RESOLUÇÃO-RE nº 3.814, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACIEL REBELO

ANEXO

1. Empresa: INDUSTRIA COMERCIO E ENGARRAFADORA DE ALCOOL ABSOLUTO LTDA - CNPJ: 07002177000176

Produto - (Lote): ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO 92,8 INPM INSTITUCIONAL(sem as frases PRODUTO EXCLUSIVAMENTE DE USO PROFISSIONAL e PROIBIDA A VENDA DIRETA AO PÚBLICO);

Tipo de Produto: Saneantes

Expediente nº: 1048322/24-5

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a ausência de frases obrigatórias na rotulagem do produto em desacordo com a alínea b do art. 2º da Resolução-RDC n.º 691, de 13 de maio de 2022 e tendo tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.

.........................................

2. Empresa: COSMETIC GROUP INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - CNPJ: 27995665000139

Produto - (Lote): RECONSTRUTOR TÉRMICO CHEMICAL LISS - ANJORE PROFISSIONAL(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 1397457/24-2

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando que o produto classifica-se como produto sujeito à registro e foi indevidamente notificado nesta Agência em desacordo com o inciso IV do artigo 34 da resolução RDC n.º 752/2022 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.

.........................................

3. Empresa: + BRIEFING AGENCIA DE PUBLICIDADE E REPRESENTACOES LTDA - CNPJ: 21556221000100

Produto - (Lote): RECONSTRUTOR TÉRMICO CHEMICAL LISS ANJORE PROFISSIONAL(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 1401481/24-5

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando que o produto classifica-se como produto sujeito à registro e foi indevidamente notificado nesta Agência em desacordo com o inciso IV do artigo 34 da resolução RDC n.º 752/2022 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.

.........................................

4. Empresa: GREEN TEC SOLUCOES IMPORTACAO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA - CNPJ: 32.606.809/0001-58

Produto - (Lote): LINHAL - CREO DESINFETANTE PARA USO GERAL(todos);LINHAL - LIMPINHO DESINCRUSTANTE ÁCIDO(TODOS);ÁLCOOL LÍQUIDO DOBY 70º INPM - DESINFETANTE HOSPITALAR PARA SUPERFÍCIES FIXAS E ARTIGOS NÃO CRÍTICOS(TODOS);

Tipo de Produto: Saneantes

Expediente nº: 1374198/24-5

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando o descumprimento da Resolução RDC nº 47, de 25 de outubro de 2013, que aprovou o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Produtos Saneantes, detectado durante inspeção sanitária realizada em 02/02/2024, conforme FICHA DE PROCEDIMENTOS Nº. 03.000171/24, e tendo em vista o previsto no art. 7º e inciso I do art. 67 da Lei n.º 6.360/1976.

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5. Empresa: MBS HEALTH COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS E CORRELATOS LTDA - CNPJ: 35427075000138

Produto - (Lote): TOSKANI LEVOCARNICEL(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 1384928/24-0

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando que o produto está indicado para mesoterapia e foi indevidamente notificado nesta Agência em desacordo com o inciso III do art. 3º e art. 59 da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XVIII do art. 3º da Resolução-RDC n.º 752, de 19 de setembro de 2022 e tendo em vista o previsto nos art 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.