gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DESPACHOS DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

DESPACHO SG Nº 1.327/2024

Ato de Concentração nº 08700.008386/2024-06. Partes: iFood Holdings B.V. e Shopper Holdings Ltd. Advogados: Marcio Dias Soares, Paulo César Luciano Júnior, Pedro Pendeza Anitelle e Sandra Terepins. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 1.329/2024

Ato de Concentração nº 08700.008294/2024-18. Partes: Serasa S.A. e Clear Sale S.A. Advogados: Paola Pugliese, Milena Mundim, Antonio Haddad Júnior, Barbara Rosenberg, Marcos Exposto, Julia Krein e Luiza Nóbrega. Decido pela aprovação sem restrições.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
PORTARIA Nº 6, DE 4 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere o inc. VII, art. 8º da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº 50500.177202/2024-61, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano Anual de Fiscalização Econômico-Financeira da Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros, a ser realizado no ano civil de 2025.

Parágrafo único. A íntegra do Plano Anual de Fiscalização Econômico-Financeira de que trata o caput estará disponível no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUROD Nº 548, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza a implantação de rede de fibra óptica na BR-163/MS, sob concessão à Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense - "CCR MSVia". Interessado: Empresa SONDA INFOVIA DIGITAL DO ESTADO DE MS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE DADOS SPE S.A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo n° 50505.070616/2024-11, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de rede de fibra óptica, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situado na faixa de domínio da Rodovia BR-163/MS, sob concessão à Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense - "CCR MSVia", entre o km 231+000m e o km 231+800m, município de Caarapó/MS, de interesse da empresa SONDA INFOVIA DIGITAL DO ESTADO DE MS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE DADOS SPE S.A.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/262xtxql ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a empresa SONDA INFOVIA DIGITAL DO ESTADO DE MS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE DADOS SPE S.A e a Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense - "CCR MSVia" e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PEGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/262xtxql

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Implantação de estação de rede de fibra óptica - SONDA INFOVIA DIGITAL DO ESTADO DE MS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE DADOS SPE S.A.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 21

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

P1

722.302,00

7.515.179,00

P2

722.376,00

7.515.254,00

P3

722.451,00

7.515.329,00

P4

722.525,00

7.515.404,00

P5

722.600,00

7.515.479,00

P6

722.674,00

7.515.554,00
Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social

PORTARIA nº 28 PRODEP, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

O PROMOTOR DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS em ofício na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8º, §1º, da Lei 7.345/1985 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, resolve instaurar PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, registrado no NeoGab nº 08192.216520/2024-10, para acompanhar o controle de políticas públicas e de instrumentos de fiscalização voltados à transparência e à impessoalidade na destinação das emendas parlamentares para termos de colaboração ou de fomentos celebrados sem chamamento público.

Fabiano Mendes Rocha Pelloso
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.212, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

ADRIANO FERREIRA DOS SANTOS LTDA / 18.607.034/0001-04

25351.192159/2024-78 / 1311371

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 1536210242
PORTARIA N° 1621.2024, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso XXI do art. 91 da Lei Complementar n° 75, de 20/05/1993, considerando o disposto no art. 2°, § 4°, da Lei n° 13.024/2014, no art. 57 do Ato Conjunto n° 01/2014 PGR/CASMPU, no art. 16, § 1°, da Resolução CSMPT n° 222/2024, bem como os dados e informações constantes do PGEA 20.02.0900.0001499/2024-68, resolve:

Art. 1° Determinar, a contar de 8 de novembro de 2024, a recomposição do acervo de procedimentos redistribuído por força do art. 1° da Portaria PGT n° 1634, de 04 de outubro de 2019, vinculado ao 1° Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região, que corresponde a um cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho.

JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 66, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

A DELEGADA ADJUNTA, no uso das atribuições que, por meio do artigo 10, lhe conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º do artigo 299 combinados com o inciso III do artigo 360, todos esses do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e considerando os pedidos formulados nas folhas 847/911 do processo 11516.720311/2021-38 pela empresa COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ 01.135.153/0003-70, portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/070, estabelecida na Rua João Bauer 498 Salas 802/804, bairro Centro, Itajaí (SC), CEP 88301-500, declara:

Art. 1º Autorizado o fornecimento de 2.026.800 (dois milhões, vinte e seis mil, oitocentos) selos de controle tipo e cor UÍSQUE AMARELO, Código 9829-14, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos às Proformas Invoice, especificações e quantidades abaixo indicadas:

Invoice

Unidades

Caixas

Marca Comercial

Características do produto

A000400550/A000400557

727.200

60.600

Johnnie Walker Red Label

Uísque escocês, 40% GL, idade 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml cada.

A000400559

46.800

3.900

Johnnie Walker Black Label

Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml cada.

A000400560

24.000

2.000

Grand Old Parr 12 Years

Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml cada.

A000400561/A000400564

304.800

25.400

Buchanan´s Deluxe 12 Years

Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml cada.

A000400565/A000400567

210.000

35.000

Johnnie Walker Gold Label Reserve

Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 6 garrafas de 750 ml cada.

A000400568

33.600

2.800

Johnnie Walker Double Black

Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml cada.

A000400569

24.000

2.000

BELL'S

Uísque escocês, 40% GL, idade 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 700 ml cada.

A000400570/A000400571

226.800

18.900

Johnnie Walker Red Label

Uísque escocês, 40% GL, idade 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 750 ml cada.

A000400572/A000400573

165.600

13.800

Johnnie Walker Black Label

Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 12 garrafas de 750 ml cada.

A000400574/A000400575

216.000

18.000

Grand Old Parr 12 Years

Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 12 garrafas de 750 ml cada.

A000400576

24.000

2.000

Grand Old Parr 18 Years

Uísque escocês, 40% GL, idade 18 anos, em caixas de 12 garrafas de 750 ml cada.

A000400577

24.000

2.000

Buchanan´s Deluxe 12 Years

Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 12 garrafas de 750 ml cada.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDREA CRISTINA VALLE
PORTARIA PREVIC Nº 919, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as alíneas "c" e "d" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.007968/2024-99, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regulamento do Plano PREVINVEST, sob o CNPB nº 2024.0007-38, administrado pelo Mongeral Aegon Fundo de Pensão, CNPJ nº 07.146.074/0001-80, e fixar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que a entidade fechada de previdência complementar comunique o início de funcionamento do plano à Previc.

Art. 2 º Aprovar o termo de adesão da entidade Mongeral Aegon Fundo de Pensão, na condição de instituidora do Plano PREVINVEST.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC Nº 923, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.005528/2024-05, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Aposentadoria CD XPrev, CNPB nº 2009.0020-83, administrado pelo Icatu Fundo Multipatrocinado, CNPJ nº 01.129.017/0001-06.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC Nº 924, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.009109/2024-34, resolve:

Art. 1º Aprovar a alteração do convênio de adesão celebrado entre a empresa Cicanorte Indústria de Conservas Alimentícias Ltda., CNPJ nº 10.790.616/0001-67, na condição de patrocinadora do Plano de Benefício Definido Unileverprev, CNPB nº 1981.0017-19, e a UnileverPrev - Sociedade de Previdência Privada, CNPJ nº 48.323.224/0001-60, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/REC Nº 1, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

Habilita ao despacho aduaneiro de remessa expressa.

O INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GUARARAPES/PE, no uso das atribuições regimentais e com a competência conferida pelo art. 8º da IN RFB n.º 1.737, de 15 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº 13083.212695/2024-25, declara:

Art. 1º Habilitada na modalidade comum, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, desde que o seguro garantia esteja válido, a empresa PHOENEX CARGO AGENCIAMENTO DE CARGA AÉREA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.257.602/0004-25, localizada na Praça Ministro Salgado Filho, S/N, ala "C" do TECA, sala 06, Recife/PE, CEP 51.210-010, a operar o despacho aduaneiro importação e de exportação de remessas expressas no Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes Gilberto Freyre, em recinto administrado pela PAC LOGÍSTICA E HANGARAGEM LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.620.316/0004-97, código do recinto alfandegado no siscomex de n.º 4921102-1.

Art. 2º A empresa ora habilitada utilizará o código da unidade local de nº 0417901-3 e o controle de suas operações será efetuado pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional dos Guararapes/PE, que estabelecerá as rotinas operacionais que se fizerem necessárias.

Art. 3º Fica estabelecido o código "PEX" para identificação da empresa, em conformidade com o disposto no art. 3º da Portaria COANA nº 81, de 17 de outubro de 2017.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOMAR MARINHO ROCHA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 28, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, da Alfândega da Receita Federal em Recife, instituída por meio da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, que aprovou o Regimento Interno da RFB, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta do Requerimento de número 18.540, efetuado no Sistema OEA, resolve:

Art. 1º Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA Conformidade, Importador e Exportador, a empresa LM WIND POWER DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 17.596.025/0001-00.

Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica supracitada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDSON NOGUEIRA DE MORAES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.650, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.495634/2024-07, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica CTEEP COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 02.998.611/0001-04, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em Reforços na Subestação Três Irmãos (Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão - CCT ISA CTEEP nº 007/2022, de 18 de janeiro de 2023 Resolução Normativa ANEEL nº 1.020, de 17 de maio de 2022), de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 2.603/SNTEP/MME, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 187, de 29.09.2023), de sua titularidade, matrícula CNO 90.020.36145/71, localizado nos Município de Pereira Barreto, Estado de São Paulo, com prazo inicialmente estimado de execução de 18.01.2023 a 18.19.2024.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VICTOR EDUARDO LAMANO
DECISÃO SUROD Nº 549, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

Altera a Portaria n° 93/2021/SUINF/ANTT, de 29/03/2021, referente a via lateral com três acessos na faixa de domínio da Rodovia BR-101/SC, sob concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. - Litoral Sul. Interessado: Schumacher Porto Belo SPE Ltda.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.110494/2020-29, decide:

Art. 1º Alterar a Portaria n° 93/2021/SUINF/ANTT, de 29/03/2021, substituindo o titular pela Implantação de via lateral com três acessos na faixa de domínio da Rodovia BR-101/SC, entre o km 158+800m e o km 160+100m, sentido Sul, em Porto Belo/SC, que passará para a responsabilidade da empresa Schumacher Porto Belo SPE Ltda.

Art. 2º A Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. - Litoral Sul, deverá encaminhar à Gerência de Engenharia Rodoviária - GEENG uma das vias do novo Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU, tão logo seja assinado pelas partes.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PEGAS
DECISÃO SUROD Nº 550, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza a implantação de rede de energia elétrica na BR-163/MS, sob concessão à Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense - "CCR MSVia". Interessado: Empresa ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo n° 50505.095092/2024-71, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de rede de energia elétrica, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situado na faixa de domínio da Rodovia BR-163/MS, sob concessão à Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense - "CCR MSVia", no km 611+054m, sentidos sul e norte, de interesse da empresa ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/27m75d2s ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a empresa ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e a Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense - "CCR MSVia" e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PEGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/27m75d2s

https://tinyurl.com/27m75d2s

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Implantação de rede de energia elétrica - ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 21

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

P1

757.589,7230

7.850.440,4250

P2

757.635,4853

7.850.488,4665
DECISÃO SUROD Nº 552, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza a regularização de acesso na BR-116/RJ, sob concessão à Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A - CCR RioSP. Interessado: Nori de Almeida Siqueira.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo n° 50505.049938/2024-09, decide:

Art.1º Autorizar a regularização de acesso, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situado na faixa de domínio da Rodovia BR-116/RJ, sob concessão à Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A - CCR RioSP, no km 325+957m, sentido sul, no município de Itatiaia/RJ, de interesse de Nori de Almeida Siqueira.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/22ys8se3 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre Nori de Almeida Siqueira e a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A - CCR RioSP e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/22ys8se3

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - Nori de Almeida Siqueira.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

Acesso km 325+957m

543.385,4316

7.511.982,2553
DECISÃO SUROD Nº 557, DE 4 DE novembro DE 2024

Autoriza a regularização de acesso na rodovia BR-101/SC, sob concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. Interessado: Aline Perussolo.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.129112/2024-14, decide:

Art.1º Autorizar a regularização de acesso, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-101/SC, sob concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., no km 72+200m, sentido sul, no município de Araquari/SC, de interesse de Aline Perussolo.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2bbmr6he ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre Aline Perussolo e a Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de projeto, justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados na Nota Técnica SEI Nº 10753/2024/COFAD/GEENG/SUROD/DIR/ANTT (SEI nº 27188754).

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2bbmr6he

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - Aline Perussolo.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

Acesso - Km 72+200m

727.705,660

7.063.531,798
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 697, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.227767/2024-16, resolve: autorizar a empresa FLEXPETRO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO S/A, CNPJ nº 08.892.436/0010-35, a exercer a atividade de filial de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação (AEA Filial).

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 696, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 956, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.210595/2024-33, resolve: autorizar a empresa COMERCIO DE COMBUSTÍVEL E DERIVADO DE PETROLEO 4.000 LIMITADA, CNPJ nº 54.602.493/0001-69, a exercer a atividade de transportador-revendedor-retalhista na navegação interior (TRRNI).

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 695, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.224255/2024-90, resolve: autorizar a empresa SYSMEX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 02.923.414/0001-18, a exercer a atividade de agente de comércio exterior.

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 694, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 938, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.207430/2024-84, resolve: autorizar a empresa SOMBRIO DIESEL LTDA, CNPJ nº 00.156.920/0001-01, a exercer a atividade de transportador-revendedor-retalhista (TRR). Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 405, de 26 de agosto de 2009.

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 693, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.207430/2024-84, resolve: autorizar a empresa SOMBRIO DIESEL LTDA, CNPJ nº 00.156.920/0001-01, a operar a instalação de transportador-revendedor-retalhista (TRR) localizada a Rua Benevenuto Margute 263, São Pedro, Sombrio/SC, 88960-000 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -29:05:34,700; -49:37:52,900 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 45,00 m³. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 84, de 9 de fevereiro de 2024 e 406 de 26 de agosto de 2009.

TQ

Ø

(m)

Comp.

(m)

Capacidade

(m³)

Classe

Tipo

01

1,91

5,38

15,00

II ou III

Horizontal aéreo

02

1,91

5,38

15,00

II ou III

Horizontal aéreo

03

1,91

5,38

15,00

II ou III

Horizontal aéreo

DIOGO VALERIO
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.298, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.224972/2024-11, resolve: declarar habilitada a empresa DISLUB COMBUSTÍVEIS S.A., CNPJ nº 41.080.722/0021-24, como distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação. O início das atividades reguladas pela empresa em questão está condicionado à apresentação dos demais requisitos previstos na Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, para a fase de outorga de autorização.

DIOGO VALERIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 91, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

Inclusão no Registro de Despachantes Aduaneiros

O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 e pelos poderes delegados pela Portaria ALF/CTA n° 3, de 12 de fevereiro de 2021, resolve:

Art. 1º Em cumprimento ao determinado nos autos do Mandado de Segurança Nº 5022051-77.2024.4.04.7000/PR, incluir no Registro de Despachantes Aduaneiros a seguinte pessoa física: GENILDA ALEXANDRE BARTZ, CPF nº XXX.787.809-XX, Processo nº 10906.483349/2024-19.

Art. 2º O Despachante Aduaneiro supramencionado deverá incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior sistema CAD-ADUANA, para fins de efetivação no Registro Informatizado de Despachantes Aduaneiros. O número de registro do Despachante Aduaneiro corresponderá ao mesmo número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) na RFB, de acordo com a IN RFB nº 1.273, de 6 de junho de 2012.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RAPHAEL SCHEFFER CONTIN
RETIFICAÇÃO

No Ato Declaratório Executivo Nº 54, de 6 de novembro de 2024, publicado no D.O.U. de 07 de novembro de 2024, seção 1, página 29.

ONDE SE LÊ: nula

LEIA-SE: inapta
PORTARIA Nº 147, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 20ª REGIÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 17 da Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956 e do Regimento Interno (DOU de 02/06/2008);

Considerando o Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020, que estabelece a Estratégia de Governo Digital e incentiva o uso de canais digitais para otimizar o atendimento público;

Considerando o art. 2º e o art. 5º do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, que regulamenta o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito do Poder Executivo federal e a necessidade de modernizar e centralizar o atendimento do CRQ-20, assegurando acessibilidade e qualidade;

Considerando a importância de diretrizes para ampliar o atendimento digital, e facilitar o acesso remoto aos serviços; resolve resolve:

Art. 1º - Fica instituído o WhatsApp como canal oficial de atendimento digital do CRQ-20, com o propósito de facilitar e agilizar a comunicação com profissionais da Química, empresas e o público em geral.

Parágrafo único - O atendimento inicial será realizado por meio de um chatbot, um assistente virtual que utiliza inteligência artificial para responder aos usuários. O canal estará vinculado ao número +55 67 3382 0230 e pode ser acessado diretamente pelo link: wa.me/6733820230.

Art. 2º - O chatbot do CRQ-20 fornecerá respostas automáticas a perguntas frequentes, ampliando a capacidade de atendimento simultâneo e diminuindo a necessidade de intervenções humanas.

Art. 3º - Os serviços prestados pelo canal de WhatsApp incluem, entre outros:

I. Esclarecimento automático de dúvidas sobre serviços e procedimentos;

II. Informações sobre registro de profissionais e empresas;

III. Orientações sobre fiscalizações;

IV. Orientações sobre notificações, pendências e regularização.

Art. 4º - O canal de atendimento digital estará disponível de segunda a sexta-feira, das 07h às 20h, exceto em casos de manutenção ou interrupção por força maior, fatos que ensejarão comunicados por meio do Boletim Eletrônico de Serviço.

Art. 5º - O canal de atendimento digital servirá como uma biblioteca de respostas para dúvidas recorrentes dos usuários. Para dúvidas não esclarecidas pelo canal digital, o usuário deverá buscar atendimento telefônico ou presencial na sede do Conselho, disponível de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h.

Art. 6º - Toda conversa no chatbot poderá ser auditada pela Ouvidoria ou servidores designados do CRQ-20, garantindo conformidade com as políticas internas, qualidade no atendimento, avaliação de eficiência e implementação de melhorias contínuas.

Art. 7º - O canal de atendimento digital via WhatsApp não substitui os canais institucionais formais, como o protocolo eletrônico pelo Sistema SEI e o atendimento presencial.

Parágrafo único - É vedado o uso do canal de atendimento digital do CRQ-20 para o protocolo de petições, requerimentos, documentos, assim como para o envio de imagens, fotos ou áudios.

Art. 8 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ MARIO FERREIRA
RESOLUÇÃO INTERNA ANATEL Nº 378, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

Transforma cargos código CCT-V para código CA-II na Presidência Executiva/PR.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,

CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 325, de 3 de maio de 2013, alterada pela Portaria nº 372, de 16 de maio de 2013, que aprovou o plano de distribuição de cargos comissionados;

CONSIDERANDO os termos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras, em especial seu art. 2º, que cria os cargos comissionados das Agências; seu Anexo I, que estipula o quantitativo de cargos comissionados de cada Agência; seu art. 14, que autoriza as Agências a efetuarem a alteração dos quantitativos e da distribuição dos Cargos Comissionados; e seu art. 23, que define que os regulamentos próprios das Agências referidos nesta Lei serão aprovados por decisão da instância de deliberação superior de cada Autarquia, com ampla divulgação interna e publicação no Diário Oficial da União;

CONSIDERANDO deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 325, de 8 de novembro de 2024;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.091688/2024-30, resolve:

Art. 1º Transformar 3 (três) cargos comissionados técnicos, código CCT-V, na Presidência Executiva/PR, e 1 (um) cargo comissionado técnico, código CCT-V, na Gerência de Administração e Desenvolvimento de Pessoas/AFPE em 1 (um) cargo comissionado de Assessoria, código CA-II, na Presidência Executiva/PR.

Art. 2º Em razão da transformação, o quantitativo final dos cargos comissionados citados no art. 1º estará distribuído conforme a tabela abaixo, de modo a alterar o total previsto no Anexo I da Portaria nº 372, de 16 de maio de 2013:

Código

Quantidade após a

Resolução Interna nº 375/2024

Quantidade proposta

CA-II

18

19

CCT-V

73

69

Art. 3º Esta Resolução Interna entrará em vigor no dia 16 de dezembro de 2024, nos termos do art. 23 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho
Meta Global: Promover destinos turísticos e acesso à cultura

Unidade Responsável

Meta Intermediária

Indicador

Meta prevista

Fórmula de cálculo

Resultado da Meta

Resultado da Meta (%)

CGMK/SNPTUR

Realização de Campanhas Publicitárias.

Campanhas realizadas.

2

Somatório de campanhas realizadas.

2

100,00%

CGMK/SNPTUR

Realização de Eventos Institucionais.

Eventos realizados.

6

Somatório de eventos realizados.

296

100,00%

Meta Global: Promover e apoiar a comercialização do turismo

Unidade Responsável

Meta Intermediária

Indicador

Meta prevista

Fórmula de cálculo

Resultado da Meta

Resultado da Meta (%)

CGFET/SNPTUR

Análise de propostas de transferências voluntárias apresentadas.

Propostas analisadas.

70%

(Número de propostas analisadas / Número de propostas apresentadas) * 100

100

100,00%

CGFET/SNPTUR

Monitorar as transferências voluntárias de promoção do turismo e eventos turísticos.

Pareceres emitidos.

35

Somatório de pareceres emitidos.

35

100,00%

CGFET/SNPTUR

Participar/patrocinar eventos institucionais.

Eventos participados/patrocinados.

9

Somatório de eventos contratados.

13

100,00%

Meta Global: Regular e qualificar os serviços turísticos

Unidade Responsável

Meta Intermediária

Indicador

Meta prevista

Fórmula de cálculo

Resultado da Meta

Resultado da Meta (%)

DEQUA/SNPTUR

Atender demandas referentes à qualificação, ao turismo responsável, ao cadastro e fiscalização de prestadores de serviços turísticos encaminhadas ao gabinete do departamento.

Percentual de demandas atendidas.

85%

(Somatário de processos concluídos / somatório de processos recebidos) * 100

94%

100,00%

CGQT/SNPTUR

Qualificar pessoas.

Quantidade de pessoas qualificadas.

10000

Somatório de pessoas que concluíram a qualificação ofertada.

8455

84,55%

CGST/SNPTUR

Atender as demandas referentes ao cadastro, regulação e fiscalização dos prestadores de serviços turísticos.

Percentual de demandas atendidas.

100%

(Somatório de demandas atendidas / Somatório de demandas recebidas) * 100

100%

100,00%

ANEXO II - Resultado das Metas Globais Consolidado

Metas Globais - Resultado Consolidado

Indicador

Meta prevista

Fórmula de cálculo

Somatório do percentual de alcance das metas intermediárias vinculadas a todas as metas globais

Quantitativo de metas intermediárias vinculadas a todas as metas globais

Resultado

Resultado da Meta (%)

Percentual de alcance das metas intermediárias vinculadas

80%

Somatório do percentual de alcance das metas intermediárias vinculadas / Quantitativo de metas intermediárias vinculadas

4186%

43

97%

100%
DESPACHO

Relação nº 486/2024

A Agência Nacional de Mineração (ANM) comunica ao(s) interessado(s) listados, em razão da frustação da notificação por via postal, que lhe(s) resta pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Taxa Anual por Hectare (TAH) em 10 (dez) dias a contar desta data de publicação, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (256)

Titular ANM NUP

A V CORDEIRO - ME 886.018/2017 48075.986250/2021-16

Angulo Engenharia e Soluções Ambientais Ltda Me 871.544/2017 48062.972570/2021-38

ATAIDES FERREIRA DOS SANTOS 870.416/2019 48062.970393/2024-06

"BAHIA SEM FRONTEIRAS MINERADORA TRANSPORTE EXPORTACAO E ADUANEIRA LTDA." 870.171/2019 48062.972744/2021-62

José de Arimathea Santos Rocha 870.505/2020 48062.973185/2021-16

MINERAÇÃO PIETRA LTDA 871.108/2019 48062.971537/2022-71

MJ GRANITOS EIRELI 871.535/2017 48062.972565/2021-25

Neiman Pará Minerais e Metais Ltda 871.582/2019 48062.970528/2024-25

Rio Verde Comércio Atacadista de Produtos de Extração Mineral Eirelli 850.255/2019 48059.950181/2023-72

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 487/2024

Arquiva o Auto de Infração por não pagamento de TAH (637)

Titular ANM NUP

MINERACAO - FERRO PURO LTDA 830.775/2020 48054.933413/2022-97

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 488/2024

Torna sem efeito a Notificação Administrativa da multa (904)

Titular ANM NUP

Janderson BENEVIDES RODRIGUES Gonçalves 830.250/2021 48054.931449/2024-06

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 489/2024

FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. Multa aplicada-(TAH). Prazo de 30 dias para pagamento ou interposição de recurso - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (6.41)

Titular ANM NUP "Auto de Infração/ano" UF

MINERADORA DAFEMA LTDA ME 851258/2020 48059.951085/2021-80 6730/2021 PA

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
ATO Nº 14.047, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 53500.080453/2024-12. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO VITORIA S/A, CNPJ 27.419.100/0001-03, associada à autorização Estação Complementar, na localidade de Vitória/ES.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 14.136, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 53500.081066/2024-01. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO ALTO URUGUAI SA, CNPJ 89.424.113/0001-28, associada à autorização Estação Complementar, na localidade de Erechim/RS.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 14.399, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 53500.082232/2024-89. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TELEVISAO TAUBATE LTDA, CNPJ 48.665.517/0001-26, associada à autorização Estação Complementar, na localidade de São José dos Campos/SP.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

Nº 14.933 - Processo nº 53500.084280/2024-10. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Radio Ultra Fm Ltda, CNPJ 03.736.466/0001-48, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Carapebus/RJ.

Nº 14.934 - Processo nº 53500.068025/2024-11. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à MAX COMUNICACAO LTDA, CNPJ 11.371.938/0001-34, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Fortaleza/CE.

Nº 14.935 - Processo nº 53500.083356/2024-81. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO VALE DAS PERDIDAS DE JACIARA LTDA, CNPJ 02.368.062/0001-86, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Jaciara/MT.

Nº 14.936 - Processo nº 53500.085700/2024-77. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TV DESAN TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ 03.906.537/0001-03, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Guanhães/MG.

Nº 14.937 - Processo nº 53500.079876/2024-90. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO PADRE KOLBE DE RADIO E TELEVISAO, CNPJ 01.681.228/0001-57, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Mauá/SP.

Nº 14.938 - Processo nº 53500.079879/2024-23. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO PROGRESSO DE ALAGOAS LTDA, CNPJ 12.275.673/0001-33, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Maceió/AL.

Nº 14.942 - Processo nº 53500.085177/2024-89. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à GASPAR RADIODIFUSAO LTDA, CNPJ 03.113.214/0001-62, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Alta Floresta/MT.

Nº 14.943 - Processo nº 53500.085382/2024-44. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TELEVISAO GRANDE RIO FM STEREO LTDA, CNPJ 11.996.667/0001-02, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Belém do São Francisco/PE.

Nº 14.944 - Processo nº 53500.085383/2024-99. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TELEVISAO GRANDE RIO FM STEREO LTDA, CNPJ 11.996.667/0001-02, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Cabrobó/PE.

Nº 14.945 - Processo nº 53500.085629/2024-22. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à REDE UNIAO DE RADIO E TELEVISAO LTDA, CNPJ 01.731.671/0001-95, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Jijoca de Jericoacoara/CE.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

Nº 15.274 - Processo nº 53500.088379/2024-82. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à EMPRESA DE COMUNICACAO CORREIO LTDA, CNPJ 04.517.416/0001-32, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Marizópolis/PB.

Nº 15.275 - Processo nº 53500.088275/2024-78. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TELEVISAO SENTINELA DA AMAZONIA LTDA, CNPJ 05.419.544/0001-06, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Óbidos/PA.

Nº 15.276 - Processo nº 53500.079507/2024-05. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO MARIANA RESENDE COSTA, CNPJ 20.230.611/0001-33, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Mariana/MG.

Nº 15.277 - Processo nº 53500.080682/2024-37. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à R C RADIODIFUSAO LTDA, CNPJ 18.816.332/0001-04, executante do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, na localidade de Itaituba/PA.

Nº 15.278 - Processo nº 53500.080689/2024-59. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à R C RADIODIFUSAO LTDA, CNPJ 18.816.332/0001-04, executante do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, na localidade de Castanhal/PA.

Nº 15.279 - Processo nº 53500.080691/2024-28. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à R C RADIODIFUSAO LTDA, CNPJ 18.816.332/0001-04, executante do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, na localidade de Breves/PA.

Nº 15.280 - Processo nº 53500.085857/2024-01. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO DIFUSORA DE AQUIDAUANA LTDA, CNPJ 03.038.163/0001-51, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Aquidauana/MS.

Nº 15.281 - Processo nº 53500.088202/2024-86. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SOCIEDADE DIFUSORA PIUMHIENSE DE RADIODIFUSAO LTDA, CNPJ 17.602.475/0001-50, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Piumhi/MG.

Nº 15.282 - Processo nº 53500.088396/2024-10. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Rede Abolicao de Radio Ltda, CNPJ 07.333.990/0001-29, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Juazeiro do Norte/CE.

Nº 15.283 - Processo nº 53500.088727/2024-11. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO PORTO ALEGRE DE CURITIBA LTDA, CNPJ 78.381.894/0001-02, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Curitiba/PR.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente