EDITAL Nº 110/2024/MCOM

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do art. 10 da Portaria MCom nº 13.345, de 27 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 28 de maio de 2024, torna público o presente Edital de Chamamento Público, com o intuito de selecionar as instituições parceiras para adesão ao Programa Brasil Digital, conforme condições a seguir enunciadas:

1. DO OBJETO

1.1. Os órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta federal, estadual, distrital ou municipal, inclusive empresas públicas, sociedades de economia mista, assembleias legislativas e câmaras municipais, que tenham interesse em aderir ao Programa Brasil Digital, do Ministério das Comunicações, deverão apresentar, ao Ministério das Comunicações, manifestação conforme as regras estabelecidas no presente Edital.

1.2. Serão consideradas as propostas encaminhadas pelas instituições candidatas a parceiras do Programa Brasil Digital para os municípios elegíveis.

1.3. O procedimento do presente Edital reger-se-á pela Portaria MCom nº 13.345, de 27 de maio de 2024, além das condições previstas neste Edital, observadas as políticas públicas estabelecidas pelo Ministério das Comunicações.

1.4. Para fins do disposto neste Edital, consideram-se as definições estabelecidas no artigo 2º da Portaria nº 13.345, de 27 de maio de 2024.

1.5. O Ministério das Comunicações será responsável pela seleção das instituições parceiras, conforme critérios estabelecidos no item 3 deste Edital.

1.5.1. O Ministério das Comunicações poderá requerer informações à Empresa Brasil de Comunicação S.A. (EBC) e à Câmara dos Deputados que auxiliem na análise das manifestações apresentadas pelas instituições candidatas a parceiras.

1.6. Poderão ser objeto de doação com encargos à instituição parceira:

I - a infraestrutura básica implantada no local de instalação; e

II - os equipamentos de uso compartilhado da estação de televisão digital implantada.

1.6.1. Os encargos de que trata o caput consistirão no cumprimento das obrigações estabelecidas no art. 5º da Portaria MCom nº 13.345, de 27 de maio de 2024.

1.6.2. A habilitação de instituição candidata a parceira não garante direito ao recebimento da infraestrutura.

2. DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE

2.1. O prazo para apresentação da manifestação de interesse das instituições candidatas a parceiras do Programa Brasil Digital inicia-se no dia 03 de junho de 2024 e termina no dia 28 de junho de 2024.

2.2. Poderão se manifestar, em nome das instituições candidatas a parceiras, os seus respectivos representantes legais ou procuradores devidamente constituídos, os quais se responsabilizarão pelo envio de toda a documentação requerida para a habilitação da instituição no Programa, conforme critérios estabelecidos pelo Ministério.

2.3. As manifestações de interesse deverão ser realizadas por meio do preenchimento e envio de formulário por meio eletrônico disponibilizado no seguinte endereço eletrônico do Ministério das Comunicações: www.gov.br/mcom/brasildigital.

2.3.1. O formulário, devidamente preenchido, deve ser enviado juntamente com os demais documentos obrigatórios por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Ministério das Comunicações, conforme orientações disponíveis na sua página de processo eletrônico: https://www.gov.br/mcom/pt-br/acesso-a-informacao/processo-eletronico/usuario-externo, devendo ser escolhida a opção "Novo Processo" e o tipo de processo "SERAD - Programa Brasil Digital".

2.3.2. Além do formulário preenchido, as instituições candidatas deverão encaminhar:

I - Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e demais documentos aplicáveis que comprovem que a instituição é órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta federal, estadual, distrital ou municipal; e

II - Comprovante de que o manifestante é o representante legal da instituição, ou seu procurador devidamente constituído.

2.4. No preenchimento do formulário eletrônico de que trata o item 2.3, as instituições candidatas deverão informar:

I - as características do local de instalação proposto, incluindo eventual compromisso de realização de investimentos para adequação às especificações mínimas previstas no Anexo, caso a interessada seja selecionada;

II - as características da infraestrutura básica disponível para a implantação da Estação de Televisão Digital, incluindo eventual compromisso de realização de investimentos para adequação às especificações mínimas previstas no Anexo, caso a interessada seja selecionada; e

III - acordos ou instrumentos congêneres firmados com a Câmara dos Deputados ou a EBC para compor a Rede Legislativa ou a Rede Nacional de Comunicação Pública (RNCP), ou informação sobre sua inexistência.

2.5. Caso constatada alguma pendência documental ou erro de preenchimento do formulário de inscrição, a interessada será notificada para o saneamento da irregularidade no prazo máximo de dez dias.

2.5.1. Caso não haja o saneamento da irregularidade no prazo estabelecido, a interessada será desclassificada.

3. DA HABILITAÇÃO

3.1. Após manifestação, as instituições que cumprirem com os requisitos estabelecidos na Portaria MCom nº 13.345, de 27 de maio de 2024, e no presente Edital, estarão habilitadas para a adesão ao Programa Brasil Digital, observadas as disposições do item 3.2 deste Edital.

3.1.1. Será selecionada uma única instituição parceira por município.

3.2. No caso de insuficiência de recursos para contemplar todos os municípios elegíveis para a execução de ações do Programa Brasil Digital, as interessadas em se habilitar como instituições parceiras serão selecionadas conforme os seguintes critérios de preferência, nesta ordem:

I - municípios em que a candidata a instituição parceira já possua infraestrutura básica implantada, conforme especificações mínimas estabelecidas no Anexo;

II - municípios em que a candidata a instituição parceira já possua parte da infraestrutura básica implantada, possuindo, no mínimo, torre e demais infraestruturas verticais, conforme especificações mínimas estabelecidas no Anexo;

III - municípios em que a candidata a instituição parceira já possua parte da infraestrutura básica implantada, possuindo, no mínimo, abrigo, conforme especificações mínimas estabelecidas no Anexo;

IV - municípios em que a Câmara dos Deputados e a EBC já possuam, ambas, acordos firmados com instituições aptas para compor, respectivamente, a Rede Legislativa e a RNCP;

V - municípios em que a Câmara dos Deputados ou a EBC já possuam acordos firmados com instituições aptas para compor, respectivamente, a Rede Legislativa e a RNCP;

VI - municípios com menor número de canais digitais de televisão licenciados;

VII - municípios que ainda não tiveram os sinais analógicos desligados, conforme ato do Ministério das Comunicações; e

VIII - municípios com o menor Índice de Desenvolvimento Humano - IDH, conforme divulgado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD.

3.3. Caso sejam apresentadas manifestações por mais de uma interessada em se tornar instituição parceira em um mesmo município, será selecionada a candidata cujo local de instalação e infraestrutura básica estiverem em melhores condições, segundo critérios que privilegiem a melhor solução técnica e o menor custo.

3.4. O Ministério das Comunicações divulgará em seu sítio eletrônico a lista das instituições parceiras selecionadas nos municípios elegíveis ao Programa Brasil Digital.

3.4.1. A seleção de instituições parceiras no Programa Brasil Digital deverá ser distribuída entre as diversas regiões e estados do País.

3.5. Eventuais recursos interpostos em face do resultado do presente Edital serão tratados em conformidade com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

4. DA ADESÃO AO PROGRAMA BRASIL DIGITAL

4.1. O Ministério das Comunicações providenciará a realização de vistoria do local de instalação e da infraestrutura básica oferecida pelas instituições parceiras selecionadas, para aferição das condições estabelecidas na Portaria e no presente chamamento público.

4.1.1. A vistoria de que trata o caput poderá ser realizada diretamente pelo Ministério das Comunicações; por terceiro contratado; por outro órgão ou entidade pública, ou pela EAD.

4.1.2. Caso durante a vistoria seja detectada a necessidade de realização de adequações no local de instalação ou na infraestrutura básica, a instituição parceira será notificada para que as providencie, às suas expensas, no prazo a ser definido pelo Ministério das Comunicações, observado o limite de noventa dias, que poderá ser prorrogado uma única vez.

4.1.3. Caso seja constatada a inviabilidade de realização das adequações de que trata o item 4.1.2 em tempo razoável, ou caso as adequações não sejam realizadas dentro do prazo de forma a atenderem as especificações necessárias, a instituição será desclassificada.

4.2. Após a realização da vistoria, caso atendidos os requisitos estabelecidos no presente edital de chamamento público e após aprovação do local de instalação e infraestrutura básica, a instituição selecionada será convocada para a celebração de Termo de Adesão, ao Programa Brasil Digital, com o Ministério das Comunicações, que conterá, no mínimo, as seguintes obrigações da instituição parceira:

I - prover local de instalação, e infraestrutura básica quando disponível, para instalação de estações de televisão digital do Programa Brasil Digital;

II - compartilhar a capacidade ociosa da estação de televisão digital com entidades indicadas pelo Ministério das Comunicações, interessadas em utilizá-la para instalação de equipamentos de transmissão de televisão digital; e

III - garantir o livre acesso ao local de instalação em que estiver implantada a estação de televisão digital e aos respectivos equipamentos:

a) aos órgãos ou entidades públicas responsáveis pela fiscalização;

b) às instituições beneficiárias que compartilharem o uso da infraestrutura da Estação de Televisão Digital; e

c) aos interessados no uso compartilhado da infraestrutura da estação de televisão digital, selecionados para utilização da capacidade ociosa.

IV - deter autorizações, alvarás e licenças aplicáveis nos âmbitos municipal e estadual ou distrital;

V - cumprir as normas de engenharia e as leis municipais, estaduais ou distritais relativas à construção civil;

4.3. A implantação da estação de televisão digital só será iniciada após a celebração do Termo de Adesão ao Programa Brasil Digital entre a instituição parceira e o Ministério das Comunicações.

4.4. O compartilhamento da infraestrutura da estação de televisão digital, quando ocorrer, será gratuito, ressalvada a obrigação de rateio dos custos relacionados à manutenção e ao funcionamento da estação de televisão digital instalada, incluindo ar-condicionado, infraestrutura física, energia, conectividade e acesso para telessupervisão, conservação e segurança do local de instalação, dentre outros itens de uso compartilhado.

5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1. É vedada a venda, doação ou transferência dos equipamentos e da infraestrutura recebidos pelas instituições parceiras e beneficiárias no âmbito do Programa Brasil Digital a terceiros, salvo mediante prévia análise e aprovação do Ministério das Comunicações.

ANEXO

ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS DO LOCAL DE INSTALAÇÃO E DA INFRAESTRUTURA BÁSICA

1. Local de instalação

1.1. O local a ser disponibilizado pela instituição parceira, seja terreno ou topo de edificações, deve apresentar dimensões adequadas para a instalação, caso ainda não exista, de estrutura vertical para instalação de antenas transmissoras de sinal de TV Digital nas faixas de UHF e/ou VHF e de um abrigo/container para instalação dos transmissores.

1.2. Uma área adicional ao redor do abrigo/container e da estrutura vertical deve ser reservada para a instalação de no mínimo 03 (três) antenas de recepção de satélite (parabólicas) com um diâmetro mínimo de 2,6 metros. O local disponibilizado deve possuir cercamento e zonas de segurança de modo a garantir o acesso restrito e a proteção adequada dos equipamentos instalados. O acesso ao site de transmissão deve ser projetado para permitir a entrada, circulação e chegada de caminhões.

1.3. Deverá existir rede de alimentação elétrica trifásica para alimentação da estação de televisão digital.

1.4. O local de instalação deve dispor de cobertura de rede de telecomunicação móvel, capaz de viabilizar a monitoração remota e a automação à distância dos equipamentos a serem implantados.

2. Infraestrutura Básica

2.1. Estrutura para abrigar equipamentos transmissores e acessórios - O abrigo/container pode ser construído em alvenaria ou ser de estrutura metálica, possuindo uma área que comporte no mínimo 2 racks de 40 RU, com espaçamento entre eles de, pelo menos 70 cm e espaço adicional para instalação de nobreak e/ou autotransformador, com dimensões da ordem de 3m x 2,50m, com mínimo de 3 m de altura. A porta de acesso ao abrigo/container deve ter dimensões adequadas para a passagem de racks e equipamentos. O abrigo deve oferecer condições para a instalação de um sistema de refrigeração forçada, como ar-condicionado.

2.2. Estrutura vertical para instalação de antenas de transmissão de TV Digital - A estrutura vertical, seja ela uma torre ou poste, pode ser construída com materiais metálicos ou de concreto, adotando o formato autoportante ou estaiado, e deve estar em excelente estado de conservação. A estrutura deve estar equipada com um Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas (SPDA) e um sistema de aterramento elétrico em conformidade com as normas e regulamentações pertinentes e integrado à malha de aterramento da estrutura que abriga os sistemas de transmissão e seus acessórios. A estrutura vertical deve ser planejada de modo a disponibilizar espaço adequado, de comprimento linear de cerca de sete metros, seja lateralmente ou no topo, para a instalação de antenas de transmissão nas faixas de VHF e/ou UHF.

WILSON DINIZ WELLISCH