PORTARIA SENAJUS/MJSP Nº 103, DE 31 DE julho DE 2024

Dispõe sobre a 2ª Conferência Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 14 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Tornar público que a 2ª Conferência Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia - 2ª COMIGRAR realizar-se-á, de forma presencial, no Campus Darcy Ribeiro, da Universidade de Brasília (UnB), em Brasília, Distrito Federal, no período de 08 a 10 de novembro de 2024.

Art. 2º A 2ª COMIGRAR terá como objetivos:

I - Aprofundar o debate sobre migrações, refúgio e apatridia;

II - Propor e discutir diretrizes e recomendações para políticas públicas para pessoas migrantes, refugiadas e apátridas;

III - Promover a participação social e política de pessoas migrantes, refugiadas e apátridas;

IV - Fomentar a integração entre os entes federativos, organizações da sociedade civil e associações e coletivos de pessoas migrantes, refugiadas e apátridas que atuam no tema.

Art. 3º A 2ª COMIGRAR terá como tema central "Cidadania em Movimento" e abordará 6 (seis) eixos temáticos, a saber:

I - Igualdade de tratamento e acesso a serviços públicos;

II - Inserção socioeconômica e promoção do trabalho decente;

III - Interculturalidade e diversidades;

IV - Governança e participação social;

V - Regularização migratória e documental; e

VI - Enfrentamento a violações de direitos.

Art. 4º A Secretaria Executiva da 2ª COMIGRAR será exercida pela Coordenação-Geral de Política Migratória, do Departamento de Migrações, da Secretaria Nacional de Justiça, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

§1º Serão convidados para compor a Comissão Organizadora da 2ªCOMIGRAR os seguintes órgãos e entidades:

I - Da Administração Pública Federal:

a) 03 (três) representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP);

b) 01 (um) representante do Ministério das Relações Exteriores (MRE);

c) 01 (um) representante da Polícia Federal (PF);

d) 01 (um) representante do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS);

e) 01 (um) representante Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC);

f) 01 (um) representante do Ministério da Saúde (MS);

g) 01 (um) representante do Ministério da Educação (MEC);

h) 01 (um) representante do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

II - Pessoas Migrantes, Refugiadas e Apátridas, Organismos Internacionais e Academia:

a) 05 (cinco) representantes do Fórum Nacional de Lideranças Migrantes, Refugiadas e Apátridas (FOMIGRA), devendo os(as) representantes apontados(as) serem pessoas eleitas como delegados(as) para a II COMIGRAR e levando-se em consideração a diversidade e a transversalidade na escolha, com a adoção de critérios que contemplem a inclusão e a diversidade étnica, racial, de gênero e sexualidade;

b) 01 (um) representante da Agência da ONU para Migrações (OIM);

c) 01 (um) representante da Agência da ONU para Refugiados (ACNUR);

d) 01 (um) representante da Universidade de Brasília (UnB);

e) 01 (um) representante da Fundação Pan-Americana de Desenvolvimento (PADF).

§2º Caberá à Coordenação-Geral de Política Migratória (CGPMIG), na qualidade de Secretaria Executiva da 2a COMIGRAR, coordenar os trabalhos desta comissão.

§3º Os membros da Comissão Organizadora que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.

§4º A participação na Comissão Organizadora da 2ª COMIGRAR é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 5º Compete à Comissão Organizadora da 2ª COMIGRAR:

I - Validar proposta metodológica e programação da Conferência;

II - Organizar e disponibilizar Regimento Interno para aprovação das pessoas eleitas como delegadas na Etapa Preparatória;

III - Validar o Caderno de Propostas e o Manual do(a) Participante;

IV - Propor e executar calendário de mobilização acerca do tema, o qual incluirá, necessariamente, capacitações com os(as) delegados(as) eleitos(as) nas etapas preliminares;

V - Coordenar a logística durante o evento;

VI - Coordenar as atividades dos Grupos de Trabalho durante a Conferência e da votação das propostas a serem levadas à Plenária final;

VII - Coordenar as discussões e a votação na Plenária final.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JEAN KEIJI UEMA