DESPACHOS DE 29 DE MAIO DE 2024

DESPACHO Nº 82/2024/DINAT_NATURALIZACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo Naturalizar-se nº 235881.0231462/2022.

Interessado: ASMAA WAKINE.

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no inciso II do art. 65 da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que a requerente extrapolou o limite de dias em que poderia ausentar-se do país, conforme exige a lei.

DESPACHO Nº 84/2024/DINAT_NATURALIZACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo Naturalizar-se nº 235881.0068922/2021

Interessado: KAPELA NZUZI.

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, tendo em vista que o menor não fixou residência em território nacional antes de completar 10 (dez) anos de idade, e portanto não atende à exigência contida no art. 70 da Lei nº 13.445/2017 c/c Parágrafo Único do art. 221, do Decreto nº 9.199/2017.

DESPACHO Nº 86/2024/DINAT_NATURALIZACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo Naturalizar-se nº 235881.0072202/2021.

Interessado: LOUIS ONYEKA UDEGBUNAM.

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, tendo em vista que o requerente não apresentou a certidão da Justiça Estadual e Federal, e portanto não atende à exigência contida no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.

DESPACHO Nº 88/2024/DINAT_NATURALIZACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo Naturalizar-se nº 235881.0073844/2021.

Interessado: JEAN NKAYA KASHALA.

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, tendo em vista que o requerente não se enquadra na redução de prazo, por não apresentar documento atualizado de união estável, e portanto não atende à exigência contida no inciso II do art. 65, c/c o inciso III do art. 66, ambos da Lei nº 13.445/2017, c/c o inciso II do art. 235 do Decreto nº 9.199/2017.

DESPACHO Nº 90/2024/DINAT_NATURALIZACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo Naturalizar-se nº 235881.0164739/2022.

Interessado: MICHEL GABRIEL CARRERA.

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, tendo em vista que o requerente não possui residência por prazo indeterminado e portanto não atende à exigência contida no art. 67 da Lei nº 13.445/2017 c/c art. 221, do Decreto nº 9.199/2017.

DESPACHO Nº 92/2024/DINAT_NATURALIZACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo Naturalizar-se nº 235881.0091788/2021.

Interessado: JOAQUIM LUÍS GAMBOA XAMUZEBA.

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, por não cumprir com às exigências contidas no inciso IV, do art. 65 da Lei nº 13.445/2017,considerando que o requerente apresentou atestado de antecedentes penais do país de origem e da Justiça Estadual dos locais onde residiu nos últimos 4 anos, em desacordo com o previsto no anexo I, itens 5 e 6, da Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020.

MARTHA PACHECO BRAZ

Coordenadora-Geral de Política Migratória Substituta