6.2.12. resíduos sólidos: valor correspondente ao custo de aquisição, instalação, construção ou adequação de dispositivos para guarda de equipamentos, acondicionamento de resíduos de origem doméstica, das vias e áreas públicas, e do traçado do sistema de coleta, poda e varrição, adotando, preferencialmente, soluções comunitárias ou destinadas à triagem e coleta seletiva;

6.2.13. equipamentos públicos: valor correspondente ao custo de aquisição, reforma ou edificação de equipamentos públicos voltados ao atendimento das necessidades identificadas da população beneficiada, respeitando-se as carências do local e entorno e, principalmente, os equipamentos já existentes na vizinhança, tais como segurança, desporto, lazer - parques ecológicos, praças, áreas verdes -, assistência social, convivência comunitária, inclusão produtiva, e atenção à infância, ao idoso, à pessoa com deficiência e à mulher, observando-se que o valor de financiamento para equipamentos públicos fica limitado a 6% (seis por cento) dos recursos de financiamento;

6.2.14. trabalho social: valor correspondente ao custo de realização de um conjunto de estratégias, processos e ações, a partir de diagnósticos integrados e participativos do território, compreendendo as dimensões social, econômica, produtiva, ambiental e político institucional do território e das famílias beneficiárias, além das características da intervenção, respeitando-se que a abrangência, as atividades mínimas exigidas, os resultados esperados e o valor de investimento a ser aplicado no trabalho social devem observar as regras estabelecidas em ato normativo específico do gestor da aplicação, disponível em seu sítio eletrônico;

6.2.15. gerenciamento: valor correspondente aos custos referentes à contratação de empresa gerenciadora do empreendimento, de forma a suprir eventual deficiência técnica ou institucional do mutuário no acompanhamento, supervisão e fiscalização do andamento das obras e serviços previstos no projeto, observando-se que:

6.2.15.1. o gerenciamento deverá ser contratado com vistas a assegurar a execução de todas as ações previstas no empreendimento, sendo sua atuação limitada unicamente à área de intervenção definida pelo contrato de financiamento, garantindo o atendimento às premissas estabelecidas pelos projetos social, ambiental, de engenharia e de regularização fundiária;

6.2.15.2. o valor de financiamento deste item fica limitado a 2,5% (dois por cento e cinco décimos) dos recursos; e

6.2.15.3. a contratação de empresa gerenciadora deverá ocorrer em estrita consonância com as normas jurídicas aplicáveis à contratação de serviços de consultoria, não se permitindo que sejam delegadas atividades inerentes à condição de órgão gestor, ou mesmo aquelas próprias da administração pública.

6.3. Os custos dos serviços preliminares, instalação de canteiro ou acampamento, mobilização e desmobilização, terraplenagem e administração local deverão ser distribuídos nos demais itens que compõem o investimento, observados os seguintes parâmetros:

6.3.1. serviços preliminares: valor referente ao custo de demolições, limpeza do local e locação da obra;

6.3.2. instalação de canteiro ou acampamento: valor referente ao custo de execução das edificações e de suas instalações (hidráulicas, elétricas, esgotamento) destinadas a abrigar o pessoal (casas, alojamentos, refeitórios, sanitários), das dependências necessárias à obra (escritórios, laboratórios, oficinas, almoxarifados, balança, guarita) e dos arruamentos e caminhos de serviço;

6.3.3. mobilização e desmobilização: valor referente às despesas para transportar, desde sua origem até o local onde se implantará o canteiro da obra, o pessoal, bem como todos os equipamentos e instalações (usinas de asfalto, centrais de britagem, centrais de concreto) necessários às operações que serão realizadas, inclusive as despesas para execução das bases e fundações requeridas pelas instalações fixas e para sua montagem, colocando-as em condição de funcionamento;

6.3.4. a soma do valor de repasse das ações descritas nos itens 6.3.1, 6.3.2 e 6. 3.3 será limitado a 4% (quatro por cento) do valor do financiamento;

6.3.5. terraplenagem: valor referente ao custo das atividades de sondagem e ensaios para caracterização das amostras de solo da região, remoção da camada vegetal e solos orgânicos, serviços de cortes, compactação de aterros e importação ou remoção de terra para bota-fora; e

6.3.6. administração local: compreende custos diretos não considerados na composição dos custos unitários da planilha orçamentária, referentes às atividades necessárias à condução da obra e à administração do contrato.

6.3.6.1. O custo da administração local é composto pelo somatório dos salários e encargos despendidos com a equipe da contratada, incluindo pessoal técnico, administrativo e de apoio, despesas com consumo de telefonia e os itens de segurança e higiene do trabalho de todos os funcionários, nos termos e limites da legislação aplicável.

6.3.6.2 Dependendo da estrutura organizacional que a empresa fornecedora vier a montar, o custo da administração local deverá ser pago na proporção do andamento da execução das obras e serviços, em valor não superior a 5% (cinco por cento) do valor do financiamento.

6.4. É vedado o pagamento com recursos do financiamento dos custos das ações de abastecimento de água, esgotamento sanitário, energia elétrica e iluminação pública em áreas operadas por concessionários privados desses serviços, admitindo-se que seu valor seja considerado como aporte da contrapartida.

6.5. Os valores que excederem os limites estabelecidos nos itens de composição do investimento deverão ser aportados pelo mutuário a título de contrapartida.

7. LIMITES DE VALOR DE VENDA OU INVESTIMENTO DA UNIDADE.

7.1. O valor de venda ou investimento em lotes urbanizados objeto do financiamento ficará limitado a 30% (trinta por cento) dos valores estabelecidos para a área orçamentária de Habitação Popular, conforme disposto no art. 20 da Resolução CCFGTS nº 702, de 2012.

7.2. Os limites de valor de venda ou investimento dos lotes urbanizados poderão ser acrescidos dos custos relativos aos itens de investimento, referentes ao trabalho social e aos equipamentos públicos.

8. CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DE BENEFICIÁRIOS FINAIS.

8.1. O processo de seleção dos beneficiários é responsabilidade do mutuário, e observará, no mínimo, os limites de renda estabelecidos no item 3 e os critérios e vedações definidos neste item.

8.1.1. A juízo do mutuário, poderão ser incorporados outros critérios que busquem eleger beneficiários com maior capacidade de produzir sua moradia no lote fornecido pelo contrato de financiamento.

8.2. Os beneficiários finais deverão ser selecionados até o momento em que se complete 50% (cinquenta por cento) de execução das obras e serviços.

8.3. É vedada a participação de família que:

8.3.1. seja titular de contrato de financiamento obtido com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou em condições equivalentes às do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, em qualquer parte do País;

8.3.2. seja proprietária, promitente compradora ou titular de direito de aquisição, de arrendamento, de usufruto ou de uso de imóvel residencial, regular, com padrão mínimo de edificação e de habitabilidade estabelecido pelas regras da administração municipal, e dotado de abastecimento de água, de solução de esgotamento sanitário e de atendimento regular de energia elétrica, em qualquer parte do País; e

8.3.3. tenha recebido, nos últimos dez anos, benefícios similares oriundos de subvenções econômicas concedidas com recursos do orçamento geral da União, do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS ou provenientes de descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS.

8.4. As vedações não se aplicam à família que se enquadre em uma ou mais das seguintes hipóteses:

8.4.1. tenha sido detentora de propriedade de imóvel residencial de que se tenha desfeito por força de decisão judicial há, no mínimo, cinco anos;

8.4.2. tenha sido detentora de propriedade em comum de imóvel residencial, desde que dele se tenha desfeito em favor do coadquirente há, no mínimo, cinco anos;

8.4.3. seja proprietária de imóvel residencial havido por herança ou doação, em fração ideal de até quarenta por cento, observada a regulamentação específica da fonte de recurso que tenha financiado o imóvel;

8.4.4. seja proprietária de parte de imóvel residencial, em fração não superior a quarenta por cento;

8.4.5 tenha sido detentora de propriedade anterior, em nome do cônjuge ou do companheiro do titular da inscrição, de imóvel residencial do qual se tenha desfeito antes da união do casal, por meio de instrumento de alienação registrado no cartório de registro de imóveis competente;

8.4.6. seja detentora de nua propriedade de imóvel residencial gravado com cláusula de usufruto vitalício e tenha renunciado ao usufruto;

8.4.7. tenha perdido seu único imóvel em razão de situação de emergência ou calamidade formalmente reconhecida pelos órgãos competentes; e

8.4.8. seja objeto de operação de reassentamento, de remanejamento ou de substituição de moradia, decorrentes de obras públicas.

8.5. Para fins de verificação das vedações de que trata o item 8.3, o mutuário deverá:

8.5.1. solicitar aos beneficiários a assinatura de declaração, firmada sob as penas da lei, de atendimento ao disposto nos subitens 8.3.1, 8.3.2, 8.3.3, 8.4.1, 8.4.2, 8.4.3, 8.4.4, 8.4.5 e 8.4.6, quando for o caso; e

8.5.2. apresentar declaração de que os beneficiários se enquadram nas hipóteses de exceção elencadas nos subitens 8.4.7 e 8.4.8, quando for o caso.

8.6. O mutuário poderá, alternativamente à declaração de beneficiário, apresentar declaração própria em favor de um ou mais beneficiários, caso disponha dessas informações em seu cadastro.

8.7. Com vistas a verificar o enquadramento de beneficiário, o agente financeiro realizará pesquisa cadastral de até três vezes o número de famílias a serem beneficiadas pelo contrato de financiamento, por intermédio da verificação das informações cadastrais e financeiras dos candidatos, ao menos, nos seguintes sistemas ou bancos de dados:

8.7.1. Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico;

8.7.2. cadastro de participantes do FGTS;

8.7.3. Relação Anual de Informações Sociais - RAIS;

8.7.4. CADMUT;

8.7.5. Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN;

8.7.6. Sistema Integrado de Administração de Carteiras Imobiliárias - SIACI; e

8.7.7. Sistema de Cadastramento de Pessoa Física - SICPF.

8.8. O enquadramento dos candidatos a beneficiário deve ser precedido de inscrição ou de atualização de dados no CadÚnico a ser providenciada pelo mutuário.

8.9. O agente financeiro poderá, discricionariamente, consultar sistema corporativo próprio de habitação e de clientes para complementar informações de enquadramento dos candidatos.

8.10. O mutuário deve apresentar ao agente financeiro declaração que informe a regularização de pendências eventualmente identificadas na pesquisa cadastral para efeitos de enquadramento do beneficiário.

8.11. Enquanto não estiver definida a rotina, disponível o sistema de consulta e estabelecida a forma de remuneração do serviço para verificação de enquadramento de beneficiários de que trata o item 8.7, o agente financeiro poderá consultar apenas os sistemas discriminados nos subitens 8.7.1 e 8.7.4.

8.12. O registro do benefício decorrente do contrato de financiamento deve ser realizado no momento da sua entrega à família beneficiária em sistema próprio do mutuário ou no CADMUT quando estiver disponível.

9. TITULARIDADE DA ÁREA DE INTERVENÇÃO E TRANSFERÊNCIA DA UNIDADE AO BENEFICIÁRIO.

9.1. O imóvel objeto da intervenção proposta deverá possuir matrícula registrada no cartório de registro de imóveis, cuja titularidade do mutuário ou de outro ente público será comprovada para o primeiro desembolso, mediante apresentação de certidão emitida pelo cartório de registro de imóveis competente.

9.1.1. Alternativamente, admite-se que a comprovação da titularidade seja realizada com a apresentação dos seguintes instrumentos:

9.1.1.2. imissão provisória na posse registrada na matrícula do imóvel, prevista na alínea 36, do inciso I, do art. 167, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos;

9.1.1.3. documentação que comprove aquisição de domínio útil de terreno foreiro de propriedade da União e de concessão de direito real de uso;

9.1.1.4. contrato ou compromisso irretratável e irrevogável de constituição de direito real sobre o imóvel, nos termos da legislação de regência da matéria;

9.1.1.5. contrato formal de compra e venda, irretratável e irrevogável; ou

9.1.1.6. outro instrumento definido pelo agente financeiro.

9.1.2. Nos casos de imóvel pertencente a outro ente público que não o mutuário, a intervenção deverá ser autorizada pelo proprietário, por meio de ato do chefe do poder executivo ou titular do órgão detentor de delegação para tanto, bem como, ser comprovada ciência do proprietário sobre a posterior transferência da titularidade das unidades.

9.2. Para a aquisição de lotes urbanizados, os imóveis a serem adquiridos deverão possuir matrícula individualizada no cartório de registro de imóveis, comprovando a inexistência de quaisquer impedimentos à negociação.

9.3. Para o primeiro desembolso, para fins de comprovação da titularidade do imóvel no caso de aquisição de lotes urbanizados pulverizados, o mutuário, alternativamente à apresentação do título individualizado, poderá apresentar declaração contendo a relação dos imóveis, identificação do proprietário e o correspondente número das matrículas no cartório de registro de imóveis.

9.4. A legalização do empreendimento em área urbana ou de expansão urbana compreende as seguintes fases:

9.4.1. exercício de plenos poderes do ente público mutuário sobre a área objeto da intervenção;

9.4.2. aprovação dos projetos de parcelamento do solo ou urbanístico pelos órgãos públicos competentes;

9.4.3. registro do parcelamento no cartório de registro de imóveis, que resulte na abertura de matrículas individualizadas; e

9.4.4. constituição de compromisso de direito real em favor das famílias beneficiárias, preferencialmente formalizado na matrícula do imóvel.

9.5. O lote urbanizado produzido ou adquirido deve ser transferido em favor do beneficiário por intermédio de instrumentos jurídicos que assegurem compromisso de constituição de direito real sobre o imóvel, nos termos da legislação de regência, tais como, concessão de títulos individualizados de transferência de propriedade, títulos de doação, compromisso de compra e venda, concessão de uso, entre outros.

9.5.1. Nos casos em que o mutuário opte por firmar compromissos de titulação definitiva que estejam condicionados à quitação de contribuições financeiras pelas famílias, desde que observadas as diretrizes específicas desta modalidade, tais compromissos deverão ser formalizados nas respectivas matrículas individualizadas.

9.6. Para fins de comprovação do compromisso do mutuário com a constituição de direito real em favor do beneficiário, alternativamente à apresentação do título individualizado, poderá ser apresentada declaração contendo:

9.6.1. listagem das famílias que foram ou serão beneficiadas, com a indicação dos correspondentes lotes identificados com o número da matrícula no cartório de registro de imóveis; e

9.6.2. especificação do instrumento constitutivo do direito real concedido ou a ser concedido.

ANEXO V

Modalidade Desenvolvimento Institucional

1. APRESENTAÇÃO.

1.1. Este anexo regulamenta a modalidade de Desenvolvimento Institucional de que trata o inciso V do art. 1º desta Instrução Normativa.

2. OBJETIVO ESPECÍFICO.

2.1. A modalidade de Desenvolvimento Institucional tem como objetivo específico propiciar o aumento da eficácia na gestão urbana e na implementação de políticas públicas no setor habitacional e urbano, mediante o financiamento de ações que promovam a capacitação técnica, jurídica, financeira e organizacional da administração pública.

3. AÇÕES FINANCIÁVEIS E CONCEPÇÃO DAS PROPOSTAS.

3.1. As operações na modalidade Desenvolvimento Institucional - DI podem ser implementadas por meio das seguintes ações:

3.1.1. elaboração de estudos e planos;

3.1.2. treinamento e capacitação; e

3.1.3. aquisição de bens.

3.2. Na elaboração de estudos e planos ficam admitidos, exclusivamente:

3.2.1. formulação ou revisão de política municipal, estadual ou distrital de habitação e respectivos estudos que se fizerem necessário para fundamentar o trabalho, priorizando o atendimento das necessidades habitacionais das famílias de baixa renda;

3.2.2. desenvolvimento de programas e planos nas áreas habitacional e urbana, especialmente de prevenção e controle de assentamentos precários, abrangendo, ao menos, áreas de risco e de proteção ambiental;

3.2.3. estudos técnicos urbanísticos, sociais, jurídicos, ambientais ou econômico-financeiros, que permitam simplificar e modernizar os instrumentos de planejamento, gestão e regulamentação urbana;

3.2.4. complementação de sistemas de informação estaduais, distrital ou municipais e de processamento de dados para a inclusão das informações sobre o setor habitacional;

3.2.5. revisão e elaboração de planos, projetos de leis e normas urbanísticas e edilícias, objetivando incorporar medidas que possam beneficiar o desempenho do Estado, Distrito Federal ou Município, particularmente na melhoria das condições habitacionais das famílias de baixa renda;

3.2.6. realização de estudos destinados a estabelecer mecanismos de coordenação de políticas e de investimentos no setor habitacional e de infraestrutura urbana, em especial aqueles voltados para a população de baixa renda;

3.2.7. elaboração de manuais e cartilhas voltadas à comunicação social da política estadual, distrital ou municipal de habitação e de suas ações;

3.2.8. estudos metropolitanos ou regionais urbanos e habitacionais; e

3.2.9. estudos voltados à modernização administrativa e gerencial.

3.3. O treinamento e a capacitação objetivam, exclusivamente, apoiar o aperfeiçoamento de gestores municipais ou de equipes técnicas integrantes do quadro permanente de servidores do mutuário.

3.3.1. No treinamento e capacitação ficam admitidas, exclusivamente, atividades que envolvam:

3.3.1.1. legislação urbanística e ambiental;

3.3.1.2. infraestrutura sustentável, eficiência energética e soluções baseadas na natureza;

3.3.1.3. cartografia;

3.3.1.4. cadastro técnico e social;

3.3.1.5. elaboração, acompanhamento e avaliação de projeto;

3.3.1.6. planejamento e gestão urbana e habitacional;

3.3.1.7. fiscalização urbanística e edilícia;

3.3.1.8. controle urbanístico;

3.3.1.9. geoprocessamento;

3.3.1.10. elaboração e gestão de sistemas informatizados;

3.3.1.11. habilitação para utilização de programas ou sistemas de informática; e

3.3.1.12. campanhas de comunicação, divulgação ou intercâmbio de experiências, exclusivamente para fins educativos, informativos ou de orientação social, vedado o uso de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.

3.4. Na aquisição de bens, serão admitidas, exclusivamente, aquisições que visem apoiar a criação ou modernização do setor da administração estadual, distrital ou municipal responsável pelo planejamento, gestão e fiscalização da política urbana e habitacional.

3.4.1. A aquisição de bens poderá prever, a título de prestação de serviços, a correspondente capacitação técnica para sua adequada apropriação e utilização.

4.4.2. É vedada a aquisição de imóveis, veículos, mobiliários, computadores portáteis, agendas eletrônicas ou aparelhos portáteis de comunicação.

4. COMPOSIÇÃO DO INVESTIMENTO.

4.1. O valor de investimento corresponderá ao somatório dos custos diretos necessários para viabilizar os estudos e planos, treinamento ou aquisição de bens, e será composto, exclusivamente, pelos seguintes itens financiáveis:

4.1.1. elaboração de plano de desenvolvimento institucional: valor correspondente à elaboração de documento que objetiva identificar as necessidades do mutuário ou detalhar a execução dos itens componentes do investimento, de forma a permitir a análise da viabilidade e o acompanhamento das ações propostas;

4.1.2. estudos e planos: valor correspondente ao custo de execução das atividades relacionadas no item 3.2 deste Anexo;

4.1.3. capacitação e treinamento: valor correspondente ao custo de capacitação na forma prevista no item 3.3 deste Anexo;

4.1.4. aquisição de bens: valor correspondente à aquisição de bens ou prestação de serviços na forma prevista no item 3.4 deste Anexo;

4.1.5. material de consumo: valor correspondente a material de consumo exclusivamente relacionado com os estudos ou projetos, treinamento ou referente ao processo de aquisição de bens;

4.1.6. remuneração, transporte ou diárias de pessoal técnico ou auxiliar: valor correspondente à remuneração, transporte ou diárias de pessoal técnico ou auxiliar, vedado o pagamento a pessoal com vínculo empregatício com o mutuário, permanente ou temporário, ou com qualquer outro órgão da administração direta ou indireta na esfera federal, estadual ou municipal; e

4.1.7. acompanhamento da operação: valor limitado a 4% (quatro por cento) do somatório dos itens componentes do investimento, excetuados aqueles referentes aos itens 4.1.5 e 4.1.6.

4.2. O valor referente ao acompanhamento da operação poderá integrar a composição de investimento exclusivamente nos casos de:

4.2.1. financiamentos a Estados, Distrito Federal, Municípios ou órgãos das respectivas administrações direta, que venham a contratar serviços de terceiros, incluindo seus órgãos da administração indireta; ou

4.2.2. financiamentos a órgãos da administração estadual ou municipal indireta.