DECISÃO SUROD Nº 278, DE 28 DE MAIO DE 2024

Aprova a 8ª Revisão Ordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 01/2015, referente à rodovia BR-101/RJ, no trecho Acesso à Ponte Presidente Costa e Silva (Niterói) - Entr. RJ-071 (Linha Vermelha), explorado pela Concessionária Ponte Rio-Niterói S.A. - ECOPONTE.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 3º e o inciso XI do art. 6º, ambos do Anexo da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e fundamentado no que consta no processo nº 50500.343823/2023-69;

Considerando o disposto na cláusula 17 do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 01/2015;

Considerando o disposto na Deliberação ANTT nº 265, de 21 de agosto de 2023, que aprovou a 7ª Revisão Ordinária, a 9ª Revisão Extraordinária e o Reajuste da TBP; e

Considerando o comunicado ao Ministério da Fazenda, em cumprimento ao inciso VII, do art. 24, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, combinado com o inciso VIII, do art. 3º, do Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, decide:

Art. 1º Aprovar a 8ª Revisão Ordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) aplicável ao trecho concedido da BR-101/RJ, no trecho Acesso à Ponte Presidente Costa e Silva (Niterói) - Entr. RJ-071 (Linha Vermelha), explorado pela Concessionária Ponte Rio-Niterói S.A. - ECOPONTE, com base nas seguintes alterações:

I - Alteração da TBP contratual de R$ 3,29487 para R$ 3,30172;

II - Alteração da TBP acumulada nos diversos Fluxos de Caixa Marginais de R$ 0,15413 para R$ 0,15331;

III - Aplicação do Índice de Reajustamento Tarifário (IRT) de 1,82384, que representa o percentual positivo de 3,69%, correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no período;

IV - Aplicação do Fator D de 1,07546% sobre a TBP;

V - Aplicação do Fator Q de 0,00000% sobre a TBP;

VI - Aplicação do Fator X de 0,00000% sobre a TBP; e

VII - Aplicação do Fator C negativo de 0,05418.

Art. 2º Manter, em consequência, com efeito econômico-financeiro a partir da data-base de reequilíbrio contratual de 1º de junho de 2024, a tarifa de pedágio, após o arredondamento, na praça de pedágio da concessão, na forma da tabela anexa.

Art. 3º Ficam prejudicados ou indeferidos os pedidos formulados pela Concessionária Ponte Rio-Niterói S.A. - ECOPONTE não contemplados na revisão de que trata esta Decisão, na forma das manifestações técnicas e jurídicas constantes dos autos.

Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

TABELA DE TARIFAS

Categoria de Veículo

Tipo de Veículo

Número de Eixos

Rodagem

Multiplicador da Tarifa

Valores a serem Praticados (R$)

1

Automóvel, caminhonete e furgão

2

Simples

1,0

6,20

2

Caminhão leve, ônibus, caminhão-trator e furgão

2

Dupla

2,0

12,40

3

Automóvel e caminhonete com semirreboque

3

Simples

1,5

9,30

4

Caminhão, caminhão-trator, caminhão-trator com semirreboque e ônibus

3

Dupla

3,0

18,60

5

Automóvel e caminhonete com reboque

4

Simples

2,0

12,40

6

Caminhão com reboque e caminhão trator com semirreboque

4

Dupla

4,0

24,80

7

Caminhão com reboque e caminhão trator com semirreboque

5

Dupla

5,0

31,00

8

Caminhão com reboque e caminhão trator com semirreboque

6

Dupla

6,0

37,20

9

Motocicletas, motonetas e bicicletas motorizadas

2

Simples

0,5

3,10

10

Veículos oficiais e do Corpo Diplomático

-

-

-

0,00

Obs.: Nos termos da subcláusula 17.2.7, para os veículos com mais de 6 (seis) eixos, será adotado o Multiplicador de Tarifa equivalente à categoria 8, acrescido do resultado da multiplicação entre: (i) o Multiplicador de Tarifa correspondente à Categoria 1 e (ii) o número de eixos do veículo que excederem a 6 (seis) eixos.