EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31853/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV01588712024, 606-82; NILTON DE PAULA PACHECO, ***.104.089-**, BRQ6I49, FRMEV01892722024, 606-82; NENE TRANSPORTES LTDA, 05.519.650/0001-61, MHZ4760, FRMEV01903532024, 606-82; MHZ4760, FRMEV01922732024, 606-82; NOVA SERVICE DIESEL MANUTENCAO LTDA, 30.060.071/0001-40, OQK8D53, FRMEV01895912024, 606-82; NERI ALVES DOS SANTOS, ***.898.789-**, NRZ2D00, FRMEV01884642024, 606-82; NRZ2D00, FRMEV01884542024, 606-82; NILTON CESAR PINTO DE SOUZA, ***.687.826-**, HOA6I30, FRMEV01912092024, 606-82; NORBERTO BISEWSKI LTDA, 78.989.837/0002-83, ATV8E71, FRMEV01922172024, 606-82; NETO NOBREGA TRANSPORTES LTDA, 23.278.707/0001-60, BYP9D48, FRMEV01913402024, 606-82; NEI RICARDO SOARES, ***.379.209-**, MDF7F49, FRMEV01894482024, 606-82; NEIDE WEISS GAZZONI COMERCIO LTDA, 04.414.971/0001-39, RLI0E93, FRMEV01930132024, 606-82; NAZA LOGISTICA E TRANSPORTES S/A, 07.674.512/0008-59, FJZ3E31, FRMEV01939412024, 606-82; NEGOPLAN ALIMENTOS LTDA, 09.097.269/0001-02, OXG1651, FRMEV01935482024, 606-82; NORTE SUL SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, 01.136.104/0001-90, QKL2J08, FRMEV01943012024, 606-82; NEI EDUARDO RODRIGUES LIMA, ***.410.280-**, BWI0I63, FRMEV01862912024, 606-82; NILTON GOMES DUARTE, 71.384.960/0001-40, QQM7G46, FRMEV01862452024, 606-82; NOVA BELEM TRANSPORTES LTDA, 12.431.047/0001-99, EJY5C91, FRMEV01921542024, 606-82; NOVA PRATA TRANSPORTES LTDA, 19.769.217/0001-99, RXS1D73, FRMEV01802932024, 606-82; NINA YANCOVICH, ***.221.881-**, sdi0h30, FRMEV01878822024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração