EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24642/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LAURA & PEDRO TRANSPORTES LTDA, 12.028.222/0001-00, RHJ4J93, FRMEV01011882024, 606-82; ELCO ANTONIO CENCI, 15.105.853/0001-65, OBN6166, FRMEV01099912024, 606-82; ZUCOLOTO TRANSPORTES LTDA, 04.945.686/0001-44, SDG8A48, FRMEV01109582024, 606-82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, SRH1I75, FRMEV01111462024, 606-82; VALTERCI BENJAMIM LEITE, 13.335.038/0001-67, ESB0H86, FRMEV01128942024, 606-82; JUNDIA TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 50.958.412/0001-07, GIH3C87, FRMEV01133702024, 606-82; CREMASCO TRANSPORTES E TERCEIRIZACAO LTDA, 13.238.834/0001-81, STS1A57, FRMEV01138372024, 606-82; LEMOS TRANSPORTES LTDA, 14.532.755/0001-41, QIK6A66, FRMEV01137522024, 606-82; NILSON ROSA JUSTINO, ***.679.876-**, JJL1B48, FRMEV01138472024, 606-82; VENAZZI TRANSPORTES LTDA, 19.568.645/0001-53, RHM7F63, FRMEV01137762024, 606-82; 25.406.822 JAIRO DALL AGNOL, 25.406.822/0001-06, DPF2252, FRMEV01145602024, 606-82; AGIVALDO SOARES DA CRUZ, 13.546.279/0001-55, RRC5H10, FRMEV01145302024, 606-82; CINTIA TRANSPORTES LTDA, 14.168.518/0001-43, RLJ3J48, FRMEV01147362024, 606-82; GEPAX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.039.523/0001-91, SFR5I53, FRMEV01469442024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT