Portaria MIDR Nº 2.926, de 27 de agosto de 2024

Aprova o Manual para Apresentação de Propostas da Ação Orçamentária 20WQ - Gestão de Políticas de Desenvolvimento Regional, Ordenamento Territorial, no âmbito do Programa 2317 - Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TERRITORIAL DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, com fundamento no art. 26 e art. 44 do Anexo I do Decreto nº 11.830, de 14 de dezembro de 2023, no art. 5º da Portaria MIDR nº 1.184, de 15 de abril de 2024, e tendo em vista o disposto no Plano Plurianual da União vigente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, na Lei Orçamentária Anual vigente, e o constante dos autos do Processo nº 59000.002436/2024-61, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Manual para Apresentação de Propostas da Ação Orçamentária 20WQ - Gestão de Políticas de Desenvolvimento Regional, Ordenamento Territorial, no âmbito do Programa 2317 - Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial, conforme Anexo.

Parágrafo único. O Manual será aplicado às propostas encaminhadas à Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial e será disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANA MELO ALVES

ANEXO

MANUAL PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS

Programa 2317

Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial

Ação 20WQ

Gestão de Políticas de Desenvolvimento Regional, Ordenamento Territorial

Sumário

1. APRESENTAÇÃO

2. OBJETIVO

3. DIRETRIZES

4. ORIGEM DOS RECURSOS

5. PARTICIPANTES E ATRIBUIÇÕES

6. MODALIDADES PASSÍVEIS DE FINANCIAMENTO PELA AÇÃO 20WQ

7. PRÉ-REQUISITOS DE ENQUADRAMENTO DAS PROPOSTAS

8. COMPOSIÇÃO DE INVESTIMENTOS

8.1. Disposições Gerais

8.2. Itens Apoiáveis

8.3. Itens Não Apoiáveis

8.4. Condicionantes dos Projetos

9. DISPOSIÇÕES FINAIS

10. CASOS DE SUCESSO

1. APRESENTAÇÃO

1.1. A ação orçamentária 20WQ - Gestão de Políticas de Desenvolvimento Regional, Ordenamento Territorial, descrita no âmbito do Programa 2317 Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial atende a duas políticas públicas de atribuição da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

- A Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR tem como objetivo reduzir as desigualdades econômicas e sociais, intra e inter-regionais, por meio da criação de oportunidades de desenvolvimento que resultem em crescimento econômico, geração de renda e melhoria da qualidade de vida da população, conforme Decreto nº 11.962, de 22 de março de 2024.

- A Política Nacional de Ordenamento Territorial - PNOT, prevista na Constituição Federal, está em processo de formulação sob a responsabilidade do Grupo de Trabalho Interministerial, instituído via Decreto nº 11.920, de 14 de fevereiro de 2024.

1.2. Aqui encontrarão informações necessárias para apresentação de propostas que contribuam para a integração do território nacional e a promoção do desenvolvimento regional e territorial sustentável, inovador e inclusivo a partir de processos de planejamento, ordenamento e estruturação produtiva.

1.3. Essa ação também contempla iniciativas voltadas a promover o desenvolvimento econômico da Fronteira Marítima ou Amazonia Azul.

1.4. Iniciativas nesta ação orçamentária podem ter grande alcance territorial, fortalecer os entes subnacionais, beneficiar populações em territórios menos desenvolvidos, facilitando a integração desses territórios e, com isso, permitir o acesso a oportunidades, infraestrutura, bens e serviços.

1.5. Este manual define as orientações, critérios e procedimentos a serem seguidos pelos proponentes e unidades descentralizadas acerca dos fundamentos técnicos para acesso aos recursos do Orçamento Geral da União (OGU), constantes na Lei Orçamentária Anual (LOA), alocados na Ação 20WQ - Gestão de Políticas de Desenvolvimento Regional, Ordenamento Territorial (funcional programática 10.53101.04.127.2317.20WQ), acrescidos das orientações necessárias à apresentação de propostas para contratação dos itens apoiáveis, que contribuirão para o alcance do Objetivo "Integrar o território nacional e promover o desenvolvimento regional e territorial sustentável, inovador e inclusivo a partir de processos de planejamento, ordenamento e estruturação produtiva" do Programa Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial (2317), incluído no PPA 2024-2027 (Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024).

1.6. As propostas deverão atender, além do disposto neste manual, às disposições previstas na legislação pertinente ao instrumento que será celebrado, e nos cadernos, nas cartilhas e demais referências técnicas publicadas no site do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR).

1.7. Este manual será aplicado às propostas analisadas pela Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial e pela Mandatária da União (representada pela Caixa Econômica Federal).

2. OBJETIVO

2.1. A Ação 20WQ - Gestão de Políticas de Desenvolvimento Regional, Ordenamento Territorial - tem por objetivo:

2.1.1. apoiar a elaboração de estudos estratégicos para o desenvolvimento regional e o ordenamento territorial; incluindo estudos de monitoramento e avaliação dos instrumentos das políticas.

2.1.2. apoiar a implementação do Comitê Executivo e do Núcleo de Inteligência Regional, em atendimento ao Decreto nº 11.962, de 22 de março de 2024; e a manutenção do Sistema Nacional de Informações para o Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial.

2.1.3. ampliar, por meio das cidades intermediadoras, o acesso a oportunidades de trabalho e renda, infraestrutura, bens e serviços para a população residente em territórios menos desenvolvidos. As cidades intermediadoras, que fazem parte do Programa, devem atuar de forma complementar com os municípios próximos impulsionando o desenvolvimento em toda a sub-região.

2.1.4. mobilizar políticas, ações, instrumentos e parcerias para criar um ambiente colaborativo voltado à ampliação das capacidades de gestão e da sustentabilidade institucional dos entes federados.

2.1.5. apoiar a elaboração de estudos para compatibilizar as políticas públicas de desenvolvimento regional com aspectos ambientais, incluindo a zona costeira e sistemas estuarinos; a gestão participativa para gestão territorial e municipal com foco em desenvolvimento regional e economia azul. A economia azul é entendida como a que reúne atividades econômicas relacionadas aos mares e áreas costeiras, que contribuam para a promoção do crescimento econômico, da inclusão social e da preservação ou melhoria dos meios de subsistência e, ao mesmo tempo, busquem garantir a sustentabilidade ambiental dos mares e das áreas costeiras.

3. DIRETRIZES

3.1. As propostas apresentadas pelo proponente devem:

a) considerar planos estratégicos em nível nacional, estadual ou sub-regional para orientar o desenvolvimento regional e territorial quando existentes;

b) considerar fatores como infraestrutura, recursos naturais, economia, cultura e demografia;

c) avaliar impactos sociais, econômicos e ambientais das políticas de desenvolvimento;

d) desenvolver projetos que abordem várias dimensões do desenvolvimento regional, como transporte, mobilidade urbano, habitação, educação e saúde;

e) manter um sistema abrangente de informações para apoiar o desenvolvimento regional e territorial;

f) desenvolver capacidades institucionais nos níveis subnacionais para promover a cooperação entre diferentes esferas de governo;

g) facilitar a implementação conjunta de políticas públicas;

h) mobilizar parcerias com diferentes instituições para alavancar os resultados a serem alcançados pelos projetos; compatibilizar o objeto da Ação 20WQ, quando couber, com leis e normas federais, estaduais e municipais acerca de desenvolvimento regional, parcelamento, uso e ocupação do solo, proteção e preservação do meio ambiente e do patrimônio cultural;

i) os processos de cadastramento, enquadramento, seleção e execução de propostas devem ser compatíveis com os cadernos, cartilhas e demais referências técnicas publicadas no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;

j) observar a legislação vigente, com especial destaque para:

- a Política Nacional de Desenvolvimento Regional, estabelecida pelo Decreto nº 11.962, de 22 de março de 2024, em especial, os planos regionais existentes;

- a classificação das microrregiões segundo a tipologia da PNDR: aprovada pela Portaria MI nº 34, de 18 de janeiro de 2018, ou outra que venha a substituir;

- X Plano Setorial para os Recursos do Mar: aprovado pelo Decreto nº 10.544, de 16 de novembro 2020;

- o Programa de Desenvolvimento das Capacidades para Integração e Desenvolvimento Regional (PCDR): instituído pela Portaria MIDR nº 1.642, de 9 de maio de 2023;

- o Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, que dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de Termo de Execução Descentralizada (TED);

- a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 de agosto de 2023, que estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União;

- a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2024, e o decreto que a regulamenta (Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016), que estabelecem o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco;

- a Legislação municipal, estadual e federal;

- os demais regramentos aplicáveis.

4.ORIGEM DOS RECURSOS

4.1. Os recursos necessários à consecução das ações originam-se:

a) do Orçamento Geral da União (OGU); e

b) da Contrapartida a ser aportada por Estados, Distrito Federal e Municípios.

4.1.1. No caso de convênios e contratos de repasse, os repasses devem cumprir as condições expressas na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, e suas alterações posteriores, e nos manuais específicos do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

4.1.2. No que se refere ao Termo de Execução Descentralizada (TED), os repasses devem cumprir as condições expressas no Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, que dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.

4.1.3. Quanto ao Termo de Fomento, os repasses devem cumprir as condições expressas na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e no decreto que a regulamenta (Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016), que estabelecem o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho.

4.2. O Valor do investimento corresponde à soma das parcelas de repasse e contrapartida, previstas no Item 4.1.

5.PARTICIPANTES E ATRIBUIÇÕES

5.1. Constituem-se participantes da ação orçamentária:

a) Concedente, Unidade Gestora ou Unidade Descentralizadora: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, representado pela Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial;

b) Mandatária da União: Caixa Econômica Federal;

c) Proponente:

i. o órgão ou entidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

ii. o consórcio público;

iii. a organização da sociedade civil; e

iv. o serviço social autônomo.

d) Unidade Descentralizada: órgão ou entidade da Administração Pública federal integrante dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União; e

e) Interveniente: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta de qualquer esfera de governo, ou, ainda, entidade privada, que participa do instrumento para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio, conforme estabelecido no inc. X do art. 10 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023.

5.2. As atribuições dos participantes estão preconizadas na legislação federal pertinente ao instrumento que será celebrado.

6. MODALIDADES PASSÍVEIS DE FINANCIAMENTO PELA AÇÃO 20WQ

6.1. A ação orçamentária 20WQ será implementada por intermédio de 2 (duas) modalidades, por meio da celebração de instrumentos de transferência de recursos.

6.1.1. Modalidade 1: Intervenções Estratégicas em Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial; e

6.1.2. Modalidade 2: Apoio à estruturação do Sistema Nacional de Informações do Desenvolvimento Regional, para assegurar o monitoramento e a avaliação da PNDR e o acompanhamento da dinâmica regional brasileira.

7.PRÉ-REQUISITOS DE ENQUADRAMENTO DAS PROPOSTAS

7.1. As propostas apresentadas devem atender aos seguintes requisitos prévios de enquadramento:

a) estejam devidamente cadastradas no Sistema de Transferências de Recursos "Transfere.gov" (https://portal.transferegov.sistema.gov.br/portal/home);

b) estejam em conformidade com os itens apoiáveis listados neste manual e com as referências técnicas publicadas no sítio eletrônico do MIDR;

c) apresentem a justificativa da proposição; a indicação do público-alvo; a estimativa da população beneficiada; o problema a ser resolvido; resultados esperados;

d) forneçam tempestivamente os dados, as justificativas técnicas e as informações requisitadas no supramencionado Sistema e pela Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial, ou pela Mandatária, na etapa de cadastro, incluindo:

i. Declaração para comprovação, por parte do Estado, Distrito Federal ou Município, de que existe previsão de contrapartida na respectiva lei orçamentária anual;

ii. Em caso de serviços desenvolvidos no âmbito deste manual, deverá ser apresentada a Declaração de capacidade técnica; e

iii. Adequação da contrapartida aos percentuais e condições estabelecidas na lei federal anual de diretrizes orçamentárias.

7.2. Propostas inscritas no programa da ação 20WQ - Gestão de Políticas de Desenvolvimento Regional, Ordenamento Territorial, que não sejam compatíveis com as intervenções caracterizadas neste manual, não podem ser objeto de transferência de recursos por esta ação orçamentária.

7.3. É possível o recadastramento de propostas nas ações orçamentárias do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional desde que satisfeitos os critérios e condições especificados nos regramentos e prazos aplicáveis às transferências de recursos da União.

8.COMPOSIÇÃO DE INVESTIMENTOS

8.1 Disposições Gerais.

8.1.1 O investimento é composto por todas as parcelas de custos de serviços e aquisição de bens necessários à execução do objeto da proposta apresentada. Esta seção detalha os Itens Apoiáveis, Itens Não Apoiáveis e Condicionantes dos Projetos.

8.1.2 As modalidades serão implementadas por meio da celebração de termos de execução descentralizada, convênios, contratos de repasse, termos de fomento e outros instrumentos congêneres, para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração.

8.2 Itens Apoiáveis.

8.2.1 Modalidade 1: Intervenções Estratégicas em Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial.

8.2.1.1 São possíveis as seguintes contratações:

a) elaboração de estudo(s), diagnóstico(s), pesquisa(s), plano(s), metodologia(s) e sistema(s) de monitoramento e avaliação; e

b) suporte ao desenvolvimento de capacidades e transferência de conhecimento.

8.2.1.2 Serviços admitidos:

a) assistência técnica: consiste na prestação de auxílio técnico por profissional ou equipe especializada visando solução de problemas de desenvolvimento regional e ordenamento territorial;

b) capacitação: consiste na formação e treinamento de pessoas visando o aprendizado para o exercício de funções em desenvolvimento regional e ordenamento territorial;

c) extensão universitária: consiste na intervenção universitária em processos sociais por meio de compartilhamento de conhecimento e envolvimento comunitário visando melhorias em desenvolvimento regional e ordenamento territorial;

d) inovação na gestão: envolve a combinação de valores e a introdução de novidades em processos, atividades, técnicas e práticas da cultura organizacional em desenvolvimento regional e ordenamento territorial;

e) fortalecimento da governança: caracteriza-se pela atuação concentrada no sistema de instituições do poder público, com interlocução da sociedade civil e da iniciativa privada, visando aumentar suas capacidades de liderança em desenvolvimento regional e ordenamento territorial;

f) pesquisa e disseminação do conhecimento: consiste na estruturação, armazenamento, difusão e compartilhamento de informações de diversos tipos nos temas afetos ao desenvolvimento regional e ordenamento territorial;

g) aperfeiçoamento de instrumentos de arrecadação e de gestão de serviços: proposição de modernização administrativa para enfrentamento à insuficiência fiscal visando aperfeiçoamento das capacidades de gestão e melhoria dos serviços prestados à população nas áreas de desenvolvimento e regional e ordenamento territorial;

h) desenvolvimento de metodologias de monitoramento e avaliação de políticas e programas: sistematização de técnicas e procedimentos contínuos de acompanhamento e observação para aperfeiçoamento da gestão em desenvolvimento e regional e ordenamento territorial;

i) apoio à elaboração de projetos integrados para o desenvolvimento urbano e regional: representação e materialização de metodologias de projeto visando o empenho de esforços concentrados e a execução planejada de atividades em desenvolvimento regional e ordenamento territorial;

j) apoio à elaboração de planos de desenvolvimento regional, de ordenamento territorial, de desenvolvimento econômico em diferentes escalas: os planos servirão como guias para a tomada de decisões e a alocação eficiente de recursos: por exemplo, devem envolver a identificação de desafios específicos enfrentados pela comunidade local e a proposição de estratégias para superá-los; abordar questões como zoneamento, preservação ambiental e distribuição adequada de atividades; incluir estratégias para atrair investimentos, fomentar setores produtivos, criar empregos e melhorar a qualidade de vida da população, bem como propor estratégias de governança.

8.2.2 Modalidade 2: Apoio à estruturação do Sistema Nacional de Informações do Desenvolvimento Regional, para assegurar o monitoramento e a avaliação da PNDR e o acompanhamento da dinâmica regional brasileira.

8.2.3 Esta modalidade tem como finalidade apoiar a estruturação do Sistema Nacional de Informações para o Desenvolvimento Regional.

8.2.3.1 São possíveis as seguintes contratações:

a) desenvolvimento de sistema informatizado de acompanhamento e de avaliação da execução das políticas regionais; e

b) aquisição de equipamento(s), quando vinculado(s) à implementação do sistema.

8.2.3.2 Serviços admitidos:

a) elaboração de soluções e sistemas para a visualização, manipulação e integração das bases de dados de planos, políticas, programas, projetos, serviços e ações federais, estaduais, distritais e municipais em desenvolvimento regional;

b) desenvolvimento de soluções de inteligência em gestão da informação para planos, políticas, programas, projetos, serviços e ações de desenvolvimento regional; e

c) aquisição de equipamento e infraestrutura necessária para viabilizar a estruturação de sistemas de informação em desenvolvimento regional.

8.3 Itens Não Apoiáveis.

8.3.1 Por essa ação orçamentária, não serão apoiados:

- Obras;

- Projetos produtivos;

- Aquisição de equipamentos, salvo aqueles necessários à execução do projeto;

- Pagamentos a pessoas físicas, exceto na forma de concessão de bolsas; e

- Despesas correntes de manutenção.

8.4 Condicionantes dos Projetos.

8.4.1 A seguir, características importantes para as propostas no âmbito desta ação orçamentária:

i. para elaboração de planos, devem ser abordados temas como: desenvolvimento produtivo, ciência, tecnologia e inovação, educação e qualificação profissional, infraestruturas econômica e urbana, desenvolvimento social e acesso a serviços públicos essenciais e meio ambiente;

ii. para propostas de planejamento integrado, devem ser considerados os seguintes temas básicos: infraestrutura urbana, habitação, mobilidade, equipamentos comunitários, economia urbana e mudança climática;

iii. período de vigência do plano;

iv. as estratégias de implementação necessárias para alcançar os objetivos e as metas;

v. a identificação dos recursos necessários e dos responsáveis;

vi. mecanismos e procedimentos para o monitoramento e a avaliação sistemática da eficiência, da eficácia, da efetividade e da economicidade das ações programadas no plano;

vii. demonstração de interesse de implementação do objeto pelas prefeituras, estados e/ou consórcios que poderão ser mobilizados ou beneficiados com o projeto;

viii. demonstração de parcerias locais e regionais mobilizadas para a implementação do projeto;

ix. projetos voltados ao fortalecimento de capacidades municipais devem buscar a melhoria da situação fiscal dos municípios e do aperfeiçoamento dos serviços públicos;

x. localização da implementação do projeto, quando couber, preferencialmente a nível de município ou recorte territorial prioritário da PNDR, tais como macrorregiões prioritárias, sub-regiões especiais da escala sub-regional e recorte territorial da tipologia.

8.4.2 Utilização de Ferramentas Inovadoras:

i. encoraja-se, quando apropriado, a utilização de ferramentas inovadoras para fornecer subsídios que auxiliam na elaboração de estudos, diagnósticos, planos, metodologias e outras atividades essenciais ao desenvolvimento regional e ordenamento territorial, pois é fundamental adotar uma abordagem flexível e adaptativa, garantindo que cada ferramenta escolhida seja relevante e adequada ao contexto específico do projeto. Assim, as seguintes ferramentas podem fornecer dados, insights e protótipos que enriquecem o processo de planejamento e implementação, contribuindo significativamente para a qualidade e eficácia das intervenções propostas:

- Maratonas de Desenvolvimento (Hackathons) e Desafios de Inovação Aberta: podem ser utilizados para testar novas ideias, resolver problemas específicos rapidamente ou demonstrar tecnologias que podem ser integradas em soluções de desenvolvimento regional e territorial mais amplas;

- Oficinas de Design Thinking (Workshops de Design Thinking): geram ideias e abordagens centradas no usuário, que podem orientar a elaboração de políticas ou o design de serviços e produtos, bem como podem ajudar a moldar estudos e diagnósticos ao identificar necessidades específicas da comunidade ou ao propor abordagens inovadoras para problemas antigos;

- Simulações computadorizadas: produzem cenários modelados baseados em dados que ajudam a prever impactos de políticas ou intervenções e na formulação de políticas baseadas em evidências.

9. DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1 O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, a partir da edição de atos normativos específicos, poderá estabelecer regulamento complementar e definir diretrizes particulares para a seleção de propostas, com condições mais restritivas que as apresentadas neste manual.

9.2. Os regramentos estabelecidos neste documento podem ser aplicados aos instrumentos assinados anteriormente à data de sua publicação, desde que beneficiem a consecução de seus objetos, conforme a legislação de regência, e sejam autorizados pela secretaria finalística competente.

10.CASOS DE SUCESSO

A seguir são apresentados alguns projetos apoiados por essa ação orçamentárias. Estão descritos a instituição executora, objeto e produtos previstos pelos TEDs:

PROJETO UFPEL UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS

EXECUÇÃO DE ESTUDOS VOLTADOS À GESTÃO TERRITORIAL DOS MUNICÍPIOS DA FAIXA DE FRONTEIRA

Realização de estudo-diagnóstico junto aos gestores municipais de cidades localizadas na Faixa de Fronteira, do estado do Rio Grande do Sul (RS), com foco nos Municípios sob a área de abrangência da Agência para o Desenvolvimento da Lagoa Mirim (ALM) e da Associação dos Municípios da Zona Sul (AZONASUL).

PRODUTOS:

- Diagnosticar a percepção dos governos locais acerca das oportunidades da sua localização na Faixa de Fronteira

- Levantamento das oportunidades aplicáveis a municípios da Faixa de Fronteira e cidades gêmeas, em virtude do seu atributo de localização

- Eventos de socialização e publicização de resultados

PROJETO UFRN - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

AÇÕES DE FORTALECIMENTO DE CAPACIDADES GOVERNATIVAS EM MUNICÍPIOS DE ATÉ 50 MIL HABITANTES NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Propor ações de fortalecimento de capacidades governativas para municípios de até 50 mil habitantes no estado do Rio Grande do Norte, com vistas ao desenvolvimento, aperfeiçoamento e melhoria da gestão territorial.

PRODUTOS:

- Produtos e painéis sobre capacidades governativas

- Relatório Técnico Final

- Pesquisa para diagnóstico e avaliação do quadro da gestão municipal quanto ao ordenamento territorial (revisão conceitual; análise dos marcos legais e das políticas públicas; caracterização socioeconômica; análise da rede urbana e população)",

- Realização de dois seminários:

- Elaboração de Plataforma customizada para apresentação de dados geoespaciais

- Organização e sistematização do relatório parcial e do relatório final

- Avaliação da Estabilidade do Modelo de Capacidades Governativas Municipais e o refinamento da Metodologia do Índice de Capacidade Governativa Municipal - ICGOV-M.

PROJETO UFPE UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

CURADORIA E DESENVOLVIMENTO DE CONTEÚDOS SOBRE RESILIENCIA TERRITORIAL

realização do Projeto intitulado "Curadoria e Desenvolvimento de Conteúdos sobre Resiliência Territorial", de acordo com as condições e especificações constantes neste Plano de Trabalho.

PRODUTOS:

- Relatório de Curadoria de conteúdo

- Relatório de temas mapeados para produção de material didático

- Conjunto de textos com o conteúdo base para a elaboração de material a ser utilizado nos cursos da plataforma da EVG.

- Relatório com o roteiro para adoção de ações que objetivam o fortalecimento da resiliência no território, sobretudo para uma atuação pós crise de reconstrução de alternativas de bases sustentáveis que evitem novos desastres ou minimizem o efeito deles.

PROJETO CEDEPLAR/UFMG

CONSTRUINDO PREMISSAS PARA ELABORAÇÃO DE UM PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Elaboração de diagnósticos e indicadores que permitam a proposição de ação ou ações visando a construção de um programa no âmbito da SDR que promova a diversificação, a agregação de valor e a sustentabilidade nas principais cadeias produtivas agrícolas, em especial, as commodities, no bioma Cerrado, considerando a PNDR e seus objetivos, em particular, o objetivo 4:

PRODUTOS:

- caracterizar os sistemas de produção mais representativos para as principais commodities do bioma cerrado, identificando as práticas agrícolas correntemente adotadas e potenciais melhorias considerando a promoção da sustentabilidade;

- identificar sub-regiões, no bioma cerrado, prioritárias para a implementação de ações de diversificação econômica, promovendo maior geração de renda e agregação de valor na atividade de produção agrícola;

- identificar ações que possam promover a sustentabilidade nas principais cadeias produtivas agrícolas no bioma cerrado;

- realizar seminário para a apresentação dos resultados e lançar as bases preliminares para a elaboração de um programa de desenvolvimento regional vinculado ao objetivo 4 da PNDR.