EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28653/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NATIVA NUTRICAO ANIMAL LTDA, 09.050.399/0001-90, RSY2F68, FRMEV02299412024, 606-82; MUNIZ TRANSPORTES LTDA, 05.314.530/0001-28, ASB6J71, FRMEV02159262024, 606-82; NILSON JOSE BIANCHIN, ***.066.881-**, RRP4A66, FRMEV02248672024, 606-82; MULTI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 37.700.644/0001-00, IZS1E17, FRMEV02228232024, 606-82; MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA, 46.523.130/0001-00, FEF1G40, FRMEV01181532024, 606-82; NAZARENO PEREIRA ROCHA, ***.449.269-**, QIE6B76, FRMEV01513082024, 606-82; NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA, 06.980.064/0004-25, GJK7I85, FRMEV01590882024, 606-82; NORBERTO BISEWSKI LTDA, 78.989.837/0002-83, IXX1H99, FRMEV02236712024, 606-82; NILSON TELLES DE SANTANA, 39.257.876/0001-53, DTE5F07, FRMEV02236192024, 606-82; NADSON TRANSPORTES LTDA, 10.175.860/0001-10, PLY0E98, FRMEV01987232024, 606-82; NORTE RENTAL COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA, 46.423.577/0002-98, RRY0B61, FRMEV02280912024, 606-82; NILSON ESTACIO DE OLIVEIRA, ***.436.481-**, NKZ9C06, FRMEV02085002024, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, FUO3I65, FRMEV02065602024, 606-82; NEUZA ALVES RIBEIRO SILVA, ***.586.901-**, MIV0D70, FRMEV02297892024, 606-82; NAYR TRANSPORTES E AGRICOLA LTDA, 08.611.835/0001-90, QCM5A21, FRMEV02206442024, 606-82; MRTRANS TRANSPORTES LTDA, 32.086.767/0001-71, RYF6I02, FRMEV02096162024, 606-82; NILTON CESAR ALVES DE SOUZA, ***.787.917-**, MTB8236, FRMEV02096352024, 606-82; NENI TRANSPORTES LTDA, 42.381.890/0001-79, JZR7J85, FRMEV01998632024, 606-82; NILSON NEVES SANTOS, ***.774.705-**, ONO1F25, FRMEV02039482024, 606-82; NATALIA DEMETRIO, ***.002.859-**, DUP8I72, FRMEV01878532024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração