ANEXO IV

(Anexo IV da Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023)

Incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica - Imposto de Importação e IPI

IRBI

Base Legal

Fonte

Amazônia Ocidental

Amazonia Ocidental - Decreto-Lei nº 356, de 1968, art. 2º.

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Autopeças Não Produzidas

Autopeças Não Produzidas para industrialização - Bk (bens de capital) ou Bit (bens de informática e telecomunicações) - Resolução Gecex nº 285, de 2021, art. 4º, § 1º, e Lei nº 13.755, de 2018, art. 20.

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Autopeças Não Produzidas

Autopeças Não Produzidas para industrialização - Bk (bens de capital) ou Bit (bens de informática e telecomunicações) - Resolução Gecex nº 285, de 2021, art. 4º, § 2º, e Lei nº 13.755, de 2018, art. 20.

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CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

CNPq - Cientistas, pesquisadores e entidades ligados à pesquisa e credenciados pelo CNPq - Lei nº 8.010, de 1990 - Medida Provisória nº 191, de 2004 (Lei nº 10.964, de 2004).

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Feiras e exposições

Consumo de feiras, exposições e assemelhados - Lei nº 8.383, de 1991, art. 70; e Portaria MF nº 107, de 1996, arts. 1º ao 4º.

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Drawback

Drawback - Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 78, inciso III - Isenção; Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 78, inciso II - Suspensão; e Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º, inciso I.

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Copa do Mundo

Eventos Copa do Mundo/Jogos Olímpicos e Paralímpicos 2016 - Lei nº 12.350, de 2010, arts. 3º, 4º, 7º a 15, e Decreto nº 7.578, de 2011, e Lei nº 12.780, de 2013 e Decreto nº 8.463, de 2015.

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Loja Franca

Exclusivo Loja Franca - Lei nº 8.032, de 1990, art. 2º, inciso II, alínea "e"; Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º, inciso IV.

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Instituições de educação ou assistência social

Instituições de educação ou de assistência social - Lei nº 8.032, de 1990, art. 2º, inciso I, alínea "b", e § 1º; e Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º, inciso IV.

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TSE (Tribunal Superior Eleitoral)

Matérias-primas e produtos intermediários para industrialização de bens de informática para o TSE - Leis nºs 9.359, de 1996, e 9.643, de 1998.

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Missões Diplomáticas

Missões Diplomáticas e Repartições Consulares de caráter permanente e seus respectivos integrantes - Lei nº 8.032, de 1990, art. 2º, inciso I, alínea "c", e § 1º; e Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º.

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Outras isenções

Outras isenções, reduções e suspensões, não sujeitas a exame de similaridade.

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Partes e peças para aeronaves

Partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves - Lei nº 8.032, de 1990, art. 2º, inciso II, alínea "j", e § 1º; e Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º, inciso IV.

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Partes e peças para embarcações

Partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de embarcações - Lei nº 8.032, de 1990, art.2º, inciso II, alínea "j" e § 1º; e Lei nº 8.402, de 1992, art.1º.

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Partidos Políticos

Partidos Políticos - Lei nº 8.032, de 1990, art.2º, inciso I, alínea "b" e § 1º; e Lei nº 8.402, de 1992, art.1º, inciso IV.

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União, Estados, e Municípios

União, Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios e respectivas autarquias - Lei nº 8.032, de 1990, art.2º, inciso I, alínea "a", e § 1º; e Lei nº. 8.402, de 1992, art. 1º, inciso IV.

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Autopeças para máquinas agrícolas

Autopeças para produção de tratores, colheitadeiras, máquinas agrícolas e rodoviárias autopropulsadas - 38º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, art.7º do Anexo.

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Contingenciamento

Contingenciamento - Decisão do Conselho do Mercado Comum do Mercosul - Decisão CMC nº 38, de 2005 (alterada pela Decisão CMC nº 26, de 2015); Resolução GMC Nº 49/19; Decreto nº 10.291, de 2020.

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Montadoras e fabricantes de veículos, tratores, carrocerias etc., Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Montadoras e fabricantes de veículos, tratores, carrocerias etc., Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - Lei nº 9.440, de 1997.

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Outras isenções, reduções e suspensões, não sujeitas a exame de similaridade.

Outras isenções, reduções e suspensões, não sujeitas a exame de similaridade, não capituladas nesta tabela.

DW-Aduaneiro

Outras isenções, reduções e suspensões, sujeitas a exame de similaridade.

Outras isenções, reduções e suspensões, sujeitas a exame de similaridade, não capituladas nesta tabela.

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Autopeças Não Produzidas

Redução para Autopeças Não Produzidas - Bk (bens de capital) ou Bit (bens de informática e telecomunicações) - Resolução Gecex nº 284, de 2021, art. 2º.

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Autopeças Não Produzidas

Redução para Autopeças Não Produzidas - Resolução Gecex nº 284, de 2021, art. 1º.

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Regra para produtos do setor aeronáutico

Produtos do setor aeronáutico - Regra geral de tributação da Tarifa Externa Comum - Decreto nº 2.376, de 1997; Resolução Camex nº 55, de 2010; e Resolução Camex nº 78, de 2011.

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Admissão em Depósito Especial

Admissão em Deposito Especial (DE) Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 93, e Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 480 a 487.

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Admissão em Entreposto Aduaneiro

Admissão em Entreposto Aduaneiro - Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 9º.

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Loja Franca

Admissão em Loja Franca - Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 15.

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Recof - Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado

Admissão em Recof - Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 89, e Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 420 a 426.

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Recof Sped - Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital

Admissão em Recof Sped - Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 89.

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Area de Livre Comércio

Admissão na Área de Livre Comércio de Boa Vista - Lei nº 8.256, de 1991, art. 4º (alterado pela Lei nº 8.981, de 1995, art. 110 e Lei nº 11.732, de2008, art. 4º).

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Area de Livre Comércio

Admissão na Área de Livre Comércio. de Cruzeiro Do Sul, Brasileia e Epitaciolândia - Lei nº 8.857, de 1994, (alterado pela Lei nº 8.981, de 1995, art. 110), e Decreto nº 1.357, de 1994.

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Area de Livre Comércio

Admissão na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana - Lei nº 8.387, de 1991, art. 11, e Decreto nº 517, de 1992.

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Area de Livre Comércio

Admissão na Área de Livre Comércio de Tabatinga - Lei nº 7.965, de 1989 (alterado pela Lei nº 8.981, de 1995, art. 108).

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Area de Livre Comércio

Admissão na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim - Lei nº 8.210, de 1991 (alterado pela Lei nº 8.981, de 1995, art. 109) e Decreto nº 843, de 1993.

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Zona Franca de Manaus

Admissão na Zona Franca De Manaus - Constituição Federal, Disposições Transitórias, art. 40, e Decreto-Lei nº 288, de 1967.

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Zona Franca de Manaus

Produtos industrializados na Zona Franca de Manaus com insumos estrangeiros empregados, redução mediante a aplicação de coeficiente definido no Decreto-Lei nº 288, de 1967, art. 7º, § 1º, com redação da Lei nº 8.387, de 1991.

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Zona Franca de Manaus

Produtos industrializados na Zona Franca de Manaus com insumos estrangeiros empregados, redução mediante a aplicação de coeficiente de 88% definido no Decreto-Lei nº 288, de 1967, art. 7º, § 4º, com redação da Lei nº 8.387, de 1991.

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Zona Franca de Manaus

Produtos industrializados na Zona Franca de Manaus com insumos estrangeiros empregados, redução mediante a aplicação de coeficiente de acréscimo de 5% definido no Decreto-Lei nº 288, de 1967, art. 7º, § 9º, com redação da Lei nº 8.387, de 1991.

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Eizof - Entreposto Internacional da Zona Franca de Manaus.

Admissão no Eizof - Portaria Interministerial MEFP/SDR nº 2, de 1992.

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Admissão Temporária

Admissão Temporária - Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 75 (exceto recipientes, embalagens e outros com finalidade semelhante).

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Admissão Temporária

Admissão Temporária - pagamento proporcional de impostos - Lei nº 9.430, de 1996, art. 79 e Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 373 a 378.

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Repetro - Regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural

Repetro na modalidade definitiva prevista no Decreto nº 6.759, de 2009, art. 458, inciso IV.

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Repetro - Regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural

Bens destinados ao Repetro na modalidade temporária prevista no Decreto nº 6.759, de 2009, art. 376, inciso I, alínea "a".

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Depósito Afiançado

Deposito Afiançado - Instrução Normativa SRF nº 409, de 2004.

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Depósito Especial

Deposito Especial - Decreto 6.759, de 2009, art. 480, Instrução Normativa SRF nº 386, de 2004, art. 20.

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Recipientes e embalagens retornáveis

Exclusivo recipientes e embalagens retornáveis e similares - Admissão Temporária ou reimportacao - Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 2015.

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Mercadorias importadas destinadas à exportação

Mercadorias importadas entrepostadas e destinadas à exportação - Instrução Normativa SRF nº 241, de 2002, art. 24.

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Outros Acordos Internacionais

Outros Acordos Internacionais (Exceto Gatt, Sgpc, Aladi E Mercosul) - Lei nº 8.032, de 1990, art.6º.

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Recof - Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado

Recof - Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 90; Lei nº 10.833, de 2003, art. 59; Decreto nº 6.759, de 2009, art. 420; Instrução Normativa RFB nº 2.126, de 2022.

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Repenec - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste

Bens submetidos ao Repenec - Lei nº 12.249, de 2010, arts. 1º a 5º e Decreto nº 7.320, de 2010, art. 18.

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Repetro - Regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural

Repetro-Industrialização - Lei nº 13.586, de 2017.

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Reporto - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária

Reporto - Lei nº 11.033, de 2004; Instrução Normativa RFB nº 1.370, de 2013.

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ANEXO V

(Anexo V da Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023)

Pessoas Jurídicas Habilitadas perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Benefícios Fiscais e Regimes Especiais de Tributação

Nº

IRBI

Base legal

Descrição

Fonte

Tributo

Tipo de IRBI

01

Repetro-Industrialização

Lei nº 13.586, de 2017, arts. 6º a 9º;

Decreto nº 9.537, de 2018;

Instrução Normativa RFB nº 1.901, de 2019.

Regime Especial de Industrialização de Bens Destinados às Atividades de Exploração, de Desenvolvimento e de Produção de Petróleo, de Gás Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos.

Sisen

II

IPI

IPI-Importação

Contribuição para o PIS/Pasep

Cofins

Suspensão

Contribuição para o PIS/Pasep-Importação

Cofins-Importação

02

Repetro-Sped

Lei nº 13.586, de 2017, art. 5º;

Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 372, 377, 426 e 462;

Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 2017.

Regime Tributário e Aduaneiro Especial de Utilização Econômica de Bens Destinados às Atividades de Exploração, Desenvolvimento e Produção das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural, na

Sisen

II

IPI

IPI-Importação

Contribuição para o PIS/Pasep

Cofins

Suspensão

Modalidade Repetro-Permanente.

Contribuição para o PIS/Pasep-Importação

Cofins-Importação

03

Reporto

Lei nº 11.033, de 2004, arts. 13 a 16;

Decreto nº 6.582, de 2008;

Decreto nº 7.212, de 2010, arts. 166 a 170; Instrução Normativa RFB nº 1.370, de 2013.

Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária.

Sisen

II

IPI

IPI-Importação

Contribuição para o PIS/Pasep

Cofins

Suspensão

Contribuição para o PIS/Pasep-Importação

Cofins-Importação

04

Recap

Lei nº 11.196, de 2005, arts. 12 a 16;

Decreto nº 5.649, de 2005;

Decreto nº 5.788, de 2006;

Decreto nº 5.789, de 2006;

Decreto nº 6.759, de 2009, arts.271 a

Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras.

Sisen

Contribuição para o PIS/Pasep

Cofins

Contribuição para o PIS/Pasep-Importação

Cofins-Importação

Suspensão

275;

Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, arts. 18, III, 24, X, 271, VI, 628 a 645.

05

Remicex

Lei nº 11.196, de 2005, art. 49;

Decreto nº 6.127, de 2007;

Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, arts. 24, XIV, 665 a 684.

Regime de Entrega de Embalagens no Mercado Interno em Razão da Comercialização com Empresa Sediada no Exterior.

Sisen

Contribuição para o PIS/Pasep

Cofins

Suspensão

06

Repes

Lei nº 11.196, de 2005, arts. 1º a 11;

Decreto nº 5.712, de 2006;

Decreto nº 5.713, de 2006;

Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 264 a 270;

Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação.

Sisen

IPI-Importação

Contribuição para o PIS/Pasep

Cofins

Contribuição para o PIS/Pasep-Importação

Suspensão

Decreto nº 7.212, de 2010, arts. 271 a 275;

Instrução Normativa SRF nº 630, de 2006.

Cofins-Importação

07

Retid

Lei nº 12.598, de 2012, arts. 7º a 11;

Decreto nº 8.122, de 2013;

Instrução Normativa RFB nº 1.454, de 2014.

Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa.

Sisen

IPI

IPI-Importação

Contribuição para o PIS/Pasep

Cofins

Contribuição para o PIS/Pasep-

Suspensão, Isenção e

Reduçaõ de Alíquota

Importação

Cofins-Importação

08

Recof

Decreto-Lei nº 37, de 1966, arts. 89 a 91;

Lei nº 10.833, de 2003, arts. 59, § 2º,

63, I, 92;

Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado.

Sisen

II

IPI

Contribuição para o PIS/Pasep

Cofins

Suspensão

Decreto nº 6.759, de 2006, arts. 420 a 426;

Instrução Normativa RFB nº 2.126, de 2022.

09

Recof-Sped

Decreto-Lei nº 37, de 1966, arts. 89 a 91;

Lei nº 10.833, de 2003, arts. 59, § 2º, 63, I, 92;

Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital.

Sisen

II

IPI

Contribuição para o PIS/Pasep

Cofins

Suspensão

Decreto nº 6.759, de 2006, arts. 420 a 426;

Instrução Normativa RFB nº 2.126, de 2022.

10

RET - Incorporações Imobiliárias

Lei nº 10.931, de 2004, arts. 1º a 11-A;

Decreto nº 9.580, de 2018, arts. 486 a 495;

Instrução Normativa RFB nº 1.435, de 2013.

Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias.

Sisen

IR

CSLL

Contribuição para o PIS/Pasep

Cofins

Redução de Alíquota

11

RET - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica

Lei nº 10.637, de 2002, art. 47;

Decreto nº 5.163, de 2004;

Decreto nº 5.177, de 2004;

Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, arts. 38, II, 724 a 727.

Regime Especial de Tributação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins Relativamente às Operações do Mercado de Curto Prazo para Integrantes da Câmara de Comercialização de Energia

Sisen

Contribuição para o PIS/Pasep

Cofins

Dedução

Elétrica (CCEE).

12

Regime Especial de Medicamentos - Crédito Presumido

Lei nº 10.147, de 2000, art. 3º;

Decreto nº 3.803, de 2001;

Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, arts. 460 a 476.

Regime Especial de Utilização de Crédito Presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, Concedido às Pessoas Jurídicas que Procedam à Industrialização ou à Importação de

Sisen

Contribuição para o PIS/Pasep

Cofins

Contribuição para o Contribuição para o Contribuição para o PIS/Pasep-Importação

Crédito Presumido

Medicamentos Destinados à Venda no Mercado Interno.

Cofins-Importação

13

Padis

Lei nº 11.484, de 2007, arts. 1º a 11;

Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 282 e 283;

Decreto nº 7.212, de 2010, arts. 150 a 157;

Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores.

Sisen

II

IPI

IPI-Importação

Contribuição para o PIS/Pasep

Cofins

Redução de Alíquotas

Decreto nº 10.615, de 2021;

Instrução Normativa RFB nº 1.976, de 2020;

Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, arts. 81, 292, 644.

Contribuição para o PIS/Pasep-Importação

Cofins-Importação

Cide

IRPJ sobre lucro de exploração

14

Reidi

Lei nº 11.488, de 2007, arts. 1º a 5º;

Decreto nº 6.144, de 2007;

Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 286 a 290;

Instrução Normativa RFB nº 2.121, de

Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura.

Sisen

Contribuição para o PIS/Pasep

Cofins

Contribuição para o PIS/Pasep-Importação

Cofins-Importação

Suspensão

2022, arts. 18, IV, 24, XI a XIII, 271, VII e VIII, 646 a 663.

ANEXO VI

(Anexo VI da Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023)

Informações disponibilizadas

IRBI

Informações disponibilizadas

Anexo I

- Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

- Razão Social

- Atividade Econômica, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)

- Valor declarado na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) relativo ao Incentivo, Renúncia, Benefício ou Imunidade (IRBI)

Anexo I-A

- Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

- Razão Social

- Atividade Econômica, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)

- Receita desonerada declarada na Escrituração Fiscal Digital da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições) relativo ao Incentivo, Renúncia, Benefício ou Imunidade (IRBI)

Anexo II

- CNPJ

- Razão social

- Atividade Econômica, conforme Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)

Anexo III

- CNPJ

- Razão social

- Atividade Econômica, conforme classificação Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)

- Valor dos incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades

Anexo IV

- CNPJ

- Razão social

- Atividade Econômica, conforme classificação Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)

- Valor dos incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades

Anexo V

- CNPJ

- Razão social

- Atividade Econômica, conforme classificação Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)

- Município e Unidade da Federação da matriz

- Data inicial da fruição do benefício

- Data final da fruição do benefício

ANEXO VII

(Anexo VII da Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023)

Unidades responsáveis pela apuração e correção das informações

IRBI

Unidade Responsável

Anexos I, I-A e II

Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis)

Anexos III e IV

Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana)

Anexo V

Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros e Benefícios Fiscais (Cocad)