EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27339/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ORO DISTRIBUIDORA LTDA, 49.211.999/0001-07, LZH8B71, FRMEV01508252024, 606-82; NIEHUES INDUSTRIA E COMERCIO DE TREFILADOS DE METAL LTDA, 03.200.802/0001-33, QJR1869, FRMEV01613982024, 606-82; NILTON IDALGO ROLIM DA CRUZ, ***.840.018-**, GGC2D93, FRMEV01535902024, 606-82; MP TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 51.412.239/0001-00, EOF8C13, FRMEV01783712024, 606-82; NERI ALVES WOLLINGER, ***.717.659-**, RKX7B26, FRMEV01881342024, 606-82; NERES TRANSPORTADORA LTDA, 27.897.609/0001-61, OMX8D44, FRMEV01896842024, 606-82; MZ TURISMO LTDA, 42.792.552/0001-20, MMF2J04, FRMEV01880182024, 606-82; MTR CARGO RODOAEREAS LTDA, 21.164.915/0001-02, CSF4H48, FRMEV01894032024, 606-82; NOVA ERA DRENAGEM E PRE-MOLDADOS LTDA., 07.030.782/0001-50, GZV1C40, FRMEV02033562024, 606-82; MOURA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 14.080.538/0001-68, PYH8J84, FRMEV02030412024, 606-82; NATALINO BENEDET TRANSRODOVIARIOS, 17.223.732/0001-43, MMC9630, FRMEV01872952024, 606-82; MOVI7 TRANSPORTES LTDA, 54.067.168/0001-43, SVN4E82, FRMEV01927672024, 606-82; MOVEIS LANZA LTDA, 44.742.211/0012-28, FSX1239, FRMEV01916572024, 606-82; N. MACARI TRANSPORTES LTDA, 11.447.996/0002-85, GFA3E33, FRMEV01894072024, 606-82; NM TRANSPORTES PESADOS LTDA, 24.670.979/0001-73, FWZ0C54, FRMEV01497752024, 606-82; MUNICIPIO DE CANELINHA, 82.562.893/0001-23, MFZ0J06, FRMEV01592822024, 606-82; NETAPA SOLUCOES EM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 46.093.371/0001-66, BAS9D79, FRMEV01594822024, 606-82; NOVO TEMPO RESGATES LTDA, 46.725.533/0001-31, MLK9D40, FRMEV01599552024, 606-82; NASUL CARGO LOGISTICA LTDA, 85.400.398/0001-06, RAG2B40, FRMEV01247762024, 606-82; RAG2B40, FRMEV01248832024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração