PORTARIA Nº 7-4ª PROREG, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal (art. 129); pela Lei nº 7.347 de24 de julho de 1985 (1º, incisos VI e VIII, e art. 5º, inciso I); pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 (art. 7º, inciso I e 8º); pela Resolução nº 66, de 17 de outubro de 2005, do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; e

CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias a sua garantia, bem como a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis, considerados, dentre outros, os seguintes fundamentos e princípios: a legalidade, a moralidade e a publicidade, relativas à Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União;

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público, nos termos do inciso I do artigo 21-A da Resolução nº 90/2009 - CSMPDF (incluído pela Resolução nº 218, de 9 de junho de 2016 e alterado pela Resolução nº 301, de 27 de janeiro de 2023), apurar as suspeitas de irregularidades administrativas, de natureza cível e criminal, praticadas no contexto das Administrações Regionais do Distrito Federal;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução n° 66/2005 do CSMPDFT, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, a instauração e tramitação do procedimento preparatório e do inquérito civil público;

CONSIDERANDO os indícios de irregularidades referentes à ocupação de área pública por parte dos quiosques POINT DO ESPETINHO e ACARAJÉ, na QI 416 de Samambaia Norte/DF, notadamente o possível descumprimento, entre outras disposições normativas, do art. 25 do Decreto Distrital nº 38.555/2017, o qual estabelece os requisitos para outorga do termo de autorização de uso, de caráter provisório, precário e personalíssimo;

CONSIDERANDO que, da análise dos Procedimentos SEI 00142-00000801/2019-41, 00142-00002133/2019-97, 00142-00002920/2023-15, 00142-00003368/2019-04 e00142-00001429/2020-24, que documentaram as tentativas de regularização e de ações fiscais para tentativa de demolição dos citados quiosques, NÃO se denotam providências concretas em andamento para regularização da ocupação de área pública;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento do cumprimento das Recomendações nº 01 e 02/2024 - 4ª PROREG, encaminhadas, respectivamente, à DF Legal e ao Administrador Regional de Samambaia MARCOS LEITE DE ARAÚJO, tendo em conta, especialmente, as respostas encaminhadas a esta Promotoria de Justiça, que denotam o descumprimento das Recomendações;

CONSIDERANDO que esta Promotoria de Justiça recebeu notícias de irregularidades na condução, pelo Poder Público, de medidas atinentes à realização, manutenção e fiscalização quanto às feiras livres da Região Administrativa, o que, a par das irregularidades noticiadas quanto à fiscalização dos quiosques, denota omissão no exercício do poder de polícia, por parte da Administração Regional;

CONSIDERANDO a possível subsunção, a tipo da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), das condutas de obstar e de concorrer para obstar, por interesses privados, o exercício regular do poder de polícia, possivelmente ocorridas no âmbito dos citados Procedimentos SEI 00142-00000801/2019-41, 00142-00002133/2019-97, 00142-00002920/2023-15,00142-00003368/2019-04 e 00142-00001429/2020-24, sem prejuízo do ajuizamento da pertinente ação civil pública de obrigação de fazer e não fazer;

resolve converter o Procedimento Preparatório nº 08192.009072/2024-08 em Inquérito Civil Público, sob a presidência da 4ª Promotoria de Justiça Regional de Defesa dos Direitos Difusos, para acompanhar o cumprimento, pela Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF Legal e pelo Administrador Regional de Samambaia Marcos Leite de Araújo, das Recomendações nº 01 e 02/2024 - 4ª PROREG, referentes à suposta ocupação irregular de área pública por parte dos quiosques POINT DO ESPETINHO e ACARAJÉ, na QI 416 de Samambaia Norte/DF, bem como colher elementos para eventual ajuizamento de ação civil pública pertinente, comunicando a instauração à 3ª Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Cível Especializada.

O cadastramento do feito no sistema Neogab Extrajudicial deve observar os seguintes pontos:

Objeto: acompanhar o cumprimento, pela Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF Legal e pelo Administrador Regional de Samambaia Marcos Leite de Araújo, das Recomendações nº 01 e 02/2024 - 4ªPROREG, referentes à suposta ocupação irregular de área pública por parte dos quiosques POINT DO ESPETINHO e ACARAJÉ, na QI 416 de Samambaia Norte/DF, bem como colher elementos para eventual ajuizamento de ação civil pública pertinente;

Classe: Inquérito Civil Público

Assunto: 10011 - Improbidade Administrativa; 11870 - Utilização de bens públicos

Interessados: Administração Regional de Samambaia; MARCOS LEITE DE ARAÚJO; DF Legal

Determino a remessa à imprensa oficial para publicação, na forma do art. 2º,inciso VII, da Resolução nº 66/05 do CSMPDFT.

Por fim, solicito à Assessoria desta Promotoria a análise conjunta das respostas encaminhadas pela DF Legal e pela Administração Regional de Samambaia, para avaliação das providências subsequentes.

VINÍCIUS ALMEIDA BERTAIA

Promotor de Justiça Adjunto