gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA Nº 3.585, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

PR

Dois Vizinhos

Granizo - 1.3.2.1.3

21.373

14/10/2024

59051.038291/2024-31

PR

Ouro Verde do Oeste

Estiagem - 1.4.1.1.0

092

08/10/2024

59051.038178/2024-56

PR

Umuarama

Estiagem - 1.4.1.1.0

311

07/10/2024

59051.038209/2024-79

RS

Amaral Ferrador

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

2.948

25/09/2024

59051.038180/2024-25

RS

Camaquã

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

27.742

03/10/2024

59051.038167/2024-76

RS

Canguçu

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

9.858

02/10/2024

59051.038174/2024-78

RS

Cristal

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

2965

26/09/2024

59051.038170/2024-90

RS

Dom Pedrito

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

459

02/10/2024

59051.038184/2024-11

RS

Jaguarão

Granizo - 1.3.2.1.3

219

24/09/2024

59051.038147/2024-03

RS

Piratini

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

171

27/09/2024

59051.038169/2024-65

RS

Rio Grande

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

21.200

26/09/2024

59051.038175/2024-12

RS

São José do Norte

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

19.494

03/10/2024

59051.038173/2024-23

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.853, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e na Portaria MME nº 101, de 22 de março de 2016, e o que consta no Processo nº 48340.003547/2024-18, resolve:

Art. 1º Definir, na forma do Anexo à presente Portaria, os montantes de garantia física de energia e de disponibilidade mensal de energia da Usina Termelétrica denominada UTE Nardini Aporé, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) UTE.AI.GO.030105-1.01, com capacidade instalada de 25,0 MW, localizada no município de Aporé, estado de Goiás, de titularidade da empresa Nardini Agroindustrial Ltda.

§ 1º Os montantes de garantia física de energia e de disponibilidade mensal de energia da UTE Nardini Aporé referem-se ao Ponto de Medição Individual- PMI.

§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de Medição Individual - PMI até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas do montante de garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.

Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da UTE Nardini Aporé poderá ser revisado com base na legislação vigente.

Art. 3º Ficam revogados os montantes de garantia física de energia e de disponibilidade mensal de energia da Usina Termelétrica - UTE Nardini Aporé definidos nos Anexos Ie II da Portaria nº 1.593/SPE/MME, de 29 de agosto de 2022.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA

ANEXO

UTE

CEG

Combustível

Potência (MW)

FCmáx (%)

TEIF (%)

IP (%)

GF (WMméd)

Nardini Aporé

UTE.AI.GO.030105-1.01

Bagaço de cana-de-açúcar

25,0

100,0

2,00

3,00

12,3

Disponibilidade mensal de energia (MWh) da UTE Nardini Aporé

Jan

Fev

Mar

Abr

Mai

Jun

Jul

Ago

Set

Out

Nov

Dez

0

0

0

11484

13694

13254

13694

13694

13254

13694

15004

0
PORTARIA SISA-AL/MAPA Nº 9, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Agricultura e Pecuária no estado de Alagoas nomeado pela Portaria SE nº 1.415, publicada no Diário Oficial da União, de 13 de junho de 2016, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VII, artigo 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado na seção 1 do Diário Oficial da União, de 13 de abril de 2018,

CONSIDERANDO os Artigos 4º e 5º da Instrução Normativa nº 6, de 16 de janeiro de 2018;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 21006.000818/2024-28; resolve:

Art. 1º Habilitar a médica veterinária CECÍLIA MARIA NUNES SILVA CRMV-AL nº 01853 VP, para colher material para exame de MORMO.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE MARQUES DA SILVA
PORTARIA SE/MS Nº 599, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

I - Razão Social: Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte

CNPJ: 17.209.891/0001-93

Município/UF: Belo Horizonte/MG

Título do projeto: "Utilização da Fluoresceína Sódica na Ressecção Cirúrgica de Tumores Gliais Malignos e Caracterização de Biomarcadores Celulares e Moleculares na Avaliação da Recidiva da Doença: Inserção de Novas Tecnologias em Neuro-Oncologia"

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde do Ministério da Saúde (SECTICS/MS)

Tipo de análise: Execução física

Processo NUP: 25000.010112/2019-18

Período analisado: Exercício 2022

Embasamento: Parecer Técnico nº 109/2024-COPP/CGFPS/DECIT/SECTICS/MS (0042380441)

Resultado: Aprovada

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA SE/MS Nº 603, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas final de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas final de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

I - Razão Social: Instituto do Câncer Infantil do Rio Grande do Sul

CNPJ: 94.594.629/0001-50

Município/UF: Porto Alegre/RS

Título do projeto: "Identificação de novos alvos terapêuticos e desenvolvimento de terapias-alvo para o tratamento de Sarcoma de Ewing: um estudo molecular e celular"

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (SECTICS/MS)

Tipo de análise: Execução físico-financeira

Processo NUP: 25000.162034/2014-21

Período analisado: Exercício 2019

Embasamento: Parecer Técnico nº 124/2024-COPP/CGFPS/DECIT/SECTICS/MS (0043493050)

Resultado: Aprovada

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
ATOS DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 15.101 - Processo nº 53516.003920/2024-11: LUIS HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, CPF nº ***.513.119-**.

Nº 15.102 - Processo nº 53516.003922/2024-19: JEFFERSON RODRIGO RUPPEL, CPF nº ***.516.219-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
SOBRAL/CE-SAO JOAO DA FRONTEIRA/PI

SOBRAL/CE-TERESINA/PI

SOBRAL/CE-TIMON/MA

SOBRAL/CE-ZE DOCA/MA

TERESINA/PI-PALMAS/TO

TIANGUA/CE-ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA

TIANGUA/CE-ALTOS/PI

TIANGUA/CE-ANANINDEUA/PA

TIANGUA/CE-BELEM/PA

TIANGUA/CE-BENEVIDES/PA

TIANGUA/CE-BOA VISTA DO GURUPI/MA

TIANGUA/CE-BOM JARDIM/MA

TIANGUA/CE-CACHOEIRA DO PIRIA/PA

TIANGUA/CE-CAMPO MAIOR/PI

TIANGUA/CE-CAPANEMA/PA

TIANGUA/CE-CASTANHAL/PA

TIANGUA/CE-CAXIAS/MA

TIANGUA/CE-CODO/MA

TIANGUA/CE-GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA

TIANGUA/CE-MARITUBA/PA

TIANGUA/CE-PERITORO/MA

TIANGUA/CE-PIRIPIRI/PI

TIANGUA/CE-SANTA INES/MA

TIANGUA/CE-SANTA ISABEL DO PARA/PA

TIANGUA/CE-SAO JOAO DA FRONTEIRA/PI

TIANGUA/CE-TERESINA/PI

TIANGUA/CE-TIMON/MA

TIANGUA/CE-ZE DOCA/MA

TIMON/MA-ALTOS/PI

TIMON/MA-ANANINDEUA/PA

TIMON/MA-BELEM/PA

TIMON/MA-BENEVIDES/PA

TIMON/MA-CACHOEIRA DO PIRIA/PA

TIMON/MA-CAMPO MAIOR/PI

TIMON/MA-CAPANEMA/PA

TIMON/MA-CASTANHAL/PA

TIMON/MA-MARITUBA/PA
TIMON/MA-PALMAS/TO

TIMON/MA-PIRIPIRI/PI

TIMON/MA-SANTA ISABEL DO PARA/PA

TIMON/MA-SAO JOAO DA FRONTEIRA/PI

TIMON/MA-TERESINA/PI

ZE DOCA/MA-ALTOS/PI

ZE DOCA/MA-ANANINDEUA/PA

ZE DOCA/MA-BELEM/PA

ZE DOCA/MA-BENEVIDES/PA

ZE DOCA/MA-CACHOEIRA DO PIRIA/PA

ZE DOCA/MA-CAMPO MAIOR/PI

ZE DOCA/MA-CAPANEMA/PA

ZE DOCA/MA-CASTANHAL/PA

ZE DOCA/MA-MARITUBA/PA

ZE DOCA/MA-PIRIPIRI/PI

ZE DOCA/MA-SANTA ISABEL DO PARA/PA

ZE DOCA/MA-SAO JOAO DA FRONTEIRA/PI

ZE DOCA/MA-TERESINA/PI
ZE DOCA/MA-CAPANEMA/PA

ZE DOCA/MA-CASTANHAL/PA

ZE DOCA/MA-MARITUBA/PA

ZE DOCA/MA-SANTA ISABEL DO PARA/PA

ZE DOCA/MA-TERESINA/PI

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-CODO/MA

FORMOSA DO RIO PRETO/BA-CODO/MA

CODO/MA-TERESINA/PI

CODO/MA-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO

CODO/MA-SANTA ISABEL DO PARA/PA

CODO/MA-REDENCAO DO GURGUEIA/PI

CODO/MA-PORTO NACIONAL/TO

CODO/MA-PALMAS/TO

CODO/MA-NOVO JARDIM/TO

CODO/MA-NATIVIDADE/TO

CODO/MA-MONTE ALEGRE DO PIAUI/PI

CODO/MA-MARITUBA/PA

CODO/MA-GILBUES/PI

CODO/MA-FLORIANO/PI

CODO/MA-ELISEU MARTINS/PI

CODO/MA-DIANOPOLIS/TO

CODO/MA-CRISTINO CASTRO/PI

CODO/MA-CORRENTE/PI

CODO/MA-COLONIA DO GURGUEIA/PI

CODO/MA-CASTANHAL/PA

CODO/MA-CAPANEMA/PA

CODO/MA-CANTO DO BURITI/PI

CODO/MA-CACHOEIRA DO PIRIA/PA

CODO/MA-BOM JESUS/PI

CODO/MA-BENEVIDES/PA

CODO/MA-BELEM/PA

CODO/MA-ANANINDEUA/PA

CODO/MA-AGUA BRANCA/PI

BARREIRAS/BA-CODO/MA
DECISÃO SUPAS Nº 2.571, DE 18 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.173377/2024-08, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 77.1, da VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA., CNPJ nº 60.829.264/0001-84, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº SPBA0079023 à VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA., CNPJ nº 60.829.264/0001-84, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha SAO PAULO(SP) - IBIPITANGA(BA), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

BRUMADO/BA-SAO PAULO/SP

IBIPITANGA/BA-SAO PAULO/SP

LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA/BA-SAO PAULO/SP

PARAMIRIM/BA-SAO PAULO/SP

RIO DO PIRES/BA-SAO PAULO/SP
DECISÃO SUPAS Nº 2.574, DE 18 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.173385/2024-46, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 77.1, da VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA., CNPJ nº 60.829.264/0001-84, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº SPBA0079025 à VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA., CNPJ nº 60.829.264/0001-84, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha SAO PAULO(SP) - MACAUBAS(BA) VIA BOTUPORA, conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA/BA-SAO PAULO/SP

MACAUBAS/BA-SAO PAULO/SP

PARAMIRIM/BA-SAO PAULO/SP
DECISÃO SUPAS Nº 2.575, DE 18 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.173386/2024-91, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 77.1, da VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA., CNPJ nº 60.829.264/0001-84, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº SPBA0079026 à VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA., CNPJ nº 60.829.264/0001-84, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha SAO PAULO(SP) - IPUPIARA(BA), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

IPUPIARA/BA-SAO PAULO/SP

LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA/BA-SAO PAULO/SP

MACAUBAS/BA-SAO PAULO/SP

PARAMIRIM/BA-SAO PAULO/SP
DECISÃO SUPAS Nº 2.578, DE 18 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.173369/2024-53, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 77.1, da VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA., CNPJ nº 60.829.264/0001-84, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº SPBA0079009 à VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA., CNPJ nº 60.829.264/0001-84, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha SAO PAULO(SP) - ABAIRA(BA) VIA TANHACU, conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

ABAIRA/BA-SAO PAULO/SP

ANAGE/BA-SAO PAULO/SP

BARRA DA ESTIVA/BA-SAO PAULO/SP

ITUACU/BA-SAO PAULO/SP

TANHACU/BA-SAO PAULO/SP
DECISÃO SUPAS Nº 2.579, DE 18 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.173392/2024-48, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 77.1, da VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA., CNPJ nº 60.829.264/0001-84, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº GOBA0079028 à VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA., CNPJ nº 60.829.264/0001-84, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha GOIANIA(GO) - SANTA MARIA DA VITORIA(BA), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

SANTA MARIA DA VITORIA/BA-ALVORADA DO NORTE/GO

SANTA MARIA DA VITORIA/BA-ANAPOLIS/GO

SANTA MARIA DA VITORIA/BA-BRASILIA/DF

SANTA MARIA DA VITORIA/BA-FORMOSA/GO

SANTA MARIA DA VITORIA/BA-GOIANIA/GO

SANTA MARIA DA VITORIA/BA-POSSE/GO
DECISÃO SUPAS Nº 2.580, DE 18 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.173363/2024-86, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 77.1, da VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA., CNPJ nº 60.829.264/0001-84, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MGBA0079017 à VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA., CNPJ nº 60.829.264/0001-84, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha NANUQUE(MG) - ITANHEM(BA), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

IBIRAPUA/BA-NANUQUE/MG

IBIRAPUA/BA-SERRA DOS AIMORES/MG

ITANHEM/BA-NANUQUE/MG
DECISÃO SUPAS Nº 2.584, DE 18 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.173371/2024-22, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 77.1, da VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA., CNPJ nº 60.829.264/0001-84, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº SPBA0079011 à VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA., CNPJ nº 60.829.264/0001-84, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha SAO PAULO(SP) - BRUMADO(BA), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

ANAGE/BA-TEOFILO OTONI/MG

ARACATU/BA-SAO PAULO/SP

ARACATU/BA-TEOFILO OTONI/MG

BRUMADO/BA-APARECIDA/SP

BRUMADO/BA-LEOPOLDINA/MG

BRUMADO/BA-SAO PAULO/SP

BRUMADO/BA-TEOFILO OTONI/MG

BRUMADO/BA-VOLTA REDONDA/RJ

VITORIA DA CONQUISTA/BA-APARECIDA/SP

VITORIA DA CONQUISTA/BA-LEOPOLDINA/MG
DECISÃO SUPAS Nº 2.587, DE 18 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.173373/2024-11, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 77.1, da VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA., CNPJ nº 60.829.264/0001-84, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº SPBA0079021 à VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA., CNPJ nº 60.829.264/0001-84, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha SAO PAULO(SP) - BRUMADO(BA), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

BRUMADO/BA-RIO DE JANEIRO/RJ

BRUMADO/BA-SAO PAULO/SP
SANTA ISABEL DO PARA/PA-MIRANORTE/TO

SANTA ISABEL DO PARA/PA-PALMAS/TO

SANTA ISABEL DO PARA/PA-PARAISO DO TOCANTINS/TO

SANTA ISABEL DO PARA/PA-PEQUIZEIRO/TO

SANTA MARIA DO PARA/PA-COLMEIA/TO

SANTA MARIA DO PARA/PA-COUTO DE MAGALHAES/TO

SANTA MARIA DO PARA/PA-GUARAI/TO

SANTA MARIA DO PARA/PA-MIRANORTE/TO

SANTA MARIA DO PARA/PA-PALMAS/TO

SANTA MARIA DO PARA/PA-PARAISO DO TOCANTINS/TO

SANTA MARIA DO PARA/PA-PEQUIZEIRO/TO

SAO MIGUEL DO GUAMA/PA-COLMEIA/TO

SAO MIGUEL DO GUAMA/PA-COUTO DE MAGALHAES/TO

SAO MIGUEL DO GUAMA/PA-GUARAI/TO

SAO MIGUEL DO GUAMA/PA-MIRANORTE/TO

SAO MIGUEL DO GUAMA/PA-PALMAS/TO

SAO MIGUEL DO GUAMA/PA-PARAISO DO TOCANTINS/TO

SAO MIGUEL DO GUAMA/PA-PEQUIZEIRO/TO

ULIANOPOLIS/PA-COLMEIA/TO

ULIANOPOLIS/PA-COUTO DE MAGALHAES/TO

ULIANOPOLIS/PA-GUARAI/TO

ULIANOPOLIS/PA-MIRANORTE/TO

ULIANOPOLIS/PA-PALMAS/TO

ULIANOPOLIS/PA-PARAISO DO TOCANTINS/TO

ULIANOPOLIS/PA-PEQUIZEIRO/TO

XINGUARA/PA-COLMEIA/TO

XINGUARA/PA-COUTO DE MAGALHAES/TO

XINGUARA/PA-GUARAI/TO

XINGUARA/PA-MIRANORTE/TO

XINGUARA/PA-PALMAS/TO

XINGUARA/PA-PARAISO DO TOCANTINS/TO

XINGUARA/PA-PEQUIZEIRO/TO
DECISÃO SUPAS Nº 2.588, DE 18 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.173367/2024-64, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 77.1, da VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA., CNPJ nº 60.829.264/0001-84, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MGDF0079018 à VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA., CNPJ nº 60.829.264/0001-84, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha MONTES CLAROS(MG) - BRASILIA(DF), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

BRASILIA/DF-JOAO PINHEIRO/MG

BRASILIA/DF-MONTES CLAROS/MG

BRASILIA/DF-PIRAPORA/MG
DECISÃO SUPAS Nº 2.590, DE 18 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.173375/2024-19, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 77.1, da VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA., CNPJ nº 60.829.264/0001-84, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº SPBA0079022 à VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA., CNPJ nº 60.829.264/0001-84, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha SAO PAULO(SP) - CAETITE(BA), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

BELO CAMPO/BA-SAO PAULO/SP

CACULE/BA-SAO PAULO/SP

CAETITE/BA-SAO PAULO/SP

CONDEUBA/BA-SAO PAULO/SP

IBIASSUCE/BA-SAO PAULO/SP

TREMEDAL/BA-SAO PAULO/SP
DECISÃO SUPAS Nº 2.593, DE 18 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.173368/2024-17, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 77.1, da VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA., CNPJ nº 60.829.264/0001-84, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº SPBA0079040 à VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA., CNPJ nº 60.829.264/0001-84, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha SAO PAULO(SP) - ABAIRA(BA), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

ABAIRA/BA-SAO PAULO/SP

LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA/BA-SAO PAULO/SP
PRESIDENTE DUTRA/MA-GUARAI/TO

PRESIDENTE DUTRA/MA-MIRANORTE/TO

PRESIDENTE DUTRA/MA-PALMAS/TO

PRESIDENTE DUTRA/MA-PARAISO DO TOCANTINS/TO

SANTA INES/MA-AGUIARNOPOLIS/TO

SANTA INES/MA-ANANINDEUA/PA

SANTA INES/MA-ARAGUAINA/TO

SANTA INES/MA-BELEM/PA

SANTA INES/MA-BENEVIDES/PA

SANTA INES/MA-CACHOEIRA DO PIRIA/PA

SANTA INES/MA-CAPANEMA/PA

SANTA INES/MA-CASTANHAL/PA

SANTA INES/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO

SANTA INES/MA-GUARAI/TO

SANTA INES/MA-MARITUBA/PA

SANTA INES/MA-MIRANORTE/TO

SANTA INES/MA-PALMAS/TO

SANTA INES/MA-PARAISO DO TOCANTINS/TO

SANTA INES/MA-SANTA ISABEL DO PARA/PA

SANTA ISABEL DO PARA/PA-GUARAI/TO

SANTA ISABEL DO PARA/PA-MIRANORTE/TO

SANTA ISABEL DO PARA/PA-PALMAS/TO

SANTA ISABEL DO PARA/PA-PARAISO DO TOCANTINS/TO

SAO LUIS/MA-ANANINDEUA/PA

SAO LUIS/MA-BELEM/PA

SAO LUIS/MA-CAPANEMA/PA

SAO LUIS/MA-CASTANHAL/PA

SAO MATEUS DO MARANHAO/MA-AGUIARNOPOLIS/TO

SAO MATEUS DO MARANHAO/MA-ARAGUAINA/TO

SAO MATEUS DO MARANHAO/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO

SAO MATEUS DO MARANHAO/MA-GUARAI/TO

SAO MATEUS DO MARANHAO/MA-MIRANORTE/TO

SAO MATEUS DO MARANHAO/MA-PALMAS/TO

SAO MATEUS DO MARANHAO/MA-PARAISO DO TOCANTINS/TO

ZE DOCA/MA-ANANINDEUA/PA

ZE DOCA/MA-BELEM/PA

ZE DOCA/MA-BENEVIDES/PA

ZE DOCA/MA-CACHOEIRA DO PIRIA/PA

ZE DOCA/MA-CAPANEMA/PA

ZE DOCA/MA-CASTANHAL/PA

ZE DOCA/MA-MARITUBA/PA

ZE DOCA/MA-SANTA ISABEL DO PARA/PA
SANTA MARIA DO PARA/PA-ARAGUAINA/TO

SANTA MARIA DO PARA/PA-COLINAS DO TOCANTINS/TO

SANTA MARIA DO PARA/PA-GUARAI/TO

SANTA MARIA DO PARA/PA-MIRANORTE/TO

SANTA MARIA DO PARA/PA-PALMAS/TO

SANTA MARIA DO PARA/PA-PARAISO DO TOCANTINS/TO

SAO MIGUEL DO GUAMA/PA-AGUIARNOPOLIS/TO

SAO MIGUEL DO GUAMA/PA-ARAGUAINA/TO

SAO MIGUEL DO GUAMA/PA-COLINAS DO TOCANTINS/TO

SAO MIGUEL DO GUAMA/PA-GUARAI/TO

SAO MIGUEL DO GUAMA/PA-MIRANORTE/TO

SAO MIGUEL DO GUAMA/PA-PALMAS/TO

SAO MIGUEL DO GUAMA/PA-PARAISO DO TOCANTINS/TO

ULIANOPOLIS/PA-AGUIARNOPOLIS/TO

ULIANOPOLIS/PA-ARAGUAINA/TO

ULIANOPOLIS/PA-COLINAS DO TOCANTINS/TO

ULIANOPOLIS/PA-GUARAI/TO

ULIANOPOLIS/PA-MIRANORTE/TO

ULIANOPOLIS/PA-PALMAS/TO

ULIANOPOLIS/PA-PARAISO DO TOCANTINS/TO