EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28559/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PENNA TRANSPORTES LTDA, 04.212.264/0001-60, , FREVP00969172024, 773-0; NILVANO CONTINI, ***.088.990-**, , FREVP00969182024, 773-0; RD TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 23.360.198/0001-10, , FREVP00970502024, 773-0; OLIVEIRA E COIMBRA TRANSPORTES LTDA, 03.188.029/0001-37, , FREVP00970702024, 773-0; ORACI FIDELIS SAMPAIO, ***.077.947-**, , FREVP00970492024, 773-0; ORLANDO GILBERTO MOREIRA LEITE, ***.421.107-**, , FREVP00971032024, 773-0; , FREVP00971112024, 773-0; REYNALDO DUARTE DE PAIVA NETO, ***.987.657-**, , FREVP00971152024, 773-0; PRODUMIX BRASIL PRODUCOES E EVENTOS LTDA, 13.329.471/0001-90, , FREVP00971372024, 773-0; REGINALDO BERNARDES DE SOUZA, ***.904.998-**, , FREVP00916622024, 773-0; PSA TRANSPORTES E SUCATAS LTDA, 15.791.953/0001-92, , FREVP00913402024, 773-0; POSTOS ECONORTE LTDA, 39.229.987/0001-56, , FREVP00948962024, 773-0; PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, 61.198.164/0002-40, , FREVP00968882024, 773-0; RAPIDO LOG PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 17.791.365/0001-84, , FREVP00970682024, 773-0; PAULO AFONSO DA SILVA, ***.036.327-**, , FREVP00972062024, 773-0; OSCAR TABORDA ELPIDIO DE OLIVEIRA, ***.628.699-**, , FREVP00974002024, 773-0; PEDRO HENRIQUE COSTA DE SOUZA, ***.622.586-**, , FREVP00977602024, 773-0; PROCARV-PRODUCAO E COMERCIO DE CARVAO VEGETAL LTDA, 11.985.456/0001-74, , FREVP00963402024, 773-0; OSVALDO JORGE PEREIRA, ***.714.978-**, , FREVP00954242024, 773-0; RANIELLY DA SILVA PREVE, ***.799.219-**, , FREVP00954182024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração