EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27089/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARIA DE LOURDES CONCEICAO, ***.597.938-**, , FREVP00888302024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00898632024, 773-0; , FREVP00898662024, 773-0; , FREVP00898672024, 773-0; , FREVP00898692024, 773-0; , FREVP00898702024, 773-0; , FREVP00898732024, 773-0; , FREVP00898742024, 773-0; MARCELO DE QUADROS PENNA, ***.379.070-**, , FREVP00899192024, 773-0; MARLENE DA SILVA ZACARIAS, ***.093.910-**, , FREVP00900462024, 773-0; MARCOS ANTONIO LOPES, ***.449.127-**, , FREVP00900862024, 773-0; LUCIANA FERREIRA VERLIN PEIXOTO, ***.861.387-**, , FREVP00901142024, 773-0; MARION CHRYSTALINO SARAIVA, ***.490.497-**, , FREVP00901412024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00902172024, 773-0; LUIZ GABRIEL PEREIRA TSZESNIOSKI, ***.243.479-**, , FREVP00903592024, 773-0; MARIA NATALIA DA CONCEICAO DOMINGOS, ***.485.456-**, , FREVP00875002024, 773-0; M L DE OLIVEIRA HORTIFRUTIGRANJEIRO, 11.717.696/0001-98, , FREVP00877772024, 773-0; LUCAS GABRIEL FERREIRA LIMA, ***.072.106-**, , FREVP00880242024, 773-0; MARILZA AUXILIADORA FEJOLI RAMOS, ***.385.247-**, , FREVP00887712024, 773-0; ANGELA NORONHA COSTIUC, ***.514.248-**, , FREVP00893062024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT