RESOLUÇÃO-RE Nº 1.167, DE 25 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

salute comercio de medicamentos ltda / 01.875.428/0006-55

25351.122206/2024-16 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0351622241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 0.97584-9, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9782/99.

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REGIAINI ROBERTA VILELA LTDA / 52.692.313/0001-51

25351.128254/2024-18 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0361720246

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

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W DE S BARROS / 36.191.533/0001-45

25351.126336/2024-28 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0358688248

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

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14.361.867 CAROL EMY ARAÚJO JORGE / 14.361.867/0001-87

25351.124566/2024-52 /

722 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - IMPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0355422247

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.

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SALUTE - COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 01.875.428/0007-36

25351.126299/2024-58 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0358645247

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 7.92956-0, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9782/99.

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Salute comércio de medicamentos ltda / 01.875.428/0003-02

25351.122188/2024-72 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0351604243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 0.94430-7, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9782/99.

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FARMA MORAIS SANTOS LTDA / 37.643.466/0001-15

25351.122113/2024-91 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0351523243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 7.79248-4, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9782/99.

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discom distribuidora de cosmeticos ltda / 26.525.845/0001-94

25351.125604/2024-94 /

723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0357819241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.