EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 25256/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LEONARDO SANTOS OLIVEIRA, ***.288.975-**, OZE4636, FRMEV01523602024, 606-82; LEOPOLIS PRODUTOS AGRICOLAS S/A, 18.891.318/0001-75, RVL2D12, FRMEV01850382024, 606-82; LG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.859.744/0001-82, QJU3407, FRMEV01082432024, 606-82; QJU3407, FRMEV01086452024, 606-82; LAIRTON ALBERTO KOHLER LTDA, 16.748.304/0001-71, REW8H98, FRMEV01391482024, 606-82; LEANDRO NOGAREDO, 28.210.153/0001-82, QIX8847, FRMEV01415812024, 606-82; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-17, PXX6219, FRMEV01721982024, 606-82; LD TRANSPORTES E PECAS LTDA, 36.183.356/0001-55, HNX1G03, FRMEV01721092024, 606-82; LANDERSON LUIZ, ***.574.830-**, ITJ1A62, FRMEV01759612024, 606-82; LEOGRAF GRAFICA E EDITORA LTDA, 00.356.213/0001-50, SSS4D37, FRMEV01387052024, 606-82; LEMOS TRANSPORTES LTDA, 14.532.755/0001-41, MLI0F60, FRMEV01475812024, 606-82; LAUANA TRANSPORTES LTDA, 26.318.800/0001-49, RLM4J00, FRMEV01758822024, 606-82; LEO HOFF, ***.453.619-**, QID7I77, FRMEV01396842024, 606-82; LEANDRO GONCALVES LOPES, ***.824.656-**, PUU7B21, FRMEV01444962024, 606-82; LEANDRO SILVEIRA GONCALVES, ***.882.236-**, RUV4I62, FRMEV01440982024, 606-82; LIDER TRANSPORTE E COMERCIO DE GRAOS E RACOES LTDA, 10.300.637/0001-57, EMS3D30, FRMEV01472122024, 606-82; LEONIR BORGES PEREIRA, ***.609.740-**, IJL9E13, FRMEV00919312024, 606-82; LEANDRO MOREIRA, ***.648.266-**, HDN8686, FRMEV01399602024, 606-82; LEGOCABRAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 14.344.701/0001-52, RYC7D85, FRMEV01750322024, 606-82; LIDER NUTRICAO ANIMAL LTDA, 19.257.648/0001-76, SCV1A32, FRMEV01401152024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT