EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31821/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ENGETRAFE - SERVICOS DE SINALIZACAO E PAISAGISMO LTDA, 27.252.273/0001-80, ISD8D85, FRMEV01902122024, 606-82; EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA., 16.041.592/0082-95, FFI4110, FRMEV01885712024, 606-82; ERG TRANSPORTES LTDA, 27.961.261/0001-24, RBL6I24, FRMEV01901402024, 606-82; RXP5I44, FRMEV01900942024, 606-82; ELEANDRO RAIMUNDO, 14.892.422/0001-23, AJO4E88, FRMEV01936112024, 606-82; EMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A, 26.178.616/0014-65, QQN1354, FRMEV01901032024, 606-82; ELISEU DANTAS DE OLIVEIRA, ***.678.489-**, ITR6F68, FRMEV01938832024, 606-82; EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, 16.624.611/0098-73, QXA3577, FRMEV01943302024, 606-82; EMEF COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS MECANICOS LTDA, 59.172.502/0001-42, FFT1187, FRMEV01924122024, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, GDU7F41, FRMEV01933012024, 606-82; EMERSON PINHEIRO REIS DA COSTA, ***.142.005-**, OQF8J77, FRMEV01869002024, 606-82; ELIEDER LOPES GIMENEZ TRANSPORTES, 08.581.949/0001-34, FNF7725, FRMEV01848232024, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS CIRCULAR NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, 49.697.808/0001-69, FTT2917, FRMEV01886622024, 606-82; EMPORIO DE BEBIDAS, TRANSPORTES E GAUCHO CAMINHOES LTDA, 18.288.490/0001-39, SCD3A60, FRMEV01919452024, 606-82; ELVIS E. SCHMIDT LTDA, 07.869.929/0001-09, OOM8C62, FRMEV01753532024, 606-82; EMERSON TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 18.581.367/0001-01, DIO8I29, FRMEV01272142024, 606-82; EDUARDO PACHECO LEILOES E TRANSPORTES LTDA., 13.553.575/0001-83, OWY5H06, FRMEV01522252024, 606-82; ELCO ANTONIO CENCI, 15.105.853/0001-65, PBM4140, FRMEV01970812024, 606-82; ECOTRANS - ECOLOGIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.922.739/0001-04, RYB5B63, FRMEV01279872024, 606-82; CACIO TRANSPORTE E COMERCIO DE MOTOSSERRAS LTDA, 07.573.385/0001-25, RXV3H09, FRMEV01871992024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração