EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31172/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSRADAR LTDA, 02.325.282/0001-22, RNV8I24, FRMEV01257062024, 606-82; QWW4E06, FRMEV01272402024, 606-82; TRANSPRIME TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 39.742.767/0001-21, RXQ0A80, FRMEV01171642024, 606-82; RLA4A48, FRMEV01380702024, 606-82; RLA4A48, FRMEV01619652024, 606-82; MLP8E48, FRMEV01613842024, 606-82; FYF7F15, FRMEV01614072024, 606-82; RLA4A48, FRMEV01554222024, 606-82; MLP8E48, FRMEV01698232024, 606-82; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0001-09, RDT2A69, FRMEV01576872024, 606-82; RDS4A29, FRMEV01530802024, 606-82; RXL3E84, FRMEV01526872024, 606-82; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0006-05, SIS7B25, FRMEV01429242024, 606-82; SIS7B25, FRMEV01442312024, 606-82; TRANSPOTADORA F & E LTDA, 29.774.878/0001-66, QPP5F31, FRMEV01275452024, 606-82; NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV01588712024, 606-82; TRANSPORTES ZAVODINI LTDA, 42.417.008/0001-06, RAE4D46, FRMEV01462772024, 606-82; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0003-62, SFH3I56, FRMEV01697382024, 606-82; SFH3I70, FRMEV01697422024, 606-82; TRANS REIS TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 09.321.546/0001-19, qpn1147, FRMEV01400722024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração