EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28484/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JULIO CESAR CAETANO FELTRAN, ***.229.948-**, AJK5D75, EPSMA00440692024, 683-12; LDB LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 16.906.199/0002-32, RDB8J27, EPSMA00440922024, 683-13; KLINGELE PAPER NOVA CAMPINA LTDA., 32.779.402/0004-75, STS4A77, EPSMA00422982024, 683-12; LN LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 08.362.465/0001-02, RBJ4G19, EPSMA00430172024, 683-13; LATASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., 00.148.025/0015-32, BDR1E58, EPSMA00400562024, 683-12; M&M SERVICOS FLORESTAIS LTDA, 21.287.928/0001-79, RBH5A95, EPSMA00401332024, 683-12; LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM, 01.438.784/0069-95, RQO2I44, EPSMA00414982024, 683-12; LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM, 01.438.784/0049-41, RHC9A62, EPSMA00437172024, 683-12; LOGIN LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 20.128.637/0001-75, ODQ3F60, EPSMA00434182024, 683-12; JOAO PAULO AMARO MATOS, ***.510.065-**, RFW0A97, EPSMA00411322024, 683-12; KELLIN CRISTINA DA SILVA, ***.680.978-**, FKY8754, EPSMA00436082024, 683-11; MARCOS ALVES DA SILVA, ***.042.917-**, QRT5B25, EPSMA00440662024, 683-11; MALTERIA SOUFFLET BRASIL LTDA., 01.780.732/0002-95, PQW9H50, EPSMA00442322024, 683-12; KARINA PLASTICOS LTDA, 51.254.159/0001-73, RLP4A59, EPSMA00254712024, 683-12; LEONARDO NEGRELLI SILVA, ***.442.937-**, PVI5J17, EPSMA00233712024, 683-11; LMB RECICLADORA DE BORRACHAS LTDA, 45.052.165/0001-45, HBN4G70, EPSMA00269552024, 683-13; LATICINIOS MULLER LTDA, 78.827.987/0001-00, IZX8J50, EPSMA00304702024, 683-13; MA AUTOMOTIVE BRASIL LTDA., 03.571.044/0001-60, RVD7B73, EPSMA00323912024, 683-12; KLV TRANSPORTES LTDA, 10.195.577/0001-50, PPV3C56, EPSMA00429122024, 683-12; LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A., 47.067.525/0179-30, IYV5B34, EPSMA00430512024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração