EDITAIS DE NOTIFICAÇÕES

Comunicamos o Instituto de Estudos de Assessoria Desenvolvimento Humano - SETAH (CNPJ: 06.214.221/0001-49), que se encontra em lugar incerto e não sabido, que, em 08/02/2024, foi apurado o valor do débito em decorrência da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União para execução do contrato de repasse 0311393-25/2009, e que o valor imputado a essa empresa, decorrente da responsabilização, atualizado até a data de 30/04/2024, perfaz o montante de R$ 447.627,34 (quatrocentos e quarenta e sete mil, seiscentos e vinte e sete reais e trinta e quatro centavos). O citado processo foi registrado sob o nº 002.564/2024-6, no sistema e-TCE, do Tribunal de Contas da União, que visa instauração, tramitação e autuação de processos de tomada de contas especial (TCE), bem como o cadastramento de débitos resultantes de dispensa de instauração de TCE, para análise e providências pelo órgão de controle interno do Governo Federal, conforme disposto na Portaria TCU nº 122/2018 Comunicamos o senhor JAIR DE OLIVEIRA FARIAS (CPF: 004.XXX.XXX-60), que se encontra em lugar incerto e não sabido, que, em 08/02/2024, foi apurado o valor do débito em decorrência da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União para execução do contrato de repasse 0279779-90/2008, e que o valor imputado a vossa senhoria, decorrente da responsabilização, atualizado até a data de 30/04/2024, perfaz o montante de R$ 323.774,83 (trezentos e vinte e três mil, setecentos e setenta e quatro reais e oitenta e três centavos). O citado processo foi registrado sob o nº 002.560/2024-0, no sistema e-TCE, do Tribunal de Contas da União, que visa instauração, tramitação e autuação de processos de tomada de contas especial (TCE), bem como o cadastramento de débitos resultantes de dispensa de instauração de TCE, para análise e providências pelo órgão de controle interno do Governo Federal, conforme disposto na Portaria TCU nº 122/2018 Comunicamos a ASSESSORIA E APOIO AOS POVOS DA SERRA, SERTÃO E MAR (CNPJ 05.585.986/0001-22), que se encontra em lugar incerto e não sabido, que, em 08/02/2024, foi apurado o valor do débito em decorrência da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União para execução do contrato de repasse 0279779-90/2008, e que o valor imputado a vossa senhoria, decorrente da responsabilização, atualizado até a data de 30/04/2024, perfaz o montante de R$ 323.774,83 (trezentos e vinte e três mil, setecentos e setenta e quatro reais e oitenta e três centavos). O citado processo foi registrado sob o nº 002.560/2024-0, no sistema e-TCE, do Tribunal de Contas da União, que visa instauração, tramitação e autuação de processos de tomada de contas especial (TCE), bem como o cadastramento de débitos resultantes de dispensa de instauração de TCE, para análise e providências pelo órgão de controle interno do Governo Federal, conforme disposto na Portaria TCU nº 122/2018 Comunicamos o Senhor Iranilson Lima Bezerra (CPF: 042.XXX.XXX-39), que se encontra em lugar incerto e não sabido, que, em 18/03/2024, foi apurado o valor do débito em decorrência da inexecução parcial sem aproveitamento útil da parcela executada referente ao contrato de repasse 1045457-77, e que o valor imputado a Vossa Senhoria, decorrente da responsabilização, atualizado até a data de 30/04/2024, perfaz o montante de R$ 115.917,14 (cento e quinze mil novecentos e dezessete reais e quatorze centavos). Decorridos os prazos previstos na legislação sem que tenha havido reparo do dano aprontado, a inadimplência da operação foi registrada no Sistema Integrado de Administração do Governo Federal SIAFI e Vossa Senhoria teve seu nome registrado no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal _ CADIN. O citado processo foi registrado sob o nº 2671/2023, no sistema e-TCE, do Tribunal de Contas da União, que visa instauração, tramitação e autuação de processos de tomada de contas especial (TCE), bem como o cadastramento de débitos resultantes de dispensa de instauração de TCE, para análise e providências pelo órgão de controle interno do Governo Federal, conforme disposto na Portaria TCU nº 122/2018.

Silvio José Conceição

Gerente de Filial

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, representada neste ato por sua Gerência Executiva de Governo Fortaleza, no uso de suas atribuições legais, publica na forma da lei para fazer saber aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, fica NOTIFICADO o Senhor ALEXANDRE MAGNO MEDEIROS AGUIAR, CPF 244.XXX.XXX-44, ex-Prefeito, nos termos do Contrato de Repasse nº 0363293-02/2012/MINC, objeto Construção da PEC Modelo 3000 m2, celebrado em 08/03/2012 entre UNIÃO FEDERAL e MUNICÍPIO DE PACATUBA, intermediado por esta CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no valor de R$ 2.318.777,73 (dois milhões, trezentos e dezoito mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e três centavos), para que, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar do recebimento desta, sane a irregularidade identificada, que consiste na não apresentação da documentação comprobatória da titularidade de área na qual o objeto pactuado foi executado, apresente comprovação, com a documentação pertinente, de que não causou prejuízo ao Erário, ou devolva os valores liberados corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da lei, para a conta vinculada 0751.006.647102-4 até o efetivo recolhimento, conforme descrição a seguir e demonstrativo de débito obtido no sítio eletrônico do TCU: R$ 2.720.438,05 (dois milhões, setecentos e vinte mil, quatrocentos e trinta e oito reais e cinco centavos) em 29/04/2024. Permanecendo a irregularidade descrita acima, será instaurada Tomadas de Contas Especial (TCE), cujo processo será encaminhado ao órgão de Controle Interno competente, para análise, certificação das contas e posterior envio ao Tribunal de Contas da União (TCU) para julgamento, se for o caso, conforme estabelecido na Instrução Normativa TCU nº 71, de 28/11/2012 e alterações da Instrução Normativa nº 76, de 23/11/2016, podendo ser providenciada a inclusão do responsabilizado no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme Lei 10.522/2002. Informamos que o processo terá continuidade independentemente de manifestação de Vossa Senhoria, a partir do vencimento do prazo estabelecido para o cumprimento da presente comunicação.

Silvio José Conceição

Gerente de Filial