EDITAL DE DECISÃO Nº 28 DDFMFA, de 5 DE ABRIL DE 2024

A Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

A & V COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14185.012920/2023-69

ND

20.274.177-0

8.894,93

A B NEVES

14185.003382/2022-31

ND

20.228.699-1

39.256,82

APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA

14152.107546/2023-66

AI

22.574.157-1

832,36

ARTMOVEIS COMERCIO DE MOVEIS LTDA

14152.103880/2023-41

AI

22.570.491-9

224,43

ARTMOVEIS COMERCIO DE MOVEIS LTDA

14152.103881/2023-95

AI

22.570.492-7

149,62

ARTMOVEIS COMERCIO DE MOVEIS LTDA

14152.103882/2023-30

AI

22.570.493-5

149,62

ARTMOVEIS COMERCIO DE MOVEIS LTDA

14152.103883/2023-84

AI

22.570.494-3

1.108,17

ARTMOVEIS COMERCIO DE MOVEIS LTDA

14185.015074/2023-39

ND

20.276.514-8

26.021,98

BRAZ BARRETO SOARES NETO

14152.110061/2021-98

AI

22.139.986-1

8.113,70

CENTRAL COMERCIO DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS BOMFIM LTDA

14152.013702/2023-29

AI

22.480.317-4

9.560,59

CEPEN - CENTRO DE EDUCACAO E PESQUISA DO NORDESTE

14152.124889/2023-95

AI

22.591.500-6

1.945,06

CEPEN - CENTRO DE EDUCACAO E PESQUISA DO NORDESTE

14152.124890/2023-10

AI

22.591.501-4

2.543,54

CEPEN - CENTRO DE EDUCACAO E PESQUISA DO NORDESTE

14152.124891/2023-64

AI

22.591.502-2

114,54

CEPEN - CENTRO DE EDUCACAO E PESQUISA DO NORDESTE

14185.018078/2023-79

ND

20.279.968-9

9.393,24

CEPEN - CENTRO DE EDUCACAO E PESQUISA DO NORDESTE LTDA

14152.124886/2023-51

AI

22.591.497-2

1.415,01

COMERCIAL MOSSORO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

14185.030900/2022-99

ND

20.258.358-9

36.525,49

COSTA NETO CONSTRUCOES LTDA

14185.013375/2023-28

ND

20.274.689-5

53.095,90

DELI CONVENIENCIA LTDA

14152.095450/2023-48

AI

22.562.061-8

74,81

DELI CONVENIENCIA LTDA

14185.013632/2023-21

ND

20.274.997-5

302,69

DIANORTE MINERACAO GUAGIRU LTDA

14152.152496/2022-91

AI

22.407.540-3

408,25

EVALDO GONCALVES DE OLIVEIRA

14152.146397/2022-70

AI

22.401.454-4

1.415,01

FAN CONSTRUCOES LTDA

14185.014359/2023-52

ND

20.275.777-3

65.806,71

GOLD COMERCIO DE ACESSORIOS OTICO LTDA

14185.007314/2023-21

ND

20.267.757-5

65.870,78

IVANILSON ELEOTERIO DE SOUZA

14185.007831/2023-09

ND

20.268.386-9

8.453,59

J P PREMOLDADOS LTDA

14152.017601/2023-27

AI

22.484.216-1

3.598,11

J P PREMOLDADOS LTDA

14152.017604/2023-61

AI

22.484.219-6

2.692,64

J P PREMOLDADOS LTDA

14152.017605/2023-13

AI

22.484.220-0

3.598,11

J P PREMOLDADOS LTDA

14152.017607/2023-02

AI

22.484.222-6

2.692,64

J P PREMOLDADOS LTDA

14152.018628/2023-37

AI

22.485.243-4

1.795,81

JBMM RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA

14152.126524/2023-03

AI

22.593.135-4

416,18

JONATAS LOPES CAMPOS LTDA

14185.006931/2023-18

ND

20.267.317-1

64.792,22

L A DE ALCANTARA

14152.051394/2023-30

AI

22.518.005-7

1.415,01

L A DE ALCANTARA

14152.051414/2023-72

AI

22.518.025-1

3.308,52

LINDINALDO FONSECA FILHO

14152.164121/2022-73

AI

22.419.163-2

9.127,86

M DE F OLIVEIRA GALVAO

14152.006621/2023-72

AI

22.473.236-6

811,37

M DEBORA DE OLIVEIRA

14152.156439/2022-81

AI

22.411.481-6

827,13

MM COMERCIO DE PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA

14152.115739/2023-91

AI

22.582.350-1

972,53

MM COMERCIO DE PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA

14152.115762/2023-85

AI

22.582.373-0

2.094,29

MM COMERCIO DE PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA

14185.016874/2023-77

ND

20.278.631-5

66.497,03

MUNDIAL COLEGIO E CURSO LTDA

14185.023003/2022-29

ND

20.249.499-3

43.664,94

R C R CAMARA DA SILVA

14152.162127/2022-14

AI

22.417.169-1

2.434,11

UMARI AGROPECUARIA LTDA

14185.003594/2022-18

ND

20.228.924-9

49.360,73

V F DE MACEDO

14185.004740/2023-11

ND

20.264.695-5

48.787,76

VANUZIA COSTA 02270628411

14152.094466/2023-33

AI

22.561.077-9

1.415,01

ELOISA DA LUZ BIASUZ