EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28677/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VANUZA PIAZ CORREIA DE SIQUEIRA, ***.594.849-**, MIS1H85, FRMEV02296682024, 606-82; WILLIAN ALMEIDA PEREIRA LTDA, 28.698.972/0001-10, EKH4G26, FRMEV02313312024, 606-82; VIA MINAS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 22.307.497/0001-28, RKY8D05, FRMEV02085212024, 606-82; WAGNER LUIZ DOS SANTOS, ***.229.949-**, AOR6H42, FRMEV02195492024, 606-82; WJ E FILHOS TRANSPORTES LTDA, 45.739.776/0001-66, HBZ9E82, FRMEV02221332024, 606-82; W. N. VENSON, 28.167.075/0001-80, QCY0B24, FRMEV02234292024, 606-82; VIACAO LUXOR LTDA, 26.760.933/0004-13, RTY3B22, FRMEV02060912024, 606-82; WEVERSON LOPES DA SILVA, 20.880.556/0001-27, PXP7B54, FRMEV02076562024, 606-82; WAGNER MASSARELLI, ***.316.729-**, QTB5C15, FRMEV02235052024, 606-82; VIACAO RIODOCE LTDA, 19.632.116/0001-71, QXN9B09, FRMEV02243962024, 606-82; VITOR DA SILVA LINDNER, ***.137.330-**, GNK0B37, FRMEV01532632024, 606-82; VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA, 60.829.264/0002-65, PJN1046, FRMEV01900802024, 606-82; WELLINGTON SILVA ROSA TRANSPORTES, 32.921.043/0001-04, AZZ7H28, FRMEV02316452024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RVX3E52, FRMEV02298572024, 606-82; VAMSERVICE LOGISTICA DE TRANSPORTE LTDA, 07.287.580/0001-99, RVB5G95, FRMEV02059852024, 606-82; VILSON CLAUDIO FUCKNER MADEIRAS LTDA, 05.680.329/0001-64, RXL6D44, FRMEV02286682024, 606-82; VERONICA FERREIRA DA SILVA ANDRADE MATERIAL DE CONSTRUCAO, 20.051.438/0001-06, PLD4507, FRMEV02209222024, 606-82; WALENDOWSKY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA., 01.602.498/0001-25, AWI2E25, FRMEV02182812024, 606-82; WAGNER MASSARELLI TRANSPORTES, 15.160.678/0001-09, MLR6A94, FRMEV02234852024, 606-82; VENSON E FILHO LTDA, 00.765.318/0001-63, ASW9I09, FRMEV01681312024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração