ACÓRDÃO Nº 1517/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 021.182/2008-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Prestação de Contas)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Ademir Galvão Andrade (049.051.805-20); Alex Peres Mendes Ferreira (406.658.527-20); Angela Maria Barbosa Parente (135.620.373-68); Antonio Badih Chehin (029.246.178-04); Antonio Carlos Soares Lima (550.929.937-15); Armando Fontenele de Albuquerque (071.142.903-06); Arnaldo Teixeira Marabolim (684.046.708-20); Circe Maria Lima Gandra Baptista (140.398.182-53); Daniele de Lima Menezes (514.873.571-68); David José de Castro Gouvêa (232.236.859-87); Denise Carneiro Bessa (191.164.113-15); Edson Campos (153.735.091-91); Eneida Coelho Monteiro (462.323.971-34); Expedito Leite da Silva (112.494.634-91); Fermiano Yarzon (079.579.041-49); Fernando Fortes Melro Filho (787.303.504-25); Fernando Guimarães Rodrigues (277.964.346-34); Fernando Victor Castanheira de Carvalho (099.006.401-87); Francisco de Assis Ramalho Além (644.691.408-30); George Alberto de Aguiar Soares (524.233.011-20); Geraldo Simões de Oliveira (109.350.885-04); Gerardo de Freitas Fernandes (062.944.483-87); Henrique Germano Zimmer (009.677.936-53); Heraldo Cosentino (468.395.778-72); Herbert Marcuse Megeredo Leal (000.952.917-92); Hernani Lacerda Alves (049.923.185-68); Hideraldo Luiz Caron (323.497.930-87); Hugo Sternick (296.677.716-87); Jaqueline Costa da Silva (552.182.371-91); Joao Bosco Lobo (005.984.702-63); Jose Carlos Mello Rego (005.192.947-34); Jose Faustino Pereira Filho (042.035.264-34); Jose Narcelio Marques Sousa (003.013.884-15); Jose dos Passos Nogueira (212.729.646-04); José Augusto da Fonseca Valente (214.692.967-72); José Francisco das Neves (062.833.301-34); José Henrique Coelho Sadok de Sá (160.199.387-00); José Otávio Ferreira Soares (549.920.877-87); José Ribamar da Cruz Oliveira (076.076.283-04); José Roberto de Moraes Rego Paiva Fernandes Júnior (524.117.291-20); José Walter de Carvalho (003.132.894-68); João José dos Santos (542.170.249-91); Julio Cesar Ferreira Pereira (059.923.112-20); Kátia Rejane Trindade Farias (658.476.951-87); Luis Munhoz Prosel Junior (459.516.676-15); Luiz Antonio Pagot (435.102.567-00); Luiz Fernando de Pádua Fonseca (586.131.106-49); Luziel Reginaldo de Souza (337.077.317-15); Marcelo Leandro Ferreira (075.919.477-70); Marcelo Miranda Soares (005.021.621-04); Marcelo Perrupato e Silva (010.821.326-91); Marco Antônio Rocha Medeiros (011.572.565-20); Marcos Cesar Crispim Lima (584.731.304-72); Marcos Ledermann (001.422.550-68); Maria Auxiliadora Dias Carvalho (265.599.862-68); Martinho Cândido Velloso dos Santos (114.335.821-04); Mauro Barbosa da Silva (370.290.291-00); Mauro Sergio Almeida Fatureto (562.076.976-34); Michel Dib Tachy (000.376.135-53); Miguel Mário Bianco Masella (006.288.598-72); Miguel de Souza (098.365.274-00); Márcio Guimarães de Aquino (631.403.497-34); Nei Japur (071.927.036-72); Paulo Sérgio Oliveira Passos (128.620.881-53); Pedro da Costa Carvalho (041.309.362-04); Ricardo Rossi Madalena (137.221.248-59); Riumar dos Santos (193.432.301-25); Rodrigo Antônio Ribeiro Costa (747.267.907-06); Romulo do Carmo Ferreira Neto (288.906.631-20); Rui Barbosa Egual (361.213.046-34); Saulo Filinto Pontes de Souza (096.808.535-00); Sebastião de Abreu Ferreira (044.253.596-15); Sebastião Donizete de Souza (288.866.236-15); Sebastião Jose Marques de Oliveira (125.077.506-00); Sebastião Vitor Braga Ribeiro (035.972.103-68); Zilda Maria dos Santos Mello (436.702.457-15); Élio Bahia Souza (189.776.697-15).

3.2. Recorrentes: Romulo do Carmo Ferreira Neto (288.906.631-20); Luis Munhoz Prosel Junior (459.516.676-15).

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

8. Representação legal: Pablo Alves Prado (43164/OAB-DF), representando Hideraldo Luiz Caron; Paulo Henrique Franco Palhares (19336/OAB-DF), Fernando Luiz Carvalho Dantas (22588/OAB-DF) e outros, representando Luiz Fernando de Pádua Fonseca; Elísio de Azevedo Freitas (18.596/OAB-PE), representando Luis Munhoz Prosel Junior; Públio Borges Alves (2.365/OAB-TO), representando Romulo do Carmo Ferreira Neto.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas do exercício de 2007 do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, em que se examinam recursos de reconsideração, interpostos por Rômulo do Carmo Ferreira Neto e Luís Munhoz Prosel Júnior, em face do item 9.2. do Acórdão 2951/2020-TCU-Plenário, por meio do qual este Tribunal tão somente julgou irregulares suas contas, sem a condenação ao pagamento de débito ou multa, e que foi mantido em sede de embargos de declaração pelo Acórdão 412/2021-TCU-Plenário, e retificado, em razão da existência de erro material, por meio do Acórdão 1243/2021-TCU-Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285 do Regimento Interno do TCU, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração para, no mérito:

9.1.1. negar provimento ao recurso interposto por Rômulo do Carmo Ferreira Neto;

9.1.2. dar provimento ao recurso interposto por Luís Munhoz Prosel Júnior, tornando insubsistente o julgamento de suas contas relativas ao exercício de 2007 do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, realizado por meio do Acórdão 2951/2020-TCU-Plenário, e que foi mantido em sede de embargos de declaração pelo Acórdão 412/2021-TCU-Plenário, e retificado, em razão da existência de erro material, por meio do Acórdão 1243/2021-TCU-Plenário, sobrestando a apreciação das contas até o trânsito em julgado do processo TC 000.630/2012-8;

9.2. retificar, por erro material, conforme Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência do TCU, o Acórdão 2951/2020-TCU-Plenário e o Acórdão 1243/2021-TCU-Plenário para, "Onde-se lê Rômulo do Carmo Ferreira, leia-se "Rômulo do Carmo Ferreira Neto";

9.3. encaminhar cópia deste Acórdão aos recorrentes, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e aos demais interessados, com a informação de que o inteiro teor do relatório e do voto que o fundamentam está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 31/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 31/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1517-31/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1518/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 033.093/2023-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Representação)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Estrategica Engenharia Ltda (35.467.604/0001-27).

3.2. Recorrente: Estrategica Engenharia Ltda (35.467.604/0001-27).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Dnit No Estado de Pernambuco - DNIT/MT.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Rafaela Ventura Meira Lapenda (42367/OAB-PE), Mayara Guardiano Nascimento (72442/OAB-DF) e outros, representando Estrategica Engenharia Ltda; Rafaela Ventura Meira Lapenda (42367/OAB-PE), Andre Baptista Coutinho (17907/OAB-PE) e outros, representando Seplane Servicos de Engenharia e Planejamento do Nordeste Ltda; Humberto Pinto Silva (47125/OAB-PE), representando Geosistemas Engenharia e Planejamento Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de embargos de declaração opostos pela empresa Estratégica Engenharia Ltda. (atual razão social da Future Motion), em face do Acórdão nº 1209/2024 - TCU - Plenário, por meio do qual este Tribunal indeferiu o pedido de medida cautelar e conheceu de pedido de reexame contra o Acórdão 379/2024-TCU-Plenário, para, no mérito, negar-lhe provimento.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar conhecimento deste acórdão, encaminhando a respectiva cópia, à recorrente e aos demais interessados, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 31/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 31/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1518-31/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1519/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 044.443/2012-9.

1.1. Apenso: 008.643/2011-3

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em recurso de reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (extinta). Unidade técnica atual: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).

3.2. Responsáveis: Alya Construtora S/A (33.412.792/0001-60); Ana Maria de Araujo Torres Pontes (089.151.214-49); CNO S.A (15.102.288/0001-82); Companhia Pernambucana de Saneamento (09.769.035/0001-64); Construtora OAS S.A., em recuperação judicial (14.310.577/0001-04); João Bosco de Almeida (059.132.414-87); Luiz Moura de Santana (054.491.624-72); Otacílio de Souza Araújo (052.172.374-49).

3.3. Recorrentes: Alya Construtora S/A (33.412.792/0001-60); CNO S.A (15.102.288/0001-82); Construtora OAS S.A., em recuperação judicial (14.310.577/0001-04).

4. Entidade: Companhia Pernambucana de Saneamento.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).

8. Representação legal: Flávio Porpino Cabral de Melo (23.562-D/OAB-PE), Djalma Souto Maior Paes Junior (6.327/OAB-PE) e outros, representando Companhia Pernambucana de Saneamento; Manoel Luiz de França Neto (17605/OAB-PE), Marcio Blanc Mendes (979B/OAB-PE) e outros, representando João Bosco de Almeida; Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF), Patrícia Guercio Teixeira Delage (35148/OAB-DF) e outros, representando CNO S.A; Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF), Patrícia Guercio Teixeira Delage (35148/OAB-DF) e outros, representando Alya Construtora S/A; Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF), Patrícia Guercio Teixeira Delage (35148/OAB-DF) e outros, representando Construtora OAS S.A., em recuperação judicial.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de terceiros embargos de declaração opostos por Alya Construtora S.A., CNO S.A. e Construtora Coesa S.A. - em recuperação judicial, integrantes do Consórcio CQG/CNO/OAS, em face do Acórdão 766/2024 - Plenário que negou provimento aos segundos embargos de declaração que haviam sido opostos em face do Acórdão 307/2024 - Plenário que negou provimento aos primeiros embargos de declaração que haviam sido opostos contra o Acórdão 1.918/2023 - Plenário que negou provimento a recurso de reconsideração interposto pelas embargantes contra o Acórdão 1537/2020-TCU-Plenário, rel. Min. Bruno Dantas, que julgou irregulares as contas das referidas empresas, condenou-as, solidariamente, à reparação de dano ao erário e lhes aplicou multa individual de R$ 10.000.000,00,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 34 da Lei Orgânica do TCU (Lei 8.443/1992), conhecer dos terceiros embargos de declaração opostos em face do Acórdão 766/2024 - Plenário, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação às embargantes, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Pernambuco e à Advocacia-Geral da União.

10. Ata n° 31/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 31/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1519-31/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1520/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 015.825/2024-8

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional, nos termos do Ofício 83/2024 SGM/P, de 12/6/2024, firmado pelo Deputado Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, por meio do qual encaminha - ad referendum da Mesa Diretora - as solicitações de informação 2 a 13/2024, de autoria do Deputado Evair Vieira de Melo, e 14/2024, de autoria do Deputado Federal João Carlos Bacelar, acerca de indícios de desvio de recursos do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos e do Tribunal Superior Eleitoral após invasão ao Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi),

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional por preencher os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 38, II, da Lei 8.443/1992, 232, II, do Regimento Interno do TCU e 4º, I, "a", da Resolução-TCU 215/2008;

9.2. considerar parcialmente atendida esta solicitação mediante a prestação de parte das informações requisitadas, registrando que o atendimento integral ocorrerá após a conclusão dos procedimentos de coleta e de análise das evidências necessárias para a complementação das respostas aos questionamentos, nos termos do art. 17, § 2º, II, da Resolução-TCU 215/2008;

9.3. encaminhar cópia deste acórdão, acompanhado de seu voto condutor, aos Deputados Arthur Lira, Evair Vieira de Melo e João Carlos Bacelar, o primeiro na função de presidente da Câmara dos Deputados, esclarecendo-lhes que o referido voto contém informações preliminares capazes de atender parcialmente ao solicitado e que a complementação das respostas ocorrerá após a apreciação do TC 008.240/2024-8, processo conexo, em trâmite nesta Corte de Contas e que está sob a relatoria do Ministro Vital do Rêgo;

9.4. sobrestar o presente processo até ulterior decisão no âmbito do TC 008.240/2024-8, com fulcro no art. 47 da Resolução-TCU 259/2014;

9.5. informar ao relator do TC 008.240/2024-8 que o processo envolve o objeto desta Solicitação do Congresso Nacional e requisitar que, por ocasião da apreciação do mérito, seja juntada aos presentes autos cópia do inteiro teor das deliberações lá e das peças processuais consideradas necessárias ao atendimento integral desta solicitação, à luz do art. 13 da Resolução-TCU 215/2008;

9.6. estender, por força do art. 14, III, da Resolução-TCU 215/2008, os atributos definidos no art. 5º do mesmo normativo ao TC 008.240/2024-8, em razão da conexão de seu objeto com o da presente solicitação;

9.7. juntar a estes autos as peças 1, 6, 8, 11, 12, 14, 15 e 16 do TC 008.240/2024-8;

9.8. juntar cópia desta deliberação ao processo conexo mencionado no subitem anterior, nos termos do art. 14, V, da Resolução-TCU 215/2008.

10. Ata n° 31/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 31/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1520-31/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1521/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 021.044/2020-1

2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Representação.

3. Representante: Senador Fabiano Contarato (863.645.617-72).

4. Entidades: Banco do Brasil S.A.; Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).

8. Representação legal: Murilo Muraro Fracari (22.934/OAB-DF) e André Yokomizo Aceiro (175.337/OAB-DF), representando a Caixa Econômica Federal; Caroline Scopel Cecatto (64.878/OAB-RS), Solon Mendes da Silva (32.356/OAB-RS) e outros, representando o Banco do Brasil S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação acerca de suposta imposição indevida de sigilo a gastos com publicidade em veículos de comunicação e agências publicitárias pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso XXVI, 17, inciso IV, 237, parágrafo único, e 250, inciso II, do Regimento Interno e no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, em:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. determinar ao Banco do Brasil S.A. e à Caixa Econômica Federal com vistas a que, no prazo de 60 (sessenta) dias, adotem as medidas necessárias para que as informações dos veículos de comunicação, incluindo os domínios de internet, nos quais foram divulgados anúncios e propagandas pagos ou monetizados com verba institucional de publicidade desde 1º de janeiro de 2019, sejam publicadas em sítio próprio da internet, em observância ao art. 16 da Lei 12.232/2010 c/c o art. 4º da Lei 4.680/1965;

9.3. em atenção ao subitem 9.8 do Acórdão 1.165/2024-TCU-Plenário, proferido no âmbito do TC 018.948/2022-7, enviar cópia desta decisão à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados;

9.4. informar o teor desta deliberação ao Senador da República Fabiano Contarato, ao Banco do Brasil S/A e à Caixa Econômica Federal;

9.5. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, V, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 31/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 31/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1521-31/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1522/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 002.492/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrente: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Departamento Nacional (33.469.172/0001-68).

4. Entidade: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Departamento Nacional.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

8. Representação legal: Bruno Murat do Pillar (95.245/OAB-RJ) e Alain Alpin Mac Gregor (101.780/OAB-RJ), representando Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Departamento Nacional.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Departamento Nacional (Senac/DN) contra o Acórdão 2.875/2021-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente;

10. Ata n° 31/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 31/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1522-31/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1523/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.925/2015-7.

1.1. Apensos: 000.408/2021-2; 000.409/2021-9

2. Grupo II - Classe de Assunto I: Embargos de Declaração

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Agrário (extinta).

3.2. Responsáveis: Ass dos Peq e Med Prod R da Loc de C e Reg das Capoeira (83.212.993/0001-92); Eraldo Sorge Sebastião Pimenta (278.916.152-68).

3.3. Recorrente: Eraldo Sorge Sebastião Pimenta (278.916.152-68).

4. Órgão: Prefeitura de Uruará/PA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Ana Carolina Mazoni (31.606/OAB-DF), representando Eraldo Sorge Sebastião Pimenta.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Eraldo Sorge Sebastião Pimenta ao Acórdão 2460/2023-TCU-Plenário, o qual conheceu e negou provimento a recurso de revisão interposto pelo embargante, em face do Acórdão 10681/2018-TCU-2ª Câmara, mantido pelo Acórdão 8298/2020-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos artigos 32, inciso II, e 34, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 31/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 31/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1523-31/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1524/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.897/2024-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: F L Servicos de Engenharia Ltda (30.228.124/0001-90); Secretaria-executiva do Ministério das Cidades.

4. Órgão/Entidade: Município de Careiro - AM.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação acerca de possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência Eletrônica 7/2024, tendo por objeto a seleção de empresa especializada para prestação de serviços de pavimentação de vias urbanas no Município de Careiro/AM;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. referendar a medida cautelar adotada por meio do despacho à peça 13 destes autos, nos termos do art. 276, § 1º, do Regimento Interno do TCU; e

9.2. dar ciência deste Acórdão aos interessados.

10. Ata n° 31/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 31/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1524-31/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1525/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 019.718/2018-7.

1.1. Apensos: 033.836/2023-0; 031.736/2017-3; 040.422/2020-8

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Alan Jefferson da Silveira Pinto (061.599.814-39); Anteomar Pereira da Silva (671.368.184-00); Clécio da Câmara Azevedo (308.060.624-87); Jorge Eduardo de Carvalho Bezerra (336.294.984-34); Jose Aracleide de Araújo (664.168.414-87); Jose Marques Fernandes (429.198.514-20); Thales André Fernandes (010.692.244-05).

4. Órgão/Entidade: Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (167 Municípios).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

8. Representação legal: Alan Jefferson da Silveira Pinto, Gladson Roverlland de Oliveira e Silva (6.984/OAB-RN) e outros, representando Prefeitura Municipal de Apodi - RN; Bruno Romero Pedrosa Monteiro (11338/OAB-PE), representando Monteiro e Monteiro Advogados Associados; Alan Jefferson da Silveira Pinto, Gladson Roverlland de Oliveira e Silva (6.984/OAB-RN) e outros, representando Alan Jefferson da Silveira Pinto; Emanuel Pessoa Dantas (6078/OAB-RN), representando Maria Elce Mafaldo de Paiva Fernandes; Leonardo Dias de Almeida (4.856/OAB-RN), representando Jorge Eduardo de Carvalho Bezerra.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade realizada nos municípios do Estado do Rio Grande do Norte com vistas a verificar a aplicação dos recursos dos precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher as razões de justificativa dos Srs. José Aracleide de Araújo, Anteomar Pereira da Silva, Alan Jefferson da Silveira Pinto e Jorge Eduardo de Carvalho Bezerra;

9.2. considerar cumprida a determinação objeto do item 9.2 do Acórdão 2.818/2020-TCU-Plenário;

9.3. quanto à determinação objeto do subitem 9.3 do Acórdão 2.818/2020-TCU-Plenário:

9.3.1. em relação aos municípios de Lajes e São Gonçalo do Amarante, considerá-la não cumprida, além de determinar a instauração de tomada de contas especiais com vistas ao ressarcimento dos valores não devolvidos;

9.3.2. em relação aos municípios de Jardim de Angicos e Poço Branco, considerá-la não cumprida, sem prejuízo de dispensar a constituição de TCEs, sem cancelamento dos débitos, a título de racionalização administrativa e economia processual, com fundamento no art. 213 do RITCU e no art. 6º, I, da IN-TCU 71/2012;

9.3.3. em relação ao Município de Tangará, considerá-la não cumprida para as quantias de R$ 1.708,67 e R$ 6.075,00 e não aplicável para a de R$ 205.640,30, sem prejuízo de dispensar a constituição de TCE, sem cancelamento dos débitos, a título de racionalização administrativa e economia processual, em linha com o art. 213 do RITCU e o art. 6º, I, da IN-TCU 71/2012;

9.3.4. em relação ao Município de São Tomé, considerá-la não cumprida para a quantia de R$ 29.977,91 e não aplicável para as demais, sem prejuízo de dispensar a constituição de TCE, sem cancelamento do débito, a título de racionalização administrativa e economia processual, em linha com o art. 213 do RITCU e o art. 6º, I, da IN-TCU 71/2012;

9.3.5. em relação aos municípios de Areia Branca e São Bento do Trairi, considerá-la não aplicável;

9.3.6. em relação aos municípios de Apodi/RN e Major Sales/RN, considerá-la cumprida;

9.4. autuar processos de tomadas de contas especiais contra os gestores e municípios que se beneficiaram do uso irregular dos recursos dos precatórios do Fundef, conforme quadros abaixo:

9.4.1. Responsável - Município de Lajes/RN:

9.4.1.1. em solidariedade com o Sr. Luiz Benes Leocádio de Araújo (CPF 406.654.294-87)

Valor (R$)

Data

77.500,00 (débito)

29/12/2015

325,33 (débito)

8/7/2016

23.700,00 (débito)

22/9/2016

16.810,50 (débito)

30/9/2016

9.4.1.2. em solidariedade com o Sr. José Marques Fernandes (CPF 429.198.514-20)

Valor (R$)

Data

326.182,77 (débito)

16/8/2017

9.4.2. Responsáveis - Município de São Gonçalo do Amarante/RN em solidariedade com Jaime Calado Pereira dos Santos (CPF 030.058.873-91)

Valor (R$)

Data

3.583.948,29 (débito)

1/12/2014

261.269,20 (débito)

1/10/2015

9.5. aplicar ao Sr. José Aracleide de Araújo a multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00, fixando-lhe prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.7. arquivar o processo TC 015.230/2021-0; e

9.8. dar ciência da deliberação aos responsáveis, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, ao Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte, ao Ministério Público Estadual do Rio Grande do Norte, à Controladoria-Geral da União, à Advocacia-Geral da União e aos Municípios onde foram verificados achados de auditoria.

10. Ata n° 31/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 31/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1525-31/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1526/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 020.616/2023-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

3.2. Responsável: Nilton Oliveira de Queiroz Junior (004.215.171-66).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor do Sr. Nilton Oliveira de Queiroz Junior, em decorrência de movimentações financeiras irregulares realizadas em contas de clientes;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar o Sr. Nilton Oliveira de Queiroz Junior revel, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Nilton Oliveira de Queiroz Junior e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres da Caixa Econômica Federal, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, III, "a", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992:

Data da Ocorrência

Valor (R$)

22/8/2022

2.324.764,97

6/9/2022

436.889,77

9.3. aplicar ao Sr. Nilton Oliveira de Queiroz Junior a multa individual prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 2.000.000,00, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, desde a data do presente acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. considerar graves as infrações cometidas pelo Sr. Nilton Oliveira de Queiroz Junior, nos termos do artigo 60 da Lei 8.443/1992;

9.6. inabilitar o Sr. Nilton Oliveira de Queiroz Junior para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, pelo período de oito anos, com fundamento no artigo 60 da Lei 8.443/1992;

9.7. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de Goiás, para adoção das medidas cabíveis; e

9.8. dar ciência deste Acórdão à Caixa Econômica Federal.

10. Ata n° 31/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 31/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1526-31/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1527/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 039.822/2019-2.

1.1. Apenso: 009.582/2021-5.

2. Grupo II - Classe VII - Assunto: Denúncia.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

4. Entidade: Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado de São Paulo.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

5.1. Revisor: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança).

8. Representação legal: Mateus de Luna Dias Rabelo (OAB/SP 440.894), representando Pedro Carlos Valcante e Rubens dos Santos; Ana Cristina Pires Gargarela (OAB/SP 158.629), representando Altamar Antunes Alves; Ricardo Campos (OAB/SP 176.819) e Mateus de Luna Dias Rabelo (OAB/SP 440.894), representando Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado de São Paulo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia relacionada à suposta utilização de declarações falsas de domicílio por parte de conselheiros do Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado de São Paulo.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do RI/TCU;

9.2. com fundamento no art. 250, III, do RI/TCU, recomendar ao Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado de São Paulo que:

9.2.1. requeira dos beneficiários de diárias e auxílios autodeclaração de endereço permanente;

9.2.2. implemente mecanismos de corroboração das informações declaradas com base, por exemplo, mas não exaustivamente, em registros das bases oficiais de dados da Administração Pública, município de exercício de atividade laboral e outros;

9.3. classificar as informações dos autos como públicas, nos termos do art. 8º, § 1º, da Resolução TCU 294/2018;

9.4. considerando a impossibilidade de este Tribunal, no exercício de suas competências, concluir, neste momento e com os dados e documentos obtidos, pela ilegalidade do recebimento das diárias e auxílios, bem como de afastar os indícios de ocorrência de ilícitos reportados na denúncia, enviar o inteiro teor destes autos à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, com vistas a subsidiar o prosseguimento do Inquérito 1.34.001.005036/2020-98;

9.5. solicitar à Procuradoria da República no Estado de São Paulo que encaminhe ao Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado de São Paulo e a esta Corte as conclusões do referido procedimento investigativo;

9.6. determinar ao Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado de São Paulo que, recebidas as conclusões do mencionado inquérito, informe a esta Corte, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências adotadas;

9.7. dar conhecimento desta deliberação ao denunciante, ao Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado de São Paulo e à Procuradoria da República no Estado de São Paulo;

9.8. encerrar o presente processo e arquivar os autos, nos termos do art. 169, V, do RI/TCU.

10. Ata n° 31/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 31/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1527-31/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Revisor), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1528/2024 - TCU - Plenário

1. Processo n. TC-005.447/2023-2.

2. Grupo: I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Ariany Frota Ramos (139.612.196-05) e Marta Thais Mesquita de Souza (887.562.976-53).

4. Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: AudTCE.

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil - BNB, em razão da apropriação indevida de recursos de clientes, mediante saques não autorizados em contas-poupança, na Agência localizada no Município de Montalvânia/MG, ocorridos entre 14/10/2021 e 18/08/2022.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas das Sras. Ariany Frota Ramos e Marta Thais Mesquita de Souza, condenando-as, na forma adiante especificada, ao pagamento das seguintes quantias, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das respectivas datas até a efetiva quitação dos débitos, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Banco do Nordeste do Brasil, na forma da legislação vigente:

9.1.1. débito da Sra. Marta Thais Mesquita de Souza em solidariedade com a Sra. Ariany Frota Ramos:

Data

Valor histórico (R$)

14/10/2021

82,12

19/10/2021

24.680,00

23/12/2021

35.000,00

18/08/2022

972,43

9.1.2. débito da Sra. Marta Thais Mesquita de Souza:

Data

Valor histórico (R$)

23/12/2021

65.883,47

25/02/2022

170.706,59

9.2. aplicar, de maneira individual, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 à Sra. Marta Thais Mesquita de Souza, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), e à Sra. Ariany Frota Ramos, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo às responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do Regimento Interno /TCU) , sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, com fulcro no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. considerar graves as condutas praticadas pela Sra. Marta Thais Mesquita de Souza, nos termos do art. 270, § 1º, do Regimento Interno/TCU;

9.6. inabilitar a Sra. Marta Thais Mesquita de Souza para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos dos arts. 60 da Lei 8.443/1992 e 270 do RI/TCU;

9.7. remeter cópia desta deliberação:

9.7.1. à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.7.2. ao Ministério do Planejamento e Orçamento, para que adote as providências necessárias à inclusão do nome da Sra. Marta Thais Mesquita de Souza no cadastro de gestores inabilitados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, com base no art. 60 da Lei 8.443/1992 e no art. 270 do Regimento Interno/TCU; e

9.7.3 ao Banco do Nordeste do Brasil, para ciência.

10. Ata n° 31/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 31/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1528-31/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1529/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 002.621/2020-7.

1.1. Apenso: 007.030/2016-9.

2. Grupo: II - Classe: I - Assunto: Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Panda Promoções e Eventos Ltda. (16.749.178/0001-70); Priscilla Machado Araújo (037.049.676-02); Rodrigo Penido Duarte (026.093.036-96).

3.2. Recorrentes: Rodrigo Penido Duarte (026.093.036-96); Panda Promoções e Eventos Ltda. (16.749.178/0001-70); Priscilla Machado Araújo (037.049.676-02).

4. Entidade: Administração Regional do Sesc no Estado de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Glaubher Murilo Demaria Moura (OAB/MG 112.678), Alessandra Gonçalves Mendes (OAB/MG 168.508) e outros, representando Saulo Augusto Rocha Nascimento; Tadahiro Tsubouchi (OAB/MG 54.221), representando Rodrigo Penido Duarte; Daniel Penna Orsini (OAB/MG 74.486), Luiz Carlos Braga de Figueiredo (OAB/DF 16.010) e outros, representando Administração Regional do Sesc no Estado de Minas Gerais; Waldete de Oliveira Caldeira (OAB/MG 53.512), Júlio Cesar de Melo Caldeira (OAB/MG 186.852) e outros, representando Clarissa Bernardes Pereira Grunutzky; Elísio de Azevedo Freitas (OAB/DF 18.596), representando Lázaro Luiz Gonzaga; José Anchieta da Silva (OAB/MG 23.405), representando Panda Promoções e Eventos Ltda.; Daniel de Souza Ribeiro (OAB/MG 124.661), representando Rodrigo Rocha Cordeiro e Daniella Cristina Costa Sanches; Gleison Nunes Moreira (OAB/MG 129.973), representando Leandro Nunes Moreira; Fabrício Fausto Lima Rabelo (OAB/MG 88.776), representando Priscilla Machado Araújo; Marco Aurélio Pereira Madureira (OAB/MG 120.858), representando Ana Paula Thomaz Siuves; Renato Campos Galuppo (OAB/MG 90.819) e Eduardo de Albuquerque Franco (OAB/MG 84.709), representando Bruno Araújo Cabral; Marcela Ramos de Morais (OAB/MG 183.765), representando Gustavo Guimarães Henrique.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Rodrigo Penido Duarte, Priscilla Machado Araújo e Panda Promoções e Eventos Ltda. contra o acórdão 1154/2024-Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do RI/TCU, em:

9.1. conhecer destes embargos de declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação aos embargantes.

10. Ata n° 31/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 31/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1529-31/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1530/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 025.973/2020-7.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: LCM Construção e Comércio S.A. (19.758.842/0001-35).

4. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

8. Representação legal: Não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria nos serviços de manutenção (conservação e recuperação) da rodovia BR-285/RS, segmento entre km 414,8 e km 496,1, executados com base no contrato 494/2018 Peça 19.

.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. dar ciência, com base no art. 9º da Resolução-TCU 315/2020, à Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado do Rio Grande do Sul sobre as seguintes impropriedades constatadas no âmbito do Contrato 8/2019:

9.1.1. a ausência do inventário dos elementos geradores de conservação e das justificativas para as quantidades e níveis de esforço adotados, no Plano Anual de Trabalho e Orçamento, contraria disposições do Manual de Conservação Rodoviária do DNIT (itens 5.3 a 5.5);

9.1.2. a inadequação dos diários de obras por: não indicar a localização dos serviços executados nos trechos rodoviários; não registrar os serviços constantes das medições; e não compor os processos de suporte das medições contraria disposições da Instrução de Serviço 7/2015-DG/DNIT (arts. 16, II, e 43, VI) - substituída pela Instrução Normativa DNIT 57/2021, Anexo I, item 1;

9.1.3. a inadequação dos relatórios fotográficos (ausência do registro de parte dos serviços constantes das medições; da quantidade insuficiente de fotos para evidenciar cada serviço; do registro inadequado da situação anterior e posterior à execução; e da ausência de coordenadas geográficas do local) contraria disposições da IS 7/2015-DG/DNIT (glossário, arts. 16, V, 43, VIII, e 48) - substituídas por disposições da IN 57/2021 (art. 2º, X) e das Resoluções DNIT 8/2022 (art. 64, parágrafo único) e 20/2020 (item 5.1);

9.2. encaminhar este acórdão ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e à empresa LCM Construção e Comércio S.A., informando que o inteiro teor das deliberações originadas nestes autos pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.3. encerrar o presente processo e arquivar os autos.

10. Ata n° 31/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 31/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1530-31/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira (Relator).