EDITAL Nº 15 - CRPS/MPS, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME, de 10/09/2021, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2021, com vigência em 2022 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa.

Nos termos do § 1º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME nº 2/2021, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS.

KARINA GOMES LEAL

Anexo I

Ordem

Vigência

Instância

CNPJ Raiz

CNPJ

Protocolo

Autoridade

Decisão do Conselheiro

1

2022

Administrativo 1ª instância

8.055.277

08.055.277/0001-23

10132.103637/2021-48

14º Junta CRPS

Deferimento Parcial

2

2022

Administrativo 1ª instância

1.928.075

01.928.075/0060-50

10132.105832/2021-11

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

3

2022

Administrativo 1ª instância

42.440.776

42.440.776/0001-72

10132.105833/2021-57

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

4

2022

Administrativo 1ª instância

60.851.615

60.851.615/0001-53

10132.105834/2021-00

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

5

2022

Administrativo 1ª instância

11.224.248

11.224.248/0001-52

10132.105835/2021-46

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

6

2022

Administrativo 1ª instância

67.313.221

67.313.221/0057-45

10132.105836/2021-91

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

7

2022

Administrativo 1ª instância

75.609.123

75.609.123/0072-17

10132.105837/2021-35

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

8

2022

Administrativo 1ª instância

60.851.615

60.851.615/0009-00

10132.105838/2021-80

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

9

2022

Administrativo 1ª instância

13.224.659

13.224.659/0001-73

10132.105840/2021-59

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

10

2022

Administrativo 1ª instância

1.928.075

01.928.075/0065-64

10132.105842/2021-48

14º Junta CRPS

Deferimento Total

11

2022

Administrativo 1ª instância

45.693.777

45.693.777/0005-40

10132.104901/2021-61

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

12

2022

Administrativo 1ª instância

84.704.683

84.704.683/0001-58

10132.106129/2021-11

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

13

2022

Administrativo 1ª instância

4.082.624

04.082.624/0022-80

10132.106130/2021-46

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

14

2022

Administrativo 1ª instância

4.082.624

04.082.624/0028-76

10132.106131/2021-91

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

15

2022

Administrativo 1ª instância

4.082.624

04.082.624/0030-90

10132.106132/2021-35

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

16

2022

Administrativo 1ª instância

82.983.032

82.983.032/0001-19

10132.106133/2021-80

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

17

2022

Administrativo 1ª instância

6.296.755

06.296.755/0001-61

10132.106134/2021-24

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

18

2022

Administrativo 1ª instância

24.765.823

24.765.823/0003-38

10132.106017/2021-61

14º Junta CRPS

Deferimento Parcial

19

2022

Administrativo 1ª instância

11.907.140

11.907.140/0001-64

10132.106135/2021-79

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

20

2022

Administrativo 1ª instância

8.070.508

08.070.508/0125-08

10132.106136/2021-13

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

21

2022

Administrativo 1ª instância

60.181.468

60.181.468/0005-85

10132.106138/2021-11

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

22

2022

Administrativo 1ª instância

60.840.055

60.840.055/0311-00

10132.106169/2021-63

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

23

2022

Administrativo 1ª instância

60.840.055

60.840.055/0312-82

10132.106170/2021-98

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

24

2022

Administrativo 1ª instância

60.840.055

60.840.055/0352-70

10132.106171/2021-32

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

25

2022

Administrativo 1ª instância

60.840.055

60.840.055/0396-90

10132.106172/2021-87

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

26

2022

Administrativo 1ª instância

17.185.786

17.185.786/0021-05

10132.106173/2021-21

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

27

2022

Administrativo 1ª instância

17.185.786

17.185.786/0026-10

10132.106174/2021-76

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

28

2022

Administrativo 1ª instância

4.743.378

04.743.378/0001-36

10132.106175/2021-11

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

29

2022

Administrativo 1ª instância

80.980.162

80.980.162/0001-72

10132.106176/2021-65

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

30

2022

Administrativo 1ª instância

61.038.592

61.038.592/0001-25

10132.106177/2021-18

14º Junta CRPS

Deferimento Parcial

31

2022

Administrativo 1ª instância

5.161.069

05.161.069/0005-44

10132.106178/2021-54

14º Junta CRPS

Deferimento Parcial

32

2022

Administrativo 1ª instância

61.082.426

61.082.426/0012-89

10132.106180/2021-23

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

33

2022

Administrativo 1ª instância

2.932.074

02.932.074/0005-15

10132.106181/2021-78

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

34

2022

Administrativo 1ª instância

51.723.435

51.723.435/0001-03

10132.106182/2021-12

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

35

2022

Administrativo 1ª instância

8.070.508

08.070.508/0124-27

10132.106183/2021-67

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

36

2022

Administrativo 1ª instância

10.788.677

10.788.677/0005-13

10132.106184/2021-10

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

37

2022

Administrativo 1ª instância

8.070.508

08.070.508/0122-65

10132.106185/2021-56

14º Junta CRPS

Deferimento Total

38

2022

Administrativo 1ª instância

10.788.677

10.788.677/0021-33

10132.106188/2021-90

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

39

2022

Administrativo 1ª instância

70.176.425

70.176.425/0001-31

10132.106189/2021-34

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

40

2022

Administrativo 1ª instância

8.070.508

08.070.508/0096-39

10132.106190/2021-69

14º Junta CRPS

Deferimento Total

41

2022

Administrativo 1ª instância

8.070.508

08.070.508/0068-85

10132.106191/2021-11

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

42

2022

Administrativo 1ª instância

2.012.862

02.012.862/0021-03

10132.106206/2021-33

14º Junta CRPS

Deferimento Parcial

43

2022

Administrativo 1ª instância

2.012.862

02.012.862/0024-56

10132.106207/2021-88

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

44

2022

Administrativo 1ª instância

2.012.862

02.012.862/0029-60

10132.106208/2021-22

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

45

2022

Administrativo 1ª instância

2.012.862

02.012.862/0030-02

10132.106209/2021-77

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

46

2022

Administrativo 1ª instância

2.012.862

02.012.862/0036-90

10132.106210/2021-00

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

47

2022

Administrativo 1ª instância

33.000.167

33.000.167/0088-62

10132.106211/2021-46

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

48

2022

Administrativo 1ª instância

4.737.552

04.737.552/0026-96

10132.106213/2021-35

14º Junta CRPS

Deferimento Total

49

2022

Administrativo 1ª instância

4.737.552

04.737.552/0027-77

10132.106214/2021-80

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

50

2022

Administrativo 1ª instância

33.000.167

33.000.167/0143-23

10132.106216/2021-79

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

51

2022

Administrativo 1ª instância

33.000.167

33.000.167/0822-48

10132.106217/2021-13

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

52

2022

Administrativo 1ª instância

21.246.699

21.246.699/0038-36

10132.106236/2021-40

14º Junta CRPS

Deferimento Parcial

53

2022

Administrativo 1ª instância

83.740.456

83.740.456/0001-15

10132.106237/2021-94

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

54

2022

Administrativo 1ª instância

7.522.191

07.522.191/0009-58

10132.106238/2021-39

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

55

2022

Administrativo 1ª instância

94.354.271

94.354.271/0003-50

10132.106239/2021-83

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

56

2022

Administrativo 1ª instância

1.691.944

01.691.944/0002-04

10132.106240/2021-16

14º Junta CRPS

Deferimento Parcial

57

2022

Administrativo 1ª instância

5.510.654

05.510.654/0008-55

10132.106241/2021-52

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

58

2022

Administrativo 1ª instância

79.247.755

79.247.755/0001-45

10132.105555/2021-38

14º Junta CRPS

Deferimento Parcial

59

2022

Administrativo 1ª instância

58.890.252

58.890.252/0001-13

10132.106242/2021-05

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

60

2022

Administrativo 1ª instância

00.280.273

00.280.273/0002-18

10132.106244/2021-96

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

61

2022

Administrativo 1ª instância

45.242.914

45.242.914/0008-73

10132.106245/2021-31

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

62

2022

Administrativo 1ª instância

45.242.914

45.242.914/0027-36

10132.106246/2021-85

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

63

2022

Administrativo 1ª instância

45.242.914

45.242.914/0032-01

10132.106247/2021-20

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

64

2022

Administrativo 1ª instância

45.242.914

45.242.914/0042-75

10132.106248/2021-74

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

65

2022

Administrativo 1ª instância

45.242.914

45.242.914/0046-07

10132.106249/2021-19

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

66

2022

Administrativo 1ª instância

6.108.391

06.108.391/0001-49

10132.106250/2021-43

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

67

2022

Administrativo 1ª instância

8.505.736

08.505.736/0003-95

10132.106251/2021-98

14º Junta CRPS

Deferimento Parcial

68

2022

Administrativo 1ª instância

58.890.252

58.890.252/0006-28

10132.106252/2021-32

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

69

2022

Administrativo 1ª instância

60.409.075

60.409.075/0029-53

10132.106255/2021-76

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

70

2022

Administrativo 1ª instância

4.944.068

04.944.068/0001-80

10132.106254/2021-21

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

71

2022

Administrativo 1ª instância

59.179.838

59.179.838/0003-07

10132.106253/2021-87

14º Junta CRPS

Deferimento Parcial

72

2022

Administrativo 1ª instância

45.242.914

45.242.914/0282-98

10132.106315/2021-51

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

73

2022

Administrativo 1ª instância

7.206.816

07.206.816/0001-15

10132.106316/2021-03

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

74

2022

Administrativo 1ª instância

8.865.778

08.865.778/0001-75

10132.106322/2021-52

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

75

2022

Administrativo 1ª instância

83.719.963

83.719.963/0001-77

10132.106318/2021-94

14º Junta CRPS

Deferimento Parcial

76

2022

Administrativo 1ª instância

7.522.191

07.522.191/0014-15

10132.106317/2021-40

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

77

2022

Administrativo 1ª instância

88.610.324

88.610.324/0001-92

10132.106323/2021-05

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

78

2022

Administrativo 1ª instância

60.840.055

60.840.055/0031-57

10132.106319/2021-39

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

79

2022

Administrativo 1ª instância

58.890.252

58.890.252/0015-19

10132.106320/2021-63

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

80

2022

Administrativo 1ª instância

61.095.923

61.095.923/0001-69

10132.106327/2021-85

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

81

2022

Administrativo 1ª instância

45.242.914

45.242.914/0352-35

10132.106325/2021-96

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

82

2022

Administrativo 1ª instância

33.746.207

33.746.207/0001-69

10132.106376/2021-18

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

83

2022

Administrativo 1ª instância

5.907.238

05.907.238/0001-19

10132.106373/2021-84

14º Junta CRPS

Deferimento Total

84

2022

Administrativo 1ª instância

84.711.084

84.711.084/0001-61

10132.106377/2021-62

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

85

2022

Administrativo 1ª instância

4.899.316

04.899.316/0001-18

10132.106378/2021-15

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

86

2022

Administrativo 1ª instância

18.983.150

18.983.150/0001-28

10132.106379/2021-51

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

87

2022

Administrativo 1ª instância

4.899.316

04.899.316/0228-63

10132.106381/2021-21

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

88

2022

Administrativo 1ª instância

79.682.852

79.682.852/0001-66

10132.106382/2021-75

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

89

2022

Administrativo 1ª instância

4.899.316

04.899.316/0252-93

10132.106383/2021-10

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

90

2022

Administrativo 1ª instância

4.899.316

04.899.316/0288-02

10132.106384/2021-64

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

91

2022

Administrativo 1ª instância

79.488.482

79.488.482/0001-20

10132.106385/2021-17

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

92

2022

Administrativo 1ª instância

12.361.267

12.361.267/0015-99

10132.106411/2021-07

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

93

2022

Administrativo 1ª instância

34.520.130

34.520.130/0001-77

10132.106410/2021-54

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

94

2022

Administrativo 1ª instância

3.178.348

03.178.348/0008-38

10132.106412/2021-43

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

95

2022

Administrativo 1ª instância

12.361.267

12.361.267/0018-31

10132.106413/2021-98

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

96

2022

Administrativo 1ª instância

00.080.671

00.080.671/0012-62

10132.106415/2021-87

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

97

2022

Administrativo 1ª instância

7.645.541

07.645.541/0001-16

10132.106414/2021-32

14º Junta CRPS

Deferimento Parcial

98

2022

Administrativo 1ª instância

3.178.348

03.178.348/0001-61

10132.106399/2021-22

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

99

2022

Administrativo 1ª instância

39.634.928

39.634.928/0001-63

10132.106416/2021-21

14º Junta CRPS

Deferimento Parcial

100

2022

Administrativo 1ª instância

19.859.525

19.859.525/0001-05

10132.106333/2021-32

14º Junta CRPS

Deferimento Parcial

101

2022

Administrativo 1ª instância

16.404.287

16.404.287/0487-86

10132.106417/2021-76

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

102

2022

Administrativo 1ª instância

00.000.000

00.000.000/4173-43

10132.106505/2021-78

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

103

2022

Administrativo 1ª instância

83.050.781

83.050.781/0001-56

10132.106506/2021-12

14º Junta CRPS

Deferimento Parcial

104

2022

Administrativo 1ª instância

3.853.896

03.853.896/0056-13

10132.106507/2021-67

14º Junta CRPS

Deferimento Parcial