Edital de notificação

NOTIFICAÇÃO Sobre Processo Administrativo de Cancelamento de Certificado de Registro (CR) de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador Excepcional (CAC)

O Comandante do 8º Esquadrão de Cavalaria Mecanizado, no exercício de sua competência prevista no Decreto nº 10.030, de 30 Set 2019 (Regulamento de Produtos Controlados), após realização de auditoria interna no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA), na qual foram observados o disposto nos artigos 64, 65 e 66 do Decreto nº 10.030/2019, no cumprindo o disposto no art. 26, §4º da Lei nº 9.784/1999 e artigo 9º, § 3 da Portaria nº 42/2020 - COLOG, vem NOTIFICAR os Colecionadores, Atiradores desportivos e Caçadores excepcionais (CAC) a seguir relacionados, possuidores de Certificado de Registro - Pessoa Física, COM A POSSE (ACERVO) de Produto Controlado pelo Exército (PCE), que se encontram na situação de CANCELADO no SIGMA e para que PROVIDENCIEM, observadas as determinações do Decreto nº 11.615/2023 e Portaria nº 166/2023-COLOG/C EX, um dos seguintes destinos aos PCE: a) solicitar a concessão de novo registro; b) transferência para pessoa física ou jurídica autorizada; c) entrega à Polícia Federal, nos termos do art. 31 da Lei nº 10.826/2003 (quando o destino for a entrega à Polícia Federal. Além dessas medidas, o titular do registro deverá remeter ao Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados a DEFESA PRÉVIA escrita, justificando ou não os fatos que levaram o cancelamento do Certificado de Registro. Este documento deve ser enviado em até de 15 (quinze) dias contínuos. Também, no caso de entrega de armas à Polícia Federal, o documento comprabatório deve ser enviados dentro de 90 (noventa) dias contínuos, contado da data desta publicação para o e-mail defesaprevia@8esqdcmec.eb.mil.br. Não havendo manifestação, esgotados os prazos, o Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (SisFPC) informará ao Órgão de Segurança Pública (OSOP), podendo o administrado ser processado por POSSE/PORTE ILEGAL de Produto Controlado pelo Exército.

Em 31 de outubro de 2024

RODRIGO CASPANI RIGONI

Comandante do 8°Esqd C Mec

Relação dos Administrados:

CR: 43038, Nome Completo: FLÁVIO BETT, CPF 175.***.***-00;

CR: 33150, Nome Completo: JAIR GAIO, CPF 576.***.***-72;

CR: 90585, Nome Completo: SIDINEI ANTONIO PERIM, CPF 983.***.***-53;

CR: 2394, Nome Completo: EVANDRO VITORIO LAMPERTI, CPF 585.***.***-49;

CR: 3082, Nome Completo: TADEU PEDRO DRAGO, CPF 198.***.***-87;

CR: 3777, Nome Completo: AGOSTINHO LUIZ MENEGOTTO, CPF 166.***.***-91;

CR: 4311, Nome Completo: CLETO TIBOLA, CPF 423.***.***-72;

CR: 4331, Nome Completo: CARLOS ROBERTO MASSA, CPF 271.***.***-04;

CR: 4384, Nome Completo: CARLOS ANTONIO SEBBEN, CPF 108.***.***-04;

CR: 4923, Nome Completo: EDEGAR LUIZ GRILLO, CPF 133.***.***-20;

CR: 4949, Nome Completo: EDUARDO LUIZ BOZ, CPF 057.***.***-53;

CR: 8353, Nome Completo: GILMAR TOIGO, CPF 376.***.***-20;

CR: 9934, Nome Completo: IVO ITACYR BISOL, CPF 010.***.***-15;

CR: 10679, Nome Completo: SILVESTRE RIGO, CPF 175.***.***-06;

CR: 10809, Nome Completo: ZAUTIR FERDINANDO ZATTERA, CPF 038.***.***-20;

CR: 11153, Nome Completo: JUVENAL RICARDO TOSS, CPF 038.***.***-53;

CR: 11390, Nome Completo: JORGE JOSE TOSS, CPF 163.***.***-68;

CR: 16134, Nome Completo: IRINEU ZANCHIN, CPF 277.***.***-91;

CR: 16194, Nome Completo: OSCAR LUIZ BOSI, CPF 038.***.***-06;

CR: 22295, Nome Completo: ULYSSES ERNESTO MARTINI, CPF 038.***.***-44;

CR: 24645, Nome Completo: LUIZ ANTENOR LANER, CPF 068.***.***-20;

CR: 79446, Nome Completo: FABIO GOTZ, CPF 012.***.***-70;