EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28124/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

29.306.587 MAYRON ANTONIO OLIVEIRA, 29.306.587/0001-43, BUP5A32, FRMEV01852432024, 606-82; A.MENDONCA CONCRETOS E SERVICOS LTDA, 03.505.212/0001-19, MIP5D95, FRMEV01364892024, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RXN8D42, FRMEV01152322024, 606-82; RYH2E49, FRMEV01154162024, 606-82; RYL0I53, FRMEV01158012024, 606-82; , ***.437.338-**, OFD3I53, FRMEV02171282024, 606-82; 46.934.669 MAURO ANTONIO BERNARDINO, 46.934.669/0001-51, GUM8G11, FRMEV01240792024, 606-82; ADRIANO ROBERTO JARDIM DE ASSIS, ***.151.056-**, DAH0E00, FRMEV02122112024, 606-82; ABRAAO TOME MACEDO, ***.926.506-**, RFD6D92, FRMEV01767752024, 606-82; RFD6D92, FRMEV01640692024, 606-82; 52.175.549 ADELMO BARCELOS MACHADO, 52.175.549/0001-10, MLV8F57, FRMEV01772672024, 606-82; MLV8F57, FRMEV01177102024, 606-82; MLV8F57, FRMEV01248272024, 606-82; A L TRANSPORTES LTDA, 40.060.730/0001-00, RLY0I66, FRMEV01303562024, 606-82; RLZ6J17, FRMEV01187832024, 606-82; RLV5G65, FRMEV01261982024, 606-82; ADRIANO DE OLIVEIRA LEMOS, 36.980.162/0001-80, BBL9A84, FRMEV01957572024, 606-82; ABB TRANSPORTES LTDA., 18.779.372/0001-23, GFC6G06, FRMEV01806402024, 606-82; 09.578.455 JOCEMAR LEMONI, 09.578.455/0001-63, MHM2698, FRMEV01928822024, 606-82; AGRO PRECAM METALURGICA LTDA, 37.542.567/0001-08, QJA9I39, FRMEV01157352024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração