PORTARIA MCID Nº 939, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza a contratação de proposta(s) de empreendimento(s) habitacional(is) enquadrada(s) e ratificada(s), nos termos da Portaria MCID nº 1.482, de 21 de novembro de 2023, que divulga as propostas de empreendimentos habitacionais enquadradas no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, nos arts. 6º, inciso III, e 11, inciso I, alínea "a" da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e no art. 1º, inciso I, do Decreto nº 11.439, de 17 de março de 2023, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a contratação da(s) proposta(s) de empreendimento(s) habitacional(is) relacionada(s) no Anexo desta Portaria, enquadrada(s) e ratificada(s) nos termos da Portaria MCID nº 1.482, de 21 de novembro de 2023, que divulga as propostas de empreendimentos habitacionais enquadradas no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023.

Parágrafo único. O Gestor do Fundo de Arrendamento Residencial e o Agente Financeiro deverão observar o prazo para celebrar a contratação previsto no § 1º do art. 8º da Portaria MCID nº 727, de 2023.

Art. 2º Ficam instituídas as seguintes regras para divulgação, publicidade e identidade visual dos empreendimentos habitacionais:

I - a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

II - os atos de divulgação ou publicidade porventura promovidos pelos entes públicos locais deverão assegurar a divulgação obrigatória e prioritária do Programa Minha Casa, Minha Vida, sem prejuízos do uso ou associação a outros programas, ações ou marcas, de forma complementar; e

III - todas e quaisquer ações de divulgação ou publicidade, inclusive aquelas executadas e patrocinadas pelos entes públicos locais, serão obrigatoriamente identificadas de acordo com o Manual de Criação e Uso da Logomarca do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Art. 3º As empresas do setor da construção civil e o Município ou Distrito Federal envolvidos no projeto devem atestar ciência às regras do Programa e se submeterem de forma irrestrita ao regramento da linha de atendimento ao contratar o empreendimento habitacional.

Parágrafo único. O disposto no caput é aplicável aos Estados, quando participantes da operação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO

PROPOSTAS DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS APTAS À CONTRATAÇÃO

UF

MUNICÍPIO

PROTOCOLO

TIPO DE PROPONENTE

CNPJ PROPONENTE

CNPJ TOMADOR

NOME DO EMPREENDIMENTO

META DO ART. 1º DA PORTARIA MCID Nº 727, DE 2023, CORRESPONDENTE

UNIDADES HABITACIONAIS

VALOR EMPREENDIMENTO FAR

AL

Marechal Deodoro

20230808105758

Construtora

41157967000169

41157967000169

RESIDENCIAL RESERVA DO LAGO

incisos I e II

150

R$ 19.500.000,00

BA

Amélia Rodrigues

20230703014331

Construtora

02535568000132

02535568000132

RESIDENCIAL JARDIM DAS TULIPAS I

incisos I e II

100

R$ 15.399.999,75

BA

Anagé

20230811184801

Construtora

05989633000198

05989633000198

RESIDENCIAL CAMPO VERDE 01

incisos I e II

100

R$ 13.908.163,27

BA

Itororó

20230706114022

Construtora

05989633000198

05989633000198

RESIDENCIAL COLONIA 02

incisos I e II

50

R$ 7.700.000,00

BA

Santo Estêvão

20230704164002

Construtora

02535568000132

02535568000132

RESIDENCIAL SANTO ESTEVÃO III

incisos I e II

150

R$ 20.999.999,99

BA

São Sebastião do Passé

20230706150911

Construtora

02535568000132

02535568000132

RESIDENCIAL LIRIOS DO VALE II

incisos I e II

100

R$ 16.225.000,00

BA

Serra Preta

20230810180954

Construtora

02535568000132

02535568000132

RESIDENCIAL DA SERRA I

incisos I e II

50

R$ 6.999.999,94

BA

Serra Preta

20230811084323

Construtora

02535568000132

02535568000132

RESIDENCIAL DA SERRA III

incisos I e II

50

R$ 6.999.999,83

MG

Juiz de Fora

20230802161104

Ente Público

18338178000102

18137190000159

LOTE BOM JARDIM

incisos I e II

48

R$ 8.052.000,00

MG

Varginha

20230804100243

Ente Público

18240119000105

02700079000199

RESIDENCIAL SÃO JUDAS TADEU

incisos I e II

237

R$ 32.469.000,00

PA

Ananindeua

20230811212647

Construtora

47313738000172

39254165000125

ALTOS DO UTINGA 1

incisos I e II

160

R$ 27.103.983,89

PA

Ananindeua

20230811214747

Construtora

47313738000172

39254165000125

ALTOS DO UTINGA 2

incisos I e II

160

R$ 27.103.333,47

PE

Goiana

20230802173904

Construtora

03407182000108

03407182000108

RESIDENCIAL GOIANA ETAPA 1

incisos I e II

144

R$ 22.176.000,00

PE

Recife

20230801020420

Ente Público

03206056000195

13959986000173

RESIDENCIAL PARQUE DE EXPOSIÇÕES MOD II

incisos I e II

192

R$ 27.388.608,00

PE

Recife

20230801021336

Ente Público

03206056000195

13959986000173

RESIDENCIAL PARQUE DE EXPOSIÇÕES MOD III

incisos I e II

176

R$ 25.106.223,99

PE

Recife

20230801022604

Ente Público

03206056000195

13959986000173

RESIDENCIAL PARQUE DE EXPOSIÇÕES MOD IV

incisos I e II

176

R$ 25.106.223,99

PR

Assis Chateaubriand

20230804153735

Ente Público

76592807000122

20516513000167

FAR ASSIS CHATEAUBRIAND ENCANTADO DO OESTE 32 UH

incisos I e II

32

R$ 4.160.000,00

RR

Boa Vista

20230811130357

Ente Público

05943030000155

08800285000157

RESIDENCIAL CENTENÁRIO I

incisos I e II

14

R$ 2.148.300,00

RR

Boa Vista

20230727131834

Ente Público

05943030000155

04236920000164

RESIDENCIAL CENTENÁRIO II

incisos I e II

24

R$ 4.026.000,00

RR

Boa Vista

20230728114534

Ente Público

05943030000155

05483072000150

RESIDENCIAL LAURA MOREIRA I

incisos I e II

40

R$ 5.579.132,63

RR

Boa Vista

20230727185817

Ente Público

05943030000155

05483072000150

RESIDENCIAL LAURA MOREIRA II

incisos I e II

13

R$ 1.813.050,39

SC

Tijucas

20230711182635

Ente Público

82577636000165

04532893000177

RESIDENCIAL DO VALE

incisos I e II

100

R$ 15.400.000,00

SP

Botucatu

20230801094146

Construtora

09360361000113

09360361000113

RESIDENCIAL HAWAY

incisos I e II

63

R$ 10.395.000,00

SP

Itapevi

20230811170132

Construtora

32232359000180

14271367000154

RESIDENCIAL MORADA DAS ROSEIRAS II

incisos I e II

200

R$ 34.000.000,00

SP

Marília

20230802124248

Construtora

55662811000140

55662811000140

JARDIM EUROPA

incisos I e II

176

R$ 29.040.000,00

SP

Sorocaba

20230802155520

Ente Público

46634044000174

47690219000123

SEHAB 01

incisos I e II

180

R$ 30.195.000,00

SP

Sorocaba

20230802171319

Ente Público

46634044000174

47690219000123

SEHAB 04

incisos I e II

180

R$ 30.195.000,00