EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30410/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GD LOG TRANSPORTES LTDA, 14.097.449/0001-24, , FREVP00411042024, 773-0; GELSON ALVES VILARIM, ***.536.387-**, , FREVP00430362024, 773-0; GF VISTORIAS E TRANSPORTES LTDA, 32.634.433/0001-95, , FREVP00407112024, 773-0; GENESIO MAURICIO, ***.351.958-**, , FREVP00337362024, 773-0; GD AUTOMOVEIS LTDA, 39.467.991/0001-52, , FREVP00506852024, 773-0; GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE S/A, 08.512.037/0001-00, , FREVP00411632024, 773-0; , FREVP00603042024, 773-0; , FREVP00404562024, 773-0; GENESYS IMPORTS PRIME LTDA, 31.411.320/0001-68, , FREVP00600192024, 773-0; GENILZA RODRIGUES DE JESUS, ***.719.817-**, , FREVP00313372024, 773-0; , FREVP00346722024, 773-0; GETULIO VARGAS, ***.010.800-**, , FREVP00419732024, 773-0; GFJ PARTICIPACOES LTDA, 44.572.301/0001-65, , FREVP00611132024, 773-0; GFTX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, 10.981.946/0001-30, , FREVP00453922024, 773-0; GERSON JOSE NUNES, ***.242.888-**, , FREVP00322512024, 773-0; GEORGE JOSE DOS SANTOS FUCHIUE, ***.197.176-**, , FREVP00522462024, 773-0; GEOVANE COELHO VELOSO, ***.593.507-**, , FREVP00410892024, 773-0; GERALDO DE LIMA FERREIRA, ***.200.208-**, , FREVP00428412024, 773-0; , FREVP00428852024, 773-0; GERUSA CRISTINA MOURA IBIAPINA SILVA, ***.353.833-**, , FREVP00612842024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração