EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24022/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00438132024, 773-0; NOVA OPCAO LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 30.083.123/0001-02, , FREVP00524382024, 773-0; MARCUS VINICIUS DA SILVA PATROCINIO, ***.816.167-**, , FREVP00543432024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00533652024, 773-0; MARIA DE LOURDES NOGUEIRA, ***.560.408-**, , FREVP00419082024, 773-0; MARCO AURELIO DE SOUZA MONTEIRO, ***.880.738-**, , FREVP00400322024, 773-0; PAULO CESAR SANTOS, ***.088.129-**, , FREVP00520402024, 773-0; MB HITS PRODUTORA LTDA, 33.433.578/0001-90, , FREVP00404142024, 773-0; MARIA LUCIANA GAMARRA, ***.861.301-**, , FREVP00523942024, 773-0; MARISA AUGUSTO DE PAULA, ***.914.767-**, , FREVP00543802024, 773-0; MEIRE DE OLIVEIRA SANTANA GONCALVES, ***.234.038-**, , FREVP00508812024, 773-0; MARIO DE LIRA BORGES, ***.694.767-**, , FREVP00405092024, 773-0; MAURO ELIAS FERREIRA SAMPAIO, ***.152.574-**, , FREVP00399002024, 773-0; PAULO HENRIQUE MARTINS, ***.463.249-**, , FREVP00503922024, 773-0; MATUPA GAS E TRANSPORTES LTDA, 09.238.179/0001-94, , FREVP00389422024, 773-0; , FREVP00522842024, 773-0; MARCELO MARCHIONE, ***.493.938-**, , FREVP00400202024, 773-0; MARTIN LUIS TAG, ***.747.120-**, , FREVP00524312024, 773-0; MAICON PEDRO FERRON MESSIAS, ***.900.971-**, , FREVP00396782024, 773-0; NEIDE APARECIDA DE OLIVEIRA DAMIAO, ***.440.577-**, , FREVP00514562024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração