EDITAL DE DECISÃO SZHDME

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

A. I. X. DE CARVALHO

14152.195110/2023-16

AI

22.661.721-1

3.216,83

A. I. X. DE CARVALHO

14152.195137/2023-17

AI

22.661.748-3

291,97

A. I. X. DE CARVALHO

14152.195141/2023-77

AI

22.661.752-1

1.571,01

A. I. X. DE CARVALHO

14152.195143/2023-66

AI

22.661.754-8

116,90

A. I. X. DE CARVALHO

14152.195145/2023-55

AI

22.661.756-4

1.645,82

A. I. X. DE CARVALHO

14152.195150/2023-68

AI

22.661.761-1

841,44

A. I. X. DE CARVALHO

14152.195156/2023-35

AI

22.661.767-0

3.957,42

A. I. X. DE CARVALHO

14185.027572/2023-24

ND

20.291.266-3

87.433,23

CARLOTTA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

14185.022018/2023-51

ND

20.284.668-7

17.789,54

CECATO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14185.019889/2023-97

ND

20.282.259-1

33.762,25

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SINAL VERDE LTDA

14185.004422/2023-42

ND

20.264.298-4

165.253,10

CLAUDIO FELIPE STEPENOVISKI

14152.167674/2023-69

AI

22.634.285-9

2.481,39

CRISTIANE CORREIA TRACZ LTDA

14185.018855/2023-85

ND

20.280.994-3

26.595,52

FARMAX COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

14185.028348/2023-50

ND

20.300.837-5

17.362,15

GUSTAVO OSTERNACH & CIA. LTDA.

14152.201858/2023-65

AI

22.668.469-5

827,13

GUSTAVO OSTERNACH & CIA. LTDA.

14152.215375/2023-48

AI

22.681.986-8

22.883,80

HORNUNG & CIA LTDA

14152.175448/2023-51

AI

22.642.059-1

3.327,90

HORNUNG & CIA LTDA

14152.175459/2023-31

AI

22.642.070-1

3.327,90

HORNUNG & CIA LTDA

14152.175460/2023-66

AI

22.642.071-0

2.491,60

HORNUNG & CIA LTDA

14152.175466/2023-33

AI

22.642.077-9

850,28

HORNUNG & CIA LTDA

14152.175468/2023-22

AI

22.642.079-5

2.491,60

HORNUNG & CIA LTDA

14152.175470/2023-00

AI

22.642.081-7

2.491,60

HORNUNG & CIA LTDA

14152.175480/2023-37

AI

22.642.091-4

1.660,96

HORNUNG & CIA LTDA

14152.175488/2023-01

AI

22.642.099-0

3.327,90

HORNUNG & CIA LTDA

14152.175496/2023-40

AI

22.642.107-4

2.491,60

IPG - TURISMO LTDA

14185.020962/2023-73

ND

20.283.438-7

23.011,23

IVO DA SILVA 31140914820

14152.200715/2023-36

AI

22.667.326-0

2.481,39

JOAO KUSTER STRESSER

14152.181867/2023-22

AI

22.648.478-5

1.380,72

JOAO KUSTER STRESSER

14152.192684/2023-32

AI

22.659.295-2

2.481,39

LAERCIO GRINGS & CIA LTDA

14152.103080/2023-20

AI

22.569.691-6

1.388,05

LAERCIO GRINGS & CIA LTDA

14152.110496/2023-02

AI

22.577.107-1

733,80

LAERCIO GRINGS & CIA LTDA

14152.110497/2023-49

AI

22.577.108-0

6.775,36

LAERCIO GRINGS & CIA LTDA

14152.110498/2023-93

AI

22.577.109-8

733,80

LAERCIO GRINGS & CIA LTDA

14152.110499/2023-38

AI

22.577.110-1

733,80

LAERCIO GRINGS & CIA LTDA

14152.110500/2023-24

AI

22.577.111-0

2.865,06

LAERCIO GRINGS & CIA LTDA

14185.016018/2023-11

ND

20.277.627-1

127.497,10

LB REVESTIMENTOS LTDA

14185.020513/2023-25

ND

20.282.925-1

1.817,04

LEPAVI CONSTRUCOES LTDA

14185.016578/2023-76

ND

20.278.284-1

95.088,53

LIDIOMAR PICININ

14185.018330/2023-40

ND

20.280.376-7

15.322,96

LONDRI SABOR - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.201616/2023-71

AI

22.668.227-7

811,37

LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A

14152.208143/2023-33

AI

22.674.754-9

6.203,46

LYX PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A

14152.207295/2023-19

AI

22.673.906-6

3.022,47

LYX PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A

14152.207296/2023-63

AI

22.673.907-4

6.935,56

LYX PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A

14152.207297/2023-16

AI

22.673.908-2

3.022,47

LYX PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A

14152.207298/2023-52

AI

22.673.909-1

3.022,47

LYX PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A

14152.207299/2023-05

AI

22.673.910-4

3.022,47

LYX PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A

14152.207300/2023-93

AI

22.673.911-2

3.022,47

LYX PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A

14152.207301/2023-38

AI

22.673.912-1

3.022,47

LYX PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A

14152.207302/2023-82

AI

22.673.913-9

3.022,47

LYX PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A

14152.207303/2023-27

AI

22.673.914-7

3.022,47

LYX PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A

14152.207304/2023-71

AI

22.673.915-5

2.017,46

LYX PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A

14152.207305/2023-16

AI

22.673.916-3

2.017,46

LYX PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A

14152.211780/2023-97

AI

22.678.391-0

1.408,24

LYX PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A

14152.211781/2023-31

AI

22.678.392-8

1.408,24

LYX PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A

14152.211782/2023-86

AI

22.678.393-6

1.408,24

LYX PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A

14152.211783/2023-21

AI

22.678.394-4

1.408,24

LYX PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A

14152.211784/2023-75

AI

22.678.395-2

1.408,24

LYX PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A

14152.211785/2023-10

AI

22.678.396-1

3.022,47

M. H. OIKAWA DE SOUZA OBRAS

14185.028575/2023-85

ND

20.292.420-3

20.865,90

MADPORTO CHAPAS DE MADEIRA COMPENSADA LTDA

14185.012068/2023-20

ND

20.273.099-9

82.524,67

MARIA LILIANE CHLESKI DE CAMPOS RESTAURANTE

14185.018907/2023-13

ND

20.281.072-1

11.780,34

MULTISEG HOLDING LTDA

14152.010421/2024-03

AI

22.693.169-2

1.248,54

P.R.C. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

14152.158009/2023-84

AI

22.624.620-5

3.252,77

PORTO BELO - SERVICOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS LTD

14152.027465/2024-64

AI

22.710.213-4

832,36

R.P SANCHES - FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E RESTAURANTE L

14152.020761/2024-34

AI

22.703.509-7

815,54

REGIANE TATIANE DE MELO GLOVASCHE

14152.210420/2023-78

AI

22.677.031-1

3.042,62

ROGERIO SCREMIN

14152.171623/2023-31

AI

22.638.234-6

6.203,46

SCARCI & CIA LTDA

14152.142466/2023-57

AI

22.609.077-9

1.388,05

SCARCI & CIA LTDA

14152.142470/2023-15

AI

22.609.081-7

733,80

SCARCI & CIA LTDA

14152.142471/2023-60

AI

22.609.082-5

5.691,04

SCARCI & CIA LTDA

14152.142472/2023-12

AI

22.609.083-3

146,76

SCARCI & CIA LTDA

14152.142474/2023-01

AI

22.609.085-0

293,52

SCARCI & CIA LTDA

14185.020564/2023-57

ND

20.282.983-9

47.914,01

SUILY GONCALVES MARCHINSKI

14152.166527/2023-71

AI

22.633.138-5

6.203,46

SUL JUSTINO PINTURAS LTDA

14152.166523/2023-93

AI

22.633.134-2

1.581,49

Em 23 de Abril de 2024.

WANDERLI LAUDELINO FARIAS

Chefe da Seção de Multas e Recursos