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DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 73, de 12 de março de 2024. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor FLÁVIO HELMOLD MACIEIRA, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Irlanda.

Nº 74, de 12 de março de 2024. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor RODRIGO DE AZEREDO SANTOS, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Noruega e, cumulativamente, na Islândia.

Nº 75, de 12 de março de 2024. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor MARCEL FORTUNA BIATO, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Cazaquistão e, cumulativamente, na República Quirguiz e no Turcomenistão.

Nº 76, de 12 de março de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 59.000.000,00, para o fim que especifica.".

Nº 77, de 12 de março de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.209, de 12 de março de 2024.

Nº 78, de 12 de março de 2024. Encaminhamento ao Senado Federal do pedido de alteração da Resolução do Senado Federal nº 20, de 16 de novembro de 2004, e de sugestão de texto com vistas a possibilitar a continuidade do Programa de Emissão de Títulos e de Administração de Passivos de Responsabilidade do Tesouro Nacional no Exterior.

Nº 79, de 12 de março de 2024. Indicação à Câmara dos Deputados, do Senhor Deputado REGINALDO LOPES para exercer a função de Vice-Líder do Governo.

Nº 80, de 12 de março de 2024. Indicação à Câmara dos Deputados, da Senhora Deputada DUDA SALABERT para exercer a função de Vice-Líder do Governo, em substituição ao Senhor Deputado JOSENILDO.

Nº 81, de 12 de março de 2024. Indicação à Câmara dos Deputados, da Senhora Deputada JANDIRA FEGHALI para exercer a função de Vice-Líder do Governo, em substituição a Senhora Deputada ALICE PORTUGAL.

Nº 82 de 12 de março de 2024. Indicação à Câmara dos Deputados, da Senhora Deputada LÍDICE DA MATA para exercer a função de Vice-Líder do Governo, em substituição ao Senhor Deputado JONAS DONIZETTE.

Nº 83, de 12 de março de 2024. Indicação à Câmara dos Deputados, do Senhor Deputado VICTOR LINHALIS para exercer a função de Vice-Líder do Governo, em substituição ao Senhor Deputado IGOR TIMO.
DECRETO Nº 11.944, DE 12 DE MARÇO DE 2024

Delega à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a competência para a prática dos atos que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 66 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica delegada à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a competência para a prática dos seguintes atos, no âmbito do Orçamento de Investimento:

I - a abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2024, de que trata ocaputdo art. 55 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023;

II - a reabertura de créditos especiais em favor de órgãos do Poder Executivo federal, de que trata o art. 59 da Lei nº 14.791, de 2023, observado o disposto no § 2º do art. 167 da Constituição;

III - a abertura de créditos especiais ao Orçamento de Investimento para o atendimento de despesas relativas a ações em execução no exercício de 2023, por meio da utilização, em favor da correspondente empresa estatal e da respectiva programação, de saldo de recursos do Tesouro Nacional repassados em exercícios anteriores ou inscritos em restos a pagar no âmbito dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social, de que trata o art. 60 da Lei nº 14.791, de 2023;

IV - a reabertura de créditos extraordinários, de que trata o art. 61 da Lei nº 14.791, de 2023, observado o disposto no § 2º do art. 167 da Constituição; e

V - a transposição, o remanejamento ou a transferência, total ou parcial, das dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2024 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da incorporação ou do desmembramento de órgãos e de entidades da administração pública federal e de alterações de suas competências ou atribuições, de que trata o art. 62 da Lei nº 14.791, de 2023.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de março de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck
DECRETO Nº 11.945, DE 12 DE MARÇO DE 2024

Altera o Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, que delega à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento competência para a prática dos atos que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 66 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023,

D E C R E T A :

Art. 1º O Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ..............................................................................................................

I - alteração de Grupos de Natureza de Despesa - GNDs, de subtítulos constantes da Lei Orçamentária de 2024 e decorrentes da abertura ou da reabertura de créditos especiais e extraordinários, de que tratam as alíneas "a", "b", "c", itens 1, 2 e 3, e "d" do inciso I do § 1º do art. 52 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023;

................................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de março de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Márcio Luiz Albuquerque Oliveira
DECRETO Nº 11.947, DE 12 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social no ano de 2024.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,

D E C R E T A :

Art. 1º O pagamento do abono anual, de que trata o art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social que, durante o ano de 2024, tenham recebido auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão será efetuado neste ano, excepcionalmente, em duas parcelas, da seguinte forma:

I - a primeira parcela corresponderá a cinquenta por cento sobre o valor do benefício devido no mês de abril e será paga juntamente com os benefícios dessa competência; e

II - a segunda parcela corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual e o valor da parcela antecipada e será paga juntamente com os benefícios da competência do mês de maio.

Art. 2º Na hipótese de cessação programada do benefício antes de 31 de dezembro de 2024, será pago o valor proporcional do abono anual ao beneficiário.

Parágrafo único. O encontro de contas entre o valor pago ao beneficiário e o valor efetivamente devido será realizado nas seguintes hipóteses:

I - a cessação do benefício ocorrer antes da data programada, quando se tratar de benefícios temporários; ou

II - a cessação do benefício ocorrer antes de 31 de dezembro de 2024, quando se tratar de benefícios permanentes.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de março de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Carlos Roberto Lupi
DECRETO Nº 11.949, DE 12 DE MARÇO DE 2024

Altera o Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Igualdade Racial, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

I - do Ministério da Igualdade Racial para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a) dois CCE 1.15;

b) um CCE 1.05;

c) uma FCE 1.16;

d) seis FCE 1.07; e

e) sete FCE 1.05; e

II - da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Ministério da Igualdade Racial:

a) um CCE 1.16;

b) um CCE 1.12;

c) onze CCE 1.10;

d) dois CCE 1.07;

e) um CCE 2.14;

f) duas FCE 1.15;

g) três FCE 1.13; e

h) uma FCE 1.10.

Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.

Art. 3º O Anexo II ao Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor quinze dias após a data de sua publicação.

Brasília, 12 de março de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Anielle Francisco da Silva
ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCEE DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE

a) DO MINISTÉRIO DA IGUALDADE RACIAL PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DO MIR PARA A SEGES/MGI

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.15

5,04

2

10,08

CCE 1.05

1,00

1

1,00

SUBTOTAL 1

3

11,08

FCE 1.16

3,48

1

3,48

FCE 1.07

0,83

6

4,98

FCE 1.05

0,60

7

4,20

SUBTOTAL 2

14

12,66

TOTAL

17

23,74

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA O MINISTÉRIO DA IGUALDADE RACIAL:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DA SEGES/MGI PARA O MIR

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.16

5,81

1

5,81

CCE 1.12

3,10

1

3,10

CCE 1.10

2,12

11

23,32

CCE 1.07

1,39

2

2,78

CCE 2.14

4,31

1

4,31

SUBTOTAL 1

16

39,32

FCE 1.15

3,03

2

6,06

FCE 1.13

2,30

3

6,90

FCE 1.10

1,27

1

1,27

SUBTOTAL 2

6

14,23

TOTAL

22

53,55
ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE-16

5,81

-

-

1

5,81

1

5,81

CCE-15

5,04

6

30,24

-

-

-6

-30,24

CCE-14

4,31

-

-

1

4,31

1

4,31

CCE-13

3,84

2

7,68

-

-

-2

-7,68

CCE-12

3,10

-

-

1

3,10

1

3,10

CCE-10

2,12

-

-

11

23,32

11

23,32

CCE-7

1,39

-

-

1

1,39

1

1,39

CCE-5

1,00

1

1,00

-

-

-1

-1,00

FCE-16

3,48

1

3,48

-

-

-1

-3,48

FCE-15

3,03

-

-

2

6,06

2

6,06

FCE-13

2,30

-

-

3

6,90

3

6,90

FCE-10

1,27

-

-

1

1,27

1

1,27

FCE-7

0,83

6

4,98

-

-

-6

-4,98

FCE-5

0,60

8

4,80

-

-

-8

-4,80

TOTAL

24

52,18

21

52,16

-3

-0,02
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA IGUALDADE RACIAL:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.18

6,41

1

6,41

1

6,41

SUBTOTAL 1

1

6,41

1

6,41

CCE 1.17

6,27

3

18,81

3

18,81

CCE 1.16

5,81

1

5,81

2

11,62

CCE 1.15

5,04

10

50,40

8

40,32

CCE 1.13

3,84

19

72,96

19

72,96

CCE 1.12

3,10

1

3,10

2

6,20

CCE 1.10

2,12

18

38,16

29

61,48

CCE 1.07

1,39

28

38,92

30

41,70

CCE 1.05

1,00

1

1,00

-

-

CCE 2.15

5,04

2

10,08

2

10,08

CCE 2.14

4,31

-

-

1

4,31

SUBTOTAL 2

83

239,24

96

267,48

FCE 1.16

3,48

1

3,48

-

-

FCE 1.15

3,03

3

9,09

5

15,15

FCE 1.14

2,59

2

5,18

2

5,18

FCE 1.13

2,30

10

23,00

13

29,90

FCE 1.10

1,27

18

22,86

19

24,13

FCE 1.07

0,83

25

20,75

19

15,77

FCE 1.05

0,60

9

5,40

2

1,20

SUBTOTAL 3

68

89,76

60

91,33

TOTAL

152

335,41

157

365,22

" (NR)
DECISÃO DE 27 de setembro de 2023

4ª CÂMARA RECURSAL

(Mandato 2023 - Gestão 2022/2024)

3ª SESSÃO DE JULGAMENTO DE PROCESSOS

RELATOR: Conselheiro JÚLIO CÉSAR FEITOSA/AM.

01- Processo-COFECI nº 608/2021.

Recte: LETÍCIA VILELA DE AQUINO - CRECI J 5975.

Recdo: CRECI 4ª Região/MG.

Decisão: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime.

JOÃO TEODORO DA SILVA

Presidente do Conselho
PORTARIA Nº 220, DE 12 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas de Coordenação de Curso e a distribuição de Cargo de Direção e Funções Gratificadas entre o Ministério da Educação - MEC e o Colégio Pedro II - CPII.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição, considerando o disposto no Decreto nº 11.800, de 28 de novembro de 2023, e de acordo com o que consta do Processo nº 23000.004894/2023-15, resolve:

Art. 1º Remanejar, de imediato, do Colégio Pedro II - CPII para o Ministério da Educação - MEC, as Funções Comissionadas de Coordenação de Curso - FCC constantes do Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º Distribuir, de imediato, do Ministério da Educação para o Colégio Pedro II o Cargo de Direção - CD e as Funções Gratificadas - FG constantes do Anexo II a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

ANEXO I

Do Colégio Pedro II para o Ministério da Educação

Cód.

Nome da Instituição

FCC

26201

Colégio Pedro II

70

ANEXO II

Do Ministério da Educação para o Colégio Pedro II

Cód.

Nome da Instituição

CD3

FG1

FG2

26201

Colégio Pedro II

1

44

25
PORTARIA Nº 222, DE 12 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre o remanejamento e a redistribuição de cargos e códigos de vaga a eles referentes entre o Ministério da Educação - MEC e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia - IFRO.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, em observância ao Decreto nº 7.311, de 22 de setembro de 2010, e ao Processo nº 23000.036682/2023-99, resolve:

Art. 1º Remanejar, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia - IFRO para o Ministério da Educação - MEC, o cargo e o código de vaga a ele referente, constante do Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º Redistribuir, do Ministério da Educação para o Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Rondônia, o cargo e o código de vaga a ele referente, constante do Anexo II a esta Portaria.

Art. 3º O provimento ao cargo de que trata o art. 1º desta Portaria está condicionado à observação dos incisos abaixo:

I - o cargo será provido com o saldo do quadro de referência de servidores técnico-administrativos em educação existente na instituição; e

II - a instituição de ensino deverá ter disponibilidade orçamentária para comportar o novo provimento.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

ANEXO I

Do IFRO para o MEC

CÓDIGO DO ÓRGÃO: 26421 - IFRO

CÓDIGO SIAPE

CARGO

CLASSE

QUANTIDADE

CÓDIGO DE VAGA

INICIAL

FINAL

701079

Técnico em Assuntos Educacionais

E

1

0495693

-

TOTAL REMANEJADO

1

ANEXO II

Do MEC para o IFRO

CÓDIGO DO ÓRGÃO: 26421 - IFRO

CÓDIGO SIAPE

CARGO

CLASSE

QUANTIDADE

CÓDIGO DE VAGA

INICIAL

FINAL

701048

Médico Veterinário

E

1

0987459

-

TOTAL DISTRIBUÍDO

1
DELIBERAÇÃO Nº 1.080, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (CONPORTOS), presentes na 180ª Reunião Ordinária, ocorrida em 22 de fevereiro de 2024, após apreciação do Processo SEI/MJSP 08020.007453/2018-78, no qual consta o Estudo de Avaliação de Riscos (26413687) e do Plano de Segurança Portuária (26413683), encaminhados por meio de despacho Nº 26/2023/CESPORTOS-MA/CONPORTOS (26425942), deliberaram:

a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Riscos (EAR) e o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, do CONSÓRCIO DE ALUMÍNIO DO MARANHÃO - CONSÓRCIO ALUMAR - CNPJ Nº 00.655.209/0001-93, localizado na Rodovia BR 135, Av. Engenheiro Emiliano Macieira, km 18, Pedrinhas- MA.

b) CONCEDER POR 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação deste ato em Diário Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 004/2024, de que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa CONSÓRCIO DE ALUMÍNIO DO MARANHÃO - CONSÓRCIO ALUMAR - CNPJ Nº 00.655.209/0001-93, localizado à Rodovia BR 135, Av. Engenheiro Emiliano Macieira, km 18, Pedrinhas- MA, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e

c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Maranhão (Cesportos-MA) para as providências a seu cargo.

MARCELO JOÃO DA SILVA

Presidente da Comissão

Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Federal

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS

p/ Ministério da Defesa/Marinha do Brasil

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES

p/ Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS

p/ Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários

DANIEL ALVES DOS SANTOS

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

GUSTAVO MEIRA CARNEIRO

Ministério das Relações Exteriores
PORTARIA Nº 65, DE 12 DE MARÇO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e considerando a competência delegada, nos termos do art. 8º, do Decreto nº 11.787, de 20 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Prorrogar a duração do Grupo de Trabalho Interministerial, com a finalidade de elaborar a proposta do Plano Nacional de Comunicação Antirracista, pelo período de 90 dias, a contar de 18 de março de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANIELLE FRANCISCO DA SILVA
DELIBERAÇÃO Nº 1.081, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 180ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de fevereiro de 2024, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.001296/2020-10, no qual consta o Plano de Segurança Portuária (PSP) (26451454), encaminhado por meio do DESPACHO Nº 34/2023/CESPORTOS-RS/CONPORTOS (26451533) e aprovado conforme PARECER TÉCNICO DE INSPEÇÃO (26449877) e Ata de Reunião da Cesportos-RS (26573034), deliberaram:

a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária BIANCHINI S.A. - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA - CNPJ Nº 87.548.020/0020-42 - localizada à Av. Antônio João Bianchini, 940, Rio Grande, RS, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e

b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 005/2024, de que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa BIANCHINI S.A. - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA - CNPJ Nº 87.548.020/0001-80, localizada à Av. Antônio João Bianchini, 940, Rio Grande, RS, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e

c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Rio Grande do Sul (Cesportos-RS) para as providências a seu cargo.

MARCELO JOÃO DA SILVA

Presidente da Comissão

Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Federal

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS

p/ Ministério da Defesa/Marinha do Brasil

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES

p/ Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS

p/ Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários

DANIEL ALVES DOS SANTOS

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

GUSTAVO MEIRA CARNEIRO

Ministério das Relações Exteriores
DELIBERAÇÃO Nº 1.082, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 180ª Reunião Ordinária, ocorrida em 22 de fevereiro de 2024, após análise do processo SEI/MJSP Nº 08020.001611/2019-67, no qual consta o Estudo de Avaliação de Riscos (26273328), encaminhado por meio do OFÍCIO Nº 52/2023/CESPORTOS-SC/CONPORTOS/MJ (26440744) e aprovado conforme Ata da 284ª Reunião Plenária Ordinária da Cesportos-SC (26309818), deliberaram:

a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Riscos (EAR), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da TESC - TERMINAL SANTA CATARINA S/A - CNPJ Nº 01.115.535/0001-70, localizado à Avenida Engenheiro Leite Ribeiro, nº 99, Centro, São Francisco do Sul-SC, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e

b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado de Santa Catarina (Cesportos-SC) para as providências a seu cargo.

MARCELO JOÃO DA SILVA

Presidente da Comissão

Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Federal

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS

p/ Ministério da Defesa/Marinha do Brasil

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES

p/ Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS

p/ Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários

DANIEL ALVES DOS SANTOS

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

GUSTAVO MEIRA CARNEIRO

Ministério das Relações Exteriores
PORTARIA SPU-MS/MGI Nº 1.380, DE 12 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO MATO GROSSO DO SUL, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela PORTARIA SPU/ME Nº 8.678, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022 tendo em vista o disposto nos art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo 04921.000081/2016-82, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a PORTARIA Nº 018, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016 publicada no DOU nº203 de 21 de outubro de 2016 Seção nº 01, página nº 37, tendo em vista perda de finalidade.

Art. Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

TIAGO RESENDE BOTELHO
PORTARIA Nº 834, DE 12 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Maquiné - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Maquiné - RS, no valor de R$ 121.989,00 (cento e vinte e um mil novecentos e oitenta e nove reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.021584/2024-70.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União.

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 822, DE 11 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Feijó - AC, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Feijó - AC, no valor de R$ 673.108,50 (seiscentos e setenta e três mil cento e oito reais e cinquenta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.022424/2024-48.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 824, DE 11 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Marechal Thaumaturgo - AC, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Marechal Thaumaturgo - AC, no valor de R$ 702.598,50 (setecentos e dois mil quinhentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.022524/2024-74.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 828, DE 11 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Capixaba - AC, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Capixaba - AC no valor de R$ 431.010,00 (quatrocentos e trinta e um mil dez reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.022407/2024-19.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 823, DE 11 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Rodrigues Alves - AC, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Rodrigues Alves - AC, no valor de R$ 181.545,00 (cento e oitenta e um mil quinhentos e quarenta e cinco reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.022564/2024-16.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 829, DE 11 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Amajari - RR, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Amajari - RR, no valor de R$ 393.988,80 (trezentos e noventa e três mil novecentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.022284/2024-16.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 820, DE 11 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Porto Walter - AC, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Porto Walter - AC, no valor de R$ 2.067.426,00 (dois milhões, sessenta e sete mil quatrocentos e vinte e seis reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.022628/2024-89.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 826, DE 11 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Manoel Urbano - AC, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Manoel Urbano - AC, no valor de R$ 436.550,00 (quatrocentos e trinta e seis mil quinhentos e cinquenta reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.022505/2024-48.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 819, DE 11 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Mâncio Lima - AC, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Mâncio Lima - AC, no valor de R$ 1.404.988,00 (um milhão, quatrocentos e quatro mil novecentos e oitenta e oito reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.022629/2024-23.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
DELIBERAÇÃO Nº 1.083, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 180ª Reunião Ordinária, ocorrida em 22 de fevereiro de 2024, após análise do processo SEI/MJSP Nº 08020.004080/2018-83), no qual consta o Estudo de Avaliação de Riscos (26670452), encaminhado por meio do OFÍCIO Nº 1/2024/CESPORTOS-BA/CONPORTOS/MJ (26685222) e aprovado conforme ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - CESPORTOS/BA (26680876), deliberaram:

a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Riscos (EAR), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da CONTERMAS - ARRENDATÁRIA NOVO TERMINAL MARÍTIMO DE SALVADOR SPE S/A - CNPJ Nº 26.822.234/0001-08, localizado à Avenida da Franca, nº 393, Salvador-BA, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e

b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado da Bahia (Cesportos-BA) para as providências a seu cargo.

MARCELO JOÃO DA SILVA

Presidente da Comissão

Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Federal

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS

p/ Ministério da Defesa/Marinha do Brasil

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES

p/ Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS

p/ Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários

DANIEL ALVES DOS SANTOS

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

GUSTAVO MEIRA CARNEIRO

Ministério das Relações Exteriores
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.084, DE 5 DE MARÇO DE 2024

Aprova a versão 1.10 do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que trata das Bandeiras Tarifárias.

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 478, de 28 de dezembro de 2023, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, no Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, no Decreto nº 8.401, de 4 de fevereiro de 2015, na Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e o que consta do Processo nº 48500.000565/2023-87, resolve:

Art. 1º Aprovar a versão 1.10 do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que trata das Bandeiras Tarifárias, com a incorporação da geração fora da ordem de mérito, por razões de segurança energética, na metodologia de acionamento das Bandeiras Tarifários.

Art. 2º Alterar os Quadros I e II do Anexo I da Resolução Normativa nº 1.003, de 1º de fevereiro de 2022, incluindo a vigência da nova versão do Submódulo 6.8 do PRORET a partir de 1º de abril de 2024.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor 1º de abril de 2024.

HÉLVIO NEVES GUERRA
DELIBERAÇÃO Nº 1.084, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - CONPORTOS, presentes na 180ª Reunião Ordinária, ocorrida em 22 de fevereiro de 2024, após análise do processo SEI/MJSP Nº 08020.005524/2022-84, no qual consta o Estudo de Avaliação de Riscos (25525895), encaminhado por meio do DESPACHO Nº 46/2023/CESPORTOS-PR/CONPORTOS (26533696) e aprovado conforme ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA nº 09/2023 - CESPORTOS/PR (26533682), deliberaram:

a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Riscos (EAR), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da CAP ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA SPE S/A - CNPJ Nº 23.105.326/0001-89, localizado à Rua Francisco Machado, nº 211, Paranaguá-PR, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e

b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Paraná (Cesportos-PR) para as providências a seu cargo.

MARCELO JOÃO DA SILVA

Presidente da Comissão

Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Federal

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS

p/ Ministério da Defesa/Marinha do Brasil

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES

p/ Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS

p/ Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários

DANIEL ALVES DOS SANTOS

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

GUSTAVO MEIRA CARNEIRO

Ministério das Relações Exteriores
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.306, DE 5 DE MARÇO DE 2024

Estabelece as faixas de acionamento e os adicionais das bandeiras tarifárias, de que trata o submódulo 6.8 do PRORET, com vigência a partir de abril de 2024.

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 478, de 28 de dezembro de 2023, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, no Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, no Decreto nº 8.401, de 4 de fevereiro de 2015, o que consta do Processo nº 48500.000565/2023-87, resolve:

Art. 1º A partir de 1º de abril de 2024, as faixas de acionamento das Bandeiras Tarifárias, de que trata o Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, serão as definidas no Ábaco de Acionamento das Bandeiras Tarifárias, constante no Anexo 1 desta Resolução.

Parágrafo único. Havendo despacho termelétrico definido fora da ordem de mérito econômico pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE, por razões de segurança energética, deve-se aplicar, complementarmente ao disposto no caput, a Tabela de Acionamento das Bandeiras Tarifárias constante no Anexo 2 desta Resolução.

Art. 2º A partir de 1º de abril de 2024, os valores a serem adicionados à tarifa de aplicação de energia - TE, serão de 18,85 R$/MWh, quando da vigência da bandeira tarifária amarela, 44,63 R$/MWh, quando da vigência do patamar 1 da bandeira tarifária vermelha e de 78,77 R$/MWh, quando da vigência do patamar 2 da bandeira tarifária vermelha.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HÉLVIO NEVES GUERRA