EDITAL DE DECISÃO nº AMBM7J, de 15 DE MARÇO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ANA GORDOLINA DA SILVA

14185.025980/2021-80

ND

20.213.058-4

1.648,25

ANDREIA LIMA DA SILVA

14152.180653/2023-39

AI

22.647.264-7

523,67

ANDREIA LIMA DA SILVA

14152.180664/2023-19

AI

22.647.275-2

305,25

ANDREIA LIMA DA SILVA

14152.180669/2023-41

AI

22.647.280-9

74,81

ANDREIA LIMA DA SILVA

14152.180671/2023-11

AI

22.647.282-5

149,62

ANDREIA LIMA DA SILVA

14152.180675/2023-07

AI

22.647.286-8

146,50

ANDREIA LIMA DA SILVA

14185.025465/2023-61

ND

20.296.181-8

16.274,31

ANG CONSTRUCAO CIVIL LTDA

14152.193981/2023-03

AI

22.660.592-2

827,13

ANG CONSTRUCAO CIVIL LTDA

14152.193994/2023-74

AI

22.660.605-8

6.935,56

ANG CONSTRUCAO CIVIL LTDA

14152.193997/2023-16

AI

22.660.608-2

6.935,56

ANG CONSTRUCAO CIVIL LTDA

14152.193999/2023-05

AI

22.660.610-4

6.935,56

ANG CONSTRUCAO CIVIL LTDA

14152.194000/2023-37

AI

22.660.611-2

6.935,56

ANG CONSTRUCAO CIVIL LTDA

14152.194001/2023-81

AI

22.660.612-1

6.935,56

BALANCAS IJUISUL LTDA

14185.004753/2021-11

ND

20.191.666-5

72.368,20

BAYARD DA ROSA LEITE DUARTE

14185.026864/2021-88

ND

20.213.974-3

21.228,61

BERGHAHN & CIA LTDA

14152.196103/2023-31

AI

22.662.714-4

149,62

BERGHAHN & CIA LTDA

14185.027708/2023-04

ND

20.291.432-1

3.777,15

CALIONI LOCACAO DE ARTIGOS PARA NOIVAS LTDA

14185.027709/2023-41

ND

20.291.433-0

7.430,73

CLAUDIO GERARDO CORTES CASALES

14185.021017/2023-99

ND

20.283.501-4

35.520,04

EXPRESSO SAO PEDRO LTDA

14152.185561/2023-45

AI

22.652.172-9

4.514,94

EXPRESSO SAO PEDRO LTDA

14152.185562/2023-90

AI

22.652.173-7

1.672,20

EXPRESSO SAO PEDRO LTDA

14152.185565/2023-23

AI

22.652.176-1

1.504,98

EXPRESSO SAO PEDRO LTDA

14185.026051/2023-50

ND

20.289.502-5

110.825,70

FOCUS PORTARIA E MONITORAMENTO LTDA

14185.002111/2021-87

ND

20.189.000-3

6.502,96

IDEALE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

14152.080693/2021-10

AI

22.110.999-4

144,70

IDEALE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

14185.013583/2021-65

ND

20.200.473-2

440,81

INDUSTRIA DE SORVETES E GELADOS SERRO AZUL LTDA

14185.024478/2021-51

ND

20.211.516-0

1.794,33

ISABEL CRISTINA BORGES FERNANDES

14185.008376/2022-70

ND

20.233.900-9

16.697,94

JADIR GOMES DA SILVA

14185.025124/2021-24

ND

20.212.172-1

42.354,20

JORGE ERNESTO KOBERLE

14185.026019/2021-11

ND

20.213.098-3

10.808,43

JOSE RICARDO GONCALVES PEREIRA

14152.191513/2023-96

AI

22.658.124-1

3.101,73

JOSE RICARDO GONCALVES PEREIRA

14152.192379/2023-41

AI

22.658.990-1

1.262,76

LA FAMILLE DE GAZON RESTAURANTE LTDA

14185.019141/2023-94

ND

20.281.359-2

674,51

LUIZ CARLOS SCHPAINICZ

14185.024853/2021-63

ND

20.211.895-9

3.569,49

MARIA JOSE SUAREZ DE ARMAS

14152.190095/2023-10

AI

22.656.706-1

448,86

MARIA JOSE SUAREZ DE ARMAS

14152.190096/2023-64

AI

22.656.707-9

658,18

MARIA JOSE SUAREZ DE ARMAS

14152.190097/2023-17

AI

22.656.708-7

22,29

MARIA JOSE SUAREZ DE ARMAS

14185.026764/2023-13

ND

20.290.358-3

15.293,30

MIRIAN T. DIEDRICH

14185.017295/2021-80

ND

20.204.237-5

37.587,35

NATIELE PONATH MICHAELSEN 01090714092

14152.116287/2023-64

AI

22.582.898-7

73,38

NATIELE PONATH MICHAELSEN 01090714092

14185.016971/2023-60

ND

20.278.751-6

1.767,74

PATRICIA MACHADO NERI

14152.145960/2023-73

AI

22.612.571-8

2.810,15

PATRICIA MACHADO NERI

14185.020947/2023-25

ND

20.283.423-9

28.649,44

SAO LEO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

14152.191838/2023-79

AI

22.658.449-6

1.421,37

SAO LEO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

14152.191841/2023-92

AI

22.658.452-6

416,52

SAO LEO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

14152.191844/2023-26

AI

22.658.455-1

83,61

SAO LEO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

14152.191848/2023-12

AI

22.658.459-3

83,61

SAO LEO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

14185.027059/2023-33

ND

20.290.685-0

99.669,48

SER CONSTRUCOES LTDA

14152.147603/2021-88

AI

22.177.195-6

73,38

SER CONSTRUCOES LTDA

14152.147605/2021-77

AI

22.177.197-2

73,38

SER CONSTRUCOES LTDA

14152.147606/2021-11

AI

22.177.198-1

26,65

SER CONSTRUCOES LTDA

14152.147607/2021-66

AI

22.177.199-9

1,53

SER CONSTRUCOES LTDA

14185.025490/2021-83

ND

20.212.545-9

383,21

SILVIA DAL BELLO BAZAR

14152.182985/2023-58

AI

22.649.596-5

1.654,26

SILVIA DAL BELLO BAZAR

14152.188987/2023-51

AI

22.655.598-4

27,76

SILVIA DAL BELLO BAZAR

14185.026560/2023-82

ND

20.290.125-4

2.578,43

SILVIA DAL BELLO BAZAR

14185.027543/2023-62

ND

20.291.229-9

332,21

SPAZIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA

14185.000204/2023-39

ND

20.259.270-7

360,31

STILMAT MÓVEIS LTDA

14185.024745/2021-91

ND

20.211.787-1

45.889,68

SUZERLY BUHLER DE JESUS

14185.014547/2021-19

ND

20.201.455-0

50.883,85

ZAFFARI TURISMO LTDA

14185.014921/2021-86

ND

20.201.836-9

20.196,00

LETICIA LARA LINHARES

Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos