gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 379, DE 3 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a(s) alteração(ões) do(s) resumo(s) do(s) projeto(s) abaixo relacionado(s):

PRONAC: 211917 - Especialistas da Alegria - Edição IV, publicado na portaria nº 0748/21 de 23/12/2021, publicada no D.O.U. em 24/12/2021.

Onde se lê: O projeto "Especialistas da Alegria - Edição IV" visa realizar visitas/apresentações gratuitas de palhaços a pacientes em hospitais. Além das apresentações, ocorrerão também oficinas sobre palhaçaria gratuitas à comunidade, e como contrapartida social serão realizadas "palhestras" (contação de histórias lúdicas) para alunos e professores da rede pública de ensino.

Leia-se: O projeto "Especialistas da Alegria - Edição IV" visa realizar visitas/apresentações gratuitas de palhaços a pacientes em hospitais. Além das apresentações, ocorrerão também oficinas sobre palhaçaria gratuita a professoras da rede pública de ensino e a colaboradores de hospitais públicos/filantrópicos.

PRONAC: 232589 - Mostra Nós - Rio de Janeiro, publicado na portaria nº 0463/23 de 14/08/2023, publicada no D.O.U. em 15/08/2023.

Onde se lê: Realizar a exposição de artes "Nós- Arte e Ciência por Mulheres" na cidade do Rio de Janeiro, em Museu ou Centro Cultural, durante 02 meses, com entrada gratuita. A mostra trata da trajetória das mulheres na produção de conhecimento, desde a sabedoria ancestral até a presença atual nas instituições acadêmicas.Com curadoria da M'Baraká, acervos históricos e científicos serão apresentados ao lado de obras de artes contemporâneas. Prevê-se a produção do catálogo impresso da exposição, que será comercializado e contará também com distribuição gratuita. Como contrapartida social, serão realizadas visitas guiadas exclusivas à exposição para alunos e professores da rede pública de ensino, com transporte e lanche aos beneficiários.

Leia-se: Realizar a exposição de artes "Nós- Arte e Ciência por Mulheres" em Centro Cultural da cidade do Rio de Janeiro, durante 03 meses, com entrada gratuita. A mostra trata da trajetória das mulheres na produção de conhecimento, desde a sabedoria ancestral até a presença atual nas instituições acadêmicas. Com curadoria da M'Baraká, acervos históricos e científicos serão apresentados ao lado de obras de artes contemporâneas. Em caso de captação integral, prevê-se a produção do catálogo impresso da exposição, que será comercializado e contará também com distribuição gratuita, e também a realização de visitas guiadas exclusivas à exposição para alunos e professores da rede pública de ensino, com transporte e lanche aos beneficiários, como contrapartida social.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES
Despacho

Relação Nº 26/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890)

BARRAGEM B2 AUXILIAR-MINERIOS NACIONAL S.A.-002.740/1947-OF. N°15520/2024/COGRGBM/ANM

BARRAGENS B1 MINA IPÊ, B2 MINA TICO-TICO E B1 AUXILIAR MINA TICO-TICO (ARRENDATÁRIO: MINERAÇÃO MORRO DO IPÊ)-CIA DE MINERAÇÃO SERRA DA FAROFA-931.798/2011-OF. N°16414/2024/COGRGBM/ANM

PERA MONTANTE-VALE S.A.-852.145/1976-OF. N°17976/2024/COGRGBM/ANM

FORQUILHA I, FORQUILHA II, FORQUILHA III, GRUPO, ÁREA IX, ECJ DA MINA DE FÁBRICA-VALE S.A.-930.925/2005-OF. N°17343/2024/COGRGBM/ANM

BARRAGEM DE REJEITOS (SERRA AZUL)-ARCELORMITTAL BRASIL S.A.-013.845/1967-OF. N°18133/2024/COGRGBM/ANM

BARRAGEM USINA/CIP LAGO 1 E 2, BARRAGEM USINA/CIP LAGO 3-FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA-000.367/1997-OF. N°17421/2024/COGRGBM/ANM

BARRAGENS FORQUILHA I, FORQUILHA II, FORQUILHA III, GRUPO-VALE S.A.-930.925/2005-OF. N°18509/2024/COGRGBM/ANM

Prorroga prazo para cumprimento de exigência(2367)

BARRAGENS B1 AUXILIAR MINA TICO-TICO, B2 MINA TICO-TICO E B1 MINA IPÊ (ARRENDATÁRIO: MINERACAO MORRO DO IPE S.A.)-CIA DE MINERAÇÃO SERRA DA FAROFA-931.798/2011-OF. N°15443/2024/COGRGBM/ANM- No prazo de 20 dias

Prorroga prazo para cumprimento de exigência -- Prazos estabelecidos em ofício:(2368)

FORQUILHA I, FORQUILHA II, FORQUILHA III, GRUPO - VALE S.A.-930.925/2005-OF. N°17344/2024/COGRGBM/ANM (Ref. exigências Of. n. 51443/2022 e 42851/2023)

Nega prorrogação prazo para cumprimento de exigência(2022)

ECJ DA MINA DE FÁBRICA-VALE S.A.-930.925/2005-OF. N°17344/2024/COGRGBM/ANM (Ref. exigências Of. n. 1355/2024)

ELIEZER SENNA GONÇALVES JÚNIOR

Coordenador
Despacho

Relação Nº 18/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - BARRAGENS/ Prazo 60 dias(2546)

BARRAGEM ESTRELA-ANTÔNIO DA CUNHA BARBOSA FILHO-867.362/2021-OF. N°2584/2024/SEFBM-S/ANM (11181837)

Fase de Lavra Garimpeira

Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2896)

Barragem AFGM GP2-ULISSES JOSÉ DORILEO-866.759/2016-OF. N°14556/2024/SEFBM-S/ANM (12620453)

ALVARO ANDRÉ VON GLEHN DOS SANTOS

Coordenador
Despacho

Relação Nº 204/2024

Fase de Lavra Garimpeira

Retificação da Permissão de Lavra Garimpeira(1265)

850.116/2023-COOPERATIVA FENIX AGROMINERAL - COFAM-Onde se lê:''... numa área de 2373,64ha...''; Leia-se:'' ... numa área de 2364,13ha...''

Fase de Requerimento de Pesquisa

Torna sem efeito a homologação da desistência do requerimento de pesquisa por vício de legalidade(2110)

850.903/2008-VALE S.A.

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação Nº 26/2024

Fase de Concessão de Lavra

Prorroga prazo para cumprimento de exigência -- Prazos estabelecidos em ofício:(2368)

BARRAGEM DICÃO LESTE - VALE S.A.-930.150/1983-OF. N°7614/2024/SEFBM-C/ANM

Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890)

BARRAGEM MOSQUITO-VALE S.A.-930.150/1983-OF. N°11400/2024/SEFBM-C/ANM

BARRAGEM DE REJEITOS-ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A-830.359/2004-OF. N°19503/2024/SEFBM-C/ANM

BARRAGEM EB-2-ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A-830.359/2004-OF. N°9301/2024/SEFBM-C/ANM

BARRAGEM RIO DO PEIXE-VALE S.A.-930.641/1989-OF. N°2881/2024/SEFBM-C/ANM

BARRAGEM ITABIRUÇU-VALE S.A.-930.641/1989-OF. N°4886/2024/SEFBM-C/ANM

BARRAGEM ITABIRUÇU, BARRAGEM RIO DO PEIXE-VALE S.A.-930.641/1989-OF. N°9849/2024/SEFBM-C/ANM

BARRAGEM DE REJEITOS / DIQUE DE CONTENÇÃO DE SEDIMENTOS 3-ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A-830.359/2004-OF. N°19898/2024/SEFBM-C/ANM

Dique de Contenção de Finos-PEDRAS CONGONHAS EXTRAÇÃO ARTE E IND. LTDA-810.045/1972-OF. N°19853/2024/COPGBM-C/ANM

Barragem Dicão-VALE S.A.-930.021/2004-OF. N°2998/2024/SEFBM-C/ANM

Barragem Galego-VALE S.A.-930.770/1981-OF. N°19207/2024/SEFBM-C/ANM

Prorroga prazo para cumprimento de exigência(2367)

BARRAGEM RIO DO PEIXE-VALE S.A.-930.641/1989-OF. N°9125/2024/SEFBM-C/ANM- No prazo de 90 dias

BARRAGEM PACIÊNCIA-MINERACAO SERRAS DO OESTE LIMITADA-830.375/1979-OF. N°12118/2024/SEFBM-C/ANM- No prazo de 30 dias

CLAUDINEI OLIVEIRA CRUZ

Coordenador
Despacho

Relação Nº 67/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

886.177/2023 - JUCA TERRAPLENAGEM LTDA-Registro de Licença n° 507/2024 - Vencimento 19/10/2033

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO

Gerente
Despacho

Relação Nº 205/2024

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

850.920/2022-TOMAS PINHEIRO PANTOJA-OF. N°Ofício nº 19683/2024/DIOUT-PA/ANM

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

850.920/2022-TOMAS PINHEIRO PANTOJA- Registro de Licença N° 254/2023 - Vencimento em 24/10/2024

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344)

851.024/2023-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS DO SUL E SUDESTE DO ESTADO DO PARA - Ofício N° Ofício nº 19587/2024/DIOUT-PA/ANM

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

850.467/2018-LOURIVAL SANTANA DA SILVA-OF. N°19826/2024/DIOUT-PA/ANM

Determina arquivamento definitivo do processo(155)

850.903/2008-VALE S.A.

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação Nº 84/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 246/2024, de 3 DE JUNHO DE 2024 - Processo nº 860.415/2017 - Titular PORTO MIRANDA LTDA - Substância(s) CASCALHO, AREIA - Município(s) de GOIANDIRA/GO, NOVA AURORA/GO

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 245/2024, de 3 DE JUNHO DE 2024 - Processo nº 861.283/2015 - Titular MINERADORA PICO DA GEMA LTDA - Substância(s) GRANITO - Município(s) de GOIANÉSIA/GO

WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA
Despacho

Relação Nº 193/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

850.253/2024 - JOÃO RIBEIRO DE MELO EIRELI-Registro de Licença n° 474/2024 - Vencimento 04/10/2024

851.021/2023 - SAO JORGE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS CERAMICOS EIRELI-Registro de Licença n° 503/2024 - Vencimento 26/09/2027

851.198/2023 - R MATTOS ROSA CERAMICA LTDA-Registro de Licença n° 504/2024 - Vencimento 01/11/2028

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação Nº 60/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

848.107/2016 - GENIVAL DANTAS BATISTA ME-Registro de Licença n° 506/2024 - Vencimento 20/10/2027

ROGER GARIBALDI MIRANDA

Gerente
Despacho

Relação Nº 206/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197)

850.940/2010-CALMIT MINERACAO E PARTICIPACAO LTDA.

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação Nº 17/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

858.049/2021-THIAGO SILVA GONÇALVES DE PAULA-OF. N°16654/2024

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Indefere por Interferencia Total(1339)

858.009/2024-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS E MINERADORES DA REGIAO NORTE

Fase de Requerimento de Licenciamento

Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)

858.002/2024-BRAZNORTE INDUSTRIA, COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

ARMANDO FERREIRA DO AMARAL FILHO

Gerente Interino
Despacho

Relação Nº 68/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

886.051/2024 - MADECON ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA-Registro de Licença n° 515/2024 - Vencimento 09/02/2044

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO

Gerente
ATOS DE 27 DE ABRIL DE 2024

Nº 6.008 Processo nº 53500.032860/2024-13.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV LESTE LTDA, CNPJ 21.712.856/0001-60, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Mantena/MG.

Nº 6.009 Processo nº 53500.032862/2024-11.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO EDUCATIVA E CULTURAL ALTO PARANAIBA, CNPJ 23.089.402/0001-00, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de João Pinheiro/MG.

Nº 6.010 Processo nº 53500.032885/2024-17.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO EDUCATIVA E CULTURAL ALTO PARANAIBA, CNPJ 23.089.402/0001-00, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Guimarânia/MG.

Nº 6.011 Processo nº 53500.033812/2024-42.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RBA REDE BRASIL AMAZONIA DE TELEVISAO LTDA, CNPJ 05.143.490/0001-07, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Breves/PA.

Nº 6.012 Processo nº 53500.034532/2024-51.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO EDUCATIVA E CULTURAL RIO PRETO, CNPJ 03.637.986/0001-01, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Arinos/MG.

Nº 6.013 Processo nº 53500.034540/2024-06.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO EDUCATIVA E CULTURAL RIO PRETO, CNPJ 03.637.986/0001-01, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de João Pinheiro/MG.

Nº 6.014 Processo nº 53500.034607/2024-02.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO MINISTERIO COMUNIDADE CRISTA, CNPJ 02.207.877/0001-83, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Itumbiara/GO.

Nº 6.015 Processo nº 53500.035025/2024-35.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO REAL LTDA, CNPJ 37.433.281/0001-86, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Campo Verde/MT.

Nº 6.016 Processo nº 53500.035095/2024-93.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO RIO FORMOSO LTDA, CNPJ 02.910.917/0001-59, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Formoso do Araguaia/TO.

Nº 6.017 Processo nº 53500.035099/2024-71.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO RIO FORMOSO LTDA, CNPJ 02.910.917/0001-59, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Gurupi/TO.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 6.769, DE 8 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53500.038969/2024-64.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à EMPRESA DE RADIODIFUSAO DE ITABIRITO LTDA, CNPJ 04.505.451/0001-31, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Itabirito/MG.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 30 DE MAIO DE 2024

Nº 8.481 - Autoriza EMISSORAS RIOGRANDENSES LTDA, CNPJ nº 92.199.736/0001-59, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Lourenço do Sul/RS, no período de 27/05/2024 a 25/07/2024.

Nº 8.482 - Autoriza PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, CNPJ nº 33.000.167/0001-01, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Rio de Janeiro/RJ, no período de 08/06/2024 a 06/08/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
DESPACHO Nº 1.535, DE 21 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 48500.005529/2021-48, 48500.005495/2021-91, 48500.005496/2021-36, 48500.005528/2021-01, decide: declarar extinto, por perda de objeto, nos termos do art. 14 do Anexo da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, em razão de decisão judicial e posteriormente da celebração do Segundo Termo de Autocomposição para execução dos CER n os 451/21, 452/21, 454/21 e 455/21, o processo administrativo de que trata do pedido de impugnação interposto pela Karpowership Brasil Energia Ltda., cadastrada no CNPJ/MF sob nº 43.854.903/0001-42, referente ao relatório de pré-liquidação de Energia de Reserva de agosto de 2022, disponibilizado na Divulgação de Resultados e Informações - DRI pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.320, DE 21 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.004753/2000-35. Interessado: Aliança Geração de Energia S.A. Objeto: Declarar de utilidade pública complementar as áreas necessárias à implantação da UHE Funil, CEG UHE.PH.MG.001006-5.01, localizadas nos municípios de Bom Sucesso, Perdões, Ibituruna, Itumirim, Ijaci e Lavras, no estado de Minas Gerais.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.321, DE 21 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.006038/2022-03. Interessado: SSP Transmissora de Energia S.A., CNPJ nº 42.900.251/0001-72. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra adicional que perfaz uma superfície de 432,69 (quatrocentos e trinta e dois vírgula sessenta e nove) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 345/138 kV Sete Pontes, localizada no município de São Gonçalo, estado do Rio de Janeiro.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.322, DE 21 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.001625/2024-60. Interessado: Verde Transmissão de Energia S.A., CNPJ nº 44.323.802/0001-08. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de aproximadamente 9.240,00 (nove mil duzentos e quarenta) metros quadrados, necessária à ampliação da Subestação 500 kV Jaguara, localizada no município de Rifaina, estado de São Paulo.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.323, DE 21 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.001626/2024-12. Interessado: Cooperativa de Prestação de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica Senador Esteves Junior - CEREJ, CNPJ nº 82.574.864/0001-81. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de aproximadamente 12.920,00 (doze mil novecentos e vinte) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 138/13,8 kV Cerej, localizada no município de Biguaçu, estado de Santa Catarina.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.324, DE 21 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.001530/2024-46. Interessado: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, CNPJ nº 15.139.629/0001-94. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 14.400 (quatorze mil e quatrocentos) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 138 kV Rio das Éguas III, localizada no município de Correntina, estado da Bahia.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.327, DE 21 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000984/2024-08. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 3.240 (três mil duzentos e quarenta) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 138 kV Dionísio 1, localizada no município de Dionísio, estado de Minas Gerais.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
PORTARIA SERES/MEC Nº 217, DE 3 DE JUNHO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 79/2024/CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.007885/2024-59, resolve:

Art. 1º Ficam suspensos os efeitos da Portaria SERES/MEC nº 105, de 25 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de março de 2024, Seção 1, em atendimento ao PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00678/2024/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo Judicial nº 1066986-35.2020.4.01.3400.

Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior notificará o Centro Universitário FACENS - UniFACENS (cód. e-MEC nº 672) e informará a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região acerca desta providência.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 218, DE 3 DE JUNHO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 76/2024/CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23546.001763/2024-91, resolve:

Art. 1º Ficam suspensos os efeitos da Portaria nº 185 de 7 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 8/05/2024, enquanto vigora a decisão judicial do pedido liminar constante no Mandado de Segurança Cível nº 1033005- 73.2024.4.01.3400.

Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior notificará o Centro Universitário Mauá de Brasília - UNIMAUÁ (cód. 3867) e informará a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região acerca desta providência.

MARTA ABRAMO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.328, DE 21 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.001036/2024-81. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 3.000 (três mil) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 138 kV Cordisburgo 1, localizada no município de Cordisburgo, estado de Minas Gerais.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.329, DE 21 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000967/2024-62. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, as áreas de terra de 23,00 (vinte e três), 51,50 (cinquenta e um vírgula cinquenta) e 80,00 (oitenta) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Paracatu 4 - Unaí 7, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 74,75 Km (setenta e quatro quilômetros e setenta e cinco metros) de extensão, que interligará a SE Paracatu 4 à SE Unaí 7, localizada no município de Paracatu e Unaí, estado de Minas Gerais.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.334, DE 21 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000983/2024-55. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 23,00 (vinte e três) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Jaguará - Uberaba 5, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 51,10 Km (cinquenta e um quilômetros e cem metros) de extensão, que interligará a SE Jaguará à SE Uberaba 5, localizada nos municípios de Rifaína, Delta, Conquista e Uberaba, todos no estado de Minas Gerais.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.338, DE 21 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.001447/2024-77. Interessado: Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 04.895.728/0001-80. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 30 (trinta) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Ponta de Pedras - Muaná, circuito simples, 138 kV, com, aproximadamente, 50,50 km (cinquenta quilômetros e quinhentos metros) de extensão, que interligará a Subestação Ponta de Pedras à Subestação Muaná, localizada nos municípios de Ponta de Pedras e Muaná, estado do Pará.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.538, DE 21 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.001081/2023-55, decide não aplicar a rescisão contratual prevista na Cláusula 10.1.III do Contrato de Energia de Reserva referente a UFV Machadinho, CEG UFV.RS.RO.056130-4.01, outorgada à Energias de Machadinho I SPE Ltda., cadastrada no CNPJ/MF sob nº 43.306.591/0001-32, tendo em vista a regularização do inadimplemento identificado dentro do prazo previsto na Cláusula 10.2 do referido Contrato.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.341, DE 21 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.001652/2024-32. Interessados: Solar Irecê 1 SIR1 Ltda., Solar Irecê 4 SIR4 Ltda. e Solar Irecê 5 SIR5 Ltda., inscritas, respectivamente, nos CNPJ nº 25.215.822/0001-10, CNPJ nº 27.116.865/0001-74 e CNPJ nº 27.239.497/0001-51. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor das interessadas, a área de terra de 40 (quarenta) metros de largura, necessária à passagem da Linha de Transmissão Uberlândia 02 - Irecê, circuito simples, 230 kV, com aproximadamente 26,594 km (vinte e seis quilômetros quinhentos e noventa e quatro metros) de extensão, que interligará a Subestação Uberlândia 02 à Subestação Irecê, localizada no município de Irecê e João Dourado, estado da Bahia.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.342, DE 21 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.008021/2022-82. Interessados: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, inscrita no CNPJ sob o nº 15.139.629/0001-94. Objeto: Alterar a Resolução Autorizativa nº 14.308, de 11 de abril de 2023, que declara de utilidade pública, para servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, a área de terra necessária à passagem dos trechos de linha de distribuição que perfazem o seccionamento da Linha de Distribuição Cajazeiras II - Itapagipe, na Subestação Pirajá, localizada no município de Salvador, estado da Bahia.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.343, DE 21 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.003558/2021-75. Interessado: RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. - RGE, CNPJ nº CNPJ nº 02.016.440/0001-62. Objeto: Alterar a Resolução Autorizativa nº 10.405, de 17 de agosto de 2021, que declarou de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. - RGE, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Formigueiro - Caçapava 2, nos municípios de São Sepé e Caçapava do Sul, no estado do Rio Grande do Sul.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.347, DE 28 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000391/2024-33. Interessado: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, CNPJ nº 15.139.629/0001-94. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 30 (trinta) metros de largura, necessária à passagem da Linha de Distribuição Rio Formoso II - Fazenda São Miguel, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 1,6 km (um quilômetro e seiscentos metros) de extensão, que interligará a Subestação Rio Formoso II à Subestação Fazenda São Miguel, localizada no município de Jaborandi, estado da Bahia.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.348, DE 28 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000972/2024-75. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 23,00 (vinte e três) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Conceição do Pará 1 - Nova Serrana 2, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 3,87 Km (três quilômetros oitocentos e setenta metros) de extensão, que interligará a SE Conceição do Pará 1 à T40 da LD Nova Serrana 2 - Pitangui 2, localizada no município de Conceição do Pará, estado de Minas Gerais.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.363, DE 28 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.002490/2019-92. Interessado: Chimarrão Transmissora de Energia S.A., CNPJ nº 32.398.119/0001-50. Objeto: Alterar a Resolução Autorizativa nº 7.863, de 4 de junho de 2019, que declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Chimarrão Transmissora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Guaíba 3 - Gravataí, no estado do Rio Grande do Sul.

A íntegra desta Resolução e anexo constam dos autos e encontram-se disponíveis no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.610, DE 28 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000487/2019-34, decide: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Administrativo interposto pela Belo Monte Transmissora de Energia SPE S.A. - BMTE, cadastrada sob o CNPJ 20.223.016/0001-70 em face do Despacho nº 1.331, de 2022, no sentido retificar o Termo de Liberação Definitivo - TLD emitido pelo ONS e considerar a existência de pendência não impeditiva própria no período de 15 de maio a 2 de julho de 2020, acarretando no pagamento de 90% (noventa por cento) da RAP das demais FT em operação comercial, nos termos do art. 13 da Resolução Normativa nº 841, de 18 de dezembro de 2018; e (ii) determinar que a Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT avalie a conduta da BMTE na implantação da alimentação externa dos serviços auxiliares das SE Estreito e Xingu.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.622, DE 28 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo 48500.005307/2019-19, decide por aplicar a pena de suspensão temporária do direito de contratar ou participar de licitações promovidas pela ANEEL, em desfavor da Solar do Sertão V Energia SPE Ltda cadastrada sob CNPJ: 34.551.154/0001-93 e da New Energies Investimentos e Participações Ltda cadastrada sob CNPJ: 28.165.202/0001-02 , pelo prazo de 1 (um) ano, em decorrência do descumprimento das condições estabelecidas no Edital do Leilão nº 1/2018- ANEEL, no que se refere à UFV Sertão Solar Barreiras V.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.624, DE 28 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 48500.000352/2017-15 e 48500.004140/2013-75, decide por conhecer o Requerimento Administrativo protocolado pela Argentum Energia SPE Ltda., CNPJ: 17.578.280/0001-12, para, no mérito, negar-lhe provimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.673, DE 3 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº 48500.007320/2022-08, decide não conhecer do Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo apresentado pela Associação Brasileira de Energia Eólica e Novas Tecnologias - ABEEólica e pela Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica - Absolar, inscritas no CNPJ sob o nº 08.087.674/0001-87 e nº 19.538.290/0001-50, haja vista que manifestamente inadmissível, pois interposto contra ato normativo, de caráter geral e abstrato, razão pela qual deve ser arquivado, nos termos do § 3º do art. 45 da Norma de Organização ANEEL nº 1, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RETIFICAÇÃO

Na Resolução Homologatória nº 3.243, de 15 de agosto de 2023, constante do processo nº 48500.006886/2022-12, publicada no DOU nº 157, de 17 de agosto de 2023, seção 1, p. 71, v. 161,

onde se lê: "Art. 13. Estabelecer o valor do componente T do Fator X em 3,138% (três vírgula cento e trinta e oito por cento) e o valor do componente Pd do Fator X em 0,994% (zero vírgula novecentos e noventa e quatro por cento), ser aplicado na atualização, a ser aplicado na atualização da Parcela B nos reajustes tarifários da Equatorial Pará. (...)",

leia-se: "Art. 13. Estabelecer o valor do componente T do Fator X em 3,128% (três vírgula cento e vinte e oito por cento) e o valor do componente Pd do Fator X em 0,994% (zero vírgula novecentos e noventa e quatro por cento), ser aplicado na atualização, a ser aplicado na atualização da Parcela B nos reajustes tarifários da Equatorial Pará. (...)".
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.299, DE 28 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processos nº: 48500.001491/2021-34 e 48500.005176/2023-48. Interessado: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, CNPJ: 33.541.368/0001-16. Objeto: Altera a Resolução Autorizativa nº 14.970, de 21 de novembro de 2023, que autorizou a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabeleceu os valores correspondentes das parcelas da Receita Anual Permitida - RAP.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.319, DE 21 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo: 29000.006307/1991-25. Interessada: Enercoop Ltda. Objeto: Extinguir a concessão referente à Pequena Central Hidrelétrica - PCH Salto Belo, outorgada à Enercoop Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº26.773.721/0001-28, por meio do Decreto s/n, de 26 de junho de 1992, localizada no município de Novo São Joaquim, no estado de Mato Grosso.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e está disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.525, DE 21 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.002631/2020-19, decide: (i) conhecer do recurso interposto pela Clínica Radiológica Dr Azuir Lessa Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 09.136.540/0001-71 e, no mérito, dar-lhe parcial provimento; (ii) reformar a decisão do Despacho nº 2.830, de 2020, conforme Despacho nº 380, de 2023, que, em sede de juízo de reconsideração, decidiu: (ii.a) anular o disposto nos Ofícios nº 565 e 566/2021-SMA/ANEEL, de 08 de junho de 2021; (ii.b) determinar à Energisa Paraíba, inscrita no CNPJ sob o nº 09.095.183/0001-40, realizar a devolução, em dobro, de um total de 207,368 kWh na ponta e 54,992 kWh fora da ponta faturados incorretamente a maior em decorrência do arredondamento de valores do sistema SILCO, nos termos do inciso II do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, aplicando sobre essa diferença calculada a tarifa vigente à época do primeiro faturamento incorreto do período (julho de 2011), utilizando a data do referido faturamento como referência para atualização e juros, como determinava o inciso IV do § 8º do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010; (ii.c) determinar à Energisa Paraíba enviar aos representantes da empresa consumidora o detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos, conforme art. 133 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, discriminando os valores faturados incorretamente, atualização e juros incidentes; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; (iv) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (iii) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
INSTRUÇÃO NORMATIVA SECOM/PR Nº 6, DE 2 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre a criação do selo Brasil Unido pelo Rio Grande do Sul para utilização durante o enfrentamento da calamidade pública, em apoio à reconstrução do Estado do Rio Grande do Sul.

O MINISTRO DE ESTADO INTERINO DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o art. 6º, inciso IV, do Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008; o art. 1º, inciso IX, do Anexo I do Decreto 11.362, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre a criação do selo 'Brasil Unido pelo Rio Grande do Sul' para utilização durante o enfrentamento da calamidade pública, em apoio à reconstrução do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da Medida Provisória nº 1.220, de 15 de maio de 2024.

Art. 2º A aplicação do selo a que se refere o art. 1º deverá ocorrer durante a execução das atividades de coordenação, planejamento e interlocução desenvolvidos pela Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul (SERS/PR), o qual identificará:

I - as ações a serem planejadas e/ou executadas pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal (SICOM) e pelos Ministérios, em conjunto com a Casa Civil da Presidência da República; e

II - as ações a serem planejadas ou executadas por meio de parcerias entre os governos federal, estadual e municipais do Rio Grande do Sul e com a sociedade civil.

§ 1º Nas ações referidas nos incisos I e II docaput, conforme o caso, deve ser observado:

I - o selo Brasil Unido pelo Rio Grande do Sul;

II - o Manual de Aplicação do selo Brasil Unido pelo Rio Grande do Sul; e

III - o modelo de assinatura da Marca do Governo Federal em conjunta com a SERS/PR.

§ 2º O selo, o Manual e o modelo de assinatura a que se referem os incisos I a III do §1º do art. 2º, serão disponibilizados no sítio da Secretaria deComunicação Social da Presidência da República (SECOM/PR),no link https://www.gov.br/secom/pt-br/.

Art. 3º A aplicação do selo em criativos referentes a ações de comunicação publicitária deve observar, além desta Instrução Normativa, os preceitos da Instrução Normativa SECOM nº 2, de 14 de setembro de 2023.

Art. 4º Os casos de aplicação do selo Brasil Unido pelo Rio Grande do Sul, não previstos nesta Instrução Normativa, serão objeto de consulta a ser submetida à manifestação da Secretaria de Publicidade e Patrocínios da SECOM/PR, sempre no intuito de dirimir dúvidas e buscar, com a maior agilidade, o apoio à reconstrução do Rio Grande do Sul.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

LAÉRCIO PORTELA DELGADO
RESOLUÇÃO CRCDF Nº 248, de 25 de abril de 2024

Abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2024 do CRCDF.

O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL - CRCDF, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a informação do Setor de Contabilidade e Orçamento do Regional; CONSIDERANDO a necessidade de orçar despesa que não foi estimada anteriormente; CONSIDERANDO a análise da execução orçamentária, foi verificada a necessidade de se proceder reforço a dotação orçamentária, resolve:

Art. 1º - Abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Conselho Regional do Distrito Federal para o exercício financeiro 2024, no valor de R$ 40.000,00 ( quarenta mil reais), nas seguintes dotações; SUPLEMENTA: 6 CONTROLES DO ORÇAMENTO - EXECUÇÃO; 6.3 EXECUÇÃO DA DESPESA; 6.3.1 DESPESAS CORRENTES; 6.3.1.3 USO DE BENS E SERVIÇOS; 6.3.1.3.02 Serviços R$ 40.000,00; TOTAL R$ 40.000,00.

Art. 2º - Para a abertura do presente Crédito Adicional será utilizado recursos advindos da anulação parcial de dotação orçamentária, em conformidade com o item III do § 1º, art. 43, da Lei nº 4.320/64, conforme dotação descriminada abaixo. ANULA: 6 CONTROLES DO ORÇAMENTO - EXECUÇÃO; ; 6.3 EXECUÇÃO DA DESPESA; 6.3.1 DESPESAS CORRENTES; 6.3.1.3 USO DE BENS E SERVIÇOS; 6.3.1.3.02 Serviços R$ 40.000,00; TOTAL R$ 40.000,00.

Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

DARLAN DE LIMA BARBOSA

Presidente do Conselho
ATO Nº 8.380, DE 29 DE MAIO DE 2024

Processo: 53578.002189/2023-00

Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada a ROMALDO JOSE GEHLEN CPF ***.350.549-** e tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
ATOS DE 29 DE MAIO DE 2024

Expede autorização, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 8.400. Processo: 53578.000555/2024-69 LENIZE PEREIRA LIMA, CPF nº ***.160.502-**

Nº 8.401. Processo: 53578.000563/2024-13 GUSTAVO BRUNO DE JESUS TAVARES, CPF nº ***.910.722-**

Nº 8.396. Processo: 53504.004096/2024-56 EDUARDO NOVAES HERING, CPF nº ***.908.467-**

Nº 8.397. Processo: 53504.004095/2024-10 CLEVERSON CHRISTIANO DA SILVA, CPF nº ***.962.898-**

Nº 8.395. Processo: 53504.004108/2024-42- SILVIO MARQUES RABANEDA, CPF nº ***.123.888-**

Nº 8.399. Processo: 53504.003727/2024-10- FLIP NEGOCIOS E ADMINISTRACAO LTDA, CNPJ nº 46.086.957/0001-01.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
DESPACHO De 3 de junho de 2024

O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE - Substituto, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho o parecer conclusivo conforme SEI nº 2388365.

Conheço e nego provimento ao recurso.

Julgo procedente o termo de manutenção de interdição nº 6.087.732-4 referente ao Termo de Interdição nº 4.087.225-4.

Nº

PROCESSO

Termo de Interdição

EMPRESA

UF

01

10260.211631/2024-21

4.087.225-4

Bloco de Onze Aeroportos do Brasil S.A.

SP

Newton de Paula Lanna Júnior
PORTARIA SETEC/MCTI Nº 8.234, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Altera, excepcionalmente, no ano de 2024 e exclusivamente para as informações referentes ao ano-base de 2023, o prazo de que trata o art. 2º, § 1º, da Portaria MCTI nº 6.536, de 9 de novembro de 2022.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E INOVAÇÃO, DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, considerando o disposto no art. 2º, § 5º, da Portaria MCTI nº 6.536, de 9 de novembro de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, no ano de 2024 e exclusivamente para as informações referentes ao ano-base de 2023, até as 23h59m (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do dia 30 de setembro de 2024, o prazo previsto no art. 2º, § 1º, da Portaria MCTI nº 6.536, de 9 de novembro de 2022, para o envio das informações das empresas beneficiárias dos incentivos fiscais de que trata o Capítulo III, da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem), sobre os seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, mediante o Formulário para Informações sobre as Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica (FORMP&D).

Art. 2º Ficam mantidas todas as demais disposições de que trata a Portaria MCTI nº 6.536, de 9 de novembro de 2022.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME COUTINHO CALHEIROS
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PORTARIA Nº 1.951, DE 3 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Baixa Grande-BA, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Baixa Grande-BA, no valor de R$ 404.531,55 (quatrocentos e quatro mil, quinhentos e trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.023544/2024-62.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS