DECISÃO COREN/RJ Nº 1.153, de 26 de junho de 2024

Dispõe sobre valores e normas gerais para a concessão de jetons no âmbito do Coren-RJ.

O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - Coren/RJ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO: I.Que o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Enfermagem são órgãos disciplinadores do exercício da profissão de enfermeiro e das demais profissões compreendidas nos serviços de Enfermagem, nos termos preconizados no art. 2º da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973; II. Que, a teor do art. 2º, § 3º da Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, os conselhos federais de fiscalização de profissões regulamentadas foram autorizados a normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílios de representação, fixando o valor máximo para todos os Conselhos Regionais; III. Que o exercício de mandatos de Conselheiros do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem possui nítido caráter de relevância pública e social, possuindo natureza honorífica conforme os arts. 9º e 14 da Lei nº 5.905/73 ;IV. Que é vedado o enriquecimento ilícito pelo Estado, sendo devida a justa indenização das despesas havidas para execução de atividades, devidamente atualizada, a qualquer título, que tenham gerado benefícios diretos ou indiretos aos órgãos integrantes do Sistema Cofen/Conselhos Regionais; V. Que o jeton corresponde ao pagamento pela presença de conselheiro em órgãos de deliberação coletiva, com valor definido em observância aos princípios da razoabilidade, economicidade e moralidade, e, se for a título de indenização, não pode ser acumulado com outras verbas indenizatórias sob o mesmo fundamento, sendo admitida acumulação apenas com a diária eis que não há coincidência nos seus fatos geradores. Enquanto a diária tem por intuito restituir despesas com hospedagem, transporte e alimentação, o jeton repara perdas provenientes do afastamento do profissional da sua rotina produtiva para que possa funcionar nas sessões do Conselho, conforme novo entendimento do Tribunal de Contas da União a teor do Acórdão nº 1237/2022 - TCU - Plenário, Processo nº TC-036.608/2016-5; VI. O Acórdão nº 1237/2022 - TCU - Plenário - Processo nº TC-036.608/2016-5, que reconheceu a possibilidade de os conselhos de fiscalização profissional poderem fixar os valores do auxílio representação, diárias e jetons permitindo, inclusive, a acumulação de pagamento de diárias e jetons, face a diferença de seus fatos geradores, as diárias com natureza indenizatória de despesas tais como alimentação e deslocamentos, e o jeton como indenização pelo fato de o conselheiro deixar suas atividades laborais profissionais para participação de reuniões em órgão de deliberação coletiva, atendendo os interesses do respectivo conselho e assim possibilitando o cumprimento das finalidades institucionais para os quais foram criados; VII. Que a Câmara Ética, instituída pela Resolução Cofen nº 706/2022, é um órgão de admissibilidade de primeira instância e faz parte da apuração e decisão das infrações éticas, desempenhando atribuições de caráter deliberativo; VIII. Que os Coordenadores das Câmaras Éticas, não obstante a importância dos demais membros, além de participar das reuniões de Câmara Ética, desempenham também funções específicas, estabelecidas na Resolução Cofen nº 706/2022 para gerenciar, delegar e conduzir as denúncias que serão apreciadas nas reuniões deliberativas das Câmaras Éticas, justificando o estabelecimento de valor diferenciado; IX. A Resolução Cofen nº 740/2024, que dispõe sobre diárias, jetons e auxílios representação no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, e dá outras providências; X. Tudo quanto consta dos autos do Processo Administrativo Coren-RJ nº 1766/2022; XI. As deliberações da Diretoria do Coren-RJ na 381ª ROD, realizada em 26 de abril de 2024, e em sua 384º ROD, realizada em 24 de maio de 2024; XII. O deliberado pelo Plenário do Coren-RJ, em sua 354ª REP, realizada em 26 de junho de 2024. decide:

Art. 1º. Aos conselheiros efetivos, e suplentes convocados é devido o pagamento de jeton, pela efetiva participação nas reuniões plenárias ordinárias ou extraordinárias, nas reuniões de Diretoria, ou ainda nas reuniões deliberativas de Câmara Ética, com a finalidade de ressarcir os meios materiais utilizados para o desempenho de suas funções junto aos respectivos conselhos a que legalmente integram. Parágrafo único. Consiste o jeton em verba de natureza indenizatória, transitória, circunstancial, não possuindo caráter remuneratório e que tem como objetivo exclusivo de retribuir pecuniariamente os conselheiros pelo comparecimento às sessões plenárias, reuniões de diretoria ou ainda nas reuniões deliberativas de Câmara Ética do Conselho Regional de Enfermagem.

Art. 2º. O valor máximo a ser pago a título jeton, por dia de comparecimento nas reuniões plenárias, de diretoria ou ainda nas reuniões deliberativas de Câmara Ética de que trata o art. 1º desta Decisão, no âmbito do Coren-RJ, será de R$ 530,65 (quinhentos e trinta reais e sessenta e cinco centavos).

§ 1º - É vedado o pagamento de mais de 01 (um) jeton por dia, na hipótese da ocorrência, em um mesmo dia, de reunião plenária, de reunião de diretoria ou de reunião deliberativa de Câmara Ética.

§ 2º - O jeton devido ao conselheiro presidente deverá ser acrescido do percentual de 30% (trinta por cento).

§ 3º - O jeton devido aos demais conselheiros diretores deverá ser acrescido do percentual de 20% (vinte por cento).

Art. 3º. Os valores fixados nesta Decisão poderão ser atualizados anualmente, preferencialmente a partir do mês de fevereiro de cada exercício, aplicando-se o índice do INPC/IBGE do mês imediatamente anterior ao mês da atualização, por decisão do Coren-RJ e vigorando a partir da homologada pelo Cofen.

Art. 4º. Na fixação do valor do jeton, deverá o Coren-RJ, observar a receita líquida, respeitando os limites necessários ao cumprimento das demais obrigações, para que não venha causar prejuízos à Administração Pública, sob penas de lei.

Art. 5º. Os procedimentos necessários ao requerimento e concessão de jetons envolverão a efetiva participação do conselheiro na reunião de plenário, diretoria ou em reunião deliberativa de Câmara Ética, conforme registro de presença realizada exclusivamente durante a sessão, e posterior encaminhamento da mesma à autoridade competente para autorização do pagamento.

Art. 6º. É vedado o pagamento do jeton na dependência de documentos de confirmação da presença na sessão, tais como, lista de assinaturas ou atas.

Art. 7º. Fica autorizado o pagamento de diária e jeton, cumulativamente, desde que atendidas a condições previstas nos normativos vigentes.

Art. 8º. Fica revogada a Decisão Coren-RJ nº 906/2022.

Art. 9º. Esta Decisão entrará em vigor após homologação do Cofen.

LILIAN PRATES BELEM BEHRING

Presidente do Conselho

ANTONIO DA SILVA RIBEIRO

1º Secretário