PORTARIA SAJ/CC/PR Nº 8, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

Estabelece os procedimentos para o requerimento de autorização de publicação de matérias fora das edições regulares do Diário Oficial da União.

O SECRETÁRIO ESPECIAL ADJUNTO PARA ASSUNTOS JURÍDICOS DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Secretário Especial, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10, § 1º a § 3º, do Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, resolve:

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º Esta Portaria estabelece os procedimentos para o requerimento de autorização de:

I - publicação do Diário Oficial da União em sábados, domingos, dias de feriados nacionais e dias integralmente de ponto facultativo no Distrito Federal;

II - publicação de edições extras do Diário Oficial da União; e

III - remessa de atos para publicação no Diário Oficial da União fora do horário limite estabelecido em ato do Diretor-Geral da Imprensa Nacional.

Parágrafo único. O disposto nesta Portaria não se aplica aos atos subscritos pelo Presidente da República.

Autoridade competente para requerer

Art. 2º Os requerimentos de que trata esta Portaria poderão ser encaminhados por:

I - Ministro de Estado;

II - autoridade de que trata o Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016;

III - Chefe de Gabinete de Ministro de Estado; ou

IV - autoridade máxima singular de entidade da administração pública federal.

Parágrafo único. A competência prevista nocaputpoderá ser delegada, vedada a subdelegação, a:

I - Chefe de Gabinete de autoridade de que trata o Decreto nº 8.851, de 2016;

II - Chefe de Gabinete do Secretário-Geral do Ministério da Defesa; ou

III - autoridade ocupante de cargo em comissão de nível igual ou equivalente a 18 de Cargo Comissionado Executivo - CCE.

Encaminhamento do requerimento

Art. 3º Os requerimentos de que trata esta Portaria serão encaminhados:

I - por meio do formulário fornecido pela Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República;

II - para o endereço eletrônico definido pelo Secretário Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República;

III - pelo correio eletrônico oficial do órgão ou da entidade; e

IV - assinados com certificado digital ou, em caso de urgência, sem assinatura com o uso do endereço eletrônico oficial da autoridade requerente.

Requisitos formais do requerimento

Art. 4º São requisitos formais do requerimento de que trata esta Portaria:

I - o nome do órgão ou da entidade;

II - o nome e o cargo da autoridade requerente;

III - caso a autoridade esteja exercendo competência delegada, a referência ao ato de delegação;

IV - o telefone e o endereço eletrônico para contato direto com a autoridade requerente;

V - a descrição breve do objeto do ato a ser publicado;

VI - a especificação da seção do Diário Oficial da União na qual se deseja publicar o ato;

VII - a descrição dos prejuízos concretos acarretados pela eventual publicação do ato no Diário Oficial da União regular subsequente;

VIII - o esclarecimento sobre a imprevisibilidade da questão que impossibilitou o encaminhamento prévio da matéria para publicação;

IX - se for o caso, a justificativa da necessidade de circulação do Diário Oficial da União em horário determinado; e

X - o comprovante de envio da matéria pelo Sistema de Envio Eletrônico de Matérias - INCom da Imprensa Nacional.

Horário de circulação

Art. 5º As edições extras do Diário Oficial da União de que trata esta Portaria:

I - serão requeridas ao Secretário Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República até as dezoito horas do dia da publicação;

II - serão encaminhadas à Imprensa Nacional até as dezenove horas do dia da publicação; e

III - circularão até as vinte horas, em apenas uma edição extra diária para cada seção, salvo o deferimento de pedido em contrário.

Parágrafo único. O encaminhamento de que trata o inciso II docaputserá realizado pelo meio eletrônico indicado pela Imprensa Nacional.

Decisão do Secretário Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República

Art. 6º Compete ao Secretário Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República a decisão sobre o conhecimento e o deferimento dos requerimentos de que trata esta Portaria.

§ 1º O disposto nocaputnão afasta a possibilidade de delegação.

§ 2º O requerimento não conhecido poderá ser reiterado depois de sanado o problema formal identificado.

§ 3º O requerimento indeferido poderá ser objeto de pedido de reconsideração.

Prioridade dos atos presidenciais

Art. 7º A publicação de atos fora das edições regulares do Diário Oficial da União, na forma prevista nesta Portaria, não poderá causar atraso na publicação de atos subscritos pelo Presidente da República.

Parágrafo único. Na hipótese de impossibilidade material de atender todos os pleitos, a Imprensa Nacional priorizará os atos subscritos pelo Presidente da República.

Possibilidade de requerimento antecipado

Art. 8º É legítima a formulação dos requerimentos de que trata esta Portaria em dias anteriores à publicação, caso se verifique que o fluxo da matéria no âmbito do Poder Executivo não permitirá a remessa à Imprensa Nacional no prazo necessário para a publicação em Diário Oficial da União regular.

Parágrafo único. Na hipótese prevista nocaput:

I - é dispensável a comprovação do requisito da imprevisibilidade; e

II - o pedido terá preferência em relação aos recebidos no dia da publicação.

Vigência

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor em 23 de fevereiro de 2024.

MARCOS ROGÉRIO DE SOUZA