EDITAL DE DECISÃO 2HAVUC

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM PERNAMBUCO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

15.168.861 HELI MACEDO MARQUES

14152.178817/2023-68

AI

22.645.428-2

2.434,11

44.130.396 CELSO LEANDRO DA SILVA

14152.091122/2023-72

AI

22.557.733-0

811,37

44.130.396 CELSO LEANDRO DA SILVA

14152.091285/2023-55

AI

22.557.896-4

1.824,95

44.130.396 CELSO LEANDRO DA SILVA

14152.091287/2023-44

AI

22.557.898-1

1.824,95

44.130.396 CELSO LEANDRO DA SILVA

14152.091290/2023-68

AI

22.557.901-4

1.824,95

44.130.396 CELSO LEANDRO DA SILVA

14152.091303/2023-07

AI

22.557.914-6

1.824,95

46.523.823 LTDA

14152.139888/2023-45

AI

22.606.499-9

3.245,48

50.428.858 RONALDO VALERIO CARNEIRO MOREIRA

14152.164420/2023-99

AI

22.631.031-1

1.388,05

ADRIANA CARDOSO DA SILVA

14152.184163/2023-10

AI

22.650.774-2

29.209,32

ADRIANA CARDOSO DA SILVA

14152.184530/2023-77

AI

22.651.141-3

4.593,12

ADRIANA CARDOSO DA SILVA

14152.184532/2023-66

AI

22.651.143-0

738,18

ADRIANA CARDOSO DA SILVA

14152.184534/2023-55

AI

22.651.145-6

902,22

ADRIANA CARDOSO DA SILVA

14185.025915/2023-16

ND

20.289.335-9

62.205,83

ALDEIA CLINIC CENTER LTDA

14152.168683/2023-77

AI

22.635.294-3

1.551,35

ALDEIA CLINIC CENTER LTDA

14152.168684/2023-11

AI

22.635.295-1

21.095,62

AMPLUSTEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

14185.020667/2023-17

ND

20.283.101-9

238.205,18

ATACAMAX IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA

14152.091568/2023-05

AI

22.558.179-5

2.449,50

AUTO POSTO MAIOR LTDA

14152.071196/2023-92

AI

22.537.807-8

27.383,58

AUTO POSTO MAIOR LTDA

14152.071197/2023-37

AI

22.537.808-6

1.354,42

BARDCANAS BAR E RESTAURANTE LTDA

14152.135027/2023-98

AI

22.601.638-2

4.868,22

BATERIAS MG3 LTDA

14152.139516/2023-19

AI

22.606.127-2

14.505,12

BATERIAS MG3 LTDA

14152.139519/2023-52

AI

22.606.130-2

3.279,78

C LUNA TRANSPORTE, LOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA

14152.086756/2023-11

AI

22.553.367-7

816,50

C. A. DE LIMA LTDA

14152.130986/2023-17

AI

22.597.597-1

12.170,48

CACIQUE SERVICOS TRANSPORTES E TURISMO LTDA

14152.086228/2023-54

AI

22.552.839-8

816,50

CARPINA PLASTICOS LTDA

14152.137259/2023-81

AI

22.603.870-0

6.750,96

CARPINA PLASTICOS LTDA

14152.137264/2023-93

AI

22.603.875-1

8.285,32

CARPINA PLASTICOS LTDA

14152.137265/2023-38

AI

22.603.876-9

2.201,40

CARPINA PLASTICOS LTDA

14152.137267/2023-27

AI

22.603.878-5

315,42

CARPINA PLASTICOS LTDA

14152.137268/2023-71

AI

22.603.879-3

6.310,68

CARPINA PLASTICOS LTDA

14152.137269/2023-16

AI

22.603.880-7

1.582,00

CARPINA PLASTICOS LTDA

14152.137270/2023-41

AI

22.603.881-5

3.938,48

CARPINA PLASTICOS LTDA

14185.019835/2023-21

ND

20.282.199-4

640.257,07

CCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

14152.101765/2023-31

AI

22.568.376-8

11.269,08

COMERCIAL DRUGSTORE LTDA

14152.032465/2022-14

AI

22.287.522-4

805,06

EDINEIDE HELENA SANTOS DA SILVA

14152.209636/2022-18

AI

22.464.678-8

1.614,36

EDINEIDE HELENA SANTOS DA SILVA

14185.031323/2022-52

ND

20.258.814-9

44.320,43

HBR MAX CARNEIROS SUITES SPE LTDA

14152.183080/2022-14

AI

22.438.122-9

3.684,88

HBR MAX CARNEIROS SUITES SPE LTDA

14152.183082/2022-11

AI

22.438.124-5

4.922,32

I. A. S. RODRIGUES LTDA

14152.031111/2022-52

AI

22.286.168-1

1.622,74

I. A. S. RODRIGUES LTDA

14152.031112/2022-05

AI

22.286.169-0

1.181,38

JOSEMAR JOSE DA SILVA

14152.106866/2023-07

AI

22.573.477-0

1.872,92

JOSEMAR JOSE DA SILVA

14152.106869/2023-32

AI

22.573.480-0

1.250,10

JOSEMAR JOSE DA SILVA

14152.106898/2023-02

AI

22.573.509-1

1.872,92

JOSEMAR JOSE DA SILVA

14152.106901/2023-80

AI

22.573.512-1

1.872,92

JOSEMAR JOSE DA SILVA

14152.117223/2023-81

AI

22.583.834-6

146,76

MARCIO ALVES DE SOUZA FARMACIA E PERFUMARIA

14185.008883/2023-94

ND

20.269.582-4

526.086,36

MCP REFEICOES LTDA

14152.106734/2023-77

AI

22.573.345-5

33.299,24

MCP REFEICOES LTDA

14152.106861/2023-76

AI

22.573.472-9

107.673,35

MKS SOLUCOES INTEGRADAS S.A.

14152.067391/2023-18

AI

22.534.002-0

2.041,25

MM LOTUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

14152.068535/2023-53

AI

22.535.146-3

2.041,25

MW ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA

14185.003289/2022-26

ND

20.228.604-5

34.518,61

NOTARO ALIMENTOS LTDA

14152.067647/2023-97

AI

22.534.258-8

2.041,25

NOVO ATACADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.115831/2023-51

AI

22.582.442-6

816,50

PAULO CRUZ SILVA CHURRASCARIA

14152.079991/2022-48

AI

22.335.048-6

423,50

PAULO CRUZ SILVA CHURRASCARIA

14152.079992/2022-92

AI

22.335.049-4

2.641,68

PAULO CRUZ SILVA CHURRASCARIA

14152.079993/2022-37

AI

22.335.050-8

880,56

PAULO CRUZ SILVA CHURRASCARIA

14152.079994/2022-81

AI

22.335.051-6

1.320,84

PAULO CRUZ SILVA CHURRASCARIA

14152.079995/2022-26

AI

22.335.052-4

1.336,58

PAULO CRUZ SILVA CHURRASCARIA

14152.079996/2022-71

AI

22.335.053-2

293,52

PAULO CRUZ SILVA CHURRASCARIA

14152.079997/2022-15

AI

22.335.054-1

146,76

PAULO CRUZ SILVA CHURRASCARIA

14152.079998/2022-60

AI

22.335.055-9

146,76

PAULO CRUZ SILVA CHURRASCARIA

14152.079999/2022-12

AI

22.335.056-7

180,20

PAULO NUNES SOBRAL JUNIOR

14152.001178/2022-62

AI

22.256.281-1

1.622,74

PAULO NUNES SOBRAL JUNIOR

14152.001643/2022-65

AI

22.256.746-5

402,53

PEDREIRA ESPERANCA EIRELI

14185.034002/2021-29

ND

20.221.356-1

700.938,48

PESQUEIRA FUTEBOL CLUBE

14152.152212/2023-47

AI

22.618.823-0

1.388,05

PLASFIL PLASTICOS FIRMES LTDA

14152.068527/2023-15

AI

22.535.138-2

4.082,50

POSTO CORUJAO LTDA

14152.023538/2023-68

AI

22.490.153-2

1.388,05

POWER DO NORDESTE COMERCIO DE AUTO PECAS E SERVICO

14185.019976/2023-44

ND

20.282.354-7

54.173,99

QUALITY BRITA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.122961/2023-40

AI

22.589.572-2

1.622,74

QUALITY BRITA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.123160/2023-00

AI

22.589.771-7

2.883,66

QUALITY BRITA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.123165/2023-24

AI

22.589.776-8

2.160,71

QUALITY BRITA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.123169/2023-11

AI

22.589.780-6

2.160,71

QUALITY BRITA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.123194/2023-96

AI

22.589.805-5

2.160,71

QUALITY BRITA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.123214/2023-29

AI

22.589.825-0

2.160,71

QUALITY BRITA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.123240/2023-57

AI

22.589.851-9

2.160,71

QUALITY BRITA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.123266/2023-03

AI

22.589.877-2

2.160,71

RC ALBUQUERQUE CONSTRUCOES LTDA

14185.019170/2023-56

ND

20.281.390-8

74.562,53

RC CONSULTORIA MARKETING E EMP TURISTICOS S/A

14152.091630/2023-51

AI

22.558.241-4

816,50

RCT AGRICOLAS COMERCIO & EXPORTACAO LTDA

14152.026689/2023-78

AI

22.493.304-3

1.551,35

RCT AGRICOLAS COMERCIO & EXPORTACAO LTDA

14152.026875/2023-15

AI

22.493.490-2

10.547,81

RCT AGRICOLAS COMERCIO & EXPORTACAO LTDA

14152.040266/2023-61

AI

22.506.881-8

22.447,71

RCT AGRICOLAS COMERCIO & EXPORTACAO LTDA

14152.075094/2023-46

AI

22.541.705-7

1.551,35

RCT AGRICOLAS COMERCIO & EXPORTACAO LTDA

14152.075103/2023-07

AI

22.541.714-6

6.803,39

RCT AGRICOLAS COMERCIO & EXPORTACAO LTDA

14152.075104/2023-43

AI

22.541.715-4

6.803,39

RCT AGRICOLAS COMERCIO & EXPORTACAO LTDA

14152.075105/2023-98

AI

22.541.716-2

6.803,39

RCT AGRICOLAS COMERCIO & EXPORTACAO LTDA

14152.075106/2023-32

AI

22.541.717-1

6.803,39

RCT AGRICOLAS COMERCIO & EXPORTACAO LTDA

14152.075107/2023-87

AI

22.541.718-9

6.803,39

RCT AGRICOLAS COMERCIO & EXPORTACAO LTDA

14152.075108/2023-21

AI

22.541.719-7

6.803,39

RCT AGRICOLAS COMERCIO & EXPORTACAO LTDA

14152.075109/2023-76

AI

22.541.720-1

6.803,39

RCT AGRICOLAS COMERCIO & EXPORTACAO LTDA

14152.075110/2023-09

AI

22.541.721-9

6.803,39

RCT AGRICOLAS COMERCIO & EXPORTACAO LTDA

14152.075111/2023-45

AI

22.541.722-7

4.081,60

RCT AGRICOLAS COMERCIO & EXPORTACAO LTDA

14152.075112/2023-90

AI

22.541.723-5

6.803,39

RCT AGRICOLAS COMERCIO & EXPORTACAO LTDA

14152.075113/2023-34

AI

22.541.724-3

6.803,39

RCT AGRICOLAS COMERCIO & EXPORTACAO LTDA

14152.075114/2023-89

AI

22.541.725-1

6.803,39

RESTAURANTE MADERO PERNAMBUCO LTDA

14152.044568/2022-27

AI

22.299.625-1

1.224,75

RL SERVICOS E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

14152.004023/2023-69

AI

22.470.638-1

205,30

RL SERVICOS E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

14152.004024/2023-11

AI

22.470.639-0

63.780,72

RL SERVICOS E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

14152.004026/2023-01

AI

22.470.641-1

195,20

RL SERVICOS E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

14152.004027/2023-47

AI

22.470.642-0

63.996,56

RL SERVICOS E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

14152.004028/2023-91

AI

22.470.643-8

2.922,81

RL SERVICOS E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

14152.004029/2023-36

AI

22.470.644-6

3.345,52

RL SERVICOS E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

14152.004030/2023-61

AI

22.470.645-4

3.857,83

RL SERVICOS E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

14152.106234/2022-54

AI

22.361.291-0

2.041,25

RL SERVICOS E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

14152.128410/2022-17

AI

22.383.467-0

2.041,25

RL SERVICOS E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

14152.128411/2022-53

AI

22.383.468-8

119.321,88

RL SERVICOS E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

14152.151897/2022-23

AI

22.406.941-1

2.041,25

RL SERVICOS E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

14185.000515/2023-06

ND

20.259.668-1

2.972.738,22

S.D.S ALIMENTOS LTDA

14152.095428/2023-06

AI

22.562.039-1

7.484,76

S.D.S ALIMENTOS LTDA

14152.095430/2023-77

AI

22.562.041-3

4.101,82

S.D.S ALIMENTOS LTDA

14152.095435/2023-08

AI

22.562.046-4

5.209,98

S.D.S ALIMENTOS LTDA

14152.095436/2023-44

AI

22.562.047-2

992,97

S.D.S ALIMENTOS LTDA

14152.095438/2023-33

AI

22.562.049-9

5.209,98

S.D.S ALIMENTOS LTDA

14152.095439/2023-88

AI

22.562.050-2

8.839,28

S.D.S ALIMENTOS LTDA

14152.095440/2023-11

AI

22.562.051-1

35.737,73

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Em 30 de Abril de 2024

DANIEL OLIVEIRA PESSOA

Chefe da Seção de Multas e Recursos