PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.856, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VII, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, considerando o disposto nos arts. 2º, inciso I, e 3º, inciso I, do Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 2005, e o que consta no Processo nº 48340.000838/2024-54, resolve:

Art.1º. Reconhecer que a alternativa de acesso à Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, definida pelos estudos para a conexão da Planta de Hidrogênio Verde (H2V) Cumbuco, localizada no município de Caucaia, estado do Ceará, de propriedade da empresa FRV do Brasil Serviços de Energias Renováveis Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.070.082/0001-43, atende aos critérios de mínimo custo global de interligação e reforço nas redes e está compatível com o planejamento da expansão do setor elétrico para um horizonte mínimo de cinco anos.

Art.2º. Nos termos do art. 4º do Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 2005, o referido acesso compreende as seguintes instalações:

I - seccionamento da Linha de Transmissão Pecém II - Pacatuba C1/C2, em 500 kV, e construção de trechos de Linha de Transmissão, em 500 kV, circuito duplo, de aproximadamente 3,35 km de extensão cada e quatro cabos condutores 954 kcmil por fase, conectando ao Barramento de 500 kV da Subestação Pecém III, formando as Linhas de Transmissão Pecém II - Pecém III e Pacatuba - Pecém III, em 500 kV;

II - construção de novo pátio, em 500 kV, na Subestação Pecém III e respectivas conexões, em arranjo disjuntor e meio e respectivas conexões, entradas de linha, disjuntores e interligações associadas;

III - construção de linha de transmissão radial, aérea, em 500 kV, circuito simples, com capacidade equivalente ao cabo 4 x 954 MCM por fase e aproximadamente 1,0 km de extensão, ligando a Subestação Pecém III à nova Subestação FRV, em 500 kV; e

IV - construção de novo pátio de transformação na Subestação FRV, em 500/34,5 kV, e respectivas conexões, entradas de linha, disjuntores e interligações associadas.

§1. As instalações relacionadas neste artigo deverão observar os Procedimentos de Rede, na sua última revisão, aprovados pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, e os padrões técnicos da concessionária de transmissão acessada.

§2. As instalações de uso exclusivo relacionadas neste artigo poderão ser substituídas por soluções tecnológicas equivalentes em termos de capacidade nominal, desde que mantidos o ponto de conexão e o nível de tensão originais.

§3. As instalações relacionadas neste artigo poderão ser compartilhadas ou executadas por outros consumidores livres detentores de portaria do Ministério de Minas e Energia que reconheça o acesso à Rede Básica por meio de instalações coincidentes.

Art.3º. O acesso pretendido pelo consumidor livre deverá ser precedido de Parecer de Acesso emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS e de Autorização expedida pela ANEEL, conforme estabelece o Decreto nº 5.597, de 2005.

Parágrafo único. Nos termos da regulamentação da ANEEL, o Parecer de Acesso considerará a configuração do sistema de transmissão disponível e o montante de carga de outros consumidores que tenham Parecer de Acesso emitido ou que estejam com solicitação de acesso em andamento na data de formalização da solicitação de acesso ao ONS para a Planta de Hidrogênio Verde (H2V) Cumbuco.

Art.4º. As instalações descritas no art. 2º, até a data de 31 de dezembro de 2033, deverão compor Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST vigente.

Parágrafo único. Fica revogada esta Portaria caso não ocorra a condição e o prazo

estabelecidos neste artigo.

Art.5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA