EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24713/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MOVIMENTA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS EIRELI, 18.678.695/0001-20, , FREVP00557222024, 773-0; MARCUS VINICIUS GIL BARBOSA DOS SANTOS, ***.245.855-**, , FREVP00407432024, 773-0; MARGARETH DELLAGNELO, ***.150.569-**, , FREVP00503742024, 773-0; MARCOS ANTONIO PEREIRA, ***.688.088-**, , FREVP00521652024, 773-0; MAYCON HEBERT TRABACH, ***.028.557-**, , FREVP00511422024, 773-0; MARIA NAZARETH BENEDITO, ***.259.838-**, , FREVP00533332024, 773-0; NET VIA TELECOMUNICACOES LTDA, 13.512.626/0001-29, , FREVP00387912024, 773-0; MONTTECASA EMPREENDIMENTOS, CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 07.920.260/0001-24, , FREVP00401762024, 773-0; MC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 01.450.994/0001-00, , FREVP00402502024, 773-0; NELSON DIAS DOS SANTOS NETO, ***.783.287-**, , FREVP00409322024, 773-0; MARIA JOSE MARQUEZ CALEGARIO, ***.194.837-**, , FREVP00529612024, 773-0; OLDAIR JOSE TELES GOULART, ***.168.997-**, , FREVP00519532024, 773-0; NEUZA LOPES DE BRITO PESSOA FREIRE, ***.658.338-**, , FREVP00419672024, 773-0; MIGUEL GIACOPPINI TRANSPORTES LTDA, 28.115.639/0001-31, , FREVP00534002024, 773-0; MARGARETI DA COSTA, ***.103.887-**, , FREVP00405522024, 773-0; , FREVP00519942024, 773-0; PEDRO AUGUSTO DE SOUZA HILARIO, ***.410.958-**, , FREVP00508922024, 773-0; MGM LOGISTICA S/A, 26.334.916/0001-71, , FREVP00508312024, 773-0; MGM PRODUTOS SIDERURGICOS S/A, 22.541.783/0001-53, , FREVP00508322024, 773-0; R C SILVA TRANSPORTES, 50.739.576/0001-43, , FREVP00522252024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT