EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25841/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-17, FPW8B38, FRMEV01265212024, 606-82; PWG8E93, FRMEV01314202024, 606-82; OUU1I35, FRMEV01323482024, 606-82; PXX6219, FRMEV01325602024, 606-82; PWG8E93, FRMEV01334052024, 606-82; LEDRA LOCACOES E SERVICOS LTDA, 47.680.967/0001-25, HBN0A18, FRMEV01565382024, 606-82; LEMOS TRANSPORTES LTDA, 14.532.755/0001-41, QIS9I03, FRMEV01513172024, 606-82; FFY9B54, FRMEV01403042023, 606-82; LEOPOLIS PRODUTOS AGRICOLAS S/A, 18.891.318/0001-75, RNV1J51, FRMEV01573072024, 606-82; LEVE MAIS ALIMENTOS LTDA, 12.731.273/0001-95, SIU2G50, FRMEV01595522024, 606-82; LEONARDO DRIEMEYER DE OLIVEIRA, 35.554.961/0001-22, NJQ0B09, FRMEV00630452024, 606-82; LEONARDO JOSE ZAMBRA, ***.464.370-**, ING0F77, FRMEV01126392024, 606-82; LFX SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 17.330.803/0002-98, RLM3J77, FRMEV01700862024, 606-82; LEONEL CARDOSO JUNIOR, ***.622.735-**, PLD7101, FRMEV00933112023, 606-82; LG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.859.744/0001-82, QTM2266, FRMEV01571172024, 606-82; LEONARDO BACH TRANSPORTES LTDA, 03.739.896/0001-13, JCA1I49, FRMEV01453972023, 606-82; LEDEMAR TIMM, 31.076.479/0001-73, ITB1H10, FRMEV01427622023, 606-82; 3R COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 46.720.027/0001-50, STL3C34, FRMEV01234542024, 606-82; 7 BRASIL SEMINOVOS LTDA, 41.863.995/0001-00, DUH0F40, FRMEV01247232024, 606-82; DUH0F40, FRMEV01247522024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT