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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 372, DE 18 DE MARÇO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.089982/2024-31, declara:

Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica CET BRAZIL EQUIPAMENTOS DE ENERGIA ELÉTRICA E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 18.252.862/0001-77, relativa ao projeto de infraestrutura de geração de energia elétrica denominado EOL Serra da Palmeira XIII, CNO nº 90.017.06907/73, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria nº 2.095/SPTE/MME, de 23 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de de 27/03/2023, seção 1, p. 79, v. 161, nº 59, com prazo previsto para execução de 31/10/2023 a 31/01/2025.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 373,DE 18 DE MARÇO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.090003/2024-97, declara:

Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica CET BRAZIL EQUIPAMENTOS DE ENERGIA ELÉTRICA E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 18.252.862/0001-77, relativa ao projeto de infraestrutura de geração de energia elétrica denominado EOL Serra da Palmeira XIV, CNO nº 90.017.06969/78, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria nº 2.096/SPTE/MME, de 23 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de de 27/03/2023, seção 1, p. 79, v. 161, nº 59, com prazo previsto para execução de 31/10/2023 a 31/01/2025.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

MELINA GADELHA CARVALHO
DESPACHO de 18 de março de 2024

Na qualidade de Coordenador Nacional do Sine, torno público o cronograma para realização dos procedimentos necessários para distribuição do recurso do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, pactuação do plano de ações e serviços e liberação dos recursos referentes aos blocos de ações e serviços do Sine, de que trata a Resolução Codefat nº 994, de 15 de fevereiro de 2024. Prorrogações excepcionais dos prazos estipulados no presente cronograma poderão ser autorizadas, mediante justificativa.

Especificamente neste exercício de 2024, o cronograma está compatível com a vedação de realizar transferência voluntária de recursos da União, nos três meses anteriores à eleição, nos termos da Lei nº 9504, de 1997, art. 73, VI, a, sem prejuízo de retomada das liberações após o fim do pleito eleitoral.

No caso de ocorrência da hipótese prevista no art. 12 da Resolução Codefat nº 994/2024, novos prazos poderão ser estabelecidos e comunicados aos interessados via ofício.

Todos os blocos de ações e serviços estão enquadrados neste cronograma e a disponibilidade orçamentária para 2024 será definida posteriormente, por bloco.

MAGNO LAVIGNE

Secretário

Cronograma

AÇÃO

RESPONSÁVEL

PRAZO

Enviar manifestação de interesse para os blocos de ações e serviços

(art. 9º, § 3º da Res. Codefat nº 994, de 2024)

Órgão Gestor

até 25/3/2024

Enviar comprovação da existência de política pública específica (juntamente com manifestação de interesse)

(art. 9º, § 4º da Res. Codefat nº 994, de 2024)

Órgão Gestor

até 25/3/2024

1. Avaliação do cumprimento dos requisitos de elegibilidade

2. Publicação dos elegíveis dos blocos de ações e serviços

3. Disponibilização dos Programas na Plataforma Transferegov

MTE

até 10/4/2024

Envio dos planos de ações com apreciação do CTER

Órgão Gestor/CTER

até 17/5/2024

1. Apreciação do PAS

2. Complementação

3. Verificação de conformidade

Órgão Gestor/CTER/MTE

até 7/6/2024

Atendimento aos requisitos para liberação do recurso

Órgão Gestor/MTE

até 5/7/2024
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 42, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera o Processo Produtivo Básico para "Módulo Acumulador de Energia Elétrica para Veículos Elétricos e para Estação de Armazenamento de Energia Utilizando Células Eletroquímicas de Íons de Lítio", industrializado na Zona Franca de Manaus.

OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 e considerando o que consta no processo nº 19687.109072/2023-72, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTIC nº 8.891, de 23 de julho de 2021, que estabelece o Processo Produtivo Básico para os produtos MÓDULO ACUMULADOR DE ENERGIA ELÉTRICA PARA VEÍCULOS E PARA ESTAÇÃO DE ARMAZENAMENTO DE ENERGIA UTILIZANDO CÉLULAS ELETROQUÍMICAS DE ÍONS DE LÍTIO, industrializados na Zona Franca de Manaus, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º O Processo Produtivo Básico para o produto MÓDULO ACUMULADOR DE ENERGIA ELÉTRICA PARA VEÍCULOS E PARA ESTAÇÃO DE ARMAZENAMENTO DE ENERGIA UTILIZANDO CÉLULAS ELETROQUÍMICAS DE ÍONS DE LÍTIO OU DE ÍONS DE SÓDIO, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico:

....................................................................................................................................

§2º Todas as etapas acima descritas deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus, exceto as etapas descritas nos incisos II e III deste artigo, que poderão ser realizadas em outras regiões do País ". (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS

Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação
ATOS DE 7 DE MARÇO DE 2024

Nº 2.492 - Processo nº 53500.015787/2024-15. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RBS TV SANTA ROSA LTDA, CNPJ 93.088.367/0001-90, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Campo Novo/RS.

Nº 2.493 - Processo nº 53500.007477/2024-27. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SOCIEDADE RADIO E TELEVISAO ALTEROSA LTDA, CNPJ 17.247.925/0001-34, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Mariana/MG.

Nº 2.494 - Processo nº 53500.009938/2024-04. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO ATALAIA DE BELO HORIZONTE LTDA, CNPJ 61.784.500/0001-56, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Belo Horizonte/MG.

Nº 2.495 - Processo nº 53500.011352/2024-00. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à VALE DO SAPUCAI EMPREENDIMENTOS E PRODUCOES LTDA, CNPJ 21.668.975/0001-62, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Pouso Alegre/MG.

Nº 2.496 - Processo nº 53500.014725/2024-96. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUND SETORIAL DE RADIODIFUSAO EDUC DE SONS E IMAGENS, CNPJ 60.133.972/0001-86, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Camamu/BA.

Nº 2.497 - Processo nº 53500.014731/2024-43. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUND SETORIAL DE RADIODIFUSAO EDUC DE SONS E IMAGENS, CNPJ 60.133.972/0001-86, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Canarana/BA.

Nº 2.498 - Processo nº 53500.014739/2024-18. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUND SETORIAL DE RADIODIFUSAO EDUC DE SONS E IMAGENS, CNPJ 60.133.972/0001-86, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Cândido Sales/BA.

Nº 2.499 - Processo nº 53500.014742/2024-23. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUND SETORIAL DE RADIODIFUSAO EDUC DE SONS E IMAGENS, CNPJ 60.133.972/0001-86, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Cansanção/BA.

Tiberio Emidio de Godoy

Gerente

Substituto
ATOS DE 8 DE MARÇO DE 2024

Nº 2.547 - Processo nº 53500.009123/2024-17. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDAÇÃO SARA NOSSA TERRA, CNPJ nº 00.089.913/0001-26, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Itaguaí/RJ.

Nº 2.548 - Processo nº 53500.008978/2024-21. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIODIFUSAO NOVO MATO GROSSO LTDA, CNPJ 01.820.108/0001-93, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Juara/MT.

Nº 2.549 - Processo nº 53500.018710/2024-05. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO ICATU LTDA, CNPJ 49.582.547/0001-31, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Penápolis/SP.

Nº 2.550 - Processo nº 53500.018789/2024-66. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RA SISTEMA DE RADIODIFUSAO LTDA, CNPJ 01.895.225/0001-16, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Santa Rita/MA.

Nº 2.551 - Processo nº 53500.008960/2024-29. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à MAGNOS COMUNICACOES E SERVICOS DE RADIODIFUSÃO LTDA, CNPJ 04.964.641/0001-17, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Água Comprida/MG.

Nº 2.552 - Processo nº 53500.017922/2024-67. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à CW COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA, CNPJ nº 03.481.764/0001-34, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, na localidade de Almenara/MG.

Nº 2.553 - Processo nº 53500.008921/2024-21. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TELEVISAO RECORD S.A, CNPJ 60.628.369/0001-75, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Alpinópolis/MG.

Nº 2.554 - Processo nº 53500.008924/2024-65. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TELEVISAO RECORD S.A, CNPJ 60.628.369/0001-75, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Andradas/MG.

Nº 2.555 - Processo nº 53500.008927/2024-07. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TELEVISAO RECORD S.A, CNPJ 60.628.369/0001-75, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Botelhos/MG.

Nº 2.556 - Processo nº 53500.008929/2024-98. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TELEVISAO RECORD S.A, CNPJ 60.628.369/0001-75, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Campanha/MG.

Nº 2.588 - Processo nº 53500.010811/2024-20. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Geostats Tecnologia e Solucoes em Conectividade Ltda, CNPJ nº 21.374.508/0001-20, associada à autorização para execução do Serviço de Comunicação Multimídia.

Nº 2.610 - Processo nº 53500.008050/2024-46. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Solis Tower Telecom do Brasil Cessao de Infraestrutura Ltda, CNPJ nº 30.536.096/0001-78, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Tiberio Emidio de Godoy

Gerente

Substituto
ATOS DE 14 DE MARÇO DE 2024

Nº 2.886 Processo nº 53500.019047/2024-58. Expede autorização a CESAR LEPESTEUR DA COSTA, CPF nº ***.969.831-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 2.894 Processo nº 53500.008968/2024-95. Expede autorização à SUPER GIGA INTERNET LTDA, CNPJ/MF nº 52.994.650/0001-01, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 2.895 Processo nº 53500.018368/2024-35. Expede autorização à R & R PROVEDOR DE INTERNET LTDA, CNPJ/MF nº 09.634.323/0001-01, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Tiberio Emidio de Godoy

Gerente

Substituto
ATOS DE 15 DE MARÇO DE 2024

Nº 2.910 - Processo nº 53500.018463/2024-39. Expede autorização à CDI SERVICOS DE INTERNET LTDA, CNPJ/MF nº 53.820.381/0001-11, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 2.912 - Autoriza Suno Tecnologia Ltda, CNPJ nº 22.510.268/0001-06, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Campinas/SP, no período de 16/03/2024 a 14/05/2024.

Nº 2.914 - Autoriza Py2 Radiosom Instalacoes, Comercio, Importacao e Exportacao Eireli, CNPJ nº 11.061.010/0001-53, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Mogi Guaçu/SP, no período de 21/03/2024 a 14/04/2024.

Nº 2.915 - Processo nº 53500.045260/2017-96. declara extinta, por renúncia, a partir de 07/03/2024, a autorização outorgada a SISTEM TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 14.289.396/0001-43, atualmente incorporada por UNI TELECOM LTDA, CNPJ nº 49.271.108/0001-08, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020 (SEI 5864225), para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 2.916 - Processo nº 53500.027091/2021-99. declara extinta, por renúncia, a partir de 26/01/2024, a autorização outorgada a FAST FIBER CONNECTION LTDA, CNPJ/MF nº 28.254.939/0001-00, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Tiberio Emidio de Godoy

Gerente

Substituto
ATOS DE 16 DE MARÇO DE 2024

Nº 2.926 - Autoriza RICALLRADIO TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº 06.072.154/0001-75, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 22/03/2024 a 25/03/2024.

Nº 2.927 - Autoriza PTT FACIL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI, CNPJ nº 30.352.969/0001-92, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 27/03/2024 a 25/05/2024.

Nº 2.949 - Processo nº 53500.017338/2024-10. Expede autorização à ATIVA CONNECT LTDA, CNPJ/MF nº 48.557.134/0001-34, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Tiberio Emidio de Godoy

Gerente

Substituto
ATO Nº 2.993, DE 18 DE MARÇO DE 2024

Autoriza GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ nº 27.865.757/0027-33, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 19/03/2024 a 25/03/2024.

Tiberio Emidio de Godoy

Gerente

Substituto
PORTARIA MCOM Nº 12.427, DE 5 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53900.028790/2014-14, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à SOCIEDADE SÃO GOTARDO DE RADIODIFUSÃO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 03.939.560/0001-02, número de inscrição no FISTEL nº 50401693023, a partir de 10 de março de 2015, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Gotardo, estado de Minas Gerais.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.429, DE 5 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53900.017140/2014-43, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO PRINCESA DO OESTE LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 83.855.080/0001-94, número de inscrição no FISTEL nº 14020044600, a partir de 31 de janeiro de 2015, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Xanxerê, estado de Santa Catarina.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.430, DE 5 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53900.024607/2014-10, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à NORTE SUL RADIODIFUSÃO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 91.509.653/0001-56, número de inscrição no FISTEL nº 03008017002, a partir de 19 de março de 2015, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.432, DE 5 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53900.029700/2014-11, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à JMB EMPREENDIMENTOS LTDA., atualmente denominada K.M.M. RADIODIFUSÃO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 09.014.580/0001-40, número de inscrição no FISTEL nº 50417593406, a partir de 14 de fevereiro de 2015, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão em frequência modulada, no município de Santa Cruz do Capibaribe, estado de Pernambuco.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja concessão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.433, DE 5 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 01250.076990/2018-13, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO ITUPORANGA LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 83.499.541/0001-33, número de inscrição no FISTEL nº 50414477308, a partir de 29 de dezembro de 2018, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Ituporanga, estado de Santa Catarina.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.440, DE 6 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5/6/2023, bem como o que consta do processo nº 53115.012531/2023-19, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão e Cultura de Morro do Chapéu do Piauí, inscrita no CNPJ sob nº 32.322.659/0001-50, cuja sede se situa no CPO Localidade Boa Vista dos Nogueiras, S/N - Zona Rural, na localidade de Morro do Chapéu do Piauí, estado do Piauí, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 285, cuja frequência é de 104,9 MHz.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.441, DE 6 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 53115.029484/2022-61, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 18943/2023/SEI-MCOM, com aplicação do Parecer Referencial nº 009/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:

Art. 1º Renovar pelo prazo de dez anos, a partir de 22 de novembro de 2022, a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA PORTAL DA SERRA, inscrita no CNPJ nº 02.700.496/0001-31 para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de Bom Retiro, estado de Santa Catarina.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.447, DE 6 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53900.000070/2015-75, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à SISTEMA DE RADIODIFUSÃO RIBAS DO RIO PARDO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 03.744.223/0001-51, número de inscrição no FISTEL nº 50012015601, a partir de 4 de abril de 2015, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Pedro Gomes, estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
DECRETO Nº 11.951, DE 18 DE MARÇO DE 2024

Altera o Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

I - da Controladoria-Geral da União para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a) um CCE 1.04;

b) oito CCE 1.02;

c) um CCE 2.15;

d) uma FCE 1.13;

e) uma FCE 1.08;

f) quatro FCE 1.07;

g) três FCE 1.04;

h) uma FCE 1.02;

i) uma FCE 2.14; e

j) uma FCE 2.10; e

II - da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para a Controladoria-Geral da União:

a) dois CCE 1.01;

b) um CCE 2.13;

c) duas FCE 1.14;

d) duas FCE 1.10;

e) uma FCE 1.09;

f) três FCE 1.05;

g) três FCE 1.03;

h) três FCE 1.01; e

i) uma FCE 3.15.

Art. 2º O Anexo II ao Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.

Art. 3º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo III.

Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 11.824, de 12 de dezembro de 2023:

I - o art. 2º; e

II - o Anexo II.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

Brasília, 18 de março de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Vinícius Marques de Carvalho
ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCEE DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE

a) DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DA CGU PARA A SEGES/MGI

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.04

0,44

1

0,44

CCE 1.02

0,21

8

1,68

CCE 2.15

5,04

1

5,04

SUBTOTAL 1

10

7,16

FCE 1.13

2,30

1

2,30

FCE 1.08

0,96

1

0,96

FCE 1.07

0,83

4

3,32

FCE 1.04

0,44

3

1,32

FCE 1.02

0,21

1

0,21

FCE 2.14

2,59

1

2,59

FCE 2.10

1,27

1

1,27

SUBTOTAL 2

12

11,97

TOTAL

22

19,13

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA A CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DA SEGES/MGI PARA A CGU

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.01

0,12

2

0,24

CCE 2.13

3,84

1

3,84

SUBTOTAL 1

3

4,08

FCE 1.14

2,59

2

5,18

FCE 1.10

1,27

2

2,54

FCE 1.09

1,00

1

1,00

FCE 1.05

0,60

3

1,80

FCE 1.03

0,37

3

1,11

FCE 1.01

0,12

3

0,36

FCE 3.15

3,03

1

3,03

SUBTOTAL 2

15

15,02

TOTAL

18

19,10
DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO, MONITORAMENTO E SUPERVISÃO DO SISTEMA DE CORREIÇÃO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Serviço

2

Chefe

FCE 1.05

DIRETORIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Serviço

2

Chefe

FCE 1.05

Seção

1

Chefe

FCE 1.04

SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA

1

Secretário

FCE 1.17

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

FCE 1.13

Coordenação

2

Coordenador

FCE 1.10

Serviço

1

Chefe

FCE 1.05

DIRETORIA DE ACORDOS DE LENIÊNCIA

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Serviço

3

Chefe

FCE 1.05

DIRETORIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE ENTES PRIVADOS

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

3

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

1

Coordenador

FCE 1.10

Serviço

2

Chefe

FCE 1.05

DIRETORIA DE PROMOÇÃO E AVALIAÇÃO DE INTEGRIDADE PRIVADA

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Serviço

3

Chefe

FCE 1.05

SECRETARIA DE INTEGRIDADE PÚBLICA

1

Secretário

FCE 1.17

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

FCE 1.13

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

Divisão

1

Chefe

FCE 1.07

DIRETORIA DE PROMOÇÃO DE INTEGRIDADE PÚBLICA

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

3

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Divisão

3

Chefe

FCE 1.07

Serviço

1

Chefe

FCE 1.05

DIRETORIA DE GOVERNO ABERTO E TRANSPARÊNCIA

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Divisão

2

Chefe

FCE 1.07

Serviço

1

Chefe

FCE 1.05

DIRETORIA DE ESTUDOS E DESENVOLVIMENTO DA INTEGRIDADE PÚBLICA

1

Diretor

FCE 1.15

2

Gerente de Projeto

FCE 3.13

Divisão

2

Chefe

FCE 1.07

Seção

1

Chefe

FCE 1.03

SECRETARIA NACIONAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO

1

Secretário

CCE 1.17

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

FCE 1.13

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

Divisão

1

Chefe

FCE 1.07

DIRETORIA DE RECURSOS E ENTENDIMENTOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Divisão

4

Chefe

FCE 1.07

Serviço

1

Chefe

FCE 1.05

DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO, SUPERVISÃO E MONITORAMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Divisão

4

Chefe

FCE 1.07

Serviço

1

Chefe

FCE 1.05

CONTROLADORIAS REGIONAIS DA UNIÃO NOS ESTADOS

Superintendência

26

Superintendente

FCE 1.13

1

Superintendente-Adjunto

FCE 1.10

Divisão

1

Chefe

FCE 1.09

Divisão

21

Chefe

FCE 1.07

Serviço

1

Chefe

FCE 1.06

Serviço

49

Chefe

FCE 1.05

Seção

31

Chefe

FCE 1.04

Seção

2

Chefe

CCE 1.03

Seção

10

Chefe

FCE 1.03

Setor

23

Chefe

CCE 1.02

Setor

5

Chefe

FCE 1.02

Núcleo

12

Chefe

CCE 1.01

Núcleo

1

Chefe

FCE 1.01
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.18

6,41

1

6,41

1

6,41

SUBTOTAL 1

1

6,41

1

6,41

CCE 1.17

6,27

1

6,27

1

6,27

CCE 1.15

5,04

2

10,08

2

10,08

CCE 1.13

3,84

1

3,84

1

3,84

CCE 1.04

0,44

9

3,96

8

3,52

CCE 1.03

0,37

13

4,81

13

4,81

CCE 1.02

0,21

35

7,35

27

5,67

CCE 1.01

0,12

11

1,32

13

1,56

CCE 2.15

5,04

1

5,04

-

-

CCE 2.13

3,84

2

7,68

3

11,52

SUBTOTAL 2

75

50,35

68

47,27

FCE 1.17

3,76

6

22,56

6

22,56

FCE 1.15

3,03

26

78,78

26

78,78

FCE 1.14

2,59

-

-

2

5,18

FCE 1.13

2,30

95

218,50

94

216,20

FCE 1.10

1,27

31

39,37

33

41,91

FCE 1.09

1,00

-

-

1

1,00

FCE 1.08

0,96

1

0,96

-

-

FCE 1.07

0,83

141

117,03

137

113,71

FCE 1.06

0,70

5

3,50

5

3,50

FCE 1.05

0,60

79

47,40

82

49,20

FCE 1.04

0,44

35

15,40

32

14,08

FCE 1.03

0,37

8

2,96

11

4,07

FCE 1.02

0,21

6

1,26

5

1,05

FCE 1.01

0,12

1

0,12

4

0,48

FCE 2.15

3,03

3

9,09

3

9,09

FCE 2.14

2,59

1

2,59

-

-

FCE 2.13

2,30

2

4,60

2

4,60

FCE 2.10

1,27

10

12,70

9

11,43

FCE 2.09

1,00

1

1,00

1

1,00

FCE 2.07

0,83

2

1,66

2

1,66

FCE 3.15

3,03

-

-

1

3,03

FCE 3.13

2,30

6

13,80

6

13,80

SUBTOTAL 3

459

593,28

462

596,33

TOTAL

535

650,04

531

650,01

" (NR)
ANEXO III

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE-15

5,04

1

5,04

-

-

-1

-5,04

CCE-13

3,84

-

-

1

3,84

1

3,84

CCE-4

0,44

1

0,44

-

-

-1

-0,44

CCE-2

0,21

8

1,68

-

-

-8

-1,68

CCE-1

0,12

-

-

2

0,24

2

0,24

FCE-15

3,03

-

-

1

3,03

1

3,03

FCE-14

2,59

-

-

1

2,59

1

2,59

FCE-13

2,30

1

2,30

-

-

-1

-2,30

FCE-10

1,27

-

-

1

1,27

1

1,27

FCE-9

1,00

-

-

1

1,00

1

1,00

FCE-8

0,96

1

0,96

-

-

-1

-0,96

FCE-7

0,83

4

3,32

-

-

-4

-3,32

FCE-5

0,60

-

-

3

1,80

3

1,80

FCE-4

0,44

3

1,32

-

-

-3

-1,32

FCE-3

0,37

-

-

3

1,11

3

1,11

FCE-2

0,21

1

0,21

-

-

-1

-0,21

FCE-1

0,12

-

-

3

0,36

3

0,36

TOTAL

20

15,27

16

15,24

-4

-0,03
PORTARIA GSI/PR Nº 132, DE 18 DE MARÇO DE 2024

Delega competência para assinatura de Memorando de Entendimento entre o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e a Agência de Governo Eletrônico e Sociedade da Informação e do Conhecimento da República Oriental do Uruguai.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Secretário de Segurança da Informação e Cibernética do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para assinar o Memorando de Entendimento a ser firmado entre o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e a Agência de Governo Eletrônico e Sociedade da Informação e do Conhecimento da República Oriental do Uruguai, com o objetivo de desenvolver a cooperação em segurança cibernética.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS
RETIFICAÇÃO

Nas PORTARIAS DE 15 DE MARÇO DE 2024, publicadas no DOU de 19/3/2024, Seção 1, página 23, na numeração,

Onde se lê: Nº 1.93/SAGA;

Leia-se: Nº 193/SAGA;

Onde se lê: Nº 1.94/SAGA;

Leia-se: Nº 194/SAGA, e

Onde se lê: Nº 1.95/SAGA ;

Leia-se: Nº 195/SAGA.
PORTARIA Nº 9, DE 18 DE MARÇO DE 2024

O Superintendente da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno das SFAs, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e, considerando o que consta no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e na Instrução Normativa nº 06, de 16 de janeiro de 2018 e Portaria MAPA Nº 593, de 30 de junho de 2023, resolve:

Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário MALONNE MATEUS DE LIMA SILVA BORGES, inscrito no CRMV-MT sob n.º 07287, para realizar colheita de amostras de sangue para diagnóstico de mormo com finalidade de trânsito de equídeos, observando as normas e dispositivos sanitários legais em vigor.

Leny Rosa Filho
DECISÃO

A Presidente do Conselho Federal de Medicina Veterinária, considerando existência de erro material, e com fundamento no princípio da autotutela administrativa, determina a anulação do ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTANCIA 97/2023, publicado no DOU n. 237, Seção 1, fl. 320. Referência: Processo Ético-Profissional Suap n. 0420006.00000077/2023-07, CRMV-MG n. 46/2020. Denunciado/Apelado: Méd.-Vet. A. C. C. F. (CRMV-MG n. 16.290). Procuradores: Lais Aparecida Fonseca (OAB-MG n. 151.399), Simon Victor Ricci Mourão (OAB-MG n. 159.472) e Anderson de Figueiredo (OAB-MG n. 100.278). Denunciante/Apelante: T. F. T. e G. F. T. Procuradores: Adalgisa de Brito Teixeira (OAB-MG n. 122.976) e Simone Aparecida Pinto (OAB-MG n. 144.522).

ACÓRDÃO

ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTANCIA 10/2024. Processo Ético-Profissional Suap n. 0420006.00000077/2023-07, CRMV-MG n. 46/2020. Denunciado/Apelado: Méd.-Vet. A. C. C. F. (CRMV-MG n. 16.290). Procuradores: Lais Aparecida Fonseca (OAB-MG n. 151.399), Simon Victor Ricci Mourão (OAB-MG n. 159.472) e Anderson de Figueiredo (OAB-MG n. 100.278). Denunciante/Apelante: T. F. T. e G. F. T. Procuradores: Adalgisa de Brito Teixeira (OAB-MG n. 122.976) e Simone Aparecida Pinto (OAB-MG n. 144.522). Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd. Vet. Célio Pires Garcia (CRMV-CE n. 1157)

ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA
SÚMULA DE PARECER CNE/CP Nº 4/2024

REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 11, 12, 13 E 14 DO MÊS DE MARÇO DE 2024

CONSELHO PLENO

Processos: 23001.000018/2006-09 e 23001.000133/2007-56 Parecer: CNE/CP 4/2024 Comissão: Amábile Aparecida Pacios (Presidente); Luiz Roberto Liza Curi e Márcia Teixeira Sebastiani (Relatores); Anderson Luiz Bezerra da Silveira, Elizabeth Regina Nunes Guedes, Fernando Cesar Capovilla, Henrique Sartori de Almeida Prado, Ilona Maria Lustosa Becskeházy Ferrão de Sousa, José Barroso Filho, Leila Soares de Souza Perussolo, Mauro Luiz Rabelo, Paulo Fossatti, Suely Melo de Castro Menezes, Valseni José Pereira Braga, Walter Eustáquio Ribeiro e Wiliam Ferreira da Cunha (membros) Interessado: Conselho Nacional de Educação/Conselho Pleno - Brasília/DF Assunto: Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial em Nível Superior de Profissional do Magistério da Educação Escolar Básica (cursos de licenciatura, de formação pedagógica para graduados não licenciados e de segunda licenciatura) Voto da Comissão: A Comissão vota favoravelmente à aprovação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial em Nível Superior de Profissional do Magistério da Educação Escolar Básica (cursos de licenciatura, de formação pedagógica para graduados não licenciados e de segunda licenciatura), na forma deste Parecer e do Projeto de Resolução anexo, do qual é parte integrante Decisão do Conselho Pleno: APROVADO por unanimidade.

Brasília, 18 de março de 2024.

JACKSON RAYMUNDO

Secretário-Executivo

ANEXO

ANEXO I

QUADROS DE ORGANIZAÇÃO DE ÁREAS EQUIVALENTES ENTRE A FORMAÇÃO ORIGINAL E A SEGUNDA LICENCIATURA:

ÁREAS

CURSOS

História

Geografia

Sociologia

Ciências Humanas

Antropologia

Filosofia

Ciência da Religião

Outras formações análogas

ÁREAS

CURSOS

Língua Portuguesa

Linguagens

Língua Estrangeira Moderna

Artes

Outras formações análogas

ÁREAS

CURSOS

Biologia

Ciências da Natureza

Ciências

Educação Física

Outras formações análogas

ÁREAS

CURSOS

Matemática

Ciências Exatas

Física

Química

Outras formações análogas
ATO Nº 707, DE 26 DE JANEIRO DE 2024

Processo nº 53520.000144/2024-39. Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada a MARCOS VALERIO BROLLO, CPF ***.371.890-**, por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização, com efeitos retroativos à data da expiração da validade da autorização de uso de radiofrequências.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 2.875, DE 14 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 53520.000216/2024-48. Expede autorização à Copa Energia Distribuidora de Gas S A, CNPJ nº 03.237.583/0081-41, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
Portaria Previc Nº 175, DE 8 DE março DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.008928/2023-83, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios dos Servidores Públicos de Municípios, CNPB nº 2020.0010-47, administrado pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Estado do Rio Grande do Sul - RS-Prev, CNPJ nº 24.846.794/0001-77.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc Nº 176, DE 11 DE março DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.010282/2023-02, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios POLO PREV, CNPB nº 2019.0017-56, administrado pelo Multiprev Fundo Múltiplo de Pensão, CNPJ nº 67.846.188/0001-64.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc Nº 181, DE 12 DE março DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.008619/2023-11, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Aposentadoria de Contribuição Definida - Plano CD da Previ-Siemens, CNPB nº 2008.0037-11, administrado pela Previ-Siemens Sociedade de Previdência Privada, CNPJ nº 60.540.440/0001-63.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
ATOS DE 18 DE MARÇO DE 2024

Extinguir, por renúncia, a autorização no Serviço de Interesse Restrito outorgada aos abaixo identificados e declara notificado o desinteresse para exploração de todas as modalidades de serviço associadas à autorização ora extinta, bem como a extinção das outorgas de uso das radiofrequências associadas:

Nº 2.985 - Processo nº 53516.000801/2024-15: EMERSON DIEGO FELTRIN, CPF nº ***.100.799-**.

Nº 2.987 - Processo nº 53516.000754/2024-00: ANTÔNIO CARLOS GOMES DO AMARAL, CPF nº ***.730.649-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
PORTARIA Nº 300/DDP, de 18 de março de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.078286/2023-96, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Artes - ART/CCE, instituído pelo Edital nº 006/2024/DDP, de 15 de fevereiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 32, Seção 3, de 16/02/2024.

Campo de conhecimento: Técnicas de Registro e Processamento de Filmes

Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma), sendo esta, preferencialmente, reservada para pessoas candidatas trans, conforme prevê a seção 2 do Edital.

Lista Geral:

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Cândido Detoni Gazzoni

7,98

2º

Christian Jean Abes

7,95

Lista de pessoas candidatas trans:

NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA APROVADA

CARLA CERDOTE DA SILVA
PORTARIA Nº 431, DE 18 DE MARÇO DE 2024

Retifica área de Projeto de Assentamento.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV, art. 22, do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o inciso VIII, art. 104, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022, e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Goiás - SR(GO) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que procederam a análise do processo administrativo nº 41260.004781/1988-61 e decidiram pela regularidade da retificação de informações da Portaria nº 159, de 08/03/1989, publicada no DOU de 13/03/1989, Seção 1, Página 3.869, retificada no DOU nº 251, Seção 1, Página 99, de 30/12/2004, que criou o Projeto de Assentamento BARRO AMARELO, código SIPRA GO0011000, localizado no município de Abadiânia, no estado de Goiás;

Considerando a conformidade da área do referido projeto de assentamento com a base cartográfica da SR(GO), conforme descrito na Nota Técnica nº 435/2024/SR(GO)G/SR(GO)/INCRA (SEI nº 19503749), resolve:

Art. 1º Retificar a área de 1.208,7213 ha (um mil, duzentos e oito hectares, setenta e dois ares e treze centiares), constante da Portaria nº 159, de 08/03/1989, publicada no DOU de 13/03/1989, Seção 1, Página 3.869 e sua retificação, que criou o Projeto de Assentamento BARRO AMARELO, código SIPRA GO0011000, localizado no município de Abadiânia, no estado de Goiás, para a área de 1.207,9356 ha (um mil, duzentos e sete hectares, noventa e três ares e cinquenta e seis centiares), em conformidade com a base cartográfica da SR(GO).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI