gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
Alvará nº 5.198, de 17 de JUNHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48062.870743/2024-27-ATHENAS MINERACAO LTDA (Documento SEI: 13260553)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
ATOS DE 14 DE JUNHO DE 2024

Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada e tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associadas, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 9.232. Processo: 53578.002206/2023-09- SERGIO OECHSLER, CPF nº ***.112.402-**;

Nº 9.227. Processo: 53578.002220/2023-VALDINEI GONCALVES DUTRA, CPF nº ***.301.952-**.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
Alvará nº 5.188, de 17 de JUNHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48061.860576/2024-16-CVC MINERADORA LTDA (Documento SEI: 13260408)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 5.189, de 17 de JUNHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.830948/2024-79-BLESSED COMERCIO E MEDIACAO DE MINERAIS LTDA (Documento SEI: 13260411)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 5.190, de 17 de JUNHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48076.896060/2024-41-JANDIR FRAGA (Documento SEI: 13260439)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 5.192, de 17 de JUNHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.830950/2024-48-BLESSED COMERCIO E MEDIACAO DE MINERAIS LTDA (Documento SEI: 13260473)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 5.195, de 17 de JUNHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48069.826166/2024-76-CRISTALPET SUL INDUSTRIA COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA (Documento SEI: 13260520)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 5.196, de 17 de JUNHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.830952/2024-37-RICARDO OLIVEIRA GALLART DE MENEZES (Documento SEI: 13260546)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
ATOS DE 14 DE JUNHO DE 2024

Expede autorização, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 9.219. Processo: 53578.000587/2024-64- A A S CONSTRUCAO DE EMBARCACAO LTDA, CNPJ nº 24.872.430/0001-61;

Nº 9.225. Processo: 53578.000642/2024-16- JESUS ALVES DOS SANTOS, CPF nº ***.453.762-**.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.046, DE 17 de JUNHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 4º, no inciso V do art. 5º, e no art. 43 da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.605326/2024-19, resolve:

Art. 1º Homologar a seguinte deliberação tomada pelo acionista de MDS-RE CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA, CNPJ nº 09.556.558/0001-22, com sede na cidade de São Paulo - SP, na 15ª alteração do contrato social realizada em 2 de fevereiro de 2024:

I - destituição do Sr. Caio Eduardo Domingues dos Santos Carvalho do cargo de diretor de compliance;

II - eleição do Sr. Leandro Noto Bonilha para o cargo de diretor de compliance; e

III - eleição da Sra. Juliana Redó de Calazans Duarte para o cargo diretora.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
ATOS DE 10 DE JUNHO DE 2024

Nº 8.954 - Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma a extinguir a autorização para exploração do Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade ROBERT BOSCH LIMITADA, CNPJ nº 45.990.181/0027-18, tendo em vista a manifestação de desinteresse pela continuidade na prestação do serviço.

Nº 8.957 - Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma a extinguir a autorização para exploração do Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA DA BAHIA, CNPJ nº 03.057.966/0001-53, tendo em vista a manifestação de desinteresse pela continuidade na prestação do serviço.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente

ATO Nº 9.005, DE 11 DE JUNHO DE 2024

Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma a extinguir a autorização para exploração do Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade VILAÇA CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ nº 40.493.546/0001-46, tendo em vista a manifestação de desinteresse pela continuidade na prestação do serviço.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente

ATOS DE 12 DE JUNHO DE 2024

Nº 9.057 - Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma a extinguir a autorização para exploração do Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade POJUCA SA, CNPJ nº 13.250.998/0001-24, tendo em vista a manifestação de desinteresse pela continuidade na prestação do serviço.

Nº 9.075 - Extinguir, por cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, de forma a extinguir a autorização para exploração Serviço Móvel Marítimo, titulada pela entidade CRISÓGONO DE ALMEIDA MARTINS, CPF nº ***.900.425-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos artigo 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente

ATO Nº 9.096, DE 13 DE JUNHO DE 2024

Extinguir, por cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade ABRAHAM DUCK, CPF nº ***.584.909-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente
PORTARIA SOF/MPO Nº 169, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Altera o Anexo da Portaria SOF/SETO/ME nº 42, de 14 de abril de 1999, publicada no Diário Oficial da União de 15 de abril de 1999, que "Atualiza a discriminação da despesa por funções de que tratam o inciso I do § 1º do art. 2º e § 2º do art. 8º, ambos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estabelece os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade, operações especiais, e dá outras providências."

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições estabelecidas no inciso VII do art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º O Anexo da Portaria SOF/SETO/ME nº 42, de 14 de abril de 1999, publicada no Diário Oficial da União de 15 de abril de 1999, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir do exercício financeiro de 2025, inclusive no que se refere à elaboração do respectivo projeto de lei orçamentária.

PAULO BIJOS

ANEXO

FUNÇÕES E SUBFUNÇÕES DE GOVERNO

FUNÇÕES

SUBFUNÇÕES

...

...

08 - Assistência Social

241 - Assistência à Pessoa Idosa

242 - Assistência à Pessoa com Deficiência

243 - Assistência à Criança e ao Adolescente

244 - Assistência Comunitária

245 - Serviços Socioassistenciais

246 - Segurança de Renda

...

...
PORTARIA Nº 2.133, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de São Francisco de Paula-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de São Francisco de Paula-RS, no valor de R$ 358.731,89 (trezentos e cinquenta e oito mil, setecentos e trinta e um reais e oitenta e nove centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026725/2024-41.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.134, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Progresso-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Progresso-RS, no valor de R$ 189.547,54 (cento e oitenta e nove mil, quinhentos e quarenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.025997/2024-23.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA MAPA Nº 21, DE 17 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO AMAZONAS, designado pela Portaria de Pessoal SE/MAPA nº 66 de 24 de janeiro de 2024 , no uso das atribuições previstas no Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada na Seção 1 do DOU de 13 de abril de 2018,

CONSIDERANDO a Instrução Normativa SDA nº 06, de 16 de janeiro de 2018 que aprova as Diretrizes Gerais para Prevenção, Controle e Erradicação do Mormo;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 21000.033773/2024-28, resolve:

Art. 1°. CANCELAR a HABILITAÇÃO da médica veterinária FLÁVIA SIMÕES CORRÊA, CRMV-AM 0707-VP, para fins de colheita e envio de amostras, com finalidade de trânsito de equídeos, aos laboratórios credenciados para diagnóstico de Mormo no âmbito do estado do Amazonas, conforme prevê o Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, aprovados pela Instrução Normativa nº 06, de 16 de janeiro de 2018.

Art. 2°. Revogar a Portaria de Habilitação nº 29 de 05 de junho de 2023 constante nos autos do processo SEI 21010.001167/2023-43

Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Dionísia Soares Campos
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.133, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Cancela a suspensão do credenciamento do Cerelab Laboratórios Químicos LTDA, credenciado para realizar ensaios em amostras oriundas dos programas e controles oficiais do Ministério da Agricultura e Pecuária.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos art. 22 e 49, do Anexo I do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 57, de 11 de dezembro de 2013, e o que consta do Processo nº 21000.067486/2023-31, resolve:

Art. 1º Fica cancelada a suspensão do credenciamento do Cerelab Laboratórios Químicos LTDA, CNPJ nº 53.687.752/0001-39, localizado na Rua Itapeva nº 142, Bairro Bela Vista, CEP: 01332-000, São Paulo/SP, credenciado para realizar ensaios em amostras oriundas dos programas e controles oficiais do Ministério da Agricultura e Pecuária.

Art. 2º Fica revogada a Portaria SDA/MAPA nº 955, de 23 de novembro de 2023, publicada no D.O.U. nº 229, de 04 de dezembro de 2023, Seção1, página 4.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS GOULART
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 350, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 957, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.214754/2024-79, resolve: autorizar a empresa SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA - CNPJ nº 19.791.896/0173-30, a exercer a atividade de filial de distribuição de gás liquefeito de petróleo (GLP) envasado e a granel (AEA Filial).

DIOGO VALERIO
Portaria Previc Nº 495, DE 17 DE junho DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.000146/2024-87, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios CMSPrev, CNPB nº 2005.0036-38, administrado pelo Icatu Fundo Multipatrocinado, CNPJ nº 01.129.017/0001-06.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

José de Arimateia Pinheiro Torres
Portaria Previc Nº 494, DE 17 DE junho DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.004139/2024-54, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios DXC - CNPB nº 2020.0013-65, administrado pela VALUE PREV Sociedade Previdenciária, CNPJ nº 01.541.775/0001-37.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

José de Arimateia Pinheiro Torres
Portaria Previc Nº 445, DE 27 DE maio DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.004338/2024-62, resolve:

Art. 1º Aprovar a alteração do convênio de adesão celebrado entre a empresa Citi Pagamentos e Tecnologia Ltda, CNPJ nº 10.626.048/0001-63, na condição de patrocinadora do Plano de Aposentadoria Suplementar Citibank, CNPB nº 1985.0016-83, e a Citiprev - Entidade Fechada de Previdência Complementar, CNPJ nº 29.415.858/0001-07, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

José de Arimateia Pinheiro Torres
Portaria Previc Nº 442, DE 27 DE maio DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.010724/2023-11, resolve:

Art. 1º Aprovar a alteração do convênio de adesão celebrado entre a empresa IBM BRASIL- Indústria de Máquinas e Serviços Ltda. CPJ, nº 33.372.251/0001-56, na condição de patrocinadora do Plano de Benefícios de Contribuição Definida da IBM Brasil, CNPB nº 1996.0003-65, e a FUNDAÇÃO PREVIDENCIÁRIA IBM, CNPJ nº 30.658.868/0001-44, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

José de Arimateia Pinheiro Torres
Portaria Previc Nº 444, DE 27 DE maio DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.004335/2024-29, resolve:

Art. 1º Aprovar a alteração do convênio de adesão celebrado entre a empresa Citi Pagamentos e Tecnologia Ltda, CNPJ nº 10.626.048/0001-63, na condição de patrocinadora do Plano de Aposentadoria Citibank, CNPB nº 1985.0015-19, e a Citiprev - Entidade Fechada de Previdência Complementar, CNPJ nº 29.415.858/0001-07, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

José de Arimateia Pinheiro Torres
RETIFICAÇÃO

Na Portaria 1.346, de 11 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 17/06/2024, Edição: 114, Seção 1, Página 5 - ONDE SE LÊ CRMV-PR Nº, LEIA-SE CRMV-PR Nº 19487 (Processo nº 21034.005904/2024-90).
PORTARIAS DE 17 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO PARANÁ - SUBSTITUTO, no uso das atribuições previstas na Portaria SE/MAPA nº 1266, de 4 de maio de 2023, publicada no DOU nº 86, de 08 de maio de 2023, na Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e para fins de aplicação do disposto no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, resolve:

Nº 1.366 - HABILITAR a Médica Veterinária ISABELA CARDOSO FONSECA VIEIRA, CRMV-PR Nº 19893 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL das seguintes espécies (Processo nº 21034.006137/2024-36):

1.EQUINOS, ASININOS E MUARES no Estado do Paraná;

2.BOVINOS, BUBALINOS, OVINOS E CAPRINOS exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no Estado do Paraná, destinados aos municípios do Estado do Paraná.

Nº 1.367 - HABILITAR o Médico Veterinário PATRICIA STEIGENBERGER, CRMV-PR Nº 18465 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL das seguintes espécies (Processo nº 21034.006166/2024-06):

1.EQUINOS, ASININOS E MUARES no Estado do Paraná;

2.BOVINOS, BUBALINOS, OVINOS E CAPRINOS exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no Estado do Paraná, destinados aos municípios do Estado do Paraná.

JULIANA AZEVEDO CASTRO BIANCHINI
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 351, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.206487/2024-66, resolve: autorizar a empresa ALESAT COMBUSTIVEIS S.A., CNPJ nº 23.314.594/0038-00, a operar a instalação compartilhada de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação, localizada a Rodovia BR 221 s/nº, km 25, Polo Industrial, Guamaré/RN, 59598-000 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -05:08:19,200; -36:23:25,200 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 10.681,80 m³. Ficam revogadas as Autorizações SDL-ANP nº 98, de 4 de março de 2016, e nº 1.002, de 4 de setembro de 2018.

Integram a base compartilhada as seguintes empresas:

Distribuidora

Situação

CNPJ

Participação

(m³)

%

ALESAT Combustíveis S.A.

Administradora

23.314.594/0038-00

6.409,08

60,00

IPIRANGA Produtos de Petróleo S.A.

Administrada

33.337.122/0139-62

4.272,72

40,00

TQ

Ø

(m)

Altura

(m)

Capacidade

(m³)

Classe

Tipo

01

13,36

12,13

1722,00

I, II ou III

Vertical Aéreo

02

13,36

12,14

1710,00

I, II ou III

Vertical Aéreo

03

9,53

8,94

642,15

I, II ou III

Vertical Aéreo

04

9,53

8,94

642,68

I, II ou III

Vertical Aéreo

05

9,53

8,81

642,96

I, II ou III

Vertical Aéreo

06

9,53

8,92

642,63

I, II ou III

Vertical Aéreo

07

9,54

8,91

644,34

I, II ou III

Vertical Aéreo

08

9,53

8,93

642,38

I, II ou III

Vertical Aéreo

22

13, 34

12,12

1675,00

I, II ou III

Vertical Aéreo

23

13,34

12,19

1717,66

I, II ou III

Vertical Aéreo

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 353, DE 18 DE JUNHO DE 2024

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.231212/2023-80 e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP nº 52, de 2 de dezembro de 2015, torna público o seguinte ato:

Art.1º Fica a ULTRACARGO SOLUÇÕES LOGÍSTICAS S.A., cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 34.130.063/0002-65, autorizada a construir um Terminal Terrestre para movimentação e armazenamento de produtos inflamáveis e combustíveis Classe I a III (Norma ABNT NBR 17.505) no município de Palmeirante, Estado do Tocantins, composto pelas seguintes instalações:

i) 12 (doze) tanques verticais:

Bacia

Número do Tanque

Tipo de Tanque

Tipo de Teto

Material

Diâmetro (m)

Altura (m)

Volume Nominal (m 3 )

Classe de Produtos

01

TQ-3101

Vertical

Fixo

Aço Carbono ASTM A-36

17,15

21,60

5.000

Classe II a III.

01

TQ-3102

Vertical

Fixo

Aço Carbono ASTM A-36

17,15

21,60

5.000

Classe II a III.

01

TQ-3103

Vertical

Fixo

Aço Carbono ASTM A-36

13,33

21,60

1.700

Classe I a III.

01

TQ-3104

Vertical

Fixo

Aço Carbono ASTM A-36

13,33

14,40

1.700

Classe I a III.

01

TQ-3105

Vertical

Fixo

Aço Carbono ASTM A-36

11,42

14,40

1.500

Classe III.

01

TQ-3106

Vertical

Fixo

Aço Carbono ASTM A-36

11,42

16,80

1.500

Classe III.

01

TQ-3107

Vertical

Fixo

Aço Carbono ASTM A-36

13,33

16,80

2.000

Classe II a III.

01

TQ-3108

Vertical

Fixo

Aço Carbono ASTM A-36

13,33

16,80

2.000

Classe II a III.

01

TQ-3109

Vertical

Fixo

Aço Carbono ASTM A-36

11,45

9,60

800

Classe I a III.

01

TQ-3110

Vertical

Fixo

Aço Carbono ASTM A-36

11,45

9,60

800

Classe I a III.

01

TQ-3111

Vertical

Fixo

Aço Carbono ASTM A-36

7,63

9,60

300

Classe I a III.

01

TQ-3112

Vertical

Fixo

Aço Carbono ASTM A-36

7,63

9,60

300

Classe I a III.

ii) 01 (uma) plataforma composta por 4 (quatro) baias, para carregamento e 2 (duas) baias de descarregamento rodoviário, com capacidade para carregar até 04 (quatro) caminhões-tanque simultaneamente e descarregar até 2 (dois) caminhões-tanque simultaneamente.

iii) 01 (uma) plataforma ferroviária composta por 2 (dois) pontos de acostamento para carregamento de vagões-tanque com 1 (uma) ilha dupla, e 14 (quatorze) pontos de acostamento para descarregamento de vagões-tanque com capacidade de carregar até 2 (dois) vagões tanque simultaneamente e de descarregar até 14 (quatorze) vagões simultaneamente.

Art.2º O objeto da presente Autorização deverá ser executado em conformidade com as normas técnicas pertinentes.

Art.3º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 354, DE 18 DE JUNHO DE 2024

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em vista o constante no processo ANP nº 48610.211019/2024-11, e considerando o atendimento a todas as exigências da Resolução ANP nº52, de 29 de setembro de 2011, torna público o seguinte ato:

Art.1º Fica PRIO COMERCIALIZADORA LTDA., com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 11.058.804/0001-68, autorizada a exercer a atividade de comercialização de gás natural na esfera de competência da União,mediante a celebração de contratos registrados na ANP, como Agente Vendedor de gás natural sob o registro de nº 03.33.06.11058804.

Art.2º A presente Autorização não contempla a autorização para o exercício da atividade de distribuição de Gás Natural Comprimido (GNC) a granel e para a realização de Projeto para Uso Próprio e de Projeto Estruturante, cuja outorga é disciplinada pela Resolução ANP nº 41, de 05 de dezembro de 2007, republicada no Diário Oficial da União em 17 de junho de 2010.

Art.3º A presente Autorização não contempla a autorização para o exercício da atividade de distribuição de Gás Natural Liquefeito (GNL) a granel, cuja outorga é disciplinada pela Portaria ANP nº 118, de 11 de julho de 2000.

Art.4º Fica a empresa obrigada a cumprir integralmente todas as obrigações previstas nos arts. 10, 11, 12 e 13 da Resolução ANP nº 52, de 29 de setembro de 2011.

Art.5º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições para o exercício da atividade de comercialização de gás natural na esfera de competência da União, previstas e comprovadas para a presente outorga.

Art.6º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO
PORTARIA PRES CFC Nº 172, DE 5 DE JUNHO DE 2024

Aprova crédito adicional suplementar de dotações orçamentárias ao orçamento analítico do CFC, para o exercício de 2024.

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em observância ao previsto no inciso XVIII do art. 17 da Resolução CFC nº 1.612, de 11 de fevereiro de 2021; no inciso XI do art. 10 da Resolução CFC nº 1.616, de 18 de março de 2021; na Resolução CFC n.º 1.161, de 13 de fevereiro de 2009, e na Resolução CFC n.º 1.714, de 07 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica aprovado crédito adicional suplementar no orçamento do CFC para o exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais) para as seguintes rubricas:

Conta

Descrição

Valor

6.3

Execução da despesa

950.000,00

6.3.1

Despesas Correntes

950.000,00

6.3.1.3

Uso de bens e serviços

950.000,00

6.3.1.3.02

Serviços

950.000,00

6.3.1.3.02.01

Serviços

150.000,00

6.3.1.3.02.01.010

Serviços de Medicina do Trabalho

150.000,00

6.3.1.3.02.03

Diárias

800.000,00

6.3.1.3.02.03.003

Colaboradores - Diárias

800.000,00

Total das suplementações

950.000,00

Art. 2º O valor a ser utilizado será coberto com recursos provenientes da anulação das seguintes dotações:

Conta

Descrição

Valor

6.3

Execução da despesa

950.000,00

6.3.1

Despesas correntes

950.000,00

6.3.1.3

Uso de Bens e Serviços

950.000,00

6.3.1.3.02

Serviços

950.000,00

6.3.1.3.02.01

Serviços

950.000,00

6.3.1.3.02.01.048

Serviços Decorrentes de Contratos de Terceirização

950.000,00

Total das anulações

950.000,00

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 06 de junho de 2024.

Aécio Prado Dantas Júnior

Presidente do Conselho
PORTARIA PRES CFC Nº 168, DE 16 DE MAIO DE 2024

Aprova crédito adicional suplementar de dotações orçamentárias ao orçamento analítico do CFC, para o exercício de 2024.

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em observância ao previsto no inciso XVIII do art. 17 da Resolução CFC nº 1.612, de 11 de fevereiro de 2021; no inciso XI do art. 10 da Resolução CFC nº 1.616, de 18 de março de 2021; na Resolução CFC n.º 1.161, de 13 de fevereiro de 2009, e na Resolução CFC n.º 1.714, de 07 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica aprovado crédito adicional suplementar no orçamento do CFC para o exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 266.300,00 (duzentos e sessenta e seis mil e trezentos reais) para as seguintes rubricas:

Conta

Descrição

Valor

6.3

Execução da despesa

266.300,00

6.3.1

Despesas Correntes

266.300,00

6.3.1.3

Uso de bens e serviços

266.300,00

6.3.1.3.02

Serviços

266.300,00

Total das suplementações

266.300,00

Art. 2º O valor a ser utilizado será coberto com recursos provenientes da anulação das seguintes dotações:

Conta

Descrição

Valor

6.3

Execução da despesa

266.300,00

6.3.1

Despesas correntes

266.300,00

6.3.1.3

Uso de Bens e Serviços

266.300,00

6.3.1.3.02

Serviços

266.300,00

Total das anulações

266.300,00

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 16 de maio de 2024.

Aécio Prado Dantas Júnior

Presidente do Conselho
ATOS DE 14 JUNHO DE 2024

Nº 9.200 - Expedir autorização a MARCOS DE PAULA ALBUQUERQUE ARAUJO, CPF nº ***.052.935-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 9.203 - Expedir autorização a CHARLES ALEXANDRE DE JESUS SILVA, CPF nº ***.547.505-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 9.206 - Expedir autorização a FRUTESE AGRICOLA LTDA, CNPJ nº 01.319.980/0001-52, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

FABIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente
ATO Nº 8.266, DE 29 DE MAIO DE 2024

Retifica-se o Ato nº 4169, de 03 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial da União em 16 de abril de 2024, passando a constar outro canal de radiofrequência ao Sistema Noroeste de Comunicação Ltda, CNPJ nº 01.674.349/0001-71, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente

ATOS DE 12 DE JUNHO DE 2024

Nº 9.087 - Outorgar autorização de uso das radiofrequências à CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A, CNPJ nº 06.981.176/0001-58, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 9.088 - Outorgar autorização de uso das radiofrequências à CEMIG DISTRIBUICAO S.A, CNPJ nº 06.981.180/0001-16, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 9.089 - Outorgar autorização de uso das radiofrequências à CEMIG DISTRIBUICAO S.A, CNPJ nº 06.981.180/0001-16, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 9.090 - Outorgar autorização de uso das radiofrequências à DMA DISTRIBUIDORA S.A., CNPJ nº 01.928.075/0001-08, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 9.091 - Outorgar autorização de uso das radiofrequências ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto, CNPJ nº 21.072.657/0001-34, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais

RESOLUÇÃO Nº 12, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Aprova, no âmbito da Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais - CTD, a criação de Grupo de Trabalho objetivando a discussão e definição de processos, etapas e instrumentos necessários para a efetiva destinação das terras públicas federais rurais.

O Colegiado da Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais, neste ato representado pelo seu Coordenador, o Secretário de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do art. 11 do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, alterado pelo Decreto nº 11.688, de 5 de setembro de 2023,

CONSIDERANDO o § 7º do art. 11 do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria MDA nº 609, de 18 de outubro de 2023, que designa os representantes dos órgãos e entidades que integram a Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais;

CONSIDERANDO a Resolução nº 1, de 22 de janeiro de 2024, que aprova o Regimento Interno da Câmara Técnica; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 55000.016577/2023-20, resolve:

Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho para propor fluxos e procedimentos administrativos a serem adotados pelos membros da Câmara Técnica após a publicação das resoluções do Colegiado, com o prazo estipulado de 30 dias, prorrogável por igual período, a contar da data desta resolução.

Parágrafo único. O grupo poderá indicar a adoção, pelos órgãos e entidades competentes, de medidas de proteção imediata das áreas destinadas.

Art. 2º O grupo de trabalho será constituído por dois representantes, um titular e um suplente, de cada órgão/entidade que compõe a CTD, conforme parágrafos 1º e 2º do art. 11 do Decreto nº 10.592, de 2020.

Art. 3º Designar o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra e o Ministério dos Povos Indígenas - MPI como coordenadores do grupo de trabalho.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação

MOISÉS SAVIAN
ATOS DE 11 DE JUNHO DE 2024

Nº 8.987. Processo nº 53548.000562/2024-18. Expede autorização à RENATO DUCH, CPF nº ***.079.499-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 8.995. Processo nº 53548.000564/2024-15. Expede autorização à ARMANDO BIANCHESSI, CPF nº ***.946.839-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
PORTARIA Nº 618/DDP, de 17 de junho de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.014783/2024-47, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado para contratação de Professor Visitante Sênior do Programa de Pós-Graduação em Antropologia Social - PPGAS, instituído pelo Edital nº 017/2024/DDP, de 04 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 66, Seção 3, de 05/04/2024.

Área de Concentração: Antropologia

Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva.

Nº de Vagas: 01 (uma), sendo esta, preferencialmente, reservada para pessoas candidatas negras, conforme prevê a seção 4 do Edital.

Lista Geral:

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Andrea Verónica Mastrangelo

10

2º

Lucrecia Raquel Greco

9,30

3º

Mariano Daniel Perelman

8,80

Lista de pessoas candidatas negras:

NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA APROVADA

CARLA CERDOTE DA SILVA
PORTARIA Nº 620/DDP, de 17 de junho de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.020140/2024-32, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Psicologia - PSI/CFH, instituído pelo Edital nº 021/2024/DDP, de 09 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 90, Seção 3, de 10/05/2024.

Campo de conhecimento: Psicologia Social.

Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma)

Lista Geral:

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Daniel Costa Vianna Mucciolo

9,12

2º

Gabriel de Freitas Gimenes

8,78

3º

Willamys da Costa Melo

8,11

4º

Benilde da Silva Portuguez

7,98

Lista de pessoas candidatas negras:

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Benilde da Silva Portuguez

7,98

CARLA CERDOTE DA SILVA
PORTARIA CAPES Nº 175, DE 14 DE JUNHO DE 2024

Altera a Portaria CAPES nº 275, de 4 de dezembro de 2023.

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo pelos incisos II, III e IX do art. 33 do Estatuto da CAPES, aprovado pelo Decreto nº 11.238, de 18 de outubro de 2022, e considerando o constante dos autos do processo nº 23038.003750/2024-97, resolve:

Art. 1º A Portaria CAPES nº 275, de 4 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de dezembro de 2023, seção 1, páginas 56 a 58, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. ................................................................................................................

................................................................................................................................

VII - propor o encaminhamento de deliberações ao Conselho Superior da CAPES; e

VIII - avaliar o pagamento, pela CAPES, de APCs para publicações com acesso aberto no âmbito do PADICT.

..........................................................................................................................." (NR)

"Art. 33. Na hipótese de que trata o art. 32, a priorização das Instituições de Ensino Superior elegíveis será feita em ordem crescente de categoria." (NR)

"Art. 47. ..................................................................................................................

Parágrafo único. O acesso ao Portal de Periódicos é pessoal e intransferível e deve estar relacionado às atividades de ensino, pesquisa e acadêmicas, bem como às competências dos órgãos indicados no art. 36." (NR)

"Art. 50. ..................................................................................................................

I - realizar engenharia reversa, descompilar ou desordenar o software incluído no serviço fornecido por meio do Portal;

..................................................................................................................................

III - minerar dados textuais (text data mining), salvo licença expressa do fornecedor de conteúdos;

............................................................................................................." (NR)

Art. 2º Os Anexos I e II à Portaria CAPES nº 275, de 4 de dezembro de 2023, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I e II a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO GOMES DE SOUZA FILHO
PORTARIA Nº 140, DE 15 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício da competência estabelecida no inciso V do art. 10 do Anexo V ao Regulamento Administrativo do Senado Federal - RASF, consolidado pelo Ato da Comissão Diretora n° 14/2022, com fulcro no inciso V do art. 155 e nos incisos II e III do caput do art. 156, ambos da Lei n° 14.133/2021, c/c o inciso V do art. 3°, o inciso III do caput e o parágrafo único do art. 4°, um e outro do Ato da Diretoria-Geral n° 15/2022, e o item 17.3 do Edital do Pregão Eletrônico n° 90026/2024, bem assim considerando o disposto no caput e no inciso VI do parágrafo único do art. 2º da Lei n° 9.784/1999, e pelos fundamentos expostos nos autos do Processo n° 00200.006142/2024-18, aplica à empresa G-10 SERVICE & ENTERPRISE LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 06.022.771/0001- 66, a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a União pelo período de 30 dias, cumulada com a MULTA no valor de R$ 8.970,03 (oito mil, novecentos e setenta reais, três centavos), por não manter a proposta no curso da sessão do Pregão Eletrônico, em transgressão ao que estabelecem os itens 5.3 e 12.3.1, subitem a.4, do referido Edital.

WANDERLEY RABELO DA SILVA
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 352, DE 18 DE JUNHO DE 2024

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento ao art. 14 da Resolução ANP nº 52, de 2 de dezembro de 2015, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.207210/2019-23, resolve:

Art.1º Fica a empresa TLIQ Logística e Serviços Ltda., CNPJ 19.924.788/0001-50, autorizada a operar 9 (nove) tanques para armazenamento de produtos granéis líquidos inflamáveis e combustíveis, inclusive derivados de petróleo, das classes I a III, biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel e etanol combustível, uma plataforma rodoviária de carregamento, quatro baias de descarregamento e sistemas complementares, em um Terminal Terrestre localizado no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo, cujas características estão descritas abaixo:

a) Tanques de Armazenamento

TAG

Diâmetro

(m)

Altura Total

(m)

Capacidade Tabelada

(m 3 )

Produto

TQ-01

22,410

12,695

5.007,349

Classes II a III

TQ-02

22,372

12,650

4.978,451

Classes I a III

TQ-03

17,438

9,530

2.276,074

Classes I a III

TQ-04

9,663

10,470

768,934

Classes I a III

TQ-05

9,585

7,200

520,175

Classes II a III

TQ-06

9,539

7,200

515,306

Classes I a III

TQ-07

9,511

6,890

492,350

Classes I a III

TQ-08

6,152

10,000

297,250

Classes II a III

TQ-11

14,282

17,071

2.739,314

Classes I a III

b) Uma Plataforma para carregamento de caminhões-tanque, composta por quatro ilhas e cinco baias, sendo quatro baias para carregamento e uma baia para conferência

c) 4 (quatro) posições para a descarga de caminhões-tanque.

Art 2º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga.

Art 3º Fica revogada a Autorização ANP nº 1.026, de 29 de outubro de 2015, publicada no Diário Oficial da União em 30 de outubro de 2015.

Art 4º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO
RETIFICAÇÃO

Na Portaria GM/MS nº 3.339, de 25 de março de 2024, republicada no Diário Oficial da União nº 71, de 12 de abril de 2024, Seção 1, páginas 117 e 118, onde se lê: "Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.", leia-se: "Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 2ª (segunda) parcela de 2024."
PORTARIA GM/MS Nº 3.953, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Habilita Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) nos Estágios 4 e 5 (Pré-dialítico).

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.675, de 07 de junho de 2018, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os critérios para a organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica - DRC no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a CIB Micro Alfenas/Machado nº 181, que aprova habilitação do serviço ambulatorial especializada em DRC pré-dialítico 4 e 5 na Santa casa de Alfenas (CNES: 2171945), homologada na 301ª Reunião Ordinária da CIB-SUS/MG, ocorrida em 18 de outubro de 2023; e

Considerando a documentação apresentada na Proposta SAIPS nº 190847 e a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Especializada do Departamento de Atenção Especializada e Temática - CGAE/DAET/SAES/MS, constante no NUP-SEI n.º 25000.029389/2024-81, resolve:

Art. 1º Fica habilitado, como Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) nos Estágios 4 e 5 (Pré-dialítico), o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual estimado de R$ 13.420,00 (treze mil quatrocentos e vinte reais), a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC ao Município de Alfenas no Estado de Minas Gerais.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso financeiro ao Fundo Municipal de Alfenas, IBGE 310160, após a apuração da produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações do SUS, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência abril de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ESTABELECIMENTO

CNES

GESTÃO

Nº PROPOSTA SAIPS

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO

MG

310160

ALFENAS

SANTA CASA DE ALFENAS

2171945

MUNICIPAL

190847

15.06- ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DRC NOS ESTÁGIOS 4 E 5 PRÉ-DIALÍTICO