EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23116/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0013-19, JAY2G37, FRMEV02469922024, 606-82; JAO3I00, FRMEV02493752024, 606-82; TRANSPORTES EMECE LTDA, 90.378.894/0001-40, EBH0H40, FRMEV02548982024, 606-82; ECM6918, FRMEV02549042024, 606-82; JCF9A78, FRMEV02534942024, 606-82; TRANSPORTES E MADEIRAS JUST LTDA, 10.345.293/0001-00, MAG9926, FRMEV02550162024, 606-82; TRANSPORTES FOLLETTO LTDA, 18.137.765/0001-33, RYT0H99, FRMEV02555612024, 606-82; TRANSPORTES E LOGISTICA VALE DO PARAISO LTDA, 07.839.875/0001-20, JAP9A35, FRMEV02520432024, 606-82; MHP6H63, FRMEV02527112024, 606-82; TRANSPORTES FARIAS FAZ LTDA, 13.817.856/0001-04, RDZ3B69, FRMEV02532912024, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, RYC3B16, FRMEV02553272024, 606-82; QIV9569, FRMEV02554032024, 606-82; QJX3964, FRMEV02554382024, 606-82; SXH7A63, FRMEV02467412024, 606-82; RLA3H12, FRMEV02468962024, 606-82; RLF0G13, FRMEV02468582024, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0001-85, JCE9I33, FRMEV02556742024, 606-82; IYR8880, FRMEV02575022024, 606-82; TRANSPORTES FINASSE LTDA, 76.869.700/0001-89, RDZ3I70, FRMEV02582792024, 606-82; TRANSPORTES E LOGISTICA PARADA DOS AMIGOS LTDA., 11.291.682/0001-55, QIP3E00, FRMEV02584352024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT