EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 25810/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GUINCHO EXPRESSO 24 HORAS LTDA, 11.770.928/0001-71, IAB6584, FRMEV00369092024, 606-82; IZN2E25, FRMEV00685342024, 606-82; HAPPYLOG LOGISTICA LTDA, 32.240.105/0006-19, JCH2C13, FRMEV01147022024, 606-82; JBV9J35, FRMEV01147032024, 606-82; HASSAN SLEIMAN KHALIL, ***.089.486-**, PVZ0C72, FRMEV01358882024, 606-82; H. M. TRANSPORTES LTDA, 03.291.901/0001-78, MLU2B14, FRMEV01571492024, 606-82; HAMBURGO CARGAS LTDA, 01.679.681/0001-29, IUC2E65, FRMEV01061962024, 606-82; IUC2E65, FRMEV01006752024, 606-82; JAL4A13, FRMEV01050552024, 606-82; GUINCHOS NOEL LTDA, 07.233.563/0001-79, IVT7281, FRMEV00706062024, 606-82; GUILHERME NUNES DA SILVA, ***.885.260-**, MJD4146, FRMEV01146912024, 606-82; MJD4146, FRMEV01167442024, 606-82; H2B INDUSTRIA COMERCIO E RECICLAGEM DE PLASTICO LTDA, 20.357.458/0001-00, RVM8C82, FRMEV01238382024, 606-82; GYNSOLOS TRANSPORTES LTDA, 52.277.543/0001-54, IXW5J33, FRMEV01664632024, 606-82; HAMILTON GABRIEL PATINO BAUTE, 20.534.963/0001-82, IRK7317, FRMEV00742222024, 606-82; AUV0E38, FRMEV00626412024, 606-82; GVM LOGISTICA LTDA, 05.594.946/0001-47, BCO8B56, FRMEV00218992024, 606-82; GUSTAVO MATIAS PEREIRA, ***.517.199-**, MHA5190, FRMEV00023822024, 606-82; FRIGORIFICO 3 IRMAOS LTDA, 01.771.322/0001-05, OKD6615, FRMEV01582542024, 606-82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, RKG5C24, FRMEV01683912024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT