EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.170/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 05.794.155/0001-60, RLE0G81, FRMEV02175092024, 606-82; MADEIREIRA PANTANAL I LTDA, 20.877.579/0001-82, HEM1488, FRMEV02437722024, 606-82; LUCILENE SANTANA DE OLIVEIRA, ***.538.878-**, HKU0F75, FRMEV02439522024, 606-82; LUIZ CARLOS TIOSSI, ***.561.259-**, OAZ3C38, FRMEV02439642024, 606-82; MANDACARI E MANDACARI TRANSPORTES LTDA, 73.704.389/0001-20, RBL0J69, FRMEV02443852024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SFE5H25, FRMEV02411542024, 606-82; SET4E21, FRMEV02452952024, 606-82; SEY3A62, FRMEV02456742024, 606-82; SET4E51, FRMEV02464152024, 606-82; SFG4C56, FRMEV02465212024, 606-82; SFG2F74, FRMEV02466592024, 606-82; LUIZ HENRIQUE DEBEI HERLING, ***.420.289-**, IZG0C06, FRMEV02447002024, 606-82; LUIZ HENRIQUE LEMES MACHADO, ***.442.421-**, EGK1A58, FRMEV02448112024, 606-82; MAED TRANSPORTES LTDA, 39.501.063/0001-67, RQR0G50, FRMEV02450172024, 606-82; LETRANS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS S/A, 34.940.438/0001-71, RQM6B51, FRMEV02458082024, 606-82; LIVINO TRANSPORTES LTDA, 33.795.341/0001-50, PRC9J44, FRMEV02463772024, 606-82; LOTRANS - LOGISTICA, TRANSPORTES DE CARGAS, COMERCIO E SERVICOS LTDA., 03.203.556/0001-73, BYI6660, FRMEV02468482024, 606-82; LUIZ CARLOS BOTTEGA, ***.207.819-**, AVG0556, FRMEV02481432024, 606-82; LUIZ HENRIQUE RIBEIRO PEREIRA, ***.506.579-**, MFL8A27, FRMEV02481602024, 606-82; MAMIPE TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 14.406.183/0001-54, FFW4C52, FRMEV02488672024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT