EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26988/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AUTO VIACAO GADOTTI LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 02.659.207/0001-06, QJJ3A65, EPSMA00835072023, 683-11; QJS3F20, EPSMA00837372023, 683-11; RYG5B22, EPSMA00012992024, 683-11; BENDO LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, RLG9H95, EPSMA00839662023, 683-12; BOA VIAGEM TURISMO LTDA, 02.233.441/0001-69, BTS1763, EPSMA00855282023, 683-11; B. M. TRANSPORTES LTDA, 22.207.042/0001-30, SGA4H08, EPSMA00861022023, 683-13; B.P. CENTRO DE RECICLAGEM LTDA, 30.387.526/0001-37, RJF2I90, EPSMA00000312024, 683-12; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0001-20, RLH2A87, EPSMA00028952024, 683-12; RYX0C68, EPSMA00395852024, 683-12; BENTONIT UNIAO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 08.811.119/0008-22, PPG4748, EPSMA00036922024, 683-13; RYY3F25, EPSMA00407182024, 683-12; BACCARIN TRANSPORTE DE PASSAGEIROS TURISMO E LOCACAO LTDA, 37.971.727/0001-26, CLF2A05, EPSMA00041042024, 683-11; AUTO VIACAO GADOTTI LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 02.659.207/0002-89, QHM2C27, EPSMA00042852024, 683-13; AVIVAR ALIMENTOS S/A, 42.816.108/0001-05, HJI9F85, EPSMA00398502024, 683-11; B.L.B. TRANSPORTES LTDA, 19.333.351/0001-42, MIK7B19, EPSMA00513062023, 683-12; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0001-01, LQU7F38, EPSMA00392002024, 683-11; BIEGAI DO BRASIL LTDA, 52.732.117/0004-06, RLC1E07, EPSMA00409872024, 683-11; RKW7A63, EPSMA00411032024, 683-11; AVANEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 78.668.969/0002-03, QIA6805, EPSMA00411362024, 683-11; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0065-76, KWW6D48, EPSMA00415552024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração