PORTARIA FUNAI Nº 1.110, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

Normatiza a aplicação de recursos com auxílio financeiro para participação dos povos indígenas em ações voltadas à garantia de seus direitos educacionais no âmbito da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai.

A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Decreto nº 7.747, de 5 de junho de 2012, e no Regimento Interno da Funai, aprovado pela Portaria nº 666, de 17 de julho de 2017, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta portaria estabelece os procedimentos para aplicação de recursos com auxílio financeiro para participação dos povos indígenas em ações voltadas à garantia de seus direitos educacionais.

CAPÍTULO II

DOS PROCEDIMENTOS

Art. 2º O auxílio financeiro é destinado a estudantes indígenas fora de suas aldeias, professores indígenas sem vínculo empregatício com a Funai, participantes de cursos de formação/capacitação, conselheiros indígenas e representantes de associações indígenas nos eventos da área de educação.

§ 1º A classificação da Natureza de Despesa será no 3390.48, destinado a atender gastos das ações da Diretoria de Promoção ao Desenvolvimento Sustentável - DPDS previstas no Regimento Interno da Funai e descritas no Plano Plurianual.

§ 2º O auxílio financeiro para o deslocamento e participação de professores e representantes indígenas sem vínculo empregatício com a Funai em cursos de capacitação/formação e de licenciaturas específicas e demais eventos na área da educação, deverá ser autorizado pela DPDS, obedecendo os valores necessários para o custeio de transporte, alimentação básica (café da manhã, almoço, jantar) e hospedagem.

§ 3º Nos casos em que qualquer outra instituição disponibilizar apoio financeiro (diárias e/ou ajuda de custo) para o participante não será permitido o pagamento de auxílio financeiro com recursos da Funai para a mesma pessoa.

§ 4º Caso a Coordenação Regional esteja com dificuldades operacionais e/ou falta de recursos humanos, quando da liberação de auxílio financeiro referente a demandas com cursos de capacitação e/ou outros eventos de educação, o recurso deverá ser descentralizado à Coordenação Regional mais próxima para garantir que a Funai cumpra seus compromissos institucionais e garanta a participação dos indígenas em tempo hábil.

§ 5º O auxílio financeiro será concedido individualmente, de forma nominal e intransferível para cada participante, a não ser em casos excepcionalmente comprovados em que o beneficiado não possua documentos, a exemplo de algumas lideranças, ratificados pelo Titular da Coordenação Regional com a anuência da Cope.

§ 6º Toda e qualquer solicitação de auxílio financeiro das ações de educação deverá ser encaminhada para a análise e aprovação da Cope, que fará a avaliação do pleito, tomando por base a finalidade, a distância do percurso entre a aldeia e o local do curso ou do evento, a necessidade de custeio da alimentação, entre outras peculiaridades, e após exame minucioso, autorizará o valor a ser concedido, respeitados os limites orçamentários da Funai e os seguintes limites referenciais:

I - 30% (trinta por cento) do valor estipulado pelo Governo Federal para a concessão de diárias de servidores estatutários federais não ocupantes de cargos em comissão ou de natureza especial, se a atividade for realizada na terra indígena em que reside o participante, mas esse tenha que se afastar temporariamente de suas atividades produtivas cotidianas para participação; ou se a atividade for realizada fora de terra indígena de residência do participante sendo os custos com alimentação e hospedagem garantidos pela instituição organizadora.

II - 50% (cinquenta por cento) do valor estipulado pelo Governo Federal para a concessão de diárias de servidores estatutários federais não ocupantes de cargos em comissão ou de natureza especial, se a atividade for realizada fora de terra indígena de residência do participante, quando custeada a hospedagem pela instituição organizadora, mas não a alimentação;

III - 70% (setenta por cento) do valor estipulado pelo Governo Federal para a concessão de diárias de servidores estatutários federais não ocupantes de cargos em comissão ou de natureza especial, se a atividade for realizada fora de terra indígena de residência do participante, quando custeada alimentação pela instituição organizadora, mas não a hospedagem;

IV - 100% (cem por cento) do valor estipulado pelo Governo Federal para a concessão de diárias de servidores estatutários federais não ocupantes de cargos em comissão ou de natureza especial, se a atividade for realizada fora da terra indígena de residência do participante e a alimentação e a hospedagem não forem custeadas pela instituição organizadora.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 3º Os casos omissos e as dúvidas decorrentes da aplicação desta Portaria deverão ser encaminhados à Diretoria de Promoção ao Desenvolvimento Sustentável da Fundação Nacional dos Povos Indígenas.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 744/PRES, de 02 de agosto de 2007.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOENIA WAPICHANA