EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30889/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0001-09, MFW3736, FRMEV01335652024, 606-82; MHF5418, FRMEV01336942024, 606-82; MHF5528, FRMEV02058632024, 606-82; MAIOCHI MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 28.356.015/0001-06, RXY4J49, FRMEV01357512024, 606-82; MAIR DA SILVEIRA, ***.370.320-**, JQK0A44, FRMEV01517452024, 606-82; MALBEC MOVELARIA LTDA, 35.120.631/0001-29, QIC7H07, FRMEV01820442024, 606-82; QIC7H07, FRMEV01982472024, 606-82; MANANCIAL COFFEE LTDA, 42.875.667/0001-88, SIV2F84, FRMEV01773882024, 606-82; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, FXN7D45, FRMEV01643302024, 606-82; FOV6C53, FRMEV01653622024, 606-82; ELO9E97, FRMEV01653652024, 606-82; MANOEL JOAO FRANCISCO FILHO, 24.879.794/0001-73, MJC2536, FRMEV01662342024, 606-82; QKP1D32, FRMEV01661602024, 606-82; MANOEL ESPINDOLA TRANSPORTES LTDA, 12.794.562/0001-33, QHR0170, FRMEV01550832024, 606-82; MALUQUINHO TRANSPORTES, VEICULOS E TURISMO LTDA, 38.027.438/0001-36, RHT2B85, FRMEV01952652024, 606-82; MANOS IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 81.856.510/0001-67, QIM9F10, FRMEV01442682024, 606-82; MALU LOCADORA E SERVICOS LTDA, 13.520.790/0001-88, GBK8F15, FRMEV01400352024, 606-82; MANETONI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SIDERURGICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 49.795.800/0015-30, EEV5F75, FRMEV01783952024, 606-82; MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0009-66, GZV8J70, FRMEV01461992024, 606-82; MANOEL NICO FURTADO LEITE NETO LTDA, 06.195.941/0001-04, OYH8H85, FRMEV01518522024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração