RESOLUÇÃO-RE Nº 3.933, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

SALUTARI ENGENHARIA E CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA / 30.106.687/0001-05

25351.176584/2024-10 /

9041 - PAF - AFE de prestadora de serviço de limpeza, desinfecção e descontaminação de superfícies de Aeronaves, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, Embarcações, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais aduaneiros de uso público e estação e passagem de fronteiras / 0451948246

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa não protocolou o cumprimento da notificação de exigência nº 0591059/24-5 no prazo de 120 dias, em desacordo ao Art. 6º e 11 da RDC 204/2005.

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MAX CLEAN LAVANDERIA LTDA / 03.293.049/0005-00

25351.412097/2024-26 /

90435 - PAF - AFE de prestadora de serviço de lavanderia instaladas nas áreas portuárias, aeroportuárias e pontos de passagem de fronteiras / 1302555243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: foi solicitada AFE para a filial da empresa ao invés de peticionamento de AFE vinculado à matriz e posterior a este, petição de cadastramento de filial, não atendendo o artigo 5° do Anexo I da RDC n° 345/02.

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PAN MARINE DO BRASIL LTDA / 42.519.082/0001-25

25351.224219/2024-29 /

9027 - PAF - AFE de prestadora de serviço de abastecimento de água potável para consumo humano a bordo de Aeronaves, Embarcações e Veículos Terrestres que operam transporte coletivo internacional de passageiros / 0552008249

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa não protocolou o cumprimento da notificação de exigência nº 0607030/24-2 no prazo de 120 dias, em desacordo ao Art. 6º e 11 da RDC 204/2005.

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NANDO RECICLAGEM LTDA / 47.442.166/0001-21

25351.409869/2024-42 /

9083 - PAF - AFE de prestadora de serviço de segregação, coleta, acondicionamento, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos resultantes de Aeronaves, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, Embarcações, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais alfandegados de uso público e estações e passagens de fronteira / 1282976249

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: a empresa apresentou formulário de petição bem como documento informando os locais de destinação final dos resíduos, ambos sem assinatura digital válida e verificável do representante legal e do responsável técnico pela empresa, em desacordo com o art. 10 da RDC 470/2021, e deixando assim de atender à notificação de exigência nº 1351763/24-5 e art 11 da RDC 204/2005.

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ITAPOA TERMINAIS PORTUARIOS S/A / 01.317.277/0001-05

25351.243446/2024-53 /

90436 - PAF - AFE de prestadora de serviço de atendimento médico nas áreas portuárias, aeroportuárias e pontos de passagem de fronteiras / 0585913242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A Exigência nº 0611834/24-8 não foi integralmente cumprida, em desacordo ao art. 7º c/c art. 11 da RDC nº 204/2005: as assinaturas eletrônicas no Formulário de Petição, Ofício nº 002/2024 e Relatório de Ampliação do Ambulatório não foram validadas pelo Serviço VALIDAR, em desacordo ao art. 10 da RDC nº 470/2021. A empresa não presta o serviço pleiteado para terceiros, nem tem a intenção de ganho econômico com a atividade, não havendo, portanto, exigência de AFE pelo regulamento da RDC 345/2002.

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RODRIGUES & GONÇALVES DEDETIZAÇÃO LTDA / 07.451.874/0001-04

25351.233451/2024-58 /

9013 - PAF - AFE de prestadora de serviço de desinsetização ou desratização em Embarcações, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, Aeronaves, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais aduaneiros de uso público e estações e passagens de fronteira / 0566698242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa não protocolou o cumprimento da notificação de exigência nº 0623044/24-0 no prazo de 120 dias, em desacordo ao Art. 6º e 11 da RDC 204/2005.

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CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA / 61.603.387/0001-65

25351.297656/2024-61 /

9069 - PAF - AFE de prestadora de serviço de esgotamento e tratamento de efluentes sanitários de Aeronaves, Embarcações e Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira em terminais aeroportuários, portuário e estações e passagens de fronteira / 0682634247

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: a empresa não cumpriu a notificação de exigência nº 0804079/24-6 ao deixar de apresentar licença sanitária contendo a descrição da atividade pleiteada, formulário de petição assinado digitalmente com assinaturas verificáveis no site validar.iti.gov.br e ART do responsável técnico contendo a descrição da(s) atividade(s) pleiteada(s) sob sua responsabilidade, fazendo-se cumprir o Art. 11 da RDC 204/2005.

25351.297816/2024-72 /

9027 - PAF - AFE de prestadora de serviço de abastecimento de água potável para consumo humano a bordo de Aeronaves, Embarcações e Veículos Terrestres que operam transporte coletivo internacional de passageiros / 0682814245

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: a empresa não cumpriu a notificação de exigência nº 0804038/24-9 ao deixar de apresentar licença sanitária contendo a descrição da atividade pleiteada, formulário de petição assinado digitalmente com assinaturas verificáveis no site validar.iti.gov.br e ART do responsável técnico contendo a descrição da(s) atividade(s) pleiteada(s) sob sua responsabilidade, fazendo-se cumprir o Art. 11 da RDC 204/2005.