EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24725/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LEMOS TRANSPORTES LTDA, 14.532.755/0001-41, QIS9I03, FRMEV01824942024, 606-82; QIS9I03, FRMEV01839582024, 606-82; M S DE ALMEIDA TRANSPORTES LTDA, 18.674.775/0001-08, EMU2B29, FRMEV01802692024, 606-82; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0003-15, SRI1B84, FRMEV01803402024, 606-82; LOCA-BENS LOCACAO DE BENS LTDA, 39.253.429/0001-26, GHY0A25, FRMEV01798422024, 606-82; LOPES LOGISTICA LTDA, 13.129.571/0001-72, SFM8C50, FRMEV01708472024, 606-82; M SILVA CARVALHO CASTRO SERVICO DE TRANSPORTES LTDA, 19.053.505/0001-42, MXF0A04, FRMEV01739862024, 606-82; LOG OPERACOES RODOVIARIAS LTDA, 26.609.087/0001-92, GCD3D82, FRMEV01737892024, 606-82; LUIZ AUGUSTO FLIZICOSKI, 15.340.312/0001-11, QCG8D61, FRMEV01742642024, 606-82; LUIZ JUNIOR DE VASCONCELOS BARBOZA, ***.461.384-**, NWY8H77, FRMEV01840362024, 606-82; MACK TRANSPORTES LTDA, 02.223.206/0001-06, RYF1I59, FRMEV01449832024, 606-82; RXZ6H18, FRMEV01795752024, 606-82; LUCIANO ESPINDULA TRANSPORTES LTDA, 47.596.480/0001-69, MHQ8101, FRMEV01705972024, 606-82; MADEIREIRA FERREIRA REIS LTDA., 07.815.532/0001-26, BTT3940, FRMEV01741642024, 606-82; LOGMAM TRANSPORTES LTDA, 11.069.547/0001-60, GCF7G38, FRMEV01510862024, 606-82; LUCAS CAMARGO TRANSPORTES, 42.227.714/0001-87, ATG3D60, FRMEV01811512024, 606-82; M R TAVARES, 08.446.461/0001-02, GUC3E63, FRMEV01465812024, 606-82; LIMPEZA RONCO D'AGUA LTDA, 47.681.431/0001-24, MDQ1H84, FRMEV01731482024, 606-82; LOG 9 TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 19.730.048/0005-07, RLL9H48, FRMEV01729092024, 606-82; LOARD TRANSPORTES LTDA, 17.140.404/0001-83, DJC6B46, FRMEV01724082024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT