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DELIBERAÇÃO Nº 144, DE 29 DE MAIO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 032, de 29 de maio de 2024, e no que consta do processo nº 50501.114386/2018-09, delibera:

Art. 1º Conhecer o Recurso interposto pela Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 270 (duzentos e setenta) Unidades de Referência de Tarifa (URT's), por conduta que configura o ilícito administrativo descrito no art. 6º, XXIV, da Resolução nº 4.071, de 3 de abril de 2013.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, conforme Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
RETIFICAÇÃO

Na Portaria MF nº 874, de 28 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 29/05/2024, Seção 1, Página 68,

"Art. 4º Ficam alteradas a categoria e a denominação dos seguintes CCE e FCE no âmbito do Gabinete da Secretaria de Assuntos Internacionais:

...................................................................................................................................

Onde se lê: "II - de um Cargo Comissionado Executivo - CCE 3.07, de Chefe de Projeto II, para um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.07, de Chefe de Divisão; e"

Leia-se: "II - de uma Função Comissionada Executiva - FCE 3.07, de Chefe de Projeto II, para uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.07, de Chefe de Divisão; e".
Despacho

Relação Nº 191/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

850.580/2022-RHUAN DIEGO PAZ TEIXEIRA- Cessionário:PEDRA MINING EXTRAÇÃO E COMERCIO DE MINERIOS LTDA.- CPF ou CNPJ 20.596.538/0001-18- Alvará n°985/2023

850.488/2016-VALE S.A.- Cessionário:WMA BRAZIL EXIM LTDA.- CPF ou CNPJ 40.484.450/0001-11- Alvará n°10120/2016

850.214/2018-IMPERIO AZUL MINERACAO EIRELI- Cessionário:SUMATRA MINERALS LTDA- CPF ou CNPJ 48.590.572/0001-02- Alvará n°3395/2018

850.184/2017-ZEUS MINERACAO LTDA- Cessionário:BRASNORTE MINERACAO LTDA- CPF ou CNPJ 53.734.886/0001-63- Alvará n°4428/2017

Nega a anuência prévia aos atos de cessão total de direitos(193)

851.562/2021-AREIAL MINERAIS E CONSTRUTORA LTDA

Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)

850.560/2021-JW MINERACAO E GEMAS LTDA- Alvará n°9129/2021 - Cessionario:850.132/2022-M A BRAGA CONTABIL- CPF ou CNPJ 28.281.548/0001-76

850.547/2020-MARIA BENILDE CARVALHO LIMA- Alvará n°2500/2020 - Cessionario:850.309/2024-CLAUDIO CARVALHO LIMA- CPF ou CNPJ 34.748.153/0001-33

850.547/2020-MARIA BENILDE CARVALHO LIMA- Alvará n°2500/2020 - Cessionario:850.310/2024-JOÃO ROCHA DE CARVALHO JUNIOR- CPF ou CNPJ ***.875.663-**

Fase de Licenciamento

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749)

850.400/2022-CHARLES WILLIAMS LOBATO DE OLIVEIRA- Cessionário:BELO JARDIM CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA- CNPJ 25.102.662/0001-01- Registro de Licença N° 47/2022- Vencimento da Licença: 12/05/2027

Fase de Requerimento de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(1818)

850.087/2001-BRASILCA MINERACAO BRASILEIRA EIRELI- Cessionário:CODELCO DO BRASIL MINERACAO LTDA.- CPF ou CNPJ 04.667.009/0001-01

Determina arquivamento definitivo do processo(155)

850.303/2024-GRAO PARA MINERADORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTD

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação Nº 113/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

4810/2024-840.323/2023-ADONJONES FERNANDES BERNARDINO-

4806/2024-840.079/2022-MARCIA ADRIANA LIMA MUNIZ-

4811/2024-840.326/2023-MARINA GAVOA LTDA-

4812/2024-840.329/2023-ASE-PB AREEIRO SANTO ESPEDITO LTDA-

4813/2024-840.335/2023-JOSE HONORIO DA SILVA NUNES-

4808/2024-840.273/2023-MARCIA ADRIANA LIMA MUNIZ-

4807/2024-840.050/2023-JOSE MAURO DOS SANTOS-

4809/2024-840.321/2023-CONSTRUTORA VALE DO MOXOTO LTDA-

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR
DESPACHO

Relação Nº 120/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dis(1155)

840.047/2024-CERAMICA SERIEMA BLOCOS E TELHAS LTDA-OF. N°19675/2024/GER-PE/ANM

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

840.022/2019-FONTE DE AGUAS CRISTALINAS BELA VISTA LTDA-OF. N°18733/2024/GER-PE/ANM

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação Nº 154/2024

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Torna sem efeito despacho publicado(2251)

811.066/2017-MINERACAO SAINT GERMAIM LTDA.- DOU de 27/05/2024

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente Interino
PORTARIA DG Nº 136, DE 29 DE MAIO DE 2024

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno aprovado pela Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, tendo em vista o art. 3º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, o art. 5º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, o art. 41 da Resolução nº 6.041, de 29 de abril de 2024 e no que consta no processo nº 50500.373206/2023-98, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a instituição do Programa de Gestão e Desempenho (PGD) no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres, nos termos da Resolução nº 6.041, de 29 de abril de 2024 e desta Portaria.

Art. 2º Poderão aderir ao PGD na ANTT os agentes públicos elencados no §1º do art. 7º na Resolução nº 6.041, de 29 de abril de 2024, observadas as restrições e procedimentos previstos nessa Resolução e nas normas expedidas pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec.

§ 1º Os agentes públicos que participam do PGD e possuem Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR) vigente no ato de publicação desta Portaria poderão permanecer no programa, desde que cumpram todas as disposições previstas na Resolução nº 6.041, de 2024, e nas normas expedidas pelo Sipec.

§ 2º O disposto no caput não se aplica aos agentes públicos lotados nas Coordenações Regionais, Escritórios Regionais e Escritórios de Fiscalização, sem prejuízo da continuidade de projeto experimental de implementação de PGD nessas unidades na data de publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Despacho

Relação Nº 82/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

860.387/2024 - LUIZ ROBERTO SOARES-Registro de Licença n° 381/2024 - Vencimento Indeterminado

860.379/2024 - S&S CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA-Registro de Licença n° 377/2024 - Vencimento 15/03/2027

860.567/2022 - WESLEY RIBEIRO MARTINS-Registro de Licença n° 433/2024 - Vencimento 10/06/2026

860.557/2023 - ROY LOPES AVELAR NERY-Registro de Licença n° 431/2024 - Vencimento Indeterminado

860.377/2024 - FBRC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA-Registro de Licença n° 459/2024 - Vencimento 18/03/2026

WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA

Gerente
Despacho

Relação Nº 56/2024

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

868.109/2014-CONSTRUMAK MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA-OF. N°19999/2024/SEOUT-MS/ANM

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

868.048/2014-MINERADORA EVA LTDA- Registro de Licença N° 6/2015 - Vencimento em 10/11/2025

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

868.340/2021-MINERACAO DOIS IRMAOS LTDA-OF. N°33426/2023/SEOUT-MS/ANM

Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)

868.233/2022-NK CONSTRUTORA LTDA

Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)

868.290/2021-OURO FINO COMERCIO DE AREIAS EIRELI

LUIS CLÁUDIO DE SOUSA

Gerente
Despacho

Relação Nº 115/2024

Fase de Licenciamento

Autoriza transformação do regime do Licenciamento para Autorização de Pesquisa(1285)

840.368/2021-IMOBILIARIA CASTRO LIMA LTDA.

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação Nº 117/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina arquivamento definitivo do processo(155)

840.040/2024-BRILHANTE MINERACAO EIRELI

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação Nº 121/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)

840.292/2023-FELIPE MARTINIANO PORTO DE CAMARGO

Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)

840.024/2024-JOSE MAURO DOS SANTOS

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação Nº 123/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

840.267/2018-UNIAO BRASILEIRA DE MINERACAO LTDA.

840.191/2018-BRASPEDRAS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

840.023/2017-BRASPEDRAS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

840.063/2016-MARCOS ANDRE ALVES DE SAMPAIO

840.094/2021-USINA CENTRAL OLHO D'AGUA S/A

Fase de Requerimento de Pesquisa

Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157)

840.097/2023-LUIZ CARLOS TOBIAS DA SILVA

840.127/2023-EDGAR TAVARES DE MELO DE SA PEREIRA

840.160/2023-SARAH FIGUEIREDO LIMA

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação Nº 153/2024

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2224)

810.117/2016-ARGISUL MINERACAO LTDA-OF. N°19590/2024

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente Interino
Despacho

Relação Nº 156/2024

Fase de Requerimento de Registro de Extração

Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa publicação(924)

810.325/2024-MUNICIPIO DE CARAA- Registro de Extração N°134/2024 de 29/05/2024

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente Interino
Despachos

Relação Nº 57/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

4815/2024-868.286/2021-ANDRE TADEU RODRIGUES DA SILVA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

4814/2024-868.013/2022-IVO CARBONERA-

LUIS CLÁUDIO DE SOUSA
Despacho

Relação Nº 116/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)

815.472/2021-PANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA- Alvará n°9265/2022 - Cessionario:815.092/2024-Terraplenagem Kohler Ltd- CPF ou CNPJ 83.602.300/0001-78

Nega a anuência prévia aos atos de cessão total de direitos(193)

815.505/2014-COMÉRCIO, BRITAGEM, TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM MG LTDA

Determina o arquivamento definitivo do processo(279)

815.505/2014-COMÉRCIO, BRITAGEM, TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM MG LTDA

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

815.403/2012-RIO CLARO EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA-OF. N°19666/2024/DIOUT-SC/ANM

815.201/2023-TRANSMINERAL TRANSPORTE E COMERCIO LTDA-OF. N°19576/2024/DIOUT-SC/ANM

816.102/1996-PASQUALI TERRAPLENAGEM E SERVIÇOS LTDA.-OF. N°19578/2024/DIOUT-SC/ANM

815.142/2023-MINERACAO SANTA MARIA LTDA-OF. N°19775/2024/DIOUT-SC/ANM

826.542/2002-G.R. MINERADORA DE AREIA LTDA-OF. N°19728/2024/DIOUT-SC/ANM

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
Despacho

Relação Nº 117/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 242/2024, de 29 DE MAIO DE 2024 - Processo nº 815.686/2012 - Titular VOGELSANGER PAVIMENTACAO LTDA - Substância(s) SAIBRO - Município(s) de ARAQUARI/SC

JESSE OTTO FREITAS
Despacho

Relação Nº 150/2024

Fase de Requerimento de Registro de Extração

Outorga o Registro de Extração, prazo 4 anos, vigência a partir dessa publicação(923)

810.193/2024-PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSO DO SOBRADO- Registro de Extração N°130/2024 de 27/05/2024

Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa publicação(924)

810.268/2024-MUNICIPIO DE INHACORA- Registro de Extração N°128/2024 de 27/05/2024

810.297/2024-MUNICIPIO DE SOLEDADE- Registro de Extração N°129/2024 de 27/05/2024

810.318/2024-PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ- Registro de Extração N°131/2024 de 27/05/2024

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente Interino
Despacho

Relação Nº 114/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754)

840.281/2021 - MINERACAO COTO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - IATI/PE - Guia n° 244/2024 - Substância(s): QUARTZITO - Volume(s): 6.240 t/ano

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação Nº 116/2024

Fase de Concessão de Lavra

Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440)

840.046/1999-MJB IND. DE BEBIDAS E PLASTICO LTDA ME- MARCA DIAMANTE (sem gás) referente à FONTE NINO 2 embalagens de (500 ml)- RECIFE/PE

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação Nº 118/2024

Fase de Concessão de Lavra

Autoriza a suspensão temporária dos trabalhos de lavra(441)

840.092/2010-TITANIO DAS AMERICAS S/A- Início:03/06/2024-Término:03062025

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação Nº 119/2024

Fase de Concessão de Lavra

Multa aplicada /Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(460)

840.133/1999-ITAPOAMA MINERACAO LTDA- AI Nº 4070/2020/GER - PE/SEFAM - PE

001.057/1958-EMITOL EMPRESA DE MINERACAO TORRES LTDA- AI Nº 7748/2021/SEFAM-PE/ANM

840.000/2002-VITÓRIA ÁGUA VIVA LTDA- AI Nº 324/2021/GER-PE/SEFAM-PE

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação Nº 122/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Indefere requerimento de transformação do regime de Autorização

de Pesquisa para Licenciamento(186)

840.031/2020-MARCELO VIANA

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação Nº 151/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

810.302/2024 - VICENTE & CIA LTDA-Registro de Licença n° 502/2024 - Vencimento 15/02/2029

810.774/2018 - OLARIA CACHOEIRENSE LTDA-Registro de Licença n° 509/2024 - Vencimento 24/03/2028

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente Interino
Despacho

Relação Nº 152/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

4774/2024-810.220/2024-AGREGA MINERADORA LTDA-

4775/2024-810.221/2024-AGREGA MINERADORA LTDA-

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Interino
Despacho

Relação Nº 155/2024

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2757)

811.066/2017 - MINERACAO SAINT GERMAIM LTDA. - SANTANA DA BOA VISTA/RS - Guia n° 236/2024 - Substância(s): CALCÁRIO DOLOMÍTICO - Volume(s): 20.000 toneladas/ano

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente Interino
Despacho

Relação Nº 157/2024

Fase de Registro de Extração

Indefere requerimento de prorrogação de prazo do Registro de Extração(938)

810.641/2021-PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344)

810.722/2023-MARLON NOGUEIRA - Ofício N° 20100/2024

810.216/2024-ROBSON DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS - Ofício N° 20152/2024

Indefere de Plano o Requerimento de PLG(567)

810.124/2024-TIMOTEO FU MIM MA.

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente Interino
Despacho

Relação Nº 158/2024

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso V da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 01 de Julho de 2022, outorga a(s) seguinte(s) PLG(s) com vigência a partir da data de publicação:(513)

PLG n° 120 de 29 DE MAIO DE 2024 - Processo nº 810.097/2024 - Titular SERGIO RASSWEILER - Prazo 5 anos - Substância(s) CALCEDÔNIA - Município(s) de SALTO DO JACUÍ/RS

PLG n° 121 de 29 DE MAIO DE 2024 - Processo nº 811.183/2016 - Titular JOÃO RENÊ MOREIRA - Prazo 5 anos - Substância(s) CALCEDÔNIA - Município(s) de SALTO DO JACUÍ/RS

PLG n° 122 de 29 DE MAIO DE 2024 - Processo nº 810.574/2023 - Titular SERGIO RASSWEILER - Prazo 5 anos - Substância(s) CALCEDÔNIA - Município(s) de SANT'ANA DO LIVRAMENTO/RS

PLG n° 123 de 29 DE MAIO DE 2024 - Processo nº 810.246/2023 - Titular RONILDO PEREIRA DE MORAES - Prazo 5 anos - Substância(s) CALCEDÔNIA - Município(s) de ESTRELA VELHA/RS

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Interino
ATO N° 6.854, DE 8 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53508.011989/2019-51.

Extingue, por cassação, a autorização do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico, de Interesse Restrito, expedida à CARLOS ALBERTO TENÓRIO DE MENEZES, CPF nº ***.529.888-**, FISTEL nº 50415172900, tendo em vista o advento do Termo Final da Outorga de Autorização de Uso de Radiofrequência Associada, com fulcro no parágrafo 7º, do artigo 16, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 671, de 03 de novembro de 2016, combinado com os artigos 139 e 169, ambos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente

ATO N° 8.165, DE 27 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53504.003832/2024-59.

Outorga autorização de uso das radiofrequências à ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO CULTURA - APEC, CNPJ nº 44.860.740/0011-45, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente

ATO N° 8.166, DE 27 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53504.003629/2024-82.

Outorga autorização de uso das radiofrequências à FREDERICO CASTEJON SIMIONI, CPF nº ***.432.088-**, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
CONSULTA PÚBLICA ANS Nº 130, DE 29 DE MAIO DE 2024

A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições previstas no artigo 4° da Lei n° 9.961, de 28 de janeiro de 2000; e no artigo 35 do Decreto nº 3.327, de 5 de janeiro de 2000, deliberou, por ocasião da 606ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada, realizada em 20 de maio de 2024, a realização da seguinte Consulta Pública e eu, Diretor Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1° Fica aberta, a partir de 7 (sete) dias após a data da publicação deste ato, Consulta Pública com prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de alteração da Instrução Normativa ANS nº 5, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre o estatuto do Comitê de Padronização das Informações em Saúde Suplementar - COPISS.

Art. 2º Os documentos correspondentes estarão disponíveis na íntegra durante o período de consulta na página da ANS, www.gov.br/ans, em "Acesso à informação", no item "Participação Social", no subitem "Consultas Públicas" - https://www.gov.br/ans/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-da-sociedade/consultas-publicas.

Art. 3º As sugestões e comentários poderão ser encaminhados, por meio do endereço eletrônico mencionado no artigo 2º, através do preenchimento de formulário disponível na página da ANS.

Art. 4º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO

Diretor-Presidente
Portaria nº 350/DG/SEC/MPM, de 27 de maio de 2024

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e pelo artigo 1º, inciso I, da Portaria nº 290/PGJM, de 5 de dezembro de 2013, resolve:

Alterar a estrutura organizacional do Ministério Público Militar, definida na Portaria nº 21/PGJM, de 20 de janeiro de 2022, na forma a seguir descrita, a partir da data de publicação em Diário Oficial da União.

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO ATUAL

Cargo/ Função

DENOMINAÇÃO

CÓD

Cargo/ Função

DENOMINAÇÃO

CÓD

Ministério Público Militar

Ministério Público Militar

Procuradoria-Geral de Justiça Militar

Procuradoria-Geral de Justiça Militar

Conselho Superior do Ministério Público Militar

Conselho Superior do Ministério Público Militar

1

Assessor Chefe Nível II

CC-5

0

Assessor Chefe Nível II

CC-5

Gabinete do Procurador-Geral de Justiça Militar

Gabinete do Procurador-Geral de Justiça Militar

1

Chefe de Gabinete de Assuntos Jurídicos do PGJM

CC-4

0

Chefe de Gabinete de Assuntos Jurídicos do PGJM

CC-4

Gabinetes de Subprocuradores-Gerais de Justiça Militar

Gabinetes de Subprocuradores-Gerais de Justiça Militar

0

Assessor Jurídico Chefe de Gabinete de Subprocurador-Geral

CC-4

1

Assessor Jurídico Chefe de Gabinete de Subprocurador-Geral

CC-4

ANTÔNIO CARLOS ALVES COUTINHO
PORTARIA MGI Nº 3.756, DE 29 DE MAIO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 27, II, do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e conforme as informações do Processo nº 14022.034619/2024-50, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a nomeação de 98 (noventa e oito) pessoas candidatas aprovadas no concurso público para provimento de cargos no quadro de pessoal do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), regido pelo Edital nº 1-MMA, de 24 de outubro de 2023, publicado no DOU de 25 de outubro de 2023, conforme discriminado no Anexo desta Portaria.

Art. 2º O provimento dos cargos de que trata o art. 1º está condicionado:

I - à existência de vagas na data da nomeação das pessoas candidatas; e

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação das pessoas candidatas aprovadas no concurso público referido no art. 1º será do MMA, ao qual caberá editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários, de acordo com as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK

ANEXO

Cargo

Escolaridade

Vagas

Analista Ambiental

Nível Superior

98

Total

-

98
PORTARIA MJSP Nº 689, DE 29 DE MAIO DE 2024

Revoga a Portaria MJSP nº 316, de 8 de março de 2023, que disciplina os requisitos para contratação, desenvolvimento e absorção de softwares de tecnologia da informação e comunicação pelos órgãos integrantes da estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011, e o contido no Processo Administrativo nº 08006.000356/2024-81, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria MJSP nº 316, de 8 de março de 2023, que disciplina os requisitos para contratação, desenvolvimento e absorção de softwares de tecnologia da informação e comunicação pelos órgãos integrantes da estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA MJSP Nº 691, DE 29 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Polícia Federal, nos Municípios de Tomé-Açu e Acará, no Estado do Pará.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo nº 08001.004305/2023-97, resolve:

Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Polícia Federal, nos Municípios de Tomé-Açu e Acará, no Estado do Pará, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por noventa dias.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.

Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata esta Portaria ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública do Estado do Pará.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA MJSP Nº 698, DE 29 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo nº 08084.002910/2024-31, resolve:

Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, nos termos da Decisão nº 99/2024, que tramita nos autos do processo Administrativo nº 08084.002910/2024-31.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA MJSP Nº 699, DE 29 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Acre.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, a Portaria MJSP nº 617, de 20 de fevereiro de 2024, e o contido no Processo Administrativo nº 08000.032961/2022-17, resolve:

Art. 1º Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP em apoio ao Estado do Acre e aos órgãos de segurança pública, em caráter episódico e planejado, para atuar nas ações de policiamento ostensivo, polícia judiciária e perícia forense, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por noventa dias, no período de 4 de junho de 2024 a 1º de setembro de 2024.

Parágrafo único. A cidade-sede da operação da FNSP será Rio Branco - AC.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.

Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Lewandowski
DESPACHO DE 29 DE MAIO DE 2024

Processo nº 19995.002458/2024-51

Interessados: Ministério da Fazenda do Brasil e a Administração Estatal de Reservas Estrangeiras da China.

Assunto: Memorando de Entendimento (MoU) entre o Ministério da Fazenda do Brasil e a Administração Estatal de Reservas Estrangeiras da China para incrementar o efetivo papel do Fundo de Cooperação Brasil-China para a Expansão da Capacidade Produtiva para o Desenvolvimento Sustentável.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria de Assuntos Internacionais (SAIN) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), consubstanciadas na Nota Técnica SEI nº 1116/2024/MF (41669438) e no Parecer nº 1865/MF (42272616), bem como o disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 e no Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, que tratam, respectivamente, da organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios e da estrutura regimental desta Pasta, e a faculdade admitida pelo art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, AUTORIZO a assinatura do Memorando de Entendimento (MoU) entre o Ministério da Fazenda do Brasil e a Administração Estatal de Reservas Estrangeiras da China para incrementar o efetivo papel do Fundo de Cooperação Brasil-China para a Expansão da Capacidade Produtiva para o Desenvolvimento Sustentável pela SAIN/MF, em nome ou em representação deste Ministério da Fazenda.

FERNANDO HADDAD

Ministro
PORTARIA Nº 1.937, DE 29 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 4 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 5 de julho de 2023, e considerando o Decreto Municipal nº 60, de 19 de abril de 2024, do município de Belo Campo, no estado da Bahia, resolve:

Art. 1º Revogar o reconhecimento federal da Situação de Emergência do município de Belo Campo - BA, em decorrência de Estiagem, COBRADE: 1.3.2.1.4, publicado em 5 de abril de 2024, no Diário Oficial da União, Seção 1, nos termos da Portaria nº 1.101, de 04 de abril de 2024, em vista da revogação do Decreto Municipal nº 40, de 20 de março de 2024.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA Nº 225 - COLOG/C Ex, DE 28 DE MAIO DE 2024

Altera as Normas para Aquisição, Registro, Cadastro e Transferência de Armas de Fogo e a Aquisição de Munições, Insumos, Acessórios e outros produtos controlados de competência do Comando do Exército, aprovadas pela Portaria nº 167 - COLOG/C Ex, de 22 de janeiro de 2024.

O COMANDANTE LOGÍSTICO, no uso das atribuições previstas no art. 16 do Decreto nº 11.615, de 2023, no art. 15, inc. III, do Anexo I do Decreto nº 5.751, de 2006, que aprova a Estrutura Regimental do Comando do Exército, nos art. 1º, §2º, inciso III e 3º, inc. III, da Portaria nº 2.039, de 23 de agosto de 2023, que aprova o Regulamento do Comando Logístico; e considerando o disposto nos art. 54 e 55, inciso I, das Instruções Gerais para o Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados, aprovadas pela Portaria - C Ex nº 1.757, de 31 de maio de 2022; e o que consta nos autos 664474.016081/2023-71, resolve:

Art. 1º O art. 2º das Normas para Aquisição, Registro, Cadastro e Transferência de Armas de Fogo e a Aquisição de Munições, Insumos, Acessórios e outros produtos controlados de competência do Comando do Exército, aprovadas pela Portaria nº 167-COLOG/CEx, de 22 de janeiro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Os integrantes (da ativa e na inatividade) das PM e dos CBM, dos estados e do Distrito Federal, e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR) poderão adquirir até 4 (quatro) armas de fogo, das quais 2 (duas) poderão ser de uso restrito, conforme previsto no art. 27 da Lei nº 10.826/2003 e no art. 16 do Decreto nº 11.615/2023.

I - das armas de uso restrito de que trata o caput, os integrantes em serviço ativo poderão adquirir até 1 (uma) arma portátil, longa, de alma lisa ou raiada;

II - os integrantes das instituições de que trata o caput que adquirirem armas de fogo quando em serviço ativo terão a posse dessas armas assegurada na inatividade; e

III - no que se refere ao porte de arma, deverá ser observado o previsto no inciso IV do art. 18 da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023."

Art. 2º Fica determinado que a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados adotará, em sua área de competência, as medidas decorrentes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gen Ex FLAVIO MARCUS LANCIA BARBOSA
RESOLUÇÃO CREF2/RS Nº 227/2024

Estabelece a criação de uma chave PIX para o recebimento de doações em dinheiro destinadas a auxiliar na reconstrução de profissionais e estabelecimentos registrados no estado do Rio Grande do Sul.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO - CREF2/RS, no uso de suas atribuições conforme dispõe o inciso X do artigo 64 da Resolução CREF2/RS nº 224/2024 - Regimento Interno;

resolve:

Art. 1º Instituir Programa, liderado por comissão, para criar uma chave PIX destinada ao recebimento de doações em dinheiro com o objetivo de ajudar os profissionais de Educação Física e os estabelecimentos registrados neste Conselho afetados pelas enchentes no Estado do Rio Grande do Sul.

CAPÍTULO I - DA DOAÇÃO

Art. 2º As doações serão realizadas por meio de transferência de valores para uma conta bancária a ser aberta no Banco do Brasil, exclusivamente para esta finalidade, utilizando a chave PIX que será gerenciada pela Comissão designada.

§ 1º Pessoas físicas e jurídicas de todos os segmentos interessadas em auxiliar o Conselho na arrecadação de fundos para ajudar estabelecimentos comerciais e profissionais de Educação Física registrados afetados pela catástrofe podem fazer doações.

§ 2º Os recursos serão integralmente destinados ao apoio humanitário às vítimas e à reconstrução de academias e salas de exercício físico.

§ 3º Todas as ações devem ser comunicadas à Diretoria do CREF2/RS para deliberação e decisões sobre os valores arrecadados.

CAPÍTULO II - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS

Art. 3º A gestão e fiscalização dos recursos serão de responsabilidade de uma Comissão Gestora, composta por membros de outras instituições e Conselhos Profissionais não relacionados à área de Educação Física.

§ 1º A Comissão Gestora será designada por Portaria a ser publicada no site oficial do Conselho Regional de Educação Física da 2ª Região, disponível em https://crefrs.org.br/transparencia/legislacao.php?tipo=portaria.

§ 2º A criação de um canal oficial de doações visa centralizar a ajuda financeira e aumentar a transparência na alocação dos recursos, sujeitando a movimentação financeira à auditoria do Tribunal de Contas da União.

§ 3º Todas as ações devem ser comunicadas ao Presidente do CREF2/RS.

Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 29 de maio de 2024.

Alessandro de Azambuja Gamboa

Presidente do CREF2/RS
Despacho

Relação Nº 119/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 244/2024, de 31 DE MAIO DE 2024 - Processo nº 815.203/2017 - Titular NOVA ERA MINERACAO LTDA - Substância(s) AREIA - Município(s) de LAGUNA/SC

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 243/2024, de 31 DE MAIO DE 2024 - Processo nº 815.603/2007 - Titular THAYSE DOS SANTOS DE OLIVEIRA DALLA VECCHIA LTDA - Substância(s) AREIA - Município(s) de ARARANGUÁ/SC

JESSE OTTO FREITAS
Despacho

Relação Nº 18/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

4816/2024-803.160/2023-GILBERTO JOSE DE BRITO-

4844/2024-803.176/2024-CMN CENTRAL MINERAL DO NORDESTE LTDA-

4842/2024-803.173/2024-ROBERTA MARTINS ALMENDRO GUIMARAES-

4843/2024-803.174/2024-ROBERTA MARTINS ALMENDRO GUIMARAES-

4839/2024-803.169/2024-VANOBIO FERREIRA DA SILVA-

4840/2024-803.170/2024-VANOBIO FERREIRA DA SILVA-

4841/2024-803.171/2024-VANOBIO FERREIRA DA SILVA-

4838/2024-803.167/2024-CMN CENTRAL MINERAL DO NORDESTE LTDA-

4837/2024-803.166/2024-CMN CENTRAL MINERAL DO NORDESTE LTDA-

4836/2024-803.165/2024-CMN CENTRAL MINERAL DO NORDESTE LTDA-

4835/2024-803.164/2024-CMN CENTRAL MINERAL DO NORDESTE LTDA-

4834/2024-803.149/2024-MASTERFER COMERCIO E EXTRACAO DE MINERIOS LTDA-

4833/2024-803.148/2024-CMN CENTRAL MINERAL DO NORDESTE LTDA-

4830/2024-803.145/2024-CMN CENTRAL MINERAL DO NORDESTE LTDA-

4831/2024-803.146/2024-CMN CENTRAL MINERAL DO NORDESTE LTDA-

4832/2024-803.147/2024-CMN CENTRAL MINERAL DO NORDESTE LTDA-

4829/2024-803.143/2024-CMN CENTRAL MINERAL DO NORDESTE LTDA-

4828/2024-803.142/2024-CMN CENTRAL MINERAL DO NORDESTE LTDA-

4827/2024-803.141/2024-CMN CENTRAL MINERAL DO NORDESTE LTDA-

4826/2024-803.138/2024-DELTA MINERACAO E EXPORTACAO LTDA-

4824/2024-803.136/2024-CMN CENTRAL MINERAL DO NORDESTE LTDA-

4823/2024-803.135/2024-CMN CENTRAL MINERAL DO NORDESTE LTDA-

4825/2024-803.137/2024-CMN CENTRAL MINERAL DO NORDESTE LTDA-

4822/2024-803.112/2024-CMN CENTRAL MINERAL DO NORDESTE LTDA-

4821/2024-803.107/2024-CMN CENTRAL MINERAL DO NORDESTE LTDA-

4820/2024-803.106/2024-CMN CENTRAL MINERAL DO NORDESTE LTDA-

4818/2024-803.102/2024-CMN CENTRAL MINERAL DO NORDESTE LTDA-

4819/2024-803.104/2024-CMN CENTRAL MINERAL DO NORDESTE LTDA-

4817/2024-803.101/2024-CMN CENTRAL MINERAL DO NORDESTE LTDA-

JOÃO DE DEUS DOS SANTOS

Substituto
ATO Nº 8.359, DE 29 DE MAIO DE 2024

Declarar extinta, por renúncia, a partir de 22 de maio de 2023, a autorização de uso de radiofrequências para o Serviço Limitado Privado (FISTEL 50411376098), concedida por meio do Ato nº 4718, de 17/04/2014, publicado no Diário Oficial da União de 24/04/2014, a Inframerica Concessionaria do Aeroporto de Sao Goncalo do Amarante S.A., CNPJ nº 14.639.720/0001-06,e também a outorga concedida por intermédio do Ato nº 4337, de 13 de agosto de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 24/12/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 42/SENARC/MDS, DE 30 DE MAIO DE 2024

Estabelece os procedimentos da gestão de benefícios do Programa Bolsa Família e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros a partir das repercussões de pendências no registro de pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, conforme previsto pela Portaria MDS nº 897, de 07 de julho de 2023, e pela Portaria MC nº 764, de 13 de abril de 2022.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26 do Anexo I do Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal; no art. 27 da Lei 14.600, de 19 de junho de 2023; na Lei nº 14.601 de 19 de junho de 2023; na Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021; no Decreto nº 11.566, de 16 de junho de 2023; no Decreto nº 10.881, de 2 de dezembro de 2021; na Portaria MDS nº 897, de 07 de julho de 2013; na Portaria MC nº 764, de 13 de abril de 2022; e na Instrução Normativa SAGICAD/MDS nº 04, de 05 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Estabelecer os procedimentos da gestão de benefícios do Programa Bolsa Família e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros, de que tratam a Portaria MDS nº 897, de 07 de julho de 2023, e a Portaria MC nº 764, de 13 de abril de 2022, a partir das repercussões de pendências no registro de pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, conforme situações específicas.

§ 1º As situações e os procedimentos de que trata o caput estão contidos nos anexos disponíveis no endereço eletrônico https://www.gov.br/mds/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes, na página correspondente a este normativo, conforme o seu título, número e data de assinatura.

§ 2º As situações e os procedimentos de que trata o caput poderão ser atualizados mediante a reedição dos anexos desta Instrução Normativa e a sua disponibilização no endereço eletrônico mencionado no § 1º, na página correspondente a este normativo, conforme o seu título, número e data de assinatura.

Art. 2º Fica revogada a Instrução Normativa nº 33/MDS/SENARC, de 11 de dezembro de 2023.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ELIANE AQUINO CUSTÓDIO
RESOLUÇÃO CD Nº 20, DE 28 DE MAIO DE 2024

Celebração do Contrato de Concessão de Uso Onerosa, entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária- Incra, em favor da empresa Kairós Wind Holding S.A.

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 20, do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 733 ª Reunião, realizada em 27 de maio de 2024; e

Considerando o que consta no Processo Administrativo nº 54000.005567/2022-15;

Considerando as manifestações apresentadas pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD no Voto nº 24/2024/DD/SEDE/INCRA (SEI nº 19414812);

Considerando os termos e exposições jurídicas emitidas pela Procuradoria Federal Especializada - PFE na Nota nº 00032/2023/EQUAD-ADMINISTRATIVA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 16226392), no Parecer n. 00013/2023/EQUAD-AGRÁRIA/PFEINCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 17435567), na Nota n. 00105/2023/EQUAD-AGRÁRIA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 17868630), no Parecer n. 00047/2023/EQUAD-AGRÁRIA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 18453678) e no Parecer n. 00004/2024/EQUAD-AGRÁRIA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 19193602), resolve:

Art. 1º Aprovar a Celebração do Contrato de Concessão de Uso Onerosa, entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, em favor da empresa Kairós Wind Holding S.A.

Art. 2º Autorizar o Presidente a celebrar o instrumento de Contrato de Concessão de Uso Onerosa em favor da empresa Kairós Wind Holding S.A.

Art. 3º Delegar competência ao Superintendente Regional do Incra no Ceará para, assistido pela Procuradoria Federal Especializada - PFE, formalizar a celebração do referido contrato, procedendo aos atos cartoriais necessários.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
RESOLUÇÃO CD Nº 24, DE 28 DE MAIO DE 2024

Aprova a Instrução Normativa nº 142, de 28 de maio de 2024, que dispõe sobre os procedimentos necessários à regularização fundiária de áreas urbanas consolidadas, de expansão urbana e de urbanização específica, incidentes em terras públicas federais do Incra, qualquer que seja sua localização, e da União, administradas pelo Incra na Amazônia Legal previstas no art. 3º da Lei nº 11.952, de 2009, e dá outras providências.

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.100, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto n° 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 102 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 733ª Reunião, realizada em 27 de maio de 2024; e

Considerando o que consta no Processo Administrativo nº 54000.064624/2023-89;

Considerando o Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, que estabelece a competência do Conselho Diretor para deliberar sobre procedimentos e atos administrativos e de funcionamento do INCRA;

Considerando a revisão da Instrução Normativa nº 126, de 28 de julho de 2022 efetivada pelo Grupo de Trabalho - GT, instituído pela Portaria de Pessoal nº 451, de 26 de julho de 2023;

Considerando a manifestação da Procuradoria Federal Especializada - PFE apresentada no Parecer n. 00338/2023/EQUADLIC/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 19057297) e na Nota n. 00101/2023/EQUAD-FUND ADM/PFE-INCRA-SEDE (SEI nº 20220676);

E, por fim, considerando os pronunciamentos formulados pela Diretoria de Governança Fundiária - DF no Relatório (20253861), resolve:

Art. 1º Aprovar a Instrução Normativa nº 142, de 28 de maio de 2024, que dispõe sobre os procedimentos necessários à regularização fundiária de áreas urbanas consolidadas, de expansão urbana e de urbanização específica, incidentes em terras públicas federais do Incra, qualquer que seja sua localização, e da União, administradas pelo Incra na Amazônia Legal previstas no art. 3º da Lei nº 11.952, de 2009, e dá outras providências.

Art. 2º Revogar a Instrução Normativa nº 126, de 28 de julho de 2022.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA/INPI/PR Nº 26, DE 29 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Portaria INPI /PR nº09, de 06 de março de 2024 e o contido dos autos do processo 52402.000520/2024-79, resolve:

Art. 1º Prorrogar a suspensão dos prazos de apresentação de Pedidos de Registros Divididos, oriundos de exigências técnicas em Desenhos Industriais (BR 32), prevista no art. 1º da PORTARIA/INPI/PR Nº 17, DE 26 DE ABRIL DE 2024, pelo período de 1º a 30 de junho de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Júlio César Castelo Branco Reis Moreira