EDITAL DE DECISÃO nº MN8RFX, de 3 DE JUNHO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

DILTON CARLOS SILVA JUNIOR

14152.038738/2024-04

AI

22.721.486-2

822,91

DILTON CARLOS SILVA JUNIOR

14152.038740/2024-75

AI

22.721.488-9

257,00

DILTON CARLOS SILVA JUNIOR

14152.038745/2024-06

AI

22.721.493-5

448,86

DILTON CARLOS SILVA JUNIOR

14152.038750/2024-19

AI

22.721.498-6

523,67

DILTON CARLOS SILVA JUNIOR

14152.038760/2024-46

AI

22.721.508-7

253,29

DILTON CARLOS SILVA JUNIOR

14185.005304/2024-32

ND

20.300.083-8

18.382,16

DIRETRIZES SERVICOS LTDA

14152.018863/2024-90

AI

22.701.611-4

1.415,01

DIRETRIZES SERVICOS LTDA

14152.019346/2024-38

AI

22.702.094-4

74,81

DIRETRIZES SERVICOS LTDA

14185.002722/2024-78

ND

20.297.165-1

20.017,57

FERGUE COMERCIAL LTDA

14185.001928/2024-81

ND

20.296.286-5

36.003,84

J. M. F. EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.011433/2024-47

AI

22.694.181-7

1.747,96

JADSON SEVERIANO DE LIMA 09265596481

14152.035657/2024-44

AI

22.718.405-0

827,13

JR CITRUS LTDA

14185.014124/2022-80

ND

20.240.002-6

70.380,57

KOLUMBOS MOVEIS LTDA

14185.001906/2024-11

ND

20.296.263-6

9.151,88

LESANDRO ARAUJO MELO

14185.018294/2022-33

ND

20.244.462-7

15.395,27

LUCIANA BORIN BARIN 01754582516

14152.205078/2023-94

AI

22.671.689-9

15.842,62

MARCENARIA CARVALHO LTDA

14185.004644/2024-46

ND

20.299.344-2

948,88

NILSON MOTA DE OLIVEIRA

14152.038784/2024-03

AI

22.721.532-0

1.346,58

NILSON MOTA DE OLIVEIRA

14152.038790/2024-52

AI

22.721.538-9

1.103,37

NILSON MOTA DE OLIVEIRA

14152.038795/2024-85

AI

22.721.543-5

2.085,17

NILSON MOTA DE OLIVEIRA

14152.038803/2024-93

AI

22.721.551-6

897,72

NILSON MOTA DE OLIVEIRA

14152.038808/2024-16

AI

22.721.556-7

45,69

NILSON MOTA DE OLIVEIRA

14152.038809/2024-61

AI

22.721.557-5

897,72

NILSON MOTA DE OLIVEIRA

14152.038836/2024-33

AI

22.721.584-2

3.847,22

NILSON MOTA DE OLIVEIRA

14185.005310/2024-90

ND

20.300.091-9

43.469,87

RAFAEL DA SILVA PRADO

14185.004712/2024-77

ND

20.299.420-1

24.699,71

JOSE FONTES FELIX

Chefe da Seção