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Despacho

Relação nº 33/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890)

BARRAGEM B2 - CANINDÉ-MINERITA MINÉRIOS ITAÚNA LTDA.-830.000/1989-OF. N°27242/2024/SEFBM-C/ANM (PAS: 48051.004443/2024-86)

BARRAGEM MENEZES II-VALE S.A.-931.344/2005-OF. N°26278/2024/SEFBM-C/ANM

BARRAGEM BARNABÉ, BARRAGEM BARNABÉ 1-VALE S.A.-930.925/2005-OF. N°11480/2024/SEFBM-C/ANM

DIQUE DE CONTENÇÃO DE SEDIMENTOS 02-ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A-830.359/2004-OF. N°25392/2024/SEFBM-C/ANM

BARRAGEM CIANITA 2, BARRAGEM CIANITA 3-VALE S.A.-930.593/1988-OF. N°17357/2024/SEFBM-C/ANM

BARRAGEM SANTANA-VALE S.A.-930.641/1989-OF. N°14325/2024/SEFBM-C/ANM

BARRAGEM CAPÃO DA SERRA-VALE S.A.-931.198/1985-OF. N°27375/2024/SEFBM-C/ANM

BARRAGEM DE DECANTAÇÃO DE ÁGUA E POLPA - EBII-SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL-933.382/2010-OF. N°25455/2024/SEFBM-C/ANM

Prorroga prazo para cumprimento de exigência(2367)

BARRAGEM MENEZES II-VALE S.A.-931.344/2005-OF. N°24512/2024/SEFBM-C/ANM- No prazo de 90, 290 dias

BARRAGEM CIANITA 2, BARRAGEM CIANITA 3-VALE S.A.-930.593/1988-OF. N°17358/2024/SEFBM-C/ANM- No prazo de 10, 30, 360 dias

CLAUDINEI OLIVEIRA CRUZ

Coordenador
Despacho

Relação nº 37/2024

Fase de Licenciamento

Despacho de retificação do Registro de Licença(741)

806.079/2014-J.FERREIRA NETO LTDA- Registro de Licença N° 17/2015-onde se ler vencimento 29/04/2024: leia-se 19/07/2024

CLAUTON FONSECA SAMPAIO

Gerente
PORTARIA DIRETORIA-GERAL Nº 206, DE 15 DE JULHO DE 2024

Torna público o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Conselho Nacional de Justiça.

O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 70 da Lei nº 14.791/2023 e o contido no Processo SEI nº 01312/2024,

CONSIDERANDO a edição da Medida Provisória nº 1.238, publicada no Diário Oficial da União em 4 de julho de 2024, que abre Crédito Extraordinário em favor do Conselho Nacional de Justiça; resolve:

Art. 1º Tornar público o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Conselho Nacional de Justiça, constante dos Anexos a esta Portaria.

§ 1º Os créditos adicionais que vierem a ser abertos terão seus valores incorporados ao Anexo I, em proporção ao número de meses que faltar para o encerramento do corrente exercício financeiro.

§ 2º Havendo necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, ou de restabelecimento desses limites, consoante disposto no art. 9º da Lei Complementar n. 101/2000 e no art. 71 da Lei n. 14.791/2023, o desembolso mensal será ajustado proporcionalmente à limitação ou restabelecimento promovido.

Art. 2º Fica revogada a Portaria Diretoria-Geral n. 61/2024, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia 14 de fevereiro de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOHANESS ECK

ANEXO I

Cronograma Anual de Desembolso Mensal

R$ 1,00

MESES

Pessoal e Encargos Sociais

Outros Custeios e Capital

Mensal

Acumulado

Mensal

Acumulado

JANEIRO

11.800.00

11.800.000

14.500.000

14.500.000

FEVEREIRO*

8.600.000

20.400.000

16.000.000

30.500.000

MARÇO

8.600.000

29.000.000

16.000.000

46.500.000

ABRIL

8.600.000

37.600.000

16.000.000

62.500.000

MAIO

8.600.000

46.200.000

16.000.000

78.500.000

JUNHO

8.600.000

54.800.000

16.000.000

94.500.000

JULHO

8.600.000

63.400.000

16.925.358

111.425.358

AGOSTO

8.600.000

72.000.000

16.000.000

127.425.358

SETEMBRO

8.600.000

80.600.000

16.000.000

143.425.358

OUTUBRO

8.600.000

89.200.000

16.000.000

159.425.358

NOVEMBRO

8.600.000

97.800.000

16.000.000

175.425.358

DEZEMBRO

7.773.514

105.573.514

17.678.408

193.103.766

ANEXO II

Cronograma Anual de Desembolso Mensal - Precatórios

R$ 1

MESES

SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO (PRECATÓRIOS)

UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES FEDERAIS

FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FUNDO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

NATUREZA ALIMENTÍCIA

BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS E PREVIDENCIÁRIOS

GND 3

GND 3

Em JANEIRO

-

-

Até FEVEREIRO

1.279.317

537.703.784

Até MARÇO

1.279.317

537.703.784

Até ABRIL

1.279.317

537.703.784

Até MAIO

1.279.317

537.703.784

Até JUNHO

1.279.317

537.703.784

Até JULHO

1.279.317

537.703.784

Até AGOSTO

1.279.317

537.703.784

Até SETEMBRO

1.279.317

537.703.784

Até OUTUBRO

1.279.317

537.703.784

Até NOVEMBRO

1.279.317

537.703.784

Até DEZEMBRO

1.279.317

537.703.784
Despacho de 15 de julho de 2024-CGRS

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1505 (Sei 1850903), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.112617/2023-10, de interesse do SINTCCANR - Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Canaã dos Carajás e Regiões - PA, CNPJ 18.491.193/0001-96, tendo em vista não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, com fundamento do art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.124/2024

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6º, inciso VI da Resolução Normativa Nº 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada.

Requerente: Amyris Biotecnologia do Brasil Ltda.

Processo SEI nº: 01245.006175/2023-15

CQB: 255/08

Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança

Documento de Referência: Extrato Prévio nº 9559 /2024, publicado em 06/06/2024

Decisão: DEFERIDO

A requerente solicitou à CTNBio parecer técnico referente a nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local. Os atos formais com a alteração da CIBio, Ofício CIBio Nº 001/24 de 26/02/2024 e Ofício CIBio Nº 003/24 de 25/03/2024, foram emitidos pela Responsável Legal da instituição, Michele Berno, para a destituição de Bruna Magalhães e a inclusão de Mariana Casanova, Rafael Ferreira de Freitas e também Andre Ferraz Buratto, Leonardo Luís do Espírito Santo, Marcio Fernando Silvério.

A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Cassio Correa Barbosa (Presidente), Alessi Gabriel Braga, André Ferraz Buratto, Carlos Eduardo Nogueira Marchini, Fabiano Antonio de Souza, Fernanda Sgarbosa Gomes Zanon, Giovanna Mendes Carvalho, Íris Pimentel Palamin, Juliano Pereira Almeida, Leonardo Luís do Espírito Santo, Marcio Fernando Silvério, Mariana Casanova, Rafael Ferreira de Freitas e Rafael Rodrigo da Silva. Atendidas as recomendações e as medidas de biossegurança contidas no processo, esta CIBio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição.

A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o mesmo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da CTNBio
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.125/2024

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6º, inciso VI da Resolução Normativa Nº 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada.

Requerente: UNICAMP - Universidade Estadual de Campinas / Instituto de Biologia-IB

Processo: 01245.005347/2022-52

CQB: 069/98

Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança

Documento de Referência: Extrato Prévio nº 9570 /2024, publicado em 11/06/2024

Decisão: DEFERIDO

A requerente solicitou à CTNBio parecer técnico referente à nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a alteração da CIBio, PORTARIA INTERNA IB Nº 7/2024, de 01/03/2024, foi emitido pelo Responsável Legal da instituição, Hernandes F. Carvalho, para a inclusão de Guilherme Oliveira Barbosa e Leonardo Talachia Rosa.

A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: José Luiz Proença Modena (Presidente), Cristina Elisa Alvarez Martinez (Presidente substituto), Adriano Cappellazzo Coelho, Aline da Costa Lima Moraes, Clarice Weis Arns, Guilherme Oliveira Barbosa, Helena Coutinho Franco de Oliveira, Leonardo Talachia Rosa, Lucia Elvira Alvares, Luciana Bolsoni Lourenço, Marcelo Menossi Teixeira, Marco Aurélio Ramirez Vinolo, Pedro Araújo, Rosangela dos Santos, Welbe Oliveira Bragança. Atendidas as recomendações e as medidas de biossegurança contidas no processo, esta CIBio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição.

A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o mesmo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da CTNBio
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.126/2024

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6º, inciso VI da Resolução Normativa Nº 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada.

Requerente: Hospital São Lucas da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul.

Processo: 01245.003055/2024-47

CQB: 489/19

Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança

Documento de Referência: Extrato Prévio nº 9569 /2024, publicado em 11/06/2024

Decisão: DEFERIDO

A requerente solicitou à CTNBio parecer técnico referente à nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a alteração da CIBio, Carta s/ nº, de 17/05/2024, foi emitido pelo Responsável Legal da instituição, Eduardo Yura, para a destituição de Ana Elizabeth Prado Lima Figueiredo e Bartira Ercília Pinheiro da Costa, a inclusão de Leonardo Thomaz Pacheco e Luísa Brandalise Dondé.

A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Daiana Renck (Presidente), Leonardo Thomaz Pacheco, Luísa Brandalise Dondé. Atendidas as recomendações e as medidas de biossegurança contidas no processo, esta CIBio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição.

A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o mesmo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da CTNBio
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.127/2024

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6º, inciso VI da Resolução Normativa Nº 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada.

Requerente: UENF - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro

Processo: 01245.019848/2021-35

CQB: 473/19

Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança

Documentos de Referência, publicados no DOU: Extrato Prévio nº 9572 /2024, publicado em 14/06/2024, e Aviso de Retificação, publicado em 19/06/2024.

Decisão: DEFERIDO

A requerente solicitou à CTNBio parecer técnico referente à nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a alteração da CIBio, Portaria Reitoria Nº 285, de 08/03/2024, emitido pelo Responsável Legal da instituição, Rosana Rodrigues, para a inclusão de Vitor Batista Pinto.

A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Diogo de Abreu Meireles (Presidente), Adriana Jardim de Almeida, André de Oliveira Carvalho, Elena Lassounskaia, Glauber Monteiro Dias, Maria Clara Caldas Bussiere, Renato Augusto DaMatta, Vitor Batista Pinto. Atendidas as recomendações e as medidas de Biossegurança contidas no processo, esta CIBio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição.

A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o mesmo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da CTNBio
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.128/2024

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6º, inciso VI da Resolução Normativa Nº 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada.

Requerente: Instituto Butantan - Área de Desenvolvimento e Inovação

Processo: 01245.003520/2024-40

CQB: 516/20

Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança

Documento de Referência, publicado no DOU: Extrato Prévio nº 9571 /2024, publicado em 14/06/2024

Decisão: DEFERIDO

A requerente solicitou à CTNBio parecer técnico referente à nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a alteração da CIBio, Portaria Normativa nº1, de 27/02/2024, foi emitido pelo Responsável Legal da instituição, Esper Georges Kallás, para a destituição de Clayton Ribeiro Sobrinho e a inclusão de Celso Preto Cardoso Júnior e Giselle Pidde Marques Porto.

A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Carla Lilian de Agostini Utescher (Presidente), Fernanda Faria (Presidente substituto), Celso Preto Cardoso Júnior, Giselle Pidde Marques Porto, Soraia Attie Calil Jorge, Viviane Fongaro Botosso, Wagner Quintilio. Atendidas as recomendações e as medidas de Biossegurança contidas no processo, esta CIBio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição.

A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o mesmo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da CTNBio
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 204, DE 11 DE JULHO DE 2024

Assunto: Simples Nacional

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO OU REPARAÇÃO DE CALHAS. EMPRESA CONTRATANTE. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL REFERENTE AO MEI.

A empresa contratante de serviços de instalação ou reparação de calhas executados por intermédio de MEI não está obrigada, em relação a essa contratação, ao recolhimento da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) calculada na forma prevista no inciso III do caput e no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, e ao cumprimento das obrigações acessórias relativas à contratação de contribuinte individual, uma vez que os referidos serviços não se enquadram no rol de serviços previstos no § 1º do art. 18-B da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-B; NBR nº 10.844, de dezembro de 1989

Assunto: Processo Administrativo Fiscal

CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL. INEFICÁCIA PARCIAL.

Não produz efeitos o questionamento sem a descrição precisa e completa do fato a que se referir ou sem os elementos necessários à sua solução.

Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, art. 27, XI.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral
RETIFICAÇÃO

Na Lei nº 14.924, de 12 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 15 de julho de 2024, nº 134, Seção 1, na página 1, nas assinaturas,leia-se:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, Enrique Ricardo Lewandowski e Nísia Verônica Trindade Lima.
PORTARIA Nº 151, DE 5 DE JULHO DE 2024

O Diretor-Geral do Campus Piúma, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo, no uso da delegação de competência que lhe confere a Portaria nº 1980, de 22 de novembro de 2021, da Reitoria deste IFES, resolve:

Art. 1º Prorrogar, por mais (01) ano, a partir de 17.07.2024, a validade do processo seletivo regido pelo Edital nº 17/2023, referente ao Processo Seletivo Simplificado para contratação de Professor EBTT Substituto de Engenharia de Pesca, Gestão, Química e Turismo, publicado no DOU de 23.06.2023, cujo resultado foi homologado pela Portaria nº 188, de 14.07.2023, publicada no DOU de 17.07.2023, nos termos da legislação vigente.

Art. 2º Dê ciência e publique-se.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marcelo Fanttini Polese
Resolução CREF11/MS nº 285, de 12 de julho de 2024

Dispõe sobre a eleição e posse dos membros da Diretoria do CREF11/MS triênio 2022-2024

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 11ª REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, nos termos do inciso X do Regimento Interno do CREF11/MS;

CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 429/2021 que dispõe sobre a homologação do resultado da eleição realizada no Conselho Regional de Educação Física da 11 Região - CREF11/MS;

CONSIDERANDO a perda de mandato do Conselheiro Marcos Freire Junior, conforme PSM nº 2024/000001;

CONSIDERANDO a deliberação da 118ª Reunião Plenária do CREF11/MS realizada no dia 22 de junho de 2024; resolve:

Art. 1º - Alterar e tornar público a alteração dos membros da Diretoria do CREF11/MS para o triênio 2022-2024 que passa a ser constituída da seguinte forma:

I. Presidente: Eliana de Mattos Carvalho - CREF 000001-G/MS;

II. Primeiro Vice-Presidente: Jonimar Guimarães de Oliveira - CREF 002207-G/MS;

III. Segundo Vice-Presidente: Vanderlei Porto Pinto - CREF 000697-G/MS;

IV. Primeiro Tesoureiro: Max William da Silva - CREF 004274-G/MS;

V. Segundo Tesoureiro: Ben-Hur Mazzoni Laprano - CREF 000478-G/MS;

VI. Primeiro Secretário: Eriobaldo Fernando Dantas Pimentel - CREF 000217-G/MS;

VII. Segundo Secretário: Renato Furlaneto Bernardinis - CREF 002211-G/MS;

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução CREF11/MS nº 283/2024, publicado no Diário Oficial da União em de 24/04/2024, Edição 79.

ELIANA DE MATTOS CARVALHO

Presidente do CREF11/MS
RESOLUÇÃO CRCDF Nº 249, de 23 de maio de 2024

Abertura de Crédito Adicional Especial Ao Orçamento de 2024 do CRCDF.

O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL - CRCDF, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a informação do Setor de Contabilidade e Orçamento do Regional; CONSIDERANDO a necessidade de orçar despesa que não foi estimada anteriormente; CONSIDERANDO a análise da execução orçamentária, foi verificada a necessidade de se proceder reforço a dotação orçamentária, resolve:

Art. 1º - Abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Conselho Regional do Distrito Federal para o exercício financeiro 2024, no valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais), nas seguintes dotações; SUPLEMENTA: 6 CONTROLES DO ORÇAMENTO - EXECUÇÃO; 6.3 EXECUÇÃO DA DESPESA; 6.3.1 DESPESAS CORRENTES; 6.3.1.3 USO DE BENS E SERVIÇOS; 6.3.1.3.02 SERVIÇOS R$ 5.000,00; 6.3.1.3.02.06 DESPESA COM LOCOMOÇÃO R$ 5.000,00; 6.3.1.3.02.06.001 Auxílio Deslocamento R$ 5.000,00; TOTAL R$ 5.000,00.

Art. 2º - Para a abertura do presente Crédito Adicional será utilizado recursos advindos da anulação parcial de dotação orçamentária, em conformidade com o item III do § 1º, art. 43, da Lei nº 4.320/64, conforme dotação descriminada abaixo. ANULA: 6 CONTROLES DO ORÇAMENTO - EXECUÇÃO; 6.3 EXECUÇÃO DA DESPESA; 6.3.1 DESPESAS CORRENTES; 6.3.1.3 USO DE BENS E SERVIÇOS; 6.3.1.3.02 SERVIÇOS R$ 5.000,00; 6.3.1.3.02.01 SERVIÇOS R$ 5.000,00; 6.3.1.3.02.01.029 Manutenção e Conservação Bens Móveis R$ 5.000,00; TOTAL R$ 5.000,00.

Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

DARLAN DE LIMA BARBOSA

Presidente do CRCDF
RETIFICAÇÃO(*)

Na Resolução - RE N.º 2.265, de 04 de julho de 2008, publicada no Diário Oficial da União n° 128, de 07 de julho de 2008, Seção 01 Pag. 79, Suplemento Anvisa Pags. 43 e 46.

Onde se lê:

EMPRESA: F. A. S. SOUZA

ENDEREÇO: AVENIDA ABSOLON MOREIRA, N. 61

BAIRRO: CENTRO CEP: 69980000 - CRUZEIRO DO SUL/AC

CNPJ: 04.512.141/0001-44

PROCESSO: 25351.075422/2008-45 AUTORIZ/MS: 0.53070.8

AT I V I D A D E / C L A S S E

COMÉRCIO: CORRELATOS/COSMÉTICOS/DIETÉTICOS/PERFUMES/PRODUTOS DE HIGIENE

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO

CONTROLE ESPECIAL:

Leia-se:

EMPRESA: F. A. S. SOUZA

ENDEREÇO: AV RODRIGUES ALVES, 60

BAIRRO: CENTRO CEP: 69980000 - CRUZEIRO DO SUL/AC

CNPJ: 04.512.141/0001-44

PROCESSO: 25351.075422/2008-45 AUTORIZ/MS: 0.53070.8

AT I V I D A D E / C L A S S E

COMÉRCIO: CORRELATOS/COSMÉTICOS/DIETÉTICOS/PERFUMES/PRODUTOS DE HIGIENE

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO

CONTROLE ESPECIAL:

N. da Codou: Republicada por ter saído no DOU de 16/7/2024, Seção 1, página 56, com incorreção.
ACÓRDÃO Nº 178, DE 15 DE JULHO DE 2024

Processo nº 01217.005697/2024-18

Recorrente/Interessado: CIDADÃO

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 80/2024/AF (SEI nº 12275038), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.

VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO

Presidente

Substituto
Alvará nº 5.951, de 16 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.831159/2024-55-RBR FRUTA DE LEITE LTDA (Documento SEI: 13568585)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 5.946, de 16 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48062.870887/2024-83-SIRLANDO FERREIRA GRAMA JUNIOR (Documento SEI: 13568588).

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 5.954, de 16 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48077.803243/2024-11-COMERCIAL VR STONES LTDA (Documento SEI: 13568595).

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
PORTARIA Nº 87/BNIC, DE 1º DE JULHO DE 2024

Prorrogar a suspensão temporária do prazo de execução contratual.

O COMANDANTE DA BASE NAVAL DA ILHA DAS COBRAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas de acordo a SGM-102 (6ª Revisão) - Norma de Licitações, Acordos e Atos Administrativos (NOLAM) e o disposto no inciso XIV, artigo 78, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve:

Art. 1º Prorrogar a suspensão do prazo de execução do contrato administrativo nº 40015/2024-19/00, por 20 dias, referente a contratação de empresa especializada para execução de serviço comum de engenharia inerente à manutenção predial do Edifício 43, Rancho, localizado no Complexo Naval da Ilha das Cobras (CNIC), firmado com a empresa DIRETRIZ SERVIÇO E COMERCIO GERAL LTDA, em atendimento aos termos contidos na Comunicação Padronizada nº 102/2024, emitida pelo Fiscal do Contrato.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

Capitão de Mar e Guerra PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR
Alvará nº 5.953, de 16 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48077.803242/2024-76-COMERCIAL VR STONES LTDA (Documento SEI: 13568591).

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
PORTARIA Nº 88/BNIC, DE 4 DE JULHO DE 2024

Prorrogar a suspensão temporária do prazo de execução contratual.

O COMANDANTE DA BASE NAVAL DA ILHA DAS COBRAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas de acordo a SGM-102 (6ª Revisão) - Norma de Licitações, Acordos e Atos Administrativos (NOLAM) e o disposto no inciso XIV, artigo 78, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve:

Art. 1º Prorrogar a suspensão do prazo de execução do contrato administrativo nº 40015/2024-16/00, por 20 dias, referente a contratação de empresa especializada para execução de serviço comum de engenharia inerente à manutenção predial (instalação hidrossanitária) do Edifício 49, NAS e Capelania, localizado no Complexo Naval da Ilha das Cobras (CNIC), firmado com a empresa NANO BITS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, em atendimento aos termos contidos na Comunicação Padronizada nº 103/2024, emitida pelo Fiscal do Contrato.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

Capitão de Mar e Guerra PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR
PORTARIA Nº 636, DE 12 DE JULHO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta do Processo de nº. 23113.014310/2022-35/Departamento de Medicina/Campus Universitário Prof. Antônio Garcia Filho, resolve:

Art. 1º - Prorrogar, por 01 (um) ano, contado a partir de 01/08/2024, o prazo de validade do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Adjunto-A - Nível I, em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, objeto do Edital nº. 013/2022, publicado no D.O.U. em 19/10/2022, e Edital Complementar, publicado no D.O.U em 05/12/2022, para a Matéria de Ensino "Todos os ciclos do curso de Medicina (sessões tutoriais, atualizações I e II, conferências, aulas em laboratório, habilidades médicas e práticas de ensino na comunidade) com ênfase em Anatomia, Fisiologia Humana, Fisiopatologia, Farmacologia, Saúde Coletiva", homologado através da Portaria nº 1.275, de 28/07/2023, publicada no D.O.U. em 01/08/2023, seção 1, página 19.

Art. 2º - Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VALTER JOVINIANO DE SANTANA FILHO
PORTARIA SENAJUS/MJSP Nº 101, DE 15 DE JULHO DE 2024

Designação de servidores para atuarem em atividades propostas e/ou cumpridas no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP na Secretaria Nacional de Justiça.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos Arts. 09 e 10 da Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024 e art. 5º da Portaria SE/MJSP nº 1.411, de 25 de novembro de 2021 (16538014), Portaria SE/MJSP nº 1.477, de 10 de novembro de 2020, que aprova a NORMA DE SERVIÇO - NS.SE-01/2020, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, resolve:

Art. 1º Designar para atuar como autoridade superior os ocupantes dos seguintes cargos para realizar a autorização eletrônica exigida pelo Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP, dos deslocamentos aprovados pelo Secretário Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública e, nos seus impedimentos e afastamentos legais e eventuais, pelo seu substituto legal:

I - Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Justiça;

II - Diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional; e

III - Diretor do Departamento de Migrações.

Art. 2º Designar servidores para atuarem como ordenadores de despesas em atividades propostas e/ou cumpridas no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP no âmbito da Secretaria Nacional de Justiça e, nos seus impedimentos e afastamentos legais, a seu substituto legal:

I - Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Justiça.

Art. 3º Designar para realizar autorização eletrônica, como proponente, exigida pelo Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP e, nos seus impedimentos e afastamentos legais, a seu substituto legal.:

I - Coordenador de Gestão Interna da Secretaria Nacional de Justiça

Art. 4º Designar para atuarem como assessores da autoridade superior em atividades propostas e/ou cumpridas no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP no âmbito da Secretaria Nacional de Justiça e, nos seus impedimentos e afastamentos legais, a seu substituto legal:

I - Coordenador-Geral de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Contrabando de Migrantes Departamento de Migrações

II - Coordenador de Gestão Interna da Secretaria Nacional de Justiça

III - Chefe da Divisão de Monitoramento e Administração da Secretaria Nacional de Justiça;

IV - Coordenador de Gestão Interna do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional;

Art. 5º. Cabe ao servidor ocupante do responsável pela autorização eletrônica, no sistema SCDP, o controle sobre a inserção de dados, de modo que reflita fielmente a autorização constante no processo do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), que a fundamentou, inclusive no que concerne ao número de participantes do evento, programa, projeto ou ação, período da viagem e demais informações.

Art. 6º Esta Portaria SENAJUS entra em vigor na data de sua publicação.

JEAN KEIJI UEMA
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 383, DE 12 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Regimento Interno da Secretaria-Executiva (SE/MAPA), aprovado através da Portaria Ministerial Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada na Seção I do DOU de 13 de abril de 2018 e nos termos da Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013, publicada no DOU de 21 de junho de 2013, e com base no que determina o Art. 75º do Decreto 5741 de 30 de março de 2006; no Art. 3º, §3º e 4º da Instrução Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16 de janeiro de 2018 que aprova as Diretrizes Gerais para Prevenção e Controle do Mormo e no Art. 4.2 Resolução da CECAIE - BA nº 01/2016 de 23/03/2016 que estabelece as normas do controle da AIE no âmbito do Estado da Bahia.

Considerando que o requerente, através do processo nº 21012.002403/2024-18, constituído na SFA-BA, atendeu ao disposto na legislação que trata dos requisitos para HABILITAÇÃO/CADASTRAMENTO de profissionais Médicos Veterinários do setor privado para atuação junto ao Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, resolve:

Habilitar/Cadastrar no PNSE com o nº 06.07.24 a Médica Veterinária MILENA MARIA BESSA MIRANDA, com inscrição no CRMV-BA sob n° 01381-VP (BA), para execução das atividades do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, no Controle do Mormo e da AIE, consoante as normas dispostas no Decreto 5741 de 30 de março de 2006 e na Instrução Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16 de janeiro de 2018, e da Resolução da CECAIE - BA nº.01/2016 de 23/03/2016, no âmbito do Estado da Bahia.

A Médica Veterinária ora habilitada/cadastrada, deverá cumprir as Normas para o Controle do Mormo e da AIE e outras normas complementares estabelecidas pelo Departamento de Saúde Animal do MAPA, fornecer informações relacionadas com o PNSE, apresentar uma via do relatório mensal de colheita de material para Mormo ao SISA (Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal) da SFA-BA com periodicidade mensal, até o quinto dia útil do mês subsequente.

O não atendimento ao disposto nesta Portaria e/ou nas Legislações vigentes, implicará na suspensão ou cancelamento do habilitado/cadastrado, estando o profissional impedido de requerer nova habilitação/cadastramento pelo prazo de 12 (doze) meses.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
RETIFICAÇÃO

Na Portaria SEDEC/MIDR n° 2490, de 12 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 16 de julho de 2024, Edição 135, Seção 1, pág. 24, na Epígrafe,

Onde se lê: PORTARIA N° 2490, de 12 de julho de 2024,

Leia-se: PORTARIA N° 2093 de 12 de julho de 2024.
Despacho

O DIRETOR DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo item 7 do anexo a Resolução nº 186, de 18 de maio de 2021- DOC ICP 09 V4.0 decide pela publicação da penalidade de ADVERTÊNCIA da AC SYNGULARID MULTIPLA vinculada a AC SYNGULARID, conforme estabelecido no item 6.1, a) do DOC ICP 09 do anexo a RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL Nº 186, DE 18 DE MAIO DE 2021, e da penalidade de DESCREDENCIAMENTO da AR CONECTIWEB vinculada a AC SYNGULARID MULTIPLA, conforme estabelecido no item 6.1, e) do anexo a RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL Nº 186, DE 18 DE MAIO DE 2021 - DOC ICP 09, combinado com o item 2.8, "d" e "f" do anexo a INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI Nº 15, DE 10 DE JUNHO DE 2021 - DOC ICP 09.01, apontado no processo de fiscalização nº 00100.002951/2023-90.

Pedro Pinheiro Cardoso
PORTARIA SUSEP Nº 8.305, DE 10 DE JUNHO DE 2024

Altera a Portaria Susep n.º 8.094, de 19 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o Comitê de Gestão Orçamentária e de Aquisições (CGA) da Susep.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria nº 1.951, de 07 de março de 2023, e o art. 42, incisos I, VIII, IX, X e XXV, do Regimento Interno da Susep aprovado pela Resolução CNSP nº 468, de 25 de abril de 2024; e considerando o que consta no Processo Susep nº 15414.616296/2024-76, resolve:

Art. 1º Alterar o art. 14 da Portaria Susep nº 8.094, de 19 de janeiro de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14. O CGA prestará contas da realização de suas atividades semestralmente aos membros do Conselho Diretor." (NR)

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO ALVES DE QUEIROZ

Substituto
ATO Nº 10.585, DE 16 DE JULHO DE 2024

Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à RADIO SANTA CRUZ LTDA, CNPJ nº 14.170.419/0001-04, associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente
ATO Nº 10.543, DE 15 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53516.002294/2024-46: Extingui, por renúncia, a autorização outorgada à JOSE CARLOS DOS SANTOS, CPF nº ***.641.849-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito e declara notificado o desinteresse para exploração de todas as modalidades de serviço associadas à autorização ora extinta, bem como a extinção das outorgas de uso das radiofrequências associadas.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
ATOS DE 16 DE JULHO DE 2024

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 10.578 - Processo nº 53516.002163/2024-69: BRUNO SOUZA ROCHA, CPF nº ***.225.012-**..

Nº 10.579 - Processo nº 53516.002321/2024-81: JOAO BAPTISTA LEONARDO FILHO, CPF nº ***.194.799-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
ATO Nº 10.580, DE 16 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53516.000987/2024-02: Outorga à FUNDACAO ASSIS GURGACZ, CNPJ nº 02.203.539/0001-73, autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
DECISÃO COREN/CE Nº 82, DE 15 de julho de 2024

O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a Lei n° 5.905/73 que dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências; CONSIDERANDO a Resolução COFEN nº 726/2023 - Alterada pela Resolução COFEN nº 745/2024, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Federal de Enfermagem; CONSIDERANDO a Decisão Coren-CE n° 147/2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará; CONSIDERANDO a Resolução COFEN nº. 695/2022- Alterada pelas Resoluções COFEN nº. 712/2022 e 719/2023, que aprova o Código Eleitoral do Sistema COFEN/Conselhos Regionais de Enfermagem; CONSIDERANDO a Decisão COREN/CE nº. 055/2024, publicada no Diário Oficial da União em 14 de junho de 2024, Edição: 113, Seção: 1, Página: 322, a qual aprovou o requerimento do Presidente do COREN/CE, Dr. Osvaldo Albuquerque Sousa Filho, COREN/CE nº. 56145-ENF, para licença das funções de conselheiro efetivo pelo período de seis meses; CONSIDERANDO o requerimento do Presidente do Coren-CE, Dr. Osvaldo Albuquerque Sousa Filho, COREN/CE nº. 56145-ENF, protocolado sob o n° 2334/2024, o qual solicita o retorno ao cargo de Presidente do COREN/CE; CONSIDERANDO os autos do Processo Administrativo nº. 554/2024; CONSIDERANDO o quanto decidido na 433° Reunião Extraordinária de Plenária, realizada no dia 15 de julho do corrente ano; decide:

Art. 1° - Aprovar o requerimento do Conselheiro Efetivo ocupante do cargo de Presidente Dr. Osvaldo Albuquerque Sousa Filho, COREN/CE nº. 56145-ENF, revogando-se a Decisão COREN/CE nº. 055/2024, publicada no Diário Oficial da União em 14 de junho de 2024, Edição: 113, Seção: 1, Página 322, com o fito de possibilitar o retorno imediato do conselheiro ao cargo de Presidente.

Art. 2º- A presente Decisão entre em vigor a presente data.

NATANA CRISTINA PACHECO SOUSA

Presidente do Conselho Ad Hoc

SANDRA VALESCA VASCONELOS FAVA

Primeira-Secretária
RESOLUÇÃO CONFERT /MDIC Nº 10, DE 11 DE JULHO DE 2024

Aprova o relatório do Grupo de Trabalho sobre a proposta de criação e monitoramento do Centro de Excelência em Fertilizantes e Nutrição de Plantas (CEFENP), e inclui disposição no Regimento Interno do CONFERT relacionada à responsabilidade da Câmara Técnica de Assuntos Agrícolas pelo acompanhamento da implantação do CEFENP.

O CONSELHO NACIONAL DE FERTILIZANTES E NUTRIÇÃO DE PLANTAS - CONFERT, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso VI, art. 6º, do Decreto nº 10.991, de 22 de março de 2022, observando o disposto na Resolução CONFERT nº 6 de 31 de julho de 2023 e o disposto no processo administrativo SEI nº 52315.000976/2024-18, resolve:

Art. 1º Aprovar o relatório produzido pelo Grupo de Trabalho instituído pela Resolução CONFERT nº 6, de 31 de julho de 2023, para elaboração de proposta de criação e monitoramento da implantação do Centro de Excelência em Fertilizantes e Nutrição de Plantas - CEFENP, nos termos do processo administrativo SEI nº 52315.000976/2024-18.

Art. 2º Incluir, nas disposições gerais do Regimento Interno do CONFERT, aprovado pela Resolução CONFERT nº 4, de 31 de julho de 2023, o Art. 51 com a seguinte redação:

"Art. 51. A Câmara Técnica de Assuntos Agrícolas do CONFERT é responsável pelo acompanhamento da implantação do Centro de Excelência em Fertilizantes e Nutrição de Plantas - CEFENP."

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor uma semana após a data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Conselho
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 384, DE 12 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Regimento Interno da Secretaria-Executiva (SE/MAPA), aprovado através da Portaria Ministerial Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada na Seção I do DOU de 13 de abril de 2018 e nos termos da Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013, publicada no DOU de 21 de junho de 2013, e com base no que determina o Art. 75º do Decreto 5741 de 30 de março de 2006; no Art. 3º, §3º e 4º da Instrução Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16 de janeiro de 2018 que aprova as Diretrizes Gerais para Prevenção e Controle do Mormo e no Art. 4.2 Resolução da CECAIE - BA nº 01/2016 de 23/03/2016 que estabelece as normas do controle da AIE no âmbito do Estado da Bahia.

Considerando que o requerente, através do processo nº 21012.001756/2024-92, constituído na SFA-BA, atendeu ao disposto na legislação que trata dos requisitos para HABILITAÇÃO/CADASTRAMENTO de profissionais Médicos Veterinários do setor privado para atuação junto ao Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, resolve:

Habilitar/Cadastrar no PNSE com o nº 05.07.24, a Médica Veterinária ALANA GRAZIELLA FERREIRA DE JESUS SILVA, com inscrição no CRMV-BA sob n°08356-VP (BA), para execução das atividades do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, no Controle do Mormo e da AIE, consoante as normas dispostas no Decreto 5741 de 30 de março de 2006 e na Instrução Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16 de janeiro de 2018, e da Resolução da CECAIE - BA nº.01/2016 de 23/03/2016, no âmbito do Estado da Bahia.

A Médica Veterinária ora habilitada/cadastrada, deverá cumprir as Normas para o Controle do Mormo e da AIE e outras normas complementares estabelecidas pelo Departamento de Saúde Animal do MAPA, fornecer informações relacionadas com o PNSE, apresentar uma via do relatório mensal de colheita de material para Mormo ao SISA (Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal) da SFA-BA com periodicidade mensal, até o quinto dia útil do mês subsequente.

O não atendimento ao disposto nesta Portaria e/ou nas Legislações vigentes, implicará na suspensão ou cancelamento do habilitado/cadastrado, estando o profissional impedido de requerer nova habilitação/cadastramento pelo prazo de 12 (doze) meses.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 385, DE 15 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Regimento Interno da Secretaria-Executiva (SE/MAPA), aprovado através da Portaria Ministerial Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada na Seção I do DOU de 13 de abril de 2018 e nos termos da Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013, publicada no DOU de 21 de junho de 2013, e com base no que determina o Art. 75º do Decreto 5741 de 30 de março de 2006; no Art. 3º, §3º e 4º da Instrução Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16 de janeiro de 2018 que aprova as Diretrizes Gerais para Prevenção e Controle do Mormo e no Art. 4.2 Resolução da CECAIE - BA nº 01/2016 de 23/03/2016 que estabelece as normas do controle da AIE no âmbito do Estado da Bahia.

Considerando que o requerente, através do processo nº 21012.002362/2024-51, constituído na SFA-BA, atendeu ao disposto na legislação que trata dos requisitos para HABILITAÇÃO/CADASTRAMENTO de profissionais Médicos Veterinários do setor privado para atuação junto ao Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, resolve:

HABILITAR/CADASTRAR no PNSE com o nº 04.07.24 o Médico Veterinário MAURO KEVIM SANTOS BARBOSA, com inscrição no CRMV-BA sob n° 08974-VP(BA) para execução das atividades do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, no Controle do Mormo e da AIE, consoante as normas dispostas no Decreto 5741 de 30 de março de 2006 e na Instrução Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16 de janeiro de 2018, e da Resolução da CECAIE - BA nº.01/2016 de 23/03/2016, no âmbito do Estado da Bahia.

O Médico Veterinário ora habilitado/cadastrado, deverá cumprir as Normas para o Controle do Mormo e da AIE e outras normas complementares estabelecidas pelo Departamento de Saúde Animal do MAPA, fornecer informações relacionadas com o PNSE, apresentar uma via do relatório mensal de colheita de material para Mormo ao SISA (Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal) da SFA-BA com periodicidade mensal, até o quinto dia útil do mês subsequente.

O não atendimento ao disposto nesta Portaria e/ou nas Legislações vigentes, implicará na suspensão ou cancelamento do habilitado/cadastrado, estando o profissional impedido de requerer nova habilitação/cadastramento pelo prazo de 12 (doze) meses.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
PORTARIA Nº 182/DPC, DE 12 DE JULHO DE 2024

Renova o credenciamento da Empresa SHELTER SANTOS - CURSOS E TREINAMENTOS SS LTDA para ministrar cursos da NORMAM-104/DPC.

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso de suas atribuições e com o fundamento no § 1º, art. 9º do anexo A, da Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022, resolve:

Art. 1º Credenciar a Empresa SHELTER SANTOS - CURSOS E TREINAMENTOS SS LTDA, CNPJ nº 12.581.727/0001-99, situada à Rua João Pessoa, 329, Paquetá, Santos-SP, para ministrar os cursos abaixo:

I - Curso Básico de Segurança de Navio (CBSN):

a) para a Unidade de Ensino 3 - "Prática de Combate a Incêndio" da Disciplina "Prevenção e Combate a Incêndio (PCI/N)"; e

b) para a Unidade de Ensino 4 - "Práticas de Salvatagem e Sobrevivência" da Disciplina de "Técnicas de Sobrevivência Pessoal (TSP/N)", utilizando as instalações do Centro de Treinamento da Empresa UNIVERSO CENTRO DE TREINAMENTO EM EMERGÊNCIA LTDA, CNPJ nº 31.595.518/0001-49, localizada à Rua Doutor Carlos Nerhing, 997, Jardim Helena Maria, Guarujá-SP.

II - Curso Básico de Segurança de Plataforma (CBSP):

a) para a Unidade de Ensino 4 - "Prática de Combate a Incêndio" da Disciplina "Prevenção e Combate a Incêndio (PCI/P); e

b) para a Unidade de Ensino 4 - "Práticas de Salvatagem e Sobrevivência" da Disciplina "Técnicas de Sobrevivência Pessoal e Procedimentos de Emergência (TSP/P)", utilizando as instalações do Centro de Treinamento da Empresa UNIVERSO CENTRO DE TREINAMENTO EM EMERGÊNCIA LTDA, CNPJ nº 31.595.518/0001-49, localizada à Rua Doutor Carlos Nerhing, 997, Jardim Helena Maria, Guarujá-SP.

Art. 2º Durante o período do credenciamento, a Empresa estará vinculada à Capitania dos Portos de São Paulo, conforme previsto no art. 3.1 da NORMAM-104/DPC.

Art. 3º Havendo interesse da Empresa em estender a validade do credenciamento após o término da vigência estabelecida no art. 5º desta Portaria até o limite de 36 meses da data da publicação em DOU, poderá, de acordo com o inciso 3.2.10 da NORMAM-104/DPC, apresentar novo contrato de locação com a Empresa UNIVERSO CENTRO DE TREINAMENTO EM EMERGÊNCIA LTDA, com prazo de vigência adequado.

Art. 4º Ficam revogadas as Portarias nº 226, de 4 de agosto de 2017, publicada no DOU nº 149 em 4 de agosto de 2017, seção 1, pág. 7; e nº 213, de 26 de junho de 2018, publicada no DOU nº 122 em 27 de junho de 2018, seção 1, pág. 14.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU e o presente credenciamento tem validade até 30 de outubro de 2026.

Vice-Almirante CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO