PORTARIA MPI Nº 166, DE 14 DE JUNHO DE 2024

Institui o Fórum Territórios Ancestrais.

O MINISTRO DE ESTADO DOS POVOS INDÍGENAS, em exercício, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria n.º 17 de 16 de janeiro de 2024, assim como confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 15000.001748/2024-82, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Fórum Territórios Ancestrais, instância de diálogo intercultural entre os órgãos indigenistas e os povos indígenas, para a construção de medidas resolutivas de regularização fundiária nas áreas de ocupação indígena.

Art. 2º São objetivos do Fórum Territórios Ancestrais:

I - analisar e buscar medidas resolutivas com vista à regularização fundiária de áreas de ocupação indígena;

II - estabelecer diálogo intercultural entre as instâncias públicas e os povos indígenas a respeito da condição territorial de cada região;

III - implementar estudos técnicos sobre a situação territorial dos povos indígenas; e

IV - assegurar que as tradições e conhecimentos indígenas sejam considerados na tomada de decisão a respeito das terras objeto de regularização.

Art. 3º São eixos do Fórum Territórios Ancestrais:

I- regionalização do Fórum, para maior acurácia na identificação da situação das terras e das possibilidades de sua regularização, admitida a criação de mais de um fórum por região geográfica do país; e

II- formação de parcerias com instituições que detenham ou possam produzir dados, informações e pesquisas que facilitem a compreensão e a tomada de decisão a respeito da questão fundiária indígena.

Art. 4º A criação de Fórum Territórios Ancestrais por região será realizada em ato do Secretário-Executivo, que indicará, minimamente, o espaço geográfico de atuação da instância, o número de participantes e a data de sua primeira reunião.

Art. 5° Comporão necessariamente cada Fórum:

I - as comunidades indígenas e seus integrantes;

II - representantes da Secretaria-Executiva do Ministério dos Povos Indígenas;

III - representantes da Secretaria Nacional de Direitos Territoriais do Ministério dos Povos Indígenas;

IV - representantes do Departamento de Mediação e Resolução de Conflitos Fundiários Indígenas;

V - representantes da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, a serem indicados pela Presidência da Funai; e

VI - representantes do Conselho Nacional de Política Indigenista - CNPI.

§ 1º Os membros do Foruns e seus respectivos suplentes serão designados, por meio de ato da Secretaria Executiva, após indicação dos representantes titulares das unidades e entidades que representam.

§ 2º A Secretaria Nacional de Direitos Territoriais do Ministério dos Povos Indígenas prestará apoio administrativo aos Foruns.

Art. 6º A definição de planos de implementação, cronogramas, atividades e responsáveis das ações dar-se-á mediante articulação e atuação conjunta de representantes dos órgãos e povos integrantes do Fórum, cabendo especialmente:

I - ao Ministério dos Povos Indígenas, a coordenação das ações;

II - aos povos indígenas, a apresentação das demandas; e

III - à Funai, o levantamento da situação territorial de cada terra objeto de pretendida regularização.

Art. 7º As despesas decorrentes da implementação das atividades do Fórum correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério dos Povos Indígenas.

Parágrafo único. A implementação de que trata o caput deste artigo poderá ser custeada com recursos de outros órgãos, bem como de parcerias com órgãos ou entidades públicas e privadas.

Art. 8º A participação no Fórum será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 9º A Secretaria-Executiva do Ministério dos Povos Indígenas poderá editar, no âmbito de suas atribuições, atos complementares necessários à consecução dos objetivos do Fórum Territórios Ancestrais.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ELOY TERENA