EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28005/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ZANE LOG TRANSPORTADORA LTDA, 32.114.827/0001-12, CNR8F01, FRMEV01585872024, 606-82; BKU6H36, FRMEV02040612024, 606-82; ZUCOLOTO TRANSPORTES LTDA, 04.945.686/0001-44, SDO9I11, FRMEV02091172024, 606-82; SDK9E65, FRMEV02123672024, 606-82; ZUCA LOCACOES LTDA, 28.667.518/0001-00, GDG7J21, FRMEV02126782024, 606-82; ZENILDO DONIZETI DA SILVA, ***.301.258-**, GHJ0C50, FRMEV02131852024, 606-82; ZUMACH ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 12.851.784/0001-40, BWG2342, FRMEV01901882024, 606-82; YASMIN ALIDA TACCA, 17.599.791/0001-10, BDL0F78, FRMEV02067972024, 606-82; WV TUR LOCACOES & FRETAMENTOS LTDA, 16.624.103/0001-62, QQH2176, FRMEV02153932024, 606-82; X-KAR GUINCHOS LTDA, 24.455.976/0001-17, MIA5F04, FRMEV01971242024, 606-82; ZINCOFER PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, 32.374.394/0001-34, RRJ8E82, FRMEV01785322024, 606-82; ZIZELI MAIER MORAES, ***.813.279-**, DIY0683, FRMEV01916252024, 606-82; ZENELLI TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.035.086/0001-03, LXY2826, FRMEV01579412024, 606-82; MGJ2I01, FRMEV01690532024, 606-82; YUKAER - PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, 01.746.608/0001-22, FZW2I35, FRMEV01256892024, 606-82; GGR4G11, FRMEV01259292024, 606-82; FKC9I35, FRMEV01266892024, 606-82; ZECA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, 35.446.900/0001-41, QUW7F33, FRMEV01842672024, 606-82; ZELINDO TURRA, ***.332.949-**, FOR7B43, FRMEV02101092024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração