EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26583/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ROSENI DE ESPINDULA PEIXOTO, 24.241.983/0001-16, NKG8979, FRMEV00002752024, 606-82; ROSILENE ANDRADE DA SILVA SILVANO, 13.953.313/0001-06, QNI0I31, FRMEV00095902024, 606-82; ROSETUR TRANSPORTES LTDA, 22.883.724/0001-63, IZX9F07, FRMEV01392952023, 606-82; IZX9F07, FRMEV01395032023, 606-82; QJD9B83, FRMEV00024162024, 606-82; ROSEMEIRE RODRIGUES RAMOS DA SILVA, ***.083.426-**, GLH4A37, FRMEV01504452023, 606-82; ROSIMEIRE APARECIDA TELES DA FONSECA, ***.432.136-**, OQH1H00, FRMEV01342162023, 606-82; ROSATA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 28.948.581/0001-07, QHM4C46, FRMEV00158292024, 606-82; ROSIMEIRE LINO DE SOUZA, ***.500.676-**, OMT9H38, FRMEV01507272023, 606-82; ROSEILTON FARIAS DE OLIVEIRA JUNIOR, ***.178.298-**, GXH6B33, FRMEV01364962023, 606-82; P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-00, RVH3C84, FRMEV00108012024, 606-82; RVE0J50, FRMEV00030412024, 606-82; LDO TRANSPORTE TURISTICO LTDA, 73.477.424/0001-15, QJM2227, FRMEV00126322024, 606-82; M.F.L. MINERACAO FERRO LIGAS LTDA, 54.548.300/0001-39, FQL3J54, FRMEV01447212023, 606-82; CONSTRUCAO CIVIL M G LTDA, 06.145.928/0001-40, RDW7E64, FRMEV01459092023, 606-82; COMERCIAL DE ALIMENTOS NORTE MINAS LTDA, 07.759.030/0001-25, RCY1J75, FRMEV01497202023, 606-82; 49.065.570 SIDGLEY DROSDEK, 49.065.570/0001-59, MCC5C64, FRMEV00210672024, 606-82; ANDRE LUIS MORAES DOS SANTOS, ***.968.800-**, GGE8J00, FRMEV00219282024, 606-82; RODOJUNIOR TRANSPORTES LTDA, 77.649.283/0015-27, RSF3D39, FRMEV00220372024, 606-82; BEVIANI TRANSPORTES LTDA, 16.464.947/0001-93, RLN2B59, FRMEV00241452024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT