EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21746/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARGARETH SANTOS ROCHA, ***.419.737-**, , FREVP00440102024, 773-0; F. F. TRANSPORTES E LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA, 16.479.985/0001-10, , FREVP00446162024, 773-0; CLAUDIO DIAS GUIMARAES, ***.810.997-**, , FREVP00438352024, 773-0; ABM PROJETOS E SOLUCOES LTDA, 04.133.437/0001-54, , FREVP00438632024, 773-0; POLIDECK REVESTIMENTOS TECNICOS LTDA, 25.037.481/0001-30, , FREVP00449502024, 773-0; DUDU COM. DE PEDRAS E TRANSPORTES LTDA, 27.184.916/0001-03, , FREVP00449762024, 773-0; ISABELLA CRISTINA LOURENCO DA SILVA, ***.261.836-**, , FREVP00449062024, 773-0; J B LOCACAO LTDA, 39.592.452/0001-45, , FREVP00441692024, 773-0; CESAR JUNIOR DA SILVA, ***.846.291-**, , FREVP00443762024, 773-0; APRIGIO FRANCISCO DO NASCIMENTO, ***.445.457-**, , FREVP00444522024, 773-0; MADSON SANTOS DA SILVA, ***.030.125-**, , FREVP00443312024, 773-0; ALEX ANDRADE MENDES, ***.707.917-**, , FREVP00454502024, 773-0; ELTON JON CUNHA DE SOUZA, ***.369.728-**, , FREVP00453012024, 773-0; FABIO SALES LINS, ***.336.267-**, , FREVP00454802024, 773-0; GENSI AGENCIA DE TURISMO E VIAGEM LTDA., 02.593.070/0001-26, , FREVP00454172024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT