EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21778/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ANTONIO SILVA E SILVA, ***.040.438-**, , FREVP00450252024, 773-0; ANDREA MALTA CARVALHO, ***.164.117-**, , FREVP00440992024, 773-0; C&A LOGISTICA LTDA, 14.526.365/0001-69, , FREVP00440652024, 773-0; CAIQUE DE LOYOLA MELLO, ***.318.087-**, , FREVP00439372024, 773-0; CARLOS MEDEIROS DA COSTA, ***.827.657-**, , FREVP00452852024, 773-0; 3G ADMINISTRACAO, PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA, 30.269.380/0001-25, , FREVP00446092024, 773-0; ATILHANO DA SILVA PONTES JUNIOR, ***.133.237-**, , FREVP00438302024, 773-0; AMAZON SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA, 24.980.538/0001-78, , FREVP00441422024, 773-0; ANDRE LEITAO DE FARIA JUNIOR, ***.286.057-**, , FREVP00438062024, 773-0; ALDAIR DE ALMEIDA JUNIOR, ***.704.087-**, , FREVP00437942024, 773-0; , FREVP00454682024, 773-0; ALSUELI DOS ANJOS CAMARGO, 95.800.025/0001-86, , FREVP00440642024, 773-0; ANDERSON DE ALMEIDA DE SAMPAIO, ***.234.277-**, , FREVP00444022024, 773-0; CARLOS ALBERTO GRILONI, ***.788.038-**, , FREVP00444472024, 773-0; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, , FREVP00453302024, 773-0; ANA PAULA DE FREITAS OLIVEIRA, ***.983.156-**, , FREVP00453422024, 773-0; ANDERSON CANDIDO DAS CHAGAS, ***.028.017-**, , FREVP00453852024, 773-0; ANTONIO CARLOS ADAO CAMPOS, ***.074.367-**, , FREVP00453362024, 773-0; CAMILA RODRIGUES DOS SANTOS, ***.680.767-**, , FREVP00454822024, 773-0; CARLOS HENRIQUE FERREIRA DAVID, ***.797.258-**, , FREVP00452952024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT