EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22752/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MORLO TRANSPORTES LTDA, 28.044.789/0001-00, RJV3B52, FRMEV02244172024, 606-82; MICAEL ANGELO BERNARDI, 20.646.684/0001-00, RDQ6A69, FRMEV02251752024, 606-82; MOMESSO CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA LTDA, 42.374.106/0001-03, APC9J82, FRMEV02252172024, 606-82; MRF TRANSPORTES LTDA, 02.618.731/0001-20, QCY7115, FRMEV02291142024, 606-82; MERCADO SICA LTDA, 22.348.848/0001-49, DBL7B79, FRMEV02296192024, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RXK5F08, FRMEV02298452024, 606-82; QIZ3834, FRMEV02385652024, 606-82; RAB9667, FRMEV02386242024, 606-82; METAL WORLD COMUNICACAO VISUAL LTDA, 14.396.123/0001-06, MCK6B56, FRMEV02310242024, 606-82; MICHELOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 07.534.221/0001-99, JAM5556, FRMEV02322002024, 606-82; JBE4D76, FRMEV02383282024, 606-82; MERCOPAMPA TRANSPORTES LTDA, 72.271.695/0008-23, FOP2B71, FRMEV02324622024, 606-82; MONTOURO & CIA LTDA, 02.722.267/0001-18, NJC6E95, FRMEV02328242024, 606-82; MENGUE EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 10.700.543/0001-75, QJO8463, FRMEV02337662024, 606-82; MORGNER & BECKER - SERVICOS DE TRANSPORTE E ENTREGA DE CARGAS LTDA, 12.300.516/0001-30, NDD2C69, FRMEV02259352024, 606-82; MK QUIMICA DO BRASIL LTDA, 92.315.332/0003-45, QAO9174, FRMEV02359532024, 606-82; MICHAEL BRESSAN, ***.485.520-**, ISD2841, FRMEV02369822024, 606-82; MONTINA TRANSPORTES LTDA, 04.681.238/0001-80, QOR3829, FRMEV02376332024, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, RLJ0D95, FRMEV02387182024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração