RESOLUÇÃO CJF Nº 898, DE 8 DE agosto DE 2024

Altera a Resolução CJF n. 5, de 14 de março de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 19 de março de 2008, a fim de regulamentar, no âmbito da Justiça Federal, a licença para desempenho de mandato classista de que trata o art. 92 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Procedimento Normativo n. 0001431-43.2023.4.90.8000, julgado na sessão virtual realizada no período de 5 a 7 de agosto de 2024,

CONSIDERANDO as Convenções OIT n. 135 e 151, internalizadas pelos Decretos Legislativos n. 86, de 14 de dezembro de 1989, e n. 206, de 7 de abril de 2010;

CONSIDERANDO o status normativo supralegal de tratados internacionais sobre direitos humanos;

CONSIDERANDO o compromisso internacional de garantir proteção eficiente e resguardar representantes de trabalhadoras e trabalhadores de qualquer medida que possam prejudicá-las ou prejudicá-los, incluindo o licenciamento, assim como de conceder garantias a representantes de reconhecidas organizações de servidoras e servidores públicos, de modo que estejam em condições de desempenhar suas funções pronta e eficientemente, durante as horas de trabalho ou fora delas;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n. 11.411, de 8 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º A Resolução CJF n. 5, de 14 de março de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 19 de março de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

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"Art. 1º A concessão de horário especial, a cessão e requisição, a licença por motivo de doença em pessoa da família, a licença para atividade política, a licença para o desempenho de mandato classista, o afastamento para exercício de mandato eletivo, a licença por motivo de afastamento do cônjuge, a licença para tratar de assuntos particulares e a licença-prêmio por assiduidade, previstos na Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus, observarão o disposto nesta Resolução." (NR)

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"Capítulo VII

Da Licença para Atividade Política, da Licença para o Desempenho de Mandato Classista e do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo" (NR)

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Art. 2º O Capítulo VII da Resolução CJF n. 5, de 14 de março de 2008, passa a vigorar acrescido com a seguinte Seção:

"Seção IV

Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista

Art. 67-A. A servidora licenciada ou o servidor licenciado para o desempenho de mandato classista poderá optar por permanecer vinculada ou vinculado à folha de pagamento do órgão de lotação, desde que a entidade na qual esteja exercendo o mandato classista realize o recolhimento prévio e mensal em favor do ente público de todas as parcelas que compõem a remuneração da licenciada ou do licenciado, exceto a contribuição previdenciária patronal.

§ 1º A opção da servidora licenciada ou do servidor licenciado e o compromisso de recolhimento mensal pela entidade previstos no caput serão realizados de maneira expressa.

§ 2º A opção da servidora licenciada ou do servidor licenciado por permanecer vinculado à folha de pagamento implicará a sua anuência ao recolhimento mensal da contribuição previdenciária a que se refere o § 3º do art. 183 da Lei n. 8.112/1990 e a consequente manutenção de sua vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social da União.

§ 3º O valor relativo à remuneração da servidora licenciada ou do servidor licenciado será recolhido em favor do órgão de lotação até o quinto dia útil do mês anterior à data prevista para o pagamento da remuneração.

§ 4º O não recolhimento tempestivo do valor da remuneração implicará a retirada da servidora ou do servidor da folha de pagamento por parte do órgão de lotação, permitida a reinclusão após a regularização.

§ 5º A contribuição patronal devida ao regime próprio será recolhida pelo órgão de origem, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 2.097/2022." (NR)

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Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA