EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27921/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TILECOL INDUSTRIA DE ARGAMASSA LTDA, 15.628.461/0001-80, IPR2251, FRMEV02123722024, 606-82; IPR2251, FRMEV01548802024, 606-82; TIC TRANSPORTES LTDA, 77.184.745/0001-82, BCT4J44, FRMEV02004992024, 606-82; THAISTUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 03.627.770/0001-57, RXM0E46, FRMEV02064302024, 606-82; THIAGO DEVITTE, 19.041.614/0001-40, QIV4C29, FRMEV01943132024, 606-82; THINAL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.188.206/0001-07, SHW6F13, FRMEV02115732024, 606-82; THAYNARA MICKAELLY DE PAIVA RAMOS, 32.519.572/0001-78, BAE4J26, FRMEV02127252024, 606-82; TJ FABRICA DE PNEUS ECOLOGICOS LTDA, 26.069.390/0001-40, NRZ0H92, FRMEV02107192024, 606-82; THIAGO GUILHERME SILVA LTDA, 13.622.914/0001-36, BKO6J34, FRMEV02045262024, 606-82; THIAGO FELIPE MUCELLI NOGUEIRA MARTINS, 18.669.376/0001-59, HJI2E90, FRMEV02146492024, 606-82; TJ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 20.228.123/0001-91, FTI0D42, FRMEV01358422024, 606-82; FTI0D42, FRMEV01358432024, 606-82; THEIAR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 04.666.265/0001-84, QPX1227, FRMEV01514212024, 606-82; TIAGO ROBERTO FREITAS DERETI, ***.451.409-**, GKO2J43, FRMEV02137942024, 606-82; TIAGO ANNIBAL TRANSPORTES, 17.711.822/0001-83, FUV2F91, FRMEV01513992024, 606-82; THALES ALLAN DELL'ORTO, 02.148.852/0001-56, RTP7C66, FRMEV01584672024, 606-82; THIAGO CIOLFI DA COSTA SIQUEIRA, ***.684.948-**, FKY3E30, FRMEV01267952024, 606-82; THAUANE PALOMA BARBON TRANSPORTES, 36.773.955/0001-29, IJO4A08, FRMEV01551652024, 606-82; IJO4A08, FRMEV01554472024, 606-82; THIAGO PINHEIRO DE TOLEDO 07488116640, 13.692.482/0001-30, SIT6I47, FRMEV02050092024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração