EDITAL Nº 25/2024 - CRPS/MPS, DE 27 DE JUNHO DE 2024

A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME, de 03/08/2022, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2022, com vigência em 2023 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 3º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa.

Nos termos do § 1º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME nº 21/2022, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS.

Brasília-DF, 27 de junho de 2024.

KARINA GOMES LEAL

Anexo I

Ordem

Vigência

Instância

CNPJ Raiz

CNPJ

Protocolo

Autoridade

Decisão do Analista

1

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/2053-34

10128.123201/2022-15

14° Junta

Deferimento Parcial

2

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.19240

60.701.190/2054-15

10128.123202/2022-60

14° Junta

Indeferimento Total

3

2023

Administrativo 1ª instância

30.110.597

30.110.597/0001-98

10128.123203/2022-12

14° Junta

Indeferimento Total

4

2023

Administrativo 1ª instância

29.913.399

29.913.399/0001-83

10128.123205/2022-01

14° Junta

Indeferimento Total

5

2023

Administrativo 1ª instância

3.144.992

03.144.992/0001-19

10128.123206/2022-48

14° Junta

Indeferimento Total

6

2023

Administrativo 1ª instância

30.812.919

30.812.919/0001-40

10128.123207/2022-92

14° Junta

Deferimento Parcial

7

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/2057-68

10128.123208/2022-37

14° Junta

Deferimento Parcial

8

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/2064-97

10128.123210/2022-14

14° Junta

Deferimento Parcial

9

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/2075-40

10128.123211/2022-51

14° Junta

Deferimento Parcial

10

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/2090-89

10128.123222/2022-31

14° Junta

Deferimento Parcial

11

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/2096-74

10128.123223/2022-85

14° Junta

Deferimento Parcial

12

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/2098-36

10128.123224/2022-20

14° Junta

Deferimento Parcial

13

2023

Administrativo 1ª instância

2.789.417

02.789.417/0183-10

10128.123227/2022-63

14° Junta

Indeferimento Total

14

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/2104-19

10128.123228/2022-16

14° Junta

Deferimento Parcial

15

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/2106-80

10128.123229/2022-52

14° Junta

Deferimento Parcial

16

2023

Administrativo 1ª instância

2.789.417

02.789.417/0182-39

10128.123230/2022-87

14° Junta

Deferimento Parcial

17

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/2108-42

10128.123231/2022-21

14° Junta

Deferimento Parcial

18

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/2111-48

10128.123232/2022-76

14° Junta

Deferimento Parcial

19

2023

Administrativo 1ª instância

2.789.417

02.789.417/0181-58

10128.123233/2022-11

14° Junta

Indeferimento Total

20

2023

Administrativo 1ª instância

57.006.264

57.006.264/0001-70

10128.124052/2022-10

14° Junta

Indeferimento Total

21

2023

Administrativo 1ª instância

83.054.395

83.054.395/0037-43

10128.123885/2022-55

14° Junta

Indeferimento Total

22

2023

Administrativo 1ª instância

7.024.792

07.024.792/0002-64

10128.124053/2022-56

14° Junta

Indeferimento Total

23

2023

Administrativo 1ª instância

7.057.278

07.057.278/0001-44

10128.124055/2022-45

14° Junta

Deferimento Parcial

24

2023

Administrativo 1ª instância

2.455.233

02.455.233/0007-08

10128.124056/2022-90

14° Junta

Deferimento Parcial

25

2023

Administrativo 1ª instância

2.455.233

02.455.233/0001-04

10128.124057/2022-34

14° Junta

Deferimento Parcial

26

2023

Administrativo 1ª instância

2.455.233

02.455.233/0031-20

10128.123994/2022-72

14° Junta

Deferimento Parcial

27

2023

Administrativo 1ª instância

83.083.428

83.083.428/0011-44

10128.124058/2022-89

14° Junta

Indeferimento Total

28

2023

Administrativo 1ª instância

2.455.233

02.455.233/0024-09

10128.123998/2022-51

14° Junta

Deferimento Parcial

29

2023

Administrativo 1ª instância

2.914.460

02.914.460/0040-67

10128.124160/2022-84

14° Junta

Indeferimento Total

30

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/4172-77

10128.118817/2022-74

14° Junta

Indeferimento Total

31

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/4193-00

10128.118824/2022-76

14° Junta

Deferimento Parcial

32

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/4195-63

10128.118825/2022-11

14° Junta

Deferimento Parcial

33

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/4197-25

10128.118826/2022-65

14° Junta

Deferimento Parcial

34

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/4198-06

10128.118827/2022-18

14° Junta

Deferimento Parcial

35

2023

Administrativo 1ª instância

2.914.460

02.914.460/0046-52

10128.124161/2022-29

14° Junta

Indeferimento Total

36

2023

Administrativo 1ª instância

2.789.417

02.789.417/0165-38

10128.124162/2022-73

14° Junta

Indeferimento Total

37

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/4243-03

10128.118829/2022-07

14° Junta

Deferimento Parcial

38

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/4254-58

10128.118831/2022-78

14° Junta

Deferimento Parcial

39

2023

Administrativo 1ª instância

90.400.888

90.400.888/2312-09

10128.124229/2022-70

14° Junta

Indeferimento Total

40

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/0236-51

10128.124230/2022-02

14° Junta

Deferimento Parcial

41

2023

Administrativo 1ª instância

00.000.000

00.000.000/5363-50

10128.124232/2022-93

14° Junta

Deferimento Parcial

42

2023

Administrativo 1ª instância

90.400.888

90.400.888/2316-24

10128.124233/2022-38

14° Junta

Deferimento Parcial

43

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/0013-30

10128.117816/2022-11

14° Junta

Deferimento Parcial

44

2023

Administrativo 1ª instância

90.400.888

90.400.888/2322-72

10128.124235/2022-27

14° Junta

Indeferimento Total

45

2023

Administrativo 1ª instância

90.400.888

90.400.888/2329-49

10128.124238/2022-61

14° Junta

Indeferimento Total

46

2023

Administrativo 1ª instância

90.400.888

90.400.888/2348-01

10128.124240/2022-30

14° Junta

Indeferimento Total

47

2023

Administrativo 1ª instância

34.178.263

34.178.263/0001-07

10128.124208/2022-54

14° Junta

Indeferimento Total

48

2023

Administrativo 1ª instância

3.640.467

03.640.467/0024-80

10128.124241/2022-84

14° Junta

Indeferimento Total

49

2023

Administrativo 1ª instância

90.400.888

90.400.888/2349-92

10128.124242/2022-29

14° Junta

Indeferimento Total

50

2023

Administrativo 1ª instância

9.658.208

09.658.208/0001-77

10128.124244/2022-18

14° Junta

Indeferimento Total

51

2023

Administrativo 1ª instância

2.337.399

02.337.399/0002-07

10128.124245/2022-62

14° Junta

Indeferimento Total

52

2023

Administrativo 1ª instância

8.030.363

08.030.363/0034-40

10128.124318/2022-16

14° Junta

Indeferimento Total

53

2023

Administrativo 1ª instância

00.132.229

00.132.229/0003-41

10128.124320/2022-95

14° Junta

Indeferimento Total

54

2023

Administrativo 1ª instância

90.400.888

90.400.888/2406-15

10128.124321/2022-30

14° Junta

Deferimento Parcial

55

2023

Administrativo 1ª instância

90.400.888

90.400.888/2409-68

10128.124323/2022-29

14° Junta

Indeferimento Total

56

2023

Administrativo 1ª instância

75.045.591

75.045.591/0001-12

10128.124324/2022-73

14° Junta

Indeferimento Total

57

2023

Administrativo 1ª instância

2.914.460

02.914.460/0062-72

10128.124325/2022-18

14° Junta

Indeferimento Total

58

2023

Administrativo 1ª instância

90.400.888

90.400.888/2412-63

10128.124326/2022-62

14° Junta

Indeferimento Total

59

2023

Administrativo 1ª instância

2.914.460

02.914.460/0076-78

10128.124327/2022-15

14° Junta

Indeferimento Total

60

2023

Administrativo 1ª instância

90.400.888

90.400.888/2416-97

10128.124328/2022-51

14° Junta

Indeferimento Total

61

2023

Administrativo 1ª instância

00.000.000

00.000.000/0296-88

10128.124329/2022-04

14° Junta

Deferimento Parcial

62

2023

Administrativo 1ª instância

90.400.888

90.400.888/2600-55

10128.124409/2022-51

14° Junta

Indeferimento Total

63

2023

Administrativo 1ª instância

90.400.888

90.400.888/2636-66

10128.124410/2022-86

14° Junta

Indeferimento Total