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PORTARIA Nº 507-RTR/UFMS, DE 13 de maio de 2024

O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 21, caput, inciso I da Resolução nº 11, CD/UFMS, de 20 de fevereiro de 2020, e considerando o contido no Processo nº 23104.025864/2023-76, resolve:

Autorizar o afastamento de LEONARDO CHAVES DE CARVALHO, Diretor de Desenvolvimento Sustentável, para participar do evento "10th International Workshop on UI GreenMetric World University Rankings" e de Reuniões com o Observatório da Sustentabilidade na Educação Superior na América Latina e no Caribe, em Bogotá, Colômbia, pelo período de 2 a 8 de junho de 2024, com trânsito incluso e ônus limitado para a UFMS.

MARCELO AUGUSTO SANTOS TURINE
Portaria de Pessoal nº 195, de 13 de maio de 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, substituto, no uso da competência que lhe foi subdelegada no art. 15, inciso III, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, publicada no DOU de 30 de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017, publicado no DOU de 26 de maio de 2017, e no Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, publicado no DOU de 8 de outubro de 2009, ambos do então Ministério da Economia, e considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 50000.012312/2024-10, resolve:

Conceder à servidora abaixo indicada a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, na forma do Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017.

Serviços Gerais - SISG

NÍVEL SUPERIOR

Nome

Cargo

Matrícula SIAPE

Sistema

NICELLI HONÓRIO FEITOSA

Técnico Nível Superior I

1559428

GSISTE/SISG

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIAS DE 26 ABRIL DE 2024

O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM/CAMPUS TEFÉ, no uso das atribuições legais e estatutárias que lhe foram delegadas por meio da Portaria Nº 1.107 - GR/IFAM, de 22 de junho de 2023, publicada no D.O.U. Nº 118 de 23 de junho de 2023, Seção 2, Página 21, resolve:

Nº 102 - DESIGNAR a servidora MARÍLIA DE ALMEIDA SILVA, matrícula SIAPE nº 1972384, para responder pela Coordenadora de Pesquisa e Extensão - COPEX, no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - Campus Tefé, Código - FG-01 a contar de 26/04/2024.

Nº 103 - DESIGNAR o servidor JIMMY CARDOSO ASSUNÇÃO VARA, TAE - Assistente Administrativo, matrícula 3326400, para responder pela Coordenação de Almoxarifado e Patrimônio - CAP, no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - Campus Tefé, Código FG-02, a contar do dia 05/05/2024.

Nº 104 - DESIGNAR o servidor JEFFERSON DA CRUZ FIDELES, TAE - Técnico em contabilidade, Matrícula SIAPE nº 3345367 para responder pela Coordenação de Compras e Licitação - CCL, no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - Campus Tefé, Código - FG-02 a contar de 26/04/2024.

Nº 105 - DESIGNAR o servidor Danilo Cavalcante Braz, Matrícula SIAPE Nº 1057088 para nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular, responder pela Coordenação de Pesquisa e Extensão - COPEX, no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - Campus Tefé, Código- FG-01, a contar de 26/04/2024.

MARTINHO CORREIA BARROS
PORTARIA SE/MTE Nº 787, DE 13 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. art. 15 da Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023 e, considerando o disposto na Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, e na Portaria SEGES/MGI nº 7.911, de 30 de novembro de 2023, bem como o que consta no Processo nº 19955.202562/2024-11, resolve:

Art. 1º Conceder a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), do Sistema de Serviços Gerais (SISG), órgão setorial, nível superior, à servidora AGNES ROSSANA DE ALMEIDA MAGALHÃES NAAS, Especialista em Indigenismo, matrícula nº 1816446, em exercício na Coordenação de Organismos Internacionais da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais, deste Ministério.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO MACENA DA SILVA
PORTARIA SE/MTE Nº 788, DE 13 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. art. 15 da Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023 e, considerando o disposto na Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, e na Portaria SEGES/MGI nº 7.911, de 30 de novembro de 2023, bem como o que consta no Processo nº 19955.202562/2024-11, resolve:

Art. 1º Dispensar a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), do Sistema de Serviços Gerais (SISG), órgão setorial, nível superior, concedida à servidora MAÍRA LACERDA E SILVA, Analista Técnico de Políticas Sociais, matrícula nº 1886441, em exercício na Coordenação de Cooperação Técnica da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais, deste Ministério.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO MACENA DA SILVA
PORTARIA N° 1.274, DE 9 DE MAIO DE 2024

A DIRETORA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, incisos II e VII, da Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18, inciso IX, do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 01 de janeiro de 2023; os artigos 13 e 14 do Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020; o artigo 58, inciso V, da Portaria Normativa CGU nº 38, de 16 de dezembro de 2022; e tendo em vista o disposto nos artigos 50, 51 e 52 da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, resolve:

Art. 1º. Prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância Patrimonial designada pela Portaria nº 327, de 7 de fevereiro de 2024, publicada no D.O.U. nº 31, Seção 2, p. 36, de 15 de fevereiro de 2024, tendo como último ato a recondução efetivada pela Portaria nº 1.006, de 8 de abril de 2024, publicada no D.O.U. n° 72, Seção 2, p. 66, de 15 de abril de 2024, referente ao Processo nº 00190.100728/2024-26.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA VALLE LAFETÁ
PORTARIA 14 DE MAIO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve:

Nº 1.463 - Exonerar, a pedido, do Cargo de Direção de Coordenadora da Assessoria de Comunicação Institucional (ASCOM), Código CD-4, da Universidade Federal do Pará, a servidora SUZANA CUNHA LOPES, Matrícula SIAPE-3619828, ocupante do cargo efetivo de PROFESSORA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR, do quadro de pessoal desta Universidade, a partir de 26 de abril de 2024.

Nº 1.465 - Nomear a servidora EDMÊ BARBOSA GOMES PAIXAO, Matrícula SIAPE-1140684, ocupante do cargo efetivo de JORNALISTA, do quadro de pessoal desta Universidade, para o exercício do Cargo de Direção de Coordenador da Assessoria de Comunicação Institucional (ASCOM) da UFPA, CD-4, a partir da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União.

Nº 1.467 - Autorizar o afastamento do servidor(a) MARILUCIA DE OLIVEIRA CRAVO, matricula: 1260863, ocupante do cargo efetivo de PROFESSORA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR, lotado(a) no(a) INSTITUTO DE LETRAS E COMUNICAÇÃO, no período de 24 de dezembro de 2023 a 23 de dezembro de 2024, para realizar o estágio Pós-Doutoral no Instituto da Língua Galega da Universidade de Santiago de Compostela (Santiago de Compostela, Espanha), em regime de Tempo Integral, com ônus limitado.

Nº 1.469 - Retificar a Portaria n° 1349/2024 publicada no Diário Oficial da União em 25/04/2024, desta Reitoria, que concedeu dispensado a pedido, com vigência a partir de 01 de janeiro de 2024, o servidor ANTONIO EMÍLIO Dl MARCO NEVES, matrícula SIAPE-1939065, ocupante do cargo efetivo de ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO do quadro de pessoal desta Universidade, da função gratificada de Coordenador de Incubação de Empresas de Base Tecnológica, Código FG-2, da AGÊNCIA DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA - UNIVERSITEC. para declarar que a aprtir de 01 de Maio de 2024, e não como constou na portaria supracitada.

Emmanuel Zagury Tourinho
PORTARIA N° 1.276, DE 9 DE MAIO DE 2024

A DIRETORA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, incisos II e VII, da Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18, inciso IX, do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 01 de janeiro de 2023; os artigos 13 e 14 do Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020; o artigo 58, inciso V, da Portaria Normativa CGU nº 38, de 16 de dezembro de 2022; e tendo em vista o disposto nos artigos 50, 51 e 52 da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, resolve:

Art. 1º. Reconduzir a Comissão de Sindicância Patrimonial designada pela Portaria nº 733, de 11 de março de 2024, publicada no D.O.U. nº 52, Seção 2, p. 60, de 15 de março de 2024, tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 1.008, de 8 de abril de 2024, publicada no D.O.U. n° 72, Seção 2, p. 66, de 15 de abril de 2024, referente ao Processo nº 00190.101946/2024-88.

Art. 2º. Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA VALLE LAFETÁ
PORTARIA N° 1.275, DE 9 DE MAIO DE 2024

A DIRETORA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, incisos II e VII, da Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18, inciso IX, do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 01 de janeiro de 2023; os artigos 13 e 14 do Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020; o artigo 58, inciso V, da Portaria Normativa CGU nº 38, de 16 de dezembro de 2022; e tendo em vista o disposto nos artigos 50, 51 e 52 da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, resolve:

Art. 1º. Prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância Patrimonial designada pela Portaria nº 437, de 14 de fevereiro de 2024, publicada no D.O.U. nº 31, Seção 2, p. 38, de 15 de fevereiro de 2024,tendo como último ato a recondução efetivada pela Portaria nº 1.007, de 8 de abril de 2024, publicada no D.O.U. n° 72, Seção 2, p. 66, de 15 de abril de 2024, referente ao Processo nº 00190.101006/2024-99.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA VALLE LAFETÁ
PORTARIA N° 1.277, DE 9 DE MAIO DE 2024

A DIRETORA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, incisos II e VII, da Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18, inciso IX, do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 01 de janeiro de 2023; os artigos 13 e 14 do Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020; o artigo 58, inciso V, da Portaria Normativa CGU nº 38, de 16 de dezembro de 2022; e tendo em vista o disposto nos artigos 50, 51 e 52 da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, resolve:

Art. 1º. Reconduzir a Comissão de Sindicância Patrimonial designada pela Portaria nº 734, de 11 de março de 2024, publicada no D.O.U. nº 52, Seção 2, p. 60, de 15 de março de 2024, tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 1.009, de 8 de abril de 2024, publicada no D.O.U. n° 72, Seção 2, p. 66, de 15 de abril de 2024, referente ao Processo nº 00190.101948/2024-77.

Art. 2º. Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA VALLE LAFETÁ
PORTARIA SG-MD Nº 2.461, DE 10 DE MAIO DE 2024

O CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art 1º da Portaria SG-MD nº 5.571, de 9 de novembro de 2022, considerando o disposto no Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.579 de 27 de junho de 2023 e na Portaria Normativa nº 98/GM-MD, de 20 de dezembro de 2018, e o que consta do Processo Administrativo nº 60414.000191/2023-74, resolve:

NOMEAR o 1°Ten (RM2-T) FABRÍCIO DA SILVA LEITE para o cargo de Assistente Técnico Militar, código Grupo 0005 (E), do Departamento do Programa Calha Norte da Secretaria-Geral, deste Ministério.

FRANSELMO ARAÚJO COSTA
PORTARIA N° 1.370, DE 14 DE MAIO DE 2024

O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da Portaria nº 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 149 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º - Designar DERLAN CLEMENTE ARAÚJO, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1457173, VITOR CÉSAR SILVA XAVIER, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1447288, e SHIRLEY GONCALVES ROCHA DE ALMEIDA, Técnica em Assuntos Educacionais, matrícula SIAPE nº 7183143, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, visando à apuração junto aos autos do processo nº 00190.103993/2024-66, de eventuais responsabilidades administrativas decorrentes dos fatos apontados no Relatório Final (3101058).

Art. 2º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO WAGNER DE ARAÚJO
ATO SEGEP.PR Nº 61, DE 13 DE MAIO DE 2024

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 15, B, XXIII, do Regimento Interno, publicado no DJ/SE nº 2244 de 12 de dezembro de 2005, e tendo em vista o que consta no PROAD Nº 1337/2024, resolve:

Art. 1º Retificar o ATO SEGEP.PR Nº 057/2024, de 6/5/2024, publicado no DOU nº 87, Seção 2, pag. 59, de 7/5/2024, que retificou o ATO SEGEP.PR Nº 049/2024, que concedeu APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO à servidora JOELMA NASCIMENTO SEVERO, Matrícula nº 3042, para:

Onde se lê: "com fundamento no art. 40, §§ 1º, I, e 3º, da Constituição Federal (redação dada pela EC 103/2013) c/c art. 10, § 1º, II e § 4º, art. 26, §§ 2º, II, e 7º, da Emenda Constitucional nº 103/2019".

Leia-se: "com fundamento no art. 40, §§ 1º, I, e 3º, da Constituição Federal (redação dada pela EC 103/2019) c/c art. 10, § 1º, II e § 4º, art. 26, §§ 2º, II, e 7º, da Emenda Constitucional nº 103/2019".

JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MPO Nº 356, DE 13 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência contida na Portaria GM/MPO nº 59, de 17 de março de 2023, considerando o disposto no artigo 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação conferida pelo artigo 22 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, regulamentado pelo Decreto 10.835, de 14 de outubro de 2021, e, ainda, na Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995, combinado com o disposto na Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e demais informações constantes no Processo SEI nº 14022.033891/2024-12, resolve:

Art. 1º Disponibilizar a requisição do servidor público MARCELO RYUDI KOMENO, matrícula SIAPE nº 1629856, pertencente ao quadro de pessoal deste Ministério, a fim de exercer a função de Assessor, código FCE 2.13, na Diretoria de Acompanhamento de Execução Orçamentária, da Secretaria Especial de Acompanhamento Governamental, da Secretaria de Relações Institucionais, da Presidência da República.

Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão requisitado.

Art. 3º O servidor deverá se apresentar imediatamente ao órgão requisitante.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MARCIO LUIZ DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA
PORTARIA N° 1.313, DE 9 DE MAIO DE 2024

A DIRETORA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, incisos II e VII, da Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18, inciso IX, do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 01 de janeiro de 2023; os artigos 13 e 14 do Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020; o artigo 58, inciso V, da Portaria Normativa CGU nº 38, de 16 de dezembro de 2022; e tendo em vista o disposto nos artigos 50, 51 e 52 da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, resolve:

Art. 1º. Prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância Patrimonial designada pela Portaria nº 1.010, de 8 de abril de 2024, publicada no D.O.U. nº 72, Seção 2, p. 66, de 15 de abril de 2024, referente ao Processo nº 00190.102868/2024-39.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA VALLE LAFETÁ
PORTARIA Nº 125, de 10 de maio de 2024

O Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 9.ª Região - Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Ministério Público da União, LC nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:

Art. 1º Designar o(a) servidor(a) Marcelo Moura de Oliveira, matrícula 6009804-X, Analista do MPU/Direito, para o encargo de substituto legal do Chefe da Assessoria Jurídica do 15º Ofício Geral, Cargo em Comissão CC-04, desta Procuradoria Regional do Trabalho da 9.ª Região.

ALBERTO EMILIANO DE OLIVEIRA NETO
PORTARIA Nº 459, DE 13 DE MAIO DE 2024

O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi subdelegada na Portaria SEGEP/MPOG nº 1.328, de 2 de agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 3 de agosto de 2012, e no disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto 9.261, de 8 de janeiro de 2018, e demais informações que constam do Processo SEI nº 50000.030896/2023-24, resolve:

Art. 1º Efetivar o exercício do empregado público anistiado FRANCISCO ELPIDIO JUNIOR, matrícula SIAPE nº 1726900, Artífice Mecânico do Quadro de Pessoal desta Pasta, no Instituto Federal de Minas Gerais - Campus Santa Luzia.

Art. 2º Cumpre ao Órgão solicitante comunicar mensalmente a este Ministério a frequência do empregado público anistiado.

Art. 3º O empregado público deverá apresentar-se ao Órgão solicitante no prazo de até 30 dias, sob pena da presente Portaria tornar-se sem efeito.

Art.4º O ônus pela remuneração do empregado ficará a cargo deste Ministério.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANUEL AUGUSTO ALVES SILVA
PORTARIA SE/MT Nº 196, DE 13 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, substituto, no uso da competência que lhe foi subdelegada nos termos do art. 15, inciso II, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, publicada no DOU de 30 de agosto de 2023, no disposto no Decreto nº 11.360, de 1° de janeiro de 2023, e considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 50000.012312/2024-10, resolve:

Designar NICELLI HONÓRIO FEITOSA, matrícula SIAPE nº 1559428, servidora do Quadro de Pessoal do Ministério da Cultura, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão, código FCE 1.07, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva deste Ministério dos Transportes.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
RETIFICAÇÃO

O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM torna pública a retificação na publicação da Portaria Cofen nº 822 de 10 de maio de 2024 publicada no Diário Oficial da União nº 92, de 13 de maio de 2024, Seção 2, pág. 62, que passa a vigorar com a seguinte correção:

onde se lê: Sra. Marisa Rodrigues Miranda",

leia-se: Sra. Marisa de Miranda Rodrigues".
PORTARIA DE PESSOAL COGEP Nº 243, DE 26 DE MARÇO DE 2024

A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, DA SECRETARIA-EXECUTIVA, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe foi atribuída pela Portaria de Pessoal GM/MS nº 766 de 14 de abril de 2023, publicada no DOU nº 74, de 18 de abril de 2023, e tendo em vista o que consta no processo nº 25000.037335/2024-90, resolve:

Art. 1º Conceder pensão vitalícia a ANGELINA PEREIRA CARVALHO, na qualidade de companheira do ex-servidor PAULO TARSO MONTEIRO, matrícula SIAPE nº 0225820, aposentado em 21/10/2008, no cargo de Agente de Vigilância, do Quadro de Pessoal Inativo deste Ministério da Saúde, pertencente à Unidade Pagadora do Distrito Federal (UPAG/DF), falecido em 07/03/2024, com fundamento no inciso IV, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nos artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e no art. 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir da data do óbito, com base no art. 219, inciso I da Lei nº 8.112/1990.

ETEL MATIELO
PORTARIA DE PESSOAL COGEP Nº 274, DE 5 DE ABRIL DE 2024

A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, DA SECRETARIA-EXECUTIVA, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe foi atribuída pela Portaria de Pessoal GM/MS nº 766 de 14 de abril de 2023, publicada no DOU nº 74, de 18 de abril de 2023, e tendo em vista o que consta no processo nº 25000.034242/2024-02, resolve:

Art. 1º Conceder pensão temporária a IRACY GOMES PEREIRA, na qualidade de filha maior inválida do ex-servidor ALOISIO PEREIRA DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 0517297, aposentado em 01/11/1992, no cargo de Agente de Saúde Pública, oriundo do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), vinculado a Unidade Pagadora de Alagoas (UPAG/AL), que faleceu em 15/12/2003, com fundamento no inciso IV, alinea "d" do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e nos artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir da data do requerimento, com base no art. 219, inciso II da Lei nº 8.112/1990.

ETEL MATIELO
PORTARIA DE PESSOAL COGEP Nº 296, DE 12 DE ABRIL DE 2024

A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, DA SECRETARIA-EXECUTIVA, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe foi atribuída pela Portaria de Pessoal GM/MS nº 766 de 14 de abril de 2023, publicada no DOU nº 74, de 18 de abril de 2023, e tendo em vista o que consta no processo nº 25000.050269/2024-43, resolve:

Art. 1º Conceder pensão vitalícia a MARIA ENILDE PONTES CRUZ, na qualidade de cônjuge do ex-servidor JOÃO MARCOS VELHO PEREIRA CRUZ, matrícula SIAPE nº 0473146, aposentado em 02/08/1999, no cargo de Médico, oriundo do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), vinculado à Unidade Pagadora da Paraíba (UPAG/PB), falecido em 15/03/2024, com fundamento no inciso I, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nos artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e no art. 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir da data do óbito, com base no art. 219, inciso I da Lei nº 8.112/1990.

ETEL MATIELO
PORTARIA DE PESSOAL COGEP Nº 258, DE 28 DE MARÇO DE 2024

A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, DA SECRETARIA-EXECUTIVA, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe foi atribuída pela Portaria de Pessoal GM/MS nº 766 de 14 de abril de 2023, publicada no DOU nº 74, de 18 de abril de 2023, e tendo em vista o que consta no processo nº 25021.000455/2023-11, resolve:

Art. 1º Conceder pensão vitalícia a DEMAIDE MOURA MENEZES, na qualidade de cônjuge do ex-servidor LUIZ CARLOS MENEZES, matrícula SIAPE nº 0491592, aposentado em 02/08/1994, no cargo de Técnico de Laboratório, oriundo do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), vinculado à Unidade Pagadora de Sergipe (UPAG/SE), que faleceu em 29/06/2023, com fundamento no inciso I, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nos artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e no art. 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir da data do óbito, com base no art. 219, inciso I da Lei nº 8.112/1990.

ETEL MATIELO
PORTARIA DE PESSOAL COGEP Nº 259, DE 28 DE MARÇO DE 2024

A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, DA SECRETARIA-EXECUTIVA, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe foi atribuída pela Portaria de Pessoal GM/MS nº 766 de 14 de abril de 2023, publicada no DOU nº 74, de 18 de abril de 2023, e tendo em vista o que consta no processo nº 25000.193610/2024-73, resolve:

Art. 1º Conceder pensão temporária a ANDERSON GONÇALVES BORGES, na qualidade de filho maior inválido do ex-servidor GASPAR DE OLIVEIRA BORGES, matrícula SIAPE nº 0481917, aposentado em 22/10/1993, no cargo de Agente de Saúde Pública, oriundo do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), vinculado à Unidade Pagadora de Minas Gerais (UPAG/MG), falecido em 27/05/2022, com fundamento no inciso IV, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e nos artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir da data do óbito, com base no art. 219, inciso I da Lei nº 8.112/1990.

ETEL MATIELO
PORTARIA DE PESSOAL COGEP Nº 260, DE 28 DE MARÇO DE 2024

A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, DA SECRETARIA-EXECUTIVA, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe foi atribuída pela Portaria de Pessoal GM/MS nº 766 de 14 de abril de 2023, publicada no DOU nº 74, de 18 de abril de 2023, e tendo em vista o que consta no processo nº 25000.034267/2024-15, resolve:

Art. 1º Conceder pensão vitalícia a JOÃO RODRIGUES DE CERQUEIRA, na qualidade de cônjuge da ex-servidora DIONESIA FRUTUOSO CERQUEIRA, matrícula SIAPE nº 0656559, aposentada em 21/05/1992, no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, oriunda do do Quadro de Pessoal Inativo deste Ministério (UPAG-DF), falecida em 21/01/2024, com fundamento no inciso I, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nos artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e no art. 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir da data do óbito, com base no art. 219, inciso I da Lei nº 8.112/1990.

ETEL MATIELO
PORTARIA DE PESSOAL COGEP Nº 304, DE 18 DE ABRIL DE 2024

A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, DA SECRETARIA-EXECUTIVA, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe foi atribuída pela Portaria de Pessoal GM/MS nº 766 de 14 de abril de 2023, publicada no DOU nº 74, de 18 de abril de 2023, e tendo em vista o que consta no processo nº 25014.001039/2023-11, resolve:

Art. 1º Conceder pensão vitalícia a DOMINGAS COSTA MARTINS, na qualidade de companheira do ex-servidor JOSÉ GOMES DE CARVALHO, matrícula SIAPE nº 0497801, ocupante do cargo de Agente de Saúde Pública, oriundo do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), vinculado à Unidade Pagadora do Maranhão (UPAG/MA), falecido em 06/05/2023, com fundamento no inciso IV, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nos artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e no art. 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir da data do requerimento, com base no art. 219, inciso I da Lei nº 8.112/1990.

ETEL MATIELO

Coordenadora-Geral de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 177, DE 13 DE MAIO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, Resolve:

Tornar sem efeito a Portaria n. 176/2024, de 09/05/2024, publicada no Diário Oficial da União de 13/05/2024 (seção 2, pag. 20).

Paulo Cesar Miguez de Oliveira
EDITAL DE RESTABELECIMENTO DE PAGAMENTO Nº 2, DE 14 DE MAIO DE 2024

A DIRETORA-GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, autarquia de regime especial, no uso das atribuições conferidas pela Portaria Ministerial nº 1935, de 20 de outubro de 2023, publicada no DOU de 24 de outubro de 2023, e tendo em vista o que consta da Orientação Normativa nº 45 de 15 de junho de 2020, resolve:

Art. 1º Restabelecer o benefício de aposentadoria abaixo listado:

CPF

NOME

***.505.496-**

PEDRO XAVIER MOREIRA

CARLA SIMONE CHAMON
PORTARIA DE PESSOAL COGEP Nº 314, DE 19 DE ABRIL DE 2024

A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, DA SECRETARIA-EXECUTIVA, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe foi atribuída pela Portaria de Pessoal GM/MS nº 766 de 14 de abril de 2023, publicada no DOU nº 74, de 18 de abril de 2023, e tendo em vista o que consta no processo nº 25008.000222/2024-69, resolve:

Art. 1º Conceder pensão vitalícia a MARIA SOUZA DA NÓBRIGA, na qualidade de cônjuge do ex-servidor ANTÔNIO NUNES DA NÓBRIGA , matrícula SIAPE nº 0489600, aposentado em 18/02/2008, no cargo de Agente de Saúde Pública, oriundo do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), vinculado à Unidade Pagadora de Rondônia (UPAG/RO), que faleceu em 21/12/2023, com fundamento no inciso I, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nos artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e no art. 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir da data do óbito, com base no art. 219, inciso I da Lei nº 8.112/1990.

ETEL MATIELO
PORTARIA DE PESSOAL COGEP Nº 318, DE 19 DE ABRIL DE 2024

A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, DA SECRETARIA-EXECUTIVA, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe foi atribuída pela Portaria de Pessoal GM/MS nº 766 de 14 de abril de 2023, publicada no DOU nº 74, de 18 de abril de 2023, e tendo em vista o que consta no processo nº 25008.000282/2024-81, resolve:

Art. 1º Conceder pensão vitalícia a VILAUBA MOTA DA SILVA PUJAL, na qualidade de cônjuge do ex-servidor LOURIVAL PINHEIRO PUJAL, matrícula SIAPE nº 0489343, aposentado em 28/09/2005, no cargo de Agente de Saúde Pública, oriundo do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), vinculado à Unidade Pagadora de Rondônia (UPAG/RO), que faleceu em 21/02/2024, com fundamento no inciso I, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nos artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e no art. 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir da data do óbito, com base no art. 219, inciso I da Lei nº 8.112/1990.

ETEL MATIELO
PORTARIA DE PESSOAL COGEP Nº 397, DE 9 DE MAIO DE 2024

A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, DA SECRETARIA-EXECUTIVA, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe foi atribuída pela Portaria de Pessoal GM/MS nº 766 de 14 de abril de 2023, publicada no DOU nº 74, de 18 de abril de 2023, e tendo em vista o que consta no processo nº 25000.027976/2024-36, resolve:

Art. 1º Conceder pensão temporária a FLAMEL DE SANTANA LESSA, na condição de filho maior inválido do ex-servidor SILVANO LESSA, matrícula SIAPE nº 0474567, aposentado em 29/11/1996, no cargo de Auxiliar de Administração, oriundo do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), vinculado à Unidade Pagadora do Rio de Janeiro (UPAG/RJ), falecido em 03/02/2024, com fundamento no inciso IV, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e nos artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir da data do óbito, com base no art. 219, inciso I da Lei nº 8.112/1990.

ETEL MATIELO
PORTARIA DE PESSOAL COGEP Nº 398, DE 9 DE MAIO DE 2024

A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, DA SECRETARIA-EXECUTIVA, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe foi atribuída pela Portaria de Pessoal GM/MS nº 766 de 14 de abril de 2023, publicada no DOU nº 74, de 18 de abril de 2023, e tendo em vista o que consta no processo nº 25000.062649/2024-21, resolve:

Art. 1º Conceder pensão vitalícia a HERCULANA RAMOS DE OLIVEIRA, na qualidade de cônjuge do ex-servidor JOSÉ ONECI HOZANA DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 0233276, aposentado em 04/12/1992, no cargo de Datilógrafo, do Quadro de Pessoal de Inativos deste Ministério da Saúde, pertencente à Unidade Pagadora do Distrito Federal (UPAG/DF), falecido em 21/04/2024, com fundamento no inciso I, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nos artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e no art. 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir da data do óbito, com base no art. 219, inciso I da Lei nº 8.112/1990.

ETEL MATIELO
PORTARIA Nº 126, de 10 de maio de 2024

O Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 9.ª Região - Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Ministério Público da União, LC nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:

Art. 1º Designar o(a) servidor(a) Lucas Bona Salau, matrícula 6008001-9, analista do MPU/Direito, para o encargo de substituto legal de Chefe da Assessoria Jurídica do 7º Ofício Geral, Cargo em Comissão CC-04, desta Procuradoria Regional do Trabalho da 9.ª Região.

ALBERTO EMILIANO DE OLIVEIRA NETO
PORTARIA GABREI Nº 2.334, DE 13 DE MAIO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 9º, inciso XVII, do Regimento Geral desta Universidade e, tendo em vista o que consta no Processo n° 23083.013632/2024-41, resolve:

Autorizar o afastamento do país da servidora PATRICIA SOUZA DE FARIA CARVANO, ocupante do cargo de Professora do Magistério Superior, matrícula SIAPE nº 1647918, lotada no Departamento de Relações Internacionais do Instituto de Ciências Humanas e Sociais, durante o período de 30/05/2024 a 27/06/2024 para participar de missão de pesquisa em arquivos e bibliotecas no Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Arquivo Ultramarino, reuniões científicas e apresentação em seminário, no âmbito da Pós-graduação em História da Universidade de Évora, em Lisboa, Portugal, com ônus limitado para a UFRRJ.

ROBERTO DE SOUZA RODRIGUES.
PORTARIA DEADI/SEORI/SG-MD Nº 2.483, DE 14 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso de suas atribuições previstas nos incisos I e X do artigo 25, capítulo III, Anexo VIII, da Portaria Normativa MD nº 12, de 14 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017, na Portaria AN nº 152, de 26 de abril de 2024, e o que consta do Processo Administrativo nº 60583.001006/2024-06, resolve:

CESSAR os efeitos financeiros da Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGA), de Nível Superior, do Departamento de Administração Interna (DEADI), da Secretaria de Orçamento e Organização Institucional (SEORI), concedida ao servidor FRANCISCO AGOSTINHO PINHEIRO MENDES, matrícula Siape nº 0660683, ocupante do cargo efetivo de Arquivista, Nível Superior (NS), a contar de 18 de abril de 2024, em virtude de sua aposentadoria voluntária.

Gen Bda GUILHERME LOURO BRAGA
PORTARIA DEPRO/SGP/MGI Nº 4.476, DE 19 DE ABRIL DE 2024

A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada pela Portaria SGP/MGI Nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro 2022, e considerando o que consta no Processo SEI nº 10154.107175/2020-07, resolve:

Art. 1º Autorizar a prorrogação da alteração de exercício, até dezembro de 2024, do servidor público Fernando D'Agostini Y Pablos, matrícula SIAPE nº 2875406, ocupante do cargo efetivo de Tecnólogo - Formação, do quadro de pessoal da Universidade Federal do ABC - UFABC para composição da força de trabalho da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - SPU/MGI.

Art. 2º O retorno do servidor à instituição de origem poderá ocorrer, a qualquer tempo, por decisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, observados os requisitos constantes do artigo 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro de 2022.

Art. 3º Cabe à SPU/MGI assegurar que o servidor colocado à sua disposição não exercerá atividades incompatíveis com as suas atribuições na instituição de origem, de forma a não ocorrer desvio de função.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA
PORTARIA Nº 1.033/DPM, DE 14 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea c do inciso V do art. 1° do anexo B da Portaria n° 35/2022, da DGPM; nos termos do disposto no inciso V do art. 82 da Lei n° 6.880/1980; e de acordo com o contido no inciso IV do art. 1° do anexo da Portaria MB/MD n° 42/2022, do Comandante da Marinha, resolve:

Art. 1° Agregar ao respectivo Corpo e Quadro, a partir de 30ABR2024, o 2º Ten 96.0715.41 LUCAS FERREIRA DE ORNELAS SANTOS MELLO, enquanto tramita o processo de reforma.

Art. 2° Retroagir, para efeitos administrativos, conforme descrito no artigo anterior.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na presente data.

V. Alte GUILHERME DA SILVA COSTA
PORTARIA Nº 1.028/DPM, DE 13 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea w do inciso V do art. 1o do anexo B da Portaria no 35/2022, da DGPM; de acordo com o disposto no inciso II do art. 94, no art. 104, no inciso II do art. 106, no inciso V e no § 2o do art. 108, no art. 109, e na alínea a do § 2o e § 1o do art. 110 da Lei no 6.880/1980; no inciso XIV do art. 6o, da lei no 7.713/1988, conforme dispõem os incisos I, II, III, IV e inciso I do § 1o do art. 12 da Lei no 13.954/2019; observado o previsto no inciso II do art. 11 da Medida Provisória n° 2.215-10/2001; e Termo de Inspeção de Saúde

no 024.000.14826, de 1° de março de 2024, da Junta Regular de Saúde-1 do Hospital Naval de Belém, homologado na mesma data, pela Junta Superior Distrital do Comando do 4° Distrito Naval, resolve:

Art. 1° Reformar e considerar desligado do Serviço Ativo da Marinha o SO-AM 97.1156.81 ROGERIO LIMA DE OLIVEIRA, a partir de 1° de março de 2024, com os direitos pecuniários a que faz jus, inerentes à situação de militar reformado, devidos desde a data da homologação do Termo de Inspeção de Saúde.

Art. 2° Retroagir, para efeitos administrativos, conforme descrito no artigo anterior.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na presente data.

V Alte GUILHERME DA SILVA COSTA
PORTARIA Nº 1.034/DPM, DE 14 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea w do inciso V do art. 1° do anexo B da Portaria n° 35/2022, da DGPM; de acordo com o disposto no inciso II do art. 94, art. 104, inciso II do art. 106, § 2° e inciso V do art. 108, art. 109, e § 1° do art. 110, da Lei n° 6.880/1980; inciso XIV do art. 6°, da Lei n° 7.713/1988; e incisos I, II, III e IV do art. 12, da Lei n° 13.954/2019; inciso II do art. 11, da Medida Provisória n° 2.215-10/2001; e Termo de Inspeção de Saúde n° 024.000.12725, de 08FEV2024, da Junta Regular de Saúde-2/UMEsq, homologado pela Junta Superior Distrital/CPMM, em 19MAR2024, resolve:

Art. 1° Reformar e considerar desligado do SAM o CF 95.0508.92 RODRIGO MUNFORD LIMA PIMENTEL, a partir de 19MAR2024, com os direitos pecuniários a que faz jus, inerentes à situação de militar reformado, devidos desde a data da homologação do Termo de Inspeção de Saúde.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na presente data.

V Alte GUILHERME DA SILVA COSTA
PORTARIA SE/MPO Nº 363, DE 13 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria GM/MPO nº 59, de 17 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 22 de março de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 03101.001363/2024-06, resolve:

Designar a servidora PRISCILLA ROSA PIMENTEL SGANZERLA, Analista de Planejamento e Orçamento, matrícula SIAPE nº 1478305, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador de Projeto, código FCE 3.12, do Gabinete da Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento e Orçamento, ficando dispensada da função que atualmente ocupa.

Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO LUIZ DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA
PORTARIA Nº 460, DE 13 DE MAIO DE 2024

O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi subdelegada na Portaria SEGEP/MPOG nº 1.328, de 2 de agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 3 de agosto de 2012, e no disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto 9.261, de 8 de janeiro de 2018, e demais informações que constam do Processo SEI nº 50000.061680/2019-24, resolve:

Art. 1º Efetivar o exercício do empregado público anistiado ABELARDO DIAS COELHO, matrícula SIAPE nº 1726877, Agente de Informática do Quadro de Pessoal desta Pasta, no Instituto Federal do Sertão Pernambucano.

Art. 2º Cumpre ao Órgão solicitante comunicar mensalmente a este Ministério a frequência do empregado público anistiado.

Art. 3º O empregado público deverá apresentar-se ao Órgão solicitante no prazo de até 30 dias, sob pena da presente Portaria tornar-se sem efeito.

Art. 4º O ônus pela remuneração do empregado ficará a cargo deste Ministério.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANUEL AUGUSTO ALVES SILVA
PORTARIA SE/MTE Nº 701, DE 10 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da competência delegada pelo Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, e pela Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e, ainda, pela Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), pela Lei nº 6.999, de 7 de junho de 1982, pela Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, e demais informações que constam do processo nº 19955.201818/2024-72, resolve:

Art. 1º Disponibilizar a requisição do servidor RENATO GRASSI QUADROS, matrícula nº 1170545, agente administrativo, pertencente ao Quadro de Pessoal do Ministério do Trabalho e Emprego, para exercício na 100ª Zona Eleitoral - Florianópolis, pelo período de um ano.

Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão requisitado.

Art. 3º O servidor deve apresentar-se imediatamente ao órgão requisitante.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FRANCISCO MACENA DA SILVA
PORTARIA-DIADI Nº 63, DE 14 DE MAIO DE 2024

A DIRETORA DE ANÁLISE DE DIREITOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO , no uso da atribuição que lhe confere o disposto no inciso III do art. 3º da Portaria n° 2, de 1º de abril de 2024, da Secretaria Especializada em Gestão de Pessoas deste Tribunal, resolve:

Art. 1º Designar FLÁVIA ARAÚJO ALVES, matrícula 9970-8, TEFC, para exercer a função de confiança de Assistente Administrativo, código FC-1, no(a) Secretaria Especializada em Compras Públicas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA
RETIFICAÇÃO

Na Portaria de Pessoal SRRF09 nº 101, de 15 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 73, de 16 de abril de 2024, Seção 2, página 29,

Onde se lê: "O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL"

Leia-se: "O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL"

RETIFICAÇÃO

Na Portaria de Pessoal SRRF09 nº 103, de 16 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 74, de 17 de abril de 2024, Seção 2, página 34,

Onde se lê:"O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL"

Leia-se:"O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL"
PORTARIA DEPRO/SGP/MGI Nº 4.594, DE 23 DE ABRIL DE 2024

A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada pela Portaria SGP/MGI Nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro 2022, e no Processo SEI nº 14022.021971/2024-25, resolve:

Art. 1º Autorizar a alteração de exercício da empregada pública Elane da Rocha Nogueira Barros, matrícula nº 12414-56, Analista Superior II - Advogada, do quadro de pessoal da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO para composição da força de trabalho no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE, por prazo indeterminado, com custo mensal de reembolso de R$ 46.215,04 (quarenta e seis mil duzentos e quinze reais e quatro centavos), incluindo tributos, encargos sociais, encargos trabalhistas e demais parcelas previstas no art. 25 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, para o órgão solicitante.

Art. 2º O retorno da empregada à instituição de origem poderá ocorrer, a qualquer tempo, por decisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, observados os requisitos constantes do artigo 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro de 2022.

Art. 3º Cabe ao IFCE assegurar que a empregada colocada a sua disposição não exercerá atividades incompatíveis com as suas atribuições na instituição de origem, de forma a não ocorrer desvio de função.

Art. 4º Compete ao ordenador de despesas zelar pela existência de disponibilidade orçamentária e financeira para fazer frente às despesas oriundas dos reembolsos decorrentes da alteração de exercício de que trata o art. 1º desta Portaria, nos termos do art. 22 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e para eventual continuação da composição da força de trabalho da empregada para o exercício subsequente.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA
PORTARIA MPS Nº 1.313, DE 24 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o Decreto n.º 11.356, de 1º de janeiro de 2023, bem como contido nos Processos n.º 35014.094359/2024-41 e 14022.027775/2024-64, resolve:

Designar SÉRGIO CHEQUE BERNARDO, matrícula n.º 1.492.861, CPF n.º 293.XXX.XXX-06, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador de Gestão de Orçamento, Finanças e Logística, código FCE 1.10, da Superintendência Regional Sudeste I, vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social.

CARLOS ROBERTO LUPI