EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10.190/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 24 (vinte e quatro). BRASÍLIA, 23 de janeiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

01.558.689/0001-37, EQU2B30, FRMEV00793612021, 606-82; 24.794.706/0001-30, LYD2E66, FRMEV00803582021, 606-82; 23.850.588/0001-78, EEM0J42, FRMEV00781782021, 606-82; 08.945.076/0001-00, onb5335, FRMEV00769142021, 606-82; 37.426.365/0001-92, miw9b72, FRMEV00754442021, 606-82; 17.676.693/0006-44, RML7J35, FRMEV00778822021, 606-82; 10.971.520/0001-03, LLI8252, FRMEV00790452021, 606-82; 13.474.882/0001-79, KOB8069, FRMEV00763622021, 606-82; 10.628.468/0001-89, LLR1682, FRMEV00771492021, 606-82; LLR1682, FRMEV00754792021, 606-82; 36.772.515/0001-57, JHK2357, FRMEV00765242021, 606-82; 33.078.895/0001-36, EPU5049, FRMEV00775312021, 606-82; 29.273.151/0001-03, ONU3F00, FRMEV00775382021, 606-82; 30.365.179/0001-41, DPC4D20, FRMEV00766552021, 606-82; 22.051.985/0001-17, LMV0H49, FRMEV00725952021, 606-82; 14.159.582/0001-68, DXH0J41, FRMEV00728682021, 606-82; 18.151.760/0001-65, LQZ8703, FRMEV00787222021, 606-82; 09.081.717/0001-80, DGC4H92, FRMEV00765852021, 606-82; 13.836.385/0001-73, RBQ4C03, FRMEV00790002021, 606-82; 05.396.090/0001-03, KYF2389, FRMEV00800392021, 606-82; 19.736.932/0001-25, AQF9526, FRMEV00751942021, 606-82; 17.612.636/0001-97, KSq2250, FRMEV00758702022, 606-82; 42.699.194/0001-05, FSC5043, FRMEV00728552022, 606-82; 18.645.864/0001-26, ENG0909, FRMEV00740012022, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração