EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28049/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NATALY MILAN MARTINS, ***.144.608-**, , FREVP00667022024, 773-0; MURILO SFORZA, ***.758.029-**, , FREVP00670472024, 773-0; , FREVP00670362024, 773-0; NEIDE APARECIDA DE OLIVEIRA DAMIAO, ***.440.577-**, , FREVP00512612024, 773-0; NATURAL RECICLADORA DE OLEO LTDA, 30.579.919/0001-42, , FREVP00641112024, 773-0; , FREVP00570752024, 773-0; NILCEA DA SILVA CHADINHA, ***.662.607-**, , FREVP00660022024, 773-0; ND CARRETAS FORT LTDA, 31.690.385/0001-90, , FREVP00698902024, 773-0; NEUSA LOPES DA SILVA, ***.728.578-**, , FREVP00503382024, 773-0; MURILO JOSE VIEIRA ALMEIDA, ***.642.056-**, , FREVP00545532024, 773-0; MT CEREAIS & TRANSPORTES LTDA, 42.457.786/0001-10, , FREVP00652792024, 773-0; NEUZA ENID CEZAR CORREIA, ***.449.368-**, , FREVP00649652024, 773-0; MULLER OTAVIO CAJAO DE ABREU, ***.218.627-**, , FREVP00692332024, 773-0; MSL VEICULOS LTDA, 23.389.306/0001-87, , FREVP00694092024, 773-0; NATALIA SCHERER BORGES, 35.309.838/0001-46, , FREVP00419852024, 773-0; NEVOA DE CARLOS TRANSPORTES LTDA, 51.427.397/0001-33, , FREVP00610782024, 773-0; NELSON BORGES DOS SANTOS, ***.276.228-**, , FREVP00588372024, 773-0; NICOLAS CESAR VIEIRA GONCALVES, ***.072.017-**, , FREVP00598962024, 773-0; MRP TRANSPORTES LTDA, 23.237.721/0001-15, , FREVP00656602024, 773-0; NILSON FRANCISCO DE ASSIS JUNIOR, ***.870.608-**, , FREVP00588572024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração