PORTARIA Nº 1.484, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 7ª Sessão de Turma do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 16 de agosto de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2012.01.70961, resolve:

Ratificar a condição de anistiado político de JAIME DE ANDRADE FREITAS JUNIOR, inscrito no CPF sob o nº XXX.520.971-XX, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder a reintegração aos quadros de docentes da Universidade de Brasília desde a data de 18/11/1993, da Portaria do Ministério da Educação publicada no Diário Oficial da União, nos termos dos incisos I e V do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 1.485, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 6ª Sessão de Turma do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 16 de agosto de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2004.02.47321, resolve:

Deferir parcialmente o pedido e retificar a Portaria nº 1.785, do Ministro de Estado da Justiça, de 10 de setembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União nº 177, Seção 1, pág. 29, de 12 de setembro de 2008, no que tange apenas ao Requerimento de Anistia nº 2004.02.47321, para ratificar a condição de anistiado político de BERNARDO DOS SANTOS post mortem, filho de NONATA BISPO DA SILVA, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 01/08/1988 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 1.486, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 6ª Sessão de Turma do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 16 de agosto de 2024, no Requerimento de Anistia nº 00135.227981/2023-18 (2023.01.79562), resolve:

Declarar anistiado político GERALDO IRINEU PASTANA DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº XXX.072.962-XX, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 1.487, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 10ª Sessão de Turma do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 22 de agosto de 2024, no Requerimento de Anistia nº 08000.030328/2018-08 (2018.01.77972), resolve:

Indeferir o pedido de anistia formulado por ALBERTO ANTONIO RIHAN, inscrito no CPF sob o nº XXX.722.516-XX.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 1.488, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 9ª Sessão de Turma do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de agosto de 2024, no Requerimento de Anistia nº 08000.022463/2017-91 (2017.01.77002), resolve:

Indeferir o pedido de anistia formulado por JORGE LUIZ MARTINS DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº XXX.324.137-XX.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 1.489, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão de Turma do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de agosto de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2012.01.70688, resolve:

Declarar anistiado político VLADMIR MARCO DE ARAUJO, inscrito no CPF sob o nº XXX.549.846-XX, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 1.490, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão de Turma do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de agosto de 2024, no Requerimento de Anistia nº 08000.004974/2017-21 (2017.01.76783), resolve:

Indeferir o pedido de anistia formulado por ROGÉRIO JORGE BARROSO, inscrito no CPF sob o nº XXX.579.467-XX.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 1.491, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão de Turma do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de agosto de 2024, no Requerimento de Anistia nº 08000.044172/2016-72 (2016.01.76399), resolve:

Indeferir o pedido de anistia formulado por LUIZ FELIPE FERREIRA RODRIGUES, inscrito no CPF sob o nº XXX.059.957-XX.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 1.492, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 7ª Sessão de Turma do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 16 de agosto de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2004.09.40624, resolve:

Deferir parcialmente o pedido formulado por ODAIR VICENTE GOMES, inscrito no CPF sob o nº XXX.024.078-XX, e retificar a Portaria nº 1.784, do Ministro de Estado da Justiça, de 10 de setembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União nº 177, Seção 1, pág. 28, de 12 de setembro de 2008, no que tange apenas ao Requerimento de Anistia nº 2004.09.40624, para ratificar a condição de anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 09/09/1988 a 01/06/1990, nos termos dos incisos I e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 1.493, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à ordem judicial proferida pela 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, e considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão de Turma do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 15 de agosto de 2024, no Requerimento de Anistia nº 04000.003856/2000-04 (2000.01.78320), resolve:

Deferir o pedido formulado por JOSE RUIVO DE PEREIRA E SOUZA, inscrito no CPF sob o nº XXX.766.827-XX, para que a pensão vitalícia atualmente percebida seja convertida em prestação mensal, permanente e continuada, e persista a ser paga nos mesmos valores atualmente percebidos.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 1.494, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 6ª Sessão de Turma do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 16 de agosto de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2004.09.42506, resolve:

Deferir parcialmente o pedido formulado por EDMUR CLEMENTE, inscrito no CPF sob o nº XXX.607.008-XX, e retificar a Portaria nº 1.784, do Ministro de Estado da Justiça, de 10 de setembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União nº 177, Seção 1, pág. 28, de 12 de setembro de 2008, no que tange apenas ao Requerimento de Anistia nº 2004.09.42506, para ratificar a condição de anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 14/07/1988 a 01/08/1993, nos termos dos incisos I e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 1.495, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão de Turma do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 15 de agosto de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.18238, resolve:

Indeferir o pedido de anistia de HIPOLITO DE ALBUQUERQUE CESAR NETO post mortem, filho de MARIA DO CARMO RODRIGUES DURÃO.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 1.496, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão de Turma do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 15 de agosto de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.16861, resolve:

Indeferir o pedido de anistia formulado por MARIO PIMENTEL DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº XXX.063.545-XX.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 1.497, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão de Turma do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 15 de agosto de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2003.15.19174, resolve:

Deferir o pedido formulado por TEREZINHA RODRIGUES E SILVA MARIANO, inscrita no CPF sob o nº XXX.016.954-XX, e retificar a Portaria nº 1.514, do Ministro de Estado da Justiça, de 9 de julho de 2010, publicada no Diário Oficial da União nº 131, Seção 1, pág. 48, de 12 de julho de 2010, no que tange apenas ao requerimento 2003.15.19174, para declarar anistiado político PAULO CORDEIRO E SILVA MARIANO post mortem, filho de LINDAURA CORDEIRO FLORENTINO, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 12/12/1997 até a data do julgamento em 15/08/2024, perfazendo um total de R$ 693.533,33 (seiscentos e noventa e três mil, quinhentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), nos termos dos incisos I e II do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 1.498, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 4ª Sessão de Turma do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 15 de agosto de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.14519, resolve:

Indeferir o pedido de anistia de PEDRO ORNAGHI post mortem, filho de ELIDIA MONFARDINI ORNAGHI.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 1.499, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 4ª Sessão de Turma do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 15 de agosto de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.17162, resolve:

Indeferir o pedido de anistia formulado por MARIO CELSO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº XXX.963.257-XX.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 1.500, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 4ª Sessão de Turma do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 15 de agosto de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2003.02.24489, resolve:

Deferir parcialmente o pedido formulado por ELNIO BORGES MALHEIROS, e retificar a Portaria nº 556, do Ministro de Estado da Justiça, de 26 de março de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 59, Seção 1, pág. 59, de 27 de março de 2009, no que tange apenas ao Requerimento de Anistia nº 2003.02.24489, para ratificar a condição de anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, nos termos do inciso I do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 1.501, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 10ª Sessão de Turma do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 22 de agosto de 2024, no Requerimento de Anistia nº 00135.220825/2022-37 (2022.01.79276), resolve:

Indeferir o pedido de anistia formulado por LUIS CARLOS RODRIGUES VIEIRA, inscrito no CPF sob o nº XXX.700.477-XX.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 1.502, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 11ª Sessão de Turma do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 22 de agosto de 2024, no Requerimento de Anistia nº 00135.215745/2022-60 (2022.01.79209), resolve:

Indeferir o pedido de anistia formulado por FRANCISCO CARLOS SERAFIM BARBOSA, inscrito no CPF sob o nº XXX.750.157-XX.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 1.503, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 11ª Sessão de Turma do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 22 de agosto de 2024, no Requerimento de Anistia nº 00135.216716/2022-15 (2022.01.79230), resolve:

Indeferir o pedido de anistia de JUSCELINO ANTONIO RAMALHO post mortem, filho de MERCEDES GONÇALVES RAMALHO.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 1.504, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 10ª Sessão de Turma do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 22 de agosto de 2024, no Requerimento de Anistia nº 00135.215765/2022-31 (2022.01.79218), resolve:

Indeferir o pedido de anistia formulado por LUIZ CARLOS DA SILVA SALVIANO, inscrito no CPF sob o nº XXX.339.507-XX.

MACAÉ EVARISTO