EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32019/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

HERMINHO CECON TRANSPORTADORA LTDA, 44.506.977/0001-50, , FREVP00581712024, 773-0; HF BUSTAMANTE PERFUMARIA LTDA, 04.463.388/0001-18, , FREVP00574962024, 773-0; HUDSON FLAVIO MARTINS, ***.446.558-**, , FREVP00581762024, 773-0; HENDRIGO DOS SANTOS NETO, ***.740.057-**, , FREVP00582012024, 773-0; HUGO CORBO, ***.768.498-**, , FREVP00571852024, 773-0; HUMBERTO ALVES CARNEIRO, ***.129.925-**, , FREVP00582422024, 773-0; HT SERVICOS DE TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 17.274.123/0001-13, , FREVP00549572024, 773-0; HEQUEL MEDEIROS BESSA JUNIOR, ***.288.897-**, , FREVP00579732024, 773-0; HOK TRANSPORTES LTDA, 20.705.907/0001-63, , FREVP00418032024, 773-0; HELIO ARRUDA BUENO, ***.826.038-**, , FREVP00578682024, 773-0; HELIO DOS REIS JUNIOR, ***.100.698-**, , FREVP00672692024, 773-0; HUGO HENRIQUE DA SILVA, ***.099.239-**, , FREVP00670952024, 773-0; HELTON RAMOS BARBOZA, ***.940.339-**, , FREVP00650402024, 773-0; HUDIRLEY MARTINS, ***.299.387-**, , FREVP00652292024, 773-0; HIROSHI TAMAI, ***.751.661-**, , FREVP00686482024, 773-0; HANA CAROLINE NOGUEIRA CHAVES, ***.282.971-**, , FREVP00683962024, 773-0; HELENARIO DE ALMEIDA LIMA, ***.534.975-**, , FREVP00700632024, 773-0; HELOISA HELENA DE ALMEIDA BARRETO DA SILVA, ***.911.617-**, , FREVP00697402024, 773-0; HERICHI PASSETTI, ***.896.851-**, , FREVP00703112024, 773-0; HAROLDO FERNANDES DA SILVA, ***.718.977-**, , FREVP00398642024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração