EDITAL DE JUSTIFICATIVA Nº 5, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

A União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), através da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SESAN), no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas, torna público, em observância ao art. 10, parágrafo único, da Portaria Ministerial nº 67, de 08 de março de 2006, que possui a expectativa de formalizar Termo de Convênio com o Estado do Mato Grosso do Sul, no valor de até R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), a partir de recursos da Ação 8948 - Implementação de Tecnologias Sociais de Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos na Zona Rural.

A escassez de água tem se tornado uma preocupação crescente não apenas em regiões historicamente mais afetadas, a exemplo do Nordeste brasileiro. Mudanças no clima que alteram o regime de chuvas tem provocado o aumento da ocorrência de eventos hidrológicos extremos, como longos períodos de seca em regiões que até então eram caracterizadas pela abundância de recursos hídricos. Esses eventos afetam a oferta de água, ameaçando o suprimento de um amplo conjunto da população, sobretudo aqueles mais vulneráveis.

O Estado do Mato Grosso do Sul abriga o Pantanal, a maior bacia inundável do mundo, que desempenha um papel crucial na conservação da biodiversidade e na regulação do ciclo hídrico. No entanto, de acordo com levantamento do MapBiomas Água (2024), em relação ao tamanho do próprio bioma, o Pantanal foi o bioma que mais secou ao longo da série histórica, que cobre o período entre 1985 e 2023. A superfície de água anual (pelo menos 6 meses com água) em 2023 foi de 382 mil hectares - 61% abaixo da média histórica.

Nos últimos cinco anos, o cenário de estiagem prolongada atingiu 33 municípios, que tiveram situação de emergência em decorrência de estiagem ou seca reconhecida pela Defesa Civil da União, o que corresponde a quase 42% dos municípios do Estado. Considerando a situação de emergência em decorrência também de incêndios florestais, muitas vezes associados ao período mais intenso de estiagem, nesse mesmo período todos os municípios do Estado tiveram situação de emergência reconhecida oficialmente.

Diante do exposto, em função da existência de demanda, associada ao contexto de estiagem intensa, que tem afetado praticamente todos os municípios do Estado, entende-se como necessária estratégia focalizada de atuação, na perspectiva de garantir a ampliação das ações no Estado do Mato Grosso do Sul para atender comunidades rurais mais vulneráveis, sobretudo quilombolas, assentamentos e indígenas, que não disponham de meios adequados para acessar à água de qualidade.

Pelas razões acima expostas, o MDS torna público, nos termos do parágrafo único do art. 10 da Portaria Ministerial nº 67, de 08 de março de 2006, a justificativa resumida da inexistência de processo seletivo. O envio da proposta pelo proponente não constitui direito a se firmar o termo de convênio, sendo uma mera expectativa de direito, condicionada a aprovação pelo setor competente do MDS, a partir de uma avaliação da demanda e do escopo e viabilidade do projeto. Além disso, a assinatura do Termo de Convênio, bem como a transferência de recursos, está condicionada à observância das formalidades legais exigidas, ao disposto nos Manuais de Orientações ao Proponente para formalização de Convênios e à existência de dotação orçamentária e recursos financeiros do orçamento de 2024.

O instrumento de repasse citado deverá observar o disposto no Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, na Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, no Decreto nº 9.606, de 10 de dezembro de 2018, e demais normas complementares que regulamentam a execução do Programa Cisternas.

Em cumprimento ao art. 11 da Portaria Ministerial nº 67, de 08 de março de 2006, abre-se prazo de 15 (quinze) dias para impugnação deste Edital, contados da data de sua publicação.

LILIAN DOS SANTOS RAHAL

Secretária Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional