Edital nº 185/2024

Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA

O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

INTERESSADO

CPF/CNPJ

Antonio Eusébio Pereira

07.384.386/0001-21

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

10317856

4/2018

28/12/2018

463,74

0

0

206,27

92,75

762,76

10531920

1/2019

29/03/2019

463,74

0

0

199,45

92,75

755,94

10531921

2/2019

28/06/2019

463,74

0

0

192,64

92,75

749,13

10531922

3/2019

30/09/2019

463,74

0

0

185,82

92,75

742,31

10531923

4/2019

31/12/2019

463,74

0

0

179,56

92,75

736,05

12068722

1/2020

31/03/2020

463,74

0

0

174,83

92,75

731,32

12068723

2/2020

30/06/2020

463,74

0

0

171,82

92,75

728,31

12068724

3/2020

30/09/2020

463,74

0

0

169,68

92,75

726,17

12068725

4/2020

31/12/2020

463,74

0

0

167,55

92,75

724,04

12340430

1/2021

31/03/2021

463,74

0

0

165,05

92,75

721,54

12340431

2/2021

30/06/2021

463,74

0

0

160,69

92,75

717,18

12340432

3/2021

30/09/2021

463,74

0

0

154,38

92,75

710,87

12340433

4/2021

31/12/2021

463,74

0

0

144,69

92,75

701,18

14082530

1/2022

31/03/2022

463,74

0

0

133

92,75

689,49

14082531

2/2022

30/06/2022

463,74

0

0

118,72

92,75

675,21

14082532

3/2022

30/09/2022

463,74

0

0

103,6

92,75

660,09

14082533

4/2022

31/12/2022

463,74

0

0

88,48

92,75

644,97

Data dos Cálculos: 02/09/2024

Obs.: 1 C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008

2 Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.

3 Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.

4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.

5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES