PORTARIA Nº 12.671, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 19699/2023/SEI-MCOM (11201919), que integra o Processo nº 53000.027779/2013-08, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 1534/2019/SEI-MCTIC, de 21/5/2019, publicada no Diário Oficial da União de 27/5/2019, que aplicou sanção à RÁDIO FLOR DA MONTANHA FM DE AMPARO LTDA, Fistel nº 02030450847, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, no Município de Amparo, Estado de São Paulo.

Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA Nº 13.415, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 10008/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53504.007032/2015-16, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 962/2019/SEI-MCTIC, de 5/9/2019, publicada no Diário Oficial da União de 26/9/2019, que aplicou sanção à FUNDAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA HORIZONTES, Fistel nº 50402357043, inscrita no CNPJ nº 04.363.259/0001-58, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo.

Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA Nº 14.412, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 1/2023, de 2/6/2023, e nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 15530/2024/SEI-MCOM (11855612), que integra o Processo nº 53900.049256/2015-22, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1ª Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO NÚCLEO HABITACIONAL AUTA AGUIRRE DE CAMPOS SALLES BOREBI - SP, Fistel nº 50404605206, inscrita no CNPJ nº 04.640.429/0001-02, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Borebi, Estado de São Paulo, as seguintes sanções:

I - multa, no valor de R$ 890,54 (oitocentos e noventa reais e cinquenta e quatro centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.

II - advertência, em razão da prática das infrações capituladas no art. 40, incisos V e XVII, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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PORTARIA Nº 14.596, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/06/2023, nº 294, de 30/1/2015, e nº 562, de 22/12/2011 (vigentes à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 16492/2024/SEI-MCOM (11884990), que integra o Processo nº 53900.005301/2014-56, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1ª Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE BARRO ALTO - GO, Fistel nº 50011682280, inscrita no CNPJ nº 03.108.097/0001-49, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Barro Alto, Estado de Goiás, a sanção de multa, no valor de R$ 1.652,09 (um mil seiscentos e cinquenta e dois reais e nove centavos), em razão da prática das infrações capituladas no art. 40, inciso XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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PORTARIA Nº 14.606, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 16150/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53000.018754/2011-43, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 662/2019, de 23/8/2019, publicada no Diário Oficial da União de 9/9/2019, que aplicou sanção à RÁDIO MENSAGEM LTDA, Fistel nº 02008027040, inscrita no CNPJ nº 44.138.782/0001-03, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.

Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA Nº 14.650, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/06/2023, nº 294, de 30/1/2015 e nº 562, de 22/12/2011 (vigentes à época das infrações), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 16584/2024/SEI-MCOM (11887488), que integra o Processo nº 53900.026520/2014-79, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1ª Aplicar à ASSOCIAÇÃO BOM JESUS DE COMUNIAÇÃO E CULTURA - ABJDCC, Fistel nº 50411026275, inscrita no CNPJ nº 17.099.167/0001-54, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Bom Jesus do Tocantins, Estado do Tocantins, a sanção de multa, no valor total de R$ 3.304,17 (três mil trezentos e quatro reais e dezessete centavos), em razão da prática das infrações capituladas no art. 40, do inciso XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA Nº 14.651, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/06/2023, e nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 16589/2024/SEI-MCOM (11887557), que integra o Processo nº 53900.070660/2015-65, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL MELGASSENSE, Fistel nº 50011683414, inscrita no CNPJ nº 02.729.632/0001-16, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, a sanção de multa, no valor de R$ 890,54 (oitocentos e noventa reais e cinquenta e quatro centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA Nº 14.664, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 16653/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53516.002291/2013-50, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 1174/2017/SEI-MCTIC, de 16/3/2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 24/03/2017, que aplicou sanção à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA DE CARAMBEÍ, Fistel nº 50010613269, inscrita no CNPJ nº 02.556.445/0001-88, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Carambeí, Estado do Paraná.

Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR