EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O Ordenador de Despesas do CINDACTA II notifica a empresa D ANTUNES PINHEIRO TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.312.012/0001-57, quanto ao não cumprimento dos itens 10.2, 10.3, 10.10, 10.33, 10.38 do Termo de Referência relativo ao Contrato Nº 028/CINDACTAII/2023, PAG nº 67613.027206/2023-44, decorrente do Pregão Eletrônico bº 073/CINDACTAII/2023. No serviço do CAP YURI FERREIRA DOS SANTOS, cuja entrega foi realizada com ressalvas no dia 28 de dezembro de 2023, foi observado que a empresa não reparou/corrigiu os danos decorrentes do transporte no prazo previsto (dez dias contados do dia da entrega, quando foi assinada a Requisição de Transporte com ressalvas). No serviço do TEN CEL DEVILAN DUTRA PAULON JUNIOR, cuja entrega ainda não foi finalizada (tendo em vista que não foram entregues 5 volumes restantes), foi observado que a empresa não reparou/corrigiu as ressalvas já apontadas decorrentes do transporte, no prazo previsto (dez dias contados do dia da entrega). No serviço do 2S QSS BCT JORDI BRUNO ARAUJO DA SILVA, cuja entrega foi realizada com ressalvas no dia 20 de janeiro de 2024, foi observado que a empresa não reparou/corrigiu os danos decorrentes do transporte no prazo previsto (dez dias contados do dia da entrega). Fica também a empresa notificada quanto ao item 10.9, que versa sobre "Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços". No serviço prestado ao 2S QSS BCT JORDI BRUNO ARAUJO DA SILVA a empresa não comunicou a CONTRATANTE sobre os fatos ocorridos, ficando a comissão ciente apenas pelas comunicações enviadas pelo usuário. Tendo em vista os problemas encontrados por esta comissão fiscalizadora em obter respostas dos representantes da empresa, tanto para enviar as novas solicitações de serviço quanto para obter informações dos serviços em execução, solicitamos a designação do contato de sua empresa que será responsável por coordenar todas as comunicações relacionadas ao projeto. Este ponto de contato será a pessoa que nós, da nossa organização, entraremos em contato para quaisquer dúvidas, atualizações ou questões relacionadas aos trabalhos em andamento. Assim, fica a empresa notificada a retificar tais incorreções no prazo de 10 (dez) dias, e apresentar defesa prévia no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme letra "e" do item 5.1.2 da ICA 12-23/2019, ambos contados a partir do recebimento desta, sob pena de aplicação de sanções administrativas. Ainda, as razões de defesa deverão ser apresentadas por escrito e estar devidamente assinadas por sócio ou representante legal da empresa, constituído por meio de procuração, que deverá ser juntada no ato da resposta. Esta publicação ocorre por não ter a notificação por via postal surtido efeito, encontrando-se a requerida em lugar incerto e não sabido. As razões de defesa deverão ser endereçadas ao sr Comandante do CINDACTA II no seguinte endereço: Segundo Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo. Av. Erasto Gaertner, 1000 - Bairro Bacacheri, Curitiba/PR. CEP: 82510901, endereço eletrônico protocolo.cindacta2@fab.mil.br.

REGILÂNIO ISAIAS AGUIAR DE MELO Cel Av

Ordenador de Despesas do CINDACTA II