gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DECISÃO SUROD Nº 118, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza a implantação de placas publicitárias na rodovia BR-101/SC, sob concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul S.A.

Interessado: EBF Mídia Rodoviária LTDA.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.043845/2024-11, decide:

Art. 1º Autorizar a implantação de placas publicitárias, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da rodovia BR-101/SC, sob concessão da Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., por meio de ocupações no km 136+400m sentido norte, no km 136+550 sentido sul e no km 136+700m sentido sul, no município de Camboriú/SC, de interesse de EBF Mídia Rodoviária LTDA.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) http://tinyurl.com/27dbwwb6 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a empresa EBF Mídia Rodoviária LTDA e a Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

http://tinyurl.com/27dbwwb6

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - EBF Mídia Rodoviária LTDA

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTOS

COORDENADAS

E

N

P1

736.730,00

7.010.131,00

P2

736.734,00

7.010.004,00

P3

736.802,00

7.009.850,00
DECISÃO SUROD Nº 119, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza a implantação de acesso na rodovia BR-116/SP, sob concessão à Concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A.

Interessado: Luiz Fernando Tuzino Signorini.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.044682/2024-85, decide:

Art. 1º Autorizar a implantação de acesso, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-116/SP, sob concessão à Concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., no km 401+000m, pista norte, no município de Miracatu/SP, de interesse de Luiz Fernando Tuzino Signorini.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) http://tinyurl.com/2y2cpa4q ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre Luiz Fernando Tuzino Signorini e a Concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de projeto, justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados na NOTA TÉCNICA SEI Nº 1261/2024/COFAD/GEENG/SUROD/DIR/ANTT (SEI nº 21858617).

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

http://tinyurl.com/2y2cpa4q

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - Luiz Fernando Tuzino Signorini

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

P1

244.900,172

7.308.938,599

P2

246.073,299

7.309.329,594
DECISÃO SUROD Nº 120, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza a regularização de redes de fibra óptica na rodovia BR-101/RJ, sob concessão à Concessionária Autopista Fluminense S.A.

Interessado: Telefônica Brasil S/A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.046335/2024-97, decide:

Art. 1º Autorizar a regularização de redes de fibra óptica, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da rodovia BR-101/RJ, sob concessão da Concessionária Autopista Fluminense S.A., por meio de ocupações do km 019+154m ao km 019+192m, pista norte e sul, no km 066+500m, pistas norte e sul, do km 073+975m ao km 073+995m, pista sul, no km 144+150m, pista norte, do km 190+412m ao km 190+548m, pista sul, do km 253+000m ao km 253 +120m, pista norte, do km 297+418m ao km 297+600m, pista norte, e do km 313+200m ao km 313+209m, pista norte, nos municípios de Campos dos Goytacazes/RJ, Casimiro de Abreu/RJ, Rio Bonito/RJ, Itaboraí/RJ e São Gonçalo/RJ, de interesse de Telefônica Brasil S/A.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) http://tinyurl.com/23bmkaa4 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a empresa Telefônica Brasil S/A e a Concessionária Autopista Fluminense S.A. e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

http://tinyurl.com/23bmkaa4

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Telefônica Brasil S/A.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTOS

COORDENADAS

E

N

P1

257.034,00

7.634.478,00

P2

256.998,27

7.634.440,94

P3

257.332,81

7.591.307,37

P4

256.975,71

7.590.988,19

P5

252.172,80

7.586.355,61

P6

252.163,79

7.586.330,98

P7

216.051,77

7.540.872,48

P8

216.050,01

7.540.826,02

P9

801.536,86

7.512.850,36

P10

801.418,00

7.512.922,00

P11

752.640,00

7.488.913,00

P12

752.540,00

7.488.839,00

P13

713.160,00

7.480.273,00

P14

713.264,00

7.480.426,00

P15

698.565,24

7.476.457,20

P16

698.578,33

7.476.456,86
DECISÃO SUROD Nº 121, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza a regularização de acesso na rodovia BR-393/RJ, sob concessão à Concessionária Rodovia do Aço S.A. - K-INFRA.

Interessado: Fibrotécnica Indústria e Comércio LTDA.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.026531/2023-64, decide:

Art. 1º Autorizar a regularização de acesso, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-393/RJ, sob concessão à Concessionária Rodovia do Aço S.A. - K-INFRA, no km 285+080m, no município de Volta Redonda/RJ, de interesse da Fibrotécnica Indústria e Comércio LTDA.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) http://tinyurl.com/2yeb4er9 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Fibrotécnica Indústria e Comércio LTDA e a Concessionária Rodovia do Aço S.A. - K-INFRA, que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

http://tinyurl.com/2yeb4er9

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - Fibrotécnica Indústria e Comércio LTDA.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

Acesso

595.368,8373

7.511.457,6633
DECISÃO SUROD Nº 128 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza a implantação de acesso na rodovia BR-101/SC, sob concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul S.A.

Interessado: Posto Juninho Palhoça LTDA.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.049826/2024-90, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de acesso, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-101/SC, sob concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul S.A, no km 217+000m, pista marginal sul, no município de Palhoça/SC, de interesse de Posto Juninho Palhoça LTDA.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) http://tinyurl.com/25nqr9pt ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre Posto Juninho Palhoça LTDA e a Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

http://tinyurl.com/25nqr9pt

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - Posto Juninho Palhoça LTDA

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

P1

729.413,999

6.937.431,881
DESPACHO

Considerando o constante da Carta nº 011/2024 - ISI-ER SENAI/RN (11692222), Parecer Técnico nº 122/2024/SEI-MCTI, e com fulcro no §3º do Art. 20 c/c §1º do Art. 31 da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de Dezembro de 2016, AUTORIZO a realização dos ajustes na execução do plano de trabalho do Convênio Portal Transferegov.br nº 918784/2021, celebrado entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI/RN. Brasília - DF

LUCIANA SANTOS

Ministra
DESPACHO SIM-ANP Nº 253, DE 5 DE MARÇO DE 2024

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo n° 48610.211698/2020-97, resolve:

Fica revogada a Autorização SIM-ANP nº 758, de 22 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial de União em 23 de outubro de 2020.

LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO
DESPACHO SIM-ANP Nº 254, DE 5 DE MARÇO DE 2024

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo n° 48610.202928/2021-16, resolve:

Fica revogada a Autorização nº 245, de 11 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial de União em 12 de maio de 2021.

LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO
PORTARIA GM/MS Nº 3.243, DE 4 DE MARÇO DE 2024

Exclui propostas do Anexo da Portaria nº 1.754, de 8 de novembro de 2023, que autoriza municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 5 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam excluídas do Anexo da Portaria GM/MS nº 1.754, de 8 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 13 de novembro de 2023, Edição 215, Seção 1, página 54, que autoriza os municípios descritos em seu anexo a receberem recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde, as propostas dos municípios descritos no anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

GO

NOVO GAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

36000574076202300

41100017

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MS

SIDROLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SIDROLANDIA-MS

36000574005202300

39640010 39640010

300.000,00

400.000,00

700.000,00

1030150192E890054

1030150192E890054

SP

IPAUSSU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000573828202300

23660019

25170011

200.000,00

515.000,00

715.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

TO

GUARAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

36000573516202300

41220001

217.323,00

217.323,00

1030150192E890017

TO

BURITI DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

36000573619202300

30860002

300.000,00

300.000,00

1030150192E890017

TO

BURITI DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

36000573621202300

30860016

234.402,00

234.402,00

1030150192E890017

TO

BURITI DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

36000573620202300

30860002

188.762,00

188.762,00

1030150192E890017

TO

ALMAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALMAS

36000574302202300

30860012

30860017

30860016

30860016

30860021

30860021

2.266,00

31.440,00

65.598,00

188.762,00

188.762,00

300.000,00

776.828,00

1030150192E890017
Despacho

Relação nº 12/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890)

BARRAGEM XINGU-VALE S.A.-930.193/1982-OF. N°3526/2024/COGRGBM/ANM

BARRAGEM SUL SUPERIOR-VALE S.A.-001.791/1961-OF. N°4629/2024/COGRGBM/ANM

BARRAGEM CONCEIÇÃO-VALE S.A.-930.641/1989-OF. N°4730/2024/COGRGBM/ANM

BARRAGEM B4-CSN MINERACAO S.A.-043.306/1956-OF. N°3640/2024/COGRGBM/ANM

BARRAGEM SUL (ARRENDATÁRIO: VETRIA MINERAÇÃO S.A.)-MMX CORUMBÁ MINERAÇÃO S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL-004.084/1958-OF. N°3832/2024/COGRGBM/ANM

Determina cumprimento de exigência - PRAZO ESPECIAL(2362)

BARRAGEM CONCEIÇÃO-VALE S.A.-930.641/1989-OF. N°4370/2024/COGRGBM/ANM- No prazo de 30 dias

ELIEZER SENNA GONÇALVES JÚNIOR

Coordenador
Despacho

Relação nº 14/2024

Fase de Concessão de Lavra

Prorroga prazo para cumprimento de exigência -- Prazos estabelecidos em ofício:(2368)

Gelado e Geladinho - VALE S.A.-852.145/1976-OF. N°Ofício nº 4955/2024/COPGBM-N/ANM

Barragem de Rejeitos, Dique de Finos II, Barragem de Finos II - SALOBO METAIS S/A-807.426/1974-OF. N°Ofício nº 5717/2024/COPGBM-N/ANM

Reitera exigências - BARRAGENS (2366)

Sossego-SALOBO METAIS S/A-851.148/1992-OF. N°Ofício nº 5167/2024/COPGBM-N/ANM- No prazo de 60 dias

Bacias 1A, 1B, 2, 5A, 5B, 5C, 3, 6A, 6S e 6B-IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A.-815.104/1971-OF. N°Ofício nº 5607/2024/COPGBM-N/ANM- No prazo de Em Ofício dias

Barragem de Rejeitos-SALOBO METAIS S/A-807.426/1974-OF. N°Ofício nº 5715/2024/COPGBM-N/ANM- No prazo de Prazo em Ofício dias

Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890)

Bacias 1A, 1B, 5A, 5B, 5C, 2, 6A, 3, 6S e 6B-IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A.-815.104/1971-OF. N°Ofício nº 5611/2024/COPGBM-N/ANM

GLÓRIA LORENA SOUSA SENA

Coordenadora
Despacho

Relação nº 27/2024

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344)

861.126/1991-OSCAR MACHADO-OF. N°Ofício nº 6540/2024/DIGTM/ANM

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO

Superintendente
Despacho

Relação nº 26/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

2152/2024-840.313/2021-ARIANDNE RAMOS GOMES

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
DESPACHO DE 5 de março de 2024

DESPACHO SG NOVAS ALEGAÇÕES Nº 4/2024

Processo Administrativo nº 08700.002545/2023-70 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.005432/2019-40)

Representante: Ministério Público do Estado do Paraná

Representados: Augustinho Stang; Clauber Henrique Merlo; Pato Comércio de Combustíveis Ltda.; Comércio de Combustíveis Stang Ltda.; Santos & Merlo Ltda. e San Rafael Sem e Cereais LTDA.

Advogados: Alisson Emmanuel De Oliveira Lucena; Aurimar Jose Turra; Valmir De Col; Walber De Moura Agra; Túlio Marcelo Denig Bandeira

Decido pelo encerramento da fase instrutória e pela notificação dos Representados para apresentarem Novas Alegações, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação deste Despacho, nos termos do artigo 73 da Lei nº 12.529/2011 e artigo 155 do Regimento Interno do Cade. Posteriormente, a Superintendência-Geral proferirá as suas conclusões definitivas acerca dos fatos investigados. Ao Protocolo para providências.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
RETIFICAÇÃO

No Anexo da Portaria GM/MS nº 1.786, de 9 de novembro de 2023, republicada no Diário Oficial da União nº 214, de 10 de novembro de 2023, seção 1, página 84,

ONDE SE LÊ:

Nº

UF

IBGE

MUNICÍPIO

CNES

DESCRIÇÃO

GESTÃO

Nº PROPOSTA SAIPS

PROCESSO NUP-SEI

AMAZÔNIA LEGAL

CÓDIGO DE INCENTIVO QUALIFICAÇÃO

INCENTIVO FINANCEIRO DE QUALIFICAÇÃO (ANUAL R$)

19

PA

150710

SÃO CAETANO DE ODIVELAS

7519958

USB

MUNICIPAL

172300

25000.137976/2021-09

SIM

82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192 E UNIDADES MÓVEIS QUALIFICADAS

R$ 178.342,32

20

150635

SANTA BARBARA DO PARÁ

7441797

USB

172299

R$ 178.342,32

LEIA-SE:

Nº

UF

IBGE

MUNICÍPIO

CNES

DESCRIÇÃO

GESTÃO

Nº PROPOSTA SAIPS

PROCESSO NUP-SEI

AMAZÔNIA LEGAL

CÓDIGO DE INCENTIVO QUALIFICAÇÃO

INCENTIVO FINANCEIRO DE QUALIFICAÇÃO (ANUAL R$)

19

PA

150710

SÃO CAETANO DE ODIVELAS

7441797

USB

MUNICIPAL

172300

25000.137976/2021-09

SIM

82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192 E UNIDADES MÓVEIS QUALIFICADAS

R$ 178.342,32

20

150635

SANTA BARBARA DO PARÁ

7519958

USB

172299

R$ 178.342,32
PORTARIA MPA Nº 202, DE 4 DE MARÇO DE 2024

Institui a Comissão para o Processo Seletivo Simplificado de Contratação de Profissionais em Caráter Temporário para o Ministério da Pesca e Aquicultura.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II. da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso VI, alínea "i", da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, na Portaria Conjunta MGI/MPA Nº 66, de 29 de dezembro de 2023, e o que consta no Processo SEI nº 00350.000069/2024-49, resolve:

Art. 1º Retificar a Portaria MPA nº 196, de 23 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, de 26 de fevereiro de 2024, para fazer constar o que se segue:

Onde se lê:

(...)

Art. 3º Ficam designados como membros da Comissão de Seleção os seguintes servidores:

(...)

c) ALEXANDRE MARCUS DA SILVA PAIVA

(...)

f) JACKSON LUIZ DA CRUZ PINELLI, Técnico Agropecuário da Secretaria Nacional de Aquicultura - SNA.

Leia-se:

(...)

c) ALEXANDRE MARCUS PAIVA DA SILVA

(...)

f) JULIANE DA SILVA ARNAUD, Coordenadora de Sustentabilidade da Aquicultura da Secretaria Nacional de Aquicultura-SNA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ DE PAULA
Despacho

Relação nº 16/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

864.381/2014-SÔNIA MENELIK DA COSTA-OF. N°40964/2023/SEFIS-TO/ANM

864.068/2020-SOLIDA MINERACAO LTDA-OF. N°43343/2023/SEFIS-TO/ANM

864.377/2014-SÔNIA MENELIK DA COSTA-OF. N°43144/2023/SEFIS-TO/ANM

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

864.205/2013-PIRES E CAMARGO LTDA.-OF. N°42063/2023/SEFIS-TO/ANM

GEAN FRANK FAUSTINO DA SILVA

Gerente
DESPACHO DE 5 de março de 2024

DESPACHO SG INSTAURAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3/2024

Inquérito Administrativo nº 08700.003240/2017-37

Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ex officio.

Representadas: Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A., Cetenco Engenharia S.A., Constran S.A. Construções e Comércio, Construbase Engenharia Ltda., Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A., Construtora Andrade Gutierrez S.A., Construtora Cowan S/A, Construtora OAS S.A., Construtora Queiroz Galvão S.A., Construtora Contern Construções e Comércio Ltda., CR Almeida S/A. Engenharia de Obras, Delta Construções S.A., Empresa Industrial Técnica S.A., Encalso Construções Ltda., Galvão Engenharia S.A., Mendes Junior Trading S.A., SA. Paulista de Construções e Comércio Ltda., Serveng-Civilsan S.A. - Empresas Associadas de Engenharia, Construtora Barbosa Mello, Egesa Engenharia S.A., Empresa Sul Americana de Montagens S.A, Engeform Engenharia Ltda., Odebrecht Engenharia e Construção Internacional S.A., Paulitec Construções Ltda., Sobrenco Engenharia e Comércio Ltda. e Via Engenharia S.A.

Acolho a NOTA TÉCNICA Nº 23/2024/CGAA6/SGA2/SG/CADE e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido, em face dos fundamentos apontados na NOTA TÉCNICA Nº 23/2024/CGAA6/SGA2/SG/CADE, pela instauração de Processo Administrativo, nos termos dos arts. 13, V, e 69 e seguintes, da Lei nº 12.529/11 c/c. art. 146 e seguintes do Regimento Interno do Cade, em face dos Representados Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A., Construtora Andrade Gutierrez S.A., Construções e Comércio Camargo Correa S.A., Construtora OAS S.A, Construtora Queiroz Galvão S.A., Odebrecht Engenharia e Construção Internacional S.A., Augusto Cezar Souza de Amaral, Carlos Armando Paschoal, Carlos Henrique Valente, Marcelo Furquim Paiva, Marcio Company, Mauricio Valadares Gontijo, Roberto Cumplido e Sergio Fogal Mancinelli Júnior, a fim de investigar as condutas passíveis de enquadramento nos artigos 20, incisos I a IV, e 21, incisos I, III e VIII da Lei nº 8.884/1994 (correspondentes ao artigo 36, incisos I a IV c/c seu § 3º, inciso I, alíneas "a", "c" e "d" e inciso VIII da Lei nº 12.529/2011), na forma do artigo 69 e seguintes da Lei nº 12.529/2011. Notifiquem-se os Representados, nos termos do art. 70 do referido diploma legal, para que apresentem defesa no prazo de 30 (trinta) dias. Neste mesmo prazo, os Representados deverão, sob pena de indeferimento, especificar e justificar as provas que pretendem sejam produzidas, que serão analisadas pela autoridade nos termos do art. 155 do Regimento Interno do Cade. Caso o Representado tenha interesse na produção de prova testemunhal, deverá indicar na peça de defesa a qualificação completa de até 3 (três) testemunhas, a serem ouvidas na sede do Cade, conforme previsto no art. 70 da Lei nº 12.529/2011 c.c. art. 155, §2º, do Regimento Interno do Cade. Ao Setor Processual.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
Despacho

Relação nº 14/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

2153/2024-868.112/2023-WILSON SILVA PINTO

LUIS CLÁUDIO DE SOUSA

Gerente
Despacho

Relação nº 16/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

886.418/2005-MINERADORA VALE DO CERRADO LTDA-OF. N°6812,6813,6816/2024/DIFIS - RO / ANM

NEGA a autorização da averbação do contrato de arrendamento parcial da Concessão de Lavra(605)

886.418/2005-MINERADORA VALE DO CERRADO LTDA- Arrendatário:CENTRAIS ELÉTRICAS CESAR FILHO LTDA

Fase de Requerimento de Lavra

declara caduco o direito de requerer a lavra(399)

886.306/2013-ZULMIRA SUARES GRECO

886.306/2013-ZULMIRA SUARES GRECO

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

886.236/2021-ELVIS PADILHA GOMES LTDA-OF. N°4804/2024

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO

Gerente
Despacho

Relação nº 4/2024

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

884.045/2017-J. M. DE FREITAS MINERACAO E MEIO AMBIENTE- Registro de Licença N° 183/2017 - Vencimento em 09/03/2024

ROLDAO FELIX SOUZA

Gerente Substituto
Despacho

Relação nº 25/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)

840.503/2017-THALES DEMÉTRIO SARAIVA CAVALCANTI-ALVARÁ N°1.067/2019

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação nº 19/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Retificação de despacho(1388)

886.306/2013-ZULMIRA SUARES GRECO - Publicado DOU de 08/03/2023, Relação n° 11, Seção 1, pág. 46- Onde se lê: "Guia n° 25/2023-50.000toneladas-Granito- Vigência da Guia:3 anos" Leia-se: Guia nº 50/2023 - 50.000 toneladas/ano - Granito (Brita) - Vigência da Guia: 3 anos.

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO

Gerente
Despacho

Relação nº 19/2024

Fase de Concessão de Lavra

Autoriza averbação dos atos de Rescisão de Contrato de Arrendamento de Concessão de Lavra(502)

820.884/2013-MINERADORA TAMOIOS LTDA- Arrendátaria: Embu S A Engenharia e Comercio- CNPJ 61.322.558/0001-88

821.259/2012-MINERADORA TAMOIOS LTDA- Arrendátaria: Embu S A Engenharia e Comercio- CNPJ 61.322.558/0001-88

ANA MARGARIDA MALHEIRO SANSÃO

Gerente Substituta
Despacho

Relação nº 27/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Indefere requerimento de transformação do regime de Autorização

de Pesquisa para Licenciamento(186)

840.122/2022-MURILLO SCHULER DE MENEZES

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
ATO Nº 1.594, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 53500.063025/2023-44. Extingue, por cassação, a autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, expedida a 2LIVE STREAMING TELECOMUNICACOES DIGITAIS LTDA, CNPJ nº 33.178.979/0001-41, por meio do Ato nº 10081, de 16/07/2023, publicado no DOU de 19/07/2023, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 133 e 139, da Lei nº 9472, de 16/07/1997 e §1º do art. 9º do Regulamento Geral de Outorgas, aprovado pela Resolução nº 720, de 10/02/2020.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

Nº 2064 Processo nº 53500.014525/2024-33. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SISTEMA INTEGRADO DE RADIO LTDA, CNPJ 01.736.755/0001-11, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Camocim/CE.

Nº 2065 Processo nº 53500.014458/2024-57. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à CHIRU COMUNICACOES LTDA, CNPJ 91.826.107/0001-49, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Palmitinho/RS.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ALVARÁ Nº 34112662, DE 4 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei nº 7.102/1983, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/1983, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada nos Processos nº 2023/112702 - DPF/VRA/RJ - GESP e 08070.000071/2024-76 - SEI, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa HORIZON SEGURANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 17.433.790/0001-00, especializada em segurança privada, na atividade de Vigilância Patrimonial, para atuar no Rio de Janeiro, com Certificado de Segurança nº 2950/2023, expedido pelo DREX/SR/PF/RJ.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
DESPACHO DE 5 de março de 2024

DESPACHO SG Nº 233/2024

Processo Administrativo nº 08700.004480/2015-97

Representante(s): Cade ex officio

Representado(s): Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR; Haroldo Pinheiro Villar de Queiroz.

Advogados: Joyce Midori Honda, Ricardo Lara Gaillard, Rodrigo Abreu Belon Fernandes, Thales de Melo e Lemos, Rafaella Schwartz Jaroslavsky e outros.

Tendo em consideração a NOTA TÉCNICA Nº 26/2024/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI 1355634), e, com fulcro no §1° do art. 50, da Lei n° 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido, pois, pela intimação do Representado HAROLDO PINHEIRO VILLAR DE QUEIROZ, por meio da publicação de Despacho SG, acerca das datas e dos horários designados para a realização da colheita de seu depoimento, além das condições especificadas nesta Nota Técnica. Além disso, ficam intimados os demais Representados acerca das datas e dos horários designados para a realização das oitivas, bem como das condições especificadas na Nota Técnica. Ao Protocolo.

Fernanda Garcia Machado

Superintendente-Geral

Substituta
PORTARIA Nº 34160878, DE 4 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei nº 7.102/1983, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/1983, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 08285.000899/2024-17 - DELESP/DREX/SR/PF/ES, resolve:

Cancelar a Autorização concedida, para exercer atividade em SEGURANÇA PESSOAL PRIVADA, à empresa PLANTÃO SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA, CNPJ 25.183.468/0003-51, localizada no Estado do ESPÍRITO SANTO.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ATOS DE 1º DE MARÇO DE 2024

Nº 2243 Processo nº 53500.014923/2024-50. declara extinta, por renúncia, a partir de 26/02/2024, a autorização outorgada a PLUSNET BRASIL DIGITAL PROVEDOR DE INTERNET LTDA, CNPJ/MF nº 35.476.083/0001-74, por intermédio do Ato nº 5509, de 22/09/2020, publicado no DOU de 02/10/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 2244 Processo nº 53500.010298/2024-77. declara extinta, por renúncia, a partir de 09/02/2024, a autorização outorgada a GFC TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 24.403.141/0001-13, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, publicado no DOU de 24/12/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 2249 Processo nº 53500.015093/2024-88. Expede autorização a ISAIAS SOARES SALVADOR DIAS, CPF nº ***.018.901-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 2250 Processo nº 53500.015737/2024-38. declara extinta, por renúncia, a partir de 27/02/2024, a autorização outorgada a JESSICA ELISA TEDESCO JOVELIANO INFORMATICA, CNPJ/MF nº 08.984.358/0001-08, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 2251 Processo nº 53500.015570/2024-13. declara extinta, por renúncia, a partir de 27/02/2024, a autorização outorgada a FERNANDO LUIZ VIZANI, CNPJ/MF nº 19.135.051/0001-59, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
PORTARIA RFB Nº 401, DE 5 DE MARÇO DE 2024

Institui Grupo de Trabalho para analisar a tributação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido relativamente ao setor de fumo.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho com a finalidade de analisar a tributação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido relativamente ao setor de fumo.

Parágrafo único. O GT-Fumo será coordenado pela Subsecretaria de Tributação e Contencioso (Sutri).

Art. 2º O GT-Fumo será integrado por quatro servidores indicados pela Sutri e um servidor indicado pela Subsecretaria de Fiscalização (Sufis), e deverá apresentar um relatório sobre a tributação do IRPJ e da CSLL do setor de fumo, inclusive com indicação de possíveis distorções na legislação.

Art. 3º As reuniões para apresentação, discussão e consolidação dos trabalhos desenvolvidos pelos integrantes do GT-Fumo serão realizadas preferencialmente, por meio de videoconferência.

Art. 4º O prazo para conclusão dos trabalhos do GT-Fumo é de 30 (trinta) dias, contado a partir da data da vigência desta Portaria.

Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput poderá ser prorrogado, por ato específico do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor a partir de 11 de março de 2024.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
RESOLUÇÃO-RE Nº 878, DE 5 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR DE PESQUISA CLÍNICA EM MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Autorizar a implementação das petições relacionadas à Coordenação de Pesquisa Clínica em Medicamentos e Produtos Biológicos, por decurso de prazo (art. 36, Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 09/2015 e art. 36-A, Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 573/2021), conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIOSVAM MARTINS ALVES DE SOUSA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

MEDICAMENTO EXPERIMENTAL

DI

NÚMERO DE PROCESSO EXPEDIENTE

ASSUNTO DE PETIÇÃO

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA - 60.318.797/0001-00

Zibotentana / dapaglifozina

21/2024

25351.762700/2023-37 1256476/23-1

10750 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em processo do Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM) - Sintético

25351.818467/2023-54 1370528/23-8

10482 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica - Medicamentos Sintéticos

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

ELI LILLY DO BRASIL LTDA - 43.940.618/0001-44

Retatrutida

101/2023

25351.818469/2023-43 1370547/23-4

10818 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DDCM - Inclusão de protocolo de ensaio clínico não previsto no plano inicial de desenvolvimento

LY3502970

81/2023

25351.179450/2023-70 1353035/23-6

10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

BAYER S.A. - 18.459.628/0001-15

Darolutamida

21/2017

25351.261179/2023-15 1353037/23-2

10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

MEDPACE DO BRASIL PESQUISA CLÍNICA LTDA - 07.437.322/0001-41

Rilzabrutinibe

2/2020

25351.104049/2021-14 1358622/23-0

10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUINTILES BRASIL LTDA - 02.529.870/0001-88

Olorofim

15/2021

25351.228107/2021-02 1370551/23-2

10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico
RESOLUÇÃO-RE Nº 879, DE 5 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR DE PESQUISA CLÍNICA EM MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Publicar o cancelamento a pedido das petições/processos relacionadas à Coordenação de Pesquisa Clínica em Medicamentos e Produtos Biológicos, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIOSVAM MARTINS ALVES DE SOUSA

ANEXO

Razão Social - CNPJ

Nº de Processo

Expediente da petição/Processo

Expediente do Pedido de Cancelamento

Assunto

18.774.815/0001-93

25351.634395/2021-22

2345433/21-4

0126774/24-2

10754 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em processo do Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM) - Produtos Biológicos

07.589.560/0001-72

25351.637963/2022-28

5054875/22-1

0139868/24-1

10750 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em processo do Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM) - Sintético

56.994.502/0001-30

25351.301683/2020-12

1156898/20-4

0160987/24-5

10479 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica - Produtos Biológicos

25.210.463/0001-09

25351.144779/2023-10

0236140/23-0

0210876/24-7

10767 - ENSAIOS CLÍNICOS - Cancelamento de Protocolo de Ensaio Clínico a pedido
RESOLUÇÃO-RE Nº 880, DE 5 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR DE PESQUISA CLÍNICA EM MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Publicar a desistência a pedido das petições/processos relacionadas à Coordenação de Pesquisa Clínica em Medicamentos e Produtos Biológicos, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIOSVAM MARTINS ALVES DE SOUSA

ANEXO

Razão Social - CNPJ

Nº de Processo

Expediente da petição/Processo

Expediente do Pedido de Desistência

Assunto

03.560.974/0001-18

25351.046004/2023-80

0803812/23-1

0090942/24-8

10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico

82.277.955/0001-55

25351.671689/2023-05

0162230/24-9

0194399/24-9

10767 - ENSAIOS CLÍNICOS - Cancelamento de Protocolo de Ensaio Clínico a pedido
RESOLUÇÃO DO COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL - CDR Nº 1, DE 5 DE MARÇO DE 2024

Cessão de Uso ao Município de Rio Bonito do Iguaçu da área do Centro Comunitário da Comunidade Guadalupe (Lote 944), com 0,6302 hectares, no Projeto de Assentamento Ireno Alves dos Santos, localizado no município de Rio Bonito do Iguaçu/PR

O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO ESTADO DO PARANÁ - SR(PR)CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional do Incra, por seu Coordenador, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, e do art. 103 do Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria/Incra/nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, e tendo em vista a deliberação adotada em sua 1ª reunião do ano de 2024, realizada em 05 de março de 2024;

Considerando os critérios e procedimentos administrativos para destinação de bens públicos imóveis, existentes em projetos de assentamento da reforma agrária, sob o domínio do Incra ou da União, definidos pela Instrução Normativa nº 107, de 18 de outubro de 2021;

Considerando os termos do Relatório Descritivo da situação atual do imóvel (SEI 17203233), que é parte integrante do Processo Administrativo nº 54000.043848/2023-57; resolve:

Art. 1º. Aprovar a Cessão de Uso ao Município de Rio Bonito do Iguaçu da área do Centro Comunitário da Comunidade Guadalupe (Lote 944), com 0,6302 hectares, no Projeto de Assentamento Ireno Alves dos Santos, localizado no município de Rio Bonito do Iguaçu/PR, requerida nos autos do Processo Administrativo nº 54000.043848/2023-57;

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NILTON BEZERRA GUEDES

Coordenador do Comitê
RESOLUÇÃO DO COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL - CDR Nº 2, DE 5 DE MARÇO DE 2024

Cessão de Uso ao Município de Rio Bonito do Iguaçu da área do Centro Comunitário (Lote CC01), com 1,2747 hectares, no Projeto de Assentamento 10 de Maio, localizado no município de Rio Bonito do Iguaçu/PR

O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO ESTADO DO PARANÁ - SR(PR)CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional do Incra, por seu Coordenador, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, e do art. 103 do Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria/Incra/nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, e tendo em vista a deliberação adotada em sua 1ª reunião do ano de 2024, realizada em 05 de março de 2024;

Considerando os critérios e procedimentos administrativos para destinação de bens públicos imóveis, existentes em projetos de assentamento da reforma agrária, sob o domínio do Incra ou da União, definidos pela Instrução Normativa nº 107, de 18 de outubro de 2021;

Considerando os termos do Relatório Descritivo da situação atual do imóvel (SEI 17249031), que é parte integrante do Processo Administrativo nº 54000.043850/2023-26; resolve:

Art. 1º. Aprovar a Cessão de Uso ao Município de Rio Bonito do Iguaçu da área do Centro Comunitário (Lote CC01), com 1,2747 hectares, no Projeto de Assentamento 10 de Maio, localizado no município de Rio Bonito do Iguaçu/PR, requerida nos autos do Processo Administrativo nº 54000.043850/2023-26;

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NILTON BEZERRA GUEDES

Coordenador do Comitê
RESOLUÇÃO DO COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL - CDR Nº 3, DE 5 DE MARÇO DE 2024

Cessão de Uso ao Município de Mangueirinha da área do Centro Comunitário, com 2,9506 hectares, no Projeto de Assentamento Anjo da Guarda I, localizado no município de Mangueirinha/PR.

O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO ESTADO DO PARANÁ - SR(PR)CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional do Incra, por seu Coordenador, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, e do art. 103 do Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria/Incra/nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, e tendo em vista a deliberação adotada em sua 1ª reunião do ano de 2024, realizada em 05 de março de 2024;

Considerando os critérios e procedimentos administrativos para destinação de bens públicos imóveis, existentes em projetos de assentamento da reforma agrária, sob o domínio do Incra ou da União, definidos pela Instrução Normativa nº 107, de 18 de outubro de 2021;

Considerando os termos do Relatório Descritivo da situação atual do imóvel (SEI 17158674), que é parte integrante do Processo Administrativo nº 54000.183210/2018-91; resolve:

Art. 1º. Aprovar a Cessão de Uso ao Município de Mangueirinha da área do Centro Comunitário, com 2,9506 hectares, no Projeto de Assentamento Anjo da Guarda I, localizado no município de Mangueirinha/PR, requerida nos autos do Processo Administrativo nº 54000.183210/2018-91;

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NILTON BEZERRA GUEDES

Coordenador do Comitê
RETIFICAÇÃO

No item 01 da Resolução-RE nº 494, de 07 de fevereiro de 2024, publicada no D.O.U. nº 28, de 08 de fevereiro de 2024, Seção 1, pág. 146:

Onde se lê:

Ações de fiscalização: Recolhimento

Leia-se:

Ações de fiscalização: Apreensão
Portaria Nº 087, de 5 de fevereiro de 2024

O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta no Processo Interno 2024/000002, resolve:

Art.1º: Aprovar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar de Dotações ao Orçamento do CRCRJ para o exercício financeiro de 2024, de R$ 431.440,00 (quatrocentos e trinta e um mil, quatrocentos e quarenta reais), constante do Processo Interno 2024/00002.

RAFAEL DA SILVA MACHADO