9.3. aplicar, individualmente, aos responsáveis a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, conforme tabela abaixo, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsável

Valor da multa individual (em R$)

Carlos Aurélio de Lima Bucater

1.800.000,00

David dos Santos Araujo

178.000,00

Richard Aione Bernardes

178.000,00

Edna Campos Silva

1.200.000,00

Rosemari Aparecida Rosa

1.200.000,00

Alexandro Costa

355.000,00

Amanda Costa de Mello

175.000,00

Bianca Cristina Sinibaldi

180.000,00

9.4. considerar graves as infrações cometidas nestes autos e inabilitar Carlos Aurélio de Lima Bucater para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública por um prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, c/c arts. 15, inciso I, alínea "i", e 270, do RITCU;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; e

9.7. comunicar a presente decisão à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, à Caixa Econômica Federal e aos responsáveis.

10. Ata n° 46/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2446-46/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2447/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.236/2018-8.

1.1. Apensos: TC 000.390/2021-6; TC 000.389/2021-8; TC 003.981/2022-3

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Embargante: Aluísio Vinagre Regis (090.660.204-15).

4. Unidade Jurisdicionada: Município de Conde-PB.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Arthur Henrique de Pontes Regis (27251/OAB-DF), representando Aluísio Vinagre Regis.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que, nesta fase processual, são apreciados embargos de declaração contra o Acórdão 1.596/2023-TCU-Plenário;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 46/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2447-46/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2448/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 019.241/2023-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Pablo Ricardo de Sousa Santos (933.103.312-53) e Marcelo Enzo da Silva Neves (030.838.742-27).

4. Unidade jurisdicionada: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, inicialmente, em desfavor de Pablo Ricardo de Sousa Santos, em razão de movimentações financeiras irregulares e saques fraudulentos de numerários em contas de clientes daquela entidade em agência localizada no município de Redenção-PA,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis os responsáveis Pablo Ricardo de Sousa Santos e Marcelo Enzo da Silva Neves, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos responsáveis Pablo Ricardo de Sousa Santos e Marcelo Enzo da Silva Neves, condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

1/9/2021

999,99

2/9/2021

4.399,99

3/9/2021

800,00

3/9/2021

2.002,00

6/9/2021

4.550,45

8/9/2021

4.397,00

8/9/2021

4.397,00

9/9/2021

4.398,98

9/9/2021

4.398,99

10/9/2021

4.399,97

10/9/2021

4.403,00

10/9/2021

2.000,00

10/9/2021

4.401,00

10/9/2021

1.200,00

10/9/2021

1.100,00

16/9/2021

2.000,00

16/9/2021

4.547,00

16/9/2021

4.197,99

16/9/2021

4.545,00

16/9/2021

3.199,00

16/9/2021

4.399,00

16/9/2021

4.400,00

16/9/2021

3.600,00

16/9/2021

4.399,96

16/9/2021

3.199,89

16/9/2021

4.400,00

16/9/2021

3.597,00

16/9/2021

1.200,00

16/9/2021

4.400,00

16/9/2021

4.552,00

17/9/2021

3.399,00

17/9/2021

2.000,00

21/9/2021

4.395,00

21/9/2021

4.400,00

21/9/2021

1.800,00

21/9/2021

4.399,00

21/9/2021

4.399,98

21/9/2021

4.399,99

21/9/2021

4.399,00

21/9/2021

4.546,00

21/9/2021

4.397,00

21/9/2021

4.396,00

21/9/2021

3.597,00

22/9/2021

4.997,00

22/9/2021

4.649,00

23/9/2021

1.200,00

24/9/2021

1.999,00

27/9/2021

4.542,00

27/9/2021

4.396,00

27/9/2021

4.399,96

27/9/2021

4.400,00

27/9/2021

4.399,98

28/9/2021

1.200,00

28/9/2021

4.394,00

28/9/2021

4.400,00

29/9/2021

5.010,00

29/9/2021

4.398,64

29/9/2021

4.394,00

29/9/2021

3.400,00

30/9/2021

4.399,00

1/10/2021

4.400,00

5/10/2021

4.550,00

6/10/2021

4.401,00

11/10/2021

4.544,00

11/10/2021

4.399,00

1/11/2021

4.399,80

16/11/2021

4.393,00

14/4/2022

4.405,00