EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26351/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EDIO ACASIO JORDAO, 00.465.801/0001-22, MEV3H96, FRMEV01410212023, 606-82; EDINA NUNES CAETANO FLORIANI, ***.218.909-**, MHV6438, FRMEV01497602023, 606-82; MHV6438, FRMEV01168302023, 606-82; MHV6438, FRMEV01485182023, 606-82; EDISON DA ROSA, ***.776.429-**, BDM3D06, FRMEV01515232023, 606-82; EDINALDO FERNANDES FIUZA, ***.722.345-**, EKH9B90, FRMEV01463292023, 606-82; EDIZA TRANSPORTES LTDA, 78.874.971/0001-58, RDZ4B24, FRMEV01430442023, 606-82; EDINALDO DA SILVA, ***.950.805-**, KXP8554, FRMEV00969802023, 606-82; EDISON CASTRO DE VASCONCELOS & CIA LTDA, 07.345.207/0001-47, BAG5C28, FRMEV01480292023, 606-82; EDIO SGROTT, ***.880.069-**, MHZ4236, FRMEV00210312024, 606-82; EDIO BARON, ***.202.389-**, ASR0C02, FRMEV01386722023, 606-82; CELSO GOULART CAMARGO, ***.445.309-**, RLJ1C33, FRMEV00918812023, 606-82; ANGELO FERNANDO FUCILINI CELESTINO & CIA LTDA, 04.036.009/0001-03, IOV9424, FRMEV00922472023, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0001-36, JAX6F54, FRMEV00948682023, 606-82; JAR9B03, FRMEV00957302023, 606-82; DAOZINHO TURISMO LTDA, 11.150.747/0001-42, GCD1B00, FRMEV00961892023, 606-82; CELIO DA SILVA GOMES, ***.048.151-**, HQZ8I57, FRMEV01054542023, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RDU7J20, FRMEV00143832024, 606-82; RXY7I11, FRMEV00146072024, 606-82; RYJ2A51, FRMEV00157322024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT