AVISO DE DOAÇÃO

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) torna público o Termo de Doação nº 001/2024, referente à doação de bens móveis inservíveis à associação civil Programando o Futuro, conforme o Processo de Desfazimento nº 90796110000025.000007/2024-10.

TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE (CFC), autarquia federal, criado pelo Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, com sede no Setor de Autarquias Sul, Quadra 5, Lote 3, Bloco "J", Edifício CFC, em Brasília/DF, inscrito no CNPJ sob o nº 33.618.570/0001-07, neste ato representado por seu presidente, Contador AÉCIO PRADO DANTAS JÚNIOR, doravante denominado DOADOR e a PROGRAMANDO O FUTURO, associação civil, com sede no Setor Industrial, Quadra Industrial 06, Lotes 20/80, CEP 72445-060, Gama/DF, inscrita no CNPJ sob o nº 05.014.680/0001-16, neste ato representado pelo seu coordenador-geral, FABIO OLIVEIRA PAIVA, doravante denominada DONATÁRIA, têm justo e acordado o presente instrumento, com observância ao Decreto nº 9.373, de 2018, à Lei nº 14.133, de 2021, à Lei nº 14.479, de 2022, à Resolução CFC nº 1.722, de 2024, que aprova o Plano de Logística Sustentável do CFC para 2024-2025, e à Resolução CFC nº 1.730/2024, que aprova o Manual de Gestão Patrimonial do CFC, e às cláusulas e condições seguintes, fazendo parte, como peça integrante, do Processo de Desfazimento nº 90796110000025.000007/2024-10:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a doação dos bens móveis classificados como inservíveis pelo Conselho Federal de Contabilidade, conforme Anexo - Lista de Bens para doação Documento SEI nº 0358178, à instituição Programando o Futuro, conforme detalhado no Processo de Desfazimento nº 90796110000025.000007/2024-10. A doação tem como finalidade contribuir para a inclusão digital e o desenvolvimento social promovidos pela entidade donatária.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS VALORES DOS BENS

A seguir, a tabela com os valores dos bens móveis objeto deste Termo de Doação, por classificação contábil:

Classificação Contábil

Quantidade

Valor Inicial

Depreciação Acumulada

Valor Contábil

EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS

308

R$ 591.323,41

R$ 527.294,59

R$ 61.689,59

MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

40

R$ 28.531,09

R$ 25.185,55

R$ 2.834,32

SISTEMAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS

1

R$ 1.246,35

R$1.121,71

R$124,64

MÓVEIS E UTENSÍLIOS DE ESCRITÓRIO

171

R$39.743,25

R$34.628,09

R$3.867,28

UTENSÍLIOS DE COPA E COZINHA

5

R$1.799,85

R$1.518,45

R$281,40

TOTAIS

525

R$ 662.643,95

R$ 589.748,39

R$68.797,23

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

O prazo deste Termo de Doação será de 30 (trinta) dias após sua assinatura, podendo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, enquanto houver necessidade de mantê-lo vigente, a critério da administração.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA DONATÁRIA

A donatária se compromete a utilizar os bens exclusivamente na execução de ações alinhadas com sua finalidade institucional, em atendimento à Lei nº 14.479, de 2022.

A donatária, obedecendo à Lei nº 12.305, de 2010 e ao art. 2º do Decreto nº 9.373, de 2018, se compromete a dar destinação ambientalmente adequada aos bens, quando do final de sua vida útil.

A donatária está ciente e concorda em receber os bens nas condições e no estado em que se encontram.

A donatária arcará com todos os custos de transporte e retirada dos bens doados.

Bens não incluídos no Anexo 0358178 e eventualmente entregues por erro terão doação suspensa e o donatário deverá devolvê-los no prazo de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO DOADOR

O doador se compromete a disponibilizar os bens listados no Anexo 0358178 deste termo nas condições e no estado em que se encontram.

O doador se compromete a fornecer as seguintes informações sobre os bens objeto deste Termo de Doação:

a) número do patrimônio;

b) descrição;

c) complemento;

d) classificação contábil;

e) valor inicial;

f) depreciação acumulada;

g) valor contábil,

h) classificação;

i) data de aquisição; e

j) registro fotográfico.

O doador se responsabiliza pela publicação do extrato deste termo no Diário Oficial da União (DOU).

O doador se compromete a retirar as plaquetas de patrimônio dos bens antes da entrega à donatária.

CLÁUSULA SEXTA - DO FORO

As partes elegem o FORO de Brasília para dirimir possíveis avenças advindas desta doação.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO

Extrato deste termo será publicado no Diário Oficial da União pelo doador.

Brasília-DF, 2 de outubro de 2024.

Fabio Oliveira Paiva

Coordenador-Geral da Programando o Futuro

Aécio Prado Dantas Júnior

Presidente do Conselho