PORTARIA GM/MS Nº 5.635, DE 25 DE outubro DE 2024

Habilita Estados e Municípios ao recebimento de recursos do Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids), da Tuberculose, das Hepatites Virais e das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS Nº 4.868, de 17 de julho de 2024, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids), da Tuberculose, das Hepatites Virais e das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 4.869, de 17 de julho de 2024, que define o valor atualizado por estado para recebimento do Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids), da Tuberculose, das Hepatites Virais e das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde; e

Considerando as pactuações realizadas nas respectivas Comissões Intergestores Bipartite - CIB, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados Estados e Municípios ao recebimento do Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids), da Tuberculose, das Hepatites Virais e das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde.

Art. 2º As Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde relacionadas nesta Portaria farão jus ao valor anual publicado, em 12 (doze) parcelas mensais, conforme os anexos II ao XI desta Portaria.

§ 1º Quando a divisão por 1/12 (um doze avos) dos valores anuais do Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids), da Tuberculose, das Hepatites Virais e das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde, de cada ente federativo, implicar em dízima, os valores serão truncados em duas casas decimais.

§ 2º Os recursos foram distribuídos conforme destinação homologada pelas respectivas Comissões Intergestores Bipartites, dispostas no anexo I a esta Portaria.

Art. 3º Os entes federativos beneficiados, constantes desta Portaria, que estejam com repasse do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde bloqueado, por não alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), não farão jus aos recursos previstos nesta Portaria, caso a regularização da alimentação dos sistemas ocorra após 90 (noventa) dias da data de publicação do bloqueio, conforme disposto no art. 453 da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nessa Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 5º Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.305.5123.20AL.0001 - Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids) e outras Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST) e Hepatites Virais, Plano Orçamentário 0002.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros vigentes a partir de janeiro de 2024.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

UF

Resolução / Deliberação CIB

AL

Resolução CIB-SUS/AL nº 069, de 09/09/2024

CE

Resolução nº 247/2024 - CIB/CE, de 27/09/2024

MA

Resolução Ad Referendum nº 206/2024 - CIB/MA, de 27/09/2024

MS

Resolução CIB/SES nº 526, de 23/09/2024

PB

Resolução CIB-PB nº 183, de 05/09/2024

PE

Resolução CIB/PE nº 6751, de 24/09/2024

PI

Resolução CIB-PI, nº 219/2024, de 30/09/2024

RN

Deliberação nº 1920/24-CIB/RN, de 20/09/2024

RR

Resolução CIB/RR nº 31/20024, de 27/09/2024

SE

Deliberação CIE nº 207/2024, 23/09/2024

ANEXO II

UF

Código IBGE

Estado / Municípios

Valor Anual

Valor Mensal

AL

270030

Arapiraca

131.627,52

10.968,96

AL

270040

Atalaia

22.694,40

1.891,20

AL

270100

Boca da Mata

22.694,40

1.891,20

AL

270230

Coruripe

49.927,68

4.160,64

AL

270240

Delmiro Gouveia

28.141,06

2.345,08

AL

270290

Girau do Ponciano

37.824,00

3.152,00

AL

270430

Maceió

177.300,00

14.775,00

AL

270470

Marechal Deodoro

104.394,24

8.699,52

AL

270510

Matriz de Camaragibe

22.694,40

1.891,20

AL

270630

Palmeira dos Índios

60.820,99

5.068,41

AL

270670

Penedo

60.820,99

5.068,41

AL

270690

Pilar

60.820,99

5.068,41

AL

270770

Rio Largo

104.394,24

8.699,52

AL

270800

Santana do Ipanema

55.374,34

4.614,52

AL

270850

São Luís do Quitunde

22.694,40

1.891,20

AL

270860

São Miguel dos Campos

49.927,68

4.160,64

AL

270915

Teotônio Vilela

60.820,99

5.068,41

AL

270930

União dos Palmares

49.927,68

4.160,64

AL

270000

SES - Alagoas

59.100,00

4.925,00

Total

1.182.000,00

98.500,00

ANEXO III

UF

Código IBGE

Estado/ Municípios

Valor Anual

Valor Mensal

CE

230020

Acaraú

70.000,00

5.833,33

CE

230100

Aquiraz

70.000,00

5.833,33

CE

230190

Barbalha

70.000,00

5.833,33

CE

230250

Brejo Santo

70.000,00

5.833,33

CE

230260

Camocim

70.000,00

5.833,33

CE

230280

Canindé

70.000,00

5.833,33

CE

230350

Cascavel

70.000,00

5.833,33

CE

230370

Caucaia

200.000,00

16.666,66

CE

230410

Crateús

70.000,00

5.833,33

CE

230420

Crato

100.000,00

8.333,33

CE

230428

Euzébio

70.000,00

5.833,33

CE

230440

Fortaleza

600.000,00

50.000,00

CE

230523

Horizonte

70.000,00

5.833,33

CE

230540

Icó

70.000,00

5.833,33

CE

230550

Iguatu

100.000,00

8.333,33

CE

230640

Itapipoca

100.000,00

8.333,33

CE

230625

Itaitinga

60.000,00

5.000,00

CE

230725

Jijoca de Jericoacoara

60.000,00

5.000,00

CE

230730

Juazeiro do Norte

200.000,00

16.666,66

CE

230765

Maracanaú

200.000,00

16.666,66

CE

230770

Maranguape

100.000,00

8.333,33

CE

230870

Morada Nova

70.000,00

5.833,33

CE

230970

Pacatuba

70.000,00

5.833,33

CE

231025

Paraipaba

60.000,00

5.000,00

CE

231140

Quixeramobim

70.000,00

5.833,33

CE

231230

São Benedito

60.000,00

5.000,00

CE

231240

São Gonçalo do Amarante

60.000,00

5.000,00

CE

231290

Sobral

200.000,00

16.666,66

CE

231350

Trairi

70.000,00

5.833,33

CE

231375

Umirim

60.000,00

5.000,00

CE

231410

Viçosa do Ceará

70.000,00

5.833,33

CE

230000

SES - Ceará

1.026.400,00

85.533,33

Total

4.306.400,00

358.866,66

ANEXO IV

UF

Código IBGE

Estado / Municípios

Valor Anual

Valor Mensal

MA

210005

Açailândia

61.707,62

5.142,30

MA

210043

Alto Alegre do Maranhão

5.171,48

430,95

MA

210060

Amarante do Maranhão

8.951,75

745,97

MA

210083

Apicum-Açu

4.534,48

377,87

MA

210095

Arame

9.850,86

820,90

MA

210120

Bacabal

84.110,98

7.009,24

MA

210125

Bacabeira

4.169,59

347,46

MA

210140

Balsas

42.240,68

3.520,05

MA

210160

Barra do Corda

55.269,75

4.605,81

MA

210170

Barreirinhas

7.402,68

616,89

MA

210200

Bom Jardim

5.923,35

493,61

MA

210232

Buriticupu

6.603,54

550,29

MA

210290

Carutapera

6.199,25

516,60