EDITAL DE INTIMAÇÃO

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, por meio da Gerência Regional Norte/GR1, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 126 do Decreto Federal nº 6.514/08 e nos artigos 21 e 100, ambos da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de abril de 2021, resolve NOTIFICAR:

O Sr. Arnaldo Moraes da Silva, CPF Não Informado, sobre ocorrência de prescrição no procedimento administrativo no 02632.000059/2013-10, referente ao Auto de Infração nº 032256-A . Fica ainda notificado a respeito da manutenção a partir da Decisão Nº 286/2018-CR-1/ICMBio (20/12/2018), das medidas cautelares que são: Apreensão de 05 (cinco) malhadeiras de 50m (cinquenta metros) constantes no Termo de Guarda nº 37288-A, declarando o perdimento dos bens apreendidos em favor da Administração Pública e a soltura de 10 peixes vivos de espécies diversas, conforme especificado no Termo de Destinação Sumária nº 27494-A.

O Sr. Avelino Justiniano de Souza Neto, CPF: ***.947.221-**, sobre ocorrência de prescrição no procedimento administrativo no 02070.001464/2010-15, referente ao Auto de Infração nº 022233-A . Fica ainda notificado a respeito do cancelamento a partir da Decisão Nº 56/2020-CR-1/ICMBio (20/04/2020), das medidas cautelares que são: Apreensão dos bens constantes no Auto de Infração e Complemento 34361-A, fl. 6 que foram restituídos ao autuado em cumprimento à decisão judicial, e do Caminhão especificado Termo de Destinação de Bens Apreendidos nº 016063/A (SEI 3848539, fl. 03), devolvendo o bem que já se encontra em Depósito definitivamente ao proprietário.

O Sr. Francisco do Carmo Monteiro, CPF: ***.744.662-**, sobre ocorrência de prescrição no procedimento administrativo no 02212.000011/2014-33, referente ao Auto de Infração nº 006687-B . por meio da Declaração de Prescrição 10562079/2022 - Autoridade Julgadora - GR1/GR-1/GABIN/ICMBio (25/02/2022).

O Sr. Antonio Ivanir Nobre de Souza, CPF: ***.481.772-**, sobre ocorrência de prescrição no procedimento administrativo no 02268.000012/2013-51, referente ao Auto de Infração nº 039805-B . Fica ainda notificado a respeito do cancelamento a partir da Declaração de Prescrição 9798968/2021 - Autoridade Julgadora - GR1/GR-1/GABIN/ICMBio (19/10/2021), das medidas cautelares que são: Apreensão da balsa de garimpo denominada "Marimar" e do motor Yanmar 18 HP conforme descrito Termo de Depósito n° 21242-B, devendo ser o bem restituído ao autuado

O Sr. Santiago Ferreira Júlio, CPF: ***.051.223-**, sobre ocorrência de prescrição no procedimento administrativo no 02070.002340/2010-57, referente ao Auto de Infração nº 014685-A . Fica ainda notificado a respeito do cancelamento a partir da Decisão Nº 309/2018-CR-1/ICMBio (19/12/2018), das medidas cautelares que são: Apreensão de um motor honda GX 160 5,5 conforme descrito no Auto de Infração 014685-A, devendo ser o bem restituído ao autuado.

O Sr. Eduardo Paes da Costa, CPF ***.755.362-**, sobre ocorrência de prescrição no procedimento administrativo no 02212.000026/2014-00, referente ao Auto de Infração nº 037884-A . Fica ainda notificado a respeito da manutenção a partir da Decisão Nº 55/2020-CR-1/ICMBio (20/04/2020), das medidas cautelares que são: Destinação do armamento à Polícia Federal de Rondônia e Destinação Sumária de Destruição/Inutilização aplicada, descrita no Termo de Destinação Sumária nº 23203/A.

Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_ orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.

TATIANE MARIA VIEIRA LEITE

Gerente Regional do ICMBio Norte - GR-1