Instrução Normativa Funai Nº 32, de 21 de fevereiro de 2024

Estabelece orientações sobre a condução, o controle, a identificação visual, a utilização, os reparos, a manutenção e a responsabilização referentes à frota de veículos no âmbito da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai.

A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS, SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto da Funai, aprovado pelo Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.081, de 13 de abril de 1950, na Lei nº 9.327, de 09 de dezembro de 1996, na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, no Decreto nº 9.287, de 15 de fevereiro de 2018, na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 03, de 15 de maio de 2008, e na Resolução CONTRAN nº 231, de 15 de março de 2007, resolve:

Art. 1º Estabelecer orientações sobre a condução, o controle, a identificação visual, a utilização, os reparos, a manutenção e a responsabilização referentes à frota de veículos no âmbito da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai.

CAPÍTULO I

CONDUÇÃO

Art. 2º Os veículos oficiais serão conduzidos por servidores ocupantes do cargo de motorista da Funai e por prestadores contratados para o fornecimento de serviço de transporte.

Parágrafo único. Em caso de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação de motorista oficial ocupante de cargo público, deverá ser aberto processo administrativo disciplinar para apuração de responsabilidade por conduta irregular que impede o exercício da função.

Art. 3º Quando houver insuficiência de servidores ocupantes do cargo de motorista ou na falta de fornecedor contratado para prestar serviço de transporte, os servidores da Fundação poderão dirigir veículos oficiais, desde que previamente autorizados por Portaria de Pessoal.

§ 1º A autoridade máxima da Funai e, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares, seu substituto legal, ou a quem mais for delegada essa competência, poderão autorizar servidores públicos do quadro de pessoal desta Fundação, lotados em suas respectivas unidades no caso de delegação, no interesse do serviço e no exercício de suas próprias atribuições, a dirigirem veículos oficiais, desde que possuidores de documento de habilitação específico, expedido pelo órgão competente e segundo os critérios e procedimentos desta Instrução Normativa.

§ 2º Para a emissão de Portaria de Pessoal de que trata o caput deste artigo, deverá ser autuado processo administrativo eletrônico com fotocópia da Carteira Nacional de Habilitação do servidor e Certidão de Nada Consta ou documento equivalente que comprove não haver impedimentos do condutor em seu prontuário junto ao órgão competente de trânsito.

§ 3º Os condutores não podem possuir restrições na Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e, sempre que solicitados pela autoridade competente, devem apresentar nova declaração de que nada consta do departamento de trânsito competente.

§ 4º A Portaria de Pessoal que autorizar servidor a dirigir veículo oficial da Funai será individual, terá validade de 12 (doze) meses a contar da data de sua publicação e conterá a identificação do servidor autorizado e dados de sua habilitação.

§ 5º O servidor autorizado a dirigir veículo oficial por período que exceder a vigência de sua Carteira Nacional de Habilitação ficará impedido de dirigir caso não apresente novo documento válido.

Art. 4º Nos casos de deslocamentos que exijam mais de um condutor, todos deverão cumprir com os requisitos estipulados e preencher, tempestivamente, o Controle de Circulação de Viatura, na forma do Anexo I desta Instrução Normativa, informando o trecho, a quilometragem e o horário da condução, com letra legível.

Art. 5° Os servidores da Funai e prestadores de serviço de empresa contratada, para conduzir veículo oficial, deverão conhecer a legislação vigente relacionada ao uso e à condução de veículos oficiais, do estado físico do bem, do trajeto determinado na autorização do deslocamento, bem como, assinar o Termo de Responsabilidade para Utilização de Veículo Oficial, na forma do Anexo VII desta Instrução Normativa.

CAPÍTULO II

CONTROLE

Art. 6º O Setor competente da Sede, do Museu do Índio e das unidades regionais da Funai manterão cadastro de veículos, contendo as informações constantes da Ficha Cadastro de Veículo Oficial, na forma do Anexo II, devendo ser atualizado.

Parágrafo único. Será arquivada junto aos cadastros a documentação de cada veículo, contendo informações de multas, certidões de registros e licenciamentos, documento de aquisição (nota fiscal), documento de doação e guias de remessas.

Art. 7º O Setor competente da Sede, do Museu do Índio e das unidades regionais da Funai manterão o Mapa de Controle do Desempenho e Manutenção do Veículo Oficial, nos termos do Anexo III, de cada veículo, devendo ser atualizado mensalmente, para apuração do custo operacional dos veículos, visando identificar os passíveis de reparos e os antieconômicos ou irrecuperáveis, comprovadamente alienáveis.

Parágrafo único. A apuração prevista no caput deste artigo deverá se basear em critérios econômicos e técnicos, inclusive os relativos à proteção do meio ambiente.

Art. 8º O Controle de Circulação de Viatura, Anexo I desta Instrução Normativa, deverá ser entregue pela chefia da unidade ao condutor, juntamente com a chave do veículo, após emissão de autorização e ser recebido de igual forma, ao final do deslocamento, mesmo se este ocorrer dentro do próprio município.

Art. 9º Na autorização para utilização do veículo em viagens a serviço, quando o deslocamento ultrapassar os limites municipais ou do Distrito Federal, deverá constar os dados do veículo na Instrução Técnica Executiva - ITE, ou em documento similar, do servidor designado para dirigir o veículo oficial.

Parágrafo único. Para o deslocamento de que trata o caput realizado por prestadores de serviços de empresa contratada para esta finalidade, a autorização ocorrerá mediante preenchimento e assinatura da Autorização para Deslocamento de Veículo Oficial em Viagem a Serviço - Motorista Terceirizado, na forma do Anexo VI desta Instrução Normativa.

Art. 10. A autorização para o deslocamentos dentro do mesmo município será concedida por meio de Requisição de Veículos, nos termos do Anexo VIII, emitida pela unidade solicitante e entregue para a unidade competente pelo controle das saídas de viaturas.

Parágrafo único. Nas Coordenações de Frente de Proteção Etnoambientais - CFPEs e Coordenações Técnicas Locais - CTLs, o Coordenador da CFPE e o Chefe da CTL ficam responsáveis pela emissão, assinatura e pelo controle das Requisições de Veículos.

CAPÍTULO III

IDENTIFICAÇÃO VISUAL

Art. 11. Os veículos oficiais deverão ter adesivo fixo retangular, com a devida identificação da Funai, conforme especificações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 03, de 15 de maio de 2008.

Art. 12. Nos casos de atuação em área de conflito, com notória possibilidade de risco à vida ou ao patrimônio, caberá à Diretoria de Administração e Gestão e às Coordenações Regionais autorizar, justificada e formalmente, a não utilização da identificação visual da Entidade.

CAPÍTULO IV

UTILIZAÇÃO

Art. 13. Os veículos oficiais da Funai têm a classificação, a utilização e a caracterização definidas na Lei nº 1.081, de 13 de abril de 1950, no Decreto nº 9.287, de 15 de fevereiro de 2018, na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 03, de 2008, ou outra norma que vier a substituí-la, e nesta Instrução Normativa.

§ 1° Os veículos de serviços comuns serão exclusivamente utilizados em transporte de material e no transporte de pessoal a serviço, sendo no segundo caso, utilizado obrigatoriamente o sistema de transporte de servidores, empregados e colaboradores denominado TaxiGov, quando implantado nas unidades da Funai.

§ 2° Os veículos de serviços especiais serão utilizados em atividades relativas às ações finalísticas da Funai, principalmente, na fiscalização, para transporte de material a ser utilizado em campo e para atendimento das atividades inerentes à demarcação de terras e no desenvolvimento social das comunidades indígenas.

Art. 14. É vedado(a):

I - a utilização de veículos oficiais para o transporte de pessoal a partir de sua residência ao local de trabalho e vice-versa, salvo nos casos específicos de atendimento a unidades localizadas em áreas de difícil acesso ou não servidas por transporte público regular e nas demais hipóteses autorizadas pela legislação, de material inadequado, ilícito ou perigoso, bem com de pessoas que não tenha vínculo com o serviço público, crianças sem a presença dos pais ou responsável;

II - o uso de veículos oficiais aos sábados, domingos e feriados, salvo para eventual desempenho de encargos inerentes ao exercício da função pública ou dispostos nos incisos VIII e IX do artigo 5º, do Decreto nº 9.287, de 2018;

III - o uso de veículos oficiais para transporte individual da residência à repartição e vice-versa, ressalvados os veículos de serviços comuns na hipótese prevista no artigo 7° da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 03, de 2008, ou os veículos de transporte institucional;

IV - o uso de veículos oficiais em excursões ou passeios;

V - o transporte de familiares do servidor ou de pessoas estranhas ao serviço público, ressalvados os casos previstos no artigo 17 desta Instrução Normativa e demais casos autorizados por lei ou regulamento;

VI - a guarda dos veículos oficiais em garagem residencial, salvo quando houver autorização formal da autoridade máxima da Funai ou outra autoridade por ela delegada, e atendidas as condições previstas no artigo 16 desta Instrução Normativa;

VII - o transporte para estabelecimentos comerciais e congêneres, salvo quando o usuário se encontrar no desempenho da função pública;

VIII - o uso de veículos de serviços comuns para o transporte para local com a finalidade de embarque e desembarque, salvo nos casos previstos na legislação;

IX - o acréscimo ou a modificação dos destinos declarados na Requisição de Veículos pela unidade requisitante; e

X - a entrega ou a transferência de patrimônio pertencente à Funai aos indígenas, sem o respectivo termo de doação que respalde a ação.

Parágrafo único. Na hipótese de o servidor ser coagido a entregar o veículo oficial a indígenas, o servidor deverá registrar boletim de ocorrência junto à polícia federal ou polícia civil e encaminhar a demanda para deliberação do coordenador regional ou do respectivo diretor da unidade, a depender do caso, que se responsabilizarão por negociar com os indígenas a devolução do bem.

Art. 15. Após a utilização do veículo oficial, deverão ser registradas todas as informações necessárias ao preenchimento do Controle de Circulação de Viatura, nos termos do Anexo I.

Art. 16. Os veículos oficiais devem ser recolhidos em garagem ou estacionamento apropriados e resguardados de furtos ou roubos, assim como dos perigos mecânicos e das ameaças climáticas, ressalvados os deslocamentos que exijam pernoite em terras indígenas.

Art. 17. É regular a utilização de veículo oficial para transporte de indígenas e de outros parceiros institucionais, quando a sua presença for para auxiliar nos objetivos da Fundação.

Art. 18. É vedado o transporte de indígenas para atendimento de demandas de natureza particular, exceto em situações de emergência devidamente justificadas pela unidade requisitante na Requisição de Veículos.

Art. 19. Ressalvados os casos de emergência ou de agendamentos previamente motivados pelas unidades requisitantes, os apoios de deslocamento ocorrerão no horário de funcionamento da unidade.

Art. 20. As chefias das unidades da Funai poderão requisitar veículos oficiais para transporte de indígenas em Brasília/DF por meio de Requisições de Veículos devidamente preenchidas, justificada a necessidade do deslocamento de indígena, encaminhando-as ao Serviço de Transporte com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos.

Paragrafo único. As solicitações de que tratam o caput deste artigo compreenderão o deslocamento no Distrito Federal e entorno, no perímetro máximo de até 100 (cem) quilômetros somados ida e volta.

CAPÍTULO V

RESPONSABILIDADE

Art. 21. É obrigação do condutor do veículo oficial:

I - preencher o Controle de Circulação de Viatura, na Forma do Anexo I desta Instrução Normativa;

II - relatar à autoridade competente, imediatamente, qualquer dano causado ao veículo oficial ou a terceiros, durante a condução do veículo; e

III - observar a legislação vigente e os procedimentos definidos nesta Instrução Normativa.

Art. 22. Havendo o descumprimento de alguma das obrigações previstas no art. 21:

I - será apurada a responsabilidade do condutor servidor ou da pessoa que estiver exercendo funções de agente público, ainda que transitoriamente, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na Funai; e

II - ocorrerá a notificação da empresa contratada para a prestação de serviços de transporte em veículos oficiais da Funai, no caso de o condutor ser prestador de serviço, podendo sofrer as sanções contratuais previstas no ajuste, bem como, aquelas decorrentes da aplicação da Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos, vigente.

Art. 23. O dano causado ao patrimônio público será passível de apuração de responsabilidade, nos termos do disposto na Portaria Funai nº 669, de 10 de maio de 2023, que aprova o Manual de Gestão Patrimonial de Bens Móveis e Imóveis da Fundação Nacional dos Povos Indígenas.

Art. 24. No caso de apuração de responsabilidade da empresa contratada para a prestação de serviços de transporte (motorista), por ato praticado por seus funcionários, deverão ser aplicadas as disposições definidas no edital e/ou no contrato administrativo.

CAPÍTULO VI

MULTAS

Art. 25. As multas resultantes de delitos ou infrações de trânsito cometidas durante a condução do veículo oficial serão de responsabilidade do condutor do veículo, conforme conste do Controle de Circulação de Viaturas, Anexo I desta Instrução Normativa, e do Termo de Responsabilidade para a Utilização de Veículo Oficial, Anexo VII.

Parágrafo único. Caso o condutor infrator seja funcionário da empresa contratada para prestação de serviços de transporte, o pagamento das multas resultantes de delitos ou infrações de trânsito serão de responsabilidade exclusiva da empresa, nos termos do contrato administrativo celebrado e da legislação aplicável.

Art. 26. Na hipótese de o veículo oficial ter sido conduzido por mais de um condutor na data da aplicação da(s) multa(s), será de responsabilidade de ambos, não havendo pagamento por parte dos condutores, a Funai apurará quem estava sob a direção do veículo oficial no momento da infração, considerando os controles estabelecidos e/ou o noticiado em relatório

Art. 27. Caso haja pagamento espontâneo pelo servidor ou pelo fornecedor contratado, e inexistindo outro fato que deva ser averiguado, não será necessária a abertura de processo de apuração de responsabilidade.

CAPÍTULO VII

MANUTENÇÃO PREVENTIVA

Art. 28. A manutenção preventiva tem a finalidade de manter a frota veicular da Fundação em perfeitas condições de funcionamento e disponível para o atendimento aos usuários de forma segura, bem como, reduzir os custos com manutenção corretiva, devendo ocorrer nos seguintes casos:

I - antes da viagem a serviço, respeitada a periodicidade adequada, o veículo deverá ser submetido a uma revisão de itens básicos, para verificar inclusive o sistema elétrico (setas e faróis, freios, sistema de limpador de para-brisa, óleo do motor, câmbio, filtros, correia e outros componentes necessários);

II - após retorno da viagem, o veículo poderá ser encaminhado à oficina para nova revisão onde serão verificados o estado das peças e dos acessórios; e

III - periodicamente, os fluídos deverão ser trocados sempre que atingirem a quilometragem necessária ou o prazo de validade.

§ 1° A periodicidade adequada para revisão do veículo deve ser avaliada considerando a quilometragem, o tempo da última revisão e o estado de conservação do veículo.

§ 2° Os veículos, deverão passar por revisão, no mínimo, uma vez ao ano.

CAPÍTULO VIII

MANUTENÇÃO CORRETIVA

Art. 29. A manutenção corretiva, tem por finalidade sanar os problemas, apresentados após as manutenções preventivas e deve obedecer aos seguintes procedimentos:

I - o condutor do veículo deverá informar os problemas detectados por meio de relatório;

II - a unidade competente deverá abrir Ordem de Serviço de Manutenção, nos termos do Anexo V desta Instrução Normativa, com a descrição exata do problema indicado pelo do veículo, para fins de emissão de orçamento pela oficina contratada ou credenciada;

III - de posse do orçamento, a unidade competente deverá verificar se os preços estão de acordo com os praticados no mercado para, posteriormente, autorizar a oficina contratada ou credenciada a executar os serviços e a reposição das peças necessárias; e

IV - a unidade competente solicitará a devolução da(s) peça(s) e/ou acessório(s) substituído(s), dentro da embalagem do item aplicado no veículo, bem como, o termo de garantia do(s) serviço(s), e da(s) peça(s) e/ou acessório(s).

Parágrafo único. As peças e/ou acessórios substituídos poderão ser descartados após uma semana da data de devolução, após anexação de imagens na pasta de documentação do veículo juntamente com a cópia da Ordem de Serviço de Manutenção e do documento que comprove a realização da manutenção.

CAPITULO IX

ACIDENTES

Art. 30. Nos casos de acidente, o condutor do veículo deverá comunicar o ocorrido à autoridade policial local, para elaboração de laudo pericial e do registro de ocorrência, e à unidade competente, para as providências imediatas de transporte e guincho do veículo oficial, caso necessário.

Parágrafo único. Em razão das circunstâncias, na impossibilidade de o condutor proceder na forma do caput, a unidade competente tomará as medidas cabíveis assim que tiver conhecimento do ocorrido.

Art. 31. Em caso de acidente o condutor do veículo deverá emitir relatório à chefia imediata, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir do retorno as suas atividades, contendo:

I - descrição detalhada do acidente, com o dia e a hora do ocorrido, qualificação própria e das testemunhas;

II - cópia da autorização de utilização do Veículo, conforme artigos 8° e 9° desta Instrução Normativa;

III - cópias do laudo e do boletim de ocorrência; e

IV - fotos do local do acidente e do veículo, caso seja possível.

§ 1° Quando o acidente ocorrer em viagem a serviço, o condutor deverá apresentar, também cópia dos documentos previstos nos artigos 8º e 9º desta Instrução Normativa, se servidor ou funcionário da empresa contratada para prestação de serviços de transporte.

§ 2° Quando se tratar de condutor funcionário da empresa contratada para prestação de serviços de transporte, ele deverá apresentar também a Ordem de Serviço ou o documento similar da Funai que solicitou a anuência da empresa quanto à sua viagem a serviço.

Art. 32. O veículo danificado deverá ser encaminhado à unidade da Funai mais próxima para a devida guarda.

CAPÍTULO X

CONSERTO E REPARO

Art. 33. Havendo a danificação ou a deterioração do veículo oficial causada por acidente ou pelo desgaste natural do bem, a autoridade competente deverá verificar a viabilidade do conserto ou do reparo do veículo, considerando o disposto no artigo 6° desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Quando o valor do conserto ou do reparo for superior a 50% (cinquenta por cento) do valor venal do bem e nas demais hipóteses previstas na legislação, não é considerado viável o conserto ou reparo do veículo oficial.

Art. 34. O conserto ou o reparo do veículo oficial deve ocorrer independentemente de concluída a apuração de responsabilidade pelo dano causado ao veículo, para se evitar prejuízos aos usuários da frota.

Art. 35. O valor despendido pela Funai no conserto ou no reparo do veículo oficial será objeto de ressarcimento por parte do responsável pelo dano ou pela deterioração do bem, observado o disposto nos artigos 23 e 24 desta Instrução Normativa.

Art. 36. Em caso de existência de contrato de manutenção corretiva e evidente viabilidade de reparo, o setor responsável pela frota veicular da Funai deverá solicitar 3 (três) orçamentos, enviando o veículo para a empresa que cotou menor valor ou negociar com a oficina contratada ou credenciada a cobertura do valor cotado, para que possa realizar o reparo dentro do contrato existente.

Art. 37. Caso seja verificada a inviabilidade do conserto ou do reparo nos termos da Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos, a autoridade competente deverá, sem prejuízo da apuração de responsabilidade, iniciar os procedimentos de alienação do bem, na forma da legislação.

Parágrafo único. A alienação do bem poderá não ocorrer, no caso de o responsável pelo dano causado ao veículo oficial realizar os reparos necessários do bem em até 30 (trinta) dias, contados da comunicação da Funai acerca do processo de alienação.

CAPÍTULO XI

AQUISIÇÃO E CONTRATAÇÕES DE VEÍCULOS

Art. 38. A aquisição de veículos oficiais e a contratação de serviço de transporte observarão a legislação pertinente.

§ 1º O Plano Anual de Aquisição de Veículo - PAAV será elaborado com base na avaliação do estado da frota de veículos da Funai realizada a partir dos Mapas de Controle do Desempenho e Manutenção dos Veículos Oficiais e de outras informações relativas aos veículos oficiais.

§ 2º O PAAV será alterado no caso de ocorrências ou fatores não previstos, com aprovação da autoridade superior da Funai.

Art. 39. O veículo oficial, de qualquer Grupo, poderá ser adquirido com opcionais considerados necessários à realização de determinada atividade ou à segurança, à salubridade e ao mínimo conforto dos servidores e usuários, desde que de forma justificada.

Parágrafo único. Os opcionais a que se refere o caput deste artigo poderão ser adquiridos separadamente para os veículos já existentes na frota quando justificados a partir da necessidade e economicidade.

Art. 40. A contratação de prestadora de serviço de transporte, com ou sem condutor, obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa quanto ao controle, à classificação, à utilização, à identificação e às características dos veículos.

Art. 41. A aquisição dos veículos observará os dispositivos legais de proteção ao meio ambiente, em especial a Lei nº 9.660, de 16 de junho de 1998.

CAPÍTULO XII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 42. Acompanham esta Instrução Normativa os seguintes anexos:

I - Anexo I - Controle de Circulação de Viatura;

II - Anexo II - Ficha Cadastro de Veículo Oficial;

III - Anexo III - Mapa de Controle do Desempenho e Manutenção do Veículo Oficial;

IV - Anexo IV - Termo de Vistoria;

V - Anexo V - Ordem de Serviço de Manutenção;

VI - Anexo VI - Autorização para Deslocamento de Veículo Oficial em Viagem a Serviço - Motorista Terceirizado;

VII - Anexo VII - Termo de Responsabilidade para Utilização de Veículo Oficial;

VIII - Anexo VIII - Requisição de Veículos; e

IX - Anexo IX - Plano Anual de Aquisição de Veículos.

Art. 43. Os Anexos I, II, III, VI, VII e IX, desta Instrução Normativa estão disponibilizados no Sistema Eletrônico de Informações - SEI da Funai, ou outro sistema de processo administrativo eletrônico que vier a substituí-lo, os anexos IV, V e IIIV constam na intranet da Funai.

Art. 44. Os casos omissos e as dúvidas decorrentes da aplicação desta Instrução Normativa deverão ser encaminhados à Diretora de Administração e Gestão.

Art. 45. Ficam revogadas:

I - a Instrução Normativa Funai nº 3, de 08 de fevereiro de 2021; e

II - a Instrução Normativa Funai nº 7, de 01 de março de 2021.

Art. 46. Essa Instrução Normativa entra em vigor em 1º de março de 2024.

LUCIA ALBERTA ANDRADE DE OLIVEIRA

ANEXO I