RESOLUÇÃO Nº 55/CONSUP/IFTO, DE 21 DE AGOSTO DE 2019

O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando deliberação do Conselho Superior, resolve:

Art. 1º Aprovar a alteração do Estatuto do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins, conforme autos do processo registrado no Sistema Eletrônico de Informações sob o nº 23235.014578/2019-11.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor nesta data.

ANTONIO DA LUZ JÚNIOR

ANEXO

ESTATUTO DO INSTITUTO FEDERAL DO TOCANTINS

Aprovado pela Portaria nº 195, de 19 de agosto de 2009, retificado pela Portaria nº 238, de 12 de novembro de 2009, alterado pela Resolução nº 60/2018/CONSUP/IFTO, de 25 de setembro de 2018, e alterado pela Resolução nº 55/2019/CONSUP/IFTO, de 21 de agosto de 2019.AGOSTO/2019

TÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DAS FINALIDADES

Art. 1º O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins -IFTO, instituição criada nos termos da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, vinculado ao Ministério da Educação, possui natureza jurídica de autarquia, sendo detentor de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar.

§ 1º O IFTO está domiciliado na sede de sua Reitoria, situada na Avenida Joaquim Teotônio Segurado, Quadra 202 Sul, ACSU-SE 20, Conjunto 01, Lote 08, Plano Diretor Sul, Palmas/TO, CEP 77020-450.

§ 2° O IFTO é uma instituição de educação básica, profissional e superior, pluricurricular, multi-campi e descentralizada, especializada na oferta de educação profissional e tecnológica nas diferentes modalidades de ensino, com base na conjugação de conhecimentos técnicos e tecnológicos na sua prática pedagógica. Tem como sedes para os fins da legislação educacional as seguintes unidades:

I - Reitoria, sediada no endereço indicado no parágrafo 1º deste artigo;

II - Campus Araguaína, situado na Avenida Amazonas, esquina com Avenida Paraguai, Qd. 53, Lt 01, Bairro da Cimba, Araguaína/TO, CEP 77826-170;

III - Campus Araguatins, situado no Povoado Santa Tereza, Km 05, zona rural de Araguatins - TO, CEP 77950-000;

IV - Campus Avançado Formoso do Araguaia, situado na Rua do Açude/Lago Municipal, s/n, Formoso do Araguaia - TO, CEP 77470-000;

V - Campus Avançado Lagoa da Confusão, situado na Rua João Maximino de Alencar, nº 728, Centro, Lagoa da Confusão - TO, CEP 77493-000;

VI - Campus Avançado Pedro Afonso, situado na Rua Ceará, Setor Zacarias Campelo, nº 1441, Pedro Afonso - TO, CEP 77710-000;

VII - Campus Colinas do Tocantins, situado na Avenida Bernardo Sayão, Lote 28B, Chácara Raio de Sol, acesso ao frigorífico, setor Santa Maria, Colinas do Tocantins - TO, CEP 77760-000;

VIII - Campus Dianópolis, situado na Rodovia TO 040, Km 349, Loteamento Rio Palmeira, Lote 1, Dianópolis - TO, CEP 77300-000;

IX - Campus Gurupi, situado na Alameda Madrid, nº 545, setor Jardim Sevilha, Gurupi - TO, CEP 77400-000;

X - Campus Palmas, situado na Quadra 310 Sul, Avenida NS-10, esquina com Avenida LO-05, s/n, Plano Diretor Sul, Palmas - TO, CEP 77021-090;

XI - Campus Paraíso do Tocantins, situado no Distrito Agroindustrial, Vila Santana, BR 153, Km 480, Paraíso do Tocantins - TO, CEP 77600-000;

XII - Campus Porto Nacional, situado na Avenida Tocantins, AI, Loteamento Mãe Dedé, Porto Nacional - TO, CEP 77500-000.

§ 3º Para efeito da incidência das disposições que regem a regulação, avaliação e supervisão da instituição e dos cursos de educação superior, o IFTO é equiparado às universidades federais.

§ 4º O IFTO possui limite de atuação territorial para criar e extinguir cursos, bem como para registrar diplomas dos cursos por ele oferecidos, circunscrito ao Estado do Tocantins, aplicando-se, no caso da oferta de ensino a distância, legislação específica.

Art. 2º O IFTO rege-se pelos atos normativos mencionados no caput do art. 1°, pela legislação federal e pelos seguintes instrumentos normativos:

I - Estatuto;

II - Regimento Geral;

III - Resoluções do Conselho Superior; e

IV - Atos da Reitoria.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS, DAS FINALIDADES E CARACTERÍSTICAS, DOS OBJETIVOS

Art. 3º O IFTO, em sua atuação, observa os seguintes princípios norteadores:

I - compromisso com a justiça social, equidade, cidadania, ética, preservação do meio ambiente, transparência e gestão democrática;

II - verticalização do ensino e sua integração com a pesquisa e a extensão;

III - eficácia nas respostas de formação profissional, difusão do conhecimento científico e tecnológico e suporte aos arranjos produtivos locais, sociais e culturais;

IV - inclusão de pessoas com necessidades educacionais especiais e deficiências específicas;

V - natureza pública e gratuita do ensino, sob a responsabilidade da União.

Art. 4º O IFTO tem as seguintes finalidades e características:

I - ofertar educação profissional e tecnológica, em todos os seus níveis e modalidades, formando e qualificando cidadãos com vistas à atuação profissional nos diversos setores da economia, com ênfase no desenvolvimento socioeconômico local, regional e nacional;

II - desenvolver a educação profissional e tecnológica como processo educativo e investigativo de geração e adaptação de soluções técnicas e tecnológicas às demandas sociais e peculiaridades regionais;

III - promover a integração e a verticalização da educação básica à educação profissional e à educação superior, otimizando a infraestrutura física, os quadros de pessoal e os recursos de gestão;

IV - orientar sua oferta formativa em benefício da consolidação e fortalecimento dos arranjos produtivos, sociais e culturais locais, identificados com base no mapeamento das potencialidades de desenvolvimento socioeconômico e cultural no âmbito de atuação do IFTO;

V - constituir-se em centro de excelência na oferta do ensino de ciências em geral e de ciências aplicadas, em particular, estimulando o desenvolvimento do espírito crítico, voltado à investigação empírica;

VI - qualificar-se como centro de referência no apoio à oferta do ensino de ciências nas instituições públicas de ensino, oferecendo capacitação técnica e atualização pedagógica aos docentes das redes públicas de ensino;

VII - desenvolver programas de extensão e de divulgação científica e tecnológica;

VIII - realizar e estimular a pesquisa aplicada, a produção cultural, o empreendedorismo, o cooperativismo e o desenvolvimento científico e tecnológico; e

IX - promover a produção, o desenvolvimento e a transferência de tecnologias sociais, notadamente as voltadas à preservação do meio ambiente.

Art. 5º O IFTO tem os seguintes objetivos:

I - ministrar educação profissional técnica de nível médio, prioritariamente na forma de cursos integrados, para os concluintes do ensino fundamental e para o público da educação de jovens e adultos;

II - ministrar cursos de formação inicial e continuada de trabalhadores, objetivando a capacitação, o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização de profissionais, em todos os níveis de escolaridade, nas áreas da educação profissional e tecnológica;

III - realizar pesquisas aplicadas, estimulando o desenvolvimento de soluções técnicas e tecnológicas, estendendo seus benefícios à comunidade;

IV - desenvolver atividades de extensão de acordo com os princípios e finalidades da educação profissional e tecnológica, em articulação com o mundo do trabalho e segmentos sociais, com ênfase na produção, desenvolvimento e difusão de conhecimentos científicos e tecnológicos;

V - estimular e apoiar processos educativos que levem à geração de trabalho, renda e emancipação do cidadão na perspectiva do desenvolvimento socioeconômico local e regional;

VI - ministrar em nível de educação superior:

a) cursos superiores de tecnologia visando à formação de profissionais para os diferentes setores da economia;

b) cursos de licenciatura, bem como programas especiais de formação pedagógica, com vistas à formação de professores para a educação básica, sobretudo nas áreas de Ciências e Matemática, e para a educação profissional;

c) cursos de bacharelado e Engenharia, visando à formação de profissionais para os diferentes setores da economia e áreas do conhecimento;

d) cursos de pós-graduação lato sensu de aperfeiçoamento e especialização, visando à formação de especialistas nas diferentes áreas do conhecimento; e

e) cursos de pós-graduação stricto sensu de mestrado e doutorado que contribuam para promover o estabelecimento de bases sólidas em educação, ciência e tecnologia, com vistas ao processo de geração e inovação tecnológica.

Art. 6º No desenvolvimento da sua ação acadêmica, o IFTO, em cada exercício, deverá garantir o mínimo de 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para a educação profissional técnica de nível médio, e o mínimo de 20% (vinte por cento) das vagas para cursos de licenciatura ou programas especiais de formação pedagógica, ressalvado o caso previsto no § 2º do art. 8º da Lei nº 11.892/2008.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 7º A organização geral do IFTO compreende:

I - Colegiados:

a) Conselho Superior:

1. Secretaria do Conselho Superior;

2. Unidade de Auditoria Interna;

2.1 Chefia da Unidade de Auditoria Interna;

b) Colégio de Dirigentes:

1. Secretaria do Colégio de Dirigentes;

II - Reitoria:

a) Gabinete do Reitor;

b) Pró-Reitorias:

1. Pró-Reitoria de Administração;

2. Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis;

3. Pró-Reitoria de Ensino;

4. Pró-Reitoria de Extensão;

5. Pró-Reitoria de Pesquisa, Pós-Graduação e Inovação;

c) Diretorias Sistêmicas;

d) Procuradoria Federal;

e) Corregedoria Seccional;

f) Ouvidoria;

g) Comissões;

h) Comitês.

§ 1º O detalhamento da estrutura organizacional do IFTO, as competências das unidades administrativas da Reitoria e as atribuições dos respectivos dirigentes serão estabelecidos no Regimento Geral.

§ 2º O Regimento Geral poderá dispor sobre a estruturação e o funcionamento de outros órgãos colegiados que tratem de temas específicos vinculados à Reitoria e às pró-reitorias.

III - campi, que, para fins da legislação educacional, são considerados sedes.

§ 1º O detalhamento da estrutura organizacional dos campi do IFTO, as competências das unidades administrativas e as atribuições dos respectivos dirigentes serão estabelecidos em seus regimentos gerais internos.

§ 2º O Regimento Geral poderá dispor sobre a estruturação e funcionamento de outros órgãos colegiados que tratem de temas específicos vinculados à Reitoria e às pró-reitorias.

TÍTULO II

DA GESTÃO

CAPÍTULO I

DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS

Seção I

Do Conselho Superior

Art. 8º O Conselho Superior, de caráter consultivo e deliberativo, é o órgão máximo do IFTO, tendo a seguinte composição:

I - o reitor, como presidente;

II - representação de 1/3 (um terço) do número de campi, destinada aos servidores docentes, sendo o mínimo de 2 (dois) e o máximo de 5 (cinco) representantes e igual número de suplentes, eleitos por seus pares, na forma regimental;

III - representação de 1/3 (um terço) do número de campi, destinada ao corpo discente, sendo o mínimo de 2 (dois) e o máximo de 5 (cinco) representantes e igual número de suplentes, eleitos por seus pares, na forma regimental;

IV - representação de 1/3 (um terço) do número de campi, destinada aos servidores técnico-administrativos, sendo o mínimo de 2 (dois) e o máximo de 5 (cinco) representantes e igual número de suplentes, eleitos por seus pares, na forma regimental;

V - 2 (dois) representantes dos egressos e igual número de suplentes;

VI - 6 (seis) representantes da sociedade civil, sendo 2 (dois) indicados por entidades patronais, 2 (dois) indicados por entidades dos trabalhadores, 2 (dois) representantes do setor público ou de empresas estatais, indicados pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica;

VI - 6 (seis) representantes da sociedade civil, sendo 2 (dois) indicados por entidades patronais, 2 (dois) indicados por entidades dos trabalhadores e 2 (dois) representantes do setor público ou de empresas estatais indicados pelo Conselho Superior do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins. (Redação dada pela Resolução nº 55/2019/CONSUP/IFTO, de 21 de agosto de 2019)

VII - 1 (um) representante e 1 (um) suplente do Ministério da Educação, designados pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica;

VII - 1 (um) representante e 1 (um) suplente do Ministério da Educação designados pelo Conselho Superior do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins. (Redação dada pela Resolução nº 55/2019/CONSUP/IFTO, de 21 de agosto de 2019)

VIII - Representação de 1/3 (um terço) do número de membros do Colégio de Dirigentes, sendo o mínimo de 2 (dois) e o máximo de 5 (cinco), e igual número de suplentes, eleitos por seus pares, na forma regimental.

§ 1° Os membros do Conselho Superior (titulares e suplentes) de que tratam os incisos II, III, IV, V, VI e VIII serão designados por ato do reitor.

§ 2° Os mandatos serão de 2 (dois) anos, permitida uma recondução para o período imediatamente subsequente, excetuando-se os membros natos, de que tratam os incisos I e VIII.

§ 3° Com relação aos membros de que tratam os incisos II, III e IV, cada campus que compõe o IFTO poderá ter no máximo 1 (uma) representação por categoria.

§ 4º Serão membros vitalícios do Conselho Superior todos os ex-reitores do IFTO, sem direito a voto.§ 5° Ocorrendo o afastamento definitivo de qualquer dos membros do Conselho Superior, assumirá o respectivo suplente para a complementação ou indicação do mandato originalmente estabelecido, realizando-se nova eleição para escolha de suplentes.

§ 6° O Conselho Superior reunir-se-á, ordinariamente, a cada três meses e, extraordinariamente, quando convocado por seu presidente ou por 2/3 (dois terços) de seus membros.

Art. 9° Compete ao Conselho Superior:

I - aprovar as diretrizes para atuação do IFTO e zelar pela execução de sua política educacional;

II - deflagrar, aprovar as normas e coordenar o processo de consulta à comunidade escolar para escolha do reitor do IFTO, dos diretores-gerais dos campi e dos diretores dos campi avançados, em conformidade com a legislação vigente;

III - aprovar os planos de desenvolvimento institucional e de ação e apreciar a proposta orçamentária anual;

IV - aprovar o projeto político-pedagógico, as organizações didáticas, os regulamentos internos e as normas disciplinares;

V - aprovar normas relativas à acreditação e à certificação de competências profissionais, nos termos da legislação vigente;

VI - autorizar o reitor a conferir títulos de mérito acadêmico;

VII - apreciar as contas do exercício financeiro e o relatório de gestão anual, emitindo parecer conclusivo sobre a propriedade e regularidade dos registros;

VIII - deliberar sobre taxas, emolumentos e contribuições por prestação de serviços em geral a serem cobrados pelo IFTO;

IX - autorizar a criação, alteração curricular e extinção de cursos no âmbito do IFTO, bem como o registro de diplomas;

X - aprovar a estrutura administrativa e o regimento geral do IFTO, observados os parâmetros definidos pelo governo federal e pela legislação específica;

XI - aprovar os calendários escolares, em situações excepcionais;

XII - deliberar sobre solicitação de alteração de regime de trabalho docente;

XIII - deliberar sobre questões submetidas a sua apreciação.

Seção II

Do Colégio de Dirigentes

Art. 10. O Colégio de Dirigentes, de caráter consultivo, é o órgão de apoio ao processo decisório da Reitoria, possuindo a seguinte composição:

I - o reitor, como presidente;

II - os pró-reitores; e

III - os diretores-gerais dos campi e diretores dos campi avançados.

§ 1º O Colégio de Dirigentes reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada bimestre, e, extraordinariamente, quando convocado por seu presidente ou por 2/3 (dois terços) de seus membros.

§ 2º Participarão das reuniões do Colégio de Dirigentes os representantes das diretorias sistêmicas do Instituto Federal do Tocantins, sem direito a voto.

Art. 11. Compete ao Colégio de Dirigentes:

I - apreciar e recomendar a distribuição interna de recursos;

II - assessorar a Reitoria em assuntos administrativos, econômico-financeiros, de ensino, pesquisa e extensão do IFTO;

III - apreciar e recomendar as normas para celebração de acordos, convênios e contratos, bem como para elaboração de cartas de intenção ou de documentos equivalentes;

IV - apresentar a criação e propor ao Conselho Superior a alteração de funções e órgãos administrativos da estrutura organizacional do IFTO;

V - apreciar e recomendar o calendário de referência anual;

VI - apreciar e recomendar normas de aperfeiçoamento da gestão;

VII - apreciar os assuntos de interesse da administração do IFTO a ele submetidos;

VIII - recomendar normas e critérios para a distribuição do orçamento anual e de recursos humanos;

IX - acompanhar a execução orçamentária anual;

X - acompanhar e avaliar o desenvolvimento do planejamento dos campi e da Reitoria;

XI - opinar sobre valores de contribuições e emolumentos a serem cobrados pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins, em função de serviços prestados, observando a legislação pertinente;

XII - indicar a concessão de graus, títulos e outras dignidades;

XIII - propor ao Conselho Superior a alteração de funções e órgãos administrativos da estrutura organizacional do IFTO;

XIV - apreciar o calendário acadêmico e a agenda sistêmica do IFTO;

XV - apreciar e recomendar as normas para utilização no âmbito do IFTO para celebração de acordos, convênios e contratos, bem como para elaboração de cartas de intenção ou de documentos equivalentes;

XVI - elaborar propostas de alteração do seu próprio regulamento, a ser apreciado pelo Conselho Superior;

XVII - constituir comissões para tratar de assuntos de interesse da instituição;

XVIII - apreciar outros assuntos de interesse da administração do IFTO a ele submetidos.

CAPÍTULO II

DA REITORIA

Art. 12. O IFTO será dirigido por um reitor, escolhido em processo eletivo pelos servidores do quadro ativo permanente (docentes e técnicos administrativos) e pelos estudantes regularmente matriculados, nomeado na forma da legislação vigente, para um mandato de 4 (quatro) anos, contados da data da posse, permitida uma recondução.

Parágrafo único. O ato de nomeação a que se refere o caput levará em consideração a indicação feita pela comunidade escolar, mediante processo eletivo, nos termos da legislação vigente.

Art. 13. Ao reitor compete representar o IFTO, em juízo ou fora dele, bem como administrar, gerir, coordenar e superintender as atividades da instituição.

Parágrafo único. Nos impedimentos e nas ausências eventuais do reitor, a Reitoria será exercida pelo seu substituto legal designado na forma da legislação vigente.

Art. 14. A vacância do cargo de reitor decorrerá de:

I - exoneração em virtude de processo disciplinar;

II - demissão, nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

III - posse em outro cargo inacumulável;

IV - falecimento;

V - renúncia;

VI - aposentadoria; ou

VII - término do mandato.

Art.15. A Reitoria é o órgão executivo do IFTO, cabendo-lhe a administração, coordenação e supervisão de todas as atividades da autarquia.

Art. 16. O IFTO tem administração de forma descentralizada, por meio de gestão delegada, em consonância com os termos do art. 9° da Lei n° 11.892/2008, conforme disposto no Regimento Geral.

Parágrafo único. Os diretores-gerais dos campi e os diretores dos campi avançados respondem solidariamente com o reitor por seus atos de gestão, no limite da delegação.

Seção I

Do Gabinete do Reitor

Art. 17. O Gabinete do Reitor, dirigido por um(a) chefe nomeado pelo reitor, é o órgão responsável por organizar, assistir, coordenar, fomentar e articular a ação política e administrativa da Reitoria.

Art. 18. O gabinete disporá de órgãos de apoio imediato, de Procuradoria Jurídica e de assessorias especiais.

Seção II

Das Pró-Reitoria

Art. 19. As pró-reitorias do IFTO, dirigidas por pró-reitores nomeados pelo reitor, são órgãos executivos que planejam, superintendem, coordenam, fomentam e acompanham as atividades referentes às seguintes dimensões:

I - À Pró-Reitoria de Administração compete viabilizar as ações que envolvam os setores orçamentários e financeiros do IFTO, cuidar de todos os destaques orçamentários destinados ao IFTO, conforme descentralizações realizadas pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - Setec, trabalhar de forma conjunta com todas as outras pró-reitorias, diretorias sistêmicas; Gabinete do Reitor; diretorias-gerais dos campi e diretorias dos campi avançados.

II - À Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis compete planejar, discutir, fomentar, implementar, acompanhar, avaliar e executar a política de assuntos estudantis do IFTO, além de articular e promover ações que garantam a inclusão e a democratização de procedimentos por meio da participação dos estudantes.

III - À Pró-Reitoria de Ensino compete planejar, desenvolver, controlar e avaliar a execução das políticas de ensino homologadas pelo Conselho Superior e, a partir de orientações do reitor e em consonância com as diretrizes emanadas do Ministério da Educação, promover ações que garantam a articulação entre o ensino, a pesquisa e a extensão em todas as unidades do IFTO e nos campi;

IV - À Pró-Reitoria de Extensão compete articular e coordenar as atividades de extensão de diversos setores do IFTO através de programas, projetos, prestação de serviços, atividades culturais, cursos e eventos em todas as suas áreas de atuação;

V - À Pró-Reitoria de Pesquisa, Pós-Graduação e Inovação compete planejar, coordenar e supervisionar as atividades de pós-graduação e dar incentivo e apoio à pesquisa, ampliar os cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu, mestrados e doutorados, financiados pela Capes/SETEC, implantar e consolidar as práticas de pesquisa, visando o fortalecimento destas no IFTO.

Seção III

Das Diretorias Sistêmicas

Art. 20. As diretorias sistêmicas, dirigidas por diretores nomeados pelo reitor, são órgãos responsáveis por planejar, coordenar, executar e avaliar os projetos e atividades na sua área de atuação.

Seção IV

Da Auditoria Interna

Art. 21. A Auditoria Interna é o órgão de controle responsável por fortalecer e assessorar a gestão, bem como racionalizar as ações do IFTO e prestar apoio, dentro de suas especificidades no âmbito da instituição, aos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e ao Tribunal de Contas da União, respeitada a legislação pertinente.

Seção V

Da Procuradoria Federal

Art. 22. A Procuradoria Federal junto ao IFTO é o órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal responsável pela representação judicial e extrajudicial e pelas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial, observada a legislação pertinente.

Seção VI

Da Corregedoria Seccional

Art. 23. A Corregedoria Seccional é órgão integrante da estrutura do IFTO, responsável pela coordenação, supervisão e execução das atividades correcionais no âmbito da instituição, subordinada ao reitor, ficando sujeita à orientação normativa do Órgão Central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal e à supervisão técnica da respectiva unidade setorial, e será dirigida por corregedor seccional nomeado pelo reitor, respeitada a legislação pertinente, nos termos do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.

CAPÍTULO III

DOS CAMPI

Art. 24. O IFTO é composto por 2 (dois) modelos de campus:

I - campus, voltado ao exercício das atividades permanentes de ensino, pesquisa aplicada, inovação e extensão e ao atendimento das demandas específicas nesse âmbito, em sua área de abrangência territorial;

II - campus avançado, vinculado administrativamente à Reitoria, voltado ao exercício das atividades permanentes de ensino, pesquisa aplicada, inovação e extensão e ao atendimento das demandas específicas nesse âmbito, em sua área de abrangência territorial;

Art. 24-A. Os campi do IFTO, em conformidade com o disposto nos incisos I e II do artigo anterior, são administrados por diretores-gerais e diretores, respectivamente, e têm seu funcionamento estabelecido pelo Regimento Geral e por seu Regimento Interno, aprovado pelo Conselho Superior, em consonância com os documentos normativos do IFTO, conforme art. 2º deste Estatuto.

Parágrafo único. Os diretores-gerais dos campi são escolhidos e nomeados de acordo com o que determina o art. 13 da Lei nº 11.892/2008 para mandato de 4 (quatro) anos, contados da data da posse, permitida uma recondução.

Art. 24-B. Os campi avançados do IFTO são administrados por diretores, e têm seu funcionamento estabelecido pelo Regimento Geral e por seu Regimento Interno, aprovado pelo Conselho Superior, em consonância com os documentos normativos do IFTO, conforme art. 2º deste Estatuto.

Parágrafo único. Os diretores são escolhidos e nomeados de acordo com o que determina o art. 13 da Lei nº 11.892/2008 para mandato de 4 (quatro) anos, contados da data da posse, permitida uma recondução.

Art. 24-C. Em atendimento ao artigo 2º do Decreto nº 6.986, de 20 de outubro de 2009, os dirigentes dos campi em fase de implantação poderão ter seus mandados reduzidos, para que os processos de consulta realizados no âmbito do IFTO para a indicação dos candidatos aos cargos de reitor e de diretor de campus pela comunidade escolar ocorram de forma simultânea, a cada 4 (quatro) anos.

Art. 24-D. Os campi terão um Conselho Pedagógico, de caráter consultivo e, facultativamente, um Conselho Administrativo, também de caráter consultivo, cujas atribuições e competências deverão constar no seu Regulamento Interno próprio.

TÍTULO III

DO REGIME ACADÊMICO

CAPÍTULO I

DO ENSINO

Art. 25. O currículo no IFTO está fundamentado em bases filosóficas, epistemológicas, metodológicas, socioculturais e legais, expressas no seu projeto político-institucional, sendo norteado pelos princípios da estética, da sensibilidade, da política, da igualdade, da ética, da identidade, da interdisciplinaridade, da contextualização, da flexibilidade e da educação como processo de formação na vida e para a vida, a partir de uma concepção de sociedade, trabalho, cultura, educação, tecnologia e ser humano.

Art. 26. As ofertas educacionais do IFTO estão organizadas através da formação inicial e continuada de trabalhadores da educação profissional técnica de nível médio e da educação superior de graduação e de pós-graduação.

CAPÍTULO II

DA EXTENSÃO

Art. 27. As ações de extensão constituem um processo educativo, cultural e científico que articula o ensino e a pesquisa de forma indissociável, para viabilizar uma relação transformadora entre o IFTO e a sociedade.

Art. 28. As atividades de extensão têm como objetivo apoiar o desenvolvimento social através da oferta de cursos e realização de atividades específicas.

CAPÍTULO III

DA PESQUISA E INOVAÇÃO

Art. 29. As ações de pesquisa constituem um processo educativo para a investigação e o empreendedorismo, visando à inovação e à solução de problemas científicos e tecnológicos, envolvendo todos os níveis e modalidades de ensino, com vistas ao desenvolvimento social.

Art. 30. As atividades de pesquisa têm como objetivo formar recursos humanos para a investigação, a produção, o empreendedorismo e a difusão de conhecimentos culturais, artísticos, científicos e tecnológicos, sendo desenvolvidas em articulação com o ensino e a extensão, ao longo de toda a formação profissional.

TÍTULO IV

DA COMUNIDADE ACADÊMICA

Art. 31. A comunidade acadêmica do IFTO é composta pelo corpo discente, docente e técnico-administrativo.

CAPÍTULO I

DO CORPO DISCENTE

Art. 32. O corpo discente do IFTO é constituído por alunos matriculados nos diversos cursos e programas oferecidos pela instituição.

§ 1º Os alunos do IFTO que cumprirem integralmente o currículo dos cursos e programas farão jus a diploma ou certificado na forma e nas condições previstas em sua organização didática.

§ 2º Os alunos em regime de matrícula especial somente farão jus à declaração das disciplinas cursadas ou das competências adquiridas.

Art. 33. Somente os alunos com matrícula regular ativa nos cursos técnicos, de graduação e de pós-graduação, presenciais ou a distância, poderão votar e serem votados para as representações discentes do Conselho Superior em associações, grêmios, diretórios acadêmicos, Diretório Central dos Estudantes e Conselho Superior, bem como participar dos processos eletivos para escolha do reitor, diretores-gerais dos campi e diretores dos campi avançados.

CAPÍTULO II

DO CORPO DOCENTE

Art. 34. O corpo docente é constituído pelos professores integrantes do quadro permanente de pessoal do IFTO, regidos pelo Regime Jurídico Único, e demais professores admitidos na forma da lei.

CAPÍTULO III

DO CORPO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

Art. 35. O corpo técnico-administrativo é constituído pelos servidores integrantes do quadro permanente de pessoal do IFTO, regidos pelo Regime Jurídico Único, que exerçam atividades de apoio técnico, administrativo e operacional.

CAPÍTULO IV

DO REGIME DISCIPLINAR

Art. 36. O regime disciplinar do corpo discente é estabelecido em regulamento próprio aprovado pelo Conselho Superior.

Art. 37. O regime disciplinar do corpo docente e técnico-administrativo do IFTO observa as disposições legais, normas e regulamentos sobre a ordem disciplinar e sanções aplicáveis, bem como os recursos cabíveis, previstos pela legislação federal.

TÍTULO V

DOS DIPLOMAS, CERTIFICADOS E TÍTULOS

Art. 38. O IFTO expedirá e registrará seus diplomas em conformidade com o § 3° do art. 2° da Lei n° 11.892/2008, e emitirá certificados a alunos concluintes de cursos e programas.

Art. 39. No âmbito de sua atuação, o IFTO funciona como instituição acreditadora e certificadora de competências profissionais, nos termos da legislação vigente.

Art. 40. O IFTO poderá conferir títulos de Mérito Acadêmico, conforme disciplinado no Regimento Geral.

TÍTULO VI

DO PATRIMÔNIO

Art. 41. O patrimônio do IFTO é constituído por:

I - bens e direitos que compõem o patrimônio da Reitoria e de cada um dos campi que o integram;

II - bens e direitos que vier a adquirir;

III - doações ou legados que receber; e

IV - incorporações que resultem de serviços por ele realizados.

Parágrafo único. Os bens e direitos do IFTO devem ser utilizados ou aplicados, exclusivamente, para a consecução de seus objetivos, não podendo ser alienados, exceto nos casos e condições permitidos em lei.

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 42. O IFTO poderá, conforme suas necessidades específicas, constituir órgãos colegiados de natureza normativa e consultiva e comissões técnicas ou administrativas.

Art. 43. A alteração do presente estatuto exigirá quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos integrantes do Conselho Superior, mediante deliberação em sessão convocada exclusivamente para tal fim.

Parágrafo único. A convocação da sessão para fins do caput será feita pelo reitor ex officio ou pela maioria simples dos membros do Conselho Superior.

Art. 44. Os casos omissos a este Estatuto serão submetidos à apreciação e à deliberação pelo Conselho Superior do IFTO.

ANTONIO DA LUZ JÚNIOR

Reitor