DESPACHOS DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso IX, do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016; resolve:

Nº 2.700 Tornar público a REVISÃO da decisão de indeferimento do pedido de qualificação como OSCIP proferida por meio do Despacho nº 2004, de 28 de Agosto de 2004 (28734307), publicado no Diário Oficial da União de 30 de Agosto de 2024, Seção 1, página 272 (28917356), concedendo-se a Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social INSTITUTO VIDA LIVRE, com sede no Rio de Janeiro RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 15.234.307/0001-24, conforme Nota Técnica nº 897/2024/OSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJSP (29527831). Processo SEI/MJ nº (08000.020564/2024-56.

Nº 2.713 Tornar pública a PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), de ofício, da entidade social INSTITUTO VIDA E SAÚDE - INVISA, com sede em santo Antônio de Pádua RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 05.997.585/0001-80, conforme Despacho nº 2707/2024/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (29590477). Nos termos do artigo 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, e do artigo 4º, § único, do Decreto nº 3.100/99, ficam assegurados o direito da ampla defesa e do contraditório. Conforme o artigo 59 da Lei nº 9.784, de 1999, a entidade terá 10 (dez) dias, a partir da publicação deste ato, para apresentar Recurso Administrativo à autoridade que proferiu a decisão. Processo SEI/MJ nº 08071.000849/2024-37.

Nº 2.723 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO VILA DOS SONHOS, com sede em Brasília/DF, inscrita no CNPJ sob o nº 12.641.788/0001-02, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 911/2024/NG-OSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJSP (29601067). Processo SEI/MJ nº 08071.000927/2024-01.

Nº 2.726 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO FILHOS E AMIGOS DA AMAZONIA SEM FRONTEIRAS, com sede em Manaus/AM, inscrita no CNPJ sob o nº 45.078.403/0001-91, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 913/2024/NG-OSCIP-OE/SENAJUS/MJ (29609920). Processo SEI/MJ nº 08071.000960/2024-23.

Nº 2.737 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social INSTITUTO SAUDE PRO UBATUBA com sede em UBATUBA SP e inscrita no CNPJ sob o nº 48.085.879/0001-48, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pelo art.1º da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito do Despacho nº 2692/2024/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (29564713), Processo SEI/MJ nº 08071.000980/2024-02.

Nº 2.747 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO PROGRESSO SOCIAL - IPS, com sede em PRESIDENTE VENCESLAU SP, inscrita no CNPJ sob o nº 13.771.326/0001-64, conforme Nota Técnica nº 920/2024/NG-OSCIP-OE/SENAJUS/MJ (29626555), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000600/2024-21.

Nº 2.756 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO FÉRIAS VIVAS, com sede em São Paulo SP, inscrita no CNPJ sob o nº 05.259.136/0001-34, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 924/2024/NG-OSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJSP (29646456). Processo SEI/MJ nº 08071.000906/2024-88.

Nº 2.761 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO VOLUNTARIOS PARA O SERVICO INTERNACIONAL BRASIL, com sede em Salvador BA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.929.748/0001-85, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 935/2024/NG-OSCIP-OE/SENAJUS/MJ (29670719). Processo SEI/MJ nº 08071.000975/2024-91

Nº 2.782 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAJÉ, com sede em ITAGUAJÉ PR, inscrita no CNPJ sob o nº 46.170.013/0001 00, conforme Nota Técnica nº 941/2024/NG-OSCIP-OE/SENAJUS/MJ (29679241), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08000.033814/2024-18.

Nº 2.790 Em face da informação proferida pelo Núcleo de Gestão de OSCIP e Organizações Estrangeiras, por meio do DESPACHO Nº 2781/2024/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (29684434), conheço o recurso administrativo interposto pela entidade social MOVIMENTO CONEXÃO FAVELA MCF, com sede em São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 41.257.672/0001-64, para, no mérito, negar provimento e ratificar a decisão do INDEFERIMENTO de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) exarada nos termos do Despacho nº 647/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (27184251), publicado no Diário Oficial da União de 19 de março de 2024, Seção 1, Página 47. Processo nº 08071.000049/2024-16.

Nº 2.791 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO MANTIQUEIRA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, com sede em CAXAMBU MG, inscrita no CNPJ sob o nº 07.698.883/0001-02, conforme Despacho nº 2779/2024/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (29683574), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08000.020805/2024-67.

Nº 2.793 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO MEMORIA FERROVIARIA, com sede em Rio Claro SP, inscrita no CNPJ sob o nº 33.746.589/0001-20, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 946/2024/NG-OSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJSP (29682358). Processo SEI/MJ nº 08071.000622/2024-91.

Nº 2796 Tornar público a REVISÃO da decisão de Indeferimento do pedido de qualificação como OSCIP proferida por meio do Despacho nº 2278, de 12 de Setembro de 2024 (29043244, publicado no Diário Oficial da União em 17 de setembro de 2024, Seção 1, página 788 (29111928), retificando a decisão exarada e concedendo-se a Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social ASSOCIACAO DOS ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR E TECNICO DE PLANALTO- AEEST, com sede em PLANALTO/BA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.057.522/0001-31, conforme Nota Técnica nº 949/2024/NG-OSCIP-OE/SENAJUS/MJ (29690119). Processo SEI/MJ nº (08071.000441/2024-65).

Nº 2.798 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO DE ATITUDES SOLIDÁRIAS IASOL, com sede em PIRAPORA - MG, inscrita no CNPJ sob o nº 10.728.084/0001-38, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 948/2024/NG-OSCIP-OE/SENAJUS/MJ (29689932). Processo SEI/MJ nº 08071.000815/2024-42.

Nº 2.826 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO MORINGA, com sede em SÃO PAULO-SP, inscrita no CNPJ sob o nº 35.408.914/0001-70, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 965/2024/NG-OSCIP-OE/SENAJUS/MJ (29749816). Processo SEI/MJ nº 08071.000909/2024-11.

Nº 2.854- Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO DOUTORES DA AMAZÔNIA, com sede em SÃO PAULO SP, inscrita no CNPJ sob o nº 26.680.514/0001-29, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 979/2024/NG-OSCIP-OE/SENAJUS/MJ (29777981). Processo SEI/MJ nº 08071.000865/2024-20.

Nº 2.856 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social AESB SENAI SUÍÇO BRASILEIRA, com sede em SÃO PAULO SP, inscrita no CNPJ sob o nº 27.920.866/0001-77, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 980/2024/NG-OSCIP-OE/SENAJUS/MJ (29778937). Processo SEI/MJ nº 08071.000262/2024-28.

Nº 2.873 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIACAO ACESSO SOCIAL, com sede em Brasília DF, inscrita no CNPJ sob o nº 43.974.635/0001-00, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 982/2024/NG-OSCIP-OE/SENAJUS/MJSP (29790115). Processo SEI/MJ nº 08071.001025/2024-84.

Nº 2.875 Em face da informação proferida pelo Núcleo de Gestão de OSCIP e Organizações Estrangeiras, por meio do DESPACHO Nº 2863/2024/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (29790719) conheço o recurso administrativo interposto pela entidade social INSTITUTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E PREVENÇÃO ÀS DROGAS, com sede em São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 09.060.135/0001-17, para, no mérito, negar provimento e ratificar a decisão do INDEFERIMENTO de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) exarada nos termos do Despacho nº 1859/2024/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (28530736) publicado no Diário Oficial da União de 30 de agosto de 2024, Seção 1, Página 271. Processo Sei/MJ nº 08071.000508/2024-61.

Nº 2.874 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO AMBIENTALISTA PÉTALA.ORG, com sede em CANOAS RS, inscrita no CNPJ sob o nº 11.629.746/0001-85, conforme Despacho nº 2864/2024/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (29791429), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.001009/2024-91.

Nº 2.802 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO IDENTIDADES DO BRASIL, com sede em RIO DE JANEIRO RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 24.497.849/0001-80, conforme Despacho nº 2783/2024/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (29684791), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000425/2024-72.

Nº 2.803 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social UNIAO DOS VETERANOS DA MARINHA DO BRASIL MS - UVEMB -MS, com sede em CAMPO GRANDE - MS, inscrita no CNPJ sob o nº 04.815.028/0001-38, conforme Despacho nº 2760/2024/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (29672020), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.001030/2023-14.

Nº 2.882 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social ILE ASE IEMANJA OGUNTE com sede em TABOÃO DA SERRA SP e inscrita no CNPJ sob o nº 57.827.387/0001-71, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pelo art.1º da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito do Despacho nº 2847/2024/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (29778203), Processo SEI/MJ nº 08071.001049/2024-33.

Nº 2.883 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIACAO INSTITUTO JIHN, com sede em PORTO ALEGRE RS, inscrita no CNPJ sob o nº 17.082.166/0001-05, conforme Despacho nº 2759/2024/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (29671880), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000380/2024-36.

Nº 2.886 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO ECONOMIA VERDE, com sede em BELEM PA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.958.799/0001-47, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 994/2024/NG-OSCIP-OE/SENAJUS/MJ (29818734). Processo SEI/MJ nº 08071.001034/2024-75.

Nº 2.888 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO PAU TERRA, com sede em FORMOSA GO, inscrita no CNPJ sob o nº 57.588.189/0001-00, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 996/2024/NG-OSCIP-OE/SENAJUS/MJ (29823302). Processo SEI/MJ nº 08071.001020/2024-51.

JEAN KEIJI UEMA