EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26516/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NELSON MAGDO DE CARVALHO LEITE, ***.583.121-**, FQH3499, FRMEV01521712023, 606-82; NELSON TRISCH WERB, 43.143.843/0001-50, IUC1B84, FRMEV00129802024, 606-82; NELSON MASSUCHETO, ***.213.609-**, AWS0F14, FRMEV01131892023, 606-82; NELSON ANTONIO DA SILVA, ***.965.021-**, FNA8818, FRMEV00203432024, 606-82; NCA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 38.261.161/0001-01, RLL8A86, FRMEV00220432024, 606-82; NELSON KNAUL, 81.818.502/0001-26, RAB6B83, FRMEV01432212023, 606-82; RXR8E81, FRMEV01432292023, 606-82; MIK9G42, FRMEV01444222023, 606-82; qjh9065, FRMEV01972742024, 606-82; NEGI RAGHEB HAMADE, ***.977.996-**, RTQ5G48, FRMEV01477982023, 606-82; NBM TRANSPORTES LTDA, 17.686.761/0002-22, KXM1878, FRMEV01474642023, 606-82; NEILO GONCALVES DE OLIVEIRA, ***.607.806-**, ECM3H77, FRMEV01453422023, 606-82; NEI LUCIO RABELO, ***.338.536-**, GVQ9I98, FRMEV01392732023, 606-82; NELSON JOSE DORNBUSCH LTDA, 82.107.160/0001-07, QJU9558, FRMEV01448242023, 606-82; MBS8441, FRMEV01452572023, 606-82; NELSON ANTONIO KAFER, ***.410.800-**, IGW9344, FRMEV01389712023, 606-82; CLEUZA ANTONIA DA SILVA TOLENTINO, ***.839.049-**, GDW7H91, FRMEV02015912024, 606-82; B. SERVICE TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 13.451.467/0001-08, JBB6C98, FRMEV02036412024, 606-82; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, RUP5F92, FRMEV02035092024, 606-82; COMELLI ZAPELINI TRANSPORTES LTDA, 09.200.008/0001-76, RYN3E68, FRMEV01985802024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT