EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16212/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de junho de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

05.492.968/0008-72, AWA3430, EPSMA00211612024, 683-13; 21.109.697/0002-94, RXM5E48, EPSMA00202282024, 683-12; 01.838.723/0172-83, JAJ4B55, EPSMA00212882024, 683-12; 84.046.101/0579-77, RTC7E28, EPSMA00203612024, 683-12; 45.070.190/0002-32, DTP5G41, EPSMA00202932024, 683-12; 01.612.795/0001-51, SGU4H79, EPSMA00204842024, 683-12; 29.617.631/0001-36, MKC9I70, EPSMA00204182024, 683-12; 73.410.326/0074-16, PCV1G79, EPSMA00197072024, 683-12; 41.490.110/0001-66, OYK8C04, EPSMA00195462024, 683-13; 12.361.072/0002-24, RMK7H50, EPSMA00196762024, 683-12; 33.122.466/0007-04, RYJ9D05, EPSMA00193152024, 683-12; 06.291.573/0001-06, GHU7G51, EPSMA00192482024, 683-13; 07.015.016/0007-02, PWP5615, EPSMA00193682024, 683-12; 43.336.723/0001-79, MRY4236, EPSMA00190072024, 683-11; 19.900.000/0017-33, GAZ8F77, EPSMA00194692024, 683-12; 16.784.001/0001-04, ODC3G67, EPSMA00191162024, 683-12; 01.010.442/0001-81, AHU3J29, EPSMA00190602024, 683-13; 12.766.454/0001-57, GEL0C15, EPSMA00207382024, 683-13; 12.065.236/0001-95, MMM8872, EPSMA00171942024, 683-11; 85.281.889/0004-28, QIO4541, EPSMA00171442024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT