EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.285/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25, JCJ2A21, FRMEV01102992024, 606-82; TRANSPORTADORA REGGINA LTDA, 72.466.709/0001-98, JBS7G20, FRMEV01002402024, 606-82; TRANSPORTES TIPEL LTDA, 01.870.515/0001-05, IZM7G82, FRMEV01004972024, 606-82; TRANSPORTES BIANO LTDA, 93.937.035/0001-32, JAT8J94, FRMEV01014682024, 606-82; TRANSROJAO COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTE LTDA, 47.096.332/0001-85, IZQ4I03, FRMEV01143982024, 606-82; T. B. TEIXEIRA & CIA LTDA, 09.560.142/0001-88, JCJ4H44, FRMEV00963312024, 606-82; TRANSPORTES SULLOG LTDA., 10.913.517/0002-06, IUK0A14, FRMEV00944012024, 606-82; IUK0A14, FRMEV00947242024, 606-82; SLP MADEIRAS LTDA, 24.970.627/0001-33, IQF1F95, FRMEV00966202024, 606-82; IQF1F95, FRMEV00915642024, 606-82; IQF1F95, FRMEV01060952024, 606-82; TRANSPORTADORA SAUTHIER LTDA, 01.560.585/0001-67, JBD0E46, FRMEV00956942024, 606-82; JBY1A63, FRMEV01100432024, 606-82; TRANSCLEZAR TRANSPORTADORA CLEZAR LTDA, 92.984.749/0001-39, IQX7987, FRMEV00829702024, 606-82; IQX7987, FRMEV01114142024, 606-82; THIAGO ALVES DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 29.678.352/0001-82, GAG3493, FRMEV00849602024, 606-82; TRANSPORTE TURISMO LTDA, 92.772.540/0006-16, IPD1B36, FRMEV00603482024, 606-82; TRANSPORTES CRISTOFOLI LTDA, 88.670.104/0001-54, JAF8B75, FRMEV01066122024, 606-82; IKG2549, FRMEV00821342024, 606-82; TRANSFORALOSSO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.164.862/0001-39, IYY8850, FRMEV00951372024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT