EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 15/2024

O Superintendente do IBAMA no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, NOTIFICA as pessoas jurídicas abaixo relacionadas, através de de seu(s) representante(s) legal(is) do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL -TCFA, (em razão dos trimestres não quitados abaixo indicados), cujo fato gerado é o regular exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, conforme artigo 17-B da Lei n° 6938/1981 (com suas atualizações posteriores), bem como dispõe o artigo 43 da Instrução Normativa IBAMA nº 17/2011 (com alterações posteriores), ficando o(s) representante(s) legal(is) da(s) empresa(s) intimado(s) a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão da natificada no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN) e inscrição do(s) débito(s) em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento da execução judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. As empresas ora notificadas dispõem do prazo para impugnação de até 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. Os valores consolidados e devidos pelo notificado constam em documento próprio juntado a cada processo.

O(a) notificado(a) poderá gerar as respectivas Guias de Recolhimento da União (GRU) individuias, para cada trimestre não quitado, acessando o seguinte link na página da autarquia: https://www.gov.br/ibama/pt-br/servicos/taxas/tcfa ou, caso deseje informações sobre o valor total devido ou caso opte por acumular os trimestres não quitados em uma única GRU, deve peticionar diretamente no respectivo processo abaixo referido ou entrar em contato com a Equipe de apoio à arrecadação da Superintendência/SP, através do e-mail sar.sp@ibama.gov.br ou via telefone (11-30662651).

Registra-se ainda que fica assegurado o direito de vistas ao respectivo processo, ao(à) notificado(a) e/ou procurador/representante legal, na Superintendência Estadual do IBAMA São Paulo, com sede à Alameda Tietê, 637, Cerqueira César, São Paulo-SP, ou em qualquer unidade da autarquia. O acesso ao processo também poderá ser realizado através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI/Ibama), seguindo as orientações na página https://www.gov.br/ibama, no ícone "SEI Acesso Externo". Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu a quitação nos sistemas, o(a) interessado(a) deve apresentar o(s) comprovante(s) de pagamento para que seja efetuada a regularização da pendência.

Fundamentos legais: Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) e Lei 6.938/1981, artigos 17-B até 17-G. Fundamentos legais dos acréscimos: Lei 6.938/1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522/2002, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941/2009, combinada com a Lei 9.430/1996, artigo 61.

NOTIFICADO(A)

CNPJ

COMPETÊNCIAS/TRIMESTRES

PROCESSO ADMINISTRATIVO

LANÇADOS

AERO QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AEROSOIS LTDA.

16.103.711/0001-21

4/2018 até 3/2022

02027.007622/2023-91

AGILIZZ TRANSPORTES LTDA. - EPP

18.259.338/0001-28

4/2016 até 3/2021

02027.011655/2019-59

AGRICIO SILVERIO DA ROSA E CIA. LTDA.

04.434.024/0001-00

4/2018 até 4/2022

02027.008054/2023-45

ALFA VIDRO - COMERCIAL E INSTALADORA DE VIDROS LTDA.

02.028.092/0001-43

4/2018 até 3/2020

02027.010.934/2019-03

ARTE HERMÉTICA, TECNOLOGIA E EMBALAGENS LTDA.

12.624.271/0001-05

4/2018 até 4/2022

02027.002807/2023-17

ARTE TECNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.

53.030.797/0001-36

4/2018 até 4/2022

02548.000735/2023-86

ATWALOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.

13.712.323/0001-50

4/2018 até 3/2023

02027.004003/2023-44

AUTO POSTO BOM JESUS DE PIRAPORA LTDA.

62.729.314/0001-87

4/2018 até 3/2021

02027.007336/2019-49

AUTO POSTO CHÃO DOCE LTDA.

17.698.915/0001-15

4/2018 até 3/2022

02027.005446-2023-52

AUTO POSTO DA GRAÇA LTDA.

07.048.461/0001-83

4/2018 até 4/2022, exceto 1/2020

02548.000112/2023-11

AUTO POSTO ENGENHEIRO LTDA.

10.606.946/0001-50

4/2013 até 4/2018

02027.007381/2019-01

AUTO POSTO LAGOA BONITA LTDA.

10.484.065/0001-03

4/2028 até 3/2022

02027.007319/2023-98

AUTO POSTO NOBRE LTDA.

61.296.737/0001-98

4/2018 até 3/2021

02027.007468/2019-71

AUTO POSTO NOVO ORATÓRIO LTDA.

26.279.718/0001-52

4/2018 até 3/2023

02027.003163/2023-76

AUTO POSTO PAULISTA DE AMERICANA LTDA.

17.743.743/0001-54

4/2018 até 4/2022

02027.006067/2023-80

BETA 17 INCORPORAÇÃO SPE LTDA.

13.445.740/0001-83

4/2018 até 4/2022

02027.003182/2023-01

BIO PLANET ENERGY LTDA. - ME

05.412.910/0001-03

4/2018 até 3/2022

02027.003436/2023-82

CARBONIFERA BELLUNO LTDA.

83.163.576/0009-54

4/2018 até 4/2021, exceto 1/2020

02027.007652/2023-05

CASSEMA COMERCIO DE CORANTES PARA TINTAS LTDA.

68.242.361/0001-88

4/2018 até 3/2021

02027.008989/2019-45

CERAMICA CAPUAVA LTDA.

46.008.157/0001-64

1ºT/2019

02027.006288/2023-58

CERÂMICA OSVALDO SIA - LTDA.

44.343.093/0001-22

4/2018 até 3/2022

02027.007356/2023-04

COMINPA - COMÉRCIO, MINERAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA.

49.395.742/0001-52

4/2018 até 4/2020

02027.010834/2023-55

CONCRETBLOCOS ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA.

06.155.877/0001-38

4/2018 até 3/2022

02027.009468/2023-91

D G V TRANSPORTES LTDA.

28.211014/0001-73

4/2018 até 2/2022

02027.010885-2023-87

DANILO JOSE GAIARDO FERREIRA AUTO MECÂNICA E COMÉRCIO DE PEÇAS

20.419.596/0001-76

4/2018 até 4/2022

02027.008051/2023-10

DESTILARIA SANTA CLARA LTDA.

56.732.928/0001-15

4/2018 até 4/2022

02285.000787/2023-91

DHENIFER FAGUNDES FELICIO DE BARCELOS

18.434.252/0001-94

4/2018 até 4/2022

02027.000597/2023-14

DISTRICHEM ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.

01.426.003/0001-54

1/2019 até 3/2022

02027.003958/2023-84

E L MACHADO TRANSPORTES

14.041.473/0001-41

4/2018 até 3/2023

02027.008626/2023-96

EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA AREUNA LTDA.

53.864.047/0001-60

4/2018 até 4/2022

02027.008870/2023-59

FERNANDO NASCIMENTO DA SILVA TRANSPORTES

20.384.592/0001-08

4/2018 até 4/2022

02027.002272/2023-76

FERTIVALE - FERTILIZANTES VALE DO TIETE LTDA.

49.113.046/0001-06

4/2018 até 4/2022

02027.004214-2023-87

FLADAN - COMERCIO VAREJISTA DE CARNES E DERIVADOS LTDA.

13.743.385/0001-29

4/2018 até 4/2022

02027.013489/2019-25

GENEXPORT DO BRASIL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

04.563.289/0001-08

4/2018 até 2/2021

02027.011931/2019-89

HELENO GALLINDO RODRIGUES

15.158.436/0001-80

4/2018 até 4/2022

02027.006791/2023-11

HILLS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA.

09.445.124/0001-55

4/2018 até 3/2022

02027.007685/2023-47

HOME VALLEY NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA.

25.385.893/0001-61

4/2018 até 4/2022

02027.007727/2023-40

INDÚSTRIA DE AGUARDENTE BAPTISTELLA LTDA.

54.843040/0001-24

4/2018 até4/2022

02027.013772-2023-33

INDÚSTRIA MIKSIAN DE FACAS PARA CURTUME LTDA.

46.543.336/0001-00

4ºT/2018

02027.013077/2019-95

JERONIMO ISABEL CANDIDO BORGES

01.707.888/0001-60

4/2018 até 3/2019

02027.012006/2019-75

JL TERRAPLENAGEM E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA.

05.108.399/0001-42

4/2018 até 4/2023

02027.013389/2019-07

JOÃO ANTONIO VELOZO TRANSPORTE

12.331.627/0001-04

4/2018 até 3/2022

02027.003475/2023-80

L. DOS SANTOS & CIA. TRANSPORTES LTDA. - ME

18.602.262/0001-91

4/2018 até 4/2022

02027.002905/2023-46

LUCIANA O M CABRAL BULGARELLI ESTRUTURAS METÁLICAS

14.878.434/0001-01

4/2018 até 4/2022

02027.002499/2023-11

LUIZ FELIPE MARINHO MONTEIRO

12.138.125/0001-61

4/2018 até 4/2022

02027.006274/2023-34

M.W.P.TINTAS CORRELATOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA.

69.208.916/0001-38

4/2018 até 4/2022

02027.008942-2023-68

MADECAMP VALE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

08.976.849/0001-07

4/2018 até 4/2022

02027.008919-2023-30

MADEIREIRA DUMARIO LTDA.

10.890.836/0001-62

4/2018 até 4/2022

02027001545-2023-65

MARCELO N. COELHO TRANSPORTE

16.564.689/0001-17

4/2018 até 3/2023

02027.004622/2023-39

MARIA ROMUALDO

09.240.182/0001-42

4/2018 até 3/2022

02027.007989/2023-12

MARQUESA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

46.886.040/0013-17

4/2018 até 4/2021

02548.000554/2023-50

MFT APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.

06.697698/0001-22

4/2028 até 4/2022

02027.009731/2023-42

MG COMÉRCIO DE MARMORES PIRACICABA LTDA.

54.398920/0001-39

4/2018 até 3/2022

02027.013018/2023-01

MONDELEZ BRASIL LTDA.

33.033.028/0042-52

4ºT/2018

02027.009242/2023-91

NEY JOSE BENEDETTI FILHO

08.001.938/0002-19

4/2018 até 4/2022

02027.001044/2023-89

OLIVEIRA BAPTISTA AUTO POSTO LTDA.

44.046.225/0001-54

4/2018 até 3/2023

02027.003690/2023-81

PINHOPLAK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPENSADOS E LÂMINAS LTDA.

19.402.607/0001-26

4/2018 até 3/2022

02027.001673/2023-17