EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31475/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, GDU2B21, FRMEP00175992024, 683-12; CARLOTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 50.339.873/0001-00, BPQ8C17, FRMEP00176382024, 683-12; CAMM LOG TRANSPORTES LTDA, 34.049.737/0001-10, FOK4I65, FRMEP00177512024, 683-12; CARLOS DO NASCIMENTO, ***.094.888-**, EFO8H52, FRMEP00209992024, 683-12; CELIO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR, ***.101.726-**, NMW7B54, FRMEP00211672024, 683-11; CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA, 07.689.042/0003-92, QLZ0G16, FRMEP00170582024, 683-12; QWO6G37, FRMEP00141382024, 683-12; QWO2A53, FRMEP00184802024, 683-13; QWO8A04, FRMEP00180612024, 683-12; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0015-30, EJS1199, FRMEP00140052024, 683-12; BUS RENTAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.497.348/0002-40, RVZ2G08, FRMEP00156372024, 683-11; CEREALISTA FRANCISCO LTDA, 06.078.780/0001-79, RAI1J87, FRMEP00140412024, 683-12; CARLOS PERRETTI JUNIOR, 07.444.716/0001-27, ENR8C71, FRMEP00163832024, 683-12; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, rnm5b48, FRMEP00142462024, 683-12; C.R. SALVADOR TRANSPORTES LTDA, 10.480.645/0001-22, BEA0H52, FRMEP00146752024, 683-12; C. R. LOUREIRO & CIA LTDA, 23.712.365/0001-44, ATS9011, FRMEP00137482024, 683-12; CARSTEN SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 01.674.405/0001-78, GDT3E87, FRMEP00198192024, 683-12; CARLOS HENRIQUE PREDOLIN & CIA LTDA, 11.688.732/0001-32, GFV8931, FRMEP00197672024, 683-13; BRUNO TUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 15.642.364/0001-42, NFH9H07, FRMEP00214102024, 683-11; CAMELLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 30.009.362/0001-04, GJH8C18, FRMEP00221272024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração