EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31208/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

WILSON PINHEIRO DOS SANTOS, ***.423.105-**, ELQ7789, FRMEV01303072024, 606-82; WHLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.972.381/0001-97, AWH4A09, FRMEV01489112024, 606-82; AWH7C00, FRMEV01314902024, 606-82; AWH7I08, FRMEV01624802024, 606-82; AWH4A05, FRMEV02023242024, 606-82; AWH8I85, FRMEV01267802024, 606-82; AWH8J98, FRMEV01561032024, 606-82; WILLIAN CESAR TOLEDO, ***.565.349-**, MJS7I64, FRMEV01248382024, 606-82; MJS7I64, FRMEV02020892024, 606-82; WILLIAM MACEDO DA SILVA LTDA, 45.899.241/0001-52, OQQ2I20, FRMEV01598022024, 606-82; NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV01588712024, 606-82; WILSON GUAPO TRANSPORTES LTDA, 43.939.577/0001-76, AAR7A01, FRMEV01366342024, 606-82; WIBEL TRANSPORTADORA DE COMBUSTIVEIS PRODUTOS QUIMICOS E DERIVADOS LTDA, 45.406.891/0001-19, JLU6C77, FRMEV01570472024, 606-82; WILLIAN JOSE DA SILVA, ***.512.596-**, FTP1G80, FRMEV01604942024, 606-82; WILMA PEREIRA DE CARVALHO, 15.332.972/0001-50, QUO7843, FRMEV01962102024, 606-82; WLADIMIR FERNANDES PEREZ, ***.762.496-**, NRW7B46, FRMEV01685272024, 606-82; WILLIAM RENATO DE OLIVEIRA, ***.306.188-**, PVI2E30, FRMEV01958452024, 606-82; WILLIAM DOS SANTOS XAVIER, ***.185.398-**, GCA7I07, FRMEV01398942024, 606-82; WILLYAN TEIXEIRA MELLO, ***.123.269-**, FEF8J14, FRMEV01296122024, 606-82; WILTON CONDE REIS DE SOUZA, 07.542.366/0001-31, RDB2A36, FRMEV01963722024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração