EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28308/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 1 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MINERACAO JUNDU LTDA, 60.628.468/0011-29, FPJ8683, EPSMA00502802024, 683-12; EUROTEXTIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA, 05.038.925/0001-45, DSX3H22, EPSMA00503672024, 683-13; CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA, 60.882.628/0042-68, RDM9G13, EPSMA00503892024, 683-12; MARTINS PACHECO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 07.560.299/0001-88, SQV7H59, EPSMA00505822024, 683-13; RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, 00.074.569/0048-65, LSO9E59, EPSMA00506552024, 683-12; SGE4I60, EPSMA00512542024, 683-12; INDUSCALTA - INDUSTRIA DE CALCARIOS TAMANDARE LTDA, 75.023.242/0001-08, QJU9F40, EPSMA00512992024, 683-12; CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 73.410.326/0003-22, FTS8575, EPSMA00514872024, 683-13; FSQ9180, EPSMA00516762024, 683-13; PCB0709, EPSMA00518982024, 683-12; BE8 S.A., 07.322.382/0001-19, JAR4A36, EPSMA00515892024, 683-11; OLAM AGRICOLA LTDA., 07.028.528/0023-23, HEV2999, EPSMA00517882024, 683-12; R O DOS SANTOS FERTILIZANTES, 33.643.238/0001-94, SDR0B37, EPSMA00520252024, 683-12; SUPER FOODS NUTRICAO ANIMAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 11.120.258/0002-29, KYR3A13, EPSMA00520912024, 683-11; JOSE LUCIANO SANTOS MORAIS, ***.278.495-**, FZR3E80, EPSMA00502052024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração