RESOLUÇÃO CRCCE nº 808, DE 27 DE MARÇO DE 2024

Altera a Resolução CRCCE nº 565/2011, que aprovou o Regulamento do Plano de Carreira, Cargos e Salários do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará e deu outras providências.

O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o previsto na Resolução CRCCE nº 0565/2011, que instituiu o PCCS do CRCCE; CONSIDERANDO a necessidade de ajustar o quadro de cargos comissionados; resolve:

Art. 1º Alterar a Resolução CRCCE nº 0565/2011, que instituiu o PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará em seus arts. 8º, § 1º e 14, II, passando a vigorar nos seguintes termos: Art. 8º Cargos comissionados são aqueles exercidos por profissionais com vínculo empregatício com o CRC, admitidos por meio de concurso público ou nomeados apenas para o exercício do cargo comissionado, sem necessidade de concurso público, admitidos por livre contratação e exoneração. Seu contrato segue regras específicas, estabelecidas na legislação correspondente. Incluem-se nesta Categoria os cargos de Superintendente Executivo, Assessor da Presidência, Assessor de Imprensa, Assessor de Comunicação, Gestor de Cursos em EAD e Coordenador. Estes profissionais são nomeados pela Presidência e exercem as atividades correspondentes por tempo indeterminado, segundo a conveniência da instituição. § 1º A Presidência do CRCCE poderá nomear profissionais sem necessidade de aprovação em concurso público até o limite de 50% do total de cargos destinados à Superintendência Executiva, Assessoria da Presidência, Assessoria de Imprensa, Assessoria de Comunicação, Gestor de Cursos em EAD e Coordenadoria. (...) Art. 14 Ficam fixados os requisitos para a ocupação dos cargos e funções, conforme segue: (...) II - REQUISITOS ESPECÍFICOS:

CARGOS/FUNÇÕES GRATIFICADAS

REQUISITOS ESPECÍFICOS

Auxiliar de Serviços Gerais

Ensino fundamental completo.

Auxiliar Administrativo

Ensino médio completo. Para atuação na área de tecnologia é desejável cursos e conhecimentos específicos em áreas tais como: informática, processamento de dados, programação e editoração eletrônica, entre outros.

Assistente Administrativo

Ensino médio completo

Secretário Executivo

Curso superior completo em Secretariado Executivo e Registro em Conselho de Fiscalização do exercício profissional ou em órgão equivalente.

Assessor Jurídico

Curso superior completo em Direito e Registro em Conselho de Fiscalização do exercício profissional. Desejável Pós-graduação.

Contador

Curso superior completo em Ciências Contábeis e Registro em Conselho de Fiscalização do exercício profissional. Desejável Pós-graduação.

Fiscal

Curso superior completo em Ciências Contábeis e Registro em Conselho de Fiscalização do exercício profissional. Desejável Pós-graduação. Carteira Nacional de Habilitação.

Superintendente Executivo

Curso superior completo. Desejável Pós-graduação.

Assessor da Presidência

Ensino superior completo. Desejável Pós-graduação.

Assessor da Presidência - Nível 2

Desejável Ensino superior completo.

Assessor de Imprensa

Curso superior completo. Desejável Pós-graduação.

Assessor de Comunicação

Curso médio completo. Desejável Curso Superior completo.

Gestor de Cursos em EAD

Desejável Ensino superior completo.

Coordenador de Contabilidade

Curso superior completo em Ciências Contábeis e Registro em Conselho de Fiscalização do exercício profissional. Desejável Pós-graduação.

Coordenador de Fiscalização

Funcionário do quadro permanente do CRCCE, com Curso superior completo em Ciências Contábeis e Registro ativo no CRCCE. Desejável Pós-graduação. Desejável ter Carteira Nacional de Habilitação.

Coordenador (demais áreas)

Curso médio completo. Desejável Curso Superior completo. Desejável Pós-graduação. Desejável ter Carteira Nacional de Habilitação.

Procurador Jurídico

Curso superior completo em Direito e Registro em Conselho de Fiscalização do exercício profissional. Desejável Pós-graduação.

Supervisor de Fiscalização

Fiscal do quadro permanente do CRCCE.

Pregoeiro

Funcionário do quadro permanente do CRCCE. Ensino médio completo. Desejável Curso Superior completo.

Agente de Contratação

Funcionário do quadro permanente do CRCCE. Ensino médio completo. Desejável Curso Superior completo.

Diretor de Governança e Compliance

Funcionário do quadro permanente do CRCCE. Ensino Superior completo. Desejável Pós-graduação

(...) Art. 2º Alterar a Resolução CRCCE nº 0565/2011, que instituiu o PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará em seus Apêndices 2, 9, 10 e 11 (anexo), passando a vigorar nos seguintes termos: APÊNDICE 2 - VALORES DAS REMUNERAÇÕES E DAS GRATIFICAÇÕES INERENTES AO EXERCÍCIO DOS CARGOS COMISSIONADOS

CARGO COMISSIONADO

NOME DO CARGO

REMUNERAÇÃO

(em Reais)

OPÇÃO AO FUNCIONÁRIO COM CARGO EFETIVO

GRATIFICAÇÃO

ATRIBUÍDA AO CARGO

Superintendente Executivo

8.897,99

Salário base do cargo efetivo acrescido de gratificação, nos termos do art. 20, desta Resolução.

3.570,33

Coordenador de Contabilidade e Fiscalização

7.059,87.

Salário base do cargo efetivo, acrescido de gratificação, nos termos do art. 20, desta Resolução.

1.785,16

Coordenador

5.783,70

Salário base do cargo efetivo, acrescido de gratificação, nos termos do art. 20, desta Resolução.

1.785,16

Assessor da Presidência

5.783,70

Salário base do cargo efetivo acrescido de gratificação, nos termos do art. 20, desta Resolução.

1.785,16

Assessor da Presidência - Nível 2

3.123,20

Salário base do cargo efetivo acrescido de gratificação, nos termos do art. 20, desta Resolução.

1.190,10

Assessor de Imprensa

3.470,22

Salário base do cargo efetivo acrescido de gratificação, nos termos do art. 20, desta Resolução.

1.190,10

Assessor de Comunicação

3.123,20

Salário base do cargo efetivo acrescido de gratificação, nos termos do art. 20, desta Resolução.

1.190,10

Gestor de Curso EAD

3.123,20

Salário base do cargo efetivo acrescido de gratificação, nos termos do art. 20, desta Resolução.

1.190,10

APÊNDICE 9 - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS - GESTOR DE CURSO EM EAD - 1. Assistir à Vice-presidência de Desenvolvimento Profissional nos assuntos inerentes aos cursos em EaD realizados pelo CRCCE; 2. Exercer as atividades típicas de gestor de curso; 3. Acompanhar os cursos em EAD realizados pelo CRCCE; 4. Realizar a gestão acadêmica das turmas dos cursos em EAD; 5. Elaborar os projetos de cursos em EAD; 6. Realizar a gestão acadêmica das turmas em EAD; 7. Supervisionar o conteúdo dos materiais didáticos a serem utilizados nas aulas ou ambiente virtual, desenvolvidos ou selecionados pelos professores; 8. Acompanhar o andamento das aulas em EAD; 9. Acompanhar os prazos de postagens dos materiais que serão usados nos cursos; 10. Orientar os docentes e discentes dos cursos EaD; 11. Exercer as atividades típicas de desenvolvimento dos cursos; 12. Classificar, protocolar e arquivar documentos e correspondências, registrando a movimentação de expedientes; 13. Participar do fornecimento e recebimento de informações necessárias ao acompanhamento dos cursos; 14. Fazer levantamentos, análise dos resultados dos indicadores dos cursos e manter estatísticas atualizadas e ter sob controle os dados dos cursos realizados; 15. Acompanhar as inscrições e cancelamentos de alunos, bem como a expedição de certificados, conforme as normas do CRCCE; 16. Esclarecer dúvidas e orientar sobre as rotinas e serviços do CRCCE, normas e legislação relacionados ao serviço de cursos em EaD; 17. Acompanhar e atender, em conjunto com setores competentes, discentes; 18. Zelar pelo mobiliário e equipamentos de sua área, bem como pela eficiência no uso dos recursos disponíveis; 19. Alimentar e manter atualizados os dados, sob sua responsabilidade, nos sistemas de tecnologia da informação disponibilizados para a operacionalização do CRCCE. APÊNDICE 10 - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E MATURIDADE PROFISSIONAL (...) Mudança de Função ou Lotação - Os funcionários que tiverem deixado de exercer função de confiança ou tiverem sido transferidos no semestre anterior à data da avaliação serão avaliados da seguinte forma: a) Caso a transferência tenha ocorrido entre os meses de Novembro e Fevereiro, esta será efetuada pelos dois gestores em conjunto. Caso não haja consenso, caberá ao gestor atual decidir qual nota aplicar; b) Caso a transferência tenha ocorrido entre os meses de setembro e outubro, o gestor atual fará a avaliação; c) Os gestores que deixarem de exercer a função ou cargo de confiança no período que está sendo avaliado participará do processo como ex-gestor e não será submetido à avaliação invertida. (...)

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

FELLIPE MATOS GUERRA

Presidente do Conselho