gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
253510039010294

8001 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Importado

02913684000148

ZIMMER BIOMET BRASIL LTDA

SISTEMA DE PLACAS PARAFUSOS E MALHAS LACTOSORB

80044680017

01/12/2007

25351055917200343

8004 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Importado, Médio e Pequeno Porte

02913684000148

ZIMMER BIOMET BRASIL LTDA

CONTRA ANGULO 20 IMKB MICRO MEGA

80044680025

09/07/2009

25351040145200345

8004 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Importado, Médio e Pequeno Porte

02913684000148

ZIMMER BIOMET BRASIL LTDA

KIT INSTRUMENTAL CRANIOMAXILOFACIAL TMJ

80044680028

11/08/2014

25351147069200489

8026 - MATERIAL - Registro de Material de Uso Médico

02913684000148

ZIMMER BIOMET BRASIL LTDA

SISTEMA DE DISCO DE LIGA DE TITANIO PARA FIXACAO CRANIANA RAPIDFLAP SPINDOWN

80044680032

04/07/2015

25351271561200555

8049 - EQUIPAMENTO - Registro de Equipamento para Saúde, de Médio e Pequeno Porte

02913684000148

ZIMMER BIOMET BRASIL LTDA

DU 900 3I IMPLANTMED

80044680034

17/04/2011

25351300045200545

8027 - MATERIAL - Registro de Famílias de Material de Uso Médico

02913684000148

ZIMMER BIOMET BRASIL LTDA

STERNALOCK PARAFUSO

80044680035

15/05/2011

25351300087200586

8027 - MATERIAL - Registro de Famílias de Material de Uso Médico

02913684000148

ZIMMER BIOMET BRASIL LTDA

STERNALOCK PLACAS

80044680036

15/05/2011

25351344149200561

8026 - MATERIAL - Registro de Material de Uso Médico

02913684000148

ZIMMER BIOMET BRASIL LTDA

BOLSA TERMICA LACTOSORB

80044680033

20/03/2011

25351370455200634

8027 - MATERIAL - Registro de Famílias de Material de Uso Médico

02913684000148

ZIMMER BIOMET BRASIL LTDA

PLACAS IMPLANTAVEIS TMS

80044680038

12/11/2012

253510027800236

8999 - Registro de produtos para Saúde - Migração

02913684000148

ZIMMER BIOMET BRASIL LTDA

SISTEMA DE CENTRIFUGACAO CELSEP

80044689001

01/11/2007

25351312708201029

8027 - MATERIAL - Registro de Famílias de Material de Uso Médico

02913684000148

ZIMMER BIOMET BRASIL LTDA

DISPOSITIVO DE FIXAÇÃO FEMORAL EZLOCTM

80044680048

23/05/2016

25351159239200989

8027 - MATERIAL - Registro de Famílias de Material de Uso Médico

02913684000148

ZIMMER BIOMET BRASIL LTDA

IMPLANTE INTERSOMÁTICO NEOLIF

80044680080

01/10/2017

25351170074201055

8542 - MATERIAL - Registro de Sistema de Material de Uso Médico

02913684000148

ZIMMER BIOMET BRASIL LTDA

SISTEMA ESPINHAL ARRAY - (TITÂNIO)

80044680073

27/08/2017

25351156464200911

8027 - MATERIAL - Registro de Famílias de Material de Uso Médico

02913684000148

ZIMMER BIOMET BRASIL LTDA

caixa cervical intersomatica - neocif

80044680060

28/11/2016
RESOLUÇÃO-RE nº 4.065, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 121, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1° Deferir as petições relacionadas à Gerência Geral de Tecnologia de Produtos para a Saúde, conforme anexo, em atendimento à decisão da ação ordinária nº 51051-50.2012.4.01.3400 - 21ª Vara Federal/DF, que confirma a antecipação de tutela e determina à ANVISA a aceitar os certificados de boas práticas estrangeiros ou seus congêneres, nas hipóteses em que os pedidos de inspeção internacional feitos pelos filiados da ABIMED (Associação Brasileira da Indústria de Alta Tecnologia de Equipamentos, Produtos e Suprimentos Médico-Hospitalares) estejam protocolados e paralisados há mais de seis meses, sem prejuízo da inspeção internacional a ser feita posteriormente pela ANVISA para fins de confirmação ou não da avaliação estrangeira.

Art. 2° O carregamento de instruções de uso no repositório documental de dispositivos médicos, disponível no portal da Anvisa, é obrigatório e deve ser executado pela empresa responsável pela regularização do produto, a qual consente que seu conteúdo guarda concordância com a legislação vigente e consistência com o produto regularizado, de acordo com o §4º do art. 3º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 431, de 13 de outubro de 2020.

Parágrafo único. O carregamento citado no caput deverá ser realizado em até 30 (trinta) dias após a conclusão favorável da petição que implique mudança nas instruções de uso, de acordo com §6º do art. 3º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 431, de 13 de outubro de 2020.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON DE ALMEIDA PEREIRA

ANEXO

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME COMERCIAL

NUMERO DO PROCESSO / REGISTRO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

_________________________________________________________________

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

VOX MED COMERCIO E REPRESENTACÕES LTDA / 10.388.140/0001-32

Prótese Peniana Inflável INFLA10 - Rigicon

25351.585350/2023-89 / 80794390079

8029 - MATERIAL - Registro de Famílias de Material de Uso Médico / 0948787236

_________________________________________________________________

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

Nº de Processos : 1

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

Total de Empresas : 1
RESOLUÇÃO-RE nº 4.066, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 121, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para Saúde, conforme anexo;

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON DE ALMEIDA PEREIRA

ANEXO

NOME DA EMPRESA: RARAS BRASIL PESQUISA CLINICA LTDA

CNPJ: 37.268.318/0001-68

DISPOSITIVO MÉDICO EM INVESTIGAÇÃO: Sistema de Proteção Cerebral ProtEmbo

NÚMERO DO PROCESSO DO DICD: 25351.330740/2023-13

CE 8008/2023

EXPEDIENTE: 1343149/24-8

ASSUNTO DA PETIÇÃO: 80116 - ENSAIOS CLÍNICOS - Suspensão Temporária de DICD

NÚMERO DO PROCESSO DO DOSSIÊ ESPECÍFICO DE ENSAIO CLÍNICO: 25351.339607/2023-22

EXPEDIENTE: 1343207/24-9

ASSUNTO DA PETIÇÃO: 80118 - ENSAIOS CLÍNICOS - Suspensão temporária de Protocolo de Ensaio Clínico - Dispositivos Médicos
RESOLUÇÃO-RE nº 4.067, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 121, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Tornar insubsistente a Resolução - RE nº 3.595, de 26 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº. 189, de 30 de setembro de 2024, Seção 1, página 234, única e exclusivamente quanto ao deferimento do Cancelamento de registro ou notificação - ANVISA, referente à empresa J.L. MATERIAL CIRURGICO LTDA / 40.842.791/0001-11, referente ao PROCESSO 25351.507956/2014-10.

Art. 2º. Tornar insubsistente a Resolução - RE nº 3.595, de 26 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº. 189, de 30 de setembro de 2024, Seção 1, página 234, única e exclusivamente quanto ao deferimento do Cancelamento de registro ou notificação - ANVISA, referente à empresa LABORATÓRIOS B. BRAUN S/A / 31.673.254/0001-02, referente ao PROCESSO 25351.256896/2015-49.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON DE ALMEIDA PEREIRA
PORTARIA MCOM Nº 15.045, de 30 de outubro de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 01250.059176/2017-45, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade INSTITUTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB, CNPJ nº 13.420.609/0001-61, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de MACAÚBAS (Lagoa Clara)/BA, o canal 23 (vinte e três), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º Fica condicionado, ao desligamento do sinal analógico na localidade, o início da operação da estação retransmissora no canal digital consignado.

Art. 3º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 4º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 15.055, de 30 de outubro de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53900.032100/2015-11, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, CNPJ nº 18.987.735/0001-16, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter primário, na localidade de VARGINHA/MG, o canal 48 (quarenta e oito), para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 15.044, de 30 de outubro de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53900.001503/2016-91, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade INSTITUTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB, CNPJ nº 13.420.609/0001-61, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de MORRO DO CHAPÉU/BA, o canal 24 (vinte e quatro), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 15.043, de 30 de outubro de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53900.000614/2016-80, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade FUNDAÇÃO BRASIL ECOAR, CNPJ nº 07.701.981/0001-43, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de JEQUIÉ/BA, o canal 20 (vinte), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 15.042, de 30 de outubro de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53900.000613/2016-35, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade FUNDAÇÃO BRASIL ECOAR, CNPJ nº 07.701.981/0001-43, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de MATA DE SÃO JOÃO/BA, o canal 34 (trinta e quatro), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 15.041, de 30 de outubro de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53900.000609/2016-77, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade FUNDAÇÃO BRASIL ECOAR, CNPJ nº 07.701.981/0001-43, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de SENHOR DO BONFIM/BA, o canal 50 (cinquenta), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 15.046, de 30 de outubro de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 01250.059185/2017-36, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade INSTITUTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB, CNPJ nº 13.420.609/0001-61, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de POTIRAGUÁ (Itaimbé)/BA, o canal 45 (quarenta e cinco), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 15.054, de 30 de outubro de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 01250.074232/2017-71, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade FUNDAÇÃO SETORIAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DE SONS E IMAGENS, CNPJ nº 60.133.972/0001-86, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de FORMIGA/MG, o canal 36 (trinta e seis), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 15.047, de 30 de outubro de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53900.000583/2016-67, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade FUNDAÇÃO BRASIL ECOAR, CNPJ nº 07.701.981/0001-43, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de CATOLÉ DO ROCHA/PB, o canal 47 (quarenta e sete), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 15.056, de 30 de outubro de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53900.054609/2015-14, resolve:

Art. 1º Consignar os canais digitais relacionados no Anexo desta Portaria à entidade FUNDAÇÃO SETORIAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DE SONS E IMAGENS, CNPJ nº 60.133.972/0001-86, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, para transmissão digital no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch

ANEXO RELAÇÃO DOS CANAIS CONSIGNADOS À ENTIDADE PARA EXECUTAR O SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO DIGITAL

UF

Município

Canal Digital

Caráter

BA

QUEIMADAS

18 (dezoito)

Primário

BA

QUEIMADAS (Riacho da Onça)

18 (dezoito)

Primário

BA

QUIJINGUE

18 (dezoito)

Primário

BA

REMANSO

38 (trinta e oito)

Primário

BA

RIBEIRA DO POMBAL

38 (trinta e oito)

Primário

BA

RIBEIRA DO POMBAL (Barracão)

38 (trinta e oito)

Primário

BA

SANTA CRUZ DA VITÓRIA

38 (trinta e oito)

Primário

BA

SANTA MARIA DA VITÓRIA

18 (dezoito)

Primário

BA

SANTALUZ

38 (trinta e oito)

Primário

BA

SÃO DOMINGOS

18 (dezoito)

Primário

BA

SÁTIRO DIAS

38 (trinta e oito)

Primário

BA

SAÚDE (Genipapo)

18 (dezoito)

Primário

BA

SEABRA

18 (dezoito)

Primário

BA

SENHOR DO BONFIM

51 (cinquenta e um)

Primário

BA

TUCANO

18 (dezoito)

Primário

BA

UBAITABA

38 (trinta e oito)

Primário

BA

UBATÃ

19 (dezenove)

Primário

BA

URUÇUCA

51 (cinquenta e um)

Primário

BA

WANDERLEY

18 (dezoito)

Primário

BA

WENCESLAU GUIMARÃES

19 (dezenove)

Primário

BA

XIQUE-XIQUE

18 (dezoito)

Primário
PORTARIA Nº 146, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

O CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL da DDA/SFA-PR, no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso XVI do artigo 267 do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e pela Portaria SE/MAPA nº 1.962 de 29 de maio de 2019, publicada no DOU no dia 31 de maio de 2019, tendo em vista o disposto na Portaria SDA nº 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e o que consta no Processo 21034.005765/2024-02, resolve:

Art. 1° Cadastrar, sob o número BR-PR1005, a empresa HENRIQUE GRANDO COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, inscrita sob o CNPJ 47.567.951/0001-00, localizada na Rua Centauro, nº 125, Bairro Dona Luzia, Ponta Grossa-PR, CEP: 84.043-555, para na qualidade de empresa cadastrada realizar tratamentos fitossanitários com fins quarentenários, sem prestação de serviço para terceiros, em atendimento aos programas e controles oficiais de competência legal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na(s) seguinte(s) modalidade(s):

Tratamento térmico, por calor: ar quente forçado

Art. 2° A concessão do cadastro junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento não isenta a empresa de suas obrigações legais junto a outros órgãos federais, estaduais e do Distrito Federal e municipais, responsáveis pelos setores da agricultura, saúde, meio ambiente e segurança do trabalhador.

Art. 3° A empresa cadastrada deverá comunicar à área técnica da sanidade vegetal da representação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Paraná qualquer alteração nos dados fornecidos por ocasião do cadastro, no prazo de trinta dias da ocorrência, acompanhada da documentação correspondente.

Art. 4° A inclusão de modalidades de tratamento ou de destruição deverá ser requerida à representação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Paraná.

Art. 5° O cadastro terá validade indeterminada, estando a empresa supramencionada sujeita à fiscalização e a observância das disposições da Portaria 385/2021 e da legislação relacionada.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO BRESSAN
PORTARIA Nº 147, DE 23 de OUTUBRO de 2024

A SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado através da Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU no dia 13 de abril de 2018, e Portaria SE/MAPA nº 1127 de 28 de de agosto de 2024, publicada no DOU no dia 29 de agosto de 2024 , e tendo em vista o disposto no art. 26 da Instrução Normativa nº 53, de 2013, na Lei nº 6.894, de 1980, no Decreto nº 4.954, de 2004, e o que consta no Processo 21034.009057/2023-51, resolve:

Art. 1° Conceder o credenciamento da instituição privada de pesquisa SGS DO BRASIL LTDA, CNPJ n° 33.182.809/0078-10, localizada na RODOVIA PR 158 km 6,5 - Estância Vó Verônica - Zona rural - Paranavaí - PR, para realizar ensaios de eficiência e viabilidade agronômica de fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas.

Art. 2° O credenciamento de que trata esta Portaria terá validade de cinco anos.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANA AZEVEDO CASTRO BIANCHINI
ATO Nº 2.768, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência delegada pelo art. 2º, inciso I, da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA em sua 919ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 29/10/2024, nos termos do art. 4º, inciso XII, §3º e do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, com fundamento nas Resoluções ANA nº 131, de 11/3/2003, e nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu:

Declarar reservada à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a disponibilidade hídrica caracterizada pelas vazões naturais afluentes, subtraídas das vazões médias destinadas ao atendimento de outros usos consuntivos a montante, e eventuais vazões destinadas a mecanismos de transposição de peixes e de embarcações, além de vazões remanescentes em eventual trecho de vazão reduzida.

Art. 2º As vazões reservadas têm a finalidade de garantir a disponibilidade hídrica do aproveitamento hidrelétrico PCH Carrapatos, Município de Caconde, Estado da SP.

O inteiro teor da Declaração, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.055, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

META-X CONTROLE DE PRAGAS LTDA / 37.977.868/0001-56

25351.428337/2024-12 / 9105654

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: DESINSETIZAÇÃO / DESRATIZAÇÃO

9013 - PAF - AFE de prestadora de serviço de desinsetização ou desratização em Embarcações, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, Aeronaves, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais aduaneiros de uso público e estações e passagens de fronteira / 1449258247

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

TRANSHIP LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA / 17.707.170/0001-03

25351.426800/2024-83 / 9105594

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ADMINISTRAÇÃO/REPRESENTAÇÃO DE NEGÓCIOS, EM NOME DO RESPONSÁVEL/REPRESENTANTE DA EMBARCAÇÃO

9000 - PAF - AFE de prestadora de serviço de administração ou representação de negócios, em nome do representante legal ou responsável direto por embarcação, tomando as providências necessárias ao seu despacho em portos organizados e terminais aquaviários instalados no território nacional / 1434033244
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.056, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Alterar a Autorização de Funcionamento, Autorização Especial ou Cadastramento de filial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

ÁVITA CARE IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LTDA. / 31.203.582/0001-37

25351.016550/2021-24 / 1267551

IMPORTAÇÃO PROCEDIDA POR INTERMEDIAÇÃO PREDETERMINADA DE: produtos para saúde

90495 - PAF - Alteração de endereço na AFE/Cadastro de filial RDC 345/02 e RDC 61/04 / 1402110243
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.057, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Cadastramento de filial vinculado à matriz para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

ARGO AGENCIAMENTOS MARÍTIMOS LTDA. / 15.090.861/0001-85

25759.183861/2012-21 / 9045531

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: DESPACHO DE EMBARCACOES (AGENCIA DE NAVEGACAO)

90494 - PAF - Cadastramento de filial de empresa detentora de Autorização de Funcionamento RDC 345/02 e RDC 61/04 / 1438764243

CNPJ DA FILIAL: 15.090.861/0007-70
PORTARIA Nº 643, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a renovação de bolsa na modalidade Encomenda do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia do Inmetro (Pronametro).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - Inmetro, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria SE/MDIC nº 524, de 26 de setembro de 2024, no § 3º do artigo 4º da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, no art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto na Portaria Inmetro nº 302, de 12 de julho de 2024, que estabelece as normas gerais do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Pronametro), e considerando o que consta no processo SEI nº 0052600.008984/2023-14, resolve:

Art. 1º Tornar pública a renovação de 01 (uma) bolsa, na modalidade Encomenda, para atendimento da demanda do Termo de Referência "Formulação de estratégias para ressignificar a compreensão entre a sociedade e o Inmetro e assim dar sustentabilidade à missão do Inmetro", da Diretoria de Inovação, Planejamento e Articulação Institucional (Dplan), do Inmetro, em consonância com os critérios descritos na Portaria Inmetro nº 303, de 12 de julho de 2023, publicada no DOU de 27/07/2023, seção nº 01, página nº 11.

Art. 2º A bolsa terá vigência de até 12 (doze) meses, a contar de 01 de novembro de 2024, não ultrapassando o limite de 24 (vinte e quatro) meses conforme previsto em norma vigente e, condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Inmetro.

BOLSISTA

NÍVEL DA BOLSA

Berta Nery

DCT-4 100%

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
Despacho

Relação nº 59/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

806.152/2022-JOSÉ ROBERTO GUTERRES DE ABREU FERREIRA- Cessionário:REMIN LTDA- CPF ou CNPJ 45.930.407/0001-56- Alvará n°2.252/2023

Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)

806.102/2017-SERRACAL CORRETIVOS AGRICOLAS LTDA- Alvará n°1.564/2019 - Cessionario:806.124/2023-AGRENE AGROINDUSTRIAL LTDA- CPF ou CNPJ 02.888.354/0001-21

806.102/2017-SERRACAL CORRETIVOS AGRICOLAS LTDA- Alvará n°1.564/2019 - Cessionario:806.125/2023-AGRENE AGROINDUSTRIAL LTDA- CPF ou CNPJ 02.888.354/0001-21

806.102/2017-SERRACAL CORRETIVOS AGRICOLAS LTDA- Alvará n°1.564/2019 - Cessionario:806.126/2023-AGRENE AGROINDUSTRIAL LTDA- CPF ou CNPJ 02.888.354/0001-21

806.013/2021-CELIO SILVEIRA PINTO JUNIOR- Alvará n°4.164/2021 - Cessionario:806.115/2023-CT MINERADORA LTDA- CPF ou CNPJ 47.891.531/0001-85

806.013/2021-CELIO SILVEIRA PINTO JUNIOR- Alvará n°4.164/2021 - Cessionario:806.116/2023-CT MINERADORA LTDA- CPF ou CNPJ 47.891.531/0001-85

806.013/2021-CELIO SILVEIRA PINTO JUNIOR- Alvará n°4.164/2021 - Cessionario:806.117/2023-CT MINERADORA LTDA- CPF ou CNPJ 47.891.531/0001-85

806.013/2021-CELIO SILVEIRA PINTO JUNIOR- Alvará n°4.164/2021 - Cessionario:806.120/2023-CT MINERADORA LTDA- CPF ou CNPJ 47.891.531/0001-85

806.013/2021-CELIO SILVEIRA PINTO JUNIOR- Alvará n°4.164/2021 - Cessionario:806.119/2023-CT MINERADORA LTDA- CPF ou CNPJ 47.891.531/0001-85

806.013/2021-CELIO SILVEIRA PINTO JUNIOR- Alvará n°4.164/2021 - Cessionario:806.118/2023-CT MINERADORA LTDA- CPF ou CNPJ 47.891.531/0001-85

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

806.147/2023-A K DO N CARVALHO-OF. N°41813/2024

Não conhece requerimento protocolizado(1156)

806.070/2022-CORTEZ ENGENHARIA LTDA

CLAUTON FONSECA SAMPAIO

Gerente
Despacho

Relação nº 146/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 556/2024, de 25 DE OUTUBRO DE 2024 - Processo nº 846.563/2011 - Titular COOPERJUNCO COOP. DOS MIN. DOS MUN. DAS REG. SERID. CARIR. CURIM. DA PB LTDA - Substância(s) CAULIM - Município(s) de JUNCO DO SERIDÓ/PB, TENÓRIO/PB

ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA
ReTIFICAÇÃO

Na Resolução RE nº 3.610, de 12 de setembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União nº 177, de 15 de setembro de 2014, Suplemento, Pág. 75, referente ao processo nº 25992.015064/48:

Onde se lê:

(...)

VI - FERRIN 25992.015064/48 08/2014

COMERCIAL 1.0385.0051.002-1 24 Meses

20 MG/ML + 0.333 MG/ML + 1.0 MCG/ML SOL OR CT FR VD AMB X 100 ML

VI - FERRIN

1582 ESPECÍFICO - RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO

FERRO QUELATO + ÁCIDO FÓLICO + CIANOCOBALAMINA ANTIANÊMICOS

VI - FERRIN 25992.015064/48 08/2014

COMERCIAL 1.0385.0051.003-8 24 Meses

DRG CX FR VD AMB X 30

VI - FERRIN 10085 ESPECIFICO - CANCELAMENTO DE REGISTRO DA APRESENTAÇÃO - ANVISA

COMERCIAL 1.0385.0051.004-6 24 Meses

20 MG/ML + 0.333 MG/ML + 1.0 MCG/ML SOL OR CT FR VD AMB X 150 ML

VI- FERRIN

1582 ESPECÍFICO - RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO

COMERCIAL

(...)

Leia-se:

(...)

VI - FERRIN 25992.015064/48 08/2014

COMERCIAL 1.0385.0051.002-1 24 Meses

20 MG/ML + 0.333 MG/ML + 1.0 MCG/ML SOL OR CT FR VD AMB X 100 ML + COP

VI - FERRIN

1582 ESPECÍFICO - RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO

FERRO QUELATO + ÁCIDO FÓLICO + CIANOCOBALAMINA ANTIANÊMICOS

VI - FERRIN 25992.015064/48 08/2014

COMERCIAL 1.0385.0051.003-8 24 Meses

DRG CX FR VD AMB X 30

VI - FERRIN 10085 ESPECIFICO - CANCELAMENTO DE REGISTRO DA APRESENTAÇÃO - ANVISA

COMERCIAL 1.0385.0051.004-6 24 Meses

20 MG/ML + 0.333 MG/ML + 1.0 MCG/ML SOL OR CT FR VD AMB X 150 ML + COP

VI- FERRIN

1582 ESPECÍFICO - RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO

COMERCIAL

(...)
Resolução - re nº 4.082, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise, em cumprimento a decisão judicial para conclusão da análise técnica (1106497-35.2023.4.01.3400 - 17ª Vara Federal/DF - Autor(a): RAINBOW DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA. - NUP: 00424.049930/2024-66) que determinou que a Anvisa procedesse a avaliação toxicológica do produto Diafentiuron Técnico Rainbow.

Art. 2º A publicação do extrato deste informe de avaliação toxicológica não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELLE CHRISTINE DE SOUZA FILADELPHO

ANEXO

RAZÃO SOCIAL - CNPJ

MARCA COMERCIAL

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S)

CLASSIFICAÇÃO TOXICOLÓGICA

-----------------------------

RAINBOW DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA - 10.486.463/0001-69

Diafentiuron Técnico Rainbow

25351.731405/2019-52

5041 - Produto Técnico Equivalente, 3507980/19-3

O perfil toxicológico foi considerado equivalente ao produto técnico de referência
Resolução-RE nº 4.083, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica para fins de alteração de formulação e reclassificação de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELLE CHRISTINE DE SOUZA FILADELPHO

ANEXO

EMPRESA - CNPJ

MARCA COMERCIAL

PROCESSO

CÓDIGO DE ASSUNTO, EXPEDIENTE

NOVA CATEGORIA TOXICOLÓGICA

-----------------------------

NORTOX S/A - 75.263.400/0001-99

LUFENURON NORTOX 100 EC

25351.108638/2015-39

5001 - Avaliação Toxicológica para Reclassificação Toxicológica, 0644059/24-9

Categoria 5 - Produto Improvável de causar dano agudo

-----------------------------

SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA. - 60.744.463/0001-90

TILT

25000.004724/93-90

5008 - Alteração de formulação, 0922558/24-8

Categoria 5 - Produto Improvável de causar dano agudo
PORTARIA Nº 3.676, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de resposta previsto no art. 3º da Portaria n. 1844, de 24 de maio de 2024, constante no processo administrativo n. 59052.025850/2024-33, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de São Leopoldo-RS para ações de Defesa Civil até 18/01/2025.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.676, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de resposta previsto no art. 3º da Portaria n. 2001, de 06 de junho de 2024, constante no processo administrativo n. 59052.025867/2024-91, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de São Leopoldo-RS para ações de Defesa Civil até 31/01/2025.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.677, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de resposta previsto no art. 3º da Portaria n. 3804, de 07 de dezembro de 2023, constante no processo administrativo n. 59052.016764/2023-59, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Lauro Muller-SC para ações de Defesa Civil até 30/01/2025.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA MIDR Nº 3.683, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

Permuta cargo em comissão e função de confiança do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto n. 11.830, de 14 de dezembro de 2023, e no Decreto n. 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Fica efetivada a permuta da Função Comissionada Executiva - FCE 1.13, de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Instrumentos da Política Nacional de Irrigação do Departamento de Irrigação da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica, por um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.13, de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Infraestruturas de Irrigação do Departamento de Irrigação da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica.

Art. 2º Aplica-se a esta Portaria o disposto no art. 14 do Decreto n. 10.829, de 5 de outubro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor sete dias após a data da sua publicação.

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
ReTIFICAÇÃO

Na RESOLUÇÃO-RE N° 3.872, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no Diário Oficial da União n° 196, em 16/10/2023, Seção 1, página 147.

Onde se lê:

VERPIXO

25351.655236/2022-42

5066 - Produto Formulado Novo - Avaliação toxicológica de produto com Ingrediente Ativo ainda não registrado no País, 5084306/22-4

CATEGORIA 5: PRODUTO IMPROVÁVEL DE CAUSAR DANO AGUDO

Leia-se:

VERPIXO

25351.655236/2022-42

5066 - Produto Formulado Novo - Avaliação toxicológica de produto com Ingrediente Ativo ainda não registrado no País, 5084306/22-4

CATEGORIA: NÃO CLASSIFICADO
Consulta Pública SECTICS/MS Nº 74, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Procedimentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de incorporação do transplante de intestino delgado e multivisceral para o tratamento de pacientes com falência intestinal e demais indicações, apresentada pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES/MS, nos autos de NUP 25000.006383/2024-36.

Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-social/consultas-publicas. A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a respeito da matéria.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
PORTARIA Nº 177/DHN, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

Aplica a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta.

O DIRETOR DE HIDROGRAFIA E NAVEGAÇÃO, no uso de suas atribuições e com fundamento no inciso 15.3.1, alínea b, das Normas sobre Licitações, Acordos e Atos Administrativos da Marinha do Brasil SGM-102 (6a Revisão) e pelo art. 7º, inciso II, do anexo A da Portaria nº 38/MB/MD, de 21 de março de 2022, alterada pela Portaria nº 44/MB/MD, de 13 de setembro de 2022, resolve:

Art. 1º Aplicar a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta deste ente federativo, pelo prazo de 2 (dois) anos, de acordo com o previsto no inciso III e § 4º do artigo 156, da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021 e item 8.1.3 do Aviso da Dispensa Eletrônica nº 196/2023, conforme apurado no Processo Administrativo de Responsabilização nº 05/2023, NUP 63453.000977/2024-02, à empresa THAIS GUIMARAES PEREIRA - ME, localizada na Rua Pacatuba, nº 139, Parreão, Fortaleza - CE, CEP 60410-292, inscrita no CNPJ sob o nº 48.080.553/0001-28, em virtude de inexecução total do fornecimento do item 1, Notebooks para o Navio de Apoio Oceanográfico Ary Rongel, decorrente da Nota de Empenho nº 2023NE1134.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeitos retroativos a partir de 23 de outubro de 2024, data de sua assinatura.

Fica aberto o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação dessa portaria, para apresentação de recurso.

O Processo encontra-se à disposição dos interessados na sede do Grupamento de Navios Hidroceanográficos da Marinha do Brasil, rua Barão de Jaceguay, SN - Ponta da Armação - Niteroi, CEP 24048-900 - (21) 2189-3568 - gnho.secom@marinha.mil.br.

LEONARDO PACHECO VIANNA

Ordenador de Despesas
RESOLUÇÃO-RE nº 4.071, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; e

considerando o cumprimento dos requisitos dispostos no art. 39, da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde, por meio de sua renovação automática, às empresas constantes no anexo.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURéLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NÚMERO DO PROCESSO / EXPEDIENTE(S)

ASSUNTO DO PROCESSO OU PETIÇÃO(ÕES)

_________________________________________________________________

SULMEDICAL ENGENHARIA E INDUSTRIA LTDA / 042.775.936/0001-34

25351.506436/2022-72 / 0451829/24-7

70430 - PRODUTOS PARA SAÚDE - Renovação de Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO de Produtos Médicos de INDÚSTRIA NACIONAL

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INSIDE MEDICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES S/A / 014.899.096/0001-86

25351.243124/2024-12 / 0585571/24-4

70435 - PRODUTOS PARA SAÚDE - Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO de Produtos Médicos de INDÚSTRIA NACIONAL