PORTARIA Nº 150/SNPGB/MME, DE 24 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência outorgada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria nº 681/GM/MME, de 22 de agosto de 2022, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º da Portaria Normativa nº 19/GM/MME, de 16 de agosto de 2021, e o que consta do Processo nº 48340.001968/2024-12, resolve:

Art. 1º Aprovar o enquadramento, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto Infraestrutura de Escoamento da Produção de Gavião Mateiro (GVM), objeto do Plano de Desenvolvimento (PD) aprovado pela Resolução de Diretoria (RD) nº 0457/2023, de 31/08/2023, de titularidade da Eneva S.A., inscrita no CNPJ: 04.423.567/0001-21, detalhado no Anexo à presente Portaria.

Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 5º, inciso II, alínea "b", do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e pelo art. 1º, § 1º, incisos III e V, da Portaria Normativa nº 19/GM/MME, de 16 de agosto de 2021.

Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de novembro de 2023 e são de exclusiva responsabilidade da Eneva S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.

Art. 3º Alterações técnicas ou de titularidade do Projeto de que trata esta Portaria, autorizadas pela ANP ou pelo Ministério de Minas e Energia e que não impliquem a descaracterização do empreendimento, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI.

Art. 4º A Eneva S.A. deverá informar, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, a entrada em operação do Projeto enquadrado na forma aprovada nesta Portaria, mediante a entrega de cópia da Autorização de Operação, ou documento equivalente, emitido pela ANP, no prazo de até trinta dias de sua emissão.

Art. 5º A ANP informará, tempestivamente, ao Ministério de Minas e Energia e à RFB, a ocorrência de situações que evidenciem a não implementação do Projeto enquadrado na forma aprovada nesta Portaria.

Art. 6º A habilitação do Projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à RFB.

Art. 7º A Eneva S.A. deverá observar, no que couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, e nº 1.307, de 27 de dezembro de 2012, na Portaria Normativa nº 19/GM/MME/2021, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da RFB.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PIETRO ADAMO SAMPAIO MENDES

ANEXO

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA

PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO

NOME EMPRESARIAL Eneva S.A.

CNPJ 04.423.567/0001-21.

DADOS DO PROJETO

Nome do Projeto

Infraestrutura de escoamento da produção de Gavião Mateiro (GVM)

Categoria de Enquadramento

Projeto de Infraestrutura Destinado à "Gasodutos Sob Regulação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP" e à "Produção de Gás Natural não-associado", nos termos do art. 5º, inciso II, alínea "b", do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e do art. 1º, § 1º, incisos III e V, da Portaria Normativa nº 19/GM/MME, de 16 de agosto de 2021.

Descrição do Projeto

O projeto consiste na construção de 32 (trinta e dois) quilômetros de duto perpassantes por 3 (três) municípios do Estado do Maranhão, com mobilização prevista para dezembro de 2024 e comissionamento previsto para dezembro de 2026.

O gasoduto irá interligar o Campo de Gavião Mateiro para suprimento de gás natura ao Complexo Termelétrico do Parnaíba (1,9 GW, o suficiente para abastecer cerca de 9 milhões de residências brasileiras, estando 75% dessa potência já operacional). Além disso, será realizada a perfuração de 3 (três) poços com o objetivo de auxiliar o suprimento de gás natural ao Complexo Termelétrico.

Período de Execução

1 de setembro de 2024 a 31 de dezembro de 2026.

ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$)

Bens

R$ 67.196.608,35

Serviços

R$ 108.948.355,65

Outros

R$ 0,00

Total (1)

R$ 176.144.964,00

ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$)

Bens

R$ 59.391.006,68

Serviços

R$ 103.829.343,10

Outros

R$ 0,00

Total (2)

R$ 163.220.349,77