gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
Despacho

Relação nº 46/2024

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 1 ano(2755)

840.174/2016 - MINERACAO VALE DO SOL LTDA - PETROLINA/PE, JUAZEIRO/BA - Guia n° 148/2024 - Substância(s): AREIA e ARGILA - Volume(s): 50.000 toneladas/ano

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação nº 39/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197)

846.202/2015-COMPANHIA BRASILEIRA DE VIDROS PLANOS - CBVP

846.203/2015-COMPANHIA BRASILEIRA DE VIDROS PLANOS - CBVP

846.206/2015-COMPANHIA BRASILEIRA DE VIDROS PLANOS - CBVP

846.207/2015-COMPANHIA BRASILEIRA DE VIDROS PLANOS - CBVP

846.209/2015-COMPANHIA BRASILEIRA DE VIDROS PLANOS - CBVP

846.210/2015-COMPANHIA BRASILEIRA DE VIDROS PLANOS - CBVP

846.329/2014-DRESCON MINERAÇÃO LTDA

846.237/2017-EDILTON RODRIGUES NOBREGA EIRELI

846.114/2017-FABRICIO FERNANDES VIEIRA

846.052/2021-MAP MINERAÇÃO LTDA

846.193/2016-PATRÍCIA ALVES CARDOSO

846.098/2013-PETEG PESQUISAS TECNICAS EM GEOLOGIA LTDA

846.104/2013-PETEG PESQUISAS TECNICAS EM GEOLOGIA LTDA

846.163/2009-EUFRÁSIO ALVES PAMPLONA

846.164/2009-EUFRÁSIO ALVES PAMPLONA

846.544/2011-MB MINERAIS E PARTICIPAÇÕES LTDA

846.665/2011-MB MINERAIS E PARTICIPAÇÕES LTDA

846.666/2011-MB MINERAIS E PARTICIPAÇÕES LTDA

846.214/2015-BENTON INDUSTRIA E EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS DO BRASIL LTDA

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

846.202/2015-COMPANHIA BRASILEIRA DE VIDROS PLANOS - CBVP

846.203/2015-COMPANHIA BRASILEIRA DE VIDROS PLANOS - CBVP

846.206/2015-COMPANHIA BRASILEIRA DE VIDROS PLANOS - CBVP

846.207/2015-COMPANHIA BRASILEIRA DE VIDROS PLANOS - CBVP

846.209/2015-COMPANHIA BRASILEIRA DE VIDROS PLANOS - CBVP

846.210/2015-COMPANHIA BRASILEIRA DE VIDROS PLANOS - CBVP

846.329/2014-DRESCON MINERAÇÃO LTDA

846.237/2017-EDILTON RODRIGUES NOBREGA EIRELI

846.114/2017-FABRICIO FERNANDES VIEIRA

846.052/2021-MAP MINERAÇÃO LTDA

846.193/2016-PATRÍCIA ALVES CARDOSO

846.098/2013-PETEG PESQUISAS TECNICAS EM GEOLOGIA LTDA

846.104/2013-PETEG PESQUISAS TECNICAS EM GEOLOGIA LTDA

846.163/2009-EUFRÁSIO ALVES PAMPLONA

846.164/2009-EUFRÁSIO ALVES PAMPLONA

846.544/2011-MB MINERAIS E PARTICIPAÇÕES LTDA

846.665/2011-MB MINERAIS E PARTICIPAÇÕES LTDA

846.666/2011-MB MINERAIS E PARTICIPAÇÕES LTDA

ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA

Gerente
Despacho

Relação nº 123/2024

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso V da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 01 de Julho de 2022, outorga a(s) seguinte(s) PLG(s) com vigência a partir da data de publicação:(513)

PLG n° 53/2024 de 5 DE ABRIL DE 2024 - Processo nº 850.761/2023 - Titular COOPERATIVA MISTA DE DESENVOLVIMENTO DO CREPURIZAO - COMIDEC - Prazo 5 anos - Substância(s) CASSITERITA, COLUMBITA, TANTALITA, MINÉRIO DE OURO - Município(s) de ITAITUBA/PA

PLG n° 54/2024 de 5 DE ABRIL DE 2024 - Processo nº 850.762/2023 - Titular COOPERATIVA MISTA DE DESENVOLVIMENTO DO CREPURIZAO - COMIDEC - Prazo 5 anos - Substância(s) CASSITERITA, COLUMBITA, TANTALITA, MINÉRIO DE OURO - Município(s) de ITAITUBA/PA

PLG n° 55/2024 de 5 DE ABRIL DE 2024 - Processo nº 850.764/2023 - Titular COOPERATIVA MISTA DE DESENVOLVIMENTO DO CREPURIZAO - COMIDEC - Prazo 5 anos - Substância(s) CASSITERITA, COLUMBITA, TANTALITA, MINÉRIO DE OURO - Município(s) de ITAITUBA/PA

PLG n° 56/2024 de 5 DE ABRIL DE 2024 - Processo nº 850.767/2023 - Titular COOPERATIVA MISTA DE DESENVOLVIMENTO DO CREPURIZAO - COMIDEC - Prazo 5 anos - Substância(s) CASSITERITA, COLUMBITA, TANTALITA, MINÉRIO DE OURO - Município(s) de ITAITUBA/PA

PLG n° 57/2024 de 5 DE ABRIL DE 2024 - Processo nº 850.768/2023 - Titular COOPERATIVA MISTA DE DESENVOLVIMENTO DO CREPURIZAO - COMIDEC - Prazo 5 anos - Substância(s) CASSITERITA, COLUMBITA, TANTALITA, MINÉRIO DE OURO - Município(s) de ITAITUBA/PA

PLG n° 58/2024 de 5 DE ABRIL DE 2024 - Processo nº 850.770/2023 - Titular COOPERATIVA MISTA DE DESENVOLVIMENTO DO CREPURIZAO - COMIDEC - Prazo 5 anos - Substância(s) CASSITERITA, COLUMBITA, TANTALITA, MINÉRIO DE OURO - Município(s) de ITAITUBA/PA

PLG n° 59/2024 de 5 DE ABRIL DE 2024 - Processo nº 850.772/2023 - Titular COOPERATIVA MISTA DE DESENVOLVIMENTO DO CREPURIZAO - COMIDEC - Prazo 5 anos - Substância(s) CASSITERITA, COLUMBITA, TANTALITA, MINÉRIO DE OURO - Município(s) de ITAITUBA/PA

PLG n° 60/2024 de 5 DE ABRIL DE 2024 - Processo nº 850.774/2023 - Titular COOPERATIVA MISTA DE DESENVOLVIMENTO DO CREPURIZAO - COMIDEC - Prazo 5 anos - Substância(s) CASSITERITA, COLUMBITA, TANTALITA, MINÉRIO DE OURO - Município(s) de ITAITUBA/PA

PLG n° 64/2024 de 5 DE ABRIL DE 2024 - Processo nº 850.901/2023 - Titular OURO NORTE COOPERATIVA DO GARIMPEIRO LEGAL - CGL - Prazo 5 anos - Substância(s) CASSITERITA, COLUMBITA, TANTALITA, MINÉRIO DE OURO - Município(s) de ITAITUBA/PA

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA
Despacho

Relação nº 41/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Retificação de despacho(1387)

846.030/2011-CARMELINDA MAIA DA SILVA - Publicado DOU de 24/12/2019, Relação n° 77, Seção 1, pág. 274- Onde se lê: "AI nº 227/2018-SEFAM/DNPM/PB"; Leia-se: "AI nº 277/2018-SEFAM/DNPM/PB".

ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA

Gerente
Despacho

Relação nº 86/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

810.985/2022 - UBIRACU LESSA VIEIRA-Registro de Licença n° 322/2024 - Vencimento 29/04/2025

810.727/2023 - MINERADORA VISTA ALEGRE LTDA-Registro de Licença n° 321/2024 - Vencimento 18/11/2026

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente

Interino
Despacho

Relação nº 88/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

810.400/1987-VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

810.254/2018-SAMPAR COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

811.023/2009-FALCON PETROLEO S.A.-ROCHA BETUMINOSA-Rosário do Sul/RS

810.694/2020-BRX MINERAÇÃO LTDA.-AREIA-Santa Maria e São Sepé/RS

810.597/2020-BRX MINERAÇÃO LTDA.-AREIA-Santa Maria e São Sepé/RS

810.565/2020-BRX MINERAÇÃO LTDA.-AREIA-General Câmara/RS

810.643/2021-BRX MINERAÇÃO LTDA.-AREIA-General Câmara/RS

811.029/2009-FALCON PETROLEO S.A.-ROCHA BETUMINOSA-Dom Pedrito e Rosário do Sul/RS

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

810.518/2018-CAPELA RS MINERAÇÃO LTDA-OF. N°11311/2024

Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(252)

810.787/2020-R. SCHAEFFER CONSTRUCOES LTDA-OF. N°11624/2024

Multa aplicada-Não início de pesquisa comunicado/prazo para pagamento30 dias(1026)

810.649/2015-EBRAX CONSTRUTORA EIRELI

810.075/2019-A. SCHNEIDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AREIAS E TERRAPLANAGEM LTDA ME

810.107/2019-CRISTIAN RAFAEL RODRIGUES ME

Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(644)

811.203/2016-ROMANHA SUL EXTRAÇÃO E COMERCIO DE AREIA LTDA - AI N°2155/2023

810.906/2016-COMERCIAL DE AREIA SULISTA LTDA - AI N°1976/2023

810.143/2017-JSL COMÉRCIO, EXTRAÇÃO E TRANSPORTES LTDA - ME - AI N°2198/2023

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente

Interino
Despacho

Relação nº 27/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

844.033/2014-INTERCEMENT BRASIL S.A.

844.035/2014-INTERCEMENT BRASIL S.A.

844.036/2014-INTERCEMENT BRASIL S.A.

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

844.054/2017-CARLOS ROBERTO DE HOLANDA- Registro de Licença N° 08/2019 - Vencimento em 17/06/2025

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

844.054/2017-CARLOS ROBERTO DE HOLANDA-OF. N°12054/2024/SEOUFI-AL/ANM

FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO

Gerente
Despacho

FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA

Outorga de Concessão de Lavra. (4.00)

O processo será remetido à Agência Nacional de Mineração, para vistas e cópias.

27203.830161/2003-51- Portaria Nº 512/SNGM/MME - S & A Mineração Ltda. ME - Minério de Ouro - Conceição da Barra de Minas - Minas Gerais - 422,04 hectares.

VITOR EDUARDO DE ALMEIDA SABACK

Secretário
PORTARIA DRF/GVS Nº 14, DE 5 DE ABRIL DE 2024

A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360, 364 e 365 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Suspender o expediente na Agência da Receita Federal do Brasil em Almenara, nos dias 09 e 12/04/2024, tendo em vista o afastamento concomitante dos dois servidores em exercício na unidade.

Art. 2º Prorrogar automaticamente os prazos das intimações a vencer nos dias em questão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

GEOVANIA NASCIMENTO CUNHA FERNANDES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 485,DE 5 DE ABRIL DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.580457/2023-74: declara:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica LATICINIOS CARDOSO DE MELLO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.148.103/0001-29, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 21/09/2023 a 31/08/2026 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3571839/2023.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 483, DE 5 DE ABRIL DE 2024

Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.066261/2024-52, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável, instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 9º A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica: SERRALAT LATICINIOS LTDA., CNPJ: 69.310.571/0001-29, para o projeto de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3747198/2023, conforme Edital de Aprovação, publicado no DOU em 09/01/2024, com período de execução de 01/12/2023 a 29/11/2026.

Art. 2º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do Decreto nº 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 480, DE 4 DE ABRIL DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6°, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 06/12/2002, com base na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2022 e na Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, tendo em vista a Lei n°10.925, de 23 de julho de 2004, e alterações, o Decreto n° 8.533, 30 de setembro de 2015, e alterações e os arts. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo nº 13031.106885/2024-10, declara:

Art. 1° Habilitada definitivamente no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, a pessoa jurídica LASAROLI ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.823.762/0001-49, titular de projeto de fornecimento de assistência técnica voltada prioritariamente para a gestão da propriedade, implementação de boas práticas agropecuárias e capacitação dos produtores rurais, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, com período de vigência de 26/07/2023 a 24/07/2026, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3397486/2023.

Art. 2° Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U.

SÉRGIO ROBERTO COTRIM GUARÁ
ATOS DE 5 DE ABRIL DE 2024

Nº 4.347 - Autoriza Rodrigo Mason Orlandi, CPF nº ***478218**, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 27/03/2024 a 27/03/2024.

Nº 4.348 - Autoriza Rodrigo Mason Orlandi, CPF nº ***478218**, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 28/03/2024 a 28/03/2024.

Nº 4.349 - Autoriza FUNDACAO CANAL 20, CNPJ nº 04.083.151/0001-01, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Goiânia/GO, no período de 13/04/2024 a 14/04/2024.

Nº 4.350 - Autoriza FUNDACAO CANAL 20, CNPJ nº 04.083.151/0001-01, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 13/04/2024 a 14/04/2024.

Nº 4.351 - Autoriza Mac Audio Sound Services Ltda, CNPJ nº 30.473.169/0001-20, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 18/04/2024 a 19/04/2024.

Nº 4.352 - Autoriza Rodrigo Mason Orlandi, CPF nº ***478218**, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 07/04/2024 a 07/04/2024.

Nº 4.363 - Autoriza NOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA., CNPJ nº 01.108.177/0034-37, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Rio de Janeiro/RJ, no período de 08/04/2024 a 20/04/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
DESPACHO DECISÓRIO DE 5 de abril de 2024

DESPACHO DECISÓRIO Nº 96/2024/GAB-PRES/PRES/CADE

Processo nº 08700.001572/2024-14

À UDP e CGOFL,

Autorizo a correção da viagem do Conselheiro, Victor Oliveira Fernandes, nos termos do despacho Assint Sei (1369401).

Para providências.

ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO

Presidente do Conselho
Consulta Pública SECTICS/MS Nº 14, DE 5 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Medicamentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de incorporação de sulfato de gentamicina combinado à doxiciclina para o tratamento da brucelose humana, apresentada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo Econômico-Industrial da Saúde - SECTICS/MS, nos autos de NUP 25000.024156/2024-92.

Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-social/consultas-publicas.

A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a respeito da matéria.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
Consulta Pública SECTICS/MS Nº 15, DE 5 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Medicamentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de incorporação do rituximabe em monoterapia para pacientes com linfoma folicular assintomático, independentemente do estágio inicial, apresentada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde - SECTICS/MS, nos autos de NUP 25000.023488/2024-50.

Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-social/consultas-publicas.

A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a respeito da matéria.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2 DE ABRIL DE 2024

Estabelece o calendário de reuniões ordinárias do Confoco para o exercício de 2024

O CONSELHO NACIONAL DE FOMENTO E COLABORAÇÃO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 83 do Decreto nº 8.726/2016, e seu Regimento, considerando a deliberação tomada em sua 2ª Reunião Ordinária, de 19 de março de 2024; resolve:

Art. 1º Aprovar, conforme anexo, o calendário de reuniões ordinárias do Confoco para o exercício de 2024

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

IGOR RIBEIRO FERRER

Presidente do Conselho

ANEXO I

Reunião

Data

3ª Reunião Ordinária

11 e 12 de junho de 2024

4ª Reunião Ordinária

12 e 13 de setembro de 2024

5ª Reunião Ordinária

27 e 28 de novembro de 2024
Alvará nº 3.432, de 5 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48071.846073/2024-19-Célio da Silva Pereira (Documento SEI: 12359784)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.433, de 5 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48054.830547/2024-19-JABRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Documento SEI: 12359789)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.434, de 5 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48068.866172/2024-76-O MINERIO PARTICIPACOES LTDA (Documento SEI: 12360071)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.431, de 5 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48058.840068/2024-71-PAOLO AVALLONE (Documento SEI: 12359780)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.441, de 7 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48062.870351/2024-68-PAVISERVICE SERVICOS DE PAVIMENTACAO LTDA (Documento SEI: 12371128)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.438, de 6 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48064.890018/2024-55-PEDRO DE FARIA MOSCIARO (Documento SEI: 12367544)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.439, de 6 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48061.860336/2024-11-DIEGO BRUNO TAVARES (Documento SEI: 12370866)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Despacho

Relação nº 52/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Indefere o(s) seguinte(s) requerimento(s) de lavra. O(s) processo(s) permanecerá(ão) na sede da ANM durante o prazo recursal para vista e cópias.(2139)

862.871/2011-ALFA ROCK CONSTRUTORA LTDA

declara caduco o direito de requerer a lavra(399)

860.541/2003-BRASÍLIA MINERAÇÃO INDÚSTRIA COMÉRCIO EXP. DE ROCHAS E METAIS LTDA.

WALTUDES COSTA MEDEIROS

Gerente

Substituto
Despacho

Relação nº 55/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

860.872/2023 - FB MINERACAO LTDA-Registro de Licença n° 315/2024 - Vencimento 30/06/2025

WALTUDES COSTA MEDEIROS

Gerente

Substituto
Alvará nº 3.440, de 7 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.830550/2024-32-COPEM MINERACAO LTDA. (Documento SEI: 12370880)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.442, de 8 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48065.800126/2024-34-BRASMET EXPLORATION PARTICIPACOES LTDA (Documento SEI: 12371637)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.445, de 8 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870360/2024-59-MINAS BRASIL MINERACAO E SINTERIZACAO LTDA (Documento SEI: 12371642)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.443, de 8 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48065.800138/2024-69-BRASMET EXPLORATION PARTICIPACOES LTDA (Documento SEI: 12371638)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.444, de 8 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48065.800137/2024-14-BRASMET EXPLORATION PARTICIPACOES LTDA (Documento SEI: 12371636)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.436, de 6 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48080.884017/2024-73-GULLIVER GUILHERME MACIEL LOPIS (Documento SEI: 12362148)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.437, de 6 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48061.860335/2024-77-PEREIRA E CASTRO PARTICIPACOES E MINERIO LTDA (Documento SEI: 12362149)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.435, de 6 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870350/2024-13-MINERACAO TREMENDAL LTDA (Documento SEI: 12362150)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
PORTARIA Nº 587, DE 5 DE ABRIL DE 2024

O Diretor de Processos Seletivos da Universidade Federal de Alfenas, no uso de suas atribuições legais, delegadas por meio da Portaria 1476/2022, de 11-08-2022, publicada no DOU em 17-08-2022, Seção 1, fls. 52, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23087.000309/2023-97 resolve:

Art. 1º Prorrogar pelo período de 02-05-2024 a 01-05-2025, a validade do Processo Seletivo para Professor Substituto, realizado por meio do Edital nº 13/2023 - Reabertura, cujo resultado foi homologado através do Edital nº 82/2023, de 27-04-2023, publicado no DOU de 02-05-2023, Seção 3, fl(s). 76.

Geraldo José Rodrigues Liska
Alvará nº 3.446, de 8 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 1 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (321)

48061.860774/2023-07-ADRM MATERIAIS DO BASICO AO ACABAMENTO LTDA (Documento SEI: 12371999)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
DECISÕES DE 4 DE ABRIL DE 2024

O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao art. 46, da Lei nº 9456, de 25 de abril de 1997, resolve tornar público(a):

Nº 29 - o ARQUIVAMENTO dos pedidos de proteção das cultivares de eucalipto (EucalyptusL'Hér) denominada AGB157, protocolo nº 21806.000065/2022-73 e AGB232, protocolo nº 21806.000066/2022-18, ambos de 29/03/2022, apresentados pela Arbogen Tecnologia Florestal Ltda., do Brasil, com base no disposto no §5º, do art. 18, da Lei nº 9.456, de 1997.

Nº 30 - o ARQUIVAMENTO do pedido de proteção da cultivar de eucalipto (EucalyptusL'Hér) denominada DE00234, protocolo nº 21806.000313/2021-03, de 17/12/2021, apresentado pela Duratex Florestal Ltda., do Brasil, com base no disposto no §5º, do art. 18, da Lei nº 9.456, de 1997.

Nº 31 - o ARQUIVAMENTO do pedido de proteção da cultivar de crisântemo (Chrysanthemum x morifoliumRamat) denominada G22CIP06PI, protocolo nº 21806.000042/2023-40, de 26/01/2023, apresentado pela Paraty B.V.B.A., da Bélgica, com base no disposto no §5º, do art. 18, da Lei nº 9.456, de 1997.

Nº 32 - o ARQUIVAMENTO do pedido de proteção da cultivar de trigo (Triticum aestivumL.) denominada JVC Athena, protocolo nº 21806.000401/2022-88, de 29/12/2022, apresentado pela Tamona Agropecuária Ltda., do Brasil, com base no disposto no §5º, do art. 18, da Lei nº 9.456, de 1997.

Nº 33 - o ARQUIVAMENTO do pedido de proteção da cultivar de pimenta (Capsicum annunnmmL. var. annuum) denominada Spinel, protocolo nº 21806.000109/2020-01, de 09/06/2020, apresentado pela Rijk Zwaan Zaadteelt en Zaadhandel B.V., da Holanda, com base no disposto no §5º, do art. 18, da Lei nº 9.456, de 1997.

STEFÂNIA PALMA ARAUJO

Coordenadora
ATO Nº 3.210, DE 22 DE MARÇO DE 2024

Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a PAULA ANN YORK, inscrito no CPF nº ***.825.026-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Radioamador, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
Portaria nº 59, DE 5 DE ABRIL DE 2024

O Superintendente Federal da Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado de Pernambuco, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 1.213 , de 02 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 09 de maio de 2023 e art. 262, da Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018, da Portaria SE/MAPA nº 22, de 25 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 26 de abril de 2023, e o que consta no processo SEI: 21036.000860/2024-91, Resolve:

Art. 1 - HABILITAR a Médica Veterinária NATÁLIA DOS SANTOS SILVA, CRMV 06198-VS/PE para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA em Eventos Agropecuários no Estado de Pernambuco, observando normas e dispositivos em vigor.

Art. 2º Fica a credenciada obrigada a prestar as informações de rotina nos modelos padronizados e atender às convocações e solicitações de esclarecimentos feitas pelo serviço oficial, nos prazos estipulados, sob pena de cancelamento desta habilitação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Flavio Antônio Costa Miranda Sotero
PORTARIA Nº 776, DE 8 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 292, da Portaria Ministerial nº. 561, de 11/04/2018, publicado no D.O.U. de 13/04/2018, página 7 a 39, Memorando Circular nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 - Processo SEI nº. 21000.015362/2018-11, Instrução Normativa nº. 22, de 20 de junho de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 21 de junho de 2013, Seção 1 e considerando o que consta no Processo SEI SFA/SP n°. 21052.001624/2024-94, resolve:

Art. 1 - HABILITAR o Médico Veterinário abaixo discriminada para fornecer Guia de Trânsito Animal/GTA para fins de trânsito interestadual, observando as normas e dispositivos legais em vigor, para as seguintes espécies animais:

AVES E OVOS FÉRTEIS:

Número

Médico Veterinário

CRMV - SP nº

Nº do processo SEI

1320-SP

Leandro Alves Pereira

64.019

21052.004350/2024-95

Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, podendo ocorrer suspensão e cancelamento da habilitação de qualquer médico veterinário nela contido, em razão do não cumprimento da legislação vigente, em atendimento ao disposto nos Artigos 8º e 9º da Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2.013.

GUILHERME CAMPOS
Portaria nº 60, DE 5 DE ABRIL DE 2024

O Superintendente Federal da Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado de Pernambuco, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 1.213 , de 02 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 09 de maio de 2023 e art. 262, da Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018, da Portaria SE/MAPA nº 22, de 25 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 26 de abril de 2023, e o que consta no processo SEI: 21036.000870/2024-27, Resolve:

Art. 1 - HABILITAR a Médica Veterinária AMINIE NUNES ANDRADE DOS SANTOS, CRMV 04805VP para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA no trânsito intraestadual e interestadual de aves e ovos férteis com finalidade de produção de carne, ovos e material genético para os municípios de São Bento do Una, Sanharó, Belo Jardim, Capoeiras, Lajedo, Jucati, Calçado e Jupi do Estado de Pernambuco, observando normas e dispositivos em vigor.

Art. 2º. fica a credenciada obrigada a prestar as informações de rotina nos modelos padronizados e atender às convocações e solicitações de esclarecimentos feitas pelo serviço oficial, nos prazos estipulados, sob pena de cancelamento desta habilitação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Flavio Antônio Costa Miranda Sotero
ATOS DE 27 DE MARÇO DE 2024

Nº 3.624 - Expedir autorização a JOAO HENRIQUE MORAES CARNEIRO, CPF nº ***.865.195-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 3.628 - Expedir autorização a JOAO MARCELO GUIMARAES FONTES, CPF nº ***.110.735-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente

ATOS DE 4 DE ABRIL DE 2024

Nº 4.270 - Expedir autorização a RADIO FM ITARANTIM LTDA, CNPJ nº 34.168.930/0001-70, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 4.272 - Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à RADIO BANDEIRANTES DE VITORIA DA CONQUISTA LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 14.088.512/0001-66, no município de Vitória da Conquista/BA, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.

Nº 4.273 - Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s), à PARDESS AGRONEGOCIOS LTDA, CNPJ nº 21.785.208/0001-33, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente
Alvará nº 3.447, de 8 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.830556/2024-18-ALTEVIR SOARES DA SILVA (Documento SEI: 12372539)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
PORTARIA GAPCO Nº 83/ARC, DE 3 DE ABRIL DE 2024

O CHEFE DO GRUPAMENTO DE APOIO DE CANOAS - GAPCO, usando da competência regimental que lhe foi conferida através da Portaria nº 1.417/GC1, de 20 de setembro de 2023, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 175, de 22 de setembro de 2023, e tendo em vista os fatos apurados no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI) nº 67278.007188/2023-32, resolve:

Art. 1º Aplicar a sanção à empresa DAMASKO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 37.523.025/0001-80, na modalidade de suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 01 (um) ano, contados a partir da publicação no Diário Oficial da União, com base no que prevê o inciso III, do art. 87, da Lei 8.666 de 1993 e da Lei n°10.520, de 2002, em decorrência da inexecução parcial do contrato.

Art. 2º A aplicação da penalidade se dá em razão do descumprimento de exigências constantes no Termo de Referência do Pregão Eletrônico n°46/2021 e 37/2022, de acordo com decisão fundamentada no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade supracitado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Cel (IM) MARCOS PANDINO FERREIRA
PORTARIA EMCFA-MD Nº 1.682, DE 4 DE ABRIL DE 2024

O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso das atribuições de Gestor de Segurança e Credenciamento do Ministério da Defesa, de acordo com os art. 2º e 6º da Portaria Normativa nº 1.147/MD, de 8 de maio de 2014, a Portaria GM-MD nº 585, de 30 de janeiro de 2023, o inciso II do art. 7º do Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, a Portaria nº 48/GSI/PR, de 11 de dezembro de 2014, e considerando o Processo nº 67002.001843/2024-60, resolve:

Art. 1º Homologar a habilitação de segurança da empresa EMBRAER S.A., CNPJ nº 07.689.002/0001-89, e do seu respectivo Posto de Controle, para tratamento, armazenamento e controle de informações classificadas até o grau de sigilo SECRETO, no âmbito do Comando da Aeronáutica, de acordo com o item 9 da Norma Complementar nº 01/GSI/PR, de 27 de junho de 2013, à Instrução Normativa GSI/PR nº 2, de 5 de fevereiro de 2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Alte Esq RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE
PORTARIA Nº 82, DE 5 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010, e em cumprimento à decisão exarada no processo nº 1012679-97.2021.4.01.3400, da Justiça Federal da 1ª Região, resolve:

Art. 1º Cancelar decisão exarada na Portaria nº 52, artigo 2º, item 20 de 27 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 28 de fevereiro de 20019, que indeferiu o pedido de renovação da certificação de entidade beneficente de assistência social do CENTRO ESPIRITA O POBRE DE DEUS, Processo: 71000.001509/2015-11, CNPJ: 86.732.443/0001-92.

Art. 2º Cientifique-se a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ QUINTÃO SILVA
ATO Nº 4.345, DE 5 DE ABRIL DE 2024

Expedir autorização a APARECIDO EDERSON LINO, CPF: XXX.407.038-XX, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
ATO Nº 4.344, DE 5 DE ABRIL DE 2024

Expedir autorização a BARVAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, CNPJ: 50.112.916/0001-01, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
PORTARIA EMCFA-MD Nº 1.670, DE 4 DE ABRIL DE 2024

O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso das atribuições de Gestor de Segurança e Credenciamento do Ministério da Defesa, de acordo com os art. 2º e 6º da Portaria Normativa nº 1.147/MD, de 8 de maio de 2014, a Portaria GM-MD nº 585, de 30 de janeiro de 2023, o inciso II do art. 7º do Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, a Portaria nº 48/GSI/PR, de 11 de dezembro de 2014, e o que consta do Processo Administrativo nº 60230.000108/2024-04, resolve:

Art. 1º Homologar a habilitação de segurança da empresa ATECH - Negócios em Tecnologias S.A., CNPJ nº 11.262.624/0004-46, e do seu respectivo Posto de Controle, para tratamento, armazenamento e controle de informações classificadas até o grau de sigilo SECRETO, no âmbito do Comando da Marinha, de acordo com o item 9 da Norma Complementar nº 01/GSI/PR, de 27 de junho de 2013, à Instrução Normativa GSI/PR nº 2, de 5 de fevereiro de 2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Alte Esq RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE
ATO Nº 4.343, DE 5 DE ABRIL DE 2024

Expedir autorização a FUNDACAO DE ESTUDOS E PESQUISAS AGRICOLAS E FLORESTAIS, CNPJ: 50.786.714/0001-45, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 49, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Aparelho Emissor Com Receptor Incorporado Digital, Com Tecnologias de Transmissão/Recepção Sem Fio, Tela Sensível Ao Toque e Pulseira Com Função Principal de Conectividade Sem Fio Com Aparelhos Portáteis de Telefonia Celular - Smartwatch, industrializado no País.

OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art. 2º e nos arts. 16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no processo nº 19687.108989/2023-50, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 9.263, de 20 de outubro de 2022, que estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto APARELHO EMISSOR COM RECEPTOR INCORPORADO DIGITAL, COM TECNOLOGIAS DE TRANSMISSÃO/RECEPÇÃO SEM FIO, TELA SENSÍVEL AO TOQUE E PULSEIRA COM FUNÇÃO PRINCIPAL DE CONECTIVIDADE SEM FIO COM APARELHOS PORTÁTEIS DE TELEFONIA CELULAR - SMARTWATCH, industrializado no País, passa a vigorar com as seguintes alterações em seus anexos:

"ANEXO I

Etapa

Descrição da etapa produtiva

Pontos totais

(...)

(...)

(...)

XI

Montagem e soldagem dos componentes na placa da base para carregamento por indução.

6

XII

Integração do conjunto bobina com suporte e fiação, com a placa de circuito impresso e demais partes elétricas e mecânicas montadas em nível básico de componentes, na formação da base para carregamento por indução.

4

(...)

(...)

(...)

ANEXO II

2019

2020

2021

2022

2023

2024

2025 em diante

15

20

25

30

35

35

37

" (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS

Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 50, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Aparelho Emissor Com Receptor Incorporado Digital, Com Tecnologias de Transmissão/Recepção Sem Fio, Tela Sensível Ao Toque e Pulseira Com Função Principal de Conectividade Sem Fio Com Aparelhos Portáteis de Telefonia Celular - Smartwatch, industrializado na Zona Franca de Manaus.

OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 2º, art. 4º e nos arts. 11 a 18 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, e considerando o que consta no processo nº 19687.108989/2023-50, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 9.264, de 20 de outubro de 2022, que estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto APARELHO EMISSOR COM RECEPTOR INCORPORADO DIGITAL, COM TECNOLOGIAS DE TRANSMISSÃO/RECEPÇÃO SEM FIO, TELA SENSÍVEL AO TOQUE E PULSEIRA COM FUNÇÃO PRINCIPAL DE CONECTIVIDADE SEM FIO COM APARELHOS PORTÁTEIS DE TELEFONIA CELULAR - SMARTWATCH, industrializado na Zona Franca de Manaus, passa a vigorar com as seguintes alterações em seus anexos:

"ANEXO I

Etapa

Descrição da etapa produtiva

Pontos totais

(...)

(...)

(...)

XI

Montagem e soldagem dos componentes na placa da base para carregamento por indução.

6

XII

Integração do conjunto bobina com suporte e fiação, com a placa de circuito impresso e demais partes elétricas e mecânicas montadas em nível básico de componentes, na formação da base para carregamento por indução.

4

(...)

(...)

(...)

ANEXO II

2019

2020

2021

2022

2023

2024

2025 em diante

15

20

25

30

35

35

37

" (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS

Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação