EDITAL DE DECISÃO 5BD5CV

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal.

A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ALCIONE MARIA DE SOUZA SILVA

14185.004070/2024-14

ND

20.298.664-1

153.904,30

CASA DO IDOSO CANTINHO DO AMOR

14152.050358/2024-30

AI

22.733.106-1

31.017,30

CASA DO IDOSO CANTINHO DO AMOR

14152.050371/2024-99

AI

22.733.119-2

30.582,80

CENTRAL DA INSTALACAO SISTEMAS DE COMBATE DE INCENDIO L

14152.210710/2023-11

AI

22.677.321-3

1.415,01

CENTRO EMPRESARIAL DE LOCACAO DE BENS IMOVEIS DE L

14152.119345/2022-21

AI

22.374.402-6

748,10

CENTRO EMPRESARIAL DE LOCACAO DE BENS IMOVEIS DE L

14152.119378/2022-71

AI

22.374.435-2

144,04

CENTRO EMPRESARIAL DE LOCACAO DE BENS IMOVEIS DE L

14152.119379/2022-15

AI

22.374.436-1

299,24

CENTRO EMPRESARIAL DE LOCACAO DE BENS IMOVEIS DE L

14152.119380/2022-40

AI

22.374.437-9

35,96

CENTRO EMPRESARIAL DE LOCACAO DE BENS IMOVEIS DE L

14152.119826/2022-36

AI

22.374.883-8

1.415,01

CENTRO EMPRESARIAL DE LOCACAO DE BENS IMOVEIS DE LAURO

14185.019772/2022-22

ND

20.246.039-8

19.371,06

CENTRO EMPRESARIAL DE LOCACAO DE BENS IMOVEIS DE LAURO

14185.019774/2022-11

ND

20.246.041-0

847,34

INDUSTRIA DE RACOES PREZOTTO EIRELI

14152.084899/2021-19

AI

22.115.205-9

416,18

INTERFIN SOLUCOES LTDA

14152.027784/2024-70

AI

22.710.532-0

176,03

J NASCIMENTO JUNIOR & CIA LTDA

14152.216081/2023-33

AI

22.682.692-9

35.566,59

MSC EDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL LTDA

14152.020930/2023-55

AI

22.487.545-1

1.415,01

MSC EDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL LTDA

14152.020931/2023-08

AI

22.487.546-9

5.685,56

MSC EDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL LTDA

14152.020932/2023-44

AI

22.487.547-7

9.168,12

MSC EDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL LTDA

14185.002890/2023-82

ND

20.262.524-9

249.035,09

PACIFICO PROMOCAO DE VENDAS LTDA

14152.033883/2021-48

AI

22.065.629-1

1.047,34

PACIFICO PROMOCAO DE VENDAS LTDA

14152.033884/2021-92

AI

22.065.630-4

2.244,30

PACIFICO PROMOCAO DE VENDAS LTDA

14152.033885/2021-37

AI

22.065.631-2

7.754,70

PACIFICO PROMOCAO DE VENDAS LTDA

14152.033889/2021-15

AI

22.065.635-5

374,05

PACIFICO PROMOCAO DE VENDAS LTDA

14185.005413/2021-15

ND

20.301.516-9

60.366,96

ROCHA DISTRIBUIDORA LTDA

14152.142340/2023-82

AI

22.608.951-7

1.581,49

SERVICE PACK EMPREENDIMENTOS E LOCACAO DE MAO DE OBRA L

14152.166617/2023-62

AI

22.633.228-4

3.329,44

Em 30 de agosto de 2024.

ADRIANA MAIA SANTOS

Chefe