EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26342/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0463-04, RKZ9C19, EPSMA00343592024, 683-12; SEGALAS ALIMENTOS LTDA., 01.333.984/0002-76, RUL6I62, EPSMA00262692024, 683-13; SILVA MORAIS TRANSPORTES LTDA, 45.151.777/0001-95, HNN9178, EPSMA00309142024, 683-12; SELVINO & OTILIA GONZATTI ARMAZENAGENS LTDA, 07.742.097/0001-57, OOE3E51, EPSMA00300892024, 683-12; SERCON SERVICOS PARA CONSTRUCAO LTDA, 47.537.676/0001-82, IRU5D16, EPSMA00002312024, 683-13; SERGIO ANTONIO DALLA COSTA, 27.391.574/0001-94, RMA0C28, EPSMA00710792023, 683-12; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0061-91, RWF2H28, EPSMA00308182024, 683-12; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0004-01, RLJ8C70, EPSMA00319582024, 683-12; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0202-67, MKW8991, EPSMA00309242024, 683-13; SERRA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA, 15.113.424/0001-30, FCG1311, EPSMA00787252023, 683-12; SIEPIERSKI & ROCHA LTDA, 01.273.673/0001-88, PJL6075, EPSMA00011742024, 683-13; SILVANO DE VARGAS DE MELO, ***.398.230-**, IIJ8C24, EPSMA00854232023, 683-11; SERRARIA DU BEBETI LTDA, 07.641.520/0001-22, ISS8I23, EPSMA00835222023, 683-11; SIDERURGICA ALTEROSA S/A, 23.117.229/0001-06, RHR8A73, EPSMA00837342023, 683-12; SILVANA DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 22.628.984/0001-92, MJC0G48, EPSMA00833622023, 683-12; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0269-30, EJT6F45, EPSMA00222992024, 683-12; HBN5I88, EPSMA00026252024, 683-12; JBS S/A, 02.916.265/0141-10, RYL3F65, EPSMA00041402024, 683-13; BRASVALLE TRANSPORTE E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 04.357.884/0001-97, QID7122, EPSMA00048302024, 683-11; FERTILIZANTES HERINGER S.A., 22.266.175/0015-83, BSY6F53, EPSMA00842582023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT