EDITAL DE notificação

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13804/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 31 (trinta e um). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

31.921.692/0001-34, , FREVP00090432024, 773-0; ***.969.197-**, , FREVP00098412024, 773-0; ***.107.034-**, , FREVP00058962024, 773-0; ***.869.375-**, , FREVP00106262024, 773-0; ***.606.507-**, , FREVP00107332024, 773-0; ***.773.255-**, , FREVP00108482024, 773-0; ***.717.889-**, , FREVP00110602024, 773-0; ***.956.997-**, , FREVP00109302024, 773-0; ***.173.977-**, , FREVP00110702024, 773-0; 33.413.757/0001-66, , FREVP00089022024, 773-0; ***.008.838-**, , FREVP00052562024, 773-0; ***.619.408-**, , FREVP00095302024, 773-0; ***.822.677-**, , FREVP00064582024, 773-0; 36.401.169/0001-09, , FREVP00075182024, 773-0; 00.453.246/0001-19, , FREVP00117062024, 773-0; ***.095.280-**, , FREVP00083402024, 773-0; ***.322.805-**, , FREVP00080462024, 773-0; , FREVP00080552024, 773-0; ***.656.900-**, , FREVP00083222024, 773-0; ***.107.985-**, , FREVP00082192024, 773-0; 23.373.000/0003-02, , FREVP00079442024, 773-0; , FREVP00070892024, 773-0; , FREVP00070982024, 773-0; ***.438.678-**, , FREVP00320932023, 773-0; ***.088.415-**, , FREVP00705142023, 773-0; 50.440.573/0001-04, , FREVP00078932024, 773-0; ***.657.109-**, , FREVP00654102023, 773-0; 13.391.364/0001-91, , FREVP00109552024, 773-0; ***.432.018-**, , FREVP00108992024, 773-0; ***.262.559-**, , FREVP00110052024, 773-0; 16.670.085/0001-55, , FREVP00112392024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT