EDITAL DE DECISÃO KFVCBT

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

IESUS LOCADORA DE VEICULOS LTDA

14152.200937/2023-59

AI

22.667.548-3

523,67

IESUS LOCADORA DE VEICULOS LTDA

14152.200943/2023-14

AI

22.667.554-8

149,62

IESUS LOCADORA DE VEICULOS LTDA

14152.200945/2023-03

AI

22.667.556-4

74,81

IESUS LOCADORA DE VEICULOS LTDA

14152.200952/2023-05

AI

22.667.563-7

16,58

IESUS LOCADORA DE VEICULOS LTDA

14185.028219/2023-61

ND

20.291.997-8

20.892,41

J. M. F. EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.208225/2023-88

AI

22.674.836-7

1.415,01

J. M. F. EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.208234/2023-79

AI

22.674.845-6

45.492,15

J. M. F. EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.212337/2023-33

AI

22.678.948-9

1.581,49

LUCIANA BORIN BARIN 01754582516

14152.136310/2023-37

AI

22.602.921-2

8.271,30

MENEZES FREIRE EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.180542/2023-22

AI

22.647.153-5

1.388,05

MERCANTIL AGUIA LTDA

14152.050131/2022-22

AI

22.305.188-8

7.302,33

NS ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI

14152.097881/2022-68

AI

22.352.938-9

1.551,35

NS ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI

14152.097886/2022-91

AI

22.352.943-5

7.524,90

NS ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI

14152.097890/2022-59

AI

22.352.947-8

238,76

NS ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI

14152.097897/2022-71

AI

22.352.954-1

1.672,20

NS ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI

14152.097901/2022-09

AI

22.352.958-3

3.511,62

NS ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI

14152.097903/2022-90

AI

22.352.960-5

97,52

NS ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI

14185.016839/2022-77

ND

20.295.626-1

4.107,33

ORION SERVICOS MARITIMOS LTDA

14152.057347/2022-19

AI

22.312.404-4

523,67

ORION SERVICOS MARITIMOS LTDA

14152.057348/2022-63

AI

22.312.405-2

6.433,66

ORION SERVICOS MARITIMOS LTDA

14152.057349/2022-16

AI

22.312.406-1

5.984,80

ORION SERVICOS MARITIMOS LTDA

14185.010498/2022-26

ND

20.236.137-3

39.357,82

RAICA SANTOS VASCONCELOS 01044177578

14152.188462/2023-15

AI

22.655.073-7

15.842,62

RAICA SANTOS VASCONCELOS 01044177578

14152.188474/2023-40

AI

22.655.085-1

3.262,16

REDE DE POSTOS PRESIDENTE LTDA

14152.186885/2023-09

AI

22.653.496-1

416,18

Em 25 de março de 2024

JOSE FONTES FELIX

Chefe da Seção de Multas e Recursos