EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23717/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LEARDINI PESCADOS LTDA, 80.727.720/0001-92, QJX5395, EPSMA00363272024, 683-11; INDUSTRIA DE FERTILIZANTES ATLANTICO LTDA, 04.406.746/0001-50, FTP3G12, EPSMA00333062024, 683-12; OUROFERTIL NORDESTE LTDA, 09.608.037/0009-29, QJF6C14, EPSMA00352242024, 683-13; JBS S/A, 02.916.265/0099-73, RJY0I60, EPSMA00351202024, 683-13; LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 62.461.140/0029-15, LAN8712, EPSMA00330472024, 683-11; GERDAU ACOS LONGOS S.A., 07.358.761/0001-69, SQW7J45, EPSMA00331762024, 683-12; RFU0I96, EPSMA00358922024, 683-12; SFQ9D60, EPSMA00365792024, 683-12; METAR VEICULOS LTDA, 09.338.337/0004-20, RKI5C08, EPSMA00207372024, 683-11; RIS5B40, EPSMA00228292024, 683-13; INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS BOI BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 04.603.630/0003-73, GHM4E20, EPSMA00359422024, 683-11; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0001-88, GHT8I83, EPSMA00353002024, 683-11; PARATI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 82.945.932/0001-71, RYN6A28, EPSMA00276722024, 683-12; PARAIPABA AGROINDUSTRIAL LTDA, 05.492.380/0001-42, RLN5F64, EPSMA00281992024, 683-13; PORTONAVE S/A - TERMINAIS PORTUARIOS DE NAVEGANTES, 01.335.341/0001-80, BXC8C15, EPSMA00285192024, 683-13; GUADALUPE TRANSPORTES BRASIL LTDA., 11.476.671/0001-40, GBY2845, EPSMA00356442024, 683-13; IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS LTDA, 61.327.904/0045-31, MPT6A75, EPSMA00332052024, 683-12; LATICNIOS BRQ SC LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 14.700.383/0001-15, RKZ7A14, EPSMA00277252024, 683-13; NOVELIS DO BRASIL LTDA., 60.561.800/0041-09, SGG9E16, EPSMA00285202024, 683-12; SFT6C63, EPSMA00287822024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT