EDITAL DE notificação

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9864/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

420.115.038-09, FES6I41, FRMEV00789022023, 606-82; 16.813.858/0001-05, RHI1E15, FRMEV00629602023, 606-82; 13.550.682/0001-58, GCZ9J97, FRMEV00466582023, 606-82; 03.497.798/0001-17, OZU7090, FRMEV00920052023, 606-82; 18.915.078/0001-00, RVD3D04, FRMEV00855272023, 606-82; RFH0D33, FRMEV00851862023, 606-82; RNG5H90, FRMEV00857102023, 606-82; 14.456.704/0011-50, PRN6237, FRMEV00833442023, 606-82; 68.979.111/0007-10, RXL5H91, FRMEV00839872023, 606-82; RLM7J82, FRMEV00639532023, 606-82; RLO3C54, FRMEV00645542023, 606-82; RLM7J82, FRMEV00706292023, 606-82; RLM7J82, FRMEV00706672023, 606-82; 470.374.858-45, QHK1B36, FRMEV00476482023, 606-82; 95.592.077/0001-04, IUU1051, FRMEV00785572023, 606-82; IUU1g67, FRMEV01130262023, 606-82; 50.901.108/0001-23, IOZ7D37, FRMEV00982862023, 606-82; 096.745.746-70, FWW5I30, FRMEV00615392023, 606-82; 309.635.086-87, GLA7G08, FRMEV00849912023, 606-82; 80.474.042/0001-01, QHG5566, FRMEV01106122023, 606-82; 06.190.699/0001-86, ABV4E04, FRMEV00988162023, 606-82; 910.238.155-91, AXW7H79, FRMEV00606922023, 606-82; 32.491.986/0001-36, MJU1122, FRMEV00814372023, 606-82; 40.679.395/0001-15, MEJ7B55, FRMEV01049452023, 606-82; 00.868.626/0001-14, RDT8G01, FRMEV01126642023, 606-82; 06.373.063/0001-70, BYJ5F71, FRMEV01136272023, 606-82; 01.761.298/0001-15, QIC7475, FRMEV01145672023, 606-82; 51.106.592/0001-61, AER2F08, FRMEV00570352023, 606-82; 26.291.836/0001-86, RLP7A26, FRMEV00954182023, 606-82; 08.867.797/0001-30, QCL3680, FRMEV00983032023, 606-82; 08.372.222/0001-47, BAT2D80, FRMEV00999422023, 606-82; 10.518.007/0001-53, ASC7D66, FRMEV01124852023, 606-82; 21.580.771/0001-75, AJZ6H56, FRMEV00998772023, 606-82; 17.363.989/0001-09, RNC7C34, FRMEV00618872023, 606-82; 81.364.119/0001-45, MKS6055, FRMEV00906482023, 606-82; 13.469.251/0001-61, BEA8D72, FRMEV01100682023, 606-82; 13.301.758/0001-01, MKS1286, FRMEV01020312023, 606-82; 87.534.871/0001-73, QJX0I85, FRMEV00906882023, 606-82; 55.973.366/0001-39, EBW5930, FRMEV00639662023, 606-82; 10.175.574/0001-54, DBC3H21, FRMEV00636602023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT