EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21752/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LC LOCACAO SERVICO DE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 83.768.697/0001-72, , FREVP00726122024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0097-05, , FREVP00726382024, 773-0; PEDRO JOSE ANTONIO FELIPE, ***.711.129-**, , FREVP00726892024, 773-0; T&T TRANSLOG LTDA, 41.692.636/0001-29, , FREVP00726922024, 773-0; RUI CESAR CORDEIRO, ***.926.229-**, , FREVP00727222024, 773-0; MARCELO ALEXANDER NOVAES CASTELLAR, ***.209.027-**, , FREVP00727512024, 773-0; , FREVP00727652024, 773-0; MARIA APARECIDA MENDES VASCONCELOS, ***.281.305-**, , FREVP00727522024, 773-0; LIVIANE ALVES FERREIRA WERDUM, ***.961.417-**, , FREVP00727732024, 773-0; MONIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS, ***.788.347-**, , FREVP00728252024, 773-0; MARCIO JOSE CAMILO DA COSTA, ***.645.489-**, , FREVP00728612024, 773-0; TCB TRANSPORTES LTDA, 26.746.915/0001-34, , FREVP00728952024, 773-0; LUCIANO RODRIGUES, ***.916.778-**, , FREVP00728962024, 773-0; STARTLOGSERVICE E TRANSPORTE LTDA, 23.907.420/0001-51, , FREVP00729032024, 773-0; LUIZ HENRIQUE IOSI, ***.613.138-**, , FREVP00729072024, 773-0; MARUSA CARLA SIGNORI CARDOSO, ***.273.951-**, , FREVP00730642024, 773-0; MARCELLY CANGNI VIGNOLI, ***.346.328-**, , FREVP00731412024, 773-0; REBOUCAS TRANSPORTE & LOGISTICA LTDA, 12.463.679/0001-34, , FREVP00731802024, 773-0; TLULE RENT A CAR LOCACOES LTDA, 19.023.097/0001-86, , FREVP00732442024, 773-0; JOSILDE ABADIA DE JESUS SANTOS, ***.202.546-**, , FREVP00733642024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração