EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27044/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ATRHOL - AGENCIA E TRANSPORTES HORIZONTINA LTDA, 06.208.105/0005-40, JBZ2D17, FRMEV01419292023, 606-82; JBZ2D23, FRMEV01504822023, 606-82; ATACADISTA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MINEIRA LTDA, 22.917.747/0001-41, PBM8A86, FRMEV01491002023, 606-82; ASSIS & VENDRAMIN TRANSPORTES E COMERCIAL LTDA, 25.527.325/0001-58, RYL6J95, FRMEV00141272024, 606-82; ATIVA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 01.125.797/0001-16, GAY1A59, FRMEV00179312024, 606-82; ATUAL GESTAO DE ATIVOS LTDA, 32.002.359/0001-94, BBZ9J92, FRMEV00040272024, 606-82; OQI7701, FRMEV00034452024, 606-82; AUTO POSTO PETROSIMON LTDA, 83.596.775/0001-07, ESU9364, FRMEV00042132024, 606-82; ESU9364, FRMEV01977482024, 606-82; AUTO POSTO INCOSPEL LTDA, 05.303.687/0001-58, EBE6A26, FRMEV00038842024, 606-82; AUTO POSTO LINHA ANTA LTDA, 06.295.902/0001-89, MEP8I88, FRMEV00084502024, 606-82; QIB6G66, FRMEV00090042024, 606-82; IZJ6B83, FRMEV01547932024, 606-82; AT TRANSPORTES LTDA, 44.748.687/0001-13, MGO6249, FRMEV01457612023, 606-82; ATRIA SOLUCOES LOGISTICAS LTDA., 22.306.728/0001-89, QNY1E00, FRMEV01461372023, 606-82; QNY1E00, FRMEV02079212024, 606-82; ASAVEL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 03.125.456/0001-76, BDM8J15, FRMEV01599812024, 606-82; ATLANTICO SUL MARICULTURA LTDA, 08.086.547/0002-44, JAW0I16, FRMEV02063562024, 606-82; AURORA AGRO COMERCIO DE GRAOS LTDA, 48.240.506/0001-02, OBM1J20, FRMEV01835032024, 606-82; AUTO BOX 262 LTDA, 07.111.001/0001-52, RBF8G37, FRMEV01858492024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração