EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTTNº 25873/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MAYCON FABIO WILLERS, ***.930.739-**, DCM3J56, FRMEV01548832024, 606-82; MAUSA E MAIA TRANSPORTES LTDA, 14.947.456/0001-78, JBI0A44, FRMEV00408882024, 606-82; JAO0H47, FRMEV01268252023, 606-82; JAO0H47, FRMEV01017922024, 606-82; MAURO DUARTE CECONELLO, ***.034.990-**, MDL5D38, FRMEV00468382024, 606-82; MATOS TUR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 17.616.736/0001-91, EGJ3J26, FRMEV01505642024, 606-82; QJH8781, FRMEV01559572024, 606-82; MAURILIO LUCAS SOUZA COSTA, ***.933.996-**, HBG5A36, FRMEV01550342024, 606-82; MAX SILIANDRO SILVANO PACHECO, ***.848.449-**, CZC4G23, FRMEV01571572024, 606-82; MAURIO ZANOTTI MARCOS, ***.300.900-**, PPN0524, FRMEV00439842024, 606-82; PPN0524, FRMEV00953172024, 606-82; MAYCON ANDRE VALGAS, ***.085.129-**, LWV7801, FRMEV01123882023, 606-82; MAXEREAL COMERCIO DE CEREAIS E RACOES LTDA, 08.610.181/0001-80, IXH8806, FRMEV00897132023, 606-82; MAURO CESAR NARQUES, ***.862.086-**, CNR8B97, FRMEV01499052023, 606-82; MAURISIA DIAS QUIRINO OLIVEIRA, ***.603.556-**, OYH4G18, FRMEV01506652024, 606-82; MAURO MAINAR LUBINI, ***.607.230-**, IZW3J38, FRMEV01461212023, 606-82; MAXWEL BERETA BONGIOLO, ***.586.329-**, DAH8I30, FRMEV01458182023, 606-82; MAYGUI TRANSPORTES LTDA, 16.733.825/0001-55, IXO6I65, FRMEV01344332023, 606-82; MATUZALEM HIBNER, ***.994.286-**, SFQ4F11, FRMEV01241002024, 606-82; MAURICIO ROBERTO LEMES GRIM, ***.072.349-**, DUR1B63, FRMEV00159142024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT