EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28080/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GELSON ANTONIO GUEDES DOS SANTOS LTDA, 18.695.181/0001-83, MED8C24, EPSMA00322982024, 683-11; GRUPO BELEBAS LTDA, 03.415.057/0006-54, IOR9F49, EPSMA00395662024, 683-12; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0002-20, QIR1B11, EPSMA00411102024, 683-12; GPC QUIMICA S/A, 90.195.892/0019-45, RQT0D48, EPSMA00423542024, 683-12; GESSO EMANUEL PE LTDA, 42.164.067/0001-01, SWQ5D26, EPSMA00384502024, 683-12; GILMAR RIVADAVIA DE OLIVEIRA DANTAS, ***.368.768-**, CIT1I55, EPSMA00421112024, 683-13; GHELERE TRANSPORTES LTDA, 75.958.926/0002-74, SER6E12, EPSMA00426032024, 683-13; GOL COMBUSTIVEIS S/A, 06.983.874/0007-88, TCE0D68, EPSMA00427222024, 683-11; GABIZA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.182.969/0001-99, MMD9H20, EPSMA00426042024, 683-12; GRANISUL INDUSTRIA E COMERCIO DE MINERIOS LTDA, 78.377.363/0001-38, IZY8D72, EPSMA00268902024, 683-12; GUARARAPES PAINEIS S/A, 08.810.422/0001-34, EVU1G67, EPSMA00242232024, 683-13; SXA9I71, EPSMA00238642024, 683-12; QHR3883, EPSMA00315012024, 683-12; GEN INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA, 23.122.434/0008-36, BWN0460, EPSMA00414142024, 683-12; GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, 01.257.995/0001-33, PRA4C46, EPSMA00298122024, 683-11; GRECCO TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 02.921.191/0001-50, GEG8F25, EPSMA00396172024, 683-11; GLOBAL TREND INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR LTDA, 10.140.967/0005-56, IZW5A76, EPSMA00383552024, 683-13; GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA., 02.905.110/0019-57, RIY5G26, EPSMA00317262024, 683-13; GENIVAL MACIEL DAMASCENO, ***.360.107-**, LKS8E19, EPSMA00295892024, 683-13; GENILSON JULIO DE LIMA, ***.012.028-**, KIJ4C77, EPSMA00300562024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração