PORTARIA Nº 314, DE 26 DE ABRIL DE 2024

Subdelega competências ao Secretário-Executivo Adjunto, ao Subsecretário de Gestão Administrativa e ao Subsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério da Educação, para praticar atos que menciona.

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso da competência que lhe foi outorgada pela Portaria MEC nº 1.819, de 11 de setembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência:

I - ao Secretário-Executivo Adjunto, para, no âmbito da Secretaria-Executiva:

a) praticar atos relativos à concessão e programação, acumulação e interrupção de férias e de ajuda de custo dos servidores da unidade e dos titulares das entidades vinculadas;

b) ordenar despesas e praticar todos os atos de gestão orçamentária e financeira, nos termos da legislação vigente; e

c) celebrar ou aprovar protocolos, contratos, ajustes e convênios, nos termos da legislação vigente.

II - ao Subsecretário de Gestão Administrativa, para, no âmbito do Ministério da Educação:

a) assinar Termo de Posse para investidura em cargos comissionados de que trata a alínea c, inc. I, art. 2º da Portaria MEC nº 1.819, de 11 de setembro de 2023;

b) assegurar a adoção de sistema informatizado de acompanhamento e controle que permita o monitoramento eficaz do trabalho efetivamente desenvolvido pelo agente público participante do Programa de Gestão de Desempenho - PGD;

c) assegurar a disponibilização das informações referentes aos respectivos PGD e a seus resultados ao órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec e ao órgão central do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, observado o disposto no Decreto nº 11.702, de 17 de maio de 2022;

d) praticar atos relativos à:

1. concessão e programação, acumulação e interrupção de férias dos servidores do Ministério da Educação;

2. liberação de servidor quando da realização das atividades inerentes a cursos, concursos públicos ou exames vestibulares ocorrerem durante o horário de trabalho, na forma prevista no inciso III do caput do art. 6º do Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022;

3. progressão funcional;

4. concessão e revisão de aposentadoria e pensão;

5. concessão de ajuda de custo no âmbito do Ministério da Educação;

6. lotação;

7. preparação da folha de pagamento dos servidores do Ministério;

8. registros funcionais;

9. concessão de gratificações, benefícios, assistência médica e outras vantagens;

10. concessão de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE a titulares de cargos de provimento efetivo, observado o disposto na legislação pertinente; e

11. declaração de vacância de cargo efetivo.

III - aos Subsecretários de Gestão Administrativa e de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério da Educação, para autorizar a celebração de contratos administrativos e prorrogações, para atividades de custeio, com valores inferiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), vedada subdelegação;

§ 1º A competência de que trata a alínea d do inc. II poderá ser subdelegada, vedada nova subdelegação.

§ 2º A competência de que trata o inc. III poderá ser subdelegada aos titulares de unidades administrativas, vedada nova subdelegação, para contratos administrativos e prorrogações, para atividades de custeio, com valores inferiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)

Art. 2º Fica revogada a Portaria SE nº 382, de 27 de fevereiro de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO