EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24526/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0048-97, , FREVP00524692024, 773-0; TCO TRANSPORTES LTDA, 47.927.107/0001-43, , FREVP00260842024, 773-0; TRANSMARITACA TRANSPORTES LTDA, 12.165.633/0001-39, , FREVP00510582024, 773-0; VALDOMIRO RODRIGUES TRANSPORTES LTDA, 31.626.685/0001-00, , FREVP00527872024, 773-0; SR CAMINHOES LTDA, 19.944.530/0001-16, , FREVP00493452024, 773-0; TRANSFIGUEREDO LTDA, 03.962.777/0001-25, , FREVP00515332024, 773-0; ROSELI MONTEIRO - TRANSPORTES, 28.095.060/0001-54, , FREVP00520222024, 773-0; SERGIO HENRIQUE SAMPAIO AMARAL, ***.751.325-**, , FREVP00517302024, 773-0; TRANSDARMA TRANSPORTES LTDA, 37.813.278/0001-98, , FREVP00523002024, 773-0; SACARIA LIDER LTDA, 08.254.297/0001-23, , FREVP00517852024, 773-0; TRANSPORTES SOUZA ARAUJO LOGISTICA E PROJETOS LTDA, 21.185.633/0001-91, , FREVP00528022024, 773-0; SANDRO WILSON COSTA CAMPOS, ***.870.905-**, , FREVP00510122024, 773-0; STARTLOGSERVICE E TRANSPORTE LTDA, 23.907.420/0001-51, , FREVP00398392024, 773-0; , FREVP00394272024, 773-0; SERGIO REIS DA SILVA, ***.249.468-**, , FREVP00517832024, 773-0; TRANSPORTADORA CANCAO NOVA LTDA, 19.975.313/0001-93, , FREVP00522592024, 773-0; ROMARITA MARQUES DA SILVA, ***.665.437-**, , FREVP00502102024, 773-0; , FREVP00399412024, 773-0; TODACARGA TRANSPORTES LTDA, 31.804.297/0001-71, , FREVP00403452024, 773-0; THIAGO BERGAMIN SARAIVA, ***.148.468-**, , FREVP00397212024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT