EDITAL DE INTIMAÇÃO

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, por meio da Gerência Regional Norte/GR1, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 126 do Decreto Federal nº 6.514/08 e nos artigos 22 e 90, ambos da Instrução Normativa nº 09, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Notificar os (as) interessados (as) abaixo elencados da Homologação do Auto de Infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, o que poderá ser feito à vista no prazo de até 5 (cinco) dias da data do recebimento deste, ou em até 60 parcelas, sem o desconto. Informamos, ainda, que a Guia de Recolhimento da União - GRU para pagamento à vista deverá ser solicitada pelo e-mail arrecadacao@icmbio.gov.br e, em caso de interesse de parcelamento do débito, solicitar pelo e-mail parcelamento@icmbio.gov.br,. Em caso de não pagamento ou da falta de impugnação no prazo assinalado, serão adotadas medidas administrativas relativas à cobrança, com a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, após o prazo de 75 (setenta e cinco) dias, posterior inscrição da multa na Dívida Ativa da União e nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins, e possível ajuizamento de execução fiscal

INTERESSADOS

CPF/CNPJ

AUTOS DE INFRAÇÃO

PROCESSO

VALOR DA MULTA

VERIDIANO TOBIAS DE FREITAS

***.645.712-**

016444-B

02119.002162/2019-07

R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)

ALDENISIO SOUSA DANTAS

***.252.682-**

020672-B

02119.000118/2018-73

R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais)

PAULO LUIZ DA SILVA

***.128.611-**

036784-B

02119.011637/2016-03

R$ 356.000,00 (trezentos e cinquenta e seis mil reais)

REGINALDO DOS SANTOS

***.418.252-**

022114-A

02119.001723/2019-42

R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)

JOÃO DE DEUS SOUZA SANTOS

***.926.803-**

022115-A

02119.001724/2019-97

R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)

EUDES LAWERS ALMEIDA

***.227.752-**

018322-B

02119.001495/2019-19

R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)

MANOEL HILÁRIO DA SILVA NETO

***.043.232-**

032734-B

02119.000082/2021-23

R$ 100.000,00 (cem mil reais)

PAULO LUIZ DA SILVA

***.128.611-**

036786-B

02119.011647/2016-31

R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)

ALTAIR KAGICH DOS SANTOS

***.903.132-**

023518-A

02119.002164/2019-98

R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)

ALTAIR KAGICH DOS SANTOS

***.903.132-**

023517-A

02119.002156/2019-41

R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)

Os processos de nº 02119.002164/2019-98 e 02119.002156/2019-41, como se trata de caso enquadrado no inciso I do art. 94 da IN MMA/ICMBio nº 09/2023, informamos que serão submetidos à recurso de ofício e serão encaminhados para a segunda instância.

Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.

GIZELE BRAGA SILVINO PACÍFICO

Chefe de Serviço