EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31594/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JCA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.867.575/0002-03, QJW4426, FRMEV01393082024, 606-82; JBS S/A, 02.916.265/0091-16, FDE1H35, FRMEV01701352024, 606-82; FUD8D26, FRMEV01819932024, 606-82; JBL DISTRIBUIDORA DE CIMENTOS LTDA, 21.214.209/0001-28, SXB7B43, FRMEV01272392024, 606-82; SXB6J93, FRMEV01362642024, 606-82; SXB7B43, FRMEV01365132024, 606-82; JC LOG TRANSPORTES LTDA, 19.269.403/0001-69, IRD5G74, FRMEV01393492024, 606-82; JC LOG TRANSPORTES LTDA, 47.836.148/0001-24, QIY0D18, FRMEV01570072024, 606-82; GENESIO SILVA SCHIAVAO JUNIOR, ***.690.831-**, ADS9899, FRMEV01689342024, 606-82; IVAM TURISMO LTDA, 21.340.097/0001-51, GXH5G81, FRMEV01689982024, 606-82; INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA, 23.357.072/0001-96, RVJ3J17, FRMEV01812512024, 606-82; RUS9B06, FRMEV01681142024, 606-82; CELIO JOSE VIANA LIMA, ***.972.675-**, MVR8123, FRMEV01508942024, 606-82; DOMINGOS DOURADO DA SILVA - FRUTAS, 11.704.125/0001-19, GDS6I03, FRMEV01524832024, 606-82; COBRADORA E LOCADORA IRMAOS MAIA LTDA, 42.446.821/0001-04, RBV2C42, FRMEV01671402024, 606-82; CEDIR DE OLIVEIRA, ***.551.806-**, MTB1377, FRMEV01695432024, 606-82; 3W TRANSPORTES LTDA, 18.550.401/0001-80, QJM3E05, FRMEV01556532024, 606-82; RFB3D38, FRMEV01586752024, 606-82; C & K CONSTRUCOES LTDA, 11.275.768/0001-94, CIK6266, FRMEV02033132024, 606-82; AMAURI LEWANDOWSKI, ***.975.959-**, MAX7404, FRMEV02040102024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração