gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.351, DE 28 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.001153/2024-45. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 23,00 metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Caeté 1 - Taquaril, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 0,97 Km (novecentos e setenta metros) de extensão, que interligará a SE Caeté 1 ao vão entre as estruturas 61 e 62 da LD Barão de Cocais 4 - Taquaril, localizada no município de Caeté, estado de Minas Gerais.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.355, DE 28 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.001629/2024-48. Interessado: Cooperativa de Prestação de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica Senador Esteves Junior - CEREJ, CNPJ nº 82.574.864/0001-81. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 25 (vinte e cinco) metros de largura, necessária à passagem da Linha de Distribuição Biguaçu - Cerej, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 1,087 km (um quilômetro e oitenta e sete metros) de extensão, que interligará a Subestação Biguaçu à Subestação Cerej, localizada no município de Biguaçu, estado de Santa Catarina.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.356, DE 28 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.001656/2024-11. Interessado: Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 04.895.728/0001-80. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 30 (trinta) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Muaná - São Sebastião da Boa Vista, circuito simples, 138 kV, com, aproximadamente, 50,03 km (cinquenta quilômetros e trinta metros) de extensão, que interligará a Subestação Muaná à Subestação São Sebastião da Boa Vista, localizada nos municípios de Muaná e São Sebastião da Boa Vista, estado do Pará.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RETIFICAÇÃO

Processo Nº 71000.008543/2024-07

No Diário Oficial da União nº 60, de 27 de março de 2024, na Seção 1, página 34 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.677/2024, ANEXO I,

Onde se lê: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4787 DV: 2 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 19180-9,

Leia-se: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0276 DV: 3 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 77003-5.

LUDMILA FERREIRA MARTINS COSTA ABADIA

Presidente da Comissão Técnica de Lei de Incentivo ao Esporte
PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 18 a 20/06/2024

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação; e

4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

Item

Processo

ITENS REPETITIVOS

1

13116.720861/2012-02

2 e 3

Dia 18 de Junho de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA

1 - Processo nº: 13116.720861/2012-02 - Recorrente: VOTORANTIM METAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

2 - Processo nº: 13116.720862/2012-49 - Recorrente: VOTORANTIM METAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 13116.720863/2012-93 - Recorrente: VOTORANTIM METAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Dia 18 de Junho de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA

4 - Processo nº: 10410.723875/2021-48 - Recorrentes: GTR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA e FAZENDA NACIONAL

Dia 19 de Junho de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA

5 - Processo nº: 16682.720717/2019-06 - Recorrente: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 16682.721070/2020-65 - Recorrente: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Dia 19 de Junho de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA

7 - Processo nº: 10314.720096/2021-89 - Recorrente: DIAGEO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 15746.722008/2021-17 - Recorrente: DIAGEO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 20 de Junho de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA

9 - Processo nº: 10073.722039/2017-38 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 10830.720225/2018-02 - Embargante: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 20 de Junho de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

11 - Processo nº: 19515.720060/2015-65 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Melissa Mota de Azevedo Simões

Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

Helcio Lafeta Reis

Presidente da Turma
PORTARIA MCTI Nº 8.238, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Delega competência específica para celebrar Declaração Conjunta de Intenções entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação da República Federativa do Brasil e a Administração Espacial Nacional da China, sobre Satélite Sino-Brasileiro de Recursos Terrestres (CBERS-5).

A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA e INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e nos art. 12, 13 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência específica ao Secretário de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento Social do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação para celebrar Declaração Conjunta de Intenções sobre Satélite Sino-Brasileiro de Recursos Terrestres-5 entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação da República Federativa do Brasil e a Administração Espacial Nacional da China.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA SANTOS
PORTARIA Nº 14.721, DE 3 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, inciso XLII, da mencionada Lei, e 14 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e considerando o que consta do processo nº 00058.009196/2024-18, deliberado e aprovado na 18ª Reunião Administrativa Eletrônica da Diretoria Colegiada, realizada nos dias 27 a 29 de maio de 2024, resolve:

Art. 1º Aprovar a alteração do quantitativo de cargos comissionados da Agência Nacional de Aviação Civil, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 13.075, de 6 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 13 de novembro de 2023, Seção 1, página 47.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 5 de julho de 2024.

TIAGO SOUSA PEREIRA

ANEXO

QUANTITATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC

DISTRIBUIÇÃO CONFORME DECRETO Nº 5.731, DE 20 DE MARÇO DE 2006.

DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR

NOVA DISTRIBUIÇÃO

CARGO

QUANT.

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

QUANT.

VALOR TOTAL

QUANT.

VALOR TOTAL

CCD I

1

R$ 19.001,04

R$ 19.001,04

1

R$ 19.001,04

1

R$ 19.001,04

CCD II

4

R$ 18.050,99

R$ 72.203,96

4

R$ 72.203,96

4

R$ 72.203,96

CGE I

10

R$ 17.100,92

R$ 171.009,20

11

R$ 188.110,12

11

R$ 188.110,12

CGE II

6

R$ 15.200,82

R$ 91.204,92

5

R$ 76.004,10

5

R$ 76.004,10

CGE III

38

R$ 14.250,77

R$ 541.529,26

40

R$ 570.030,80

40

R$ 570.030,80

CGE IV

63

R$ 9.500,51

R$ 598.532,13

64

R$ 608.032,64

64

R$ 608.032,64

CA I

1

R$ 15.200,82

R$ 15.200,82

0

R$ 0,00

0

R$ 0,00

CA II

8

R$ 14.250,77

R$ 114.006,16

4

R$ 57.003,08

4

R$ 57.003,08

CA III

14

R$ 3.967,43

R$ 55.544,02

11

R$ 43.641,73

9

R$ 35.706,87

CAS I

21

R$ 3.001,23

R$ 63.025,83

17

R$ 51.020,91

16

R$ 48.019,68

CAS II

42

R$ 2.601,06

R$ 109.244,52

24

R$ 62.425,44

22

R$ 57.223,32

SUBTOTAL I

208

R$ 1.850.501,86

181

R$ 1.747.473,82

176

R$ 1.731.335,61

CCT V

90

R$ 3.612,59

R$ 325.133,10

80

R$ 289.007,20

84

R$ 303.457,56

CCT IV

81

R$ 2.639,94

R$ 213.835,14

129

R$ 340.552,26

129

R$ 340.552,26

CCT III

68

R$ 1.339,54

R$ 91.088,72

78

R$ 104.484,12

81

R$ 108.502,74

CCT II

10

R$ 1.180,88

R$ 11.808,80

8

R$ 9.447,04

6

R$ 7.085,28

CCT I

0

R$ 1.045,63

R$ 0,00

1

R$ 1.045,63

1

R$ 1.045,63

SUBTOTAL II

249

R$ 641.865,76

296

R$ 744.536,25

301

R$ 760.643,47

TOTAL (I+II)

457

R$ 2.492.367,62

477

R$ 2.492.010,07

477

R$ 2.491.979,08
RESOLUÇÃO Nº 749, DE 3 DE JUNHO DE 2024

Altera dispositivos do Regimento Interno da Anac.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, 24, inciso X, do Anexo I do Decreto n 5.731, de 20 de março de 2006, e considerando o que consta do processo nº 00058.009196/2024-18, deliberado e aprovado na 18ª Reunião Administrativa Eletrônica, realizada nos dias 27 a 29 de maio de 2024, resolve:

Art. 1º O Regimento Interno da Agência Nacional de Aviação Civil - Anac, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 15 de junho de 2016, Seção 1, páginas 57 a 63, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º .............................................................

II - ...............................

a) .................................

1. Gerência Técnica de Demandas Institucionais - GTDI;

.....................................

c) .................................

1. Gerência Técnica de Imprensa e Conteúdo - GTIC;

.....................................

3. Gerência Técnica de Planejamento de Eventos Institucionais - GTPE; e

4. Gerência Técnica de Design de Dados Digitais - GTDD;

.....................................

III - ..............................

a) .....................................................................

4. .................................

4.1. Gerência Técnica de Dados de Mercado - GTDM;

4.2. Gerência Técnica de Estudos e Inovação - GTEI;

.....................................

f) .....................................................................

3. Assessoria de Relações Internacionais - ASINT;

....................................

i) .....................................................................

6. Gerência de Revisão Extraordinária, Informações e Contabilidade - GEIC;

...................................." (NR)

"Art. 12. ........................................................................

IV - coordenar o processo de tratamento de demandas institucionais da Agência; e

V - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Diretor-Presidente." (NR)

"Art. 13-A. O Chefe de Gabinete poderá delegar as competências previstas nos arts. 12 e 13 ao órgão referido no art. 2º, inciso II, alínea "a"." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 5 de julho de 2024.

TIAGO SOUSA PEREIRA

Diretor-Presidente Substituto
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.083/2024

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6º, inciso VI da Resolução Normativa Nº 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada.

Requerente: FIOCRUZ - Instituto Nacional de Infectologia Evandro Chagas - INI

Processo: 01245.019847/2021-91

CQB: 485/19

Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança

Documento de Referência: Extrato Prévio nº 9469 /2024, publicado em 15/04/2024

Decisão: DEFERIDO

A requerente solicitou à CTNBio parecer técnico referente à nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a alteração da CIBio, PORTARIA Nº 54, de 13/11/2023, foi emitido pela Responsável Legal da instituição, Valdilea Gonçalves Veloso dos Santos, para a destituição de Andréa Cony Cavalcanti, Orlando da Costa Ferreira Junior e a inclusão de Isabel Cristina Ferreira Tavares, Leonardo de Azevedo da Silva Rosadas.

A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Pedro Canisio Binsfeld (Presidente), Douglas de Carvalho Baeta (Presidente substituto), Estevão Portela Nunes, Isabel Cristina Ferreira Tavares, Isabella Dib Ferreira Gremião, Leonardo de Azevedo da Silva Rosadas, Mara Ribeiro Correa, Maria da Glória Bonecini de Almeida, Rodrigo de Almeida Paes, Sheila Rocha Conceição Borges, Tânia Krstic. Atendidas as recomendações e as medidas de biossegurança contidas no processo, esta CIBio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição.

A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o mesmo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da Comissão
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.084/2024

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6º, inciso VI da Resolução Normativa Nº 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada.

Requerente: Takeda Pharma Ltda.

Processo: 01245.016042/2023-57

CQB: 497/20

Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança

Documento de Referência: Extrato Prévio nº 9479 /2024, publicado em 22/04/2024

Decisão: DEFERIDO

A requerente solicitou à CTNBio parecer técnico referente à nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a alteração da CIBio, Carta s/nº, de 22/11/2023, foi emitido pelos Responsáveis Legais da instituição, Renata Aracelli Pires e Fabiana Yumi Teramoto, para a destituição de Andrea Yumi Lembo e a inclusão de Luis Massari.

A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Alex Bernacchi (Presidente), Alessandro Martins Paiva, Denise Abud, Eduardo Nascimento, Flávio Perrotti, Juliana Seckler Yoshikawa, Luis Guilherme Massari Junior, Luiz Roque Neto e Renata Aracelli Pires. Atendidas as recomendações e as medidas de biossegurança contidas no processo, esta CIBio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição.

A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o mesmo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da Comissão
ART. 5º NA RESOLUÇÃO CVM Nº 81, DE 29 DE MARÇO DE 2022, FICAM REVOGADOS:

I - o art. 10, inciso VI;

II - o art. 11, inciso III;

III - o art. 26, § 2º;

IV - o art. 28, § 5º;

V - o art. 31, § 2º;

VI - o art. 45, § 2º;

VII - o art. 48, inciso I; e

VIII - o art. 48, § 3º.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor em 2 de janeiro de 2025.

JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO

1 Caso o acionista opte por "não" ou "abster-se", suas ações não serão computadas para fins de requerimento do voto múltiplo.

2 Caso o acionista opte por "não" ou "abster-se", suas ações não serão computadas para fins de requerimento de instalação do conselho fiscal.
EXTRATO DA ATA DA 80ª REUNIÃO ORDINÁRIA

realizada em 4 DE JUNHO DE 2024

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima torna público o resultado da 80ª Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente, realizada no dia 4 de junho de 2024.

Deliberações:

Aprovação da ata da 38ª Reunião Extraordinária;

Aprovação do Edital FNMA 1/2024 - Apoio às cooperativas e associações de catadoras e catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;

Aprovação da destinação da emenda parlamentar indicada ao FNMA pelo Senador Esperidião Amin;

Aprovação da revisão do Regimento Interno do Conselho Deliberativo do FNMA.

RODRIGO MARTINS VIEIRA

Diretor
PORTARIA GM/MS Nº 4.169 ,DE 3 DE JUNHO DE 2024

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Divinópolis no Estado de Minas Gerais.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando o Ofício SMS/DIV/DIR-REG nº 72, de 2 de maio de 2024, da Secretaria Municipal de Saúde de Divinópolis/MG; e

Considerando a Deliberação CIB/MG nº 4.658/2024, de 19 de abril de 2024, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Minas Gerais, constante no NUP - SEI nº 25000.078139/2024-75, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 22.683.993,82 (vinte e dois milhões, seiscentos e oitenta e três mil, novecentos e noventa e três reais e oitenta e dois centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Divinópolis, no Estado de Minas Gerais.

Parágrafo único: O recurso estabelecido no caput refere-se ao custeio do Hospital São João de Deus, CNES 2159252.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Municipal de Saúde de Divinópolis, IBGE 312230, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 5ª (quinta) parcela de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA
ATO Nº 8.519, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53500.316367/2022-91.

Confere à ECHOSTAR GLOBAL AUSTRALIA PTY, empresa constituída sob as leis da Austrália, o Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Echostar Global, composto por 28 (vinte e oito) satélites, pelo prazo de 5 (cinco) anos. O representante legal da ECHOSTAR GLOBAL AUSTRALIA PTY no Brasil, no que se refere ao sistema de satélites não geoestacionários Echostar Global, é a ECHOSTAR DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ nº 15.759.865/0001-03, empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho
RETIFICAÇÃO

Na alínea "e" do Acórdão nº 116, de 6 de maio de 2024, cujo Extrato foi publicado no Diário Oficial da União de 20 de maio de 2024, Seção 1, Página 7, retifica-se o que segue:

Onde se lê:

"e) reformar a decisão recorrida, qual seja o Despacho Decisório nº 37/2021/COQL/SCO (SEI nº 7196830), de 16 de agosto de 2021, resultando em alteração no sancionamento, inicialmente aplicado neste Pado, de sanções de advertência e multa, no valor total de R$ 2.821.113,75 (dois milhões, oitocentos e vinte e um mil, cento e treze reais e setenta e cinco centavos), para sanções de advertência e multa, no valor total de R$ 6.004.882,83 (seis milhões, quatro mil, oitocentos e oitenta e dois reais e oitenta e três centavos)".

Leia-se:

"e) reformar a decisão recorrida, qual seja o Despacho Decisório nº 37/2021/COQL/SCO (SEI nº 7196830), de 16 de agosto de 2021, resultando em alteração no sancionamento, inicialmente aplicado neste Pado, de sanções de advertência e multa, no valor total de R$ 2.821.113,75 (dois milhões, oitocentos e vinte e um mil, cento e treze reais e setenta e cinco centavos), para sanções de advertência e multa, no valor total de R$ 5.993.969,28 (cinco milhões, novecentos e noventa e três mil, novecentos e sessenta e nove reais e vinte e oito centavos)".
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.138, DE 4 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: CINCOPORCENTO LTDA. - CNPJ: 50.485.847/0001-81

Produto - Apresentação (Lote): PREMIUM BLACK (LOTES: TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0713562/24-9

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso

Motivação: Comprovação da propaganda E anúncio de venda E comercialização do produto sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricado por empresa desconhecida que não possui Autorização de Funcionamento nesta Agência para fabricação de medicamentos, em desacordo com os artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos da marca PREMIUM BLACK, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem o produto. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.
ATOS DE 4 DE JUNHO DE 2024

Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada aos abaixo identificados, por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização:

Nº 8.607 - Processo 53516.001747/2024-17: OSAIR JOAO GONCALVES, CPF nº ***.557.299-**.

Nº 8.608 - Processo 53516.001753/2024-74: ADEMAR LUIZ WALTRICK, CPF nº ***.111.009-**.

Nº 8.609 - Processo 53516.001754/2024-19: AILTON NEUHAUS, CPF nº ***.878.569-**.

Nº 8.610 - Processo 53516.001755/2024-63: FABRICIO RODRIGUES, CPF nº ***.640.119-**.

Nº 8.611 - Processo 53516.001756/2024-16: JONATAN RAFAEL GARBARI, CPF nº ***.042.849-**.

Nº 8.612 - Processo 53516.001757/2024-52: JORLEI DO BELEM DE FRANCA, CPF nº ***.201.219-**.

Nº 8.613 - Processo 53516.001758/2024-05: MAURICIO JULHANO RIOS, CPF nº ***.379.159-**.

Nº 8.614 - Processo 53516.001759/2024-41: MOISES NUNES CARDOSO, CPF nº ***.304.609-**.

Nº 8.615 - Processo 53516.001760/2024-76: VALMIR ALCIDES FRANCESCHI, CPF nº ***.686.499-**.

Nº 8.616 - Processo 53516.001749/2024-14: OSNI SUBTIL DIAS, CPF nº ***.627.299-**.

Nº 8.621 - Processo 53516.001751/2024-85: PAULO SERGIO ALVES REIS, CPF nº ***.763.929-**.

Nº 8.622 - Processo 53516.001752/2024-20: ANTONIO FABIO DA SILVA, CPF nº ***.254.739-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
DESPACHO Nº 1.618, DE 28 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.005979/2023-01, decide por conhecer e, no mérito, dar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. - Eletrobras Furnas cadastrada sob CNPJ: 23.274.194/0001-19, em face da Resolução Homologatória nº 3.312, de 2024, no sentido de: (i) reconhecer, no processo tarifário de 2025 da Enel Distribuição Rio - Enel RJ cadastrada sob CNPJ: 33.050.071/0001-58, o valor de R$ 51.481,87 (cinquenta e um mil, quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta e sete centavos), à preços de março/2024, referente às diferenças de receitas anuais das instalações de conexão relativas às Demais Instalações de Transmissão - DIT de uso exclusivo pela Enel RJ; (iii) retificar a tabela 8 da Resolução Homologatória nº 3.312, de 19 de abril de 2024.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.662, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Processo nº: 48500.000396/2024-66.

Interessados: agentes de distribuição de energia elétrica com atualização tarifária no mês de maio de 2024.

Decisão: fixa a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE aos interessados.

A íntegra deste Despacho estará disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.

CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

Superintendente
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.135, DE 4 DE JUNHO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

Drogaria Bem Viver de guapimirim ltda / 54.593.187/0001-03

25351.288602/2024-13 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0666321248

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

equipar hospitalar ltda / 52.886.228/0001-24

25351.287711/2024-13 /

70372 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS / 0664130241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa não realizou operação societária. De acordo com o art. 8º, da RDC 102/2016, a atualização dos dados cadastrais da Autorização de Funcionamento de Empresas - AFE é permitida quando ocorrida operação societária. A empresa deverá peticionar concessão nos termos da RDC 16/2014.

--------------------------------------

marjocal - drogaria ltda / 54.267.568/0001-00

25351.287786/2024-96 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0664413242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do formulário de petição devidamente preenchido, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019. O documento não está assinado pelos representantes da empresa..

--------------------------------------

SEVEN COMERCIO E SERVICOS LTDA / 07.159.856/0001-53

25351.286207/2024-98 /

723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0661763242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.136, DE 4 DE JUNHO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

PETITICO FARMÁCIA MAGISTRAL VETERINÁRIA LTDA / 43.388.698/0001-77

25351.264873/2024-75 / 1311979

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS (VETERINÁRIOS)

70899 - AE - CONCESSÃO - MANIPULAR INSUMOS FARMACÊUTICOS (VETERINÁRIOS) / 0624420248
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.137, DE 4 DE JUNHO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

MRJ S/A / 28.320.837/0001-37

25351.692929/2020-54 / 1241590

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0734460244
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.359, DE 28 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.001675/2024-47. Interessado: Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, CNPJ nº 08.467.115/0001-00. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 4,5 (quatro vírgula cinco) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Quinta - Shopping Rio Grande, circuito simples, 69 kV, com, aproximadamente, 10,68 km (dez quilômetros seiscentos e oitenta metros) de extensão, que interligará a Subestação Quinta à Subestação Shopping Rio Grande, localizada no município de Rio Grande, estado do Rio Grande do Sul.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.680, DE 3 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.003239/2023-21, decide validar as minutas do Termo de Autocomposição e do Termo Aditivo (com a substituição do pagamento de R$ 6.005.094,00 (seis milhões e cinco mil e noventa e quatro reais) por R$ 9.005.094,00 (nove milhões e cinco mil e noventa e quatro reais), mantidas as demais condições), para a solução consensual das controvérsias referentes ao Contrato de Energia de Reserva - CER nº 450/2021, decorrente do Procedimento de Contratação Simplificado - PCS nº 1/2021-ANEEL, relativo à Usina Termelétrica - UTE Barra Bonita I, de titularidade da Barra Bonita Óleo e Gás Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 22.881.417/0001-43.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.368, DE 28 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.001660/2024-89. Interessado: Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 04.895.728/0001-80. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 30 (trinta) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Porto de Moz - Gurupá, circuito simples, 138 kV, com, aproximadamente, 83,80 km (oitenta e três quilômetros e oitocentos metros) de extensão, que interligará a Subestação Porto de Moz à Subestação Gurupá, localizada nos municípios de Porto de Moz e Gurupá, estado do Pará.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.628, DE 28 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.006886/2022-12, decide por conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 04.895.728/0001-80, em face da Resolução Homologatória nº 3.243, de 2023 e, no mérito, dar-lhe provimento, no sentido de: (i) retificar o componente T do Fator X publicado na Resolução Homologatória nº 3.243, de 2023, que passa a ser de 3,128% (três vírgula cento e vinte e oito por cento); e (ii) incluir no próximo processo tarifário da concessionária um ajuste econômico na Parcela B da distribuidora equivalente ao percentual de 0,269552% e componentes financeiros de R$ 8.879.672,56 (oito milhões e oitocentos e setenta e nove mil e seiscentos e setenta e dois reais e cinquenta e seis centavos) e de R$ 28.944,20 (vinte e oito mil e novecentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos), referentes a Parcela B e TFSEE, respectivamente, valores estes que deverão ser atualizados pela Taxa Selic até a data do processo tarifário de 2024 da distribuidora.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.660, DE 4 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa nº 1.029, de 25 de julho de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.002702/2021-56, decide retomar, a partir da data de publicação do presente Despacho, a operação comercial da unidade geradora UG 2 da EOL Santo Agostinho 13, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.RN.033853-2.01, autorizada a Eólica Santo Agostinho 13 S.A., localizada no município de Lajes, estado do Rio Grande do Norte.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
DESPACHO Nº 1.686, DE 4 DE JUNHO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.000398/2024-55, decide: anuir previamente pedido da Energisa S.A. (Holding), CNPJ nº 00.864.214/0001-06, para celebração de Contrato de Compra e Venda de Equipamentos e Materiais em Estoque a ser firmado entre as concessionárias Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. - CNPJ nº 03.467.321/0001-99, Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. - CNPJ nº 15.413.826/0001-50, Energisa Tocantins - Distribuidora De Energia S.A. - CNPJ nº 25.086.034/0001-71, Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A. - CNPJ nº 09.095.183/0001-40, Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia S.A. - CNPJ nº 13.017.462/0001-63, Energisa Minas Rio - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 19.527.639/0001-58, Energisa Sul-Sudeste Distribuidora de Energia S.A. - CNPJ nº 07.282.377/0001-20, Energisa Acre Distribuidora de Energia S.A. - CNPJ nº 04.065.033/0001-70 e Energisa Rondônia Distribuidora de Energia S.A. - CNPJ nº 05.914.650/0001-66, conforme minuta apresentada.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 1.693, DE 4 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.006996/2013-85, decide liberar as unidades geradoras UG1 a UG9 de 80,00 kW cada, totalizando 720,00 kW de capacidade instalada, da UFV Ape Master 4, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.RS.072552-8.01, localizada no município de Erechim no estado de Rio Grande do Sul, de titularidade da MASTER ATS SUPERMERCADOS LTDA, para início da operação comercial a partir de 5 de junho de 2024, para fins de contabilização de sua energia, nos termos do §2º do art. 3º da Resolução ANEEL nº 1.029, de 25 de julho de 2022.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
RETIFICAÇÃO

Nas Resoluções Autorizativas n os 14.022 a 14.027, 14.029 e 14.030, de 28 de março de 2023, constantes, respectivamente, dos Processos n os 48500.005964/2018-77, 48500.005935/2018-13, 48500.005936/2018-50, 48500.005967/2018-19, 48500.005966/2018-66, 48500.005937/2018-02, 48500.005939/2018-93 e 48500.005965/2018-11, publicados no D.O. de 04.04.2023 e seção 1, p. 63, v. 161, n. 65, inserir, no art.4 o o texto a seguir: "Parágrafo único: O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação comercial de todas as unidades geradoras da usina ora outorgada ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses, contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.", que se encontra disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.
RETIFICAÇÃO

Na Resolução Autorizativa nº 14.028, de 28 de março de 2023, constante, respectivamente, do Processo nº 48500.005938/2018-49, disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br, publicado no D.O. de 04.04.2023 e seção 1, p. 63, v. 161, n. 65,

onde se lê: "§ 1º O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação de todas as unidades geradoras da UFV Cobra 8 ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses, contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996."

Leia-se: "Art. 4º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição - TUST e TUSD, aplicável à UFV Cobra 8, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica. Parágrafo único. O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação comercial de todas as unidades geradoras da usina ora outorgada ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses, contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996."
RETIFICAÇÃO

Na Resolução Homologatória nº 3.312, de 19 de março de 2024, constante no Processo nº 48500.005979/2023-01, publicada no DOU nº 55, de 20 de março de 2024, seção 1, p. 45, v. 162 , foi alterada a Tabela 8, mediante alteração no valor anual das Receitas Anuais referentes às Demais Instalações de Transmissão (DIT) de Uso Exclusivo. A íntegra desta Resolução consta dos autos está disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.

Na Tabela 8, onde se lê:

EMPRESA TRANSMISSORA

INSTALAÇÕES DEDICADAS À

VALOR ANUAL (R$)

FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A - FURNAS

ENEL RJ

49.940.740,63

ARTEON Z1 ENERGIA S.A - ARTEON

ENEL RJ

4.707.847,29

PEDRAS TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A - PEDRAS

ENEL RJ

362.196,10

LAGOS TRANSMISSORA SPE S.A. - LAGOS

ENEL RJ

972.842,72

Leia-se:

EMPRESA TRANSMISSORA

INSTALAÇÕES DEDICADAS À

VALOR ANUAL (R$)

FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A - FURNAS

ENEL RJ

49.986.665,70

ARTEON Z1 ENERGIA S.A - ARTEON

ENEL RJ

4.711.976,40

PEDRAS TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A - PEDRAS

ENEL RJ

362.529,17

LAGOS TRANSMISSORA SPE S.A. - LAGOS

ENEL RJ

973.737,34
DESPACHO nº 1.652, DE 29 DE MAIO DE 2024

Processos nº 48500.001621/2021-39 e 48500.001622/2021-83.

Interessado: Conforme o Anexo I.

Decisão: indeferir o pedido de alteração de características técnicas das EOL Casqueira I e II.

A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
PORTARIA N° 540/2024/DDP, de 4 de junho de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.021442/2024-28, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Núcleo de Desenvolvimento Infantil - NDI - CED, instituído pelo Edital nº 021/2024/DDP, de 09 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 90, Seção 3, de 10/05/2024.

Campo de conhecimento: Educação Infantil.

Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma), sendo esta, preferencialmente, reservada para pessoas candidatas negras, conforme prevê a seção 2 deste Edital.

Lista Geral:

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Fernanda Barbosa

8,0

Lista de pessoas candidatas negras:

NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA

CARLA CERDOTE DA SILVA
CONSULTA PÚBLICA ANS Nº 132, DE 4 DE JUNHO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do art. 10º da Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000 e art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.327, de 05 de janeiro de 2000, deliberou, por ocasião da 4ª Reunião Extraordinária da Diretoria Colegiada realizada em 29 de maio de 2024, a realização da seguinte Consulta Pública e eu, Diretor Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica aberta Consulta Pública com prazo de 20 (vinte) dias, do dia 06 de junho de 2024 a 25 de junho de 2024 para que sejam apresentadas críticas e sugestões sobre as análise técnicas das Unidades de Análise Técnica - UAT nº 118; nº 119; e nº 120 para fins de, que versam, respectivamente, sobre os medicamento Tezepelumabe para tratamento complementar da asma alérgica grave; medicamento Tezepelumabe para tratamento complementar da asma eosinofílica grave; e sobre o medicamento Belimumabe para tratamento de pacientes adultos com nefrite lúpica ativa que estejam em uso de tratamento padrão, para fins de incorporação ou não da tecnologia ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar.

Art. 2º Os documentos correspondentes estarão disponíveis na íntegra durante o período de consulta na página da ANS, www.gov.br/ans, em "Acesso à informação", no item "Participação Social", no subitem "Consultas Públicas", https://www.gov.br/ans/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-da-sociedade/consultas-publicas .

Art. 3º As sugestões e comentários poderão ser encaminhados, por meio do endereço eletrônico mencionado no artigo anterior, através do preenchimento de formulário disponível na página da ANS.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO

Diretor-Presidente
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.228, DE 3 DE JUNHO DE 2024

Reconhece investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, de acordo com o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e a Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021, e reconhece a condição de bens e produtos desenvolvidos no País, de acordo com a Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência delegada pela Portaria MCTI nº 4.584, de 24 de março de 2021, considerando as atribuições previstas na Portaria MCTI nº 4.514, de 02 de março de 2021, e na Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, tendo em vista o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e conforme consta no Processo MCTI nº 01245.006227/2023-53, resolve:

Art. 1º Reconhecer que o produto e respectivo modelo abaixo descritos, desenvolvidos pela empresa Landis+Gyr Equipamentos de Medição LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 58.900.754/0001-88, atendem às condições de bens de informática ou automação desenvolvidos no País, nos termos da Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, e resultam de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, nos termos da Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021:

I - Unidade remota de comunicação e coleta de dados de medidores de energia elétrica, modelo(s): B110-CH.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL