Art. 41 Habilitação técnica - a documentação relativa à qualificação técnica consistirá em:

I - registro ou inscrição na entidade profissional competente, quando aplicável;

II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da Licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da Licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos.

III - certificados, autorizações ou documentos equivalentes exigidos por legislação especial como condição para o desempenho de atividades abrangidas no objeto da licitação, quando aplicável.

§ 1° A comprovação de aptidão referida no inciso II do caput deste artigo, no caso das Licitações pertinentes a Obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

§ 2° É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas neste RILC, que inibam a participação na Licitação.

§ 3° Os profissionais indicados pelo Licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional de que trata o § 1º deste artigo deverão participar da execução da Obra ou serviço objeto da Licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovado pela PPSA.

§ 4º Nas licitações na modalidade Pregão, a PPSA poderá utilizar os procedimentos previstos no art. 67 da Lei n° 14.133/2021, no que couber, os quais deverão constar do Edital.

§ 5º O Pregoeiro ou a Comissão de licitação, quando for o caso, poderá exigir, em diligência, que os atestados de capacidade técnica profissional e operacional sejam acompanhados de documentos que corroborem o seu teor, como cópias de contratos, medições, notas fiscais, registros em órgãos oficiais ou outros documentos idôneos.

Art. 42 Habilitação econômica e financeira: a habilitação econômico-financeira visa a demonstrar a aptidão econômica do Licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no Edital, devidamente justificados no processo licitatório, e será restrita à apresentação da seguinte documentação:

I - balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da Lei;

II - certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do Licitante.

§ 1° A PPSA poderá exigir declaração, assinada por profissional habilitado da área contábil, que ateste o atendimento pelo licitante dos índices econômicos previstos no edital.

§ 2º Para o atendimento do disposto no caput deste artigo, é vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior e de índices de rentabilidade ou lucratividade.

§ 3º A PPSA poderá exigir a relação dos compromissos assumidos pelo Licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados.

§ 4º É vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para a avaliação de situação econômico-financeira suficiente para o cumprimento das obrigações decorrentes da Licitação.

§ 5º O Licitante constituído no exercício em que se realiza a Licitação deve apresentar balanço de abertura ou documento equivalente, devidamente assinado por contador e arquivado no órgão competente.

Art. 43 Consórcios - Quando permitida na Licitação a participação de empresas em Consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:

I - comprovação do compromisso público ou particular de constituição de Consórcio, subscrito pelos consorciados;

II - indicação da empresa Líder do Consórcio;

III - apresentação dos documentos exigidos nos artigos 38 a 42 deste RILC por parte de cada consorciado, admitindo-se:

a) para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado; e

b) para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação, podendo a PPSA estabelecer, para o Consórcio, um acréscimo de até 30% (trinta por cento) dos valores exigidos para Licitante individual, inexigível este acréscimo para os Consórcios compostos, em sua totalidade, por MEPP.

IV - impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma Licitação, através de mais de um Consórcio ou isoladamente; e

V - responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em Consórcio, tanto na fase de Licitação quanto na de execução do Contrato.

§ 1° No Consórcio entre empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto no inciso II deste artigo.

§ 2° O Licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do Contrato, a constituição e o registro do Consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I deste artigo.

CAPÍTULO VI

FASE RECURSAL NA LICITAÇÃO

Art. 44 Aceita a documentação de habilitação, exceto no caso de inversão de fases, o Licitante habilitado será declarado vencedor, sendo encerrada a sessão pública pela Comissão de Licitação ou pelo Pregoeiro, conforme o caso, abrindo-se prazo para a interposição de recurso, ficando os demais Licitantes, desde então, intimados para, querendo, apresentarem as contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo para a apresentação das razões recursais.

§ 1º Na modalidade Pregão Eletrônico, após a declaração do Licitante vencedor e antes da abertura do prazo para a interposição de recurso, qualquer Licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo para apresentar as razões de recurso.

§ 2º A falta de manifestação imediata e motivada do Licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do § 1º, implicará a preclusão desse direito, ficando o Autoridade Competente autorizado a adjudicar o objeto ao Licitante declarado vencedor.

§ 3º Contado da data de intimação ou de lavratura da ata, o prazo para interposição das razões e contrarrazões de recurso não será inferior a:

I - 3 (três) dias úteis, no caso de Pregão;

II - 5 (cinco) dias úteis, em qualquer outra modalidade de Licitação.

§ 4º O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso e terá início na data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso, conforme o caso.

§ 5º Quando não houver inversão de fases, os recursos concentrarão, além dos atos praticados na fase de habilitação, aqueles praticados em decorrência do julgamento e da verificação de efetividade dos lances ou propostas.

§ 6º As razões e as contrarrazões recursais eventualmente recebidas serão encaminhadas às áreas técnicas responsáveis e à CJ, quando necessário, para que possam analisá-las, emitindo a respectiva manifestação que suportará a decisão da Comissão de Licitação ou do Pregoeiro.

§ 7º A Comissão de Licitação ou o Pregoeiro terão até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento das razões e contrarrazões de recurso, para proferir sua decisão.

§ 8º Nos casos em que a Comissão de Licitação ou o Pregoeiro mantiver a sua decisão, o Recurso será submetido à Autoridade Competente para proferir a decisão em até 10 (dez) dias úteis.

§ 9º O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

§ 10 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

CAPÍTULO VII

DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

Art. 45 Findo o prazo, e não tendo sido recebido recurso, a Autoridade Competente, auxiliada pela GLC, tomará as providências necessárias à adjudicação do objeto e à homologação do certame.

Art. 46 A Autoridade Competente poderá:

I - determinar o retorno dos autos para saneamento de vícios supríveis;

II - anular o procedimento, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocações de terceiros, salvo quando for viável a convalidação do ato ou do procedimento viciado;

III - revogar o procedimento por motivo de interesse público decorrente de fato superveniente que constitua óbice manifesto incontornável; ou

IV - homologar o procedimento e autorizar a celebração do Contrato.

§ 1° A anulação da Licitação por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, exceto na hipótese prevista no § 3º deste artigo.

§ 2° A nulidade da Licitação induz à do Contrato.

§ 3° Em caso de nulidade do Contrato após a sua celebração e início da execução, o contratado será indenizado pelo valor de mercado dos serviços ou bens prestados ou entregues à PPSA, deduzidos eventuais Multas ou valores devidos pelo contratado.

§ 4° O contratado de boa-fé será também indenizado pelos custos razoáveis e comprovados de mobilização e desmobilização, quando não recuperáveis de outro modo ou passíveis de mitigação.

§ 5° Depois de iniciada a fase de apresentação de lances ou propostas, a revogação ou anulação da Licitação somente será efetivada depois de assegurado o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, concedendo-se aos Licitantes que manifestem interesse em contestar o respectivo ato o prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 6° O disposto no caput e nos §§ 1° e 2° deste artigo aplicam-se, no que couber, aos atos por meio dos quais se determine a celebração de contratação sem a realização de prévia Licitação.

§ 7° Além das hipóteses previstas nos incisos II e III deste artigo, a Autoridade Competente poderá revogar a Licitação ou anulá-la, assim como o respectivo Contrato, quando o objeto contratado já tiver sido substancialmente concluído ou quando verificada a decadência do direito à referida anulação.

§ 8° A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do Contrato em favor do Licitante vencedor.

Art. 47 A PPSA convocará o Licitante vencedor ou o destinatário da contratação sem a realização de prévia Licitação para assinar o Contrato, observados o prazo e as condições estabelecidos no documento convocatório, sob pena de decadência do direito à contratação.

§ 1° O prazo de convocação poderá ser prorrogado nas condições previstas no Edital.

§ 2º É facultado à PPSA, quando o convocado não assinar o termo de Contrato no prazo e nas condições estabelecidos:

I - convocar os Licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo nas condições das respectivas propostas;

II - revogar a Licitação.

§ 3º A PPSA não poderá celebrar o Contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos à Licitação.

TÍTULO IV

CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Art. 48 As contratações de solução de Tecnologia da Informação ("TI"), precedidas ou não de licitação, devem:

I - ser precedidas, sempre que possível, observado o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC), que envolverá as áreas responsáveis pelos diversos processos organizacionais da PPSA e a área de TIC, garantindo que as contratações estejam alinhadas com as diretrizes, metas e objetivos estabelecidos no PDTIC;

II - observar as boas práticas de contratação e gestão contratual usualmente reconhecidas nesta área, especialmente as divulgadas pelo Tribunal de Contas da União e pelos órgãos centrais relacionados à matéria do Poder Executivo Federal, compatibilizando-as à natureza, estrutura e atividades da PPSA quando não vinculantes; e

III - conter manifestação da Gerência de Tecnologia de Informação, quando esta não for a área requisitante da contratação, sobre os aspectos técnicos da contratação de soluções de TI;

Art. 49 O Estudo Técnico Preliminar para a contratação de solução de Tecnologia da Informação ("TI") deverá conter o seguinte:

I - caracterização da necessidade, contemplando:

a) a análise da viabilidade da demanda;

b) a avaliação técnica das soluções disponíveis no mercado;

c) a justificativa da solução com a indicação da sua viabilidade econômico-financeira e avaliação de condições de competitividade;

d) a sua aderência ao Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicações (PDTI) e ao Plano de Contratação Anual da PPSA;

e) a especificação dos requisitos funcionais e não funcionais da solução;

f) a necessidade de treinamentos;

g) os requisitos para a implementação da solução;

h) a avaliação de necessidade de adequação do ambiente da PPSA;

i) a indicação de eventual necessidade de contratações correlatas ou interdependentes; e

j) a definição dos resultados esperados pela PPSA.

II - Estratégia da Contratação, com a definição das responsabilidades da contratada, indicação de termos contratuais, prazos, métrica para a medição dos trabalhos e remuneração da contratada, definição de níveis de serviço, e condições especiais de execução do contrato.

Art. 50 O Termo de Referência deverá indicar e justificar a métrica para a unidade de medida a ser adotada para a contratação, devendo-se, sempre que possível, utilizar critérios vinculados a resultados ou produtos aferíveis pela PPSA.

§ 1° O Termo de Referência deverá ser acompanhado de matriz de risco.

§ 2° O procedimento dessa seção deverá ser observado também nas contratações diretas.

TÍTULO V

DA CONTRATAÇÃO DIRETA

CAPÍTULO I

MODALIDADES

Art. 51 Poderão ser realizadas contratações sem prévia licitação nos seguintes casos:

I - Inaplicabilidade de Licitação, prevista no art. 28, §3° da Lei 13.303/16;

II - Dispensa de Licitação, nas hipóteses descritas no art. 29 da Lei 13.303/16;

III - Inexigibilidade de Licitação, nos casos de inviabilidade de competição, na forma do art. 30 da Lei 13.303/16;

§ 1° As disposições deste Capítulo não se aplicam às hipóteses de que tratam o inciso I deste Artigo.

§ 2° São dispensadas da observância dos procedimentos licitatórios, na forma do art. 28, §3º, I, da Lei 13.303/16, as atividades relacionadas à comercialização de produtos decorrentes da exploração e produção de hidrocarbonetos, gás natural e seus derivados, de produtos de indústrias químicas, para importação, exportação e troca desses produtos, seu transporte, beneficiamento e armazenamento.

Art. 52. Verificada a necessidade de contratação e estando consubstanciada hipótese permissiva de Contratação Direta, devem ser identificadas as condições do contrato a ser negociado, as premissas comerciais e demais elementos inerentes à negociação.

Parágrafo único. Previamente à negociação visando Contratação Direta, a Unidade Requisitante responsável pela contratação deve diligenciar quanto à pertinência do objeto a ser contratado em relação ao contrato ou Estatuto Social da empresa com a qual se pretende negociar.

Art. 53 A partir dessa análise prévia, podem ser realizadas as negociações pertinentes, considerando-se as estimativas da PPSA, as condições de mercado e as praxes comerciais.

Art. 54 Excetuada a hipótese enquadrada como pronto pagamento, os demais casos de inexigibilidade, bem como as hipóteses de inaplicabilidade de licitação devem ser celebrados por escrito, além do devido registro dos seguintes elementos:

I - Caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;

II - Razão de escolha do fornecedor ou do executante;

III - Justificativa do preço.

Art. 55 Para fins da contratação por inexigibilidade de licitação, considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do Contrato.

Parágrafo único - Os serviços profissionais de advogado e de contabilidade são, por sua natureza, técnicos e singulares, quando comprovada sua notória especialização, nos termos do caput deste artigo.

CAPÍTULO II

PROCEDIMENTO GERAL DA CONTRATAÇÃO DIRETA

Art. 56 As contratações com base nas hipóteses previstas nos art. 29 e 30 da Lei nº 13.303/2016 devem observar o seguinte procedimento:

a) a UR deve elaborar o ETP conforme disciplinado em procedimento interno da PPSA, com o objetivo de avaliar as alternativas internas para atendimento da demanda, avaliando os riscos de cada uma delas; estudar as soluções existentes no mercado (inclusive com consultas a outros entes públicos), avaliando os riscos de cada uma delas; e escolher justificadamente, entre as soluções existentes, aquela que apresente melhor adequação técnica e o melhor preço obtido por meio de pesquisa de preços, caracterizando a solução mais vantajosa para a PPSA, exceto nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do art. 29 da Lei n° 13.303/ 2016, sendo sua elaboração facultada nas hipóteses previstas nos incisos I, II, VI e XV do art. 29 da Lei n° 13.303/2016.

b) a UR deve elaborar TR, disciplinado em procedimento interno da PPSA, descrevendo o objeto e suas características técnicas, orçamento, eventuais exigências técnicas que devem ser cumpridas pelo contratado, os critérios para a escolha do contratado, as condições de execução da contratação, destacando-se prazos de execução e recebimento, com as justificativas sobre o cabimento da contratação direta e demais motivações que forem consideradas exigíveis;

c) no caso de Obras e serviços de engenharia, a UR deve apresentar Projeto Básico, ou Projeto Executivo, conforme o caso, devidamente aprovado e assinado, dispensando-se o TR;

d) a UR, com apoio da GLC, deve promover cotação de preços, preferencialmente por meio eletrônico, nas hipóteses previstas no art. 29 da Lei 13.303/2016;

e) a solicitação de cotação deverá ser enviada a agentes econômicos atuantes no mercado, compatível com o objeto da contratação, diligenciando-se para que, no mínimo, sejam obtidas 3 (três) propostas, salvo situações excepcionais, devidamente justificadas;

f) a solicitação de cotação deve ser acompanhada do TR ou do Projeto Básico ou do Projeto Executivo, conforme o caso, e indicar o prazo para a apresentação de proposta;

g) a UR deve selecionar o agente econômico de acordo com os critérios definidos no TR, cabendo-lhe, conforme o caso, negociar condições mais vantajosas e exigir documentos de qualificação técnica e econômico-financeira;

h) a seleção de agente econômico cuja proposta não é a de menor preço deve ser justificada pelo gerente da UR;

i) a UR, com apoio da GLC, deve demonstrar a exequibilidade do preço a contratar mediante documentos hábeis, conforme previsto em normativo interno da PPSA;

j) a GLC deve avaliar se o procedimento realizado pela UR apresenta as informações necessárias e, se não for o caso, diligenciar junto à UR ou devolver-lhe o processo para que seja complementado;

k) a contratação direta deve ser submetida à CJ, exceto nos casos enquadrados nas hipóteses dos incisos I e II do art. 29 da Lei nº 13.303/2016;

l) o extrato do Contrato deve ser publicado no sítio eletrônico da PPSA, no prazo de até 20 (vinte) dias da data de assinatura do Contrato, contendo o nome e o CNPJ do contratado, o objeto, o prazo e o valor do contrato;

m) a comprovação da disponibilidade orçamentária para cobertura das despesas estimadas com a contratação deverá ser informada pela Gerência de Controle e Finanças (GCF) e anexada ao processo;

n) para fins de enquadramento nos incisos I e II do art. 29 da Lei nº 13.303/2016, os valores ali previstos serão, respectivamente: (i) R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para aquisição de bens e prestação de serviços em geral; e (ii) R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) para Obras e serviços de engenharia;

o) os valores referidos na alínea "n" anterior serão atualizados periodicamente pela variação do IPCA acumulado no período a partir da aprovação deste RILC, mediante ato do Conselho de Administração publicado no sítio eletrônico da PPSA.

§ 1º Considera-se justificada a obtenção de menos de 3 (três) propostas, na forma da alínea "d" do caput, com a comprovação do envio do pedido de cotação a 3 (três) agentes econômicos que atuem no mesmo segmento do objeto da contratação ou nos casos de restrições de mercado, devidamente justificado.

§ 2º A seleção de agente econômico cuja proposta não é a de menor preço, à exceção dos casos de inviabilidade de competição tratados no art. 30 da Lei nº 13.303/2016, pode ser justificada em razão de critérios previamente definidos no pedido de cotação, com observância ao princípio da proporcionalidade, abrangendo aspectos qualitativos do objeto, prazo, experiência, metodologia de execução, condições de pagamento, questões de sustentabilidade e custos indiretos.

§ 3° Nos casos de contratação direta que se enquadram no art. 30 da Lei nº 13.303/2016, diante da inviabilidade de competição, a justificativa de preços pode ser realizada por meio da comprovação prévia pela futura contratada de que a proposta apresentada está em conformidade com os preços praticados por ela em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes (públicos ou privados) no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela PPSA, ou por outro meio idôneo.

Art. 57 Na hipótese do inciso I do art. 30 da Lei nº 13.303/2016, a exclusividade deve ser aferida por meio de pesquisa de mercado, devendo-se juntar aos autos do processo administrativo, no que couber:

a) declarações ou documentos equivalentes emitidos, preferencialmente, por entidades sindicais, associações ou pelo próprio fabricante, no máximo, há 180 (cento e oitenta) dias, que indiquem que o objeto pretendido é comercializado ou fabricado por determinado agente econômico de modo exclusivo;

b) outros contratos ou extratos de contratos firmados pelo agente econômico, com o mesmo objeto pretendido pela PPSA, com fundamento no inciso I do art. 30 da Lei nº 13.303/2016.

Art. 58 Haverá contratação, sem realização de prévia Licitação, de instituições de ensino, professores, conferencistas ou instrutores de notória especialidade para ministrar cursos de treinamento ou aperfeiçoamento de pessoal, bem como a inscrição de profissionais para participação de cursos abertos a terceiros ou treinamentos ministrados por profissionais de notória especialidade, conforme previsto no art. 30, inciso II, alínea "f", da Lei nº 13.303/2016 e nos normativos internos da PPSA.

CAPÍTULO III

CONTRATAÇÃO POR CREDENCIAMENTO

Art. 59 O credenciamento poderá ser adotado pela PPSA na hipótese de contratação paralela e não excludente, caso em que é viável e vantajosa a realização de contratações simultâneas.

Art. 60 O credenciamento observará as seguintes fases:

I - preparatória;

II - de divulgação do edital de credenciamento;

III - de registro do requerimento de participação;

IV - de habilitação;

V - recursal; e

VI - de divulgação da lista de credenciados.

Art. 61 A escolha pela contratação por credenciamento deverá ser motivada durante a fase preparatória e atender, em especial:

I - aos pressupostos para enquadramento na contratação direta, por inexigibilidade, conforme previsto no art. 30 da Lei 13.303/2016;

II - a necessidade de designação de comissão de contratação como responsável pelo exame e julgamento dos documentos de habilitação.

Art. 62 O edital de credenciamento observará as regras gerais deste RILC, e conterá:

I - descrição do objeto;

II - quantitativo estimado de cada item;

III - requisitos de habilitação e qualificação técnica;

IV - prazo para análise da documentação para habilitação;

V - critério para distribuição da demanda;

VI - forma e prazos de interposição dos recursos, impugnação e pedidos de esclarecimentos;

VII - prazo para assinatura do instrumento contratual após a convocação pela PPSA;

VIII - condições para alteração ou atualização de preços;

IX - hipóteses de descredenciamento;

X - minuta de termo de credenciamento, de contrato ou de instrumento equivalente;

XI - modelos de declarações;

XII - sanções aplicáveis.

Parágrafo único - O edital definirá os valores fixados e poderá prever índice de reajustamento dos preços.

Art. 63 O edital de credenciamento será divulgado e mantido à disposição no Site da PPSA.

Art. 64 A convocação dos credenciados para contratação será realizada de acordo com as regras do edital, respeitado o critério estabelecido para distribuição da demanda.

Art. 65 Para habilitação como credenciado, serão exigidos os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto da contratação.

Art. 66 O interessado que atender aos requisitos de habilitação previstos no edital será credenciado pela PPSA, com a possibilidade de, no interesse da administração, ser convocado para executar o objeto.

Art. 67 Quando convocado para execução do objeto, o credenciado deverá comprovar que mantém todos os requisitos de habilitação exigidos no edital de credenciamento para fins de assinatura de contrato ou outro instrumento hábil.

Art. 68 Após a decisão da PPSA sobre a habilitação, o interessado poderá, conforme definido em edital, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.

Art. 69 O resultado, com a lista de credenciados, será publicado pela PPSA em seu sítio eletrônico.

Art. 70 Após divulgação da lista de credenciados, a PPSA poderá convocar o credenciado para assinatura do instrumento contratual ou outro instrumento hábil.

§ 1° A PPSA poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do credenciamento para assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste RILC e no edital de credenciamento.

§ 2° O prazo para assinatura do instrumento contratual pelo credenciado, após convocação pela PPSA, será estabelecido em edital.

§ 3° O prazo de que trata o § 2º poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação, devidamente justificada, do credenciado durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela PPSA.

Art. 71 A PPSA poderá realizar o descredenciamento quando houver:

I - pedido formalizado pelo credenciado;

II - perda das condições de habilitação do credenciado;

III - descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e

IV - sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento.

§ 1° O pedido de descredenciamento de que trata o inciso I do caput não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes.

§ 2° Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do caput, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação.

§ 3° Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação.

Art. 72 O mesmo interessado poderá ser credenciado para executar mais de um objeto, desde que atenda aos requisitos de habilitação em relação a todos os objetos.

Art. 73 Para as atividades de assessoramento e representação jurídicos, a Consultoria Jurídica (CJ) manterá credenciamento prévio de escritórios de advocacia, com chamamento público periódico, convidando ao credenciamento potenciais interessados.

§ 1° - Na hipótese prevista no caput, os escritórios credenciados deverão celebrar contrato de prestação de serviços jurídicos sob demanda com a PPSA, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos.

§ 2° - O credenciamento e a assinatura do contrato não garantem remuneração aos escritórios, a qual somente ocorrerá quando houver convocação para a prestação dos serviços, conforme a distribuição de demandas efetuada pela CJ, de acordo com as necessidades da PPSA.

TÍTULO VI

CONTRATAÇÃO POR PRONTO PAGAMENTO

Art.74 Caberá Contratação por Pronto Pagamento, desde que comprovada disponibilidade de recursos, nas Contratações com limite individual de até 10 % do valor do inciso I do art. 29 da Lei 13.303/2016 para bens e serviços em geral, bem como itens de tecnologia da informação.

§ 1° - As contratações que utilizem o Pronto Pagamento estão dispensadas da elaboração de Nota Técnica ou de qualquer outra forma de motivação escrita.

§ 2° - A Contratação de que trata este artigo não poderá ser empregada para aquisição de bem ou a contratação de serviço que:

I - Seja objeto de Contratação Padrão ou de Contratação Direta vigente junto à PPSA;

II - Configure, no mesmo exercício financeiro, fracionamento de objeto;

III - Já tenha sido objeto, no mesmo exercício financeiro, de outra Contratação da mesma natureza, salvo caracterizada situação singular superveniente.

Art. 75 A Contratação por Pronto Pagamento será regulamentada por normativo interno

TÍTULO VII

PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PRIVADO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 76 A PPSA poderá abrir Procedimento de Manifestação de Interesse Privado (PMIP) para a apresentação, por pessoa física ou jurídica, de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, com a finalidade de subsidiá-la na estruturação de seus empreendimentos, atendendo necessidades previamente identificadas.

Parágrafo único - O PMIP poderá ser aplicado à atualização, complementação ou revisão de projetos, levantamento, Investigações e estudos já elaborados.

CAPÍTULO II

DA ABERTURA DO PMIP

Art. 77 O PMIP será aberto por meio de publicação de Convocação em portal eletrônico.

Art. 78 A Convocação deverá conter no mínimo os seguintes elementos:

I - Definição do Escopo dos projetos, levantamentos, investigações ou estudos, mediante termo de referência ou outro documento técnico;

II - Indicação de:

a) diretrizes e premissas do projeto que orientem sua elaboração;

b) prazo máximo e forma de apresentação do projeto, levantamento, investigação e estudo, considerando a complexidade do objeto;

c) critérios para avaliação e seleção do projeto, levantamento, investigação e estudo apresentado;

d) valor nominal máximo para eventual ressarcimento;

III - Divulgação das informações disponíveis para a realização de projetos, levantamentos, investigações ou estudos; e

IV - Expressa previsão quanto à cessão dos direitos de propriedade intelectual e autorais relativos ao projeto aprovado, pelo autor e pelo financiador, para a PPSA, sem prejuízo da preservação da identificação dos respectivos autores e da responsabilidade técnica a eles atribuída.

§ 1º A definição de Escopo poderá se restringir à indicação do problema a ser resolvido, deixando ao interessado a possibilidade de sugerir diferentes meios para sua solução.

§ 2º A Convocação poderá estabelecer prazos intermediários para apresentação de informações e relatórios de andamento no desenvolvimento de projetos, levantamentos, investigações ou estudos.

§ 3º A Convocação poderá solicitar exclusivamente a apresentação de estudos preliminares sobre a viabilidade do projeto, ficando a solicitação dos demais projetos, estudos, investigações e levantamentos, condicionada às conclusões obtidas a partir dos estudos preliminares apresentados.

§ 4º O ressarcimento dos custos referentes aos projetos, levantamentos, investigações e estudos estará condicionado ao atendimento da necessidade de sua atualização e de sua adequação, até a abertura da licitação do empreendimento, em decorrência de alteração de premissas regulatórias e de atos normativos aplicáveis ou recomendações e determinações dos órgãos de controle, dentre outros aspectos aplicáveis a cada caso.

Art. 79 Os atos relativos ao PMIP serão realizados preferencialmente por meio eletrônico.

CAPÍTULO III

DA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS

Art. 80 O interessado em participar do PMIP deverá apresentar, na forma da Convocação:

I - Habilitação jurídica, na forma do inciso I do Art.58 da Lei 13.303/16;

II - Habilitação técnica;

III - Detalhamento das atividades que pretende realizar, considerado o Escopo dos projetos, levantamentos, investigações e estudos definidos na solicitação, inclusive com a apresentação de cronograma que indique as datas de conclusão de cada etapa e a data final para a entrega dos trabalhos;

IV - Indicação de valor do ressarcimento pretendido, acompanhado de informações e parâmetros utilizados para sua definição; e

V - Declaração de transferência à PPSA dos direitos associados aos projetos, levantamentos, investigações e estudos aprovados, inclusive os direitos de propriedade intelectual correlatos, apta a produzir efeitos na hipótese de o projeto, levantamento, investigação ou estudo apresentado pelo interessado ser o escolhido pela PPSA.

§ 1º A demonstração de experiência poderá consistir na juntada de documentos que comprovem as qualificações técnicas de profissionais vinculados ao interessado, resguardada a possibilidade de que o interessado contrate terceiros para tanto.

§ 2º Fica facultado aos interessados se associarem para apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos em conjunto, hipótese em que deverá ser feita a indicação do responsável pela interlocução com a PPSA e indicada a proporção da repartição do eventual valor devido a título de ressarcimento.