EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30711/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

G. CAVAZINI TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 15.394.533/0001-72, SEF4I52, FRMEV01338552024, 606-82; FVC TRANSPORTES LTDA, 30.794.462/0001-99, OPB8A45, FRMEV01519702024, 606-82; OPB8A45, FRMEV01571972024, 606-82; G RACING COMPETICOES E PARTICIPACOES LTDA, 45.296.221/0001-97, FQV7G15, FRMEV01625052024, 606-82; G.F NORONHA COMERCIO DE LUBRIFICANTES, ACESSORIOS E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.207.550/0001-28, RPP7B89, FRMEV01640872024, 606-82; FVMA TRANSPORTES LTDA, 31.715.447/0001-70, SHC9F39, FRMEV01848612024, 606-82; QMY5I92, FRMEV01608162024, 606-82; SHC9F39, FRMEV01539712024, 606-82; G. P. SILVA DE LIMA - TRANSPORTES, 14.695.036/0001-41, SFC4F82, FRMEV01632112024, 606-82; SFC4F82, FRMEV01674392024, 606-82; G5 SOLUCOES LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 11.056.737/0001-42, ROG1D18, FRMEV01775302024, 606-82; G. S. ZAGO & CIA LTDA, 30.531.807/0001-11, RHZ8F44, FRMEV01164012024, 606-82; G.M ARGAMASSA E CONCRETO LTDA, 24.071.327/0001-12, RAH0418, FRMEV01643312024, 606-82; G. KOCH & CIA. LTDA, 00.769.663/0001-75, AKG9D33, FRMEV01989842024, 606-82; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, RAH4E91, FRMEV01986332024, 606-82; RYB6B98, FRMEV01518742024, 606-82; G4 TRANSPORTES LTDA, 53.387.302/0001-20, BCG6H05, FRMEV01594392024, 606-82; G & G TRANSPORTES LTDA, 17.156.307/0002-60, SFW0H50, FRMEV01572662024, 606-82; G L PRODUTOS DE ALIMENTOS LTDA, 02.628.080/0001-50, QTW5G00, FRMEV01275952024, 606-82; FURLAN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.522.551/0001-79, QJT8B17, FRMEV01965622024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração