EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26013/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CLEUSA SANTOS DE JESUS TRANSPORTES LTDA, 37.682.763/0001-70, , FREVP00881652024, 773-0; FLAVIO VICENTE GUARESCHI - TRANSPORTADORA, 36.562.263/0001-31, , FREVP00881742024, 773-0; ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., 15.413.826/0001-50, , FREVP00883082024, 773-0; ELAINE PEREIRA DE OLIVEIRA, ***.494.148-**, , FREVP00883482024, 773-0; DERLEY ROVETA CARREICO, ***.810.487-**, , FREVP00884272024, 773-0; DIEGO DA SILVA CRUZ, ***.734.997-**, , FREVP00884942024, 773-0; BEMLOCAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 05.897.758/0001-98, , FREVP00872812024, 773-0; FC FLORESTAL MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 37.646.802/0001-83, , FREVP00886532024, 773-0; CREUZA MARIA DE GODOY, ***.985.647-**, , FREVP00886892024, 773-0; EUROVIDROS CAMBORIU - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 26.715.955/0001-19, , FREVP00863172024, 773-0; CISO UNIAO TRANSPORTES LTDA, 33.127.818/0001-29, , FREVP00871692024, 773-0; , FREVP00878112024, 773-0; EDCARLOS JOSE DA COSTA - COMERCIO DE VEICULOS, 16.525.246/0001-17, , FREVP00872232024, 773-0; F L ALLEMAN AGUIAR SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TRANSPORTES, 47.307.969/0001-73, , FREVP00874872024, 773-0; CACAMBAS VALENTE LTDA, 04.437.444/0001-40, , FREVP00881512024, 773-0; CLAUDINEI OLIVEIRA, ***.919.701-**, , FREVP00882032024, 773-0; BRANDON BITTENCOURT PEREIRA, ***.367.987-**, , FREVP00883242024, 773-0; CLAITON CABRAL DE VASCONCELOS, ***.660.478-**, , FREVP00884762024, 773-0; DOUGLAS JOSE BEZERRA DO NASCIMENTO, ***.511.108-**, , FREVP00885042024, 773-0; CARLOS ALBERTO VIEIRA SILVA, ***.928.316-**, , FREVP00885222024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT