Art. 57. A Gerência Especial de Estudos - GEE é dirigida por um Gerente e possui em sua estrutura organizacional uma Divisão Especial de Estudos - DEE.

Parágrafo único. As competências da Divisão Especial de Estudos serão definidas por meio de ato administrativo editado pela Superintendência de Estudos e Projetos Hidroviários, a ser submetido ao Diretor-Geral previamente à sua edição.

Art. 58. Compete à Gerência Especial de Estudos:

I - supervisionar as atividades desenvolvidas no âmbito da subunidade que compõe a sua estrutura organizacional;

II - realizar estudos:

a) específicos de demanda atual e futura de transporte aquaviário e de atividades portuárias;

b) aplicados às definições de tarifas e preços praticados no transporte aquaviário e nas atividades portuárias, em confronto com os custos e benefícios econômicos transferidos aos usuários pelos investimentos realizados;

c) que subsidiem a formulação de políticas públicas no âmbito do sistema aquaviário nacional;

d) visando o incentivo à multimodalidade e o desenvolvimento de corredores de transporte ao longo dos eixos e de fluxos de produção a partir de instalações portuárias; e

e) e pesquisas que promovam melhoria contínua do conhecimento do mercado regulado, com vistas ao fortalecimento da qualidade da gestão dos serviços prestados no âmbito do sistema aquaviário nacional;

III - realizar pesquisas com vistas a avaliar e divulgar, de forma permanente e sistemática, o nível de satisfação dos usuários dos serviços de transporte aquaviário prestados em instalações, infraestrutura e embarcações do sistema aquaviário nacional;

IV - gerenciar as regras de negócio aplicadas aos sistemas de informação e às bases de dados de geoprocessamento pertinentes às áreas de regulação e fiscalização;

V - instruir processos para contratação de estudos e pesquisas de transporte aquaviário e supervisionar a sua execução;

VI - prospectar e propor a celebração de convênios de cooperação técnica com organismos nacionais e internacionais para realização de estudos relacionados ao transporte aquaviário;

VII - coordenar a elaboração da Agenda Plurianual de Estudos;

VIII - executar os temas da Agenda Plurianual de Estudos; e

IX - desenvolver procedimentos para controle, acompanhamento e divulgação da execução da Agenda Plurianual de Estudos da Antaq e elaborar o relatório anual de execução e atualização.

Subseção II

Gerência de Estudos Hidroviários

Art. 59. A Gerência de Estudos Hidroviários - GEH é dirigida por um Gerente e possui em sua estrutura organizacional uma Divisão de Estudos Hidroviários - DEH.

Parágrafo único. As competências da Divisão de Estudos Hidroviários serão definidas por meio de ato administrativo editado pela Superintendência de Estudos e Projetos Hidroviários, a ser submetido ao Diretor-Geral previamente à sua edição.

Art. 60. Compete à Gerência de Estudos Hidroviários:

I - supervisionar as atividades desenvolvidas no âmbito da subunidade que compõe a sua estrutura organizacional;

II - instruir os processos:

a) de licitação visando à concessão de hidrovias, eclusas e outros dispositivos de transposição hidroviária;

b) de projetos de investimentos apresentados pelas empresas concessionárias de hidrovias, de eclusas e outros dispositivos de transposição hidroviária;

c) e procedimentos envolvendo o reequilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessão de hidrovias, de eclusas e outros dispositivos de transposição hidroviária;

d) de revisão e de reajuste das tarifas das hidrovias, eclusas e outros dispositivos de transposição hidroviária;

e) de transferência de titularidade de empresa outorgada, analisando o impacto decorrente de eventual concentração de mercado e a capacidade técnica, jurídica, fiscal e econômico-financeira da requerente; e

f) de alterações contratuais nas concessões de hidrovias, eclusas e outros dispositivos de transposição hidroviária;

III - apoiar a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais:

a) na análise de documentos relacionados a hidrovias, eclusas e outros dispositivos de transposição hidroviária; e

b) em vistorias técnicas para o início de exploração de hidrovias, de eclusas e outros dispositivos de transposição hidroviária;

IV - elaborar critérios e parâmetros para avaliação e acompanhamento da qualidade do serviço prestado e do desempenho operacional e econômico-financeiro das concessionárias de hidrovias, eclusas e outros dispositivos de transposição hidroviária;

V - conceber procedimentos para controle e acompanhamento dos bens patrimoniais da União em hidrovias, eclusas e outros dispositivos de transposição hidroviária, inclusive incorporações e desincorporações;

VI - analisar solicitações para incorporação e desincorporação de bens da União sob guarda e responsabilidade das concessionárias de hidrovias, eclusas e outros dispositivos hidroviários;

VII - acompanhar e analisar os acordos bilaterais na exploração de hidrovias, eclusas e outros dispositivos de transposição hidroviária;

VIII - gerenciar o cadastro das concessões e dos instrumentos contratuais de exploração de hidrovias, eclusas e outros dispositivos de transposição hidroviária; e

IX - elaborar e revisar o plano geral de outorgas de exploração de hidrovias, eclusas e outros dispositivos de transposição hidroviária.

Seção VII

Superintendência de Outorgas

Art. 61. A Superintendência de Outorgas - SOG é dirigida por um Superintendente, possui uma Assessoria Técnica e é composta pela seguinte estrutura organizacional:

I - Gerência de Afretamento da Navegação - GAF;

II - Gerência de Outorgas de Autorização - GOA; e

III - Gerência de Portos Organizados - GPO.

Parágrafo único. As atribuições da Assessoria Técnica serão definidas por meio de ato administrativo editado pela Superintendência de Outorgas, a ser submetido ao Diretor-Geral previamente à sua edição.

Art. 62. Compete à Superintendência de Outorgas:

I - supervisionar as atividades desenvolvidas no âmbito das subunidades que compõem a sua estrutura organizacional;

II - gerenciar e submeter à Diretoria Colegiada matérias relacionadas a:

a) portos organizados e arrendamentos portuários;

b) autorização de áreas e instalações portuárias;

c) registros de instalações de apoio ao transporte aquaviário;

d) afretamento de embarcações;

e) autorização de prestação de serviços de transporte de navegação marítima de longo curso, cabotagem, de apoio marítimo, de apoio portuário;

f) autorização de prestação de serviços de transporte de navegação interior de travessia e longitudinal em percurso interestadual, internacional, em diretriz de rodovia ou ferrovia federal ou entre portos brasileiros e fronteiras nacionais;

g) autorização de início de operação de instalações portuárias privadas e de instalações portuárias de apoio; e

h) habilitação ao tráfego marítimo internacional de instalações portuárias públicas, privadas e de apoio;

III - decidir sobre pedido de prorrogação do prazo para início da operação e de retirada de restrições às autorizações concedidas para as empresas brasileiras de navegação - EBN;

IV - homologar acordos operacionais, incluindo de compartilhamento de embarcações na navegação marítima; e

V - elaborar o relatório de iniciativas de que trata o § 5º do Art. 57 da Lei nº 12.815, de 2013.

Subseção I

Gerência de Afretamento da Navegação

Art. 63. A Gerência de Afretamento da Navegação - GAF é dirigida por um Gerente e é composta pela seguinte estrutura organizacional:

I - Divisão de Afretamento da Navegação - DAN; e

II - Seção de Afretamento da Navegação - SAN.

Parágrafo único. As competências das unidades que compõem a estrutura organizacional da Gerência de Afretamento da Navegação serão definidas por meio de ato administrativo editado pela Superintendência de Outorgas, a ser submetido ao Diretor-Geral previamente à sua edição.

Art. 64. Compete à Gerência de Afretamento da Navegação:

I - supervisionar as atividades desenvolvidas no âmbito das subunidades que compõem a sua estrutura organizacional, incluindo a gestão de:

a) autorizações de afretamento de embarcações; e

b) atestados para suspensão de bandeira; e

II - analisar questões relacionadas com a mediação de conflitos no afretamento de embarcações.

Subseção II

Gerência de Outorgas de Autorização

Art. 65. A Gerência de Outorgas de Autorização - GOA é dirigida por um Gerente e é composta pela seguinte estrutura organizacional:

I - Divisão de Outorgas de Instalações Portuárias Privadas - DOIP; e

II - Seção de Outorgas da Navegação - SON.

Parágrafo único. As competências das unidades que compõem a estrutura organizacional da Gerência de Outorgas de Autorização serão definidas por meio de ato administrativo editado pela Superintendência de Outorgas, a ser submetido ao Diretor-Geral previamente à sua edição.

Art. 66. Compete à Gerência de Outorgas de Autorização:

I - supervisionar as atividades desenvolvidas no âmbito das subunidades que compõem a sua estrutura organizacional, incluindo:

a) processos de outorgas de instalações portuárias localizadas fora do porto organizado ou dentro dele, nos termos do art. 59 da Lei nº 12.815/2013, incluindo registro de instalações de apoio;

b) processos de autorização de direito de prestação de serviços de transportes aquaviários para operar nas navegações interior e marítima, bem como a respectiva transferência ou extinção;

c) processos de autorização de caráter especial e emergencial para a prestação de serviços de transportes aquaviários sob outras formas de outorga;

d) vistoria técnica para início da exploração e habilitação das instalações portuárias autorizadas ao tráfego marítimo internacional;

e) análise de solicitações de alteração das autorizações de exploração de instalações portuárias localizadas fora dos portos organizados;

f) análise das outorgas de prestação de serviços de transportes aquaviários, incluindo de cargas especiais e perigosas; e

g) manutenção de cadastro dos instrumentos de outorga de autorização e registro, das empresas de navegação brasileiras e estrangeiras, bem como da frota de empresas brasileiras de navegação.

Subseção III

Gerência de Portos Organizados

Art. 67. A Gerência de Portos Organizados - GPO é dirigida por um Gerente e é composta pela seguinte estrutura organizacional:

I - Coordenadoria de Portos Organizados - CPO;

II - Coordenadoria-Geral de Portos Organizados - CGPO; e

III - Seção de Portos Organizados - SPO.

Parágrafo único. As competências das unidades que compõem a estrutura organizacional da Gerência de Portos Organizados serão definidas por meio de ato administrativo editado pela Superintendência de Outorgas, a ser submetido ao Diretor-Geral previamente à sua edição.

Art. 68. Compete à Gerência de Portos Organizados:

I - supervisionar as atividades desenvolvidas no âmbito das subunidades que compõem a sua estrutura organizacional:

a) análise de projetos de investimentos;

b) instrução de reequilíbrios econômico-financeiros;

c) estudos de viabilidade de concessões e arrendamentos;

d) gestão de cadastro das concessões, delegações e de instrumentos contratuais; e

e) análise e instrução de processos visando à exploração de áreas e instalações portuárias.

Seção VIII

Superintendência de Regulação

Art. 69. A Superintendência de Regulação - SRG é dirigida por um Superintendente, possui uma Assessoria Técnica e é composta pela seguinte estrutura organizacional:

I - Gerência de Regulação da Navegação - GRN;

II - Gerência de Regulação Portuária - GRP; e

III - Coordenadoria-Geral de Governança Regulatória - CGGR.

Parágrafo único. As competências da Coordenadoria-Geral de Governança Regulatória e as atribuições da Assessoria Técnica serão definidas por meio de ato administrativo editado pela Superintendência de Regulação, a ser submetido ao Diretor-Geral previamente à sua edição.

Art. 70. Compete à Superintendência de Regulação:

I - supervisionar as atividades desenvolvidas no âmbito das subunidades que compõem a sua estrutura organizacional;

II - propor à Diretoria Colegiada diretrizes para a política regulatória, visando a regularização da atividade e o aumento da eficiência, sustentabilidade, produtividade e liberdade econômica no setor regulado;

III - planejar, supervisionar e submeter à Diretoria Colegiada as matérias relacionadas com a elaboração e revisão de normas de caráter regulatório;

IV - gerenciar as etapas do ciclo regulatório: Agenda Regulatória, Participação Social, Análise de Impacto Regulatório - AIR e Avaliação de Resultado Regulatório - ARR; e

V - acompanhar a Diretoria Colegiada na integração com os órgãos relacionados com a defesa da ordem econômica, a qualidade regulatória e com autoridades afins à atividade portuária e de navegação marítima e interior interestadual e internacional.

Subseção I

Gerência de Regulação da Navegação

Art. 71. A Gerência de Regulação da Navegação - GRN é dirigida por um Gerente e é composta pela seguinte estrutura organizacional:

I - Divisão de Regulação Técnico-Normativa da Navegação - DRTNN;

II - Seção de Regulação Econômica da Navegação - SREN; e

III - Seção de Assuntos Regulatórios Gerais da Navegação - SARGN.

Parágrafo único. As competências das unidades que compõem a estrutura organizacional da Gerência de Regulação da Navegação serão definidas por meio de ato administrativo editado pela Superintendência de Regulação, a ser submetido ao Diretor-Geral previamente à sua edição.

Art. 72. Compete à Gerência de Regulação da Navegação:

I - supervisionar as atividades desenvolvidas no âmbito das subunidades que compõem a sua estrutura organizacional;

II - gerir e monitorar:

a) as etapas do ciclo regulatório pertinentes aos temas de navegação marítima, navegação interior e transversais: Agenda Regulatória, Participação Social, Análise de Impacto Regulatório - AIR e Avaliação de Resultado Regulatório - ARR; e

b) os procedimentos de mediação e arbitragem regulatória no âmbito da navegação marítima e interior, excetuados os conflitos relacionados ao afretamento de embarcações;

III - acompanhar a Diretoria Colegiada:

a) na atuação junto aos fóruns nacionais, promovendo a interlocução com empresas, usuários e representantes do setor de navegação marítima e interior; e

b) na interlocução com organismos internacionais, promovendo o cumprimento dos protocolos e acordos dos quais o Brasil é signatário; e

IV - acompanhar as prerrogativas específicas do Comando da Marinha relativas à marinha mercante no âmbito das navegações marítima e interior.

Subseção II

Gerência de Regulação Portuária

Art. 73. A Gerência de Regulação Portuária - GRP é dirigida por um Gerente e é composta pela seguinte estrutura organizacional:

I - Divisão de Regulação Técnico-Normativa Portuária - DRTNP;

II - Seção de Regulação Econômica Portuária - SREP; e

III - Seção de Assuntos Regulatórios Gerais Portuários - SARGP.

Parágrafo único. As competências das unidades que compõem a estrutura organizacional da Gerência de Regulação Portuária serão definidas por meio de ato administrativo editado pela Superintendência de Regulação, a ser submetido ao Diretor-Geral previamente à sua edição.

Art. 74. Compete à Gerência de Regulação Portuária:

I - supervisionar as atividades desenvolvidas no âmbito das subunidades que compõem a sua estrutura organizacional;

II - gerir e monitorar:

a) as atividades de regulação técnico-normativa e de regulação econômica relativas à exploração de instalações portuárias, operadores portuários, autoridades portuárias e concessionárias de portos organizados;

b) as etapas do ciclo regulatório pertinentes aos temas portuários e transversais: Agenda Regulatória, Participação Social, Análise de Impacto Regulatório - AIR e Avaliação de Resultado Regulatório - ARR; e

c) os procedimentos de mediação e arbitragem regulatória no âmbito dos serviços portuários;

III - propor:

a) o início e o fim do ciclo tarifário das autoridades portuárias e a revisão dos parâmetros de eficiência das administrações dos portos; e

b) a revisão extraordinária tarifária de ofício das autoridades portuárias e dar andamento às revisões tarifárias ordinárias;

IV - acompanhar a Diretoria Colegiada:

a) junto aos fóruns nacionais, promovendo a interlocução com empresas, usuários ou representantes do setor portuário; e

b) na interlocução com organismos internacionais, promovendo o cumprimento dos protocolos e acordos dos quais o Brasil é signatário.

Seção IX

Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

Art. 75. A Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC é dirigida por um Superintendente, possui uma Assessoria Técnica e é composta pela seguinte estrutura organizacional:

I - Gerência de Coordenação das Unidades Regionais - GCOR;

II - Gerência de Planejamento e Inteligência da Fiscalização - GPF;

III - Gerência de Recursos e de Apoio Técnico - GRAT;

IV - Gerências Regionais; e

V - Unidades Regionais.

Parágrafo único. As atribuições da Assessoria Técnica serão definidas por meio de ato administrativo editado pela Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais, a ser submetido ao Diretor-Geral previamente à sua edição.

Art. 76. Compete à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais:

I - supervisionar as atividades desenvolvidas no âmbito das subunidades que compõem a sua estrutura organizacional;

II - coordenar e submeter à Diretoria Colegiada as matérias relacionadas aos procedimentos de fiscalização;

III - gerenciar a realização de ações fiscalizadoras ordinárias e eventuais em todo o território nacional;

IV - lavrar autos de infração;

V - adotar medidas cautelares, nos termos de regulamentação específica;

VI - aplicar penalidades ou propor sua aplicação à Diretoria Colegiada e julgar os recursos interpostos contra decisões de instâncias inferiores;

VII - propor a celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC à Diretoria Colegiada;

VIII - consolidar e submeter à Diretoria Colegiada os Planos de Fiscalização;

IX - promover a integração de ações entre as Gerências e as Unidades Regionais e coordenar suas demandas administrativas; e

X - assessorar a Diretoria Colegiada no estabelecimento de canais de comunicação com outros órgãos da administração pública visando a cooperação e o compartilhamento de informações para integração de esforços em matéria fiscalizatória.

Subseção I

Gerência de Coordenação das Unidades Regionais

Art. 77. A Gerência de Coordenação das Unidades Regionais - GCOR é dirigida por um Gerente e possui em sua estrutura organizacional um Serviço de Coordenação das Unidades Regionais - SCOR.

Parágrafo único. As competências do Serviço de Coordenação das Unidades Regionais serão definidas por meio de ato administrativo editado pela Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais, a ser submetido ao Diretor-Geral previamente à sua edição.

Art. 78. Compete à Gerência de Coordenação das Unidades Regionais:

I - supervisionar as atividades desenvolvidas no âmbito da subunidade que compõe a sua estrutura organizacional;

II - consolidar os Planos de Fiscalização;

III - articular diligências ou procedimentos de fiscalização que envolvam a participação de duas ou mais Gerências ou Unidades Regionais;

IV - coordenar:

a) as ações de auditoria em parceria com a CESPORTOS e a CONPORTOS quanto à implantação, manutenção e execução dos Planos de Segurança das instalações portuárias; e

b) projetos que envolvam múltiplas subunidades da SFC;

V - promover ações para equalização e a horizontalização da carga de trabalho entre as Gerências e Unidades Regionais;

VI - monitorar o Programa de Gestão e Desempenho no âmbito da SFC;

VII - acompanhar e propor ações para o cumprimento de metas do Plano de Gestão Anual;

VIII - gerenciar a comunicação entre a SFC e as Gerências e Unidades Regionais; e

IX - desenvolver programas de capacitação técnica para servidores em atividades de fiscalização.

Subseção II

Gerência de Planejamento e Inteligência da Fiscalização

Art. 79. A Gerência de Planejamento e Inteligência da Fiscalização - GPF é dirigida por um Gerente e possui em sua estrutura organizacional um Serviço de Planejamento e Inteligência da Fiscalização - SPF.

Parágrafo único. As competências do Serviço de Planejamento e Inteligência da Fiscalização serão definidas por meio de ato administrativo editado pela Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais, a ser submetido ao Diretor-Geral previamente à sua edição.

Art. 80. Compete à Gerência de Planejamento e Inteligência da Fiscalização:

I - supervisionar as atividades desenvolvidas no âmbito da subunidade que compõe a sua estrutura organizacional;

II - monitorar a compatibilidade da atuação dos operadores de serviços de transporte e exploração de infraestrutura aquaviária com as normas editadas pela Agência;

III - propor:

a) os Planos de Fiscalização;

b) diretrizes, padrões e orientações técnicas para a execução das ações fiscalizadoras e planejar, coordenar e supervisionar sua gestão; e

c) e coordenar ações referentes ao uso de drones nas ações fiscalizatórias e adotar as medidas necessárias à utilização destas aeronaves junto à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP

IV - elaborar e acompanhar o Programa de Incentivo à Regularização dos Prestadores de Serviços;

V - sugerir ações conjuntas com órgãos de inteligência federais e estaduais para aperfeiçoar a ação fiscalizatória;

VI - apresentar diretrizes para a elaboração dos Planos de Fiscalização;

VII - definir métodos e rotinas para aumento da efetividade das ações fiscalizadoras;

VIII - manter atualizados os indicadores de efetividade da fiscalização e de qualidade do serviço prestado pelos regulados;

IX - apoiar o desenvolvimento de recursos humanos, financeiros, tecnológicos e logísticos envolvidos com atividades de fiscalização; e

X - manter atualizado o banco de jurisprudência administrativa.

Subseção III

Gerência de Recursos e de Apoio Técnico

Art. 81. A Gerência de Recursos e de Apoio Técnico - GRAT é dirigida por um Gerente e possui em sua estrutura organizacional um Serviço de Recursos e de Apoio Técnico - SRAT.

Parágrafo único. As competências do Serviço de Recursos e de Apoio Técnico serão definidas por meio de ato administrativo editado pela Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais, a ser submetido ao Diretor-Geral previamente à sua edição.

Art. 82. Compete à Gerência de Recursos e de Apoio Técnico:

I - supervisionar as atividades desenvolvidas no âmbito da subunidade que compõe a sua estrutura organizacional;

II - adotar medidas cautelares, nos termos de regulamentação específica;

III - propor a aplicação de penalidades na apreciação de recursos interpostos contra decisões de instâncias inferiores;

IV - prestar assessoramento e apoio técnico à SFC;

V - promover ações necessárias para assegurar o cumprimento do cronograma de investimentos previsto nos contratos de instalações portuárias;

VI - criar e manter repositório de melhores práticas e diretrizes para atividades de fiscalização;

VII - atender e acompanhar as demandas de auditoria no âmbito das SFC e suas subunidades;

VIII - analisar:

a) e propor demandas de alterações normativas dirigidas à SFC; e

b) propostas e elaborar minutas de Termo Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC.

Subseção IV

Gerências e Unidades Regionais

Art. 83. As Gerências e Unidades Regionais são dirigidas por um Gerente, possuem Assessoria Técnica e são compostas pela seguinte estrutura organizacional:

I - Gerência Regional de Manaus - GREMN:

a) Unidade Regional de Porto Velho - UREPV;

II - Gerência Regional de Belém - GREBL:

a) Divisão Regional de Santarém - DREST;

b) Unidade Regional de Santana - URESN; e

c) Unidade Regional de São Luiz - URESL;

III - Gerência Regional de Recife - GRERE:

a) Unidade Regional de Fortaleza - UREFT; e

b) Unidade Regional de Salvador - URESV;

IV - Gerência Regional de Santos - GREST;

V - Gerência Regional do Rio de Janeiro - GRERJ:

a) Unidade Regional de Vitória - UREVT;

VI - Gerência Regional de Florianópolis - GREFL:

a) Unidade Regional de Curitiba - URECB; e

b) Unidade Regional de Porto Alegre - UREPL.

Parágrafo único. As atribuições das Assessorias Técnicas que compõem a estrutura organizacional das Gerências e Unidades Regionais e as competências da Divisão Regional de Santarém serão definidas por meio de ato administrativo editado pela Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais, a ser submetido ao Diretor-Geral previamente à sua edição.

Art. 84. Compete às Gerências e Unidades Regionais:

I - supervisionar as atividades desenvolvidas no âmbito das subunidades que compõem a sua estrutura organizacional;

II - Fiscalizar:

a) a execução dos contratos de concessão ou convênios de delegação de porto organizado, contratos de adesão ou de arrendamento de instalação portuária, bem como as atividades das administrações portuárias, operadores portuários, arrendatários e autorizatários de instalações portuárias, incluindo os procedimentos para operações de cargas especiais e perigosas;

b) a realização de investimentos pelos concessionários, delegatários, arrendatários e autorizatários no âmbito das outorgas;

c) a operação de empresas estrangeiras que atuam no País em função da legislação, convenções, tratados, acordos e outros instrumentos internacionais dos quais o Brasil seja signatário;

d) a participação de empresas brasileiras e estrangeiras na navegação de longo curso em cumprimento aos tratados, convenções, acordos e outros instrumentos internacionais dos quais o Brasil seja signatário;

e) o cumprimento do cronograma de execução de construção de casco de embarcações garantidoras de outorga; e

f) o funcionamento e a prestação de serviços das empresas de navegação de longo curso, de cabotagem, de apoio marítimo, de apoio portuário, e na navegação interior de percurso longitudinal - interestadual e internacional - e de travessia - interestadual, internacional, em região de fronteira, ao longo da diretriz de rodovia federal ou de ferrovia, incluindo o transporte de cargas especiais e perigosas;

III - controlar a adequada utilização dos ativos federais vinculados a concessões e delegações, inclusive nas Companhias Docas, no âmbito dos serviços prestados, assim como sua guarda e manutenção por concessionários, delegatários e arrendatários;

IV - representar institucionalmente a Agência, em consonância com as diretrizes da Diretoria Colegiada, oferecendo suporte às demais unidades organizacionais da Agência;

V - lavrar autos de infração;

VI - adotar medidas cautelares, nos termos de regulamentação específica;

VII - aplicar penalidades ou propor sua aplicação às instâncias superiores;

VIII - propor, mediante autorização prévia da SFC, a celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC;

IX - apoiar:

a) a GPF na elaboração dos Planos de Fiscalização; e

b) a realização de estudos e realizar o acompanhamento de preços, tarifas e fretes praticados e o desempenho operacional dos portos, das instalações portuárias autorizadas e das empresas brasileiras de navegação;

X - realizar a tomada de contas das concessões e de convênios de delegação de porto organizado;

XI - coordenar as ações de auditoria em parceria com as Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis nas Unidades da Federação - CESPORTOS;

XII - instruir processos de:

a) classificação dos bens da União e aqueles oriundos de investimentos de concessionários, delegatários e arrendatários, inclusive quanto a eventuais indenizações e reversibilidade; e

b) solicitações de incorporação e desincorporação de bens em portos concedidos e delegados;

XIII - manter atualizado o cadastro dos bens patrimoniais da União nos Portos;

XIV - executar as atividades de gestão administrativo-financeira, em consonância com as orientações da SAF;

XV - identificar a prática de infração à ordem econômica e à livre competição, apurando os fatos e identificando os infratores;

XVI - colaborar com as autoridades marítima, portuária, sanitária, aduaneira e do meio ambiente; e

XVII - exercer as atividades de protocolo e recebimento de documentos sob orientação da Secretaria-Geral.

TÍTULO IV

Disposições Finais

Art. 85. As atividades da Antaq serão desenvolvidas de acordo com planos e programas atualizados periodicamente.

Art. 86. A Antaq dará tratamento sigiloso às informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis que solicitar às empresas prestadoras de serviços, desde que sua divulgação não seja diretamente necessária para:

I - impedir a discriminação de usuários ou prestadores de serviços; e

II - verificar o cumprimento das obrigações assumidas em decorrência de autorização, delegação, permissão ou concessão.

Art. 87. Todas as unidades organizacionais deverão manter colaboração recíproca e intercâmbio de informações para a consecução dos objetivos institucionais.

Art. 88. A prestação de contas da Administração da Antaq será submetida ao ministério ao qual ela estiver vinculada, para encaminhamento ao Tribunal de Contas da União - TCU, na forma da legislação vigente.

Art. 89. A obrigação definida no art. 15 e no parágrafo único dos arts. 13, 17, 19, 23, 25, 27, 29, 31, 33, 35, 39, 41, 43, 45, 47, 49, 51, 53, 55, 57, 59, 61, 63, 65, 67, 69, 71, 73, 75, 77, 79, 81 e 83 deverá ser cumprida pelas unidades organizacionais em até 30 dias após a entrada em vigor desta Resolução.

Parágrafo único. O Gabinete do Diretor-Geral encaminhará as atribuições e competências propostas pelas unidades organizacionais à Gerência de Governança, Gestão e Planejamento - GGGP/SGE para fins de compatibilização com a cadeia de valor e com o repositório de processos de trabalho por ela mapeados.

Art. 90. Fica revogada a Resolução-Antaq nº 3.585/2014 e demais disposições em contrário.

Art. 91. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO