EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26416/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DIOMERIO OLIVEIRA PINTO LTDA, 34.837.904/0001-98, BCL3H28, FRMEV00050262024, 606-82; DORACI ARRUDA BERTOLDI LTDA, 22.446.279/0001-74, RRW4D53, FRMEV01693322024, 606-82; DIRCEU CELESTINO DA CRUZ, ***.364.739-**, FLC0D28, FRMEV01963852024, 606-82; DISTRIBUIDORA CATARINENSE DE ACUMULADORES LTDA, 02.844.437/0001-37, QIZ6578, FRMEV01677752024, 606-82; DIONISIO CARLOS DOS SANTOS ARAGAO, 54.497.650/0001-13, JMO8A26, FRMEV01679542024, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70, RLJ3D35, FRMEV00031192024, 606-82; RDZ5C97, FRMEV00032362024, 606-82; RYU3A77, FRMEV01440372023, 606-82; RYE0I18, FRMEV01442672023, 606-82; RYE0I18, FRMEV01507172023, 606-82; RXT0D81, FRMEV01513622023, 606-82; DISMAR TRANSPORTES LTDA, 07.327.462/0002-48, RXP5C66, FRMEV02025712024, 606-82; DIONIZIO TRANSPORTES LTDA, 21.215.153/0001-26, RYP6C47, FRMEV01974532024, 606-82; DIPON LOG LOGISTICA LTDA, 07.272.324/0001-28, RXW6G54, FRMEV01179262023, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JCE8A48, FRMEV01368132023, 606-82; DM TUR TURISMO LTDA, 14.147.056/0001-88, OOM7877, FRMEV01501432023, 606-82; DISTRIBUIDORA DE FRUTAS GOUVEIA LTDA, 96.633.839/0001-36, GCS0C45, FRMEV02035892024, 606-82; CAMILA A DE ANDRADE - TRANSPORTE & COMERCIO, 23.375.004/0001-50, RTC4C72, FRMEV01343262023, 606-82; C. S. OLIVEIRA TRANSPORTE LTDA, 21.216.398/0001-78, KOW1A09, FRMEV01444382023, 606-82; AMB SLATE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 20.599.026/0001-05, RNY9B24, FRMEV01457782023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT