EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25441/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BELAIR TAVARES & CIA LTDA, 07.187.285/0001-60, MGZ5965, FRMEV00949612024, 606-82; ARGABRASIL-INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 04.567.799/0001-53, MJG0B77, FRMEV01446882024, 606-82; CSK5D80, FRMEV01826532024, 606-82; ARLOS AUGUSTO CRUVINEL, ***.818.461-**, PQA8005, FRMEV01133772024, 606-82; BARGIARTH TRANSPORTES LTDA, 30.000.260/0001-28, OZL2F86, FRMEV01723232024, 606-82; BAESSO, FRACASSE E CIA LTDA, 12.138.712/0001-50, AVP8A13, FRMEV01411352024, 606-82; ARNUBIA DOS SANTOS OLIVEIRA, ***.832.775-**, QMB4259, FRMEV01263852024, 606-82; BEBIDAS NUERNBERG LTDA, 83.658.450/0001-01, RLC0A84, FRMEV01278922024, 606-82; AZURELOG TRANSPORTES LTDA, 85.348.407/0001-67, QTL3F50, FRMEV01198392024, 606-82; QTL3F50, FRMEV01635022024, 606-82; JBI9G96, FRMEV01627852024, 606-82; ARAUCARIA PERFIS LTDA, 20.199.103/0001-30, RHL4D84, FRMEV01283312024, 606-82; BATISTELA TRANSPORTES LTDA, 19.417.007/0001-31, RMG3B83, FRMEV01165642024, 606-82; ATL - ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 04.719.485/0001-29, QKL8634, FRMEV01353132024, 606-82; AUTO SOCORRO SENA LTDA, 10.197.385/0001-82, BBQ8245, FRMEV01363462024, 606-82; ARNALDO E. DE SOUZA TRANSPORTE, 13.474.698/0001-29, IYG2A79, FRMEV01256752024, 606-82; ANTONIO MARCOS DOS SANTOS, ***.490.419-**, BBG0C70, FRMEV01261712024, 606-82; BAUER TRANSPORTES E LOGISTICA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, 43.561.105/0001-22, QIQ7525, FRMEV01496582024, 606-82; BERTOLOG TRANSPORTES LTDA, 32.830.133/0001-81, OGY4403, FRMEV01509812024, 606-82; ANTONIO SEBASTIAO DE MORAIS, ***.980.759-**, ABM6D60, FRMEV01767142024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT