EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30461/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ADESUL TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 09.619.134/0001-60, PWW4E11, FRMEV01256092024, 606-82; ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA LTDA, 55.753.578/0001-00, GAT3A96, FRMEV01556492024, 606-82; GAT6D01, FRMEV01582192024, 606-82; ADESTE INDUSTRIA DE PRODUTOS ANIMAIS LTDA, 44.885.291/0055-00, ATZ5F94, FRMEV01155672024, 606-82; ADDER GONCALVES DE ALMEIDA 03220841643, 17.732.690/0001-76, QNV6I06, FRMEV01424482024, 606-82; ACOS F SACCHELLI LIMITADA, 61.471.173/0001-82, EDC6921, FRMEV01532842024, 606-82; ADG EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 35.337.626/0001-72, EZL7G95, FRMEV01663782024, 606-82; ADCONT - ADMINISTRACAO, CONTABILIDADE E TRANSPORTES LTDA, 14.601.304/0001-19, QMG7538, FRMEV01586132024, 606-82; ACOPAR COMERCIO E INDUSTRIA DE PARAFUSOS LTDA, 72.428.980/0001-39, RDT2G96, FRMEV01690992024, 606-82; ADF - EMPRESAS REUNIDAS LTDA, 10.508.274/0001-40, SFH3J77, FRMEV01446732024, 606-82; ACRISIO BATISTA DE OLIVEIRA, ***.286.585-**, QKP1E60, FRMEV01181822024, 606-82; ACOMULTI COMERCIO DE METAIS LTDA, 05.042.501/0001-54, MCZ2A61, FRMEV01965832024, 606-82; ADAIR WIGGERS, ***.014.509-**, MMK4I90, FRMEV02105832024, 606-82; ACM DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA, 72.269.822/0002-64, SED2E57, FRMEV02114312024, 606-82; SFK1J35, FRMEV01668832024, 606-82; ADAIR JOSE DE REZENDE, 13.035.817/0001-47, OQG7A31, FRMEV01950502024, 606-82; ADELIO GASPERIM, ***.329.819-**, DGQ3G04, FRMEV01602862024, 606-82; ACM TRANSPORTES LTDA, 30.357.597/0001-97, EOF0F88, FRMEV01613412024, 606-82; ADALTON CELSO DE ABREU, ***.860.306-**, OLZ5I61, FRMEV01995292024, 606-82; ADESIO MACHADO DA ROSA, 05.973.445/0001-71, QJI5J49, FRMEV01784042024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração