ATO DG.PR Nº 26, de 27 DE MAIO DE 2024 (*)

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, e no PROAD nº 1598/2024, resolve:

Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao Demonstrativo da Despesa com Pessoal, no período compreendido entre maio/2023 a abril/2024, constante do anexo deste ato.

Des. JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO

ANEXO ÚNICO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DOS LIMITES DE DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

MAIO/2023 A ABRIL/2024

RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")

R$1,00

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECUTADAS

(Últimos 12 Meses)

LIQUIDADAS

TOTAL EXECUTADO

(C) = (A) + (B)

MAI/2023

JUN/2023

JUL/2023

AGO/2023

SET/2023

OUT/2023

NOV/2023

DEZ/2023

JAN/2024

FEV/2024

MAR/2024

ABR/2024

TOTAL ÚLTIMOS

12 MESES (A)

INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (B)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

13.829.150,58

13.805.164,63

13.828.238,55

14.020.666,39

13.726.267,61

14.173.652,17

23.581756,85

22.102.580,60

18.689.232,89

15.467.939,33

15.525.931,08

15.340.869,25

194.091.449,93

71.999,89

194.163.449,82

Pessoal Ativo

11.303.681,70

11.203.641,60

11.130.329,72

11.362.025,03

11.113.925,41

11.299.286,43

18.417.427,81

18.556.525,98

14.725.398,54

12.449.672,02

12.495.510,70

12.336.557,23

156.393.982,17

71.999,89

156.465.982,06

Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis

9.495.359,27

9.401.531,55

9.349.846,88

9.579.311,23

9.333.304,65

9.516.312,53

14.823.064,67

16.585.656,37

12.942.613,64

10.575.264,26

10.574.425,89

10.439.470,60

132.616.161,54

71.999,89

132.688.161,43

Obrigações Patronais

1.808.322,43

1.802.110,05

1.780.482,84

1.782.713,80

1.780.620,76

1.782.973,90

3.594.363,14

1.970.869,61

1.782.784,90

1.874.407,76

1.921.084,81

1.897.086,63

23.777.820,63

0,00

23.777.820,63

Pessoal Inativo e Pensionistas

2.525.468,88

2.601.523,03

2.697.908,83

2.658.641,36

2.612.342,20

2.874.365,74

5.164.329,04

3.546.054,62

3.963.834,35

3.018.267,31

3.030.420,38

3.004.312,02

37.697.467,76

0,00

37.697.467,76

Aposentadorias, Reserva e Reformas

2.104.923,49

2.195.081,27

2.294.981,74

2.255.714,27

2.209.415,11

2.454.487,09

4.537.473,84

3.135.042,94

3.347.316,78

2.573.619,01

2.574.647,78

2.560.986,79

32.243.690,11

0,00

32.243.690,11

Pensões

420.545,39

406.441,76

402.927,09

402.927,09

402.927,09

419.878,65

626.855,20

411.011,68

616.517,57

444.648,30

455.772,60

443.325,23

5.453.777,65

0,00

5.453.777,65

Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)

2.559.276,62

2.572.773,94

2.726.602,85

2.717.206,48

2.671.386,08

2.920.318,18

5.724.057,62

4.404.399,24

3.986.120,69

2.984.086,97

2.997.489,18

2.977.200,50

39.240.918,35

0,00

39.240.918,35

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração

33.807,74

16.539,24

62.837,45

92.708,55

93.187,31

80.095,87

79.498,98

79.498,98

79.498,98

79.498,98

82.538,59

80.134,84

859.845,51

0,00

859.845,51

Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

1.668.956,89

4.117.199,98

0,00

0,00

0,00

0,00

5.786.156,87

0,00

5.786.156,87

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

2.525.468,88

2.556.234,70

2.663.765,40

2.624.497,93

2.578.198,77

2.840.222,31

3.975.601,75

207.700,28

3.906.621,71

2.904.587,99

2.914.950,59

2.897.065,66

32.594.915,97

0,00

32.594.915,97

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)

11.269.873,96

11.232.390,69

11.101.635,70

11.303.459,91

11.054.881,53

11.253.333,99

17.857.699,23

17.698.181,36

14.703.112,20

12.483.852,36

12.528.441,90

12.363.668,75

154.850.531,58

71.999,89

154.922.531,47

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

% SOBRE A RCL

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)

1.290.353.341.023,87

-

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL- DTP (V)= (A) +(B)

154.922.531,47

0,012006%

LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)

375.467.015,17

0,029098%

LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)

356.693.664,41

0,027643%

LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)

337.920.313,65

0,026188%

FONTE: Sistema SIAFI - TESOURO GERENCIAL, Unidade Responsável TRT20.Data de emissão 22/05/2024 e hora de emissão 12h30'25"

1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.

Nota:

1) Despesas com Precatórios da Adm. Direta executadas por meio de descentralização externa de crédito (destaque): Despesa Liquidada R$ 5.827.241,78.

2) Despesas com Requisição de Pequeno Valor (RPV) da Adm. Direta executadas por meio de descentralização externa de crédito (destaque): Despesa Liquidada R$ 1.246.963,85.

3) Na despesa de Obrigações Patronais de Pessoal Ativo, foi contabilizado o valor de R$ 28.432,10, referente a despesa de exercício anterior de pessoal Inativo que na época da ocorrência do fato gerador do direito, se encontrava na condição de ativo, este procedimento foi adotado em cumprimento ao Acórdão TCU que trata da matéria.

Aracaju, 25 de junho de 2024

Des. JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO

Presidente do Tribunal

TADEU MATOS HENRIQUES NASCIMENTO

Ordenador de Despesap/Delegação

MARCUS VINÍCIUS REIS DE ALCÂNTARA

Secretário de Controle Interno

GIVALDO COSTA NASCIMENTO

Secretário de Orçamento e Finanças

AÉLIO FÁBIO OLIVEIRA DE AMORIM

Divisão de Contabilidade

Republicado por ter saído, no DOU nº 103, Seção 1, de 29-5-2024, pág. 227, com incorreção no original.