EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27497/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MIRASSOL LOGISTICA LTDA, 14.937.348/0001-14, FUG8D46, FRMEP00154602024, 683-12; gix7g68, FRMEP00159482024, 683-13; ROSIMEIRE CAMPOS MOREIRA SILVA 19344288844, 42.943.726/0001-08, CUA5D78, FRMEP00141732024, 683-13; SILAGEM BOMBARDELLI LTDA, 23.016.675/0001-24, BBX5B47, FRMEP00189832024, 683-13; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, BTP3A84, FRMEP00148062024, 683-12; MAURI IEGER, ***.138.349-**, IZH9D73, FRMEP00162472024, 683-12; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, FPK2A77, FRMEP00219782024, 683-13; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, RMX5B37, FRMEP00222262024, 683-12; RNH7D37, FRMEP00219532024, 683-12; PERBONI S/A, 04.940.750/0001-02, REP5F41, FRMEP00226792024, 683-12; UNILOG - UNIVERSO LOGISTICA LTDA, 05.296.590/0001-65, OWL9341, FRMEP00237192024, 683-12; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, SUJ0I41, FRMEP00232822024, 683-12; SUP6B08, FRMEP00230862024, 683-12; SUA4E83, FRMEP00237452024, 683-12; TECNOPISO ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA., 11.415.747/0001-27, RJP5H71, FRMEP00236332024, 683-12; RODMA INDUSTRIAL LTDA, 11.763.248/0001-20, SEH4F33, FRMEP00234962024, 683-11; M. WEBER LTDA, 02.052.858/0001-25, oar7760, FRMEP00241502024, 683-11; R. DERNER PERFURACAO DE POCOS ARTESIANOS LTDA, 03.930.386/0001-29, BED3F26, FRMEP00142522024, 683-13; VALDINEI PESSINI, ***.113.609-**, MCI6C45, FRMEP00145332024, 683-13; TRANSPORTADORA LOPES E REIS LTDA, 10.760.580/0001-79, QPB7E44, FRMEP00157522024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT