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Portaria Nº 1.047, DE 25 DE novembro DE 2024

A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o inciso o artigo 15º da Portaria nº 724, de 25 de julho de 2023, e;

Considerando o determinado nos incisos I e II, do § 8º, do artigo 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001;

Considerando o disposto na Portaria nº 228, de 11 de outubro de 2007, do Ministro dos Transportes;

Considerando o constante dos autos do processo nº 50000.033572/2023-48, resolve:

Art. 1º. Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Estado do Rio Grande do Norte para o exercício de 2024 - 1ª Alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem, relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei nº. 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo, conforme discriminado no anexo desta Portaria.

Art. 2º. Revogar a Portaria nº 1.179, de 8 de dezembro 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 de dezembro de 2023, edição nº 237, seção 1, página 165.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VIVIANE ESSE

ANEXO

Unidade da Federação:RIO GRANDE DO NORTE

Processo nº 50000.033572/2023-48

1ª ALTERAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO PARA 2024

Relação de Empreendimentos

Programa de Conservação e Melhoramento da Malha Rodoviária Básica

Empren.

Trecho

Valor (R$)

1

Adequação da RN 086, localizado no trecho: Parelhas - Equador - Divisa RN / PB

1.984.075,49

2

Adequação da RN 288, localizado no trecho: Entrada BR 427 - Jardim de Piranhas - Divisa RN / PB

2.395.188,93

3

Adequação da RN 288, localizado no trecho: Caicó - São José do Seridó - Cruzeta - Acari

1.276.179,50

4

Adequação da RN 003, localizado no trecho: Entrada BR 101 (Goianinha) - Tibau do Sul

8.550.725,41

5

Adequação da RN 093, localizado no trecho: Entrada RN 003 - Passa e Fica / Divisa RN / PB

2.124.644,08

6

Adequação da RN 023, localizado no trecho: Entrada BR 226 (Santa Cruz) - Cel. Ezequiel - Jaçanã - Divisa RN / PB

1.756.916,99

7

Adequação da RN 092, localizado no trecho: Entrada BR 226 - Japi

1.966.209,83

8

Adequação da RN 063, localizado no trecho: Nísia Floresta - Tabatinga

938.291,83

Total do Programa

20.992.232,06

Cronograma Financeiro

Discriminação

Trimestre

Total (R$)

1º

2º

3º

4º

Conservação e Melhoramento da Malha Rodoviária Básica - Extensão 234,70 km

0,00

0,00

0,00

20.992.232,06

20.992.232,06

Total da Unidade da Federação

0,00

0,00

0,00

20.992.232,06

20.992.232,06
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.944, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a retificação do termo legal da liquidação extrajudicial da ORALCLASS ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, em reunião ordinária de 25 de novembro de 2024, considerando o que consta no processo administrativo nº 33910.012827/2024-38, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Com fulcro no art. 15, § 2º, da Lei nº 6.024, de 1974, c/c o art. 24-D da Lei nº 9.656, de 1998, e os arts. 99, inciso II, e 197 da Lei nº 11.101, de 2005, e na forma do art.22 da Resolução Normativa (RN) nº 522, de 2022, o termo legal da liquidação da ORALCLASS ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, definido na Resolução Operacional (RO) nº 2.901, de 21/05/2024, publicada no Diário Oficial da União em 10/06/2024 passa a ser fixado no dia 12 de outubro de 2019.

Art. 2º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO

Diretor-Presidente
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.945, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a determinação da alienação da carteira da POLIMÉDICA SAÚDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, em reunião ordinária de 25 de novembro de 2024, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade do atendimento à saúde, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº 33910.028029/2024-28, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica determinado que a POLIMÉDICA SAÚDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA, registro ANS nº 31.690-3 e CNPJ nº 93.507.895/0001-36, promova a alienação da sua carteira de beneficiários no prazo máximo de 30 dias contados da data do recebimento da intimação a que se refere o art. 10 da Resolução Normativa (RN) nº 112, de 2005.

Art. 2º Fica suspensa a comercialização de planos ou produtos da POLIMÉDICA SAÚDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA, com base no art. 9º, § 4º, da Lei nº 9.656, de 1998.

Art. 3º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO

Diretor-Presidente
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.946, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a determinação da alienação da carteira da SPECIAL CARE PLANOS ODONTOLÓGICOS LTDA.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, em reunião ordinária de 25 de novembro de 2024, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade do atendimento à saúde, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº 33910.027869/2024-73, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica determinado que a SPECIAL CARE PLANOS ODONTOLÓGICOS LTDA, registro ANS nº 42.328-9 e CNPJ nº 39.149.389/0001-77, promova a alienação da sua carteira de beneficiários no prazo máximo de 30 dias contados da data do recebimento da intimação a que se refere o art. 10 da Resolução Normativa (RN) nº 112, de 2005.

Art. 2º Fica suspensa a comercialização de planos ou produtos da SPECIAL CARE PLANOS ODONTOLÓGICOS LTDA, com base no art. 9º, § 4º, da Lei nº 9.656, de 1998.

Art. 3º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO

Diretor-Presidente
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.947, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a instauração do regime de direção fiscal na operadora TERRAMAR ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE LTDA.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, em reunião ordinária de 25 de novembro de 2024, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde dos beneficiários, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº 33910.037756/2023-03, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica instaurado o regime de direção fiscal na operadora TERRAMAR ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE LTDA, registro ANS nº 41.275-9, CNPJ nº 03.773.153/0001-60.

Art. 2º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO

Diretor-Presidente
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.948, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a instauração do regime de direção fiscal na operadora UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DO TRABALHO MÉDICO LTDA.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, em reunião ordinária de 25 de novembro de 2024, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde dos beneficiários, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº 33910.034398/2023-79, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica instaurado o regime de direção fiscal na operadora UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DO TRABALHO MÉDICO LTDA, registro ANS nº 31.196-1 e CNPJ nº 04.612.990/0001-70.

Art. 2º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO

Diretor-Presidente
ATO nº 16.148 de 19 de novembro de 2024

Decretar a extinção, por renúncia, do serviço de Interesse Restrito, tornando, também, sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Limitado Privado, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade MANSERV FACILITIES LTDA, CNPJ: 20.707.884/0001-26.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
ACÓRDÃO Nº 8120/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, 235, caput e parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) não conhecer a presente documentação como representação por não atender os requisitos de admissibilidade previstos no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;

b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à representante; e

c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-018.990/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Secretaria de Relações Institucionais (extinta).

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8121/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, nos arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e no art. 9º da Resolução TCU nº 353/2023, que prevê a possibilidade de considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de concessão cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes de seu processamento pela Corte, seja pelo falecimento dos favorecidos, seja pelo advento do termo final das condições objetivas necessárias à manutenção do benefício, ACORDAM, conforme os pareceres emitidos nos autos, em:

a) levantar o sobrestamento do processo;

b) considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato de aposentadoria a seguir relacionado.

1. Processo TC-010.079/2013-0 (EMBARGOS EM APOSENTADORIA)

1.1. Embargante: José Olímpio Leite (101.786.511-68)

1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

1.7. Representação legal: Matheus Pio de Souza (OAB/DF 16.824-E), Jean Paulo Ruzzarin (OAB/DF 21.006)

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

ENCERRAMENTO

Às 11 horas e 24 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pela Segunda Câmara.

ELENIR TEODORO GONCALVES DOS SANTOS

Subsecretária da Câmara

Aprovada em 22 de novembro de 2024.

AROLDO CEDRAZ

na Presidência
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.356, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 18, § 2º, incisos I e II, e o que consta do processo nº 48610.220554/2024-55, torna pública a revogação da(s) autorização(ões) SDL-ANP nº 792, de 10 de outubro de 2023, da sociedade CBN CONSTRUIR BANCO DE NEGÓCIOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ nº 32.342.814/0001-09, para o exercício da atividade de agente de comércio exterior.

BRUNO VALLE DE MOURA
Portaria EMCFA-MD nº 5.303, de 18 de novembro de 2024

O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso das atribuições de Gestor de Segurança e Credenciamento do Ministério da Defesa, de acordo com os art. 2º e 6º da Portaria Normativa nº 1.147/MD, de 8 de maio de 2014, a Portaria GM-MD nº 585, de 30 de janeiro de 2023, o art. 7º, inciso II, do Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, a Portaria nº 48/GSI/PR, de 11 de dezembro de 2014, e o que consta do Processo Administrativo nº 60230.000452/2024-95, resolve:

Art. 1º Homologar a renovação da habilitação de segurança da empresa HIPARC Sistemas e Aerolevantamentos LTDA., CNPJ nº 06.283.416/0001-40, e do seu respectivo Posto de Controle, para tratamento, armazenamento e controle de informações classificadas até o grau de sigilo RESERVADO, no âmbito do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, de acordo com o item 9 da Norma Complementar nº 01/GSI/PR, de 27 de junho de 2013, à Instrução Normativa GSI/PR nº 2, de 5 de fevereiro de 2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Alte Esq RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE
ATO Nº 16.394, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

Declarar extinta a autorização outorgada a TORC TERRAPLENAGEM OBRAS RODOVIARIAS E CONSTRUCOES LTDA, CNPJ nº 17.216.052/0001-00, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Privado, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
CIRCULAR SUSEP Nº 705, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera a Circular Susep nº 612, de 18 de agosto de 2020.

A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe conferem as alíneas "b" e "c" do art. 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, o § 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, o art. 74 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e o parágrafo único do art. 3º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007; e considerando o disposto na Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964, nos arts. 10, 11 e 12 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e suas alterações, no Decreto nº 5.640, de 26 de dezembro de 2005, no Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, na Lei nº 13.709, de 14 de agosto 2018, na Lei nº 13.810, de 08 de março de 2019, no Decreto nº 9.825, de 5 de junho de 2019 e o que consta do Processo Susep nº 15414.649168/2024-17, resolve:

Art. 1º A Circular Susep nº 612, de 18 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

" Art. 35. ..........................................................................................

..........................................................................................

§ 5º ..........................................................................................

I - operações realizadas com pagamento de prêmio, contribuição, aporte ou aquisição de título de capitalização, em espécie, em valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); ou

.........................................................................................." (NR)

" Art. 44. A infração às disposições desta Circular será punida nos termos do art. 12 da Lei nº 9.613, de 1998, e da regulamentação em vigor." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS

Superintendente
PORTARIA CPAOR/Com4°DN/ComOpNav/MB Nº 9, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

O CAPITÃO DOS PORTOS DA AMAZÔNIA ORIENTAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria n° 135/ComOpNav, de 27 de novembro de 2018, combinado com a Portaria MB/MD n° 37, de 21 de fevereiro de 2022 e, conforme o preconizado na alínea b, inciso I, art. 4º da Lei nº 9.537/97, de 11 de dezembro de 1997 (LESTA), resolve:

Art. 1º Autorizar, em caráter excepcional e provisório, até 31 de dezembro de 2024, manobras de atracação e desatracação no Terminal de Graneis Líquidos (TGL), berço 501, no Terminal de Múltiplo Uso (TMU), berço 402, e no quadro de boias da Empresa Mega Logística Serviços Portuário LTDA., todos localizados na área do Complexo Portuário de Vila do Conde-PA, desde que sejam cumpridas as seguintes medidas:

§ 1° Terminal 501 do Porto de Vila do Conde (TGL):

I - manobras de atracação:

a) maré de enchente;

b) em qualquer horário, contando que, caso noturno, haja boa iluminação no píer e próximo às defensas de proa e de popa;

c) obrigatório o uso de, pelo menos, dois rebocadores; e

d) altura significativa de onda (Hs) inferior a 1,50 m.

II - manobras de desatracação:

a) em qualquer maré, contando que, caso a maré seja de enchente, é obrigatório pelo menos, 2 (dois) rebocadores; e

b) em qualquer maré, contando que, caso a maré seja de vazante, é obrigatório pelo menos , três rebocadores.

§ 2° Terminal 402 do Porto de Vila do Conde (TMU):

I - manobras de Atracação:

a) maré de enchente;

b) período diurno; e

c) obrigatório o uso de, pelo menos, dois rebocadores.

II - manobras de Desatracação:

a) maré de enchente;

b) em qualquer horário, contando que, caso noturno, haja boa iluminação no píer e próximo às defensas de proa e de popa; e

c) obrigatório o uso de, pelo menos, dois rebocadores.

§ 3° Sistema Flutuante da Mega Logística:

I - manobras de Atracação:

a) maré de enchente;

b) período diurno;

c) obrigatório o auxílio de, pelo menos, dois rebocadores; e

d) intensidade de vento inferior a 20 nós.

II - manobras de Desatracação:

a) maré de enchente;

b) Em qualquer horário, contando que, caso noturno, é obrigatório o uso da PPU (Portable Pilot Units);

c) obrigatório o auxílio de, pelo menos, dois rebocadores; e

d) intensidade de vento inferior a 20 nós.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação em DOU.

CMG EWERTON RODRIGUES CALFA
DECISÃO SUPAS Nº 2.865, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.159271/2024-93, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização nº 8 e a Licença Operacional nº 94 da empresa CANTELLE VIAGENS E TURISMO LTDA., CNPJ nº 88.327.960/0001-01, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770/2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.866, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.159308/2024-83, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização nº 317 e a Licença Operacional nº 192 da empresa AUGE TRANSPORTE RODOVIARIO E TURISMO LTDA., CNPJ nº 05.108.552/0001-31, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770/2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.867, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.159196/2024-61, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 89 e a Licença Operacional - LOP nº 127 da empresa EXPRESSO UNIÃO LTDA., CNPJ nº 19.350.180/0001-60, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770/2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.868, DE 19 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50505.058493/2024-40, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 28 e a Licença Operacional - LOP nº 4 da empresa EXPRESSO SATÉLITE NORTE LTDA., CNPJ nº 01.031.060/0001-34, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770/2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
RESOLUÇÃO CREFITO Nº 93, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Revoga a Resolução CREFITO-2 nº 24/2007, que dispõe sobre o controle ético e técnico dos equipamentos eletrofototérmicos de uso na assistência fisioterapêutica.

O Plenário do CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO - CREFITO-2, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e, no uso das prerrogativas que lhe são outorgadas pela Lei Federal n° 6.316/75 e pela Resolução COFFITO nº 182/97 - Regimento Interno do Crefito-2, em sua 527ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 19 de setembro de 2024, na sede do órgão, situada na Rua Felix da Cunha n°41, Tijuca, Rio de Janeiro-RJ, e:

CONSIDERANDO que não se torna mais conveniente e oportuna a manutenção da Resolução CREFITO-2 nº 24 de 2007, que dispõe sobre o controle ético e técnico dos equipamentos eletrofototérmicos de uso na assistência fisioterapêutica resolve:

Art. 1º - Ficam revogados os efeitos da RESOLUÇÃO CREFITO-2 nº 24/2007, a partir da presente data, mantidos os efeitos delas decorrentes até a data da revogação.

Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor na presente data.

Denise Flávio de Carvalho Botelho Lima

Diretora-Secretária

Wilen Heil e Silva

Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CREFITO Nº 94, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

Revoga a Resolução CREFITO-2 nº 67/2020, que dispõe quanto ao registro de empresas multidisciplinares públicas e particulares.

O Plenário do CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO - CREFITO-2, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e, no uso das prerrogativas que lhe são outorgadas pela Lei Federal n° 6.316/75 e pela Resolução COFFITO nº 182/97 - Regimento Interno do Crefito-2, em sua 530ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 01 de novembro de 2024, na sede do órgão, situada na Rua Felix da Cunha n°41, Tijuca, Rio de Janeiro-RJ, e:

CONSIDERANDO que não se torna mais conveniente e oportuna a manutenção da Resolução CREFITO-2 nº 67 de 2020, que dispõe quanto ao registro de empresas multidisciplinares públicas e particulares resolve:

Art. 1º - Ficam revogados os efeitos da RESOLUÇÃO CREFITO-2 nº 67/2020, a partir da presente data, mantidos os efeitos delas decorrentes até a data da revogação.

Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor na presente data.

Denise Flávio de Carvalho Botelho Lima

Diretora-Secretária

Wilen Heil e Silva

Presidente do Conselho
ATO Nº 16.736, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº 53520.002379/2024-65.

Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao) FUNDO DE MELHORIA DA POLÍCIA MILITAR, CNPJ nº 13.925.994/0001-07, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

Celso Francisco Zemann

Gerente
DESPACHO Nº 3.553, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº: 48500.008125/2022-97. Interessada: Transmissora Amapar II SPE S.A.

Decisão: (i) atestar a conformidade das características técnicas do projeto básico das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão nº 09/2022-ANEEL, elaborado pela Transmissora Amapar II SPE S.A., CNPJ nº 47.425.219/0001-04, com as especificações e requisitos técnicos das instalações de transmissão descritas no Anexo I do Contrato de Concessão de Transmissão nº 09/2022-ANEEL.

A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

ANDRÉ MEISTER

Gerente
DESPACHO Nº 3.556, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº: 48500.004740/2022-24.

Interessada: Jaçanã Transmissão de Energia S.A., CNPJ nº 45.133.828/0001-56.

Decisão: (i) atestar a conformidade das características técnicas do projeto básico das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão nº 02/2022-ANEEL, elaborado pela Interessada, com as especificações e requisitos técnicos das instalações de transmissão descritas no Anexo I do Contrato de Concessão de Transmissão nº 02/2022-ANEEL.

A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

ANDRÉ MEISTER

Gerente
DESPACHO Nº 3.591, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº: 48500.002036/2020-75.

Interessada: Mez 1 Energia S.A., CNPJ nº 33.950.678/0001-94.

Decisão: (i) atestar a conformidade das características técnicas do projeto básico das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão nº 10/2020-ANEEL, elaborado pela Interessada, com as especificações e requisitos técnicos das instalações de transmissão descritas no Anexo I do Contrato de Concessão de Transmissão nº 10/2020-ANEEL.

A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

ANDRÉ MEISTER

Gerente
Resolução CO-4ªCONAES Nº 8, de 8 de NOVEMBRO DE 2024

Aprova alteração do Regulamento Geral IV Conferência Nacional de Economia Solidária - 4ª CONAES.

A COMISSÃO ORGANIZADORA DA IV CONFERÊNCIA NACIONAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA, no uso das atribuições previstas no art. 4º da Resolução CNES-SENAES/MTE, nº 06, de 10 de abril de 2024, tendo em vista as disposições da Portaria MTE nº 519, de 11 de abril de 2024, bem como a deliberação do plenário do Conselho Nacional de Economia Solidária - CNES, resolve:

Art. 1º - Aprovar a alteração do ítem VIII do Regulamento Geral da IV Conferência Nacional de Economia Popular e Solidária, aprovado pela Resolução nº 06, de 10 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Economia Popular e Solidária, que passa a vigorar com a seguinte redação:

(....)

VIII - Distribuição de participantes por UF

A distribuição de delegadas e delegados para a 4º CONAES, por Unidade da Federação, está apresentada abaixo:

UF

Segmento I - Empreendimentos

Segmento II - Poder Público

Segmento III - Org. Sociais

Total de Delegados/as

Suplentes Prioritários

Suplentes

AC

8

4

4

16

8

24

AL

8

4

4

16

8

24

AM

10

5

5

20

12

32

AP

8

4

4

16

8

24

BA

42

21

21

84

52

136

CE

26

13

13

52

36

88

DF

8

4

4

16

12

28

ES

10

5

5

20

12

32

GO

14

7

7

28

16

44

MA

16

8

8

32

20

52

MG

26

13

13

52

32

84

MS

8

4

4

16

8

24

MT

12

6

6

24

16

40

PA

14

7

7

28

20

48

PB

14

7

7

28

16

44

PE

24

12

12

48

28

76

PI

16

8

8

32

20

52

PR

18

9

9

36

20

56

RJ

26

13

13

52

32

84

RN

16

8

8

32

20

52

RO

8

4

4

16

8

24

RR

8

4

4

16

8

24

RS

42

21

21

84

52

136

SC

20

10

10

40

24

64

SE

8

4

4

16

8

24

SP

38

19

19

76

48

124

TO

8

4

4

16

8

24

Brasil

456

228

228

912

552

1464

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO ZAMBAN

Secretário Substituto
PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

Aprova o Rezoneamento Civil-Militar do Sítio Aeroportuário de Belém-PA (SBBE)

O SECRETÁRIO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL do MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS e o CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA AERONÁUTICA do COMANDO DA AERONÁUTICA/MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto nos arts. 24 e 41, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; no art. 33 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986; no Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022; no Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023; na Portaria Interministerial nº 01, de 30 de setembro de 2021; na Portaria Conjunta SAC-MTPA/COMAER nº 6, de 5 de setembro de 2018, alterada pela Portaria nº 149/DGCEA, de 8 de novembro de 2021; e no que consta no processo SAC-MPOR e COMAER-MD de nº 00055.002054/2015-69, resolvem:

Art. 1º Aprovar o Rezoneamento Civil-Militar do Sítio Aeroportuário Val de Cans/Júlio Cézar Ribeiro (SBBE), localizado no Município de Belém-PA, que define como área civil 4.067.632,37 m² (quatro milhões, sessenta e sete mil, seiscentos e trinta e dois metros quadrados e trinta e sete decímetros quadrados), e como área militar a remanescente, conforme delimitadas em planta e memorial descritivo, anexos ao processo supramencionado, os quais integram esta Portaria para todos os efeitos.

Art. 2º A transferência patrimonial da área civil para o Ministério de Portos e Aeroportos será efetivada oportunamente pela Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Art. 3º As áreas classificadas como especiais sujeitam-se ao disposto na Portaria Conjunta nº 6, de 5 de setembro de 2018, alterada pela Portaria nº 149/DGCEA, de 8 de novembro de 2021, ou a que vier atualizá-la, que dispõem sobre as diretrizes para identificação e classificação de áreas utilizadas por instalações e equipamentos do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro (SISCEAB) nos aeródromos civis públicos.

Art. 4º Fica revogada a Portaria Conjunta nº 1, de 9 de fevereiro de 2022.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), ficando a cargo do Ministério de Portos e Aeroportos esta providência.

TOMÉ BARROS MONTEIRO FRANCA

Secretário Nacional de Aviação Civil

Ten. Brig. do Ar SÉRGIO ROBERTO DE ALMEIDA

Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica
PORTARIAS DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018; os Art. 41 e 50 do Anexo I do Decreto nº 11332, de 1º de janeiro de 2023; e tendo em vista o disposto no Decreto nº 5741, de 30 de março de 2006 e na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, resolve:

Nº 1.592 - Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário EDUARDO FELIX SCHAMBERLAIN, inscrito no CRMV-PR sob nº 22258, para fins de emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA para suínos, equinos, asininos e muares nos municípios autorizados do Estado do Paraná, observando as normas e dispositivos legais em vigor (Processo nº 21034.012243/2024-59).

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 1440, de 26 de agosto de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Nº 1.593 - Art. 1º Cancelar, a pedido do profissional, a habilitação concedida ao Médico Veterinário JEAN CARLOS HORN TAVARES, inscrito no CRMV-PR sob nº 14341, para fins de emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, de acordo com o item VII do Art. 9º da Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 (Processo nº 21034.012213/2024-42).

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 2979, de 27 de agosto de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JULIANA AZEVEDO CASTRO BIANCHINI
RESOLUÇÃO Nº 494, DE 19 DE novembro DE 2024

O CONSELHO SUPERIOR DO INSTITUTO FEDERAL DO NORTE DE MINAS GERAIS, composto conforme Portaria Reitor(a) nº 365/2024, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n.º 11.892 e considerando:

- a deliberação da Câmara de Ensino, Pesquisa e Extensão em 4ª reunião extraordinária realizada no dia 8 de outubro de 2024;

- a recomendação do Colégio de Dirigentes, em reunião ordinária realizada no dia 12 de novembro de 2024;

- a deliberação do Conselho Superior, em reunião ordinária realizada no dia 12 de novembro de 2024;

- o disposto nos processos SEI nº 23414.003209/2023-63; resolve:

Art. 1º Alterar os seguintes incisos do art. 17 do Regimento Geral do IFNMG que passam a vigorar com a seguinte redação:

I- acompanhar e participar da elaboração/atualização do PDI, no âmbito do Ensino, Pesquisa e Extensão;

II - elaborar e aprovar o seu próprio regulamento;

III - zelar pelo cumprimento de suas decisões;

IV- emitir resoluções sobre as matérias que tratam de reestruturação e desativação temporária de cursos;

V- emitir parecer conclusivo prévio ao Conselho Superior sobre projeto pedagógico, apreciar e aprovar seus respectivos documentos complementares, assim como suas alterações;

VI - apreciar, recomendar e/ou propor ao Conselho Superior diretrizes regulamentares do IFNMG, no âmbito do Ensino, Pesquisa e Extensão;

VII- apreciar e recomendar normas complementares ao Regimento Geral do IFNMG, sobre matéria de ensino, pesquisa, extensão, transferência de discentes, revalidação e equivalência de diploma estrangeiro ou de estudos, certificação profissional e de outros assuntos de sua competência específica;

VIII - deliberar sobre desmembramento, fusão, ampliação, redução, suspensão temporária ou adequação de cursos e programas;

IX- emitir parecer conclusivo prévio ao Conselho Superior no caso de criação ou extinção de cursos;

X - estabelecer formas de acompanhamento e avaliação dos cursos, observada a legislação vigente;

XI - apreciar normas disciplinadoras de ingresso, lotação, remoção, remanejamento, regime de trabalho, carga horária, progressão funcional, avaliação e qualificação de servidores, enquadramento e habilitação funcional;

XII - julgar recursos das decisões originadas das unidades em matéria didático-pedagógica, acadêmico-científica, artístico cultural e desportiva;

XIII - emitir parecer sobre normas relativas à acreditação e à certificação de competências profissionais, nos termos da legislação vigente; e

XIV- deliberar, originariamente, ou em grau de recurso, sobre qualquer outra matéria referente a ensino, pesquisa e extensão.

Parágrafo único. As especificidades da Câmara de Ensino, Pesquisa e Extensão serão tratadas em regulamento próprio.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Montes Claros, 19 de novembro de 2024.

JOAQUINA APARECIDA NOBRE DA SILVA

Presidenta do Conselho
ATO Nº 16.418, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo: 53578.001231/2024-48. Outorga autorização de uso da(s) radiofrequência(s, à(ao) Brandao Comercio, Industria e Servicos Ltda, CNPJ nº 84.738.269/0001-60, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em caráter precário e secundário, pelo prazo em anos as entidades a seguir relacionadas.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
Portaria GABREITOR/IFMGSE nº 902, de 12 de novembro de 2024

O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Presidencial de 20-04-2021, publicado no Diário Oficial da União, Edição nº 74, de 22-04-2021, Seção 2, página 01, e, considerando o processo administrativo 23223.002589/2024-47, resolve: Art. 1º AUTORIZAR a Pró‐Reitoria de Desenvolvimento Institucional (PRODI) a proceder aos ajustes de Funções Gratificadas - FG, no SIORG, conforme especificações descritas abaixo:

1. CRIAR a Coordenação de Ensino, subordinada à Direção-Geral do Campus Avançado Ubá;

2. ALOCAR a Função Gratificada - nível 4 (FG-04), na Coordenação de Ensino do Campus Avançado Ubá;

3. CRIAR a Coordenação de Registro Acadêmico, subordinada à Coordenação de Ensino do Campus Avançado Ubá;

4. ALOCAR a Função Gratificada - nível 5 (FG-05), na Coordenação de Registro Acadêmico - FG05, no âmbito do Campus Avançado Ubá. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 21-11-2024.

André Diniz de Oliveira
PORTARIA Nº 276, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício da competência delegada no inciso V do art. 10 do Anexo V do Regulamento Administrativo do Senado Federal - RASF, consolidado pelo Ato da Comissão Diretora nº 14/2022, com fulcro no inciso V do art. 155 e nos incisos II e III do 156, ambos da Lei nº 14.133/2021, c/c o inciso V do art. 3º, o caput e o parágrafo único do art. 4º, um e outro do Ato da Diretoria-Geral nº 15/2022, e o item 28.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 90060/2024, bem assim considerando o disposto no caput e no inciso VI do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/99, e pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.014031/2024-77, aplica à empresa S VASCONCELOS ROSAS, inscrita no CNPJ sob o nº 40.457.662/0001-00, a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a união pelo período de 30 (trinta) dias, cumulada com a MULTA no valor de R$ 743,62 (setecentos e quarenta e três reais e sessenta e dois centavos), por não manter a proposta no curso da sessão do Pregão Eletrônico, em transgressão ao que estabelecem os itens 3.10 e 10.1 do referido Edital.

WANDERLEY RABELO DA SILVA
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

Nº 22.769 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza MATHEUS DELGADO MEROLA, CPF n° ***.112.198-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.770 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza EDER DE SOUZA NASCIMENTO, CPF n° ***.582.128-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.771 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza RAFAEL COSTA GALLO, CPF n° ***.139.656-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.772- O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza CAFÉ CONSULTORIA E GESTÃO DE PATRIMÔNIO LTDA., CNPJ nº 50.884.578, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.773 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza FELIPE PENNA GUERRA LAGES, CPF nº ***.439.856-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.774 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza LUCAS DAMO DEDECCA, CPF nº ***.989.928-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.775 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza OKEGEN CONSULTORIA FINANCEIRA E PARTICIPACÕES LTDA, CNPJ nº 57.053.793, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.776 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a LUCAS EDUARDO MÁXIMO DA SILVA, CPF nº ***.609.546-**, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
RETIFICAÇÃO

Na Resolução Normativa Nº 127, de 8 de novembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União no dia 11 de novembro de 2024, Seção 1, página 159, Art. 4º - onde se lê: III -Resolução Normativa nº 82, de 22 de julho de 2025, publicada no DOU em 22 de julho de 2015, seção 1, página 138, leia: III - Resolução Normativa nº 82, de 22 de julho de 2015, publicada no DOU em 22 de julho de 2015, seção 1, página 138.

Brasília-DF, de 26 de novembro de 2024

Carlos Alberto Mello da Silva Muller

Presidente do Conselho
PORTARIA Nº 284, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício da competência estabelecida no inciso V do art. 10 do Anexo V ao Regulamento Administrativo do Senado Federal - RASF, consolidado pelo Ato da Comissão Diretora nº 14/2022, pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.014407/2024-43, com fulcro nos artigos 155, inciso V, e 156, incisos II e III, ambos da Lei nº 14.133/2001, c/c o artigo 3º, inciso V, do Ato da Diretoria-Geral nº 15/2022 e o item 25.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 90064/2024, e considerando o disposto no artigo 2º, parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 9.784/1999, c/c o art. 5º, inciso I e parágrafo único, da mencionada norma administrativa, aplica à empresa PKF INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.358.234/0001-21, a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a União pelo período de 22 (vinte e dois) dias cumulado com MULTA no valor de R$ 60,00 (sessenta reais), por não manter a proposta, em transgressão ao que estabelece o item 10.1.5, do referido Edital.

WANDERLEY RABELO DA SILVA
ATOS DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

Expede autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 16.681. Processo: 53504.008813/2024-19. PEDRO DE GODOY BUENO, CPF nº ***.861.457-**.

Nº 16.683. Processo: 53504.009656/2024-69. RADIO CHAMONIX LTDA, CNPJ nº 54.583.638/0001-21.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.340, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegadas, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, no inciso II do art. 5º, no §2° do art. 26 e no §7º do art. 28, todos da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.629186/2024-74, resolve:

Art. 1º Fica homologada a atualização cadastral anual de 2024 de NORWEGIAN HULL CLUB, sociedade organizada e constituída de acordo com as leis da Noruega, cadastrada como resseguradora eventual, nos termos da Portaria Susep nº 475, de 24 de julho de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA MF Nº 1.854, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera, mediante remanejamento, os valores autorizados para pagamento de que trata o Anexo II do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024 e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso II, alínea "b", número 1, do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam alterados, mediante remanejamento, os valores autorizados para pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD

ANEXO IRedução no Anexo II do Decreto Nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024 VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)

R$ mil

Órgãos

Até Nov

Até Dez

46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

3.500

3.500

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 2º, do art. 9º da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000 e do § 18, do art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

ANEXO IIAcréscimo ao Anexo II do Decreto Nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)

R$ mil

Órgãos

Até Nov

Até Dez

20000 Presidência da República

3.500

3.500

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 2º, do art. 9º da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000 e do § 18, do art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.