EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30435/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JJ COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS E TRANSPORTES LTDA, 22.528.003/0001-35, , FREVP00413482024, 773-0; JOAO VITOR REIS, ***.087.498-**, , FREVP00413922024, 773-0; JOAO GUILHERME MAGALHAES MIKOSZ, ***.276.289-**, , FREVP00416892024, 773-0; JOAO BATISTA DA SILVA CURTY, ***.005.677-**, , FREVP00430672024, 773-0; JOAO APARECIDO FERREIRA DA SILVA, ***.417.967-**, , FREVP00506472024, 773-0; , FREVP00506362024, 773-0; JOAO VANDERLEI GOMES FEITOSA, ***.093.531-**, , FREVP00512022024, 773-0; JOAO MARIA DE SOUZA, ***.233.201-**, , FREVP00410262024, 773-0; JM GONCALVES TRANSPORTES LTDA, 37.933.745/0001-13, , FREVP00411322024, 773-0; JOAO BATISTA MACIEL DE SOUZA, ***.618.546-**, , FREVP00599992024, 773-0; JOAO CARLOS JACOBOSKI, 22.649.666/0001-08, , FREVP00629062024, 773-0; , FREVP00636312024, 773-0; , FREVP00327722024, 773-0; JOEL FELIX DA FONSECA, ***.941.908-**, , FREVP00541562024, 773-0; JOAO CARLOS LINS DA SILVA, ***.911.188-**, , FREVP00404032024, 773-0; JOAO FERMINO DE ALMEIDA FILHO, ***.257.148-**, , FREVP00406492024, 773-0; JOAO BATISTA DA CUNHA, ***.012.768-**, , FREVP00409872024, 773-0; JOAO BRUNO DA CUNHA, ***.412.509-**, , FREVP00424552024, 773-0; JLM COMERCIO E SERVICOS LTDA, 21.631.667/0001-62, , FREVP00504312024, 773-0; JOABE RIBEIRO PAULINO, ***.652.648-**, , FREVP00357582024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração