EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26582/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

T.H.V.-TRANSPORTES LTDA, 56.764.822/0022-28, DGM6C85, FRMEP00296342023, 683-12; T. S. F. OLIVEIRA LTDA, 12.026.650/0001-95, OAT9G43, FRMEP00188722024, 683-12; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0010-21, BCD2821, FRMEP00201762024, 683-12; S&L BOSS TRANSPORTES LTDA, 18.288.547/0001-08, NPZ7I24, FRMEP00247892023, 683-12; JBB8C52, FRMEP00248052023, 683-12; SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, 47.193.149/0001-06, BYP1557, FRMEP00186622024, 683-11; DAH9J04, FRMEP00009632024, 683-12; RBA2J67, FRMEP00298882023, 683-11; IZR9J80, FRMEP00008462024, 683-11; CRG5480, FRMEP00292942023, 683-12; S & A TRANSPORTES LTDA, 04.335.814/0003-08, FDB7629, FRMEP00187862024, 683-12; OVF3E60, FRMEP00293892023, 683-12; T.V. DE OLIVEIRA SOUZA TRANSPORTES LTDA, 31.197.721/0001-67, RLA6A42, FRMEP00294472023, 683-12; SANTAFE LOGISTICA LTDA, 31.253.368/0001-95, SHO8I74, FRMEP00190012024, 683-12; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0001-30, RKZ3H86, FRMEP00188742024, 683-12; RXP8C98, FRMEP00304692023, 683-12; RODRIGO CESAR NOVO TRANSPORTE, 20.094.357/0001-93, FFI4A53, FRMEP00199972024, 683-12; ROYER FRUTAS LTDA, 17.893.343/0001-25, RHE3J10, FRMEP00300762023, 683-13; SEKALOG TRANSPORTES LTDA, 10.458.775/0002-40, QJY2296, FRMEP00226652023, 683-12; RLI3D93, FRMEP00245692023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT