EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27430/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SORRISO MADEIREIRA E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 05.881.501/0001-48, DBL9198, FRMEV01685162024, 606-82; PROESTAMP INDUSTRIA DE ESTAMPOS METALICOS LTDA, 07.354.775/0001-04, SEA2F22, FRMEV02053252024, 606-82; TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI LTDA, 01.554.759/0012-31, PNL3573, FRMEV02041842024, 606-82; SOLAIW LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 12.744.125/0001-05, SEI2D55, FRMEV01294382024, 606-82; TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81, QIS0C73, FRMEV01787072024, 606-82; TRANSPORTADORA FERREIRA JUNIOR LIMITADA, 81.717.811/0001-00, BEW3G26, FRMEV01786592024, 606-82; TRANSPORTADORA NOVA UNIAO LTDA, 02.400.001/0001-59, QQP5H53, FRMEV01948372024, 606-82; SOPHIA NADER BISPO E SILVA TRANSPORTES, 44.698.190/0001-38, CVN0D79, FRMEV01805082024, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RYU9B38, FRMEV01824042024, 606-82; RXP1C28, FRMEV01934492024, 606-82; RUBENS SCHROEDER, ***.576.019-**, MAP4331, FRMEV01853062024, 606-82; ROMUALDO SOARES DE MORAES JUNIOR, 28.160.025/0001-71, CUE7A08, FRMEV01867212024, 606-82; TRANSMUNIZ TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 05.212.086/0001-30, FPL7A96, FRMEV01864482024, 606-82; REDE MG PARTICIPACOES S.A., 18.860.760/0001-34, CUD3B33, FRMEV01872242024, 606-82; TR VO MARIA TRANSPORTES LTDA, 29.845.214/0001-40, MLX4B88, FRMEV01877262024, 606-82; TELO SHOWS LTDA, 13.628.544/0001-44, SMA3B61, FRMEV01884632024, 606-82; RODO JONAS TRANSPORTES LTDA, 10.220.883/0001-07, IYA0F40, FRMEV01897072024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, GJP4B66, FRMEV01935222024, 606-82; SANTPETRIN GAVA SUPERMERCADO LTDA, 26.667.107/0001-81, FZU0800, FRMEV01894522024, 606-82; SERGIO JOSE GIL, ***.551.489-**, MGC7D52, FRMEV01942472024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT