aresto nº 1.661, dE 12 DE SETEMBRO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em reuniões realizadas por meio de Circuitos Deliberativos, de acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 522, de 23 de junho de 2021, aliado aos fundamentos do art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, do art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 187, VIII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos incluídos na pauta da Reunião Ordinária Pública - ROP 16/2024, conforme anexo.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente

ANEXO

Recorrente: Drogarias Farmix Ltda.

CNPJ: 45.437.244/0001-74

Processo: 25351.599451/2022-56

Expediente: 0026461/24-2

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.029/2024, de 5 de setembro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 380/2024/SEI/DIRETORPRESIDENTE/ Anvisa.

Recorrente: Intermédica Sistema de Saúde S.A.

CNPJ: 44.649.812/0069-26

Processo: 25351.412784/2020-18

Expediente: 2395067/22-9

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.030/2024, de 5 de setembro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por intempestividade, nos termos do voto do relator - Voto nº 381/2024/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: FS Drogaria Baiana Comércio de Medicamentos Ltda.

CNPJ: 49.244.677/0001-64

Processo: 25351.124493/2023-18

Expediente: 1481008/23-4

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.031/2024, de 5 de setembro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade,

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos

do voto do relator - Voto nº 382/2024/SEI/DIRETORPRESIDENTE/

Anvisa.

Recorrente: Herbarium Laboratório Botânico Ltda.

CNPJ: 78.950.011/0001-20

Processo: 25351.182183/2015-41

Expediente: 0171264/23-1

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.032/2024, de 5 de setembro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 383/2024/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: Laçador Navegação e Apoio Portuário Ltda.

CNPJ: 06.931.254/0001-00

Processo: 25751.756248/2011-87

Expediente: 0283969/23-7

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.033/2024, de 5 de setembro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 384/2024/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: Raia Drogasil S.A.

CNPJ: 61.585.865/0654-40

Processo: 25351.332394/2013-15

Expediente: 0484563/23-8

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.034/2024, de 5 de setembro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por exaurimento da esfera administrativa, nos termos do voto da relatora - Voto nº111/2024/SEI/DIRE2/Anvisa.

Recorrente: Belfar Ltda.

CNPJ: 18.324.343/0001-77

Processo: 25351.381776/2020-12

Expediente: 1353572/23-2

Área: CRES1/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.035/2024, de 5 de setembro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 211/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.

Relator: Frederico Augusto de Abreu Fernandes

Recorrente: L & G Materiais Cirúrgicos Ltda.

CNPJ: 08.349.479/0001-88

Processo: 25743.433527/2010-55

Expediente: 1215166/23-1

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.036/2024, de 5 de setembro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, nos termos do voto do relator - Voto nº 145/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.

Recorrente: Cazi Química Farmacêutica Indústria e Comércio Ltda.

CNPJ: 44.010.437/0001-81

Processos alvo de revisão: 25351.922399/2023-27 (SEI); 25000.004046/88-43 (Datavisa)

Expedientes: 0690212/23-2; 2469020 (SEI)

Área: CRES1/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.037/2024, de 5 de setembro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, IMPROCEDENTE o pedido de revisão, nos termos do voto da relatora - Voto nº 143/2024/SEI/DIRE2/Anvisa.