ACÓRDÃOS DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

Nº 325 - Processo nº 53500.042507/2020-18

Recorrente/Interessado: SERCOMTEL S.A - TELECOMUNICAÇÕES. CNPJ nº 01.371.416/0001-89

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 124/2024/AF (SEI nº 12778143), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.

Nº 326 - Processo nº 53500.005842/2008-49

Recorrente/Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A. CNPJ nº 02.558.157/0001-62

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 114/2024/AF (SEI nº 12692169), integrante deste acórdão:

a) conhecer do Recurso de Ofício para, no mérito, negar-lhe provimento; e,

b) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os termos do Despacho Decisório nº 31/2024/AFFO6/AFFO/SAF (SEI nº 11349068).

Nº 327 - Processo nº 53542.004800/2022-52

Recorrente/Interessado: AMERICANAS S.A. CNPJ nº 00.776.574/0006-60

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 117/2024/AF (SEI nº 12715857), integrante deste acórdão, conhecer do segundo Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho

ACÓRDÃOS DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

Nº 329 - Processo nº 53500.025444/2012-25

Recorrente/Interessado: UNETVALE SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS LTDA. CNPJ nº 02.235.318/0001-87

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 125/2024/AF (SEI nº 12780212), integrante deste acórdão:

a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento; e,

b) conhecer do Recurso de Ofício para, no mérito, negar-lhe provimento.

Nº 330 - Processo nº 53500.076567/2024-68

Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 122/2024/AF (SEI nº 12765466), integrante deste acórdão, aprovar a minuta de Termo de Compromisso de Atendimento à Localidades com SMP, na forma da Minuta (SEI nº 12780645), a ser celebrado entre a Anatel e cada uma das Prestadoras do SMP vencedoras no certame formalizado pela Associação Administradora do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV (EAD), por intermédio do Edital nº 01/2024/EAD, publicado em 9 de setembro de 2024.

Nº 331 - Processo nº 53500.027717/2014-38

Recorrente/Interessado: BCMG INTERNET LTDA. CNPJ nº 04.964.902/0001-07

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos propostos pela ex-Conselheira Substituta Cristiana Camarate Silveira Martins Leão Quinalia, Relatora, por meio da Análise nº 19/2024/CL (SEI nº 12075162), integrante deste acórdão:

a) conhecer do Recurso Administrativo voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento;

b) receber o Pedido de Reavaliação de Posicionamento, protocolizado sob o registro SEI nº 3402522, em observância ao direito de petição previsto no art. 5º, inciso XXXIV, "a", da Constituição Federal, e conceder parcialmente os pedidos ali constantes;

c) revisar, de ofício, os créditos, passando o valor total do crédito principal e a multa de ofício para os valores constantes da alínea "c" do item 5.1 da referida análise.

Nº 332 - Processo nº 53500.020845/2024-22

Recorrente/Interessado: TIM S.A. CNPJ nº 02.421.421/0001-11

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 93/2024/AC (SEI nº 12770127), integrante deste acórdão, aplicar multa diária em face da Compromissária TIM S.A., em razão do descumprimento do compromisso firmado na Cláusula nº 10.14, § 1º, alínea "d", do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020 (SEI nº 5719446), no valor total de R$ 4.628,42 (quatro mil, seiscentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos), em razão do não cumprimento da meta de licenciar, durante o terceiro ano de vigência do TAC, 98% (noventa e oito por cento) das novas ativações de elementos de rede previamente e 2% (dois por cento) em até 60 (sessenta) dias da data de ativação, considerando a existência de irregularidades no licenciamento de 17 (dezessete) estações apuradas na base da Compromissária, sendo que o cálculo deverá ser atualizado pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) no momento de seu lançamento, em atendimento ao disposto na Cláusula 13.3 do referido TAC.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho