EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24693/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

2H BEBIDAS LTDA, 30.574.649/0001-87, RXY7F74, FRMEV01704592024, 606-82; RXY7H24, FRMEV01733952024, 606-82; RLG2G42, FRMEV01733902024, 606-82; ABA TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 06.122.737/0001-63, RVD2B30, FRMEV01702842024, 606-82; ASSIS & VENDRAMIN TRANSPORTES E COMERCIAL LTDA, 25.527.325/0001-58, RXV7C44, FRMEV01386692024, 606-82; ALEXANDRE FREIRE BELARMINO, ***.093.036-**, HLW9B41, FRMEV01384732024, 606-82; A&B TRANSPORTE E CONSULTORIA LTDA, 26.298.212/0002-71, RKE1G17, FRMEV01727052024, 606-82; EMU7J49, FRMEV01724382024, 606-82; 2R - INDUSTRIA E COMERCIO DE FARINHA DE CARNE E TRANSPORTES LTDA, 07.081.620/0001-41, AZJ3J38, FRMEV01736202024, 606-82; AJ LOGISTICA LTDA, 16.942.563/0001-39, SIF6F00, FRMEV01737972024, 606-82; ARRAEL SIMPLICIO TRANSPORTES E SOM, 05.491.344/0001-64, FQD4471, FRMEV01738232024, 606-82; ALEXANDRE AGENOR DE MELO, ***.123.769-**, MBP9A77, FRMEV01741962024, 606-82; ADENILSON RODRIGUES VIANA, ***.600.569-**, ARV4567, FRMEV01742432024, 606-82; 29.306.587 MAYRON ANTONIO OLIVEIRA, 29.306.587/0001-43, BUP5A32, FRMEV01746862024, 606-82; AGNALDO MARCILIO DA SILVEIRA, ***.742.176-**, HOA1C78, FRMEV01746982024, 606-82; ANTONIO IVONALDO RAPOSO DE SOUSA, ***.167.074-**, ORL2I20, FRMEV01747402024, 606-82; AGROMEAL SUPRIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 11.624.776/0001-07, AYZ5D63, FRMEV01750352024, 606-82; AGA LOGISTICA LTDA, 06.789.311/0001-68, GHC8A75, FRMEV01750602024, 606-82; STS8F50, FRMEV01754372024, 606-82; AMBIPAR LOGISTICS LTDA, 01.179.445/0001-43, CUM0D53, FRMEV01732912024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT