ACÓRDÃO Nº 3147/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 020.332/2022-0

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Fundação Universidade de Brasília (00.038.174/0001-43).

3.1. Interessado: Norivaldo Jose da Cruz (186.138.291-04).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame interposto pela Fundação Universidade de Brasília contra o Acórdão 58/2024-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Norivaldo José da Cruz,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 260, §2º, e 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento;

9.2. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente.

10. Ata n° 13/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3147-13/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 3148/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 021.121/2023-0

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessada: Marly da Silva Barros (335.295.071-72).

3.1. Recorrente: Fundação Universidade de Brasília (00.038.174/0001-43).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame interposto pela Fundação Universidade de Brasília em face do Acórdão 10.690/2023-TCU-1ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. informar a recorrente e demais interessados do conteúdo desta deliberação.

10. Ata n° 13/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3148-13/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 3149/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 021.755/2022-1

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrentes: Fundação Universidade de Brasília (00.038.174/0001-43); Carlos Pedrosa Angeleas (184.226.241-68).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Bruno Conti Gomes da Silva (44.300/OAB-DF), Elaine Lourenço da Silva (30.670/OAB-DF) e outros, representando Carlos Pedrosa Angeleas.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam dos pedidos de reexame interpostos pela Fundação Universidade de Brasília e Carlos Pedrosa Angeleas em face do Acórdão 2.186/2023-TCU-1ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. informar os recorrentes e demais interessados do conteúdo desta deliberação.

10. Ata n° 13/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3149-13/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 3150/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 040.788/2020-2

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Alcísio Alves da Silva (777.748.256-49).

3.1. Responsáveis: Adilson Alves de Jesus (543.987.626-04); Alcísio Alves da Silva (777.748.256-49); M.O.L. Locação e Construção Ltda. (05.993.358/0001-86).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa em Minas Gerais.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Andressa Silva Araujo (188.304/OAB-MG), representando Alcísio Alves da Silva.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração, interposto por Alcísio Alves da Silva contra o Acórdão 9.241/2022-TCU-1ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. informar o recorrente quanto ao teor desta decisão.

10. Ata n° 13/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3150-13/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 3151/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 045.200/2021-1

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessada: Áurea Beatriz Marchetti Coli (512.466.866-00).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de revisão de ofício de ato de aposentadoria emitido em favor de Áurea Beatriz Marchetti Coli no âmbito da Universidade Federal de Minas Gerais,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. rever de ofício o ato de concessão de aposentadoria a Áurea Beatriz Marchetti Coli para considerá-lo ilegal, com negativa de registro, e cancelar, em consequência, o registro conferido anteriormente pelo Acórdão 710/2022-TCU-1ª Câmara;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas em boa-fé pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao órgão jurisdicionado que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não a eximirá da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação em caso de não provimento; e

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação.

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos.

10. Ata n° 13/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3151-13/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 3152/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 003.832/2022-8.

2. Grupo I - Classe VI - Assunto: Representação

3. Responsável: Othon Luiz Machado Maranhão (907.687.103-59).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Caxias - MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, constituída a partir de apartado de tomada de contas especial, em atenção à determinação contida no Acórdão 15.127/2021 - 1ª Câmara, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas em torno de uma licitação no âmbito do transporte escolar custeado com recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), realizada mediante Pregão Presencial 003/2013, pelo Município de Caxias - MA,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Othon Luiz Machado Maranhão;

9.3. aplicar ao Sr. Othon Luiz Machado Maranhão a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 7.500,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da data de recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.5. informar o responsável deste Acórdão.

10. Ata n° 13/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3152-13/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3153/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 027.521/2017-6.

1.1. Apenso: 032.574/2023-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Responsáveis: Ataliba Lima Santana (001.412.753-91); Claúdio Ferreira Paz (279.072.013-49); José Rolim Filho (095.565.913-20); Ricardo Araújo Torres (028.094.454-35).

3.3. Recorrentes: Ataliba Lima Santana (001.412.753-91); José Rolim Filho (095.565.913-20); Claúdio Ferreira Paz (279.072.013-49).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Codó - MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: não atuou.

8. Representação legal: Eronildo Pereira da Silva (OAB/PI 8.760), representando Claúdio Ferreira Paz; Alysson Mendes Costa (OAB/MA 6.429) e Jose Leandro Goulart Ribeiro (OAB/MA 12.378), representando Francisco Pinheiro de Moura; Luis Eduardo Franco Boueres (OAB/MA 6.542) e Daniel de Faria Jerônimo Leite (OAB/MA 5.991), representando Ataliba Lima Santana; Luis Eduardo Franco Boueres (OAB/MA 6.542) e Daniel de Faria Jerônimo Leite (OAB/MA 5.991), representando José Rolim Filho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por José Rolim Filho, Ataliba Lima Santana e Cláudio Ferreira Paz em face do Acórdão 8064/2023-TCU-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razoes expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por José Rolim Filho, Ataliba Lima Santana e Cláudio Ferreira Paz, com fundamento nos arts. 34 da Lei 8.443/1992 e 287 do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência deste acórdão aos embargantes;

9.3. restituir os autos à AudRecursos para prosseguimento à análise do recurso de reconsideração de peça 157.

10. Ata n° 13/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3153-13/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3154/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 031.333/2015-0.

1.1. Apensos: 002.009/2019-6; 002.010/2019-4

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Responsável: Jorge Abdon Fair (CPF 186.436.205-72).

4. Órgão/Entidade: Município de Ibirataia/BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Laneyde Sampaio Rodrigues (OAB/BA 13.493), Ivo Santos de Miranda Filho (OAB/BA 19147), Vladimir Soares Santos (OAB/BA 40043), Joao Victor Dutra de Almeida (OAB/BA 69987), Álvaro Luiz Ferreira Santos (OAB/BA 9465) Rodrigo Isaac de Freitas Martins (OAB/BA 19644), João Ricardo Santos Trabuco (OAB/BA 42.070) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, nos quais se aprecia embargos de declaração interpostos contra o Acórdão 12888/2018 - 1ª Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares as contas do Sr. Jorge Abdon Fair, ex-prefeito do Município de Ibirataia/BA, condenando-o ao débito de R$ 164.000,00 e aplicando-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 50.000,00,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, em:

9.1. não conhecer dos presentes embargos de declaração opostos contra o Acórdão 12888/2018 - 1ª Câmara, em razão de sua intempestividade, nos termos do art. 34, § 1º, da Lei 8.443/1992 e do art. 287, § 1º, do RI/TCU;

9.2. dar ciência deste Acórdão ao embargante;

9.3. encaminhar os autos à AudRecursos, a fim de que dê prosseguimento ao exame do recurso de revisão interposto (peças 73 a 130).

10. Ata n° 13/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3154-13/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3155/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 043.348/2021-1.

2. Grupo I - Classe VI - Assunto: Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Alan Carlos Santos da Silva (920.925.862-20); Cgm Manutencao Eletrica Ltda. (23.018.199/0001-80); Felipe Monteiro (843.152.612-20).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Amapá.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação acerca de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico SRP 4/2021, conduzido pela Fundação Universidade Federal do Amapá, o qual teve por objeto a aquisição de até quinhentas miniusinas fotovoltaicas, com valor estimado de R$ 11.010.343,00,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidades constantes do art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. considerar revel o responsável Felipe Monteiro, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo, deixando, excepcionalmente, de aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.3. acolher as razões de justificativa apresentadas por Alan Carlos Santos da Silva, e exclui-lo da relação processual;

9.4. enviar cópia deste acórdão, acompanhado das peças que o fundamentam, à Unifap, aos responsáveis e à representante; e

9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 13/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3155-13/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3156/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 045.024/2020-0.

2. Grupo: II - Classe I - Assunto: Embargos de Declaração.

3. Responsável: Luiz Cabral de Oliveira Filho (CPF 113.452.924-49).

4. Unidade: Município de Cabo de Santo Agostinho/PE.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: não atuou.

8. Representação legal: Flávio Bruno de Almeida Silva, OAB/PE 22.465 e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Luiz Cabral de Oliveira Filho ao Acórdão 6410/2023-TCU-1ª Câmara, que julgou irregulares as contas do responsável no âmbito da tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), no exercício de 2012,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, acolhê-los, dando-lhes efeitos infringentes a fim de tornar insubsistente o Acórdão 6410/2023-TCU-1ª Câmara e excluir a responsabilidade de Luiz Cabral de Oliveira Filho neste processo;

9.2. arquivar a presente tomada de contas especial, sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "a" e 212 do Regimento Interno do TCU;

9.3. dar ciência deste Acórdão ao embargante e ao FNDE.

10. Ata n° 13/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3156-13/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3157/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 045.055/2021-1.

2. Grupo I - Classe III - Assunto: Monitoramento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Ministério da Cidadania (extinto); Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate À Fome.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do cumprimento da determinação proferida no item 9.2 do Acórdão 8.945/2021-TCU-2ª Câmara, no âmbito do TC-034.811/2018-4, que tratou de representação formulada pelo Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) sobre indícios de irregularidades em instituições de acolhimento de pessoas com deficiência receptoras de repasses de recursos federais, em razão de possível afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, previsto na Constituição Federal de 1988 e no art. 1º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar não cumpridos os subitens 9.2.1, 9.2.2 e 9.2.3 do Acórdão 8.945/2021-TCU-2ª Câmara e determinar, em atenção ao art. 4º, inciso II, da Resolução TCU 315/2020, que o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome:

9.1.1. avalie e aperfeiçoe a sistemática de fiscalização dos recursos federais repassados às instituições de acolhimento de pessoas com deficiência para identificar as fragilidades e assegurar a maior eficácia na aplicação dos recursos transferidos, em sintonia com o art. 1º, III, da CF88 e o art. 1º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, devendo informar o TCU, nos relatórios anuais de gestão, sobre os resultados apurados e as respectivas providências corretivas adotadas;

9.1.2. delineie os correspondentes planos de supervisão espontânea ordinária com vistas a assegurar a regular aplicação dos recursos públicos destinados às instituições de acolhimento de pessoas com deficiência, devendo ser implementados, com a periodicidade semestral ou anual, em função da necessidade identificada por meio da avaliação sobre a sistemática de fiscalização dos recursos federais repassados, como indicado pelo item 9.1.1, além de exigir que os conselhos de assistência social informem, em tópicos específicos nos relatórios periódicos de fiscalização, a qualidade dos serviços prestados pelas entidades privadas de assistência social com o especial foco sobre as condições degradantes ou desumanas nas respectivas instalações, em sintonia com o art. 1º, III, da CF88 e o art. 1º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;

9.1.3. faça constar, nos relatórios de gestão a serem apresentados, em cada exercício, ao TCU, a detalhada relação das entidades beneficentes de assistência social fiscalizadas ordinária e extraordinariamente durante o correspondente período, identificando inclusive, entre outras relevantes informações, as irregularidades encontradas, além de, nos referidos relatórios, reportar as correspondentes falhas e informações, com a adoção das respectivas soluções, como indicado pelos itens 9.1.1 e 9.1.2;

9.1.4. informe ao TCU, no prazo de 180 dias, a respeito das medidas adotadas e dos resultados alcançados na implementação das ações determinadas nos subitens 9.1.1, 9.1.2 e 9.1.3 acima, devendo ser observado que o descumprimento de determinação do TCU pode sujeitar o responsável à aplicação de multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992;

9.2. dar prosseguimento ao presente monitoramento, autorizando a AudBenefícios a proceder as medidas saneadoras que entender pertinentes;

9.3. enviar cópia deste Acórdão, acompanhado de relatório e voto, ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, à Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados, à Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal e à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal.

10. Ata n° 13/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3157-13/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).