EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10470/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

22.083.112/0001-96, IZR5G99, FRMEV00531252023, 606-82; 01.613.501/0001-06, IYY9820, FRMEV00606202023, 606-82; 16.922.479/0001-53, RDS1C55, FRMEV00582032023, 606-82; 06.301.409/0001-24, APW7D33, FRMEV00566172023, 606-82; 299.907.779-34, MET1021, FRMEV00577012023, 606-82; 46.477.058/0001-21, IWX9E30, FRMEV00583582023, 606-82; 08.158.720/0013-25, JBR3B22, FRMEV00653762023, 606-82; 28.393.054/0001-83, QIU6D67, FRMEV00720252023, 606-82; 08.040.769/0001-45, FFA6D05, FRMEV00600392023, 606-82; 17.094.940/0001-90, RED5F85, FRMEV00769982023, 606-82; 39.434.791/0001-01, CUH1A71, FRMEV00878642023, 606-82; 68.979.111/0009-82, SDY8E82, FRMEV00906102023, 606-82; 15.137.769/0001-23, HHK5046, FRMEV00958312023, 606-82; 09.247.387/0001-50, ITU3F20, FRMEV00891902023, 606-82; 01.544.415/0001-99, INX3748, FRMEV00646962023, 606-82; 09.610.933/0001-75, JAP6A91, FRMEV00948602023, 606-82; 32.443.148/0001-97, MIZ5F34, FRMEV01097252023, 606-82; 12.210.614/0001-87, RYH5E30, FRMEV00876642023, 606-82; RXN4B47, FRMEV01153552023, 606-82; RKY3B13, FRMEV00866642023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT