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF06 Nº 3, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

Altera o ADE SRRF06 nº 5, de 10 de setembro de 2018, publicado no DOU de 12 de setembro de 2018, que trata do Licenciamento e do Alfandegamento do Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (CLIA) em Varginha, nos termos que menciona.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso das competências que lhe são conferidas pelo artigo 359 do Regimento Interno (Anexo I) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de julho de 2020, em conformidade com o art. 13 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, o estabelecido na Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, com base no Parecer PGFN/CAT/Nº 304/2017, e considerando ainda o que se encontra acostado ao e-Processo nº 10660.722133/2013-43, DECLARA:

Art. 1º. Alterado o artigo 2º do ADE SRRF06 nº 5, de 10 de setembro de 2018, publicado no DOU de 12 de setembro de 2018, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º. Alfandegada, as instalações do Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, em Varginha, descrita no Art. 1º, medindo a área total de 77.331,83 m2 (setenta e sete mil e trezentos e trinta e um metros quadrados e oitenta e três decímetros quadrados), administrado pela empresa licenciada Armazéns Gerais Agrícola Ltda., CNPJ nº 21.378.906/0001-14, mantido o código de recinto alfandegado 6.55.32.01-5 no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex)."

Art. 2º. As demais disposições permanecem inalteradas.

Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MICHEL LOPES TEODORO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08/RFB Nº 1.536,

DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

Concede o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas para a atividade específica de produtor.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pelo § 1º do artigo 5º da Portaria DRF/SOR nº 38, de 07 de outubro de 2020, publicada no DOU de 13 de outubro de 2020, considerando o disposto no § 6º do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, na Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, e no processo administrativo nº 13032.415373/2024-31, DECLARA:

Art. 1º CONCEDIDO o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas sob o nº 08110/0179 ao estabelecimento ENGENHO IRMAOS BRANCAGLION LTDA, CNPJ nº 22.623.385/0001-86, situado na Avenida João Chammas, s/n - Bairro Jardim Nova Jaú, Jaú/SP, para a atividade específica de PRODUTOR.

Art. 2º O Registro é concedido exclusivamente ao estabelecimento indicado e limitado à atividade especificada no art. 1º.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

EMÍLIO CLÁUDIO DE OLIVEIRA TIEPPO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.538,

DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.471598/2024-88 DECLARA:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica LATICINIO SUACUI PRIME LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.518.289/0001-59, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 31/07/2024 a 30/07/2027 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.4682194/2024.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES