PORTARIA Nº 730, DE 31 DE JULHO DE 2024

Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transportes - Rodovia, proposto pela empresa ECO050 - Concessionária de Rodovias S.A.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021, e o que consta no Processo nº 50000.015933/2024-55, resolve:

Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transportes - Rodovia, proposto pela empresa ECO050 - Concessionária de Rodovias S.A., CNPJ nº 19.208.022/0001-70, denominado "Concessão da BR-050 GO/MG - Edital ANTT 001/2013", que tem por objeto a recuperação, conservação, manutenção, operação, implantação de melhorias e ampliação da capacidade da Rodovia BR-050/GO/MG, com extensão de 436,6 km, nos Estados de Goiás e Minas Gerais, nos termos do Contrato de Concessão - Edital de Concessão nº 01/2013 - ANTT, conforme descrito no Anexo desta Portaria.

Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério dos Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento.

Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.015933/2024-55 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SANTORO

ANEXO

Nome Empresarial

ECO050 - Concessionária de Rodovias S.A.

CNPJ

19.208.022/0001-70

Tipo

Rodovia

Descrição do Projeto

Projeto na área de infraestrutura de transporte rodoviário, denominado "Concessão da BR-050 GO/MG - Edital ANTT 001/2013", que tem por objeto a recuperação, conservação, manutenção,

operação, implantação de melhorias e ampliação da capacidade da Rodovia BR-050/GO/MG, com extensão de 436,6 km, nos Estados de Goiás e Minas Gerais, nos termos do Contrato de Concessão - Edital de

Concessão nº 01/2013 - ANTT, contemplando, dentre outras, a implantação dos seguintes serviços e obras, conforme previsto no Programa de Exploração da Rodovia - PER:

- Obras de Ampliação de Capacidade e Outras Melhorias: (i) Diamante (MG): KM 152+500; (ii) Passarela: 2 unidades; (iii) Passarela (GO): KM 96+100, 97+300 e 97+900; (iv) Interconexão Diamante: 3 unidades; (v) Vias

Marginais: 4 km; (vi) Faixa de Aceleração/Desaceleração - SAU 2 (KM 163+400 Norte - BR-050/GO); (vii) Iluminação Viária: KM 275+400 ao 286+800 - BR-050/G0; (viii) Reforço e Alargamento de OAE; (xi)

Correção de Traçado: KM 3+000 ao km 3+780; e (x) Duplicação de Catalão - GO: KM 275+400 ao KM 286+800.

- Obras de Manutenção do Nível de Serviço.

- Obras de Recuperação e Manutenção da Rodovia.

Localização

Estados de Goiás e Minas Gerais

Estimativa de Investimento

R$ 953.810.107,05

Estimativas das Suspensões Fiscais

R$ 35.959.827,05