EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24949/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CP INDUSTRIAL DE FERRAMENTAS, PECAS E FERRAGENS LTDA, 43.116.701/0001-01, , FREVP00524272024, 773-0; BERNABE GASES LTDA, 22.290.296/0001-65, , FREVP00525412024, 773-0; BOCATO TRANSPORTES LTDA, 20.261.816/0001-86, , FREVP00598362024, 773-0; , FREVP00586592024, 773-0; , FREVP00542452024, 773-0; ANDRE LUCIO GOMES, ***.992.437-**, , FREVP00542492024, 773-0; , FREVP00514982024, 773-0; ADILSON LUIS SALVADOR LTDA, 10.730.530/0001-49, , FREVP00541232024, 773-0; CLOVIS CAMPOS ALVES, ***.963.028-**, , FREVP00509242024, 773-0; ANDRE LUIS STEFFAN PEREIRA DA SILVA, ***.764.937-**, , FREVP00519422024, 773-0; ANTONIO CLAUDINO DA ROCHA NETO, ***.438.878-**, , FREVP00376722024, 773-0; ADRIANA DIAS DE SOUZA, ***.967.678-**, , FREVP00377892024, 773-0; , FREVP00380622024, 773-0; ANDERSON EVANGELISTA DE ARAUJO, ***.490.598-**, , FREVP00380142024, 773-0; BARBARA MACHADO PEREIRA LEMKE, ***.176.847-**, , FREVP00378202024, 773-0; CARLOS HENRIQUE FERREIRA DAVID, ***.797.258-**, , FREVP00378242024, 773-0; CARLA REGINA FADINI DE SOUSA, ***.465.897-**, , FREVP00381412024, 773-0; 42.920.408 RHONAN ACACIO DE OLIVEIRA PAIVA, 42.920.408/0001-21, , FREVP00381232024, 773-0; BEATRIZ MARA DA SILVA MACHADO, ***.787.468-**, , FREVP00378582024, 773-0; CLEITON DIAS OLIVEIRA, ***.475.896-**, , FREVP00382602024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT