EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28231/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0301-45, MXG4J79, EPSMA00230262024, 683-12; DEGUST ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, 34.976.347/0001-96, RJG5E22, EPSMA00237402024, 683-11; ELPIX APARELHOS PARA GINASTICA LTDA, 47.344.839/0001-00, BTR4A54, EPSMA00269312024, 683-13; FREITAS TRANSPORTES LTDA, 31.170.609/0001-32, BUS4827, EPSMA00302352024, 683-13; COSTA RICA MALHAS E CONFECCOES LTDA, 02.944.599/0001-47, SDX1G40, EPSMA00314932024, 683-11; ANA BERTO TRANSPORTES LTDA, 54.574.542/0001-05, AWS0J26, EPSMA00297192024, 683-13; ALMEIDA INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA, 53.398.145/0001-59, DQH6041, EPSMA00296542024, 683-12; FEDRIGONI SELF-ADHESIVES DO BRASIL LTDA., 34.661.762/0002-31, JAW1A95, EPSMA00307422024, 683-13; AGROXPORT BRAZILIAN INDUSTRY LTDA, 08.990.051/0001-10, RYJ0A90, EPSMA00410782024, 683-12; BEBIDAS NUERNBERG LTDA, 83.658.450/0001-01, RAF4B86, EPSMA00423652024, 683-12; BRENNTAG QUIMICA BRASIL LTDA., 33.391.434/0026-77, ATS9B13, EPSMA00427262024, 683-12; DISPROPAN LTDA, 16.705.931/0001-25, PWT3413, EPSMA00424652024, 683-13; FORTE COLETA DE RESIDUOS LTDA, 30.454.303/0001-45, BEJ7F57, EPSMA00428322024, 683-13; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0065-76, KRG8F89, EPSMA00403582024, 683-13; EMG CITRUS LTDA, 50.004.154/0001-20, QQR9J31, EPSMA00405522024, 683-13; CALTIM FERTILIZANTES LTDA, 23.747.315/0001-00, IYK9A43, EPSMA00433022024, 683-12; EDIVALDO RABELO SOUTO, ***.311.987-**, LHI2838, EPSMA00438522024, 683-11; COSTANOX ACOS INOXIDAVEIS LTDA, 05.455.609/0006-83, PPB7226, EPSMA00419792024, 683-11; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0014-59, EGX5C93, EPSMA00427242024, 683-12; CCM SOLAR DO BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE ESQUADRIAS METALICAS LTDA, 37.246.885/0001-13, QKI3311, EPSMA00431142024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração