PORTARIA MCID Nº 1.215, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

Estabelece orientações e procedimentos para prevenção ao nepotismo no âmbito do Ministério das Cidades.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece orientações e procedimentos para a prevenção ao nepotismo no âmbito do Ministério das Cidades.

Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se:

I - nepotismo: prática em que um agente público usa de sua posição de poder para nomear, contratar ou favorecer um ou mais familiares, em violação aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e igualdade;

II - familiares: cônjuge ou companheiro, ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau; e

III - nepotismo cruzado: circunstâncias caracterizadoras de ajuste para burlar as restrições ao nepotismo, especialmente mediante nomeações ou designações recíprocas, envolvendo órgão ou entidade da administração pública federal.

Art. 3º A Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas deverá exigir o preenchimento da declaração de vínculo familiar para fins de apuração de situação de nepotismo, conforme formulário disponibilizado no Ministério das Cidades, previamente às nomeações, designações e contratações para:

I - cargo em comissão ou função de confiança;

II - atendimento à necessidade temporária de excepcional interesse público, salvo quando a contratação houver sido precedida de regular processo seletivo; e

III - estágio, salvo se a contratação for precedida de processo seletivo que assegure o princípio da isonomia entre os concorrentes.

Art. 4º Na hipótese de os pretendentes aos cargos citados nos incisos I, II, e III do art. 3º apresentarem nome de parente na declaração de vínculo familiar para fins de apuração de situação de nepotismo, a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas deve avaliar o caso concreto.

§1º Caso se configure a situação de nepotismo, a manifestação pela negativa de nomeação, designação ou contratação deverá ser comunicada pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas ao gestor da unidade requerente.

§2º Poderá ser dado andamento aos procedimentos de nomeação, designação ou contratação:

I - de servidores federais ocupantes de cargo de provimento efetivo, bem como de empregados federais permanentes, inclusive aposentados, observada a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo ou emprego de origem, ou a compatibilidade da atividade que lhe seja afeta e a complexidade inerente ao cargo em comissão ou função comissionada a ocupar, além da qualificação profissional do servidor ou empregado;

II - de pessoa, ainda que sem vinculação funcional com a administração pública, para a ocupação de cargo em comissão de nível hierárquico mais alto que o do agente público, sendo ele Ministro de Estado ou ocupante de cargo em comissão ou função de confiança de direção, chefia ou assessoramento;

III - realizados anteriormente ao início do vínculo familiar entre o agente público e o nomeado, designado ou contratado, desde que não se caracterize ajuste prévio para burlar a vedação do nepotismo; ou

IV - de pessoa já em exercício no Ministério das Cidades antes do início do vínculo familiar com o agente público, para cargo, função ou emprego de nível hierárquico igual ou mais baixo que o anteriormente ocupado.

§3º Em qualquer caso, é vedada a manutenção de familiar ocupante de cargo em comissão ou função de confiança sob subordinação direta do agente público.

Art. 5º Nos procedimentos de contratação direta, sem licitação, a unidade contratante deverá verificar, previamente à assinatura do contrato, se o(s) administrador(es) ou sócio(s) com poder de direção possuem ou não vínculo familiar com detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação, ou de autoridade a ele hierarquicamente superior no âmbito do Ministério das Cidades.

§1º Na hipótese de indicação de existência de vínculo familiar, cumpre à unidade contratante a análise, nos termos da legislação de regência, quanto à configuração ou não de nepotismo.

§2º Caso seja configurado o nepotismo, a unidade contratante não deverá prosseguir com os procedimentos da contratação direta, devendo ainda comunicar o fato ao gestor da unidade requerente.

Art. 6º Nos editais de licitação para a contratação de empresa prestadora de serviço terceirizado, assim como os convênios e instrumentos equivalentes para contratação de entidade que desenvolva projeto no âmbito do Ministério das Cidades, a unidade contratante deverá estabelecer a vedação de que familiar de agente público preste serviço no Ministério das Cidades, caso este exerça cargo em comissão ou função de confiança.

Parágrafo único. Nos contratos de prestação de serviços, nos convênios e instrumentos equivalentes, a unidade contratante, por intermédio do fiscal ou gestor do contrato, deverá solicitar dos prestadores de serviços que estejam trabalhando, ou venham a trabalhar no Ministério das Cidades, a declaração de vínculo familiar, conforme formulário disponibilizado no Ministério das Cidades.

Art. 7º A Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas deverá exigir, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contado da publicação desta Portaria, o preenchimento da declaração de vínculo familiar para fins de apuração de situação de nepotismo, conforme formulário disponibilizado no Ministério das Cidades, pelos atuais ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, que ainda não apresentaram a referida declaração, dos contratos temporários de excepcional interesse público e dos estagiários, salvo, nos dois últimos casos, quando a contratação houver sido precedida de regular processo seletivo.

Parágrafo único. Na hipótese de detecção de possíveis situações de nepotismo, a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas deverá notificar a autoridade responsável pela nomeação, designação ou contratação para que efetue a exoneração, dispensa ou desligamento, conforme o caso, sem prejuízo de eventual apuração de responsabilidade.

Art. 8º A unidade contratante, mediante o apoio dos respectivos gestores de contratos, deverá exigir, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contado da publicação desta Portaria, que os terceirizados de contratos de prestação de serviços vigentes preencham a declaração de vínculo familiar para fins de apuração de situação de nepotismo, conforme formulário disponibilizado no Ministério das Cidades.

Parágrafo único. A unidade contratante deverá, na hipótese em que identifique agente público vinculado a empresa prestadora de serviço terceirizado, assim como nos convênios e instrumentos equivalentes para contratação de entidade que desenvolva projeto no âmbito do Ministério das Cidades, que incida na prática de nepotismo, realizar junto à contratada, por intermédio do gestor ou fiscal do contrato, a imediata apuração e, se for o caso, substituição ou desligamento do prestador de serviço terceirizado.

Art. 9º O agente público ou o representante legal de pessoa jurídica com contrato vigente com o Ministério das Cidades deverá comunicar, em caso de alterações de vínculos familiares que possam se enquadrar nos casos previstos nesta Portaria, à Unidade a qual prestou ou deveria prestar a declaração de vínculo familiar, por meio escrito, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da ocorrência do fato.

Art. 10. A Ouvidoria do Ministério das Cidades atuará como canal de recebimento, análise e encaminhamento de denúncias de situações de nepotismo, na forma e nos prazos previstos em lei.

Art. 11. Nos casos omissos ou que suscitem dúvidas, a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas buscará orientação junto à Controladoria-Geral da União.

Art. 12. Compete à Assessoria Especial de Controle Interno e à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, em atuação no âmbito do Programa de Integridade do Ministério das Cidades, realizar campanhas com objetivo de informar os servidores sobre como prevenir ou impedir possível situação de nepotismo, de acordo com as normas, procedimentos e mecanismos estabelecidos pela Controladoria-Geral da União.

Art. 13. Serão objeto de apuração específica os casos em que haja indícios de nepotismo na nomeação, designação ou contratação de familiares em hipóteses não previstas no Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010, ou na contratação de familiares por empresa prestadora de serviço terceirizado ou entidade que desenvolva projeto no âmbito do Ministério das Cidades.

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO