EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25741/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ARTEFATTO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 25.425.774/0001-95, IZH1H38, FRMEP00196462023, 683-13; ANTONIO JERONIMO CORADELI DE SOUZA, 12.165.380/0001-01, EVO6C01, FRMEP00161992024, 683-12; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0001-41, JBA1A59, FRMEP00104402024, 683-12; BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ, ***.654.291-**, DPE9B04, FRMEP00155182024, 683-12; ANTONIO QUESADA CAMPOS, ***.644.818-**, DAO9993, FRMEP00182702024, 683-11; BONOMILOG TRANSPORTES LTDA, 94.277.985/0001-40, JAN5I10, FRMEP00062052024, 683-12; B2B NIKA TRANSPORTES LTDA, 30.898.762/0001-18, EZL3E93, FRMEP00156612024, 683-13; ATHIVALOG TRANSPORTE LTDA, 30.232.529/0002-82, RUX9G39, FRMEP00147362024, 683-12; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, rat5a99, FRMEP00183782024, 683-12; OBF2455, FRMEP00180882024, 683-12; AP LOPES TRANSPORTES LTDA, 17.871.526/0001-40, EZU2B08, FRMEP00180022024, 683-12; B M COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 08.319.765/0001-09, QTB6A11, FRMEP00136312024, 683-12; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, RKG5C23, FRMEP00191772024, 683-13; RKT4G21, FRMEP00218952024, 683-12; KOJ3494, FRMEP00263902023, 683-12; ANR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 43.171.438/0001-45, EFW9022, FRMEP00197252024, 683-12; ARLEI RODRIGUES BORGES, ***.761.396-**, AZN2193, FRMEP00198282024, 683-12; ANDRADE M F TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 33.209.962/0001-04, JJK5B74, FRMEP00140522023, 683-12; BUS RENTAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.497.348/0003-21, RVU0H83, FRMEP00137412024, 683-11; BRUNO ROBSON FORTUNA, ***.261.171-**, QCY8005, FRMEP00264882023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT