EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27763/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

J. P. SILVA DE OLIVEIRA & CIA LTDA, 36.739.492/0001-89, NYY3G36, FRMEV02066972024, 606-82; J. KIZIVAT TRANSPORTES LTDA, 19.426.461/0001-59, GAU5G56, FRMEV02066122024, 606-82; J D LOPES TRANSPORTES, 31.325.618/0001-55, AUK2E96, FRMEV01337112024, 606-82; JADI TESA 02942012978, 42.021.413/0001-00, MJF4640, FRMEV01508052024, 606-82; IZAIAS INACIO PEDROSO, 22.327.121/0001-85, MTS5I42, FRMEV01282302024, 606-82; J LOG TRANS LTDA, 31.035.365/0001-85, CYN2466, FRMEV01381092024, 606-82; J. COELHO & CIA LTDA, 80.974.132/0001-53, RYK3H74, FRMEV02097352024, 606-82; J V STEFANY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.555.800/0001-86, RDV1G53, FRMEV02120132024, 606-82; RYJ2C58, FRMEV01580362024, 606-82; RLA6J83, FRMEV01548292024, 606-82; J D L NASCIMENTO TRANSPORTES LTDA, 36.665.209/0001-11, DBC8I39, FRMEV02153432024, 606-82; J.GERALDO DE OLIVEIRA TRANSPORTE, 05.573.408/0001-76, EWU5I40, FRMEV01957612024, 606-82; J.J. PADILHA LTDA, 28.369.575/0001-03, RHQ9A29, FRMEV02165082024, 606-82; J.A.TRANSPORTES DE ITAMONTE LTDA, 86.505.096/0001-65, MLL4966, FRMEV01589372024, 606-82; J T R SARMENTO, 02.747.539/0001-34, OJZ4J04, FRMEV01766412024, 606-82; J M GARCIA TRANSPORTES 256DF, 24.228.616/0001-82, OYB2I61, FRMEV01864322024, 606-82; J.K.J.PIVA COMERCIO DE MADEIRA LTDA, 30.668.616/0001-04, RYI7F30, FRMEV02126412024, 606-82; JACK POWER DO BRASIL LTDA, 36.571.415/0001-62, RVH2C00, FRMEV01604962024, 606-82; IVONEI DA ROSA PINHEIRO, ***.881.829-**, IUM8G11, FRMEV01923952024, 606-82; J&S TRANSPORTES LTDA, 46.155.348/0001-59, MKZ3H72, FRMEV01689422024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração