EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21949/2024/WEB/RNTRC

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

APOLONIA LUCZYNSKI TRANSPORTES, 41.876.439/0001-60, CRGRN00008062022, 18/01/2022, R$ 550,00; UNIAOFIX INDUSTRIA METALURGICA LTDA, 10.222.234/0001-37, CRGRN00032952022, 26/05/2022, R$ 550,00; VANDERSON S. ANDRE, 25.154.317/0001-03, CRGRN00034252022, 24/04/2022, R$ 1.500,00; VALLOG. TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., 05.906.784/0001-35, CRGRN00002762023, 16/12/2022, R$ 3.000,00; CRGRN00002752023, 07/12/2022, R$ 3.000,00; TRANSGAS TRANSPORTES LTDA, 80.347.818/0001-14, CRGRN00001142023, 18/11/2022, R$ 3.000,00; EMPRESA DE TRANSPORTES SAO MARCOS LTDA, 02.338.487/0001-42, CRGRN00030032022, 24/05/2022, R$ 550,00; GIRAMUNDO TRANSPORTES LTDA, 10.275.054/0001-13, CRGRN00031282022, 22/04/2022, R$ 550,00; IRACEMA MENELLI DALPIERO, 39.150.052/0001-80, CRGRN00031232022, 26/05/2022, R$ 550,00; EXPRESSO LEAO TRANSPORTES LTDA, 31.025.421/0001-09, CRGRN00031192022, 19/05/2022, R$ 550,00; PIONEIRA INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE LIMPEZA LTDA, 54.813.670/0001-56, CRGRN00031742022, 26/05/2022, R$ 1.500,00; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0013-64, CRGRN00033902022, 04/06/2022, R$ 550,00; REINALDO DE CASTRO, ***.434.598-**, CRGRN00032312022, 27/05/2022, R$ 1.500,00; FBN TRANSPORTES E AUTO PECAS LTDA, 36.380.998/0001-44, CRGRN00032182022, 04/05/2022, R$ 550,00; A P R DE MELLO TRANSPORTES LTDA, 30.882.509/0001-76, CRGRN00000882023, 17/11/2022, R$ 750,00; IRMAOS LUTZ COLHEITAS E TRANSPORTES LTDA, 32.797.785/0001-61, CRGRN00007472022, 17/01/2022, R$ 550,00; EDMAR ALMEIDA DA SILVA, 12.565.151/0001-76, CRGRN00002692023, 27/12/2022, R$ 750,00; CRGRN00002702023, 27/12/2022, R$ 750,00; IRON LOG TRANSPORTES LTDA, 42.715.061/0001-85, CRGRN00002122023, 22/12/2022, R$ 3.000,00; SILVANO MACEDO, ***.702.789-**, CRGRN00033372022, 15/04/2022, R$ 550,00.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT