PORTARIA GM/MS Nº 4.662, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

GO

CACHOEIRA ALTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000626141202400

76.141,00

43360001

76.141,00

1030251182E900052

6452620

76.141,00

GO

CAVALCANTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAVALCANTE-GO

36000626195202400

150.000,00

92060002

150.000,00

1030251182E900001

6425690

150.000,00

GO

CAVALCANTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAVALCANTE-GO

36000626197202400

115.000,00

40100001

115.000,00

1030251182E900052

6425690

115.000,00

GO

CRIXAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRIXAS

36000626275202400

500.000,00

92060002

500.000,00

1030251182E900001

6589049

500.000,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000626208202400

337.427,00

43230007

337.427,00

1030251182E900026

5671965

337.427,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000626224202400

162.573,00

43230007

162.573,00

1030251182E900026

0000582

162.573,00

RN

GOIANINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANINHA

36000626149202400

363.000,00

24460007

363.000,00

1030251182E900024

6471412

363.000,00

RS

GUAPORE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE- GUAPORE-RS

36000626220202400

24.680,00

40730004

24.680,00

1030251182E900043

6569676

24.680,00

SC

SAO BONIFACIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BONIFACIO

36000626307202400

300.000,00

44930002

300.000,00

1030251182E900001

6371027

300.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000626057202400

2.400.000,00

42650004

42650004

900.000,00

1.500.000,00

1030251182E900035

1030251182E900035

2077655

7572468

900.000,00

1.500.000,00

TOTAL

10 PROPOSTAS

4.428.821,00