EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26727/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA MANTIQUEIRA LTDA, 42.872.978/0001-93, SJB6I24, FRMEV01258512024, 606-82; TRANSPORTADORA MARUMAN LTDA, 03.506.725/0001-44, AXB6E00, FRMEV01312472024, 606-82; TRANSPORTADORA MANDACARI LTDA, 05.001.836/0001-24, PRQ6I86, FRMEV01566492024, 606-82; TRANSPORTADORA M CAMARGOS LTDA, 26.082.313/0001-20, SHF3C76, FRMEV00070872024, 606-82; TRANSPORTADORA MACEDO RIBEIRAO PRETO LTDA, 26.430.445/0001-03, GKC9439, FRMEV01257212024, 606-82; TRANSPORTADORA MCAP LTDA, 05.488.808/0001-83, CUA2F08, FRMEV01521882023, 606-82; TRANSPORTADORA MF DIAS LTDA, 20.195.243/0001-30, FCB4J10, FRMEV01385572023, 606-82; TRANSPORTADORA MARCA LTDA, 76.814.003/0001-20, RRI1C34, FRMEV01434872023, 606-82; TRANSPORTADORA MONTEMORENSE LTDA, 74.236.480/0001-20, BMG8C43, FRMEV01467912023, 606-82; EPU3C93, FRMEV01281682024, 606-82; IPE COMERCIO DE AREIA E TRANSPORTES LTDA, 37.094.410/0001-59, MJG9A49, FRMEV01952692024, 606-82; LOCABUS LOCACAO E TRANSPORTES LTDA., 08.762.553/0001-93, FLM2001, FRMEV01944712024, 606-82; DICAO TRANSPORTES LTDA, 45.041.725/0001-66, QHG0E40, FRMEV01157762024, 606-82; JOSECLER INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 01.820.375/0001-60, MTR6J14, FRMEV01270032024, 606-82; AGROTEC FERTLIZANTES ORGANICOS LTDA, 34.670.736/0001-99, KEX0G73, FRMEV01953042024, 606-82; BERTOLOG TRANSPORTES LTDA, 32.830.133/0001-81, MIQ5551, FRMEV01950042024, 606-82; CARVOFLORA EMPREENDIMENTOS LTDA, 20.159.885/0001-83, OWL2414, FRMEV01951052024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, FJX0I26, FRMEV01950882024, 606-82; GDJ2E02, FRMEV01953742024, 606-82; GENILSON ALVES DE MENEZES, ***.557.534-**, NMS1758, FRMEV01952222024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT