EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27891/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RODOLIMA CAMINHOES LTDA, 03.402.029/0001-98, BEJ1A85, FRMEV02101332024, 606-82; RODOFAIXA TRANSPORTES LTDA, 00.672.491/0001-17, BEF4C63, FRMEV02123252024, 606-82; RODOJUNIOR TRANSPORTES LTDA, 77.649.283/0001-21, SDH4J70, FRMEV01796452024, 606-82; RODOBELO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.910.203/0001-40, QAQ2E90, FRMEV02128542024, 606-82; REW2I50, FRMEV01992282024, 606-82; RODOBACH TRANSPORTES LTDA, 29.929.305/0001-64, RAA8G58, FRMEV02132782024, 606-82; RXO6C18, FRMEV02156122024, 606-82; RODOJUNIOR TRANSPORTES LTDA, 77.649.283/0015-27, RIN8I64, FRMEV01364852024, 606-82; RSF6E34, FRMEV01237482024, 606-82; MVZ9D99, FRMEV01238362024, 606-82; RSF7D30, FRMEV01564252024, 606-82; RSD2A49, FRMEV01599262024, 606-82; RODOLIGA TRANSPORTES LTDA, 14.751.361/0001-84, RYS4J29, FRMEV02045462024, 606-82; RODOMAIS TRANSPORTES LTDA, 21.366.242/0001-73, AZM5966, FRMEV01565082024, 606-82; RODOFIVE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 44.388.235/0001-78, LQR7I41, FRMEV01194612024, 606-82; LQR7I41, FRMEV01268262024, 606-82; RODOCATARINA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 54.280.246/0001-93, MLS8G55, FRMEV02034842024, 606-82; RODOCRIS TRANSPORTES LTDA., 07.944.172/0001-62, RYS0A98, FRMEV01784392024, 606-82; RODOELIAS TRANSPORTES LTDA, 12.232.405/0001-34, RHD1F33, FRMEV01286932024, 606-82; BEW5D62, FRMEV02070942024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração