EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26227/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VB LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.743.765/0001-30, , FREVP00334862024, 773-0; VELOEX LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 18.485.555/0001-36, , FREVP00331052024, 773-0; , FREVP00329762024, 773-0; , FREVP00345682024, 773-0; MARIA LUZIA MUNIZ TEIXEIRA, ***.906.817-**, , FREVP00319812024, 773-0; VERA MARIA SILVA SANTIAGO, ***.142.605-**, , FREVP00455402024, 773-0; VERA LUCIA CARACA, ***.349.898-**, , FREVP00452632024, 773-0; VERA NAVARRO SEGURA DE OLIVEIRA, ***.562.828-**, , FREVP00418982024, 773-0; VERA LUCIA CORREIA PESSANHA SATIRO, ***.981.337-**, , FREVP00036442024, 773-0; VCA INTERMEDIACAO E TRANSPORTES LTDA, 38.388.394/0001-70, , FREVP00014732024, 773-0; VERUSCA DE SETA XAVIER, ***.714.530-**, , FREVP00701992023, 773-0; VERA LUCIA DOS SANTOS SOUZA, ***.551.918-**, , FREVP00338392024, 773-0; VERA ALICE NETO, ***.602.449-**, , FREVP00347432024, 773-0; , FREVP00423862024, 773-0; VASCONCELOS DA VEIGA, ***.450.750-**, , FREVP00017462024, 773-0; VHM VIDROS LTDA, 14.800.964/0001-29, , FREVP00018512024, 773-0; VERA LUCIA DE OLIVEIRA BRUNETTA, ***.368.889-**, , FREVP00017832024, 773-0; VH TRANSPORTES LTDA, 03.320.628/0001-62, , FREVP00004282024, 773-0; , FREVP00750002023, 773-0; VERA LUCIA RAMOS, ***.260.798-**, , FREVP00453252024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT