PORTARIA MCID Nº 792, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

Regulamenta o aporte de recursos do Orçamento Geral da União às operações vinculadas à linha de atendimento de provisão financiada de unidades habitacionais novas ou usadas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV, destinadas ao atendimento habitacional em decorrência de situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal em 2024 em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, no art. 11, inciso I, alínea 'a', da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, na Portaria Interministerial MCID/MF nº 4, de 28 de março de 2024, na Portaria Conjunta MCID/MIDR nº 1, de 24 de junho de 2024 e na Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012, do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, resolve:

Art. 1º Fica regulamentado, nos termos desta Portaria, o aporte de recursos do Orçamento Geral da União às operações vinculadas à linha de atendimento de provisão financiada de unidades habitacionais novas ou usadas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV, destinadas ao atendimento habitacional em decorrência de situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal em 2024 em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul.

Parágrafo único. As operações de que trata o caput devem observar as regulamentações vigentes para a linha de atendimento em que se inserem, ressalvado o disposto nesta Portaria.

Abrangência

Art. 2º O atendimento habitacional de que trata esta Portaria será realizado por meio de financiamentos para aquisição ou construção de unidades habitacionais em terreno próprio ou adquirido, vinculados aos programas da área de Habitação Popular do FGTS.

Parágrafo único. As unidades habitacionais a serem adquiridas deverão estar localizadas no Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 3º Será elegível, para fins do atendimento habitacional de que trata esta Portaria, a família que cumprir os seguintes requisitos, sem prejuízo da análise de crédito a ser realizada pelo agente financeiro:

I - atendimento ao disposto no art. 3º da Portaria MCID nº 682, de 12 de julho de 2024; e

II - observância às regras para concessão de financiamentos habitacionais com recursos do FGTS.

§ 1º A verificação da elegibilidade das famílias, quanto ao cumprimento do inciso I do caput, será realizada conforme procedimentos dispostos na Portaria MCID nº 682, de 12 de julho de 2024.

§ 2º O valor da renda familiar mensal bruta, considerado para fins de enquadramento da família, será aquele apurado no processo de análise e enquadramento realizado pelo agente financeiro conforme regramento das aplicações do FGTS.

§ 3º A realização da doação do imóvel atingido ao ente público municipal, na hipótese em que o atendimento não se tratar de reconstrução no mesmo lote, deverá ser prévia à formalização da operação de financiamento e seguir o procedimento previsto na Portaria MCID nº 682, de 12 de julho de 2024.

§ 4º Eventuais taxas, impostos diretos e emolumentos cartorários decorrentes da doação de que trata o § 3º do caput não serão custeadas pelo FGTS.

Valores aportados

Art. 4º O aporte dos recursos de que trata o art. 1º corresponderá a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e atenderá famílias com renda mensal bruta limitada à renda vigente para a Faixa Urbano 3 do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata o art. 5º, inciso I, alínea 'c' da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023.

Parágrafo único. O subsídio de que trata o caput será destinado uma única vez por beneficiário e poderá ser concedido cumulativamente aos benefícios de programas das esferas estadual ou municipal, e aos demais descontos habitacionais concedidos pelo FGTS aplicáveis ao mutuário que fizer jus ao benefício.

Participantes e atribuições

Art. 5º Compete aos participantes, exclusivamente para o atendimento habitacional por meio da linha de atendimento de que trata esta Portaria:

I - Ministério das Cidades, na qualidade de órgão gestor:

a) normatizar os procedimentos para o aporte dos recursos; e

b) providenciar o repasse do recurso ao gestor operacional.

II - Caixa Econômica Federal, na qualidade de gestor operacional:

a) gerir os recursos repassados pelo Ministério das Cidades;

b) repassar aos agentes financeiros os recursos aportados;

c) solicitar e receber dos agentes financeiros os dados e informações referentes às operações beneficiadas;

d) disponibilizar dados e informações ao Ministério das Cidades que permitam o acompanhamento e a avaliação da ação governamental; e

e) estabelecer diretrizes operacionais complementares a esta Portaria, nos termos e limites das normas superiores que regem a matéria.

III - Ente público municipal:

a) atribuições previstas no inciso III da Portaria MCID nº 682, de 12 de julho de 2024; e

b) responsabilizar-se pelos atos necessários à formalização da doação do imóvel atingido, conforme art. 3º, § 3º.

Parágrafo único. Caberá às famílias beneficiárias as atribuições previstas no art. 2º, inciso IV, da Portaria MCID nº 682, de 12 de julho de 2024.

Fluxo Operacional

Art. 6º A formalização da demanda habitacional a ser atendida será realizada pelos entes públicos municipais do Estado do Rio Grande do Sul, conforme diretrizes e procedimentos estabelecidos pela Portaria Conjunta MCID/MIDR nº 1, de 24 de junho de 2024.

Art. 7º A relação das famílias elegíveis ao benefício de que trata o art. 1º será resultado dos procedimentos previstos na Portaria MCID nº 682, de 12 de julho de 2024.

Art. 8º O agente financeiro, ao recepcionar a relação de famílias elegíveis conforme art. 8º da Portaria MCID nº 682, de 12 de julho de 2024, ficará autorizado a proceder com a contratação de operações de financiamento junto às famílias listadas, desde que atendidas as demais exigências, até o limite dos recursos financeiros aportados.

Parágrafo único. A formalização das operações de financiamento com as famílias beneficiárias poderá seguir a ordem de enquadramento realizado pelo agente financeiro, conforme regramento do FGTS.

Art. 9º O repasse dos recursos pelo Gestor Operacional ao agente financeiro fica condicionado à efetiva contratação com o mutuário da operação.

Art. 10. O recurso de que trata o art. 1º deverá ser aplicado no prazo máximo de três anos, contado a partir do repasse do recurso ao Gestor Operacional.

§ 1º Encerrado o prazo de que trata o caput, o saldo remanescente sob gestão do Gestor Operacional deverá ser devolvido ao Tesouro Nacional, indexado pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.

§ 2º O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado na hipótese de haver operação de financiamento em trâmite para contratação junto ao agente financeiro, mediante comunicação do Gestor Operacional ao Ministério das Cidades.

Art. 11. As diretrizes operacionais complementares a esta Portaria serão estabelecidas pelo Agente Operador do FGTS, no prazo de quinze dias contados a partir de sua publicação.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO