ACORDÃO PLENARIO/CFMV/SISTEMA Nº 16/2024

PA CFMV SUAP nº 0120005.00000050/2024-25

RECURSO INTERPOSTO PELA "CHAPA VETERINÁRIA TRANSPARENTE" CONTRA DECISÃO DA CER/CRMV-DF QUE INDEFERIU O REGISTRO DE CANDIDATURA DE MEMBROS DA CHAPA "VETERINÁRIA TRANSPARENTE";

RECORRENTE: CHAPA "VETERINÁRIA TRANSPARENTE"

RECORRIDO: NÃO HÁ

PROCEDÊNCIA: COMISSÃO ELEITORAL REGIONAL DO CRMV-DF (CER/CRMV-DF)

CONSELHEIRO RELATOR: MÉD.VET. ADRIANO FERNANDES FERREIRA (CRMV-PB Nº 0681)

Ementa: Eleições do Crmv-DF. Recurso Contra Indeferimento do Registro de Candidatura de Membros da Chapa "Veterinária Transparente". Preliminar de Impedimento Rejeitada. Conhecimento e Parcial Provimento Em Razão de Parte de os Documentos Apontados Como Faltantes Pela Cer/Crmv-Df Não Serem Exigidos Na Resolução Cfmv nº 1298/2019 e Em Razão de O Próprio Crmv Dispor da Informação Relativa à Regularidade Financeira e Ética. Nulidade de Decisão da Cer/Crmv-Df. Reforma Parcial da Decisão Para Deferir O Registro de Candidatura de Parte dos Membros da Chapa "Veterinária Transparente".

1. Inocorrente hipótese caracterizadora de impedimento ou suspeição (arts.18 e 20 da Lei nº 9.7844/1999, rejeita-se a exceção de parcialidade.

2. Os documentos apontados pela CER/CRMV-DF como faltantes (certidões cíveis e criminais de 2ª Instância) não se encontram listados no rol taxativo dos artigos 17 e 19 da Resolução CFMV nº 1298/2019, razão pela qual imprópria a decisão proferida pela CER.

3. A não apresentação de documentos expressamente listados na Resolução CFMV nº 1298/2019 (certidão federal cível de 1ª instância, certidão federal criminal de 1ª instância, certidão cível e criminal de 1ª instância do TJDFT) impede aos órgãos do processo eleitoral a verificação quanto ao preenchimento das condições de elegibilidade ou inocorrência das causas de inelegibilidade.

4. Embora dois candidatos não tenham juntado as certidões negativas relativas à adimplência financeira e regularidade ética (ambas fornecidas pelo CRMV), o fato de tais informações constarem no sistema de registro do próprio CRMV associado à diligência comprobatória da regularidade demonstram o preenchimento das condições de elegibilidade.

5. A Lei nº 13726/2018, ao pretender racionalizar atos e procedimentos, não dispensou dos órgãos e entidades públicas a fixação de exigências suficientes ao estabelecimento de relação com os jurisdicionados. Outrossim, o §3º do art. 3º da referida Lei impede que exija do cidadão a apresentação de certidão ou documento expedido "por outro órgão ou entidade DO MESMO PODER" e, no caso, as certidões não exibidas são fornecidas pelo Poder Judiciário. O fato de outros candidatos da própria Chapa terem apresentado os documentos demonstra a razoabilidade da exigência.

6. Nula a decisão proferida por ocasião da 4ª Reunião da CER/CRMV-DF, haja vista o vício no pressuposto "sujeito/competência", o que prejudica os atos seguintes imediatamente decorrentes.

7. Fundamento: arts.18 e 20 da Lei nº 9.784/1999; arts.4º, II, 7º, III, 17, I, II, 'a' e 'b', III, 'e', da Resolução CFMV nº 1298/2019; Lei nº 13.726/2018.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, na 51ª Sessão Plenária Extraordinária do Conselho Federal de Medicina Veterinária, realizada dia 24/9/2024, acordam os Conselheiros Federais deste CFMV, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, também por unanimidade, dar-lhe parcial provimento e, assim, reformar a decisão da CER/CRMV-DF a fim de deferir o registro de candidatura dos profissionais RODRIGO ANTONIO BITES MONTEZUMA, MARCO AURÉLIO DA SILVA GOMES, ISADORA RIBEIRO CUNHA E LUCAS BORGES DE MIRANDA MARQUES, todos integrantes da Chapa "Veterinária Transparente", e manter a decisão que indeferiu o registro de candidatura dos profissionais PAULA LUIZA CEZARIO DA NOBREGA, MAURÍCIO BARROS E SILVA GALVÃO, LEONARDO GONÇALVES DE ABREU, MARGARETH MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA e RAFAELA PAZ LEÃO, todos integrantes da Chapa "Veterinária Transparente", nos termos do voto do Relator.

ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA

Presidente do Conselho

ADRIANO FERNANDES FERREIRA

Relator