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PORTARIA Nº 3.188, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Porto Walter - AC, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Porto Walter - AC, no valor de R$ 293.124,00 (duzentos e noventa e três mil cento e vinte e quatro reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.030333/2024-86.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.186, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Brasiléia - AC, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Brasiléia - AC, no valor de R$ 605.902,80 (seiscentos e cinco mil novecentos e dois reais e oitenta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.030225/2024-11.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 1.119, de 20 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.259, de 20 de setembro de 2024.
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 1.113, de 20 de setembro de 2024. Encaminhamento à Câmara dos Deputados do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao 4º bimestre de 2024.

Nº 1.114, de 20 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Senado Federal do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao 4º bimestre de 2024.

Nº 1.115, de 20 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao 4º bimestre de 2024.

Nº 1.116, de 20 de setembro de 2024. Encaminhamento à Procuradoria-Geral da República do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao 4º bimestre de 2024.

Nº 1.117, de 20 de setembro de 2024. Encaminhamento à Defensoria Pública da União do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao 4º bimestre de 2024.

Nº 1.118, de 20 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao 4º bimestre de 2024.
PORTARIA MINC Nº 159, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

Prorroga as inscrições para a ação Bolsa Retomada Cultural RS, no âmbito do Programa Retomada Cultural RS, instituído pela Portaria MinC nº 142, de 18 de julho de 2024, alterada pela Portaria MinC nº 149, de 20 de agosto de 2024 e pela Portaria MinC nº 158, de 17 de setembro de 2024.

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e com base no disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 2024, e considerando, ainda, o disposto na Portaria MinC nº 142, de 18 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 19 de julho de 2024, alterada pela Portaria MinC nº 149, de 20 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 20 de agosto de 2024, e pela Portaria MinC nº 158, de 17 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de setembro de 2024, e nas demais informações constantes nos autos do Processo nº 01400.017894/2024-11, resolve:

Art. 1º Ficam prorrogadas as inscrições para a ação Bolsa Retomada Cultural RS, no âmbito do Programa Retomada Cultural RS, até o dia 30 de setembro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 1.151, de 24 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7709-DF.

Nº 1.152, de 24 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7697-DF.
Coordenação de Contratos para Aplicação

CCA

FCE 1.10

CGCA

1

Coordenador

Divisão de Gestão de Contratos de Serviços de Aplicação

DCSA

FCE 1.07

CCA

1

Chefe

Divisão de Apoio ao Planejamento dos Contratos de Serviços de Aplicação

DPSA

FCE 1.07

CCA

1

Chefe

Setor Técnico de Contratos de Aplicação

STCA

FCE 1.02

CCA

1

Chefe

Divisão de Contratos de Serviços Gráficos de Aplicação

DCSGA

FCE 1.07

CCA

1

Chefe

Núcleo Técnico de Serviços Gráficos de Aplicação

NTSGA

FCE 1.01

DCSGA

1

Chefe

Coordenação-Geral de Monitoramento e Integração Logística

CGMIL

FCE 1.13

DGP

1

Coordenador-Geral

Coordenação de Monitoramento e Gestão de Riscos

CMGR

FCE 1.10

CGMIL

1

Coordenador

Coordenação de Integração Logística

CIL

FCE 1.10

CGMIL

1

Coordenador

Divisão de Apoio à Integração Logística

DAIL

FCE 1.07

CIL

1

Chefe

Coordenação-Geral de Desenvolvimento da Aplicação

CGDA

FCE 1.13

DGP

1

Coordenador-Geral

Assistente

FCE 2.07

CGDA

1

Assistente

Coordenação de Concepção de Atos Normativos e de Atendimento Institucional

CANAI

FCE 1.10

CGDA

1

Coordenador

Coordenação de Concepção dos Procedimentos e Instrumentos de Aplicação

CCPIA

FCE 1.10

CGDA

1

Coordenador

Coordenação-Geral de Licitações e Contratos

CGLIC

CCE 1.13

DGP

1

Coordenador-Geral

Coordenação de Licitações e Instrumentos Contratuais

CLIC

FCE 1.10

CGLIC

1

Coordenador

Divisão de Licitações

DLIC

FCE 1.07

CLIC

1

Chefe

Serviços de Instrumentos Contratuais

SINC

FCE 1.05

CLIC

1

Chefe

CENTRO DE TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E CIÊNCIA DE DADOS

CTICD

FCE 1.15

Presidência

1

Chefe de Centro

Coordenador de Projeto

FCE 3.10

CTICD

1

Coordenador de Projeto

Divisão de Apoio ao Gabinete

DAG

FCE 1.07

CTICD

1

Chefe

Coordenação-Geral de Governança

CGGOV

FCE 1.13

CTICD

1

Coordenador-Geral

Serviço de Governança

SGOV

FCE 1.05

CGGOV

1

Chefe

Coordenação-Geral de Sistemas da Educação Básica

CGSIEB

FCE 1.13

CTICD

1

Coordenador-Geral

Divisão de Exames da Educação Básica

DEEB

FCE 1.07

CGSIEB

1

Chefe

Coordenação-Geral de Sistemas da Educação Superior

CGSIES

FCE 1.13

CTICD

1

Coordenador-Geral

Divisão de Exames da Educação Superior

DEES

FCE 1.07

CGSIES

1

Chefe

Coordenação-Geral de Sistemas para Dados Educacionais

CGSDE

FCE 1.13

CTICD

1

Coordenador-Geral

Divisão de Sistemas e Dados Educacionais

DSDE

FCE 1.07

CGSDE

1

Chefe

Coordenação-Geral de Infraestrutura Tecnológica e Segurança Cibernética

CGITS

FCE 1.13

CTICD

1

Coordenador-Geral

Divisão de Infraestrutura Tecnológica

DIT

FCE 1.07

CGITS

1

Chefe

Serviço de Suporte ao Usuário

SSU

FCE 1.05

DIT

1

Chefe
Gerente de Projeto

FCE 3.13

DAEB

1

Gerente de Projeto

Divisão do Gabinete

DGDAEB

FCE 1.07

DAEB

1

Chefe

Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica

CGSNAEB

FCE 1.13

DAEB

1

Coordenador-Geral

Coordenação Pedagógica

CPSNAEB

FCE 1.10

CGSNAEB

1

Coordenador

Serviço do Banco Nacional de Itens do Sistema de Avaliação da Educação Básica

BNISAEB

FCE 1.05

CPSNAEB

1

Chefe

Assistente Técnico

FCE 2.03

CPSNAEB

1

Assistente Técnico

Coordenação de Articulação

CASNAEB

FCE 1.10

CGSNAEB

1

Coordenador

Divisão de Questionários

DQSNAEB

FCE 1.07

CGSNAEB

1

Chefe

Serviço das Avaliações Internacionais

SAVINT

FCE 1.05

CGSNAEB

1

Chefe

Coordenação-Geral de Medidas da Educação Básica

CGMEB

FCE 1.13

DAEB

1

Coordenador-Geral

Coordenação de Medidas Psicométricas dos Exames

COMPEX

FCE 1.10

CGMEB

1

Coordenador

Coordenação de Medidas Psicométricas das Avaliações

COMPAV

FCE 1.10

CGMEB

1

Coordenador

Divisão de Análise Estatística e Amostragem

DAEA

FCE 1.07

CGMEB

1

Chefe

Divisão de Produção e Tratamento de Dados

DPTD

FCE 1.07

CGMEB

1

Chefe

Coordenação-Geral de Exames e Instrumentos

CGEI

FCE 1.13

DAEB

1

Coordenador-Geral

Coordenação Pedagógica do Enem

CPENEM

FCE 1.10

CGEI

1

Coordenador

Assistente Técnico

FCE 2.05

CPENEM

1

Assistente Técnico

Coordenação Pedagógica do Encceja

CPENCCEJA

FCE 1.10

CGEI

1

Coordenador

Assistente Técnico

FCE 2.05

CPENCCEJA

1

Assistente Técnico

Divisão Técnica dos Exames e Instrumentos

DTEI

FCE 1.07

CGEI

1

Chefe

DIRETORIA DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA

DAEPT

FCE 1.15

Presidência

1

Diretor

Coordenação-Geral de Avaliação Institucional da EPT

CGAIEPT

FCE 1.13

DAEPT

1

Coordenador-Geral

Coordenação de Procedimentos Pedagógicos e Articulação da Avaliação da EPT

CPPEPT

FCE 1.10

CGAIEPT

1

Coordenador

Coordenação de Planejamento da Avaliação da EPT

CPLAEPT

FCE 1.10

CGAIEPT

1

Coordenador

Coordenação-Geral de Exames e Certificações da EPT

CGECEPT

FCE 1.13

DAEPT

1

Coordenador-Geral

Coordenação de Procedimentos Avaliativos da EPT

CPRAEPT

FCE 1.10

CGECEPT

1

Coordenador

Coordenação de Gestão da Avaliação da EPT

CGAEPT

FCE 1.10

CGECEPT

1

Coordenador

Coordenação-Geral de Disseminação de Indicadores da EPT

CGDIEPT

FCE 1.13

DAEPT

1

Coordenador-Geral

Coordenação de Estatísticas e Indicadores da EPT

CEIEPT

FCE 1.10

CGDIEPT

1

Coordenador

Coordenação de Articulação e Integração da EPT

CAIEPT

FCE 1.10

CGDIEPT

1

Coordenador
DESPACHO DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Exposição de Motivos Interministerial nº 114, de 25 de setembro de 2024 (em conjunto com a Controladoria-Geral da União). Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo federal, referente ao período de janeiro a agosto de 2024. Aprovo. Em 30 de setembro de 2024.
DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 1.199, de 30 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do relatório de avaliação do cumprimento das metas fiscais, referente ao 2º quadrimestre de 2024, de conformidade com a inclusa Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado da Fazenda e da Senhora Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento.

Nº 1.200, de 30 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º Quadrimestre de 2024.

Nº 1.201, de 30 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Tribunal de Contas da União do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º Quadrimestre de 2024.
32000

Ministério de Minas e Energia

0

0

0

389.652.008

72.285.044

461.937.052

32265

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)

0

0

0

134.652.163

0

134.652.163

32266

Agência Nacional de Energia Elétrica (**)

0

0

0

141.849.537

0

141.849.537

32396

Agência Nacional de Mineração (**)

0

0

0

103.510.060

0

103.510.060

33000

Ministério da Previdência Social

10.908.000

1.200.000

0

2.024.015.441

0

2.036.123.441

35000

Ministério das Relações Exteriores

5.050.000

0

0

1.980.759.351

0

1.985.809.351

36000

Ministério da Saúde

13.080.669.664

3.698.990.881

8.225.824.756

23.758.896.082

6.775.416.844

55.539.798.227

36212

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)

0

0

0

201.012.543

0

201.012.543

36213

Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)

0

0

0

88.252.827

0

88.252.827

37000

Controladoria-Geral da União

0

0

0

121.704.219

0

121.704.219

39000

Ministério dos Transportes

1.700.000

130.447.052

6.278.520

863.541.833

13.533.392.666

14.535.360.071

39250

Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)

0

0

0

269.591.119

0

269.591.119

40000

Ministério do Trabalho e Emprego

79.909.655

82.724.188

0

741.586.767

0

904.220.610

41000

Ministério das Comunicações

18.146.378

6.248.634

90.998.720

441.503.459

84.298.572

641.195.763

41231

Agência Nacional de Telecomunicações (**)

0

0

0

191.246.275

0

191.246.275

42000

Ministério da Cultura

287.755.526

24.400.000

0

650.104.328

201.900.397

1.164.160.251

42206

Agência Nacional do Cinema (**)

0

0

0

40.815.080

0

40.815.080

44000

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

63.745.278

0

9.318.673

1.274.746.432

0

1.347.810.383

46000

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

0

0

0

1.094.149.351

0

1.094.149.351

47000

Ministério do Planejamento e Orçamento

0

0

0

941.679.226

0

941.679.226

49000

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

102.347.694

143.354.397

0

1.232.105.493

0

1.477.807.584

51000

Ministério do Esporte

507.023.504

293.257.973

835.171.474

351.963.038

109.086.811

2.096.502.800

52000

Ministério da Defesa

181.550.713

594.435.882

29.079.362

5.313.968.103

5.482.664.920

11.601.698.980

53000

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

332.134.817

772.468.533

2.086.996.052

1.368.261.347

1.517.483.893

6.077.344.642

53210

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)

0

0

0

216.103.934

0

216.103.934

54000

Ministério do Turismo

45.571.113

114.424.210

1.194.964.188

365.506.449

0

1.720.465.960

55000

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

631.008.682

270.970.809

0

6.233.750.551

415.347.604

7.551.077.646
PORTARIA MJSP Nº 778, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio à Casa Civil da Presidência da República, para execução do Plano de Desintrusão e de Enfrentamento da Crise Humanitária na Terra Indígena Yanomami, no Estado de Roraima.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo nº 08084.001244/2024-14, resolve:

Art. 1º Prorrogar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio à Casa Civil da Presidência da República, na Terra Indígena Yanomami e áreas limítrofes, no Estado de Roraima, na execução do Plano de Desintrusão e de Enfrentamento da Crise Humanitária, incluindo as ações de combate a queimadas e a crimes ambientais, sob coordenação da Casa de Governo no Estado de Roraima, instituída pelo Decreto nº 11.930, de 27 de fevereiro de 2024, e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por cento e oitenta dias, no período de 21 de setembro de 2024 a 19 de março de 2025.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.

Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública e do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública, de que trata esta Portaria, ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública do Estado de Roraima e com a Fundação Nacional dos Povos Indígenas, sob a coordenação da Polícia Federal.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
ACÓRDÃO nº 44, de 28 de março de 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 123/23

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. PENA DE ADVERTÊNCIA E MULTA DE UMA ANUIDADE. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta D.S.V. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela penalidade de advertência e multa de 1 (uma) anuidade, visto infração do artigo 16, incisos I e V, da Lei 6.316/75, à Resolução COFFITO nº 37/1984, artigo 5º, Resolução COFFITO nº 139/1992, artigo 2º, inciso III e Resolução COFFITO nº 424/13, artigos 3º, §2º e 9º, inciso I.".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, os Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos e da Conselheira Suplente, que neste ato atuou como Efetiva, Dra. Cristiane Ferreira da Silva Carvalho.

Jeferson Gonçalves Azevedo

Relator
ATO Nº 313, DE 21 DE JUNHO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o ajuste celebrado entre o Tribunal Regional Federal da 5ª Região e o IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação pelo Contrato nº 32/2023, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União de 16/10/2023, Seção 3, tendo em vista os termos do Edital nº 17/2023, de Abertura de Inscrições do Concurso Público, publicado no Diário Oficial da União de 19/12/2023, Seção 3, e o decidido pelo e. Conselho de Administração deste Tribunal na Sessão realizada em 19/06/2024, com fundamento no art. 13, inciso XI, do Regimento Interno, resolve:

I - HOMOLOGAR o resultado final, constante do Edital nº 14/2024, publicado no Diário Oficial da União de 03/06/2024, Seção 3, do Concurso Público destinado à Formação de Cadastro Reserva nas Seções Judiciárias de Alagoas, do Ceará, da Paraíba, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte e de Sergipe, para as categorias funcionais de Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Desenvolvimento de Sistemas de Informação e Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação, conforme o disposto no item 13.1 do respectivo Edital de Abertura de Inscrições.

II - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO BRAGA DAMASCENO
DECISÃO Nº 8, de 26 de junho de 2024

INTERESSADO: Fernando Oliveira da Paz, CPF n° ***.522.***-40. DECISÃO: O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT torna público que fora CONHECIDO o Recurso Administrativo interposto pelo Sr. Fernando Olivera da Paz (15820869) para, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, RATIFICANDO a Decisão Administrativa de Primeira Instância SOT - RN (15494792), determinando a imediata desocupação da faixa de domínio da União e demolição de eventual construção existente dentro dos limites da faixa de domínio, sob pena de adoção de medidas judiciais cabíveis, haja vista que a Notificada não apresentou quaisquer fatos novos e/ou justificativas que pudessem alterar a decisão outrora proferida. PROCESSO: 50614.002864/2019-34.

FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO

Diretor-Geral
PORTARIA Nº 57 DE 27 DE JUNHO DE 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 11ª REGIÃO, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 6.316/1975 e da Resolução Crefito-11 nº 24/2020, resolve:

Art. 1º. Autorizar a reformulação do orçamento total, que passará a ser R$ 12.269.780,00 (doze milhões duzentos e sessenta e nove mil, setecentos e oitenta reais).

Parágrafo único: O valor adicional de R$ 1.823.000,00 (um milhão, oitocentos e vinte e três mil reais) para suplementação:

1ª Dotação Orçamentária: 2024

DISCRIMINAÇÃO

VALOR

Correntes

R$ 10.392.780,00

Capital

R$ 54.000,00

TOTAL

R$ 10.446.780,00

1ª Reformulação Orçamentária: 2024

DISCRIMINAÇÃO

VALOR

Inicial

R$ 10.446.780,00

Suplementação Despesa Corrente

R$ 1.823.000,00

TOTAL

R$ 12.269.780,00

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua deliberação.

MESSIAS RODRIGUES FERNANDES
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.065, DE 27 de JUNHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no artigo 44 da Resolução CNSP nº 381, de 4 de março de 2020, no inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e no que consta do processo Susep nº 15414.614593/2024-87, resolve:

Art. 1º Homologar as seguintes deliberações tomadas pelo acionista único de JUSTOS SEGUROS S.A., CNPJ nº 45.865.343/0001-57, com sede na cidade de São Paulo - SP, nas assembleias gerais extraordinárias realizadas em 25 de março de 2024 e 20 de maio de 2024, às 16h:

I - aumento do capital social em R$ 4.000.000,00, elevando-o para R$ 12.100.000,00, dividido em 13.186.077 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; e

II -reforma e consolidação do estatuto social.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.066, DE 27 de JUNHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no artigo 44 da Resolução CNSP nº 381, de 4 de março de 2020, combinado com o inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.622955/2024-11, resolve:

Art. 1º Homologar a reforma e consolidação do estatuto social de KAKAU SEGURADORA S.A., CNPJ nº 43.409.064/0001-53, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 23 de abril de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
Alvará nº 5.536, de 27 de JUNHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.831012/2024-65-PROGEOTER CONSULTORIA, ASSESSORIA, COMERCIO E SERVICOS EIRELI (Documento SEI: 13379545)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 5.537, de 27 de JUNHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48062.870808/2024-34-COMERCIAL SAMBRAZ DISTRIBUIDOR ATACADISTA LTDA (Documento SEI: 13379546)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 5.538, de 28 de JUNHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.831014/2024-54-CELIA MARIA PEREIRA DE RESENDE (Documento SEI: 13381152)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
DESPACHO DECISÓRIO Nº 5/FCGC-1/7013

Processo: 67115.000901/2023-80

INDEFERIDO, ressalto que trata-se do Processo Administrativo de Apuracao de Irregularidade (PAAI) no 67115.000901/2023-80, instaurado a fim de apurar o descumprimento contratual do contrato no 088/GAPSP-PAMASP/2020, firmado com a Empresa ELEFE CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA.

Diante dos fatos apresentados nos autos do processo supramencionado, tendo sido assegurado a Contratada a garantia a ampla defesa e ao contraditorio, sendo assim, e notoria a inobservancia no cumprimento das clausulas contratuais.

Destarte, fundamentado nos argumentos expostos no Parecer Tecnico no 01/2023/088, bem como da Nota Juridica no 33/COMGAP/2023, considerando ainda, tudo quanto articulado nos autos, INDEFIRO o recurso administrativo ora interposto pela empresa contratada e DETERMINO a aplicacao da sancao administrativa imputada, observadas as orientacoes tecnicas do COMGAP, conforme preceituadas no Projeto Basico no 010/AAIE-PAMASP/2019; artigo 86, da Lei 86.666/93; na ICA 12-23/2019 e no Manual de Contratacoes do COMAER, sem mais prejuizos dos demais procedimentos julgados cabíveis.

Maj Brig Ar RAMIRO KIRSCH PINHEIRO

Diretor da DIRMAB
DECISÃO COREN-PB Nº 135, DE 2 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a ampliação do prazo para apresentação de justificativas de ausência nas eleições do Coren-PB de 2023.

O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba (Coren-PB), no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905/1973, bem como no Regimento Interno da Autarquia e, CONSIDERANDO o art. 35 da Resolução Cofen nº 695/2022, e visando intensificar a divulgação sobre a necessidade de justificar a ausência dos votos por parte dos profissionais de enfermagem que estavam aptos a votar nas eleições do Coren-PB de 2023 e não participara do pleito; CONSIDERANDO a deliberação dos conselheiros na nongentésima quadragésima sexta Reunião Ordinária de Plenário, ocorrida em 29 de abril de 2024. decidem:

Art. 1º AMPLIAR o prazo para apresentação de justificativas até o dia 25 de setembro de 2024, visando permitir que os profissionais de enfermagem que estavam aptos a votar nas eleições do Coren-PB de 2023 e não participaram do pleito justifiquem suas ausências.

Art. 2º Esta decisão entra em vigor após homologação pelo Conselho Federal de Enfermagem.

Rayra Maxiana Santos Beserra de Araújo

Presidente do Conselho

Thiago Roniere da Silva

Secretário
PORTARIA GAP-SP Nº 171/ARC, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Processo: 67267.004903/2024-95.

A Chefe do Grupamento de Apoio de Sao Paulo, Coronel Intendente LEYZIA DE CARVALHO MIRANDA DA SILVA, na qualidade de Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executora (UG-EXEC), no uso das atribuicoes que lhe confere a PORTARIA GABAER N 1.118/GC1, de 8 de setembro de 2022, transcrita no Boletim do Comando da Aeronautica n 171, de 12 de setembro de 2022, em conformidade com o Manual Eletronico do Regulamentode Administracao da Aeronautica (RADA), em conformidade com o art. 6 da Portaria GABAER n 623/GC4, de 20 de novembro de 2023, em conformidade com os itens 4.4.27 e 4.4.28 do Manual de Contratacoes Publicas do Comando da Aeronautica, aprovado por meio da Portaria DIREF n 4/SUCONV-1, de 15 de abril de 2020 e tendo em vista os fatos ocorridos no Processo Administrativo de Apuracao de Irregularidade n 009/GAP-SP/2024, NUP n 67267.003368/2024-55, resolve:

Art. 1 Aplicar sancao de suspensao temporaria de participacao em licitacao e impedimento de contratar com a Administracao, por prazo de 06 (seis) meses, na forma prevista no contrato e nos termos do inciso III, do artigo 87, da Lei n 8.666/1993 a Empresa C.A.M. OLIVEIRA JUNIOR LTDA, CNPJ:04.287.121/0001-17.

Art. 2 A aplicacao da sancao decorreu por deixar de executar os servicos conforme especificacoes do Termo de Referencia, cometendo infracao administrativa conforme disposto no item 15.1. a do Termo de Referencia, anexo ao Pregao Eletronico n 47/2023, procedimento em que propiciou ampla defesa, observado o principio do contraditorio em todas as etapas, em consonancia com a previsao constante do artigo 5, LV, da Constituicao Federal e nos termos da Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 3 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.

LEYZIA DE CARVALHO MIRANDA DA SILVA Cel Int
ATOS DE 27 DE JUNHO DE 2024

1º Expede autorização, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 9.901 - Processo: 53504.005123/2024- LHG LOGISTICA LTDA, CNPJ nº 50.438.766/0001-20;

Nº 9.900 - Processo: 53504.005115/2024-RAFAEL GONCALVES AMORIM, CPF nº ***.370.278-**

Nº 9.899 - Processo: 53504.005113/2024-CUTRALE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA, CNPJ nº 54.481.449/0001-48;

Nº 9.903 - Processo: 53504.005176/2024-29 GABRIELA BELTRAME PIEMONTE DE OLIVEIRA, CPF nº ***.889.158-**;

Nº 9.905 - Processo: 53504.005185/2024-10 JOSE GERALDO DOS SANTOS, CPF nº ***.901.878-**.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
PORTARIA ICMBIO Nº 1.941, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Atualiza a tabela de cobrança de ingressos e serviços de apoio à visitação em Unidades de Conservação (processo nº 02070.013181/2023-31).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023; resolve:

Art. 1º Atualiza o Anexo I da Portaria nº 3.492, de 17 de outubro de 2023, referente aos valores dos serviços e atividades de uso público ligados às Unidades de Conservação.

Art. 2º As Unidades de Conservação deverão iniciar a cobrança dos novos valores instituídos por esta Portaria a partir da data de sua publicação, devendo providenciar ampla divulgação desses valores para a sociedade.

Art. 3º Os valores dos serviços administrativos, técnicos e outros serviços ligados às Unidades de Conservação que não constam no anexo desta norma continuam vigorando e serão atualizados em instrumento específico.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO OLIVEIRA PIRES

ANEXO I SERVIÇOS DE CONTROLE NÁUTICO E DE FUNDEIO

Cód. Receita

Unidades

Descrição da Receita

Valor (R$)

7088

Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo

Autorização para prestação de serviço - operadoras de mergulho (anual)

1.893,11
DESPACHO DE 27 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 151, § 1º, da Portaria MTP/GM nº 672, de 8 de novembro de 2021, e o art. 207, Parágrafo único, da Instrução Normativa MTP/GM nº 2, de 8 de novembro de 2021, com base no art. 3º-A da Lei 6.321, de 14 de abril de 1976, e no art. 179, inciso I, do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, resolve anular o Despacho de cancelamento da inscrição no Programa de Alimentação do Trabalho - PAT, da empresa ELETROMIL COMERCIAL LTDA. - CNPJ 28.416.105/0001-45, publicado no DOU de 19 de junho de 2024 - Seção 1 - Página 116.

ROGERIO SILVA ARAUJO
PORTARIA Nº 661/DDP, de 27 de junho de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no processo nº 23080.029795/2023-95, resolve:

Prorrogar por 12 meses, a partir de 22 de agosto de 2024, o prazo de validade do Processo Seletivo do Departamento de Economia e Relações Internacionais - CNM/CSE, Campo de conhecimento: Relações Internacionais, objeto do Edital n° 033/2023/DDP, de 15 de junho de 2023, e homologado pela Portaria n° 944/2023/DDP, publicada no Diário Oficial da União em 22 de agosto de 2023.

CARLA CERDOTE DA SILVA
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 371, DE 27 DE JUNHO DE 2024

O Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária no Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Regimento Interno da Secretaria-Executiva (SE/MAPA), aprovado através da Portaria Ministerial Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada na Seção I do DOU de 13 de abril de 2018, e nos termos da Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013, publicada no DOU de 21 de junho de 2013, e com base no que determina o Art. 75º do Decreto 5741 de 30 de março de 2006; no Art. 3º, §3º e 4º da Instrução Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16 de janeiro de 2018, que aprova as Diretrizes Gerais para Prevenção e Controle do Mormo e no Art. 4.2 Resolução da CECAIE - BA nº 01/2016 de 23/03/2016, que estabelece as normas do controle da AIE no âmbito do Estado da Bahia.

Considerando que o requerente, através do processo nº 21012.002095/2024-12, constituído na SFA-BA, atendeu ao disposto na legislação que trata dos requisitos para HABILITAÇÃO/CADASTRAMENTO de profissionais Médicos Veterinários do setor privado para atuação junto ao Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, resolve:

HABILITAR/CADASTRAR no PNSE com o nº 12.06.24 o Médico Veterinário RUAN PATRICK DE OLIVEIRA AMORIM, com inscrição no CRMV-BA sob n°08657-VP (BA), para execução das atividades do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, no Controle do Mormo e da AIE, consoante as normas dispostas no Decreto 5741 de 30 de março de 2006 e na Instrução Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16 de janeiro de 2018, e da Resolução da CECAIE - BA nº.01/2016 de 23/03/2016, no âmbito do Estado da Bahia.

O Médico Veterinário ora habilitado/cadastrado, deverá cumprir as Normas para o Controle do Mormo e da AIE e outras normas complementares estabelecidas pelo Departamento de Saúde Animal do MAPA, fornecer informações relacionadas com o PNSE, apresentar uma via do relatório mensal de colheita de material para Mormo ao SISA (Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal) da SFA-BA com periodicidade mensal, até o quinto dia útil do mês subsequente.

O não atendimento ao disposto nesta Portaria e/ou nas Legislações vigentes, implicará na suspensão ou cancelamento do habilitado/cadastrado, estando o profissional impedido de requerer nova habilitação/cadastramento pelo prazo de 12 (doze) meses.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação

FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 373, DE 27 DE JUNHO DE 2024

O Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária no Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Regimento Interno da Secretaria-Executiva (SE/MAPA), aprovado através da Portaria Ministerial Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada na Seção I do DOU de 13 de abril de 2018, e nos termos da Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013, publicada no DOU de 21 de junho de 2013, e com base no que determina o Art. 75º do Decreto 5741 de 30 de março de 2006; no Art. 3º, §3º e 4º da Instrução Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16 de janeiro de 2018, que aprova as Diretrizes Gerais para Prevenção e Controle do Mormo e no Art. 4.2 Resolução da CECAIE - BA nº 01/2016 de 23/03/2016, que estabelece as normas do controle da AIE no âmbito do Estado da Bahia.

Considerando que o requerente, através do processo nº 21012.002298/2024-17, constituído na SFA-BA, atendeu ao disposto na legislação que trata dos requisitos para HABILITAÇÃO/CADASTRAMENTO de profissionais Médicos Veterinários do setor privado para atuação junto ao Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, resolve:

HABILITAR/CADASTRAR no PNSE com o nº 13.06.24 a Médica Veterinária LEINA GRADIL DOS SANTOS, com inscrição no CRMV-BA sob n°08973-VP (BA), para execução das atividades do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, no Controle do Mormo e da AIE, consoante as normas dispostas no Decreto 5741 de 30 de março de 2006 e na Instrução Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16 de janeiro de 2018, e da Resolução da CECAIE - BA nº.01/2016 de 23/03/2016, no âmbito do Estado da Bahia.

A Médica Veterinária ora habilitada/cadastrada, deverá cumprir as Normas para o Controle do Mormo e da AIE e outras normas complementares estabelecidas pelo Departamento de Saúde Animal do MAPA, fornecer informações relacionadas com o PNSE, apresentar uma via do relatório mensal de colheita de material para Mormo ao SISA (Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal) da SFA-BA com periodicidade mensal, até o quinto dia útil do mês subsequente;

O não atendimento ao disposto nesta Portaria e/ou nas Legislações vigentes, implicará a suspensão ou cancelamento do habilitado/cadastrado, estando o profissional impedido de requerer nova habilitação/cadastramento pelo prazo de 12 (doze) meses.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 374, DE 27 DE JUNHO DE 2024

O Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária no Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Regimento Interno da Secretaria-Executiva (SE/MAPA), aprovado através da Portaria Ministerial Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada na Seção I do DOU de 13 de abril de 2018, e nos termos da Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013, publicada no DOU de 21 de junho de 2013, e com base no que determina o Art. 75º do Decreto 5741 de 30 de março de 2006; no Art. 3º, §3º e 4º da Instrução Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16 de janeiro de 2018, que aprova as Diretrizes Gerais para Prevenção e Controle do Mormo e no Art. 4.2 Resolução da CECAIE - BA nº.01/2016 de 23/03/2016, que estabelece as normas do controle da AIE no âmbito do Estado da Bahia.

Considerando que o requerente, através do processo nº 21012.002259/2024-10, constituído na SFA-BA, atendeu ao disposto na legislação que trata dos requisitos para HABILITAÇÃO/CADASTRAMENTO de profissionais Médicos Veterinários do setor privado para atuação junto ao Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, resolve:

HABILITAR/CADASTRAR no PNSE com o nº 10.06.24 a Médica Veterinária JAYNNE AMARAL DOS SANTOS, com inscrição no CRMV-BA sob n°08933-VP(BA), para execução das atividades do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, no Controle do Mormo e da AIE, consoante as normas dispostas no Decreto 5741 de 30 de março de 2006 e na Instrução Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16 de janeiro de 2018, e da Resolução da CECAIE - BA nº.01/2016 de 23/03/2016, no âmbito do Estado da Bahia.

A Médica Veterinária ora habilitada/cadastrada, deverá cumprir as Normas para o Controle do Mormo e da AIE e outras normas complementares estabelecidas pelo Departamento de Saúde Animal do MAPA, fornecer informações relacionadas com o PNSE, apresentar uma via do relatório mensal de colheita de material para Mormo ao SISA (Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal) da SFA-BA com periodicidade mensal, até o quinto dia útil do mês subsequente.

O não atendimento ao disposto nesta Portaria e/ou nas Legislações vigentes, implicará a suspensão ou cancelamento do habilitado/cadastrado, estando o profissional impedido de requerer nova habilitação/cadastramento pelo prazo de 12 (doze) meses.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 372, DE 27 DE JUNHO DE 2024

O Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária no Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Regimento Interno da Secretaria-Executiva (SE/MAPA), aprovado através da Portaria Ministerial Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada na Seção I do DOU de 13 de abril de 2018, e nos termos da Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013, publicada no DOU de 21 de junho de 2013, e com base no que determina o Art. 75º do Decreto 5741 de 30 de março de 2006; no Art. 3º, §3º e 4º da Instrução Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16 de janeiro de 2018, que aprova as Diretrizes Gerais para Prevenção e Controle do Mormo e no Art. 4.2 Resolução da CECAIE - BA nº 01/2016 de 23/03/2016, que estabelece as normas do controle da AIE no âmbito do Estado da Bahia.

Considerando que o requerente, através do processo nº 21012.002262/2024-25, constituído na SFA-BA, atendeu ao disposto na legislação que trata dos requisitos para HABILITAÇÃO/CADASTRAMENTO de profissionais Médicos Veterinários do setor privado para atuação junto ao Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, resolve:

HABILITAR/CADASTRAR no PNSE com o nº 11.06.24 o Médico Veterinário WAGNER CARVALHO E SILVA NETO, com inscrição no CRMV-BA sob n° 08352-VP(BA), para execução das atividades do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, no Controle do Mormo e da AIE, consoante as normas dispostas no Decreto 5741 de 30 de março de 2006 e na Instrução Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16 de janeiro de 2018, e da Resolução da CECAIE - BA nº.01/2016 de 23/03/2016, no âmbito do Estado da Bahia.

O Médico Veterinário ora habilitado/cadastrado, deverá cumprir as Normas para o Controle do Mormo e da AIE e outras normas complementares estabelecidas pelo Departamento de Saúde Animal do MAPA, fornecer informações relacionadas com o PNSE, apresentar uma via do relatório mensal de colheita de material para Mormo ao SISA (Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal) da SFA-BA com periodicidade mensal, até o quinto dia útil do mês subsequente.

O não atendimento ao disposto nesta Portaria e/ou nas Legislações vigentes, implicará na suspensão ou cancelamento do habilitado/cadastrado, estando o profissional impedido de requerer nova habilitação/cadastramento pelo prazo de 12 (doze) meses.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
Alvará nº 5.539, de 28 de JUNHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48052.810375/2024-87-AGREGA MINERADORA LTDA (Documento SEI: 13383260)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
RESOLUÇÃO CRMV-PR Nº 22, de 25 de junho de 2024

Cria o emprego em comissão de Assessor de Gestão de Pessoas do CRMV-PR e dá outras providências

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ-CRMV/PR, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo disposto no artigo 18, alínea "i", da Lei nº 5.517/1968, nos artigos 4º, alínea "r" e 11, alínea "g", da Resolução CFMV nº 591/1992 e no artigo 2º da Resolução CFMV nº 1.204/2018;

CONSIDERANDO decisão dos membros do Plenário durante a Sessão Plenária Ordinária nº 354, realizada em 19 de junho de 2024; resolve:

Art. 1º - Criar o emprego em comissão de Assessor de Gestão de Pessoas do CRMV-PR.

§ 1º. As atribuições específicas do emprego em comissão serão definidas em Portaria.

§ 2º. A pessoa nomeada deverá ser portadora de diploma de graduação em curso superior compatível com as atribuições e possuir competências técnicas, compreendendo conhecimento, habilidades e atitudes, compatíveis com o desempenho da função de Assessor de Gestão de Pessoas.

Art. 2º - O valor do salário base e concessão de benefícios serão definidos em Portaria.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Adolfo Yoshiaki Sasaki

Presidente do Conselho

Andreia De Paula Vieira

Secretária-Geral
RESOLUÇÃO CRMV-PR Nº 23, de 25 de junho de 2024

Cria o emprego em comissão de Assessor de Gestão de Projetos do CRMV-PR e dá outras providências.

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ-CRMV/PR, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo disposto no artigo 18, alínea "i", da Lei nº 5.517/1968, nos artigos 4º, alínea "r" e 11, alínea "g", da Resolução CFMV nº 591/1992 e no artigo 2º da Resolução CFMV nº 1.204/2018;

CONSIDERANDO decisão dos membros do Plenário durante a Sessão Plenária Ordinária nº 354, realizada em 19 de junho de 2024; resolve:

Art. 1º - Criar o emprego em comissão de Assessor de Gestão de Projetos do CRMV-PR.

§ 1º. As atribuições específicas do emprego em comissão serão definidas em Portaria.

§ 2º. A pessoa nomeada deverá ser portadora de diploma de graduação em curso superior compatível com as atribuições e possuir competências técnicas, compreendendo conhecimento, habilidades e atitudes, compatíveis com o desempenho da função de Assessor de Gestão de Projetos.

Art. 2º - O valor do salário base e concessão de benefícios serão definidos em Portaria.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Adolfo Yoshiaki Sasaki

Presidente do Conselho

Andreia De Paula Vieira

Secretária-Geral
PORTARIA Nº 2.293, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Santa Luzia do Pará - PA, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Santa Luzia do Pará - PA, no valor de R$ 241.808,00 (duzentos e quarenta e um mil oitocentos e oito reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.027406/2024-52.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.30.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS