EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31100/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSITO LIVRE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 37.111.549/0001-63, PBU9698, FRMEV01535552024, 606-82; TRANSILVA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 15.065.234/0001-94, QIQ5043, FRMEV01249192024, 606-82; QIQ5043, FRMEV01249222024, 606-82; QIS3667, FRMEV01249862024, 606-82; TRANSLAZZARI TRANSPORTES LTDA, 03.748.089/0002-48, RDB7A80, FRMEV01492912024, 606-82; TRANSKING TRANSPORTES LTDA, 20.932.142/0001-02, EZY5I19, FRMEV01507782024, 606-82; TRANSLAJOTA TRANSPORTES E COMERCIO EM GERAL LTDA, 51.673.376/0001-06, LTS8F51, FRMEV01509922024, 606-82; TRANSIRINO TRANSPORTE E FRETAMENTO LTDA, 31.266.820/0001-53, AOH8964, FRMEV01410762024, 606-82; TRANSJAL TRANSPORTES LTDA, 21.303.433/0001-96, HEH8529, FRMEV01286072024, 606-82; AKB8971, FRMEV01283512024, 606-82; TRANSJORI TRANSPORTES LTDA, 64.666.936/0001-39, EWJ8896, FRMEV01599542024, 606-82; TRANSLAU COMERCIAL LTDA, 56.688.468/0001-75, CQH4703, FRMEV01424312024, 606-82; TRANSJORDANO LTDA, 02.804.480/0015-74, GAO1I05, FRMEV01944422024, 606-82; TRANSHAMES TRANSPORTES LTDA, 04.865.837/0001-54, GYI7E17, FRMEV01575422024, 606-82; TRANSLAND TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.385.650/0001-72, QJE5510, FRMEV01573302024, 606-82; TRANSJOGUPIRES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA, 01.752.900/0001-58, RYV7E89, FRMEV01978312024, 606-82; TRANSINCA LTDA, 03.808.507/0001-64, MKU9E99, FRMEV02052192024, 606-82; TRANSILVA LTDA, 31.457.704/0001-11, OGI5J60, FRMEV01274982024, 606-82; TRANSKUFFEL TRANSPORTES LTDA, 14.102.775/0001-82, IYW7D26, FRMEV01139852024, 606-82; JCH2E56, FRMEV01078252024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração