gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
Portaria SAES/MS Nº 2.129, DE 30 DE setembro DE 2024

Cancela o CEBAS da Fundação Hospital Regional do Câncer da Santa Casa de Misericórdia de Presidente Prudente, com sede em Presidente Prudente (SP).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde substituto, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e em seu § 2º do art. 40 determina aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar, aplicar as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria SAS/MS nº 1.489, de 18 de setembro de 2018, que defere a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Fundação Hospital Regional do Câncer da Santa Casa de Misericórdia de Presidente Prudente, com sede em Presidente Prudente (SP), para o período 24 de setembro de 2018 à 23 de setembro de 2021, constante do SEI nº 25000.063343/2018-43;

Considerando que os processos de supervisão são analisados com base nos critérios que ensejaram a certificação;

Considerando o Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU, que firmou entendimento de que o cancelamento da certificação deve ser aplicado a contar do fato gerador do descumprimento dos requisitos obrigatórios à certificação, e não sobre toda a vigência do certificado; e

Considerando o Parecer nº 547/2024 - CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, FTS. Nº: 3392, relativo ao Processo de Supervisão nº 25000.022072/2021-71, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos obrigatórios contidos para a manutenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na Área da Saúde, resolve:

Art. 1º Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área da Saúde, concedido à Fundação Hospital Regional do Câncer da Santa Casa de Misericórdia de Presidente Prudente, CNPJ nº 11.636.872/0001-67, com sede em Presidente Prudente (SP), por meio da Portaria SAS/MS nº 1.489, de 18 de setembro de 2018, com vigência de 24 de setembro de 2018 à 23 de setembro de 2021.

Parágrafo único. Registra-se que os efeitos do cancelamento da certificação devem ser aplicados a contar do fato gerador do descumprimento de requisito obrigatório à certificação, a data de 1º de janeiro de 2019, na forma do Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU.

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislações pertinentes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NILTON PEREIRA JÚNIOR
Portaria SAES/MS Nº 2.128, DE 30 DE setembro DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS do Grupo Integração Riomafrense de Oncologia, com sede em Mafra (SC).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde substituto, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024, e

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 400/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.154731/2023-08, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela atuação exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, em conformidade com o art. 13 da Lei complementar 187, de 16 de dezembro de 2021, do Grupo Integração Riomafrense de Oncologia, CNPJ nº 08.832.711/0001-34, com sede em Mafra (SC).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NILTON PEREIRA JÚNIOR
PORTARIA Nº 375, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado no DOU de 13 de abril de 2018, no uso da competência que lhe confere a Portaria SE/MAPA nº 320 de 22/03/2024, publicada no DOU de 25/03/2024, Resolve:

Art. 1º - Habilitar o Médico Veterinário, JOSÉ ALENCAR NETO, CRMV-CE 03336-VP, para fins de emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, para Equídeos e Ruminantes em eventos com aglomeração de animais nos municípios de Barroquinha, Camocim, Granja, Itapipoca, Jijoca de Jericoacoara, Acaraú, Cruz, Bela Cruz, Marco, Morrinhos, Massapê, Santana do Acaraú e Sobral/CE, conforme processo nº 21014.001871/2024-47, observando as normas e dispositivos legais em vigor, de acordo com a Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013.

Francisco Augusto de Souza Junior
ATOS DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 14.177 - Processo nº 53504.007939/2024-76: GABRIEL FANTINELLI SCHIAVON, CPF nº ***.264.318-**.

Nº 14.178 - Processo nº 53504.007959/2024-47: RAMTAU ASSESSORIA E NEGOCIOS LTDA, CNPJ nº 05.844.722/0001-46.

Nº 14.179 - Processo nº 53504.007962/2024-61: JOSE TOSCANO MARTINS NETO, CPF nº ***.915.158-**.

Nº 14.180 - Processo nº 53504.007963/2024-13: LUIZ FRANCISCO BORTOLAZZI, CPF nº ***.088.588-**.

Nº 14.181 - Processo nº 53516.003678/2024-86: ENGEPECAS EQUIPAMENTOS LTDA., CNPJ nº 05.063.653/0010-24.

Nº 14.182 - Processo nº 53516.003684/2024-33: IVANILDO FERREIRA DOS SANTOS, CPF nº ***.760.449-**.

Nº 14.183 - Processo nº 53516.003691/2024-35: PEDRO HENRIQUE SILVA MORANDI, CPF nº ***.136.849-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
ATO Nº 14.289, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 53516.003696/2024-68: Expede à CELEIRO NATURAL LTDA, CNPJ nº 03.708.953/0001-05, autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
ATO Nº 14.291, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 53516.003635/2024-09: Outorga à ENZEN TELECOM LTDA, CNPJ nº 24.931.425/0001-82, autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
PORTARIA Nº 1.028, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais e considerando: o que consta do Processo de nº. 23113.000880/2024-28; resolve:

Art. 1º - Homologar o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Efetivo do Departamento de Odontologia/Campus Universitário Prof. Antônio Garcia Filho, objeto do Edital nº 002/2024, publicado no D.O.U. em 21/02/2024, e no Correio de Sergipe em 22/02/2024, conforme informações que seguem:

Matérias de Ensino

Prótese Fixa, Prótese Total, Prótese Removível; Clínica Odontológica Reabilitadora I e II; Oclusão, Disfunção Temporomandibular Bruxismo e Dor Orofacial.

Disciplinas

Laboratórios, Estágios e Clínicas Reabilitadoras (I e II) com ênfase em Prótese Dentária.

Cargo/Nível

Adjunto-A - Nível I

Regime de Trabalho

Dedicação Exclusiva

Resultado Final

Ampla Concorrência

1º LUGAR: ANDRÉA LEMOS FALCÃO PROCÓPIO - 70,63

Cotas (Lei nº 12.990/2014)

Nenhum candidato aprovado

Cotas (Decreto nº 3.298/1999)

Nenhum candidato aprovado

Art. 2º - Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VALTER JOVINIANO DE SANTANA FILHO
ATOS DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

1º Expede autorização, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 14.128 - Processo: 53504.007857/2024-21 LEIDECLERE SIQUEIRA DA SILVA, CPF nº ***.921.338-**;

Nº 14.130 - Processo: 53504.007202/2024-53 AGROPECUARIA 2308 LTDA, CNPJ nº 54.604.397/0001-50;

Nº 14.134 - Processo: 53504.007854/2024-98 KLEDIR PEDRO DE OLIVEIRA, CPF nº ***.203.268-**;

Nº 14.135 - Processo: 53504.007826/2024-71 VBS VENUE BROADCAST SERVICES LTDA, CNPJ nº 48.123.678/0001-98;

Nº 14.126 - Processo: 53504.007891/2024-04 CETUS CONSTRUTORA LTDA, CNPJ nº 32.227.070/0007-69.

Celso Henrique Heredias Riba

Gerente
PORTARIA SISA-AL/MAPA Nº 8, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Agricultura e Pecuária no estado de Alagoas- Substituto nomeado pela Portaria SE nº 1.415, publicada no Diário Oficial da União, de 13 de junho de 2016, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VII, artigo 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado na seção 1 do Diário Oficial da União, de 13 de abril de 2018,

CONSIDERANDO os Artigos 4º e 5º da Instrução Normativa nº 6, de 16 de janeiro de 2018;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 21006.000898/2024-11; resolve:

Art. 1º Habilitar a médica veterinária LETHYCIA APRATTO TORRES PUGLIESI BRANDÃO CRMV-AL nº 01517 VP, para colher material para exame de MORMO.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ EDLER PEREIRA PITTA
PORTARIA MAPA Nº 722, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

Estabelece os critérios para a composição de Lista Tríplice para indicação de especialista em biotecnologia que irá integrar, como membro suplente, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, no Decreto nº 5.591, de 22 de novembro de 2005, e o que consta do Processo nº 21000.049801/2024-29, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios para a composição de Lista Tríplice para indicação de especialista em biotecnologia que irá integrar, como membro suplente, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, instância colegiada multidisciplinar de caráter consultivo e deliberativo do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Art. 2º As organizações da sociedade civil providas de personalidade jurídica, cujo objetivo social seja compatível com a especialização prevista no art. 6º, caput, inciso VI, do Decreto nº 5.591, de 22 de novembro de 2005, poderão indicar, no prazo de trinta dias, contado a partir do primeiro dia após a entrada em vigor desta Portaria, especialistas na área de biotecnologia para compor a Lista Tríplice.

Art. 3º A Lista Tríplice será formada por especialistas indicados pelas organizações da sociedade civil de que trata o art. 2º, respeitada a ordem decrescente do número de indicações.

§ 1º Caberá ao Secretário de Defesa Agropecuária submeter a Lista Tríplice ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária para decisão final quanto à indicação de um especialista em biotecnologia.

§ 2º O resultado da seleção será publicado no Diário Oficial da União e encaminhado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, conforme previsto no art. 9º do Decreto nº 5.591, de 22 de novembro de 2005.

Art. 4º Para fins de comprovação dos requisitos de que trata o art. 2º, os especialistas indicados para compor a Lista Tríplice deverão firmar e apresentar currículo da base de dados da Plataforma Lattes do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq.

§ 1º O currículo de que trata o caput poderá ser enviado para o endereço eletrônico cbio@agro.gov.br, ou por meio do serviço postal, com endereçamento ao Ministério da Agricultura e Pecuária, Secretaria de Defesa Agropecuária, Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas, Serviço de Monitoramento em Biossegurança de Organismos Geneticamente Modificados - OGM, Esplanada dos Ministérios, Anexo B, 3º andar, sala 302, Brasília - DF, CEP 70043-900.

§ 2º Todas as informações prestadas, bem como sua comprovação, são de inteira responsabilidade do indicado, sob pena de infração ao disposto no art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS FÁVARO
Despacho DE 4 de outubro de 2024

O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:

1- Em Apreciação de Recurso voluntário.

1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.

Nº

PROCESSO

AI

Empresa

UF

1

14152.044859/2021-34

220766053

Fundação de Assistência Social de Anápolis

GO

2

14152.044961/2021-30

220767076

Fundação de Assistência Social de Anápolis

GO

3

14152.044962/2021-84

220767084

Fundação de Assistência Social de Anápolis

GO

Paulo Sillas Freitas Pinheiro
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.650, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIAS AVANÇADAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 109, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Produtos Biológicos, Radiofármacos, Sangue, Tecidos, Células, Órgãos e Produtos de Terapias Avançadas, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BATISTA DA SILVA JUNIOR

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

_________________________________________________________________

SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA. 10588595001092

beta-AGALSIDASE

FABRAZYME 25351.189509/2019-51 04/2030

11969 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 77C. AMPLIAÇÃO DE USO 0678706/23-1

1.8326.0331.001-4 36 Meses

35 MG PÓ LIOF SOL INJ CT FA VD TRANS X 20 ML
RESOLUÇÃO-RE nº 3.697, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021;

Considerando a necessidade de inclusão na certificação de boas práticas de fabricação, prevista no art. 11 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Incluir o insumo farmacêutico ativo biológico anticorpo M9346A - intermediário do mirvetuximabe soravtansina na certificação da empresa Boehringer Ingelheim Pharma GmbH & Co. KG (Código único: A.000116), solicitada pela empresa Abbvie Farmacêutica Ltda, CNPJ: 15.800.545/0001-50, publicada pela Resolução - RE nº 1.503, de 28 de abril de 2023, no Diário Oficial da União nº 82, de 2 de maio de 2023, seção 1, páginas 139 e 140, conforme expedientes nº 4619477/22-2 e 1030361/24-0.

Art. 2º Incluir os insumos farmacêuticos ativos obtidos por síntese química bromidrato de citalopram, carvedilol, cloridrato de duloxetina, cloridrato de ondansetrona di-hidratado, cloridrato de ziprasidona monoidratado, hemitartarato de rivastigmina, oxalato de escitalopram, rivastigmina, rotigotina, succinato de desvenlafaxina monoidratado, na certificação da empresa Shodhana Laboratories Private Ltd., (Código único: B.000205), publicada pela Resolução - RE nº 3.499, de 14 de setembro de 2023, no Diário Oficial da União nº 178, de 18 de setembro de 2023, seção 1, página 855, conforme expedientes nº 4533025/22-6 e 1188833/24-3.

Art. 3º Incluir o insumo farmacêutico ativo obtido por síntese química inclisirana sódica na certificação da empresa NOVARTIS PHARMA SCHWEIZERHALLE AG, (Código único: B.000367), publicada pela Resolução - RE nº 1.812, de 10 de maio de 2024, no Diário Oficial da União nº 91, de 13 de maio de 2024, seção 1, página 288, conforme expedientes nº 0770011/23-3 e 1174078/24-3.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Marcus AurÉlio Miranda de AraÚjo
Portaria nº 155, de 3 de outubro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, designado pela Portaria nº 1.191, de 25/04/2023, publicado no DOU EM 26/04/2023, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as dispostas nos artigos 262 e 292 , do Regimento Interno da Secretaria Executiva, Portaria nº 561/18, de 11/04/2018, publicado no DOU de 13/04/2018, tendo em vista o disposto no art. 8 o da Instrução Normativa SDA nº 36, de 24 de novembro de 2009, na Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023, e o que consta do processo 21042.002399/2022-61, resolve:

Art. 1º Cancelar o credenciamento, a pedido, da EMPRESA BASF S.A, CNPJ nº 48.539.407/0105-04, localizada na Rodovia ERS 135 - Km 10, sentido Erechim, Bairro São José no município de Passo Fundo/RS, CEP:99052-840, para, na qualidade de entidade privada de pesquisa, realizar pesquisa e experimentação com agrotóxicos e afins nas áreas de ENTOMOLOGIA, FITOPATOLOGIA e PLANTAS DANINHAS, objetivando a emissão de laudos técnicos de eficiência, praticabilidade agronômica e de fitotoxicidade para fins de registro.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CLEBER DIAS DE SOUZA
DECISÃO SUPAS Nº 1.018, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Tutela Antecipada Antecedente n. 1031683-33.2024.4.01.0000, processo administrativo 00424.231902/2024-91, e considerando o que consta no processo nº 50500.199261/2022-29, decide:

Art. 1º Tornar sem efeito a Decisão SUPAS nº 619, de 18/09/2024, publicada no Diário Oficial da União de 19/09/2024.

Art. 2º Restabelecer a eficácia da Decisão SUPAS nº 1.016, de 13/10/2022, publicada no Diário Oficial da União de 17/10/2022, que deferiu o pedido para modificar a prestação do serviço com a implantação da linha SÃO PAULO (SP) - IPATINGA (MG), prefixo nº 08-0353-00, da EXPRESSO UNIÃO LTDA., CNPJ nº 19.350.180/0001-60, com a reativação da linha em 30/09/2024.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 1.020, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Tutela Antecipada Antecedente n. 1031683-33.2024.4.01.0000, processo administrativo 00424.231902/2024-91, e considerando o que consta no processo nº 50500.024708/2020-45, decide:

Art. 1º Tornar sem efeito a Decisão SUPAS nº 636, de 18/09/2024, publicada no Diário Oficial da União de 19/09/2024.

Art. 2º Restabelecer a eficácia da Portaria SUPAS nº 1.115, de 17/12/2020, publicada no D.O.U. em 29/12/2020, que autorizou a inclusão de mercados na Licença Operacional - LOP de nº 127, da EXPRESSO UNIÃO LTDA., CNPJ nº 19.350.180/0001-60, com a reativação dos mercados de ARAXÁ (MG) para CATALÃO (GO), CRISTALINA (GO) e LUZIÂNIA (GO), operados como seções da linha ARAXÁ (MG) - BRASÍLIA (DF), prefixo nº 06-0174-00, a partir de 30/09/2024.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 1.030, de 3 de outubro de 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Tutela Antecipada Antecedente n. 1031683-33.2024.4.01.0000, processo administrativo 00424.231902/2024-91, e considerando o que consta no processo nº 50500.024738/2020-51, decide:

Art. 1º Tornar sem efeito a Decisão SUPAS nº 632, de 18/09/2024, publicada no Diário Oficial da União de 19/09/2024.

Art. 2º Restabelecer a eficácia da Portaria nº 1.116, de 17 de dezembro de 2020, que autorizou a inclusão de mercados na Licença Operacional - LOP de nº 127, da EXPRESSO UNIÃO LTDA., CNPJ nº 19.350.180/0001-60, com a reativação dos mercados de PETRÓPOLIS (RJ) para MONTES CLAROS (MG), BOCAIUVA (MG), BUENÓPOLIS (MG), CORINTO (MG), CURVELO (MG) e SETE LAGOAS (MG), autorizados como seções da linha MONTES CLAROS (MG) - RIO DE JANEIRO (RJ), prefixo 06-0166-00, a partir de 30/09/2024.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
RESOLUÇÃO-RE nº 3.647, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder às empresas constantes no anexo a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde.

Art. 2º A presente certificação terá validade de 2 (dois) anos a partir de sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entrar em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Fabricante: Nitinol Devices & Components Costa Rica, S.R.L

Endereço: Coyol Free Zone, Building 15, El Coyol, Alajuela, 20102, Costa Rica

Solicitante: Cordis Medical Brasil Ltda CNPJ: 27.548.227/0001-22

Autorização de Funcionamento: 8.15.766-2 Expediente: 0238268/21-7

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde:

Materiais de uso médico da classe IV.

Motivo: Publicado deferimento, subsidiado por abordagem baseada em risco.
RESOLUÇÃO-RE nº 3.668, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; e

considerando o cumprimento dos requisitos dispostos no art. 39, da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde, por meio de sua renovação automática, às empresas constantes no anexo.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NÚMERO DO PROCESSO / EXPEDIENTE(S)

ASSUNTO DO PROCESSO OU PETIÇÃO(ÕES)

________________________________________________________________________________

CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA / 061.418.042/0001-31

25351.345375/2017-55 / 1161505/23-7

70429 - PRODUTOS PARA SAÚDE - Renovação de Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO de Produtos Médicos de INDÚSTRIA INTERNACIONAL Exceto MERCOSUL

--------------------------------------

CREMER S/A / 082.641.325/0001-18

25351.169099/2018-41 / 0398951/24-1

70430 - PRODUTOS PARA SAÚDE - Renovação de Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO de Produtos Médicos de INDÚSTRIA NACIONAL

--------------------------------------

INSPIRAR COMERCIO DE VENTILADORES PULMONARES LTDA / 037.061.424/0002-57

25351.097285/2022-58 / 0405232/24-1

70430 - PRODUTOS PARA SAÚDE - Renovação de Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO de Produtos Médicos de INDÚSTRIA NACIONAL

--------------------------------------

MICRO IMAGEM INDUSTRIA COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA / 014.041.012/0001-79

25351.151460/2024-21 / 0405306/24-5

70435 - PRODUTOS PARA SAÚDE - Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO de Produtos Médicos de INDÚSTRIA NACIONAL

--------------------------------------

SINTEGRA SURGICAL SCIENCIES LTDA / 006.373.225/0001-70

25351.426377/2019-54 / 0827549/23-7

70429 - PRODUTOS PARA SAÚDE - Renovação de Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO de Produtos Médicos de INDÚSTRIA INTERNACIONAL Exceto MERCOSUL

--------------------------------------

TERUMO BCT TECNOLOGIA MÉDICA LTDA. / 010.141.389/0001-49

25351.650157/2019-40 / 1386059/23-4

70429 - PRODUTOS PARA SAÚDE - Renovação de Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO de Produtos Médicos de INDÚSTRIA INTERNACIONAL Exceto MERCOSUL
ReTIFICAÇÃO

Na Resolução RE nº 2.105, de 29 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 104, de 03/06/2024, Seção 1, Pág. 87, referente ao processo nº 25351.203839/2024-24:

Onde se lê:

(...)

1.0390.0228.004-4 60 Meses

SOL INJ CT AMP VD INC X 2,2ML

(...)

Leia-se:

(...)

1.0390.0228.004-4 36 Meses

SOL INJ CT AMP VD TRANS X 2,2ML

(...)
ReTIFICAÇÃO

Na Resolução - RE nº 3.173, de 29 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 169, de 2 de setembro de 2024, seção 1, pág. 219, conforme expedientes nº 0208660/24-1 e 1245991/24-8.

Onde se lê:

"Block No. B1, B2, Q13 of Q1 and W20 & Unit S18, 1st Floor, Block B4, Special Economic Zone, Plot Nos. 2,3,4 & 5, Phase IV, Bommasandra - Jigani Link Road, Bommasandra Post, Bengaluru - 560 099"

Leia-se:

"Block No. B1, B2, B3, Q13 of Q1 and W20 & Unit S18, 1st Floor, Block B4, Special Economic Zone, Plot Nos. 2,3,4 & 5, Phase IV, Bommasandra - Jigani Link Road, Bommasandra Post, Bengaluru - 560 099"
RESOLUÇÃO-RE nº 3.698, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021;

Considerando a necessidade de alteração na Certificação de Boas Práticas de Fabricação, resolve:

Art. 1º Alterar a razão social da empresa Novacyl Limited (Código único: B.000555) para Novacyl Thailand Limited, em todas as certificações vigentes à data de 7 de outubro de 2024.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Marcus AurÉlio Miranda de AraÚjo
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.651, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIAS AVANÇADAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 109, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder a revalidação automática do registro dos medicamentos biológicos sob o nº de processos constantes do anexo desta Resolução, nos termos do § 6º do art. 12 da Lei nº. 6.360, de 1976.

Art. 2º A revalidação abrange os pedidos que ainda não foram objetos de qualquer manifestação por parte da Anvisa.

Parágrafo único. Não constam do anexo desta Resolução os expedientes protocolados fora do prazo estabelecido nos termos da Lei nº. 6360, de 1976.

Art. 3º A revalidação automática não impedirá a continuação da análise da petição de renovação de registro requerida, podendo a Administração, se for o caso, indeferir o pedido de renovação e cancelar o registro que tenha sido automaticamente revalidado, ou ratificá-lo deferindo o pedido de renovação.

Art. 4º Os medicamentos revalidados podem ser consultados, assim como suas apresentações válidas no link: https://consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/

Art. 5º Será considerada a data de revalidação do registro contada a partir do final da vigência do período de validade anterior, de modo que não há interrupção na regularidade do registro.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BATISTA DA SILVA JUNIOR

ANEXO

RAZÃO SOCIAL

NOME DO PRODUTO VALIDADE DO REGISTRO

NÚMERO DO PROCESSO NÚMERO DO EXPEDIENTE

--------------------------------------------------------

JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA - 51780468000187

RYBREVANT 09/2029

25351056048202156 1292125234

--------------------------------------------------------

DAIICHI SANKYO BRASIL FARMACÊUTICA LTDA - 60874187000184

ENHERTU 10/2029

25351541212202045 1423244238

--------------------------------------------------------

FUNDACAO ATAULPHO DE PAIVA - 33485939000142

IMUNO BCG 09/2029

25351035626200339 0152595246
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.653, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIAS AVANÇADAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 109, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Prorrogar por até 40 (quarenta) dias do prazo original, no caso de petições prioritárias, e por até 122 (cento e vinte e dois) dias do prazo original no caso de petições ordinárias, nos termos do § 5º do art. 17-A da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, o(s) prazo(s) para publicação de decisão referente às petições de registro listadas no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BATISTA DA SILVA JUNIOR

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

NUMERO DE EXPEDIENTE DATA DO PROTOCOLO

--------------------------------------------------------------------------------

DR. REDDYS FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA 03978166000175

1222887237 06/11/2023

--------------------------------------------------------------------------------

HARPIA MEDICAL COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA 42621825000173

1235292236 09/11/2023

--------------------------------------------------------------------------------

AMGEN BIOTECNOLOGIA DO BRASIL LTDA. 18774815000193

1243501235 09/11/2023

--------------------------------------------------------------------------------

EQUILIBRIO COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA EPP 05215461000103

1287744231 17/11/2023

MEDISON PHARMA BRASIL PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. 4868258800013

1326793231 24/11/2023

--------------------------------------------------------------------------------

MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA LTDA. 03560974000118

1336524230 27/11/2023
RESOLUÇÃO-RE nº 3.680, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRÍCIA FERNANDES NANTES DE CASTILHO

ANEXO

Relatório de Conferência - Alimentos: 550024

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO

NÚMERO DO PROCESSO / REGISTRO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

--------------------------------------

DANONE LTDA. / 23.643.315/0115-10

FÓRMULA INFANTIL PARA LACTENTES E DE SEGUIMENTO PARA LACTENTES E CRIANÇAS DE PRIMEIRA INFÂNCIA DESTINADA A NECESSIDADE DIETOTERÁPICA ESPECÍFICA COM PROTEÍNA EXTENSAMENTE HIDROLISADA E COM RESTRIÇÃO DE LACTOSE

25004.110049/2011-79 / 665770112

456 - Alteração de Rotulagem / 0553924/24-9

--------------------------------------

FRESENIUS KABI BRASIL LTDA / 49.324.221/0001-04

FÓRMULA PEDIÁTRICA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL

25004.180203/2008-14 / 620479974

4097 - Revalidação de registro de fórmulas pediátricas para nutrição enteral / 0293682/24-1

FÓRMULA PEDIÁTRICA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL

25004.180203/2008-14 / 620479974

456 - Alteração de Rotulagem / 0958544/24-7

FÓRMULA MODIFICADA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL

25351.907048/2024-77 / 620479996

4059 - Registro de fórmula modificada para nutrição enteral / 0035076/24-1

--------------------------------------

NESTLE BRASIL LTDA / 60.409.075/0001-52

FÓRMULA INFANTIL PARA LACTENTES

25004.070434/99 / 400761623

4093 - Revalidação de registro de fórmulas infantis / 0707931/24-0

--------------------------------------

UPFIELD BRASIL HOLDING LTDA / 30.430.175/0001-08

CREME VEGETAL COM FITOESTERÓIS

25351.259681/2019-80 / 674420001

4055 - Cancelamento de Registro de Alimentos - Anvisa / 4966636/22-3
RESOLUÇÃO-RE nº 3.681, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRÍCIA FERNANDES NANTES DE CASTILHO

ANEXO

Relatório de Conferência - Alimentos: 603524

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO

NÚMERO DO PROCESSO / REGISTRO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

--------------------------------------

NESTLE BRASIL LTDA / 60.409.075/0001-52

FÓRMULA INFANTIL PARA LACTENTES

25004.070434/99 / 400761623

4054 - Retificação de publicação de registro - Anvisa / 1306034/24-8
RESOLUÇÃO-RE nº 3.682, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Declarar o cancelamento das notificações relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRÍCIA FERNANDES NANTES DE CASTILHO

ANEXO

Relatório de Conferência - Alimentos: 603024

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

--------------------------------------

PQF INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA / 43.557.282/0001-35

Purê de espinafre

25351.412825/2024-08

4159 - Cancelamento de notificação / 1356171/24-5

Purê de carne com mandioca

25351.412830/2024-11

4159 - Cancelamento de notificação / 1356117/24-1

Purê de grão de bico

25351.412894/2024-11

4159 - Cancelamento de notificação / 1356059/24-0

--------------------------------------

TOTALMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA / 11.131.609/0001-16

Whey protein

25351.414121/2024-61

4159 - Cancelamento de notificação / 1357715/24-8

--------------------------------------

PERFEITA ALQUIMIA PRODUTOS NATURAIS LTDA. / 15.652.740/0001-80

Suplemento Alimentar em Cápsulas de Magnésio, Treonina e Taurina

25351.416495/2024-11

4159 - Cancelamento de notificação / 1355706/24-8

Suplemento Alimentar em Cápsulas de Magnésio com Extrato de Cúrcuma

25351.416852/2024-41

4159 - Cancelamento de notificação / 1355754/24-8

Suplemento Alimentar em Cápsulas de Magnésio, Treonina e Taurina

25351.416496/2024-66

4159 - Cancelamento de notificação / 1355636/24-3

Suplemento Alimentar em Cápsulas de Feno Grego, Taurina, Cafeína, Extrato de Laranja Moro, Extrato de Cúrcuma, Spirulina, e Cromo

25351.413856/2024-78

4159 - Cancelamento de notificação / 1355579/24-1

Suplemento Alimentar em Cápsulas de Extrato de Café Verde, Vitamina C, Magnésio, Triptofano, Vitamina A e Cromo.

25351.414888/2024-91

4159 - Cancelamento de notificação / 1353236/24-7

--------------------------------------

PRATIC INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA / 47.798.521/0001-08

SUPLEMENTO ALIMENTAR EM FILME ORODISPERSIVEL DE ÓLEO DE PEIXE

25351.414933/2024-15

4159 - Cancelamento de notificação / 1357762/24-0

SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS DE L-CARNITINA, COLINA, FOSFATIDILSERINA, OMEGA 3 E VITAMINAS

25351.414258/2024-16

4159 - Cancelamento de notificação / 1357602/24-0
RESOLUÇÃO-RE nº 3.683, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Deferir as petições de avaliação relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRÍCIA FERNANDES NANTES DE CASTILHO

ANEXO

RELATÓRIO DE CONFERÊNCIA - ALIMENTOS: 605824

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

--------------------------------------

MSK SERVICOS DE APOIO EMPRESARIAL LTDA / 41.683.882/0001-14

GLUTAMINASE DE BACILLUS AMYLOLIQUEFACIENS

25351.380844/2022-98

4116 - AVALIAÇÃO DE INCLUSÃO DE ENZIMAS PARA USO COMO COADJUVANTES DE TECNOLOGIA / 4701493/22-8

--------------------------------------

NOVOZYMES LATIN AMERICA LTDA / 47.247.705/0001-71

TRANSGLUTAMINASE DE STREPTOMYCES MOBARAENSIS EXPRESSO EM BACILLUS LICHENIFORMIS

25351.599117/2022-01

4116 - AVALIAÇÃO DE INCLUSÃO DE ENZIMAS PARA USO COMO COADJUVANTES DE TECNOLOGIA / 4986174/22-3
RESOLUÇÃO-RE nº 3.684, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Indeferir as petições de avaliação relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRÍCIA FERNANDES NANTES DE CASTILHO

ANEXO

RELATÓRIO DE CONFERÊNCIA - ALIMENTOS: 605924

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

---------------------------------------------

NUTRIMEX MEDICAL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA / 32.503.745/0002-40

SUCO CONCENTRADO DE BETERRABA

25351.537173/2022-43

4109 - AVALIAÇÃO DE SEGURANÇA E EFICÁCIA DE PROPRIEDADES FUNCIONAL OU DE SAÚDE DE NOVOS ALIMENTOS E NOVOS INGREDIENTES, EXCETO PROBIÓTICOS E ENZIMAS / 2699881/22-8
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 629, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.220582/2023-91, resolve: autorizar a empresa TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, CNPJ nº 05.759.383/0020-62, a operar a instalação de distribuição de combustíveis de aviação localizada a Avenida Sidney Cardon Oliveira 1.325, Cascata, Paulínia/SP, 13146-052 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): - 22:43:54,500; - 47:09:06,400 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 20,00 m³.

TQ

Ø

(m)

Comprimento

(m)

Capacidade

(m³)

Classe

Tipo

12

1,91

7,12

20,00

II

Horizontal aéreo

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 630, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 935, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.220582/2023-91, resolve: autorizar a empresa TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, CNPJ nº 05.759.383/0020-62, a exercer a atividade de distribuição de combustíveis de aviação.

DIOGO VALERIO
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.128, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP n° 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/AM0247869

ARENA PETROLEO REVENDA DE COMBUSTIVEIS LTDA

13.888.948/0002-58

48610.224961/2024-31

PR/SP0247866

AUTO POSTO ARICANDUVA I LTDA

56.390.175/0001-07

48610.225728/2024-76

PR/MG0247873

CASTELO EMPREENDIMENTOS LTDA

57.088.904/0001-38

48610.225605/2024-35

PR/AM0247868

COMERCIAL SAO FRANCISCO LTDA

01.706.877/0002-46

48610.224963/2024-21

PR/SP0247872

POSTO ARISTON DE CARAPICUIBA LTDA

56.982.411/0001-84

48610.224198/2024-49

PR/SP0247867

POSTO PINUS DE RIBEIRAO PRETO LTDA

55.938.999/0001-06

48610.225748/2024-47

PR/MG0247874

POSTO UNIAO ITAJUBA LTDA

53.455.228/0001-32

48610.224453/2024-53

PR/CE0247871

POSTOS GRUPO BARRETO LTDA

53.197.598/0001-17

48610.225568/2024-65

PR/RN0247870

POSTOS 2I MOSSORO LTDA

34.668.336/0001-49

48610.224746/2024-31

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.130, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 30, inciso I, alínea c, da Resolução ANP n° 948 de 5 de outubro de 2023, torna público o cancelamento, POR SUCESSÃO EMPRESARIAL, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/BA0244647

ALMADINA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

44.618.236/0001-61

48610.237927/2023-46

PR/RS70008

AUTO POSTO DAVI LTDA

19.698.477/0001-10

48610.002628/2015-82

PR/CE0197590

AUTO POSTO TIRADENTES PETROLEO LTDA

32.078.645/0001-33

48610.008036/2019-06

PR/SP0105603

AUTO POSTO ZURICK - EIRELI

08.847.240/0001-38

48610.015575/2011-36

PR/MG0147162

BICUDO CENTER LTDA

11.211.524/0002-29

48610.011378/2013-18

PR/SP0171186

CALIFORNIA RIBEIRAO AUTO POSTO EIRELI

21.804.110/0001-86

48610.006914/2015-17

PR/AM0207816

FE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

08.219.844/0001-30

48610.002532/2007-12

PR/AM0219077

FE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

08.219.844/0005-63

48610.226408/2021-91

PR/RO0101622

IMPERIAL COMERCIO DE COMBUSTIVEL EIRELI

13.919.792/0001-44

48610.012113/2011-67

PR/PE0183492

JN COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME

10.630.474/0002-51

48610.011879/2017-10

PR/RS0061303

POLI AUTO POSTO E SERVICOS LTDA

07.947.921/0002-96

48610.010077/2008-00

PR/SP0162577

POSTO ARISTON DE CARAPICUIBA LTDA

05.260.858/0001-09

48610.007851/2003-82

PR/AL0186636

POSTO E CONVENIENCIA AMIGAO LTDA

07.849.241/0001-59

48610.004032/2018-60

PR/MG0028478

POSTO SAO PAULO ATLANTIDA LTDA

04.024.581/0001-52

48610.012926/2002-66

PR/GO0137202

POSTO 2001 LTDA

00.930.154/0001-82

48610.005623/2013-40

PR/BA0179513

2M COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

25.213.564/0001-33

48610.001400/2017-37

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.132, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP n° 958 de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 30, inciso I, alínea d, item 1, torna público o cancelamento das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLP/AC0223127

A.C. V. DE ANDRADE (ME)

11.700.153/0001-68

48610.011005/2013-39

GLP/AP0183886

ANTONIO VALMI DA SILVA E SILVA

09.018.477/0001-79

48610.002300/2010-51

001/GLP/GO0012257

COMERCIAL DE GÁS G13 LTDA -ME

08.233.501/0001-20

48610.002798/2007-57

GLP/RR0183934

COMERCIAL LOUREIRO LTDA ME

10.533.336/0001-73

48610.002739/2010-84

GLP/GO0185605

CRISOSTOMO ROSA JUNIOR

10.234.440/0001-67

48610.005085/2010-41

GLP/GO0208297

CRISTIANO SILVA SPANO

10.403.104/0001-09

48610.007484/2011-27

GLP/SP0174971

DANIEL BATISTA FENNER GAS - ME.

08.105.101/0001-39

48610.012421/2008-97

GLP/DF0179435

DJM GAS LTDA - ME

09.608.497/0001-08

48610.010076/2009-38

GLPRO0310233

E. G. EVANGELISTA & CIA LTDA

09.062.633/0001-07

48610.007668/2018-63

001/GLP/RO0021882

ELIZANDRO NEVES BAZAN AÇOUGUE E MERCEARIA ME.

08.809.157/0001-74

48610.006634/2008-80

GLP/TO0217519

EUVALDO DE SOUZA E SILVA

12.041.542/0001-91

48610.010911/2012-35

001/GLP/DF0018351

FERREIRA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA

08.800.519/0001-66

48610.013078/2007-17

GLP/SP0205578

G. F. DIAS - ME

11.274.668/0001-43

48610.002171/2011-82

GLP/SP0206002

GERALDO ERIK PEREIRA LIRA - ME

08.709.961/0001-81

48610.002801/2011-19

GLP/AC0220846

J. M. FERREIRA DA SILVA - ME

10.681.718/0001-44

48610.004994/2013-12

GLP/SP0240779

JOSE CLARES DE SOUSA NETO COMERCIO DE GAS ME

08.998.473/0001-31

48610.008010/2017-98

GLP/RR0185181

L & E PETRUCIO LTDA ME

10.543.328/0001-08

48610.004380/2010-80

GLP/RO0247161

L. L. DA SILVA MINIMERCADO

08.934.500/0001-02

48610.230092/2022-12

GLP/GO0175409

NANDO GÁS DISTRIBUIDORA FLAS LTDA.

10.310.913/0001-68

48610.013170/2008-68

GLP/DF0182256

NENEM GÁS LTDA

10.991.924/0001-50

48610.015624/2009-16

GLP/RO0246546

ODACIR MORAIS DE AGUIAR

08.612.971/0001-02

48610.222495/2022-98

GLP/GO0182142

RODRIGO SANTOS DO VALE

11.050.977/0001-30

48610.015381/2009-16

GLP/GO0188562

RODRIGUES - DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA.

11.353.815/0001-70

48610.011632/2010-27

GLP/RO0173787

SAMIRES AQUINO RODRIGUES

09.082.115/0001-47

48610.011323/2008-32

GLP/GO0205982

THANIA PEREIRA LEÃO - SUPERMERCADO

10.950.022/0001-76

48610.002765/2011-93

GLP/TO0186908

TRINDADE FERNANDES DA SILVA - ME

10.952.343/0001-00

48610.007782/2010-36

GLP/SP0244090

VICENTE DE PAULO DA SILVA - GAS E AGUA - ME.

08.084.826/0002-79

48610.001087/2018-18

001/GLP/GO0021840

VICENTE FELIX DE MORAIS

09.301.178/0001-47

48610.006510/2008-02

BRUNO VALLE DE MOURA