EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26185/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0020-70, DGB6I24, EPSMA00010092024, 683-13; FABESUL COMERCIO DE SUPRIMENTOS LTDA, 89.054.050/0001-65, ISJ8G58, EPSMA00833472023, 683-13; FABRICA DE EMBUTIDOS BORRUSSIA LTDA, 94.296.456/0001-94, IRX9223, EPSMA00838672023, 683-13; EVERALDO LUDWIG HEINEMANN, ***.693.080-**, IVE6A13, EPSMA00839282023, 683-13; FABRICA DE ESQUADRIAS LIDER LTDA, 08.277.320/0001-03, MSY2815, EPSMA00627912023, 683-11; EXPRESSO SAO MIGUEL S/A, 00.428.307/0012-40, RLI9F36, EPSMA00798572023, 683-13; RXM2I56, EPSMA00800692023, 683-13; EXPRESSO AZUL DE TRANSPORTE SA, 91.158.717/0001-11, IYP4230, EPSMA00849332023, 683-11; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, RNC6J15, EPSMA00848642023, 683-13; RFF5G84, EPSMA00848902023, 683-11; RVV1F16, EPSMA00849002023, 683-13; RND9A10, EPSMA00845732023, 683-11; FABIO DAMASCENO SILVA LTDA, 33.627.419/0001-27, EXB0I11, EPSMA00853172023, 683-11; EXTRUSUL PERFIS DE PVC LTDA, 31.367.927/0001-98, AMP4E89, EPSMA00829252023, 683-11; FABIANA TEREZINHA NOGUEIRA CHAVES, ***.152.806-**, OWI3A30, EPSMA00042712024, 683-11; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0001-27, IVA4201, EPSMA00809552023, 683-13; FACCIN LOGISTICA LTDA, 00.966.468/0001-35, BCL8442, EPSMA00013382024, 683-12; EXPRESSO VALE REAL LTDA, 92.023.043/0004-53, JCH8D89, EPSMA00815192023, 683-13; EVANDRO DE OLIVEIRA COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 29.494.203/0001-63, JAC0D67, EPSMA00787852023, 683-12; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0021-50, CPN0I17, EPSMA00817362023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT