DECISÕES

Ação Direta de Inconstitucionalidade e

Ação Declaratória de Constitucionalidade

(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Julgamentos

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.779

(1)

ORIGEM

:

ADI - 248922 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. LUIZ FUX

REQTE.(S)

:

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT

ADV.(A/S)

:

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (11178/SP)

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S)

:

CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S)

:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

INTDO.(A/S)

:

ESTADO DO MARANHAO

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO

INTDO.(A/S)

:

ESTADO DE SERGIPE

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE

Decisão:Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que conhecia da ação direta de inconstitucionalidade e julgava parcialmente procedente o segundo pedido formulado pela requerente, para dar interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 2º, II, da Lei Complementar federal 87/1996, de modo a consignar que i) o ICMS não incide sobre a atividade de afretamento a casco nu, definida pelo artigo 2º, I, da Lei federal 9.432/1997; e ii) o ICMS somente incide sobre as atividades de afretamento por tempo, afretamento por viagem e de navegação de apoio marítimo, tal como definidas pelo artigo 2º, II, III e VIII, da Lei federal 9.432/1997, que tenham como objeto exclusivo ou preponderante o transporte interestadual ou intermunicipal de bens ou de pessoas, resumindo as seguintes teses: "1) A Lei Complementar 87/1996 não viola a competência para instituir o ICMS, nem para dispor sobre normas gerais específicas desse tributo, ao deixar de prever todos os detalhes das obrigações acessórias necessárias a viabilizar tanto a cobrança como o respeito às garantias constitucionais e infraconstitucionais do contribuinte; 2) Eventual violação das garantias constitucionais e infraconstitucionais do contribuinte decorreria da insuficiência das legislações ordinária e infraordinária relativa às obrigações acessórias, tendo por parâmetro direto a própria lei complementar de normas gerais, e assim deve ser resolvida; 3) O ICMS não incide sobre a atividade de afretamento a casco nu, definida pelo artigo 2º, I, da Lei 9.432/1997; 4) O ICMS incide sobre as atividades de afretamento por tempo, afretamento por viagem e de navegação de apoio marítimo, tal como definidas pelo artigo 2º, II, III e VIII, da Lei 9.432/1997 se, e somente se, o afretamento ou a navegação se limitar com exclusividade ao transporte interestadual ou intermunicipal de bens ou de pessoas", pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 16.2.2024 a 23.2.2024.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.706

(2)

ORIGEM

:

5706 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

RIO GRANDE DO NORTE

RELATOR

:

MIN. LUIZ FUX

REQTE.(S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

ADV.(A/S)

:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE.

:

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

AM. CURIAE.

:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE

ADV.(A/S)

:

MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO (18958/DF, 167075/MG, 2525/PI, 463101/SP)

ADV.(A/S)

:

BRUNA SANTOS COSTA (44884/DF) E OUTRO(A/S)

Decisão:O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta de inconstitucionalidade e julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade parcial do artigo 1º da Lei 10.166/2017 do Estado do Rio Grande do Norte, na parte em que acrescentou o inciso II ao § 1º do artigo 1º da Lei estadual 8.428/2003, nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Gilmar Mendes. Falou, pelosamici curiae, o Dr. Aldo de Medeiros Lima Filho. Plenário, Sessão Virtual de 16.2.2024 a 23.2.2024.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.241

(3)

ORIGEM

:

7241 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

PIAUÍ

RELATOR

:

MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S)

:

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE TERRESTRE COLETIVO DE PASSAGEIROS - ABRATI

ADV.(A/S)

:

LUCAS MARTINS DE AREA LEAO COSTA (26039-A/MA, 16328/PI)

ADV.(A/S)

:

WALTER REGO FERREIRA FILHO (17389/PI)

ADV.(A/S)

:

ANTONIO CLAUDIO PORTELLA SERRA E SILVA (3683/PI)

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ

ADV.(A/S)

:

PROCURADORA-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ

INTDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado ação direta para se declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 7.844, de 2022, do Estado do Piauí, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 16.2.2024 a 23.2.2024.

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.433

(4)

ORIGEM

:

7433 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. CRISTIANO ZANIN

REQTE.(S)

:

PARTIDO DOS TRABALHADORES

ADV.(A/S)

:

ANGELO LONGO FERRARO (37922/DF, 261268/SP) E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S)

:

CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE.

:

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES)

:

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

Decisão:Após os votos dos Ministros Cristiano Zanin (Relator), Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Dias Toffoli, que propunham o referendo da decisão que deferiu a medida cautelar para suspender o certame em curso para o provimento de cargos no Quadro de Praças da Polícia Militar do Distrito Federal Combatentes (QPPMC) até a análise do pedido de liminar formulado em inicial, inclusive a divulgação de resultados, provisórios ou final, e a convocação para novas fases do concurso, pediu vista dos autos o Ministro André Mendonça. A Ministra Rosa Weber (Presidente) antecipou seu voto acompanhando o Relator. Plenário, Sessão Virtual de 15.9.2023 a 22.9.2023.

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão que deferiu a medida cautelar para suspender o certame em curso para o provimento de cargos no Quadro de Praças da Polícia Militar do Distrito Federal Combatentes (QPPMC) até a análise do pedido de liminar formulado em inicial, inclusive a divulgação de resultados, provisórios ou final, e a convocação para novas fases do concurso, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 16.2.2024 a 23.2.2024.

DECISÕES

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)

Julgamentos

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1.073

(5)

ORIGEM

:

1073 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATORA

:

MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S)

:

ASSOCIACAO DOS DIPLOMATAS BRASILEIROS

ADV.(A/S)

:

ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (09930/DF, 69108/GO, 154525/MG, 238265/RJ)

ADV.(A/S)

:

VITOR CANDIDO SOARES (60733/DF)

ADV.(A/S)

:

JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO (28571/DF, 493126/SP)

ADV.(A/S)

:

ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS (24128/DF, 230364/RJ)

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão:Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia (Relatora), Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Edson Fachin, que julgavam improcedente a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Falou, pela requerente, a Dra. Amanda Costa Altoé. Plenário, Sessão Virtual de 17.11.2023 a 24.11.2023.

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 16.2.2024 a 23.2.2024.

EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 189

(6)

ORIGEM

:

ADPF - 111679 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

SÃO PAULO

RELATOR

:

MIN. EDSON FACHIN

EMBTE.(S)

:

MUNICIPIO DE BARUERI

ADV.(A/S)

:

PAULO AYRES BARRETO (80600/SP)

ADV.(A/S)

:

SIMONE RODRIGUES COSTA BARRETO (179027/SP)

EMBDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

INTDO.(A/S)

:

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARUERI

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BARUERI

AM. CURIAE.

:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS - ABRASF

ADV.(A/S)

:

RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (81438/RJ)

Decisão:Após os votos dos Ministros Edson Fachin (Relator), Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin, que acolhiam os embargos de declaração para retificar o prazo proposto de modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, considerando o termo inicial a partir da data do deferimento da medida cautelar na ADPF, qual seja, 15.12.2015, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 16.2.2024 a 23.2.2024.

Secretaria Judiciária

PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS

Secretária