EXTRATO DE COMPROMISSO

ESPÉCIE: Termo de Compromisso que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério de Minas e Energia - MME e a Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., com a interveniência da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar e da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.

PARTÍCIPES: A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, denominado MME, inscrito no CNPJ sob o nº 37.115.383/0001-53, localizado na Esplanada dos Ministérios, Bloco "U", em Brasília/DF, neste ato representado pelo Ministro ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA; EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., doravante denominada AGENTE EXECUTOR, inscrita no CNPJ sob o nº 04.895.728/0001-80, com Sede na RD. Augusto Montenegro, KM 8,5, Bairro Coqueiro, Belém/PA, representada por seu Diretor-Presidente MÁRCIO CAIRES VASCONCELOS, e por seu Diretor MARCOS ANTONIO SOUZA DE ALMEIDA; com a Interveniência da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, Autarquia em Regime Especial, doravante denominada ANEEL, constituída pela Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com Sede na SGAN, Quadra 603, Módulo "J", Anexo, Brasília/DF, neste ato representada por seu Diretor-Geral SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO; da EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL S.A. - ENBPAR, empresa pública, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 43.913.162.0001-23, constituída pelo Decreto nº 10.791, de 10 de setembro de 2021, doravante denominada AGENTE OPERACIONALIZADOR, com Sede na SCS, Qd. 09, Centro Empresarial Parque da Cidade Corporate, torre B, sala 701, Brasília/DF, neste ato representada por seu Diretor-Presidente SILAS RONDEAU CAVALCANTE SILVA, e por seu Diretor de Gestão de Programas de Governo MIGUEL DA SILVA MARQUES; e da CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE, doravante denominada CCEE, com Sede na Avenida Paulista, 2.064, 13º Andar, Bela Vista/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 03.034.433/0001-56, neste ato representada pelos Conselheiros ALEXANDRE RAMOS PEIXOTO, e GERUSA DE SOUZA CÔRTES MAGALHÃES.

DO OBJETO: O presente Termo de Compromisso tem como Objeto estabelecer as premissas para a implantação do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS" na área de atuação do AGENTE EXECUTOR, propiciando o acesso à energia elétrica à população brasileira residente em Regiões Remotas da Amazônia Legal que ainda não é atendida por esse serviço público ou que tenha geração de energia elétrica de fonte não renovável, em conformidade com as Diretrizes estabelecidas no Manual de Operacionalização do Programa "LUZ PARA TODOS".

DATA DE ASSINATURA: 12 de setembro de 2024.

PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente instrumento terá vigência até 31 de dezembro de 2026, a partir da data de sua publicação.

SIGNATÁRIOS: ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA, Ministro de Estado de Minas e Energia, MÁRCIO CAIRES VASCONCELOS, Diretor-Presidente da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., MARCOS ANTONIO SOUZA DE ALMEIDA, Diretor da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO, Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, SILAS RONDEAU CAVALCANTE SILVA, Diretor-Presidente da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar, MIGUEL DA SILVA MARQUES, Diretor de Gestão de Programas de Governos da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar, ALEXANDRE RAMOS PEIXOTO, Presidente do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, e GERUSA DE SOUZA CÔRTES MAGALHÃES, Vice-Presidente do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.