PORTARIA GM/MS Nº 3.233, DE 1º DE MARÇO DE 2024

Regulamenta a etapa 1: planejamento, referente ao Programa SUS Digital, de que trata o Anexo CVIII à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para o ano de 2024.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Esta Portaria regulamenta a etapa 1: planejamento, referente ao Programa SUS Digital, de que trata o Anexo CVIII à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para o ano de 2024.

Art. 2º A etapa 1: planejamento terá por objeto a elaboração dos Planos de Ação de Transformação para a Saúde Digital - PA Saúde Digital pelos estados, Distrito Federal e municípios que aderirem ao Programa, na forma desta Portaria.

Parágrafo único. Os PA Saúde Digital deverão estar apoiados em ações do Programa SUS Digital, categorizadas nos eixos constantes do Capítulo III do Anexo CVIII à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 2017, bem como alinhados aos instrumentos de planejamento das respectivas macrorregiões de saúde.

Art. 3º Os PA Saúde Digital deverão ser elaborados em três fases:

I - diagnóstico situacional do território, observando-se a macrorregião de saúde a que se refere o Plano;

II - estabelecimento do grau de maturidade digital com base na aplicação do Índice Nacional de Maturidade em Saúde Digital - INMSD; e

III - análise do diagnóstico situacional do território e das recomendações decorrentes da aplicação do INMSD.

§ 1º O diagnóstico situacional do território e o INMSD, de que tratam os incisos I e II do caput respectivamente, deverão seguir a estrutura apresentada em instrumentos orientativos específicos a serem divulgados pela Secretaria de Informação e Saúde Digital em até 30 (trinta) dias após a publicação desta Portaria.

§ 2º O INMSD norteará a elaboração dos PA Saúde Digital, na forma do inciso III do caput, e não implicará no cálculo do incentivo financeiro de que trata esta Portaria.

§ 3º A execução das três fases referentes à elaboração dos PA Saúde Digital deverá atender aos seguintes prazos:

I - em até 30 (trinta) dias contados da data de publicação desta Portaria, deve ser encaminhada a solicitação de adesão;

II - em até 90 (noventa) dias contados da data de publicação da portaria de homologação da adesão, deve ser enviado o diagnóstico situacional do território; e

III - em até 120 (cento e vinte) dias contados da data de envio do diagnóstico situacional do território, deve ser enviado o PA Saúde Digital por macrorregião, conforme incisos II e III do caput.

§ 4º O não atendimento do prazo previsto no inciso II do § 3º acarretará na suspensão dos repasses de que trata esta Portaria.

§ 5º Caso o ente aderente deixe de executar as ações dispostas nesta Portaria, estará sujeito aos procedimentos previstos na Portaria GM/MS nº 885, de 4 de maio de 2021.

Art. 4º Fica instituído incentivo financeiro para custeio da elaboração dos PA Saúde Digital, conforme os valores constantes dos Anexos I, II e III a esta Portaria.

§ 1º Poderão fazer jus ao incentivo financeiro de que trata esta Portaria os estados, Distrito Federal e municípios que manifestarem interesse na elaboração dos PA Saúde Digital, conforme as fases listadas nos incisos I, II e III do art. 3º.

§ 2º As solicitações de adesão deverão ser encaminhadas por meio do termo de compromisso disponibilizado no módulo de adesão no InvestSUS - Sistema de Investimento do SUS (https://investsus.saude.gov.br) e serão analisadas pela Secretaria de Informação e Saúde Digital em conformidade com os requisitos previstos neste artigo.

§ 3º As solicitações de adesão deferidas serão objeto de homologação, mediante portaria da Ministra de Estado da Saúde, em que constarão os respectivos valores a serem transferidos a título de incentivo financeiro, em duas parcelas:

I - primeira parcela: a ser repassada com a homologação da adesão dos entes ao Programa SUS Digital, conforme valores constantes dos Anexos I e II a esta Portaria; e

II - segunda parcela: a ser repassada com o envio do diagnóstico situacional, conforme valores constantes do Anexo III a esta Portaria.

§ 4º Os repasses dos recursos serão feitos mediante transferência do Fundo Nacional de Saúde para os respectivos Fundos de Saúde estaduais, municipais e distrital.

§ 5º Os valores da segunda parcela de que trata o inciso II do § 3º, bem como a proporção dos valores entre os estados e os municípios deverão ser definidos a partir do diagnóstico elaborado durante a discussão dos PA Saúde Digital e pactuados nas respectivas Comissões Intergestores Bipartite - CIBs e, no caso do Distrito Federal, no Colegiado de Gestão da Secretaria Estadual de Saúde do Distrito Federal - CGSES/DF, considerando os tetos por macrorregião de saúde, estabelecidos no Anexo III a esta Portaria.

Art. 5º O recebimento do incentivo financeiro de que trata o art. 4º ocorrerá sem prejuízo da percepção de outros incentivos que o ente aderente faça jus e será realizado de forma regular e automática pelo Fundo Nacional de Saúde para os respectivos Fundos de Saúde estaduais, municipais e distrital.

Art. 6º O método de cálculo para estabelecimento dos valores previstos nos Anexos I, II e III a esta Portaria considerou:

I - piso per capita de R$ 1,00 (um real) por habitante; e

II - aplicação do Índice de Critérios para a Distribuição de Recursos Financeiros para o Programa SUS Digital - ICSD, que agrega a base de tipologia rural-urbana para recorte municipal do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e o Índice de Vulnerabilidade Social - IVS do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA visando à garantia da equidade por meio da ponderação dos atributos sociodemográficos.

Parágrafo único. A Secretaria de Informação e Saúde Digital publicará nota informativa com o detalhamento do uso do ICSD no método de cálculo de que trata o caput.

Art. 7º Na execução das ações previstas no PA Saúde Digital, os entes aderentes não poderão utilizar os recursos repassados por meio do financiamento disposto nesta Portaria para contratar ou desenvolver sistemas de informação privados, caso existam sistemas de informação públicos disponíveis para a mesma finalidade.

Art. 8º Os PA Saúde Digital serão avaliados e monitorados considerando as entregas, as metas, os indicadores e o cronograma de execução nele previstos.

Parágrafo único. As fichas de qualificação dos indicadores para o PA Saúde Digital, bem como os parâmetros e metas a serem monitorados, constarão do "Manual Instrutivo do Programa SUS Digital", a ser disponibilizado pela Secretaria de Informação e Saúde Digital.

Art. 9º Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, onerando o Programa de Trabalho 10.126.5121.21GM.0001 - Transformação Digital no SUS - Plano Orçamentário 0000, com impacto previsto de até R$ 464.402.780,00 (quatrocentos e sessenta e quatro milhões e quatrocentos e dois mil e setecentos e oitenta reais).

Art. 10. A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos de que trata esta Portaria deverá ser realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do ente federativo beneficiado, com observância das normas aplicáveis.

Art. 11. Somente farão jus às próximas etapas do Programa SUS Digital os entes aderentes que encaminharem o PA Saúde Digital nos termos desta Portaria.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

VALORES 1ª PARCELA, POR ESTADO E DISTRITO FEDERAL

Código

UF

1ª parcela para estado e DF

12

AC

R$ 359.328,30

27

AL

R$ 1.304.190,15

13

AM

R$ 1.351.094,10

16

AP

R$ 277.375,50

29

BA

R$ 5.580.432,00

23

CE

R$ 2.776.596,15

53

DF

R$ 426.176,25

32

ES

R$ 1.055.572,05

52

GO

R$ 2.566.729,05

21

MA

R$ 3.115.320,00

31

MG

R$ 8.756.027,40

50

MS

R$ 959.236,20

51

MT

R$ 1.800.403,50

15

PA

R$ 2.542.149,45

25

PB

R$ 2.380.068,45

26

PE

R$ 2.766.896,40

22

PI

R$ 2.662.720,80

41

PR

R$ 4.105.500,00

33

RJ

R$ 2.826.051,75

24

RN

R$ 1.794.134,25

11

RO

R$ 642.940,50

14

RR

R$ 258.490,05

43

RS

R$ 4.527.063,90

42

SC

R$ 2.755.722,00

28

SE

R$ 901.844,85

35

SP

R$ 9.663.455,40

17

TO

R$ 1.504.898,55

Total

R$ 69.660.417,00

ANEXO II

VALORES 1ª PARCELA, POR MUNICÍPIOS

UF

Código Macro

Macrorregião de Saúde

Código IBGE

Município

1ª parcela por município

AC

1201

MACRO UNICA - AC

120001

Acrelândia

R$ 25.208,75

AC

1201

MACRO UNICA - AC

120005

Assis Brasil

R$ 34.957,65

AC

1201

MACRO UNICA - AC

120010

Brasiléia

R$ 36.125,60

AC

1201

MACRO UNICA - AC

120013

Bujari

R$ 25.057,90

AC

1201

MACRO UNICA - AC

120017

Capixaba

R$ 24.388,35

AC

1201

MACRO UNICA - AC

120020

Cruzeiro do Sul

R$ 44.474,50

AC

1201

MACRO UNICA - AC

120025

Epitaciolândia

R$ 33.140,80

AC

1201

MACRO UNICA - AC

120030

Feijó

R$ 43.215,20

AC

1201

MACRO UNICA - AC

120032

Jordão

R$ 37.149,00

AC

1201

MACRO UNICA - AC

120033

Mâncio Lima

R$ 28.962,15

AC

1201

MACRO UNICA - AC

120034

Manoel Urbano

R$ 38.227,00

AC

1201

MACRO UNICA - AC

120035

Marechal Thaumaturgo

R$ 40.460,70

AC

1201

MACRO UNICA - AC

120038

Plácido de Castro

R$ 27.104,00

AC

1201

MACRO UNICA - AC

120039

Porto Walter

R$ 39.327,75

AC

1201

MACRO UNICA - AC

120040

Rio Branco

R$ 137.065,60

AC

1201

MACRO UNICA - AC

120042

Rodrigues Alves

R$ 27.778,10

AC

1201

MACRO UNICA - AC

120043

Santa Rosa do Purus

R$ 35.846,30

AC

1201

MACRO UNICA - AC

120045

Senador Guiomard

R$ 25.304,30

AC

1201

MACRO UNICA - AC

120050

Sena Madureira

R$ 35.094,85

AC

1201

MACRO UNICA - AC

120060

Tarauacá

R$ 44.872,10

AC

1201

MACRO UNICA - AC

120070

Xapuri

R$ 27.585,95

AC

1201

MACRO UNICA - AC

120080

Porto Acre

R$ 27.086,15

AC

1201

MACRO UNICA - AC Soma

R$ 838.432,70

AL

2703

2ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270010

Água Branca

R$ 29.523,90

AL

2703

2ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270030

Arapiraca

R$ 92.229,90

AL

2703

2ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270070

Batalha

R$ 24.901,80

AL

2703

2ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270080

Belém

R$ 23.624,30

AL

2703

2ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270090

Belo Monte

R$ 23.685,20

AL

2703

2ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270120

Cacimbinhas

R$ 27.158,95

AL

2703

2ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270150

Campo Grande

R$ 24.650,15

AL

2703

2ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270160

Canapi

R$ 28.980,70

AL

2703

2ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270180

Carneiros

R$ 26.791,80

AL

2703

2ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270200

Coité do Nóia

R$ 25.840,85

AL

2703

2ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270235

Craíbas

R$ 30.839,20

AL

2703

2ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270240

Delmiro Gouveia

R$ 29.011,85

AL

2703

2ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270250

Dois Riachos

R$ 25.082,40

AL

2703

2ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270255

Estrela de Alagoas

R$ 28.035,70

AL

2703

2ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270260

Feira Grande

R$ 29.257,20

AL

2703

2ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270290

Girau do Ponciano

R$ 35.849,45

AL

2703

2ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270310

Igaci

R$ 30.669,80

AL

2703

2ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270330

Inhapi

R$ 30.535,40

AL

2703

2ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270340

Jacaré dos Homens

R$ 21.866,25

AL

2703

2ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270370

Jaramataia

R$ 23.095,45

AL

2703

2ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270410

Lagoa da Canoa

R$ 27.660,85

AL

2703

2ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270420

Limoeiro de Anadia

R$ 30.587,90

AL

2703

2ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270440

Major Isidoro

R$ 28.744,80

AL

2703

2ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270460

Maravilha

R$ 25.394,25

AL

2703

2ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270480

Maribondo

R$ 24.896,20

AL

2703

2ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270500

Mata Grande

R$ 30.302,30

AL

2703

2ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270530

Minador do Negrão

R$ 23.817,50

AL

2703

2ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270540

Monteirópolis

R$ 25.021,50

AL

2703

2ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270570

Olho d'Água das Flores

R$ 25.638,55

AL

2703

2ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270580

Olho d'Água do Casado

R$ 24.765,30

AL

2703

2ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270590

Olho d'Água Grande

R$ 24.707,90

AL

2703

2ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270600

Olivença

R$ 26.698,35

AL

2703

2ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270610

Ouro Branco

R$ 26.898,55

AL

2703

2ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270620

Palestina

R$ 22.479,10

AL

2703

2ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270630

Palmeira dos Índios

R$ 36.679,30

AL

2703

2ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270640

Pão de Açúcar

R$ 29.260,35

AL

2703

2ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270642

Pariconha

R$ 25.329,50

AL

2703

2ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270710

Piranhas

R$ 27.357,75

AL

2703

2ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270720

Poço das Trincheiras

R$ 27.723,50

AL

2703

2ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270800

Santana do Ipanema

R$ 28.319,20

AL

2703

2ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270840

São José da Tapera

R$ 33.839,75

AL

2703

2ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270880

São Sebastião

R$ 33.653,55

AL

2703

2ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270895

Senador Rui Palmeira

R$ 26.791,45

AL

2703

2ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270900

Tanque d'Arca

R$ 24.021,90

AL

2703

2ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270910

Taquarana

R$ 29.039,85

AL

2703

2ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270920

Traipu

R$ 32.061,05

AL

2703

2ª MACRORREGIAO DE SAUDE Soma

R$ 1.333.320,45

AL

2704

1ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270020

Anadia

R$ 24.449,95

AL

2704

1ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270040

Atalaia

R$ 28.076,65

AL

2704

1ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270050

Barra de Santo Antônio

R$ 19.668,95

AL

2704

1ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270060

Barra de São Miguel

R$ 20.747,65

AL

2704

1ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270100

Boca da Mata

R$ 20.200,25

AL

2704

1ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270110

Branquinha

R$ 27.410,25

AL

2704

1ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270130

Cajueiro

R$ 20.063,40

AL

2704

1ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270135

Campestre

R$ 24.904,25

AL

2704

1ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270140

Campo Alegre

R$ 24.407,25

AL

2704

1ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270170

Capela

R$ 24.042,20

AL

2704

1ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270190

Chã Preta

R$ 22.733,90

AL

2704

1ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270210

Colônia Leopoldina

R$ 19.412,40

AL

2704

1ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270220

Coqueiro Seco

R$ 15.444,80

AL

2704

1ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270230

Coruripe

R$ 29.187,55

AL

2704

1ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270270

Feliz Deserto

R$ 22.138,20

AL

2704

1ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270280

Flexeiras

R$ 17.907,05

AL

2704

1ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270300

Ibateguara

R$ 28.084,00

AL

2704

1ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270320

Igreja Nova

R$ 28.210,00

AL

2704

1ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270350

Jacuípe

R$ 24.423,00

AL

2704

1ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270360

Japaratinga

R$ 25.883,55

AL

2704

1ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270375

Jequiá da Praia

R$ 25.114,95

AL

2704

1ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270380

Joaquim Gomes

R$ 29.281,35

AL

2704

1ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270390

Jundiá

R$ 24.839,15

AL

2704

1ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270400

Junqueiro

R$ 28.904,40

AL

2704

1ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270430

Maceió

R$ 345.828,00

AL

2704

1ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270450

Maragogi

R$ 23.231,95

AL

2704

1ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270470

Marechal Deodoro

R$ 32.008,20

AL

2704

1ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270490

Mar Vermelho

R$ 20.720,35

AL

2704

1ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270510

Matriz de Camaragibe

R$ 22.869,35

AL

2704

1ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270520

Messias

R$ 18.883,20

AL

2704

1ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270550

Murici

R$ 23.655,80

AL

2704

1ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270560

Novo Lino

R$ 27.921,60

AL

2704

1ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270644

Paripueira

R$ 16.984,45

AL

2704

1ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270650

Passo de Camaragibe

R$ 27.488,30

AL

2704

1ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270660

Paulo Jacinto

R$ 23.695,00

AL

2704

1ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270670

Penedo

R$ 31.405,15

AL

2704

1ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270680

Piaçabuçu

R$ 26.572,00

AL

2704

1ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270690

Pilar

R$ 24.029,25

AL

2704

1ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270700

Pindoba

R$ 21.343,00

AL

2704

1ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270730

Porto Calvo

R$ 21.080,85

AL

2704

1ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270740

Porto de Pedras

R$ 25.867,45

AL

2704

1ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270750

Porto Real do Colégio

R$ 28.956,55

AL

2704

1ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270760

Quebrangulo

R$ 24.329,20

AL

2704

1ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270770

Rio Largo

R$ 45.659,25

AL

2704

1ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270780

Roteiro

R$ 24.387,65

AL

2704

1ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270790

Santa Luzia do Norte

R$ 14.778,05

AL

2704

1ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270810

Santana do Mundaú

R$ 26.534,55

AL

2704

1ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270820

São Brás

R$ 23.473,80

AL

2704

1ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270830

São José da Laje

R$ 27.800,15

AL

2704

1ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270850

São Luís do Quitunde

R$ 32.584,65

AL

2704

1ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270860

São Miguel dos Campos

R$ 29.010,80

AL

2704

1ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270870

São Miguel dos Milagres

R$ 24.790,50

AL

2704

1ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270890

Satuba

R$ 18.176,90

AL

2704

1ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270915

Teotônio Vilela

R$ 26.510,05

AL

2704

1ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270930

União dos Palmares

R$ 32.568,90

AL

2704

1ª MACRORREGIAO DE SAUDE

270940

Viçosa

R$ 21.109,90

AL

2704

1ª MACRORREGIAO DE SAUDE Soma

R$ 1.709.789,90

AM

1302

OESTE

130002

Alvarães

R$ 39.988,55

AM

1302

OESTE

130006

Amaturá

R$ 39.378,50

AM

1302

OESTE

130020

Atalaia do Norte

R$ 42.257,95

AM

1302

OESTE

130060

Benjamin Constant

R$ 44.913,75

AM

1302

OESTE

130100

Carauari

R$ 26.313,70

AM

1302

OESTE

130140

Eirunepé

R$ 43.860,60

AM

1302

OESTE

130150

Envira

R$ 37.431,10

AM

1302

OESTE

130160

Fonte Boa

R$ 41.734,35

AM

1302

OESTE

130165

Guajará

R$ 27.428,10

AM

1302

OESTE

130180

Ipixuna

R$ 45.042,90

AM

1302

OESTE

130195

Itamarati

R$ 40.276,25

AM

1302

OESTE

130210

Japurá

R$ 38.135,30

AM

1302

OESTE

130220

Juruá

R$ 39.587,10

AM

1302

OESTE

130230

Jutaí

R$ 41.853,70

AM

1302

OESTE

130280

Maraã

R$ 41.452,25

AM

1302

OESTE

130370

Santo Antônio do Içá

R$ 42.960,05

AM

1302

OESTE

130390

São Paulo de Olivença

R$ 47.794,25

AM

1302

OESTE

130406

Tabatinga

R$ 37.865,10

AM

1302

OESTE

130420

Tefé

R$ 38.290,35

AM

1302

OESTE

130423

Tonantins

R$ 41.942,60

AM

1302

OESTE

130426

Uarini

R$ 39.893,00

AM

1302

OESTE Soma

R$ 838.399,45

AM

1303

LESTE

130014

Apuí

R$ 34.637,75

AM

1303

LESTE

130050

Barreirinha

R$ 45.607,80

AM

1303

LESTE

130068

Boa Vista do Ramos

R$ 42.695,80

AM

1303

LESTE

130080

Borba

R$ 46.390,40

AM

1303

LESTE

130170

Humaitá

R$ 32.471,95

AM

1303

LESTE

130190

Itacoatiara

R$ 47.394,90

AM

1303

LESTE

130200

Itapiranga

R$ 23.151,45

AM

1303

LESTE

130270

Manicoré

R$ 51.998,80

AM

1303

LESTE

130290

Maués

R$ 53.779,60

AM

1303

LESTE

130300

Nhamundá

R$ 41.632,50

AM

1303

LESTE

130330

Novo Aripuanã

R$ 40.415,55

AM

1303

LESTE

130340

Parintins

R$ 46.343,50

AM

1303

LESTE

130395

São Sebastião do Uatumã

R$ 37.748,90

AM

1303

LESTE

130400

Silves

R$ 27.559,35

AM

1303

LESTE

130430

Urucará

R$ 39.219,95

AM

1303

LESTE

130440

Urucurituba

R$ 42.280,70

AM

1303

LESTE Soma

R$ 653.328,90

AM

1304

CENTRAL

130008

Anamã

R$ 36.551,55

AM

1304

CENTRAL

130010

Anori

R$ 39.618,25

AM

1304

CENTRAL

130030

Autazes

R$ 47.725,65

AM

1304

CENTRAL

130040

Barcelos

R$ 37.235,80

AM

1304

CENTRAL

130063

Beruri

R$ 43.571,15

AM

1304

CENTRAL

130070

Boca do Acre

R$ 42.408,80

AM

1304

CENTRAL

130083

Caapiranga

R$ 39.279,45

AM

1304

CENTRAL

130090

Canutama

R$ 40.596,50

AM

1304

CENTRAL

130110

Careiro

R$ 33.113,15

AM

1304

CENTRAL

130115

Careiro da Várzea

R$ 30.494,10

AM

1304

CENTRAL

130120

Coari

R$ 38.893,05

AM

1304

CENTRAL

130130

Codajás

R$ 37.302,30

AM

1304

CENTRAL

130185

Iranduba

R$ 40.213,95

AM

1304

CENTRAL

130240

Lábrea

R$ 47.044,20

AM

1304

CENTRAL

130250

Manacapuru

R$ 48.400,80

AM

1304

CENTRAL

130255

Manaquiri

R$ 28.151,90

AM

1304

CENTRAL

130260

Manaus

R$ 732.670,40

AM

1304

CENTRAL

130310

Nova Olinda do Norte

R$ 42.515,20

AM

1304

CENTRAL

130320

Novo Airão

R$ 26.931,45

AM

1304

CENTRAL

130350

Pauini

R$ 43.464,40

AM

1304

CENTRAL

130353

Presidente Figueiredo

R$ 30.564,10

AM

1304

CENTRAL

130356

Rio Preto da Eva

R$ 29.585,85

AM

1304

CENTRAL

130360

Santa Isabel do Rio Negro

R$ 39.564,00

AM

1304

CENTRAL

130380

São Gabriel da Cachoeira

R$ 45.796,45

AM

1304

CENTRAL

130410

Tapauá

R$ 39.132,10

AM

1304

CENTRAL Soma

R$ 1.660.824,55

AP

1601

MACRO UNICA - AP

160005

Serra do Navio

R$ 31.381,00

AP

1601

MACRO UNICA - AP

160010

Amapá

R$ 31.133,55

AP

1601

MACRO UNICA - AP

160015

Pedra Branca do Amapari

R$ 36.768,90

AP

1601

MACRO UNICA - AP

160020

Calçoene

R$ 36.757,70

AP

1601

MACRO UNICA - AP

160021

Cutias

R$ 21.648,55

AP

1601

MACRO UNICA - AP

160023

Ferreira Gomes

R$ 20.814,15

AP

1601

MACRO UNICA - AP

160025

Itaubal

R$ 25.323,55

AP

1601

MACRO UNICA - AP

160027

Laranjal do Jari

R$ 25.417,35

AP

1601

MACRO UNICA - AP

160030

Macapá

R$ 164.427,55

AP

1601

MACRO UNICA - AP

160040

Mazagão

R$ 30.970,80

AP

1601

MACRO UNICA - AP

160050

Oiapoque

R$ 38.743,25