PORTARIA GM/MPO Nº 158, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República; dos Ministérios da Defesa, e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 584.134.622,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO substituto, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso I, e § 2º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor da Presidência da República; dos Ministérios da Defesa, e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 584.134.622,00 (quinhentos e oitenta e quatro milhões, cento e trinta e quatro mil, seiscentos e vinte e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA

ANEXOS

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20415 - Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

545.430

Operações Especiais

0901 0022

Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais

28 846

545.430

0901 0022 0001

Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional

28 846

545.430

F

3-ODC

1

90

0

1000

545.430

TOTAL - FISCAL

545.430

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

545.430

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52221 - Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

2.852.982

Operações Especiais

0901 0022

Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais

28 846

2.852.982

0901 0022 0001

Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional

28 846

2.852.982

F

1-PES

1

90

0

1000

2.852.982

TOTAL - FISCAL

2.852.982

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.852.982

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

577.589.192

Operações Especiais

0901 0625

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor

28 846

577.589.192

0901 0625 0001

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional

28 846

577.589.192

S

3-ODC

1

90

0

1000

577.589.192

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

577.589.192

TOTAL - GERAL

577.589.192

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

3.147.018

Operações Especiais

0901 0022

Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais

28 846

3.147.018

0901 0022 0001

Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional

28 846

3.147.018

F

1-PES

1

90

0

1000

3.147.018

TOTAL - FISCAL

3.147.018

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.147.018

ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social

UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

181.850.000

Operações Especiais

0901 0625

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor

28 846

181.850.000

0901 0625 0001

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional

28 846

181.850.000

S

3-ODC

1

90

0

1000

181.850.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

181.850.000

TOTAL - GERAL

181.850.000

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

545.430

Operações Especiais

0901 0022

Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais

28 846

545.430

0901 0022 0001

Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional

28 846

545.430

F

3-ODC

1

90

0

1000

545.430

TOTAL - FISCAL

545.430

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

545.430

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

401.739.192

Operações Especiais

0901 0005

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)

28 846

245.851.760

0901 0005 0001

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - Nacional

28 846

245.851.760

F

3-ODC

1

90

0

1000

245.851.760

0901 0625

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor

28 846

155.887.432

0901 0625 0001

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional

28 846

155.887.432

F

1-PES

1

90

0

1000

106.000.000

F

3-ODC

1

90

0

1000

49.887.432

TOTAL - FISCAL

401.739.192

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

401.739.192