EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 25968/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DARCI ARTEMIO BAVARESCO, ***.978.360-**, , FREVP00029932024, 773-0; DANIEL PEDRO BROCHETTO, 41.766.946/0001-40, , FREVP00248522024, 773-0; DAUELE BARBOSA DE PAULA ALBUQUERQUE, 21.908.597/0001-47, , FREVP00339442024, 773-0; DANUSA MAYSA MULLER, 24.487.895/0001-07, , FREVP00596362023, 773-0; DAP TRANSPORTES LTDA, 28.860.568/0001-00, , FREVP00695222023, 773-0; , FREVP00697592023, 773-0; DANILO LIMA DE ALMEIDA, ***.564.215-**, , FREVP00695582023, 773-0; DANIELE APARECIDA CARNEIRO DE SOUZA, ***.998.698-**, , FREVP00009072024, 773-0; DANIEL RIBA, ***.107.629-**, , FREVP00016492024, 773-0; DANIEL JOAO DIEDRICH, 30.124.112/0001-15, , FREVP00023002024, 773-0; , FREVP00023072024, 773-0; , FREVP00711552023, 773-0; , FREVP00734362023, 773-0; DANILO CESAR DE OLIVEIRA SOARES MOREIRA, ***.946.348-**, , FREVP00026892024, 773-0; DANILO DE OLIVEIRA DE CINQUE, ***.014.548-**, , FREVP00069622024, 773-0; DANIELA YOKOTA RODRIGUES, ***.498.508-**, , FREVP00076282024, 773-0; DANILO ROBERTO DE CARVALHO, ***.526.528-**, , FREVP00078352024, 773-0; DAVI GONCALVES LIMA, ***.944.397-**, , FREVP00285462023, 773-0; DANIEL EDSON PEREIRA, ***.494.939-**, , FREVP00717452023, 773-0; DAVID LUCIANO PENDEK, ***.169.679-**, , FREVP00750712023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT