ACÓRDÃO Nº 2876/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 040.305/2021-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Lenilda da Silva Barbosa (398.661.651-91).

3.2. Recorrente: Lenilda da Silva Barbosa (398.661.651-91).

4. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Claudio Fernando Condi (OAB-DF 67.811), representando Lenilda da Silva Barbosa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de embargos de declaração opostos ao Acórdão 1.715/2024-1ª Câmara, que conheceu e negou provimento a pedido de reexame interposto contra o Acórdão 18.327/2021-1ª Câmara, que considerou ilegal ato de alteração de aposentadoria emitido em favor da Sra. Lenilda da Silva Barbosa, ex-servidora do Superior Tribunal de Justiça,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 34, 39, inciso II, e 45, todos da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pela Sra. Lenilda da Silva Barbosa para, no mérito, acolhê-los, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, para tornar sem efeito o Acórdão 1.715/2024-1ª Câmara, determinando, por conseguinte, a anotação do registro tácito do ato de alteração de aposentadoria emitido em favor da interessada; e

9.2. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) que proceda às anotações devidas no sistema e-Pessoal.

10. Ata n° 12/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2876-12/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2877/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 044.549/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsável: Jonatas Ventura dos Santos (572.178.665-53).

3.3. Recorrente: Jonatas Ventura dos Santos (572.178.665-53).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Barra do Rocha - BA.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Jonatas Ventura dos Santos contra o Acórdão 2.273/2022-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 e no art. 285, caput, do Regimento Interno deste Tribunal, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração, considerar prejudicado seu exame de mérito, ante a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 8º da Resolução-TCU 344/2022, e tornar insubsistente o Acórdão 2.273/2022-1ª Câmara;

9.2. arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 344/2022; e

9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 12/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2877-12/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2878/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 046.546/2020-0.

1.1. Apenso: 013.026/2021-6

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Representação)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Eloir Edilson Simm (386.491.529-53); Irineu Wolney Furtado (425.527.299-91).

3.2. Recorrentes: Irineu Wolney Furtado (425.527.299-91); Eloir Edilson Simm (386.491.529-53).

4. Entidade: Conselho Regional de Educação Física da 3ª Região (SC).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

8. Representação legal: Leonardo Luiz Simm Dreher (OAB-SC 58.402), representando Eloir Edilson Simm.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedidos de reexame interpostos pelos srs. Irineu Wolney Furtado e Eloir Edilson Simm em desfavor do Acórdão 1.650/2023-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelos srs. Irineu Wolney Furtado e Eloir Edilson Simm para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e ao Conselho Federal de Educação Física.

10. Ata n° 12/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2878-12/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2879/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 000.126/2022-5

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Febs Comércio de Medicamentos Ltda. (39.802.418/0001-58); Robson Magnago (027.570.487-40)

4. Unidade: Fundo Nacional de Saúde

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: Nilson Marcelo Venturini da Rosa (111876B/OAB-RS), representando Febs Comércio de Medicamentos Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor em desfavor do estabelecimento comercial Farmag/Febs Comércio de Medicamentos Ltda., solidariamente com seu sócio administrador, Sr. Robson Magnago, em razão da aplicação irregular de recursos no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 1º, I; 16, III, "b", "c" e §§ 2º e 3º; 19; 23, III; 26; 28, II; e 57 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 214, III, "a"; 215 a 217, caput e § 1º; e 267, do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas do estabelecimento comercial Farmag/Febs Comércio de Medicamentos Ltda. e do Sr. Robson Magnago;

9.2. condenar os responsáveis ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde:

Responsáveis: Farmag/Febs Comércio de Medicamentos Ltda. e Robson Magnago:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL

(R$)

09/03/2016

517,00

09/03/2016

42,00

01/04/2016

627,80

29/04/2016

599,80

29/04/2016

6,30

31/05/2016

1.246,00

30/06/2016

2.539,40

03/08/2016

1.996,65

09/09/2016

1.762,15

09/09/2016

7,02

30/09/2016

2.094,55

11/11/2016

2.604,70

11/11/2016

5,40

11/11/2016

16,20

01/12/2016

3.788,25

01/12/2016

10,80

28/12/2016

3.366,85

20/02/2017

2.780,40

20/02/2017

25,50

09/03/2017

4.135,40

09/03/2017

64,80

04/04/2017

18,00

04/04/2017

74,40

04/04/2017

140,40

04/04/2017

2.178,45

16/05/2017

102,75

16/05/2017

7,02

16/05/2017

126,36

16/05/2017

6,60

16/05/2017

4.929,55

16/06/2017

245,70

16/06/2017

7,02

16/06/2017

26,10

16/06/2017

245,55

16/06/2017

4.629,40

29/06/2017

75,15

29/06/2017

8.582,10

29/06/2017

421,20

27/07/2017

9.811,50

27/07/2017

217,62

21/08/2017

11.613,95

21/08/2017

7,02

21/08/2017

3,60

21/08/2017

7,02

21/08/2017

3,60

22/09/2017

11.598,30

22/09/2017

3,60

22/09/2017

203,58

20/10/2017

7,02

20/10/2017

2,70

20/10/2017

35,10

20/10/2017

11.292,40

20/10/2017

42,90

15/12/2017

10.389,50

15/12/2017

26,10

16/12/2017

266,76

18/12/2017

11.246,05

18/12/2017

66,60

06/02/2018

12.629,75

06/02/2018

372,06

06/02/2018

8,10

02/03/2018

12.714,80

02/03/2018

379,08

02/03/2018

16,20

02/04/2018

301,86

02/04/2018

10.811,70

03/05/2018

400,14

04/05/2018

11.464,20

04/06/2018

449,28

04/06/2018

8.507,80

04/06/2018

10,80

10/07/2018

456,30

10/07/2018

8.411,20

10/07/2018

25,20

01/08/2018

15.499,90

01/08/2018

582,66

01/08/2018

7,02

01/08/2018

129,00

17/09/2018

16.847,50

17/09/2018

526,50

17/09/2018

164,20

17/09/2018

21,60

9.3. aplicar multas individuais ao estabelecimento comercial Farmag/Febs Comércio de Medicamentos Ltda. e ao Sr. Robson Magnago, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);

9.4. fixar prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que os responsáveis comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das multas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a data dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para cobrança judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas;

9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do recebimento da notificação, e os das demais a cada trinta dias, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor;

9.8. alertar os responsáveis que, em caso de parcelamento da dívida, a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor; e

9.9. enviar cópia da presente deliberação ao Fundo Nacional de Saúde, aos responsáveis e à Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo.

10. Ata n° 12/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2879-12/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2880/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 003.019/2023-3

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (em Pensão Militar)

3. Interessadas/Recorrentes:

3.1. Interessadas: Marli Aparecida Monteiro de Barros (787.923.047-53); Sueli Bernardes de Freitas Barros (091.029.697-93); Telma Regina de Barros Rangel (369.789.227-49)

3.2. Recorrentes: Marli Aparecida Monteiro de Barros (787.923.047-53); e Telma Regina de Barros Rangel (369.789.227-49)

4. Unidade: Comando da Marinha

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Caio Cesar de Souza Maurity (233258/OAB-RJ), representando Marli Aparecida Monteiro de Barros; Caio Cesar de Souza Maurity (233258/OAB-RJ), representando Telma Regina de Barros Rangel

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes pedidos de reexame interpostos por Marli Aparecida Monteiro de Barros e Telma Regina de Barros Rangel contra o Acórdão 3.990/2023-1ª Câmara, que julgou ilegal e negou registro a ato de pensão militar emitido pelo Comando da Marinha.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/ o art. 7º, II, da Resolução TCU 353/2023, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame para, no mérito, dar-lhes provimento a fim de tornar insubsistente o Acórdão 3.990/2023-1ª Câmara e reconhecer o registro tácito da aludida pensão militar;

9.2. encaminhar os autos à AudPessoal para adotar as medidas necessárias à revisão de ofício do referido ato de pensão militar;

9.3. comunicar esta deliberação às interessadas e ao Comando da Marinha.

10. Ata n° 12/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2880-12/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2881/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 007.052/2023-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)

3. Recorrente: Edmundo Pereira Lima (090.913.192-91)

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Ueliton Felipe Azevedo de Oliveira (5176/OAB-RO), representando Edmundo Pereira Lima

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria, em que se aprecia, nesta fase processual, pedido de reexame interposto por Edmundo Pereira Lima contra o Acórdão 11.268/2023-1ª Câmara, que considerou ilegal a aposentadoria do interessado, negando-lhe registro, em razão do pagamento irregular da vantagem "quintos/décimos" oriundos de funções comissionadas ou cargos de confiança exercidos no período de 8/4/1998 a 4/9/2001,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. comunicar esta decisão ao recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO.

10. Ata n° 12/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2881-12/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2882/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.842/2022-1

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (em Aposentadoria)

3. Interessada/Recorrente:

3.1. Interessada: Deusuita Gloria Reis (227.254.741-91)

3.2. Recorrente: Fundação Universidade de Brasília (00.038.174/0001-43)

4. Unidade: Fundação Universidade de Brasília

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pela Fundação Universidade de Brasília (FUB) contra o Acórdão 33/2024-1ª Câmara, que negou provimento ao pedido de reexame interposto contra o Acórdão 6.587/2022-1ª Câmara, o qual, julgou ilegal e negou registro ao ato de aposentadoria da ex-servidora Deusuita Gloria Reis, em razão do pagamento de rubrica referente à unidade de referência padrão (URP), cujos valores já deveriam ter sido absorvidos pelos sucessivos planos de carreira que beneficiaram a interessada.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, e 287 do RI/TCU e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer destes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. comunicar esta deliberação à interessada e à Fundação Universidade de Brasília.

10. Ata n° 12/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2882-12/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2883/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.337/2022-6

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Aposentadoria)

3. Embargantes: Vilma Auxiliadora Moreira Rego (371.570.191-91); Fundação Universidade de Brasília (00.038.174/0001-43)

4. Unidade: Fundação Universidade de Brasília

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidades Técnicas: não atuou

8. Representação legal: Jose Luis Wagner (17183/OAB-DF 17183), representando Vilma Auxiliadora Moreira Rego

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Vilma Auxiliadora Moreira Rego e pela Fundação Universidade de Brasília contra o Acórdão 37/2024-1ª Câmara, que negou provimento aos pedidos de reexames interpostos contra o Acórdão 4.572/2022-1ª Câmara, o qual, julgou ilegal e negou registro ao ato de aposentadoria da mencionada ex-servidora, em razão do pagamento de rubrica referente à unidade de referência padrão (URP), cujos valores já deveriam ter sido absorvidos pelos sucessivos planos de carreira que beneficiaram a interessada.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, e 287 do RI/TCU e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer destes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. comunicar esta deliberação aos embargantes.

10. Ata n° 12/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2883-12/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2884/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 013.817/2021-3

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de Contas Especial)

3. Embargante: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. (42.219.998/0001-60)

4. Unidade: Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Hadad

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Representação legal: Gabriel Chagas Villar (233655/OAB/RJ)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos pela Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. em face do Acórdão 12.015-1ª Câmara, por meio do qual o TCU julgou irregulares suas contas, condenando-a à restituição de débito e ao pagamento de multa, neste autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em decorrência de irregularidades identificadas no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Hadad (Into), nos Contratos 103/2004, 190/2005 e 10/2011, celebrados entre aquele Instituto e a embargante, para à prestação de serviços de apoio administrativo;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;

9.2. comunicar esta decisão ao embargante e aos demais destinatários da deliberação embargada.

10. Ata n° 12/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2884-12/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.