EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 25943/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA, 90.657.289/0074-64, IUW2002, EPSMA00205342024, 683-12; QJQ7E47, EPSMA00201742024, 683-12; COOPERATIVA CATARINENSE DE TRANSPORTES DE CARGAS - COOCATRANS, 06.308.626/0005-70, RDV2D73, EPSMA00196332024, 683-12; IZN5F92, EPSMA00197692024, 683-12; COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA, 90.657.289/0112-24, IVD5721, EPSMA00168152024, 683-12; COOP AGRICOLA AGUA SANTA LTDA, 93.458.222/0008-00, DJE5680, EPSMA00160682024, 683-12; CONTRAIL LOGISTICA S.A., 10.140.658/0004-03, SVW4C55, EPSMA00259332024, 683-12; CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA, 00.125.890/0001-68, FXM6850, EPSMA00302962024, 683-13; COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/0017-71, RKI5B96, EPSMA00818412023, 683-12; FSR4D00, EPSMA00318472024, 683-12; SFV8G30, EPSMA00318562024, 683-12; IYU5704, EPSMA00320402024, 683-12; COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA, 90.657.289/0089-40, ITM8I57, EPSMA00185442024, 683-12; JAO8A50, EPSMA00206302024, 683-12; COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA, 27.178.359/0036-30, ODM7I07, EPSMA00238962024, 683-13; CONNAN COMERCIO NACIONAL DE NUTRICAO ANIMAL LTDA., 06.034.767/0001-18, CUD4D51, EPSMA00307192024, 683-12; COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/0134-35, SFP8F76, EPSMA00324672024, 683-12; COOPERATIVA AGROPECUARIA CAMPONOVENSE, 95.851.390/0009-77, JAZ7F80, EPSMA00730052023, 683-12; COOPERATIVA APICOLA DA MACRORREGIAO DE PICOS, 10.323.376/0001-90, BDM9I60, EPSMA00318152024, 683-12; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA, 83.305.235/0120-44, MIP6G42, EPSMA00782352023, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT