EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28058/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ROGERIO PEREIRA DE CALDAS, ***.834.627-**, , FREVP00565042024, 773-0; RODOARAGUAIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.527.092/0001-70, , FREVP00701362024, 773-0; , FREVP00591542024, 773-0; , FREVP00591552024, 773-0; , FREVP00701492024, 773-0; RODOMAIOR TRANSPORTES LTDA., 11.595.217/0001-08, , FREVP00642532024, 773-0; RODO MEGA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.294.566/0001-31, , FREVP00641582024, 773-0; ROBSON MORAES SALAZAR, ***.287.441-**, , FREVP00642562024, 773-0; RODRIGO COELHO COSTA JUNIOR, ***.378.407-**, , FREVP00647942024, 773-0; RODRIGO CONSTANTINO ROSSINI, ***.250.058-**, , FREVP00671872024, 773-0; ROGERIO LUIZ DOS SANTOS, ***.200.856-**, , FREVP00667392024, 773-0; ROGERIO CARVALHO MARTINEZ, ***.384.608-**, ,FREVP00395312024, 773-0; RODRIGO GOMES FERREIRA, ***.838.987-**, ,FREVP00596262024, 773-0; RODRIGO DA SILVA RIBEIRO 04421790907, 45.316.613/0001-70, , FREVP00662482024, 773-0; RODRIGO DE OLIVEIRA CORREA, ***.069.838-**, ,FREVP00421062024, 773-0; RODRIGO BARROS CAMPOS, ***.780.108-**, FREVP00589512024, 773-0; RODOLIMA TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 18.987.975/0001-10, , FREVP00582492024, 773-0; RODO MOLINA TRANSPORTES LTDA, 37.320.087/0001-94, , FREVP00698712024, 773-0; , FREVP00650832024, 773-0; RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43, , FREVP00355352024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração