EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30507/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARIA TANIA RODRIGUES RIBEIRO, ***.894.297-**, , FREVP00385462024, 773-0; , FREVP00421622024, 773-0; MARILENE GOMES DE OLIVEIRA, ***.480.738-**, , FREVP00323452024, 773-0; MARIANA DE OLIVEIRA ALONSO, ***.155.557-**, , FREVP00454492024, 773-0; MARINS & CIA TRANSPORTES LTDA, 31.013.356/0001-93, , FREVP00374712024, 773-0; , FREVP00376212024, 773-0; , FREVP00373642024, 773-0; , FREVP00374022024, 773-0; , FREVP00373822024, 773-0; MARIANA AZEVEDO GOULART, ***.854.407-**, , FREVP00384522024, 773-0; , FREVP00373202024, 773-0; MARILZA AUXILIADORA FEJOLI RAMOS, ***.385.247-**, , FREVP00495402024, 773-0; MARIO ROBERTO CORREA, ***.395.239-**, , FREVP00320252024, 773-0; MARK MILLER MESTRE RIBEIRO, ***.557.208-**, , FREVP00428492024, 773-0; MARKSON LIMA ALBUQUERQUE & CIA LTDA, 05.980.935/0001-03, , FREVP00320742024, 773-0; MARISTELA SIMOES DE MIRANDA, ***.876.368-**, , FREVP00451132024, 773-0; MARINES BRITO, ***.436.881-**, , FREVP00635432024, 773-0; MARLA ANDRADE RANGEL RAMOS, ***.817.527-**, , FREVP00322642024, 773-0; MARIA LUCIA CORREIA DOS SANTOS, ***.480.885-**, , FREVP00633672024, 773-0; MARIANA PAVAN DOS SANTOS, ***.590.208-**, , FREVP00600272024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração