CAPÍTULO XI

DO EXAME PSICOLÓGICO

Seção I

Dos Aspectos Gerais

Art. 141. O candidato apto no Exame de Aptidão Física será convocado para a realização do Exame Psicológico, fase da Avaliação Psicológica (Avl Psc), em data estipulada no Calendário de Anual do Concurso de Admissão.

Art. 142. A Avaliação Psicológica será realizada em local designado por cada Unidade Escolar Tecnológica do Exército, sendo na mesma cidade em que a Unidade Escolar Tecnológica do Exército está sediada.

Seção II

Da Constituição da Avaliação Psicológica

Art. 143. O Centro de Psicologia Aplicada do Exército (CPAEx) é a Organização Militar responsável pela Avaliação Psicológica que será realizada por intermédio de um Exame Psicológico, que avaliará os seguintes aspectos:

I - intelectivo: destinado à verificação das aptidões e das habilidades mentais gerais e/ou específicas do candidato em relação aos requisitos psicológicos exigidos para a carreira militar; e

II -personalógico: destinado à verificação das características de personalidade e de motivação do candidato em relação às exigências da carreira militar.

§ 1º Na avaliação dos requisitos psicológicos, serão utilizados procedimentos de análise de dados referenciados na literatura científica.

§ 2º Na avaliação dos aspectos personalógicos e intelectivos, poderão ser aplicados testes, inventários, entrevistas e/ou outros instrumentos de avaliação.

§ 3º Serão avaliados os seguintes requisitos psicológicos: atenção, capacidade de raciocínio, camaradagem, responsabilidade, comprometimento, disciplina, liderança, autocontrole, imparcialidade, assertividade e organização.

Seção III

Do Exame Psicológico

Art. 144. Apenas os candidatos considerados aptos no Exame de Aptidão Física ou em Exame de Aptidão Física em Grau de Recurso (EAFGR), se for o caso, submeter-se-ão ao Exame Psicológico, dentro do prazo estipulado no Calendário Anual do Processo Seletivo e de acordo com as condições prescritas neste capítulo.

Art. 145. Dos procedimentos do Exame Psicológico:

I - durante a realização do Exame Psicológico, não será admitida nenhuma consulta ou comunicação entre os candidatos, ou comunicação destes com pessoas não autorizadas;

II - o Exame Psicológico será realizado nas dependências designadas;

III - não haverá segunda chamada, nem será concedido o adiamento da data prevista para a realização do Exame Psicológico;

IV - o Exame Psicológico será expresso pelo conceito "APTO" (aprovado) ou "INAPTO" (reprovado).

Art. 146. Será eliminado da Avaliação Psicológica o candidato que:

I - for considerado inapto no Exame Psicológico e não interpuser recurso tempestivamente;

II - for considerado inapto na Avaliação Psicológica em Grau de Recurso (APGR);

III - utilizar-se ou tentar utilizar-se de meios ilícitos para a realização do Exame Psicológico ("cola", material de uso não permitido, de acordo com o Art.59 § 5º, comunicação com outras pessoas, etc);

IV - contrariar qualquer determinação da Comissão de Avaliação Psicológica (CAP) durante a realização do Exame Psicológico;

V - faltar ou chegar ao local do Exame Psicológico após o horário previsto, ainda que por motivo de força maior;

VI - não concluir todos os instrumentos psicológicos previstos para o Exame Psicológico e não completar o Exame Psicológico, ainda que por motivo de força maior;

VII - não entregar o material do Exame Psicológico cuja restituição seja obrigatória ao término do tempo destinado para sua realização;

VIII - não preencher devidamente todos os documentos utilizados no Exame Psicológico;

IX - afastar-se do local do Exame Psicológico durante o período de sua realização, portando qualquer material distribuído pela Comissão de Avaliação Psicológica; e

X - deixar de apresentar, por ocasião da realização do Exame Psicológico, o original do seu documento de identidade ou um dos documentos previstos no Art. 61 §1º deste edital.

Seção IV

Das Comissões de Avaliação Psicológica

Art. 147. A Comissão de Avaliação Psicológica e Comissão da Avaliação Psicológica em Grau de Recurso (CAPGR) serão compostas por um presidente e membros, todos psicólogos devidamente inscritos e com registro ativo em qualquer um dos Conselhos Regionais de Psicologia.

Seção V

Da Publicidade do Exame Psicológico

Art. 148. A Escola de Sargentos das Armas fará a publicidade somente da relação dos candidatos considerados APTOS.

Parágrafo único. O candidato que tenha sido considerado INAPTO será informado pela Escola de Sargentos das Armas de forma individual e reservada.

Seção VI

Do Recurso

Art. 149. O candidato considerado INAPTO no Exame Psicológico poderá, no prazo de até 3 (três) dias úteis, solicitar, por meio de requerimento próprio dirigido ao Comandante da Escola de Sargentos das Armas, a revisão, em grau de recurso, do resultado, emitido pela Comissão de Avaliação Psicológica, a qual será realizada pela Comissão de Avaliação Psicológica em Grau de Recurso.

§ 1º O prazo constante do caput deste artigo será contado a partir do primeiro dia útil subsequente à divulgação oficial do resultado do Exame Psicológico.

§ 2º O requerimento poderá ser enviado para o e-mail concurso@esa.eb.mil.br ou protocolado na Escola de Sargentos das Armas.

Art. 150. Somente serão deferidos os requerimentos de Avaliação Psicológica em Grau de Recurso (APGR):

§ 1º Dos candidatos que concluíram integralmente todos os instrumentos psicológicos previstos no Exame Psicológico do concurso em questão, em conformidade com as normas do edital e demais dispositivos pertinentes; e

§ 2º Protocolados tempestivamente.

Art. 151. Após o deferimento do requerimento em que solicitou Avaliação Psicológica em Grau de Recurso, o candidato poderá, no prazo de até 3 (três) dias úteis, apresentar documentos e laudos, ao Centro de Psicologia Aplicada do Exército, para que possam ser analisados pela Comissão de Avaliação Psicológica em Grau de Recurso.

Parágrafo único. Não serão aceitos documentos apresentados intempestivamente.

Art. 152. Ao final da Avaliação Psicológica em Grau de Recurso será emitido uma ata de resultado final da Avaliação Psicológica, contendo o parecer individual referente à aptidão ou à inaptidão do candidato.

§ 1º O resultado de cada requerente será informado individualmente, e de forma reservada, em dia, local e horário previamente determinados no Calendário Anual do Concurso de Admissão.

§ 2º Não caberá recurso do parecer final da Comissão de Avaliação Psicológica em Grau de Recurso.

Seção VII

Da Entrevista Devolutiva

Art. 153. A Entrevista Devolutiva não constitui fase da Avaliação Psicológica, nem mesmo recursal.

Art. 154. Após tomar ciência do resultado da Avaliação Psicológica em Grau de Recurso, qualquer candidato poderá requerer Entrevista Devolutiva (ED), a fim de tomar conhecimento do resultado do Exame Psicológico que realizou.

§ 1º O prazo para o candidato requerer a realização da Entrevista Devolutiva será de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à divulgação oficial do resultado.

§ 2º A Entrevista Devolutiva será solicitada mediante requerimento ao Comandante do Centro de Psicologia Aplicada do Exército, conforme Anexo A deste edital, podendo ser enviado para o e-mail comsoc@cpaex.eb.mil.br ou protocolado no CPAEX, localizado na Praça Almirante Júlio de Noronha s/nr, Leme, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22010-020.

§ 3º O Centro de Psicologia Aplicada do Exército (CPAEx) estabelecerá contato com o candidato para a marcação da data e horário da Entrevista Devolutiva, a ser realizada no Centro de Psicologia Aplicada do Exército, na Guarnição do Rio de Janeiro-RJ.

§ 4º As despesas referentes ao deslocamento do candidato para a realização da Entrevista Devolutiva, ocorrerão com ônus do requerente.

§ 5º É facultado ao candidato comparecer à Entrevista Devolutiva acompanhado por psicólogo devidamente inscrito e com registro ativo em um dos Conselhos Regionais de Psicologia.

Art. 155. Somente serão deferidos os requerimentos para realização de Entrevista Devolutiva do candidato que tiver completado integralmente o Exame Psicológico e cujo requerimento for protocolado tempestivamente.

Art. 156. Não haverá remarcação de data da Entrevista Devolutiva.

Seção VIII

Do Laudo Psicológico

Art. 157. O Laudo Psicológico (LP) não constitui fase da Avaliação Psicológica, nem mesmo recursal.

Art. 158. Qualquer candidato poderá requerer a elaboração de Laudo Psicológico.

Parágrafo único. O Laudo Psicológico será solicitado mediante requerimento ao Comandante do Centro de Psicologia Aplicada do Exército, conforme Anexo B deste edital, podendo ser enviado para o e-mail comsoc@cpaex.eb.mil.br ou protocolado no Centro de Psicologia Aplicada do Exército, localizado na Praça Almirante Júlio de Noronha s/nr, Leme, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22010-020.

Art. 159. O candidato poderá requerer formalmente o Laudo Psicológico somente após a realização de Entrevista Devolutiva.

Art. 160. O prazo para a solicitação de Laudo Psicológico será de 5 (cinco) dias úteis, contados da realização da entrevista devolutiva.

Art. 161. Somente serão deferidos os requerimentos para realização da entrega de Laudo Psicológico do candidato que tiver completado integralmente o Exame Psicológico e cujo requerimento for protocolado tempestivamente.

Art. 162. O Laudo Psicológico será entregue ao candidato no Centro de Psicologia Aplicada do Exército, em dia e horário estabelecidos por aquele Centro.

§ 1º O Centro de Psicologia Aplicada do Exército estabelecerá contato com o candidato para a marcação da data e do horário da entrega do Laudo Psicológico.

§ 2º O candidato que, por qualquer motivo, faltar a apresentação para entrega do Laudo Psicológico na data estabelecida, deverá estabelecer contato oficial com o Centro de Psicologia Aplicada do Exército para reagendar a apresentação.

§ 3º As despesas referentes ao deslocamento do candidato para o recebimento do LP correrão por conta do requerente.

CAPÍTULO XII

DAS ETAPAS FINAIS DO CONCURSO DE ADMISSÃO E DA MATRÍCULA

Seção I

Das Vagas Destinadas aos Candidatos

Art. 163. O Estado Maior do Exército fixa, anualmente, por intermédio de portaria, o número de vagas para cada Curso de Formação e Graduação de Sargentos, correspondente às respectivas áreas, Qualificação Militar de Subtenente/Sargento e naipes de instrumentos, nos Estabelecimentos de Ensino encarregados. As vagas referentes ao Concurso de Admissão constam neste edital.

§ 1º Do total de vagas citado no caput deste artigo, haverá uma reserva de vagas destinadas aos candidatos negros (pretos e pardos), de acordo com o estabelecido na legislação em vigor.

§ 2º Somente concorrerá às vagas reservadas de que trata o § 1º acima, o candidato que, no ato de sua inscrição, tiver se autodeclarado negro (preto ou pardo), e indicado em campo específico que pretende concorrer pelo sistema de reserva de vagas.

§ 3º A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas por área e naipe, no caso da Qualificação Militar de Subtenente/Sargento Músico, oferecida no Concurso de Admissão, for igual ou superior a 3 (três).

§ 4º Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos negros, este será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).

§ 5º Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência.

§ 6º Os candidatos negros dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.

§ 7º Não havendo candidatos autodeclarados negros (pretos ou pardos) aprovados no Concurso de Admissão em número suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.

Art. 164. Na Área Geral, o sexo feminino fará a escolha da Qualificação Militar de Subtenente/Sargento ao final do Primeiro Ano, somente dentro das vagas especificadas e disponibilizadas pelo Estado Maior do Exército. Será evitada a concentração do segmento feminino em uma única Qualificação Militar de Subtenente/Sargento.

Art. 165. Não haverá vagas destinadas exclusivamente para candidatos militares, sendo constituído apenas um único universo de seleção.

Seção II

Da Efetivação da Matrícula

Art. 166. As Unidade Escolar Tecnológica do Exército, de posse dos resultados de todas as etapas do Concurso de Admissão, efetivarão a matrícula no Primeiro Ano do Curso de Formação e Graduação de Sargentos, respeitando o número de vagas fixadas pelo Estado Maior do Exército, sua distribuição anual pelo Departamento de Educação e Cultura do Exército e a classificação geral.

Art. 167. A matrícula será atribuição do comandante da Unidade Escolar Tecnológica do Exército e somente será efetivada para os candidatos habilitados à matrícula - aprovados em todas as etapas do Concurso de Admissão, classificados dentro do número de vagas estabelecidas e cujos documentos comprovem seu atendimento ao disposto no art. 3º deste edital.

Seção III

Dos Candidatos Inabilitados à Matrícula

Art. 168. Será considerado inabilitado à matrícula o candidato que:

I - não comprovar os requisitos exigidos para a inscrição e matrícula, mediante a apresentação dos documentos necessários, mesmo que tenha sido aprovado nas demais etapas do Concurso de Admissão e classificado dentro do número de vagas;

II - cometer ato de indisciplina durante quaisquer das etapas do Concurso de Admissão;

III - for considerado "inapto" na Inspeção de Saúde;

IV - for considerado "inapto" no Exame de Aptidão Física;

V - for considerado "inapto" na heteroidentificação para o candidato que se autodeclarar preto ou pardo no ato da inscrição e for designado exclusivamente dentro da reserva legal de vagas (cotistas); e

VI - for considerado "inapto" no Exame Psicológico.

Art. 169. A relação dos candidatos matriculados no Primeiro Ano dos Cursos de Formação e Graduação de Sargentos deverá ser publicada em boletim interno da Unidade Escolar Tecnológica do Exército.

Art. 170. Os candidatos inabilitados poderão solicitar à Unidade Escolar Tecnológica do Exército a devolução dos documentos apresentados por ocasião da revisão biográfica, até 3 (três) meses depois da publicação no Diário Oficial da União do resultado final do Concurso de Admissão (homologação).

Seção IV

Da Desistência do Concurso de Admissão

Art. 171. Será considerado desistente do Concurso de Admissão o candidato que:

I - não se apresentar na Unidade Escolar Tecnológica do Exército para a qual for designado e convocado, na data prevista pelo Calendário Anual do Concurso de Admissão;

II - declarar-se desistente, em documento próprio, por escrito, em qualquer data compreendida entre a efetivação de sua inscrição e o encerramento do Concurso de Admissão. Este documento, com firma reconhecida, deverá ser entregue e protocolado no comando da Guarnição de Exame, Organização Militar Sede de Exame ou Unidade Escolar Tecnológica do Exército, à qual estiver vinculado, e remetido à Escola de Sargentos das Armas; ou

III - tendo sido convocado e se apresentado na Unidade Escolar Tecnológica do Exército, dela afastar-se por qualquer motivo, sem autorização, antes da efetivação da matrícula.

Art. 172. A relação dos candidatos desistentes da matrícula será publicada em boletim interno da Unidade Escolar Tecnológica do Exército, cuja cópia será remetida à Escola de Sargentos das Armas.

Seção V

Do Adiamento da Matrícula

Art. 173. O adiamento de matrícula poderá ocorrer uma única vez. Esse adiamento poderá ser concedido em caráter excepcional, pelos seguintes motivos:

I - ex officio: necessidade do serviço.

II - ex officio: necessidade de tratamento de saúde própria quando em caso de incapacidade física não definitiva com possibilidade de tratamento menor que dois anos de acordo com as normas internas do Exército, desde que comprovada por Junta de Inspeção de Saúde Especial ou médico perito de guarnição; neste caso, deve-se comprovar seu atendimento a todos os demais requisitos exigidos para matrícula, conforme art. 3º deste edital (com exceção ao inciso XIII), pela documentação a ser apresentada; ou

III - a pedido: necessidade particular do candidato, considerada justa discricionariamente pelo comandante da Unidade Escolar Tecnológica do Exército, desde que o candidato esteja habilitado à matrícula. Neste caso, deve ser solicitada por intermédio de requerimento ao comandante da Unidade Escolar Tecnológica do Exército à qual for designado para cursar o Primeiro Ano do Curso de Formação e Graduação de Sargentos.

§ 1º Nos casos relativos aos incisos I deste artigo, respaldado em justa fundamentação, cabe ao comandante da Unidade Escolar Tecnológica do Exército a publicação em BI, remetendo cópia deste BI à ESA.

§ 2º Nos casos relativos ao inciso II deste artigo, o comandante da Unidade Escolar Tecnológica do Exército deve publicar em Boletim Interno o adiamento de matrícula após o recebimento da ata da Inspeção de Saúde quando em conformidade com a legislação em vigor e com este edital. A ata médica original e uma cópia do Boletim Interno devem ser remetidas à Escola de Sargentos das Armas, devendo permanecer arquivado na Unidade Escolar Tecnológica do Exército a cópia da ata.

§ 3º O inciso II deste artigo se aplica somente aos candidatos aprovados nas 1ª e 2ª etapa do concurso, sendo prerrogativa do comandante da Unidade Escolar Tecnológica do Exército a concessão do adiamento durante a 3ª etapa do certame.

§ 4º Nos casos relativos ao inciso III deste artigo, o comandante da Unidade Escolar Tecnológica do Exército deve emitir seu parecer junto ao requerimento apresentado, fazendo constar sua decisão em Boletim Interno da Unidade Escolar Tecnológica do Exército e remetendo cópia deste Boletim Interno à Escola de Sargentos das Armas.

Art. 174. Os requerimentos de adiamento de matrícula deverão dar entrada na Unidade Escolar Tecnológica do Exército até a data da matrícula estabelecida no Calendário Anual do Concurso de Admissão, juntamente, com a documentação comprobatória, se for o caso. Os requerimentos dos candidatos militares, no caso de necessidade do serviço, deverão ser remetidos por meio de ofícios dos comandantes, chefes ou diretores das OM onde estiverem servindo, não havendo necessidade do candidato se apresentar na Unidade Escolar Tecnológica do Exército.

Art. 175. O candidato que obtiver adiamento de matrícula deverá, obrigatoriamente, solicitar a sua matrícula, mediante outro requerimento a ser encaminhado ao comandante da Unidade Escolar Tecnológica do Exército para a qual tiver sido designado, no prazo de pelo menos 120 (cento e vinte) dias antes da data prevista para o início do curso, no ano seguinte.

Art. 176. O candidato habilitado que tiver sua matrícula adiada somente poderá ser matriculado:

I - no início do Primeiro Ano do ano imediatamente seguinte ao do adiamento;

II - se for aprovado em nova Inspeção de Saúde e em novo Exame de Aptidão Física, que deverão ser realizados nos mesmos prazos da Inspeção de Saúde e do Exame de Aptidão Física, respectivamente, constantes do calendário do Concurso de Admissão seguinte àquele para o qual foi inscrito; e

III - se continuar atendendo plenamente aos requisitos exigidos no edital de abertura do Concurso de Admissão para o qual se inscrevera, inicialmente, com base neste edital. Haverá exceção apenas quanto ao requisito de idade, para o qual concede-se tolerância, caso o candidato tenha adiado a matrícula no limite etário máximo permitido.

Seção VI

Das Movimentações após a Matrícula

Art. 177. Ao término do Primeiro Ano, os alunos, da Área Geral, escolherão suas Qualificação Militar de Subtenente/Sargento em suas Unidades Escolares Tecnológicas do Exército, de acordo com sua classificação final, sendo que as alunas farão suas escolhas conforme as vagas estabelecidas pelo Estado Maior do Exército, sob coordenação da Divisão de Ensino da Escola de Sargentos das Armas, da Escola de Sargentos de Logística e do Centro de Instrução de Aviação do Exército.

Art. 178. A distribuição das vagas de todas as Qualificações Militares de Subtenente/Sargento é atribuição do Estado Maior do Exército. A pormenorização dos procedimentos relativos à escolha de Qualificação Militar de Subtenente/Sargento será regulada em legislação específica (Instruções Reguladoras da Organização, Funcionamento e Matrícula no Curso de Formação e Graduação de Sargentos).

Art. 179. Os alunos das áreas Músico e Saúde, aprovados no Primeiro Ano, estarão habilitados a prosseguirem no Curso de Formação e Graduação de Sargentos, quando deverão ser encaminhados pela Unidade Escolar Tecnológica do Exército para se apresentarem na Escola de Sargentos de Logística, com vistas ao início do Segundo Ano.

Art. 180. Os alunos aprovados no Primeiro Ano apresentar-se-ão nos Estabelecimento de Ensino responsáveis pela realização do Segundo Ano, correspondentes às Áreas e às Qualificação Militar de Subtenente/Sargento escolhidas, em data a ser definida pelo Departamento de Educação e Cultura do Exército.

Parágrafo único. O candidato que for matriculado e concluir o Curso de Formação e Graduação de Sargentos com aproveitamento será movimentado para uma das OM a serem previstas pelo Departamento-Geral do Pessoal (DGP), escolhida de acordo com sua classificação por mérito intelectual.

CAPÍTULO XIII

DA IDENTIFICAÇÃO DATILOSCÓPICA

Seção I

Do Embasamento Jurídico e da Coleta das Impressões Digitais

Art. 181. A entidade que promove o Concurso de Admissão deve sempre utilizar-se de todos os métodos de controle possíveis, para estar apta a enfrentar as técnicas cada vez mais sofisticadas de fraude, procurando assim atender aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa, conforme preconiza o art. 37 da Constituição Federal.

Art. 182. A coleta das impressões digitais dos candidatos será obrigatoriamente realizada, tanto pelas Guarnição de Exame como pelas Unidade Escolar Tecnológica do Exército, em todas as etapas do Concurso de Admissão (Exame Intelectual, Inspeção de Saúde, Exame de Aptidão Física e na apresentação dos candidatos convocados para a última etapa).

Art. 183. Por ocasião da apresentação dos candidatos selecionados e convocados para comprovarem os requisitos de habilitação para matrícula, a responsabilidade pela coleta das impressões digitais será das respectivas Unidade Escolar Tecnológica do Exército.

Art. 184. A coleta da impressão digital, durante a realização das provas, será feita na entrega do material do Exame Intelectual pelo candidato e dentro do mesmo setor onde a realizou.

Seção II

Dos Documentos e Procedimentos para a Coleta

Art. 185. Os documentos nos quais serão colocadas as impressões digitais dos candidatos são:

I - Folha de Resposta do Exame Intelectual;

II - Folhas de Redação, da prova discursiva de Português;

III - cartões de autógrafo [Inspeção de Saúde, Inspeção de Saúde em Grau de Recurso, Exame de Aptidão Física, Exame de Aptidão Física em Grau de Recurso, Comissão de Heteroidentificação dos candidatos negros (pretos ou pardos)]; e

IV - folhas de redação a serem elaboradas pelos candidatos por ocasião de sua apresentação nas Unidade Escolar Tecnológica do Exército.

Art. 186. O responsável pela identificação datiloscópica na Organização Militar Sede de Exame ou Unidade Escolar Tecnológica do Exército instruirá os militares com a incumbência de coletar as digitais dos candidatos.

Art. 187. Em caso de impressão digital borrada ou "arrastada", dever-se-á fazer outra coleta, no ato. O responsável pela identificação deverá verificar cada uma delas.

Art. 188. O candidato que se recusar a fazer a identificação datiloscópica será eliminado do Concurso de Admissão. Esse fato deve ser devidamente registrado nos "Autos de Recusa", pela Organização Militar Sede de Exame ou Unidade Escolar Tecnológica do Exército.

Art. 189. O material (tinta gráfica, rolo, tala e régua) a ser empregado para a coleta das digitais deverá ser semelhante ao utilizado pelos institutos de identificação e pelas seções de identificação das Organização Militar Sede de Exame ou Unidade Escolar Tecnológica do Exército.

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Seção I

Da Validade e demais Ações do Concurso de Admissão

Art. 190. O Concurso de Admissão ao Curso de Formação e Graduação de Sargentos terá validade apenas para o ano ao qual se referir a inscrição, iniciando-se a partir da data de publicação do respectivo edital de abertura do Concurso de Admissão e encerrando-se 30 (trinta) dias após a data de publicação do edital do resultado (homologação).

Art. 191. Todas as ações do Concurso de Admissão ao Curso de Formação e Graduação de Sargentos - inclusive as etapas de Inspeção de Saúde, Exame de Aptidão Física e comprovação dos requisitos biográficos pelos candidatos - terão validade apenas para o período ao qual se referir o Calendário Anual específico para cada Concurso de Admissão, constante do respectivo edital de abertura.

Art. 192. Toda a documentação relativa ao processo de inscrição e seleção permanecerá arquivada na Escola de Sargentos das Armas, de acordo com a Tabela Básica de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo Relativo às Atividades-Meio da Administração Pública, aprovada por legislação específica.

Seção II

Das Despesas para a Realização do Concurso de Admissão

Art. 193. O deslocamento e a estada do candidato, durante a realização do Concurso de Admissão (Exame Intelectual) e do Exame de Habilitação Musical, e todas as despesas provenientes do período que o candidato estiver realizando a última etapa do Concurso de Admissão na Unidade Escolar Tecnológica do Exército a qual foi designado e/ou convocado (Inspeção de Saúde, Exame de Aptidão Física, comprovação dos requisitos biográficos, comprovação através da heteroidentificação e seus graus de recurso), como: deslocamento, alimentação e hospedagem, deverão ser realizados por conta do candidato, sem ônus para a União.

Art. 192. As despesas das Organização Militar Sede de Exame relacionadas ao Exame Intelectual e ao Exame de Habilitação Musical - incluindo, quando for o caso, o aluguel de locais para a aplicação das provas do Exame Intelectual e Exame de Habilitação Musical - serão cobertas mediante repasse, pela Escola de Sargentos das Armas, de recursos arrecadados com a cobrança da taxa de inscrição e disponibilizados pelo Departamento de Educação e Cultura do Exército.

§ 1º Para que seja efetuado o repasse de recursos, as Organização Militar Sede de Exame deverão remeter à Escola de Sargentos das Armas uma planilha de solicitação de recursos financeiros para custeio do Exame Intelectual - conforme modelo elaborado pela Escola de Sargentos das Armas e dentro do prazo estabelecido no Calendário Anual do Concurso de Admissão para esse evento, especificando o tipo de material e/ou serviço solicitado.

§ 2º Não haverá repasse de recursos destinados à aquisição de meios de informática, tendo em vista que toda a documentação referente ao Concurso de Admissão será remetida pela Escola de Sargentos das Armas, em CD ou papel impresso (exceção apenas quanto aos relatórios de aplicação de provas, que serão impressos pelas Comissão de Aplicação e Fiscalização). Os casos excepcionais e as peculiaridades de determinadas Organização Militar Sede de Exame serão apreciados pelo Comandante da Escola de Sargentos das Armas. Da mesma forma, não haverá repasse de recursos para manutenção de viaturas, aquisição de meios elétricos e/ou eletrônicos e pagamento de diárias a militares ou civis (professores, faxineiros, etc.).

Art. 193. As despesas com alimentação serão cobertas por meio de solicitação de etapas, abrangendo apenas os militares diretamente envolvidos na organização do Concurso de Admissão (comissões, auxiliares e Junta de Inspeção de Saúde Especial (JISE), quando necessitarem).

Seção III

Das Prescrições Finais

Art. 194. As ações gerais do Concurso de Admissão e da matrícula serão desenvolvidas dentro dos prazos estabelecidos no Calendário Anual do Concurso de Admissão, a ser publicado em portaria específica do Departamento de Educação e Cultura do Exército e neste edital de abertura.

Parágrafo único. O Concurso de Admissão inicia-se a partir da data de publicação do respectivo edital de abertura e encerra-se 30 (trinta) dias após a data limite prevista para a matrícula nas Unidade Escolar Tecnológica do Exército, ressalvando-se casos de adiamento.

Art. 195. Os casos omissos neste edital serão solucionados pelo Comandante da Escola de Sargentos das Armas, pelo Diretor de Educação Técnica Militar ou pelo Chefe do Departamento de Educação e Cultura do Exército, de acordo com o grau crescente de complexidade.

Art. 196. A Escola de Sargentos das Armas reserva-se o direito de alterar os locais de provas, em caso de contingências (incêndios, blackout de energia, inundações, manifestações e outros eventos que comprometam a segurança), para garantir a realização do Exame Intelectual, de acordo com a solicitação das Organização Militar Sede de Exame.

§ 1º Os locais de provas também poderão ser alterados caso deixem de atender as condições necessárias para aplicação do Exame Intelectual previstas previamente.

§ 2º A partir do prazo limite estabelecido no calendário do concurso, somente poderão ocorrer trocas de locais de provas em caso de contingências.

§ 3º A Escola de Sargentos das Armas exime-se de responsabilidade por trocas de locais de provas solicitadas pelas Organização Militar Sede de Exame, após o prazo limite estabelecido no calendário do concurso.

§ 4º A Escola de Sargentos das Armas e as Organização Militar Sede de Exame envolvidas manterão os candidatos informados sobre os locais de prova, que porventura tenham sido alterados, nos sites da Escola de Sargentos das Armas e do concurso e, também, no ambiente virtual.

ANEXO A

REQUERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE ENTREVISTA DEVOLUTIVA

Ao Sr Comandante do Centro de Psicologia Aplicada do Exército

Eu, _______________________________________________________ (nome completo), Idt ___________________, inscrição nº _____________________ residente à _____________________ _______________________________________________ (Rua, Avenida, etc.) _____________________

(cidade), _______ (estado), nascido em ____/____/______, natural de ____________(cidade/estado), tendo tomado conhecimento do resultado oficial da Avaliação Psicológica do Concurso de Admissão à ____________________________________ (nome do Estabelecimento de Ensino responsável pelo Concurso), venho solicitar Entrevista Devolutiva, com o objetivo de tomar conhecimento do desempenho no Exame Psicológico aplicado no referido concurso de admissão.

Declaro estar ciente de que a Entrevista Devolutiva será realizada no Centro de Psicologia Aplicada do Exército , em dia e horário estabelecido por esse Estabelecimento de Ensino, e que as despesas referentes ao deslocamento ao Centro de Psicologia Aplicada do Exército correrão por conta deste requerente.

Dados para contato:

Tel Res: ( ) __________________

Tel Cel: ( ) __________________

e-mail: _____________________________________

É a primeira vez que requer.

Nestes termos, pede deferimento.

(cidade/estado)___________________, ____ de __________ de 20__

_______________________

(nome do candidato)

ANEXO B

REQUERIMENTO DE ELABORAÇÃO DE LAUDO PSICOLÓGICO

Ao Sr Comandante do Centro de Psicologia Aplicada do Exército

Eu, _________________________________________________________ (nome completo), Idt nº _______________________, nº inscrição ____________________, residente à ___________________________________________________________ (Rua, Avenida etc.) __________________________ (cidade), ____________ (estado), nascido em ____/____/______, natural de ____________________ (cidade/estado), candidato no concurso de admissão ao(à) ______________________________________ (Estabelecimento de Ensino Responsável pelo Concurso), venho solicitar a elaboração de respectivo laudo psicológico, com o parecer do resultado da avaliação a que fui submetido.

Declaro estar ciente de que o Laudo Psicológico será entregue no Centro de Psicologia Aplicada do Exército, em dia e horário estabelecido por este Centro, e que as despesas decorrentes correrão por conta deste requerente.

Dados para contato:

Tel Res: ( ) _________________

Tel Cel: ( ) __________________

e-mail: __________________________________

É a primeira vez que requer.

Nestes termos, pede deferimento.

(cidade/estado) __________________, ____ de __________ de 20__

____________________________

(nome do candidato)

TAXA DE INSCRIÇÃO, CALENDÁRIO ANUAL, RELAÇÃO DAS GUARNIÇÕES E ORGANIZAÇÕES MILITARES SEDES DE EXAME E RELAÇÃO DE ASSUNTOS DO EXAME INTELECTUAL, REFERENTES AO CONCURSO DE ADMISSÃO, A OCORRER EM 2023, PARA MATRÍCULA NOS CURSOS DE FORMAÇÃO E GRADUAÇÃO DE SARGENTOS DAS ÁREAS GERAL, MÚSICO E SAÚDE EM 2024.

1. FINALIDADE

Estabelecer o valor da taxa de inscrição, o Calendário Anual, a relação das guarnições de exame (Gu Exm) e organizações militares sedes de exame (OMSE) e a relação de assuntos do Exame Intelectual (EI), referentes ao Concurso de Admissão, a ocorrer em 2024, para matrícula nos Cursos de Formação e Graduação de Sargentos (CFGS) das áreas Geral, Músico e Saúde em 2025.

2. REFERÊNCIAS

a. Portaria EME / C Ex nº 1.203, de 05 de dezembro de 2023 - Aprova o Plano de Cursos e Estágios Gerais no Exército Brasileiro para o ano de 2024 (PCE-EB/2024);

b. Portaria nº 187-EME, de 24 JUN 19 - Institui as Unidades Escolares Tecnológicas do Exército e define as suas características e finalidades; e

c. Portaria DECEx / C Ex nº 538, de 13 MAR 23 - Aprova as Instruções Reguladoras do Concurso de Admissão e da Matrícula nos Cursos de Formação e Graduação de Sargentos das áreas Geral, Músico e Saúde - IRCAM/CFGS.