EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25.409/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JNP TRANSPORTES LTDA, 09.433.260/0001-25, MLP7G40, FRMEV02601352024, 606-82; JEFFERSON FANTA DOS SANTOS, ***.311.338-**, EOE9B24, FRMEV02620542024, 606-82; JORGE OLIVEIRA FERNANDES, ***.530.645-**, QMO0D10, FRMEV02690732024, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, MLX6E23, FRMEV02725432024, 606-82; RYZ1B13, FRMEV02866862024, 606-82; JEFERSON DE SOUZA, ***.316.779-**, MDT5A18, FRMEV02732092024, 606-82; JKJ TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 36.325.475/0001-03, NCE4C85, FRMEV02736262024, 606-82; JORGE HIROSHI YOSHIDA, 14.517.042/0001-09, NZG1F76, FRMEV02813362024, 606-82; JESUS ANTONIO NUNES DE FREITAS, ***.520.141-**, NJH2E82, FRMEV02841722024, 606-82; JORGE LUIZ RODRIGUES DE MELO LISBOA, 31.410.841/0001-09, AND9579, FRMEV02846332024, 606-82; JOSE CARLOS PINTAR, ***.057.038-**, NIZ8C88, FRMEV02861322024, 606-82; JOSE CARLOS CAIRES PEREIRA, 08.749.540/0001-84, RDL3B22, FRMEV02873842024, 606-82; JOAO LENO CASALI, ***.880.800-**, JBP7I98, FRMEV02879192024, 606-82; JANAINA VALENTIM SILVA BONFIM, ***.626.231-**, HZP9A20, FRMEV02874072024, 606-82; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, MJA7009, FRMEV02891872024, 606-82; RYJ4H00, FRMEV02896392024, 606-82; JL - GESSO LTDA, 13.711.282/0001-87, FRB3E39, FRMEV02892692024, 606-82; JOECIR PARISI, ***.769.479-**, BDY2A78, FRMEV02893062024, 606-82; JORGE M. ROCHA NETO TRANSPORTES, 31.005.665/0001-11, RDW9H25, FRMEV02894632024, 606-82; JG TURISMO LTDA, 65.285.512/0001-97, KXA7J86, FRMEV02897132024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT