PORTARIA MCID Nº 1.289, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera os Anexos I e II da Portaria MCID nº 838, de 8 de agosto de 2024, que aprova o Manual para apresentação de propostas no âmbito do Programa - 2319 Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º A Portaria MCID nº 838, de 8 de agosto de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Anexo I

4. --------------------------------------------------------------------------------------------

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"4.3. Os itens de investimento elencados nas ações do programa no item 7 deste Manual devem guardar conformidade direta ao adequado funcionamento da infraestrutura de mobilidade, exclusivamente." (NR)

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7. ----------------------------------------------------------------------------------------------

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"7.8.4. passarelas, travessias e demais transposições para pedestres e ciclistas;" (NR)

"7.8.5. sinalização para pedestres e ciclistas; e" (NR)

"7.8.6. elaboração/revisão de estudos e planos de fomento ao transporte não motorizado." (NR)

"7.9. A implantação dos itens elencados no subitem 7.8, que impliquem em obras, pode contemplar serviços complementares como iluminação pública, mobiliário urbano, recuperação ambiental, remanejamento e adequação de interferências e demais componentes elencados na tabela constante no Anexo II deste Manual." (NR)

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"7.23-A. O item 7.16.1. adequação de vias abrange ajustes de sinalização viária, geometria, guias, canteiros e adequação ou implantação de calçadas com acessibilidade universal e vias para fins de segurança e conforto aos usuários de todos os modos de transporte nos deslocamentos urbanos, considerando a legislação de mobilidade urbana, acessibilidade e trânsito." (NR)

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"7.33-A. O item 7.25.4. equipamentos e sistemas envolve o conjunto de componentes e tecnologias que visam melhorar a qualidade do serviço do transporte público coletivo urbano ofertado, como equipamentos embarcados, sistemas de informação, priorização semafórica a ônibus, estação e equipamentos para recarga de veículos elétricos." (NR)

"7.33-B. Entende-se como instalações operacionais, termo mencionado no item 7.28., como o conjunto de edificações, aparelhagem e sistemas necessários ao funcionamento dos sistemas de transporte público coletivo urbano, como garagens, pátios e oficinas." (NR)

Anexo II

11. --------------------------------------------------------------------------------------------

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Nº

Itens Apoiáveis

Ação Orçamentária

00SZ

00T0

00T1

00T3

2D49

1

Abrigos, estações e terminais

X

2

Adequação de vias

X

X

C

3

Aquisição de veículos para o transporte público coletivo urbano e metropolitano de caráter urbano

X

4

Bicicletários e paraciclos

X

C

C

5

Calçadas e vias exclusivas para pedestres

X

X

C

6

Centros de controle operacional

X

7

Ciclofaixas, ciclorrotas e ciclovias

X

C

C

8

Drenagem

C

C

C

9

Elaboração/revisão de anteprojeto

X

X

10

Elaboração/revisão de projetos básicos

X

X

11

Elaboração/revisão de projetos executivos

C

C

X

X

12

Estudos de mobilidade urbana

X

X

X

13

Estudos e planos de concepção

X

X

X

14

Equipamentos e sistemas

X

15

Instalações operacionais

C

16

Obras de arte especiais

X

X

17

Passarelas, travessias e demais transposições para pedestres e ciclistas

X

X

C

18

Pavimentação

C

X

C

19

Plano de mobilidade urbana

X

C

20

Sinalização para pedestres e ciclistas

X

X

C

21

Sinalização viária

C

X

C

22

Vias e faixas exclusivas e preferenciais

X

Itens Acessórios

23

Administração local

C

C

C

24

Arborização, vegetação e paisagismo

C

C

C

25

As built

C

C

C

26

Certificação de empreendimentos

C

C

C

27

Contenção de encostas

C

C

C

28

Demolição e remoção de pavimentos

C

C

C

29

Desapropriação

C

C

C

30

Deslocamento involuntário

C

C

C

31

Estudos e planos de deslocamento involuntário

C

C

C

32

Gerenciamento e supervisão de empreendimentos

C

C

C

33

Iluminação pública

C

C

C

34

Mobiliário urbano

C

C

C

35

Recuperação ambiental

C

C

C

36

Remanejamento e adequação de interferências

C

C

C

37

Serviços finais

C

C

C

38

Serviços preliminares

C

C

C

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO