EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27931/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSCUNHA LTDA, 00.850.928/0001-65, QJQ6287, FRMEV02074372024, 606-82; TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA, 76.560.275/0001-41, RLL0B08, FRMEV02107162024, 606-82; TRANSGIACOMOSSI MINERACAO E TRANSPORTES LTDA, 09.003.761/0001-71, MIX8H82, FRMEV02112022024, 606-82; MIB5734, FRMEV01893072024, 606-82; MJE8617, FRMEV01886412024, 606-82; MKA3678, FRMEV01890142024, 606-82; TRANS-CASATTO LTDA, 10.246.943/0001-52, SDV0F43, FRMEV02095332024, 606-82; TRANSDUARTE TRANSPORTES LTDA, 13.481.674/0001-05, AGW6226, FRMEV02134652024, 606-82; TRANSCODIL LTDA, 04.784.896/0001-06, QUJ6072, FRMEV02135062024, 606-82; TRANSDAG-TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 13.627.756/0001-07, QHN9174, FRMEV01659642024, 606-82; TRANSDAN TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 11.917.027/0001-60, LQS1H81, FRMEV01695662024, 606-82; LQS1H81, FRMEV01620202024, 606-82; TRANSFINO TRANSPORTES LTDA, 29.658.239/0001-35, RLK8I82, FRMEV02118672024, 606-82; QHB7458, FRMEV02044892024, 606-82; TRANSCIONE TRANPORTES TURISTICOS LTDA, 05.889.427/0001-06, ATK1154, FRMEV02100592024, 606-82; TRANSFRIOS TRANSPORTES LTDA, 80.654.387/0001-39, SFG9C86, FRMEV02152292024, 606-82; TRANSFORRECHI TRANSPORTES LTDA, 03.710.040/0001-15, MSO0688, FRMEV01603552024, 606-82; TRANSCUSTODIO LTDA, 07.926.517/0001-55, PQH7J00, FRMEV01793882024, 606-82; TRANSCEDO TRANSPORTES LTDA, 12.257.913/0001-77, FFI1I57, FRMEV01521002024, 606-82; TRANSFRITI TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA, 06.651.211/0001-70, FQV0I70, FRMEV01620162024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração