FIELD OF THE INVENTION

The presente invention generally relates to polyurethanes containing at leas one lignin compound. In particular, the invention relates to a reactive polyurethane system comprising at least one polyol, at least on polyisocyanate and at least one lignin compound. In further aspects, the invention relates to a process for producing a polyurethane from a reactive system as disclosed, a polyurethane obtained by such process, polyurethane adhesives, articles comprising cured polyurethane adhesives and a method for adhesive bonding. (grifo nosso)

298. Novamente, a associação do termo "sistema de poliuretano" a composição contendo poliol e isocianato se alinha aos preceitos perfilhados pela BASF.

299. Feitas essas considerações, todavia, resta imperioso reafirmar que a delimitação dos polióis poliéteres incluídos no escopo da investigação se deu, no âmbito deste procedimento investigatório, a partir de seus pesos moleculares e graus de pureza. Consequentemente, sob a perspectiva da autoridade investigadora, a inclusão ou não no escopo da investigação de blendas, polióis formulados ou sistemas de poliuretano seria determinada pela concentração acima de 90% de poliol/polióis de peso molecular entre 300g/mol e 4.500g/mol.

300. Tal entendimento se justifica a partir da leitura que se faz das exclusões elencadas na Circular SECEX nº 1, de 2024. Com efeito, é patente, de início, que o § 34 do ato, ao listar produtos não abrangidos pelo escopo da investigação, expressamente condicionou tal exclusão ao seu peso molecular e grau de pureza, ao empregar a seguinte construção: "[...] existem diferentes tipos de polióis poliéteres que, dependendo de seu peso molecular ou conteúdo, não estão abrangidos por esta investigação e podem ser categorizados da seguinte maneira" (grifo nosso).

301. O uso do verbo "depender" indubitavelmente evidencia a subordinação de algo a uma condição ou circunstância, in casu, a exclusão de produtos do escopo da investigação aos seus pesos moleculares e grau de pureza.

302. Não bastasse isso, é notório que todas as exclusões arroladas na sequência se relacionaram a produtos que, explicitamente, possuem peso molecular ou grau de pureza fora dos limites estabelecidos para o escopo da investigação. De fato, para os polióis abridores de célula, indicou-se peso molecular superior a 5.000 g/mol; para os polióis copoliméricos, afirmou-se serem compostos por cerca de 50% de sólidos, incluindo partículas de acrilonitrila em suspensão diluídos em poliol (fazendo com que seu grau de pureza não alcance o limite mínimo de 90%); os polióis moldados foram definidos como polióis poliéteres com peso molecular superior a 4.500 g/mol e inferior a 6.500 g/mol; por fim, os sistemas de poliuretano foram excepcionalizados do alcance da investigação "tendo em vista que os sistemas são o resultado da interação ou reação de três ou mais componentes, como catalisadores, aditivos, corantes, entre outros. Isto é, os sistemas são compostos por produtos diferentes do objeto da investigação e os polióis que fazem parte da composição geralmente não alcançam concentração superior a 50%".

303. Neste último caso, frisar-se o emprego da locução conjuntiva "tendo em vista que", de valor causal, evidenciando que a causa da exclusão seria a mistura com outros componente, fazendo com que a concentração do produto geralmente não alcançasse nem 50%.

304. Essas observações tornam evidente o caráter meramente ilustrativo da lista de exclusões constante da Circular SECEX nº 1, de 2024.

305. No que concerne aos polióis copoliméricos, consoante já afirmado, a peticionária assentiu com a alteração de sua definição para "polióis poliméricos ('POP'), compostos contendo dispersões copoliméricas estáveis de estireno e acrilonitrila em polióis poliéteres". Nada obstante, a este tipo de produto aplicam-se as mesmas conclusões esposadas anteriormente, no sentido de que a avaliação de sua inclusão ou não no escopo da investigação se dá a partir de seu peso molecular e grau de pureza.

Ao ensejo da presente ponderação, nunca é demais lembrar que o Painel, no caso US - Softwood Lumber V, concluiu não haver no Acordo Antidumping qualquer orientação sobre como deve ser definido o produto objeto da investigação. Perceba-se: (grifo nosso)

306. Conforme a supracitada exegese a tarefa de definir o produto objeto da investigação compete exclusivamente à autoridade, conforme seu juízo de conveniência e oportunidade, muito embora não se ignorem as relevantes consequências advindas dessa definição para o desenvolvimento e deslinde da investigação.

307. Também importa trazer à baila, nesse contexto, revisão de final de período conduzida pela autoridade investigadora indiana envolvendo revisão de medida antidumping aplicada sobre as importações indianas de flexible slabstock polyol originárias de Singapura, na qual o produto escopo da revisão foi definido com base no peso molecular (3.000g/mol - 4.000g/mol).

308. Investigação original mais recente conduzida pela mesma autoridade, seguiu o mesmo padrão e não houve contraditório quanto a esse quesito, apenas um pedido de esclarecimento acerca da exclusão de resina de poliéster do escopo.

309. Logo, demais de não se vislumbrar limitação no Acordo Antidumping à forma de definição do produto, a qual, repise-se, compete à autoridade investigadora, observa-se que a conceituação adotada na presente investigação inclusive se alinha à prática internacional, sobretudo no que diz respeito à utilização do peso molecular como fator de delimitação do escopo.

310. A Wanhua afirmou que não caberia análise detalhada de cada um dos componentes das fórmulas de polióis abridores de células, polióis copoliméricos, polióis formulados e sistemas de poliuretano.

311. Infere-se que a parte interessada em tela sugere que a classificação de determinado produto dentro ou fora do escopo da investigação seja meramente declaratório. Decerto, a adoção de semelhante interpretação teria o condão de esvaziar a eficácia de eventual medida antidumping que possa ser aplicada, contrariando a própria finalidade do estabelecimento de um mecanismo de defesa comercial, razão pela qual a autoridade investigadora a rechaça.

312. Ressalte-se também que não cabe afastar o ônus de comprovar a composição química do poliol com base em alegações de contrato de sigilo ou acordos comerciais. Se assim fosse, bastaria a declaração de que a composição do produto estivesse revestida de confidencialidade para abster-se de demonstrar conformidade da exclusão do produto de eventual incidência de medida antidumping.

313. Sobre proteção de dados confidenciais, deve-se atentar que o próprio Acordo Antidumping, em seu Artigo 6, traz disposições destinadas à sua salvaguarda, não eximindo, jamais, porém, as partes de as subtrair do conhecimento da autoridade investigadora, sob pena de subsunção ao previsto no § 8º do dispositivo, a ensejar o emprego da melhor informação disponível.

314. No que atine à alegação da BASF de a indústria doméstica não teria descrito pormenorizadamente o produto, infringindo os mandamentos da Portaria SECEX nº 171, o que deveria resultar no indeferimento da petição, discorda-se do entendimento. A peticionária não apenas apresentou a definição do produto para o qual solicita proteção por meio de medida antidumping, como respondeu aos questionamentos encaminhados pela autoridade investigadora em sede de pedido de informações complementares. As discussões aventadas até o momento decorrem naturalmente do legítimo exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes interessadas e do exercício hermenêutico inerente a procedimentos marcados por tamanha complexidade, em nada implicando violação a dispositivos normativos pela Dow Sudeste.

315. Sobre os demais pedidos para que a autoridade investigadora oficiasse as partes a respeito de temas específicos, reitera-se que às partes é garantido o livre direito de manifestação, respeitadas as fases processuais previstas nos arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058, de 2013, prescindindo-se, portanto, da providência requerida.

316. Por fim, cumpre destacar que até o prazo estabelecido para a confecção do presente documento, ainda não houve elementos suficientes para apreciar a solicitação da Electrolux. A questão será aprofundada ao longo da investigação, a partir dos elementos de prova colhidos.

2.2. Do produto fabricado no Brasil

317. O produto fabricado no Brasil, tal como descrito no item 2.1, é o poliol poliéter com peso molecular entre 300 e 4.500 g/mol e grau de pureza igual ou superior a 90%, incluindo as blendas que atendam a um grau mínimo e inclusive de 90% de concentração dos polióis poliéteres incluídos no escopo.

318. Ainda, tanto o poliol objeto da investigação, quanto o fabricado no Brasil, têm processo produtivo e formas de apresentação sem diferenças significativas e apresentam características semelhantes, não sendo conhecidas quaisquer diferenças que possam diferenciar o produto importado do similar nacional. Nesse sentido, o poliol objeto da investigação substituiria o poliol produzido pela indústria doméstica em suas aplicações e possuiria características físicas semelhantes, não havendo dúvidas, portanto, quanto à substitutibilidade entre o produto importado das origens investigadas e o nacional.

319. A Dow destacou que ambos são polióis poliéteres produzidos através dos mesmos procedimentos de fabricação, utilizando as mesmas matérias-primas, e possuem características físicas idênticas, bem como aplicações e usos similares.

320. No que se refere ao processo produtivo do produto similar, ressalta-se que, conforme indicado pela Dow, a produção dos polióis poliéteres [CONFIDENCIAL].

321. [CONFIDENCIAL].

322. [CONFIDENCIAL].

323. A peticionária resumiu seu processo produtivo informando que o poliol similar é produzido a partir da reação de um álcool ou de uma amina com óxido de propileno e/ou óxido de etileno. A reação que origina o poliol poliéter é realizada em um processo no qual os iniciadores são alimentados em um reator, aquecidos até a temperatura de reação e o óxido de propileno e/ou o óxido de etileno são alimentados em um reator em proporções pré-estabelecidas. Posteriormente, o produto obtido passa por processos de purificação e, em alguns casos, por processo de secagem a vácuo e filtração, e a eventual adição de antioxidantes. Ao final desses processos, o produto é resfriado e armazenado em tanques.

324. Quanto aos canais de distribuição do produto, a peticionária [CONFIDENCIAL].

325. [CONFIDENCIAL].

326. [CONFIDENCIAL].

327. Reforçou-se que o processo produtivo é similar e equivalente tanto para fabricantes domésticos quanto estrangeiros, não havendo rotas produtivas alternativas.

328. A peticionária informou que os polióis poliéteres não estão sujeitos a normas ou regulamentos técnicos no Brasil.

2.2.1. Das manifestações acerca do produto fabricado no Brasil

329. Nas respostas ao questionário do importador algumas empresas se pronunciaram acerca do poliol similar produzido no Brasil.

330. A Viapol alegou necessitar de poliol poliéter com percentual de água inferior a 0,05% e limite máximo de CPR (Na/K) de 10 ppm, especificações que a indústria doméstica não seria capaz de atender.

331. A PPG informou que o poliol poliéter [CONFIDENCIAL - PPG].

2.2.2. Dos comentários do DECOM acerca das manifestações

332. Em relação às alegações de não haver produção doméstica de produtos importados, o DECOM reafirma que o Acordo Antidumping não estabelece que o produto objeto da investigação e o similar nacional tenham que ser exatamente iguais, de modo que a variedade de tipos do produto similar pode ser inferior ou mesmo superior à do produto objeto, sem que isto necessariamente acarrete alterações no escopo da investigação. Tampouco o Regulamento Brasileiro faz tal exigência. Nos termos do art. 9 do Decreto nº 8.058, de 2013, considera-se produto similar produto que, embora não exatamente igual sob todos os aspectos, apresente características muito próximas às do produto objeto da investigação.

333. Adicionalmente, não se encontra no Acordo Antidumping ou em qualquer legislação correlata exigência de que a indústria doméstica seja capaz de fabricar a totalidade dos modelos importados.

334. Logo, conquanto as alegações acima possam constituir razões para a realização de importações do produto objeto da investigação por parte de alguns importadores, não constitui, em princípio, motivo suficiente para a descaracterização das similaridade entre o produto importado e o nacional nem para modificação no escopo da investigação.

2.3. Da similaridade

335. O § 1º do art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, estabelece lista dos critérios objetivos com base nos quais a similaridade deve ser avaliada. O § 2º do mesmo artigo estabelece que tais critérios não constituem lista exaustiva e que nenhum deles, isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer indicação decisiva.

336. Dessa forma, conforme informações obtidas na petição, o produto objeto da investigação e o produto produzido no Brasil:

(i) são produzidos a partir das mesmas matérias-primas, notadamente um iniciador de álcool ou amina, óxido e propileno e/ou etileno e catalisadores;

(ii) apresentam as mesmas características físicas e químicas, apresentando-se no estado líquido à temperatura ambiente, exibindo uma coloração que pode variar de incolor a ligeiramente amarelada, não sendo inflamáveis e apresentando um odor característico;

(iii) não estão submetidos a normas ou regulamentos técnicos;

(iv) são produzidos segundo processo de fabricação semelhante, em que, resumidamente, os iniciadores são introduzidos em um reator, aquecido até a temperatura ideal para reação, e o óxido de propileno e/ou o óxido de etileno são inseridos em proporções predefinidas. Em seguida, o produto resultante passa por uma fase de acabamento;

(v) têm os mesmos usos e aplicações, sendo primordialmente destinados à produção de espumas rígidas e flexíveis, além de servirem como componentes para diversas aplicações relacionadas a coatings, adesivos, selantes e elastômeros; e

(vi) apresentam alto grau de substitutibilidade, visto que se trata do mesmo produto, com concorrência baseada principalmente no fator preço, nas condições de pagamento e assistência técnica. Ademais, foram considerados concorrentes entre si, visto que se destinam ambos aos mesmos segmentos industriais e comerciais.

337. Quanto aos canais de distribuição, a peticionária afirmou que o poliol similar doméstico poderia ser comercializado [CONFIDENCIAL].

338. Cumpre ressaltar que a peticionária, ao discorrer sobre a similaridade do produto investigado, referiu-se apenas ao produto fabricado na China e exportado para o Brasil. No entanto, afirmou que não há rotas produtivas alternativas para a produção de poliol e sugeriu os EUA como terceiro país de economia de mercado substituto, para fins de apuração do valor normal chinês.

339. Ademais, no início da investigação, em consulta à internet, foi possível verificar que há outros produtores de poliol, além da Dow Chemical, nos EUA com capacidade produtiva instalada estimada em 1.700 mil toneladas anuais, quais sejam: BASF, Covestro, Carpenter e Monument Chemical. Em consulta ao site dessas produtoras, constatou-se uma gama de produtos especificados como poliol poliéter, sem que se tenha identificado distinções relevantes em relação ao produto fabricado no Brasil.

340. Finalmente, as informações recebidas até o momento das partes interessada também não permitiu concluir pela existência de qualquer diferença que afetasse o exame prévio de similaridade.

341. Dessa forma, considerou-se para fins de início o poliol poliéter produzido no Brasil similar ao produzido na China e nos EUA e exportado para o Brasil.

2.3.1. Das manifestações acerca da similaridade

342. As respostas ao questionário do importador aportaram informações relevantes acerca das características do produto objeto da investigação. No que se aos canais de distribuição, as importadoras Intercroma, OCQ, Assunção, Anastácio e Clariant Brasil informaram atuar como distribuidoras e revendedoras locais. Já as importadoras Coim, UG, Flexível, PPG, Tercen, Orthocrin e Viapol declararam atuar como indústrias de transformação em diversos setores. A Tecmar, por sua vez, informou desempenhar tanto o papel de indústria de transformação quanto de distribuidora/revendedora local.

343. As importadoras discorreram sobre os diferentes usos do poliol poliéter. As empresas OCQ e Flexível apontaram que o poliol poliéter poderia ser utilizado tanto na fabricação de diversos tipos de espumas e de elastômeros, quanto no setor da construção civil, sobretudo na área de isolamento térmico. Já a Coim apontou o uso dos polióis poliéteres no mercado de adesivos e elastômeros. As importadoras Intercroma, Assunção, UG e Tecmar apontaram o uso de poliol poliéter para a fabricação de espumas. A importadora Flexível destacou o uso do poliol na fabricação de poliuretanos para as indústrias de colchão e estofados.

344. Em relação aos segmentos de mercado aos quais se destinam o poliol objeto importado, a Intercroma informou que o setor de espumas flexíveis seria o seu principal mercado. A Tecmar destacou que o seu mercado alvo seria composto principalmente por pequenos e médios fabricantes de espuma, os quais utilizam o material na produção de colchões, estofados, calçados e também vendem espuma para terceiros. Em contraste, a Clariant Brasil mencionou que as revendas seriam altamente diversificadas, abrangendo setores como tintas, fluidos de freios, produtos de limpeza, higiene pessoal e mineração.

345. No que diz respeito a eventuais diferenças de qualidade entre o poliol objeto da investigação e o similar nacional, as importadoras Clariant Brasil, Anastácio, UG, Tecmar e Intercroma afirmaram que não haveria diferença.

346. A importadora Tecmar se declarou motivada a importar em razão do preço do produto importado. Nesse mesmo sentido a importadora UG informou que produto nacional seria, em média, 38% mais caro que o importado, considerando dados de notas fiscais de importação e de aquisição do produto similar nacional de 2020, 2021 e 2022.

347. Relativamente à política comercial na aquisição de poliol poliéter importado das origens investigadas, as importadoras Intercroma, Assunção e [CONFIDENCIAL] esclareceram que suas aquisições seguiriam o modelo spot, ou seja, os preços refletiriam as condições do momento, similar à dinâmica comum de commodities.

348. As empresas Coim, Intercroma, Tecmar e Flexível garantiram que haveria disponibilidade de assistência técnica por parte dos fornecedores estrangeiros. A Coim destacou que a assistência técnica provida pelo fornecedor estrangeiro abrangeria desde o auxílio na especificação mais adequada às necessidades da empresa até análise técnica da performance do material no processo de produção. A OCQ observou que a assistência técnica poderia ser inclusive oferecida de forma presencial. Já as empresas UG, Assunção e PPG afirmaram não dispor de assistência técnica por parte dos exportadores.

2.3.2. Dos comentários do DECOM acerca das manifestações

349. As manifestações feitas pelos importadores retificam a conclusão alcançada no início da investigação pela similaridade entre o produto objeto da investigação e o similar nacional que apresentam canais de distribuição semelhantes, os mesmos usos e aplicações, sem diferenças significativas a não ser o fator preço, além de se destinar aos mesmos segmentos de mercado.

2.4. Da conclusão a respeito do produto e da similaridade

350. Tendo em conta a descrição detalhada contida no item 2.1 deste documento, conclui-se que, para fins de determinação preliminar, o produto objeto da investigação é o poliol poliéter com peso molecular entre 300 e 4.500 g/mol e grau de pureza igual ou superior a 90%, incluindo as blendas que atendam a um grau mínimo de 90% de concentração dos polióis poliéteres incluídos no escopo, quando originário da China e dos EUA, observadas as exclusões expressas no sobredito tópico.

351. Ademais, verifica-se que o produto fabricado no Brasil é semelhante ao produto objeto da investigação, conforme descrição apresentada no item 2.2 deste documento.

352. Dessa forma, considerando-se que, conforme o art. 9º do Decreto n o 8.058, de 2013, o termo "produto similar" será entendido como o produto idêntico, igual sob todos os aspectos ao produto objeto da petição investigação ou, na sua ausência, outro produto que, embora não exatamente igual sob todos os aspectos, apresente características muito próximas as do produto objeto da petição de investigação, concluiu-se, para fins de determinação preliminar, que o produto fabricado no Brasil é similar ao produto objeto da investigação.

3. DA INDÚSTRIA DOMÉSTICA

353. O art. 34 do Decreto nº 8.058, de 2013, define indústria doméstica como a totalidade dos produtores do produto similar doméstico. Nos casos em que não for possível reunir a totalidade destes produtores, o termo "indústria doméstica" será definido como o conjunto de produtores cuja produção conjunta constitua proporção significativa da produção nacional total do produto similar doméstico.

354. Conforme mencionado no item 1.3 deste documento, considerou-se que a Dow Sudeste é a única produtora nacional de polióis poliéteres com peso molecular entre 300 e 4.500 g/mol e grau de pureza igual ou superior a 90%, incluindo as blendas que atendam a um grau mínimo de 90% de concentração dos polióis poliéteres escopo.

355. Dessa forma, para fins de determinação preliminar, a indústria doméstica foi definida com a linha de produção de poliol da Dow Sudeste, responsável pela totalidade da produção nacional brasileira do produto similar no período de análise de dano.

4. DO DUMPING

356. De acordo com o art. 7º do Decreto nº 8.058, de 2013, considera-se prática de dumping a introdução de um bem no mercado brasileiro, inclusive sob as modalidades de drawback, a um preço de exportação inferior ao valor normal.

357. Na presente análise, utilizou-se o período de abril de 2022 a março de 2023, a fim de se verificar a existência de indícios de prática de dumping nas exportações para o Brasil de poliol originário da China e dos EUA.

4.1. Do dumping para efeito do início da investigação

4.1.1. Da China

4.1.1.1. Do tratamento da China no âmbito do cálculo do valor normal na determinação de existência de indícios de dumping para fins do início da investigação

4.1.1.2. Do Protocolo de Acessão da China à OMC e das suas repercussões procedimentais nas investigações de defesa comercial no Brasil.

358. Conforme estabelecido no Artigo XII do Acordo de Marraqueche, os termos da acessão de um Estado (ou território aduaneiro separado com autonomia sobre suas relações comerciais externas) aos Acordos da organização devem ser ajustados entre este e a OMC por meio de processo negociador que envolve a totalidade dos Membros. A negociação é realizada no âmbito de um grupo de trabalho, e os termos de acessão devem ser aprovados pela Conferência Ministerial com base em maioria de dois terços dos Membros da OMC. Desde a fundação da OMC, 36 países completaram o processo de acessão, e a China foi o 15º país a finalizá-lo, efetivando-se como o 143º Membro.

359. O processo de acessão da República Popular da China, doravante China ou RPC, iniciou-se em outubro de 1986, quando o país protocolou seu pedido de adesão ainda junto ao Secretariado do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT), e durou mais de 15 anos. O Grupo de Trabalho de Acessão da China ao GATT foi instituído em março de 1987, tendo sido posteriormente transformado, em 1995, em Grupo de Trabalho de Acessão à OMC. Como resultado desse processo negociador, vários compromissos e obrigações a serem cumpridos pela China em diversas áreas foram aprovados pelos 142 Membros da OMC. Assim, a China finalizou seu processo de acessão à OMC em 11 de dezembro de 2001, resultando no texto do Protocolo de Acessão da China à OMC, doravante Protocolo de Acessão ou Protocolo.

360. O Brasil participou das negociações relativas ao processo de acessão da China, de modo que o texto do Protocolo de Acessão foi incorporado à normativa brasileira na sua integralidade, com efeitos jurídicos concretos desde a entrada em vigor do Decreto nº 5.544, de 22 de setembro de 2005. Os artigos 1º e 2º desse decreto estabeleceram, in verbis:

Art. 1º O Protocolo de Acessão da República Popular da China à Organização Mundial de Comércio, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (grifo nosso)

361. Especificamente para fins da análise da prevalência de condições de economia de mercado no segmento produtivo de poliol no âmbito desta investigação, que resulta na tomada de decisão sobre a apuração do valor normal a ser utilizado na determinação de dumping, cumpre analisar as disposições do Artigo 15 do referido Protocolo de Acessão.

362. O Artigo 15 do Protocolo de Acessão da China apresenta prescrições para a determinação do valor normal em investigações de dumping sobre importações originárias da China, cujo texto integral será reproduzido a seguir:

15. Comparabilidade de preços para a determinação de subsídios e dumping

Nos procedimentos relacionados a importações de origem chinesa por um Membro da OMC, aplicar-se-ão o artigo VI do GATT 1994, o Acordo relativo à Aplicação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 1994 ("Acordo Antidumping") e o Acordo SMC, em conformidade com o seguinte:

a) Na determinação da comparabilidade de preços, sob o artigo VI do GATT 1994 e o Acordo Antidumping, o Membro importador da OMC utilizará, seja os preços e os custos chineses correspondentes ao segmento produtivo objeto da investigação, ou uma metodologia que não se baseie em uma comparação estrita com os preços ou os custos domésticos chineses, com base nas seguintes normas:

i) se os produtores investigados puderem demonstrar claramente que, no segmento produtivo que produz o produto similar, prevalecem condições de economia de mercado no que diz respeito à manufatura, produção e à venda de tal produto, o Membro da OMC utilizará os preços ou custos prevalecentes na China do segmento produtivo objeto da investigação, para determinar a comparabilidade dos preços;

ii) o Membro da OMC importador poderá utilizar uma metodologia que não se baseie em uma comparação estrita com os preços internos ou custos prevalecentes na China se os produtores investigados não puderem demonstrar claramente que prevalecem no segmento produtivo que produz o produto similar condições de economia de mercado no que diz respeito à manufatura, a produção e à venda de tal produto.

b) Nos procedimentos regidos pelas disposições das partes II, III e V do Acordo SMC, quando se tratarem de subsídios descritos nos itens a), b), c) e d) do artigo 14 do referido Acordo, aplicar-se-ão as disposições pertinentes do mesmo; não obstante, se houver dificuldades especiais, o Membro da OMC importador poderá utilizar, para identificar e medir o benefício conferido pelo subsídio, metodologias que levem em conta a possibilidade de que os termos e condições prevalecentes na China nem sempre podem ser utilizados como bases de comparação adequadas. Para aplicar tais metodologias, sempre que factível, o Membro da OMC importador deverá proceder a ajustes desses termos e condições prevalecentes antes de considerar a utilização de termos e condições prevalecentes fora da China.

c) O Membro importador da OMC notificará as metodologias utilizadas em conformidade com o item a) ao Comitê de Práticas Antidumping e as utilizadas em conformidade com o item b) ao Comitê de Subsídios e Medidas Compensatórias.

d) Uma vez tendo a China estabelecido, em conformidade com a legislação nacional do Membro importador da OMC, que é uma economia de mercado, ficarão sem efeito as disposições do item a), desde que a legislação nacional do Membro importador preveja critérios para aferir a condição de economia de mercado, na data de acessão. Em quaisquer casos, as disposições do item a) ii) expirarão após transcorridos 15 anos da data de acessão. Ademais, nos casos em que a China estabelecer, em conformidade com a legislação nacional do Membro importador da OMC, que em um segmento produtivo particular ou indústria prevalecem condições de economia de mercado, deixar-se-ão de aplicar a esse segmento produtivo particular ou indústria as disposições do item a) referentes às economias que não são economias de mercado. (grifo nosso)

363. A acessão da China à OMC, portanto, foi condicionada a cláusulas específicas que poderiam ser aplicadas pelo país importador para fins de determinar a comparabilidade de preços em investigações de dumping e de subsídios. Dessa forma, em investigações de dumping contra exportações originárias da China, nos termos do Artigo 15(a), competiria a cada Membro importador da OMC a decisão de utilizar uma das duas seguintes metodologias disponíveis:

- ou os preços e os custos chineses daquele segmento produtivo objeto da investigação (vide Artigo 15(a)(i));

- ou uma metodologia alternativa que não se baseasse em comparação estrita com os preços ou os custos domésticos chineses (vide Artigo 15(a)(ii)).

364. Nota-se que os Artigos 15(a)(i) e 15(a)(ii) do Protocolo contêm duas regras diferentes aplicáveis à questão da comparabilidade de preços. Essas regras estão relacionadas aos efeitos do sucesso ou da falha de os produtores investigados demonstrarem claramente que condições de economia de mercado prevalecem no segmento produtivo investigado. Por um lado, o item 15(a)(i) estabelece a obrigação de a autoridade investigadora utilizar preços e custos chineses para comparação de preços caso os produtores chineses sejam capazes de demonstrar que condições de economia de mercado prevalecem naquele segmento produtivo. Por outro lado, o item 15(a)(ii) regulava a situação em que os produtores investigados não fossem capazes de demonstrar claramente que condições de economia de mercado prevaleciam no segmento produtivo investigado. Nessa situação, a autoridade investigadora podia utilizar metodologia alternativa não baseada em comparação estrita com os preços e os custos domésticos chineses.

365. Essa possibilidade de utilizar uma das duas metodologias dos Artigos 15(a)(i) e 15(a)(ii), por sua vez, foi condicionada pelo Artigo 15(d). A primeira condição do Artigo 15(d) era de que, caso o Membro importador reconhecesse, em conformidade com sua legislação, que a China era uma economia de mercado, ficariam sem efeito as disposições do Artigo 15(a) como um todo, desde que o Membro importador tivesse estabelecido critérios para aferir a condição de economia de mercado quando da data de acessão da China. A segunda condição do Artigo 15(d) corresponde à derrogação do inciso 15(a)(ii) após transcorridos 15 anos da data de acessão, ou seja, a partir do dia 12 de dezembro de 2016. A terceira condição do Artigo 15(d) versa sobre a derrogação das disposições do Artigo 15(a) especificamente para um segmento produtivo particular ou indústria, quando ficar demonstrado que, em um segmento produtivo particular ou indústria, prevalecem condições de economia de mercado, nos termos da legislação nacional aplicável.

366. Nesse contexto, cumpre mencionar que a segunda condição do Artigo 15(d), correspondente à derrogação do inciso 15(a)(ii), está sujeita a controvérsia jurídica no Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da OMC (DS516: European Union - Measures Related to Price Comparison Methodologies). Isso porque a China entende que a determinação de valor normal de "economia não de mercado" em casos de dumping seria inconsistente com os Artigos 2.1 e 2.2 do Acordo Antidumping da OMC e com os Artigos I:1 e VI:1 do GATT/1994. O painel foi composto em 10 de julho de 2017. Em 28 de novembro de 2018, o Chair do painel informou ao OSC que, dada a complexidade das questões legais envolvidas na disputa, o relatório final para as partes estaria previsto para o segundo trimestre de 2019. A China também solicitou consultas aos Estados Unidos da América (DS515: United States - Measures Related to Price Comparison Methodologies), para tratar basicamente do mesmo assunto do DS516. Entretanto, o DS515 até o momento não avançou para a fase de painel.

367. No âmbito do DS516, em 7 de maio de 2019, a China apresentou ao painel pedido de suspensão dos procedimentos, de acordo com o Artigo 12.12 do Entendimento sobre Solução de Controvérsias - ESC (Dispute Settlement Understanding - DSU). Após comentários apresentados pela União Europeia e pela própria China acerca do pedido de suspensão, em 14 de junho de 2019, o painel informou ao Órgão de Solução de Controvérsias da OMC sobre a decisão de suspender seus trabalhos, e relembrou que a autorização para o funcionamento do painel expiraria após decorridos 12 meses da data de suspensão. Como o painel não foi requerido a retomar seus trabalhos, de acordo com o Artigo 12.12 do ESC, a autoridade para o estabelecimento do painel expirou em 15 de junho de 2020 (https://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/cases_e/ds515_e.htm#).

368. Diante da expiração do Artigo 15(a)(ii) após transcorridos 15 anos da data de acessão, ou seja, a partir do dia 12 de dezembro de 2016, a prática relacionada a investigações de dumping no Brasil foi alterada.

369. Anteriormente, nas investigações de dumping sobre produtos originários da China cujo período de investigação se encerrava até dezembro de 2016, os atos de início das investigações apresentavam a menção expressa ao fato de que a China não era considerada país de economia de mercado para fins de defesa comercial. Por exemplo, no Parecer DECOM nº 33, de 19 de julho de 2016, o parágrafo 78 informou:

78. Considerando que a China, para fins de investigação de defesa comercial, não é considerada país de economia de mercado, aplica-se, no presente caso, a regra disposta no caput do art. 15 do Regulamento Brasileiro. Isto é, em caso de país que não seja considerado economia de mercado, o valor normal será determinado a partir de dados de um produto similar em um país substituto. O país substituto é definido com base em um terceiro país de economia de mercado considerado apropriado. Ainda, segundo o artigo 15, §2º, do Decreto nº 8.058/2013, sempre que adequado, o país substituto deverá estar sujeito à mesma investigação.

370. Assim, até dezembro de 2016 havia presunção juris tantum de que os produtores/exportadores chineses não operavam em condições de economia de mercado. Essa presunção era respaldada pelo Artigo 15(a)(ii) do Protocolo, pois se os produtores chineses investigados não pudessem demonstrar claramente que prevaleciam condições de economia de mercado no segmento produtivo objeto da investigação, o importador Membro da OMC poderia utilizar metodologia alternativa para apurar o valor normal.

371. No âmbito do Regulamento Antidumping Brasileiro vigente - Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013 -, os produtores/exportadores chineses tinham a possibilidade de comprovar que operavam em condições de economia de mercado se atendessem ao disposto nos artigos 16 e 17. Segundo seus termos, os produtores/exportadores de um país não considerado economia de mercado pelo Brasil podem apresentar elementos de prova com o intuito permitir que o valor normal seja apurado com base na metodologia considerada padrão:

Art. 16. No prazo previsto no § 3º do art. 15, o produtor ou exportador de um país não considerado economia de mercado pelo Brasil poderá apresentar elementos de prova com o intuito de permitir que o valor normal seja apurado com base no disposto nos arts. 8º a 14.

Art. 17. Os elementos de prova a que faz referência o art. 16 incluem informações relativas ao produtor ou exportador e ao setor econômico do qual o produtor ou exportador faz parte.

§ 1º As informações relativas ao produtor ou exportador devem permitir a comprovação de que:

I - as decisões do produtor ou exportador relativas a preços, custos e insumos, incluindo matérias-primas, tecnologia, mão de obra, produção, vendas e investimentos, se baseiam nas condições de oferta e de demanda, sem que haja interferência governamental significativa a esse respeito, e os custos dos principais insumos refletem substancialmente valores de mercado;

II - o produtor ou exportador possui um único sistema contábil interno, transparente e auditado de forma independente, com base em princípios internacionais de contabilidade;

III - os custos de produção e a situação financeira do produtor ou exportador não estão sujeitos a distorções significativas oriundas de vínculos, atuais ou passados, estabelecidos com o governo fora de condições de mercado; e

IV - o produtor ou exportador está sujeito a leis de falência e de propriedade, assegurando segurança jurídica e estabilidade para a sua operação.

§ 2º As informações relativas ao setor econômico do qual o produtor ou exportador faz parte devem permitir a comprovação de que:

I - o envolvimento do governo na determinação das condições de produção ou na formação de preços, inclusive no que se refere à taxa de câmbio e às operações cambiais, é inexistente ou muito limitado;

II - o setor opera de maneira primordialmente baseada em condições de mercado, inclusive no que diz respeito à livre determinação dos salários entre empregadores e empregados; e

III - os preços que os produtores ou exportadores pagam pelos insumos principais e por boa parte dos insumos secundários utilizados na produção são determinados pela interação entre oferta e demanda.

§ 3º Constitui condição para que o valor normal seja apurado com base no disposto nos arts. 8º a 14 a determinação positiva relativa às condições estabelecidas neste artigo.

§ 4º Determinações positivas relacionadas ao § 2º poderão ser válidas para futuras investigações sobre o mesmo produto.

§ 5º As informações elencadas nos § 1º e § 2º não constituem lista exaustiva e nenhuma delas, isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer indicação decisiva.

372. Posteriormente, porém, transcorridos 15 anos da data de acessão, ou seja, a partir do dia 12 de dezembro de 2016, nas investigações de dumping contra a China cujo período de investigação fosse posterior a dezembro de 2016, não foram feitas mais menções expressas no ato de início das investigações sobre tal condição de a China ser ou não considerada país de economia de mercado para fins de defesa comercial. Deste modo, a utilização de metodologia alternativa para apuração do valor normal da China não era mais "automática".

373. Nesse sentido, considerando que apenas o item 15(a)(ii) do Protocolo de Acessão expirou, e que o restante do Artigo 15, em especial as disposições do 15(a) e do 15(a)(i), permanecem em vigor, procedeu-se a uma "alteração do ônus da prova" sobre a prevalência de condições de economia de mercado em determinado segmento produtivo objeto de investigação. Expira a presunção juris tantum de que os produtores exportadores/chineses operam em condições que não são de economia de mercado no seguimento produtivo investigado, de modo que a determinação do método de apuração do valor normal em cada caso dependerá dos elementos de prova apresentados nos autos do processo pelas partes interessadas, acerca da prevalência ou não de condições de economia de mercado no segmento produtivo específico do produto similar.

374. Esse posicionamento decorre das regras de interpretação da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados - a qual, em seu Artigo 31, estabelece que "1. Um tratado deve ser interpretado de boa-fé segundo o sentido comum atribuível aos termos do tratado em seu contexto e à luz de seu objetivo e finalidade". Ademais, com base no princípio interpretativo da eficácia (effet utile ou efeito útil), as disposições constantes de um acordo devem ter um significado. Tanto é assim que, segundo o Órgão de Apelação da OMC (DS126: Australia - Subsidies Provided to Producers and Exporters of Automotive Leather, Recourse to Article 21.5 of the DSU by the United States - WTO Doc. WT/DS 126/RW):

6.25 The Appellate Body has repeatedly observed that, in interpreting the provisions of the WTO Agreement, including the SCM Agreement, panels are to apply the general rules of treaty interpretation set out in the Vienna Convention on the Law of Treaties. These rules call, in the first place, for the treaty interpreter to attempt to ascertain the ordinary meaning of the terms of the treaty in their context and in the light of the object and purpose of the treaty, in accordance with Article 31(1) of the Vienna Convention. The Appellate Body has also recalled that the task of the treaty interpreter is to ascertain and give effect to a legally operative meaning for the terms of the treaty. The applicable fundamental principle of effet utile is that a treaty interpreter is not free to adopt a meaning that would reduce parts of a treaty to redundancy or inutility. (grifo nosso)

375. Dessa forma, a expiração específica do item 15(a)(ii), com a manutenção em vigor do restante do Artigo 15(a), deve ter um significado jurídico, produzindo efeitos operacionais concretos. A utilização da metodologia alternativa deixa de ser, portanto, "automática", e passa-se a analisar, no caso concreto, se prevalecem ou não condições de economia de mercado no segmento produtivo investigado. Assim, a decisão acerca da utilização ou não dos preços e custos chineses em decorrência da análise realizada possui efeitos que se restringem a cada processo específico, e não implica de nenhuma forma declaração acerca do status de economia de mercado do Membro. Por um lado, caso tais provas não tenham sido apresentadas pelas partes interessadas, ou tenham sido consideradas insuficientes, poderão ser utilizados os preços e custos chineses para a apuração do valor normal no país, desde que atendidas as demais condições previstas no Acordo Antidumping. Por outro lado, caso tenham sido apresentadas provas suficientes de que não prevalecem condições de economia de mercado no segmento produtivo, a metodologia de apuração do valor normal a ser utilizado na determinação de dumping poderá não se basear nesses preços e custos do segmento produtivo chinês.

4.1.1.3. Da manifestação da peticionária sobre o tratamento do setor produtivo de poliol na China para fins do cálculo do valor normal

376. A peticionária elencou elementos que indicariam não prevalecer condições de economia de mercado no segmento produtivo de poliol na China.

377. Inicialmente a Dow Sudeste alegou que haveria evidências definitivas de que o setor produtivo chinês, de forma ampla, não opera em condições de mercado. Para corroborar essa alegação, citou o documento de trabalho elaborado pela Comissão Europeia acerca das distorções da economia da China para fins de defesa comercial que asseverou que:

While the Constitution itself recognises that diverse forms of ownership develop side by side, and while the Chinese economy consists to a large extent of non-state actors, the party and the State retain nevertheless a leading role in the economic governance of the country. Furthermore, the involvement of the State and the Party go clearly beyond broad macroeconomic control. For example, the text of Article 11 of the Constitution stipulates that the State not only encourages and supports the development of the non-public sectors of the economy but that it also guides that development.

378. A peticionária ressaltou que o Departamento de Comércio dos Estados Unidos (DoC) também chegou a essa conclusão, apontando distorções na economia chinesa devido à intervenção estatal:

The Department of Commerce ("Department") concludes that China is a non-market economy (NME) country because it does not operate sufficiently on market principles to permit the use of Chinese prices and costs for purposes of the Department's antidumping analysis. The basis for the Department's conclusion is that the state's role in the economy and its relationship with markets and the private sector results in fundamental distortions in China's economy.

379. Após analisar a extensão do controle governamental sobre conversibilidade monetária, negociação salarial, investimentos estrangeiros, meios de produção, alocação de recursos e preços e decisões das empresas, o DoC concluiu que o governo chinês tem grande ingerência na alocação de recursos com intuito de atingir objetivos econômicos específicos e que, portanto, a China:

(...) does not operate sufficiently on market principles to permit the use of Chinese prices and costs for purposes of the Department's antidumping analysis.

380. A Dow Sudeste enfatizou que tanto os EUA quanto a UE concluíram que a influência do governo da China é tamanha a ponto de gerar distorções fundamentais na economia, impedindo-a de operar de acordo com os princípios de mercado.

381. A autoridade investigadora indiana também coadunaria com essa visão, tendo em vista que iniciou investigação de dumping nas exportações de poliol originárias da China na qual decidiu adotar metodologia de cálculo de valor normal alternativa, cabendo aos produtores/exportadores chineses demonstrarem que atuam em condições de mercado.

382. Quanto a programas e benefícios gerais a peticionária inicialmente fez referência às intervenções do governo chinês na economia, em especial ao apoio ao setor produtivo e à intervenção no setor bancário.

383. A peticionária afirmou, com base no estudo "Report on Chinese Industrial Policies" (Joseph W. Dorn e Christopher T. Cloutier), que o governo chinês oferece apoio aos produtores domésticos por meio de isenções fiscais, aluguéis subsidiados e acesso preferencial a matérias-primas e terras. O governo também determinaria impostos de importação, concederia descontos em cobranças tributárias a empresas chinesas e ofereceria condições favoráveis em compras governamentais.

384. Além disso, o governo controlaria os principais bancos chineses que, por sua vez, influenciariam na alocação de capital de investimento e funcionariam como agentes do poder estatal. Esses bancos ofereceriam benefícios como empréstimos vantajosos e perdão de dívidas.

385. Além disso, o governo chinês manteria uma política de subvalorização da moeda nacional para tornar os produtos chineses mais competitivos no mercado internacional, usando superávits comerciais para comprar dólares e evitar a valorização rápida do yuan:

China is also widely reported to maintain an undervalued currency in order to increase the competitiveness of its industries in foreign markets. As explained by C. Fred Bergsten at the Peterson Institute for Economics in 2011, "The artificially low value of the renminbi - it is 20 to 30% less than what it should be - amounts to a subsidy on Chinese exports and a tariff on imports from ... other countries."

386. Endereçando os elementos que indicariam especificamente que o setor químico seria prioritário para os governos central e regionais da China, a peticionária mencionou o 13º Plano Quinquenal (2016-2020) ("The 13th Five-Year Plan for Economic and Social Development of The People's Republic Of China") que citaria incentivos para ampliação e desenvolvimento da capacidade produtiva direcionados ao referido setor:

We will encourage more of China's equipment, technology, standards, and services to go global by engaging in international cooperation on production capacity and equipment manufacturing through overseas investment, project contracting, technology cooperation, equipment exporting, and other means, with a focus on industries such as steel, nonferrous metals, building materials, railways, electric power, chemical engineering, textiles, automobiles, communications, engineering machinery, aviation and aerospace, shipbuilding, and ocean engineering. We will set up a repository for production capacity cooperation projects and promote major demonstration projects. We will guide enterprises in participating in international markets in ways that utilize their group advantage and develop industrial clusters overseas suitable to local conditions. We will move faster in expanding bilateral and multilateral cooperation mechanisms on production capacity and actively work with developed countries to jointly explore third party markets. We will put in place mechanisms to facilitate overall coordination and communication that involve the participation of enterprises, financial institutions, local governments, chambers of commerce, and industry associations. We will improve services such as taxation, finance, insurance, investment and financing platforms, and risk assessment to support efforts in this regard.

387. O governo chinês também promove, segundo a peticionária, o desenvolvimento tecnológico por meio de iniciativas de pesquisa e desenvolvimento (R&D), muitas vezes em colaboração com instituições de pesquisa governamentais.

388. Ademais, as principais empresas químicas chinesas teriam subido na cadeia de valor, com foco crescente em materiais sintéticos e especialidades químicas, enquanto produtos básicos teriam tido um recuo marginal:

Top Chinese chemical companies moved up the value chain. This is evident from the emergence of the synthetic materials and specialty chemicals segments, the marginal retreat of basic chemicals and the significant dip in fertilisers and pesticides companies. Companies have expanded their capacities and have often focused on products for which China used to depend on imports. China is now becoming a net exporter for more and more chemicals.

389. Além disso, a Dow Sudeste alegou que haveria evidências de intervenção e controle estatal no segmento produtivo de poliol na China. De acordo com o estudo conduzido pela UE, algumas províncias chinesas teriam planos de desenvolvimento para setores específicos, a exemplo da província de Hebei cujo plano de desenvolvimento incluiria o setor produtivo de poliol devido à escassez doméstica e alta competitividade no mercado:

Similarly, the plans focus on developing high-end organic chemical products: (Hebei shall) - speed up the development of basic organic raw materials for the chemical industry as well as of high-end organic chemical products for which there is a relatively large domestic shortage and for which market competitiveness is strong, such as phenol / acetone, 1.3 propanediol, 1.4 butanediol, biphenol A, adiponitrile, adipic acid, hexanediol, hexamethilenediamine, tertiary carbon acid, high carbon alcohol (C14-16), fluorinated carbon alcohol, polyether polyol, cyclohexanone, isocyanate (TDI, MDI, ADI), dimethyl-carbonate, pyridine (grifo nosso).

390. No mais, a peticionária informou que, de acordo com informações da Chemical Market Analysis, na província de Hebei está localizada a fábrica da empresa Hebei Yadong, que produziria poliol e teria uma capacidade de produção atual de [CONFIDENCIAL] Kt/ano.

391. No que se refere às Zonas de Desenvolvimento Econômico e ao impacto na produção de poliol, a Dow Sudeste destacou que o governo chinês desempenha papel significativo na economia e nos setores produtivos por meio das zonas de desenvolvimento econômico (Special Economic Zones - SEZ), regiões que contariam com apoio governamental, benefícios fiscais, políticas preferenciais e disponibilidade de recursos. Haveria ainda indícios que essas zonas de desenvolvimento constituiriam uma forma de concessão de subsídios pelo governo chinês.

392. A peticionária argumentou que essas zonas frequentemente se tornam centros de tecnologia, aprendizado e inovação para indústrias específicas. Em 2019, segundo dados da UNCTAD apresentados pela peticionária, a China abrigava 47% das zonas de desenvolvimento econômico do mundo.

393. A indústria petroquímica e química, e especificamente a de poliol, também usufruiria das vantagens das zonas de desenvolvimento, haja vista que empresas como a Sinopec, a Repsol S.A. e a Shandong Longhua New Material Co., Ltd, importantes produtoras de poliol teriam se estabelecido nessas áreas em diferentes províncias chinesas.

394. A Sinopec teria se estabelecido na Tianjin Economic-Technological Development Area (TEDA), a Repsol S.A. na província de Jiangsu, um dos sete principais hubs petroquímicos da China, e a Shandong Longhua New Material na zona de desenvolvimento econômico de Gaoging.

395. No que se refere a formas de interferência do governo chinês especificamente nas empresas fabricantes de polióis, além das elencadas anteriormente, a peticionária destacou que uma das estratégias adotadas pelo governo chinês para exercer um controle significativo sobre a economia é designar membros do Partido Comunista Chinês para ocuparem cargos de liderança em empresas.

396. Nesse sentido, citou o relatório do DoC que identificou, por exemplo, que um diretor da Sinopec havia anteriormente ocupado um cargo político de alto escalão no noroeste da China, demonstrando a influência do Estado chinês sobre a gestão das empresas estatais.

397. Apesar de o papel exato do Partido Comunista nos Conselhos de Administração das empresas não ser evidente, haveria estudos que demonstrariam que ele exerce influência substancial nas decisões das empresas, incluindo alocação de mão de obra, recursos e decisões mais estratégicas.

398. Nesse contexto, a peticionária evidenciou que o governo chinês é acionista das empresas produtoras de poliol Sinopec e Wanhua Chemical Co., o que as caracterizaria como state-owned enterprises.

399. Além disso, a Dow Sudeste destacou que, de acordo com a Chemical Market Analysis, a Sinopec, com capacidade produtiva de poliol estimada em [CONFIDENCIAL] t/ano, faz parte do Grupo Sinopec que, por sua vez, foi fundado pelo governo central chinês com o objetivo de reestruturar estrategicamente a indústria petroquímica.

400. O referido Grupo ainda seria mantido sob controle estatal, o que seria evidenciado pela presença de membros do Partido Comunista em seu Conselho de Administração. A peticionária defendeu que, nesse contexto, a Sinopec Tianjin Company, como parte desse grupo, estaria claramente sujeita à influência determinante desse Conselho de Administração formado exclusivamente por membros do Partido Comunista da China, o que afetaria sua independência operacional.

401. Segundo a Chemical Market Analysis, outra relevante produtora/exportadora de poliol, a Wanhua Chemical Co., Ltd., é parcialmente controlada pela Comissão de Supervisão e Administração dos Ativos Estatais do Governo Municipal de Yantai (Yantai SASAC). Estima-se que capacidade produtiva de poliol dessa empresa em 2022 foi [CONFIDENCIAL] t/ano.

402. A petição ainda cita que documentos do Grupo Yantai Guofeng, no contexto de uma oferta pública de ações, confirmam que o grupo ainda exerce controle sobre a Wanhua Chemical e que há interferência governamental em suas decisões estratégicas:

The Guarantor is wholly-owned by Yantai SASAC, which is a government organ of the Yantai Municipal Government. Yantai SASAC participates in and monitors the Group's operation from two aspects: first, in terms of major issues, Yantai SASAC supervises and approves the Guarantor's strategic planning, major restructuring and capital operations, and reviews the decision-making process of other subsidiaries of the Group; second, in terms of appraisals, Yantai SASAC and other municipal units, through a comprehensive system, coordinate the performance appraisal on the Group and the Guarantor's directors and supervisors. Because of the involvement of Yantai SASAC in the affairs of the Group, the Group may not be able to make decisions, take actions or invest or operate in businesses that are always in its best interests or that aim to maximise its profits.

403. Os referidos documentos ainda associam membros administradores do Grupo Yantai ao Partido Comunista, como é o caso da Sra. Chen Dianxin.

404. Por fim, a peticionária destacou que há intervenção do governo nas empresas chinesas produtoras de poliol por meio da concessão de subsídios, vantagens tarifárias e regulação dos preços das matérias-primas. A título de exemplo, o Grupo Sinopec teria recebido subsídios do governo chinês para aquisição de ativos fixos em 2011 e restituição de impostos em 2022.

405. Adicionalmente, o governo chinês teria capacidade de determinar os preços para operações dentro de um mesmo grupo econômico, o que sugeriria uma ausência de livre concorrência no setor. Para ilustrar essa influência estatal na precificação do Grupo Sinopec, a Dow Sudeste mencionou passagem dos Demonstrativos Financeiros desse Grupo de 2022:

The pricing principles for the continuing connected transactions are as follows: (a) the government-prescribed price, if any, will apply; (b) where there is no government-prescribed price but where there is a government guidance price, the government-guidance price will apply; (c) where there is neither a government prescribed price nor a government guidance price, the market price will apply; or (d) where none of the above is applicable, the price for the provision of the products or services is to be agreed between the relevant parties, which shall be the reasonable cost incurred in providing the same plus 6% or less of such cost.

406. A peticionária afirmou que empresa Wanhua também obteve subsídios como parte do Grupo Yantai:

As the first state-owned enterprise focusing on the investment and management of state-owned assets in Yantai City, the Group has enjoyed strong government support since its incorporation. For the year ended 31 December 2018, 2019 and 2020 and the six months ended 30 June 2020 and 2021, the Group received government grants of RMB1,094.7 million, RMB997.3 million, RMB959.4 million, RMB521.6 million and RMB360.1 million, respectively. The Group also benefits from strong financial strengths and preferential policies of Shandong Province.

407. Em vista do exposto, a peticionária concluiu que o segmento produtivo de poliol poliéter na China não opera condições de economia de mercado. Pelo contrário, segundo a peticionária, ele sofreria uma forte interferência estatal, seja por meio da nomeação de membros do governo como diretores, da participação acionária de governos locais ou da concessão de benefícios e subsídios diretos e indiretos. Portanto, não seria apropriado considerar os preços praticados no mercado chinês para os fins deste processo de defesa comercial.

408. Em face das argumentações trazidas, a peticionária afirmou que não prevalecem condições de economia de mercado no segmento produtivo chinês de poliol e sugeriu adoção da metodologia prevista no art. 15, inciso I do Decreto nº 8.058, de 2013, para a apuração do valor normal para a China.