EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25512/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 79.863.569/0038-22, EWJ4809, EPSMA00254032024, 683-11; EVO4526, EPSMA00263252024, 683-11; SDS1G36, EPSMA00270942024, 683-12; COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A., 06.315.338/0177-80, GBZ3E35, EPSMA00240962024, 683-12; COMPANHIA DE CIMENTO CAMPEAO ALVORADA - CCA, 21.109.697/0007-07, FMZ2D66, EPSMA00307702024, 683-12; COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A, 44.330.975/0001-53, GBT6749, EPSMA00301662024, 683-12; COMPANHIA SIDERURGICA DO ESPIRITO SANTO S.A., 29.617.631/0001-36, QRE4A04, EPSMA00232812024, 683-12; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, RUR3G04, EPSMA00258302024, 683-12; RUT8G87, EPSMA00228722024, 683-12; SHB4B33, EPSMA00229982024, 683-12; RUR3G04, EPSMA00232392024, 683-12; RUR3G03, EPSMA00254052024, 683-12; SHB4B29, EPSMA00241332024, 683-12; COMERCIO E TRANSPORTE DE ADUBOS E SEMENTES PIRATUBAFERTIL LTDA, 09.452.075/0001-88, FLK9B02, EPSMA00259972024, 683-12; CMPC IGUACU EMBALAGENS LTDA, 11.308.600/0009-95, RDW3A04, EPSMA00267452024, 683-11; COMERCIAL VITAL LTDA, 51.381.800/0001-30, LOC8E72, EPSMA00240062024, 683-13; CLARIANT BRASIL LTDA., 31.452.113/0013-95, MTW6A26, EPSMA00241112024, 683-12; CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA., 26.108.898/0002-90, RIV8C30, EPSMA00264562024, 683-12; RXR3J44, EPSMA00243412024, 683-12; CLEBER JOSE GHISOLFI, ***.883.057-**, ETQ7F40, EPSMA00268772024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT