PORTARIA Nº 337, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.238, de 18 de outubro de 2022, tendo em vista o art. 4º do Decreto n o 11.072, de 17 de maio de 2022 e o art. 6º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD no âmbito da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes.

CAPÍTULO I

CONCEITOS

Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se:

I - atividade: o conjunto de ações, síncronas ou assíncronas, realizadas pelo participante que visa contribuir para as entregas de uma unidade de execução;

II - atividade síncrona: aquela cuja execução se dá mediante interação simultânea do participante com terceiros, podendo ser realizada com presença física ou virtual;

III - atividade assíncrona: aquela cuja execução se dá de maneira não simultânea entre o participante e terceiros, ou requeira exclusivamente o esforço do participante para sua consecução, podendo ser realizada com presença física ou não;

IV - demandante: aquele que solicita entregas da unidade de execução;

V - destinatário: beneficiário ou usuário da entrega, podendo ser interno ou externo à organização;

VI - entrega: o produto ou serviço da unidade de execução, resultante da contribuição dos participantes;

VII - escritório digital: conjunto de ferramentas digitais definido pela Capes para possibilitar a realização de atividades síncronas ou assíncronas;

VIII - participante: o agente público previsto no art. 9º, com status de participação no PGD cadastrado nos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal;

IX - plano de entregas da unidade: instrumento de gestão que tem por objetivo planejar as entregas da unidade de execução, contendo suas metas, prazos, demandantes e destinatários;

X - plano de trabalho do participante: instrumento de gestão que tem por objetivo alocar o percentual da carga horária disponível no período, de forma a contribuir direta ou indiretamente para o plano de entregas da unidade;

XI - Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR): instrumento de gestão por meio do qual a chefia da unidade de execução e o interessado pactuam as regras para participação no PGD;

XII - time volante: é aquele composto por participantes de unidades diversas com objetivo de atuar em projetos específicos;

XIII - unidade instituidora: presidência da Capes;

XIV - unidade de execução: qualquer unidade da estrutura administrativa que tenha plano de entregas pactuado, podendo abranger todos os níveis desde Diretoria até Divisão; e

XV - carga horária disponível: o quantitativo de horas da jornada de trabalho do participante no período de vigência do plano de trabalho, descontando-se licenças e afastamentos legais, e acrescentando-se eventuais compensações.

CAPÍTULO II

TIPOS DE ATIVIDADES QUE PODERÃO SER INCLUÍDAS NO PGD

Art. 3º Qualquer tipo de atividade poderá ser realizada no âmbito do PGD, exceto aquela que impossibilite a mensuração da efetividade e da qualidade da entrega.

CAPÍTULO III

MODALIDADES E REGIMES DE EXECUÇÃO

Art. 4º Admitem-se as seguintes modalidades na execução do PGD da Capes:

I - presencial; e

II - teletrabalho, em regime de execução parcial e total.

Art. 5º Na modalidade presencial, a totalidade da jornada de trabalho do participante ocorre em local determinado pela Capes.

§1º Durante o primeiro ano de seu estágio probatório, o trabalho do participante deverá ser acompanhado presencialmente pela chefia imediata.

§2º Excepcionalmente e mediante justificativa, o acompanhamento presencial do participante durante o primeiro ano do estágio probatório poderá ser realizado por outro servidor que não a sua chefia imediata, desde que da mesma unidade e designado pela presidência da Capes.

Art. 6º Na modalidade de teletrabalho:

I - em regime de execução parcial, parte da jornada de trabalho ocorre em locais a critério do participante e parte em local determinado pela Capes; e

II - em regime de execução integral, a totalidade da jornada de trabalho ocorre em local a critério do participante.

§1º A adesão à modalidade teletrabalho dependerá de pactuação entre o participante e a chefia da unidade de execução.

§2º Os servidores públicos efetivos, durante o primeiro ano do estágio probatório, não poderão ser selecionados para a modalidade teletrabalho, em regime de execução integral ou parcial.

§3º Quando se movimentarem entre órgãos ou entidades, os agentes públicos só poderão ser selecionados para a modalidade teletrabalho seis meses após o início do exercício no órgão ou entidades de destino, independentemente da modalidade em que se encontrava antes da movimentação.

§4º Poderão ser dispensadas do disposto nos §§2º e 3º as pessoas:

I - com deficiência;

II - que possuam dependente com deficiência;

III - idosas;

IV - acometidas de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, ou síndrome da imunodeficiência adquirida;

V - gestantes; e

VI - lactantes de filha ou filho de até dois anos de idade.

Art. 7º No regime de execução parcial do teletrabalho, haverá o cumprimento mínimo da jornada de trabalho presencialmente na Capes de:

I - 8 horas semanais ou 32 horas mensais;

II - 6 horas semanais ou 24 horas mensais, caso o participante tenha redução da jornada de trabalho de 6 horas diárias;

III - 4 horas semanais ou 16 horas mensais, caso o participante tenha redução da jornada de trabalho de 4 horas diárias.

§1º As jornadas de trabalho presenciais poderão superar as cargas horárias estabelecidas nos incisos I a III do caput deste artigo nas seguintes hipóteses:

I - por iniciativa do participante; e

II - por necessidade de serviço devidamente motivadas.

§2º As horas destinadas a cursos de curta duração presencial e a viagens a trabalho serão computadas como jornada de trabalho presencial.

§3º No caso da modalidade teletrabalho parcial, os períodos de trabalho presencial deverão ser acordados entre a chefia imediata e os participantes para que, sempre que possível, exista revezamento de horários presenciais entre eles.

§4º Será concedido o prazo de 3 meses após a publicação desta Portaria para adaptação ao cumprimento da jornada de trabalho presencial.

CAPÍTULO IV

QUANTITATIVO DE VAGAS

Art. 8º As vagas para o PGD deverão observar os seguintes percentuais, em relação ao total de agentes públicos da Capes:

I - Presencial: até 100%

II - Teletrabalho, em regime de execução parcial: até 100%;

III - Teletrabalho, em regime de execução integral no País: até 100%, para os casos que se enquadrem nas hipóteses previstas nos incisos I a VI do art. 14 e até 40% para os demais casos do art. 14.

IV - Teletrabalho, em regime de execução integral no exterior: até 10%, desde que se enquadrem em uma das hipóteses do art. 15.

CAPÍTULO V

SELEÇÃO DOS PARTICIPANTES

Art. 9º Qualquer dos seguintes agentes públicos poderá ser selecionado para participação no PGD:

I - servidores públicos ocupantes de cargo efetivo;

II - servidores públicos ocupantes de Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE);

III - empregados públicos em exercício na Capes; e

IV - contratados por tempo determinado, nos termos do disposto na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993;

§1º Na hipótese de empregados de empresas públicas ou de sociedades de economia mista em exercício na Capes, a alteração da modalidade presencial para teletrabalho dependerá de autorização da entidade de origem, sem prejuízo dos demais requisitos desta Portaria.

§2º A alteração da modalidade presencial para teletrabalho para os contratados por tempo determinado será registrada em aditivo contratual, observado o disposto na Lei nº 8.745, de 1993.

§3º O PGD da Capes não se aplica aos membros das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União em exercício na Capes.

Art. 10 É vedada a adesão ao teletrabalho dos agentes públicos:

I - que não tenham cumprido ao menos 1 ano de estágio probatório; e

II - que ocupem Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE) de nível 15 ou superior.

CAPÍTULO VI

FORMALIZAÇÃO DA ADESÃO AO PGD

Art. 11 Para aderir ao PGD, o agente público e a chefia da unidade firmarão plano de trabalho, que conterá, no mínimo, as seguintes informações:

I - a data de início e a de término;

II - a distribuição da carga horária disponível no período, identificando-se o percentual destinado à realização de trabalhos:

a) vinculados a entregas da própria unidade;

b) não vinculados diretamente a entregas da própria unidade, mas necessários ao adequado funcionamento administrativo ou à gestão de equipes e entregas; e

c) vinculados a entregas de outras unidades, órgãos ou entidades diversos;

III - a descrição dos trabalhos a serem realizados pelo participante nos moldes do inciso II do caput; e

IV - os critérios que serão utilizados pela chefia da unidade de execução para avaliação do plano de trabalho do participante.

Art. 12 Para adesão ao PGD na modalidade presencial, é necessária autorização da chefia da unidade de execução.

Art. 13 Para adesão ao PGD no regime de execução parcial da modalidade teletrabalho, é necessária autorização:

I - da chefia da unidade de execução para os servidores não ocupantes de Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE) e para ocupantes de Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE) de nível inferior ao 13;

II - da Presidência para servidores ocupantes de Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE) de nível 13;

Parágrafo único. O ocupante de Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE) superior ao nível 13 não poderá aderir regime de execução parcial da modalidade teletrabalho.

Art. 14 Para adesão ao PGD no regime de execução integral da modalidade teletrabalho com residência no País, é necessária autorização da chefia da unidade de execução e o enquadramento em uma das seguintes hipóteses:

I - pessoas com deficiência;

II - pessoas que possuam dependente com deficiência;

III - pessoas idosas;

IV - pessoas acometidas de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, ou síndrome da imunodeficiência adquirida;

V - gestantes;

VI - lactantes de filha ou filho de até dois anos de idade;

VII - imunossuprimidos ou transplantados;

VIII - pais, ou responsáveis legais, de crianças com até 4 anos incompletos;

IX - pessoas com condições de saúde que impossibilitem o trabalho presencial ou que possuam cônjuges ou dependentes em condições de saúde que demandem atenção especial, desde que comprovado por laudo médico.

X - pessoas que estiverem participando de programa de pós-graduação stricto sensu, inclusive pós-doutorado, no País e a participação no curso puder ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo;

XI - em substituição a acompanhamento de cônjuge;

XII - para acompanhamento de cônjuge que realizará pós-graduação stricto sensu, inclusive pós-doutorado, fora da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE; e

XIII - pessoas em situação de violência.

§1º Outras hipóteses de regime de execução integral poderão ser autorizadas pelo Presidente da Capes, em decisão fundamentada.

§2º O ocupante de Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE) de nível 10 ou superior não poderá aderir ao regime de execução integral na modalidade teletrabalho.

§3º Os servidores que decidirem manter residência fora da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE deverão encaminhar comprovante do novo domicílio.

Art. 15 Para adesão ao PGD no regime de execução integral da modalidade teletrabalho e residência no exterior, é necessária autorização da chefia da unidade de execução, da autoridade descrita no §3º deste artigo e o enquadramento em uma das seguintes hipóteses:

I - substituição a afastamento para estudo no exterior previsto no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 dezembro de 1990, quando a participação no curso puder ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo;

II - substituição a exercício provisório de que trata o § 2º do art. 84 da Lei nº 8.112, de 1990;

III - substituição a acompanhamento de cônjuge afastado nos termos do disposto nos art. 95 e art. 96 da Lei nº 8.112, de 1990; e

IV - substituição a licença para acompanhamento de cônjuge que não seja servidor público deslocado para trabalho no exterior, nos termos do disposto no caput do art. 84 da Lei nº 8.112, de 1990.

§1º Outras hipóteses de regime de execução integral, com residência no exterior, poderão ser autorizadas, a critério da Presidência da Capes, desde que limitadas a dois por cento do total de participantes em PGD.

§2º O servidor público deve ter concluído o estágio probatório.

§3º É necessária autorização específica da Presidência da Capes, permitida a delegação ao nível hierárquico imediatamente inferior e vedada a subdelegação.

§4º A autorização para teletrabalho no exterior poderá ser revogada por razões técnicas ou de conveniência e oportunidade, por meio de decisão fundamentada.

§5º Na hipótese prevista no §4º, será concedido prazo de dois meses para o agente público retornar às atividades presenciais ou ao teletrabalho a partir do território nacional, conforme os termos da revogação da autorização de teletrabalho.

§6º O prazo estabelecido no §5º poderá ser reduzido mediante justificativa da Presidência da Capes.

§7º O participante do PGD manterá a execução das atividades estabelecidas por sua chefia imediata até o retorno efetivo à atividade presencial.

§8º É de responsabilidade do agente público observar as diferenças de fuso horário do país em que pretende residir para fins de atendimento da jornada de trabalho fixada pela Capes.

§9º O prazo do teletrabalho no exterior será pelo tempo de duração do fato que o justifica, exceto em relação §1º, o qual terá duração de até 3 anos, permitida a renovação por período igual ou inferior.

§10º O quantitativo de agentes públicos autorizados a realizar teletrabalho com residência no exterior não poderá ultrapassar dez por cento do total de participantes em PGD da Capes na data do ato.

§11º A Capes notificará os agentes públicos em teletrabalho com residência no exterior, no prazo de, no mínimo, 3 meses de antecedência à data obrigatória de retorno ao país, caso o quantitativo de agentes nessa situação ultrapasse sete por cento do total de participantes em PGD.

§ 12º Caso não haja vaga suficiente para a concessão de teletrabalho com residência no exterior, a autorização priorizará os pedidos cujos agentes públicos estejam na situação estabelecida nos incisos I a IV do art. 14, nessa ordem.

§ 13º Caso não haja vaga suficiente para a concessão de teletrabalho com residência no exterior, a autorização priorizará os pedidos cujos agentes públicos estejam na situação estabelecida pelo inciso I do caput, seguida das hipóteses dos incisos III, II e IV, nessa ordem.

Art. 16 Para selecionar o participante, a chefia da unidade de execução deverá observar a natureza do trabalho e as competências dos interessados.

Art. 17 Todos os participantes estarão dispensados do registro de controle de frequência e assiduidade, na totalidade da sua jornada de trabalho, qualquer que seja a modalidade e o regime de execução.

Art. 18 A opção pelo teletrabalho não poderá implicar aumento de despesa para a Capes.

CAPÍTULO VII

PRAZO DE ANTECEDÊNCIA MÍNIMA PARA CONVOCAÇÕES PRESENCIAIS

Art. 19 As convocações para comparecimento presencial dos participantes em teletrabalho deverão ser apresentadas com antecedência mínima de:

I - 48 horas para os servidores não ocupantes de Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE) e para os ocupantes de Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE) de níveis 7 e inferiores;

II - 24 horas para os servidores ocupantes de Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE) de níveis superiores ao 7;

III - 30 dias para servidores que tenham comprovado residência fora da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e estejam no País.

Parágrafo único. Ao convocar o participante, a chefia da unidade de execução deverá:

I - registrá-la no(s) canal(is) de comunicação definido(s) no TCR;

II - estabelecer o horário e o local para comparecimento; e

III - prever o período em que o participante atuará presencialmente.

CAPÍTULO VIII

termo de ciência e responsabilidade

Art. 20 O TCR será pactuado entre o participante e a chefia da unidade de execução, contendo no mínimo:

I - as responsabilidades do participante;

II - a modalidade e o regime de execução ao qual estará submetido;

III - o prazo de antecedência para convocação presencial, quando necessário;

IV - o(s) canal(is) de comunicação usado(s) pela equipe;

V - a manifestação de ciência do participante de que:

a. as instalações e equipamentos a serem utilizados deverão seguir as orientações de ergonomia e segurança no trabalho, estabelecidas pela Capes;

b. a participação no PGD não constitui direito adquirido; e

c. deve custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do teletrabalho, ressalvada orientação ou determinação em contrário.

d. nos casos de teletrabalho, deve disponibilizar número de telefone atualizado, fixo ou móvel, de livre divulgação tanto dentro do órgão ou da entidade quanto para o público externo.

VI - critérios que serão utilizados pela chefia da unidade de execução para avaliação da execução do plano de trabalho do participante; e

VII - prazo máximo de 2 horas para retorno aos contatos recebidos no período combinado com a chefia da unidade e pelos meios definidos no TCR.

VIII - período em que o participante deve permanecer à disposição da unidade.

§1º Quando o prazo máximo para retorno aos contatos ultrapassar o horário de atendimento pactuado com a chefia imediata, o retorno poderá ocorrer no dia útil seguinte, durante as primeiras duas horas do horário de atendimento pactuado.

§2º As alterações nas condições firmadas no TCR ensejam a pactuação de um novo termo.

Art. 21 Os órgãos e entidades poderão autorizar a retirada de equipamentos pelos participantes em teletrabalho integral.

§1º A retirada de que trata o caput não poderá gerar aumento de despesa por parte da Capes, inclusive em relação a seguros ou transporte de bens.

§2º A retirada deverá ser registrada e os equipamentos devolvidos ao final do período de teletrabalho ou conforme estipulado pela chefia.

§3º Qualquer dano por mau uso ou perda será de responsabilidade do servidor, conforme as normas internas da instituição.

§4º Para fins de disposto no caput, deverá ser firmado termo de guarda e responsabilidade e entre as partes.

CAPÍTULO IX

ciclo do pgd

Art. 22 O ciclo do PGD é composto pelas seguintes fases:

I - elaboração do plano de entregas da unidade de execução;

II - elaboração e pactuação dos planos de trabalho dos participantes;

III - execução e monitoramento dos planos de trabalho dos participantes;

IV - avaliação dos planos de trabalho dos participantes; e

V - avaliação do plano de entregas da unidade de execução.

CAPÍTULO X

elaboração do plano de entregas da unidade de execução

Art. 23 A unidade de execução deverá ter plano de entregas contendo, no mínimo:

I - a data de início e a de término, com duração máxima de um ano; e

II - as entregas da unidade de execução com suas respectivas metas, prazos, demandantes e destinatários.

§1º O plano de entregas deverá ser aprovado pelo nível hierárquico superior ao da chefia da unidade de execução, o qual deverá ser informado sobre eventuais ajustes.

§2º Os planos de trabalho dos participantes afetados por ajustes no plano de entregas deverão ser repactuados.

§3º A aprovação do plano de entregas e a comunicação sobre eventuais ajustes, de que trata o§ 1º, não se aplicam à Presidência da Capes.

CAPÍTULO XI

elaboração E PACTUAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO DO PARTICIPANTE

Art. 24 O plano de trabalho, que contribuirá direta ou indiretamente para o plano de entregas, será pactuado entre o participante e a sua chefia da unidade de execução, e conterá:

I - a data de início e a de término;

II - a distribuição da carga horária disponível no período, identificando-se o percentual destinado à realização de trabalhos:

a. vinculados a entregas da própria unidade;

b. não vinculados diretamente a entregas da própria unidade, mas necessários ao adequado funcionamento administrativo ou à gestão de equipes e entregas; e

c. vinculados a entregas de outras unidades, órgãos ou entidades diversos;

III - a descrição dos trabalhos a serem realizados pelo participante nos moldes do inciso II do caput; e

IV - os critérios que serão utilizados pela chefia da unidade de execução para avaliação do plano de trabalho do participante.

§1º O somatório dos percentuais previstos no inciso II do caput corresponderá à carga horária disponível para o período.

§2º A situação prevista na alínea c do inciso II do caput:

I - não configura alteração da unidade de exercício do participante;

II - requer que os trabalhos realizados sejam reportados à chefia da unidade de exercício do participante; e

III - é possível ser utilizada para a composição de times volantes.

CAPÍTULO XII

execução e monitoramento do plano de trabalho do participante

Art. 25 Ao longo da execução do plano de trabalho, o participante registrará:

I - a descrição dos trabalhos realizados; e

II - as intercorrências que afetaram o que foi inicialmente pactuado, mediante justificativa.

§1º O registro de que trata o caput deverá ser realizado:

I - em até dez dias após o encerramento do plano de trabalho, quando este tiver duração igual ou inferior a trinta dias; ou

II - mensalmente, até o décimo dia do mês subsequente, quando o plano de trabalho tiver duração maior que trinta dias.

§2º O plano de trabalho do participante será monitorado pela chefia da unidade de execução, podendo haver ajustes e repactuação a qualquer momento.

§3º A critério da chefia da unidade de execução, o TCR poderá ser ajustado para atender às condições necessárias para melhor execução do plano de trabalho.

CAPÍTULO XIII

avaliação da execução do plano de trabalho do participante

Art. 26 A chefia da unidade avaliará a execução do plano de trabalho do participante, considerando:

I - a realização dos trabalhos conforme pactuado;

II - os critérios para avaliação das contribuições previamente definidos;

III - os fatos externos à capacidade de ação do participante e de sua chefia que comprometeram parcial ou integralmente a execução dos trabalhos pactuados;

IV - o cumprimento do TCR; e

V - as intercorrências registradas pelo participante ao longo da execução do plano de trabalho.

§1º A avaliação da execução do plano de trabalho deverá ocorrer em até vinte dias após a data limite do registro feito pelo participante, considerando a seguinte escala:

I - excepcional: plano de trabalho executado muito acima do esperado;

II - alto desempenho: plano de trabalho executado acima do esperado;

III - adequado: plano de trabalho executado dentro do esperado;

IV - inadequado: plano de trabalho executado abaixo do esperado ou parcialmente executado;

V - não executado: plano de trabalho integralmente não executado.

§2º Os participantes serão notificados das avaliações recebidas.

§3º Nos casos dos incisos I, IV e V do § 1º, as avaliações deverão ser justificadas pela chefia da unidade de execução.

§4º No caso de avaliações classificadas nos incisos IV e V do § 1º, o participante poderá solicitar reconsideração, por meio do sistema de gestão e monitoramento do PGD, prestando justificativas no prazo de dez dias contados da notificação de que trata o § 2º.

§5º No caso do § 4º, a chefia da unidade de execução poderá, em até dez dias:

I - acatar as justificativas do participante, ajustando a avaliação inicial; ou

II - manifestar-se sobre o não acatamento das justificativas apresentadas pelo participante.

§6º No caso inciso II do §5º, o participante poderá interpor recurso ao nível hierárquico superior ao da chefia da unidade de execução, por meio do SEI, prestando justificativas no prazo de dez dias contados do indeferimento do pedido de reconsideração.

§7º No caso do § 6º, o nível hierárquico superior ao da chefia da unidade de execução poderá, em até dez dias:

I - acatar as justificativas do participante, ajustando a avaliação inicial; ou

II - manifestar-se sobre o não acatamento das justificativas apresentadas pelo participante.

§8º As ações previstas nos §§ 2º, 3º, 4º e 5º deverão ser registradas em sistema informatizado ou no escritório digital.

§9º Independentemente do resultado da avaliação da execução do plano de trabalho, a chefia da unidade de execução estimulará o aprimoramento do desempenho do participante, realizando acompanhamento periódico e propondo ações de desenvolvimento.

§10º No caso de plano de trabalho avaliado como inadequado por execução abaixo do esperado, deverá haver o registro no Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR das ações de melhoria a serem observadas pelo participante, bem como indicação de outras possíveis providências.

CAPÍTULO XIV

COMPENSAÇÃO DA CARGA HORÁRIA E DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO

Art. 27 No caso de plano de trabalho avaliado como inadequado por inexecução parcial ou não executado, o plano de trabalho do período subsequente deverá prever a compensação da carga horária correspondente.

Parágrafo único. O disposto no caput deverá ser acompanhado do prazo para compensação a ser definido pela chefia da unidade de execução e registrado no TCR.

Art. 28 Em caso de necessidade de compensação de carga horária, o somatório dos percentuais previstos no inciso II do caput do art. 24, poderá superar a carga horária ordinária do participante disponível para o período, observado o limite de jornada de 10 horas diárias.

Art. 29 Caberá o desconto na folha de pagamento nos casos de:

I - plano de trabalho avaliado como inadequado por inexecução, parcial ou integral, cuja justificativa não foi apresentada ou não foi acatada pela chefia da unidade de execução, bem como pelo nível hierárquico superior à chefia da unidade de execução; e

II - não compensação, parcial ou integral, da carga horária prevista.

§1º O desconto considerará a distribuição percentual do trabalho e corresponderá à carga horária das atividades não executadas, parcial ou integralmente, no caso dos incisos I e II do caput.

§2º A chefia da unidade de execução deverá encaminhar para a unidade de gestão de pessoas da Capes todas as informações necessárias para o desconto em folha.

§3º A inobservância das regras do PGD poderá ensejar a apuração de responsabilidade no âmbito correcional.

CAPÍTULO XV

AVALIAÇÃO DO PLANO DE ENTREGAS DA UNIDADE DE EXECUÇÃO

Art. 30 O nível hierárquico superior ao da chefia da unidade de execução avaliará o cumprimento do plano de entregas da unidade, considerando:

I - a qualidade das entregas;

II - o alcance das metas;

III - o cumprimento dos prazos; e

IV - as justificativas nos casos de descumprimento de metas e atrasos.

§1º A avaliação de que trata o caput deverá ocorrer em até trinta dias após o término do plano de entregas, considerando a seguinte escala:

I - excepcional: plano de entregas executado com desempenho muito acima do esperado;

II - alto desempenho: plano de entregas executado com desempenho acima do esperado;

III - adequado: plano de entregas executado dentro do esperado;

IV - inadequado: plano de entregas executado abaixo do esperado; e

V - plano de entregas não executado.

§2º A avaliação do plano de entregas de que trata o caput não se aplica à Presidência.

CAPÍTULO XVI

RESPONSABILIDADE DAS CHEFIAS DAS UNIDADES DE EXECUÇÃO

Art. 31 Compete às chefias das unidades de execução:

I - elaborar e monitorar a execução do plano de entregas da unidade;

II - selecionar os participantes;

III - pactuar o TCR;

IV - pactuar, monitorar e avaliar a execução dos planos de trabalho dos participantes nos termos do art. 26;

V - registrar, no sistema de controle de frequência do órgão ou entidade, os códigos de participação em PGD e os casos de licenças e afastamentos relativos aos seus subordinados;

VI - promover a integração e o engajamento dos membros da equipe em todas as modalidades e regimes adotados;

VII - dar ciência à Coordenação de Administração de Pessoal - CAPE/CGGPE/DGES quando não for possível se comunicar com o participante por meio dos canais previstos no TCR e no escritório digital;

VIII - definir a disponibilidade dos participantes para serem contatados;

IX - desligar os participantes; e

X - manter atualizada, nos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal, a situação cadastral dos agentes públicos subordinados quanto ao status de participação no PGD e a respectiva modalidade.

Parágrafo único. As competências previstas no caput poderão ser delegadas à chefia imediata do participante, salvo a prevista no inciso I.

CAPÍTULO XVII

RESPONSABILIDADE DOS PARTICIPANTES DO PGD

Art. 32 Constituem responsabilidades dos participantes do PGD, sem prejuízo daquelas previstas no Decreto nº 11.072, de 2022:

I - assinar e cumprir o plano de trabalho e o TCR;

II - informar à chefia da unidade de execução as atividades realizadas, as licenças e afastamentos legais e as intercorrências que possam afetar ou que afetaram o que foi pactuado;

III - zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos cuja retirada tenha sido autorizada;

IV - executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de trabalho na modalidade pactuada;

V - seguir as orientações de ergonomia e segurança no trabalho;

VI - estar ciente que a participação no PGD não constitui direito adquirido;

VII - utilizar o sistema de gestão e monitoramento do PGD de maneira ética, respeitando todas as diretrizes e normas estabelecidas por esta norma e demais regulamentações pertinentes; e

VIII - registrar, no sistema de gestão e monitoramento do PGD, a execução dos planos de trabalho, nos termos do art. 24.

Art. 33 O participante que estiver em teletrabalho deverá:

I - manter ativo o serviço de encaminhamento de chamadas, quando aplicável, do seu ramal para o telefone indicado no TCR ou, nos casos em que o servidor não possuir ramal exclusivo, deverá garantir que o número de telefone indicado no TCR esteja disponível para contatos durante o horário de atendimento pactuado com a chefia imediata dentro do horário de funcionamento da CAPES;

II - ao ser contatado, durante o horário de atendimento pactuado com a chefia imediata, responder pelos meios de comunicação e no prazo definidos nos incisos IV e VII do art. 20;

III - atender às convocações para comparecimento presencial, nos termos do Art. 19, exceto em caso de teletrabalho com residência no exterior; e

IV - custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do teletrabalho;

V - em caso de teletrabalho desempenhado no exterior, aguardar a autorização do Presidente da Capes, nos termos no inciso V do art. 12 do Decreto nº 11.072/22, para iniciar a execução das atividades a partir de local fora do território nacional, e voltar a exercê-las a partir do território nacional, em até dois meses, no caso de revogação ou suspensão da portaria que concedeu o teletrabalho com residência no exterior.

Parágrafo único. O horário de atendimento pactuado com a chefia imediata deve observar a jornada de trabalho diárias do servidor e não poderá comprometer o atendimento ao público interno e externo.

CAPÍTULO XVIII

DIÁRIAS E PASSAGENS

Art. 34 Nos deslocamentos em caráter eventual ou transitório ocorridos no interesse da administração para localidade diversa da sede da Capes, o participante do PGD fará jus a diárias e passagens e será utilizado como ponto de referência:

I - a localidade a partir da qual exercer as suas funções remotamente; ou

II - caso implique menor despesa para a administração pública federal, o endereço da Capes.

§1º Serão de inteira responsabilidade do servidor eventuais alterações de percurso ou de datas e horários de deslocamento, quando não autorizados ou determinados pela administração.

§2º O participante do PGD na modalidade teletrabalho que residir em localidade diversa da sede do órgão ou da entidade de exercício não fará jus a reembolso de qualquer natureza ou a diárias e passagens referentes às despesas decorrentes do comparecimento presencial à unidade de exercício.

CAPÍTULO XIX

REGISTRO DE COMPARECIMENTO

Art. 35 Fica autorizado o procedimento de registro de comparecimento de participantes para fins de pagamento de auxílio transporte ou outras finalidades.

§1º O participante somente fará jus ao pagamento do auxílio-transporte nos casos em que houver deslocamentos de sua residência para o local de trabalho e vice-versa.

§2º Os casos de necessidade de registros de comparecimento deverão constar no TCR.

CAPÍTULO XX

DESLIGAMENTO DO PGD

Art. 36 O participante será desligado do PGD nas seguintes hipóteses:

I - pedido, independentemente do interesse da administração, a qualquer momento;

II - em virtude de alteração da unidade de exercício;

III - no interesse da administração, por razão de conveniência ou necessidade, devidamente justificada;

IV - se o PGD for revogado ou suspenso;

V - descumprimento do período mínimo presencial no regime de execução parcial do teletrabalho;

VI - ausência de registro no sistema informatizado do PGD, nos termos do §1º do art. 25;

VII - não manter ativo o serviço de encaminhamento de chamadas ou não disponibilizar número de telefone, caso não possua ramal exclusivo, conforme disposto no inciso I do art. 33;

VIII - não responder dentro do prazo ao ser contatado, conforme inciso II do art. 33, por duas vezes no mesmo dia sem a devida justificativa aceita pelas chefias;

IX - não atendimento a qualquer convocação para comparecimento presencial sem a devida justificativa aceita pelas chefias, conforme disposto no inciso III do art. 33; e

X - quando o Plano de Trabalho for avaliado como 'inadequado' ou 'não executado', e o participante não recorrer dentro do prazo ou não for acatado o recurso apresentado pelo participante.

§1º O participante deverá retornar ao controle de frequência, no prazo:

I - determinado pela chefia imediata, na hipótese prevista no inciso I do caput;

II - de trinta dias contados a partir do ato que lhe deu causa, nas hipóteses previstas nos incisos II, IIII, IV, V, VI, VII, VIII e IX do caput;

III - de dois meses contados a partir do ato que lhe deu causa, nas hipóteses previstas nos incisos II, III, IV, V, VIII, VIII e IX do caput, para participantes autorizados a estarem no teletrabalho com residência no exterior.

§2º Os prazos previstos para as hipóteses dos incisos II, III e IV do caput poderão ser reduzidos por decisão da Presidência, a partir da apresentação de justificativa.

§3º O participante manterá a execução de seu plano de trabalho até o retorno efetivo ao controle de frequência.

§4º Na hipótese prevista no inciso II do caput, caso a unidade de destino tenha PGD instituído e o servidor seja selecionado pela chefia imediata, a adesão ao PGD da unidade de destino poderá ser realizada imediatamente.

Art. 37 A decisão sobre o desligamento caberá:

I - ao servidor, na hipótese prevista no inciso I do art. 36;

II - à chefia imediata da unidade de destino, na hipótese prevista no inciso II do art. 36;

III - às chefias imediatas até o nível de Diretoria, nas hipóteses previstas nos incisos VI, VII, VIII, IX e X do art. 36; e

IV - ao Presidente da Capes, nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do art. 36;

Art. 38 Após o desligamento, o servidor poderá retornar ao PGD após os seguintes prazos:

I - imediatamente, nas hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 36;

II - 20 dias, na hipótese prevista no inciso V, VI VII e VIII do art. 36;

III - 6 meses, na hipótese prevista no inciso IX do art. 36; e

IV - 12 meses, na hipótese prevista no inciso X do art. 36.

CAPÍTULO XXI

disposições finais e transitórias

Art. 39 O plano de entregas referente ao ano de 2024 terá sua duração iniciada juntamente com a vigência desta portaria e será finalizado em 31 de dezembro do mesmo ano.

Art. 40 Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Capes.

Art. 41 Ficam revogadas:

I - a Portaria Capes nº 141, de 29 de julho de 2022;

II - a Portaria Capes nº 158, de 11 de agosto de 2022; e

III - a Portaria Capes nº 234, de 26 de julho de 2024.

Art. 42 Esta Portaria entra em vigor em 1º de novembro de 202

DENISE PIRES DE CARVALHO