EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28162/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PEDRO HENRIQUE DA SILVA, ***.185.297-**, , FREVP00456922024, 773-0; RAFAHELO TRANSPORTES LTDA, 51.715.400/0001-14, , FREVP00534952024, 773-0; MURILO LIMA MAZZALLA, ***.623.757-**, , FREVP00601562024, 773-0; OMAR FARIA FILHO, ***.793.597-**, , FREVP00630922024, 773-0; PEDREIRAS DO BRASIL S/A, 28.396.794/0001-73, , FREVP00355502024, 773-0; OLDAIR JOSE TELES GOULART, ***.168.997-**, , FREVP00582562024, 773-0; PERILLO TRANSPORTES LTDA, 24.976.996/0001-33, , FREVP00567512024, 773-0; NIVALDO MATERIAIS PARA CONSTRUCOES, 61.642.963/0001-83, , FREVP00571342024, 773-0; RICARDO RAMOS DA SILVA, ***.001.777-**, , FREVP00504922024, 773-0; REALPLUS LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA, 09.572.844/0001-81, , FREVP00569922024, 773-0; PAMELA RODRIGUES ALVES MOREIRA, ***.943.096-**, , FREVP00645972024, 773-0; REBEKA COMERCIO DE DOCES LTDA, 34.352.376/0001-87, , FREVP00344922024, 773-0; RICARDO CAMPINA POTASSO, ***.403.698-**, , FREVP00344782024, 773-0; R. C. P. CARVALHO COMERCIAL LTDA, 08.959.867/0001-80, , FREVP00517282024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00503292024, 773-0; REGINA DE FATIMA OLIVEIRA, ***.823.648-**, , FREVP00576952024, 773-0; RENATO DIAS RIBEIRO, ***.376.728-**, , FREVP00566342024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00647262024, 773-0; RBV TRANSPORTES COMERCIO E LOCACOES LTDA, 23.848.696/0001-06, , FREVP00691072024, 773-0; RC SILVA TRANSPORTES LTDA, 08.538.739/0001-63, , FREVP00396462024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração