EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28436/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RAFAEL DA SILVA ALVES, ***.495.269-**, MLY1I37, FRMEV02127092024, 606-82; RCJ TRANSPORTES LTDA, 25.357.654/0001-06, RAF8A91, FRMEV02198892024, 606-82; FWL5D17, FRMEV02220642024, 606-82; R & R TRANSPORTES LTDA, 10.591.684/0001-05, QUV0505, FRMEV02213712024, 606-82; RAFAEL PEIXOTO GOMES, ***.710.058-**, GCP7G93, FRMEV02222392024, 606-82; RCOUTO TRANSPORTES LTDA., 64.290.752/0001-17, QPO5497, FRMEV02219112024, 606-82; QXN1E40, FRMEV02063322024, 606-82; PROJESAN LOGISTICA LTDA, 22.318.640/0001-87, MMH2E42, FRMEV02063332024, 606-82; PRIMOCAR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 37.419.656/0001-53, RCF9I77, FRMEV02076162024, 606-82; R FREITAS TRANSPORTES LTDA, 27.368.120/0001-00, SXA3G04, FRMEV02157042024, 606-82; R A DE OLIVEIRA GOMES TRANSPORTES LTDA, 50.835.517/0001-79, AXW9J70, FRMEV02213252024, 606-82; RACSOLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 02.999.066/0001-62, RHC6A07, FRMEV02173812024, 606-82; R2 TRANSPORTES LTDA, 19.092.935/0001-73, OBM9C53, FRMEV02233812024, 606-82; R.M. LOCACOES LTDA, 47.438.803/0001-96, PVN5H87, FRMEV01781592024, 606-82; POTENCIAL EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 05.511.905/0001-40, HJZ0230, FRMEV02113332024, 606-82; PROSOLDA COMERCIO DE GASES E SOLDA LTDA, 19.438.183/0001-50, HBN0J03, FRMEV02091162024, 606-82; PSM AUTO PECAS E TRANSPORTES LTDA, 06.091.645/0001-63, RYY0H35, FRMEV02105242024, 606-82; PREMOPAR PRE-MOLDADOS LTDA., 06.224.086/0001-12, RYS0E03, FRMEV02179522024, 606-82; DEUSDETE RODRIGUES TAVARES, ***.837.616-**, EKH6B85, FRMEV02319902024, 606-82; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, SYD1H78, FRMEV02134982024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração