EDITAL DE notificação

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9859/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

019.113.399-07, MAV9G76, FRMEV01002852023, 606-82; 550.579.260-04, QHS0D10, FRMEV00823482023, 606-82; 18.911.027/0001-00, FRF4G52, FRMEV01002702023, 606-82; 38.440.052/0001-51, HDW1541, FRMEV00893912023, 606-82; 97.497.887/0001-07, ITE8993, FRMEV00851692023, 606-82; 01.156.416/0001-66, BBP1B75, FRMEV00943982023, 606-82; 050.851.061-99, MWK0894, FRMEV00823182023, 606-82; 02.109.322/0001-07, IXW1388, FRMEV01050042023, 606-82; 029.088.440-36, IRO5993, FRMEV00774542023, 606-82; 07.664.032/0001-30, RHG4G71, FRMEV01035132023, 606-82; 15.359.366/0001-29, MFG7I30, FRMEV01037912023, 606-82; 15.716.794/0001-61, QHR2E28, FRMEV00732382023, 606-82; RLJ0I96, FRMEV00688202023, 606-82; RLJ0I96, FRMEV00732552023, 606-82; 28.103.715/0001-99, RAB7G92, FRMEV00689442023, 606-82; 043.482.236-10, ETU9432, FRMEV00579252023, 606-82; 07.575.122/0001-55, EJW1I17, FRMEV00605232023, 606-82; 92.828.748/0001-03, IUG5042, FRMEV00744282023, 606-82; 12.819.803/0001-51, AAE2330, FRMEV00891722023, 606-82; 27.736.323/0001-02, RLN1G68, FRMEV00839722023, 606-82; RAB2989, FRMEV00886952023, 606-82; 06.210.852/0001-90, ISU0432, FRMEV00782262023, 606-82; 16.934.137/0001-53, GFT9F59, FRMEV01017762023, 606-82; 10.586.594/0001-18, KRI4A51, FRMEV00734652023, 606-82; 129.505.485-04, RPE6F25, FRMEV01130672023, 606-82; 03.015.366/0001-22, ONX3G84, FRMEV00599222023, 606-82; 40.348.908/0001-05, QJP1I09, FRMEV01089242023, 606-82; 02.587.831/0001-37, DMO5C02, FRMEV01097592023, 606-82; 12.241.381/0001-80, MLJ9G39, FRMEV00719732023, 606-82; 38.092.031/0001-92, SDU0H76, FRMEV01133542023, 606-82; 11.702.745/0001-19, REB4I95, FRMEV00883712023, 606-82; 10.783.431/0001-25, HGJ1592, FRMEV01023842023, 606-82; OGN9991, FRMEV01023892023, 606-82; EQU2C58, FRMEV01000152023, 606-82; 601.106.355-15, QMO2E10, FRMEV00742302023, 606-82; 33.977.751/0001-11, RYD1B96, FRMEV01134952023, 606-82; 02.528.852/0001-81, JAI6I55, FRMEV01029302023, 606-82; 303.399.104-10, CZB1B05, FRMEV00608932023, 606-82; 258.496.625-53, NYN5475, FRMEV00827252023, 606-82; 34.625.165/0001-70, RYB5G27, FRMEV00959542023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT