PORTARIA GM/MS Nº 3.805, DE 14 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

BA

SALVADOR

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

36000611512202400

200.000,00

30910006

200.000,00

1030251182E900029

0004278

200.000,00

MG

SAO SEBASTIAO DO PARAISO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO

36000611275202400

150.000,00

27690002

150.000,00

1030251182E900031

2146525

150.000,00

PR

LONDRINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000611465202400

350.000,00

40110004

350.000,00

1030251182E900041

2578506

350.000,00

PR

LONDRINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000611468202400

200.000,00

40110004

200.000,00

1030251182E900041

2550792

200.000,00

PR

LONDRINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000611470202400

200.000,00

40110004

200.000,00

1030251182E900041

2580055

200.000,00

PR

LONDRINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000611478202400

200.000,00

40110004

200.000,00

1030251182E900041

2577623

200.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000611344202400

150.000,00

28580001

150.000,00

1030251182E900043

2247046

150.000,00

RS

PROGRESSO

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE PROGRESSO

36000611525202400

200.000,00

40730004

200.000,00

1030251182E900043

2252082

200.000,00

SP

FERRAZ DE VASCONCELOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000611315202400

300.000,00

39050008

300.000,00

1030251182E900035

6417876

300.000,00

SP

ITAQUAQUECETUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAQUAQUECETUBA

36000611456202400

2.785.793,00

44020018

2.785.793,00

1030251182E900035

6390951

2.785.793,00

SP

OSASCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OSASCO

36000611412202400

4.000.000,00

44290002

4.000.000,00

1030251182E900035

6123031

4.000.000,00

TOTAL

11 PROPOSTAS

8.735.793,00