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PORTARIA GM/MS Nº 3.221, DE 11 DE MARÇO DE 2024

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Rio Grande do Sul, referente a devolução do recurso financeiro do Incentivo de Adesão à Contratualização - IAC.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.925, de 01 de novembro de 2017, que revoga as legislações que instituem o Incentivo de Qualificação da Gestão Hospitalar - IGH;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando o Cota nº 11852/2023/CONJUR-MS/CGU/AGU, datado de 30 de novembro de 2023, oriundo da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde (CONJUR/MS), por meio da qual reitera os termos da COTA n. 11726/2023/CONJUR-MS/CGU/AGU; e

Considerando a decisão judicial que determina a devolução do valor do Incentivo de Adesão à Contratualização - IAC do Hospital São João da Arvorezinha, CNES nº 2252163, localizado no Município de Arvorezinha/RS, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 923.022,72 (novecentos e vinte e três mil, vinte e dois reais e setenta e dois centavos), a ser disponibilizado ao Estado do Rio Grande do Sul, em parcela única.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 1º ao Fundo Estadual de Saúde do Rio Grande do Sul, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES/MS.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Fica revogado o art. 2º da Portaria GM/MS nº 1.870, de 15 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 139, de 22 de julho de 2019, seção 1, página 54.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA
DESPACHO DE 12 de março de 2024

DESPACHO SG Nº 176/2024

Inquérito Administrativo nº 08700.004318/2018-11

Representante: Guichê Virtual Serviços de Internet Ltda.

Advogados: Leonor Augusta Giovine Cordovil, Mauro Grinberg, Daniel Tobias Athias e outros.

Representadas: Bus Serviços De Agendamento S.A., J3 Participações Ltda., RJ Participações S.A., Bematech S.A. e Paulo Jacob Neto.

Advogados: Maria Eugênia Novis de Oliveira, Caio Mário da Silva Pereira Neto, Olavo Zago Chinaglia, Barbara Rosenberg, Marcos Exposto e outros.

Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões da Nota Técnica nº 4/2024/CGAA1/SGA1/SG/CADE (SEI 1346881) à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido pelo arquivamento das investigações relacionadas à representada Bematech S.A. no âmbito do presente Inquérito Administrativo. Em relação às demais representadas, o presente processo permanece suspenso, conforme Certidão Plenário (SEI 1308955). Publique-se.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
RETIFICAÇÃO

Na Portaria GM/MS nº 3.208, de 23 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 40, de 28 de fevereiro de 2024, Seção 1, página 101, onde se lê: "Art. 15. Esta Portaria entra em vigor em 13 de março de 2024", leia-se: "Art. 15. Esta Portaria entra em vigor em 8 de abril de 2024".
PORTARIA Nº 424, DE 11 DE MARÇO DE 2024

Reconhecer indivíduos ou famílias da Comunidade Remanescente de Quilombo de Santa Fé, situada no município de Costa Marques, no estado de Rondônia, para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do artigo 22 do Decreto nº 11.232, de 2022, combinado com o artigo 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022 e artigo 11 do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018;

Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades agrícolas familiares do Território Quilombola de Santa Fé, pela Superintendência Regional de Rondônia - SR(RO), autorizada pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD;

Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 54000.144696/2023-17, resolve:

Art. 1º Reconhecer 74 (setenta e quatro) famílias da Comunidade Remanescente de Quilombo de Santa Fé, código SIPRA nº RO0245000, localizada no município de Costa Marques, no estado de Rondônia.

Art. 2º O procedimento de seleção das famílias candidatas a beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, ora reconhecidas pelo INCRA, estará submetido aos critérios de vedação contidos no artigo 7º do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.

Art. 3º Tornar sem efeito a Portaria/INCRA/SR(RO)/Nº 18, de 1º de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 07, de 10 de janeiro de 2024 (19057531).

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 7, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

Inclui os §§ 1º e 2º do art. 5º da Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38, de 20 de julho de 2023, que disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o § 14 do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e o PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o inciso II do parágrafo único do art. 87, da Constituição, e o Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023; e o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, bem como tendo em vista o disposto no § 14 do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, tendo em vista o Processo nº 10128.107656/2023-74, resolvem:

Art. 1º A Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38, de 20 de julho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º .....................................................................................................................

....................................................................................................................................

§ 1º Não caberá recurso da análise documental de que trata esta Portaria Conjunta.

§ 2º Quando não exercida pelo requerente a opção de agendamento a que se refere o caput, o requerimento será arquivado por desistência do pedido.

§ 3º O requerimento de novo benefício por meio documental somente será possível após 15 (quinze) dias da última conformação realizada." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO LUPI

Ministro de Estado da Previdência Social

ALESSANDRO ANTÔNIO STEFANUTTO

Presidente do Instituto Nacional do Seguro Nacional
Portarias de 12 de março de 2024

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS, no uso das atribuições legais e estatutárias que lhe foram conferidas pelo art. 4º do Estatuto da FUFSCar, aprovado pela Portaria MEC nº 1161, de 04/07/1991, publicada no DOU de 05/07/1991 e pelo art. 27 do Estatuto da UFSCar, aprovado pela Portaria SESu/MEC nº 984, de 29/11/2007, publicada no DOU de 30/11/2007, e Portaria MEC nº 1.373, de 18 de julho de 2019, resolve:

Nº 6.807 - Art. 1º - Remanejar a CD-03 da Unidade Prefeitura Universitária Campus São Carlos, para a Unidade Secretaria-Geral de Planejamento e Desenvolvimento Institucionais - SPDI.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor em 11/03/2024.

Nº 6.809 - Art. 1º - Remanejar a CD-04 da Unidade Coordenadoria Multicampi de Contratos e Serviços-CMultCS/PU, para a Unidade Prefeitura Universitária Campus São Carlos.

Art. 2º - Extinguir a Coordenadoria Multicampi de Contratos e Serviços-CMultCS/PU.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor em 11/03/2024.

Ana Beatriz de Oliveira
DESPACHO Nº 114/2024

Assunto: Defesa do Consumidor: Cautelar Antecedente Interessados: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELESSERVIÇOS (ABT), LIQ CORP. S.A. (LIQ), ATENTO BRASIL S.A. (ATENTO), ALGAR TELECOM S.A. (ALGAR TELECOM), NEOBPO SERVIÇOS DE PROCESSOS DE NEGÓCIOS E TECNOLOGIA S.A. (NEOBPO), TELEPERFORMANCE CRM S.A. (TELEPERFORMANCE), AEC CENTRO DE CONTATOS S.A. (AEC), KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. (KONECTA), CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. (CONCENTRIX), ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS - TELCOMP, TIM S.A. (TIM), TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO), CLARO S.A., FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS (FEBRABAN), ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS (ABBC), ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS E DAS EMPRESAS PROMOTORAS DE CRÉDITO E CORRESPONDENTES NO PAÍS (ANEPS), CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA S.A.), BANCO C6 CONSIGNADO S.A., ITAÚ UNIBANCO S.A. (BANCO ITAÚ S.A.), BV DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., BANCO DO BRASIL S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO PAN S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO BMG S.A., BANCO BRADESCO S.A., BANCO CETELEM S.A., BANCO SAFRA S.A., BANCO SANTANDER S.A., CONEXIS - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL E SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08198.018100/2022-58. EMENTA: Medida cautelar que determinou a suspensão dos serviços do telemarketing ativo abusivo em todo o território nacional, consubstanciado naquele que visa o contato com o cliente para oferta de produtos ou serviços sem o prévio consentimento do consumidor. Decisões judiciais suspendendo os efeitos da medida cautelar para determinadas empresas, sob o argumento de desproporcionalidade e desconsideração das consequências da decisão administrativa. Medidas adotadas e em planejamento na Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) sobre a matéria, proporcionando espaço para as empresas realizarem o serviço de telemarketing em conformidade com os parâmetros regulatórios. Problemas na eficácia da medida cautelar, considerando os instrumentos utilizados para verificar seu cumprimento. Revogação da medida cautelar. Acolhem-se as razões expressas na Nota Técnica 9 (SEI nº 27122595), as quais passam a integrar a presente decisão, e determina-se, com amparo no art. 65 da Lei n.º 9.784, de 1999, a REVOGAÇÃO da medida cautelar editada por meio do Despacho Nº 725/2022/CGCTSA/DPDC/SENACON (SEI nº: 18595807). Publique-se no Diário Oficial da União. Intime-se. Oficie-se.

VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA

Diretor
PORTARIA Nº 248/DDP, de 12 de março de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.005719/2024-75, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Gestão, Mídias e Tecnologia - GMT/CCE, instituído pelo Edital nº 006/2024/DDP, de 15 de fevereiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 32, Seção 3, de 16/02/2024, retificado pelo Edital nº 007/2024/DDP, de 21 de fevereiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 37, Seção 3, de 23/02/2024.

Campo de conhecimento: Animação.

Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma).

Classificação

Candidato

Média final

1º

Julia Abreu Coelho

8,96

2º

Stefani Ehmke Agra

8,83

3º

Gabriela Zanella Leal

8,80

CARLA CERDOTE DA SILVA
ANEXO VI

TABELAS DE CORRELAÇÃO DE REMUNERAÇÃO

a) Tabela de correlação das remunerações dos Cargos Comissionados Executivos - CCE do Poder Executivo Federal com as remunerações dos cargos em comissão do Grupo-Cargos de Assessoramento do Quadro em Extinção de Caráter Não Efetivo- CAEx-AP originários do Extinto Território do Amapá, do Estado que o sucedeu ou das prefeituras neles localizadas.

CARGOS DE

ASSESSORAMENTO DO

NÍVEL CORRESPONDENTE DE CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO

QUADRO EM

- CCE DO PODER EXECUTIVO FEDERAL

EXTINÇÃO DE

CARÁTER NÃO

EFETIVO - CAEx-AP

CCE 18

CAEx-AP 7

CCE 17

CAEx-AP 6

CCE 15

CAEx-AP 5

CCE 13

CAEx-AP 4

CCE 10

CAEx-AP 3

CCE 7

CAEx-AP 2

CCE 5

CAEx-AP 1

b) Tabela de correlação das remunerações dos Cargos Comissionados Executivos - CCE do Poder Executivo Federal com as remunerações dos cargos em comissão do Grupo-Cargos de Assessoramento do Quadro em Extinção de Caráter Não Efetivo - CAEx-RR originários do Extinto Território de Roraima, do Estado que o sucedeu ou das prefeituras neles localizadas

CARGOS DE

ASSESSORAMENTO DO

NÍVEL CORRESPONDENTE DE CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO

QUADRO EM

- CCE DO PODER EXECUTIVO FEDERAL

EXTINÇÃO DE

CARÁTER NÃO

EFETIVO - CAEx-RR

CCE 18

CAEx-RR 7

CCE 17

CAEx-RR 6

CCE 15

CAEx-RR 5

CCE 13

CAEx-RR 4

CCE 10

CAEx-RR 3

CCE 7

CAEx-RR 2

CCE 5

CAEx-RR 1
PORTARIA MINC Nº 115, DE 12 DE MARÇO DE 2024

Homologa o tombamento do Geoglifo de círculo inscrito em quadrado, situado no Sítio Jacó Sá, localizado no município de Rio Branco, no estado do Acre.

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e pelo art. 1º da Lei nº 6.292, de 15 de dezembro de 1975, e tendo em vista a manifestação do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural na sua 91ª reunião, ocorrida em 8 e 9 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º Homologar, para os efeitos do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, o tombamento do Geoglifo de círculo inscrito em quadrado, situado no Sítio Jacó Sá, localizado no município de Rio Branco, no estado do Acre, a que se refere o Processo nº 1713 - T - 14 (Processo nº 01410.000094/2007-32).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
Portaria nº 151 /DG/SEC/MPM, de 11 de março de 2024

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e pelo artigo 1º, inciso I, da Portaria nº 290/PGJM, de 5 de dezembro de 2013,:

Considerando a necessidade de modificar a estrutura organizacional do Ministério Público Militar definida na Portaria nº 07/PGJM, de 20 de janeiro de 2022, resolve:

Alterar a estrutura organizacional do Ministério Público Militar na forma ora descrita, a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União.

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO ATUAL

Cargo/ Função

DENOMINAÇÃO

CÓD

Cargo/ Função

DENOMINAÇÃO

CÓD

Ministério Público Militar

Ministério Público Militar

Procuradoria-Geral de Justiça Militar

Procuradoria-Geral de Justiça Militar

Secretaria da Direção-Geral

Secretaria da Direção-Geral

1

Assessor Técnico Nível II (65783)

CC-2

0

Assessor Técnico Nível II (65783)

CC-2

Divisão de Segurança Institucional

Divisão de Segurança Institucional

0

Assessor de Segurança Institucional da PGJM (65783)

CC-2

1

Assessor de Segurança Institucional da PGJM (65783)

CC-2

ALEXANDER JORGE PIRES
ATOS DE 11 DE MARÇO DE 2024

Nº 2.670 - Processo nº 53569.000338/2024-88. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à VALE S.A., CNPJ nº 33592510037821, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

Nº 2.682 - Processo nº 53569.000880/2024-31. Expede autorização à Adm do Brasil Ltda, CNPJ nº 02003402014044, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 2.685 - Processo nº 53569.000884/2024-19. Expede autorização à Adm do Brasil Ltda, CNPJ nº 02003402013587, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES

Gerente

ATO Nº 2.701, DE 12 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 53569.000881/2024-85. Expede autorização à Adm do Brasil Ltda, CNPJ nº 02003402013749, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES

Gerente
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 10, DE 12 DE MARÇO DE 2024

Cancela o Registro Especial de Bebidas Alcoólicas.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 1º, § 3º, da Portaria SRRF04 nº 227, de 10 de agosto de 2022, publicada no DOU de 12 de agosto de 2022, tendo em vista o disposto nos incisos I e II do artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e considerando o que consta do processo nº 10010.042045/0318-12, declara:

Art. 1º CANCELADO o Registro Especial de Bebidas Alcoólicas sob o nº 04201/0008 concedido mediante Ato Declaratório Executivo nº 00056, de 28/07/2005, publicado no DOU em 03/08/2005, ao estabelecimento RIOGRANDENSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA., CNPJ nº 04.839.744/0001-55, situado na BR 101, Km 120, s/n, na cidade de São José de Mipibu/RN, em razão de infração do art. 3º, § 1º, inc. IV, alíneas "a" e "b" da IN RFB nº 1.432/2013 e fundamentado no artigo 8º, inciso II, § 1º, inciso II e §§ 2º e 4º da IN RFB nº 1.432/2013.

Art 2º Nos termos do artigo 8º, § 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, o qualificado estabelecimento poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste ato que cancela o Registro Especial, apresentar recurso ao Superintendente da Receita Federal do Brasil da 4º Região Fiscal, sendo definitiva a decisão na esfera administrativa.

Art 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS EDUARDO DA COSTA OLIVEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 345, DE 12 DE MARÇO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.652843/2023-75, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica Enel Green Power Novo Lapa 02 S.A., CNPJ nº 41.955.172/0001-04, relativa ao projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica - UFV Novo Lapa MP 2, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.BA.035648-4.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.375, de 22 de março de 2022, matriculado no CNO sob o nº 90.010.40058/75, de titularidade do interessado, com enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria nº 1.943/SPE/MME, de 24 de fevereiro de 2023, da Secretaria de Planejamento e Transição Energética do Ministério de Minas e Energia, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 06/03/2023, seção 1, p. 110, com período de execução previsto de 20/01/2024 a 31/07/2025.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/URA Nº 2, DE 11 DE MARÇO DE 2024

"Autoriza, de forma excepcional, a saída do País e o retorno, no período de 08 a 16 de abril de 2024, de aeronaves da Força Aérea Brasileira".

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM URUGUAIANA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando o disposto no § 2º do art. 26 do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009 e tendo em vista a solicitação constante do e-dossiê nº 13033.055809/2024-19, resolve:

Art. 1º - Autorizar a saída do País, de forma excepcional, pelo Aeroporto Ruben Berta, na cidade de Uruguaiana-RS, no dia 8 de abril de 2024, e o retorno no dia 16 de abril de 2024, pelo Aeródromo da Base Aérea de Santa Maria -RS, de 01 (uma) aeronave KC-390 e 8 (oito) aeronaves A-29, conforme descrito na solicitação anexa ao referido e-dossiê.

Art. 2º - Os aeroportos mencionados no art. 1º ficam sob jurisdição aduaneira da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana/RS, que exercerá o controle aduaneiro nos locais, no referido período.

Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

WILSIMAR GARCIA JUNIOR
DECISÃO COREN-PI Nº 143, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí - Coren-PI, no uso de suas competências legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973 e pelo Regimento Interno aprovado pela Decisão Cofen nº 001/2019 de 23 de janeiro de 2019, com alterações aprovadas pelas Decisões Coren-PI nº 066/2020 e 026/2021 e homologadas pelas Decisões Cofen nº 031/2021 e 029/2021, respectivamente, e;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 2º e 15, incisos II, VIII e XIV, da Lei nº 5.905/73;

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 59/2020 referente a Sindicância para Interdição Ética da Unidade Mista de Saúde Joana Moraes Souza, de Bom Princípio do Piauí, assim como o PAD 1369/2023 que se refere ao pedido de desinterdição da unidade citada à cima;

CONSIDERANDO o Ofício nº 102 encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde Bom Princípio do Piauí-PI;

CONSIDERANDO o Relatório da Comissão Sindicante quanto ao atendimento das condições que motivaram a Desinterdição Ética;

CONIDERANDO o artigo 11 da Resolução Cofen nº 565/2017;e CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Coren-PI, proferida da 586º Reunião Ordinária de Plenário realizada nos dias 11 e 12/12/2023; resolve:

Art. 1º - Desinterditar eticamente as atividades de enfermagem na Unidade Mista de Saúde Joana Moraes Souza de Bom Princípio do Piauí.

Art. 2º - Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura.

ANTÔNIO FRANCISCO LUZ NETO

Presidente do Conselho

ELISÂNGELA LEMOS VARONIL NUNES

Secretária
PORTARIA GPR Nº 614, DE 12 DE MARÇO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no parágrafo único do artigo 24 da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia 19 de dezembro de 2006, tendo em vista o contido no Processo SEI 0002317/2024, resolve:

Art. 1º Remanejar a função comissionada abaixo relacionada, conforme quadro a seguir:

item

código FC

origem (nível, descrição e localização FC)

destino (nível, descrição e localização FC)

1

7778

FC-02 da Presidência-PR

FC-02 do Juizado Especial Cível da Circunscrição Judiciária de Planaltina

Art. 2º Agregar os valores das funções comissionadas abaixo relacionadas, conforme quadro a seguir:

item

código FC

origem (nível, descrição e localização FC)

valor

1

7775

FC-05 da Presidência-PR

R$ 2.508,30

2

7776

FC-05 da Presidência-PR

R$ 2.508,30

total

R$ 5.016,60

Art. 3º Utilizar o valor total especificado no artigo 2º para criação das funções comissionadas abaixo relacionadas, destinando-as conforme quadro a seguir:

item

destino (nível, descrição e localização FC)

valor

1

FC-02 do 1º Juizado Especial Cível da Circunscrição Judiciária de Águas Claras

R$ 1.331,52

2

FC-02 do 2º Juizado Especial Cível da Circunscrição Judiciária de Águas Claras

R$ 1.331,52

3

FC-04 da Presidência-PR

R$ 2.179,66

total

R$ 4.842,70

saldo

R$ 173,90

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. CRUZ MACEDO
Despacho

Relação nº 30/2024

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

860.824/2014-OLARIA CAJUEIRO LTDA-OF. N°4365/2024/DIOUT-GO/ANM

860.381/2020-JOSE RAIMUNDO GONCALVES DE BASTOS-OF. N°5206/2024/DIOUT-GO/ANM

860.894/2014-PEDREIRA RIO VERDE FORTALEZA LTDA-OF. N°5197/2024/DIOUT-GO/ANM

Fase de Requerimento de Lavra

Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364)

861.447/2009-HGM MINERACAO E TRANSPORTES LTDA-OF. N°4355/2024/DIOUT-GO/ANM-60 dias

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

860.660/2018-RONES RIBEIRO DA SILVA-OF. N°3735/2024/DIOUT-GO/ANM

860.403/2018-GUIDONI BRASIL S/A-OF. N°4347/2024/DIOUT-GO/ANM

861.142/2021-AREIAL DUNAS LTDA-OF. N°4349/2024/DIOUT-GO/ANM

WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA

Gerente
Despacho

Relação nº 37/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638)

815.010/2018-ANTONIO MENDES CORREA-AI N°4920/2022/DIFIS-SC/ANM

Fase de Licenciamento

Autoriza a suspensão temporária dos trabalhos de lavra(1203)

815.593/2009-UNICA MINERACAO, TRANSPORTES E COMERCIO LTDA- Início:24/10/2020-Término:10/10/2024

815.591/2009-UNICA MINERACAO, TRANSPORTES E COMERCIO LTDA- Início:24/10/2020-Término:10/10/2024.

RICARDO MOREIRA PEÇANHA

Gerente

Substituto
DESPACHO DE 12 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 10951.000709/96-44

Interessado: Banco Itaú S/A.

Assunto: Proposta de acordo entre a União e o Banco Itaú S/A nos autos da Tutela Cautelar Antecedente no 1013591- 60.2022.4.01.3400, em curso na 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, relativo ao pagamento de R$ 248.458.672,17 (duzentos e quarenta e oito milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil, seiscentos setenta e dois reais e dezessete centavos), posição de 31 de janeiro de 2024, referente à cobrança de parcelas vencidas até abril de 2023 decorrentes do Contrato de Equalização de Encargos Financeiros e de Alongamento de Dívidas Originárias do Crédito Rural nº 298A4/TN, de 24 de junho de 1996, celebrado originalmente entre a União e o Banco do Estado do Paraná S/A - BANESTADO, que foi sucedido pelo Banco Itaú S/A.

Tendo em vista a exigência estabelecida no § 1º do art. 2º do Decreto nº 10.201, de 15 de janeiro de 2020, e considerando o teor das manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, autorizo a celebração do Acordo proposto (40394047), observadas as formalidades legais e desde que sejam incorporadas em seu texto final as alterações propostas na Nota Jurídica nº 00043/2023/CORESPNS/PRU1R/PGU/AGU da Procuradoria-Geral da União da 1ª Região (40250243) e na Nota Técnica SEI nº 421/2024/MF da Secretaria do Tesouro Nacional (40233870).

FERNANDO HADDAD

Ministro
DESPACHOS DE 12 de março de 2024

DESPACHO SG Nº 252/2024

Ato de Concentração nº 08700.001279/2024-49. Requerentes: Sanfer Farma, S.A.P.I. de CV, Sanofi Medley Farmacêutica Ltda. Advogados: Joana Temudo Cianfarani, Paula Müller Ribeiro, Carolina Gattolin de Paula, Ricardo Inglez de Souza e Stefanie Schmitt Giglio. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 253/2024

Ato de Concentração nº 08700.001014/2024-41. Requerentes: Atlas Brasil Energia Holding 4 S.A. e Shell Brasil Petróleo Ltda. Advogados: Paula Camara Baptista de Oliveira, Renata Fonseca Zuccolo Giannella e Beatriz Vergette Correia Lahmeyer Duval. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 254/2024

Ato de Concentração nº 08700.001176/2024-89. Requerentes: Fremont Participações Sociedade Unipessoal Limitada e Cyrela Brazil Realty S.A. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno e outros. Decido pela aprovação sem restrições.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
PORTARIA Nº 269, DE 12 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 7º da Portaria nº 46, de 11 de março de 2021, e;

Considerando o determinado nos incisos I e II, do § 8º, do artigo 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001;

Considerando o disposto na Portaria nº 228, de 11 de outubro de 2007, do Ministro dos Transportes;

Considerando o constante dos autos do processo nº 50000.032717/2023-93, resolve:

Art. 1º Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Estado de Alagoas para o exercício de 2024 - 1ª alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem, relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo, conforme discriminado no anexo desta Portaria.

Art. 2º Revogar o Anexo II da Portaria nº 1.179, de 08 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 de dezembro de 2023, edição nº 237, seção 1, página 160.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL INÁCIO MARQUES VELOSO LEMES

ANEXO

Unidade da Federação: ALAGOAS

Processo nº 50000.032717/2023-93

1ª ALTERAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO PARA 2023

Relação de Empreendimentos

Programa de Conservação Rotineira Rodoviária

Item

Rodovias

Trecho

Valor (R$)

1

Al-110/205/430/440

União Palmares

2.753.811,99

Total do Programa

2.753.811,99

Cronograma Financeiro

Discriminação

Trimestre

Total (R$)

1º

2º

3º

4º

Trecho - União Palmares

437.114,51

772.232,49

772.232,49

772.232,50

2.753.811,99

Total da Unidade da Federação

437.114,51

772.232,49

772.232,49

772.232,50

2.753.811,99
PORTARIA SE/MGI Nº 1.493, DE 12 DE MARÇO DE 2024

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 26 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, e tendo em vista o que consta do processo 19974.000237/2024-97, resolve:

Art. 1º Convalidar a Portaria SGD/MGI nº 893, de 19 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 21 de fevereiro de 2024.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CRISTINA KIOMI MORI
Despacho Decisório da CAP nº 63-E//SEF/SFO/CAP, DE 8 DE MARÇO DE 2024

A COORDENADORA DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria n° 8-E, publicada em Boletim de Serviço Eletrônico em 02 de maio de 2023; e em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, na Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, no Decreto nº 4.456, de 4 de novembro de 2002, e considerando o inciso III do art. 53 da Resolução de Diretoria Colegiada da ANCINE nº 124, de 25 de outubro de 2022, decide:

Art. 1º Aprovar os remanejamentos de fontes de recursos dos projetos audiovisuais para os quais as proponentes ficam autorizadas a captar recursos nos termos das legislações indicadas.

23-1301 HELEN - ALÉM DAS BARREIRAS

Processo: 01416.011443/2023-10

Proponente: AMAZONIA BEATS LTDA

Cidade/UF: BRASÍLIA/ DF

CNPJ: 14.838.607/0001-50

Valor total aprovado: R$ 400.000,00

Valor aprovado no art. 1º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 280.000,00 para R$ 0,00

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ R$ 100.000,00 para R$ 380.000,00

Banco: 001 - agência: 4733-3 conta corrente: 50204-9

Prazo de captação: até 31/12/2024

23-1303 POR QUANTAS ANDAM AS MARIAS?

Processo: 01416.012159/2023-52

Proponente: AMAZONIA BEATS LTDA

Cidade/UF: BRASÍLIA / DF

CNPJ: 14.838.607/0001-50

Valor total aprovado: R$ 1.768.421,06

Valor aprovado no art. 1º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 1.680.000,00 para R$ 0,00

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 0,00 para R$ 1.680.000,00

Banco: 001 - agência: 4733-3 conta corrente: 50764-4

Prazo de captação: até 31/12/2024

23-1300 VAI, LEVI!

Processo: 01416.012663/2023-52

Proponente: AMAZONIA BEATS LTDA

Cidade/UF: BRASÍLIA / DF

CNPJ: 14.838.607/0001-50

Valor total aprovado: R$ 1.473.684,22

Valor aprovado no art. 1º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 1.000.000,00 para R$ 0,00

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 400.000,00 para R$ 1.400.000,00

Banco: 001 - agência: 4733-3 conta corrente: 50203-0

Prazo de captação: até 31/12/2024

22-0601 LIMIAR

Processo: 01416.002425/2022-58

Proponente: SIDERALL CINEMA LTDA.

Cidade/UF: PORTO ALEGRE / RS

CNPJ: 17.581.749/0001-72

Valor total aprovado: R$ 2.500.000,00

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 375.000,00 para R$ 2.375.000,00

Banco: 001 - agência: 3530-0 conta corrente: 20903-1

Prazo de captação: até 31/12/2024

23-1010 NICO

Processo: 01416.005776/2023-00

Proponente: LB INTERTAINMENT LTDA.

Cidade/UF: SÃO PAULO / SP

CNPJ: 26.910.710/0001-42

Valor total aprovado: R$ 8.919.834,16

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 200.000,00 para R$ 2.000.000,00

Banco: 001 - agência: 4306-0 conta corrente: 18524-8

Valor aprovado no art. 3º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 1.000.000,00 para R$ 473.842,45

Banco: 001 - agência: 4306-0 conta corrente: 18523-X

Prazo de captação: até 31/12/2024

Art. 2º Este Despacho Decisório entra em vigor na data de sua publicação.

Jessica Beiral Garcia
Despacho

Relação nº 104/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito despacho de não aprovação do Relatório de Pesquisa(191)

832.778/2016-MINAS PEROLA LTDA- Publicado DOU de 19/05/2023 - (Nega prorrogação prazo para cumprimento de exigência e Nega Aprovação ao relatório de pesquisa).

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
DespachoS

Relação nº 34/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

2256/2024-840.328/2021-CSN CIMENTOS S.A.-

2257/2024-840.329/2021-CSN CIMENTOS S.A.-

2255/2024-840.207/1999-MARCUS MAIMONE RAMOS DE SENA PEREIRA-

2261/2024-840.061/2022-PBA MINERACAO LTDA-

2258/2024-840.043/2022-EMA EMPRESA DE MINERACAO E AGRONEGOCIO LTDA-

2259/2024-840.056/2022-MARCIA ADRIANA LIMA MUNIZ-

2260/2024-840.057/2022-NEWCASE DO BRASIL LTDA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

2254/2024-840.327/2021-F&C MINERACAO LTDA-

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
ACÓRDÃO Nº 95/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.008192/2023-91

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de revisão da metodologia de análise de reajuste de preços dos serviços de transporte na navegação interior, em atenção aos Acórdãos 649/2022-ANTAQ e 475/2021-ANTAQ.

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, em reunião da Diretoria Colegiada nº 560, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. aprovar a revisão do Guia de Regulação de Preços na Navegação Interior (SEI nº 1980884), condicionada à inserção dos parâmetros para padronizar às análise de reajuste de preços, conforme referenciado no item 89 da Nota Técnica nº 85/2023/GRN/SRG (SEI nº 1931044);

5.2. determinar à Superintendência de Regulação que, quando da implementação do item 1.3 da Agenda Regulatória 2022-2024, incorpore as alterações metodológicas aos normativos da Agência;

5.3. apensar os autos ao Processo nº 50300.005469/2018-66, que trata do Guia de Regulação de Preços na Navegação Interior; e

5.4. dar por cumpridos os itens III do Acórdão nº 475-2021-ANTAQ, 5.3 e 5.4 do Acórdão nº 649-2022-ANTAQ.

6. Data da Reunião: 07/03/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Faria.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 86/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.004397/2021-35

2. Interessado: CSN Mineração S.A.

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Auto de Infração lavrado em desfavor da empresa CSN Mineração S.A. no Porto de Itaguaí/RJ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 560, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. declarar a subsistência do Fato 1 do Auto de Infração nº 004915-8 (SEI nº 1329770) e aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 5.894,87 (cinco mil oitocentos e noventa e quatro reais e oitenta e sete centavos) em desfavor da empresa CSN Mineração S.A. (CNPJ nº 08.902.291/0001-15), pela prática da infração capitulada no art. 32, V, da Resolução-ANTAQ nº 3.274/2014;

5.2. declarar a insubsistência do Fato 2 do Auto de Infração nº 004915-8 (SEI nº 1329770), lavrado em desfavor da empresa CSN Mineração S.A. (CNPJ nº 08.902.291/0001-15), pela prática da infração capitulada no art. 32, XXXVIII, da Resolução-ANTAQ nº 3.274/2014; e

5.3. cientificar a CSN Mineração S.A. acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 07/03/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 85/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.002094/2023-40

2. Interessado: CSN Mineração S.A.

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Auto de Infração lavrado em desfavor da empresa CSN Mineração S.A., na qualidade de operadora e arrendatária no Porto de Itaguaí/RJ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 560, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. declarar a insubsistência do Auto de Infração nº 006006-2 (SEI nº 1907337), lavrado em desfavor da empresa CSN Mineração S.A. (CNPJ nº 08.902.291/0001-15), pela prática da infração capitulada no art. 33, XXXVII, 'b', da Resolução-ANTAQ nº 75, pelo fato de a empresa ter deixado de cumprir a movimentação mínima prevista no Contrato de Arrendamento C-DEPJUR nº 054/97;

5.2. determinar o arquivamento do presente processo; e

5.3. cientificar a CSN Mineração S.A. acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 07/03/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 97/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.010412/2023-46

2. Interessado: Mercosul Line Navegação e Logística Ltda.

3. Relator: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação e Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos os quais versam sobre consulta sobre a legalidade da navegação de longo curso ser realizada por embarcações afretadas pelo Registro Especial Brasileiro (REB) sem lastro,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 560, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. admitir a consulta formulada pela empresa Mercosul Line Navegação e Logística Ltda, posto que atendidos os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, consignar que:

5.2. as embarcações afretadas sem lastro de embarcações registradas no Registro Especial Brasileiro (REB) para a operação na navegação de longo curso não possuem restrições regulatórias para operação, nos termos da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997;

5.3. cientificar a Mercosul Line Navegação e Logística Ltda acerca da presente decisão; e

5.4. dar conhecimento à Superintendência de Outorgas à Superintendência de Regulação acerca do entendimento desse Colegiado.

6. Data da Reunião: 07/03/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 82/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.002790/2024-37

2. Interessados: Sindicato das Empresas de Comércio Exterior do Estado de Santa Catarina - SINDITRADE e Pacific International Lines (PTE) Ltd. (representada por Uniocean Agencia Maritima Ltda.)

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com requerimento de concessão de medida cautelar, formulada pelo Sindicato das Empresas de Comércio Exterior do Estado de Santa Catarina - SINDITRADE, em face de Pacific International Lines (PTE) Ltd. (representada por Uniocean Agencia Maritima Ltda.), Denunciada, para a suspensão das cobranças de valores indevidos de sobre-estadia, bem como que a Denunciada se abstenha de tomar qualquer medida discriminatória em face da Requerente e a instauração de processo fiscalizatório,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 560, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer da denúncia formulada pelo Sindicato das Empresas de Comércio Exterior do Estado de Santa Catarina, entidade sindical, regularmente inscrito no CNPJ sob o nº 09.398.814/0001-09, em face de Pacific International Lines (PTE) Ltd. (representada por Uniocean Agencia Maritima Ltda.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.793.780/0002-06, por supostas cobranças de valores indevidos de sobre-estadia;

5.2. indeferir o pedido de aplicação de medida cautelar formulado pelo Sindicato das Empresas de Comércio Exterior do Estado de Santa Catarina, eis que ausentes os pressupostos da fumaça do bom direito e do perigo da demora, requisitos indispensáveis à concessão da tutela solicitada;

5.3. notificar a Pacific International Lines (PTE) Ltd. (representada por Uniocean Agencia Maritima Ltda.) para se manifestar nos autos, caso queira, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, de acordo como art. 2º da Lei nº 9.784/1999, no prazo de 15 (quinze) dias;

5.4. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC, para que apure as supostas cobranças de valores indevidos de sobre-estadia, por inobservância às disposições da Resolução-ANTAQ nº 62, de 29 de novembro de 2021, visando à análise exauriente de mérito, devendo submeter o mérito à apreciação da Diretoria Colegiada; e

5.5. notificar o Sindicato das Empresas de Comércio Exterior do Estado de Santa Catarina e a Pacific International Lines (PTE) Ltd. (representada por Uniocean Agencia Maritima Ltda.) acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 07/03/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 98/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.010647/2017-90

2. Interessado: Companhia de Portos e Hidrovias do Estado do Pará - CPH

3. Relator: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de extinção do registro de instalação portuária formulada pela Companhia de Portos e Hidrovias do Estado do Pará - CPH, referente ao Terminal Hidroviário de Cargas e Passageiros de Terra Santa, localizado no Município de Terra Santa/PA,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 560, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. sobrestar os presentes autos e demais processos abaixo relacionados, para que esta Agência promova as tratativas necessárias junto ao Governo do Estado, com vistas a dar o melhor encaminhamento acerca da titularidade desses terminais hidroviários localizados no Estado do Pará:

5.1.1. 50300.009836/2023-68; 50300.016835/2018-11; 50300.015744/2022-36; 50300.010692/2017-44; 50300.009873/2023-76; 50300.010643/2017-10; 50300.009919/2023-57; 50300.010625/2017-20; 50300.010023/2023-11; 50300.010634/2017-11; 50300.009826/2023-22; 50300.010647/2017-90; 50300.010988/2023-11; 50300.005536/2023-18; 50300.014818/2023-06; 50300.015867/2022-77.

6. Data da Reunião: 07/03/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral