ACÓRDÃO Nº 1626/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por Ana Cristina Nascimento Santos com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e nos arts. 41 e 113 da Lei 8.666/93 e 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, peça 1, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90035/2024, com valor estimado sigiloso, cujo objeto é a aquisição, em regime de consignação, de OPME (órtese, prótese e materiais especiais) na especialidade de ortopedia geral, a fim de atender as necessidades do Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia (HC-UFU);

Considerando que a representante relatou como indício de irregularidade a aglutinação de itens diversos no Grupo 4 do Termo de Referência (item 3.2, peça 5, pág. 5), que não possuiriam correspondência para justificar o agrupamento, em desacordo com o Manual de Boas Práticas de Gestão de Órteses, Próteses e Materiais Especiais - OPME, os artigos 3º e 23, § 1º, da Lei 8.666/93 e a jurisprudência dos Tribunais de Contas estaduais;

Considerando que o Ministro-Relator autorizou oitiva prévia do HC-UFU, bem como diligência, acerca da ausência de elementos suficientes para justificar o aludido agrupamento;

Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações, mediante pareceres uniformes às peças 31-32, analisou as respostas encaminhadas pela unidade jurisdicionada, concluindo que a pesquisa de empresas capazes de fornecer todos os itens constantes do Grupo 4 foi insuficiente, destacando as seguintes falhas que evidenciam a procedência da representação:

"- quanto ao levantamento de procedimentos de aquisições anteriores de OPME por outras unidades da administração, usado como um dos parâmetros para referendar a avaliação da forma de aquisição pretendida e eventuais preços praticados, o levantamento se limitou a listar contratações anteriores como supostamente comparáveis à contratação planejada, quando caberia a identificação de procedimentos que tivessem, para validade comparativa, aquisições de agrupamentos feitos da mesma forma e constituídos por itens idênticos ou tecnicamente equivalentes, o que não se identifica de pesquisa feita a partir das atas dos certames constante do ETP. Caso não identificados nessas condições, caberia a devida ressalva, que seria importante para reavaliação dos critérios pretendidos (peça 20, p. 4-5, e peça 30);

- quanto ao levantamento de empresas fornecedoras dos itens licitados, também empregado no ETP para corroborar a viabilidade da contratação, igualmente se limitou a listar empresas atuantes no mercado sem aparente aprofundamento necessário, quando caberia o levantamento de fornecedores que efetivamente poderiam atender todos os itens licitados na forma e nas quantidades de cada agrupamento pretendido, o que não corresponde à pesquisa apresentada no ETP, como mencionado, genérica e superficial. Igualmente, eventuais limitações de mercado para atendimento das condições pretendidas demandaria a devida ressalva, para reavaliação dos critérios a adotar no certame (peça 20 p. 5)"; e

Considerando que, não obstante a procedência da representação, afigura-se suficiente emitir ciência preventiva ao Hospital na medida em que o Grupo 4 foi homologado como fracassado (peça 20, p. 77), dado que o valor total ofertado para o grupo pela única empresa participante foi acima do estimado e essa proponente não aceitou a negociação do valor ofertado, resultando na sua desclassificação,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;

b) considerar prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar haja vista a homologação do certame como fracassado para o grupo impugnado;

c) dar ciência ao Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia/HC-UFU - Ebserh, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 90035/2024 (processo administrativo 23860.027996/2023-71), para que sejam adotadas medidas internas com vistas ao aprimoramento do sistema e à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

c.1) insuficiência do Estudo Técnico Preliminar adotado para justificar o agrupamento dos itens constituintes do Grupo 4 (item 3.2) do Termo de Referência do Pregão Eletrônico 90035/2024, com ausência de análise de alternativas à opção de agrupamento adotado e uso de levantamentos deficientes quanto aos preços praticados e à existência de fornecedores aptos ao atendimento do objeto, na quantidade e na forma pretendida no agrupamento, o que configura restrição excessiva à competição e contraria o disposto no art. 32, inciso III, da Lei 13.303/2016, e na Súmula 247 da jurisprudência deste Tribunal;

d) informar a prolação do presente Acórdão ao Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia e à representante; e

e) arquivar os autos nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-008.050/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia/HC-UFU.

1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representante: Ana Cristina Nascimento Santos (CPF: 367.088.048-83)

1.6. Representação legal: André Santana Navarro (300043/OAB-SP), representando Ana Cristina Nascimento Santos; Thiago Lopes Cardoso Campos (53265/OAB-DF), representando Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1627/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por Simpress Comércio, Locação e Serviços S.A. a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90007/2024, sob a responsabilidade do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - Crea/SP, cujo objeto é o registro de preços para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de outsourcing de ativos (computadores e notebooks) com monitoramento e controle de demandas de manutenção e suporte técnico;

Considerando que a representante alega, em suma, que o edital combina indevidamente serviços de naturezas distintas, como outsourcing de equipamentos e service desk, restringindo a competição ao favorecer poucas empresas capazes de atender a todas as exigências de forma simultânea, sendo que essa aglutinação de serviços contraria os princípios da ampla concorrência e economia, podendo levar a prejuízos aos cofres públicos;

Considerando que o Ministro-Relator autorizou realização de oitiva prévia da entidade licitante para esta justificar a escolha pela contratação de serviços de outsourcing em vez da aquisição dos equipamentos, demonstrando a vantajosidade da escolha, encaminhando os estudos técnicos preliminares, em atenção ao previsto no art. 11, incisos II e V e § 1º, da IN SGD/ME 94/2022;

Considerando que a unidade jurisdicionada, em resposta à oitiva prévia, encaminhou o Estudo Técnico Preliminar (peça 17, p. 47-54), o qual evidencia, nos seus itens 8 (Levantamento das Alternativas - Cenários Possíveis), 9 (Cenário Escolhido) e 10 (Levantamento de Mercado), que o Crea/SP realizou ampla análise acerca das alternativas existentes para o atendimento da necessidade objeto da licitação, identificando e comparando três cenários possíveis: aquisição, locação ou outsourcing;

Considerando que no aludido Estudo Técnico Preliminar o Crea concluiu, justificadamente, que é economicamente vantajosa a contratação de outsourcing de equipamentos, já que para a aquisição foi estimado o valor total de R$ 37.188.158,86, enquanto que para outsourcing, o valor auferido foi de R$ 35.440.883,49;

Considerando, ademais, que restou demonstrada a vantajosidade técnica do modelo escolhido, sendo elencados os benefícios do outsourcing (peça 17, p. 52-53); e

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações às peças 21-22,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o pedido de medida cautelar;

c) informar a prolação do presente Acórdão ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - Crea/SP e à representante; e

d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, III, do Regimento Interno deste Tribunal.

1. Processo TC-009.961/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (60.985.017/0001-77).

1.2. Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representante: Simpress Comércio, Locação e Serviços S.A.

1.7. Representação legal: Luiz Carlos de Camargo Junior (267901/OAB-SP), representando Simpress Comércio, Locação e Serviços S.A.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1628/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela Deputada Federal Carla Zambelli Salgado de Oliveira a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Licitação 1/2023, sob a responsabilidade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Correios, cujo objeto é a contratação de serviços de publicidade prestados por intermédio de agência de propaganda;

Considerando que a autoridade representante se insurge, em suma, contra o montante previsto para a contratação do objeto licitado, da alçada de R$ 380 milhões pelos doze primeiros meses de vigência contratual, o que seria, segundo defende, desarrazoado e destoante do princípio constitucional da moralidade;

Considerando que o Ministro-Relator autorizou realização de oitiva prévia da entidade licitante para se manifestar acerca das irregularidades apontadas na inicial (despacho à peça 15), bem como a realização de diligência à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST-MGI;

Considerando a análise empreendida pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações às peças 46-48, que examinou as respostas apresentadas em atendimento às medidas saneadoras, concluindo fundamentadamente que:

- com relação à definição do volume de recursos previsto para a contatação, o Relatório Técnico 41425360 (peça 32) cita estudo técnico que, considerando as linhas de negócio, o ciclo de vida dos produtos, as receitas geradas/projetadas e as estratégias de marketing para cada ciclo, havia identificado, a partir de premissas e critérios estabelecidos, os valores necessários para suportar as ações de publicidade (peça 32, p. 3-5, 17-18 e 20-21), sendo observado o limite definido no § 1º do art. 93 da Lei 13.303/2016, que é de 2% da receita bruta do exercício anterior ao dispêndio;

- quanto ao retorno das campanhas publicitárias, os Correios acentuaram que o cálculo do referido benefício é realizado posteriormente pelo Departamento de Comunicação Corporativa Estratégica, em conjunto com a Diretoria de Negócios, "quando do planejamento e execução de cada uma delas";

- os Correios lograram evidenciar tanto a necessidade da citada contratação quanto as bases para a definição do volume de recursos a ela associados; e

- no que tange à SEST-MGI, os esclarecimentos técnicos prestados por esse órgão mostram-se suficientes para se concluir pela ausência de desconformidade no montante de recursos especificado pelos Correios para custear os serviços publicidade e propaganda,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer da representação, com fundamento no art. 87, § 2°, da Lei 13.303/2016 c/c arts. 235 e 237, inciso I e parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal e art. 103, § 1°, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o pedido de medida cautelar;

c) informar a prolação do presente Acórdão à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e à autoridade parlamentar representante; e

d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, III, do Regimento Interno deste Tribunal.

1. Processo TC-011.002/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representante: Deputada Federal Carla Zambelli Salgado de Oliveira

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1629/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de recurso de revisão interposto por Francisco Dutra Sobrinho, ex-prefeito de Brejo do Cruz/PB, em face do Acórdão 9.716/2017-TCU-2ª Câmara, que julgou irregulares suas contas e lhe aplicou a multa do art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00.

Considerando a inocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória nestes autos;

considerando que a extinta Secretaria de Recursos, ao analisar a admissibilidade do recurso de revisão (peças 95-97), propôs dele não conhecer por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade definidos no art. 35 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 288 do Regimento Interno do TCU;

considerando que o recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;

considerando que os elementos trazidos pelo recorrente não possuem o condão de, mesmo em tese, produzir eficácia sobre a irregularidade que ocasionou a condenação imposta pelo Tribunal;

considerando a prolação de sentença no âmbito do Procedimento Comum 1050241-77.2020.4.01.3400, implementando-se, portanto, o termo final do sobrestamento determinado pelo Acórdão 2.729/2020-TCU-Plenário;

considerando a petição apresentada por Francisco Dutra Sobrinho mediante a qual requer a manutenção do sobrestamento, argumentando ter interposto apelação em face da sentença proferida no âmbito do Procedimento Comum 1050241-77.2020.4.01.3400 (peça 131);

considerando que a decisão definitiva mencionada no Acórdão 2.729/2020-TCU-Plenário refere-se a sentença de mérito na ação judicial, o que já ocorreu, e não necessariamente a decisão transitada em julgado,

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso IV, alínea "b", e 288 do Regimento Interno, em:

levantar o sobrestamento da presente tomada de contas especial, nos termos do art. 157, caput, do Regimento Interno/TCU;

indeferir o pleito de Francisco Dutra Sobrinho para continuidade do sobrestamento (peça 131);

não conhecer do recurso de revisão interposto por Francisco Dutra Sobrinho pelo não atendimento aos requisitos específicos de admissibilidade definidos no art. 35 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 288 do Regimento Interno/TCU;

informar o recorrente quanto ao teor desta deliberação.

1. Processo TC 024.979/2014-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Francisco Dutra Sobrinho (488.834.254-72); JK de Medeiros - ME (04.551.050/0001-18); município de Brejo do Cruz/PB (08.767.154/0001-15); Rafael Santos Diniz - ME (07.536.348/0001-47).

1.2. Recorrente: Francisco Dutra Sobrinho (488.834.254-72).

1.3. Órgão/Entidade: município de Brejo do Cruz/PB.

1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

1.8. Representação legal: Camila Maria Marinho Lisboa Alves (19.279/OAB-PB), representando o município de Brejo do Cruz/PB e Francisco Dutra Sobrinho.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1630/2024 - TCU - Plenário

Trago à apreciação deste Colegiado proposta de revisão de ofício do Acórdão 907/2015-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Bruno Dantas (peça 57), a fim de tornar insubsistente a multa aplicada no subitem 9.3 a José Vitor Pereira, tendo em vista o falecimento do aludido responsável antes do trânsito em julgado da deliberação condenatória.

Considerando o falecimento do responsável em 3/6/2022 (peça 241);

considerando a nulidade da notificação pessoal para o recolhimento da dívida ante a rejeição de embargos opostos por devedor solidário (Acórdão 2329/2019 - TCU - Plenário), em 6/7/2023;

considerando que diante do falecimento do responsável e da nulidade da notificação, não houve o trânsito em julgado em relação ao responsável;

considerando que o falecido deixou dois filhos maiores de idade, sendo um deles Fabiana de Jesus Pereira, conforme certidão de óbito (peça 241);

considerando que ainda não foram encontrados registros de inventários extrajudicial ou judicial de partilha de bens do falecido, nem evidências de pensão civil instituída em decorrência de seu falecimento (peças 242 e 243)

considerando que a Secretaria de Apoio a Gestão de Processos (Seproc) propôs a revisão de ofício do Acórdão 907/2015-TCU-Plenário, contando com anuência do diretor (peça 245) e do Ministério Público de Contas (peça 246);

considerando que o art. 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005 permite que o Tribunal, mediante proposta do relator, da unidade técnica ou do Ministério Público, possa rever, de ofício, o acórdão em que houver sido aplicada multa a gestor que tenha falecido antes do trânsito em julgado da deliberação,

considerando que os sucessores respondem pela obrigação de reparar o dano, até o limite do valor do patrimônio transferido, nos termos do art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal;

os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, V, "d", e 174, do Regimento Interno do TCU e no artigo 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005, com redação dada pela Resolução-TCU 235/2010, de acordo com os pareceres prévios, em:

a) rever, de ofício, o Acórdão 907/2015-TCU-Plenário, para tornar insubsistente a multa aplicada por seu subitem 9.3 a José Vitor Pereira em razão do seu falecimento antes do trânsito em julgado da decisão condenatória; e

b) encaminhar os autos à unidade técnica para a notificação de dívida do Acórdão 907/2015 - Plenário o espólio de José Vitor Pereira na pessoa de sua filha, Fabiana de Jesus Pereira (art. 34, I, da Resolução 360/2023 do TCU).

1. Processo TC-012.171/2003-5 (TOMADA DE CONTAS SIMPLIFICADA - Exercício: 2002)

1.1. Apensos: 015.481/2006-6 (TOMADA DE CONTAS SIMPLIFICADA); 008.186/2002-3 (TOMADA DE CONTAS SIMPLIFICADA); 008.089/2004-6 (TOMADA DE CONTAS SIMPLIFICADA)

1.2. Responsáveis: Carlos Irineu de Macedo (199.398.334-15); Carlos Scherr (550.209.927-04); Clécio Maria Gouvêa (); Francisco José de Carvalho (407.691.787-15); Gloria Aparecida Lemos de Souza (633.825.717-49); Hilda Maria Monteiro (033.055.381-04); Ildary Mesquita Machado (433.827.207-44); Jadiel Pires Nogueira da Silva (387.219.537-91); Jose Roberto dos Santos (030.826.968-30); José Vitor Pereira (288.849.227-04); Lucy Therezinha Castro Silva (667.243.927-72); Luiracy de Castro Sylvestre de Queiroz (777.098.297-91); Luiz Henrique da Cunha Loyola (370.103.447-87); Marcia Gisele Santos da Costa (004.983.677-38); Predserv Manutenções e Serviços Ltda (73.903.965/0001-68); Regina Maria de Aquino Xavier (296.974.687-53); Regina Maria de Oliveira da Silva (175.583.287-72); Reynaldo Ferreira de Almeida Neto (371.418.807-04); Valdemar da Silva Fagundes (222.083.561-87); Volume Construcões e Participacões Ltda (34.265.298/0001-83).

1.3. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Cardiologia.

1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

1.7. Representação legal: Raissa Roese da Rosa (52568/OAB-DF), Mariana Albuquerque Rabelo (44.918/OAB-DF) e outros, representando Volume Construcões e Participacões Ltda; Carlos Alberto Alvahydo de Ulhôa Canto (106456-A/OAB-SP), Condorcet Pereira de Rezende (106457-A/OAB-SP) e outros, representando Carlos Scherr; Marcos Jorge Caldas Pereira (2.475/OAB-DF), Ana Luisa Rabelo Pereira (12.997/OAB-DF) e outros, representando Carlos Irineu de Macedo.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1631/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada por determinação contida no Acórdão 1.704/2020 - Plenário (peça 2), de minha relatoria, proferido no bojo do TC-011.651/2012-1 que trata de auditoria de conformidade realizada pelas então Secretaria de Controle Externo no Estado de Santa Catarina (Secex/SC) e Segunda Secretaria de Fiscalização e Obras (Secob-2), no âmbito do Fiscobras 2012, tendo por objetivo fiscalizar as obras de duplicação da rodovia BR 101/SC, Lote 29A, segmento entre o km 409,00 e km 437,00, objeto do contrato TT-879/2010-00 firmado entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e o Consórcio Construcap - Ferreira Guedes - Mac (Lote 29A);

Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação punitiva movida pela Administração Pública Federal;

Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil - AudRodoviaAviação (peças 202 a 203) manifestou-se pela ocorrência da prescrição intercorrente, sugerindo, com fulcro nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento do processo, posicionamento que contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado (peça 204);

Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição principal ocorreu em 9/8/2012, data do Relatório de Fiscalização elaborado no âmbito do TC-011.651/2012-1 (peça 70 daqueles autos);

Considerando, que, consoante o art. 8º, § 3º, da Resolução 344/2022, com a redação dada pela Resolução/TCU 367/2024, o termo inicial da contagem da prescrição intercorrente é a ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária, o que se deu em 4/9/2012 para o Consórcio BR-101-Sul (peça 74 do TC-011.651/2012-1) e 31/8/2012 para o Consórcio Construcap-Ferreira Guedes-MAC (peça 79 do TC-011.651/2012-1), datas de ciência das respectivas oitivas realizadas;

Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição apontados pela D5AudRodoviaAviação (itens 21 e 22 da instrução, peça 202, p. 5), e atentando que o intervalo havido entre a diligência por meio do Ofício 661/2015, de 23/7/2015 (peça 114 do TC-011.651/2012-1), e a realização da instrução pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil, de 5/12/2019 (peça 245 do processo originário), com proposta de mérito pela conversão daqueles autos em Tomada de Contas Especial e a citação dos responsáveis já identificados por ocasião da auditoria, foi superior ao triênio previsto no art. 8º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a prescrição intercorrente;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.691/2020-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apenso: TC-011.651/2012-1 (Relatório de Auditoria)

1.2. Responsáveis: Alysson Rodrigo de Andrade (027.841.969-09); Avani Aguiar de Sá (092.856.449-53); Consorcio Br-101 Sul (07.188.604/0001-52); Consorcio Construcap - Ferreira Guedes - Mac (lote 29) (12.849.696/0001-04); Fernando Antônio Valério Pereira (739.513.826-00); Nevio Antonio Carvalho (375.895.049-04); Regina Helena Murga Pinto (359.364.017-15); Silvio Figueiredo Mourão (729.316.637-00); Wagner Fernando Fabre (169.266.769-68).

1.3. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

1.7. Representação legal: Fernando Antonio dos Santos Filho (116302/OAB-MG), representando Silvio Figueiredo Mourão; Lucas Mesquita Moreyra (34.351/OAB-DF), Raquel Saraiva Gomes de Barros (8.992/OAB-DF) e outros, representando Regina Helena Murga Pinto; Ana Paula de Mattos Pessoa Ribeiro (34011/OAB-PR), Tarcísio Araújo Kroetz (17515/OAB-PR) e outros, representando Consorcio Br-101 Sul; Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF), Patrícia Guercio Teixeira Delage (90.459/OAB-MG) e outros, representando Consorcio Construcap - Ferreira Guedes - Mac (lote 29).

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1632/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, em prorrogar o prazo, por mais 30 (trinta) dias, a contar do término do prazo anteriormente concedido, para que o Ministério da Cultura cumpra a determinação constante do subitem 9.5 do Acórdão 2.560/2022 - Plenário, de acordo com o parecer emitido nos autos:

1. Processo TC-036.684/2019-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Apenso: TC-034.623/2016-7 (Relatório de Auditoria).

1.2. Responsáveis: Mario Luis Frias (021.051.297-06); Sergio Henrique Sa Leitao Filho (929.010.857-68).

1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Cidadania (extinto); Ministério da Cultura; Ministério do Turismo; Secretaria Especial de Cultura (extinto).

1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.7. Representação legal: Vanessa Affonso Rocha (39.069/OAB-DF), representando Ministério do Turismo.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1633/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 047.527/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Denúncia).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Casa da Moeda do Brasil (34.164.319/0005-06).

3.2. Recorrente: Advocacia-geral da União (26.994.558/0001-23).

4. Órgão: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo

5.1. Revisor: Ministro Benjamin Zymler

5.2. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representantes do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira e Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva (manifestação oral).

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Ricardo Zacharski Júnior (OAB/RJ 160.053), Rodrigo Luiz Pessoa de Oliveira (OAB/RJ 131.041) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pela Advocacia-Geral da União contra o Acórdão 2.144/2023-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c art. 285 do RI/TCU, para, no mérito, negar-lhe provimento.

9.2. notificar acerca da presente deliberação a denunciante, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a Casa da Moeda do Brasil e a Advocacia-Geral da União.

10. Ata n° 33/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 14/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1633-33/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Revisor), Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros com voto vencido: Benjamin Zymler e Walton Alencar Rodrigues.

13.3. Ministro-Substituto convocado com voto vencido: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1634/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 022.140/2023-9.

1.1. Apensos: 008.330/2024-7; 008.329/2024-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Responsáveis: Gilberto Ferreira Lisboa (132.914.402-34) e Jose Raimundo Guimaraes (078.036.642-53).

4. Entidade: Município de Fonte Boa/AM.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada por equipe de fiscalização com o objetivo de noticiar a ocorrência de obstrução ao livre exercício de auditorias e inspeções, com a sonegação de documentos e informações;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 16, inciso V, 235 c/c art. 237, inciso VI e parágrafo único, do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer da presente representação, para considerá-la procedente;

9.2. aplicar aos Srs. Gilberto Ferreira Lisboa (CPF: 132.914.402-34), prefeito de Fonte Boa/AM, e Jose Raimundo Guimarães (CPF: 078.036.642-53), secretário municipal de saúde, multa individual, fundada no art. 58, incisos IV, V e VI, da Lei 8.443/1922, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.4. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.5. considerar, preliminarmente, graves as infrações cometidas e aplicar aos Srs. Gilberto Ferreira Lisboa (CPF: 132.914.402-34), prefeito de Fonte Boa/AM, e Jose Raimundo Guimarães (CPF: 078.036.642-53), secretário municipal de saúde, a penalidade de inabilitação dos responsáveis para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública federal, pelo período de 5 (cinco) anos, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 270 do Regimento Interno do TCU;

9.6. notificar a prolação deste acórdão aos gestores responsáveis.

10. Ata n° 33/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 14/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1634-33/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1635/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 010.213/2019-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Congresso Nacional (vinculador); Consórcio Corredor Casa Grande (30.757.139/0001-45); Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto); Prefeitura Municipal de Diadema/SP (46.523.247/0001-93); Teto Construtora S.A. (13.034.156/0001-35).

3.2. Responsáveis: José Marcelo Ferreira Marques (782.157.228-49); Lauro Michels Sobrinho (291.633.648-67).

4. Órgãos/Entidades: Caixa Econômica Federal; Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto); Prefeitura Municipal de Diadema/SP.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).

8. Representação legal: Edson Rodrigues Veloso (OAB/SP 144.778); Rogério Donizetti Campos de Oliveira (OAB/SP 156.984).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria com o objetivo de avaliar a conformidade das obras do Plano de Investimentos em Infraestrutura para a Mobilidade da Região do ABC, destinadas ao município de Diadema/SP;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 9º da Resolução-TCU 315/2020, dar ciência ao Ministério das Cidades, à Caixa Econômica Federal e à Prefeitura Municipal de Diadema/SP sobre as seguintes falhas na condução do Termo de Compromisso 0440.426-70/2014:

9.1.1. gestão ineficiente do empreendimento, motivada pelo excessivo atraso no início das obras, pelas alterações significativas das metas e pela ausência de integração efetiva entre os empreendimentos dos municípios do ABC Paulista, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes;

9.1.2. deficiências no projeto básico, para que sejam adotadas providências a fim de evitar a materialização de irregularidades, especialmente caso opte pela continuidade da etapa de prolongamento da Avenida Fundibem até São Bernardo do Campo como objeto do plano de trabalho;

9.2. notificar os interessados sobre o teor da presente deliberação;

9.3. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 33/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 14/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1635-33/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1636/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 029.850/2014-2.

1.1. Apensos: 015.190/2019-6; 015.197/2019-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração em Recurso de Revisão.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Jose Freire de Souza Lobo (048.778.882-68); Manoel Adail Amaral Pinheiro (137.996.732-53); Penta Comercio de Materiais de Construção Em Geral Ltda (02.487.664/0001-52).

3.2. Recorrente: Manoel Adail Amaral Pinheiro (137.996.732-53).

4. Órgão/Entidade: Município de Coari - AM.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Revisor: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Fabricio de Melo Parente (OAB-AM 5.772), representando Manoel Adail Amaral Pinheiro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo Sr. Manoel Adail Amaral Pinheiro contra o Acórdão 431/2024-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. dar ciência da deliberação ao embargante, aos demais interessados, à Advocacia-Geral da União e à 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas.

10. Ata n° 33/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 14/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1636-33/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Revisor), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1637/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 009.957/2024-3

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Acompanhamento

3. Interessado: Tribunal de Contas da União

4. Unidades: Agência Nacional de Energia Elétrica; Empresa de Pesquisa Energética; Ministério de Minas e Energia; e Operador Nacional do Sistema Elétrico.

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de acompanhamento do Leilão de Transmissão Aneel 2/2024, que tem como objeto a concessão da prestação de serviço público de transmissão de energia elétrica, por um período de trinta anos, prorrogáveis por igual período, cujo objeto abrange a construção, operação e manutenção de instalações de transmissão que passarão a integrar a Rede Básica do Sistema Interligado Nacional (SIN).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU e nos arts. 3º e 8º da IN-TCU 81/2018, em:

9.1. considerar que, sob o ponto de vista formal, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) atendeu aos requisitos previstos na IN-TCU 81/2018 para a desestatização de que trata o Leilão Aneel 2/2024;

9.2. recomendar à Aneel que, em seu juízo de conveniência e oportunidade, avalie a eventual necessidade de formalizar por meio de estudos conclusivos, se necessário até mesmo por meio de análise de impacto regulatório, a opção pela realização de licitação ou prorrogação dos contratos vincendos de concessão da prestação de serviço público de transmissão de energia elétrica;

9.3. comunicar esta decisão à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), ao Ministério de Minas e Energia (MME), à Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e ao Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS);

9.4. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 33/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 14/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1637-33/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1638/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.137/2022-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Carlos Antônio Nascimento (339.499.486-00).

4. Unidade Jurisdicionada: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Dênio Becheleni Guimarães (165949/OAB-MG), representando Carlos Antônio Nascimento.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que, nesta fase processual, é apreciado recurso de reconsideração contra o Acórdão 2.024/2023-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. comunicar esta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 33/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 14/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1638-33/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1639/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 023.274/2009-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Eduardo Tarcísio Brito Targino (297.014.061-68); Especifarma Com de Medicamentos e Pro Hospitalares Ltda (00.085.822/0001-12); Hospfar Industria e Comercio de Produtos Hospitalares S.a. (26.921.908/0001-21); Jose Carlos Cativo Gedeao (023.723.202-20); Paulo Roberto de Albuquerque Garcia Coelho (464.092.461-53); Unicom Produtos Hospitalares Ltda (38.054.979/0001-53); Wagner de Barros Campos (065.525.877-91).

3.2. Recorrentes: Eduardo Tarcísio Brito Targino (297.014.061-68); Jose Carlos Cativo Gedeao (023.723.202-20); Unicom Produtos Hospitalares Ltda (38.054.979/0001-53); Especifarma Com de Medicamentos e Pro Hospitalares Ltda (00.085.822/0001-12); Hospfar Industria e Comercio de Produtos Hospitalares S.a. (26.921.908/0001-21); Wagner de Barros Campos (065.525.877-91)..

4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

5.1. Revisor: Ministro Benjamin Zymler.

5.2. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

8. Representação legal: Munir Ramos Curi (125923/OAB-RJ), representando Especifarma Com de Medicamentos e Pro Hospitalares Ltda; Isabela Mendes Magliano, Walter Costa Porto (6098/OAB-DF) e outros, representando Unicom Produtos Hospitalares Ltda; Faical Assrauy (90.362 /OAB-MG), Carla Valente Brandão (13267/OAB-GO) e outros, representando Hospfar Industria e Comercio de Produtos Hospitalares S.a.; Isaac Kofi Medeiros (50803/OAB-SC), Salomao Antonio Ribas Junior (40.914/OAB-SC) e outros, representando Eduardo Tarcísio Brito Targino; Isaac Kofi Medeiros (50803/OAB-SC), Salomao Antonio Ribas Junior (40.914/OAB-SC) e outros, representando Paulo Roberto de Albuquerque Garcia Coelho; Isaac Kofi Medeiros (50803/OAB-SC), Salomao Antonio Ribas Junior (40.914/OAB-SC) e outros, representando Jose Carlos Cativo Gedeao.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que se apreciam embargos de declaração opostos por Especifarma Comércio de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda.; por José Carlos Cativo Gedeão e Eduardo Tarcísio Brito Targino; por Unicom Produtos Hospitalares Ltda.; por Wagner de Barros Campos; e por Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares S.A. em face do Acórdão 527/2020-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. não conhecer dos embargos de declaração opostos por Wagner de Barros Campos;

9.2. conhecer dos embargos de declaração opostos por Especifarma Comércio de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda., por José Carlos Cativo Gedeão e Eduardo Tarcísio Brito Targino, por Unicom Produtos Hospitalares Ltda. e por Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares Ltda., e, no mérito, acolhê-los parcialmente, conferindo-lhes efeitos infringentes, de modo a dar a seguinte nova redação ao Acórdão 527/2020-TCU-Plenário:

"9.1. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos por Wagner de Barros Campos, José Carlos Cativo Gedeão, Eduardo Tarcísio Brito Targino, Paulo Roberto de Albuquerque Garcia Coelho, Especifarma Comércio de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda., Unicom Produtos Hospitalares Ltda., Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares S.A. para, no mérito, conceder-lhes provimento e modificar a deliberação recorrida no sentido de julgar regulares com ressalvas as contas dos responsáveis;

9.2. dar ciência deste acórdão aos recorrentes"

9.3. dar conhecimento deste Acórdão aos embargantes, à Fundação Nacional de Saúde, à Procuradoria da República no Distrito Federal e aos demais interessados, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, poderá ser obtida no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 33/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 14/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1639-33/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Revisor), Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros com voto vencido: Walton Alencar Rodrigues e Benjamin Zymler (Revisor).

13.3. Ministro-Substituto convocado com voto vencido: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1640/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.104/2014-8.

1.1. Apenso: 035.386/2020-7

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: André Luiz Ceciliano (872.396.397-20) e Município de Paracambi/RJ (29.138.294/0001-02).

3.2. Recorrente: André Luiz Ceciliano (872.396.397-20).

4. Entidades: Fundo Nacional de Saúde e Município de Paracambi/RJ.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Marcos André Ceciliano Menezes (OAB-RJ 236.934).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto por André Luiz Ceciliano contra o acórdão 10.060/2015-2ª Câmara, relatado pelo E. Ministro Raimundo Carreiro;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência da deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 33/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 14/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1640-33/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.