PORTARIA Nº 108/PR/DE/CFMV/SISTEMA, de 27 de dezembro de 2023

A PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (CFMV), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17, da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, combinadas com os incisos VI e XXV do art. 7º do Regimento Interno do CFMV, aprovado pela Resolução nº 856, de 30 de março de 2007, e com as Resoluções CFMV nº 1204, de 25 de janeiro de 2018, e nº 1587, de 21 de dezembro de 2023; resolve:

Art. 1º Nomear Luciana Morcelles dos Santos, empregada efetiva do CFMV, matrícula nº 226, inscrita no CPF sob nº 358.536.***-68, para o emprego comissionado de Assessora Administrativa do CFMV.

Parágrafo único. A remuneração para o exercício do emprego comissionado citado no caput deste artigo será de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), observado o disposto no artigo 4º da Resolução CFMV nº 1204, de 25 de janeiro de 2018.

Art. 2º As atribuições da Assessora Administrativa nomeada por esta Portaria, sem prejuízo de outras que venham a ser fixadas, são:

I - chefiar o Setor de Setor Contábil, Financeiro e de Recursos Humanos do CFMV;

II - assessorar o Chefe da Gerência Contábil, Financeira e de Recursos Humanos do CFMV no desempenho das respectivas atribuições;

III - atuar na contabilidade (registros de atos e fatos contábeis), bem como elaboração de pré-empenho, empenho liquidação, com base no elemento de despesas e centro de custo, verificando a disponibilidade orçamentária, visando o controle na execução orçamentária para a aquisição e controle dos bens patrimoniais do CFMV;

IV - preparar e elaborar os demonstrativos mensais contábil, orçamentário e financeiro;

V - verificar a exatidão das informações, conciliações, procedências e natureza, demonstração da situação patrimonial e orçamentária do CFMV;

VI - elaborar a prestação de contas anual do CFMV, bem como auxílio no Relatório de Gestão e encaminhamento das peças obrigatórias para atendimento ao TCU;

VII - contas a pagar (planejamento, conferência, verificação de regularidade de certidões, agendamento de pagamentos, emissão de baixas de pagamentos, atualização de dados bancários de pessoas físicas e jurídicas, checagem de dados constantes do cadastro e/ou outros meios);

VIII - contas a receber (atendimento a Pessoas Físicas e Jurídicas referentes a anuidades e multas até 2003 CFMV/CRMV, incluindo-se emissão de boletos, expedição de termos de confissão ou parcelamento, solicitações de arquivamentos de processos judiciais em razão do pagamento administrativo, inclusão/exclusão no CADIN, emissão e controle de outras contas a receber e demais atividades relacionadas ao recebimento de créditos do CFMV);

IX - analisar cota parte e convênios (análise do repasse de cota-parte transferidas pelos CRMVs, baseando-se em extratos bancários e demonstrativos contábeis, e alimentando mapas demonstrativos, emitindo planilha mensal da situação de arrecadação e pendências de cota-parte para subsidiar a Diretoria, bem como, os pedidos de devolução de cota parte solicitados pelos CRMVs;

X - analisar a prestação de contas de convênios firmados pelo CFMV;

XI - pronunciar-se em processos administrativos sempre que solicitado pela Gerência Contábil, Financeira e de Recursos Humanos, Superintendência Executiva e/ou Diretoria do CFMV;

XII - praticar todos os atos administrativos necessários e imprescindíveis para efetiva e eficiente Chefia do Setor Contábil, Financeiro e de Recursos Humanos do CFMV;

XIII - desempenhar outras atribuições que lhe sejam delegadas pela Gerência Contábil, Financeira e de Recursos Humanos ou Superintendência Executiva.

Art. 3º Cumpra-se dando ciência à Gerência Administrativa para publicação no Diário Oficial da União, e à Gerência de Comunicação para disponibilização na Intranet, no Boletim Informativo Interno e no Portal do CFMV.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 02 de janeiro de 2024.

ANA ELISA ALMEIDA