EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26151/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

COMERCIO DE CEREAIS ANTONIOLLI LTDA, 93.805.067/0001-84, IKY3A15, EPSMA00000342024, 683-12; COMERCIAL FLUMINENSE DE BATERIAS E PLACAS LTDA, 27.048.354/0001-62, IOB2G87, EPSMA00021252024, 683-12; COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO, 33.131.541/0001-08, SIG3F31, EPSMA00311492024, 683-12; COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS, 84.430.800/0011-04, ILB2H61, EPSMA00826682023, 683-13; COMERCIO DE BANANAS LIRA LTDA, 39.354.465/0001-86, ODN5I23, EPSMA00018062024, 683-13; COMPANHIA DE ALIMENTOS UNIAVES, 07.144.671/0001-75, PPE4J32, EPSMA00029882024, 683-12; COMPANHIA DE CIMENTO CAMPEAO ALVORADA - CCA, 21.109.697/0013-47, QXR6G82, EPSMA00036692024, 683-12; QOC2582, EPSMA00831642023, 683-12; RAB7F72, EPSMA00036202024, 683-13; COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO - CNC, 07.957.149/0002-93, ENG3C52, EPSMA00837122023, 683-12; COMERX INDUSTRIA, COMERCIO E ARMAZENAGEM DE GRAOS LTDA, 20.993.395/0002-69, SEY7I98, EPSMA00823022023, 683-12; RRZ1E56, EPSMA00817482023, 683-12; COMERCIAL SAO JOAO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, 05.918.619/0001-01, IYS7905, EPSMA00830112023, 683-11; COLGATE-PALMOLIVE COMERCIAL LTDA., 00.382.468/0033-75, RHN8J66, EPSMA00830492023, 683-12; COMIX TRANSPORTES LTDA, 86.447.224/0001-61, RAB1036, EPSMA00270732024, 683-12; COMPANHIA SIDERURGICA DO ESPIRITO SANTO S.A., 29.617.631/0002-17, ODO5441, EPSMA00799502023, 683-12; COMERCIO DE FRUTAS PIONEIRA SUL LTDA, 02.290.482/0001-97, EBH9789, EPSMA00771352023, 683-13; COMERCIAL NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 07.738.374/0001-58, RNR0J10, EPSMA00743532023, 683-12; COMERCIAL PENA E LOPES LTDA., 01.740.432/0033-89, EVQ4E92, EPSMA00842532023, 683-12; COL - CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 10.307.895/0001-65, PCV4989, EPSMA00726542023, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT