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EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.060/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 271ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 09/05/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo: 01245.002339/2024-16

Requerente: Instituto de Biociência da Universidade de São Paulo

CQB: 044/98

Assunto: Solicitação de parecer para extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança para atividades com OGM da classe de risco 1.

Extrato Prévio: 9383/2024, publicado em 12 de março de 2024

Decisão: DEFERIDO

A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para extensão e revisão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição para: 1- Mudança de nome da Instalação "Casa de Vegetação do Departamento de Botânica" para "Complexo de Crescimento Controlado de Plantas"; 2- Revisão do nível de biossegurança de NBII para NBI; 3- Extensão de CQB para inclusão da Estufa 02 com 234 m2. , concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da Comissão
RESOLUÇÃO Nº 206, DE 9 DE MAIO DE 2024

Aprova prorrogação de prazo da concessão de prioridade, para fins de empréstimos com recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM

O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 2º e art. 7º do Decreto nº 5.269, de 10 de novembro de 2004, tendo em vista o disposto nos arts. 21 e 29 da Portaria GM/MInfra nº 1.460, de 25 de outubro de 2022, e as deliberações da 55ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de maio de 2024, na modalidade híbrida - presencial e à distância, resolve:

Art. 1º Aprovar a prorrogação de prazo da concessão de prioridade, para fins de empréstimos com recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, ao seguinte projeto:

CONTRUÇÃO DE EMBARCAÇÃO

APOIO A NAVEGAÇÃO

I - NAVEMAZONIA NAVEGAÇÃO LTDA. (CNPJ: 02.003.338/0001-22): Construção de 2 (dois) empurradores fluviais, cascos 116 e 117, no DMN ESTALEIRO DA AMAZONIA LTDA. (CNPJ: 13.378.697/0001-80), anteriormente priorizada conforme o inciso III do art. 1º da Resolução CDFMM nº 188, de 24 de novembro de 2022, com o valor total de R$ 16.086.121,52 (dezesseis milhões, oitenta e seis mil, cento e vinte e um reais e cinquenta e dois centavos), correspondente a US$ 3.041.889,78 (três milhões, quarenta e um mil, oitocentos e oitenta e nove dólares norte-americanos e setenta e oito centavos), na data-base de 16 de setembro de 2022, Processo nº 50020.006070/2023-14;

CARGA

II - NAVEMAZONIA NAVEGAÇÃO LTDA. (CNPJ: 02.003.338/0001-22): Construção de 12 (doze) balsas petroleiras de capacidade de 4.300 m³, cascos 104 a 115, no DMN ESTALEIRO DA AMAZONIA LTDA. (CNPJ: 13.378.697/0001-80), anteriormente priorizada conforme o inciso III do art. 1º da Resolução CDFMM nº 188, de 24 de novembro de 2022, com o valor total de R$ 114.750.000,00 (cento e quatorze milhões, setecentos e cinquenta mil reais), correspondente a US$ 21.699.254,94 (vinte e um milhões, seiscentos e noventa e nove mil, duzentos e cinquenta e quatro dólares norte-americanos e noventa e quatro centavos), na data-base de 16 de setembro de 2022, Processo nº 50020.006070/2023-14.

Art. 2º Esta Resolução terá vigência de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data do encerramento da vigência do art. 1º da Resolução CDFMM nº 188, de 24 de novembro de 2022.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALEX SANDRO DE ÁVILA

Presidente do ConselhoSuplente
RESOLUÇÃO Nº 207, DE 9 DE MAIO DE 2024

Aprova alterações após concessão de prioridade pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM

O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 2º e art. 7º do Decreto nº 5.269, de 10 de novembro de 2004, tendo em vista o disposto nos arts. 24 e 29 da Portaria GM/MInfra nº 1.460, de 25 de outubro de 2022, e as deliberações da 55ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de maio de 2024, na modalidade híbrida - presencial e à distância, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações após a concessão de prioridade pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM para os seguintes projetos:

I - WILSON SONS SERVICOS MARITIMOS LTDA. (CNPJ: 03.562.124/0001-59). Alteração do estaleiro WILSON SONS ESTALEIROS LTDA. (CNPJ: 10.320.573/0001-56) para ERAM ESTALEIRO RIO AMAZONAS LTDA. (CNPJ: 02.709.163/0006-88) relativa às embarcações "WS Phoenix, Neptuno e Andromeda" enumeradas no projeto priorizado de reparo com docagem de 28 (vinte oito) embarcações do tipo rebocador, de acordo com o inciso VII do art. 1º da Resolução CDFMM nº 186, de 07 de julho de 2022, Processo nº 50020.006014/2023-71;

II - WILSON SONS SERVICOS MARITIMOS LTDA. (CNPJ: 03.562.124/0001-59). Alteração do estaleiro WILSON SONS ESTALEIROS LTDA. (CNPJ: 10.320.573/0001-56) para VARD PROMAR S.A. (CNPJ: 11.084.194/0001-77) relativa às embarcações "WS Aquila, WS Leonis, WS Linx, WS Antares e Auriga" enumeradas no projeto priorizado de reparo com docagem de 28 (vinte oito) embarcações do tipo rebocador, de acordo com o inciso VII do art. 1º da Resolução CDFMM nº 186, de 07 de julho de 2022 , Processo nº 50020.006014/2023-71;

III - INDÚSTRIA NAVAL CATARINENSE LTDA. (CNPJ: 29.775.703/0001-73): Alteração de projeto com alteração de valor da ampliação e modernização no estaleiro localizado em Navegantes/SC, priorizado anteriormente conforme o inciso IX da Resolução CDFMM nº 201, de 12 de dezembro de 2023, com valor total de R$ 23.751.692,06 (vinte e três milhões, setecentos e cinquenta e um mil, seiscentos e noventa e dois reais e seis centavos), que correspondem a US$ 4.743.128,86 (quatro milhões, setecentos e quarenta e três mil, cento e vinte e oito dólares norte-americanos e oitenta e seis centavos), com data-base de 29/09/2023, processo nº 50020.001535/2024-13.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALEX SANDRO DE ÁVILA

Presidente do ConselhoSuplente
PORTARIA Nº 520, DE 28 DE MAIO DE 2024

Declara como de interesse social, para fins de criação de projeto de assentamento o remanescente da Gleba Jurupari, localizada nos municípios de Rio Branco e Sena Madureira, estado do Acre.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRAìRIA - INCRA, no uso das atribuiçoÞes que lhe saÞo conferidas pelo art. 22 da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022; e

Considerando a Instrução Normativa nº 132, de 27 de julho de 2023, que estabelece os procedimentos para a declaração de interesse social, para fins de criação de projetos de assentamento, em áreas públicas rurais situadas em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou da União, sob a gestão do Incra;

Considerando a decisão adotada na 733ª Reunião do Conselho Diretor - CD, contida na Resolução CD nº 22, de 28 de maio de 2024 (20544774);

Considerando a instrução dos autos do processo administrativo nº 54000.128786/2023-52; resolve:

Art. 1º Declarar como de interesse social, para fins de criação de projeto de assentamento o remanescente da Gleba Jurupari, localizada nos municípios de Rio Branco e Sena Madureira/AC, com área georreferenciada de 14.169,1236ha, dos quais 13.505,1915ha encontram-se em Rio Branco e 663,9321ha estão no município de Sena Madureira, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sena Madureira, matrículas M-5422 (SEI nº 18663785), M-5423 (SEI nº 18663841) e M-5424 (SEI nº 18663867), em nome da União Federal.

Art. 2º Determinar que a Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, a Diretoria de Governança Fundiária - DF e a Superintendência Regional do Acre - SR(AC) adotem as providências previstas no art. 2º da Instrução Normativa nº 132, de 27 de julho de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
RESOLUÇÃO CD Nº 27, DE 28 DE MAIO DE 2024

Julga improcedente o recurso apresentado nos autos do processo administrativo n.º 54200.001075/2008-46.

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.100, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto n° 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 102 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 733ª Reunião, realizada em 27 de maio de 2024; e

Considerando os termos e exposições do Processo Administrativo nº 54200.001075/2008-46, referente à regularização fundiária da Comunidade Remanescente de Quilombo Manoel Ciriáco dos Santos, situada no município de Guaíra/PR;

Considerando os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID, relativo à regularização das terras da Comunidade Remanescente Manoel Ciriáco dos Santos pela Comissão instituída pela Ordem de Serviço/INCRA/SR(PR)G/Nº85/2013;

E, por fim, considerando os termos e exposições dos seguintes documentos:

a) NOTA TÉCNICA Nº 38/2019/DFQ-1/DFQ/DF/SEDE/INCRA (SEI nº 2549108);

b) PARECER n. 00017/2019/CGA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 3215493);

c) NOTA TÉCNICA Nº 2183/2019/DFQ-1/DFQ/DF/SEDE/INCRA (SEI nº 4092961);

d) NOTA TÉCNICA Nº 3825/2021/SR(09)PR-F4/SR(09)PR-F/SR(09)PR/INCRA (SEI nº 10886956);

e) NOTA TÉCNICA Nº 508/2024/SR(PR)F4/SR(PR)F/SR(PR)/INCRA (SEI nº 19589718).

resolve:

Art. 1º Julgar improcedente o recurso apresentado por Juares Antonio Giacomin, constante nos autos do processo administrativo n.º 54200.001075/2008-46.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
RESOLUÇÃO CD Nº 26, DE 28 DE MAIO DE 2024

Julga improcedente o recurso apresentado nos autos do processo administrativo n.º 54000.039333/2023-52.

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.100, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto n° 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 102 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 733ª Reunião, realizada em 27 de maio de 2024; e

Considerando os termos e exposições do Processo Administrativo nº 54140.000472/2005-18, referente à regularização fundiária da Comunidade Remanescente de Quilombo do Timbó, localizado no município de Garanhuns/PE;

Considerando os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID, relativo à regularização das terras da Comunidade Remanescente do Timbó pelas Comissões instituídas pela Ordem de Serviço/INCRA/SR-03/G/F/Nº 114, de 03 de julho de 2008 e Ordem de Serviço/INCRA/SR-03/G/F/ Nº 029, de 04 de maio de 2010;

E, por fim, considerando os termos e exposições dos seguintes documentos:

a) PARECER N.º 8850/2023/SR(PE)F4/SR(PE)F/SR(PE)/INCRA (SEI nº 16325397);

b) PARECER n. 00034/2023/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 16359128);

c) PARECER Nº 10090/2023/SR(PE)F4/SR(PE)F/SR(PE)/INCRA (SEI nº 16472477);

d) COTA n. 00487/2023/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 16503660);

e) NOTA TÉCNICA Nº 22/2024/DFQ-1/DFQ/DF/SEDE/INCRA (SEI nº 18996572);

f) PARECER n. 00020/2024/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 19675354).

resolve:

Art. 1º Julgar improcedente o recurso apresentado pela inventariante Ana Maria Carlos da Silva, constante nos autos do processo administrativo n.º 54000.039333/2023-52.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
RESOLUÇÃO CD Nº 25, DE 28 DE MAIO DE 2024

Aprova a doação do imóvel com ocupação urbana Vila Nova Vitoria, com área total de 53,5996 hectares, localizado no Projeto de Assentamento Palmares, de propriedade do INCRA, ao município de Parauapebas, Pará.

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.100, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto n° 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 102 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 733ª Reunião, realizada em 27 de maio de 2024; e

Considerando o que consta no Processo Administrativo nº 56426.002526/2010-68;

Considerando a Instrução Normativa Incra n° 126, de 28 de julho de 2022 e o Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, que estabelecem a competência do Conselho Diretor para deliberar sobre a doação de imóveis com ocupação urbana aos Municípios, conforme Lei nº 11.952, de 2009 e o Decreto nº 7.341, de 2010;

Considerando a manifestação conclusiva sobre a viabilidade da doação de área urbana inserida, de 11 de março de 2024, que apontou de forma conclusiva pela viabilidade de doação do imóvel rural denominado "Vila Nova Vitoria" ao Município de Parauapebas, no Pará, corroborada pelas manifestações da Chefia da Divisão de Governança Fundiária no Despacho SR(PA/SE)F (SEI nº19673338) e pelo Superintendente Regional do Oeste do Pará no Despacho SR(PA/SE)G (SEI nº 19673870).

Considerando a análise formulada pela Procuradoria Federal Especializada- PFE junto ao INCRA emitida no Parecer n. 00086/2024/EQUADLIC/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 19872099), que concluiu pela viabilidade jurídica da pretendida doação da área objeto dos autos ao Município requerente, para fins de regularização fundiária urbana;

Considerando a Nota Técnica nº 837 (SEI nº 19936000), versando sobre a viabilidade de doação do imóvel, elaborada pela Divisão de Integração Institucional - DFR-2, concluindo pela viabilidade de doação da área Vila Nova Vitoria ao Município de Parauapebas/PA.

E, por fim, considerando os pronunciamentos expedidos pela Diretoria de Governança Fundiária - DF no Relatório (SEI nº 19976797);

resolve:

Art. 1º Autorizar a Presidência do INCRA a efetivar a doação do imóvel com ocupação urbana Vila Nova Vitoria, com área total de 53,5996 hectares, localizado no Projeto de Assentamento Palmares, de propriedade do INCRA, ao município de Parauapebas, Pará, por meio de título de doação com encargo, conforme a previsão legal disposta na Lei nº 11.952/2009, no Decreto nº 7.341/2010 e na IN Incra nº 126/2022.

Art. 2º Delegar competência ao Superintendente Regional do Incra no Oeste do Pará para, assistido pela Procuradoria Federal Especializada - PFE, formalizar a celebração da referida doação, procedendo aos atos cartoriais necessários.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
RESOLUÇÃO CD Nº 23, DE 28 DE MAIO DE 2024

Declara como de interesse social para fins de criação de projeto de assentamento, a área pública denominada Fazenda Arumateua, dentro da Gleba Tucuruí, situada no estado do Pará.

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.100, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto n° 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 102 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 733ª Reunião, realizada em 27 de maio de 2024; e

Considerando o disposto na Instrução Normativa nº 132, de 27 de julho de 2023, que estabelece os procedimentos para a declaração de interesse social, para fins de criação de projetos de assentamento, em áreas públicas rurais situadas em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou da União, sob a gestão do Incra;

Considerando a proposta contida no processo administrativo nº 54000.097017/2023-03, oriunda da Superintendência Regional do Sudeste do Pará - SR(PA/SE), para declaração de interesse social para fins de criação de projeto de assentamento, da área pública denominada Fazenda Arumateua, dentro da Gleba Tucuruí, Matrícula 594, Livro 02 - Registro Geral do CRI de Tucuruí, localizada no município de Tucuruí, estado do Pará, com área de 2.406,3206 ha;

Considerando as manifestações técnicas acerca da viabilidade para criação de Projeto de Desenvolvimento Sustentável - PDS no imóvel rural denominado "Fazenda Arumateua" (SEI nº 17803642);

Considerando que o assentamento atenderá 47 (quarenta e sete) famílias de ocupantes e os procedimentos de seleção das famílias obedecerão ao previsto na Instrução Normativa INCRA nº 140, de 2023;

Considerando que segundo mencionado no Despacho SR(PA/SE)D (SEI nº 17827275) a Chefia de Divisão de Desenvolvimento atesta pela viabilidade técnica para a criação de projeto de assentamento e, ainda, a Nota Informativa 10208 (SEI nº 18132421), aponta para a regularidade da instrução processual à luz da IN nº 132, de 2023;

E, por fim, considerando o pronunciamentos emitidos pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD no Voto nº 57/2024/DD/SEDE/INCRA (SEI nº 19909999);

resolve:

Art. 1º Autorizar o Presidente do Incra a declarar como de interesse social para fins de criação de projeto de assentamento, a área pública denominada Fazenda Arumateua, dentro da Gleba Tucuruí, Matrícula 594, Livro 02 - Registro Geral do CRI de Tucuruí, localizada no município de Tucuruí, estado do Pará, com área de 2.406,3206 hectares.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA MCOM Nº 13.007, DE 28 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.011972/2024-84, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 7461/2024/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela TV Record de Rio Preto Ltda. (C.N.P.J. Nº 59.983.486/0001-78), executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, no Município de Mirandópolis, estado de São Paulo, utilizando o canal 49 (quarenta e nove), digital, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Rede Mulher de Televisão Ltda. (C.N.P.J. Nº 02.344.518/0001-78), concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Araraquara/SP.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nelson Alves Pinto Neto
PORTARIA MCOM Nº 13.002, DE 28 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.011844/2024-31, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 7439/2024/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela TV Record de Rio Preto Ltda. (C.N.P.J. Nº 59.983.486/0001-78), executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, no Município de Pindorama, estado de São Paulo, utilizando o canal 43 (quarenta e três), digital, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Rede Mulher de Televisão Ltda. (C.N.P.J. Nº 02.344.518/0001-78), concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Araraquara/SP.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nelson Alves Pinto Neto
PORTARIA MCOM Nº 13.001, DE 28 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.011841/2024-05, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 7410/2024/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela TV Record de Rio Preto Ltda. (C.N.P.J. Nº 59.983.486/0001-78), executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, no Município de Adamantina, estado de São Paulo, utilizando o canal 50 (cinquenta), digital, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Rede Mulher de Televisão Ltda. (C.N.P.J. Nº 02.344.518/0001-78), concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Araraquara/SP.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nelson Alves Pinto Neto
PORTARIA MCOM Nº 13.216, DE 27 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.014849/2024-15, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 8855/2024/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Fundação Setorial de Radiodifusão Educativa de Sons e Imagens (C.N.P.J. Nº 60.133.972/0001-86), executante do serviço de retransmissão de televisão, mediante a utilização do canal 17 (dezessete), digital, em caráter primário, no município de Maraú, estado da Bahia, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Televisão Cachoeira do Sul Ltda (C.N.P.J. Nº 89.784.037/0001-61), concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Cachoeira do Sul, estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nelson Alves Pinto Neto
PORTARIA MCOM Nº 13.207, DE 27 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.014609/2024-11, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 8739/2024/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Fundação Setorial de Radiodifusão Educativa de Sons e Imagens (C.N.P.J. Nº 60.133.972/0001-86), executante do serviço de retransmissão de televisão, mediante a utilização do canal 17 (dezessete), analógico, e 31 (trinta e um), digital, respectivamente, em caráter secundário e primário, no município de Mairi, estado da Bahia, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Televisão Cachoeira do Sul Ltda (C.N.P.J. Nº 89.784.037/0001-61), concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Cachoeira do Sul, estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nelson Alves Pinto Neto
RESOLUÇÃO CD Nº 21, DE 28 DE MAIO DE 2024

Celebração de Título de Doação de imóvel existente no Projeto de Assentamento Boa Vista, localizado no município de Ecoporanga/ES.

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.100, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto n° 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 102 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 733ª Reunião, realizada em 27 de maio de 2024; e

Considerando o que consta no Processo Administrativo nº 54000.150435/2018-61, referente a doação da área de 0,2832 ha, localizada na Área Comunitária 1, do Projeto de Assentamento Boa Vista, localizado no município de Ecoporanga/ES;

Considerando as manifestações prestadas pela Procuradoria Federal Especializada - PFE no PARECER n. 00306/2023/EQUADLIC/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 18389521) e no Despacho n. 00173/2023/CGJ/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 18389527);

Considerando a decisão favorável emitida pelo Comitê de Decisão Regional - CDR da Superintendência Regional do Espírito Santo - SR(ES), conforme registrado na Ata e Resolução (SEI n° 13136486, 15428617);

E, por fim, considerando os pronunciamentos exarados pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD no Voto nº 261/2023/DD/SEDE/INCRA (18804724); resolve:

Art. 1º Aprovar a doação de área imóvel existente no Projeto de Assentamento Boa Vista, localizado no município de Ecoporanga/ES, visando a construção de quadra poliesportiva.

Art. 2º Autorizar o Presidente a celebrar o instrumento de doação de uma área 0,2832 ha (vinte oito ares, trinta e dois centiares) ao Município de Ecoporanga/ES, em conformidade com os termos da Instrução Normativa nº 107, de 18 de outubro de 2021.

Art. 3º Delegar competência a Superintendente Regional do Incra no Espírito Santo para, assistida pela Procuradoria Federal Especializada - PFE, formalizar a celebração do referido contrato, procedendo aos atos cartoriais necessários.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
RESOLUÇÃO CD Nº 18, DE 28 DE MAIO DE 2024

Aprova a Pauta de Valores de Terra Nua, para fins de titulação de assentamentos e regularização fundiária para vigorar no período de 1º de abril de 2024 a 31 de março de 2025.

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 20, do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 733 ª Reunião, realizada em 27 de maio de 2024; e

Considerando o que consta no Processo Administrativo nº 54000.027049/2023-33;

Considerando a proposta da Pauta de Valores de Terra Nua, para fins de titulação de assentamentos e regularização fundiária, elaborada no exercício de 2024;

Considerando a necessidade do referido instrumento para continuidade dos procedimentos de titulação de projetos de assentamento e de regularização fundiária;

Considerando o disposto na Lei nº 13.465, de 11 de julho 2017, no Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020 e no Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018;

Considerando os termos estabelecidos na Instrução Normativa INCRA/P/Nº 90, de 03 de abril de 2018, na Portaria nº 1.898, de 17 de novembro de 2021 e no Relatório de Análise do Custo de Obtenção de Imóveis Rurais - 2024, de 25 de março de 2024; resolve:

Art. 1º Referendar a decisão contida na Portaria nº 442, de 27 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 28 de março de 2024, que aprovou a Pauta de Valores de Terra Nua, para fins de titulação de assentamentos e regularização fundiária para vigorar no período de 1º de abril de 2024 a 31 de março de 2025.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
DESPACHO SDL-ANP Nº 615, DE 29 DE maio DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPGO0435396

ALO BRASIL GAS LTDA

53.566.852/0001-07

48610.214179/2024-12

GLPRN0435388

ANGELO EMANUEL MACEDO DA SILVA

54.800.782/0001-72

48610.214133/2024-95

GLPMA0435426

BVG GAS LTDA

53.055.397/0001-85

48610.214237/2024-08

GLPSE0435415

CARLOS MATTHAUS DE JESUS GARCAO LTDA

54.584.913/0001-21

48610.214205/2024-02

GLPMG0435391

GOLD ULTRA GAS COMERCIO LTDA

54.531.145/0001-48

48610.214171/2024-48

GLPMG0435430

HIPER GAS LTDA

54.712.949/0001-43

48610.214253/2024-92

GLPPE0435424

OASIS COMBUSTIVEIS LTDA

17.322.859/0001-10

48610.214233/2024-11

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 616, DE 29 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/BA0246904

AMAZON LOG LTDA

48.653.585/0001-75

48610.212672/2024-90

PR/RS0246900

AUTO POSTO BITTENCOURT LTDA

00.162.288/0002-81

48610.213582/2024-16

PR/BA0246911

AUTO POSTO CACIQUE LTDA

29.271.027/0001-09

48610.213174/2024-64

PR/MA0246905

AUTO POSTO REAL BRASIL LTDA

54.092.526/0002-59

48610.214099/2024-59

PR/PI0246901

CACIQUE PETROLEO LTDA

06.656.656/0043-00

48610.214013/2024-98

PR/PI0246908

CACIQUE PETROLEO LTDA

06.656.656/0046-45

48610.214001/2024-63

PR/PI0246909

CACIQUE PETROLEO LTDA

06.656.656/0048-07

48610.214009/2024-20

PR/MG0246903

COMERCIO E DISTRIBUICAO SALES LTDA

05.418.619/0031-50

48610.214142/2024-86

PR/CE0246906

FACIL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

05.785.581/0010-29

48610.213897/2024-63

PR/GO0246912

POSTO DE COMBUSTIVEIS CAMINHONEIRO 020 LTDA

55.031.261/0001-60

48610.214157/2024-44

PR/MA0246907

POSTO MARAJO LTDA

43.206.857/0001-75

48610.214186/2024-14

PR/PA0246902

POSTO TOP LTDA

49.844.697/0001-76

48610.212103/2024-44

PR/RS0246910

SANDER COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

91.411.256/0012-08

48610.214225/2024-75

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 617, DE 29 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga da seguinte autorização para o exercício da atividade de posto revendedor flutuante:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PF/AM0246890

N M DE OLIVEIRA & CIA LTDA

19.439.315/0004-00

48610.235576/2023-39

JARDEL FARIAS DUQUE
DELIBERAÇÃO DG Nº 46-2024-ANTAQ, de 29 de maio de 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.008615/2023-72, resolve:

Art. 1º Estabelecer que a audiência pública presencial ou telepresencial prevista no âmbito do Aviso de Audiência Pública nº 08/2024-ANTAQ, que tem por objetivo contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento de proposta normativa de alteração da Resolução ANTAQ nº 85, de 2022, para regulamentar a revisão extraordinária dos contratos de concessão no portos organizados, e da Resolução ANTAQ nº 61, de 2021, para regulamentar o mecanismo de Proposta Apoiada, ocorrerá no modelo virtual no dia 10 de junho de 2024, com início às 15h e término quando da manifestação do último credenciado.

Art. 2º A dinâmica da audiência pública virtual será a seguinte:

Toda a sessão virtual será transmitida via streaming a toda a Internet, gravada e disponibilizada no canal da ANTAQ no "Youtube";

Não é necessária inscrição para assistir a Audiência Pública;

Os interessados em manifestar-se na audiência deverão se inscrever pelo aplicativo de mensagens "Whatsapp" no número (61) 2029-6940. O período de inscrição será das 9h às 13h do dia 10 de junho de 2023;

Os interessados poderão enviar sua contribuição por vídeo, áudio ou até mesmo por escrito no "Whatsapp";

Os interessados também poderão se manifestar entrando na sala de reunião criada no aplicativo "Teams". Para isso, no ato de inscrição, o interessado deverá se manifestar nesse sentido e encaminhar seu endereço eletrônico de login no "Teams" para ser convidado a entrar na sala na sua vez; e

Em caso de problemas computacionais para utilização da ferramenta "Teams" será realizada uma segunda tentativa de conexão ao final de todas as contribuições ou o interessado poderá encaminhar sua contribuição pelo "Whatsapp".

Art. 3º Ficam mantidas as demais disposições constantes no Aviso de Audiência Pública nº 08/2024-ANTAQ.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
PORTARIA CROAM Nº 90, DE 21 DE MAIO DE 2024

O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO AMAZONAS, no exercício de sua competência legal e de suas atribuições que lhe confere a Lei nº 4.324/64, de 14 de abril de 1964, regulamentada pelo Decreto Lei nº 68.704, de 03 de junho de 1971, e ainda de acordo com o que prevê o Regimento Interno do Conselho Federal de Odontologia,

CONSIDERANDO a Resolução CRO-AM nº 01 de 22 de maio de 2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Conselho Regional de Odontologia do Amazonas.

CONSIDERANDO a decisão da Diretoria no dia 15/05/2024;

CONSIDERANDO a necessidade de reajuste anual, visto que está medida é necessária para que haja reposição salarial pela perda inflacionaria ocorrida no ano, resolve:

Art. 1º. Estabelecer a partir de maio a reposição salarial anual, conforme decidido em reunião de diretoria realizada no dia 15 de maio de 2024, conforme competência legal prevista no art. 55, XVIII do Regimento Interno.

Art. 2º. Considerando o INPC/IBGE acumulado até o mês de abril de 3,23%, a diretoria, entretanto deliberou o índice de 5%, que servirá de base para reajuste salarial.

Art. 3º. O valor mensal do auxílio-alimentação, a ser pagos aos servidores, passa a ser R$840,00 (oitocentos e quarenta reais) e aos estagiários, passa a ser de R$525,00 (quinhentos e vinte e cinco).

JOSÉ HUGO CABRAL SEFFAIR

ANEXO I

PROGRESSÃO FUNCIONAL

CLASSE

CARGO

NÍVEL 1

NÍVEL 2

NÍVEL 3

NÍVEL 4

NÍVEL 5

M-I

Assistente Administrativo

R$ 2.625,00

R$ 2.756,25

R$ 2.894,06

R$ 3.038,77

R$ 3.190,70

M-II

Assistente Administrativo

R$ 3.414,05

R$ 3.584,76

R$ 3.763,99

R$ 3.952,19

R$ 4.149,80

M-II

Assistente Administrativo

R$ 4.440,29

R$ 4.662,30

R$ 4.895,42

R$ 5.140,19

R$ 5.397,20

M-I

Agente Fiscal

R$ 3.675,00

R$ 3.858,75

R$ 4.051,69

R$ 4.254,27

R$ 4.466,99

M-II

Agente Fiscal

R$ 4.779,67

R$ 5.018,66

R$ 5.269,59

R$ 5.533,07

R$ 5.809,72

M-II

Agente Fiscal

R$ 6.216,40

R$ 6.527,23

R$ 6.853,59

R$ 7.196,27

R$ 7.556,08

S-I

Contador

Analista Administrativo

R$ 4.200,00

R$ 4.410,00

R$ 4.630,50

R$ 4.862,03

R$ 5.105,13

S-II

Contador

Analista Administrativo

R$ 5.462,49

R$ 5.735,61

R$ 6.022,39

R$ 6.323,51

R$ 6.639,68

S-III

Contador

Analista Administrativo

R$ 7.104,46

R$ 7.459,69

R$ 7.832,67

R$ 8.224,30

R$ 8.635,52

S-I

Advogado

R$ 4.647,56

R$ 4.879,94

R$ 5.123,94

R$ 5.380,13

R$ 5.649,14

S-II

Advogado

R$ 6.044,58

R$ 6.346,81

R$ 6.664,15

R$ 6.997,36

R$ 7.347,23

S-III

Advogado

R$ 7.861,53

R$ 8.254,61

R$ 8.667,34

R$ 9.100,71

R$ 9.555,74

FUNÇÃO GRATIFICADA

Chefe do setor

R$ 2.493,75

Pregoeiro

R$ 1.050,00

Assessor jurídico

R$ 1.050,00

CARGOS EM COMISSÃO

Assessor Executivo de Marketing

R$ 5.775,00

Chefe do Setor de Compras e Licitação

R$ 5.250,00

Chefe do Setor de Cobrança

R$ 5.250,00

Chefe do Setor de Fiscalização

R$ 5.250,00

Gerente Executiva

R$ 9.240,00

Chefe da Procuradoria Jurídica

R$ 10.603,59
RETIFICAÇÃO

Na Resolução Homologatória n. 3.325, de 23 de abril de 2024, publicada no D.O. n. 82, de 29 de abril de 2024, Seção 1, página 214, Volume 162, constante do Processo n. 48500.005915/2023-00, substituir as tarifas TUSD do subgrupo A3 na modalidade Distribuição, acessante EPB FLORES na Tabela 1 do Anexo, que foi disponibilizada no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/

Onde se lê:

TABELA 1 - TARIFAS DE APLICAÇÃO E BASE ECONÔMICA PARA O GRUPO A (Neoenergia Pernambuco)

SUBGRUPO

MODALIDADE

ACESSANTE

POSTO

TARIFAS DE APLICAÇÃO

BASE ECONÔMICA

TUSD

TE

TUSD

TE

R$/kW

R$/MWh

R$/MWh

R$/kW

R$/MWh

R$/MWh

A3(69kV)

DISTRIBUIÇÃO

EPB FLORES

P

14,85

0,00

0,00

13,30

6,84

0,00

FP

12,43

0,00

0,00

11,07

6,84

33,80

NA

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Leia-se:

TABELA 1 - TARIFAS DE APLICAÇÃO E BASE ECONÔMICA PARA O GRUPO A (Neoenergia Pernambuco)

SUBGRUPO

MODALIDADE

ACESSANTE

POSTO

TARIFAS DE APLICAÇÃO

BASE ECONÔMICA

TUSD

TE

TUSD

TE

R$/kW

R$/MWh

R$/MWh

R$/kW

R$/MWh

R$/MWh

A3(69kV)

DISTRIBUIÇÃO

EPB FLORES

P

14,85

7,73

0,00

13,30

6,84

0,00

FP

12,43

7,73

0,00

11,07

6,84

33,80

NA

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00
DESPACHO Nº 1.644, DE 28 DE MAIO DE 2024

Processos n os : 48500.002921/2018-30, 48500.002922/2018-84, 48500.002923/2018-29, 48500.002924/2018-73, 48500.002925/2018-18 e 48500.002926/2018-62. Interessado: sucessoras informadas no anexo.

Decisão: Transfere as autorizações dos empreendimentos conforme disposto no anexo.

A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
PORTARIA SGP/MGI Nº 3.659, DE 28 DE MAIO DE 2024

Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC quanto às medidas de enfrentamento do estado de calamidade pública em consequências de eventos climáticos, relacionadas à atualização cadastral destinada à comprovação de vida das pessoas beneficiárias com endereço residencial no Estado de Rio Grande do Sul.

A SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DE GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I, III e IV do art. 29 do Anexo do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, e tendo em vista o disposto no inciso XIX do art. 117 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no inciso I do art. 1º do Decreto nº 7.862, de 8 de dezembro de 2012., resolve:

Art. 1º Suspender até 31 de outubro de 2024 a obrigatoriedade da atualização cadastral, de que trata a Portaria nº 244, de 15 de junho de 2020, do Ministério da Economia, e a Instrução Normativa nº 45, de 15 de junho de 2020, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, destinada à comprovação de vida das pessoas beneficiárias com endereço residencial no Rio Grande do Sul em 1º de maio de 2024 cadastrado no Sistema de Administração de Pessoas - SIAPE.

§1º São pessoas beneficiárias para fins do caput:

a) as aposentadas ou as pensionistas da União; e

b) as anistiadas políticas civis de que trata a Lei nº 10.559, de 2002, ou as suas pensionistas;

§ 2º A suspensão de que trata o caput não afeta a percepção de proventos ou pensões pelas beneficiárias mencionadas no caput e no §1º.

§ 3º O disposto no caput não se aplica à Prova de Vida, recadastramento anual, das pessoas cujo pagamento do benefício estava suspenso em 1º de maio de 2024.

§ 4º O restabelecimento do benefício cujo pagamento foi suspenso em 1º de maio de 2024 fica condicionado à realização da Prova de Vida, nos termos da Instrução Normativa nº 45, de 2020.

Art. 2º Encerrado o prazo de que trata o art. 1º, caput, as pessoas beneficiárias que tiverem sido dispensadas da obrigatoriedade de comprovação de vida durante o período de suspensão deverão realizar o recadastramento anual nos termos de que trata a Portaria nº 244, de 2020, e a Instrução Normativa nº 45, de 2020.

Parágrafo Único. Fica estabelecido excepcionalmente o período de 1º de novembro a 31 de dezembro de 2024 para que as pessoas beneficiárias aniversariantes nos meses de março a outubro realizem a comprovação de vida referente ao exercício de 2024.

Art. 3º Durante o período de que trata o caput do art. 1º fica suspensa a realização de visitas técnicas para fins de comprovação de vida.

Art. 4 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSE CELSO PEREIRA CARDOSO JUNIOR
ATO Nº 8.227 DE 28 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53528.001057/2024-29.

Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) a Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A., CNPJ nº 46.191.353/0001-17, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

Marcio da Rosa Silveira

Gerente

Ato nº 8.391, de 29 de maio de 2024

Processo nº 53528.001094/2024-37.

Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) a RÁDIO SANTIAGO LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 87.579.298/0001-14, no município de Santiago, no estado do Rio Grande do Sul, associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Reportagem Externa.

Marcio da Rosa Silveira

Gerente
PORTARIA N° 13.181, DE 16 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 9.018, de 28 de março de 2023, e nº 1921, de 25 de março de 2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 8585/2024/SEI-MCOM (11523375), que integra o Processo nº 53575.000048/2024-55, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO CULTURAL E ASSISTENCIAL ÁGUA VIVA, Fistel nº 50403400104, CNPJ: 06.345.350/0001-76, outorgada para executar o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com finalidade exclusivamente educativa, por meio do canal nº 260, no Município de Macapá, Estado do Amapá, a sanção de multa, no valor de R$ 24.177,98 (vinte e quatro mil cento e setenta e sete reais e noventa e oito centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 3º da Portaria Interministerial MEC/MC nº 651, de 15 de abril de 1999, c/c art. 62 do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR
RETIFICAÇÃO

No art. 1º do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 57, de 23 de junho de 2022, publicado na página 94 da Seção I da Edição do Diário Oficial da União (DOU) nº 119, de 27 de junho de 2022,

Onde se lê "Art. 1º .......... 4) ... LIDER PURPLE BREEZE MNT KS"

Leia-se "Art. 1º .......... 4) ... LIDER PURPLE BREEZE MNT KS E EC"

Onde se lê "Art. 1º .......... 4) ... LIDER KS"

Leia-se "Art. 1º .......... 4) ... LIDER KS E EC"
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 793, DE 29 DE MAIO DE 2024

Concede cancelamento, a pedido, da coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, o art. 10 da Portaria RFB nº 20, de 05 de abril de 2021, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023 e as competências definidas na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, os art. 9º e 10 do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, tendo em vista o disposto nos art. 656 a 658 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 19985.721131/2020-78, declara:

Art. 1º Concedido o cancelamento, a pedido, da coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), para a pessoa jurídica NEOVIA INFRAESTRUTURA RODOVIARIA LTDA, CNPJ nº 02.955.426/0001-24, relativa ao projeto de investimento em infraestrutura no setor de transportes rodoviários, denominado Lote 2, sendo a BR 101/SC do km 66,500 ao km 244,600, de titularidade da pessoa jurídica AUTOPISTA LITORAL SUL S.A., CNPJ 09.313.969/0001-97, com enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria SFPP/MI nº 2.264, de 29 de maio de 2019 (DOU de 03/06/2019, Seção 1, Pág. 52).

Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo nº 241, de 20 de outubro de 2020, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR, publicado no DOU de 21/10/2020, seção 1, p. 28, através do qual fora concedida a coabilitação ao regime, no curso do processo digital nº 19985.721131/2020-78, e do Ato Declaratório Executivo nº 192, de 7 de julho de 2023, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR, publicado no DOU de 10/07/2023, seção 1, p. 41, através do qual fora concedida a prorrogação do prazo da coabilitação ao regime, no curso do processo digital nº 10906.220618/2023-49. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à coabilitação ora cancelada, com efeitos a partir de 28/03/2024, aplicando-se referidos efeitos a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
RETIFICAÇÃO

No art. 1º do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 36, de 6 de maio de 2022, publicado na página 225 da Seção I da Edição do Diário Oficial da União (DOU) nº 88, de 11 de maio de 2022,

Onde se lê "Art. 1º .......... 4) ... MARLBORO WINTER SHUFFLE KS"

Leia-se "Art. 1º .......... 4) ... MARLBORO WINTER SHUFFLE KS E BOL"
RETIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 30, DE 12 DE ABRIL DE 2018.

No art. 1º do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 30, de 12 de abril de 2018, publicado na página 23 da Seção I da Edição do Diário Oficial da União (DOU) nº 72, de 16 de abril de 2018,

Onde se lê "Art. 1º .......... 4) ... Philip Morris (Red) KS"

Leia-se "Art. 1º .......... 4) ... Philip Morris (Red) KS PRY"
RETIFICAÇÃO

No art. 1º do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 22, de 21 de maio de 2020, publicado na página 117 da Seção I da Edição do Diário Oficial da União (DOU) nº 97, de 22 de maio de 2020,

Onde se lê "Art. 1º .......... 4) ... L&M FORWARD KS"

Leia-se "Art. 1º .......... 4) ... L&M FORWARD KS BOL"