PORTARIA Nº 32, DE 5 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre os procedimentos relativos à divulgação de informações por meio de transparência ativa no Ministério do Esporte.

O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, no Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, no Decreto nº 10.889, de 09 de dezembro de 2021, no Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023, e no Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, bem como nas informações constantes dos autos do processo nº 71000.067169/2023-92, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria estabelece os procedimentos relativos à divulgação de informações por meio de transparência ativa no âmbito do Ministério do Esporte.

Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, considera-se:

I - transparência ativa: divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, independentemente de requerimentos da sociedade;

II - transparência passiva: prestação de informações em decorrência de solicitações de acesso à informação;

III - comunicação organizacional: conjunto de ações, atividades estratégicas e processos que impactam na formação da imagem do Ministério junto aos públicos de interesse, nos âmbitos interno e externo;

IV - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;

V - dado: sequência de símbolos ou valores, representados em qualquer meio, produzidos como resultado de um processo natural ou artificial;

VI - dado estruturado: dados formatados e organizados, que possam ser facilmente processados por máquina;

VII - dado público: qualquer dado gerado ou acumulado pela administração pública que não esteja sob sigilo ou sob restrição de acesso nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

VIII - formato aberto: formato de arquivo não proprietário, cuja especificação esteja documentada publicamente e seja de livre conhecimento e implementação, livre de patentes ou qualquer outra restrição legal quanto à sua utilização;

IX - administrador de página: responsável por página divulgada no portal institucional do Ministério;

X - editor de conteúdo: perfil responsável pela operacionalização do portal, para inclusão, edição e remoção de conteúdo;

XI - agenda de compromissos públicos: registro publicado em transparência ativa na página do órgão ou entidade em que devem constar as audiências, eventos públicos e reuniões governamentais de que participe a autoridade;

XII - particular: todo aquele que solicite audiência para tratar de interesse privado seu ou de terceiros, mesmo que ocupante de posto, cargo, emprego ou função pública;

XIII - agente político: aquele que fora investido em cargo público por meio de eleição, nomeação ou designação, cuja competência advém da própria Constituição Federal de 1988;

XIV - agente público - o agente político, o servidor público e todo aquele que exerça, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, por nomeação, por designação, por contratação ou por qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função no Poder Executivo federal;

XV - audiência - compromisso presencial ou telepresencial do qual participe agente público e em que haja representação privada de interesses;

XVI - audiência pública - sessão pública de caráter presencial ou telepresencial, consultiva, aberta a qualquer interessado, com a possibilidade de manifestação oral dos participantes, com o objetivo de subsidiar o processo de decisão em âmbito estatal;

XVII - evento - atividade aberta ao público, geral ou específico, tais como congressos, seminários, convenções, cursos, solenidades, fóruns, conferências e similares;

XVIII - reunião - encontro de trabalho entre o agente público e uma ou mais pessoas externas ao órgão ou à entidade em que atue, em que não haja representação privada de interesses;

XIX - despacho interno - encontro entre agentes públicos do mesmo órgão ou da mesma entidade;

XX - representação institucional - a participação de agente público em compromisso público, presencial ou telepresencial, organizado por outro órgão ou outra entidade ou por agente privado, no qual o agente público represente oficialmente o órgão ou a entidade;

XXI - representação privada de interesses - interação entre o agente privado e o agente público destinada a influenciar o processo decisório da administração pública federal, de acordo com interesse privado próprio ou de terceiros, individual, coletivo ou difuso; e

XXII - representante de interesses - pessoa natural ou jurídica que se dedique, de maneira habitual ou circunstancial, profissional ou não, à representação privada de interesses próprios ou de terceiros, individuais, coletivos ou difusos, sob remuneração ou não, com ou sem vínculo trabalhista com o representado.

CAPÍTULO II

DA TRANSPARÊNCIA ATIVA

Seção I

Dos objetivos

Art. 3º As ações de transparência ativa visam ao cumprimento das normas vigentes, atendimento a demanda ou a interesse coletivo ou geral da sociedade e por iniciativa do Ministério do Esporte, objetivando assegurar o exercício pleno do direito fundamental de acesso à informação, e regem-se pelos seguintes princípios e diretrizes:

I - integridade;

II - tempestividade;

III - disponibilidade;

IV - utilização de linguagem acessível e de fácil compreensão (linguagem cidadã);

V - participação social;

VI - controle social;

VII - proteção da informação sigilosa; e

VIII - publicação de forma proativa.

Parágrafo único. A divulgação de informações por meio de transparência ativa deve estar alinhada com o interesse público e com os objetivos institucionais do Ministério do Esporte.

Art. 4º Os pedidos de acesso à informação - SIC devem ser respondidos, preferencialmente, por meio de ações de transparência ativa.

Seção II

Dos conteúdos de publicação obrigatória

Art. 5º Na divulgação das informações por meio de transparência ativa, deverão constar, no mínimo:

I - o registro das competências, estrutura organizacional, legislação aplicável, principais cargos e seus ocupantes, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;

II - os registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros, em especial no que tange a benefícios, auxílios e bolsas, bem como informações sobre renúncias fiscais;

III - o registro da execução orçamentária e financeira detalhada;

IV - as informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive as licitações realizadas e em andamento, por modalidade, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas;

V - os dados gerais para o acompanhamento de programas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da unidade responsável, principais metas e resultados e, quando existentes, indicadores de resultado e impacto, com indicação dos valores alcançados no período e acumulado no exercício;

VI - as respostas a perguntas mais frequentes da sociedade;

VII - informações sobre emendas parlamentares, cujas despesas devem constar de item específico, com a identificação, no mínimo, dos seguintes elementos: identificador de resultado primário, autor, unidade da Federação do autor, ação orçamentária, unidade da Federação da aplicação do recurso e valores empenhados, liquidados, pagos e inscritos em restos a pagar;

VIII - publicações necessárias advindas de decisões administrativas ou judiciais, orientações e/ou recomendações de órgãos de controle;

IX - soluções de transparência com base nos pedidos de acesso à informação recebidos pelo Ministério do Esporte;

X - currículos de agentes públicos, de acordo com a legislação vigente;

XI - exigências legais estabelecidas em normativos específicos, bem como em atos que possam ser editados em data posterior a desta Portaria;

XII - outras informações de interesse público que possam ser objeto de orientações da Assessoria Especial de Controle Interno, como unidade setorial do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal - SITAI e da Ouvidoria do Ministério do Esporte;

XIII - o valor público em termos de produtos e resultados gerados, preservados ou entregues no exercício, e a capacidade de continuidade em exercícios futuros;

XIV - as principais ações de supervisão, controle, monitoramento, fiscalização e de correição adotadas para a garantia da legalidade, legitimidade, economicidade e transparência na aplicação dos recursos públicos e os resultados e produtos resultantes;

XV - os objetivos, as metas, os indicadores de desempenho definidos para o exercício e os resultados por eles alcançados, sua vinculação aos objetivos estratégicos e à missão do Ministério do Esporte, e, se for o caso, ao Plano Plurianual, aos planos nacionais e setoriais do governo e dos órgãos de governança superior;

XVI - remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluídos os auxílios, as ajudas de custo, os jetons e outras vantagens pecuniárias;

XVII - demonstrações contábeis exigidas pelas normas aplicáveis, acompanhadas das respectivas notas explicativas, bem como dos documentos e informações de interesse coletivo ou gerais exigidos em normas legais específicas que regem a atividade;

XVIII - relatório de gestão e, quando aplicáveis, documentos derivados;

XIX - rol de responsáveis, com indicação do nome; identificação da natureza da responsabilidade (cargos ou funções exercidas); indicação dos períodos de gestão, por cargo ou função e identificação dos atos formais de nomeação, designação ou exoneração, incluindo a data de publicação no Diário Oficial da União ou em documento de divulgação equivalente; e

XX - contato da autoridade de monitoramento, designada nos termos do art. 40 da Lei 12.527, de 2011, e telefone e correio eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC).

Art. 6º As informações de que tratam os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII do art. 5º serão divulgadas de forma centralizada na página do Ministério do Esporte no portal único "gov.br", pelos órgãos de assistência direta e imediata e pelos órgãos específicos singulares do Ministério do Esporte, estabelecidos no Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023, conforme as respectivas competências.

§ 1º Caso a informação a que se refere o caput esteja disponível em outro portal, poderá ser realizada referência ao endereço eletrônico no qual estiver publicada, bem como disponibilizadas orientações de como proceder ao seu acesso.

§ 2º Quando houver obrigação do Ministério do Esporte em disponibilizar informações e dados no Portal da Transparência do Governo Federal, deverá ser coordenada ação da área técnica responsável junto à Assessoria Especial de Controle Interno e área responsável pela tecnologia da informação para envio por canal específico.

Art. 7º As unidades do Ministério do Esporte encaminharão regularmente à Ouvidoria os dados para compor a página de resposta às perguntas mais frequentes, de que trata o inciso VI do art. 5º desta Portaria.

Art. 8º Com base nos pedidos de acesso à informação, a Ouvidoria poderá propor soluções de transparência ativa para divulgação das informações produzidas pelo Ministério do Esporte.

Art. 9º A divulgação dos conteúdos de que trata esta Seção observará o Guia de Transparência Ativa para Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal, elaborado pela Controladoria-Geral da União - CGU.

Seção III

Da agenda de autoridades

Art. 10. A divulgação da agenda de autoridades visa a prevenir situações que configurem potencial conflito de interesses envolvendo ocupantes de cargo ou emprego no âmbito do Ministério do Esporte, observado o que disciplina o Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021.

Art. 11. Os agentes públicos mencionados nos incisos I a IV do art. 2º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, deverão divulgar suas agendas de compromissos públicos com todas as audiências, eventos públicos e reuniões governamentais de que participem, ainda que realizadas por meios não presenciais, no sistema e-Agendas, criado por meio do Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021.

§ 1º Deverão ser divulgadas na agenda de compromissos públicos as informações relativas à participação da autoridade em eventos e atividades custeadas por terceiros.

§ 2º Não são consideradas audiências as atividades finalísticas de atendimento ao público.

§ 3º Os eventos político-eleitorais de que participe a autoridade deverão ser registrados em sua agenda de compromissos públicos, informando as condições logísticas e financeiras para sua participação.

Art. 12. Para cada compromisso divulgado na agenda, deverão ser observados, via de regra, as informações exigidas pelo sistema e-Agendas.

Art. 13. Os compromissos realizados sem prévio agendamento e as alterações ocorridas nos compromissos previamente agendados, inclusive as relativas aos assuntos tratados, deverão ser registrados na agenda de compromissos públicos em até 7 (sete) dias úteis após a sua realização.

Art. 14. A responsabilidade pela conformidade da publicação dos compromissos é do próprio agente público de que tratam os incisos I a IV do art. 2º da Lei nº 12.813, de 2013.

Art. 15. Os compromissos serão disponibilizados também em formato aberto.

Seção IV

Dos dados abertos

Art. 16. Os dados abertos visam a franquear aos cidadãos o acesso, de forma estruturada, aos dados produzidos ou acumulados pelo poder público, sobre os quais não recaia vedação expressa de acesso, observado o que dispõe o Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016.

Art. 17. A divulgação de dados estatísticos que sirvam para o acompanhamento da execução de políticas públicas será realizada preferencialmente em formato aberto.

Art. 18. Os dados serão catalogados por suas unidades responsáveis, as quais serão encarregadas por sua manutenção e conteúdo.

Art. 19. Após catalogação e inventário, as bases de dados devem ser submetidas à consulta pública para priorização e posterior publicação em forma de Plano de Dados Abertos.

Seção V

Do portal único "gov.br"

Art. 20. A disponibilização de informações sobre serviços públicos do Ministério do Esporte deverá ser realizada no portal único "gov.br", instituído pelo Decreto nº 9.756, de 11 de abril de 2019.

§ 1º Os serviços públicos de que trata o caput deverão ter um ou mais editores cadastrados no portal único "gov.br".

§ 2º As unidades gestoras de serviços públicos designarão um servidor responsável pelo conteúdo publicado no portal único "gov.br".

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21. A solicitação de criação de páginas vinculadas ao Ministério do Esporte será encaminhada à Assessoria Especial de Comunicação Social, a qual se manifestará a respeito da conveniência e da oportunidade do pedido.

§ 1º Cada página deve estar vinculada a um ou mais administradores de conteúdo, os quais são responsáveis por seu teor e manutenção.

§ 2º A Assessoria Especial de Comunicação Social manterá inventário atualizado das páginas existentes e seus respectivos administradores.

§ 3º As páginas que não tiverem administrador definido poderão ser desativadas pela Assessoria Especial de Comunicação Social, preservando-se os dados e informações necessárias em página apropriada.

Art. 22. Toda área técnica responsável por ação, política ou programa, cujas informações sejam de divulgação orientada por área ou órgão de controle competente ou de divulgação obrigatória em transparência ativa, deverá informar nomes e contatos de dois servidores responsáveis por publicação e atualização de dados à Ouvidoria do Ministério do Esporte.

Art. 23. Compete à Ouvidoria do Ministério do Esporte o acompanhamento de todas as obrigações e atividades de transparência ativa abrangidas por esta Portaria.

Art. 24. Compete à Assessoria Especial de Controle Interno a supervisão da execução das ações relativas à Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e o monitoramento do cumprimento das normas de transparência e acesso à informação, no âmbito do Ministério do Esporte, o que inclui as atividades descritas nesta Portaria.

Art. 25. À Ouvidoria, em coordenação com os servidores referidos no art. 22 acima, compete a gestão das respostas aos quesitos de transparência ativa do Ministério do Esporte no âmbito do Sistema de Transparência Ativa - STA, gerido pela Controladoria-Geral da União.

Art. 26. É atribuição da Ouvidoria do Ministério do Esporte a gestão da página eletrônica referente às ações de ouvidoria.

Art. 27. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO