EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 25878/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MR MOTO PECAS LTDA, 08.415.829/0001-67, RXN1D01, FRMEV01598722024, 606-82; MSIM DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 08.989.831/0001-40, RKX6I14, FRMEV01561332024, 606-82; MORENO & BARBOSA TRANSPORTES LTDA, 54.249.003/0001-92, ASS9G51, FRMEV01635292024, 606-82; MOVERAUTO TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA, 03.029.482/0001-09, GAL2203, FRMEV01770352024, 606-82; MONICA TURISMO LTDA, 13.387.328/0001-54, JBV0J08, FRMEV00452892024, 606-82; JBV0J08, FRMEV00463362024, 606-82; JAZ0J40, FRMEV00893702024, 606-82; JAZ0J40, FRMEV00966822024, 606-82; JBP0J06, FRMEV00966722024, 606-82; JBP0J06, FRMEV00966642024, 606-82; MTLOG TRANSPORTES LTDA, 18.093.131/0001-26, IZU6C43, FRMEV00953152024, 606-82; MODAL SUL TRANSPORTES LTDA, 07.877.880/0001-28, RDY0D95, FRMEV01511642024, 606-82; QJY9G83, FRMEV01532852024, 606-82; RLK8A43, FRMEV01574212024, 606-82; MORAES E CARRASCO - TRANSPORTES, COMERCIO E SERVICOS LTDA, 39.367.855/0001-90, GFI2I13, FRMEV01547532024, 606-82; MP MARTINS ALIMENTOS LTDA, 19.259.390/0001-47, IRD1E29, FRMEV00202632024, 606-82; MODERNA TRANSLOG TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA, 24.900.310/0001-20, FFN6C22, FRMEV01439632023, 606-82; MOIZINI TRANSPORTES LTDA, 04.293.749/0001-25, JBH6G67, FRMEV00825662024, 606-82; MODAL NORTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.384.567/0001-81, RKZ4G30, FRMEV01415542024, 606-82; MOVISTAR OPERACOES LOGISTICAS LTDA, 35.829.681/0001-80, EOF4E38, FRMEV01254112023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT