gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.447, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa VDP INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, no Art. 11, § 3º, os termos do Parecer de Engenharia nº 65/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 65/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.008681/2023-46, resolve:

Art. 1º Aprovar o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa VDP INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA, CNPJ: 08.388.809/0001-44, Inscrição SUFRAMA: 21.0179.57-0, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 65/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 65/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS), código SUFRAMA 2307, recebendo os incentivos previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme Parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/1967, com redação dada pela Lei nº 8.387/1991.

Art. 3º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento, quando da fabricação do produto a qual se refere o Art. 1º desta Portaria, do Processo Produtivo Básico definido pelo Decreto nº 783/1993, Anexo VII;

III - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

IV - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

V - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.448, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa LITEON MOBILE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art.11, § 3º, os termos do Parecer de Engenharia nº 68/2024/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 69/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA, e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.003520/2024-47, resolve:

Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa LITEON MOBILE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA. (CNPJ: 04.889.830/0001-72 e Inscrição SUFRAMA: 20.0164.73-2), na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 68/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 69/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de CONVERSOR ESTÁTICO COM CONTROLE ELETRÔNICO, BASEADO EM TÉCNICA DIGITAL , código SUFRAMA 2308, recebendo os benefícios fiscais previstos do Art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto do Art. 1º desta Portaria, seja obtida mediante a aplicação da fórmula do § 1º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, conforme dita o § 1º do Art. 2º da Lei nº 8.387/1991.

Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I- o cumprimento, quando da fabricação do produto do Art. 1º desta Portaria, do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 58, de 9 de outubro de 2020;

II - o investimento em atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), no percentual mínimo exigido pela legislação vigente sobre o faturamento bruto no mercado interno, deduzidos os tributos correspondentes à comercialização do produto do Art. 1º desta Portaria e o valor das aquisições de produtos incentivados, conforme legislação pertinente;

IV - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

V - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

VI - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
PORTARIA Nº 524, DE 28 DE MAIO DE 2024

Aprova o Plano de Dados Abertos do Ministério dos Transportes para o biênio 2024/2026.

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 9º do Decreto nº 8.777/2016, de 11 de maio de 2016; na Lei nº 12.527/2011, de 18 de novembro de 2011 e na Resolução nº 3, de 13 de outubro de 2017, do Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos - CGINDA, resolve:

Art. 1º - Publicar o Plano de Dados Abertos, para o biênio 2024-2026, aprovado em deliberação exarada na 1ª Reunião do Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação - CGDSI, aos 10 dias do mês de abril de 2024.

Art. 2º - O PDA/MT torna público o inventário de conjuntos de dados deste Ministério, o resultado da consulta pública, que mediu o interesse público pelas bases deste órgão, a seleção dos dados que serão abertos, o cronograma de publicação, a descrição de ações de fomento ao uso e reuso desses dados, além de outras ações e definições referentes a dados abertos.

Art. 3º - A íntegra do PDA 2024-2026, bem como suas revisões, serão publicadas no Portal do Ministério dos transportes, no link: https://www.gov.br/transportes/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Despacho

Relação Nº 120/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

003.156/1936-CARBONIFERA CATARINENSE LTDA-OF. N°18300/2024/UAC-SC/ANM

Concede prévia anuência e autoriza averbação da transferência da Concessão de Lavra(451)

815.686/2012-VOGELSANGER PAVIMENTACAO LTDA- Portaria de Lavra nº 242/2024- Cessionário:Empreiteira de Mão de Obra Adrimar EIRELI- CNPJ 03.574.370/0001-20

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

815.564/2013-BRITAGEM GUARAMIRIM LTDA-OF. N°20413/2024/DIOUT-SC/ANM

815.097/1994-SUELI MARTINS VENTURA ME-OF. N°20467/2024/DIOUT-SC/ANM

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749)

815.564/2013-BRITAGEM GUARAMIRIM LTDA- Cessionário:Wonsiewski Extração Ltda- CNPJ 04.159.720/0001-55- Registro de Licença N° 1683, de 08/05/2015- Vencimento da Licença: 25/04/2027

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

815.642/1996-DESCHAMPS EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA- Registro de Licença N° 573/1997 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento em 03/02/2025

815.097/1994-SUELI MARTINS VENTURA ME- Registro de Licença N° 450/1995 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento em 24/05/2025

815.126/2020-MATERPLAN TERRAPLANAGEM E MINERACAO LTDA.- Registro de Licença N° 17/2022 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento em 26/03/2028

815.617/2011-BRITACOM BRITAGEM E COMÉRCIO DE AGREGADOS E PAVIMENTAÇÕES LTDA - EPP- Registro de Licença N° 1505/2011 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento em 23/02/2025

815.613/2016-BRITACOM BRITAGEM E COMÉRCIO DE AGREGADOS E PAVIMENTAÇÕES LTDA - EPP- Registro de Licença N° 2181/2020 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento em 23/02/2025

815.238/2005-GSG EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME- Registro de Licença N° 1187/2005 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento em 31/01/2028

Fase de Requerimento de Licenciamento

Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)

815.104/2024-CERAMICA DEMARCHI LTDA

JESSE OTTO FREITAS
Despacho

Relação Nº 123/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

815.308/2020 - WESTROCK, CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS LTDA-Registro de Licença n° 518/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento 14/12/2040

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
Despacho

Relação Nº 19/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

4936/2024-803.100/2024-DELTA MINERACAO E EXPORTACAO LTDA-

4929/2024-803.090/2024-CMN CENTRAL MINERAL DO NORDESTE LTDA-

4931/2024-803.092/2024-CMN CENTRAL MINERAL DO NORDESTE LTDA-

4934/2024-803.095/2024-CMN CENTRAL MINERAL DO NORDESTE LTDA-

4927/2024-803.087/2024-CMN CENTRAL MINERAL DO NORDESTE LTDA-

4933/2024-803.094/2024-CMN CENTRAL MINERAL DO NORDESTE LTDA-

4930/2024-803.091/2024-CMN CENTRAL MINERAL DO NORDESTE LTDA-

4928/2024-803.088/2024-CMN CENTRAL MINERAL DO NORDESTE LTDA-

4935/2024-803.096/2024-CMN CENTRAL MINERAL DO NORDESTE LTDA-

4932/2024-803.093/2024-CMN CENTRAL MINERAL DO NORDESTE LTDA-

4926/2024-803.086/2024-CMN CENTRAL MINERAL DO NORDESTE LTDA-

4923/2024-803.083/2024-CMN CENTRAL MINERAL DO NORDESTE LTDA-

4925/2024-803.085/2024-CMN CENTRAL MINERAL DO NORDESTE LTDA-

4924/2024-803.084/2024-CMN CENTRAL MINERAL DO NORDESTE LTDA-

4922/2024-803.082/2024-DELTA MINERACAO E EXPORTACAO LTDA-

4921/2024-803.071/2024-CMN CENTRAL MINERAL DO NORDESTE LTDA-

4913/2024-803.008/2024-CMN CENTRAL MINERAL DO NORDESTE LTDA-

4911/2024-803.005/2024-CMN CENTRAL MINERAL DO NORDESTE LTDA-

4910/2024-803.004/2024-CMN CENTRAL MINERAL DO NORDESTE LTDA-

4914/2024-803.011/2024-CMN CENTRAL MINERAL DO NORDESTE LTDA-

4912/2024-803.007/2024-CMN CENTRAL MINERAL DO NORDESTE LTDA-

4919/2024-803.020/2024-CMN CENTRAL MINERAL DO NORDESTE LTDA-

4916/2024-803.014/2024-CMN CENTRAL MINERAL DO NORDESTE LTDA-

4917/2024-803.015/2024-CMN CENTRAL MINERAL DO NORDESTE LTDA-

4915/2024-803.013/2024-CMN CENTRAL MINERAL DO NORDESTE LTDA-

4909/2024-803.003/2024-CMN CENTRAL MINERAL DO NORDESTE LTDA-

4920/2024-803.021/2024-CMN CENTRAL MINERAL DO NORDESTE LTDA-

4918/2024-803.019/2024-CMN CENTRAL MINERAL DO NORDESTE LTDA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

4908/2024-803.063/2024-J P DAS CHAGAS MARTINS LTDA-

JOÃO DE DEUS DOS SANTOS

Substituto
Despacho

Relação Nº 123/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

4902/2024-866.665/2023-RUY ALMEIDA DA SILVA-

4905/2024-866.915/2023-ALANE NAYEL VALIM DE MELO-

4901/2024-866.522/2023-GUSTAVO MARQUES NUNES-

4906/2024-867.068/2023-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-

4903/2024-866.701/2023-MARCELO BARROSO VIARO-

4900/2024-866.071/2023-JOSE BRAGA-

4899/2024-866.028/2022-LGM MINERADORA, COM, IMP E EXPORTACAO DE MINERIOS EIRELI-

4896/2024-866.946/2021-RIVER GOLD MINERACAO LTDA-

4895/2024-866.512/2021-RIVER GOLD MINERACAO LTDA-

4893/2024-866.948/2018-ROCHA BAHIA MINERACAO LTDA-

4907/2024-866.211/2024-PALLAORO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA-

4894/2024-866.511/2021-RIVER GOLD MINERACAO LTDA-

4904/2024-866.861/2023-ALANE NAYEL VALIM DE MELO-

4898/2024-867.500/2021-GR CONSULTORIA EM PROSPECCAO MINERAL LTDA-

4897/2024-867.499/2021-GR CONSULTORIA EM PROSPECCAO MINERAL LTDA-

LEVI SALIÉS FILHO
PORTARIA SPU/MGI Nº 3.826, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Cria Grupo Trabalho na Unidade Central da Secretaria do Patrimônio da União para adoção de providências administrativas de apoio às atividades da Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Sul - SPU/RS

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40 do Anexo I do Decreto 11.437, de 17 de março de 2023, e nos elementos que integram o Processo SEI nº 19739.028422/2024-29, resolve:

Art. 1º Institui, no âmbito da Unidade Central da Secretaria do Patrimônio da União, Grupo de Trabalho para adoção de providências administrativas de apoio às atividades da Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Sul.

Art. 2º Ao Grupo de Trabalho compete:

I - adotar todas as providências administrativas, decisórias e operacionais a cargo da Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Rio Grande do Sul que se fizerem necessárias; e

II - indicar servidores da Unidade Central para auxiliar a Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Rio Grande do Sul a levantar, registrar e atender as demandas urgentes.

Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por representantes indicados pelos seguintes órgãos:

I - Diretoria de Gestão e Governança, que o coordenará;

II - Diretoria de Receitas Patrimoniais;

III - Diretoria de Destinação de Imóveis; e

IV - Diretoria de Caracterização e Incorporação de Imóveis.

§1º O Secretário do Patrimônio da União designará os representantes titulares.

§2º As Diretorias poderão designar, por despacho, substitutos para atuação em caso de ausência ou impedimento.

§3º Cada representante será responsável por ordenar demandas urgentes afetas à respectiva diretoria.

Art. 4º O Grupo de Trabalho terá prazo de duração de 120 (cento e vinte) dias e, por ato do Secretário do Patrimônio da União, poderá ser:

I - prorrogado; ou

II - extinto antes de findo o seu prazo, caso os motivos que ensejaram a sua criação não mais subsistam.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
PORTARIA SE/MTE Nº 872, DE 4 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 do Anexo I do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, e tendo em vista o disposto na Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023, e o processo SEI/MTE nº 19964.101923/2023-12, resolve:

Art. 1º A Portaria SE/MTE nº 316, de 9 de abril de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º......................................................................

III - expedir o ato de reversão de que trata o art. 25 da Lei nº 8.112, de 1990, que deverá ser publicado no Diário Oficial da União;

IV - efetivar progressão funcional de servidores; e

V - praticar atos de posse aos nomeados para exercer Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE, níveis 1 a 12." (NR)

Art. 2º Fica revogado o inciso VI do art. 2º da Portaria SE/MTE nº 316, de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

francisco macena da silva
ATO Nº 8.658, DE 5 DE JUNHO DE 2024

Outorga autorização para uso de radiofrequências à Concessionaria do Aeroporto Internacional de Natal S.A., CNPJ nº 51.337.979/0001-29, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em caráter precário e secundário, em São Gonçalo do Amarante/RN, até 04/04/2044, por meio da utilização das frequências: 451,36875 MHz / 451,41875 MHz / 451,69375 MHz / 461,36875 MHz / 461,41875 MHz / 461,69375 MHz

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
DESPACHO GM/MS Nº 35, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 25000.110877/2012-81

Interessado: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOROCABA/SP CNPJ Nº 71.485.056/0001-21

Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão de indeferimento do requerimento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).

Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados na NOTA TÉCNICA Nº 347/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.

NÍSIA TRINDADE LIMA

Ministra
Despacho

Relação Nº 122/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

4892/2024-815.077/2024-PARISI BRITAGEM E TERRAPLENAGEM LTDA-

JESSE OTTO FREITAS
PORTARIA Nº 525, DE 28 DE MAIO DE 2024

Aprova o Plano de Integridade do Ministério dos Transportes.

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, considerando as diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, e tendo em vista o disposto na Portaria CGU nº 57, de 4 de janeiro de 2019, no Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, e no Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, e ainda o constante dos autos do processo nº 50000.032423/2023-61, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Integridade do Ministério dos Transportes, cuja vigência será de 2024 a 2027.

Parágrafo único. O Plano de Integridade passará por revisões anuais, as quais deverão ser aprovadas pelo Ministro dos Transportes.

Art. 2º O Plano de Integridade será disponibilizado em transparência ativa, no sítio eletrônico deste Ministério, menu Acesso à Informação, submenu Governança, e terá o acompanhamento sistemático de suas ações realizado pelo Comitê de Gestão de Riscos, Transparência, Controle e Integridade - CRTCI, com monitoramento da Assessoria Especial de Controle Interno - AECI, na qualidade de Unidade Setorial de Integridade, nos termos do §1º do art. 5º do Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Despacho

Relação Nº 121/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 248/2024, de 4 DE JUNHO DE 2024 - Processo nº 815.039/2012 - Titular JG CONSTRUCAO CIVIL LTDA - Substância(s) SIENO GRANITO - Município(s) de IBIRAMA/SC

JESSE OTTO FREITAS
RETIFICAÇÃO

Na Lei nº 14.877, de 4 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2024, Seção 1, na página 1, nas assinaturas,leia-se:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA e Iraja Rezende de Lacerda.
RETIFICAÇÃO

Na Lei nº 14.878, de 4 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2024, Seção 1, na página 1, nas assinaturas,leia-se:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, Camilo Sobreira de Santana e Nísia Trindade Lima.
ACÓRDÃO nº 55, de 18 de abril de 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 102/2023

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. PENA DE ADVERTÊNCIA E MULTA DE UMA ANUIDADE. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta T.C.V.S. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela

aplicação da penalidade advertência e multa de 1 (uma) anuidade, visto

infração do artigo 16, incisos I e V, da Lei 6.316/75, à Resolução COFFITO nº

37/1984, artigo 5º, Resolução COFFITO nº 139/1992, artigo 2º, inciso III e à

Resolução COFFITO nº 424/2023, artigo 3º, § 2º e artigo 9º, inciso I.".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, os Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos..

São Paulo, 18 de abril de 2024.

Karina Bottcher Ribeiro Turquetto

Relator
ACÓRDÃO nº 56, de 18 de abril de 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 103/2023

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. PENA DE ADVERTÊNCIA E MULTA DE UMA ANUIDADE. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta R.M.L. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela aplicação da penalidade advertência e multa de 1 (uma) anuidade, visto infração do artigo 16, incisos I e V, da Lei 6.316/75, à Resolução COFFITO nº 37/1984, artigo 5º, Resolução COFFITO nº 139/1992, artigo 2º, inciso III e à Resolução COFFITO nº 424/2023, artigo 3º, § 2º e artigo 9º, inciso I.".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, os Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos..

São Paulo, 18 de abril de 2024.

Karina Bottcher Ribeiro Turquetto

Relator
RETIFICAÇÕES

Na RESOLUÇÃO CREF2/RS Nº 217/2023, de 25 de setembro de 2023, publicada no dia 28/09/2023, seção 1, Edição 186, página 154: No inciso II do Art. 2º,

onde se lê: "II - ter ocorrido entre os anos de 2023 e 2024;",

leia-se: "II - ter ocorrido no ano de 2023; "; e

Na RESOLUÇÃO CREF2/RS Nº 218/2023, de 25 de setembro de 2023, publicada no dia 28/09/2023, seção 1, Edição 186, página 154: No inciso II do Art. 2º,

onde se lê: "II - ter ocorrido entre os anos de 2023 e 2024;",

leia-se: "II - ter ocorrido no ano de 2023; ".
RESOLUÇÃO N° 48, DE 5 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento do Exercício de 2024 do Conselho Regional de Educação Física da 18ª Região - CREF18/PA-AP.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 18ª REGIÃO - CREF18-PA/AP, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o inciso IX do artigo 40 do Estatuto do CREF18-PA/AP, e;

CONSIDERANDO o Estatuto que determina que compete ao Plenário a aprovação do orçamento anual do CREF18/PA-AP;

CONSIDERANDO deliberação na 38ª Reunião Plenária CREF18-PA/AP ocorrida em 26/02/2024; resolve:

Art. 1º - Abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Conselho Regional de Educação Física da 18ª REGIÃO - CREF18/PA-AP, para o exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 463.441,40 (quatrocentos e sessenta e três mil quatrocentos e quarenta e um reais e quarenta e um centavos), e fixa sua despesa em igual importância, conforme a Lei nº. 4.320/1964.

SUPLEMENTAÇÃO DA RECEITA

6.2.1.1.01.06.002 - Auxílios - R$ 463.441,40

SUPLEMENTAÇÃO DA DESPESA

6.2.2.1.01.01.094 - Diárias - funcionários - R$ 49.823,08

6.2.2.1.01.01.095 - Passagens - funcionários - R$ 64.476,92

6.2.2.1.01.01.097 - Passagens - funcionários - R$ 17.448,20

6.2.2.1.01.01.098 - Passagens - Conselheiros/convidados - R$ 17.448,20

6.2.2.1.01.02.004 - Móveis e utensílios de escritório - R$ 100.000,00

6.2.2.1.01.02.009 - Equipamentos de informática - R$ 214.245,00

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor nesta data

Cristiano de Miranda Gomes
RETIFICAÇÃO

Na Retificação publicada no DOU de 6/6/2024, Seção 1, página 72, aponha-se por ter sido omitido, o título: AGÊNCIA NACIONAL DE VGILÂNCIA SANITÁRIA.

(P/Codou)
RETIFICAÇÃO

No art. 19 da Resolução CREF13/BA nº 76, de 25 de Abril de 2024, publicado na página 506, da Seção I da Edição do Diário Oficial da União (DOU) nº 82, de 29 de Abril de 2024.

Onde se lê: "Art. 19.......... III)... até o dia 15 de março"

Leia-se: "Art. 19.......... III)... até o dia 15 de março de 2024"

Em 23 de maio de 2024.

Rogério Jean Moura Gonçalves

Presidente do Conselho
ATO Nº 8.533, DE 3 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53504.002717/2024-67.

Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ, CNPJ nº 33.050.196/0001-88, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 8.534, DE 3 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53504.002976/2024-98.

Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) Fareva Desenvolvimento, Fabricacao e Acondicionamento de Produtos Cosmeticos de Higiene e Limpeza Por Encomenda Ltda., CNPJ nº 12.041.854/0001-03, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 8.535, DE 3 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53504.003933/2024-20.

Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) MUNICIPIO DE LIMEIRA, CNPJ nº 45.132.495/0001-40, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 8.536, DE 3 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53504.002598/2024-42.

Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) MUNICÍ?PIO DE CAMPINAS, CNPJ nº 51.885.242/0001-40, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 8.537, DE 3 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53504.003631/2024-51.

Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) Daniel Guimaraes Briso, CPF nº ***.855.798-**, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 8.538, DE 3 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53504.001905/2024-78.

Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) Fazenda Palmeiras do Ricardo S A, CNPJ nº 61.206.314/0002-10, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
PORTARIA Nº 277, DE 24 DE MAIO DE 2024

Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel n.º 125/2018.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para medidores de velocidade de veículos automotores, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 158/2022; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.004052/2024-75, resolve:

Autorizar a substituição da designação original Consilux Speed Control IV, pela nova designação Consilux Speed Control II (CSC-II), para o modelo de medidor de velocidade de veículos automotores, marca CONSILUX, aprovado pela Portaria Inmetro/Dimel n.º 125, de 09 de agosto de 2018, publicada no D.O.U. em 13/08/2018, seção 1, página 69, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 285, DE 4 DE JUNHO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para esfigmomanômetros de medição não invasiva, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 341/2021; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.004466//2024-02, resolve:

Autorizar nova configuração da etiqueta de inscrições obrigatórias e a inclusão da marca LUNIS, na Portaria Inmetro/Dimel n.º264 de 17 de dezembro de 2015, publicada no D.O.U em 18/12/2015, seção 1, página 115, que aprova o modelo MP060 de esfigmomanômetro eletrônico digital, marca Incoterm, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 132, de 5 de junho de 2024

A CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL, da DDA/SFA-SP, no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso XVI do artigo 274 do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, tendo em vista o disposto na Lei n° 14.785, de 27 de dezembro de 2023, na Instrução Normativa SDA n° 36, de 24 de novembro de 2009, alterada pela IN nº 42, de 5 de dezembro de 2011, e o que consta no Processo 21052.024481/2022-27, resolve:

Art. 1º Aprovar o credenciamento como Instituição de Pesquisa a empresa VALAGRO BRAZIL MANUFACTURING INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA., CNPJ 19.142.145/0004-06 - Estrada Monte Alegre, s/nº - Município de Pratania/SP - CEP 018669-899 para, na qualidade de entidade de pesquisa, realizar pesquisa e experimentação com agrotóxicos e afins objetivando a emissão de laudos de eficiência e praticabilidade agronômica, de fitotoxicidade e ensaios de campo de resíduos para fins de registro;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carolina de Araujo Reis
RESOLUÇÃO Nº 17, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Institui Grupo de Trabalho Técnico 01 para elaborar planejamento estruturado, monitorar atividades e subsidiar decisões da CEFIC.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA-EXECUTIVA FEDERAL DE IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO - CEFIC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, §1º, inc. IV, do Regimento Interno da CEFIC, aprovado pela Resolução CEFIC, nº 10, de 6 de abril de 2023, torna público que a CÂMARA-EXECUTIVA FEDERAL DE IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO, no exercício da competência de que trata o art. 12, inciso VIII, alínea "e", do Decreto nº 10.900, de 17 de dezembro de 2021, em reunião ordinária realizada em 21 de dezembro de 2023.

CONSIDERANDO que o Decreto nº 11.797, de 27 de Novembro de 2023, estabeleceu o Serviço de Identificação do Cidadão - SIC e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional,

CONSIDERANDO que o Decreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022, regulamentou a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer novos procedimentos e requisitos para a expedição da Carteira de Identidade Nacional - CIN - por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e que o Decreto nº 11.797, de 27 de novembro de 2023, definiu a data de 11 de janeiro de 2024, em acordo com a Lei nº 14.534, de 11 de janeiro de 2023, para que os órgãos expedidores fiquem obrigados a adotar os padrões da Carteira de Identidade estabelecidos neste Decreto, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho Técnico 01 - GTT, com o objetivo de apresentar relatórios de planejamento estruturado e de monitoramento e articulação no âmbito de atuação da CEFIC.

Art. 2º O GTT será composto por 5 (cinco) membros e seus suplentes, representantes dos seguintes órgãos, indicados por seus titulares:

I - um da Secretaria de Governo Digital;

II - um do Ministério da Justiça e Segurança Pública;

III - um da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; e

IV - um do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania;

V - um do Instituto de Tecnologia da Informação

Art. 3º O GTT será coordenado por um representante da Secretária-Executiva da CEFIC, que poderá, por meio de portaria delegar a coordenação a outro membro do GTT.

Art. 4º Como resultado dos trabalhos o GTT deverá apresentar relatório de monitoramento das ações planejadas, cronograma de execução, responsáveis e propor normas nas ações que lhe couberem.

Art. 5º O GTT terá duração de 1 (um) ano contar de 15 dias da data de publicação desta Resolução, prorrogável por igual período.

Art. 6º A participação no GTT será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS
RESOLUÇÃO Nº 18, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Institui Grupo de Trabalho Técnico 02 para acompanhamento e monitoramento do processo emissão da Carteira de Identidade Nacional junto às unidades federativas.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA-EXECUTIVA FEDERAL DE IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO - CEFIC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, §1º, inc. IV, do Regimento Interno da CEFIC, aprovado pela Resolução CEFIC, nº 10, de 6 de abril de 2023, torna público que a CÂMARA-EXECUTIVA FEDERAL DE IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO, no exercício da competência de que trata o art. 12, inciso VIII, alínea "e", do Decreto nº 10.900, de 17 de dezembro de 2021, em reunião ordinária realizada em 21 de dezembro de 2023.

Considerando que o Decreto nº 11.797, de 27 de Novembro de 2023, estabeleceu o Serviço de Identificação do Cidadão - SIC e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional,

Considerando que o Decreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022, regulamentou a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer novos procedimentos e requisitos para a expedição da Carteira de Identidade Nacional - CIN - por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e que o Decreto nº 11.797, de 27 de novembro de 2023, definiu a data de 11 de janeiro de 2024, em acordo com a Lei nº 14.534, de 11 de janeiro de 2023, para que os órgãos expedidores fiquem obrigados a adotar os padrões da Carteira de Identidade estabelecidos neste Decreto, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho Técnico 02 - GTT, com o objetivo de apresentar relatórios de acompanhamento e proposta de ações de melhoria relacionadas aos processos de emissão da Carteira de Identidade Nacional - CIN junto às unidades federativas.

Art. 2º O GTT será composto por 6 (seis) membros e seus suplentes, representantes dos seguintes órgãos, indicados por seus titulares:

I - um da Secretaria de Governo Digital;

II - um do Ministério da Justiça e Segurança Pública;

III - um da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; e

IV - um do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania.

V - um membro do CONADI;

VI - um do Instituto de Tecnologia da Informação

Art. 3º O GTT será coordenado por um representante da Secretária-Executiva da CEFIC, que poderá, por meio de portaria delegar a coordenação a outro membro do GTT.

Art. 4º Como resultado dos trabalhos o GTT deverá apresentar relatório de acompanhamento, proposta de ações de melhoria da emissão da Carteira de Identidade Nacional e de atos normativos, no que couber, que serão endereçados à CEFIC, bem como apresentar outras sugestões pertinentes.

Art. 5º O GTT terá duração de 1 (um) ano a contar de 15 dias da data de publicação desta Resolução, prorrogável por igual período.

Art. 6º A participação no GTT será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.451, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Aprova o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa BAHLC DA AMAZÔNIA LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, §3º, os termos do Parecer de Engenharia nº 67/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 73/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.003746/2024-48, resolve:

Art. 1º APROVAR o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa BAHLC DA AMAZÔNIA LTDA., CNPJ: 54.063.512/0001-26, Inscrição Suframa: 22.0118.19-1, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 67/2024/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 73/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de PRATA E SUAS LIGAS, EM BARRAS, FIOS, PERFIS, CHAPAS, LÂMINAS, FOLHAS, TIRAS, PLAQUETAS, TARUGOS E OUTRAS FORMAS SEMIMANUFATURADAS, código SUFRAMA 0958, recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 1991.

Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial MDIC/MCTIC nº 112, de 17 de maio de 2012, alterada pela Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 39, de 4 de março de 2015, naquilo que for pertinente;

II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
DECISÃO Nº 57, DE 6 DE JUNHO DE 2024

O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao art. 46, da Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, resolve tornar público(a) o INDEFERIMENTO do pedido de proteção da cultivar de alface (Lactuca sativa L.), denominada Cris, protocolo nº 21806.000134/2023-20, em 15/06/2023, apresentado pela empresa Horticeres Sementes Ltda, com base no disposto no § 3º, do art. 18; caput, do art. 4º; e inciso V, do art. 3º, todos da Lei nº 9.456, de 1997.

Em cumprimento ao § 7º do art. 18 da Lei nº 9.456, de 1997, fica aberto o prazo de 60 (sessenta) dias para recurso, contados da publicação desta decisão.

STEFANIA PALMA ARAUJO

Coordenadora
PORTARIA Nº 21, DE 5 DE JUNHO DE 2024

O Superintendente da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno das SFAs, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, e considerando o que consta no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e processo SEI 21024.009378/2023-75. Resolve:

Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário GIOVANE PELANDA VENDRAME, inscrito no CRMV-MT sob nº 6419, para fornecer Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito intra-estadual de equídeos e ruminantes em eventos com aglomerações de animais no estado de Mato Grosso, observando as normas e dispositivos sanitários legais em vigor.

Leny Rosa Filho
PORTARIA Nº 22, DE 5 DE JUNHO DE 2024

O Superintendente da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno das SFAs, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, e considerando o que consta no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e no processo 21024.005733/2024-18. resolve:

Art. 1º Cancelar, a Habilitação do médico veterinário ALDOCÍRIO DE ARAÚJO JÚNIOR, inscrito no CRMV-MT sob nº 1985 habilitada pela Portaria nº 10, de 21/01/2014 e publicada no Boletim Pessoal e de Serviços em 03/02/2014, para fornecer Certificado de Inspeção Sanitária - CIS-E para fins industriais no estado de Mato Grosso.

Leny Rosa Filho
PORTARIA Nº 1.961, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Cotiporã - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Cotiporã-RS, no valor de R$ 141.221,09 (cento e quarenta e um mil duzentos e vinte e um reais e nove centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026252/2024-81.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2218.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 300; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.962, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Serafina Corrêa - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Serafina Corrêa-RS, no valor de R$ 101.014,80 (cento e um mil catorze reais e nove centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026204/2024-93.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2218.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 300; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
RETIFICAÇÃO:

Na pauta de julgamento da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 103 de 29/05/2024, Seção 1, pág. 79, onde se lê:

Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação da ata de fevereiro de 2024, relativa ao processo nº: 17459.720007/2021-07, Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MOVER PARTICIPACOES S.A.

Leia-se:

Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação das atas de:

1) fevereiro de 2024, relativa ao processo nº: 17459.720007/2021-07, Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MOVER PARTICIPACOES S.A; e

2) maio de 2024, relativa ao processo nº: 10880.908307/2015-31, Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA - Recorrente: TEL TELECOMUNICACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL.

Paulo Mateus Ciccone

Presidente da Turma
PORTARIA EMCFA-MD Nº 2.706, DE 27 DE MAIO DE 2024

O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso das atribuições de Gestor de Segurança e Credenciamento do Ministério da Defesa, de acordo com os art. 2º e 6º da Portaria Normativa nº 1.147/MD, de 8 de maio de 2014, a Portaria GM-MD nº 585, de 30 de janeiro de 2023, o art. 7º, inciso II, do Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, a Portaria nº 48/GSI/PR, de 11 de dezembro de 2014, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 67002.003091/2024-71, resolve:

Art. 1º Homologar a habilitação de segurança da empresa IACIT Soluções Tecnológicas S.A., CNPJ nº 56.035.876/0001-28, e do seu respectivo Posto de Controle, para tratamento, armazenamento e controle de informações classificadas até o grau de sigilo SECRETO, no âmbito do Comando da Aeronáutica, de acordo com o item 9 da Norma Complementar nº 01/GSI/PR, de 27 de junho de 2013, à Instrução Normativa GSI/PR nº 2, de 5 de fevereiro de 2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Alte Esq RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE