gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA Nº 423, DE 29 DE ABRIL DE 2024

Altera o Anexo IV - Tabela de Códigos de Enquadramentos das Infrações, da Portaria SENATRAN nº 354, de 31 de março de 2022.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e o art. 2º da Resolução CONTRAN nº 217, de 14 de dezembro de 2006, com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.036415/2021-22, resolve:

Art. 1º Altera o Anexo IV - Tabela de Códigos de Enquadramentos das Infrações, da Portaria SENATRAN nº 354, de 31 de março de 2022, que estabelece os campos e informações mínimas que devem compor o Auto de Infração de Trânsito (AIT).

Art. 2º O Anexo IV - Tabela de Códigos de Enquadramentos das Infrações, da Portaria SENATRAN nº 354, de 2022, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo.

Art. 3º Ficam criados os códigos referentes às seguintes infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro:

I- art. 165-B, caput: 7790-0;

II- art. 165-B combinado com o parágrafo único:7803-0;

III- art. 165-C: 7811-0; e

IV- art. 165-D: 7820-0.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO

ANEXO

CÓDIGO

DESDOB.

DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO (RESUMIDA)

AMPARO CTB

INFRATOR

GRAVIDADE

ÓRGÃO COMPETENTE

7790

0

Dirigir veículo sem realizar o exame toxicológico previsto no art. 148-A do CTB.

Art. 165-B, caput.

Condutor

7 - Gravíss

5x

ESTAD/MUNIC

/RODOV

7803

0

Dirigir veículo sem realizar o exame toxicológico previsto § 2º do art. 148-A do CTB.

Art. 165-B c/c o parágrafo único.

Condutor

7 - Gravíss

5x

ESTAD/MUNIC

/RODOV

7811

0

Dirigir veículo tendo obtido resultado positivo no exame toxicológico previsto no caput do art. 148-A do CTB.

Art. 165-C

Condutor

7 - Gravíss

5x

ESTAD/MUNIC

/RODOV

7820

0

Deixar de realizar o exame toxicológico previsto no § 2º do art. 148-A do CTB, após trinta dias do vencimento do prazo estabelecido.

Art. 165-D

Condutor

7 - Gravíss

5x

ESTADUAL
PORTARIA GM/MMA Nº 1.056, DE 29 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no disposto no art. 3º do Decreto nº 11.957, de 21 de março de 2024, e o que consta do Processo Administrativo nº 02209.000647/2023-25, resolve:

Art. 1º O processo seletivo dos representantes titulares e suplentes da Comissão de Gestão de Florestas Públicas - CGFLOP oriundos dos movimentos sociais e das organizações ambientalistas, conforme previsto no §4º, do art. 3º do Decreto nº 11.957, de 21 de março de 2024, será conduzido pelo Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento - FBOMS.

Art. 2º A seleção dar-se-á por meio de eleição entre pares e deverá considerar, além dos objetivos da Comissão de Gestão de Florestas Públicas listados no art. 2º do Decreto nº 11.957, de 2024:

I - a experiência das instituições na temática da gestão de recursos florestais; e

II - a promoção da diversidade de raça e de gênero na composição da Comissão, conforme disposto no §4º do art. 4º do Decreto nº 11.548, de 5 de junho de 2023.

Parágrafo único. O FBOMS dará ampla publicidade e transparência ao processo seletivo.

Art. 3º Concluído o processo seletivo, o FBOMS comunicará seu resultado ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima para designação formal dos indicados como membros, titular e suplente, da Comissão de Gestão de Florestas Públicas.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 09 de maio de 2024.

JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO
Despacho

Relação nº 13/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

803.034/2020-GIGA METALS DO BRASIL LTDA

Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)

803.180/2018-NILSON JOSÉ DOS SANTOS- Área de 222,71 para 168,70-Quartzito-Queimada Nova/Piauí

803.314/2012-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM- Área de 309,84 para 199,80-Fosfato-Caracol/Piauí

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

803.314/2012-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM-OF. N°12506/2023/SEOUFI-PI/ANM

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

803.155/2022-GEOTECNIA E SERVIÇOS LTDA ME- Cessionário:CHAMIX CONCRETOS LTDA.- CPF ou CNPJ 12.080.626/0001-05- Alvará n°3429/2023.

JOÃO DE DEUS DOS SANTOS

Gerente Substituto
Despacho

Relação nº 53/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

846.276/2021-ARCO IRIS MINERACAO E COMERCIO LTDA-OF. N°14339/2024/NUFIS-PB/ANM

846.057/2016-FABIANO MARINHO GAMBARRA-OF. N°14989/2024/NUFIS-PB/ANM

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

846.150/2019-MX FABRICACAO DE PRODUTOS MINERAIS LTDA.

ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA

Gerente
Despacho

Relação nº 54/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Auto de Infração multa - início da pesquisa não comunicado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(1407)

846.075/2017-CARLOS ANTONIO NOGUEIRA- AI N°545/2024/NUFIS-PB/ANM

Fase de Lavra Garimpeira

Multa aplicada - RAL / prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias.(1715)

846.064/2017-CLAUDIA SIMONE GOMES- AI N°2366/2023

846.064/2017-CLAUDIA SIMONE GOMES- AI N°2367/2023.

ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA

Gerente
Despacho

Relação nº 200/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)

831.131/2016-LUIZ CARLOS TERTO-ALVARÁ N°6487/2016

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

832.389/2008-MINERACAO GRAFITE PEDRA AZUL LTDA-OF. N°14634/2024/DIFIP-MG/ANM

832.633/2008-VALE S.A.-OF. N°14967/2024/DIFIP-MG/ANM

Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197)

832.040/2015-RUSTONN MINERACAO EIRELI ME

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

831.521/2018-PREMOVALE COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA

830.100/2017-PAULO CESAR FONSECA

830.786/2017-PEDREIRA UM S.A.

Não conhece requerimento protocolizado(270)

830.100/2017-PAULO CESAR FONSECA

Fase de Concessão de Lavra

Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440)

830.300/1983-FRUTTY REFRIGERANTES LTDA.- Fonte: Frutuoso Mariano- Marca: Serra Morena São Gonçalo -Volumetria:350 mL. 500 mL e 1,5L, sem gás; 350 mL, 500 mL e 1,5L, com gás- SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ/MG

Fase de Requerimento de Lavra

Determina o cancelamento da Guia de utilização(1778)

832.441/2014-MINAS GEMA MINERACAO, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA- Guia de Utilização N°90/UAPM-MG/2020

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

831.172/2018-ACAYACA STONE QUARTIZITES LTDA-OF. N°14640/2024/DIFIP-MG/ANM.

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 19/2024

Não conhece o recurso interposto(1837)

850.296/2015 - Interposto por GMAC MATERIAIS CERÂMICOS LTDA ME

Fase de Autorização de Pesquisa

Nega provimento ao recurso apresentado(244)

850.499/2014-CMGM MINERAÇÃO LTDA.

890.228/2015-GRANIGEO CONSULTORIA LTDA

Fase de Concessão de Lavra

Nega provimento ao recurso interposto(479)

800.745/1969-GOLAJE EXTRACAO DE LAJES LTDA

002.700/1936-FERRO + MINERACAO S.A.

Fase de Disponibilidade

Nega provimento ao recurso apresentado(1806)

820.164/2007- Recurso interposto por Mineradora Paulicéia Buriti Ltda. EPP.

Fase de Lavra Garimpeira

Nega provimento ao recurso interposto(1262)

866.683/2012-JEOVÁ BARBOSA DE MORAIS

Fase de Licenciamento

Nega provimento ao recurso interposto(757)

866.053/1996-MINERAÇÃO GUAÍRA LTDA.

866.054/1996-MINERAÇÃO GUAÍRA LTDA.

866.055/1996-MINERAÇÃO GUAÍRA LTDA.

866.056/1996-MINERAÇÃO GUAÍRA LTDA.

890.925/2014-GALERA DA AREIA DE ARARUAMA MATERIAIS PARA COSNTRUÇÃO LTDA

Não conhece requerimento protocolizado(1202)

866.053/1996-MINERAÇÃO GUAÍRA LTDA.

866.054/1996-MINERAÇÃO GUAÍRA LTDA.

866.055/1996-MINERAÇÃO GUAÍRA LTDA.

866.056/1996-MINERAÇÃO GUAÍRA LTDA.

Fase de Requerimento de Lavra

Nega provimento ao recurso interposto(2075)

861.655/2007-EMFOL EMPRESA DE MINERACAO FORMOSA LTDA

861.427/2007-EMFOL EMPRESA DE MINERACAO FORMOSA LTDA

861.470/2010-EMFOL EMPRESA DE MINERACAO FORMOSA LTDA

861.475/2010-EMFOL EMPRESA DE MINERACAO FORMOSA LTDA

861.481/2010-EMFOL EMPRESA DE MINERACAO FORMOSA LTDA

815.780/2012-TERRAPLENAGEM AZZA LTDA.

815.375/2011-TERRAPLENAGEM AZZA LTDA.

835.572/1994-SF MINERACAO LTDA

860.896/2003-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA

Indefere o(s) seguinte(s) requerimento(s) de lavra. O(s) processo(s) permanecerá(ão) na sede da ANM durante o prazo recursal para vista e cópias.(2139)

860.896/2003-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Nega provimento ao recurso interposto(1222)

870.924/2018-VALDIR LIMA DA CUNHA

Fase de Requerimento de Licenciamento

Nega provimento ao recurso interposto(1170)

831.443/2020-COOPERATIVA DE TRABALHO DE GARIMPEIROS DOS TRÊS BECOS DE SÃO FRANCISCO

831.444/2020-COOPERATIVA DE TRABALHO DE GARIMPEIROS DOS TRÊS BECOS DE SÃO FRANCISCO

831.445/2020-COOPERATIVA DE TRABALHO DE GARIMPEIROS DOS TRÊS BECOS DE SÃO FRANCISCO

831.446/2020-COOPERATIVA DE TRABALHO DE GARIMPEIROS DOS TRÊS BECOS DE SÃO FRANCISCO

831.447/2020-COOPERATIVA DE TRABALHO DE GARIMPEIROS DOS TRÊS BECOS DE SÃO FRANCISCO

831.448/2020-COOPERATIVA DE TRABALHO DE GARIMPEIROS DOS TRÊS BECOS DE SÃO FRANCISCO

Fase de Requerimento de Pesquisa

Nega provimento ao recurso interposto(187)

826.490/2011-CALCARIO CALPONTA LTDA

810.424/2011-MARISA FLORITA FIORELLI GEREMIA

826.261/2004-NEURI DALMINA

Indefere pedido de reconsideração(181)

890.031/2018-FABIANO NADER DAMIÃO

Não conhece requerimento protocolizado(1004)

870.905/2018-MICHELLINE SOUSA PEREIRA DE QUEIROZ.

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Diretor-Geral
Despacho

Relação nº 20/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Da provimento ao recurso interposto(245)

866.341/2008-EX GOLD BRASIL PESQUISA MINERAL SA

870.783/2019-PATRIMONIAL COQUEIRO GRANDE S.A.

831.042/2016-EVALDO MUNIZ FRANCO

Despacho publicado(256)

866.341/2008-EX GOLD BRASIL PESQUISA MINERAL SA-Com fulcro em deliberação da Diretoria Colegiada (60ª ROP), convalido a decisão da autoridade regional que tornou sem efeito o indeferimento da prorrogação do alvará de pesquisa, publicada em 15/12/2020.

803.342/2013-AMBIOGEO RN CONSULTORIA NA ÁREA DE MEIO AMBIENTE E GEOLOGIA LTDA.-Tornar sem efeito os atos processuais desde a outorga do Alvará de Pesquisa nº 5319, publicado no DOU de 09/06/2014.

803.342/2013-AMBIOGEO RN CONSULTORIA NA ÁREA DE MEIO AMBIENTE E GEOLOGIA LTDA.-Retifica o prazo do Alvará de Pesquisa nº 5319, publicado no DOU de 09/06/2014, para 2 (dois) anos, contados da data da sua emissão, assim como aprova a sua prorrogação pelo mesmo período, contado do seu vencimento.

Defere pedido de reconsideração(262)

803.342/2013-AMBIOGEO RN CONSULTORIA NA ÁREA DE MEIO AMBIENTE E GEOLOGIA LTDA.

Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1823)

831.042/2016-EVALDO MUNIZ FRANCO

Determina o arquivamento definitivo do processo(279)

831.042/2016-EVALDO MUNIZ FRANCO

Fase de Licenciamento

Da provimento ao recurso interposto(754)

860.681/2005-WANDA LUCIA LEITE

826.248/1989-BAUGIS & DAVANZO AREIA LTDA

884.084/2010-PEDRA NORTE EXTRAÇÃO DE PEDRA LTDA

Fase de Requerimento de Lavra

Dá provimento ao recurso interposto(2074)

870.925/2018-CORRETA CORRETIVO DE SOLO TANHAÇU EIRELI

826.035/2001-C.A. TRECENTI E E.M. LIMA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

826.314/1999-C.A. TRECENTI E E.M. LIMA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

826.303/1999-C.A. TRECENTI E E.M. LIMA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

826.305/1999-C.A. TRECENTI E E.M. LIMA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Da provimento ao recurso interposto contra multa-RAL(1752)

820.017/1983-MINERAÇÃO BASSANI LTDA.

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Da provimento ao recurso interposto(1223)

832.602/2016-MATHEUS PINHEIRO BRANDÃO

Fase de Requerimento de Licenciamento

Da provimento ao recurso interposto(1171)

850.714/2015-MINERAÇÃO E COM. DE CALCÁRIO E BRITA DA AMAZ. LTDA

890.048/2019-HERMETE IZABEL DE SOUZA - EXTRACAO DE PEDRAS LTDA

Fase de Requerimento de Pesquisa

Da provimento ao recurso interposto(188)

867.376/2017-SÔNIA MARIA LOURENÇO.

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Diretor-Geral
Despacho

Relação nº 21/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Despacho publicado(356)

815.645/1996-SBM - SUL BRASILEIRA DE MINERACAO LTDA-Prorrogada a Guia de Utilização nº 19/2019, que autoriza a extração de 504.000 toneladas/ano de Diabásio (para brita), até 13/09/2026. Licença Ambiental de Operação nº 5489/2022, expedida pelo IMA/SC, vigente até 13/09/2026.

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Diretor-Geral
Despacho

Relação nº 22/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754)

831.875/2021 - RIO PARANAIBA PESQUISA E MINERACAO LTDA - PRESIDENTE OLEGÁRIO/MG - Guia n° 151/2024 - Substância(s): ROCHA POTÁSSICA - Volume(s): 50.000 toneladas/ano

830.457/2016 - JCE GEOLOGIA E MINERACAO LTDA - COROMANDEL/MG - Guia n° 162/2024 - Substância(s): FOSFATO - Volume(s): 500.000 toneladas/ano.

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Diretor-Geral
Despacho

Relação nº 23/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito despacho publicado(192)

866.341/2008-EX GOLD BRASIL PESQUISA MINERAL SA- DOU de 17/07/2018. Decisão do Diretor-Geral que negou provimento ao recurso apresentado.

870.783/2019-PATRIMONIAL COQUEIRO GRANDE S.A.- DOU de 17/02/2023. Indeferimento do requerimento de Guia de Utilização.

831.042/2016-EVALDO MUNIZ FRANCO- DOU de 26/03/2019

Torna sem efeito exigência(199)

870.783/2019-PATRIMONIAL COQUEIRO GRANDE S.A.-OF. N°4327/2023-DOU de 17/02/2023

Fase de Licenciamento

Torna sem efeito despacho de indeferimento(769)

860.681/2005-WANDA LUCIA LEITE- Publicado DOU de 07/06/2019 - Indeferimento da prorrogação do registro de licença.

826.248/1989-BAUGIS & DAVANZO AREIA LTDA- Publicado DOU de 09/02/2021. Indeferimento da prorrogação do Registro de Licença.

Torna sem efeito despacho publicado(1417)

884.084/2010-PEDRA NORTE EXTRAÇÃO DE PEDRA LTDA- DOU de 26/09/2023, que negou provimento ao recurso interposto.

Torno sem efeito a baixa na transcrição do Registro de Licença(767)

884.084/2010-PEDRA NORTE EXTRAÇÃO DE PEDRA LTDA- Registro de Licença N° 094/2010

Fase de Requerimento de Lavra

Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de lavra(695)

870.925/2018-CORRETA CORRETIVO DE SOLO TANHAÇU EIRELI- DOU de 17/10/2022

826.303/1999-C.A. TRECENTI E E.M. LIMA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.- DOU de 24/08/2022

826.035/2001-C.A. TRECENTI E E.M. LIMA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.- DOU de 24/08/2022

826.314/1999-C.A. TRECENTI E E.M. LIMA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.- DOU de 24/08/2022

826.305/1999-C.A. TRECENTI E E.M. LIMA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.- DOU de 24/08/2022

820.017/1983-MINERAÇÃO BASSANI LTDA.- DOU de 07/11/2022

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Torna sem efeito despacho de indeferimento(575)

832.602/2016-MATHEUS PINHEIRO BRANDÃO- Publicado DOU de 07/06/2019. Despacho que indeferiu o requerimento de PLG.

Fase de Requerimento de Licenciamento

Torna sem efeito despacho publicado(1415)

890.048/2019-HERMETE IZABEL DE SOUZA - EXTRACAO DE PEDRAS LTDA- DOU de 26/11/2019. Torna sem efeito os dois atos publicados : (i) que determina arquivamento definitivo do processo; e (ii) que indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração.

Torna sem efeito despacho de arquivamento do processo(1173)

831.958/2017-EVALDO MUNIZ FRANCO- Publicado DOU de 26/03/2019.

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Diretor-Geral
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.086, DE 2 DE ABRIL DE 2024 (*)

Altera a Resolução Normativa nº 920, de 23 de fevereiro de 2021 e dá outras providências.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, o que consta no Processo n° 48500.002556/2023-21, resolve:

Art. 1º Aprovar a revisão do "Módulo 1 - Introdução", dos Procedimentos do Programa de Eficiência Energética - PROPEE, contendo a inserção de novos termos no Glossário e reorganização de sua numeração, conforme o disposto no Anexo I desta Resolução.

Art. 2º Aprovar a revisão do "Módulo 4 - Tipologias de Projeto", dos Procedimentos do Programa de Eficiência Energética - PROPEE, contendo os procedimentos para a realização da Olimpíada Nacional de Eficiência Energética - ONEE, conforme o disposto no Anexo IV desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 2 de maio de 2024.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Republicado em razão de incorreções/alterações no original publicado no DOU nº 76, de 19/04/2024, seção 1, p. 30, v. 162.
Despacho

Relação nº 63/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Despacho publicado(256)

860.323/2022-AGROINDUSTRIAL FAZENDA MARQUESA LTDA-O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso das atribuições regimentais dispostas na Resolução nº 102, de 13 de abril de 2022, ratifica os atos decisórios constantes no processo 48061.860323/2022-81, até a presente data e determina o arquivamento do processo 48061.861835/2021-83 objetivando correção de erro sistêmico do REPEM.

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina arquivamento definitivo do processo(155)

861.835/2021-AGROINDUSTRIAL FAZENDA MARQUESA LTDA.

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
SC

TIMBO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBO GRANDE

36000599113202400

71260001

311.931,00

311.931,00

1030151192E890042

SC

TREZE TILIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000599429202400

71260001

300.000,00

300.000,00

1030151192E890042

SC

TUBARAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUBARAO

36000606294202400

71260001

250.000,00

250.000,00

1030151192E890042

SC

TUNAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUNAPOLIS

36000599042202400

71260001

150.000,00

150.000,00

1030151192E890042

SC

URUPEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUPEMA

36000598118202400

71260001

59.000,00

59.000,00

1030151192E890042

SC

VARGEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARGEM

36000599204202400

71260001

200.000,00

200.000,00

1030151192E890042

SC

VIDAL RAMOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIDAL RAMOS

36000597400202400

71260001

200.000,00

200.000,00

1030151192E890042

SC

VIDEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000598366202400

71260001

182.000,00

182.000,00

1030151192E890042

SC

WITMARSUM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE WITMARSUM

36000598520202400

71260001

250.000,00

250.000,00

1030151192E890042

SC

XAVANTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000598144202400

71260001

250.000,00

250.000,00

1030151192E890042

SC

ZORTEA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (FMS)

36000599080202400

71260001

250.000,00

250.000,00

1030151192E890042

SE

AQUIDABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000592207202400

71270011

2.000.000,00

2.000.000,00

1030151192E890028

SE

ARAUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAUA

36000592205202400

71270011

1.132.159,00

1.132.159,00

1030151192E890028

SE

ITABAIANINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000597388202400

71270011

4.100.000,00

4.100.000,00

1030151192E890028

SE

NEOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000592276202400

71270011

537.906,00

537.906,00

1030151192E890028

SE

PORTO DA FOLHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO DA FOLHA

36000591598202400

71270011

3.500.000,00

3.500.000,00

1030151192E890028

SE

SALGADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000593971202400

71270011

500.000,00

500.000,00

1030151192E890028

TOTAL

392 PROPOSTAS

171.841.745,00
PORTARIA MPA Nº 239, DE 29 DE ABRIL DE 2024

Prorroga o prazo para envio do Relatório Anual de Produção da Aquicultura em Águas da União, relativamente ao exercício de 2023.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, no Decreto nº 10.576, de 14 de dezembro de 2020, na Portaria SAP/MAPA nº 412, de 8 de outubro de 2021, e o que consta no Processo nº 00350.013029/2023-86, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo para envio do Relatório Anual de Produção da Aquicultura em Águas da União, constante do caput no art. 31 da Portaria SAP/MAPA nº 412, de 8 de outubro de 2021 e Portaria MPA nº 183, de 4 de janeiro de 2024, relativamente ao exercício de 2023, até 31 de maio de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ DE PAULA
PORTARIA CONJUNTA PRES/INSS/SRGPS/MPS Nº 44, DE 29 DE ABRIL DE 2024

Altera a Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS/MPS nº 38, de 30 de outubro de 2023, que dispõe sobre a alteração na prorrogação automática de 30 (trinta) dias quando da solicitação pelo beneficiário de prorrogação de Benefício por Incapacidade Temporária.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e o SECRETÁRIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS, no uso da competência que lhes conferem o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e o Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, respectivamente, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 10128.115230/2023-94, resolvem:

Art. 1º A Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS/MPS nº 38, de 30 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 1º de novembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º .....................................................................................................................

..................................................................................................................................

§ 2º Os procedimentos de que trata este artigo serão aplicados até o dia 31 de maio de 2024.

§ 3º As Diretorias de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão e de Tecnologia da Informação adotarão, no prazo assinalado, os procedimentos necessários para que os benefícios mantidos, que foram concedidos por perícia presencial, sejam prorrogados por análise documental." (NR)

Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO

Presidente do Instituto

ADROALDO DA CUNHA PORTAL

Secretário do Regime Geral de Previdência Social
PORTARIA MGI Nº 2.829, DE 29 DE ABRIL DE 2024

Fixa valor mensal per capita para a participação da União no custeio da assistência à saúde suplementar dos servidores públicos do Poder Executivo federal, dos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos extintos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, na condição de ativos ou inativos, seus dependentes e os pensionistas.

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal de 1988, e considerando o disposto no art. 230 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e na Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 97, de 26 de dezembro de 2022, resolve:

Art. 1º Os procedimentos adotados pelos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, relativos à participação da União no custeio da assistência à saúde suplementar dos servidores públicos do Poder Executivo federal, dos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos extintos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, na condição de ativos ou inativos, seus dependentes e os pensionistas, de que trata a Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 97, de 26 de dezembro de 2022, deverão observar os valores per capita constantes do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Excluem-se dos critérios estabelecidos nesta Portaria:

I - a contratação de planos de saúde para atendimento a servidores lotados no exterior; e

II - o sistema de saúde de que trata o art. 15 da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de maio de 2024.

Art. 4º Fica revogada a Portaria MP nº 8, de 13 de janeiro de 2016.

ESTHER DWECK

ANEXO

RENDA (REAIS/IDADE)

FAIXA 01

00 a 18

FAIXA 02

19 a 23

FAIXA 03

24 a 28

FAIXA 04

29 a 33

FAIXA 05

34 a 38

FAIXA 06

39 a 43

FAIXA 07

44 a 48

FAIXA 08

49 a 53

FAIXA 09

54 a 58

FAIXA 10

59 ou +

até 3.000

254,18

266,17

269,77

297,07

305,95

316,10

361,06

366,80

372,51

411,26

de 3.001 até 6.000

196,34

207,65

211,02

230,21

238,60

248,20

280,87

285,34

289,80

321,04

de 6.001 até 9.000

160,80

162,92

166,10

178,29

186,21

195,23

210,12

213,45

216,78

235,28

de 9.001 até 12.000

142,18

144,16

147,11

158,69

166,10

174,57

187,87

190,85

193,82

211,36

de 12.001 até 15.000

132,03

133,86

136,60

148,11

155,02

162,93

176,13

178,92

181,71

198,93

de 15.000 até 18.000

121,87

123,56

126,10

137,53

143,95

151,29

164,39

166,99

169,60

186,50

de 18.0001 até 21.000

111,72

113,27

115,59

126,95

132,88

139,66

152,65

155,06

157,48

174,06

acima de 21.000

106,64

108,12

110,33

116,37

121,80

128,02

140,90

143,14

145,37

161,63
PORTARIA MGI Nº 2.797, DE 29 DE ABRIL DE 2024

Fixa o valor mensal do auxílio-alimentação a ser pago às servidoras e aos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto nº 3.887, de 16 de agosto de 2001, e de acordo com o que consta do Processo nº 19975.009566/2024-93, resolve:

Art. 1º O valor mensal do auxílio-alimentação de que trata o art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, a ser pago às servidoras e aos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, passa a ser de R$ 1.000,00 (mil reais) em todo o território nacional, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2024.

Art. 2º Fica revogada a Portaria MGI nº 977, de 24 de março de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de maio de 2024.

ESTHER DWECK
INStrução normativa rfb Nº 2.190, DE 29 DE Abril DE 2024

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.184, de 2 de abril de 2024, para prorrogar prazo para apresentação de requerimento de adesão à autorregularização de que trata o art. 14 da lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 2.184, de 2 de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 7º ..................................................................................................................

.................................................................................................................................

§ 3º ........................................................................................................................

I - para os períodos de apuração ocorridos até 31 de dezembro de 2022, no período de 10 de abril a 31 de maio de 2024; e

........................................................................................................................" (NR)

Art. 2º A prorrogação de prazo para apresentação de requerimento de adesão à autorregularização de que trata essa Instrução Normativa não impede a instauração e conclusão de procedimento fiscal, com o correspondente lançamento, salvo na hipótese de o contribuinte ter apresentado o requerimento de adesão à autorregularização.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
DELIBERAÇÃO Nº 112, DE 26 DE ABRIL DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 018, de 22 de abril de 2024, e no que consta do processo nº 50500.369662/2023-33, delibera:

Art. 1º Conhecer do recurso interposto pela Empresa Gontijo de Transportes Ltda., CNPJ nº 16.624.611/0001-40, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se o teor da Decisão Supas nº 864, de 13 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DESPACHO GM/MS Nº 25, DE 29 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 25000.045489/2023-74.

Interessado: INSTITUTO AMBIENTAL DE SAÚDE E OFERTA MEDICINAL - IASO/RN, CNPJ nº 40.770.879/0001-75.

Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o indeferimento de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).

Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer Técnico nº 306/2023-CGCER/DCEBAS/SAES/MS; na Nota Técnica nº 243/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS e na Nota Técnica nº 291/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do Parecer Referencial nº 00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, ratificado pelo Parecer nº 00683/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.

NÍSIA TRINDADE LIMA

Ministra
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/TERESINA/PI/RF03/RFB Nº 6,

DE 26 DE ABRIL DE 2024

Concede o Registro Especial para estabelecimento que realiza operações com papel imune na atividade de Gráfica.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA/PI, no uso das atribuições conferidas pelo inciso I, alínea "b", do caput do art. 6º da Lei nº 10.593, de 2002, bem como art. 5º e 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e em consonância com o exarado no Despacho Decisório constante do processo 13075.001450/2024-73, declara:

Art. 1º Fica concedido o seguinte Registro Especial, instituído pelo art. 1º da Lei 11.945, de 4 de junho de 2009, para atividade de GRÁFICA, conforme inciso V, art. 8º, da IN RFB 1.817, de 20 de julho de 2018, pelo prazo de 3 (três) anos a partir da publicação no Diário Oficial da União:

I - Registro Especial nº GP-03301/00045;

II - Beneficiário: HALLEY SA GRAFICA E EDITORA;

III - CNPJ: 10.308.997/0001-03.

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ LUIZ DA SILVA DOS SANTOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/TERESINA/PI/RF03/RFB Nº 7,

DE 26 DE ABRRIL DE 2024

Concede o Registro Especial para estabelecimento que realiza operações com papel imune na atividade de Gráfica.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA/PI, no uso das atribuições conferidas pelo inciso I, alínea "b", do caput do art. 6º da Lei nº 10.593, de 2002, bem como art. 5º e 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e em consonância com o exarado no Despacho Decisório constante do processo 13075.168929/2023-16, declara:

Art. 1º Fica concedido o seguinte Registro Especial, instituído pelo art. 1º da Lei 11.945, de 4 de junho de 2009, para atividade de GRÁFICA, conforme inciso V, art. 8º, da IN RFB 1.817, de 20 de julho de 2018, pelo prazo de 3 (três) anos a partir da publicação no Diário Oficial da União:

I - Registro Especial nº GP-03301/00044;

II - Beneficiário: MAX DIGITAL PRINT LTDA;

III - CNPJ: 09.643.969/0001-55.

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ LUIZ DA SILVA DOS SANTOS
INStrução normativa rfb Nº 2.187, DE 29 DE ABRIL DE 2024

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 32 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 12. ..................................................................................................................

..................................................................................................................................

X - Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (CPSS);

XI - CPRB de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011, observado o disposto no § 14; e

XII - Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), de que trata o art. 32 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.

........................................................................................................................" (NR)

"Art. 14. ..................................................................................................................

I - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e das contribuições informados na DCTF ou na DCTFWeb, ainda que integralmente pagos, no caso de falta de entrega da declaração ou de entrega depois do prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º; e

......................................................................................................................." (NR)

"Art. 19-A. ..............................................................................................................

.................................................................................................................................

III - Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários, observado o disposto nos §§ 1º e 2º.

§ 1º A substituição a que se refere o caput não se aplica às fundações instituídas e mantidas pela União, estados, Distrito Federal ou municípios, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários de trabalhadores vinculados ao regime próprio de previdência social instituído pelo respectivo ente federativo.

§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, as entidades continuam obrigadas a prestar as informações sobre a Contribuição para o PIS/Pasep por meio da DCTF." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
INStrução normativa rfb Nº 2.188, DE 29 DE abril DE 2024

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, para incluir a necessidade de informação relativa à contribuição social incidente sobre a modalidade lotérica denominada aposta de quota fixa na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 29 e no § 9º e no inciso IV-A do § 1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 12. ...................................................................................................................

...................................................................................................................................

XIII - contribuição social incidente sobre a modalidade lotérica denominada aposta de quota fixa de que trata o inciso IV-A do § 1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, apurada mensalmente, observado o disposto nos §§ 18 a 20.

..................................................................................................................................

§ 18. Os valores relativos à contribuição social de que trata o inciso XIII do caput devem ser informados na DCTF, no grupo Contribuições Previdenciárias.

§ 19. O recolhimento da contribuição social de que trata o inciso XIII do caput deverá ser efetuado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da apuração, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), com código de receita 9197.

§ 20. O prazo para o pagamento de que trata o § 19 deverá ser postergado para o dia útil imediatamente posterior, caso não haja expediente bancário no dia 20 (vinte)." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
NStrução normativa rfb Nº 2.189, DE 29 DE ABRIL de 2024

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.164, de 25 de outubro de 2023, na parte em que estabelece o cronograma de envio de informações relativas a operações realizadas no mercado financeiro e de capitais por meio do Programa Auxiliar de Apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre operações de Renda Variável - Revar.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 2.164, de 25 de outubro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 7º ...................................................................................................................

I - no período de maio a julho de 2024 deverão ser enviadas as informações sobre os ativos em custódia na data de 30 de abril de 2024 e sobre operações realizadas a partir de 1º de maio de 2024, por investidores incluídos na versão inicial do Programa, destinada a testes de funcionamento e validação de regras;

II - a partir de agosto de 2024 deverão ser enviadas as informações sobre os ativos em custódia na data de 31 de julho de 2024 e sobre operações realizadas a partir de 1º de agosto de 2024, por investidores que realizam operações apenas no mercado à vista e que não realizam operações de empréstimo de ativos e com ouro ativo financeiro; e

........................................................................................................................" (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
PE

MARAIAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAIAL

36000593440202400

71180016

2.500.000,00

2.500.000,00

1030151192E890026

PE

OROBO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OROBO

36000589062202400

71180016

500.000,00

500.000,00

1030151192E890026

PE

OROBO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OROBO

36000590905202400

71180016

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890026

PE

OROBO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OROBO

36000590906202400

71180016

250.000,00

250.000,00

1030151192E890026

PE

PAUDALHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000594453202400

71180016

5.000.000,00

5.000.000,00

1030151192E890026

PE

PESQUEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000588158202400

71180016

719.863,00

719.863,00

1030151192E890026

PE

PETROLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000587759202400

71180016

2.470.000,00

2.470.000,00

1030151192E890026

PE

SANHARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANHARO

36000592393202400

71180016

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890026

PE

SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE

STA. CRUZ DO CAPIBARIBE, FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000590889202400

71180016

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890026

PE

SANTA TEREZINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000590804202400

71180016

1.600.000,00

1.600.000,00

1030151192E890026

PE

SAO CAITANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CAITANO

36000589873202400

71180016

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890026

PE

SAO LOURENCO DA MATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000589445202400

71180016

4.000.000,00

4.000.000,00

1030151192E890026

PE

SAO LOURENCO DA MATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000591476202400

71180016

1.500.000,00

1.500.000,00

1030151192E890026

PE

TACARATU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TACARATU

36000603878202400

71180016

500.000,00

500.000,00

1030151192E890026

PE

TAQUARITINGA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAQUARITINGA DO NORTE

36000590676202400

71180016

200.000,00

200.000,00

1030151192E890026

PE

TRACUNHAEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRACUNHAEM

36000589830202400

71180016

2.670.000,00

2.670.000,00

1030151192E890026

PE

VERDEJANTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000588739202400

71180016

705.777,00

705.777,00

1030151192E890026

PE

VITORIA DE SANTO ANTAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000592308202400

71180016

1.081.476,00

1.081.476,00

1030151192E890026

TOTAL

436 PROPOSTAS

436.968.738,00
PB

JERICO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000594376202400

121.095,00

42700001

121.095,00

1030251182E900025

6428118

121.095,00

PB

JOAO PESSOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000595432202400

1.286.000,00

44320016

1.286.000,00

1030251182E901436

6525938

1.286.000,00

PB

JOAO PESSOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000595503202400

500.000,00

44320018

500.000,00

1030251182E901436

2399776

500.000,00

PB

JOAO PESSOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000595508202400

1.000.000,00

44320012

1.000.000,00

1030251182E901436

2399741

1.000.000,00

PB

JOAO PESSOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000595833202400

200.000,00

27110002

200.000,00

1030251182E900025

2707519

200.000,00

PB

JOAO PESSOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000595840202400

150.000,00

35300007

150.000,00

1030251182E901436

2707519

150.000,00

PB

JOAO PESSOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000595841202400

317.425,00

41410003

317.425,00

1030251182E900025

2707519

317.425,00

PB

JOAO PESSOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000595843202400

200.000,00

42700001

200.000,00

1030251182E900025

2707519

200.000,00

PB

JOAO PESSOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000595844202400

200.000,00

27120008

200.000,00

1030251182E901436

2707519

200.000,00

PB

JOAO PESSOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000595847202400

200.000,00

44360003

200.000,00

1030251182E901436

2707519

200.000,00

PB

JOAO PESSOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000595850202400

300.000,00

40880002

300.000,00

1030251182E900025

2707519

300.000,00

PB

JOAO PESSOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000596139202400

200.000,00

27120007

200.000,00

1030251182E901436

6525938

200.000,00

PB

QUEIMADAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000595662202400

500.000,00

41410003

500.000,00

1030251182E900025

4016874

500.000,00

PB

QUEIMADAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000595663202400

1.000.000,00

12830002

1.000.000,00

1030251182E900025

4016874

1.000.000,00

PB

SANTA RITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA

36000596187202400

200.000,00

27110007

200.000,00

1030251182E901515

2592746

200.000,00

PB

SANTA RITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA

36000596188202400

1.000.000,00

43170011

1.000.000,00

1030251182E900025

2592746

1.000.000,00

PB

SANTA RITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA

36000596190202400

250.000,00

35300001

250.000,00

1030251182E901515

2592746

250.000,00

TOTAL

625 PROPOSTAS

701.125.870,00
DECRETO Nº 12.008, DE 29 DE ABRIL DE 2024

Altera o Decreto nº 9.305, de 13 de março de 2018, que dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação do Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e trata da integralização de cotas do Fundo Garantidor do Fies pela União.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º-G da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001,

D E C R E T A :

Art. 1º O Decreto nº 9.305, de 13 de março de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 10. Fica a União autorizada a integralizar cotas do FG-Fies, de que trata a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, no montante de R$ 4.500.000.000,00 (quatro bilhões e quinhentos milhões de reais), de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras anuais.

............................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de abril de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

Camilo Sobreira de Santana

Simone Nassar Tebet
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.214, DE 29 DE ABRIL DE 2024

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 369.000.000,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 369.000.000,00 (trezentos e sessenta e nove milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de abril de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Simone Nassar Tebet

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2318

Gestão de Riscos e de Desastres

369.000.000

Atividades

2318 22BO

Ações de Proteção e Defesa Civil

06 182

369.000.000

2318 22BO 6500

Ações de Proteção e Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário)

06 182

369.000.000

População beneficiada (unidade): 5.939.586

F

3-ODC

2

30

0

3000

264.000.000

F

4-INV

2

90

0

3000

105.000.000

TOTAL - FISCAL

369.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

369.000.000
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 162, de 29 de abril de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.214, de 29 de abril de 2024.