PORTARIA SPU/MGI Nº 5.607, DE 8 de agosto de 2024

Autoriza o Termo Aditivo à Cessão Onerosa de Uso de Águas Públicas (Espelho d'Água) com vistas à ampliação de estrutura náutica da empresa Super Terminais Comércio e Indústria Ltda. em área de Águas Públicas da União, na cidade de Manaus/AM, nos termos do Processo SEI-MGI n. 04985.001980/2010-62.

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DE GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto nos arts. 18, inciso II, §§ 2º a 5º e 7º, e 42 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, nos arts. 95 e 96 do Decreto-Lei n. 9.760, de 5 de setembro de 1946, no art. 74, caput, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na deliberação do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2 DIN) do MGI-SPU (SEI 36743350), e nos elementos que integram o Processo Administrativo SEI-MGI nº 04985.001980/2010-62, resolve:

Art. 1º Autorizar o Termo Aditivo à Cessão de Uso Onerosa à Super Terminais Comércio e Indústria Ltda., CNPJ nº 04.335.535/0001-74, do imóvel da União, constituído por espaço f´sico em águas publicas da União (Rio Negro), com área total de 83.985,54 m², contíguo aos terrenos marginais e acrescidos, que se encontram sob o regime de ocupação, cadastrados sob os Registros Imobiliários Patrimoniais (RIP-SIAPA) nº 0255.0100004-10 e nº 0255.0100013-01, localizado na Rua Ponta Grossa, nº 256, Colônia Oliveira Machado, margem esquerda do Rio Negro, Manaus/AM. As coordenadas do memorial descritivo (SEI 35639202) estão referenciadas ao Datum Oficial Brasileiro SIRGAS 2000, projetadas no Sistema UTM (Universal Tranversa de Mercator), Fuso 21S.

Art. 2º O termo aditivo à cessão a que se refere o art. 1º, destina-se à ampliação de Estrutura Náutica, denominada Terminal de Uso Privado (TUP) - "Super Terminais", para fins de movimentação e/ou armazenagem de cargas destinadas ou provenientes de transporte aquaviário.

Art. 3º O prazo da cessão será até 1º de julho de 2027, conforme estabelecido no artigo 3º da Portaria nº 478, de 9 de novembro de 2015 (SEI 7362116).

§1º A validade do presente Contrato de Cessão fica condicionada à validade e eficácia dos Contratos de Locação firmados entre a cessionária e as empresas Yamagami Investimentos Ltda. (RIP-SIAPA nº 0255.0100004-10) e Tempo Bello Empreendimentos e Participações Ltda. (RIP-SIAP nº 0255.0100013-01), e à validade e eficácia do Contrato de Adesão nº 51/2014-ANTAQ (SEI 7362122).

§2º o prazo acima citado poderá ser prorrogado por períodos sucessivos a partir de critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública desde que a Cessionária apresente novos contratos de locação que lhe assegure a posse ou adquira os direitos de ocupação das áreas do terreno marginal cadastradas sob os Registros Imobiliários Patrimoniais - RIPs 0255 0100004-10 e 0255 0100013-01.

§3º O prazo para a ampliação do projeto do terminal portuário será de 24 (vinte e quatro) meses, contado da data da assinatura do Termo Aditivo.

Art. 4º Durante o prazo previsto no art. 3º fica a outorgada cessionária obrigada a pagar mensalmente à União, a título de retribuição pelo uso do imóvel, o valor de R$ 24.060,46 (vinte e quatro mil sessenta reais e quarenta e seis centavos).

§1º O valor da retribuição à União será pago em parcelas mensais e sucessivas vencíveis no último dia útil de cada mês e, nas parcelas não pagas até o vencimento será acrescido multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento) e juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, do primeiro dia do mês posterior ao vencimento até o mês anterior ao efetivo pagamento, acrescida de 1% (um por cento) relativo ao mês do pagamento.

§2º O valor anual do contrato de R$ 288.725,46 (duzentos e oitenta e oito mil setecentos e vinte e cinco reais e quarenta e seis centavos), equivalente a 12 parcelas mensais do valor previsto no caput será corrigido a cada 12 (doze) meses, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou índice que vier a substituí-lo.

§3º O valor da retribuição pela utilização do imóvel poderá ser revisado a qualquer tempo, desde que comprovada existência de fatores supervenientes que alterem o equilíbrio econômico do contrato, nos termos da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 5º A assinatura do Termo Aditivo fica condicionada à obtenção, pela cessionária, de todos os licenciamentos, autorizações, documentos e alvarás necessários ao funcionamento da estrutura náutica de que trata o art. 2º desta Portaria, bem como à rigorosa observância das normas legais e regulamentares aplicáveis.

Art. 6º A cessionária deverá, após convocação, comparecer à Superintendência do Patrimônio da União no Amazonas, no prazo de 30 (trinta) dias, para a assinatura do Termo Aditivo ao contrato de cessão de uso onerosa, sob pena de revogação desta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE