EDITAL de citação, Nº 196/2024-TCU/SEPROC, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo TC 012.777/2021-8

Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADO JORGE ABISSAMRA, CPF: 027.491.428-06, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto às ocorrências descritas a seguir e/ou recolher aos cofres do Tesouro Nacional (mediante GRU, código 13902-5) os valores históricos atualizados monetariamente desde as respectivas datas de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, da Lei 8.443/1992), abatendo-se o montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 9/2/2024: R$ 10.017.829,68; em solidariedade com os responsáveis: Acir Fillo dos Santos (CPF: 125.302.698-07); José Izidro Neto (CPF: 061.455.938-30) e José Carlos Fernandes Chacon (CPF: 448.139.028-04).

O débito decorre das seguintes irregularidades: 1 - ausência de funcionalidade do objeto do Contrato de Repasse 0222672-18/2007 (Siafi 621872), sem aproveitamento útil da parcela executada, por motivo de inexecução parcial, referente à "Etapa 1 - Construção de 188 Unidades Habitacionais no conjunto Baxmann II", e inexecução do Trabalho Técnico Social - TTS. 2 - ausência de funcionalidade de serviços integrantes do objeto do Contrato de Repasse 0222672-18/2007 (Siafi 621872), sem aproveitamento útil da parcela executada, por motivo de inexecução parcial, no que tange à pavimentação, integrante da Etapa 2 - Canalização do córrego Três Pontes, urbanização, pavimentação e tratamento paisagístico das áreas lindeiras; e à canalização do córrego Cocho Bandeirantes, integrante da Etapa 4 - Canalização dos córregos Tanquinho, Ribeirão Itaim, Santo Antônio e Cocho Bandeirantes, urbanização, pavimentação e tratamento paisagístico das áreas lindeiras. Normas infringidas: Art. 37, caput, c/c o art. 70, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 93, do Decreto-lei 200/1967; art. 66, do Decreto 93.872/1986; cláusula terceira, item 3.2, alínea "a" do Termo do Contrato de Repasse.

A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento dos débitos atualizados e acrescidos de juros de mora (art. 19 da Lei 8.443/1992). Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 9/2/2024: R$ 12.102.936,20; b) imputação de multa (arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, da Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60 da Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992).

A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos.

Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992).

Caso o cofre credor seja o Tesouro Nacional, o pagamento pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União (GRU). Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, ao clicar na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br.

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.

ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES

Chefe de Serviço