EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.101/2023/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 39 (trinta e nove). BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

014.375.805-56, OMJ3H69, EPSMA00019262022, 683-12; 05.300.340/0005-85, MSY7360, EPSMA00019122020, 683-12; 02.741.579/0001-79, MJW7830, EPSMA00014462020, 683-12; 17.406.741/0007-65, KUS8152, EPSMA00004182021, 683-11; 89.626.386/0017-12, IZS0540, EPSMA00013882019, 683-12; 05.382.505/0001-81, FAR7929, EPSMA00016292020, 683-12; 87.754.941/0002-80, IWC8952, EPSMA00006692022, 683-13; 11.427.169/0003-00, IZR2G79, EPSMA00006492020, 683-12; 26.258.389/0001-63, EQI6048, EPSMA00009042020, 683-12; 39.282.561/0001-66, MQB2655, EPSMA00012112020, 683-12; MPW9457, EPSMA00023122020, 683-12; MPO1069, EPSMA00023242020, 683-12; MSH1462, EPSMA00022322020, 683-12; MRT1503, EPSMA00022422020, 683-12; 17.838.477/0001-43, MSS3351, EPSMA00016042020, 683-12; 91.023.168/0041-65, IUV6067, EPSG200072532018, 683-12; 08.916.852/0001-35, OWJ0323, EPSMA00014552020, 683-12; 049.256.610-00, IVX1972, EPSMA00015442020, 683-12; 07.003.660/0001-75, BBG8693, EPSMA00023062020, 683-12; 037.282.287-88, BIX0810, EPSMA00008792021, 683-12; 10.600.859/0001-95, RIP0C69, EPSMA00010412021, 683-12; 08.296.599/0001-64, BXE7661, EPSMA00016552014, 683-13; 94.385.523/0002-28, MHK4218, EPSG200083942019, 683-12; 17.150.000/0001-70, ISB7305, EPSMA00014522015, 683-13; 17.398.756/0001-33, KUP7450, EPSMA00001512015, 683-11; 10.569.666/0001-19, DBL2402, EPSMA00012892014, 683-11; 791.275.507-10, KPM9508, EPSMA00000762015, 683-13; 93.458.222/0008-00, DAJ2530, EPSG200073642019, 683-12; IZO5486, EPSG200071402019, 683-12; IVC0460, EPSG200071702019, 683-12; 31.017.692/0001-04, KRB4002, EPSMA00023352020, 683-12; 91.651.828/0007-50, IYI9882, EPSG200081022019, 683-13; 87.548.020/0012-32, MIN9762, EPSG200074572019, 683-12; 03.327.988/0004-39, QHK4510, EPSMA00003842020, 683-12; 05.969.945/0006-44, CVN9370, EPSMA00023602019, 683-12; 123.199.876-81, AWQ8089, EPSMA00011672022, 683-11; 007.605.514-05, NTW7933, EPSMA00018052014, 683-12; 01.471.186/0001-20, JYT6575, EPSMA00006062020, 683-12; 05.010.299/0001-89, DAT4I67, EPSMA00004622023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto