ACÓRDÃO Nº 1788/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 034.034/2023-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V -Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Roberto do Carmo Ramos (512.486.547-49).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Roberto do Carmo Ramos (512.486.547-49), vinculado à Universidade Federal Fluminense, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU; c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o presente ato de concessão de aposentadoria, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo órgão, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Universidade Federal Fluminense que:

9.3.1. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável;

9.3.2. emita novo ato de concessão de aposentadoria, no prazo de 30 (trinta) dias, e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não exime a devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.3.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos comprobatórios da ciência do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 8/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1788-08/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1789/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 005.810/2022-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Comando da 1ª Região Militar (CNPJ 10.189.168/0001-40).

3.2. Responsável: Yone Mendes Ferreira (CPF 859.983.627-72), falecida.

4. Órgãos/Entidades: Comando da 1ª Região Militar (CNPJ 10.189.168/0001-40).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Isabelle Delfino dos Santos Perez, representando o espólio de Yone Mendes Ferreira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Comando da 1ª Região Militar em razão da apropriação indevida, por parte da Sra. Yone Mendes Ferreira, de recursos de pensão paga pelo Exército ao ex-combatente Luiz Delfino dos Santos após o falecimento desse beneficiário;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o espólio de Yone Mendes Ferreira, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443, de 16/7/1992;

9.2. com fundamento nos arts. 16, inciso III, alínea "d", 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei Orgânica do TCU, combinados com o art. 209, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa, julgar irregulares as contas da responsável Yone Mendes Ferreira, condenando seu espólio ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, combinado com o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

2/6/2005

500,70

2/3/2011

5.462,10

2/7/2005

4.417,87

2/4/2011

5.462,10

2/8/2005

2.945,25

2/5/2011

5.462,10

2/9/2005

2.945,25

2/6/2011

5.462,10

2/10/2005

2.945,25

2/7/2011

8.193,15

2/11/2005

3.391,17

2/8/2011

5.462,10

2/12/2005

5.563,85

2/9/2011

5.462,10

2/1/2006

3.327,24

2/10/2011

5.462,10

2/2/2006

3.327,24

2/11/2011

5.462,10

2/3/2006

3.327,24

2/12/2011

8.193,15

2/4/2006

3.327,24

2/1/2012

5.462,10

2/5/2006

3.327,24

2/2/2012

5.462,10

2/6/2006

3.327,24

2/3/2012

5.462,10

2/7/2006

4.990,86

2/4/2012

5.462,10

2/8/2006

3.327,24

2/5/2012

5.462,10

2/9/2006

3.659,25

2/6/2012

5.462,10

2/10/2006

3.659,25

2/7/2012

8.193,15

2/11/2006

3.659,25

2/8/2012

5.462,10

2/12/2006

5.654,88

2/9/2012

5.462,10

2/1/2007

3.659,25

2/10/2012

5.462,10

2/2/2007

3.659,25

2/11/2012

5.462,10

2/3/2007

3.659,25

2/12/2012

8.193,15

2/4/2007

3.659,25

2/1/2013

5.462,10

2/5/2007

3.659,25

2/2/2013

5.462,10

2/6/2007

3.659,25

2/3/2013

5.462,10

2/7/2007

5.488,87

2/4/2013

5.961,90

2/8/2007

3.659,25

2/5/2013

5.961,90

2/9/2007

3.659,25

2/6/2013

5.961,90

2/10/2007

3.659,25

2/7/2013

8.852,85

2/11/2007

3.659,25

2/8/2013

5.961,90

2/12/2007

5.488,88

2/9/2013

5.961,90

2/1/2008

3.659,25

2/10/2013

5.961,90

2/2/2008

3.659,25

2/11/2013

5.961,90

2/3/2008

3.659,25

2/12/2013

9.032,85

2/4/2008

3.659,25

2/1/2014

5.961,90

2/5/2008

3.659,25

2/2/2014

5.961,90

2/6/2008

5.604,90

2/3/2014

5.961,90

2/7/2008

6.072,57

2/4/2014

6.508,11

2/8/2008

4.244,73

2/5/2014

6.508,11

2/9/2008

4.244,73

2/6/2014

6.508,11

2/10/2008

4.244,73

2/7/2014

9.762,16

2/11/2008

4.448,22

2/8/2014

6.508,11

2/12/2008

6.872,25

2/9/2014

6.508,11

2/1/2009

4.448,22

2/10/2014

6.508,11

2/2/2009

4.448,22

2/11/2014

6.508,11

2/3/2009

4.448,22

2/12/2014

9.762,17

2/4/2009

4.448,22

2/1/2015

6.508,11

2/5/2009

4.448,22

2/2/2015

6.508,11

2/6/2009

4.448,22

2/3/2015

6.508,11

2/7/2009

7.702,27

2/4/2015

7.100,73

2/8/2009

4.930,17

2/5/2015

7.100,73

2/9/2009

4.930,17

2/6/2015

7.100,73

2/10/2009

4.930,17

2/7/2015

10.651,09

2/11/2009

4.930,17

2/8/2015

7.100,73

2/12/2009

8.184,23

2/9/2015

7.100,73

2/1/2010

4.930,17

2/10/2015

7.100,73

2/2/2010

4.930,17

2/11/2015

7.100,73

2/3/2010

4.930,17

2/12/2015

10.651,10

2/4/2010

4.930,17

2/1/2016

7.100,73

2/5/2010

4.930,17

2/2/2016

7.100,73

2/6/2010

4.930,17

2/3/2016

7.100,73

2/7/2010

7.395,25

2/4/2016

7.100,73

2/8/2010

5.462,10

2/5/2016

7.100,73

2/9/2010

5.462,10

2/6/2016

7.100,73

2/10/2010

5.462,10

2/7/2016

10.651,09

2/11/2010

5.462,10

2/8/2016

7.100,73

2/12/2010

8.459,12

2/9/2016

7.491,05

2/1/2011

5.462,10

2/10/2016

7.491,05

2/2/2011

5.462,10

2/11/2016

7.491,05

9.3. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.3.1. o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se solicitado pela responsável e se o processo não tiver sido remetido para cobrança judicial, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.3.2. a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.4. encaminhar cópia desta deliberação ao Comando da 1ª Região Militar, à Sra. Isabelle Delfino dos Santos Perez e, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, e do art. 209, § 7º, do Regimento Interno-TCU, à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, para adoção das medidas que entender cabíveis, informando a esses destinatários que o presente Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, estará disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa;

9.5. informar à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução-TCU 259, de 7/5/2014, que os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.

10. Ata n° 8/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1789-08/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1790/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.653/2023-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recursos

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Irene Bentle de Carvalho e Kessel (062.862.671-15).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Mauro de Azevedo Menezes (OAB-DF 19.241), Paulo Roberto Lemgruber Ebert (OAB-DF 20.647) e outros, representando Irene Bentle de Carvalho e Kessel.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 4.504/2023-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. informar aos recorrentes e aos demais interessados deste acórdão, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 8/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1790-08/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1791/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 008.957/2023-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recursos

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Magda Duarte dos Anjos Scherer (514.220.779-34)

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Catherine Fonseca Coutinho (OAB-DF 58.616), representando Magda Duarte dos Anjos Scherer.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 4.504/2023-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. informar aos recorrentes e aos demais interessados deste acórdão, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 8/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1791-08/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1792/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 017.011/2020-5.

1.1. Apenso: TC-041.346/2021-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Monitoramento).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Carlos Vinicius Barbosa da Silva (CPF 016.779.161-33), Cleodson Aparecido de Sousa (CPF 015.174.968-02), Nadi Pinheiro de Souza Teixeira (CPF 769.185.481-15) e Nezita Martins Neta (CPF 236.511.052-53).

3.2. Recorrentes: Carlos Vinicius Barbosa da Silva (CPF 016.779.161-33) e Nezita Martins Neta (CPF 236.511.052-53).

4. Entidade: Prefeituras Municipais do Estado de Tocantins (139 Municípios).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

8. Representação legal: Markes Cristiana Oliveira dos Santos (OAB-BA 49.210), representando Adriana da Costa Pereira Aguiar; João Carlos Machado de Sousa (OAB-TO 3.951), representando Nadi Pinheiro de Souza Teixeira; Renan Albernaz de Souza (OAB-TO 5.365), representando Nezita Martins Neta; Joao Carlos Machado de Sousa (OAB-TO 3.951), representando Carlos Vinicius Barbosa da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Pedidos de Reexame interpostos pelo Sr. Carlos Vinicius Barbosa da Silva e pela Sra. Nezita Martins Neta contra o Acórdão 267/2023-TCU-2ª Câmara, que lhes aplicou a multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 8.000,00, em razão de não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à diligência do Relator ou à decisão do Tribunal.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos Pedidos de Reexame interpostos pelo Sr. Carlos Vinicius Barbosa da Silva e pela Sra. Nezita Martins Neta para, no mérito, dar-lhes provimento;

9.2. tornar sem efeito o item 9.4 e alterar o subitem 9.3 da decisão condenatória para excluir o nome da Sr. Nezita Martins Neta;

9.3. alterar o subitem 9.2 da deliberação recorrida para considerar cumprida, pelos municípios de Monte Santo do Tocantins-TO e Recursolândia-TO, a determinação contida no subitem 1.6.2 do Acórdão 2.521/2019-TCU-2ª Câmara, de 16/4/2019;

9.4. informar aos recorrentes e aos demais interessados deste acórdão, destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 8/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1792-08/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1793/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 011.640/2022-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Maria de Fatima Brito Vogt (371.900.911-49).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 4528/2022-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. informar aos recorrentes e aos demais interessados deste acórdão, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 8/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1793-08/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1794/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 015.765/2023-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Domingos de Franca Juvenal (153.784.201-30).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 7.382/2023-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. informar aos recorrentes e aos demais interessados deste acórdão, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 8/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1794-08/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1795/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 020.328/2022-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Maria Celia de Andrade Lira (124.020.874-04).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 3.170/2023-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. informar à recorrente e aos demais interessados deste acórdão, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 8/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1795-08/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1796/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 020.195/2020-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: João de Paula Gomes Neto (068.340.354-00).

4. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Henrique José Cardoso Tenório (OAB-AL 10.157), representando João de Paula Gomes Neto.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo, em desfavor de João de Paula Gomes Neto (CPF: 068.340.354-00), em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por meio do Convênio 01098/2009, registro Siafi 705319, firmado entre o Ministério do Turismo e município de Capela - AL, no valor de R$ 110.000,00, sendo R$ 100.000,00 à conta do concedente e R$ 10.000,00 referentes à contrapartida do convenente, com vigência de 29/9/2009 a 28/1/2010, e que tinha por objeto o instrumento descrito como "XXI Festa da Cana."

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa do João de Paula Gomes Neto (068.340.354-00);

9.2. com fundamento no art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c art. 208 do Regimento Interno do TCU, julgar regulares, com ressalva, as contas do responsável João de Paula Gomes Neto (068.340.354-00);

9.3. dar ciência desta deliberação ao responsável e aos demais interessados.

10. Ata n° 8/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1796-08/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1797/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 025.362/2016-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (00.375.972/0001-60).

3.2. Responsáveis: Aurílio dos Santos Sousa (014.358.175-91); Fundação para o Desenvolvimento Educacional de Saúde Ambiental Científico Tecnológico Econômico Sociocultural Turístico Fundesf (40.633.554/0001-40); Luiz Gugé Santos Fernandes (333.610.025-91); Marcos Antonio Silva Nery (365.978.995-04).

3.3. Recorrentes: Luiz Gugé Santos Fernandes (333.610.025-91); Aurílio dos Santos Sousa (014.358.175-91).

4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Walter Alves Bomfim Filho (OAB-BA 43.625), representando Marcos Antônio Silva Nery.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos por Aurílio dos Santos Sousa e Luiz Gugé Santos Fernandes contra o Acórdão 10.264/2021-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. declarar, de ofício, a nulidade do Acórdão 10.264/2021-2ª Câmara, em razão da condenação dos responsáveis por irregularidade distinta da que constou de suas citações;

9.2. reconhecer a incidência da prescrição intercorrente das pretensões ressarcitória e punitiva do TCU e arquivar estes autos;

9.3. dar ciência desta decisão aos recorrentes e aos demais interessados.

10. Ata n° 8/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1797-08/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.