gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.681, DE 22 DE JULHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: FRIGORIFICO SILVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 88728027000146

Produto - (Lote): CARNE SALGADA DE BOVINO SEM OSSO MARCA BEST BEEF (12/06/2024); CARNE SALGADA DE BOVINO SEM OSSO MARCA BEST BEEF (11/06/2024); CARNE SALGADA DE BOVINO SEM OSSO MARCA BEST BEEF (10/06/2024);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 0986652/24-3

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento - Voluntário

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso

Motivação: Considerando o comunicado de recolhimento voluntário recebido da empresa Frigorífico Silva Indústria e Comércio Ltda sob o CNPJ nº 88.728.027/0001-46 do produto Carne Salgada de Bovino Sem Osso Marca Best Beef - Lotes 10, 11 e 12/06/2024 devido a resultados analíticos acima dos limites estabelecidos no padrão microbiológico do produto (ensaio de Salmonella spp.), tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 8º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022). Foram infringidos: item 6 do anexo I da IN 161/2022; incisos VIII e XIV do art. 3º e art. 4º da RDC 724/2022; art. 48 do Decreto-Lei 986/1969.
Alvará nº 6.105, de 22 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48061.860788/2024-01-FRONTERA BRASIL MINERACAO LTDA. (Documento SEI: 13643734)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
DELIBERAÇÃO Nº 216, DE 19 DE JULHO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 045, de 15 de julho de 2024, e no que consta do processo nº 50500.322867/2023-55, delibera:

Art. 1º Aprovar a celebração do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Edital nº 001/2013, entre a ANTT e a Eco050 - Concessionária de Rodovias S/A., nos moldes da minuta final anexa aos autos, visando a assunção, pela Concessionária, do segmento da rodovia federal BR-050/MG, entre o km 178+350 e km 179+500 (eixo principal), do trecho urbano de Uberaba/MG, de responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Alvará nº 6.106, de 22 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48061.860789/2024-48-FRONTERA BRASIL MINERACAO LTDA. (Documento SEI: 13643780)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 6.107, de 22 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48061.860790/2024-72-FRONTERA BRASIL MINERACAO LTDA. (Documento SEI: 13643783)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 6.108, de 22 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48061.860791/2024-17-FRONTERA BRASIL MINERACAO LTDA. (Documento SEI: 13643788)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 6.102, de 22 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48061.860794/2024-51-FRONTERA BRASIL MINERACAO LTDA. (Documento SEI: 13643813)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 6.147, de 22 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870910/2024-30-MINERACAO TREMENDAL LTDA (Documento SEI: 13643834)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 6.104, de 22 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870909/2024-13-RODRIGO SILVA LIMA (Documento SEI: 13643730)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 6.110, de 22 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48061.860795/2024-03-FRONTERA BRASIL MINERACAO LTDA. (Documento SEI: 13643819)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
DESPACHO GM/MS Nº 47, DE 22 DE JULHO DE 2024

Processo nº 71000.041118/2023-31

Interessado: COMUNIDADE TERAPEUTICA NOVA ALIANCA - CNPJ: 07.716.409/0001-58

Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão de cancelamento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).

Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados na NOTA TÉCNICA Nº 437/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS (0041752372), bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.

NÍSIA TRINDADE LIMA

Ministra
Alvará nº 6.151, de 22 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870919/2024-41-MARCELLO DA SILVA BRITTO FILHO (Documento SEI: 13643974)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 6.153, de 22 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870920/2024-75-MARCELLO DA SILVA BRITTO FILHO (Documento SEI: 13643979)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
ALVARÁ Nº 4.226, DE 12 DE JUNHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/49073 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve: Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa NEXUS VIGILÂNCIA LTDA, CNPJ nº 06.911.840/0003-54, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº 1484/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
DESPACHO GM/MS Nº 52, DE 22 DE JULHO DE 2024

Processo nº 25000.019521/2018-07

Interessado: CENTRO DE PESQUISA E ASSISTÊNCIA EM REPRODUÇÃO HUMANA - CNPJ: 14.797.815/0001-58

Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão de cancelamento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).

Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados na NOTA TÉCNICA Nº 34/2024-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS (0041450027), bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.

NÍSIA TRINDADE LIMA

Ministra
ALVARÁ Nº 4.422, DE 17 DE JUNHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/55008 - DELESP/DREX/SR/PF/PB, resolve: Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa COYOTE SEGURANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 35.416.033/0001-00, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Escolta Armada, para atuar na Paraíba, com Certificado de Segurança nº 1689/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 3.575, DE 17 DE MAIO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/44169 - DPF/RPO/SP, resolve: Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa RIBSEG SEGURANÇA E VIGILÃNCIA LTDA, CNPJ nº 45.358.720/0001-61, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Segurança Pessoal, para atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº 1337/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
DESPACHO GM/MS Nº 49, DE 22 DE JULHO DE 2024

Processo Nº: 25000.169504/2022-98

Interessado: REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC, CNPJ nº 04.648.642/0001-52

Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).

DECISÃO: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 450/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS Nº 0041957334 para CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa apresentar novas considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar impropriedades identificadas pela autoridade julgadora nas razões do Indeferimento do Requerimento de Concessão, conforme estabelece o § 2º, do artigo 39 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

NISIA TRINDADE LIMA

Ministra
Alvará nº 6.146, de 22 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48076.896091/2024-00-ASO MINERACOES LTDA (Documento SEI: 13643922)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
ALVARÁ Nº 3.925, DE 29 DE MAIO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/50717 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve: Declarar revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa POJUCA S.A, CNPJ nº 13.250.998/0005-58 para atuar em São Paulo.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
Alvará nº 6.149, de 22 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48066.815147/2024-44-ALEXANDRO STEFFEN (Documento SEI: 13643957)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 6.150, de 22 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870918/2024-04-MARCELLO DA SILVA BRITTO FILHO (Documento SEI: 13643962)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 6.152, de 22 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48053.820293/2024-31-TRIANGULO MINERACAO, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA (Documento SEI: 13643969)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
DESPACHO GM/MS Nº 51, DE 22 DE JULHO DE 2024

Processo nº 25000.164521/2022-39

Interessado: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MACATUBA/SP, CNPJ nº 51.889.400/0001-30.

Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).

Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 446/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS para CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa apresentar novas considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar impropriedades identificadas pela autoridade julgadora nas razões do Indeferimento do Requerimento de Renovação, conforme estabelece o § 2º, do artigo 39 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

NISIA TRINDADE LIMA

Ministra
DESPACHO GM/MS Nº 48, DE 22 DE JULHO DE 2024

Processo nº 25000.093915/2021-14

Interessado: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA SAO VICENTE DE PAULO - CNPJ: 43.974.666/0001-53

Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão de cancelamento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).

Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados na NOTA TÉCNICA Nº 37/2024-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS (0041742592), BEM COMO AS RAZÕES DE DIREITO EXPOSTAS PELA CONSULTORIA JURÍDICA, NOS TERMOS DO PARECER REFERENCIAL Nº 00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, E RESPECTIVO DESPACHO DE APROVAÇÃO, E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELA ENTIDADE EM EPÍGRAFE.

NÍSIA TRINDADE LIMA

Ministra
ALVARÁ Nº 4.301, DE 13 DE JUNHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/50606 - DPF/CZO/SP, resolve: Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa SECULUM VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA EPP, CNPJ nº 65.043.655/0001-92, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Escolta Armada, para atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº 1678/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
DELIBERAÇÃO Nº 218, DE 22 DE JULHO DE 2024

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 11 da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, fundamentada no Voto DGS - 047, de 22 de julho de 2024, e no que consta do processo nº 50500.156356/2024-10, delibera:

Art. 1º Aprovar o Edital de Concessão nº 3/2024 e seus anexos, para concessão do Sistema Rodoviário composto pela BR-262/MG, com início no entroncamento com a BR-381(C) em Betim e final no entroncamento com a BR-050(A)/464(A) em Uberaba. A extensão total deste lote rodoviário é de 438,900 km.

Art. 2º Autorizar a divulgação do Aviso de Publicação do Edital de Concessão nº 3/2024, para concessão do sistema rodoviário da rodovia BR-262/MG.

Art. 3º Determinar que o Edital de Concessão supramencionado e seus anexos sejam disponibilizados no sítio da ANTT, https://www.gov.br/antt/pt-br .

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.015, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

REGIMES DE APURAÇÃO. EMPRESAS DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA.

Por força do disposto no inciso XXV do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, estão sujeitas ao regime de apuração cumulativa da Cofins as receitas auferidas por empresas de serviços de informática em decorrência das atividades de desenvolvimento de software e de seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como da prestação de serviços de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de softwares, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas.

Para fazer jus à apuração cumulativa da Cofins é necessário que se comprove que a receita auferida advenha da prestação dos serviços expressamente relacionados pelo inciso XXV do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, e que eles tenham sido faturados de forma individualizada.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 303, DE 23 DE OUTUBRO DE 2014.

Dispositivos legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, inciso XXV e § 2º, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 25.

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

REGIMES DE APURAÇÃO. EMPRESAS DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA.

Por força do disposto no inciso XXV do art. 10, combinado com o inciso V do art. 15, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, estão sujeitas ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep as receitas auferidas por empresas de serviços de informática em decorrência das atividades de desenvolvimento de software e de seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como da prestação de serviços de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de softwares, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas.

Para fazer jus à apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep é necessário que se comprove que a receita auferida advenha da prestação dos serviços expressamente relacionados pelo inciso XXV do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, e que eles tenham sido faturados de forma individualizada.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 303, DE 23 DE OUTUBRO DE 2014.

Dispositivos legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, inciso XXV e § 2º, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 25; e art. 15, inciso V, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 43.

Assunto: Processo Administrativo Fiscal

CONSULTA TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO. INEFICÁCIA PARCIAL.

Não produz efeitos a consulta formulada que não focalize com precisão e clareza o fato objeto da dúvida. O fato a que se refere a incerteza deve ser colocado em confronto com os dispositivos legais concernentes.

É ineficaz a consulta formulada que tenha por objetivo a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal pela RFB.

Dispositivos legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, art. 13, incisos I e II, e art. 27, incisos I, II, XI e XIV; e Parecer Normativo CST nº 342, de 1970.

JOSÉ CARLOS SABINO ALVES

Chefe
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 17, DE 22 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre o Registro de Despachante Aduaneiro

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º da Lei nº 10.593/2002 e o art. 15 do Decreto nº 6.759/2009, e tendo em vista o disposto no art. 5º, § 3º, do Decreto-Lei nº 2.472/1988, no art. 810, §§ 1º e 3º, do Decreto nº 6.759/2009, no art. 12 da IN RFB nº 1.209/2011, no art. 19, inc. II, da Portaria ALF/SPO nº 548/2014, no art. 2º, parágrafo único, da Portaria ALF/SPO n° 23/2021 e no art.35, inc. XIV, da Portaria IN/CC/PR Nº 1, de 2 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018(LGPD), em especial em seu artigo 5º, inc. III e artigo 12 declara:

1. Incluída, no Registro de Despachantes Aduaneiros, a seguinte inscrição:

CPF

NOME

PROCESSO

***-*26.028-22

ADILSON ARAÚJO NÓBREGA

15771.720677/2024-90

2. Cancelada, no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, a seguinte inscrição, em virtude da inclusão do interessado no Registro de Despachantes Aduaneiros.

CPF

NOME

PROCESSO

***-*26.028-22

ADILSON ARAÚJO NÓBREGA

15771.720677/2024-90

4. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 56, DE 22 DE JULHO DE 2024

Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, LOTADA NA EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - DECEX/SPO, instituída por meio da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta no Requerimento Nº 13675 do Sistema OEA, módulo do Portal Único do Siscomex, resolve:

Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade, como Importador, Exportador, a empresa ALIGN TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.799.405/0001-92.

Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VALÉRIA NAIR FERNANDES VERGUEIRO
ALVARÁ Nº 4.410, DE 17 DE JUNHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/53026 - DELESP/DREX/SR/PF/RO, resolve: Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa FBX SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 12.159.225/0001-74, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em Rondônia, com Certificado de Segurança nº 1717/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 4.240, DE 12 DE JUNHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/50132 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve: Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa POWER - SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº 54.506.589/0001-23, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e Segurança Pessoal, para atuar em São Paulo com o(s) seguinte(s) Certificado(s) de Segurança, expedido(s) pelo DREX/SR/PF: nº 1507/2024 (CNPJ nº 54.506.589/0001-23) e nº 1412/2024 (CNPJ nº 54.506.589/0005-57).

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
DESPACHO SG Nº 846, DE 22 de julho de 2024

Ato de Concentração nº 08700.005027/2024-99. Requerentes: Serasa S.A. e Zetra Participações S.A. Advogados: Renê Medrado, Alessandro Giacaglia, Catarina Lobo Cordão, Bernardo Freitas, Adriano Ferraz e Rodrigo Amaral. Decido pela aprovação sem restrições.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
ALVARÁ Nº 4.419, DE 17 DE JUNHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/54714 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve: Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa HUMMER SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº 06.982.643/0001-64, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº 1585/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.682, DE 22 DE JULHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO

Produto - (Lote): CHUPETA, MARCA CHUPETETA(TODOS);MAMADEIRAS E BICOS PARA MAMADEIRAS, MARCA TETADEIRA (TODOS);BICO DO TIPO PROTETOR DE MAMILO, MARCA PROTETOR DE MAMILOS PARA AMAMENTAÇÃO(TODOS);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 0992875/24-8

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a realização de promoção comercial proibida para o bico do tipo protetor de mamilo, marca Protetor de Mamilos para Amamentação; para as mamadeiras e bicos para mamadeiras, marca Tetadeira e para as chupeta, marca Chupeteta, evidenciadas no site https://iamamentar.com, de responsabilidade da empresa PDR Comércio Digital LTDA - CNPJ: 48.931.245/0001-69 e também a ausência de certificação compulsória para esses produtos no Inmetro, os quais possuem fabricante desconhecido, infringindo: art. 4º da Lei n. 11.265/2006; art. 5º do Decreto 9.579/18; item 6.2 do anexo da Resolução RDC n. 221/2002 e item 4.5 do anexo da Resolução RDC n. 221/2002, em conjunto com as Portarias Inmetro n. 216 e 301, de 2021, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
DESPACHO GM/MS Nº 50, DE 22 DE JULHO DE 2024

Processo nº 25000.083500/2022-13.

Interessado: FUNDAÇÃO SÃO LUCAS/CE, CNPJ nº 07.677.263/0001-89.

Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).

Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 438/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS para CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa apresentar novas considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar impropriedades identificadas pela autoridade julgadora nas razões do Indeferimento do Requerimento de Concessão, conforme estabelece o § 2º, do artigo 39 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

NISIA TRINDADE LIMA

Ministra
ALVARÁ Nº 4.461, DE 17 DE JUNHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/54834 - DELESP/DREX/SR/PF/PB, resolve: Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa FALCONSEG SEGURANÇA DE VALORES LTDA, CNPJ nº 05.554.220/0001-80, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar na Paraíba, com Certificado de Segurança nº 1734/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 4.467, DE 17 DE JUNHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/57896 - DELESP/DREX/SR/PF/PB, resolve: Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa NEUTRON SEGURANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 18.200.565/0002-69, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar na Paraíba, com Certificado de Segurança nº 1738/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA MGI Nº 5.126, DE 22 DE JULHO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 27, II, do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e conforme as informações do Processo nº 14022.034075/2024-26, resolve:

Art. 1º Fica autorizada, a título de provimento adicional, a nomeação de 30 (trinta) pessoas candidatas aprovadas no concurso público autorizado pela Portaria SEDGG/ME nº 8.949, de 26 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 27 de julho de 2021, no quadro de pessoal da Controladoria-Geral da União, conforme especificado no Anexo desta Portaria.

Art. 2º O provimento dos cargos de que trata o art. 1º está condicionado:

I - à existência de vagas na data da nomeação das pessoas candidatas; e

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação das pessoas candidatas aprovadas no concurso público referido no art. 1º será da Controladoria-Geral da União, à qual caberá editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários, de acordo com as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK

ANEXO

Cargo

Escolaridade

Vagas

Auditor Federal de Finanças e Controle

Nível Superior

30

TOTAL

30
DESPACHOS SG dE 22 de julho de 2024

Nº 847 - Ato de Concentração nº 08700.004833/2024-40. Requerentes: Rima Industrial S.A., Casa dos Ventos S.A. e RDVE Subholding S.A. Advogados: Fabricio Cardim de Almeida, Gláucia Menato, Gustavo Köhnen e Ivan Mariotto. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 849 - Ato de Concentração nº 08700.005020/2024-77. Requerentes: Infraestrutura e Energia Brasil S.A., Equatorial Transmissora 7 SPE S.A. e Equatorial Transmissão S.A. Advogados: Cristianne Saccab Zarzur, Roberto Sampaio Amaral, Ana Paula Paschoalini e Beatriz Kenchian. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 850 - Ato de Concentração nº 08700.004984/2024-06. Requerentes: ZAMP S.A., SB Brasil Ltda. - Em Recuperação Judicial e São Paulo Airport Restaurantes Ltda. - Em Recuperação Judicial. Advogados: Barbara Rosenberg, Luiz Antonio Galvão, Matheus Augusto Gomes Barreto, Brenda Souza Corrêa, Daniel Costa Rebello e Gabriela Leão F. A. de Oliveira. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 851 - Ato de Concentração nº 08700.004811/2024-80. Requerentes: CCISA177 Incorporadora Ltda. e HM Engenharia e Construções S.A. Advogados: Bruna Anklam e Fabio Santana. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 852 - Ato de Concentração nº 08700.004812/2024-24. Requerentes: REC Syslog Guarulhos I S.A., REC Syslog Guarulhos II S.A., REC Syslog Guarulhos III S.A. e TAG Bom Sucesso Empreendimentos Imobiliários Ltda. Advogados: Barbara Rosenberg, Luís Bernardo Coelho Cascão, Luiz Antonio Galvão, Matheus Augusto Gomes Barreto e Brenda Souza Corrêa. Decido pela aprovação sem restrições.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
ALVARÁ Nº 4.501, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/55427 - DPF/JFA/MG, resolve: Declarar revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa ASSOCIACAO ALPHAVILLE JUIZ DE FORA, CNPJ nº 15.499.250/0001-95 para atuar em Minas Gerais.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 4.589, DE 22 DE JUNHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/54839 - DELESP/DREX/SR/PF/PR, resolve: Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa CEFASP - CENTRO DE ESPECIALIZACAO E FORMACAO ACADEMICA EM SEGURANCA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 45.803.266/0001-00, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Curso de Formação, para atuar no Paraná, com Certificado de Segurança nº 1781/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
DESPACHO

Relação nº 173/2024

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso V da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 01 de Julho de 2022, outorga a(s) seguinte(s) PLG(s) com vigência a partir da data de publicação:(513)

PLG n° 142/2024 de 22 DE JULHO DE 2024 - Processo nº 866.797/2023 - Titular ADAO AFONSO RODUI - Prazo 5 anos - Substância(s) MINÉRIO DE OURO - Município(s) de POCONÉ/MT

PLG n° 151/2024 de 22 DE JULHO DE 2024 - Processo nº 866.947/2016 - Titular COOPRODIL COOPERATIVA DE PRODUTORES DE DIAMANTES LTDA. - Prazo 5 anos - Substância(s) DIAMANTE - Município(s) de JUÍNA/MT

JOCY GONÇALO DE MIRANDA
DESPACHO

Relação nº 174/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 377/2024, de 22 DE JULHO DE 2024 - Processo nº 866.291/2017 - Titular INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO CUIABA LIMITADA - Substância(s) CALCÁRIO - Município(s) de NOBRES/MT

JOCY GONÇALO DE MIRANDA
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.683, DE 22 DE JULHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: ECOSHOW INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 03.664.791/0001-42

Produto - (Lote): SULMAR ÁLCOOL 70º INPM(10183 L1);

Tipo de Produto: Saneantes

Expediente nº: 0940013/24-3

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso

Motivação: Considerando o resultado insatisfatório no ensaio de determinação do título alcoométrico ponderal comprovado no Laudo de Análise Fiscal Definitivo n.º 116.1P.0/2024, emitido pelo LACEN-SC e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.

.........................................

2. Empresa: ECOSHOW INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 03.664.791/0001-42

Produto - (Lote): SULMAR ÁLCOOL 70º INPM(TODOS fabricados até 04/06/2023);

Tipo de Produto: Saneantes

Expediente nº: 0988065/24-8

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso

Motivação: Considerando fabricação de lotes do produto sem o registro estar aprovado com posterior comercialização/exposição à venda, usando número de registro de outro produto e dizeres insatisfatórios na rotulagem, infringindo o art. 5º, o art. 12 e o art. 59 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, os incisos I, II e IV do art. 31 e o art. 32 da RDC nº 774, de 15 de fevereiro de 2023, e tendo em vista o previsto no art 6º, no art. 7º e no inciso I do art. 67 da Lei nº 6360, de 23 de setembro de 1976.
ALVARÁ Nº 4.421, DE 17 DE JUNHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/54992 - DELESP/DREX/SR/PF/PA, resolve: Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa BOXER SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA ME, CNPJ nº 13.155.084/0001-84, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e Segurança Pessoal, para atuar no Pará, com Certificado de Segurança nº 1619/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 4.483, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/59593 - DELESP/DREX/SR/PF/AM, resolve: Declarar revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa ITAIGUARA TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 15.809.346/0001-02 para atuar no Amazonas.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
Despacho

Relação nº 163/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito Auto de Infração - REL PESQ(639)

815.010/2018-ANTONIO MENDES CORREA- AI N°AI N°4920/2022, DOU de 13/03/2024 (Relação nº 37/2024

Torna sem efeito Multa Aplicada-REL. PESQ.(646)

815.010/2018-ANTONIO MENDES CORREA- AI N°AI N°4920/2022 - DOU 09/11/2022 - (Relação n° 95/2022)

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
Despacho

Relação nº 164/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 01 ano, com vigência a partir dessa publicação:(321)

6154/2024-815.513/2021-FABIO AUGUSTO TIELLET-

JESSE OTTO FREITAS
DESPACHO

Relação nº 171/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327)

866.665/2020-NATASCHA RONDON FRANCIO-ALVARÁ N° 406 Publicado DOU de 27/01/2021- Onde se lê:"...numa área de 533,75 ha..." - Leia-se:"...numa área de 485,90 ha..."

866.351/2019-VM MINERACAO LTDA-ALVARÁ N° 6284 Publicado DOU de 12/11/2019- Onde se lê:"...numa área de 36,46 ha..." - Leia-se:"...numa área de 50,00 ha..."

Fase de Requerimento de Pesquisa

Torna sem efeito exigência(137)

866.182/2018-BENJAMIM BATISTA VEIGA-OF. N°672/2019-CAD-ANM/MT-DOU de 27/06/2019

JOCY GONÇALO DE MIRANDA

Gerente
DESPACHO

Relação nº 63/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

844.023/2014-HÉLIO PEIXOTO FURTADO DE MENDONÇA

Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)

844.102/2023-MINERAÇÃO MINAS MAR LTDA -Alvará N°950/2024

844.092/2023-RICARDO OLIVEIRA GALLART DE MENEZES -Alvará N°1181/2024

FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO

Gerente
Despacho

Relação nº 75/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)

848.085/2021-LUIS CARLOS FERREIRA AMORIM-ALVARÁ N°3912/2021

848.208/2019-ARY GONCALVES DE ANDRADE-ALVARÁ N°3908/2021

Fase de Lavra Garimpeira

Nega o aditamento de substância mineral(526)

848.472/2010-COOPERATIVA DOS TRABALHADORES DE MINERIO E AGRICULTURA DE EQUADOR E DO SERIDO - COOTMAES

848.058/2011-COOPERATIVA DOS TRABALHADORES DE MINERIO E AGRICULTURA DE EQUADOR E DO SERIDO - COOTMAES

848.471/2010-COOPERATIVA DOS TRABALHADORES DE MINERIO E AGRICULTURA DE EQUADOR E DO SERIDO - COOTMAES

848.473/2010-COOPERATIVA DOS TRABALHADORES DE MINERIO E AGRICULTURA DE EQUADOR E DO SERIDO - COOTMAES.

ROGER GARIBALDI MIRANDA

Gerente
Despacho

Relação nº 220/2024

Não conhece o recurso interposto(1837)

811.151/2015 - Interposto por Adilson Porto dos dos Santos - ME

810.770/2019 - Interposto por Arcol Engenharia Ltda

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1823)

810.449/2023-AREAL MINAS LTDA

Não conhece requerimento protocolizado(270)

810.952/2017-ARCOL ENGENHARIA LTDA

Fase de Direito de Requerer a Lavra

declara caduco o direito de requerer a lavra(2774)

810.992/2013-CONPASUL CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Fase de Registro de Extração

Determina arquivamento definitivo do processo(951)

810.064/2018-PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO BURICÁ

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2106)

810.101/2015-JOSE LUIZ DE FRAGA-OF. N°27418/2024

802.952/1977-MOHAWK REVESTIMENTOS COCAL DO SUL LTDA-OF. N°27422/2024

810.272/2003-INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS ARACA LTDA-OF. N°28284/2024

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

810.108/1985-COPELMI MINERAÇÃO LTDA-OF. N°28542/2024

Indefere o(s) seguinte(s) requerimento(s) de lavra. O(s) processo(s) permanecerá(ão) na sede da ANM durante o prazo recursal para vista e cópias.(2139)

810.606/2003-COLORMINAS COLORIFÍCIO E MINERAÇÃO S A

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

810.560/2024-AREAL MINAS LTDA-OF. N°27257/2024

Fase de Requerimento de Registro de Extração

Indefere requerimento de Registro de Extração- não cumprimento de exigência(830)

810.355/2024-MUNICIPIO DE SALTO DO JACUI

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(825)

810.570/2024-MUNICÍPIO DE CARLOS BARBOSA-OF. N°27917/2024

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente

Interino
Despacho

Relação nº 221/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de lavra(695)

811.531/2014-VALDEMIR COLLA MINERAÇÃO ME- DOU de 22/04/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Torna sem efeito despacho publicado(1415)

810.032/2018-VANOIR GAIARDO ME.- DOU de 08/02/2024

Torna sem efeito exigência(1284)

810.770/2019-ARCOL ENGENHARIA LTDA-OF. N°8860/2023-DOU de 27/03/2023

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente

Interino