EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28967/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PVF INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA, 44.221.086/0001-58, BDV4J92, FRMEP00146062024, 683-13; NEY TRANSPORTES LTDA, 52.496.675/0001-77, SLU8A17, FRMEP00193162024, 683-12; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, rny0f11, FRMEP00158562024, 683-12; RIZ7J98, FRMEP00149332024, 683-12; RQP6C84, FRMEP00164512024, 683-12; MILENIO COMERCIO DE AREIA ESPECIALIZADA LTDA, 06.188.336/0001-06, SST1G42, FRMEP00159042024, 683-12; PORTO & PORTO LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA, 08.189.056/0001-48, KRI9H09, FRMEP00236152024, 683-13; POZZER - TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 85.412.526/0001-31, BDX9D67, FRMEP00230922024, 683-12; NIPAL TRANSPORTES LTDA, 33.972.146/0002-39, RDC2C83, FRMEP00253482024, 683-11; NR COMERCIO DE MATERIAIS E MADEIRAS LTDA, 35.645.437/0001-67, CUL9A59, FRMEP00184802023, 683-13; REPRESENTACAO NOVA UNIAO LTDA, 32.851.470/0001-55, ENN0D73, FRMEP00154592024, 683-12; RFG FOOD SERVICE LTDA., 59.568.428/0002-69, EGJ7769, FRMEP00153022024, 683-13; SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, 47.193.149/0001-06, BZB2544, FRMEP00151912024, 683-12; PLU6H17, FRMEP00153532024, 683-12; BWJ7I25, FRMEP00140742024, 683-11; PONTA LOG TRANSPORTES LTDA, 37.419.665/0001-44, SDR0B37, FRMEP00165152024, 683-12; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0001-52, RTS7G15, FRMEP00178452024, 683-12; NETAPA SOLUCOES EM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 46.093.371/0001-66, QWR3B77, FRMEP00186512024, 683-12; OKANESAT RASTREAMENTOS LTDA, 09.614.060/0001-79, PEL8J15, FRMEP00158522024, 683-12; RUDIMAR DAL BOSCO TRANSPORTES, 45.183.777/0001-77, MKR1I87, FRMEP00235052024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração