EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29595/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PEDRO JOAQUIM DE ALENCAR JUNIOR, ***.179.239-**, , FREVP00678832024, 773-0; SAMUEL ELIAS DE SOUZA, ***.588.348-**, , FREVP00681542024, 773-0; RAFAEL BIANCARDI FIORETTI, ***.857.057-**, , FREVP00694132024, 773-0; SILVA TRANSPORTES LTDA, 24.833.324/0001-79, , FREVP00722142024, 773-0; SALATIEL TRANSPORTES E LOCACOES DE CAMINHOES LTDA, 36.009.551/0001-63, , FREVP00753892024, 773-0; PAULO CESAR DE SOUZA MENDES, ***.459.376-**, , FREVP00737732024, 773-0; SILVANA APARECIDA TABORDA DOS SANTOS, ***.117.369-**, , FREVP00424322024, 773-0; RUBEM RIBEIRO PEREIRA, ***.059.147-**, , FREVP00659832024, 773-0; ROFRAN TRANSPORTES LTDA., 09.143.121/0001-67, , FREVP00697612024, 773-0; ROMAO SALVADOR RUIZ DUARTE, ***.318.321-**, , FREVP00721972024, 773-0; RODOBORGES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 46.123.969/0001-50, , FREVP00729702024, 773-0; S XAVIER FERREIRA LTDA, 33.824.064/0001-66, , FREVP00747482024, 773-0; RFM TRANSPORTES LTDA, 26.589.128/0001-26, , FREVP00720672024, 773-0; PROTEN-ART COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA, 42.017.391/0001-05, , FREVP00752592024, 773-0; PAULO CESAR GRIMALDI JUNIOR, ***.983.607-**, , FREVP00750982024, 773-0; SERTRAN TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 01.302.083/0001-36, , FREVP00733722024, 773-0; RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43, , FREVP00740282024, 773-0; RENOVADORA DE PNEUS CARIRI LTDA, 02.899.538/0001-05, , FREVP00744892024, 773-0; RUI CESAR CORDEIRO, ***.926.229-**, , FREVP00743672024, 773-0; RONALDO CORREA LIMA, ***.932.428-**, , FREVP00746672024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração