EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26799/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES ROHLOFF LTDA, 02.989.213/0001-13, JBE1I56, FRMEV00360932024, 606-82; JBQ7H40, FRMEV00494922024, 606-82; JBZ4E97, FRMEV00840952024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS REDLOG LTDA, 23.126.135/0001-01, EZL2786, FRMEV01282872024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS DARGEL. LTDA, 02.816.653/0001-79, RHL1H55, FRMEV01334952023, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS SBA LTDA, 82.574.245/0001-97, BCL4421, FRMEV00028542024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO FERRAZ LTDA, 30.869.478/0001-13, RYO0I05, FRMEV01434992023, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO MATTEI LTDA, 04.491.816/0001-16, RAE5D62, FRMEV00008392024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS KOSTE LTDA, 93.680.593/0002-46, IVV7F87, FRMEV00036592024, 606-82; TRANSPORTES ROSSI LTDA, 35.550.694/0001-15, MKU1D80, FRMEV00950042023, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS MARICELIA LTDA, 08.881.137/0001-04, RKX8E78, FRMEV01359872023, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS DELFES LTDA, 02.660.211/0001-86, RHK7I90, FRMEV01494452023, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO LUCESI LTDA, 80.389.273/0002-90, QCN9500, FRMEV01493332023, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS KOSTE LTDA, 93.680.593/0001-65, IVR6702, FRMEV00848922023, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO OLIVEIRA DA SILVA LTDA, 16.779.850/0001-70, QJD7I86, FRMEV01692062024, 606-82; MMI9H40, FRMEV01466132023, 606-82; QJD7I86, FRMEV00187792024, 606-82; TRANSPORTES ROSSI & CANEVER LTDA, 12.113.897/0001-49, RBD5E80, FRMEV00059702024, 606-82; TRANSPORTES ROVANI & RIVA LTDA, 07.607.242/0001-97, RLC6F56, FRMEV01474732023, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO EDI LTDA, 05.329.317/0001-90, OBQ4300, FRMEV00016892024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT