EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 23692/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUCAS GARCIA GONCALVES SEBASTIAO, ***.022.138-**, , FREVP00806272024, 773-0; MAYCON MARASSI MOREIRA TRANSPORTES, 19.962.159/0001-15, , FREVP00806642024, 773-0; TCS TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 17.776.751/0001-05, , FREVP00809772024, 773-0; JOAO DE JESUS DE LIMA, ***.198.068-**, , FREVP00808222024, 773-0; LEONARDO FEITOSA ASSUNCAO, ***.560.538-**, , FREVP00808362024, 773-0; , FREVP00811472024, 773-0; SR CAMINHOES LTDA, 19.944.530/0001-16, , FREVP00810142024, 773-0; NATURAL RECICLADORA DE OLEO LTDA, 30.579.919/0001-42, , FREVP00811432024, 773-0; MANOEL MALAQUIAS BORGES NETO, ***.685.478-**, , FREVP00811462024, 773-0; SARA DE FREITAS SANTOS, ***.755.318-**, , FREVP00811922024, 773-0; JOSILENE SANTOS ALVES, ***.958.905-**, , FREVP00811992024, 773-0; UNITECH COMERCIO DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA., 08.010.978/0002-27, , FREVP00812972024, 773-0; LUCAS DA SILVEIRA MEIRA, ***.383.058-**, , FREVP00813552024, 773-0; MARILENE DE LIMA MUNIZ MAGALHAES, ***.553.197-**, , FREVP00813942024, 773-0; LIVIANE ALVES FERREIRA WERDUM, ***.961.417-**, , FREVP00813952024, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-76, , FREVP00814112024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00813582024, 773-0; ROGERIO PEREIRA DE CALDAS, ***.834.627-**, , FREVP00814202024, 773-0; , FREVP00814832024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00814982024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT