EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29992/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VITASUL LOGISTICA E TRANSPORTES S.A, 07.643.876/0001-03, JCF3G78, FRMEV02974602024, 606-82; JCC1E59, FRMEV03041872024, 606-82; JCF3G78, FRMEV03026452024, 606-82; JCK2F47, FRMEV03078592024, 606-82; JAW0J18, FRMEV03088242024, 606-82; JCC1E40, FRMEV03097972024, 606-82; JBM7E04, FRMEV03139502024, 606-82; VITORIA AGUA GAS E MERCADO LTDA, 13.124.940/0001-34, NDQ1J66, FRMEV03260482024, 606-82; GDM2858, FRMEV03260712024, 606-82; VITANET COMERCIO DE EQUIPAMENTOS & TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 12.185.204/0001-23, SEJ2J65, FRMEV03065512024, 606-82; VITORIA PADILHA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 26.414.757/0001-15, IVG9D65, FRMEV03058382024, 606-82; QHA1F01, FRMEV03075332024, 606-82; VITOR LUCIO BARBOSA, ***.174.246-**, GKW0A50, FRMEV03019402024, 606-82; VITIVINICOLA VALE DE PALOMAS LTDA, 07.811.192/0001-65, IJR0163, FRMEV03228942024, 606-82; VITOR GABRIEL F. MATTES VIAGENS E TURISMO LTDA, 39.985.481/0001-77, INE9E31, FRMEV03135102024, 606-82; INE9E31, FRMEV03139702024, 606-82; VITHEO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 51.269.844/0001-73, FVH5F81, FRMEV03084172024, 606-82; VITOR FERREIRA MENDES & CIA LTDA, 17.382.846/0001-36, ABH0J77, FRMEV03252862024, 606-82; VITALI TRANSPORTES LTDA, 30.702.890/0001-44, QIF3J82, FRMEV03191322024, 606-82; VITAL MINAS TRANSPORTES LTDA, 18.351.921/0001-64, SIR7C54, FRMEV03220812024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração