EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25606/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EGON BONOW RUTZ & CIA.LTDA, 05.246.372/0001-16, IQW0D50, FRMEV00284222024, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0004-79, IRI1059, FRMEV01101822024, 606-82; FSJ3I07, FRMEV01091312024, 606-82; ENI2C17, FRMEV01072962024, 606-82; ELDER A. BRZEZINSKI, 38.139.202/0001-91, MKY7C10, FRMEV01066042024, 606-82; EEDC TRANSPORTES LTDA, 05.005.615/0001-24, MIJ2C30, FRMEV01003782024, 606-82; EDSON FERNANDES ALVES, ***.799.980-**, FTK4B05, FRMEV00871272024, 606-82; EDNAR GHISI, ***.222.339-**, QHX7G20, FRMEV01262242024, 606-82; EDVALDO JOSE MARTINATI, ***.656.818-**, EJM2J51, FRMEV01258202024, 606-82; EDNA DE JESUS SOARES, ***.053.525-**, OUJ2J29, FRMEV01359072024, 606-82; EFITRANS TRANSPORTES LTDA, 00.650.831/0001-09, SEM5G83, FRMEV01360422024, 606-82; SER0F94, FRMEV01366302024, 606-82; ELDORADO CARGAS LTDA, 02.636.014/0001-21, RLO0D94, FRMEV01370792024, 606-82; RXZ6J26, FRMEV01498822024, 606-82; EDUARDO CIDIONIR BRASILINO, ***.394.559-**, AIU9A27, FRMEV01287532024, 606-82; ELCIANO JORDAO PIMENTEL, 11.077.290/0001-98, RNP2C85, FRMEV01260912024, 606-82; EDIR EING, ***.643.299-**, MLM5040, FRMEV01501722024, 606-82; EFD TRANSPORTES LTDA, 32.562.144/0001-28, RCF5G40, FRMEV01599622024, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, GFH1G35, FRMEV01532772024, 606-82; ELEANDRO GURA, ***.012.649-**, HQR7B41, FRMEV01532862024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT