gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
Portaria Nº 768, DE 9 DE agosto DE 2024

A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 7º da Portaria nº 46, de 11 de março de 2021, e;

Considerando o determinado nos incisos I e II, do § 8º, do artigo 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001;

Considerando o disposto na Portaria nº 228, de 11 de outubro de 2007, do Ministro Dos Transportes;

Considerando o constante dos autos do processo nº 50000.031861/2023-11, resolve:

Art. 1º. Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Estado da Bahia, para o exercício de 2024, 2ª Alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem, relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei nº. 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo, conforme discriminado no anexo desta Portaria.

Art. 2º. Revogar o Anexo da Portaria nº 413, de 29 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de abril de 2024, seção 1, página 474.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VIVIANE ESSE

ANEXO

Unidade da Federação: Bahia

Processo nº 50000. 031861/2023-11

2ª ALTERAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO PARA 2024

Relação do Empreendimento

Programa de Obras e Serviços de Infraestrutura

Proposta da 1ª Alteração 2024

Proposta Aprovada da 2ª Alteração 2024

Investimento

Valor R$

Valor R$

Obras e Serviços de Infraestrutura no Sistema de Transportes/BA

16.744.384,19

10.058.004,36

Total do Programa

16.744.384,19

10.058.004,36

Cronograma Físico-Financeiro

Programa de Obras e Serviços de Infraestrutura

Discriminação

Trimestre

Total Programa

1º

2º

3º

4º

Construção de Ponte na Rodovia BA-120 / UAUÁ - Monte Santo

-

-

3.000.000,00

3.000.000,00

6.000.000,00

Restauração de Rodovia na BA-148, acesso Norte Brumado

-

-

2.029.002,18

2.029.002,18

4.058.004,36

Total do Programa

-

-

5.029.002,18

5.029.002,18

10.058.004,36
PORTARIAS nº 697, de 9 de agosto de 2024

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018 e a Portaria de Pessoal SE/MAPA nº 1.371 de 23 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia seguinte

Considerando o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934 e o que determina a Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e

Considerando ainda o disposto no processo eletrônico nº 21044.001764/2024-61;

Art. 1º - HABILITAR o médico Veterinário, GUILHERME AUGUSTO KOURY, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de Equinos no Município de Valença, situado no Estado do Rio de Janeiro, devendo a habilitada observar as normas e dispositivos legais em vigor

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Agnaldo Pinto da Silva
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.839, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve:

Art.1º Tornar insubsistente a Resolução - RE nº 2.828, de 5 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 150, de 6 de agosto de 2024, Seção 1, pág. 159.

Art. 2º Reestabelecer os registros dos produtos listados em anexo.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

Anexo

IBC - INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA

CNPJ: 20.901.675/0001-19

Marca

Processo

EGIPT CLASSIC (cigarro com filtro) - embalagens primárias maço e box e embalagens secundárias pacote

25351.068250/2018-25

EGIPT BLUE (cigarro com filtro) - embalagens primárias maço e box e embalagens secundárias pacote

25351.638898/2023-39

NISE BLUE (cigarro com filtro) - embalagens primárias maço e box e embalagens secundárias pacote

25351.671688/2023-52

NISE RED (cigarro com filtro) - embalagens primárias maço e box e embalagens secundárias pacote

25351.676654/2023-54

US FOX BLUE (cigarro com filtro) - embalagens primárias maço e box e embalagens secundárias pacote

25351.329404/2019-41
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.150/2024

O PRESIDENTE DA COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 273ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 01/08/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.006424/2024-53

Requerente: Fundação Hemocentro de Ribeirão Preto - Fundherp

CQB: 297/10

Assunto: Solicitação de parecer para execução de atividade de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado - OGM da classe de risco 2.

Extrato Prévio: 9.522/2024, publicado no Diário Oficial da União em 17/05/2024

Decisão: DEFERIDO

A Comissão Interna de Biossegurança da Fundação Hemocentro de Ribeirão Preto - Fundherp solicita parecer técnico da CTNBio para execução de projeto de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado, denominado "Edição Gênica utilizando a tecnologia de CRISP/Cas9 para tratamento de anemia falciforme", a ser desenvolvido nas instalações da instituição. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.151/2024

O PRESIDENTE DA COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 273ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 01/08/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.007960/2024-76

Requerente: Fundação Hemocentro de Ribeirão Preto - Fundherp

CQB: 297/10

Assunto: Solicitação de parecer para execução de atividade de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado - OGM da classe de risco 2.

Extrato Prévio: 9.556/2024, publicado no Diário Oficial da União em 05/06/2024

Decisão: DEFERIDO

A Comissão Interna de Biossegurança da Fundação Hemocentro de Ribeirão Preto - Fundherp solicita parecer técnico da CTNBio para execução de projeto de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado, denominado "Desenvolvimento de uma terapia alogênica com células NK-CAR.19 com o complexo IL-15/IL-15Ralfa, com alta capacidade de proliferação e o efeito antitumoral", a ser desenvolvido nas instalações da instituição. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.152/2024

O PRESIDENTE DA COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 273ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 01/08/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.005718/2023-87.

Requerente: Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos - Bio Manguinhos - Fiocruz.

CQB: 110/99.

Assunto: Solicitação de parecer para alterações na execução de atividade de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado (OGM) da Classe de Risco 2 (CR-2) em áreas com Nível de Biossegurança 2 (NB-2).

Extrato Prévio: 9.568/2024, publicado no Diário Oficial da União em 03/05/2024.

Decisão: DEFERIDO

A Comissão Interna de Biossegurança do (CIBio) Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos - Bio Manguinhos - Fiocruz solicita parecer técnico da CTNBio para alteração de projeto de pesquisa com OGM da CR-2 previamente aprovado pela CTNBio. O projeto de pesquisa para o qual se pede a alteração é denominado "Expressão heteróloga de proteínas de interesse terapêutico utilizando diferentes sistemas" nas áreas do Laboratório de Tecnologia Recombinante (LATER) com NB-2. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.153/2024

O PRESIDENTE DA COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 273ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 01/08/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.004697/2024-63

Requerente: Instituto de Ciências Biológicas da Universidade Federal de Minas Gerais - ICB/UFMG

CQB: 038/97

Assunto: Solicitação de parecer para execução de atividade de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado - OGM da classe de risco 3.

Extrato Prévio: 9.577/2024, publicado no Diário Oficial da União em 20/06/2024

Decisão: DEFERIDO

A Comissão Interna de Biossegurança do Instituto de Ciências Biológicas da Universidade Federal de Minas Gerais - ICB/UFMG solicita parecer técnico da CTNBio para execução de projeto de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado, denominado "Produção e escalonamento do vírus MVA para produção de uma vacina contra Mpox e avaliação da imunogenicidade e proteção de uma vacina baseada no vírus MVA contra MPox", a ser desenvolvido nas instalações da instituição, sob a responsabilidade do Dr. Flávio Guimarães da Fonseca. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.154/2024

O PRESIDENTE DA COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 273ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 01/08/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.009464/2024-57

Requerente: Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos - Bio Manguinhos (FIOCRUZ)

CQB: 110/99

Assunto: Solicitação de parecer para execução de atividade em contenção com Organismo Geneticamente Modificado - OGM da classe de risco 2

Extrato Prévio: 9.604/2024, publicado no Diário Oficial da União em 08/07/2024

Decisão: DEFERIDO

A Comissão Interna de Biossegurança do Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos - Bio Manguinhos (FIOCRUZ) solicita parecer técnico da CTNBio para execução de projeto de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado, denominado "Desenvolvimento de Vacina Recombinante Contra o Vírus Zika - Uso do Vírus da Febre Amarela Vacinal para Expressão de Antígenos de Vírus Zika", a ser desenvolvido no Laboratório Piloto de Eucariotos (LABPE). No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A CTNBio informa que de acordo com o artigo 34 do Regimento interno da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e instruído pela NOTA TÉCNICA Nº 81/2024/SEI-CTNBio - Membros, o Presidente da CTNBio manteve o sigilo concedido para as informações contidas no volume confidencial.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.159/2024

O PRESIDENTE DA COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 273ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 1/8/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo: 01245.009513/2024-51

Requerente: FUNDECITRUS - FUNDO DE DEFESA DA CITRICULTURA

CQB: 130/00

Assunto: Solicitação de parecer para extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança para atividades com OGM da classe de risco 1.

Extrato Prévio: 9608/2024, publicado em 12 de julho de 2024

Decisão: DEFERIDO

A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. A requerente solicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para inclusão das áreas Casa de Vegetação (Unidade 06), pertencente a um viveiro de mudas cítricas, e uma Área de Descarte de OGM, ambas na Unidade Operativa de São Sebastião da Grama/SP e a Sala de Crescimento de Plantas (A e B), Laboratório de Química e Laboratório de Preparo de Amostras localizadas em Araraquara/SP para execução das atividades de pesquisa em regime de contenção, transporte, descarte, ensino, armazenamento e produção de mudas com organismos geneticamente modificados (OGM), com Nível de Biossegurança 1.No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.160/2024

O PRESIDENTE DA COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 273ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 1/8/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo: 01245.003728/2024-69

Requerente: LongPing High-Tech Biotecnologia Ltda.

CQB: 439/17

Assunto: Solicitação de autorização para liberação planejada no meio ambiente de organismo geneticamente modificado e (importação de sementes).

Extrato Prévio: 9494/2024, publicado em 23 de abril de 2024

Decisão: DEFERIDO

A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para liberação planejada no meio ambiente de de milho geneticamente modificado QY2569-42 para resistência a insetos e tolerância a herbicidas, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. Fica autorizada a importação de 51,6 Kg de sementes da Anhi LongPing High-Tech Seeds Co., Anhui China. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
PORTARIA SISA-AL/MAPA Nº 7, DE 31 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA no estado de Alagoas nomeado pela Portaria SE nº 1.795, de 12/07/2023, publicada no Diário Oficial da União, em 13 de julho de 2023, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VII, artigo 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado na seção 1 do Diário Oficial da União, de 13 de abril de 2018,

CONSIDERANDO os Artigos 4º e 5º da Instrução Normativa nº 6, de 16 de janeiro de 2018;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 21006.000708/2024-66; resolve:

Art. 1º Habilitar a médica veterinária RAFAELA PEREIRA BRITO CRMV-AL nº 01153 VP, para colher material para exame de MORMO.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE MARQUES DA SILVA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO nº 129, de 8 de agosto de 2024

Transferência de veículo importado que especifica, mantido o tratamento tributário

O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto nos incisos I e II, § único, Art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 6 de fevereiro de 2009, c/c Decreto-Lei nº 37, de 1966, Art. 11 caput e § único, inciso I; Decreto-Lei nº 1.559, de 1977, Art. 1º; artigos 15, inciso III, e 20 da IN SRF nº 338/2003, bem como o que consta no processo administrativo nº 13113.248733/2024-83, resolve que:

Art 1o - Em função da venda de bem importado, mantido o tratamento de isenção de tributos, com a finalidade de transferência do alienante/cedente a Sra. Stephanie Tereza Espinal, CPF nº ***.803.471-**, diplomata do Consulado Geral dos Estados Unidos no Rio de Janeiro, para o Sr. Paul Stephen Losch, CPF nº ***.384.975-**, diplomata do Consulado Geral dos Estados Unidos no Rio de Janeiro, o veículo Marca/Modelo:I/HONDA PILOT, Espécie: MISTO CAMIONETA, Tipo de veículo: AUTOMÓVEL, Chassi: 5FNYF4850BB602427, Motor: J35Z43086675, Placa:LRJ5H26, Renavam: 01214722544, Ano de Fabricação: 2011, Ano Modelo:2011, Cor Predominante: GRENA, Combustível: GASOLINA, importado por meio da DI nº 19/1916295-1, desembaraçada em 21/10/2019 pela Alfândega do Porto do Rio de Janeiro.

Art. 2o - Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT Nº 4, DE 9 DE agosto DE 2024

Revoga o ADE ALF/VIT nº 2, de 12 de fevereiro de 1999, que autorizou o estabelecimento que especifica a operar como Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação Redex.

A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. art. 360, inciso III, e o art. 364, inciso I, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020; e o art. 3º, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 114, de 31 de dezembro de 2001; tendo em vista o que consta no Processo nº 12466.001925/98-49, declara:

Art. 1º Fica revogado o ADE ALF/VIT nº 2, de 12 de fevereiro de 1999, publicado na Seção 1 do DOU, de 22/02/1999, que autorizou a operar como Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação Redex, a então instalação portuária de uso público, com área de 7.741,25 m², localizada dentro da área do Porto Organizado de Vitória, Estrada de Capuaba, s/n, Vila Velha - ES, administrada pela empresa Polimodal Transportes e Serviços Ltda, estabelecimento inscrito no CNPJ sob o nº 27.745.124/0002-33, em decorrência do encerramento do contrato de arrendamento ASSJUR nº 21/89 e termos aditivos, firmado entre a Companhia Docas do Espírito Santo Codesa, inscrita no CNPJ sob o nº 27.316.538/0001-66, e a Polimodal Transportes e Serviços Ltda.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ADRIANA JUNGER LACERDA
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.875, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; e

considerando o descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação, ou o descumprimento dos procedimentos de petições submetidas à análise, preconizados em legislação vigente, resolve:

Art. 1º Indeferir o Pedido de Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde das empresas constantes no anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Fabricante: Tsunami Medical Srl.

Endereço: Via XXV Aprile, 22, Mirandola, Modena, 41037 - Itália

Solicitante: Atlântico Medicina Especializada Ltda. CNPJ: 33.344.678/0001-40

Autorização de Funcionamento: 8193761 Expediente: 0608425/23-1

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais de uso médico das classes III e IV.

Motivo: Em atendimento ao Inciso I do §1º do Art. 4º da RDC nº 497/2021.
RESOLUÇÃO-RE nº 2.900, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução de Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo, em cumprimento à decisão liminar concedida pelo 3ª VF/SJ/BA, no processo 46408-58.2012.4.01.3300.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

JTI PROCESSADORA DE TABACO DO BRASIL LTDA

CNPJ: 03.334.170/0001-09

Marca: CAMEL DOUBLE MINT & RED (cigarro com filtro) - embalagem primária box e embalagem secundária caixa com 4 boxes

Processo: 25351.160653/2021-21

Expediente: 0793837/24-3

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: LA MENTHOL (Cigarro Kretek) - embalagem primária box

Processo: 25351.556581/2020-32

Expediente: 0780207/24-2

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

CNPJ: 04.041.933/0001-88

Marca: CHESTERFIELD SILVER KS (cigarro com filtro) - embalagens primárias maço-1, maço-2, box e embalagem secundária caixa com 4 boxes

Processo: 25351.157035/2019-89

Expediente: 0738659/24-1

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: MARLBORO FOREST FUSION (cigarro com filtro) - embalagem primária box

Processo: 25351.485579/2022-33

Expediente: 0714030/24-4

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: MARLBORO TROPICAL FUSION (cigarro com filtro) - embalagem primária box

Processo: 25351.485574/2022-19

Expediente: 0713992/24-6

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

SOUZA CRUZ LTDA

CNPJ: 33.009.911/0001-39

Marca: KENT MIX VIOLET BOOST (cigarro com filtro) - embalagem primária box, embalagens secundárias caixa com 2 boxes e caixa com 4 boxes

Processo: 25351.276620/2024-44

Expediente: 0645469/24-1

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.901, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

J F VERA ROSS / 19.935.059/0003-61

25351.367861/2024-00 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0919804241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019. Ademais, o CNPJ informado pertence a empresa filial.
RESOLUÇÃO-RE nº 2.879, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE DE PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES, COSMÉTICOS E SANEANTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÃNCISA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Indeferir os registros e as petições dos produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO JOSÉ VIANA OTTONI

ANEXO

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO E MARCA

NÚMERO DO PROCESSO / REGISTRO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

_________________________________________________________________

AVLFM INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA / 39.299.870/0001-49

ADCOS PROTETOR SOLAR FLUID HYALU COVER FPS 60 BRONZE

25351.138893/2024-91 /

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 0383136/24-5

ADCOS PROTETOR SOLAR FLUID HYALU COVER FPS 60 BEIGE

25351.138997/2024-04 /

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 0383249/24-4

ADCOS PROTETOR SOLAR FLUID HYALU COVER FPS 60 PEACH

25351.139230/2024-94 /

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 0383550/24-6

ADCOS PROTETOR SOLAR FLUID HYALU COVER FPS 60 NUDE

25351.139473/2024-22 /

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 0383819/24-5

ADCOS PROTETOR SOLAR FLUID HYALU COVER FPS 60 IVORY

25351.139474/2024-77 /

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 0383820/24-3

--------------------------------------

FLOR DI JADE COSMÉTICOS E PERFUMARIA LTDA / 15.260.152/0001-09

Creme Protetor Solar fps 30 UVA10 - Novety

25351.147907/2024-68 /

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 0399114/24-6

--------------------------------------

GUDE INDUSTRIAL LTDA-ME / 11.486.625/0001-21

Líquido Ativador Carbonato de Guanidina GUDE

25351.155959/2024-16 /

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 0413420/24-8

--------------------------------------

INFA - INSTITUTO FARMACÊUTICO PERFECT LTDA / 10.777.548/0001-04

Protetor Solar Cosvelt - FPS 30

25351.143015/2024-98 /

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 0390258/24-5

Protetor Solar Solbelle - FPS 30

25351.212147/2024-77 /

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 0530927/24-1

--------------------------------------

PASTEUR COSMIATRIA LTDA / 87.727.277/0001-07

PROTETOR SOLAR FACIAL FPS 40 - NEEDS

25351.155705/2024-90 /

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 0413147/24-0
ATO Nº 34, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS HÍDRICOS E SEGURANÇA DE BARRAGENS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo inciso V, Art. 95, do Anexo I, da Resolução ANA nº 136, de 07/12/2022, e a Portaria ANA nº 615 de 05/12/2023, e considerando o disposto no Art. 7º, da Lei nº 12.334, de 20/09/2010, o Decreto nº 11.310, de 26/12/2022, a Resolução CNRH nº 143, de 10/7/2012, e as Resoluções ANA nº 132, de 22/02/2016 e nº 236, de 30/01/2017, resolveu aprovar o ato de classificação de barragens quanto ao Dano Potencial Associado - DPA, à Categoria de Risco - CRI e ao Volume de:

Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, Barragem em operação Ipaneminha, código SNISB 7667, Município de Pesqueira/PE.

O inteiro teor do Ato de Classificação de Barragens, bem como as demais informações pertinentes está disponível no site www.gov.br/ana.

ROBERTO BRUNO MOREIRA REBOUÇAS
DESPACHO Nº 2.304, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE SUBSITITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO da Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.000683/2022-12, decide:

Suspender, a partir da data de publicação do presente Despacho, a operação comercial da unidade geradora UG 4 da EOL Oeste Seridó II, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.RN.044975-0.01, com potência instalada de 4.500,00 kW, no Município de Parelhas, no estado do Rio Grande do Norte, outorgada à CNPJ: 39.372.597/0001-30 Central Geradora Eólica Seridó II S.A.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
DESPACHO Nº 2.291, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

Processos nº: 48500.005548/2023-36 e 48500.005549/2023-81. Interessada: Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - CGT Eletrosul (CNPJ nº 02.016.507/0001-69). Decisão: prover parcialmente o Pedido de Reconsideração interposto contra o Despacho nº 4.920, de 14 de dezembro de 2023. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.890, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Indeferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRÍCIA FERNANDES NANTES DE CASTILHO

ANEXO

Relatório de Conferência - Alimentos: 476024

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

--------------------------------------

TEPX RECICLAGEM DE MATERIAIS BENEFICIADOS LTDA / 17.212.096/0001-54

RESINA DE PET PCR GRAU ALIMENTÍCIO

25351.248539/2024-74

4044 - Registro de Embalagem Reciclada / 0594162/24-6
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.891, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder a revalidação automática do registro do alimento, sob o número de processo constante do anexo desta Resolução, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº. 986, de 21 de outubro de 1969 e do item 7.1 da Resolução Anvisa nº. 23, de 15 de março de 2000.

Art. 2º A revalidação abrange as petições que ainda não foram objetos de decisão por parte da Anvisa.

Art. 3º A revalidação automática não se aplica às petições de revalidação de registro protocolados fora do prazo estabelecido nos termos do item 7.1 da Resolução Anvisa nº. 23, de 15 de março de 2000.

Art. 4º As petições revalidadas automaticamente serão analisadas, podendo a Administração indeferir o pedido de revalidação e cancelar o registro que tenha sido automaticamente revalidado ou ratificá-lo, deferindo o pedido de revalidação.

Art. 5º Os produtos com registros revalidados podem ser consultados no link: https://consultas.anvisa.gov.br/#/alimentos/.

Art. 6º Será considerada a data de revalidação do registro contada a partir do final da vigência do período de validade anterior, sem haver interrupção na regularidade do registro.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRÍCIA FERNANDES NANTES DE CASTILHO

ANEXO

RAZÃO SOCIAL

NOME DO PRODUTO

NÚMERO DO REGISTRO VALIDADE DO REGISTRO

NÚMERO DO PROCESSO NÚMERO DO EXPEDIENTE

---------------------------

DANONE LTDA.

FÓRMULA MODIFICADA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL

665770120 31/07/2029

25351550425201377 0136399240

---------------------------

FRESENIUS KABI BRASIL LTDA

ALIMENTO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE NUTRIÇÃO ENTERAL

620479973 31/07/2029

25004180204200837 1479928232

---------------------------

MINIMENU PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME

AMASSADINHO DE FRANGO COM MANDIOQUINHA E CENOURA

674470001 31/07/2029

25351025603201983 0531743241

AMASSADINHO DE PEIXE COM FEIJÃO BRANCO E ABOBRINHA

674470003 31/07/2029

25351025663201904 0531335241

CREMINHO DE FRANGO COM INHAME E CENOURA

674470002 31/07/2029

25351025652201916 0545045240

---------------------------

VPF INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELE ME

SOPINHA CONGELADA EM PEDAÇOS DE PEITO DE FRANGO, CENOURA, BATATA INGLESA, ARROZ BRANCO E MILHO

673570029 31/07/2029

25351612811201836 0539056243
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.892, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Indeferir as petições de avaliação relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRÍCIA FERNANDES NANTES DE CASTILHO

ANEXO

Relatório de Conferência - Alimentos: 476224

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

----------------------------------------------------

AUDACCI INDÚSTRIA DE PRODUTOS NUTRACÊUTICOS LTDA - ME / 17.632.650/0001-52

LACTOBACILLUS PLANTARUM PBS067, LACTOBACILLUS RHAMNOSUS LRH020 E BIFIDOBACTERIUM ANIMALIS LACTIS BL050

25351.518578/2023-63

4107 - Avaliação de Segurança e Eficácia de Propriedades Funcional ou de Saúde de Probióticos / 0837257/23-9

--------------------------------------

DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S.A. / 56.992.951/0001-49

LUTEÍNA E ZEAXANTINA

25351.782543/2023-86

4109 - Avaliação de Segurança e Eficácia de Propriedades Funcional ou de Saúde de Novos Alimentos e Novos Ingredientes, exceto probióticos e enzimas / 1296995/23-2

--------------------------------------

LALLEMAND BRASIL LTDA / 49.979.842/0001-26

LACTOBACILLUS HELVETICUS 52 ,LACTOBACILLUS RHAMNOSUS 11 BIFIDOBACTERIUM LONGUM 175 E SACCHAROMYCES BOULARDII

25351.317876/2022-57

4107 - Avaliação de Segurança e Eficácia de Propriedades Funcional ou de Saúde de Probióticos / 4582228/22-4
RESOLUÇÃO-RE nº 2.898, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 162, aliado ao disposto no art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 226, de 30 de abril de 2018, resolve:

Art. 1º Deferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FUMOS JAUENSE LTDA

CNPJ: 55.817.217/0001-80

Marca: FUMO DESFIADO JURITI (fumo desfiado) - embalagem primária SACO com 30g

Processo: 25351.305573/2024-53

Expediente: 0695797/24-8

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

HBT INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS LTDA

CNPJ: 18.044.630/0001-23

Marca: HI TOBACCO GOLDEN VIRGINIA (fumo desfiado) - embalagens primárias SACO com 12g (Zip Lock), SACO com 20g, SACO com 25g, SACO com 30g, SACO com 35g, LATA com 50g e LATA com 80g

Processo: 25351.109100/2019-60

Expediente: 0721530/24-4

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

JAMM CIGAR CHARUTOS LTDA

CNPJ: 39.960.144/0001-25

Marca: GOAT BLUNTS (blunt) - embalagem primária saco para 5 unidades

Processo: 25351.205396/2024-14

Expediente: 0501228/24-7

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

TOG BRASIL LTDA

CNPJ: 50.485.254/0001-15

Marca: TOG (fumo desfiado) - embalagens primárias SACO com 25g e LATA com 80g

Processo: 25351.107642/2024-65

Expediente: 0324282/24-0

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
RESOLUÇÃO-RE nº 2.899, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução de Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar por caducidade o Registro de Produto Fumígeno Derivado do Tabaco das marcas, conforme anexo, por não ter sido peticionada a renovação de registro. no prazo determinado na legislação sanitária em vigor.

Art. 2º A empresa terá o prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias para recolhimento do produto em todos os pontos de venda do território brasileiro.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

CUIABÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS LTDA

CNPJ: 11.056.129/0001-38

Marca: OI BLUE (CIGARRO COM FILTRO)

Processo: 25351.029183/2023-91

Vencimento: 31/07/2024

Assunto: 6012 - Cancelamento do Registro por Caducidade

SOUZA CRUZ LTDA

CNPJ: 33.009.911/0001-39

Marca: DUNHILL FINE CUT OF LONDON FLOW FILTER (CIGARRO COM FILTRO)

Processo: 25351.007902/2016-21

Vencimento: 06/06/2024

Assunto: 6012 - Cancelamento do Registro por Caducidade
ReTIFICAÇÃO

Na Resolução - RE nº 2763, de 30 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União n° 149, de 05 de agosto de 2024, seção 1, pág. 156,

Onde se lê:

"JTI PROCESSADORA DE TABACO DO BRASIL LTDA

CNPJ: 03.334.170/0001-09

Marca: KENT MIX MINT BOOST (cigarro com filtro) - embalagem primária box e embalagem secundária caixa para 2 e 4 embalagens primárias box

Processo: 25351.276631/2024-24

Expediente: 0645483/24-6

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais"

Leia-se:

"SOUZA CRUZ LTDA"

CNPJ: 33.009.911/0001-39

Marca: KENT MIX MINT BOOST (cigarro com filtro) - embalagem primária box e embalagem secundária caixa para 2 e 4 embalagens primárias box

Processo: 25351.276631/2024-24

Expediente: 0645483/24-6

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais"
ReTIFICAÇÃO

Na Resolução-RE nº 2.909 de 1º de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 169, de 6 de setembro de 2022, na Seção 1, página 90, referente ao processo 25351.491019/2020-56, da empresa Nestlé Brasil Ltda.

ONDE SE LÊ

CASEINATO DE FERRO

LEIA-SE

COMPLEXO DE FERRO DO LEITE
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.849, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIAS AVANÇADAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 109, aliado ao art. 203, i, § 1º do regimento interno aprovado pela resolução da diretoria colegiada - rdc nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Prorrogar por até 40 (quarenta) dias do prazo original, no caso de petições prioritárias, e por até 122 (cento e vinte e dois) dias do prazo original no caso de petições ordinárias, nos termos do § 5º do art. 17-A da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, o(s) prazo(s) para publicação de decisão referente às petições de registro listadas no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FABRÍCIO CARNEIRO DE OLIVEIRA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

NUMERO DE EXPEDIENTE DATA DO PROTOCOLO

--------------------------------------------------------------------------------

FARMA VISION IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA 09058502000148

1022617236 25/09/2023

--------------------------------------------------------------------------------

AMGEN BIOTECNOLOGIA DO BRASIL LTDA. 18774815000193

1025677236 26/09/2023

--------------------------------------------------------------------------------

EISAI LABORATÓRIOS LTDA 08416362000170

1040173233 28/09/2023

--------------------------------------------------------------------------------

FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ 33781055000135

0722785240 28/05/2024
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.851, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIAS AVANÇADAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 109, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Produtos Biológicos, Radiofármacos, Sangue, Tecidos, Células, Órgãos e Produtos de Terapias Avançadas, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FABRÍCIO CARNEIRO DE OLIVEIRA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

_________________________________________________________________

INSTITUTO BUTANTAN 61821344000156

vacina contra raiva

vacina raiva(inativada) 25351.088070/2018-60 04/2028

10502 PRODUTO BIOLÓGICO - MODIFICAÇÃO PÓS-REGISTRO - CLONE 0478985/24-7

1.2234.0048.003-1 36 Meses

3,25 UI PO LIOF SOL INJ CT 5 FR VD TRANS + 5 SER DIL X 0,5 ML C/AGU ACOPLADA
PORTARIA Nº 355, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal Brasileira, tendo em vista o disposto no art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022, e a Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 64, de 5 de setembro de 2022, e considerando as informações do Processo 10199.001215/2024-15, resolve:

Art. 1 Aderir aos termos da Portaria MGI N° 4.758/2023 que dispõe sobre a concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e dos órgãos integrantes do arranjo colaborativo, em conformidade com o estabelecido em seu art. 16.

Art. 2 Tornar sem efeito a Portaria MPOR 397, de 30 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União Nº 167, de 31 de agosto de 2023.

Art. 3 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO SERAFIM COSTA FILHO
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.863, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021;

Considerando o cumprimento dos requisitos dispostos no art. 39, da Resolução RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos por meio de sua renovação automática.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Marcus AurÉlio Miranda de AraÚjo

ANEXO

EMPRESA: ORGANON FARMACÊUTICA LTDA. - CNPJ: 45.987.013/0003-04 - AUTORIZ/MS: 1000290

ENDEREÇO: RUA TREZE DE MAIO, N° 1161

MUNICÍPIO: CAMPINAS - UF: SP - EXPEDIENTE: 1298231/23-0

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Produtos estéreis (Embalagem secundária)

........................................

EMPRESA: ORGANON FARMACÊUTICA LTDA. - CNPJ: 45.987.013/0003-04 - AUTORIZ/MS: 1000290

ENDEREÇO: RUA TREZE DE MAIO, N° 1161

MUNICÍPIO: CAMPINAS - UF: SP - EXPEDIENTE: 1298391/23-7

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Sólidos não estéreis: Comprimidos; Comprimidos Revestidos

Sólidos não estéreis (Embalagem primária; Embalagem secundária): Cápsulas; Cápsulas Moles; Granulados

.........................................

EMPRESA FABRICANTE: HETERO LABS LIMITED, UNIT V

ENDEREÇO: SY NO. 439, 440, 441, & 458, TSIIC FORMULATION SEZ, POLEPALLY VILLAGE, JADCHERLA MANDAL, MAHABOOBNAGAR-DISTRICT, TELANGANA, INDIA. - PAÍS: ÍNDIA - CÓDIGO ÚNICO: A.001274

EMPRESA SOLICITANTE: Camber Farmaceutica Ltda - CNPJ: 24.633.934/0001-29

AUTORIZ/MS: 1165077 - EXPEDIENTE(s): 1411301/23-4

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Sólidos não estéreis: Cápsulas; Comprimidos; Comprimidos Revestidos

.........................................
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.865, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021;

Considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem preconizados em legislação vigente, para a área de Medicamentos, resolve:

Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO, a Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem de Medicamentos.

Art. 2º A presente Certificação terá validade de 4 (quatro) anos a partir da sua publicação.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Marcus AurÉlio Miranda de AraÚjo

ANEXO

EMPRESA: NEW VIDA MEDICAMENTOS E PRODUTOS LTDA - CNPJ: 46.639.820/0001-29 - AUTORIZ/MS: 1291418 - AE: 1291421

ENDEREÇO: ALAMEDA TIBIRIÇA, 1035

MUNICÍPIO: MAIRIPORÃ - UF: SP - EXPEDIENTE: 0998151/24-6

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE DISTRIBUIÇÃO E/OU ARMAZENAGEM: Medicamentos