EDITAL

CREDENCIAMENTO DE PERITOS GRAFOTÉCNICOS

O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei n° 3.268, de 30/09/1957, regulamentada pelo Decreto n° 44.045, de 19/07/1958, respectiva e posteriormente alterados pela Lei n° 11.000, de 15/12/2004 e Decreto n° 6.821, de 14/04/2009, FAZ SABER que está abrindo prazo para o credenciamento de Peritos Grafotécnicos no âmbito do CREMESP, para atuação nos Processos Ético-Profissionais bem como nos Procedimentos Administrativos em trâmite nesta autarquia federal.

INFORMAÇÕES GERAIS:

1) DO OBJETO

Este Edital tem por objeto o credenciamento de Peritos Grafotécnicos que irão atuar nos Processos Ético-Profissionais, bem como nos Procedimentos Administrativos, a tramitarem no âmbito do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo.

2) DO PRAZO

O prazo para o referido cadastramento será da 0h de 10 de novembro de 2024 às 23h59min de 30 de novembro de 2024.

3) DO LOCAL PARA INSCRIÇÃO E ENTREGA DOS DOCUMENTOS

3.1.) As inscrições serão realizadas, exclusivamente, pelo e-mail protocolospep@cremesp.org.br.

3.2.) O e-mail solicitando a inscrição deverá indicar, no campo assunto "Inscrição para o Credenciamento de Peritos Grafotécnicos".

3.3.) Os interessados deverão encaminhar o formulário contido no Anexo I deste Edital, devidamente preenchido e com a devida assinatura digital ou física, anexo ao e-mail de inscrição.

4) DOCUMENTO PARA O CADASTRAMENTO

4.1.) cópia simples digitalizada da cédula de identidade;

4.2.) currículo completo, contendo a descrição da formação profissional;

4.3.) certificado de conclusão de curso a habilitar a atuação na área de perícias grafotécnicas;

4.4.) fazer ou ter feito parte do quadro de perito criminal da polícia técnica-científica;

4.5.) experiência comprovada na área de perícias grafotécnicas de no mínimo 05 (cinco) anos.

5) CREDENCIAMENTO

Expirado o prazo a que alude o item 2 e após a homologação em Reunião de Diretoria e Plenária do CREMESP, a lista contendo os nomes dos peritos credenciados será publicada no Diário Oficial da União.

6) DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1.) Os peritos interessados no credenciamento estão cientes, desde já, que poderão atuar na sede do CREMESP ou em qualquer uma das suas Delegacias Regionais, à critério do CREMESP diante de cada caso concreto, incumbindo-lhes preservar o sigilo processual.

6.2.) Os peritos credenciados não poderão retirar os autos originais do processo ético-profissional ou do procedimento administrativo, salvo se justificada a imprescindibilidade da medida e autorizada pela Diretoria do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo. O exame dos autos originais deverá ser feito na Sede do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, admitindo-se o envio de cópia digital.

6.3.) O período de vigência do credenciamento dos Peritos Grafotécnicos formado em decorrência deste Edital será de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação no Diário Oficial da União da lista mencionada no item 5, podendo tal prazo ser prorrogado a critério da Diretoria do CREMESP.

6.4.) Os peritos credenciados estão cientes de que não terão direito subjetivo à nomeação para atuarem em qualquer processo ético-profissional ou processo administrativo. A seleção será feita pela Autoridade Administrativa responsável pela condução do expediente, a quem competirá avaliar a formação dos peritos credenciados e o exame a ser feito.

6.5.) Os honorários decorrentes da atuação como Perito Grafotécnico serão de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais - tabela IBAP) por hora, limitado a 10 (dez) horas. Em casos de perícias complexas, devidamente justificadas, o limite de horas poderá ser aumentado.

6.6.) Ao ser nomeado, o perito credenciado deverá assinar termo de sigilo e confidencialidade, bem como apresentar a estimativa das horas necessárias para a conclusão da perícia, observando o limite indicado no item 6.5. A estimativa será apreciada pela Autoridade Administrativa nomeante que poderá rejeitar ou aprovar a estimativa. Neste último caso, deverá assinalar prazo para a entrega do laudo pericial.

6.7.) O pagamento será feito após a entrega do laudo pericial, em conformidade com a decisão da Autoridade Administrativa nomeante.

6.8.) Não será feito nenhum outro pagamento além do fixado no item anterior.

6.9.) Os casos omissos serão apreciados e decididos pela Diretoria do CREMESP.

São Paulo, 23 de outubro de 2024.

ANGELO VATTIMO

Presidente do Conselho

ANEXO I

CREDENCIAMENTO DE PERITOS GRAFOTÉCNICOS

EDITAL 2024

Nome completo:

CPF:

RG:

Telefone fixo DDD (se tiver):

Telefone celular com DDD:

E-mail:

Endereço completo:

Bairro:

Cidade/UF:

CEP:

Número PIS/INSS:

Número do Banco:

Nome do Banco:

Agência:

Conta corrente (com dígito):