EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31653/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RVE4F03, EPSMA00331212024, 683-11; RUM4E07, EPSMA00346042024, 683-11; RUG7I53, EPSMA00253272024, 683-13; RUE2C20, EPSMA00253622024, 683-13; V3TEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 03.665.372/0001-25, KZI5B50, EPSMA00232472024, 683-13; UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA, 33.337.007/0001-52, LMU1F49, EPSMA00226822024, 683-11; VALLOUREC TUBOS PARA INDUSTRIA S.A, 39.952.546/0001-88, JBK9I97, EPSMA00293182024, 683-13; USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS, 60.894.730/0063-08, RVF7E03, EPSMA00274922024, 683-12; VANDERLEI FELISBERTO AMANCIO LTDA, 15.458.442/0001-53, PMV5946, EPSMA00331532024, 683-12; VASCONCELOS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., 03.647.755/0001-70, REB1F12, EPSMA00330922024, 683-12; OUJ1H72, EPSMA00258792024, 683-12; VALE DO VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA, 37.527.173/0002-53, QCD4I15, EPSMA00336132024, 683-12; VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, 06.088.741/0005-86, EXC1J33, EPSMA00292732024, 683-13; USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS, 60.894.730/0025-82, HEH6562, EPSMA00235652024, 683-12; VESTAS DO BRASIL ENERGIA EOLICA LTDA, 04.919.351/0002-32, JBF0G71, EPSMA00261652024, 683-12; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0018-80, FVO3F83, EPSMA00220592024, 683-12; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0088-60, SJO6J39, EPSMA00324612024, 683-13; SJO0I03, EPSMA00274262024, 683-11; VALDEMOVEIS INDUSTRIA, COMERCIO, TRANSP. IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MOVEIS LTDA, 64.359.235/0001-57, MQT6I81, EPSMA00401532024, 683-13; VERA LUCIA MENEZES DAVID EQUIPAMENTOS, 41.749.550/0001-95, SGJ2B21, EPSMA00402092024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração