EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22064/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

HEMATITE DO BRASIL LTDA, 00.500.759/0001-33, QOV9528, EPSMA00540322022, 683-12; COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO CODESA, 27.316.538/0001-66, FCC9J16, EPSMA00550112022, 683-13; MADEIREIRA PALMITOS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI, 01.544.334/0001-99, AZY8I41, EPSMA00550442022, 683-12; LUIS CARLOS CORREA DE BARCELOS TRANSPORTE E LOCACAO EIRELI, 43.018.394/0001-18, MRD8443, EPSMA00544982022, 683-11; MSN0E60, EPSMA00545242022, 683-11; LEANDRO GUMS, ***.729.227-**, JAY7I18, EPSMA00534362022, 683-11; AG&NCIAR CONTRATOS EIRELI, 24.032.228/0001-21, ODR3678, EPSMA00553582022, 683-12; OVH4285, EPSMA00555662022, 683-12; MWF COMERCIO LTDA, 20.941.508/0002-82, PPC7A97, EPSMA00581202022, 683-12; SOTRAN S/A LOGISTICA E TRANSPORTE, 03.286.888/0009-16, OBB5F51, EPSMA00591832022, 683-13; ANA CRISTINA FREITAS RUST, ***.831.236-**, OBR1194, EPSMA00597752022, 683-12; COATAPH - COOPERATIVA AGRO TAPURAH, 41.584.050/0001-40, RAT9A21, EPSMA00581382022, 683-12; RESIAK - IMPORTACAO COMERCIAL LTDA, 05.541.896/0002-10, QQW9846, EPSMA00558592022, 683-13; FRIGORIFICO PANTANAL LTDA, 05.408.755/0001-43, QCM3357, EPSMA00573482022, 683-13; PEDRAS PAPAGAIOS LTDA, 43.769.067/0001-06, HKI2705, EPSMA00552502022, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT