Seção II

Dispensa de Licitação

Art. 98. É dispensável a realização de licitação nos casos previstos no art. 29 da Lei nº 13.303/2016 e, ainda:

I - para a aquisição ou contratação de produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de R$ 359.436,08 (trezentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e trinta e seis reais e oito centavos), na forma da Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016 e do Decreto nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023 ou outro que vier a substituí-lo.

II - transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida, desde que demonstrada vantagem para Embrapa, com a contratação direta.

Art. 99. Em matéria de alienação de bem da Embrapa, poderá ser dispensada a licitação nas hipóteses fixadas nos incisos II, III, XVI e XVII do art. 29 da Lei 13.303/2016.

Art.100. O valor estabelecido no inciso I do art. 29 da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, fica reajustado para R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), considerando a variação acumulada do INCC entre o período de julho de 2016 e janeiro de 2024.

Art.101. O valor estabelecido no inciso II do art. 29 da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, fica reajustado para R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), considerando a variação acumulada do IPCA-E entre o período de julho de 2016 e janeiro de 2024.

Art.102. As contratações de obras e serviços de engenharia classificados como produto de pesquisa e desenvolvimento, previsto no inciso I do caput deste art. serão atualizados por decreto do Poder Executivo Federal destinado à atualização de valores constantes da Lei 14.133/2021.

Art.103. Os valores das contratações de que tratam os incisos I e II do art. 29 da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, serão atualizados por decisão da Diretoria-Executiva, considerando a variação do Índice Nacional de Custo da Construção (INCC), no caso de obras e serviços de engenharia, e pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-E), para compras e serviços, observada as seguintes periodicidades:

I - o primeiro reajuste poderá ocorrer após 12 meses a contar da data da publicação do presente RLCC, no Diário Oficial da União;

II - os reajustes seguintes poderão ocorrer após 12 meses do último reajuste realizado;

III - os reajustes realizados após a decorrência dos prazos estabelecidos nos incisos anteriores poderão refletir a variação do IPCA ou INCC de todo o período transcorrido entre a publicação deste RLCC no DOU ou da data do último reajuste.

§ 1º. O reajuste de valores a que se refere este artigo não importa na alteração material do presente RLCC de Licitações e Contratos da Embrapa, hipótese em que poderá ser modificado para atualização, dispensando-se a aprovação do Conselho de Administração a que se refere o §3º do art. 29 da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016.

§ 2º. A atualização dos valores considerando fatores diversos dos estabelecidos neste artigo deverá seguir o procedimento do §3º do art. 29 da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016.

§ 3º As contratações de que tratam os incisos I e II do art. 29 da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016 serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Embrapa em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.

§ 4º As contratações de que tratam os incisos I e II do art. 29 da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, poderão ser pagas por meio de cartão de pagamento, cujo extrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) ou em site da Embrapa, quando possível.

§ 5º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do art. 29 da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, deverão ser observados:

I - o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade orçamentária da Embrapa;

II - a vedação ao fracionamento de despesas que leve à indevida utilização de contratação direta, verificado quando sobrevierem contratações sucessivas, representadas por objetos idênticos ou de mesma natureza, no mesmo ramo de atividade, que poderiam ter sido somadas e realizadas conjunta e concomitantemente;

III - serviços contínuos devem considerar o valor inicial do contrato e as possíveis prorrogações;

IV - vedação ao fracionamento de serviços contínuos em contratações anuais, visando o enquadramento nas hipóteses estabelecidas nos incisos I e II do art. 29 da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016.

§ 6º Na hipótese do inciso XV do art. 29 da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, a autoridade competente para aprovar a contratação direta deverá avaliar se é o caso de abertura de processo de responsabilização na forma do § 2º do mesmo artigo e providenciar os seguintes encaminhamentos, conforme o caso:

I - caso entenda que a contratação emergencial decorreu ou possa ter decorrido de ação ou omissão por parte de empregado, providenciará a abertura imediata de processo de apuração de responsabilidade, na forma do §2º do art. 29 da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016.

II - caso entenda que a situação emergencial ocorreu por circunstâncias caracterizadas por caso fortuito ou força maior, impossíveis de serem evitadas pela boa e regular gestão contratual, dever de planejamento ou adoção de medidas administrativas ordinárias, juntará ao processo manifestação formal sobre essa circunstância, dispensando a apuração e/ou responsabilização, na forma do §2º do art. 29 da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016.

Art. 104. Os processos de contratação por dispensa de licitação de produtos para pesquisa e desenvolvimento, na forma do inciso I do art. 98 deste RLCC, serão instruídos, no mínimo, com os documentos exigidos pelo Decreto 9.283, de 7 de fevereiro de 2018.

§ 1º Os produtos de pesquisa e desenvolvimento necessários devem estar discriminados em projeto de pesquisa aprovado pela Embrapa.

§ 2º Caso o produto não esteja explicitamente discriminado em projeto de pesquisa de acordo com o § 1º, poderá ser emitido parecer do CTI ou instância equivalente aprovando a inclusão do produto no projeto de pesquisa, devidamente aprovado pelo Chefe-Geral, no âmbito das Unidades Descentralizadas.

§ 3º A Unidade da Embrapa deverá planejar a contratação dos bens, insumos, serviços e obras discriminados em projeto de pesquisa, de modo a evitar que haja sobrepreço em relação a eventual objeto licitado ou contratado ordinariamente pela Unidade, para garantir a seleção da proposta mais vantajosa.

§ 4º Os orçamentos das contratações de produtos para pesquisa e desenvolvimento, de que trata a inciso I do art. 98 deste RLCC, deverão seguir as metodologias próprias do objeto licitado, segundo regulamentação geral publicada pela Administração Pública Federal.

Art. 105. No processo de dispensa de licitação para a contratação de obras e serviços de engenharia de que trata a inciso I do art. 98 deste RLCC e no inciso I do art. 29 da Lei 13.303/2016, a Embrapa deverá observar as regras e critérios para elaboração de orçamento de referência constantes do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013 e observar demais orientações e regulamentações aplicáveis à Administração Pública Federal em relação a estas hipóteses de contratação direta.

Art. 106. A hipótese de contratação prevista no inciso XV do art. 29 da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, prescindirá de inclusão no Plano de Contratações Anual e dispensará o procedimento estabelecido no § 3º do art. 7º da Resolução CGPAR nº 45, de 30 de dezembro de 2022, se aprovada pela Diretoria-Executiva da Embrapa.

Art. 107. As demais hipóteses de contratação direta por dispensa de licitação seguirão as previsões gerais constantes da Lei n° 13.303/2016 e, subsidiariamente, as disposições constantes da Lei 14.133, de 1 abril de 2021, sem prejuízo da elaboração de manuais, modelos de documentos e pareceres referenciais para orientação dos profissionais envolvidos no processo.

Seção III

Inexigibilidade de Licitação

Art. 108. Será inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial nas hipóteses de:

I - aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo;

II - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

a) estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

b) pareceres, perícias e avaliações em geral;

c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, incluindo a contratação de professores, conferencistas ou instrutores e a inscrição de empregados para participação de cursos abertos a terceiros; e

g) restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

I - para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, direta ou indiretamente, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

II - na participação da Embrapa em congressos, feiras e exposições, nacionais e internacionais, com vistas a promover o seu objetivo social em eventos no país e no exterior, inclusive mediante a compra ou locação de espaços físicos, registrando as motivações e benefícios em processo administrativo;

III - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, a Unidade Demandante deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência por marca específica, salvo a existência de justificativa.

§ 2º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, a Unidade Demandante deverá demonstrar, por meio de Nota Técnica, que o produto a ser adquirido é o único capaz de suprir a necessidade da Embrapa frente aos demais de mesma natureza e utilidade, presentes no mercado.

§ 3º Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

§ 4º Nas contratações com fundamento no inciso II do caput deste artigo, é vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade.

§ 5º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se empresário exclusivo a pessoa física ou jurídica que possua contrato, declaração, carta ou outro documento que ateste a exclusividade permanente e contínua de representação, no País ou em estado específico, do profissional do setor artístico, afastada a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade por meio de empresário com representação restrita a evento ou local específico.

§ 6º Nas contratações com fundamento no inciso V do caput deste artigo, devem ser observados os seguintes requisitos:

I - avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos;

II - certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto;

III - justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela Administração e que evidenciem vantagem para ela.

§ 7º A Embrapa poderá realizar o credenciamento de fornecedores para situações em que houver necessidade de pluralidade de contratações, sem caráter de exclusividade, sendo as contratações enquadradas como inexigibilidade de licitação.

Seção IV

Credenciamento

Art. 109. A Embrapa poderá aplicar, subsidiariamente, as disposições sobre credenciamento constantes da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 de regulamentações destinadas à Administração Pública Federal, quando não conflitarem com a Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, com o presente RLCC e com as demais regulamentações internas da Embrapa.

Seção V

Manifestação de Interesse Privado

Art. 110. A Embrapa poderá abrir Procedimento de Manifestação de Interesse Privado (PMIP) para a apresentação, por pessoa física ou jurídica, de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, com a finalidade de subsidiá-la na estruturação de seus empreendimentos ou linhas de pesquisa, atendendo necessidades previamente identificadas.

Parágrafo único. O PMIP poderá ser aplicado à atualização, complementação ou revisão de projetos, levantamentos, investigações e estudos já elaborados.

Art. 111. O PMIP será divulgado no sítio da Embrapa, podendo ser publicado em outros canais para o amplo conhecimento do mercado e deverá conter, no mínimo:

I - o escopo, as diretrizes e as premissas dos projetos, levantamentos, investigações ou estudos, mediante termo de referência ou outro documento técnico, bem como os demais dados disponíveis para a adequada compreensão das necessidades informadas pela Embrapa;

II - indicação de:

a) diretrizes e premissas do projeto que orientem sua elaboração;

b) prazo máximo e forma de apresentação do projeto, levantamento, investigação e estudo, considerando a complexidade do objeto;

c) critérios para avaliação e seleção do projeto, levantamento, investigação e estudo apresentado;

d) valor nominal máximo para eventual ressarcimento;

II - divulgação das informações disponíveis para a realização de projetos, levantamentos, investigações ou estudos; e

III - expressa previsão quanto à cessão dos direitos de propriedade intelectual e autorais relativos ao projeto aprovado, pelo autor e pelo financiador, para a Embrapa, sem prejuízo da preservação da identificação dos respectivos autores e da responsabilidade técnica a eles atribuída.

§ 1º A delimitação de escopo a que se refere o inciso I do caput poderá se restringir à indicação do problema a ser resolvido, deixando aos fornecedores a possibilidade de sugerir diferentes meios para sua solução.

§ 2º O PMIP poderá ser realizado em fases, com a apresentação inicial de estudos preliminares para avaliação da viabilidade técnica e econômica do projeto, ficando a critério da Embrapa o prosseguimento ou não da iniciativa, observando-se que a autorização para a apresentação do projeto:

I - poderá ser conferida com exclusividade ou a número limitado de interessados;

II - não gerará direito de preferência no processo licitatório do empreendimento;

III - não obrigará a Embrapa a realizar a licitação;

IV - não implicará, por si só, direito a ressarcimento de valores envolvidos em sua elaboração; e

V - será pessoal e intransferível.

§ 3º O projeto apresentado será avaliado dentro dos parâmetros definidos no edital, sendo possível a fixação de prazo para ajustes, esclarecimentos e detalhamentos, devendo a Embrapa decidir, ao final, pela aprovação ou rejeição do produto entregue pelo fornecedor.

§ 4º A Convocação poderá estabelecer prazos intermediários para apresentação de informações e relatórios de andamento no desenvolvimento de projetos, levantamentos, investigações ou estudos.

§ 5º A Convocação poderá solicitar exclusivamente a apresentação de estudos preliminares sobre a viabilidade do projeto, ficando a solicitação dos demais projetos, estudos, investigações e levantamentos condicionada às conclusões obtidas a partir dos estudos preliminares apresentados.

§ 6º O julgamento final será informado aos interessados, abrindo-se a possibilidade de apresentação de recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da divulgação da decisão.

§ 7º As condições e o momento do ressarcimento pelo projeto observarão o disposto no edital e no § 5º do art. 31 da Lei nº 13.303/2016.

§ 8º O ressarcimento dos custos referentes aos projetos, levantamentos, investigações e estudos estará condicionado ao atendimento da necessidade de sua atualização e de sua adequação, até a abertura da licitação do empreendimento, em decorrência de alteração de premissas regulatórias e de atos normativos aplicáveis ou recomendações e determinações dos órgãos de controle, dentre outros aspectos aplicáveis a cada caso.

Art. 112. Caso a Manifestação de Interesse Privado seja apresentada pelo fornecedor sem a provocação da Embrapa, a matéria será analisada pela unidade competente, que deverá avaliar a conveniência de se prosseguir ou não na análise da proposta ou projeto apresentado, bem como de instaurar um PMIP, para verificação de eventuais alternativas no mercado.

Art. 113. Os atos relativos ao PMIP serão realizados preferencialmente por meio eletrônico.

Art. 114. O autor ou financiador do projeto poderá participar da licitação para a execução do empreendimento.

§ 1º Considera-se financiador a pessoa física ou jurídica de direito privado que tenha contribuído financeiramente, por qualquer meio e montante, para custeio da elaboração de projetos, levantamentos, investigações ou estudos a serem utilizados em licitação para a contratação à qual se refere o PMIP.

§ 2º Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico do autor.

§ 3º Caso o autor ou financiador do projeto não participe da licitação ou não seja dela vencedor, deverá ser ressarcido pelos custos aprovados pela Embrapa.

Art. 115. Os valores relativos a projetos, levantamentos, investigações e estudos selecionados na forma acima constarão do Edital de licitação e serão ressarcidos pelo vencedor da licitação, desde que efetivamente utilizados.

Parágrafo único. Nenhum pagamento será devido pela Embrapa em razão da participação do interessado no PMIP, independentemente de ter ele incorrido em custos para a realização do projeto, levantamento, investigação ou estudo.

Art.116. A assinatura do contrato pelo vencedor da licitação precedida de PMIP estará condicionada ao ressarcimento, pelo vencedor da licitação, dos valores relativos à elaboração dos projetos, levantamentos, investigações e estudos utilizados na licitação.

CAPÍTULO V

CONTRATOS E CONVÊNIOS

Seção I

Contratos

Art. 117. Os instrumentos jurídicos negociais firmados pela Embrapa são regidos por suas cláusulas, pelo disposto na Lei 13.303/16, pela Lei 13.243, de 11 de janeiro de 2016, pela Lei 10.973, de 2 dezembro de 2004, pelos preceitos de direito privado, bem como pelas regras contidas no presente RLCC.

Art. 118. Além das disposições constantes do art. 38 da Lei 13.303/2016, são condições para contratação:

I - consulta ao Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS/CGU) e Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP/CGU), mantido pela Controladoria Geral da União (CGU);

II - consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNIA/CNJ), mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ);

III - consulta ao Sistema Inabilitados e Inidôneos (Inidôneos - Licitantes Inidôneos/TCU), mantido pelo Tribunal de Contas da União (TCU);

IV - consulta ao Cadastro de Entidades Privadas sem fins Lucrativos Impedidas (CEPIM), quando for o caso de contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para verificação da ausência de impedimentos à celebração de convênios, contratos de repasse e termos de parceria;

§ 1º No caso de pessoa jurídica, os comprovantes previstos nas alíneas no artigo neste artigo, poderão ser substituídos pelo comprovante de Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica, mantido pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

§ 2º O edital poderá prever outras condições, em virtude de legislações especiais.

Subseção I

Formalização Contratual

Art. 119. A princípio, o instrumento de contrato é obrigatório para a formalização de contratação de bens, serviços e alienações.

Art. 120. A Embrapa, nos casos de pequenas despesas e pronto pagamento, das quais não resultem obrigações futuras por parte da Embrapa, na forma do art. 73 da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, poderá dispensar a formalização de contrato.

Art. 121. Para efeitos da dispensa de instrumento contratual a Embrapa considerará:

I - pequenas despesas, as de valor não superior ao limite de 20% (vinte por cento) do valor constante do inciso II do art. 29 da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, devidamente atualizado;

II - pronta entrega e pagamento, aqueles compatíveis com a execução em regime de adiantamento a que se refere o art. 68 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 122. A Embrapa poderá substituir o instrumento de contrato por nota de empenho de despesa ou Autorização de Fornecimento/Autorização de Serviço, nas seguintes hipóteses:

I - contratações de serviços por escopo, cujo valor esteja nos limites do inciso II do art. 29 da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016;

II - compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor.

§ 1º A minuta contratual não poderá ser substituída por nota de empenho ou Autorização de Fornecimento/Autorização de Serviço, quando o objeto da contratação for de execução continuada.

§ 2º Considera-se compra com entrega imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento ou do recebimento da Nota de Empenho.

§ 3º Às hipóteses de substituição do instrumento de contrato, aplica-se, no que couber, o disposto no art. 69 da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016.

§ 4º Quando da substituição do instrumento contratual pela nota de empenho ou Autorização de Fornecimento/Autorização de Serviço, deverá haver sua vinculação às condições estabelecidas no Termo de Referência/Projeto Básico e ao Anexo I ou II deste RLCC, se compatível com o objeto contratado.

§ 5º Para validade da Nota de Empenho ou Autorização de Fornecimento/Autorização de Serviço como instrumento de contratação, deverá haver recebimento expresso por parte do contratado, contendo, no mínimo, assinatura do representante legal da contratada, número de CPF, data e local de recebimento.

§ 6º Caso seja necessário a presença de anexos à nota de empenho ou Autorização de Fornecimento/Autorização de Serviço, considerando as condições de execução do objeto e de seu cronograma, o recibo deverá ocorrer em todos os documentos;

§ 7º Nos casos em que não for dispensada a redução a termo do contrato, a minuta do contratual integrará o instrumento convocatório da licitação ou os autos do processo administrativo de contratação direta, a que se referem os arts. 28, 29 e 30 da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016.

Art. 123. Será convocado o licitante vencedor ou o destinatário de contratação com dispensa ou inexigibilidade de licitação para assinar o termo de contrato, observados o prazo e as condições estabelecidos no edital ou termo de referência/projeto básico, sob pena de decadência do direito à contratação.

§ 1º O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação justificada do vencedor da licitação e desde que não importe em prejuízo para a Embrapa.

§ 2º É facultado à Embrapa, quando o convocado não assinar o termo de contrato no prazo e nas condições estabelecidas:

I - convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados em conformidade com o instrumento convocatório;

II - revogar a licitação.

§ 3º Em qualquer caso, a Embrapa deverá abrir processo de apuração e aplicação de penalidades em face do licitante vencedor da licitação que deixar de assinar o contrato, autorização de serviço ou autorização de fornecimento ou receber a nota de empenho no prazo definido.

Subseção II

Cláusulas Contratuais Necessárias

Art. 124. Além das cláusulas constantes do art. 69 da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, os contratos da Embrapa deverão contar com as seguintes disposições:

I - cláusula que declare competente o foro da sede da Embrapa ou de sua Unidade contratante para dirimir quaisquer questões decorrentes, sejam elas com pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas ou não no Brasil, salvo em situações devidamente justificadas pela área responsável pela contratação;

II - quando a contratação contemplar a cessão da titularidade da propriedade intelectual, na forma do art. 80 da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, o contrato deverá prever a obrigação de fornecimento de todos os elementos e informações necessárias à plena utilização e manutenção pela Embrapa;

III - cláusula de matriz de risco, nos Contratos de obras e serviços de engenharia, na forma do inciso X do art. 69 da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, independentemente do modelo de contratação adotado;

IV - quando do estabelecimento de matriz de riscos, cláusula contendo vedação de celebração de aditivos ou adoção de quaisquer outras medidas tendentes a recompor o equilíbrio econômico-financeiro de contrato impactado pela ocorrência de eventos alocados na matriz de risco como responsabilidade do contratado;

V - em caso de obras e serviços de engenharia nos regimes de empreitada por preço global e de empreitada integral, deverão constar da matriz de riscos, como responsabilidade da contratada, as alterações contratuais em decorrência de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais e estudos técnicos preliminares do projeto integrante do edital, que ultrapassem 10% do valor global do contrato, na forma do inciso II do art. 13 do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013 ou outro que vier a substituí-lo;

VI - cláusula contendo declaração, por parte do Contratado, de que conhece as disposições contidas no Regulamento de Licitações, Contratos e Convênios da Embrapa;

VII - cláusula contendo declaração do reconhecimento da validade e plena eficácia da contratação por meios eletrônicos e digitais, lhe atribuindo efeito de título executivo extrajudicial para todos os fins de direito, ainda que seja estabelecida com assinatura eletrônica ou certificação não emitidas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), conforme disposto pelo art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001;

VIII - cláusula dispondo sobre as práticas vedadas no âmbito do contrato, por configurarem atos de nepotismo na forma do Decreto 7.203, de 4 de junho de 2010;

IX - cláusula contendo as medidas de tratamento de dados pessoais, segundo a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018;

X - cláusula contendo vedação, restrição ou estabelecimento de condições para a subcontratação de partes do objeto;

XI - cláusula contendo vedação, restrição ou estabelecimento de condições para a alteração subjetiva do contrato, em virtude de fusão, cisão ou incorporação da contratada;

XII - cláusula atribuindo ao contratado a obrigação de informar, a qualquer tempo, sobre a existência de impedimento à contratação, nos termos do art. 38 da Lei nº 13.303, de 2016;

XIII - os critérios e a periodicidade da medição, quando for o caso, e o prazo para liquidação e para pagamento;

XIV - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica, bem como indicação no número da Nota de Empenho e data de expedição;

XV - o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços, quando for o caso;

XVI - o prazo de garantia mínima do objeto, observados os prazos mínimos estabelecidos nesta Lei e nas normas técnicas aplicáveis, e as condições de manutenção e assistência técnica, quando for o caso;

XVII - as condições de importação e a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;

XVIII - o modelo de gestão do contrato, observados os requisitos definidos em regulamento;

XIX - as condições de garantia de execução do objeto, a que se refere o art. 70 da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016.

XX - as disposições constantes do art. 81 da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, quando for o caso:

XXI - deverá ser previsto nos instrumentos contratuais, que tenham seus prazos iniciais definidos por período superior a 12 (doze) meses, cláusula admitindo rescisão por interesse público, sem ônus para a Embrapa, para os casos em que não fique demonstrada a manutenção dos preços ou condições mais vantajosas, conforme no § 6° deste artigo.

XXII - os casos de extinção contratual.

Subseção III

Garantias Contratuais

Art. 125. Nos termos fixados no art. 70 da Lei nº 13.303/2016, poderá ser exigida garantia contratual, devendo constar do termo de referência/projeto básico os fundamentos seu estabelecimento ou dispensa da medida, dentro dos seguintes parâmetros:

I - considerando os custos associados à emissão e gestão da garantia, tal exigência, em regra, somente será efetuada quando o valor máximo da garantia for igual ou superior ao limite de dispensa de licitação indicado no inciso II do art. 29 da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016;

II - nos casos de licitação, a apuração indicada no inciso anterior será efetuada com base no valor final da proposta vencedora, devendo constar tal informação do respectivo edital;

III - nos casos de atualizações de preços decorrentes de reajuste, repactuação ou revisão de preços causada por alterações na legislação tributária, fica dispensada a atualização da garantia, salvo se o valor da atualização for igual ou superior ao patamar referenciado no inciso I deste artigo; e

IV - não serão aceitas estipulações que restrinjam indevidamente a amplitude da cobertura da garantia ou que estejam em desacordo com os padrões eventualmente fixados pelos órgãos reguladores.

§ 1º. De acordo com a realidade do mercado fornecedor e os riscos associados à contratação, poderão ser exigidos seguros de riscos específicos e independentes da garantia contratual, devendo a medida ser justificada na respectiva Solicitação de Contratação.

§ 2º Para avaliação acerca da exigência ou dispensa da garantia contratual, poderão ainda ser levados em consideração, entre outros elementos, os riscos relacionados ao objeto, as medidas contratuais passíveis de mitigar eventuais descumprimentos, os custos da garantia e o impacto da exigência sobre o interesse na disputa, bem como para as hipóteses de contratação direta, o histórico de descumprimentos contratuais associado ao fornecedor a ser contratado.

Art. 126. A Embrapa poderá aplicar, subsidiariamente, as disposições sobre garantia de execução constantes da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 de regulamentações destinadas à Administração Pública Federal, quando não conflitar com a Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, com o presente RLCC e com as demais regulamentações internas da Embrapa.

Subseção IV

Vigência Dos Contratos

Art. 127. A definição do prazo de vigência dos contratos deverá observar as práticas adotadas no respectivo mercado e as necessidades da demanda, não excedendo, a princípio, o limite de 5 (cinco) anos, em atenção ao previsto no art. 71 da Lei nº 13.303/2016, observando-se o seguinte:

I - a vigência contratual deverá ser justificada na Solicitação de Contratação, especialmente se for definido prazo superior ao indicado no caput deste artigo, o que poderá ocorrer, entre outras hipóteses, quando:

a) os projetos estiverem contemplados no plano de negócios e investimentos da Embrapa;

b) for prática rotineira de mercado e/ou a imposição de prazo inferior inviabilize, onere indevidamente a contratação, ou exponha a Embrapa a riscos indevidos de descontinuidade de serviços essenciais;

c) a remuneração contratual estiver atrelada ao maior retorno econômico; e

d) A Embrapa for usuária de serviços públicos ou figurar como locador ou locatário de bens imóveis.

I - os contratos que envolverem mais de um objeto, como as hipóteses de fornecimento com serviços associados, poderão ter prazos distintos e independentes entre si;

Parágrafo único. A vigência contratual também poderá superar o prazo de 5 (anos) em caso de:

I - contrato por escopo que não tenha sido concluído na vigência inicialmente fixada, destacando-se que eventual prorrogação do prazo não é impositiva e não impede a aplicação de penalidades, caso o atraso decorra de ato culposo do contratado; e

II - prorrogação contratual pelo prazo necessário à conclusão de licitação destinada à substituição do fornecedor até então contratado, para a execução de serviços que não possam sofrer solução de continuidade, observando-se que:

a) deve-se analisar a medida mais adequada para a preservação dos interesses da Embrapa, analisando-se também possível contratação emergencial, dentro dos limites legalmente estabelecidos;

b) a prorrogação não poderá ultrapassar o prazo de 1 (um) ano, devendo-se promover a resilição do contrato assim que concluído o processo licitatório em curso; e

c) a medida deve ser submetida à Autoridade Decisória superior à que recebeu competência para autorizar prorrogações ordinárias, que deverá avaliar os elementos constantes no artigo ___ dispositivo - prorrogação _____ e as razões que fundamentam a prorrogação excepcional.

Art.128. A vigência dos contratos e seus aditivos inicia-se da data da última assinatura dos signatários, se outra data, posterior à assinatura, não for definida no instrumento.

Subseção V

Subcontratação

Art. 129. A contratada, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes do objeto de menor relevância, até o limite admitido, em cada caso, pela Embrapa, conforme previsto no edital do certame.

§ 1º A empresa subcontratada deverá atender, em relação ao objeto da subcontratação, as exigências de qualificação técnica impostas ao licitante vencedor.

§ 2º É vedada a subcontratação de empresa ou consórcio que tenha participado:

I - do procedimento licitatório do qual se originou a contratação;

II - direta ou indiretamente, da elaboração de projeto básico ou executivo.

Subseção VI

Cessão de Crédito do Contrato

Art. 130. A Embrapa poderá admitir a cessão do crédito contratual, desde que observadas as seguintes condições:

I - O edital e os respectivos contratos prevejam a cessão dos créditos decorrentes da Contratação;

II - A instituição financeira seja credenciada pelo governo federal;

III - A cessão do crédito deverá ocorrer no âmbito do programa AntecipaGov, por meio do portal de Crédito, na forma da IN nº 53, de 8 de junho de 2020 ou outra que vier a substituí-la.

Subseção VII

Direitos Patrimoniais

Art. 131. A Embrapa somente poderá contratar, pagar, premiar ou receber projeto ou serviço técnico especializado desde que o autor ceda os direitos patrimoniais a ele relativos e a Embrapa possa utilizá-lo de acordo com o previsto no instrumento convocatório ou no ajuste para sua elaboração.

§ 1º Os direitos patrimoniais e autorais de projetos ou serviços técnicos especializados desenvolvidos por profissionais autônomos ou por empresas contratadas passam a ser propriedade da Embrapa, sem prejuízo da preservação da identificação dos respectivos autores e da responsabilidade técnica a eles atribuída.

§ 2º Quando o projeto se referir a obra imaterial de caráter tecnológico, insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos incluirá o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção, desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e aplicação da obra.

§ 3º As empresas de prestação de serviços técnicos especializados deverão garantir que os integrantes de seu corpo técnico executem pessoal e diretamente as obrigações a eles imputadas, quando a respectiva relação for apresentada em procedimento licitatório ou em contratação direta.

Subseção VIII

Publicidade dos Contratos

Art.132. Além da publicidade de que trata o art. 48 da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, os extratos dos contratos e seus respectivos aditivos celebrados pela Embrapa serão divulgados no sítio eletrônico da Embrapa, no Diário Oficial da União ou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Parágrafo único: A divulgação no sítio eletrônico da Embrapa à que se refere o caput do presente artigo será suprida com, no mínimo, a divulgação das seguintes informações:

I - número da licitação;

II - data de divulgação do extrato do edital no DOU;

III - objeto do contrato;

IV - nome e CNPJ do contratado;

V - valor contratual; e

VI - prazo de vigência.

Subseção IX

Instrumentos Contratuais Simplificados

Art. 133. Quando da utilização de instrumentos simplificados de contratação, nas hipóteses permitidas por este RLCC, o instrumento contratual simplificado deverá contemplar, no mínimo, as seguintes disposições:

I - vinculação ao termo de Referência e Projeto Básico;

II - vinculação às condições gerais constantes das Seções I ou II do Anexo I deste RLCC;

III - preço unitário e global dos produtos ou serviços;

IV - número da Nota de Empenho e data de expedição;

V - Condições e obrigações específicas, vinculadas à execução do objeto;

VI - Prazo de execução ou cronograma de execução caso a obrigação se dê por etapas.

§ 1º Os instrumentos de contratação simplificados deverão observar, no que couber, as cláusulas necessárias constantes deste Capítulo.

§ 2º Caso o Termo de referência/Projeto Básico contemple as disposições inerentes às cláusulas necessárias constantes deste Capítulo e as disposições mínimas relacionadas nesta Subseção, o instrumento contratual simplificado prescindirá das condições já definidas.

CAPÍTULO VI

ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS

Seção I

Alteração da Vigência dos Contratos de Objeto Continuado

Art. 134. A prorrogação de contrato com objeto de execução continuada poderá ocorrer durante sua vigência, mediante a celebração de termo aditivo, observados os seguintes parâmetros:

I - Demonstração da prorrogação pretendida no Plano de Contratações Anual;

II - possibilidade de prorrogação, conforme edital e contrato;

III - demonstração de vantagem na manutenção do ajuste, segundo parâmetros econômicos e administrativos;

IV - existência de recursos orçamentários;

V - concordância expressa do contratado, com os termos da prorrogação;

VI - manifestação técnica do gestor do contrato, atestando:

a boa e regular execução do contrato, considerando a existência de eventuais ocorrências negativas, se houver;

b) a manutenção das condições de habilitação do contratado;

c) a inexistência de fatos impeditivos à celebração de contratos;

d) a regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso;

e) a inexistência de solução de continuidade nos aditivos precedentes;

VII - autorização da autoridade competente.

§ 1º. Para fins de verificação da vantagem da prorrogação contratual, serão observados os seguintes parâmetros:

I- é dispensável a realização da pesquisa de preços para contratos de prestação de serviços em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, que estejam sujeitos à reajuste por índice contratualmente estabelecido e/ou repactuação de preços;

II- caso se entenda adequada a realização da pesquisa de preços, deverão ser observados os parâmetros fixados em normativos e regulamentos publicados pela Administração Pública Federal, caso a Embrapa não tenha definido o procedimento em regulamentação interna específica;

III- na análise da vantagem da prorrogação, serão considerados, ainda, os custos e riscos associados à realização de um novo processo de contratação.

§ 2º. O pedido de prorrogação, instruído com as informações contidas no artigo anterior, deverá ser encaminhado para deliberação da Autoridade Decisória, dispensando-se a emissão de prévio parecer jurídico, quando a prorrogação esteja precisamente amparada nas disposições    do edital e do contrato.

§ 3º. Caso a prorrogação contratual seja realizada em conjunto com outras alterações contratuais, tais como das obrigações pactuadas, alterações quantitativas, qualitativas, recomposição ou alteração da equação econômico-financeira do contrato, a medida deverá ser previamente submetida à Assessoria Jurídica, caso não exista Parecer Referencial específico sobre a alteração pretendida.

§ 4º. A formalização da prorrogação será efetuada por intermédio de Termo Aditivo, segundo minuta pré-aprovada pela Assessoria Jurídica da Embrapa.

§ 5º. São cláusulas necessárias nos termos aditivos de prorrogação de serviços continuados:

I - os nomes e qualificação das partes;

II - a numeração do instrumento contratual que está sendo alterado;

III - o prazo de prorrogação pretendido;

IV- a ratificação das estipulações contratuais não alteradas;

V- indicação dos recursos orçamentários, número e data do empenho;

VI- as assinaturas das partes, das testemunhas e, quando for o caso, dos intervenientes e cessionários.

§ 6º. A vigência dos aditivos inicia-se da data da última assinatura dos signatários, se outra data posterior à assinatura não for definida no instrumento.

§ 7º. O contrato de serviço continuado se extingue de pleno direito com o término de sua vigência, não sendo possível retomá-la com a celebração de termo aditivo de prorrogação com efeitos retroativos.

Seção II

Alteração da Vigência dos Contratos por Escopo

Art. 135. Os contratos por escopo, admitem, extraordinariamente, alteração nos prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente justificados no processo:

I- necessidade de alteração qualitativa do objeto ou de suas especificações, que exija a dilação ou redução do prazo inicialmente acordado;

II- necessidade de alteração quantitativa do objeto, que exija a dilação ou redução do prazo inicialmente acordado;

III- quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários e estas alterações exijam a dilação ou redução do prazo inicialmente acordado;

IV- impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Embrapa em documento contemporâneo à sua ocorrência;

V- omissão ou atraso de providências a cargo da Embrapa, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato;

VI- qualquer outro evento que impacte na execução do objeto.

§ 1º. Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o prazo ou cronograma de execução será prorrogado pelo exato período do atraso registrado.

§ 2º. As alterações de vigência devem ser motivadas com a demonstração de eventos supervenientes, imprescindíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, estranho à vontade das partes, que alterem fundamentalmente as condições de execução do contrato;

§ 3º. Nas hipóteses em que o atraso no cumprimento da obrigação decorrer de culpa do contratado, os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega e de vigência contratual poderão ser prorrogados, a critério da Embrapa, aplicando-se ao contratado, neste caso, as sanções previstas no instrumento convocatório e contratual e sem operar qualquer recomposição ou reajuste de preços em relação ao prazo de atraso.

§ 4º. Quando o atraso na execução decorrer de culpa do contratado, independentemente da abertura de processo de aplicação de penalidades, após as justificativas apresentadas, aceitas ou não, a Embrapa poderá conceder prazo extra para a conclusão do objeto, hipótese em que poderá ser dispensado o termo aditivo, desde que formalizada a concessão do novo prazo.

§ 5º. Na hipótese do parágrafo anterior, os eventos ocorridos após o término da vigência contratual receberão o tratamento disciplinado no contrato, embora não mais vigente.

§ 6º. A extinção do contrato em decorrência de atraso de sua execução não extingue a obrigação principal e sempre estará vinculada à abertura de processo administrativo de apuração e aplicação de penalidades à contratada, se o atraso decorreu de sua culpa ou de PAD, caso decorra de falha da gestão contratual.

§ 7º. Todo termo aditivo para prorrogação de prazo de vigência contratual terá seu termo inicial a mesma data do termo final constante do contrato original.