PORTARIAS DE 10 DE JULHO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, usando das atribuições conferidas pelo art. 63, Anexo I, do Decreto nº 11.348, de 01 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União - Edição Especial - de 01 de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.759, de 30 de outubro de 2023, bem como pelo contido na Portaria DG/PRF nº 818, de 28 de setembro de 2022, do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 30 de setembro de 2022, resolve:

Nº 1.251 - Conceder, a partir do óbito, pensão vitalícia a HELENICE RIBEIRO GOMES, na condição de cônjuge do instituidor IRINEU WASHINGTON GOMES DA SILVA, matrícula SIAPE nº 0164260, Policial Rodoviário Federal, do Quadro Permanente de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, vinculado à SPRF/MG, em razão de seu falecimento, ocorrido, na inatividade, em 28 de junho de 2024, com fundamento no artigo 23, §§ 1° e 4°, da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, combinado com os artigos 16, inciso I, e 77, § 2°, inciso V, alínea c, item 6, da Lei n° 8.213, de 1991, e pelo artigo 1°, inciso VI, da Portaria ME n° 424, de 29 de dezembro de 2020, declarando, em decorrência do óbito, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08656.064223/2024-88

Nº 1.252 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor JOSE SILVAN DE SOUZA LIMA, matrícula SIAPE n° 1073729, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotado na SPRF/AL, com fundamento no artigo 1°, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar n° 51, de 1985, com redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014, combinado com o artigo 5°, da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, com proventos integrais e paridade correspondentes ao subsídio do cargo efetivo, conforme artigo 38 da Lei n° 4.878, de 1965, e Parecer Vinculante n° 04 JL - AGU, declarando, em decorrência, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08670.002646/2024-26

Nº 1.253 - Conceder, a partir do óbito, pensão temporária a MERCIA MOTTA DE SANT'ANNA, na condição de filha maior inválida, do instituidor DURVAL MACIEL DE SANT'ANNA, matrícula SIAPE nº 167749, Policial Rodoviário Federal, do Quadro Permanente de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, vinculado à SPRF/MG, em razão de seu falecimento, ocorrido, na inatividade, em 04 de março de 2024, com fundamento no artigo 23, §§ 2º e 4º, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, combinado com os artigos 16, inciso I, e 77, § 2º, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, com redações dadas pelas Leis nº 13.846/2019 e 13.135/2015, conforme disposto no Processo Administrativo SEI nº 08656.016459/2024-16

Nº 1.254 - Conceder, a partir do dia 04 de outubro de 2023, aposentadoria voluntária ao servidor MATIAS JOSE DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE n° 0455352, ocupante do cargo de Agente Administrativo, do Quadro de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotado na SPRF-MA, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47 de 5 de julho de 2005 combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, com proventos integrais e paridade de reajustes na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, de acordo com o artigo 3º, § único, da EC nº 47 5 de julho de 2005 combinado com o artigo 7º da EC 41 de 19 de dezembro de 2003, declarando, em decorrência, a vacância do cargo, considerando o disposto no Processo n° 08665.001892/2023-59

Nº 1.255 - Conceder aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, não decorrente de acidente de trabalho, de doença profissional ou de doença do trabalho, ao servidor LUSIANO NUNES PINHEIRO, matrícula SIAPE nº 1880119, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, com lotação na SPRF-TO, com fundamento no artigo 10, § 1°, inciso II, da Emenda Constitucional 103, de 2019, com proventos calculados de acordo com o artigo 26, § 2°, inciso II, da Emenda Constitucional 103, de 2019, conforme conclusão da Junta Médica Oficial constante no Laudo Médico Pericial, emitido pelo Subsistema Integrado de Atenção a Saúde do Servidor da Universidade Federal do Tocantins, não devendo retornar para reavaliação, declarando, em decorrência, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08674.003792/2024-39

Nº 1.256 - Implantar pensão indenizatória, a partir de 25/06/2024, para o Sr. ARTHUR LORENZO TOMAZ PIMENTEL, no valor de 1 (um) salário mínimo, até a data em que o demandante completar 25 (vinte e cinco) anos de idade, em cumprimento à decisão contida no processo n° 0801231-41.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL TRF 5° Região, bem como Parecer de Força Executória n° 00606/2024/CORESPNE/PRU5R/PGU, considerando o disposto no Processo administrativo SEI n° 08654.009935/2024-54. efetivo, conforme artigo 38 da Lei n° 4.878, de 1965, e Parecer Vinculante n° 04 JL - AGU, conforme disposto no Processo n° 08656.056088/2024-05

Nº 1.257- Conceder aposentadoria voluntária ao servidor JOÃO EDUARDO ORNELAS, matrícula SIAPE nº 1074466, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotado na SPRF-MG, com fundamento no artigo 1°, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar n° 51, de 1985, com redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014, combinado com o artigo 5° da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, com proventos integrais e paridade correspondentes ao subsídio do cargo efetivo, conforme artigo 38 da Lei n° 4.878, de 1965, e Parecer Vinculante n° 04 JL - AGU, declarando, em decorrência, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08656.061608/2024-93

ANDRESSA CABRAL ARAÚJO BORGES