EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26546/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

REINALDO MANOEL ROCHA, ***.795.909-**, MIX6G30, FRMEV01778042024, 606-82; RENAN ANDRE TRANSPORTES LTDA, 11.676.014/0001-46, MME7B45, FRMEV01125562023, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0013-43, FCD8B66, FRMEV00005202024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-86, JBD7F30, FRMEV00158832024, 606-82; JBC5H38, FRMEV00086052024, 606-82; JBI7E79, FRMEV01402562023, 606-82; JBU5D91, FRMEV00146972024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JAU3J33, FRMEV01119232023, 606-82; REFICEL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 16.594.026/0001-45, RYF6B31, FRMEV00467022024, 606-82; REI DO ADUBO COMERCIO LTDA, 01.280.721/0001-65, QML9C65, FRMEV01399202023, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0015-05, JCG9B46, FRMEV01464602023, 606-82; JCG9B46, FRMEV01405192023, 606-82; JBM8D93, FRMEV00213112024, 606-82; RENAN FREITAG ROGLIO, ***.991.040-**, AFI5E70, FRMEV01515572023, 606-82; REGINA LUCIA NUNES CHINCHILLA, ***.197.266-**, HLQ9108, FRMEV00994402023, 606-82; REFINO EXTRACAO E TRANSPORTE LTDA, 31.867.980/0001-58, AZJ8D44, FRMEV02042002024, 606-82; REIS E ARAUJO TRANSPORTES LTDA, 16.895.929/0001-66, QHF0I88, FRMEV01119662023, 606-82; BERKEN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 28.343.743/0001-83, RXS4F67, FRMEV01466342023, 606-82; NICOLE MADRID ALIFANTIS - TRANSPORTES, 31.451.283/0001-11, ATQ9C17, FRMEV01408312023, 606-82; HITALLO MATHEUS PEREIRA SILVA, ***.263.226-**, FSR2B14, FRMEV01411422023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT