RESOLUÇÃO ANA Nº 218, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

Institui a Política de Governança de Dados e Informação - PGDI da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA.

A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO -ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso III, do Anexo I da Resolução no 136, de 7 de dezembro de 2022, publicada no DOU em 9 de dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA, em sua 982ª Reunião Administrativa Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2024, considerando o disposto nos arts. 3º e 12, inciso, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e com base nos elementos constantes do processo nº 02501.004624/2024, resolve:

Art. 1º Instituir a Política de Governança de Dados e Informação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).

Art. 2º A Política de Governança de Dados e Informação da ANA estabelece diretrizes e boas práticas para a produção, gestão, proteção, compartilhamento e uso dos dados sob sua responsabilidade, em consonância com as normas e regulamentações aplicáveis.

Parágrafo único. Esta Política passa a integrar o conjunto de normas e regulamentações da ANA, devendo ser observada por todos os servidores, colaboradores, parceiros e demais envolvidos com o manejo de dados da Agência.

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 3º A Política de Governança de Dados e Informação da ANA define o modelo de governança de dados e informação com princípios, diretrizes, atribuições e responsabilidades para a gestão de dados, informação e conhecimento, bem como quanto à divulgação de informações relevantes.

Art. 4º São objetivos da Política de Governança de Dados e Informação da ANA:

I - aprimorar os processos de inovação para potencializar o valor dos dados da ANA, por meio da coleta, armazenamento, processamento, análise, visualização, compartilhamento e retenção dos dados;

II - promover a melhoria da qualidade dos dados e informações, desde a coleta até a divulgação;

III - melhorar a padronização dos processos de coleta e armazenamento de dados;

IV - melhorar a colaboração, compartilhamento e democratização dos dados;

V - aprimorar a segurança e privacidade dos dados, incluindo a preservação do sigilo das pessoas físicas e jurídicas, nos termos da lei;

VI - aumentar a transparência de atividades e processos relacionados aos dados;

VII - fortalecer uma cultura organizacional que priorize a tomada de decisão baseada em dados.

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 5º Para os efeitos do disposto nesta Política, são adotadas as seguintes considerações:

I - arquitetura de dados finalísticos: desenvolvimento e implementação de sistema que garanta integração, acessibilidade e utilidade dos dados do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos - SNIRH.

II - catálogo de dados e metadados: forma de organização de dados que possibilite aos usuários pesquisar, localizar e entender os dados a partir de sua descrição e caracterização técnica e negocial, com o intuito de facilitar o uso e a governança de dados.

III - gerenciamento de ciclo de vida dos dados: processo de gerenciar os dados desde a sua coleta ou criação até o seu descarte.

IV - gerenciamento de metadados: conjunto de práticas, processos e tecnologias utilizadas para capturar, gerenciar e controlar informações descritivas sobre os dados em uma organização.

V - metadados: informações que descrevem características e propriedades dos dados, como nome, tipo, definição, autor, data de criação, histórico de alterações, entre outros detalhes relevantes.

VI - modelagem de dados finalísticos: modelos que definam como os dados serão armazenados, organizados e acessados no SNIRH.

VII - políticas de dados: diretrizes, regras e princípios estabelecidos por uma organização para governar uso, acesso, compartilhamento, qualidade, segurança e privacidade dos dados.

VIII - qualidade de dados: dados em um sistema ou organização que atendem aos requisitos estabelecidos para sua utilização e aplicação, incluindo precisão, completude e consistência dos dados;

IX - segurança de dados: medidas e práticas implementadas para proteger os dados contra acesso não autorizado, uso indevido, divulgação, alteração ou destruição, com o objetivo de garantir a confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações, minimizando os riscos de violações de segurança e protegendo os dados valiosos de uma organização.

CAPÍTULO III

DOS PRINCÍPIOS

Art. 6º São princípios do Sistema de Governança de Dados da ANA:

I - dados são ativos estratégicos e impulsionam inovação, melhoria a eficiência governamental para o fornecimento de serviços públicos mais eficazes;

II - responsabilização: atribuir, de forma clara, papéis e responsabilidades para o gerenciamento dos dados em toda a organização;

III - disponibilidade: garantir medidas para o acesso e compartilhamento de dados dentro da organização e com outras instituições e parceiros externos;

IV - interoperabilidade: permitir que diferentes sistemas e organizações possam trabalhar de forma integrada e colaborativa, possibilitando a troca de informações de maneira eficaz e eficiente;

V - transparência: assegurar que as informações sejam disponibilizadas de maneira clara, acessível e compreensível, promovendo a confiança e a responsabilidade no uso dos dados;

VI - proteção: garantir que os dados sejam protegidos contra acessos não autorizados, bem como situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

VII - qualidade: garantir que os dados sejam precisos, íntegros, consistentes, atualizados, relevantes e confiáveis para a finalidade pretendida, auxiliando na tomada de decisão e na eficiência operacional da ANA;

VIII - inovação: promover a inovação e o desenvolvimento de novas soluções e tecnologias para a coleta, armazenamento e análise de dados relacionados aos recursos hídricos.

CAPÍTULO IV

DOS PAPEIS E RESPONSABILIDADES

Art. 7º A estrutura de Governança de Dados da ANA é composta por:

I - Câmara de Governança Digital e Segurança da Informação e Comunicações (CGDI);

II - Curador de Dados Corporativo;

III - Comissão de Curadores de Dados;

IV - Curador de Dados de Negócio;

V - Curador de Dados do SNIRH; e

VI - Curador Técnico e Operacional de Dados.

Art. 8º A Câmara de Governança Digital e Segurança da Informação e Comunicações (CGDI) é instância consultiva e propositiva com a atribuição de acompanhar e promover o alinhamento dos investimentos em Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC e transformação digital com o Plano Estratégico Institucional e demais instrumentos estratégicos da Agência, com estrutura e competências definidas na Resolução ANA nº 184, de 15 de fevereiro de 2024.

Art. 9º A CGDI será responsável por:

I - monitorar a implementação da Política de Governança de Dados e Informação no âmbito da Agência;

II - dirimir dúvidas e atuar sobre conflitos a respeito de governança de dados e informação, encaminhados pela Comissão de Curadores; e

II - apreciar e encaminhar para aprovação da DIREC normas, orientações e diretrizes propostos pela Comissão de curadores.

Art. 10. A Comissão de Curadores de Dados é o grupo responsável por garantir a implementação das diretrizes da política de Governança de Dados e Informação no âmbito da Agência.

Parágrafo único. A Comissão de Curadores de Dados será composta por Curador de Dados de Negócios, Curador Técnico e Operacional de Dados e Curador de Dados do SNIRH.

Art. 11. A Comissão de Curadores de Dados será responsável por:

I - definir, executar e monitorar ações para garantir a implementação das diretrizes da Política de Governança de Dados e informação;

II - promover a atuação integrada das ações relacionadas à governança e gestão de dados na Agência; e

III - encaminhar ao CGDI propostas de processos, normas, orientações, soluções tecnológicas e demandas de capacitação para atender às diretrizes da Política de Governança de Dados e informação.

Art. 12. O Curador de Dados Corporativo é a liderança máxima de cada Unidade Organizacional (UORG) representada no Comitê Estratégico de Governança (CEG).

Art. 13. O Curador de Dados Corporativo será responsável por:

I - monitorar a execução das ações no âmbito da sua respectiva UORG; e

II - prestar esclarecimentos ao CGDI quanto ao desempenho e conformidade das ações realizadas pela sua UORG.

Art. 14. O Curador de Dados de Negócio é o Coordenador de cada UORG ou Superintendência.

Art. 15. O Curador de Dados de Negócio será responsável por:

I - manter os metadados corretos (glossário de termos, nomes de entidades e atributos, regras de validação, valores válidos, regras de qualidade, ciclo de vida das bases de dados);

II - identificar os problemas de qualidade de dados e suas causas;

III - acompanhar a resolução de problemas de qualidade;

IV - acompanhar o desenvolvimento de novas soluções de tecnologia;

V - avaliar riscos e oportunidades no uso dos dados;

VI - avaliar a relação benefício-custo entre a coleta e o uso de dados;

VII - aprovar todas as decisões relacionadas aos dados no SNIRH;

VIII - definir as regras de acesso aos dados, assegurando às demais unidades interessadas as consultas requeridas; e

IX - reportar as ações e deliberações ao Curador Corporativo.

Art. 16. O Curador Técnico e Operacional de Dados é o Coordenador da Coordenação de Gestão de Dados da Superintendência de Tecnologia da Informação - COGED/STI.

Art. 17. O Curador Técnico e Operacional de Dados será responsável por:

I - projetar os mecanismos para integração dos dados;

II - emitir pareceres técnicos indicando a melhor forma de integração de dados;

III - manter atualizado o catálogo de serviços de integração de dados;

IV - apoiar na especialização de mecanismos de integração

V - viabilizar a infraestrutura tecnológica de dados para a implementação das políticas e dos procedimentos de gestão e governança de dados e informações.

Art. 18. O Curador de Dados do SNIRH é o Coordenador do Conjuntura e Gestão da Informação, da Superintendência de Estudos Hídricos e Socioeconômicos - CCOGI/SHE.

Art. 19. O Curador de Dados do SNIRH será responsável por:

I - conceber e implementar a arquitetura de dados do SNIRH, envolvendo-se na modelagem de dados, análise de requisitos e otimização de desempenho das soluções;

II - criar modelos de dados, desenvolver a estrutura de armazenamento e acesso, estabelecer políticas de qualidade e segurança em articulação com o Curador Técnico e Operacional de Dados no âmbito do SNIRH;

III - colaborar com os curadores de negócio para garantir que as soluções de dados atendam aos objetivos do SNIRH; e

IV - propor modelos de visualizações e relatórios que facilitam a análise e a tomada de decisões baseadas em dados e informações sobre Recursos Hídricos.

CAPÍTULO V

DAS DIRETRIZES

Seção I

Gerenciamento dos metadados

Art. 20. A Política de Governança de Dados e Informação - PGDI:

I - definirá e implementará o modelo de metadados da ANA, incluindo a definição de padrões e elementos de metadados;

II - adotará ferramentas de catalogação de dados e metadados, que possibilitará a automatização de processos relacionados à coleta, armazenamento, qualidade e uso dos metadados.

Art. 21. A gestão de metadados e de dados deve estar em conformidade com os seguintes instrumentos legais:

I - Perfil de metadados geoespaciais do Brasil: perfil MGB 2.0, publicado pelo IBGE, Diretoria de Geociências, e Exército Brasileiro, Diretoria de Serviço Geográfico.

II - Decreto nº 6.666, de 27 de novembro de 2008, que institui, no âmbito do Poder Executivo Federal, a Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais - INDE, e dá outras providências.

Seção II

Gerenciamento da qualidade dos dados

Art. 22. A Política de Governança de Dados e Informação - PGDI:

I - definirá padrões e especificações para controles de qualidade de dados como parte do ciclo de vida dos dados;

II - garantirá que não haja duplicação, omissão ou inconsistências nos dados;

III - definirá e implementará os processos que medirão, monitorarão e relatarão os níveis de qualidade de dados;

IV - identificará e defenderá oportunidades para melhorar a qualidade dos dados, por meio de alterações nos processos e sistemas.

Seção III

Compartilhamento dos dados

Art. 23. A Política de Governança de Dados e Informação - PGDI:

I - garantirá que as políticas e procedimentos relacionados ao compartilhamento de dados sejam claros, transparentes e facilmente compreendidos por todas as partes envolvidas, além de seguir as orientações de organismos internacionais com representação brasileira e acordos firmados pela ANA;

II - implementará medidas robustas de segurança para proteger os dados durante o compartilhamento, garantindo a confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações, bem como o cumprimento das regulamentações de privacidade aplicáveis;

III - garantirá que os dados sejam compartilhados apenas para os propósitos especificados e autorizados, evitando o uso indevido ou não autorizado das informações;

IV - estabelecerá responsabilidades claras para as partes envolvidas no compartilhamento de dados, bem como mecanismos de prestação de contas para garantir a conformidade com as políticas e regulamentações de governança de dados;

Art. 24. O compartilhamento de dados deve estar em conformidade com os seguintes instrumentos legais:

I - Decreto n o 10.046, de 09 de outubro de 2019, que estabelece as normas e as diretrizes para o compartilhamento de dados entre os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e os demais Poderes da União;

II - Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, onde dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;

III - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;

IV - Decreto nº 6.666, de 27 de novembro de 2008 que institui, no âmbito do Poder Executivo federal, a Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais - INDE, e dá outras providências; e

V - Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 25. O CGDI irá propor a criação da Comissão de Curadores de Dados e a submeterá à deliberação da DIREC, após a publicação da Política de Governança de Dados e Informação da ANA.

Art. 26. As ações necessárias para a implementação do modelo de governança de dados e informações serão desenvolvidas conforme o Plano de Implementação desta Política, a ser elaborado e coordenado pela Comissão de Curadores de Dados.

Art. 27. Os casos omissos nesta política serão resolvidos pela CGDI.

Art. 28. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS