EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26297/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

POLLI FERTILIZANTES INDUSTRIA E TRANSPORTES S.A, 17.678.286/0001-61, IZI3A22, EPSMA00301982024, 683-12; IZY8D48, EPSMA00828632023, 683-12; POLICAL INDUSTRIAL DE CAL LTDA, 76.212.372/0001-43, BDQ8G73, EPSMA00303882024, 683-13; PRODUTOS ALIMENTICIOS ORLANDIA S A COMERCIO E INDUSTRIA, 53.309.845/0011-00, AYF8H77, EPSMA00245282024, 683-12; PORTO PONTA DO FELIX S/A, 85.041.333/0001-11, SDX6G15, EPSMA00261532024, 683-12; PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, 01.358.874/0016-64, EKH2178, EPSMA00298422024, 683-12; POLICARPO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 08.969.326/0001-33, DTY1I85, EPSMA00295222024, 683-12; PRIMO TEDESCO SA, 83.056.804/0001-30, RYK3J67, EPSMA00840862023, 683-12; QJE5D10, EPSMA00841282023, 683-12; RAG9927, EPSMA00239982024, 683-12; PRANA COMERCIO EXTERIOR LTDA, 17.737.980/0001-02, MKX7E38, EPSMA00851952023, 683-11; PORTO VELHO TURISMO LTDA, 07.879.295/0001-67, QRL3A45, EPSMA00665302023, 683-11; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0016-72, EGA8469, EPSMA00859972023, 683-11; POLO FILMS INDUSTRIA E COMERCIO S/A, 26.051.817/0002-63, AXN8E48, EPSMA00740942023, 683-12; PRIMEIRA FRUTA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 36.007.895/0001-33, SFS0J26, EPSMA00821592023, 683-13; PR COMERCIO DE TINTAS LTDA, 81.817.017/0001-38, MME4G26, EPSMA00828062023, 683-13; PRIMAZ FRIGORIFICO LTDA, 01.037.273/0001-73, FFN7I13, EPSMA00319242024, 683-11; SDW2E26, EPSMA00002842024, 683-11; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0372-78, RTL7I06, EPSMA00006952024, 683-12; EKH2C18, EPSMA00035782024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT