gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA Nº 2.562, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 30097/2023, decide:

Aplicar a pena de MULTA equivalente a 1.250 (um mil e duzentos e cinquenta) UFIR a VIGESP CENTRO DE FORMACAO DE VIGILANTES LTDA, CNPJ nº 37.918.762/0001-81, sediada em São Paulo, por praticar a conduta tipificada no artigo 163, inciso XVII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023 e artigo 177, §3º PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo nº 2023/86159.

Fica a empresa/instituição financeira cientificada a efetuar o pagamento da multa, sendo que, após o prazo de 30 (dias), incidirão multa e juros, calculados automaticamente pelo sistema GESP.

O pagamento deverá ser efetuado através de Guia de Recolhimento da União - GRU, emitida via sistema GESP, com código de receita nº 140570.

O não pagamento, no prazo de 90 (noventa) dias da data do trânsito em julgado da decisão que aplicou a penalidade, implicará em encaminhamento automático à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União.

O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 741, DE 3 DE MAIO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, usando das atribuições estatutárias, conferidas por Decreto de 28 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2021, resolve:

Art. 1º Homologar o resultado do processo seletivo objeto do Edital nº 002, de 06/02/2024, publicado no D.O.U. em 06/02/2024, considerando os limites previstos no Anexo II do Decreto nº 9.739 de 28/03/2019, atualizado pelo Decreto nº 11.211/2022, conforme segue:

Unidade

Área

Classe/ Padrão/ Carga Horária

Lista*

Candidato

Classificação

ICSEZ

Libras e Educação Especial

Assistente A, Nível 1

AC

MARIE AUGUSTA DE SOUZA PINTO

1º

ELIZABELLE DIAS LOPES

2º

*AC: Ampla Concorrência *PCD: Pessoa Com Deficiência

Art. 2º Estabelecer que o prazo de validade do resultado do Processo Seletivo será de 01 (um) ano, contado a partir da publicação do ato de homologação no Diário Oficial da União, prorrogável por igual período no interesse da Instituição e mediante iniciativa da Unidade Acadêmica.

SYLVIO MÁRIO PUGA FERREIRA
PORTARIA CARF/MF Nº 733, DE 5 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre suspensão de prazos e retirada de pauta no âmbito do CARF em decorrência do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul.

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV do art. 39 e os incisos IV e XIII do art. 61 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, considerando o disposto na Portaria nº 1.354, de 2 de maio de 2024, do Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil, resolve:

Art. 1º Ficam suspensos até 31 de maio de 2024 os prazos para a prática de atos processuais no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, pelos sujeitos passivos domiciliados no Estado do Rio Grande do Sul ou representados por procurador domiciliado no referido estado.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também, a juízo do presidente de turma, a outras situações de força maior comprovadamente decorrentes da calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, de que trata a Portaria nº 1.354, de 2 de maio de 2024, do Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil.

Art. 2º A situação de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, de que trata a Portaria nº 1.354, de 2 de maio de 2024, do Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil, considera-se motivo de força maior para fins de retirada de pauta, justificativa de ausência de conselheiro e demais procedimentos previstos no Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Dario da Silva Brayner Filho
ATO Nº 6.473, DE 3 DE MAIO DE 2024

Expedir autorização a DANIEL LIMA DE FREITAS GUIMARAES, CPF nº ***.557.773-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
PORTARIA SERES/MEC Nº 172, DE 6 DE MAIO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, do Ministério da Educação, e considerando o disposto no(s) processo(s) e-MEC listado(s) na planilha anexa, resolve:

Art. 1º Fica(m) reconhecidos, para fins de expedição e registro de diplomas, o(s) curso(s) superior(es) de graduação constante(s) da tabela do anexo desta Portaria, ministrado(s) pela(s) Instituição(ões) de Educação Superior citada(s), nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017.

Art. 2º O reconhecimento a que se refere esta Portaria é válido exclusivamente para o curso ministrado no endereço citado na tabela constante do anexo.

Art. 3º Encerra-se, a pedido da(s) respectiva(s) instituição(ões), a oferta do(s) curso(s) reconhecido(s) por esta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

ANEXO (Reconhecimento de Cursos)

Nº de Ordem

Registro e-MEC nº

Curso

Nº de vagas totais anuais

Mantida

Mantenedora

Endereço de funcionamento do curso

1

202108902

DESIGN GRÁFICO (Tecnológico)

60 (sessenta)

CENTRO UNIVERSITÁRIO FAMINAS

LAEL VARELLA EDUCACAO E CULTURA LTDA

AV AVENIDA CRISTIANO FERREIRA VARELLA, 655, RODOVIA BR 116 KM 701, UNIVERSITÁRIO, MURIAÉ/MG

2

202018372

RELAÇÕES INTERNACIONAIS (Bacharelado)

180 (cento e oitenta)

UNIVERSIDADE ANHANGÜERA

PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA

RUA CEARÁ, 333, CAMPO GRANDE/MS - MATRIZ, MIGUEL COUTO, CAMPO GRANDE/MS
PORTARIA SERES/MEC Nº 174, DE 6 DE MAIO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, do Ministério da Educação, e considerando o disposto no(s) processo(s) e-MEC listado(s) na planilha anexa, resolve:

Art. 1º Fica renovado o reconhecimento, para fins de expedição e registro de diplomas, do(s) curso(s) superior(es) de graduação constante(s) da tabela do anexo desta Portaria, ministrado(s) pela(s) Instituição(ões) de Educação Superior citada(s), nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017.

Art. 2º A renovação de reconhecimento a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para o curso ministrado no endereço citado na tabela constante do anexo.

Art. 3º Encerra-se, a pedido da(s) respectiva(s) instituição(ões), a oferta do(s) curso(s) cujo reconhecimento foi renovado por esta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

ANEXO

(Renovação de Reconhecimento de Cursos)

Nº de Ordem

Registro e-MEC nº

Curso

Nº de vagas totais anuais

Mantida

Mantenedora

Endereço de funcionamento do curso

1

201914880

CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO (Bacharelado)

100 (cem)

INSTITUTO CUIABÁ DE ENSINO E CULTURA

ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA.

RUA OSVALDO DA SILVA CORRÊA, 621, , BAIRRO SANTA MARTA, CUIABÁ/MT

2

201722488

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS (Tecnológico)

100 (cem)

INSTITUTO CUIABÁ DE ENSINO E CULTURA

ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA.

RUA OSVALDO DA SILVA CORRÊA, 621, , BAIRRO SANTA MARTA, CUIABÁ/MT
PORTARIA SERES/MEC Nº 175, DE 6 DE MAIO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista os Decretos nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e nº 9.057, de 25 de maio de 2017, as Portarias Normativas MEC nº 20 e 23, de 21 de dezembro de 2017, e nº 11, de 22 de junho de 2017, e conforme consta do(s) processo(s) e-MEC listado(s) na planilha anexa, resolve:

Art. 1º Fica(m) autorizado(s) o(s) curso(s) superior(es) na modalidade a distância, relacionado(s) no Anexo desta Portaria, com as vagas totais anuais nele estabelecidas, nos termos do art. 10, do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º Os endereços utilizados para as atividades presenciais dos cursos de graduação, ofertados na modalidade a distância, são, exclusivamente, aqueles constantes do Cadastro e-MEC, nos termos do art. 16, do Decreto nº 9.057, de 2017.

Art. 3º A(s) instituição(ões) deverá(ão) solicitar o reconhecimento do(s) curso(s), neste ato autorizado(s), nos termos do art. 46 do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

ANEXO

(Autorização de Cursos EaD)

Nº de Ordem

Registro e-MEC nº

Curso

Nº de vagas totais anuais

Mantida

Mantenedora

1

202124159

TEOLOGIA (Bacharelado)

100

FACULDADE COMUNIDADE DAS NAÇÕES

EDICOES E PUBLICACOES CHARA LTDA

2

202113233

ADMINISTRAÇÃO (Bacharelado)

1000

FACULDADE DE APUCARANA

CESUAP CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE APUCARANA

3

202113234

CIÊNCIAS BIOLÓGICAS (Bacharelado)

1000

FACULDADE DE APUCARANA

CESUAP CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE APUCARANA

4

202113235

ENGENHARIA DE SOFTWARE (Bacharelado)

1000

FACULDADE DE APUCARANA

CESUAP CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE APUCARANA

5

201717896

SISTEMAS DE INFORMAÇÃO (Bacharelado)

100

FACULDADE DE CALDAS NOVAS

SOCIEDADE DE ENSINO DE CALDAS NOVAS LTDA - ME

6

201908006

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS (Tecnológico)

100

FACULDADE DE SÃO LOURENÇO

UNISEPE UNIAO DAS INSTITUICOES DE SERVICO, ENSINO E PESQUISA LTDA

7

202111298

GESTÃO PÚBLICA (Tecnológico)

500

FACULDADE FACIMIG

FACULDADE INTEGRADAS DE MINAS GERAIS LTDA

8

202124124

GESTÃO COMERCIAL (Tecnológico)

50

FACULDADE GERMINARE

INSTITUTO J&F

9

201930876

ADMINISTRAÇÃO (Bacharelado)

500

FACULDADE PAULISTA DE COMUNICAÇÃO

FUNDACAO MUNDIAL

10

202014703

CIÊNCIAS CONTÁBEIS (Bacharelado)

500

FACULDADES INTEGRADAS PLATON

SOFIA EDUCACAO SAUDE E CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

11

202014704

GESTÃO DE NEGÓCIOS INTERNACIONAIS (Tecnológico)

500

FACULDADES INTEGRADAS PLATON

SOFIA EDUCACAO SAUDE E CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

12

202014705

GESTÃO PÚBLICA (Tecnológico)

500

FACULDADES INTEGRADAS PLATON

SOFIA EDUCACAO SAUDE E CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

13

202111470

GESTÃO PÚBLICA (Tecnológico)

500

LCA - LAW CONCEPT ACADEMY

HIGHWAY EDUCACIONAL LTDA
DELIBERAÇÃO Nº 87, de 6 de maio de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.005252/2019-37, resolve:

Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa DEMES & BARBOSA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.982.520/0001-01, constante no Termo de Autorização Nº 1651 -ANTAQ, de 30/05/2019.

Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.

Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.

RENILDO BARROS
PORTARIA Nº 1.390, DE 3 DE MAIO DE 2024

Aprova o projeto industrial Simplificado de IMPLANTAÇÃO da empresa AMACOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, no Art. 11, § 3º, os termos do Parecer de Engenharia nº 59/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 46/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.003474/2024-86, resolve:

Art. 1º Aprovar o projeto industrial Simplificado de IMPLANTAÇÃO da empresa AMACOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA., CNPJ: 11.255.487/0001-70, Inscrição SUFRAMA: 20.0190.37-7, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 59/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 46/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de ARTEFATO A PARTIR DE LAMINADO (CHAPA) DE AÇO, código SUFRAMA 1797, recebendo os incentivos previstos no Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação dos produtos a que se refere o Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme Parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.

Art. 3º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 1.651, de 22 de fevereiro de 2022;

II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

VI - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FREDERICO OLIVEIRA DE AGUIAR
Portaria nº 434, de 30 de abril de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e conforme artigo 6° da Instrução Normativa Nº 10, de 03 de março de 2017, que aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT e conforme art. 10º da Instrução Normativa SDA Nº 30, de 07 de junho de 2006, e ainda o que consta do processo 21000.023141/2024-56, resolve:

Art. 1º Cancelar, a pedido, a habilitação concedida ao (a) médico (a) veterinário(a) Ricardo Schmidt Dias, inscrito(a) no CRMV/SC sob o número 4828, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de Santa Catarina.

Art. 2º Revoga-se a Portaria de nº 199, de 22 de Junho de 2011.

Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Fúlvio Brasil Rosar Neto
Portaria nº 435, de 30 de abril de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e conforme artigo 6° da Instrução Normativa Nº 10, de 03 de março de 2017, que aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT e conforme art. 2º da Instrução Normativa SDA Nº 30, de 07 de junho de 2006, e ainda o que consta do processo 21000.022887/2024-42, resolve:

Art. 1º Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) Ritieri Henrique Schena inscrito(a) no CRMV/ SC sob o número 13786, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de Santa Catarina.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Fúlvio Brasil Rosar Neto
Portaria nº 437, de 2 de maio de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e conforme artigo 6° da Instrução Normativa Nº 10, de 03 de março de 2017, que aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT e conforme art. 2º da Instrução Normativa SDA Nº 30, de 07 de junho de 2006, e ainda o que consta do processo 21000.022894/2024-44, resolve:

Art. 1º Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) Lucas Felipe Kluge Grunitzki inscrito(a) no CRMV/ SC sob o número 10751, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de Santa Catarina.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Fúlvio Brasil Rosar Neto
Portaria nº 438, de 2 de maio de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e conforme artigo 6° da Instrução Normativa Nº 10, de 03 de março de 2017, que aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT e conforme art. 2º da Instrução Normativa SDA Nº 30, de 07 de junho de 2006, e ainda o que consta do processo 21000.022895/2024-99, resolve:

Art. 1º Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) Karlin Cristine Schvendtner inscrito(a) no CRMV/ SC sob o número 12931, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de Santa Catarina.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Fúlvio Brasil Rosar Neto
Portaria nº 439, de 2 de maio de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria Nº 1.446, de 29/05/2023, de acordo com a Portaria Nº 428, artigo 44, inciso XXII, de 09/06/2010, combinada com a Portaria Nº 561, de 11/04/2018 e com o Memorando-Circular Nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 e em conformidade com a Instrução Normativa Nº 22, de 20/06/2013, que define as normas para habilitação de Médico(a) Veterinário(a) para a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), e ainda o constante dos autos do Processo SEI Nº 21000.009137/2024-85, resolve:

Art. 1º Cancelar a pedido do(a) interessado(a), a habilitação concedida ao(a) médico(a) veterinário(a) Mayélli Paloma Pereira Bertusso - CRMV/SC Nº 12005, para expedir Guia de Trânsito Animal (GTA).

Art. 2º Revoga-se a PORTARIA Nº 342, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Fúlvio Brasil Rosar Neto
PORTARIA-TCU Nº 77, DE 4 DE MAIO DE 2024

Delega competência ao Secretário de Tecnologia da Informação e Evolução Digital (Setid) para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, os contratos com o Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), com o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) e com o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), com vistas ao licenciamento da solução de tecnologia da informação Sistema ChatTCU.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 5º da Portaria-TCU nº 69, de 16 de março de 2010, e considerando as informações constantes do processo nº TC-040.378/2023-3, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Tecnologia da Informação e Evolução Digital (Setid) para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União (TCU), os contratos com o Tribunal de Contas do estado do Acre (TCE-AC), com o Tribunal de Contas do estado do Ceará (TCE-CE) e com Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), com vistas ao licenciamento de uso, no território nacional, não oneroso, sem fins comerciais, da solução de tecnologia da informação desenvolvida pelo TCU denominada Sistema ChatTCU.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro BRUNO DANTAS
PORTARIA Nº 44, DE 6 DE MAIO DE 2024

A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO - FUNAG, no exercício das atribuições previstas no inciso V do art. 15 do anexo I do Decreto nº 10.943, de 24 de janeiro de 2022, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, alterado pelo Decreto n° 7.849, de 23 de novembro de 2012, resolve:

Art. 1º Tornar público o resultado da avaliação de desempenho institucional da FUNAG relativo ao período de 7 de maio de 2023 a 6 de maio de 2024, de acordo com as metas estabelecidas na Portaria nº 31, de 5 de maio de 2023, em consonância com art. 5°, § 8°, e art. 10°, § 1°, inciso VI, do Decreto n° 7.133/2010, conforme indicado abaixo:

Indicador

Quantidade prevista

Quantidade realizada

Percentual alcançado

Realização de debates

32

50

156%

Edição de Obras

28

53

189%

Total

60

103

172%

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIA LOUREIRO
PORTARIA Nº 45, DE 6 DE MAIO DE 2024

A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO - FUNAG, no exercício das atribuições previstas no inciso V do art. 15 do anexo I do Decreto nº 10.943, de 24 de janeiro de 2022, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, alterado pelo Decreto n° 7.849, de 23 de novembro de 2012, e considerando a Lei Orçamentária Anual (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), resolve:

Art. 1º Fixar as metas globais para o ciclo de avaliação institucional de desempenho da FUNAG para o período de 7 de maio de 2024 a 6 de maio de 2025, em consonância com o disposto no art. 5°, § 1°, inciso I, do Decreto nº 7.133, de 2010, e as metas constantes do Plano Plurianual 2024-2027, conforme estabelecido abaixo:

Indicador

Unidade

Percentual de Execução Previsto

Realização de debates

20

100%

Edição de obras

23

100%

Promoção da diversidade

2

100%

Total

45

100%

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIA LOUREIRO
13.1. Esta Nota Técnica tem por propósito apresentar uma visão geral de todo o macroprocesso de convênios que envolve celebração, execução, Prestação de Contas, Tomada de Contas de Especial, nos termos da proposta de Minuta de Portaria de Transferências Voluntárias SENAPPEN (25435428) e dos normativos que regem a matéria.

13.2. Registramos que se faz necessário compatibilizar o fluxo previsto na Minuta de Portaria de Transferências Voluntárias SENAPPEN com o fluxograma procedimental do Macroprocesso de celebração de recursos em relação ao fluxo que se segue antes ou após a realização do pré-empenho pela DIREX/CGOF - SENAPPEN.

13.3. Registramos ainda que se faz necessário a elaboração dos fluxos procedimentais relativos à execução, prestação de contas e tomadas de contas especial pela Coordenação Geral de Gestão de Instrumentos de Repasse da Diretoria de Políticas Penitenciárias , que poderá constituir anexo da Portaria de Transferências Voluntárias SENAPPEN.

13.4. Observe que o Regimento Interno não está compatível com a Estrutural Regimental estabelecida no Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023. Tal fato impõe a necessidade da aprovação do novo Regimento Interno da SENAPPEN. (Processo em andamento).

14. DOS ENCAMINHAMENTOS

14.1. Na oportunidade, encaminhamos à consideração da Coordenação Geral de Gestão de Instrumentos de Repasse para conferência, com sugestão de envio à Diretoria de Políticas Penitenciárias e, posteriormente, sugere-se o encaminhamento dos autos ao Senhor Secretário Nacional de Politicas Penais, para deliberação e providências que julgar cabíveis.

ADILSON PEREIRA DA SILVA

Chefe da Divisão de Formalização de Instrumentos de Repasse

Aprovo, encaminhe-se a Diretoria de Políticas Penitenciárias, na forma proposta para ciência e providências cabíveis.

DANIELA FONSECA DE SANTANA

Coordenadora Geral de Gestão de Instrumentos de Repasse
AUTORIZAÇÃO SBQ-ANP Nº 258, DE 6 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS da ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno e pelo Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo nº 48610.208414/2024-17, resolve:

Art. 1º Fica concedida à empresa O TELHAR AGROPECUÁRIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 05.683.277/0010-70, com sede à Rodovia BR-364, km 30 + 30 km à esquerda, entre o Posto Gil e Diamantino, Fazenda Sete Lagoas, Zona Rural, CEP 78.400-000, no município de Diamantino, MT, autorização de prévia anuência para o uso específico de biodiesel (B100) nos termos da Resolução ANP nº 910, de 18 de novembro de 2022.

§1º O uso de biodiesel de que trata o caput fica restrito à utilização em veículos da frota, não podendo o volume anual exceder a 260 m 3 .

§2º Para fins desta Autorização, o biodiesel deverá atender à especificação vigente estabelecida pela ANP.

Art. 2º Caberá aos agentes econômicos envolvidos no uso do biodiesel de que se trata esta Autorização a responsabilização por eventuais danos causados aos equipamentos empregados, ao meio ambiente e outros.

Art. 3º A ANP poderá, a qualquer tempo, realizar auditoria na O TELHAR AGROPECUÁRIA LTDA. sobre procedimentos e equipamentos de medição que tenham impacto sobre a qualidade e a confiabilidade dos resultados, bem como solicitar dados referentes à utilização do biodiesel objeto deste ato.

Art. 4º A presente Autorização não constitui, em quaisquer circunstâncias, endosso, certificação, registro ou aprovação, por parte da ANP, para o uso comercial do biodiesel para outros fins, nem dispensa ou substitui documentos de qualquer natureza exigidos pela legislação federal, estadual ou municipal.

Art. 5º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ORLANDO ENRIQUE DA SILVA
DESPACHO SDL-ANP Nº 517, DE 6 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPBA0434444

A R MACHADO COMERCIO DE GAS LTDA

53.818.907/0001-29

48610.207643/2024-14

GLPRJ0434424

BM GUIMARAES COMERCIO DE GAS LTDA

43.783.918/0001-67

48610.210152/2024-42

GLPCE0434434

C R CARDOSO NETO

44.127.008/0001-99

48610.212107/2024-22

GLPRJ0434421

CAROBINHA COMERCIO DE GAS GLP LTDA

52.135.989/0001-44

48610.201060/2024-71

GLPRJ0434449

CLUB GAS COMERCIO DE GLP LTDA

44.806.778/0001-68

48610.212072/2024-21

GLPTO0434459

COIOTE GAS V LTDA

54.724.526/0001-43

48610.212093/2024-47

GLPBA0434432

GSB COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA

54.673.486/0001-58

48610.212088/2024-34

GLPSP0434453

IZIDIO CARLOS CANDIAL

43.738.613/0001-33

48610.212081/2024-12

GLPMT0434447

JN DISTRIBUIDORA LTDA

49.272.708/0001-90

48610.212051/2024-14

GLPSP0434436

K N COMERCIO DE GLP LTDA

45.585.846/0001-79

48610.212015/2024-42

GLPSP0434442

LILIA MADALENA PEREIRA AUGUSTO

53.634.131/0001-97

48610.212027/2024-77

GLPPR0434455

MERCADO PLANALTO LTDA

50.990.697/0001-63

48610.212083/2024-10

GLPES0434438

NICO COMERCIO DE GAS LTDA

52.030.901/0002-00

48610.212030/2024-91

GLPSC0434457

RAIZES DO CAMPO HORTIFRUTI LTDA

42.149.345/0001-51

48610.212090/2024-11

GLPRN0434451

SUPERVALEGAS LTDA

53.550.263/0001-30

48610.212073/2024-76

GLPSP0434440

TELMA APARECIDA DE MORAES GAS E PET

54.341.332/0001-69

48610.210252/2024-79

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 518, DE 6 DE maio DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/MA0246482

AUTO POSTO REAL BRASIL LTDA

54.092.526/0001-78

48610.211959/2024-01

PR/MG0246477

POSTO BOA VISTA LTDA

54.437.683/0001-78

48610.212004/2024-62

PR/RJ0246481

POSTO DE GASOLINA ELLEN CAROLYNE LTDA

49.215.929/0001-27

48610.211021/2024-82

PR/PE0246478

POSTO MOURA FILHO LTDA

18.378.529/0001-09

48610.210947/2024-51

PR/TO0246480

REDE HG COMBUSTIVEIS LTDA.

13.569.064/0059-76

48610.212011/2024-64

PR/MG0246479

TRANSPORTE & COMERCIO DE PETROLEO ECONOMICO LTDA

45.902.245/0001-42

48610.211442/2024-11

JARDEL FARIAS DUQUE
PORTARIA Nº 120.268, DE 3 DE MAIO DE 2024

Altera a Portaria de nº 108.168, de 31 de agosto de 2020 que dispõe sobre o fechamento definitivo dos protocolos físicos do Banco Central, em Brasília e nas demais praças.

O Chefe do Departamento de Infraestrutura e Gestão Patrimonial (Demap), no uso de suas competências, com fundamento no art. 65, inciso I do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, resolve:

Art. 1º Alterar o caput do Artigo 1º da Portaria nº 108.168, de 31 de agosto de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º A partir de 6 de maio de 2024, em Brasília e nas demais praças, os protocolos físicos passarão a receber exclusivamente malotes; correspondências destinadas ao Departamento do Meio Circulante (Mecir); Avisos de Recebimento (AR); garantias contratuais nas modalidades caução ou carta fiança; materiais e insumos destinados ao Departamento de Infraestrutura e Gestão Patrimonial (Demap); encomendas oriundas do exterior ou de Embaixadas; documentos relativos ao Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Banco Central (PASBC) ou ao Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor (SIASS); documentos destinados à Divisão de Atendimento ao Cidadão (Deati/Diate) ou à Ouvidoria do Banco Central (Ouvid); documentos destinados ao Departamento de Gestão de Pessoas, Educação, Saúde e Organização (Depes) para fins de prova de vida, pedidos de pensão ou cobrança; documentos destinados ao Departamento de Resolução e de Ação Sancionadora (Derad); envelopes fechados destinados ao Comitê de Acordo Administrativo em Processo de Supervisão (COAPS) e envelopes fechados encaminhados às Comissões de Licitação."

Art. 2º Revogar o Artigo 2º da Portaria 108.168, de 31 de agosto de 2020.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a Portaria 110.480, de 24 de maio de 2021.

Daniel Cardim Heller
PORTARIA/INPI/PR Nº 19, DE 6 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Regimento Interno, aprovado por meio da Portaria do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) nº 11, de 27 de janeiro de 2017, com fulcro na Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, na Portaria/INPI/PR nº 49, de 03 de dezembro de 2021, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº 52402.004821/2024-71 resolve:

Art. 1º Ficam devolvidos até 1º de novembro de 2024 os prazos vencidos entre 24 de abril de 2024 e 28 de outubro de 2024 para os requerentes e representantes legais residentes no Rio Grande do Sul afetados pelas enchentes decorrentes das fortes chuvas, tendo em vista a definição de fatos imprevisíveis contida no art. 2º da Portaria INPI/PR nº 49, de 03 de fevereiro de 2021.

Art. 2º Em caso de necessidade, medidas adicionais poderão ser adotadas pela Administração do INPI, sendo comunicadas tempestivamente aos interessados.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE DANTAS RODRIGUES
PORTARIA SERES/MEC Nº 176, DE 6 DE MAIO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista os Decretos nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e nº 9.057, de 25 de maio de 2017, as Portarias Normativas MEC nº 20 e 23, de 21 de dezembro de 2017, e nº 11, de 22 de junho de 2017, e conforme consta dos processos e-MEC listados na planilha anexa, resolve:

Art. 1º Ficam indeferidos os pedidos de autorização de cursos superiores na modalidade a distância, relacionados no Anexo desta Portaria, conforme disposto nos arts. 10 e 44 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

ANEXO

(Autorização de Cursos EaD)

Nº de Ordem

Registro e-MEC nº

Curso

Nº de vagas totais anuais

Mantida

Mantenedora

1

201717845

COMÉRCIO EXTERIOR (Tecnológico)

100

FACULDADE DE CALDAS NOVAS

SOCIEDADE DE ENSINO DE CALDAS NOVAS LTDA - ME

2

201717879

GESTÃO DO AGRONEGÓCIO (Tecnológico)

100

FACULDADE DE CALDAS NOVAS

SOCIEDADE DE ENSINO DE CALDAS NOVAS LTDA - ME

3

201717871

MARKETING (Tecnológico)

100

FACULDADE DE CALDAS NOVAS

SOCIEDADE DE ENSINO DE CALDAS NOVAS LTDA - ME

4

201717895

TURISMO (Bacharelado)

100

FACULDADE DE CALDAS NOVAS

SOCIEDADE DE ENSINO DE CALDAS NOVAS LTDA - ME

5

202014701

ADMINISTRAÇÃO (Bacharelado)

500

FACULDADES INTEGRADAS PLATON

SOFIA EDUCACAO SAUDE E CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

6

202014702

CIÊNCIA ECONÔMICA (Bacharelado)

500

FACULDADES INTEGRADAS PLATON

SOFIA EDUCACAO SAUDE E CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

7

201604372

PROCESSOS GERENCIAIS (Tecnológico)

1000

FG FACULDADE GLOBAL

UNIFG FACULDADES LTDA
PORTARIA SERES/MEC Nº 177, DE 6 DE MAIO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista os Decretos nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e nº 9.057, de 25 de maio de 2017, as Portarias Normativas MEC nº 20 e 23, de 21 de dezembro de 2017, e nº 11, de 22 de junho de 2017, e conforme consta dos processos e-MEC listados na planilha anexa, resolve:

Art. 1º Ficam indeferidos os pedidos de autorização de cursos superiores na modalidade a distância, relacionados no Anexo desta Portaria, conforme disposto nos arts. 10 e 44 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

ANEXO

(Autorização de Cursos EaD)

Nº de Ordem

Registro e-MEC nº

Curso

Nº de vagas totais anuais

Mantida

Mantenedora

1

201701691

GESTÃO PÚBLICA (Tecnológico)

50

FACULDADE CERS

COMPLEXO DE ENSINO RENATO SARAIVA LTDA

2

201701099

ENGENHARIA CIVIL (Bacharelado)

200

FACULDADE DA SAÚDE E ECOLOGIA HUMANA

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE VESPASIANO LTDA

3

201701101

ENGENHARIA DE PRODUÇÃO (Bacharelado)

200

FACULDADE DA SAÚDE E ECOLOGIA HUMANA

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE VESPASIANO LTDA

4

201703315

ADMINISTRAÇÃO (Bacharelado)

100

FACULDADE DE TECNOLOGIA ALPHA CHANNEL

ASSOCIACAO DE ENSINO ALPHA CHANNEL

5

201703317

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS (Tecnológico)

100

FACULDADE DE TECNOLOGIA ALPHA CHANNEL

ASSOCIACAO DE ENSINO ALPHA CHANNEL

6

201602594

PROCESSOS GERENCIAIS (Tecnológico)

5000

FACULDADES ITECNE DE CASCAVEL

FACULDADE SANTA MADALENA SOFIA LTDA

7

201610540

ADMINISTRAÇÃO (Bacharelado)

200

FACULDADE UNIFTB

CENTRO UNIVERSITARIO TOBIAS BARRETO - CEUFTB LTDA

8

201610413

CIÊNCIAS CONTÁBEIS (Bacharelado)

200

FACULDADE UNIFTB

CENTRO UNIVERSITARIO TOBIAS BARRETO - CEUFTB LTDA

9

201610417

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS (Tecnológico)

200

FACULDADE UNIFTB

CENTRO UNIVERSITARIO TOBIAS BARRETO - CEUFTB LTDA

10

201610425

LOGÍSTICA (Tecnológico)

200

FACULDADE UNIFTB

CENTRO UNIVERSITARIO TOBIAS BARRETO - CEUFTB LTDA

11

201508441

ADMINISTRAÇÃO (Bacharelado)

300

FACULDADE VALE DO GORUTUBA

ASSOCIACAO DE ENSINO VALE DO GORUTUBA S/S LTDA

12

201508439

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS (Tecnológico)

300

FACULDADE VALE DO GORUTUBA

ASSOCIACAO DE ENSINO VALE DO GORUTUBA S/S LTDA
RETIFICAÇÃO

Aviso de Retificação da Portaria nº 659 de 26 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 02 de maio de 2024, na edição 84, seção 1, página 24,

Onde se lê : Tinguá, leia-se Tanguá"
PORTARIA Nº 1.381, DE 6 MAIO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Lagoão-RS, para a execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve :

Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Lagoão-RS, no valor de R$ 2.155.170,26 (dois milhões, cento e cinquenta e cinco mil cento e setenta reais e vinte e seis centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.013231/2024-96 .

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2024NE000155, Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6500; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 3000; UG: 530012 .

Art. 3º O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em duas parcela nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.382, DE 6 MAIO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Caxambu-MG, para a execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve :

Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Caxambu-MG, no valor de R$ 209.700,00 (duzentos e nove mil e setecentos reais), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.010412/2023-80.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2023NE000963, Programa de Trabalho: 06.182.2218.22BO.6500; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 3000; UG: 530012 .

Art. 3º O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em uma parcela nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.380, DE 6 MAIO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Gonzaga-MG, para a execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve :

Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Gonzaga-MG, no valor de R$ 158.387,22 (cento e cinquenta e oito mil trezentos e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos), para a execução das metas 3 e 7, aprovadas, licitadas e constante do Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.009671/2023-68 .

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2023NE001252, Programa de Trabalho: 06.182.2218.22BO.6500; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 3000; UG: 530012 .

Art. 3º O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em parcela única nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
RESOLUÇÃO ANM Nº 158, DE 6 DE MAIO DE 2024

Altera a Resolução ANM nº 102/2022, que aprova as alterações de quantitativos e a distribuição dos cargos comissionados de gerência executiva, de assessoria, de assistência e dos cargos comissionados técnicos e o novo Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - ANM.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, com fulcro no art. 2º, inciso XXXVI, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e no art. 9º, inciso XV, da Estrutura Regimental da ANM, aprovada na forma do Anexo I do Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018, resolve:

Art. 1º Esta Resolução altera a Resolução ANM nº 102, de 13 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 2022, que aprova as alterações de quantitativos dos cargos comissionados de gerência executiva, de assessoria, de assistência e dos cargos comissionados técnicos e o novo Regimento Interno da ANM.

Art. 2º O Anexo II - Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - da Resolução ANM nº 102, de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 28. À Ouvidoria, dirigida por um Ouvidor, compete:

(...)

§ 1º O Ouvidor encaminhará anualmente relatório de suas atividades à Diretoria Colegiada, sem prejuízo do encaminhamento, a qualquer tempo, de informações ou recomendações que entender pertinentes.

§ 2º Ao Ouvidor incumbe:

(...)

V - produzir, quando oportuno, apreciações sobre a atuação da ANM, e, anualmente, relatório circunstanciado de suas atividades, encaminhando-o à Diretoria Colegiada para apreciação e, logo após, à Corregedoria e à Auditoria Interna Governamental" (NR)

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Diretor-Geral