EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9627/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

09.460.982/0001-79, QJT2247, FRMEV00972612023, 606-82; QJC7432, FRMEV00972462023, 606-82; QJT2247, FRMEV00976952023, 606-82; QJT7082, FRMEV00946912023, 606-82; 41.366.385/0001-92, MIH5C47, FRMEV00962042023, 606-82; 10.646.769/0002-16, PJF8D25, FRMEV00924752023, 606-82; 05.221.134/0001-56, GRR3A16, FRMEV00950122023, 606-82; 06.297.685/0001-66, OQT3E19, FRMEV00965452023, 606-82; 04.824.661/0001-92, IRT3I00, FRMEV00970282023, 606-82; 23.785.931/0001-48, FWF3828, FRMEV00969972023, 606-82; 15.619.326/0001-79, RUT6H98, FRMEV00923432023, 606-82; RUT6H92, FRMEV00926642023, 606-82; 11.155.977/0001-02, IZS0J36, FRMEV00965012023, 606-82; 048.045.606-29, GSW8J66, FRMEV00939522023, 606-82; 37.104.978/0001-03, OLA6F80, FRMEV00944002023, 606-82; 22.070.989/0001-42, SER2G61, FRMEV00970452023, 606-82; 16.517.193/0001-92, PYW5B37, FRMEV00654392023, 606-82; 09.506.498/0001-33, AUV1C47, FRMEV00721102023, 606-82; 13.609.394/0001-21, JBF3F67, FRMEV00962412023, 606-82; 46.951.928/0001-52, HIM3H12, FRMEV00898072023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT