EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.075/2023/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

094.218.156-53, GHW3D83, EPSMA00075382021, 683-12; 014.050.495-88, GYI3415, EPSMA00054792020, 683-12; 01.637.895/0130-30, MIP1B20, EPSMA00059132021, 683-12; ALV0211, EPSMA00056012019, 683-12; 59.557.124/0035-64, PPB4371, EPSMA00060652020, 683-12; CUD7455, EPSMA00063102020, 683-12; GGI1381, EPSMA00058942020, 683-12; AZQ1350, EPSMA00060522020, 683-12; 07.487.711/0002-62, MSK6430, EPSMA00064252020, 683-12; 12.353.509/0001-05, PTR1401, EPSMA00055742022, 683-13; 06.028.257/0001-38, HDN0499, EPSMA00071822019, 683-11; 037.282.287-88, CLD0I38, EPSMA00067192020, 683-11; 037.840.127-01, KSR0B88, EPSMA00074012020, 683-13; 23.412.024/0002-34, LLR4155, EPSMA00055802020, 683-12; 13.432.165/0001-84, LUO2G27, EPSMA00055922020, 683-12; 14.570.466/0001-37, LQE4438, EPSMA00059322020, 683-12; 17.469.701/0028-97, JCS4500, EPSMA00059642020, 683-12; 04.594.845/0001-03, LPZ9029, EPSMA00060502020, 683-12; 32.897.219/0001-21, BEM8200, EPSMA00060812020, 683-12; 110.078.527-20, MTA2C84, EPSMA00061762021, 683-12; 03.153.898/0001-26, OVF2633, EPSMA00051982019, 683-12; 10.646.733/0001-51, ANZ0B59, EPSMA00053592019, 683-12; 909.658.091-53, ONJ8H57, EPSMA00057542022, 683-12; 07.505.053/0001-03, LAH8809, EPSMA00051682022, 683-11; 33.056.042/0001-01, OLY0190, EPSMA00066182020, 683-13; 32.870.914/0001-08, CPJ6189, EPSMA00053482021, 683-12; 21.138.182/0004-84, MHT4904, EPSMA00056962020, 683-12; 39.282.561/0001-66, OVK8216, EPSMA00054852020, 683-12; 82.604.042/0007-91, AYB9133, EPSMA00076492020, 683-12; 27.709.163/0001-02, MSP4065, EPSMA00059292020, 683-12; 17.610.120/0001-03, QJK0736, EPSMA00066572020, 683-12; 24.254.722/0001-30, RQS0J46, EPSMA00068562022, 683-12; 40.916.121/0001-00, JMD9D27, EPSMA00057032022, 683-11; 36.369.288/0001-13, IUA3J80, EPSMA00073612022, 683-12; 801.576.298-72, EWJ3416, EPSMA00069292021, 683-12; 885.298.008-34, LJV1I10, EPSMA00062472021, 683-11; 12.418.523/0001-31, PQK8420, EPSMA00052322019, 683-13; 60.643.228/0478-61, GCG1769, EPSMA00076332019, 683-12; 589.939.240-15, IMA8858, EPSMA00055882022, 683-12; 00.310.002/0001-87, MSY0862, EPSMA00062322020, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto