EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31778/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

N S TRANSPORTES LTDA, 19.232.395/0001-86, RXY7D06, EPSMA00363922024, 683-12; NOVELIS DO BRASIL LTDA., 60.561.800/0025-80, SFS2D00, EPSMA00365422024, 683-12; CESAR DIAS TURI LTDA, 11.956.863/0001-53, RAC0B72, EPSMA00359932024, 683-12; ITOGRASS AGRICOLA LTDA, 50.351.014/0033-05, MSF4219, EPSMA00367712024, 683-13; IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS LTDA, 61.327.904/0041-08, GII6664, EPSMA00361882024, 683-12; NILTON DE SOUZA SILVA, ***.341.737-**, ELW7571, EPSMA00361022024, 683-11; LQM9174, EPSMA00360472024, 683-11; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0130-30, RVE4E74, EPSMA00359952024, 683-12; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0106-00, BDG9G82, EPSMA00367342024, 683-13; HD HYUNDAI CONSTRUCTION EQUIPMENT BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUCAO S.A., 13.837.846/0001-22, JBT8F41, EPSMA00360582024, 683-13; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0034-35, FZQ7B45, EPSMA00366542024, 683-12; AGROPLANTA FERTILIZANTES E INOVACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, 48.524.268/0004-00, RHM6D20, EPSMA00360972024, 683-12; REFISA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.786.838/0001-03, RDV6B10, EPSMA00362772024, 683-12; ABILIO PEDRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 51.467.132/0009-16, RBB4G44, EPSMA00359912024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração