PORTARIA MGI Nº 2.837, DE 30 DE ABRIL DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 3.125, de 29 de julho de 1999, e tendo em vista o disposto no art. 31, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; no art. 76, inciso I, alínea "f" da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; no art. 8º da Lei 13.240, de 30 de dezembro de 2015, assim como os elementos que integram o Processo SEI-ME nº 05315.200706/2015-34, deliberado pelo Grupo Especial de Destinação Supervisionada - GE-DESUP2-2, por meio da Ata de Reunião de 8 de dezembro de 2023, Processo nº 19739.113919/2023-61, resolve:

Art. 1º Autorizar a doação, com encargo ao Município de Santana/AP, para fins de regularização fundiária de interesse social, do imóvel da União, classificado como nacional interior, terreno de marinha e acrescido de marinha, localizado no Setor 13, Rua Cláudio Lúcio Monteiro s/n - Bairro Novo Horizonte em Santana/AP, com área de 262.568,07 m² (duzentos e sessenta e dois mil, quinhentos e sessenta e oito metros quadrados e sete decímetros quadrados), cadastrado sob o RIP 0615.00106.500-5, registrado sob a Matrícula nº 631, Ficha 03 Livro nº 2-I, no Cartório de Registros de Imóveis "Ofirney Sadala" Comarca de Santana.

Parágrafo único. O imóvel descrito no caput teve sua área georreferenciada e assim se descreve e caracteriza: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P0, de coordenadas N 9993978,6669 m e E 481437,9364; deste, segue confrontando com RUA CLÁUDIO LÚCIO MONTEIRO, com os seguintes azimute plano e distância: 93°24'5,21'' e 514,29 m; até o vértice P1, de coordenadas N 9993948,1533 m e E 481951,3189 m; deste, segue confrontando com PORTOBRAS, com os seguintes azimute plano e distância: 175°21'32,01'' e 481,76 m; até o vértice P2, de coordenadas N 9993467,9768 m e E 481990,2998 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 271°04'43,08'' e 401,88 m; até o vértice P3, de coordenadas N 9993475,5421 m e E 481588,4888 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 271°04'50,75'' e 156,68 m; até o vértice P4, de coordenadas N 9993478,4973 m e E 481431,8394 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 0°41'54,21'' e 500,21 m; até o vértice P0, de coordenadas N 9993978,6669 m e E 481437,9364 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central-51, Fuso 22S, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à regularização do bairro Novo Horizonte, com execução de programa de regularização fundiária de interesse social, para beneficiar aproximadamente 402 famílias majoritariamente de baixa renda, que ocupam o imóvel predominantemente para fins de moradia.

Art. 3º É fixado o prazo de 4 (quatro) anos, contado da data de assinatura do respectivo contrato, para que o donatário conclua a titulação dos beneficiários finais ocupantes dos imóveis inseridos na área que trata a presente doação.

§ 1º O prazo de que trata o caput é prorrogável por iguais e sucessivos períodos a partir da análise de conveniência e oportunidade administrativa pela Secretaria do Patrimônio da União, a pedido expresso do Outorgado Donatário, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.

§ 2º A titulação será concedida preferencialmente em nome da mulher e registrada na Matrícula do imóvel conforme as Leis nº 11.124, de 16 de junho de 2005 e nº 11.977, de 7 de junho de 2009.

Art. 4º É vedada a alienação do imóvel recebido em doação, exceto quando a finalidade for a execução, por parte do donatário, de projeto de assentamento de famílias carentes ou de baixa renda, na forma do art. 26 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e desde que, no caso de alienação onerosa, o produto da venda seja destinado à instalação de infraestrutura, equipamentos básicos ou de outras melhorias necessárias ao desenvolvimento do projeto.

Art. 5º Fica o Outorgado Donatário obrigado a:

I - administrar, guardar, zelar, fiscalizar e controlar o imóvel doado, devendo conservá-lo, tomando as providências administrativas e judiciais para tal fim;

II - transferir gratuitamente o domínio pleno e as obrigações relativas às parcelas do imóvel descrito e caracterizado no art. 1º aos beneficiários do projeto de regularização fundiária, desde que atendam aos requisitos expressos no art. 31, § 3º, da Lei nº 9.636, de 1998, possuir renda familiar mensal não superior a 5 (cinco) salários mínimos e não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural, registrando tais transferências junto ao Cartório de Registro de Imóveis;

III - nos contratos de transferência dispor sobre eventuais encargos e inserir cláusula de inalienabilidade por um período de 5 (cinco) anos, conforme estabelece o art. 31, § 4°, inciso II (parte final), da Lei n° 9.636/1998, nos contratos de transferência gratuita do domínio pleno ao beneficiário final da Regularização Fundiária de Interesse Social;

IV - manter cadastro municipal atualizado da área a ser doada;

V - proceder ao registro do contrato de doação com encargos, assim como dos títulos firmados com os beneficiários finais, nas matrículas dos imóveis;

VI - providenciar em todo material de divulgação, incluindo a inserção de placas no imóvel, a informação de que a regularização fundiária ocorreu em área da União, com o apoio do Governo Federal, conforme disposto no art. 18 da Portaria nº 2.826, de 31 de janeiro de 2020.

VII - promover a alienação onerosa quando se tratar de famílias que não atendam aos requisitos do art. 31, § 5º, da Lei nº 9.636/1998, observada a legislação sobre os procedimentos licitatórios. Nestes casos, o produto da venda deve ser destinado à instalação de infraestrutura, equipamentos básicos ou de melhorias necessárias ao desenvolvimento do projeto de regularização fundiária.

Art. 6º Fica o Outorgado Donatário autorizado a reservar áreas suficientes e necessárias para implantação de equipamentos urbanos e eixos de mobilidade urbana com a execução de serviços de abastecimento de água, energia elétrica, iluminação pública, esgotamento sanitário, drenagem pluvial, arborização, paisagismo e sistema viário

Art. 7º A doação a que se refere o art. 1º não exime o interessado de obter todas as licenças, outorgas, autorizações e alvarás necessários, em especial as licenças ambiental e urbanística.

Art. 8º Responderá o Outorgado Donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta Portaria.

Art. 9º Os direitos e obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do contrato de doação e da legislação pertinente.

Art. 10. A doação tornar-se-á nula, revertendo automaticamente o imóvel à propriedade da União, independentemente do ato especial, sem direito do donatário a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista no art. 2º desta Portaria; se ocorrer o descumprimento das obrigações previstas no art. 5º; ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.

Art. 11. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK