EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24571/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LAZARO LOPES DE OLIVEIRA FILHO, ***.337.684-**, OFF9424, FRMEV01881042024, 606-82; LITORAL TERRAPLANAGEM LTDA, 48.847.320/0001-08, EVI2258, FRMEV01806542024, 606-82; EVI2258, FRMEV01830852024, 606-82; LESOTTO BRASIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.324.586/0001-57, BEF6J75, FRMEV01816402024, 606-82; LOG FADEL TRANSPORTES LTDA, 29.215.300/0001-70, SEL7G18, FRMEV01137862024, 606-82; LGM TRANSPORTES LTDA, 37.069.410/0001-07, QXQ3G00, FRMEV01387382024, 606-82; LEONARDO SCOPEL, ***.928.100-**, OKG3B99, FRMEV00651842024, 606-82; OKG3B99, FRMEV01026212024, 606-82; LATICINIO DELLA VITA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 01.556.825/0001-50, RXX5G54, FRMEV01706282024, 606-82; RXX5G54, FRMEV01706122024, 606-82; LIGORIO TRANSPORTES LTDA, 16.491.483/0001-04, EZU2B15, FRMEV01711542024, 606-82; LOG ONIAS TRANSPORTES LTDA, 30.640.592/0001-77, FSX8D41, FRMEV01713202024, 606-82; LF CARGO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 14.554.606/0001-83, QJO3E43, FRMEV01723692024, 606-82; LEGNA TEREZA MACITELLI BORGES LEAL, ***.416.291-**, IIS5232, FRMEV01730502024, 606-82; LIDER LOG TRANSPORTES LTDA, 42.064.561/0001-02, MLK6H05, FRMEV01724822024, 606-82; LITORAL PESCADOS LTDA, 11.042.059/0001-69, SGT9I34, FRMEV01732822024, 606-82; LOC BUS TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 17.177.573/0001-98, OVS7I15, FRMEV01703892024, 606-82; LDL TURISMO LTDA, 02.771.146/0001-66, REB2H98, FRMEV01747262024, 606-82; LOCAR TRUCK LTDA, 23.767.616/0001-98, RXT7J67, FRMEV01821132024, 606-82; LOCBELO-LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 17.358.220/0001-94, GXM7684, FRMEV01792502024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT