EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22051/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RXP4B25, FRMEV01502532024, 606-82; CERAMICA OURO TELHAS LTDA, 10.650.263/0001-08, QIV9H88, FRMEV01628372024, 606-82; CAIMAN TRANSPORTES LTDA, 14.313.648/0001-22, SLW7A60, FRMEV01627902024, 606-82; CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001-27, RXW0G50, FRMEV01630242024, 606-82; RYB2E45, FRMEV01638912024, 606-82; RYI9J50, FRMEV01660832024, 606-82; COMPLEXA CONSTRUCOES LTDA, 02.366.190/0001-90, GBI5B45, FRMEV01644042024, 606-82; CLAUDIO FRANCISCO GERONYMO, ***.970.328-**, DBM3A84, FRMEV01635442024, 606-82; COMERCIO DE MADEIRAS SOROCABA LTDA, 82.862.863/0001-32, RYK7B37, FRMEV01649652024, 606-82; CONSTRUTORA CAMARGOS E CAMARGOS LTDA, 05.999.599/0001-32, SYN3I79, FRMEV01655072024, 606-82; CONSTRUTORA LELEI LTDA, 46.536.671/0001-72, GGC7I17, FRMEV01648852024, 606-82; CONSAG ENGENHARIA S/A, 40.008.239/0004-75, GEY2J36, FRMEV01633062024, 606-82; CCM-CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA, 23.998.438/0001-06, GVQ2429, FRMEV01631952024, 606-82; CEREALISTA PEZENTI E TRANSPORTES LTDA, 11.304.585/0001-50, MLT2E30, FRMEV01410042024, 606-82; CENTRO DE TRIAGEM ADAMI LTDA, 26.277.266/0001-70, QHS6J53, FRMEV01418842024, 606-82; CERAMICA GILSON JOSE MANOEL LTDA, 11.583.105/0001-37, IZQ7G39, FRMEV01441012024, 606-82; CONSTRUTORA AZULMAX LTDA, 26.322.885/0001-39, RLD4G56, FRMEV01453142024, 606-82; COMIX TRANSPORTES LTDA, 86.447.224/0021-05, RAG5616, FRMEV01629912024, 606-82; QTL6904, FRMEV01653882024, 606-82; CEI- SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, 73.738.239/0001-37, GEF1J47, FRMEV01448432024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT