DECISÃO COREN-ES Nº 98, de 26 de agosto de 2024

Autoriza a 2ª Abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento para o Exercício 2024, no valor total de R$ 581.800,00.

O Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Espírito Santo, no uso da competência consignada no inciso VI, do art. 15, da Lei n°. 5.905, de 12 de julho de 1973, e, tendo em vista o Regimento Interno do Conselho Federal de Enfermagem, conforme a Resolução Cofen nº 726/2023 e a Resolução Cofen nº 745/2024;

CONSIDERANDO a Decisão Coren-ES nº 091/2023, emitida em 17/10/2023, e publicada no Diário Oficial da União em 18/10/2023;

CONSIDERANDO a Decisão Coren-ES nº 01/2024, expedida em 02/01/2024, e publicada no Diário Oficial da União em 03/01/2024;

CONSIDERANDO o que dispõe o capítulo IV - Dos Créditos Adicionais - Arts. 87 a 90 do Regulamento da Administração Financeira e Contábil do Sistema Cofen/Conselhos Regionais, aprovado pela Resolução Cofen nº. 340/2008;

CONSIDERANDO a Decisão Coren-ES nº. 104/2023, que dispõe sobre a aprovação da proposta orçamentária do Conselho Regional de Enfermagem do Espírito Santo para o Exercício de 2024 e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Decisão Cofen nº. 271/2023, de 20/12/2023, que homologa a Decisão Coren-ES nº. 104/2023;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o Orçamento para o corrente exercício às novas políticas da administração, suplementando algumas dotações orçamentárias, para suporte das despesas que ocorrerão do decorrer do exercício financeiro de 2024;

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei nº. 4.320/1964, de 17 de março de 1964;

CONSIDERANDO o Memorando Contabilidade/Orçamento nº. 2710/2024 (fl. 101);

CONSIDERANDO, ainda, a deliberação ad referendum pela Presidência do Coren-ES, por meio do Despacho Presidencial nº 2999/2024, emitido em 23/08/2024 (fl. 106);, decide:

Art. 1º - Autorizar a 2ª Abertura de Créditos Adicionais Suplementares, do Exercício 2024, no valor total de R$ 581.800,00 (quinhentos e oitenta e um mil e oitocentos reais), tendo como fonte única de recurso a anulação parcial de dotações orçamentárias.

Art. 2º - Os recursos existentes disponíveis para ocorrer a cobertura dos créditos seja a anulação parcial de dotações orçamentárias nos termos preceituados no artigo 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/1964, sendo as despesas discriminadas no Quadro de Detalhamento de Despesas - QDD, fl. 100.

Art. 3º - O valor do orçamento para o corrente exercício, permanecerá de R$ 18.325.219,50 (dezoito milhões, trezentos e vinte e cinco mil, duzentos e dezenove reais e cinquenta centavos).

Art. 4º - A despesa realizada passará a vigorar de acordo com as seguintes classificações:

Pessoal e Encargos Sociais R$ 7.469.011,23;

Outras Despesas Correntes R$ 10.402.103,19;

Despesas Correntes: R$ 17.871.114,42;

Investimentos R$ 454.105,08;

Inversões Financeiras R$ 0,00;

Amortização da Dívida R$ 0,00;

Despesas de Capital: R$ 454.105,08;

Reserva de Contingência: R$ 0,00; e

Crédito Disponível: R$ 18.325.219,50.

Art. 5º - Esta decisão produzirá seus efeitos na data de sua publicação, e deverá ser encaminhada para conhecimento do Conselho Federal de Enfermagem.

WILTON JOSÉ PATRÍCIO

Presidente do Conselho

LEONARDO FRANÇA VIEIRA

Secretário