EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 25953/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

T. B. TEIXEIRA & CIA LTDA, 09.560.142/0001-88, JCB0J06, FRMEV00534932024, 606-82; JCJ4H44, FRMEV00756962024, 606-82; JCB0J06, FRMEV00840172024, 606-82; JAJ9C03, FRMEV00919622024, 606-82; JAP8H94, FRMEV00919652024, 606-82; ODH9F76, FRMEV00930632024, 606-82; JCB0J06, FRMEV00925372024, 606-82; SUPERMIX CONCRETO S/A, 34.230.979/0001-06, RUN0J20, FRMEV01637072024, 606-82; OOV9J44, FRMEV01155562024, 606-82; RTZ7I32, FRMEV01155932024, 606-82; T.M.S. DE LEMOS, 10.408.408/0001-50, MZJ7I47, FRMEV01045842024, 606-82; T.A. GASPAR FRETAMENTOS LTDA, 22.691.328/0001-34, CFZ1979, FRMEV01248792024, 606-82; T Z TRANSPORTES LTDA, 41.503.128/0001-55, RYE1F94, FRMEV01521042024, 606-82; SUPERMERCADO 4 IRMAOS LTDA, 20.445.854/0001-99, RNH3I04, FRMEV00090622024, 606-82; SUSIMARA RAMONI DA ROSA, 34.994.647/0001-06, DAH1G22, FRMEV01518082023, 606-82; SVD TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 04.732.762/0001-33, SER4D97, FRMEV01399182023, 606-82; SUPERMERCADO AREADO LTDA, 11.539.359/0001-58, RMR1F18, FRMEV01457162023, 606-82; SUPERMERCADO DEGRAU LTDA, 02.912.729/0001-60, NXY0E40, FRMEV01489842023, 606-82; LOG20 LOGISTICA S/A, 13.631.347/0001-84, GHB4E35, FRMEV01699272024, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, QPB9I85, FRMEV01661512024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT