Art. 81 Analisada a documentação apresentada pelo interessado, a PPSA emitirá autorização para apresentação do projeto, levantamento, investigação ou estudo objeto do PMIP para os interessados que atenderem as exigências constantes da Convocação.

Parágrafo único. A autorização para apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos:

I - Será conferida sem exclusividade;

II - Não gerará direito de preferência no processo licitatório;

III - Não obrigará a PPSA a realizar licitação ou contratação;

IV - Não implicará, por si só, direito a ressarcimento de valores envolvidos em sua elaboração; e

V - Será pessoal e intransferível.

Art. 82 Além de outros itens previstos na Convocação, o projeto, estudo, levantamento ou investigação poderá contemplar o seguinte conteúdo:

I - Justificativa da opção pela modalidade de contratação sugerida pelo interessado a ser adotada pela PPSA;

II - Viabilidade econômica do empreendimento;

III - Estudo preliminar de impacto ambiental e social do empreendimento, a partir de termo de referência ou documento equivalente expedido pelo órgão ambiental competente, ou atendendo aos critérios pré-estabelecidos na Convocação;

IV - Projeto ou anteprojeto e planilha quantitativa e orçamentária da obra e demais investimentos;

V - Sugestões de requisitos legais recomendados para a abertura do procedimento licitatório futuro, quando cabível.

Art. 83 A PPSA poderá, a qualquer momento, cancelar o PMIP, sem que isso gere direito de ressarcimento dos valores já dispendidos pelos interessados na elaboração de projetos, levantamentos, investigações e estudos, ou quaisquer outras formas de reembolso ou indenização.

Art. 84 O participante do PMIP poderá, a qualquer tempo, desistir de apresentar ou concluir os projetos, levantamentos, investigações e estudos, mediante prévia comunicação à PPSA.

Art. 85 A autorização para apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos não implica corresponsabilidade da PPSA perante terceiros pelos atos praticados pela pessoa autorizada.

CAPÍTULO IV

DA AVALIAÇÃO, SELEÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETOS, LEVANTAMENTOS, INVESTIGAÇÕES E ESTUDOS

Art. 86 Os critérios de avaliação e seleção dos projetos, levantamentos, investigações e estudos serão especificados na Convocação e considerarão:

I - A observância de diretrizes e premissas definidas pela PPSA na Convocação;

II - A consistência das informações que subsidiaram sua elaboração;

III - A adoção das melhores técnicas de elaboração, segundo normas e procedimentos pertinentes, e a utilização de equipamentos e processos recomendados pela melhor tecnologia aplicada ao setor;

IV - A compatibilidade com a legislação aplicável ao setor e com as normas técnicas emitidas pelos órgãos e pelas entidades competentes;

V - Indicadores positivos e satisfatórios da viabilidade econômico-financeira do projeto ou do empreendimento;

VI - Razoabilidade dos valores apresentados para eventual ressarcimento, considerando projetos, levantamentos, investigações e estudos similares e condicionado ao disposto no art.80, IV acima;

VII - Impactos sociais e ambientais; e

VIII - Demonstração comparativa de custo e benefício do empreendimento em relação a opções funcionalmente equivalentes, se existentes.

Art. 87 Ao final da avaliação, será selecionado um projeto, levantamento, investigação ou estudo, com a possibilidade de aprovação parcial de seu conteúdo.

Parágrafo único. Na hipótese de aprovação parcial, o valor de ressarcimento será calculado proporcionalmente com base nas informações efetivamente utilizadas em eventual licitação.

Art. 88 A PPSA comunicará formalmente aos participantes o resultado do procedimento de seleção, conferindo aos participantes prazo de 05 (cinco) dias úteis para recurso, na forma da Convocação.

Parágrafo único. Os projetos, levantamentos, investigações e estudos rejeitados pela PPSA serão descartados em até 30 (trinta) dias contados da data de publicação da decisão.

Art. 89 A aprovação de projetos, levantamentos, investigações e estudos selecionados não vincula a PPSA a sua efetiva utilização futura, podendo ela avaliar, opinar e aprovar posteriormente a legalidade, a consistência e a suficiência dos projetos, levantamentos, investigações e estudos eventualmente apresentados.

Art. 90 Concluída a seleção do projeto, levantamento, investigação ou estudo, a PPSA realizará a verificação dos valores de ressarcimento daquele que tiver sido selecionado, ficando tal valor limitado ao valor nominal máximo de que trata o art. 80, IV, acima.

Parágrafo único. O valor de ressarcimento deverá ser aceito por escrito, com expressa renúncia a outros valores pecuniários.

Art. 91 A correção ou alteração do projeto, levantamento, investigação ou estudo de que trata o §4.º do art.78 acima, poderá ser feita diretamente pela PPSA, hipótese na qual esta assumirá o custo e a responsabilidade da alteração realizada.

Parágrafo único. Na hipótese de a PPSA solicitar ao autor correções e alterações dos projetos, levantamentos, investigações e estudos, na forma do §4º do art. 78 acima, a PPSA poderá arbitrar novos valores para o eventual ressarcimento, com a devida fundamentação.

TÍTULO VIII

PROCEDIMENTOS AUXILIARES DAS LICITAÇÕES

Art. 92 São procedimentos auxiliares das Licitações regidas por este Regulamento:

I - Pré-qualificação permanente;

II - Cadastramento;

III - Sistema de registro de preços; e

IV - Catálogo eletrônico de padronização.

CAPÍTULO I

DA PRÉ-QUALIFICAÇÃO

Art. 93 - Considera-se pré-qualificação permanente o procedimento anterior à Licitação destinado a identificar:

I - Fornecedores que reúnam condições de habilitação exigidas para o fornecimento de bem ou a execução de serviço ou Obra nos prazos, locais e condições previamente estabelecidos;

II - Bens que atendam às exigências técnicas e de qualidade da PPSA.

§ 1° O procedimento de pré-qualificação será público e permanentemente aberto à inscrição de qualquer interessado.

§ 2° A PPSA poderá restringir a participação em suas Licitações a fornecedores ou produtos pré-qualificados.

§ 3° A pré-qualificação poderá ser efetuada nos grupos ou segmentos, segundo as especialidades dos fornecedores.

§ 4° A pré-qualificação poderá ser parcial ou total, contendo alguns ou todos os requisitos de habilitação ou técnicos necessários à contratação, assegurada, em qualquer hipótese, a igualdade de condições entre os concorrentes.

§ 5° A pré-qualificação terá validade de 2 (dois) anos, no máximo, podendo ser atualizada a qualquer tempo.

§ 6° Na pré-qualificação aberta de produtos, poderá ser exigida a comprovação de qualidade.

§ 7° É obrigatória a divulgação dos produtos e dos interessados que forem pré-qualificados.

CAPÍTULO II

DO CADASTRAMENTO

Art. 94 Os registros cadastrais poderão ser mantidos para efeito de habilitação dos inscritos em procedimentos licitatórios e serão válidos por 2 (dois) anos, no máximo, podendo ser atualizados a qualquer tempo.

§ 1° Os registros cadastrais serão amplamente divulgados e ficarão permanentemente abertos para a inscrição de interessados.

§ 2° Os inscritos serão admitidos segundo requisitos previstos em regulamento.

§ 3° A atuação do Licitante no cumprimento de obrigações assumidas será anotada no respectivo registro cadastral.

§ 4° A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências estabelecidas para habilitação ou para admissão cadastral.

§ 5° A PPSA poderá utilizar sistema de cadastramento desenvolvido para órgãos ou entidades do Governo Federal.

CAPÍTULO III

DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

Art. 95 O Sistema de Registro de Preços observará às seguintes condições:

I - Efetivação prévia de ampla pesquisa de mercado;

II - Desenvolvimento obrigatório de rotina de controle e atualização periódicos dos preços registrados;

III - Definição da validade do registro; e

IV - Inclusão, na respectiva ata, do registro dos Licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do Licitante vencedor na sequência da classificação do certame, assim como dos Licitantes que mantiverem suas propostas originais.

Parágrafo único - Poderá aderir à Ata de Registro de Preços da PPSA qualquer empresa estatal, conforme definição do art. 1º da Lei nº 13.303/2016.

Art. 96 A existência de preços registrados não obriga a PPSA a firmar os Contratos que deles poderão advir, sendo facultada a realização de Licitação específica, assegurada ao Licitante registrado preferência em igualdade de condições.

CAPÍTULO IV

DO CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO

Art. 97 O catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e Obras consiste em sistema informatizado, de gerenciamento centralizado, destinado a permitir a padronização dos itens a serem adquiridos pela PPSA que estarão disponíveis para a realização de Licitação.

Parágrafo único - O catálogo referido no caput poderá ser utilizado em Licitações cujo critério de julgamento seja o menor preço ou o maior desconto e conterá toda a documentação e todos os procedimentos da fase interna da Licitação, assim como as especificações dos respectivos objetos.

TÍTULO IX

DA LICITAÇÃO PRECEDIDA DE PMIP

Art. 98 O autor ou financiador do projeto poderá participar da licitação para a execução do empreendimento.

§ 1º Considera-se financiador, a pessoa física ou jurídica de direito privado que tenha contribuído financeiramente, por qualquer meio e montante, para custeio da elaboração de projetos, levantamentos, investigações ou estudos a serem utilizados em licitação para a contratação à qual se refere o PMIP.

§ 2º Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico do autor.

§ 3º Caso o autor ou financiador do projeto não participe da licitação ou não seja dela vencedor, deverá ser ressarcido pelos custos aprovados pela PPSA, na forma do art. 78 deste Regulamento.

Art. 99 Os valores relativos a projetos, levantamentos, investigações e estudos selecionados na forma acima constarão do Edital de licitação e serão ressarcidos pelo vencedor da licitação, desde que efetivamente utilizados.

Parágrafo único. Nenhum pagamento será devido pela PPSA em razão da participação do interessado no PMIP, independentemente de ter ele incorrido em custos para a realização do projeto, levantamento, investigação ou estudo.

Art. 100 A assinatura do contrato pelo vencedor da licitação precedida de PMIP estará condicionada ao ressarcimento, pelo vencedor da licitação, dos valores relativos à elaboração dos projetos, levantamentos, investigações e estudos utilizados na licitação.

TÍTULO X

IMPEDIMENTOS NAS LICITAÇÕES DA PPSA

Art. 101 Estarão impedidas de participar de licitações e de serem contratadas pela PPSA:

I - As pessoas, físicas ou jurídicas, referidas nos artigos 38 e 44 da Lei nº 13.303/2016.

II - As pessoas, físicas ou jurídicas, que tenham sofrido a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar, prevista no inciso III do art. 149 e no art. 150, ambos deste RILC;

III - As pessoas, físicas ou jurídicas, que tenham sofrido a penalidade de declaração de inidoneidade prevista no artigo 46 da Lei nº 8.443/1992, aplicada pelo Tribunal de Contas da União.

IV - As pessoas, físicas ou jurídicas, que tenham sofrido a penalidade de proibição de contratar com o Poder Público prevista nos incisos do artigo 12 da Lei nº 8.429/1992.

Parágrafo Único - Os impedimentos referidos neste artigo serão verificados perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), ambos mantidos pelo Executivo Federal, e outros sistemas cadastrais pertinentes que estejam à disposição para consulta, conforme o caso.

TÍTULO XI

TIPOS DE CONTRATOS

CAPÍTULO I

OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

Art. 102 Os Contratos destinados à execução de Obras e serviços de engenharia admitirão os seguintes regimes:

I - Empreitada por Preço Unitário;

II - Empreitada por Preço Global;

III - Contratação por Tarefa;

IV - Empreitada Integral;

V - Contratação Semi-Integrada; e

VI - Contratação Integrada.

§ 1° Serão obrigatoriamente precedidas pela elaboração de Projeto Básico, disponível para exame de qualquer interessado, as Licitações para a contratação de Obras e serviços de engenharia, com exceção daquelas em que for adotado o regime previsto no inciso VI do caput deste artigo.

§ 2° É vedada a execução, sem Projeto Executivo, de Obras e serviços de engenharia.

Art. 103 É vedada a participação direta ou indireta nas Licitações para Obras e serviços de engenharia de que trata este Regulamento:

I - De pessoa física ou jurídica que tenha elaborado o Anteprojeto ou o Projeto Básico da Licitação;

II - De pessoa jurídica que participar de Consórcio responsável pela elaboração do Anteprojeto ou do Projeto Básico da Licitação;

III - De pessoa jurídica da qual o autor do Anteprojeto ou do Projeto Básico da Licitação seja administrador, controlador, gerente, responsável técnico, subcontratado ou sócio, neste último caso quando a participação superar 5% (cinco por cento) do capital votante.

§ 1° É permitida a participação das pessoas jurídicas e da pessoa física de que tratam os incisos II e III do caput deste artigo em Licitação ou em execução de Contrato, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da PPSA.

§ 2° Para fins do disposto no caput, considera-se participação indireta a existência de vínculos de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do Projeto Básico, pessoa física ou jurídica, e o Licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e Obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.

§ 3° O disposto no § 2° deste artigo aplica-se a empregados incumbidos de levar a efeito atos e procedimentos realizados pela PPSA no curso da Licitação.

Art. 104 Na contratação de Obras e serviços, inclusive de engenharia poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos no Edital e no Contrato.

Parágrafo único - A utilização da remuneração variável respeitará o limite orçamentário fixado pela PPSA para a respectiva contratação.

Art. 105 Mediante justificativa expressa e desde que não implique perda de economia de escala, poderá ser celebrado mais de um Contrato para executar serviço de mesma natureza quando o objeto da contratação puder ser executado de forma concorrente e simultânea por mais de um contratado.

Parágrafo único - Na hipótese prevista no caput deste artigo, será mantido controle individualizado da execução do objeto contratual relativamente a cada um dos contratados.

Art. 106 As Contratações Semi-Integradas e Integradas aplicam-se, exclusivamente, a Obras e serviços de engenharia e observarão o seguinte:

I - O instrumento convocatório deverá conter:

a) Anteprojeto, no caso de Contratação Integrada, com elementos técnicos que permitam a caracterização da Obra ou do serviço e a elaboração e comparação, de forma isonômica, das propostas a serem ofertadas pelos particulares;

b) Projeto Básico, nos casos de empreitada por preço unitário, de Empreitada por Preço Global, de Empreitada Integral e de Contratação Semi-Integrada;

c) Documento Técnico, com definição precisa das frações do empreendimento em que haverá liberdade de as contratadas inovarem em soluções metodológicas ou tecnológicas, seja em termos de modificação das soluções previamente delineadas no Anteprojeto ou no Projeto Básico da Licitação, seja em termos de detalhamento dos sistemas e procedimentos construtivos previstos nessas peças técnicas;

d) Matriz de Riscos.

II - O valor estimado do objeto a ser licitado será calculado com base em valores de mercado, em valores pagos pela Administração Pública em serviços e Obras similares ou em avaliação do custo global da Obra, aferido mediante orçamento sintético ou metodologia expedita ou paramétrica;

III - O critério de julgamento a ser adotado será o de menor preço ou de melhor combinação de técnica e preço, pontuando-se na avaliação técnica as vantagens e os benefícios que eventualmente forem oferecidos para cada produto ou solução;

IV - Na Contratação Semi-Integrada, o Projeto Básico poderá ser alterado, desde que demonstrada a superioridade das inovações em termos de redução de custos, de aumento da qualidade, de redução do prazo de execução e de facilidade de manutenção ou operação.

§ 1° No caso dos orçamentos das Contratações Integradas:

I - Sempre que o Anteprojeto da Licitação, por seus elementos mínimos, assim o permitir, as estimativas de preço devem se basear em orçamento tão detalhado quanto possível, devendo a utilização de estimativas paramétricas e a avaliação aproximada baseada em outras Obras similares ser realizadas somente nas frações do empreendimento não suficientemente detalhadas no Anteprojeto da Licitação, exigindo-se das contratadas, no mínimo, o mesmo nível de detalhamento em seus demonstrativos de formação de preços;

II - Quando utilizada metodologia expedita ou paramétrica para abalizar o valor do empreendimento ou de fração dele, consideradas as disposições do inciso I, entre 2 (duas) ou mais técnicas estimativas possíveis, deve ser utilizada nas estimativas de preço-base a que viabilize a maior precisão orçamentária, exigindo-se das Licitantes, no mínimo, o mesmo nível de detalhamento na motivação dos respectivos preços ofertados.

§ 2° Nas Contratações Integradas ou Semi-Integradas, os riscos decorrentes de fatos supervenientes à contratação associados à escolha da solução de Projeto Básico pela contratante deverão ser alocados como de sua responsabilidade na Matriz de Riscos.

§ 3° No caso de Licitação de Obras e serviços de engenharia, a PPSA utilizará a Contratação Semi-Integrada, prevista no inciso V do caput do art. 102 sendo de sua responsabilidade a elaboração ou a contratação do Projeto Básico antes da Licitação de que trata este parágrafo, podendo ser utilizadas outras modalidades previstas nos incisos do caput deste artigo, desde que essa opção seja devidamente justificada.

CAPÍTULO II

DAS COMPRAS EM GERAL

Art. 107 A PPSA, na Licitação para Aquisição de bens, poderá:

I - Indicar marca ou modelo, nas seguintes hipóteses:

a) em decorrência da necessidade de padronização do objeto;

b) quando determinada marca ou modelo comercializado por mais de um fornecedor constituir o único capaz de atender o objeto do Contrato;

c) quando for necessária, para compreensão do objeto, a identificação de determinada marca ou modelo apto a servir como referência, situação em que será obrigatório o acréscimo da expressão "ou similar ou de melhor qualidade".

II - Exigir amostra do bem no procedimento de pré-qualificação ou na fase de julgamento das propostas ou de lances, desde que justificada a necessidade de sua apresentação;

III - Solicitar a certificação da qualidade do produto ou do processo de fabricação, inclusive sob o aspecto ambiental, por instituição previamente credenciada.

Parágrafo único - O Edital poderá exigir, como condição de aceitabilidade da proposta, a adequação às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou a certificação da qualidade do produto por instituição credenciada pelo Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro).

CAPÍTULO III

CONTRATOS DE SERVIÇOS COMUNS

Art. 108 A contratação da prestação de serviços comuns, será precedida de licitação e poderá ser com ou sem a disponibilização de postos de trabalho na PPSA.

Parágrafo Único - O Objeto Contratual da prestação de serviços comuns com a disponibilização de postos de trabalho para a PPSA deverá ser determinado e específico, nos termos da Lei nº 6.019/1974, e suas alterações.

Art. 109 O Edital e o Contrato definirão os padrões de aceitabilidade e o nível de desempenho para permitir a aferição da qualidade esperada na prestação dos serviços, com previsão de adequação de pagamento em decorrência do seu resultado, devendo prever, ainda:

I - A exigência de indicação de preposto da contratada para representá-la na execução do Contrato;

II - A possibilidade de rescisão do contrato por ato unilateral e escrito da PPSA e a aplicação das penalidades cabíveis, em caso de não pagamento dos salários e demais verbas trabalhistas, bem como pelo não recolhimento das contribuições sociais, previdenciárias e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e pelo descumprimento de qualquer lei, especialmente aquelas envolvendo matérias de natureza trabalhista e/ou previdenciária;

III - Que os valores destinados para o pagamento de férias, décimo terceiro salário, ausências legais e verbas rescisórias aos trabalhadores serão efetuados pela PPSA à contratada somente na ocorrência do fato gerador, se assim acordado;

IV - Que os valores para o pagamento das férias, décimo terceiro salário e verbas rescisórias aos trabalhadores da contratada serão depositados pela PPSA em conta vinculada específica, aberta em nome da contratada, com movimentação somente por ordem da PPSA, se assim acordado;

V - A exigência da prestação de garantia, inclusive para pagamento de obrigações de natureza trabalhista, previdenciária e para com o FGTS, em valor correspondente a 5 % (cinco por cento) do valor do Contrato, com prazo de validade de até 90 (noventa) dias, contado da data de encerramento do Contrato, na forma estabelecida no art. 115 deste Regulamento Interno;

VI - A verificação mensal, pela PPSA, do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS, em relação aos empregados da contratada que efetivamente participarem da execução dos serviços contratados, em especial, quanto:

a) ao registro dos empregados da contratada que efetivamente participarem da execução dos serviços contratados, ao pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado e décimo terceiro salário;

b) à concessão de férias remuneradas e pagamento do respectivo adicional;

c) à concessão do auxílio-transporte, auxílio-alimentação e auxílio-saúde, quando for devido;

d) aos depósitos do FGTS; e

e) ao pagamento de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados dispensados até a data da extinção do Contrato;

VII - A qualificação das Partes;

VIII - A especificação dos serviços contratados;

IX - O prazo para a realização dos serviços, quando for o caso; e

X - O valor dos serviços.

§ 1º Caso não seja apresentada a documentação comprobatória do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS de que trata o inciso VI deste artigo, a PPSA comunicará o fato à contratada e reterá o pagamento, proporcionalmente ao inadimplemento e até que a situação seja regularizada, de quaisquer valores devidos a essa última, inclusive quando em decorrência da extinção da contratação de serviços.

§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, e em não havendo quitação das obrigações por parte da contratada no prazo de 15 (quinze) dias, a PPSA poderá efetuar o pagamento das obrigações diretamente aos empregados da contratada que tenham participado da execução dos serviços objeto do Contrato.

§ 3º A PPSA deverá notificar o sindicato representante da categoria do trabalhador para acompanhar o pagamento das verbas a que se referem os §§ 1º e 2º deste artigo.

§ 4º Os pagamentos previstos no § 2º, caso ocorram, não configuram vínculo empregatício ou implicam a assunção de responsabilidade por quaisquer obrigações dele decorrentes entre a PPSA e os empregados da contratada.

§ 5º O Fiscal do Contrato poderá, a qualquer tempo, solicitar informações ou documentos para averiguar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada, podendo ser auxiliado por fiscais designados para esse fim, bem como ser assistido por terceiro ou empresa, desde que justifique a necessidade de assistência especializada.

Art. 110 Os Contratos de prestação de serviços continuados que envolvam destinação de pessoal da contratada de forma prolongada ou contínua para a consecução do objeto contratual deverão exigir:

I - A apresentação, pela contratada, do quantitativo de profissionais empregados vinculados à execução do objeto do Contrato de prestação de serviços, a lista de identificação destes profissionais e seus respectivos salários; e

II - O cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo Contrato.

Parágrafo único - A PPSA não se vincula às disposições contidas em Acordos, Dissídios ou Convenções Coletivas que tratem de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa contratada, de matéria não trabalhista, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.

Art. 111 Será admitida a repactuação de preços dos serviços continuados sob regime de mão de obra exclusiva, visando à adequação aos novos preços de mercado, desde que seja observado o interregno mínimo de um ano das datas dos orçamentos para os quais a proposta se referir e demonstrada analiticamente a variação dos componentes dos custos do Contrato, devidamente justificada.

Parágrafo único - Nas contratações de serviço continuado sem dedicação exclusiva de mão de obra, para efeito de reajuste, admite-se a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada ciclo anual de execução do contrato.

TÍTULO XII

DOS CONTRATOS EM GERAL

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 112 Os Contratos de que trata este RILC regulam-se pelas suas cláusulas, pelo disposto na Lei nº 13.303/2016, pelos preceitos de direito privado, bem como pelas regras contidas no presente Regulamento.

Art. 113 A formalização dos contratos é obrigatória, podendo ser realizada por meio de instrumento jurídico simplificado, denominado Autorização de Serviços (AS), nas hipóteses definidas neste RILC.

Art. 114 Apenas nas contratações envolvendo Pequenas Despesas de Pronta Entrega, realizadas por meio do Fundo Rotativo Cartão Pré-Pago, está dispensada a formalização de instrumento contratual.

Parágrafo único - O detentor do Fundo Rotativo Cartão Pré-Pago deve prestar contas, de forma periódica, das contratações realizadas no período, conforme disciplinado em procedimento interno da PPSA.

Art. 115 São cláusulas necessárias nos Contratos disciplinados por este RILC:

I - O objeto e seus elementos característicos;

II - O regime de execução ou a forma de fornecimento;

III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

IV - Os prazos de início de cada etapa de execução, de conclusão, de entrega, de observação, quando for o caso, e de recebimento;

V - As garantias oferecidas para assegurar a plena execução do Objeto Contratual, quando exigidas;

VI - Os direitos e as responsabilidades das Partes, as tipificações das infrações e as respectivas penalidades e valores das multas;

VII - Os casos de rescisão do contrato e os mecanismos para alteração de seus termos;

VIII - A vinculação ao instrumento convocatório da respectiva Licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, bem como ao lance ou proposta do Licitante vencedor;

IX - A obrigação do contratado de manter, durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas no curso do procedimento licitatório;

X - A Matriz de Riscos.

§ 1° Nos Contratos decorrentes de Licitações de Obras ou serviços de engenharia em que tenha sido adotado o modo de disputa aberto, o contratado deverá reelaborar e apresentar à PPSA, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, bem como do detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao lance vencedor, para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo.

§ 2° A Matriz de Riscos conterá, no mínimo, as seguintes informações:

I - Listagem de possíveis eventos supervenientes à assinatura do Contrato, impactantes no equilíbrio econômico-financeiro da avença, e previsão de eventual necessidade de prolação de Termo Aditivo quando de sua ocorrência;

II - Estabelecimento preciso das frações do objeto em que haverá liberdade das contratadas para inovar em soluções metodológicas ou tecnológicas, em obrigações de resultado, em termos de modificação das soluções previamente delineadas no Anteprojeto ou no Projeto Básico da Licitação;

III - Estabelecimento preciso das frações do objeto em que não haverá liberdade das contratadas para inovar em soluções metodológicas ou tecnológicas, em obrigações de meio, devendo haver obrigação de identidade entre a execução e a solução pré-definida no Anteprojeto ou no Projeto Básico da Licitação.

Art. 116 Nos casos em que o critério de julgamento for o de maior retorno econômico, a periodicidade da verificação da efetiva economia deve ser estabelecida no contrato.

Art. 117 As estipulações contratuais devem reproduzir fielmente os termos da minuta contratual que acompanhou, como anexo, o Edital da licitação ou os termos negociados em Contratação Direta.

Parágrafo único - A minuta contratual pode sofrer alterações em decorrência da negociação nos termos do art. 57, da Lei 13.303/16.

Art. 118 O objeto do contrato deve ser definido de forma sucinta e clara, permitindo a identificação dos elementos característicos da contratação.

Art. 119 Como condição de celebração do contrato, a empresa a ser contratada deve estar em situação regular com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e com a Seguridade Social.

Art. 120 Em qualquer caso, a GLC deve manter, em arquivo, os instrumentos probantes da contratação por prazo suficiente a resguardar os interesses da PPSA.

Art. 121 A legitimidade específica para celebração dos contratos, quando não decorrente de previsão estatutária, deve ser estabelecida em instrumento de mandato, no qual devem constar expressamente os poderes conferidos e as condições do seu exercício.

Art. 122 Poderá ser exigida prestação de garantia de execução nas contratações de Obras, serviços e compras.

§ 1° Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

I - Caução em dinheiro;

II - Seguro-garantia; e,

III - Fiança bancária.

§ 2° A garantia a que se refere o caput não excederá a 5% (cinco por cento) do valor do Contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições nele estabelecidas, ressalvado o previsto no § 3° deste artigo.

§ 3° Para Obras, serviços e fornecimentos de Grande Vulto envolvendo complexidade técnica e riscos financeiros elevados, o limite de garantia previsto no § 2° poderá ser elevado para até 10% (dez por cento) do valor do Contrato.

§ 4° A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do Contrato, devendo ser atualizada monetariamente na hipótese do inciso I do § 1º deste artigo.

Art. 123 Nos contratos regidos por este Regulamento, poderá ser admitido o emprego de mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive a arbitragem e mediação, para dirimir conflitos decorrentes da sua execução ou a ela relacionados.

Art. 124 A duração dos Contratos regidos por este RILC não excederá a 5 (cinco) anos, contados a partir de sua celebração, exceto:

I - Para projetos contemplados no plano de negócios e investimentos da PPSA;

II - nos casos em que a pactuação por prazo superior a 5 (cinco) anos seja prática rotineira de mercado e a imposição desse prazo inviabilize ou onere excessivamente a realização do negócio.

§ 1° Na hipótese prevista na alínea II deste artigo, o gestor deverá justificar, sob a perspectiva técnico-econômica, a necessidade desse prazo superior. A justificativa apresentada deve constar da Nota Técnica.

§2° - É vedado o Contrato por prazo indeterminado.

Art. 125 O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do Contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, e responderá por danos causados diretamente a terceiros ou à PPSA, independentemente da comprovação de sua culpa ou dolo na execução do Contrato.

Art. 126 O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do Contrato.

Parágrafo único - A inadimplência do contratado quanto aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à PPSA a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do Contrato ou restringir a regularização e o uso das Obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

Art. 127 O contratado poderá, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, subcontratar partes da Obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido no Edital.

§ 1° A empresa subcontratada deverá atender, em relação ao objeto da subcontratação, as exigências de qualificação técnica impostas ao Licitante vencedor.

§ 2° É vedada a subcontratação de empresa ou Consórcio que tenha participado:

I - Do procedimento licitatório do qual se originou a contratação;

II - Direta ou indiretamente, da elaboração de Projeto Básico ou executivo.

§ 3° As empresas de prestação de serviços técnicos especializados deverão garantir que os integrantes de seu corpo técnico executem pessoal e diretamente as obrigações a eles imputadas, quando a respectiva relação for apresentada em Licitação ou em contratação sem realização de prévia Licitação.