Portaria GM/ms Nº 5.296, DE 12 DE SETEMBRRO DE 2024

Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e considerando a Portaria GM/MS nº 3.160, de 9 de fevereiro de 2024, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o incremento financeiro de que trata o art. 8º, inciso II, no caso de custeio de resposta a emergências em saúde pública no âmbito da Atenção Primária à Saúde, da Atenção Especializada à Saúde e da Vigilância em Saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, resolve:

Art. 1º Aprovar o repasse financeiro emergencial do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, estabelecido no Inciso II, do §2º do Art. 8-C, da Portaria 3.160/2024, em parcela única, na forma dos Anexos, para o custeio de respostas às emergências em saúde pública.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias às transferências dos recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, de conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 3º. O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 660 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.

Art. 4º. Os recursos financeiros de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar, respectivamente, as seguintes Funcionais Programáticas:

I- Programa de Trabalho - 10.305.5123.20AL - Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0000;

II- Programa de Trabalho - 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde - Plano Orçamentário 0004 - Incentivo financeiro da APS - Demais programas, serviços e equipes da Atenção Primária à Saúde;

III- Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

VALORES DESTINADOS AOS ESTADOS

UF

Município

IBGE

PROGRAMA DE TRABALHO

10.305.5123.20ALVigilância em Saúde

10.301.5119.219AAtenção Primária à Saúde

10.302.5118.8585Atenção em Média e Alta Complexidade

MG

MG

310000

R$ 2.752.486,00

-

-

RJ

RJ

330000

R$ 1.428.123,00

-

-

SP

SP

350000

R$ 2.985.031,00

-

-

ANEXO II

VALORES DESTINADOS AOS MUNICÍPIOS

UF

Município

IBGE

PROGRAMA DE TRABALHO

10.305.5123.20ALVigilância em Saúde

10.301.5119.219AAtenção Primária à Saúde

10.302.5118.8585Atenção em Média e Alta Complexidade

AC

Brasiléia

120010

R$ -

R$ 50.476,00

R$ -

AC

Capixaba

120017

R$ -

R$ 39.004,00

R$ -

AC

Epitaciolândia

120025

R$ -

R$ 50.827,00

R$ -

AC

Jordão

120032

R$ -

R$ 30.037,00

R$ -

AC

Marechal Thaumaturgo

120035

R$ -

R$ 50.693,00

R$ -

AC

Porto Walter

120039

R$ 5.478,00

R$ 28.687,00

R$ -

AC

Santa Rosa do Purus

120043

R$ -

R$ 23.107,00

R$ -

AC

Tarauacá

120060

R$ -

R$ 91.018,00

R$ -

AC

Xapuri

120070

R$ -

R$ 49.794,00

R$ -

MG

Aguanil

310080

R$ -

R$ 8.649,00

R$ -

MG

Boa Esperança

310710

R$ -

R$ 71.158,00

R$ 200,00

MG

Bom Despacho

310740

R$ 18.578,00

R$ 132.959,00

R$ 36.223,00

MG

Carmo da Cachoeira

311390

R$ 3.201,00

R$ 43.184,00

R$ -

MG

Carmo do Rio Claro

311440

R$ 5.561,00

R$ 72.034,00

R$ 655,00

MG

Caxambu

311550

R$ 5.756,00

R$ -

R$ -

MG

Cristina

312050

R$ 2.756,00

R$ 5.240,00

R$ -

MG

Curral de dentro

312087

R$ -

R$ 8.009,00

R$ 200,00

MG

Frutal

312710

R$ 15.553,00

R$ 33.500,00

R$ 5.691,00

MG

Guidoval

312880

R$ 1.913,00

R$ 34.236,00

R$ -

MG

Ibiá

312950

R$ 6.572,00

R$ 8.073,00

R$ 334,00

MG

Ijaci

313040

R$ 1.815,00

R$ -

R$ -

MG

Itamonte

313300

R$ -

R$ -

R$ 3.014,00

MG

Malacacheta

313920

R$ 4.965,00

R$ 29.317,00

R$ -

MG

Paula Cândido

314830

R$ 2.513,00

R$ 28.154,00

R$ -

MG

Piracema

315060

R$ 1.782,00

R$ 8.400,00

R$ -

MG

Pouso Alto

315260

R$ 1.784,00

R$ -

R$ 200,00

MG

Prata

315280

R$ 7.345,00

R$ 10.000,00

R$ -

MG

Santana dos Montes

315910

R$ 1.007,00

R$ -

R$ -

MG

Taiobeiras

316800

R$ 8.915,00

R$ -

R$ 3.945,00

MG

Ubá

316990

R$ 30.270,00

R$ -

R$ -

MG

Virgínia

317170

R$ 2.364,00

R$ 5.600,00

R$ -

PR

Pérola

411890

R$ 1.980,00

R$ -

R$ -

PR

Santa Helena

412350

R$ 4.461,00

R$ 72.000,00

R$ -

PR

Siqueira Campos

412660

R$ 3.802,00

R$ 61.256,00

R$ -

SC

Braço do Norte

420280

R$ 5.759,00

R$ 123.042,00

R$ 200,00

SC

Joinville

420910

R$ 183.496,00

R$ 1.272.336,00

R$ 223.780,00

SP

Amparo

350190

R$ 11.651,00

R$ 76.314,00

R$ -

SP

Buri

350800

R$ 3.189,00

R$ 55.436,00

R$ -

SP

Franco da Rocha

351640

R$ 32.863,00

R$ 184.690,00

R$ 2.034,00

SP

Mairinque

352840

R$ 7.879,00

R$ -

R$ 78.787,00

SP

Mauá

352940

R$ 108.555,00

R$ -

R$ 852.271,00

SP

Santa Isabel

354680

R$ 12.173,00

R$ 69.766,00

R$ -

SP

São Carlos

354890

R$ 45.318,00

R$ -

R$ 18.215,00