CNPJ nº 55.264.323/0001-84

ATO Nº 1, DE 27 DE MAIO DE 2024

A DESCALOG ARMAZÉM GERAL LTDA., através de anderson de morais - sócio administrador, torna público o regulamento interno, tarifa remuneratória de serviços e memorial descritivo

ANDERSON DE MORAIS

ANEXO

REGULAMENTO INTERNO - PREÂMBULO. Este REGULAMENTO INTERNO tem por finalidade normatizar e orientar a conduta na empresa Matriz estabelecida como "Armazém Geral" denominada DESCALOG ARMAZÉM GERAL LTDA., sociedade empresária limitada, com sede no Município de Descalvado-SP, na Rua Cel. Rafael Tobias, nº 2391, Galpão A, Bairro Novo Jardim Belém, CEP 13690-000, com registro na JUCESP sob NIRE nº 35263998974 em sessão de 24/05/2024, e CNPJ sob nº 55.264.323/0001-84 e Inscrição Estadual nº 285.101.848.116, para o depósito, conservação e retiradas de mercadorias, bem como, a emissão de títulos especiais e da sala de vendas públicas. Disciplina o funcionamento dos armazéns, em relação ao depositante, a empresa e seus funcionários e a terceiros, em cumprimento ao disposto no Decreto Federal nº 1.102, de 21/11/1903, em seu Art. 1º alínea "a" e Instrução Normativa DREI nº 52, de 29/07/2022 do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, em seu Art. 1º, §1º, inciso I, alíneas a, b, c e d. Art. 1º - A empresa receberá em depósito mercadorias diversas nacionais e estrangeiras nacionalizadas, que não possuem natureza agropecuária. Para a guarda e conservação nos seus armazéns, executando serviços correlatos aos armazéns gerais, podendo manter sala de vendas públicas e emitir recibos, conhecimentos de depósito e "WARRANTS", de acordo com os usos e costumes do comércio, desde que não contrários á legislação em vigor e nos termos do Decreto Federal nº 1.102, de 21/11/1903 e Instrução Normativa DREI nº 52, de 29/07/2022, do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI. § Único. Serviços acessórios poderão ser executados desde que possíveis e não contrariando as disposições legais. Art. 2º - A empresa recusará o recebimento das mercadorias nos seguintes casos: I) Quando não houver espaço suficiente para armazenamento; e II) Se em virtude das condições em que elas se acharem, puderem danificar as mercadorias já depositadas; III) Pela natureza da mercadoria e os armazéns não estiverem aparelhados para recebê-las e não constar as mesmas de suas tarifas; IV) Se não vier acompanhada da documentação fiscal exigida pela legislação em vigor. Art. 3º - Além das responsabilidades especialmente estabelecidas em Lei, a empresa responde: a) Pela guarda, conservação, pronta e fiel entrega das mercadorias que tiverem recebido em depósito. b) Pela culpa, fraude ou dolo de seus empregados e prepostos e pelos furtos acontecidos dentro dos armazéns. § Único - Cessa a responsabilidade nos casos de avarias ou vícios provenientes da natureza ou acondicionamento das mercadorias e força maior. Art. 4º - A emissão de Warrants e os Seguros serão regidos nos termos do Decreto Federal nº 1.102, de 21/11/1903. Art. 5º - Condições Gerais: O pessoal auxiliar e suas obrigações, bem como o horário de funcionamento dos armazéns, serão observados pelo uso, costumes e praxe comercial em consonância com a legislação vigente. Os casos omissos ou não previstos neste instrumento serão regulados pelas disposições do Decreto Federal nº 1.102, de 21/11/1903 e demais leis vigentes no País, relativas a Armazéns Gerais. Este Regulamento Interno será aplicado na Matriz qualificada no preâmbulo deste instrumento, bem como para as demais Filiais situadas no Brasil, que vierem requerer suas matrículas como "Armazém Geral". Descalvado - SP, 27/05/2024. DESCALOG ARMAZÉM GERAL LTDA. Anderson De Morais - Sócio Administrador.

TARIFA REMUNERATÓRIA DE SERVIÇOS. A presente Tarifa Remuneratória de Serviços será praticada pela empresa Matriz: DESCALOG ARMAZÉM GERAL LTDA., sociedade empresária limitada, com sede no Município de Descalvado-SP, na Rua Cel. Rafael Tobias, nº 2391, Galpão A, Bairro Novo Jardim Belém, CEP 13690-000, com registro na JUCESP sob NIRE nº 35263998974 em sessão de 24/05/2024, e CNPJ sob nº 55.264.323/0001-84 e Inscrição Estadual nº 285.101.848.116, e demais Filiais situadas no Brasil, que vierem requerer sua matrícula como "Armazém Geral". CARGA GERAL - A presente Tarifa tem como base o período quinzenal ou fração. Demais serviços e tipos de unidades ou fração de cobrança não constantes nesta tarifa, somente serão praticados mediante o arquivamento da nova tarifa na Junta Comercial do Estado de São Paulo-JUCESP. Tabela A - Armazenagens - 1. Armazenagem R$ 45,00 o m², R$ 35,00 o m³ e R$ 35,00 a tonelada; 2. Movimentação Mecânica na Entrada e Saída R$ 20,00 o palete, m² e m³; 3. Movimentação Manual na Entrada e Saída R$ 25,00 o palete, m² e m³; 4. Ad-Valorem 0,15% sobre o valor da mercadoria; 5. Emissão de Warrants R$ 1.000,00 por título; 6. Taxa Administrativa 5% sobre a fatura dos serviços. Tabela B - Serviços Acessórios - 1. Transbordo R$ 38,00 o m², o m³ e a Tonelada; 2. Etiquetagem R$ 0,50 a unidade, 3. Rotulagem R$ 0,50 a unidade, 4. Shrink R$ 35,00 a unidade. Condições Gerais: Os serviços terão dois faturamento, todo dia 15 e 30 de cada mês, para pagamento em 10 dias após a emissão da fatura. Descalvado/SP, 27/05/2024. Anderson De Morais - R.G. nº 25.xxx.xxx-4 SSP/SP - CPF nº 315.xxx.xxx-00 - Sócio Administrador.

MEMORIAL DESCRITIVO. O presente MEMORIAL DESCRITIVO tem por finalidade detalhar as características da unidade armazenadora da empresa Matriz DESCALOG ARMAZÉM GERAL LTDA. em suas instalações, operações e atividades, conforme Decreto Federal nº 1.102, de 21/11/1903 e Instrução Normativa DREI nº 52, de 29/07/2022 do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, em seu Art. 1º, §1º, inciso I, alíneas a, b, c e d, e disposições a seguir: EMPRESA: DESCALOG ARMAZÉM GERAL LTDA., matriz, sociedade empresária limitada, com sede no Município de Descalvado/SP, na Rua Cel. Rafael Tobias, nº 2391, Galpão A, Bairro Novo Jardim Belém, CEP 13690-000. Com registro na JUCESP sob NIRE nº 35263998974 em sessão de 24/05/2024, e CNPJ sob nº 55.264.323/0001-84 e Inscrição Estadual nº 285.101.848.116. CAPITAL SOCIAL: O Capital Social é de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais). CAPACIDADE DO ARMAZÉM: Armazém com pé direito útil de 7 m, e capacidade de armazenagem em área coberta de 700 m2 e 4900 m3. COMODIDADE DO ARMAZÉM: A unidade armazenadora possui toda infraestrutura necessária para o desenvolvimento das atividades de recepção, armazenagem, carga, descarga e manuseio. Com 36 m2 de área de expedição, carga e descarga, recebimento separação e conferência. Apresenta condições satisfatórias no que se refere à estabilidade estrutural e funcional, com condições de uso imediato. CONDIÇÕES DE TRABALHO, HIGIENE E DE ACONDICIONAMENTO: O armazém e as dependências do escritório possuem instalações apropriadas para o trabalho, higiene, guarda e conservação das mercadorias. SEGURANÇA: De acordo com as normas técnicas do armazém, consoante a quantidade e a natureza das mercadorias, bem como, com os serviços propostos no regulamento interno e aprovados pelo profissional no laudo técnico. A unidade armazenadora possui sistema de proteção contra incêndio e outros sinistros, sendo alarmes contra incêndio e roubo, com extintores (gás-carbônico, espuma e de pó químico seco) de fácil acesso em toda unidade armazenadora interna e externamente. Tudo instalado de acordo com o Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, obedecendo as normais pertinentes e vigentes e aos produtos propostos a armazenar. Monitoramento com câmeras, 24 horas por dia, e controle de acesso em todas as dependências. NATUREZA DAS MERCADORIAS QUE SE PROPÕE RECEBER EM DEPÓSITO: A empresa se propõe a receber em depósito carga geral e carga seca de mercadorias de terceiros; mercadorias nacionais e estrangeiras nacionalizadas; mercadorias não agropecuárias, não perigosa e não inflamável, ou que não necessite de cuidados técnicos especiais. DO ARMAZENAMENTO DE MERCADORIAS SUJEITAS A CONTROLES ESPECIAIS - A empresa unidade armazenadora se compromete a obter nos órgãos competentes e específicos as necessárias autorizações e licenças para armazenar os produtos sujeitos a controles especiais. EQUIPAMENTOS: 1 Empilhadeira a Gás, Marca Crown, com capacidade de 2,5 toneladas, 1 Transpaleteira Elétrica, com capacidade de 1,5 toneladas, 1 Notebook Lenovo e 1 Impressora Brother. OPERAÇÕES E SERVIÇOS: A atividade principal da empresa é a de Armazéns Gerais, na guarda e conservação de mercadorias e a emissão de títulos especiais, de acordo com o Decreto Federal nº 1.102 de 21/11/1903. As operações nas dependências do Armazém serão de armazenagem, carga, descarga, separação de mercadorias e emissão de warrants. Descalvado/SP, 24/05/2024. DESCALOG ARMAZÉM GERAL LTDA. Anderson De Morais - R.G. nº 25.xxx.xxx-4 SSP/SP - CPF nº 315.xxx.xxx-00 - Sócio Administrador. JUCESP nº 258.647/24-3 em 04/07/2024. Maria Cristina Frei - Secretária Geral.