EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.006/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MADEIREIRA JATOBA LTDA, 09.489.309/0001-61, FOZ8A43, FRMEV02294462024, 606-82; MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA., 04.747.794/0001-02, BDV6C13, FRMEV02310252024, 606-82; MARBON TRANSPORTES LTDA, 10.260.212/0001-61, QJT9A51, FRMEV02345952024, 606-82; MAGI VIAGENS E NEGOCIOS LTDA, 36.850.003/0001-61, QIH6D62, FRMEV02383872024, 606-82; MADEIREIRA CUSTODIO SALVADOR LTDA, 45.129.528/0001-01, RLC0D66, FRMEV02392352024, 606-82; MALBA COSTA DA SILVA TRANSPORTES, 24.141.010/0001-05, QJU5E10, FRMEV02411822024, 606-82; MACHADO, PEREIRA & CIA LTDA, 09.149.390/0001-30, RWJ2D16, FRMEV02422472024, 606-82; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, GHZ1C96, FRMEV02348882024, 606-82; MADEIREIRA MELHOR DA MATA LTDA, 11.120.590/0001-02, LKS6J00, FRMEV02371332024, 606-82; MARCHEZAN TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 14.668.876/0001-15, RYY1H82, FRMEV02308272024, 606-82; MAIO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 31.322.226/0001-32, RYF6D64, FRMEV02392822024, 606-82; MANO TRANSPORTES LTDA, 08.061.801/0001-79, OAP1F25, FRMEV02410162024, 606-82; MARCELO CHUVES, ***.839.999-**, GIH6C17, FRMEV02425242024, 606-82; MAR DE PEIXE PESCADOS LTDA, 10.582.976/0001-73, QJU0F32, FRMEV02111422024, 606-82; MAGIC WORLD AUTO SOCORRO LTDA, 23.106.813/0001-66, QJE6J13, FRMEV02153662024, 606-82; MANOEL OLIVEIRA SILVA, ***.344.845-**, GAZ2H70, FRMEV02326262024, 606-82; MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A., 13.783.221/0004-78, BCU2A78, FRMEV02363552024, 606-82; MANDIMAQ - COMERCIO DE MAQUINAS LTDA, 07.050.604/0001-91, GAX1G83, FRMEV02385052024, 606-82; MARCELA FRANCA DE MAGALHAES, 29.310.391/0001-22, KGJ4G84, FRMEV02410872024, 606-82; MARCELO DOS SANTOS CARDOSO, ***.109.361-**, NPM3659, FRMEV02411782024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT