EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28851/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, EAB8E25, FRMEV03240902024, 606-82; GAU3G12, FRMEV02994612024, 606-82; EHE5J38, FRMEV03054892024, 606-82; EGA0G29, FRMEV03055102024, 606-82; EMA5D15, FRMEV03055152024, 606-82; CDR3G12, FRMEV03055252024, 606-82; GDA5E87, FRMEV03066262024, 606-82; DOL8I02, FRMEV03059422024, 606-82; FPP1G94, FRMEV03010752024, 606-82; CMC CONSULTORIA DE MERCADO AO CONSUMIDOR LTDA, 22.415.827/0001-07, AIZ8E44, FRMEV03268202024, 606-82; COL - CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 10.307.895/0006-70, PDJ9836, FRMEV03283972024, 606-82; COMERCIAL ARICA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 46.752.009/0001-50, RRS6J81, FRMEV03313742024, 606-82; COELHO TRANSPORTES LTDA, 17.672.319/0001-66, OBD8F93, FRMEV03085122024, 606-82; COBRADORA E LOCADORA IRMAOS MAIA LTDA, 42.446.821/0001-04, RBV2C42, FRMEV03313892024, 606-82; COMERCIAL ATACADISTA DE EMBALAGENS MACHADO LTDA, 11.513.927/0001-41, QME6480, FRMEV03076162024, 606-82; COMERCIAL DE ALIMENTOS NORTE MINAS LTDA, 07.759.030/0001-25, PKJ8436, FRMEV03295622024, 606-82; COMANDO DA AERONAUTICA, 00.394.429/0190-49, LQT9E47, FRMEV03042292024, 606-82; COLONIAL FARIAS MINIMERCADO LTDA, 32.278.155/0001-80, JSU9C23, FRMEV03320612024, 606-82; COLECTA RECICLAGEM E GESTAO PLENA DE RESIDUOS S/A, 26.220.274/0001-80, RWC1F91, FRMEV03003362024, 606-82; CML TRANSPORTES LTDA, 19.654.595/0001-27, RYP5C45, FRMEV03018992024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração