EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31657/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ANTONIO CARLOS FERRAZ SOARES, ***.523.807-**, , FREVP00405132024, 773-0; ARACELI DA SILVEIRA, ***.632.989-**, , FREVP00508132024, 773-0; ANTONIO LUIS LECHETA, ***.761.709-**, , FREVP00527442024, 773-0; , FREVP00524952024, 773-0; ANTONIO DOS SANTOS, ***.857.709-**, , FREVP00341262024, 773-0; ANTONIO CARLOS RIBEIRO TAVARES, ***.611.381-**, , FREVP00375272024, 773-0; ANTONIO ALTO DAMACENO SOUTO, ***.261.257-**, , FREVP00385252024, 773-0; ANGELA MARCIA SIQUEIRA LEMOS, ***.410.377-**, , FREVP00407862024, 773-0; ANTONIO JOSE VIEIRA DE SOUSA, ***.350.173-**, , FREVP00439092024, 773-0; ANTONIO LUIZ RODRIGUES CALDAS, ***.525.247-**, , FREVP00622332024, 773-0; APARECIDO SALOMAO, 22.600.730/0001-66, , FREVP00423032024, 773-0; , FREVP00550882024, 773-0; ANTONIO JOSE PAIVA DO ESPIRITO SANTO, ***.121.465-**, , FREVP00527492024, 773-0; , FREVP00554422024, 773-0; APARECIDO SALOMAO, ***.983.349-**, , FREVP00382542024, 773-0; , FREVP00317762024, 773-0; ANTONIO CARLOS DE ASSIS, ***.439.777-**, , FREVP00385102024, 773-0; ANTONIO DE JESUS LOPES, ***.550.578-**, , FREVP00415822024, 773-0; ANTONIO MARCIO DE CARVALHO, ***.846.587-**, , FREVP00513472024, 773-0; ANTONIO LOURENCO DE OLIVEIRA, ***.182.714-**, , FREVP00524102024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração