PORTARIA SPU/MGI Nº 4.343, DE 21 DE JUNHO DE 2024

Doação com Encargos ao Município de Álvares Machado/SP, de 2 (dois) imóveis da União, ambos localizados no Pátio da Estação de Alvares Machado, s/n, junto à Rua Presidente Prudente, no Município Álvares Machado, Estado de São Paulo objetivando a implantação de Projeto de Revitalização dos prédios Estação Ferroviária e Armazém.

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto nos art. 31, inciso I e §§ 1º a 3º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, inciso I, alínea "b", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e na deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-1), Ata de Reunião realizada em 14 de junho de 2024, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo 04905.003520/2008-05, resolve:

Art. 1º Autorizar a doação com encargos ao Município de Álvares Machado/SP de 2 (dois) imóveis da União, ambos localizados no Pátio da Estação de Alvares Machado, s/n, Rua Presidente Prudente, no Município Álvares Machado, Estado de São Paulo, registrados sob as Matrícula nº 81.840 e Matrícula nº 81.841 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Presidente Prudente/SP.

Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à implantação de Projeto de Revitalização dos prédios Estação Ferroviária e Armazém, com implantação de espaço de lazer e de um Museu Municipal.

Art. 3º O donatário obriga-se a:

I - providenciar o registro dos imóveis nos termos da Lei nº 6.015/1973 e encaminhar à SPU/SP a certidão comprobatória de sua ocorrência; no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do Contrato de Doação do Imóvel.

II - obter a carta "habite-se" emitida pelo Poder Público Local, em 180 (cento e oitenta) dias e, caso seja necessário, promover a adequação física no prédio, no prazo de 2 (dois) anos, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, a critério da União.

III - prover títulos de domínio às famílias de baixa renda moradoras nos imóveis, assim como providenciar a individualização das respectivas matrículas.

Parágrafo único. O disposto no artigo 2º deverá constar da averbação registrada na respectiva matrícula do imóvel.

Art. 4º O donatário terá o prazo de 01 (um) ano para a conclusão dos projetos e outros 2 (dois) anos para a conclusão das obras e início de utilização dos espaços, contado da assinatura do contrato, prorrogável a critério da União e desde que requerido tempestivamente. Durante o prazo total de 3 (três) anos o donatário deverá cumprir o previsto no item III do art. 3º.

Art. 5º O encargo de que trata o artigo 2º será permanente e resolutivo, revertendo automaticamente o imóvel à propriedade da União, independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se não for cumprida a finalidade da doação, se cessarem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista, ou ainda se ocorrer inadimplemento de quaisquer das cláusulas contratuais.

Art. 6º A presente doação não exime o donatário de obter todos os licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução de suas atividades institucionais, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais.

Art. 7º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.

Art. 8º É vedado ao donatário a possibilidade de alienar o imóvel recebido em doação, no todo ou em parte.

Art. 9º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação pertinente.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE