EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25798/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EVALDO MARTINS FARIA, ***.694.436-**, FEI3445, FRMEV01369332024, 606-82; FEI3445, FRMEV01519822024, 606-82; EUCLIDES RENATO GARBUIO TRANSPORTES LTDA, 56.385.834/0006-21, GFM3A75, FRMEV01418952024, 606-82; EUROFGEOTEAM GEOFISICA SANTOS LTDA, 29.929.203/0001-49, JTC8019, FRMEV01566092024, 606-82; EURIPEDES QUINTINO RODRIGUES, ***.837.111-**, QEC2675, FRMEV01550682024, 606-82; ESIO IARONKA, ***.539.390-**, IUF6518, FRMEV00464912024, 606-82; EURO TRANSPORTES LTDA, 06.061.607/0001-68, ILS1197, FRMEV00988332024, 606-82; ILS1197, FRMEV01122012024, 606-82; EVERTON ALVES RODRIGUEZ, 10.463.181/0001-46, EVE2D82, FRMEV01261832024, 606-82; EVA SETE INDUSTRIA E COMERCIO DE PALMILHAS LTDA, 28.143.260/0001-35, QXZ2F20, FRMEV01601832024, 606-82; EVERTON DIAS JOSENDE, ***.297.480-**, IUF8J96, FRMEV01124822024, 606-82; ES AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 34.632.840/0001-99, RMI5F46, FRMEV00903882024, 606-82; EVERALDO ALCIDES ROCHA, ***.494.659-**, OKG0F40, FRMEV01174662024, 606-82; EXPRESSO 24 HORAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.598.473/0001-47, SDZ0D46, FRMEV01583762024, 606-82; EUDETE SANTANA BRITO, ***.683.721-**, MLC5E95, FRMEV01535462024, 606-82; EXPRESSO CARAUNO LTDA, 88.668.454/0001-86, IZJ7D16, FRMEV01046532024, 606-82; JAN0C54, FRMEV00887962024, 606-82; EU SOU TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 29.359.371/0001-46, FRC9G33, FRMEV01157062024, 606-82; ESIO SEVERINO PEREIRA, ***.750.909-**, IZB9F66, FRMEV01471162023, 606-82; EVANDRO DA SILVEIRA, ***.855.309-**, FEI2958, FRMEV01686172024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT