EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25474/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

KIN MASTER PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 91.806.729/0001-05, JBO5D53, FRMEV00253252024, 606-82; JUCELITO BORDIGNON & CIA LTDA, 06.030.499/0002-47, RLH6H26, FRMEV01037822024, 606-82; JURA TRANSPORTES LTDA, 17.365.215/0001-09, RCM4H44, FRMEV01823652024, 606-82; L L E COMERCIO TRANSPORTE E SERVICOS LTDA, 14.328.210/0001-18, AZL5A01, FRMEV01318862024, 606-82; L N BOTELHO, 24.121.672/0001-13, OPG1A11, FRMEV01256702024, 606-82; JUTI LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 10.943.119/0001-51, AVB5J58, FRMEV01365862024, 606-82; L & J CACAMBAS LTDA, 10.233.616/0001-66, RMN5A32, FRMEV01369192024, 606-82; RTP6B28, FRMEV01344572024, 606-82; LAGUNA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 13.516.379/0001-39, QIY2I61, FRMEV01245812024, 606-82; JULIANE CRISTINA VITOR, ***.888.789-**, AXZ2B32, FRMEV01555262024, 606-82; L.G.L. TRANSPORTES LTDA, 00.595.094/0001-99, EWJ3155, FRMEV01529352024, 606-82; KARLLA ALZIRA BRITO DOS SANTOS, ***.033.165-**, OUI5H90, FRMEV01625522024, 606-82; KBS TRANSPORTES LTDA, 48.904.316/0001-34, CUD6C30, FRMEV01631292024, 606-82; JVT TRANSPORTES LTDA, 36.597.917/0001-62, RBR5D09, FRMEV01761982024, 606-82; JULIANO ESTEVAO, ***.350.799-**, AJU5061, FRMEV01352832024, 606-82; KEYLLA MARY BERALDO DE OLIVEIRA, ***.318.826-**, REU3C27, FRMEV01181552024, 606-82; L.G. PORFIRIO, 28.877.233/0001-96, CLK8G71, FRMEV01370502024, 606-82; KJL TRANSPORTES LTDA, 27.736.323/0001-02, RYZ9F33, FRMEV01243842024, 606-82; RDW2E22, FRMEV01272022024, 606-82; KSS TRANSPORTES LTDA, 22.774.140/0001-50, GCU5J28, FRMEV01254812024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT