EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28649/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARIA MAZARELLO PEREIRA KFURI 09334465603, 31.545.264/0001-54, FEI1G77, FRMEV02114622024, 606-82; MARIA ANGELA FERNANDES CAMACHO, ***.975.987-**, MEF0B66, FRMEV02195082024, 606-82; MARCO DE LIMA E SILVA, ***.222.381-**, RAK6A88, FRMEV02167702024, 606-82; RAK6A88, FRMEV02199412024, 606-82; MARIA EUNICE TAVARES, ***.200.401-**, JHM6B34, FRMEV02183872024, 606-82; MARCOS DAVI DANTAS DOS SANTOS, ***.380.604-**, RLT5C77, FRMEV02216032024, 606-82; MARCOS HONORIO DA SILVA, ***.751.731-**, DVT9C88, FRMEV02228022024, 606-82; MARCOS ROBERTO ZULIN, ***.167.549-**, GFU6E89, FRMEV02264892024, 606-82; MARCO ANTONIO SILVESTRINI E CIA LTDA, 09.302.299/0001-03, RFA0C65, FRMEV02336692024, 606-82; MARIA LUZIANA LOPES DA SILVA, ***.477.654-**, BWN9245, FRMEV02485752024, 606-82; MARCOS ODAIR KINDLER, 06.371.615/0001-00, AYR3G60, FRMEV02186642024, 606-82; MARIBONDO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 42.653.643/0001-84, FPX0G56, FRMEV02244652024, 606-82; MARILDO LUIS FIORI, ***.334.159-**, MHC6763, FRMEV02300032024, 606-82; ALMEIDA & FERRAZ TRANSPORTES LTDA, 16.807.788/0001-82, QEG0F37, FRMEV01393912024, 606-82; EXPRESSO SAO MIGUEL S/A, 00.428.307/0015-93, RLC7C85, FRMEV01400422024, 606-82; ANJU COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 29.149.577/0001-41, REB2H34, FRMEV01450652024, 606-82; LOURENCI E LOURENCI TRANSPORTES LTDA, 13.965.197/0001-45, RLF9B52, FRMEV01452582024, 606-82; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0008-99, RLF4I63, FRMEV01442502024, 606-82; BITRANS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 19.192.618/0001-29, OYI5E18, FRMEV01487782024, 606-82; LAGUNA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 13.516.379/0001-39, QIY2I61, FRMEV01474042024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração