INSTRUÇÃO NORMATIVA SNAI/CGU N° 35, DE 15 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre procedimento para recebimento extemporâneo dos recursos previstos nos artigos 21, 23 e 24 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, em razão do estado de calamidade pública enfrentado no Estado do Rio Grande do Sul.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XI art. 29 do Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, e o inciso II do art. 69 Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, e com base no processo nº 00190.104055/2024-83, resolve:

Do objeto e do âmbito de aplicação

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre o procedimento para recebimento extemporâneo dos recursos previstos nos artigos 21, 23 e 24 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, no âmbito do Poder Executivo federal, em razão do estado de calamidade pública enfrentado no Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Aplica-se o disposto nesta Instrução Normativa aos órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.

Do recebimento extemporâneo de recursos contra negativas de acesso à informação

Art. 3º Os órgãos e entidades indicados no Art. 2º estão autorizados a receber os recursos previstos nos artigos 21, 23 e 24 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, após o prazo de 10 dias, desde que interpostos por cidadãos e entidades privadas domiciliados no Estado do Rio Grande do Sul.

§ 1º Os recursos extemporâneos deverão referir-se à interposição de recursos expirados entre 29 de abril de 2024 e 25 de julho de 2024.

§ 2º Os cidadãos e entidades privadas interessados em apresentar recurso extemporâneo deverão enviar o recurso por correio eletrônico, endereçado ao Serviço de Informação ao Cidadão dos órgãos e entidades demandados, conforme relação constante do Anexo I.

§ 3º Os órgãos e entidades indicados no Art. 2º poderão solicitar a apresentação de comprovante ou declaração de residência dos cidadãos ou entidades recorrentes.

Art. 4º O registro dos recursos extemporâneos deverá ocorrer na Plataforma Fala.BR, para que o cidadão possa acompanhar os trâmites das análises e decisões subsequentes.

Parágrafo único. Os órgãos e entidades sediados na região afetada pelos eventos climáticos do Estado do Rio Grande do Sul deverão registrar os recursos extemporâneos quando retomadas as condições operacionais para prestação de informações públicas, nos termos do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.

Das disposições finais

Art. 5º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANA TÚLIA DE MACEDO

ANEXO I

RELAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

A relação atualizada dos Serviços de Informação ao Cidadão dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal está disponível em: https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/lai-para-sic/lista-de-sics.

Nome do órgão/entidade

E-mail SIC

Telefone do SIC

Endereço do SIC

ABGF - Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A.

acessoinformacao@abgf.gov.br

(61) 32466204

SCN Quadra 2 Bloco A nº 190, s 1002, Asa Norte, Brasília-DF, 70712900

AEB - Agência Espacial Brasileira

sic@aeb.gov.br

(61) 2033-4064

SPO , , Setor Policial Sul, Brasília-DF, 70610200

AGU - Advocacia-Geral da União

ouvidoriaagu@agu.gov.br

(61) 2026-8184

SAUS Quadra 2, 5/6, Asa Sul, Brasília-DF, 70070906

AMAZUL - Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A.

ouvidoria@amazul.gov.br

(11) 32061790

Avenida Corifeu de Azevedo Marques, 1847, Butantã - São Paulo/SP, São Paulo - SP, 05581001

AN - Arquivo Nacional

sic@arquivonacional.gov.br

-

Praça da República , 173, Centro - Rio de Janeiro/RJ, Rio de Janeiro-RJ, 20211350

ANA - Agência Nacional de Águas

sic@ana.gov.br

(61) 21095662

SPO Área 5 Quadra 3 Bloco M, 114, Setor Policial Sul, Brasília-DF, 70610200

ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil

sic@anac.gov.br

(61) 33144616

Setor Comercial Sul, Quadra 09, Lote C, , Asa Sul, Brasília-DF, 70308200

ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações

gestorsic@anatel.gov.br

(61) 2312-2599

SAUS Quadra 6, Quadra 06, Asa Sul, Brasília-DF, 70070940

ANCINE - Agência Nacional do Cinema

sic@ancine.gov.br

(61) 981657366

Avenida Graça Aranha, 35, Centro, Rio de Janeiro-RJ, 20030002

ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica

e-sic@aneel.gov.br

(61) 21928940

Setor de Grandes Áreas Norte 603 , , Asa Norte, Brasília-DF, 70830030

ANM - Agência Nacional de Mineração

ouvidoria@anm.gov.br

(61) 33126986

SBN 2, , Asa Norte, Brasília-DF, 70041903

ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

sic@anp.gov.br

(021) 37976332

Av. Rio Branco , 65 , 12º ao 22º andar, 65, Centro - Rio de Janeiro/RJ, Rio de Janeiro-RJ, 20090004

ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados

ouvidoria@anpd.gov.br

(61) 20258110

SCN Quadra 6, Conjunto 'A' Ed Venâncio, 3000, Bloco 'A', 10º andar, , Asa Norte, Brasília-DF, 70716900

ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar

sic@ans.gov.br

(21) 2105-0482

Avenida Augusto Severo, 84, Glória, Rio de Janeiro-RJ, 20021040

ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários

sic@antaq.gov.br

(61) 2029-6576

SEPN Quadra 514 - Bloco E, , Asa Norte, Brasília-DF, 70760545

ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres

sic@antt.gov.br

(61) 3410-1401

Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, trecho 03, lote , 10, Setor de Clubes Esportivos Sul , Brasília-DF, 70200003

ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária

esic@anvisa.gov.br

(61) 999313754

SIA TRECHO 5 A.E 57, , Zona Industrial (Guará), Brasília-DF, 71205050

Autoridade Portuária de Santos S.A.

sic@portodesantos.gov.br

(13) 32026436

Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, s/nº , , Macuco - Santos/SP, Santos-SP, 11015900

BACEN - Banco Central do Brasil

sic@bcb.gov.br

(61) 34142961

SBS QUADRA 3 BLOCO B , , Asa Sul, Brasília-DF, 70074900

BASA - Banco da Amazônia S.A.

sic@basa.com.br

(91) 40083494

Avenida Presidente Vargas, 800, Campina - Belém/PA, Belém-PA, 66017901

BB - Banco do Brasil S.A.

sic@bb.com.br

(61) (61) 3493-1042

SAUN QUADRA 5 LOTE B TORRE CENTRAL, , Asa Norte, Brasília-DF, 70040912

BB Tecnologia e Serviços

sic@bbts.com.br

(61) 99851-3650

Brasília-DF, 70740971

BBTur Viagens e Turismo Ltda

liquidacao@bbtur.com.br

(61) 98122-4441

SBS Quadra 2, 12º andar, Asa Sul, Brasília-DF, 70070120

BNB - Banco do Nordeste do Brasil S.A.

sic@bnb.gov.br

(85) 3251-5788

Avenida Doutor Silas Munguba, 5700, Passaré - Forlaleza/CE, Fortaleza-CE, 60743902

BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

sic@bndes.gov.br

(21) 3747-8825

Avenida República do Chile, 100, Centro - Rio de Janeiro/RJ, Rio de Janeiro-RJ, 20031917

CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica

sic@cade.gov.br

(061) 30311283

Setor de Edifícios de Utilidade Pública Norte - SEPN 515, Conjunto D, Lote, 4, Asa Norte, Brasília-DF, 70770504

CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior

ouvidoria@capes.gov.br

(061) 982132713

SBN Quadra 2, Bloco L, Asa Norte, Brasília-DF, 70040020

CBPF - Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas

sic@cbpf.br

(21) 2141-7114

Rua Doutor Xavier Sigaud, 150, Urca, Rio de Janeiro-RJ, 22290180

CBTU - Companhia Brasileira de Trens Urbanos

sic@cbtu.gov.br

(61) 996652782

SBN Quadra 1, 00, Asa Norte, Rio de Janeiro-RJ, 70041902

CC-PR - Casa Civil da Presidência da República

sicpr@presidencia.gov.br

(61) 3411-2504

Brasília-DF

CDC - Companhia Docas do Ceará

sic@docasdoceara.com.br

(85) 3266-8828

RUA AMIGOS DA MARINHA, SN , , MUCURIPE - Fortaleza/CE, Fortaleza-CE, 60180422

CDP - Companhia Docas do Pará

sic@cdp.com.br

(91) 3182-9097

Avenida Presidente Vargas, 41, Campina - Belém/PA, Belém-PA, 66010000

CDRJ - Companhia Docas do Rio de Janeiro

sic@portosrio.gov.br

(55) 21999946724

Rua Dom Gerardo , 35, Centro, Rio de Janeiro-RJ, 20090905

CEAGESP - Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo

sic@ceagesp.gov.br

(11) 36433870

Avenida Dr. Gastão Vidigal, 1946, Vila Leopoldina, São Paulo-SP, 05316900

CEASA-MG - Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A.

sic@ceasaminas.com.br

(31) 33992044

Rodovia Br. 040 Km 688, , Guanabara - Contagem/MG, Contagem-MG, 32145900

CEF - Caixa Econômica Federal

sic@caixa.gov.br

(61) 35459489

SAS Qd.03, Bloco "E", 8º andar, Ala Sul - CEP 70.070-030, , Asa Sul, Brasília-DF, 70070030

CEFET-MG - Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais

tatianakelly@cefetmg.br

(31) 997817546

AV. AMAZONAS, 5253, NOVA SUIÇA - Belo Horizonte/MG, Belo Horizonte-MG, 30421169

CEFET-RJ - Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca

sic@cefet-rj.br

(21) 988795103

Rio de Janeiro-RJ,

CEITEC/S.A. - Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A.

acessoainformacao@ceitec-sa.com

(51) 32209702

Estrada João de Oliveira Remião, 777, Agronomia, Porto Alegre-RS, 91550000

CETEM - Centro de Tecnologia Mineral

sic@cetem.gov.br

(21) 38657228

Avenida Pedro Calmon, 900, Cidade Universitária - Rio de Janeiro/RJ, Rio de Janeiro-RJ, 21941908

CETENE - Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste

lygia.britto@cetene.gov.br

(81) 3334-7203

Av. Prof. Luís Freire, , 1, Cidade Universitária, Recife/PE, Recife-PE, 50740545

CEX - Comando do Exército

sic@ccomsex.eb.mil.br

(61) 34155751

QGEX (Forte Caxias) - Bloco B - Térreo, 01, SETOR MILITAR URBANO, Brasília-DF, 70630901

CGU - Controladoria-Geral da União

sic@cgu.gov.br

(61) 2020-7019

Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 5, Bloco A, , Asa Sul, Brasília-DF, 70070050

CMAR - Comando da Marinha

sic@marinha.mil.br

(061) 3429-1868

Esplanada dos Ministérios, Bloco "N", Anexo A, , BRASÍLIA, Brasília-DF, 70055900

CMB - Casa da Moeda do Brasil

sic@cmb.gov.br

(21) 995242422

Rua René Bittencourt, 371, Distrito Industrial de Santa Cruz - Rio de Janeiro/RJ, Rio de Janeiro-RJ, 23565200

CNEN - Comissão Nacional de Energia Nuclear

sic@cnen.gov.br

(21) 2125861116

Rua General Severiano, 90, Botafogo - Rio de Janeiro/RJ, Rio de Janeiro-RJ, 22290040

CNPQ - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

sic@cnpq.br

(61) 32119642

SAUS Q 6, Q 1 - Asa Sul, Brasília - DF, , 7, Andar, Asa Sul, Brasília-DF, 70297400

COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras

atendimento@coaf.gov.br

(61) 3414-1108

Setor de Clubes Esportivos Sul, Trecho 2, Universidade do Banco Central (UniBC), sn, Asa Sul, Brasília-DF, 70200002

CODEBA - Companhia das Docas do Estado da Bahia

sic@codeba.com.br

-

Avenida da França, 1551, Comércio, Salvador/BA, Salvador-BA, 40010000

CODERN - Companhia Docas do Rio Grande do Norte

ouvidoria@codern.com.br

(84) 991394506

Avenida Engenheiro Hildebrando de Góis, 220, Ribeira, Natal-RN, 59010700

CODEVASF - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba

ouvidoria@codevasf.gov.br

(61) 20284732

SGAN 601, Conj. I, Asa Norte, Brasília-DF, 70830901

COMAER - Comando da Aeronáutica

sicfab@fab.mil.br

(61) 39669684

Esplanada dos Ministérios, Bloco M , 7º Andar, Esplanada dos Ministérios , Brasília-DF, 70045900

CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento

sic.conab@conab.gov.br

(61) 34034577

SGAS Quadra 901, Conj. A, Lote 69, térreo - Brasília DF, 75, Asa Sul, Brasília-DF, 70390010

CP II - Colégio Pedro II

sic@cp2.g12.br

(021) 2163-5841

Campo São Cristóvão, 177, 177, São Cristóvão, Rio de Janeiro-RJ, 20921903

CPRM - Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais

sic@sgb.gov.br

(021) 97999-1097

Avenida Pasteur, 404, Botafogo, Rio de Janeiro-RJ, 22290240

CTI - Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer

sic@cti.gov.br

(19) 37466031

Rodovia Dom Pedro I, Km 143,6, , Terminal Intermodal de Cargas (TIC), Campinas-SP, 13069901

CVM - Comissão de Valores Mobiliários

sic2@cvm.gov.br

(21) 35548639

Rua Sete de Setembro, 111, Centro - Rio de Janeiro/RJ, Rio de Janeiro-RJ, 20050901

DATAPREV - Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência

ouvidoria@dataprev.gov.br

(61) 32073561

SAUS Quadra 1 Bloco E e F - 8º andar, , Asa Sul, Brasília-DF, 70070931

DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

sic@dnit.gov.br

(61) 33154028

SAN Quadra 03 , , Asa Norte, Brasília-DF, 70040902

DNOCS - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas

sic@dnocs.gov.br

-

Av. Duque de Caxias 1700, , Centro, Fortaleza-CE, 60035111

EBC - Empresa Brasil de Comunicação S.A.

sic@ebc.com.br

(061) 3799.5241

SCS Quadra 8 Bloco B Lotes 60, 1º piso, Asa Sul, Brasília-DF, 70333900

EBSERH - CHC-UFPR (HC e MVFA) Complexo Hospitalar de Clínicas da Universidade Federal do Paraná

ouv.chc-ufpr@ebserh.gov.br

(67) 9 9155-9409

Rua Padre Camargo, 453, Alto da Glória, Curitiba-PR, 80060240

EBSERH - CH-UFC - Complexo Hospitalar da Universidade Federal do Ceará - Hospital Universitário Walter Cantídio (HUWC) e Maternidade Escola Assis Chateaubriand (MEAC)

ouv.ch-ufc@ebserh.gov.br

(85) 3366.8620

Rua Capitão Francisco Pedro, 1290, Rodolfo Teófilo, Fortaleza-CE, 60430370

EBSERH - CHU-UFPA (HUJBB e HUBFS) - Complexo Hospitalar Universitário da Universidade Federal do Pará - Hospitais Universitários João de Barros Barreto e Bettina Ferro de Souza

ouvidoria.husufpa@ebserh.gov.br

(091) 32016751

Brasília-DF

EBSERH - HC-UFG - Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás

ouv.hc-ufg@ebserh.gov.br

(62) 36448055

Avenida Primeira Avenida, , Setor Leste Universitário, Aparecida de Goiânia-GO, 74605020

EBSERH - HC-UFMG - Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Minas Gerais

ouv.hc-ufmg@ebserh.gov.br

(31) 33079364

Avenida Professor Alfredo Balena, 110, Centro, Belo Horizonte-MG, 30130100

EBSERH - HC-UFPE - Hospital das Clínicas de Pernambuco

ouv.hc-ufpe@ebserh.gov.br

(081) 21263956

Av.Prof. Moraes Rego, S/nº, , Cidade Universitária - Recife/PE, Recife-PE, 50670420

EBSERH - HC-UFTM - Hospital das Clínicas da Universidade Federal do Triângulo Mineiro

elair.santos@ebserh.gov.br

(34) 33185803

Avenida Getúlio Guaritá, 130, Nossa Senhora da Abadia, Uberaba/MG, Uberaba-MG, 38025440

EBSERH - HC-UFU - Hospital de Clínicas de Uberlândia

gabriel.almeida.4@ebserh.gov.br

(34) 32182635

Avenida Pará, 1720, Umuarama, Uberlândia-MG, 38405320

EBSERH - HDT/UFT - Hospital de Doenças Tropicais

ouvidoria.hdt@ebserh.gov.br

(63) 99277-9888

Rua José de Brito Soares, , 1015, Setor Anhanguera, Araguaína/TO, Araguaína-TO, 77818530

EBSERH - HE-UFPEL - Hospital Escola da Universidade Federal de Pelotas

ouv.he-ufpel@ebserh.gov.br

(53) 32844932

Rua Professor Araújo, 439, Pelotas/RS, Pelotas-RS, 96020360

EBSERH - HUAB-UFRN - Hospital Universitário Ana Bezerra

denise.almeida@ebserh.gov.br

(84) 3291-2324

Praça Tequinha Farias, 13, Santa Cruz/RN, Santa Cruz-RN, 59200000

EBSERH - HUAC-UFCG - Hospital Universitário Alcides Carneiro

ouv.huac-ufcg@ebserh.gov.br

(83) 21015595

Rua Carlos Chagas, s/n, São José, Campina Grande/PB, Campina Grande-PB, 58107670

EBSERH - HUAP-UFF - Hospital Universitário Antônio Pedro

ouvidoria.huap@ebserh.gov.br

(21) 26299050

Rua Marquês de Paraná, 303, , Centro, Niterói-RJ, 24033900

EBSERH - HUB-UNB - Hospital Universitário de Brasília

ouv.hub-unb@ebserh.gov.br

(61) 61984942643

SGAN 605, , Asa Norte, Brasília-DF, 70840901

EBSERH - HUCAM-UFES - Hospital Universitário Cassiano Antônio Moraes

ouvidoria.hucam@ebserh.gov.br

(27) 33357443

Avenida Marechal Campos, 1355, Vitória/ES, Vitória-ES, 29043260

EBSERH - HU-FURG - Hospital Universitário Dr. Miguel Riet Côrrea Júnior

ouv.hu-furg@ebserh.gov.br

(53) 32330333

Rua Visconde de Paranagua, 102, Centro, Rio Grande-RS, 96200190

EBSERH - HUGG - UNIRIO - Hospital Universitário Gaffrée e Guinle

ouvidoria.hugg@ebserh.gov.br

(21) 995045673

Rua Mariz e Barros, 775, Maracanã, Rio de Janeiro-RJ, 20270002

EBSERH - HUGV-UFAM - Hospital Universitário Getúlio Vargas

ouv.hugv-ufam@ebserh.gov.br

(92) 3305-4813

Rua Tomás de Vila Nova, 300, Centro, Manaus/AM, Manaus-AM, 69020170

EBSERH - HUJB-UFCG - Hospital Universitário Júlio Maria Bandeira de Mello

ouvidoria.hujb@ebserh.gov.br

(81) 992819545

Av.José Rodrigues , 305, Edmilson Cavalcante / Cajazeiras - PB, Campina Grande-PB, 58900000

EBSERH - HUJM-UFMT - Hospital Universitário Julio Muller

ouvidoria.hujm@ebserh.gov.br

(65) 9 9997-4242

Avenida Fernando Correa da Costa, 2367, Boa Esperança, Cuiabá-MT, 78060900

EBSERH - HUL-UFS - Hospital Regional de Lagarto

ouvidoria.hul@ebserh.gov.br

(79) 3632-2003

Lagarto-SE,

EBSERH - HULW-UFPB - Hospital Universitário Lauro Wanderley

ouv.hulw-ufpb@ebserh.gov.br

(83) 32060713

Avenida Presidente Castelo Branco, S/N, Castelo Branco, João Pessoa-PB, 58050000

EBSERH - HUMAP-UFMS - Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian

ouv.humap-ufms@ebserh.gov.br

(67) 33453394

Avenida Senador Filinto Muller, 355, Vila Ipiranga, Campo Grande-MS, 79080190

EBSERH - HUOL-UFRN - Hospital Universitário Onofre Lopes

ouvidoria.huol@ebserh.gov.br

(84) 3342-5747

Avenida Nilo Peçanha, 620, Petrópolis, Natal-RN, 59012300

EBSERH - HUPAA-UFAL - Hospital Universitário Professor Alberto Antunes

ouvidoria.hupaa@ebserh.gov.br

(82) 99391-6518

Avenida Lourival Melo Mota s/n, , Tabuleiro do Martins, Maceió-AL, 57072900

EBSERH - HUSM-UFSM - Hospital Universitário de Santa Maria

fabiana.goulart@ebserh.gov.br

(055) 32131422

Avenida Roraima, s/n, , Camobi, Santa Maria-RS, 97105900

EBSERH - HU-UFGD - Hospital Universitário de Grande Dourados

ouv.hu-ufgd@ebserh.gov.br

(67) 3410-3001

Rua Ivo Alves da Rocha , 558, Altos do Indaiá, Dourados/MS, Dourados-MS, 79823501

EBSERH - HU-UFJF - Hospital Universitário de Juiz de Fora

sebastiao.junior@ebserh.gov.br

(32) 40095344 / 988917470

Avenida Eugênio do Nascimento, S/N, Dom Bosco, Juiz de Fora-MG, 36038330

EBSERH - HU-UFMA - Hospital Universitário da Universidade Federal do Maranhão

ouvidoria@huufma.br

(98) 21091433

Rua Barão de Itapary, 227, Centro, São Luís/MA, São Luís-MA, 65020070

EBSERH - HU-UFPI - Hospital Universitário da Universidade Federal do Piauí

ouvidoria.hupi@ebserh.gov.br

(086) 3228-5309

Campus Universitário Petrônio Portela, , , Teresina-PI, 64049550

EBSERH - HU-UFS - Hospital Universitário da Universidade Federal de Sergipe

ouvidoria.huufs@ebserh.gov.br

(79) 2105-1859

Rua Cláudio Batista, 505, Palestina - Aracaju/SE, Aracaju-SE, 49060025

EBSERH - HU-UFSC - Hospital Universitário Professor Polydoro Ernani de São Thiago

ouvidoria.husc@ebserh.gov.br

(48) 3721-2068

Rua Profª. Maria Flora Pausewang, s/n, Trindade, Florianópolis-SC, 88040900

EBSERH - HU-UFSCAR - Hospital Universitário da Universidade Federal de São Carlos

ouv.hu-ufscar@ebserh.gov.br

(16) 35092464

Rua Luiz Vaz de Camões, , 111, São Carlos, São Paulo/SP, São Carlos-SP, 13566448

EBSERH - HU-UNIVASF - Hospital de Ensino Dr. Washington Antônio de Barros

ouvidoria.univasf@ebserh.gov.br

(87) 21016519

Avenida José de Sá Maniçoba, s/n, Centro, Petrolina-PE, 56304205

EBSERH - MCO-UFBA - Maternidade Climério de Oliveira

ouvidoria.mco@ebserh.gov.br

(71) 32839330

Rua do Limoeiro, Nº 137, Nazaré, Salvador/BA, Salvador-BA, 40055150

EBSERH - MEJC-UFRN - Maternidade Escola Januário Cicco

ouv.mejc-ufrn@ebserh.gov.br

(84) 33425851

Avenida Nilo Peçanha, 259, Petrópolis, Natal-RN, 59012300

EBSERH - sede - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

ouvidoria@ebserh.gov.br

(61) 3255 8298

Setor Comercial Sul - SCS, Quadra 09, , Asa Sul, Brasília-DF, 70308200

EBSERH- HU-UNIFAP- Hospital Universitário da Universidade Federal do Amapá

ouv.hu-unifap@ebserh.gov.br

(32) 988648336

Rodovia Josmar Chaves Pinto, km 02, , Jardim Marco Zero, Amapá-AP, 68903419

EBSERH/HUPES-UFBA - EBSERH - Filial Hospital Universitário Edgard Santos

fabricio.paulo@ebserh.gov.br

(71) 3646-3642

Rua Doutor Augusto Viana, s/n, , Canela. Salvador/BA, Salvador-BA, 40110060

ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

sic@correios.com.br

(61) 21417726

SBN Quadra 1 Bloco A, , Asa Norte, Brasília-DF, 70002900

ELETRONUCLEAR - Eletrobrás Termonuclear S.A.

sic@eletronuclear.gov.br

(21) 25887031

Rua da Candelária, 65, Centro, Rio de Janeiro-RJ, 20091906

EMBRAPA - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária

sic@embrapa.br

(61) 34484199

Parque Estação Biológica - PqEB s/nº., , Asa Norte, Brasília-DF, 70770901

EMGEA - Empresa Gestora de Ativos

ouvidoria@emgea.gov.br

(61) 32144815

SBS Quadra 2 Bloco B Lote , 18, Asa Sul, Brasília-DF, 70070902

EMGEPRON - Empresa Gerencial de Projetos Navais

sic@emgepron.gov.br

(021) 3907-1777

Ilha das Cobras, sn, Centro - Rio de Janeiro/RJ , Rio de Janeiro-RJ, 20180001

ENAP - Fundação Escola Nacional de Administração Pública

sic@enap.gov.br

(61) 984496729

SPO Área Especial 2-A, , Setores Complementares, Brasília-DF, 71937180

ENBpar - Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A

sic@enbpar.gov.br

(62) 98144 7373

Setor Comercial Sul, Qd. 09, Lt. C, Bl. A. Ed. Parque da Cidade Corporate, Torre B, 7º andar., , , Brasília-DF, 70308200

EPE - Empresa de Pesquisa Energética

sic@epe.gov.br

(21) 3512-3447

Praça Pio X, 54, Centro, Rio de Janeiro-RJ, 20091040

ESG - Escola Superior de Guerra

acessoainformacao@esg.br

(21) 35459811

Avenida João Luís Alves, , Urca, Rio de Janeiro-RJ, 22291090

FBN - Fundação Biblioteca Nacional

sicbn@bn.gov.br

(21) 3095-3822

Avenida Rio Branco, 219, Centro, Rio de Janeiro-RJ, 20040008

FCP - Fundação Cultural Palmares

sic@palmares.gov.br

(11) 97013-6302

SCRN 702/703 Bloco B, , Asa Norte, Brasília-DF, 70720620

FCRB - Fundação Casa de Rui Barbosa

sic@rb.gov.br

(021) 32898673

Rua São Clemente, 134, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, Rio de Janeiro-RJ, 22260002

FINEP - Financiadora de Estudos e Projetos

sic@finep.gov.br

(21) 25550357

Praia do Flamengo, 200, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ, 22210901

FIOCRUZ - Fundação Oswaldo Cruz

sic@fiocruz.br

(21) 3885-1794

Avenida Brasil , 4365, Manguinhos - Rio de Janeiro/RJ, Rio de Janeiro-RJ, 21045900

FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

sic@fnde.gov.br

(61) 2022-5241

SBS Quadra 2 Bloco F, , Asa Sul, Brasília-DF, 70070929

FUNAG - Fundação Alexandre de Gusmão

sic@funag.gov.br

(61) 20309133

Esplanada dos Ministérios Bloco H, , Esplanada dos Ministérios, Brasília-DF, 70170900

FUNAI - Fundação Nacional dos Povos Indígenas

sic@funai.gov.br

(61) 3247-6306

SCS, , Asa Sul, Brasília-DF, 70308200

FUNARTE - Fundação Nacional de Artes

ouvidoria@funarte.gov.br

(21) 99599-2690

Avenida Presidente Vargas, 3131, Centro, Rio de Janeiro-RJ, 20210031

FUNASA - Fundação Nacional de Saúde

sic@funasa.gov.br

(61) 33146299

Setor de Autarquias Sul, Quadra 04, Asa Sul, Brasília-DF, 70070040

FUNDACENTRO - Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho

sic@fundacentro.gov.br

(11) 30666122

Rua Capote Valente, 710, Pinheiros, São Paulo-SP, 05409002

FUNDAJ - Fundação Joaquim Nabuco

sic@fundaj.gov.br

(81) 30736378

Avenida 17 de Agosto, 2187, Casa Forte, Recife/PE, Recife-PE, 52061540

FUNPRESP - Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo

ouvidoria@funpresp.com.br

(61) 995402525

SCN Quadra 2 Bloco A, 202, Asa Norte, Brasília-DF, 70712900

FUNRei - Fundação Universidade Federal de São João Del Rei

e-sic@ufsj.edu.br

(32) 33795818

Praça Frei Orlando, 170, Centro, São João del Rei-MG, 36307352

FURG - Fundação Universidade Federal do Rio Grande

sic@furg.br

(53) 991693305

Avenida Itália, Km 8, Carreiros, Rio Grande-RS, 96203000

GSI-PR - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República

sicpr@presidencia.gov.br

(61) 34115814

Praça dos Três Poderes - Palácio do Planalto, Anexo I, Ala "A", Sala 101, , , Brasília-DF, 70150900

HCPA - Hospital de Clínicas de Porto Alegre

sic@hcpa.edu.br

(51) 33596200

Rua Ramiro Barcelos, 2350, Santa Cecília Porto Alegre/RS, Porto Alegre-RS, 90035903

HEMOBRÁS - Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia

sic@hemobras.gov.br

(81) 3464-9606

Rua Professor Aloísio Pessoa de Araújo, 75, Boa Viagem, Recife-PE, 51021410

HFA - Hospital das Forças Armadas

ouvidoria@hfa.mil.br

(61) 3966-2314

Setor Hospitalar das Forças Armadas, s/nº, , Setor Sudoeste - Brasília/DF, Brasília-DF, 70673900

HNSC - Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.

ouvidoriaghc@ghc.com.br

(51) 33572099

Avenida Francisco Trein, 596, Cristo Redentor, Porto Alegre/RS, Porto Alegre-RS, 91350200

IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

sic.sede@ibama.gov.br

(61) 33161090

SCEN Trecho 2, Bloco I, , Asa Norte, Brasília-DF, 70818900

IBC - Instituto Benjamin Constant

sic@ibc.gov.br

(21) 3478-4447

Avenida Pasteur, 359/368, Urca, Rio de Janeiro-RJ, 22290250

IBGE - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

sic@ibge.gov.br

(021) 21424702

Rua General Canabarro , 706, Maracanã, Rio de Janeiro/RJ, Rio de Janeiro-RJ, 20271205

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

sic@ibict.br

(61) 32176491 / 6192

SAUS Quadra 5 Bloco H Lote 6, , Asa Sul, Brasília-DF, 70070912

IBRAM - Instituto Brasileiro de Museus

sic@museus.gov.br

(61) 3521-4033/ 98233111

SBN Quadra 2, , Asa Norte, Brasília-DF, 70040020

ICMBio - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

sic@icmbio.gov.br

(61) 99995 3236

EQSW 103/104, , Setor Sudoeste, Brasília-DF, 70670350

IF BAIANO - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano

esic.ifbaiano@reitoria.ifbaiano.edu.br

(71) 71999688925

Rua do Rouxinol, 115, Imbuí, Salvador-BA, 41720052

IF FLUMINENSE - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense

ouvidoria@iff.edu.br

(22) 2737-5618

Rua Doutor Siqueira, 357, Parque Tamandaré, Campos dos Goytacazes-RJ, 28030130