EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 25974/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EDILSON ALBERTINO SANTOS, ***.857.986-**, , FREVP00065792024, 773-0; EDUARDO ANTONIO MENDES, ***.396.348-**, , FREVP00072492024, 773-0; DUVALE TRANSPORTES LTDA, 08.177.641/0001-28, , FREVP00075592024, 773-0; EDILENE MARIA CARDOSO, ***.678.388-**, , FREVP00009042024, 773-0; EDUARDO VAZ COELHO, ***.429.368-**, , FREVP00065842024, 773-0; EDUARDO DA SILVA TAVARES, ***.741.069-**, , FREVP00592422023, 773-0; EDNARDO DOS REIS SANTOS, ***.012.808-**, , FREVP00665642023, 773-0; EDNEA DA FONSECA QUINTANILHA, ***.926.007-**, , FREVP00739172023, 773-0; EDSON LUIS SCHMITT, ***.088.000-**, , FREVP00277822024, 773-0; EDISON RICARDO BOTELHO, ***.840.200-**, , FREVP00262692024, 773-0; EDISON DOS SANTOS, ***.601.308-**, , FREVP00008732024, 773-0; EDILSON FERREIRA DE MORAIS, ***.580.246-**, , FREVP00074692024, 773-0; EDUARDO KOWASKI ZANLORENSE, ***.563.909-**, , FREVP00670522023, 773-0; EDILAINE JOCELI FONTES, 31.149.239/0001-51, , FREVP00705762023, 773-0; EDSON DE ANDRADE JUNIOR, ***.776.848-**, , FREVP00015882024, 773-0; EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A., 02.302.100/0001-06, , FREVP00027982024, 773-0; EDSON CRISTOVAO DOS SANTOS, ***.183.314-**, , FREVP00511382024, 773-0; EDSON AUGUSTO DA SILVA, ***.179.059-**, , FREVP00018162024, 773-0; EDERSON CIOTTA, ***.404.000-**, , FREVP00273042024, 773-0; ECOLAB QUIMICA LTDA, 00.536.772/0032-49, , FREVP00744812023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT