EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27970/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VIA MINAS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 22.307.497/0001-28, SXC1G24, FRMEV02942282024, 606-82; QJY1450, FRMEV03021622024, 606-82; VIACAO SERODIO TURISMO LTDA, 22.397.670/0001-26, AXK5I53, FRMEV03122552024, 606-82; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0058-49, RHK4B38, FRMEV03126692024, 606-82; VENTO NORTE SONORIZACAO LTDA, 93.260.016/0001-14, DZI3786, FRMEV03128312024, 606-82; VIACAO ITAUNA LTDA, 21.256.623/0001-08, RUO4E67, FRMEV03077012024, 606-82; VIACAO TRANSCONTILHA LTDA, 48.674.923/0001-55, FDJ0B92, FRMEV02951132024, 606-82; FDJ0B92, FRMEV02864162024, 606-82; VIACAO NOVA INTEGRACAO LTDA, 80.544.885/0001-29, AXR7477, FRMEV03134792024, 606-82; AXT6993, FRMEV03140052024, 606-82; VIA DUPLA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.141.694/0001-74, BDV8G00, FRMEV03135812024, 606-82; VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA, 60.829.264/0025-51, PJN1042, FRMEV03144642024, 606-82; VIACAO MIRACATIBA LTDA, 01.962.300/0001-14, FNM1E73, FRMEV03144872024, 606-82; VIACAO KESSIA TRANSPORTE LTDA, 48.437.902/0001-16, MLO2C05, FRMEV02972152024, 606-82; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, SWI2J83, FRMEV03014902024, 606-82; FXA0I49, FRMEV02931632024, 606-82; VIACAO MANTO AZUL LTDA, 28.132.234/0001-01, MQQ1846, FRMEV02893412024, 606-82; VETLOG MG TRANSPORTES LTDA, 29.380.467/0001-96, RMX0H17, FRMEV03166282024, 606-82; VIACAO GARCIA LTDA, 78.586.674/0001-07, SDS7F24, FRMEV03160182024, 606-82; BAD8957, FRMEV03165032024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração