gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 586, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

204996 - PROJETO CIRCO MUSICAL

CWE PARTICIPACOES E PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI

CNPJ/CPF: 37.178.742/0001-11

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Reduzido: R$ 0,04

Valor total atual: R$ 5.587.000,71

220157 - Mover Cultura - Oficinas Culturais

BOOMERANG CONSULTORIA, PROJETOS CRIATIVOS & SERVICOS LTDA

CNPJ/CPF: 22.744.622/0001-67

Cidade: Vitória - ES;

Valor Reduzido: R$ 0,84

Valor total atual: R$ 1.510.080,16

235686 - PLANO ANUAL AGENDA CULTURAL 2024

INSTITUTO OSWALDO RIBEIRO DE MENDONCA

CNPJ/CPF: 07.602.959/0001-46

Cidade: Guaíra - SP;

Valor Reduzido: R$ 0,10

Valor total atual: R$ 6.353.141,34

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

200044 - CURTO CIRCUITO MUSICAL 2020 - ORQUESTRA DE CÂMARA DE SANTA CRUZ

ASSOCIACAO MUSICAL SANTACRUZENSE

CNPJ/CPF: 11.418.898/0001-39

Cidade: Santa Cruz do Rio Pardo - SP;

Valor Reduzido: R$ 23.136,39

Valor total atual: R$ 400.644,11
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 587, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a(s) alteração(ões) do(s)resumo(s) do(s) projeto(s) abaixo relacionado(s):

PRONAC: 222129 - O rei do rock, publicado na portaria nº 0710/22 de 12/12/2022, no D.O.U. de 13/12/2022.

Onde se lê: O projeto visa a realização do espetáculo "Elvis - O Musical", uma superprodução sobre Elvis Presley, o rei do Rock'n'Roll e maior ícone da música mundial, bem como a realização de 4 palestras de teatro musical e 1 (hum) curso de teatro musical com carga horária de 40 horas inclusos no produto contrapartidas sociais. Pela primeira vez no Brasil, a história tão aguardada do Rei do Rock será contada em um espetáculo de Teatro Musical.

Leia-se: O projeto visa a realização e temporada do espetáculo "O rei do rock", uma superprodução sobre Elvis Presley, o rei do Rock'n'Roll e maior ícone da música mundial, bem como a realização de 4 palestras de teatro musical e 1 (hum) curso de teatro musical com carga horária de 40 horas inclusos no produto contrapartidas sociais. Pela primeira vez no Brasil, a história tão aguardada do Rei do Rock será contada em um espetáculo de Teatro Musical. As temporadas contemplarão São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Brasília.

PRONAC: 235686 - PLANO ANUAL AGENDA CULTURAL 2024, publicado na portaria nº 0685/23 de 20/11/2023, no D.O.U. de 21/11/2023.

Onde se lê: O Plano anual objetiva a manutenção da instituição cultural e continuidade das atividades, projetos e eventos culturais promovidos pelo Instituto ORM, através do oferecimento de uma Agenda que prevê um rol de atividades permanentes, disponíveis para a população, por meio de OFICINAS de formação cultural permanentes direcionadas ao público infanto-juvenil nas áreas da dança, música, literatura, audiovisual, ESPETÁCULO ARTISTICO CULTURAL e Ações da BIBLIOTECA.

Leia-se: O Plano anual objetiva a manutenção da instituição cultural e continuidade das atividades, projetos e eventos culturais promovidos pelo Instituto ORM, através do oferecimento de uma Agenda que prevê um rol de atividades permanentes, disponíveis para a população, por meio de OFICINAS de formação cultural permanentes direcionadas ao público infanto-juvenil nas áreas da dança, música, literatura, audiovisual, CINEMA, ESPETÁCULO ARTISTICO CULTURAL e Ações da BIBLIOTECA.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES
DESPACHO de 14 de Agosto de 2024

Ref.: Processo n.º 25000.187241/2023-80.

Interessado: Amigos Múltiplos pela Esclerose - AME e Crônicos do Dia a Dia - CDD.

Assunto: Recurso à Portaria SECTICS/MS nº 30, de 26 de junho de 2024, que não incorporou, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, inebilizumabe no tratamento de pacientes adultos com distúrbios do espectro da neuromielite óptica e que são soropositivos para a imunoglobulina G antiaquaporina-4.

Decisão: O Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante do disposto no § 2º do art. 26 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, à vista do que consta dos autos, adota como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 261/2024-CITEC/DGITS/SECTICS/MS e INDEFERE o pedido de reconsideração.

Em atenção ao disposto no §1º do art. 26 e no art. 27 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, os autos foram encaminhados de ofício para julgamento da Sra. Ministra de Estado da Saúde.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA

Secretário
DESPACHO GM/MS Nº 57, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 25000.186106/2021-55.

Interessado: SAÚDE ALEGRIA E SUSTENTABILIDADE BRASIL/SP - CNPJ nº 22.105.994/0001-43.

Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).

Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 457/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS para CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa apresentar novas considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar impropriedades identificadas pela autoridade julgadora nas razões do Indeferimento do Requerimento de Concessão, conforme estabelece o § 2º, do artigo 39 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

NÍSIA TRINDADE LIMA

Ministra
PORTARIA Nº 2.850, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

Reconhece situação de emergência em municípios do Estado do Acre/AC.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, considerando o Decreto Estadual Nº 11.525, de 29 de julho de 2024, do Governo do Estado do Acre/AC, e as demais informações constantes no processo nº 59051.036808/2024-58, resolve:

Art. 1º Reconhecer, em decorrência de Seca, COBRADE: 1.4.1.2.0, a situação de emergência nos municípios relacionados abaixo.

N°

MUNICÍPIOS

01

Acrelândia

02

Assis Brasil

03

Brasiléia

04

Bujari

05

Capixaba

06

Cruzeiro do Sul

07

Epitaciolândia

08

Feijó

09

Jordão

10

Mâncio Lima

11

Manoel Urbano

12

Marechal Thaumaturgo

13

Plácido de Castro

14

Porto Acre

15

Porto Walter

16

Rodrigues Alves

17

Santa Rosa do Purus

18

Sena Madureira

19

Senador Guiomard

20

Tarauacá

21

Xapuri

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 239,

DE 15 DE AGOSTO DE 2024

A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve:

Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante BINJIE XU, RNM G1012691, nacional da CHINA, nascido(a) em 11/11/1993, filho(a) de LIRONG CHEN, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08704.003178/2024-72.

SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 240,

DE 15 DE AGOSTO DE 2024

A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, e considerando o Parecer 246/2024/DINF/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, determina:

A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante NORBERTO ANGEL SCATTAREGGIA, RNM V135561W, nacional da Argentina, nascido(a) em 12/09/1956, filho(a) de NELIDA ELISA GABRIEL DE SCATTAREGGIA, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08444.001018/2024-05.

SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA

PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 241, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, e considerando o Parecer 254/2024/DINF/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, determina:

A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante RENZHI CAI, RNM V822639U, nacional da CHINA, nascido(a) em 09/08/1965, filho(a) de JINZHU SU, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08505.007250/2024-87.

SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
Portaria nº 61, de 15 de agosto de 2024

A DIRETORA DO CENTRO NACIONAL DE ARQUEOLOGIA DO DEPARTAMENTO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS E INTERSETORIAIS DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, no uso da atribuição que lhe foi conferida pela Portaria de Pessoal MINC n.º 1.010, de 16/08/2023, e de acordo com o disposto no Decreto n.º 11.178, de 18/08/2022, e com a Lei n.º 3.924, de 26/07/1961, e com a Portaria SPHAN n.º 07, de 1º/12/1988, e ainda do que consta dos processos administrativos relacionados nos anexos a esta Portaria, resolve REVOGAR:

01- Autorização nº 03, Seção I, Anexo III, Pág. 07, da Portaria nº 06/2023, publicada no Diário Oficial da União em 30 de janeiro de 2023, processo nº 01490.003922/2016-32, em nome do Sr(a Karen Lorena Freire Marinho, coordenador(a) geral, Projeto: Acompanhamento Arqueológico da Chácara Lago Azul, Rodovia Manoel Urbano (AM-070), KM 33"

Jeanne Cristina Menezes Crespo
Retificação

Autorização nº 3, Seção I, Anexo III, Pág. 07, da Portaria nº 06/2023, publicada no Diário Oficial da União em 30 de janeiro de 2023, processo nº 01490.003922/2016-32, em nome do Sra. Karen Lorena Freire Marinho, coordenador(a) geral, Projeto: Acompanhamento Arqueológico da Chácara Lago Azul, Rodovia Manoel Urbano (AM-070), KM 33

Na Portaria nº 9, de 16 de fevereiro de 2024, Seção I, Anexo IV, Página 24, Renovação nº 10, processo nº 01500.004799/2019-53, publicada em 19/02/2021, onde se lê "Arqueólogo Coordenador de Campo: Antonio Carlos de Souza Silva", leia-se "Arqueólogo Coordenador de Campo: Antonio Carlos de Souza Silva e Higor Ferreira de Freitas".
RETIFICAÇÃO

Na Resolução de Diretoria Colegiada, RDC n° 888, de 30 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União n°146 , de 31 de julho de 2024, seção 1, pág. 110.

Onde se lê:

"Art. 1º Fica prorrogado até 07 de novembro de 2024 o prazo de vigência da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 864, de 08 de maio de 2024."

Leia-se:

"Art. 1º Fica prorrogado por 90 (noventa) dias o prazo de vigência da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 864, de 8 de maio de 2024."
PORTARIA Nº 2.849, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

PB

Serra Branca

Estiagem - 1.4.1.1.0

25

20/05/2024

59051.036428/2024-13

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
Retificação

No inciso V do art. 1º da Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de agosto de 2024, Seção 1, página 52, onde se lê: "até 27 de agosto de 2024, o operador...", leia-se: "até 27 de agosto de 2025, o operador...".
PORTARIA Nº 1.410, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

Altera o cronograma, anexo II, da Portaria nº 936, de 2 de julho de 2024, que institui o processo seletivo, a ser executado a partir de dotações orçamentárias existentes no orçamento 2024, para execução de ações de melhorias sanitárias domiciliares/MSD, em áreas urbanas.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - Funasa, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18, incisos V e VI, do Anexo I, do Decreto nº 11.223, de 5 de outubro de 2022, e

Considerando o disposto na Portaria nº 936, de 2 de julho de 2024, publicada no Diário Ofícial da União - DOU nº 126, de 03 de julho de 2024, Seção I, pág. 246, que instituiu o processo seletivo, a ser executado a partir de dotações orçamentárias existentes no orçamento 2024, para execução de ações de melhorias sanitárias domiciliares/MSD, em áreas urbanas;

Considerando as características técnicas das documentações exigidas para apresentação das propostas e do plano de trabalho no âmbito da mencionada Portaria;

Considerando o grande número de propostas cadastradas e não enviadas para análise;

Considerando o constante dos autos do processo nº 25100.002375/2024-92; resolve:

Art. 1º Alterar o cronograma, do anexo II, da portaria nº 936, de 2 de julho de 2024, que instituiu o processo seletivo, a ser executado a partir de dotações orçamentárias existentes no orçamento 2024, para execução de ações de melhorias sanitárias domiciliares/MSD, em áreas urbanas.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE RIBEIRO MOTTA

Interino

ANEXO

ANEXO II

CRONOGRAMA

1. Cronograma das fases do Edital

Fases

Descrição da Fase

Período

1

Publicação da Portaria no DOU e do Edital no Sitio Eletrônico da Funasa.

03/07/2024

2

Cadastro e envio da proposta e do plano de trabalho.

58 dias após a publicação no DOU0 4/07/2024 a 30/08/2024

3

Análise das propostas e plano de trabalho

02/09/2024 a 29/10/2024

4

Publicação do resultado publicação do resultado Final do processo seletivo no DOU e no sitio eletrônico da Funasa.

06/11/2024
Portaria SERES/MEC Nº 406, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1036461-02.2022.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00373/2022/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.002572/2022-82 e os fundamentos na Nota Técnica nº 30/2024/MED/CGAACES/DIREG/SERES, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao ato autorizativo, para o curso de graduação em Medicina (64918), bacharelado, ofertado no município de Belo Horizonte/MG, pleiteado pela Universidade Professor Edson Antônio Velano - UNIFENAS (30), mantida pela Fundação de Ensino e Tecnologia de Alfenas (30).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
Portaria SERES/MEC Nº 415, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1013189-42.2023.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00434/2023/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.001340/2023-98, e de acordo com o processo e-MEC nº 202304568, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (1634254), bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais, a ser ofertado pela Faculdade Anhanguera de São Luiz (4865), mantida pela EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A (14514), na Avenida São Luis Rei de França, 32, Turú, São Luís/MA.

Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para oferta no endereço acima citado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
Portaria SERES/MEC Nº 416, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1052778-75.2022.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 02266/2022/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, constante dos Processos SEI nº 23000.026575/2022-71 e 00732.004325/2022-11, e de acordo com o processo e-MEC nº 202215703, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1613149), bacharelado, pleiteado pela Universidade Cruzeiro do Sul (221), mantido pela Cruzeiro do Sul Educacional S.A. (159).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
Portaria SERES/MEC Nº 417, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1007132-67.2022.4.01.4200, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 02617/2022/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.004968/2022-64 e de acordo com o processo e-MEC nº 202220623, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (1618713), bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais, a ser ofertado pela Faculdade Cathedral (5520), mantida pela Faculdades Cathedral de Ensino Superior (1109), na Avenida Luis Canuto Chaves, 293, Caçari, Boa Vista/RR.

Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para oferta no endereço acima citado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
Portaria SERES/MEC Nº 418, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1066602-04.2022.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00892/2022/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.005026/2022-01, e de acordo com o processo e-MEC nº 202218134, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1615674), bacharelado, pleiteado pela Faculdade Única de Timóteo - FUNIT (12718), mantida pela Faculdade Única LTDA (17342).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
Portaria SERES/MEC Nº 419, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 e a Portaria nº 1.061, de 31 de dezembro de 2022, Portaria nº 1.771, de 1º de setembro de 2023, Nota informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e considerando o disposto na Nota Técnica nº 34/2024/MED/CGAACES/DIREG/SERES e na Nota Técnica nº 35/2024/MED/CGAACES/DIREG/SERES, constantes nos processos SEI nº 23000.000182/2023-19 e 23000.037125/2023-95 , respectivamente, resolve:

Art. 1º Deferir o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao ato autorizativo, para o curso de graduação em Medicina (5000001), bacharelado, ofertado pela Universidade Tiradentes - UNIT (398), no município de Aracaju/SE, mantida pela SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TIRADENTES S.A (274), constante do Processo SEI nº 23000.000182/2023-19, nos termos da Portaria nº 1.061, de 31 de dezembro de 2022.

Parágrafo único. O número total anual de vagas para o curso referido no caput passa de 160 (cento e sessenta) para 260 (duzentas e sessenta) vagas totais anuais.

Art. 2º Indeferir o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao ato autorizativo, do curso de graduação em Medicina (5000001), pleiteado com fundamento na Portaria nº 1.771, de 1º de setembro de 2023, pela Universidade Tiradentes - UNIT (398), mantida pela SOCIEDADE DE EDCUAÇÃO TIRADENTES S.A (274) e arquivar o Processo SEI nº 23000.037125/2023-95, nos termos do § 3º e inciso IX do artigo 3º da Portaria nº 1.771, de 1º de setembro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
Portaria SERES/MEC Nº 407, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1036461-02.2022.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00373/2022/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.002572/2022-82 e os fundamentos na Nota Técnica nº 29/2024/MED/CGAACES/DIREG/SERES, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao ato autorizativo, para o curso de graduação em Medicina (2304), bacharelado, ofertado no município de Alfenas/MG, pleiteado pela Universidade Professor Edson Antônio Velano - UNIFENAS (30), mantida pela Fundação de Ensino e Tecnologia de Alfenas (30).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
Portaria SERES/MEC Nº 408, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1006893-53.2022.4.01.0000, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00783/2022/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.000940/2022-58, e de acordo com o processo e-MEC nº 202203412, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (1600146), bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais, a ser ofertado pela Faculdade Espírito Santense - UNICAPE (1766), mantida pela UNIÃO CAPIXABA DE ENSINO (1171), na Rua São Jorge, 2, Alto Laje - Cariacica/ES.

Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para oferta no endereço acima citado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
Portaria SERES/MEC Nº 409, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1075952-16.2022.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 01034/2022/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.005600/2022-13, e de acordo com o processo e-MEC nº 202221504, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1619585), bacharelado, pleiteado pela Faculdade Quirinópolis - FAQUI (3252), mantida pelo Centro de Ensino Superior do Sudoeste Goiano LTDA - EPP (15016).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
Portaria SERES/MEC Nº 410, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1061015-35.2021.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 03299/2021/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.002844/2021-63, e de acordo com o processo e-MEC nº 202125116, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (1591444), bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais, a ser ofertado pela Faculdade Multivix Cariacica (2537), mantida pela MULTIVIX CARIACICA - ENSINO PESQUISA EXTENSÃO LTDA (1654), na Rua 13 de Maio, 40, São Geraldo, Cariacica/ES.

Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para oferta no endereço acima citado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
Portaria SERES/MEC Nº 411, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1054632-07.2022.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00380/2022/CORESPNE/PRU1R/PGU/AGU, constante dos Processos SEI nº 23000.026561/2022-58 e 00732.004251/2022-12, de acordo com o processo e-MEC nº 202215770, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1613225), bacharelado, pleiteado pela Faculdade Uninassau Belo Horizonte (2885), mantida pela SER EDUCACIONAL S.A. (1847).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
Portaria SERES/MEC Nº 412, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1054618-23.2022.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00379/2022/CORESPNE/PRU1R/PGU/AGU, constante dos Processos SEI nº 23000.026577/2022-61 e 00732.004312/2022-41, e de acordo com o processo e-MEC nº 202215366, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1612642), bacharelado, pleiteado pelo Centro Universitário Maurício de Nassau do Rio de Janeiro (610), mantido pelo INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA (2447).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
Portaria SERES/MEC Nº 413, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1029746-56.2022.4.01.0000, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00707/2022/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.004124/2022-13, e de acordo com o processo e-MEC nº 202215617, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1613044), bacharelado, pleiteado pelo Centro Universitário Módulo - MÓDULO (1187), mantido pela Sociedade Empresária de Ensino Superior do Litoral Norte LTDA (521).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
Portaria SERES/MEC Nº 414, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1050842-15.2022.4.01.3400, atestada pelos Pareceres de Força Executória nº 02513/2022/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU e nº 01037/2023/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, constantes dos Processos SEI nº 23000.030610/2022-57, 00732.005048/2022-63 e 00732.004339/2023-15 e de acordo com o processo e-MEC nº 202218102, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (1615613), bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais, a ser ofertado pelo Centro Universitário Nossa Senhora do Patrocínio - CEUNSP (1149), mantido pela Sociedade de Educação Nossa Senhora do Patrocínio S/S LTDA (120), no Campus Regente Feijó - Praça Regente Feijó, 181, Centro, ltu/SP.

Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para oferta no endereço acima citado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SRTE-TO/MTE Nº 1.381, DE 15 DE GOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO TOCANTINS, representando a organização da 4ª Conferência Estadual de Economia Popular e Solidária, no uso de suas atribuições e tendo em vista as orientações constantes do Guia Metodológico e do Regulamento Geral da 4ª Conferência Nacional de Economia Popular e Solidária, bem como da Portaria MTE nº 519/2024 resolve:

Art. 1º Convocar a Conferência Estadual de Economia Popular e Solidária no Estado do Tocantins, que terá como tema: "Economia Popular e Solidária como Política Pública: Construindo Territórios Democráticos por Meio do Trabalho Associativo e da Cooperação", do Estado, a realizar-se em Palmas (TO), na data de 22 de novembro de 2024.

Art. 2º A Conferência será regida pelas diretrizes da Resolução CNES-SENAES/MTE nº 06, de 10 de abril de 2024, publicada no DOU de 11 de abril de 2024, seção 1, página 221, do Conselho Nacional de Economia Solidária e dos textos de referência produzidos pela Comissão Organizadora Nacional, no que diz respeito às suas finalidades, etapas, cronograma, comissão de organização e subcomissões.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JALSON JÁCOMO DO COUTO
PORTARIA Nº 1.412, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

Altera o cronograma, anexo II, da Portaria nº 937, de 2 de julho de 2024, que institui o processo seletivo a ser executado a partir de dotações orçamentárias existentes no orçamento 2024, para execução de Obras de Sistemas de Abastecimento de Água, de Sistemas Públicos de Esgotamento Sanitário e de Melhorias Sanitárias Domiciliares e/ou coletivas de pequeno porte em áreas rurais e comunidades tradicionais, fora do perímetro urbano, definido por lei municipal, e em comunidades quilombolas certificadas e/ou tituladas.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - Funasa, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18, incisos V e VI, do Anexo I, do Decreto nº 11.223, de 5 de outubro de 2022, e

Considerando o disposto na Portaria nº 937, de 2 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 126, de 03 de julho de 2024, Seção I, pág. 247, que instituiu o processo seletivo a ser executado a partir de dotações orçamentárias existentes no orçamento 2024, para execução de Obras de Sistemas de Abastecimento de Água, de Sistemas Públicos de Esgotamento Sanitário e de Melhorias Sanitárias Domiciliares e/ou coletivas de pequeno porte em áreas rurais e comunidades tradicionais, fora do perímetro urbano, definido por lei municipal, e em comunidades quilombolas certificadas e/ou tituladas;

Considerando as características técnicas das documentações exigidas para apresentação das propostas e do plano de trabalho no âmbito da mencionad Portaria;

Considerando o grande número de propostas cadastradas e não enviadas para análise;

Considerando o constante dos autos do processo nº 25100.002373/2024-01; resolve:

Art. 1º Alterar o cronograma, do anexo II, da portaria nº 937, de 2 de julho de 2024, que instituiu o processo seletivo a ser executado a partir de dotações orçamentárias existentes no orçamento 2024, para execução de Obras de Sistemas de Abastecimento de Água, de Sistemas Públicos de Esgotamento Sanitário e de Melhorias Sanitárias Domiciliares e/ou coletivas de pequeno porte em áreas rurais e comunidades tradicionais, fora do perímetro urbano, definido por lei municipal, e em comunidades quilombolas certificadas e/ou tituladas.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE RIBEIRO MOTTA

Interino

ANEXO

ANEXO II

CRONOGRAMA

1. Cronograma das fases do Edital

Fases

Descrição da Fase

Período

1

Publicação da Portaria no DOU e do Edital no Sitio Eletrônico da Funasa.

03/07/2024

2

Cadastro e envio da proposta e do plano de trabalho.

58 dias após a publicação no DOU0 4/07/2024 a 30/08/2024

3

Análise das propostas e plano de trabalho

02/09/2024 a 29/10/2024

4

Publicação do resultado publicação do resultado Final do processo seletivo no DOU e no sitio eletrônico da Funasa.

06/11/2024
PORTARIA Nº 1.411, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

Altera o cronograma, anexo II, da Portaria nº 938, de 2 de julho de 2024, que institui o processo seletivo, a ser executado a partir de dotações orçamentárias existentes no orçamento 2024, para execução de ações de Melhorias Habitacionais para o Controle da Doença de Chagas/MHCDCh.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - Funasa, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18, incisos V e VI, do Anexo I, do Decreto nº 11.223, de 5 de outubro de 2022, e

Considerando o disposto na Portaria nº 938, de 2 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 126, de 03 de julho de 2024, Seção I, pág. 248, que instituiu o processo seletivo, a ser executado a partir de dotações orçamentárias existentes no orçamento 2024, para execução de ações de Melhorias Habitacionais para o Controle da Doença de Chagas/MHCDCh;

Considerando as características técnicas das documentações exigidas para apresentação das propostas e do plano de trabalho no âmbito da citada Portaria;

Considerando o grande número de propostas cadastradas e não enviadas para análise;

Considerando o constante dos autos do processo nº 25100.002376/2024-37; resolve:

Art. 1º Alterar o cronograma, do anexo II, da portaria nº 938, de 2 de julho de 2024, que instituiu o processo seletivo, a ser executado a partir de dotações orçamentárias existentes no orçamento 2024, para execução de ações de Melhorias Habitacionais para o Controle da Doença de Chagas/MHCDCh.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE RIBEIRO MOTTA

Interino

ANEXO

ANEXO II

CRONOGRAMA

Fases

Descrição da Fase

Período

1

Publicação da Portaria no DOU e do Edital no Sitio Eletrônico da Funasa.

03/07/2024

2

Cadastro e envio da proposta e do plano de trabalho.

58 dias após a publicação no DOU0 4/07/2024 a 30/08/2024

3

Análise das propostas e plano de trabalho

02/09/2024 a 29/10/2024

4

Publicação do resultado publicação do resultado Final do processo seletivo no DOU e no sitio eletrônico da Funasa.

06/11/2024
DECISÃO SUPAS Nº 322, DE 14 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.052484/2024-45, decide:

Art. 1º Habilitar a CONSTANTINA TURISMO LTDA., CNPJ nº 91.458.133/0001-61, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 325, DE 14 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.053560/2024-30, decide:

Art. 1º Habilitar a RÁPIDO FEDERAL VIAÇÃO LTDA., CNPJ nº 25.634.569/0001-30, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 328, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.083441/2024-10, decide:

Art. 1º Habilitar a JS TURISMO LTDA., CNPJ nº 00.389.075/0001-06, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DESPACHO Nº 673/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

Processo MJ nº: 08017.002196/2024-85

Obra: "A Entidade"

Plataforma: Prime Video

Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação indicativa da obra "A Entidade" (Sinister, 2012), com fulcro no art. 62 da Portaria MJSP n°502 de 23 de novembro de 2021 e § 1º do mesmo dispositivo, faz-se a seguintes considerações:

a) Foi recebida denúncia de cidadão especificando a existência de conteúdos inconsistentes com a classificação outrora atribuída.

b) Foi identificado que a denúncia tinha relevância e que, realmente, existia motivo para a realização de nova análise.

c) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto na Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº 502, de 23 novembro de 2021, em especial no artigo 12, que especifica que a classificação indicativa tem como eixos temáticos os conteúdos de sexo e nudez, violência e drogas (incisos I, II e III) e acrescenta em seu parágrafo 1º que o grau de incidência dos critérios temáticos nos eixos definidos no caput deste artigo, determinará as faixas etárias a que não se recomendam as obras, nos termos dos Guias Práticos da Classificação Indicativa. Além, disto, baseia-se, ainda, no fato de que a atribuição da classificação indicativa é o resultado da ponderação das fases descritiva e contextual (artigo 22, § 1º, inciso III);

d) A análise técnica identificou conteúdos díspares em relação à classificação indicativa de "não recomendado para menores de 14 (catorze) anos", conforme explicitado na "NOTA TÉCNICA Nº 42/2024/SEAC-VOD/DCIND/CPCIND/SENAJUS/MJ".

e) Destaca-se que os conteúdos descritos na nota técnica não se exaurem em si mesmos, sendo apenas uma amostra daqueles encontrados no decorrer dos capítulos.

f) A alteração da classificação indicativa outrora atribuída preserva tanto a liberdade de expressão, como a proteção de crianças e adolescentes, quanto a exibição de conteúdos inadequados ao seu desenvolvimento psíquico.

Desta forma, determina-se a alteração da classificação indicativa atribuída à obra para "não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos" por conter violência, drogas lícitas e medo.

A decisão é válida para a obra completa exibida em qualquer plataforma, ficando revogadas as decisões anteriores de atribuição de faixa etárias, independentemente do veículo a que se destina.

A nova classificação etária, com os devidos descritores de conteúdo, deve ser utilizada em qualquer plataforma ou canal de exibição de conteúdo classificável em até 5 (cinco) dias corridos.

RECOMENDA-SE a exibição da obra a partir das 22 (vinte e duas) horas quando exibida em TV aberta.

Eduardo de Araujo Nepomuceno

Coordenador
Despacho Nº 263/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.028447/2024-06, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 14081/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 31 de julho de 2024, da frequência 930 KHz, (FISTEL n° 09008005697) outorgada à Sociedade Rádio Clube de Rondonópolis Ltda., inscrita no CNPJ n.º 15.046.436/0001-99, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Rondonópolis, estado de Mato Grosso.

Nelson Alves Pinto Neto
Despacho Nº 264/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.028896/2024-46, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 14089/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 5 de agosto de 2024, da frequência 870 KHz, (FISTEL n° 15000001915) outorgada à Empresa Guiratinguense de Radiodifusão Ltda., inscrita no CNPJ n.º 02.491.082/0001-40, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Guiratinga, estado de Mato Grosso.

Nelson Alves Pinto Neto
Despacho Nº 265/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.029041/2024-32, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 14285/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 5 de agosto de 2024, da frequência 620 KHz, (FISTEL n° 02008029417) outorgada à Rádio Panamericana S/A, inscrita no CNPJ n.º 60.628.922/0001-70, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de São Paulo, estado de São Paulo.

Nelson Alves Pinto Neto
DECISÃO SUPAS Nº 319, DE 14 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.063692/2024-70, decide:

Art. 1º Habilitar a GTE LOCADORA TURISTICA LTDA., CNPJ nº 16.517.193/0001-92, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48, de Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 324, DE 14 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.053758/2024-13, decide:

Art. 1º Habilitar a VIAÇÃO UNIÃO SANTA CRUZ LTDA., CNPJ nº 95.424.735/0001-59, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 43, DE 6 DE MAIO DE 2024 (*)

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008; e dos arts. 3º e 4º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de credenciamento:

Processo nº.: 01245.005238/2024-05 (821)

CNPJ: 14.475.615/0001-89 MATRIZ

Razão Social: PREVET LABORATÓRIO DE DIAGNÓSTICO, DESENVOLVIMENTO E SANIDADE AQUÍCOLA LTDA.

Nome da Instituição: ********

Endereço da Instituição: Avenida Olga Morello de Stefani, nº 260 - Quadra 6, Lote 15 - Colina Verde - CEP: 14.887-364 - Jaboticabal/SP.

Modalidade de solicitação: credenciamento da instituição.

Decisão: DEFERIDO

CIAEP: 01.0765.2024

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 1486/2024/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA

Republicado por ter saído, no Diário Oficial da União nº 88, de 8 de maio de 2024, Seção 1, pág. 11, com erro material.