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DECISÃO SUPAS Nº 906, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.164216/2024-15, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 57, da VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S.A, CNPJ nº 27.486.182/0001-09, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº ESMG0006110 à VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S.A, CNPJ nº 27.486.182/0001-09, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha SAO MATEUS(ES) - NANUQUE(MG), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

CONCEICAO DA BARRA/ES-NANUQUE/MG

MONTANHA/ES-NANUQUE/MG

MUCURICI/ES-NANUQUE/MG

PINHEIROS/ES-NANUQUE/MG

SAO MATEUS/ES-NANUQUE/MG
DECISÃO SUPAS Nº 907, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.164215/2024-71, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 57, da VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A, CNPJ nº 27.486.182/0001-09, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº BASE0006006 à VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A, CNPJ nº 27.486.182/0001-09, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha SALVADOR (BA) - ARACAJU (SE), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÃO

SALVADOR/BA-ARACAJU/SE
PORTARIA Nº 3.371, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Cotiporã - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1°Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Cotiporã-RS, no valor de R$ 94.944,15 (noventa e quatro mil, novecentos e quarenta e quatro reais e quinze centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.027050/2024-57.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.054, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta do Processo de nº. 23113.022088/2023-43; resolve:

Art. 1º - Prorrogar, por 01 (um) ano, contado a partir de 01/11/2024, o prazo de validade do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Adjunto-A - Nível I, em regime de trabalho de Dedicação Exclusiva, do Departamento de Arqueologia/Campus de Laranjeiras, objeto do Edital nº. 012/2023, publicado no D.O.U. em 16/06/2023, Matéria de Ensino: "Fundamentos Teórico Metodológico de Arqueologia", homologado através da Portaria nº 1.709, de 30/10/2023, publicada no D.O.U. em 01/11/2023, seção 1, página 68.

Art. 2º - Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VALTER JOVINIANO DE SANTANA FILHO
PORTARIA Nº 3.372, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Farroupilha - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1°Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Farroupilha-RS, no valor de R$ 138.379,28 (cento e trinta e oito mil, trezentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.029124/2024-90.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
DESPACHO Nº 3.029, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.000417/2019-86, decide:

com base no art. 43, VIII c/c art. 43, § 3º, ambos da Resolução Normativa nº 273, de 2007, decide por não conhecer do pedido de reconsideração interposto pela Futura Venture Capital Participações LTDA. (Futura) e o Fundo de Investimento em Participações Infraestrutura Milão de Responsabilidade Ilimitada (FIP Milão), em face ao Despacho nº 2.952, de 1º de outubro de 2024, em razão da perda de objeto diante do Despacho nº 3.011, de 7 de outubro de 2024, publicado em cumprimento à decisão judicial proferida no processo nº 1029198-63.2024.4.01.3200, de 7 de outubro de 2024.

FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
DECISÃO SUPAS Nº 714, DE 1º DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.169800/2024-67, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 6.1, da EXPRESSO SAO LUIZ LTDA, CNPJ nº 01.543.354/0001-45, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº DFGO0045002 à EXPRESSO SAO LUIZ LTDA, CNPJ nº 01.543.354/0001-45, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha BRASILIA(DF) - MINEIROS(GO), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

BRASILIA/DF-ANAPOLIS/GO

BRASILIA/DF-GOIANIA/GO

BRASILIA/DF-JATAI/GO

BRASILIA/DF-MINEIROS/GO

BRASILIA/DF-RIO VERDE/GO
DECISÃO SUPAS Nº 689, DE 1º DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.169781/2024-79, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 6, da EXPRESSO SAO LUIZ LTDA, CNPJ nº 01.543.354/0001-45, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MTRN0045031 à EXPRESSO SAO LUIZ LTDA, CNPJ nº 01.543.354/0001-45, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha SINOP(MT) - NATAL(RN), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO

SEÇÕES

ALTO ARAGUAIA/MT-ARACAJU/SE

ALTO ARAGUAIA/MT-ESTANCIA/SE

ALTO ARAGUAIA/MT-JOAO PESSOA/PB

ALTO ARAGUAIA/MT-NATAL/RN

ALTO ARAGUAIA/MT-PROPRIA/SE

ALTO ARAGUAIA/MT-RECIFE/PE

ALTO GARCAS/MT-ARACAJU/SE

ALTO GARCAS/MT-CARUARU/PE

ALTO GARCAS/MT-ESTANCIA/SE

ALTO GARCAS/MT-JOAO PESSOA/PB

ALTO GARCAS/MT-NATAL/RN

ALTO GARCAS/MT-PROPRIA/SE

ALTO GARCAS/MT-RECIFE/PE

ALVORADA DO NORTE/GO-ALTO ARAGUAIA/MT

ALVORADA DO NORTE/GO-ALTO GARCAS/MT

ALVORADA DO NORTE/GO-CUIABA/MT

ALVORADA DO NORTE/GO-DIAMANTINO/MT

ALVORADA DO NORTE/GO-LUCAS DO RIO VERDE/MT

ALVORADA DO NORTE/GO-NOVA MUTUM/MT

ALVORADA DO NORTE/GO-RONDONOPOLIS/MT

ALVORADA DO NORTE/GO-SINOP/MT

ALVORADA DO NORTE/GO-SORRISO/MT

ANAPOLIS/GO-ALTO ARAGUAIA/MT

ANAPOLIS/GO-ALTO GARCAS/MT

ANAPOLIS/GO-ARACAJU/SE

ANAPOLIS/GO-CUIABA/MT

ANAPOLIS/GO-DIAMANTINO/MT

ANAPOLIS/GO-ESTANCIA/SE

ANAPOLIS/GO-JOAO PESSOA/PB

ANAPOLIS/GO-LUCAS DO RIO VERDE/MT

ANAPOLIS/GO-NATAL/RN

ANAPOLIS/GO-NOVA MUTUM/MT

ANAPOLIS/GO-PROPRIA/SE

ANAPOLIS/GO-RECIFE/PE

ANAPOLIS/GO-RONDONOPOLIS/MT

ANAPOLIS/GO-SINOP/MT

ANAPOLIS/GO-SORRISO/MT

ARAPIRACA/AL-ALTO GARCAS/MT

ARAPIRACA/AL-ARACAJU/SE

ARAPIRACA/AL-BRASILIA/DF

ARAPIRACA/AL-CARUARU/PE

ARAPIRACA/AL-CUIABA/MT

ARAPIRACA/AL-ESTANCIA/SE

ARAPIRACA/AL-JATAI/GO

ARAPIRACA/AL-MINEIROS/GO

ARAPIRACA/AL-PROPRIA/SE

ARAPIRACA/AL-RECIFE/PE

ARAPIRACA/AL-RIO VERDE/GO

ARAPIRACA/AL-RONDONOPOLIS/MT

ARAPIRACA/AL-SALVADOR/BA

ARAPIRACA/AL-SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO
ARAPIRACA/AL-SINOP/MT

ARAPIRACA/AL-SORRISO/MT

BARREIRAS/BA-ALTO ARAGUAIA/MT

BARREIRAS/BA-ALTO GARCAS/MT

BARREIRAS/BA-ALVORADA DO NORTE/GO

BARREIRAS/BA-ANAPOLIS/GO

BARREIRAS/BA-ARACAJU/SE

BARREIRAS/BA-BRASILIA/DF

BARREIRAS/BA-CUIABA/MT

BARREIRAS/BA-DIAMANTINO/MT

BARREIRAS/BA-ESTANCIA/SE

BARREIRAS/BA-FORMOSA/GO

BARREIRAS/BA-GOIANIA/GO

BARREIRAS/BA-JATAI/GO

BARREIRAS/BA-JOAO PESSOA/PB

BARREIRAS/BA-LUCAS DO RIO VERDE/MT

BARREIRAS/BA-MINEIROS/GO

BARREIRAS/BA-NATAL/RN

BARREIRAS/BA-NOVA MUTUM/MT

BARREIRAS/BA-PROPRIA/SE

BARREIRAS/BA-RECIFE/PE

BARREIRAS/BA-RIO VERDE/GO

BARREIRAS/BA-RONDONOPOLIS/MT

BARREIRAS/BA-SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO

BARREIRAS/BA-SINOP/MT

BARREIRAS/BA-SORRISO/MT

BRASILIA/DF-ALTO ARAGUAIA/MT

BRASILIA/DF-ALTO GARCAS/MT

BRASILIA/DF-ALVORADA DO NORTE/GO

BRASILIA/DF-ANAPOLIS/GO

BRASILIA/DF-ARACAJU/SE

BRASILIA/DF-CARUARU/PE

BRASILIA/DF-CUIABA/MT

BRASILIA/DF-DIAMANTINO/MT

BRASILIA/DF-ESTANCIA/SE

BRASILIA/DF-FORMOSA/GO

BRASILIA/DF-GOIANIA/GO

BRASILIA/DF-JATAI/GO

BRASILIA/DF-JOAO PESSOA/PB

BRASILIA/DF-LUCAS DO RIO VERDE/MT

BRASILIA/DF-MINEIROS/GO

BRASILIA/DF-NATAL/RN

BRASILIA/DF-NOVA MUTUM/MT

BRASILIA/DF-PROPRIA/SE

BRASILIA/DF-RECIFE/PE

BRASILIA/DF-RIO VERDE/GO

BRASILIA/DF-RONDONOPOLIS/MT

BRASILIA/DF-SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO

BRASILIA/DF-SINOP/MT

BRASILIA/DF-SORRISO/MT

CARUARU/PE-ARACAJU/SE

CARUARU/PE-ESTANCIA/SE

CARUARU/PE-PROPRIA/SE

CUIABA/MT-ARACAJU/SE

CUIABA/MT-CARUARU/PE

CUIABA/MT-ESTANCIA/SE

CUIABA/MT-JOAO PESSOA/PB

CUIABA/MT-NATAL/RN

CUIABA/MT-PROPRIA/SE

CUIABA/MT-RECIFE/PE

DIAMANTINO/MT-ARACAJU/SE

DIAMANTINO/MT-ESTANCIA/SE

DIAMANTINO/MT-JOAO PESSOA/PB

DIAMANTINO/MT-NATAL/RN

DIAMANTINO/MT-PROPRIA/SE

DIAMANTINO/MT-RECIFE/PE

FEIRA DE SANTANA/BA-ALTO ARAGUAIA/MT

FEIRA DE SANTANA/BA-ALTO GARCAS/MT

FEIRA DE SANTANA/BA-ALVORADA DO NORTE/GO

FEIRA DE SANTANA/BA-ANAPOLIS/GO

FEIRA DE SANTANA/BA-ARACAJU/SE

FEIRA DE SANTANA/BA-BRASILIA/DF

FEIRA DE SANTANA/BA-CUIABA/MT

FEIRA DE SANTANA/BA-DIAMANTINO/MT

FEIRA DE SANTANA/BA-ESTANCIA/SE

FEIRA DE SANTANA/BA-FORMOSA/GO

FEIRA DE SANTANA/BA-GOIANIA/GO
FEIRA DE SANTANA/BA-JATAI/GO

FEIRA DE SANTANA/BA-JOAO PESSOA/PB

FEIRA DE SANTANA/BA-LUCAS DO RIO VERDE/MT

FEIRA DE SANTANA/BA-MINEIROS/GO

FEIRA DE SANTANA/BA-NATAL/RN

FEIRA DE SANTANA/BA-NOVA MUTUM/MT

FEIRA DE SANTANA/BA-PROPRIA/SE

FEIRA DE SANTANA/BA-RECIFE/PE

FEIRA DE SANTANA/BA-RIO VERDE/GO

FEIRA DE SANTANA/BA-RONDONOPOLIS/MT

FEIRA DE SANTANA/BA-SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO

FEIRA DE SANTANA/BA-SINOP/MT

FEIRA DE SANTANA/BA-SORRISO/MT

FORMOSA/GO-ALTO ARAGUAIA/MT

FORMOSA/GO-ALTO GARCAS/MT

FORMOSA/GO-CUIABA/MT

FORMOSA/GO-DIAMANTINO/MT

FORMOSA/GO-LUCAS DO RIO VERDE/MT

FORMOSA/GO-NOVA MUTUM/MT

FORMOSA/GO-RONDONOPOLIS/MT

FORMOSA/GO-SINOP/MT

FORMOSA/GO-SORRISO/MT

GOIANIA/GO-ALTO ARAGUAIA/MT

GOIANIA/GO-ALTO GARCAS/MT

GOIANIA/GO-ARACAJU/SE

GOIANIA/GO-CUIABA/MT

GOIANIA/GO-DIAMANTINO/MT

GOIANIA/GO-ESTANCIA/SE

GOIANIA/GO-JOAO PESSOA/PB

GOIANIA/GO-LUCAS DO RIO VERDE/MT

GOIANIA/GO-NATAL/RN

GOIANIA/GO-NOVA MUTUM/MT

GOIANIA/GO-PROPRIA/SE

GOIANIA/GO-RECIFE/PE

GOIANIA/GO-RONDONOPOLIS/MT

GOIANIA/GO-SINOP/MT

GOIANIA/GO-SORRISO/MT

IBOTIRAMA/BA-ALTO ARAGUAIA/MT

IBOTIRAMA/BA-ALTO GARCAS/MT

IBOTIRAMA/BA-ALVORADA DO NORTE/GO

IBOTIRAMA/BA-ANAPOLIS/GO

IBOTIRAMA/BA-ARACAJU/SE

IBOTIRAMA/BA-BRASILIA/DF

IBOTIRAMA/BA-CUIABA/MT

IBOTIRAMA/BA-DIAMANTINO/MT

IBOTIRAMA/BA-ESTANCIA/SE

IBOTIRAMA/BA-FORMOSA/GO

IBOTIRAMA/BA-GOIANIA/GO

IBOTIRAMA/BA-JATAI/GO

IBOTIRAMA/BA-JOAO PESSOA/PB

IBOTIRAMA/BA-LUCAS DO RIO VERDE/MT

IBOTIRAMA/BA-MINEIROS/GO

IBOTIRAMA/BA-NATAL/RN

IBOTIRAMA/BA-NOVA MUTUM/MT

IBOTIRAMA/BA-PROPRIA/SE

IBOTIRAMA/BA-RECIFE/PE

IBOTIRAMA/BA-RIO VERDE/GO

IBOTIRAMA/BA-RONDONOPOLIS/MT

IBOTIRAMA/BA-SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO

IBOTIRAMA/BA-SINOP/MT

IBOTIRAMA/BA-SORRISO/MT

IPIRA/BA-ALTO ARAGUAIA/MT

IPIRA/BA-ALTO GARCAS/MT

IPIRA/BA-ANAPOLIS/GO

IPIRA/BA-ARACAJU/SE

IPIRA/BA-BRASILIA/DF

IPIRA/BA-CUIABA/MT

IPIRA/BA-DIAMANTINO/MT

IPIRA/BA-ESTANCIA/SE

IPIRA/BA-GOIANIA/GO

IPIRA/BA-JATAI/GO

IPIRA/BA-JOAO PESSOA/PB

IPIRA/BA-LUCAS DO RIO VERDE/MT

IPIRA/BA-MINEIROS/GO

IPIRA/BA-NATAL/RN

IPIRA/BA-NOVA MUTUM/MT

IPIRA/BA-PROPRIA/SE
IPIRA/BA-RECIFE/PE

IPIRA/BA-RIO VERDE/GO

IPIRA/BA-RONDONOPOLIS/MT

IPIRA/BA-SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO

IPIRA/BA-SINOP/MT

IPIRA/BA-SORRISO/MT

ITABERABA/BA-ALTO ARAGUAIA/MT

ITABERABA/BA-ALTO GARCAS/MT

ITABERABA/BA-ALVORADA DO NORTE/GO

ITABERABA/BA-ANAPOLIS/GO

ITABERABA/BA-ARACAJU/SE

ITABERABA/BA-BRASILIA/DF

ITABERABA/BA-CUIABA/MT

ITABERABA/BA-DIAMANTINO/MT

ITABERABA/BA-ESTANCIA/SE

ITABERABA/BA-FORMOSA/GO

ITABERABA/BA-GOIANIA/GO

ITABERABA/BA-JATAI/GO

ITABERABA/BA-JOAO PESSOA/PB

ITABERABA/BA-LUCAS DO RIO VERDE/MT

ITABERABA/BA-MINEIROS/GO

ITABERABA/BA-NATAL/RN

ITABERABA/BA-NOVA MUTUM/MT

ITABERABA/BA-PROPRIA/SE

ITABERABA/BA-RECIFE/PE

ITABERABA/BA-RIO VERDE/GO

ITABERABA/BA-RONDONOPOLIS/MT

ITABERABA/BA-SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO

ITABERABA/BA-SINOP/MT

ITABERABA/BA-SORRISO/MT

JATAI/GO-ALTO ARAGUAIA/MT

JATAI/GO-ALTO GARCAS/MT

JATAI/GO-ARACAJU/SE

JATAI/GO-CARUARU/PE

JATAI/GO-CUIABA/MT

JATAI/GO-DIAMANTINO/MT

JATAI/GO-ESTANCIA/SE

JATAI/GO-JOAO PESSOA/PB

JATAI/GO-LUCAS DO RIO VERDE/MT

JATAI/GO-NATAL/RN

JATAI/GO-NOVA MUTUM/MT

JATAI/GO-PROPRIA/SE

JATAI/GO-RECIFE/PE

JATAI/GO-RONDONOPOLIS/MT

JATAI/GO-SINOP/MT

JATAI/GO-SORRISO/MT

JOAO PESSOA/PB-ARACAJU/SE

JOAO PESSOA/PB-ESTANCIA/SE

JOAO PESSOA/PB-NATAL/RN

JOAO PESSOA/PB-PROPRIA/SE

JOAO PESSOA/PB-RECIFE/PE

LUCAS DO RIO VERDE/MT-ARACAJU/SE

LUCAS DO RIO VERDE/MT-ESTANCIA/SE

LUCAS DO RIO VERDE/MT-JOAO PESSOA/PB

LUCAS DO RIO VERDE/MT-NATAL/RN

LUCAS DO RIO VERDE/MT-PROPRIA/SE

LUCAS DO RIO VERDE/MT-RECIFE/PE

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-ALTO ARAGUAIA/MT

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-ALTO GARCAS/MT

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-ANAPOLIS/GO

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-ARACAJU/SE

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-BRASILIA/DF

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-CUIABA/MT

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-DIAMANTINO/MT

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-ESTANCIA/SE

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-GOIANIA/GO

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-JATAI/GO

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-JOAO PESSOA/PB

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-LUCAS DO RIO VERDE/MT

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-MINEIROS/GO

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-NATAL/RN

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-NOVA MUTUM/MT

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-PROPRIA/SE

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-RECIFE/PE

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-RIO VERDE/GO

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-RONDONOPOLIS/MT

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO
LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-SINOP/MT

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-SORRISO/MT

MACEIO/AL-ALTO ARAGUAIA/MT

MACEIO/AL-ALTO GARCAS/MT

MACEIO/AL-ANAPOLIS/GO

MACEIO/AL-ARACAJU/SE

MACEIO/AL-BARREIRAS/BA

MACEIO/AL-BRASILIA/DF

MACEIO/AL-CARUARU/PE

MACEIO/AL-CUIABA/MT

MACEIO/AL-DIAMANTINO/MT

MACEIO/AL-ESTANCIA/SE

MACEIO/AL-FEIRA DE SANTANA/BA

MACEIO/AL-GOIANIA/GO

MACEIO/AL-IBOTIRAMA/BA

MACEIO/AL-IPIRA/BA

MACEIO/AL-ITABERABA/BA

MACEIO/AL-JATAI/GO

MACEIO/AL-JOAO PESSOA/PB

MACEIO/AL-LUCAS DO RIO VERDE/MT

MACEIO/AL-LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA

MACEIO/AL-MINEIROS/GO

MACEIO/AL-NATAL/RN

MACEIO/AL-NOVA MUTUM/MT

MACEIO/AL-PROPRIA/SE

MACEIO/AL-RECIFE/PE

MACEIO/AL-RIO VERDE/GO

MACEIO/AL-RONDONOPOLIS/MT

MACEIO/AL-SALVADOR/BA

MACEIO/AL-SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO

MACEIO/AL-SEABRA/BA

MACEIO/AL-SINOP/MT

MACEIO/AL-SORRISO/MT

MINEIROS/GO-ALTO ARAGUAIA/MT

MINEIROS/GO-ALTO GARCAS/MT

MINEIROS/GO-ARACAJU/SE

MINEIROS/GO-CARUARU/PE

MINEIROS/GO-CUIABA/MT

MINEIROS/GO-DIAMANTINO/MT

MINEIROS/GO-ESTANCIA/SE

MINEIROS/GO-JOAO PESSOA/PB

MINEIROS/GO-LUCAS DO RIO VERDE/MT

MINEIROS/GO-NATAL/RN

MINEIROS/GO-NOVA MUTUM/MT

MINEIROS/GO-PROPRIA/SE

MINEIROS/GO-RECIFE/PE

MINEIROS/GO-RONDONOPOLIS/MT

MINEIROS/GO-SINOP/MT

MINEIROS/GO-SORRISO/MT

NATAL/RN-ARACAJU/SE

NATAL/RN-ESTANCIA/SE

NATAL/RN-PROPRIA/SE

NOVA MUTUM/MT-ARACAJU/SE

NOVA MUTUM/MT-ESTANCIA/SE

NOVA MUTUM/MT-JOAO PESSOA/PB

NOVA MUTUM/MT-NATAL/RN

NOVA MUTUM/MT-PROPRIA/SE

NOVA MUTUM/MT-RECIFE/PE

RECIFE/PE-ARACAJU/SE

RECIFE/PE-ESTANCIA/SE

RECIFE/PE-NATAL/RN

RECIFE/PE-PROPRIA/SE

RIO VERDE/GO-ALTO ARAGUAIA/MT

RIO VERDE/GO-ALTO GARCAS/MT

RIO VERDE/GO-ARACAJU/SE

RIO VERDE/GO-CARUARU/PE

RIO VERDE/GO-CUIABA/MT

RIO VERDE/GO-DIAMANTINO/MT

RIO VERDE/GO-ESTANCIA/SE

RIO VERDE/GO-JOAO PESSOA/PB

RIO VERDE/GO-LUCAS DO RIO VERDE/MT

RIO VERDE/GO-NATAL/RN

RIO VERDE/GO-NOVA MUTUM/MT

RIO VERDE/GO-PROPRIA/SE

RIO VERDE/GO-RECIFE/PE

RIO VERDE/GO-RONDONOPOLIS/MT

RIO VERDE/GO-SINOP/MT
RIO VERDE/GO-SORRISO/MT

RONDONOPOLIS/MT-ARACAJU/SE

RONDONOPOLIS/MT-CARUARU/PE

RONDONOPOLIS/MT-ESTANCIA/SE

RONDONOPOLIS/MT-JOAO PESSOA/PB

RONDONOPOLIS/MT-NATAL/RN

RONDONOPOLIS/MT-PROPRIA/SE

RONDONOPOLIS/MT-RECIFE/PE

SALVADOR/BA-ALTO ARAGUAIA/MT

SALVADOR/BA-ALTO GARCAS/MT

SALVADOR/BA-ALVORADA DO NORTE/GO

SALVADOR/BA-ANAPOLIS/GO

SALVADOR/BA-ARACAJU/SE

SALVADOR/BA-BRASILIA/DF

SALVADOR/BA-CARUARU/PE

SALVADOR/BA-CUIABA/MT

SALVADOR/BA-DIAMANTINO/MT

SALVADOR/BA-ESTANCIA/SE

SALVADOR/BA-FORMOSA/GO

SALVADOR/BA-GOIANIA/GO

SALVADOR/BA-JATAI/GO

SALVADOR/BA-JOAO PESSOA/PB

SALVADOR/BA-LUCAS DO RIO VERDE/MT

SALVADOR/BA-MINEIROS/GO

SALVADOR/BA-NATAL/RN

SALVADOR/BA-NOVA MUTUM/MT

SALVADOR/BA-PROPRIA/SE

SALVADOR/BA-RECIFE/PE

SALVADOR/BA-RIO VERDE/GO

SALVADOR/BA-RONDONOPOLIS/MT

SALVADOR/BA-SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO

SALVADOR/BA-SINOP/MT

SALVADOR/BA-SORRISO/MT

SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-ALTO ARAGUAIA/MT

SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-ALTO GARCAS/MT

SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-ARACAJU/SE

SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-CARUARU/PE

SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-CUIABA/MT

SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-DIAMANTINO/MT

SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-ESTANCIA/SE

SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-JOAO PESSOA/PB

SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-LUCAS DO RIO VERDE/MT

SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-NATAL/RN

SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-NOVA MUTUM/MT

SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-PROPRIA/SE

SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-RECIFE/PE

SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-RONDONOPOLIS/MT

SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-SINOP/MT

SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-SORRISO/MT

SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL-ALTO ARAGUAIA/MT

SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL-ALTO GARCAS/MT

SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL-ANAPOLIS/GO

SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL-ARACAJU/SE

SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL-BARREIRAS/BA

SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL-BRASILIA/DF

SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL-CARUARU/PE

SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL-CUIABA/MT

SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL-DIAMANTINO/MT

SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL-ESTANCIA/SE

SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL-FEIRA DE SANTANA/BA

SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL-GOIANIA/GO

SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL-IBOTIRAMA/BA

SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL-IPIRA/BA

SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL-ITABERABA/BA

SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL-JATAI/GO

SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL-JOAO PESSOA/PB

SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL-LUCAS DO RIO VERDE/MT

SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL-LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA

SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL-MINEIROS/GO

SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL-NATAL/RN

SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL-NOVA MUTUM/MT

SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL-PROPRIA/SE

SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL-RECIFE/PE

SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL-RIO VERDE/GO

SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL-RONDONOPOLIS/MT

SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL-SALVADOR/BA

SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL-SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO
SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL-SEABRA/BA

SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL-SINOP/MT

SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL-SORRISO/MT

SEABRA/BA-ALTO ARAGUAIA/MT

SEABRA/BA-ALTO GARCAS/MT

SEABRA/BA-ALVORADA DO NORTE/GO

SEABRA/BA-ANAPOLIS/GO

SEABRA/BA-ARACAJU/SE

SEABRA/BA-BRASILIA/DF

SEABRA/BA-CUIABA/MT

SEABRA/BA-DIAMANTINO/MT

SEABRA/BA-ESTANCIA/SE

SEABRA/BA-FORMOSA/GO

SEABRA/BA-GOIANIA/GO

SEABRA/BA-JATAI/GO

SEABRA/BA-JOAO PESSOA/PB

SEABRA/BA-LUCAS DO RIO VERDE/MT

SEABRA/BA-MINEIROS/GO

SEABRA/BA-NATAL/RN

SEABRA/BA-NOVA MUTUM/MT

SEABRA/BA-PROPRIA/SE

SEABRA/BA-RECIFE/PE

SEABRA/BA-RIO VERDE/GO

SEABRA/BA-RONDONOPOLIS/MT

SEABRA/BA-SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO

SEABRA/BA-SINOP/MT

SEABRA/BA-SORRISO/MT

SINOP/MT-ARACAJU/SE

SINOP/MT-CARUARU/PE

SINOP/MT-ESTANCIA/SE

SINOP/MT-JOAO PESSOA/PB

SINOP/MT-NATAL/RN

SINOP/MT-PROPRIA/SE

SINOP/MT-RECIFE/PE

SORRISO/MT-ARACAJU/SE

SORRISO/MT-CARUARU/PE

SORRISO/MT-ESTANCIA/SE

SORRISO/MT-JOAO PESSOA/PB

SORRISO/MT-NATAL/RN

SORRISO/MT-PROPRIA/SE

SORRISO/MT-RECIFE/PE
DECISÃO SUPAS Nº 690, DE 1º DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.169780/2024-24, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 6, da EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA, CNPJ nº 01.543.354/0001-45, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MTSP0045026 à EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA, CNPJ nº 01.543.354/0001-45, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha SINOP(MT) - SAO PAULO(SP), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO

SEÇÕES

BATAGUASSU/MS-ASSIS/SP

BATAGUASSU/MS-CUIABA/MT

BATAGUASSU/MS-JACIARA/MT

BATAGUASSU/MS-JANGADA/MT

BATAGUASSU/MS-LUCAS DO RIO VERDE/MT

BATAGUASSU/MS-NOBRES/MT

BATAGUASSU/MS-NOVA MUTUM/MT

BATAGUASSU/MS-OSASCO/SP

BATAGUASSU/MS-OURINHOS/SP

BATAGUASSU/MS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

BATAGUASSU/MS-PRESIDENTE VENCESLAU/SP

BATAGUASSU/MS-RONDONOPOLIS/MT

BATAGUASSU/MS-ROSARIO OESTE/MT

BATAGUASSU/MS-SAO PAULO/SP

BATAGUASSU/MS-SINOP/MT

BATAGUASSU/MS-SOROCABA/SP

BATAGUASSU/MS-SORRISO/MT

BATAGUASSU/MS-VARZEA GRANDE/MT

CAMPO GRANDE/MS-ASSIS/SP

CAMPO GRANDE/MS-CUIABA/MT

CAMPO GRANDE/MS-JACIARA/MT

CAMPO GRANDE/MS-JANGADA/MT

CAMPO GRANDE/MS-LUCAS DO RIO VERDE/MT

CAMPO GRANDE/MS-NOBRES/MT

CAMPO GRANDE/MS-NOVA MUTUM/MT

CAMPO GRANDE/MS-OURINHOS/SP

CAMPO GRANDE/MS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

CAMPO GRANDE/MS-RONDONOPOLIS/MT

CAMPO GRANDE/MS-ROSARIO OESTE/MT

CAMPO GRANDE/MS-SINOP/MT

CAMPO GRANDE/MS-SOROCABA/SP

CAMPO GRANDE/MS-SORRISO/MT

CAMPO GRANDE/MS-VARZEA GRANDE/MT

COXIM/MS-ASSIS/SP

COXIM/MS-CUIABA/MT

COXIM/MS-ITAPETININGA/SP

COXIM/MS-JACIARA/MT

COXIM/MS-JANGADA/MT

COXIM/MS-LUCAS DO RIO VERDE/MT

COXIM/MS-NOBRES/MT

COXIM/MS-NOVA MUTUM/MT

COXIM/MS-OSASCO/SP

COXIM/MS-OURINHOS/SP

COXIM/MS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

COXIM/MS-PRESIDENTE VENCESLAU/SP

COXIM/MS-RONDONOPOLIS/MT

COXIM/MS-ROSARIO OESTE/MT

COXIM/MS-SAO PAULO/SP

COXIM/MS-SINOP/MT

COXIM/MS-SOROCABA/SP

COXIM/MS-SORRISO/MT

COXIM/MS-VARZEA GRANDE/MT
CUIABA/MT-ASSIS/SP

CUIABA/MT-ITAPETININGA/SP

CUIABA/MT-OSASCO/SP

CUIABA/MT-OURINHOS/SP

CUIABA/MT-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

CUIABA/MT-PRESIDENTE VENCESLAU/SP

CUIABA/MT-SAO PAULO/SP

CUIABA/MT-SOROCABA/SP

JACIARA/MT-ASSIS/SP

JACIARA/MT-ITAPETININGA/SP

JACIARA/MT-OSASCO/SP

JACIARA/MT-OURINHOS/SP

JACIARA/MT-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

JACIARA/MT-PRESIDENTE VENCESLAU/SP

JACIARA/MT-SAO PAULO/SP

JACIARA/MT-SOROCABA/SP

JANGADA/MT-ASSIS/SP

JANGADA/MT-ITAPETININGA/SP

JANGADA/MT-OSASCO/SP

JANGADA/MT-OURINHOS/SP

JANGADA/MT-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

JANGADA/MT-PRESIDENTE VENCESLAU/SP

JANGADA/MT-SAO PAULO/SP

JANGADA/MT-SOROCABA/SP

LUCAS DO RIO VERDE/MT-ASSIS/SP

LUCAS DO RIO VERDE/MT-ITAPETININGA/SP

LUCAS DO RIO VERDE/MT-OSASCO/SP

LUCAS DO RIO VERDE/MT-OURINHOS/SP

LUCAS DO RIO VERDE/MT-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

LUCAS DO RIO VERDE/MT-PRESIDENTE VENCESLAU/SP

LUCAS DO RIO VERDE/MT-SAO PAULO/SP

LUCAS DO RIO VERDE/MT-SOROCABA/SP

NOBRES/MT-ASSIS/SP

NOBRES/MT-ITAPETININGA/SP

NOBRES/MT-OSASCO/SP

NOBRES/MT-OURINHOS/SP

NOBRES/MT-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

NOBRES/MT-PRESIDENTE VENCESLAU/SP

NOBRES/MT-SAO PAULO/SP

NOBRES/MT-SOROCABA/SP

NOVA ALVORADA DO SUL/MS-ASSIS/SP

NOVA ALVORADA DO SUL/MS-CUIABA/MT

NOVA ALVORADA DO SUL/MS-JACIARA/MT

NOVA ALVORADA DO SUL/MS-JANGADA/MT

NOVA ALVORADA DO SUL/MS-LUCAS DO RIO VERDE/MT

NOVA ALVORADA DO SUL/MS-NOBRES/MT

NOVA ALVORADA DO SUL/MS-NOVA MUTUM/MT

NOVA ALVORADA DO SUL/MS-OSASCO/SP

NOVA ALVORADA DO SUL/MS-OURINHOS/SP

NOVA ALVORADA DO SUL/MS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

NOVA ALVORADA DO SUL/MS-RONDONOPOLIS/MT

NOVA ALVORADA DO SUL/MS-ROSARIO OESTE/MT

NOVA ALVORADA DO SUL/MS-SINOP/MT

NOVA ALVORADA DO SUL/MS-SOROCABA/SP

NOVA ALVORADA DO SUL/MS-SORRISO/MT

NOVA ALVORADA DO SUL/MS-VARZEA GRANDE/MT

NOVA MUTUM/MT-ASSIS/SP

NOVA MUTUM/MT-ITAPETININGA/SP

NOVA MUTUM/MT-OSASCO/SP

NOVA MUTUM/MT-OURINHOS/SP

NOVA MUTUM/MT-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

NOVA MUTUM/MT-PRESIDENTE VENCESLAU/SP

NOVA MUTUM/MT-SAO PAULO/SP

NOVA MUTUM/MT-SOROCABA/SP

RONDONOPOLIS/MT-ASSIS/SP

RONDONOPOLIS/MT-ITAPETININGA/SP

RONDONOPOLIS/MT-OSASCO/SP

RONDONOPOLIS/MT-OURINHOS/SP

RONDONOPOLIS/MT-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

RONDONOPOLIS/MT-PRESIDENTE VENCESLAU/SP

RONDONOPOLIS/MT-SAO PAULO/SP

RONDONOPOLIS/MT-SOROCABA/SP

ROSARIO OESTE/MT-ASSIS/SP

ROSARIO OESTE/MT-ITAPETININGA/SP

ROSARIO OESTE/MT-OSASCO/SP

ROSARIO OESTE/MT-OURINHOS/SP

ROSARIO OESTE/MT-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
ROSARIO OESTE/MT-PRESIDENTE VENCESLAU/SP

ROSARIO OESTE/MT-SAO PAULO/SP

ROSARIO OESTE/MT-SOROCABA/SP

SAO GABRIEL DO OESTE/MS-ASSIS/SP

SAO GABRIEL DO OESTE/MS-CUIABA/MT

SAO GABRIEL DO OESTE/MS-JACIARA/MT

SAO GABRIEL DO OESTE/MS-JANGADA/MT

SAO GABRIEL DO OESTE/MS-LUCAS DO RIO VERDE/MT

SAO GABRIEL DO OESTE/MS-NOBRES/MT

SAO GABRIEL DO OESTE/MS-NOVA MUTUM/MT

SAO GABRIEL DO OESTE/MS-OSASCO/SP

SAO GABRIEL DO OESTE/MS-OURINHOS/SP

SAO GABRIEL DO OESTE/MS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

SAO GABRIEL DO OESTE/MS-PRESIDENTE VENCESLAU/SP

SAO GABRIEL DO OESTE/MS-RONDONOPOLIS/MT

SAO GABRIEL DO OESTE/MS-ROSARIO OESTE/MT

SAO GABRIEL DO OESTE/MS-SAO PAULO/SP

SAO GABRIEL DO OESTE/MS-SINOP/MT

SAO GABRIEL DO OESTE/MS-SOROCABA/SP

SAO GABRIEL DO OESTE/MS-SORRISO/MT

SAO GABRIEL DO OESTE/MS-VARZEA GRANDE/MT

SINOP/MT-ASSIS/SP

SINOP/MT-ITAPETININGA/SP

SINOP/MT-OSASCO/SP

SINOP/MT-OURINHOS/SP

SINOP/MT-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

SINOP/MT-PRESIDENTE VENCESLAU/SP

SINOP/MT-SAO PAULO/SP

SINOP/MT-SOROCABA/SP

SORRISO/MT-ASSIS/SP

SORRISO/MT-ITAPETININGA/SP

SORRISO/MT-OSASCO/SP

SORRISO/MT-OURINHOS/SP

SORRISO/MT-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

SORRISO/MT-PRESIDENTE VENCESLAU/SP

SORRISO/MT-SAO PAULO/SP

SORRISO/MT-SOROCABA/SP

VARZEA GRANDE/MT-ASSIS/SP

VARZEA GRANDE/MT-ITAPETININGA/SP

VARZEA GRANDE/MT-OSASCO/SP

VARZEA GRANDE/MT-OURINHOS/SP

VARZEA GRANDE/MT-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

VARZEA GRANDE/MT-PRESIDENTE VENCESLAU/SP

VARZEA GRANDE/MT-SAO PAULO/SP

VARZEA GRANDE/MT-SOROCABA/SP
DECISÃO SUPAS Nº 700, DE 1º DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.169809/2024-78, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 6.1, da EXPRESSO SAO LUIZ LTDA, CNPJ nº 01.543.354/0001-45, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº DFGO0045003 à EXPRESSO SAO LUIZ LTDA, CNPJ nº 01.543.354/0001-45, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha BRASILIA(DF) - RIO VERDE(GO), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

BRASILIA/DF-ANAPOLIS/GO

BRASILIA/DF-RIO VERDE/GO
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 634, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP nº 734, de 28 de junho de 2018, e o que consta do Processo ANP nº 48610.222975/2022-59, resolve:

Art. 1º Fica autorizada ao exercício da atividade de produção de biodiesel a DUAL DUARTE ALBUQUERQUE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., CNPJ nº 24.542.953/0001-40.

Art. 2º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNNO LOBACK ATALLA
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 635, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP nº 734, de 28 de junho de 2018, para o caso previsto no inciso I do art. 7º, e o que consta do Processo ANP nº 48610.222975/2022-59, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a operação da instalação produtora de biodiesel da DUAL DUARTE ALBUQUERQUE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., CNPJ nº 24.542.953/0005-73, com capacidade de produção de 680 m³/d, localizada na Rodovia BR-364, km 180, Pedra Preta - MT, respeitadas as exigências ambientais e de segurança em vigor.

Art. 2º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNNO LOBACK ATALLA
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 636, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP nº 734, de 28 de junho de 2018, para o caso previsto no inciso III do art. 7º, e o que consta do Processo ANP nº 48610.236609/2023-68, resolve:

Art.1º Fica autorizada a operação da instalação produtora de biodiesel da CEREAL COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO AGROPECUÁRIA S.A., CNPJ nº 00.012.377/0001-60, com capacidade de produção de 650 m³/d, localizada na BR 060, km 381, Setor Industrial, Rio Verde - GO, respeitadas as exigências ambientais e de segurança em vigor.

Art.2º Fica revogada a Autorização ANP nº 653, de 07/10/2021, publicada no DOU de 08/10/2021.

Art.3º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNNO LOBACK ATALLA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.139, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 05 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPGO0441792

BARUI GAS E AGUA LTDA

18.770.463/0001-06

48610.226015/2024-20

GLPRN0441776

CAMPOS DISTRIBUIDORA DE GAS (GLP) LTDA

48.950.143/0001-90

48610.239140/2023-19

GLPDF0441818

CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA

00.306.597/0050-85

48610.219927/2024-45

GLPBA0441780

CIRQUEIRA GAS LTDA

47.060.319/0001-76

48610.225186/2024-31

GLPPA0441758

COMERCIAL ALMEIDA JUNIOR & NUNES LTDA

55.871.377/0001-08

48610.225229/2024-89

GLPRN0441797

EDO GAZ COMERCIO DE AGUA E GAS LTDA

53.059.495/0003-52

48610.224130/2024-60

GLPPE0441766

EUDES E L ALVES GAS

49.945.011/0001-33

48610.225891/2024-39

GLPPR0441816

F H ALVES COMERCIO E SERVICO LTDA

43.979.510/0001-65

48610.224491/2024-14

GLPMA0441782

I C VALE COMERCIO DE GAS LTDA

55.844.250/0001-08

48610.225573/2024-78

GLPMG0441811

INGRID VITORIA FERREIRA LOPES

56.258.933/0001-38

48610.225369/2024-57

GLPTO0441814

K CORREA GAS LTDA

32.076.888/0009-90

48610.225493/2024-12

GLPRS0441778

KOPA GAS LTDA

40.542.470/0001-00

48610.223339/2024-14

GLPPR0441794

L&A COMERCIO DE GAS LTDA

56.795.937/0001-55

48610.225993/2024-54

GLPCE0441803

LIMA GAS TRANSPORTE LTDA

42.424.023/0001-73

48610.223155/2024-46

GLPBA0441761

RAMON CAMPOS ARAUJO LTDA

08.178.292/0005-92

48610.224571/2024-61

GLPPE0441755

TOP GAS MUSTARDINHA COMERCIO DE GAS LTDA

56.282.652/0001-10

48610.224391/2024-80

BRUNO VALLE DE MOURA