DECISÃO COREN-PB Nº 239, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias, auxílio representação e jetons, bem como a concessão de passagens aéreas e terrestres no âmbito do Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba (Coren-PB), e dá outras providências.

O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba (Coren-PB), no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei nº 5.905/1973, bem como no Regimento Interno da Autarquia e, CONSIDERANDO que a Resolução Cofen nº 701/2022 foi revogada pela Resolução Cofen nº 740/2024, e considerando também a aprovação do novo manual de emissão de passagens aéreas e terrestres pelo Cofen, conforme estabelecido na Resolução Cofen nº 748 de 22 de abril de 2024; e diante da necessidade de atualizar as normas internas do Coren-PB relacionadas à matéria, a fim de assegurar a conformidade com as novas resoluções; CONSIDERANDO que aos empregados públicos, conselheiros e assessores do Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba cabe o dever de zelar pelos atos da Administração Pública e cumprir atribuições que lhe são conferidas por Lei; CONSIDERANDO que o exercício de mandatos de Conselheiros Regionais possui nítido caráter de relevância pública e social, possuindo natureza honorífica conforme os arts. 9º e 14 da Lei nº 5.905/73; CONSIDERANDO que será devida a concessão de passagens e diárias aos Conselheiros, Delegados Regionais, empregados públicos, assessores e colaboradores do Conselho Regional para o cumprimento das obrigações legalmente estabelecidas e para as atividades às quais forem designados; CONSIDERANDO que é vedado o enriquecimento ilícito pelo Estado, sendo devida a justa indenização das despesas havidas para execução de atividades, devidamente atualizada, a qualquer título, que tenham gerado benefícios diretos ou indiretos aos integrantes do Conselho Regional; CONSIDERANDO que é devida aos conselheiros, empregados públicos, assessores e colaboradores do Coren-PB, a concessão de passagens para o cumprimento das obrigações legalmente estabelecidas; CONSIDERANDO que o auxílio representação, possui caráter nitidamente indenizatório visando o enfrentamento de despesas e do tempo dispendido quando da consecução de atividades ou trabalhos de interesse do Conselho, legalmente atribuídos pela autoridade competente, relacionados ao cumprimento das atividades institucionais da autarquia, quer seja referente a representação político-institucional ou execução de atividades, ou seja, é uma indenização devida a pessoas que atuam no Conselho como representantes da profissão e que ali vão executar as tarefas de interesse corporativo que sejam indelegáveis, aconteçam elas dentro ou fora das suas dependências; CONSIDERANDO que o jeton corresponde ao pagamento pela presença de conselheiro em órgãos de deliberação coletiva, com valor definido em observância aos princípios da razoabilidade, economicidade e moralidade, e, se for a título de indenização, não pode ser acumulado com outras verbas indenizatórias sob o mesmo fundamento, sendo admitida acumulação apenas com a diária eis que não há coincidência nos seus fatos geradores. Enquanto a diária tem por intuito restituir despesas com hospedagem, transporte e alimentação, o jeton repara perdas provenientes do afastamento do profissional da sua rotina produtiva para que possa funcionar nas sessões do Conselho, conforme novo entendimento do Tribunal de Contas da União a teor do Acórdão nº 1237/2022 - TCU - Plenário, Processo nº TC-036.608/2016-5; CONSIDERANDO a nova orientação do Tribunal de Contas da União, inserta no Acórdão nº 1237/2022 - TCU - Plenário, ponto 9.1.2.4., em que mesmo fixando os Decretos 5.992/2006 e 71.733/1973 como referenciais de valores de diárias que podem ser tidos como plausíveis também no âmbito dos Conselhos Profissionais, reconhece a possibilidade de os conselhos de fiscalização profissional agirem de modo diverso em face do que estatui a Lei 11.000/2004, mediante justificativa e respeito aos princípios de estatura constitucional, sobretudo da razoabilidade, economicidade, moralidade e publicidade; CONSIDERANDO o Acórdão nº 1237/2022 - TCU - Plenário - Processo nº TC-036.608/2016-5, que reconheceu a possibilidade de os conselhos de fiscalização profissional poderem fixar os valores do auxílio representação, diárias e jetons permitindo, inclusive, a acumulação de pagamento de diárias e jetons, face a diferença de seus fatos geradores, as diárias com natureza indenizatória de despesas tais como alimentação e deslocamentos, e o jeton como indenização pelo fato de o conselheiro deixar suas atividades laborais profissionais para participação de reuniões em órgão de deliberação coletiva, atendendo os interesses do respectivo conselho e assim possibilitando o cumprimento das finalidades institucionais para os quais foram criados; CONSIDERANDO os termos das alíneas "a", "b" e "c", do §2º, do art. 7º, da Resolução Cofen nº 0706/2022 que dispõe sobre a(s) Câmara(s) de Ética no âmbito dos Conselhos Regionais de Enfermagem. CONSIDERANDO tudo o que consta no Processo Administrativo Coren-PB nº 5571/2024 e a deliberação do Plenário na nongentésima quinquagésima sétima Reunião Ordinária de Plenário do Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba (Coren-PB). decideM: Art.1º Estabelecer as regras sobre a concessão e o pagamento de diárias, auxílio representação e jetons, bem como sobre a concessão de passagens aéreas e terrestres no âmbito do Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba (Coren-PB), sendo estas regras integrante desta Decisão, em forma de anexo. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação, após homologação pelo Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), revogando as Decisões Coren-PB nº 240/2019, 241/2019, 43/2022, 204/2023, 206/2023, 08/2024, 09/2024 e 38/2024. ANEXO I DA DECISÃO COREN-PB Nº 239, DE 01 DE AGOSTO DE 2024. CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 1º Este regulamento estabelece diretrizes para a concessão e o pagamento de diárias, auxílio representação e jetons, bem como para a concessão de passagens aéreas e terrestres aos conselheiros, empregados públicos, assessores, representantes e colaboradores do Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba (Coren-PB) que sejam designados, nomeados, convocados ou convidados. Art. 2º Os recursos previstos no art.1º desta norma deverão ser utilizados para o cumprimento das obrigações e responsabilidades atribuídas por lei ou normas do Sistema Cofen/Conselhos Regionais, assegurando a efetiva realização das atividades institucionais e representações necessárias, garantindo a adequada execução das funções do Coren-PB, facilitando o cumprimento de suas missões regimentais e o atendimento das necessidades públicas e sociais inerentes ao seu papel. CAPÍTULO II - DAS DIÁRIAS. Seção I Disposições Iniciais. Art. 3º Os conselheiros, assessores, empregados, representantes do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem e os colaboradores, desde que designados, nomeados, convocados ou convidados para desenvolverem atividades do Sistema, que, a serviço, deslocarem-se de seus domicílios ou da sede da Autarquia Federal Corporativa respectiva, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional ou para o exterior, farão jus a diárias, conforme critérios estabelecidos na presente norma. Parágrafo único. Não serão concedidas diárias quando o deslocamento, para exercer o serviço ou a atribuição determinada, ocorrer dentro do município aonde o beneficiário possua domicílio. Art. 4º A concessão e o pagamento de diárias pressupõem a observância do interesse público e que o motivo do deslocamento esteja comprovado e justificado, observada a pertinência entre a razão do deslocamento e as atribuições das atividades desempenhadas. Seção II. Valores e Condições para Concessão. Art. 5º O valor da diária deverá incluir o dia da viagem de ida e de volta e ser suficiente para custear as despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana. Parágrafo único. As despesas referentes ao deslocamento até o local de embarque, e do desembarque até o local de trabalho ou de hospedagem, e vice-versa, integram a atividade de locomoção. Art. 6º As diárias serão concedidas por tempo de afastamento da sede de origem do beneficiário em razão do serviço, na seguinte proporção: I - uma diária, para cada período relativo a cada dia de afastamento do domicílio ou da sede de origem, com pernoite. II - meia diária, para cada período relativo a cada dia de afastamento do domicílio ou da sede de origem, sem necessidade de pernoite. III - meia diária, para cada período relativo ao afastamento do domicílio, quando forem custeadas pela administração, por meio diverso, todas as despesas de pousada, alimentação e transporte, sendo que neste caso, os dias não compreendidos no período do evento, seguem a regra dos incisos anteriores. IV - meia diária, para cada dia relativo ao afastamento do domicílio, quando a Administração apenas custear as despesas de pousada, ressalvando a(s) despesa(s) de alimentação e/ou o transporte, no período do evento. § 1º No caso do deslocamento exigir mais de um dia em trânsito, quer na ida ou no retorno, a concessão de diárias deve ser justificada. § 2º O disposto neste artigo não se aplica: a) nos casos em que o deslocamento do domicílio ou da sede do Conselho de Enfermagem ocorra dentro da respectiva região metropolitana, assim como aglomeração urbana ou microrregião, constituída por municípios limítrofes e regularmente instituídos, em um raio de até 100 km (cem quilômetros) da sede do respectivo Conselho; b) na hipótese anterior, havendo a comprovada necessidade de pernoite, poderá ser aplicado o disposto nos incisos I, II, III e IV deste artigo, desde que acolhida a justificativa de quem solicitou o pagamento pela autoridade competente. Seção III Procedimentos para Pagamento e Prestação de Contas. Art. 7º As diárias serão pagas, em conta corrente, de uma só vez, com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da data reservada para o afastamento, desde que solicitadas antecipadamente, observando-se o seguinte: I - as diárias serão solicitadas à autoridade competente com antecedência mínima de 10 (dez) dias, para poder ser cumprido o prazo estabelecido no caput deste artigo; II - a autoridade competente do Coren-PB deverá decidir sobre a solicitação de diárias no prazo de até 5 (cinco) dias, efetuando o pagamento no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do deferimento da concessão do pedido. § 1º Quando as solicitações forem de caráter emergencial, as diárias poderão ser processadas durante o decorrer do afastamento, hipótese em que serão pagas no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas depois de deferidas. § 2º Quando o afastamento compreender período superior a quinze dias, as diárias poderão ser pagas parceladamente, mas dentro do período de afastamento. § 3º Aquele que for beneficiado com o recebimento de diárias deverá apresentar relatório de viagem, acompanhado de certificado ou outros documentos comprobatórios da atividade, se possível. § 4º A concessão de diárias com afastamento a partir de sexta-feira, bem como as que incluam sábados, domingos e feriados, estará sujeita à justificativa da efetiva necessidade de trabalho nesses dias. § 5º A autorização de pagamento de despesas pela autoridade competente caracterizará a aceitação da justificativa. Art. 8º São elementos essenciais do ato de concessão de diárias: I - o nome, o cargo ou a função do proponente; II - o nome, o cargo ou a função do beneficiário; III - descrição objetiva do serviço a ser executado; IV - indicação dos locais onde o serviço será realizado; V - período provável de afastamento; VI - o valor unitário, a quantidade de diárias e a importância total a ser paga; VII - autorização do pagamento de despesas pelo ordenador. § 1º Nos casos em que o afastamento se estender por tempo superior ao previsto, desde que autorizada a sua prorrogação, as pessoas de que tratam os arts. 1º e 3º desta norma farão jus, ainda, às diárias correspondentes ao período prorrogado. § 2º Serão restituídas, pelo beneficiário, em 5 (cinco) dias úteis, contados da data de retorno ao domicílio ou à sede originária do Conselho de Enfermagem, as diárias recebidas em excesso. § 3º Serão também restituídas em sua totalidade, no prazo estabelecido no parágrafo anterior neste artigo, as diárias recebidas pelo beneficiário quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento. § 4º A restituição de diárias tratada neste artigo ocorrerá exclusivamente mediante depósito bancário na conta-corrente ou, se habilitado o serviço, PIX do Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba (Coren-PB) que as concedeu, devendo tal ato ser comprovado perante a administração. Art. 9º Deverá compor os autos de concessão de diárias, a autorização pela autoridade competente. Art. 10. A prestação de contas das diárias deverá conter relatório de viagem, cópia do cartão ou comprovação de embarque, cópia do bilhete rodoviário, com o certificado do evento ou outro documento comprobatório dos serviços ou atividades desenvolvidas. Art. 11. Nos casos em que o presidente for o beneficiário, a concessão dos valores será autorizada por outro membro da diretoria, na ordem funcional decrescente, ou empregado público do Coren-PB para o qual seja delegada competência em caráter geral, para evitar a auto concessão de diárias, em prejuízo das prerrogativas do presidente de deliberar sobre os demais aspectos da viagem envolvida. Art. 12. Os condicionantes da eventualidade e transitoriedade no afastamento, com relação aos conselheiros, aplicam-se nos seguintes casos: a) participação em reuniões do Plenário e da Diretoria; b) participação em reuniões da Assembleia de Presidentes; c) participação em reuniões, eventos, congressos e atividades diversas, com designação por Portaria; d) participação em cursos de aperfeiçoamento e capacitação, com autorização por Portaria; e) realização de atividades inerentes ao cargo de diretor, na conformidade do Regimento Interno da Autarquia; f) participação em Comissões, Grupos e Câmaras Técnicas. Art. 13. Os valores das diárias para deslocamentos a serviço, seja dentro ou fora do Estado da Paraíba, obedecerão aos critérios estabelecidos nesta norma. § 1º Para os conselheiros, os valores das diárias serão: I - R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) para deslocamentos fora do Estado da Paraíba; II - R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) para deslocamentos dentro do Estado da Paraíba. § 2º Os assessores, empregados, representantes do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem e os colaboradores convocados, convidados, nomeados ou designados farão jus a 80% dos valores estabelecidos no § 1º deste artigo, da seguinte forma: I - R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) para deslocamentos fora do Estado da Paraíba; II - R$ 288,00 (duzentos e oitenta e oito reais) para deslocamentos dentro do Estado da Paraíba. § 3º As exceções previstas no art. 6º, § 2º, alínea "a" desta Decisão, que tratam do deslocamento dentro de um raio de 100 km, aplicam-se a todos os beneficiários das diárias, independentemente do valor das diárias estabelecido nos parágrafos anteriores. § 4º Na hipótese de deslocamentos para fora do País, o valor da diária será pago em dólar norte-americano, ou, por solicitação do servidor, por seu valor equivalente em moeda nacional ou em euros. Art. 14. Nos casos de afastamento da sede do serviço para acompanhar, na qualidade de assessor, conselheiro regional ou diretor da autarquia, o empregado público ou colaborador designado fará jus a diárias no mesmo valor atribuído à autoridade acompanhada, desde que expresso em portaria. Art. 15. Os formulários necessários ao requerimento, concessão e prestação de contas das diárias estão contidos no Anexo II da presente Decisão, publicado no site do Conselho Regional de Enfermagem (www.coren.gov.br). Seção IV - Procedimentos para Formalização do Processo de Concessão de Diárias. Art. 16. Esta seção define os critérios a serem observados na sistemática de concessão de diárias, pagas a Conselheiros, empregados públicos e colaboradores do Coren-PB. Art. 17. Para a concessão de diárias, deverão ser observados os seguintes procedimentos: I - As requisições de diárias, inclusive via e-mail, deverão ser encaminhadas à área designada pela Presidência.II - As diárias serão concedidas mediante o preenchimento do formulário de requisição II-A, acompanhado dos documentos que comprovem o objeto da atividade a ser realizada (portaria de designação ou convocatória da Presidência). § 1º A convocatória é de responsabilidade da Presidência do Conselho, quando das reuniões da Gestão, da Diretoria e do Plenário do Coren-PB. § 2º Após o regresso dos requisitantes que fizerem jus a diárias, terão eles o prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do retorno, para prestar contas, de acordo com o formulário II-B, à área competente designada pela Presidência, juntando documentos comprobatórios da realização das atividades, como declarações de participação em eventos, controle de veículo, termo de fiscalização, cronograma de fiscalização assinado, cópias de diplomas ou certificados de participação, atas de reuniões e listas de presença. Art. 18. A apresentação de formulários indevidamente preenchidos ou com documentação incompleta será recusada, e a área competente comunicará de imediato ao requisitante para proceder à respectiva adequação. Art. 19. Em situações excepcionais, quando não puderem ser observados os instrumentos de designação (portaria ou convocatória) especificados no artigo anterior, deverá ser adotado o ato autorizativo proposto no formulário II - C apresentado no anexo II desta Decisão. Art. 20. O setor competente para pagamento de diárias deverá criar uma metodologia de pagamento que atenda ao estabelecido nesta norma, incluindo o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para a realização do pagamento após o deferimento da solicitação, conforme previsto no art. 7º. § 1º Para solicitações efetuadas em caráter excepcional, inclusive pedidos de prorrogação, as diárias poderão ser processadas concomitantemente ao afastamento e serão pagas respeitando os prazos fixados nesta norma. § 2º Em se tratando de empregado público, efetivo ou comissionado, o crédito das diárias será efetuado na mesma conta cadastrada para recebimento de proventos junto ao Departamento de Recursos Humanos. Art. 21. Quaisquer alterações de percurso, data ou horário de deslocamento serão de inteira responsabilidade do conselheiro, empregado público ou colaborador, que deverão assumir os respectivos encargos, se não autorizados ou determinados pelo Coren-PB. Art. 22. A concessão e o pagamento das diárias pressupõem a observância do interesse público e que o motivo do afastamento esteja devidamente comprovado e justificado, observada a correlação entre a razão do deslocamento e as atribuições das atividades a serem desempenhadas. Art. 23. As diárias concedidas pelo Coren-PB serão autorizadas pela Presidência ou responsável designado por meio de Portaria. Art. 24. Os processos de concessão de diárias serão encaminhados para análise de regularidade pela área designada pela Presidência, que encaminhará para aprovação do ordenador de despesa ou a quem este delegar. Parágrafo único. Os ordenadores de despesa, de que trata o caput deste artigo, são: Presidente e Tesoureiro. Art. 25. Quando do retorno, poderá ser solicitada complementação de diárias no caso de o último trecho de voo partir no dia seguinte à data de retorno. CAPÍTULO III - DO AUXÍLIO REPRESENTAÇÃO E DOS JETONS. Seção I - Disposições Iniciais. Art. 26. A concessão de auxílio representação e jetons no âmbito do Coren-PB é estabelecida por esta Decisão, e para recebê-los, o profissional de enfermagem deverá estar legalmente habilitado, em situação regular no Conselho de Enfermagem a que está inscrito e em pleno gozo de seus direitos inerentes ao exercício profissional, nos termos da legislação vigente. Art. 27. O auxílio representação consiste em verba de natureza nitidamente indenizatória, visando o enfrentamento de despesas e do tempo dispendido na consecução de atividades ou trabalhos de interesse do Conselho, legalmente atribuídos pela autoridade competente, relacionados ao cumprimento das atividades institucionais da autarquia, seja referente a representação político-institucional ou execução de atividades de gerenciamento superior ou correlatas realizadas dentro ou fora das dependências da autarquia. Art. 28. O jeton consiste em verba de natureza indenizatória, transitória e circunstancial, não possuindo caráter remuneratório, e tem como objetivo exclusivo retribuir pecuniariamente os conselheiros pelo comparecimento às sessões plenárias, reuniões de diretoria ou ainda nas reuniões deliberativas da (s) Câmara (s) de Ética do Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba. Seção II - Auxílio Representação. Art. 29. O auxílio representação poderá ser concedido aos conselheiros efetivos ou suplentes do Coren-PB, ou a colaboradores, pelo desempenho de atividades político-representativas do Conselho, desde que expressamente convocados, convidados, nomeados ou designados para tal fim. § 1º As atividades político-representativas consistem no comparecimento ou participação em reuniões, eventos oficiais, seminários, conferências, jornadas, oficinas e congressos. § 2º As atividades de gerenciamento superior consistem no desempenho de atribuições legais e regimentais próprias dos Conselheiros e membros da Diretoria do Conselho. § 3º Por atividades correlatas compreendem-se as fiscalizações, sindicâncias, inspeções, grupos de trabalho, instrução de processo ético, elaboração de pareceres, comissões, capacitações e palestras. § 4º Será devido o pagamento de auxílio representação em atividades remotas, conforme designação formal mediante documento próprio (regras vigentes), realizadas preferencialmente nas unidades administrativas do Conselho Regional de Enfermagem, com comprovação do resultado da atividade realizada considerando as despesas realizadas para tal e/ou o tempo de preparo/despendido para a execução da atividade. Art. 30. O auxílio representação deverá ser requerido por meio de formulário próprio, acompanhado do ato de convocação, designação ou nomeação da autoridade competente, bem como da respectiva portaria que autoriza a concessão do auxílio representação. § 1º O beneficiário do auxílio representação deverá apresentar, no prazo preclusivo de até 30 (trinta) dias contados da data de realização da atividade, o relatório das ações empreendidas, acompanhado do certificado de participação ou de outros documentos comprobatórios do cumprimento da atividade representativa. § 2º É vedado o pagamento do auxílio representação na pendência de apresentação do relatório descrito no parágrafo anterior. § 3º Na apresentação do pedido de auxílio representação, o setor responsável deverá confirmar, através do formulário "Exame de Documentação de Pré-Análise para Concessão do Auxílio Representação", se estão preenchidas as condições para continuidade da solicitação do requerente. § 4º O pedido de auxílio representação cabe exclusivamente ao requerente/beneficiário designado pela autoridade competente à apresentação dos documentos necessários à sua concessão, vedada a transferência de tais obrigações a terceiros. § 5º Ocorrendo inconformidades no pedido, o empregado público competente do respectivo Conselho comunicará imediatamente ao interessado, mantendo a solicitação sobrestada até que o beneficiário cumpra o que lhe é devido, dentro do prazo preclusivo estabelecido no § 1º deste artigo. Art. 31. O valor unitário de referência do auxílio representação no âmbito do Coren-PB é de R$ 231,00 (duzentos e trinta e um reais) por dia de atividade político-representativa, de gerenciamento superior ou atividades correlatas. § 1º O pagamento do auxílio representação de que trata o caput deste artigo será efetuado na seguinte proporção, observando-se as características peculiares do beneficiário na estrutura do Coren-PB: I - Conselheiros, 100% (cem por cento) do valor unitário de referência, ou seja, R$ 231,00 (duzentos e trinta e um reais); II - Presidente, 100% (cem por cento) do valor unitário de referência, acrescido de 30% (trinta por cento), ou seja, R$ 300,30 (trezentos reais e trinta centavos); III - Demais membros da diretoria, 100% (cem por cento) do valor unitário de referência, acrescido de 20% (vinte por cento), ou seja, R$ 277,20 (duzentos e setenta e sete reais e vinte centavos); IV - Colaboradores de nível superior, 80% (oitenta por cento) do valor unitário de referência, ou seja, R$ 184,80 (cento e oitenta e quatro reais e oitenta centavos); V - Colaboradores de nível médio, 70% (setenta por cento) do valor unitário de referência, ou seja, R$ 161,70 (cento e sessenta e um reais e setenta centavos). § 2º A concessão do auxílio representação para atividades que ocorram em dias de sábados, domingos e feriados ficará condicionada à apresentação de justificativa consubstanciada pelo requerente e seu deferimento motivado pela autoridade competente. Art. 32. É vedado o pagamento do auxílio representação cumulativamente com a diária. Art. 33. As despesas extraordinárias de pequeno valor, não relacionadas com locomoção urbana, alimentação e pousada, excepcionalmente ocorridas no desempenho das atividades descritas nesta norma, poderão ser ressarcidas por decisão da Diretoria do Coren-PB, desde que o pedido seja instruído por meio documental idôneo, permitido em lei. Parágrafo Único. Considera-se despesa extraordinária de pequeno valor aquela que não exceda o montante equivalente a 03 (três) auxílios representação. Seção III - Jetons - Art. 34. Aos conselheiros efetivos e suplentes convocados é devido o pagamento de jeton, pela efetiva participação nas sessões plenárias ordinárias ou extraordinárias, reunião de diretoria ou ainda nas reuniões deliberativas da (s) Câmara (s) de Ética do Coren-PB, com a finalidade de ressarcir os meios materiais utilizados para o desempenho de suas funções junto à entidade. Art. 35. O valor máximo a ser pago a título de jeton, por dia de comparecimento nas reuniões de que trata o artigo anterior, no âmbito do Coren-PB, será de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) cada. § 1º Na hipótese da ocorrência, em um mesmo dia, de reunião plenária e/ou reunião de diretoria e/ou reunião deliberativa das Câmaras de Ética, havendo compatibilidade, será pago o valor de 01 (um) jeton pela participação efetiva em cada uma das reuniões realizadas. § 2º O jeton devido ao conselheiro presidente deverá ser acrescido do percentual de 30% (trinta por cento), totalizando R$ 429,00 (quatrocentos e vinte e nove reais). § 3° O jeton devido aos demais conselheiros diretores deverão ser acrescido do percentual de 20% (vinte por cento), totalizando R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais). Seção IV -Procedimentos para Concessão - Art. 36. Esta seção define os critérios a serem observados na sistemática de concessão de jeton pagos a conselheiros, assim como auxílio representação pagos a conselheiros e colaboradores do Coren-PB. Art. 37. Os auxílios de representação serão concedidos observando-se os seguintes critérios: I - Formulário de requisição III-A, apresentado no anexo III, devidamente preenchido; II - Portaria de designação; III - Relatório circunstancial que correlacione especificamente os dias despendidos com as atividades desenvolvidas (formulário III-B); IV - Documentos comprobatórios da realização das atividades, como declarações de participação em eventos ou atividades, lista de despachos da diretoria, cópias de diplomas ou certificados de participação, cópias de atas de reuniões e listas de presença. V - Declaração de compatibilidade de atividades (anexo IV). § 1º Para comprovação da condição de legalmente habilitado e em pleno gozo de seus direitos inerentes ao exercício profissional, o requisitante, que não for conselheiro regional, deverá promover a juntada, anualmente, na primeira requisição de auxílio de representação do exercício, cópia da carteira profissional de enfermagem e declaração do Coren-PB informando que o mesmo se encontra em pleno gozo de seus direitos inerentes ao exercício profissional. § 2º Para comprovação da capacidade técnica ou científica, o requisitante, que não for conselheiro regional ou profissional de enfermagem, deverá promover a juntada, na primeira requisição de auxílio de representação do exercício, cópia do Curriculum Lattes e cópia do diploma de conclusão de curso de graduação ou do diploma de especialista, mestre, doutor ou pós-doutor, quando for o caso. Art. 38. A percepção de jeton está condicionada ao comparecimento, mediante convocatória, às reuniões em Plenário, diretoria ou de Câmara de Ética, mediante documento de comprovação de comparecimento encaminhado pelo diretor secretário do Coren-PB. § 1º Para o cálculo da quantidade de jeton devida, considerar-se-á o dia de comparecimento. § 2º Na hipótese da ocorrência, em um mesmo dia, de reunião plenária e/ou reunião de diretoria e/ou reunião deliberativa das Câmaras de Ética, havendo compatibilidade, será pago o valor de 01 (um) jeton pela participação efetiva em cada uma das reuniões realizadas. §3º Para percepção de auxílio de representação, as requisições, inclusive via e-mail, serão encaminhadas à área designada pela Presidência. Art. 39. A apresentação de formulários indevidamente preenchidos ou com documentação inapropriada ou ausente será recusada, e a área competente comunicará de imediato ao requisitante para proceder à respectiva adequação. Art. 40. Em situação de excepcionalidade, quando não puderem ser observados os instrumentos de designação (convocatória) especificado no artigo 38, deverá ser adotado o ato autorizativo proposto no formulário III-C desta norma. Art. 41. Os auxílios de representação e os jetons concedidos pelo Coren-PB deverão ser autorizados pela Presidência ou responsável designado por meio de portaria. Parágrafo único. Os ordenadores de despesa, de que trata o caput deste artigo, são: Presidente e Tesoureiro. CAPÍTULO IV - DAS PASSAGENS AÉREAS E TERRESTRES. Seção I - Disposições Iniciais - Art. 42. As passagens aéreas e terrestres serão concedidas aos conselheiros, empregados públicos, assessores, representantes e colaboradores do Coren-PB, desde que designados, nomeados, convocados ou convidados para desenvolverem atividades do Sistema, conforme critérios estabelecidos nesta norma. Art. 43. A concessão de passagens visa garantir o deslocamento necessário para o cumprimento das atividades institucionais e representações do Coren-PB, observando-se o interesse público e a economicidade. § 1º As passagens deverão ser solicitadas com antecedência mínima de dez dias, contados da data prevista da viagem, ressalvados os casos extemporâneos cuja necessidade do serviço justifique. § 2º Após a implantação do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP), todos os pedidos deverão ser recebidos e processados exclusivamente por meio deste sistema. § 3º Em casos de urgência devidamente justificados, os pedidos poderão ser encaminhados com antecedência inferior ao prazo estipulado no caput deste artigo, desde que aprovados pela autoridade competente. Seção II. Condições para Concessão - Art. 44. Aos conselheiros, assessores, empregados, representantes do Coren/PB e aos colaboradores designados ou nomeados, convocados ou convidados para desenvolverem atividades para o Coren/PB, serão concedidas passagens destinadas ao deslocamento a serviço, para outro ponto do território nacional ou para o exterior. § 1º As pessoas de que trata o caput deste artigo, que estiverem desenvolvendo atividade duradoura em prol do Coren/PB, terão o direito de solicitar retornos intermediários, ficando a cargo da autoridade superior do Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba a sua concessão. § 2º A emissão dos bilhetes será realizada pela agência de viagens contratada, a partir da reserva solicitada pela Secretaria Geral ou outra pessoa designada para tal função mediante portaria, e autorizada pela autoridade competente. Art. 45. Nas viagens com duração de mais de dois dias ou quando os conselheiros, assessores, empregados, representantes do Conselho Regional de Enfermagem e os colaboradores em seus deslocamentos portarem materiais ou equipamentos necessários para a consecução do trabalho, a passagem será emitida com franquia de bagagem. Parágrafo único. A passagem somente será emitida com franquia de bagagem mediante solicitação do interessado no sistema de controle de diárias e passagens do Coren e autorização da Presidência do Coren. Art. 46. Fica vedada a emissão de passagens aéreas em classe especial ou executiva em viagens nacionais ou internacionais. Art. 47. A emissão de bilhete aéreo para voo internacional deve seguir a mesma sistemática adotada para a emissão de bilhetes para voos nacionais, de que trata esta decisão. Seção III - Processo de Solicitação e Emissão de Passagens. Art. 48. As solicitações de pedido de passagens aéreas e terrestres dos conselheiros, assessores, empregados públicos, representantes do Sistema Coren/PB e colaboradores, a serviço ou com a finalidade de aperfeiçoamento, deverão seguir os procedimentos estabelecidos por esta norma. I - Deverá conter na requisição de passagem o nome do requisitante, motivo da viagem, e-mail, telefone, trajeto de ida e volta, aeroportos de origem e destino, data da viagem, turno da viagem e preferência para voo, se necessário. II - Nos casos onde a data de ida ou de retorno for divergente da data contemplada na Portaria Coren, deverá ser justificado o motivo do deslocamento. III - Todas as viagens deverão ser registradas e documentadas, mesmo nos casos de afastamento em caráter de urgência, bem como, quando da alteração de passagens. IV - É de inteira responsabilidade do solicitante acompanhar a tramitação do pedido de passagem e informar o responsável pela emissão de passagens quando do não recebimento do bilhete aéreo. V - Nos casos de não conformidade, como documentação divergente, dados incoerentes e ausência de datas específicas ou motivo justificado, a solicitação será devolvida ao solicitante para a devida retificação. VI - Uma vez que o pedido esteja coerente e toda documentação em conformidade, a requisição deverá ser encaminhada para a autoridade competente. VII - Serão autoridades competentes para autorização de concessão de passagens aéreas e terrestres, a Presidente do Coren e o Vice-Presidente na ausência daquele. VIII - As autoridades acima mencionadas poderão ser representadas pela chefia de gabinete ou outros, mediante Portaria de Designação para tal função. IX - O critério de aprovação das requisições, inclusive as solicitações fora do prazo de (dez) 10 dias, contados da data prevista da viagem, será de responsabilidade da autoridade competente. X - A pesquisa de preços tarifários é realizada pela empresa contratada pelo Coren-PB, responsável pela emissão de passagens. XI - A cotação terá como premissa o trajeto, todas as companhias aéreas disponíveis para data e turno solicitados, o número de escalas e/ou conexões, se houver, a duração do voo, a franquia de bagagem permitida, o valor da tarifa e o valor da taxa de embarque. XII - Nos casos de variação de valores de tarifa para o voo escolhido, a empresa contratada será a responsável em informar novos valores. XIII - Após envio da cotação de preços de passagens aéreas pela empresa contratada, o responsável pela emissão de passagens analisará o melhor custo-benefício, considerando o turno solicitado pelo passageiro, o preço da passagem, a durabilidade do voo, visando garantir condição laborativa produtiva. XIV - A escolha do voo deve recair prioritariamente em percursos de menor duração, evitando-se, sempre que possível, trechos com escalas e conexões, ressalvados os casos de: a - Voo mais barato de condições semelhantes ao solicitado entre R$0 e R$ 500, poderão ser emitidos voos de preço até 50% a maior. b - Voo mais barato de condições e semelhantes ao solicitado entre R$ 501 e R$ 1000, poderão ser emitidos voos de preço até 30% a maior. c - Voo mais barato de condições e semelhantes ao solicitado entre R$ 1001 e R$ 2000, poderão ser emitidos voos de preço até 20% a maior. d - Voo mais barato de condições e semelhantes ao solicitado acima de R$ 2001, poderão ser emitidos voos de preço até 10% a maior. XV - Os horários de partida e de chegada do voo deverão estar compreendidos no período entre 8h e 17h, salvo a inexistência de voos que atendam a estes horários ou no caso de preferência explicita do solicitante por voo fora deste período.

XVI - Nos casos de variação tarifária do voo solicitado pelo responsável pela emissão de passagens e, após nova cotação realizada pela empresa contratada, será escolhido outro voo conforme os critérios estabelecidos anteriormente, dependendo da necessidade de emissão do mesmo. XVII - A escolha da tarifa deverá privilegiar o menor preço, prevalecendo, sempre que possível a tarifa em classe econômica. XVIII - Quaisquer alterações de percurso, data ou horário de deslocamentos serão de inteira responsabilidade do servidor, salvo se autorizadas ou determinadas pela Presidência. XIX - As solicitações de alteração de passagem com ônus ao Coren deverão ser realizadas com a exposição de motivos, sempre realizando a alteração da requisição de origem. XX - As alterações de passagem poderão ou não ser pela mesma companhia aérea, sendo o responsável pela emissão de passagens, juntamente com o agente emissor da empresa aérea contratada, responsáveis pela análise do melhor custo benefício. XXI - A viagem poderá ser cancelada mediante solicitação do passageiro devidamente justificada ou por determinação da Presidência. XXII - O passageiro deverá comunicar imediatamente ao responsável pela emissão de passagens, via e- mail, a impossibilidade da referida viagem. XXIII - Será solicitado pelo responsável pela emissão de passagens o devido reembolso de bilhetes não voados junto à agência de turismo. XXIV - Os valores a serem reembolsados serão variáveis de acordo com a política de cada companhia aérea, da classe tarifária emitida, do valor de "no-show", se houver, dentre outros. XXV - O valor não reembolsado pela agência de viagens contratada deverá ser pago pelo passageiro solicitante do cancelamento, salvo os casos previamente autorizados pela Presidência. XXVI - O passageiro que não fizer o ressarcimento à autarquia, terá a emissão de passagens aéreas e terrestres bloqueadas. XXVII - O relatório de viagens deverá ser anexado na requisição de passagens respectiva, observados os critérios referentes ao prazo estabelecido de 10 (dez) dias. XXVIII - O responsável pela emissão de passagens é responsável pela análise do Relatório de Viagens, o qual irá verificar a validade da documentação exigida, bem como, analisar a conformidade do canhoto de embarque anexado com o bilhete emitido. XXIX - O passageiro que não apresentar o referido relatório no prazo determinado ficará impossibilitado da realização de um novo pedido de passagens, pelo bloqueio de novas requisições. XXX - No caso de alteração de passagem por ônus do passageiro, o mesmo deverá informar no relatório de viagens. XXXI - Quando da necessidade do cancelamento de passagem emitida pelo Coren, o passageiro deverá anexar no relatório de viagens o comprovante de comunicação prévia ao Setor de Passagens (e-mail). CAPÍTULO V - CONSIDERAÇÕES FINAIS - Art. 49. Os formulários necessários para o requerimento, concessão e prestação de contas das verbas indenizatórias e diárias encontram-se nos Anexos II e III desta decisão, disponível no site do Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba. Art. 50. O Coren-PB deverá emitir normas regulamentares à Resolução Cofen nº 740/2024, ou outra que a suceda, no âmbito da sua Administração, devendo fixar os valores a serem pagos a título de diárias, auxílio representação e jeton, conforme a disponibilidade dos recursos orçamentários e financeiros disponíveis. § 1º Na fixação dos valores das diárias, auxílio representação e jeton deverá, o Coren-PB observar a receita líquida, respeitando os limites necessários ao cumprimento das demais obrigações, de modo a não causar prejuízos à Administração Pública, sob as penas da lei. § 2º As decisões do Coren-PB deverão ser encaminhadas ao Cofen para fins de homologação, para que possam surtir seus efeitos. Art. 51. Os valores fixados nesta decisão poderão ser atualizados anualmente, preferencialmente a partir do mês de fevereiro de cada exercício, aplicando-se o índice do INPC/IBGE, por decisão do Plenário do Coren-PB e homologação do Cofen.

Thiago Roniere da Silva

Presidente em substituição do COREN-PB

Aerton dos Santos Meireles

Secretário do COREN-PB