EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26332/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DEISI TRANSPORTES LTDA, 23.191.655/0001-90, IVO6D23, FRMEV00209732024, 606-82; DEGETOUR TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA, 34.579.533/0001-91, GXH6B50, FRMEV00211072024, 606-82; DARIO JOAQUIM SILVESTRE, 03.895.024/0001-44, NTH6C41, FRMEV00129522024, 606-82; NTH6C41, FRMEV00237682024, 606-82; HDR0055, FRMEV01521382023, 606-82; DARLENE MARIA SILVA LIMA, ***.663.265-**, NYR8353, FRMEV01406322023, 606-82; DEISE TOMAZI MARTINS FRITSCH, ***.632.350-**, IUJ7F30, FRMEV00011372024, 606-82; DARLAN DOS SANTOS ROCHA, ***.818.828-**, DTA7C10, FRMEV01435092023, 606-82; DELISUL ALIMENTOS LTDA, 21.450.665/0001-77, JCD7E13, FRMEV01461952023, 606-82; DAS TRANSPORTES LTDA, 12.047.343/0001-90, DVT5A63, FRMEV01368472023, 606-82; DEGARH TRANSPORTES LTDA, 26.810.831/0001-12, QKF8A53, FRMEV01404192023, 606-82; DAVID PINTURAS LTDA, 06.086.129/0001-40, LUB7E81, FRMEV00055742024, 606-82; DC TRANSPORTE DUARTE CANDIDO LTDA, 04.886.150/0001-03, JAA9J70, FRMEV01250412024, 606-82; RYN3H20, FRMEV00019192024, 606-82; QIY3220, FRMEV00019222024, 606-82; DELACIR KRAEMER SCHMEDIKE, ***.295.850-**, IMX5792, FRMEV00159552024, 606-82; DELGADO TUR TRANPORTES, VIAGENS E TURISMO LTDA, 05.491.358/0001-88, NRQ4749, FRMEV00015792024, 606-82; DE ANTONI TRANSPORTES LTDA, 22.281.412/0001-80, AEX8G49, FRMEV01054362023, 606-82; DELIO RODRIGUES HORTA, ***.494.916-**, HJZ2256, FRMEV01403292023, 606-82; DEIVID MIRANDA DE CAMPOS, ***.150.479-**, MIF8C50, FRMEV01310602023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT