EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27580/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES MATTANA'S LTDA, 08.202.338/0001-38, RHS7C12, FRMEV03067492024, 606-82; TRANSPORTES NOVELLO LTDA., 02.876.277/0001-08, IUB4299, FRMEV03072442024, 606-82; TRANSPORTES L.L.C LTDA, 12.259.979/0001-04, OOM9A70, FRMEV03078842024, 606-82; TRANSPORTES MACUIM LTDA, 13.091.403/0001-35, JCX8D98, FRMEV03083312024, 606-82; TRANSPORTES MARIEL LTDA, 05.381.409/0001-19, IWA0435, FRMEV03085922024, 606-82; TRANSPORTES EXECUTIVO LTDA, 02.964.408/0001-09, QIS2B49, FRMEV03087352024, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO SACKSER LTDA, 00.386.350/0001-38, MKB6440, FRMEV03095612024, 606-82; TRANSPORTES HENDLER BORGES LTDA, 31.033.373/0001-92, QKJ0D88, FRMEV03096692024, 606-82; QKJ0D88, FRMEV03097552024, 606-82; TRANSPORTES BOTTEGA LTDA, 12.151.176/0001-23, JAI6H59, FRMEV03097792024, 606-82; TRANSPORTES E LOGISTICA VALE DO PARAISO LTDA, 07.839.875/0001-20, RKL2G54, FRMEV03098122024, 606-82; TRANSPORTES MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36, RLB4A32, FRMEV03100042024, 606-82; TRANSPORTES LUCELMAR LTDA, 11.414.235/0001-46, RXZ8B77, FRMEV03060132024, 606-82; TRANSPORTES CALEGARI LTDA, 14.192.180/0001-65, QJB7D44, FRMEV03087112024, 606-82; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0001-78, RXV7E33, FRMEV03078992024, 606-82; TRANSPORTES HABECK LTDA, 08.020.680/0001-17, LZY3465, FRMEV03039722024, 606-82; TRANSPORTES KANECO LTDA, 79.386.249/0001-37, QHE3C35, FRMEV03102772024, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0001-61, QCW3473, FRMEV03115392024, 606-82; TRANSPORTES MONIQUE LTDA, 14.148.533/0001-20, RRX4E58, FRMEV03109602024, 606-82; TRANSPORTES NEVES LTDA, 06.967.206/0001-71, RKW7E66, FRMEV02956032024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração