EDITAL DE notificação

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9863/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

94.251.618/0001-78, JBU2C47, FRMEV00885042023, 606-82; 43.451.506/0001-20, AWD7C19, FRMEV00872322023, 606-82; 33.494.454/0001-15, IUV1984, FRMEV00960802023, 606-82; 91.406.751/0001-68, LYP0485, FRMEV00978112023, 606-82; 91.946.657/0001-00, IWM8287, FRMEV00985092023, 606-82; 06.139.591/0001-69, RAC5J43, FRMEV00637422023, 606-82; RXM3I29, FRMEV00637472023, 606-82; 425.204.978-40, CKL4E65, FRMEV00808892023, 606-82; 11.704.921/0003-13, BZB0H85, FRMEV00559992023, 606-82; GAW2J66, FRMEV00559932023, 606-82; 10.851.754/0001-09, EFW5963, FRMEV00983532023, 606-82; 15.058.195/0001-06, JBO4J38, FRMEV00784312023, 606-82; 135.388.258-66, AAW2G04, FRMEV00835832023, 606-82; 03.875.931/0002-02, CUH7J56, FRMEV00936502023, 606-82; FVG4F25, FRMEV01028282023, 606-82; DKK9I45, FRMEV00940372023, 606-82; GBF5C79, FRMEV00824332023, 606-82; GHR4C91, FRMEV00824452023, 606-82; 22.084.783/0001-71, JBY0B13, FRMEV00769772023, 606-82; 12.909.880/0001-00, QDV1B17, FRMEV00764202023, 606-82; 26.062.769/0001-28, CUD6I37, FRMEV01003472023, 606-82; 744.751.346-68, BWD9291, FRMEV00828932023, 606-82; 15.166.578/0001-90, LXY8024, FRMEV00481162023, 606-82; 82.547.274/0001-60, RXT4G74, FRMEV00886912023, 606-82; 28.696.670/0001-03, MLF9G60, FRMEV00858402023, 606-82; 06.983.881/0003-56, QUC8649, FRMEV01104392023, 606-82; RNO6B71, FRMEV01107672023, 606-82; 415.831.401-15, ACZ0380, FRMEV01119822023, 606-82; 18.528.243/0001-62, AXQ6G20, FRMEV00935322023, 606-82; 22.648.598/0001-62, MSZ8522, FRMEV00991922023, 606-82; 15.796.122/0001-03, RJO5J29, FRMEV01131592023, 606-82; 18.717.193/0001-61, QIS5E75, FRMEV01140632023, 606-82; 30.782.530/0001-08, SHS2I66, FRMEV00585362023, 606-82; 40.568.933/0001-02, OUS2512, FRMEV00666772023, 606-82; OUS3290, FRMEV01093082023, 606-82; 15.261.806/0001-00, PND0F44, FRMEV01121022023, 606-82; 06.983.881/0001-94, FPP6F94, FRMEV01074032023, 606-82; 83.108.357/0001-15, RAE3081, FRMEV00611242023, 606-82; 37.870.398/0001-27, DVS5F35, FRMEV00961902023, 606-82; 028.343.241-15, FCS2C99, FRMEV00843652023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT