RESOLUÇÃO-RE Nº 1.168, DE 25 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

TRADIÇÃO MEDICAMENTOS LTDA / 69.890.689/0010-64

25351.073957/2023-11 / 7964705

70892 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0359866247

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da cópia do ato público que originou a alteração solicitada. A empresa deve peticionar alteração de endereço conforme disposto na RDC nº 275/2019.

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DANIALEX TEC - MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA ME / 01.686.305/0001-61

25351.214052/2006-14 / 8032068

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0358257247

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Expediente peticionado em duplicidade, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e RDC nº 76/2008. A empresa já obteve a alteração de endereço solicitada por meio do expediente nº 0358802/24-5.

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Medical Life Comércio e Serviços Hospitalares Ltda / 31.019.309/0001-57

25351.633974/2019-33 / 8191176

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0273940244

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela autoridade sanitária local competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes autorizadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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DROGARIA VERÃO LTDA / 35.977.230/0001-90

25351.187494/2002-49 / 0211069

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0357822242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém as assinaturas dos representantes, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

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CT SHOP LTDA / 41.900.874/0001-82

25351.655209/2022-70 / 4052972

7170 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0195857241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento das exigências formuladas sob os números de notificações 0250256/24-9 e 0333689/24-1, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. Não houve protocolização de alteração da razão social e do endereço nas AFEs vigentes, nem esclarecimentos sobre o objeto da petição de alteração peticionada.

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CAMEDIC COMERCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA / 28.450.020/0001-83

25351.737765/2021-82 / 8228241

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0301600244

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não há previsão para a ampliação solicitada, visto que a ampliação e redução de classe de produtos somente é permitida entre cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes e entre medicamentos e insumos farmacêuticos, conforme art. 22, parágrafo único da RDC 16/2014.

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ZIMMER BIOMET BRASIL LTDA / 02.913.684/0001-48

25351.022028/00-95 / 8004468

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0358605245

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela autoridade sanitária local competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.