EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31487/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DIOMEDES CLEBER AURELIANO DE OLIVEIRA, 14.162.364/0001-82, RDO3I26, FRMEV01856372024, 606-82; DIRLESIO LEMBECK & CIA LTDA, 06.949.942/0001-05, FOS6G95, FRMEV01492482024, 606-82; RYQ6D00, FRMEV01426802024, 606-82; RXZ9E60, FRMEV01461342024, 606-82; FOS6G95, FRMEV01472162024, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70, RYU3A77, FRMEV01720672024, 606-82; RLG6E97, FRMEV01828402024, 606-82; RYE0I28, FRMEV01984072024, 606-82; DIRCEIA MATIELE DE ALMEIDA BUENO, ***.987.449-**, AQR1I44, FRMEV01464662024, 606-82; DIOMERIO OLIVEIRA PINTO LTDA, 34.837.904/0001-98, NTL6J99, FRMEV01299762024, 606-82; BCL3H28, FRMEV01355032024, 606-82; DIPON LOG LOGISTICA LTDA, 07.272.324/0001-28, RLI8G86, FRMEV01258332024, 606-82; RXL9J37, FRMEV01286442024, 606-82; RLL6F16, FRMEV01258342024, 606-82; DIOGO DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 22.149.533/0001-72, RDS4G45, FRMEV01958372024, 606-82; DIOGO DE PINHO LTDA, 23.422.682/0001-26, QJS5831, FRMEV01784772024, 606-82; DIONISIO KOCH, ***.433.569-**, RYJ5B26, FRMEV01413412024, 606-82; DIRLENE ZOMER, ***.561.149-**, QJJ2G70, FRMEV01768592024, 606-82; DIRCEU FERNIMAN, ***.850.408-**, MJV7H99, FRMEV01376102024, 606-82; A G KONDARZEWSKI TRANSPORTE, 02.700.016/0001-32, OOJ4D86, FRMEV01623592024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração