PORTARIA Nº 1.087, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza a instituição do Programa de Gestão e Desempenho - PGD no âmbito do Ministério da Educação - MEC e estabelece diretrizes gerais.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e o art. 3º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, e na Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a instituição do Programa de Gestão e Desempenho - PGD no âmbito do Ministério da Educação - MEC.

Parágrafo único. O PGD é instrumento de gestão que disciplina a indução da melhoria de desempenho institucional no serviço público, com foco na vinculação entre o trabalho dos participantes, as entregas das unidades e as estratégias organizacionais.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Dos Objetivos e Conceitos

Art. 2º A instituição do PGD, no âmbito do Ministério da Educação, tem como objetivos:

I - promover a gestão orientada a resultados, baseada em evidências, com foco na melhoria contínua das entregas do Ministério da Educação;

II - instituir e aprimorar ações voltadas à melhoria da eficiência na prestação dos serviços oferecidos à sociedade;

III - estimular a cultura de planejamento institucional;

IV - estabelecer procedimentos que visem à simplificação de processos da gestão administrativa e à otimização dos recursos públicos;

V - fomentar o desenvolvimento do trabalho criativo, da inovação e da cultura de governo digital;

VI - atrair e reter novos talentos;

VII - aprimorar o desempenho institucional, das equipes e dos indivíduos; e

VIII - contribuir para a saúde e a qualidade de vida dos participantes no trabalho.

Art. 3º Para os fins do disposto nesta Portaria, considera-se:

I - atividade: o conjunto de ações realizadas pelo participante que visa contribuir para as entregas de uma unidade de execução;

II - participante: o agente público previsto no art. 2º, § 1º, do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, cadastrado nos sistemas estruturantes de gestão de pessoal da administração pública federal;

III - plano de entregas: instrumento de gestão que tem por objetivo planejar as entregas da unidade de execução, contendo metas, prazos, demandantes e destinatários;

IV - plano de trabalho do participante: instrumento de gestão que tem por objetivo alocar o percentual da carga horária disponível no período, de forma a contribuir direta ou indiretamente para o plano de entregas da unidade de execução;

V - Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR: instrumento de gestão por meio do qual a chefia da unidade de execução e o interessado pactuam as regras para participação no PGD;

VI - unidade instituidora: a unidade administrativa prevista no art. 4º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, e no art. 4º;

VII - unidade de execução: qualquer unidade da estrutura administrativa que tenha plano de entregas pactuado; e

VIII - carga horária disponível: o quantitativo de horas da jornada de trabalho do participante no período de vigência do plano de trabalho, descontando-se licenças e afastamentos legais, e acrescentando-se eventuais compensações.

Seção II

Da Instituição e Manutenção do PGD

Art. 4º São consideradas unidades aptas à instituição do PGD no âmbito do Ministério da Educação:

I - Gabinete do Ministro - GM;

II - Secretaria-Executiva - SE;

III - Secretaria de Educação Básica - SEB;

IV - Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - Setec;

V - Secretaria de Educação Superior - Sesu;

VI - Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - Seres;

VII - Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão - Secadi;

VIII - Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino - Sase;

IX - Secretaria de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas Públicas Educacionais - Segape;

X - Instituto Benjamin Constant - IBC;

XI - Instituto Nacional de Educação de Surdos - Ines; e

XII - Conselho Nacional de Educação - CNE.

Parágrafo único. Para efeitos desta Portaria, consideram-se contempladas na unidade Gabinete do Ministro as seguintes assessorias:

I - Assessoria de Participação Social e Diversidade - APSD;

II - Assessoria Especial de Comunicação Social - ACS;

III - Assessoria Especial de Controle Interno - AECI;

IV - Consultoria Jurídica - Conjur;

V - Corregedoria - CRG; e

VI - Ouvidoria - OUV.

Art. 5º A instituição e a manutenção do PGD no âmbito das unidades de que trata o art. 4º é facultada à autoridade máxima da respectiva unidade, vedada a delegação, e deverá prever, observadas as diretrizes desta Portaria, no mínimo:

I - os tipos de atividades que poderão ser incluídas no PGD;

II - as modalidades e os regimes de execução;

III - o quantitativo de vagas expresso em percentual, por modalidade, em relação ao total de agentes públicos da unidade instituidora;

IV - as vedações à participação, se houver;

V - a obrigatoriedade de assinatura do TCR; e

VI - a definição de antecedência mínima para convocações presenciais.

§ 1º A instituição e a manutenção de que trata o caput ocorrerão em função da conveniência e do interesse da administração e não poderão comprometer a capacidade plena de atendimento ao público interno e externo.

§ 2º O PGD instituído poderá ser suspenso ou revogado, a qualquer tempo, por razões técnicas ou de conveniência e oportunidade, por ato da autoridade instituidora de que trata o caput.

§ 3º O ato de instituição e, eventualmente, de suspensão ou revogação do PGD deverão ser publicados no Diário Oficial da União e no Portal do Ministério da Educação, além de ampla divulgação na respectiva unidade e informado ao Comitê Gestor do Programa de Gestão e Desempenho do Ministério da Educação - CGPGD/MEC, de que trata o art. 28, com vistas a posterior comunicação ao Comitê Executivo do PGD de que trata o art. 31 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES GERAIS DO PGD NO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Seção I

Dos Tipos de Atividades

Art. 6º O PGD abrangerá todas as atividades cujas características permitam a mensuração da produtividade e dos resultados das respectivas unidades de execução e do participante em suas entregas.

§ 1º Os agentes públicos envolvidos no PGD ficarão dispensados do registro de controle de frequência, qualquer que seja a modalidade e o regime de execução.

§ 2º Fica vedada aos participantes do PGD a adesão ao banco de horas de que tratam os arts. 23 a 29 da Instrução Normativa SGP/MPDG nº 2, de 12 de setembro de 2018, observadas as diretrizes da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023, e suas alterações.

Seção II

Das Modalidades e do Regime de Execução

Art. 7º Admitem-se as seguintes modalidades na execução do PGD:

I - presencial: modalidade de trabalho em que o cumprimento da jornada regular pelo participante será realizado dentro das dependências físicas do Ministério da Educação, para a execução de atividades que sejam passíveis de controle e que possuam metas, prazos e entregas previamente definidos; e

II - teletrabalho: modalidade de trabalho em que o cumprimento da jornada regular pelo participante pode ser realizado fora das dependências físicas do Ministério da Educação, em regime de execução parcial ou integral, de forma remota e com a utilização de recursos tecnológicos, para a execução de atividades que sejam passíveis de controle e que possuam metas, prazos e entregas previamente definidos e, ainda, que não configurem trabalho externo.

Parágrafo único. Na modalidade presencial, de que trata o inciso I, durante o primeiro ano de estágio probatório, o trabalho do participante deverá ser acompanhado presencialmente pela chefia imediata ou, excepcionalmente e mediante justificativa, por outro servidor, desde que da mesma unidade executora e designado pelo dirigente da unidade instituidora.

Art. 8º O teletrabalho, de que trata o art. 7º, inciso II, poderá ocorrer nos seguintes regimes de execução:

I - parcial: quando a modalidade teletrabalho a que está submetido o participante restringe-se a cronograma específico, em que apenas parte das suas atividades poderá ser realizada fora das dependências físicas do Ministério da Educação; e

II - integral: quando o participante realiza a totalidade da sua jornada regular de trabalho fora das dependências físicas do Ministério da Educação por um período preestabelecido no plano de trabalho.

§ 1º A adesão ao teletrabalho dependerá de pactuação entre o participante e a chefia da unidade de execução e deverá ser registrada no TCR.

§ 2º Para a autorização de teletrabalho integral com residência no exterior, será considerado o disposto no art. 12 do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022.

§ 3º É vedada a participação na modalidade teletrabalho aos agentes públicos que:

I - não tenham cumprido um ano de estágio probatório;

II - executem atividades cuja natureza exija a presença física do participante na unidade ou que sejam desenvolvidas por meio de trabalho externo; e

III - executem atividades de atendimento ao público, interno ou externo, e cuja ausência física possa implicar risco à capacidade plena de atendimento da unidade.

§ 4º A critério da chefia da unidade de execução, poderão ser dispensadas do disposto no § 3º as pessoas:

I - com deficiência;

II - que possuam dependente com deficiência;

III - idosas, nos termos da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003;

IV - acometidas de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação ou síndrome da imunodeficiência adquirida;

V - gestantes; e

VI - lactantes de filha ou filho de até dois anos de idade.

Art. 9º Nos termos da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, os agentes públicos movimentados para o Ministério da Educação somente poderão ser selecionados para a modalidade teletrabalho seis meses após o início do exercício no órgão, independentemente da modalidade em que se encontrava antes da movimentação.

Seção III

Da Participação

Art. 10. Poderão participar do PGD do Ministério da Educação os seguintes agentes públicos:

I - servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, mesmo residindo no exterior, observado o disposto no art. 12 do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, e suas alterações;

II - servidores públicos ocupantes de cargo em comissão;

III - empregados públicos em exercício no Ministério da Educação, nos termos do disposto no art. 9º, § 4º, do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022;

IV - contratados por tempo determinado, nos termos do disposto na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993; e

V - estagiários, observado o disposto na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, e na Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023, e suas alterações.

§ 1º O disposto nesta Portaria não se aplica aos membros efetivos da Advocacia-Geral da União em exercício na Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, por estarem sujeitos à regulamentação própria, nos termos da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.

§ 2º Nas hipóteses em que a Constituição admite acumulação de cargos públicos, caberá ao participante do PGD demonstrar a ausência de prejuízo no cumprimento integral das atividades pactuadas no plano de trabalho, disponibilidade para comparecer ao local determinado pela Administração, se for o caso, e manter contato com a chefia da unidade de execução e com terceiros.

Seção IV

Do Percentual de Participação

Art. 11. As vagas destinadas à participação no PGD deverão observar os seguintes percentuais em relação ao total de agentes públicos em exercício por unidade instituidora:

I - presencial: até 100% (cem por cento); e

II - teletrabalho: até 50% (cinquenta por cento), em regime de execução parcial ou integral.

§ 1º A participação na modalidade de teletrabalho, observado o percentual previsto no caput, inciso II, no âmbito de cada unidade instituidora do Ministério da Educação, poderá ser adotado até os seguintes limites:

Situação do agente público

Limite de execução

% servidores na unidade

Horas semanais

Que não ocupe cargo ou função; e

Ocupante de cargo ou função CCE/FCE código 01 a 06

até 60%

até 40 horas

Ocupante de cargo ou função CCE/FCE código 07 a 11

até 50%

até 24 horas

Ocupante de cargo ou função CCE/FCE código 12 ou superior

até 40%

até 16 horas

§ 2º Os limites máximos de que trata o § 1º, pela natureza diversa de seu quadro de cargos e funções, não se aplicam ao IBC e ao Ines, que poderão definir percentuais específicos em seus atos próprios de instituição do PGD.

Seção V

Da Seleção dos Participantes

Art. 12. A seleção dos participantes para o PGD fica condicionada à compatibilidade das atividades a serem desempenhadas, ao conhecimento técnico sobre as ferramentas a serem utilizadas e o atendimento dos requisitos necessários à participação no Programa.

§ 1º O Ministério da Educação deverá fornecer treinamento e capacitação aos servidores para permitir o pleno entendimento do PGD e seus sistemas de apoio e gestão.

§ 2º A existência de um plano de entregas aprovado é condição necessária para a seleção dos participantes e para a assinatura do termo de ciência e responsabilidade.

§ 3º Cada titular de unidade de execução deverá informar a todos servidores da unidade as condições e prazos para se candidatar ao PGD.

§ 4º Quando o quantitativo de interessados em participar do PGD, na modalidade teletrabalho, superar o quantitativo de vagas disponibilizadas, deverão ser observados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem:

a) pessoas mencionadas no art. 8º, § 4º;

b) pessoa com horário especial, nos termos do art. 98, caput, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

c) pessoa com residência mais distante; e

d) pessoa com maior tempo de exercício na unidade de instituição.

§ 5º Sempre que possível deverá haver revezamento entre os participantes do PGD.

§ 6º O desligamento do participante do PGD poderá ser realizado nos termos do art. 27 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, e deverá ser comunicado à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria-Executiva - CGGP/SGA, com vistas à adoção de providências para retorno do controle de frequência.

Seção VI

Do Termo de Ciência e Responsabilidade

Art. 13. O participante do PGD deverá, obrigatoriamente, assinar o Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR, nos moldes do Anexo a esta Portaria.

§ 1º Fica facultada à unidade de execução a inclusão de conteúdos adicionais aos previstos no Anexo, desde que não contrariem o disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, na Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023, e nesta Portaria.

§ 2º As alterações nas condições firmadas no TCR ensejam a pactuação de um novo termo.

Seção VII

Do Prazo de Antecedência Mínima para Convocações Presenciais

Art. 14. A convocação para comparecimento presencial à unidade, quando houver interesse da Administração ou pendência que não possa ser solucionada por meio telemático ou informatizado, deverá observar, por regime de execução, o prazo mínimo de:

I - teletrabalho integral: quarenta e oito horas; e

II - teletrabalho parcial: quatro horas.

Parágrafo único. Ao convocar o participante, a chefia da unidade de execução deverá:

I - registrar a convocação no canal de comunicação definido no TCR;

II - estabelecer o horário e o local para comparecimento; e

III - prever o período em que o participante atuará presencialmente.

Seção VIII

Do Pagamento de Adicionais Ocupacionais, Auxílios e Indenizações

Art. 15. O pagamento de adicionais ocupacionais, auxílios e indenizações decorrentes da participação no PGD deverá observar as diretrizes da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023, e suas alterações.

CAPÍTULO III

DO CICLO DO PGD

Seção I

Elaboração, Execução, Acompanhamento e Avaliação

Art. 16. O ciclo do PGD será composto pelas seguintes fases:

I - elaboração do plano de entregas da unidade de execução;

II - aprovação do plano de entregas da unidade de execução pela unidade instituidora e validação pela Secretaria-Executiva;

III - seleção dos participantes;

IV - elaboração e pactuação dos planos de trabalho dos participantes;

V - execução e monitoramento dos planos de trabalho dos participantes;

VI - avaliação dos planos de trabalho dos participantes; e

VII - avaliação do plano de entregas da unidade de execução.

Art. 17. O plano de entregas da unidade de execução deverá ser elaborado pela chefia desta unidade e aprovado pelo seu superior.

Art. 18. A Secretaria-Executiva validará o alinhamento entre os planos de entregas, encaminhados pelas unidades do Ministério da Educação, e o Planejamento Estratégico Institucional.

Parágrafo único. A competência de que trata o caput poderá ser delegada ao CGPGD/MEC.

Art. 19. O plano de trabalho do participante deverá ser pactuado entre o participante e chefia da unidade de execução, devendo conter as informações indicadas no art. 19 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.

Parágrafo único. Na hipótese de ações de desenvolvimento realizadas durante a jornada de trabalho e que não gerem o afastamento do participante, essas ações deverão constar no plano de trabalho como ação de desenvolvimento em serviço.

Art. 20. A execução do plano de trabalho do participante deverá observar o disposto no art. 20 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.

Art. 21. A avaliação da execução do plano de trabalho do participante do PGD será realizada levando em consideração os critérios de avaliação estabelecidos no art. 21 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, e poderá subsidiar, no que couber, todos os processos de gestão de desempenho a que o participante esteja submetido, observada a legislação pertinente.

Art. 22. Para fins de monitoramento do PGD no âmbito do Ministério da Educação, as unidades de execução deverão disponibilizar ao CGPGD/MEC, via sistema ou por outro meio disponível, as informações necessárias para a avaliação da implementação do Programa.

Seção II

Política de Consequências

Art. 23. No caso de o plano de trabalho ser avaliado como inadequado por inexecução parcial ou não executado nos moldes do art. 21, § 1º, incisos IV e V, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, deverá ser observada a política de consequências estabelecida na Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SGPRT/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023, incluindo os casos em que incidirão o desconto em folha de pagamento.

Art. 24. A inobservância das regras do PGD poderá ensejar a apuração de responsabilidade no âmbito correcional.

Seção III

Das Atribuições e Responsabilidades

Art. 25. Compete às chefias das unidades de instituição do Ministério da Educação:

I - promover o alinhamento entre os planos de entregas das unidades de execução a elas subordinadas com o planejamento institucional, quando houver;

II - aprovar os planos de entregas apresentados pelas unidades de execução;

III - monitorar o PGD no âmbito da sua unidade, buscando o alcance dos objetivos estabelecidos no art. 2º;

IV - avaliar o cumprimento do plano de entregas das unidades de execução;

V - disponibilizar, sempre que solicitadas, à Secretaria-Executiva e ao CGPDG/MEC informações necessárias para análise do alinhamento entre os planos de entregas das unidades de execução e o planejamento institucional; e

VI - garantir a observância dos limites previstos no art. 11.

Art. 26. Compete às chefias das unidades de execução:

I - elaborar e monitorar a execução do plano de entregas da unidade;

II - selecionar os participantes, nos termos do art. 12;

III - pactuar o TCR;

IV - pactuar, monitorar e avaliar a execução dos planos de trabalho dos participantes;

V - registrar, no sistema de controle de frequência do órgão, os códigos de participação em PGD;

VI - promover a integração e o engajamento dos membros da equipe em todas as modalidades e os regimes adotados;

VII - dar ciência à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa quando não for possível se comunicar com o participante por meio dos canais previstos no TCR;

VIII - desligar os participantes; e

IX - manter atualizada, nos sistemas estruturantes de gestão de pessoal da administração pública federal, a situação cadastral dos agentes públicos subordinados quanto ao status de participação no PGD e a respectiva modalidade.

Parágrafo único. As competências previstas no caput poderão ser delegadas, salvo as previstas nos incisos I, IV, VI e VIII.

Art. 27. Constituem responsabilidades dos participantes do PGD:

I - assinar e cumprir integralmente o TCR;

II - cumprir as metas de desempenho estabelecidas no plano de trabalho;

III - atender às convocações para comparecimento presencial, nos termos do art. 14;

IV - informar e manter atualizado número de telefone, fixo e móvel;

V - consultar regularmente a sua caixa postal individual de correio eletrônico institucional, nos termos definidos no plano de trabalho, observando a jornada de trabalho do participante;

VI - estar disponível para ser contatado no horário de funcionamento do órgão ou da entidade, pelos meios de comunicação definidos em TCR, exceto se acordado de forma distinta com a chefia da unidade de execução;

VII - informar à chefia da unidade de execução as atividades realizadas, a ocorrência de afastamentos, licenças e outros impedimentos, bem como eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a realização dos trabalhos;

VIII - zelar pelas informações acessadas de forma remota, mediante observância às normas internas de segurança da informação e adoção de cautelas adicionais necessárias, e pela guarda e manutenção dos equipamentos cuja retirada tenha sido autorizada nos termos do art. 30; e

IX - executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de trabalho na modalidade pactuada.

Seção IV

Do Monitoramento e Avaliação do PGD no Ministério da Educação

Art. 28. Fica instituído o CGPGD/MEC, com a finalidade de subsidiar as ações de monitoramento e a avaliação dos resultados do PGD, em cumprimento ao disposto no art. 23 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.

§ 1º O CGPGD/MEC será composto por um representante titular e um suplente das seguintes unidades do Ministério da Educação:

I - Secretaria-Executiva, que o coordenará;

II - Subsecretaria de Gestão Administrativa - SGA;

III - Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria-Executiva - STIC; e

IV - demais unidades elencadas no art. 4º, que tenham PGD instituído.

§ 2º Os representantes serão indicados pelos titulares das respectivas unidades e designados em ato da Secretaria-Executiva.

§ 3º A coordenação do CGPGD/MEC, poderá ser delegada à Subsecretaria de Gestão Administrativa.

§ 4º O CGPGD/MEC tem como atribuições:

I - apresentar anualmente, ao Comitê Executivo do Programa de Gestão e Desempenho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - CPGD/MGI, relatório consubstanciado de avaliação dos resultados da implementação do PGD no Ministério da Educação, a partir dos dados gerenciais apresentados pelas unidades do Ministério;

II - enviar para os órgãos centrais do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec e do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, por intermédio da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, via Interface de Programação de Aplicação - API, os dados da execução do PGD, observadas a documentação técnica e a periodicidade a serem definidas pelo Comitê de que trata o art. 31 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023;

III - divulgar as informações sobre a implementação do PGD no Portal do Ministério da Educação, assegurando a transparência dos dados;

IV - apoiar as unidades do Ministério da Educação na implementação do PGD; e

V - monitorar a execução do PGD no âmbito do Ministério da Educação.

§ 5º No prazo de sessenta dias a contar da primeira reunião, o CGPGD/MEC aprovará seu regimento interno.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 29. A gestão, o controle e a transparência dos planos de entregas das unidades de execução e dos planos de trabalho, no âmbito do Ministério da Educação, deverão ser realizados por meio de plataforma eletrônica, disponibilizada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

§ 1º Caberá ao órgão setorial do Sipec, no âmbito do Ministério da Educação, em articulação com as unidades de execução, coordenar a implementação e atuar na customização de plataforma eletrônica, conforme as regras específicas das unidades e observadas as diretrizes constantes dos manuais operacionais do sistema.

§ 2º Cada unidade instituidora deverá designar, no mínimo, dois administradores negociais, que serão responsáveis por apoiar o processo de customização da plataforma eletrônica, garantindo sua correta adaptação às necessidades específicas da unidade.

§ 3º Os administradores negociais deverão ser previamente capacitados para assegurar a adequada utilização do sistema.

§ 4º A implementação da plataforma eletrônica deverá refletir a estrutura hierárquica de chefias e a lotação de exercício dos servidores conforme registrado no Sistema Integrado de Administração de Pessoal - Siape, assegurando a coerência na gestão dos planos de entregas.

§ 5º A Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação promoverá as articulações necessárias para a implementação e operação da plataforma eletrônica, incluindo o suporte técnico contínuo para garantir a integração eficaz das funcionalidades do sistema às operações do PGD.

§ 6º O sistema atual utilizado para o cadastro e acompanhamento do Programa de Gestão no âmbito do Ministério da Educação, será desativado no momento da implantação plena da plataforma eletrônica a ser utilizada nos termos desta Portaria, passando essa a ser o único instrumento sistematizado de gestão do PGD no Ministério da Educação, resguardada a hipótese do art. 33, parágrafo único.

Art. 30. O Ministério da Educação poderá autorizar a retirada de equipamentos pelos participantes em teletrabalho integral, condicionada a apresentação do TCR.

§ 1º A retirada de que trata o caput não poderá gerar aumento de despesa por parte do Ministério da Educação, inclusive em relação a seguros ou transporte de bens.

§ 2º Para fins do disposto no caput, deverá ser firmado termo de guarda e responsabilidade entre as partes.

Art. 31. O participante que aderir à modalidade teletrabalho em regime integral ou parcial do PGD fica alertado quanto à necessidade de observância das normas de saúde e segurança do trabalho.

Art. 32. Eventuais consultas relacionadas à aplicação da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, e da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SGPRT/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023, no âmbito do Ministério da Educação, deverão ser encaminhadas ao CGPGD/MEC, para avaliação e envio ao órgão central do Sipec, observadas as disposições da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 11.265, de 29 de dezembro 2022.

Art. 33. Os atos de instituição do PGD deverão ser publicados pelas unidades de que trata o art. 4º em até quarenta e cinco dias, a contar da data de publicação desta Portaria, observando o disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022.

Parágrafo único. Os planos de trabalho aprovados sob a égide da Portaria MEC nº 267, de 30 de abril de 2021, e da Portaria SE/MEC nº 910, de 22 de outubro de 2021, ainda em execução, permanecem válidos até o seu termo final ou até 31 de janeiro de 2025, o que ocorrer primeiro, desde que não contrariem as diretrizes gerais desta Portaria.

Art. 34. Os casos omissos serão tratados pelo CGPGD/MEC, observadas as disposições do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, e da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SGPRT/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023, e suas alterações.

Art. 35. Ficam revogadas:

I - a Portaria MEC nº 267, de 30 de abril de 2021; e

II - a Portaria SE/MEC nº 910, de 22 de outubro de 2021.

Art. 36. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

ANEXO

TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE - TCR

Declaro estar ciente das minhas responsabilidades enquanto participante do Programa de Gestão e Desempenho - PGD na modalidade [incluir modalidade e regime de execução], quais sejam:

a) assinar e cumprir o plano de trabalho e o disposto neste TCR;

b) realizar, ao longo da execução do plano de trabalho, os registros de que trata o art. 20 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023;

c) informar à chefia da unidade de execução as atividades realizadas, a ocorrência de afastamentos, licenças e outros impedimentos, bem como eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar o que foi pactuado;

d) executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na hipótese de caso fortuito de força maior que impeça o cumprimento do plano de trabalho na modalidade pactuada, ou no interesse da administração; e

e) seguir as orientações de ergonomia e segurança no trabalho, estabelecidas pelo [órgão].

Conteúdo específico para teletrabalho em regime de execução integral:

a) estar disponível para ser contatado [no horário de funcionamento da unidade de execução ou em horário a ser definido], por [e-mail ou outro meio de comunicação a definido] e pelo número de telefone [XXX];

b) retornar, em até duas horas, os contatos recebidos [no horário de funcionamento do órgão];

c) manter dados cadastrais e de contato, especialmente telefônicos, permanentemente atualizados e ativos;

d) consultar diariamente a minha caixa postal individual de correio eletrônico institucional, a Intramec e demais formas de comunicação do Ministério da Educação - MEC;

e) zelar pelas informações acessadas, mediante observância às normas internas e externas de segurança da informação;

f) atender às convocações para comparecimento presencial que serão apresentadas por [e-mail ou pelo escritório digital ou outro meio a ser definido], dentro do prazo de [xxxxx] dias úteis e no local estabelecidos;

g) zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos cuja retirada tenha sido autorizada nos termos do art. 16 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023; e

h) custear a estrutura necessária, física e tecnológica, no caso de desempenho do teletrabalho.

Conteúdo específico para teletrabalho em regime de execução parcial:

a) exercer atividades presencialmente e em teletrabalho [nos dias ou horários xxx];

b) desenvolver as atividades presenciais do PGD, preferencialmente, em estações de trabalho compartilhadas, quando a carga horária em teletrabalho for igual ou superior a vinte horas semanais;

c) estar disponível para ser contatado [no horário de funcionamento da unidade de execução ou em horário a ser definido], por [e-mail ou outro meio de comunicação a definido] e pelo número de telefone [XXX];

d) retornar, em até duas horas, os contatos recebidos [no horário de funcionamento do órgão];

e) manter dados cadastrais e de contato, especialmente telefônicos, permanentemente atualizados e ativos;

f) consultar diariamente a minha caixa postal individual de correio eletrônico institucional, a Intramec e demais formas de comunicação do Ministério da Educação;

g) zelar pelas informações acessadas, mediante observância às normas internas e externas de segurança da informação;

h) atender às convocações para comparecimento presencial que serão apresentadas por [e-mail ou pelo escritório digital ou outro meio a ser definido], dentro do prazo de [xxxxx] dias úteis e no local estabelecidos; e

i) custear a estrutura necessária, física e tecnológica, no caso de desempenho do teletrabalho.