EDITAL DE notificação

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9787/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

03.209.450/0001-87, RLD7E22, FRMEP00120442023, 683-12; 31.549.734/0001-58, KQS6D28, FRMEP00140842023, 683-11; 00.942.557/0001-41, OAW2531, FRMEP00214192023, 683-12; OBD6A13, FRMEP00226422023, 683-12; 12.959.612/0001-95, QCD8804, FRMEP00241432023, 683-12; 15.665.528/0010-48, BDT2D21, FRMEP00224572023, 683-12; 27.021.942/0001-02, EJW4B73, FRMEP00232322023, 683-13; 10.425.282/0038-14, QCV2I96, FRMEP00245702023, 683-12; 26.178.616/0014-65, QOC1330, FRMEP00132012023, 683-12; 09.243.683/0001-82, MLE7E40, FRMEP00174162023, 683-12; 18.705.887/0001-89, EDI0E91, FRMEP00186102023, 683-13; 92.170.307/0001-59, IYQ5I70, FRMEP00239412023, 683-12; 05.000.927/0001-45, IUH6E13, FRMEP00190782023, 683-12; 12.892.631/0001-41, RIS0J49, FRMEP00222142023, 683-13; 09.619.134/0001-60, PWW4E11, FRMEP00234962023, 683-13; 07.689.042/0003-92, QWO6D32, FRMEP00241572023, 683-11; 535.051.401-63, OAQ7C81, FRMEP00213442023, 683-12; 02.664.774/0001-42, JCD9J52, FRMEP00237902023, 683-12; 30.187.003/0001-47, RJP8D60, FRMEP00243272023, 683-13; 00.096.409/0001-53, FCB9F53, FRMEP00235102023, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT