EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26017/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ADF - EMPRESAS REUNIDAS LTDA, 10.508.274/0001-40, SFJ7J56, FRMEP00183922024, 683-12; 45.272.400 ELIESIO MENDES COSTA, 45.272.400/0001-94, FOH9D05, FRMEP00293572023, 683-12; ADIMAR KLEIN, 05.410.650/0001-29, IRR5817, FRMEP00305482023, 683-12; ADRIANE BIERHALS EBEL, ***.295.040-**, IMO1C96, FRMEP00306312023, 683-12; A. A. DOS SANTOS TRANSPORTES, 29.339.581/0001-72, GJA4F74, FRMEP00196072023, 683-13; A FRACASSE LOCACOES LTDA, 46.720.775/0001-32, NRZ1F17, FRMEP00187242024, 683-12; ADEVANA TRANSPORTES LTDA, 13.451.209/0001-13, IYQ5022, FRMEP00233402023, 683-12; 11.997.534 ADRINEI FUMAGALLI, 11.997.534/0001-50, RLL0G39, FRMEP00289222023, 683-12; 49.778.972 VANDOIR LAND, 49.778.972/0001-09, DBM3D70, FRMEP00301752023, 683-13; A&B TRANSPORTE E CONSULTORIA LTDA, 26.298.212/0002-71, CUD4D86, FRMEP00260492023, 683-12; ABS DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA, 18.835.584/0001-80, IWM8D44, FRMEP00289202023, 683-13; A M R TRANSPORTE LTDA, 08.949.033/0001-94, PKI6E36, FRMEP00276762023, 683-11; ACZ TRANSPORTES LTDA, 49.998.737/0001-34, DBL8E53, FRMEP00289402023, 683-12; AGGAMBA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 02.742.623/0001-65, MJJ4807, FRMEP00289952023, 683-13; ABEL DE OLIVEIRA FREIRE, ***.527.528-**, FPJ4870, FRMEP00291512023, 683-12; ADMILSON DONIZETE FRANCISCO, ***.514.508-**, GIG9A60, FRMEP00300242023, 683-12; A.S.DA SILVA TRANSPORTADORA, 07.353.826/0001-83, RCZ2I74, FRMEP00302342023, 683-13; AGENCIA DE VIAGENS NOVO VERAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 12.892.631/0001-41, KRH5G14, FRMEP00310392023, 683-13; 51.222.043 JAIR HANAUER DIAS, 51.222.043/0001-52, NJP0D85, FRMEP00242542023, 683-12; A. MINATO DA SILVA & CIA LTDA, 13.376.540/0001-16, OAY8134, FRMEP00307912023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT