gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DESPACHOS DE 6 DE AGOSTO DE 2024

Código: 485.965

Assunto: Indeferimento do pedido.

Processo Naturalizar-se nº 235881.0426605/2023.

Interessado: PENIA JEAN.

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a/o requerente não possui quatro anos de residência por prazo indeterminado e portanto não atende ao requisito previsto no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017 c/c art. 221, do Decreto 9.199/2017.

Código: 442.724

Assunto: Indeferimento do pedido.

Processo Naturalizar-se nº 235881.0392383/2023.

Interessado: ROCHELIN DUPRENA.

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não atende às exigências contidas no art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017 c/c incisos IV e V, art. 234, do Decreto 9199/17.

MARTHA PACHECO BRAZ
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 237, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

Assunto: Simples Nacional

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO OU REPARO DE VEÍCULOS. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PELA EMPRESA CONTRATANTE DOS SERVIÇOS.

A empresa contratante de serviços de borracharia para veículos automotores executados por intermédio de microempreendedor individual (MEI) fica obrigada, em relação a essa contratação, ao recolhimento da contribuição previdenciária calculada na forma prevista no inciso III do caput e no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, e ao cumprimento das obrigações acessórias relativas à contratação de contribuinte individual, na forma disciplinada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-B; Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022, art. 173; Resolução CGSN nº 140, de 2018, arts. 113 e 114.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 238, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. VENDA POR ENCOMENDA.

A elaboração e venda de medicamentos e produtos magistrais produzidos por farmácias de manipulação, quando feita sob encomenda, em caráter pessoal, sob prescrição de profissional habilitado, constitui atividade de prestação de serviços, sujeita ao percentual de 32% na determinação do Lucro Presumido.

A elaboração e venda de medicamentos e produtos magistrais produzidos por farmácias de manipulação, previamente preparados e destinados à venda em geral (de prateleira), caracteriza operação comercial, sujeita ao percentual de 8% na determinação do Lucro Presumido.

Dispositivos legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, caput, inciso III e § 2º; Decreto nº 7212, de 2010 (RIPI/2010), art. 5º, inciso VI; Recurso Extraordinário STF nº 605.552/RS.

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. VENDA POR ENCOMENDA.

A elaboração e venda de medicamentos e produtos magistrais produzidos por farmácias de manipulação, quando feita sob encomenda, em caráter pessoal, sob prescrição de profissional habilitado, constitui atividade de prestação de serviços, sujeita ao percentual de 32% na determinação da base de cálculo da CSLL;

A elaboração e venda de medicamentos e produtos magistrais produzidos por farmácias de manipulação, previamente preparados e destinados à venda em geral (de prateleira), caracteriza operação comercial, sujeita ao percentual de 12%, na determinação da base de cálculo da CSLL.

Dispositivos legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, caput, inciso III e § 2º e art. 20; Decreto nº 7212, de 2010 (RIPI/2010), art. 5º, inciso VI; Recurso Extraordinário STF nº 605.552/RS.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 175, de 8 de agosto de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.015295/2024-98, resolve:

Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade do empresário individual J C MARTINS DE LIMA, inscrito no CNPJ sob o nº 15.433.831/0001-24, constante no Termo de Autorização nº 1.732-ANTAQ, de 12 de dezembro de 2019.

Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.

Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 10, de 16 de maio de 2024

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.012769/2021-05 , decide:

I - Pelo conhecimento do recurso de Embargos de Declaração PMG (SEI nº 2193866), interposto pela empresa BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A, CNPJ. 58.188.756/0001-96, para, no mérito, decidir pela IMPROCEDÊNCIA do recurso, por entender ausentes as supostas omissões e contradições apontadas;

II- Pela manutenção na íntegra da decisão exarada por meio da Deliberação PAS 35 (SEI nº 2174379) de aplicar a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), pela prática da infração capitulada no art. 32, inciso XXV, da Resolução nº 3.274 - ANTAQ.

LUIZ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR
DELIBERAÇÃO Nº 59, de 3 de junho de 2024

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.018394/2022-60, e após transcurso do prazo in albis para apresentação de recurso do fiscalizado decide:

Pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração 005839-4 (SEI nº 1795353), lavrado em face de JULIANA DE MOURA NOVAES BRIGAGÃO, CPF ***.331.298-**, por prática de infração tipificada no inciso VI do art. 28 da Resolução nº 62 - ANTAQ, com aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA, dada a prática da infração consubstanciada no fato de a autuada ter prestado serviço de transporte aquaviário, dentro da área do Porto Organizado, sem autorização da ANTAQ.

LUIZ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR
PORTARIA Nº 139, dE 8 de agosto de 2024

A CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL, da DDA/SFA-SP, no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso XVI do artigo 274 do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, tendo em vista o disposto na Lei n° 14.785, de 27 de dezembro de 2023, na Instrução Normativa SDA n° 36, de 24 de novembro de 2009, alterada pela IN nº 42, de 5 de dezembro de 2011, e o que consta no Processo 21052.008138/2024-05, resolve:

Art. 1º Aprovar o credenciamento como Instituição de Pesquisa a entidade FUNDAÇÃO DE ENSINO OCTAVIO BASTOS, CNPJ 59.764.555/0004-03 - Av. Dr. Octavio da Silva Bastos, s/nº - Município de São João da Boa Vista/SP - CEP 13874-651 para, na qualidade de entidade de pesquisa, realizar pesquisa e experimentação com agrotóxicos e afins objetivando a emissão de laudos de eficiência e praticabilidade agronômica, de fitotoxicidade e ensaios de campo de resíduos para fins de registro;

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carolina de Araujo Reis
PORTARIA MTE Nº 1.340, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre a prorrogação por 2 (dois) meses, em caráter excepcional, conforme disposto no art. 4º, § 5º, da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, a concessão do Seguro-Desemprego aos trabalhadores demitidos nas condições previstas no art. 3º da Lei nº 7.998, de 1990, por empregadores com domicílio em municípios do Estado do Rio Grande do Sul, declarados pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em situação de calamidade pública, por meio da Portaria nº 1.802, de 31 de maio de 2024.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição prevista na Resolução CODEFAT nº 1.003, de 15 de maio de 2024, e tendo em vista o disposto na Portaria nº 1.802, de 31 de maio de 2024, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, bem como o constante do Processo nº 19965.201216/2024-04, resolve:

Art. 1º Prorrogar por 2 (dois) meses, em caráter excepcional, conforme disposto no art. 4º, § 5º, da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, a concessão do Seguro-Desemprego aos trabalhadores demitidos nas condições previstas no art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, por empregadores com domicílio nos 6 (seis) municípios do Estado do Rio Grande do Sul, constantes do Anexo I desta Portaria, declarados pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em situação de calamidade pública, por meio da Portaria nº 1.802, de 31 de maio de 2024.

Parágrafo único. Terão direito ao benefício de que trata o caput, os trabalhadores beneficiários do seguro-desemprego, cuja dispensa involuntária tenha ocorrido no período de 1º de dezembro de 2023 a 31 de maio de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ MARINHO

ANEXO I

Novos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, declarados pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em situação de calamidade pública, por meio da Portaria nº 1.802, de 31 de maio de 2024.

Municípios do RS

1

Arambaré

2

Doutor Ricardo

3

Rio Grande

4

São Lourenço do Sul

5

São Valentim do Sul

6

Triunfo
PORTARIA MTE Nº 1.341, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

Altera o § 3º do art. 3º da Portaria MTP nº 2.318, de 3 de agosto de 2022, que aprovou a nova redação da Norma Regulamentadora nº 04 - Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 46, caput, inciso VI, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º, caput, inciso VI, do Anexo I, do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, bem como o constante do Processo nº 19966.204387/2024-77, resolve:

Art. 1º O § 3º do art. 3º da Portaria MTP nº 2.318, de 3 de agosto de 2022, passa vigorar com as seguintes alterações:

Art. 3º .....................................................................................................................

.................................................................................................................................

"§ 3º A primeira atualização referida no caput do art. 3º deve ser publicada em até 3 (três) anos após a publicação desta Portaria." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ MARINHO
PORTARIA MTE Nº 1.344, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

Altera o art. 3º da Portaria MTE nº 225, de 26 de fevereiro de 2024, e os art. 2º e 3º da Portaria MTE nº 836, de 27 de maio de 2024, que estabelece prazo e altera a vigência de itens da Norma Regulamentadora nº 22 - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração (NR-22).

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 46, caput, inciso VI, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º, caput, inciso VI, do Anexo I, do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, bem como no Processo nº 19966.101225/2021-35, resolve:

Art. 1º O art. 3º da Portaria MTE nº 225, de 26 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º Estabelecer o cronograma e as condições de implementação para entrada em vigor, após a publicação desta Portaria, dos seguintes itens:

Item / Subitem

Data

Condição de implementação

Item 22.7.4

5 anos

- Para instalações de tratamento de minério já em operação, com exceção daquelas em que seja constatada inviabilidade técnica para implementação, comprovada por laudo técnico emitido por profissional legalmente habilitado.

Item 22.7.12

5 anos

- Para minas que utilizam vagonetas.

Item 22.12.11 e subitem 22.12.11.1

3 anos

- Para máquinas autopropelidas novas.

5 anos

- Para máquinas autopropelidas usadas.

Item 22.24.14

5 anos

- Para as pilhas já construídas e em funcionamento

"(NR)

Art. 2º Os art. 2º e 3º da Portaria MTE nº 836, de 27 de maio de 2024, que passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º Conceder o prazo de 210 (duzentos e dez) dias para entrada em vigor do item 22.24.3 e dos subitens 22.24.3.1 e 22.24.3.2 da NR-22 a partir de 27 de maio 2024." (NR)

"Art. 3º Incluir na NR-22, aprovada pela Portaria MTE nº 225, de 26 de fevereiro de 2024, o item 22.35.3 e os subitens 22.35.3.1, 22.35.3.2 e 22.35.3.3, com a seguinte redação:

................................................................................................................................

Parágrafo único. Os itens e subitens da NR-22 incluídos pelo caput vigoram temporariamente até que se expire o prazo previsto no art. 2º desta Portaria para o item 22.24.3 e subitens 22.24.3.1 e 22.24.3.2." (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ MARINHO
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 246, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar, do tipo 420, no valor de R$ 45.081,00 (Quarenta e cinco mil e oitenta e um reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (LOA-2024), art. 4º, § 1º, inciso IV; c/c art. 52, §1º, inciso I, alínea "a" e art. 55, §1º, inciso III, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO-2024), e a Portaria SOF/MPO nº 34, de 8 de fevereiro de 2024, considerando o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.6400.0000845/2024-18, resolve:

Art. 1º Abrir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, o crédito suplementar no valor de R$ 45.081,00 (quarenta e cinco mil e oitenta e um reais) para atender programação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias do Conselho Nacional do Ministério Público, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO

ANEXO

ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público

UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

45.081

Projetos

0031 15V7

Construção do Edifício-Sede do Conselho Nacional do Ministério Público em Brasília - DF

03 032

45.081

0031 15V7 5664

Construção do Edifício-Sede do Conselho Nacional do Ministério Público em Brasília - DF - Em Brasília - DF

03 032

45.081

F

4-INV

2

90

0

1000

45.081

TOTAL - FISCAL

45.081

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

45.081

ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público

UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

45.081

Projetos

0031 15V7

Construção do Edifício-Sede do Conselho Nacional do Ministério Público em Brasília - DF

03 032

45.081

0031 15V7 5664

Construção do Edifício-Sede do Conselho Nacional do Ministério Público em Brasília - DF - Em Brasília - DF

03 032

45.081

F

3-ODC

2

90

0

1000

45.081

TOTAL - FISCAL

45.081

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

45.081
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 566, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

231582 - BuZum! e o Clima

BUZUM PRODUCOES ARTISTICAS E COMERCIO LTDA

CNPJ/CPF: 13.632.527/0001-80

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Complementado: R$ 80.638,80

Valor total atual: R$ 1.226.223,90

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

232110 - Prêmio Literário do Ensino Fundamental - 5a edição

ALTERNATIVA PRODUCOES CULTURAIS LTDA

CNPJ/CPF: 03.805.102/0001-72

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Valor Complementado: R$ 24.983,24

Valor total atual: R$ 201.688,34
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 567, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

2315388 - Temporada do espetáculo Mestiço Florilégio, de Antonio Nobrega e Rosane Almeida

TRULEU PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

CNPJ/CPF: 73.155.491/0001-13

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 01/08/2024 à 31/12/2024

231962 - BELLA FESTA - Encantos, vivências e experiências!

CENTRO CULTURAL DE FAGUNDES VARELA - RS

CNPJ/CPF: 02.177.875/0001-99

Cidade: Fagundes Varela - RS;

Prazo de Captação: 08/08/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

193625 - Villa-Lobos para Todos - 2ª edição

Danielle Milani Mattos

CNPJ/CPF: ***.932.288-**

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 01/01/2022 à 31/12/2022

233001 - FESTIVAL PANELA DO JAZZ - 5ª EDIÇÃO

Pro 4 Promoção e Eventos Ltda.

CNPJ/CPF: 13.359.091/0001-06

Cidade: Recife - PE;

Prazo de Captação: 02/07/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

231357 - Galeria de Arte Morar Mais

MORAR MAIS EVENTOS CULTURAIS LTDA

CNPJ/CPF: 17.311.388/0001-44

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Prazo de Captação: 01/06/2024 à 31/12/2024
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 568, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

242710 - Santo Antônio Fazendo Arte

R. MORAIS PRODUCOES CULTURAIS LTDA.

CNPJ/CPF: 26.805.751/0001-79

Cidade: São Leopoldo - RS;

Valor Reduzido: R$ 0,08

Valor total atual: R$ 183.411,36
Portaria Previc Nº 690, DE 2 DE agosto DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.009626/2023-22, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas para o estatuto da entidade Fundação de Previdência Complementar do Estado da Bahia - PREVBAHIA, CNPJ nº 24.776.712/0001-65, nos termos do supracitado processo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc Nº 699, DE 7 DE agosto DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.002579/2024-77, resolve:

Art. 1º Aprovar a alteração do convênio de adesão celebrado entre a empresa Cicanorte Indústria de Conservas Alimentícias Ltda., CNPJ nº 10.790.616/0001-67 (incorporada pela Unilever Brasil Ltda., CNPJ nº 61.068.276/0001-04), na condição de patrocinadora do Plano de Previdência Complementar UnileverPrev, CNPB nº 2002.0024-11, e a UnileverPrev - Sociedade de Previdência Privada, CNPJ nº 48.323.224/0001-60, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
DESPACHO Nº 216, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista as razões e justificativas constantes da Nota Técnica nº 23045/2023/SEI-MCOM (11292154), produzida no processo nº 53900.070236/2015-11, que ora adota-se como motivação (art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999), decide conhecer do recurso interposto pela SOCIEDADE RÁDIO DIFUSORA SANTA CRUZ LTDA., Fistel nº 50415120276, CNPJ nº 56.812.852/0001-38 e, no mérito, negar-lhe provimento.

WILSON DINIZ WELLISCH
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.860, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

N R H MEDICAMENTOS LTDA / 28.780.876/0001-17

25351.465559/2019-41 / 1192828

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0773090240

--------------------------------------

BLUE MEDIC IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA / 50.553.196/0001-10

25351.557781/2023-55 / 1298109

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

EXPORTAR: MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0779461240
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.861, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA,no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

LYON FARMA-HOSPITALAR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA / 44.291.264/0001-17

25351.350310/2024-07 /

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0779140249

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.

--------------------------------------

c e d comercio ltda / 40.188.540/0001-65

25351.350894/2024-11 /

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0779780248

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado não descreve a capacidade da empresa para executar a atividade de relacionada a substâncias sujeitas ao controle especial, contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

FORTE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 51.516.837/0001-29

25351.346332/2024-64 /

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0771447248

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AE vigente para a classe de produtos solicitada, nº 1.31262-2, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9.782/1999.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.862, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA,no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o Pedido de Alteração de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

Dermax Farmácia de Manipulação LTDA / 31.137.999/0001-49

25351.070713/2019-08 / 7635545

7027 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ENDEREÇO / 0759076243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do documento de instrução exigido no inciso III do art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

T.R. LOPES FARMACIA PERSONALIZADA LTDA / 71.743.538/0001-34

25351.023746/2014-40 / 1403905

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0778709248

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC 275/2019 e o documento emitido pela Vigilância Sanitária local encontra-se vencido, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019, art. 3° da RDC n° 25/2011 e Lei nº 5.991/1973.
INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 309, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo M55 - METARILPICOXAMIDA na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19 de outubro de 2021.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III da Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, VII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Instrução Normativa, conforme deliberado em reunião realizada em 7 de agosto de 2024, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º Determinar a inclusão da monografia do ingrediente ativo M55 - METARILPICOXAMIDA no Anexo da Instrução Normativa-IN n° 103, de 19 de outubro de 2021.

Art.2º Disponibilizar o conteúdo da referida monografia no endereço eletrônico: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/setorregulado/regularizacao/agrotoxicos/monografias/monografias-autorizadas-por-letra

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente
Chefe de Projeto II

FCE 3.08

Divisão da Central de Relacionamento

DCR

Chefe

CCE 1.07

Divisão da Ouvidoria

DOUV

Chefe

CCE 1.07

Divisão de Projetos Estratégicos

DPE

Chefe

FCE 1.07

Divisão de Transparência e Acesso à Informação

DTAI

Chefe

FCE 1.07

CONSULTORIA JURÍDICA

CONJUR

Consultor Jurídico

FCE 1.15

Consultor Jurídico Adjunto

FCE 1.13

Coordenação-Geral Judicial e Extrajudicial

CGJEX

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Divisão de Assuntos Extrajudiciais e Disciplinares

DAED

Chefe

FCE 1.07

Coordenação-Geral de Assuntos Sociais

CGAS

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação-Geral de Gestão e Apoio Administrativo

CGGAA

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação de Assuntos Administrativos

CAA

Coordenador

FCE 1.10

Divisão de Apoio Administrativo

DAA

Chefe

FCE 1.07

Divisão de Gestão Administrativa

DGA

Chefe

FCE 1.07

Coordenação de Gestão Administrativa

CGA

Coordenador

CCE 1.10

Divisão de Documentação Administrativa

DDA

Chefe

CCE 1.09

Coordenação-Geral de Licitações

CGL

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação de Assuntos Estratégicos

CAE

Coordenador

FCE 1.10

SECRETARIA-EXECUTIVA

SE

Secretário-Executivo

CCE 1.18

Secretário-Executivo Adjunto

CCE 1.17

Diretor de Programa

CCE 3.15

Diretor de Programa

FCE 3.15

Diretor de Programa

FCE 3.15

Gerente de Projeto

CCE 3.13

Gerente de Projeto

CCE 3.13

Gerente de Projeto

FCE 3.13

Gabinete

GAB/SE

Chefe de Gabinete

CCE 1.13

Coordenador de Projeto

FCE 3.10

Coordenação de Agenda

COAG

Coordenador

CCE 1.10

Coordenação-Geral de Assuntos Administrativos

CGAA

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenador de Projeto

CCE 3.12

Assessor Técnico

CCE 2.10

Assessor Técnico

CCE 2.10

Chefe de Projeto II

CCE 3.09

Chefe de Projeto II

CCE 3.09

Coordenação-Geral de Cooperação Técnica

CGCT

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenador de Projeto

FCE 3.10

Coordenação Técnica de Projetos

CTP

Coordenador

CCE 1.10

Chefe de Projeto II

CCE 3.07

DEPARTAMENTO DE RESOLUÇÃO DE AUXÍLIOS DESCONTINUADOS E APOIO À REDE FEDERAL DE FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO

DADERF

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral de Articulação Intersetorial

CGAI

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação de Apoio Técnico-Administrativo

CADM

Coordenador

CCE 1.10

Coordenação de Articulação Intersetorial

CAIN

Coordenador

FCE 1.10

Coordenação-Geral de Planejamento e Controle

CGPC

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação de Controle, Contratos e Análise Normativa

CCAN

Coordenador

CCE 1.10

Coordenação de Planejamento e Gestão

COPG

Coordenador

FCE 1.10

DEPARTAMENTO DE ENTIDADES DE APOIO E ACOLHIMENTO ATUANTES EM ÁLCOOL E DROGAS

DEPAD

Diretor

CCE 1.15

Coordenador de Projeto

CCE 3.10
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.140, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031. 148841/2024-67 declara:

Art. 1º Habilitada a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 com suas alterações posteriores, nos exatos termos da Portaria SNTEP Nº 2.609 de 26/09/2023 - ANEXO 29 do Ministério de Minas e Energia.

Empresa: SERRA DA IBIAPABA 9 GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA

CNPJ nº: 43. 712.390/0001-35

CNO nº : 90.018.11672/76

Projeto: EOL SERRA DA IBIAPABA IX

Setor de Infraestrutura: Geração de Energia Elétrica

Prazo estimado para execução: entre setembro de 2024 e agosto de 2026

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições e importações realizadas no período de 05 (cinco) anos contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime.

Art. 4º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - D.O.U.

SONIA MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 60, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.

O CHEFE SUBSTITUTO DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA - SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 e pelos poderes delegados pela Portaria ALF/CTA n° 3, de 12 de fevereiro de 2021, resolve:

Art. 1º Incluir no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros a(s) seguintes(s) pessoa(s) física(s):

- JOSELAINE HELENA COSTA, CPF nº XXX.788.529-XX, PROCESSO nº 10909.720522/2024-37.

- FABIO ELIAS DE SA CABRAL, CPF n° XXX.610.479-XX, PROCESSO n° 10909.720520/2024-48.

Art. 2º O(s) Ajudante(s) de Despachante(s) Aduaneiro(s) supramencionado(s) deverá(ão) incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-ADUANA, para fins de efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros. O número de registro do Ajudante de Despachante Aduaneiro corresponderá ao mesmo número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) na RFB, de acordo com a IN RFB nº 1.273, de 6 de junho de 2012.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOÃO EUDES DA SILVA
PORTARIA ALF/GRU nº 78, de 1º de agosto de 2024

Altera a Portaria ALF/GRU nº 3, de 14 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 14, Seção 1, pág. 90 e 91, de 21 de janeiro de 2021.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP), no exercício das competências previstas nos artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º A Portaria ALF/GRU nº 3, de 14 de janeiro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 6º À ERAE compete executar todos os procedimentos de controle e despacho aduaneiro de mercadorias submetidas aos regimes especiais de admissão temporária, exportação temporária, depósito afiançado, loja franca e Repetro-Sped, incluindo a extinção dos regimes, exceto destruição, averbações de DUE, retificações e cancelamentos de DUE, DI e DSI, e solicitações formalizadas em processo administrativo de sua competência, inclusive autorizar a aplicação do regime comum de importação de que trata o inciso I do art. 161 do Decreto nº 6.759/2009 e praticar os atos necessários de tratamento da carga para fins de prosseguimento do despacho.

"Art. 8º- A À EDAE compete executar:

I- os procedimentos de despacho aduaneiro de importação relacionados às Declarações de Importação selecionadas para qualquer canal de conferência aduaneira, desde que pertinentes à apuração dos elementos indiciários de fraude, nos termos do art. 41-A da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006;

II- os procedimentos de despacho aduaneiro de importação relacionados às Declarações de Importação selecionadas para qualquer canal de conferência aduaneira em virtude de critérios de oportunidade e conveniência relacionados ao gerenciamento de risco;

III- fiscalização em cargas de pré-despacho selecionadas e indicadas pelo Gabinete e Serad, em virtude de critérios de oportunidade e conveniência;

Art. 14 ....................................................................................................................

.................................................................................................................................

IX - analisar pedido de habilitação para o regime aduaneiro especial de loja franca, elaborando proposta de decisão ao Titular da Unidade.

Art. 2º Fica revogado o inciso IV do art.8º da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14 de janeiro de 2021.

Art. 3 º Esta Portaria em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARIO DE MARCO RODRIGUES DE SOUSA
INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 310, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo E34 - ESPIDOXAMATO na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19 de outubro de 2021.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III da Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, VII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Instrução Normativa, conforme deliberado em reunião realizada em 7 de agosto de 2024, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º Determinar a inclusão da monografia do ingrediente ativo E34 - ESPIDOXAMATO no Anexo da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19 de outubro de 2021.

Art.2º Disponibilizar o conteúdo da referida monografia no endereço eletrônico: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/setorregulado/regularizacao/agrotoxicos/monografias/monografias-autorizadas-por-letra

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente
Despacho nº 78/2023/DINAC_Igualdade_de_Direitos/ DINAC/ CPMIG/ CGPMIG/ DEMIG/ SENAJUS

Assunto: Manutenção de Indeferimento

Processo nº 08018.063795/2023-84

INTERESSADO(A): Alana Monteiro Ferreira Neto

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não cumpriu as exigências legais, nos termos do art. 52 da Lei 9784, de 29 de janeiro de 1999.

CLARRISA TEIXEIRA ARAUJO DO CARMO

Coordenadora-Geral
ANEXO II

QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ

UNIDADE

CARGO / FUNÇÃO

DENOMINAÇÃO

TOTAL

DIRETORIA DG

CCE 1.18

Diretor-Geral

1

CCE 1.15

Chefe de Gabinete

1

CCE 2.15

Assessor

1

FCE 2.15

Assessor

1

FCE 2.11

Assessor

1

FCE 2.11

Assessor

1

DIRETORIA D1

CCE 1.17

Diretor

1

CCE 2.15

Assessor

1

FCE 2.15

Assessor

1

FCE 2.15

Assessor

1

DIRETORIA D2

CCE 1.17

Diretor

1

CCE 2.15

Assessor

1

FCE 2.15

Assessor

1

FCE 2.15

Assessor

1

DIRETORIA D3

CCE 1.17

Diretor

1

FCE 2.15

Assessor

1

FCE 2.15

Assessor

1

CCE 2.15

Assessor

1

DIRETORIA D4

CCE 1.17

Diretor

1

CCE 2.15

Assessor

1

FCE 2.15

Assessor

1

FCE 2.15

Assessor

1

SUPERINTENDÊNCIA DE ESTUDOS E PROJETOS HIDROVIÁRIOS

FCE 1.16

Superintendente

1

FCE 2.09

Assessor

1

GERÊNCIA ESPECIAL DE ESTUDOS

FCE 1.15

Gerente

1

FCE 1.08

Chefe de Divisão

1

GERÊNCIA DE ESTUDOS HIDROVIÁRIOS

FCE 1.15

Gerente

1

FCE 1.08

Chefe de Divisão

1

SECRETARIA ESPECIAL DE LICITAÇÃO DE CONCESSÕES

FCE 1.15

Secretario

1

FCE 2.09

Assessor

1

FCE 2.06

Assessor

1

FCE 2.06

Assessor

1

FCE 2.06

Assessor

1

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL

CCE 1.15

Chefe de Assessoria

1

CCE 1.11

Coordenador

1

FCE 1.08

Chefe de Divisão

1

ASSESSORIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS

FCE 1.15

Chefe de Assessoria

1

FCE 1.10

Coordenador

1

FCE 1.08

Chefe de Divisão

1

ASSESSORIA DE RELAÇÕES PARLAMENTARES E INSTITUCIONAIS

FCE 1.15

Chefe de Assessoria

1

FCE 1.08

Chefe de Divisão

1

PROCURADORIA FEDERAL JUNTO À ANTAQ

FCE 1.15

Procurador-Geral

1

FCE 1.10

Coordenador

1

FCE 1.07

Chefe de Divisão

1

FCE 1.07

Chefe de Divisão

1

FCE 1.07

Chefe de Divisão

1

FCE 1.07

Chefe de Divisão

1

FCE 2.07

Assessor

1

OUVIDORIA

FCE 1.15

Ouvidor

1

FCE 1.04

Chefe de Seção

1

FCE 1.04

Chefe de Seção

1

CORREGEDORIA

FCE 1.15

Corregedor

1

FCE 2.08

Assessor

1

AUDITORIA

FCE 1.15

Auditor

1

FCE 1.04

Chefe de Seção

1

FCE 1.04

Chefe de Seção

1

SECRETARIA-GERAL

FCE 1.16

Secretário-Geral

1

FCE 1.08

Chefe de Divisão

1

FCE 1.08

Chefe de Divisão

1

GERÊNCIA DE GOVERNANÇA, GESTÃO E PLANEJAMENTO

FCE 1.15

Gerente

1

FCE 1.10

Coordenador

1

FCE 1.08

Chefe de Divisão

1

FCE 1.08

Chefe de Divisão

1

FCE 1.08

Chefe de Divisão

1

FCE 1.08

Chefe de Divisão

1

GERÊNCIA DE TECNOLOGIA E GESTÃO DA INFORMAÇÃO

FCE 1.15

Gerente

1

FCE 1.12

Coordenador

1

FCE 1.10

Coordenador

1

FCE 1.10

Coordenador

1

FCE 1.10

Coordenador

1

FCE 1.10

Coordenador

1

FCE 1.08

Chefe de Divisão

1
RESOLUÇÃO GECEX Nº 625, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

Altera os Anexo IV e V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Decisões nº 58/10 e nº 11/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, nas Diretrizes Nº 70/24, 71/24 e 72/24 da Comissão de Comércio do Mercosul, e na Resolução Nº 49/19 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e tendo em vista as deliberações de sua 215ª Reunião Ordinária, ocorrida em junho de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam excluídos, no Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro 2021, os produtos conforme constam do Anexo I desta Resolução.

Art. 2º Ficam incluídos, no Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas e prazos discriminados no Anexo II desta Resolução.

Art. 3º Ficam incluídos, no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas e prazos discriminados no Anexo III desta Resolução.

Art. 4º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editará norma complementar visando estabelecer os critérios de alocação das quotas estabelecidas para os produtos mencionados nos Anexos II e III desta Resolução.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor em 15 de agosto de 2024.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Comitê

ANEXO I

NCM

Nº Ex

Descrição

3001.90.10

001

Heparina Sódica

3004.10.11

001

Contendo ampicilina

3004.20.79

001

Contendo polimixina B

ANEXO II

NCM

Nº Ex

Alíquota (%)

Descrição

Quota

Unidade da Quota

Início da Vigência

Término da Vigência

2902.43.00

-

0

P-xileno

300.000

toneladas

15/08/2024

14/08/2025

2807.00.10

-

0

Ácido sulfúrico

300.000

toneladas

15/08/2024

14/02/2025

ANEXO III

NCM

Nº Ex

Alíquota (%)

Descrição

Quota

Unidade da

Quota

Enquadramento

(Anexo da ResoluçãoGMC Nº 49/19)

Início da Vigência

Término da Vigência

3001.90.10

001

0

Heparina Sódica

2,5

toneladas

Art. 2º Inciso 1

15/08/2024

11/02/2025

3004.10.11

001

0

Contendo ampicilina

15

toneladas

Art. 2º Inciso 1

15/08/2024

13/11/2024

3004.20.79

001

0

Contendo polimixina B

15

toneladas

Art. 2º Inciso 1

15/08/2024

13/11/2024
RESOLUÇÃO GECEX Nº 627, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

Prorroga, por até 3 (três) meses, a contar a partir de 20 de agosto de 2024, o direito antidumping provisório aplicado pela Resolução Gecex nº 568, de 19 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 20 de fevereiro de 2024, às importações brasileiras de luvas para procedimentos não cirúrgicos, quando originárias da China, Malásia e Tailândia.

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VI, do art. 6º do Decreto nº 11.428, de 02 de março de 2023, e o inciso VI, do art. 2º, do Anexo IV, da Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023; bem como considerando o disposto no art. 66 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e as informações, razões e fundamentos dispostos na Nota Técnica SEI nº 1600/2024/MDIC; e o deliberado em sua 217ª Reunião Ordinária, ocorrida no dia 08 de agosto de 2024, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado, por até 3 (três) meses, a contar a partir de 20 de agosto de 2024, o direito antidumping provisório aplicado pela Resolução Gecex nº 568, de 19 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 20 de fevereiro de 2024, em atendimento à solicitação da empresa tailandesa Sri Trang Gloves (Thailand) Public Company Limited, no âmbito da investigação da prática de dumping nas exportações para o Brasil de luvas para procedimentos não cirúrgicos para assistência à saúde, originárias da República Popular da China, da Malásia e do Reino da Tailândia para o Brasil, comumente classificadas nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM 4015.12.00, 4015.19.00 e 3926.20.00.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Comitê
RESOLUÇÃO GECEX Nº 628, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR,no uso das atribuições que lhe confere o Art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Decisões nº 58/10 e 11/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, e tendo em vista as deliberações de sua 217ª Reunião Ordinária, ocorrida em 8 de agosto de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam incluídos, no Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 2021, os produtos conforme constam dos Anexos I e II desta Resolução.

Art. 2º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editará norma complementar visando estabelecer os critérios de alocação da quota estabelecida para o produto mencionado no Anexo I desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em:

I. 15 de agosto de 2024 para o Anexo I; e

II. na data de sua publicação para o Anexo II.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Comitê

ANEXO I

NCM

Nº Ex

Alíquota

Descrição

Quota

Início da Vigência

Término da Vigência

2833.29.60

001

3,6%

Sulfato de cromo em pó, obtido por redução inorgânica

25.000 toneladas

15/08/2024

14/08/2025

2931.49.14

-

3,8%

Glifosato e seu sal de monoisopropilamina

-

15/08/2024

14/02/2025

3004.90.69

095

0%

Contendo ivacaftor

-

15/08/2024

14/06/2025

ANEXO II

NCM

Nº Ex

Alíquota

Descrição

Quota

Início da Vigência

Término da Vigência

7001.00.00

001

0%

Cacos de vidro incolor

-

09/08/2024

31/07/2025