PORTARIA GM/MS Nº 3.603, DE 19 DE ABRIL DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXOEntes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

MA

AFONSO CUNHA

FUNDO M SAUDE

36000581964202400

29600005

700.000,00

700.000,00

1030151192E890021

MA

AFONSO CUNHA

FUNDO M SAUDE

36000581972202400

45130004

700.000,00

700.000,00

1030151192E890021

MA

ALDEIAS ALTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALDEIAS ALTAS

36000581255202400

40520001

500.000,00

500.000,00

1030151192E890021

MA

ALDEIAS ALTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALDEIAS ALTAS

36000581258202400

29600005

750.000,00

750.000,00

1030151192E890021

MA

ALDEIAS ALTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALDEIAS ALTAS

36000581264202400

45130004

750.000,00

750.000,00

1030151192E890021

MA

AMAPA DO MARANHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMAPA DO MARANHAO

36000581394202400

29600005

500.000,00

500.000,00

1030151192E890021

MA

AMAPA DO MARANHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMAPA DO MARANHAO

36000581397202400

45130004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890021

MA

ARAGUANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGUANA

36000581507202400

40520001

500.000,00

500.000,00

1030151192E890021

MA

ARAGUANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGUANA

36000581513202400

29600005

750.000,00

750.000,00

1030151192E890021

MA

ARAGUANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGUANA

36000581517202400

45130004

750.000,00

750.000,00

1030151192E890021

MA

BOA VISTA DO GURUPI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA DO GURUPI

36000579549202400

40520001

300.000,00

300.000,00

1030151192E890021

MA

BOA VISTA DO GURUPI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA DO GURUPI

36000579554202400

29600005

425.000,00

425.000,00

1030151192E890021

MA

BOA VISTA DO GURUPI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA DO GURUPI

36000579560202400

45130004

675.000,00

675.000,00

1030151192E890021

MA

BOM JARDIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JARDIM-MA

36000584545202400

29600005

500.000,00

500.000,00

1030151192E890021

MA

BOM JARDIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JARDIM-MA

36000584546202400

45130004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890021

MA

CACHOEIRA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRA GRANDE

36000582820202400

40520001

1.200.000,00

1.200.000,00

1030151192E890021

MA

CACHOEIRA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRA GRANDE

36000582828202400

29600005

500.000,00

500.000,00

1030151192E890021

MA

CACHOEIRA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRA GRANDE

36000582831202400

45130004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890021

MA

CANDIDO MENDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDIDO MENDES

36000579450202400

40520001

500.000,00

500.000,00

1030151192E890021

MA

CANDIDO MENDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDIDO MENDES

36000579464202400

29600005

750.000,00

750.000,00

1030151192E890021

MA

CANDIDO MENDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDIDO MENDES

36000579470202400

45130004

750.000,00

750.000,00

1030151192E890021

MA

CENTRO DO GUILHERME

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000579721202400

40520001

500.000,00

500.000,00

1030151192E890021

MA

CENTRO DO GUILHERME

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000579725202400

29600005

250.793,00

250.793,00

1030151192E890021

MA

CENTRO DO GUILHERME

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000579730202400

45130004

250.000,00

250.000,00

1030151192E890021

MA

CHAPADINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADINHA

36000591962202400

40520001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890021

MA

CHAPADINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADINHA

36000591963202400

29600005

500.000,00

500.000,00

1030151192E890021

MA

CHAPADINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADINHA

36000591964202400

45130004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890021

MA

CONCEICAO DO LAGO-ACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO LAGO ACU

36000583347202400

29600005

750.000,00

750.000,00

1030151192E890021

MA

CONCEICAO DO LAGO-ACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO LAGO ACU

36000583458202400

45130004

750.000,00

750.000,00

1030151192E890021

MA

FORTUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO FORTUNA

36000584428202400

40520001

750.000,00

750.000,00

1030151192E890021

MA

FORTUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO FORTUNA

36000584432202400

45130004

250.000,00

250.000,00

1030151192E890021

MA

ITINGA DO MARANHAO

MUNICIPIO DE ITINGA DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000582721202400

40520001

29600005

45130004

1.000.000,00

500.000,00

500.000,00

2.000.000,00

1030151192E890021

1030151192E890021

1030151192E890021

MA

MARACACUME

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARACACUME

36000580098202400

40520001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890021

MA

MARACACUME

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARACACUME

36000580101202400

29600005

500.000,00

500.000,00

1030151192E890021

MA

MARACACUME

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARACACUME

36000580109202400

45130004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890021

MA

MARANHAOZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARANHAOZINHO

36000579696202400

40520001

500.000,00

500.000,00

1030151192E890021

MA

MARANHAOZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARANHAOZINHO

36000579703202400

29600005

250.000,00

250.000,00

1030151192E890021

MA

MARANHAOZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARANHAOZINHO

36000579712202400

45130004

250.793,00

250.793,00

1030151192E890021

MA

MONCAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000583841202400

29600005

500.000,00

500.000,00

1030151192E890021

MA

MONCAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000583852202400

45130004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890021

MA

PALMEIRANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIRANDIA

36000592004202400

40520001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890021

MA

PALMEIRANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIRANDIA

36000592005202400

29600005

750.000,00

750.000,00

1030151192E890021

MA

PALMEIRANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIRANDIA

36000592006202400

45130004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890021

MA

PINHEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHEIRO

36000587018202400

26760001

5.000.000,00

5.000.000,00

1030151192E890692

MA

PORTO RICO DO MARANHAO

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PORTO RICO DO MARANHAO

36000583740202400

29600005

490.000,00

490.000,00

1030151192E890021

MA

PORTO RICO DO MARANHAO

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PORTO RICO DO MARANHAO

36000586250202400

45130004

365.875,00

365.875,00

1030151192E890021

MA

PRESIDENTE JUSCELINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE JUSCELINO-MA

36000586113202400

40520001

29600005

45130004

1.000.000,00

650.000,00

400.000,00

2.050.000,00

1030151192E890021

1030151192E890021

1030151192E890021

MA

RAPOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAPOSA

36000582318202400

40520001

500.000,00

500.000,00

1030151192E890021

MA

RAPOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAPOSA

36000582338202400

29600005

500.000,00

500.000,00

1030151192E890021

MA

RAPOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAPOSA

36000582343202400

45130004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890021

MA

SANTANA DO MARANHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000588044202400

40520001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890021

MA

SANTANA DO MARANHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000588045202400

29600005

450.000,00

450.000,00

1030151192E890021

MA

SANTANA DO MARANHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000588046202400

45130004

750.000,00

750.000,00

1030151192E890021

MA

SATUBINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SATUBINHA

36000582810202400

29600005

45130004

800.000,00

1.000.000,00

1.800.000,00

1030151192E890021

1030151192E890021

MA

VIANA

FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE

36000584464202400

40520001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890021

MA

VIANA

FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE

36000584465202400

29600005

500.000,00

500.000,00

1030151192E890021

MA

VIANA

FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE

36000584466202400

45130004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890021

MA

VILA NOVA DOS MARTIRIOS

MUNICIPIO DE VILA NOVA DOS MARTIRIOS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000583391202400

29600005

45130004

700.000,00

700.000,00

1.400.000,00

1030151192E890021

1030151192E890021

MA

VITORIA DO MEARIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA DO MEARIM

36000591762202400

40520001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890021

MA

VITORIA DO MEARIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA DO MEARIM

36000591763202400

45130004

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890021

MA

ZE DOCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ZE DOCA

36000580326202400

40520001

1.935.793,00

1.935.793,00

1030151192E890021

MG

AGUA COMPRIDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA COMPRIDA-MG

36000589602202400

42670004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890031

MG

AGUA COMPRIDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA COMPRIDA-MG

36000589605202400

39240011

100.000,00

100.000,00

1030151192E890031

MG

AGUAS VERMELHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - AGUAS VERMELHAS

36000587185202400

42670004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890031

MG

AGUAS VERMELHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - AGUAS VERMELHAS

36000587189202400

41000006

500.000,00

500.000,00

1030151192E890031

MG

ALEM PARAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE ALEM PARAIBA

36000581750202400

35950002

200.000,00

200.000,00

1030151192E890031

MG

ALEM PARAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE ALEM PARAIBA

36000581786202400

43430009

200.000,00

200.000,00

1030151192E890031

MG

ALTO CAPARAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO CAPARAO

36000580491202400

35950002

100.000,00

100.000,00

1030151192E890031

MG

ALVARENGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVARENGA MG

36000582223202400

44720002

400.000,00

400.000,00

1030151192E890031

MG

ANDRADAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANDRADAS

36000580772202400

41000006

200.000,00

200.000,00

1030151192E890031

MG

ANGELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGELANDIA

36000581457202400

27560001

300.000,00

300.000,00

1030151192E890031

MG

ARANTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000583444202400

43430009

300.000,00

300.000,00

1030151192E890031

MG

ARAPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPORA

36000582779202400

35950002

100.000,00

100.000,00

1030151192E890031

MG

BAMBUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAMBUI

36000586535202400

42670004

250.000,00

250.000,00

1030151192E890031

MG

BARAO DE MONTE ALTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000590146202400

37130006

500.000,00

500.000,00

1030151192E890031

MG

BELMIRO BRAGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELMIRO BRAGA

36000588192202400

43430009

100.000,00

100.000,00

1030151192E890031

MG

BIAS FORTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BIAS FORTES

36000585622202400

43430009

400.000,00

400.000,00

1030151192E890031

MG

BIAS FORTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BIAS FORTES

36000585624202400

40290015

450.000,00

450.000,00

1030151192E890031

MG

BICAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BICAS

36000589472202400

43430009

500.000,00

500.000,00

1030151192E890031

MG

BIQUINHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BIQUINHAS

36000583099202400

27560001

300.000,00

300.000,00

1030151192E890031

MG

BOM REPOUSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM REPOUSO

36000586936202400

39600012

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890031

MG

CABECEIRA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABECEIRA GRANDE-MG

36000579655202400

44460018

200.000,00

200.000,00

1030151192E890031

MG

CAMANDUCAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000587564202400

13490006

100.000,00

100.000,00

1030151192E890031

MG

CAMPO BELO

FUNDO MUNICIPALDE SAUDE - CAMPO BELO-MG

36000579629202400

37130006

950.000,00

950.000,00

1030151192E890031

MG

CANAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANAPOLIS MG

36000583128202400

39240011

300.000,00

300.000,00

1030151192E890031

MG

CANTAGALO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTAGALO

36000584662202400

44720002

800.000,00

800.000,00

1030151192E890031

MG

CAPITAO ANDRADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000590717202400

35950002

44720002

300.000,00

600.000,00

900.000,00

1030151192E890031

1030151192E890031

MG

CARANDAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARANDAI

36000590778202400

42670004

150.000,00

150.000,00

1030151192E890031

MG

CARMO DA CACHOEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000584468202400

41000006

250.000,00

250.000,00

1030151192E890031

MG

CARMO DO RIO CLARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000586546202400

27560001

300.000,00

300.000,00

1030151192E890031

MG

CASCALHO RICO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASCALHO RICO

36000590022202400

40770003

200.000,00

200.000,00

1030151192E890031

MG

CATUTI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000591575202400

39570003

500.000,00

500.000,00

1030151192E890031

MG

CENTRAL DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CENTRAL DE MINAS

36000584787202400

44270003

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890031

MG

CENTRALINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000583377202400

41000006

300.000,00

300.000,00

1030151192E890031

MG

CHALE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000584886202400

37130006

200.000,00

200.000,00

1030151192E890031

MG

CLAUDIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CLAUDIO

36000586653202400

13490006

100.000,00

100.000,00

1030151192E890031

MG

CLAUDIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CLAUDIO

36000586656202400

42670004

250.000,00

250.000,00

1030151192E890031

MG

CLAUDIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CLAUDIO

36000586659202400

27560001

200.000,00

200.000,00

1030151192E890031

MG

CORONEL XAVIER CHAVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL XAVIER CHAVES

36000579436202400

39600012

39240011

300.000,00

100.000,00

400.000,00

1030151192E890031

1030151192E890031

MG

CORREGO DO BOM JESUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CORREGO DO BOM JESUS

36000589571202400

39240011

100.000,00

100.000,00

1030151192E890031

MG

CURRAL DE DENTRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000591107202400

39570003

27560001

400.000,00

200.000,00

600.000,00

1030151192E890031

1030151192E890031

MG

DESTERRO DO MELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000583908202400

40290015

450.000,00

450.000,00

1030151192E890031

MG

DIVINO DAS LARANJEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000581671202400

44270003

500.000,00

500.000,00

1030151192E890031

MG

DIVINOLANDIA DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIVINOLNDIA DE MINAS

36000581815202400

41000006

50.000,00

50.000,00

1030151192E890031

MG

DOM BOSCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOM BOSCO

36000588584202400

37130006

300.000,00

300.000,00

1030151192E890031

MG

DONA EUSEBIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DONA EUZEBIA

36000587805202400

43430009

500.000,00

500.000,00

1030151192E890031

MG

ENGENHEIRO CALDAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ENGENHEIRO CALDAS

36000586032202400

39240011

200.000,00

200.000,00

1030151192E890031

MG

ENTRE FOLHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ENTRE FOLHAS

36000582085202400

44720002

287.793,00

287.793,00

1030151192E890031

MG

ESPERA FELIZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPERA FELIZ

36000584089202400

43430009

400.000,00

400.000,00

1030151192E890031

MG

ESPERA FELIZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPERA FELIZ

36000584090202400

35950002

150.000,00

150.000,00

1030151192E890031

MG

ESTRELA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTRELA DO SUL

36000581126202400

39240011

300.000,00

300.000,00

1030151192E890031