EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTTNº 27057/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001-27, RDV2E81, FRMEV01427332023, 606-82; RYE8J97, FRMEV01469472023, 606-82; RYB7B65, FRMEV01502622023, 606-82; RXW0G50, FRMEV02126812024, 606-82; CARGO-SERVICE DEPOSITOS LTDA., 11.914.299/0001-06, JBQ7G26, FRMEV01428962023, 606-82; CARGO BRASIL LTDA, 03.362.521/0001-87, IVY4E26, FRMEV01429082023, 606-82; RXQ6I37, FRMEV01433732023, 606-82; CAPANEMA TRANSPORTES LTDA, 03.171.856/0001-18, BDS5H09, FRMEV01518892023, 606-82; BDS5H09, FRMEV00225312024, 606-82; CANEDO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 42.918.058/0001-69, QTL2H12, FRMEV00218052024, 606-82; CANTO ESTRUTURAS METALICAS LTDA, 37.053.239/0001-30, ISJ1I25, FRMEV00234882024, 606-82; MIU4C09, FRMEV00234992024, 606-82; IWS4J96, FRMEV01448602023, 606-82; IWS4J96, FRMEV01668362024, 606-82; CAP SANTOS TRANSPORTES LTDA, 08.661.700/0001-39, AQL2A34, FRMEV00043382024, 606-82; CAPITAL GUINCHOS LTDA, 34.424.983/0001-05, ATW9A43, FRMEV00056602024, 606-82; CARINE SCZEPANIAK ALVES DA SILVA, ***.878.389-**, IHB4A54, FRMEV00229032024, 606-82; CARLOS ALEXANDRE VIEIRA, ***.646.369-**, AIK0E94, FRMEV01446302023, 606-82; CANON TRANSPORTES E REPRESENTACAO LTDA, 07.569.173/0001-74, IUX5I91, FRMEV01521572023, 606-82; CAMPODORO TRANSPORTES LTDA, 32.461.149/0001-64, RHS6J67, FRMEV01898572024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração