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PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 15.027, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14021.003042/2024-44, resolve:

Art. 1° Conceder pensão à MARIA DA PENHA LEAL, na qualidade de cônjuge do ex-servidor VALMIR DE SOUZA LEAL, ocupante do cargo de Agente Administrativo, matrícula SIAPE nº ***66**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 05 de dezembro de 2024, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 05 de dezembro de 2024.

PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 15.039, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14021.002486/2024-62, resolve:

Art. 1° Conceder pensão à QUILMA DA SILVA CUNHA, na qualidade de cônjuge divorciada, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente, do ex-servidor RESSUALDO TAVEIRA DE SOUZA, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula SIAPE nº ***67**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 10 de novembro de 2024, com fundamento no inciso II do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 10 de novembro de 2024.

PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA Nº 904, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

A Reitora da Universidade Federal de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto de 18 de fevereiro de 2021, publicado no Diário Oficial da União nº 32A, de 18 de fevereiro de 2021,

considerando o Memorando de Nomeação/Exoneração de Função DEALI/ENUT/REITORIA-UFOP Nº 129/2024, de 04 de dezembro de 2024, resolve:

Nomear o servidor BRUNO ELIAS PEREIRA NOGUEIRA DA GAMA, matrícula SIAPE nº 1.094.781, ocupante do cargo de Técnico de Laboratório Área do quadro permanente desta Universidade, para exercer, no período de 15 de janeiro de 2025 a 14 de janeiro de 2027, nos termos da Lei 8.168/91, a função de Chefe do Departamento de Alimentos, em exercício no Departamento de Alimentos, percebendo, enquanto no exercício dessa função, gratificação correspondente a uma FG-01.

Cláudia Aparecida Marliére de Lima
PORTARIA Nº 916, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

A Reitora da Universidade Federal de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto de 18 de fevereiro de 2021, publicado no Diário Oficial da União nº 32A, de 18 de fevereiro de 2021,

considerando o disposto na Lei nº 12.677, de 25 de junho de 2012,

considerando o disposto na Portaria MEC nº 1.172, de 17 de setembro de 2012,

considerando o Memorando de Nomeação/Exoneração de Função COFIS/ICEB/REITORIA-UFOP Nº 134/2024, de 18 de dezembro de 2024, resolve:

Nomear o servidor VINÍCIUS DANILO NONATO BEZZON, matrícula SIAPE nº 1.255.404, ocupante do cargo de Professor de Magistério Superior do quadro permanente desta Universidade, para exercer, no período de 03 a 13 de dezembro de 2024, nos termos da Lei 8.168/91, a função de Coordenador(a) de Curso de Bacharelado em Física, em exercício na Coordenação do Curso de Bacharelado em Física, percebendo, enquanto no exercício dessa função, gratificação correspondente a uma FCC.

Cláudia Aparecida Marliére de Lima
PORTARIA Nº 918, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

A Reitora da Universidade Federal de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto de 18 de fevereiro de 2021, publicado no Diário Oficial da União nº 32A, de 18 de fevereiro de 2021,

considerando o disposto na Lei nº 12.677, de 25 de junho de 2012,

considerando o disposto na Portaria MEC nº 1.172, de 17 de setembro de 2012,

considerando o Memorando de Nomeação/Exoneração de Função COFIS/ICEB/REITORIA-UFOP Nº 134/2024, de 18 de dezembro de 2024, resolve:

Nomear o servidor GIOVANNI DECOT GALGANO, matrícula SIAPE nº 1.311.189, ocupante do cargo de Professor de Magistério Superior do quadro permanente desta Universidade, para exercer, no período de 14 de dezembro de 2024 a 13 de dezembro de 2026, nos termos da Lei 8.168/91, a função de Coordenador(a) de Curso de Bacharelado em Física, em exercício na Coordenação do Curso de Bacharelado em Física, percebendo, enquanto no exercício dessa função, gratificação correspondente a uma FCC.

Cláudia Aparecida Marliére de Lima
PORTARIA Nº 919, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

A Reitora da Universidade Federal de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto de 18 de fevereiro de 2021, publicado no Diário Oficial da União nº 32A, de 18 de fevereiro de 2021,

considerando o OFÍCIO ENUT/REITORIA-UFOP Nº 8893/2024, de 13 de dezembro de 2024, resolve:

Nomear o servidor ERICK ORNELLAS NEVES, matrícula SIAPE nº 2.892.066, ocupante do cargo de Professor de Magistério Superior do quadro permanente desta Universidade, para exercer, no período de 15 de janeiro de 2025 a 14 de janeiro de 2029, nos termos da Lei 8.168/91, a função de Diretor(a) da Escola de Nutrição, em exercício na Escola de Nutrição, percebendo, enquanto no exercício dessa função, gratificação correspondente a uma CD-03.

Cláudia Aparecida Marliére de Lima
PORTARIA Nº 4.645, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021 e pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:

Art. 1º Ceder o empregado AUGUSTO SERGIO VASCONCELOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 072***-6, pertencente ao Quadro de Pessoal da Caixa Econômica Federal, para exercício no Governo do Estado da Bahia, como Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte.

Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cessionário.

Art. 3 O empregado deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021.

Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o empregado não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

CARLOS ANTÔNIO VIEIRA FERNANDES
PORTARIA DE PESSOAL SPA/MF N° 2.236, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 10 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2023, e demais informações que constam no Processo SEI nº 19995.009563/2024-11, resolve:

Art. 1º Designar GENIANA GAZOTTO FERREIRA, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, matrícula Siape nº 1495305, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenadora de Ação Sancionadora de Promoções Comerciais, código FCE 1.10, da Coordenação-Geral de Ação Sancionadora da Subsecretaria Ação Sancionadora da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA YUMI DE SOUZA
PORTARIA Nº 920, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

A Reitora da Universidade Federal de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto de 18 de fevereiro de 2021, publicado no Diário Oficial da União nº 32A, de 18 de fevereiro de 2021,

considerando o OFÍCIO ENUT/REITORIA-UFOP Nº 8893/2024, de 13 de dezembro de 2024, resolve:

Nomear a servidora JOANA FERREIRA DO AMARAL, matrícula SIAPE nº 1.962.792, ocupante do cargo de Professor de Magistério Superior do quadro permanente desta Universidade, para exercer, no período de 15 de janeiro de 2025 a 14 de janeiro de 2029, nos termos da Lei 8.168/91, a função de Vice-Diretor(a) da Escola de Nutrição, em exercício na Escola de Nutrição, percebendo, enquanto no exercício dessa função, gratificação correspondente a uma FG-01.

Cláudia Aparecida Marliére de Lima
PORTARIA DE PESSOAL PROGEPE/UFJF Nº 1.855, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares, nomeada pelo Decreto de 01 de abril de 2024, com publicação no Diário Oficial da União (DOU), em 02 de abril de 2024, seção 02, página 01, resolve:

Art. 1º Alterar a PORTARIA DE PESSOAL PROGEPE/UFJF Nº 1837, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024, publicada no DOU, dia 23/12/2024, página 30, seção 2, referente ao afastamento da servidora docente Paula Silva de Carvalho Chagas, Matrícula SIAPE nº 3308869, lotada no Departamento de Fisioterapia do Idoso, Adulto e Materno-Infantil, da Universidade Federal de Juiz de Fora, nos seguintes termos: onde se lê "no período de 25/02/2025 a 30/10/2025", leia-se "no período de 25/02/2025 a 30/03/2025", conforme consta do processo nº 23071.948268/2024-71.

Art. 2º Esta Portaria Administrativa entra em vigor a partir da sua publicação no DOU.

GIRLENE ALVES DA SILVA
PORTARIA DEPRO/SGP/MGI N° 14.939, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada pela Portaria SGP/MGI Nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro 2022, e considerando o que consta no Processo SEI nº 14021.005324/2024-86, resolve:

Art. 1º Autorizar a alteração de exercício da empregada pública Daiane Prediger, matrícula nº 2117975, ocupante do emprego de Administradora, do quadro de pessoal da Empresa Brasil de Comunicação - EBC, para composição da força de trabalho do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJ, por prazo indeterminado.

Art. 2º O retorno da empregada à instituição de origem poderá ocorrer, a qualquer tempo, por decisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, observados os requisitos constantes do artigo 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro de 2022.

Art. 3º Cabe ao MJ assegurar que a empregada colocada à sua disposição não exercerá atividades incompatíveis com as suas atribuições na instituição de origem, de forma a não ocorrer desvio de função.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

QUEILA CÂNDIDA FERREIRA MORAIS
PORTARIA DEPRO/SGP/MGI N° 15.076, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada pela Portaria SGP/MGI Nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro 2022, e no Processo SEI nº 14022.083382/2024-31, resolve:

Art. 1º Autorizar a alteração de exercício do empregado público Adriano Florentino de Araújo, matrícula nº 9736863, Profissional de Serviços Aeroportuários, do quadro de pessoal da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO) para composição da força de trabalho da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, por prazo indeterminado, com custo mensal de reembolso de R$ 10.572,36 (dez mil e quinhentos e setenta e dois reais e trinta e seis centavos), incluindo tributos, encargos sociais, encargos trabalhistas e demais parcelas previstas no art. 25 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, para o órgão solicitante.

Art. 2º O retorno do empregado à instituição de origem poderá ocorrer, a qualquer tempo, por decisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, observados os requisitos constantes do artigo 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro de 2022.

Art. 3º Cabe à FUNASA assegurar que o empregado colocado a sua disposição não exercerá atividades incompatíveis com as suas atribuições na instituição de origem, de forma a não ocorrer desvio de função.

Art. 4º Compete ao ordenador de despesas zelar pela existência de disponibilidade orçamentária e financeira para fazer frente às despesas oriundas dos reembolsos decorrentes da alteração de exercício de que trata o art. 1º desta Portaria, nos termos do art. 22 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e para eventual continuação da composição da força de trabalho do empregado para o exercício subsequente.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

QUEILA CÂNDIDA FERREIRA MORAIS
PORTARIA N° 518, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria nº 267, de 09 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Designar PEDRO GUIMARÃES, para exercer o encargo de substituto da função de Coordenador-Geral de Segurança Pública e Direitos Humanos da Diretoria de Defesa dos Direitos Humanos da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos deste Ministério, código FCE 1.13, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.

JANINE MELLO DOS SANTOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

O Ministério de Agricultura e Pecuária, por meio da Subsecretaria de Gestão de Pessoas e de Gestão do Conhecimento, notifica a Sra. EDEYLANE DE NAZARE FORO RAMOS - CPF xxx.851.652-xx, depois de esgotada a tentativa de lhe dar ciência por meio de e-mail e remessa postal, tendo em vista estar em local incerto e não sabido para envio de correspondência, quanto à notificação de reposição ao Erário em decorrência de recebimento indevido de valores correspondentes a sua exoneração do Cargo Comissionado de Assistente Técnico, código CCE 2.05. O prazo legal para interposição de recurso administrativo é de 5 (cinco) dias contados desta notificação, por meio do e-mail (copag@agro.gov.br). O processo relativo ao assunto está cadastrado no Sistema Eletrônico de Informações - SEI - sob o número 21000.041009/2023-45. Para fins de acesso ao processo, deverá ser encaminhada solicitação ao e-mail (copag@agro.gov.br).

SARA MARTINS
PORTARIA CRTR4 Nº 40, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

O Diretor Presidente do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 4ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei 7.394/85 de 29 de outubro de 1985, e do Decreto 92.790 de 17 de junho de 1986.

CONSIDERANDO que o CRTR 4ª Região é autarquia federal integrante da ad- ministração pública indireta, submetendo-se aos princípios insculpidos no artigo 37 da CRFB/88, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO a necessidade de arrecadação das anuidades e continuidade nos procedimentos de cobrança na via administrativo e judicial;

CONSIDERANDO a instrução do processo administrativo de cobrança, conforme o manual de procedimento do Sistema CONTER;

CONSIDERANDO a decisão da reunião deliberativa da Diretoria Executiva do CRTR da 4ª Região, realizada em 18 de dezembro de 2024 - 1ª sessão, na qual decidiram pela abertura do Processo de Inscrição em Dívida Ativa em lote dos Profissionais que se encontram Inadimplentes, cujos débitos são referentes ao Exercício de 2024, decide:

Art. 1º Instaurar a Abertura de Processo Administrativo no âmbito do CRTR4, para o levantamento e lançamento dos débitos dos profissionais e empresas, referentes ao Exercício de 2024.

Art. 2º O Processo Administrativo de Lançamento de Dívida Ativa que trata o art. 1º desta portaria, deverá conter listagem dos profissionais em Inadimplência de débitos referentes ao exercício de 2024, bem como Edital de Notificação Administrativa dos Devedores que serão inscritos em Dívida Ativa, no exercício de 2024.

§ 1º O Edital deverá conceder prazo de 15 dias para o profissional, pagar ou parcelar o débito, ou se preferir, apresentar defesa por escrito, alegando as matérias extintivas ou modificativas do seu direto, tais como:

I.comprovação de pagamento prévio;

II.arguição de prescrição;

III.valor da dívida;

IV.matérias de ordem pública típicas de processo de execução;

V.inconsistências de informação na base do sistema de dados utilizado pelo CRTR4.

Art. 3º Transcorrido o prazo mencionado no § 1º, do art. 2º, desta portaria, realizar-se-á o Lançamento de Inscrição em Dívida Ativa em Lote dos Profissionais Inadimplentes do Exercício de 2024.

Art. 4º Está portaria entrará em vigor a partir da data de assinatura.

Fabrício de Oliveira Silva,

Diretor Presidente

FABIANO LADISLAU

Diretor Secretário
PORTARIA DE PESSOAL SPA/MF Nº 2.242, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram onferidas pelo art. 13 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União 27 de abril de 2023, e demais informações que constam no Processo SEI nº 19995.009949/2024-23, resolve:

Art. 1º Designar ANDIARA MARIA BRAGA MARANHÃO, Matrícula Siape nº 1310824, para exercer o encargo de substituto eventual do cargo de Coordenador de Jogo Responsável, código FCE 1.10, da Coordenação-Geral de Monitoramento do Jogo Responsável da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, nos períodos de 30 de dezembro de 2024 a 5 de janeiro de 2025 e de 7 de janeiro de 2025 a 19 de janeiro de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA YUMI DE SOUZA
PORTARIA DEPRO/SGP/MGI N° 14.952, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada pela Portaria SGP/MGI Nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro 2022, e no Processo SEI nº 14021.002502/2024-17, resolve:

Art. 1º Autorizar a alteração de exercício do empregado público Clóvis Keizo Kojima,ocupante do emprego de Analista Superior - Especialista em Navegação Aérea do quadro de pessoal da Empresa Pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A para composição da força de trabalho na Controladoria-Geral da União - CGU, por prazo indeterminado, com custo mensal de reembolso de R$ 25.492,45 (vinte e cinco mil e quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e cinco centavos), incluindo tributos, encargos sociais, encargos trabalhistas e demais parcelas previstas no art. 25 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, para o órgão solicitante.

Art. 2º O retorno do empregado à instituição de origem poderá ocorrer, a qualquer tempo, por decisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, observados os requisitos constantes do artigo 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro de 2022.

Art. 3º Cabe à Controladoria-Geral da União - CGU assegurar que o empregado colocado a sua disposição não exercerá atividades incompatíveis com as suas atribuições na instituição de origem, de forma a não ocorrer desvio de função.

Art. 4º Compete ao ordenador de despesas zelar pela existência de disponibilidade orçamentária e financeira para fazer frente às despesas oriundas dos reembolsos decorrentes da alteração de exercício de que trata o art. 1º desta Portaria, nos termos do art. 22 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e para eventual continuação da composição da força de trabalho do empregado para o exercício subsequente.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

QUEILA CÂNDIDA FERREIRA MORAIS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

O Ministério de Agricultura e Pecuária, por meio da Subsecretaria de Gestão de Pessoas e de Gestão do Conhecimento, notifica o(a) Sr(a) CLAUDIA GISELLE ROSIMO DUARTE - CPF xxx.128.670-xx, depois de esgotada a tentativa de lhe dar ciência por meio de e-mail e remessa postal, tendo em vista estar em local incerto e não sabido para envio de correspondência, quanto à notificação de reposição ao Erário em decorrência de recebimento indevido de valores correspondentes a a sua exoneração, em 31 de julho de 2020, do Cargo em Comissão de Chefe de Divisão de Monitoramento da Produção Aquícola e Pesqueira, da Coordenação de Monitoramento da Aquicultura e da Pesca, da Coordenação-Geral de Monitoramento da Aquicultura e da Pesca, do Departamento de Registro e Monitoramento da Aquicultura e Pesca, da Secretaria de Aquicultura e Pesca. O prazo legal para interposição de recurso administrativo é de 5 (cinco) dias contados desta notificação, por meio do e-mail (copag@agro.gov.br). O processo relativo ao assunto está cadastrado no Sistema Eletrônico de Informações - SEI - sob o número 21000.043451/2020-63. Para fins de acesso ao processo, deverá ser encaminhada solicitação ao e-mail (copag@agro.gov.br).

SARA MARTINS
PORTARIA Nº 2.347, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o que consta no Processo 23516.001588.2024-90, de 17 de dezembro de 2024; e CONSIDERANDO ainda, o que consta na Portaria nº 2287/2024 - RE/IFRN, de 20 de dezembro de 2024, resolve:

NOMEAR a servidora ALANE DE OLIVEIRA LOBATO, Matrícula Siape nº 1046966, para exercer, na qualidade de SUBSTITUTO EVENTUAL, o cargo de confiança de Diretor de Administração - CD.4, integrante da Estrutura Administrativa do Campus Ceará-Mirim.

JOSÉ ARNÓBIO DE ARAÚJO FILHO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 4.971/UFPEL, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS, nomeada pelo Decreto Presidencial de 5 de janeiro de 2021, publicado no Diário Oficial da União em 06 de janeiro de 2021, no uso de suas atribuições legais e o que consta no Processo nº 23110.041365/2024-28, resolve:

Nomear a servidora ALINE ACOSTA MATHIES, ocupante do cargo de Assistente em Administração, SIAPE nº 1895524, SIAPECAD nº 01678720, lotada no(a) Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação, para substituir cargo de Coordenador, CD - 04, do(a) Coordenação de Pós-Graduação, em seus impedimentos legais, eventuais e transitórios. Efeitos a partir da publicação no Diário Oficial da União.

ISABELA FERNANDES ANDRADE
PORTARIA DE PESSOAL Nº 4.970/UFPEL, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS, nomeada pelo Decreto Presidencial de 5 de janeiro de 2021, publicado no Diário Oficial da União em 06 de janeiro de 2021, no uso de suas atribuições legais e o que consta no Processo nº 23110.041365/2024-28, resolve:

Exonerar a servidora HELEN MONTES VIEIRA, ocupante do cargo de Assistente em Administração, SIAPE nº 1106759, SIAPECAD nº 02216185, lotada no(a) Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação, e em exercício no(a) Núcleo de Pós-Graduação, do encargo de substituto de Coordenador, CD - 04, do(a) Coordenação de Pós-Graduação. Efeitos a partir da publicação no Diário Oficial da União.

ISABELA FERNANDES ANDRADE
PORTARIA DE PESSOAL Nº 4.956/UFPEL, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS, nomeada pelo Decreto Presidencial de 5 de janeiro de 2021, publicado no Diário Oficial da União em 06 de janeiro de 2021, no uso de suas atribuições legais e o que consta no Processo nº 23110.041346/2024-00, resolve:

Nomear a servidora JANAINA BUCHWEITZ E SILVA, ocupante do cargo de Auxiliar em Administração, SIAPE nº 1643267, SIAPECAD nº 01848416, lotada no(a) Gabinete da Reitoria, para substituir cargo de Coordenador, CD - 04, do(a) Coordenação de Comunicação Social, em seus impedimentos legais, eventuais e transitórios. Efeitos a partir da publicação no Diário Oficial da União.

ISABELA FERNANDES ANDRADE
PORTARIA DE PESSOAL Nº 4.955/UFPEL, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS, nomeada pelo Decreto Presidencial de 5 de janeiro de 2021, publicado no Diário Oficial da União em 06 de janeiro de 2021, no uso de suas atribuições legais e o que consta no Processo nº 23110.041346/2024-00, resolve:

Exonerar o servidor ANDRE LUIS BARCELLOS, ocupante do cargo de Assistente de Câmera, SIAPE nº 2162240, SIAPECAD nº 01942549, lotado no(a) Gabinete da Reitoria, e em exercício no(a) Núcleo de Comunicação Institucional, do encargo de substituto de Coordenador, CD - 04, do(a) Coordenação de Comunicação Social. Efeitos a partir da publicação no Diário Oficial da União.

ISABELA FERNANDES ANDRADE
PORTARIA DE PESSOAL Nº 4.952/UFPEL, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS, nomeada pelo Decreto Presidencial de 5 de janeiro de 2021, publicado no Diário Oficial da União em 06 de janeiro de 2021, no uso de suas atribuições legais e o que consta no Processo nº 23110.004534/2024-49, resolve:

Exonerar a servidora CYNTHIA GIRUNDI DA SILVA, ocupante do cargo de Professor do Magistério Superior, SIAPE nº 1155198, SIAPECAD nº 02027851, lotada no(a) Faculdade de Medicina, e em exercício no(a) Núcleo de Articulação com as Coordenações de Curso, do encargo de substituto de Coordenador, CD - 04, do(a) Coordenação de Pedagogia Universitária. Efeitos a partir da publicação no Diário Oficial da União.

ISABELA FERNANDES ANDRADE
PORTARIA DE PESSOAL Nº 4.953/UFPEL, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS, nomeada pelo Decreto Presidencial de 5 de janeiro de 2021, publicado no Diário Oficial da União em 06 de janeiro de 2021, no uso de suas atribuições legais e o que consta no Processo nº 23110.004534/2024-49, resolve:

Nomear o servidor LUCAS SEGA FERRAS VIEIRA, ocupante do cargo de Assistente em Administração, SIAPE nº 3158188, SIAPECAD nº 02329226, lotado no(a) Pró-Reitoria de Ensino, para substituir cargo de Coordenador, CD - 04, do(a) Coordenação de Pedagogia Universitária, em seus impedimentos legais, eventuais e transitórios. Efeitos a partir da publicação no Diário Oficial da União.

ISABELA FERNANDES ANDRADE
PORTARIA DE PESSOAL RFB Nº 276, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 10 e pelo caput e § 1º do art. 13 da Portaria do Ministério da Fazenda nº 267, de 26 de abril de 2023, considerando o disposto no art. 3º da Portaria RFB nº 340, de 14 de agosto de 2023, e o que consta no e-Processo nº 10265.527285/2024-50, resolve:

Designar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ANDRE CAMARGO GUEDES RODRIGUES, matrícula SiapeCad nº 01132153, para exercer a Função Comissionada Executiva de Superintendente-Adjunto da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal (PR), Código FCE 1.10.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
PORTARIA DE PESSOAL GM/MS Nº 1.227, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve:

Nomear ROBERTO BARROSO DA SILVA, matrícula no Siape nº 1948141, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Coordenador de Planejamento e Controle Interno, CCE 1.10, código 24.0115, do Departamento de Gestão Hospitalar no Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, ficando dispensado da função que atualmente ocupa

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIAS DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

A Pró-Reitora de Recursos Humanos da Universidade Federal de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria de Delegação de Competências nº 3258, de 03/05/2022, da Magnífica Reitora, resolve:

Nº 11.765 - Dispensar o servidor Israel José da Silva, matrícula SIAPE nº 1697458, ocupante do cargo efetivo de Bibliotecário-Documentalista, da função de Chefe da Biblioteca, código FG-01, da Faculdade de Letras, a partir da data de publicação desta Portaria no Diário Oficial da União.

Nº 11.768 - Designar o servidor Ernandes Rodrigo Norberto, matrícula SIAPE nº 1736073, ocupante do cargo efetivo de Bibliotecário-Documentalista, para exercer a função de Chefe da Biblioteca, da Faculdade de Letras, código FG-01, a partir da data de publicação desta Portaria no Diário Oficial da União.

MARIA MÁRCIA MAGELA MACHADO
Portaria SEGEP/SP Nº 208, de 12 de dezembro DE 2024

A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM SÃO PAULO, de acordo com o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, com apostilamento publicado no Boletim de Serviço Eletrônico nº 140, de 11 de dezembro de 2023, Edição Extraordinária, e tendo em vista o que consta no Processo nº 25004.001906/2024-18, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor NEI CALVETI, matrícula SIAPE 594446, ocupante do cargo de Agente Administrativo, Nível Médio, Classe S, Padrão III, do Quadro de Pessoal deste Ministério, com fundamento no Artigo 4º, § 6º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Art. 2º Os proventos serão calculados pela média aritmética, conforme artigo 26, § 2º, inciso I, da referida Emenda.

Art. 3º Declarar vago o cargo referido no art. 1º.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIA MARIA DA SILVA MOURA
Portaria DEPRO/SGP/MGI Nº 14.823, DE 18 dezembro DE 2024

A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada pela Portaria SGP/MGI Nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no art. 16 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, art. 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro 2022, e considerando o que consta no Processo SEI nº 14022.096338/2024-91, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a alteração de exercício do empregado público em anexo, do quadro de pessoal da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, para composição da força de trabalho do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

QUEILA CANDIDA FERREIRA MORAIS

ANEXO

Empregado(a)

Matrícula

Emprego

Portaria

Diego Pupo Natale

13817-29

Analista Superior IV - Engenheiro (Nível Pleno)

Portaria DEPRO/SGP/MGI nº 8.217, de 23 de julho de 2024, publicada no DOU de 01 de agosto de 2024. (seção2, pg. 51)
PORTARIA Nº 141-CML, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

O COMANDANTE MILITAR DO LESTE, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218-Comandante do Exército, de 20 de março de 2017, resolve:

NOMEAR :

o Capitão da Reserva Remunerada (Idt: 014910563-7) SEDECIAS FRANCISCO DE CARVALHO FILHO, Prec-CP: 96 1801158, no Comando da 1ª Divisão de Exército (Rio de Janeiro-RJ), pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de janeiro de 2025, tendo as atribuições de apoio técnico às tarefas administrativas na área de responsabilidade do Comando da 1ª Divisão de Exército;

o Capitão da Reserva Remunerada (Idt: 018352263-0) JULIO CEZAR MARQUES FONSECA SOARES, Prec-CP: 96 1891860, no Comando da Artilharia Divisionária da 1ª Divisão de Exército (Niterói-RJ), pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de janeiro de 2025, tendo as atribuições de apoio técnico às tarefas administrativas na área de responsabilidade do Comando da Artilharia Divisionária da 1ª Divisão de Exército;

o Capitão da Reserva Remunerada (Idt: 014538473-1) RÉGIO DE MELO E SILVA, Prec-CP: 96 1891290, no Comando da Artilharia Divisionária da 1ª Divisão de Exército (Niterói-RJ), pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de janeiro de 2025, tendo as atribuições de apoio técnico às tarefas administrativas na área de responsabilidade do Comando da Artilharia Divisionária da 1ª Divisão de Exército; e

o Capitão da Reserva Remunerada (Idt: 020330294-8) EDSON HENRIQUE DOS SANTOS, Prec-CP: 96 1826296, no Comando da 4ª Região Militar (Belo Horizonte-MG), pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de janeiro de 2025, tendo as atribuições de apoio técnico às tarefas administrativas na área de responsabilidade do Comando da 4ª Região Militar.

Gen Ex KLEBER NUNES DE VASCONCELLOS
PORTARIA Nº 1.223, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no Processo nº 23090.027903/2024-57, resolve:

Art. 1º Designar o servidor Bruno César de Oliveira, matrícula nº 2170769, para exercer a função de Coordenador, código FG-4, na Coordenadoria de Aposentadoria e Pensões/Divisão de Administração de Pessoas da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ ROBERTO SOARES SCOLFORO
PORTARIA DE PESSOAL RFB N° 279, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 10 e pelo caput e § 1º do art. 13 da Portaria do Ministério da Fazenda nº 267, de 26 de abril de 2023, e o que consta no e-Processo nº 10265.530240/2024-62, resolve:

Nomear o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ANDREY SOARES DE OLIVEIRA, matrícula SiapeCad nº 01811735, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Coordenador-Geral de Programação e Logística da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Código CCE 1.13.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
PORTARIA DIDES Nº 230, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024

O DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 1º da Portaria IPEA nº 315, publicada no DOU de 24 de outubro de 2012, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária à servidora LENITA MARIA TURCHI, ocupante do cargo de Técnica de Planejamento e Pesquisa - Quadro Suplementar, Nível Superior, Classe "S", Padrão IV do Quadro de Pessoal desta Fundação, matrícula SIAPE n.º XX770XX, com fundamento no art. 10, § 1º, Inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, declarando em decorrência a extinção do cargo (processo n.º 03001.004006/2024-10).

FERNANDO GAIGER SILVEIRA
PORTARIAS DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

A REITORA em exercício DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Nº 3.927 Conceder aposentadoria voluntária com proventos correspondendo a ÚLTIMA REMUNERAÇÃO (COM PARIDADE), a partir de 01/01/2025, conforme processo n° 23292.039957/2024-99, ao servidor FELIPE CANTORIO SOARES, matrícula SIAPE n° 1031476, ocupante do cargo de PROFESSOR ENS BASICO TECN TECNOLOGICO, nível de classe D, padrão IV, nível de vencimento 04, em regime de trabalho de Dedicação exclusiva, lotado no CÂMPUS FLORIANÓPOLIS, integrante do Quadro de Pessoal do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina, com fundamento no ART 4º §4º §6º I §8º - DA EC 103/2019. Declarar vago o referido cargo.

Nº 3.928 Conceder aposentadoria voluntária com proventos correspondendo a totalidade da remuneração, a partir de 01/01/2025, conforme processo n° 23292.037637/2024-02, ao servidor SÉRGIO MURILO SANT'ANNA, matrícula SIAPE n° 0277902, ocupante do cargo de VIGILANTE, nível de classificação D, nível de capacitação I, padrão de vencimento 16, em regime de trabalho 40 horas semanais, lotado no Campus São José, integrante do Quadro de Pessoal do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina, com fundamento no art. 20, incisos I, parágrafo 2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 103/2019.Declarar vago o referido cargo.

Nº 3.929 Conceder aposentadoria voluntária com proventos correspondendo a totalidade da remuneração, com utilização de 60 dias de LPA conforme processo n° 23292.035199/2024-30, ao servidor ROBERTO ALEXANDRE DIAS, matrícula SIAPE n° 0278183, ocupante do cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, classe D, ref V, nível 01, em regime de trabalho de Dedicação Exclusiva, lotado no Câmpus Florianópolis, integrante do Quadro de Pessoal do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina, com fundamento no art. 20, incisos I, II, III e IV, parágrafo 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 103/2019. Declarar vago o referido cargo.

Nº 3.930 Conceder aposentadoria voluntária com proventos correspondendo a média aritmética, conforme processo n° 23292.022397/2024-33, à servidora MÁRCIA ESTELA BARENTIN DA COSTA , matrícula SIAPE n° 1906614, ocupante do cargo de AUXILIAR DE BIBLIOTECA, nível de classificação C, nível de capacitação II , padrão de vencimento 09, em regime de trabalho de 40hs semanais, lotada no Câmpus Itajaí, integrante do Quadro de Pessoal do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina, com fundamento no ART. 10 da EC 103 §1º I . Declarar vago o referido cargo.

ANDREA MARTINS ANDUJAR
PORTARIAS DG/PF Nº 953, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL no uso das competências que lhe foram atribuídas nos incisos IV e X do Artigo 36 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria nº 155, de 27 de setembro de 2018, do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Segurança Pública, publicada no DOU nº 200, de 17 de outubro de 2018, e subdelegadas no art. 7º, XXVIII e XXX, da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 221-A, de 25 de novembro de 2021, e tendo em vista o que consta no processo nº 08350.016634/2024-00; resolve:

DISPENSAR o Delegado de Polícia Federal FABRICIO FERNANDO DIOGO BRAGA, matrícula PF nº 17.767, da função de Delegado Regional de Polícia Judiciária da Superintendência Regional de Polícia Federal em Minas Gerais, código FCE 1.07, a partir de 23/12/2024.

ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES
PORTARIA STJ/GP Nº 805, DE 26 DE dezembro DE 2024

O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições legais e considerando o disposto na Resolução STJ/GP n. 16 de 12 de setembro de 2024 e na Instrução Normativa STJ/GP n. 32 de 23 de setembro de 2024, bem como o que consta na Portaria STJ/GP 653 de 17 de outubro de 2024 e no Processo STJ n. 035451/2024, resolve:

Art. 1º Dispensar, a pedido, da convocação prestar auxílio aos Gabinetes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, com efeitos a partir de 26 de dezembro de 2024, o Dr. Guilherme Valente Soares Amorim de Sousa, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Min HERMAN BENJAMIN
Portaria SEGEP/SP Nº 209, de 18 de dezembro DE 2024

A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM SÃO PAULO, de acordo com o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, com apostilamento publicado no Boletim de Serviço Eletrônico nº 140, de 11 de dezembro de 2023, Edição Extraordinária, e tendo em vista o que consta no Processo nº 25004.001955/2024-51, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor EVANDRO ANDERSEN PINHEIRO, matrícula SIAPE 594934, ocupante do cargo de Médico, Nível Superior, Classe S, Padrão III, do Quadro de Pessoal deste Ministério, com fundamento no Artigo 4º, § 6º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Art. 2º Os proventos serão calculados pela média aritmética, conforme artigo 26, § 2º, inciso I, da referida Emenda.

Art. 3º Declarar vago o cargo referido no art. 1º.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIA MARIA DA SILVA MOURA
PORTARIAS DG/PF DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL no uso das competências que lhe foram atribuídas nos incisos IV e X do Artigo 36 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria nº 155, de 27 de setembro de 2018, do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Segurança Pública, publicada no DOU nº 200, de 17 de outubro de 2018, e subdelegadas no art. 7º, XXVIII e XXX, da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 221-A, de 25 de novembro de 2021, e tendo em vista o que consta no processo nº 08350.016634/2024-00; resolve:

Nº 932 DISPENSAR o Delegado de Polícia Federal ALISSON SABARENSE DA COSTA, matrícula PF nº 14.350, do encargo de Substituto Eventual do Delegado Regional de Polícia Judiciária da Superintendência Regional de Polícia Federal em Minas Gerais, código FCE 1.07.

Nº 933 DESIGNAR o Delegado de Polícia Federal ALISSON SABARENSE DA COSTA, matrícula PF nº 14.350, para a função de Delegado Regional de Polícia Judiciária da Superintendência Regional de Polícia Federal em Minas Gerais, código FCE 1.07.

ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES
PORTARIA DEPRO/SGP/MGI N° 14.934, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada pela Portaria SGP/MGI Nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro 2022, e no Processo SEI nº 19975.047029/2024-41, resolve:

Art. 1º Autorizar a alteração de exercício da empregada pública Lylian Guimarães Teixeira, matrícula nº 9563674, Analista Superior II - Administradora, do quadro de pessoal da Empresa Brasileira de Infraestrutura Portuária - INFRAERO para composição da força de trabalho da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, por prazo indeterminado, com custo mensal de reembolso de R$ 27.292,44 (vinte e sete mil e duzentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos), incluindo tributos, encargos sociais, encargos trabalhistas e demais parcelas previstas no art. 25 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, para o órgão solicitante.

Art. 2º O retorno da empregada à instituição de origem poderá ocorrer, a qualquer tempo, por decisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, observados os requisitos constantes do artigo 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro de 2022.

Art. 3º Cabe à ANAC assegurar que a empregada colocada a sua disposição não exercerá atividades incompatíveis com as suas atribuições na instituição de origem, de forma a não ocorrer desvio de função.

Art. 4º Compete ao ordenador de despesas zelar pela existência de disponibilidade orçamentária e financeira para fazer frente às despesas oriundas dos reembolsos decorrentes da alteração de exercício de que trata o art. 1º desta Portaria, nos termos do art. 22 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e para eventual continuação da composição da força de trabalho da empregada para o exercício subsequente.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

QUEILA CÂNDIDA FERREIRA MORAIS
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 15.063, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 13032.679324/2024-25, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor CARLOS ANTONIO DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 1182364, ocupante do cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, com fundamento no art. 20º, § 2º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e proventos calculados pela média aritmética nos termos do artigo 26, § 3º, inciso I e § 6º, do referido dispositivo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PABLO MARCOS GOMES LEITE
RETIFICAÇÃO

Na Portaria de Pessoal INPI/PR nº 273, de 13 de dezembro de 2024, publicada no Boletim de Pessoal XIII de 18/12/2024, e no D.O.U de 18/12/2024, Seção 2, Página 12,

Onde se lê: "...matrícula SIAPE nº 2341453,..."

Leia-se: "...matrícula SIAPE nº 1341453,..."
PORTARIA SGP/MGI N° 15.002, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, e considerando a delegação de competência contida na Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, bem como o disposto no Processo SEI nº 19975.047311/2024-29, resolve:

Art. 1º Designar CAROLINA VILELA DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 2102212, e CAROLINE RODRIGUES MOREIRA GOMES, matrícula SIAPE nº 1817954, para, nessa ordem e sucessivamente, exercerem o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador de Comunicação, Integração e Relacionamento com o SIPEC, código FCE 1.10, da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSE CELSO PEREIRA CARDOSO JUNIOR
PORTARIA SGP/MGI N° 15.028, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, e considerando a subdelegação de competência contida na Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, bem como o disposto no Processo SEI nº 19975.047153/2024-15, resolve:

Art. 1º Designar PAULA TEREZA DE CARVALHO PENHA, matrícula SIAPE nº 1745394, para exercer a Função Comissionada Executiva de Assistente, código FCE 2.07, da Secretaria de Gestão de Pessoas, deste Ministério.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSE CELSO PEREIRA CARDOSO JUNIOR
PORTARIA Nº 3.114, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE ESTADUAL SUBSTITUTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE NO ESTADO DE PERNAMBUCO, nomeada pela da Portaria SAA nº 1.423 de 19.10.2023, publicada no DOU nº 201, em 23.10.2023, Seção 2, página 54, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17 do estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.223/2022, de 05/10/2022, publicado no DOU nº 191, de 06/10/2022, Seção 1, com vigência a partir de 27/10/2022, conforme informações contidas no processo nº 25225.000.856/2024-57, resolve:

Art. 1º - Conceder pensão vitalícia a JEANE FERRAZ DE LIMA FERREIRA, na qualidade de cônjuge do ex-servidor LUIZ MANOEL FERREIRA, matrícula SIAPE n° 0474739, aposentado em 01/04/2011, no cargo de Médico, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal desta Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), que faleceu em 06/11/2024, com fundamento do inciso I, do art. 3° da Portaria SGP/SEDGG/ME n° 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nos artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir da data do óbito, com base no art. 219, inciso I da Lei n° 8.112/1990.

Helena Magalhães Porto Lira