EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26303/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CAPANEMA TRANSPORTES LTDA, 03.171.856/0001-18, BDM3E26, FRMEV00014102024, 606-82; BDR6I43, FRMEV01513152023, 606-82; CARLOS ABADIO DOS SANTOS, ***.309.336-**, OVX3E70, FRMEV00016612024, 606-82; CARLOS ALBERTO GONCALVES DORNELAS TRANSPORTES, 13.695.250/0001-35, RNM3E43, FRMEV00241462024, 606-82; CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001-27, RYH0C03, FRMEV01321432023, 606-82; RYI4J14, FRMEV00153612024, 606-82; HKE4016, FRMEV01135552023, 606-82; RDS3A45, FRMEV01408982023, 606-82; CARINA DOS SANTOS, ***.781.299-**, MBG5034, FRMEV00223652024, 606-82; CARBONI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, 02.952.689/0001-80, QQQ9I95, FRMEV01481012023, 606-82; CAPIM BRANCO TRANSPORTES LTDA, 28.877.693/0001-14, MFD5D58, FRMEV01396762023, 606-82; CARGO ONIX RIO LOGISTICA DE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 07.244.182/0001-95, RMI2A14, FRMEV01415532023, 606-82; CARGO-SERVICE DEPOSITOS LTDA., 11.914.299/0001-06, JBQ7G26, FRMEV00190992024, 606-82; CARGOLIFT LOGISTICA S/A, 82.270.711/0001-40, RHW1F83, FRMEV01677532024, 606-82; CARLOS ALBERTO DA SILVA TAVARES, 17.206.732/0001-35, RUQ9D13, FRMEV01145922023, 606-82; CANZI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, 08.459.807/0001-07, RHV7H53, FRMEV01445792023, 606-82; CARDOZO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 83.459.222/0001-02, RYE5A57, FRMEV01419902023, 606-82; RXM2E76, FRMEV00173322024, 606-82; RYE5A57, FRMEV00217312024, 606-82; CARGO EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 92.180.983/0001-03, JAF4I45, FRMEV00043972024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT