DECISÕES

Ação Direta de Inconstitucionalidade e

Ação Declaratória de Constitucionalidade

Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Julgamentos

REFERENDO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 87

(1)

ORIGEM

:

87 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S)

:

PROGRESSISTAS

REQTE.(S)

:

REPUBLICANOS

REQTE.(S)

:

PARTIDO LIBERAL

ADV.(A/S)

:

RUDY MAIA FERRAZ (22940/DF) E OUTRO(A/S)

REQTE.(S)

:

ARTICULAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS DO BRASIL - APIB

REQTE.(S)

:

REDE SUSTENTABILIDADE

ADV.(A/S)

:

MAURÍCIO SERPA FRANÇA (24060/MS)

REQTE.(S)

:

PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL)

ADV.(A/S)

:

RAPHAEL SODRE CITTADINO (5742-A/AP, 53229/DF, 435368/SP)

ADV.(A/S)

:

BRUNA DE FREITAS DO AMARAL (69296/DF)

ADV.(A/S)

:

PRISCILLA SODRÉ PEREIRA (53809/DF, 235405/RJ)

REQTE.(S)

:

PARTIDO DOS TRABALHADORES

REQTE.(S)

:

PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL

REQTE.(S)

:

PARTIDO VERDE

ADV.(A/S)

:

PAULO MACHADO GUIMARAES (05358/DF)

REQTE.(S)

:

PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA

ADV.(A/S)

:

NARA LOUREIRO CYSNEIROS SAMPAIO (29561/PE)

REQTE.(S)

:

PARTIDO PROGRESSISTA

ADV.(A/S)

:

HERMAN TED BARBOSA (10001/DF)

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S)

:

CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE.

:

CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL

ADV.(A/S)

:

RUDY MAIA FERRAZ (22940/DF) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE.

:

FEDERAÇÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ¿ FAMASUL

ADV.(A/S)

:

GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA (7602/MS)

AM. CURIAE.

:

FEDERACAO DA AGRICULTURA DO ESTADO DO PARANA

ADV.(A/S)

:

GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA (7602/MS)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIACAO JUIZES PARA A DEMOCRACIA

ADV.(A/S)

:

DEBORAH MACEDO DUPRAT DE BRITTO PEREIRA (65698/DF)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIACAO DIREITOS HUMANOS EM REDE

ADV.(A/S)

:

GABRIEL DE CARVALHO SAMPAIO (55891/DF, 252259/SP)

AM. CURIAE.

:

COMISSAO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DOM PAULO EVARISTO ARNS - COMISSAO ARNS

ADV.(A/S)

:

FÁBIO KONDER COMPARATO (11118/SP)

AM. CURIAE.

:

INSTITUTO SOCIOAMBIENTAL

ADV.(A/S)

:

JULIANA DE PAULA BATISTA (60748/DF)

AM. CURIAE.

:

LABORATORIO DO OBSERVATORIO DO CLIMA

ADV.(A/S)

:

ANA CLÁUDIA CIFALI (80390/RS)

ADV.(A/S)

:

SUELY MARA VAZ GUIMARAES DE ARAUJO (14711/DF)

AM. CURIAE.

:

GREENPEACE BRASIL

ADV.(A/S)

:

ANGELA MOURA BARBARULO (186473/SP)

AM. CURIAE.

:

WWF - BRASIL

ADV.(A/S)

:

DANIELA MALHEIROS JEREZ (416000/SP)

AM. CURIAE.

:

INSTITUTO ARAYARA DE EDUCACAO PARA A SUSTENTABILIDADE

ADV.(A/S)

:

LUIZ CARLOS ORMAY JÚNIOR (62863/DF, 19029/MS)

AM. CURIAE.

:

INSTITUTO ALANA

ADV.(A/S)

:

ANA CLÁUDIA CIFALI (80390/RS)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIACAO CIVIL ALTERNATIVA TERRAZUL

ADV.(A/S)

:

RAFAEL ECHEVERRIA LOPES (62866/DF, 22286-A/MS, 321174/SP)

AM. CURIAE.

:

COORDENAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES INDÍGENAS DA AMAZÔNIA BRASILEIRA - COIAB

ADV.(A/S)

:

CRISTIANE SOARES DE SOARES (8859/AM)

ADV.(A/S)

:

MARIA JUDITE DA SILVA BALLERIO GUAJAJARA (18249/MA)

ADV.(A/S)

:

EDNALDO ROGERIO TENÓRIO VIEIRA (8356/AM)

ADV.(A/S)

:

CAROLINA RIBEIRO SANTANA (66511/DF)

ADV.(A/S)

:

LUCAS CRAVO DE OLIVEIRA (65829/DF)

AM. CURIAE.

:

COMISSAO GUARANI YVYRUPA

ADV.(A/S)

:

LEONARDO LIMA GÜNTHER (81833/RS)

ADV.(A/S)

:

GABRIELA ARAUJO PIRES (40514/PE)

ADV.(A/S)

:

JULIA ANDRADE FEREZIN (60890/SC)

ADV.(A/S)

:

ANA CAROLINE SILVA MAGNONI (121775/PR)

ADV.(A/S)

:

LUISA MUSATTI CYTRYNOWICZ (422601/SP)

ADV.(A/S)

:

MARIA LUIZA GALLE LOPEDOTE (2371/RR)

AM. CURIAE.

:

CENTRO DE TRABALHO INDIGENISTA

ADV.(A/S)

:

ALUISIO LADEIRA AZANHA (56705/DF)

AM. CURIAE.

:

POVO INDÍGENA XOKLENG DA TERRA INDÍGENA IBIRAMA LA-KLÃNÕ

AM. CURIAE.

:

CONSELHO INDIGENISTA MISSIONARIO CIMI

ADV.(A/S)

:

PALOMA GOMES (38995/DF)

ADV.(A/S)

:

RAFAEL MODESTO DOS SANTOS (43179/DF)

Decisão:Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que propunha o referendo da decisão que deferiu parcialmente a medida cautelar requerida nas ADIs 7.582, 7.583 e 7.586 e que determinou a suspensão, na forma do art. 21 da Lei 9.868/1999, de todos os processos judiciais que discutam, no âmbito dos demais órgãos do Poder Judiciário, a constitucionalidade da Lei 14.701/2023, até que o Supremo Tribunal Federal se manifeste definitivamente sobre a matéria ou até eventual decisão desta Corte em sentido contrário, o processo foi destacado pelo Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Falaram: pelo requerente Progressistas, o Dr. Felipe Costa Albuquerque Camargo; peloamicus curiaeAssociação Direitos Humanos em Rede, o Dr. Gabriel de Carvalho Sampaio; peloamicus curiaeConfederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, o Dr. Rodrigo de Oliveira Kaufmann; peloamicus curiaeCoordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira - COIAB, os Drs. Maria Judite da Silva Ballerio Guajajara e Ednaldo Rogério Tenorio Vieira; peloamicus curiaeAssociação Juízes Para a Democracia, a Dra. Deborah Duprat; peloamicus curiaeInstituto Socioambiental, a Dra. Juliana de Paula Batista; e, pelosamici curiaePovo Indígena Xokleng da Terra Indígena Ibirama La-KLÃNÕ e Conselho Indigenista Missionário Cimi, a Dra. Paloma Gomes. Plenário, Sessão Virtual de 3.5.2024 a 10.5.2024.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.201

(2)

ORIGEM

:

ADI - 14682 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

MARANHÃO

RELATOR

:

MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S)

:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

ADV.(A/S)

:

ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO(S) (DF007077/)

INTDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação e julgou improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 3.5.2024 a 10.5.2024.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.215

(3)

ORIGEM

:

ADI - 24082 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

MATO GROSSO DO SUL

RELATOR

:

MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S)

:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

ADV.(A/S)

:

ALBERTO PAVIE RIBEIRO (7077/DF)

INTDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

ADV.(A/S)

:

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação e julgou improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 3.5.2024 a 10.5.2024.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.309

(4)

ORIGEM

:

6309 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO

REQTE.(S)

:

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA - CNTI

ADV.(A/S)

:

FERNANDO GONCALVES DIAS (29132/GO, 95595/MG, 156175/RJ, 286841/SP) E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S)

:

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S)

:

MESA DO SENADO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE.

:

CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA INDUSTRIA GRAFICA, DA COMUNICACAO GRAFICA E DOS SERVICOS GRAFICOS

ADV.(A/S)

:

MAIARA ALAMAN DE OLIVEIRA (53159/DF)

ADV.(A/S)

:

ZILMARA DAVID DE ALENCAR (38142/DF)

AM. CURIAE.

:

SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME

ADV.(A/S)

:

SINDD LOPES OLIVEIRA CAMPOS (71885/DF, 190348/MG, 190348/MG, 478893/SP)

ADV.(A/S)

:

LARA CARVALHO LOBATO (161979/MG)

ADV.(A/S)

:

KAMILA FERNANDES NAVES (145734/MG)

AM. CURIAE.

:

INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIARIOS - IEPREV

ADV.(A/S)

:

JOSE RODRIGUES DE QUEIROZ JUNIOR (29188/GO, 108317/MG)

ADV.(A/S)

:

ROBERTO DE CARVALHO SANTOS (41455/DF, 92298/MG, 364864/SP)

AM. CURIAE.

:

CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL

AM. CURIAE.

:

FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL - FENADSEF

AM. CURIAE.

:

SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA - SINASEFE NACIONAL

ADV.(A/S)

:

JOSE LUIS WAGNER (1235-A/AP, 17183/DF, 56304/GO, 47516/PE, 18061/PR, 125216/RJ, 18097/RS, 15111/SC)

AM. CURIAE.

:

INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO (IBDP)

ADV.(A/S)

:

GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN (250708/RJ, 18200/SC, 356A/SE, 494709/SP)

ADV.(A/S)

:

ADRIANE BRAMANTE DE CASTRO LADENTHIN (125436/SP)

ADV.(A/S)

:

DIEGO HENRIQUE SCHUSTER (80210/RS)

ADV.(A/S)

:

JANE LÚCIA WILHELM BERWANGER (47466/DF, 61984/GO, 209655/MG, 33004/A/MT, 76463/PR, 46917/RS, 42874/SC)

AM. CURIAE.

:

FEDERACAO NACIONAL DOS MEDICOS

ADV.(A/S)

:

ULISSES RIEDEL DE RESENDE (00968/DF)

ADV.(A/S)

:

THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA (20001/DF, 167067/RJ)

Decisão:Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), que julgava improcedentes os pedidos formulados nesta ação direta, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados, e propunha a fixação da seguinte tese de julgamento: "Não ferem cláusula pétrea os dispositivos da Emenda Constitucional nº 103/2019, relativos ao Regime Geral de Previdência Social, que (i) estabelecem idades mínimas para a aposentadoria especial por insalubridade (art. 19, § 1º, I), (ii) vedam a conversão de tempo especial em comum (art. 25, § 2º) e (iii) modificam a forma de cálculo dos proventos de aposentadoria especial por insalubridade (art. 26, § 4º, IV)", pediu vista dos autos o Ministro Ricardo Lewandowski. O Ministro Edson Fachin antecipou seu voto divergindo do Relator, para julgar procedente a presente ação direta, declarando a inconstitucionalidade do inciso I do art. 19; do § 2º do art. 25; e do inciso IV do § 2º do artigo 26, todos da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019. Falaram: pela requerente, o Dr. Fernando Gonçalves Dias; peloamicus curiaeSindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica - SINASEFE NACIONAL, a Dra. Luciana Inês Rambo; e, peloamicus curiaeInstituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), o Dr. Diego Henrique Schuster. Plenário, Sessão Virtual de 17.3.2023 a 24.3.2023.

Decisão:Em continuidade de julgamento, após o voto do Ministro Gilmar Mendes, acompanhando o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), para julgar improcedente o pedido, o processo foi destacado pelo Ministro Dias Toffoli. A Ministra Rosa Weber (Presidente) antecipou seu voto acompanhando o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023.

Decisão:Em continuidade de julgamento e após o cancelamento do destaque, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Não vota o Ministro Flávio Dino, sucessor da Ministra Rosa Weber, que já proferira voto em assentada anterior. Plenário, Sessão Virtual de 3.5.2024 a 10.5.2024.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.276

(5)

ORIGEM

:

7276 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATORA

:

MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S)

:

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO - CONSIF

ADV.(A/S)

:

FABIO LIMA QUINTAS (17721/DF, 249217/SP)

ADV.(A/S)

:

CAZETTA, ZANGIROLAMI, QUINTAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (36561 OAB/SP)

INTDO.(A/S)

:

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ

INTDO.(A/S)

:

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INTDO.(A/S)

:

SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE.

:

DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

AM. CURIAE.

:

ESTADO DO ACRE

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE

AM. CURIAE.

:

ESTADO DE ALAGOAS

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS

AM. CURIAE.

:

ESTADO DO AMAZONAS

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS

AM. CURIAE.

:

ESTADO DO CEARÁ

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

AM. CURIAE.

:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

AM. CURIAE.

:

ESTADO DE GOIÁS

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

AM. CURIAE.

:

ESTADO DO MARANHÃO

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO

AM. CURIAE.

:

ESTADO DE MATO GROSSO

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

AM. CURIAE.

:

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

AM. CURIAE.

:

ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AM. CURIAE.

:

ESTADO DO PARÁ

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

AM. CURIAE.

:

ESTADO DA PARAÍBA

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA

AM. CURIAE.

:

ESTADO DO PARANÁ

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

AM. CURIAE.

:

ESTADO DE PERNAMBUCO

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

AM. CURIAE.

:

ESTADO DO PIAUÍ

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

AM. CURIAE.

:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AM. CURIAE.

:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

AM. CURIAE.

:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AM. CURIAE.

:

ESTADO DE RONDÔNIA

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

AM. CURIAE.

:

ESTADO DE RORAIMA

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA

AM. CURIAE.

:

ESTADO DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

AM. CURIAE.

:

ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

AM. CURIAE.

:

ESTADO DE SERGIPE

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE

AM. CURIAE.

:

ESTADO DO TOCANTINS

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

Decisão:Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia (Relatora), Alexandre de Moraes e Edson Fachin, que convertiam a apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito para a) conhecer parcialmente da presente ação direta de inconstitucionalidade apenas quanto às cláusulas segunda, terceira, quarta e parágrafo único da cláusula sexta, do Convênio ICMS n. 134/2016, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz; b) na parte conhecida, julgar improcedente o pleito apresentado na presente ação, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falou, pela requerente, o Dr. Fábio Lima Quintas. Plenário, Sessão Virtual de 17.11.2023 a 24.11.2023.

Decisão:Após o voto-vista do Ministro Gilmar Mendes, que acompanhava a Ministra Cármen Lúcia (Relatora) no sentido da conversão da apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito, bem como para conhecer parcialmente da presente ação direta de inconstitucionalidade apenas quanto às cláusulas segunda, terceira, quarta e parágrafo único da cláusula sexta do Convênio ICMS 134/2016, mas, na parte conhecida, divergia da Relatora para julgar procedente o pedido formulado na ação direta e declarar a inconstitucionalidade formal e material das cláusulas segunda, terceira, quarta e parágrafo único da cláusula sexta, do Convênio ICMS 134/2016, editado pelo Confaz, propondo, ainda, a modulação dos efeitos da decisão, a fim de determinar que a presente declaração de inconstitucionalidade tenha eficácia apenas a partir da publicação da ata deste julgamento, no que foi acompanhado pelo Ministro Cristiano Zanin; e do voto do Ministro Flávio Dino, que acompanhava a Relatora, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 3.5.2024 a 10.5.2024.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.369

(6)

ORIGEM

:

7369 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

MATO GROSSO

RELATORA

:

MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S)

:

MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - MDB

ADV.(A/S)

:

CLÁUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO (34238/DF, 96073/RJ, 417250/SP)

ADV.(A/S)

:

LEANDRO DIAS PORTO BATISTA (36082/DF, 65141A/GO)

ADV.(A/S)

:

JOÃO PAULO CUNHA (52369/DF, 447908/SP)

ADV.(A/S)

:

MARIANA MILANESIO MONTEGGIA (66133/DF, 478883/SP)

INTDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

AM. CURIAE.

:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CUIABA

ADV.(A/S)

:

THAIS PEREIRA DE SOUSA (52412/DF)

Decisão:Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia, Edson Fachin, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Cristiano Zanin e Luís Roberto Barroso (Presidente), que convertiam o exame da medida cautelar em julgamento de mérito, rejeitavam a preliminar suscitada e julgavam improcedente a presente ação direta de inconstitucionalidade, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pelo requerente, o Dr. Leandro Dias Porto Batista; e, pelo interessado Governador do Estado de Mato Grosso, o Dr. Lucas Schwinden Dallamico, Procurador do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 17.11.2023 a 24.11.2023.

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, converteu o exame da medida cautelar em julgamento de mérito, rejeitou a preliminar suscitada e julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto da Relatora. O Ministro Gilmar Mendes acompanhou a Relatora com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 3.5.2024 a 10.5.2024.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.371

(7)

ORIGEM

:

7371 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

GOIÁS

RELATOR

:

MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S)

:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BEBIDAS ABRABE

ADV.(A/S)

:

DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE (57486/DF, 218148/RJ, 222502/SP) E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS

Decisão:Após os votos dos Ministros Edson Fachin (Relator) e Alexandre de Moraes, que julgavam procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade material do artigo 1º da Lei Estadual nº 20.882/2020, que acrescentou a alínea "i" ao inciso II do artigo 27 da Lei Estadual nº 11.651/1991; e do art. 27, III, alínea "b", da Lei Estadual nº 11.651/1991, todas do Estado de Goiás, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Falou, pela requerente, o Dr. André Torres dos Santos. Plenário, Sessão Virtual de 3.5.2024 a 10.5.2024.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.372

(8)

ORIGEM

:

7372 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

PERNAMBUCO

RELATOR

:

MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S)

:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BEBIDAS ABRABE

ADV.(A/S)

:

DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE (57486/DF, 218148/RJ, 222502/SP) E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Decisão:Após os votos dos Ministros Edson Fachin (Relator) e Alexandre de Moraes, que julgavam procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal e material do artigo 1º da Lei nº 17.111/2020, do Estado de Pernambuco, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Falou, pela requerente, o Dr. André Torres dos Santos. Plenário, Sessão Virtual de 3.5.2024 a 10.5.2024.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.480

(9)

ORIGEM

:

7480 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

SERGIPE

RELATOR

:

MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S)

:

PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE

INTDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a presente ação direta, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 1º, § 1º, da Lei 7.823/2014 do Estado de Sergipe, a fim de afastar qualquer exegese que admita restrição à participação de candidatas do sexo feminino nos concursos públicos para a Polícia Militar do Estado de Sergipe, e modulou os efeitos da decisão para que sejam preservados os concursos para a Polícia Militar do Estado de Sergipe já finalizados quando da publicação da ata do presente julgamento, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 3.5.2024 a 10.5.2024.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.482

(10)

ORIGEM

:

7482 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

RORAIMA

RELATOR

:

MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S)

:

PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

INTDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA

AM. CURIAE.

:

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ADV.(A/S)

:

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a presente ação direta, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 17, § 4º, da Lei Complementar 194/2012 do Estado de Roraima, a fim de afastar qualquer exegese que admita restrição à participação de candidatas do sexo feminino nos concursos públicos para as corporações militares do Estado de Roraima, e modulou os efeitos da decisão para que sejam preservados os concursos para a Polícia Militar e para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima já finalizados quando da publicação da ata do presente julgamento. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 3.5.2024 a 10.5.2024.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.491

(11)

ORIGEM

:

7491 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

CEARÁ

RELATOR

:

MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S)

:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBICA

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

INTDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a presente ação direta, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 2º da Lei 16.826/2019 do Estado do Ceará, a fim de afastar qualquer exegese que admita restrição à participação de candidatas do sexo feminino nos concursos públicos para preenchimento de cargos e funções da área da segurança pública do Estado do Ceará, e modulou os efeitos da decisão para que sejam preservados os concursos para preenchimento de cargos e funções da área da segurança pública já finalizados quando da publicação da ata do presente julgamento. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 3.5.2024 a 10.5.2024.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.512

(12)

ORIGEM

:

7512 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

AMAZONAS

RELATOR

:

MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S)

:

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO - ANSEMP

ADV.(A/S)

:

MARCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE (12359/CE)

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

INTDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS

AM. CURIAE.

:

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS - FENAMP

ADV.(A/S)

:

ARACELI ALVES RODRIGUES (26720/DF, 164967/MG, 169971/RJ, 95939A/RS)

ADV.(A/S)

:

JEAN PAULO RUZZARIN (21006/DF, 168139/MG, 189223/RJ, 95867A/RS)

ADV.(A/S)

:

MARCOS JOEL DOS SANTOS (21203/DF, 220423/MG, 189588/RJ, 95706A/RS)

Decisão:Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que julgava parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da expressão "devendo ser ocupado o mínimo de 10% (dez por cento) dos cargos comissionados" do art. 3º,caput,da Lei 3.147/2007, do Estado do Amazonas, e modulava os efeitos da decisão para que ela tenha eficácia após decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da ata deste julgamento, o processo foi destacado pelo Ministro Flávio Dino. Falou, peloamicus curiae, a Dra. Miriam Cheissele. Plenário, Sessão Virtual de 3.5.2024 a 10.5.2024.

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.391

(13)

ORIGEM

:

7391 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATORA

:

MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S)

:

GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

AGDO.(A/S)

:

CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

AM. CURIAE.

:

SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E CULTURAL DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - SINDSASC

ADV.(A/S)

:

PAULO FONTES DE RESENDE (38633/DF, 57828A/GO)

ADV.(A/S)

:

EDUARDO SILVA LUZ (15222/PI)

Decisão:Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia (Relatora), Cristiano Zanin, Edson Fachin e Dias Toffoli, que, inicialmente, negavam provimento ao agravo regimental para manter a decisão agravada no sentido de não conhecer da ação direta e, se superada a questão relativa ao agravo, julgavam improcedente o pedido nela formulado, pediu vista dos autos o Ministro André Mendonça. Plenário, Sessão Virtual de 17.11.2023 a 24.11.2023.

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental para manter a decisão agravada no sentido de não conhecer da ação direta, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 3.5.2024 a 10.5.2024.

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.494

(14)

ORIGEM

:

7494 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

RONDÔNIA

RELATORA

:

MIN. CÁRMEN LÚCIA

EMBTE.(S)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

EMBDO.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBICA

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 3.5.2024 a 10.5.2024.

Acórdãos

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.078

(15)

ORIGEM

:

7078 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

CEARÁ

RELATOR

:

MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S)

:

CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE SUPERMERCADOS (AMIS)

ADV.(A/S)

:

JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO (68540/GO, 107124/MG)

AM. CURIAE.

:

INSTITUTO PARA DESENVOLVIMENTO DO VAREJO - IDV

ADV.(A/S)

:

ARIANE COSTA GUIMARAES (29766/DF, 68210/GO, 226490/RJ, 430298/SP)

ADV.(A/S)

:

PAULO CAMARGO TEDESCO (51970/DF, 58951/GO, 200596/MG, 79463/PR, 207177/RJ, 20612-A/RN, 119036A/RS, 234916/SP)

ADV.(A/S)

:

GABRIELA SILVA DE LEMOS (52224/DF, 124047/PR, 211711/RJ, 208452/SP)

AM. CURIAE.

:

ESTADO DO ACRE

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE

AM. CURIAE.

:

ESTADO DE ALAGOAS

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS

AM. CURIAE.

:

ESTADO DO AMAPÁ

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ

AM. CURIAE.

:

ESTADO DO AMAZONAS

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS

AM. CURIAE.

:

ESTADO DA BAHIA

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

AM. CURIAE.

:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

AM. CURIAE.

:

ESTADO DE GOIÁS

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

AM. CURIAE.

:

ESTADO DO MARANHÃO

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO

AM. CURIAE.

:

ESTADO DE MATO GROSSO

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

AM. CURIAE.

:

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

AM. CURIAE.

:

ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AM. CURIAE.

:

ESTADO DO PARÁ

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

AM. CURIAE.

:

ESTADO DA PARAÍBA

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA

AM. CURIAE.

:

ESTADO DO PARANÁ

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

AM. CURIAE.

:

ESTADO DE PERNAMBUCO

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

AM. CURIAE.

:

ESTADO DO PIAUÍ

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

AM. CURIAE.

:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AM. CURIAE.

:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

AM. CURIAE.

:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AM. CURIAE.

:

ESTADO DE RONDÔNIA

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

AM. CURIAE.

:

ESTADO DE RORAIMA

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA

AM. CURIAE.

:

ESTADO DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

AM. CURIAE.

:

ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

AM. CURIAE.

:

ESTADO DE SERGIPE

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE

AM. CURIAE.

:

ESTADO DO TOCANTINS

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

AM. CURIAE.

:

DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

AM. CURIAE.

:

BRASSCOM - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

ADV.(A/S)

:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO (A1598/AM, 64682/BA, 47923-A/CE, 19057/DF, 30058/ES, 46660/GO, 76714/MG, 51030/PE, 52114/PR, 157850/RJ, 21037-A/RN, 100389A/RS, 289076/SP)

ADV.(A/S)

:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (A1630/AM, 55324/BA, 48239-A/CE, 24521/DF, 38089/ES, 68623/GO, 77467/MG, 51046/PE, 82756/PR, 158221/RJ, 9223/RO, 352839/SP)

AM. CURIAE.

:

AVENPES - ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE VENDA NÃO PRESENCIAL DO ESPÍRITO SANTO

ADV.(A/S)

:

MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES (20389/DF, 27461-A/PB, 54942/PE, 176780/RJ, 146961/SP)

ADV.(A/S)

:

ALAN FLORES VIANA (48522/DF, 21755-A/MS, 223828/RJ, 422656/SP)

AM. CURIAE.

:

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI

ADV.(A/S)

:

CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES (20016/DF, 091152/RJ)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO - ABCOMM

ADV.(A/S)

:

ANDRE SUSSUMU IIZUKA (25285-A/MA, 154013/SP)

ADV.(A/S)

:

VIVIANA ELIZABETH CENCI (366217/SP)

Decisão:Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que julgava procedente o pedido formulado na ação direta, em ordem a declarar a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea 'c' do inciso III docaputdo art. 150 da Constituição Federal", contida no art. 3º da Lei Complementar 190/2022, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Falaram: pelo requerente, o Dr. Vicente Martins Prata Braga; Procurador do Estado do Ceará; e, peloamicus curiaeAssociação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação - BRASSCOM, o Dr. Alessandro Mendes Cardoso. Plenário, Sessão Virtual de 23.9.2022 a 30.9.2022.

Decisão:Após o voto-vista do Ministro Dias Toffoli, que julgava improcedente a ação direta, reconhecendo a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º da LC nº 190/22, no que estabeleceu que essa lei complementar passou a produzir efeitos decorridos noventa dias da data de sua publicação; e dos votos dos Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, André Mendonça e Rosa Weber (Presidente), que também julgavam improcedente a ação, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 4.11.2022 a 11.11.2022.

Decisão:Após o voto-vista do Ministro Gilmar Mendes, que acompanhava o voto divergente do Ministro Dias Toffoli, o processo foi destacado pela Ministra Rosa Weber (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 9.12.2022 a 16.12.2022.

Decisão:(processo destacado do Plenário virtual) Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, o Dr. Vicente Martins Prata Braga, Procurador do Estado do Ceará; peloamicus curiaeEstado do Rio Grande do Sul, o Dr. Thiago Holanda González, Procurador do Estado; peloamicus curiaeAssociação Mineira de Supermercados - AMIS, o Dr. João Paulo Fanucchi de Almeida Melo; peloamicus curiaeAssociação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação - BRASSCOM, o Dr. Marciano Seabra de Godói; peloamicus curiaeConfederação Nacional da Indústria - CNI, o Dr. Pedro Henrique Braz Siqueira; e, peloamicus curiaeInstituto para Desenvolvimento do Varejo - IDV, a Dra. Ariane Costa Guimarães. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 23.11.2023.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta, reconhecendo a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º da Lei Complementar 190, no que estabeleceu que a lei complementar passasse a produzir efeitos noventa dias da data de sua publicação, nos termos do voto do Relator. Não votou o Ministro Cristiano Zanin, sucessor do Ministro Ricardo Lewandowski, que votara em assentada anterior ao pedido de destaque, julgando improcedente a ação. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 29.11.2023.

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA OU DA BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR CIRCUNSCRITA ÀS HIPÓTESES DE INSITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS. PRECEDENTES DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 3º DA LC 190/2022. REMISSÃO DIRETA AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 150, III, "B", CF. CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO.

1. A EC 87/2015 e a LC 190/2022 estenderam a sistemática de aplicação do diferencial de alíquota do ICMS em operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final contribuinte para as operações destinadas a não contribuintes, atribuindo capacidade tributária ativa a outro ente político, sem modificar a hipótese de incidência ou a base de cálculo do tributo.

2. A ampliação da técnica fiscal não afetou a esfera jurídica do contribuinte, limitando-se a fracionar o produto da arrecadação antes devido integralmente ao Estado produtor (alíquota interna) em duas parcelas devidas a entes diversos. Portanto, não corresponde à instituição nem majoração de tributo e, por isso mesmo, não atrai a incidência das regras relativas à anterioridade (CF, art. 150, III, b e c).

3. O art. 3º da LC 190/2022 condicionou a produção dos efeitos do referido diploma legislativo à observância do disposto na alínea c do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal (anterioridade nonagesimal), o que corresponde ao estabelecimento de vacatio legis de noventa dias.

4. A regra inscrita no art. 24-A, § 4º, da LC 87/1996, incluído pela LC 190/2022 não caracteriza comportamento excessivo do legislador, pois visa apenas a conceder prazo hábil para a adaptação operacional e tecnológica por parte do contribuinte.

5. Ações Diretas julgadas improcedentes.

DECISÕES

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)

Julgamentos

EMB.DECL. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1.139

(16)

ORIGEM

:

1139 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATORA

:

MIN. CÁRMEN LÚCIA

EMBTE.(S)

:

ASSOCIACAO DOS MILITARES DA ANISTIA DAS FORCAS ARMADAS - AMAFA

ADV.(A/S)

:

EDISON JABORANDY GUINANCIO (088578/RJ) E OUTRO(A/S)

EMBDO.(A/S)

:

CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMBDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, recebeu estes embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 3.5.2024 a 10.5.2024.

Secretaria Judiciária

PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS

Secretária