EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14167/2024/WEB/PASSAGEIROS

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 14 de maio de 2024.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

A. W. C. TURISMO LTDA, 27.071.664/0001-06, PASNA00031442023, 22/09/2023, R$ 3.714,16; PASNA00031472023, 22/09/2023, R$ 3.714,16; PASNA00031482023, 22/09/2023, R$ 7.428,32; CHECK-UP TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 56.167.935/0001-11, PASNA00007972023, 18/03/2023, R$ 7.428,32; PASNA00007962023, 18/03/2023, R$ 7.428,32; ROBERTO OLIVEIRA, ***.680.515-**, PASNA00030882023, 17/09/2023, R$ 7.428,32; IVAN ALVES DE SOUSA, ***.132.111-**, PASNA00003102023, 31/01/2023, R$ 3.714,16; PASNA00003082023, 31/01/2023, R$ 1.857,08; PASNA00003072023, 31/01/2023, R$ 7.428,32; PLANALTO TURISMO EIRELI, 22.308.102/0001-01, PASNA00002342023, 25/01/2023, R$ 7.428,32; LUIZ FELIPE FERNANDES SILVA, ***.408.776-**, PASNA00005562023, 17/02/2023, R$ 7.428,32; AUTENTIC TOUR SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA, 14.478.706/0001-78, PASNA00006902023, 09/03/2023, R$ 3.714,16; RODOLFO ISAAC CAMPERO, ***.445.368-**, PASNA00032412023, 06/10/2023, R$ 7.428,32; ALFREDO BRAVO LIMACHI, ***.745.961-**, PASNA00011762023, 11/04/2023, R$ 1.857,08; PASNA00011742023, 11/04/2023, R$ 3.714,16; PASNA00011722023, 11/04/2023, R$ 3.714,16.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT