gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA Nº 3.551, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Encantado - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Encantado - RS, no valor de R$ 515.858,46 (quinhentos e quinze mil oitocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e seis centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.029745/2024-73.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.549, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Porto Alegre - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Porto Alegre - RS, no valor de R$ 56.523,92 (cinquenta e seis mil quinhentos e vinte e três reais e noventa e dois centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.030010/2024-92.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.555, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Cerro Branco - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Cerro Branco - RS, no valor de R$ 77.084,00 (setenta e sete mil oitenta e quatro reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.028412/2024-27.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.552, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Teutônia - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Teutônia - RS, no valor de R$ 1.114.481,71 (um milhão, cento e quatorze mil quatrocentos e oitenta e um reais e setenta e um centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.029604/2024-51.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.554, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Porto Alegre - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Porto Alegre - RS, no valor de R$ 5.445.771,45 (cinco milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil setecentos e setenta e um reais e quarenta e cinco centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.029844/2024-55.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
RESOLUÇÃO-RE nº 3.905, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE COSMÉTICOS E SANEANTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir os registros e as petições dos produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

WEBERT GONCALVES DE SANTANA

ANEXO

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO E MARCA

NÚMERO DO PROCESSO / REGISTRO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

_________________________________________________________________

AEROLAB LABORATORIO DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS QUIMICOS E COSMETICOS LTDA. / 32.931.957/0001-48

MOUSSE PROTETOR SOLAR SUN PRIME FPS 30 - MY HEALTH

25351.369444/2024-93 /

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 0933202/24-5

--------------------------------------

ARGILA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA / 06.204.801/0001-55

Protetor Solar "Solar Colors 2" Bhava

25351.374178/2024-11 /

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 0974258/24-5

--------------------------------------

CAUDALIE COSMETICOS DO BRASIL LTDA / 15.204.861/0001-69

Vinosun Protetor Solar Mineral Iluminador FPS 50 - Caudalie

25351.312082/2024-69 /

2871 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Importado / 0707394/24-4

--------------------------------------

LABORATOIRES PHYTO TECHNIQUE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA / 20.729.335/0001-52

CLANDESTICK PROTETOR SOLAR FPS 99 COR 5

25351.359959/2024-85 /

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 0853884/24-2

CLANDESTICK PROTETOR SOLAR FPS 99 COR 6

25351.359960/2024-18 /

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 0853885/24-9

--------------------------------------

LABORATORIO INDUSTRIAL FARMACÊUTICO LIFAR LTDA / 92.928.951/0001-43

PROTETOR SOLAR FPS 50 CASA DE MÃE

25351.373401/2024-11 /

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 0967091/24-1

PROTETOR SOLAR KIDS FPS 60 CASA DE MÃE

25351.373403/2024-00 /

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 0967113/24-5

PROTETOR SOLAR KIDS FPS 60 CARREFOUR SOFT

25351.374061/2024-37 /

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 0973272/24-4

PROTETOR SOLAR SPRAY PANVEL BABIES & KIDS FPS 60

25351.374136/2024-80 /

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 0973748/24-9

PROTETOR SOLAR CORPORAL SPRAY PANVEL SOLAR FPS 60

25351.376421/2024-35 /

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 0993791/24-7
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 15, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

Cancela multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) nos casos em que especifica.

A COORDENADORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUBSTITUTA, no exercício das atribuições previstas no art. 66, caput, inciso II, e art. 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, DECLARA:

Art. 1º Ficam canceladas as multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos DCTFWeb emitidas no dia 16 de outubro de 2024.

Parágrafo único. Observada a data de emissão da multa, o cancelamento a que se refere o caput aplica-se em caso de atraso na entrega da DCTFWeb Geral referente ao período de apuração setembro de 2024, entregue por pessoa jurídica cujas atividades tenham data de início em 30 de setembro de 2024 constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ.

Art. 2º A pessoa jurídica que já tenha efetuado o pagamento da multa cancelada por este Ato Declaratório Executivo poderá apresentar Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação PER/DCOMP Web.

Art. 3º A pessoa jurídica que já tenha compensado o valor da multa cancelada por este Ato Declaratório Executivo poderá cancelar a declaração de compensação ou retificá-la para excluir o débito, observado o disposto no Capítulo VII da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MAÍRA NERY LEMOS
PORTARIA Nº 3.550, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de São José do Hortêncio - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de São José do Hortêncio - RS, no valor de R$ 678.883,45 (seiscentos e setenta e oito mil oitocentos e oitenta e três reais e quarenta e cinco centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.029025/2024-16.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
ALEXANIA/GO-SINOP/MT

ALEXANIA/GO-SORRISO/MT

ALEXANIA/GO-TERRA NOVA DO NORTE/MT

ALEXANIA/GO-VARZEA GRANDE/MT

ANAPOLIS/GO-BARRA DO GARCAS/MT

ANAPOLIS/GO-CAMPO VERDE/MT

ANAPOLIS/GO-CUIABA/MT

ANAPOLIS/GO-GUARANTA DO NORTE/MT

ANAPOLIS/GO-ITAUBA/MT

ANAPOLIS/GO-JANGADA/MT

ANAPOLIS/GO-LUCAS DO RIO VERDE/MT

ANAPOLIS/GO-MATUPA/MT

ANAPOLIS/GO-NOBRES/MT

ANAPOLIS/GO-NOVA MUTUM/MT

ANAPOLIS/GO-NOVA SANTA HELENA/MT

ANAPOLIS/GO-NOVO PROGRESSO/PA

ANAPOLIS/GO-PEIXOTO DE AZEVEDO/MT

ANAPOLIS/GO-PRIMAVERA DO LESTE/MT

ANAPOLIS/GO-ROSARIO OESTE/MT

ANAPOLIS/GO-SINOP/MT

ANAPOLIS/GO-SORRISO/MT

ANAPOLIS/GO-TERRA NOVA DO NORTE/MT

ANAPOLIS/GO-VARZEA GRANDE/MT

ARAGARCAS/GO-BARRA DO GARCAS/MT

ARAGARCAS/GO-CAMPO VERDE/MT

ARAGARCAS/GO-CUIABA/MT

ARAGARCAS/GO-GUARANTA DO NORTE/MT

ARAGARCAS/GO-ITAUBA/MT

ARAGARCAS/GO-JANGADA/MT

ARAGARCAS/GO-LUCAS DO RIO VERDE/MT

ARAGARCAS/GO-MATUPA/MT

ARAGARCAS/GO-NOBRES/MT

ARAGARCAS/GO-NOVA MUTUM/MT

ARAGARCAS/GO-NOVA SANTA HELENA/MT

ARAGARCAS/GO-NOVO PROGRESSO/PA

ARAGARCAS/GO-PEIXOTO DE AZEVEDO/MT

ARAGARCAS/GO-PRIMAVERA DO LESTE/MT

ARAGARCAS/GO-ROSARIO OESTE/MT

ARAGARCAS/GO-SINOP/MT

ARAGARCAS/GO-SORRISO/MT

ARAGARCAS/GO-TERRA NOVA DO NORTE/MT

ARAGARCAS/GO-VARZEA GRANDE/MT

ARENOPOLIS/GO-BARRA DO GARCAS/MT

ARENOPOLIS/GO-CAMPO VERDE/MT

ARENOPOLIS/GO-CUIABA/MT

ARENOPOLIS/GO-GUARANTA DO NORTE/MT

ARENOPOLIS/GO-ITAUBA/MT

ARENOPOLIS/GO-JANGADA/MT

ARENOPOLIS/GO-LUCAS DO RIO VERDE/MT

ARENOPOLIS/GO-MATUPA/MT

ARENOPOLIS/GO-NOBRES/MT

ARENOPOLIS/GO-NOVA MUTUM/MT

ARENOPOLIS/GO-NOVA SANTA HELENA/MT

ARENOPOLIS/GO-NOVO PROGRESSO/PA

ARENOPOLIS/GO-PEIXOTO DE AZEVEDO/MT

ARENOPOLIS/GO-PRIMAVERA DO LESTE/MT

ARENOPOLIS/GO-ROSARIO OESTE/MT

ARENOPOLIS/GO-SINOP/MT

ARENOPOLIS/GO-SORRISO/MT

ARENOPOLIS/GO-TERRA NOVA DO NORTE/MT

ARENOPOLIS/GO-VARZEA GRANDE/MT

BARRA DO GARCAS/MT-NOVO PROGRESSO/PA

BOM JARDIM DE GOIAS/GO-BARRA DO GARCAS/MT

BOM JARDIM DE GOIAS/GO-CAMPO VERDE/MT

BOM JARDIM DE GOIAS/GO-CUIABA/MT

BOM JARDIM DE GOIAS/GO-GUARANTA DO NORTE/MT

BOM JARDIM DE GOIAS/GO-ITAUBA/MT

BOM JARDIM DE GOIAS/GO-JANGADA/MT

BOM JARDIM DE GOIAS/GO-LUCAS DO RIO VERDE/MT

BOM JARDIM DE GOIAS/GO-MATUPA/MT

BOM JARDIM DE GOIAS/GO-NOBRES/MT

BOM JARDIM DE GOIAS/GO-NOVA MUTUM/MT

BOM JARDIM DE GOIAS/GO-NOVA SANTA HELENA/MT
BOM JARDIM DE GOIAS/GO-NOVO PROGRESSO/PA

BOM JARDIM DE GOIAS/GO-PEIXOTO DE AZEVEDO/MT

BOM JARDIM DE GOIAS/GO-PRIMAVERA DO LESTE/MT

BOM JARDIM DE GOIAS/GO-ROSARIO OESTE/MT

BOM JARDIM DE GOIAS/GO-SINOP/MT

BOM JARDIM DE GOIAS/GO-SORRISO/MT

BOM JARDIM DE GOIAS/GO-TERRA NOVA DO NORTE/MT

BOM JARDIM DE GOIAS/GO-VARZEA GRANDE/MT

BRASILIA/DF-ABADIANIA/GO

BRASILIA/DF-ALEXANIA/GO

BRASILIA/DF-ANAPOLIS/GO

BRASILIA/DF-ARAGARCAS/GO

BRASILIA/DF-ARENOPOLIS/GO

BRASILIA/DF-BARRA DO GARCAS/MT

BRASILIA/DF-BOM JARDIM DE GOIAS/GO

BRASILIA/DF-CAMPO VERDE/MT

BRASILIA/DF-CUIABA/MT

BRASILIA/DF-FIRMINOPOLIS/GO

BRASILIA/DF-GOIANIA/GO

BRASILIA/DF-GUARANTA DO NORTE/MT

BRASILIA/DF-IPORA/GO

BRASILIA/DF-ISRAELANDIA/GO

BRASILIA/DF-ITAUBA/MT

BRASILIA/DF-JANGADA/MT

BRASILIA/DF-LUCAS DO RIO VERDE/MT

BRASILIA/DF-MATUPA/MT

BRASILIA/DF-NAZARIO/GO

BRASILIA/DF-NOBRES/MT

BRASILIA/DF-NOVA MUTUM/MT

BRASILIA/DF-NOVA SANTA HELENA/MT

BRASILIA/DF-NOVO PROGRESSO/PA

BRASILIA/DF-PEIXOTO DE AZEVEDO/MT

BRASILIA/DF-PIRANHAS/GO

BRASILIA/DF-PRIMAVERA DO LESTE/MT

BRASILIA/DF-ROSARIO OESTE/MT

BRASILIA/DF-SANTA BARBARA DE GOIAS/GO

BRASILIA/DF-SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO

BRASILIA/DF-SINOP/MT

BRASILIA/DF-SORRISO/MT

BRASILIA/DF-TERRA NOVA DO NORTE/MT

BRASILIA/DF-TRINDADE/GO

BRASILIA/DF-TURVANIA/GO

BRASILIA/DF-VARZEA GRANDE/MT

CAMPO VERDE/MT-NOVO PROGRESSO/PA

CUIABA/MT-NOVO PROGRESSO/PA

FIRMINOPOLIS/GO-BARRA DO GARCAS/MT

FIRMINOPOLIS/GO-CAMPO VERDE/MT

FIRMINOPOLIS/GO-CUIABA/MT

FIRMINOPOLIS/GO-GUARANTA DO NORTE/MT

FIRMINOPOLIS/GO-ITAUBA/MT

FIRMINOPOLIS/GO-JANGADA/MT

FIRMINOPOLIS/GO-LUCAS DO RIO VERDE/MT

FIRMINOPOLIS/GO-MATUPA/MT

FIRMINOPOLIS/GO-NOBRES/MT

FIRMINOPOLIS/GO-NOVA MUTUM/MT

FIRMINOPOLIS/GO-NOVA SANTA HELENA/MT

FIRMINOPOLIS/GO-NOVO PROGRESSO/PA

FIRMINOPOLIS/GO-PEIXOTO DE AZEVEDO/MT

FIRMINOPOLIS/GO-PRIMAVERA DO LESTE/MT

FIRMINOPOLIS/GO-ROSARIO OESTE/MT

FIRMINOPOLIS/GO-SINOP/MT

FIRMINOPOLIS/GO-SORRISO/MT

FIRMINOPOLIS/GO-TERRA NOVA DO NORTE/MT

FIRMINOPOLIS/GO-VARZEA GRANDE/MT

GOIANIA/GO-BARRA DO GARCAS/MT

GOIANIA/GO-CAMPO VERDE/MT

GOIANIA/GO-CUIABA/MT

GOIANIA/GO-GUARANTA DO NORTE/MT

GOIANIA/GO-ITAUBA/MT

GOIANIA/GO-JANGADA/MT

GOIANIA/GO-LUCAS DO RIO VERDE/MT

GOIANIA/GO-MATUPA/MT

GOIANIA/GO-NOBRES/MT
GOIANIA/GO-NOVA MUTUM/MT

GOIANIA/GO-NOVA SANTA HELENA/MT

GOIANIA/GO-NOVO PROGRESSO/PA

GOIANIA/GO-PEIXOTO DE AZEVEDO/MT

GOIANIA/GO-PRIMAVERA DO LESTE/MT

GOIANIA/GO-ROSARIO OESTE/MT

GOIANIA/GO-SINOP/MT

GOIANIA/GO-SORRISO/MT

GOIANIA/GO-TERRA NOVA DO NORTE/MT

GOIANIA/GO-VARZEA GRANDE/MT

GUARANTA DO NORTE/MT-NOVO PROGRESSO/PA

IPORA/GO-BARRA DO GARCAS/MT

IPORA/GO-CAMPO VERDE/MT

IPORA/GO-CUIABA/MT

IPORA/GO-GUARANTA DO NORTE/MT

IPORA/GO-ITAUBA/MT

IPORA/GO-JANGADA/MT

IPORA/GO-LUCAS DO RIO VERDE/MT

IPORA/GO-MATUPA/MT

IPORA/GO-NOBRES/MT

IPORA/GO-NOVA MUTUM/MT

IPORA/GO-NOVA SANTA HELENA/MT

IPORA/GO-NOVO PROGRESSO/PA

IPORA/GO-PEIXOTO DE AZEVEDO/MT

IPORA/GO-PRIMAVERA DO LESTE/MT

IPORA/GO-ROSARIO OESTE/MT

IPORA/GO-SINOP/MT

IPORA/GO-SORRISO/MT

IPORA/GO-TERRA NOVA DO NORTE/MT

IPORA/GO-VARZEA GRANDE/MT

ISRAELANDIA/GO-BARRA DO GARCAS/MT

ISRAELANDIA/GO-CAMPO VERDE/MT

ISRAELANDIA/GO-CUIABA/MT

ISRAELANDIA/GO-GUARANTA DO NORTE/MT

ISRAELANDIA/GO-ITAUBA/MT

ISRAELANDIA/GO-JANGADA/MT

ISRAELANDIA/GO-LUCAS DO RIO VERDE/MT

ISRAELANDIA/GO-MATUPA/MT

ISRAELANDIA/GO-NOBRES/MT

ISRAELANDIA/GO-NOVA MUTUM/MT

ISRAELANDIA/GO-NOVA SANTA HELENA/MT

ISRAELANDIA/GO-NOVO PROGRESSO/PA

ISRAELANDIA/GO-PEIXOTO DE AZEVEDO/MT

ISRAELANDIA/GO-PRIMAVERA DO LESTE/MT

ISRAELANDIA/GO-ROSARIO OESTE/MT

ISRAELANDIA/GO-SINOP/MT

ISRAELANDIA/GO-SORRISO/MT

ISRAELANDIA/GO-TERRA NOVA DO NORTE/MT

ISRAELANDIA/GO-VARZEA GRANDE/MT

ITAUBA/MT-NOVO PROGRESSO/PA

JANGADA/MT-NOVO PROGRESSO/PA

LUCAS DO RIO VERDE/MT-NOVO PROGRESSO/PA

MATUPA/MT-NOVO PROGRESSO/PA

NAZARIO/GO-BARRA DO GARCAS/MT

NAZARIO/GO-CAMPO VERDE/MT

NAZARIO/GO-CUIABA/MT

NAZARIO/GO-GUARANTA DO NORTE/MT

NAZARIO/GO-ITAUBA/MT

NAZARIO/GO-JANGADA/MT

NAZARIO/GO-LUCAS DO RIO VERDE/MT

NAZARIO/GO-MATUPA/MT

NAZARIO/GO-NOBRES/MT

NAZARIO/GO-NOVA MUTUM/MT

NAZARIO/GO-NOVA SANTA HELENA/MT

NAZARIO/GO-NOVO PROGRESSO/PA

NAZARIO/GO-PEIXOTO DE AZEVEDO/MT

NAZARIO/GO-PRIMAVERA DO LESTE/MT

NAZARIO/GO-ROSARIO OESTE/MT

NAZARIO/GO-SINOP/MT

NAZARIO/GO-SORRISO/MT

NAZARIO/GO-TERRA NOVA DO NORTE/MT

NAZARIO/GO-VARZEA GRANDE/MT

NOBRES/MT-NOVO PROGRESSO/PA
NOVA MUTUM/MT-NOVO PROGRESSO/PA

NOVA SANTA HELENA/MT-NOVO PROGRESSO/PA

PEIXOTO DE AZEVEDO/MT-NOVO PROGRESSO/PA

PIRANHAS/GO-BARRA DO GARCAS/MT

PIRANHAS/GO-CAMPO VERDE/MT

PIRANHAS/GO-CUIABA/MT

PIRANHAS/GO-GUARANTA DO NORTE/MT

PIRANHAS/GO-ITAUBA/MT

PIRANHAS/GO-JANGADA/MT

PIRANHAS/GO-LUCAS DO RIO VERDE/MT

PIRANHAS/GO-MATUPA/MT

PIRANHAS/GO-NOBRES/MT

PIRANHAS/GO-NOVA MUTUM/MT

PIRANHAS/GO-NOVA SANTA HELENA/MT

PIRANHAS/GO-NOVO PROGRESSO/PA

PIRANHAS/GO-PEIXOTO DE AZEVEDO/MT

PIRANHAS/GO-PRIMAVERA DO LESTE/MT

PIRANHAS/GO-ROSARIO OESTE/MT

PIRANHAS/GO-SINOP/MT

PIRANHAS/GO-SORRISO/MT

PIRANHAS/GO-TERRA NOVA DO NORTE/MT

PIRANHAS/GO-VARZEA GRANDE/MT

PRIMAVERA DO LESTE/MT-NOVO PROGRESSO/PA

ROSARIO OESTE/MT-NOVO PROGRESSO/PA

SANTA BARBARA DE GOIAS/GO-BARRA DO GARCAS/MT

SANTA BARBARA DE GOIAS/GO-CAMPO VERDE/MT

SANTA BARBARA DE GOIAS/GO-CUIABA/MT

SANTA BARBARA DE GOIAS/GO-GUARANTA DO NORTE/MT

SANTA BARBARA DE GOIAS/GO-ITAUBA/MT

SANTA BARBARA DE GOIAS/GO-JANGADA/MT

SANTA BARBARA DE GOIAS/GO-LUCAS DO RIO VERDE/MT

SANTA BARBARA DE GOIAS/GO-MATUPA/MT

SANTA BARBARA DE GOIAS/GO-NOBRES/MT

SANTA BARBARA DE GOIAS/GO-NOVA MUTUM/MT

SANTA BARBARA DE GOIAS/GO-NOVA SANTA HELENA/MT

SANTA BARBARA DE GOIAS/GO-NOVO PROGRESSO/PA

SANTA BARBARA DE GOIAS/GO-PEIXOTO DE AZEVEDO/MT

SANTA BARBARA DE GOIAS/GO-PRIMAVERA DO LESTE/MT

SANTA BARBARA DE GOIAS/GO-ROSARIO OESTE/MT

SANTA BARBARA DE GOIAS/GO-SINOP/MT

SANTA BARBARA DE GOIAS/GO-SORRISO/MT

SANTA BARBARA DE GOIAS/GO-TERRA NOVA DO NORTE/MT

SANTA BARBARA DE GOIAS/GO-VARZEA GRANDE/MT

SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-BARRA DO GARCAS/MT

SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-CAMPO VERDE/MT

SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-CUIABA/MT

SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-GUARANTA DO NORTE/MT

SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-ITAUBA/MT

SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-JANGADA/MT

SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-LUCAS DO RIO VERDE/MT

SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-MATUPA/MT

SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-NOBRES/MT

SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-NOVA MUTUM/MT

SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-NOVA SANTA HELENA/MT

SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-NOVO PROGRESSO/PA

SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-PEIXOTO DE AZEVEDO/MT

SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-PRIMAVERA DO LESTE/MT

SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-ROSARIO OESTE/MT

SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-SINOP/MT

SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-SORRISO/MT

SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-TERRA NOVA DO NORTE/MT

SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-VARZEA GRANDE/MT

SINOP/MT-NOVO PROGRESSO/PA

SORRISO/MT-NOVO PROGRESSO/PA

TERRA NOVA DO NORTE/MT-NOVO PROGRESSO/PA

TRINDADE/GO-BARRA DO GARCAS/MT

TRINDADE/GO-CAMPO VERDE/MT

TRINDADE/GO-CUIABA/MT

TRINDADE/GO-GUARANTA DO NORTE/MT

TRINDADE/GO-ITAUBA/MT

TRINDADE/GO-JANGADA/MT

TRINDADE/GO-LUCAS DO RIO VERDE/MT

TRINDADE/GO-MATUPA/MT
TRINDADE/GO-NOBRES/MT

TRINDADE/GO-NOVA MUTUM/MT

TRINDADE/GO-NOVA SANTA HELENA/MT

TRINDADE/GO-NOVO PROGRESSO/PA

TRINDADE/GO-PEIXOTO DE AZEVEDO/MT

TRINDADE/GO-PRIMAVERA DO LESTE/MT

TRINDADE/GO-ROSARIO OESTE/MT

TRINDADE/GO-SINOP/MT

TRINDADE/GO-SORRISO/MT

TRINDADE/GO-TERRA NOVA DO NORTE/MT

TRINDADE/GO-VARZEA GRANDE/MT

TURVANIA/GO-BARRA DO GARCAS/MT

TURVANIA/GO-CAMPO VERDE/MT

TURVANIA/GO-CUIABA/MT

TURVANIA/GO-GUARANTA DO NORTE/MT

TURVANIA/GO-ITAUBA/MT

TURVANIA/GO-JANGADA/MT

TURVANIA/GO-LUCAS DO RIO VERDE/MT

TURVANIA/GO-MATUPA/MT

TURVANIA/GO-NOBRES/MT

TURVANIA/GO-NOVA MUTUM/MT

TURVANIA/GO-NOVA SANTA HELENA/MT

TURVANIA/GO-NOVO PROGRESSO/PA

TURVANIA/GO-PEIXOTO DE AZEVEDO/MT

TURVANIA/GO-PRIMAVERA DO LESTE/MT

TURVANIA/GO-ROSARIO OESTE/MT

TURVANIA/GO-SINOP/MT

TURVANIA/GO-SORRISO/MT

TURVANIA/GO-TERRA NOVA DO NORTE/MT

TURVANIA/GO-VARZEA GRANDE/MT

VARZEA GRANDE/MT-NOVO PROGRESSO/PA
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.898, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução de Diretoria Colegiada nº 896, de 27 de agosto de 2024, resolve:

Art. 1º Deferir a petição relativa a produto fumígeno derivado do tabaco, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

BROTHERS PAIOL FABRICA DE PRODUTOS ARTESANAIS LTDA

CNPJ:49.994.196/0001-76

Marca: BROTHERS PAIOL (cigarro de palha) - embalagem primária caixa para 20 unidades e embalagem secundária caixa para 10 embalagens primárias caixa

Processo: 25351.205397/2024-51

Expediente: 0501231/24-7

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.899, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução de Diretoria Colegiada nº 896, de 27 de agosto de 2024, resolve:

Art. 1º Deferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo, em cumprimento à decisão liminar concedida pelo 3ª VF/SJ/BA, no processo 46408-58.2012.4.01.3300.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

ELITE TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ME

CNPJ: 27.839.998/0001-79

Marca: NAY BLEND MANGA BANANA (fumo para narguilé) - embalagem primária caixa para 50g e embalagem secundária caixa para 10 embalagens primárias caixa

Processo: 25351.415851/2024-80

Expediente: 1339555/24-6

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: ZOMO MAX MAÇA VERDE (fumo para narguilé) - embalagem primária caixa para 50g e embalagem secundária caixa para 10 embalagens primárias caixa

Processo: 25351.415853/2024-79

Expediente: 1339561/24-1

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: ZOMO TWO APPLE BAHRAINI (fumo para narguilé)- embalagem primária caixa para 50g e embalagem secundária caixa para 10 embalagens primárias caixa

Processo: 25351.415848/2024-66

Expediente: 1339546/24-7

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

CNPJ: 04.041.933/0001-88

Marca: HARMONY SELECIONADO BY LINEA (cigarro com filtro) - embalagem primária box e embalagem secundária caixa para 4 embalagens primárias box

Processo: 25351.415956/2024-39

Expediente: 1341811/24-4

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: HARMONY SLIMS BY LUXOR (cigarro com filtro) - embalagem primária box e embalagem secundária caixa para 4 embalagens primárias box

Processo: 25351.415960/2024-05

Expediente: 1341786/24-0

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: L&M FIRST CUT (SILVER) (cigarro com filtro) - embalagem primária box

Processo: 25351.415958/2024-28

Expediente: 1341818/24-1

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.900, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução de Diretoria Colegiada nº 896, de 27 de agosto de 2024, resolve:

Art. 1º Indeferir a petição relativa a produto fumígeno derivado do tabaco, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

JTI PROCESSADORA DE TABACO DO BRASIL LTDA

CNPJ: 03.334.170/0001-09

Marca: WINSTON CLASSIC RED (cigarro com filtro)

Processo: 25351.419823/2024-31

Expediente: 1374498/24-4

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 658, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.217935/2024-57, resolve: autorizar a empresa LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ nº 02.805.889/0029-00, a exercer a atividade de filial de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação (AEA Filial).

DIOGO VALERIO
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.187, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP n° 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, à empresa REDE SAO MARCOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.626.167/0009-73, tendo em vista o cumprimento da Decisão Judicial proferida no Processo Judicial nº 5006145-08.2024.4.04.7207.

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SPC-ANP Nº 1.188, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP nº 734, de 28 de junho de 2018, o que consta do Processo ANP nº 48610.204680/2024-62 e as deliberações tomadas no Circuito Deliberativo nº 576/2024/SGE, torna público o seguinte ato:

1.Fica RESTABELECIDA a REVOGAÇÃO da Autorização ANP nº 732, de 23 de agosto de 2018, publicada no DOU em 24 de agosto de 2018, outorgada à IPÊ BIOCOMBUSTÍVEL LTDA., CNPJ nº 08.382.761/0001-67, referente ao exercício da atividade de produção de biodiesel, com fundamento no art. 25, inciso II, alínea "b", da Resolução ANP nº 734/2018.

2.Fica RESTABELECIDA a REVOGAÇÃO da Autorização ANP nº 216, de 6 de abril de 2020, publicada no DOU em 7 de abril de 2020, outorgada à IPÊ BIOCOMBUSTÍVEL LTDA., CNPJ nº 08.382.761/0001-67, referente à operação da instalação produtora de biodiesel, com capacidade de produção de 100 m³/d, localizada na Rodovia MT 225, km 81.2, Zona Rural, Feliz Natal - MT, com fundamento no art. 25, inciso II, alínea "b", da Resolução ANP nº 734/2018.

BRUNNO LOBACK ATALLA
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 659, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.214784/2024-85, resolve: autorizar a empresa LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ nº 02.805.889/0029-00, a operar a instalação de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação, localizada a Avenida Antonio Conselheiro, nº 0 , Distrito Industrial, Juazeiro/BA, CEP: 48.909-721 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -9:28:13,242; - 40:29:1,957 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 3.477,00 m³.

TQ

Ø (m)

Altura (m)

Capacidade (m³)

Classe

Tipo

1

8,59

10,00

579,50

I, II ou III

Vertical aéreo

2

8,59

10,00

579,50

I, II ou III

Vertical aéreo

3

8,59

10,00

579,50

I, II ou III

Vertical aéreo

4

8,59

10,00

579,50

II ou III

Vertical aéreo

5

8,59

10,00

579,50

I, II ou III

Vertical aéreo

6

8,59

10,00

579,50

II ou III

Vertical aéreo

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 660, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.216907/2023-31, resolve: autorizar a empresa GUARAPUAVA DIESEL COMÉRCIO E TRANSPORTE DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ nº 76.184.407/0001-88, a operar a instalação de transportador-revendedor-retalhista (TRR), localizada a Rua Sergipe 5.572, Jardim das Américas, Guarapuava/PR, 85045-530 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -25:23:22,300; -51:31:15,300 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 249,00 m³. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 470, de 7 de outubro de 2009.

TQ

Ø

(m)

Altura/

Comp. (m)

Capacidade

(m³)

Classe

Tipo

1

1,90

5,36

15,00

II ou III

Horizontal aéreo

2

1,90

5,36

15,00

II ou III

Horizontal aéreo

3

1,90

5,36

15,00

II ou III

Horizontal aéreo

4

3,80

4,50

51,00

II ou III

Vertical Aéreo

5

3,80

4,50

51,00

II ou III

Vertical Aéreo

6

3,80

4,50

51,00

II ou III

Vertical Aéreo

7

3,80

4,50

51,00

II ou III

Vertical Aéreo

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 661, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.221818/2024-98, resolve: autorizar a empresa QUERODIESEL TRANSPORTES E COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, CNPJ nº 89.839.450/0016-62, a operar a instalação de transportador-revendedor-retalhista (TRR) localizada a Rodovia BR-153, nº 600, km 53, Frinape, Erechim/RS, 99.709-780. [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -27:40:33.890; -52:17:21.810 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 240,00 m³.

TQ

Ø

(m)

Comp. (m)

Capacidade

(m³)

Classe

Tipo

TP01

2,55

12,00

60,00

I, II ou III

Horizontal Subterrâneo

TP02

2,55

12,00

60,00

I, II ou III

Horizontal Subterrâneo

TP03

2,55

12,00

60,00

I, II ou III

Horizontal Subterrâneo

TP04

2,55

12,00

60,00

I, II ou III

Horizontal Subterrâneo

DIOGO VALERIO
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.181, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPMT0442471

BOTURA & FAGUNDES LTDA

02.636.146/0028-73

48610.206816/2024-79

GLPRN0442469

J S DA CUNHA

56.968.810/0001-90

48610.227163/2024-61

GLPMT0442463

LM COMERCIO DE GAZ LTDA

55.701.330/0001-04

48610.222885/2024-20

GLPBA0442473

M BARBOSA DOS SANTOS LTDA

53.288.503/0001-70

48610.226522/2024-63

GLPPR0442456

MAICON LUIZ CARNIEL COMERCIO DE GAS E SERVICOS

12.562.926/0001-50

48610.227102/2024-02

GLPRJ0442460

OUROGAS REVENDEDORA DE GAS LTDA

03.584.942/0001-52

48610.226479/2024-36

GLPSP0442467

PARAIBA COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA

57.171.632/0001-35

48610.226615/2024-98

GLPGO0442458

SUPERMERCADO BRASIL FERNANDES LTDA

11.396.396/0002-35

48610.227125/2024-17

GLPSP0442465

T. A. ROSA SILVA & CASTILHO LTDA

54.910.541/0001-86

48610.221871/2024-99

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.182, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/RS0248009

ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS ROGUIL LTDA

09.557.442/0004-50

48610.224433/2024-82

PR/RN0248013

AUTOPOSTO CATHAMAX IV LTDA

49.538.059/0001-27

48610.226796/2024-52

PR/MA0248011

FELIPE R OLIVEIRA LTDA

52.171.551/0001-11

48610.221284/2024-08

PR/SP0248012

GDO PARTICIPACOES S/A

27.751.075/0013-02

48610.226745/2024-21

PR/SP0248014

GDO PARTICIPACOES S/A

27.751.075/0036-90

48610.227399/2024-06

PR/MG0248007

JK POSTOS LTDA

47.161.175/0001-44

48610.227264/2024-32

PR/RJ0248015

POSTO DE GASOLINA GENERAL RODRIGUES LTDA.

26.431.547/0001-35

48610.226630/2024-36

PR/GO0248008

REDE DITO PETROLEO PORANGATU LTDA

53.873.969/0001-33

48610.226520/2024-74

PR/BA0248010

REDE FALCO COMBUSTIVEIS V8 LTDA

53.959.561/0001-89

48610.227148/2024-13

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.183, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 936, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga da seguinte autorização para o exercício da atividade de revenda de combustíveis de aviação:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

AV/SC0248006

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LANDIN LTDADE COMBUSTÍVEIS LANDIN LTDA.

02.728.176/0013-23

48610.222383/2024-07

BRUNO VALLE DE MOURA
PORTARIA Nº 707, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

Retifica a área, a capacidade e o município de localização do Projeto de Assentamento Santa Clara, código SIPRA TO0114000, localizado nos municípios de Araguacema e Abreulândia/TO, sob gestão da Superintendência Regional do INCRA no Estado do Tocantins - SR(TO).

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022; e

Considerando os setores técnicos competentes da Superintendência Regional do INCRA de Tocantins - SR(TO) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que procederam a análise do processo administrativo nº 54400.000109/1997-13 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na PORTARIA/INCRA/SR-26/Nº 02, de 21 de março de 1997, publicada no Diário Oficial da União nº 56 de 24 de março de 1997, na seção 1, página 5719, que criou o Projeto de Assentamento Santa Clara, código SIPRA TO0114000, localizado no município de Araguacema, no estado do Tocantins;

Considerando a conformidade da área e das demais informações do referido projeto de assentamento com a base cartográfica da SR(TO), conforme descrito na Nota Técnica nº 2413/2024/SR(TO)D1 (SEI nº 21674680); resolve:

Art. 1º Retificar a área de 12.136,9000 ha (doze mil, cento e trinta e seis hectares e noventa ares) que previa atender 225 (duzentas e vinte e cinco) unidades agrícolas familiares, constante da PORTARIA/INCRA/SR-26/Nº 02, de 21 de março de 1997, publicada no Diário Oficial da União nº 56 de 24 de março de 1997, na seção 1, página 5719, que criou o Projeto de Assentamento Santa Clara, código SIPRA TO0114000, localizado no município de Araguacema, no estado do Tocantins, para a área de 12.430,7492 ha (doze mil e quatrocentos e trinta hectares, setenta e quatro ares e noventa e dois centiares), com capacidade para atender 224 (duzentas e vinte e quatro) unidades agrícolas familiares, localizado nos municípios de Araguacema e Abreulândia no estado do Tocantins, em conformidade com a base cartográfica da SR(TO).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO SOUTO DE NORONHA
PORTARIA Nº 708, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

Retifica a capacidade de assentamento do Projeto de Desenvolvimento Sustentável Natal - PDS Natal, localizado no município de Porto Walter, estado do Acre, sob gestão da Superintendência Regional do Acre - SR(AC).

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Incra no Acre - SR(AC) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que procederam à análise do processo administrativo n° 54260.000774/2012-41 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/Nº 35, de 01 de novembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 214, de 06 de novembro de 2012, que criou o Projeto de Desenvolvimento Sustentável - PDS Natal, código SIPRA AC0161000, localizado no município de Porto Walter, no estado do Acre;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento e a base cartográfica da SR(AC) conferidas na Nota Técnica (SEI nº 21774783); resolve:

Art. 1º Retificar a capacidade de 110 (cento e dez) famílias, constante da Portaria/INCRA/Nº 35, de 01 de novembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 214, de 06 de novembro de 2014, que criou o Projeto de Desenvolvimento Sustentável - PDS Natal, código SIPRA AC0161000, localizado no município de Porto Walter, no estado do Acre, e suas retificações, para a capacidade de 150 (cento e cinquenta) famílias, em conformidade com a base cartográfica da SR(AC).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO SOUTO DE NORONHA
DECISÃO SUPAS Nº 1.958, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.171999/2024-93, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 127, da EXPRESSO UNIAO LTDA, CNPJ nº 19.350.180/0001-60, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MGSP0013037 à EXPRESSO UNIAO LTDA, CNPJ nº 19.350.180/0001-60, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha UBERLANDIA(MG) - SAO PAULO(SP), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

UBERABA/MG-AMERICANA/SP

UBERABA/MG-CAMPINAS/SP

UBERABA/MG-RIBEIRAO PRETO/SP

UBERABA/MG-SAO PAULO/SP

UBERLANDIA/MG-AMERICANA/SP

UBERLANDIA/MG-CAMPINAS/SP

UBERLANDIA/MG-RIBEIRAO PRETO/SP

UBERLANDIA/MG-SAO PAULO/SP