EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31518/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FRANCISCO DAS CHAGAS NASCIMENTO NETO TRANSPORTES DE PASSAGEIROS, 14.585.025/0001-09, AVT7J21, FRMEV01254152024, 606-82; FRANCISCO APARECIDO RENO, ***.409.418-**, FLG9D00, FRMEV01463912024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RYE3F30, FRMEV01702662024, 606-82; RYQ1F40, FRMEV01705582024, 606-82; RYK3F40, FRMEV01731692024, 606-82; FRANCISCO COELHO DE AMORIM, ***.125.244-**, NZX7010, FRMEV01464982024, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0001-40, MME1670, FRMEV01746012024, 606-82; RAC0440, FRMEV01750302024, 606-82; QIW4520, FRMEV01595802024, 606-82; QJR7530, FRMEV01693732024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0004-10, STB0F20, FRMEV01754002024, 606-82; STA1F70, FRMEV01647122024, 606-82; FRANCISCO MOACIR MENDES DE AGUIAR, ***.199.676-**, GKR9317, FRMEV01624562024, 606-82; FRANCION THIAGO VIEIRA DE MORAES - TRANSPORTES, 38.335.744/0001-30, FSF5A10, FRMEV01494942024, 606-82; FRANCO E CAMPOS LTDA, 06.697.703/0001-05, QQP8619, FRMEV01572752024, 606-82; FRANFOX LOCADORA, TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 20.069.321/0001-50, DAJ9C59, FRMEV01161102024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES LTDA, 85.127.983/0001-84, QIW4860, FRMEV02054102024, 606-82; FRANCINALDO SIPRIANO DA SILVA, ***.665.003-**, MHJ0A60, FRMEV01586812024, 606-82; FORMULA CAMINHOES LTDA, 43.470.094/0001-75, FDX5A71, FRMEV01163632024, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, RCP4E35, FRMEV01601222024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração