Edital de Notificação nº 24/2024

O Superintendente do IBAMA no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, NOTIFICA as pessoas jurídicas abaixo relacionadas, através de seu(s) representante(s) legal(is), do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, em razão dos trimestres não quitados abaixo indicados, cujo fato gerado é o regular exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, conforme artigo 17-B da Lei n° 6.938/1981 (com suas atualizações posteriores), bem como dispõe o artigo 43 da Instrução Normativa IBAMA nº 17/2011 (com alterações posteriores), ficando o(s) representante(s) legal(is) da(s) empresa(s) intimado(s) a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão da notificada no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN) e inscrição do(s) débito(s) em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento da execução judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. As empresas ora notificadas dispõem do prazo para impugnação de até 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. Os valores consolidados e devidos pelo notificado constam em documento próprio juntado a cada processo.

A empresa notificada poderá gerar as respectivas Guias de Recolhimento da União (GRU) individuias, para cada trimestre não quitado, acessando o seguinte link na página da autarquia na internet: https://www.gov.br/ibama/pt-br/servicos/taxas/tcfa, ou caso deseje informações sobre o valor total devido ou caso opte por acumular os trimestres não quitados em uma única GRU ou ainda caso opte por requer o parcelamento dos débitos, deve peticionar diretamente no respectivo processo abaixo referido ou entrar em contato com a Equipe de apoio à arrecadação da Superintendência/SP, através do e-mail sar.sp@ibama.gov.br ou parcelamento.sp@ibama.gov.br ou via telefone (11-30662651).

Registra-se ainda que fica assegurado o direito de vistas ao respectivo processo, à empresa notificada e/ou procurador/representante legal, na Superintendência Estadual do IBAMA São Paulo, com sede à Alameda Tietê, 637, Cerqueira César, São Paulo-SP, ou em qualquer unidade da autarquia. O acesso ao processo também poderá ser realizado através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI/Ibama), seguindo as orientações na página https://www.gov.br/ibama, no ícone "SEI Acesso Externo". Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu a quitação nos sistemas, o(a) interessado(a) deve apresentar o(s) comprovante(s) de pagamento para que seja efetuada a regularização da pendência.

Fundamentos legais: Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) e Lei 6.938/1981, artigos 17-B até 17-G. Fundamentos legais dos acréscimos: Lei 6.938/1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522/2002, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941/2009, combinada com a Lei 9.430/1996, artigo 61.

EMPRESA NOTIFICADA

CNPJ

COMPETÊNCIAS/TRIMESTRES LANÇADOS

PROCESSO ADMINISTRATIVO

AÇONEEW ESCOVAS INDUSTRIAIS LTDA.

54.997.648/0001-03

4ºT/2018 ao 4ºT/2023

02027.010484/2019-41

AGILE TECNOLOGIA EM POLIURETANO LTDA.

20.062.841/0001-30

4ºT/2018 ao 2ºT/2023

02285.000538/2023-03

AGUINALDO DE ALMEIDA PRADO

10.601.363/0003-06

4ºT/2018 ao 4ºT/2023

02027.012356/2019-31

BARRA DO JAGUARI COM. DE AREIA E ARGILA LTDA.

45.530.979/0001-48

4ºT/2018 ao 3ºT/2023

02027.000370/2023-79

BETTER'S PRODUTOS ADESIVOS LTDA.

53.601.985/0001-77

2ºT/2021 ao 4ºT/2023

02027.014192/2019-87

CENTER TÊXTIL AMERICANA LTDA.

01.236.940/0001-47

4ºT/2018 ao 4ºT/2023

02027.001719/2024-71

CIAREIA EXTRAÇÃO E COM. DE AREIA LTDA.

96.350.970/0001-96

4ºT/2018

02027.015421/2019-81

CIAREIA EXTRAÇÃO E COM. DE AREIA LTDA.

96.350.970/0001-96

4ºT/2019, 4ºT/2020 ao 4ºT/2023

02027.003942/2024-52

DILAR ÁGUA MINERAL LTDA.

09.609.908/0001-71

4ºT/2018 ao 4ºT/2023

02027.003908/2024-88

FIRPAVI CONSTR. E PAVIMENTADORA S/A.

61.114.617/0003-94

4ºT/2018 ao 4ºT/2023

02027.000623/2023-12

GERENCIAMENTO AMBIENTAL LTDA.

10.872.254/0001-53

4ºT/2018 ao 4ºT/2019

02027.016839/2019-13

GIRALDI IND. E COM. DE FERRAMENTAS EIRELI

96.513.999/0001-41

4/2015 a 4/2016 e 4/2019 a 3/2020

02027.013896/2019-32

I-DEAL AGROAMBIENTAL LTDA.

67.935.247/0001-70

4ºT/2018 ao 2ºT/2021

02027.013780/2019-01

IVANILDA M. V. GRELLA - ME

05.962.936/0001-17

1ºT/2014 e 2ºT/2014

02027.002235/2016-39

LASTRO CORRENTES LTDA.

05.823.650/0001-50

4ºT/2018 ao 3ºT/2023

02027.011556/2023-53

LOGISTICA TPL LTDA.

04.903.350/0003-80

4ºT/2018 ao 3ºT/2023

02027.013581/2023-71

M. A. BATISTA JATO DE AREIA E SUCATAS

01.180.253/0001-57

4ºT/2018 ao 4ºT/2023

02027.016317/2019-11

MACMOLD - IND. E COM. DE ARTEF. PLÁSTICOS LTDA.

10.676.873/0001-72

4ºT/2018 ao 3ºT/2023

02027.009720/2019-86

METALASER IND. DE PROD. METALÚRGICOS LTDA.

04.079.188/0001-66

4ºT/2018 ao 4ºT/2023

02027.005749/2023-75

MIRANDA & AZEVEDO SOUZA LTDA.

59.902.254/0001-48

4ºT/2018 ao 4ºT/2023

02027.003904/2024-08

PAULO R. A. TOLEDO TRANSPORTES

08.475.262/0001-14

4ºT/2018 ao 4ºT/2023

02027.003906/2024-99

PETROGIL TRANSP. RODOVIÁRIOS LTDA.

08.669.664/0001-50

4ºT/2018 ao 4ºT/2023

02027.003494/2023-14

PROPITECH EMBALAGENS LTDA.

04.156.896/0001-53

4ºT/2018 ao 3ºT/2023

02027.014320/2019-92

SAMBASILAR TRANSP. RODOVIÁRIOS LTDA.

03.616.665/0001-12

4ºT/2016 ao 3ºT/2021

02027.012145/2019-07

SANSIGOLO & SIMÕES LTDA.

56.908.684/0001-89

4ºT/2018 ao 3ºT/2024

02027.015517/2019-49

TRANSPORTADORA TRANSFINAL LTDA.

31.491.590/0002-07

4ºT/2018 ao 4ºT/2023

02027.003899/2024-25

TRANSPORTADORA VIA NORTE LTDA.

24.840.082/0001-40

4ºT/2018 ao 4ºT/2023

02548.001096/2023-76

FÁBIO TADEU BUONAVITA