PORTARIA CREFONO 3 nº 551, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

O Presidente do Conselho Regional de Fonoaudiologia - 3ª Região, no uso de suas disposições legais e regimentais, conferidas pela Lei n.º 6.965/81, o Decreto nº 87.218/1982 e o Regimento Interno, resolve:

Art. 1º NOMEAR RACHEL CHRISTIANE TORQUATO CARIRI DO NASCIMENTO MENDES,, para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO do Conselho Regional de Fonoaudiologia da 3ª Região.

Art. 2º O OBJETIVO do cargo é a seguinte: Coordenar e acompanhar as atividades Administrativas, Financeiras e de Pessoal da sede e Subsedes, gestão dos contratos de compras e prestação de serviços, entre outros, distribuindo tarefas e avaliando resultados. Gestão das Prestações de Contas e do Planejamento Orçamentário, Relatório de Gestão, gestão de contas a pagar e a receber, assegurando o controle e a execução dos serviços de acordo com o planejado pelo Conselho Regional de Fonoaudiologia 3ª Região.

Art. 3º As ATRIBUIÇÕES do cargo são as seguintes: .Prestar assessoramento estratégico-administrativo à Diretoria, às Comissões do Conselho Regional de Fonoaudiologia 3ª Região identificando e fazendo exposições sobre situações e/ou problemas administrativos identificados e sugerindo as estratégias mais adequadas para a maximização das atividades do Conselho. Operacionalizar o Plano de Cargos, Carreira e Salários do Conselho Regional de Fonoaudiologia 3ª Região, acompanhando e avaliando sua eficácia como instrumento de apoio à gestão de recursos humanos, seguindo a Resolução e os critérios aprovados pela Diretoria e pelo Plenário, visando atingir os objetivos propostos. Acompanhar e orientar os funcionários do Conselho Regional de Fonoaudiologia 3ª Região sobre procedimentos gerais e normas de trabalho, analisando as situações, esclarecendo dúvidas e indicando soluções, a fim de promover o aprendizado e melhorar a produtividade do grupo. Coordenar as atividades de atendimento ao público, avaliando a qualidade do serviço prestado aos profissionais, Pessoas Jurídicas e ao público em geral, visando a eficiência e exatidão dos serviços, bem como a preservação da imagem do Conselho Regional de Fonoaudiologia 3ª Região. Controlar e acompanhar os serviços de preparo e arquivamento de documentação e processos, examinando os procedimentos e o cumprimento aos padrões estabelecidos, visando manter a ordem, facilitar a consulta e permanente atualização. Controlar os serviços de expedição, preparando, orientando e providenciando o envio de malas diretas, Jornais, correspondências, documentação, ofícios e outros, de acordo com as demandas e determinações da Diretoria e Comissões. Coordenar as atividades de administração de pessoal e todas as suas funções como: admissão, demissão, férias, controle de frequência, pagamentos, benefícios e demais eventos previstos na legislação, a fim de encaminhar para a Assessoria Contábil e possibilitar a execução dos serviços de acordo com a legislação aplicável. Acompanhar as negociações de acordo e convenção coletiva de trabalho e dissídios. Acompanhar e manter contato permanente com a Assessoria Contábil, solicitando e prestando informações, encaminhando e recebendo Documentação dos funcionários, visando garantir a correta execução dos serviços. Atender os funcionários nas questões relativas ao contrato de trabalho, dirimindo dúvidas e prestando informações sobre normas, procedimentos, prazos, documentação, direitos e deveres, bem como recolhendo e entregando documentos, a fim de propiciar um ambiente harmônico e o fiel cumprimento à legislação. Acompanhar as despesas relativas ao pagamento de salários e outros proventos, compra de vales alimentação/refeição e vale-transporte, prestando os esclarecimentos necessários à Tesouraria. Convocar novos empregados concursados, prestando as informações preliminares e realizando o treinamento de integração, visando propiciar o conhecimento e facilitar a sua adaptação à cultura do Conselho Regional de Fonoaudiologia 3ª Região. Elaborar relatórios das atividades do setor, fornecendo subsídios técnicos sobre dados numéricos e evolução dos índices e emitindo pareceres, a fim de prover Planário, Diretoria e Comissões de informações. Coordenar e acompanhar as atividades do setor administrativo, participando dos processos de compras e contratação de prestadores de serviços, efetuando e/ou orientando os processos de seleção de fornecedores, aspectos técnicos, comerciais e financeiros, de acordo com as aprovações da Diretoria, a fim de garantir as melhores condições para o Conselho Regional de Fonoaudiologia 3ª Região. Acompanhar o recebimento de máquinas e equipamentos, mobiliário, materiais e demais itens de consumo, avaliando as condições gerais, especificações e a forma e local de armazenamento, examinando o controle de entrada e saída de acordo com as requisições, assim como a necessidade de reposição de estoque. Gestão de matérias e acompanhamento da programação do site do Conselho. Gestão do pagamento de contas, contratos e salários, fazendo a devida publicação em Diário Oficial, quando necessário; Preenchimento e entrega do Relatório de Gestão ao TCU. Organização e envio dos processos de Prestação de Contas ao CFFa. Atendimento a profissionais e empresas para soluções de conflitos relacionados a débitos e outras situações dos processos de inscrição, como reclamações e sugestões, reportando a Diretoria e a Ouvidoria se for o caso. Coordenar os processos de cobranças da dívida ativa via protestos e execuções fiscais. Receber processos da Fiscalização para gerar e cobrar multas. Manter o portal da transparência atualizado, conferindo, incluindo matérias, Portarias e reportando a Diretoria possíveis divergências; Receber ofícios de órgãos de controle relacionado a prestação de contas, informando a Diretoria e demais responsáveis para as tomadas de decisões. Organizar e acompanhar o Processo Eleitoral do Conselho, solicitando a empresa do sistema gerencial a programação das planilhas necessárias a realização da Eleição, emissão das convocações e avisos eleitorais e multas a não votantes. Providenciar junto a cartórios os registros de Atas diversas, regulamentos e outros documentos necessários. Manter as certidões de regularidade Fiscal do Conselho atualizadas, exigindo a regularidade de eventuais problemas junto a Assessoria Contábil, reportando a Diretoria eventuais divergências. Receber ofícios de órgãos públicos e Judiciário, providenciando encaminhamento do mesmo aos setores responsáveis. Acompanhar as Resoluções, Regulamento Interno e demais normas emitidas pelo Conselho, tomando ciência, cumprindo e avisando os superiores sobre eventuais divergências nos processos de trabalho. Assessorar Comissões organizando processos, enviando resposta de e-mails, ofícios, controle de reuniões, Atas e outros. Representar a diretoria do Conselho Regional de Fonoaudiologia 3ª Região, quando necessário, na ausência dos Conselheiros. Elaborar, redigir, receber, enviar e protocolar correspondências, ofícios, memorandos e documentos, seguindo os procedimentos internos estabelecidos, garantindo a segurança dos procedimentos. Solicitar às comissões os relatórios de gestão anual assim como ao Assessor Contábil e Assessor Jurídico para serem formatados para apresentação ao TCU, conforme cronograma apresentado pelo mesmo. Atender às auditorias externas juntamente com a coordenação administrativa e as assessorias jurídica e contábil, apresentando dados e relatórios, bem como prestando todas as informações solicitadas, a fim de atender à legislação, às normas e procedimentos internos do Conselho Regional de Fonoaudiologia 3ª Região. Responder às solicitações do Conselho Federal e demais Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, articulando internamente para cumprir os prazos para respostas. Suporte a Comissão de Tomada de Contas. Atendimento aos Assessores para agenda de reuniões com Diretoria e repasses de informações relativas aos trabalhos realizados e relatórios. Executar outras tarefas compatíveis com a natureza e exigências do cargo, mediante determinação superior.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Observe-se o disposto no Art. 4º da PORTARIA IN/SG/PR Nº 9, DE 4 de Fevereiro de 2021, Art. 3º, § 3º e Art. 16, § 1º, IV, do DECRETO Nº 10.139, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.

Celso Luiz Gonçalves Dos Santos Junior

Presidente do Conselho

Ana Cláudia Miguel Ferigotti

Diretora-Secretária