PORTARIA GM/MS Nº 3.744, DE 7 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

AL

MACEIO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000610349202400

11.316.135,00

44100001

11.316.135,00

1030251182E900027

5582016

11.316.135,00

BA

SALVADOR

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

36000609743202400

100.000,00

43330003

100.000,00

1030251182E900029

7106521

100.000,00

MA

GUIMARAES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUIMARAES

36000610438202400

120.000,00

44190002

120.000,00

1030251182E900021

7912137

120.000,00

MA

JENIPAPO DOS VIEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JENIPAPO DOS VIEIRAS

36000609988202400

570.788,00

41110002

570.788,00

1030251182E900021

7725795

570.788,00

MG

GUAXUPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000610322202400

600.000,00

40290012

600.000,00

1030251182E900031

7505345

600.000,00

MG

GUAXUPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000610323202400

300.000,00

44370002

300.000,00

1030251182E900031

2796449

300.000,00

MG

GUAXUPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000610324202400

700.000,00

37130001

700.000,00

1030251182E900031

2796449

700.000,00

MG

GUAXUPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000610328202400

65.274,00

39760003

65.274,00

1030251182E900031

2204983

65.274,00

MG

GUAXUPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000610329202400

84.726,00

39760003

84.726,00

1030251182E900031

7505345

84.726,00

MG

GUAXUPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000610330202400

785.263,00

39760003

785.263,00

1030251182E900031

2796449

785.263,00

MG

GUAXUPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000610331202400

39.066,00

27690002

39.066,00

1030251182E900031

0906581

39.066,00

MG

GUAXUPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000610332202400

60.934,00

27690002

60.934,00

1030251182E900031

7505345

60.934,00

MG

ITAOBIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAOBIM

36000610360202400

500.000,00

44390002

500.000,00

1030251182E900031

2139073

500.000,00

MG

ITAOBIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAOBIM

36000610361202400

300.000,00

41400006

300.000,00

1030251182E900031

2139073

300.000,00

MG

MATA VERDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000609900202400

135.000,00

42670009

135.000,00

1030251182E900031

6719775

135.000,00

MT

VERA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VERA

36000610040202400

300.000,00

38050005

300.000,00

1030251182E900051

5710154

300.000,00

PB

CAMPINA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE

36000609887202400

250.000,00

43170011

250.000,00

1030251182E900025

3886689

250.000,00

PB

DIAMANTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIAMANTE

36000610165202400

200.000,00

40880002

200.000,00

1030251182E900025

6408435

200.000,00

PE

BREJINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000610390202400

233.304,00

40500004

233.304,00

1030251182E900026

2711907

233.304,00

PE

BREJINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000610400202400

23.121,00

40500004

23.121,00

1030251182E900026

6559220

23.121,00

PE

CAETES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAETES

36000609838202400

350.000,00

38130002

350.000,00

1030251182E900026

2633019

350.000,00

PR

CIANORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000609947202400

500.000,00

19680003

500.000,00

1030251182E900041

2735989

500.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000610035202400

500.000,00

40560001

500.000,00

1030251182E900041

2783800

500.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000610036202400

900.000,00

40560001

900.000,00

1030251182E900041

2577380

900.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000610037202400

100.000,00

40560001

100.000,00

1030251182E900041

0018384

100.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000610038202400

500.000,00

40560001

500.000,00

1030251182E900041

2577410

500.000,00

RN

NATAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000609912202400

19.978,00

39940018

19.978,00

1030251182E900024

2409151

19.978,00

RN

NATAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000609914202400

700.022,00

39940018

700.022,00

1030251182E900024

6347223

700.022,00

RO

COLORADO DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000610455202400

500.000,00

43600002

500.000,00

1030251182E900011

6859658

500.000,00

RS

ANTONIO PRADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000610335202400

1.070.000,00

20980004

20980004

32980006

90480003

50.000,00

400.000,00

120.000,00

500.000,00

1030251182E900043

1030251182E900043

1030251182E900043

1030251182E900043

3624420

2241072

2241072

2241072

50.000,00

400.000,00

120.000,00

500.000,00

RS

IJUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IJUI

36000610441202400

500.000,00

44840004

500.000,00

1030251182E900043

0044261

500.000,00

SC

BRACO DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRACO DO NORTE

36000610346202400

201.949,00

90550006

201.949,00

1030251182E900042

6128033

201.949,00

SP

AMPARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMPARO

36000609855202400

700.000,00

44150003

700.000,00

1030251182E900035

6179487

700.000,00

SP

CAMPINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS

36000609646202400

200.000,00

28020004

200.000,00

1030251182E900035

2075849

200.000,00

SP

CAMPOS DO JORDAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS DO JORDAO

36000609675202400

300.000,00

44510019

300.000,00

1030251182E900035

6583954

300.000,00

SP

MIRACATU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRACATU

36000610289202400

250.000,00

41710012

250.000,00

1030251182E900035

6745784

250.000,00

SP

PALMITAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000609683202400

300.000,00

44510019

300.000,00

1030251182E900035

2080958

300.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000610097202400

250.000,00

27960007

250.000,00

1030251182E900035

0052124

250.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000609938202400

100.000,00

43060001

100.000,00

1030251182E900035

2089785

100.000,00

TOTAL

39 PROPOSTAS

24.625.560,00