ACÓRDÃO Nº 3942/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em que se responsabiliza o Sr. José Ronaldo de Carvalho, ex-prefeito de Feira de Santana/BA, por irregularidades na execução do Termo de Compromisso PAC2 2572/2012, cujo objeto era a construção de duas unidades de educação infantil Proinfância tipo B, modelo FNDE, naquele município.

Considerando que, por meio do referido Termo de Compromisso, o qual previa recursos exclusivamente de origem federal, o FNDE repassou o total pactuado de R$ 2.904.297,43, sendo que o ajuste vigeu entre 3/7/2012 e 28/5/2017, tendo sido a prestação de contas tempestivamente apresentada em 24/9/2018;

Considerando que os autos indicam que, embora as duas escolas tenham sido construídas e se encontrem em regular funcionamento, o FNDE apontou irregularidades na prestação de contas submetida pelo município, especialmente a ausência de apresentação de certidão atualizada de registro do terreno contendo a averbação da edificação, razão pela qual impugnou o valor total repassado;

Considerando, também, a existência de outras irregularidades, relativas à ausência de comprovação das despesas correspondentes a quatro desembolsos constantes do extrato bancário (totalizando R$ 289.696,09) e à falta de aplicação dos recursos no mercado financeiro (total de R$ 219,77);

Considerando, já no âmbito desta Casa, que a AudTCE considerou insubsistente o apontamento de dano no valor integral da transferência, tendo em vista que a certidão registral atualizada do imóvel, com averbação da edificação, não era formalmente demandada no termo de compromisso, ressaltando-se que, em instrumentos similares, a prática do órgão repassador consistiria em requerer somente a certidão de titularidade do terreno em que as obras serão executadas, tendo em vista que as acessões nele implantadas também são, em regra, do mesmo proprietário (peça 32);

Considerando, por outro lado, a realização de citação do ex-prefeito, gestor dos recursos, Sr. José Ronaldo de Carvalho, em razão da ausência de documentos comprobatórios de despesas no montante de R$ 289.696,09, bem como a conclusão da baixíssima materialidade relativamente à perda financeira decorrente da manutenção de parte dos recursos em conta não remunerada;

Considerando que, por meio dos elementos apresentados por ocasião das alegações de defesa apresentadas pelo ex-prefeito (peças 43-46), examinadas com propriedade pela unidade instrutiva (peça 48, p. 7-14), restou comprovada a conformidade dos desembolsos questionados, tendo-se afastado os indícios de dano ao erário em questão;

Considerando, afinal, a instrução técnica (peças 48-50), chancelada pelo MP/TCU (peça 51),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, em:

a) acolher as alegações de defesa do Sr. José Ronaldo de Carvalho;

b) informar ao responsável e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação desta deliberação; e

c) arquivar os autos, com fundamento no art. 169, inciso III, do RI/TCU.

1. Processo TC-012.530/2021-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: José Ronaldo de Carvalho (054.116.885-15).

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3943/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio 090/2008 (Siafi 634374,) firmado para a implantação de Feira Livre no Munícipio de Solidão/PE.

Considerando que a unidade técnica identificou diversos eventos interruptivos a partir da apresentação intempestiva da prestação de contas, em 27/9/2010, verificando o transcurso do prazo prescricional entre 24/4/2015 (Nota Técnica 60/2015 - peça 50) e 5/6/2020 (Nota Técnica 9/2020 - peça 53), o que evidencia a ocorrência de ambos os tipos de prescrição, quinquenal e intercorrente;

Considerando que o Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico concordou que as pretensões ressarcitória e punitiva foram fulminadas pela prescrição, sem prejuízo de ressalvar que, no caso de prestação intempestiva das contas, como o ora analisado, incide o inciso I do art. 4º da Resolução/TCU 344/2022 e, portanto, o termo inicial corresponde ao prazo final para prestação de contas (29/06/2010), e não à data da apresentação das contas (27/09/2010), prevista no inciso II do referido dispositivo, como apontou a unidade técnica;

Considerando as propostas uniformes da AudTCE e do MP/TCU no sentido de reconhecer a prescrição e, em razão disso, arquivar o processo (peças 82-85);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, com fulcro no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, em:

a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, com fundamento nos arts. 2º e 8º da Resolução TCU 344/2022;

b) dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;

c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 11 da Resolução TCU 344/2022.

1. Processo TC-022.927/2023-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Diomésio Alves de Oliveira (CPF 066.561.704-63) e Maria Aparecida Vicente Oliveira Caldas (CPF 534.736.804-78).

1.2. Órgão/Entidade: Município de Solidão/PE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 3944/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos, originariamente, de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor do Sr. Leonardo Barroso Coutinho, ex-Prefeito do Município de Caxias/MA (gestão 2013-2016), em razão de irregularidades na aplicação dos recursos repassados ao Município no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), no exercício de 2014, a qual foi julgada por meio do Acórdão 15.127/2021-1ª Câmara (peça 87).

Considerando que o Acórdão 15.127/2021-1ª Câmara, entre outras deliberações, julgou irregulares as contas do Sr. Leonardo Barroso Coutinho, condenando-o ao pagamento de débito solidário e multa individual, sendo que tal deliberação foi mantida por meio do Acórdão 20/2022-TCU-1ª Câmara, peça 113, e do Acórdão 11.749/2023-TCU-1ª Câmara, peça 153;

Considerando que, na presente oportunidade, o Sr. Leonardo Barroso Coutinho (i) argui a ocorrência de nulidade referente à notificação do Acórdão 11.749/2023-TCU-1ª Câmara, e (ii) solicita parcelamento de dívida, decorrente do Acórdão 15.127/2021-TCU-1ª Câmara (peças 178 e 184);

Considerando, quanto à arguição de nulidade da notificação de dívida do Acórdão 11749/2023-TCU-1ª Câmara, a existência, nos autos (peças 29, 34 e 51), de Procurações conferindo poderes de representação ao Sr. James Lobo de Oliveira Lima;

Considerando, também quanto à arguição de nulidade da notificação de dívida do Acórdão 11749/2023-TCU-1ª Câmara, que a notificação foi realizada mediante Ofício 58930/2023-TCU/Seproc (peças 161 e 171), expedido em 27/11/2023 e cientificado em 15/2/2024, sendo que não constava dos autos a revogação da procuração outorgada ao Sr. James Lobo de Oliveira, a qual foi acostada aos autos em 7/3/2024 (peça 179);

Considerando, quanto ao pedido de parcelamento, o disposto no art. 217, caput, in fine, do RI/TCU, que estabelece como condição da autorização do parcelamento a ausência de remessa do processo para cobrança judicial, sendo que no presente caso, diante do não recolhimento dos valores das dívidas, foram autuados, em relação ao Sr. Leonardo Barroso Coutinho, os processos de cobrança executiva TC 007.007/2024-8 (débito solidário) e TC 007.004/2024-9 (multa), encaminhados para execução judicial em 25/3/2024, ou seja, em momento anterior ao pedido de parcelamento formulado em 8/4/2024, à peça 184;

Considerando, afinal, a instrução técnica (peças 189-190),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, em:

a) indeferir o pedido de parcelamento de dívida, informando ao Sr. Leonardo Barroso Coutinho que, após o encaminhamento da cobrança executiva ao órgão executor, o Tribunal não mais interfere nas providências relacionadas ao recebimento dos valores relativos à condenação, bem como à eventual expedição de quitação ou baixa de registro no Cadin;

b) indeferir o pedido de nulidade da notificação relativa ao Acórdão 11749/2023-TCU-1ª Câmara, apresentado pelo Sr. Leonardo Barroso Coutinho, em razão de seu regular envio para o advogado devidamente constituído ao tempo da comunicação processual;

c) informar ao Sr. Leonardo Barroso Coutinho que as dúvidas sobre o atual estágio da cobrança, bem como a negociação dos valores, poderão ser sanadas diretamente com os órgãos da Advocacia-Geral da União, o que pode ser feito por meio do "Balcão Virtual da AGU", disponível na página https://balcaovirtual-agu.powerappsportals.com/.

1. Processo TC-027.525/2018-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 007.005/2024-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 007.004/2024-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 007.007/2024-8 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Leonardo Barroso Coutinho (918.726.853-15); Othon Luiz Machado Maranhão (907.687.103-59); Pedro de Sousa Primo Neto (357.736.421-15).

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Caxias - MA.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.7. Representação legal: James Lobo de Oliveira Lima (OAB-MA 6.679), representando Pedro de Sousa Primo Neto.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3945/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), em desfavor da Fundação Ricardo Franco (em liquidação), em razão de movimentação de recursos em espécie na execução dos serviços de Consultoria na Prestação de Serviços Técnicos Especializados para Execução dos Programas Indígenas para as Obras de Pavimentação da BR-429/RO, objeto do Contrato PP-675/2009-0 (peça 17).

Considerando que a única responsável arrolada pelo tomador de contas - a Fundação Ricardo Franco (FRF) - foi extinta por sentença judicial proferida pela 44ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro em 12/7/2019, no âmbito de Ação Civil Pública de autoria do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ (processo 0286506-60.2018.8.19.0001), com o cancelamento definitivo de sua inscrição na Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, devendo seus bens serem destinados a outra fundação, de finalidade análoga, a ser indicada pelo MPRJ,

Considerando que a referida sentença transitou em julgado em 17/2/2020,

Considerando que o Juízo da 44ª Vara Cível nomeou como liquidante da FRF a Fundação de Apoio à Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação do Exército Brasileiro - FAPEB, em 14/12/2020, transferindo a posse imediata dos bens móveis arrecadados, documentos e patrimônio remanescente da fundação extinta à FAPEB,

Considerando que a Advocacia-Geral da União interpôs junto ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) Ação Rescisória (processo 0063871-04.2020.8.19.0000) em 16/9/2020 para rescindir a sentença de extinção da FRF, com pedido de antecipação de tutela, para suspender o processo de liquidação judicial e a transferência de bens para a FAPEB, por entender que os bens deveriam ir para o Instituto Militar de Engenharia (IME), nos termos do estatuto da FRF,

Considerando que, em consulta promovida pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) junto ao sistema processual do TJRJ, a referida ação rescisória não teve deliberação de mérito até o momento, tampouco tendo havido efeito suspensivo da sentença rescindenda transitada em julgado,

Considerando que o contrato PP-675/2009-0 foi firmado em 10/11/2009 e os pagamentos potencialmente irregulares apurados nesta TCE ocorreram entre dezembro de 2009 e janeiro de 2010, portanto, há mais de 14 anos, sem que tenha sido notificada a sucessora da FRF pela autoridade administrativa competente,

Considerando que o processo ainda não teve citação válida no âmbito deste Tribunal,

Considerando que, de acordo com a jurisprudência do TCU, o lapso temporal superior a 10 anos entre a ocorrência dos fatos e a notificação dos sucessores da responsável, sem que tenham dado causa à demora processual, inviabiliza o pleno exercício do direito ao contraditória e à ampla defesa (cf. Acórdãos 1.492/2018-TCU-1ª Câmara, 8.791/2016-TCU-2ª Câmara, 2.146/2015-TCU-Plenário, 3.141/2014-TCU-Plenário),

Considerando que a AudTCE propõe, em pareceres uniformes, com a concordância do Ministério Público junto ao TCU, o arquivamento dos autos sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 6º, inciso II, c/c o art. 19 da IN TCU 71/2012 c/c o art. 12 do Regimento Interno do TCU, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, em:

a) arquivar a presente tomada de contas especial, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 6º, inciso II, c/c o art. 19 da IN TCU 71/2012 e o art. 212 do Regimento Interno do TCU, ante a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo;

b) dar ciência deste acórdão, da instrução e pronunciamentos de peças 191/193 ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e à Fundação de Apoio à Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação do Exército Brasileiro - FAPEB.

1. Processo TC-030.543/2022-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Fundacao Ricardo Franco - Em Liquidacao (02.519.717/0001-70).

1.2. Órgão/Entidade: Fundacao Ricardo Franco - Em Liquidacao.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3946/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em desfavor do Sr. Ismael Silva Candido, ex-prefeito do Município de Ibiraci/MG, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio MTE/SPPE 106/2006 (Siafi 559603), que tinha por objeto a execução de ações de qualificação social e profissional do Projeto "Juventude Cidadã".

Considerando que o termo inicial de contagem do prazo prescricional ocorreu em 2/8/2012, data em que a prestação de contas foi apresentada (peça 62), e a primeira interrupção da prescrição ordinária em 1/4/2013, com a notificação do responsável (peças 75 e 76), data que deve ser considerada como marco inicial da fluição da prescrição intercorrente;

Considerando que não houve movimentação processual entre 23/4/2013 (Nota Informativa 760/GCC/SPPE/MTE - peça 79) e 25/1/2019 (Despacho Gabinete/CGPC - peça 80), nem entre 29/1/2019 (Ofício 347/2019 - peça 82) e 1/6/2022 (Check List de Triagem Processual - peça 83), evidenciando a ocorrência de ambos os tipos de prescrição, quinquenal e intercorrente;

Considerando as propostas uniformes da AudTCE e do MP/TCU no sentido de reconhecer a prescrição e, em razão disso, arquivar o processo (peças 139-142);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, com fulcro no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, em:

a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, com fundamento nos arts. 2º e 8º da Resolução TCU 344/2022;

b) dar ciência desta deliberação ao responsável e ao Ministério do Trabalho e Emprego;

c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 11 da Resolução TCU 344/2022.

1. Processo TC-037.332/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Ismael Silva Candido (CPF 705.708.416-15).

1.2. Órgão/Entidade: Município de Ibiraci/MG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3947/2024 - TCU - 1ª Câmara

Cuidam os autos de representação formulada pela empresa LP do Brasil - Exportação e Importação Ltda. a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Universidade Federal da Bahia (UFBA), em relação às notas de empenho 2023NE002682 (peça 5) e 2023NE002227 (peça 4), no valor total de R$ 47.073,90, referentes à aquisição de secador de mãos para a escola de administração da UFBA.

Considerando que o representante alega que entregou à UFBA os produtos nas datas de 16/11/2023 e 3/12/2023, tendo emitido notas fiscais eletrônicas, as quais foram atestadas pelo órgão contratante,

Considerando que, segundo o representante, a liquidação das notas teria ocorrido em 20 e 21/12/2023, sem que tivesse havido o pagamento tempestivo correspondente, configurando atraso de pagamento por parte do órgão contratante,

Considerando que, conforme instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações), esta representação se destina a apurar o interesse subjetivo da representante, uma vez que tem por objetivo a solução de um conflito contratual, em especial quanto à forma e tempestividade do pagamento,

Considerando que, conforme jurisprudência pacífica deste Tribunal (Acórdãos 332/2016, 6.352/2019-1ª Câmara, 1.045/2019-Plenário e 15.044/2018-1ª Câmara), não cabe ao TCU solucionar controvérsias ocorridas em contratos administrativos, ou ainda atuar em substituição às tutelas jurisdicionais reclamadas por particulares para a salvaguarda de seus direitos e interesses subjetivos, salvo se, de forma reflexa, afetarem o patrimônio público ou causarem prejuízo ao erário,

Considerando que o caso concreto não se insere nessa exceção, devendo a questão ser solucionada pelos meios administrativos convencionais ou, caso não seja resolvido, pode o representante buscar o Poder Judiciário para a tutela do que considera seu direito,

Considerando a proposta da AudContratações de não conhecer da representação e arquivar os presentes autos,

Considerando que, nos termos do art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, não cabe conhecer de representação que não trate de matéria afeta ao interesse público,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, em:

a) não conhecer da presente representação, por não estarem satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;

b) encaminhar cópia deste acórdão e do pronunciamento às peças 9 e 10 ao representante;

c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e do art. 105 da Resolução TCU 259/2014.

1. Processo TC-002.641/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Valdir de Oliveira, representando Lp do Brasil - Exportacao e Importacao Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3948/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) referente ao termo de concessão de auxílio financeiro 004183/2022-34.

Considerando que o instaurador concluiu que a documentação apresentada pelo beneficiário demonstrou que as despesas do projeto foram registradas e podem ser devidamente comprovadas pelo extrato bancário incluído na prestação de contas;

Considerando que o conselho aprovou o relatório técnico do projeto, indicativo de que atendeu aos critérios de avaliação estabelecidos;

Considerando que o instaurador concluiu não ter havido prejuízo ao projeto, pois as despesas estão em conformidade com as normativas do CNPq, e que a prestação de contas financeira foi aprovada com ressalvas;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 212 do RI/TCU, c/c o art. 7º, II, da IN/TCU 71/2012, e na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em arquivar o presente processo e dar ciência ao CNPq e ao responsável.

1. Processo TC-020.081/2022-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Tiago Antonio de Oliveira Mendes (079.540.906-04).

1.2. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Roginei Marcelo Oliveira Almeida (OAB/MG 95.033), representando Tiago Antonio de Oliveira Mendes.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3949/2024 - TCU - 1ª Câmara

Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional em razão de omissão no dever de prestar contas da transferência legal 118/2020/MDR, registro Siafi 699927, autorizada pela portaria 852/2020/Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec), que repassou recursos federais ao município de Rosário da Limeira/MG para a aplicação em ações de resposta a desastre decorrente de chuvas intensas que atingiram aquela localidade em janeiro de 2020.

Considerando que o ex-prefeito do Município de Rosário da Limeira/MG informou em suas alegações de defesa ter incluído a prestação de contas no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD), plataforma criada para gerir e receber prestação de contas referente a recursos federais ligados à defesa civil.

Considerando que a unidade instrutiva propôs a realização de diligência ao Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, a quem incumbe a fiscalização primária da aplicação dos referidos recursos e a verificação do atingimento dos objetivos do ajuste, para que encaminhe ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a referida documentação.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 143, V, "c", do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em realizar a medida adiante especificada.

1. Processo TC-045.317/2021-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: José Maria Pinto da Silva (571.800.086-72); Município de Rosário da Limeira/MG (01.616.837/0001-22).

1.2. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. diligenciar ao Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional para que, no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhe a este Tribunal documento técnico acerca da análise da eventual prestação de contas inserida no sistema S2ID referente aos recursos repassados ao município de Rosário da Limeira/MG, no âmbito do transferência legal 118/2020/MDR, registro Siafi 699927, autorizada pela portaria 852/2020/Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (SEDEC), e emita manifestação conclusiva, comunicando o fato ao órgão de controle interno que certificou as contas, para a adoção das providências pertinentes junto a este Tribunal, conforme o art. 72 da Portaria Interministerial 424/2016;

1.7.2. sobrestar o presente processo até o cumprimento do disposto no item anterior, com fundamento no art. 47 da Resolução TCU 259/2014;

1.7.3. encaminhar cópia da presente deliberação ao responsável, ao município de Rosário da Limeira/MG e ao Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, bem como da instrução (peças 44-45), com vistas a subsidiar a referida análise.

ENCERRAMENTO

Às 15 horas e 18 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pelo Presidente e a ser homologada pela Primeira Câmara.

ALINE GUIMARÃES DIÓGENES

Subsecretária da Câmara

Aprovada em 6 de junho de 2024.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente