EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023

DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO FGTS/Contribuição Social

O Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente os débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. As empresas abaixo relacionadas devem informar o pagamento dos débitos à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, Setor de Protocolo, situada na Av. Prestes Maia, 733, térreo, Luz, São Paulo/SP CEP: 01031-001, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital. A não comprovação dos débitos implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021

Razão Social

CNPJ/CPF

Processo

ASSOC IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PACAEMBU

53.524.534.0001-83

14185.001448/2021-77

ABA TRACK RASTREAMENTO E MONITORAMENTO LTDA

22.565.033.0001-11

14185.001276/2020-51

AMERICAN TRASH COLETA DE RESIDUOS EIRELI

03.464.149.0001-10

14185.004556/2020-11

ASSOCIACAO PAULISTA DE GESTAO PUBLICA-APGP

08.015.235.0001-69

14185.004109/2020-61

ASTUSTEC MEDICAL TECNOLOGY COMERCIO E ASSISTENCIA

07.865.699.0001-00

14185.017463/2020-56

BMI ELETRONICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

52.335.981.0001-21

14185.006926/2020-54

BASE SERVICOS TEMPORARIOS LTDA

09.468.047.0001-59

46219.020347/2019-32

CONSTRUTORA PLANTAR LTDA

01.858.648.0001-66

14185.021560/2020-43

DESCONTO SOBRE RODAS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIO

14.121.956.0001-56

14185.010007/2020-85

HIPERMOLD INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLDES LTDA

10.872.706.0001-05

14185.016985/2020-31

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS GRIFEL LTDA

55.620.959.0001-11

14185.017389/2020-78

LOCAP ANDAIMES LTDA

13.515.503.0001-41

14185.001112/2021-12

MAPE EMPREENDIMENTOS EIRELI

03.342.984.0001-87

14185.012631/2020-17

MERCADO MORAES E SILVA EIRELI

21.187.946.0001-89

14185.020578/2020-28

MULT SERVICE VIGILANCIA S C LTDA MATRIZ

57.273.211.0001-15

14185.012965/2020-91

MEGA BRASIL LOG EIRELI

09.346.944.0001-90

14185.016073/2020-69

MINA MONTAGENS ELETROMECANICAS LTDA.

03.600.862.0001-43

14185.013461/2020-98

NUTRI SUL SERVICOS EM ALIMENTACAO LTDA

24.700.410.0001-03

14185.007518/2020-10

NOVA SRF INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

01.853.735.0001-20

14185.000937/2020-21

OSWALDO RODRIGUES AUTO PECAS LTDA

65.471.740.0001-51

14185.008957/2020-40

RN COMERCIO VAREJISTA S.A

13.481.309.0001-92

14185.021661/2020-14

RN COMERCIO VAREJISTA S.A

13.481.309.0001-92

14185.021659/2020-45

SUPERFOR RIO VEICULOS LTDA

05.318.447.0001-27

14185.007714/2020-94

SISTEMAS INTELIGENTES SISCART SOFTWARE LTDA

11.301.198.0001-60

14185.001080/2021-47

THUNDER COMERCIO DE PARAFUSOS EIRELI

19.187.778.0001-80

14185.002249/2020-03

TRANS-M TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI

67.150.052.0001-15

14185.000590/2020-16

SERGIO AOKI

Chefe da Seção de Multas e Recursos