ACÓRDÃO Nº 2532/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.061/2023-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Matilde Ferreira Silva (211.528.021-00).

4. Unidade jurisdicionada: Instituto Nacional do Seguro Social.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de aposentadoria concedida no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, os arts. 1º, inciso VIII, 259, inciso I, e 260, §1º, do Regimento Interno e o art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023, em:

9.1. considerar legal e autorizar o registro do ato de aposentadoria de Matilde Ferreira Silva;

9.2. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.

10. Ata n° 12/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2532-12/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes (Relator), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2533/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 019.136/2022-6

1.1. Apenso: 032.021/2023-2

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Dalza Guimarães Cavalcanti (299.687.047-68).

3.2. Recorrente: Dalza Guimarães Cavalcanti (299.687.047-68).

4. Unidade jurisdicionada: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: não atuou.

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB-DF 22.256), representando Dalza Guimarães Cavalcanti.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este processo de aposentadoria, em que se examinam, nesta fase processual, embargos de declaração contra o Acórdão 1.605/2024-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los parcialmente;

9.2. esclarecer ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região que:

9.2.1. a parcela de quintos incorporada em razão de funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 deve ser absorvida pelo reajuste concedido pela parcela de 6% a partir de 1º de fevereiro de 2023, previsto no inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023;

9.2.2. eventual resíduo da "parcela compensatória" deve ser absorvido por quaisquer reajustes futuros, exceto aqueles concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025, reajustes previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, em respeito à nova redação dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de 22/12/2023, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, uma vez que a referida incorporação não tem fundamento em decisão judicial transitada em julgado;

9.2.3. após a absorção completa da parcela compensatória, nos termos do art. 7º, § 8º, da Resolução 353/2023, emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.3. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem e à recorrente.

10. Ata n° 12/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2533-12/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes (Relator), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2534/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 020.269/2023-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Civil).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Ana Paula Lopes de Lima (553.428.921-04); Claudete Lopes Lima (145.010.821-00); e Secretaria de Controle Interno/Câmara dos Deputados.

3.2. Recorrente: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59).

4. Unidade jurisdicionada: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que trata de pedido de reexame interposto pela Câmara dos Deputados em face do Acórdão 8.475/2023-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. comunicar esta decisão à recorrente.

10. Ata n° 12/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2534-12/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes (Relator), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2535/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 020.738/2023-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (em Representação).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: M D G da Silva Santos (11.558.856/0001-01).

3.2. Recorrente: M D G da Silva Santos (11.558.856/0001-01).

4. Unidade Jurisdicionada: Base Naval de Val de Cães.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Vandeson Silva do Rosario (OAB-PA 32272), representando M D G da Silva Santos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pela empresa M D G da Silva Santos contra o Acórdão 9.824/2023-TCU-2ª Câmara, que apreciou representação interposta pela ora embargante,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fulcro nos arts. 32, inciso II, e 34, § 1º, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. não conhecer dos presentes Embargos de Declaração, por ausência de legitimidade recursal; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 12/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2535-12/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes (Relator), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2536/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 022.909/2021-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Maria Helena Melo (467.514.596-53).

3.2. Recorrente: Maria Helena Melo (467.514.596-53).

4. Unidade jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB-DF 22.256), representando Maria Helena Melo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria, em que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame interposto por Maria Helena Melo em face do Acórdão 10.262/2021-TCU- 2ª Câmara (Rel. Ministro-substituto André Luís de Carvalho),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro no art. 48 c/c os arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, de forma a tornar sem efeito os subitens 9.1, 9.3.1 e 9.3.3 do Acórdão 10.262/2021-TCU-2ª Câmara, mantendo o julgamento pela ilegalidade do ato de concessão, conquanto ordene o seu registro, excepcionalmente;

9.2. esclarecer ao órgão de origem que, a despeito de parte das parcelas de VPNI terem sido consideradas ilegais, as referidas rubricas poderão subsistir por terem sido calculadas conforme a decisão judicial transitada em julgado, apta, portanto, a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução 353/2023; e

9.3. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.

10. Ata n° 12/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2536-12/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes (Relator), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2537/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 031.216/2022-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Militar).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Centro de Controle Interno do Exército; Efigenia Benicia Pires Moreira (294.470.036-72); Isabel Pires (248.085.476-00).

3.2. Recorrente: Isabel Pires (248.085.476-00).

4. Unidade Jurisdicionada: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Joao Vitorino da Silva Júnior (OAB-MG 100583) e Túlio Augusto Silva Mendes (OAB-MG 108751), representando Isabel Pires.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este processo de pensão militar, em que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame contra o Acórdão 2.062/2023-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. comunicar esta decisão à recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 12/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2537-12/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes (Relator), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2538/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 034.787/2020-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Reforma).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Carlos Guilherme Mayer (347.461.297-20).

3.2. Recorrente: Carlos Guilherme Mayer (347.461.297-20).

4. Unidade jurisdicionada: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: David da Silva Alves (OAB-RJ 222979), representando Carlos Guilherme Mayer.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este processo de reforma, em que se examinam, nesta fase processual, embargos de declaração contra o Acórdão 1.610/2024-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, acolhê-los, atribuindo-lhes efeitos infringentes;

9.2. tornar insubsistentes os Acórdãos 6.993/2022 e 1.610/2024, ambos da 2ª Câmara do TCU, para dar provimento ao pedido de reexame e tornar insubsistentes os subitens 9.2., 9.3. e 9.4.1. do Acórdão 3.716/2021-TCU-2ª Câmara;

9.3. considerar legal e conceder o registro do ato de concessão de reforma de Carlos Guilherme Mayer (e-Pessoal n. 49.017/2020, inicial);

9.4. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem e ao recorrente.

10. Ata n° 12/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2538-12/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes (Relator), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2539/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 035.819/2023-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão civil.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Conceicao Moreira Alvarenga (032.804.897-68); Flavio Novaes de Santana (269.981.737-68); Leda Camara Colombo (912.945.507-30); Maria Jose de Medeiros (933.173.017-91); Mariana Barreto de Jesus (459.846.627-87).

4. Unidade jurisdicionada: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de concessão de pensão civil concedidas pelo Ministério da Saúde,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar legais e conceder o respectivo registro aos atos de concessão de pensão civil: (8.730/2020-Inicial) Leticia Lopes de Santana; (40.145/2020-Inicial) Renato Jorge de Jesus; (42.269/2022-Inicial) Elpidio de Chaves Tapajos Cahn; (112.416/2022-Inicial) Jose Martins do Nascimento; (119.643/2022-Inicial) Segismundo Hildebrando Colombo;

9.2. com fulcro no art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, determinar ao Ministério da Saúde que promova a revisão da pensão civil (119.643/2022-Inicial) instituída por Segismundo Hildebrando Colombo, em observância ao art. 2º da EC 70/2012, aos Acórdãos 2.553/2013 e 1.293/2018, ambos do Plenário, e § 2º do art. 7º da Resolução-TCU 353/2023, e encaminhe o respectivo ato de alteração, no prazo de 30 dias, via e-Pessoal, para oportuna apreciação pelo Tribunal;

9.3. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.

10. Ata n° 12/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2539-12/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes (Relator), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2540/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 040.216/2021-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Maria de Fátima da Conceição Remigio (459.422.774-00).

3.2. Recorrente: Maria de Fátima da Conceição Remigio (459.422.774-00).

4. Unidade jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: não atuou.

8. Representação legal: Clênio Pacheco Franco (OAB-AL 1697), Newton Marcel Pires de Azevedo Franco (OAB-AL 6210) e outros, representando Maria de Fatima da Conceição Remigio.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este processo de aposentadoria, em que se examinam, nesta fase processual, embargos de declaração contra o Acórdão 1.613/2024-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, acolhê-los parcialmente, atribuindo-lhes efeitos infringentes;

9.2. tornar insubsistente o subitem 9.2.2 do Acórdão 70/2022-TCU-2ª Câmara;

9.3. manter em seus exatos termos o Acórdão 1.613/2024-TCU-2ª Câmara;

9.4. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem e à recorrente.

10. Ata n° 12/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2540-12/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes (Relator), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2541/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar o prazo solicitado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, sendo 15 dias para cumprimento da determinação dos subitens 1.7.1 e 1.7.2 do Acórdão nº 1268/2024-TCU-2ª Câmara, a contar do dia útil seguinte a juntada do pedido, e por 30 dias para cumprimento do subitem 1.7.4 do acórdão supracitado, a contar do término do prazo anterior, conforme proposto pela da Unidade Técnica (peça 15).

1. Processo TC-000.806/2024-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Marlei Romero (956.860.378-68).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.