ACÓRDÃO Nº 1679/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.639/2024-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos; Secretaria de Orçamento Federal - MP; Secretaria do Tesouro Nacional; Secretaria -Executiva do Ministério da Fazenda; Secretaria -Executiva do Ministério do Planejamento e Orçamento.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de acompanhamento que tem por objeto examinar aspectos fiscais e de conformidade constantes do texto e dos anexos do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para o exercício financeiro de 2025 (PLDO 2025), PLN 3/2024-CN, consoante disposto no art. 3º, inciso III, da Resolução TCU 142/2001, no art. 4º da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e no art. 2º da Lei Complementar 200/2023, que instituiu o Regime Fiscal Sustentável (RFS).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. alertar ao Poder Executivo, com fundamento no art. 59, § 1º, inciso I, da Lei Complementar 101/2000, e informar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos Fiscalização do Congresso Nacional, com base no art. 145, § 3º, da Lei 14.791/2023 (LDO 2024) c/c o art. 41, inciso I, alínea 'a' e § 2º, da Lei 8.443/1992, que:

9.1.1. as estimativas para a receita primária líquida apresentadas no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para o exercício financeiro de 2025 são otimistas, ficando de R$ 35,6 bilhões a R$ 50,7 bilhões acima das projeções feitas com base em dados do mercado;

9.1.2. os aumentos das despesas acima da inflação, segundo as regras estabelecidas na Lei Complementar 200/2023, ultrapassam o limite de crescimento real de 2,5% ao ano em 2025 e 2026, e, mesmo assim, parecem não ser suficientes para recuperar os níveis das despesas discricionárias, resultando em queda acentuada a partir de 2024. Como consequência, as projeções para o resultado primário apresentam duplo risco, em decorrência da possibilidade de frustrações de receitas, aumentos de despesas obrigatórias e limitação de contingenciamento a 25% das Despesas Discricionárias;

9.2. alertar ao Poder Executivo, com fundamento no art. 59, § 1º, inciso V, da Lei Complementar 101/2000, acerca dos riscos para o funcionamento regular da administração pública nos próximos anos, bem como para a preservação do limite da despesa primária instituído pelo Regime Fiscal Sustentável, decorrente da significativa redução das despesas discricionárias líquidas de emendas e mínimos constitucionais de saúde e educação, cujas estimativas caem de R$ 100,94 bilhões, em 2024, para R$ 11,75 bilhões, em 2028, numa redução de 88% no período;

9.3. dar ciência ao Ministério do Planejamento e Orçamento, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 2º, inciso II, e 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que:

9.3.1. a ausência, nos Anexos de Metas Fiscais dos Projetos de Leis de Diretrizes Orçamentárias da União, da estimativa das despesas discricionárias líquidas de emendas e mínimos constitucionais para saúde e educação, nos mesmos moldes da Nota Técnica 526/2024/MPO, em consonância com a ação planejada e transparente insculpida no art. 1º, § 1º, c/c o art. 4º, § 5º, inciso II, da Lei Complementar 101/2000, não permite a adequada transparência e avaliação sobre a trajetória sustentável da dívida pública preconizada no art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar 200/2023;

9.3.2. a ausência de detalhamento dos valores que compõem o cálculo da proporção de recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para o atendimento dos investimentos em andamento, bem como para os dois exercícios subsequentes, não permite a adequada transparência e avaliação sobre a previsão dos agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos, a que se refere o art. 165, § 12, da Constituição Federal;

9.3.3. o comando insculpido no art. 4º, parágrafo único, do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para o exercício financeiro de 2025, contraria o comando insculpido no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, por não compreender as metas e prioridades da administração pública federal, bem como por delegar ao Projeto de Lei Orçamentária Anual da União para o exercício financeiro de 2025 a competência de indicar as metas do Plano Plurianual 2024-2027 que serão acompanhadas para atendimento das prioridades referidas no art. 3º da Lei 14.802/2024;

9.4. dar ciência ao Ministério da Fazenda, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 2º, inciso II, e 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que a ausência, no Anexo de Metas Fiscais, das premissas utilizadas na projeção da Dívida Bruta do Governo Geral, como o crescimento econômico real, a taxa implícita real da dívida, a inflação e o resultado primário do governo central, cobrindo desde o ano de elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias até o último ano de projeção da Dívida Bruta do Governo Geral, não permite a adequada transparência e avaliação sobre a trajetória sustentável da dívida pública preconizada no art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar 200/2023, em consonância com a ação planejada e transparente insculpida no art. 1º, § 1º, c/c o art. 4º, § 5º, inciso II, da Lei Complementar 101/2000;

9.5. dar ciência desta deliberação ao Poder Executivo, ao Ministério do Planejamento e Orçamento, ao Ministério da Fazenda, ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, à Secretaria de Orçamento Federal, à Secretaria do Tesouro Nacional e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, informando que o teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;

9.6. arquivar os presentes autos, com fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 34/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1679-34/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1680/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 039.602/2023-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional

3. Interessados/Responsáveis: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.

4. Órgão/Entidade: Hospital Municipal de Contagem/MG.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Solicitação do Congresso Nacional (SCN) consubstanciada no Requerimento 508/2023-CFFC, encaminhado a este Tribunal pela Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC-CD), mediante o Ofício 322/2023/CFFC-P, de 29/11/2023 (peça 3), por meio do qual requereu a realização de fiscalização no Hospital Municipal de Contagem/MG.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. prorrogar, em caráter excepcional, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para atendimento da presente Solicitação, contados a partir de 28/5/2024;

9.2. informar ao Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, em resposta ao Requerimento 508/2023-CFFC, que o objeto desta SCN está sendo tratado no âmbito do TC 020.703/2023-6, de relatoria do Ministro Antonio Anastasia, que cuida de auditoria com o objetivo de avaliar a transparência dos recursos federais repassados a Organizações Sociais e entidades congêneres, inclusive Serviços Sociais Autônomos, no âmbito do Sistema Único de Saúde;

9.3. encaminhar cópia do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, assim como cópia da instrução à peça 17, ao Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados;

9.4. restituir o presente processo à Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde) para prosseguimento do feito.

10. Ata n° 34/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1680-34/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1681/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 004.796/2017-9

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Flávia Serra Galdino (451.697.804-00).

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).

3.2. Responsável: Flávia Serra Galdino (451.697.804-00).

4. Entidade: município de Piancó/PB.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Melanie Moskalewski Gabardo (62.026/OAB-PR), representando a Casa do Médico Comércio de Equipamento Médico Hospitalar Ltda.; Paulo Ítalo de Oliveira Vilar (14.233/OAB-PB), representando Flávia Serra Galdino.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, cujo momento processual trata de recurso de reconsideração interposto por Flávia Serra Galdino contra o Acórdão 2.771/2022-TCU-Plenário, que julgou suas contas irregulares, imputando-lhe débito e multa, em razão de irregularidades cometidas na gestão de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no exercício de 2010,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. informar o teor desta deliberação à recorrente, ao Fundo Nacional de Saúde e à Procuradoria da República na Paraíba.

10. Ata n° 34/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1681-34/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1682/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 008.914/2024-9

2. Grupo I - Classe de Assunto V- Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Câmara dos Deputados; Conselho Nacional de Justiça; Conselho Nacional do Ministério Público; Defensoria Pública da União; Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (vinculador); Justiça do Trabalho (vinculador); Justiça Eleitoral (vinculador); Justiça Federal (vinculador); Justiça Militar (vinculador); Ministério Público da União; Presidência da República; Senado Federal; Superior Tribunal de Justiça; Supremo Tribunal Federal; Tribunal de Contas da União.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento da publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGFs) a que se refere a Lei Complementar 101/2000 relativamente ao 1º quadrimestre de 2024,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar atendidas pelos Poderes e órgãos relacionados no art. 20 da Lei Complementar 101/2000 as exigências de publicação e encaminhamento ao TCU dos Relatórios de Gestão Fiscal correspondentes ao 1º quadrimestre do exercício de 2024, em obediência aos arts. 54 e 55 da referida lei complementar, bem como ao art. 5º, I, da Lei 10.028/2000;

9.2. considerar atendida a exigência de disponibilização dos RGFs do 1º quadrimestre de 2024 no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro por parte dos Poderes e órgãos relacionados no art. 20 da Lei Complementar 101/2000, prevista no art. 162 da Lei 14.791/2023 (LDO para 2024);

9.3. considerar cumpridos no 1º quadrimestre do exercício de 2024 os limites prudencial e máximo vigentes da despesa com pessoal pelos Poderes e órgãos federais relacionados no art. 20 da Lei Complementar 101/2000;

9.4. informar à Casa Civil da Presidência da República, à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal, ao Ministério da Fazenda e ao Ministério do Planejamento e Orçamento - de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei Complementar 101/2000 - que no 1º quadrimestre de 2024 os montantes da dívida consolidada líquida e da dívida mobiliária ultrapassaram os limites propostos, respectivamente, pelas Mensagens 1.069/2000 e 1.070/2000 do Presidente da República, visto que a Dívida Consolidada Líquida correspondeu a 508,37% da RCL e o montante da Dívida Mobiliária a 702,90% da RCL;

9.5. considerar atendidos para o 1º quadrimestre de 2024 os limites para realização de operações de crédito e concessão de garantias pela União, fixados pela Resolução do Senado Federal 48/2007, com o montante das operações de crédito em 2,33% da RCL e o montante das garantias concedidas em 23,62% da RCL;

9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no art. 59, caput, da Lei Complementar 101/2000 e no art. 146, § 3º, da Lei 14.436/2022, bem como ao Ministério da Fazenda, ao Ministério do Planejamento e Orçamento, à Controladoria-Geral da União, ao Supremo Tribunal Federal, ao Conselho Nacional de Justiça, ao Conselho da Justiça Federal, ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ao Ministério Público da União e à Defensoria Pública da União;

9.7. encerrar o presente processo, com fulcro no art. 169, V, do RITCU.

10. Ata n° 34/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1682-34/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1683/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 010.697/2020-9

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Representação).

3. Recorrente: Luiz Miguel Skrobot Júnior (728.904.609-91).

3.1. Interessado: Conselho Federal de Química (33.839.275/0001-72).

3.2. Responsáveis: Evander Luiz Ferreira (069.194.718-09); Luiz Miguel Skrobot Júnior (728.904.609-91).

4. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Química da 20ª Região (CRQ/XX-MS).

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Carlos Alberto de Jesus Marques (4.862/OAB-MS), representando Luiz Miguel Skrobot Júnior; Sílvio de Almeida Silva (12.865/OAB-MS), representando o Conselho Regional de Química da 20ª Região (CRQ/XX-MS); Valquíria Sartorelli Pradebon (8.276/OAB-MS), representando Evander Luiz Ferreira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam, neste momento processual, de pedido de reexame interposto por Luiz Miguel Skrobot Júnior contra o Acórdão 2.712/2022-TCU-Plenário, por meio do qual foi apreciada representação acerca de possíveis irregularidades ocorridas no Conselho Regional de Química da 20ª Região,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. informar o teor desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 34/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1683-34/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1684/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 015.213/2024-2

2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pelo Senador da República Rogério Simonetti Marinho, com o objetivo de apurar possível desvio de finalidade no exercício da função policial e ofensa ao interesse público no ato de pessoal de designação do Delegado de Polícia Federal Thiago Severo de Rezende para exercer a função de Oficial de Ligação junto à Europol, em Haia/Países Baixos, até 2026,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. não conhecer da presente representação, porquanto não satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;

9.2. informar o conteúdo desta deliberação ao representante.

10. Ata n° 34/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1684-34/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1685/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 021.641/2016-1

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Responsáveis: Arthur Eduardo Sá de Villemor Negri (759.844.157-04); Bruno César Villas Bôas de Moraes (626.035.667-68); Carla Carvalho Hermansson (865.533.307-78); Cármen Lúcia Augustini Ramires Monteiro (576.694.909-00); Charles Evaristo Klein Rossi (648.545.587-68); Dionino Cortelazi Colaneri (025.588.828-72); Fábio de Andrade Ferreira Braga (776.781.417-34); Gladys Silva Falci de Castro Oliveira (257.448.797-49); João Augusto Pessoa do Nascimento (090.167.917-87); João Carlos de Castro Rosas (711.145.727-72); Luís Felipe Reif de Paula (078.322.057-09); Luiz Oddone Braga Neto (448.911.560-15); Marcelo Policarpo Plácido Teixeira (951.544.267-20); Maron Emile Abi-Abib (030.228.541-53); Moacyr Henrique Di Palma Cordovil (844.004.207-87); Orlando Santos Diniz (793.078.767-20); Rafael Sanches Neto (035.337.358-34); Ricardo França Delavalli (723.740.207-20); Sérgio Coelho Dornelles (033.411.517-53).

3.1. Recorrentes: Carla Carvalho Hermansson (865.533.307-78); Gladys Silva Falci de Castro Oliveira (257.448.797-49).

4. Órgão/Entidade: Administração Regional do Sesc no Estado do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Eduardo Damian Duarte (106.783/OAB-RJ), representando Carla Carvalho Hermansson; Remi Martins Ribeiro (47.151/OAB-RJ), Jean Martins Ribeiro (221.809/OAB-RJ) e outros, representando Cármen Lúcia Augustini Ramires Monteiro; Ricardo Henrique Safini Gama (114.072/OAB-RJ), Edson Schueler de Carvalho Junior (120.883/OAB-RJ) e outros, representando Arthur Eduardo Sá de Villemor Negri; Natasha Caroline Moreira (190.815/OAB-MG), Giulia Carolina Dias de Souza (408.632/OAB-SP) e outros, representando Dionino Cortelazi Colaneri; Thiago de Oliveira (122.683/OAB-RJ), Eduardo Rodrigues Lopes (29.283/OAB-DF) e outros, representando João Carlos de Castro Rosas; Ary Jorge Almeida Soares (64.904/OAB-RJ), Alain Alpin Mac Gregor (101.780/OAB-RJ) e outros, representando Maron Emile Abi-Abib; Fábio de Souza Leme (20.833/OAB-DF), representando Sérgio Coelho Dornelles; Vanessa Isadora Genaro (90.829/OAB-RJ), representando Luís Felipe Reif de Paula; Adriana Oliveira de Almeida (118.992/OAB-RJ) e Jorge Odinir Lopes Boiteux (206.654/OAB-RJ), representando Gladys Silva Falci de Castro Oliveira; Maurício Pires Guedes (118.907/OAB-RJ) e Christina Cavallari Guedes (123.912/OAB-RJ), representando Charles Evaristo Klein Rossi; Ricardo Loretti Henrici (130.613/OAB-RJ), Mateus Rocha Tomaz (50.213/OAB-DF) e outros, representando Marcelo Policarpo Plácido Teixeira; Flávio Villela Ahmed (79399/OAB-RJ), representando Luiz Oddone Braga Neto; Fábio de Souza Leme (20.833/OAB-DF), representando Rosemarie Dornelles Fittipaldi; Raphaela Cunha Justo da Silva (94.117/OAB-RJ), Camila Machado Silva (190.119/OAB-RJ) e outros, representando a Administração Regional do Sesc no Estado do Rio de Janeiro; Walmir Antônio Barroso (52.839/OAB-RJ), representando Orlando Santos Diniz.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os recursos de reconsideração interpostos por Gladys Silva Falci de Castro Oliveira e Carla Carvalho Hermansson contra o Acórdão 1.679/2023-TCU-Plenário, que julgou suas contas irregulares e as condenou ao pagamento de débito,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos presentes recursos de reconsideração, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, e, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. arquivar o processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU;

9.3. informar o conteúdo desta deliberação às recorrentes, à Administração Regional do Serviço Social do Comércio no Estado do Rio de Janeiro (Sesc-RJ), ao Serviço Social do Comércio (Sesc), aos demais responsáveis e à Procuradoria da República no Rio de Janeiro.

10. Ata n° 34/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1685-34/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1686/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 025.169/2011-4

1.1. Apenso: 033.752/2011-7

2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Administrativo.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a avaliação e a pertinência da revogação da Súmula TCU 199, por não encontrar mais amparo na jurisprudência dominante deste Tribunal nem nos normativos internos que regem o processamento de atos de pessoal sujeitos a registro por esta Corte;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com base nos arts. 15, inciso VII, e 85 a 89 do Regimento Interno deste Tribunal, em:

9.1. revogar a Súmula TCU 199, da Jurisprudência Predominante do Tribunal de Contas da União, a qual deverá constar da base de enunciados com nota de cancelamento, nos termos do art. 88 do Regimento Interno;

9.2. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 34/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1686-34/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1687/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 034.297/2018-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).

3.2. Responsáveis: Carlos Guilherme Alvarenga Reis (005.176.201-38); Cast Informática S/a (03.143.181/0001-01); Ecg Tec Serviços de Informática Ltda. (13.665.064/0001-53); Edson Carlos Moreira Soares (701.827.441-91); Leonardo Cezar Cavalieri dos Santos (034.421.077-41); Link Consultores e Digitalização Ltda. (23.114.739/0001-20); Linkcon Ltda. - Epp (05.323.742/0001-71); Paulo de Barros Lyra Filho (296.482.621-87); Rodrigo Sergio Dias (225.510.368-01); Sergio Luiz de Castro (308.374.991-00).

3.3. Recorrente: Link Consultores e Digitalização Ltda. (23.114.739/0001-20).

4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI).

8. Representação legal: Marcus Paulo Santiago Teles Cunha (OAB/DF 34.184), representando Link Consultores e Digitalizacao Ltda.; Jessica Monteiro Leite Pannocchia (OAB/SP 414.996), Tania Rodrigues Moreira Pannocchia (OAB/SP 158.198) e outros, representando Ecg Tec Servicos de Informatica Ltda.; Erica Belletato Cardoso (OAB/SP 235.364), Arthur Juan Moragas (OAB/MG 153.900) e outros, representando Cast Informatica S/A; Roberto Liporace Nunes da Silva (OAB/DF 43.665), representando Sergio Luiz de Castro; Layse Roanne de Melo Vieira Reis (OAB/DF 46.294), representando Carlos Guilherme Alvarenga Reis; Marcelo Gonçalves da Cruz, representando Fundação Nacional de Saúde; Alexandre Henrique Coelho de Melo (OAB/PE 20.582) e Elísio de Azevedo Freitas (OAB/DF 18.596), representando Tania Maria Hoglund; Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP 196.272), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP 305.226) e outros, representando Rodrigo Sergio Dias; Marcelo Leal de Lima Oliveira (OAB/DF 21.932), representando Linkcon Ltda. - Epp; Christianne de Carvalho Stroppa (OAB/SP 110.674), representando Leonardo Cezar Cavalieri dos Santos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão 1.616/2023-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los;

9.2. reformar a deliberação contida no item 9.14. do Acórdão 1.616/2023-Plenário, atribuindo-lhe a seguinte redação:

"9.14. declarar, com fulcro no art. 46 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 271 do Regimento Interno do TCU, a inidoneidade da empresa Linkcon Ltda. EPP, pelo prazo de três anos, bem como da empresa ECG TEC Serviços de Informática Ltda., pelo prazo de um ano, para participar de licitação na Administração Pública Federal";

9.3. dar ciência deste Acórdão à Embargante.

10. Ata n° 34/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1687-34/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1688/2024 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 002.169/2024-0.

2. Grupo I; Classe de Assunto: V - Monitoramento.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Entidades: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional do Estado do Rio de Janeiro (Senai/RJ) e Serviço Social da Indústria - Departamento Regional no Estado do Rio de Janeiro (Sesi/RJ).

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

8. Representação legal: Gisela Pimenta Gadelha (OAB/RJ 111.202); Bruno Souza Barros (OAB/RJ 170.593); Renata Pauxis Panaro (OAB/RJ 179.709); Érika Helena Rodrigues Scudiere (OAB/RJ 184.291); Thaís Rodrigues Peixoto Infante (OAB/RJ 201.939).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Monitoramento do subitem 9.1 do Acórdão 485/2022 - Plenário, proferido no TC 033.697/2019-1, que cuidou da fiscalização realizada com o objetivo de identificar como são efetuados os rateios de recursos entre o Sesi e o Senai e as respectivas entidades sindicais patronais para compartilhamento de despesas.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro no art. 243 do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar cumprida a determinação constante do subitem 9.1 do Acórdão 485/2022 - Plenário;

9.2. orientar a Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) que adote as providências necessárias a fim de incluir item específico e obrigatório no Relatório de Gestão, que integra a prestação de contas dos entes do Sesi e Senai, referentes ao ano base de 2024 e seguintes, sobre as despesas efetuadas nas áreas de compartilhamento de serviços e de compras, com a indicação dos critérios de rateio aplicados, com o intuito de fortalecer o controle externo sobre tais gastos;

9.3. dar ciência desta deliberação aos Departamentos Nacionais do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai/DN) e do Serviço Social da Indústria (Sesi/DN), bem como ao Senai/RJ e ao Sesi/RJ; e

9.4. apensar em definitivo os presentes autos ao processo TC 033.697/2019-1, nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 34/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1688-34/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1689/2024 - TCU - Plenário

Vistos e relacionados estes autos de consulta formulada pelo Sr. Hilton Xavier de Araújo, Superintendente Federal da Agricultura e Pecuária no Estado de Roraima (SFA-RR/Mapa), acerca de orientações sobre responsabilidade de ordenador de despesas no pagamento de serviços prestados para as unidades descentralizadas;

Considerando que o consulente não figura no rol taxativo de legitimados, previsto no art. 264 do Regimento Interno do TCU;

Considerando, ainda, que o questionamento formulado pelo consulente diz respeito a caso concreto, ao revés do disposto no art. 264, § 3º, do Regimento Interno do TCU;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "a", 264 e 265 do Regimento Interno do TCU, em não conhecer da presente consulta, por não preencher os requisitos de admissibilidade; dar ciência desta deliberação ao consulente; e arquivar o seguinte processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC 015.388/2024-7 (CONSULTA)

1.1. Órgão/Entidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento No Estado de Roraima.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1690/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados esses autos que, na atual fase processual, versam sobre os embargos de declaração opostos contra o Acórdão 2.425/2023-TCU-Plenário, da minha relatoria;

Considerando que o acórdão embargado não conheceu de denúncia a respeito de irregularidades na Concorrência Pública 2/2023, realizada pelo Município de Belém/PA, por verificar que as despesas decorrentes da execução do serviço pretendido não seriam suportadas por recursos de origem federal;

Considerando que, ante a alegação do embargante de que, na realidade, o serviço objeto da contratação seria pago com recursos oriundos de fiança bancária com contragarantia da União Federal, restituí os autos à AudContratações para que promovesse a oitiva do Município de Belém/PA;

Considerando que, em resposta à oitiva, o Município de Belém/PA atestou que: (i) não serão utilizados recursos federais; e (ii) não há pedido nem tratativa para obtenção de recurso federal para fins de garantia contratual;

Considerando que, em ação judicial promovida pelo próprio denunciante, que tramitou perante a 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará (processo 1043568-78.2023.4.01.0000), a Secretaria do Tesouro Nacional e o Ministério da Fazenda prestaram informação de que não há pedido de cumprimento de limites e condições por parte do Município de Belém para adesão ao sistema de garantias do Governo Federal;

Considerando que, ante a ausência dos requisitos de admissibilidade para conhecimento da denúncia previstos no art. 235 do Regimento Interno/TCU, nada há o que corrigir no Acórdão 2425/2023-TCU-Plenário, que não conheceu da denúncia;

Considerando, ainda, que, para que um denunciante possua aptidão de interpor recursos, é necessário reconhecer razão legítima para que intervenha no processo, na forma prevista no art. 144, § 2º, do Regimento Interno do TCU, o que não ocorreu nestes autos;

Considerando que, de acordo com o art. 143, inciso V, alínea "f", do Regimento Interno do TCU, podem ser submetidos mediante relação os processos em que o relator formule proposta de deliberação acerca do não conhecimento de embargos de declaração;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso II, 34 e 35 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso II, 141, § 14, inciso V, 143, inciso V, alínea "f", 144, § 2º, 235, parágrafo único, e 287 do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, retificando o despacho à peça 54, em não conhecer dos embargos de declaração.

1. Processo TC-037.366/2023-8 (DENÚNCIA)

1.1. Entidade: Município de Belém/PA.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Evandro Antunes Costa (11138/OAB-PA); Priscilla Lima Machado (26613/OAB-PA).

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1691/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), em cumprimento ao disposto no Acórdão 208/2015-Plenário, cujo subitem 1.6.1 determinou a conversão de uma Fiscalização de Orientação Coordenada (FOC), na modalidade de Auditoria de Conformidade, realizada com o objetivo de aferir a legalidade da gestão dos valores financeiros transferidos para Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), no âmbito de processos de terceirização de ações e recursos financeiros do Sistema Único de Saúde por estados e municípios,

Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade técnica e pelo Ministério Público às peças 385, 386 e 396;

Considerando que se examina, nesta fase processual, proposta para revisão de ofício do Acórdão 465/2019-Plenário (peça 101);

Considerando que a referida revisão objetiva torna insubsistentes as penalidades de multa e de inabilitação aplicadas ao Sr. Luiz Cézar Faria Alonso, que faleceu antes do trânsito em julgado do feito;

Considerando que, à peça 385, foi proposta a notificação de dívida da viúva do de cujus em razão dos Acórdãos 465/2019-Plenário e 1.256/2020-Plenário;

Considerando que a notificação de dívida se deu por meio do Ofício 18.052/2021-TCU/Seproc (peça 388) e a confirmação do recebimento encontra-se à peça 389;

Considerando que, conforme demonstrado, a notificação inicial do responsável do Acórdão 465/2019-Plenário não foi válida, vindo o Sr. Luiz Cézar Faria Alonso a falecer posteriormente;

Considerando, nesse sentido, com base na jurisprudência desta Corte, que é necessária a revisão de ofício do referido acórdão, nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005, para afastar as penalidades aplicadas ao responsável;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base no art. 143, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005, em rever, de ofício, o Acórdão 465/2019-Plenário (peça 101), a fim de tornar insubsistentes as penalidades de multa e de inabilitação aplicadas ao Sr. Luiz Cézar Faria Alonso, de acordo com os pareceres uniformes juntados aos autos:

1. Processo TC-004.374/2015-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 015.820/2014-9 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.2. Responsáveis: Delson Tiburcio de Souza (032.217.947-54); Edilson Francisco dos Santos (760.850.667-91); Instituto Sorrindo Para A Vida (06.888.897/0001-18); Luiz Cezar Faria Alonso (250.451.057-87); Marcelo Sá Bagueira Leal (961.371.507-04); Rodney Mendonça dos Anjos (622.225.977-49).

1.3. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro; Fundo Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; Prefeitura Municipal de Itaboraí - RJ; Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.7. Representação legal: Lucia Helena de Simone Alonso, representando Luiz Cezar Faria Alonso; Renan Vaillant Fonte Boa (229.283/OAB-RJ), representando Edilson Francisco dos Santos; Ana Paula de Toledo (122402/OAB-RJ), representando Marcelo Sá Bagueira Leal.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. notificar ao espólio, na pessoa da viúva (peça 321, p. 2) Lucia Helena de Simone Alonso (CPF: 022.467.067-00), a existência de dívida dos Acórdãos 465/2019-Plenário e 1.256/2020-Plenário, nos termos do inciso I do art. 1.797 do Código Civil, c/c o inciso I do art. 34 da Resolução-TCU 360/2023;

ACÓRDÃO Nº 1692/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344, de 11/10/2022, no art. 1º da Lei 9.873/99 e no art. 169, III, do Regimento Interno-TCU, em reconhecer de ofício a ocorrência da prescrição quinquenal e, em razão disso, arquivar o presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.823/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Adauri Batista de Marco (586.217.419-20); Associação Palotinense de Esportes - A. P. E. (08.885.223/0001-95).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Esporte.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1693/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos que tratam de recurso de revisão interposto pelo Sr. Sebastião Augusto Barbosa Neto contra o Acórdão 11.380/2019-2ª Câmara,

Considerando que, após o termo inicial da contagem do prazo prescricional, o processo ficou paralisado por mais de três anos, na fase interna da tomada de contas especial, no período de 20/8/2010 a 18/2/2014; e

Considerando que, após diligência realizada junto ao Ministério do Turismo, restou confirmado que não houve a prática de atos processuais nesse intervalo;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário¸ ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso IV, alínea "a", c/c o inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU e nos arts. 11 e 12, parágrafo único, da Resolução TCU 344/2022, em conhecer do presente recurso de revisão, para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistente o Acórdão 11.380/2019-2ª Câmara; em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória; em dar ciência desta deliberação aos responsáveis, ao Ministério do Turismo e à Procuradoria da República no Estado de Goiás; e em determinar o arquivamento do processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.336/2015-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 009.492/2021-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 009.493/2021-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 009.495/2021-5 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Fundação Goiânia Congressos e Eventos (03.465.702/0001-39); Sebastião Augusto Barbosa Neto (306.737.631-53).

1.3. Recorrente: Sebastião Augusto Barbosa Neto (306.737.631-53).

1.4. Entidades: Ministério do Turismo e Agência Goiana de Turismo (Goiás Turismo).

1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes

1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.9. Representação legal: Marjorie Montenegro Smith Santos (440148/OAB-SP), representando Sebastião Augusto Barbosa Neto; Fabricio Borges Amaral (32.851/OAB-DF), representando Fundação Goiânia Congressos e Eventos.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1694/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o inciso V do art. 169 do Regimento Interno, em conceder à Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde no Estado da Bahia (Suest/BA) excepcional prorrogação do prazo, por mais noventa dias, visando (i) o efetivo cumprimento das determinações contidas nos subitens 9.1.1, 9.1.3 e 9.1.4 do Acórdão 530/2015-Plenário, notadamente com relação ao TC/PAC 290/2012 (Siafi 672424); (ii) o efetivo cumprimento das determinações expedidas por este Tribunal nos subitens 1.7.1 do Acórdão 3.208/2021-Plenário e 1.6 do Acórdão 894/2020-Plenário; devendo apresentar, nesse mesmo prazo, (iii) um exame detalhado da atual situação do TC/PAC 290/2012 (Siafi 672424), a partir da análise conjunta das conclusões e propostas contidas nesses três acórdãos, bem como no Acórdão 2.436/2020-Plenário, todos de minha relatoria; e em fazer a seguinte diligência, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.371/2015-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: Governo do Estado da Bahia (13.937.032/0001-60).

1.2. Interessado: Keyla Oliveira Pinto (867.419.855-49).

1.3. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa Na Bahia.

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Realizar diligência junto ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Púbicos, para que, no prazo de quinze dias, encaminhe a este Tribunal a cópia do relatório elaborado pela Comissão instituída no âmbito desse Ministério, nos termos do art. 1º da Portaria/MGI 3.744, de 14/7/2023, que contenha, nos termos do art. 4º dessa portaria: (i) a análise dos desafios e oportunidades para a modernização da atuação da Funasa; (ii) a avaliação sobre eventuais sobreposições de atribuições da Funasa com outros órgãos e entidades com competências estabelecidas pela Lei 14.600, de 19/6/2023, especialmente aquelas relativas a saúde ambiental e saneamento básico e ambiental; (iii) a proposta de estrutura organizacional da Funasa; e (iv) as propostas relativas à modernização e à reestruturação de recursos humanos, bens, recursos orçamentários, formas de parcerias e transferências, contratações, patrimônio mobiliário e imobiliário e outras questões administrativas relacionadas ao exercício das competências da Funasa.

ACÓRDÃO Nº 1695/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de embargos de declaração opostos por Contato Engenharia Ltda. ao Acórdão 574/2024-Plenário, por meio do qual este Tribunal não conheceu de agravo interposto pela embargante, por ausência de legitimidade recursal,

Considerando que, nos termos do art. 287 do Regimento Interno do TCU, cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, omissão ou contradição em acórdão do Tribunal;

Considerando que o representante não é parte no presente processo, tampouco teve deferido seu ingresso como interessado;

Considerando que o indeferimento da medida cautelar pleiteada e o não conhecimento do agravo interposto, por si sós, não demonstram razão legítima para intervir no feito;

Considerando, assim, que os presentes embargos de declaração não atendem aos requisitos de admissibilidade, por estar caracterizada a falta de legitimidade para recorrer;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "f", e § 3º, 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno do TCU, em:

a) não conhecer dos embargos de declaração, por ausência de legitimidade recursal; e

b) dar ciência da presente deliberação à embargante.

1. Processo TC-002.316/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Recorrente: Contato Eletromecanica Ltda (10.577.449/0001-70).

1.2. Órgão/Entidade: Comissao Nacional de Energia Nuclear - Instituto de Pesquisas Energeticas e Nucleares.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Benjamin Zymler

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: Fernando Almeida Struecker (82163/OAB-PR), Luis Alberto Hungaro (75062/OAB-PR) e Beatriz Albino Dias (103269/OAB-PR), representando Contato Eletromecanica Ltda.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1696/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, 169, inciso V, e 250, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, c/c o art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 e com o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação e considerá-la improcedente, conforme pareceres uniformes emitidos nos autos, nos termos abaixo:

1. Processo TC-018.037/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Espírito Santo

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações)

1.5. Representação legal: não há

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência ao representante e ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Espírito Santo acerca do conteúdo da presente decisão, remetendo-lhes cópia da instrução técnica inserta à peça 23; e

1.6.2. arquivar os presentes autos.