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DESPACHO Nº 2.839, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.001111/2021-61, decide:

negar provimento ao Requerimento Administrativo protocolado pela MEZ 5 ENERGIA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 40.215.231/0001-37, com vistas a homologação de Parcela de Ajuste - PA Rede Básica para o empreendimento impactado pelo desastre no Rio Grande do Sul.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.926, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria nº 6.823, de 4 maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.000207/2024-55, decide:

(i) indeferir a contestação da Integração Transmissora de Energia S.A. - INTESA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.799.081/0001-80, em relação às Parcelas Variáveis por Indisponibilidade - PVI aplicadas nos desligamentos da FT CR 500 kV 662 Mvar PEIXE 2 CR1 TO ocorridos nos dias 19/2/2023 e 6/3/2023.

CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
DESPACHO Nº 2.931, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.002052/2002-41, decide:

suspender, a partir de 1º de janeiro de 2024, a operação comercial das unidades geradoras UG 01 a UG 08 da UTE Petrolina, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.PE.PE.028584-6.01, com potência unitária de 17.025,00 kW, totalizando 136.200 kW de potência instalada, no município de Petrolina, no estado de Pernambuco, outorgada à Companhia Energética de Petrolina.

RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO Nº 2.936, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo Submódulo 6.8 do PRORET, aprovado pela Resolução Normativa nº 1.084, de 5 de março de 2023, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no inciso X, do art. 4º, do Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no que consta no Processo nº 48500.005750/2015-58, decide:

fixar, para os consumidores interligados ao SIN, a bandeira tarifária Vermelha - Patamar 2 com vigência no mês de outubro de 2024.

CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
DESPACHO Nº 2.870, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº: 48500.001632/2016-51. Interessado: Rio Paraná Energia S.A. Decisão: homologar os parâmetros da UHE Jupiá, cadastrada sob Código Único de Empreendimento de Geração - CEG UHE.PH. SP.001282-3.01, para as unidades geradoras - UG n° 1, UG n° 3, UG n° 10 e UG n° 13, localizada no rio Paraná, nos municípios de Três Lagoas (MS) e Castilho (SP). A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 2.890, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº: 48500.000214/2024-57. Interessada: Cemig Geração e Transmissão S.A. - Cemig GT (CNPJ nº 06.981.176/0001-58). Decisão: prover o Pedido de Retificação referente ao Despacho n° 1.131, de 2024. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 2.930, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº: 48500.006170/2009-30. Interessados: Cooperativa Pioneira de Eletrificação - Coopera e Celesc Distribuição S.A. - CELESC. Decisão: Homologar o 11º Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor - CCESUP, celebrado entre a Cooperativa Pioneira de Eletrificação - COOPERA (suprida), CNPJ nº 83.646.653/0001-70, e a Celesc Distribuição S.A. - Celesc (supridora), CNPJ nº 08.336.783/0001-90, conforme montantes da tabela que consta no Despacho completo. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO

Superintendente
DESPACHOS DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 1º de outubro de 2024.

Nº 2.937 - Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: NKG Stockler LTDA. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Nkg Stockler Aeroporto. Unidades Geradoras: UG1, de 775,00 kW. Localização: Município de Varginha, no estado de Minas Gerais.

Nº 2.938 - Processo nº: 48500.001900/2021-01. Interessados: Eólica Brejinhos B S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Brejinhos B. Unidades Geradoras: UG3, de 4.200,00 kW. Localização: Município de Caetité, no estado da Bahia.

Nº 2.939 - Processo nº: 48500.002476/2022-94. Interessados: Morro Do Cruzeiro II S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Morro 2. Unidades Geradoras: UG1 e UG2 e UG4 e UG5, de 5.700,00 kW cada. Localização: Município de Brotas de Macaúbas, no estado da Bahia.

Nº 2.940 - Processo nº: 48500.006093/2020-23. Interessados: Ventos De São Ricardo 02 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Cajuína B20 (Antiga Ventos de São Ricardo 02). Unidades Geradoras: UG1 a UG5, de 5.900,00 kW cada. Localização: Município de Lajes, no estado do Rio Grande do Norte.

Nº 2.941 - Processo nº: 48500.001277/2014-59. Interessados: Pecém Energia S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UTE Pecém II. Unidades Geradoras: UG1 a UG321, de 450,00 kW cada. Localização: Município de Igarassu, no estado de Pernambuco.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

RAFAEL ERVILHA CAETANO

Superintendente Adjunto Substituto
PORTARIA Nº 926, DE 30 DE setembro DE 2024

Apresenta a manifestação do Ministério dos Transportes sobre a admissibilidade do requerimento de readaptação e otimização do Contrato de Concessão da BR-393/RJ, sob responsabilidade da Concessionária K-Infra Rodovia do Aço S.A., nos termos da Portaria do Ministério dos Transportes nº 848, de 25 de agosto de 2023.

O MINISTRO DOS TRANSPORTES, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos Incisos I e VI do art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, em que a Presidência da República estabeleceu a estrutura regimental do Ministério dos Transportes, e no inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 50000.038200/2023-16, resolve:

Art. 1º Apresentar manifestação desfavorável à admissibilidade do requerimento de readaptação e otimização do Contrato de Concessão da rodovia BR-393/RJ, sob responsabilidade da Concessionária K-Infra Rodovia do Aço S.A., nos termos do art. 10 da Portaria do Ministério dos Transportes nº 848, de 25 de agosto de 2023.

Art. 2º As discussões e análises realizadas até o presente momento sobre a proposta de readaptação e otimização do referido contrato não representam reconhecimento, por parte da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT ou do Ministério dos Transportes, sobre alegados ou supostos desequilíbrios econômicos e financeiros do contrato discutidos em âmbito judicial ou extrajudicial, não criando direitos nem expectativa de direitos com relação a quaisquer aspectos contratuais vigentes.

Art. 3º O processo de otimização será arquivado nos termos do art. 10, parágrafo único, da Portaria nº 848, de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

GEORGE SANTORO
ATO Nº 13.482, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 53500.078159/2024-41. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Radio e Tv Bandeirantes de Campinas S.a., CNPJ 46.049.326/0001-04, associada à autorização Estação Complementar, na localidade de Campinas/SP.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 28 DE SETEMBRO DE 2024

Nº 13.919 Processo nº 53500.059145/2024-28. Expede autorização à CLIENT CO SERVICOS DE REDE SUDESTE S.A., CNPJ/MF nº 53.420.963/0001-00, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 13.920 Processo nº 53500.059146/2024-72. Expede autorização à CLIENT CO SERVICOS DE REDE SUL S.A., CNPJ/MF nº 53.059.901/0001-15, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 13.921 Processo nº 53500.059147/2024-17. Expede autorização à CLIENT CO SERVICOS DE REDE CENTRO OESTE S.A., CNPJ/MF nº 54.104.224/0001-72, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 13.922 Processo nº 53500.097509/2023-97. declara extinta, por renúncia, a partir de 26/09/2024, a autorização outorgada a FIBER MAX TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 29.770.007/0001-74, por intermédio do Ato nº 16440, de 24/11/2023, publicado no DOU de 30/11/2023, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
RETIFICAÇÃO

No Ato nº 12296, de 27/08/20243, cujo extrato foi publicado no DOU de 12/09/2024, seção 1, página 17, promove-se a retificação, na forma a seguir:

Onde se lê: Art. 1º Outorgar autorização de Uso de Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DA CIDADE DE SÃO VICENTE DE MINAS, CNPJ 02.489.957/0001-79, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de São Vicente de Minas, estado de Minas Gerais, mediante a utilização da radiofrequência de 87,9 MHz, correspondente ao canal 200, até a data de 24/08/2004, sendo o uso da radiofrequência não exclusivo, em caráter precário e secundário.

Leia-se: Art. 1º Outorgar autorização de Uso de Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DA CIDADE DE SÃO VICENTE DE MINAS, CNPJ 02.489.957/0001-79, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de São Vicente de Minas, estado de Minas Gerais, mediante a utilização da radiofrequência de 87,9 MHz, correspondente ao canal 200, até a data de 24/08/2034, sendo o uso da radiofrequência não exclusivo, em caráter precário e secundário.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
DESPACHO DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

ESPACHO SG ARQUIVAMENTO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO Nº 23/2024

Inquérito Administrativo nº 08700.004509/2022-60

Representante: Instituto do Câncer de Sorriso LTDA

Advogados: João Luiz Zanatta Rodrigues De Moraes, Thiago osé De Souza Bonfim, Rafael Dos Santos Santana Apolinario e outros.

Representadas: Unimed Norte Do Mato Grosso - Cooperativa De Trabalho Médico (Unimed), Cecans Sinop - Centro do Câncer de Sinop LTDA, Cecans Sorriso - Centro do Câncer de Sorriso LTDA, Érico Folchini Da Silveira e Airton Rossini.

Advogados: Claudio Alves Pereira, José Osvaldo Leite Pereira, Marcelo Augusto Grassi e outros.

Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, integro as razões da Nota Técnica nº 54/2024/CGAA11/SGA1/SG/CADE (1444408) à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido pelo arquivamento do presente feito pela inexistência de indícios de infrações à ordem econômica, assim como pelo indeferimento da medida preventiva solicitada. Ao Setor Processual.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
Portaria PRES/INSS Nº 1.754, DE 30 de SETEMBRO DE 2024

Prorroga o prazo do art. 6º da Portaria PRES/INSS nº 1.526, de 23 de novembro de 2022, que dispõe e orienta os servidores acerca da gestão e dos processos de trabalho decorrentes do Termo de Acordo de Greve nº 1/2022.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo nº 35014.208055/2022-13, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado até 31 de outubro de 2024 o prazo disposto no art. 6º da Portaria PRES/INSS nº 1.526, de 23 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/RBO/AC Nº 7, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza aeronave internacional a entrar e sair do país utilizando aeroporto não alfandegado.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO/AC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 299, § 1°, inc. III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, cumuladas com as competências outorgadas pelo § 2° do art. 26 do Decreto n.º 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), e pelo art. 40, inc. VI, da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e considerando o teor do processo administrativo n.º 13042.068638/2024-89, declara:

Art. 1º Fica autorizada a utilização do Aeroporto Internacional de Cruzeiro do Sul/AC - SBCZ pela aeronave internacional modelo Cessna TU206, registrada com a matrícula N9691Z, para seu pouso e decolagem rumo ao exterior, em voo a ser realizado entre os dias 01 a 04/10/2024, observadas as competências dos demais órgãos anuentes.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor em 01 de outubro de 2024.

CLAUDENIR FRANKLIN DA SILVEIRA
PORTARIA SEAID/MPO Nº 323, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

Subdelega as competências para prática de atos de gestão e execução orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento e Orçamento, às autoridades que menciona.

A SECRETÁRIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS E DESENVOLVIMENTO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, o uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023 e pela Portaria GM/MPO nº 49, de 17 de março de 2023, resolve:

Art. 1º Subdelegar a competência para praticarem atos relativos à gestão e execução orçamentária e financeira, atuando como ordenadores de despesas no âmbito da Unidade Gestora 170191 aos cargos de Secretário Adjunto de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento, sendo substituído pelos cargos de Coordenador- Geral de Projetos e Integração Regional do Gabinete da Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento, Chefe de Gabinete da Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento e Coordenadora - Geral de Pagamentos a Organismos Internacionais da Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento em seus afastamentos e impedimentos legais e eventuais.

Art. 2º Subdelegar a competência para atuarem como gestores financeiros no âmbito da Unidade Gestora 170191, em conjunto com os ordenadores de despesas, aos cargos de Chefe de Divisão de Pagamentos da Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento sendo substituído por Agente Administrativo da Divisão de Pagamentos a Organismos Internacionais em seus afastamentos e impedimentos legais e eventuais.

Art. 3º Subdelegar a competência para realizarem a conformidade de registros de gestão no âmbito da Unidade Gestora 170191 aos cargos de Agente Administrativo do Gabinete da Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento, sendo substituído pelos cargos de Chefe de Divisão de Sistemas e Dados da Subsecretaria de Financiamento Externo e Coordenador de Desenvolvimento Institucional da Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento em seus afastamentos e impedimentos legais e eventuais.

Art. 4º Ficam convalidados os atos praticados pelos servidores designados pelas Portarias SEAID/MPO Nº 244, de 31 de agosto de 2023, Portaria SEAID/MPO Nº 349, de 4 de dezembro de 2023, Portaria SEAID/MPO Nº 1, de 4 de janeiro de 2024, Portaria SEAID/MPO Nº 36, de 14 de fevereiro de 2024, Portaria SEAID/MPO Nº 64, de 12 de março de 2024 e Portaria SEAID/MPO Nº 175, de 14 de junho de 2024.

Art. 5º Fica revogada a Portaria SEAID/MPO Nº 175, de 14 de junho de 2024.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATA VARGAS AMARAL
PORTARIA SERES/MEC Nº 544, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista os Decretos nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e nº 9.057, de 25 de maio de 2017, as Portarias Normativas MEC nº 20 e 23, de 21 de dezembro de 2017, e nº 11, de 22 de junho de 2017, e conforme consta dos processos e-MEC listados na planilha anexa, resolve:

Art. 1º Fica(m) indeferido(s) o(s) pedido(s) de autorização de curso superior na modalidade a distância, relacionado(s) no Anexo desta Portaria, conforme disposto nos arts. 10 e 44 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

ANEXO (Autorização de Cursos EaD)

Nº de Ordem

Registro e-MEC nº

Curso

Nº de vagas totais anuais

Mantida

Mantenedora

1

202217156

GESTÃO FINANCEIRA (Tecnológico)

5000 (cinco mil)

FACULDADE ESAMC CAMPINAS

CENTRO DE ESTUDOS DE ADMINISTRACAO E MARKETING CEAM LTDA

2

202111585

DESIGN DE MODA (Tecnológico)

375 (trezentas e setenta e cinco)

FACULDADE METROPOLITANA DO ESTADO DE SÃO PAULO

METROPOLITAN EDUCACAO LTDA.

3

202126837

GESTÃO DE MÍDIAS SOCIAIS (Tecnológico)

225 (duzentas e vinte e cinco)

FACULDADE NOROESTE

CENTRO DE ENSINO NOROESTE LTDA - ME

4

202220527

ADMINISTRAÇÃO (Bacharelado)

400 (quatrocentas)

FACULDADE PRIME

FAPRIME FACULDADE PRIME LTDA

5

202222104

GESTÃO COMERCIAL (Tecnológico)

300 (trezentas)

FACULDADES LONDRINA

UNIAO LONDRINENSE DE ENSINO LTDA

6

202222107

SISTEMAS PARA INTERNET (Tecnológico)

150 (cento e cinquenta)

FACULDADES LONDRINA

UNIAO LONDRINENSE DE ENSINO LTDA

7

202217509

CIÊNCIAS CONTÁBEIS (Bacharelado)

200 (duzentas)

FACULDADE VINCIT

UNIAO EDUCACIONAL , CULTURAL E TECNOLOGICA VINCIT LTDA
PORTARIA SERES/MEC Nº 545, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista os Decretos nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 e nº 9.057, de 25 de maio de 2017, as Portarias MEC nº 20 e 23, de 21 de dezembro de 2017 e nº 11, de 22 de junho de 2017, e conforme consta dos processos e-MEC listados na planilha anexa, resolve:

Art. 1º Fica(m) reconhecido(s) o(s) curso(s) superior(es) de graduação, na modalidade a distância, constante(s) da tabela do anexo desta Portaria, ministrado(s) pela(s) Instituição(ões) de Educação Superior citada(s), nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017.

Art. 2º Os endereços utilizados para as atividades presenciais nos termos do Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, dos cursos neste ato reconhecidos, são, exclusivamente, aqueles constantes do Cadastro e-MEC.

Art. 3º Nos termos do art. 10 § 3º do Decreto nº 9.235, de 2017, e dos artigos 37 a 42 da Portaria MEC nº 23, de 2017, o presente ato autorizativo é válido até o final do ciclo avaliativo ao qual cada curso pertence.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

ANEXO (Reconhecimento de Cursos EaD)

Nº de Ordem

Registro e-MEC nº

Curso

Nº de vagas totais anuais

Mantida

Mantenedora

1

202217067

EDUCAÇÃO FÍSICA (Bacharelado)

1000 (uma mil)

CENTRO UNIVERSITÁRIO CAMPOS DE ANDRADE

ASSOCIACAO DE ENSINO CATEDRA

2

202119025

BIOMEDICINA (Bacharelado)

300 (trezentas)

Centro Universitário de Ensino, Ciência e Tecnologia do Paraná

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR ANCHIETA

3

202219227

NUTRIÇÃO (Bacharelado)

200 (duzentas)

Centro Universitário FADERGS

FADERGS - FACULDADE DE DESENVOLVIMENTO DO RIO GRANDE DO SUL LTDA.

4

202121046

ESTÉTICA E COSMÉTICA (Tecnológico)

2000 (duas mil)

CENTRO UNIVERSITÁRIO INTA

ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS

5

202209301

EDUCAÇÃO FÍSICA (Bacharelado)

700 (setecentas)

Centro Universitário Metropolitano de Maringá

UNIFAMMA - UNIAO DE FACULDADES METROPOLITANAS DE MARINGA LTDA

6

202120037

BIOMEDICINA (Bacharelado)

4000 (quatro mil)

UNIVERSIDADE ANHANGÜERA

PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A.

7

202120160

FISIOTERAPIA (Bacharelado)

1000 (uma mil)

UNIVERSIDADE ANHANGÜERA

PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A.

8

202203584

FARMÁCIA (Bacharelado)

7736 (sete mil, setecentas e trinta e seis)

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.103, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

Altera as Resoluções Normativas ANEEL nº 1.009, de 22 de março de 2022, e nº 957, de 7 de dezembro de 2021, estabelece as disposições relativas aÌ contratação de Reserva de Capacidade, na forma de potência, aprova o modelo do Contrato de Uso de Potência para Reserva de Capacidade - COPCAP, e dá outras providências.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELEìTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos arts. 3º e 3º-A da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, com redação dada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021, no Decreto nº 10.707, de 28 de maio de 2021, com base no art. 4º, inciso IV, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, o que consta do Processo nº 48500.004373/2021-88, resolve:
DESPACHO DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

DESPACHO SG Nº 1107/2024

Ato de Concentração nº 08700.007228/2024-21. Requerentes: Multiplan Participações S.A., Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. e 1700480 Ontario Inc. Advogados: Marcos Exposto, Julia Krein, Luiza Nóbrega, Cristianne Saccab Zarzur e Jackson Ferreira. Decido pela aprovação sem restrições. Publique-se.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
PORTARIA MCOM Nº 14.697, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

Permuta Função Comissionada Executiva - FCE por Cargo Comissionado Executivo - CCE do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações.

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no art. 3º, inciso IV, do Decreto nº 11.335, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica efetivada a permuta, na estrutura de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações, de um Cargo Comissionado Executivo - CCE, código 1.10, da Coordenação de Licitação e Serviços Ancilares de Radiodifusão Privada, por uma Função Comissionada Executiva - FCE, código 1.10, da Coordenação de Formalização e Adaptação de Outorga de Radiodifusão Privada, ambos da Coordenação-Geral de Licitação e Outorga de Radiodifusão Privada, do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica.

Art. 2º As alterações de que trata o art. 1º, na forma do Anexo desta Portaria, serão refletidas no Regimento Interno e nas futuras alterações do Decreto de aprovação de estrutura regimental do Ministério das Comunicações, nos termos do art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor 15 (quinze) dias após sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO

ALTERAÇÕES DO QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES APÓS PERMUTAS

UNIDADE

CARGO/FUNÇÃO

DENOMINAÇÃO

CCE/FCE

UNIDADE

CARGO/FUNÇÃO

DENOMINAÇÃO

CCE/FCE

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA

Departamento de Radiodifusão Privada

Departamento de Radiodifusão Privada

Coordenação-Geral de Licitação e Outorga de Radiodifusão Privada

Coordenação-Geral de Licitação e Outorga de Radiodifusão Privada

Coordenação de Licitação e Serviços Ancilares de Radiodifusão Privada

1

Coordenador

CCE 1.10

Coordenação de Licitação e Serviços Ancilares de Radiodifusão Privada

1

Coordenador

FCE 1.10

Coordenação de Formalização e Adaptação de Outorga de Radiodifusão Privada

1

Coordenador

FCE 1.10

Coordenação de Formalização e Adaptação de Outorga de Radiodifusão Privada

1

Coordenador

CCE 1.10
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 80, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIl, lotado na Equipe de Gestão de Operadores Econômicos Autorizados da Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo - DECEX/SPO, instituída por meio da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta no Requerimento Nº 13915 do Sistema OEA, módulo do Portal Único do Siscomex, resolve:

Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Segurança, como Agente de Carga, a empresa V.SANTOS ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 64.571.045/0001-07.

Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS EDUARDO SANTOS
PORTARIA DRF VIT Nº 7, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicado no DOU de 27/07/2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25/02/1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06/09/1979, alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17/09/1981, nos arts. 11 a 15 da Lei 9784/99 e no parágrafo único do art. 5º da Lei nº 13.464/2017, resolve:

Art. 1º. Delegar competência aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, integrantes das Equipes de Fiscalização de tributos internos sob gestão da DRF/Vitória, relacionadas na Portaria SRRF07 Nº 840, de 26 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, página 75, para solicitar, mediante ofício, memorando ou outro expediente, informações sobre assuntos relacionados a procedimento fiscal sob sua titularidade, bem como prestá-las em atendimento a solicitação de órgãos públicos, inclusive com o fornecimento de cópia de documentos, com as cautelas devidas, obedecendo ao Manual de Redação e Elaboração de Atos Administrativos da Secretaria da Receita Federal do Brasil e a legislação referente ao sigilo fiscal, observado, quando for o caso, o disposto em convênios.

Art. 2º Em todos os atos praticados em função das competências ora delegadas, deverão ser mencionados, após a assinatura, o número e a data desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO AUGUSTO ROELKE
PORTARIA Nº 3.067, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO CORPORATIVA, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas por meio do inciso X do Art. 1º da Portaria nº 594, de 14 de fevereiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Art. 7º-A da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, no Art. 5º do Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, e no Art. 8º da Portaria CGU nº 2.334, de 29 de novembro de 2010, resolve:

Art. 1º Tornar público o resultado final da Avaliação de Desempenho Institucional relativa ao período de 1º de abril de 2023 a 31 de março de 2024, para fim de pagamento da Gratificação de Desempenho dos Planos de Cargos e Carreiras dos Órgãos do Poder Executivo Federal aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal da Controladoria-Geral da União.

Art. 2º Divulgar que o Índice Ponderado de Indicadores Estratégicos - IPIE no exercício de 2023 foi de 87,7%, o que corresponde a 80 (oitenta) pontos como resultado final da Avaliação de Desempenho Institucional desta Controladoria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BIANCA CRISTINA LESSA ENDERS
PORTARIA Nº 3.068, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO CORPORATIVA, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas por meio do inciso X do Art. 1º da Portaria nº 594, de 14 de fevereiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Art. 7º-A da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, no Art. 5º do Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, e no Art. 8º da Portaria CGU nº 2.334, de 29 de novembro de 2010, resolve:

Art. 1º Fixar a Meta Institucional referente ao período de avaliação de 1º de abril de 2024 a 31 de março de 2025, para fim de pagamento da Gratificação de Desempenho dos Planos de Cargos e Carreiras dos Órgãos do Poder Executivo Federal aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal da Controladoria-Geral da União.

Art. 2º Para fim de avaliação institucional dos servidores abrangidos por este normativo, será utilizado o IPIE (Índice Ponderado de Indicadores Estratégicos) do exercício de 2024, que será correlacionado com as seguintes faixas:

PERCENTUAL TOTAL

PONTOS

Inferior a 20

24

De 20,0 a 39,9

38

De 40,0 a 59,9

52

De 60,0 a 79,9

66

Igual ou superior a 80

80

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BIANCA CRISTINA LESSA ENDERS
DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 1.202, de 30 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do Relatório Anual de Monitoramento do Plano Plurianual 2020-2023, ano-base 2023.

Nº 1.203, de 30 de setembro de 2024. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, de principal, entre o Governo do Estado da Bahia e a Corporação Andina de Fomento - CAF, destinada a financiar o "Projeto Sistema Viário Integrado do Estado da Bahia Ponte Salvador Ilha de Itaparica".
DELIBERAÇÃO CRC SP Nº 10, DE 1º de março de 2024

Aprova prestação de contas do exercício de 2023

O Plenário do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item "X" do artigo "9º", do seu Regimento Interno, tendo em vista o parecer favorável da Câmara de Controle Interno e o que consta do processo "CTB" nº 18/2023, de 31 de dezembro de 2023, delibera:

Aprovar a prestação de contas do exercício de 2023, gestão do Presidente JOSÉ APARECIDO MAION.

As demonstrações contábeis anuais e o processo de prestação de contas do CRCSP estão disponíveis para consulta no portal da transparência, por meio do endereço eletrônico:

https://online.crcsp.org.br/portal/transparencia/administrativo.htm

JOÃO CARLOS CASTILHO GARCIA

Presidente do Conselho

ANEXO

A Prestação de Contas do exercício de 2023, foi aprovada pelo CFC conforme processo SEI CFC/CCI nº 90796110000017.000164/2023-43 - Deliberação CCI/CFC nº 076/2024 de 01/08/2024, homologada pelo Plenário conforme ATA nº 1.110 de 15/08/2024.
DECISÃO COREN-PB Nº 298, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

Aprova os Cadernos de Atribuições dos cargos comissionados de Assessor (a) Técnico (a) e das Funções Gratificadas do Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba (Coren-PB), estabelece carga horária, define o regime de contratação celetista para os ocupantes desses cargos e revoga normas anteriores conflitantes.

O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba (Coren/PB), no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905/1973, pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Coren-PB nº 159, de 28 de maio de 2024.

CONSIDERANDO a aprovação da Reforma Administrativa do Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba (Coren-PB), conforme Decisão COREN-PB nº 282, de 03 de setembro de 2024, que instituiu a nova estrutura organizacional, aprovou o Manual para Criação, Alteração ou Extinção de Cargo Comissionado - MAN 301 e Manual para Criação, Alteração ou Extinção de Cargo Comissionado - MAN 302 e dá outras providências;

CONSIDERANDO a descrição do perfil de cargo comissionado e das funções gratificadas aprovada pela Decisão COREN-PB nº 282, de 03 de setembro de 2024;

CONSIDERANDO a necessidade de especificar as atribuições dos novos cargos de Assessor(a) Técnico(a), distribuídos nos níveis 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, para atender às demandas administrativas e operacionais do Coren-PB;

CONSIDERANDO o objetivo de aprimorar a governança do Coren-PB e maximizar o esforço organizacional no cumprimento das boas práticas de gestão pública;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário em sua 962ª Reunião Ordinária de Plenário, ocorrida no dia 30 de setembro de 2024, decidem:

Art. 1º Aprovar os Cadernos de Atribuições dos cargos comissionados de Assessor(a) Técnico(a) e das Funções Gratificadas, para atuarem nas chefias das unidades funcionais ou como assessores técnicos dentro da unidade funcional, ou ainda no exercício de funções gratificadas.

Parágrafo único. Os cadernos de atribuições integram esta decisão como anexos e estarão disponíveis no site institucional do Coren-PB, www.corenpb.gov.br.

Art. 2º O preenchimento dos cargos de Assessor(a) Técnico(a) e das funções gratificadas será efetuado mediante emissão de portaria, homologada pelo plenário do Coren-PB, observando as orientações do Manual 301 e 302 do Coren-PB.

Art. 3º Fica estabelecido que todos os cargos de Assessor(a) Técnico(a) e Funções Gratificadas terão carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, exceto o cargo de Assessor(a) Técnico(a) designado (a) para Assessoria Legislativa, que terá carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

Art. 4º Estabelecer que todos os cargos de Assessor(a) Técnico(a) são classificados como empregos públicos em comissão de livre nomeação e exoneração, e que as Funções Gratificadas poderão ser atribuídas ou retiradas a critério da Administração, conforme a necessidade do serviço.

Art. 5º Revogar as Decisões Coren-PB nº 01/2013, nº 388/2021, nº 37/2019, nº 05/2021, nº 19/2021, nº 26/2021.

Art. 6º Esta decisão entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO RONIERE DA SILVA

Presidente do Conselho
ACÓRDÃO DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO

RECURSO EM PEDIDO DE DESAGRAVO CFM SEI Nº 24.12.000001759-2 ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado do Mato Grosso do Sul (Procedimento de Desagravo nº 002/2023) APELANTE: Dra. Adriana Ferreira Lopes - CRM/MS nº 12.037.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela apelante. Por unanimidade, foi reformada a decisão do Conselho de origem para aceitar o pedido de Desagravo Público, conforme o disposto no § 1º do artigo 4º da Resolução CFM no 1.899/2009, nos termos do voto divergente do conselheiro Julio Cesar Vieira Braga.

Brasília, 17 de setembro de 2024. (data do julgamento)

JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO

Presidente da Sessão

JULIO CESAR VIEIRA BRAGA

Relator do Voto Divergente
RESOLUÇÃO CFB Nº 271, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a fixação de valores de anuidade e taxas devidas aos Conselhos Regionais de Biblioteconomia para o exercício de 2025 e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA, no exercício de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962, regulamentada pelo Decreto nº 56.725, de 16 de agosto de 1965, e a Lei nº 9.674, de 25 de junho de 1998, e

CONSIDERANDO ser atribuição do Conselho Federal de Biblioteconomia fixar o valor da anuidade com base nos limites estabelecidos pela Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011;

CONSIDERANDO a DECISÃO da 11ª Reunião Ordinária do Plenário do Conselho Federal de Biblioteconomia da 19ª Gestão; resolve:

Art. 1º Fixar os valores das anuidades e taxas devidas aos Conselhos Regionais de Biblioteconomia, pelos profissionais e pessoas jurídicas de direito público e privado, para o exercício de 2025, da seguinte forma:

a) Profissional: R$ 516,83.

b) Pessoa jurídica de direito privado, de acordo com as seguintes faixas de capital social, conforme art. 6º, III, da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011:

FAIXA CAPITAL SOCIAL (R$) ANUIDADES

1 Até 50.000,00 - R$ 784,17;

2 De 50.001,00 a 200.000,00 - R$ 1.753,66;

3 De 200.001,00 a 500.000,00 - R$ 2.557,33;

4 De 500.001,00 a 1.000.000,00 - R$ 3.132,67;

5 De 1.000.001,00 a 2.000.000,00 - R$ 3.915,25;

6 De 2.000.001,00 a 10.000.000,00 - R$ 4.699,13;

7 Acima de 10.000.001,00 - R$ 6.264,61.

c) Pessoa jurídica de direito público: R$ 784,17.

Art. 2º O pagamento integral da anuidade poderá ser efetuado mediante a concessão dos seguintes descontos:

I -15% (quinze por cento), se pago até 31 de janeiro de 2025 - R$ 439,30;

II -10% (dez por cento), se pago até 28 de fevereiro de 2025 - R$ 465,15;

III -5% (cinco por cento), se pago até 31 de março de 2025 - R$ 490,99.

Parágrafo único: os mesmos descontos se aplicam às anuidades de pessoas jurídicas de direito público e privado.

Art. 3º As taxas e serviços passam a vigorar conforme os valores abaixo:

a) Expedição de Carteira de Identidade Profissional - R$ 78,40;

b) certidões para profissional (registro, quitação, regularidade) - R$ 32,36;

c) certidões para pessoa jurídica (registro, quitação, regularidade) - R$ 46,05.

Parágrafo único. As certidões previstas nas alíneas "b" e "c" não serão cobradas do profissional ou pessoa jurídica adimplente que requerer ao Conselho Regional de Biblioteconomia a expedição de certidão no formato digital, encaminhada via correio eletrônico, ou auto emitida pelo próprio solicitante por meio de sistema financeiro do CRB.

Art. 4º As formas de parcelamento da anuidade do exercício de 2025, bem como os demais parcelamentos de débitos anteriores, seguirão o estabelecido na Resolução CFB nº 259, de 19 de setembro de 2023.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2025.

FÁBIO LIMA CORDEIRO

Presidente do Conselho
DECISÃO COFEN Nº 200, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

Aprova a concessão de prazo para adequação ao Regimento Interno do Cofen com efeito inter partes.

O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 726, de 15 de setembro de 2023, e

CONSIDERANDO a prerrogativa estabelecida ao Cofen no art. 8º, inciso IV, da Lei nº 5.905/1973, de baixar provimentos e expedir instruções, para uniformidade de procedimento e bom funcionamento do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem;

CONSIDERANDO o disposto no art. 21, inciso XII, do Regimento Interno do Cofen, aprovado pela Resolução Cofen nº 726/2023, que autoriza o Conselho Federal de Enfermagem baixar Resoluções, Decisões e demais instrumentos legais no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem;

CONSIDERANDO que os Conselhos Regionais de Enfermagem são subordinados ao Cofen, conforme o disposto no art. 3º da Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e no art. 57 do Regimento Interno do Cofen, aprovado pela Resolução Cofen nº 726/202023;

CONSIDERANDO o novo Regimento Interno do Cofen, aprovado pela Resolução Cofen nº 726, de 15 de setembro de 2023, que concedeu prazo para que os Conselhos Regionais de Enfermagem atualizassem os seus respectivos regimentos internos no prazo de até 240 (duzentos e quarenta dias), prorrogados por mais 90 (noventa dias) pela Resolução Cofen 756, de 25 de junho de 2024;

CONSIDERANDO a deliberação da 569ª Reunião Ordinária do Plenário do Cofen, no dia 27 de setembro de 2024, e tudo o mais que consta nos autos do Processo SEI Cofen nº 00196.006395/2024-90;, decide:

Art. 1º Conceder prazo, impreterivelmente até o dia 07 de outubro de 2024, para adequação do Regimento Interno do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso (Coren-MT) à Resolução Cofen nº 726, de 15 de setembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura

MANOEL CARLOS NERI DA SILVA

Presidente do Conselho

VENCELAU JACKSON DA CONCEIÇÃO PANTOJA

1º Secretário
DECISÃO COFEN Nº 201, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

Aprova a concessão de prazo para adequação ao Regimento Interno do Cofen com efeito inter partes.

O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 726, de 15 de setembro de 2023, e

CONSIDERANDO a prerrogativa estabelecida ao Cofen no art. 8º, inciso IV, da Lei nº 5.905/1973, de baixar provimentos e expedir instruções, para uniformidade de procedimento e bom funcionamento do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem;

CONSIDERANDO o disposto no art. 21, inciso XII, do Regimento Interno do Cofen, aprovado pela Resolução Cofen nº 726/2023, que autoriza o Conselho Federal de Enfermagem baixar Resoluções, Decisões e demais instrumentos legais no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem;

CONSIDERANDO que os Conselhos Regionais de Enfermagem são subordinados ao Cofen, conforme o disposto no art. 3º da Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e no art. 57 do Regimento Interno do Cofen, aprovado pela Resolução Cofen nº 726/202023;

CONSIDERANDO o novo Regimento Interno do Cofen, aprovado pela Resolução Cofen nº 726, de 15 de setembro de 2023, que concedeu prazo para que os Conselhos Regionais de Enfermagem atualizassem os seus respectivos regimentos internos no prazo de até 240 (duzentos e quarenta dias), prorrogados por mais 90 (noventa dias) pela Resolução Cofen 756, de 25 de junho de 2024;

CONSIDERANDO o envolvimento deste Regional nas ações promovidas pelo Gabinete de Crise do Coren-RS e Equipe de Resposta Rápida do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, por conta da calamidade pública que assolou o Rio Grande do Sul, fato este público e notório, amplamente divulgado pela mídia nacional;

CONSIDERANDO a deliberação da 569ª Reunião Ordinária do Plenário do Cofen, no dia 27 de setembro de 2024, e tudo o mais que consta nos autos do Processo SEI Cofen nº 00196.003390/2024-13;, decide:

Art. 1º Conceder prazo de 90 (noventa) dias para adequação do Regimento Interno do Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul (Coren-RS) à Resolução Cofen nº 726, de 15 de setembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura

MANOEL CARLOS NERI DA SILVA

Presidente do Conselho

VENCELAU JACKSON DA CONCEIÇÃO PANTOJA

1º Secretário
RETIFICAÇÃO

No Anexo II da Resolução-CREFITO-2 nº 92, de 19 de SETEMBRO de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 24 de setembro de 2024, Edição 185, Seção 1, Página 183,

onde se lê:

" Anexo II - Descrição dos valores de rubricas indenizatórias e de gratificação*Os valores de diárias deverão ser indexados de acordo com a Portaria-TCU nº 443, de 28 de dezembro DE 2018.

Diárias com pernoite Conselheiros

UF de origem R$1.319,00

Outra UF R$1.388,00

Diárias com pernoite Colaboradores

UF de origem R$1.100,00

Outra UF R$1.319,00

Diárias com pernoite Funcionários

UF de origem R$600,00

Outra UF R$1.100,00

Diárias sem pernoite Conselheiros

UF de origem R$659,50

Outra UF R$694,00

Diárias sem pernoite Colaboradores

UF de origem R$550,00

Outra UF R$659,50

Diárias sem pernoite Funcionários

UF de origem hora extra se houver

Outra UF R$550,00

Diária Internacional

Conselheiro U$737,00

Colaboradores U$691,00

Jeton Conselheiros R$950,00

Auxilio representação Conselheiros R$690,00

Auxilio representação Colaboradores R$500,00"

LEIA-SE:

"Anexo II - Descrição dos valores de rubricas indenizatórias e de gratificação*Os valores de diárias deverão ser indexados de acordo com a Portaria-TCU nº 443, de 28 de dezembro DE 2018.

Diárias com pernoite Conselheiros

UF de origem R$1.319,00

Outra UF R$1.388,00

Diárias com pernoite Colaboradores

UF de origem R$1.100,00

Outra UF R$1.319,00

Diárias com pernoite Funcionários

UF de origem R$800,00

Outra UF R$1.100,00

Diárias sem pernoite Conselheiros

UF de origem R$659,50

Outra UF R$694,00

Diárias sem pernoite Colaboradores

UF de origem R$550,00

Outra UF R$659,50

Diárias sem pernoite Funcionários

UF de origem R$400,00

Outra UF R$550,00

Diária Internacional

Conselheiro U$727,00

Colaboradores U$691,00

Jeton Conselheiros R$950,00

Auxilio representação Conselheiros R$690,00

Auxilio representação Colaboradores R$500,00"
DECISÃO de 23 de agosto de 2024

Processo Administrativo/Ético CONTER nº 049/2024

O Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER), autarquia pública federal criada pela Lei nº 7.394/85 e regulamentada pelo Decreto nº 92.790/86 e Decreto nº 9.531/2018 apresenta-se em nome da diretora-presidente do CONTER, TR. Cassiana Crispim de Araújo, para tratar assuntos demandados da comunidade de profissionais da radiologia, em atendimento à solicitação da Comissão de Ética, Decoro e Responsabilidade por Atos de Gestão, nomeada por meio da Portaria CONTER nº 146/2024. A demanda em questão trata-se da necessidade de prorrogação, com base no art. 81. § 1º e § 2º do Código de Processo Administrativo do Sistema CONTER/CRTRs, do afastamento do TNR Marcos Júnior de Oliveira Silva por mais 60 (sessenta) dias, para melhor análise dos fatos apresentados no Processo Administrativo/Ético nº 049/2024.

CASSIANA CRISPIM DE ARAÚJO

Diretora-Presidente
PORTARIA SERES/MEC Nº 546, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista os Decretos nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 e nº 9.057, de 25 de maio de 2017, as Portarias MEC nº 20 e 23, de 21 de dezembro de 2017 e nº 11, de 22 de junho de 2017, e conforme consta dos processos e-MEC listados na planilha anexa, resolve:

Art. 1º Fica(m) reconhecido(s) o(s) curso(s) superior(es) de graduação, na modalidade a distância, constante(s) da tabela do anexo desta Portaria, ministrado(s) pela(s) Instituição(ões) de Educação Superior citada(s), nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017.

Art. 2º Os endereços utilizados para as atividades presenciais nos termos do Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, dos cursos neste ato reconhecidos, são, exclusivamente, aqueles constantes do Cadastro e-MEC.

Art. 3º Nos termos do art. 10 § 3º do Decreto nº 9.235, de 2017, e dos artigos 37 a 42 da Portaria MEC nº 23, de 2017, o presente ato autorizativo é válido até o final do ciclo avaliativo ao qual cada curso pertence.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

ANEXO (Reconhecimento de Cursos EaD)

Nº de Ordem

Registro e-MEC nº

Curso

Nº de vagas totais anuais

Mantida

Mantenedora

1

202210387

ARQUITETURA E URBANISMO (Bacharelado)

100 (cem)

CENTRO UNIVERSITÁRIO DOM PEDRO II

INSTITUICAO BAIANA DE ENSINO SUPERIOR LTDA
ACÓRDÃOS DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

Nº 239 - Processo nº 53500.003908/2023-03

Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 67/2024/AC (SEI nº 12495734), integrante deste acórdão, aprovar:

a) a proposta de revogação e alteração de normativos da Anatel (Guilhotina Regulatória 2023-2024), objeto do item 24 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, nos termos da Minuta de Resolução SEI nº 12502005; e,

b) a retirada da restrição de acesso de todos os documentos preparatórios constantes dos autos.

Nº 240 - Processo nº 01217.008227/2024-14

Recorrente/Interessado: CIDADÃO

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 141/2024/VA (SEI nº 12655246), integrante deste acórdão, não conhecer dos Recursos de 2ª Instância interpostos na Plataforma Integrada de Ouvidoria - Fala.BR sob o nº 01217.008227/2024-14; nº 50001.073322/2024-11; nº 00105.003842/2024-21; nº 00263.000946/2024-61; nº 08198.033198/2024-35; nº 25072.046912/2024-91; nº 53125.001247/2024-89; nº 08198.033193/2024-11; nº 00105.003830/2024-04; nº 08198.032961/2024-19; nº 53125.001235/2024-54; nº 50001.072448/2024-79; nº 00263.000938/2024-14; nº 08198.032935/2024-82; nº 25072.046551/2024-82; e nº 01217.008135/2024-26.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho