EDITAL DE DECISÃO 4MF9CV, de 19 DE SETEMBRO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço semur.pa@economia.gov.br

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

AMAZONIA INDEPENDENTE FUTEBOL CLUBE

14152.212076/2023-51

AI

22.678.687-1

1.747,96

AMAZONIA INDEPENDENTE FUTEBOL CLUBE

14152.212526/2023-14

AI

22.679.137-8

158.188,23

AZIMA SERVICOS FLORESTAIS EIRELI

14152.149337/2021-28

AI

22.178.929-4

12.509,70

AZIMA SERVICOS FLORESTAIS EIRELI

14152.149338/2021-72

AI

22.178.930-8

6.319,85

AZIMA SERVICOS FLORESTAIS EIRELI

14152.149339/2021-17

AI

22.178.931-6

1.903,65

AZIMA SERVICOS FLORESTAIS EIRELI

14152.149342/2021-31

AI

22.178.934-1

183,07

AZIMA SERVICOS FLORESTAIS EIRELI

14152.149352/2021-76

AI

22.178.944-8

6.708,10

AZIMA SERVICOS FLORESTAIS EIRELI

14152.149362/2021-10

AI

22.178.954-5

3.558,97

AZIMA SERVICOS FLORESTAIS EIRELI

14152.149364/2021-09

AI

22.178.956-1

3.067,10

AZIMA SERVICOS FLORESTAIS EIRELI

14185.024887/2021-58

ND

20.264.872-9

91.576,00

BANDEIRA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE MERCADORIAS

14152.198123/2023-47

AI

22.664.734-0

9.098,43

BANDEIRA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE MERCADORIAS

14152.198124/2023-91

AI

22.664.735-8

1.380,72

BANDEIRA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE MERCADORIAS

14152.198129/2023-14

AI

22.664.740-4

1.581,49

BORDALO & ABREU LTDA

14185.014946/2021-80

ND

20.295.168-5

99.761,50

C. BASTOS GABY SERVICOS LTDA

14152.167574/2023-32

AI

22.634.185-2

3.271,73

CDRC - CLINICA DE DOENCAS RENAIS DO CARAJAS LTDA

14152.181033/2023-17

AI

22.647.644-8

3.495,94

CENE CENTRO EDUCACIONAL NOVO ENSINO EIRELI

14185.025480/2021-48

ND

20.296.498-1

104.096,56

CERAMICA NOVO HORIZONTE LTDA

14185.022783/2021-17

ND

20.297.869-9

29.614,44

CONSTRUTORA FALCON LIMA LTDA

14152.000399/2024-85

AI

22.683.147-7

2.094,68

CONSTRUTORA FALCON LIMA LTDA

14152.000403/2024-13

AI

22.683.151-5

1.795,44

CONSTRUTORA FALCON LIMA LTDA

14152.000404/2024-50

AI

22.683.152-3

299,24

CONSTRUTORA FALCON LIMA LTDA

14152.000405/2024-02

AI

22.683.153-1

726,08

CONSTRUTORA FALCON LIMA LTDA

14152.000813/2024-56

AI

22.683.561-8

418,72

CONSTRUTORA FALCON LIMA LTDA

14152.002074/2024-37

AI

22.684.822-1

880,07

CONSTRUTORA FALCON LIMA LTDA

14152.215281/2023-79

AI

22.681.892-6

1.415,01

CONSTRUTORA FALCON LIMA LTDA

14185.029944/2023-57

ND

20.293.967-7

35.399,89

DEPAULA MANUTENCAO LTDA

14152.157351/2021-03

AI

22.186.943-3

1.421,37

DEPAULA MANUTENCAO LTDA

14152.157355/2021-83

AI

22.186.947-6

268,70

DEPAULA MANUTENCAO LTDA

14152.157358/2021-17

AI

22.186.950-6

167,22

DEPAULA MANUTENCAO LTDA

14152.157362/2021-85

AI

22.186.954-9

32,94

DEPAULA MANUTENCAO LTDA

14185.027094/2021-91

ND

20.291.123-3

29.684,38

DHARMA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

14152.214298/2023-17

AI

22.680.909-9

1.415,01

DHARMA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

14152.214371/2023-42

AI

22.680.982-0

1.654,26

EIVAN VIEIRA FARIAS FILHO LTDA

14152.050886/2024-99

AI

22.733.634-8

1.654,26

ESTACON ENGENHARIA SA

14185.020628/2021-58

ND

20.296.474-4

71.553,03

GERRAPAU COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES EIRELI

14185.026104/2021-71

ND

20.298.140-1

68.073,66

I C V ARRAIS ABREU TRANSPORTE

14185.011370/2022-80

ND

20.297.868-1

5.687,20

INSTITUTO DOM BOSCO

14152.161181/2022-34

AI

22.416.223-3

2.992,40

INSTITUTO DOM BOSCO

14152.161199/2022-36

AI

22.416.241-1

3.216,83

INSTITUTO DOM BOSCO

14152.161208/2022-99

AI

22.416.250-1

50,90

INSTITUTO DOM BOSCO

14152.161220/2022-01

AI

22.416.262-4

3.815,31

INSTITUTO DOM BOSCO

14152.161224/2022-81

AI

22.416.266-7

88,20

INSTITUTO DOM BOSCO

14152.161255/2022-32

AI

22.416.297-7

46,77

INSTITUTO DOM BOSCO

14185.025293/2022-45

ND

20.251.960-1

513.142,26

J. W. CUNHA ALVES

14152.011360/2022-21

AI

22.266.418-5

2.481,39

J. W. CUNHA ALVES

14152.017009/2022-44

AI

22.272.067-1

1.415,01

J. W. CUNHA ALVES

14152.033129/2023-70

AI

22.499.744-1

15.842,62

J.V.A. DA SILVA

14152.158621/2023-57

AI

22.625.232-9

1.581,49

J.V.A. DA SILVA

14152.158625/2023-35

AI

22.625.236-1

8.271,30

J.V.A. DA SILVA

14152.158626/2023-80

AI

22.625.237-0

2.301,58

J.V.A. DA SILVA

14152.158627/2023-24

AI

22.625.238-8

3.072,81

J.V.A. DA SILVA

14152.158634/2023-26

AI

22.625.245-1

1.380,72

J.V.A. DA SILVA

14152.158638/2023-12

AI

22.625.249-3

8.155,40

J.V.A. DA SILVA

14152.158641/2023-28

AI

22.625.252-3

4.160,89

J.V.A. DA SILVA

14152.158646/2023-51

AI

22.625.257-4

1.581,49

JB COMERCIO E SERVICOS DE PLANEJADOS LTDA

14152.023381/2024-51

AI

22.706.129-2

827,13

JB COMERCIO E SERVICOS DE PLANEJADOS LTDA

14152.023392/2024-31

AI

22.706.140-3

815,54

JB COMERCIO E SERVICOS DE PLANEJADOS LTDA

14152.023395/2024-75

AI

22.706.143-8

1.116,68

JB COMERCIO E SERVICOS DE PLANEJADOS LTDA

14152.032590/2024-96

AI

22.715.338-3

15.842,62

JOTA ALIMENTOS LTDA

14185.034034/2021-24

ND

20.221.388-9

117.465,10

K C S DOS SANTOS

14185.026472/2023-81

ND

20.290.020-7

43.031,15

M A DA R SANCHES

14185.000207/2024-53

ND

20.294.296-1

30.729,58

M C MARQUES NETO & CIA LTDA

14185.026307/2021-67

ND

20.301.734-0

22.890,85

M M DE CARVALHO DIST DE MEDICAMENTOS LTD

14185.029812/2023-25

ND

20.293.824-7

13.051,37

M M DE CARVALHO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

14152.213746/2023-57

AI

22.680.357-1

108,56

M M DE CARVALHO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

14152.213751/2023-60

AI

22.680.362-7

74,81

M. A. COMÉRCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI

14152.037929/2021-06

AI

22.069.675-6

4.849,38

M. A. COMÉRCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI

14152.037930/2021-22

AI

22.069.676-4

8.936,28

M. A. COMÉRCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI

14152.037933/2021-66

AI

22.069.679-9

668,88

M. A. COMÉRCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI

14152.037936/2021-08

AI

22.069.682-9

1.003,32

M. A. COMÉRCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI

14152.037938/2021-99

AI

22.069.684-5

34,74

M. A. COMÉRCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI

14152.037939/2021-33

AI

22.069.685-3

334,44

M. A. COMÉRCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI

14152.037942/2021-57

AI

22.069.688-8

39,08

M. A. COMÉRCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI

14152.037947/2021-80

AI

22.069.693-4

24,86

M. A. COMÉRCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI

14185.005791/2021-91

ND

20.297.681-5

34.671,91

M. DE BARROS COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA EIRE

14152.140052/2021-21

AI

22.169.644-0

1.346,58

M. DE BARROS COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA EIRE

14152.140053/2021-76

AI

22.169.645-8

802,02

M. DE BARROS COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA EIRE

14152.140054/2021-11

AI

22.169.646-6

224,43

M. DE BARROS COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA EIRE

14152.140055/2021-65

AI

22.169.647-4

374,05

M. DE BARROS COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA EIRE

14152.140056/2021-18

AI

22.169.648-2

1.360,24

M. DE BARROS COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA EIRE

14185.024240/2021-26

ND

20.290.141-6

59.267,84

MADEIREIRA PARICA LTDA

14185.025140/2023-89

ND

20.288.411-2

517.101,01

MERCADINHO BOM PRECO EIRELI

14185.009458/2022-31

ND

20.295.784-5

465,60

NORTE SERVICOS DE MANUTENCAO EIRELI

14185.034574/2021-16

ND

20.294.894-3

37.477,12

O DOS SANTOS CAVALCANTE

14152.102314/2021-50

AI

22.132.331-7

748,10

O DOS SANTOS CAVALCANTE

14152.102315/2021-02

AI

22.132.332-5

229,30

O DOS SANTOS CAVALCANTE

14152.102318/2021-38

AI

22.132.335-0

74,81

O DOS SANTOS CAVALCANTE

14152.102319/2021-82

AI

22.132.336-8

299,24

O DOS SANTOS CAVALCANTE

14152.102320/2021-15

AI

22.132.337-6

656,04

O DOS SANTOS CAVALCANTE

14152.159145/2021-20

AI

22.188.688-5

1.415,01

O DOS SANTOS CAVALCANTE

14185.017463/2021-37

ND

20.204.405-0

36.125,92

OLIVEIRA E NETO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14185.010995/2022-24

ND

20.301.483-9

33.368,05

P. L MORENO

14185.011593/2021-66

ND

20.297.440-5

68.696,35

S J C MELO

14185.006545/2022-37

ND

20.299.648-4

219.752,50

SALTUSLOG TRANSPORTE E LOCACAO EIRELI

14185.005739/2021-34

ND

20.269.680-4

132.161,25

SALUSTRIANO FARIAS DA COSTA ME

14185.026948/2023-83

ND

20.290.564-1

23.265,20

SOUSA E CARMO TRANSPORTE LTDA ME

14185.025386/2023-51

ND

20.288.686-7

20.234,31

SUPER GIRO COMERCIO E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

14185.008424/2023-19

ND

20.269.090-3

44.543,12

TELMA DO SOCORRO DA CONSOLACAO

14152.175298/2021-14

AI

22.204.641-4

2.116,94

TELMA DO SOCORRO DA CONSOLACAO

14152.175299/2021-69

AI

22.204.642-2

748,10

TELMA DO SOCORRO DA CONSOLACAO

14152.175301/2021-08

AI

22.204.644-9

748,10

TELMA DO SOCORRO DA CONSOLACAO

14152.175302/2021-44

AI

22.204.645-7

299,24

TELMA DO SOCORRO DA CONSOLACAO ME

14185.030118/2021-99

ND

20.296.432-9

19.633,24

TRANSPORTADORA & COMERCIAL TUCULEITE LTDA

14152.210036/2023-75

AI

22.676.647-1

1.415,01

TRANSPORTADORA & COMERCIAL TUCULEITE LTDA

14152.210038/2023-64

AI

22.676.649-7

5.535,94

TRANSPORTADORA & COMERCIAL TUCULEITE LTDA

14152.210039/2023-17

AI

22.676.650-1

897,72

TRANSPORTADORA & COMERCIAL TUCULEITE LTDA

14152.210041/2023-88

AI

22.676.652-7

2.767,97

TRANSPORTADORA & COMERCIAL TUCULEITE LTDA

14152.210042/2023-22

AI

22.676.653-5

161,61

TRANSPORTADORA & COMERCIAL TUCULEITE LTDA

14185.029414/2023-17

ND

20.293.396-2

145.567,45

UNIVERSAL - SERVICOS E COMERCIO LTDA

14152.017686/2024-24

AI

22.700.434-5

448,86

UNIVERSAL - SERVICOS E COMERCIO LTDA

14152.017700/2024-90

AI

22.700.448-5

74,81

UNIVERSAL - SERVICOS E COMERCIO LTDA

14152.017710/2024-25

AI

22.700.458-2

501,29

UNIVERSAL - SERVICOS E COMERCIO LTDA

14152.017794/2024-05

AI

22.700.542-2

496,25

UNIVERSAL SERVICO E COMERCIO LTDA

14185.002389/2024-05

ND

20.296.806-5

33.253,16

V. R. OLIVEIRA TRANSPORTE, COMERCIO E SE

14185.007034/2024-02

ND

20.302.126-6

14.393,95

V. R. OLIVEIRA TRANSPORTE, COMERCIO E SERVICOS DE ENTRE

14152.051261/2024-44

AI

22.734.009-4

9,43

V. R. OLIVEIRA TRANSPORTE, COMERCIO E SERVICOS DE ENTRE

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ANA VITORIA FARIAS RODRIGUES

Chefe da Seção de Multas e Recursos

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