EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27016/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARIA LUZIA MUNIZ TEIXEIRA, ***.906.817-**, , FREVP00319812024, 773-0; SOARES JUNIOR INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 12.522.920/0001-59, , FREVP00541112024, 773-0; TRANSPORTADORA CAMPANHOLI LTDA, 02.401.856/0001-02, , FREVP00543792024, 773-0; SUELI CANARIO DE FREITAS, ***.340.177-**, , FREVP00536912024, 773-0; SOLANGE DE JESUS BRITO SOARES, ***.054.638-**, , FREVP00535312024, 773-0; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, , FREVP00535672024, 773-0; , FREVP00556062024, 773-0; TRANSDEFA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 24.330.752/0001-89, , FREVP00550532024, 773-0; TIAGO JOSE NUNES DA SILVA, ***.954.419-**, , FREVP00570282024, 773-0; SUELEN CAROLINE SALOMAO PORFIRIO PEREIRA, ***.691.388-**, , FREVP00551232024, 773-0; TALITA APARECIDA DE OLIVEIRA NASCIMENTO ALEXANDRE, ***.042.498-**, , FREVP00548392024, 773-0; , FREVP00565812024, 773-0; SERGIO MARTIN DELA TORRE, ***.514.998-**, , FREVP00548422024, 773-0; SILVANA FRANCO GAONA, ***.242.439-**, , FREVP00531612024, 773-0; TRANSPORTADORA DENISE VANZETTO LTDA, 13.512.635/0001-10, , FREVP00536022024, 773-0; SILVA SANTOS E CIA LTDA, 13.258.854/0001-14, , FREVP00546772024, 773-0; TATRANSPORTES PESADOS LTDA, 27.391.808/0001-01, , FREVP00566892024, 773-0; TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., 33.164.021/0001-00, , FREVP00556162024, 773-0; SR CAMINHOES LTDA, 19.944.530/0001-16, , FREVP00322302024, 773-0; , FREVP00322342024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração