EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31823/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FABIO DO AMARAL LIMA, ***.143.721-**, NCG5F63, FRMEV01862522024, 606-82; EXPRESSO FIGUEIREDO LTDA, 22.463.970/0014-80, RTZ8A25, FRMEV01864852024, 606-82; FABIANO RUMOR, ***.342.979-**, BCW5I23, FRMEV01880772024, 606-82; EXPRESSO VILA RICA LTDA, 05.373.334/0001-24, JJK7J54, FRMEV01908162024, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, RUI6G98, FRMEV01913812024, 606-82; RVT7G03, FRMEV01900962024, 606-82; QUO8109, FRMEV01912742024, 606-82; SYG9D13, FRMEV01589002024, 606-82; RUJ6I47, FRMEV01589092024, 606-82; RUJ6I47, FRMEV01526302024, 606-82; EXPRESSO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, 04.192.924/0001-98, RMR7J60, FRMEV01903782024, 606-82; FABIO DA SILVA PINTO, ***.033.078-**, DBM3361, FRMEV01927202024, 606-82; F. CARVALHO TRANSPORTADORA, 08.225.349/0001-33, ETU8746, FRMEV01935742024, 606-82; EXPRESSO NOGUEIRA LTDA, 32.531.602/0001-61, MTQ0C82, FRMEV01873922024, 606-82; EZEQUIEL DELFINO, ***.058.299-**, MKN0I00, FRMEV01922142024, 606-82; F. G. FRUTAS LTDA, 03.580.806/0001-94, BWX9F23, FRMEV01880922024, 606-82; FABIO ALBERTON FRUTAS E LEGUMES, 00.944.337/0001-57, RLB5G35, FRMEV01185292024, 606-82; EXPRESSO BERTOL LTDA, 04.770.076/0001-57, RLM5D45, FRMEV01519012024, 606-82; F.M. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.802.361/0001-36, RVN3B88, FRMEV01608482024, 606-82; FABIANE POSSAMAI PISKE, ***.757.739-**, ARQ4G21, FRMEV01882752024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração