EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9096/2023/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

90.993.148/0004-00, ISD2390, EPSMA00680952023, 683-12; 89.823.918/0006-59, ARW5G63, EPSMA00678752023, 683-12; 08.199.996/0024-04, JAD9G51, EPSMA00687352023, 683-11; 84.046.101/0247-00, RAM7B92, EPSMA00679562023, 683-12; 17.469.701/0104-82, RDT9C36, EPSMA00678992023, 683-12; 37.746.371/0001-27, GDK9I86, EPSMA00680062023, 683-11; 11.270.328/0001-44, FFF3A27, EPSMA00679282023, 683-13; 33.042.730/0028-24, IYU5704, EPSMA00678252023, 683-12; 07.353.509/0001-67, CXA4A80, EPSMA00685382023, 683-13; 09.338.337/0004-20, RJO5B95, EPSMA00676522023, 683-11; RJK5H83, EPSMA00678612023, 683-13; RKI5C10, EPSMA00675672023, 683-11; RJO5B93, EPSMA00671582023, 683-11; RKI5C12, EPSMA00672632023, 683-13; 016.201.117-21, LQJ7034, EPSMA00681372023, 683-13; 17.163.084/0001-87, FDB0F12, EPSMA00674782023, 683-11; 83.475.913/0002-72, CUI0D79, EPSMA00671912023, 683-13; 79.511.937/0001-81, PVN0J14, EPSMA00679062023, 683-12; 82.956.889/0001-40, QIK3G15, EPSMA00669432023, 683-13; 97.837.181/0019-76, IWB5I31, EPSMA00677322023, 683-12; 14.878.361/0001-40, RSF9F03, EPSMA00674512023, 683-12; 40.773.863/0003-88, OZR7624, EPSMA00681572023, 683-11; 62.258.884/0002-17, RLC0B82, EPSMA00661312023, 683-12; ANU5185, EPSMA00672042023, 683-13; MLM4C79, EPSMA00672262023, 683-12; 01.257.995/0022-68, JBD0C68, EPSMA00673642023, 683-11; DPC6I38, EPSMA00667602023, 683-13; 020.147.557-01, MTR6897, EPSMA00677972023, 683-12; 02.476.026/0008-02, FZN2D32, EPSMA00664772023, 683-12; 07.526.557/0015-05, SFW9J96, EPSMA00675912023, 683-12; 63.935.688/0019-40, RTH1E58, EPSMA00674102023, 683-12; 89.064.885/0001-04, JAF4I45, EPSMA00685202023, 683-13; 27.183.425/0005-63, OCW4231, EPSMA00672232023, 683-13; 60.561.800/0041-09, MRN6435, EPSMA00662672023, 683-12; 22.915.043/0001-30, HJF7053, EPSMA00660992023, 683-13; 792.978.899-72, AKA5090, EPSMA00666932023, 683-13; 03.986.837/0001-40, ECT2J01, EPSMA00672762023, 683-13; 50.221.019/0057-90, PPX7048, EPSMA00666202023, 683-12; 02.916.265/0004-02, QKG2529, EPSMA00667812023, 683-13; 01.834.475/0002-27, DEU0A28, EPSMA00661972023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT Substituto