EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30528/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0001-20, QJJ3826, FRMEV01192362024, 606-82; RLE9I97, FRMEV01779922024, 606-82; BENEDETTA LOGISTICA LTDA, 17.060.566/0001-01, FZP3J60, FRMEV01641582024, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RYD7A88, FRMEV01527072024, 606-82; RXX7H09, FRMEV01629252024, 606-82; PEY1G00, FRMEV01728542024, 606-82; RLE9D85, FRMEV01194282024, 606-82; RXW0A18, FRMEV01309492024, 606-82; BELLA VITA TRANSPORTES LTDA, 32.212.316/0001-33, QCD7C57, FRMEV01544882024, 606-82; BENDINI LOGISTICA LTDA, 73.801.862/0001-97, RAB0257, FRMEV01601332024, 606-82; RXO0F69, FRMEV01575432024, 606-82; BELMIRO ALFREDO SA, ***.459.908-**, CPI0336, FRMEV01518562024, 606-82; BELLA DESIGN DE MOVEIS INTERIORES LTDA, 39.661.231/0001-81, IPL5C27, FRMEV01839252024, 606-82; BENEVENUTA TRINDADE RESENDE, ***.004.826-**, NPM2E90, FRMEV01539362024, 606-82; BELARE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 27.918.066/0001-11, RFD8J34, FRMEV01508812024, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, RYU3J56, FRMEV01585932024, 606-82; BENEDITO BUENO SOROCABA LTDA, 00.555.282/0001-93, FRN1E54, FRMEV01573052024, 606-82; FRN1E54, FRMEV01964912024, 606-82; BEGBRE PAINEIS LTDA, 22.101.675/0001-60, AWU1D48, FRMEV01629112024, 606-82; BEM BRASIL TRANSPORTES LTDA, 79.278.628/0001-03, MKZ2A60, FRMEV01528242024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração