ACÓRDÃO Nº 1161/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania, em desfavor de Carlos Vitor Martins e Cunha, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao município de Britânia/GO, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, na modalidade fundo a fundo, para a execução dos Programas Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE), no exercício de 2015.

Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União;

considerando que, de acordo com o entendimento fixado no Acórdão 534/2023-TCU-Plenário, o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente se inicia a partir da ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária;

considerando que, nos termos do art. 8º do mencionado normativo, a unidade técnica concluiu que houve prescrição intercorrente em razão do transcurso de prazo superior a três anos entre os eventos 4 (ciência de notificação, ocorrida em 6/11/2018) e 5 (Nota Técnica 1.491/2022, de 22/8/2022), relacionados no parágrafo 18 da instrução de peça 91;

considerando que, em manifestações uniformes, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) propõem o arquivamento dos autos (peças 91 a 93 e 94);

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "a", e 169, inciso III, do RI/TCU; 1º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, em arquivar o processo e informar o responsável quanto ao teor desta decisão.

1. Processo TC-001.278/2023-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Carlos Vitor Martins e Cunha (360.543.051-15).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Britânia - GO.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1162/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em desfavor de Instituto Novas Fronteiras da Cooperação - INFC e de Luiz Antônio Gonçalves dos Reis, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio de convênio que tinha por objeto a "Implantação de arranjos socioprodutivos sustentáveis a partir do agroecologia, do agroturismo e do artesanato em comunidades quilombolas de Goiás".

Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União;

considerando que houve o transcurso do prazo de cinco anos entre os eventos processuais "a" (prestação de contas em 31/7/2006) e "b" (Nota Técnica 27/2012, de 20/1/2012) e entre os eventos "f" (notificação do convenente, de 7/4/2015) e "g" (notificação do convenente, de 6/12/2021), listados no parágrafo 19 da instrução de peça 46, caracterizando, assim, a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória para o TCU;

considerando que, em manifestações uniformes, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) propõem arquivar os autos (peças 46 a 48 e 49);

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "a", e 169, inciso III, do RI/TCU; 487, inciso II, da Lei 13.105/2015 e 2º e 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c art. 1º da Lei 9.873/1999, em arquivar o processo e dar ciência desta deliberação ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e aos responsáveis.

1. Processo TC-006.342/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Instituto Novas Fronteiras da Cooperação - INFC (03.475.900/0001-83); Luiz Antônio Gonçalves dos Reis (041.024.446-53).

1.2. Órgão/Entidade: Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - Mda.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1163/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada Ministério da Pesca e Aquicultura, em desfavor da empresa Multisul Engenharia S/S Ltda e do Sr. Ulisses Pinheiro Sereni, em razão de irregularidades identificadas na execução das obras e serviços de engenharia para reforma do Terminal Pesqueiro Público - TPP de Camocim/CE.

Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União;

considerando que, de acordo com o entendimento fixado no Acórdão 534/2023-TCU-Plenário, o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente se inicia a partir da ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária;

considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) identificou o transcurso de prazo superior a 3 (três) anos entre os eventos 2 (Nota Técnica 930/2017/CGAGR/DE/SFC, de 8/6/2017) e 3 (Ofício 9786/2021/CGAGR/DE/SFC/CGU, de 21/5/2021), indicados no parágrafo 17 da instrução de peça 169;

considerando que, em manifestações uniformes, a unidade técnica e o Ministério Público de Contas (MPTCU) concluem pela ocorrência da prescrição intercorrente e propõem o arquivamento dos autos (peças 169 e 172);

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "a", e 169, inciso III, do RI/TCU; 1º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, em arquivar o processo e informar o Ministério da Pesca e Aquicultura e os responsáveis quanto ao teor desta decisão.

1. Processo TC-007.502/2022-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Multisul Engenharia S/s Ltda (02.577.145/0001-85); Ulisses Pinheiro Sereni (381.124.932-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Pesca e Aquicultura (extinta).

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1164/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada por determinação do item 9.9 do Acórdão 1.969/2017-TCU-Plenário, exarado nos autos do TC 007.095/2010-4, que tratou de auditoria nas obras de manutenção de trechos rodoviários na BR-116-MG, realizada no âmbito do Fiscobras 2010, destinada à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano decorrente de preços excessivos frente ao mercado pela alteração do projeto executivo, com execução de CBUQ utilizando "pó de pedra", em detrimento da "areia comercial" prevista, sem que tenha sido promovida a alteração da respectiva distância de transporte, com diferença a maior de R$ 1.304.800,52 (maio/2008).

Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União;

considerando que, de acordo com o entendimento fixado no Acórdão 534/2023-TCU-Plenário, o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente se inicia a partir da ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária;

considerando que, nos termos do art. 8º do mencionado normativo, a unidade técnica concluiu que houve a prescrição intercorrente em razão do transcurso de prazo superior a três anos entre as audiências e oitivas promovidas pelo Tribunal, de 6/10/2010, e a instrução preliminar da unidade técnica, de 30/6/2015;

considerando que, em manifestações uniformes, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) propõem o arquivamento dos autos (peças 9 e 12);

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "a", e 169, inciso III, do RI/TCU; 1º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, em arquivar o processo e dar ciência desta deliberação ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e ao responsável.

1. Processo TC-009.338/2021-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Consorcio Fidens-pavotec (11.728.414/0001-58).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1165/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de Adair José Trott, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao município de Cerro Largo/RS por meio de convênio que tinha por objeto a ampliação de uma unidade básica de saúde.

Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União;

considerando que a unidade técnica, com base nos eventos relacionados no parágrafo 19 da instrução de peça 43, concluiu que houve o transcurso do prazo superior a 5 (cinco) anos entre a prestação de contas (peça 11), de 10/12/2007, e o Parecer 161/2022/RENORT/CGSRR/GAB-SE (peça 25), de 19/8/2022;

considerando que, em manifestações uniformes, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP/TCU) concluem pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória e propõem o arquivamento dos autos (peças 43 e 46).

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, V, "a", e 169, III, do RI/TCU; 487, II, da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e 2º e 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c art. 1º da Lei 9.873/1999, em arquivar o processo e dar ciência desta deliberação ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e ao responsável.

1. Processo TC-015.110/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Adair Jose Trott (182.473.340-20).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cerro Largo/RS.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1166/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, originalmente em desfavor do Município de Jardim do Mulato/PI, em razão de repasses indevidos de recursos de incentivo financeiro do Programa de Saúde da Família, causado por irregularidades na inserção e manutenção de dados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.

Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União;

considerando que, de acordo com o entendimento fixado no Acórdão 534/2023-TCU-Plenário, rel. Min. Benjamin Zymler, o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente se inicia a partir da ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária;

considerando que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição ordinária ocorreu em 11/10/2012, data da emissão do Relatório de Auditoria do Denasus 12389 (peça 1);

considerando que, em 21/3/2014, foi emitido o Parecer Adm COADE/CGEAUD/DENASUS 275 (peça 10), primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária;

considerando que houve o transcurso do prazo de cinco anos entre a notificação da responsável Carmem Leide Viana da Silva por meio do Edital 131, de 9/6/2014 (peça 25), e o Parecer Técnico 5/2020-PI/SEAUD/DENASUS/MS (peça 12), de 15/4/2020, ocorreu, nos autos, a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória para o TCU;

considerando que, em manifestações uniformes, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) propõem arquivar os autos, com base nos arts. 1º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 c/c art. 1º da Lei 9.873/1999 e do art. 169, inciso III, do RI/TCU (peças 82-85);

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "a", e 169, inciso III, do RI/TCU; 487, inciso II, da Lei 13.105/2015 e 1º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 c/c art. 1º da Lei 9.873/1999, em arquivar o processo.

1. Processo TC-025.482/2021-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Carmem Leide Viana da Silva (296.365.073-68); Prefeitura Municipal de Jardim do Mulato - PI (41.522.343/0001-01).

1.2. Órgão/Entidade: Municipio de Jardim do Mulato- Secretaria Municipal de Saude.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Antonio José Viana Gomes (3530/OAB-PI) e Genésio da Costa Nunes (5304/OAB-PI), representando Prefeitura Municipal de Jardim do Mulato - PI; Solange Maria da Silva Brito (14853/OAB-PI), representando Carmem Leide Viana da Silva.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1167/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, em desfavor de Ana Adélia Nery Cabral, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio de convênio firmado entre o Ministério da Saúde (MS) e o município de Frei Martinho - PB para a aquisição de unidade móvel de saúde.

Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União;

considerando que houve o transcurso de prazo superior a 5 (cinco) anos entre a emissão da Nota Técnica 23353/2007/CGIS (peça 15), de 10/11/2007, e a prolação do Acórdão 585/2013-TCU-Plenário (peça 17), de 20/3/2013;

considerando que, em manifestações uniformes, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP/TCU) concluem pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória e propõem o arquivamento dos autos, com base nos arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c art. 1º da Lei 9.873/1999 e do art. 169, III, do RI/TCU (peças 44 e 47).

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, V, "a", e 169, III, do RI/TCU; 487, II, da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e 2º e 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c art. 1º da Lei 9.873/1999, em arquivar o processo e dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Saúde e à responsável.

1. Processo TC-031.730/2022-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Ana Adelia Nery Cabral (752.139.074-15).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Frei Martinho/PB.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1168/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Meio Ambiente devido à não aprovação da prestação de contas dos convênios 031/2003 e 017/2005, firmados com o Instituto de Estudos Socioambientais do Sul da Bahia (Iesb).

Considerando que o Acórdão º 11235/2023 - TCU - 1ª Câmara julgou as presentes contas, condenando os responsáveis em débito e aplicando-lhes multas;

considerando que os subitens 9.1.1 e 9.1.2 do aludido acórdão tratam da mesma dívida, relativa ao convênio 031/2003;

considerando que os lançamentos a crédito contidos na tabela do subitem 9.1.1 foram exatamente os mesmos reproduzidos a débito na tabela do item 9.1.2, com o objetivo de separar irregularidades envolvidas no mesmo débito, porém tiveram o efeito de aparentar se tratar de duas dívidas distintas;

considerando que a Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) apontou a possibilidade de se criarem controvérsias acerca da solidariedade, decorrente da apresentação do débito em duas tabelas distintas (peças 134-135);

considerando que a despeito das considerações do Ministério Público junto ao TCU de que não haveria erro, apenas se trataria de forma incomum de apresentar as dívidas, reconhece-se que a forma como a dívida foi apresentada de fato pode trazer interpretações errôneas acerca da composição do débito;

s Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, por unanimidade, em determinar a correção do erro material abaixo indicado, mantendo-se inalterados os demais termos do Acórdão º 11235/2023 - TCU - 1ª Câmara:

Subitens 9.1.1 a 9.1.4:

Onde se lê:

"9.1.1. irregularidade 1: ausência de funcionalidade do objeto sem aproveitamento útil da parcela executada, por motivo de inexecução parcial do objeto do Convênio 031/2003

RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS

VALOR ORIGINAL (R$)

D/C

DATA DA OCORRÊNCIA

- Marcelo Henrique Siqueira de Araújo

- Paulo Gabriel Soledade Nacif

- Mariella Camardelli Uzeda

- Paulo Sérgio Vila Nova Souza

- Instituto de Estudos Socioambientais do Sul da Bahia

53.737,00

D

10/12/2003

53.736,00

D

16/12/2003

90.065,00

D

31/8/2005

68.346,00

D

20/12/2005

9.100,00

D

20/7/2006

- Mariella Camardelli Uzeda

- Paulo Sérgio Vila Nova Souza

- Instituto de Estudos Socioambientais do Sul da Bahia

18.922,09*

C

31/8/2005

68.346,00*

C

20/12/2005

9.100,00*

C

20/7/2006

*aqui computados como crédito porque se repetem na "irregularidade 2", a seguir:

9.1.2. irregularidade 2: não comprovação da boa e regular aplicação de recursos federais do Convênio 031/2003 em razão de emissão de cheques nominais ao próprio Iesb, da realização de despesas posterior à vigência do convênio e da não apresentação da documentação comprobatória:

RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS

VALOR ORIGINAL (R$)

D/C

DATA DA OCORRÊNCIA

- Mariella Camardelli Uzeda

- Paulo Sérgio Vila Nova Souza

- Instituto de Estudos Socioambientais do Sul da Bahia

18.922,09

D

31/8/2005

68.346,00

D

20/12/2005

9.100,00

D

20/7/2006

9.1.3. irregularidade 3: não comprovação do aporte de parte da contrapartida pactuada no Convênio 017/2005:

RESPONSÁVEL

VALOR ORIGINAL (R$)

D/C

DATA DA OCORRÊNCIA

- Instituto de Estudos Socioambientais do Sul da Bahia

13.308,47

D

17/10/2007

9.1.4. irregularidade 4: ausência de aplicação dos recursos federais repassados à conta do Convênio 017/2005 no mercado financeiro relativamente ao período de outubro/2007 a fevereiro/2008:

RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS

VALOR ORIGINAL (R$)

D/C

DATA DA OCORRÊNCIA

- Marcelo Henrique Siqueira de Araújo

- Paulo Gabriel Soledade Nacif

- Instituto de Estudos Socioambientais do Sul da Bahia

2.272,18

D

30/4/2009

Leia-se:

"9.1.1. ausência de funcionalidade do objeto sem aproveitamento útil da parcela executada, por motivo de inexecução parcial do objeto, e não comprovação da boa e regular aplicação de recursos federais do Convênio 031/2003:

RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS

VALOR ORIGINAL (R$)

D/C

DATA DA OCORRÊNCIA

- Marcelo Henrique Siqueira de Araújo

- Paulo Gabriel Soledade Nacif

- Mariella Camardelli Uzeda

- Paulo Sérgio Vila Nova Souza

- Instituto de Estudos Socioambientais do Sul da Bahia

53.737,00

D

10/12/2003

53.736,00

D

16/12/2003

90.065,00

D

31/8/2005

68.346,00

D

20/12/2005

9.100,00

D

20/7/2006

9.1.2. não comprovação do aporte de parte da contrapartida pactuada no Convênio 017/2005:

RESPONSÁVEL

VALOR ORIGINAL (R$)

D/C

DATA DA OCORRÊNCIA

- Instituto de Estudos Socioambientais do Sul da Bahia

13.308,47

D

17/10/2007

9.1.3. ausência de aplicação dos recursos federais repassados à conta do Convênio 017/2005 no mercado financeiro relativamente ao período de outubro/2007 a fevereiro/2008:

RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS

VALOR ORIGINAL (R$)

D/C

DATA DA OCORRÊNCIA

- Marcelo Henrique Siqueira de Araújo

- Paulo Gabriel Soledade Nacif

- Instituto de Estudos Socioambientais do Sul da Bahia

2.272,18

D

30/4/2009

"1. Processo TC-033.279/2019-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Instituto de Estudos Socio Ambientais do Sul da Bahia (40.740.391/0001-03); Marcelo Henrique Siqueira de Araujo (518.200.305-63); Mariella Camardelli Uzeda (465.566.305-78); Paulo Gabriel Soledade Nacif (341.445.285-53); Paulo Sergio Vila Nova Souza (655.997.725-00).

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional do Meio Ambiente.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Laura Lima da Silva (14.340/OAB-BA), representando Marcelo Henrique Siqueira de Araujo; Julio Cezar Vila Nova Brito (58436/OAB-BA), representando Paulo Sergio Vila Nova Souza.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1169/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-000.930/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Arcangelo Gulliver Castro de Lima (063.774.752-68); Maria Luiza da Silva Cruz (052.575.302-87).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade do Amazonas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1170/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-000.975/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Rosangela Fatima Di Lorenzo Pires (257.381.436-04); Teresa Cristina Viriato Garcia (359.349.566-04).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1171/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.057/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos Cesar Pacheco de Rezende (366.999.857-87); Chaquip Daher Junior (444.728.387-53); Joao Alberto Wichrowski Kopf (184.293.000-15); Rogerio Barbosa de Farias (128.450.604-59); Vera Antoun (579.963.937-53).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1172/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.274/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Karin Cristina Souza (630.807.619-87).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1173/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.396/2024-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Luis Fernando Martins Dias (029.520.898-84).

1.2. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1174/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.473/2024-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Teresinha Castelo Branco Reis (099.107.007-00).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1175/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.544/2024-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Maria Jose Bezerra da Silva (372.319.874-00); Wilebaldo Andaluz Gascon (023.264.224-90).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1176/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.563/2024-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Linamar Ruggiero Cabral (150.007.878-62); Luiz Gonzaga Geraldi (290.679.289-68); Marcia Helena Pacher Silveira (578.921.219-00); Mario Jovelino da Silva (008.390.049-74); Marta Rodrigues de Souza (193.931.130-68).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1177/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.589/2024-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Anna Maria Correa Morgado Miguel (216.534.967-20); Antonietta Aloan Deulefeu (013.327.057-23); Ivaneide de Castro Campos (526.424.452-91); Normacy de Carvalho dos Santos (671.224.427-72); Terezinha da Silva Oliveira (068.663.102-10).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1178/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.598/2024-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Maria Aparecida Cazarin Bezerra (017.361.429-92); Maria Hortencia Rabelo Sampaio (792.672.704-00); Maria do Socorro de Luna Perrelli (084.651.934-87); Odete Pereira de Lira Siqueira (784.168.844-04); Rosilda Duarte Ruiz (040.532.889-32).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1179/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.651/2024-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Eloisa Andrade Davini (859.952.826-20); Janir Loureiro Araujo (052.711.206-27); Jurany Duarte Vieira (944.879.446-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1180/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.685/2024-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Heloisa Espindola Monteiro (025.871.937-02); Maria Cecilia Gomes do Amaral (024.280.787-98); Maria Jose Santana dos Santos (500.762.137-49); Maria do Carmo da Silva Nascimento (135.415.657-99); Sandra de Aguiar Portugal (600.572.467-34).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1181/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.751/2024-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ana Marcelino dos Santos (332.619.808-69); Maria das Gracas Araujo Menezes (139.450.682-15); Marilane de Melo Rosas (164.375.432-72); Rachel Carlesso Miele (433.384.450-91); Rodrigo Arpini Valerio (965.269.980-20); Thiago Arpini Valerio (984.395.530-72); Ulisses da Silva Valerio (057.836.900-15).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1182/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.768/2024-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Marta Eliana da Silva Cardoso (495.220.356-53); Neuza Maria de Souza da Silva (751.711.126-49).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1183/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.795/2024-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Alcineia Assuncao da Fonseca (121.029.517-23); Argentina Maria de Souza de Franca (753.845.317-20); Edith Maria Nunes de Azevedo (055.221.917-75).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1184/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.867/2024-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Francisco Carlos dos Santos (010.252.918-32); Julio Augusto de Melo Franco (029.073.888-19).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1185/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em desfavor de Jairo Maciel de Araujo e de Maria Margareth Gomes de Albuquerque, em razão de habilitação e/ou concessão irregular de benefícios pagos pelo INSS, em decorrência de atos então praticados em agências da Previdência Social, jurisdicionadas à Gerência‐Executiva em Recife-PE.

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

Considerando que em seu exame (peças 140-142) a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), ao analisar a sequência de eventos processuais que teriam o condão de interromper a fluência do prazo prescricional, verificou que entre a emissão do Parecer jurídico 01111/2017/CONJUR-MDS/CGU/AGU (peça 6), de 1º/12/2017, e o Relatório do tomador de contas (peça 130), de 14/12/2022, houve o transcurso dos prazos prescricionais, de cinco e de três anos, previstos nos artigos 2º e 8º da Resolução TCU 344/2022, sem que tenham sido interrompidos por uma das hipóteses enumeradas nos artigos 5º e 8º, §§ 1º e 2º, do mencionado normativo;

Considerando que em face da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão ressarcitória para o TCU, a unidade técnica propõe o arquivamento dos autos, posicionamento que contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU (peça 143);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, em:

reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, nos termos dos arts. 2º e 8º da Resolução-TCU 344/2022;

enviar cópia deste Acórdão ao Instituto Nacional de Seguro Social e aos responsáveis, para ciência; e

arquivar o presente processo, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 344/2022.

1. Processo TC-006.380/2023-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Jairo Maciel de Araujo (104.100.154-15); Maria Margareth Gomes de Albuquerque (132.680.744-72).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do Inss - Recife/pe - Inss/mps.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1186/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 17, inciso I, 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno/TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 76 a 79), em:

arquivar sem julgamento do mérito este processo de tomada de contas especial, por ausência de pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, no tocante à responsabilidade do Sr. Jairo André Ribeiro Sousa; e

dar ciência deste acórdão, das instruções e pareceres constantes das peças referidas nesta deliberação, à Caixa Econômica Federal e ao responsável.

1. Processo TC-008.717/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 037.752/2023-5 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsável: Jairo Andre Ribeiro Sousa (383.401.002-20).

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Iracema - RR.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.