gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DESPACHO

Relação nº 48/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

864.381/2014-SÔNIA MENELIK DA COSTA-Areia-Porto Nacional/TO

864.290/2016-LUIZ RODRIGUES NETO-Calcário-Novo Jardim/TO e Ponte Alta do Bom Jesus/TO

Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)

864.147/2018-M. A. RIBEIRO DE MIRANDA CIEL MINERAÇÃO- Área de 2.064,67 para 236,56-Gnaisse-Araguaçu/TO

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)

864.790/2011-MINERADORA SANTA LUZIA LTDA-ALVARÁ N°10472/2015

864.045/2018-YAMANA DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA.-ALVARÁ N°4688/2018

864.048/2018-YAMANA DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA.-ALVARÁ N°4690/2018

864.050/2018-YAMANA DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA.-ALVARÁ N°4692/2018

864.313/2015-AUROSTAR MINERAÇÃO E EXPLORAÇÃO LTDA.-ALVARÁ N°6148/2019

Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197)

864.613/1994-AURA ALMAS MINERACAO S/A

Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325)

864.696/2021-V. G. CEZAR & FILHA LTDA-ALVARÁ N°2765/2022

864.028/2022-DAVI ZOTTI-ALVARÁ N°3400/2022

Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)

864.195/2023-CAL+ LTDA -Alvará N°6364/2023

864.271/2021-ONCA PUMA MINERACAO LTDA -Alvará N°8055/2021

864.071/2022-HELIO MARCOS DA SILVA GOMES -Alvará N°3447/2022

864.814/2021-CHARLES DE MAGALHÃES ARAÚJO JÚNIOR -Alvará N°8853/2022

864.063/2023-IF ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI -Alvará N°8002/2023

Não conhece requerimento protocolizado(270)

864.071/2022-HELIO MARCOS DA SILVA GOMES

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

864.058/2017-GRANITOS RETIRO LTDA.

864.317/2022-CALMAP INDÚSTRIA DE CALCÁRIO LTDA

864.318/2022-CALMAP INDÚSTRIA DE CALCÁRIO LTDA

864.429/2021-CARLOS ALBERTO DILLY

864.628/2021-RIO GRANITO LTDA

864.629/2021-RIO GRANITO LTDA

864.151/2019-GUIDONI BRASIL S/A

864.727/2021-MINERACAO SAO BENTO DE CAPETINGA LTDA

Defere pedido de reconsideração(262)

864.027/2008-LUCIANA CORDEIRO NASCIMENTO

GEAN FRANK FAUSTINO DA SILVA

Gerente

Substituto
Despacho

Relação nº 73/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 365/2024, de 8 DE JULHO DE 2024 - Processo nº 848.050/2014 - Titular INTERCEMENT BRASIL S.A. - Substância(s) ARGILA - Município(s) de JANUÁRIO CICCO/RN, LAGOA DE PEDRAS/RN, LAGOA SALGADA/RN, SERRINHA/RN.

ROGER GARIBALDI MIRANDA
Despacho

Relação nº 315/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638)

831.906/2013-RIACHO NOBRE MINERAÇÃO LTDA.-AI N°1137/2024/DIFIP-MG/ANM -(PROCESSO ADM.:48054.931096/2024-36)

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

831.957/2018-PEDRA MINEIRA DIAMANTINA LTDA-OF. N°25541/2024/DIFIP-MG/ANM

Auto de Infração lavrado / Prazo para defesa ou pagamento 30 dias.(224)

831.957/2018-PEDRA MINEIRA DIAMANTINA LTDA- AI N°1134/2024/DIFIP-MG/ANM -(Processo Referência:48054.931091/2024-11)

Indefere pedido de área de servidão(247)

832.481/2023-CARBONO MINERACAO IMPORTACAO, EXPORTACAO E SERVICOS EIRELI

Fase de Disponibilidade

Determina arquivamento definitivo do processo(1678)

832.650/1986-SANDRO OLIVEIRA FERNANDES ME

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)

830.866/2024-KHIPUS PARTICIPACOES LTDA

830.876/2024-NACIONAL DE GRAFITE LTDA

830.972/2024-ROSANGELA BAITA DO COUTO MORAES

830.978/2024-MARCOS PAULO CANEDO DE OLIVEIRA

832.642/2021-VANILDA SANTANA CASTRO FELIX

830.863/2024-AX COMERCIO E SERVICOS LTDA

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

830.912/2024-VIRIDIS MINERACAO LTDA-OF. N°25075/2024/CAREAS-MG/ANM

830.970/2024-RICARDO OLIVEIRA GALLART DE MENEZES-OF. N°25091/2024/CAREAS-MG/ANM

830.987/2024-RODOLFFO ROCHAARDUINI-OF. N°25129/2024/CAREAS-MG/ANM

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 52/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Torna sem efeito despacho(2296)

844.094/2021-ALAGOAS MINERIOS LTDA- Publicado DOU de 05/12/2023

FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO

Gerente
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.506, DE 4 DE JULHO DE 2024

Suspensão dos incentivos fiscais concedidos à empresa CIS ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. em razão do descumprimento de obrigação de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia no ano-base 2020.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA), no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.217, de 30 de setembro de 2022, e o art. 34 da do Decreto 10.521, de 15 de outubro de 2020, tendo em vista o que consta no Processo nº 52710.013292/2021-71, resolve:

Art. 1º Suspender os incentivos fiscais concedidos aos produtos listados abaixo da empresa CIS ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA., de CNPJ 10.206.543/0001-13 e inscrição SUFRAMA 20.0109.72-3, em razão do descumprimento da obrigação de investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) no ano-base de 2020, decorrente do usufruto de benefícios fiscais da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.

DESCRIÇÃO PRODUTO

CÓDIGO-PADRÃO SUFRAMA

1

Câmera de televisão para uso em circuito fechado de tv

0776

2

Digitalizador de imagem "scanner"

0699

3

Impressora térmica

1859

4

Leitor manual híbrido de código de barras e tarja magnética

2013

5

Monitor de vídeo com tela de cristal líquido (uso em informática)

0320

6

Placa de circuito impresso montada (de uso em informática)

0361

7

Terminal de captura de dados (transações comerciais)

0335

8

Tornozeleira para monitoração do sentenciado, baseada em técnica digital

2141

§ 1º Na hipótese do período de suspensão ultrapassar 90 dias, será encaminhada ao CAS proposta de cancelamento do ato aprobatório de projeto industrial dos produtos suspensos, em caráter terminativo, em cumprimento ao art. 34, § 7º, do Decreto 10.521, de 2020.

§ 2º Em caso de comprovação de regularização das obrigações de investimento em pesquisa e desenvolvimento antes do cancelamento do ato aprobatório, os incentivos fiscais serão reestabelecidos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 9 DE JULHO DE 2024

Nº 22.309 - A Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza EDUARDO BORGES SILVA GRUBLER, CPF nº ***.682.420-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.310 - A Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza JORGE ALEXANDRE ELIAS MOTA MENDES, CPF nº ***.695.398-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.311 - A Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza ALEXANDRE RUIZ MIGUEL, CPF nº ***.437.968-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

GLAUCILENE CHEREM DA CUNHA, Em Exercício
PORTARIAS DE 8 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº 3/DGCEA_SEC, de 02 de janeiro de 2024, combinada com o previsto nas letras "b" e "c" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:

Nº 513/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA VALE DOS SONHOS, situado no Município de Palestina de Goiás, no Estado de Goiás - GO. Processo nº 67612.901246/2023-78. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 514/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo JOIA RARA, situado no Município de São Salvador do Tocantins, no Estado do Tocantins - TO. Processo nº 67612.900898/2023-95. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 515/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA CAPIM, situado no Município de Ipixuna do Pará, no Estado do Pará - PA. Processo nº 67615.900044/2024-60. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 517/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA CANTANHEDE, situado no Município de Matões do Norte, no Estado do Maranhão - MA. Processo nº 67615.900235/2024-21. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº 3/DGCEA_SEC, de 2 de janeiro de 2024, combinada com o previsto na letra "d" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:

Nº 516/SAGA - Revogar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto VIGANÓ 1, situado no Município de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais - MG. Processo nº 67612.900027/2017-23. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O inteiro teor das Portarias acima e seus anexos constituem arquivos em mídia digital que são disponibilizados no Portal AGA do DECEA na rede mundial de computadores (www.decea.mil.br/aga).

Cel Av ANDERSON BELCHIOR ZUCHETTO DE CASTRO
ATOS DE 4 DE JULHO DE 2024

Expede autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional as entidades a seguir relacionadas:

Nº 10.151. Processo: 53578.000726/2024-50. COMERCIO DE COMBUSTIVEL E DERIVADO DE PETROLEO 4.000 LIMITADA, CNPJ nº 54.602.493/0001-69.

Nº 10.152. Processo: 53578.000731/2024-62. HITACHI ASTEMO MANAUS BRAKE SYSTEMS LTDA., CNPJ nº 01.771.241/0001-05.

Severino Junio de Santana

Gerente

Substituto
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 146, DE 5 DE JULHO DE 2024

Altera a Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de junho de 2023, que delega e subdelega competência às autoridades que menciona, e dá outras providências.

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, caput, incisos I, XIII, e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e o que consta do Processo Administrativo nº 00404.002547/2023-00, resolve:

Art. 1º A Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de junho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"CAPÍTULO III-C

ATOS RELATIVOS À GESTÃO DE DOCUMENTOS E ARQUIVOS

Art. 9º-C. Fica delegada competência ao titular da Secretaria-Geral de Administração e nos seus impedimentos e afastamentos, legais e eventuais, aos seus substitutos legais, para:

I - autorizar a eliminação de documentos de arquivo no âmbito das respectivas unidades da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal; e

II - assinar as listagens de eliminação de documentos encaminhadas pela Comissão Permanente de Avaliação de Documentos." (NR)

Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
PORTARIA SENATRAN Nº 626, DE 2 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO (SENATRAN), no uso das atribuições legais e considerando o disposto na Resolução nº 922, de 28 de março de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e na Portaria nº 965, de 25 de julho de 2022, do Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), bem como o que consta do Processo Administrativo nº 50000.033169/2023-19, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, da licença de funcionamento à pessoa jurídica GOLDEN SIGGA-ME VEICULAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 47.561.348/0001-11, situada no Município de Recife - PE, Avenida Recife, nº 2927, Galpão, Ibura, CEP: 51.220-225, para atuar como Instituição Técnica Licenciada - ITL.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
DECISÃO Nº 19583544, DE 21 DE JUNHO DE 2024

Extrato da Decisão nº 19583544/2024-Gabin de julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PAR), em face da empresa BAURUPISOS LTDA., CNPJ nº 50.743.624/0001-77, instaurado nos termos da Portaria de Corregedoria nº 2, de 30 de janeiro de 2023 com a finalidade de apurar eventuais responsabilidades administrativas constantes do Processo Administrativo nº 02001.001781/2023-70.

ACOLHO na íntegra, como fundamento deste ato, o Relatório Final Seac (16903234) e o Parecer nº 00063/2023/DIPED/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU (18048595), convalidando os atos praticados pela Corregedoria do Ibama quanto à instauração e condução do referido procedimento.

Assim, nos termos do art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, DECIDO RESPONSABILIZAR a empresa BAURUPISOS LTDA, CNPJ nº 50.743.624/0001-77, como incurso no art. 5º, incisos I e III da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e decido aplicar-lhe a penalidade de multa no valor de R$ 29.405,36 (vinte e nove mil, quatrocentos e cinco reais e trinta e seis centavos), com fulcro no art. 6º, inciso I, da referida Lei.

Assim, dou como julgado o presente processo.

RODRIGO AGOSTINHO

Presidente do Instituto
DESPACHO

Processo nº 19687.003779/2024-57

Interessada: GOAL VEICULOS E SERVICOS LTDA.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição de que trata o art. 2º, §1º, inciso II, do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, declara:

Ficam registrados os compromissos da pessoa jurídica, GOAL VEICULOS E SERVICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.332.038/0001-73, nos termos do art. 2º, do Decreto nº 9.557, de 2018.

Para fins da emissão do presente ato, a interessada GOAL VEICULOS E SERVICOS LTDA. apresentou declaração de compromisso de atendimento aos requisitos de que tratam os incisos I a III, do caput do art. 1º, do Decreto nº 9.557, de 2018.

A verificação do atendimento aos requisitos será feita diretamente pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços ou por intermédio de auditorias realizadas por entidades credenciadas pela União, contratadas pela interessada.

O presente ato tem vigência de 5 (cinco) anos, contados a partir de 31 de maio de 2024, podendo, ao final do quinto ano, ser renovado por solicitação da interessada.

UALLACE MOREIRA LIMA
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 213, DE 9 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo § 1º, do art. 9º, da Portaria nº 13.873, de 16 de dezembro de 2019, resolve:

Art. 1º Credenciar a firma de auditoria SIMIONATO AUDITORES INDEPENDENTES (CNPJ 71.753.164/0001-38), conforme processo nº 19687.004433/2024-76, de 04 de julho de 2024, para fins de verificação do atendimento dos compromissos e requisitos exigidos pela Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.

Art. 2º A firma de auditoria credenciada está sujeita à verificação do cumprimento do disposto na Portaria nº 13.873, de 16 de dezembro de 2019.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UALLACE MOREIRA LIMA
PORTARIA CONJUNTA Nº 88, DE 4 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS SUBSTITUTO EVENTUAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica renovada a autorização, pelo período de 01 (um) ano, para a Fundação de Apoio à Pesquisa e à Extensão (FAPEX), CNPJ nº 14.645.162/0001-91, atuar como fundação de apoio à Universidade Federal do Vale do São Francisco (UNIVASF), conforme o processo nº 23000.018541/2024-75.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

LEANDRO BORTOLOZO PEDRON

Secretário de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Substituto Eventual
PORTARIA CONJUNTA Nº 103, DE 4 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS SUBSTITUTO EVENTUAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica autorizada, pelo período de 01 (um) ano, a Fundação Cultural e de Fomento à Pesquisa, Ensino, Extensão e Inovação (FADEX), CNPJ nº 07.501.328/0001-30, a atuar como fundação de apoio ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul (IFMS), conforme o processo nº 23000.021881/2024-83.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

LEANDRO BORTOLOZO PEDRON

Secretário de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Substituto Eventual
PORTARIA CONJUNTA Nº 104, DE 4 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS SUBSTITUTO EVENTUAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica renovada a autorização, pelo período de 01 (um) ano, para a Fundação de Estudos do Mar (FEMAR), CNPJ nº 33.798.026/0001-86, atuar como fundação de apoio ao Centro Tecnológico da Marinha no Rio de Janeiro (CTMRJ), conforme o processo nº 23000.022226/2024-42.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

LEANDRO BORTOLOZO PEDRON

Secretário de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Substituto Eventual
PORTARIA CONJUNTA Nº 105, DE 4 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS SUBSTITUTO EVENTUAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica autorizada, pelo período de 01 (um) ano, a Fundação Médica do Rio Grande do Sul (FUNDMED), CNPJ nº 94.391.901/0001-03, a atuar como fundação de apoio ao Hospital Universitário Lauro Wanderley da Universidade Federal da Paraíba (HULW-UFPB/EBSERH), conforme o processo nº 23000.022275/2024-85.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

LEANDRO BORTOLOZO PEDRON

Secretário de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Substituto Eventual
PORTARIA CONJUNTA Nº 106, DE 4 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS SUBSTITUTO EVENTUAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica autorizada, pelo período de 01 (um) ano, a Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa (FUNDEP), CNPJ nº 18.720.938/0001-41, a atuar como fundação de apoio à Universidade de Brasília (UNB), conforme o processo nº 23000.022910/2024-24.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

LEANDRO BORTOLOZO PEDRON

Secretário de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Substituto Eventual
ACÓRDÃO Nº 153, DE 8 DE JULHO DE 2024

Processo nº 01217.005698/2024-62

Recorrente/Interessado: CIDADÃO

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 79/2024/AF (SEI nº 12242555), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.

VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO

Presidente do Conselho

Substituto
PORTARIA CONJUNTA Nº 107, DE 4 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS SUBSTITUTO EVENTUAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica renovada a autorização, pelo período de 01 (um) ano, para a Fundação de Apoio a Serviços Técnicos, Ensino e Fomento a Pesquisas - Fundação ASTEF, CNPJ nº 08.918.421/0001-08, atuar como fundação de apoio à Universidade Federal do Cariri - UFCA, conforme o processo nº 23000.013501/2024-37.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

LEANDRO BORTOLOZO PEDRON

Secretário de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Substituto Eventual
PORTARIA CONJUNTA Nº 108, DE 4 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS SUBSTITUTO EVENTUAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica renovada a autorização, pelo período de 01 (um) ano, para a Fundação de Apoio a Serviços Técnicos, Ensino e Fomento a Pesquisas (ASTEF), CNPJ nº 08.918.421/0001-08, atuar como fundação de apoio Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB), conforme o processo nº 23000.013673/2024-19.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

LEANDRO BORTOLOZO PEDRON

Secretário de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Substituto Eventual
PORTARIA CONJUNTA Nº 94, DE 4 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS SUBSTITUTO EVENTUAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica autorizada, pelo período de 01 (um) ano, a Fundação Parque Tecnológico da Paraíba (PaqTcPB), CNPJ nº 09.261.843/0001-16, a atuar como fundação de apoio ao Hospital Universitário Alcides Carneiro da Universidade Federal de Campina Grande (HUAC/UFCG), conforme o processo nº 23000.019988/2024-61.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

LEANDRO BORTOLOZO PEDRON

Secretário de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Substituto Eventual
PORTARIA CONJUNTA Nº 95, DE 4 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS SUBSTITUTO EVENTUAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica autorizada, pelo período de 01 (um) ano, a Fundação Parque Tecnológico da Paraíba -(PaqTcPB), CNPJ nº 09.261.843/0001-16, a atuar como fundação de apoio ao Hospital Universitário Lauro Wanderley da Universidade Federal da Paraíba (HULW-UFPB/EBSERH), conforme o processo nº 23000.020020/2024-88.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

LEANDRO BORTOLOZO PEDRON

Secretário de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Substituto Eventual
PORTARIA CONJUNTA Nº 96, DE 4 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS SUBSTITUTO EVENTUAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica autorizada, pelo período de 01 (um) ano, a Fundação Casimiro Montenegro Filho - FCMF, CNPJ nº 64.037.492/0001-72, a atuar como fundação de apoio ao Laboratório Químico-farmacêutico da Aeronáutica - LAQFA, conforme o processo nº 23000.020046/2024-26.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

LEANDRO BORTOLOZO PEDRON

Secretário de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Substituto Eventual
PORTARIA CONJUNTA Nº 97, DE 4 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS SUBSTITUTO EVENTUAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica autorizada, pelo período de 01 (um) ano, a Fundação Cultural e de Fomento à Pesquisa, Ensino, Extensão e Inovação (FADEX), CNPJ nº 07.501.328/0001-30, a atuar como fundação de apoio ao Hospital Universitário da Universidade Federal do Piauí (HU-UFPI/ENSERH), conforme o processo nº 23000.020059/2024-03.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

LEANDRO BORTOLOZO PEDRON

Secretário de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Substituto Eventual
PORTARIA CONJUNTA Nº 89, DE 4 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS SUBSTITUTO EVENTUAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica renovada a autorização, pelo período de 01 (um) ano, para a Fundação de Apoio à Pesquisa da Universidade Federal do Goiás (FUNAPE-UFG), CNPJ nº 00.799.205/0001-89, atuar como fundação de apoio ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano (IF Goiano), conforme o processo nº 23000.017960/2024-90.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA CONJUNTA Nº 98, DE 4 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS SUBSTITUTO EVENTUAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica renovada a autorização, pelo período de 01 (um) ano, para a Fundação Parque Tecnológico da Paraíba (PaqTcPB), CNPJ nº 09.261.843/0001-16, atuar como fundação de apoio à Universidade Federal de Rondonópolis -(UFR), conforme o processo nº 23000.020884/2024-08.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

LEANDRO BORTOLOZO PEDRON

Secretário de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Substituto Eventual
PORTARIA CONJUNTA Nº 99, DE 4 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS SUBSTITUTO EVENTUAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica renovada a autorização, pelo período de 01 (um) ano, para a Fundação Parque Tecnológico da Paraíba (PaqTcPB), CNPJ nº 09.261.843/0001-16, atuar como fundação de apoio ao Hospital Universitário Júlio Bandeira da Universidade Federal de Campina Grande (HUJB-UFCG/EBSERH), conforme o processo nº 23000.020885/2024-44.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

LEANDRO BORTOLOZO PEDRON

Secretário de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Substituto Eventual
PORTARIA CONJUNTA Nº 90, DE 4 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS SUBSTITUTO EVENTUAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica autorizada, pelo período de 01 (um) ano, a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia (FACTO), CNPJ nº 03.832.178/0001-97, a atuar como fundação de apoio ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba (IFPB), conforme o processo nº 23000.018820/2024-39.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

LEANDRO BORTOLOZO PEDRON

Secretário de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Substituto Eventual
PORTARIA CONJUNTA Nº 91, DE 4 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS SUBSTITUTO EVENTUAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica renovada a autorização, pelo período de 01 (um) ano, para a Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão Universitária no Acre (FUNDAPE), CNPJ nº 02.646.829/0001-91, atuar como fundação de apoio à Universidade Federal de Rondônia (UNIR), conforme o processo nº 23000.007791/2024-80.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

LEANDRO BORTOLOZO PEDRON

Secretário de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Substituto Eventual
PORTARIA CONJUNTA Nº 92, DE 4 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS SUBSTITUTO EVENTUAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica autorizada, pelo período de 01 (um) ano, a Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais (Fundação CEFETMINAS), CNPJ nº 00.278.912/0001-20, a atuar como fundação de apoio à Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM), conforme o processo nº 23000.019097/2024-13.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

LEANDRO BORTOLOZO PEDRON

Secretário de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Substituto Eventual
PORTARIA CONJUNTA Nº 93, DE 4 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS SUBSTITUTO EVENTUAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica renovada a autorização, pelo período de 01 (um) ano, para a Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa (FUNDEP), CNPJ nº 18.720.938/0001-41, atuar como fundação de apoio ao Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (IBICT), conforme o processo nº 23000.019969/2024-35.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

LEANDRO BORTOLOZO PEDRON

Secretário de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Substituto Eventual
PORTARIA CONJUNTA Nº 100, DE 4 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS SUBSTITUTO EVENTUAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica renovada a autorização, pelo período de 01 (um) ano, para a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia (FACTO), CNPJ nº 03.832.178/0001-97, atuar como fundação de apoio ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP), conforme o processo nº 23000.021744/2024-49.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

LEANDRO BORTOLOZO PEDRON

Secretário de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Substituto Eventual
PORTARIA CONJUNTA Nº 101, DE 4 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS SUBSTITUTO EVENTUAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica renovada a autorização, pelo período de 01 (um) ano, para a Fundação Médica do Rio Grande do Sul - FUNDMED, CNPJ nº 94.391.901/0001-03, atuar como fundação de apoio ao Complexo Hospitalar da Universidade Federal do Ceará - CH UFC, conforme o processo nº 23000.015766/2024-70.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

LEANDRO BORTOLOZO PEDRON

Secretário de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Substituto Eventual
PORTARIA CONJUNTA Nº 102, DE 4 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS SUBSTITUTO EVENTUAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica renovada a autorização, pelo período de 01 (um) ano, para a Fundação Médica do Rio Grande do Sul (FUNDMED), CNPJ nº 94.391.901/0001-03, atuar como fundação de apoio ao Hospital Escola da Universidade Federal de Pelotas (HE-UFPEL/EBSERH), conforme o processo nº 23000.017372/2024-56.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

LEANDRO BORTOLOZO PEDRON

Secretário de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Substituto Eventual
ATO Nº 10.165, DE 5 DE JULHO DE 2024

Processo: 53504.005078/2024-91. Expede autorização a LEVI LOZANO DE FREITAS, CPF nº ***.353.588-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Severino Junio de Santana

Gerente

Substituto
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15124 - Tribunal Regional do Trabalho da 23a. Região - Mato Grosso

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

16.784.015

Atividades

0033 20TP

Ativos Civis da União

02 122

16.568.991

0033 20TP 0051

Ativos Civis da União - No Estado de Mato Grosso

02 122

16.568.991

F

1-PES

1

90

0

1000

16.568.991

Operações Especiais

0033 0181

Aposentadorias e Pensões Civis da União

09 272

215.024

0033 0181 0051

Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Estado de Mato Grosso

09 272

215.024

S

1-PES

1

90

0

1000

215.024

TOTAL - FISCAL

16.568.991

TOTAL - SEGURIDADE

215.024

TOTAL - GERAL

16.784.015

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15125 - Tribunal Regional do Trabalho da 24a. Região - Mato Grosso do Sul

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

6.739.271

Atividades

0033 20TP

Ativos Civis da União

02 122

5.235.029

0033 20TP 0054

Ativos Civis da União - No Estado de Mato Grosso do Sul

02 122

5.235.029

F

1-PES

1

90

0

1000

5.235.029

Operações Especiais

0033 0181

Aposentadorias e Pensões Civis da União

09 272

1.504.242

0033 0181 0054

Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Estado de Mato Grosso do Sul

09 272

1.504.242

S

1-PES

1

90

0

1000

1.504.242

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

143.029

Operações Especiais

0909 00S6

Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012

28 846

143.029

0909 00S6 0054

Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - No Estado de Mato Grosso do Sul

28 846

143.029

F

1-PES

1

90

0

1000

143.029

TOTAL - FISCAL

5.378.058

TOTAL - SEGURIDADE

1.504.242

TOTAL - GERAL

6.882.300

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15126 - Conselho Superior da Justiça do Trabalho

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

678.843.692

Operações Especiais

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

99 999

678.843.692

0999 0Z01 6499

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos

99 999

678.843.692

F

1-PES

1

90

0

1000

678.843.692

TOTAL - FISCAL

678.843.692

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

678.843.692
PORTARIA Nº 1.998, DE 8 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13 do Decreto n.º 10.829, de 5 de outubro de 2021, tendo em vista o inciso I do art. 6º da Portaria n.º 1.973, de 31 de agosto de 2021, e segundo o constante do processo administrativo n.º 00190.105447/2024-60, resolve:

Art. 1º A Função Comissionada Executiva - FCE 3.13 (Gerente de Projeto) da Diretoria de Auditoria de Políticas Sociais e de Segurança Pública, da Secretaria Federal de Controle Interno (SFC/CGU), fica alterada para a categoria de FCE 1.13 (Coordenador-Geral).

Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor em 19 de julho de 2024.

VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.519, DE 9 DE JULHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Empresa: IMER COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 10402966000109

Produto - (Lote): PRODUDUTOS PARA SAÚDE/CORRELATOS (LOTES A PARTIR DE 01/01/2020);

Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)

Expediente nº: 0907415/24-5

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a comprovação da divulgação de diversos produtos para saúde, no endereço eletrônico: https://www.imerprodutoshospitalares.com.br/, sem regularização na Anvisa, por empresa que não possui autorização de funcionamento - AFE, em desacordo com osarts. 2º e 7º do Decreto nº. 8.077/2013, arts. 2º, 12 e 50 da Lei 6.360/1976; e considerando o estabelecido no art. 7º. da Lei 6.360/1976 e no art. 10, inciso IV da Lei 6.437/1977.
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO

DESPACHOS

DEFIRO o credenciamento da AR SESCON BLUMENAU VALE EUROPEU. Processo nº 00100.001388/2024-13.

DEFIRO o credenciamento da AR ANIMUS ID CERTIFICADORA DIGITAL. Processo nº 00100.001380/2024-57.

DEFIRO o credenciamento da AR FUTURA COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS ELETRONICOS. Processo nº 00100.001304/2024-41.

DEFIRO o credenciamento da AR CERTFICATUS. Processo nº 00100.001149/2024-63.

DEFIRO o credenciamento da AR C D L. Processo nº 00100.001060/2024-05.

DEFIRO o credenciamento da AR CERTFOR. Processo nº 00100.000747/2024-15.

DEFIRO o credenciamento da AR DALLAS CERTIFICAÇÃO DIGITAL. Processo nº 00100.000960/2024-27.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR MENTALISTAS. Processo nº 00100.001970/2024-80.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR AM CONTABILIDADE. Processo nº 00100.001967/2024-66.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CERTDOC. Processo nº 00100.001963/2024-88.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR ECERTIFICADOS DIGITAIS. Processo nº 00100.001961/2024-99.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR INNOVAR SOLUÇÕES CONTABEIS. Processo nº 00100.001959/2024-10.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CERTCOB. Processo nº 00100.001957/2024-21.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR DIAMETRO DIGITAÇÃO. Processo nº 00100.001955/2024-31.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR GDP CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Processo nº 00100.001955/2024-31.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR MARIA CORRETORA DE SEGUROS. Processo nº 00100.001955/2024-31.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR SOLUTECH. Processo nº 00100.001955/2024-31.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR NADIAZ CERTIFICADOS DIGITAIS. Processo nº 00100.001943/2024-15.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR KONTISA CONTABILIDADE. Processo nº 00100.001941/2024-18.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR VIA DIGITAL SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA. Processo nº 00100.001745/2024-43.

Pedro Pinheiro Cardoso

Diretor de Auditoria, Fiscalização e Normalização
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 489, DE 9 DE JULHO DE 2024

Altera a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018, que altera e consolida os procedimentos a serem observados na remessa de informações ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que trata a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017.

O Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig) no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, tendo em vista o disposto no art. 85, inciso I, alínea "b", do referido Regimento e com base no disposto na Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017,

resolve:

Art. 1º A Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º .....................................................................................................................

.................................................................................................................................

c) às retificações de informações do documento de código 3040 - Dados de Risco de Crédito, por meio do documento de código 3042 - Correção do documento 3040;

.................................................................................................................................

IV - submetidos, antes de sua remessa, ao aplicativo validador disponível na página do BCB na internet, no endereço http://www.bcb.gov.br/?SCR, quando se tratar dos documentos de código 3040 e 3042.

§ 6º Para o documento de código 3040, as retificações de que trata o § 4º devem ser feitas por meio de:

I - remessa de um novo documento 3040;

II - remessa de correção por meio do documento de código 3042 - Correção do documento 3040; ou

III - correções pontuais, via web, por meio do Painel de Gestão do SCR, disponível no endereço eletrônico na internet http://www.bcb.gov.br/?SCR.

§ 7º Admite-se a remessa de correção de que trata o inciso II do § 6º a qualquer tempo, desde que respeitado o prazo de até vinte e quatro datas-base após o envio do documento 3040 a ser corrigido." (NR)

"Art. 14. ................................................................................................................................

I - scr.gestao@bcb.gov.br, quando relacionadas à remessa dos documentos de códigos 3026, 3040 e 3042; ou

......................................................................................................................" (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

ANDRÉ MAURÍCIO TRINDADE DA ROCHA