EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31745/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV01588712024, 606-82; POTENZA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, 58.853.169/0001-74, ENZ3G64, FRMEV01432752024, 606-82; POSEIDON COMERCIO E EXPORTACAO DE PESCADOS LTDA, 04.529.332/0001-19, Rlb9h76, FRMEV01821142024, 606-82; POWER LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 07.069.828/0003-07, RUR6D04, FRMEV01444192024, 606-82; SHR1C47, FRMEV01619792024, 606-82; RUP4C47, FRMEV01629692024, 606-82; PORTOFRIO DISTRIBUIDORA & ESTOCAGEM LTDA, 30.300.790/0001-91, MLW4E98, FRMEV01770692024, 606-82; SXJ1I72, FRMEV01502552024, 606-82; POSTO MONTE CARLO RIO PRETO LTDA, 02.874.688/0001-64, FPQ9I14, FRMEV01258322024, 606-82; PORTO YPE LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 39.622.838/0001-52, BCQ0J56, FRMEV01524982024, 606-82; POSTO DE MOLAS PIERBRAATZ LTDA, 02.473.781/0001-67, RLI4D53, FRMEV01984982024, 606-82; POSTO LUCAIA DE PLANALTO LTDA, 03.468.555/0001-50, NYT0I28, FRMEV01864542024, 606-82; CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA, 04.879.275/0001-06, DZX6095, FRMEV01873442024, 606-82; KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 03.233.439/0001-52, SSH2G24, FRMEV01869252024, 606-82; MDLL TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 48.248.430/0001-53, MJW7J47, FRMEV01874372024, 606-82; G. APARECIDA BORGES TEIXEIRA LTDA, 11.261.239/0001-31, MDY4C17, FRMEV01865872024, 606-82; JOAO DO ONIBUS TURISMO LTDA, 45.082.854/0001-00, MRT6A60, FRMEV01874942024, 606-82; GS TURISMO LTDA, 43.821.530/0001-03, MQM2G29, FRMEV01872232024, 606-82; NEURITUR TRANSPORTES LTDA, 08.488.717/0001-36, POY9F40, FRMEV01869772024, 606-82; ANDERSON OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 22.941.518/0001-62, ADZ4E45, FRMEV01860932024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração