DECISÃO COREN-DF Nº 141, DE 1º DE JULHO DE 2024

Aprova alteração da tabela salarial "atual" - anexo VII e extinção da tabela salarial "antiga" dos cargos públicos em comissão do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS

O Presidente de Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal, Coren-DF, em conjunto com o Secretário da Autarquia, no uso de suas atribuições consignadas no Regimento Interno aprovado pela Decisão Coren-DF nº 114/2012.

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, II e V, da Constituição Federal de 1988, que, respectivamente, excepciona a regra da prévia aprovação em concurso público para a investidura em emprego público em comissão, de livre nomeação e exoneração, e estabelece que parte destes deva ser preenchida por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei;

CONSIDERANDO o disposto no art. 39, §1º, I, II e III, da Constituição Federal de 1988, que estabelecem, respectivamente, que os padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório devem observar a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade; os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais a que se subordina a Administração Pública em geral, principalmente os da moralidade, da impessoalidade e da eficiência. E, também, o princípio da proporcionalidade que deve ser observado na criação do emprego público de livre nomeação e exoneração, guardada a relação aos cargos efetivos;

CONSIDERANDO a possibilidade do Coren-DF, na qualidade de Conselho Regional de Fiscalização Profissional, criar, por meio de Decisão, empregos em comissão;

CONSIDERANDO os artigos 36 a 38 do Regimento Interno do Coren-DF;

CONSIDERANDO que o emprego em comissão, de livre nomeação e exoneração, é preenchido com o pressuposto da temporalidade e ocupado por pessoa que desfruta da confiança daquele que nomeia ou propõe a sua nomeação;

CONSIDERANDO a jurisprudência do TST no sentido de ser indevido o pagamento de aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS aos ocupantes de empregos em comissão, de livre nomeação e exoneração;

CONSIDERANDO Processo Administrativo Coren-DF nº 019/2012 que cria a estrutura organizacional no âmbito do Coren-DF, PAD Coren-DF nº 120/2015 e PAD nº 143/2018;

CONSIDERANDO Processo Administrativo nº 019/2012, PAD Coren-DF nº 120/2015, PAD nº 214/2017 e PAD nº 144/2018 que estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e Salários;

CONSIDERANDO o Processo Sei nº Coren-DF-144/2018;

CONSIDERANDO o Memorando nº 14/2024 - COREN-DF/PRES/CONGER, no qual solicita alteração da tabela salarial "atual" - anexo VII e extinção da tabela salarial "antiga" dos cargos públicos em comissão do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS processo SEI nº (0291467);

CONSIDERANDO que a estrutura organizacional será estabelecida por meio de Ato Decisório, conforme Regimento Interno do Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal, parágrafo único do art. 36 da Decisão Coren-DF nº 114/2012;

CONSIDERANDO que a Controladoria Geral do Coren-DF é vinculada à Diretoria do Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal como órgão de assessoramento técnico, visando a controlar as atividades administrativas, operacionais e financeiras das unidades integrantes do Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal, na forma definida na Decisão nº 315/2019, decideM:

Art. 1º. Alterar a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Coren-DF conforme atualização do PAD nº 143 e 144/2018 da seguinte forma:

a) Transposição dos cargos público em comissão - Chefe de Secretária de Processos Éticos" e "Chefe do Departamento Financeiro" - da tabela salarial "antiga" para tabela salarial "atual" no nível DAS VI, sem prejuízo salarial aos ocupantes;

b) Transposição do valor de R$ 5.593,05 (cinco mil, quinhentos e noventa e três reais e cinco centavos) da tabela "antiga" para a tabela "atual" a ser inserido no nível DAS VI;

c) Transposição do cargo público em comissão "Gerente de Tecnologia da Informação" da tabela salarial "antiga" para tabela salarial "atual" no nível DAS XI;

d) Extinção da tabela salarial "antiga" do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS.

e)Transposição dos cargos público em comissão - "Controladoria Geral" e "Procurador Geral" - da tabela salarial "antiga" para tabela salarial "atual" sem prejuízo salarial aos ocupantes.

Art.2º. Justifica-se tais ações a simplificação dos processos internos quanto as nomeações e exonerações, pois, conforme Decisão Coren-DF nº 385 de 15 de dezembro de 2017, art. 2º, o enquadramento na tabela salarial "atual" se daria apenas com exonerações dos ocupantes dos cargos da tabela "antiga", não possuindo efeito para os funcionários inseridos nos respectivos cargos. Deste modo, o Coren-DF estabelecerá seus procedimentos nos cargos de Direção e Assessoramento - DAS e no Cargos de Natureza Especial - CNE em única tabela salarial.

Art.3º. Com a aprovação desta proposição já retromencionada no item "01" e justificativa no item "02", tais ações não ensejará em aumento financeiro/orçamento a Autarquia, pois se trata de ato administrativo de transposições e extinção relacionados às tabelas salariais do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Coren-DF.

Art.4º. Esta Decisão entra em vigor a partir data da publicação na Imprensa Oficial.

ELISSANDRO NORONHA DOS SANTOS

Presidente do Conselho

ALBERTO CESAR DA SILVA LOPES

Secretário