EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29138/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

, 02.643.001/0001-80, , FREVP00954022024, 773-0; 29.805.087 FELIPE MAGALHAES BORGES, 29.805.087/0001-56, , FREVP00977242024, 773-0; , FREVP00977292024, 773-0; 3B INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.190.520/0001-65, , FREVP00919272024, 773-0; 55.915.232 LUIZ FERNANDO PEREIRA PIRES, 55.915.232/0001-61, , FREVP00942632024, 773-0; 51.497.379 ADILSON APARECIDO FERREIRA, 51.497.379/0001-28, , FREVP00986322024, 773-0; , 16.666.005/0001-98, , FREVP00955172024, 773-0; , 02.724.209/0002-04, , FREVP00955192024, 773-0; 53.691.413 THIAGO DESSAUNE MOREIRA, 53.691.413/0001-26, , FREVP00936372024, 773-0; 51.319.223 LUANA ANDRIELE NEGOSEK, 51.319.223/0001-57, , FREVP00946792024, 773-0; A M FACILITA SERVICOS LTDA, 49.973.602/0001-14, , FREVP00948972024, 773-0; , ***.066.188-**, , FREVP00954942024, 773-0; A. S. XAVIER DA SILVA FRETAMENTO LTDA, 04.710.170/0001-10, , FREVP00938172024, 773-0; , ***.276.595-**, , FREVP00935362024, 773-0; 20.269.769 JORGE PESSOA DE SA, 20.269.769/0001-17, , FREVP00976602024, 773-0; 2R TRANSPORTES LTDA, 49.382.990/0001-69, , FREVP00992532024, 773-0; A L FORNECEDOR DE LATICINIOS E DESCARTAVEIS LTDA, 09.168.522/0001-71, , FREVP00929092024, 773-0; , 07.723.506/0001-78, , FREVP00953762024, 773-0; 13.532.360 SIDINEY DE JESUS RAMOS, 13.532.360/0001-86, , FREVP00990142024, 773-0; 15.257.059 CARLA FERNANDA CARDOSO HERMANTINO, 15.257.059/0001-37, , FREVP00980492024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração