EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 11.711/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 26 (vinte e seis). BRASÍLIA, 13 de março de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

04.073.866/0001-83, IZC5A75, EPSMA00549332023, 683-12; 19.255.550/0001-80, RQR9J31, EPSMA00809212023, 683-13; 24.551.330/0001-33, RCI5G00, EPSMA00731422023, 683-13; 15.808.373/0001-60, IRF6J92, EPSMA00569252023, 683-12; 23.663.652/0001-01, GFE5I36, EPSMA00557372023, 683-12; 21.247.447/0001-30, QRH4A29, EPSMA00573532023, 683-12; 31.300.691/0001-72, MLP7A11, EPSMA00580312023, 683-12; 37.013.161/0001-20, RYC6C68, EPSMA00679372023, 683-12; 08.944.802/0001-61, RYD8E58, EPSMA00663592023, 683-11; 00.855.016/0001-86, BCD5I18, EPSMA00717212023, 683-12; 84.943.067/0019-89, RXN8A03, EPSMA00608352023, 683-12; 19.843.056/0001-36, LTY6I47, EPSMA00519642023, 683-12; 33.931.486/0014-55, GIG2H46, EPSMA00631532023, 683-12; 66.341.140/0001-31, AWY2G97, EPSMA00563652023, 683-11; 06.983.881/0003-56, QPQ1656, EPSMA00637782023, 683-12; 28.400.977/0001-15, KWL9150, EPSMA00510572023, 683-13; 03.990.321/0001-79, BDD8198, EPSMA00643082023, 683-12; 19.097.800/0001-09, PWK0474, EPSMA00601482023, 683-11; 61.155.883/0001-01, RYD4I78, EPSMA00601432023, 683-12; RYD5C88, EPSMA00603102023, 683-12; 09.338.337/0004-20, RJO5B95, EPSMA00641242023, 683-13; RKI5C12, EPSMA00644332023, 683-11; RJO5B95, EPSMA00647332023, 683-11; RKH5E06, EPSMA00646622023, 683-11; RKH5E03, EPSMA00638762023, 683-11; 10.497.522/0001-02, LUI9D63, EPSMA00662112023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração