EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28129/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CRIOBRAS AR GAS LTDA, 01.666.621/0001-71, RXT9A21, FRMEV01558262024, 606-82; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0001-27, BDP1874, FRMEV01516342024, 606-82; DANILO NAPOLITANO REBELO, ***.380.699-**, MIZ1E30, FRMEV01503082024, 606-82; D.T.K COMERCIO DE SUCATAS LTDA, 04.414.258/0001-95, DBC1C77, FRMEV01581922024, 606-82; DAVI TRANSPORTES E SERVICOS DE EVENTOS LTDA, 14.070.800/0001-93, RDB1A10, FRMEV01963472024, 606-82; DANILO JOSE BECK DA SILVA, ***.227.349-**, MHE3E50, FRMEV01690012024, 606-82; CONTRANS OPERADOR LOGISTICO LTDA, 08.530.139/0001-59, RXY7E29, FRMEV01274872024, 606-82; DAVIDSON ROGERIO BREI GIL, ***.681.156-**, HFB6I07, FRMEV01888172024, 606-82; CONTLOG TRANSPORTES LTDA, 37.361.428/0001-70, RLD0E99, FRMEV01923882024, 606-82; DAN TURISMO AGENCIA DE VIAGEM LTDA, 20.396.981/0001-45, OGK0J17, FRMEV01340662024, 606-82; OUO7J81, FRMEV01262142024, 606-82; DE SOUZA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA, 42.630.924/0001-11, SRK3J17, FRMEV01770192024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0029-08, SQZ9C85, FRMEV01239922024, 606-82; COPERTAI TRANSPORTES LTDA, 32.452.024/0001-78, HJI5I63, FRMEV01600882024, 606-82; HJI5I63, FRMEV01621762024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, BWV3I56, FRMEV01981332024, 606-82; FYA8C23, FRMEV01981432024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0001-07, QWW5A65, FRMEV01856982024, 606-82; CONSTRUCERTO LTDA, 01.227.000/0001-91, GBU4B27, FRMEV01941712024, 606-82; CONSTRUMAK APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, 11.289.140/0001-48, HJF0E48, FRMEV02157022024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração