PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião: de 13 a 15/08/2024.

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessões síncronas presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação;

4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023; e

Item

Processo

ITENS REPETITIVOS

27

10680.910599/2011-02

28 a 38

49

10880.944983/2013-14

50 a 52

53

10945.900579/2014-18

54 a 64

65

10945.900581/2014-89

66 a 88

103

11516.000616/2009-33

104 a 108

119

10183.723258/2013-63

120 a 125

126

14090.720288/2018-12

127 a 132

138

16682.901572/2018-53

139 a 154

161

16366.720036/2014-16

162 a 176

177

10410.900670/2019-78

178 a 214

215

10980.910748/2012-21

216 a 304

305

16692.721234/2017-30

306 a 313

5) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação da ata de junho de 2024, relativa aos processos nº: 10715.006591/2010-14 e 10715.008870/2010-12, Relator(a): ROSALDO TREVISAN - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL.

DIA 13 de Agosto de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

1 - Processo nº: 11080.721473/2016-93 - Recorrente: VIA CAPITALIZACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA

2 - Processo nº: 19515.720054/2019-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VLI S.A.

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

3 - Processo nº: 11131.721397/2012-40 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRAZEX COMERCIAL EXPORTADORA LTDA

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

4 - Processo nº: 10494.000659/2008-71 - Recorrentes: ANDRE D. TECNOLOGIA E SERVICOS e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

5 - Processo nº: 19679.721379/2019-69 - Recorrente: GRID SOLUTIONS TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 19679.721381/2019-38 - Recorrente: GRID SOLUTIONS TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO

7 - Processo nº: 13312.000840/2010-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: RENNA REPRESENTACOES LTDA

8 - Processo nº: 13312.000841/2010-25 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: RENNA REPRESENTACOES LTDA

9 - Processo nº: 11020.003343/2009-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ELIEL -INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA

10 - Processo nº: 10880.726279/2011-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MULTIGRAIN COMERCIO LTDA

11 - Processo nº: 10880.726283/2011-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MULTIGRAIN COMERCIO LTDA

12 - Processo nº: 10880.726297/2011-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MULTIGRAIN COMERCIO LTDA

DIA 13 de Agosto de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

13 - Processo nº: 15578.000270/2009-08 - Recorrentes: ADM DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ROSALDO TREVISAN

14 - Processo nº: 10803.000133/2008-50 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MUDE COMERCIO E SERVICOS LTDA.

Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA

15 - Processo nº: 10803.000134/2008-02 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MUDE COMERCIO E SERVICOS LTDA.

Relator(a): ROSALDO TREVISAN

16 - Processo nº: 15504.725496/2017-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

17 - Processo nº: 11065.721057/2017-64 - Recorrente: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a) AD HOC: ROSALDO TREVISAN

18 - Processo nº: 11065.721074/2015-30 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA

Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA

19 - Processo nº: 10508.720515/2016-48 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

20 - Processo nº: 10516.720013/2015-37 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRADING POST COMERCIO EXTERIOR LTDA

Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO

21 - Processo nº: 11128.001717/2004-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL LTDA.

22 - Processo nº: 11128.003562/2004-27 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL LTDA.

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

23 - Processo nº: 14090.720284/2016-72 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES

Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA

24 - Processo nº: 11128.005066/2002-46 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CARBOCLORO INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

25 - Processo nº: 10920.000922/2008-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PERFECTA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Relator(a): ROSALDO TREVISAN

26 - Processo nº: 10920.000129/2011-51 - Recorrente: COMPANHIA FABRIL LEPPER e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 10680.910599/2011-02 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA

28 - Processo nº: 10680.910600/2011-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

29 - Processo nº: 10680.910601/2011-35 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

30 - Processo nº: 10680.910602/2011-80 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

31 - Processo nº: 10680.910603/2011-24 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

32 - Processo nº: 10680.910604/2011-79 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

33 - Processo nº: 10680.910605/2011-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

34 - Processo nº: 10680.910606/2011-68 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

35 - Processo nº: 10680.910607/2011-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

36 - Processo nº: 10680.910608/2011-57 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

37 - Processo nº: 10680.910609/2011-00 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

38 - Processo nº: 10680.910610/2011-26 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

39 - Processo nº: 13603.902982/2013-51 - Recorrente: ELEVA IN-HAUS MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 14 de Agosto de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): ROSALDO TREVISAN

40 - Processo nº: 16682.720147/2015-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA

41 - Processo nº: 16327.720228/2014-81 - Recorrente: BANCO BMG S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

42 - Processo nº: 16682.722324/2017-67 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A.

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

43 - Processo nº: 10830.726910/2014-19 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

44 - Processo nº: 16561.720101/2017-31 - Recorrente: UNILEVER BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ROSALDO TREVISAN

45 - Processo nº: 10925.002268/2009-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FRAME MADEIRAS ESPECIAIS LTDA

Relator(a) AD HOC: ROSALDO TREVISAN

46 - Processo nº: 13056.000583/2002-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGRO LATINA LTDA

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

47 - Processo nº: 10882.004021/2003-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: JOSE EDUARDO DE ABREU SODRE SANTORO

Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO

48 - Processo nº: 10980.003765/2007-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A.

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

49 - Processo nº: 10880.944983/2013-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: GRANOL INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO SA

Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA

50 - Processo nº: 10880.944981/2013-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: GRANOL INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO SA

51 - Processo nº: 10880.944986/2013-40 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: GRANOL INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO SA

52 - Processo nº: 16692.720055/2014-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: GRANOL INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO SA

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

53 - Processo nº: 10945.900579/2014-18 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA

54 - Processo nº: 10945.900582/2014-23 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

55 - Processo nº: 10945.900583/2014-78 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

56 - Processo nº: 10945.900586/2014-10 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

57 - Processo nº: 10945.900587/2014-56 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

58 - Processo nº: 10945.900588/2014-09 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

59 - Processo nº: 10945.900589/2014-45 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

60 - Processo nº: 10945.900591/2014-14 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

61 - Processo nº: 10945.900594/2014-58 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

62 - Processo nº: 10945.900595/2014-01 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

63 - Processo nº: 10945.900598/2014-36 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

64 - Processo nº: 10945.900599/2014-81 - Recorrentes: LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

65 - Processo nº: 10945.900581/2014-89 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA

66 - Processo nº: 10945.900578/2014-65 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

67 - Processo nº: 10945.900580/2014-34 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

68 - Processo nº: 10945.900584/2014-12 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

69 - Processo nº: 10945.900585/2014-67 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

70 - Processo nº: 10945.900590/2014-70 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

71 - Processo nº: 10945.900592/2014-69 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

72 - Processo nº: 10945.900593/2014-11 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

73 - Processo nº: 10945.900596/2014-47 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

74 - Processo nº: 10945.900597/2014-91 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

75 - Processo nº: 10945.900600/2014-77 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

76 - Processo nº: 10945.900601/2014-11 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

77 - Processo nº: 13942.720044/2015-56 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

78 - Processo nº: 13942.720045/2015-09 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

79 - Processo nº: 13942.720046/2015-45 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

80 - Processo nº: 13942.720047/2015-90 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

81 - Processo nº: 13942.720048/2015-34 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

82 - Processo nº: 13942.720049/2015-89 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

83 - Processo nº: 13942.720050/2015-11 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

84 - Processo nº: 13942.720051/2015-58 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

85 - Processo nº: 13942.720090/2014-74 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

86 - Processo nº: 13942.720091/2014-19 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

87 - Processo nº: 13942.720092/2014-63 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

88 - Processo nº: 13942.720093/2014-16 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

DIA 14 de Agosto de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO

89 - Processo nº: 15563.720289/2016-54 - Recorrente: HNK BR BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

90 - Processo nº: 10976.720013/2019-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SMURFIT KAPPA DO BRASIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A.

91 - Processo nº: 15504.727074/2018-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SMURFIT KAPPA DO BRASIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A.

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

92 - Processo nº: 10380.730601/2016-42 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

93 - Processo nº: 10469.723099/2015-62 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: NORSA REFRIGERANTES S.A

Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO

94 - Processo nº: 11065.723926/2017-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TOYOTA DO BRASIL LTDA

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

95 - Processo nº: 16643.000408/2010-36 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ERICSSON TELECOMUNICACOES LTDA

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

96 - Processo nº: 16682.900626/2013-59 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

97 - Processo nº: 16682.900628/2013-48 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

98 - Processo nº: 10830.916872/2009-19 - Recorrente: HEWLETT PACKARD COMPUTADORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

99 - Processo nº: 10880.930075/2013-35 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

100 - Processo nº: 10480.903683/2012-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

101 - Processo nº: 10480.917316/2011-00 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO

102 - Processo nº: 13851.001223/2003-76 - Recorrente: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

103 - Processo nº: 11516.000616/2009-33 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDUSTRIA DE MOLDURAS H EFFTING LTDA

Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA

104 - Processo nº: 10983.900981/2006-28 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDUSTRIA DE MOLDURAS H EFFTING LTDA

105 - Processo nº: 10983.900982/2006-72 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDUSTRIA DE MOLDURAS H EFFTING LTDA

106 - Processo nº: 10983.900983/2006-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDUSTRIA DE MOLDURAS H EFFTING LTDA

107 - Processo nº: 11516.000546/2009-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDUSTRIA DE MOLDURAS H EFFTING LTDA

108 - Processo nº: 11516.000547/2009-68 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDUSTRIA DE MOLDURAS H EFFTING LTDA

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

109 - Processo nº: 19515.720238/2015-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FUNDACAO CASPER LIBERO

110 - Processo nº: 10410.901489/2014-74 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

111 - Processo nº: 10580.728871/2016-37 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SUZANO S.A.

DIA 15 de Agosto de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

112 - Processo nº: 19515.721473/2012-14 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e NOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA.

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

113 - Processo nº: 16682.721185/2018-35 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA

114 - Processo nº: 10314.723325/2017-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA

Relator(a): ROSALDO TREVISAN

115 - Processo nº: 13971.722179/2018-51 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BUNGE ALIMENTOS S/A

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

116 - Processo nº: 10880.941558/2012-84 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e MFB MARFRIG FRIGORIFICOS BRASIL S.A

Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA

117 - Processo nº: 10880.941535/2012-70 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

118 - Processo nº: 13983.000008/2004-33 - Recorrente: SADIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ROSALDO TREVISAN

119 - Processo nº: 10183.723258/2013-63 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA

120 - Processo nº: 10183.723255/2013-20 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

121 - Processo nº: 10183.723256/2013-74 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

122 - Processo nº: 10183.723257/2013-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

123 - Processo nº: 10183.900173/2016-58 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

124 - Processo nº: 10183.901204/2013-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

125 - Processo nº: 14090.720593/2018-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

126 - Processo nº: 14090.720288/2018-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA

127 - Processo nº: 10183.903588/2018-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

128 - Processo nº: 10183.903589/2018-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

129 - Processo nº: 10183.903590/2018-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

130 - Processo nº: 10183.903591/2018-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

131 - Processo nº: 14090.720286/2018-23 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

132 - Processo nº: 14090.720289/2018-67 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

133 - Processo nº: 11065.723228/2016-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: RAPIDO TRANSPAULO LTDA

Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO

134 - Processo nº: 16327.909923/2011-47 - Recorrente: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

135 - Processo nº: 16327.914320/2009-42 - Recorrente: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 15 de Agosto de 2024, ÀS 13:30 HORAS

Relator(a): ROSALDO TREVISAN

136 - Processo nº: 15940.720014/2017-57 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

137 - Processo nº: 16682.721049/2014-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

138 - Processo nº: 16682.901572/2018-53 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA

139 - Processo nº: 16682.721439/2016-53 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

140 - Processo nº: 16682.721441/2016-22 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

141 - Processo nº: 16682.901559/2018-02 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

142 - Processo nº: 16682.901561/2018-73 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

143 - Processo nº: 16682.901567/2018-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

144 - Processo nº: 16682.901568/2018-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

145 - Processo nº: 16682.901569/2018-30 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

146 - Processo nº: 16682.901570/2018-64 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

147 - Processo nº: 16682.901571/2018-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

148 - Processo nº: 16682.901573/2018-06 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

149 - Processo nº: 16682.901574/2018-42 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

150 - Processo nº: 16682.901575/2018-97 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

151 - Processo nº: 16682.901576/2018-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

152 - Processo nº: 16682.901577/2018-86 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

153 - Processo nº: 16682.901677/2018-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

154 - Processo nº: 16682.901678/2018-57 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Relator(a): ROSALDO TREVISAN

155 - Processo nº: 13896.721928/2018-73 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

156 - Processo nº: 10932.720105/2015-14 - Recorrente: PERFIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO E METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

157 - Processo nº: 10825.723386/2017-38 - Recorrente: IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

158 - Processo nº: 15868.720082/2015-74 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: REVATI S.A. ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

159 - Processo nº: 10880.923846/2012-57 - Recorrente: EBC TRADING S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

160 - Processo nº: 16349.000068/2009-34 - Recorrente: EBC TRADING S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

161 - Processo nº: 16366.720036/2014-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL

Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA

162 - Processo nº: 10930.720295/2014-09 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL

163 - Processo nº: 10930.720296/2014-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL

164 - Processo nº: 10930.720403/2014-35 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL

165 - Processo nº: 10930.720404/2014-80 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL

166 - Processo nº: 16366.720038/2014-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL

167 - Processo nº: 16366.720106/2015-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL

168 - Processo nº: 16366.720108/2015-06 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL

169 - Processo nº: 16366.720519/2014-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL

170 - Processo nº: 16366.720520/2014-37 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL

171 - Processo nº: 16366.720521/2014-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL

172 - Processo nº: 16366.720522/2014-26 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL

173 - Processo nº: 16366.720523/2014-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL

174 - Processo nº: 16366.720524/2014-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL

175 - Processo nº: 16366.720525/2014-60 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL

176 - Processo nº: 16366.720526/2014-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

177 - Processo nº: 10410.900670/2019-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA

178 - Processo nº: 10410.900672/2019-67 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

179 - Processo nº: 10410.900673/2019-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

180 - Processo nº: 10410.900674/2019-56 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

181 - Processo nº: 10410.900675/2019-09 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

182 - Processo nº: 10410.903944/2017-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

183 - Processo nº: 10410.903946/2017-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

184 - Processo nº: 10410.903947/2017-52 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

185 - Processo nº: 10410.903948/2017-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

186 - Processo nº: 10410.903949/2017-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

187 - Processo nº: 10410.903950/2017-76 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

188 - Processo nº: 10410.903951/2017-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

189 - Processo nº: 10410.903952/2017-65 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

190 - Processo nº: 10410.903953/2017-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

191 - Processo nº: 10410.903954/2017-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

192 - Processo nº: 10410.903955/2017-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

193 - Processo nº: 10410.903956/2017-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

194 - Processo nº: 10410.903957/2017-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

195 - Processo nº: 10410.903958/2017-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

196 - Processo nº: 10410.903959/2017-87 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

197 - Processo nº: 10410.903960/2017-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

198 - Processo nº: 10410.903961/2017-56 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

199 - Processo nº: 10410.903962/2017-09 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

200 - Processo nº: 10410.903963/2017-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

201 - Processo nº: 10410.903964/2017-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

202 - Processo nº: 10410.903965/2017-34 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

203 - Processo nº: 10410.903966/2017-89 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

204 - Processo nº: 10410.903967/2017-23 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

205 - Processo nº: 10410.903968/2017-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

206 - Processo nº: 10410.903969/2017-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

207 - Processo nº: 10410.903970/2017-47 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

208 - Processo nº: 10410.903971/2017-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

209 - Processo nº: 10410.903972/2017-36 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

210 - Processo nº: 10410.903973/2017-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

211 - Processo nº: 10410.903974/2017-25 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

212 - Processo nº: 10410.903975/2017-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

213 - Processo nº: 10410.903976/2017-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

214 - Processo nº: 10410.903977/2017-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA

215 - Processo nº: 10980.910748/2012-21 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA

216 - Processo nº: 10980.910749/2012-76 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

217 - Processo nº: 10980.910750/2012-09 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

218 - Processo nº: 10980.910751/2012-45 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

219 - Processo nº: 10980.910752/2012-90 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

220 - Processo nº: 10980.910753/2012-34 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

221 - Processo nº: 10980.910754/2012-89 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

222 - Processo nº: 10980.910755/2012-23 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

223 - Processo nº: 10980.910756/2012-78 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

224 - Processo nº: 10980.910758/2012-67 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

225 - Processo nº: 10980.910759/2012-10 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

226 - Processo nº: 10980.910760/2012-36 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

227 - Processo nº: 10980.910761/2012-81 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

228 - Processo nº: 10980.910762/2012-25 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

229 - Processo nº: 10980.910763/2012-70 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

230 - Processo nº: 10980.910764/2012-14 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

231 - Processo nº: 10980.910765/2012-69 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

232 - Processo nº: 10980.910766/2012-11 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

233 - Processo nº: 10980.910767/2012-58 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

234 - Processo nº: 10980.910768/2012-01 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

235 - Processo nº: 10980.910769/2012-47 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

236 - Processo nº: 10980.910770/2012-71 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

237 - Processo nº: 10980.910771/2012-16 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

238 - Processo nº: 10980.921482/2012-42 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

239 - Processo nº: 10980.921483/2012-97 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

240 - Processo nº: 10980.921484/2012-31 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

241 - Processo nº: 10980.921485/2012-86 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

242 - Processo nº: 10980.921486/2012-21 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

243 - Processo nº: 10980.921487/2012-75 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

244 - Processo nº: 10980.921488/2012-10 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

245 - Processo nº: 10980.921489/2012-64 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

246 - Processo nº: 10980.921490/2012-99 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

247 - Processo nº: 10980.921491/2012-33 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

248 - Processo nº: 10980.921492/2012-88 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

249 - Processo nº: 10980.921493/2012-22 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

250 - Processo nº: 10980.921494/2012-77 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

251 - Processo nº: 10980.921495/2012-11 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

252 - Processo nº: 10980.921496/2012-66 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

253 - Processo nº: 10980.921498/2012-55 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

254 - Processo nº: 10980.921499/2012-08 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

255 - Processo nº: 10980.921500/2012-96 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

256 - Processo nº: 10980.921501/2012-31 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

257 - Processo nº: 10980.921502/2012-85 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

258 - Processo nº: 10980.921503/2012-20 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

259 - Processo nº: 10980.921504/2012-74 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

260 - Processo nº: 10980.921505/2012-19 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

261 - Processo nº: 10980.921506/2012-63 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

262 - Processo nº: 10980.921508/2012-52 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

263 - Processo nº: 10980.921509/2012-05 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

264 - Processo nº: 10980.921510/2012-21 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

265 - Processo nº: 10980.921511/2012-76 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

266 - Processo nº: 10980.921512/2012-11 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

267 - Processo nº: 10980.921513/2012-65 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

268 - Processo nº: 10980.921514/2012-18 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

269 - Processo nº: 10980.921515/2012-54 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

270 - Processo nº: 10980.921516/2012-07 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

271 - Processo nº: 10980.921517/2012-43 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

272 - Processo nº: 10980.921518/2012-98 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

273 - Processo nº: 10980.921519/2012-32 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

274 - Processo nº: 10980.921521/2012-10 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

275 - Processo nº: 10980.921523/2012-09 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

276 - Processo nº: 10980.921525/2012-90 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

277 - Processo nº: 10980.921527/2012-89 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

278 - Processo nº: 10980.921528/2012-23 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

279 - Processo nº: 10980.921530/2012-01 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

280 - Processo nº: 10980.921532/2012-91 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

281 - Processo nº: 10980.921533/2012-36 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

282 - Processo nº: 10980.921534/2012-81 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

283 - Processo nº: 10980.921535/2012-25 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

284 - Processo nº: 10980.921536/2012-70 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

285 - Processo nº: 10980.921539/2012-11 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

286 - Processo nº: 10980.921541/2012-82 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

287 - Processo nº: 10980.921544/2012-16 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

288 - Processo nº: 10980.921546/2012-13 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

289 - Processo nº: 10980.921547/2012-50 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

290 - Processo nº: 10980.921548/2012-02 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

291 - Processo nº: 10980.921549/2012-49 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

292 - Processo nº: 10980.921550/2012-73 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

293 - Processo nº: 10980.921551/2012-18 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

294 - Processo nº: 10980.921553/2012-15 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

295 - Processo nº: 10980.921556/2012-41 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

296 - Processo nº: 10980.921557/2012-95 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

297 - Processo nº: 10980.921558/2012-30 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

298 - Processo nº: 10980.921559/2012-84 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

299 - Processo nº: 10980.921560/2012-17 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

300 - Processo nº: 10980.921561/2012-53 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

301 - Processo nº: 10980.921562/2012-06 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

302 - Processo nº: 10980.921563/2012-42 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

303 - Processo nº: 10980.921564/2012-97 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

304 - Processo nº: 10980.921566/2012-86 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

305 - Processo nº: 16692.721234/2017-30 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA

Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA

306 - Processo nº: 16692.721235/2017-84 - Recorrente: HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

307 - Processo nº: 16692.721236/2017-29 - Recorrente: HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

308 - Processo nº: 16692.721237/2017-73 - Recorrente: HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

309 - Processo nº: 16692.721238/2017-18 - Recorrente: HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

310 - Processo nº: 16692.721239/2017-62 - Recorrente: HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

311 - Processo nº: 16692.721240/2017-97 - Recorrente: HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

312 - Processo nº: 16692.721241/2017-31 - Recorrente: HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

313 - Processo nº: 16692.721242/2017-86 - Recorrente: HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho