EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.112/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES TOZZO LTDA, 80.424.914/0001-19, RLC5D05, FRMEV02135042024, 606-82; TRANSTOTOLO TRANSPORTES LTDA, 13.076.210/0001-05, QJI4I56, FRMEV02321482024, 606-82; QJC7177, FRMEV02321512024, 606-82; VALOIS TRANSPORTES & COMERCIO LTDA, 03.291.842/0001-38, GYS8771, FRMEV02268272024, 606-82; GYS8771, FRMEV02373102024, 606-82; UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECONCAVO DA BAHIA - UFRB, 07.777.800/0001-62, OZV3851, FRMEV02433602024, 606-82; OZV3851, FRMEV02435932024, 606-82; ULLIER TRANSPORTES LTDA, 28.393.054/0001-83, QJU6526, FRMEV02456082024, 606-82; QQK0A80, FRMEV02457532024, 606-82; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0001-09, RLN0B10, FRMEV02456282024, 606-82; RXM2E74, FRMEV02456882024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0011-04, RKN5J53, FRMEV02127822024, 606-82; LUC9B49, FRMEV02147222024, 606-82; VALMIR CAVALLI TRANSPORTES, 09.369.832/0001-54, AYZ3J66, FRMEV02432302024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, QAH2E24, FRMEV02438902024, 606-82; RNN1E09, FRMEV02337322024, 606-82; LTQ6D77, FRMEV02398892024, 606-82; JBE6J19, FRMEV02456522024, 606-82; TRANSVERMELHO TRANSPORTES LTDA, 18.226.672/0001-85, QJV2358, FRMEV02427872024, 606-82; VALDECIR LUIZ LAZZAROTTO, ***.667.669-**, NPI8I54, FRMEV02464732024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT