INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 23, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera o Anexo I da Instrução Normativa Ibama nº 13, de 23 de agosto de 2021, que regulamenta a obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais.

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 12.130, de 7 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2024, e pelo Regimento Interno aprovado pela Portaria Ibama nº 92, de 14 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 16 de setembro de 2022, e tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI nº 02001.007590/2012-69, resolve:

Art. 1º Ficam excluídas do Anexo I da Instrução Normativa Ibama nº 13, de 23 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 24 de agosto de 2021, as seguintes descrições da categoria Uso de Recursos naturais:

I - Silvicultura - Lei nº 12.651/2012, art. 35, §§ 1º, 3º (código 20 - 60); e

II - Silvicultura - Lei nº 12.651/2012, art. 35, § 1º (código 20 - 61).

Art. 2º Ficam incluídas do Anexo I da Instrução Normativa Ibama nº 13, de 23 de agosto de 2021, publicada no DOU de 24 de agosto de 2021, as seguintes descrições da categoria Atividades sujeitas a controle e fiscalização ambiental não relacionadas no Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981:

I - Silvicultura - Lei nº 12.651/2012, art. 35, §§ 1º, 3º (código 21 - 92); e

II - Silvicultura - Lei nº 12.651/2012, art. 35, § 1º (código 21 - 93).

Art. 3º O Anexo I da Instrução Normativa Ibama nº 13, de 23 de agosto de 2021, publicada no DOU de 24 de agosto de 2021, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Instrução Normativa.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JAIR SCHMITT

ANEXO(Anexo I à Instrução Normativa Ibama nº 13, de 23 de agosto de 2021)

"ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS E UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS

CATEGORIA

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

Pessoa jurídica

Pessoa física

Extração e Tratamento de Minerais

1 - 1

Pesquisa mineral com guia de utilização

Sim

Sim

1 - 2

Lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento

Sim

Sim

1 - 3

Lavra subterrânea com ou sem beneficiamento

Sim

Não

1 - 4

Lavra garimpeira

Sim

Sim

1 - 7

Lavra garimpeira - Decreto nº 97.507/1989

Sim

Sim

1 - 5

Perfuração de poços e produção de petróleo e gás natural

Sim

Não

Indústria de Produtos Minerais Não Metálicos

2 - 1

Beneficiamento de minerais não metálicos, não associados a extração

Sim

Não

2 - 2

Fabricação e elaboração de produtos minerais não metálicos tais como produção de material cerâmico, cimento, gesso, amianto, vidro e similares

Sim

Não

Indústria Metalúrgica

3 - 1

Fabricação de aço e de produtos siderúrgicos

Sim

Não

3 - 2

Produção de fundidos de ferro e aço, forjados, arames, relaminados com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia

Sim

Não

3 - 3

Metalurgia dos metais não-ferrosos, em formas primárias e secundárias, inclusive ouro

Sim

Não

3 - 4

Produção de laminados, ligas, artefatos de metais não-ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia

Sim

Não

3 - 5

Relaminação de metais não-ferrosos, inclusive ligas

Sim

Não

3 - 6

Produção de soldas e anodos

Sim

Não

3 - 7

Metalurgia de metais preciosos

Sim

Não

3 - 8

Metalurgia do pó, inclusive peças moldadas

Sim

Não

3 - 9

Fabricação de estruturas metálicas com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia

Sim

Não

3 - 10

Fabricação de artefatos de ferro, aço e de metais não-ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia

Sim

Não

3 - 11

Têmpera e cementação de aço, recozimento de arames, tratamento de superfície

Sim

Não

3 - 12

Metalurgia de metais preciosos - Decreto nº 97.634/1989

Sim

Não

Indústria Mecânica

4 - 1

Fabricação de máquinas, aparelhos, peças, utensílios e acessórios com e sem tratamento térmico ou de superfície

Sim

Não

Indústria de Material Elétrico, Eletrônico e Comunicações

5 - 1

Fabricação de pilhas, baterias e outros acumuladores

Sim

Não

5 - 2

Fabricação de material elétrico, eletrônico e equipamentos para telecomunicação e informática

Sim

Não

5 - 3

Fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos

Sim

Não

5 - 4

Fabricação de material elétrico, eletrônico e equipamentos para telecomunicação e informática - Lei nº 12.305/2010: art. 33, V

Sim

Não

Indústria de Material de Transporte

6 - 1

Fabricação e montagem de veículos rodoviários e ferroviários, peças e acessórios

Sim

Não

6 - 2

Fabricação e montagem de aeronaves

Sim

Não

6 - 3

Fabricação e reparo de embarcações e estruturas flutuantes

Sim

Não

Indústria de Madeira

7 - 1

Serraria e desdobramento de madeira

Sim

Não

7 - 2

Preservação de madeira

Sim

Não

7 - 3

Fabricação de chapas, placas de madeira aglomerada, prensada e compensada

Sim

Não

7 - 4

Fabricação de estruturas de madeira e móveis

Sim

Não

Indústria de Papel e Celulose

8 - 1

Fabricação de celulose e pasta mecânica

Sim

Não

8 - 2

Fabricação de papel e papelão

Sim

Não

8 - 3

Fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina, cartão e fibra prensada

Sim

Não

Indústria de Borracha

9 - 1

Beneficiamento de borracha natural

Sim

Não

9 - 3

Fabricação de laminados e fios de borracha

Sim

Não

9 - 4

Fabricação de espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha, inclusive látex

Sim

Não

9 - 5

Fabricação de câmara de ar

Sim

Não

9 - 6

Fabricação de pneumáticos

Sim

Não

9 - 7

Recondicionamento de pneumáticos

Sim

Não

Indústria de Couros e Peles

10 - 1

Secagem e salga de couros e peles

Sim

Não

10 - 2

Curtimento e outras preparações de couros e peles

Sim

Não

10 - 3

Fabricação de artefatos diversos de couros e peles

Sim

Não

10 - 4

Fabricação de cola animal

Sim

Não

Indústria Têxtil, de Vestuário, Calçados e Artefatos de Tecidos

11 - 1

Beneficiamento de fibras têxteis, vegetais, de origem animal e sintéticos

Sim

Não

11 - 2

Fabricação e acabamento de fios e tecidos

Sim

Não

11 - 3

Tingimento, estamparia e outros acabamentos em peças do vestuário e artigos diversos de tecidos

Sim

Não

11 - 4

Fabricação de calçados e componentes para calçados

Sim

Não

Indústria de Produtos de Matéria Plástica

12 - 1

Fabricação de laminados plásticos

Sim

Não

12 - 2

Fabricação de artefatos de material plástico

Sim

Não

Indústria do Fumo

13 - 1

Fabricação de cigarros, charutos, cigarrilhas e outras atividades de beneficiamento do fumo

Sim

Não

Indústrias Diversas

14 - 1

Usinas de produção de concreto

Sim

Não

14 - 2

Usinas de produção de asfalto

Sim

Não

Indústria Química

15 - 1

Produção de substâncias e fabricação de produtos químicos

Sim

Não

15 - 2

Fabricação de produtos derivados do processamento de petróleo, de rochas betuminosas e da madeira

Sim

Não

15 - 3

Fabricação de combustíveis não derivados de petróleo

Sim

Não

15 - 4

Produção de óleos, gorduras, ceras, vegetais e animais, óleos essenciais, vegetais e produtos similares, da destilação da madeira

Sim

Não

15 - 5

Fabricação de resinas e de fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos

Sim

Não

15 - 6

Fabricação de pólvora, explosivos, detonantes, munição para caça e desporto, fósforo de segurança e artigos pirotécnicos

Sim

Não

15 - 7

Recuperação e refino de solventes, óleos minerais, vegetais e animais

Sim

Não

15 - 8

Fabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos

Sim

Não

15 - 9

Fabricação de preparados para limpeza e polimento, desinfetantes, inseticidas, germicidas e fungicidas

Sim

Não

15 - 10

Fabricação de tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes

Sim

Não

15 - 11

Fabricação de fertilizantes e agroquímicos

Sim

Não

15 - 12

Fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários

Sim

Não

15 - 13

Fabricação de sabões, detergentes e velas

Sim

Não

15 - 14

Fabricação de perfumarias e cosméticos

Sim

Não

15 - 15

Produção de álcool etílico, metanol e similares

Sim

Não

15 - 17

Produção de substâncias e fabricação de produtos químicos - PI nº 292/1989: art. 1º

Sim

Não

15 - 20

Produção de substâncias e fabricação de produtos químicos - Lei nº 9.976/2000

Sim

Não

15 - 21

Produção de substâncias e fabricação de produtos químicos - Resolução CONAMA nº 463/2014 / Resolução CONAMA nº 472/2015

Sim

Não

15 - 23

Fabricação de produtos derivados do processamento de petróleo, de rochas betuminosas e da madeira - Resolução CONAMA nº 362/2005: art. 2º, XIV

Sim

Não

Indústria de Produtos Alimentares e Bebida

16 - 1

Beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares

Sim

Não

16 - 2

Matadouros, abatedouros, frigoríficos, charqueadas e derivados de origem animal

Sim

Não

16 - 3

Fabricação de conservas

Sim

Não

16 - 4

Preparação de pescados e fabricação de conservas de pescados

Sim

Não

16 - 5

Beneficiamento e industrialização de leite e derivados

Sim

Não

16 - 6

Fabricação e refinação de açúcar

Sim

Não

16 - 7

Refino e preparação de óleo e gorduras vegetais

Sim

Não

16 - 8

Produção de manteiga, cacau, gorduras de origem animal para alimentação

Sim

Não

16 - 9

Fabricação de fermentos e leveduras

Sim

Não

16 - 10

Fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais

Sim

Não

16 - 11

Fabricação de vinhos e vinagre

Sim

Não

16 - 12

Fabricação de cervejas, chopes e maltes

Sim

Não

16 - 13

Fabricação de bebidas não-alcoólicas, bem como engarrafamento e gaseificação e águas minerais

Sim

Não

16 - 14

Fabricação de bebidas alcoólicas

Sim

Não

16 - 15

Matadouros, abatedouros, frigoríficos, charqueadas e derivados de origem animal - Resolução CONAMA nº 489/2018: art. 4º, I

Sim

Não

Serviços de Utilidade

17 - 1

Produção de energia termoelétrica

Sim

Sim

17 - 4

Destinação de resíduos de esgotos sanitários e de resíduos sólidos urbanos, inclusive aqueles provenientes de fossas

Sim

Não

17 - 5

Dragagem e derrocamentos em corpos d'água

Sim

Não

17 - 57

Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos - Decreto nº 7.404/2010: art. 36

Sim

Não

17 - 58

Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos - Lei nº 12.305/2010: art. 3º, VIII

Sim

Não

17 - 59

Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos - Lei nº 12.305/2010: art. 13, I, "f", "k"

Sim

Não

17 - 60

Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos - Lei nº 12.305/2010: art. 3º, XIV

Sim

Não

17 - 61

Disposição de resíduos especiais: Lei nº 12.305/2010: art. 33, I

Sim

Não

17 - 62

Disposição de resíduos especiais: Lei nº 12.305/2010: art. 33, II

Sim

Não

17 - 63

Disposição de resíduos especiais: Lei nº 12.305/2010: art. 33, III

Sim

Não

17 - 64

Disposição de resíduos especiais: Lei nº 12.305/2010: art. 13, I, "g"

Sim

Não

17 - 65

Disposição de resíduos especiais: Lei nº 12.305/2010: art. 13, I, "h"

Sim

Não

17 - 66

Disposição de resíduos especiais: Protocolo de Montreal

Sim

Não

17 - 67

Recuperação de áreas degradadas

Sim

Sim

17 - 68

Recuperação de áreas contaminadas

Sim

Não

17 - 69

Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos - Lei Complementar nº 140/2011: art. 7º, XIV, "g"

Sim

Não

Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio

18 - 1

Transporte de cargas perigosas

Sim

Sim

18 - 2

Transporte por dutos

Sim

Não

18 - 3

Marinas, portos e aeroportos

Sim

Não

18 - 4

Terminais de minério, petróleo e derivados e produtos químicos

Sim

Não

18 - 5

Depósito de produtos químicos e produtos perigosos

Sim

Não

18 - 6

Comércio de combustíveis e derivados de petróleo

Sim

Não

18 - 7

Comércio de produtos químicos e produtos perigosos

Sim

Não

18 - 8

Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Decreto nº 97.634/1989

Sim

Não

18 - 10

Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Protocolo de Montreal

Sim

Sim

18 - 13

Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Resolução CONAMA nº 362/2005

Sim

Não

18 - 14

Transporte de cargas perigosas - Resolução CONAMA nº 362/2005

Sim

Não

18 - 17

Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Convenção de Estocolmo / PI nº 292/1989

Sim

Não

18 - 64

Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Resolução CONAMA nº 463/2014 / Resolução CONAMA nº 472/2015

Sim

Não

18 - 66

Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Lei nº 7.802/1989

Sim

Não

18 - 74

Transporte de cargas perigosas - Lei nº 12.305/2010

Sim

Não

18 - 79

Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Decreto nº 875/1993

Sim

Não

18 - 80

Depósito de produtos químicos e produtos perigosos - Lei nº 12.305/2010

Sim

Não

18 - 81

Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Resolução CONAMA nº 401/2008

Sim

Não

18 - 83

Transporte de cargas perigosas - Lei Complementar nº 140/2011: art. 7º, XIV, "g"

Sim

Sim

18 - 84

Depósito de produtos químicos e produtos perigosos - Lei Complementar nº 140/2011: art. 7º, XIV, "g"

Sim

Não

Turismo

19 - 1

Complexos turísticos e de lazer, inclusive parques temáticos

Sim

Não