ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 25, DE 3 DE JUNHO DE 2024

Autoriza a Simplificação de Operações de Trânsito Aduaneiro para o Transportador que menciona.

A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e com fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, e à vista do que consta do processo nº 13032.725715/2022-67, resolve:

Art. 1º. Autorizar a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas "Informação dos Elementos de Segurança" e "Integridade do Trânsito", em que figure como beneficiária a transportadora P.R.A. DA SILVA TRANSPORTES, CNPJ nº 11.180.923/0001-99, e que tenham origens e destinos conforme tabelas abaixo, por um período de testes de 12 (doze) meses, durante o qual o sistema de monitoramento estará sujeito à auditoria de conformidade (§4º do art. 6º e art. 8º da Portaria COANA nº 5/2021).

UL ORIGEM

RA ORIGEM

RA DESTINO

ESTABELECIMENTO

0817700

Aeroporto Internacional de Viracopos

08921101

8923202

Libraport Campinas S/A

0817700

08921101

8923201

Multilog Brasil S/A

0817700

08921101

8943211

Multilog Brasil S/A

0817700

08921101

8943203

Multilog Brasil S/A

0817700

08921101

8943212

EADI Taubaté Ltda.

0817700

08921101

8943206

AGESBEC

0817700

08921101

8943202

CNAGA

0817700

08921101

8943213

Aurora Terminais e Serviços Ltda.

0817700

08921101

8943208

Wilson Sons Terminais e Logística

0817600

Aeroporto Internacional de São Paulo / Guarulhos

08911101

8923202

Libraport Campinas S/A

0817600

08911101

8923201

Multilog Brasil S/A

0817600

08911101

8943211

Multilog Brasil S/A

0817600

08911101

8943203

Multilog Brasil S/A

0817600

08911101

8943212

EADI Taubaté Ltda.

0817600

08911101

8943206

AGESBEC

0817600

08911101

8943202

CNAGA

0817600

08911101

8943213

Aurora Terminais e Serviços Ltda.

0817600

08911101

8943208

Wilson Sons Terminais e Logística

RA ORIGEM

RA DESTINO

ESTABELECIMENTO

IPA - TRANSBRASA - Transitaria Brasileira Ltda

8931305

8923202

Libraport Campinas S/A

IPA - TRANSBRASA - Transitaria Brasileira Ltda

8931305

8923201

Multilog Brasil S/A

CLIA - Multilog Brasil S.A

8933201

8923201

Multilog Brasil S/A

CLIA - Multilog Brasil S.A

8933201

8943206

AGESBEC

CLIA - Multilog Brasil S.A

8933201

8923202

Libraport Campinas S/A

IPA - BANDEIRANTES DEICMAR LOGÍSTICA INTEGRADA S.A.

8931364

8943206

AGESBEC

IPA - BANDEIRANTES DEICMAR LOGÍSTICA INTEGRADA S.A.

8931364

8923202

Libraport Campinas S/A

IPA - BANDEIRANTES DEICMAR LOGÍSTICA INTEGRADA S.A.

8931364

8923201

Multilog Brasil S/A

IPA - BANDEIRANTES DEICMAR LOGÍSTICA INTEGRADA S.A.

8931364

8943212

EADI Taubaté Ltda

IPA - ECOPORTO SANTOS S.A. (PÁTIO 1)

8931318

8943213

Aurora Terminais e Serviços Ltda

IPA - ECOPORTO SANTOS S.A. (PÁTIO 1)

8931318

8943204

Embragem

IPA - ECOPORTO SANTOS S.A. (PÁTIO 1)

8931318

8923201

Multilog Brasil S/A

IPA -Termares Terminais Marítimos Especializados Ltda.

8931304

8943206

AGESBEC

IPA -Termares Terminais Marítimos Especializados Ltda.

8931304

8923201

Multilog Brasil S/A

IPA -Termares Terminais Marítimos Especializados Ltda.

8931304

8923202

Libraport Campinas S/A

CLIA - BANDEIRANTES DEICMAR LOGÍSTICA INTEGRADA S.A.

8933206

8943001

Universal

CLIA - BANDEIRANTES DEICMAR LOGÍSTICA INTEGRADA S.A.

8933206

8923202

Libraport Campinas S/A

IPA- Marimex Despachos Transportes e Serviços Ltda.

8931342

8943206

AGESBEC

CLIA - Santos Brasil Logística S.A (SANTOS)

8933204

8923201

Multilog Brasil S/A

CLIA - Santos Brasil Logística S.A (SANTOS)

8933204

8923202

Libraport Campinas S/A

CLIA - Eudmarco S/A Serviços e Comércio Internacional

8933202

8943212

EADI Taubaté Ltda.

IPA- - Brasil Terminal Portuário S.A.

8931359

8943209

Lachmann Terminais

Art. 2º. Determinar que a P.R.A. DA SILVA TRANSPORTES disponibilize, para aplicação, elementos de segurança aprovados pela International Standard Organization (ISO).

Art. 3º. Com fundamento na alínea "b" do inciso IV do §2º do art. 3º da Portaria COANA nº 5/2021, não conceder às carrocerias abertas e as do tipo sider autorização para Trânsito Simplificado.

Art. 4º. Com fundamento no §2º do art. 6° da Portaria COANA nº 5/2021, os demais veículos da frota devem atender às exigências estabelecidas no Anexo II da Portaria COANA nº 5/2021.

Art. 5º. Incumbir o transportador P.R.A. DA SILVA TRANSPORTES a providenciar imediata comunicação à SRRF/8ªRF na hipótese de exclusão, a pedido ou de ofício, do Programa OEA, sob pena de aplicação de sanções administrativas previstas no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

Art. 6º. Esta simplificação é concedida em caráter precário e sujeita-se à imediata revogação no caso de constatação de descumprimento das condições definidas no presente Ato Declaratório Executivo, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de15/05/2023, sem prejuízo da aplicação de demais penalidades cabíveis.

Art. 7º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MÁRCIA CECÍLIA MENG