gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 88, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

191803 - Relações em Londrina

AMIGOS E APOIADORES DA DANCA DE CURITIBA

CNPJ/CPF: 26.825.800/0001-35

Cidade: Curitiba - PR;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 29/03/2024

222722 - SAO PAULO ESCOLA DE DANCA

ASSOCIACAO PRO-DANCA

CNPJ/CPF: 11.035.916/0001-01

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024

223106 - O SANTO E A PORCA DE ARIANO SUASSUNA

SPIRA PRODUO E COMUNICAO LTDA

CNPJ/CPF: 01.813.382/0001-35

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 31/01/2024 à 31/12/2024

223360 - Fenomenal - A bela festa das estações

ELAINE CRISTINA SEMICEK

CNPJ/CPF: 029.869.829-30

Cidade: Curitiba - PR;

Prazo de Captação: 18/01/2024 à 31/12/2024

223602 - TURMA DA AÇÃO 2023 NOSSO PLANETA 1ª EDIÇÃO

LU ORTIZ GESTAO E PRODUCAO CULTURAL LTDA

CNPJ/CPF: 33.437.678/0001-95

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/07/2024

231779 - ESPETACULO TEATRAL AS MENINAS VELHAS

FOCO3 PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E EVENTOS

CNPJ/CPF: 17.509.982/0001-44

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

212130 - Arte para Liberdade

JOSE SERGIO GUILHERME

CNPJ/CPF: 049.388.396-79

Cidade: Ponte Nova - MG;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024

230291 - Mostra de Corais de Florianopolis

KUKULI BRASIL LTDA.ME

CNPJ/CPF: 09.343.271/0001-14

Cidade: Florianópolis - SC;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

222285 - Eu Incentivo a Cultura - Edição Regional

SAMIR SELMAN JUNIOR 36751521898

CNPJ/CPF: 21.629.475/0001-11

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024

223448 - VINICIUS DE MORAES -110 ANOS

FLOR DE MANACA PRODUCOES CULTURAIS LTDA - ME

CNPJ/CPF: 16.860.998/0001-34

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/03/2024
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 89, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 18 , § 1º )

185747 - Restauro da Estação Ferroviária de Barra do Piraí

HOLOS - CONSULTORIA E ASSESSORIA EIRELI

CNPJ/CPF: 68.573.765/0001-54

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Valor Reduzido: R$ -127.948,89

Valor total atual: R$ 3.959.664,79
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 90, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a(s) alteração(ões) do(s) nome(s) do(s) projeto(s) abaixo relacionado(s):

PRONAC: 234509 - Artefatos do Sul - Legados da imigração, publicado na portaria nº 0601/23 de 11/10/2023, no D.O.U. em 15/10/2023, para Artefatos do Sul - Legados da imigração alemã e italiana.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES
DESPACHO Nº 715/2023

Destino: Arquivamento Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas. Interessado(a): AFINS ASSESSORIA FINANCEIRA E SERVICOS LTDA. EMENTA: Averiguação Preliminar. Denúncia de consumidor sobre telemarketing ativo abusivo perpetrado pela empresa averiguada. Demanda individual e de âmbito local. Arquivamento. Considerando que que o objeto deste procedimento consiste em demanda individual, sem repercussão nacional, o que afasta a atribuição deste Departamento para atuar no caso, nos termos do art. 18, IX, do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, acolho as razões expressas na Nota Técnica 221 (SEI nº 26520419), as quais passam a fazer parte da presente decisão, e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do art. 52 da Lei n.º 9.784, de 1999, com encaminhamento dos autos ao Procon de Minas Gerais, órgão de defesa do consumidor com atuação no local onde ocorreu o fato a ser apurado.

VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA

Diretor
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 127, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 10265.350849/2023-79, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável, instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 9º A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica: MARCELIO DAS NEVES ALMEIDA LTDA., CNPJ: 04.251.678/0001-06, para o projeto de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 000014.2392189/2022, conforme Edital de Aprovação, publicado no DOU em 20/09/2023, com período de execução de 29/08/2022 a 28/08/2025.

Art. 2º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do Decreto nº 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA
DESPACHO Nº 710/2023

Destino: Arquivamento Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas. Interessado(a): BANCO SUDAMERIS BRASIL SOCIEDADE ANONIMA. EMENTA: Averiguação Preliminar. Denúncia de consumidor sobre telemarketing ativo abusivo perpetrado pela empresa averiguada. Demanda individual e de âmbito local. Arquivamento. Considerando que o objeto deste procedimento consiste em demanda individual, sem repercussão nacional, o que afasta a atribuição deste Departamento para atuar no caso, nos termos do art. 18, IX, do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, acolho as razões expressas na Nota Técnica 215 (SEI nº 26519534), as quais passam a fazer parte da presente decisão, e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do art. 52 da Lei n.º 9.784, de 1999, com encaminhamento dos autos ao Procon de São Paulo, órgão de defesa do consumidor com atuação no local onde ocorreu o fato a ser apurado.

VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA

Diretor
DESPACHO Nº 719/2023

Destino: Arquivamento Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas. Interessado(a): START SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA.EMENTA: Averiguação Preliminar. Denúncia de consumidor sobre telemarketing ativo abusivo perpetrado pela empresa averiguada. Demanda individual e de âmbito local. Arquivamento. Considerando que o objeto deste procedimento consiste em demanda individual, sem repercussão nacional, o que afasta a atribuição deste Departamento para atuar no caso, nos termos do art. 18, IX, do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, acolho as razões expressas na Nota Técnica 225 (SEI nº 26521047), as quais passam a fazer parte da presente decisão, e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do art. 52 da Lei n.º 9.784, de 1999, com encaminhamento dos autos ao Procon do Distrito Federal, órgão de defesa do consumidor com atuação no local onde ocorreu o fato a ser apurado.

VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA

Diretor
DESPACHO Nº 686/2023

Destino: Arquivamento Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas. Interessado(a): PRESENCA CORRESPONDENTE DE INSTITUICOES FINANCEIRAS LTDA.EMENTA: Averiguação Preliminar. Denúncia de consumidor sobre telemarketing ativo abusivo perpetrado pela empresa averiguada. Demanda individual e de âmbito local. Arquivamento. Considerando que o objeto deste procedimento consiste em demanda individual, sem repercussão nacional, o que afasta a atribuição deste Departamento para atuar no caso, nos termos do art. 18, IX, do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, acolho as razões expressas na Nota Técnica 191 (SEI nº 26517451), as quais passam a fazer parte da presente decisão, e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do art. 52 da Lei n.º 9.784, de 1999, com encaminhamento dos autos ao Procon de São Paulo, órgão de defesa do consumidor com atuação no local onde ocorreu o fato a ser apurado.

VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA

Diretor
DESPACHO Nº 687/2023

Destino: Arquivamento Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas. Interessado(a): MERCATTO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. EMENTA: Averiguação Preliminar. Denúncia de consumidor sobre telemarketing ativo abusivo perpetrado pela empresa averiguada. Esclarecimentos prestados. Demanda individual e de âmbito local. Arquivamento. Considerando que o objeto deste procedimento consiste em demanda individual, sem repercussão nacional, o que afasta a atribuição deste Departamento para atuar no caso, nos termos do art. 18, IX, do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, acolho as razões expressas na Nota Técnica 192 (SEI nº 26517691), as quais passam a fazer parte da presente decisão, e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do art. 52 da Lei n.º 9.784, de 1999, com encaminhamento dos autos ao Procon do Paraná, órgão de defesa do consumidor com atuação no local onde ocorreu o fato a ser apurado.

VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA

Diretor
DESPACHO Nº 688/2023

Destino: Arquivamento Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas. Interessado(a): Casas Bahia. EMENTA: Averiguação Preliminar. Denúncia de consumidor sobre telemarketing ativo abusivo perpetrado pela empresa averiguada. Esclarecimentos prestados. Demanda individual e de âmbito local. Arquivamento. Considerando que que o objeto deste procedimento consiste em demanda individual, sem repercussão nacional, o que afasta a atribuição deste Departamento para atuar no caso, nos termos do art. 18, IX, do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, acolho as razões expressas na Nota Técnica 193 (SEI nº 26517803), as quais passam a fazer parte da presente decisão, e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do art. 52 da Lei n.º 9.784, de 1999, com encaminhamento dos autos ao Procon de São Paulo e ao Procon de Santa Catarina, órgão de defesa do consumidor com atuação no local onde ocorreu o fato a ser apurado.

VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA

Diretor
DESPACHO Nº 689/2023

Destino: Arquivamento Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas. Interessado(a): ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A - Crc grupo almaviva. EMENTA: Averiguação Preliminar. Denúncia de consumidor sobre telemarketing ativo abusivo perpetrado pela empresa averiguada. Esclarecimentos prestados. Demanda individual e de âmbito local. Arquivamento. Considerando que o objeto deste procedimento consiste em demanda individual, sem repercussão nacional, o que afasta a atribuição deste Departamento para atuar no caso, nos termos do art. 18, IX, do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, acolho as razões expressas na Nota Técnica 194 (SEI nº 26517913), as quais passam a fazer parte da presente decisão, e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do art. 52 da Lei n.º 9.784, de 1999, com encaminhamento dos autos ao Procon do Espirito Santo, órgão de defesa do consumidor com atuação no local onde ocorreu o fato a ser apurado.

VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA

Diretor
DESPACHO ANP Nº 116, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP Nº 917/2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que consta no processo nº 48610.227774/2023-29, e com base nas deliberações tomadas na 1.130ª Reunião de Diretoria, realizada em 25 de janeiro de 2024, torna pública a seguinte DECISÃO:

Conceder credenciamento à unidade de pesquisa Escola de Artes, Ciências e Humanidades, vinculada à Universidade de São Paulo - USP, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos provenientes da Cláusula de Investimento em PD&I, em conformidade com as normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às áreas, temas e subtemas abaixo.

CREDENCIAMENTO ANP N º

1076/2024

UNIDADE DE PESQUISA

Nome da Unidade de Pesquisa

INSTITUIÇÃO CREDENCIADA

Escola de Artes, Ciências e Humanidades

CNPJ/MF

63.025.530/0062-26

PROCESSO ANP

48610.227774/2023-29

LOCALIZAÇÃO

São Paulo / SP

ÁREA

TEMA

SUBTEMA

Temas Transversais

Avaliação da Conformidade, Monitoramento e Controle

Outros

FERNANDO WANDSCHEER DE MOURA ALVES

Diretor-Geral Substituto
DESPACHO ANP Nº 117, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP Nº 917/2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que consta no processo nº 48610.229212/2023-10, e com base nas deliberações tomadas na 1.130ª Reunião de Diretoria, realizada em 25 de janeiro de 2024, torna pública a seguinte DECISÃO:

Conceder credenciamento à unidade de pesquisa Divisão de Engenharia e Conformidade de Produtos, vinculada ao Instituto Nacional de Tecnologia - INT, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos provenientes da Cláusula de Investimento em PD&I, em conformidade com as normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às áreas, temas e subtemas abaixo.

CREDENCIAMENTO ANP Nº

1078/2024

UNIDADE DE PESQUISA

Divisão de Engenharia e Conformidade de Produtos

INSTITUIÇÃO CREDENCIADA

Instituto Nacional de Tecnologia - INT

CNPJ/MF

01.263.896/0004-07

PROCESSO ANP

48610.229212/2023-10

LOCALIZAÇÃO

Rio de Janeiro / RJ

ÁREA

TEMA

SUBTEMA

TEMAS TRANSVERSAIS

AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE, MONITORAMENTO E CONTROLE

AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE E DESEMPENHO E CERTIFICAÇÃO

TEMAS TRANSVERSAIS

AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE, MONITORAMENTO E CONTROLE

METODOLOGIAS E SISTEMAS DE CONTROLE DA QUALIDADE

FERNANDO WANDSCHEER DE MOURA ALVES

Diretor-Geral Substituto
DESPACHO ANP Nº 118, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP Nº 917/2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que consta no processo nº 48610.232139/2023-63, e com base nas deliberações tomadas na 1.130ª Reunião de Diretoria, realizada em 25 de janeiro de 2024, torna pública a seguinte DECISÃO:

1. Conceder credenciamento à Unidade de Pesquisa abaixo qualificada, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos provenientes da Cláusula de Investimento em PD&I, em conformidade com as normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às áreas, temas e subtemas abaixo.

CREDENCIAMENTO ANP Nº

1075/2024

UNIDADE DE PESQUISA

Laboratório de Engenharia e Ciências Oceânicas - ECO

INSTITUIÇÃO CREDENCIADA

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC

CNPJ/MF

83.899.526/0001-82

PROCESSO ANP

48610.232139/2023-63

LOCALIZAÇÃO

Florianópolis/SC

ÁREA

TEMA

SUBTEMA

EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - ONSHORE E OFFSHORE

EXPLORAÇÃO - HORIZONTE PRÉ-SAL, ÁGUAS PROFUNDAS, BACIAS MADURAS E NOVAS FRONTEIRAS EXPLORATÓRIAS

IMPACTOS AMBIENTAIS

TEMAS TRANSVERSAIS

SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE

MODELAGEM E PREVENÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS

EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - ONSHORE E OFFSHORE

EXPLORAÇÃO - HORIZONTE PRÉ-SAL, ÁGUAS PROFUNDAS, BACIAS MADURAS E NOVAS FRONTEIRAS EXPLORATÓRIAS

DESENVOLVIMENTO DE NOVOS ALGORITMOS

OUTRAS FONTES DE ENERGIA

HIDROGÊNIO

PROCESSOS DE PRODUÇÃO DE HIDROGÊNIO

OUTRAS FONTES DE ENERGIA

ENERGIA SOLAR

ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA

OUTRAS FONTES DE ENERGIA

OUTRAS FONTES ALTERNATIVAS

ENERGIA EÓLICA

OUTRAS FONTES DE ENERGIA

OUTRAS FONTES ALTERNATIVAS

ENERGIA DOS OCEANOS

OUTRAS FONTES DE ENERGIA

OUTRAS FONTES ALTERNATIVAS

SISTEMAS HÍBRIDOS

TEMAS TRANSVERSAIS

MATERIAIS

TECNOLOGIA DE MATERIAIS

FERNANDO WANDSCHEER DE MOURA ALVES

Diretor-Geral Substituto
DESPACHO ANP Nº 119, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP Nº 917/2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que consta no processo nº 48610.233820/2023-29, e com base nas deliberações tomadas na 1.130ª Reunião de Diretoria, realizada em 25 de janeiro de 2024, torna pública a seguinte DECISÃO:

Conceder credenciamento à unidade de pesquisa Escola Superior de Defesa, vinculada à instituição de mesmo nome, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos provenientes da Cláusula de Investimento em PD&I, em conformidade com as normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às áreas, temas e subtemas abaixo.

CREDENCIAMENTO ANP N º

1077/2024

UNIDADE DE PESQUISA

Escola Superior de Defesa

INSTITUIÇÃO CREDENCIADA

Escola Superior de Defesa

CNPJ/MF

44.253.600/0001-37

PROCESSO ANP

48610.233820/2023-29

LOCALIZAÇÃO

Brasília / DF

ÁREA

TEMA

SUBTEMA

REGULAÇÃO DO SETOR DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

ASPECTOS JURÍDICOS DA REGULAÇÃO DA INDÚSTRIA DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

ASPECTOS JURÍDICOS GERAIS DA REGULAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

FERNANDO WANDSCHEER DE MOURA ALVES

Diretor-Geral Substituto
DESPACHO ANP Nº 120, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP Nº 917/2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que consta no processo nº 48610.235729/2023-48, e com base nas deliberações tomadas na 1.130ª Reunião de Diretoria, realizada em 25 de janeiro de 2024, torna pública a seguinte DECISÃO:

1. Conceder credenciamento à Unidade de Pesquisa abaixo qualificada, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos provenientes da Cláusula de Investimento em PD&I, em conformidade com as normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às áreas, temas e subtemas abaixo.

CREDENCIAMENTO ANP Nº

1079/2024

UNIDADE DE PESQUISA

Instituto Gênesis

INSTITUIÇÃO CREDENCIADA

Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RIO)

CNPJ/MF

33.555.921/0001-70

PROCESSO ANP

48610.235729/2023-48

LOCALIZAÇÃO

Rio de Janeiro/RJ

ÁREA

TEMA

SUBTEMA

TEMAS TRANSVERSAIS

AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE, MONITORAMENTO E CONTROLE

OUTROS

FERNANDO WANDSCHEER DE MOURA ALVES

Diretor-Geral Substituto
DESPACHO ANP Nº 121, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP Nº 918/2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no processo nº 48610.231157/2023-28, e com base nas deliberações tomadas na 1.130ª Reunião de Diretoria, realizada em 25 de janeiro de 2024,torna pública a seguinte DECISÃO:

1. Conceder autorização para a empresa PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, CNPJ 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir:

Nº do Projeto

Título

Executor

Valor Autorizado

23756-0

Escâner de lâminas palinológicas: protocolo inovador para aquisição de imagens de alta resolução

ITT FOSSIL/UNISINOS

R$ 1.928.677,76

2. A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza.

3. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO WANDSCHEER DE MOURA ALVES

Diretor-Geral Substituto
DESPACHO ANP Nº 122, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP Nº 918/2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no processo nº 48610.236171/2023-18, e com base nas deliberações tomadas na 1.130ª Reunião de Diretoria, realizada em 25 de janeiro de 2024 torna pública a seguinte DECISÃO:

1. Conceder autorização para a empresa PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, CNPJ 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir:

Nº do Projeto

Título

Executor

Valor Autorizado

23886-5

Melhoria da capacidade do laboratório de fluência em rochas do Grupo de Geoanálise/PUC-Rio

GRUPO DE GEOANÁLISE/GEOANÁLISE/PUC-RIO

R$ 4.538.383,53

2. A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza.

3. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO WANDSCHEER DE MOURA ALVES

Diretor-Geral Substituto
DESPACHO ANP Nº 123, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP Nº 918/2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no processo nº 48610.224670/2023-62, e com base nas deliberações tomadas na 1.130ª Reunião de Diretoria, realizada em 25 de janeiro de 2024 torna pública a seguinte DECISÃO:

1. Conceder autorização para a empresa CNOOC PETROLEUM BRASIL LTDA., CNPJ 19.246.634/0001-57, nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir:

Nº do Projeto

Título

Executor

Valor Autorizado

23567-1

Implementação de infraestrutura laboratorial para o desenvolvimento de estudos avançados na área de garantia de escoamento

NUEM / UTFPR

R$ 11.917.365,46

2. A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza.

3. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO WANDSCHEER DE MOURA ALVES

Diretor-Geral Substituto
DESPACHO SDL-ANP Nº 124, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 41, de 5 de novembro de 2013, torna pública a suspensão das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos fora do estabelecimento autorizado, tendo em vista o cumprimento da Decisão Judicial proferida no Processo Judicial nº 1007923-88.2023.4.06.3803:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

PR/SP0008914

AUTO POSTO CASA GRANDE LTDA

43.656.511/0001-79

PR/SP0002151

AUTO POSTO JULJOR LTDA

03.924.510/0001-43

PR/SP0193677

CAMPEAO 28 POSTO DE SERVICOS LTDA

07.745.105/0001-19

PR/SP0215107

CAMPEAO 68 POSTO DE SERVICOS LTDA

07.746.243/0001-12

PR/SP0165686

CENTRO AUTOMOTIVO ORGULHO LTDA

02.189.584/0001-10

PR/SP0020213

GROENLANDIA AUTO POSTO LTDA

45.983.376/0001-00

PR/SP0226016

POSTO DE COMBUSTIVEIS E CONVENIENCIA ZATEC CUMBICA LTDA.

33.085.870/0001-60

PR/RJ0006933

POSTO DE SERVICO BRASIL LTDA

30.111.165/0001-00

PR/RJ0007246

POSTO VANIA DE ABASTECIMENTO LTDA

33.069.808/0001-84

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO Nº 690/2023

Destino: Arquivamento Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas. Interessado(a): BANCO DIGIMAIS S.A. EMENTA: Averiguação Preliminar. Denúncia de consumidor sobre telemarketing ativo abusivo perpetrado pela empresa averiguada. Esclarecimentos prestados. Demanda individual e de âmbito local. Arquivamento. Considerando que o objeto deste procedimento consiste em demanda individual, sem repercussão nacional, o que afasta a atribuição deste Departamento para atuar no caso, nos termos do art. 18, IX, do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, acolho as razões expressas na Nota Técnica 195 (SEI nº 26517990), as quais passam a fazer parte da presente decisão, e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do art. 52 da Lei n.º 9.784, de 1999, com encaminhamento dos autos ao Procon do Paraná, órgão de defesa do consumidor com atuação no local onde ocorreu o fato a ser apurado.

VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA

Diretor
DESPACHO Nº 691/2023

Destino: Arquivamento Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas. Interessado(a): Banco BMG S.A. EMENTA: Averiguação Preliminar. Denúncia de consumidor sobre telemarketing ativo abusivo perpetrado pela empresa averiguada. Esclarecimentos prestados. Demanda individual e de âmbito local. Arquivamento. Considerando que o objeto deste procedimento consiste em demanda individual, sem repercussão nacional, o que afasta a atribuição deste Departamento para atuar no caso, nos termos do art. 18, IX, do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, acolho as razões expressas na Nota Técnica 196 (SEI nº 26518045), as quais passam a fazer parte da presente decisão, e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do art. 52 da Lei n.º 9.784, de 1999, com encaminhamento dos autos ao Procon do Mato Grosso, órgão de defesa do consumidor com atuação no local onde ocorreu o fato a ser apurado.

VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA

Diretor
DESPACHO Nº 692/2023

Destino: Arquivamento Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas. Interessado(a): BANCO DAYCOVAL S.A. EMENTA: Averiguação Preliminar. Denúncia de consumidor sobre telemarketing ativo abusivo perpetrado pela empresa averiguada. Esclarecimentos prestados. Demanda individual e de âmbito local. Arquivamento. Considerando que o objeto deste procedimento consiste em demanda individual, sem repercussão nacional, o que afasta a atribuição deste Departamento para atuar no caso, nos termos do art. 18, IX, do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, acolho as razões expressas na Nota Técnica 197 (SEI nº 26518113), as quais passam a fazer parte da presente decisão, e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do art. 52 da Lei n.º 9.784, de 1999, com encaminhamento dos autos ao Procon do Distrito Federal e ao Procon do Piauí, órgão de defesa do consumidor com atuação no local onde ocorreu o fato a ser apurado.

VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA

Diretor
ATO Nº 720, DE 27 DE JANEIRO DE 2024

Processo nº 53500.113599/2023-71. declara extinta, por renúncia, a partir de 21/12/2023, a autorização outorgada a ARMANDO FABIO ABREU NASCIMENTO, CPF nº ***.511.818-**, por intermédio do Ato nº 4337, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 28 DE JANEIRO DE 2024

Nº 724 - Processo nº 53500.112756/2023-21. declara extinta, por renúncia, a partir de 19/12/2023, a autorização outorgada a EDUARDO DE PAULA MACHADO, CNPJ/MF nº ***.245.187-**, por intermédio do Ato nº 4337, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 726 - Processo nº 53500.112586/2023-84. declara extinta, por renúncia, a partir de 18/12/2023, a autorização outorgada a JLAA TELECOM E TI LTDA, CNPJ/MF nº 19.604.109/0001-66, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 727 - Processo nº 53500.100814/2023-73. declara extinta, por renúncia, a partir de 03/01/2024, a autorização outorgada a TELNEC TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 07.827.894/0001-37, por intermédio do Ato nº 16321, de 22/11/2023, publicado no DOU em 27/11/2023, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 728 - Processo nº 53500.078306/2023-00. declara extinta, por renúncia, a partir de 22/12/2023, a autorização outorgada a BASENET TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 15.467.610/0001-77, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 729 - Processo nº 53500.022078/2023-13. declara extinta, por renúncia, a partir de 28/12/2023, a autorização outorgada a ROCAFE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ/MF nº 13.261.652/0001-21, por intermédio do Ato nº 3243, de 24/03/2023, publicado no DOU em 28/03/2023, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 730 - Processo nº 53500.003310/2021-44. declara extinta, por renúncia, a partir de 20/12/2023, a autorização outorgada a BORBA PROVIDER LTDA, CNPJ/MF nº 35.349.244/0001-69, por intermédio do Ato nº 642, de 29/01/2021, publicado no DOU em 05/02/2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 731 - Processo nº 53500.000491/2024-08. declara extinta, por renúncia, a partir de 03/01/2024, a autorização outorgada a IUP TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 36.516.705/0001-03, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 29 DE JANEIRO DE 2024

Nº 776 - Processo nº 53500.114980/2023-57. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à EMPRESA DE RADIODIFUSAO PANTANEIRA LTDA, CNPJ 04.272.946/0001-68, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Sidrolândia/MS.

Nº 777 - Processo nº 53500.115667/2023-36. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Radio e Televisao Bandeirantes S.a., CNPJ 60.509.239/0001-13, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Guariba/SP.

Nº 778 - Processo nº 53500.114708/2023-77. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PLUS RADIODIFUSAO LTDA, CNPJ 04.408.493/0001-54, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Xangri-lá/RS.

Nº 779 - Processo nº 53500.005640/2024-17. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO VALE DO COROATA LTDA, CNPJ 23.508.609/0001-71, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Elesbão Veloso/PI.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 804, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

Processo nº 53500.105268/2023-67. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Tvci Tv Comunicacoes Interativas Ltda, CNPJ 01.871.985/0001-93, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Recife/PE.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
DESPACHO GM/MS Nº 8, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

Processo nº 25000.031733/2023-11 e 25000.162460/2023-56.

Interessada: Associação Brasileira de Hematologia, Hemoterapia e Terapia Celular - ABHH, International Myeloma Foundation Latin America - IMF LA, Associação Brasileira de Linfoma e Leucemia - Abrale e JanssenCilag Farmacêutica Ltda.

Assunto: Recurso administrativo em face da PORTARIA SECTICS/MS nº 59, de 18 de outubro de 2023, que tornou pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o daratumumabe em combinação com bortezomibe e dexametasona para o tratamento de pacientes com mieloma múltiplo recidivado e/ou refratário que receberam uma única terapia prévia.

Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados na NOTA TÉCNICA Nº 568/2023-CITEC/DGITS/SECTICS/MS, da NOTA TÉCNICA Nº 573/2023-CITEC/DGITS/SECTICS/MS, bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER n. 00038/2024/CONJUR-MS/CGU/AGU, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.

NÍSIA TRINDADE LIMA

Ministra
Despacho

Relação nº 13/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito despacho publicado(192)

872.241/2015-LM GESTAO EMPRESARIAL EIRELI- DOU de 03/07/2019

ARTUR CÉSAR DE OLIVEIRA

Gerente Substituto
Despacho

Relação nº 14/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

860.652/2023 - MILTON FIGUEIRO DA SILVA-Registro de Licença n° 69/2024 - Vencimento 25/07/2027

860.699/2023 - KLEYTON CANDIDO MONTEIRO-Registro de Licença n° 72/2024 - Vencimento 31/07/2025

860.594/2022 - ROSYELLEN MACHADO BERNARDES-Registro de Licença n° 63/2024 - Vencimento 29/03/2026

860.428/2017 - MINERAÇÂO E TRANSPORTES CORUMBÁ LTDA-Registro de Licença n° 71/2024 - Vencimento 11/01/2025

860.784/2023 - SANDRO FERREIRA DE SOUSA-Registro de Licença n° 68/2024 - Vencimento 13/09/2025

860.405/2022 - SANDERSON MENDES FERREIRA-Registro de Licença n° 64/2024 - Vencimento 21/03/2024

860.022/2023 - CÉLIA LOPES SWITALSCI-Registro de Licença n° 57/2024 - Vencimento 14/12/2024

861.504/2021 - JOSE AIRTON MOTA-Registro de Licença n° 74/2024 - Vencimento 14/08/2025

860.189/2023 - WEIMAR MARCHESI DE AMORIM-Registro de Licença n° 75/2024 - Vencimento 24/02/2025

860.704/2023 - ROGERIO DE OLIVEIRA-Registro de Licença n° 76/2024 - Vencimento 17/08/2025

860.553/2017 - MARCELO JONY SWART-Registro de Licença n° 80/2024 - Vencimento 04/07/2024

860.200/2023 - PAULINO TAVARES GODINHO-Registro de Licença n° 81/2024 - Vencimento 03/03/2024

860.169/2019 - JOÃO RICARDO AMARAL-Registro de Licença n° 67/2024 - Vencimento 31/12/2024

WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA

Gerente
Despacho

Relação nº 15/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)

860.242/2018-OURO FINO DE GOIAS MINERACAO E PARTICIPACOES S A-ALVARÁ N°5982/2018

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

860.847/2018-MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA CUNHA-OF. N°2536/2024/DIFIS-GO/ANM

860.422/2019-GUIDONI BRASIL S/A-OF. N°32888/2023/DIFIS-GO/ANM

860.301/2020-EMIVALDO MIRANDA-OF. N°2389/2024/DIFIS-GO/ANM

860.935/2022-ALEX DIONISIO PESSOA-OF. N°2707/2024/DIFIS-GO/ANM

860.079/2023-EUDO BENTO FERREIRA-OF. N°2472/2024/DIFIS-GO/ANM

Fase de Concessão de Lavra

Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440)

860.582/1995-REBICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA- para embalagens de 500 mL sem gás (CIEL), 500 mL sem gás (ACQUALIA), 350 mL sem gás (ACQUALIA), 1,5L sem gás (CIEL), 350 mL sem gás (CIEL) e de 1,5 L sem gás (ACQUALIA), da marca "Crystal".- ANÁPOLIS/GO

860.126/1989-LUCIO CAVALCANTI PARREIRA EIRELI- para embalagens de 500 mL com gás, 330 mL com gás e de 1,5 L com gás, da marca "Água Cristalina".- GOIÁS/GO

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

860.257/2017-NATALIA ANDRADE RIBEIRO NR MINERAÇÃO-OF. N°2678/2024/DIFIS-GO/ANM

860.653/2003-JAARAUJO MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°2709/2024/DIFIS-GO/ANM

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

860.528/2011-ODELIO GOMES SOBRINHO-OF. N°1833/2024/DIFIS-GO/ANM

WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA

Gerente
Despacho

Relação nº 39/2024

Fase de Concessão de Lavra

Aprova o novo Plano de Aproveitamento Econômico da jazida(416)

832.025/2014-VALE S.A.

832.024/2014-VALE S.A.

801.204/1975-VALE S.A.

008.774/1961-VALE S.A.

832.206/1987-LINCAR PEDRAS DE ARDOSIA LTDA

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

832.206/1987-LINCAR PEDRAS DE ARDOSIA LTDA-OF. N°2541/2024/DIFIL-MG/ANM

831.744/1986-MINERACAO VRB LTDA-OF. N°2853/2024/DIFIL-MG/ANM

000.545/1966-MAGNESITA MINERACAO S.A.-OF. N°2784/2024/DIFIL-MG/ANM

930.229/1989-EMPRESA DE CIMENTOS LIZ S.A-OF. N°2735/2024/DIFIL-MG/ANM

Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(471)

832.342/1991-PEDREIRA MADALENA LTDA-OF. N°2796 e 2798/2024/DIFIL-MG/ANM

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

832.861/2015-TCT EMPREENDIMENTO EXTRATIVO DE AREIA LTDA-OF. N°2781/2024/DIFIL-MG/ANM

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
DELIBERAÇÃO Nº 75, de 21 de setembro de 2023

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.002466/2022-57, decide: a) Pela aplicação de multa pecuniária no valor de R$ 61.250,00 (sessenta e um mil duzentos e cinquenta reais), por prática da infração tipificada no artigo 12, inciso VII, da Resolução Normativa nº 13-ANTAQ; b) Alternativamente à cobrança da multa, pela possibilidade de celebração de Termo de Ajuste de Conduta - TAC, condicionado à aprovação pela Diretoria Colegiada, como condição resolutiva; nos termos da Resolução ANTAQ nº 92, visando à correção da infração tipificada no artigo 12, inciso VII, da Resolução Normativa nº 13 - ANTAQ, oportunizando à empresa comprovar perante à ANTAQ a regularização da instalação portuária em comento, no prazo de 180 (cento e oitenta dias).

LUIZ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR
DELIBERAÇÃO Nº 41, de 18 de dezembro de 2023

O GERENTE REGIONAL DO RIO DE JANEIRO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.011286/2023-47, decide pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa TRIUNFO LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ 29.355.260/0001-61, pelo cometimento da infração tipificada no Art. 33, inciso XXXI, da Resolução nº 75-ANTAQ, de 2 de junho de 2022.

ALEXANDRE PALMIERI FLORAMBEL
PORTARIA Nº 29, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no exercício de suas atribuições, conforme estabelece o Inciso X, do Art. 1º, do Anexo I, do Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022 e, tendo em vista o disposto na Portaria MEC nº 1.350, de 25 de novembro de 2010, combinado com a Portaria INEP nº 356, de 21 de Maio de 2020 e com o Edital nº 4, de 11 de fevereiro de 2022, resolve:

Art. 1º Credenciar como Postos Aplicadores do exame para obtenção do Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros - Celpe-Bras, as seguintes instituições:

Processo SEI

Instituição

Responsável

Endereço

SEI nº 23036.003411/2019-63

Universidade de Granada - Espanha

Prof. Dr. Francisco Javier Montoro Rios

Universidade de Granada / Centro de Línguas Modernas. Placeta del Hospício Viejo, S/N. 18009 Granada - Espanha

SEI nº 23036.004490/2022-25

Freie Universitat Berlin - Berlin / Alemanha

Profª. Drª. Ruth Tobias

Freie Universitat Berlin - Berlin Habelschwerdter Alle 45, 14195 Berlin - Alemanha

Art. 2º O prazo de credenciamento como posto aplicador não expira, desde que o posto atue em pelo menos uma edição do Celpe-Bras a cada 03 (três) anos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO
Despacho

Relação nº 46/2024

Fase de Lavra Garimpeira

Renova prazo de validade da Permissão de Lavra Garimpeira(523)

850.894/2011-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO ESTADO DE RONDONIA LTDA - COOGER - PLG Nº 114/2011 de 08/11/2011- Vencimento em 22/05/2028

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

850.524/2016-RUBENS GONCALVES- Registro de Licença N° 74/2016 - Vencimento em 18/09/2026

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Indefere Requerimento de PLG(335)

850.533/2022-CLAUDIA DE OLIVEIRA FAGOTTI

Indefere por Interferencia Total(1339)

850.855/2022-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS E MINERADORES DA AMAZONIA LEGAL

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 47/2024

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344)

850.974/2012-NELSON ALVES DA SILVA-OF. N°2860/2024/DIOUT-PA/ANM

850.974/2012-NELSON ALVES DA SILVA-OF. N°2861/2024/DIOUT-PA/ANM

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

850.982/2020-PATIUM BENEFICIAMENTO DE MINERIO 1 LTDA-OF. N°2579/2024/DIOUT-PA/ANM

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 14/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

1185/2024-844.016/2023-RINNO PARTICIPACOES E MINERACAO LTDA-

FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO
PORTARIA Nº 38, DE 26 DE JANEIRO DE 2024

Abre crédito suplementar no valor global de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) ao Orçamento do CNJ, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 55, § 1º, II, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 14.791/2023; no art. 4º da Lei Orçamentária Anual, Lei nº 14.822/2024; e no art. 57 da Portaria SOF/MPO nº 14/2023, e considerando o contido no Processo SEI 00819/2024, resolve:

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor global de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) ao Orçamento do CNJ para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no art. 1º provêm de cancelamento de dotação, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. LUÍS ROBERTO BARROSO

ANEXO I

ÓRGÃO: 17000 - Conselho Nacional de Justiça

UNIDADE: 17101 - Conselho Nacional de Justiça

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

600.000

Atividades

0033 212B

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

02 331

600.000

0033 212B 0001

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional

02 331

600.000

F

3-ODC

1

90

0

1000

600.000

TOTAL - FISCAL

600.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

600.000

ANEXO II DA PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 38 DE 26 DE JANEIRO DE 2024.

ÓRGÃO: 17000 - Conselho Nacional de Justiça

UNIDADE: 17101 - Conselho Nacional de Justiça

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

600.000

Atividades

0033 21BH

Controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e Gestão de Políticas Judiciárias

02 032

600.000

0033 21BH 0001

Controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e Gestão de Políticas Judiciárias - Nacional

02 032

600.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

600.000

TOTAL - FISCAL

600.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

600.000