CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES

Seção I

Da Coordenação de Transparência e Acesso à Informação

Art. 4º À Coordenação de Transparência e Acesso à Informação compete:

I - assessorar a Ouvidoria nas atividades relacionadas à Coordenação;

II - coordenar e orientar a execução das atividades de transparência e da Divisão do Serviço de Informação ao Cidadão, bem como supervisionar as atividades do Serviço de Informações ao Cidadão - SIC de que trata o art. 9º do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012;

III - monitorar a seção específica do sítio eletrônico do Ministério, criada em atendimento ao art. 7º do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, com o apoio da Assessoria Especial de Comunicação Social e das unidades finalísticas, por meio do sistema Fala.BR, bem como comunicar às unidades, sempre que necessário, as informações mais procuradas por meio do quantitativo de pedidos de acesso a informações e manifestações recebidas, para possível disponibilização em transparência ativa;

IV - propor, no seu âmbito de atuação, procedimentos padrões, capacitações e treinamentos em sistemas, fluxos e ferramentas, com vistas a assegurar o adequado tratamento dos pedidos de acesso à informação; e

V - coordenar e monitorar o Plano de Dados Abertos - PDA do Ministério, bem como elaborar relatórios afetos aos temas de transparência e acesso à informação.

Art. 5º À Divisão do Serviço de Informação ao Cidadão compete:

I - receber e tratar os pedidos de acesso à informação e, se possível, fornecer prontamente a informação;

II - cadastrar os pedidos recebidos presencialmente no sistema Fala.BR;

III - encaminhar o pedido registrado à unidade administrativa responsável pelo fornecimento da informação, quando couber;

IV - controlar os prazos de atendimento estipulados na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012;

V - orientar as unidades administrativas do Ministério quanto à aplicação dos dispositivos da Lei de Acesso à Informação nas respostas oferecidas às pessoas cidadãs;

VI - enviar a informação a quem solicitou de acordo com a forma escolhida, bem como comunicar data, local e modo para que seja realizada a consulta à informação, quando necessário;

VII - tratar os pedidos de esclarecimento adicionais e cumprimentos de decisão previstos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012;

VIII - orientar o público externo, no que tange ao cumprimento da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; e

IX - analisar a qualidade das respostas recebidas e adequá-las, se for o caso, quanto:

a) a estrutura e linguagem cidadã;

b) aos pontos solicitados no pedido;

c) a fundamentação da negativa parcial ou total de acesso à informação; e

d) a conformidade com a legislações aplicáveis, inclusive ao art. 31 da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Seção II

Da Coordenação de Ouvidoria e Assessoramento Técnico

Art. 6º À Coordenação de Ouvidoria e Assessoramento Técnico compete:

I - assessorar a Ouvidoria nas atividades relacionados à Coordenação;

II - coordenar e orientar a execução das atividades da Divisão de Atendimento de Ouvidoria;

III - supervisionar o tratamento das manifestações de ouvidoria, nos termos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018;

IV - coordenar o tratamento de denúncias e comunicações de irregularidades, bem como garantir a salvaguarda da identidade de quem denunciou e a proteção das informações recebidas, nos termos do Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019;

V - propor, no seu âmbito de atuação, procedimentos padrões, capacitações e treinamentos em sistemas, fluxos e ferramentas, com vistas a assegurar o adequado tratamento das manifestações, bem como promover diálogos com as demais áreas do Ministério com vistas a assegurar o caráter resolutivo das respostas às manifestações referentes às políticas e ações do Ministério;

VI - organizar e disponibilizar, periodicamente, indicadores e relatórios gerenciais para subsidiar ações de melhoria dos programas e serviços prestados no âmbito do Ministério, bem como acompanhar a elaboração e atualização periódica da Carta de Serviços do Ministério e do Portal Gov.br; e

VII - coordenar as ações relacionadas aos Conselhos de Usuários, cujas competências estão elencadas no art. 24-D do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.

Art. 7º À Divisão de Atendimento de Ouvidoria compete:

I - receber e analisar denúncias, reclamações, solicitações, elogios, sugestões e pedidos de simplificação direcionados ao Ministério em conformidade com a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e com o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018;

II - encaminhar as manifestações para outro órgão, quando couber;

III - solicitar a complementação de informações a quem realizou a manifestação, quando as informações existentes na manifestação estiverem insuficientes para o seu tratamento;

IV - tramitar às áreas técnicas do Ministério responsáveis pelo assunto ou serviço objeto de manifestação;

V - consolidar, elaborar e publicar a resposta conclusiva oferecida pela área técnica demandada;

VI - acompanhar o desempenho das áreas técnicas do Ministério quanto à qualidade e à tempestividade das respostas às manifestações de ouvidoria, assegurando a efetividade e a humanização da comunicação e adotando as medidas necessárias ao cumprimento dos prazos legais e da qualidade das respostas às manifestações recebidas; e

VII - manter a atualizar o cadastro dos pontos focais das áreas técnicas no sistema Fala.BR, ou outro que venha a substituí-lo, no que se refere às manifestações de ouvidoria.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 8º Às autoridades responsáveis pela Ouvidoria, pelas Coordenações e pelas Divisões incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelas autoridades superiores em suas áreas de competência.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 9º A autoridade responsável pela Ouvidoria poderá promover as alterações nos atos normativos e administrativos de sua competência para adequação ao disposto no Regimento Interno.

Art. 10. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão solucionados pela autoridade responsável pela Ouvidoria.

Art. 11. Os cargos em comissão e as funções de confiança da Ouvidoria são alocados conforme quadro abaixo:

Unidade

Sigla da Unidade

Cargo/ Função N°

Denominação

FCE/ CCE

OUVIDORIA

OUV

1

Ouvidor

FCE 1.13

1

Assessor Técnico

CCE 2.10

Coordenação de Transparência e Acesso à Informação

CTAI

1

Coordenador

FCE 1.10

Divisão do Serviço de Informação ao Cidadão

DSIC

1

Chefe

CCE 1.07

Coordenação de Ouvidoria e Assessoramento Técnico

COAT

1

Coordenador

CCE 1.10

Divisão de Atendimento de Ouvidoria

DATO

1

Chefe

FCE 1.08

ANEXO IX

REGIMENTO INTERNO DA DIVISÃO DE APOIO EXECUTIVO À COMISSÃO DE ÉTICA

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1º À Divisão de Apoio Executivo à Comissão de Ética compete:

I - atuar como Secretaria-Executiva da Comissão de Ética na forma da Resolução nº 10, de 29 de setembro de 2008, da Comissão de Ética Pública e na forma do seu Regimento Interno;

II - coordenar a gestão da ética no Ministério e prover apoio técnico e material necessário ao cumprimento das atribuições da Comissão de Ética;

III - elaborar o plano de trabalho anual da Comissão de Ética e submetê-lo à aprovação das pessoas que a integram, além de coordenar e monitorar as ações previstas para o cumprimento do plano;

IV - atuar na mediação de conflitos levados pelas pessoas servidoras à Secretaria-Executiva da Comissão de Ética;

V - orientar e aconselhar, em apoio à Comissão de Ética, sobre a conduta ética da pessoa servidora, inclusive no relacionamento com a pessoa cidadã e no resguardo do patrimônio público; e

VI - efetuar análise técnica acerca da existência ou não de potencial conflito de interesses nas consultas e nos pedidos de autorização para o exercício de atividade privada a fim de subsidiar a decisão da Comissão de Ética.

Parágrafo único. A Coordenação-Geral de Administração do Gabinete Ministerial prestará colaboração à Divisão de Apoio Executivo à Comissão de Ética na coordenação e na execução das atividades de gestão administrativa, logística, de pessoal e de atendimento.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º A Divisão de Apoio Executivo à Comissão de Ética não possui subunidades em sua estrutura.

Art. 3º A Divisão será dirigida por Chefe.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRIGENTE

Art. 4º À autoridade responsável pela Divisão incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de sua unidade e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelas autoridades superiores em suas áreas de competência.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 5º A autoridade responsável pela Divisão poderá promover as alterações nos atos normativos e administrativos de sua competência para adequação ao disposto no Regimento Interno.

Art. 6º Os casos omissos e eventuais dúvidas acerca da aplicação do presente Regimento Interno serão solucionados pela autoridade responsável pela Divisão de Apoio Executivo à Comissão de Ética.

Art. 7º Os cargos em comissão e as funções de confiança da Divisão de Apoio Executivo à Comissão de Ética são alocados conforme quadro abaixo:

Unidade

Sigla da Unidade

Cargo/ Função N°

Denominação

FCE/CCE

Divisão de Apoio Executivo à Comissão de Ética

DIETI

1

Chefe

FCE 1.07

ANEXO X

REGIMENTO INTERNO DA CORREGEDORIA

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1º À Corregedoria compete:

I - promover as atividades de prevenção e de correição para verificar a regularidade e a eficácia de serviços e propor medidas saneadoras ao seu funcionamento;

II - examinar as representações e os demais expedientes que tratem de irregularidades funcionais e proceder a seus juízos de admissibilidade;

III - instaurar as sindicâncias e os processos administrativos disciplinares;

IV - julgar e aplicar penalidades, em sindicâncias e processos administrativos disciplinares;

V - instruir os processos administrativos disciplinares, cujas penalidades propostas sejam demissão, suspensão por mais de trinta dias, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão ou destituição de função comissionada, para remessa à autoridade máxima do Ministério;

VI - instruir os procedimentos de apuração de responsabilidade de entes privados de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, observadas as disposições legais;

VII - propor a requisição de pessoas empregadas e servidoras públicas federais para constituição de comissões de procedimentos disciplinares ou de responsabilização administrativa de entes privados; e

VIII - exercer as competências previstas no art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.

Art. 2º Além das competências estabelecidas pelo Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, compete, ainda, à Corregedoria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

I - prestar informações técnicas processuais aos órgãos de controle interno e externo e auxiliar as demais unidades do Ministério em demandas específicas, quando solicitado;

II - determinar às unidades administrativas do Ministério a apresentação de informações ou documentos com vistas à instrução processual;

III - participar de ações que visem a promover a integração, apoio mútuo e intercâmbio de experiências, com vistas à capacitação técnica de recursos humanos, ao desenvolvimento institucional e à melhoria da gestão no âmbito das atribuições relacionadas às atividades de correição;

IV - participar como instância de integridade no âmbito do Ministério; e

V - apoiar, no âmbito da prevenção, ações de participação social e da diversidade, mediante identificação de riscos e vulnerabilidades.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 3º A Corregedoria tem a seguinte estrutura organizacional:

I - Divisão de Prevenção e Instrução Prévia;

II - Coordenação de Admissibilidade; e

III - Coordenação de Apuração Correcional:

a) Divisão de Análise Técnica e Julgamento.

Art. 4º A Corregedoria será dirigida por Corregedor; as Coordenações, por Coordenadores e as Divisões, por Chefes.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES

Seção I

Da Divisão de Prevenção e Instrução Prévia

Art. 5º À Divisão de Prevenção e Instrução Prévia compete:

I - promover a análise prévia das demandas direcionadas à Corregedoria;

II - executar atividades de prevenção determinadas pela Corregedoria;

III - promover atividades de interlocução com órgãos internos e externos; e

IV - auxiliar as unidades da Corregedoria na coleta de elementos de prova.

Seção II

Da Coordenação de Admissibilidade

Art. 6º À Coordenação de Admissibilidade compete:

I - gerir os processos a serem analisados em sede de juízo de admissibilidade;

II - promover procedimentos operacionais em sede de juízo de admissibilidade;

III - propor a instauração de procedimento correcional ou celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC;

IV - supervisionar e monitorar a condução dos procedimentos de investigação instaurados;

V - realizar revisão das notas e dos relatórios produzidos em sede de juízo de admissibilidade e de investigação com vistas a auxiliar a autoridade instauradora em sua decisão;

VI - decidir pelo encerramento e arquivamento de processos que noticiem irregularidades os quais não possuam elementos mínimos de convicção na esfera correcional; e

VII - propor ações de prevenção à Corregedoria.

Seção III

Da Coordenação de Apuração Correcional

Art. 7º À Coordenação de Apuração Correcional compete:

I - monitorar e controlar os processos que se encontram nas fases de instauração, aguardando julgamento, julgados e em grau de recurso ou revisão;

II - supervisionar e monitorar a condução de procedimentos correcionais instaurados;

III - prestar apoio técnico e administrativo às comissões de procedimentos correcionais;

IV - auxiliar a autoridade instauradora no planejamento das instaurações de comissões de procedimentos correcionais;

V - coordenar ações relativas às análises de conformidade formal e material dos processos provenientes de apuração correcional;

VI - realizar revisão da análise de conformidade promovida nos relatórios finais de comissões correcionais com vistas a auxiliar a autoridade instauradora ou julgadora;

VII - analisar os pedidos de reconsideração, recurso ou revisão referentes a penalidades aplicadas no âmbito da Corregedoria;

VIII - acompanhar e monitorar a aplicação das penalidades decorrentes de processos correcionais; e

IX - executar ações a fim de concretizar a resolução consensual de conflitos por meio da celebração de TAC.

Art. 8º À Divisão de Análise Técnica e Julgamento compete:

I - promover a análise do relatório final de comissões correcionais a fim de verificar a conformidade formal e material do procedimento de apuração correcional;

II - efetuar análise preliminar, com vistas a identificar eventual vício insanável, dos processos de apuração correcional a serem julgados no âmbito da Secretaria-Executiva ou pela autoridade máxima do Ministério, de acordo com a penalidade proposta; e

III - propor termos e condições técnicas e administrativas a serem utilizados na decisão ou julgamento a ser exarado pela autoridade responsável pela Corregedoria nos procedimentos correcionais.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 9º Às autoridades responsáveis pela Corregedoria, pelas Coordenações e pelas Divisões incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelas autoridades superiores em suas áreas de competência.