EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26568/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DOUGLAS MARQUES HASMAN, ***.120.017-**, MQP3268, FRMEP00306082023, 683-13; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, RIW3D01, FRMEP00136122024, 683-12; RJT8H37, FRMEP00296692023, 683-12; RJB8F81, FRMEP00001262024, 683-12; COMPEWIT COMPENSADOS LTDA, 02.030.874/0001-17, RYJ1H52, FRMEP00296112023, 683-13; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JBU1C74, FRMEP00289742023, 683-12; DCAN TRANSPORTES LTDA, 09.082.724/0001-04, GFI0H44, FRMEP00147212024, 683-12; E.R.S. TRANSPORTES LTDA., 05.813.343/0001-99, RHA1J93, FRMEP00134642023, 683-11; DILSO DAL POZZO, ***.194.969-**, ARX2J57, FRMEP00206242023, 683-12; ARX2J57, FRMEP00247802023, 683-12; DIEGO ERNESTO PRESTES 04857679965, 47.109.304/0001-55, AMP6J73, FRMEP00274662023, 683-12; COSTA TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA, 78.807.427/0001-93, BCV6E12, FRMEP00290362023, 683-12; BCX2J80, FRMEP00002972024, 683-12; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0029-08, SQX1E61, FRMEP00298732023, 683-12; COL - CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 10.307.895/0006-70, PCS7038, FRMEP00301442023, 683-12; PCV1539, FRMEP00296732023, 683-12; PCS7038, FRMEP00296752023, 683-12; E. AMOREZI SUPERMERCADO LTDA, 03.163.462/0001-18, BEO7H90, FRMEP00293392023, 683-12; DEISI TRANSPORTES LTDA, 23.191.655/0001-90, JBM4G58, FRMEP00310492023, 683-12; DEIVISON XAVIER ALVES, ***.160.817-**, QJL7I00, FRMEP00189992024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT