EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27181/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 07.475.058/0001-30, AZI7864, FRMEV01426232023, 606-82; RV INDUSTRIA DE COLCHOES E MOVEIS LTDA, 10.896.715/0001-28, RLh8j71, FRMEV00162832024, 606-82; S. F. MARINHO LTDA, 34.210.198/0001-50, OTO3F19, FRMEV00232042024, 606-82; RV SERVICOS DE MUNCK E ELETRICA LTDA., 20.822.107/0001-22, IVR7I06, FRMEV00237192024, 606-82; S & R GOLD LTDA, 09.462.921/0003-02, CZC4688, FRMEV00195432024, 606-82; S. ROCHA PUBLICIDADE E PROMOCOES, 02.214.300/0001-07, JSK0420, FRMEV00216372024, 606-82; R-TUR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS E FRETAMENTO LTDA, 35.401.837/0001-27, DJE9G82, FRMEV00025142024, 606-82; CUE2B07, FRMEV01523442023, 606-82; CUE2B07, FRMEV01606482024, 606-82; RORDINEY DELFINO, ***.070.746-**, HMQ0072, FRMEV00050462024, 606-82; ROVETUR TURISMO LTDA, 03.948.160/0001-55, QRK7F61, FRMEV01494132023, 606-82; RUI CELSO S ARRUDA & CIA LTDA, 01.968.151/0001-09, JBX1D06, FRMEV01519002023, 606-82; RW TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.796.917/0001-56, QJY9B88, FRMEV01524982023, 606-82; RVE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 18.445.645/0001-01, AUO2721, FRMEV01438482023, 606-82; RUMAR COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 83.618.538/0001-91, MLE5408, FRMEV01589062024, 606-82; S & A TRANSPORTES LTDA, 04.335.814/0003-08, EJX6A75, FRMEV01978342024, 606-82; LRF7D21, FRMEV01687362024, 606-82; ROSIVALDO SOUSA DA SILVA, ***.765.759-**, MJY8D31, FRMEV00043232024, 606-82; RRLOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 19.386.405/0001-38, QJX1H25, FRMEV01627312024, 606-82; ROSANGELA TRANSPORTES LTDA, 02.921.449/0001-18, RLF3A97, FRMEV01898002024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração