EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25717/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA SIGO LTDA, 07.853.451/0001-10, HTP3E54, FRMEV01727592024, 606-82; MIT0F50, FRMEV01729052024, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA NATAL LTDA, 47.202.007/0001-50, EMU8653, FRMEV01512572024, 606-82; TRANSPORTADORA TININHO LTDA, 05.730.754/0001-10, RFD6C86, FRMEV01254302024, 606-82; TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA, 75.990.176/0001-37, BBU9810, FRMEV01240462024, 606-82; BDJ4D28, FRMEV01500102024, 606-82; BDL4C78, FRMEV01494952024, 606-82; TRANSPORTADORA SOLIMOES MACUCO LTDA, 06.251.560/0001-03, RJM9E62, FRMEV01619992024, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, SUF0G30, FRMEV01656932024, 606-82; TRANSPORTADORA SANTA IZABEL LTDA, 33.138.223/0001-79, RWH7A00, FRMEV01547122024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSMIRO LTDA, 87.283.164/0001-51, FUP0E58, FRMEV00720242024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANS OLIVEIRA LTDA, 46.941.252/0001-16, IGB8E28, FRMEV01048622024, 606-82; TRANSPORTADORA SIMOES BEBEDOURO LTDA, 49.225.790/0001-00, SVL7A19, FRMEV01332322024, 606-82; TRANSPORTADORA RPS LTDA, 28.057.322/0001-96, OUU6A97, FRMEV01421582024, 606-82; TRANSPORTADORA TABORDA LTDA, 78.175.734/0009-56, LUE5E99, FRMEV01486052024, 606-82; LUS5I79, FRMEV01587742024, 606-82; TRANSPORTADORA SULISTA S/A, 76.104.397/0001-23, BCU7H92, FRMEV01502712024, 606-82; TRANSPORTADORA SANTA CLARA AGUDOS LTDA, 07.212.294/0001-64, STE9G46, FRMEV01578732024, 606-82; TRANSPORTADORA TRISTAO LTDA, 20.537.628/0001-38, RLP7G98, FRMEV01528812024, 606-82; RAB4E43, FRMEV01767822024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT