EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24446/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EXPRESSO CNT LTDA, 26.180.873/0001-17, EVO4175, FRMEV01433902024, 606-82; F B S TRANSPORTADORA LTDA, 11.379.960/0001-20, EOF7A49, FRMEV01800422024, 606-82; GDLOGTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.500.952/0001-53, RLC9G70, FRMEV01777872024, 606-82; GLEDSON LUIZ DA SILVA LTDA, 04.185.183/0001-18, RYM4B58, FRMEV01011852024, 606-82; EXPRESSO M & M LTDA, 19.240.763/0001-38, MJZ0924, FRMEV01017032024, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SDR3J85, FRMEV01078922024, 606-82; EXPRESSO T.S. TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001-92, RNT2H03, FRMEV01074642024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RYP9F30, FRMEV01096932024, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0002-00, DTC2G32, FRMEV01109692024, 606-82; EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 49.914.641/0001-40, esu5334, FRMEV01135172024, 606-82; FABIANO PIECKHARDT, ***.476.029-**, NNV8B58, FRMEV01132992024, 606-82; FERNANDO MARTINS DE SOUZA, ***.405.471-**, AZG5A20, FRMEV01132692024, 606-82; DIAS TRANSPORTES LTDA, 22.530.617/0001-51, RRJ7C07, FRMEV01151882024, 606-82; DIEGO PEREIRA DOS SANTOS, ***.505.689-**, IKL8J55, FRMEV01146762024, 606-82; FECULARIA LOPES LTDA, 74.175.159/0001-83, BCH0394, FRMEV01147982024, 606-82; FELIPE DIEGO SANTOS BORGES 02545338176, 26.127.796/0001-31, RFB6A37, FRMEV01146732024, 606-82; G2L LOGISTICA S.A, 29.081.265/0001-43, GHA8A43, FRMEV01147092024, 606-82; FUNDIMIG INDUSTRIA DE PECAS E COMPONENTES LTDA, 17.381.542/0001-54, HIQ0754, FRMEV01473482024, 606-82; GOLD TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 13.605.215/0001-88, FPF4603, FRMEV01473762024, 606-82; FABIO LARA RODRIGUES, ***.083.449-**, MDK6B08, FRMEV01462652024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT