EDITAL DE DECISÃO Nº 24 2GNWN5, de 22 DE MARÇO DE 2024

A Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

CONSTRUTORA HM EIRELI

14152.145885/2022-60

AI

22.400.942-7

953,94

CONSTRUTORA HM EIRELI

14152.145887/2022-59

AI

22.400.944-3

953,94

CONSTRUTORA HM EIRELI

14152.145888/2022-01

AI

22.400.945-1

9.192,90

CONSTRUTORA HM EIRELI

14185.023318/2022-76

ND

20.290.810-1

121.604,60

CONSTRUTORA HM LTDA

14152.145883/2022-71

AI

22.400.940-1

1.027,32

DIGESSO COMERCIO DE GESSO LTDA

14152.122744/2022-79

AI

22.377.801-0

1.388,05

DIGESSO COMERCIO DE GESSO LTDA

14152.122745/2022-13

AI

22.377.802-8

733,80

DIGESSO COMERCIO DE GESSO LTDA

14152.122746/2022-68

AI

22.377.803-6

2.409,28

DIGESSO COMERCIO DE GESSO LTDA

14152.122747/2022-11

AI

22.377.804-4

146,76

DIGESSO COMERCIO DE GESSO LTDA

14152.122748/2022-57

AI

22.377.805-2

146,76

DIGESSO COMERCIO DE GESSO LTDA

14152.122749/2022-00

AI

22.377.806-1

577,16

DIGESSO COMERCIO DE GESSO LTDA

14185.020431/2022-08

ND

20.246.747-3

30.890,98

ECERN- EMPREENDIMENTO DE CULTURA E EDUCACAO DO RN LTDA

14152.050967/2023-16

AI

22.517.578-9

1.714,65

J W INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PLASTICOS ZHENGXING LTDA

14152.118406/2023-13

AI

22.585.017-6

2.434,11

J W INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PLASTICOS ZHENGXING LTDA

14152.119413/2023-32

AI

22.586.024-4

2.400,00

J W INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PLASTICOS ZHENGXING LTDA

14152.119422/2023-23

AI

22.586.033-3

146,76

J W IND. COM. IMP. E EXP. DE PLÁSTICOS ZHENGXING LTDA

14152.119414/2023-87

AI

22.586.025-2

13,62

J W IND. COM. IMP. E EXP. DE PLÁSTICOS ZHENGXING LTDA

14152.119416/2023-76

AI

22.586.027-9

408,25

J W IND. COM. IMP. E EXP. DE PLÁSTICOS ZHENGXING LTDA

14152.119418/2023-65

AI

22.586.029-5

172,68

LEONARA CRISTINA LOPES DANTAS LTDA

14185.010220/2023-30

ND

20.271.098-0

43.698,72

R RODRIGUES PONTES

14152.015957/2023-26

AI

22.482.572-1

1.551,35

R RODRIGUES PONTES

14152.015968/2023-14

AI

22.482.583-6

9.736,44

SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DO RIO GRANDE

14185.005012/2023-19

ND

20.265.067-7

63.961,07

TRANSPORTES TRANSPOTURAL EXPRESS DULLAR LTDA

14152.052926/2023-56

AI

22.519.537-2

827,13

TRANSPORTES TRANSPOTURAL EXPRESS DULLAR LTDA

14152.057027/2023-40

AI

22.523.638-9

1.415,01

ELOISA DA LUZ BIASUZ