gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA SERES/MEC Nº 263, DE 2 DE JULHO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 78/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.011829/2024-19, resolve:

Art. 1º Fica instaurado Procedimento Sancionador em face curso licenciatura em Pedagogia (cód. e-MEC nº 118348), ofertado pela Faculdade de Educação Acriana Euclides da Cunha (cód. e-MEC nº 4836), mantida pelo Instituto de Pesquisa, Ensino e de Estudos das Culturas Amaz (cód. e-MEC nº 3084), inscrita no CNPJ sob o nº 03.397.208/0001-84, nos termos do art. 56 do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará a Faculdade de Educação Acriana Euclides da Cunha (cód. e-MEC nº 4836), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 264, DE 2 DE JULHO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 77/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.011794/2024-18, resolve:

Art. 1º Fica instaurado Procedimento Sancionador em face curso superior de tecnologia em Gestão da Qualidade, tecnológico (cód. e-MEC nº 1161711), ofertado pelo Centro Universitário Campo Limpo Paulista - UNIFACCAMP (cód. e-MEC nº 1273), mantido pelo Instituto de Ensino Campo Limpo Paulista Ltda. (cód. 849), inscrito no CNPJ sob o nº 02.252.746/0001-18, nos termos do art. 56, do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificar o Centro Universitário Campo Limpo Paulista (cód. 1273), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 265, DE 2 DE JULHO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 73/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.011727/2024-01, resolve:

Art. 1º Fica instaurado Procedimento Sancionador em face do curso de Ciência da Computação, bacharelado (cód. 43664), ofertado pela Universidade Paulista (cód. e-MEC nº 322), mantida pela Assupero Ensino Superior Ltda (cód. e-MEC nº 2415), inscrita no CNPJ sob o nº 06.099.229/0001-01, nos termos do art. 56 do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará a Universidade Paulista (cód. e-MEC nº 322), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 266, DE 2 DE JULHO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 71/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.010587/2024-46, resolve:

Art. 1º Fica instaurado Procedimento Sancionador em face curso de Administração (53301), ofertado pelo INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE FOZ DO IGUAÇU (2086), mantido pela AEI ENSINO SUPERIOR DE IGUAÇU LTDA (cód. 611), inscrita no CNPJ sob o nº 75.432.153/0001-07, nos termos do art. 56 do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará o INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE FOZ DO IGUAÇU (2086), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 267, DE 2 DE JULHO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 70/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.010419/2024-51, resolve:

Art. 1º Fica instaurado Procedimento Sancionador em face curso de Fisioterapia, bacharelado (cód. e-MEC nº 57190), ofertado pela Faculdade Novo Milênio (cód. e-MEC nº 1308), mantida pela Novo Milênio Educação Ltda. (cód. e-MEC nº 17847), inscrita no CNPJ sob o nº 36.545.571/0001-59, nos termos do art. 56 do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará a Faculdade Novo Milênio (cód. e-MEC nº 1308), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.

MARTA ABRAMO
ATO Nº 10.040, DE 1º DE JULHO DE 2024

Expedir autorização a FABIO MARTINHO GUERRA BEZERRA, CPF: XXX.327.014-XX, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
PORTARIA SERES/MEC Nº 277, DE 2 DE JULHO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 67/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.009105/2024-13, resolve:

Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento sancionador em face da Faculdade AETOS - FAETOS (cód. 16502), mantida pela Progtando Serviços Digitais Ltda. (cód. 18627), inscrita no CNPJ sob o nº 43.021.128/0001-44, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará a Faculdade AETOS - FAETOS (cód. 16502), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 287, DE 2 DE JULHO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em observância ao disposto no artigo 68 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 23000.031855/2023-82, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 103/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, resolve:

Art. 1º Fica arquivado o processo de supervisão na fase procedimento sancionador instaurado por meio da Portaria SERES/MEC nº 144, de 12 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 15 de abril de 2024.

Art. 2º Fica determinada a retomada do fluxo regulatório do Processo e-MEC nº 202314305 referente ao recredenciamento da Faculdade Honpar (cód. e-MEC 22267).

Art. 3º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior notificará a instituição sobre o teor da decisão, informando o arquivamento do Processo SEI nº 23000.031855/2023-82, por meio eletrônico pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 288, DE 2 DE JULHO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em observância ao disposto nos artigos 56 e 71 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 23000.032669/2023-61, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 64/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, resolve:

Art. 1º Fica arquivado o processo de supervisão na fase procedimento sancionador instaurado por meio da Portaria SERES/MEC nº 62, de 11 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de março de 2024.

Art. 2º Fica determinada a retomada do fluxo regulatório do Processo e-MEC nº 202304666, referente ao recredenciamento da Faculdade Internacional de Evolução Profissional - FIEP (cód. e-MEC nº 21103).

Art. 3º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior notificará a instituição sobre o teor da decisão, informando o arquivamento do Processo SEI nº 23000.032669/2023-61, por meio eletrônico pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 289, DE 2 DE JULHO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em observância ao disposto nos artigos 56 e 71 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 23000.032671/2023-30, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 49/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, resolve:

Art. 1º Fica arquivado o processo de supervisão na fase procedimento sancionador instaurado por meio da Portaria SERES nº 57, de 11 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de março de 2024.

Art. 2º Fica determinada a retomada do fluxo regulatório do Processo e-MEC nº 202220645, referente ao recredenciamento da Faculdade Catedral - FacCATEDRAL (cód. e-MEC nº 19878).

Art. 3º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior notificará a instituição sobre o teor da decisão, informando o arquivamento do Processo SEI nº 23000.032671/2023-30, por meio eletrônico pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC.

MARTA ABRAMO
ATO Nº 10.045, DE 1º DE JULHO DE 2024

Expedir autorização a FERNANDO ARAUJO FRAGA, CPF: XXX.387.194-XX, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
PORTARIA SERES/MEC Nº 290, DE 2 DE JULHO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 58/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo SEI nº 23000.032658/2023-81, resolve:

Art. 1º Fica descredenciada a Escola Superior de Tecnologia & Gestão de Santa Catarina - EST&G (cód. e-MEC nº 18736), mantida pela IEA Consultoria em Educação Limitada (cód. e-MEC nº 16105), inscrita no CNPJ sob o nº 18.083.403/0001-07, nos termos dos artigos 61, 72, e 73 inciso II, alínea "d" do Decreto nº 9.235/2017.

Art. 2º Fica impedida a mantenedora IEA Consultoria em Educação Limitada (cód. e-MEC nº 16105), inscrita no CNPJ sob o nº 18.083.403/0001-07, pelo prazo de 2 (dois) anos, de protocolar novos processos de credenciamento, ficando arquivados os processos regulatórios já protocolados pela mesma mantenedora, nos termos do art. 74, parágrafo único, do Decreto nº 9.235/2017.

Art. 3º Ficam obrigadas a IES e sua Mantenedora, na pessoa de seus representantes legais a vedar o ingresso de novos estudantes e a proceder à entrega de registros e documentos acadêmicos aos estudantes, comprovadamente regulares, nos termos dos incisos I e II do art. 57 do Decreto nº 9.235/2017.

Art. 4º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior intimará a IES da possibilidade de apresentação de recurso contra a decisão de aplicação da penalidade de descredenciamento ao Conselho Nacional de Educação (CNE/MEC) no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da intimação, nos termos do art. 75 do Decreto nº 9.235/2017, sem efeito suspensivo, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999.

Art. 5º Na ausência da interposição do recurso cabível, ficarão arquivados os autos do presente Processo de Supervisão nº 23000.032658/2023-81.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 291, DE 2 DE JULHO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 95/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo SEI nº 23000.031783/2023-73, resolve:

Art. 1º Fica descredenciada a Faculdade de Gestão e Negócios de Teresina - FGN Teresina (cód. e-MEC nº 19958) mantida pela Faculdade Centro de Conhecimento de Teresina Ltda. ME (cód. e-MEC nº 16547), inscrita no CNPJ sob o nº 22.168.665/0001-41, nos termos dos artigos 61, 72, e 73 inciso II, alínea "d" do Decreto nº 9.235/2017.

Art. 2º Fica impedida a mantenedora Faculdade Centro de Conhecimento de Teresina Ltda. ME (cód. e-MEC nº 16547), inscrita no CNPJ sob o nº 22.168.665/0001-41, pelo prazo de 2 (dois) anos, de protocolar novos processos de credenciamento, ficando arquivados os processos regulatórios já protocolados pela mesma mantenedora, nos termos do art. 74, parágrafo único, do Decreto nº 9.235/2017.

Art. 3º Ficam obrigadas a IES e sua Mantenedora, na pessoa de seus representantes legais a vedar o ingresso de novos estudantes e a proceder à entrega de registros e documentos acadêmicos aos estudantes, comprovadamente regulares, nos termos dos incisos I e II do art. 57 do Decreto nº 9.235/2017.

Art. 4º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior intimará a IES da possibilidade de apresentação de recurso contra a decisão de aplicação da penalidade de descredenciamento ao Conselho Nacional de Educação (CNE/MEC) no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da intimação, nos termos do art. 75 do Decreto nº 9.235/2017, sem efeito suspensivo, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999.

Art. 5º Na ausência da interposição do recurso cabível, ficarão arquivados os autos do presente Processo de Supervisão nº 23000.031783/2023-73.

MARTA ABRAMO
RETIFICAÇÃO

Na Portaria SERES nº 175, de 06 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 87, de 07 de maio de 2024, Seção 1, pág. 31, à linha 8 do Anexo, da coluna de nº de vagas totais anuais, onde se lê: "50", leia-se: "150". (Processo e-MEC nº 202124124 e Processo SEI nº 23000.020305/2024-19).
PORTARIA SERES/MEC Nº 278, DE 2 DE JULHO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 51/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.008296/2024-98, resolve:

Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento sancionador em face do Instituto Superior de Educação do Sul do Piauí - ISESPI (cód. e-MEC nº 2521), mantido pelo GEBASPI - Grupo de Educação Básica e Superior do Sul do Piauí S/C LTDA - ME (cód. e-MEC nº 1644), inscrito no CNPJ sob o nº 04.950.393/0001-55, nos termos do inciso II, art. 72, do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificar o Instituto Superior de Educação do Sul do Piauí - ISESPI (cód. 2521), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 279, DE 2 DE JULHO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 83/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo SEI nº 23000.010565/2023-03, resolve:

Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento sancionador em face da Sinal Faculdade de Ciências Humanas e Sociais - SINAL (cód. e-MEC nº 3675), mantida pelo Centro de Educação Superior do Acre LTDA - ME (cód. e-MEC nº 16979), inscrito no CNPJ sob o nº 15.825.273/0001-42, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará a Sinal Faculdade de Ciências Humanas e Sociais - SINAL (cód. e-MEC nº 3675), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 280, DE 2 DE JULHO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 47/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo SEI nº 23000.034243/2022-61, resolve:

Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento sancionador em face da Escola Superior Aberta do Brasil - ESAB (Cód. e-MEC nº 13812), mantida pela Escola Superior Aberta do Brasil Ltda - EPP - ESAB (cód. e-MEC nº 2768), CNPJ nº 04.583.245/0001-40, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará a Escola Superior Aberta do Brasil ESAB (Cód. e-MEC nº 13812), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 282, DE 2 DE JULHO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 99/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo SEI nº 23000.031848/2023-81, resolve:

Art. 1º Fica descredenciada a Faculdade Morumbi - FAMOR (cód. e-MEC nº 21983), mantida pela Faculdade Morumbi Ltda. (cód. e-MEC nº 16774), inscrita no CNPJ sob o nº 26.306.791/0001-76, nos termos dos artigos 61, 72, e 73 inciso II, alínea "d" do Decreto nº 9.235/2017.

Art. 2º Fica impedida a mantenedora Faculdade Morumbi Ltda. (cód. e-MEC nº 16774), inscrita no CNPJ sob o nº 26.306.791/0001-76, pelo prazo de 2 (dois) anos, de protocolar novos processos de credenciamento, ficando arquivados os processos regulatórios já protocolados pela mesma mantenedora, nos termos do art. 74, parágrafo único, do Decreto nº 9.235/2017.

Art. 3º Ficam obrigadas a IES e sua Mantenedora, na pessoa de seus representantes legais a vedar o ingresso de novos estudantes e a proceder à entrega de registros e documentos acadêmicos aos estudantes, comprovadamente regulares, nos termos dos incisos I e II do art. 57 do Decreto nº 9.235/2017.

Art. 4º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior intimará a IES da possibilidade de apresentação de recurso contra a decisão de aplicação da penalidade de descredenciamento ao Conselho Nacional de Educação (CNE/MEC) no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da intimação, nos termos do art. 75 do Decreto nº 9.235/2017, sem efeito suspensivo, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999.

Art. 5º Na ausência da interposição do recurso cabível, ficarão arquivados os autos do presente Processo de Supervisão nº 23000.031848/2023-81.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 283, DE 2 DE JULHO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 102/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo SEI nº 23000.031837/2023-09, resolve:

Art. 1º Fica descredenciada a Faculdade Antropus - FAN (cód. e-MEC nº 21869), mantida pelo Sistema de Ensino D. Alcance Ltda. (cód. e-MEC nº 17454), inscrito no CNPJ sob o nº 07.524.479/0001-04, nos termos dos artigos 61, 72, e 73 inciso II, alínea "d" do Decreto nº 9.235/2017.

Art. 2º Fica impedida a mantenedora Sistema de Ensino D. Alcance LTDA (cód. e-MEC nº 17454), inscrito no CNPJ sob o nº 07.524.479/0001-04, pelo prazo de 2 (dois) anos, de protocolar novos processos de credenciamento, ficando arquivados os processos regulatórios já protocolados pela mesma mantenedora, nos termos do art. 74, parágrafo único, do Decreto nº 9.235/2017.

Art. 3º Ficam obrigadas a IES e sua Mantenedora, na pessoa de seus representantes legais a vedar o ingresso de novos estudantes e a proceder à entrega de registros e documentos acadêmicos aos estudantes, comprovadamente regulares, nos termos dos incisos I e II do art. 57 do Decreto nº 9.235/2017.

Art. 4º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior intimará a IES da possibilidade de apresentação de recurso contra a decisão de aplicação da penalidade de descredenciamento ao Conselho Nacional de Educação (CNE/MEC) no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da intimação, nos termos do art. 75 do Decreto nº 9.235/2017, sem efeito suspensivo, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999.

Art. 5º Na ausência da interposição do recurso cabível, ficarão arquivados os autos do presente Processo de Supervisão nº 23000.031837/2023-09.

MARTA ABRAMO
ATO Nº 9.964, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Expedir autorização a PAULO CESAR GOMES DOS SANTOS, CPF: XXX.628.404-XX, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
ATO Nº 9.963, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Expedir autorização a EUDES DE MELO CARVALHO, CPF: XXX.555.544-XX, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
ATO Nº 9.962, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Expedir autorização a RILDO MACIEL BERTO DA SILVA, CPF: XXX.281.164-XX, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
PORTARIA SGD/MGI Nº 3.284, DE 1º DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre a distribuição e concessão de Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, e altera o anexo da Portaria ME nº 217, de 18 de maio de 2020.

O SECRETÁRIO DE GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições previstas no inciso III do art. 22 do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, no parágrafo 4º do artigo 15 da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006 e no art. 8º da Portaria ME nº 217, de 19 de maio de 2020, resolve:

Art. 1º Esta Portaria promove a distribuição dos quantitativos de Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, no âmbito do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, observado o quantitativo constante no Anexo I e II do Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017, alterado pelo Decreto nº 11.760, de 30 de outubro de 2023.

Art. 2º O Anexo da Portaria ME nº 217, de 19 de maio de 2020, passa a vigorar na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS

ANEXO

Quadro demonstrativo das GSISTEs distribuídas ao Órgão Central do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP

Nível Superior

Nível Intermediário

TOTAL

1. Órgão Central do SISP

40

20

60

TOTAL

40

20

60
ANEXO I

Lista de EFPC por quadrante de segmentação - 2025

Segmento

Sigla EFPC

S1

BANESPREV

FORLUZ

FUNCEF

ITAU UNIBANCO

PETROS

POSTALIS

PREVI/BB

REAL GRANDEZA

VALIA

VIVEST

S2

BANRISUL/FBSS

BB PREVIDENCIA

BRASLIGHT

BRF PREVIDÊNCIA

CAPEF

CBS

CELOS

CENTRUS

CERES

CIBRIUS

CITIPREVI

ECONOMUS

ELETROS

ELOS

EMBRAER PREV

ENERGISAPREV

ENERPREV

EQTPREV

FACHESF

FAMILIA PREVIDENCIA

FAPES

FATL

FIBRA

FIPECQ

FUNBEP

FUNDACAO COPEL

FUNDACAO CORSAN

FUNDAÇÃO LIBERTAS

FUNEPP

FUNPRESP-EXE

FUNPRESP-JUD

FUNSEJEM

FUNSSEST

FUSAN

FUSESC

GERDAU

IBM

ICATUFMP

IFM

INFRAPREV

METRUS

MULTIBRA

MULTIPENSIONS

MULTIPREV

NÉOS

NUCLEOS

OABPREV-SP

PORTUS

PRECE

PREVDOW

PREVIBAYER

PREVIDÊNCIA USIMINAS

PREVI-GM

PREVINDUS

PREVINORTE

PREVISC

QUANTA

REFER

REGIUS

SABESPREV

SANTANDERPREVI

SAO BERNARDO

SARAH PREVIDÊNCIA

SERPROS

SICOOB PREVI

SISTEL

SP-PREVCOM

TELOS

ULTRAPREV

UNILEVERPREV

VEXTY

VISÃO PREV

VIVA

VWPP

WEG

S3

ACEPREV

AGROS

ALCOA PREVI

ALPAPREV

AVONPREV

BANDEPREV

BANESES

BASES

BASF PC

BOTICARIO PREV

BRASILETROS

BUNGEPREV

CAPAF

CAPESESP

CARGILLPREV

CARREFOURPREV

CASANPREV

CASFAM

COMPESAPREV

COMSHELL

CP PREV

CYAMPREV

DESBAN

ECOS

ELETRA

FABASA

FACEB

FAELCE

FAPERS

FASC

FGV-PREVI

FUNDAMBRAS

FUNDIAGUA

FUTURA II

FUTURA PREV

GEBSA-PREV

IAJA

INDUSPREVI

INOVAR PREVIDENCIA

INSTITUTO AMBEV

ISBRE

ITAUSAINDL

JOHNSON

JUSPREV

KPMG PREV

MAIS FUTURO

MAIS VIDA PREV

MARCOPREV

MAUA PREV

MBPREV

MSD PREV

MULTICOOP

MULTIPLA

MÚTUOPREV

OABPREV-MG

OABPREV-PR

OABPREV-RJ

OABPREV-RS

P&G PREV

PFIZER PREV

PLANEJAR

PORTOPREV

PREV PEPSICO

PREVCOM-MG

PREVCUMMINS

PREVDATA

PREVEME

PREVEME II

PREVHAB

PREVI NOVARTIS

PREVIBOSCH

PREVICAT

PREVICOKE

PREVIDEXXONMOBIL

PREVI-ERICSSON

PREVIG

PREVIHONDA

PREVIM

PREVIPLAN

PREVIRB

PREVI-SIEMENS

PREVSAN

PREVUNIAO

PRHOSPER

PROMON

RAIZPREV

RANDONPREV

RJPREV

RUMOS

SAO FRANCISCO

SAO RAFAEL

SCPREV

SEBRAE PREVIDENCIA

SERGUS

SIAS

SUPREV

SYNGENTA PREVI

TOYOTA PREVI

TRAMONTINAPREV

VALUE PREV

VIKINGPREV

S4

ACIPREV

ALBAPREV

ALEPEPREV

ALPHA

ALPREV

ANABBPREV

APCDPREV

BOSCHPREV

CABEC

CAGEPREV

CAPITAL PREV

CAPITAL PREVIDÊNCIA

CAPOF

CARBOPREV

CARTAPREV

CAVA

CE-PREVCOM

CIASPREV

CIFRAO

CURITIBAPREV

DANAPREV

DATUSPREV

DERMINAS

DF-PREVICOM

ELANCO PREV

FAPECE

FAPIEB

FIOPREV

FPP

FUCAP

FUMPRESC

FUNCASAL

FUND. BRASILSAT

GASIUS

GEIPREV

GOODYEAR

INERGUS

LILLYPREV

MERCERPREV

MM PREV

MONGERAL

MULTIBRA INSTITUIDOR

OABPREV-GO

OABPREVNORDESTE

OABPREV-SC

ORIUS

POUPREV

PREVBEP

PREVCOM-BRC

PREVES

PREVICEL

PREVIK

PREVINOR

PREVIP

PREVISCANIA

PREVISTIHL

PREVNORDESTE

PREVSOMPO

PREVUNISUL

RBS PREV

RECKITTPREV

ROCHEPREV

RS-PREV

SBOTPREV

SEGURIDADE

SILIUS

SOMUPP

SUL PREVIDÊNCIA

SUPRE

TETRA PAK PREV

TEXPREV

UASPREV

UNIPREVI

UNISYS-PREVI

VBPP

VOITH PREV
PORTARIA Nº 138, DE 1º DE JULHO DE 2024

O CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL da DDA/SFA-PR, no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso XVI do artigo 267 do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e pela Portaria SE/MAPA nº 1.962 de 29 de maio de 2019, publicada no DOU no dia 31 de maio de 2019, tendo em vista o disposto na Portaria SDA nº 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e o que consta no Processo 21034.015392/2023-99, resolve:

Art. 1° Cadastrar, sob o número BR-PR0997, a empresa PALETES MARINGÁ PBR LTDA, inscrita sob o CNPJ 21.923.718/0001-20, localizada na Avenida Pioneiro Mauricio Mariani nº 961, Jardim Hanover, Maringá-PR, CEP: 87.065-627, para na qualidade de empresa cadastrada realizar tratamentos fitossanitários com fins quarentenários, sem prestação de serviço para terceiros, em atendimento aos programas e controles oficiais de competência legal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na(s) seguinte(s) modalidade(s):

Tratamento térmico, por calor: ar quente forçado

Art. 2° A concessão do cadastro junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento não isenta a empresa de suas obrigações legais junto a outros órgãos federais, estaduais e do Distrito Federal e municipais, responsáveis pelos setores da agricultura, saúde, meio ambiente e segurança do trabalhador.

Art. 3° A empresa cadastrada deverá comunicar à área técnica da sanidade vegetal da representação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Paraná qualquer alteração nos dados fornecidos por ocasião do cadastro, no prazo de trinta dias da ocorrência, acompanhada da documentação correspondente.

Art. 4° A inclusão de modalidades de tratamento ou de destruição deverá ser requerida à representação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Paraná.

Art. 5° O cadastro terá validade indeterminada, estando a empresa supramencionada sujeita à fiscalização e a observância das disposições da Portaria 385/2021 e da legislação relacionada.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO BRESSAN
PORTARIA GM/MS Nº 4.712, DE 2 DE JULHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de Centro de Parto Normal.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de Centro de Parto Normal.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de Centro de Parto Normal.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

BA

SALVADOR

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

05816630000124006

3.250.000,00

000S

10302511885350001

PB

JOAO PESSOA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP

03609595000124003

3.250.000,00

000S

10302511885350001

PB

JOAO PESSOA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP

03609595000124004

3.250.000,00

000S

10302511885350001

RO

GUAJARA-MIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

23273682000124019

3.602.000,00

000S

10302511885350001

TO

PALMAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

11320420000124003

3.602.000,00

000S

10302511885350001

TOTAL

5 PROPOSTA(S)

16.954.000,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.713, DE 2 DE JULHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

GO

GOIANIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000628515202400

3.575,00

29690003

3.575,00

1030251182E900052

6450091

3.575,00

GO

GOIANIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000628517202400

300.000,00

43360001

300.000,00

1030251182E900052

6450091

300.000,00

TOTAL

2 PROPOSTAS

303.575,00
Portaria Previc Nº 561, DE 1º DE julho DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.001504/2024-79, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Aposentadoria F2J Prev, CNPB nº 2023.0000-92, administrado pelo MULTIPREV - Fundo Múltiplo de Pensão, CNPJ nº 67.846.188/0001-64.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc Nº 534, DE 21 DE junho DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.001047/2024-12, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Aposentadoria SUMITOMO MITSUI, CNPB nº 1992.0005-65, administrado pelo Multiprev Fundo Múltiplo de Pensão, CNPJ nº 67.846.188/0001-64.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc Nº 560, DE 1º DE julho DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.001270/2024-60, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Aposentadoria HMB Prev, CNPB nº 2014.0002-47, administrado pelo MULTIPREV - Fundo Múltiplo de Pensão, CNPJ nº 67.846.188/0001-64.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc Nº 558, DE 28 DE junho DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.000424/2024-04, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Aposentadoria CIP, CNPB nº 2007.0020-19, administrado pelo IFM - Itajubá Fundo Multipatrocinado, CNPJ nº 00.384.261/0001-52.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc Nº 557, DE 28 DE junho DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.000453/2024-68, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios Cryovac Prev, CNPB nº 1989.0007-38, administrado pelo MULTIPREV - Fundo Múltiplo de Pensão, CNPJ nº 67.846.188/0001-64.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc Nº 551, DE 26 DE junho DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.003978/2022-93, resolve:

Art. 1º Autorizar a finalização da incorporação do Plano SINMED/RJ, CNPB nº 2005.0007-11, pelo Plano Viva Futuro de Contribuição Definida, CNPB nº 2019.0007-92, e o consequente encerramento do plano incorporado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc Nº 541, DE 26 DE junho DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.000456/2024-00, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Contribuição Definida Sealed Air Prev, CNPB nº 2007.0006-11, administrado pelo MULTIPREV - Fundo Múltiplo de Pensão, CNPJ nº 67.846.188/0001-64.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc Nº 536, DE 24 DE junho DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as alíneas 'a' e 'b' do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.004955/2023-87, resolve:

Art. 1º Autorizar a incorporação do Plano de Benefícios A, CNPB nº 1997.0013-65, pelo Plano de Benefícios D, CNPB nº 2002.0001-74, administrados pela Previ Novartis - Sociedade de Previdência Privada, CNPJ nº 59.091.736/0001-65.

Art. 2º Autorizar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios D, CNPB nº 2002.0001-74.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc Nº 535, DE 24 DE junho DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as alíneas "a", "c" e "e" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.010743/2023-39, resolve:

Art. 1º Autorizar a transferência de gerenciamento do Plano de Benefícios Rocheprev, CNPB nº 1995.0030-18, da Rocheprev - Sociedade de Previdência Privada, CNPJ nº 01.048.433/0001-80, para a Fundação Cesp (Vivest), CNPJ nº 62.465.117/0001-06.

Art. 2º Aprovar a aplicação das alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios Rocheprev, CNPB nº 1995.0030-18.

Art. 3º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre a Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S.A, CNPJ nº 33.009.945/0001-23, a Roche Diagnóstica Brasil Ltda., CNPJ nº 30.280.358/0001-86, e a Roche Diabetes Care Brasil Ltda., CNPJ nº 23.552.212/0001-87, na condição de patrocinadores do Plano de Benefícios Rocheprev, CNPB nº 1995.0030-18, e a Fundação Cesp (Vivest), CNPJ nº 62.465.117/0001-06, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc Nº 537, DE 24 DE junho DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.002800/2024-97, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Contribuição Definida OlinPrev, CNPB nº 2016.0007-83, administrado pelo MercerPrev - Fundo de Pensão Multipatrocinado, CNPJ nº 61.365.136/0001-90.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
ATO Nº 4.430, DE 28 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, usando das atribuições conferidas pelo inciso XXV do artigo 6º do Regimento Interno, bem como o contido no Processo nº 006935/24-00.202 do Sistema Eletrônico de Informação, e

CONSIDERANDO a vacância no cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO, área ADMINISTRATIVA, especialidade APOIO DE SERVIÇOS DIVERSOS, do Quadro Permanente das Auditorias da Justiça Militar da União, decorrente do Ato nº 4367/2024 (3668856);

CONSIDERANDO o Ato Normativo nº 175, de 18 de março de 2016, que declarou em processo de extinção a especialidade Apoio de Serviços Diversos, da área Administrativa, do cargo de Técnico Judiciário, do Quadro de Pessoal Permanente da Justiça Militar da União;

CONSIDERANDO que a Portaria Conjunta nº 3, de 31 de maio de 2007, prevê a alteração das áreas de atividade ou especialidade dos cargos vagos, a critério da Administração, e

CONSIDERANDO que não há Concurso Público vigente na Justiça Militar da União, resolve:

Art. 1º SUPRIMIR a especialidade APOIO DE SERVIÇOS DIVERSOS do cargo vago de provimento efetivo de TÉCNICO JUDICIÁRIO, área de atividade ADMINISTRATIVA, decorrente da aposentadoria concedida pelo Ato nº 4367/2024 (3668856), subsistindo sob a denominação de TÉCNICO JUDICIÁRIO, área ADMINISTRATIVA, nos termos da Lei no 11.416, de 15 de dezembro de 2006, c/c art. 6º do anexo I da Portaria Conjunta nº 3, de 31 de maio de 2007.

Art. 2º TRANSFERIR o cargo de que trata o art. 1º para o Quadro Permanente da Secretaria do Superior Tribunal Militar.

Ten Brig Ar FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
ACÓRDÃO Nº 732, DE 2 DE JULHO DE 2024

O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL, em sessão da 4ª Reunião Plenária Ordinária, no uso de suas atribuições e disposições regulamentares, conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, pela Resolução-COFFITO nº 413/2012, e Resolução-COFFITO nº 519/2020 e suas alterações, bem como da reanálise dos autos do Procedimento Administrativo nº 00030/2024; e

Considerando o Parecer Jurídico nº 228/2024, que consigna que os atos praticados relacionados ao sorteio público para a formação da Comissão Eleitoral não padecem de nulidades;

Considerando que as razões apresentadas foram analisadas por meio de procedimento administrativo próprio, ainda que não haja previsão expressa para insurgência no início do processo eleitoral, o que se fez em homenagem aos Princípios da Autotutela e da Hierarquia Institucional (art. 5º, inciso IV, da Lei nº 6.316/75);

ACORDAM os Conselheiros Federais pelo acolhimento do opinativo exarado pela Procuradoria do COFFITO, na forma do § 1º do art. 50 da Lei Federal nº 9.784/99, reconhecendo a validade do sorteio levado a efeito pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região, cabendo à Comissão Eleitoral, na forma do Regulamento Eleitoral, proceder aos atos necessários à continuidade do processo eleitoral.

QUÓRUM: Dr. Sandroval Francisco Torres, Presidente; Dra. Marianna dos Santos Oliveira de Sousa, Vice-Presidente; Dr. Vinícius Mendonça Assunção, Diretor-Secretário; Dr. Silano Souto Mendes Barros, Diretor-Tesoureiro; Dr. Derivan Brito da Silva, Conselheiro efetivo; Dra. Eliania Pereira da Silva, Conselheira efetiva; Dr. Gláucio Roberto Santana de Jesus, Conselheiro efetivo; Dr. Juliano Tibola, Conselheiro efetivo; e Dr. Lucas Bittencourt Queiroz, Conselheiro efetivo.

VINÍCIUS MENDONÇA ASSUNÇÃO

Diretor-Secretário

SANDROVAL FRANCISCO TORRES

Presidente do Conselho
PORTARIA Nº 482/SAGA, DE 28 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº 3/DGCEA_SEC, de 2 de janeiro de 2024, combinada com o previsto na letra "d" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:

Revogar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto PFM, situado no Município de Guarujá, no Estado de São Paulo - SP. Processo nº 67617.901055/2020-13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON BELCHIOR ZUCHETTO DE CASTRO Cel Av

PORTARIAS DE 1º DE JULHO DE 2024

O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº 3/DGCEA_SEC, de 02 de janeiro de 2024, combinada com o previsto nas letras "b" e "c" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:

Nº 483/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo RIBEIRO GONÇALVES, situado no Município de Ribeiro Gonçalves, no Estado do Piauí - PI. Processo nº 67614.900972/2023-53. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 484/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FARTURA, situado no Município de Fartura, no Estado de São Paulo - SP. Processo nº 67613.900595/2023-62. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON BELCHIOR ZUCHETTO DE CASTRO Cel Av

PORTARIA Nº 485/SAGA, DE 1º DE JULHO DE 2024

O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº 3/DGCEA_SEC, de 2 de janeiro de 2024, combinada com o previsto na letra "d" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:

Revogar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA SÃO FRANCISCO, situado no Município de Aquidauana, no Estado de Mato Grosso do Sul - MS. Processo nº 67613.900344/2021-16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O inteiro teor das Portarias acima e seus anexos constituem arquivos em mídia digital que são disponibilizados no Portal AGA do DECEA na rede mundial de computadores (www.decea.mil.br/aga).

ANDERSON BELCHIOR ZUCHETTO DE CASTRO Cel Av