EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26658/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANS SOUZA LTDA, 09.400.506/0001-62, QTO2476, FRMEV01130242023, 606-82; TRANSBEN TRANSPORTES LTDA, 03.523.549/0001-59, RYK3E88, FRMEV01490532023, 606-82; TRANS ROCHA - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 16.972.874/0001-40, HKF8925, FRMEV01278432023, 606-82; TRANS PITANGA TRANSPORTES LTDA, 01.007.832/0001-00, FDB7870, FRMEV01505272023, 606-82; TRANS VAN TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 03.571.145/0001-30, AUO6194, FRMEV01404222023, 606-82; TRANS NARCISO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 09.277.819/0001-75, RLP5J32, FRMEV01220172023, 606-82; TRANS TONHO - TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA, 09.612.204/0001-58, EYC1F71, FRMEV00076432024, 606-82; TRANS TAIOBEIRAS LTDA, 15.772.507/0001-30, AYC2C76, FRMEV01362372023, 606-82; AYC2C76, FRMEV01695522024, 606-82; TRANS ROMAR - TRANSPORTES E COMERCIO DE PNEUS LTDA, 08.598.048/0001-55, AWY0E80, FRMEV01597002024, 606-82; TRANS MG ME LTDA, 20.935.140/0001-69, ONT2B57, FRMEV01496782023, 606-82; TRANS PRINCESA LOGISTICA LTDA, 28.621.994/0001-82, MIH8A15, FRMEV00022862024, 606-82; MIH8A15, FRMEV01512852023, 606-82; MIH8A15, FRMEV00080772024, 606-82; TRANS ZIM LTDA, 31.694.975/0001-90, RKY0A04, FRMEV01504962024, 606-82; TRANS VIEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.791.286/0001-82, RHC8E25, FRMEV01660772024, 606-82; TRANSANTOS DE VOLTA REDONDA TRANSPORTES LTDA, 03.775.059/0001-40, LPM9E36, FRMEV01558032024, 606-82; TRANS MRA LIMA TRANSPORTES DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 06.306.858/0001-65, DAS5G24, FRMEV01343802023, 606-82; TRANS URIO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 37.202.524/0001-75, AZR1636, FRMEV01486802023, 606-82; TRANS RODO PRIMOS LTDA, 20.447.321/0001-46, RKW0C07, FRMEV01966482024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT