PORTARIA Nº 406, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Autorização para aquisição de imóvel rural localizado fora da faixa de fronteira por estrangeiro - pessoa jurídica.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 22 da Estrutura Regimental do INCRA, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, c/c o inciso o VII do art. 104 do Regimento Interno da entidade, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, e

Considerando que a instrução e a análise do processo administrativo nº 54000.056439/2020-78 estão de acordo com os requisitos exigidos pela Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, para obtenção de autorização pelo INCRA para aquisição ou arrendamento de imóvel rural;

Considerando as manifestações da Divisão de Governança Fundiária da Superintendência Regional do Goiás - SR(GO)F, da Procuradoria Regional da SR(GO) e da Divisão de Fiscalização e de Controle de Aquisições por Estrangeiros - DFC-2, favoráveis à proposta de aquisição ou arrendamento do imóvel rural denominado FAZENDAS FAZENDINHA OU BARRA BRANCO E BARRO BRANCO;

Considerando que a área total do município de Trindade/GO, conforme dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, é de 710,328 (setecentos e dez vírgula trezentos e vinte e oito) Km², ou seja, 71.032,8000ha (setenta e um mil, trinta e dois hectares e oitenta ares), e segundo dados dos Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) não há áreas adquiridas ou arrendadas por estrangeiros neste município;

Considerando que a área requerida pela interessada é de 62,9200ha (sessenta e dois hectares, e noventa e dois ares), equivalente a 12,584 Módulos de Exploração Indefinida, somada às áreas já adquiridas, não ultrapassa o limite de 100 (cem) MEI, em área contínua ou descontínua, de que trata o § 2º do art. 23 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, bem como não suplanta os percentuais máximos de vinte e cinco por cento (25%) da superfície do município onde se localiza o imóvel como sendo de propriedade ou de posse por arrendamento por estrangeiros e de dez por cento (10%) dessa superfície por estrangeiros de uma mesma (art. 12, § 1º, da Lei nº 5.709/1971 e art. 5º, § 1º, do Decreto nº. 74.965/1974);

Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída da matrícula nº 44.325 do Cartório de Registro de Imóveis de Trindade/GO, situado no município de Trindade, estado de Goiás, encontra-se em conformidade com os requisitos legais para aquisição ou arrendamento por estrangeiro;

Considerando que foi apresentado o projeto de exploração agropecuária, vinculados aos seus objetivos estatutários/sociais, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA;

Considerando a autorização contida na Resolução do Conselho Diretor - CD nº 80, de 01 de dezembro de 2023, consubstanciada na Ata da 727ª Reunião, realizada em 30 de novembro de 2023; resolve:

Art. 1º Autorizar, com base na Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, a empresa BASF S/A, identificada como empresa brasileira equiparada à empresa estrangeira, com sede na Avenida das Nações Unidas, nº 14171, Condomínio Rochaverá Corporate Towers, Torre C Crystal Tower, 10º ao 12º e 14º ao 17º andares, Bairro Vila Gertrudes, São Paulo/SP, CEP 04.794-000, inscrita no CNPJ sob o nº 48.539.407/0001-18, e registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o nº 35300011597, com a maioria do seu capital social detido por empresa sediada na Alemanha: BASF Beteiligungsgesellschaft GmbH, por seu representante legal, o Senhor RICARDO SCHERER, engenheiro agrônomo, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade 50259560-86, emitida pela SSP-RS, inscrito no CPF sob o nº 569.477.120-68, com endereço comercial na sede da outorgante, a adquirir o imóvel rural denominado FAZENDAS FAZENDINHA OU BARRA BRANCO E BARRO BRANCO, com área de 62,9200ha (sessenta e dois hectares, e noventa e dois ares), localizado no município de Trindade/GO, cadastrado no Sistema Nacional e Cadastro Rural - SNCR sob o código nº. 951.056.625.817-0. A área do referido imóvel rural equivale a 12,584 Módulos de Exploração Indefinida.

Art. 2º Devido à proximidade (99,96456) do limite máximo dos 100 (cem) Módulos de Exploração Indefinida, das áreas já adquiridas e a ser adquirida pela BASF S/A, que dá ao INCRA a competência para a autorização, este poderá a qualquer tempo realizar fiscalização cadastral dos imóveis rurais da BASF S/A.

Art. 3º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para que ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente, conforme Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI