EXTRATO DE TERMO ADITIVO

PROCESSO Nº 59570.00872/2007-31. ESPÉCIE: 19º Termo Aditivo ao Convênio nº 0.00.07.0057, que entre si fazem a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e o Município de Floriano (PI). DO OBJETO: O presente Termo Aditivo ao Convênio n° 0.00.07.0057, que tem por objeto a implantação de sistema de esgotamento sanitário no município de Floriano/PI, englobando rede coletora, estações elevatórias de esgoto, linhas de recalque, emissários, estação de tratamento de esgoto e ligações domiciliares, visa ampliar a meta com acréscimo de valor, prorrogar sua vigência, aprovar novos plano de trabalho, planilha orçamentária e cronograma físico-financeiro e ratificar as suas demais cláusulas e condições. DA AMPLIAÇÃO DA META, DO NOVO PLANO DE TRABALHO E DA NOVA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA: Fica, por este instrumento, ampliada a meta com acréscimo de valor de R$ 38.585.858,59 (trinta e oito milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), sendo R$ 38.200.000,00 (trinta e oito milhões e duzentos mil reais) do repasse da Concedente, e R$ 385.858,59 (trezentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e nove centavos) da contrapartida da Convenente, passando o valor do Convênio de R$ 106.100.771,57 (cento e seis milhões, cem mil, setecentos e setenta e um reais e cinquenta e sete centavos) para R$ 144.686.630,16 (cento e quarenta e quatro milhões, seiscentos e oitenta e seis mil, seiscentos e trinta reais e dezesseis centavos), sendo R$ 143.239.763,86 (cento e quarenta e três milhões, duzentos e trinta e nove mil, setecentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos) da Codevasf e R$ 1.446.866,30 (um milhão, quatrocentos e quarenta e seis mil, oitocentos e sessenta e seis reais e trinta centavos) de contrapartida do município. Fica aprovado o novo Plano de Trabalho anexado à Peça 114 do processo nº 59570.000872/2007-3; Fica aprovada a nova Planilha Orçamentária acostada às folhas 2 a 51 da Peça 115 do processo n.º 59570.000872/2007-31. DA PRORROGAÇÃO DE PRAZO E DO NOVO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO: Fica, por este instrumento, prorrogado o prazo por 01 (um) ano, contados a partir de 14/05/2024, passando seu vencimento para 14/05/2025; Fica aprovado o novo Cronograma Físico-Financeiro acostado às folhas 128 e 129 da Peça 115 do processo n.º 59570.000872/2007-31. DOS RECURSOS: As despesas correrão à conta dos Programas de Trabalho: nº 17.512.2222.21DL.0001 - Implantação, ampliação, melhoria ou adequação de sistemas de esgotamento sanitário na área de atuação da Codevasf - Nacional; nº 15.451.2054.1D73.0001-Apoio a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - Nacional; nº 17.512.2068.10RM.0001 - Implantação, Ampliação ou Melhoria de Sistemas Públicos de Esgotamento Sanitário em Municípios das Bacias do São Francisco e Parnaíba - Nacional; nº 18.544.2068.15MZ.0001 - Construção e Adequação de Sistemas Públicos de Esgotamento Sanitário em Comunidades Ribeirinhas - Nacional; nº 18.544.1305.10RM.0001 - Implantação, Ampliação ou Melhoria de Sistemas Públicos de Esgotamento Sanitário em Municípios das Bacias do São Francisco e Parnaíba - Nacional; nº 18.512.1305.10RM.0101-Implantação, Ampliação ou Melhoria de Sistemas Públicos de Esgotamento Sanitário em Municípios das Bacias do São Francisco e Parnaíba - Nacional (Crédito Extraordinário); Despesas de Capital, sob a gestão da Área de Revitalização e Sustentabilidade Socioambiental. Valor total empenhado: R$ 105.039.763,86; dotação a empenhar: R$ 38.200.000,00; necessidade de dotação para o exercício: R$ 38.200.000,00, conforme Atestado de Disponibilidade Orçamentária nº 129/2023-C.00 (Peça 139). Execução física do Convênio após Aditivo: 73%. DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Convênio que não foram alteradas por este Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 04/01/2024. MARCELO ANDRADE MOREIRA PINTO - Diretor-Presidente da CODEVASF. JOSÉ VIVALDO SOUZA DE MENDONÇA FILHO - Diretor da AR - CODEVASF. ANTÔNIO REIS NETO - Prefeito do MUNICÍPIO DE FLORIANO/PI.