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Despacho Nº 188/2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, resolve acolher o Parecer nº 00604/2023/CONJUR-MC/CGU/AGU e a Nota Técnica nº 5.906/2024/SEI-MCOM, que apresentam as razões de interesse público em observância ao caput do art. 49 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, constantes do Processo Administrativo nº 53000.001505/2001-47, e invoco seus respectivos fundamentos como razão desta decisão, de sorte a decidir pela REVOGAÇÃO da Concorrência nº 037/2001-SSR/MC, para a localidade de Monte Azul, no estado de Minas Gerais, de acordo com o Anexo Único, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital.

JUSCELINO FILHO

ANEXO ÚNICO

CONCORRÊNCIA Nº

UF

LOCALIDADE

SERVIÇO

Nº DO PROCESSO

037/2001-SSR/MC

MG

MONTE AZUL

FM

53000.001505/2001-47
Despacho Nº 189/2024

Tendo em vista o recurso apresentado pela licitante LOHN SOCIEDADE DE RÁDIO LTDA. na Concorrência nº 052/2009-CEL/MC, resolvo acolher o Parecer nº 00153/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, de sorte a conhecer do Recurso e não dar-lhe provimento, por perda do objeto, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital.

JUSCELINO FILHO

ANEXO ÚNICO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

CONCORRÊNCIA

UF

LOCALIDADE

SERVIÇO

RECORRENTE

RECORRIDA

052/2009-CEL/MC

SC

RIO DO SUL

FM

LOHN SOCIEDADE DE RÁDIO LTDA.

RÁDIO NONOAI LTDA.
Despacho Nº 190/2024

Tendo em vista o recurso apresentado pela licitante LOHN SOCIEDADE DE RÁDIO LTDA. na Concorrência nº 052/2009-CEL/MC, resolvo acolher o Parecer nº 00150/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, de sorte a conhecer do Recurso e não dar-lhe provimento, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital.

JUSCELINO FILHO

ANEXO ÚNICO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

CONCORRÊNCIA

UF

LOCALIDADE

SERVIÇO

RECORRENTE

RECORRIDA

052/2009-CEL/MC

SC

RIO DO SUL

FM

LOHN SOCIEDADE DE RÁDIO LTDA.

SISTEMA ADONAI DE COMUNICAÇÃO LTDA.
PORTARIA MCOM Nº 12.830, DE 4 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe são conferidas, considerando o disposto no inciso II, do artigo 4º, do Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.012108/2022-38, invocando as razões da Nota Técnica nº 838/2024/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Extinguir, a pedido da TELEVISÃO TUIUTI S.A., inscrita no CNPJ nº 92.236.314/0001-06, a partir de 10 de maio de 2022, a autorização para execução do serviço de retransmissão de televisão, mediante o uso do canal 17 (dezessete), analógico, desligado nos termos da Portaria nº 1.1476, de 8 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 8 de dezembro de 2023, e do canal 24 (vinte e quatro), digital, ambos em caráter primário, no município de Herval, estado do Rio Grande do Sul, outorgados, respectivamente, por intermédio da Portaria nº 785, de 28 de setembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União do dia 12 de novembro de 2009, e da Portaria nº 225, de 4 de março de 2013, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de junho de 2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.884, DE 10 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.026105/2022-81, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 21283/2023/SEI-MCOM, com aplicação do Parecer Referencial nº 009/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:

Art. 1º Fica renovada pelo prazo de dez anos, a partir de 29 de novembro de 2022, a autorização outorgada ao Centro Beneficente de Combate a Tuberculose e Malária e de Comunicação Comunitária de Esperantina, inscrita no CNPJ nº 05.510.482/0001-43, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de Esperantina, estado do Piauí.

§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.935, DE 15 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do processo nº 53115.006433/2023-42, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO CULTURA FM DE VÁRZEA RN, inscrita no CNPJ sob nº 18.844.182/0001-42, cuja sede se situa na Rua Antonio Rosas, S/N, na localidade de Várzea, estado do Rio Grande do Norte, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 200, cuja frequência é de 87,9 MHz.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.937, DE 15 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.025051/2022-37, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO GUARAREMA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 76.370.998/0001-88, número de inscrição no FISTEL nº 50414390601, a partir de 7 de abril de 2023, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão em frequência modulada, no município de São José, estado de Santa Catarina.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja concessão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.939, DE 15 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53900.006587/2015-78, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO SERRA NEGRA FM LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 26.399.675/0001-49, número de inscrição no FISTEL nº 04030428010, a partir de 10 de março de 2015, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Alterosa, estado de Minas Gerais.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.959, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 6º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, nos arts. 381 e 384, inciso II da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta do processo nº 53900.041770/2015-10, resolve:

Art. 1º Declarar a extinção da autorização outorgada à Associação Cultural, Recreativa e Educacional de Cordeirópolis, inscrita no CNPJ nº 04.721.850/0001-30, por meio da Portaria nº 228, publicada no Diário Oficial da União de 12/5/2004, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, município de Cordeirópolis, estado de São Paulo, em razão da manutenção de vínculo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.960, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 6º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 387 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta do processo nº 53000.044455/2011-64, resolve:

Art. 1º Declarar a extinção da autorização outorgada à Associação dos Moradores do Centro da Cidade de Pombal, inscrita no CNPJ nº 02.705.634/0001-75, por meio da Portaria nº 213, publicada no Diário Oficial da União de 31/5/2000, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, município de Pombal, estado da Paraíba.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.961, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.009162/2021-15, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à TV PONTA NEGRA LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 08.713.653/0001-20, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 34 (TRINTA E QUATRO), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Guamaré, estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da TV PONTA NEGRA LTDA., pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 08.713.653/0001-20, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 90.809, de 11 de janeiro de 1985, publicado no Diário Oficial da União de 14 de janeiro de 1985, para execução do serviço no município de Natal, estado do Rio Grande do Norte.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA CAPES Nº 119, DE 26 DE ABRIL DE 2024

Altera a denominação de área de avaliação na CAPES.

A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos I, II, III, VI e IX do art. 33 do Estatuto da CAPES, aprovado pelo Decreto nº 11.238, de 18 de outubro de 2022, considerando o § 1º do art. 13 da Portaria CAPES nº 141, de 14 de setembro de 2016, e endo em vista o constante dos autos do processo nº 23038.002371/2024-80, resolve:

Art. 1º Alterar a denominação da seguinte área de avaliação:

Denominação Anterior

Denominação Atual

Comunicação e Informação

Comunicação e Informação e Museologia

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DENISE PIRES DE CARVALHO
ATOS DE 26 DE ABRIL DE 2024

Nº 5.960. Processo nº 53542.001014/2024-65. Expede autorização a MZ PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ nº 32.356.827/0001-29, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 5.961. Processo nº 53542.001018/2024-43. Expede autorização a LEANDRO BATISTA DA NOBREGA, CPF nº ***.232.686-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
DESPACHO Nº 1.243, DE 23 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.009084/2022-56, decide por: (i) conhecer do recurso interposto pelo consumidor Armando Silva Filho, unidade consumidora - UC nº 2020161051, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento; (ii) reformar a decisão exarada pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, no âmbito do Processo Administrativo ARSESP. ADM - 0024-2021; (iii) determinar que a CPFL Piratininga. CNPJ de nº 04.172.213/0001-51 efetue as cobranças complementares oriundas do procedimento irregular apurado através do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº 751574069, com base no inciso V do art. 130 e no art. 132 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, já deduzidos os consumos faturados, utilizando a tarifa em vigor na data de emissão da fatura, considerando-se a ocorrência de cada bandeira durante o período irregular e o desconto tarifário a que o consumidor tiver direito, mantendo-se a possibilidade de a concessionária cobrar o custo administrativo adicional, nos termos do art. 131 da referida Resolução; (iv) determinar que a distribuidora envie ao consumidor o detalhamento dos cálculos; (v) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (vi) determinar que a distribuidora envie à Aneel, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (v) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.237, DE 23 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.005235/2023-88, decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo interposto pela BRE 3 Implantação de Sistemas de Transmissão Elétrica Sociedade de Propósito Específico S.A., CNPJ nº 31.260.687/0001-28, em face do Auto de Infração nº 0004/2024-SFF, que aplicou penalidade de multa no valor de R$ 25.082,12 (vinte e cinco mil, oitenta e dois reais e doze centavos) pelo cometimento de infração tipificada no artigo 11, inciso V, da Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.275, DE 23 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.005528/2023-65. Interessado: Campo Belo Energética S.A. Objeto: Declarar de utilidade pública as áreas necessárias à implantação da PCH Campo Belo, CEG nº PCH.PH.SC.031498-6.01, localizadas nos municípios de Campo Belo do Sul e Capão Alto, estado de Santa Catarina. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.276, DE 23 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.001241/2024-47. Interessado: Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 07.282.377/0001-20. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de aproximadamente 7.980,00 (sete mil, novecentos e oitenta) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 138/13,8 kV Catanduva III, localizada no município de Catanduva, estado de São Paulo. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.277, DE 23 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.001310/2024-12. Interessado: EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A., CNPJ nº 02.302.100/0001-06. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de aproximadamente 3.400,00 (três mil e quatrocentos) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 88/13,8 kV Luiz Carlos, localizada no município de Guararema, estado de São Paulo. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.279, DE 23 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000974/2024-64. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 5.310 (cinco mil, trezentos e dez) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 138 kV Novo Oriente de Minas 1, localizada no município de Novo Oriente de Minas, estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução e anexo constam dos autos e encontra-se disponíveis no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.281, DE 23 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000738/2024-48. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, as áreas de terra de 23,00 (vinte e três), 51,50 (cinquenta e um, cinquenta) e 80,00 (oitenta) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Itapecerica 2 - Pedra do Indaiá 2, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 29,87 (vinte e nove quilômetros e oitenta e sete metros) Km de extensão, que interligará a SE Pedra do Indaiá 2 à SE Itapecerica 2, localizada nos municípios de Pedra do Indaiá e Itapecerica, estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução e anexo constam dos autos e encontram-se disponíveis no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.283, DE 23 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.001852/2020-61. Interessado: RGE Sul Distribuidora de Energia - RGE, CNPJ nº 02.016.440/0001-62. Objeto: Alteração a pedido do Anexo II da Resolução Autorizativa nº 9.052, de 7 de julho de 2020, que trata da declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Planalto - Frederico Westphalen 2, localizada no estado do Rio Grande do Sul. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
PORTARIA MCOM Nº 12.967, DE 17 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.016110/2023-67, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO LEME STEREOSOM LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 44.550.911/0001-68, número de inscrição no FISTEL nº 02022888464, a partir de 2 de setembro de 2023, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Leme, estado de São Paulo.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.972, DE 17 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.007309/2021-32, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à TELEVISÃO CENTRO AMÉRICA LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 03.476.876/0001-05, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 35 (trinta e cinco), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Curvelândia, estado de Mato Grosso.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da TELEVISÃO CENTRO AMÉRICA LTDA., pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 03.476.876/0001-05, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 56.976, de 1 de outubro de 1985, publicado no Diário Oficial da União de 12 de outubro de 1965, para execução do serviço no município de Cuiabá, estado de Mato Grosso.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.978, DE 17 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.004737/2021-11, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à REDE BRASILEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.342.967/0001-87, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 29 (vinte e nove), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Caçu, estado de Goiás.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da REDE BRASILEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA., pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 02.342.967/0001-87, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto s/n, de 10 de janeiro de 2001, publicado no Diário Oficial da União de 11 de janeiro de 2001, e ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 163 de 28 de junho de 2002, publicado no Diário Oficial de 29 de junho de 2002, para execução do serviço no município de SInop, estado de Mato Grosso.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.858, DE 8 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53900.019997/2015-89, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO SERRINHA FM LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 13.638.341/0001-39, número de inscrição no FISTEL nº 06021050720, a partir de 2 de outubro de 2015, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Serrinha, estado da Bahia.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.979, DE 17 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.009168/2021-92, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à TV PONTA NEGRA LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 08.713.653/0001-20, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 36 (trinta e seis), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Areia Branca, estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º Art. 1º Fica outorgada autorização à TV PONTA NEGRA LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 08.713.653/0001-20, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 36 (trinta e seis), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Areia Branca, estado do Rio Grande do Norte.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.985, DE 18 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 01250.047173/2018-40, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO BETEL LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 12.793.832/0001-91, número de inscrição no FISTEL nº 07030046200, a partir de 3 de outubro de 2018, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Recife, estado de Pernambuco.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.865, DE 9 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 01250.061510/2019-92, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 2904/2024/SEI-MCOM, com aplicação do Parecer Referencial nº 009/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:

Art. 1º Renovar pelo prazo de dez anos, a partir de 8 de abril de 2020, a autorização outorgada à Associação Comunitária Artística e Cultural de Apoio à Saúde e Instituições Sociais de Novo Horizonte, inscrita no CNPJ nº 02.714.002/0001-78, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de Novo Horizonte, estado de São Paulo.

§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.866, DE 9 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53900.055944/2015-21, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à Fundação Cultural de Radiodifusão Costa Dourada, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 39.133.202/0001-47, número de inscrição no FISTEL nº 50403399505, a partir de 3 de maio de 2016, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora com fins exclusivamente educativos, em frequência modulada, no município de Rio Branco, estado do Acre.

§ 1º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.867, DE 9 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 494 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.031558/2023-19, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à TVSBT CANAL 5 DE PORTO ALEGRE S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 54.313.556/0001-67, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 28 (vinte e oito), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de São Borja, estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da TVSBT CANAL 5 DE PORTO ALEGRE S/A, pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 54.313.556/0001-67, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 85.841, de 25 de março de 1981, publicada no Diário Oficial da União do dia 26 subsequente, para execução do serviço no município de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHOQuebra
PORTARIA MCOM Nº 12878, DE 9 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe são conferidas, considerando o disposto no inciso II, do artigo 4º, do Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.027351/2023-31, invocando as razões da Nota Técnica nº 22748/2023/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Extinguir, a pedido da A GAZETA DO ESPÍRITO SANTO RÁDIO E TV LTDA., a partir de 19 de outubro de 2023, a autorização para execução do serviço de retransmissão de televisão, mediante o uso do canal 21 (vinte e um), digital, primário, outorgado por intermédio da Portaria nº 9.755, de 16 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 26 de junho de 2023, no município de Mimoso do Sul, no estado do Espírito Santo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.881, DE 9 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, em conformidade com o disposto no art. 6º, § 2º, do Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963 e considerando o disposto no Processo nº 53115.019669/2023-49, no Processo nº 53000.059679/2011-71, no Processo nº 53000.056575/2011-12, na Nota Técnica nº 636/2024/SEI-MCOM, na Nota nº 00240/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU e no Parecer Jurídico nº 00174/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:

Art. 1º Anular o Despacho de Decisão nº 634/2021, de 2 de outubro de 2021, em virtude de vício de competência.

Art. 2º Tornar sem efeito o Despacho de Homologação nº 1754, de 11 de maio de 2016, publicado no Diário Oficial da União em 12 de maio de 2016; bem como todos os atos subsequentes dele decorrentes.

Art. 3º Neste mesmo ato, em razão da desistência expressa da participante anteriormente vencedora e da inexistência de participante habilitada no certame, declarar frustrado o processo de seleção para outorga do serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Rio Grande/RS, área em faixa de fronteira, por meio do canal 49E (para o qual se sugere o retorno ao plano básico para posterior destinação), constante do Aviso de Habilitação nº 13, de 28 de outubro de 2011, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas pela Portaria nº 420, de 14 de setembro de 2011, de modo que sejam encaminhados todos os processos dessa seleção ao Setor de Arquivo, considerando a conclusão do procedimento.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.882, DE 10 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53000.017590/2014-80, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à Fundação Antonio Barbara, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 04.987.544/0001-40, número de inscrição no FISTEL nº 50401533336, a partir de 24 de agosto de 2014, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora com fins exclusivamente educativos, em frequência modulada, no município de Cianorte, estado do Paraná.

§ 1º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.883, DE 10 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo nº 01250.033500/2019-67, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 3217/2024/SEI-MCOM, com aplicação do Parecer Referencial nº 009/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:

Art. 1º Renovar pelo prazo de dez anos, a partir de 6 de abril de 2020, a autorização outorgada à Associação de Difusão Cultural e Comunitária Nossa Senhora do Caravagio, inscrita no CNPJ nº 06.002.772/0001-49, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de Anta Gorda, estado do Rio Grande do Sul.

§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.934, DE 15 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 6º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, nos arts. 381 e 384, inciso II da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta do processo nº 53900.050329/2015-29, resolve:

Art. 1º Declarar a extinção da autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária do Rio Grande, inscrita no CNPJ nº 02.712.520/0001-52, por meio da Portaria nº 532, publicada no Diário Oficial da União de 23/11/2005, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, município de Rio Grande, estado do Rio Grande do Sul, em razão da manutenção de vínculos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
RETIFICAÇões

Na Portaria nº 2.238, de 5 de junho de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 15 de junho de 2015, Edição nº 111, Seção 1, página 71, constante no Processo nº 53720.000283/2000-39:

Onde se lê: "Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 1.206, de 05 de julho de 2002";

Leia-se: "Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 1.209, de 05 de julho de 2002"; e

Onde se lê: ".....a permissão para execução de serviço de radiodifusão";

Leia-se: ".....a permissão para execução de serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de Coelho Neto, no estado do Maranhão".
PORTARIA Nº 412, DE 26 DE ABRIL DE 2024

Certifica 01 (um) novo estabelecimento como Ponto de Parada e Descanso - PPD, considerando que o estabelecimento atende às condições sanitárias, de segurança e conforto, conforme disposto na Portaria nº 45/2021 do Ministério da infraestrutura, bem como, na Portaria nº 672/2021, do Ministério do Trabalho e Previdência, em obediência à Lei nº 13.103/2015.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 17 da Portaria nº 45, de 11 de março de 2021, do Ministério da Infraestrutura - MINFRA, publicada no Diário Oficial da União de 12 de março de 2021, e em conformidade com a Lei nº 13.103, de 02 de março de 2015, resolve:

Art. 1º Certificar o estabelecimento, na forma do anexo, como sendo Ponto de Parada e Descanso - PPD, para motoristas profissionais do transporte rodoviário, de passageiros e de cargas.

§ 1º São certificados os estabelecimentos que cumprem os requisitos e condições mínimas sanitárias, de segurança e conforto, estabelecidos pelos atos normativos relacionados aos PPDs, com validade de quatro anos, a partir da publicação desta portaria.

§ 2º Após a certificação, a qualquer momento e sem aviso prévio, poderão ser realizadas vistorias, tendo como objetivo verificar se o estabelecimento mantém as condições exigidas no ato de certificação.

§ 3º Caso seja verificado o descumprimento de qualquer dos requisitos ou condições exigidas, a certificação estará sujeita à suspensão ou cancelamento, mediante ato do Ministério dos Transportes.

§ 4º A renovação da certificação do estabelecimento como PPD deverá ser solicitada pelo interessado, seis meses antes do término de sua validade.

§ 5º Os estabelecimentos certificados como PPD são iniciativas aderentes à Portaria nº 512, de 29 de abril de 2021.

§ 6º Os estabelecimentos certificados como PPD que apresentaram ressalvas, nos termos do Art. 9º da Portaria nº 45, de 11 de março de 2021, devem proceder com as ações corretivas necessárias apontadas em suas respectivas Notas Técnicas de aprovação como Ponto de Parada e Descanso para garantir a certificação de que trata o Art. 1º.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VIVIANE ESSE

ANEXO I

NOVA CERTIFICAÇÃO

RAZÃO SOCIAL

NOME FANTASIA

CNPJ

BR

KM

CIDADE

UF

VALIDADE

RESSALVAS

NOTA TÉCNICA

Comercial BuffonCombustíveis e Transportes Ltda

Posto Buffon 21

93.489.243/0021-60

392

18,5

Rio Grande

RS

2028

Sim

nº 06/2024/CGTRC/DOUT-SNTR/SNTR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 615,

DE 26 DE ABRIL 2024

Concede Habilitação ao Regime de Suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos por pessoa jurídica preponderantemente exportadora de que trata o artigo 40, da Lei Nº 10.855, de 30 de abril de 2004.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 358 da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo nº 13031.086179/2024-44, resolve:

Art. 1º Fica concedido à Pessoa Jurídica COMAS LATINO-AMERICANA LTDA, inscrita no CNPJ 04.069.502/0001-20, habilitação ao Regime de Suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS para fins de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, por se enquadrar no conceito de pessoa jurídica preponderantemente exportadora, conforme definido no artigo 40, da Lei Nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e alterações.

Art. 2º Esta autorização se aplica a todos os estabelecimentos da Pessoa Jurídica, e implica o cumprimento das obrigações contidas na IN RFB Nº 2121 de 15 de dezembro de 2022.

Art. 3º O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 616,

DE 26 DE ABRIL 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap à empresa que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o que consta do processo administrativo nº 13031.109105/2024-93, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, na condição de pessoa jurídica preponderantemente exportadora, nos termos do caput do art. 13 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para AGRICOLA BOM JESUS LTDA, CNPJ nº 08.061.652/0001-48, aplicável a todos os seus estabelecimentos.

Art. 2º O prazo de 03 (três) anos, contados da data da habilitação, para fruição do benefício e a conversão da suspensão da exigência das contribuições em alíquota zero observarão ao disposto nos artigos 641 e 642 da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
PORTARIA ALF/STS Nº 176, DE 26 DE ABRIL DE 2024

Estende até 30 de junho de 2024 a determinação de escaneamento de contêineres de que trata a Portaria ALF/STS n° 167, de 6 de fevereiro de 2024.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso de suas atribuições previstas nos arts. 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Estender até 30 de junho de 2024 a determinação de escaneamento de contêineres de exportação de que trata o art. 1° da Portaria ALF/STS n° 167, de 6 de fevereiro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RICHARD FERNANDO AMOEDO NEUBARTH