PORTARIA MPI Nº 47, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023

Institui o Comitê de apoio à gestão dos Projetos de Cooperação Técnica Internacional com Organismos Internacionais, no âmbito do Ministério dos Povos Indígenas - MPI.

A MINISTRA DE ESTADO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.355, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Instituir o Comitê de apoio à gestão dos Projetos de Cooperação Técnica Internacional com Organismos Internacionais, com o objetivo de coordenar as demandas do Ministério dos Povos Indígenas - MPI e suas vinculadas no processo de preparação e de execução de projetos, visando a prevenir a dispersão e a pulverização de esforços, e meios para a eliminação de superposições e duplicidade de ações.

CAPÍTULO I

DA COMPOSIÇÃO

Art. 2º O Comitê será composto pelos titulares das seguintes unidades finalísticas, assessorias e vinculadas, do Ministério dos Povos Indígenas:

I - Secretaria-Executiva;

II - Assessoria Especial do Gabinete do Ministro para Assuntos Internacionais;

III - Secretaria Nacional de Direitos Territoriais Indígenas;

IV - Secretaria Nacional de Gestão Ambiental e Territorial Indígena;

V - Secretaria Nacional de Articulação e Promoção de Direitos Indígenas;

VI - Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI.

Parágrafo único. Os membros titulares do Comitê terão como suplentes os substitutos legais.

Art. 3º O Comitê será presidido pelo Secretário-Executivo do Ministério do Ministério dos Povos Indígenas e, em seus impedimentos pelo Secretário-Executivo adjunto, a quem competirá designar servidor para atuar na secretaria-executiva do colegiado.

Art. 4º Caberá à secretaria do Comitê a atribuição de elaborar e manter os seguintes documentos e informações:

I - convocação dos integrantes;

II - agendamento das reuniões;

III - designação de pessoal para apoio administrativo;

IV - atas e memórias de reunião;

V - deliberações; e

VI - outros documentos relacionados às competências do Grupo de Trabalho - GT.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 5º São atribuições do Comitê de apoio à gestão do Ministério dos Povos Indígenas, nos Projetos de Cooperação Técnica Internacional com Organismos Internacionais:

I - estabelecer diretrizes para subsidiar as negociações com organismos internacionais e outros órgãos do Governo Federal relacionadas aos Atos Complementares de Cooperação, no âmbito dos Acordos Básicos de Cooperação firmados entre o Governo da República Federativa do Brasil e os organismos internacionais, no que tange à povos indígenas e seus territórios tradicionalmente ocupados;

II - estabelecer mecanismos e instrumentos que visem a assegurar maior eficiência gerencial e administrativa, além de transparência na execução dos Projetos de Cooperação Técnica Internacional, no âmbito do Ministério dos Povos Indígenas e de suas vinculadas;

III - aprovar, no âmbito do Ministério dos Povos Indígenas, os projetos de cooperação técnica internacional propostos pelas unidades finalísticas e vinculadas do MPI assim como as eventuais revisões das avenças pactuadas, visando à prevenção da dispersão, à sobreposição e a pulverização de esforços; e

IV - zelar pelo atendimento dos procedimentos formalizados pelo Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004, pela Portaria nº 8, de 4 de janeiro de 2017, e pela Portaria nº 980, de 15 de dezembro de 2017, do Ministério das Relações Exteriores - MRE, e pelo Acórdão nº 1.339, de 2009, do Tribunal de Contas da União - TCU, bem como as normas vigentes que venham alterar ou suceder as que foram referidas nesse parágrafo.

§ 1º Nos casos de relevância e urgência, é admitida a possibilidade de aprovação ad referendum do Comitê, por parte da Presidência do Colegiado, no que tange às sugestões de projetos de cooperação técnica internacional propostos pelas unidades finalísticas e vinculadas do Ministério dos Povos Indígenas, assim como as eventuais revisões das avenças pactuadas, conforme previsto no inciso III, do caput.

§ 2º As aprovações ad referendum dependerão de análise da Secretaria-Executiva do colegiado, quanto às justificativas apresentadas pela unidade finalística ou vinculada.

§ 3º O pedido de aprovação ad referendum deverá ser formalizado por meio de processo administrativo, contendo nota técnica da área interessada, que deverá ser subscrita também pelo titular ou por substituto legal da unidade finalística ou vinculada proponente, contemplando a justificativa do pleito e a motivação para urgência.

§ 4º As aprovações ad referendum acolhidas pela Presidência do Comitê deverão ser convalidadas na próxima reunião, ordinária ou extraordinária, do Colegiado.

CAPÍTULO III

DAS REUNIÕES

Art. 6º O Comitê se reunirá ordinariamente ao menos duas vezes ao ano, ou extraordinariamente, quando deliberado em sessão ou convocado pelo presidente do colegiado.

§ 1º As convocações para reuniões extraordinárias serão realizadas por meio de ofício da secretaria do Comitê, enviado aos membros, via correio eletrônico, com antecedência mínima de cinco dias corridos.

§ 2º O quórum mínimo para realização das reuniões será de maioria absoluta.

§ 3º As deliberações do Comitê se darão por maioria simples, observado o quórum previsto no § 2º deste artigo.

§ 4º A votação dos assuntos discutidos em reunião será nominal e aberta.

§ 5º Além do voto ordinário, cabe ao presidente do colegiado o voto decisivo nos casos de empate.

Art. 7º É permitida a participação nas reuniões do Comitê de servidores ou especialistas que possam prestar informações ou assessoramento quando convidados pela presidência do colegiado, os quais não terão direito a voto.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º A participação dos membros do colegiado em suas reuniões ordinárias e extraordinárias se dará, prioritariamente, no formato presencial, podendo ser admitida a participação por meio de videoconferência.

Art. 9º A participação dos integrantes no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada.

Art. 10. A Secretaria-Executiva do Ministério dos Povos Indígenas deverá arcar com os eventuais recursos financeiros para custeio das atividades do colegiado.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SONIA GUAJAJARA