EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25797/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ELO SOLUCOES LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA, 31.626.973/0001-64, RLF5E81, FRMEV01169742024, 606-82; RYT9E88, FRMEV01169782024, 606-82; ENGENHOS GRILL LTDA, 28.811.094/0001-06, MEI2J39, FRMEV01616632024, 606-82; EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO CASTRO LTDA, 93.632.594/0001-34, IUT6752, FRMEV00562862023, 606-82; ENIO NARCISO KOSSMANN, ***.633.000-**, ILS5454, FRMEV01471592023, 606-82; ERICK HENRIQUE BRUNELLI, ***.290.390-**, MAS5H44, FRMEV01063722024, 606-82; EMPRESA AUTO VIACAO PUTINGA LTDA, 89.308.779/0002-00, JCE5I81, FRMEV00946352024, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS OLIVER LTDA, 03.356.807/0001-50, QAU3I45, FRMEV01531622024, 606-82; ENGECTRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.972.855/0001-38, RLC7F40, FRMEV01566772024, 606-82; EMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A, 26.178.616/0014-65, RTQ2H55, FRMEV01239652024, 606-82; ENEK TRANSPORTES LTDA, 47.326.827/0001-53, ESU6C88, FRMEV01240272024, 606-82; EMPRESA ROTA DE TRANSPORTES LTDA, 00.912.370/0001-03, PNX8E77, FRMEV01518692024, 606-82; EMPHORION RIO PEQUENO LTDA, 43.201.890/0001-02, OZV5E13, FRMEV01549522024, 606-82; EMERSON GUERRA CARVALHO, ***.304.561-**, QQS1C78, FRMEV01419482024, 606-82; ELMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 27.819.251/0001-59, BTT6E53, FRMEV01665542024, 606-82; EMPRESA PRINCESA DO NORTE S.A., 81.159.857/0123-29, DEU9592, FRMEV01701552024, 606-82; ERICK DA SILVA KRAESKI, ***.247.029-**, IIY1313, FRMEV01488702023, 606-82; EMM TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 35.802.760/0001-05, MML5E60, FRMEV01660922024, 606-82; EMARILE FRAGA SARAIVA, ***.862.930-**, BAD6J19, FRMEV00045512024, 606-82; ELOY MARTENOW DA SILVA, ***.127.309-**, MIG7H14, FRMEV01283492024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT