PORTARIA Nº 4.545, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para novas ambulâncias SAMU 192.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para novas ambulâncias SAMU 192.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa Portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para novas ambulâncias SAMU 192.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AP

PORTO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO GRANDE

11844616000124001

29190001

513.625,00

513.625,00

10301511985810001

AP

SANTANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA

11193442000124017

29190001

513.625,00

513.625,00

10301511985810001

PA

TUCUMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11234776000124001

44040007

513.625,00

513.625,00

10301511985810001

RJ

CACHOEIRAS DE MACACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRAS DE MACACU

13817576000124006

41520001

513.625,00

513.625,00

10301511985810001

RJ

MENDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MENDES

12014954000124006

41520002

513.625,00

513.625,00

10301511985810001

RJ

PARAIBA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIBA DO SUL - RJ

22959877000124001

41520002

513.625,00

513.625,00

10301511985810001

RJ

PORCIUNCULA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

12097798000124005

41520002

41520001

125,00

513.500,00

513.625,00

10301511985810001

10301511985810001

SC

JOSE BOITEUX

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13962716000124001

43010003

513.625,00

513.625,00

10301511985810001

SE

ARAUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAUA

11447826000124001

44850008

513.625,00

513.625,00

10301511985810001

SE

ITABAIANINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11261188000124007

44850008

513.625,00

513.625,00

10301511985810001

SE

PORTO DA FOLHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO DA FOLHA

10319517000124001

44850008

513.625,00

513.625,00

10301511985810001

SE

TOBIAS BARRETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOBIAS BARRETO

11388708000124003

44850008

513.625,00

513.625,00

10301511985810001

TOTAL

12 PROPOSTAS

6.163.500,00