EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29122/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NORTRANS TRANSPORTADORA LTDA, 36.023.987/0001-07, RZD1A47, FRMEP00316992024, 683-12; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, RQQ7B59, FRMEP00309332024, 683-13; RMX1A56, FRMEP00312292024, 683-12; PINHEIRO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA., 11.033.790/0001-28, IZL5E79, FRMEP00307222024, 683-12; PONTUAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 15.380.245/0001-69, SPJ8I39, FRMEP00308912024, 683-12; QBL4278, FRMEP00306822024, 683-12; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JBW8G38, FRMEP00316212024, 683-12; R & L PRESTADORA DE SERVICOS MECANICOS LTDA, 15.551.688/0001-75, AXJ9A31, FRMEP00311012024, 683-12; PROTEIN MEAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., 08.728.192/0001-69, RHA5B00, FRMEP00310352024, 683-12; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, RMX5B37, FRMEP00316062024, 683-12; TCE6I34, FRMEP00312022024, 683-11; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0001-94, GCV3I03, FRMEP00316452024, 683-11; REINWALT VOLLMERHAUSEN, ***.583.339-**, QBB0F44, FRMEP00314372024, 683-12; R. M. GUINDASTES, LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 11.466.040/0001-40, BAG1D20, FRMEP00312672024, 683-13; PAULO ROBERTO DORR, ***.174.899-**, OBH9747, FRMEP00313332024, 683-12; POWER LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 07.069.828/0003-07, QOB2165, FRMEP00312172024, 683-12; PICOLINO DISTRIBUIDORA DE GAS E AGUA LTDA, 18.213.295/0001-40, TCM1C23, FRMEP00312482024, 683-12; PEDRO PAULO FILISBINO, ***.237.559-**, MKA4A19, FRMEP00314382024, 683-12; QUATORZE VOLTAS TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 07.141.418/0001-68, AQV1A99, FRMEP00313122024, 683-12; OLCE FRANK MARTINS, ***.655.916-**, NWM7836, FRMEP00311842024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração