EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23518/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CRISOPOLIS TRANSPORTE TURISTICO LTDA, 34.580.997/0002-07, NDI9F07, FRMEV01781492024, 606-82; CULTIVO E COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS O. S. LTDA, 07.518.891/0001-11, QHI4589, FRMEV01516242024, 606-82; CONFIA TRANSPORTES LTDA, 30.436.768/0001-73, QTI1G15, FRMEV01814062024, 606-82; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, SID9J18, FRMEV01088602024, 606-82; RTK2G34, FRMEV01824682024, 606-82; RUP3C88, FRMEV01471002024, 606-82; BEZ4E49, FRMEV01835582024, 606-82; SID9J30, FRMEV01089072024, 606-82; CONFORT-TUR LOCADORA LTDA, 15.055.266/0001-09, SWP6F65, FRMEV01468022024, 606-82; COMERCIAL TIA VENA LTDA, 21.004.120/0001-37, MDP3G26, FRMEV01466032024, 606-82; COMANDO DA AERONAUTICA, 00.394.429/0045-21, LLW2295, FRMEV01447922024, 606-82; DARCI SIQUEIRA, ***.456.610-**, AVJ3A76, FRMEV01837462024, 606-82; CLOVIS VIEIRA FILHO TRANSPORTES, 22.768.580/0001-02, RAJ8C93, FRMEV01830872024, 606-82; CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA, 02.998.611/0001-04, FHP1384, FRMEV01823272024, 606-82; CONSTANTINO E SENTINELLO LTDA, 10.213.265/0001-21, AFR9G41, FRMEV01428492024, 606-82; CLEYTON MUNIZ DA CRUZ, ***.142.406-**, DPC2A82, FRMEV01428932024, 606-82; COMSABOR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 18.472.579/0001-50, SEP8A99, FRMEV01797882024, 606-82; CLEBER LUIZ DE SOUZA 04412945960, 16.829.397/0001-69, INR8C11, FRMEV01852912024, 606-82; DANIEL SARTOR, ***.818.869-**, MHL7A79, FRMEV01852022024, 606-82; DANTE CRISTIANO VERDOLINI TRANSPORTES, 05.592.179/0001-37, EJW9260, FRMEV01766402024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT