7.2.9. Posição fiscal desprivilegiada

1021. Ao longo da investigação o Grupo Gold pontuou por diversas vezes que a JAS se encontraria em posição desfavorável em termos de "custos fiscais" em relação as demais concorrentes.

1022. Ainda que as análises desenvolvidas pelo DECOM ao longo da investigação tenham levado em consideração a receita líquida da indústria doméstica nas vendas do produto similar, deduzidos abatimentos, descontos, devoluções, despesas de frete interno e tributos, realizou-se exercício de apuração das margens da empresa JAS caso a alíquota de ICMS aplicável a seus produtos fosse reduzida em relação à média das alíquotas vigentes durante o período de análise de dano.

1023. Para tanto e considerando as diferentes alíquotas do tributo aplicáveis entre as unidades da federação, consultou-se os sítios eletrônicos das Secretarias de Fazenda de cada unidade da federação, coletando as alíquotas vigentes para cada ano entre 2017 e 2022.

1024. Em seguida, dado que cada período da análise de dano se inicia no mês de abril de um ano e termina no mês de março do ano seguinte, calculou-se a alíquota média em vigor cada período aplicando-se a proporção de 9/12 e 3/12 sobre a média das alíquotas vigentes em cada unidade da federação para os anos em que o período, respectivamente, se iniciava e terminava.

1025. Aplicou-se ainda, redutor de 25% sobre a alíquota calculada no passo anterior, a título de se avaliar o comportamento dos resultados financeiros da empresa caso ela lograsse obter incentivo fiscal até tal percentual de alguma das unidades da federação. O resultado encontra-se na tabela a seguir:

Alíquotas de ICMS p/ Exercício

P1

P2

P3

P4

P5

Média das Alíquotas Gerais Vigentes

17,7%

17,5%

17,6%

17,6%

17,7%

Alíquota TESTE (75% alíquota geral média)

13,3%

13,1%

13,2%

13,2%

13,3%

Elaboração: DECOM

Fonte: Secretarias de Fazenda das Unidades da Federação (período de 2017 a 2022)

1026. Recalculou-se, na DRE do Mercado Interno da empresa, a linha correspondente ao ICMS e, todas as demais linhas de resultado: receita operacional líquida, resultado bruto, resultado operacional, resultado operacional (exceto resultado financeiro) e resultado operacional (exceto resultado financeiro e outras despesas/receitas operacionais), de maneira que fosse possível apurar o efeito da hipotética modificação fiscal nas margens bruta, operacional, operacional (exceto resultado financeiro) e operacional (exceto resultado financeiro e outras despesas/receitas operacionais) da empresa.

1027. O efeito identificado encontra-se representado na seguinte tabela:

Reflexo nas Margens de Rentabilidade por Alteração da Alíquota ICMS

[CONFIDENCIAL]/[RESTRITO]

P1

P2

P3

P4

P5

P1-P5

Margens de Rentabilidade Reais

Margem Bruta

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

Margem Operacional

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

Margem Operacional (exceto RF)

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

Margem Operacional (exceto RF e OD)

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

Margens de Rentabilidade na Hipótese de Obtenção de Benefício Fiscal

Margem Bruta'

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

Variação (Hipótese x Real)

[REST.]

[REST.]

[REST.]

[REST.]

[REST.]

[REST.]

Margem Operacional'

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

Variação (Hipótese x Real)

[REST.]

[REST.]

[REST.]

[REST.]

[REST.]

[REST.]

Margem Operacional (exceto RF)'

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

Variação (Hipótese x Real)

[REST.]

[REST.]

[REST.]

[REST.]

[REST.]

[REST.]

Margem Operacional (exceto RF e OD)'

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

Variação (Hipótese x Real)

[REST.]

[REST.]

[REST.]

[REST.]

[REST.]

[REST.]

Elaboração: DECOM

Fonte: Indústria Doméstica e Tabela de Alíquotas anterior

1028. A despeito da variação positiva observada para todas as margens, fruto do aumento na Receita Operacional Líquida decorrente do ajuste na linha correspondente ao tributo ICMS, observa-se que os comportamentos das margens de rentabilidade não se modificam.

1029. No cenário hipotético, observa-se que a margem bruta reduz [CONFIDENCIAL] p.p. entre P1 e P5, tendo variado negativamente ao longo de todos os períodos. A margem operacional, por sua vez, varia negativamente [CONFIDENCIAL] p.p. entre P1 e P5 e exceto por P1, reflete resultados negativos ao longo de todos os demais períodos de análise de dano. Da mesma maneira, as margens operacionais exceto o resultado financeiro e exceto o resultado financeiro e outras despesas/receitas operacionais apresentam resultado positivo tão somente em P1, refletindo resultados negativos nos demais períodos e acumulando variação negativa de [CONFIDENCIAL] p.p. e [CONFIDENCIAL] p.p., respectivamente, quando considerados os extremos da série (P1 a P5).

1030. Dessa maneira, resta evidente que a ausência de benefícios fiscais para a peticionária não altera a tendência das margens de rentabilidade, demonstrando não ser este relevante fator causador de dano à indústria doméstica durante o período de investigação de dano.

7.2.10. Outras produtoras nacionais

1031. Além da peticionária, há outras empresas atuando enquanto produtoras nacionais do produto objeto da investigação, sendo que o Grupo Gold, a Dovale e a Land se destacam no mercado de chaves de reposição.

1032. As referidas empresas foram consultadas e forneceram seus volumes de produção e de vendas do produto similar. No caso do Grupo Gold, conforme já mencionado, houve também a realização de verificaçãoin locona empresa.

1033. Verificou-se que a participação das vendas das demais produtoras nacionais no mercado brasileiro variou conforme tabela abaixo:

Participação de Mercado

[RESTRITO]

P1

P2

P3

P4

P5

P1-P5

% Dovale

100,0

94,3

128,4

134,1

113,6

[REST.]

% Land

100,0

85,5

98,7

104,0

88,2

[REST.]

% GOLD

100,0

95,6

129,2

115,3

98,2

[REST.]

% PADO

0,0

100,0

100,0

100,0

100,0

[REST.]

% Stam

100,0

200,0

150,0

100,0

50,0

[REST.]

% Demais

100,0

20,0

80,0

80,0

60,0

[REST.]

% Total Outras Produtoras

100,0

93,7

123,2

116,9

99,3

[REST.]

Fonte: dados apresentados pelas demais produtoras nacionais e petição

Elaboração: DECOM

1034. As participações de mercado variaram da seguinte maneira ao longo do período de análise de dano:

a. Dovale: -0,4 p.p. entre P1 e P2; 2,9 p.p. entre P2 e P3; 0,6 p.p. entre P3 e P4; -1,8 p.p. entre P4 e P5; acumulando 1,2 p.p. de variação entre os extremos da série;

b. Land: -1,1 p.p. entre P1 e P2; 1,0 p.p. entre P2 e P3; 0,4 p.p. entre P3 e P4; -1,2 p.p. entre P4 e P5; acumulando -0,9 p.p. de variação entre os extremos da série;

c. Grupo GOLD: -1,2 p.p. entre P1 e P2; 9,1 p.p. entre P2 e P3; -3,8 p.p. entre P3 e P4; -4,7 p.p. entre P4 e P5; acumulando -0,5 p.p. de variação entre os extremos da série;

d. PADO: 0,2 p.p. entre P1 e P2; -0,1 p.p. entre P2 e P3; 0,1 p.p. entre P3 e P4; 0,1 p.p. entre P4 e P5; acumulando 0,2 p.p. de variação entre os extremos da série;

e. Stam: 0,1 p.p. entre P1 e P2; -0,1 p.p. entre P2 e P3; -0,1 p.p. entre P3 e P4; -0,1 p.p. entre P4 e P5; acumulando -0,1 p.p. de variação entre os extremos da série; e

f. Demais: -0,4 p.p. entre P1 e P2; 0,3 p.p. entre P2 e P3; 0,0 p.p. entre P3 e P4; -0,1 p.p. entre P4 e P5; acumulando -0,2 p.p. de variação entre os extremos da série.

1035. Registre-se, ainda, que a referida produtora nacional (Grupo Gold) realizou importações do produto objeto da investigação em [CONFIDENCIAL] e tais importações representaram mais de [CONFIDENCIAL] % do volume total importado das origens investigadas ([CONFIDENCIAL] ), configurando o Grupo Gold, além de produtor nacional, como significativo importador do produto objeto da investigação.

1036. A variação na participação de mercado das demais produtoras nacionais não configurou alteração significativa a ponto de representar um acirramento da concorrência interna, especialmente em cenário no qual o mercado brasileiro apresentou crescimento de apenas 0,9% entre P1 e P5. Com efeito, o volume de vendas internas das demais produtoras nacionais cresceu 0,3% no referido intervalo. Contudo, ante a indisponibilidade do preço do produto similar praticado por tais produtoras ao longo do período investigado, não foi possível verificar se o volume importado e preço do produto objeto da investigação influenciou na variação do preço do produto similar fabricado por tais produtoras e nem em qual grau se deu hipotética influência.

1037. Pela mesma razão de indisponibilidade do preço do produto similar de cada produtora nacional, não foi possível aferir eventual contribuição do potencial acirramento da concorrência interna sobre a deterioração dos resultados financeiros da peticionária e, consequentemente, se houve preponderância desse potencial efeito ou daquele decorrente da concorrência frente as importações das origens investigadas e com dumping.

1038. Assim sendo e considerando o impacto das importações objeto de dumping aos indicadores da indústria doméstica apresentados no item 7.1, há que se admitir que, mesmo sem dispor de resposta das demais produtoras nacionais ao correspondente questionário, para fins de determinação final, não foi observado acirramento concorrencial interno que configurasse fator causador de dano aos resultados financeiros da indústria doméstica a ponto de suplantar o efeito das importações do produto objeto realizadas mediante prática de dumping.

7.2.11. Impacto na contração da demanda por razões de enfrentamento à pandemia de COVID-19

1039. Em função dos argumentos apresentados pelo Grupo Gold no sentido de que a deterioração de resultados da indústria doméstica, e pela Klaus e pela Silca no sentido de que a perda de participação de mercado das fabricantes domésticas poderia ser explicado pela pandemia de COVID-19, foi realizado exercício no qual o mercado brasileiro, as importações e a participação das vendas das produtoras nacionais e das importações no referido mercado foram analisadas e suas variações entre os períodos anteriores, concomitantes e posteriores às medidas de enfrentamento à pandemia de COVID-19 foram consideradas.

1040. Cumpre ressaltar que o período de análise de dano corresponde ao interregno entre abril de 2017 e março de 2022, e que a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-2019), deu-se em 3 de fevereiro de 2020, pela edição da Portaria GM-MS n° 188, alterada pela Portaria n° 3.190, 2020, ou seja, englobando aproximadamente 2 meses de P3 e de P4 em diante, cumprindo observar que a flexibilização das medidas de enfrentamento (em razão da vacinação e da redução do número de contágios) se deu gradualmente entre o término de P4 e ao longo de P5.

Mercado Brasileiro, Importações e Participações da Indústria Doméstica, Demais Produtoras e Importações no Mercado

[RESTRITO]

P1

P2

P3

P4

P5

P1-P5

Mercado Brasileiro

100,0

114,6

104,5

97,5

100,9

[REST.]

Importações das Origens Investigadas

100,0

156,9

121,8

120,0

154,1

[REST.]

Participação das Vendas da Indústria Doméstica no Mercado

100,0

78,4

75,5

82,2

84,1

[REST.]

Participação das Vendas Demais Produtoras no Mercado

100,0

93,7

123,2

116,9

99,3

[REST.]

Participação das Importações Investigadas no Mercado

100,0

136,7

116,5

123,0

152,4

[REST.]

Participação das Importações Demais Origens no Mercado

100,0

81,0

5,0

4,0

5,0

[REST.]

Fonte: RFB, petição e dados fornecidos pelas empresas.

Elaboração: DECOM

1041. Observa-se que antes da adoção de medidas de combate à pandemia de COVID-19 as importações das origens investigadas cresceram em participação de mercado em detrimento da participação da indústria doméstica e das demais produtoras nacionais. Ressalte-se que em P2, a despeito do crescimento do mercado brasileiro, os indicadores da indústria doméstica já mostravam forte deterioração.

1042. Durante os primeiros períodos em que vigoraram medidas mais restritivas para combate à pandemia, quais sejam P3 e P4, houve contração do mercado brasileiro e diminuição das importações, das origens investigadas e das demais origens. A participação da indústria doméstica e, sobretudo, das demais produtoras nacionais no mercado de chaves de latão sem segredo cresceu entre P2 e P4. Nesse ínterim, houve recuperação parcial dos resultados financeiros.

1043. Em P5, observa-se elevação do volume importado do produto objeto da investigação e expansão do mercado brasileiro, a despeito da continuação de medidas restritivas na China, o que poderia ter afetado negativamente o volume de importações daquela origem. Cumpre observar, ainda, que justamente em P5 houve aumento da subcotação observada para as origens investigadas, uma vez que o preço CIF internado do produto objeto da investigação apresentou redução significativamente maior que aquela do preço do produto similar da indústria doméstica.

1044. Conforme o exposto, não é possível observar uma relação entre a aludida contração do mercado por razão de medidas de combate à pandemia e o dano causado à indústria doméstica.

7.3. Das manifestações acerca da causalidade

1045. Em manifestação protocolada no dia 26 de abril de 2023, a Stam registrou que atua há "50 (cinquenta) anos no ramo de fechaduras e cadeados e outras soluções para portas, portões e móveis", durante os quais as importações do produto objeto da investigação realizadas pela empresa "[...] nunca visaram prejudicar o mercado interno".

1046. A empresa complementou sua argumentação no sentido de que as referidas chaves de latão importadas "[...] são matérias-primas de grande relevância para o regular faturamento da empresa" dado o risco de desabastecimento do produto no mercado doméstico, especialmente quando considerando que "[...] em momentos pretéritos à esta investigação, o latão foi uma matéria-prima escassa no mercado brasileiro" e que a empresa demanda grande quantidade de tais chaves para compor sua linha de cadeados e fechaduras. Assim, encerrou a manifestação registrando que sua produção para revenda seria totalmente irrisória para os fins da investigação e que as importações por ela realizadas funcionariam como garantia de continuidade da cadeia produtiva da empresa, não havendo, em seu entendimento, prejuízo para o comércio nacional.

1047. Em 15 de maio de 2023, o Grupo Gold apresentou manifestação, reforçando argumentação apresentada originalmente na resposta ao Ofício SEI 281412, protocolada no dia 8 de novembro de 2022, segundo a qual afirma que não haveria existência de dumping, de dano e de nexo de causalidade, que justificassem a abertura da investigação, nos termos do art. 42 do Decreto Antidumping.

1048. Com relação ao dano e nexo causal, a partir da análise dos dados da JAS no período mais recente (P5/P4), alegou que teria havido melhora de diversos indicadores econômico-financeiros, e, dessa forma, haveria dúvidas sobre o quadro de dano alegado pela peticionária.

1049. Em seguida, o Grupo Gold mencionou que, ainda que se considerasse a existência do alegado quadro de dano, não se poderia atribui-lo às importações investigadas, pois a empresa complementa a sua oferta a partir das importações há mais de 25 anos, sendo que elas nunca causaram qualquer prejuízo às demais produtoras nacionais. Essa complementariedade das importações não seria um fato isolado ao mercado brasileiro, sendo uma dinâmica comum em outros países. Tanto que, conforme o Grupo Gold, não haveria país do mundo aplicando direitos antidumping sobre as importações de chaves.

1050. Nesse contexto, o Grupo Gold referenciou os dados de importações depurados pelo DECOM apresentados no Parecer de Abertura (em kg e em US$), e destacou que teria havido queda das importações totais no mercado brasileiro. Segundo o grupo, houve apenas um desvio de demanda entre as importações do produto objeto (a partir de P2, a China teria começado a substituir importações das demais origens).

1051. Com base nesse comportamento, ficaria evidente a inviabilidade de se atribuir às importações investigadas do Peru e da Colômbia a causa do alegado quadro de dano da indústria doméstica, devido à redução das participações desses países nas importações brasileiras ao longo do tempo.

1052. Segundo o Grupo Gold, esse entendimento seria corroborado a partir de uma análise comparada do comportamento das importações em relação às vendas nacionais, citando que teria havido um incremento importante das vendas internas das outras fabricantes nacionais em contraponto a uma queda das vendas da peticionária (entre P1 e P5), e que esse fator relevante poderia ter causado a perda de participação da JAS.

1053. O Grupo Gold pontuou também que a evolução do quadro da JAS ao longo do período investigado poderia ainda ser explicado por uma série de outros fatores, como: benefícios fiscais obtidos pelas principais produtoras nacionais, concorrentes da JAS, ao migrarem suas fábricas para unidades da federação que concedem tal incentivo; menor diversificação do mix de produtos da JAS, estrutura de distribuidores para comercialização do produto e presença comercial nos principais mercados, investimentos e pandemia de COVID-19.

1054. O fato de a JAS manter a sua fábrica em Barueri/SP e não ter feito o movimento de migração para outros Estados com benefícios fiscais (com consequente redução da carga do ICMS), faria que a empresa apresentasse posição desfavorável em termos de "custos fiscais". Esse movimento teria sido realizado [RESTRITO] .

1055. Além disso, foi mencionado que a JAS seria, dentre as fabricantes nacionais, a que possuiria o menormixde produtos, o que poderia também contribuído para a situação atual da empresa. No caso da JAS, a empresa não produziria cadeados e, apesar de ser parte relacionada da Pado, a fabricante de cadeados/fechaduras possuiria portfólio de produtos e estrutura de vendas independente, apartada da JAS. Por outro lado, o Grupo Gold produziria seus próprios cadeados e revenderia uma série de produtos complementares, estratégia similar à adotada pela Land, que também possuiria uma fábrica de cadeados, agregando valor as suas vendas, e à da Dovale, que possuiria uma fábrica de travas e cilindros para fechadura, além de revender produtos complementares de outras marcas.

1056. Segundo o Grupo Gold, outro fator que interferiria no desempenho da JAS seria a sua dependência maior de distribuidores, que contaria com apenas duas filiais, sem presença comercial nos principais mercados.

1057. Adicionalmente, alegou que os investimentos realizados pelas concorrentes (Grupo Gold, Dovale e Land), ao longo do período investigado, não foram realizados com a mesma intensidade pela JAS.

1058. O Grupo Gold ressaltou ainda que um fator importante a ser considerado para fins de atribuição do nexo de causalidade, além da competição com as demais produtoras nacionais, seria o cenário de crise ocasionado pela COVID-19 e as dificuldades do setor. Citou que o próprio Grupo Gold também passou por dificuldades financeiras (tendo inclusive entrado em processo de recuperação judicial), que foram agravadas pela pandemia. Destacou que tal cenário faz sentido à medida em que as principais restrições ocasionadas pela pandemia se deram em seu primeiro ano (de março de 2020 a março de 2021), que coincide com P4, período em que a peticionária teria registrado alguns de seus piores resultados. De outro lado, em P5, que corresponde ao período de maior flexibilização das restrições e de retomada da economia (abril de 2021 a março de 2022), a indústria doméstica teria apresentado indícios de recuperação.

1059. O Grupo Gold pontuou, ainda, que era preciso analisar outros eventos macroeconômicos que marcaram todo o período da investigação. P1 teria sido marcado pelo início de uma recuperação após 2 anos de desempenho negativo da economia, segundo dados do IBGE (grave recessão econômica). Contudo, a partir de 2018, a greve dos caminhoneiros e a desaceleração do programa Minha Casa Minha Vida, além da pandemia da COVID-19, teriam voltado a afetar o desempenho da indústria nacional. E a partir de 2021 teria sido registrada uma recuperação, o que coincidiria com o período final do período investigado. Essa evolução poderia explicar os dados da indústria doméstica e reforçaria a ideia de inexistência de causalidade entre seu desempenho e as importações investigadas.

1060. Diante do exposto, o Grupo Gold mencionou que, na ausência de elementos minimamente consistentes que justifiquem a eventual aplicação de medidas antidumping, a investigação deveria ser encerrada sem imposição de direitos.

1061. Em comunicação recebida em 31 de julho de 2023, a JAS respondeu às alegações do Grupo Gold de que não haveria indícios suficientes de dumping e de dano.

1062. Inicialmente, a peticionária afirmou que a existência ou não de medidas adotadas por outros países, conforme alegado pelo Grupo Gold, não possuiria relevância para a investigação em andamento. Da mesma forma, mencionou que o caráter complementar das importações também não seria relevante, uma vez que o DECOM já teria constatado a presença de indícios de dumping e do dano causado por essa prática como fundamentos para a abertura da investigação. Em outras palavras, a simples existência de importações não seria suficiente por si só para justificar a abertura da investigação.

1063. No que se refere à questão tributária levantada pelo Grupo Gold, a JAS ressaltou que as análises conduzidas pelo DECOM consideram valores líquidos de tributos. Caso os tributos fossem a causa do dano alegado, a peticionária afirmou que certamente enfrentaria uma situação ainda mais desafiadora do que o próprio Grupo Gold, que estaria em processo de recuperação judicial, mesmo contando com benefícios fiscais em sua região.

1064. Quanto à alegação feita pelo Grupo Gold da inclusão do Peru na investigação, a JAS mencionou que o DECOM realizou as análises necessárias e identificou indícios suficientes que justificaram a abertura da investigação em relação a esse país. Adicionalmente, a JAS ressaltou que importações brasileiras de chaves de origem peruana foram registradas no período em questão (P5) e essas importações foram feitas a preços que indicam a possível prática de dumping.

1065. Em resumo, segundo a peticionária, a alegação do Grupo Gold de que não existiriam elementos mínimos indicando a existência de dumping, dano e nexo causal não seria válida, especialmente porque, na época da manifestação da empresa, ela desconhecia o conteúdo da petição apresentada pela JAS devido à obrigação de sigilo que recai sobre a autoridade investigadora.

1066. Em nova manifestação, protocolada em 7 de agosto de 2023, a JAS apresentou suas considerações sobre as manifestações do Grupo Gold. Com relação ao argumento do Grupo Gold de que seria evidente a presença histórica de importações neste mercado, que sempre teriam coexistido em harmonia com a produção nacional, a peticionária relembrou que a prática de dumping concederia vantagem indevida ao produto importado. As medidas antidumping, na leitura da peticionária, teriam como único objetivo eliminar os danos causados pelas importações, restaurando condições justas de competição.

1067. Segundo a JAS, o Grupo Gold negligenciaria a análise realizada pela autoridade investigadora, como descrita no Parecer SEI nº 22/2023/MDIC, de 14 de março de 2023, que indicou a presença de indícios substanciais de aumento de importações a preços de dumping e dos prejuízos resultantes dessa prática. Portanto, segundo a JAS, seria importante lembrar que a abertura de uma investigação "não se dá para todas as importações, mas sim para aquelas que demonstram a prática de dumping e causam danos à indústria doméstica".

1068. A JAS argumentou ainda que o aumento das importações a preços de dumping seria uma das condições para a abertura de investigações desse tipo. A análise quanto à substituição das importações de outras origens pelas importações das origens investigadas deveria ser realizada considerando a relação entre os preços de cada origem, e essa análise tenderia a indicar a agressividade da prática de dumping pelas origens investigadas. Os dados apresentados pelo DECOM no parecer de abertura seriam bastante claros a respeito desse ponto.

1069. Segundo a peticionária, as importações das origens investigadas cresceram durante o período de análise de dumping, enquanto, ao mesmo tempo, houve uma diminuição nas importações provenientes de outros países. Isto aconteceu porque a média dos preços de importação das fontes em questão durante o período de investigação (P5) teria sido significativamente menor em comparação com a média dos preços das importações de outras origens. Este cenário não é benéfico para o mercado brasileiro, uma vez que a competição é reduzida devido aos preços baixos resultantes da prática de dumping.

1070. A peticionária criticou ainda a alegação do Grupo Gold de que o desempenho da JAS seria influenciado por sua maior dependência de distribuidores. Segundo a peticionária, o Grupo Gold estaria apresentando argumentações carentes de suporte probatório, uma vez que cada empresa determina seu modelo de negócios e estratégia de investimentos.

1071. Sobre a argumentação do Grupo Gold de que o aumento nas vendas de outras categorias de chaves (sejam elas nacionais ou importadas) seria possível fonte do dano, a JAS afirmou que, dentro do contexto da análise da relação causal, o DECOM avaliaria se outros elementos desempenharam um papel significativo no surgimento do dano. De qualquer modo, afirmou ser importante ressaltar que a avaliação do dano se concentraria estritamente nas importações de chaves de latão sem segredo, assim como na linha de produção do produto similar fabricado pela indústria nacional.

1072. Ainda na manifestação de 7 de agosto de 2023, porém no tocante aos argumentos apresentados pela Stam de que "suas importações nunca visaram prejudicar o mercado interno", a JAS destacou que a prática de dumping é do conhecimento apenas do produtor/exportador, que é quem pratica os preços no mercado doméstico e no exterior. Ainda segundo a peticionária, a complementação da produção doméstica com importações constitui prática usual e que, por si só, não pode ser condenada.

1073. Em 11 de setembro de 2023, o Grupo Gold apresentou nova manifestação referente à causalidade. Repisou que teria esse modelo de negócios, que inclui importações, há mais de 25 anos, sem nunca ter causado qualquer dano; e que não teria escapado da crise que se abateu sobre diversos setores industriais, uma vez que se encontra em recuperação judicial, apesar de ter sido responsável pela maioria das importações investigadas.

1074. Segundo a Gold, a JAS optou por buscar uma proteção indevida contra o modelo de negócios de seu principal concorrente, pois estaria havendo um desvirtuamento do instrumento de defesa comercial, uma vez que não haveria relação causal possível entre as importações investigadas e o desempenho da JAS.

1075. Com relação ao nexo de causalidade, mencionou que mesmo considerando um desempenho negativo da JAS, ele não teria sido causado pelas importações investigadas, mas sim por outros fatores que não guardam qualquer relação com o comportamento do produto importado.

1076. Nesse sentido, citou a importância de contextualizar a relação do mercado de chaves com os produtos importados. Assim, ressaltou que o Grupo Gold complementaria a sua produção com chaves importadas há mais de 25 anos, e apresentou dados (gráfico com histórico do volume e valor importado de chaves (NCM 83017000) - 2003 a 2023) que comprovariam a presença das importações no mercado brasileiro, destacando que houve períodos em que o volume importado foi muito superior ao volume importado no período da investigação.

1077. Além disso, destacou que P1 foi influenciado por um período de recessão econômica no país nos anos de 2015 e 2016, com quedas relevantes no PIB brasileiro, o que teria impactado o volume importado de chaves; citou que a recuperação da economia em 2017 refletiu no setor de chaves, e deu como exemplo a maior produção registrada pela JAS em setembro de 2017 (mês utilizado como parâmetro para o cálculo da capacidade instalada), o que justificaria um melhor desempenho da empresa em P1; e mencionou que a partir de 2018 ocorreram eventos não previstos (greve dos caminhoneiros e a pandemia da COVID-19) que interferiram na interpretação dos dados apresentados pela indústria doméstica.

1078. Dessa forma, afirmou que esses fatores lançam dúvidas sobre a existência do alegado quadro de dano material em decorrência das importações investigadas, especialmente tendo em vista a melhora dos indicadores econômicos no período final. Com relação aos indicadores financeiros, considerando um período marcado por importantes choques de oferta e de demanda, mencionou que seria natural esses choques terem impactado negativamente os indicadores financeiros da empresa, e que teria sido um fenômeno generalizado não só no Brasil, mas no mundo todo. Isso demonstraria que o quadro vivenciado pela JAS ao longo do período investigado não tem qualquer relação com as importações investigadas.

1079. O Grupo Gold ressaltou também que, pelo menos desde 2004, as importações teriam sido realizadas em volumes similares ao volume importado ao longo do período investigado, inclusive com valores unitários mais baixos e que o pico das importações teria sido em 2014, seguido de uma queda acentuada em 2015 em linha com a narrativa apresentada sobre a situação econômica do País nesse ano. Assim, citou que, a partir de uma análise dos dados de importação em um contexto mais amplo, as importações sempre coexistiram em harmonia com a produção nacional, não tendo causado qualquer dano aos demais produtores.

1080. Após essas considerações, passou para a análise do período da presente investigação, considerando os dados depurados de importação (em kg e em US$) do Parecer de Abertura. Ressaltou que houve uma clara substituição de origens, com as importações investigadas ganhando espaço antes ocupado por outros países e que houve uma queda nos volumes e valores totais importados, apesar do incremento das importações investigadas em P2 e P3.

1081. Nesse cenário, passou para a análise em relação à produção e consumo no Brasil, e citou que houve um crescimento relativo da participação das importações. Segundo a Gold, esse crescimento se deu principalmente pela situação de crise da empresa, e esse entendimento estaria refletido nos dados apresentados pela JAS, em sua manifestação de 11 de agosto 2023 ("Gráfico 4 - Participação das empresas no mercado brasileiro de chaves"), que demonstrariam o crescimento substancial das importações em contraposição à diminuição das vendas de produto similar fabricado pela Gold.

1082. Segundo a Gold, esse movimento seria explicado no seu "Plano de Recuperação Judicial". Em 2014, a empresa teria começado a pôr em prática seu plano de concentrar as suas atividades de produção em Pouso Alegre/MG, na tentativa de reduzir custos. Contudo, tendo em conta, especialmente, a crise econômica do Brasil nos anos 2015 e 2016, o Grupo Gold teria entrado em uma crise que perdurou até 2018, quando foi realizada uma reestruturação a fim de combater os diversos prejuízos arcados pela empresa desde 2014. Dessa maneira, 2018 (que coincide com a maior parte de P2) teria sido um ano marcado por tentativas do Grupo Gold de estabilizar a sua produção.

1083. Assim, todas essas medidas teriam resultado na diminuição da produção local pela Gold, justamente porque a indústria estava lidando com a implementação do plano de reestruturação. Apesar disso, o Grupo Gold continuou atendendo os seus clientes e as importações foram altamente relevantes para assegurar o adequado abastecimento do mercado durante esse período de dificuldades.

1084. Esse cenário teria perdurado até 2019, quando o Grupo Gold teria implementado seu plano de reestruturação, contando com a melhora da situação em 2020. Segundo narrado, tal expectativa foi frustrada devido à pandemia, o que levou a empresa a requerer a sua recuperação judicial em agosto de 2020. Novamente, citou que as importações continuaram desempenhando papel fundamental para auxiliar os problemas de produção que estavam sendo enfrentados.

1085. Diante da persistência do cenário de crise, o Grupo Gold mencionou que passou a tomar medidas ativas para melhorar sua situação. Dessa forma, [CONFIDENCIAL].

1086. Além dessa medida, o Grupo Gold mencionou que tomou outras para melhorar a sua competividade. Segundo a empresa, essas iniciativas, aliadas ao uso estratégico das importações nos momentos de sua crise, foram essenciais para assegurar a permanência da indústria no mercado, combater dificuldades financeiras e operacionais que surgiram após o plano de realocação e concentração das atividades industriais na fábrica de Pouso Alegre. Dessa forma, ressaltou que boa parte da evolução das importações ao longo do período investigado estaria diretamente correlacionada com o momento de crise vivenciado pela empresa.

1087. Segundo a Gold, haveria outras peculiaridades das importações realizadas pelo grupo que não se repetiram e nem se aplicariam a outras importações, uma vez que como maior fabricante nacional de chaves receberia descontos pelos volumes de compra, e eventuais comparações de preços que sejam praticados pelos exportadores em hipotéticas vendas para distribuidores, lojas de ferragens ou chaveiros não seria adequada.

1088. Mencionou que a [CONFIDENCIAL].

1089. Destacou que a empresa realizou [CONFIDENCIAL].

1090. Nesse contexto, ressaltou que todos esses fatores reforçariam a inexistência de impacto significativo das importações investigadas sobre a indústria doméstica e a inadequação de eventuais direitos antidumping no caso concreto, uma vez que não se trataria de importações realizadas por possíveis "clientes" da indústria doméstica.

1091. Assim, após explicadas as circunstâncias que permeiam a interpretação da evolução do volume importado, o Grupo Gold passou para a análise dos efeitos sobres os preços.

1092. Citou que haveria condições diferenciadas de precificação para a Gold, pois os descontos recebidos pela empresa não poderiam ser obtidos por qualquer importador no Brasil. Não apenas isso, mas o fato de importar [CONFIDENCIAL] deve ser igualmente contemplado na análise de subcotação, com vistas a se proceder a uma análise objetiva. Nesse sentido, destacou a decisão do Painel do casoPakistan - BOPP Film (UAE), que indicaria que o elemento central da análise de subcotação consiste em saber se os preços são, de fato, comparáveis entre si.

1093. Assim, considerando a análise de subcotação, bem como da análise de depressão e supressão de preços, o Grupo Gold citou que o parâmetro mais adequado para fins de comparação seria o preço de revenda do Grupo Gold das chaves importadas, visto que seriam estes os preços comparáveis com os que a JAS praticaria no mercado; e nessa comparação deveria considerar as diferenças por tipo de produto e por canais de venda.

1094. Em relação à análise de subcotação, o Grupo Gold mencionou que também deveria ser considerado que, em P5, [CONFIDENCIAL]. Assim, este seria mais um fator que demonstraria que a narrativa da JAS de que a redução de preços em P5 foi resultante das importações não procede.

1095. Em relação à concorrência com outros produtores nacionais, o Grupo Gold citou trechos do Parecer de Abertura em que o DECOM se pronunciou sobre dúvidas existentes a respeito dessa concorrência.

1096. Além disso, mencionou que as outras indústrias que apoiam o pleito (Land e Dovale) simplesmente se recusaram a responder aos questionários dos produtores nacionais e não permitiram verificações de seus dados, o que significaria que elas não sentem a necessidade de aplicação de medidas.

1097. Apesar de a autoridade investigadora considerar essa participação importante para, a partir "do preço do produto similar de cada produtora nacional", (i) "verificar se o volume importado e preço do produto objeto da investigação influenciou na variação do preço do produto similar fabricado por tais produtores" e o grau em que essa influência teria se dado; e (ii) "aferir eventual contribuição do potencial acirramento da concorrência interna sobre a deterioração dos resultados financeiros da peticionária e, consequentemente, se houve preponderância desse potencial efeito ou daquele decorrente da concorrência frente as importações das origens investigadas com indício de dumping" (Parecer de Abertura, parágrafos 424 e 425), a Land e Dovale ignoraram o apelo, inviabilizando essas aferições tidas como necessárias pela autoridade investigadora.

1098. Dessa forma, o Grupo Gold afirmou que, ao manifestarem apoio ao pleito da peticionária, mas se recusarem a fornecer dados reputados importantes pela autoridade investigadora, adotaram comportamento contraditório, cuja única interpretação possível seria a de que não sofreram qualquer dano, tiveram desempenho positivo e não consideram necessária a aplicação de medidas. Por outro lado, o Grupo Gold atendeu ao chamado do DECOM e seus dados demostram que suas importações e a revenda dos produtos importados não tiveram contribuição significativa para a evolução do desempenho da JAS.

1099. Ressaltou que as outras empresas que apoiam a peticionária (Land e Dovale) não colaboraram com o aporte de dados verificáveis que permitem a segregação adequada do efeito atribuível às importações e do efeito atribuível à concorrência interna e que o comportamento das vendas da peticionária estaria correlacionado com a dinâmica de concorrência com os outros produtores nacionais, incluindo a Gold.

1100. Segundo a Gold, essas empresas (Land e Dovale) retificaram os seus dados ao DECOM, subdimensionando o volume das chaves vendidas. Assim, o Grupo Gold reiterou ao DECOM a importância de assegurar a confiabilidade desses dados, especialmente considerando o interesse que ambas possuem na aplicação de medidas antidumping. Sugeriu que uma forma possível de investigar a correção desses dados seria por meio da verificação do volume de latão que foi adquirido por essas empresas; e mencionou que, caso não seja possível verificar a correção dos dados, estas informações deveriam ser desconsideradas e deveria inferir que a concorrência com essas empresas foi sim um fator determinante na evolução do desempenho da JAS.

1101. Em relação à Pado, outra produtora que não se habilitou no processo e se limitou a responder os ofícios, o Grupo Gold destacou que os dados devem igualmente ser verificados, devido à relação societária entre ela e a JAS. Por essa razão, a Pado também teria interesse na aplicação das medidas antidumping em benefício da JAS, motivo pelo qual os dados apresentados por esta empresa precisariam ser verificados para confirmar a sua confiabilidade para uso na investigação.

1102. Nesse contexto, o Grupo Gold citou que restariam apenas os seus próprios dados, pois vem cooperando com o DECOM (respondeu o questionário do produtor nacional e o ofício de informações complementares). Dessa forma, segundo a empresa, as informações não confiáveis e não verificáveis das outras produtoras nacionais poderiam injustamente distorcer as conclusões do DECOM sobre o real efeito que as importações tiveram sobre o suposto dano sofrido pela JAS.

1103. Em relação à pandemia de COVID-19 (início de 2020, contemplando principalmente o P4), citou que seria um fato conhecido no setor, e que houve impactos tanto no Brasil quanto nos demais países, como inclusive se depreenderia do relatório semestral da Dormakaba apresentado pela própria peticionária para o cálculo do valor normal.

1104. Dessa forma, segundo a Gold, a comparação de P4 e P5 com os períodos anteriores deveria ser realizada com muita cautela, pois a pandemia foi um fator que causou contrações na demanda (art. 32, §4º, IV do Decreto Antidumping) e que afetou negativamente a produtividade da indústria doméstica (art. 32, §4º, VIII do Decreto Antidumping), especialmente devido aolockdownse restrições ao trabalho durante o auge da pandemia.

1105. Além disso, o Grupo Gold mencionou que a pandemia também causou alteração nos padrões de consumo, de maneira que muitos chaveiros passaram a buscar alternativas para as chaves de latão, como as chaves de zamac. Destacou que a ampla oferta de produtos similares de zamac e seu efeito sobre os produtores de chaves de latão poderiam ser verificados nos catálogos de 3 produtores de chaves de zamac que surgiram nos últimos anos (JSA, RCA e Tools), anexados no processo e citou que esses produtos têm aspecto e funcionalidades semelhantes aos das chaves de latão e concorrem com elas no mesmo mercado.

1106. Ressaltou que as fabricantes de zamac propagandeiam seus preços mais baixos, e essa oferta de chaves de zamac não poderia ser ignorada, pois seria um fator que afeta o desempenho dos produtores de chaves de latão, incluindo o Grupo Gold e a JAS, e que não tem qualquer relação com as importações investigadas.

1107. Nessa linha, citou que [CONFIDENCIAL] . Da mesma forma, e a confirmar a substitutibilidade entre produtos de diferentes materiais, [CONFIDENCIAL] .

1108. Nesse cenário, ainda que não seja possível mensurar os impactos da pandemia e do uso de chaves de outros materiais, estes seriam outros fatores que afetariam o desempenho da JAS, assim como o de outros produtores do produto similar.

1109. Com relação ao progresso tecnológico e substituição das fechaduras tradicionais por fechaduras eletrônicas, o Grupo Gold citou que as fechaduras eletrônicas vêm se tornando mais acessível ao público em geral, e, dessa forma, concorrem com as chaves na medida em que as substituem. [CONFIDENCIAL] .

1110. O Grupo Gold mencionou dados da Intelbras, que é um dos principaisplayersdo mercado de fechaduras eletrônicas, indicando que esse segmento está em crescimento. Dessa maneira, o desvio de demanda decorrente do crescimento e expansão dessa nova tecnologia seria um fator relevante a ser interpretado no desempenho da indústria doméstica, que poderia ter concomitantemente contribuído para a evolução dos indicadores financeiros, nos termos do art. 32, §2º, VI do Decreto Antidumping, e que não guardaria qualquer relação com as importações investigadas.

1111. Em relação à produtividade da indústria doméstica em comparação com as demais produtoras nacionais, o Grupo Gold mencionou que seria outro fator que interfere no desempenho da JAS. Segundo a Gold, as diversas concorrentes têm investido em uma série de medidas para diversificação do portfólio de produtos, expansão da capacidade produtiva, pesquisa e desenvolvimento e capacitação de profissionais que não estão sendo igualmente tomadas pela JAS.

1112. Além disso, ressaltou novamente que possuir um mix diverso de produtos (incluindo cadeados e fechaduras) seria um fator importante que explicaria o desempenho das empresas no mercado. Assim, pelo fato de a JAS possuir um mix de produtos menor do que o mix das demais fabricantes, afetaria sua posição no mercado doméstico, bem como seu desempenho.

1113. O Grupo Gold destacou, também novamente, que o planejamento tributário, como a realocação dos negócios para Estados com incentivos fiscais, seria também um fator importante que auxilia no desempenho econômico-financeiro da empresa, mesmo em situações de crise. Assim, citou que esse movimento foi feito não só pela Gold, mas por todas as demais indústrias nacionais (Dovale, Assa Abloy e Pado, que deixaram o Estado de São Paulo).

1114. Nesse contexto, em que pese cada empresa definir o seu próprio modelo de negócios, o Grupo Gold mencionou que as escolhas feitas por cada uma impactam o seu desempenho em relação às demais, que seria justamente o ponto que se demonstra com os diversos exemplos que indicariam que a JAS aparenta ser menos eficiente que as demais concorrentes nacionais.

1115. Com relação ao pedido para a aplicação de direitos provisórios, o Grupo Gold mencionou que ele está desprovido de fundamentos, pois, nos termos do art. 66, III do Decreto Antidumping, medidas provisórias só poderão ser aplicadas se, dentre outros elementos, forem necessárias para impedir a ocorrência de dano durante a investigação.

1116. Ressaltou que, na manifestação da JAS de 11 de agosto de 2023, não foram apresentados quaisquer elementos demonstrando a existência de dano durante a investigação e a necessidade da medida provisória. A esse respeito, destacou que a JAS se limitou a comentar sobre os dados de seus indicadores até P5 (encerrado em março de 2022, correspondendo a período muito anterior ao atual momento desta investigação).

1117. Acrescentou que o requisito legal é que a medida provisória seja utilizada para impedir um dano durante a investigação, e pelo fato de a JAS ter apresentado dados de sua situação econômico-financeira referentes a um período de aproximadamente 12 meses anterior ao início da investigação faz com que o pedido seja descabido.

1118. Além disso, citou que a JAS se limitou a apresentar dados de importação obtidos a partir do sistema ComexStat, sem indicar a metodologia utilizada para depuração dos dados. Dessa maneira, em que pese inexista jurisprudência específica sobre o Artigo 7.1(iii) do Acordo Antidumping, mencionou que o termo já foi interpretado em diversas ocasiões pelo órgão de solução de controvérsias da OMC como algo muito próximo de "indispensável", sendo que a JAS, em nenhum momento, deu indícios em sua petição da razão pela qual essa medida seria indispensável, fora o argumento genérico de que a empresa estaria "incorrendo em prejuízo operacional desde P2".