DESPACHO Nº 5/2024/CAJIS/DIRE4/ANVISA, DE 13 DE JUNHO DE 2024

A COORDENADORA DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 137, aliado ao art. 203, IV, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, vem tornar públicas as decisões administrativas referentes aos processos abaixo relacionados:

Autuada: MULTILAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA

CNPJ: 92.265.552/0001-40

Processo: 25351.562874/2018-34

Expediente: 0781456189

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: BRVITA COMERCIO DE SUPLEMENTOS LTDA ME

CNPJ: 26.142.449/0001-88

Processo: 25351.018002/2023-09

Expediente: 0027476233

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

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Autuada: MARCHETTE JÚNIOR PRODUTOS NATURAIS LTDA.

CNPJ: 08.727.363/0001-35

Processo: 25351.795163/2021-40

Expediente: 2845631219

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

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Autuada: GROWTH SUPPLEMENTS - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

CNPJ: 10.832.644/0001-08

Processo: 25351.537473/2021-41

Expediente: 2050790219

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

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Autuada: QUIBASA QUIMICA BASICA LTDA

CNPJ: 19.400.787/0001-07

Processo: 25351.543654/2021-15

Expediente: 2070350213

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: C.J. MARCHETTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DIETÉTICOS LTDA.

CNPJ: 15.429.097/0001-20

Processo: 25351.795744/2021-81

Expediente: 2847632218

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: ALIANZA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

CNPJ: 03.982.695/0001-42

Processo: 25351.274542/2021-09

Expediente: 1266400216

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)

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Autuada: REMED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA.

CNPJ: 12.308.388/0001-71

Processo: 25351.807443/2021-16

Expediente: 2871621213

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

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Autuada: JESSICA FRANCIELLE ALVES DE OLIVEIRA ***686998**

CNPJ: 22.940.414/0001-33

Processo: 25351.409600/2022-02

Expediente: 4755490228

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

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Autuada: NUTRISENIOR INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA

CNPJ: 10.812.314/0001-42

Processo: 25351.517174/2021-91

Expediente: 4046571213

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

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Autuada: INNATURA LIFE SERVICOS E COMERCIO LTDA

CNPJ: 37.971.41810001-56

Processo: 25351.632279/2021-79

Expediente: 4264255218

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: CAIO CESAR FEKETE COSTA

CPF: ***.366.388-**

Processo: 25351.838304/2021-26

Expediente: 2949143216

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)

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Autuada: TRUST - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ: 07.426.908/0004-53

Processo: 25351.126493/2022-71

Expediente: 4309074225

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

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Autuada: SCPAR PORTO PÚBLICO SÃO FRANCISCO DO SUL

CNPJ: 29.307.982/0001-40

Processo: 25741.657224/202188

Expediente: 2418565215

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

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Autuada: MZ Equipamentos Portuários LTDA

CNPJ: 24.576.277/0001-25

Processo: 25741.660818/2021-76

Expediente: 2430079219

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

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Autuada: BIO-PHARMUS LTDA

CNPJ: 03.968.966/0001-05

Processo: 25351.296020/2021-50

Expediente: 3622076211

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA

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Autuada: RAMATIS BURIGO

CNPJ: 08.678.995/0001-56

Processo: 25351.808763/2021-85

Expediente: 2873744210

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

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Autuada: ANDRÉA RABELLO LOMBARDI

CNPJ: 04.906.147/0001-04

Processo: 25351.818880/2021-57

Expediente: 2901332211

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: PN FARMACÊUTICA LTDA

CNPJ: 36.631.607/0001-17

Processo: 25351.080220/2022-73

Expediente: 0563164225

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: AZUL LINHAS AÉREAS S.A

CNPJ: 09.296.295/0015-65

Processo: 25351.843732/2021-71

Expediente: 4655923210

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

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Autuada: PERFUMARIA ELANS INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

CNPJ: 62.628.359/0001-65

Processo: 25351.868046/2021-11

Expediente: 3013658210

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)

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Autuada: A. TOZZE DA SILVA & CIA. LTDA

CNPJ: 12.275.614/0001-65

Processo: 25351.647749/2021 -07

Expediente: 4302707215

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

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Autuada: APSEN FARMACEUTICA S/A

CNPJ: 62.462.015/0001-29

Processo: 25351.121766/2022-91

Expediente: 0792551224

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

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Autuada: SKILL-BROTHERS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ: 69.066.512/0001-57

Processo: 25351.538031/2022-01

Expediente: 2703662226

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

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Autuada: EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A.

CNPJ: 61.190.096/0001-92

Processo: 25351.227134/2021-50

Expediente: 1120715219

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

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Autuada: MILLIPHARMA PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA ME

CNPJ: 19.116.397/0001-00

Processo: 25351.244362/2020-11

Expediente: 3592241209

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

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Autuada: LABORATÓRIO GILEADE LAB. LTDA. - EPP

CNPJ: 13.802.488/0001-12

Processo: 25351.337976/2022-08

Expediente: 4622678228

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

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Autuada: LABORATÓRIOS FERRING LTDA.

CNPJ: 74.232.034/0001-48

Processo: 25351.607552/2021-27

Expediente: 2262313212

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ADVERTÊNCIA

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Autuada: ROBERG NUTRIGENOMICA LTDA

CNPJ: 68.344.878/0001-88

Processo: 25351.145858/2021-86

Expediente: 5024624211

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS)

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Autuada: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A.

CNPJ: 44.837.524/0001-07

Processo: 25767.078108/2022-91

Expediente: 0551683228

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ADVERTÊNCIA

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Autuada: DKT DO BRASIL PRODUTOS DE USO PESSOAL LTDA.

CNPJ: 38.756.680/0001-40

Processo: 25351.365312/2022-21

Expediente: 4673288228

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ADVERTÊNCIA

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Autuada: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S/A

CNPJ: 44.837.524/0001-07

Processo: 25767.083503/2022-95

Expediente: 0580291221

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)

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Autuada: SM EMPREENDIMENTOS FARMACÊUTICOS LTDA.

CNPJ: 44.015.477/0005-40

Processo: 25351.344154/2022-75

Expediente: 4633929229

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

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Autuada: LUCIANA FERREIRA GONÇALVES

CPF: ***.086.886-**

Processo: 25351.020913/2021-26

Expediente: 3078980210

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS)

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Autuada: RAZAC INTERNACIONAL TRADE LTDA.

CNPJ: 09.059.224/0002-24

Processo: 25351.333260/2022-23

Expediente: 4613331223

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)

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Autuada: REHAIR - INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME

CNPJ: 37.883.637/0001-83

Processo: 25351.374185/2021-70

Expediente: 3765618210

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

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Autuada: MIRIANE ORLANDI

CNPJ: 14.230.250/0001-22

Processo: 25351.315928/2022-51

Expediente: 4578932221

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

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Autuada: KATHIVA PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA

CNPJ: 04.892.945/0001-16

Processo: 25351.058388/2021-11

Expediente: 3145803213

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

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Autuada: EUROFARMA LABORATORIOS S.A.

CNPJ: 61.190.096/0008-69

Processo: 25351.041214/2022-09

Expediente: 0323678221

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

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Autuada: LIBBS FARMACEUTICA LTDA

CNPJ: 61.230.314/0005-07

Processo: 25351.041175/2022-31

Expediente: 0323285229

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 225.000,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: AMENCO AGROINDUSTRIAL LTDA.

CNPJ: 02.183.774/0001-20

Processo: 25351.000564/2022-15

Expediente: 4190030228

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: CASAXA COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA.

CNPJ: 25.141.438/0001-10

Processo: 25351.001364/2022-71

Expediente: 4192770222

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

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Autuada: FARMÁCIA POPULAR DE BELÉM LTDA.

CNPJ: 14.534.212/0013-05

Processo: 25760.137632/2022-71

Expediente: 0885252229

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: ILS IMPORTS EXPRESS MAGAZINE LTDA

CNPJ: 36.700.820/0001-33

Processo: 25351.180641/2021-12

Expediente: 3383815211

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

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Autuada: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A

CNPJ: 09.296.295/0001-60

Processo: 25745.017005/2022-11

Expediente: 0143153226

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS)

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Autuada: CAMILA NAVEGACAO E TRANSPORTES LTDA

CNPJ: 83.754.820/0001-04

Processo: 25760.042203/2021-35

Expediente: 3113346211

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: DINÂMICA ASSESSORIA EMPRESARIAL E CONSULTORIA LTDA.

CNPJ: 15.218.425/0001-49

Processo: 25741.088749/2022-41

Expediente: 0600654220

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

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Autuada: TOP SERVICE SERVIÇOS E SISTEMAS S.A

CNPJ: 00.973.749/0025-92

Processo: 25741.016735/2022-26

Expediente: 0141330229

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

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Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA

CNPJ: 03.007.331/0001-41

Processo: 25351.848523/2021-13

Expediente: 0140330213

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

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Autuada: UCB BIOPHARMA LTDA

CNPJ: 64.711.500/0003-86

Processo: 25759.599475/2017-65

Expediente: 2135092172

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ADVERTÊNCIA

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Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA

CNPJ: 03.007.331/0001-41

Processo: 25351.504558/2021-43

Expediente: 4017625218

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA

CNPJ: 03.007.331/0001-41

Processo: 25351.690912/2021-43

Expediente: 4380459214

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

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Autuada: AGAPÉ INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

CNPJ: 08.540.561/0001-95

Processo: 25351.196767/2021-17

Expediente: 3420552217

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)

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Autuada: CONCESSIONÁRIA DO BLOCO CENTRAL S.A.

CNPJ: 42.206.269/0002-50

Processo: 25351.622707/2023-17

Expediente: 1007334235

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TRAZENTOS MIL REAIS)

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Autuada: CONCESSIONÁRIA DO BLOCO SUL S.A. - AEROPORTO INTERNACIONAL DE NAVEGANTES

CNPJ: 42.130.537/0005-40

Processo: 25351.619330/2023-19

Expediente: 1002114231

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)

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Autuada: TSB COMERCIO LTDA

CNPJ: 21.913.484/0001-30

Processo: 25351.228919/2021-40

Expediente: 3480521214

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

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Autuada: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.

CNPJ: 03.361.252/0001-34

Processo: 25351.968470/2020-75

Expediente: 3166869201

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 280.000,00 (DUZENTOS E OITENTA MIL REAIS)

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Autuada: CONCESSIONÁRIA DO BLOCO SUL S.A. - AEROPORTO DE JOINVILLE

CNPJ: 42.130.537/0008-92

Processo: 25351.619154/2023-15

Expediente: 1001870231

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)

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Autuada: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A

CNPJ: 33.009.945/0002-04

Processo: 25351.122365/2022-59

Expediente: 0796666221

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

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Autuada: PROSALON COSMÉTICOS LTDA

CNPJ: 23.245.422/0001-22

Processo: 25351.312918/2021-82

Expediente: 3655483219

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)

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Autuada: CONCESSIONÁRIA DO BLOCO CENTRAL S.A - AEROPORTO DE IMPERATRIZ

CNPJ: 42.206.269/0004-11

Processo: 25351.619053/2023-44

Expediente: 1001699236

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)

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Autuada: CONCESSIONÁRIA DO BLOCO SUL S.A

CNPJ: 42.130.537/0002-05

Processo: 25351.612283/2023-82

Expediente: 0990788232

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)

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Autuada: CONCESSIONÁRIA DO BLOCO CENTRAL S.A - AEROPORTO INTERNACIONAL DE GOIÂNIA

CNPJ: 42.206.269/0007-64

Processo: 25351.615700/2023-49

Expediente: 0996334231

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)

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Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA

CNPJ: 03.007.331/0001-41

Processo: 25351.078248/2022-41

Expediente: 0552972227

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS)

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Autuada: VIC PHARMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

CNPJ: 39.032.974/0001-92

Processo: 25351.555204/2019-42

Expediente: 2256747190

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: VIC PHARMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

CNPJ: 39.032.974/0001-92

Processo: 25351.030892/2019-32

Expediente: 0047216196

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: FLORA NATIVA DO BRASIL LTDA

CNPJ: 22.455.731/0001-64

Processo: 25351.147507/2022-91

Expediente: 4351432224

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

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Autuada: MARISTELA MAFALDA MICHELIN

CNPJ: 04.097.662/0001-82

Processo: 25351.148152/2022-57

Expediente: 4354736222

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: VANGUARDA COSMÉTICOS DO BRASIL EIRELI

CNPJ: 20.153.149/0001-18

Processo: 25351.319658/2021-76

Expediente: 3665888210

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

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Autuada: UPNUTRI IND. E LAB. PROD. NUTRACEUTICOS LTDA

CNPJ: 23.663.673/0001-27

Processo: 25351.248234/2021-10

Expediente: 6615143211

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: SUL MIX COSMÉTICOS LTDA

CNPJ: 05.671.893/0001-10

Processo: 25351.158331/2022-01

Expediente: 0974805229

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

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Autuada: UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A.

CNPJ: 60.665.981/0001-18

Processo: 25351.602880/2021-37

Expediente: 2249279218

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ADVERTÊNCIA E MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

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Autuada: SB TRADE COMÉRCIO EXTERIOR LTDA

CNPJ: 11.462.290/0002-92

Processo: 25351.261583/2022-16

Expediente: 1479767224

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

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Autuada: INTERNACIONAL TRAVESSIAS SALVADOR S.A

CNPJ: 60.665.981/0001-18

Processo: 25351.602880/2021-37

Expediente: 2249279218

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS)

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Autuada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

CNPJ: 45.543.915/0846-95

Processo: 25351.311569/2021-81

Expediente: 3649659216

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

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Autuada: SUELLEN PIMENTEL DE ALMEIDA

CPF: ***.888.067-**

Processo: 25351.217420/2022-98

Expediente: 4458087228

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA

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Autuada: HUMAN COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ: 37.012.679/0001-49

Processo: 25351.526479/2022-74

Expediente: 2674113220

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA

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Autuada: SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

CNPJ: 10.588.595/0010-92

Processo: 25351.234423/2022-96

Expediente: 4479936225

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ADVERTÊNCIA

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Autuada: EMS SIGMA PHARMA LTDA.

CNPJ: 00.923.140/0001-31

Processo: 25351.340782/2021-09

Expediente: 7060179218

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: ILHEU RECICLAGEM DE RESÍDUOS DE ÓLEO LTDA. EPP

CNPJ: 11.226.085/0001-47

Processo: 25741.227695/2022-46

Expediente: 1308243224

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: OLIST SERVICOS DIGITAIS LTDA

CNPJ: 18.552.346/0001-68

Processo: 25351.402768/2021-06

Expediente: 3820635218

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

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Autuada: SOLERE HAIR COMÉRCIO DE COSMÉTICOS EIRELI.

CNPJ: 21.590.452/0001-40

Processo: 25351.65782212021-41

Expediente: 4320550210

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

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Autuada: BIO FLORAIS COMERCIO DE FLORAIS LTDA

CNPJ: 03.878.155/0001-13

Processo: 25351.043706/2021-40

Expediente: 3117870217

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

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Autuada: WA STORE LTDA.

CNPJ: 34.367.586/0001-49

Processo: 25351.333027/2021-60

Expediente: 3687465215

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

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Autuada: NBS NATURAIS BRASIL SUPLEMENTOS LTDA.

CNPJ: 35.901.390/0001-55

Processo: 25351.338546/2022-03

Expediente: 4623968225

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA IRREGULAR

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Autuada: REDE BRASILEIRA DE BEM ESTAR FRANQUIA DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LTDA

CNPJ: 09.318.919/0001-00

Processo: 25351.431202/2021-83

Expediente: 1733513212

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA

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Autuada: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A

CNPJ: 09.296.295/0002-40

Processo: 25351.437299/2023-08

Expediente: 0705548230

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

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Autuada: MAYARA RIBEIRO CARMARGO

CPF: ***.615.361-**

Processo: 25351.587874/2023-12

Expediente: 0953041230

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)

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Autuada: SM EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS LTDA

CNPJ: 44.015.477/0001-16

Processo: 25351.001110/2021-72

Expediente: 3046387214

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

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Autuada: ANTÔNIO KLEBER RAMOS VENÂNCIO ***615233**

CNPJ: 34.256.083/0001-04

Processo: 25351.466668/2022-81

Expediente: 4855288227

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

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Autuada: PROMEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA

CNPJ: 03.603.516/0001-19

Processo: 25351.492436/2021-05

Expediente: 7780910216

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS)

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Autuada: GRUPO CASAS BAHIA S/A

CNPJ: 33.041.260/0652-90

Processo: 25351.277201/2021-87

Expediente: 3585089212

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE 680.000,00 (SEISCENTOS E OITENTA MIL REAIS)

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Autuada: IMPACTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME

CNPJ: 21.285.657/0001-12

Processo: 25351.851802/2021-64

Expediente: 2975995211

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)

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Autuada: ANGELICA MACHADO MEY LTDA

CNPJ: 06.370.281/0001-50

Processo: 25351.537980/2023-47

Expediente: 0868619230

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) E ADVERTÊNCIA

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Autuada: AXAIEL COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA

CNPJ: 10.943.022/0001-49

Processo: 25351.162526/2021-66

Expediente: 3353369/21-5

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

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Autuada: BRAZSHIPPING MARITIMA LTDA

CNPJ: 32.396.632/0006-17

Processo:25760.213403/2009-10

Expediente: 2750711096

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: BRAZSHIPPING MARITIMA LTDA

CNPJ: 32.396.632/0006-17

Processo:25760.213537/2009-80

Expediente: 275261091

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: BRAZSHIPPING MARITIMA LTDA

CNPJ: 32.396.632/0006-17

Processo: 25760.213084/2009-49

Expediente: 274697092

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: BRAZSHIPPING MARITIMA LTDA

CNPJ: 32.396.632/0006-17

Processo:25760.160739/2009-22

Expediente: 209240099

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

PATRICIA CRISTINA ANTUNES SEBASTIAO

Coordenadora de Atuação Administrativo e Julgamento das Infrações Sanitárias - CAJIS