Portaria MPA nº 313, de 31 de julho de 2024 (*)

Cancela a pedido as inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e as Licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais, de acordo com o disposto no inciso IV do artigo 26 da Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal e em vista do disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.624, de 1° de agosto de 2023, alterada pelo Decreto nº 11.976, de 4 de abril de 2024, na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, na Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura,

Art. 1º Ficam cancelados a pedido, as inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e as Licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais, efetivadas nos estados de Minas Gerais, Rondônia e São Paulo, de acordo com o disposto na Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria com o respectivo motivo que ensejou o cancelamento da inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e das Licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais, deverá ser afixada em lugar visível e de fácil acesso na sede das Superintendências Federais de Pesca e Aquicultura nas Unidades da Federação - SFPA's, descritas no art. 1° desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ DE PAULA

ANEXO I

Nº

NOME

CPF

RGP

ESTADO

SITUAÇÃO

MOTIVO DO CANCELAMENTO

1

ROQUE GRATKY

XXX.225.202.XX

ROPAXXX.225202.XX

RONDÔNIA

Ativo

A PEDIDO DO INTERESSADO, COM BASE NO INCISO IV DO ARTIGO 26 DA PORTARIA Nº 127, DE 29 DE AGOSTO DE 2023.

2

MARIA ANTONIA ARMANI SARTORIO

XXX.930.312.XX

ROPAXXX.930312.XX

RONDÔNIA

Ativo

A PEDIDO DO INTERESSADO, COM BASE NO INCISO IV DO ARTIGO 26 DA PORTARIA Nº 127, DE 29 DE AGOSTO DE 2023.

3

NEREU JOZILEI MOLINARI

XXX.129.998.XX

SPPAXXX.129998.XX

SÃO PAULO

Ativo

A PEDIDO DO INTERESSADO, COM BASE NO INCISO IV DO ARTIGO 26 DA PORTARIA Nº 127, DE 29 DE AGOSTO DE 2023.

4

CLAUDIO JUNIOR DE OLIVEIRA

XXX.028.726.XX

MG-P0988197-0

MINAS GERAIS

Ativo

A PEDIDO DO INTERESSADO, COM BASE NO INCISO IV DO ARTIGO 26 DA PORTARIA Nº 127, DE 29 DE AGOSTO DE 2023.

5

GERALDO MARTINS DE MELO

XXX.223.476.XX

MG-P1009303-1

MINAS GERAIS

Ativo

A PEDIDO DO INTERESSADO, COM BASE NO INCISO IV DO ARTIGO 26 DA PORTARIA Nº 127, DE 29 DE AGOSTO DE 2023.

6

JOÃO BATISTA DE ARAUJO

XXX.264.706.XX

MG-P0418045-8

MINAS GERAIS

Ativo

A PEDIDO DO INTERESSADO, COM BASE NO INCISO IV DO ARTIGO 26 DA PORTARIA Nº 127, DE 29 DE AGOSTO DE 2023.

7

JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA

XXX.839.586.XX

MG-P0989721-8

MINAS GERAIS

Ativo

A PEDIDO DO INTERESSADO, COM BASE NO INCISO IV DO ARTIGO 26 DA PORTARIA Nº 127, DE 29 DE AGOSTO DE 2023.

8

MARIA HELENA DA SILVA SOUSA

XXX.548.216.XX

MG-P0456854-5

MINAS GERAIS

Ativo

A PEDIDO DO INTERESSADO, COM BASE NO INCISO IV DO ARTIGO 26 DA PORTARIA Nº 127, DE 29 DE AGOSTO DE 2023.

9

ROSA IRENE DA SILVA

XXX.179.886.XX

MG-P0972707-9

MINAS GERAIS

Ativo

A PEDIDO DO INTERESSADO, COM BASE NO INCISO IV DO ARTIGO 26 DA PORTARIA Nº 127, DE 29 DE AGOSTO DE 2023.

Republicada por ter saído, no DOU nº 149, de 5-8-2024, Seção 1, pág. 102, com incorreção do original.