EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26212/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

INDUSTRIA E COMERCIO DE CHARQUE JS LTDA, 07.079.787/0001-78, PLT2D56, EPSMA00857162023, 683-13; INDUSTRIA QUIMICA ANASTACIO S A, 60.874.724/0005-10, ADU1G61, EPSMA00707412023, 683-12; INDCOM AMBIENTAL LTDA, 00.995.353/0001-79, RBY0H23, EPSMA00731642023, 683-11; INDUSTRIAS BRASILEIRAS DE ARTIGOS REFRATARIOS - IBAR - LTDA, 61.442.737/0002-30, MSK6E85, EPSMA00041972024, 683-12; INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES RIFERTIL LTDA, 03.862.256/0001-04, SIY6G99, EPSMA00824472023, 683-12; ILF3648, EPSMA00826232023, 683-12; IMPERIUM LOG TRANSPORTES LTDA, 47.562.430/0001-60, AQE2I74, EPSMA00826832023, 683-12; INCOPISOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PISOS LTDA, 55.254.825/0002-05, HJA2B06, EPSMA00716082023, 683-13; INTERCEMENT BRASIL S.A., 62.258.884/0002-17, RAB7F72, EPSMA00844092023, 683-12; GGG3C92, EPSMA00841572023, 683-12; INDUSTRIA FRIGORIFICA BOA CARNE LTDA, 30.251.841/0001-32, SDX8G44, EPSMA00742432023, 683-13; INTALCORP IMPORTADORA E ATACADO DE METAIS LTDA, 38.267.375/0002-76, PPH8C22, EPSMA00038892024, 683-12; IMPERIO DO VALE COMERCIO ATACADISTA DE FRUTAS LTDA, 34.607.991/0001-97, IZB5E38, EPSMA00045622024, 683-13; INDUSTRIAS DE BEBIDAS JOAQUIM THOMAS DE AQUINO FILHO SA, 31.901.382/0002-39, RJC9H41, EPSMA00046742024, 683-12; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, RHR8H80, EPSMA00859492023, 683-12; IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS LTDA, 61.327.904/0041-08, AYZ8D56, EPSMA00845622023, 683-12; INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS INTERNACIONAL LTDA., 07.143.575/0001-02, MLU5E98, EPSMA00629572023, 683-12; INDUSTRIAS DE CAL SAN FRANCISCO LTDA, 75.067.256/0001-15, ELW3I56, EPSMA00752752023, 683-12; IMETAME METALMECANICA LTDA, 31.790.710/0022-10, QRH4C46, EPSMA00816902023, 683-12; INDUSTRIA METALURGICA FRUM LTDA, 61.421.418/0001-67, BSY3464, EPSMA00823422023, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT