EIXO 5 - Informação, inteligência estratégica e comunicação sobre abastecimento alimentar

A coordenação do sistema de abastecimento alimentar contará com mecanismos de monitoramento baseados na geração de dados e informações para o acompanhamento de políticas públicas e para a tomada de decisões estratégicas. Isto envolverá a geração de dados e indicadores sobre insegurança alimentar e nutricional, sobre o consumo alimentar, além de sistemas de informação da produção agrícola e pecuária, informações de fluxos comerciais, preços pagos e recebidos, rastreabilidade, origem e comercialização de produtos, em especial da Agricultura Familiar. Tais informações devem estar disponíveis e atualizadas e possibilitar análises temporais e em diversos recortes espaciais. Para tanto, ações como:

Criação de Observatório de Preços de Alimentos da Cesta Básica;

Análise geoespacial das dinâmicas de abastecimento alimentar e

Estruturação de sistema de informação de abastecimento alimentar são fundamentais para a implementação e monitoramento das ações da PNAAB;

Organização da base de dados contendo as seguintes variáveis: cooperativas da Agricultura Familiar, localização da produção, quem acessa as compras institucionais, alimentos/produtos comercializados, disponibilidade e preços dos alimentos nas Ceasas e regiões que se caracterizam como vazios (desertos) alimentares;

Implantar sistema de informações e gestão de dados da sociobiodiversidade;

Estruturação de sistema de informações que possibilite avaliações em relação à produção de alimentos saudáveis e suas relações estruturais e conjunturais.

Destaca-se que as ações deste eixo são todas inovadoras.

São atores envolvidos nas ações que correspondem a esse eixo: Ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; da Agricultura e Pecuária; da Fazenda; do Planejamento e Orçamento; Companhia Nacional de Abastecimento; Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos.

EIXO 6 - Acesso à terra, território e água

O presente eixo estratégico foi proposto, tendo em vista a necessidade de desenvolvimento de sistemas alimentares que se consolidem em princípios de justiça socioambiental e de respeito aos territórios dos povos indígenas, quilombolas e PCTs, bem como do acesso à terra e à água como condições imprescindíveis à produção de alimentos e à segurança alimentar e nutricional. Destacam-se como programas neste eixo:

1. Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA);

2. Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) e

3. Programa Nacional de Apoio à Captação de Água da Chuva e outras Tecnologias Sociais de Acesso à água.

Concretamente são ações desse eixo:

Assegurar o acesso à terra e ingresso de famílias no PNRA por meio do Programa Terra da Gente;

Fomentar a participação das juventudes na produção orgânica e agroecológica e na comercialização, através do acesso ao crédito instalação modalidade Fomento Jovem;

Ampliar o acesso das mulheres a linha de crédito p/ produção de alimentos

saudáveis por meio do crédito instalação modalidade Fomento Mulher;

Produção de alimentos saudáveis: apoio à elaboração de Projetos Técnicos de Financiam. que tenham como matriz Sistemas de Produção de Base Ecológica, Sistemas Agroflorestais e Sistemas Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPF);

Organização da produção e aumento da oferta de alimentos: bônus ao valor do projeto de financiamento elaborado pelas empresas de ATER que contemplem a contratação do Programa de Aquisição de Alimentos e do Programa Nacional de Alimentação Escolar;

Ampliação do Programa Cisternas para a implementação de tecnologias sociais de acesso à água, em especial para produção, implementadas em regiões vulneráveis a estiagem e secas;

Ampliação do Programa Cisternas na Amazônia para a implementação de tecnologias sociais de acesso à água.

Fortalecimento Programa Água Doce

São atores envolvidos nas ações que correspondem a esse eixo: Ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Pesca e Aquicultura; do

Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; da Fazenda; da Saúde; da Integração e Desenvolvimento Regional; dos Povos Indígenas; do Meio Ambiente e Mudança do Clima - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade; da Defesa; Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; da Justiça; Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; Fundação Banco do Brasil; Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Banco Central, Financiadora de Estudos e Projetos e Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária.

Iniciativas do Plano Alimento no Prato

As iniciativas do primeiro Plano Nacional de Abastecimento Alimentar englobam Programas Nacionais e outras ações estratégicas cuja coordenação cabe a órgãos do executivo federal. Os eixos estratégicos e suas iniciativas foram definidos com base no diagnóstico, nas pesquisas/estudos, nas estratégias de escuta e nas discussões/articulações de governo realizadas.

Entre 2025 e 2028, diferentes órgãos federais estarão à frente da coordenação de 28 iniciativas, que estão vinculadas aos 06 eixos estratégicos. A Figura 3 apresenta as iniciativas do Plano Alimento no Prato por eixo estratégico.

INSERIR AQUI IMAGEM 3

Figura 3. Iniciativas - Programas Nacionais e outras ações estratégicas - que integram o Plano Alimento no Prato 2025-2028, por eixo estratégico.

A seguir, as inciativas propostas em cada eixo estratégico do Plano Alimento no Prato são apresentadas de forma sucinta. Outras informações das iniciativas - ações estratégicas, indicadores, metas, fontes orçamentárias e órgãos responsáveis (coordenadores) e órgão e entidades parceiras - constam na "Matriz de Iniciativas do Plano Alimento no Prato - 2025/2028, anexa ao ato normativo que institui este Plano Nacional.

Entende-se por iniciativas inovadoras vinculadas ao Plano Alimento no Prato àquelas que estimulam processos criativos em distintas dimensões. Nesse sentido, foram identificadas nove (09) inciativas com tais características e que poderão potencializar, nos diferentes territórios, ações de abastecimento alimentar.

Já por iniciativas em dimensões estruturantes, são aquelas que pautam políticas públicas que visam o fortalecimento dos territórios (comunidades, municípios, estados, Distrito Federal, regiões, País). Estas se caracterizam pela continuidade, mediante fluxos contínuos de monitoramento e aperfeiçoamento, e ainda por romper (ou dirimir) processos sociais, políticos e econômicos que excluem e marginalizam a segmentos sociais. O Plano Alimento no Prato, traz dezenove (19) destas iniciativas em curso e que, a partir deste Plano, estas poderão ser potencializadas.

Importante considerar que todas as iniciativas/ações devem convergir em mudanças significativas na relação entre quem produz e quem consome, além de estabelecer um caráter pedagógico, no que diz respeito ao abastecimento alimentar, no nível da gestão pública nas três esferas de governo, de modo a estimular sistemas alimentares sustentáveis, territoriais, saudáveis e resilientes.

Eixo 1 - Distribuição e comercialização de alimentos saudáveis

Objetivo Geral 1: Estabelecer um sistema de abastecimento alimentar que viabilize o acesso a alimentos saudáveis de maneira sustentável, inclusiva e justa.

Objetivos Específicos:

Impulsionar mecanismos de abastecimento alimentar, que fortaleçam experiências e arranjos territoriais de produção , processamento, distribuição, comercialização e consumo de alimentos saudáveis, bem como o modo de viver- fazer dos povos indígenas, quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais, em especial mulheres e jovens, sejam estes no campo, nas cidades, nas águas e nas florestas.

Transformar os mercados atacadistas de alimentos em centrais capazes de promover o desenvolvimento econômico e social urbano e rural, e fortalecer a comercialização da Agricultura Familiar.

Impulsionar mercados públicos para que se tornem centros dinâmicos de abastecimento alimentar, com preços justos de alimentos saudáveis da Agricultura Familiar, assentados de reforma agrária, povos indígenas, quilombolas e Povos e Comunidades Tradicionais.

Fortalecer a comercialização de alimentos produzidos pela Agricultura Familiar, assentados da reforma agrária, povos indígenas, quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais, e pelas redes territoriais de agroecologia, garantindo que alimentos saudáveis cheguem à mesa dos consumidores a preços acessíveis, ao mesmo tempo em que se promove uma alimentação mais sustentável e consciente.

Ampliar o Programa de Aquisição de Alimentos/PAA.

Iniciativa 1. Programa Abastece e Alimenta Territórios

Iniciativa Inovadora Responsável: MDA

Parcerias: MDS, Conab, MTE, MPA, MAPA, MS, MM, MGI, MTur, MIDR, MCid, MTransp, Incra, Ceasas, Superintendências Federais do Desenvolvimento Agrário, Consórcio NE, Finep, BNDES, BNB, FBB, CEF, estados e municípios

Demais eixos estratégicos vinculados: 2, 3, 4, 5 e 6

O Programa Abastece e Alimenta Territórios é uma iniciativa abrangente e ousada que engloba um conjunto de ações cuja centralidade é a garantia do abastecimento alimentar pautado em sistemas alimentares sustentáveis e saudáveis, que sejam sociais, econômico, técnico e ambientalmente justos. Este programa é fundamentado em princípios de justiça social, econômica, técnica e ambiental, buscando a inclusão por meio de orientações antirracistas e feministas. Se alinha aos princípios da democracia, da Soberania Alimentar e do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequada, promovendo uma abordagem integrada da produção/processamento e distribuição/abastecimento de alimentos.

Envolve a implementação de uma logística que conecta quem produz/beneficia alimentos a diversos pontos de distribuição comunitários, do campo, das cidades, das águas e das florestas, disponibiliza aos mercados institucionais (PAA e PNAE) e, ainda, abastece a rede de varejo (pequenos, médios e grandes empreendimentos). O Programa também visa aprimorar os processos logísticos, de forma a reduzir os custos de transporte e armazenamento, minimizar perdas e desperdícios por meio de técnicas adequadas de processamento, e assegurar que a integridade dos alimentos seja mantida desde a produção até o consumo, do campo ao prato.

Com o Abastece e Alimenta Territórios, pretende-se não apenas disponibilizar e ofertas alimentos saudáveis, mas também fortalecer as experiências e arranjos territoriais de distribuição/abastecimento, comercialização e consumo. Isso inclui um compromisso com a agricultura familiar e o modo de vida dos povos indígenas, quilombolas e PCTs, especialmente mulheres e jovens. O Programa promoverá um sistema alimentar mais inclusivo e equitativo, que valorize a diversidade cultural e a relação intrínseca dessas comunidades com seus territórios, sejam eles rurais, urbanos, das águas ou florestas. Este conjunto de ações será coordenada pela SEAB/MDA e contará com a parceria de diferentes órgãos.

Iniciativa 2. Modernização e requalificação dos mercados atacadistas de alimentos (Ceasas)

Iniciativa Inovadora

Responsáveis: MDA, Ceagesp/MDA, CeasaMinas/MDA e Conab/MDA

Parcerias: MF, MPO, MCid, BNDES, Embrapa, municípios do Sisan, municípios sede de mercados atacadistas

Demais eixos estratégicos vinculados: 2,3, 4 e 5

Historicamente os mercados atacadistas cumpriram uma missão importante no abastecimento alimentar do país. É imperativo considerar a restruturação e modernização das estruturas atacadistas no Plano Nacional de Abastecimento Alimentar de modo a melhorar, não apenas em termos de infraestrutura, mas também seus mecanismos operacionais que os torne mais inclusivo e diverso trazendo a agricultura familiar, assentados de reforma agrária, povos indígenas, quilombolas e PCTs para o seu escopo de operação.

Iniciativa 3. Requalificação e fortalecimento dos Mercados Municipais

Iniciativa Inovadora Responsável: MDA

Parcerias: Conab, MCid, MPA, MTur, CeasaMinas, BNDES, municípios do Sisan Demais eixos estratégicos vinculados: 2, 3, 4 e 5

A iniciativa busca revitalizar esses equipamentos tradicionais - sejam estes públicos e/ou privados - especialmente nas médias e pequenas cidades para que possam seguir com sua função de fomento à cultura, especialmente alimentar, lazer e em alguns casos, fomentam também o turismo. Em geral, estes espaços estão localizados em áreas urbanas com grande circulação de pessoas e contribuem para a oferta de alimentos frescos e saudáveis, ou ainda de preparações típicas do lugar.

Iniciativa 4. Promoção da inovação na comercialização de alimentos produzidos pela Agricultura Familiar, povos indígenas, quilombolas, PCTs e pelas redes territoriais de agroecologia

Iniciativa Inovadora Responsável: MDA

Parceria: MDS, MAPA, Conab, MGI, MPA, MIDR, MMA, FNDE/MEC, Ceasas,

SERPRO, universidades e institutos federais, Emater/UFs, municípios do Sisan Demais eixos estratégicos vinculados: 2, 3, 4 e 5

A iniciativa busca não apenas promover a inovação na comercialização, mas também garantir que alimentos saudáveis, nutritivos, culturalmente referenciado, orgânicos e/ou agroecológicos cheguem à mesa dos consumidores e consumidoras a preços acessíveis. O foco principal é articular e promover acordos voluntários com setor varejista de alimentos de pequeno, médio e grande porte incentivando o consumo de alimentos in natura ou minimamente processados, provenientes da agricultura familiar, de assentamentos de reforma agrária, povos indígenas, quilombolas e PCTs com ênfase nos alimentos da sociobiodiversidade, promovendo assim uma alimentação mais saudável e sustentável a preços acessíveis, reduzindo perdas e desperdícios de alimentos e implementando ações educativas sobre o valor nutritivo, validade e condições de consumo dos alimentos.

Iniciativa 5. Fortalecimento do Programa de Aquisição de Alimentos/PAA

Responsáveis MDA e MDS

Parceria: Conab, MPI, Funai, MS, MPA, MGI, Ceagesp, CeasaMinas, Superintendências Federais do Desenvolvimento Agrário, MD, MJSP, ICMBio, estados e municípios.

Demais eixos estratégicos vinculados: 2, 3, 4 e 5

O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) é uma ação estratégica no contexto do Plano Alimento no Prato, uma vez que o PAA - nas suas distintas modalidades - impulsionam dinâmicas de produção-processamento, distribuição-abastecimento, acesso e consumo locais e territoriais, ampliando assim o acesso a alimentos de qualidade para populações em situação de vulnerabilidade e, ainda, valorizando a produção alimentar local/regional e a sociobiodiversidade.

A modalidade Compra Institucional (PAA-CI), em específico, incentiva a organicidade e fortalece as redes de abastecimento locais/territoriais, integrando ações de apoio logístico e diálogo entre instituições públicas e as organizações e movimentos da agricultura familiar. Desta forma, a ação visa não apenas melhorar as condições socioeconômicas desses grupos, mas também promover um ambiente alimentar saudável e inclusivo em todo o país.

Eixo 2 - Promoção de preço justo e acessível dos alimentos

Objetivo Geral 2: Ampliar a disponibilidade de alimentos que compõem a Cesta Básica, conforme estabelece o Decreto n nº 11.936/2024, de forma a mitigar a volatilidade de preços de alimentos, considerando critérios de regionalidade e a retomando a formação dos estoques públicos.

Objetivo Específicos:

Reconfigurar os estoques públicos de alimentos básicos tomando como referência o Decreto nº 11.936/2024, que dispõe sobre a composição da cesta básica, com as finalidades de regulação de preços e atendimento a situações emergências.

Fortalecer a PGPM e a PGPMBio

Responsável: Conab/MDA Parceias: MDA, MAPA, MF, MPO

Demais eixos estratégicos vinculados: 1, 4 e 5

Iniciativa 6. Retomada e reconfiguração da formação dos estoques públicos de alimentos básicos

A iniciativa busca reestabelecer e reformular os estoques públicos de alimentos essenciais, conforme o Decreto nº 11.936/2024 (Cesta Básica). Reconfigurar a formação desses estoques é essencial para garantir a soberania alimentar, o abastecimento de alimentos em todo território nacional e a estabilidade dos preços.

A proposta também prevê a expansão dos armazéns da Conab para armazenar produtos como feijão, arroz e milho, especialmente da agricultura familiar, assentados de reforma agrária e de Povos e Comunidades Tradicionais/PCTs. Espera-se, com essa iniciativa, regular os preços dos alimentos básicos, controlar a inflação, sustentar os preços para os agricultores e oferecer assistência alimentar imediata em crises.

Iniciativa 7. Aprimoramento e ampliação da PGPM e da PGPMBio para a garantia de Produção de Alimentos

Responsável: MDA

Parceria: MAPA, Conab, MF, MPO, MPA, MMA, ICMBio, Ibama Demais eixos estratégicos vinculados: 1, 3, 4 e 5

A Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM) é um importante mecanismo para operar as ações de abastecimento alimentar no país. Aprimorar e ampliar a PGPM representa uma ação estratégica neste plano, já que inclui desde a formação de estoques públicos com alimentos da cesta básica para garantir a regulação do abastecimento interno e a oferta a preços justos aos consumidores, passando também pela valorização de alimentos da sociobiodiversidade, promovendo assim o consumo de alimentos regionais, culturalmente referenciados tais como os alimentos provenientes do extrativismo, e assegurando renda e fortalecimento cultural às populações tradicionais que dependem da biodiversidade para estabilizar a renda dos produtores rurais e garantir uma remuneração justa com base nos custos de produção. Com isso, espera-se aumentar a produção de alimentos, melhorar a segurança alimentar e nutricional, promover a soberania alimentar do país, e fomentar a conservação ambiental e a sustentabilidade.

Eixo 3 - Produção de alimentos saudáveis em sistemas sustentáveis

Objetivo Geral 3: Expandir o acesso ao crédito rural e a assistência técnica para incentivar cooperativas, associações e demais empreendimentos da economia solidaria a produção e o abastecimento de alimentos básicos, saudáveis e sustentáveis, com destaque aos alimentos que compõe a cesta básica, além de frutas, legumes, verduras, tubérculos, leites e derivados.

Objetivos Específicos:

Nacionalizar a produção de arroz no Brasil, incluindo a produção da agricultura familiar, camponesa, indígena e de Povos e Comunidades Tradicionais.

Reorientar o crédito rural para incentivar a produção e o abastecimento de alimentos básicos, saudáveis e sustentáveis.

Ampliar a Assistência Técnica e Extensão Rural para a produção de alimentos diversos e saudáveis para a população brasileira.

Fomentar a produção, guarda e comercialização de sementes crioulas e materiais propagativos para potencializar um sistema de abastecimento alimentar diverso.

Visibilizar e valorizar os alimentos da sociobiodiversidade no Brasil, para promover sua produção, distribuição, comercialização e consumo de alimentos, e fortalecer as economias locais, com respeito os modos de vida tradicionais e assegurando a partilha de saberes entre gerações.

3.6. Fomentar a produção de alimentos saudáveis tanto para autoconsumo quanto para abastecimento local/territorial especialmente entre as mulheres. 3.7. Contribuir para a adequação inclusiva dos sistemas reguladores sanitários e das normas sanitárias, de modo a dialogar com as especificidades da Agricultura Familiar, povos indígenas, quilombolas e PCTs, das práticas tradicionais e da produção artesanal.

Impulsionar o desenvolvimento socioeconômico de comunidades ruais por meio da organização e do fortalecimento de cadeias produtivas da Agricultura Familiar e da agroecologia, de modo a incrementar a renda dos agricultores familiares e diversificando a oferta de alimentos saudáveis.

Apoiar e fortalecer redes territoriais e agroecológicas e contribuir para a construção de sistemas alimentares sustentáveis e saudáveis, social e economicamente justos e inclusivos em todo o país.

Iniciativa Nova e/ou Inovadora Responsável: Conab/MDA

Parcerias: MDS, MDA, Embrapa, CNPQ, BNDES, FBB, BNB, Consórcio NE Demais eixos estratégicos vinculados: 1 e 2

Iniciativa 8. Programa Nacional para Ampliação da Produção de Arroz da Agricultura Familiar - Arroz da Gente

O Programa Nacional Arroz da Gente, é um conjunto de ações capaz de fomentar a produção-processamento-abastecimento-distribuição deste cereal que faz parte do hábito alimentar brasileiro. As emergências climáticas vêm, a cada dia, pautando outras práticas de produção-consumo. A constatação de que 70% do arroz consumido no Brasil tem sua produção concentrada em um único estado (Rio Grande do Sul) e, ainda, após as intensas chuvas (maio de 2024), resultou, no âmbito do Governo Federal na formulação desta proposta.

O Programa contará com diferentes medidas tais quais: o acesso ao crédito, fomento, assistência técnica, tecnologias adaptadas como pequenas máquinas, colheitadeiras e silos secadores de pequeno porte e ainda a garantia de comercialização.

Iniciativa 9. Reorientação do crédito rural para a produção e abastecimento de alimentos básicos, saudáveis e sustentáveis

Inciativas de fortalecimento do segmento da agricultura familiar exigem ações que foquem na garantia da segurança alimentar e nutricional, bem como da soberania alimentar. Neste sentido, o abastecimento alimentar ganha destaque. Linhas de crédito que financiem projetos individuais ou coletivos, sob o a perspectiva de atender as mudanças de matrizes de produção e abastecimento e que contribuam para as práticas de convívio com a natureza e respeitem as relações sociais culturalmente construídas, tal como as iniciativas inovadoras do Plano Alimento no prato precisam ser fomentadas.

Iniciativa 10. Fortalecimento da Assistência Técnica e Extensão Rural para a produção de alimentos

A assistência técnica e a extensão rural desempenham um papel crucial no desenvolvimento agrícola, especialmente na produção e abastecimento de alimentos. Em um cenário global onde a segurança alimentar e nutricional e a sustentabilidade ambiental são prioridades.

A assistência técnica eficaz não só melhora a eficiência e a qualidade da produção agrícola, mas também contribui para a preservação dos recursos naturais, a redução do impacto ambiental e o bem-estar das comunidades rurais. Este fortalecimento é fundamental para promover uma agricultura mais resiliente, capaz de enfrentar os desafios climáticos e econômicos, e para assegurar que o país possa ter um sistema de abastecimento alimentar robusto que garanta o acesso a alimentos saudáveis e nutritivos, respeitando aspectos socioculturais das famílias do campo e focando na promoção de autonomias.

Iniciativa 11. Fomento à produção, guarda e comercialização de sementes crioulas e outros materiais propagativos

As sementes e propágulos representam um papel importante na produção de alimentos, especialmente para a agricultura familiar, assentamento de reforma agrária, povos indígenas, quilombolas e PCTs que utilizam variedades crioulas adaptadas às realidades ambiental, social, econômica e cultural observadas nos territórios.

O fomento à produção e ao uso, manejo e conservação desses materiais é determinante para a preservação da identidade, cultura, tradições e costumes de diferentes povos originários, quilombolas e PCTs. A busca pela autossuficiência, maior independência econômica e em assegurar a qualidade do que está sendo produzido garante que as estratégias de abastecimento alimentar possam direcionar os esforços dessa iniciativa.

Iniciativa 12. Valorização e fomento aos alimentos da sociobiodiversidade

Iniciativa 13. Fortalecimento do Programa Quintais Produtivos

O Programa Quintais Produtivos é pensado para promover a soberania alimentar e a autonomia econômica, sobretudo das mulheres rurais. Como prática altamente difundida e estabelecida em todas as regiões do país, manifestam a diversidade cultural e são potentes formas de estabelecimento de autonomias econômica e no acesso a alimentos saudáveis.

Para além das zonas rurais, os quintais produtivos estão nas periferias das cidades e ganham visibilidade em diversas iniciativas populares, do terceiro setor e governamentais. Nesse diapasão, esta inciativa se caracteriza como sendo estruturante e se destaca no Plano Alimento no Prato como sendo uma ação capaz de mobilizar grande parte do país em prol de uma ação coordenada de abastecimento alimentar.

Iniciativa 14. Adequação e promoção das normas sanitárias e de processos de certificação da produção da Agricultura Familiar

A Agricultura Familiar possui formas diversas de organização da produção de alimentos que resguardam aspectos culturais das comunidades rurais. No entanto, para garantir que os produtos provenientes dessa forma de agricultura sejam seguros e de alta qualidade, é essencial que tal adequação e a promoção das normas sanitárias e dos processos de certificação sejam inclusivos.

A adequação das normas sanitárias envolve a implementação de práticas que assegurem a higiene e a segurança dos alimentos desde a produção até a comercialização. Cabe ao estado não só normatizar, mas sobretudo, promover o acesso às informações e fomentar as adequações necessárias. Já a certificação da produção é um processo que verifica se os produtos atendem a determinados padrões de qualidade e segurança. A certificação pode abranger aspectos como a produção orgânica, o comércio justo e a rastreabilidade dos produtos. Este processo não só agrega valor aos produtos da agricultura familiar, mas também aumenta a confiança dos consumidores e abre novos mercados.

No que diz respeito ao Plano Alimento no Prato, promover tais processos de forma inclusiva garante um sistema de abastecimento alimentar que, em essência, precisa trazer o componente da diversidade alimentar.

Iniciativa 15. Estruturação das Cadeias Produtivas Prioritárias no Âmbito da Agricultura Familiar

A estruturação das cadeias produtivas envolve a organização e coordenação de todas as etapas da produção, desde o cultivo, passando pelo abastecimento até a comercialização e o consumo. Os desafios do abastecimento alimentar, somados ao direcionamento para as adequações impostas pelas questões ambientais, direcionaram o planejamento da SEAB como sendo estratégico elencar as seguintes cadeias prioritárias: Arroz, Feijão, Milho, Mandioca e subprodutos; Leite; Mel; Ovos; e Produtos hortícolas e frutícolas.

No âmbito da agricultura familiar, essa estruturação é determinante, uma vez que permite o acesso a mercados mais amplos e a obtenção de melhores preços por seus produtos. Para que essa estruturação seja bem-sucedida, é necessário o apoio de políticas públicas que incentivem processos inovadores, como a capacitação dos agricultores e agricultoras e o acesso a recursos financeiros. A cooperação entre governos, organizações não governamentais e o setor privado também é essencial para criar um ambiente favorável para potencializar tais cadeias produtivas.

Iniciativa 16. Fortalecimento e ampliação de sistemas e redes territoriais de abastecimento alimentar sustentáveis e saudáveis

ama ECOFORTE é o principal instrumento da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PNAPO) uma vez que operacionaliza, nos territórios, a articulação entre políticas públicas voltadas à transformação de sistemas alimentares. O ECOFORTE concretiza as ações postas no Plano Alimento no Prato, já que este apoia e estimula dinâmicas de produção/processamento, distribuição/abastecimento, acesso/consumo de alimentos orgânicos e/ou agroecológicos promovendo assim, a inserção destes alimentos nos circuitos de comercialização tais como feiras, grupos de consumo e ainda nas políticas públicas como PNAE e PAA.

Eixo 4 - Ambientes alimentares e acesso à alimentação adequada e saudável

Iniciativa 17. Fortalecimento das estratégias de abastecimento alimentar em contexto de emergência climática, em especial em situação de desastres/calamidade

Em meio ao enfrentamento às emergências climáticas, o abastecimento alimentar nas situações de calamidades (desastres) é crucial. Desta forma, fortalecer as estratégias que promovam a segurança alimentar e nutricional e que protejam a população para que tenha a salvaguarda do seu direito à alimentação também é premissa do Plano Alimento no Prato.

Também é previsto orientar os entes federados sobre a adoção compartilhada para que tais medidas de intervenção sejam seguras e eficazes. Com uma integração de esforços de diversos setores, pretende-se minimizar os impactos dos desastres naturais sobre a segurança alimentar e garantir que toda a população tenha acesso a alimentos saudáveis, mesmo nas situações mais adversas.

Iniciativa 18. Fomento e implementação da Estratégia Alimenta Cidades

A Estratégia Alimenta Cidades é uma importante ação que se insere no Plano Alimento no Prato. Em essência, a estratégia busca melhorar os indicadores de segurança alimentar e nutricional nas áreas urbanas e periurbanas e se concentra em aumentar o acesso, a disponibilidade e o consumo de alimentos saudáveis, seguros e de qualidade nas cidades, principalmente entre as populações em situação de vulnerabilidade. O MDS via a Secretaria de Segurança Alimentar e Nutricional (SESAN) coordena essa inciativa e conta com a parceria de outros ministérios.

Iniciativa 19. Fortalecimento das redes de bancos de alimentos

A redes de bancos de alimentos é uma iniciativa que visa ampliar a distribuição/abastecimento de alimentos saudáveis para populações em situação de vulnerabilidade. Através dos programas assistenciais essa iniciativa busca coletar, certificar e distribuir alimentos, diversificando a oferta e priorizando itens in natura. Com isso, pretende-se não apenas reduzir as perdas e o desperdício de alimentos, mas também promover uma alimentação mais saudável e variada para quem mais precisa.

Iniciativa 20. Fortalecimento dos Equipamentos de Segurança Alimentar e Nutricional - EqSANs - restaurantes populares, cozinhas comunitárias e centrais da agricultura familiar, com destaque às cozinhas solidárias

A iniciativa traz a centralidade no combate à fome e à insegurança alimentar e nutricional, especialmente da população mais vulnerável e visa ampliar o acesso a refeições saudáveis e subsidiadas por meio de restaurantes populares, cozinhas comunitárias, centrais da Agricultura Familiar e cozinhas solidárias.

Focada em atender grupos em situação de vulnerabilidade social, a iniciativa busca fortalecer esses espaços em centros de educação alimentar e nutricional, promovendo sistemas alimentares sustentáveis e culturalmente apropriados. Além disso, pretende articular a demanda alimentar desses equipamentos com a oferta da Agricultura Familiar, de povos indígenas e de Povos e Comunidades Tradicionais, contribuindo para a melhoria dos indicadores de segurança alimentar, nutricional e de saúde da população.

Iniciativa 21. Fortalecimento do PNAE e da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar

A Política Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), em que pese ser reconhecido como programa, assume um papel central no Plano Alimento no Prato. Considerada a mais importante política de segurança alimentar e nutricional do país, o PNAE garante o acesso/consumo de alimentos saudáveis a centenas de milhares de crianças e adolescentes e, ainda, fomenta a produção de alimentos pelo segmento da agricultura familiar garantindo a sua comercialização e assim, gerar renda para quem produz.

Eixo 5 - Informação, inteligência estratégica e comunicação sobre abastecimento alimentar

Iniciativa 22. Criação de Observatório de Preços de Alimentos da Cesta Básica

O Observatório de Preços de Alimentos da Cesta Básica se configura como uma ferramenta essencial para o monitoramento dessas oscilações de forma regionalizada. A iniciativa não se limita ao acompanhamento dos preços e da diversidade de produtos, mas também oferece subsídios para a formulação de políticas públicas com especial atenção à sustentabilidade dos agricultores e agricultoras e aos impactos decorrentes das emergências climáticas. Dessa forma, o Observatório desempenha um papel crucial na garantia do abastecimento alimentar e, por conseguinte o acesso e o consumo de alimentos de qualidade para toda sociedade, com ênfase nas populações em situação de maior vulnerabilidade.

Ao acompanhar de perto a diversidade dos produtos e suas variações de preço, o Observatório permitirá uma atuação mais incisiva do Estado, com especial atenção às populações mais vulneráveis, que são as primeiras a sofrer com a elevação dos preços dos alimentos. Ao mesmo tempo, a iniciativa promove equilíbrio que considera a sustentabilidade da agricultura familiar e o impacto devastador das emergências climáticas que, cada vez mais frequentes, ameaçam a produção e o abastecimento de alimentos. Em última instância, o Observatório se alinha aos princípios de justiça social e equidade, contribuindo para a construção de um Brasil em que o direito à alimentação de qualidade seja garantido a toda população em especial os grupos sociais que historicamente estiveram à margem das políticas econômicas tradicionais.

Iniciativa 23. Análise geoespacial das dinâmicas de abastecimento alimentar

A análise geoespacial das dinâmicas de abastecimento alimentar vai além de uma simples compreensão técnica dos fluxos de produção e consumo. Ela é uma ferramenta estratégica para promover justiça social, inclusão e sustentabilidade, oferecendo as interações entre diferentes regiões e territórios. Ao identificar oportunidades e lacunas no abastecimento alimentar, contribui diretamente para a soberania alimentar, orientando as políticas públicas de forma a garantir que o alimento saudável, produzido localmente, chegue à mesa de toda população brasileira. Esta abordagem coloca no centro das decisões políticas não apenas a eficiência econômica, mas também o compromisso com a valorização da produção de alimentos saudáveis da Agricultura Familiar, dos assentamentos de reforma agrária, dos povos indígenas,

quilombolas e PCTs, que são salvaguardas de saberes ancestrais e de uma rica biodiversidade fundamentais para segurança alimentar e nutricional do país.

Ao integrar esses atores ao sistema de abastecimento, a análise geoespacial abre caminho para que a produção de alimentos regional seja incentivada e o consumo de alimentos locais ganhe destaque. Isso não só fortalece as relações entre o campo e a cidade, promovendo circuitos curtos de produção e consumo, mas também fomenta sistemas alimentares sustentáveis e saudáveis, com menor impacto ambiental e maior equidade social. Além disso, essa visão territorializada do abastecimento alimentar reflete um compromisso com a construção de uma sociedade mais justa, onde a geração de renda e a inclusão econômica das populações historicamente marginalizadas são prioridades. Ao dar visibilidade à contribuição desses grupos para o abastecimento regional, as políticas públicas podem ser mais assertivas, gerando impactos positivos tanto na qualidade de vida dessas comunidades quanto no abastecimento alimentar como um todo.

Iniciativa 24. Programa Florestas e Comunidades: AMAZÔNIA VIVA

As populações tradicionais que habitam região amazônica estão sujeitas às condições de vulnerabilidade impostas pelo mercado que por meio de grandes projetos de infraestrutura, mineração, garimpo ilegal ou pela agropecuária, provocando assim impactos socioambientais em diferentes proporções. O desmatamento e a exploração excessiva dos recursos naturais, interferem no clima do país, causando desastres ambientais que impactam distintas dimensões da vida em sociedade. Instala-se, assim, um território constantemente marcado pelos conflitos sociais relativos aos múltiplos interesses políticos, econômicos, sociais e ambientais.

Alguns esforços vêm sendo empreendidos com objetivo de promover a resiliência por parte das populações tradicionais da Amazônia, visando ações e estratégias de monitoramento, vigilância, proteção e preservação dos territórios. Seus costumes, formas tradicionais de vida, seus conhecimentos ancestrais, arte, cultura e organização social, lhes concebem condições de lutar para que a floresta resista.

No campo das políticas públicas, pode-se dizer que algumas exercem um importante papel e estão contribuindo com essas formas de resistência da floresta. No que concerne ao Plano Alimento no Prato, além da PGPMBio (inciativa detalhada mais

adiante) ressalta-se a valorização de iniciativas que fortaleçam o abastecimento local/territorial e garantam renda às populações locais.

Iniciativa 25. Estruturação de sistema de informação de abastecimento alimentar

A criação de um sistema de informação de abastecimento alimentar nacional é uma iniciativa crucial para garantir a segurança

alimentar e nutricional e a eficiência na gestão dos recursos voltados ao abastecimento alimentar no país. Este sistema visa integrar informações provenientes de diversas fontes, abrangendo todas as etapas do sistema alimentar, desde a produção até o consumo final dos alimentos.

Nesse sentido, a iniciativa visa não só facilitar a coordenação entre os diferentes atores envolvidos, mas também promover a transparência e a tomada de decisões, se configurando assim como essencial para a construção de um sistema de abastecimento alimentar resiliente e sustentável, capaz de responder aos desafios e às oportunidades da agricultura familiar.

Eixo 6 - Acesso à terra, território e água

Iniciativa 26. Fortalecimento do Programa Nacional de Reforma Agrária para Ampliar a Produção de Alimentos

A robustez de um programa nacional de abastecimento alimentar, passa pela democratização do acesso à terra. Assim, o

Programa Nacional de Reforma Agrária para Ampliar a Produção de Alimentos, que propõe a organização de diversas formas de obtenção e destinação de terras: já adquiridas, em aquisição, passíveis de adjudicação por dívidas com a União, imóveis improdutivos, imóveis de bancos e empresas públicas, áreas de ilícitos, terras públicas federais, terras doadas e imóveis estaduais que podem ser usados como pagamento de dívidas com a União, se coloca como uma necessária iniciativa.

O programa, além de atender à reforma agrária, pretende promover a inclusão produtiva das famílias atendidas; solucionar conflitos agrários; e, ainda contribuir com o aumento de alimentos saudáveis, produzidos de forma sustentável pelas famílias assentadas da reforma agrária.

Iniciativa 27. Expansão do Programa Nacional de Crédito Fundiário

O Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) visa facilitar o acesso à terra para trabalhadores rurais e pequenos agricultores. Oferece financiamento para a aquisição de imóveis rurais e investimentos produtivos, com o objetivo de reduzir a

pobreza no meio rural e fortalecer a agricultura familiar. A expansão do PNCF é uma estratégia essencial para garantir o abastecimento alimentar da população brasileira com alimentos saudáveis e de qualidade. Ao facilitar o acesso à terra é necessário também, promover a inclusão socioprodutiva da agricultura familiar, que é a base da produção de alimentos frescos e nutritivos no Brasil.

Ao ampliar o alcance do programa, mais famílias poderão adquirir terras e investir em práticas agrícolas sustentáveis tal como a agroecologia, aumentando a produção de frutas, legumes, verduras e outros alimentos essenciais. Além disso, a agricultura familiar tende a utilizar métodos de cultivo que preservam o meio ambiente e a biodiversidade, contribuindo para a saúde do solo e a qualidade dos alimentos produzidos. Portanto, investir na expansão do PNCF é investir na saúde, na sustentabilidade e no desenvolvimento econômico do Brasil, garantindo que todos os brasileiros tenham acesso a alimentos saudáveis e nutritivos.

Iniciativa 28. Fortalecimento do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água (Programa Cisternas) e demais programas para ampliação do acesso à água para produção de alimentos e consumo humano

As tecnologias sociais visam proporcionar a cada unidade familiar um módulo domiciliar de captação e reserva de água de chuva e um módulo comunitário para abastecimento de água para projetos produtivos coletivos e consumo. O Programa de Cisternas vem, ao longo dos anos, promovendo a inclusão social e produtiva dos beneficiários por meio do serviço de acompanhamento familiar após a instalação da estrutura da tecnologia social de acesso à água.

No Plano Alimento no Prato, potencializar o acesso à água, é fator crucial para garantir o abastecimento de alimentos saudáveis. Espera-se que as famílias beneficiadas possam ter garantido seu direito de acesso à água, com consequente melhoria na qualidade de vida, considerando a saúde, a segurança alimentar e nutricional e a promoção da inclusão produtiva e geração de renda de forma social e ambientalmente sustentável.

Governança, Monitoramento e Avaliação do Plano Alimento no Prato

Conforme estabelecido no Decreto n. 11.820/2023, o planejamento, a implementação, o monitoramento e a avaliação do Plano Alimento no Prato ocorrerão no âmbito do Comitê Gestor-PNAAB, sob a coordenação do MDA e com a participação dos demais órgãos e instâncias que compõem CG-PNAAB.

O Plano e a Política se inserem e perpassam o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), com o envolvimento e a mobilização de todos os seus componentes, notadamente a Caisan e o Consea, nos três entes federativos.

O Plano mobiliza um amplo conjunto de iniciativas de diversos ministérios e autarquias, internos e externos ao Comitê Gestor. Ao mesmo tempo, dialoga e está articulado com diversos Planos Nacionais vinculados a outras políticas. Por meio da Caisan Nacional, o Comitê Gestor/PNAAB poderá estabelecer interlocução com outros órgãos e promover a articulação com planos setoriais e intersetoriais que possuem interfaces com os seus objetivos.

Várias ações que compõem o Plano devem ser implementadas e executadas em cooperação e coordenação entre a União, estados, DF e municípios. Deve-se atentar também para o recorte territorial, considerando-se os diferentes biomas e realidades cuja representação não está amparada na institucionalidade da divisão política. Com efeito, o diagnóstico evidencia situações como: vazios alimentares, dificuldade de acesso à alimentação adequada e saudável, eventos climáticos extremos e suas implicações no abastecimento que, por sua vez, se manifestam principalmente nos territórios. Ao mesmo tempo, diferentes iniciativas que compõem o Plano vêm sendo mobilizadas prioritariamente por estados e municípios.

As Caisans estaduais e municipais são espaços que devem ser mobilizados para promover a articulação e a integração das iniciativas do Plano Alimento no Prato com os instrumentos locais de abastecimento, bem como para favorecer o diálogo entre os diferentes setores da gestão local necessários à formulação e à gestão de estratégias próprias de abastecimento, que favorecerão os objetivos do Plano.

Com a instituição do Fórum Tripartite do Sisan, estarão criadas as condições para a pactuação da execução de ações e metas do Plano entre os entes federativos. Espera- se ainda dispor de instrumentos de repasse de recursos para se construir uma dinâmica de cofinanciamento, de modo que os estados e municípios sejam incentivados e apoiados financeiramente, mas também participem de modo efetivo, na implementação das ações do Plano.

Isso posto, três considerações em termos de governança são importantes:

A atuação do Comitê Gestor não se sobrepõe aos mecanismos de governança já estabelecidos por programas, estratégias e ações específicos em curso. Ao Comitê Gestor e à Caisan cabe a responsabilidade de construir diálogos e sinergias com os órgãos, comitês/grupos gestores ou ministérios responsáveis por esses programas de modo a produzir alinhamentos nas diretrizes, iniciativas e metas estabelecidas.

Cabe ao Comitê Gestor e à Caisan, igualmente, buscar diálogos e sinergias com ministérios ou comissões/comitê/grupos responsáveis por outros Planos Nacionais visando a coerência e a eficiência das ações e dos recursos empregados. Destacamos, em particular, a importância da sinergia do Plano Alimento no Prato com o Plano Safra da Agricultura Familiar, o Planapo, o Plano Brasil Sem Fome - PBSF, o Plansan, o Plano Clima e as Estratégias Intersetoriais de prevenção da obesidade e de redução de perdas e desperdício de alimentos - PDA. Alguns desses planos nacionais apresentam correspondentes em estados e municípios, o que implica que a busca pela sinergia, coerência e eficiência deve perpassar os três entes federativos;

Diversos instrumentos devem ser construídos e fortalecidos visando o diálogo com estados e municípios sobre o Plano e a implementação de políticas públicas em conjunto pelos três entes federativos.

Nesse sentido, destacamos a importância de, entre outras ações:

fortalecer as instâncias do Sisan nas três esferas e promover aperfeiçoamento do Sistema, de modo a avançar na pactuação e no cofinanciamento entre os entes federativos;

celebrar com os municípios Termos de Compromisso pactuando as ações do Plano Nacional a serem implementadas também com recursos do orçamento municipal, prevendo ainda a inclusão do tratamento do abastecimento alimentar nos Planos Diretores e no planejamento urbano das cidades;

estabelecer fundos de abastecimento alimentar/segurança alimentar e nutricional e/ou mecanismos facilitados de repasse de recursos nas três esferas (nacional, estaduais e municipais), ampliando as capacidades para a implementação das ações do Plano;

estimular o envolvimento de estados e municípios nas iniciativas presentes no Plano, a partir da indução financeira por parte da União, sendo essa indução flexível e ajustável à diversidade de configurações do abastecimento alimentar nos territórios (pequenas, médias e grandes cidades; territórios mais rurais ou urbanos; especificidades geográficas regionais).

Além dessas considerações, mais dois elementos são importantes em termos de governança.

Primeiro, em coerência com diretrizes e os objetivos da Política Nacional de Abastecimento Alimentar, o Plano reafirma a importância do controle e da participação social. Assim, ressalta-se o papel de destaque da participação social na implementação e no monitoramento das iniciativas estabelecidas pelo Plano. Com efeito, várias ações presentes no Plano emergem de iniciativas e arranjos já construídos pela sociedade civil, ou dependem da cooperação com a sociedade civil para sua implementação.

Em segundo, conforme estabelecido no Decreto n 11.820/2023, o Plano deve incluir mecanismos de monitoramento e avaliação das iniciativas. No que concerne ao monitoramento, é importante ressaltar que alguns programas, estratégias e ações que conformam o Plano já contam com seus instrumentos específicos de coleta de dados e apresentação de informações. Para outros, sobretudo para as iniciativas inovadoras que compõem o Plano, esses instrumentos de monitoramento ainda precisam ser construídos. A Matriz de Iniciativas do Plano Alimento no Prato 2024-2028 traz as respectivas metas e indicadores de monitoramento.

Considerando que ainda existem iniciativas sem definição quanto às estratégias de monitoramento e avaliação, é importante salientar que será criado um Grupo de Trabalho no âmbito do Comitê Gestor com a responsabilidade de definir, em até 6 meses após a publicação da Portaria do Plano Alimento no Prato: a matriz de monitoramento, as ferramentas a serem usadas, as pactuações para o intercâmbio de informações. Além disso, será definido calendário e fluxo de comunicação com o Consea e a Caisan acerca dos resultados alcançados.

Haverá, ainda, apresentação e discussão quanto à execução do Plano Alimento no Prato no âmbito do Comitê Gestor da PNAAB pelo menos uma vez ao ano. Ainda que o monitoramento oportunize processos de avaliação permanentes, a cada dois anos o Plano contará com uma avaliação sistemática, de modo a fazer um balanço parcial e final do seu processo de implementação. Ressalta-se, que o Plano está organizado para um período de quatro anos, quando deverá ser revisado e submetido novamente à aprovação da Caisan.

Conclusão

O abastecimento alimentar como expressão de responsabilidade e ação pública conjuga conceitos de amplas áreas do conhecimento (economia, agricultura, saúde, meio ambiente, sociologia e outras tantas) e implica na necessidade de articulação e coordenação de diversas áreas de organização social, econômica e política, públicas e privadas. Tanto a Política Nacional de Abastecimento Alimentar vigente quanto este Plano, foram constituídos com base em metodologia de escuta abrangente e participativa, a qual buscou contemplar todas as interfaces conceituais e

intersetorialidades institucionais com o propósito de enfrentamento do problema da fome, da perda de soberania alimentar e da insegurança alimentar e nutricional.

O Plano Alimento no Prato traz o conjunto de estratégias, programas, ações e instrumentos que configuram a atuação do Governo Federal e consolidam suas responsabilidades institucionais no âmbito do planejamento, gestão e execução da Política Nacional de Abastecimento Alimentar. As definições de suas prioridades e metas, de acordo com seu mecanismo de governança, foram estabelecidas por decisões do poder executivo para atingir os objetivos de promover e alcançar um cenário de abastecimento alimentar regular, sustentável, promotor de saúde e de ambientes saudáveis, contemplando as necessidades coletivas e as individuais.

A garantia à alimentação adequada é um direito constitucionalmente assegurado, o que estabelece um caráter universal ao Plano e sua execução requer ações prioritárias para segmentos vulnerabilizados ou privados deste direito. Essa dupla camada da Segurança Alimentar e Nutricional estabelece a necessidade de intervenções focalizadas em termos de público-alvo, de regiões e territórios e da coordenação de ações, sejam estas emergenciais, de médio prazo ou estruturais.

Cabe agora ao Governo Federal a responsabilidade por sua implementação, o que não se fará sem forte engajamento da sociedade civil brasileira. Que o tempo de sua execução possa ser inscrito na história nacional como mais uma etapa vencida da luta contra a fome e pela garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada e, especialmente, de contribuição para o alcance de pelo menos dois dos objetivos do milênio: "Fome Zero e Agricultura Sustentável" e "Saúde e Bem-Estar".