EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26405/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ASR TRANSPORTES LTDA, 03.410.332/0001-32, AUH5D82, FRMEV01360862023, 606-82; AT & T - ANDRE TRANSPORTES TURISTICOS LTDA, 13.078.630/0001-20, IXS9019, FRMEV01354112023, 606-82; AUTENTIC TOUR SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA, 14.478.706/0001-78, CPN7810, FRMEV00039912024, 606-82; AREDIO TRANSPORTES LTDA, 29.895.896/0001-04, ONT7I57, FRMEV00276942024, 606-82; AUTOLOG SOLUCOES LOGISTICAS INTEGRADA LTDA, 08.875.763/0005-11, LLH0I82, FRMEV01579292024, 606-82; FPK6074, FRMEV01583182024, 606-82; ASUS TRANSPORTES LTDA, 09.051.313/0001-43, FOW9F52, FRMEV01586962024, 606-82; FRD6A47, FRMEV01981572024, 606-82; AZURELOG TRANSPORTES LTDA, 85.348.407/0001-67, JBI9G96, FRMEV01665802024, 606-82; ARTESANAL CORDAS LTDA, 38.186.189/0001-21, RHZ3I23, FRMEV01686442024, 606-82; ART PETRO DISTRIBUIDORA LTDA, 03.933.842/0001-94, SED4I02, FRMEV01434132023, 606-82; ARIELE R.NOQUEIRA TRANSPORTES LTDA, 47.243.643/0001-20, BWE2H92, FRMEV00120262024, 606-82; ARILDO BARELLA PINHEIRO, ***.763.930-**, LNE5G98, FRMEV01332182023, 606-82; AUTO VEICULOS JACUTINGA LTDA, 21.431.127/0001-35, DBM0F31, FRMEV01430822023, 606-82; ASSOCIACAO DOS BANANICULTORES DO MUNICIPIO DE MIRACATU, 44.306.157/0001-15, JFQ2B06, FRMEV01533612024, 606-82; AUTO POSTO GIGANTAO DE MARILIA LTDA, 56.145.469/0001-73, GHH2A85, FRMEV01596332024, 606-82; ARIEL TUR AGENCIA DE TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 26.128.510/0001-32, IKX3942, FRMEV01136442023, 606-82; AUSTRAL INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA, 21.146.822/0001-55, BZG6J63, FRMEV00835652023, 606-82; ATALAT IND. E COM. DE LATICINIOS LTDA, 01.674.295/0001-44, QXM2543, FRMEV00943592023, 606-82; ARME TRANSPORTES LTDA, 01.816.987/0001-80, JAD6B80, FRMEV01037922023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT