EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21626/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LEONARDO PRATES, ***.979.600-**, , FREVP00564102023, 773-0; LAURO BRAGA BARACHO, ***.845.237-**, , FREVP00379462024, 773-0; JOSE JAKSON DE SOUSA, ***.680.114-**, , FREVP00423552024, 773-0; JOSE BENEDITO DOS SANTOS, ***.660.718-**, , FREVP00380782024, 773-0; JOSE SILVA DE ASSIS, ***.582.429-**, , FREVP00363362024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0021-12, , FREVP00416022024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00415222024, 773-0; LEILTON DIAS DE OLIVEIRA, ***.183.017-**, , FREVP00415312024, 773-0; LIDIANE NEVES LEANDRO, 08.225.979/0001-08, , FREVP00415262024, 773-0; JOSE CARLOS DE SOUZA, ***.935.268-**, , FREVP00427792024, 773-0; LENIR ALBANO PEREIRA, ***.225.918-**, , FREVP00427902024, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0010-90, , FREVP00427802024, 773-0; JUSINEIDE ALVES DE OLIVEIRA LIMA, ***.028.728-**, , FREVP00428042024, 773-0; LEONILDO DO NASCIMENTO CAMARGO, ***.622.887-**, , FREVP00436452024, 773-0; LEIMIR TURRA & CIA LTDA, 09.284.564/0001-78, , FREVP00432162024, 773-0; , FREVP00432192024, 773-0; , FREVP00432072024, 773-0; JULIANA ANTUNES PEREIRA, ***.432.297-**, , FREVP00430622024, 773-0; JOSE RICARDO ALVES LUZ, ***.097.397-**, , FREVP00430832024, 773-0; LEONARDO CANO GARCIA, ***.494.601-**, , FREVP00429662024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT