EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26478/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LSR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 04.628.318/0001-72, RPR7E75, FRMEV00006552024, 606-82; LOPES TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 64.758.998/0001-70, PWN8D70, FRMEV00012552024, 606-82; LOTRANS - LOGISTICA, TRANSPORTES DE CARGAS, COMERCIO E SERVICOS LTDA., 03.203.556/0001-73, EGX0006, FRMEV01050632023, 606-82; BXJ6G60, FRMEV00027282024, 606-82; BXJ6G60, FRMEV00027312024, 606-82; EJW7736, FRMEV00012982024, 606-82; LR TUR TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA, 08.763.772/0001-97, IZF2A14, FRMEV01411532023, 606-82; LUAN DE SOUZA BONFANTE, 21.430.615/0001-28, REB1C46, FRMEV01318702023, 606-82; LOTUS COMERCIO LTDA, 09.556.351/0001-58, RYP1F11, FRMEV01044812023, 606-82; RXS7C72, FRMEV01249662023, 606-82; LSE COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 04.088.002/0001-35, RXM0D94, FRMEV00227902024, 606-82; LOPES E VIEIRA COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 34.295.448/0001-00, DCU5F85, FRMEV00137452024, 606-82; CAPISTRANO LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 29.637.656/0001-00, JAK9G09, FRMEV00233742024, 606-82; INBBEL - INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, 34.061.816/0001-47, RLN7J21, FRMEV00246162024, 606-82; JOSE EVERALDO SILVA SANTOS, ***.292.335-**, OPS0516, FRMEV01420122023, 606-82; JOSE CARLOS DE SOUSA SANTOS, 24.239.809/0001-39, MSI6H16, FRMEV01432432023, 606-82; DOCE VIDA COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 16.687.231/0001-55, RBF7B28, FRMEV01495742023, 606-82; JAF TRANSPORTES LTDA, 09.185.563/0001-76, RTE1F25, FRMEV01508442023, 606-82; L. E. TRANSPORTES LTDA, 10.783.431/0001-25, QCL5532, FRMEV01511802023, 606-82; CEREALISTA ANDREA LTDA, 82.723.461/0001-57, QHO1110, FRMEV01521302023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT