EDITAL Nº 10, de 31 de outubro de 2024

Conforme Despachos Jurídicos abaixo relacionados, ficam, pelo presente Edital, os interessados abaixo identificados notificados e poderão apresentar DEFESA, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar do recebimento da publicação deste, em relação a notificação expedida, referente aos processos67615.039229/2021-10, 67615.017619/2023-09, 67613.013156/2021-56, 67613.052924/2021-97, 67613.006382/2022-61, 67613.015158/2022-61, 67614.005466/2022-78, 67612.012448/2022-62, 67612.036890/2021-01, 67617.003985/2022-71, 67612.015156/2022-81, 67617.015250/2022-91, 67617.007852/2022-74, 67617.017574/2022-63, 67617.013072/2022-63, 67612.004700/2022-60, 67612.017802/2022-45, 67612.020661/2022-48, 67612.035187/2021-78e67617.004926/2022-11nos termos do art. 292, da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, do art. 26 § 4º da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 110, inciso IV do Regulamento da Junta de Julgamento da Aeronáutica (RJJAER), aprovado pela Portaria DECEA nº 258/JJAER, de 10 de dezembro de 2018.

(i) Despacho Jurídico nº 1869-24/JJAER - Processo nº 67615.039229/2021-10 - Auto de Infração nº 758/JJAER/2023 - GANA GOLD MINERACAO LTDA - CNPJ: 41.147.256/0001-03;

(ii) Despacho Jurídico nº 1955-24/JJAER - Processo nº 67615.017619/2023-09 - Auto de Infração nº 530/JJAER/2024 - LAECIO LIMA DE ALENCAR - CPF: ***.912.943-**;

(iii) Despacho Jurídico nº 2048-24/JJAER - Processo nº 67613.013156/2021-56 - Auto de Infração nº 158/JJAER/2023 - CIDADE NOVA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 15.797.839/0001-70;

(iv) Despacho Jurídico nº 1868-24/JJAER - Processo nº 67613.052924/2021-97 - Auto de Infração nº 836/JJAER/2023 - PAULO SERGIO ORSI - CPF: ***.609.868-**;

(v) Despacho Jurídico nº 1872-24/JJAER - Processo nº 67613.006382/2022-61 - Auto de Infração nº 75/JJAER/2024 - MMS CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 44.117.605/0001-32;

(vi) Despacho Jurídico nº 1887-24/JJAER - Processo nº 67613.015158/2022-61 - Auto de Infração nº 254/JJAER/2024 - WALDEMAR DE SOUZA BARBOSA - CPF: ***.846.071-**;

(vii) Despacho Jurídico nº 1470-24/JJAER - Processo nº 67614.005466/2022-78 - Auto de Infração nº 235/JJAER/2024 - AEROCLUBE DE PERNAMBUCO - ESCOLA DE AVIACAO - CNPJ: 10.580.629/0001-01;

(viii) Despacho Jurídico nº 1877-24/JJAER - Processo nº 67612.012448/2022-62 - Auto de Infração nº 569/JJAER/2024 - KLS PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 13.775.352/0001-60.

(ix) Despacho Jurídico nº 1870-24/JJAER - Processo nº 67612.036890/2021-01 - Auto de Infração nº 757/JJAER/2023 - DANIELA KRISTINE DOS PASSOS DE MORAES - CPF: ***.112.868-**;

(x) Despacho Jurídico nº 1453-24/JJAER - Processo nº 67617.003985/2022-71 - Auto de Infração nº 103/JJAER/2024 - EMPOFER TRANSPORTES EIRELI - CNPJ: 09.602.198/0001-58;

(xi) Despacho Jurídico nº 1885-24/JJAER - Processo nº 67612.015156/2022-81 - Auto de Infração nº 688/JJAER/2024 - WA1 AERONAVES COMPARTILHADAS LTDA - CNPJ: 11.322.636.0001-76;

(xii) Despacho Jurídico nº 1920-24/JJAER - Processo nº 67617.015250/2022-91 - Auto de Infração nº 765/JJAER/2024 - NOROESTE INTERMEDIACOES E NEGOCIOS LTDA - CNPJ: 33.833.433/0001-87;

(xiii) Despacho Jurídico nº 1876-24/JJAER - Processo nº 67617.007852/2022-74 - Auto de Infração nº 158/JJAER/2024 - CONSTRUTORA FETZ LTDA - CNPJ: 76.819.283/0003-21;

(xiv) Despacho Jurídico nº 1926-24/JJAER - Processo nº 67617.017574/2022-63 - Auto de Infração nº 866/JJAER/2024 - JUPITER BUSINESS CONSULTORIA E GESTAO LTDA - CNPJ: 26.743.177/0001-71;

(xv) Despacho Jurídico nº 1917-24/JJAER - Processo nº 67617.013072/2022-63 - Auto de Infração nº 146/JJAER/2024 - FAZENDA OLINDA LTDA - CNPJ: 09.761.172/0001-52;

(xvi) Despacho Jurídico nº 1875-24/JJAER - Processo nº 67612.004700/2022-60- Auto de Infração nº 45/JJAER/2024 - ROMES DA MOTA SOARES- CPF: ***.192.731-**;

(xvii) Despacho Jurídico nº 1888-24/JJAER - Processo nº 67612.017802/2022-45 - Auto de Infração nº 676/JJAER/2024 - BRASIL SPACE AIR LOG CONSERVAÇÃO AÉREA LTDA - CNPJ: 08.936.747/0001-68;

(xviii) Despacho Jurídico nº 2047-24/JJAER - Processo nº 67612.020661/2022-48 - Auto de Infração nº 714/JJAER/2024 - ÚNICA AEROAGRICOLA LTDA - CNPJ: 07.942.507/0001-03;

(xix) ATA 99ª JJPI-2024/JJAER - Processo nº 67612.035187/2021-78 - Auto de Infração nº 95/JJAER/2023 - RIO PURUS TAXI AEREO LTDA - CNPJ: 18.182.569/0001-80;

(xx) Despacho Jurídico nº 1469-24/JJAER - Processo nº 67617.004926/2022-11 - Auto de Infração nº 183/JJAER/2024 - AGROPECUARIA IMIGRANTES LTDA - CNPJ: 06.718.138/0002-98.

LUCIANO GALINA DE MEDEIROS Cel Av

Presidente da JJAER