EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28027/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOSE GERALDO MONTEIRO DE ARRUDA, ***.877.937-**, , FREVP00584392024, 773-0; JOSE AMELIO PEREIRA DE MIRANDA, 07.018.570/0001-58, , FREVP00549982024, 773-0; JOSE BARBOSA CUBA, ***.405.508-**, , FREVP00594952024, 773-0; JOSE ALEXANDRE DOS SANTOS VOLOCHTCHUK, ***.511.617-**, , FREVP00651922024, 773-0; JOSE ANTONIO COSTA PEREIRA, ***.765.305-**, , FREVP00651422024, 773-0; , FREVP00650432024, 773-0; JOSE CARLOS DA SILVA BRITO, ***.712.298-**, , FREVP00654342024, 773-0; JOSE FRANCISCO RIBEIRO, ***.477.361-**, , FREVP00651772024, 773-0; JOSE CARLOS DE SOUZA, ***.935.268-**, , FREVP00674092024, 773-0; JOSE LUCAS VALERIANO LISBOA, ***.522.171-**, , FREVP00671732024, 773-0; JORGE MICHELI FERREIRA CATAPANO, ***.558.558-**, , FREVP00350032024, 773-0; JOSE AVELINO DA SILVA, ***.786.708-**, , FREVP00680112024, 773-0; JOSE ANTONIO CERQUEIRA COELHO, ***.307.397-**, , FREVP00666682024, 773-0; JOSE ALTANIR QUINTANILHA DA SILVA, ***.099.887-**, , FREVP00543322024, 773-0; JOSE MARCOS DOS REIS CUNHA, ***.015.071-**, , FREVP00657992024, 773-0; JOSE GERALDO DA SILVA BARBOSA, ***.040.057-**, , FREVP00567912024, 773-0; JOSE MARCOS PEREIRA, ***.221.168-**, , FREVP00654312024, 773-0; JOSE ANTONIO RODRIGUES, ***.371.808-**, , FREVP00548972024, 773-0; JOSE FLAVIO PEREIRA, ***.472.096-**, , FREVP00333742024, 773-0; JOSE ANTONIO GOMES MARIANO MIZIARA, ***.590.028-**, , FREVP00611042024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração