EDITAL nº 1018/2024-TCU/SEPROC, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

TC 019.108/2011-7

Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO ALFREDO AMÉRICO GADELHA, CPF: 074.676.132-53, representado pelo Sr. Henrique Keisuke Sadamatsu, OAB: 208-A/RR, do Acórdão 14043/2018-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro José Mucio Monteiro, Sessão de 6/11/2018, proferido no processo TC 019.108/2011-7, por meio do qual o Tribunal conheceu do recurso interposto e, no mérito, rejeitou-o, e ainda declarou de ofício a ocorrência de prescrição parcial da pretensão punitiva do Tribunal em relação às irregularidades apuradas e, em consequência, alterou o valor das multas individuais impostas pelo item 9.4 do Acórdão 2.035/2013 - 1ª Câmara para R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Dessa forma, fica Alfredo Américo Gadelha, CPF: 074.676.132-53, representado pelo Sr. Henrique Keisuke Sadamatsu, OAB: 208-A/RR notificado a recolher aos cofres da Fundação Nacional de Saúde valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 1/8/2024: R$ 477.713,45; em solidariedade com os responsáveis Construtora D.S.S. Ltda - ME, CNPJ 03.615.437/0001-28, e Flávia Cristina da Costa Melo, CPF 702.978.434-00. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.

O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).

Fica NOTIFICADO, ainda, ALFREDO AMÉRICO GADELHA do ACÓRDÃO Nº 9961/2023-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro-Substituto Weder de Oliveira, Sessão de 22/8/2023, por meio do qual o Tribunal decidiu dar-lhe quitação, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi imputada por meio do item 9.4 do Acórdão 2035/2013-Primeira Câmara, que teve o valor alterado, sucessivamente, pelo item 9.3 do Acórdão 10024/2017-Primeira Câmara e item 9.2 do Acórdão 14043/2018-Primeira Câmara.

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.

ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES

Chefe de Serviço