EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24632/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00817302024, 773-0; , FREVP00832792024, 773-0; , FREVP00833312024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00823362024, 773-0; , FREVP00824012024, 773-0; , FREVP00789372024, 773-0; , FREVP00823032024, 773-0; , FREVP00818702024, 773-0; , FREVP00827372024, 773-0; LUCIANA DE OLIVEIRA CHAGAS POLETTO, ***.445.530-**, , FREVP00824252024, 773-0; LUCAS ANIBAL FERREIRA DE ANDRADE, ***.488.518-**, , FREVP00778322024, 773-0; LUCAS VIEIRA DOS SANTOS TRANSPORTES, 24.200.433/0001-59, , FREVP00792572024, 773-0; LUCATUR TRANSPORTES LTDA, 23.046.670/0001-44, , FREVP00809852024, 773-0; LUCAS HEMKEMAIER, ***.691.989-**, , FREVP00815962024, 773-0; LUCI S MERCADO LTDA, 09.060.679/0001-89, , FREVP00820772024, 773-0; LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A., 02.491.558/0021-96, , FREVP00824352024, 773-0; LOURDES FRANCA MENDES, ***.482.837-**, , FREVP00826802024, 773-0; LUCAS RAFAEL PEREIRA, ***.330.539-**, , FREVP00827972024, 773-0; LOTEAMENTO NOVA MAFRA LTDA, 33.333.818/0001-85, , FREVP00831412024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0097-05, , FREVP00834262024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT