EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26642/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

COOPERATIVA AGRICOLA DA REGIAO DE TATUI, 00.691.846/0004-68, QTL8857, EPSMA00415292024, 683-12; COOPERATIVA TRITICOLA REGIONAL SAOLUIZENSE LTDA, 97.078.463/0061-49, IYY5080, EPSMA00849562023, 683-12; COOPERATIVA TRITICOLA REGIONAL SAOLUIZENSE LTDA, 97.078.463/0057-62, JAK4G02, EPSMA00841512023, 683-12; COTRIPAL AGROPECUARIA COOPERATIVA, 91.982.496/0028-11, JBJ0J01, EPSMA00737682023, 683-12; JBJ0J01, EPSMA00744182023, 683-12; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL COOPERJA, 85.667.947/0007-07, RYF8B37, EPSMA00831622023, 683-13; COTRIJUC - COOPERATIVA AGROPECUARIA JULIO DE CASTILHOS, 91.023.168/0001-78, IQJ9C67, EPSMA00003802024, 683-12; COPERSUCAR S.A., 10.265.949/0008-43, RQM4I45, EPSMA00024832024, 683-12; RQM4I45, EPSMA00220902024, 683-12; RLF8H64, EPSMA00848832023, 683-12; COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS E LOGISTICA COOPER10 LTDA, 34.327.498/0007-09, JAL5C71, EPSMA00049572024, 683-12; COOPERATIVA MISTA SAO LUIZ LTDA, 98.338.072/0098-70, JDN0400, EPSMA00834502023, 683-12; COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0033-02, IUE9679, EPSMA00658142023, 683-12; RYR1C25, EPSMA00658932023, 683-12; COOPERATIVA TRITICOLA REGIONAL SAOLUIZENSE LTDA, 97.078.463/0007-01, IUB6228, EPSMA00838002023, 683-11; IUQ0549, EPSMA00826872023, 683-12; IHY7304, EPSMA00834772023, 683-12; COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA, 89.677.595/0001-28, JAX8E57, EPSMA00839512023, 683-12; COOPERATIVA TRITICOLA SANTA ROSA LTDA, 95.821.310/0065-48, FPN7H79, EPSMA00747222023, 683-11; COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE CARGAS DE SANTIAGO LTDA, 03.398.649/0001-09, QIV9I10, EPSMA00762042023, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT