EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25626/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOSE OSCAR MARTINS LTDA, 12.146.282/0001-19, EMC6G74, FRMEV01631922024, 606-82; JOSEILZO COELHO SOUSA, ***.520.178-**, OQG0103, FRMEV01666892024, 606-82; JS LOGISTICA LTDA, 08.840.653/0001-90, RVC2J71, FRMEV01696682024, 606-82; RVC2J71, FRMEV01614512024, 606-82; RTE4E30, FRMEV01542262024, 606-82; JOSE OTAVIO MARTINS, ***.997.279-**, ASY6C36, FRMEV01549182024, 606-82; JULHANO SILVEIRA DE OLIVEIRA, ***.440.980-**, IWJ6257, FRMEV00337182024, 606-82; JR TRANSPORTADORA DE CARGAS EM GERAL LTDA, 53.603.062/0001-54, JAY9H19, FRMEV01098942024, 606-82; JULIANO POVOAS, 11.302.462/0001-80, MIM4778, FRMEV00946612024, 606-82; ISV6I92, FRMEV00846802024, 606-82; JOSE OLIMAR VITT, ***.083.860-**, MXM0C11, FRMEV01200372024, 606-82; JOSE PEREIRA VIEIRA, ***.616.108-**, RQW1J86, FRMEV01255192024, 606-82; JOSEMIR FARIAS CORDEIRO, 10.687.646/0001-42, RZJ0E61, FRMEV01340222024, 606-82; JOSE RONILDO VIEIRA DE NOVAIS 06976308466, 36.033.582/0001-50, NDH6D68, FRMEV01260102024, 606-82; NDH6D68, FRMEV01628642024, 606-82; JRL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 03.104.013/0001-07, ODE7J96, FRMEV01239372024, 606-82; JULIANO GIACHETTA, ***.681.029-**, CZI8I72, FRMEV01616822024, 606-82; JRPS TRANSPORTES LTDA, 28.407.329/0001-90, FXU7H83, FRMEV01592662024, 606-82; JULIANA CONCEICAO ANDRADE, 11.337.080/0001-91, MQM5G88, FRMEV01567112024, 606-82; JOSIVAN SOARES DE ANDRADE, 10.305.884/0001-46, SUK8E85, FRMEV01555782024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT