EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA Nº 1/2024-UASG 927698

O Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Rio Grande do Sul (CRT-RS), autarquia de direito público integrante do Serviço Público Federal, responsável pela fiscalização do exercício profissional dos Técnicos Industriais, no uso de suas atribuições regulamentares, e considerando as tentativas infrutíferas de cientificação dos sujeitos passivos quanto ao lançamento de ofício dos créditos de anuidades, nos termos do art. 12, inciso VII, da Lei 13.639/18 e do art. 4°, inciso II, da Lei 12.514/11, vem, por meio deste Edital, em conformidade com a Lei 6.830/80 e o Decreto 70.253/72, NOTIFICAR os profissionais e empresas registrados neste Regional/RS acerca dos débitos de anuidades constantes deste Edital. Atendendo ao disposto no art. 23, § 1°, do Decreto N° 70.253/72, os sujeitos passivos serão considerados NOTIFICADOS dos débitos de anuidades, das inscrições cujos números estão abaixo relacionados, todas inadimplentes no período de 2019 após 30 (trinta) dias contados da data de publicação do presente Edital. Após a Notificação, os profissionais e empresas devedores poderão regularizar seus débitos, optando pelo pagamento à vista ou parcelado, mediante boleto bancário ou exercer direito de contraditório e ampla defesa, com a apresentação das razões de impugnação, ambos, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, observadas as disposições da Resolução Nº 241/23 do Conselho Federal dos Técnicos Industriais - CFT. O não pagamento implicará na inscrição dos débitos na Dívida Ativa, no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), em cadastros de proteção ao crédito, além da possibilidade de protesto junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos, conforme previsto no parágrafo único do art. 1º da Lei n° 9.492/97. Para maiores esclarecimentos, os interessados poderão entrar em contato pelo telefone (51) 3014-9300, ou pelo e-mail atendimento@crtrs.org.br. Caso prefiram, poderão comparecer pessoalmente à Sede do CRT-RS, localizada na Avenida Borges de Medeiros, 328 - Sala 163, Porto Alegre - RS.

PESSOAS FÍSICAS - Nº DE REGISTROS:

21920915087, 32208898087, 00969770006, 57193789015, 44977140044, 01114274011, 47428430020, 01180775031, 02563480060, 15281531034, 58230955034, 00650721039, 23821582049, 46304932049, 99554054068, 63333716020, 00653260245, 28866347000, 03695044020, 99176254020, 80711979049, 02648496041, 24246743020, 01417064064, 00124142044, 62796941000, 65514173020, 03603493907, 25447815053, 90836383087, 60523387091, 91774780020, 94397147000, 00913102024, 03284679014, 81661975020, 97444693072, 10797459049, 57167214000, 00047764023, 74128973068, 99363860000, 01144819032, 91825679053, 81477899049, 22407723015, 94181993000, 00798529040, 99180448020, 03370116057, 01082511528, 01672439000, 89673638004, 93812434091, 53398653049, 56332645091, 80869530097, 02344729011, 40297071068, 90509340059, 01709189045, 89468040097, 02028004070, 74032097020, 47944048087, 01898379009, 01315572036, 02453481070, 02384202057, 00576786004, 74799045091, 83155597020, 84676205015, 02092091000, 02613243066, 59100729000, 70379041049, 01720281084, 92892388015, 70069280010

Em 23 de outubro de 2024.

Luiz Antonio Castro dos Santos

Presidente do Conselho