DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 23 - GAB, DE 3 DE ABRIL DE 2024

1. Trata-se de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR instaurado pela Reitoria da Universidade Federal do Oeste do Pará - UFOPA, conduzido por Comissão redesignada pela Portaria n° 317 - Gabinete, de 1° de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União n° 169, de 4 de setembro de 2023, Seção 2, fl. 34, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades praticadas pela empresa A.M.I COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ N° 04.630.524/0001-17, conforme juízo de admissibilidade constante no processo n° 23204.016558/2018-53, baseado na análise dos processos n. 23204.008767/2013-36, 23204.014989/2014-51, 23204.005784/2014-85, 23204.004944/2014-79 e 23204.005559/2015-71.

2. Quanto ao Processo Administrativo de Responsabilização-PAR, esse foi instaurado para apurar irregularidades concernentes a divergências entre planilhas de custos praticada pela empresa A.M.I. Comércio e Serviços LTDA. no processo de licitação n° 23204.009767/2013-36, no qual foram identificadas divergências nos índices apresentados nas planilhas de custos e de formação de preços no processo e as registradas no Comprasnet, com reflexos na contratação e na repactuação do contrato n. 13/2014.

3. Conforme relatado nos autos do processo, a Comissão chegou a apresentar relatório conclusivo acerca dos fatos apurados (documento 75). No citado relatório apresentado, a mesma opinou pelo arquivamento do processo sob alegação de que "devido à desconformidade com o devido processo legal não há outra sugestão a não ser o seu arquivamento". No entanto, ficou evidente que um fato que poderia ser apurado com base na Lei anticorrupção seria o "jogo de planilhas" ocorrido no momento da repactuação contratual. No entanto, aponta o Relatório que as planilhas foram convalidadas pela Administração por meio de pesquisa de mercado, bem como que o impedimento da Presidente da Comissão importaria na nulidade do processo. Diante disso, foi defendida a nulidade das portarias de nomeação da comissão porque não teriam observado as disposições do art. 13, da IN CGU nº 13/2019. A respeito das considerações do relatório, foram verificadas as seguintes problemáticas, entre outras:

a) O Relatório propõe, ao final, o arquivamento do processo pela incidência da prescrição fundamentada no art. 25 da Lei n° 12.846/2013. Essas questões já foram objeto de análise pela Procuradoria nos termos do PARECER n.00076/2020/PFE/PFUFOPA/PGF/AGU e da NOTA n. 00043/2021/PFE/PFUFOPA/PGF/AGU. Nos termos do PARECER n. 00076/2020/PFE/PFUFOPA/PGF/AGU, o órgão seccional da AGU concluiu no sentido de não incidência do instituto da prescrição, uma vez que ocorrida a interrupção da prescrição em 19/12/2018, quando emitido o juízo de Admissibilidade pela Autoridade Máxima desta IFES.

b) Assim, o prazo prescricional ainda não foi alcançado, mesmo para os fatos ocorridos no decurso do processo licitatório. Portanto, não será acatado o Relatório Final para arquivamento do processo, com fundamento no art. 25 da Lei n. 12.846/2013. No mesmo sentido, a alegação de nulidade das portarias de designação por descumprimento do art. 13, inciso V, da IN CGU nº 13/2019 já foi suscitada pela comissão anteriormente, sendo objeto de análise da NOTA n.00043/2021/PFE/PFUFOPA/PGF/AGU.

c) No mesmo sentido, a alegação de suspeição da presidente da comissão já foi suscitada nos autos, sendo objeto de análise na NOTA n. 00047/2021/PFE/PFUFOPA/PGF/AGU, quando a Procuradoria concluiu no sentido de não existir óbice à permanência da servidora na função de presidente da comissão, sugestão que foi acatada pelo Gabinete da Reitoria.

d) Quanto à Comissão também ter informado que não encontrou indícios de prejuízos para a Administração, no caso do jogo de planilhas, porque as planilhas foram convalidadas por pesquisa de preços, essa alegação também não deverá fundamentar o arquivamento do processo, uma vez que o art. 2° da LAC prevê a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas causadoras de atos lesivos.

e) A comissão alega também que fatos ocorridos antes da entrada em vigor da LAC não podem ser objeto de apuração pela Administração, conclusão que não encontra qualquer suporte legal para seu acatamento.

4. Portanto, a Administração determinou a conversão de julgamento em diligências, através de decisão administrativa (documento 81), na data de 26 de abril de 2023, solicitando o retorno dos trâmites de apuração.

5. Nota-se, no entanto, que a Comissão não procedeu a retomada da efetiva da apuração, limitando-se a "reiterar as conclusões emitidas no relatório final dos trabalhos e devidamente encaminhadas(...), pugnando, consequentemente, pela competente revogação da Portaria n° 160/2023 - GABINETE de 27 de abril de 2023 ante a ausência de previsão legal e justa causa para sua emissão", conforme documento X, o que foi novamente negado pela Autoridade Superior, através da DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 104 / 2023 (documento 87), de 31 de agosto de 2023. A partir de então, nenhum ato processual de caráter elucidativo foi protocolado nos autos.

6. Observo, pois, o teor da Nota n. 00010/2023/PFE/PFUFOPA/PGF/AGU, emitida pela Procuradoria Federal junto à Ufopa, na qual se reitera a contagem do prazo prescricional, considerando a suspensão efetuada pela Medida Provisória nº 928/2020 (que alterou a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020). Em síntese, considerado o prazo de prescrição de 5 anos, a contar de 19 de dezembro de 2018, bem como observada a suspensão efetuada pela Medida Provisória nº 928/2020, a prescrição processual já se encontra efetiva no corrente mês de abril de 2024.

7. Nesta senda, DECIDO:

a) Pelo não acatamento da argumentação proferida pela Comissão Processante, no que se refere ao arquivamento do processo de responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública (Lei n° 12.846/2013), em razão de ausência de elementos robustos que permitam concluir pela incidência do instituto da prescrição, bem como a alegação de ausência de "outro meio de prova que possa mudar a realidade fática".

b) Pelo arquivamento da presente investigação, em decorrência da incidência da prescrição punitiva em relação aos fatos apurados no presente processo administrativo de responsabilização.

SOLANGE HELENA XIMENES ROCHA

Reitora Em exercício