DECISÃO SUROD Nº 512, DE 24 de outubro DE 2024

Aprova a 4ª Revisão Ordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 001/2019, referente à concessão do sistema rodoviário nos trechos das BR-364/365/GO/MG, explorado pela Concessionária Ecovias do Cerrado S.A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 3º e o inciso XI do art. 6º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e fundamentado no que consta no processo nº 50500.147849/2024-69;

Considerando o comunicado ao Ministério da Fazenda, em cumprimento ao inciso VII do art. 24 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, combinado com o inciso VIII do art. 3º do Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, decide:

Art. 1º Aprovar a 4ª Revisão Ordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 001/2019, referente à concessão do sistema rodoviário nos trechos das BR-364/365/GO/MG, explorado pela Concessionária Ecovias do Cerrado S.A., com base nos seguintes itens:

I - Tarifa Básica de Pedágio fixada na cláusula 17.2.10 do contrato de concessão, no valor de R$ 4,21431;

II - Aplicação do Fator D de 6,99222% sobre a Tarifa Básica de Pedágio;

III - Aplicação do Fator A de 0,25410% sobre a Tarifa Básica de Pedágio;

IV - Aplicação do Fator E de 0,00000% sobre a Tarifa Básica de Pedágio;

V - Aplicação do Fator C negativo de R$ 0,00536; e

VI - Aplicação do Índice de Reajustamento Tarifário (IRT) de 1,49664, que representa o percentual positivo de 4,42% (quatro inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), correspondente à variação do IPCA no período.

Art. 2º Alterar, em consequência, a Tarifa Básica de Pedágio reajustada, sem arredondamento, de R$ 5,74173 para R$ 5,87832.

Art. 3º Alterar, em consequência, a Tarifa Básica de Pedágio reajustada, após arredondamento, nas praças de pedágio P1 a P7, na forma da tabela anexa, com efeito econômico-financeiro a partir da data-base de reequilíbrio contratual de 14 de novembro de 2024.

Art.4º Ficam prejudicados ou indeferidos os pedidos formulados pela Ecovias do Cerrado S.A. não contemplados na revisão de que trata esta Decisão, na forma das manifestações técnicas e jurídicas constantes dos autos.

Art. 5º Esta Decisão entrará em vigor a partir de zero hora do dia 14 de novembro de 2024.

FERNANDO DE FREITAS BEZERRA

ANEXO

TABELA DE TARIFAS

Praças P1 a P7

Categoria de Veículo

Tipo de Veículo

Número de Eixos

Rodagem

Multiplicador da Tarifa

Valores a serem Praticados (R$)

1

Automóvel, caminhonete e furgão

2

Simples

1,0

5,90

2

Caminhão leve, ônibus, caminhão trator e furgão

2

Dupla

2,0

11,80

3

Automóvel e caminhonete com semirreboque

3

Simples

1,5

8,85

4

Caminhão, caminhão-trator, caminhão-trator com semirreboque e ônibus

3

Dupla

3,0

17,70

5

Automóvel e caminhonete com reboque

4

Simples

2,0

11,80

6

Caminhão com reboque e caminhão trator com semirreboque

4

Dupla

4,0

23,60

7

Caminhão com reboque e caminhão trator com semirreboque

5

Dupla

5,0

29,50

8

Caminhão com reboque e caminhão trator com semirreboque

6

Dupla

6,0

35,40

9

Motocicletas, motonetas, triciclos e bicicletas motorizadas

2

Simples

0,5

2,95

10

Veículos oficiais e do Corpo

Diplomático

-

-

-

0,00

Obs.: Nos termos da subcláusula 17.2.8, para os veículos com mais de 6 (seis) eixos, será adotado o Multiplicador de Tarifa equivalente à categoria 8, acrescido do resultado da multiplicação entre: (i) o Multiplicador de Tarifa correspondente à Categoria 1 e (ii) o número de eixos do veículo que excederem a 6 (seis) eixos.