EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29645/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PAULO BARBOSA CAVALCANTE, ***.939.635-**, BWD9E99, FRMEV02278582024, 606-82; NORIEBERTY SAVIO ABANCA, ***.137.407-**, LZF7C74, FRMEV02348872024, 606-82; RAFAEL EVARISTO VIEIRA, ***.196.581-**, OBQ9E87, FRMEV02352362024, 606-82; R F TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 12.483.242/0001-62, SHC6F54, FRMEV02356972024, 606-82; NUNO PRE MOLDADOS LTDA, 23.036.824/0001-17, RXT1I27, FRMEV02364382024, 606-82; ONE SERV SERVICOS E LOCACOES LTDA, 20.362.118/0001-77, BEV2I74, FRMEV02301182024, 606-82; PS TRANSPORTES LTDA, 37.991.649/0001-21, OHM3C20, FRMEV02253572024, 606-82; PELISSA E DAL MASO LTDA, 34.030.369/0001-69, RQP6C60, FRMEV02354172024, 606-82; RAK - TRANSPORTES LTDA, 05.730.385/0001-66, SXD5C75, FRMEV02408732024, 606-82; QJJ1534, FRMEV02419782024, 606-82; PONTAL AGROPECUARIA E LOGISTICA LTDA, 24.042.148/0001-57, SDK2H41, FRMEV02196242024, 606-82; R BROTTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.388.403/0001-39, BDV4A32, FRMEV01173582024, 606-82; RAISSA REGO DOS SANTOS, ***.281.595-**, PLM2F38, FRMEV01616182024, 606-82; PEDRO PAULO TIRLONIO, ***.124.009-**, RAX4F11, FRMEV02462562024, 606-82; PATRICIA CAMPANHA, ***.328.421-**, NPO6G33, FRMEV02460852024, 606-82; PEREIRA E LITORAL TRANSPORTES LTDA, 21.991.248/0001-31, QIO2H65, FRMEV02304282024, 606-82; R. S. CAPOBIANCO LTDA, 07.544.426/0001-55, FFC2G76, FRMEV02375672024, 606-82; PEIXOTO MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 35.673.901/0001-29, JBH6I67, FRMEV02419452024, 606-82; PEDRO SANTANA FERREIRA, ***.665.051-**, LZQ6I40, FRMEV01393972024, 606-82; R. H. DA P. SOUSA, 07.746.637/0001-70, BBS0i05, FRMEV01419512024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração