Edital de notificação

Resultado de Recurso de Multa em 1ª e 2ª Instância nº 02/2024/JARI/SPRF-PI

A Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Piauí, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de entrega via remessa postal, NOTIFICA os requerentes abaixo relacionados do resultado de recurso de multa em 1ª ou 2ª instância, conforme o caso, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. No caso do indeferimento do recurso em 1ª instância, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 30 dias, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra decisão da JARI, por escrito, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; cópia da notificação de autuação, notificação de penalidade, auto de infração, ou desta notificação com a página que conste a placa do veículo, ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito; cópia do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo); original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para esclarecimentos dos fatos alegados. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade administrativa da PRF, encaminhado por via postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço: Avenida João XXIII, nº 1516 - Bairro dos Noivos, Cidade: Teresina/PI, CEP: 64.045-000 ou peticionamento eletrônico no site: https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico, sendo necessário cadastro prévio no Sistema Eletrônico de Informações - SEI da PRF. Os formulários de requerimento e demais informações estão disponibilizados na internet no sítio digital: https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa ou poderão ser solicitados em qualquer unidade administrativa da PRF. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª instância, a autoridade que aplicou a penalidade poderá interpor recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI. Cópia da decisão ora notificada poderá ser solicitada através de requerimento formal, assinado pelo interessado, em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou por peticionamento eletrônico no sítio eletrônico: https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes. No caso de ter sido indeferido ou não conhecido o recurso de multa em 2ª instância, a presente notificação encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, conforme art. 290 do CTB. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: resultado do julgamento, nº do processo, nome do requerente / placa do veículo e número do auto de infração (AIT).

RESULTADO DO JULGAMENTO: NÃO CONHECER - 1ª INSTÂNCIA

PROCESSO

REQUERENTE / PLACA

AIT

08650.104601/2023-42

JOÃO GABRIEL FERNANDES LIMA / EOY-8F77

T 60.857.481-3

08650.102987/2023-58

ROBERTO SILVA MAGALHÃES / NXS-7C81

R 62.158.366-9

RESULTADO DO JULGAMENTO: CONHECER E DAR PROVIMENTO - 1ª INSTÂNCIA

PROCESSO

REQUERENTE / PLACA

AIT

08668.005045/2023-33

THIAGO TENORIO RUFINO REGO / QNW-1693

T 60.284.966-7

08668.005269/2023-45

PEDRO VINICIUS DA PAZ ARAÚJO / NIL-6977

T 58.092.015-1

08656.057620/2023-12

LAUDICEIA VIEGA VITAL ARTUZO / GMX-8488

T 61.866.277-4

RESULTADO DO JULGAMENTO: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO - 2ª INSTÂNCIA

PROCESSO

REQUERENTE / PLACA

AIT

08668.004399/2023-61

JOSÉ FLÁVIO ROCHA GOMES / QRS-0A05

T 53.668.805-2

08668.004406/2023-24

STENIO ROMMEL DA CRUZ CERQUEIRA / OUE-8845

T 56.902.847-7

08650.085455/2023-49

EVALDO OLIVEIRA BERNARDO / HIM-3553

T 57.483.755-8

08650.085450/2023-16

EVALDO OLIVEIRA BERNARDO / HIM-3553/MG

T 57.483.756-6

08668.004327/2023-13

CARMELITA RIBEIRO DE SOUSA / ODW-7C33

T 56.434.665-9

08668.004275/2023-85

ANTONIO VICTOR DE OLIVEIRA SILVA / QRV-8E61

T 55.710.524-2

08650.078110/2023-39

FELIPE BRAZ MORAES LIMA / PKS-4D63

T 56.059.054-7

RESULTADO DO JULGAMENTO: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO - 1ª INSTÂNCIA

PROCESSO

REQUERENTE / PLACA

AIT

08660.002816/2023-19

ANTONIO DE PADUA DA SILVA SOUSA / JHQ-8C18

T 5.891.444-72

08654.014282/2023-44

JORGE ANTÔNIO DE SOUSA / KFY-5129

T 60.192.190-9

08660.006524/2023-47

NILDO LIMA BISPO / NIS-6202

T 61.256.963-2

08668.004865/2023-16

ANDERSON ACELINO DO NASCIMENTO / PIP-2534

T 57.735.047-1

08668.004864/2023-63

ANDERSON ACELINO DO NASCIMENTO / PIP-2534

T 57.735.046-3

08668.004919/2023-35

HERLES JOSE ALVES MACEDO / QRX-7B69

T 60.096.578-3

08656.059620/2023-57

WILLIAN FERREIRA DO NASCIMENTO / PAI-8F33

T 61.395.754-7

08668.004842/2023-01

ANDERSON SALES DE MELO / ROL-2I73

T 61.240.619-9

08668.005493/2023-37

JOSE RIVALDO ALMEIDA PIMENTEL / NIV-5385

T 16.024.833-7

08668.005029/2023-41

AMÉLIO ZANETTI / JAD-4G04

T 60.966.319-4

08650.103637/2023-17

PRINO AUGUSTINHO DULLIUS TIESEN / EOF-4E48

T 58.308.042-1

08668.004795/2023-98

CICERO PEREIRA BAIANO / NHW-4235

T 62.661.046-7

08650.101665/2023-91

PRINO AUGUSTINHO DULLIUS TIESEN / EOF 4E48

T 58.308.042-1

08650.100501/2023-47

MARCELO RIBEIRO DE LAVÔR / QKY-2B80

T 58.469.219-6

08650.108823/2023-34

CARLOS VINICIUS OLIVEIRA SANTOS / DVT-2422

T 60.262.515-7

08668.005441/2023-61

GONÇALO LIMEIRA DE CARVALHO / NII-5744

T 61.875.404-7

08668.004352/2023-05

FRANCISCO ARAÚJO SANTANA JUNIOR / LWD-1H48

T 60.148.914-4

08668.005033/2023-17

PAULO MARCIEL MARTINS / PII-8J98

T 57.391.290-4

08650.098833/2023-54

OURIVAL DA SILVA THOMAZETTO / GZV-8868

T 58.964.843-8

08656.059619/2023-22

WILLIAN FERREIRA DO NASCIMENTO / PAI-8F33

T 61.395.753-9

08654.014281/2023-08

JORGE ANTONIO DE SOUZA / KFY-5129

T 60.188.746-8

08658.046717/2023-80

JAIR APARECIDO ZARA / DJT-1334

T 62.481.547-1

08668.005206/2023-99

FABRICIO KELSON SOUSA ALMEIDA / PIT-5681

T 58.529 010-5

08668.005410/2023-18

FLAVIA MARIA FERREIRA DA SILVA / NIK-2996

T 61.681.146-2

08668.004983/2023-16

KARINE RAQUEL CRUZ / NIS-0358

T 57.557.229-9

08668.004281/2023-32

LUCAS DIEGO DE SOUSA SILVA / QRQ-6110

T 57.763.594-8

08666.037113/2023-43

ANDRÉ ADRIANO FRASSETTO / QIF-7561

T 61 317.867-7

08658.046712/2023-57

JAIR APARECIDO ZARA / DJT-1334

T 62 481.113-1

08664.009487/2023-99

ADRIANO DOUGLAS PEREIRA GALVÃO / RFU-9I91

T 62.478.317-7

08668.005927/2023-07

FRANCISCO FERNANDES PEREIRA / NQB-7667

T.61.483.511-9

08650.108790/2023-22

CARLOS VINICIUS OLIVEIRA SANTOS / DVT-2422

T 60.262.516-5

08650.108777/2023-73

CARLOS VINICIUS OLIVEIRA SANTOS / DVT-2422

T 60.262.514-9

08658.043017/2023-33

AILTON LOPES DE AZEVEDO JUNIOR / DYN-2D90

T 62.049.580-4

08668.004841/2023-59

ANDERSON SALES MELO / ROL-2I73

T 61.240.618-7

08666.037110/2023-18

ANDRÉ ADRIANO FRASSETTO / QIF-7561

T 61.322.217-2

08675.008580/2023-57

REAL SUL TRANSPORTES E TURISMO EPP / OVS-9115

T 59.401.881-1

08668.004888/2023-12

ELIAS DE SOUSA RODRIGUES / KJP-9875

T 58.812.165-7

08656.059617/2023-33

WILLIAM FERREIRA DO NASCIMENTO / PAI-8F33

T 61.395.755-5

08668.005163/2023-41

JOSÉ CÍCERO MARQUES DE VASCONCELOS / BWO-8G91

T 58.152.458-6

08668.004840/2023-12

IVANILDO DA SILVA SANTOS FILHO / PIL-0785

T 57.584.425-6

08650.086494/2023-63

LAURO CARVALHO JUNIOR EIRELI / PMH-2549

T 62.472.730-7

08668.004538/2023-56

JOSÉ ANTÔNIO ARAÚJO PINTO / OUA-0540

T 60.628.301-3

08668.004722/2023-04

JOSÉ GENILSON PEREIRA DOS SANTOS / OED-3489

T 61.314.727-8

08668.004687/2023-15

GESIVALDO SEMÍRAMES DE CARVALHO / RSL-1G70

T 60.548.296-9

08660.028757/2023-09

JULIANA CAROLINE CORREA DE SOUSA / QHB-3429

T 61.817.986-7

08668.004839/2023-80

ANTÔNIO JOSÉ GONÇALVES DA SILVA / PIQ-5346

T 59.004.567-9

08665.003786/2023-18

EVILÁSIO JORGE VIEIRA SABÁ / PSO-3857

T 61.509.713-8

08654.014285/2023-88

JORGE ANTÔNIO DE SOUSA / KFY-5129

T 60.188.745-7

Em 6 de maio de 2024

RODRIGO DE CARVALHO E SILVA

Presidente da 1ª JARI da SPRF-PI