EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31439/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ALEX LUCIANO VICENTE, ***.356.056-**, OQP1C48, FRMEV01382902024, 606-82; ALFA X TRANSPORTES LTDA, 13.824.444/0001-93, FSO8991, FRMEV01486002024, 606-82; ALEXANDRA PEREIRA RICH, ***.747.999-**, MIT0G73, FRMEV01467312024, 606-82; BAP2F62, FRMEV01474822024, 606-82; MIY4J70, FRMEV01415062024, 606-82; ALEXANDRE RAIMUNDO VENANCIO, 09.321.208/0001-87, EPV9452, FRMEV01765412024, 606-82; ALFA COMBUSTIVEIS LTDA, 05.730.166/0001-87, SCA0H97, FRMEV01165862024, 606-82; ALEXSANDRO ALANO DE SOUZA, ***.687.829-**, MFM0H66, FRMEV01356212024, 606-82; ALEXANDRE DE BORBA, 06.273.234/0001-99, MJF0430, FRMEV01369692024, 606-82; FQH8B78, FRMEV01236412024, 606-82; ALEXANDRE NASCIMENTO SILVA, ***.384.998-**, JOR8A59, FRMEV01270882024, 606-82; ALEX FRANCISCO DE SOUZA, ***.919.709-**, IGY8076, FRMEV01542392024, 606-82; ALIA FARUK SAID, ***.818.341-**, PRV1G63, FRMEV01157862024, 606-82; ALEXANDRE HENRIQUE PARREIRA, ***.087.436-**, DPC6H57, FRMEV02078232024, 606-82; ALEXANDRE MAGAGNIN, ***.074.969-**, KDL4248, FRMEV01874702024, 606-82; ALEXANDRE MELO FARIA, ***.229.206-**, GHY0040, FRMEV01268842024, 606-82; ALEXANDRE FANTIN, ***.241.317-**, MQQ7B55, FRMEV01636732024, 606-82; ALEXANDRE GUILHERME JUNIOR, ***.674.469-**, MFE2I27, FRMEV01844402024, 606-82; MFE2I27, FRMEV02081492024, 606-82; ALEXANDRE DA SILVA PEDRO, ***.578.458-**, CZB4949, FRMEV01742552024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração