ANEXO I

TABELA DE VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

ITENS

DESCRIÇÃO DO FATO GERADOR

IDENTIFICADOR DO PRODUTO

TIPO DE EMPRESA

FATO GERADOR

DIGITO VERIFICADOR

GRUPO I GRANDE

GRUPO II GRANDE

GRUPO III MÉDIA

GRUPO IV MÉDIA

PEQUENA

MICROEMPRESA

R$

R$

R$

R$

R$

R$

1

Alimentos

100

1.1

Registro de alimentos, aditivos alimentares, bebida, águas envasadas e embalagens recicladas

1.1.1

Registro de alimentos

101

5

10.637,40

9.041,79

7.446,18

4.254,96

1.063,74

531,87

1.1.2

Registro de aditivos alimentares

102

3

10.637,40

9.041,79

7.446,18

4.254,96

1.063,74

531,87

1.1.3

Registro de bebidas e águas envasadas

103

1

10.637,40

9.041,79

7.446,18

4.254,96

1.063,74

531,87

1.1.4

Registro de embalagens recicladas

104

0

10.637,40

9.041,79

7.446,18

4.254,96

1.063,74

531,87

1.1.5

Registro único de produto

105

8

10.637,40

9.041,79

7.446,18

4.254,96

1.063,74

531,87

1.2

Alteração, inclusão ou isenção no registro

1.2.1

Alteração ou inclusão no registro

106

6

3.514,32

2.987,17

2.460,02

1.405,73

351,43

175,72

1.2.2

Alteração de rotulagem

109

0

ISENTO

ISENTO

ISENTO

ISENTO

ISENTO

ISENTO

1.2.3

Isenção de registro de alimentos

110

7

3.514,32

2.987,17

2.460,02

1.405,73

351,43

175,72

1.3

Revalidação ou renovação de registro

1.3.1

Revalidação ou renovação de registro

119

8

9.573,66

8.137,61

6.701,56

3.829,46

957,37

478,68

1.4

Certificação de boas práticas de fabricação para cada estabelecimento ou unidade fabril, por linha de produção de alimentos

1.4.1

No País e Mercosul

1.4.1.1

Certificação de boas práticas de fabricação para cada estabelecimento ou unidade fabril, por tipo de atividade e linha de produção ou comercialização para indústrias de alimentos

120

1

26.593,50

22.604,48

18.615,45

10.637,40

2.659,35

1.329,68

1.4.2

Outros países

121

0

72.804,90

72.804,90

72.804,90

72.804,90

72.804,90

72.804,90

1.5

Certidão, atestado e demais atos declaratórios

1.5.1

Certidão, atestado e demais atos declaratórios quando não se tratar de atividade voltada para exportação

122

8

3.514,32

2.987,17

2.460,02

2 1.405,73

351,43

175,72

1.5.2

Certidão, atestado e demais atos declaratórios quando se tratar de atividade voltada para exportação

127

9

ISENTO

ISENTO

ISENTO

ISENTO

ISENTO

ISENTO

1.6

Desarquivamento de processo e segunda via de documento

1.6.1

Desarquivamento de processo e segunda via de documento quando não se tratar de atividade voltada para exportação

123

6

3.514,32

2.987,17

2.460,02

1.405,73

351,43

175,72

1.6.2

Desarquivamento de processo e segunda via de documento quando se tratar de atividade voltada para exportação

128

7

ISENTO

ISENTO

ISENTO

ISENTO

ISENTO

ISENTO

1.7

Cancelamento de registro de produto

1.7.1

Cancelamento de registro de produto

124

4

NI

NI

NI

NI

NI

NI

1.8

Anuência para veicular publicidade contendo alerta à população, no prazo e nas condições indicados pela autoridade sanitária

1.8.1

Anuência para veicular publicidade contendo alerta à população, no prazo e nas condições indicados pela autoridade sanitária

126

0

17.729,00

15.069,65

12.410,30

7.091,60

1.772,90

886,45

2

Cosméticos

200

2.1

Registro de cosméticos

2.1.1

Registro de produtos cosméticos

201

1

4.881,00

4.148,85

3.416,70

1.952,40

488,10

244,05

2.2

Alteração, inclusão ou isenção no registro

2.2.1

Alteração ou inclusão no registro

202

0

3.514,32

2.987,17

2.460,02

1.405,73

351,43

175,72

2.2.2

Alteração de rotulagem para produto de grau de risco II

204

6

ISENTO

ISENTO

ISENTO

ISENTO

ISENTO

ISENTO

2.2.3

Isenção de registro

212

7

3.514,32

2.987,17

2.460,02

1.405,73

351,43

175,72

2.3

Cancelamento e reconsideração de indeferimento de registro

2.3.1

Cancelamento de registro do produto

214

3

NI

NI

NI

NI

NI

NI

2.3.2

Cancelamento da tonalidade a pedido para produto de grau de risco II

215

1

NI

NI

NI

NI

NI

NI

2.3.3

Reconsideração de indeferimento de registro

217

8

NI

NI

NI

NI

NI

NI

2.4

Revalidação ou renovação de registro de cosméticos