RESOLUÇÃO-RE Nº 541, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 121, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1° Conceder a Transferência de Titularidade de Registro e por consequente, cancelar o Registro dos Produtos para Saúde, conforme anexo.

Art. 2° O carregamento de instruções de uso no repositório documental de dispositivos médicos, disponível no portal da Anvisa, é obrigatório e deve ser executado pela empresa responsável pela regularização do produto, a qual consente que seu conteúdo guarda concordância com a legislação vigente e consistência com o produto regularizado, de acordo com o §4º do art. 3º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 431, de 13 de outubro de 2020.

Parágrafo único. O carregamento citado no caput deverá ser realizado em até 30 (trinta) dias após a conclusão favorável da petição que implique mudança nas instruções de uso, de acordo com §6º do art. 3º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 431, de 13 de outubro de 2020.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, após a sua publicação.

AUGUSTO BENCKE GEYER

ANEXO

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME COMERCIAL

NUMERO DO PROCESSO / REGISTRO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

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Cath-Care Indústria importação exportação e comércio de produtos para saúde ltda. / 27.055.841/0001-52

CATETERES VENTRICULARES PARA MEDIÇÃO DA PRESSÃO INTRACRANIANA RAUMEDIC

25351.857107/2023-78 / 81626440049

80061 - MATERIAL - Transferência de titularidade de registro de material de uso em saúde / 1441765239

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Emedical Host Importacao E Fabricacao De Produtos Medicos Ltda / 38.288.061/0001-79

SISTEMA DE PLACAS ESPECIAIS DELPHOS

25351.941706/2024-50 / 82507970003

80062 - MATERIAL - Transferência de titularidade de registro de material implantável em ortopedia / 0089762240

SISTEMA DE PLACAS RETAS DELPHOS

25351.941660/2024-79 / 82507970002

80062 - MATERIAL - Transferência de titularidade de registro de material implantável em ortopedia / 0089711246

Sistema de fixação não rígida de placas especiais para mini e micro fragmentos

25351.941718/2024-84 / 82507970004

80062 - MATERIAL - Transferência de titularidade de registro de material implantável em ortopedia / 0089776241

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HEMOCAT COMERCIO E IMPORTACAO LTDA / 02.993.016/0001-78

CATETERES VENTRICULARES PARA MEDIÇÃO DA PRESSÃO INTRACRANIANA RAUMEDIC

25351.036493/2009-80 / 80208360012

80084 - MATERIAL - Cancelamento de registro por transferência de titularidade / 1427689237

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INTERMARINER COMÉRCIO,IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-EPP / 64.177.934/0001-86

ASP

25351.430004/2013-10 / 80558320015

80084 - MATERIAL - Cancelamento de registro por transferência de titularidade / 0063407248

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Intermariner do Brasil Comercio, Importação e Exportação Ltda / 28.931.770/0001-77

ASP

25351.930520/2024-75 / 82592930000

80061 - MATERIAL - Transferência de titularidade de registro de material de uso em saúde / 0071802240

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PASSROD IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA - ME / 26.185.222/0001-10

SISTEMA DE PLACAS RETAS DELPHOS

25351.160449/2021-18 / 81504790304

80084 - MATERIAL - Cancelamento de registro por transferência de titularidade / 0079809243

SISTEMA DE PLACAS ESPECIAIS DELPHOS

25351.160450/2021-34 / 81504790305

80084 - MATERIAL - Cancelamento de registro por transferência de titularidade / 0079820247

Sistema de fixação não rígida de placas especiais para mini e micro fragmentos

25351.732232/2019-90 / 81504790112

80084 - MATERIAL - Cancelamento de registro por transferência de titularidade / 0079782248

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Nº de Processos : 10

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Total de Empresas : 6