EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20.548/2024/WEB/PASSAGEIROS

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 16 de agosto de 2024.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

JS TURISMO LTDA, 00.389.075/0001-06, PASLD00094102023, 26/04/2023, R$ 3.714,16; PASLD00092782023, 26/04/2023, R$ 5.571,24; PASLD00092272023, 20/04/2023, R$ 1.857,08; PASLD00084702023, 20/04/2023, R$ 3.714,16; PASLD00101702023, 04/05/2023, R$ 1.857,08; PASLD00115972023, 22/05/2023, R$ 5.571,24; PASLD00102122023, 03/05/2023, R$ 5.571,24; PASLD00090002023, 17/04/2023, R$ 1.857,08; PASLD00081702023, 18/04/2023, R$ 7.428,32; PASLD00113212023, 18/05/2023, R$ 3.714,16; PASLD00115382023, 22/05/2023, R$ 1.857,08; PASLD00080452023, 31/03/2023, R$ 1.857,08; PASLD00103292023, 03/05/2023, R$ 5.571,24; PASLD00103892023, 07/05/2023, R$ 3.714,16; PASLD00115402023, 22/05/2023, R$ 3.714,16; PASLD00085922023, 14/04/2023, R$ 5.571,24; PASLD00104902023, 05/05/2023, R$ 5.571,24; PASLD00117032023, 23/05/2023, R$ 3.714,16; PASLD00123792023, 31/05/2023, R$ 1.857,08; PASLD00119302023, 22/05/2023, R$ 1.857,08; POLITUR TRANSPORTE E AGENCIA DE TURISMO LTDA, 11.772.761/0001-88, PASLD00089432023, 25/04/2023, R$ 1.857,08; EXPRESSO VILA RICA LTDA, 05.373.334/0001-24, PASLD00088402023, 24/04/2023, R$ 7.428,32; VIACAO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA, 16.345.282/0001-07, PASLD00123092023, 30/05/2023, R$ 5.571,24.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração