EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25449/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ELIANA APARECIDA OLIVO RETTORE LTDA, 18.346.566/0001-35, REA0A58, FRMEV01471692024, 606-82; QTM8J62, FRMEV01799382024, 606-82; MMM9H83, FRMEV01443852024, 606-82; MGZ4D94, FRMEV01476822024, 606-82; ELISANDRA DUTRA TRANSPORTES LTDA, 37.575.571/0001-64, KNC6E48, FRMEV01795942024, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, BUZ1362, FRMEV01441832024, 606-82; GHA5747, FRMEV01445392024, 606-82; EDNEI FABRICIO PEREIRA, ***.595.709-**, ACY1345, FRMEV01793552024, 606-82; ELIANE DE MELO, ***.907.629-**, MJK2352, FRMEV01756952024, 606-82; ELO SOLUCOES LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA, 31.626.973/0001-64, RXK0E53, FRMEV01327782024, 606-82; RXX9B86, FRMEV01327792024, 606-82; RYR3I88, FRMEV01256572024, 606-82; EDSON WINICIUS DA SILVA, ***.748.531-**, NTL1C32, FRMEV01177702024, 606-82; ECOTRANS AMBIENTAL SISTEMA DE COLETA E DESTINACAO DE RESIDUOS LTDA, 08.624.842/0001-26, ECO2E62, FRMEV01261572024, 606-82; EDUARDO DANIEL VOSS, ***.000.019-**, RYM3C53, FRMEV01264722024, 606-82; ELDO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 07.805.950/0001-32, APU4A55, FRMEV01620682024, 606-82; ANDREI LINO DE AZEVEDO, ***.525.726-**, MSN9F33, FRMEV01320272024, 606-82; BRITACAL CALCARIO AGRICOLA E TRANSPORTES LTDA, 33.255.423/0001-01, RCN2J79, FRMEV01261912024, 606-82; AT TRANSPORTES LTDA, 44.748.687/0001-13, MME4H37, FRMEV01323062024, 606-82; BELOG TRANSPORTES LTDA, 36.770.567/0001-94, RYJ2F50, FRMEV01258802024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT