EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26879/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LEIDIANE DO AMARAL NARDIM, ***.227.038-**, , FREVP00598102024, 773-0; LEONARDO CORREIA DE SOUZA, ***.560.487-**, , FREVP00610042024, 773-0; CDA DISTRIBUICAO LTDA, 33.887.649/0001-25, , FREVP00599732024, 773-0; IEDA DA SILVA CORREA DA FONSECA, ***.466.627-**, , FREVP00511032024, 773-0; DENISCLEI OLIVEIRA DE AMORIM, ***.921.727-**, , FREVP00631492024, 773-0; CONCREVALI - CONCRETO VALE DO IVAI LTDA, 10.506.134/0001-32, , FREVP00628552024, 773-0; , FREVP00628412024, 773-0; , FREVP00629692024, 773-0; ALINE CRISTINA DE SOUZA, ***.339.308-**, , FREVP00647702024, 773-0; AVTOMATVS TECNOLOGIA E AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA, 11.320.332/0001-70, , FREVP00647192024, 773-0; DRIELLE REGINA BATISTA, 27.498.589/0001-56, , FREVP00652302024, 773-0; CAMILA DIAS GONCALVES, ***.035.896-**, , FREVP00660912024, 773-0; CARLOS EDUARDO GIVISIEZ STUDART DE LIMA, ***.133.056-**, , FREVP00598782024, 773-0; GRAZIELE OLIVEIRA DA SILVA, ***.796.658-**, , FREVP00618532024, 773-0; 35.112.834 FRANCISCO WLADINIR MARQUES DE SOUZA, 35.112.834/0001-73, , FREVP00638042024, 773-0; IVAN BEZERRA DA SILVA, ***.133.418-**, , FREVP00333842024, 773-0; ELIZABETH RIBEIRO DOS SANTOS SOUZA, ***.234.238-**, , FREVP00359562024, 773-0; ALIBRANDO IMPORTACAO, DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA, 60.192.101/0001-33, , FREVP00329082024, 773-0; LAERCIO VITOR DE OLIVEIRA ARIAS, ***.611.498-**, , FREVP00322012024, 773-0; A. R DE LIMA TRANSPORTES E SERVICOS, 36.714.073/0001-92, , FREVP00539772024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT