RESOLUÇÃO-RE Nº 498, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

ANA MARCIA DE QUEIROZ SOARES / 02.651.189/0001-08

25351.955407/2024-01 /

860 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - COMÉRCIO VAREJISTA / 0113866241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do Contrato Social com objeto compatível com a atividade pleiteada, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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M J M DIAS COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA / 51.221.377/0001-01

25351.958718/2024-13 /

860 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - COMÉRCIO VAREJISTA / 0120141248

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do Contrato Social com objeto compatível com a atividade pleiteada, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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07.523.273 LTDA / 07.523.273/0001-60

25351.955211/2024-16 /

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0113656246

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado pela empresa foi emitido pela autoridade sanitária local competente há mais de 12 (doze) meses, contrariando o artigo 17, da RDC n° 16/2014.

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DROGARIA SAUDE BELA VISTA LTDA ME / 40.009.220/0001-09

25351.964912/2024-38 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0131321242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 7.88774-1, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9782/99.

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H2 PHARMA INSUMOS FARMACEUTICOS LTDA / 50.059.116/0001-74

25351.965103/2024-43 /

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0131528246

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.

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M.D. DELIVerY TRANSPORTeS ltda / 34.214.512/0013-06

25351.894722/2024-46 /

862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTAR / 0014400243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. O documento é satisfatório somente para cosméticos, perfumes e produtos de higiene.

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IMPACTO AMBIENTAL LTDA / 03.935.550/0001-90

25351.965209/2024-47 /

737 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0131639242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.

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ESR CANAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA ME / 12.514.715/0001-41

25351.961241/2024-53 /

860 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - COMÉRCIO VAREJISTA / 0125081243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente para a classe de produtos solicitada, nº 8.15452-7, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9.782/1999.

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DROGARIA ARAUJO S.A. / 17.256.512/0326-62

25351.963778/2024-58 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0129152242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 5.05897-3, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9782/99.

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FACILIMP COMERCIAL E SERVICOS LTDA / 10.192.724/0001-38

25351.955355/2024-64 /

740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0113810245

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.

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BCMED PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA SAUDE LTDA / 14.327.411/0003-62

25351.961627/2024-65 /

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0125515243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Formulário de Peticionamento, contrariando o art. 12 e 18 da RDC nº 16/2014.

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MEDEIROS COSTA LTDA / 52.112.686/0001-06

25351.964746/2024-70 /

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0131133241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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ditarcio ribeiro ltda / 53.550.501/0001-08

25351.963580/2024-74 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0128877243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

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FONTELAB VENDAS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA / 06.274.509/0001-09

25351.961422/2024-80 /

860 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - COMÉRCIO VAREJISTA / 0125291248

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Formulário de Peticionamento, contrariando o art. 12 e 18 da RDC nº 16/2014.

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MEDINSHIP COMERCIO LTDA / 23.258.961/0002-87

25351.959099/2024-84 /

70372 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS / 0120828243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração da operação societária praticada, conforme disposto no art. 11, da RDC 102/2016.

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EMENALLI MEDICAL LTDA - EPP / 13.694.036/0001-64

25351.958833/2024-98 /

740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0120266245

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.