DECISÃO SUROD Nº 139, DE 1º DE MARÇO DE 2024

Declara a utilidade pública de áreas necessária às obras de implantação de Passarela na BR-101/SC.

Interessado(a): Concessionária Catarinense de Rodovias S.A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.056958/2024-78, decide:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem a poligonal de utilidade pública complementar necessária às obras de implantação de Passarela, localizado no km 325+170m, na rodovia BR-101/SC, no município de Laguna/SC.

Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta "decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL) http://tinyurl.com/253ot35b ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º Fica a Concessionária Catarinense de Rodovias S.A autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Art. 3º A Concessionária Catarinense de Rodovias S.A fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública.

Art. 5º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PEGAS

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

http://tinyurl.com/253ot35b

TÍTULO DA OBRA:

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - IMPLANTAÇÃO DE PASSARELA

- BR-101/SC - KM 325+170M

SISTEMA GEODÉSICO

DE REFERÊNCIA

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

ÁREA 1

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (M)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP

(m²)

PONTOS

COORD. E (X)

COORD. N (Y)

P-01

700931.2211

6853600.5801

148°34'56"

06,06

151,27

P-02

700934.3802

6853595.4082

58°34'56'"

25,00

P-03

700955.7149

6853608.4401

328°34'56"

06,04

P-04

700952.5657

6853613.5957

238°37'33"

25,00

P-01

700931.2211

6853600.5801

-

ÁREA 2

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (M)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP(m²)

DE

COORD. E (X)

COORD. N (Y)

P-01

701096.2252

6853783.3589

327°44'50"

04,84

457,00

P-02

701093.6419

6853787.4526

36°26'54"

13,60

P-03

701101.7235

6853798.3949

58°42'59"

25,01

P-04

701123.0961

6853811.3812

76°27'17"

16,14

P-05

701138.7884

6853815.1618

146°24'52"

04,99

P-06

701141.5468

6853811.0077

238°36'52"

53,09

P-01

701096.2252

6853783.3589

-

ÁREA TOTAL

608,27

Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 608,27 m².