EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16676/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 31 (trinta e um). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

***.021.689-**, , FREVP00121822024, 773-0; 16.534.428/0001-54, , FREVP00126372024, 773-0; , FREVP00127472024, 773-0; 04.927.116/0002-02, , FREVP00274072024, 773-0; 19.997.982/0001-66, , FREVP00276022024, 773-0; 39.814.207/0001-35, , FREVP00270332024, 773-0; 07.702.774/0001-03, , FREVP00256462024, 773-0; 81.461.295/0001-03, , FREVP00265762024, 773-0; ***.668.786-**, , FREVP00248422024, 773-0; ***.903.069-**, , FREVP00254892024, 773-0; 23.835.854/0001-93, , FREVP00246472024, 773-0; 38.304.632/0001-11, , FREVP00244552024, 773-0; ***.539.846-**, , FREVP00242252024, 773-0; 02.724.209/0002-04, , FREVP00231792024, 773-0; , FREVP00231802024, 773-0; 45.736.131/0001-70, , FREVP00240712024, 773-0; , FREVP00253152024, 773-0; ***.189.557-**, , FREVP00224522024, 773-0; ***.127.431-**, , FREVP00223912024, 773-0; ***.497.978-**, , FREVP00279462024, 773-0; ***.123.217-**, , FREVP00276932024, 773-0; , FREVP00292592024, 773-0; ***.714.818-**, , FREVP00265862024, 773-0; 75.609.123/0025-09, , FREVP00269312024, 773-0; ***.202.788-**, , FREVP00277962024, 773-0; 04.209.673/0001-07, , FREVP00239332024, 773-0; ***.421.831-**, , FREVP00224512024, 773-0; 23.373.000/0011-04, , FREVP00262742024, 773-0; 10.814.217/0001-99, , FREVP00274142024, 773-0; 29.164.929/0001-38, , FREVP00249612024, 773-0; ***.387.607-**, , FREVP00287082024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT