EDITAL Nº 1 - TRF 1ª REGIÃO, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

SELEÇÃO PÚBLICA PARA INGRESSO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA

NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO E DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM BRASÍLIA

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento na Resolução CNJ nº 439, de 7 de janeiro de 2022, na Resolução Presi nº 77, de 4 de novembro de 2024, na Portaria DIGES nº 565/2024, de 13 de setembro de 2024, e na Resolução CJF nº 878, de 19 de março de 2024, que instituiu o Programa de Residência Jurídica no âmbito do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, torna pública a abertura de inscrições para a Seleção Pública para preenchimento de vagas e formação de cadastro reserva do Programa de Residência Jurídica no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e da Seção Judiciária do Distrito Federal, mediante as disposições deste Edital e seus Anexos.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

A Seleção Pública será regida por este edital, seus anexos, eventuais aditamentos, erratas, instruções, comunicados, convocações dele decorrentes, obedecida a legislação atinente, e executado pelo Instituto Consulplan de Desenvolvimento, Projeto e Assistência Social e pela Comissão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1.

1.1 A Seleção Pública se destina à seleção de candidatos para o preenchimento de vagas de residentes jurídicos graduados em Direito, além da formação de cadastro de reserva para atendimento a novas vagas que vierem a surgir durante a validade do processo.1.1.1 O residente atuará nas atividades de auxílio prático das unidades judiciais e administrativas do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e da Seção Judiciária do Distrito Federal, conforme estabelecido no respectivo plano de trabalho.

1.2 O valor de bolsa e dos benefícios, o número de vagas existentes, bem como a previsão de cadastro de reserva, estão discriminados no quadro a seguir:

Função

Bolsa / Benefícios

Vagas*

Total

Residente Jurídico - Direito

R$ 2.800,00 + auxílio-transporte de R$ 14,00 por dia trabalhado (vide item 1.2.3)

20

20 + cadastro de reserva**

*A distribuição das vagas existentes entre as reservas de vagas encontra-se prevista no item 4 deste Edital.

**Compreende-se por cadastro de reserva o grupo de candidatos aprovados em todas as fases da seleção, mas não classificados dentro das vagas imediatas disponibilizadas, não possuindo direito subjetivo de contratação, os quais permanecerão em listagem de espera para o caso de surgimento de vagas durante a validade do certame.

1.2.1 As contratações dos aprovados dar-se-ão de acordo com o número de vagas e a disponibilidade orçamentária e financeira do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e da Justiça Federal de 1º Grau em Brasília.

1.2.2 À medida que surgirem novas vagas no TRF1 e Seção Judiciária do Distrito Federal, poderão ser convocados, por ordem de classificação, os candidatos aprovados fora do número de vagas, de acordo com o quantitativo de vagas para o Programa de Residência Jurídica.

1.2.3 Aos residentes jurídicos será destinada bolsa mensal no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), considerando-se para esse fim os dias em que houve efetiva atuação do residente, descontadas as faltas não justificadas. O residente receberá, ainda, auxílio-transporte, no valor de R$ 14,00 (quatorze reais) por dia trabalhado.

1.2.4 O auxílio-transporte será concedido ao residente, em pecúnia, no mês posterior ao da competência e correspondente aos dias de atuação presencial.

1.3 A jornada do residente será de 30 (trinta) horas semanais, não podendo ultrapassar 8 (oito) horas diárias.

1.4 Os residentes exercerão suas atividades nas unidades judiciais e administrativas do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e da Seção Judiciária do Distrito Federal, de forma presencial.

1.4.1 O candidato não tem direito à escolha da unidade onde exercerá suas atividades, competindo exclusivamente ao TRF1 e à Seção Judiciária do Distrito Federal a determinação de sua lotação, bem como o horário de realização das atividades de residência.

1.5 A Seleção Pública será composta de Prova Objetiva de Múltipla Escolha e Prova Discursiva, ambas de caráter classificatório e eliminatório.

1.6 O residente admitido participará do Programa de Residência Jurídica por até 36 (trinta e seis) meses, não gerando a residência vínculo de qualquer natureza estatutária ou empregatícia com o TRF1 e Seção Judiciária do Distrito Federal.

2. REQUISITOS E VEDAÇÕES PARA A CONTRATAÇÃO

2.1 A contratação do candidato aprovado e convocado para o preenchimento de vaga está condicionada ao efetivo cumprimento do subitem 2.3; à regularidade documental; à higidez de saúde física e mental do convocado; à assinatura de termo de compromisso, bem como de declaração de que não possui nenhum dos vínculos vedados pela Resolução CJF nº 878/2024 e pela Resolução Presi nº 77/2024.

2.2 É vedada a contratação de pessoa que atue como estagiário ou residente jurídico de órgão da Defensoria Pública, da Advocacia da União, das Procuradorias da Fazenda Nacional, dos estados e dos municípios ou de escritórios de advocacia, bem como exerça qualquer outra atividade relacionada com a advocacia pública ou privada, em concomitância com a residência jurídica do Tribunal ou da Seção Judiciária.

2.2.1 Aplicam-se ao residente jurídico, ainda, as demais vedações estabelecidas no art. 15 da Resolução CJF nº 878/2024 e art. 18 da Resolução Presi nº 77/2024.

2.3 Requisitos: a Residência Jurídica é destinada a bacharéis em Direito que tenham concluído o curso de graduação há no máximo 5 (cinco) anos ou que estejam cursando especialização, mestrado, doutorado, pós-doutorado.

2.3.1 Os candidatos deverão comprovar a escolaridade exigida no momento da convocação para a contratação.

2.3.2 Os estudantes de Direito, que ainda não tenham concluído o curso, poderão se inscrever, sendo que, se convocados para admissão no Programa de Residência Jurídica, deverão apresentar a comprovação da escolaridade exigida no item 2.3, sob pena de eliminação desta Seleção Pública.

2.4 O candidato convocado para a contratação será submetido a exame médico pelo TRF1 ou Seção Judiciária do Distrito Federal que comprove sua saúde física e mental e avaliado por equipe médica multidisciplinar, no caso de ser pessoa com deficiência.

2.5 A inobservância das vedações previstas ou a comprovação, a qualquer tempo, de que é falsa a declaração de que não incorre em vedações acarretarão o imediato desligamento do residente.

3. DAS INSCRIÇÕES

3.1 As inscrições realizar-se-ão, exclusivamente, via INTERNET: das 16h00min do dia 29 de novembro de 2024 às 16h00min do dia 20 de dezembro de 2024 (horário oficial de Brasília/DF), no site www.institutoconsulplan.org.br.

3.1.1 O valor da taxa de inscrição será de R$ 74,80 (setenta e quatro reais e oitenta centavos).

3.2 Para a inscrição, o candidato deverá adotar os seguintes procedimentos:

a) Estar ciente de todas as informações sobre esta Seleção Pública previstas neste Edital e demais documentos disponíveis no endereço www.institutoconsulplan.org.br e acessar o link para inscrição correlato ao Processo;

b) Cadastrar-se no período de 16h00min do dia 29 de novembro de 2024 às 16h00min do dia 20 de dezembro de 2024, observado o horário oficial de Brasília/DF, por meio do requerimento específico disponível na página citada; e

c) Pagar o boleto gerado no término do processo de inscrição, impreterivelmente, até a data de vencimento constante no documento. O banco confirmará o seu pagamento junto ao Instituto Consulplan;

3.2.1 A inscrição via Internet só será efetivada após a confirmação do pagamento feito por meio do boleto até a data do vencimento constante no documento.

3.2.2 O pagamento após a data de vencimento implica o CANCELAMENTO da inscrição.

3.3 Caso seja necessário, o candidato inscrito no período de 16h00min do dia 29 de novembro de 2024 às 16h00min do dia 20 de dezembro de 2024, poderá gerar novo boleto por meio do endereço eletrônico constante do item 3.2, "a", até as 20h00min do dia 20 de dezembro de 2024 (horário oficial de Brasília/DF), devendo o boleto ser pago impreterivelmente nesse mesmo dia.

3.4 Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias e/ou lotéricas na localidade em que se encontra, o candidato deverá antecipar o envio da documentação prevista neste Edital (quando for o caso) ou o pagamento do boleto de inscrição para o 1º dia útil que antecede o feriado ou evento. No caso de pagamento do boleto, o candidato poderá ainda realizá-lo por outro meio alternativo válido (pagamento do título em caixa eletrônico, Internet Banking etc.), devendo ser respeitado o prazo limite determinado neste Edital.

3.5 Quando do pagamento do boleto, o candidato tem o dever de conferir todos os seus dados cadastrais nele registrados.

3.5.1 As inscrições e/ou pagamentos que não forem identificados devido a erro na informação de dados pelo candidato no pagamento do referido boleto não serão aceitos, não cabendo reclamações posteriores.

3.6 Não será aceito pagamento do valor da inscrição por depósito em caixa eletrônico, transferência ou depósito em conta corrente, cartão de crédito, DOC, cheque, ordem de pagamento, agendamento bancário ou por qualquer outra via que não as especificadas neste Edital.

3.7 DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A INSCRIÇÃO

3.7.1 O Instituto Consulplan não se responsabilizará por solicitações de inscrição não recebidas por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados, sobre os quais não tiver dado causa.

3.7.2 A inscrição do candidato implica o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento, inclusive quanto à realização das provas nos prazos estipulados.

3.7.2.1 No momento da inscrição, o candidato concorda com os termos que constam neste Edital, bem como aceita que os seus dados pessoais, sensíveis ou não, sejam tratados e processados de forma a possibilitar a efetiva execução da Seleção Pública, com a aplicação dos critérios de avaliação e seleção, autorizando, expressamente, a divulgação de seu nome, número de inscrição e nota, em observância aos princípios da publicidade e da transparência que regem a Administração Pública e nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

3.7.2.2 Não caberão reclamações posteriores neste sentido, ficando cientes também os candidatos de que, possivelmente, tais informações poderão ser encontradas na rede mundial de computadores por meio dos mecanismos de busca atualmente existentes.

3.7.3 As informações prestadas no requerimento de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo o Instituto Consulplan do direito de excluir da Seleção Pública, aquele que não preencher o requerimento de forma completa, correta e/ou que fornecer dados comprovadamente inverídicos.

3.7.3.1 A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, as provas e a admissão do candidato, desde que verificada falsidade em qualquer declaração e/ou irregularidade nas provas e/ou em informações fornecidas, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.

3.7.4 É vedada a inscrição condicional e/ou extemporânea, bem como a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros, assim como a transferência da inscrição para outrem.

3.7.5 Não serão deferidas inscrições via fax e/ou via e-mail.

3.7.6 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo a anulação plena ou o cancelamento desta Seleção Pública.

3.7.7 O Instituto Consulplan disponibilizará no site www.institutoconsulplan.org.br a lista das inscrições deferidas e indeferidas (se houver), a partir do dia 26 de dezembro de 2024, para conhecimento do ato e motivos do indeferimento.

3.7.8 Após a conclusão da inscrição, não será aceita, em hipótese alguma, solicitação de alteração dos dados nela contidos, salvo o previsto no subitem 4.5.3.1.

3.7.9 A pessoa que desejar atendimento pelo NOME SOCIAL, poderá solicitá-lo pelo menu "Fale Conosco" disponível no endereço eletrônico www.institutoconsulplan.org.br, durante o prazo de inscrições previsto neste Edital.

3.7.9.1 Será solicitado o preenchimento de requerimento, fornecido por via eletrônica, o qual deverá ser assinado e encaminhado, até o dia 20 de dezembro de 2024, com cópia simples do documento oficial de identidade do candidato.

3.7.9.2 Não serão aceitas outras formas para inclusão de NOME SOCIAL, tais como: via postal, telefone ou pessoalmente.

3.7.9.3 O Instituto Consulplan, o TRF1 ou a Seção Judiciária do Distrito Federal reservam-se o direito de exigir, a qualquer tempo, documentos que atestem a condição que motiva a solicitação de atendimento declarado.

3.7.9.4 O candidato nessa situação deverá realizar sua inscrição utilizando seu NOME SOCIAL, ficando ciente de que tal nome será o único divulgado em toda e qualquer publicação relativa à Seleção Pública.

3.8 Somente será válida uma única inscrição para a Seleção Pública.

3.8.1 Quando do processamento das inscrições, se verificada a existência de mais de uma inscrição para o mesmo candidato, será considerada válida e homologada aquela que tiver sido realizada por último, sendo esta identificada pela data e hora de envio, via internet, do requerimento por meio do sistema de inscrições online do Instituto Consulplan.

3.9 DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

3.9.1 Haverá isenção de taxa de inscrição somente para os candidatos amparados pelo Decreto nº 6.593/2008 ou pela Lei nº 13.656/2018.

3.9.1.1 É de responsabilidade exclusiva do candidato, sob pena de não concessão, a correta indicação, no sistema de inscrição, da possibilidade de isenção que pretenda pleitear, bem como a correta apresentação da respectiva documentação no link específico para essa finalidade.

3.9.2 A isenção da taxa de inscrição deverá ser solicitada somente no período compreendido entre as 16h00min de 29 de novembro de 2024 até as 16h00min de 3 de dezembro de 2024, da seguinte forma:

a) acessar a página correlata à seleção no site www.institutoconsulplan.org.br, optar por uma das possibilidades de isenção da taxa de inscrição, de acordo com as instruções contidas no sistema, e preencher corretamente os respectivos campos solicitados; e

b) enviar, via upload, por meio de link específico, a imagem legível da documentação comprobatória, de acordo com o subitem 3.9.3 deste Edital.

3.9.3 A documentação comprobatória, para cada possibilidade de isenção da taxa de inscrição, será a seguinte:

a) para inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, não será necessária documentação comprobatória, bastando a indicação, no formulário de inscrição on-line, do Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo Cadastro Único para Programas do Governo Federal;

b) para doador de medula óssea, conforme a Lei nº 13.656/2018: declaração que efetuou a doação de medula óssea, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 13.656/2018, de acordo com modelo constante no Anexo II deste Edital; e atestado ou laudo emitido por médico de entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde, inscrito no Conselho Regional de Medicina (CRM), que comprove que o candidato efetuou a doação de medula óssea, bem como a data da doação.

3.9.3.1 Na possibilidade de isenção da taxa de inscrição citada na alínea "a" do subitem 3.9.3 deste Edital, o Instituto Consulplan consultará o órgão gestor do CadÚnico para confirmar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.

3.9.3.2 O candidato que requerer a isenção pelo CadÚnico deverá informar, no ato da inscrição, seus dados pessoais em conformidade com os que foram originalmente informados ao Órgão de Assistência Social de seu Município responsável pelo cadastramento de famílias no CadÚnico, mesmo que atualmente estes estejam divergentes ou que tenham sido alterados nos últimos 45 (quarenta e cinco) dias, em virtude do decurso de tempo para atualização do banco de dados do CadÚnico a nível nacional. Após o julgamento do pedido de isenção, o candidato poderá efetuar a atualização dos seus dados cadastrais junto ao Instituto Consulplan através do sistema de inscrições on-line ou solicitá-la ao fiscal de aplicação no dia de realização das provas.

3.9.4 A documentação comprobatória citada nos subitens 3.9.2 e 3.9.3 deverá ser enviada em arquivos com extensão ".gif", ".png", ".jpeg" ou ".pdf" e com tamanho de até 5mb. Após a conclusão do upload, não será permitida a exclusão de arquivos já enviados.3.9.5 O candidato que não enviar a documentação comprobatória na forma estabelecida nos subitens 3.9.2 e 3.9.3 deste Edital ou que enviar a documentação incompleta, ilegível, com rasura ou proveniente de arquivo corrompido terá a solicitação indeferida.

3.9.6 A solicitação realizada após o período estabelecido no subitem 3.9.2 deste Edital será indeferida.

3.9.7 O candidato deverá manter sob seus cuidados a documentação comprobatória citada no subitem 3.9.3 deste Edital. Caso seja necessário para a confirmação da veracidade das informações, o Instituto Consulplan poderá solicitar ao candidato o envio da referida documentação comprobatória por outro meio, a ser informado oportunamente.

3.9.8 O envio da documentação comprobatória é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Instituto Consulplan não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação a seu destino (ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação ou por outros fatores que impossibilitem o envio). Esses documentos, que valerão somente para esta seleção, não serão devolvidos, nem deles serão fornecidas cópias.

3.9.9 Não serão aceitos documentos ilegíveis, com rasura, proveniente de arquivo corrompido ou enviados fora do prazo, via postal, via e-mail e(ou) via requerimento administrativo.

3.9.10 A veracidade das informações prestadas no requerimento de isenção será de inteira responsabilidade do candidato, podendo este responder, a qualquer momento, no caso de serem prestadas informações inverídicas ou utilizados documentos falsos, por crime contra a fé pública, o que acarreta sua eliminação da seleção, aplicando‐se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 83.936/1979.

3.9.11 Não será concedida a isenção da taxa de inscrição ao candidato que:

a) omitir informações e(ou) torná‐las inverídicas;

b) fraudar e(ou) falsificar documentação; ou

c) não observar a forma, o prazo e os horários estabelecidos no subitem 3.9.2 deste Edital.

3.9.12 Cada pedido de isenção será analisado e julgado pelo Instituto Consulplan.

3.9.13 O resultado preliminar da solicitação de isenção da taxa de inscrição será divulgado, no endereço eletrônico www.institutoconsulplan.org.br, na data provável de 12 de dezembro de 2024.

3.9.13.1 Fica assegurado o direito de recurso aos candidatos com o pedido de isenção indeferido, no prazo de 1 (um) dia útil contado da divulgação do resultado dos pedidos de isenção da taxa de inscrição. Os recursos deverão ser protocolados via link próprio a ser disponibilizado no endereço www.institutoconsulplan.org.br.

3.9.13.2 Não será permitida, após o envio da documentação comprobatória, no prazo e na forma estabelecidos nos subitens 3.9.2 e 3.9.3 deste Edital, a complementação de outros documentos. No período de interposição de recurso, não haverá a possibilidade de envio da documentação pendente anexa ao recurso ou de complementação desta.

3.9.14 Ao término da apreciação dos recursos contra o resultado preliminar da solicitação de isenção da taxa de inscrição, serão divulgados o respectivo resultado definitivo e o resultado dos recursos interpostos, no endereço eletrônico www.institutoconsulplan.org.br, na data provável de 19 de dezembro de 2024.

3.9.15 O candidato não contemplado com a isenção do pagamento da taxa de inscrição, caso tenha interesse, poderá efetivar a inscrição na seleção, na forma e no prazo estabelecidos neste Edital, e efetuar o pagamento integral da taxa de inscrição até a data limite estabelecida.

3.9.16 O candidato que tiver pedido de isenção deferido para determinada inscrição e que, concomitantemente, efetuar o pagamento da taxa para a mesma, terá seu pedido de isenção cancelado, não cabendo solicitação de ressarcimento.

3.10 DA SOLICITAÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS

3.10.1 O candidato que necessitar de qualquer tipo de condição especial para realização das provas deverá solicitá-la no ato do Requerimento de Inscrição, indicando, claramente, quais os recursos especiais necessários e, ainda, enviar, até o dia 20 de dezembro de 2024, impreterivelmente, via upload, por meio de link específico - laudo/atestado (original ou cópia autenticada) que justifique o atendimento especial solicitado.

3.10.1.1 Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior.

3.10.1.2 Somente serão aceitas imagens que estejam nas extensões ".png", ".jpeg" e ".jpg". O tamanho de cada imagem legível submetida deverá ser de, no máximo, 5MB.

3.10.1.3 Nos casos de força maior ou nos casos de candidato com doença infectocontagiosa que não a tiver comunicado ao Instituto Consulplan, por inexistir a doença na data limite referida, o candidato deverá comunicá-la pelo menu "Fale Conosco", disponível no endereço eletrônico www.institutoconsulplan.org.br tão logo esta venha a ser diagnosticada.

3.10.1.3.1 Os candidatos nessa situação, quando da realização das provas, deverão se identificar ao fiscal do Instituto Consulplan no portão de entrada do prédio para o qual foi designada sua prova, munidos de laudo/atestado, tendo direito a atendimento especial.

3.10.2 A solicitação de condições especiais será atendida segundo critérios de viabilidade e de razoabilidade.

3.10.3 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas deverá solicitar o atendimento específico nos termos do subitem 3.10.1 ou do subitem 3.10.1.3, apresentando a cópia da certidão de nascimento do amamentando.

3.10.3.1 A candidata terá o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de 2 (duas) horas, por até 30 (trinta) minutos, por filho.

3.10.3.1.1 O tempo despendido na amamentação será compensado durante a realização da prova, em igual período.

3.10.3.2 Quando da realização das provas, a candidata deverá levar somente um acompanhante (adulto), que ficará em sala reservada para essa finalidade e que será responsável pela guarda da criança.

3.10.3.3 A candidata lactante, durante o período de amamentação, será acompanhada de uma fiscal, sem a presença do responsável pela guarda da criança, o que garantirá que sua conduta esteja de acordo com os termos e condições deste Edital.

3.10.3.4 Aplicam-se, ao acompanhante, as mesmas proibições de uso de aparelhos celulares, eletrônicos e similares, aplicadas aos candidatos.

3.10.3.5 A candidata que não apresentar a solicitação, nos moldes deste Edital, seja qual for o motivo alegado, poderá não ter a solicitação atendida por questões de não adequação das instalações físicas do local de realização das provas.

3.10.3.5.1 O atendimento à solicitação estará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido.

3.10.3.6 A fim de possibilitar melhor controle do fluxo de pessoas e do tempo adicional concedido às lactantes, a Consulplan poderá, eventualmente, alocar as lactantes em uma mesma sala de prova.

3.10.4 Considerando a possibilidade de os candidatos serem submetidos a detecção de metais durante as provas, aqueles que, por razões de saúde, porventura façam uso de marca-passo, pinos cirúrgicos ou outros instrumentos metálicos, deverão comunicar previamente ao Instituto Consulplan acerca da situação, nos moldes do item 3.10.1deste Edital.

3.10.4.1 A regra do subitem anterior também se aplica a candidatos com deficiências auditivas que utilizem aparelho auricular, bem como outros aparelhos diversos por motivos de saúde, tais como: medidor de glicemia, sondas etc.

3.10.4.2 Os candidatos nas situações descritas nos subitens 3.10.4 e 3.10.4.1 deverão, obrigatoriamente, comparecer ao local de provas munidos dos exames e laudos que comprovem o uso dos equipamentos.

3.10.4.2.1 No caso de descumprimento desse procedimento ou se for verificada má-fé no uso dos referidos aparelhos, os candidatos poderão ser eliminados do certame.

3.10.5 O candidato que não solicitar condição especial na forma determinada neste Edital, de acordo com a sua condição, não a terá atendida sob qualquer alegação, sendo que a solicitação de condições especiais será atendida dentro dos critérios de razoabilidade e viabilidade.

3.10.6 O fornecimento do laudo/atestado (original ou cópia autenticada), por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato.

3.10.6.1 O Instituto Consulplan não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada do laudo ao Instituto.

3.10.6.2 O laudo/atestado (original ou cópia autenticada) terá validade somente para esta Seleção Pública e não será devolvido, assim como não serão fornecidas cópias desse laudo.

3.11 Da confirmação da inscrição

3.11.1 As informações referentes à data, ao horário, ao local e às orientações para a realização das provas estarão disponíveis a partir do dia 20 de janeiro de 2025, no endereço eletrônico do Instituto Consulplan (www.instituto consulplan.org.br), devendo o candidato efetuar a impressão desse Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI).

3.11.2 Caso o candidato, ao consultar o Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI), constate que sua inscrição não foi aceita, deverá entrar em contato com a Central de Atendimento do Instituto Consulplan, pelo menu "Fale Conosco", disponível no endereço eletrônico www.institutoconsulplan.org.br, ou pelo telefone 0800-100-4790, no horário de 8h00min às 17h30min, considerando-se o horário oficial de Brasília/DF, impreterivelmente até 2 (dois) dias de antecedência à aplicação das provas.

3.11.3 Os contatos feitos após a data estabelecida no subitem 3.11.2 deste Edital não serão considerados, prevalecendo para o candidato as informações e a situação de inscrição contidas no Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI), posto ser dever do candidato verificar a confirmação de sua inscrição, na forma estabelecida neste Edital.

3.11.4 Eventuais erros de digitação no nome, número do documento de identidade ou outros dados referentes ao cadastro do candidato deverão ser corrigidos SOMENTE no dia da aplicação das provas, mediante conferência do documento original de identidade, quando do ingresso do candidato no local de provas, pelo fiscal de sala.

3.11.4.1 O candidato que, eventualmente, necessitar alterar algum dado constante da ficha de inscrição ou apresentar qualquer observação relevante, poderá fazê-lo no termo de ocorrência existente na sala de provas, em posse dos fiscais de sala, para uso, se necessário.

3.11.5 O Cartão de Confirmação de Inscrição NÃO será enviado ao endereço informado pelo candidato no ato da inscrição.

3.11.5.1 São de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o comparecimento no horário determinado.

3.11.6 A alocação dos candidatos nos locais designados para as provas será definida pelo Instituto Consulplan, o qual poderá adotar, livremente, os critérios que julgar pertinentes.

3.11.6.1 A distribuição se dará de acordo com a viabilidade e adequação dos locais, não necessariamente havendo a alocação dos candidatos nos locais de provas de acordo com a proximidade de suas residências.

3.11.6.2 Poderá ocorrer a reunião de candidatos com necessidades especiais em locais de provas específicos, a fim de conferir melhor tratamento e acessibilidade.

4. DAS VAGAS RESERVADAS

Conforme o art. 10 da Resolução Presi nº 77/2024, do total das 20 (vinte) vagas imediatas disponibilizadas, são reservadas 3% (três por cento) aos(às) indígenas, 10% (dez por cento) às pessoas com deficiência, 30% (trinta por cento) aos(às) candidatos(as) negros(as) e da totalidade das vagas remanescentes 50% (cinquenta por cento) são reservadas ao gênero feminino, conforme distribuição a seguir:

Função

Lista Geral

Pessoas com deficiência

Negros

Indígenas

Gênero feminino

Residente Jurídico - Direito

11

2

6

1

*vide item 4.4 e seguintes

*Observação: na hipótese de criação de novas vagas durante a validade da Seleção Pública será utilizado o cadastro de reserva formado e a contratação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas, conforme previsões deste Edital.

4.1 DAS VAGAS RESERVADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

4.1.1 As pessoas com deficiência, assim entendido aquelas que se enquadram na definição contida na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, na Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, na Lei Federal nº 14.126, de 22 de março de 2021, na Lei Federal nº 14.768, de 22 de dezembro de 2023, no Decreto Federal nº 3.298, de 20 dezembro de 1999 (com as alterações introduzidas pelo Decreto Federal nº 5.296/2004), no Decreto Federal nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, bem como na Súmula nº 377, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto Federal nº 6.949/2009, têm assegurado o direito de inscrição na presente Seleção Pública, desde que a deficiência seja compatível com as atribuições da função para a qual concorram.

4.1.2 Em obediência ao disposto no parágrafo 2º do artigo 6º da Resolução CJF nº 878/2024, e no art. 10, §1º, da Resolução Presi nº 77/2024, do total de vagas existentes e que vierem a ser criadas durante o prazo de validade da Seleção Pública, 10% (dez por cento) ficarão reservadas aos candidatos que se declararem pessoas com deficiência, desde que apresentem laudo caracterizador de deficiência (documento original ou cópia autenticada) atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças - CID, bem como a provável causa da deficiência, conforme modelo constante do Anexo III deste Edital.

4.1.3 O candidato que desejar concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência deverá marcar a opção no link de inscrição e enviar o laudo caracterizador de deficiência até o dia 20 de dezembro de 2024, impreterivelmente, via upload, por meio de link específico.

4.1.3.1 O fato de o candidato se inscrever como pessoa com deficiência e enviar laudo não configura participação automática na concorrência para as vagas reservadas, devendo o laudo passar por uma análise formal quanto ao atendimento do item 4.1.2 e, no caso de indeferimento, passará o candidato a concorrer somente às vagas da lista geral.

4.1.4 O candidato inscrito na condição de pessoa com deficiência poderá requerer atendimento especial, conforme estipulado no subitem 3.10 e seguintes deste Edital, para o dia de realização das provas, indicando as condições de que necessita para a realização destas.

4.1.4.1 O candidato inscrito na condição de pessoa com deficiência que necessite de tempo adicional para a realização das provas deverá requerê-lo expressamente por ocasião da inscrição na Seleção Pública, com justificativa acompanhada de parecer original emitido por equipe multidisciplinar ou especialista da área de sua deficiência, nos termos do §2º do art. 4º do Decreto Federal nº 9.508/2018. O parecer citado deverá ser enviado até o dia 20 de dezembro de 2024, via upload, por meio de link específico. Caso o candidato não envie o parecer do especialista no prazo determinado, não realizará as provas com tempo adicional, mesmo que tenha assinalado tal opção no requerimento de inscrição on-line.

4.1.4.2 A concessão de tempo adicional para a realização das provas somente será deferida caso tal recomendação seja decorrente de orientação médica específica contida no laudo caracterizador de deficiência enviado pelo candidato. Em nome da isonomia entre os candidatos, por padrão, será concedida 1 (uma) hora adicional a candidatos nesta situação.

4.1.4.3 O candidato que não solicitar condição especial na forma determinada neste Edital, de acordo com a sua condição, não a terá atendida sob qualquer alegação, sendo que a solicitação de condições especiais será atendida dentro dos critérios de razoabilidade e viabilidade.

4.1.5 O candidato pessoa com deficiência aprovado e convocado será submetido à avaliação por parte de equipe médica multidisciplinar do TRF1 ou Seção Judiciária do Distrito Federal, devendo apresentar, previamente à contratação, laudo de especialista, às expensas do candidato, que ateste a deficiência, emitido há no máximo 12 (doze) meses, a fim de se verificar o enquadramento de sua condição especial nas categorias legais, bem como se há compatibilidade ou não da deficiência com as atribuições da residência.

4.1.5.1 O fornecimento do laudo caracterizador de deficiência (original ou cópia autenticada), por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato.

4.1.5.2 O Instituto Consulplan não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada do laudo ao Instituto.

4.1.5.3 O laudo caracterizador de deficiência (original ou cópia autenticada) terá validade somente para este Processo e não será devolvido, assim como não serão fornecidas cópias desse laudo.

4.1.6 O primeiro candidato com deficiência classificado no concurso será convocado para ocupar a 5ª (quinta) vaga aberta, enquanto os demais candidatos com deficiência classificados serão convocados, a cada intervalo de 10 (dez) vagas, correspondentes às 15ª, 25ª, 35ª vagas, e assim sucessivamente, observada a ordem de classificação, durante o prazo de validade da Seleção Pública.

4.2 DAS VAGAS RESERVADAS PARA PESSOAS NEGRAS

4.2.1 Em obediência ao disposto no parágrafo 2º do artigo 6º da Resolução CJF nº 878/2024, e no art. 10, §1º, da Resolução Presi nº 77/2024, serão reservadas aos candidatos negros inscritos e aprovados nessa condição, 30% (trinta por cento) das vagas existentes e das que vierem a surgir, dentro do prazo de validade desta seleção pública.

4.2.2 O candidato que não manifestar, na Ficha de Inscrição, o interesse em concorrer às vagas reservadas aos negros terá a sua inscrição processada apenas como candidato da lista geral e não poderá alegar posteriormente ser preto ou pardo para reivindicar a prerrogativa legal.

4.2.3 Procedimentos para inscrição dos candidatos negros (pretos e pardos)

4.2.3.1 Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá, no ato da inscrição:

a) declarar ser preto ou pardo, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

b) manifestar interesse em concorrer às vagas reservadas à pessoa negra (preta ou parda);

c) enviar arquivos digitais, por meio de link próprio, contendo:

c.1) três fotografias recentes, feitas em ambiente com boa iluminação, coloridas, com cabelo solto, sem adereços e com destaque do rosto ao ombro, sendo uma foto de frente, uma do perfil direito e outra do perfil esquerdo;

c.2) cópia de documento oficial com foto, dentre aqueles relacionados como válidos neste Edital.

4.2.3.1.1 As imagens das fotos e do documento deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir a análise da documentação, com clareza.

4.2.3.1.1.1 As imagens das fotos e do documento deverão estar em extensão ".jpg", ".jpeg", ".png" ou ".pdf", observado o tamanho máximo de 20 MB (megabytes) por arquivo.

4.2.3.1.2 É de inteira responsabilidade do candidato verificar se as imagens carregadas, na tela de envio de documentos, para o procedimento de heteroidentificação, estão corretas.

4.2.3.1.3 Não serão considerados e analisados os documentos que não pertencem ao candidato.

4.2.3.2 Será divulgada, no endereço eletrônico do Instituto Consulplan, a listagem preliminar de candidatos que manifestaram o interesse em se inscrever às vagas reservadas à pessoa negra (preta e parda) até o dia 26 de dezembro de 2024.

4.2.3.2.1 O candidato que figurar na listagem divulgada na forma do subitem anterior não terá, automaticamente configurado, o direito de ser reconhecido como negro (preto e pardo).

4.2.3.2.2 Todos os candidatos nesta situação deverão passar pelo procedimento de heteroidentificação previsto neste Edital, e somente caso sejam deferidos neste, figurarão nas listas de classificação para a reserva de vagas desta Seleção.

4.2.4 Do procedimento de heteroidentificação

4.2.4.1 O procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração de ser preto ou pardo, será realizado por Comissão de Heteroidentificação, instituída pelo Instituto Consulplan, e observará a Resolução nº 541/2023, do Conselho Nacional de Justiça.

4.2.4.1.1 Somente participarão da primeira e segunda etapas do procedimento, mencionadas nos itens 4.2.4.2 e 4.2.4.4 deste Edital, os candidatos que se inscreveram preliminarmente na condição de negros (item 4.2.3 e seguintes) que não forem eliminados nas provas objetivas.

4.2.4.2 Na primeira etapa, a Comissão de Heteroidentificação analisará as fotografias enviada pelo candidato quando da inscrição neste certame (conforme item 4.2.3.1, "c") e, por maioria, deliberará pela confirmação ou não da autodeclaração do candidato.

4.2.4.3 Após análise das fotografias, será publicada, na data provável de 27 de janeiro de 2025, no sítio eletrônico www.institutoconsulplan.org.br, a lista de candidatos aptos a concorrer às vagas reservadas para pessoas negras.

4.2.4.4 Na mesma publicação a que se refere o item 4.2.4.3, os candidatos cuja autodeclaração não foi confirmada serão convocados para a segunda etapa do procedimento de heteroidentificação, que consistirá em averiguação, telepresencial ou presencial, a critério da Comissão.

4.2.4.4.1 O candidato que não cumprir o item 4.2.3.1, alíneas "c.1" e "c.2", deste Edital não será convocado para a segunda etapa do procedimento de heteroidentificação, ainda que tenha manifestado interesse em concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros no ato da inscrição.

4.2.4.4.2 Outras regras e normas acerca da segunda etapa do procedimento de heteroidentificação constarão do respectivo edital de convocação.

4.2.4.5 Para aferir a condição declarada pelo candidato, a Comissão de Heteroidentificação considerará, exclusivamente, o critério fenotípico, ou seja, o conjunto das características físicas visíveis que o fazem ser identificado, socialmente, como pessoa negra (preta ou parda).

4.2.4.5.1 À Comissão de heteroidentificação compete confirmar ou não a condição de negro (preto ou pardo) identificada no ato da inscrição preliminar, sem prejuízo da apuração de responsabilidades administrativa, civil e penal, na hipótese de constatação de declaração falsa.

4.2.4.6 Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar informação com conteúdo falso, com o intuito de usufruir das vagas ofertadas aos negros (pretos ou pardos) estará sujeito:

a) à exclusão da lista de aprovados, se a informação com conteúdo falso for constatada após homologação do resultado e antes da contratação para o programa de residência;

b) à declaração de nulidade do ato de contratação, se a informação, com conteúdo falso, for constatada após a sua publicação.

4.2.4.7 Será considerada falsa a declaração de informações e/ou fornecimento de imagens do candidato com conteúdo inverídico, impreciso ou fraudulento, com o intuito de usufruir das vagas ofertadas ou levar a erro a Banca Examinadora responsável pela heteroidentificação.

4.2.4.8 Não será considerada falsa a declaração de candidato que manifestou desejo de concorrer às vagas reservadas e prestou informações fidedignas de seu fenótipo, mas que não foi considerado negro (preto ou pardo) pela Banca Examinadora em razão das características fenotípicas ao tempo da análise do procedimento de heteroidentificação.

4.2.4.9 O candidato não considerado como negro poderá interpor recurso administrativo, o qual será encaminhado à Comissão Recursal, composta de 3 (três) integrantes distintos dos membros da comissão de heteroidentificação.

4.2.4.9.1 Das decisões da comissão recursal não caberá recurso.

4.2.4.10 O candidato cuja autodeclaração não for confirmada em procedimento de heteroidentificação concorrerá às vagas destinadas à lista geral.

4.2.4.11 Demais regras e normas acerca da segunda etapa do procedimento de heteroidentificação constarão do respectivo Edital de convocação.

4.2.5 O primeiro candidato negro classificado no concurso será convocado para ocupar a 4ª (quarta) vaga aberta, enquanto os demais candidatos negros classificados serão convocados, a cada intervalo de 3 (três) vagas, correspondentes às 7ª, 10ª, 13ª vagas, e assim sucessivamente, observada a ordem de classificação, durante o prazo de validade da Seleção Pública.

4.3 DAS VAGAS RESERVADAS PARA INDÍGENAS

4.3.1 Em obediência ao disposto no parágrafo 2º do artigo 6º da Resolução CJF nº 878/2024, e no art. 10, §1º, da Resolução Presi nº 77/2024, serão reservadas aos candidatos indígenas inscritos e aprovados nessa condição, 3% (três por cento) das vagas existentes e das que vierem a surgir, dentro do prazo de validade desta seleção pública.

4.3.2 Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá, no ato da inscrição:

a) declarar pertencer ao grupo indígena conforme o quesito raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, independentemente de o candidato residir ou não em terra indígena;

b) manifestar interesse em concorrer às vagas reservadas aos candidatos indígenas; e

c) enviar cópia de declaração de pertencimento assinada por, pelo menos, 3 (três) integrantes indígenas da respectiva etnia.

4.3.3 Quando da convocação do candidato para contratação, poderá haver entrevista presencial pelo Instituto Consulplan, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 6º, da Resolução CJF nº 878/2024, e no art. 10, §2º, da Resolução Presi nº 77/2024.

4.3.4 O primeiro candidato indígena classificado no concurso será convocado para ocupar a 20ª (vigésima) vaga aberta, enquanto os demais candidatos indígenas classificados serão convocados, a cada intervalo de 30 (trinta) vagas, correspondentes às 50ª, 80ª, 110ª vagas, e assim sucessivamente, observada a ordem de classificação, durante o prazo de validade da Seleção Pública.

4.4 DAS VAGAS RESERVADAS PARA O GÊNERO FEMININO

4.4.1 Em obediência ao disposto no art. 10, §4º, da Resolução Presi nº 77/2024, serão reservadas às candidatas do gênero feminino inscritas e aprovadas, 50% (cinquenta por cento) das vagas remanescentes e das que vierem a surgir, dentro do prazo de validade desta seleção pública.

4.4.2 Para concorrer às vagas reservadas, a candidata deverá, no ato da inscrição:

a) declarar pertencer ao gênero feminino; e

b) manifestar interesse em concorrer às vagas reservadas às candidatas do gênero feminino.

4.4.3 Nos termos do item 8.2.2 deste Edital, haverá, quando do resultado final da Seleção, a publicação de uma lista geral e quatro listas referentes às reservas de vagas estabelecidas nos itens 4.1, 4.2, 4.3 e 4.4 deste Edital.

4.4.3.1 Quando da convocação de candidatos para a contratação utilizando-se a lista geral, o TRF1 e a Seção Judiciária do Distrito Federal observarão a paridade de gênero estabelecida na Resolução Presi nº 77/2024, adotando a proporção de 50% (cinquenta por cento) das vagas remanescentes para o gênero feminino.

4.5 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A RESERVA DE VAGAS

4.5.1 Se na aplicação dos percentuais definidos para cada categoria do total de vagas reservadas resultar número fracionado, este será sempre arredondado, sendo que, se este for uma fração igual ou superior a 0,5 (cinco décimos), o arredondamento será feito para o número inteiro subsequente; e, se a fração for inferior a 0,5 (cinco décimos), para o número inteiro anterior.

4.5.2 A relação dos candidatos que tiverem a inscrição deferida preliminarmente para concorrer às reservas de vagas será divulgada no endereço eletrônico www.institutoconsulplan.org.br, a partir do dia 26 de dezembro de 2024.

4.5.2.1 O fato de o candidato constar na listagem preliminar prevista no subitem anterior não garante o seu reconhecimento como pessoa destinatária da reserva de vagas, nem o desobriga da realização dos procedimentos adicionais previstos neste Edital com vistas à confirmação de sua condição.

4.5.3 O candidato que manifestar seu desejo de concorrer às reservas de vagas e cumprir os procedimentos previstos neste Edital para isso, se aprovado e classificado na Seleção Pública, figurará na listagem de classificação de todos os candidatos e, também, em lista específica da reserva em que se enquadrar.

4.5.3.1 O candidato que porventura declarar indevidamente, quando do preenchimento do requerimento de inscrição via Internet, fazer jus à reserva de vagas, após tomar conhecimento da situação da inscrição nesta condição, deverá comunicar o fato ao Instituto Consulplan pelo menu "Fale Conosco" disponível no endereço eletrônico www.institutoconsulplan.org.br, até o dia útil posterior ao término do prazo de inscrições previsto neste Edital.

4.5.4 O candidato que prestar declarações falsas em relação ao seu enquadramento na reserva de vagas será excluído do processo, em qualquer fase desta Seleção Pública, e responderá, civil e criminalmente, pelas consequências decorrentes do seu ato, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.

4.5.5 O candidato inscrito para a reserva de vagas participará da seleção pública em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo, à avaliação, aos critérios de aprovação, ao dia e ao horário das provas e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos e a todas as demais normas de regência da seleção pública.

4.5.6 Os candidatos aprovados dentro do número de vagas oferecido para a lista geral não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.

4.5.7 Na hipótese de não haver número suficiente de pessoas do gênero feminino, indígenas, negras ou com deficiência selecionadas para ocupar as vagas reservadas nos termos deste Edital, as vagas remanescentes serão destinadas aos demais candidatos.

4.5.8 O candidato que manifestar seu desejo de concorrer às reservas de vagas e cumprir os procedimentos previstos neste Edital, se aprovado e classificado na Seleção Pública figurará na listagem de classificação de todos os candidatos e, também, em lista específica da reserva em que se enquadrar.

4.5.9 Os candidatos negros ou indígenas concorrerão, concomitantemente, às vagas reservadas a pessoas com deficiência, se atenderem a essa condição, e às vagas destinadas à lista geral, de acordo com a sua classificação na Seleção.

4.5.9.1 Os candidatos aprovados para as vagas destinadas aos negros ou indígenas e para as vagas reservadas às pessoas com deficiência, que forem eventualmente convocados, concomitantemente, por mais de uma via para a contratação, deverão manifestar opção por uma delas.

4.5.9.2 Na hipótese de que trata o subitem anterior, caso os candidatos não se manifestem previamente, serão contratados dentro das vagas destinadas aos negros ou indígenas, conforme o caso.

5. DAS PROVAS

5.1 Da prova objetiva de múltipla escolha

5.1.1 A prova objetiva de múltipla escolha, de caráter eliminatório e classificatório, abrangerá os conteúdos programáticos constantes do Anexo I deste Edital e terá a seguinte distribuição:

DISCIPLINA

NÚMERO DE QUESTÕES

PONTOS POR QUESTÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO

6

2,0

DIREITO CIVIL

4

2,0

DIREITO CONSTITUCIONAL

6

2,0

DIREITO PENAL

3

2,0

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

4

2,0

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

7

2,0

DIREITO PROCESSUAL PENAL

3

2,0

DIREITO TRIBUTÁRIO

7

2,0

TOTAL DE QUESTÕES

40 questões

PONTUAÇÃO MÁXIMA

80 pontos

5.1.1.1 A Prova Objetiva terá o número de questões e distribuição de pontos conforme tabelas do subitem anterior.

5.1.2 As questões das provas objetivas serão do tipo múltipla escolha, com 4 (quatro) opções (A a D) e uma única resposta correta.

5.1.3 Será considerado aprovado o candidato que obtiver, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de aproveitamento dos pontos das provas objetivas de múltipla escolha.

5.1.3.1 De acordo com as Resoluções n. 512/2023, n. 516/2023 e n. 549/2024, do CNJ, em relação aos candidatos indígenas, negros e pessoas com deficiência, serão considerados habilitados os candidatos que alcançarem nota mínima 20% (vinte por cento) inferior à estabelecida para aprovação dos candidatos da ampla concorrência, conforme subitem 5.1.3.

5.1.4 O candidato deverá transcrever as respostas das provas objetivas para o Cartão de Respostas, que será o único documento válido para a correção das provas.

5.1.4.1 O preenchimento do Cartão de Respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas neste Edital e no cartão de respostas. 5.1.4.1.1 Em hipótese alguma haverá substituição do cartão por erro do candidato.

5.1.5 Não serão computadas questões não respondidas, nem questões que contenham mais de uma resposta (mesmo que uma delas esteja correta), emenda ou rasura, ainda que legível.

5.1.5.1 Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas, pois qualquer marca poderá ser lida pelas leitoras óticas, prejudicando o desempenho do candidato.

5.1.6 O candidato deverá, obrigatoriamente, ao término da prova, devolver ao fiscal o Cartão de Respostas, devidamente assinado no local indicado.

5.1.7 Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente no Cartão de Respostas.

5.1.8 Serão consideradas marcações incorretas as que estiverem em desacordo com este Edital e com o Cartão de Respostas, tais como: dupla marcação, marcação rasurada ou emendada e campo de marcação não preenchido integralmente.

5.1.9 Não será permitido que as marcações, no Cartão de Respostas, sejam feitas por outras pessoas, salvo em caso de candidato que tenha solicitado atendimento especial para esse fim.

5.1.9.1 Nesse caso, se necessário, o candidato será acompanhado por um fiscal do Instituto Consulplan devidamente treinado.

5.1.10 O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar, ou, de qualquer modo, danificar o seu Cartão de Respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização da leitura ótica.

5.2 Da prova discursiva

5.2.1 Será aplicada prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, no mesmo dia de realização da prova objetiva, consistente em 1 (uma) questão discursiva abrangendo os conteúdos programáticos constantes do Anexo I deste Edital.

5.2.2 Serão corrigidas as Provas Discursivas dos candidatos que forem habilitados na Prova Objetiva na forma do subitem 5.1.3, no limite de 600 (seiscentas) provas dos melhores classificados nessa etapa, para a ampla concorrência.

5.2.2.1 Quando da aplicação do quantitativo expresso no subitem anterior para candidatos que terão as provas discursivas corrigidas pela lista geral, caso não exista o mínimo de 50% (cinquenta por cento) de candidatos do gênero feminino classificadas dentro do corte estabelecido, serão corrigidas, adicionalmente, as provas discursivas de candidatos do gênero feminino melhor classificados, até que se atinja o quantitativo mínimo de 50% (cinquenta por cento).

5.2.2.2 Todos os candidatos indígenas, negros e pessoas com deficiência habilitados nas provas objetivas de acordo com o item 5.1.3.1 terão suas provas discursivas corrigidas.

5.2.3 Caso se verifiquem candidatos com deficiência, negros ou indígenas que tenham obtido pontuação suficiente para correção da prova discursiva pela lista geral (ampla concorrência) conforme subitem 5.2.2, estes não serão considerados dentro do quantitativo destinado à lista geral.

5.2.4 Havendo notas idênticas na posição de classificação expressa no subitem 5.2.2 ou na hipótese de correções adicionais previstas no subitem 5.2.2.1 serão aplicados preliminarmente os critérios de desempate previstos no subitem 8.3 e seguintes deste Edital.

5.2.5 A Prova Discursiva será avaliada na escala de 0 (zero) a 20 (vinte) pontos.

5.2.6 Para efeito de avaliação da Prova Discursiva serão considerados os seguintes elementos:

CRITÉRIOS

PONTUAÇÃO

(A) ASPECTOS MACROESTRUTURAIS

15 pontos

ABORDAGEM DO TEMA E DESENVOLVIMENTO DO CONTEÚDO

Neste critério serão avaliados: Pertinência de exposição relativa ao problema, à ordem de desenvolvimento proposto e ao padrão de resposta, conforme detalhamento a ser oportunamente publicado.

(B) ASPECTOS MICROESTRUTURAIS

5 pontos

Indicação de um erro para cada ocorrência dos tipos a seguir:

1. Conectores (sequenciação do texto). 2. Correlação entre tempos verbais. 3. Precisão vocabular. 4. Pontuação. 5. Concordância nominal e verbal. 6. Regência nominal e verbal. 7. Colocação pronominal. 8. Vocabulário adequado ao texto escrito. 9. Ortografia. 10. Acentuação.

OBSERVAÇÕES QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO:

1. A cada erro textual referente aos aspectos microestruturais ocorrerá o decréscimo de 0,25 ponto, até o limite de 5 pontos.

2. O padrão de resposta será divulgado com o resultado preliminar da Prova Discursiva.

5.2.7 A mera referência a artigo de lei e/ou reprodução de seu texto, por si só, não garante a pontuação ao candidato.

5.2.8 O erro idêntico de ortografia será computado apenas uma vez.

5.2.9 Serão considerados habilitados apenas os candidatos que obtiverem o percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) de aproveitamento do total de pontos da prova discursiva.

5.2.10 A prova discursiva deverá ter, respectivamente, a extensão mínima e máxima de 15 (quinze) linhas e 30 (trinta) linhas.

5.2.10.1 Será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou que ultrapassar a extensão máxima permitida.

5.2.10.2 Será atribuída nota 0 (zero) ao texto que contiver número de linhas inferior ao limite mínimo estabelecido no subitem 5.2.10.

5.2.10.3 Por linha escrita entende-se aquela que possua qualquer palavra ou sílaba de palavra.