EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26376/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RYO5I76, FRMEV01692442024, 606-82; RDX7B93, FRMEV01815542024, 606-82; QJW0048, FRMEV01152612024, 606-82; RYN8D33, FRMEV01454472023, 606-82; RYQ4C85, FRMEV01162852024, 606-82; RYR5E33, FRMEV00093122024, 606-82; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0001-34, RAW8I93, FRMEV00246222024, 606-82; FREITAS LOG AGRONEGOCIOS LTDA, 26.429.471/0002-94, QNM6B92, FRMEV00223932024, 606-82; FRANSCIONE MARGHETI FERNANDES, ***.770.909-**, ATM1A65, FRMEV01195202023, 606-82; FRECAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 17.286.712/0003-83, FMC8I54, FRMEV00114662024, 606-82; FRIPAI DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA, 65.364.614/0001-06, RVB8G39, FRMEV00197372024, 606-82; FRIGORIFICO GUINTHER LTDA, 79.517.546/0001-74, RLE6D50, FRMEV01482982023, 606-82; FRIGOLON FRIGORIFICO LTDA, 13.392.293/0001-41, AFR2J97, FRMEV00236842024, 606-82; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, MDC0A74, FRMEV01553912024, 606-82; MIJ1E73, FRMEV01402432023, 606-82; RKY9J53, FRMEV00162342024, 606-82; FRANSCIELE FRANCISCA FEIJO, ***.014.329-**, JBM5E06, FRMEV00004742024, 606-82; FRIGORIFICO WEBER LTDA, 01.607.188/0001-01, QJE6I93, FRMEV01426802023, 606-82; FRIGORIFICO VERDI LTDA., 85.641.066/0001-13, QIV9489, FRMEV01396042023, 606-82; FRIGORIFICO 3 IRMAOS LTDA, 01.771.322/0001-05, QJL4943, FRMEV01486022023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT