EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26310/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CEREALISTA FRUETT LTDA, 23.835.040/0001-59, BEZ3A71, FRMEV00212032024, 606-82; CERAMICA OURO TELHAS LTDA, 10.650.263/0001-08, JAR4C71, FRMEV00878892023, 606-82; CELSON MIRANDA, 46.199.269/0001-40, EFV5A34, FRMEV00014952024, 606-82; CEREALISTA ALANO LTDA, 04.206.591/0001-09, RLJ0G24, FRMEV01128642023, 606-82; CEREALISTA GIRASSOL LTDA, 10.580.315/0001-09, JCG0G61, FRMEV01299192023, 606-82; JBR7F63, FRMEV01282222023, 606-82; JCC7E16, FRMEV01299202023, 606-82; CELSO RICARDO GONCALVES, ***.277.436-**, GYX5F74, FRMEV01403102023, 606-82; CELSO PEREIRA DA SILVA, ***.976.086-**, GYS7H13, FRMEV01396492023, 606-82; CELSO FRANCISCO SELAU MAGNUS, ***.714.480-**, AFB4830, FRMEV01253372023, 606-82; AFB4830, FRMEV00009392024, 606-82; AFB4830, FRMEV01116102023, 606-82; CENTRO DE TRIAGEM ITAPEMA LTDA, 33.108.095/0001-10, MKD8F33, FRMEV00021662024, 606-82; CELIO ROBERTO SOUSA SILVA, ***.967.216-**, HEH6579, FRMEV00225702024, 606-82; CEREALISTA E TRANSPORTADORA SILVA & CAMPOS LTDA, 04.457.788/0001-10, RWG6H83, FRMEV01383732023, 606-82; CERAMICA JOSANDRA LTDA, 78.979.168/0001-88, MLI8G00, FRMEV00003592024, 606-82; CELSO APARECIDO BUBULA, ***.387.149-**, MFU7A40, FRMEV01436612023, 606-82; CELSO FERNANDO LOBCHENCO, ***.887.300-**, IST1G48, FRMEV01411672023, 606-82; CERAMICA GILSON JOSE MANOEL LTDA, 11.583.105/0001-37, RFQ3G87, FRMEV00221322024, 606-82; CERAMICA NOVA BRASIL LTDA, 01.111.217/0001-31, BZG7350, FRMEV01190882023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT