EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22864/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RODOVIARIO KELLER LTDA, 89.277.511/0001-69, IKD6I87, FRMEV00862582024, 606-82; EQU5B12, FRMEV00859362024, 606-82; IUI2F76, FRMEV00526092024, 606-82; SILECIO EGGERS, ***.283.970-**, IQG8G84, FRMEV00272472024, 606-82; IQG8G84, FRMEV00586442024, 606-82; STARA S.A. - INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS, 91.495.499/0001-00, IZK3C60, FRMEV00603402023, 606-82; ROBSON MORAES PINHEIRO, ***.158.910-**, EJZ2F42, FRMEV00564962024, 606-82; RODAROS INDUSTRIA DE RODAS LTDA, 88.644.091/0001-49, IRI5A36, FRMEV01063332024, 606-82; RODO RIZZO TRANSPORTES LTDA, 21.835.730/0001-82, IZH3J64, FRMEV00978362024, 606-82; JBE6F38, FRMEV00706442024, 606-82; SILMARIO PEREIRA DOS SANTOS, ***.686.240-**, IYN3475, FRMEV01104652024, 606-82; IYN3475, FRMEV00770902024, 606-82; IYN3475, FRMEV00850682024, 606-82; SINALVIAS SINALIZADORA VIARIA LTDA, 06.163.624/0001-06, IQD2623, FRMEV00934652024, 606-82; RODO R TRANSPORTES LTDA, 11.504.615/0001-71, IVR1430, FRMEV00749662024, 606-82; JCH5A29, FRMEV00750412024, 606-82; SANTOS & GIUSSANI LTDA, 05.024.753/0001-50, JBA5B03, FRMEV00726362024, 606-82; jba5f42, FRMEV00501292024, 606-82; OQZ4I03, FRMEV01126502024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração