EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25641/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GIOVANNI MOSCONI FONSECA, ***.134.789-**, MEJ5916, FRMEV01585672024, 606-82; JOAO CARLOS AVILA, ***.755.318-**, ALD3J38, FRMEV01556872024, 606-82; GEPAX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.039.523/0001-91, SFX5H05, FRMEV01555412024, 606-82; JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, ***.004.938-**, MIZ9650, FRMEV01559782024, 606-82; JOLIMAR TRANSPORTE LTDA, 09.007.131/0001-75, QMI7H67, FRMEV01397482024, 606-82; RQY6I75, FRMEV01490232024, 606-82; RQY6I74, FRMEV01500552024, 606-82; JOHN EUGENIO ARAUJO TOTTI, ***.655.818-**, DJF7J43, FRMEV01419002024, 606-82; JOSIANE DAL ACQUA VARGAS, 21.815.778/0001-29, MHX7766, FRMEV01423802024, 606-82; JOAO ALVES, ***.851.969-**, MIL0877, FRMEV01421322024, 606-82; FOUR TRANSPORTES LTDA, 14.382.326/0001-35, QJI7603, FRMEV01493182024, 606-82; GERSON SILVA PROCOPIO, ***.121.729-**, MBT6B60, FRMEV01491842024, 606-82; JOMAR TRANSPORTES LTDA, 79.842.399/0001-08, RLE5D93, FRMEV01489252024, 606-82; LATICINIO KI SABOR LTDA, 01.112.294/0001-06, NZC8556, FRMEV01499012024, 606-82; FUNDIMIG INDUSTRIA DE PECAS E COMPONENTES LTDA, 17.381.542/0001-54, GXA2179, FRMEV01506082024, 606-82; HIQ0754, FRMEV01767352024, 606-82; L. COLUSSI DE OLIVEIRA, 10.427.996/0001-70, FXV1E27, FRMEV01770702024, 606-82; IVANEA PASINI CREPALDI LTDA, 12.979.887/0001-90, QHN0A60, FRMEV01766482024, 606-82; FRIGORIFICO FRIGOMENDES LTDA, 28.311.385/0003-99, AZP7B36, FRMEV01547812024, 606-82; LEMALU TRANSPORTES LTDA, 41.549.328/0001-49, RXK6D63, FRMEV01570822024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT