EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27208/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSTICO TRANSPORTES LTDA, 04.402.997/0001-67, BBN6767, FRMEV01459882023, 606-82; AFH8H00, FRMEV01514022024, 606-82; TRANSSTUMPF CARGAS LTDA, 08.633.708/0001-91, IYU8E22, FRMEV01460912023, 606-82; TRANSPORTES TOZZO LTDA, 80.424.914/0001-19, RXL8B45, FRMEV01501992023, 606-82; RYY4C18, FRMEV01597362024, 606-82; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0001-09, RLN5H80, FRMEV01522662023, 606-82; RXT3A22, FRMEV01576842024, 606-82; RXM8F04, FRMEV01973032024, 606-82; RXL4A64, FRMEV01960462024, 606-82; RAC9B27, FRMEV01608572024, 606-82; RKX2G44, FRMEV02034072024, 606-82; TRANSPORTES ZANINI LTDA, 82.812.090/0002-60, EOE2457, FRMEV01526762023, 606-82; TRANSPORTES ZANINI LTDA, 82.812.090/0001-80, QTM7270, FRMEV01563782024, 606-82; TRANSPORTES TOMBINI LTDA., 08.745.158/0001-00, RXW5I26, FRMEV01982212024, 606-82; TRANSRIPOLI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 23.380.247/0001-86, GFL8A89, FRMEV01593102024, 606-82; TRANSSAL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 00.787.528/0001-52, SUS8F33, FRMEV01907972024, 606-82; TRANSTRIANGULO TRANSPORTADORA LTDA, 07.414.900/0001-24, PYT3185, FRMEV01852512024, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89, RYB3A55, FRMEV01902692024, 606-82; TRANSPORTES TURISTICOS JORGE LTDA, 16.829.802/0001-49, AME3D59, FRMEV01879542024, 606-82; RECICLE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, 09.676.326/0001-08, OBR8I35, FRMEV01944072024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração