EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28552/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FABIANO JESUS DE SOUZA, ***.330.617-**, , FREVP00968972024, 773-0; EVERALDO MANOEL DELMONDES GESSO LTDA, 13.345.702/0001-59, , FREVP00969582024, 773-0; EDIVALDO JESUS DA SILVA COSTA, ***.011.667-**, , FREVP00969722024, 773-0; , FREVP00969972024, 773-0; ERIKA DE OLIVEIRA DORNELAS, ***.762.087-**, , FREVP00969792024, 773-0; FABRICIA JARDIM PARADAS, ***.526.327-**, , FREVP00970512024, 773-0; EDUARDO ALEX JULIO DE OLIVEIRA, ***.943.648-**, , FREVP00970882024, 773-0; FELIPE VICENTE DE AZEVEDO, ***.169.887-**, , FREVP00971342024, 773-0; FLAVIA DIAS DE AQUINO, ***.437.244-**, , FREVP00916892024, 773-0; ELAINE DE SOUZA PINTO, ***.181.447-**, , FREVP00922362024, 773-0; EURO MOTORS VEICULOS LTDA, 27.997.227/0001-00, , FREVP00971892024, 773-0; FABIO RONALD PACOR RODRIGUES, ***.025.948-**, , FREVP00975642024, 773-0; FABIO PIVA, ***.569.929-**, , FREVP00963232024, 773-0; EDGAR DE JESUS SANTOS MIRANDA JUNIOR, ***.834.457-**, , FREVP00964172024, 773-0; FABIO DE OLIVEIRA DIAS, ***.740.458-**, , FREVP00972992024, 773-0; ENIO POSSEBON SERVICOS AUTOMOTORES E TRANSPORTES LTDA, 08.639.086/0001-09, , FREVP00977002024, 773-0; ELENICE DOS SANTOS, ***.369.145-**, , FREVP00969232024, 773-0; EMERSON LEONARDO MOUTINHO DOS SANTOS, ***.041.348-**, , FREVP00965572024, 773-0; FLAVIO AVELINO DA CRUZ, ***.883.136-**, , FREVP00950822024, 773-0; CRISTINA BRITO DE SANTANA, ***.277.037-**, , FREVP00946472024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração