EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25776/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BPM-TRANSPORTES LTDA, 04.731.877/0001-03, QQI5550, FRMEV01383112024, 606-82; QMW0005, FRMEV01274542024, 606-82; BR SUL TRANSPORTES LTDA, 20.758.582/0001-87, MHY3C06, FRMEV01310542024, 606-82; QHU8G20, FRMEV01303442024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, SHN4E37, FRMEV01543492024, 606-82; RFO5B43, FRMEV01554162024, 606-82; SIA5B16, FRMEV01550012024, 606-82; BOVMEAT PROCESSADORA DE CARNES E DERIVADOS LTDA., 11.270.328/0001-44, GHL9445, FRMEV01765812024, 606-82; BONARDI INDUSTRIA QUIMICA LTDA, 08.775.142/0001-32, SEH1G20, FRMEV01359212024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, CUI4B86, FRMEV01511562024, 606-82; CUQ4B89, FRMEV01577242024, 606-82; BORG EXPRESS LOGISTICA LTDA, 05.580.347/0001-74, IYK1139, FRMEV00917082024, 606-82; BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL, 47.509.120/0001-82, EAD8704, FRMEV01877402024, 606-82; BRENDA FRANCO SOUZA MOREIRA, ***.827.218-**, PDI2H52, FRMEV01295582024, 606-82; PDI2H52, FRMEV01394212024, 606-82; PDI2H52, FRMEV01271872024, 606-82; BRIAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 40.356.924/0001-40, RFE5G03, FRMEV01571512024, 606-82; BORALE - LIVRARIA E PAPELARIA LTDA, 36.668.678/0001-94, FML7E57, FRMEV01244042024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0002-22, AOZ7G67, FRMEV01788562024, 606-82; BORGES E FILHOS TRANSPORTES LTDA, 20.597.164/0001-55, QJC0C14, FRMEV01163172023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT