EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31760/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV01588712024, 606-82; RICKEN ALIMENTOS LTDA, 07.210.863/0001-32, RLH9H30, FRMEV01423922024, 606-82; RLH9H30, FRMEV02039062024, 606-82; RIBEIRAO MINAS COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA, 10.357.064/0001-06, FSF0J71, FRMEV01746822024, 606-82; RIMAN TRANSPORTES LTDA, 34.425.137/0001-00, BEJ6B15, FRMEV01513542024, 606-82; RIBEIRO & SEIDEL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 35.702.491/0001-05, AGU6A88, FRMEV01649312024, 606-82; RICARDO SCHWAAB, 15.781.337/0001-50, QIE2404, FRMEV01542282024, 606-82; QID0D10, FRMEV01873052024, 606-82; RYK8I04, FRMEV01851872024, 606-82; RG10 LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 44.777.778/0001-87, QPJ0F63, FRMEV01543462024, 606-82; RIBAS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 12.981.472/0001-51, AFU8I99, FRMEV01584902024, 606-82; RGS TRANSPORTES LTDA, 68.058.213/0001-08, BOM0F48, FRMEV01545302024, 606-82; RICARDO BRASIL TRANSPORTES LTDA, 28.660.200/0001-90, BQU7A73, FRMEV01276012024, 606-82; ECU1E26, FRMEV01384162024, 606-82; ECU1E26, FRMEV01539992024, 606-82; RINALDI E RINALDI LTDA, 08.695.459/0001-69, QJZ0510, FRMEV01106572024, 606-82; RICARDO KUSTER, ***.474.299-**, MKG6536, FRMEV01424912024, 606-82; RICARDO EMILIO TRANSPORTES LTDA, 24.654.431/0001-30, BAM0890, FRMEV02063932024, 606-82; RHARIE COMERCIO E TRANSPORTE DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 10.636.385/0001-31, OXK7C73, FRMEV01827582024, 606-82; RICARDO MATHEUS DOMICIANO, ***.622.178-**, AWC1E64, FRMEV01933922024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração