Portaria MMULHERES-SE-Nº 92, DE 30 de outubro de 2024

Institui o Programa de Gestão e Desempenho - PGD, em caráter permanente e facultativo, no âmbito do Ministério das Mulheres, nas modalidades presencial ou teletrabalho, em regime de execução parcial ou integral, para atividades cujos resultados possam ser efetivamente mensuráveis.

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DAS MULHERES, SUBSTITUTA no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.351, de 1º de janeiro de 2023 e na Portaria GAB MM nº 90, de 30 de outubro de 2024, e considerando o disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, no art. 6º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT nº 24, de 28 de julho de 2023, bem como o constante no processo nº SEI 21260002368/2024-05, resolve:

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º Fica instituído o Programa de Gestão e Desempenho no âmbito do Ministério das Mulheres, nos termos do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT nº 24, de 28 de julho de 2023, Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023, na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21, de 16 de julho de 20 julho de 2024 e na Portaria GAB MM nº 90, de 30 de outubro de 2024.

Tipos de atividades que poderão ser incluídas no PGD

Art. 2º Qualquer tipo de atividade poderá ser realizado no âmbito do PGD, exceto aqueles que impossibilitem a mensuração da efetividade e da qualidade da entrega.

Modalidades e regimes de execução

Art. 3º Admite-se as seguintes modalidades na execução do PGD:

I - presencial; e

II - teletrabalho, em regime de execução parcial e total;

§ 1º Na modalidade presencial, a totalidade da jornada de trabalho do participante ocorrerá nas dependências do Ministério.

§ 2º Na modalidade de teletrabalho, haverá a divisão entre regime de execução parcial e regime de execução integral, sendo:

I - em regime de execução parcial, parte da jornada de trabalho ocorre em locais a critério do participante e parte nas dependências do Ministério; e

II - em regime de execução integral, a totalidade da jornada de trabalho ocorre em local a critério do participante.

§ 3º A modalidade de teletrabalho não poderá:

I - abranger atividades cuja natureza exija a presença física do participante na unidade organizacional ou que sejam desenvolvidas por meio de trabalho externo; e

II - reduzir a capacidade de atendimento de setores que atendam ao público interno e externo.

§ 4º Todos os participantes do Programa de Gestão e Desempenho estarão dispensados do registro de controle de frequência e assiduidade, na totalidade da sua jornada de trabalho, independente da modalidade e do regime de execução.

§ 5º Independentemente da modalidade estabelecida pela unidade, as contribuições dos agentes públicos participantes deverão ser registradas integralmente no sistema informatizado para gestão, controle e transparência do Programa de Gestão e Desempenho- PGD.

§ 6º Será admitida a modalidade de teletrabalho em regime de execução integral no exterior, por prazo determinado, observado o disposto no art. 12 do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022.

§ 7º Será exigido um acréscimo de 20% (vinte por cento) na produtividade dos servidores que aderirem ao PGD na modalidade teletrabalho, em relação aos participantes em PGD na modalidade presencial.

Quantitativo de vagas

Art. 4º As vagas para o PGD deverão observar os seguintes percentuais, em relação ao total de participantes de cada unidade instituidora:

I- Presencial: até 100%

II- Teletrabalho, em regime de execução parcial: até 40%; e

III- Teletrabalho, em regime de execução integral: até 25%.

§ 1º Para efeitos desta Portaria, são unidades de execução do Plano de Gestão e Desempenho no âmbito do Ministério das Mulheres, nos termos do inciso XV, do art. 3°, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT nº 24, de 28 de julho de 2023:

Do Gabinete da Ministra:

o Gabinete;

as Assessorias;

as Assessorias Especiais;

a Ouvidoria;

a Corregedoria; e

a Consultoria Jurídica;

Da Secretaria Executiva:

a subsecretaria;

as diretorias; e

as Coordenações-Gerais:

Das Secretarias Finalísticas:

o Gabinete;

as Diretoria; e

as Coordenações-Gerais.

§ 2º As unidades equivalentes a CCE ou FCE de nível 10 ou superior com 10 (dez) ou mais colaboradores e aquelas vinculadas diretamente às Secretarias poderão ser cadastradas como unidades de execução.

§3º A previsão constante no §1º, inciso I, alínea "f" do caput aplica-se exclusivamente aos participantes que não sejam membros da Advocacia-Geral da União, aos quais se aplica o disposto na Portaria Normativa AGU nº 140, de 11 de junho de 2024, da Advocacia-Geral da União.

Seleção dos participantes

Art. 5º Qualquer dos agentes públicos de que trata o 1º do art. 2º do Decreto nº 11.072, de 2002, poderá ser selecionado para participação no PGD.

§ 1º Os servidores públicos ocupantes de cargos e funções de níveis 13, 14 e 15 poderão optar por participar do PGD:

I - nas modalidades presencial e teletrabalho parcial;

II - excepcionalmente, na modalidade teletrabalho integral, mediante autorização da Ministra de Estado das Mulheres, concedida em atendimento a requerimento justificado do dirigente da unidade instituidora .

§ 2º No caso dos ocupantes de cargos e funções de nível 13, 14 e 15 a participação no Programa de Gestão e Desempenho, modalidade teletrabalho parcial, fica condicionada à prévia aprovação pela titular da respectiva Secretaria, ou pela Chefia de Gabinete da Ministra, quando em exercício nas unidades de execução de que tratam o inciso I § 1º do art. 4º .

§ 3º Os ocupantes de cargos e funções de nível 13, 14 e 15 das unidades deste Ministério, que aderirem à modalidade de teletrabalho parcial, deverão comparecer presencialmente ao serviço, no mínimo, três vezes por semana.

§ 4º Na hipótese de ausência ou impedimento dos ocupantes dos cargos de chefia, o substituto deverá cumprir a modalidade de Programa de Gestão e Desempenho à qual se vincula o titular, inclusive, no que se refere à modalidade presencial ou à quantidade de dias de trabalho presencial, no caso de modalidade de teletrabalho parcial, caso a quantidade de dias presencial seja superior.

§ 5º É vedada a participação de servidor, empregado público ou contratado temporário que tenha sido desligado de Programas de Gestão e Desempenho anteriores, nos últimos 12 (doze) meses, pelo não cumprimento do plano de trabalho estabelecido.

§ 5º Sempre que possível, deverá haver revezamento entre os participantes do Programa de Gestão e Desempenho na modalidade teletrabalho em regime de execução integral.

§ 6º Só poderão ingressar na modalidade teletrabalho aqueles que já tenham cumprido um ano de estágio probatório, podendo ser dispensadas as pessoas mencionadas no § 4º, do art. 10, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT nº 24, de 28 de julho de 2023.

Art. 6º Para selecionar o participante, a chefia da unidade de execução deverá observar a natureza do trabalho e as competências dos interessados.

Art. 7º Caso o número de interessados ultrapasse o quantitativo de vagas, a chefia da unidade de execução deverá priorizar os seguintes candidatos, nesta ordem:

I - com deficiência ou mobilidade reduzida, nos termos da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000;

II - com dependentes econômicos, que constem do assentamento funcional, com deficiência comprovada mediante junta médica oficial;

III - gestantes e lactantes, durante o período de gestação e amamentação;

IV - com dependentes econômicos, que constem do assentamento funcional, com idade até cinco anos ou acima de sessenta e cinco anos;

V - com horário especial, nos termos dos §§ 1º a 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 1990;

VI - com melhor resultado no último processo de avaliação de desempenho individual;

VII - com maior tempo de exercício na unidade, ainda que descontínuo; e

VIII - com vínculo efetivo.

Termo de Ciência e Responsabilidade

Art. 8º O participante selecionado deverá assinar o Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR), nos moldes do Anexo desta Portaria.

§ 1º O Termo de Ciência e Responsabilidade será submetido à anuência pelo nível hierárquico superior ao da chefia da unidade de execução, excetuando-se as unidades do Gabinete da Ministra, que serão aprovadas pela Chefia de Gabinete.

§ 2º A carga horária e a periodicidade estabelecidas no Termo de Ciência e Responsabilidade permanecerão vigentes durante todo o período de execução do Plano de Trabalho, podendo a chefia imediata, em conjunto com o participante, acordar previamente os dias e turnos para o cumprimento da carga horária ou delegar ao participante a responsabilidade de defini-los.

§ 3º A chefia da unidade de execução do participante do Programa de Gestão e Desempenho, na modalidade teletrabalho em regime de execução parcial, definirá o tempo de jornada de trabalho que será cumprida nas dependências físicas do Ministério das Mulheres ou local determinado no Termo de Ciência e Responsabilidade, sendo, no mínimo, de:

I - 8 (oito) horas semanais;

II - 32 (trinta e duas) horas mensais; ou

III - 64 (sessenta e quatro) horas bimestrais.

§ 4º O participante é responsável por cumprir integralmente a carga horária definida, sob pena de responsabilização conforme legislação vigente em caso de descumprimento.

Prazo de antecedência mínima para convocações presenciais

Art. 9º O participante em teletrabalho, quando convocado, comparecerá presencialmente ao local definido, dentro do prazo estabelecido no TCR.

§ 1º As convocações para comparecimento presencial dos participantes em teletrabalho deverão ser apresentadas com, no mínimo:

I - 2 (dois) dias úteis de antecedência para servidores que residam no Distrito Federal; e

II - 5 (cinco) dias úteis de antecedência para servidores que residam em outras unidades federativas ou no exterior.

§ 2º Em casos excepcionais e justificados, participantes que ocupem cargos de nível 13 ou superior poderão ser convocados em prazos menores, respeitando-se o tempo de deslocamento.

§ 2º O ato da convocação de que trata o caput:

I - será expedido pela chefia da unidade execução;

II - será registrado no(s) canal(is) de comunicação definido(s) no TCR;

III - estabelecerá o horário e o local para comparecimento; e

IV - preverá o período em que o participante atuará presencialmente.

Art. 10. O agente público convocado que não comparecer no período e local estipulado e não justificar a ausência poderá ter a modalidade alterada para presencial ou ser desligado do Programa de Gestão e Desempenho.

Competências

Art. 11. Compete às chefias das unidades de execução:

I - elaborar e monitorar a execução do plano de entregas da unidade;

II - selecionar os participantes, nos termos do art. 7º;

III - pactuar o TCR;

IV - pactuar, monitorar e avaliar a execução dos planos de trabalho dos participantes;

V - registrar, no sistema de controle de frequência do órgão ou entidade, os códigos de participação em PGD e os casos de licenças e afastamentos relativos aos seus subordinados;

VI - promover a integração e o engajamento dos membros da equipe em todas as modalidades e regimes adotados;

VII - dar ciência à unidade de gestão de pessoas quando não for possível se comunicar com o participante por meio dos canais previstos no TCR e no escritório digital;

VIII - definir a disponibilidade dos participantes para serem contatados; e

IX - desligar os participantes.

Parágrafo único. As competências previstas no caput poderão ser delegadas à chefia imediata do participante, salvo a prevista no inciso I.

Art. 12. Compete aos participantes do PGD:

I - assinar e cumprir o plano de trabalho e o TCR;

II - atender às convocações para comparecimento presencial, nos termos do art. 11, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023;

III - estar disponível para ser contatado no horário de funcionamento do órgão ou da entidade, pelos meios de comunicação definidos em TCR, exceto se acordado de forma distinta com a chefia da unidade de execução;

IV - informar à chefia da unidade de execução as atividades realizadas, a ocorrência de afastamentos, licenças e outros impedimentos, bem como eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a realização dos trabalhos;

V - zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos cuja retirada tenha sido autorizada nos termos do art. 16, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023; e

VI - executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de trabalho na modalidade pactuada.

Art. 13 Compete aos Gabinetes das unidades administrativas deste Ministério consolidar o processo de monitoramento, junto às unidades de execução, e promover o alinhamento entre os planos de entregas com o planejamento institucional, quando houver, nos termos do art. 24 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT nº 24, de 28 de julho de 2023.

Art. 14 Compete às chefias das unidades de execução previstas no art. 4º, parágrafo único, desta Portaria:

I - manter atualizada, nos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal, a situação cadastral dos agentes públicos subordinados quanto ao status de participação no Programa de Gestão e Desempenho e a respectiva modalidade, bem como as demais competências de gestão de equipe previstas no art. 25 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT nº 24, de 28 de julho de 2023;

II - a seleção dos participantes ao Programa de Gestão e Desempenho, mediante decisão fundamentada, levando-se em consideração o preenchimento dos requisitos, a ausência de hipóteses de vedação e o perfil mais adequado para a execução da(s) atividade(s), considerando as habilidades pessoais, o conhecimento técnico e a experiência do candidato;

III - monitorar, de forma articulada com a chefia de gabinete das unidades administrativas, a execução do Plano de Trabalho do participantes, devendo propor ajustes quando necessário, e, a repactuação a qualquer momento, conforme previsto no art. 20, § 2º, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT nº 24, de 28 de julho de 2023; e

IV - avaliar a execução do plano de trabalho, observando-se todos os parâmetros estabelecidos no art. 21 da Instrução Normativa Conjunta SEGESSGPRT nº 24, de 28 de julho de 2023.

Art. 15. O descumprimento do plano de trabalho poderá ocasionar desconto na folha de pagamento, nos termos do que trata a Instrução normativa conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023.

§ 1º O desconto considerará a distribuição percentual do trabalho e corresponderá à carga horária das atividades, previstas no plano de trabalho e no plano de entregas, não executadas, parcial ou integralmente.

§ 2º No caso previsto no caput, o participante poderá compensar as metas não cumpridas, até o mês subsequente, ficando a critério da chefia imediata avaliar a viabilidade de autorizar a compensação, observado o interesse da administração.

§ 3º A chefia da unidade de execução deverá encaminhar para a unidade de gestão de pessoas todas as informações necessárias para o desconto em folha.

Art. 16. A inobservância das regras do PGD poderá ensejar a apuração de responsabilidade no âmbito correcional.

Art. 17. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria-Executiva- SE.

Disposições finais

Art. 16. Ficam revogadas:

I - a Portaria/SE/MMulheres, nº 1, de 10 de maio de 2023; e

II - a Portaria/SE/MMulheres nº 13, de 14 de agosto de 2023.

Art. 17 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VIVIANE CESARIO

ANEXO

TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR:

iDENTIFICAÇÃO DE DIRIGENTE DA UNIDADE

MOSDALIDADE DE PGD ADERIDA:

O participante do programa de gestão acima qualificado, declara que:

a) atende às condições para participação no PGD, conforme preconiza a Portaria GAB MM nº 90, de 30 de outubro de 2024;

b) compromete-se a cumprir o prazo de antecedência mínima de convocação para comparecimento pessoal à unidade, na modalidade teletrabalho, quando for o caso;

c) conhece suas atribuições e responsabilidades;

d) manterá a infraestrutura necessária para o exercício de suas atribuições, inclusive aquelas relacionadas à segurança da informação, quando executar o PGD na modalidade teletrabalho;

e) está ciente de que sua participação no PGD, na modalidade teletrabalho, não constitui direito adquirido, podendo ser desligado ou migrado para modalidade presencial nas condições estabelecidas nesta Portaria;

f) está ciente da vedação de pagamento das vantagens dispostas na Portaria GAB MM nº 90, de 30 de outubro de 2024, quando da execução na modalidade teletrabalho, bem como da vedação disposta nos dispositivos da mesma Portaria;

g) está ciente:

da vedação de utilização de terceiros para a execução dos trabalhos acordados como parte das metas;

do dever de observar as disposições constantes da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD;

do dever de observar as disposições do Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal;

das orientações da Portaria SEDGG/ME nº 15.543, de 2 de julho de 2020, que divulga o Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal; e

de que, durante o período de execução da modalidade teletrabalho, não poderá estar em desacordo com o contido na Portaria Interministerial CGU/MPOG nº 333, de 19 de setembro de 2013, que trata sobre a existência de conflito de interesses."

da necessidade de aguardar a autorização do dirigente do órgão, nos termos no inciso V do art. 12 do Decreto nº 11.072, de 2022, para iniciar a execução das minhas atividades a partir de local fora do território nacional; e

de que precisa voltar a exercer as minhas atividades a partir do território nacional, em até dois meses, no caso de revogação ou suspensão da portaria que concedeu o teletrabalho com residência no exterior.

DATA DE ASSINATURAS:

ASSINATURAS