EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9625/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

06.245.246/0001-00, ISV2502, FRMEV00972522023, 606-82; 43.443.278/0001-46, MML3I33, FRMEV00939032023, 606-82; 31.251.223/0001-55, RCT0F48, FRMEV00935232023, 606-82; 10.861.396/0001-15, QKE6207, FRMEV00966052023, 606-82; 13.233.437/0001-17, RYQ7C05, FRMEV00970762023, 606-82; 34.310.536/0001-25, MKT5I05, FRMEV00969762023, 606-82; MLS6B84, FRMEV00970562023, 606-82; 32.161.500/0001-00, IZK5F87, FRMEV00972242023, 606-82; 33.899.204/0001-65, PLB9460, FRMEV00972902023, 606-82; PLE3691, FRMEV00965032023, 606-82; RDI3H57, FRMEV00965842023, 606-82; 72.467.210/0001-03, IWI7617, FRMEV00968832023, 606-82; 06.207.059/0001-31, FEJ5G96, FRMEV00956462023, 606-82; 718.624.390-87, ITI9748, FRMEV00934472023, 606-82; 014.133.695-10, GXV6F93, FRMEV00653722023, 606-82; 019.179.659-07, MKE0E00, FRMEV00517062023, 606-82; 07.426.180/0001-17, DTA7703, FRMEV00876892023, 606-82; 02.574.769/0001-49, SDW0G38, FRMEV00917932023, 606-82; 05.170.326/0001-80, RYM2B90, FRMEV00960742023, 606-82; 004.246.889-21, MIB4254, FRMEV00782112023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT