EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2/2024

PROCESSO Nº 59503.000035/2024-14-e

A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF, empresa pública federal criada pela Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, com o seu Estatuto Social, aprovado pelo Decreto nº 8.258, de 29 de maio de 2014, entidade integrante da Administração Pública Indireta (art. 4º, II, "b", do Decreto-Lei nº 200, de 25.02.1967), vinculada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, inscrita no CNPJ sob o nº 00.399.857/0001-26, com sede no Distrito Federal, SGAN, Quadra 601, Lote I, Edifício Deputado Manoel Novaes, CEP 70.830-019, Brasília - DF, por seu Superintendente Regional, com delegação de competência dada através da Decisão nº 1057 datada de 27/07/2016, FAZ SABER que:

CONSIDERANDO que os Concessionários abaixo listados, em que pese tenham assinado o contrato de fornecimento de água junto a Concessionária Germina Irecê Agropecuária e Irrigação S.A, encontram-se inadimplentes em razão do não pagamento das faturas já emitidas (quatro faturas);

CONSIDERANDO o quanto previsto nas Cláusulas 4.5, 7, 7.7, 9.7 do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso firmado com a CODEVASF;

CONSIDERANDO o quanto previsto no art. 36 da Lei nº 12.787/2013 (obrigações do agricultor irrigante em Projetos Públicos de Irrigação);

CONSIDERANDO que, apesar de devidamente convocados e notificados pela Concessionária Germina Irecê Agropecuária e Irrigação S.A, V. Sas. permanecem inadimplentes com os pagamentos da tarifa K2 Fixo com a referida Concessionária;

CONSIDERANDO que V. Sas. não observaram o cronograma previsto para ocupação da área concedida e não iniciaram o processo produtivo na área, mantendo-se inerte e abandonada as áreas concedidas;

CONSIDERANDO que os fatos constatados se configuram como inadimplemento do concessionário, conforme previsto nas Cláusulas 9.1, "i", "ii", "v", "xi" e 9.7 e ensejam a declaração de caducidade da concessão e retomada do lote, conforme previsto nas Cláusulas 4.5, e 9.2 do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso firmado com a CODEVASF, bem como art. 36 da Lei nº 12.787/2013;

CONSIDERANDO que tais inadimplências configuram descumprimento das obrigações previstas do Contrato de Concessão do Direito Real de Uso - CDRU celebrado com a CODEVASF e estão sujeitas à declaração da CADUCIDADE, observado o disposto nas normas regulamentares e legais pertinentes. Assim, considerando que restaram infrutíferas as tentativas de notificação dos IRRIGANTES CONCESSIONÁRIOS ABAIXO RELACIONADOS, expediu-se o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PARA QUE TODOS OS IRRIGANTES CONCESSIONÁRIOS ENUMERADOS ADOTEM AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:

1) EFETIVEM O PAGAMENTO OU RENEGOCIAÇÃO DOS DÉBITOS EM ABERTO COM A GERMINA AGROPECUÁRIA E IRRIGAÇÃO;

2) COMPROVEM O INICIO DO PROCESSO DE EXPLORAÇÃO DA ÁREA AGRÍCOLA IRRIGADA CONCEDIDA, COM LAUDO TÉCNICO CITANDO AS INTERVENÇÕES JÁ REALIZADAS E AS QUE ESTÃO EM ANDAMENTO.

Saliente-se que transcorrido o prazo estipulado e o Concessionário manter-se inadimplente, o Poder Concedente, CODEVASF, adotará as providências cabíveis para caducidade do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso firmado e retomada dos lotes agrícolas concedidos.

E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o presente Edital será publicado no Diário Oficial da União, na rede mundial de computadores e/ou sítio da CODEVASF, bem como será fixado na sede da 2ª/SR - Superintendência Regional de Bom Jesus da Lapa e no 2ª/EIR - Escritório de Apoio Técnico de Irecê.

Caso as obrigações constantes do presente Edital já tenham sido cumpridas, favor desconsiderar o teor desta Notificação. DATA: 02/12/2024. SIGNATÁRIOS: Harley Xavier Nascimento, Superintendente Regional da CODEVASF 2ª/SR.

LISTA DOS IRRIGANTES NOTIFICADOS ATRAVÉS DO PRESENTE EDITAL:

DILVANEI NUNES BARBOZA, LOTE 72-B, CDRU 2.0212.00/2022;

FRANCISCO SERGIO FLORENTINO, LOTE 46, CDRU 0.079.00/2018;

GUILHERME GALVÃO MATOS, LOTE 29, CDRU 0.037.00/2018;

HENOC DOURADO MATOS, LOTE 27, CDRU 0.038.00/2018;

HUGO FRANKLIN FRANÇA DIAS, LOTE 62-C, CDRU 2.0202.00/2022;

IRINALDA SALES DE SOUZA, LOTE 21, CDRU 0.097.00/2015;

JAIME RODRIGUES DE MORAES SOBRINHO, LOTE 100, CDRU 2.300.00/2020;

JARDEL KARLY OLIVEIRA LEÃO, LOTE 112, CDRU 2.001.00/2021;

JOACI NUNES DE SOUZA, LOTE 24, CDRU 2.0529.00/2022;

JOACI NUNES DE SOUZA, LOTE 50, CDRU 2.0529.00/2022;

LAILA DE MACEDO ARAÚJO, LOTE 114, CDRU 2.028.00/2021;

MARIA DE FATIMA SOUZA CRUZ, LOTE 68-A, CDRU 2.0197.00/2022;

MICHEL DE MACEDO ARAÚJO, LOTE 113, CDRU 2.018.00/2021;

PABLO RUGERO MAGALHÃES, LOTE 110, CDRU 2.007.00/2021;

ROSIMEIRE VIEIRA DE SOUZA SANTOS, LOTE 6, CDRU 0.038.00/2016;

SIZENANDO DA SILVA DOURADO, LOTE 111, CDRU 2.006.00/2021;

VALDINEI OLIVEIRA SILVA, LOTE 8, CDRU 0.040.00/2016;

WECKSLLEY MENDES DE SOUZA, LOTE 22, CDRU 0.096.00/2015

HARLEY XAVIER NASCIMENTO

Superintendente Regional da CODEVASF 2ª/SR