EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

(NUP: 65314.006217/2021-78)

O 34º BATALHÃO DE INFANTARIA MECANIZADO, vem por meio desta, notificar a empresa CRV AUTOMÓVEIS LTDA, CNPJ 20.799.718/0001-05, situada na Avenida Juscelino Kubistschek, n° 2160, Jardim América, Foz do Iguaçu-PR, inscrição imobiliária n° 10129074400058, cujo o representante é o Sr ANDERSON RODRIGUES DA SILVA, nos seguintes termos discriminados abaixo, no âmbito do Processo Administrativo NUP: 65314.004486/2024-42, Portaria n º 029 - Sind/C Jus/34º BI Mec, de 9 de maio de 2024: notifico Vossa Senhoria que o Sr Cel FELIPE RIMOLO COSENDEY, Comandante do 34º Batalhão de Infantaria Mecanizado, determinou a instauração de sindicância para verificar se os fatos relatados são suficientes para fins de rescisão do contrato, bem como, apurar as possíveis dívidas relacionadas aos pagamentos das parcelas devidas a título de pagamento mensal, taxas e tributos federais/ estaduais/ municipais, e dívidas devidas às concessionárias prestadoras de serviços do Município de Foz do Iguaçu (COPEL e SANEPAR), todas essas, vinculadas ao imóvel da União e de inteira responsabilidade da empresa, conforme previsto no Contrato e legislação vinculante, e decorrentes do suposto abandono do imóvel, pelo arrendatário, a empresa CRV AUTOMÓVEIS LTDA, CNPJ 20.799.718/0001-05, conforme previsão no contrato de arrendamento n° 01/2015 e legislação vinculante; e oportunizar a arrendatária o exercício do contraditório e ampla defesa constitucional, conforme Portaria n º 029 - Sind/C Jus/34º BI Mec, de 9 de maio de 2024, do Comandante do 34º Batalhão de Infantaria Mecanizado, na qual o Sr ANDERSON RODRIGUES DA SILVA, representante da empresa CRV AUTOMÓVEIS LTDA, CNPJ 20.799.718/0001-05, se figura como sindicado, razão pela qual lhe é facultada, a partir da data de publicação deste documento, vista dos respectivos autos, na Seção de Veteranos e Pensionistas do 34º BI Mec, bem como assegurado o direito de, pessoalmente ou por intermédio de advogado constituído, no prazo de três dias úteis contados de sua inquirição, oferecer defesa prévia, arrolar testemunhas, juntar documentos e requerer o que julgar de direito; podendo, ainda, assistir a depoimentos, oferecer alegações finais e praticar todos os demais atos necessários ao exercício do contraditório e da ampla defesa. A audiência para sua inquirição está marcada para o dia 18 de junho de 2024, às 10:00 horas, na Seção de Veteranos e Pensionistas do 34° BI Mec. Outrossim, informo que foram realizadas diligências no endereço fixo na Rua Belo Horizonte, nº 248, Bairro Jardim das Laranjeiras, Foz do Iguaçu-PR, constante no contrato de arrendamento n° 01/2015, na sua 6º Alteração e Consolidação Contratual, de 25 de abril de 2023, não obtendo êxito, o que se configura o caso de interessado com domicílio indefinido, fato que motivou a intimação ser efetuada por meio de publicação oficial. Diante do exposto o representante legal poderá comparecer ou se fazer representado por procurador legalmente constituído no endereço situado à Avenida República Argentina, nº 593, Centro, Foz do Iguaçu-PR, CEP: 85851-200, de segunda a quinta-feira, no horário das 10:00 às 16:00 horas e sexta-feira das 08:00 às 11:00 horas, tendo o prazo de três dias úteis para interpor recurso, a partir da data de inquirição, se assim entender pertinente e que haverá a continuidade do processo independentemente do comparecimento.

Foz do Iguaçu-PR, 7 de junho de 2024.

Cel - FELIPE RIMOLO COSENDEY

Ordenador de Despesas