PORTARIA n° 109, DE 20 de agosto de 2024

O Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo disposto no artigo 2º da Resolução CFMV nº 1.204/2018 e considerando a disposto no §1º do artigo 1º da Resolução 29/2024 do CRMV-PR, resolve:

Art. 1º Nomear DENISE THAMI HAYASHI MOREIRA, para ocupar o emprego público em Comissão de Coordenadora Jurídico do CRMV-PR, criado pela Resolução CRMV-PR nº 29, de 01 de agosto de 2024.

Art. 2º. As atribuições do cargo de Coordenador Jurídico consistem em: a) Assessorar direta e imediatamente a Presidência do CRMV-PR em assuntos e questões jurídicas; b)Atuar na Assessoria Jurídica do CRMV-PR em assuntos e questões jurídicas; c) Dar suporte à Diretoria, Conselheiros e Comissões, em questões jurídicas; d) Assessorar a Coordenadoria Administrativa, Diretoria e Conselheiros nas questões relacionadas a procedimentos jurídicos; e) Elaborar propostas, requerimentos, análises, consultas e questões jurídicas; f) Coordenar e controlar os processos e o desempenho da Assessoria Jurídica e área de Processo Ético, delegando, monitorando e avaliando as atividades e os resultados alcançados; g) Propor medidas corretivas em relação a problemas administrativos da área jurídica e de PEP; h) Mensurar os indicadores de desempenho da Assessoria Jurídica e da área de PEP; i) Prever os períodos de aumento de volume de trabalho e organizar os colaboradores e ações da Assessoria Jurídica e PEP; j) Coordenar e acompanhar demanda jurídica contingencial, quando demandados pela gestão, e de processos éticos profissionais; k) Assessorar juridicamente o CRMV-PR em reuniões com órgãos externos, quando designado pela Presidência; l) Prestar suporte jurídico às sessões plenárias ordinárias, extraordinárias e em casos esporádicos as Sessões Especiais de Julgamento de Processos Éticos; m) Assessorar na redação de documentos jurídicos ao CFMV, TCU, Ministério Público, órgãos do Judiciários e afins; n) Acompanhar atos jurídicos determinados pela Presidência; o) Propor a Diretoria pesquisas em questões jurídicas específicas e realizá-las; p) Analisar dados e informações relevantes para fornecer orientações e recomendações jurídicas; q) Coordenar o desenvolvimento e revisão jurídica de políticas e procedimentos em alinhamento com a gestão; r) Garantir conformidade com a legislação em alinhamento com a gestão; s) Preparar relatórios jurídicos detalhados, à Diretoria, que apresentem informações de forma clara e compreensível; t) Coordenar, desenvolver e fornecer treinamentos jurídicos aos empregados e a Gestão, quando necessário; u) Colaborar juridicamente em projetos; v) Colaborar com a equipe jurídica para encontrar soluções eficazes; w) Avaliar riscos jurídicos e desenvolver estratégias de mitigação, alinhado ao Comitê de Gestão de Riscos; x) Executar outras atribuições que lhes forem delegadas e outras definidas pela Diretoria do CRMV-PR.

Art. 3º. A Coordenadora receberá todos os benefícios concedidos aos demais empregados públicos, conforme definido em Acordo Coletivo de Trabalho.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor a partir da sua publicação, revogando a Portaria 73/2020 e 50/2022.

Adolfo Yoshiaki Sasaki