gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
ACÓRDÃO Nº 232, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 53500.015956/2016-15

Recorrente/Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A. CNPJ nº 02.558.157/0001-62

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 71/2024/AF (SEI nº 12181218), integrante deste acórdão:

a) admitir as petições extemporâneas (SEI nº 10319717, nº 10351803, nº 10352395, nº 10852759 e nº 10852760);

b) conhecer do Recurso Administrativo (SEI nº 8101725) para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, devendo ser reconhecido:

b.1) como valor total de ônus contratual a quantia de R$ 65.824.988,99 (sessenta e cinco milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, novecentos e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos), sendo R$ 8.553.290,10 (oito milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, duzentos e noventa reais e dez centavos) relativos ao ônus sobre as receitas de interconexão e R$ 57.271.698,89 (cinquenta e sete milhões, duzentos e setenta e um mil, seiscentos e noventa e oito reais e oitenta e nove centavos), correspondente às demais receitas do SMP.

b.2) como valor devido, a título de ônus contratual complementar, o montante de R$ 35.170.828,43 (trinta e cinco milhões, cento e setenta mil, oitocentos e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), que deve ser acrescido de juros e multa, conforme definido no § 4º da cláusula 3.1.2 dos Termos de Autorização citados.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

Nº 22.517 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza MARCOS BRIGIDO CUNHA, CPF nº ***.406.177-** a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.518 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza MARCIO HIRANO, CPF n° ***.640.238-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.519 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza MARIANA VANTINE SANTOS, CPF n° ***.679.517-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.520 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza OSWALDO REZENDE NETO, CPF n° ***.007.728-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.521 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza YGOR ARTHUR DE ALMEIDA CASTILHO, CPF n° ***.169.098-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.522 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza ZERO MARKETS BRASIL CONSULTORIA E ANÁLISE DE VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., CNPJ nº 56.964.932, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.523 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza TORI 21 CAPITAL LTDA., CNPJ nº 54.616.855, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.524 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 20213, cancela, a pedido, a autorização concedida a ALYSSON FRANCISCO, CPF nº ***.632.487-**, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
PORTARIA Nº 1.670, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

Subdelegar aos Superintendentes Estaduais a competência para praticar os atos administrativos de que tratam os incisos I e II do art. 1º da Portaria nº 398, de 24 de abril de 2024, que isoladamente importem obrigações com valor igual ou inferior ao valor previsto no Art. 75, inciso I da Lei nº 14.133/2021

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO - DEADM, tendo em vista o disposto no § 2º, Art. 1º da Portaria nº 398, de 24 de abril de 2024, resolve:

CONSIDERANDO a perda de eficácia da Medida Provisória 1.156/2023 que extinguiu a FUNASA;

CONSIDERANDO o retorno de 934 (novecentos e trinta e quatro) servidores ao quadro da FUNASA.

Art. 1º Subdelegar competência aos Superintendentes Estaduais da Fundação Nacional de Saúde na forma descrita abaixo para praticar os atos administrativos de que tratam os incisos I e II do art. 1º da Portaria nº 398, de 24 de abril de 2024, que isoladamente importem obrigações com valor igual ou inferior ao valor previsto no Art. 75, inciso I da Lei nº 14.133/2021.

§ 1º O valor estabelecido no § 1º poderá ser ampliado até o quádruplo para objetos e situações específicas, mediante solicitação fundamentada do Diretor do Departamento de Administração ao Presidente, ou do seu substituto, ao Presidente da FUNASA, o qual poderá, conforme análise de conveniência e oportunidade administrativa, autorizar a ampliação solicitada.

§2º. Caso seja autorizada a ampliação a que se refere o §3º, caberá ao Diretor do Departamento de Administração tomar as providências cabíveis para implementar a autorização concedida, inclusive efetivando as comunicações ao Superintendentes.

§3º Caberá aos Superintendentes Estaduais, na prática de quaisquer dos atos administrativos de subdelegação, obedecer às diretrizes encaminhadas pela Presidência da FUNASA e pela Diretoria de Administração.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UASG Superintendência

255001 AC, 255002 AL, 255004 AM, 255005 BA, 255006 CE, 255008 ES, 255009 GO, 255010 MA, 255011 MT, 255012 MS, 255013 MG, 255014 PA. 255015 PB, 255017 PE, 255018 PI, 255019 RJ, 255021 RS, 255022 RO, 255023 RR, 255024 SC, 255026 SE, 255027 TO

JACY BRAGA RODRIGUES
PORTARIA Nº 2.656 - GAB/REI/IFPI, de 9 de setembro de 2024

A REITORA SUBSTITUTA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ (IFPI), no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Processo nº 23181.000615/2024-36, resolve:

Prorrogar por 01 (um) ano, a contar de 03/10/2024, o prazo de validade do Edital nº 15/2023 - CGP/DG-CORRENT/CACOR/IFPI, de 27/09/2023, publicado no DOU de 03/10/2023, que trata da homologação do resultado final do processo seletivo para contratação de Professor Substituto, área: Administração, Biologia, Inglês e Geoprocessamento, regido pelo Edital nº 17/2023, de 05/09/2023, publicado no DOU de 06/09/2023.

LARISSA SANTIAGO DE AMORIM
PORTARIA GM/MPO Nº 290, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 3.444.516,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 4º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024; e no art. 52, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar, no valor de R$ 3.444.516,00 (três milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e dezesseis reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXOS

ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento e Orçamento

UNIDADE: 47205 - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2224

Planejamento e Orçamento para o Desenvolvimento Sustentável e Inclusivo

3.444.516

Atividades

2224 20U6

Pesquisas e Estudos Estatísticos e Geocientíficos

04 121

3.444.516

2224 20U6 0001

Pesquisas e Estudos Estatísticos e Geocientíficos - Nacional

04 121

3.444.516

F

3-ODC

2

90

0

1000

1.367.965

F

3-ODC

2

90

0

3050

2.076.551

TOTAL - FISCAL

3.444.516

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.444.516

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2321

Recursos Hídricos: Água em Quantidade e Qualidade para sempre

3.444.516

Operações Especiais

2321 00TB

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Infraestruturas de Oferta de Água para Segurança Hídrica

18 544

3.444.516

2321 00TB 0001

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Infraestruturas de Oferta de Água para Segurança Hídrica - Nacional

18 544

3.444.516

F

4-INV

3

90

0

1000

3.444.516

TOTAL - FISCAL

3.444.516

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.444.516
Despacho

Relação nº 364/2024

FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. Auto de Infração lavrado por infração do disposto no inciso II, do art. 20, do Código de Mineração, Decreto-lei nº 227/1967, com redação dada pela Lei nº 9.314, de 14/11/1996(TAH). Prazo de 30 dias para pagamento ou apresentação de defesa - a ser juntada ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (6.35)

Titular ANM NUP "Auto de Infração/ano" UF

BRASIL BLACK STONE MIMERAÇÃO EIRELI 870933/2019 48062.970411/2020-18 7769/2020 BA

ESSENCIS ECOSSISTEMA LTDA 820142/2021 48053.920367/2022-76 3453/2022 SP

Luiz Carlos Bezerra Olaria ME 820024/1998 48053.920236/2022-99 3025/2022 SP

MUNDO MIL TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 870930/2019 48062.970410/2020-73 7752/2020 BA

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
Despacho

Relação nº 373/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)

Ailton Cabral Duarte - 868169/20 - Not.29/2024 - R$ 10.897,22

Eff Targget Brasil Importacao e Exportacao de Minerios e Pedras Ornamentais Ltda - 868213/20 - Not.25/2024 - R$ 1.898,67

Vicente Jonas de Araujo Maciel - 868231/21 - Not.27/2024 - R$ 3,30

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
Despacho

Relação nº 385/2024

Arquiva o Auto de Infração por não pagamento de TAH. 637

Titular ANM NUP "Auto de Infração/ano" UF

ANEX MINERACAO S/A. 830448/2021 48054.933443/2022-01 5136/2022 MG

B & W Mineração do Brasil 870877/2021 48062.970585/2022-42 2210/2022 BA

FONSECA E CASTRO EMPREENDIMENTOS LTDA 830857/2020 48054.932428/2022-38 4178/2022 MG

Hélio Augusto Boni Brandão 826072/2020 48069.926193/2022-86 1213/2022 PR

Hélio Augusto Boni Brandão 826073/2020 48069.926194/2022-21 1214/2022 PR

Pedreira Pinhal Construções e Comércio Ltda. 821248/2009 48053.920245/2022-80 3040/2022 SP

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
Despacho

Relação nº 386/2024

Torna sem efeito a Imposição de Multa por não pagamento de TAH. 643

Titular ANM NUP "Auto de Infração/ano" UF

LAMACO LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA 870686/2018 48062.970164/2020-50 8391/2020 BA

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
Despacho

Relação nº 387/2024

A Agência Nacional de Mineração (ANM) comunica ao(s) interessado(s) listados, em razão da frustação da notificação por via postal, que lhe(s) resta pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Taxa Anual por Hectare (TAH) em 10 (dez) dias a contar desta data de publicação, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (256)

Titular ANM NUP

E L PARENTE EIRELI 871.465/2018 48062.973138/2021-64

MARIA FÁBIA QUEIROZ DOS SANTOS - ME 800.285/2019 48065.900150/2022-19

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
Despacho

Relação nº 365/2024

FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. Multa aplicada-(TAH). Prazo de 30 dias para pagamento ou interposição de recurso - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (6.41)

Titular ANM NUP "Auto de Infração/ano" UF

BRASIL MINERACAO LTDA 870529/2020 48062.970782/2021-81 2679/2021 BA

JADIR ROZENO DA SILVA ME 831478/2019 48054.932670/2021-21 3522/2021 MG

Minas Perola Ltda 830076/2012 48054.932817/2022-63 4757/2022 MG

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
Despacho

Relação nº 366/2024

FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. declara a nulidade do Alvará de Pesquisa (TAH). Prazo de 10 dias para pedido de reconsideração - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo.(6.50)

Titular ANM NUP "Auto de Infração/ano" UF

AURORA MINERACAO S/A 846171/2020 48071.846171/2020-22 6178/2021 PB

CRISTAIS SENA LTDA 831510/2020 48054.831510/2020-84 4077/2022 MG

GRAND GOLD MINERACAO LTDA 872291/2021 48062.872291/2021-75 2098/2022 BA

JANDIR FRAGA 896134/2019 48076.896134/2019-81 7042/2021 ES

JANDIR FRAGA 896216/2021 48076.896216/2021-41 2973/2022 ES

OUROCAN SERVICOS DE APOIO E LOGISTICA PARA MINERACAO LTDA 850389/2021 48059.850389/2021-21 1396/2022 PA

PARA TODOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME 830296/2019 48403.830296/2019-06 1346/2023 MG

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
Despacho

Relação nº 367/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)

Britagem Sao Lucas Ltda - 832203/21 - Not.813/2024 - R$ 3.178,41

Clcampos Trading America Importacao e Exportacao Ltda - 832521/21 - Not.836/2024 - R$ 5.288,28, 832523/21 - Not.840/2024 - R$ 5.226,01

Cristais Sena Ltda - 831510/20 - Not.816/2024 - R$ 5.317,77

Diovani Noronha de Faria me - 830663/19 - Not.834/2024 - R$ 11.064,44

Edson de Oliveira Aquino - 831652/21 - Not.838/2024 - R$ 4.837,81

Geraldo Rotondo Junior - 831575/19 - Not.774/2024 - R$ 273,10

Jadir Rozeno da Silva me - 831478/19 - Not.830/2024 - R$ 2.608,28

Jms Incorporacao, Construcao e Comercio - Eireli - 831821/21 - Not.820/2024 - R$ 80,22

Kleidson Dantas da Cruz - 830588/21 - Not.842/2024 - R$ 10.395,82

Minas Goias Mineracao Ltda - 831516/20 - Not.824/2024 - R$ 11.188,18, 831529/20 - Not.828/2024 - R$ 11.188,70

Minas Rocha Mineracao Ltda - 830210/21 - Not.826/2024 - R$ 1.554,06

Mineração Minas Brasil Eireli me - 832157/21 - Not.760/2024 - R$ 9.757,68, 832154/21 - Not.822/2024 - R$ 11.188,80

Robson Rogerio de Oliveira - 831533/20 - Not.832/2024 - R$ 11.188,80

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
Despacho

Relação nº 368/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)

Gabriel Batista de Souza - 871647/21 - Not.1098/2024 - R$ 11.139,74

Marcos Bastos Valadares Dos Santos - 871759/21 - Not.1096/2024 - R$ 2.632,17

Marmoraria e Materiais de Construcoes Ltda - 871604/19 - Not.1070/2024 - R$ 181,23

Mineração Radinz Ltda - 871752/15 - Not.1032/2024 - R$ 7.158,90

Onildo Pereira Filho - 870623/14 - Not.1052/2024 - R$ 7.139,29

Raphael Biderman - 871196/21 - Not.992/2024 - R$ 9.644,15

Sbm Comercial Trading Ltda - 870645/20 - Not.1083/2024 - R$ 544,27

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
Despacho

Relação nº 369/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)

Andre Severino Dos Santos - 850117/20 - Not.438/2024 - R$ 49.540,32

d. c. Mineradora Nacional Ltda - 851354/20 - Not.440/2024 - R$ 10.685,81

Janderson Benevides Rodrigues Gonçalves - 850207/21 - Not.442/2024 - R$ 11.188,64

l. m. x. Mineracao Ltda - 850536/21 - Not.436/2024 - R$ 52.305,74

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
Despacho

Relação nº 370/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)

a v Cordeiro - me - 860465/21 - Not.347/2024 - R$ 1.933,82

Ceramica Bom Sucesso Ltda - 860981/21 - Not.385/2024 - R$ 2.680,17

Cooperbrita Desenvolvimento e Gestão Mineral Ltda me - 860985/21 - Not.387/2024 - R$ 2.142,72

Marcelo Gomes Rosa de Souza - 861718/21 - Not.389/2024 - R$ 4.657,50

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
Despacho

Relação nº 371/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)

rp Mineração Ltda - 800081/21 - Not.134/2024 - R$ 5.373,19, 800498/21 - Not.136/2024 - R$ 11.172,35, 800499/21 - Not.138/2024 - R$ 10.874,50, 800501/21 - Not.140/2024 - R$ 7.434,57

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
Despacho

Relação nº 372/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)

Irineu Brustolin - 880312/13 - Not.26/2024 - R$ 35.052,84

João Carlos da Silva Martins - 880146/21 - Not.27/2024 - R$ 2.479,77

Vinicius Miranda Rosa de Lima - 880150/21 - Not.29/2024 - R$ 8.000,05

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
ACÓRDÃO-COFFITO Nº 735, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL, em sessão da 8ª Reunião Plenária Ordinária, ocorrida em 10 de setembro de 2024, no uso de suas atribuições e disposições regulamentares, conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975;

CONSIDERANDO os termos do parecer da lavra dos Conselheiros Federais Vinícius Mendonça Assunção, e Juliano Tibola, exarado no âmbito do PAD nº 39/2024, que teve requerente a Associação Brasileira de Fisioterapia Dermatofuncional - ABRAFIDEF;

ACORDAM os Conselheiros Federais do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, por unanimidade, em acolher a conclusão do parecer, tomando-o como razão de decidir, para, diante de todo o contexto de formação, regulação e exercício profissional, reconhecer que o fisioterapeuta possui plena competência para a prescrição, administração e aquisição de medicamentos e insumos, mesmo porque não se trata de atividade atribuída, com exclusividade, a apenas uma ou algumas profissões.

Reconhece-se, ainda, que não existe qualquer irregularidade para prescrição, administração e aquisição de medicamentos e insumos por parte dos fisioterapeutas, independentemente do veículo de administração, seja injetável, pressurizado, tópico, ou oral, cuja definição cabe ao profissional, que atua dentro da competência construída a partir de sua formação, sendo responsável administrativa, civil e criminalmente por seus atos.

QUÓRUM: Dr. Sandroval Francisco Torres - Presidente; Dra. Marianna dos Santos Oliveira de Sousa - Vice-Presidente; Dr. Vinicius Mendonça Assunção - Diretor-Secretário; Dr. Silano Souto Mendes Barros - Diretor-Tesoureiro; Dr. Derivan Brito da Silva - Conselheiro Efetivo; Dra. Eliania Pereira da Silva - Conselheira Efetiva; Dr. Gláucio Roberto Santana de Jesus - Conselheiro Efetivo; Dr. Juliano Tibola - Conselheiro Efetivo; e Dr. Lucas Bittencourt Queiroz - Conselheiro Efetivo.

VINICIUS MENDONÇA ASSUNÇÃO

Diretor-Secretário

SANDROVAL FRANCISCO TORRES

Presidente do Conselho
RETIFICAÇÃO

No Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB n° 1.324, de 10 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União (DOU) nº 176, de 11 de setembro de 2024, Seção 1, página 29:

Onde se lê: "pessoa jurídica ENEVA S.A, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 04.423.567/0001-21".

Leia-se: "pessoa jurídica SOL SERRA DO MEL XIII S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 48.346.895/0001-47".
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 71, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

Inclusão no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro

O CHEFE SUBSTITUTO DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 810, § 3º, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 e nas Portarias SRRF09 nº 839, de 28 de outubro de 2020 e ALF/CTA nº 03, de 12 de fevereiro de 2021, resolve:

Art. 1º Incluir no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros a seguinte pessoa física: THIAGO VINICIUS BATISTA DEL SANTT, CPF XXX.441.039-XX, Processo nº 10906.390271/2024-81.

Art. 2º O Ajudante de Despachante Aduaneiro supramencionado deverá incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior sistema CAD-ADUANA, para fins de efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros. O número de registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro corresponderá ao mesmo número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) na RFB, de acordo com a IN RFB nº 1.273, de 6 de junho de 2012.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da união.

JOÃO EUDES DA SILVA
SOLUÇÃO DE CONSULTA nº 4.035 SRRF04/DISIT, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário

PERSE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA A ZERO. POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. ANEXO II.

Desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, o benefício fiscal do Perse previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, pode ser aplicado às receitas auferidas e aos resultados obtidos em decorrência do exercício das atividades econômicas enquadradas no código 9321-2/00 da CNAE (Parques de diversão e parques temáticos), por pessoa jurídica que, em 18 de março de 2022, ostentasse o referido CNAE e, conforme disposto no art. 3º, § 1º, da Instrução Normativa RFB nº 2.195, de 2024, o direito à fruição do benefício fiscal fica condicionado à regularidade, em 18 de março de 2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 2023, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos - Cadastur, nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 2008.

IRPJ. REGIME DE APURAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO.

Desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, o benefício fiscal do Perse previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, é aplicável às pessoas jurídicas que, no período de sua fruição, apurem o Imposto sobre a Renda com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não alcançando as pessoas jurídicas que, nesse mesmo período, estejam sujeitas à tributação pela sistemática do Simples Nacional.

TERMO INICIAL.

Desde que observados os requisitos da legislação de regência, o benefício fiscal previsto no art. 4º, da Lei 14.148, de 2021, pode ser usufruído pelo prazo de 60 (sessenta) meses, compreendendo os meses de março de 2022 a fevereiro de 2027, por pessoa jurídica que exerça a atividade econômica enquadrada no código da CNAE 9321-2/00 (Parques de Diversão e Parques Temáticos) prevista na Portaria ME nº 7.163, de 2021, na Portaria ME nº 11.266, de 2022, e no caput do referido art. 4º.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 67, DE 22 DE MARÇO DE 2023, À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 105, DE 22 DE MAIO DE 2023, À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 175, DE 14 DE AGOSTO DE 2023, À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 215, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 89, DE 17 DE ABRIL DE 2024.

Dispositivos Legais: Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, arts. 2º e 4º; Medida Provisória nº 1.147, de 20 de dezembro de 2022; Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023; Portaria ME nº 7.163, de 21 de junho de 2021, art. 1º e Anexos I e II; Portaria ME nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022, art. 2º e Anexos I e II; Instrução Normativa RFB nº 2.195, de 23 de maio de 2024.

FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS

Chefe
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.318, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

Habilita a Pessoa Jurídica que menciona ao Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (RETID).

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA/SP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6°, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com base na Portaria RFB n° 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial em 31 de janeiro de 2022 e na Portaria RFB n° 372, de 26 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial em 31 de outubro de 2023, tendo em vista a Lei n° 12.598, de 21 de março de 2012, o Decreto n° 8.122, de 16 de outubro de 2013 e a Instrução Normativa (IN) RFB n° 1.454, de 25 de fevereiro de 2014, e considerando o contido no processo administrativo n° 13031.291674/2024-73, declara:

Art. 1° Fica habilitada ao Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (RETID) a Pessoa Jurídica Empresa Brasileira de Reparos Navais SA - RENAVE, inscrita no CNPJ sob n° 42.362.160/0001-20, na condição do art. 8°, inciso I da IN RFB n° 1.454/2014.

Art. 2° No caso de suspensão da exigência do IPI, o estabelecimento industrial ou equiparado que der saída do produto deve fazer constar na nota fiscal a expressão "Saída com suspensão da exigência do IPI" e o número deste Ato Declaratório, vedado o registro do imposto nas referidas notas.

Art. 3° No caso de suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a pessoa jurídica vendedora deve fazer constar na nota fiscal a expressão "Venda de bens efetuada com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins", conforme o caso, e o número deste Ato Declaratório.

Art. 4° Esta habilitação poderá ser cancelada de ofício nas hipóteses do art. 19, inciso II, alíneas "a" a "d" da IN RFB n° 1.454, 25 de fevereiro de 2012.

Art. 5° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação e é válido até 22 de março de 2032.

ARI JOSÉ BRANDÃO JÚNIOR
PORTARIA ALF/IGI Nº 38, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

Disciplina os procedimentos de pesagem e repesagem em terminais portuários e recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega do Porto de Itaguaí/RJ

O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAGUAÍ/RJ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020 e pela Portaria da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil nº 56, de 16 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º Ficam os terminais portuários e recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega do Porto de Itaguaí obrigados a informar a Seção de Vigilância Aduaneira (SAVIG/ALF/IGI) os dados de pesagem dos itens de carga constantes do Boletim de Descarga de que trata o art. 34-C da Instrução Normattiva RFB n° 800/2007 imediatamente após o término da operação da embarcação.

§ 1º Os terminais portuários e recintos alfandegados deverão interromper o fluxo operacional, em seus respectivos sistemas informatizados de movimentação de cargas e de armazenagem de mercadorias de que trata o art. 15 da Portaria RFB n° 143/2022, dos itens de carga que apresentarem divergência superior a 10% (dez por cento) em relação ao peso bruto da carga que consta no CE-mercante antes da informação do NIC no Siscomex Presença de Carga, na saída de carga desembaraçada, ou na saída para trânsito aduaneiro, comunicando o fato imediatamente à SAVIG/ALF/IGI através do correio eletrônico savig.alfigi@rfb.gov.br, mediante confirmação de recebimento.

§ 2º Garantida a interrupção do fluxo operacional na forma descrita no parágrafo 1º e realizada a comunicação à SAVIG/ALF/IGI, poderá ser providenciada a presença de carga com a informação do NIC no Siscomex Presença de Carga.

§ 3° Após o desembaraço aduaneiro com conferência física pela unidade responsável pelo despacho de importação ou pelo despacho para trânsito aduaneiro, a carga deve ser desbloqueada no Siscomex Carga por servidor da SAVIG/ALF/IGI.

Art. 2º A SAVIG/ALF/IGI fiscalizará periodicamente o cumprimento dos procedimentos de pesagem, repesagem, informação de carga e comunicações de que trata o art. 1°, autuando processos e propondo aplicação de penalidade sempre que cabível.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU.Art. 4º Fica revogada a Portaria ALF/IGI nº 16, de 15 de Fevereiro de 2022.

JULIO CESAR CARVALHO DE ARAUJO
RETIFICAÇÃO

Na Portaria SE/MTE nº 1.441, de 5 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 09/09/2024, Seção 1, página 149, no art. 4º,

Onde se lê:

"IX - praticar atos necessários para a concessão de diárias e passagens, nos termos do art. 7º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019."

Leia-se:

"XIX - praticar atos necessários para a concessão de diárias e passagens, nos termos do art. 7º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019."

FRANCISO MACENA DA SILVA
RETIFICAÇÃO

Retifica a epígrafe da Portaria n.º 330, de 28 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 04 de julho de 2024, página 66, seção 1.

Onde se lê: "Portaria n.º 323, de 28 de junho de 2024,"

Leia-se: "Portaria n.º 330, de 28 de junho de 2024."
RETIFICAÇÃO

Na Portaria MEC nº 735, de 10 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União - DOU, de 11 de setembro de 2020, Seção 1, p. 90, que trata do credenciamento da Faculdade Estácio de Canindé (código e-MEC nº 24509), onde se lê: "Rodovia CE020, Zona Urbana, no Município de Canindé/CE", leia-se: "Rodovia Presidente Juscelino Kubitschek, BR 020, Km 306, Bairro BR 020, no município de Canindé, estado do Ceará", conforme a Nota Técnica nº 66/2024/CGCIES/DIREG/SERES/MEC, de 5 de setembro de 2024 (Processo SEI nº 23000.034983/2024-69).

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
RETIFICAÇÃO

Na Portaria MEC nº 59, de 25 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU, de 29 de janeiro de 2024, Seção 1, p. 11, que trata do descredenciamento da Faculdade Figueiredo Costa - FIC (cód. 2042), onde se lê: "Art. 4º Extinguir os cursos citados na tabela constante do Anexo desta Portaria", leia-se: "Art. 4º Extinguir os cursos citados na tabela constante do Anexo a esta Portaria e reconhecer exclusivamente para fins de emissão de diplomas o curso de Engenharia Civil (cód. e-MEC nº 1186187)", conforme o Parecer nº 1/2024/CGCIES/DIREG/SERES/SERES, de 26 de agosto de 2024 (Processo SEI nº 23000.010788/2024-43).

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA Nº 502, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para instrumentos de pesagem não automáticos, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 157/2022; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.002505/2024-29, resolve:

Aprovar os modelos das famílias GX-xxxA, GX-xxxAWP, GF-xxxA e GF-xxxAWP de instrumentos de pesagem não automáticos, classe de exatidão II, marca AND, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 512, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para sistemas de medição dinâmica equipados com medidores para quantidades de líquidos, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 291/2021, e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.004674/2024-01, resolve:

Aprovar o modelo Emerson Fiscal P83, de sistema de medição e abastecimento para fluidos-óleo, marca Emerson Process Management, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 514, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para instrumentos de pesagem não automáticos, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 157/2022; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.006927/2023-92, resolve:

Aprovar os modelos da Família MA.../A de instrumentos de pesagem não automáticos, classes de exatidão I e II, marca Mettler Toledo, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 515, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para bombas medidoras de combustíveis líquidos, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 227/2022; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.002475/2024-51, resolve:

Aprovar os modelos ABASTECIMENTO 3/4''e ABASTECIMENTO 1'' de mangueiras para uso em bombas medidoras de combustíveis líquidos, marca BRAZILFLEX, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 516, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel n.º 070/2003

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para instrumentos de pesagem não automáticos, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 157/2022; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.006425/2024-42, resolve:

Autorizar o uso de novas dimensões para o dispositivo receptor de carga dos modelos da Família RF4010/x-E de instrumentos de pesagem não automáticos, classe de exatidão III, marca Balanças Jundiaí, aprovada pela Portaria Inmetro/Dimel n.º 70, de 16 de maio de 2003, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 517, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para sistemas de medição dinâmica equipados com medidores para quantidades de líquidos, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 291/2021; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.002503/2024-30, resolve:

Aprovar o modelo Emed Biriba/Pq. Recife - Ponto de Entrega 07 de sistema de medição e abastecimento para fluidos-óleo, classe de exatidão 0.3, marca Metroval, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA N 504, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para esfigmomanômetros de medição não invasiva, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 341/2021, e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.004229/2024-33, resolve:

Substituir o Anexo 2 da Portaria Inmetro/Dimel nº 6, de 7 de janeiro de 2021, que aprova o modelo MP050 de esfigmomanômetro eletrônico automático, marca Incoterm, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 505, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para esfigmomanômetros de medição não invasiva, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 341/2021, e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.004226/2024-08, resolve:

Autorizar nova configuração da etiqueta de inscrições obrigatórias para o esfigmomanômetro eletrônico digital modelo MB050, marca Incoterm, aprovado pela Portaria Inmetro/Dimel n.º 209 de 08 de novembro de 2016, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 506, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel n.º 130/2019

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para sistemas de medição ou medidores de energia elétrica ativa e/ou reativa, eletrônicos, monofásicos e polifásicos e sistemas de iluminação pública, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 221/2022; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.002880/2024-79, resolve:

Incluir subitens no item 6 da Portaria Inmetro/Dimel n.º 130, de 4 de julho de 2019, que aprova o medidor eletrônico de energia elétrica modelo Cronos 6021-NG, marca Eletra, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 507, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com os Regulamentos Técnicos Metrológicos para medidores eletrônicos de energia elétrica, aprovados pelas Portarias Inmetro n.º 586/2012, n.º 587/2012 e n.º 520/2014 e a Portaria Inmetro n° 78/2022 que estabelece as exigências para declarar de conformidades de instrumentos; e

Considerando o constante do Processo Inmetro n.º 0052600.012084/2023-63, resolve:

Aprovar a modificação, por extensão, do escopo a que se refere à Portaria Inmetro nº 237, de 3 de agosto de 2020 e a Portaria Inmetro/Dimel nº 154, de 26 de agosto de 2016, que autoriza a empresa WEG Drives & Controls Automação Ltda., sob o código número EA028, a declarar conformidade de medidor eletrônico de energia elétrica, de acordo com as condições especificadas na íntegra da Portaria que encontra-se disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/asm/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 508, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

Aditivo à Portaria n.º 331/2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para instrumentos de pesagem não automáticos, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 157/2022; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.007458/2024-18, resolve:

Incluir a marca PESENTI na Portaria n.º 331, de 28 de junho de 2024, que aprova os modelos da família BSPW de instrumentos de pesagem não automáticos, classe de exatidão III, marca Weightech, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 509, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para sistemas de medição dinâmica equipados com medidores para quantidades de líquidos, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 291/2021; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.006691/2024-75, resolve:

Aprovar o modelo EMERSON RAIA FLOWLINE 13JX151, de sistema de medição e abastecimento para fluidos-óleo, classe de exatidão 0.3, marca Emerson Process Management Ltda, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 510, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para sistemas de medição dinâmica equipados com medidores para quantidades de líquidos, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 291/2021, e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.004233/2024-00, resolve:

Aprovar modelo Emerson Fiscal P80, de sistema de medição e abastecimento para fluidos-óleo, marca Emerson Process Management, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 511, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel n.º 03/2011

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para sistemas de medição dinâmica equipados com medidores para quantidades de líquidos, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 291/2021; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.002751/2023-08, resolve:

Autorizar mudança no plano de selagem dos medidores de vazão ultrassônicos, para líquidos, modelos DFX-MM04, DFX-MM06, DFX-MM08, DFX-MM10, DFX-MM12, DFX-MM14, DFX-MM16, DFX-MM18, DFX-MM20, DFX-MM24, DFX-LV04, DFX-LV06 e DFX-LV08, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO