PORTARIA GM/MS Nº 4.494, DE 21 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

AL

ARAPIRACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA

36000620380202400

6.000.000,00

60060003

6.000.000,00

1030251182E900001

2005425

6.000.000,00

AL

ATALAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000620115202400

354.000,00

60060003

354.000,00

1030251182E900001

2010100

354.000,00

AL

BATALHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000619756202400

500.000,00

60060003

500.000,00

1030251182E900001

2011670

500.000,00

AL

COLONIA LEOPOLDINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000620022202400

800.000,00

60060003

800.000,00

1030251182E900001

6577350

800.000,00

AL

DELMIRO GOUVEIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DELMIRO GOUVEIA

36000619572202400

1.866.626,00

60060003

1.866.626,00

1030251182E900001

6401457

1.866.626,00

AL

FEIRA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FEIRA GRANDE

36000619152202400

769.000,00

60060003

769.000,00

1030251182E900001

6365531

769.000,00

AL

JOAQUIM GOMES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAQUIM GOMES

36000619143202400

1.500.000,00

60060003

1.500.000,00

1030251182E900001

2009102

1.500.000,00

AL

MACEIO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000620298202400

18.000.000,00

60110002

18.000.000,00

1030251182E900001

5582016

18.000.000,00

AL

MACEIO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000620304202400

3.000.000,00

50410006

3.000.000,00

1030251182E900001

5582016

3.000.000,00

AL

MARECHAL DEODORO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARECHAL DEODORO

36000619825202400

1.800.000,00

60060003

1.800.000,00

1030251182E900001

9146377

1.800.000,00

AL

NOVO LINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000619075202400

400.000,00

60110001

400.000,00

1030251182E900001

2721791

400.000,00

AL

OLHO D'AGUA DAS FLORES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE OLHO D'AGUA DAS FLORES

36000619217202400

1.800.000,00

60110001

1.800.000,00

1030251182E900001

6584993

1.800.000,00

AL

PALESTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALESTINA

36000620371202400

96.000,00

60110001

96.000,00

1030251182E900001

2722208

96.000,00

AL

PALMEIRA DOS INDIOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000620902202400

2.600.000,00

60110001

2.600.000,00

1030251182E900001

2010542

2.600.000,00

AL

PORTO REAL DO COLEGIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO REAL DO COLEGIO

36000620189202400

200.000,00

60110001

200.000,00

1030251182E900001

6280676

200.000,00

AL

SAO BRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BRAS

36000619738202400

200.000,00

60110001

200.000,00

1030251182E900001

5588529

200.000,00

AL

SAO LUIS DO QUITUNDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000620358202400

1.000.000,00

50410002

1.000.000,00

1030251182E900001

6362982

1.000.000,00

AL

SAO MIGUEL DOS CAMPOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS

36000620524202400

4.485.626,00

60110001

4.485.626,00

1030251182E900001

2010151

4.485.626,00

AL

SAO MIGUEL DOS CAMPOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS

36000620526202400

2.000.000,00

60110001

2.000.000,00

1030251182E900001

6401589

2.000.000,00

AL

VICOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VICOSA

36000619621202400

800.000,00

60060003

800.000,00

1030251182E900001

2011298

800.000,00

AM

ANAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAMA-AM

36000619782202400

1.000.000,00

60060003

1.000.000,00

1030251182E900001

6951902

1.000.000,00

AM

BENJAMIN CONSTANT

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000619599202400

1.500.000,00

60060003

1.500.000,00

1030251182E900001

5479940

1.500.000,00

AM

CAAPIRANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAAPIRANGA-AM

36000619610202400

1.000.000,00

60060003

1.000.000,00

1030251182E900001

7361645

1.000.000,00

AM

CARAUARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000619597202400

4.000.000,00

60060003

4.000.000,00

1030251182E900001

6725260

4.000.000,00

AM

CAREIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO CAREIRO

36000619937202400

3.500.000,00

60060003

3.500.000,00

1030251182E900001

6699758

3.500.000,00

AM

COARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000619299202400

5.528.507,00

60060003

5.528.507,00

1030251182E900001

6582079

5.528.507,00

AM

IPIXUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000619768202400

1.800.000,00

60060003

1.800.000,00

1030251182E900001

7489110

1.800.000,00

AM

ITAMARATI

FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAMARATI

36000619942202400

3.000.000,00

60060003

3.000.000,00

1030251182E900001

7550421

3.000.000,00

AM

ITAMARATI

FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAMARATI

36000619945202400

61.508,00

50410002

61.508,00

1030251182E900001

7550421

61.508,00

AM

ITAPIRANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRANGA-AM

36000619631202400

900.000,00

60060003

900.000,00

1030251182E900001

6554628

900.000,00

AM

ITAPIRANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRANGA-AM

36000619643202400

500.000,00

60060003

500.000,00

1030251182E900001

6554628

500.000,00

AM

JAPURA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPURA

36000619755202400

500.000,00

60060003

500.000,00

1030251182E900001

9362231

500.000,00

AM

JUTAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUTAI - AM

36000619855202400

1.000.000,00

60060003

1.000.000,00

1030251182E900001

7187904

1.000.000,00

AM

MANACAPURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000619126202400

13.000.000,00

60060003

13.000.000,00

1030251182E900001

6698093

13.000.000,00

AM

MAUES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000619110202400

2.500.000,00

60110001

2.500.000,00

1030251182E900001

6742572

2.500.000,00

AM

NHAMUNDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000619998202400

1.000.000,00

60110001

1.000.000,00

1030251182E900001

7771347

1.000.000,00

AM

NOVA OLINDA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA OLINDA DO NORTE

36000619962202400

1.000.000,00

60110001

1.000.000,00

1030251182E900001

6561675

1.000.000,00

AM

NOVO ARIPUANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ARIPUANA

36000621125202400

500.000,00

60110001

500.000,00

1030251182E900001

6696228

500.000,00

AM

PAUINI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAUINI

36000619094202400

500.000,00

60110001

500.000,00

1030251182E900001

6566391

500.000,00

AM

PRESIDENTE FIGUEIREDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO - AM

36000619265202400

500.000,00

60110001

500.000,00

1030251182E900001

6409156

500.000,00

AM

SAO PAULO DE OLIVENCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000620932202400

2.880.000,00

50410002

2.880.000,00

1030251182E900001

6922635

2.880.000,00

AM

TAPAUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TAPAUA

36000619705202400

300.000,00

50410002

300.000,00

1030251182E900001

7221878

300.000,00

AM

TEFE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / TEFE-AM

36000619273202400

1.000.000,00

60060003

1.000.000,00

1030251182E900001

6452396

1.000.000,00

AM

TONANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TONANTINS

36000621084202400

1.000.000,00

60060003

1.000.000,00

1030251182E900001

7194161

1.000.000,00

AP

SANTANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA

36000621573202400

7.370.808,00

60030002

7.370.808,00

1030251182E900001

7327633

7.370.808,00

BA

ALAGOINHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000619411202400

547.000,00

60060003

547.000,00

1030251182E900001

3219003

547.000,00

BA

AMARGOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMARGOSA

36000619582202400

1.500.000,00

60060003

1.500.000,00

1030251182E900001

5473853

1.500.000,00