EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23068/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

P M TRANSPORTES LTDA, 18.155.983/0001-09, RRM6F75, FRMEV02244312024, 606-82; RAQ6G73, FRMEV02321732024, 606-82; RRM6H05, FRMEV02334822024, 606-82; RRM0G86, FRMEV02339872024, 606-82; RAR2D32, FRMEV02340272024, 606-82; RRM0I66, FRMEV02418242024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JCU9I53, FRMEV02285952024, 606-82; JCS1C93, FRMEV02286272024, 606-82; P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-00, RFF5D08, FRMEV02295752024, 606-82; SYR2E45, FRMEV02489072024, 606-82; P G HINBNER TRANSPORTES LTDA, 32.616.119/0001-80, SFU9D95, FRMEV02328232024, 606-82; RBE0J44, FRMEV02477722024, 606-82; PAOLA DO CARMO ROBLESKI SILVEIRA, ***.649.040-**, IHP3H98, FRMEV02346062024, 606-82; PAJEU TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 25.683.209/0002-09, SNZ5D99, FRMEV02364852024, 606-82; PALADARE BRASIL LTDA, 22.605.136/0001-68, ROA3E06, FRMEV02436802024, 606-82; P. ROZIM LTDA, 04.523.768/0001-09, OBN1D08, FRMEV02258712024, 606-82; PALMARES TRANSPORTES LTDA, 03.713.396/0001-02, QAW0H93, FRMEV02276802024, 606-82; QAM3856, FRMEV02266382024, 606-82; PACTUAL TRANSPORTES LTDA, 27.616.948/0001-22, RYB1F87, FRMEV02336492024, 606-82; P H DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001-00, RNA5D16, FRMEV02380662024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT