EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30275/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VILMO SANTOS, ***.911.815-**, , FREVP00322392024, 773-0; MARIA TANIA RODRIGUES RIBEIRO, ***.894.297-**, , FREVP00344502024, 773-0; ROBSON DARC BELMONTE CARVALHO, ***.873.537-**, , FREVP00344462024, 773-0; MARIZA MAIA LARANJEIRA, ***.265.698-**, , FREVP00345442024, 773-0; OMAR CORACAO DE AZEVEDO, ***.639.857-**, , FREVP00345062024, 773-0; , FREVP00351512024, 773-0; PBEX SERVICOS DE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.622.244/0001-20, , FREVP00345112024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00348232024, 773-0; MARILENE GOMES DE OLIVEIRA, ***.480.738-**, , FREVP00351642024, 773-0; LUANDA MARIA FREIRE FRACALANZA, ***.272.308-**, , FREVP00350082024, 773-0; VITORIAGATTI SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, 12.094.349/0001-19, , FREVP00349622024, 773-0; LUCIMEIRE VENTUROZO DE QUEIROZ, ***.351.018-**, , FREVP00350992024, 773-0; ROSANA CRISTINA NOLASCO, ***.769.927-**, , FREVP00349762024, 773-0; MARCO AURELIO ZANQUETA LAZARINI, ***.287.518-**, , FREVP00350832024, 773-0; TEIXEIRA E TEIXEIRA LTDA, 13.401.148/0001-80, , FREVP00350922024, 773-0; RAFAEL AUGUSTO RAMOS, ***.335.588-**, , FREVP00355192024, 773-0; THIAGO DE OLIVEIRA BARRETO, ***.809.035-**, , FREVP00347112024, 773-0; MANOEL DE LA FUENTE MARTINS FILHO, ***.304.288-**, , FREVP00352012024, 773-0; RODOVITTER TRANSPORTES LTDA, 14.824.266/0001-63, , FREVP00327772024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração