EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24702/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

POLE ALIMENTOS LTDA, 03.282.301/0013-87, SJT2I12, EPSMA00329522024, 683-13; JOSE CANDIDO CORREA, ***.000.617-**, KXI6006, EPSMA00333722024, 683-11; MICHELON TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 03.250.640/0001-48, PBJ8525, EPSMA00345722024, 683-11; NOVELIS DO BRASIL LTDA., 60.561.800/0025-80, SGF9B72, EPSMA00355562024, 683-12; MIXFERTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 16.527.511/0001-04, DEF7J32, EPSMA00345432024, 683-12; PRISMA TOUR E PASSEIOS LTDA, 11.777.005/0001-41, OWH8I24, EPSMA00339112024, 683-11; MINERADORA SANTO EXPEDITO LTDA, 01.133.510/0002-80, QQP5B73, EPSMA00276862024, 683-12; LAPA VERMELHA CAL E CALCARIO S/A, 23.453.897/0001-04, AQX4710, EPSMA00288862024, 683-13; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0003-15, RKI5B97, EPSMA00210052024, 683-13; MONSANTO DO BRASIL LTDA, 64.858.525/0046-47, FFQ8905, EPSMA00292972024, 683-13; OPELLA HEALTHCARE BRAZIL LTDA, 38.391.432/0001-43, OOC6A25, EPSMA00329042024, 683-12; PETROPLAST INDUSTRIA DE FITAS E SELOS LTDA, 08.228.625/0001-17, JCK2E31, EPSMA00331672024, 683-13; LAS DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS ANALITICOS E LABORATORIAIS LTDA, 06.880.842/0001-61, SUE1I77, EPSMA00335102024, 683-13; MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS -, 52.502.507/0066-92, JCS6G01, EPSMA00334552024, 683-11; MERCADOS BRAGA LTDA, 02.635.710/0001-13, KPO8C18, EPSMA00334182024, 683-13; METAR VEICULOS LTDA, 09.338.337/0004-20, RJO5B95, EPSMA00328962024, 683-11; JORDANA BASSO TRANSPORTES LTDA, 49.996.736/0001-50, ACU0A61, EPSMA00352882024, 683-12; MINAS GUSA SIDERURGIA LTDA, 05.456.420/0001-09, FDZ8A84, EPSMA00206312024, 683-12; LIQUEXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.122.452/0001-71, BDM4E14, EPSMA00350622024, 683-11; M L C DOURADO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 24.551.330/0003-03, RSA6B13, EPSMA00216112024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT