EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26498/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, RLK3A99, FRMEV00982242023, 606-82; FYM4I05, FRMEV00995972023, 606-82; RXZ3F01, FRMEV01001702023, 606-82; RXO2A92, FRMEV01003452023, 606-82; RHA2B47, FRMEV01395022023, 606-82; MASSANEIRO TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA, 06.536.715/0001-40, QJS0199, FRMEV01695752024, 606-82; QJL0199, FRMEV01567912024, 606-82; MASSIMO ZANETTI BEVERAGE BRASIL LTDA, 72.861.461/0001-60, EJV7757, FRMEV01111992023, 606-82; MATERIAIS DE CONSTRUCAO ROCHA LTDA, 10.345.152/0001-80, PLN8H99, FRMEV01117822023, 606-82; MATHEUS AGENCIA DE VIAGENS EXPRESSO TURISMO LTDA, 44.215.662/0001-54, ASV6F82, FRMEV00465632023, 606-82; MATHEUS LUIZ WALLAUER, ***.054.020-**, IVJ0I97, FRMEV00220572024, 606-82; MASTER FRUIT HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 28.923.922/0001-90, RZN0G76, FRMEV00131092024, 606-82; MATERIAL DE CONSTRUCAO ALVES LTDA, 97.035.851/0001-01, JCF8E14, FRMEV01471292023, 606-82; MATHEUS DUTRA ALVES, ***.220.810-**, IMO1J65, FRMEV01434372023, 606-82; MATEUS DOS SANTOS TRANSPORTES, 37.967.039/0001-92, MFT7C25, FRMEV01390882023, 606-82; MATEUS LIMA NEUBERT, ***.215.640-**, IOA2G18, FRMEV01456312023, 606-82; MATIAS FARIA SUPERMERCADO LTDA, 33.736.069/0001-37, QTL0B57, FRMEV01465322023, 606-82; MASTER CARGAS BRASIL LTDA, 03.537.589/0001-50, BDN6A03, FRMEV01475722023, 606-82; MASCARELLO VEICULOS LTDA, 10.824.088/0001-10, MIR9E11, FRMEV01694892024, 606-82; AGROMAQ MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, 11.483.816/0001-30, SDD9F65, FRMEV01698532024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT