AVISO DE FATO RELEVANTE

O Ordenador de Despesas do Grupamento de Apoio de Recife vem por meio desta publicação dar publicidade ao inteiro teor do Despacho Decisório do NUP 67230.000322/2023-11, de 07 de fevereiro de 2024: " Trata o presente expediente da reabertura da etapa competitiva na forma presencial do Pregão Eletrônico nº 10/GAP-RF/2023, Processo nº. 67230.000322/2023-11, cujo objeto é a Cessão de uso de área da União Federal, (PARTE DO TOMBO PE. 002, 000 A-19 - PE - ÁREA: 9.654,15 M2), SOB A RESPONSABILIDADE DO COMANDO DA AERONÁUTICA (COMAER), fins atendimento do PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00002/2024/CORESP5R/PRU5R/PGU/AGU/PROCESSO JUDICIAL: 0807981-94.2023.4.05.8300/NUP: 00418.012367/2023-79 (REF. 0807981-94.2023.4.05.8300), de 18 de janeiro de 2024. Considerando que o Parecer de Força Executória supracitado explicitou que o TRF-5 deu provimento ao recurso interposto pela Prime Tennis Academy Ltda para "reformar/suspender a decisão que prejudicava a parte autora, com a consequente reabertura da etapa competitiva na forma presencial ou, a critério da Administração, pela via eletrônica, desde que não haja a limitação ao valor máximo a ser ofertado pela cessão". Considerando que o GAP-RF, ao receber o referido Parecer de Força Executória, realizou consulta jurídica à CJU, por meio do Ofício n° 6/AJUR/369, de 22 de janeiro de 2024, no qual fez os seguintes questionamentos: "5. A partir da situação acima exposta, esta Administração Pública, preocupando-se com a lisura de seus atos, vem formalizar a seguinte consulta junto a essa respeitável Consultoria Jurídica da União, diante da brevidade necessária ao caso para que seja dado o devido cumprimento da Decisão Judicial, considerando ainda o conhecimento prévio já acumulado em relação ao assunto, voltada a esclarecer a dúvida jurídica que se segue: existe viabilidade jurídica em atender o determinado pelo Acórdão proferido pela 3ª Turma do TRF 5ª Região, o qual deu provimento à apelação interposta por Prime Tennis Academy Ltda, no sentido de promover a "reabertura da etapa competitiva na forma presencial, desde que não haja a limitação ao valor máximo a ser ofertado pela cessão, a partir do último lance apresentado e aceito no sistema eletrônico, ou seja, a partir de R$ 56.103,64 (cinquenta e seis mil cento e três Reais e sessenta e quatro centavos) " 6. Diante do anteriormente aludido, reitero a consulta jurídica que ora se apresenta, no sentido de esclarecer a possibilidade jurídica de realizar o retorno de fase do certame relacionado ao caso, para que seja dada continuidade à fase de lances no formato presencial, a partir do último lance considerado no sistema eletrônico, de forma a permitir o comprasnet implementação da decisão judicial apresentada acima. Desta feita, após o novo resultado do certame, o Contrato de Receita n° 003/GAP-RF/2023 seria anulado por decisão judicial, sendo posteriormente substituído por um novo instrumento contratual, de acordo com o resultado alcançado pela continuidade da fase de lances da licitação." Tais questionamentos foram respondidos por meio do PARECER n. 014/2024/NCR/CJU-PE/CGU/AGU, de 30 de janeiro de 2024, que, dentre outras informações, trouxe: "13.Assim, cumpre ao Grupamento de Apoio de Recife dar o efetivo cumprimento ao comando judicial, promovendo com a brevidade que o caso requer a reabertura da etapa competitiva na forma presencial ou, a critério da Administração, pela via eletrônica, desde que não haja a limitação ao valor máximo a ser ofertado pela cessão. 14.No nosso sentir, a expressão "reabertura da etapa competitiva" revela a ideia de que a nova fase de lances deve tomar como ponto de partida o último lance ofertado, momento a partir do qual restou inviabilizada a disputa.

15.Ressalta-se, por derradeiro, que o pronunciamento judicial, o respectivo parecer de força executória e as manifestações desta Consultoria Jurídica não possuem aptidão técnica para prever o passo a passo para o efetivo cumprimento, cabendo ao órgão cumprir a decisão da melhor forma materialmente possível. Havendo qualquer IMPEDIMENTO para o cumprimento da decisão judicial, cabe ao órgão administrativo a imediata comunicação à Consultoria Jurídica, que irá informar o fato impeditivo ao órgão da procuradoria.16.De outra banda, percebe-se que a decisão exequenda deixou de prever expressamente solução acerca da eficácia do Contrato de Receita n° 003/GAP-RF/2023 enquanto perdurarem os trâmites inerentes à reabertura da fase competitiva."Considerando que, diante das orientações recebidas do Órgão Consultivo, resta claro o dever do GAP-RF em retornar à fase de lances do Pregão em evidência, a partir do último lance ofertado, cumpre-me esclarecer que a continuidade da fase de lances deverá ocorrer de forma presencial, tendo em vista a dimensão já alcançada pelos lances cadastrados eletronicamente no certame, sendo reconhecidos os limites apresentados pelo sistema Comprasnet, os quais, inclusive, são objeto de análise no Acórdão TCU n° 1.900/2023 - Plenário, de 13 de setembro de 2023, no qual aquele egrégio colegiado firmou entendimento de que a plataforma escolhida pela administração não permitiu a continuidade do certame com a devida competitividade, por não prever a possibilidade de ofertas maiores que 100%, com equivalência de valores calculada mediante fórmula prevista no instrumento convocatório, inviabilizando a disputa. Informo que a homologação dos trabalhos realizados eletronicamente no certame, bem como a habilitação e a adjudicação da empresa vencedora, devem ser anulados no sistema Comprasnet, a fim de permitir o retorno de fase do Pregão Eletrônico nº 10/GAP-RF/2023, conforme determinado judicialmente, de maneira a permitir que ocorra a continuidade da fase de lances da licitação, com fulcro no Art 49 da Lei 8.666/93, e com o intuito de atender a determinação judicial e de dar continuidade à fase de lances.Outrossim, após a realização do retorno da fase de lances, de maneira presencial, deverá ser formalizada uma Ata de Reunião, com a assinatura de todos os presentes, resumindo os atos e fatos que ocorreram durante a sessão presencial. Em seguida, o novo resultado do certame deverá ser lançado no sistema Comprasnet, para que, futuramente, seja guardada conformidade entre o resultado da sessão presencial e os dados lançados naquele sistema eletrônico. Deste modo, sem demora, será agendada a referida sessão presencial para o dia 29 de fevereiro de 2024, em sessão gravada em vídeo e áudio, sendo convocadas apenas as empresas licitantes do certame em evidência, para continuidade de sua fase de lances, na forma presencial, sendo considerado o último valor ofertado eletronicamente, no montante de R$ 56.103,64 (cinquenta e seis mil cento e três Reais e sessenta e quatro centavos), ofertado pela empresa RECIFE TENIS CLUBE LTDA, inscrita sob o CNPJ n° 03.618.426/0001-00, a partir do qual deverá ser dada sequência com novos lances de valor superior, conforme item 4 do instrumento convocatório da licitação. Como consequência destas ações, o instrumento convocatório será ajustado para refletir o atendimento às determinações judiciais, sendo novamente divulgado às empresas licitantes e ao público em geral, por meio de publicação no DOU, constando também estes atos no PAG do processo, a fim de guardar conformidade com o ato presencial a ser realizado. Ademais, deve-se ressaltar também que, será seguida a orientação do órgão consultivo apresentada nos parágrafos 16 a 20 do PARECER n. 014/2024/NCR/CJU-PE/CGU/AGU, de 30 de janeiro de 2024, de maneira que o Contrato número 003/GAP-RF/2023 continue em vigor até a conclusão do retorno de fase no certame em evidência e a formalização dos novos atos de habilitação e adjudicação da empresa vencedora após a sessão presencial, bem como o novo ato de homologação dos trabalhos realizados. Ato contínuo, o referido Contrato será encerrado no momento da assinatura de novo Contrato decorrente do resultado do retorno da fase der lances em formato presencial. Por derradeiro, recomenda-se que o pregoeiro(a) mantenha um registro detalhado de todas as comunicações e demais atos realizados no processo, visando resguardar a transparência e a conformidade do processo licitatório, bem como demonstrando claramente o atendimento das determinações judiciais apresentadas no PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00002/2024/CORESP5R/PRU5R/PGU/AGU/PROCESSO JUDICIAL: 0807981-94.2023.4.05.8300/NUP: 00418.012367/2023-79 (REF. 0807981-94.2023.4.05.8300), de 18 de janeiro de 2024. Isto posto, Determino, seguindo o entendimento da Tribunal Regional Federal da 5ª Região e da CJU-PE, que seja realizada a comunicação formal do conteúdo deste Despacho Decisório às empresas licitantes que cadastraram proposta inicial no Pregão Eletrônico nº 10/GAP-RF/2023, no sistema Comprasnet. Além disso, determino que seja dada publicidade a este Despacho no DOU, de modo que seja proporcionada a devida transparência aos atos desta Administração.

RODRIGO ANTÔNIO SILVEIRA DOS SANTOS Cel Int

Ordenador de Despesas