PORTARIA GM/MS Nº 3.523, DE 12 DE ABRIL DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXOEntes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

SC

ABELARDO LUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL ABELARDO LUZ

36000586886202400

43250002

28550023

500.000,00

150.000,00

650.000,00

1030151192E890042

1030151192E890042

SC

AGUA DOCE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AGUA DOCE

36000584144202400

28550023

100.000,00

100.000,00

1030151192E890042

SC

AGUAS DE CHAPECO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS DE CHAPECO

36000584415202400

28550023

250.000,00

250.000,00

1030151192E890042

SC

ALTO BELA VISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000584895202400

28550023

150.000,00

150.000,00

1030151192E890042

SC

BOM JARDIM DA SERRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JARDIM DA SERRA

36000591898202400

39490006

28550023

150.000,00

150.000,00

300.000,00

1030151192E890042

1030151192E890042

SC

BOM JESUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOM JESUS

36000581785202400

39800002

28550023

100.000,00

150.000,00

250.000,00

1030151192E890042

1030151192E890042

SC

BOM RETIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM RETIRO SC

36000584184202400

28550023

100.000,00

100.000,00

1030151192E890042

SC

CACADOR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACADOR

36000584624202400

28550023

250.000,00

250.000,00

1030151192E890042

SC

CAMPO BELO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO BELO DO SUL

36000590250202400

28550023

150.000,00

150.000,00

1030151192E890042

SC

CELSO RAMOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CELSO RAMOS

36000579532202400

28550023

40620001

100.000,00

150.000,00

250.000,00

1030151192E890042

1030151192E890042

SC

CONCORDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCORDIA

36000592026202400

28550023

250.000,00

250.000,00

1030151192E890042

SC

ENTRE RIOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ENTRE RIOS

36000582054202400

28550023

100.000,00

100.000,00

1030151192E890042

SC

ERVAL VELHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ERVAL VELHO

36000579862202400

28550023

150.000,00

150.000,00

1030151192E890042

SC

FAXINAL DOS GUEDES

PMFG - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000584134202400

43250002

43920005

42510001

28550023

300.000,00

300.000,00

225.000,00

250.000,00

1.075.000,00

1030151192E890042

1030151192E890042

1030151192E890042

1030151192E890042

SC

FORQUILHINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORQUILHINHA

36000581783202400

28550023

150.000,00

150.000,00

1030151192E890042

SC

GUARUJA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA DO SUL

36000589415202400

28550023

100.000,00

100.000,00

1030151192E890042

SC

IBIAM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000584199202400

28550023

100.000,00

100.000,00

1030151192E890042

SC

IPORA DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPORA DO OESTE

36000582755202400

28550023

150.000,00

150.000,00

1030151192E890042

SC

IRANI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRANI

36000586564202400

39320002

28550023

230.000,00

200.000,00

430.000,00

1030151192E890042

1030151192E890042

SC

ITAIOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000581159202400

28550023

100.000,00

100.000,00

1030151192E890042

SC

ITUPORANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUPORANGA

36000589473202400

28550023

44480004

100.000,00

400.000,00

500.000,00

1030151192E890042

1030151192E890042

SC

LAURO MULLER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000591903202400

39290002

39320002

43920005

28550023

170.000,00

100.000,00

450.000,00

250.000,00

970.000,00

1030151192E890042

1030151192E890042

1030151192E890042

1030151192E890042

SC

LEBON REGIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEBON REGIS

36000589452202400

39290002

28550023

150.000,00

150.000,00

300.000,00

1030151192E890042

1030151192E890042

SC

LONTRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LONTRAS

36000582608202400

39290002

39800002

43920005

42510001

28550023

150.000,00

300.000,00

100.000,00

400.000,00

150.000,00

1.500.000,00

1030151192E890042

1030151192E890042

1030151192E890042

1030151192E890042

1030151192E890042

SC

LONTRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LONTRAS

36000582608202400

44480004

400.000,00

1030151192E890042

SC

LUZERNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUZERNA

36000580126202400

28550023

250.000,00

250.000,00

1030151192E890042

SC

MAJOR VIEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA

36000581335202400

28550023

500.000,00

500.000,00

1030151192E890042

SC

MODELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MODELO SC

36000584960202400

28550023

150.000,00

150.000,00

1030151192E890042

SC

MONTE CARLO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000582833202400

43920005

42730004

28550023

100.000,00

200.000,00

150.000,00

450.000,00

1030151192E890042

1030151192E890042

1030151192E890042

SC

MONTE CASTELO

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MONTE CASTELO

36000587483202400

28550023

150.000,00

150.000,00

1030151192E890042

SC

NOVA ERECHIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000590157202400

28550023

150.000,00

150.000,00

1030151192E890042

SC

OURO

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE OURO

36000580279202400

28550023

150.000,00

150.000,00

1030151192E890042

SC

PALMA SOLA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000587227202400

28550023

150.000,00

150.000,00

1030151192E890042

SC

PALMITOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMITOS

36000585117202400

28550023

150.000,00

150.000,00

1030151192E890042

SC

PERITIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERITIBA

36000590742202400

28550023

35.606,00

35.606,00

1030151192E890042

SC

PINHEIRO PRETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000584244202400

28550023

100.000,00

100.000,00

1030151192E890042

SC

PONTE SERRADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE SERRADA

36000582575202400

28550023

150.000,00

150.000,00

1030151192E890042

SC

PORTO BELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO BELO

36000584258202400

22100018

44010001

28550023

44480004

200.000,00

100.000,00

100.000,00

250.000,00

650.000,00

1030151192E890042

1030151192E890042

1030151192E890042

1030151192E890042

SC

PRAIA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000590103202400

28550023

100.000,00

100.000,00

1030151192E890042

SC

PRESIDENTE GETULIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000589321202400

28550023

200.000,00

200.000,00

1030151192E890042

SC

RIQUEZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIQUEZA

36000579573202400

43250002

39490006

43920005

28550023

250.000,00

350.000,00

200.000,00

150.000,00

950.000,00

1030151192E890042

1030151192E890042

1030151192E890042

1030151192E890042

SC

ROMELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROMELANDIA

36000586741202400

28550023

150.000,00

150.000,00

1030151192E890042

SC

SANTA ROSA DE LIMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA ROSA DE LIMA

36000590805202400

28550023

241.585,00

241.585,00

1030151192E890042

SC

SANTA TEREZINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA

36000590142202400

28550023

150.000,00

150.000,00

1030151192E890042

SC

SAO CRISTOVAO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CRISTOVAO DO SUL

36000590082202400

43250002

28550023

200.000,00

100.000,00

300.000,00

1030151192E890042

1030151192E890042

SC

SAO JOAO BATISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO BATISTA

36000590292202400

39290002

28550023

44480004

40620001

500.000,00

150.000,00

200.000,00

500.000,00

1.350.000,00

1030151192E890042

1030151192E890042

1030151192E890042

1030151192E890042

SC

SAO JOAQUIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAQUIM-SC

36000586275202400

28550023

250.000,00

250.000,00

1030151192E890042

SC

SAO JOSE DO CEDRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO CEDRO

36000589880202400

28550023

200.000,00

200.000,00

1030151192E890042

SC

SAO JOSE DO CERRITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO CERRITO

36000590862202400

29250001

28550023

200.000,00

100.000,00

300.000,00

1030151192E890042

1030151192E890042

SC

SEARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEARA

36000587059202400

39320002

43920005

28550023

350.000,00

250.000,00

150.000,00

750.000,00

1030151192E890042

1030151192E890042

1030151192E890042

SC

TAIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000589351202400

28550023

100.000,00

100.000,00

1030151192E890042

SC

TANGARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000586934202400

39800002

42730004

44010001

28550023

40620001

300.000,00

500.000,00

250.000,00

200.000,00

200.000,00

1.450.000,00

1030151192E890042

1030151192E890042

1030151192E890042

1030151192E890042

1030151192E890042

SC

TIMBO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBO GRANDE

36000585209202400

28550023

250.000,00

250.000,00

1030151192E890042

SC

TRES BARRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES BARRAS

36000583846202400

43920005

28550023

600.000,00

250.000,00

850.000,00

1030151192E890042

1030151192E890042

SC

TREZE TILIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000581537202400

28550023

200.000,00

200.000,00

1030151192E890042

SC

TROMBUDO CENTRAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TROMBUDO CENTRAL

36000589332202400

28550023

150.000,00

150.000,00

1030151192E890042

SC

VARGEAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VARGEAO

36000587808202400

42510001

28550023

40620001

100.000,00

150.000,00

200.000,00

450.000,00

1030151192E890042

1030151192E890042

1030151192E890042

SC

VARGEM BONITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARGEM BONITA

36000581683202400

28550023

100.000,00

100.000,00

1030151192E890042

SC

VIDEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000583716202400

43920005

28550023

250.000,00

100.000,00

350.000,00

1030151192E890042

1030151192E890042

SE

AQUIDABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000584048202400

36910014

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890028

SE

ARAUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAUA

36000583355202400

43440004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890028

SE

ARAUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAUA

36000583359202400

40950006

939.201,00

939.201,00

1030151192E890028

SE

BARRA DOS COQUEIROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000591952202400

40950006

1.200.000,00

1.200.000,00

1030151192E890028

SE

BREJO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BREJO GRANDE

36000583368202400

43440004

400.000,00

400.000,00

1030151192E890028

SE

CANINDE DE SAO FRANCISCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000579694202400

40950006

2.000.000,00

2.000.000,00

1030151192E890028

SE

CANINDE DE SAO FRANCISCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000579751202400

36910014

2.000.000,00

2.000.000,00

1030151192E890028

SE

CANINDE DE SAO FRANCISCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000579769202400

43440004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890028

SE

CAPELA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPELA

36000583415202400

43440004

2.335.793,00

2.335.793,00

1030151192E890028

SE

CARIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000583340202400

40950006

700.000,00

700.000,00

1030151192E890028

SE

CRISTINAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTINAPOLIS

36000583858202400

40950006

2.000.000,00

2.000.000,00

1030151192E890028

SE

DIVINA PASTORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000587039202400

43440004

400.000,00

400.000,00

1030151192E890028

SE

ESTANCIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTANCIA/SE

36000583663202400

43440004

800.000,00

800.000,00

1030151192E890028

SE

FEIRA NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000583199202400

43440004

400.000,00

400.000,00

1030151192E890028

SE

FEIRA NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000583209202400

36910014

1.028.201,00

1.028.201,00

1030151192E890028

SE

GARARU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000582953202400

43440004

600.000,00

600.000,00

1030151192E890028

SE

GRACHO CARDOSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000587804202400

41440001

43440004

42740012

300.000,00

500.000,00

886.819,00

1.686.819,00

1030151192E890028

1030151192E890028

1030151192E890028

SE

INDIAROBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000584249202400

43440004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890028

SE

MACAMBIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000591355202400

40950006

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890028

SE

MALHADA DOS BOIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000591394202400

43440004

800.000,00

800.000,00

1030151192E890028

SE

MALHADOR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000587475202400

40950006

1.600.000,00

1.600.000,00

1030151192E890028

SE

MARUIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000583638202400

36910014

1.035.506,00

1.035.506,00

1030151192E890028

SE

MARUIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000583641202400

40950006

1.200.000,00

1.200.000,00

1030151192E890028

SE

MOITA BONITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOITA BONITA

36000587197202400

43440004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890028

SE

MOITA BONITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOITA BONITA

36000587202202400

40950006

1.100.000,00

1.100.000,00

1030151192E890028

SE

MONTE ALEGRE DE SERGIPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000587391202400

36910014

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890028

SE

MURIBECA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MURIBECA

36000591129202400

43440004

1.500.000,00

1.500.000,00

1030151192E890028

SE

NEOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000584132202400

40950006

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890028

SE

NOSSA SENHORA APARECIDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000587413202400

40950006

500.000,00

500.000,00

1030151192E890028

SE

NOSSA SENHORA DA GLORIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DA GLORIA

36000585439202400

43440004

250.000,00

250.000,00

1030151192E890028

SE

NOSSA SENHORA DAS DORES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DAS DORES

36000587431202400

43440004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890028

SE

NOSSA SENHORA DAS DORES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DAS DORES

36000587434202400

36910014

500.000,00

500.000,00

1030151192E890028

SE

PACATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000587455202400

43440004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890028

SE

PEDRA MOLE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000586104202400

43440004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890028

SE

PEDRA MOLE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000586110202400

36910014

280.000,00

280.000,00

1030151192E890028

SE

PEDRINHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRINHAS

36000589121202400

43440004

300.000,00

300.000,00

1030151192E890028

SE

PINHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHAO

36000586799202400

40950006

500.000,00

500.000,00

1030151192E890028

SE

POCO REDONDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POCO REDONDO

36000584203202400

43440004

300.000,00

300.000,00

1030151192E890028

SE

PROPRIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000589891202400

36910014

500.000,00

500.000,00

1030151192E890028

SE

RIACHAO DO DANTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000587246202400

43440004

400.000,00

400.000,00

1030151192E890028

SE

RIBEIROPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000587338202400

40950006

3.000.000,00

3.000.000,00

1030151192E890028

SE

ROSARIO DO CATETE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000589234202400

40950006

1.800.000,00

1.800.000,00

1030151192E890028

SE

SALGADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000587622202400

40950006

1.700.000,00

1.700.000,00

1030151192E890028

SE

SANTA ROSA DE LIMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000586727202400

43440004

600.000,00

600.000,00

1030151192E890028

SE

SANTANA DO SAO FRANCISCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000583427202400

43440004

800.000,00

800.000,00

1030151192E890028

SE

SANTO AMARO DAS BROTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000591374202400

36910014

500.000,00

500.000,00

1030151192E890028

SE

SANTO AMARO DAS BROTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000591376202400

40950006

600.000,00

600.000,00

1030151192E890028

SE

SAO CRISTOVAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000580548202400

29790012

36910014

40950006

1.500.000,00

3.035.506,00

2.000.000,00

6.535.506,00

1030151192E890028

1030151192E890028

1030151192E890028

SE

SAO FRANCISCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000591390202400

40950006

600.000,00

600.000,00

1030151192E890028

SE

TOBIAS BARRETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOBIAS BARRETO

36000583252202400

40950006

3.000.000,00

3.000.000,00

1030151192E890028

SP

AGUAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000589385202400

30640001

15270008

43490001

40940008

19970001

50.000,00

300.000,00

150.000,00

250.000,00

100.000,00

850.000,00

1030151192E890035

1030151192E890035

1030151192E890035

1030151192E890035

1030151192E890001

SP

AGUDOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000586805202400

44680003

200.000,00

200.000,00

1030151192E890035

SP

AGUDOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000586860202400

25280007

200.000,00

200.000,00

1030151192E890035

SP

ALFREDO MARCONDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALFREDO MARCONDES

36000590896202400

44150004

28130006

90320001

200.000,00

150.000,00

200.000,00

550.000,00

1030151192E890035

1030151192E890035

1030151192E890035

SP

ALVARO DE CARVALHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ALVARO DE CARVALHO - SP

36000581640202400

37350002

250.000,00

250.000,00

1030151192E890035

SP

ALVARO DE CARVALHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ALVARO DE CARVALHO - SP

36000581642202400

44680003

200.000,00

200.000,00

1030151192E890035

SP

ANHUMAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANHUMAS

36000584296202400

42580010

43060002

90320001

300.000,00

100.000,00

200.000,00

600.000,00

1030151192E890035

1030151192E890035

1030151192E890035

SP

ARACARIGUAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACARIGUAMA

36000583342202400

37460005

400.000,00

400.000,00

1030151192E890035

SP

AREIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000591663202400

43460002

45120023

200.000,00

600.000,00

800.000,00

1030151192E890035

1030151192E893406

SP

ARUJA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARUJA

36000584904202400

44680003

2.000.000,00

2.000.000,00

1030151192E890035

SP

ASSIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000580211202400

42920006

39050007

150.000,00

150.000,00

300.000,00

1030151192E890035

1030151192E890035

SP

AVAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AVAI

36000583010202400

23560002

44680003

300.000,00

200.000,00

500.000,00

1030151192E890035

1030151192E890035

SP

AVANHANDAVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AVANHANDAVA

36000587208202400

25280007

200.000,00

200.000,00

1030151192E890035

SP

BARBOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBOSA

36000590456202400

25200002

320.000,00

320.000,00

1030151192E890035

SP

BARRA BONITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA BONITA

36000580171202400

37350002

100.000,00

100.000,00

1030151192E890035

SP

BIRIGUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000581944202400

27960008

25280007

28130006

200.000,00

200.000,00

1.000.000,00

1.400.000,00

1030151192E890035

1030151192E890035

1030151192E890035

SP

BIRITIBA-MIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000586851202400

45120021

467.292,00

467.292,00

1030151192E890035

SP

BOA ESPERANCA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA ESPERANCA DO SUL

36000584445202400

25200002

39380002

43490001

40350002

44290004

150.000,00

100.000,00

150.000,00

200.000,00

250.000,00

1.150.000,00

1030151192E890035

1030151192E890035

1030151192E890035

1030151192E890035

1030151192E890035