gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.362, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 26, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 958 de 5 de outubro de 2023, torna público o cancelamento, POR SUCESSÃO EMPRESARIAL, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPAM0393252

ANDERSON DE O CAVALCANTE

42.977.674/0001-90

48610.221701/2021-61

001/GLP/RS0009032

AUTO POSTO LAGOA LTDA

94.262.482/0001-00

48610.009777/2006-81

GLPMT0383472

C. MONTEIRO EIRELI

36.331.104/0002-07

48610.213018/2021-51

GLPMS0416502

CARLITO HELENO DE PAULA

07.573.895/0003-64

48610.218707/2023-13

GLPGO0414582

COSTA JUNIOR COMERCIO DE GAS LTDA

49.946.524/0001-69

48610.213310/2023-35

GLPDF0364201

DELMIVAN DE SOUSA COSTA COMERCIO DE GAS

37.561.715/0001-23

48610.005552/2020-12

GLPMT0345954

E. DE ROSSI

34.636.105/0001-53

48610.007759/2019-80

001/GLP/PA0009943

GILSON DE A. ALVES

03.365.821/0001-10

48610.011967/2006-69

GLP/SP0222905

IDEAL COMERCIO DE GAS, ACESSORIOS E BEBIDAS LTDA - ME.

15.443.858/0001-06

48610.009492/2013-70

GLPTO0395924

J C A DE SOUZA

45.311.881/0001-08

48610.205425/2022-75

GLP/SC0203759

LUIZ C .RONCHI ME

10.253.997/0001-45

48610.017589/2010-11

GLPSP0303354

LUIZ GUSTAVO AMARO HIDALGO

20.118.839/0001-36

48610.008170/2018-18

GLPBA0402398

MAFRA & FRANCA COMERCIAL DE GAS LTDA

35.951.385/0001-57

48610.215231/2022-88

001/GLP/PA0007071

MANOEL FERREIRA DA LUZ - ME

07.001.180/0001-75

48610.002291/2006-12

GLPRS0433104

POSTOS CARGA PESADA LTDA

08.407.768/0041-83

48610.208482/2024-78

GLPAC0364180

SILENE G. BEZERRA

14.834.369/0001-04

48610.005433/2020-51

GLPCE0430455

SOARES COMERCIO VAREJISTA DE GLP LTDA

52.509.518/0001-59

48610.239442/2023-97

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.359, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPES0443878

A D FERREIRA COMERCIO DE GAS LTDA

49.039.362/0002-66

48610.227952/2024-01

GLPSP0443849

AURELIANOGAS COMERCIO VAREJISTA LTDA

50.047.718/0001-01

48610.226277/2023-11

GLPBA0443823

AZEVEDO COMERCIAL DE GAS E AGUA LTDA

56.432.797/0001-50

48610.228779/2024-50

GLPRO0443882

COMERCIAL PORTELA LTDA

51.884.722/0001-97

48610.226730/2024-62

GLPMG0443854

COMERCIO MINEIRO DE GAS LTDA

52.894.569/0001-41

48610.230040/2024-16

GLPAL0443829

REVENDEDORA PORTO GAS LTDA

55.026.110/0001-14

48610.230220/2024-90

GLPRS0443847

RONDONIA GAS LTDA

56.126.470/0001-50

48610.228921/2024-69

GLPPI0443845

S FERREIRA DOS S E SILVA LTDA

54.753.399/0001-00

48610.228589/2024-32

GLPPA0443880

W. L. SOUSA

32.451.172/0002-59

48610.229710/2024-43

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.358, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP n° 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/SP0248320

ALEXNEW COMBUSTIVEIS LTDA

54.487.961/0001-00

48610.230333/2024-95

PR/BA0248324

AUTO POSTO AGRO LTDA

55.701.251/0001-95

48610.224388/2024-66

PR/MG0248311

AUTO POSTO DE COMBUSTIVEL ALIANCA LTDA

36.260.815/0001-57

48610.230275/2024-08

PR/SP0248322

AUTO POSTO PARQUE LORENA LTDA

55.792.308/0001-09

48610.230341/2024-31

PR/SP0248313

AUTO POSTO PORTAL DO BARRETO LTDA

57.356.023/0001-50

48610.230298/2024-12

PR/PB0248315

CANDELARIA POSTO DE COMBUSTIVEL LTDA

24.981.560/0002-13

48610.229777/2024-88

PR/RS0248312

H.LANG FILHO COMERCIO,REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA

91.010.082/0005-34

48610.230283/2024-46

PR/RS0248330

J B COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

56.504.837/0001-22

48610.230211/2024-07

PR/MA0248327

L G R SANTOS LTDA

56.635.941/0001-56

48610.229536/2024-39

PR/PB0248328

NOSSA SENHORA DA SALETE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

42.872.722/0001-86

48610.229911/2024-41

PR/RN0248329

PB COMBUSTIVEIS LTDA

53.930.207/0006-36

48610.230162/2024-02

PR/MA0248326

POSTO DE COMBUSTIVEIS GAMA II LTDA

52.452.429/0001-13

48610.229262/2024-88

PR/CE0248323

POSTO NORDESTINO LTDA

55.303.304/0001-10

48610.229413/2024-06

PR/AM0248321

POSTO PARADA CERTA PARQUE 10 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

52.067.001/0001-57

48610.225655/2024-12

PR/CE0248325

POSTO QUIXERAMOBIM LTDA

55.303.328/0001-79

48610.224084/2024-07

PR/RS0248317

POSTOS SUDBRACK LTDA

56.199.311/0011-58

48610.230306/2024-12

PR/RS0248316

POSTOS SUDBRACK LTDA

56.199.311/0019-05

48610.230299/2024-59

PR/DF0248314

REDE QUALITY NOROESTE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

45.699.835/0001-10

48610.227216/2024-44

PR/MS0248318

SIDNEI DOS S. VILLASSANTI LTDA

43.306.474/0001-79

48610.219652/2024-40

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.357, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP n° 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, à empresa LM LUCIO MACEDO COMERCIO DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 40.730.781/0001-94, tendo em vista o cumprimento da Decisão Judicial proferida no Processo Judicial nº 6057578-16.2024.4.06.3800 .

BRUNO VALLE DE MOURA
ADITAMENTO À PAUTA DA 19ª SESSÃO PLENÁRIA

a ser realizada em 29 de novembro de 2024

A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua PRESIDENTA, nos termos do inc. II do art. 4º e do art. 14 da Portaria nº 177, de 22 de março de 2023, torna pública o ADITAMENTO a todos os interessados:

REQUERIMENTO

TIPO

NOME

CONSELHEIRO (A) RELATOR (A)

MOTIVAÇÃO

2005.01.50648

R

A

Neci Oliveira do Nascimento

Manoelito Ribeiro do Nascimentopost mortem

Alessandra Elias de Queiroga

Adiado

2006.01.52730

A

José Carmo Machado de Oliveira

Mário Miranda de Albuquerque

Protocolo

2010.01.67606

R

A

Nadya Duarte de Barros Baptista

Wilson Baptistapost mortem

Isabella Arruda Pimentel

Protocolo

R - Requerente

A - Anistiando

ENEÁ DE STUTZ E ALMEIDA

Presidenta da Comissão
RESOLUÇÃO-RE nº 4.382, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Revogar a Resolução-RE nº 3.549, de 16 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 177, de 17 de setembro de 2021, Seção 1, pág. 106, referente à empresa constante no Anexo da presente Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACIEL REBELO

ANEXO

1. Empresa: Synergene Active Ingredients Pvt. Ltd. - Unit II (Código único: B.000863)

Produto - Apresentação (Lote): TODOS OS IFAS;

Tipo de Produto: Insumo Farmacêutico

Expediente nº: 1608748/24-8

Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização revogadas: Suspensão - Importação

Motivação: Em virtude da verificação de que a empresa Synergene Active Ingredients Pvt. Ltd. - Unit II (B.00863), cumpre com boas práticas de fabricação para o IFA oxalato de excitalopram, conforme relatório de inspeção realizada de 19/08/2024 a 23/08/2024, com Certificado de Boas Práticas de Fabricação publicado pela RE 4.163, no DOU 218 de 11/11/2024.
MAX FARMA SERVICOS DE MANUTENCAO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA / 15.179.732/0001-68

25351.445076/2024-97 / 3136893

ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.

DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.

EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.

740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1598962248

--------------------------------------

BRAZIL REGULATORY LTDA / 51.593.659/0001-30

25351.445911/2024-99 / 8305863

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

IMPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

859 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - IMPORTAR / 1606627244
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.391, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

CRSUL VET LTDA / 72.558.943/0001-45

25351.445126/2024-36 /

740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1599365243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado está incompleto, contrariando o artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

DENTAI INTELIGENCIA LTDA / 51.511.161/0001-80

25351.443085/2024-43 / 8305496

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 1583405241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.

--------------------------------------

DROGARIA LEVMAIS LTDA / 57.332.960/0001-76

25351.440951/2024-44 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1561676241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 5.14269-5, contrariando o disposto na RDC nº 275/2019 e Lei nº 9.782/1999.

--------------------------------------

HOLY SOLUCOES DE SERVICOS DE SAUDE LTDA / 45.241.904/0001-47

25351.445854/2024-48 /

740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1606063243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

WELLINGTON IZIDIO DE OLIVEIRA / 12.309.446/0001-81

25351.444243/2024-82 / 3136831

740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1591979242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.392, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

DROGARIA RAMOS E SANTOS DE CAÇAPAVA LTDA - ME / 04.592.888/0001-50

25351.487525/2014-01 / 7268538

70892 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 1538284243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato público que originou a alteração, contrariando o art. 2º da RDC nº 204/2005. A empresa deve peticionar alteração de endereço conforme disposto na RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

EMILY M BENTO FARMACIA LTDA / 55.187.689/0001-05

25351.379139/2024-18 / 5116909

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1547842245

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades pleiteadas, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
PORTARIA SGTES/MS Nº 23, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

Dispõe sobre o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, referente a revisão das parcelas dos meses de maio a agosto de 2023, para o Estado da Bahia e de Minas Gerais.

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria de Pessoal da Casa Civil da Presidência da República nº 312, de 9 de janeiro de 2023, publicada na Seção 2, do Diário Oficial da União de 9 de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido o valor do repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras aos Estado da Bahia e Minas Gerais, referente aos meses de maio a agosto de 2023, resultado da revisão prevista nos §§ 3º e 4º do art. 1120-D, conforme disposto no Anexo a esta Portaria.

§ 1º O acerto de contas dos valores repassados a maior aos Estados da Bahia e Minas Gerais, será realizada em momento posterior, nos termos do Título IX-A da Portaria de Consolidação nº 6 de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ISABELA CARDOSO DE MATOS PINTO

ANEXO

UF

ESTADO

Valor Transferido Maio - Agosto 2023 Portaria GM/MS 1.135 de 16 de Agosto de 2023.

Valor Atualizado

Maio - Agosto 2023

BA

BAHIA

117.552.822,00

R$ 92.753.936,24

MG

MINAS GERAIS

R$ 46.416.113,00

R$ 37.868.341,64
Despacho nº 152-E, de 25 de novembro de 2024

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições previstas no art. 13, III, do Anexo I ao Decreto n.º 8.283, de 3 de julho de 2014, torna pública a seguinte Deliberação Ad Referendum n.º 1002-E/2024:

Art. 1º Credenciar o projeto "AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO - GRUPO CINE (BOMOBOCINE) - CATANDUVA/SP", apresentado pela EMPRESA CINEMATOGRAFICA BOMBOCINE LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 21.298.337/0001-05, com vistas à sua habilitação ao Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Instrução Normativa ANCINE n.º 103, de 26 de junho de 2012, enquadrando-se nas categorias AMPLIAÇÃO DE COMPLEXOS DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA EM OPERAÇÃO COM A IMPLANTAÇÃO DE NOVAS SALAS DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA e MODERNIZAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO TECNOLÓGICA DE COMPLEXOS DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA.

Art. 2º O objeto do projeto credenciado refere-se à ampliação e à modernização do complexo cinematográfico "GRUPOCINE CATANDUVA", localizado à Av. Engenheiro José Nelson Machado, n.º 280, Piso 1, Centro, CEP 15.801-050, Catanduva, SP.

Art. 3º A responsabilidade pela adoção das medidas necessárias à habilitação do projeto junto à RFB é da credenciada, nos termos da Instrução Normativa RFB n.º 1.446 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de 17 de fevereiro de 2014.

Art. 4º A Deliberação produz efeito a partir da data desta publicação.

ALEX BRAGA
Despacho nº 153-E, de 25 de novembro de 2024

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições previstas no art. 13, III, do Anexo I ao Decreto n.º 8.283, de 3 de julho de 2014, torna pública a seguinte Deliberação Ad Referendum n.º 1001-E/2024:

Art. 1º Credenciar o projeto "CONSTRUÇÃO - GRUPO CINE (BOMOBOCINE) - 6 COMPLEXOS", apresentado pela EMPRESA CINEMATOGRAFICA BOMBOCINE LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 21.298.337/0001-05, com vistas à sua habilitação ao Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Instrução Normativa ANCINE n.º 103, de 26 de junho de 2012, enquadrando-se na categoria CONSTRUÇÃO OU IMPLANTAÇÃO DE NOVOS COMPLEXOS DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA.

Art. 2º O objeto do projeto credenciado refere-se à construção dos seguintes complexos cinematográficos:

I - "GRUPOCINE TIRADENTES", localizado à Est. Iguatemi, n.º 3000, Piso 1, Pedra Branca, CEP n.º 08.485-580, São Paulo, SP;

II - "GRUPOCINE FERNANDÓPOLIS ", localizado à Av. Litério Grecco, n.º 600, Salão 37 e 38, Vila São Fernando, CEP 15.600-001, Fernandópolis, SP;

III - "GRUPOCINE VARGEM GRANDE PAULISTA", localizado à Esvm. Ivo Mário Isaac Pires, n.º 4040, Piso 01, Tijuco Preto, CEP 06.741-128, Vargem Grande Paulista, SP;

IV - "GRUPOCINE VOTUPORANGA", localizado à Praça Dr. Fernando Costa, n.º 3367, Térreo, Patrimônio Novo, CEP 15.500-012, Votuporanga, SP;

V - "GRUPOCINE EUSÉBIO", localizado à Av. dos Jardins, n.º 864, Piso 1, Coaçu, CEP 61.771-830, Eusébio, CE; e

VI - "GRUPOCINE BELO JARDIM", localizado à Av. Oscar Pereira da Silva, n.º 208, Quadra 10, Lote 12, Santo Antônio, CEP 55.152-110, Belo Jardim, PE.

Art. 3º A responsabilidade pela adoção das medidas necessárias à habilitação do projeto junto à RFB é da credenciada, nos termos da Instrução Normativa RFB n.º 1.446 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de 17 de fevereiro de 2014.

Art. 4º A Deliberação produz efeito a partir da data desta publicação.

ALEX BRAGA
RESOLUÇÃO-RE nº 2.761, DE 29 DE JULHO DE 2024 (*)

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACIEL REBELO

ANEXO

1. Empresa: ESSENCIALL CARE COSMETICOS LTDA - ME - CNPJ: 11793326000130

Produto - (Lote): GEL CORPORAL 12 ERVAS BELLAROME (TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 1029246/24-2

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando que o produto contém indicações terapêuticas, indevidamente notificado nesta Agência como cosmético, em desacordo com o art. 3º e 12º da Resolução-RDC nº 752, de 2022, e tendo em vista o previsto no inciso V do art. 3°, arts 5º, 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.

.........................................

2. Empresa: PHARMADELLE FORMULAS LTDA EPP - CNPJ: 21570535000178

Produto - (Lote): PROTETOR SOLAR COMPACTO FPS 30 (TODOS); PROTETOR LUZ VISÍVEL (TODOS); PRIMER GLOW ROSÉ (TODOS); PRIMER GLOW BRONZE (TODOS); ILUMINADOR ANTIACNE E CLAREADOR (TODOS); CORRETIVO ANTIOLHEIRAS (TODOS); BLUSH OIL FREE (TODOS); BALM MULTIFUNCIONAL ROSA (TODOS); ÁGUA MICELAR COM NIACINAMIDA (TODOS); DOUBLE CARE REVOLUTION DAY E NIGHT (TODOS);DEMAIS PRODUTOS COSMÉTICOS (TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 1017840/24-6

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a exposição à venda de produto cosmético sem registro na Anvisa infringindo o art. 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.

.........................................

Republicada por ter saído, no DOU nº 145, de 30-7-2024, Seção 1, pág. 112, com incorreção no original.
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.383, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACIEL REBELO

ANEXO

1. Empresa: YANG DONG HONG IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - CNPJ: 05882137000130

Produto - (Lote): SANGUE FALSO HOROR BLOOD(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 1594631/24-2

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a exposição à venda, em vários sites, de maquiagem - sangue artificial sem regularização na Anvisa infringindo o art. 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto no art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.

.........................................
RETIFICAÇÃO

Na Resolução Autorizativa nº 67, de 21 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, em 26 de novembro de 2024, Edição 227, Seção 1, Página 75:

Onde se lê: "5. até JPY 41.623.036.649,21"

Leia-se: "5. Valor do Empréstimo: até JPY 41.623.036.649,21".
Portaria Nº 1.163, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, e considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00201/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:

Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 256/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº 23000.040983/2023-17.

Art. 2º Fica descredenciada, a pedido, na modalidade presencial, a Faculdade Alagoana de Administração (cód. 908), credenciada pelo Decreto s/nº, de 14 de março de 1994, situada à Avenida Doutor Durval de Góes Monteiro, nº 4.354, Bairro Tabuleiro do Martins, no município de Maceió, estado de Alagoas, mantida pela AESA Ensino Superior de Alagoas Ltda. (cód. 637), com sede no mesmo município e estado, CNPJ nº 11.918.109/0001-29.

Art. 3º Fica a encargo da Faculdade da Cidade de Maceió (cód. 2244), mantida pela AESA Ensino Superior de Alagoas Ltda. (cód. 637), CNPJ nº 11.918.109/0001-29, situada à Avenida Durval de Góes Monteiro, nº 4354, Bairro Tabuleiro do Martins, no município de Maceió, no estado de Alagoas, a guarda permanente do acervo acadêmico em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e pronta consulta

Art. 4º Fica extinto o curso de Administração (cód. 17503), autorizado pelo Decreto s/nº, de 14 de março de 1994.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.361, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 30, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna público o cancelamento, por requerimento do agente econômico, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPMA0337703

A. K. L. DA SILVA

17.922.953/0001-00

48610.004327/2019-17

GLPPA0319881

B. GADELHA RIBEIRO

30.731.778/0001-31

48610.001177/2019-90

GLP/PR0237649

EDIMARCO JOSE DA SILVA LTDA

26.149.745/0001-00

48610.013145/2016-94

001/GLP/PR0002395

EUNICE VENDRUSCOLO POTRICH

06.151.678/0002-32

48610.010052/2004-74

GLPGO0320904

G&R COMERCIO DE GAS LTDA

32.988.893/0001-11

48610.003158/2019-06

GLPAP0384498

T. N. S. DA S. O. PANTOJA

13.035.765/0001-09

48610.214209/2021-30

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO Nº 3.567, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº: 48500.006172/2023-87. Interessado: Kroma Comercializadora de Energia Ltda. Decisão: Autorizar a empresa Kroma Comercializadora de Energia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob nº 10.202.852/0001-15, a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da CCEE; informar que a atividade poderá ser exercida por meio de sua filial, CNPJ/MF sob nº 10.202.852/0006-20.

A íntegra deste Despacho consta dos autos dos processos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br/.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 3.583, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº: 48500.001427/2021-53. Interessado: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf. Decisão: registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de DRS-EVTE da Ampliação da UHE Luiz Gonzaga, com 2.466.000 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) UHE.PH.PE.001174-6.01. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DECISÃO Nº 7/2024/ASSESSORIA-SENACON/GAB-SENACON/SENACON

Assunto: Defesa do Consumidor: Processo Administrativo Sancionador

Processo: 08012.003957/2022-02

Acolho a Nota Técnica nº 4/2024/ASSESSORIA-SENACON/GAB-SENACON/SENACON/MJ (SEI 29475689) e com fulcro no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação e pelos fundamentos ali apontados, decido pelo arquivamento do feito por exaurimento de finalidade, nos termos do art. 52 do mesmo dispositivo legal, sem prejuízo da reapreciação do assunto caso novos elementos sejam apresentados por eventuais interessados, considerando a continuidade do exercício do poder de polícia administrativa.

WADIH DAMOUS

Secretário
DESPACHOS DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 01077/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 6 de novembro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 430/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão expressa na Portaria nº 480, de 11 de dezembro de 2023, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - Seres, que determinou o descredenciamento da Faculdade Tecnológica de Limoeiro do Norte: Ladislau Pereira - FTLN, com sede na Avenida Dom Aureliano Matos, nº 1.925, Centro, no município de Limoeiro do Norte, no estado do Ceará, mantida pela Fundação Cariri, com sede no município de Crato, no estado do Ceará, conforme consta do Processo nº 23000.031835/2023-10.

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 01093/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 11 de novembro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 492/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão expressa na Portaria nº 72, de 11 de março de 2024, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - Seres, que determinou o descredenciamento da Faculdade UniFamec de Maceió - Famec, com sede na Rua Fernandes de Barros, nº 161, Centro, no município de Maceió, no estado de Alagoas, mantida pela Sociedade de Educação Superior de Maceió Ltda., com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 23000.031788/2023-04.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA STN/MF Nº 1.856, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1º Os recursos referentes aos Fundos de Participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios e ao Fundo de Compensação pelas Exportações de Produtos Industrializados - IPI-EXP, serão creditados aos beneficiários em 2025, de acordo com o cronograma anexo.

Art. 2º A Coordenação-Geral de Análise, Informações e Execução de Transferências Financeiras Intergovernamentais (COINT) da Secretaria do Tesouro Nacional, em articulação com o Banco do Brasil S.A., adotará as providências necessárias para o cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO CERON

ANEXO I

CRONOGRAMA DE CRÉDITOS AOS FUNDOS FPE, FPM E IPI-EXP

EXERCÍCIO DE 2025

PERÍODO DE ARRECADAÇÃO

DATA DO CRÉDITO

PERÍODO DE ARRECADAÇÃO

DATA DO CRÉDITO

PERÍDO DE ARRECADAÇÃO

DATA DO CRÉDITO

21 A 31 DEZ

10/JAN

21 A 31 ABR

09/MAI

21 A 31 AGO

10/SET

01 A 10 JAN

20/JAN

01 A 10 MAI

20/MAI

01 A 10 SET

19/SET

11 A 20 JAN

30/JAN

11 A 20 MAI

30/MAI

11 A 20 SET

30/SET

21 A 31 JAN

10/FEV

21 A 31 MAI

10/JUN

21 A 30 SET

10/OUT

01 a 10 FEV

20/FEV

01 A 10 JUN

20/JUN

01 A 10 OUT

20/OUT

11 A 20 FEV

28/FEV

11 A 20 JUN

30/JUN

11 A 20 OUT

30/OUT

21 A 29 FEV

10/MAR

21 A 30 JUN

10/JUL

21 A 31 OUT

10/NOV

01 A 10 MAR

20/MAR

01 A 10 JUL

18/JUL

01 A 10 NOV

19/NOV

11 A 20 MAR

28/MAR

11 A 20 JUL

30/JUL

11 A 20 NOV

28/NOV

21 A 31 MAR

10/ABR

21 A 31 JUL

08/AGO

21 A 30 NOV

10/DEZ

01 A 10 ABR

17/ABR

01 A10 AGO

20/AGO

01 A 10 DEZ

19/DEZ

11 A 20 ABR

30/ABR

11 A 21 AGO

29/AGO

11 A 20 DEZ

30/DEZ
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.385, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

IND LOG LTDA / 45.419.598/0001-96

25351.437874/2024-45 / 1321501

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 1534947248
RESOLUÇÃO-RE nº 4.386, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

SKS&DMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA / 47.203.867/0001-08

25351.445361/2024-16 /

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1603365249

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

BELLA VITA FARMA MANIPULAÇÃO E HOMEOPATIA LTDA / 20.811.457/0001-93

25351.440066/2024-65 /

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1554416248

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação dos documentos de instrução exigidos nos incisos III e IV do art. 11 da RDC nº 275/2019.
RESOLUÇÃO-RE nº 4.387, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o Pedido de Alteração de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

INOVAMED LTDA / 13.796.254/0001-00

25351.774494/2020-65 / 1248658

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 1309516243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não consta com dados atualizados (solicitados) completos, contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE nº 4.388, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Cancelar as Autorizações de Funcionamento e Autorizações Especiais constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

MGMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 17.217.364/0001-20

25351.347155/2017-03 / 1167047

70574 - AFE/AE - Cancelamento de Ofício / 1598212242

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

Empresa com situação cadastral baixada junto à Receita Federal do Brasil - RFB.

25351.575861/2014-11 / 1120668

70574 - AFE/AE - Cancelamento de Ofício / 1598084247

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

Empresa com situação cadastral baixada junto à Receita Federal do Brasil - RFB.

--------------------------------------

MAG COMERCIO LTDA / 47.844.602/0001-99

25351.015576/2023-17 / 1286268

70574 - AFE/AE - Cancelamento de Ofício / 1001255239

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

Ofício nº 96/2023/SES/GEIMP/DIPROS, emitido pela Secretaria Estadual de Saúde de Santa Catarina, e não cumprimento da Notificação de Exigência nº 1001328/23-8.

--------------------------------------

MEDICAL SUPPLY COMERCIO DE MATERIAIS MEDICO LTDA / 40.664.074/0001-47

25351.285025/2023-19 / 8269700

877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 1608272249

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

Cancelamento a pedido da empresa.

--------------------------------------

MGMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 17.217.364/0001-20

25351.363635/2013-34 / 8095517

70574 - AFE/AE - Cancelamento de Ofício / 1598188246

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

Empresa com situação cadastral baixada junto à Receita Federal do Brasil - RFB.

--------------------------------------

MAG COMERCIO LTDA / 47.844.602/0001-99

25351.015367/2023-73 / 8262763

70574 - AFE/AE - Cancelamento de Ofício / 1001529239

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

Ofício nº 96/2023/SES/GEIMP/DIPROS, emitido pela Secretaria Estadual de Saúde de Santa Catarina, e não cumprimento da Notificação de Exigência nº 1001538/23-8.
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.716, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa VENTTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, os termos do Parecer de Engenharia nº 147/2024/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 155/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.008316/2024-12, resolve:

Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa VENTTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA., CNPJ: 09.398.303/0001-89, Inscrição SUFRAMA: 20.0111.75-2, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 147/2024/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 155/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de DIGITALIZADOR DE IMAGEM "SCANNER", código SUFRAMA 0699, recebendo os benefícios fiscais previstos no Art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria, seja obtida mediante a aplicação da fórmula do § 1º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, conforme dita o § 1º do Art. 2º da Lei nº 8.387/91.

Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial nº 58, de 9 de outubro de 2020, com as alterações promovidas pelas Portarias Interministeriais SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 8.872, de 23 de julho de 2021, SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 1.167, de 10 de fevereiro de 2022, SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 8.646, de 29 de setembro de 2022 e MDIC/MCTI nº 30, de 6 de dezembro de 2023, naquilo que for pertinente;

II - o investimento em atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), no percentual mínimo exigido pela legislação vigente sobre o faturamento bruto no mercado interno, deduzidos os tributos correspondentes à comercialização do produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria e o valor das aquisições de produtos incentivados, conforme legislação pertinente;

III - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

IV - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

V - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.717, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa HOROS QUÍMICA DA AMAZÔNIA LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, no Art. 11, e os termos do Parecer de Engenharia nº 142/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 151/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.006925/2024-37, resolve:

Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa HOROS QUÍMICA DA AMAZÔNIA LTDA., CNPJ: 05.917.351/0001-85, Inscrição SUFRAMA: 20.0108.08-5, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 142/2024/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 151/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de VERNIZ A BASE DE POLÍMEROS SINTÉTICOS, código SUFRAMA 1776 e SOLVENTE E DILUENTE PARA TINTAS E VERNIZES, código SUFRAMA 1778, recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto aos quais se refere o Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/1967, com redação dada pela Lei nº 8.387/1991.

Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 5.198, de 5 de maio de 2021;

II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.718, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa J TOLEDO DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, nos termos do Parecer de Engenharia nº 148/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 146/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.007769/2024-21, resolve:

Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa J TOLEDO DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ: 84.447.804/0001-23 e Inscrição SUFRAMA: 20.0106.78-3, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 148/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 146/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de QUADRICICLO ACIMA DE 100 CM3, código SUFRAMA 0735, recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme Parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.

Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 43, de 29 de julho de 2020;

II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.719, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa GERTEC BRASIL LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu no Art. 11, os termos do Parecer de Engenharia nº 152/2024/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 160/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA, e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.008421/2024-51, resolve:

Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa GERTEC BRASIL LTDA. (CNPJ: 03.654.119/0003-38 e Inscrição SUFRAMA: 20.0118.58-7), na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 152/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 160/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de TERMINAL INTERATIVO, código SUFRAMA 2321, recebendo os benefícios fiscais previstos do Art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto do Art. 1º desta Portaria, seja obtida mediante a aplicação da fórmula do § 1º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, conforme dita o § 1º do Art. 2º da Lei nº 8.387/91.

Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento, quando da fabricação do produto do Art. 1º desta Portaria, do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 58, 9 de outubro de 2020 e alterações;

II - o investimento em atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), no percentual mínimo exigido pela legislação vigente sobre o faturamento bruto no mercado interno, deduzidos os tributos correspondentes à comercialização do produto do Art. 1º desta Portaria e o valor das aquisições de produtos incentivados, conforme legislação pertinente;

III - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

IV - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor;

V - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
Despacho

Relação nº 603/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)

831.764/2020-MV FOSFATO S.A.-ALVARÁ N°1808/2021

831.458/2020-AXEL REE LTDA-ALVARÁ N°283/2021

831.234/2021-PEDREIRA HUMAITA LTDA. ME-ALVARÁ N°8737/2021

Despacho publicado(256)

832.363/2022-AREAL H G LTDA-- Determina o cumprimento de exigência do ofício que menciona.- Eficácia da Licença Ambiental Apresentada. - Ofício nº 47741/2024/DIFIP-MG/ANM

Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)

831.817/2023-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA. -Alvará N°8041/2023

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

119.301/1936-JJC MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA-OF. N°47599/2024/DIFIL-MG/ANM

816.955/1971-VERMELHAO MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-OF. N°44814/2024/DIFIL-MG/ANM

832.363/2003-AGROCITY MINERAÇÃO LTDA-OF. N°44741/2024/DIFIL-MG/ANM

Determina arquivamento Auto de Infração - RAL(1708)

002.050/1964-SANDELMINAS MINERAÇÃO LTDA- AI N°1874/2014, 1875/2014 e 1876/2014

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente