EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28075/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VOLPE TRANSPORTES LTDA, 07.366.814/0001-93, , FREVP00544252024, 773-0; , FREVP00540942024, 773-0; , FREVP00652672024, 773-0; VITOR LOSADA SANTAMARINA, ***.373.168-**, , FREVP00669362024, 773-0; VRLOG TRANSPORTES LTDA, 17.287.040/0001-69, , FREVP00643652024, 773-0; VINICIUS RODRIGUES LTDA, 31.734.146/0001-94, , FREVP00700962024, 773-0; VIP TRUCK TRANSPORTES LTDA, 34.624.906/0001-07, , FREVP00702112024, 773-0; VIACAO SAMPAIO LTDA, 33.542.531/0026-13, , FREVP00660242024, 773-0; , FREVP00653152024, 773-0; VINICIUS OUVERNEY DE ARAUJO, ***.643.577-**, , FREVP00651782024, 773-0; VINCENZO ALEJANDRO ZERSI CARVALHO, ***.468.321-**, , FREVP00673662024, 773-0; VILMAR ALBERTO DAROLD, ***.844.901-**, , FREVP00429622024, 773-0; V-MAN COMERCIO DE COLCHOES E SERVICOS LTDA, 29.956.156/0001-22, , FREVP00600152024, 773-0; VITORIA FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, 41.099.339/0001-74, , FREVP00593572024, 773-0; VISUALIZA ALUGUEL DE CARROS LTDA, 09.315.090/0001-84, , FREVP00418702024, 773-0; VYTOR GUILHERME SOARES LIMA, ***.717.951-**, , FREVP00636772024, 773-0; VILA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 37.635.279/0001-90, FREVP00550512024, 773-0; VIACAO SAO GABRIEL LTDA, 27.492.479/0002-68, , FREVP00652362024, 773-0; FREVP00669972024, 773-0; VICENTINA APARECIDA FERREIRA, ***.685.098-**, , FREVP00317652024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração