ATO CSJT.GP.SG.SEOFI Nº 29, DE 4 DE ABRIL DE 2024

Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª, 8ª, 9ª, 10ª, 14ª, 16ª, 21ª, 23ª e 24ª Regiões, crédito suplementar, no valor global de R$ 13.009.793,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando os termos dos arts. 52, § 1º, I, a, e 55, §1º, II da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2024)), assim como as disposições contidas na Portaria SOF/MPO nº 34, de 8 de fevereiro de 2024, e no Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 18, de 1º de março de 2024, resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª, 8ª, 9ª, 10ª, 14ª, 16ª, 21ª, 23ª e 24ª Regiões, crédito suplementar, tipo 420 com compensação, no valor global de R$ 13.009.793,00, para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, conforme indicado no Anexo II deste Ato.

Art. 3º A alteração orçamentária de que trata este Ato está em conformidade com o disposto nos §§ 10 e 11 do art. 165 da Constituição da República c/c o art. 2º da Portaria nº 34/2024 da Secretaria de Orçamento Federal.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

LELIO BENTES CORRÊA

ANEXO

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15103 - Tribunal Regional do Trabalho da 2a. Região - São Paulo

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

600.000

Atividades

0033 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

02 122

600.000

0033 4256 0035

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de São Paulo

02 122

600.000

F

4-INV

2

90

0

1000

600.000

TOTAL - FISCAL

600.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

600.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15109 - Tribunal Regional do Trabalho da 8a. Região - Pará/Amapá

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

100.000

Atividades

0033 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

02 122

100.000

0033 4256 6017

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Na 8ª Região da Justiça do Trabalho - AP, PA

02 122

100.000

F

4-INV

2

90

0

1000

100.000

TOTAL - FISCAL

100.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

100.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15110 - Tribunal Regional do Trabalho da 9a. Região - Paraná

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

1.080.943

Atividades

0033 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

02 122

1.080.943

0033 4256 0041

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Paraná

02 122

1.080.943

F

4-INV

2

90

0

1027

824.704

F

4-INV

2

90

0

1138

256.239

TOTAL - FISCAL

1.080.943

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.080.943

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15111 - Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região - Distrito Federal/Tocantins

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

8.221.187

Atividades

0033 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

02 122

8.221.187

0033 4256 6018

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Na 10ª Região da Justiça do Trabalho - DF, TO

02 122

8.221.187

F

4-INV

2

90

0

1000

3.534.260

F

4-INV

2

90

0

1138

4.686.927

TOTAL - FISCAL

8.221.187

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

8.221.187

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15115 - Tribunal Regional do Trabalho da 14a. Região - Rondônia/Acre

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

875.000

Atividades

0033 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

02 122

875.000

0033 4256 6020

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Na 14ª Região da Justiça do Trabalho - AC, RO

02 122

875.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

875.000

TOTAL - FISCAL

875.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

875.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15117 - Tribunal Regional do Trabalho da 16a. Região - Maranhão

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

222.328

Atividades

0033 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

02 122

222.328

0033 4256 0021

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Maranhão

02 122

222.328

F

4-INV

2

90

0

1000

222.328

TOTAL - FISCAL

222.328

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

222.328