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PORTARIA Nº 90, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel n.º 246/2015

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para sistemas de medição dinâmica equipados com medidores para quantidades de líquidos, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 291/2021; e,

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.010269/2023-33, resolve:

Substituir os anexos do item 6 Anexos da Portaria Inmetro/Dimel n.º 246, de 27 de novembro de 2015, publicada no D.O.U em 30/11/2015, seção 1, página 105, que aprova o modelo Altosonic V de de medidor de vazão ultrassônico, para líquidos , marca Krohne, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 91, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel nº 114/2023

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com os Regulamentos Técnicos Metrológicos para medidores eletrônicos de múltipla tarifação de medição de energia elétrica, aprovados pelas Portarias Inmetro n.º 586/2012, n.º 587/2012 e n.º 520/2014; e,

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.008081/2023-25, resolve:

Incluir o subitem 5.1.2 no Item 5 Software da Portaria Inmetro/Dimel n.º 114, de 20 de junho de 2023, publicada no D.O.U em 22/06/2023, seção 1, página 181, que aprova o modelo Zeus 8023-200 THS, de medidor eletrônico de múltipla tarifação de medição de energia elétrica, para medição de energia ativa e reativa, polifásico, classe de exatidão C, marca Eletra, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 92, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel nº 64/2020

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para os computadores de vazão e conversores de volume, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 289/2021; e,

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.011513/2023-85, resolve:

Alterar a alínea c) do item 3 Características Metrológicas da Portaria Inmetro/Dimel n.º 64, de 23 de março de 2020, publicada no D.O.U em 24/03/2020, seção 1, página 42, que aprova o modelo Flow X/C, de computador de vazão, classe de exatidão 0.3, marca Spirit, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 116/DDP, de 8 de fevereiro de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.067939/2023-10, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Microbiologia, Imunologia e Parasitologia - MIP/CCB, instituído pelo Edital nº 104/2023/DDP, de 23 de novembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União nº 223, Seção 3, de 24/11/2023.

Campo de conhecimento: Parasitologia.

Regime de Trabalho: 20 (vinte) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma).

Lista geral:

Classificação

Candidato

Média final

1º

Marcello Bragança Figueiredo

8,64

2º

Mariana Maraschin da Rocha

7,49

CARLA CERDOTE DA SILVA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.469, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

Defere a Renovação do CEBAS da Casa de Caridade de Alfenas N S P Socorro, com sede em Alfenas (MG).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: 'aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo', regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o (a) Parecer Técnico: nº 27/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.073506/2023-63, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao sus no percentual mínimo de 60%, da Casa de Caridade de Alfenas N S P Socorro, CNPJ nº 16.650.756/0001-16, com sede em Alfenas (MG).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
PORTARIA SAES/MS Nº 1.467, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

Prorroga a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Caixa dos Pobres de Natividade, com sede em Natividade (RJ), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 1.134, de 19 de novembro de 2021.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando o disposto no § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010, regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 057/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.064950/2021-26, resolve:

Art. 1º Fica prorrogada a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Caixa dos Pobres de Natividade, CNPJ nº 29.885.506/0001-07, com sede em Natividade (RJ), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 1.134, de 19 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 220, de 24 de novembro de 2021, seção 1, página 104, em observância ao disposto no artigo 40, §1º, da Lei complementar nº 187/2021, de 16 de dezembro de 2021.

Parágrafo único. A Renovação terá validade pelo período de 29 de agosto de 2021 a 31 de dezembro de 2025.

Art. 2º Fica a Entidade notificada para apresentar requerimento de renovação no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem a data final de validade da certificação, nos termos do disposto no artigo 37, § 1º, da Lei Complementar nº 187/2021, de 16 de dezembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
PORTARIA SAES/MS Nº 1.468, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

Defere a Concessão do CEBAS da, Santa Casa de Misericórdia de Santa Rita de Jacutinga, com sede em Santa Rita de Jacutinga (MG).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: 'aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo', regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico: nº 30/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.038121/2022-79, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao sus no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Santa Casa de Misericórdia de Santa Rita de Jacutinga, CNPJ nº 20.420.329/0001-19, com sede em Santa Rita de Jacutinga (MG).

Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
PORTARIA SAES/MS Nº 1.466, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

Cancela o CEBAS do Centro de Pesquisa e Assistência em Reprodução Humana com sede em Salvador (BA).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e em seu § 2º do art. 40 determina aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar, aplicar as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo;

Considerando que os processos de supervisão são analisados com base nos critérios que ensejaram a certificação;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU, que firmou entendimento de que o cancelamento da certificação deve ser aplicado a contar do fato gerador do descumprimento dos requisitos obrigatórios à certificação, e não sobre toda a vigência do certificado; e

Considerando a Portaria SAES/MS nº 822 de 19/07/2013, constante do SEI nº 25000.044275/2010-66, que concedeu a CONCESSÃO do CEBAS, para o período 24/07/2013 à 23/07/2016;

Considerando o Parecer nº 20/2024-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, FTS. Nº: 1399, relativo ao Processo de Supervisão nº 25000.019521/2018-07, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos obrigatórios contidos para a manutenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na Área da Saúde, resolve:

Art. 1º Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área da Saúde, concedido ao Centro de Pesquisa e Assistência em Reprodução Humana, CNPJ nº 14.797.815/0001-58, com sede em Salvador (BA), por meio da Portaria SAES/MS nº 822 de 19/07/2013, com vigência de 24/07/2013 à 23/07/2016.

Parágrafo único. Registra-se que os efeitos do cancelamento da certificação devem ser aplicados a contar do fato gerador do descumprimento de requisito obrigatório à certificação, a data de 24/07/2013, na forma do Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU.

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislações pertinentes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
PORTARIA SAES/MS Nº 1.465, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

Cancela o CEBAS da Associação Nacional de Amigos do Museu da Vida da Pastoral da Criança, com sede em Curitiba (PR).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e em seu § 2º do art. 40 determina aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar, aplicar as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria SAES/MS nº 196, de 05 de março de 2021, constante do SEI nº 25000.171890/2010-44, que concedeu a RENOVAÇÃO do CEBAS, para o período de 18/08/2009 à 17/08/2012;

Considerando que os processos de supervisão são analisados com base nos critérios que ensejaram a certificação;

Considerando o Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU, que firmou entendimento de que o cancelamento da certificação deve ser aplicado a contar do fato gerador do descumprimento dos requisitos obrigatórios à certificação, e não sobre toda a vigência do certificado; e

Considerando o Parecer nº 12/2024-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, fts. nº 3466, relativo ao Processo de Supervisão nº 25000.065646/2021-04, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos obrigatórios contidos para a manutenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na Área da Saúde, resolve:

Art. 1º Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área da Saúde, concedido à Associação Nacional de Amigos do Museu da Vida da Pastoral da Criança, CNPJ nº 72.234.966/0001-02, com sede em Curitiba (PR), por meio da Portaria SAES/MS nº 196, de 5 de março de 2023, com vigência de 18/08/2009 à 17/08/2012.

Parágrafo único. Registra-se que os efeitos do cancelamento da certificação devem ser aplicados a contar do fato gerador do descumprimento de requisito obrigatório à certificação, a data de 01/01/2010, na forma do Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU.

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislações pertinentes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
PORTARIA SAES/MS Nº 1.464, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

Defere a Renovação do CEBAS da Fundação São Francisco Xavier, com sede em Ipatinga (MG).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando que na Nota Técnica nº 42/2023-CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, o Ministério da Educação (MEC) manifestou-se favorável ao requerimento de Renovação do CEBAS da entidade, tendo em vista o cumprimento dos requisitos inerentes à área da educação; e

Considerando o Parecer Técnico nº 28/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.495889/2017-89, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Fundação São Francisco Xavier, CNPJ nº 19.878.404/0001-00, com sede em Ipatinga (MG).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
PORTARIA Nº 210, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR DE PROCESSOS SELETIVOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS, no uso de suas atribuições legais, delegadas por meio da Portaria 1476/2022, de 11/08/2022, publicada no DOU em 17/08/2022, Seção 1, fls. 52, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23087.019417/2022-52, resolve:

Art. 1º Prorrogar pelo período de 06/03/2024 a 05/03/2025, a validade do Concurso Público para o provimento de cargo de Professor do Magistério Superior, Classe A, Adjunto A, Nível 1, realizado por meio do Edital nº 177/2022, cujo resultado foi homologado através do Edital nº 46/2023, de 03/03/2023, publicado no DOU de 06/03/2023, Seção 3, fl(s). 50.

Geraldo José Rodrigues Liska
Despacho Nº 47, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo n.º 53115.018976/2021-41, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 1495/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 31 (trinta e um) à União, a partir de 23/07/2021, outorgado à TV Serra Dourada Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 01.061.837/0001-03, Fistel 50400651670, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Cachoeira Alta/GO. A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 27 (vinte e sete), consignado por intermédio da Portaria nº 1411, de 20 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 5 de fevereiro de 2014.

Antônio Malva Neto
Despacho Nº 46, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo n.º 53115.018969/2021-49, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 1480/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 10+ (dez, decalado para mais) à União, a partir de 21/07/2021, outorgado à TV Serra Dourada Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 01.061.837/0001-03, Fistel 50400651599, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Bom Jesus de Goiás/GO. A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 27 (vinte e sete), consignado por intermédio da Portaria nº 1506, de 20 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 5 de fevereiro de 2014.

Antônio Malva Neto
Despacho Nº 69, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo n.º 53115.002892/2023-57, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 1784/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 2+ (dois, decalado para mais) à União, a partir de 31/01/2023, outorgado à TV Oeste do Paraná Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 03.699.194/0001-53, Fistel 50400447800, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Guaíra/PR. A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 32 (trinta e dois), consignado por intermédio da Portaria nº 4825, de 11 de novembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União em 24 de novembro de 2015.

Antônio Malva Neto
Despacho Nº 71, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo n.º 53500.034873/2020-01, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 1791/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 23 (vinte e três) à União, a partir de 03/11/2022, outorgado à TVCI TV Comunicações Interativas Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 01.871.985/0001-93, Fistel 50411375288, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, no município de Lages/SC. A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 23 (vinte e três), consignado por intermédio da Portaria nº 4030, de 17 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União em 15 de dezembro de 2021.

Antônio Malva Neto
Despacho Nº 62, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo n.º 53115.020057/2022-18, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 1728/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 6+ (seis, decalado para mais) à União, a partir de 21/07/2022, outorgado à Televisão Itapoan S/A, inscrita no CNPJ sob o n.º 15.122.492/0001-65, Fistel 06023508677, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Ribeiro do Pombal/BA. A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 22 (vinte e dois), consignado por intermédio da Portaria nº 4123, de 4 de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União em 9 de outubro de 2015.

Antônio Malva Neto
PORTARIA Nº 105, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

Prorroga a vigência do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério da Educação, contida na Portaria nº 645, de 14 de julho de 2021, publicada no D.O.U de 16 de julho de 2021.

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 9º do Anexo I do Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, considerando o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020, nos arts. 4º e 6º da Portaria nº 778, de 4 de abril de 2019, da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo nº 23000.016705/2021-87, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo de vigência do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação, contido na Portaria nº 645, de 14 de julho de 2021, publicada no D.O.U de 16 de julho de 2021, passando a vigorar o período de 1º de junho de 2021 a 31 de dezembro de 2024, conforme aprovado pelo Comitê de Governança Digital do Ministério da Educação.

Parágrafo único. O documento está disponível na íntegra no endereço eletrônico: https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/gestao/pdtic.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO
PORTARIA Nº 483, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Rio Bonito do Iguaçu - PR, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Rio Bonito do Iguaçu-PR, no valor de R$ 119.829,18 (cento e dezenove mil oitocentos e vinte e nove reais e dezoito centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.018924/2023-02.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 482, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Rio do Sul-SC, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Rio do Sul - SC, no valor de R$ 503.450,40 (quinhentos e três mil quatrocentos e cinquenta reais e quarenta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.018346/2023-04.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 481, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Cristal - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Cristal-RS, no valor de R$ 136.334,55 (cento e trinta e seis mil trezentos e trinta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.018864/2023-10.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 480, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Vitor Meireles - SC, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Vitor Meireles - SC, no valor de R$ 300.888,79 (trezentos mil oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e nove centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.018564/2023-31.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 209, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR DE PROCESSOS SELETIVOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS, no uso de suas atribuições legais, delegadas por meio da Portaria 1476/2022, de 11-08-2022, publicada no DOU em 17-08-2022, Seção 1, fls. 52, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23087.001454/2023-95 resolve:

Art. 1º Prorrogar pelo período de 1º-03-2024 a 28-02-2025, a validade do Processo Seletivo para Professor Substituto, realizado por meio do Edital nº 190/2022, cujo resultado foi homologado através do Edital nº 40/2023, de 28-02-2023, publicado no DOU de 1º-03-2023, Seção 3, fls. 40.

Geraldo José Rodrigues Liska
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGSUP/SUSEP Nº 4, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

Estabelece os índices de eficiência/qualidade que devem ser observados na atividade de monitoramento das ouvidorias das entidades supervisionadas, conforme estabelecido no §3º do art. 4 da Resolução CNSP nº 445 de 10 de outubro de 2022.

O COORDENADOR-GERAL DA COORDENAÇÃO-GERAL DE SUPERVISÃO DE SEGUROS MASSIFICADOS, PESSOAS E PREVIDÊNCIA - CGSUP, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e III do artigo 28 do Anexo I da Resolução CNSP nº 449, de 18 de outubro de 2022, e o que consta do Processo Susep nº 15414.636685/2023-37, resolve:

Art. 1º Na avaliação e no monitoramento do desempenho das ouvidorias das sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar, deverão ser considerados, minimamente, os seguintes índices de eficiência e/ou qualidade, definidos de acordo com parâmetros/metas correspondentes:

I - Índice de Não Resolução: Número de reclamações avaliadas como "não resolvidas" pelo consumidor no período, dividido pelo número de reclamações atendidas pela empresa (reclamações finalizadas e com interação da empresa reclamada) no mesmo período, com meta inferior a 20%, sendo considerados críticos os casos superiores a 50%; e

II - Prazo Médio de Resposta: Média do tempo em dias entre o protocolo da reclamação e a resposta da empresa ao consumidor (última interação da empresa reclamada com o consumidor na plataforma), com meta inferior a 15 dias.

Art. 2º Fica revogada a Instrução Normativa CGSUP/SUSEP nº 2, de 20 de setembro de 2023.

Art. 3º Esta Instrução entra em vigor na data da sua publicação.

GABRIEL MELO DA COSTA
INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 2, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

Reconhecer o Sistema Unificado da Administração Pública (Suap) como sistema oficial de informações, documentos e processos eletrônicos no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT).

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Presidencial de 05.04.2021; e considerando o Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, que dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; resolve:

Art. 1° Reconhecer, a contar de setembro de 2012, o Sistema Unificado da Administração Pública (Suap) como sistema oficial de informações, documentos e processos eletrônicos no âmbito do Instituto Federal de Mato Grosso (IFMT).

Art. 2º O Suap é desenvolvido utilizando a Linguagem Python e o Framework Django, com banco de Dados PostgreSQL, sendo utilizado apenas recursos computacionais de código livre.

Art. 3º O sistema visa atender aos seguintes objetivos Geral e Específicos:

Parágrafo único. O Suap possui como objetivo geral viabilizar a gestão eletrônica dos processos finalísticos e meios da instituição, através de uma organização modular que é baseada na estrutura concebida pelo Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) e o Regimento Geral do IFMT.

São objetivos específicos:

I - disponibilizar mecanismos digitais para operacionalização das rotinas administrativas e acadêmicas;

II - permitir a interoperabilidade de dados entre áreas e processos;

III - congregar diferentes perfis de usuários em uma plataforma web para realização de suas atividades;

IV - viabilizar a jornada de transformação digital, prevista no Decreto nº 10.332/2020;

V - permitir o acompanhamento das ações institucionais nas diversas áreas, através de painéis e relatórios específicos; e

VI - possibilitar a integração com sistemas e plataformas de Governo e de empresas de Tecnologia da Informação.

Art. 4° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Julio César dos Santos
DECISÃO DE 8 de fevereiro de 2024

EM ÚLTIMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA DE RECURSO ADMINISTRATIVO

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DNIT NO ESTADO DE RONDÔNIA, torna público a decisão de recurso em última instância, ao pedido de reconsideração no qual DECIDO, ALTERAR a Decisão de Recurso Administrativo - Aut. Superior SRE - RO (SEI! nº 16084441), que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Empresa CAVALCA CONSTRUÇÕES E MINERAÇÃO LTDA., apenas no que tange ao ponto da inabilitação da empresa pela falta de apresentação da Certidão Negativa de Falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante para aceitar a apresentação tardia do mencionado documento, e para DECLARAR A INABILITAÇÃO DA EMPRESA com base unicamente na falta de Capacidade Técnica Operacional, pois a Recorrente, EM NENHUM MOMENTO, acostou documentação apta a comprovar que já havia executado o serviço de Base ou sub-base de macadame seco com brita comercial na quantidade de 12.500,000 M3, como exigido no Subitem 6.1.1. letra b, do Termo de Referência, combinado com o Subitem 9.11.2. do Edital), nem comprovou a quantidade exigida com qualquer material equivalente ou superior. A mencionada falta de comprovação contraria, também, o Subitem 9.11.4. do Edital, com o amparo proferido na Decisão de Recurso Administrativo Pregoeiro - SELIC (SEI! n.º 16078962). Dessa forma, mantém-se a Aceitação e Habilitação da Empresa LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S.A., no Pregão Eletrônico n.º 0368/2023-22. Data da Assinatura: 08 de fevereiro de 2024.

ANDRÉ LIMA DOS SANTOS
RESOLUÇÃO-RE Nº 514, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Indeferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRÍCIA FERNANDES NANTES DE CASTILHO

ANEXO

Relatório de Conferência - Alimentos: 100324

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO

NÚMERO DO PROCESSO / REGISTRO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

--------------------------------------

PRODIET NUTRIÇAO CLINICA LTDA / 08.183.359/0001-53

FÓRMULA PADRÃO PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL

25351.184229/2015-39 / 663200021

4095 - Revalidação de registro de fórmulas padrão para nutrição enteral / 2294067/22-3

FÓRMULA PADRÃO PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL

25351.184229/2015-39 / 663200021

456 - Alteração de Rotulagem / 0571909/23-0

--------------------------------------

PROLEV DO BRASIL LTDA / 05.509.693/0001-66

SUSTAP SOYA ADVANCED

25351.701646/2023-53

4057 - Registro de fórmula padrão para nutrição enteral / 1144987/23-7

--------------------------------------

TEPX RECICLAGEM DE MATERIAIS BENEFICIADOS LTDA / 17.212.096/0001-54

RESINA PET - PCR GRAU ALIMENTICIO

25351.432011/2016-37 / 673460001

4100 - Revalidação de registro de embalagens novas tecnologias (recicladas) / 1448611/23-7
RESOLUÇÃO-RE Nº 515, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Indeferir as petições de avaliação relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRÍCIA FERNANDES NANTES DE CASTILHO

ANEXO

RELATÓRIO DE CONFERÊNCIA - ALIMENTOS: 103224

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

------------------------------------------------

NILTON WEBER / 20.885.979/0001-30

FARINHA DE KONJAC

25351.522149/2022-18

4109 - AVALIAÇÃO DE SEGURANÇA E EFICÁCIA DE PROPRIEDADES FUNCIONAL OU DE SAÚDE DE NOVOS ALIMENTOS E NOVOS INGREDIENTES, EXCETO PROBIÓTICOS E ENZIMAS / 2655900/22-7
RESOLUÇÃO-RE Nº 505, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

ALLIANCE SOLUTIONS LTDA / 49.056.198/0001-14

25351.909432/2024-12 / 9103290

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DE NEGÓCIOS EM NOME DO REPRESENTANTE LEGAL OU RESPONSÁVEL DIRETO POR EMBARCAÇÃO

9000 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DE NEGÓCIOS, EM NOME DO REPRESENTANTE LEGAL OU RESPONSÁVEL DIRETO POR EMBARCAÇÃO, TOMANDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO SEU DESPACHO EM PORTOS ORGANIZADOS E TERMINAIS AQUAVIÁRIOS INSTALADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL / 0039508242

--------------------------------------

ITS FACILITIES LTDA / 80.064.330/0001-80

25351.811921/2023-46 / 9103410

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES

9041 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 1357250231

--------------------------------------

ALCARVAL SAUDE AMBIENTAL LTDA / 33.519.583/0001-10

25351.726436/2023-78 / 9103437

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: DESINSETIZAÇÃO / DESRATIZAÇÃO

9013 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 1193616239

--------------------------------------

DEDETIZADORA HIGIENEX LTDA / 53.321.154/0001-41

25351.721651/2023-82 / 9103423

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES

9041 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 1185741232
RESOLUÇÃO-RE Nº 544, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e

Considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem preconizados em legislação vigente, resolve:

Art. 1º Conceder a Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem de Produtos para Saúde às empresas constantes no anexo.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 4 (quatro) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Empresa: Abiocon Comercial Ltda CNPJ: 10.734.999/0001-56

Endereço: Travessa Francisco Pereira Coutinho 000082 Edif Lot.Jardim Pituaçu 15B, Lote 103, Pituaçu, Salvador - BA CEP: 41741-350

Autorização de Funcionamento: 8057131 Expediente: 4447718/22-7

Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem: Produtos para Saúde.

Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato.

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Empresa: Endo Suture Comércio e Representações Ltda CNPJ: 03.720.978/0001-16

Endereço: Rua Rui Barbosa, 383, Grupo 112, 113, 115 e 115, Centro , Itaperuma - RJ CEP: 28300-000

Autorização de Funcionamento: 8019674 Expediente: 4570317/22-7

Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem: Produtos para Saúde.

Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato.

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Empresa: Promedi Instrumentos Médicos Odontológicos Ltda ME CNPJ: 10.282.784/0001-41

Endereço: R. Martins Fontes, 75, Sala 107, 108, 109, 110 e 111, Jardim Amalia , Volta Redonda - RJ CEP: 27251-330

Autorização de Funcionamento: 8054595 Expediente: 1055806/23-7

Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem: Produtos para Saúde.

Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato.