EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27959/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA JANDIR TEDESCO BUFFON E GABRIELA LTDA, 83.078.915/0001-47, GFI5H06, FRMEV02188252024, 606-82; TRANSPORTADORA IRMAOS VIEIRA LTDA., 22.168.975/0001-66, PUA5826, FRMEV02072532024, 606-82; RFU3F66, FRMEV02072982024, 606-82; RFU3F66, FRMEV02078892024, 606-82; TRANSPORTADORA GEVENKA LTDA, 22.217.929/0001-00, RDW6I93, FRMEV02127432024, 606-82; TRANSPORTADORA J. MERCHIORI LTDA, 08.911.043/0001-30, MMJ3D39, FRMEV01973962024, 606-82; TRANSPORTADORA FERNANDES CAZZO LTDA, 23.364.546/0001-27, OAY9A01, FRMEV02232292024, 606-82; TRANSPORTADORA FERREIRA JUNIOR LIMITADA, 81.717.811/0001-00, BET8G23, FRMEV02097572024, 606-82; RJD5G23, FRMEV02102762024, 606-82; RJD5G23, FRMEV02107062024, 606-82; AVN6G06, FRMEV02093302024, 606-82; BCJ5I42, FRMEV02250732024, 606-82; BCV4D93, FRMEV02236042024, 606-82; TRANSPORTADORA IVANITO VANZETTO LTDA, 30.868.555/0001-10, AYY2C98, FRMEV02094822024, 606-82; TRANSPORTADORA GOUVEIA LTDA, 47.419.074/0001-20, QKG8G56, FRMEV01562812024, 606-82; TRANSPORTADORA JER LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 11.977.201/0001-60, ALM3827, FRMEV01553712024, 606-82; TRANSPORTADORA GAUCHO LTDA, 08.691.986/0001-03, AVS5H78, FRMEV02110582024, 606-82; TRANSPORTADORA FAST LTDA, 41.114.019/0001-46, RYJ7G29, FRMEV01273442024, 606-82; RYJ7G29, FRMEV01336172024, 606-82; QIX3A36, FRMEV01511152024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração