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EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.070/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 271ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 09/05/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.005019/2024-18

Requerente: Bionovis S.A.

CQB: 455/18

Assunto: Solicitação de parecer para transporte de Organismo Geneticamente Modificado - OGM da classe de risco 2.

Extrato Prévio: 9.493/2024, publicado no Diário Oficial da União em 23/04/2024

Decisão: DEFERIDO

A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança da Bionovis S.A. solicita parecer técnico da CTNBio para transporte de Organismo Geneticamente Modificado - OGM, células de mamíferos da linhagem 293-NF-KB-luc (RC0014) e pHyg, da instituição Bionovis S.A. com destino à instituição BioManguinho no Centro Tecnológico Konosuke Fukai (CTKF). No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da Comissão
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.074/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 271ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 09/05/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo: 01245.003366/2024-14

Requerente: CTC - Centro de Tecnologia Canavieira

CQB: 006/96

Endereço: Fazenda Santo Antônio s/n°, Piracicaba/SP.

Assunto: Solicitação de parecer para extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança para atividades com OGM da classe de risco 1.

Extrato Prévio: 9472/2024, publicado em 18 de abril de 2024

Decisão: DEFERIDO

A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança para inclusão da área de campo com 13,6 ha localizada na Unidade Operativa de Santa Rita/PB, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da Comissão
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.075/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 271ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 09/05/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo: 01245.022122/2023-41

Requerente: Monsanto do Brasil Ltda.

CQB: 003/96

Endereço: Rua Domingos Jorge, nº 1100, 3° andar, Prédio 503, Setor A, São Paulo/SP.

Assunto: Solicitação de parecer para liberação planejada no meio ambiente (RN06) e importação de sementes.

Extrato Prévio: 9204/2023, publicado em 28 de novembro de 2023

Decisão: DEFERIDO

A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para liberação planejada no meio ambiente (RN06) e importação de sementes, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A CTNBio informa que de acordo com o artigo 34 do Regimento interno da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e instruído pela NOTA TÉCNICA Nº 154/2023/SEI-CTNBio - Membros da Secretaria Executiva da CTNBio, a Presidente da CTNBio aprovou solicitação de sigilo para as informações contidas no "Apêndices Confidencial" do referido processo.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da Comissão
ATO Nº 6.956, DE 9 DE MAIO DE 2024

Processo n° 53569.001595/2024-37. Extingue, por cassação, as autorizações outorgadas as entidades listadas na tabela, por intermédio do Ato nº 4337, de 13 de Agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 24 de dezembro de 2020 ou do Ato nº 623, de 29 de Janeiro de 2021, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 04 de fevereiro de 2021 e retificado com a publicação no Boletim de Serviço Eletrônico em 24 de março de 2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

Nome

CNPJ/CPF

Serviço Notificado

Processo de Cassação

COOPERATIVA MISTA DOS CONDUTORES AUTONOMOS DO MARANHAO

09.080.252/0001-42

Serviço Radiotáxi Privado

53569.000855/2024-57

D. DA SILVA BRITO

15.274.096/0001-53

Serviço Móvel Marítimo

53569.000951/2024-03

MANTEC COMERCIO E REPRESENTACAO - EIRELI

05.276.603/0001-34

Serviço Limitado Privado

53569.000435/2024-71

GOLDEN PALACE ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA

00.787.417/0001-46

Serviço Limitado Privado

53569.000729/2024-01

COMPANHIA VALE DO RIO DOCE

33.592.510/0060-04

Serviço Limitado Privado

53569.000862/2024-59

L & S COMUNICACOES LTDA

03.099.455/0001-02

Serviço Limitado Privado

53569.000682/2024-77

ARUA TAXI AEREO LTDA

24.129.877/0001-45

Serviço Móvel Aeronáutico

53569.000654/2024-50

NAVEGACAO SIQUEIRA LTDA

02.273.287/0001-59

Serviço Limitado Privado

53569.000730/2024-27

FACEPA FABRICA DE PAPEL DA AMAZONIA

04.909.479/0001-34

Serviço Limitado Privado Limitado Privado Estações Itinerantes

53569.000736/2024-02

ALLAN R T DE LIMA

07.965.103/0001-35

Serviço Limitado Privado

53569.000657/2024-93

J M CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

00.457.261/0001-35

Serviço Limitado Privado

53569.000680/2024-88

CONSORCIO SAO LUIS SHOPING CENTER

02.877.555/0001-41

Serviço Limitado Privado

53569.000737/2024-49

H. V. DO COUTO

09.523.823/0001-76

Serviço Móvel Marítimo

53569.000685/2024-19

NAVEGACAO IRMAOS NOBRE LTDA

14.313.737/0001-79

Serviço Móvel Marítimo

53569.000621/2024-18

COMPAR COMPANHIA PARAENSE DE REFRIGERANTES

04.928.297/0011-82

Serviço Limitado Privado Estações Itinerantes

53569.000743/2024-04

LITORAL MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA.

41.483.975/0001-03

Serviço Limitado Privado

53569.000728/2024-58

CASTRO & BATISTA LTDA

08.297.166/0001-23

Serviço Limitado Privado

53569.000408/2024-06

FIGUEIREDO & CIA LTDA. - EPP

05.370.185/0001-40

Serviço Limitado Privado

53569.000393/2024-78

ALEIXO F. BENTES

15.284.458/0001-97

Serviço Móvel Marítimo

53569.000598/2024-53

CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES

Gerente

ATO Nº 7.028, DE 10 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53569.001587/2024-91. Expede autorização a Fabiano Bernardo da Silva, CPF nº ***.209.852.**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES

Gerente
RETIFICAÇÃO

Nas Equações 17 e 18 do Apêndice C, contido no Anexo da Decisão nº 588, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022, Seção 1, páginas 255 a 258;

Onde se lê: na Equação 17: "...Padrão(i) - Intervalo(i)"

na Equação 18: "...Padrão(i) + Intervalo(i)"

Leia-se: na Equação 17: "...(Padrão(i) - Intervalo(i))"

na Equação 18: "...(Padrão(i) + Intervalo(i))".
RETIFICAÇÃO

Nas Equações 17 e 18 do Apêndice C, contido no Anexo da Decisão nº 587, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022, Seção 1, páginas 250 a 265;

Onde se lê: na Equação 17: "...Padrão(i) - Intervalo(i)"

na Equação 18: "...Padrão(i) + Intervalo(i)"

Leia-se: na Equação 17: "...(Padrão(i) - Intervalo(i))"

na Equação 18: "...(Padrão(i) + Intervalo(i))".
RETIFICAÇÃO

Nas Equações 17 e 18 do Apêndice C, contido no Anexo da Decisão nº 592, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022, Seção 1, páginas 270 a 273;

Onde se lê: na Equação 17: "...Padrão(i) - Intervalo(i)"

na Equação 18: "...Padrão(i) + Intervalo(i)"

Leia-se: na Equação 17: "...(Padrão(i) - Intervalo(i))"

na Equação 18: "...(Padrão(i) + Intervalo(i))"
RETIFICAÇÃO

Nas Equações 17 e 18 do Apêndice C, contido no Anexo da Decisão nº 591, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022, Seção 1, páginas 267 a 270;

Onde se lê: na Equação 17: "...Padrão(i) - Intervalo(i)"

na Equação 18: "...Padrão(i) + Intervalo(i)"

Leia-se: na Equação 17: "...(Padrão(i) - Intervalo(i))"

na Equação 18: "...(Padrão(i) + Intervalo(i))".
RETIFICAÇÃO

Nas Equações 17 e 18 do Apêndice C, contido no Anexo da Decisão nº 590, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022, Seção 1, páginas 262 a 266;

Onde se lê: na Equação 17: "...Padrão(i) - Intervalo(i)"

na Equação 18: "...Padrão(i) + Intervalo(i)"

Leia-se: na Equação 17: "...(Padrão(i) - Intervalo(i))"

na Equação 18: "...(Padrão(i) + Intervalo(i))".
RETIFICAÇÃO

Nas Equações 17 e 18 do Apêndice C, contido no Anexo da Decisão nº 589, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022, Seção 1, páginas 258 a 262;

Onde se lê: na Equação 17: "...Padrão(i) - Intervalo(i)"

na Equação 18: "...Padrão(i) + Intervalo(i)"

Leia-se: na Equação 17: "...(Padrão(i) - Intervalo(i))"

na Equação 18: "...(Padrão(i) + Intervalo(i))".
PORTARIA MDS nº 984, DE 13 DE MAIO DE 2024

Estabelece procedimentos referentes à restituição de doações feitas indevidamente à conta "Fome Zero", realizadas por erro operacional ou equívoco do doador.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 4.950, de 9 de janeiro de 2004, resolve:

Art. 1º Estabelecer que as doações efetuadas para a campanha "Fome Zero", por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU), à conta do Tesouro Nacional, quando comprovadamente realizadas por erro operacional ou equívoco do doador, são passíveis de restituição.

Art. 2º A restituição deverá ser solicitada mediante requerimento do doador, ou de seu representante legal, dirigido diretamente ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, devendo o requerente fornecer justificativa detalhada do pedido, evidências do erro e informações bancárias necessárias para a transferência do valor a ser restituído.

§ 1º O requerimento de restituição deverá, obrigatoriamente, ser acompanhado pelo comprovante da transação de doação em questão.

§ 2º O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome confrontará as informações do comprovante de doação com os registros da GRU, extraídos do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), para comprovação da veracidade.

§ 3º A Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome avaliará a solicitação e a documentação pertinente, encaminhando as conclusões para a Consultoria Jurídica do Ministério.

§ 4º A SESAN/MDS autorizará a restituição, se procedente o pedido, após ouvida a Consultoria Jurídica do Ministério.

§ 5º Se a solicitação for julgada improcedente, o processo será arquivado, e o solicitante será formalmente notificado da decisão.

Art. 3º As restituições serão efetivadas por meio de Ordens Bancárias, preferencialmente emitidas em nome do doador original.

Art. 4º Fica a SESAN/MDS responsável pela operacionalização da movimentação financeira de que trata a presente Portaria, inclusive junto à Secretaria do Tesouro Nacional.

Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 163, de 10 de setembro de 2003.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
PORTARIA Nº 1.571, DE 13 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

PR

Morretes

Alagamentos - 1.2.3.0.0

1483

19/04/2024

59051.032447/2024-71

RS

Nova Hartz

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

044

08/05/2024

59051.033026/2024-67

SC

Águas Mornas

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

053

16/04/2024

59051.032615/2024-28

SC

Ipuaçu

Doenças infecciosas virais - 1.5.1.1.0

104

15/04/2024

59051.032618/2024-61

SC

São João Batista

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

5.026

16/04/2024

59051.032572/2024-81

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.048/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 271ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 09/05/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico de aprovação para o seguinte processo:

Processo: 01245.001782/2024-70

Requerente: Total Biotecnologia Indústria e Comércio S/A.

CNPJ: 07.483.401/0001-99

Endereço: Av. Dourado, 375 Bairro Residencial Aquário - Vinhedo - SP , CEP: 13.284-004 - Telefone: 41-3099-7300

Assunto: Solicitação de Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB

Decisão: DEFERIDO

A CTNBio, após análise de pedido de CQB para Laboratório de Pesquisa e Inovação e uma casa de vegetação na Unidade operativa de Curitiba/PR (situada à Rua Rodolpho Hatschbach, 1309 CEP 81.460-030, CIC, Curitiba-PR) para as atividades de pesquisa em regime de contenção, transporte, avaliação de produto, detecção e identificação de OGM, descarte e armazenamento organismos geneticamente modificados da Classe de Risco: 01, concluiu pelo DEFERIMENTO. A Comissão Interna de Biossegurança - CIBio será composta por: Jonas Hipólito de Assis Filho (Presidente); Douglas Fabiano Gomes; Juliana Marcolino Gomes; Daniel Frederico Muglia Araujo; Andreia Kazumi Nakatani. A requerente será detentora do CQB 637/2024.

No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, considera-se que O presente pedido atende às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da Comissão
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.049/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 271ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 09/05/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico de aprovação para o seguinte processo:

Processo: 01245.001711/2024-77

Requerente: TMG Tropical Melhoramento e Genética S.A.

CQB: 284/09

Assunto: Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB

Decisão: DEFERIDO

A CTNBio, após análise de pedido de Extensão de CQB para a Unidade Operativa de Cambé/PR, incluindo as Casas-de-Vegetação 18 e 19, ambientes de Crescimento Vegetal e amplicação e alteração da nomenclatura de Barracão de Sementes II, Brarracões de Apoio 1 e 2, laboratório de Biotecnologia, Complexo de Biotecnologia, Laboratório de Biotecnologia Vegetal, redução do tamanho de dois talhões - Talhão 1100 e Talhão 1200 -, a ampliação da área de descarte de organismos geneticamente modificados e a inclusão de atividades desenvolvidas e objetivos, especificamente. para as atividades de pesquisa em regime de contenção, uso comercial, liberação planejada no meio ambiente, transporte, avaliação de produto, detecção e identificação de OGM, descarte, armazenamento, importação pesquisa em regime de contenção, uso comercial, liberação planejada no meio ambiente, transporte, avaliação de produto, detecção e identificação de OGM, descarte, armazenamento, importação, com OGMs da classe de risco 01, concluiu pelo DEFERIMENTO.

No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, considera-se que O presente pedido atende às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da Comissão
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.051/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 271ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 09/05/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo: 01245.003442/2024-83

Requerente: DK Biomas Ltda.

CQB: 388/15

Assunto: Solicitação de parecer para extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança para atividades com OGM da classe de risco 1.

Extrato Prévio: 9421/2024, publicado em 25 de março de 2024

Decisão: DEFERIDO

A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança para inclusão da área de campo e estufa experimental localizados em Petrolina (PE), concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da Comissão
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.053/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 271ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 09/05/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo: 01250.037237/2018-02

Requerente: Fundecitrus-Fundo de Defesa da Citricultura.

CQB: 130/00

Assunto: Solicitação de parecer para extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança para atividades com OGM da classe de risco 1.

Extrato Prévio: 9439/2024, publicado em 01 de abril de 2024

Decisão: DEFERIDO

A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para alteração de liberação planejada no meio ambiente RN06, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. O Fundecitrus - Fundo de Defesa da Citricultura, através da sua Comissão Interna de Biossegurança, requer a alteração de Liberação Planejada de OGM de origem vegetal, em Processo CTNBio 01250.037237/2018-02, processo vigente para fins de "Avaliação Experimental de Pragas e Doenças dos Citros" na Unidade Operativa de Araraquara, com fins de alteração de prazo e reconstituição de bordadura em uma face do experimento 4.

No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da Comissão
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.059/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 271ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 04/04/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.009791/2023-28

Requerente: MB Enzimas Ltda.

CNPJ: 39.922.766/0001-69.

Assunto: Solicitação de parecer para emissão de Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB) para atividades com Organismo Geneticamente Modificado (OGM) da Classe de Risco 1 (CR-1).

Extrato Prévio: 8.870/2023, publicado no Diário Oficial da União em 24/05/2023.

Decisão: INDEFERIDO

O Responsável Legal da MB Enzimas. solicita parecer para emissão de CQB para execução da atividade de produção industrial e armazenamento de OGMs da CR-1. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer técnico para a concessão de CQB para áreas com Nível de Biossegurança NB-1, concluiu pelo indeferimento, nos termos deste Parecer Técnico.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da Comissão
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.071/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 271ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 09/05/2024, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI Nº: 01245.005132/2024-01

Requerente: Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos Bio-Manguinhos/Fiocruz

CQB: 110/99

Assunto: Solicitação de parecer para liberação comercial de Kits Diagnóstico Molecular que envolvem derivados de Organismos Geneticamente Modificados - OGM.

Extrato Prévio: 9.480/2024, publicado no Diário Oficial da União em 19/04/2024

Decisão: DEFERIDO

A CTNBio, após apreciação da solicitação de Liberação Comercial de Kits Diagnóstico Molecular (kit NAT Plus-HIV/HBV/HCV/Malária; kit Molecular INFA/INFB/SC2; kit Molecular ZC D tipagem; kit Molecular SC-2 (EN); Kit Molecular Multiplex OPXV/MPXV/VZV/RP; Kit Molecular Monkeypox (MPXV); e Kit Molecular Sarampo e Rubéola (VS/VR) que envolvem derivados de Organismos Geneticamente Modificados - OGM da classe de risco 1, concluiu pelo deferimento nos termos deste Parecer Técnico.

No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.

A CTNBio informa que, de acordo com o artigo 34 do Regimento interno da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e instruído pela NOTA TÉCNICA Nº 41/2024/SEI-CTNBio - Membros da Secretaria Executiva da CTNBio, a Presidente da CTNBio aprovou solicitação de sigilo para as informações contidas no "Apêndice Confidencial" do referido processo.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da Comissão
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.072/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 271ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 09/05/2024, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI Nº: 01245.024513/2023-09

Requerente: Danisco Brasil Ltda.

CQB: 430/17

Assunto: Solicitação de parecer para liberação comercial de derivado de microrganismo geneticamente modificado, enzima subtilisina (GG145)

Extrato Prévio: 9283/2023, publicado no Diário Oficial da União em 27/12/2023

Decisão: DEFERIDO

A CTNBio, após apreciação da solicitação de Liberação Comercial de de derivado de Microrganismo Geneticamente Modificado (MGM) - subtilisina GG145 (GICC03667), concluiu pelo deferimento nos termos deste Parecer Técnico.

No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.

A CTNBio informa que, de acordo com o artigo 34 do Regimento interno da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e instruído pela NOTA TÉCNICA Nº 161/2023/SEI-CTNBio - Membros da Secretaria Executiva da CTNBio, a Presidente da CTNBio aprovou solicitação de sigilo para as informações contidas no "Apêndice Confidencial" do referido processo.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da Comissão
DESPACHOS de 12 de maio de 2024

Ref.: Processo nº 25000.091446/2023-61.

Interessado: JHONATAN FERNANDES DE MESQUITA.

Assunto: Credenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular.

O Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo artigo 68 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023 combinado com o caput do artigo 11 do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE o credenciamento da empresa JHONATAN FERNANDES DE MESQUITA, inscrita no CNPJ sob o nº 45.257.448/0001-23, localizada no Município de ANTONIO MARTINS - RN, ao PFPB, vez que cumpridos os requisitos exigidos na Convocação para Credenciamento no Programa Farmácia Popular do Brasil nº 1, de 07 de junho de 2023, nos termos dos artigos 5º e 11 do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017.

Ref.: Processo nº 25000.057396/2024-73.

Interessado: H R S LEAL LTDA.

Assunto: Credenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular.

O Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo artigo 68 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023 combinado com o caput do artigo 11 do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE o credenciamento da empresa H R S LEAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.377.237/0001-33, localizada no Município de SOURE - PA, ao PFPB, vez que cumpridos os requisitos exigidos na Convocação para Credenciamento no Programa Farmácia Popular do Brasil nº 1, de 07 de junho de 2023, nos termos dos artigos 5º e 11 do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
PORTARIA Nº 1.572, DE 13 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

PA

Concórdia do Pará

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

020

15/04/2024

59051.032470/2024-65

PA

Oeiras do Pará

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

034

12/04/2024

59051.032250/2024-31

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
DECISÕES DE 13 DE MAIO DE 2024

O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao art. 24, da Lei nº 9456, de 25 de abril de 1997:

Nº 43 - Defere o pedido de alteração de titularidade da cultivar de EUCALIPTO (Eucalyptus L'Hér), denominada BSC1943, Protocolo nº 21806.000051/2022-50, Certificado de Proteção nº 20230052, cuja propriedade foi cedida pela empresa Bracell Bahia Florestal Ltda., do Brasil, para a empresa SC Cellulose Trading Pte Ltd, de Singapura.

Nº 44 - Defere o pedido de alteração de titularidade das cultivares de EUCALIPTO (Eucalyptus L'Hér) relacionadas, cuja propriedade foi cedida pela empresa Bracell SP Celulose Ltda., do Brasil, para a empresa SPS Cellulose Trading Pte Ltd, de Singapura.

CULTIVAR

Nº PROCESSO

Nº CERTIFIADO DE PROTEÇÃO

LW07

21806.000126/2018

20190261

LW08

21806.000127/2018

20190102

LW09

21806.000128/2018

20190103

LW11

21806.000130/2018

20190104

LW12

21806.000131/2018

20190105

STEFÂNIA PALMA ARAUJO

Coordenadora
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.073/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 271ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 09/05/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo: 01245.002530/2024-68

Requerente: BASF S.A

CQB: 031/97

Endereço: Condominio Rochaverá Av. das Nações Unidas 14.171, São Paulo/SP.

Assunto: Solicitação de parecer para extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança para atividades com OGM da classe de risco 1.

Extrato Prévio: 9377/2024, publicado em1 de março de 2024

Decisão: DEFERIDO

A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para extensão de CQB para exclusão a Sala de Armazenamento localizada na Estação Experimental BASF Primavera do Leste - MT, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da Comissão
DESPACHO de 13 de maio de 2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 271ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 09/05/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico de aprovação para os seguintes realtórios de liberação planejada no meio ambiente:

01245.002101/2022-29; 01245.013596/2020-50; 01245.014718/2021-14; 01245.017854/2021-58; 01245.019710/2021-36.

Leandro Vieira Astarita
PORTARIA Nº 1.573, DE 13 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

BA

Oliveira dos Brejinhos

Estiagem - 1.4.1.1.0

037

19/03/2024

59051.032260/2024-77

MA

Grajaú

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

020

15/04/2024

59051.032267/2024-99

PE

Calçado

Estiagem - 1.4.1.1.0

005

02/04/2024

59051.032247/2024-18

PE

Quixaba

Estiagem - 1.4.1.1.0

004

12/04/2024

59051.032254/2024-10

RN

Cerro Corá

Estiagem - 1.4.1.1.0

423

25/04/2024

59051.032985/2024-65

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 1.480, de 08 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 02 de maio de 2024, Edição 88-C, Seção 1 - Extra C, pág. 13, onde se lê: PT: 06.182.2218.22BO.6500, leia-se: PT: 06.182.2218.22BO.6504.
RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 1.481, de 08 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 02 de maio de 2024, Edição 88-C, Seção 1 - Extra C, pág. 13, onde se lê: PT: 06.182.2218.22BO.6500, leia-se: PT: 06.182.2218.22BO.6504.
Despacho de 13 de maio de 2024-CGRS

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, em resposta aos Requerimento nº 19980.243884/2024-11 interposto pelo SINATEN - SINDICATO NACIONAL DOS TERAPEUTAS NATURISTAS, CNPJ 01.267.220/0001-49, processo nº 46010.001267/96-3 , e com fundamento na Análise Técnica 200 (2184729), resolve:

A) Notificar o SINATEN - SINDICATO NACIONAL DOS TERAPEUTAS NATURISTAS, CNPJ 01.267.220/0001-49 (impugnado), Processo de Pedido de Registro Sindical nº 46010.001267/96-30 (2188632), e o Pró-Beleza - Sindicato Nacional dos Profissionais da Beleza e Técnicas Afins, CNPJ 62.811.096/0001-25 (impugnante), Carta L001 P077 A1941, para apresentarem, no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data desta publicação, o resultado da solução do conflito existente entre as partes litigantes, sob pena de indeferimento do processo da entidade impugnada, nos termos do artigo 16 e 17 da Portaria/MTE nº 3.472/2023.

Os documentos deverão ser encaminhados nos termos da Portaria/MTE nº 3.472/2023, com referência ao Processo de Pedido de Registro Sindical da entidade impugnada, em arquivo digital, à Coordenação-Geral de Registro Sindical pelo Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/sei.

ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHO Nº 1.484, DE 13 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso XXI, da Portaria ANEEL nº 6.824, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de março de 2022, no Submódulo 11.1 do PRORET, no contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública - CCELP - CBR-001/2020 e o que consta do Processo nº 48500.001182/2021-64, decide aprovar o 3º Termo Aditivo ao CCELP CBR-001/2020, celebrado entre a CEGERO - Cooperativa de Eletricidade de São Ludgero, CNPJ nº 86.444.163/0001-89, e a CEMIG Geração e Transmissão S.A., CNPJ nº 06.981.176/0001-58.

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
DESPACHO Nº 1.485, DE 13 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições delegadas por meio do inciso XVI do art. 1º da Portaria nº 6.824, de 4 de maio de 2023 , e tendo em vista o que consta na Portaria Normativa nº 76/GM/MME, de 29 de abril de 2024, do Ministério de Minas e Energia - MME e no Processo nº 48500.007124/2008-77, decide: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento parcial à solicitação da Âmbar Uruguaiana Energia S.A., atual razão social da AES Uruguaiana Empreendimentos S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 01.600.202/0001-37, para homologação do Custo Variável Unitário - CVU da Usina Termelétrica - UTE Uruguaiana (Código CEG: UTE.GN.RS.002913-0.01); e (ii) determinar (ii.a) ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS que aplique os valores constantes na tabela abaixo, para fins de planejamento e programação da operação eletroenergética do SIN, a partir da publicação deste Despacho e até 30 de junho de 2024, e (ii.b) à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que utilize os valores da tabela para fins de contabilização da geração verificada no referido período.

Item homologado

Valor

CVU (sem a inclusão dos custos fixos) (3)

R$ 1.475,06/MWh

Parcela de custo fixo (2)

R$ 415,98/MWh

CVU (com a inclusão dos custos fixos) (1)

R$ 1.891,04/MWh

Montante de geração necessário à recuperação dos custos fixos

420.360 MWh

(1) CVU com a inclusão dos custos fixos: vigente até 30/06/2024 ou até o atingimento do montante de geração necessário à recuperação dos custos fixos, o que ocorrer primeiro.

(2) Parcela de custo fixo: válida durante a vigência da Portaria nº 76/GM/MME, de 29/04/2024.

(3) CVU sem a inclusão dos custos fixos: válido desde o atingimento do montante de geração necessário à recuperação dos custos fixos e até 30/06/2024.

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
DESPACHO Nº 1.476, DE 3 DE MAIO DE 2024

Processos: listados no ANEXO. Interessados: listados no ANEXO.

Decisão: transfere as autorizações das Kuara 1 I e II.

A íntegra deste Despacho e seu ANEXO constam dos autos dos processos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br/.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.050, DE 13 DE MAIO DE 2024

O Superintendente de Normas Contábeis e de Auditoria da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência que lhe foi delegada através da Deliberação CVM Nº 176, de 03 de fevereiro de 1995, e tendo em vista o disposto no Art. 38 da Resolução CVM Nº 23, de 25 de fevereiro de 2021, declara CANCELADO na Comissão de Valores Mobiliários, para os efeitos do exercício da atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários, a partir de 06/05/2024, por solicitação do próprio interessado, o registro do Auditor Independente a seguir referido:

Auditor Independente - Pessoa Jurídica

UNITS AUDITORES INDEPENDENTES S/S

CNPJ: 00.230.515/0001-88.

Paulo Roberto Gonçalves Ferreira
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.839, DE 13 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Revogar a Medida Preventiva nº 4 do Anexo da Resolução-RE nº 1.521, de 2 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 83, de 3 de maio de 2023, Seção 1, págs. 163 e 164, referente à empresa constante no Anexo da presente Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: OPTIMUS PHARMA MEDICAMENTOS MANIPULADOS LTDA - CNPJ: 31.411.995/0001-07

Produto - Apresentação (Lote): PREPARAÇÕES ESTÉREIS (LOTES A PARTIR DE 03/02/2023);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0627079/24-4

Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização revogadas: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Manipulação

Motivação: Publicação de nova medida preventiva.
RETIFICAÇÃO

Na Portaria MPA nº 242, de 7 de maio de 2024 publicada no Diário Oficial da União de 09/05/2024, Edição: 89, Seção: 1, Página: 109:

Onde lê-se: "Art. 1º Cancelar a pedido as inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e as Licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais, efetivadas nos estados de Alagoas, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais Paraíba, Rio de Janeiro, Roraima, Santa Catarina e São Paulo, de acordo com o disposto na Portaria n° 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, na forma do Anexo desta Portaria."

Leia-se: "Art. 1º Cancelar a pedido as inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e as Licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais, efetivadas nos estados de Alagoas, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais Paraíba, Rio de Janeiro, Rondônia, Santa Catarina e São Paulo, de acordo com o disposto na Portaria n° 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, na forma do Anexo desta Portaria."
DESPACHO N° 74, DE 10 DE MAIO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado por meio do Circuito Deliberativo - 505/2024, de 02 de maio de 2024, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Recorrente: SUPREMAMARCAS DERMO-NUTRITION LTDA. - ME.

CNPJ: 20.122.759/0001-54

Expediente(s) do recurso: 0191775/24-0

Processo recurso nº: 25351.035449/2024-15 (Processo produto SGAS nº 25351.662204/2019-06)

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente
DESPACHO N° 75, DE 10 DE MAIO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado por meio do Circuito Deliberativo - 503/2024, de 02 de maio de 2024, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Recorrente: Cosmoderma industria e com. ltda- me

CNPJ: 09.601.610/0001-15

Expediente(s) do recurso: 0163175/24-1

Processo recurso nº: 25351.017890/2024-15 (Processo produto SGAS nº 25351.743439/2018-17)

Recorrente: Cosmoderma industria e com. ltda- me

CNPJ: 09.601.610/0001-15

Expediente(s) do recurso: 0011798/24-6

Processo recurso nº: 25351.893138/2024-73 (Processo produto SGAS nº 25351.121053/2018-41)

Recorrente: Cosmoderma industria e com. ltda- me

CNPJ: 09.601.610/0001-15

Expediente(s) do recurso: 0163080/24-1

Processo recurso nº: 25351.017830/2024-01 (Processo produto SGAS nº 225351.784736/2018-12)

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente
DESPACHO N°77, DE 10 DE MAIO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado por meio do Circuito Deliberativo - 514/2024, de 02 de maio de 2024, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Recorrente: SANFARMA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

CNPJ: 02.625.651/0001-00

Expediente(s) do recurso: 0105483/24-9

Processo recurso nº: 25351.950419/2024-31 (Processo produto SGAS nº 25351.813071/2018-53 )

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente
DESPACHO N° 81, DE 10 DE MAIO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado por meio do Circuito Deliberativo - 502/2024, de 02 de maio de 2024, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Recorrente: SANFARMA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

CNPJ: 02.625.651/0001-00

Expediente(s) do recurso: 0188119/24-8

Processo recurso nº: 25351.033060/2024-35 (Processo produto SGAS nº 25351.009859/2022-49)

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente