EDITAL DE DECISÃO PTXPVK

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

3G IMPRESSÃO DIGITAL LTDA

14152.003961/2024-22

AI

22.686.709-9

15.842,62

3G IMPRESSÃO DIGITAL LTDA

14152.190456/2023-28

AI

22.657.067-3

1.415,01

3G IMPRESSÃO DIGITAL LTDA

14152.190629/2023-16

AI

22.657.240-4

523,67

3G IMPRESSÃO DIGITAL LTDA

14152.190633/2023-76

AI

22.657.244-7

74,91

3G IMPRESSÃO DIGITAL LTDA

14152.190645/2023-09

AI

22.657.256-1

224,43

3G IMPRESSÃO DIGITAL LTDA

14152.190658/2023-70

AI

22.657.269-2

224,43

3G IMPRESSÃO DIGITAL LTDA

14152.190975/2023-96

AI

22.657.586-1

827,13

3G IMPRESSÃO DIGITAL LTDA

14152.190976/2023-31

AI

22.657.587-0

815,54

3G IMPRESSÃO DIGITAL LTDA

14185.026836/2023-22

ND

20.290.445-8

11.205,67

43.316.055 ELAINE MARIA CAMPOS DE OLIVEIRA

14152.141521/2023-91

AI

22.608.132-0

811,37

43.316.055 ELAINE MARIA CAMPOS DE OLIVEIRA

14152.141565/2023-11

AI

22.608.176-1

800,00

48.921.771 ADRIANO SEBASTIAO SANTOS SAMPAIO

14152.127665/2023-35

AI

22.594.276-3

4.962,78

48.921.771 ADRIANO SEBASTIAO SANTOS SAMPAIO

14152.187512/2023-47

AI

22.654.123-1

4.893,24

ASSOCIACAO OLIMPICA DE ITABAIANA

14152.138463/2023-19

AI

22.605.074-2

79.108,12

ATR TRANSPORTES SERVICOS LTDA

14152.092027/2021-24

AI

22.122.271-5

1.551,35

ATR TRANSPORTES SERVICOS LTDA

14152.092029/2021-13

AI

22.122.273-1

492,12

ATR TRANSPORTES SERVICOS LTDA

14152.092030/2021-48

AI

22.122.274-0

328,08

ATR TRANSPORTES SERVICOS LTDA

14152.092033/2021-81

AI

22.122.277-4

41,64

ATR TRANSPORTES SERVICOS LTDA

14152.092069/2021-65

AI

22.122.313-4

164,04

ATR TRANSPORTES SERVICOS LTDA

14185.015462/2021-58

ND

20.202.388-5

1.323,27

CERAMICA J L M LTDA

14185.014592/2022-54

ND

20.240.482-0

545,89

CERAMICA J.JUNIO LTDA

14185.008590/2023-15

ND

20.269.270-1

11.243,34

COMUNICAÇÕES DO FUTURO LTDA.

14152.171851/2022-21

AI

22.426.893-7

1.551,35

ESCOLINHA ESTRELA GUIA LTDA

14152.074077/2023-91

AI

22.540.688-8

2.434,11

GIGA COMERCIO DE CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA

14185.006393/2023-53

ND

20.266.680-8

12.298,58

GSR PRESTADORA DE SEVICOS LTDA

14152.003096/2023-33

AI

22.469.711-1

1.388,05

GSR PRESTADORA DE SEVICOS LTDA

14152.003097/2023-88

AI

22.469.712-9

3.669,00

GSR PRESTADORA DE SEVICOS LTDA

14152.003098/2023-22

AI

22.469.713-7

3.522,24

GSR PRESTADORA DE SEVICOS LTDA

14152.003099/2023-77

AI

22.469.714-5

2.494,92

GSR PRESTADORA DE SEVICOS LTDA

14152.003100/2023-63

AI

22.469.715-3

10.401,52

GSR PRESTADORA DE SEVICOS LTDA

14152.003101/2023-16

AI

22.469.716-1

3.398,84

GSR PRESTADORA DE SEVICOS LTDA

14185.000374/2023-13

ND

20.259.483-1

134.632,60

INDOSEL - INDUSTRIA E COMERCIO DE DOCES DE SERGIPE LTDA

14152.038525/2022-11

AI

22.293.582-1

1.388,05

ITAPEL INDUSTRIA DE EMBALAGENS DE PAPEL E ARTEFATO

14185.008174/2023-17

ND

20.268.795-3

19.275,89

J P MADEIREIRA LTDA

14152.169267/2023-96

AI

22.635.878-0

149,62

J P MADEIREIRA LTDA

14185.023964/2023-14

ND

20.287.037-5

4.196,92

J. TELES & CIA LTDA

14152.133715/2023-13

AI

22.600.326-4

293,52

J. TELES & CIA LTDA

14152.133717/2023-11

AI

22.600.328-1

647,48

J. TELES & CIA LTDA

14152.133719/2023-00

AI

22.600.330-2

220,14

J. TELES & CIA LTDA

14152.133725/2023-59

AI

22.600.336-1

73,38

J. TELES & CIA LTDA

14152.133737/2023-83

AI

22.600.348-5

73,38

J. TELES & CIA LTDA

14185.019272/2023-71

ND

20.281.531-5

14.612,76

JOSE LUCIANO NASCIMENTO EIRELI

14185.019264/2022-44

ND

20.245.504-1

8.047,25

JOSE NIVALDO DE SOUZA

14152.101145/2021-31

AI

22.131.162-9

1.224,75

LM EMPREENDIMENTOS PREDIAIS EIRELI

14152.166382/2021-47

AI

22.195.727-8

60,06

LM EMPREENDIMENTOS PREDIAIS EIRELI

14185.028679/2021-28

ND

20.215.848-9

688,61

MARCIO RODRIGUES SANTOS

14152.140655/2023-95

AI

22.607.266-5

1.388,05

MARCIO RODRIGUES SANTOS

14152.140712/2023-36

AI

22.607.323-8

146,76

MARCIO RODRIGUES SANTOS

14185.020352/2023-70

ND

20.282.757-7

3.572,57

MJS COMERCIAL DE MOVEIS LTDA

14185.007807/2022-81

ND

20.233.306-0

1.748,66

PAULO COELHO DO NASCIMENTO TRANSPORTES

14185.000710/2022-47

ND

20.225.978-1

14.429,63

PEDRA D AGUA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

14185.022044/2023-89

ND

20.284.697-1

22.404,33

PEDRA D'AGUA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

14152.161668/2023-06

AI

22.628.279-1

3.535,35

PEDRA D'AGUA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

14152.161674/2023-55

AI

22.628.285-6

2.538,20

PEDRA D'AGUA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

14152.161676/2023-44

AI

22.628.287-2

906,50

PEDRA D'AGUA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

14152.161680/2023-11

AI

22.628.291-1

33,80

PETROX COMERCIAL LTDA

14152.113583/2021-41

AI

22.143.508-5

6.016,24

PETROX COMERCIAL LTDA

14152.113586/2021-85

AI

22.143.511-5

4.515,64

PETROX COMERCIAL LTDA

14152.113589/2021-19

AI

22.143.514-0

4.515,64

POSTO BEL IRMA DULCE EIRELI

14185.026778/2022-56

ND

20.253.638-6

38.298,08

POUSADA ALGO NOVO LTDA

14185.000648/2023-74

ND

20.259.821-7

9.465,62

ROSY LUCIA RIBEIRO ALVES

14152.002013/2022-16

AI

22.257.116-1

487,22

ROSY LUCIA RIBEIRO ALVES

14152.219588/2021-87

AI

22.248.894-8

1.388,05

ROSY LUCIA RIBEIRO ALVES

14152.219589/2021-21

AI

22.248.895-6

440,28

ROSY LUCIA RIBEIRO ALVES

14152.219593/2021-90

AI

22.248.899-9

569,83

ROSY LUCIA RIBEIRO ALVES

14152.219596/2021-23

AI

22.248.902-2

293,52

ROSY LUCIA RIBEIRO ALVES

14185.036997/2021-62

ND

20.224.453-9

8.526,95

SAO LUCAS CARPINTARIA E MARCENARIA LTDA

14185.023392/2021-10

ND

20.210.426-5

22.873,60

SILVA MELO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO

14152.202643/2021-08

AI

22.231.950-0

1.551,35

TECMAN TECNICA E MANUTENCAO LTDA

14152.186365/2023-98

AI

22.652.976-2

832,36

VALDINALDO VIEIRA LIMA 04436799590

14152.132753/2023-59

AI

22.599.364-3

811,37

VANDERLEI MENEZES DA MOTA

14152.141641/2023-99

AI

22.608.252-1

1.622,74

VANDERLEI MENEZES DA MOTA

14152.141658/2023-46

AI

22.608.269-5

1.600,00

Em 27 de março de 2024

JOSE FONTES FELIX

Chefe da Seção de Multas e Recursos