gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.020, DE 12 DE JULHO DE 2024

Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.337948/2024-88, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável, instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica LATICINIOS RANCHO DE MINAS LTDA, CNPJ 01.990.586/0001-41, para o projeto de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.4374119/2024, conforme Edital de Aprovação Nº 575, publicado no DOU de 22 de maio de 2024, Seção 3, Pág. 3, com período de execução de 01/05/2024 a 30/04/2027.

Art. 2º Cessada a vigência da habilitação provisória, estando convalidados os seus efeitos.

Art. 3º Esta habilitação será cancelada automaticamente na data de protocolização do relatório de conclusão do projeto de investimento, independentemente da publicação de ato pela RFB, nos termos do art. 29 do Decreto nº 8.533/2015.

Art. 4º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do Decreto nº 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

TAÍS BRITO SANTANA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.019, DE 12 DE JULHO DE 2024

Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.332752/2024-05, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável, instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica COOP AGRO PECUARIA DE SAO JOAO NEPOMUCENO DE RESP LTDA, CNPJ 24.801.268/0001-90, para o projeto de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.4373929/2024, conforme Edital de Aprovação Nº 570, publicado no DOU de 14 de maio de 2024, Seção 3, Pág. 2, com período de execução de 30/04/2024 a 29/04/2027.

Art. 2º Cessada a vigência da habilitação provisória, estando convalidados os seus efeitos.

Art. 3º Esta habilitação será cancelada automaticamente na data de protocolização do relatório de conclusão do projeto de investimento, independentemente da publicação de ato pela RFB, nos termos do art. 29 do Decreto nº 8.533/2015.

Art. 4º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do Decreto nº 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

TAÍS BRITO SANTANA
Ato Declaratório Executivo DECEX/SPO nº 53, de 28 de junho de 2024

Desabilita ao Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof-Sped) a pessoa jurídica que especifica.

O Delegado da DECEX/SPO - Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020 e tendo em vista o disposto nos artigos 7º, 8º e 9º da IN/RFB nº 2.126/2022, de 29 de dezembro de 2022, no artigo 4º, §1º da Portaria COANA nº 114, de 30 de dezembro de 2022 e, ainda, o que consta no processo digital nº 13032.309150/2024-36, declara:

Art. 1º Ficam desabilitados ao Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof-Sped), os estabelecimentos com CNPJ n°s: 02.351.006/0001-39, 02.351.006/0002-10, 02.351.006/0003-09, 02.351.006/0004-81, 02.351.006/0006-43, 02.351.006/0010-20, 02.351.006/0012-91, 02.351.006/0017-04 e 02.351.006/0023-44, da empresa GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTO LTDA, tendo em vista a renúncia ao Regime.

Art. 2º Ficam revogados, o Ato Declaratório Executivo Decex/SPO nº 43/2023 e o Ato Declaratório Executivo Decex/SPO nº 04/2024.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 26, DE 9 DE julho DE 2024

Inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no artigo 810 do Decreto nº 6759 de 05 de fevereiro de 2009, nos termos do artigo 12, da Instrução Normativa RFB nº 1209, de 07 de novembro de 2011, declara:

Art. 1º A inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro da seguinte pessoa física:

NOME

PROCESSO

LUAN RIBEIRO DA SILVA

13113.208002/2024-03

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Renato Alves Regal de Castro
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.601, DE 12 DE JULHO DE 2024

A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Alterar a Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TACIANE PIMENTEL DA SILVA

ANEXO

ANM MARTINS LTDA / 03.192.055/0002-10

25351.444948/2014-28 / 7251595

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

FRACIONAMENTO: -

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0338481249

--------------------------------------

VTC OPERADORA LOGISTICA LTDA / 24.893.687/0001-08

25000.024278/99-34 / 1051972

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EMBALAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

IMPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

REEMBALAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

70792 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0484884247
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.602, DE 12 DE JULHO DE 2024

A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TACIANE PIMENTEL DA SILVA

ANEXO

FARMA CASSIO EIRELI / 22.506.138/0001-08

25351.355837/2024-10 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0806993243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O Documento apresentado não pertence ao estabelecimento objeto do pedido de autorização, contrariando a RDC nº 275/2019 e Lei nº 5.991/1973.

--------------------------------------

farma rezende / 47.917.589/0001-50

25351.355800/2024-91 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0806716240

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do documento de instrução exigido no inciso III do art. 11 da RDC nº 275/2019.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.603, DE 12 DE JULHO DE 2024

A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TACIANE PIMENTEL DA SILVA

ANEXO

FARMACIA MANIPULA FACIL LTDA / 50.023.444/0001-10

25351.300207/2024-16 / 1314030

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0686999240

--------------------------------------

ROSA GOMES FARMACEUTICA LTDA / 52.311.623/0001-89

25351.355108/2024-63 / 1312974

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0802395244

--------------------------------------

R. C. DE FAVARE DROGARIA LTDA. / 02.108.951/0003-76

25351.354911/2024-81 / 1312930

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0799726249

--------------------------------------

ACTIVE PHARMA MANIPULACAO LTDA / 36.692.773/0001-23

25351.346836/2024-84 / 1312912

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0772022241
PORTARIA Nº 14.970, DE 5 DE JULHO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.027304/2024-45, resolve:

Art. 1º Inscrever o Heliponto de uso privativo ao nível do solo CIAD MG0613 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.982, DE 8 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 107, e considerando o que consta do Processo nº 00058.056492/2021-65, resolve:

Art. 1º Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária (Revisão 01) do operador Prefeitura Municipal de Barra do Garças/MT, CNPJ nº 03.439.239/0001-50, responsável pela operação do Aeroporto de Barra do Garças (SBBW), em Barra do Garças/MT (código CIAD: MT0008), nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 107, Emenda nº 09, e da Instrução Suplementar nº 107-001, revisão K (IS nº 107-001K), e considerando as seguintes especificações

I - Classe do aeródromo: AP-1

II - Serviços aéreos: voos domésticos

III - Capacidade da maior aeronave: Superior a 60 assentos

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 4.957/SIA, de 07 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 91, Seção 1, página 53, de 17 de maio de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Giovano Palma
PORTARIA Nº 15.013, DE 10 DE JULHO DE 2024

O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL no uso das atribuições que lhes conferem o Art. 9º, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.285/SPO, de 05 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC n°135 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.034488/2024-99, resolve:

Art. 1º Tornar pública a suspensão em caráter punitivo do Certificado de Operador Aéreo - COA nº 2004-03-7CLN-01-02, emitido em favor da sociedade empresária TUCANO TÁXI AÉREO LTDA, CNPJ 02.069.584/0001-87, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fábio Fagundes dos Santos
DECISÃO Nº 674, DE 11 DE JULHO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, incisos IV e V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e tendo em vista o art. 18 do Decreto nº 7.624, de 22 de novembro de 2011,

Considerando o estabelecido na Seção III - Da Revisão Extraordinária do Capítulo VI - Do Equilíbrio Econômico Financeiro do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 002/ANAC/2017 - SBFL, referente à concessão dos serviços públicos para ampliação, manutenção e exploração da infraestrutura aeroportuária do Aeroporto Internacional de Florianópolis, localizado em Florianópolis (SC); e

Considerando o que consta do processo nº 00058.016106/2024-45, deliberado e aprovado na 20ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 9 e 10 de julho de 2024, decide:

Art. 1º Aprovar revisão extraordinária do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Florianópolis, em razão dos prejuízos causados pela pandemia de Covid-19, no ano de 2023, com o objetivo de recompor seu equilíbrio econômico-financeiro.

Art. 2º O valor referente ao desequilíbrio verificado em 2023 corresponde a R$ 27.749.511,93 (vinte e sete milhões, setecentos e quarenta e nove mil, quinhentos e onze reais e noventa e três centavos), a valores de 31 de dezembro de 2023.

Art. 3º A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato será realizada por meio da:

I - revisão da contribuição variável devida pela Concessionária, após a anuência do Ministério de Portos e Aeroportos; e

II - manutenção da majoração temporária de 15% (quinze por cento) das Tarifas de Embarque, Conexão, Pouso e Permanência estabelecida nos termos do art. 3º, inciso II, da Decisão nº 418, de 15 de setembro de 2021, que revisou o Fluxo de Caixa Marginal aprovado pela Decisão nº 208, de 12 de novembro de 2020.

§ 1º O reajuste anual dos tetos tarifários deverá considerar a majoração de 15% (quinze por cento) concedida pela Decisão nº 418, de 2021, a exemplo do reajuste promovido pela Portaria nº 8.819/SRA, de 9 de agosto de 2022.

§ 2º O saldo remanescente a ser deduzido nas parcelas das contribuições variáveis deverá ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado entre 31 de dezembro de 2023 e o mês anterior ao do pagamento da contribuição variável devida pela Concessionária, e pela taxa de desconto do fluxo de caixa marginal de 8,50% (oito inteiros e cinquenta centésimos por cento), estabelecida pela Resolução nº 528, de 28 de agosto de 2019, proporcional ao número de dias correspondente.

§ 3º A majoração das tarifas e o abatimento das contribuições variáveis serão efetuados de forma a concluir a recomposição no menor prazo praticável.

Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

TIAGO SOUSA PEREIRA
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 492, DE 12 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

231919 - Festival de Circo do Brasil 2023

LUNI PRODUCOES LTDA - ME

CNPJ/CPF: 01.374.871/0001-38

Cidade: Recife - PE;

Prazo de Captação: 29/06/2024 à 15/08/2024

232241 - YOU ARE THE ONE - o musical

AZAMBUJA CARDOSO PRODUCOES CULTURAIS LTDA

CNPJ/CPF: 31.662.989/0001-22

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Prazo de Captação: 02/07/2024 à 31/12/2024

234330 - FESTIVAL PSICA 2023

GERSON DE SIQUEIRA DIAS JUNIOR

CNPJ/CPF: 31.645.352/0001-28

Cidade: Ananindeua - PA;

Prazo de Captação: 01/07/2024 à 15/08/2024

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

223061 - A Cidade Que Queremos - Rede de Iniciativas Culturais em Contexto Urbano

ASSOCIACAO CULTURAL CASA-LABORATORIO

CNPJ/CPF: 13.181.403/0001-26

Cidade: Ipatinga - MG;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024

240702 - Festival Cultura e Direitos

veredas gestão cultural ltda - ME

CNPJ/CPF: 15.089.365/0001-01

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Prazo de Captação: 01/07/2024 à 31/12/2024.
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 493, DE 12 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

223211 - Touro {Bull} - Circula Nordeste

VICTOR DOMINGOS GONCALVES SOARES 09534349402

CNPJ/CPF: 43.745.837/0001-72

Cidade: Campina Grande - PB;

Valor Reduzido: R$ 70.000,00

Valor total atual: R$ 80.000,00

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

230998 - Marien Calixte Jazz Music Festival - 4a. edicao

DANIEL GONCALVES MORELO

CNPJ/CPF: 17.221.352/0001-70

Cidade: Vitória - ES;

Valor Reduzido: R$ 531.182,56

Valor total atual: R$ 499.291,28.
ATO Nº 10.352, DE 10 DE JULHO DE 2024

Expedir autorização à CRUZEIRO DO SUL GRAOS LTDA, CNPJ nº 41.642.637/0004-01, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
ATO Nº 10.405, DE 11 DE JULHO DE 2024

Expedir autorização à CONSTRUTORA OTIMA LTDA, CNPJ nº 45.776.055/0001-26, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
ATO Nº 10.406, DE 11 DE JULHO DE 2024

Expedir autorização à ELCANA NASCIMENTO MARINHO, CPF nº ***.721.724-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
RETIFICAÇÃO

No Despacho nº 2.035, de 9 de julho de 2024, constante dos Processos nº 48500.006518/2018-80, 48500.006531/2018-39, 48500.006529/2018-60 e 48500.006530/2018-94, publicado DOU nº 133, de 12 de julho de 2024, seção 1, página 112, onde se lê: "(i) alterar o número e potência das unidades geradoras, a potência líquida declarada e o sistema de transmissão de interesse restrito", leia-se: "(i) alterar o número e potência das unidades geradoras e a potência líquida declarada"; e inserir a seguinte linha ao final da tabela referente à UFV Jaíba NO1, no Anexo do citado Despacho, disponibilizado no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br,

Potência líquida declarada (kW)

39.080

39.800
DESPACHO Nº 2.041, DE 12 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos da Resolução Normativa nº 1.029, de 25 de julho de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.006535/2007-64, decide:

Suspender, a partir da data de publicação do presente Despacho, a operação comercial da unidade geradora UG 3 da UHE Paulo Afonso IV, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UHE.PH.BA.027050-4.01, com potência instalada de 410.400,00 kW, no município de Delmiro Gouveia, no estado de Alagoas e no município de Paulo Afonso, no estado da Bahia outorgada à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco.

RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO Nº 2.053, DE 12 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos da Resolução Normativa nº 1.029, de 25 de julho de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.003679/2011-45, decide:

Suspender, a partir da data de publicação do presente Despacho, a operação comercial das unidades geradoras UG1 a UG3 da UHE Funil, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UHE.PH.BA.027046-6.01, com potência instalada de 30.000,00 kW, no município de Ubaitaba, no estado da Bahia outorgada à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco.

RAFAEL ERVILHA CAETANO
RETIFICAÇÃO

Na Portaria SPA/MF nº 1143, de 11 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2024, Seção 1, pág. 94

onde se lê:

Art. 8º Os procedimentos internos de PLD/FT devem contemplar, no mínimo, os seguintes:

leia-se:

Art. 8º Os procedimentos internos de PLD/FTP devem contemplar, no mínimo, os seguintes:

onde se lê:

Art. 9 º Os controles internos destinados à PLD/FT devem contemplar, no mínimo, os seguintes;

leia-se:

Art. 9 º Os controles internos destinados à PLD/FTP devem contemplar, no mínimo, os seguintes;

onde se lê:

Art. 16. Os agentes operadores de apostas devem adotar procedimentos que permitam qualificar os apostadores ou usuários da plataforma por meio de coleta, verificação e validação de informações, compatíveis com o seu perfil de risco.

Parágrafo único. Os procedimentos de qualificação devem abranger providências voltadas à:

I - avaliação da compatibilidade entre a capacidade econômico-financeira do apostador e as operações a ele associadas;

II - verificação da condição do apostador ou usuário da plataforma como pessoa exposta politicamente (PEP), familiar até o segundo grau, representante ou estreito colaborador de pessoa nessa condição, nos termos da norma editada a respeito pelo Coaf; e

III - obtenção das informações do apostador ou usuário da plataforma necessárias à composição do conjunto mínimo de dados cadastrais, conforme definido nas normas da Secretaria de Prêmios e Apostas.

Parágrafo único. A condição de PEP perdura por cinco anos contados da data em que a pessoa deixa de figurar em posição que a enquadre nessa condição.

leia-se:

Art. 16. Os agentes operadores de apostas devem adotar procedimentos que permitam qualificar os apostadores ou usuários da plataforma por meio de coleta, verificação e validação de informações, compatíveis com o seu perfil de risco.

§ 1º Os procedimentos de qualificação devem abranger providências voltadas à:

I - avaliação da compatibilidade entre a capacidade econômico-financeira do apostador e as operações a ele associadas;

II - verificação da condição do apostador ou usuário da plataforma como pessoa exposta politicamente (PEP), familiar até o segundo grau, representante ou estreito colaborador de pessoa nessa condição, nos termos da norma editada a respeito pelo Coaf; e

III - obtenção das informações do apostador ou usuário da plataforma necessárias à composição do conjunto mínimo de dados cadastrais, conforme definido nas normas da Secretaria de Prêmios e Apostas.

§ 2º A condição de PEP perdura por cinco anos contados da data em que a pessoa deixa de figurar em posição que a enquadre nessa condição.
AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 401, DE 12 DE JULHO DE 2024

A CHEFE DE NÚCLEO SUBSTITUTA do CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 265, de 10 de setembro de 2020, e com base no disposto na Resolução ANP nº 804, de 20 de dezembro de 2019, concede os registros aos produtos discriminados a seguir:

Nº DESPACHO

RAZÃO SOCIAL DO DETENTOR

CNPJ DO DETENTOR

MARCA COMERCIAL

PROCESSO

REGISTRO

4154679

GULF OIL DO BRASIL LTDA

46.249.531/0002-02

GULF GEAR MP

48600.202329/2024-56

2657

4154740

GOIASMIX LUBRIFICANTES LTDA

36.673.906/0001-14

SUPER TEXAS SL

48600.202371/2024-77

5586

4118702

ICONIC LUBRIFICANTES S.A.

05.524.572/0001-93

TEXACO URSA PREMIUM TDX (E4)

48600.202337/2024-01

14550

4125103

ICONIC LUBRIFICANTES S.A.

05.524.572/0001-93

DELO 400 SDE

48600.202365/2024-10

18678

4096633

ICONIC LUBRIFICANTES S.A.

05.524.572/0001-93

DELO GOLD ULTRA S

48600.202334/2024-69

18728

4104929

GULF OIL DO BRASIL LTDA

46.249.531/0002-02

GULF SUPER DUTY LE PLUS

48600.202348/2024-82

21240

4101310

GULF OIL DO BRASIL LTDA

46.249.531/0002-02

GULF SUPER DUTY LE PLUS

48600.202389/2024-79

21240

4096360

THOR LUBRIFICANTES DO BRASIL LTDA

30.678.739/0001-18

THOR 40 ELITE

48600.202319/2024-11

21992

4140498

KARTER LUBRIFICANTES LTDA

04.238.156/0001-66

KARTER MOTO 4T 20W50

48600.202390/2024-01

22238

4102799

ENERGY PETRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA

38.248.576/0001-45

ENERGY PANTHER NAUTICO TCW3

48600.201051/2024-08

22757

4102826

AUTON DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA

27.544.354/0001-53

ELETRIC OIL ADVANCED API SN

48600.204801/2023-12

22758

4104907

TOTALENERGIES DISTRIBUIDORA BRASIL LTDA

71.770.689/0001-81

AERO 100

48600.202324/2024-23

22760

4105906

AUTON DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA

27.544.354/0001-53

ELETRIC GEAR POWER

48600.204795/2023-95

22761

4108349

TOTALENERGIES DISTRIBUIDORA BRASIL LTDA

71.770.689/0001-81

TRAXIUM GEAR 9 FE

48600.202315/2024-32

22762

4154584

AUTON DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA

27.544.354/0001-53

ELETRIC OIL PRO SYSTEMS

48600.204797/2023-84

22773

4154803

ENERGY PETRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA

38.248.576/0001-45

ENERGY PANTHER TASA

48600.202392/2024-92

22775

4154821

AUTON DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA

27.544.354/0001-53

ELETRIC MULTI POWER

48600.204799/2023-73

22776

CRISTIANE BRITO COSTA
PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD N° 3.362, DE 11 DE JULHO DE 2024

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000305/2024-25, resolve:

Art. 1º Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa DIGIPLAN TECNOLOGIA LTDA., com sede social na Estrada Doutor Altino Bondensan, 500, Sala 1.306 - Eugênio de Mello, São José dos Campos/SP, CEP: 12.247-016, inscrita no CNPJ sob o nº 31.772.291/0001-60, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".

Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 15 de julho de 2027.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO DA COSTA GONÇALVES Cel EB
PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD N° 3.361, DE 11 DE JULHO DE 2024

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000304/2024-81, resolve:

Art. 1º Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa C 4 CONSTRUÇÕES LTDA., com sede social na Rua General José Portugal Ramalho, 37-A - Jatiúca, Maceió/AL, CEP: 57.036-190, inscrita no CNPJ sob o nº 17.257.013/0001-43, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".

Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 15 de julho de 2027.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO DA COSTA GONÇALVES Cel EB
PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD N° 3.360, DE 11 DE JULHO DE 2024

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000301/2024-47, resolve:

Art. 1º Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa ZOE SERVIÇOS E GERENCIAMENTO DE CEMITÉRIOS LTDA., com sede social na Avenida Centenário, 7.400, Sala 1 - Nossa Senhora da Salete, Criciúma/SC, CEP: 88.815-001, inscrita no CNPJ sob o nº 42.811.602/0001-79, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".

Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 15 de julho de 2027.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO DA COSTA GONÇALVES Cel EB
PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD N° 3.359, DE 11 DE JULHO DE 2024

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000300/2024-01, resolve:

Art. 1º Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa REAL GEOSOLUÇÕES LTDA., com sede social na Rua João Suzin Marini, 1.214 - Nossa Senhora da Salete, Concórdia/SC, CEP: 89.700-280, inscrita no CNPJ sob o nº 03.962.921/0001-23, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".

Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 15 de julho de 2027.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO DA COSTA GONÇALVES Cel EB
PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD N° 3.358, DE 11 DE JULHO DE 2024

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000299/2024-14, resolve:

Art. 1º Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa HDO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA., com sede social na Rua Boipeva, 35 - Carandá Bosque, Campo Grande/MS, CEP: 79.032-560, inscrita no CNPJ sob o nº 24.011.741/0001-36, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".

Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 15 de julho de 2027.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO DA COSTA GONÇALVES Cel EB
DESPACHO Nº 2.054, DE 12 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos da Resolução Normativa nº 1.029, de 25 de julho de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.003911/2007-69, decide:

Suspender a partir da data de publicação do presente Despacho, a operação comercial das unidades geradoras UG 1 e UG 2 da UHE Sobradinho, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UHE.PH.BA.002755-3.01, com potência instalada de 175.050 kW cada, totalizando 350.100 kW, no município Sobradinho, no estado da Bahia outorgada à Companhia Hidroelétrica do São Francisco.

RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO Nº 2.055, DE 12 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso XXI, da Portaria ANEEL nº 6.824, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de março de 2022, no Submódulo 11.1 do PRORET, no contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública - CCELP (CBR-001/2020) e o que consta do Processo nº 48500.001182/2021-64, decide:

Aprovar o 4º Termo Aditivo ao CCELP CBR-001/2020, celebrado entre a Cegero - Cooperativa de Eletricidade de São Ludgero, CNPJ nº 86.444.163/0001-89, e a Cemig Geração e Transmissão S.A., CNPJ nº 06.981.176/0001-58.

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
DESPACHO Nº 2.058, DE 12 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais e em conformidade com o que estabelece a Resolução Normativa nº 1.029, de 25 de julho de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.006996/2013-85, decide:

Liberar as unidades geradoras UG1 a UG18, de 20,00 kW cada, totalizando 360,00 kW de capacidade instalada, da UFV Ape Ksd Metais, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.RS.072491-2.01, localizada no município de Dois Irmãos no estado de Rio Grande do Sul, de titularidade da Schweitzer Indústria e Comércio de Metais Ltda, para início da operação comercial a partir de 13 de julho de 2024, para fins de contabilização de sua energia, nos termos do §2º do art. 3º da Resolução ANEEL nº 1.029, de 25 de julho de 2022.

RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO Nº 2.056, DE 12 DE JULHO DE 2024

Processo nº 48500.000303/2005-41. Interessado: Jauru Energética S.A., CNPJ: 03.299.819/0001-90. Decisão: (i) definir o valor de R$ 264.568,79 correspondente ao encargo pelo Uso do Bem Público - UBP da UHE Jauru relativo às competências fevereiro/2024 a maio/2024 a ser cobrado à Jauru Energética S.A.; e (ii) informar a SGA o referido valor para fins de cobrança. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
PORTARIA Nº 1.308, DE 12 DE JULHO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, usando das atribuições estatutárias, conferidas por Decreto de 28 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2021, resolve:

Art. 1º HOMOLOGAR o resultado do processo seletivo objeto do Edital nº 011, de 06/05/2024, publicado no D.O.U. em 06/05/2024, considerando os limites previstos no Anexo II do Decreto nº 9.739 de 28/03/2019, atualizado pelo Decreto nº 11.211/2022, conforme segue:

Unidade

Área

Classe/ Padrão/ Carga Horária

Lista*

Candidato

Classificação

IEAA

Matemática

Auxiliar, Nível 1

AC

MATHEUS LUCAS MACIEL LEAL

1º

ICE

Física

Assistente A, Nível 1

AC

ANTONIO RIZONALDO LIMA DE OLIVEIRA

1º

LUIZ GUSTAVO TEIXEIRA DA SILVEIRA

2º

FCA

Engenharia Agrícola ou Agronomia

Assistente A, Nível 1

AC

JANE MACIEL LEÃO

1º

MARCELO VICTOR DE SOUZA OLIVEIRA

2º

*AC: Ampla Concorrência *PCD: Pessoa Com Deficiência

Art. 2º ESTABELECER que o prazo de validade do resultado do Processo Seletivo será de 01 (um) ano, contado a partir da publicação do ato de homologação no Diário Oficial da União, prorrogável por igual período no interesse da Instituição e mediante iniciativa da Unidade Acadêmica.

SYLVIO MÁRIO PUGA FERREIRA
SP

CONCHAL

351220

0000325414

Equipe de Saúde da Família

SP

GAVIÃO PEIXOTO

351685

0002071096

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

SP

GUARUJÁ

351870

0001592521

Equipe de Saúde da Família

SP

MOGI GUAÇU

353070

0000340456

Equipe de Saúde da Família

SP

OLÍMPIA

353390

0001977970

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

SP

SÃO BERNARDO DO CAMPO

354870

0000351849

Equipe de Saúde da Família

SP

SÃO BERNARDO DO CAMPO

354870

0001523635

Equipe de Saúde da Família

SP

SÃO MANUEL

355010

0000353884

Equipe de Saúde da Família

SP

SÃO PAULO

355030

0000365947

Equipe de Saúde da Família

SP

TABOÃO DA SERRA

355280

0000371491

Equipe de Saúde da Família

TO

ARRAIAS

170240

0000036641

Equipe de Saúde da Família

ANEXO II

QUANTIDADE DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) SUSPENSOS POR DUPLICIDADE PROFISSIONAL NA PARCELA 05 DE 2024

UF

Município

IBGE

Quantidade

AL

LAGOA DA CANOA

270410

1

AM

HUMAITÁ

130170

1

BA

BOM JESUS DA LAPA

290390

2

BA

JACOBINA

291750

2

BA

SANTO ANTÔNIO DE JESUS

292870

1

CE

PARAIPABA

231025

3

CE

UMIRIM

231375

4

DF

BRASÍLIA

530010

1

ES

ARACRUZ

320060

2

ES

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

320120

1

ES

GUAÇUÍ

320230

8

ES

SANTA MARIA DE JETIBÁ

320455

1

ES

VILA VELHA

320520

1

GO

ABADIA DE GOIÁS

520005

1

GO

ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS

520025

6

GO

ANÁPOLIS

520110

1

GO

FORMOSA

520800

1

GO

MINEIROS

521310

1

MA

ANAJATUBA

210070

2

MA

BACABAL

210120

1

MA

BREJO

210210

1

MA

BURITI BRAVO

210230

1

MA

ESTREITO

210405

1

MA

SÃO LUÍS

211130

2

MG

BELO HORIZONTE

310620

1

MG

BETIM

310670

1

MG

CONTAGEM

311860

1

MG

ESMERALDAS

312410

1

MG

IPATINGA

313130

1

MG

JUIZ DE FORA

313670

2

MG

MARIANA

314000

1

MG

MATOZINHOS

314110

1

MG

PAULA CÂNDIDO

314830

1

MG

PEDRA AZUL

314870

1

MG

RIO POMBA

315580

1

MG

SANTA LUZIA

315780

1

MG

SÃO GOTARDO

316210

2
MG

SARDOÁ

316550

1

MG

TAPIRA

316810

1

MG

UBERLÂNDIA

317020

1

MS

CORUMBÁ

500320

1

MS

LAGUNA CARAPÃ

500525

1

MT

CUIABÁ

510340

1

MT

DIAMANTINO

510350

1

MT

VÁRZEA GRANDE

510840

4

PA

BELÉM

150140

21

PA

BREU BRANCO

150178

3

PA

MARITUBA

150442

1

PA

PORTEL

150580

1

PE

ABREU E LIMA

260005

1

PE

RECIFE

261160

1

PE

SÃO LOURENÇO DA MATA

261370

1

PR

LONDRINA

411370

2

PR

NOVA SANTA ROSA

411722

3

PR

PARANAGUÁ

411820

1

PR

RESERVA

412170

1

PR

SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE

412440

1

PR

SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

412550

8

PR

SARANDI

412625

1

RJ

BARRA MANSA

330040

1

RJ

BELFORD ROXO

330045

8

RJ

CAMPOS DOS GOYTACAZES

330100

1

RN

APODI

240100

6

RN

BAÍA FORMOSA

240140

1

RN

CANGUARETAMA

240220

1

RN

NATAL

240810

2

RN

PARNAMIRIM

240325

4

RN

SÃO MIGUEL

241250

1

RO

JI-PARANÁ

110012

1

SC

FLORIANÓPOLIS

420540

1

SC

GUARAMIRIM

420650

1

SC

PENHA

421250

1
SC

PINHALZINHO

421290

1

SC

SÃO JOSÉ

421660

2

SE

ARACAJU

280030

1

SP

CARAPICUÍBA

351060

3

SP

DIADEMA

351380

1

SP

FRANCO DA ROCHA

351640

1

SP

GUARATINGUETÁ

351840

2

SP

GUARUJÁ

351870

4

SP

JUNDIAÍ

352590

2

SP

MOGI DAS CRUZES

353060

4

SP

RIO CLARO

354390

1

SP

SANTOS

354850

1

SP

SÃO PAULO

355030

6

SP

TIETÊ

355450

2
PORTARIA GM/MS Nº 4.852, DE 10 DE JULHO DE 2024

Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e considerando a Portaria GM/MS nº 3.160, de 9 de fevereiro de 2024, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o incremento financeiro de que trata o art. 8º, inciso II, no caso de custeio de resposta a emergências em saúde pública no âmbito da Atenção Primária à Saúde, da Atenção Especializada à Saúde e da Vigilância em Saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, resolve:

Art. 1º Aprovar o repasse financeiro emergencial do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, na forma do Anexo, para o custeio de respostas às emergências em saúde pública.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias às transferências dos recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 3º O repasse de eventuais parcelas subsequentes, ficará condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no Inciso II, do §2º do Art. 8-C, da Portaria 3.160/2024, pelo ente beneficiário.

Art. 4º. O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 660 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.

Art. 5º. Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.5123.20AL - Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0000.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

VALORES DESTINADOS AOS MUNICÍPIOS

UF

GESTÃO MUNICIPAL

IBGE

TOTAL

SC

Cunha Porã

420470

R$ 21.188,00

SP

Apiaí

350270

R$ 56.198,00

SP

Itaí

352180

R$ 25.157,00

SP

Sumaré

355240

R$ 187.032,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.855, DE 11 DE JULHO DE 2024

Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e considerando a Portaria GM/MS nº 3.160, de 9 de fevereiro de 2024, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o incremento financeiro de que trata o art. 8º, inciso II, no caso de custeio de resposta a emergências em saúde pública no âmbito da Atenção Primária à Saúde, da Atenção Especializada à Saúde e da Vigilância em Saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, resolve:

Art. 1º Aprovar o repasse financeiro emergencial do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, na forma do Anexo, para o custeio de respostas às emergências em saúde pública.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias às transferências dos recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 3º O repasse de eventuais parcelas subsequentes, ficará condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no Inciso II, do §2º do Art. 8-C, da Portaria 3.160/2024, pelo ente beneficiário.

Art. 4º. O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 660 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.

Art. 5º. Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.5123.20AL - Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0000.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

VALORES DESTINADOS AOS MUNICÍPIOS

UF

GESTÃO MUNICIPAL

IBGE

TOTAL

MG

Itacambira

313200

R$ 17.786,00

SP

São Lourenço da Serra

354995

R$ 25.487,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.854, DE 11 DE JULHO DE 2024

Exclui proposta do Anexo da Portaria GM/MS nº 4.461, de 18 de junho de 2024, que autoriza municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Fica excluída do Anexo da Portaria GM/MS nº 4.461, de 18 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 116, Seção 1, Pág. 139, em 19 de junho de 2024, que autoriza municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde, a proposta do município descrita no anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMANDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCINAL PROGRAMÁTICA

GO

LAGOA SANTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000615171202400

2833000119600020

R$ 200.000,00R$ 100.000,00

R$ 300.000,00

10.301.5119.2E89.0052
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.083, DE 12 de JUlHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.627745/2024-10, resolve:

Art. 1º Homologar a reforma e consolidação do estatuto social de XS2 VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., CNPJ nº 38.122.278/0001-04, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 21 de maio de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO