ATA Nº 34, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

(Sessão Ordinária da 1º Câmara)

Presidente: Ministro Benjamin Zymler

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

Subsecretária da Primeira Câmara: AUFC Aline Guimarães Diógenes

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Primeira Câmara, com a presença dos Ministros Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus; do Ministro-Substituto Weder de Oliveira; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

Ausentes o Ministro Walton Alencar Rodrigues e o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, justificadamente.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Primeira Câmara homologou a Ata nº 33, referente à sessão realizada em 10 de setembro de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-000.119/2022-9, TC-003.082/2022-9, TC-004.316/2022-3, TC-004.327/2022-5, TC-004.780/2023-0, TC-005.018/2024-2, TC-005.530/2021-0, TC-005.594/2023-5, TC-005.710/2023-5, TC-006.915/2023-0, TC-007.820/2023-2, TC-008.707/2024-3, TC-008.709/2024-6, TC-008.773/2024-6, TC-008.889/2022-8, TC-009.483/2024-1, TC-009.503/2024-2, TC-009.551/2022-0, TC-009.732/2024-1, TC-009.876/2024-3, TC-010.030/2024-7, TC-010.034/2024-2, TC-010.149/2024-4, TC-010.888/2022-5, TC-011.513/2024-1, TC-011.734/2022-1, TC-012.046/2024-8, TC-012.724/2021-1, TC-013.664/2022-0, TC-013.934/2024-4, TC-014.063/2024-7, TC-014.253/2024-0, TC-014.420/2024-4, TC-014.606/2024-0, TC-014.679/2024-8, TC-014.699/2024-9, TC-014.721/2024-4, TC-014.769/2024-7, TC-014.813/2024-6, TC-014.818/2024-8, TC-014.847/2024-8, TC-014.950/2024-3, TC-015.362/2024-8, TC-015.515/2024-9, TC-016.870/2024-7, TC-017.030/2024-2, TC-017.035/2024-4, TC-017.055/2024-5, TC-017.151/2024-4, TC-018.038/2024-7, TC-018.186/2024-6, TC-018.259/2024-3, TC-018.708/2022-6, TC-018.826/2024-5, TC-019.054/2024-6, TC-019.096/2024-0, TC-019.213/2024-7, TC-019.221/2024-0, TC-019.238/2024-0, TC-019.244/2024-0, TC-019.281/2024-2, TC-019.286/2024-4, TC-019.289/2022-7, TC-019.293/2022-4, TC-019.296/2024-0, TC-019.316/2024-0, TC-019.324/2024-3, TC-019.354/2024-0, TC-019.409/2024-9, TC-019.440/2024-3, TC-019.454/2024-4, TC-019.470/2024-0, TC-019.556/2024-1, TC-020.098/2024-3, TC-020.120/2024-9, TC-020.204/2024-8, TC-020.268/2024-6, TC-020.277/2023-7, TC-020.282/2023-0, TC-020.288/2024-7, TC-020.324/2022-7, TC-020.325/2022-3, TC-020.339/2024-0, TC-020.379/2022-6, TC-020.691/2024-6, TC-020.790/2024-4, TC-021.006/2024-5, TC-021.291/2020-9, TC-021.300/2022-4, TC-021.358/2024-9, TC-021.487/2024-3, TC-021.498/2024-5, TC-021.754/2022-5, TC-021.781/2022-2, TC-022.339/2021-3, TC-022.391/2023-1, TC-022.636/2021-8, TC-022.637/2021-4, TC-023.710/2021-7, TC-033.092/2023-0, TC-036.436/2021-6, TC-036.845/2021-3, TC-036.865/2021-4, TC-037.328/2023-9, TC-037.800/2021-3, TC-038.914/2023-9, TC-039.769/2023-2, TC-040.964/2021-3, TC-041.090/2021-7, TC-041.092/2021-0, TC-041.095/2021-9, TC-042.885/2021-3, TC-043.669/2021-2, TC-043.693/2021-0, TC-043.695/2021-3, TC-044.955/2021-9 e TC-045.503/2021-4, cujo Relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

TC-014.485/2024-9, TC-014.627/2024-8, TC-014.717/2024-7, TC-014.882/2024-8, TC-015.924/2024-6, TC-017.203/2024-4, TC-032.060/2023-8, TC-034.059/2023-7, TC-034.088/2023-7, TC-037.767/2021-6, TC-038.349/2023-0 e TC-040.397/2021-1, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-006.370/2016-0 e TC-030.963/2022-2, cujo Relator é o Ministro Jorge Oliveira;

TC-005.300/2024-0, TC-010.662/2024-3, TC-010.692/2024-0, TC-010.739/2024-6, TC-011.188/2024-3, TC-012.382/2024-8, TC-012.412/2024-4, TC-014.067/2024-2, TC-014.572/2024-9, TC-014.589/2024-9, TC-014.649/2024-1, TC-014.664/2024-0, TC-014.817/2024-1, TC-014.850/2024-9, TC-014.864/2024-0, TC-014.872/2024-2, TC-014.876/2024-8, TC-014.948/2024-9, TC-014.956/2024-1, TC-015.459/2016-0, TC-016.901/2024-0, TC-016.917/2024-3, TC-017.039/2024-0, TC-017.078/2024-5, TC-017.123/2024-0, TC-019.057/2024-5, TC-019.217/2024-2, TC-019.228/2024-4, TC-019.246/2024-2, TC-019.274/2024-6, TC-019.297/2024-6, TC-019.348/2024-0, TC-019.356/2024-2, TC-019.370/2024-5, TC-019.426/2024-0, TC-019.436/2024-6, TC-019.466/2024-2, TC-019.564/2024-4, TC-019.570/2024-4, TC-019.986/2024-6, TC-019.993/2024-2, TC-020.062/2024-9, TC-020.099/2024-0, TC-020.233/2024-8, TC-020.242/2024-7, TC-020.281/2024-2, TC-020.997/2024-8, TC-021.008/2024-8, TC-021.180/2024-5, TC-021.285/2024-1, TC-021.300/2024-0, TC-021.322/2024-4, TC-021.399/2024-7, TC-021.416/2023-0, TC-021.470/2024-3, TC-025.996/2021-5, TC-031.591/2022-1, TC-034.985/2023-9 e TC-034.992/2023-5, cujo Relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti; e

TC-016.341/2023-6, TC-021.235/2018-0, TC-039.651/2023-1, TC-039.757/2023-4 e TC-040.494/2023-3, cujo Relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Primeira Câmara aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 7961 a 8183.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 7922 a 7960, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

PROCESSO TRANSFERIDO DE PAUTA

Por deliberação do Colegiado, na sessão ordinária da Primeira Câmara realizada nesta data, com base no § 13 do art. 112 do Regimento Interno e na Questão de Ordem 4/2019, a apreciação do processo TC-033.414/2019-0, cujo Relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, foi adiada para a sessão ordinária da Primeira Câmara de 24 de setembro de 2024. Já votou o relator (v. anexo II da Ata nº 18/2024-Primeira Câmara). O processo está sob pedido de vista formulado em 28 de maio de 2024 pelo Ministro Benjamin Zymler.

PEDIDO DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-000.041/2022-0, cujo Relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, foi adiada para a sessão ordinária da Primeira Câmara de 08 de outubro de 2024, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Jorge Oliveira.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo TC-004.535/2021-9, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, o Dr. Marcel Nunes de Miranda não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Laire de Figueiredo Freitas. Acórdão 7938.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 7922/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 007.225/2020-2

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrentes: Adelaide Ferreira Maia (163.433.793-04); Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social - Indes (07.258.970/0001-30)

4. Unidade: Ministério do Turismo

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Gislene Rodrigues de Macedo (32527/OAB-DF), Andre Rodrigues de Macedo (67429/OAB-DF) e outros, representando Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social - Indes; Gislene Rodrigues de Macedo (32.527/OAB-DF), representando Adelaide Ferreira Maia

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelo Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social (Indes) e por Adelaide Ferreira Maia contra o Acórdão 707/2024 - 1ª Câmara, que negou provimento ao recurso de reconsideração oposto contra o Acórdão 6.081/2022 - 1ª Câmara, que julgou irregulares suas contas e lhes aplicou débito e multa do art. 57 da Lei 8.443/1992 em tomada de contas especial, instaurada pelo Ministério do Turismo, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pelo Convênio 529/2010, cujo objeto foi a realização do evento denominado "Arraiá 2010 de Fronteiras/PI".

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;

9.2. comunicar esta decisão aos embargantes e aos demais destinatários da deliberação original.

10. Ata n° 34/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7922-34/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7923/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 007.834/2023-3

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Piauí (26.989.350/0008-92)

3.2. Responsável: Antoniel de Sousa Silva (660.966.773-04)

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí - PI

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: Francisco Teixeira Leal Junior (9457/OAB-PI) e Erika Araujo Rocha (5384/OAB-PI), representando Antoniel de Sousa Silva

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial, instaurada pela Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) no Estado do Piauí, em virtude da inexecução parcial e da ausência de funcionalidade do objeto do Convênio 701/2011, firmado entre a Funasa e o município de Caridade do Piauí - PI, que tinha por objetivo a "Implantação de Sistema de Tratamento e Coleta de Resíduos Sólidos no Município de Caridade do Piauí/PI".

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 201, § 1º, e 202, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. determinar à Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde no Estado do Piauí que acompanhe o andamento da execução do objeto do Convênio 701/2011 e, após o prazo de um ano a contar deste acórdão, emita parecer técnico conclusivo sobre a execução do objeto, encaminhando-o ao Tribunal para deslinde destes autos;

9.2. sobrestar o presente processo até o fim do prazo indicado no item 9.1;

9.3. comunicar a presente decisão ao responsável e à Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde no Estado do Piauí.

10. Ata n° 34/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7923-34/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7924/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.801/2024-3

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessada: Enicéa Maria Ferreira (676.695.737-91)

4. Unidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de pensão civil em favor de Enicéa Maria Ferreira, emitido pela Diretoria do Pessoal Civil da Marinha e submetido a este Tribunal para fins de registro.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 260, § 1º, 261 e 262 do Regimento Interno e no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal, em:

9.1. considerar, em caráter excepcional, legal e autorizar o registro do ato de pensão civil instituída por Israel Moraes Ferreira em favor de Enicéa Maria Ferreira;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar à Diretoria do Pessoal Civil da Marinha que:

9.3.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão:

9.3.1.1. sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, promova o recálculo dos proventos da interessada, considerando a proporção de 30/35 avos, e não 31/35 avos, nos valores de referência da aposentadoria do instituidor;

9.3.1.2. comunique esta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

9.3.2. no prazo de 30 dias, a contar da notificação desta decisão, comprove ao TCU a comunicação à interessada.

10. Ata n° 34/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7924-34/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7925/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 011.531/2022-3

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Alsério Kazimirski (394.481.180-15); Município de Floresta do Araguaia/PA (01.613.338/0001-81); Valdenuzia Cerqueira da Silva (705.231.261-15)

4. Unidade: Município de Floresta do Araguaia/PA

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: Ronilton Arnaldo dos Reis (10976/OAB-PA) e Miraldo Junior Vilela Marques (6386/OAB-PA), representando Município de Floresta do Araguaia/PA

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pela Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério da Cidadania (extinta), inicialmente, em desfavor de Alsério Kazimirski, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, ao Município de Floresta do Araguaia/PA, no exercício de 2015, na modalidade fundo a fundo.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, inciso III e § 3º, 16, incisos II e III, alínea "b", 18, 19, 26, 58, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c arts. 209, inciso II, 214, inciso III, alínea "a", e 217 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar revel a responsável Valdenuzia Cerqueira da Silva para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. acolher as razões de justificativa oferecidas pelo responsável Alsério Kazimirski, a fim de afastar sua responsabilidade nesta tomada de contas especial, excluindo-o da relação processual;

9.3. acolher as alegações de defesa apresentadas pelo Município de Floresta do Araguaia/PA e, em consequência, julgar suas contas regulares com ressalva, dando-lhe quitação;

9.4. julgar irregulares as contas de Valdenuzia Cerqueira da Silva;

9.5. aplicar a Valdenuzia Cerqueira da Silva multa no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.7. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelo responsável antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.8. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.9. alertar a responsável de que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.10. comunicar o inteiro teor desta deliberação ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e aos responsáveis.

10. Ata n° 34/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7925-34/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7926/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 016.237/2022-6

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)

3. Interessado: Benedito Ferreira de Almeida (157.537.513-34)

3.1. Recorrentes: Fundação Universidade de Brasília (00.038.174/0001-43) e Benedito Ferreira de Almeida (157.537.513-34)

4. Unidade: Fundação Universidade de Brasília

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: José Luis Wagner (OAB/DF 17.183) e outros, representando Benedito Ferreira de Almeida

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os pedidos de reexame interpostos pela Fundação Universidade de Brasília e por Benedito Ferreira de Almeida contra o Acórdão 2.020/2024 - 1ª Câmara, que considerou ilegal e negou registro ao ato de aposentadoria do ex-servidor, em razão do pagamento de rubricas referentes à unidade de referência padrão, cujos valores já deveriam ter sido absorvidos pelos sucessivos planos de carreira e não poderiam ser reajustados, e ao incentivo à qualificação, ante a falta de documentação comprobatória do direito a esse incentivo nos autos.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame e, no mérito, dar-lhes provimento parcial a fim de excluir o subitem 1.7.2 do Acórdão 2.020/2024 - 1ª Câmara; e

9.2. comunicar esta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 34/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7926-34/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7927/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 019.347/2022-7

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)

3. Recorrente: José Pedro Araújo Júnior (116.915.061-68)

4. Unidade: Senado Federal

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Luís Maximiliano Leal Telesca Mota (OAB/DF 14.848) e outros, representando o recorrente

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto por José Pedro Araújo Júnior contra o Acórdão 4.434/2024-1ª Câmara, por meio do qual este Tribunal considerou ilegal o ato de sua aposentadoria, tendo em vista a incorporação de décimos pelo exercício de funções comissionadas após o advento da Lei 9.624/1998 e a incidência indevida dos reajustes previstos nas Leis 12.779/2012 e 13.302/2016 sobre a vantagem derivada da incorporação,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. comunicar esta decisão ao recorrente e ao Senado Federal.

10. Ata n° 34/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7927-34/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7928/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 019.380/2024-0

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Pensão Civil

3. Interessada: Maria Aparecida de Faria Nunes (091.626.236-72)

4. Unidade: Ministério de Minas e Energia

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este ato de concessão de pensão civil, instituída por Ubiratan Soares Nunes em benefício de Maria Aparecida de Faria Nunes.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 262 do Regimento Interno, bem como na Súmula-TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal o ato de pensão civil instituída por Ubiratan Soares Nunes em benefício de Maria Aparecida de Faria Nunes e negar-lhe registro;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pela beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar ao Ministério das Minas e Energia que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, cesse os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.3.2. comunique à interessada a deliberação deste Tribunal e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de desprovimento dos apelos;

9.3.3. notifique a interessada para que escolha uma das vantagens não cumuláveis, constantes da base de cálculo da pensão civil: vantagem "opção" (art. 180 da Lei 1.711/1952) ou "quintos"/"décimos" (art. 2º da Lei 6.732/1979);

9.3.4. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão, encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que a interessada dele tomar conhecimento;

9.3.5. emita novo ato, escoimado das irregularidades verificadas, e o submeta ao TCU para nova apreciação.

10. Ata n° 34/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7928-34/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7929/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 039.450/2023-6

1.1. Apenso: 039.906/2023-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação

3. Interessada: NPX Entretenimentos Comércio e Serviços Ltda. (16.887.646/0001-72)

4. Unidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Rondônia (Sebrae/RO)

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações)

8. Representação legal: Bruno Henrique Holanda da Costa Morais (11.685/OAB-RO) e Marcelo Rodrigues Xavier (18.772-B/OAB-AL), representando Sebrae/RO; Ronaldo Batista de Lima (12.021/OAB-RO), representando NPX Entretenimentos Comércio e Serviços Ltda.; José Cicero Albuquerque da Silva, representando Lima & Silva Ltda.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta representação, que aponta irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 22/2023, promovido pelo Sebrae/RO para contratação de empresa para prestação de serviços de produção de eventos sob demanda.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 71, inciso IX, da Constituição Federal, 45 da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 234, 237, inciso VII, e 250, do Regimento Interno e 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, em:

9.1. conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. dar ciência ao Sebrae/RO sobre as seguintes impropriedades identificadas no Pregão Eletrônico 22/2023, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

9.2.1. exigência de apresentação de diploma/certificado do curso de nível superior, registrado no MEC (item 6.1.4.2. 'e', do edital), para fins de comprovação de qualificação técnico-profissional, em afronta ao art. 12, II, do Regulamento de Licitações e Contratos (RCL) do Sebrae vigente à época da realização do certame;

9.2.2. vedação à inclusão posterior de documento que ateste condição preexistente, em afronta a farta jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 1.211/2021 e 117/2024, ambos do Plenário;

9.3. comunicar esta decisão à unidade jurisdicionada, à interessada e à representante;

9.4. arquivar os autos.

10. Ata n° 34/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7929-34/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7930/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 041.652/2021-5

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de Contas Especial)

3. Embargante: Tarcísio Bezerra Dantas (056.250.504-06)

4. Unidade: Caixa Econômica Federal

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Representação legal: Bernardo Luiz Costa de Azevedo (6.496/OAB-RN)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Tarcísio Bezerra Dantas contra o Acórdão 5.641/2024-1ª Câmara, que negou provimento ao recurso de reconsideração oposto pelo responsável contra o Acórdão 11.753/2023-1ª Câmara, que, por seu turno, julgou suas contas irregulares, imputando-lhe débito e multa.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por Tarcísio Bezerra Dantas para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. comunicar esta decisão ao embargante.

10. Ata n° 34/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7930-34/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7931/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 005.426/2021-9

2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Aiporê Rodrigues de Moraes (211.451.561-34); Clodoaldo Rodrigues da Costa Júnior (132.469.411-49); Créa Antônia de Almeida Faria (154.298.571-49); Fundação de Gestão e Inovação (03.151.583/0001-40); Maria Heldaiva Bezerra Pinheiro (261.781.761-04).

4. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Luiz Carlos Braga de Figueiredo (16.010/OAB-DF) e Breno Luiz Moreira Braga de Figueiredo (26.291/OAB-DF), representando Maria Heldaiva Bezerra Pinheiro; Guilherme Machado de Oliveira (43.626/OAB-DF), representando Créa Antônia de Almeida Faria.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos por não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, mediante o Convênio 01.06.0330.00, que teve por objeto o instrumento descrito como "Rede Móvel para Relacionamentos Virtuais",

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. excluir Créa Antônia de Almeida Faria da relação processual;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas da Fundação de Gestão e Inovação, de Clodoaldo Rodrigues da Costa Júnior, de Aiporê Rodrigues de Moraes e de Maria Heldaiva Bezerra Pinheiro, condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem perante o Tribunal o recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

9.2.1. débitos solidários relacionados a Maria Heldaiva Bezerra Pinheiro, Clodoaldo Rodrigues da Costa Júnior e Fundação de Gestão e Inovação:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

1º/9/2006

1.514,27

1º/9/2006

2.394,16

1º/9/2006

2.911,66

1º/9/2006

1.008,00

1º/9/2006

240,00

1º/9/2006

132,00

1º/9/2006

60,00

1º/9/2006

780,00

1º/9/2006

308,17

1º/9/2006

485,17

1º/9/2006

195,00

1º/9/2006

600,00

1º/9/2006

308,17

1º/9/2006

237,67

1º/9/2006

60,00

1º/9/2006

360,00

1º/9/2006

198,00

1º/9/2006

51,73

1º/9/2006

36,00

12/9/2006

45,20

22/9/2006

25.570,00

29/9/2006

1.947,00

11/10/2006

2.378,48

11/10/2006

1.116,48

9.2.2. débitos solidários relacionados a Aiporê Rodrigues de Moraes e Fundação de Gestão e Inovação:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

12/12/2006

1.076,98

1/3/2007

1.066,48

1/4/2007

1.353,48

21/4/2007

1.174,04

2/7/2007

2.337,09

1/11/2007

1.176,74

22/11/2007

1.275,50

11/2/2008

1.674,07

2/4/2008

439,46

24/4/2008

5.215,81

5/5/2008

5.601,12

9/5/2008

2.101,12

21/5/2008

250,90

27/6/2008

238,73

16/9/2008

2.416,79

17/9/2008

546,41

28/5/2008

6.490,00

19/8/2008

1.500,00

9.3. aplicar-lhes individualmente a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, nos valores a seguir especificados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno) seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsável

Valor R$

Fundação de Gestão e Inovação

20.000,00

Clodoaldo Rodrigues da Costa Júnior

11.000,00

Maria Heldaiva Bezerra Pinheiro

11.000,00

Aiporê Rodrigues de Moraes

9.000,00

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar, desde já, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em até 36 prestações mensais, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno;

9.6. informar o conteúdo desta deliberação à Procuradoria da República no DF, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno, para adoção das medidas cabíveis, e aos responsáveis.

10. Ata n° 34/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7931-34/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7932/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 009.730/2024-9

2. Grupo II - Classe de Assunto V - Pensão Civil.

3. Interessada: Jaci Soares Santos (386.199.381-34).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo, que cuida do ato de pensão civil instituída em benefício de Jaci Soares Santos, emitido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e submetido a este Tribunal para registro,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fulcro no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar legal o ato de pensão civil instituída em benefício de Jaci Soares Santos, concedendo-lhe registro;

9.2. informar o conteúdo desta deliberação à interessada e ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

10. Ata n° 34/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7932-34/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7933/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 009.281/2022-3

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessada: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinta).

3.1. Responsável: Antônio Marcos de Abreu Peixoto (393.564.184-20).

4. Órgão/Entidade: Município de Ceará-Mirim/RN.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Cidadania contra Antônio Marcos de Abreu Peixoto, ex-prefeito de Ceará-Mirim/RN, por não comprovar a aplicação regular de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social no exercício de 2013,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas de Antônio Marcos de Abreu Peixoto, condenando-o ao pagamento de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais), atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora calculados a partir de 22/10/2013 até a data da efetiva quitação do débito, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove perante o Tribunal seu recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

9.2. aplicar-lhe, nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU) seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar também, desde já, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até 36 prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno;

9.5. informar o conteúdo desta deliberação à Procuradoria da República no Rio Grande do Norte, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis, ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e ao responsável.

10. Ata n° 34/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7933-34/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7934/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 019.414/2022-6

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Pensão Militar).

3. Recorrente: Ana Lúcia Dirani Moreira da Cunha (401.065.941-68).

4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Milena Galvão Leite (27.016/OAB-DF), Gustavo Teixeira Ramos (17.725/OAB-DF) e outros, representando a recorrente.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame interposto por Ana Lúcia Dirani Moreira da Cunha em face do Acórdão 8.038/2022-TCU-1ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. informar a recorrente e demais interessados do conteúdo desta deliberação.

10. Ata n° 34/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7934-34/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7935/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 025.470/2021-3

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Alcinda de Jesus Martins Cabral (629.542.967-04); Arnóbio Rodrigues dos Santos (039.963.442-87); Construtora Moraes Cabral Ltda. (12.166.293/0001-60); Fernando César Moraes de Jesus (214.760.551-49).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Maranhão.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Maranhão diante da não comprovação da aplicação regular de recursos repassados por meio do Termo de Compromisso TC/PAC 57/10, firmado com o Município de Centro Novo do Maranhão/MA para implementação de sistema de abastecimento de água,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas de Alcinda de Jesus Martins Cabral, Fernando César Moraes de Jesus, Arnóbio Rodrigues dos Santos e da Construtora Moraes Cabral Ltda., condenando-os, solidariamente, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem perante o Tribunal seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

2/3/2012

200.000,00

3/5/2012

101.900,00

15/6/2012

80.000,00

6/8/2012

18.000,00

18/10/2012

197.000,00

13/11/2012

45.000,00

19/10/2012

98.000,00

17/4/2012

60.000,00

9.2. aplicar-lhes, individualmente, nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, multa no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU) seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar também, desde já, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até 36 prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.5. informar o conteúdo desta deliberação à Procuradoria da República no Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis, à Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Maranhão e aos responsáveis.

10. Ata n° 34/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7935-34/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7936/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 028.185/2022-6

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessado: Francisco Meton Bessa de Castro (168.510.303-06).

3.1. Recorrente: Francisco Meton Bessa de Castro (168.510.303-06).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Deyr José Gomes Júnior (6.066/OAB-DF), Willian Guimarães Santos de Carvalho (59.920/OAB-DF) e outros, representando Francisco Meton Bessa de Castro.