ACÓRDÃOS DE 24 DE JANEIRO DE 2024

Nº 766/2024. Referente ao Processo SEI n° 23.0.000011984-9/2024. Recorrente: Humberly Barcelos da Silva. Recorrido: CRF/ES. Relatora: Conselheira Isabela de Oliveira Sobrinho. DECISÃO: RECURSO DESPROVIDO, mantendo a penalidade de multa no valor de 1 (um) salário mínimo, conforme previsto no artigo 30, inciso II da Lei nº 3.820/1960, artigo 1° da Lei nº 5.724/1971 e artigo 7°, inciso III - Sessão III da Resolução/CFF n° 724/2022. Abstenções: Conselheira Monalisa Quintão Chambella e Conselheiro Marcos Machado Ferreira.

Nº 767/2024. Referente ao Processo SEI n° 23.0.000003844-0 - Recurso Ético. Recorrente: Fabíola Andrea Cucit Dutra. Recorrido: CRF/PR. Relator: Altamiro José dos Santos. DECISÃO: RECURSO DESPROVIDO, mantendo integralmente a penalidade de suspensão do exercício profissional pelo período de 3 três meses, conforme previsto no artigo 30, inciso III da Lei nº 3.820/1960 e artigo 8º incisos VIII, X e XX do Anexo III da Resolução/CFF nº 596/2014. Voto contrário: Conselheira Júnia Célia de Medeiros. Abstenções: Conselheira Gilcilene Maria dos Santos El Chaer, Conselheira Monalisa Quintão Chambella e Conselheira Gizelli Santos Lourenço.

Nº 768/2024. Referente ao Processo SEI nº 23.0.000011826-5 - Recurso Ético. Recorrente: Ana Brígida Pereira Bernabé Massucatti. Recorrido: CRF/ES. Relator: Conselheiro Egberto Feitosa Filho. DECISÃO: RECURSO DESPROVIDO, mantendo a penalidade de multa no valor de 1 (um) salário mínimo, conforme previsto no artigo 30, inciso II da Lei nº 3.820/1960, artigo 1° da Lei nº 5.724/1971 e artigo 7°, inciso III - Sessão III da Resolução/CFF n° 724/2022. Abstenções: Conselheira Monalisa Quintão Chambella, Conselheira Júnia Célia de Medeiros e Conselheira Marttha de Aguiar Franco Ramos. Ausente no momento da votação: o Presidente Conselheiro Walter da Silva Jorge João.

Nº 769/2024. Referente ao Processo SEI nº 23.0.000011797-8 - Recurso Ético. Recorrente: Luana Marsalha Garcia. Advogado: Felipe Alves de Oliveira -OAB/ES nº 19.720. Recorrido: CRF/ES. Relatora: Conselheira Talita Barbosa Gomes. DECISÃO: RECURSO DESPROVIDO, mantendo a penalidade de advertência sem publicidade, conforme previsto no artigo 30, inciso I da Lei nº 3.820/1960 e artigo 7°, inciso I - Sessão III da Resolução/CFF n° 724/2022. Abstenção: Conselheira Monalisa Quintão Chambella.

Nº 770/2024. Referente ao Processo SEI nº 23.0.000011414-6 - Recurso Ético. Recorrente: Karla Gava. Recorrido: CRF/SC. Relator Conselheiro Roberto Canquerini da Silva. DECISÃO: RECURSO DESPROVIDO, mantendo a penalidade de advertência sem publicidade e multa de 01 (um) salário mínimo, com fundamento no artigo 30, incisos I e II da Lei nº 3.820/1960 c/c o artigo 8º incisos I e II - Sessão III da Resolução/CFF nº 711/2021.

Nº 771/2024. Referente ao Processo SEI nº 23.0.000012685-3 - Recurso Ético. Recorrente: Sheila Mara dos Santos. Recorrido: CRF/MT. Relatora: Conselheira Maria de Fátima Cardoso Aragão. DECISÃO: RECURSO DESPROVIDO, mantendo a penalidade de multa de 03 (três) salários mínimos com fundamento no artigo 7º inciso III - Seção III da Resolução/CFF nº 724/2022. Abstenção: Conselheiro José Ricardo Arnaut Amadio.

Nº 772/2024. Referente ao Processo SEI nº 23.0.000012780-9 - Recurso em face de multa por ausência no Pleito Eleitoral. Recorrente: Ana Célia Sabino Soares de Carvalho. Recorrido: CRF/RJ. Relator: Conselheiro José de Arimatea Rocha Filho. DECISÃO: RECURSO PROVIDO, conforme as razões expostas pelo relator.

WALTER DA SILVA JORGE JOÃO

Presidente do Conselho