EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21.257/2024/WEB/PEF

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 1 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/1 , por infringência às normas referentes ao Pagamento Eletrônico de Frete. A guia de pagamento encontra- se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 3 de setembro de 2024,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

TRANSPORTES RODOVIARIOS VALE DO PIQUIRI LTDA, 76.302.157/0019-62, CRGPF00001482022, 17/01/2022, R$ 4.612,50; TINDIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 05.089.654/0013-90, CRGPF00016272022, 23/04/2022, R$ 5.000,00; CASA DO MAMAO COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, 14.127.977/0001-89, CRGPF00005282023, 15/11/2022, R$ 5.000,00; DFO-LOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 41.540.267/0001-59, CRGPF00016582022, 25/05/2022, R$ 5.000,00; RUDINEI MEURER, ***.169.469-**, CRGPF00012662022, 03/03/2022, R$ 5.000,00; E R C DA SILVA HORTIFRUTIGRANJEIRO, 21.265.161/0001-87, CRGPF00007602022, 23/02/2022, R$ 5.000,00; DPBC - Comercio Atacadista de Cosmeticos e Perfumaria Ltda, 26.399.623/0001-72, CRGPF00016552022, 08/04/2022, R$ 5.000,00; TRANSDTA TRANSPORTES E ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA, 08.093.972/0001-80, CRGPF00016102022, 25/05/2022, R$ 5.000,00; GABIZA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 28.678.766/0001-49, CRGPF00016302022, 23/04/2022, R$ 5.000,00; TINDIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 05.089.654/0020-10, CRGPF00015262022, 23/03/2022, R$ 5.000,00; CRGPF00016542022, 22/04/2022, R$ 5.000,00; REFINARIA NACIONAL DE SAL S/A, 60.560.349/0002-90, CRGPF00004662023, 20/11/2022, R$ 5.000,00; INDUSTRIA TRANSPORTE E COMERCIO DE MADEIRAS MORUMBI LTDA, 08.610.590/0001-86, CRGPF00000352023, 10/12/2022, R$ 5.000,00; RLS SERVICOS CARGAS E COMERCIO EIRELI, 39.777.715/0001-90, CRGPF00021552022, 15/06/2022, R$ 5.000,00; CRGPF00005112023, 17/12/2022, R$ 5.000,00; INOVA AGRO LTDA, 10.198.161/0001-95, CRGPF00001402022, 02/12/2021, R$ 5.000,00; TRANSPORTADORA SANA LTDA, 01.501.729/0006-19, CRGPF00007522023, 18/11/2022, R$ 5.000,00; CNB MINERACOES LTDA, 02.626.794/0001-29, CRGPF00015082022, 05/05/2022, R$ 5.000,00; CIPRIANI LOGISTICA LTDA, 23.580.511/0001-25, CRGPF00003752022, 31/01/2022, R$ 5.000,00; TRANSPORTADORA COSTA LTDA, 15.506.903/0001-16, CRGPF00001862023, 28/11/2022, R$ 5.000,00; EXPRESSO ROTA LIVRE LTDA, 26.240.904/0001-88, CRGPF00003842023, 28/11/2022, R$ 5.000,00; LOG HOUSE LTDA, 03.364.946/0002-06, CRGPF00004602023, 10/12/2022, R$ 5.000,00; SHYRLEY DE OLIVEIRA LTDA, 14.751.428/0001-80, CRGPF00004242023, 15/12/2022, R$ 5.000,00; AGRO AGNA SOLO COMERCIO DE ADUBOS E FERTILIZANTES LTDA, 47.967.816/0001-52, CRGPF00003802023, 17/11/2022, R$ 5.000,00; BERTTI SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 27.676.663/0001-87, CRGPF00007742022, 24/02/2022, R$ 5.000,00; TRANSPORTADORA TELES PIRES LTDA, 42.355.232/0001-02, CRGPF00000092023, 18/11/2022, R$ 5.000,00; TRANSPORTADORA BOA VIAGEM LTDA, 02.574.772/0004-05, CRGPF00005342023, 24/11/2022, R$ 5.000,00; PLO TRANSPORTES LTDA, 32.682.422/0001-80, CRGPF00018372022, 01/03/2022, R$ 5.000,00; GRISOPAR.COM TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI, 13.287.969/0001-37, CRGPF00017792022, 11/04/2022, R$ 5.000,00; BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.222.567/0006-94, CRGPF00020882022, 15/06/2022, R$ 5.000,00; ZUCOLOTO TRANSPORTES LTDA, 04.945.686/0003-06, CRGPF00020042022, 17/04/2022, R$ 5.000,00; TRANSPORTADORA SANTO ANTONIO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, 41.647.580/0001-90, CRGPF00015332022, 18/05/2022, R$ 5.000,00; SEEDS LOGISTICA EIRELI, 19.066.616/0001-93, CRGPF00018602022, 13/04/2022, R$ 5.000,00.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração