gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA PRES CFC Nº 179, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Aprova crédito adicional suplementar de dotações orçamentárias ao orçamento analítico do CFC, para o exercício de 2024.

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em observância ao previsto no inciso XVIII do art. 17 da Resolução CFC nº 1.612, de 11 de fevereiro de 2021; no inciso XI do art. 10 da Resolução CFC nº 1.616, de 18 de março de 2021; na Resolução CFC n.º 1.161, de 13 de fevereiro de 2009; e na Resolução CFC nº 1.714, de 7 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica aprovado crédito adicional suplementar no orçamento do CFC para o exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais), para as seguintes rubricas:

Conta

Descrição

Valor (R$)

6.3

Execução da despesa

620.000,00

6.3.1

Despesas Correntes

300.000,00

6.3.1.3

Uso de bens e serviços

250.000,00

6.3.1.3.02

Serviços

250.000,00

6.3.1.3.02.01

Serviços

100.000,00

6.3.1.3.02.01.032

Serviços de Energia Elétrica

100.000,00

6.3.1.3.02.06

Despesas com Locomoção

150.000,00

6.3.1.3.02.06.001

Auxílio Deslocamento

150.000,00

6.3.1.6

Tributárias e Contributivas

50.000,00

6.3.1.6.01

Tributárias e Contributivas

50.000,00

6.3.1.6.01.01

Tributos

50.000,00

6.3.1.6.01.01.002

Impostos e Taxas

50.000,00

6.3.2

Despesas de Capital

320.000,00

6.3.2.4

Transferências de Capital

320.000,00

6.3.2.4.01

Transferências de Capital

320.000,00

6.3.2.4.01.01

Transferências de Capital

320.000,00

6.3.2.4.01.01.001

Auxílios

320.000,00

Total das suplementações

620.000,00

Art. 2º O valor a ser utilizado será coberto com recursos oriundos da Anulação Parcial de Dotações Orçamentárias:

Conta

Descrição

Valor (R$)

6.3

Execução da despesa

620.000,00

6.3.1

Despesas correntes

300.000,00

6.3.1.3

Uso de Bens e Serviços

300.000,00

6.3.1.3.02

Serviços

300.000,00

6.3.1.3.02.01

Serviços

300.000,00

6.3.1.3.02.01.048

Serviços Decorrentes de Contratos de Terceirização

300.000,00

6.3.2

Despesas de Capital

320.000,00

6.3.2.2

Empréstimos Concedidos

320.000,00

6.3.2.2.01

Empréstimos Concedidos

320.000,00

6.3.2.2.01.01

Empréstimos Concedidos

320.000,00

6.3.2.2.01.01.002

Emprést. p/ Aquis, Constr. E Ref. de Sede

320.000,00

Total das anulações

620.000,00

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 27 de junho de 2024.

Aécio Prado Dantas Júnior
PORTARIA PRES CFC Nº 187, DE 31 DE JULHO DE 2024

Aprova crédito adicional suplementar de dotações orçamentárias ao orçamento analítico do CFC, para o exercício de 2024.

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em observância ao previsto no inciso XVIII do art. 17 da Resolução CFC nº 1.612, de 11 de fevereiro de 2021; no inciso XI do art. 10 da Resolução CFC nº 1.616, de 18 de março de 2021; na Resolução CFC nº 1.161, de 13 de fevereiro de 2009; e na Resolução CFC nº 1.714, de 7 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica aprovado crédito adicional suplementar no orçamento do CFC para o exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para as seguintes rubricas:

Conta

Descrição

Valor (R$)

6.3

Execução da despesa

700.000,00

6.3.1

Despesas Correntes

700.000,00

6.3.1.3

Uso de bens e serviços

700.000,00

6.3.1.3.02

Serviços

700.000,00

6.3.1.3.02.03

Diárias

700.000,00

6.3.1.3.02.03.003

Colaboradores - Diárias

700.000,00

Total das suplementações

700.000,00

Art. 2º O valor a ser utilizado será coberto com recursos oriundos da Anulação Parcial de Dotações Orçamentárias:

Conta

Descrição

Valor (R$)

6.3

Execução da despesa

700.000,00

6.3.1

Despesas correntes

700.000,00

6.3.1.3

Uso de Bens e Serviços

700.000,00

6.3.1.3.02

Serviços

700.000,00

6.3.1.3.02.04

Passagens

700.000,00

6.3.1.3.02.04.002

Conselheiros - Passagens

700.000,00

Total das anulações

700.000,00

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 31 de julho de 2024.

Aécio Prado Dantas Júnior
PORTARIA PRES CFC Nº 189, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

Aprova crédito adicional suplementar de dotações orçamentárias ao orçamento analítico do CFC, para o exercício de 2024.

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em observância ao previsto no inciso XVIII do art. 17 da Resolução CFC nº 1.612, de 11 de fevereiro de 2021; no inciso XI do art. 10 da Resolução CFC nº 1.616, de 18 de março de 2021; na Resolução CFC nº 1.161, de 13 de fevereiro de 2009; e na Resolução CFC nº 1.714, de 7 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica aprovado crédito adicional suplementar no orçamento do CFC para o exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 1.195.000,00 (um milhão cento e noventa e cinco mil reais), para as seguintes rubricas:

Conta

Descrição

Valor (R$)

6.3

Execução da despesa

1.195.000,00

6.3.1

Despesas correntes

520.000,00

6.3.1.1

Pessoal e encargos

20.000,00

6.3.1.1.01.01

Remuneração pessoal

20.000,00

6.3.1.1.01.01.008

Substituições

20.000,00

6.3.1.5

Transferências correntes

320.000,00

6.3.1.5.01.01

Subvenções

320.000,00

6.3.1.5.01.01.001

Subvenções

320.000,00

6.3.1.9

Outras despesas correntes

180.000,00

6.3.1.9.01.01

Demais despesas correntes

180.000,00

6.3.1.9.01.01.006

Reembolso de despesas de cobrança

180.000,00

6.3.2

Despesas de capital

675.000,00

6.3.2.1

Investimentos

675.000,00

6.3.2.1.03.01

Equipamentos e materiais permanentes

675.000,00

6.3.2.1.03.01.001

Móveis e utensílios de escritórios

125.000,00

6.3.2.1.03.01.003

Instalações

550.000,00

Total das suplementações

1.195.000,00

Art. 2º O valor a ser utilizado será coberto com recursos oriundos da Anulação Parcial de Dotações Orçamentárias:

Conta

Descrição

Valor (R$)

6.3

Execução da despesa

1.195.000,00

6.3.1

Despesas correntes

815.000,00

6.3.1.1

Pessoal e encargos

110.000,00

6.3.1.1.01.01

Remuneração pessoal

110.000,00

6.3.1.1.01.01.010

Indenizações trabalhistas

110.000,00

6.3.1.3

Uso de bens e serviços

705.000,00

6.3.1.3.01.01

Material de consumo

100.000,00

6.3.1.3.01.01.019

Prêmios, diplomas e medalhas

100.000,00

6.3.1.3.02.01

Serviços

605.000,00

6.3.1.3.02.01.002

Serviço de assessoria e consultoria

65.000,00

6.3.1.3.02.01.004

Serviços de instrutores

100.000,00

6.3.1.3.02.01.005

Serviços de tecnologia da informação

50.000,00

6.3.1.3.02.01.016

Serviços de tradução

300.000,00

6.3.1.3.02.01.017

Serviços fotográficos e vídeos

90.000,00

6.3.2

Despesas de capital

380.000,00

6.3.2.1

Investimentos

380.000,00

6.3.2.1.01.01

Obras, instalações e reformas

380.000,00

6.3.2.1.01.01.002

Reformas

380.000,00

Total das anulações

1.195.000,00

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 8 de agosto de 2024.

Aécio Prado Dantas Júnior
DECISÃO COREN-PB Nº 247, DE 14 DE agosto DE 2024

Proclama o resultado da eleição interna para o cargo de Conselheiro Efetivo do Quadro II/III, em virtude de vacância, e dá outras providências.

O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba (Coren/PB), no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905/1973, bem como no Regimento Interno da Autarquia e, CONSIDERANDO o teor da Decisão Coren-PB nº 234, de 31 de julho de 2024, que acolheu o pedido de renúncia da Conselheira Eleita efetiva Mayara Muniz Peixoto Rodrigues, gestão 2024/2026, representante do Quadro II/III; CONSIDERANDO o disposto no art. 53 da Resolução Cofen nº 695/2022, que institui o Código Eleitoral do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem; CONSIDERANDO que, em decorrência da vacância do cargo de Conselheiro Efetivo do Quadro II/III, foi realizada eleição interna durante a 958ª Reunião Ordinária de Plenário, em 13 de agosto de 2024; CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 7977/24. decidem:

Art. 1º Proclamar e tornar público o resultado da eleição interna do Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba, para o cargo vago de Conselheiro Efetivo do Quadro II/III, elegendo e empossando o Conselheiro Valdeni Mendes Simões (COREN-PB nº 118227-TE) para cumprir mandato de 13 de agosto a 31 de dezembro de 2026.

Art. 2º A entrada em exercício do Conselheiro Eleito fica condicionada à publicação desta Decisão no Diário Oficial da União;

Art. 3º O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) deve ser cientificado acerca da presente Decisão, em cumprimento ao disposto no art. 53 do Código Eleitoral do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem.

Thiago Roniere da Silva

Presidente do Conselho

Aerton dos Santos Meireles

Secretário
Alvará nº 6.591, de 15 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48076.896114/2024-78-ARGILA MINERACAO LTDA (Documento SEI: 14029218)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 6.593, de 15 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870981/2024-32-ICARO MARINS DA COLONIA (Documento SEI: 14029219)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 6.592, de 15 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48068.866492/2024-26-MINERADORA SANTA BARBARA LTDA (Documento SEI: 14029222)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 6.594, de 16 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870990/2024-23-MARINANDO MESSIAS DA SILVA (Documento SEI: 14031016)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
DECISÕES

Ação Direta de Inconstitucionalidade e

Ação Declaratória de Constitucionalidade

(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

ADI 5667 Mérito

RELATOR(A): MIN. NUNES MARQUES

REQUERENTE(S): Procurador-geral da República

INTERESSADO(A/S): Presidente da República

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

INTERESSADO(A/S): Congresso Nacional

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

AMICUS CURIAE: Sindicato Nacional dos Aeronautas

ADVOGADO(A/S) Marcia Cristina Gemaque Furtado - OAB's (145072/SP, 61094/DF, 225936/RJ)

AMICUS CURIAE: Associação dos Tripulantes da Tam - Att

ADVOGADO(A/S): Fabio Godoy Teixeira da Silva - OAB's (154592/SP, 184543/RJ)

AMICUS CURIAE: Associação Brasileira das Vítimas da Aviação Geral e Experimental

ADVOGADO(A/S): Nelson da Silva Junior - OAB 49760/PR

ADVOGADO(A/S): Suanny Renata Zilio - OAB 77754/PR

Decisão: Após o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), que julgava improcedente o pedido e, por consequência, declarava constitucionais os arts. 88-C; 88-D; 88-I, § 2º; 88-K; 88-N e 88-P, todos da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pela Lei nº 12.970, de 8 de maio de 2014, que dispõem sobre o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER) no Código Brasileiro de Aeronáutica, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falou, pelos interessados, o Dr. Raphael Ramos Monteiro de Souza, Advogado da União. Plenário, Sessão Virtual de 27.8.2021 a 3.9.2021.

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Flávio Dino. Não votou a Ministra Cármen Lúcia, ausente ocasionalmente. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 14.8.2024.

Secretaria Judiciária

PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS

Secretária
Alvará nº 6.595, de 16 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48052.810562/2024-61-B&E CONSULTORIA LTDA (Documento SEI: 14031100)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
PORTARIA DG Nº 210, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DO CAMPUS NOVA VENÉCIA, DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO nomeado pela Portaria nº 1991, de 22.11.2021, publicada no DOU de 23.11.2021, seção 2, página 21, no uso de suas atribuições legais e considerando o contido no processo 23159.001317/2024-41, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado destinado à contratação de professor substituto de que trata o Edital DG nº 10/2024, conforme relação anexa.

ANDERSON ROZENO BOZETTI BATISTA

ANEXO I

CURSO/DISCIPLINA: GEOGRAFIA - 40 HORAS

Nº. INSCRIÇÃO

NOME

PONTUAÇÃO

CLASSIFICAÇÃO

04

WILLIAMS DA SILVA GUIMARÃES DE LIMA

60,29

1º

10

SOLIVAN ALTOÉ

57,89

2º

01

ANA CAROLINA VALANI CARRASCO

43,40

3º
DELIBERAÇÃO Nº 1.113, DE 25 DE JULHO DE 2024

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 184ª Reunião Ordinária, realizada em 25 (vinte e cinco) de julho de 2024, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.002586/2017-77, no qual consta o PARECER DE INSPEÇÃO Nº 70/2024/CESPORTOS-SP/CONPORTOS/MJ (27736988) e a Ata da 137ª Reunião Plenária Ordinária da CESPORTOS-SP (27660438), deliberaram:

a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária COMPANHIA AUXILIAR DE ARMAZÉNS GERAIS - COPERSUCAR - CNPJ Nº 61.145.488/0003-00, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual;

b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 15/2024, de que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa COMPANHIA AUXILIAR DE ARMAZÉNS GERAIS - COPERSUCAR - CNPJ Nº 61.145.488/0003-00, localizada na Av. Cândido Gafree, s/nº - Paquetá, Armazéns VI, XI, XVI, XXI, 20 e 21 - Santos - SP, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e

c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado de São Paulo (Cesportos-SP) para as providências a seu cargo.

MARCELO JOÃO DA SILVA

Presidente da Comissão

Ministério da Justiça e Segurança Pública

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS

Ministério da Defesa

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES

Ministério da Fazenda

EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS

Ministério dos Portos e Aeroportos

DANIEL ALVES DOS SANTOS

Agência Nacional de Transportes Aquaviários
DELIBERAÇÃO Nº 1.114, DE 25 DE JULHO DE 2024

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 184ª Reunião Ordinária, realizada em 25 (vinte e cinco) de julho de 2024, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.001897/2022-86, no qual consta o OFÍCIO Nº 4/2024/CESPORTOS-MS/CONPORTOS/MJ (27417616) e a Ata da 5ª Reunião Plenária Ordinária da Cesportos-MS (27417595), deliberaram:

a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Risco (EAR), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária ITAHUM EXPORT COMÉRCIO DE CEREAIS S/A - CNPJ Nº 12.923.609/0005-45, localizada na Rod. Vital Brasil, BR 267, s/nº - Faz. Santa Carmen - Zona Rural - Porto Murtinho - MS, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e

b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Mato Grosso do Sul(Cesportos-MS) para as providências a seu cargo.

MARCELO JOÃO DA SILVA

Presidente da Comissão

Ministério da Justiça e Segurança Pública

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS

Ministério da Defesa

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES

Ministério da Fazenda

EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS

Ministério dos Portos e Aeroportos

DANIEL ALVES DOS SANTOS

Agência Nacional de Transportes Aquaviários
DELIBERAÇÃO Nº 1.115, DE 25 DE JULHO DE 2024

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 184ª Reunião Ordinária, realizada em 25 (vinte e cinco) de julho de 2024, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.007673/2018-00, no qual consta o OFÍCIO Nº 184/2023/CESPORTOS-PA/CONPORTOS/MJ (26281872), OFÍCIO Nº 30/2024/CESPORTOS-PA/CONPORTOS/MJ (27341921), PARECER Nº 18/2023/CESPORTOS-PA/CONPORTOS (26281587), ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA 2023 (26281605), PARECER Nº 05/2024/CESPORTOS-PA/CONPORTOS (27338371), PARECER TÉCNICO DE INSPEÇÃO (27341712) e ATA (27341096), deliberaram:

a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Riscos (EAR) e o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária ALCOA WORLD ALUMINA BRASIL LTDA - CNPJ Nº 06.167.730/0005-91, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual;

b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 16/2024, de que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa ALCOA WORLD ALUMINA BRASIL LTDA - CNPJ Nº 06.167.730/0005-91, localizada na Enseada do Lago Grande de Juruti - Rodovia PA 257, km 0,5, s/nº, Porto Capiranga - Juruti - PA, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e

c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Pará (Cesportos-PA) para as providências a seu cargo.

MARCELO JOÃO DA SILVA

Presidente da Comissão

Ministério da Justiça e Segurança Pública

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS

Ministério da Defesa

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES

Ministério da Fazenda

EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS

Ministério dos Portos e Aeroportos

DANIEL ALVES DOS SANTOS

Agência Nacional de Transportes Aquaviários
PORTARIA Nº 610, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

Criação do Projeto de Assentamento denominado Fazenda Volta, localizado no município de Coronel João Sá, estado da Bahia.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada em 30 de dezembro de 2022; e

Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 54000.042402/2024-96;

Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural denominado Fazenda Volta, com a área de 555,8862 ha (quinhentos e cinquenta e cinco hectares, oitenta e oito centiares e sessenta e dois ares), localizado no município de Coronel João Sá, no estado da Bahia, declarado de interesse social para fins de reforma agrária através do Decreto de 26 de dezembro de 2013, na forma de obtenção por desapropriação, através de imissão de posse de 25 de abril de 2024;

Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento pela Superintendência Regional da Bahia - SR(BA), autorizada pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que decidiram pela regularidade do ato; resolve:

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Fazenda Volta, código SIPRA nº BA1003000, com área 555,8862 ha, localizado no município de Coronel João Sá, no estado da Bahia, tendo como municípios limítrofes Jeremoabo, Pedro Alexandre, Carira, Paripiranga, Adustina e Sítio do Quinto, no estado da Bahia, visando ao assentamento de 15 (quinze) unidades familiares.

Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA MCOM Nº 14.123, de 15 de agosto de 2024

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.027290/2024-93, resolve:

Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO FELIZ DESERTO executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 468/2014, publicada no Diário Oficial da União em 19/12/2014, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53000.0213341/2013, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Praça Duque de Caxias, s/n - Centro para Rua Ladeira do Cemitério, 248 - Centro, na localidade de FELIZ DESERTO/AL.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 10°17'27"S e longitude 36°18'25"W.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz
PORTARIA MCOM Nº 14.185, de 15 de agosto de 2024

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.017852/2024-91, resolve:

Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE IBITIÚRA DE MINAS executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 84/2006, publicada no Diário Oficial da União em 23/03/2006, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 48/2008, publicado no Diário Oficial da União em 29/02/2008, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53710.000814/1998, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Capitão Corrégio, nº 391 para o Morro da Bocâina - Zona Rural, na localidade de IBITIÚRA DE MINAS/MG.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 22° 02' 31"S e longitude 46° 26' 35"W.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz
DELIBERAÇÃO Nº 1.116, DE 25 DE JULHO DE 2024

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 84ª Reunião Ordinária, realizada em 25 (vinte e cinco) de julho de 2024, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.000454/2017-19, no qual consta o OFÍCIO Nº 44/2024/CESPORTOS-PA/CONPORTOS/MJ (27452664), PARECER TÉCNICO (27452598) e ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO COLEGIADO DA CESPORTOS-PA (27452655), deliberaram:

a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Risco (EAR), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária COMPANHIA REFINADORA DA AMAZÔNIA S/A - AGROPALMA - CNPJ Nº 83.663.484/0001-86, localizada na Rodovia Arthur Bernardes, nº 5555 - Bairro Tapanã - Belém - PA, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e

b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Pará (Cesportos-PA) para as providências a seu cargo.

MARCELO JOÃO DA SILVA

Presidente da Comissão

Ministério da Justiça e Segurança Pública

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS

Ministério da Defesa

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES

Ministério da Fazenda

EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS

Ministério dos Portos e Aeroportos

DANIEL ALVES DOS SANTOS

Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Despacho GM/MS Nº 54, DE 14 DE agosto DE 2024

Processo nº 25000.164530/2022-20

Interessado: ASSOCIAÇÃO REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE IMBITUBA/SC, CNPJ nº 80.987.332/0001-40

Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).

Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os fundamentos de mérito e de fato apresentados na NOTA TÉCNICA Nº 471/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS para CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa apresentar novas considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar impropriedades identificadas pela autoridade julgadora nas razões do Indeferimento do Requerimento de Concessão, conforme estabelece o § 2º, do artigo 39 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

NÍSIA TRINDADE LIMA

Ministra
Portaria GABREITOR/IFMGSE nº 625, de 14 de agosto de 2024

O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Presidencial de 20-04-2021, publicado no Diário Oficial da União, Edição nº 74, de 22-04-2021, Seção 2, página 01, e, considerando o processo administrativo 23223.001765/2024-23, resolve:

Art. 1º AUTORIZAR a Pró-Reitoria de Desenvolvimento Institucional (PRODI) a proceder aos ajustes de Funções Gratificadas - FG, no SIORG, conforme especificações descritas abaixo: 1. Excluir a Função Gratificada ‐ nível 2 (FG-02), do Gabinete do Diretor (267364), no âmbito do Campus Avançado Ubá; 2. Excluir o setor Gabinete do Diretor (267364), no âmbito do Campus Avançado Ubá; 3. Criar o setor Coordenação de Pesquisa, Pós-Graduação, Inovação e Extensão, no âmbito do Campus Avançado Ubá; 4. Alocar a Função Gratificada ‐ nível 2 (FG-02), no setor Coordenação de Pesquisa, Pós-Graduação, Inovação e Extensão, no âmbito do Campus Avançado Ubá.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 26-08-2024.1.

André Diniz de Oliveira
Despacho GM/MS Nº 55, DE 14 DE agosto DE 2024

Interessado: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS/SC, CNPJ nº 86.025.897/0001-23.

Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o indeferimento de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).

Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer Técnico nº 159/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS; na Nota Técnica nº 413/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS e na Nota Técnica nº 473/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do Parecer Referencial nº 00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, ratificado pelo Parecer nº 00683/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela entidade em epígrafe.

NÍSIA TRINDADE LIMA

Ministra
PORTARIA SEF/C Ex Nº 264, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

Cassa a autonomia administrativa do 3º Batalhão de Comunicações e concede a autonomia administrativa plena ao 3º Batalhão de Comunicações e Guerra Eletrônica.

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso da competência que lhe foi delegada pela alínea "a", do inciso XIV, do art. 7º, da Portaria - C Ex nº 1.571, de 11 de agosto de 2021, que aprova o Regulamento da Secretaria de Economia e Finanças (EB10-R-08.001), 2ª Edição, 2021, em consonância com as Normas para Definição da Situação Administrativa de Organização Militar do Comando do Exército (EB90-N-08.010), 1ª Edição, 2023, aprovadas pela Portaria - SEF/C Ex nº 255, de 1º de dezembro de 2023, com o Regulamento de Administração do Exército, aprovado pela Portaria - C Ex nº 1.555, de 9 de julho de 2021, com a Portaria - C Ex nº 1.983, de 16 de maio de 2023, que transforma o 3º Batalhão de Comunicações (3º B Com) em 3º Batalhão de Comunicações e Guerra Eletrônica (3º B Com GE), com a Portaria - C Ex nº 1.031, de 19 de maio de 2023, que aprova a Diretriz e Implantação do Projeto de Transformação do 3º B Com em 3º B Com GE, com a Portaria - 1ª SCh/EME/C Ex nº 1.041, de 31 de maio de 2023, que atribui o Número de Código 00212-1 para o 3º B Com GE, e conforme as informações do Processo nº 64689.023093/2024-17, resolve:

Art. 1º Cassar a autonomia administrativa do 3º Batalhão de Comunicações (3º B Com), CODOM 00203-0, CODUG 160385 (UG Primária) e CODUG 167385 (UG Secundária), com sede em Porto Alegre-RS.

Art. 2º Conceder a autonomia administrativa plena ao 3º Batalhão de Comunicações e Guerra Eletrônica (3º B Com GE), CODOM 00212-1, CODUG 160385 (UG Primária) e CODUG 167385 (UG Secundária), com sede em Porto Alegre-RS, por motivo de transformação e mudança de denominação do '3º B Com em 3º B Com GE.

Parágrafo único. O 3º Centro de Gestão, Contabilidade e Finanças do Exército (3º CGCFEx), CODOM 062182, CODUG 160542, será a unidade setorial de gestão, contabilidade e controle interno do 3º B Com GE.

Art. 3º Fica determinado às organizações militares diretamente subordinadas à Secretaria de Economia e Finanças que adotem, em suas áreas de competência, as providências decorrentes.

Art. 4º Fica alterada a Portaria nº 6-SEF, de 4 de abril de 2008.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

General de Exército SÉRGIO DA COSTA NEGRAES
PORTARIA SEF/C Ex Nº 266, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

Cassa a autonomia administrativa do Comando da 1ª Brigada de Artilharia Antiaérea e concede a autonomia administrativa plena ao Comando de Defesa Antiaérea do Exército.

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso da competência que lhe foi delegada pela alínea "a", do inciso XIV, do art. 7º, da Portaria - C Ex nº 1.571, de 11 de agosto de 2021, que aprova o Regulamento da Secretaria de Economia e Finanças (EB10-R-08.001), 2ª Edição, 2021, em consonância com as Normas para Definição da Situação Administrativa de Organização Militar do Comando do Exército (EB90-N-08.010), 1ª Edição, 2023, aprovadas pela Portaria - SEF/C Ex nº 255, de 1º de dezembro de 2023, com o Regulamento de Administração do Exército, aprovado pela Portaria - C Ex nº 1.555, de 9 de julho de 2021, com a Portaria - EME/C Ex nº 1.205, de 16 de maio de 2023, que aprovou a diretriz para a transformação da 1ª Brigada de Artilharia Antiaérea (1ª Bda AAAe) em Comando de Defesa Antiaérea do Exército (Cmdo DAAe Ex), com o Decreto nº 11.135, de 15 de julho de 2022, que transforma a 1ª Bda AAAe em Cmdo DAAe Ex, com a Portaria 1ª SCH/EME nº 852, de 1º de setembro de 2023, que atribui o número de código de OM 01336-7 (CODOM) para a Bateria de Comando do Comando de Defesa Antiaérea do Exército (Bia C Cmdo DAAe Ex), com a Portaria 1ª SCH/EME nº 853, de 1º de setembro de 2023, que atribui o número de código de OM 02178-2 (CODOM) para o Cmdo DAAe Ex, e conforme as informações do Processo nº 64689.024174/2024-34, resolve:

Art. 1º Desvincular administrativamente a Bateria Comando da 1ª Brigada de Artilharia Antiaérea, CODOM 01326-8, do Comando da 1ª Brigada de Artilharia Antiaérea, CODOM 02174-1, CODUG 160293 (UG Primária) e 167293 (UG Secundária), ambos com sede na cidade de Guarujá-SP.

Art. 2º Cassar a autonomia administrativa do Comando da 1ª Brigada de Artilharia Antiaérea, CODOM 02174-1, CODUG 160293 (Primária) e 167293 (Secundária), com sede na cidade de Guarujá-SP, por motivo de transformação da 1ª Bda AAAe em Cmdo DAAe Ex.

Art. 3º Conceder a autonomia administrativa plena ao Comando de Defesa Antiaérea do Exército, CODOM 02178-2, CODUG 160293 (UG Primária) e 167293 (UG Secundária), com sede na cidade de Guarujá-SP, por motivo de transformação da 1ª Bda AAAe em Cmdo DAAe Ex.

Art. 4º Vincular administrativamente a Bateria Comando do Comando de Defesa Antiaérea do Exército, CODOM 01336-7, ao Comando de Defesa Antiaérea do Exército, CODOM 02178-2, CODUG 160293 (UG Primária) e 167293 (UG Secundária), ambos com sede na cidade de Guarujá-SP.

Art. 5º Fica determinado às organizações militares diretamente subordinadas à Secretaria de Economia e Finanças que adotem, em suas áreas de competência, as providências decorrentes.

Parágrafo único. O 2º Centro de Gestão, Contabilidade e Finanças do Exército (2º CGCFEx), CODOM 062174, CODUG 160541, será a unidade setorial de gestão, contabilidade e controle interno do Cmdo DAAe Ex.

Art. 6º Fica alterada a Portaria nº 6-SEF, de 4 de abril de 2008.

Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

General de Exército SÉRGIO DA COSTA NEGRAES
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.572, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa INVENTUS POWER ELETRÔNICA DO BRASIL LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, § 3º, os termos do Parecer de Engenharia nº 99/2024/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 104/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.005483/2024-10, resolve:

Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa INVENTUS POWER ELETRÔNICA DO BRASIL LTDA., CNPJ: 00.399.541/0001-34, Inscrição SUFRAMA: 20.0100.77-7, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 99/2024/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 104/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de FONTE DE ALIMENTAÇÃO COM TÉCNICA DIGITAL PARA LUMINÁRIA DE LÂMPADA LED, código SUFRAMA 2161, recebendo os benefícios fiscais previstos no Art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria, seja obtida mediante a aplicação da fórmula do § 1º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, conforme dita o § 1º do Art. 2º da Lei nº 8.387/91.

Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial nº 58, de 9 de outubro de 2020, com as alterações promovidas pelas Portarias Interministeriais SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 8.872, de 23 de julho de 2021, SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 8.646, de 29 de setembro de 2022 e MDIC/MCTI nº 30, de 6 de dezembro de 2023;

II - o investimento em atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), no percentual mínimo exigido pela legislação vigente sobre o faturamento bruto no mercado interno, deduzidos os tributos correspondentes à comercialização do produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria e o valor das aquisições de produtos incentivados, conforme legislação pertinente;

III - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

IV - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

V - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
PORTARIA SEF/C Ex Nº 269, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

Cassa a autonomia administrativa plena do 23º Batalhão de Caçadores, concede autonomia administrativa parcial e o vincula à Base Administrativa da Guarnição de Fortaleza.

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso da competência que lhe foi delegada pela alínea "a" do inciso XIV do art. 7º da Portaria nº 1.571 - C Ex, de 11 de agosto de 2021, que aprova o Regulamento da Secretaria de Economia e Finanças (EB10-R-08.001), 2ª Edição, 2021, em consonância com as Normas para Definição da Situação Administrativa de Organização Militar do Comando do Exército (EB90-N-08.010), 1ª Edição, 2023, aprovadas pela Portaria - SEF/C Ex Nº 255, de 1º de dezembro de 2023, com o Regulamento de Administração do Exército, aprovado pela Portaria - C Ex nº 1.555, de 9 de julho de 2021, e conforme as informações do Processo nº 64689.024492/2024-03, resolve:

Art. 1º Fica cassada a autonomia administrativa plena do 23º Batalhão de Caçadores (23º BC), CODOM 00150-3, CODUG 160044/167044, com sede na cidade de Fortaleza - CE, a partir de 31 de dezembro de 2024.
DELIBERAÇÃO Nº 1.117, DE 25 DE JULHO DE 2024

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 184ª Reunião Ordinária, realizada em 25 (vinte e cinco) de julho de 2024, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.005584/2020-35, no qual consta o OFÍCIO Nº 85/2024/CESPORTOS-SP/CONPORTOS/MJ (27975808) e ATA DA REUNIÃO Nº 138/2024 - CESPORTOS/SP (27947800), deliberaram:

a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária AGEO LESTE TERMINAIS E ARMAZÉNS GERAIS S/A - CNPJ Nº 17.233.151/0001-92, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual;

b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 17/2024, de que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa AGEO LESTE TERMINAIS E ARMAZÉNS GERAIS S/A - CNPJ Nº 17.233.151/0001-92, localizada na Ilha Barnabé, s/nº - Santos - SP, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e

c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado de São Paulo (Cesportos-SP) para as providências a seu cargo.

MARCELO JOÃO DA SILVA

Presidente da Comissão

Ministério da Justiça e Segurança Pública

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS

Ministério da Defesa

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES

Ministério da Fazenda

EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS

Ministério dos Portos e Aeroportos

DANIEL ALVES DOS SANTOS

Agência Nacional de Transportes Aquaviários
DELIBERAÇÃO Nº 1.118, DE 25 DE JULHO DE 2024

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 184ª Reunião Ordinária, realizada em 25 (vinte e cinco) de julho de 2024, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.000970/2019-05, encaminhado por meio do DESPACHO Nº 18/2024/CESPORTOS-RS/CONPORTOS (28370083) e aprovado conforme ATA DE REUNIÃO DA CESPORTOS-RS (28370067) a qual confirmou o saneamento das inconsistências apontadas na INFORMAÇÃO Nº 9/2024/SEC-CONP/CONPORTOS (27878399), deliberaram:

a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Risco (EAR), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO - CNPJ Nº 02.709.449/0059-75 - e PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - CNPJ Nº 33.000.167/0850-00 (TERIG), localizada na Avenida Almirante Maximiano da Fonseca, 2ª Seção da Barra - Píer Petroleiro - Rio Grande - RS, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e

b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Rio Grande do Sul (Cesportos-RS) para as providências a seu cargo.

MARCELO JOÃO DA SILVA

Presidente da Comissão

Ministério da Justiça e Segurança Pública

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS

Ministério da Defesa

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES

Ministério da Fazenda

EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS

Ministério dos Portos e Aeroportos

DANIEL ALVES DOS SANTOS

Agência Nacional de Transportes Aquaviários
DELIBERAÇÃO CONPORTOS Nº 1.119, DE 25 DE JULHO DE 2024

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 184ª Reunião Ordinária, ocorrida em 25 (vinte e cinco) de julho de 2024 (Processo SEI/MJSP Nº 08020.004831/2024-18),

Considerando o art. 33 da Resolução Conportos nº 53, de 20 de setembro de 2019, que define que o certificado de conclusão do Curso de Formação de Supervisor de Segurança Portuária terá validade de três anos, podendo ser renovado por igual período, sucessivamente, mediante participação em programa de reciclagem definido pela Conportos, dentro do período de vigência do atual certificado;

Considerando o art. 34 da Resolução Conportos nº 53, de 20 de setembro de 2019, que define que os cursos de formação e atualização de Supervisor de Segurança Portuária serão coordenados e supervisionados pela Conportos;

Considerando a suspensão do Curso de Atualização de Supervisor de Segurança Portuária devido a necessidade de atualização do seu material didático;

Deliberaram por:

a) Prorrogar a validade dos certificados dos Supervisores de Segurança Portuária vencidos durante o período de revisão do conteúdo do Curso de Atualização de Supervisor de Segurança Portuária (CASSP), cujo vencimento tenha ocorrido no período de suspensão da disponibilidade da ação educacional, que se iniciou em janeiro de 2024;

b) Casos omissos serão deliberados pela Comissão Nacional;

c) A Secretaria-Executiva promoverá a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando às Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Cesportos) para conhecimento e providências a seu cargo.

MARCELO JOÃO DA SILVA

Presidente da Comissão

Ministério da Justiça e Segurança Pública

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS

Ministério da Defesa

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES

Ministério da Fazenda

EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS

Ministério dos Portos e Aeroportos

DANIEL ALVES DOS SANTOS

Agência Nacional de Transportes Aquaviários
PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 27/08/2024 a 27/08/2024

Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 09ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Juntar Anexo da Sustentação Oral, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.

2)Após a publicação da pauta, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral em até 2 dias úteis antes do início da sessão de julgamento.

3)Preencha os dados no campo Descrição conforme orientado no e-CAC para identificação do patrono.

4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.

5) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.

6)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.

DIA 27 de Agosto de 2024, ÀS 08:00 HORAS

Relator(a): MARIA LUCIA AGUILERA

1 - Processo nº: 10830.903383/2018-98 - Recorrente: BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 10855.723065/2017-86 - Recorrente: SWEETMIX INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 10855.723336/2017-01 - Recorrente: SWEETMIX INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 10935.900778/2018-61 - Recorrente: PARAGUACU AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 10935.900779/2018-13 - Recorrente: PARAGUACU AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 10935.900780/2018-30 - Recorrente: PARAGUACU AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 13766.720209/2018-11 - Recorrente: MARBRASA MARMORES E GRANITOS DO BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 13766.720229/2018-91 - Recorrente: MARBRASA MARMORES E GRANITOS DO BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 13971.902452/2020-44 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL.

Ana Paula Guimaraes Haydt

Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR09/09ª Turma Recursal