PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião 23 a 25/07/2024

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 2ª Seção do CARF, em sessões assíncronas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta;

2) É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta; e

3) Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de julgamento ou de retirada de processos em pauta. (Redação dada pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023)

DIA 23 de Julho de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): HENRIQUE PERLATTO MOURA

1 - Processo nº: 10380.720109/2016-69 - Recorrente: A.G.S. BARROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 10469.720047/2017-04 - Recorrente: APRECIE BAR E RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 13907.720090/2018-24 - Recorrente: ARALON AGRO PECUARIA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 18186.721472/2019-52 - Recorrente: ATMOS ARQUITETURA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 18186.721993/2019-18 - Recorrente: AUTO ESCOLA UNIVERSITARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 13746.720112/2019-27 - Recorrente: BRANCO & TORRES ADVOGADOS ASSOCIADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 10935.722671/2019-56 - Recorrente: COMERCIAL VALENCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 11516.721592/2019-21 - Recorrente: CONDOMINIO HORIZONTAL COSTA NORTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 13971.722618/2018-26 - Recorrente: DESPACHANTE BOHMANN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 13794.720156/2019-81 - Recorrente: E. A. P. NOGUEIRA LINGERIE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 16327.720721/2016-62 - Recorrente: GOLDMAN SACHS DO BRASIL CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 10166.724473/2019-85 - Recorrente: GONCALVES E PINHEIRO TRANSPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 18186.721686/2019-29 - Recorrente: GUASTI INTERMEDIACAO E SERVICOS EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 13807.721182/2019-31 - Recorrente: JOMAL MERCANTIL INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 13029.720031/2018-41 - Recorrente: KILPELL CENTRO DE EDUCACAO MUSICAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 19985.722321/2018-98 - Recorrente: LEGNET ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 23 de Julho de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): HENRIQUE PERLATTO MOURA

17 - Processo nº: 15504.721701/2019-09 - Recorrente: M. BLADE ALFAIATARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 13984.721100/2015-83 - Recorrente: MAGVET REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 10865.720913/2019-48 - Recorrente: MAROLIVEIRA BAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 13556.720049/2016-13 - Recorrente: MARTINS E FARAH LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 10469.722406/2019-11 - Recorrente: MRS PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 13150.720168/2017-10 - Recorrente: MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 13984.721115/2015-41 - Recorrente: PANIFICADORA E MERCEARIA MAE D'AGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 13962.720099/2018-71 - Recorrente: PASSOLINI COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 13971.723069/2018-15 - Recorrente: PRESA SERVICOS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 13985.720114/2018-12 - Recorrente: RIBAS & WATTE LOCACOES IMOBILIARIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 13839.723083/2015-92 - Recorrente: SCHWING EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 11516.721132/2019-01 - Recorrente: SENS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 19985.722299/2018-86 - Recorrente: SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 19985.722300/2018-72 - Recorrente: SERVOPA SA COMERCIO E INDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 13977.720148/2018-14 - Recorrente: T & T INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 24 de Julho de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): ANDRE BARROS DE MOURA

32 - Processo nº: 12896.000291/2010-68 - Recorrente: ALBERTO CORREA SCHWARTZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 10073.000249/2010-03 - Recorrente: ALESSANDRO MARCIO MEQUITA LASMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 15467.000737/2010-01 - Recorrente: ALEXANDRE AMORIM DE MAGALHAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 10660.723637/2010-38 - Recorrente: ARLEI HENRIQUE MENDONCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 10730.011616/2010-03 - Recorrente: CLAUDIA GOMES MOURA PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

37 - Processo nº: 13971.721892/2011-10 - Recorrente: CLAUDIO SIMAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 10530.720895/2010-48 - Recorrente: EDIVALDO ALVES DOS REIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

39 - Processo nº: 10540.000811/2009-01 - Recorrente: ERON SARDINHA DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 10508.720335/2019-17 - Recorrente: JOAO ANGELO FAVERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

41 - Processo nº: 13702.002903/2008-25 - Recorrente: JOSE EDSON SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

42 - Processo nº: 13702.002904/2008-70 - Recorrente: JOSE EDSON SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

43 - Processo nº: 10640.723748/2011-63 - Recorrente: JOSE GIRCEU PIAZZI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

44 - Processo nº: 11831.000998/2009-22 - Recorrente: KELEN GERUSA DOS REIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

45 - Processo nº: 13227.720445/2011-68 - Recorrente: LUIZ CARLOS GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 16587.720165/2019-14 - Recorrente: LUIZ FERREIRA DOMINGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

47 - Processo nº: 10183.720343/2010-27 - Recorrente: LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

48 - Processo nº: 11080.735510/2017-21 - Recorrente: MARCO ANTONIO VARGAS VILLALOBOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

49 - Processo nº: 11080.735512/2017-11 - Recorrente: MARCO ANTONIO VARGAS VILLALOBOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

50 - Processo nº: 13819.001543/2009-18 - Recorrente: MARIA LUIZA TONSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 24 de Julho de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): ANDRE BARROS DE MOURA

51 - Processo nº: 10865.000746/2010-87 - Recorrente: MARIA LUZIA ZANETI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

52 - Processo nº: 13154.000510/2010-55 - Recorrente: MARILEIDE BARBOSA CARRIJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

53 - Processo nº: 11065.002637/2008-68 - Recorrente: MILTON CATTANI - ESPOLIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

54 - Processo nº: 10183.723540/2012-60 - Recorrente: NEUZA ESTEVAM GERALDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

55 - Processo nº: 10768.006501/2008-47 - Recorrente: NEWTON ALVAREZ FERNANDEZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

56 - Processo nº: 10768.006502/2008-91 - Recorrente: NEWTON ALVAREZ FERNANDEZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

57 - Processo nº: 10148.000196/2010-00 - Recorrente: NEYLSON EUSTAQUIO ARANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

58 - Processo nº: 10983.721268/2010-04 - Recorrente: PAULO JESUS DE ARRUDA COIMBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

59 - Processo nº: 10875.720700/2011-40 - Recorrente: RAIMUNDO ALVES DE FIGUEREDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

60 - Processo nº: 13005.720874/2013-10 - Recorrente: SOLANE ROYER e Interessado: FAZENDA NACIONAL

61 - Processo nº: 13839.000125/2011-90 - Recorrente: VICENTE MARTIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOAO MAURICIO VITAL

62 - Processo nº: 11070.720027/2011-76 - Recorrente: ALONCIO JOSE MAZZUTTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

63 - Processo nº: 13975.000055/2010-24 - Recorrente: ANGELA MARIA CAVILHA JUPPA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

64 - Processo nº: 10280.721577/2011-74 - Recorrente: CARLOS ZOGHBI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

65 - Processo nº: 10875.720409/2012-52 - Recorrente: FRANCISCO JOSE MARQUINA VAZQUEZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

66 - Processo nº: 11543.001371/2010-78 - Recorrente: GILBERTO VALENTE DANTAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

67 - Processo nº: 10580.722268/2008-31 - Recorrente: JOEL ALVES BARRETO FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

68 - Processo nº: 10920.721597/2011-62 - Recorrente: JOSE ADINOR BARBOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

69 - Processo nº: 11516.000663/2009-87 - Recorrente: JOSE JULIO COELHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

70 - Processo nº: 10580.733512/2010-14 - Recorrente: LUCIANA AMORIM HORA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

71 - Processo nº: 16045.000242/2010-05 - Recorrente: MARIA CRISTINA CESAR VIZACO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

72 - Processo nº: 11065.001784/2008-11 - Recorrente: MARIA LUCIA ABBOT CALDEIRA E SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

73 - Processo nº: 13609.720452/2012-56 - Recorrente: MAURO TAVEIRA RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

74 - Processo nº: 23034.022642/2002-48 - Recorrente: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

75 - Processo nº: 10680.013350/2005-09 - Recorrente: NILTON FERREIRA BORGES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

76 - Processo nº: 13899.000920/2009-59 - Recorrente: RONALDO VICENZI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 25 de Julho de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): MARCELO DE SOUSA SATELES

77 - Processo nº: 11634.720647/2011-82 - Recorrente: HOMERO DOS SANTOS GIOVANNETTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

78 - Processo nº: 12571.720139/2013-19 - Recorrente: JOSIANE LOCH RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

79 - Processo nº: 12571.720082/2013-40 - Recorrente: MARIA ANTONIA AGIBERT SILVA GAMBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

80 - Processo nº: 10725.000084/2011-21 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MARIA HELENA RISCADO GUERRA BASTOS

81 - Processo nº: 17310.720128/2012-34 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: MARIA HELENA RISCADO GUERRA BASTOS e FAZENDA NACIONAL

82 - Processo nº: 11634.720013/2012-19 - Recorrente: MARIA ISMENIA GRASSANO GOUVEIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

83 - Processo nº: 11020.722099/2012-24 - Recorrente: MARLISE KAYSER e Interessado: FAZENDA NACIONAL

84 - Processo nº: 11020.722100/2012-11 - Recorrente: MARLISE KAYSER e Interessado: FAZENDA NACIONAL

85 - Processo nº: 23034.024033/2003-12 - Recorrente: MINERACAO RIO DO NORTE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

86 - Processo nº: 11070.722280/2011-64 - Recorrente: MUNICIPIO DE IJUI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

87 - Processo nº: 13878.000241/2008-47 - Recorrente: MUNICIPIO DE TIETE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

88 - Processo nº: 15586.000789/2008-06 - Recorrente: ODEBRECHT AMBIENTAL CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

89 - Processo nº: 12571.720181/2012-41 - Recorrente: PAULO PARTEKA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

90 - Processo nº: 16045.000438/2007-96 - Recorrente: R-3 TRANSPORTES LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL

91 - Processo nº: 11634.720404/2011-44 - Recorrente: WALMIR JOAQUIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

92 - Processo nº: 10073.721409/2019-81 - Recorrente: ADAILTON SILVA DE SOUSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

93 - Processo nº: 10183.905404/2019-62 - Recorrente: ADAIR DA SILVA LEITE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

94 - Processo nº: 13807.002262/2010-55 - Recorrente: AILTON ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

95 - Processo nº: 18186.722669/2019-17 - Recorrente: ALLAN BRAZIL BENETTI COUTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

96 - Processo nº: 10384.723195/2019-74 - Recorrente: ALOISIO EVANGELISTA DE SOUSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

97 - Processo nº: 12448.728974/2014-95 - Recorrente: ALUIZIO PICADO GALVAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

98 - Processo nº: 10469.727526/2019-13 - Recorrente: ANA FLAVIA SANTANA DE SOUZA CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

99 - Processo nº: 19395.720523/2019-26 - Recorrente: CELSO BORGES PETRILO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 25 de Julho de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

100 - Processo nº: 10730.725712/2019-62 - Recorrente: EDSON DE FREITAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

101 - Processo nº: 10886.721785/2013-16 - Recorrente: ELIZETH DE ALMEIDA FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

102 - Processo nº: 10950.000615/2010-31 - Recorrente: GERALDO BRAZ FURTADO DE RESENDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

103 - Processo nº: 10805.723997/2019-86 - Recorrente: GUIOMAR GRACIUTTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

104 - Processo nº: 19288.720085/2019-13 - Recorrente: JADYR MARQUES CORDEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

105 - Processo nº: 10880.727233/2016-14 - Recorrente: KAZUE IKE COAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL

106 - Processo nº: 11543.720050/2018-23 - Recorrente: LEOMAR PEREIRA BARRETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

107 - Processo nº: 10880.732703/2011-57 - Recorrente: LESCIO SANSEVERINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

108 - Processo nº: 10166.724952/2018-11 - Recorrente: LUZIMAR DE CASTRO DOMINGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

109 - Processo nº: 10166.724955/2018-54 - Recorrente: LUZIMAR DE CASTRO DOMINGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

110 - Processo nº: 10166.724956/2018-07 - Recorrente: LUZIMAR DE CASTRO DOMINGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

111 - Processo nº: 10166.724958/2018-98 - Recorrente: LUZIMAR DE CASTRO DOMINGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

112 - Processo nº: 10166.724960/2018-67 - Recorrente: LUZIMAR DE CASTRO DOMINGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

113 - Processo nº: 10166.728112/2013-12 - Recorrente: MARCIA ABADIA FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

114 - Processo nº: 11610.727691/2013-53 - Recorrente: MARCOS KERTZMANN e Interessado: FAZENDA NACIONAL

115 - Processo nº: 11610.727692/2013-06 - Recorrente: MARCOS KERTZMANN e Interessado: FAZENDA NACIONAL

116 - Processo nº: 13056.720146/2019-90 - Recorrente: MARIA ELENA STEYER e Interessado: FAZENDA NACIONAL

117 - Processo nº: 13056.720147/2019-34 - Recorrente: MARIA ELENA STEYER e Interessado: FAZENDA NACIONAL

118 - Processo nº: 13056.720148/2019-89 - Recorrente: MARIA ELENA STEYER e Interessado: FAZENDA NACIONAL

119 - Processo nº: 18239.001351/2010-90 - Recorrente: MARIA LUCIA EMBIRUCU CARDOSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

120 - Processo nº: 18239.001352/2010-34 - Recorrente: MARIA LUCIA EMBIRUCU CARDOSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

121 - Processo nº: 18470.731586/2018-14 - Recorrente: MARIA THEREZA DA CRUZ NUNES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

122 - Processo nº: 11080.010551/2008-11 - Recorrente: MOISES GULKO ZILBERKNOP e Interessado: FAZENDA NACIONAL

123 - Processo nº: 11080.745863/2019-00 - Recorrente: MOISES GULKO ZILBERKNOP e Interessado: FAZENDA NACIONAL

124 - Processo nº: 18470.731521/2019-50 - Recorrente: OSWALDO LUIZ HUMBERT FONSECA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

125 - Processo nº: 17613.721019/2019-04 - Recorrente: RAUL MONJARDIM CASTELLO BRANCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

126 - Processo nº: 13804.722428/2018-31 - Recorrente: SIDNEI DAVID DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

127 - Processo nº: 13898.720073/2017-62 - Recorrente: SIDNEI DAVID DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

128 - Processo nº: 13749.720036/2020-63 - Recorrente: THEREZINHA MARIA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Melissa Mota de Azevedo Simões

Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

Marcelo de Sousa Sateles

Presidente da 2ª Turma Extraordinária