EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24271/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VANUSA CRISTINA GONCALVES DONZELLI, ***.655.878-**, PUU7725, FRMEP00172402024, 683-12; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0001-13, RBD5I45, FRMEP00171822024, 683-12; TRES ARCANJOS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 48.053.402/0001-80, AWN9E22, FRMEP00172562024, 683-12; TRANSPORTE RODRIMAR LTDA, 21.387.386/0001-06, RFE2F60, FRMEP00173012024, 683-12; TRANSPORTADORA PAJI LTDA, 13.122.175/0001-13, SNV2D96, FRMEP00173812024, 683-12; TRANSBEN TRANSPORTES LTDA, 03.523.549/0001-59, RAC8244, FRMEP00172822024, 683-11; RXY6I39, FRMEP00132222024, 683-11; TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA, 61.139.432/0001-72, GEC8I52, FRMEP00172422024, 683-12; ema3085, FRMEP00174132024, 683-12; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0015-76, RYF4H79, FRMEP00174362024, 683-13; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0002-32, RLA6B96, FRMEP00173272024, 683-12; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, SVD1J06, FRMEP00169982024, 683-11; TRANSPORTADORA TRANS VARZEA LTDA, 54.764.337/0001-02, RJv1c37, FRMEP00176142024, 683-13; TRANSPORTES MAROSO LTDA, 05.366.953/0002-72, FXG0B65, FRMEP00176152024, 683-11; V. P. BERNARDES - TRANSPORTES, 02.202.621/0001-83, SEU9D13, FRMEP00174042024, 683-12; TRANSUICA LOCACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA., 32.466.732/0001-68, OVF8745, FRMEP00174802024, 683-12; UILTON COSTA GIL FRANCO, ***.490.205-**, OWX0326, FRMEP00174092024, 683-13; TRANSPORTADORA CALLEGARIO LTDA, 17.126.429/0001-22, BCC5J98, FRMEP00127882024, 683-12; TRANSPORTADORA ACFERREIRA LTDA, 08.378.356/0001-75, OPP1G63, FRMEP00132982024, 683-12; TRANSRADAR LTDA, 02.325.282/0001-22, SIR7E49, FRMEP00133312024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT