EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28400/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CEREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 09.632.017/0001-36, SPO5J60, FRMEV02335022024, 606-82; RRR7J21, FRMEV02339542024, 606-82; RRN0F22, FRMEV02324192024, 606-82; SPF7F32, FRMEV02332752024, 606-82; SPE2A71, FRMEV02338522024, 606-82; RRN5I90, FRMEV02340222024, 606-82; RRY0J73, FRMEV02265982024, 606-82; RRN0F22, FRMEV02295142024, 606-82; CETRIC S.A., 04.647.090/0001-68, RKZ9G31, FRMEV02194832024, 606-82; CEREALISTA HERMES & RESSEL LTDA, 39.977.361/0001-28, MJA4586, FRMEV02177342024, 606-82; CESAR ALVES SILVA, ***.704.939-**, MKQ0C07, FRMEV02230262024, 606-82; CHE TRANSPORTES LTDA, 37.034.096/0001-19, MGQ3J28, FRMEV02175332024, 606-82; CIATRAN TRANSPORTES LTDA, 14.180.804/0001-24, DWR0A84, FRMEV02162062024, 606-82; CEREALISTA E BENEFICIAMENTO BILK LTDA, 14.704.353/0001-87, RKY4B63, FRMEV02176282024, 606-82; CEREALISTA OLIVEIRA E COMERCIO LTDA, 35.156.624/0001-87, GEN6D38, FRMEV02167492024, 606-82; CEREALISTA DAL PIZZOL LTDA, 12.188.516/0001-90, MLU9G79, FRMEV02224212024, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYR6A36, FRMEV02290352024, 606-82; RYQ6I93, FRMEV02280192024, 606-82; CHIAPETTI COMERCIO DE CAMINHOES E ONIBUS LTDA, 26.902.814/0001-05, SEJ4B59, FRMEV02290292024, 606-82; CEREALISTA LOTICI LTDA, 95.396.297/0001-62, AYI0J19, FRMEV01231932024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração