LEI Nº 14.897, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 426.220.771,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor do Tribunal de Contas da União, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 426.220.771,00 (quatrocentos e vinte e seis milhões duzentos e vinte mil setecentos e setenta e um reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Simone Nassar Tebet

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0034

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo

961.522

Atividades

0034 20TP

Ativos Civis da União

01 122

961.522

0034 20TP 0001

Ativos Civis da União - Nacional

01 122

961.522

F

1-PES

1

90

0

1000

961.522

TOTAL - FISCAL

961.522

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

961.522

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

405.903.449

Atividades

0033 20TP

Ativos Civis da União

02 122

405.903.449

0033 20TP 0001

Ativos Civis da União - Nacional

02 122

405.903.449

F

1-PES

1

90

0

1000

405.903.449

TOTAL - FISCAL

405.903.449

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

405.903.449

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

2.113.000

Atividades

0031 20TP

Ativos Civis da União

03 122

2.113.000

0031 20TP 0001

Ativos Civis da União - Nacional

03 122

2.113.000

F

1-PES

1

90

0

1000

2.113.000

TOTAL - FISCAL

2.113.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.113.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

1.500.000

Atividades

0031 20TP

Ativos Civis da União

03 122

1.500.000

0031 20TP 0001

Ativos Civis da União - Nacional

03 122

1.500.000

F

1-PES

1

90

0

1000

1.500.000

TOTAL - FISCAL

1.500.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.500.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

3.492.800

Atividades

0031 20TP

Ativos Civis da União

03 122

3.492.800

0031 20TP 0053

Ativos Civis da União - No Distrito Federal

03 122

3.492.800

F

1-PES

1

90

0

1000

3.492.800

TOTAL - FISCAL

3.492.800

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.492.800

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

12.250.000

Atividades

0031 20TP

Ativos Civis da União

03 122

12.250.000

0031 20TP 0001

Ativos Civis da União - Nacional

03 122

12.250.000

F

1-PES

1

90

0

1000

12.250.000

TOTAL - FISCAL

12.250.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

12.250.000