PORTARIA NORMATIVA Nº 130, DE 13 DE MAIO DE 2024

Institui a Rede Nacional de Transparência e Acesso à Informação - RedeLAI.

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso I e II da Constituição, os incisos II e IV do art. 68 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, o inciso I do art. 6º da Portaria CGU nº 1.973, de 31 de agosto de 2021, e o Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, e com fundamento no contido no Processo nº 00190.102963/2024-32, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Rede Nacional de Transparência e Acesso à Informação - RedeLAI, com a finalidade de fomentar o acesso à informação em nível nacional e apoiar órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na regulamentação e na busca pela excelência no cumprimento da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).

Art. 2º Compete à RedeLAI:

I - estimular o compartilhamento de boas práticas entre os participantes, a fim de aprimorar a transparência e o acesso à informação de forma conjunta, aproveitando as melhores iniciativas disponíveis;

II - promover diferentes formas de inovação no setor público, proporcionando espaços para a construção conjunta e para o compartilhamento de práticas inovadoras; e

III - fomentar a transparência pública em nível nacional e realização de esforços para a formação da cultura de transparência na sociedade e no Estado, com a disseminação de conceitos, procedimentos e entendimentos relacionados ao direito de acesso à informação pública.

Art. 3º A RedeLAI terá caráter permanente e será composta, na condição de membros plenos, pela Controladoria-Geral da União e por órgãos e entidades públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com competência de supervisão, monitoramento ou promoção da transparência ativa ou passiva.

§ 1º A participação na RedeLAI como membro pleno está restrita a um único órgão ou entidade de cada ente subnacional.

§ 2º Na forma do Regimento Interno, poderá ser permitida a participação voluntária de outras categorias de participantes, a ser aprovada em Assembleia Geral, a fim de fomentar atividades relativas ao acesso à informação.

Art. 4º O ingresso à RedeLAI dar-se-á mediante assinatura de termo de adesão subscrito pela autoridade máxima do órgão ou entidade pública.

§ 1º A Coordenação-Geral da RedeLAI avaliará o cumprimento dos critérios definidos nesta Portaria, podendo solicitar informações adicionais para comprovar a veracidade dos dados fornecidos no Termo de Adesão.

§ 2º A acreditação de membros independerá de aprovação em Assembleia Geral.

Art. 5º A RedeLAI se reunirá em caráter ordinário periodicamente, nos termos do Regimento Interno, e em caráter extraordinário sempre que convocada por sua Coordenação-Geral.

Art. 6º A execução das ações no âmbito da RedeLAI não implica desembolso de recursos por parte da Controladoria-Geral da União.

§ 1º O quórum de reunião da RedeLAI é de maioria absoluta de seus membros, e suas deliberações serão aprovadas pela maioria simples, cabendo à Coordenação-Geral da RedeLAI o voto de qualidade, na hipótese de empate.

§ 2º A RedeLAI contará com apoio técnico-operacional de servidor da Secretaria Nacional de Acesso à Informação, dedicado para a consecução de atividades de sua competência, previstas no art. 2º desta Portaria Normativa.

Art. 7º A participação dos membros da RedeLAI e dos eventuais participantes voluntários será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 8º A Coordenação-Geral da RedeLAI será exercida pela Controladoria-Geral da União, por meio da Secretaria Nacional de Acesso à Informação.

Parágrafo único. A Secretaria Nacional de Acesso à Informação instituirá o Regimento Interno e o Termo de Adesão à RedeLAI, para permitir sua instalação e seu funcionamento, observado o disposto nesta Portaria Normativa.

Art. 9º Para o corrente ano, a adesão à RedeLAI será limitada a Estados e Capitais, devendo o cronograma das futuras adesões ser publicado pela Coordenação-Geral da RedeLAI até 31 de janeiro de 2025.

Art. 10º Esta Portaria entra em vigor em 3 de junho de 2024.

VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO