EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26205/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

H. F. TURISMO LTDA, 29.956.818/0001-64, SDR2E32, EPSMA00010722024, 683-11; HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., 50.221.019/0001-36, RLD2A32, EPSMA00823232023, 683-12; FVV2G16, EPSMA00836392023, 683-12; RQS9D06, EPSMA00828502023, 683-12; RLB8G55, EPSMA00835762023, 683-13; HJT TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 07.130.717/0004-40, RJD6F36, EPSMA00014372024, 683-13; HB TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 06.066.618/0001-30, RYG6B37, EPSMA00852212023, 683-12; HEINZ BRASIL S.A., 50.955.707/0004-72, JDP6E04, EPSMA00861072023, 683-13; GUARDIAN DO BRASIL VIDROS PLANOS LTDA, 01.410.577/0005-68, ECO6268, EPSMA00003502024, 683-11; HELOISA COMERCIO DE BANANAS LTDA, 47.966.974/0001-98, DSG5151, EPSMA00035132024, 683-12; HERMASA NAVEGACAO DA AMAZONIA LTDA, 84.590.892/0006-22, RYP1F27, EPSMA00307822024, 683-12; GUARARAPES PAINEIS S/A, 08.810.422/0001-34, MJA7J82, EPSMA00322592024, 683-12; HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., 50.221.019/0038-28, EWJ4224, EPSMA00718092023, 683-12; JAD2I40, EPSMA00842572023, 683-12; GUSHEN ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA, 24.427.154/0001-22, KWE8E96, EPSMA00828732023, 683-13; HELMUT TESSMANN IND E COM DE OLEOS VEGETAIS LTDA, 91.597.617/0001-91, QJH5C53, EPSMA00787782023, 683-12; HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., 50.221.019/0013-70, EGI6E24, EPSMA00832902023, 683-12; HEVERTON ROSA PEIXOTO, ***.825.660-**, RLI4F53, EPSMA00847872023, 683-11; HERNANI TRANSPORTES LTDA, 05.883.728/0001-22, RNR0J10, EPSMA00852602023, 683-12; HAMILTON FIGUEIRA ALVES, ***.164.300-**, MLM3J43, EPSMA00816962023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT