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Portaria SAES/MS Nº 1.872, DE 1º DE julho DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS da Santa Casa de Misericórdia de Taquarituba, com sede em Taquarituba (SP).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 250/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.125137/2023-00, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Santa Casa de Misericórdia de Taquarituba, CNPJ nº 45.437.175/0001-07, com sede em Taquarituba (SP).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
Portaria SAES/MS Nº 1.867, DE 28 DE junho DE 2024

Julga improcedente a Representação Administrativa da Delegacia da 6ª Procuradoria de Contas do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, em desfavor da Fundação Hospital Santa Lydia, com sede em Ribeirão Preto (SP).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Representação Administrativa oferecida pela 6ª Procuradoria de Contas do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, em desfavor da Fundação Hospital Santa Lydia, CNPJ nº 13.370.183/0001-89, com sede em Ribeirão Preto (SP), alegando que a Fundação, mesmo sendo detentora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS), ora deferido no âmbito do processo SEI nº 25000.130671/2020-87, se encontra em situação irregular; e

Considerando o Parecer Técnico nº 255/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo n° 25000.058455/2024-21, que conclui pela improcedência e pelo arquivamento da Representação Administrativa da 6ª Procuradoria de Contas do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, tendo em vista que não foram verificadas quaisquer irregularidades quanto à certificação, destacando que este Ministério não possui competência para se pronunciar acerca de possível descumprimento de requisitos relativos à isenção/imunidade tributária, restando essa atribuição à Secretaria da Receita Federal do Brasil, resolve:

Art. 1º Julga improcedente a Representação Administrativa da 6ª Procuradoria de Contas do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, em desfavor da Fundação Hospital Santa Lydia, CNPJ nº 13.370.183/0001-89, com sede em Ribeirão Preto (SP), haja vista não ter sido verificado descumprimento dos requisitos que ensejaram na certificação

Art. 2º Ficam as partes notificadas para, caso queiram, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislações pertinentes.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
Portaria SAES/MS Nº 1.862, DE 26 DE junho DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto Paulista de Apoio a Gestão da Saúde Pública - IPAGES, com sede em Franca (SP).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 239/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.071241/2023-69, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), do Instituto Paulista de Apoio a Gestão da Saúde Pública - IPAGES, CNPJ nº 39.781.326/0001-39, com sede em Franca (SP).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
Portaria SAES/MS Nº 1.859, DE 26 DE junho DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS do Hospital Santo Antônio de Estação, com sede em Estação (RS).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 249/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.097119/2023-12, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), do Hospital Santo Antônio de Estação, CNPJ nº 43.407.737/0001-36, com sede em Estação (RS).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
Portaria SAES/MS Nº 1.861, DE 26 DE junho DE 2024

Defere a Concessão do CEBAS do Centro Nzinga de Atenção à Saúde Mental da Mulher e Família, com sede em Salvador (BA).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 245/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.189440/2023-22, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), do Centro Nzinga de Atenção à Saúde Mental da Mulher e Família, CNPJ nº 04.885.835/0001-27, com sede em Salvador (BA).

Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
Portaria SAES/MS Nº 1.860, DE 26 DE junho DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS da Fundação Pró-Instituto de Hematologia - FUNDARJ, com sede no Rio de Janeiro (RJ).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 244/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.161009/2022-31, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela atuação exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, em conformidade com o art. 13 da Lei complementar 187, de 16 de dezembro de 2021, da Fundação Pró-Instituto de Hematologia - FUNDARJ, CNPJ nº 32.319.972/0001-30, com sede no Rio de Janeiro (RJ).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
Portaria SAES/MS Nº 1.878, DE 3 DE julho DE 2024

Defere a Concessão do CEBAS da Bem-Me-Quer Grupo de Apoio aos Portadores de Câncer, com sede em Monte Santo de Minas (MG).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 246/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.097480/2023-49, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela atuação exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, em conformidade com o art. 13 da Lei complementar 187, de 16 de dezembro de 2021, da Bem-Me-Quer Grupo de Apoio aos Portadores de Câncer, CNPJ nº 11.401.517/0001-09, com sede em Monte Santo de Minas (MG).

Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
Portaria SAES/MS Nº 1.877, DE 3 DE julho DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto Rosa Branca, com sede em Itaboraí (RJ).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 257/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.115044/2023-69, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela atuação exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, em conformidade com o art. 13 da Lei complementar 187, de 16 de dezembro de 2021, do Instituto Rosa Branca, CNPJ nº 10.962.062/0001-38, com sede em Itaboraí (RJ).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
Portaria SAES/MS Nº 1.879, DE 3 DE julho DE 2024

Cancela o CEBAS da Associação Filantrópica Humanitas, com sede em São Jerônimo da Serra (PR).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e em seu § 2º do art. 40 determina aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar, aplicar as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU, que firmou entendimento de que o cancelamento da certificação deve ser aplicado a contar do fato gerador do descumprimento dos requisitos obrigatórios à certificação, e não sobre toda a vigência do certificado; e

Considerando a Portaria SAES/MS nº 1.101, de 11 de dezembro de 2023, que prorroga a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação Filantrópica Humanitas, com sede em São Jerônimo da Serra (PR);

Considerando a Portaria SAES/MS nº 1.034, de 3 de novembro de 2020, que defere a Renovação do CEBAS da Associação Filantrópica Humanitas, com sede em São Jerônimo da Serra (PR), para o período 09/07/2021 a 31/12/2025, constante do SEI nº 25000.133233/2020-71;

Considerando que os processos de supervisão são analisados com base nos critérios que ensejaram a certificação;

Considerando o Parecer nº 406/2024-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, FTS Nº: 4107, relativo ao Processo de Supervisão nº 25000.071000/2022-39, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos obrigatórios contidos para a manutenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na Área da Saúde, resolve:

Art. 1º Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área da Saúde, concedido à Associação Filantrópica Humanitas, CNPJ nº 77.329.423/0001-84, com sede em São Jerônimo da Serra (PR), por meio da Portaria SAES/MS nº 1.101 de 11/12/2023, com vigência de 09/07/2021 a 31/12/2025.

Parágrafo único. Registra-se que os efeitos do cancelamento da certificação devem ser aplicados a contar do fato gerador do descumprimento de requisito obrigatório à certificação, a data de 01/03/2022, na forma do Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU.

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislações pertinentes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA REITORIA/UNILAB Nº 205, DE 5 DE JULHO DE 2024

A VICE-REITORA NO EXERCÍCIO DA REITORIA DA UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 12.289, de 20 de julho de 2010, publicada no DOU de 21 de julho de 2010, e a Portaria Reitoria nº 154, de 14 de maio de 2021, publicado no DOU de 19 de maio de 2021, Edição: 93, Seção 2, Página 32;

Considerando o constante dos autos do processo nº 23282.502479/2019-19, resolve:

Art. 1º Avocar as competências do Reitor, ROQUE DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE, matrícula SIAPE nº 2279043, como Ordenador de Despesa das dotações, empenhos e pagamentos da Universidade da integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira - Unilab, prevista na PORTARIA REITORIA/UNILAB Nº 707, DE 23 DE MAIO DE 2024, durante o período de 08 de julho de 2024 a 30 de julho de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Cláudia Ramos Carioca
Portaria SAES/MS Nº 1.874, DE 2 DE julho DE 2024

Defere a Concessão do CEBAS do Instituto Fernando Filgueiras - IFF, com sede em Salvador (BA).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 258/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.034063/2024-76, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), do Instituto Fernando Filgueiras - IFF, CNPJ nº 07.133.125/0001-39, com sede em Salvador (BA).

Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
Portaria SAES/MS Nº 1.870, DE 1º DE julho DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS da Associação Beneficente Ruralista de Assistência Médica Hospitalar - A.B.R.A.M.H., com sede em Aquidauana (MS).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 252/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.122297/2023-99, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Associação Beneficente Ruralista de Assistência Médica Hospitalar - A.B.R.A.M.H., CNPJ nº 15.906.258/0001-29, com sede em Aquidauana (MS).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
Portaria SAES/MS Nº 1.871, DE 1º DE julho DE 2024

Indefere a Renovação do CEBAS da Fundação Deraldo Guimarães, com sede em Almenara (MG).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 256/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.183968/2021-26, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Fundação Deraldo Guimarães, CNPJ nº 20.180.634/0001-80, com sede em Almenara (MG).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
Portaria SAES/MS Nº 1.869, DE 28 DE junho DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS da Associação Lar, Amor e Esperança, com sede em Contagem (MG).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 254/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.104354/2023-58, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela atuação exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, em conformidade com o art. 13 da Lei complementar 187, de 16 de dezembro de 2021, da Associação Lar, Amor e Esperança, CNPJ nº 20.242.485/0001-37, com sede em Contagem (MG).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
Portaria SAES/MS Nº 1.865, DE 27 DE junho DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS da Medribeirão - Associação dos Salistas do Centro Médico Ribeirão Shopping, com sede em Ribeirão Preto (SP).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 251/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.106884/2023-31, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela atuação exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, em conformidade com o art. 13 da Lei complementar 187, de 16 de dezembro de 2021, da Medribeirão - Associação dos Salistas do Centro Médico Ribeirão Shopping, CNPJ nº 30.019.819/0001-61, com sede em Ribeirão Preto (SP).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
Portaria SAES/MS Nº 1.866, DE 28 DE junho DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS da Associação de Combate as Deformidades Faciais - REFACE, com sede em Goiânia (GO).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 253/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.106985/2023-10, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela atuação exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, em conformidade com o art. 13 da Lei complementar 187, de 16 de dezembro de 2021, da Associação de Combate as Deformidades Faciais - REFACE, CNPJ nº 17.307.944/0001-09, com sede em Goiânia (GO).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
Portaria SAES/MS Nº 1.873, DE 2 DE julho DE 2024

Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do CEBAS da Irmandade Nossa Senhora da Piedade, com sede em Paraíba do Sul (RJ).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 417/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.006276/2023-27, que concluiu, na fase recursal, pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Irmandade Nossa Senhora da Piedade, CNPJ nº 31.080.468/0001-67, com sede no Paraíba do Sul (RJ).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2026.

Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 1.753, de 22 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 104, de 3 de junho de 2024, seção 1, página 79.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
Portaria SAES/MS Nº 1.875, DE 3 DE julho DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto Vó Alzira - Instituto Voar, com sede em Colinas (MA).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 259/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.142751/2023-28, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela atuação exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, em conformidade com o art. 13 da Lei complementar 187, de 16 de dezembro de 2021, do Instituto Vó Alzira - Instituto Voar, CNPJ nº 51.311.699/0001-41, com sede em Colinas (MA).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
Portaria SAES/MS Nº 1.876, DE 3 DE julho DE 2024

Defere, em grau de Reconsideração, a Concessão do CEBAS da Associação Rede Feminina de Combate ao Câncer, com sede em Gravatal (SC).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 430/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.136093/2022-54, que concluiu, na fase recursal, pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela atuação exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, em conformidade com o art. 13 da Lei complementar 187, de 16 de dezembro de 2021, da Associação Rede Feminina de Combate ao Câncer, CNPJ nº 08.953.217/0001-28, com sede em Gravatal (SC).

Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.

Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 1.695, de 17 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 101, de 27 de maio de 2024, seção 1, página 119-120.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
ATOS DE 5 DE JULHO DE 2024

Nº 10.158 - Autoriza Marco Aurelio Ribeiro da Costa, CPF nº ***885336**, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Blumenau/SC, no período de 06/07/2024 a 07/07/2024.

Nº 10.166 - Autoriza Marco Aurelio Ribeiro da Costa, CPF nº ***885336**, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Cajamar/SP, no período de 13/07/2024 a 14/07/2024.

Nº 10.167 - Autoriza A M LOCACOES PRESTACAO DE SERVICOS E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 00.327.853/0001-32, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Crato/CE, no período de 13/07/2024 a 21/07/2024.

Tiberio Emidio de Godoy

GerenteSubstituto
PORTARIA GM/MPO Nº 218, DE 5 DE JULHO DE 2024

Altera parcialmente grupo de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constante da Lei Orçamentária vigente, no Ministério dos Povos Indígenas, no valor de R$ 550.000,00.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista a autorização constante do art. 52, § 1º, inciso I, alínea "a", e § 6º, inciso I, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Alterar parcialmente grupo de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constante da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, no Ministério dos Povos Indígenas, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), conforme indicado nos Anexos I e II.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXOS

ÓRGÃO: 84000 - Ministério dos Povos Indígenas

UNIDADE: 84101 - Ministério dos Povos Indígenas - Administração Direta

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5838

Direitos Pluriétnicos-Culturais e Sociais para o Pleno Exercício da Cidadania e o Bem Viver dos Povos Indígena

550.000

Atividades

5838 21FL

Gestão de Políticas para Povos Indígenas

14 423

550.000

5838 21FL 0001

Gestão de Políticas para Povos Indígenas - Nacional

14 423

550.000

F

4-INV

2

90

0

1000

550.000

TOTAL - FISCAL

550.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

550.000

ÓRGÃO: 84000 - Ministério dos Povos Indígenas

UNIDADE: 84101 - Ministério dos Povos Indígenas - Administração Direta

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5838

Direitos Pluriétnicos-Culturais e Sociais para o Pleno Exercício da Cidadania e o Bem Viver dos Povos Indígena

550.000

Atividades

5838 21FL

Gestão de Políticas para Povos Indígenas

14 423

550.000

5838 21FL 0001

Gestão de Políticas para Povos Indígenas - Nacional

14 423

550.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

550.000

TOTAL - FISCAL

550.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

550.000
PORTARIA GM/MPO Nº 214, DE 5 DE JULHO DE 2024

Altera a Portaria GM/MPO Nº 249, de 6 de setembro de 2023.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso de suas atribuições previstas no § 4º do art. 15 da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, e considerando o disposto na Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, e no § 1º do art. 2º e no parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017, resolve:

Art. 1º O Anexo II da Portaria GM/MPO nº 249, de 6 de setembro de 2023, passa a vigorar conforme Anexo desta Portaria.

Art. 2º Fica revogado o Anexo II da Portaria GM/MPO nº 30, de 7 de fevereiro de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

SIMONE TEBET

ANEXO

ANEXO

QUANTITATIVO MÁXIMO DE SERVIDORES AOS QUAIS PODERÁ SER CONCEDIDA GSISTE DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO FEDERAL NO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

ÓRGÃO

QUANTITATIVO DE GSISTE

NÍVEL SUPERIOR

NÍVEL INTERMEDIÁRIO

TOTAL

Órgão Central

30

33

63

Órgãos Setoriais e Seccionais

210

147

357

TOTAL

240

180

420
RESOLUÇÃO CPPI Nº 315, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Recomenda, para aprovação do Presidente da República, a inclusão das rodovias BR-272/PR, BR-469/PR e BR-495/RJ no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND.

O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso V, alínea "c", da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 6º, inciso I, da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, resolve:

Art. 1º Recomendar, para aprovação do Presidente da República, a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, dos seguintes trechos de rodovias federais:

I - BR-272/PR: trecho Entr. PR-182 (Francisco Alves) - Av. Thomaz Luiz Zeballos (Guaíra);

II - BR-469/PR: trecho Entr. BR-277(B) (Acesso 2a Ponte sobre Rio Paraná) - Front. Brasil/Argentina; e

III - BR-495/RJ: trecho Entr. 040ARJ10(B) (Itaipava) - Entr. BR-040 (Itaipava).

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIRIAM BELCHIOR

Ministra de EstadoSubstituta
RESOLUÇÃO CPPI Nº 316, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Ratifica a Resolução nº 299, de 12 de março de 2024

OCONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º,caput, inciso I e art. 7º-A,capute parágrafo único da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, resolve:

Art. 1º Ratificar a Resolução nº 299, de 12 de março de 2024, que aprovou a prorrogação, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir de 21 de março de 2024, do processo de relicitação do empreendimento público federal Rodovia BR-101/RJ, no trecho entre a divisa do Estado do Rio de Janeiro e o Estado do Espírito Santo até a Ponte Presidente Costa e Silva, totalizando 320,10 km.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIRIAM BELCHIOR

Ministra de EstadoSubstituta
LEI Nº 14.915, DE 5 DE JULHO DE 2024

Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Doenças Crônicas.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Doenças Crônicas.

Art. 2º Fica instituído o dia 10 de dezembro como o Dia Nacional de Conscientização sobre as Doenças Crônicas.

Parágrafo único. O poder público adotará as medidas acessórias à implantação e à divulgação desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Silvio Luiz de Almeida

Nísia Verônica Trindade Lima
LEI Nº 14.916, DE 5 DE JULHO DE 2024

Institui o Dia Nacional da Conscientização sobre a Dermatite Atópica.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional da Conscientização sobre a Dermatite Atópica, a ser celebrado, anualmente, no dia 23 de setembro.

Art. 2º Serão realizadas, anualmente, no mês de setembro, atividades para conscientização sobre a prevenção, o tratamento e o combate da dermatite atópica.

Parágrafo único. A critério dos gestores, deverão ser desenvolvidas as seguintes atividades, entre outras:

I - iluminação de prédios públicos com a cor lilás;

II - promoção de palestras, de eventos e de atividades educativas;

III - veiculação de campanhas de mídia e disponibilização à população de informações embanners, emfolderse em outros materiais ilustrativos e exemplificativos sobre a dermatite atópica, que contemplem a generalidade do tema;

IV - realização de atos lícitos e úteis para a consecução dos objetivos da campanha.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nísia Verônica Trindade Lima