EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26320/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RODOFROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA, 17.877.334/0005-74, SFQ3D92, EPSMA00627112023, 683-12; RODOFREDDO TRANSPORTES LTDA, 01.072.953/0001-28, JAR4D76, EPSMA00732192023, 683-11; RMD LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 03.573.251/0001-53, MHE6943, EPSMA00253642024, 683-13; RODOSAFRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 26.549.889/0001-54, AVE4J36, EPSMA00011312024, 683-12; RODOSUL LOG TRANSPORTES LTDA, 19.001.744/0001-59, HLK6J10, EPSMA00307742024, 683-13; RODOBOX TRANSPORTES E ARMAZENAGEM DE CARGAS LTDA, 14.763.606/0001-93, IVY3I00, EPSMA00690032023, 683-13; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0001-10, MLR6I82, EPSMA00312302024, 683-13; RIOQUIMICA S.A., 55.643.555/0003-05, RYF8E86, EPSMA00012332024, 683-13; RODOMAX TRANSPORTES LTDA, 00.795.877/0001-16, AAH6D36, EPSMA00833072023, 683-12; IPI2F31, EPSMA00837812023, 683-12; IZJ8G91, EPSMA00844002023, 683-12; RODOMAIOR TRANSPORTES LTDA., 11.595.217/0003-70, RKW9D60, EPSMA00853842023, 683-13; RODONEWS TRANSPORTES LTDA, 23.318.380/0001-02, IZB7C72, EPSMA00835672023, 683-12; RIO LTC TURISMO LTDA, 23.700.621/0001-83, LUA4D18, EPSMA00039062024, 683-11; RIO QUALITY COMERCIO DE ALIMENTOS S/A., 08.969.770/0001-59, RKU5D09, EPSMA00799352023, 683-13; RODOCARGAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 10.654.834/0001-74, IRJ7E45, EPSMA00809822023, 683-12; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0004-62, QIM1C45, EPSMA00037382024, 683-12; RODOFROTA ARMAZENS E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 26.462.979/0001-03, QUB5457, EPSMA00306692024, 683-12; RODAVIDA TRANSPORTES LTDA, 03.211.270/0002-10, SDY9C54, EPSMA00309912024, 683-12; RODOBARRA TRANSPORTE LTDA, 01.119.497/0002-05, MYI3053, EPSMA00826422023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT