PORTARIA Nº 107, DE 15 DE MAIO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011, no Decreto n° 10.332, de 28 de abril de 2020, e na Portaria ME nº 778, de 4 de abril de 2019, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério das Mulheres, o Comitê de Governança Digital - CGD/MULHERES, de caráter estratégico e deliberativo, com objetivo de:

I - assegurar que a governança de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC seja devidamente considerada como parte da governança corporativa;

II - promover internamente a implantação da Política de Governança Digital, por meio de planejamento, orçamentação, investimentos, priorização e gerenciamento de riscos de toda a Política de TIC do Ministério das Mulheres;

III - promover a integração entre as estratégias organizacionais e as estratégias de TIC;

IV - orientar o direcionamento estratégico de TIC;

V - analisar e priorizar os investimentos de TIC de forma integrada com as estratégias e as necessidades da organização;

VI - monitorar níveis de serviços e suas melhorias;

VII - apoiar a alta administração nos assuntos referentes ao uso da TIC pelas áreas funcionais.

Art. 2º Compete ao CGD/MULHERES:

I - deliberar sobre as estratégias, as políticas, as normas e os planos de TIC;

II - propor políticas, estruturas e diretrizes para integração dos sistemas que compõem a plataforma operacional, conforme normativos e orientações do governo e melhores práticas;

III - avaliar, periodicamente, o modelo e os mecanismos de governança de TIC (estruturas, políticas e processos), verificando seu alinhamento estratégico e a efetividade dos mecanismos;

IV - aprovar a metodologia de gestão de portfólio de TIC e garantir o alinhamento com os objetivos estratégicos institucionais;

V - avaliar e deliberar sobe as estratégias e os instrumentos de planejamento de TIC, incluindo:

a) o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e comunicação - PDTIC;

b) o Plano de Transformação Digital; e

c) o Plano de Dados Abertos.

VI - designar a equipe para elaboração do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC, aprovar o PDTIC e zelar pelo seu cumprimento;

VII - aprovar e zelar pelo cumprimento do Plano de Contratações Anual de TIC;

VIII - aprovar planos de comunicação e de resposta a riscos;

IX - monitorar o estado dos projetos e resolver conflitos de recursos (pessoas, procedimentos, software, informações, equipamentos, consumíveis, infraestrutura, capital, fundos de operação e tempo);

X - criar grupos de trabalho, comissões ou subcomitês para auxiliarem nas decisões do CGD/MULHERES, definindo seus objetivos, composição e prazo para conclusão de seus trabalhos, quando for o caso; e

XI - analisar os trabalhos e pareceres técnicos que forem encaminhados por grupos de trabalho, comissões e pela área de TIC do Ministério das Mulheres.

Art. 3º O CGD/MULHERES será composto pela seguinte representação:

I - Secretária-Executiva, que o presidirá;

II - Secretária Nacional de Enfrentamento a Violência contra Mulheres;

III - Secretária Nacional de Autonomia Econômica;

IV - Secretária Nacional de Articulação Institucional, Ações temáticas e Participação Política;

V - titular da Coordenação de Tecnologia da Informação; e

VI - pessoa encarregada do tratamento de dados pessoais, nos termos do disposto da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

§ 1º A Secretaria Administrativa do CGD será exercida pela pessoa titular da Coordenação de Tecnologia da Informação, a quem incumbe auxiliar a Presidente na coordenação, orientação e supervisão das atividades.

§ 2º Em seus afastamentos ou impedimentos legais, as membras e membros titulares terão como suplentes as respectivas substitutas legais.

Art. 4º São atribuições de quem integra CGD/MULHERES:

I - encaminhar matérias para análise e deliberação;

II - propor, em caso de urgência ou relevância, alteração da pauta da reunião;

III - convidar representantes de outros órgãos e entidades, pessoas físicas ou jurídicas, que possam contribuir com esclarecimento das matérias a serem apreciadas pelo CGD/MULHERES, para participar de suas reuniões sem direito a voto;

IV - indicar à Presidente do CGD/MULHERES representantes para participar de grupos de trabalho; e

V - propor e requerer informações para auxílio nas tomadas de decisões.

Art. 5º São atribuições da Presidente do CGD/MULHERES:

I - convocar, abrir, presidir, suspender, prorrogar, e encerrar as reuniões ordinárias e extraordinárias;

II - aprovar, antes do envio, a pauta das reuniões;

III - decidir as questões de ordem;

IV - coordenar, orientar e supervisionar as atividades do CGD/MULHERES;

V - representar o CGD/MULHERES;

VI - solicitar esclarecimentos que lhe forem úteis à melhor apreciação dos assuntos em pauta;

VII - submeter ao debate e à votação as matérias a serem deliberadas, apurando os votos e proclamando os resultados;

VIII - designar integrantes para grupos de trabalhos;

IX - expedir, ad referendum, normas complementares relativas ao seu funcionamento e à ordem dos trabalhos, bem como atos administrativos, em vista de circunstâncias de urgência, ficando o tema obrigatoriamente, inscrito na pauta da próxima reunião;

X - designar servidoras e servidores responsáveis pelos trabalhos de apoio operacional e administrativo às reuniões do CGD/MULHERES;

XI - assinar resoluções deliberadas no CGD/MULHERES; e

XII - divulgar cronograma de atividades do CGD/MULHERES para o exercício, sempre na primeira sessão ordinária.

Art. 6º São atribuições da Secretaria Administrativa do CGD/MULHERES:

I - lavrar e encaminhar as atas de reuniões para aprovação e assinatura dos membros do CGD/MULHERES;

II - encaminhar a convocação para as reuniões;

III - desenvolver o plano de comunicação e submeter para aprovação;

IV - elaborar a pauta da reunião, apresentá-la previamente à ratificação da Presidente e enviá-la às membras e membros do CGD/MULHERES;

V - organizar, manter e distribuir documentos correlatos à pauta da reunião;

VI - lavrar as resoluções e encaminhá-las à Presidente e demais representantes;

VII - organizar, manter, disponibilizar e divulgar os documentos do CGD/MULHERES, conforme deliberação deste; e

VIII - auxiliar a Presidente no que mais se fizer necessário.

Art. 7º O CGD/MULHERES reunir-se-á:

I - ordinariamente, duas vezes ao ano, mediante convocação da Presidente do CGD/MULHERES, sendo preferencialmente uma reunião em cada semestre do ano; e

II - extraordinariamente, por convocação da Presidente do CGD/MULHERES ou por solicitação da maioria absoluta das representações, mediante correspondência oficial.

§ 1º O quórum mínimo necessário para abertura e realização das reuniões será a maioria absoluta das membras e membros.

§ 2º Na convocação, ordinária ou extraordinária, constará o horário de início e de término da reunião, observado o limite máximo de duas horas para deliberações e, excepcionalmente, mais duas horas para votação.

§ 3º As pessoas suplentes poderão participar livremente das reuniões, mas somente terão direito a voto quando estiverem na qualidade de substituta da representante titular.

§ 4º As decisões do CGD/MULHERES serão tomadas por votação realizada em processo nominal e aberto, e aprovadas pela maioria das pessoas presentes.

§ 5º Além do voto ordinário, a Presidente do CGD/MULHERES, ou seu substituto legal, terá o voto de qualidade em caso de empate.

Art. 8º A participação no CGD/MULHERES e nos grupos de trabalho será considerada prestação serviço público relevante, não remunerada.

Art. 9º Regras complementares acerca do funcionamento do CGD poderão ser definidas em regimento interno, a ser aprovado pela maioria absoluta de seus membros.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.

APARECIDA GONÇALVES