EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28813/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FOREST PAPER- INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL S/A, 07.155.032/0001-05, MCU7H47, EPSMA00433452024, 683-12; FRIGOMARCA LTDA, 11.610.856/0002-86, RRX4E28, EPSMA00439362024, 683-13; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0019-36, SRL1D90, EPSMA00402872024, 683-12; DUNAX LUBRIFICANTES LTDA, 05.092.901/0009-21, QRX4A33, EPSMA00442432024, 683-12; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, RHZ2G79, EPSMA00434342024, 683-11; FRICAL ALIMENTOS S/A, 01.417.701/0001-93, QPT3G50, EPSMA00402762024, 683-13; GEDILSON DA PAIXAO NASCIMENTO, 44.520.525/0001-23, PPB4E38, EPSMA00430712024, 683-12; FORTGREEN COMERCIAL AGRICOLA LTDA, 06.228.648/0001-04, QIZ4D21, EPSMA00442672024, 683-12; GDC ALIMENTOS S.A, 02.279.324/0001-36, RKW7A33, EPSMA00446812024, 683-11; JBT8A97, EPSMA00453292024, 683-12; G H F MARRERO LTDA, 54.104.835/0001-10, OUB5435, EPSMA00313632024, 683-11; FRIGORIFICO RAINHA DA PAZ LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL, 03.990.431/0001-30, BEK4C07, EPSMA00317142024, 683-11; FUNDICAO REGALI BRASIL LTDA., 07.702.969/0001-53, HTP0260, EPSMA00220652024, 683-12; GESSO VITORIA INDUSTRIA, EXTRACAO E COMERCIO LTDA, 05.472.606/0001-43, QOQ4C12, EPSMA00453642024, 683-11; DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S.A., 56.992.951/0019-78, MVX1A77, EPSMA00451102024, 683-13; EXPRESSO SAO MIGUEL S/A, 00.428.307/0010-89, IZG9C88, EPSMA00446682024, 683-11; FRANGOS PIONEIRO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 00.974.731/0006-42, AXV9J30, EPSMA00446822024, 683-11; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, GCJ6819, EPSMA00447122024, 683-11; FRIGORIFICO CRUZEIRO DO SUL LTDA, 15.841.346/0001-90, GBQ3J99, EPSMA00441312024, 683-13; EDMAR MARCELINO DA SILVA, ***.422.626-**, MTY6953, EPSMA00446552024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração