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PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 344, DE 27 DE MAIO DE 2024

O Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária no Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Regimento Interno da Secretaria-Executiva (SE/MAPA), aprovado através da Portaria Ministerial Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada na Seção I do DOU de 13 de abril de 2018, e nos termos da Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013, publicada no DOU de 21 de junho de 2013, e com base no que determina o Art. 75º do Decreto 5741 de 30 de março de 2006; no Art. 3º, §3º e 4º da Instrução Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16 de janeiro de 2018, que aprova as Diretrizes Gerais para Prevenção e Controle do Mormo e no Art. 4.2 Resolução da CECAIE - BA nº.01/2016 de 23/03/2016, que estabelece as normas do controle da AIE no âmbito do Estado da Bahia;

Considerando que o requerente, através do processo nº 21012.001894/2024-71 constituído na SFA-BA, atendeu ao disposto na legislação que trata dos requisitos para HABILITAÇÃO/CADASTRAMENTO de profissionais Médicos Veterinários do setor privado para atuação junto ao Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, resolve:

Habilitar/Cadastrar No PNSE com o nº 12.05.24 o Médico Veterinário JUAN HERRERA DO NASCIMENTO FELIX, com inscrição no CRMV-BA sob n° 08870-VP (BA), para execução das atividades do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, no Controle do Mormo e da AIE, consoante as normas dispostas no o Decreto 5741 de 30 de março de 2006 e na Instrução Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16 de janeiro de 2018, e da Resolução da CECAIE - BA nº.01/2016 de 23/03/2016, no âmbito do Estado da Bahia;

O Médico Veterinário ora habilitado/cadastrado, deverá cumprir as Normas para o Controle do Mormo e da AIE e outras normas complementares estabelecidas pelo Departamento de Saúde Animal do MAPA, fornecer informações relacionadas com o PNSE, apresentar uma via do relatório mensal de colheita de material para Mormo ao SISA (Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal) da SFA-BA com periodicidade mensal, até o quinto dia útil do mês subsequente;

O não atendimento ao disposto nesta Portaria e/ou nas Legislações vigentes, implicará a suspensão ou cancelamento do habilitado/cadastrado, estando o profissional impedido de requerer nova habilitação/cadastramento pelo prazo de 12 (doze) meses;

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
PORTARIA Nº 1.874, DE 27 DE MAIO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Alvorada-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Alvorada-RS, no valor de R$ 3.259.039,00 (três milhões, duzentos e cinquenta e nove mil e trinta e nove reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026071/2024-55.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.875, DE 27 DE MAIO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Relvado-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Relvado-RS, no valor de R$ 5.694,00 (cinco mil, seiscentos e noventa e quatro reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.025990/2024-10.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
ATOS DE 24 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS HÍDRICOS E SEGURANÇA DE BARRAGENS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo inciso V, Art. 95, do Anexo I, da Resolução ANA nº 136, de 7/12/2022, e a Portaria ANA nº 615 de 05/12/2023, e considerando o disposto no Art. 7º, da Lei nº 12.334, de 20/09/2010, o Decreto nº 11.310, de 26/12/2022, a Resolução CNRH nº 143, de 10/7/2012, e as Resoluções ANA nº 132, de 22/2/2016 e nº 236, de 30/1/2017, resolveu aprovar o ato de classificação de barragens quanto ao Dano Potencial Associado - DPA, à Categoria de Risco - CRI e ao Volume de:

Nº 17 - Maria Ivandete Alves, Barragem em operação Sítio Timoteo, código SNISB 20954, Município de Brejão/PE.

Nº 18 - Valdemar Cipriano de Oliveira, Barragem em operação Sítio Brejinho, código SNISB 31120, Município de Garanhuns/PE.

Nº 19 - Aderval Monteiro Marques Júnior, Barragem em operação Fazenda Nova Shalon, código SNISB 20948, Município de Brejão/PE.

O inteiro teor do Ato de Classificação de Barragens, bem como as demais informações pertinentes está disponível no site www.gov.br/ana.

ROBERTO BRUNO MOREIRA REBOUÇAS
PORTARIA GM/MS Nº 4.123, DE 27 DE MAIO DE 2024

Homologa o novo prazo de execução de projetos homologados pela Portaria GM/MS nº 3.340, de 23 de agosto de 2022, para o aprimoramento das ações de gestão, planejamento e regionalização da saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde, nos termos do art. 3º-A da Portaria GM/MS nº 1.812, de 22 de julho de 2020, alterado pela Portaria GM/MS nº 2.830, de 28 de dezembro de 2023.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Esta Portaria homologa o novo prazo de execução de projetos homologados pela Portaria GM/MS nº 3.340, de 23 de agosto de 2022, para o aprimoramento das ações de gestão, planejamento e regionalização da saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde, nos termos do art. 3º-A da Portaria GM/MS nº 1.812, de 22 de julho de 2020, alterado pela Portaria GM/MS nº 2.830, de 28 de dezembro de 2023.

Art. 2º O prazo para execução dos projetos homologados por esta Portaria, expira em 31 de dezembro de 2024, conforme especificado abaixo:

UF

Processo SEI

Parecer Final

Prazo de Execução

AP

25013.000335/2020-61

Aprovado

31 de dezembro de 2024

MA

25014.001250/2020-91

Aprovado

31 de dezembro de 2024

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 348, DE 27 DE MAIO DE 2024

O Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária no Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Regimento Interno da Secretaria-Executiva (SE/MAPA), aprovado através da Portaria Ministerial Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada na Seção I do DOU de 13 de abril de 2018 e nos termos da Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013, publicada no DOU de 21 de junho de 2013, e com base no que determina o Art. 75º do Decreto 5741 de 30 de março de 2006; no Art. 3º, §3º e 4º da Instrução Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16 de janeiro de 2018, que aprova as Diretrizes Gerais para Prevenção e Controle do Mormo e no Art. 4.2 Resolução da CECAIE - BA nº.01/2016 de 23/03/2016, que estabelece as normas do controle da AIE no âmbito do Estado da Bahia;

Considerando que o requerente, através do processo nº 21012.001827/2024-57 constituído na SFA-BA, atendeu ao disposto na legislação que trata dos requisitos para HABILITAÇÃO/CADASTRAMENTO de profissionais Médicos Veterinários do setor privado para atuação junto ao Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, resolve:

Habilitar/Cadastrar No PNSE com o nº 07.05.24 o Médico Veterinário ANDRÉ VITOR ARAÚJO REIS, com inscrição no CRMV-BA sob n°08818-VP (BA), para execução das atividades do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, no Controle do Mormo e da AIE, consoante as normas dispostas no Decreto 5741 de 30 de março de 2006 e na Instrução Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16 de janeiro de 2018, e da Resolução da CECAIE - BA nº.01/2016 de 23/03/2016, no âmbito do Estado da Bahia;

O Médico Veterinário ora habilitado/cadastrado, deverá cumprir as Normas para o Controle do Mormo e da AIE e outras normas complementares estabelecidas pelo Departamento de Saúde Animal do MAPA, fornecer informações relacionadas com o PNSE, apresentar uma via do relatório mensal de colheita de material para Mormo ao SISA (Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal) da SFA-BA com periodicidade mensal, até o quinto dia útil do mês subsequente;

O não atendimento ao disposto nesta Portaria e/ou nas Legislações vigentes, implicará a suspensão ou cancelamento do habilitado/cadastrado, estando o profissional impedido de requerer nova habilitação/cadastramento pelo prazo de 12 (doze) meses;

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
PORTARIA TRT13 CGP Nº 145, DE 28 DE MAIO DE 2024(*)

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o constante no Proad n.º 5092/2024, resolve:

I - Republicar o Anexo V - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar, referente ao Terceiro Quadrimestre do exercício de 2023, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 13ª Região e no Diário Oficial da União, em cumprimento ao que dispõe o inciso III do art. 54 e § 2º do art. 55 da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

II - Esta Portaria passa a vigorar a contar de sua publicação.

Des . THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

ANEXO

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

Anexo 5 - Disponibilidade de Caixa e Inscrição em RP - TCU - REPUBLICAÇÃO

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO DE 2023

Tabela 4 - Disponibilidades e Fluxo - 2023

Fonte Recursos Reduzida

Disponibilidade Bruta (a)

RPP de Exercícios Anteriores (b)

RPP do Exercício (c)

RPNP de Exercícios Anteriores (d)

Demais Obrigações (e)

Disponibilidade Líquida (f) (a - b - c - d - e)

RPNP do Exercício

Empenhos não Liquidados Cancelados por Insuficiência Financeira

Para Nota: Disponibilidade para RP a Receber

Para Nota: Disponibilidade por TED a Receber

Recursos Ordinários

0

21.011.517,02

0,00

11.084.215,63

0,00

0,00

9.927.301,39

1.703.918,48

0,00

0,00

02. Recursos vinculados à Seguridade Social (exceto Previdência)

1

153,68

0,00

153,68

0,00

0,00

03. Recursos Vinculados à Previdência Social (RPPS)

56

285.409,44

285.409,44

0,00

0,00

92.659,51

0,00

09. Recursos Vinculados a Fundos, Órgãos e Programas

27

446.757,71

0,00

14.489,05

30.288,91

0,00

401.979,75

351.690,53

0,00

0,00

09. Recursos Vinculados a Fundos, Órgãos e Programas

50

1.058.946,67

3.817,76

0,00

1.055.128,91

1.252,28

0,00

0,00

09. Recursos Vinculados a Fundos, Órgãos e Programas

81

1.133.733,69

0,00

1.133.733,69

0,00

0,00

09. Recursos Vinculados a Fundos, Órgãos e Programas

138

365.270,88

0,00

2.190,40

35.395,57

0,00

327.684,91

151.067,64

0,00

0,00

10. Outros Recursos Vinculados

491

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

FONTE: TESOURO GERENCIAL 2023 - SOF - DCCONT - 11/04/2024 ÀS 09:10 HORAS.

NOTA: HOUVE UMA DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO NO VALOR DE R$ 34.400,00 CONFORME 2023NC000005, EM DEZEMBRO/2023, COM RECURSOS NÃO VINCULADOS.

Des . THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

Presidente do Tribunal

SIMONE FARIAS PERRUSI

Diretora-Geral

NATHÁLIA DE ALMEIDA TORRES

Diretora da Secretaria de Auditoria Interna

LEONARDO GUEDES PEREIRA

Diretor da Secretaria de Orçamento e Finanças

Republicado por ter saído no DOU de 25-01-2024 - Edição 18 - Seção 1 - Págs. 131 e 132, com incorreção no original.
DESPACHO Nº 1.523, DE 21 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.008027/2022-50, decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Ker Administração de Bens e Imóveis Ltda., CNPJ. 41.325.830/0001-76, em face do Despacho nº 3.257, de 2022, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG, que conferiu o registro para elaboração da Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Caveiras à empresa Alg Empreendimentos Imobiliários Ltda., dentre outras determinações.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.532, DE 21 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.000744/2024-03, decide por: (i) conhecer e indeferir os pedidos de reconsideração interpostos pela Nova Palma Energia Ltda. - Nova Palma e Conselho de Consumidores da Nova Palma Energia de CNPJ nº 89.889.604/0001-44; e (ii) encaminhar os pedidos de que trata o item (i) para que sejam considerados na análise do mérito disposta no item (ii) do Despacho nº 815, de 2024.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.633, DE 27 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.006448/2023-27, decide por: (i) conhecer e negar provimento à reclamação do Sr. Deusli Vaz Tosta.

GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES
ATOS DE 28 DE MAIO DE 2024

Outorga às entidades abaixo relacionadas autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado:

Nº 8.210 - Processo nº 53516.001342/2024-89: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S/A, CNPJ nº 03.237.583/0089-07.

Nº 8.211 - Processo nº 53516.001383/2024-75: ARAUCO FOREST BRASIL S/A, CNPJ nº 00.198.057/0003-09.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
ATO Nº 8.212, DE 28 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53516.001700/2024-53: Expede à JOSE GUILHERME VERISSIMO, CPF nº ***.888.976-**, autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
ATO Nº 8.213, DE 28 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53516.001673/2024-19: Extingui, por renúncia, a autorização outorgada à EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, CNPJ nº 34.028.316/0020-76, para explorar o Serviço de Interesse Restrito e declara notificado o desinteresse para exploração de todas as modalidades de serviço associadas à autorização ora extinta, bem como a extinção das outorgas de uso das radiofrequências associadas.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
PORTARIA Nº 656, DE 27 DE MAIO DE 2024

A SECRETÁRIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES, de acordo com o disposto no art. 3º da Portaria nº 98, de 24 de janeiro de 2011, e no art. 1º da Portaria nº 640, de 6 de novembro de 2015, resolve:

Conceder passaporte diplomático, com base no art. 6º, § 3º, do Decreto nº 5.978, de 4 de dezembro de 2006, a:

Nome

Cargo

Missão

Orgão

Validade do passaporte

Walter Lucio Monteiro dos Santos

Tenente-Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte

Missão de Assistência das Nações Unidas na Somália (UNSOM)

Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte

09/06/2026

MARIA LAURA DA ROCHA
PORTARIA Nº 1.880, DE 27 DE MAIO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Novo Hamburgo - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1°Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Novo Hamburgo-RS, no valor de R$ 4.098.000,00 (quatro milhões e noventa e oito mil reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026072/2024-08.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2218.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 300; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.878, DE 27 DE MAIO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Paverama - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1°Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Paverama-RS, no valor de R$ 10.320,00 (dez mil e trezentos e vinte reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026008/2024-19.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2218.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 300; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.877, DE 27 DE MAIO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de São Lourenço do Sul - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1°Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de São Lourenço do Sul-RS, no valor de R$ 465.480,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil e quatrocentos e oitenta reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026165/2024-24.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2218.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 300; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 782, DE 28 DE MAIO DE 2024

Cancela, a pedido, o Registro Especial de Controle de Papel Imune - Regpi

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13032.349425/2024-74, declara:

Art. 1º Cancelado, a pedido da pessoa jurídica EDITORA NAPOLEAO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 06.228.693/0001-50, com estabelecimento localizado à Rua 15 de Novembro, 1.700 - Condomínio Industrial 15 de Novembro - Nova Odessa/SP, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) para o tipo USUÁRIO, número UP-08125/00025, vigente por força do Ato Declaratório Executivo nº 313/2022, de 06/12/2022, publicado no Diário Oficial da União em 08/12/2022.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

REINALDO DE PAIVA LOPES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 783, DE 27 DE MAIO DE 2024

Concede, à pessoa jurídica preponderantemente exportadora que menciona, Registro de Suspensão do IPI, de que trata a Instrução Normativa RFB n° 948/2009.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 303 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, a Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022 e com base no art. 17 da Instrução Normativa RFB nº 948, de 15 de junho de 2009, e o que consta do processo administrativo n° 13032.699274/2023-11, declara:

Art. 1º Fica concedido o registro à pessoa jurídica AVOCADO JAGUACY AGROINDUSTRIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.921.223/0001-70, como pessoa jurídica preponderantemente exportadora - Regime de Suspensão do IPI, de que tratam os artigos 12 a 20 da Instrução Normativa RFB n° 948, de 2009, observadas as condições previstas nessa Instrução.

Art. 2º O ADE será emitido para o número do CNPJ do estabelecimento matriz e aplica-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica requerente.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

TIAGO LUIZ ARRUDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 784, DE 28 DE MAIO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.248032/2024-54, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica OASIS SOLAR BONINAL SPE LTDA, CNPJ nº 44.488.996/0001-00, relativa ao projeto da Usina Fotovoltaica para Geração de Energia Elétrica - UFV OASIS SOLAR BONINAL, de sua titularidade, matrícula CNO não aplicável, aprovado para enquadramento ao regime pela Portaria 2.741/SNTEP/MME, de 14 de março de 2024, publicada no D.O.U nº 64, de 03 de abril de 2024.

Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08/RFB Nº 780, DE 27 DE MAIO DE 2024

Concede o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas para a atividade específica de importador.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pelo § 1º do artigo 5º da Portaria DRF/SOR nº 38, de 07 de outubro de 2020, publicada no DOU de 13 de outubro de 2020, considerando o disposto no § 6º do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, na Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, e no processo administrativo nº 13032.018887/2024-42, declara:

Art. 1º CONCEDIDO o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas sob o nº 08110/0161 ao estabelecimento K & B IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ nº 46.715.351/0001-80, situado na Rua Javaés, 562 - Bairro Bom Retiro, São Paulo/SP, para a atividade específica de IMPORTADOR.

Art. 2º O Registro é concedido exclusivamente ao estabelecimento indicado e limitado à atividade especificada no art. 1º.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

EMÍLIO CLÁUDIO DE OLIVEIRA TIEPPO
PORTARIA Nº 112, DE 27 DE maio DE 2024

A DIRETORA DA DIRETORIA NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MDIC nº 118, de 11 de maio de 2023, do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comercio e Serviços e tendo em vista o disposto no art. 1.134 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e considerando as disposições da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, e do Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, bem como demais informações que constam nos autos do Processo nº 16100.001916/2024-74, resolve:

Art. 1º Aprovar, para que produza efeitos no território brasileiro, as deliberações constantes da Escritura de Protocolização e Formalização Pública dos Acordos Societários nº 1.683, de 5 de junho de 2023, concernente à alteração no Estatuto da sociedade estrangeira ACCIONA CONSTRUCCIÓN, S.A., com sede na Calle Mesena, número 80, 28033 Madri, Espanha.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FLÁVIA REGINA BRITTO GONÇALVES
PORTARIA Nº 104, de 28 de MAIO de 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido nos autos do Processo SEI 0005424-41.2024.5.10.8000, especialmente o documento Relatório de Gestão Fiscal 2531779 subscrito pelo Diretor-Geral, pelo Secretário de Auditoria e pelo Chefe de Divisão de Gestão das Informações Contábeis da Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal, e considerando o disposto no artigo 55 da Lei Complementar nº 101/2000;

Resolve tornar público o Demonstrativo da Despesa com Pessoal do Relatório de Gestão Fiscal, relativo ao período de maio de 2023 a abril de 2024, conforme constante do Anexo desta Portaria.

Des. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR
PORTARIA SRT/MGI Nº 3.651, DE 28 DE MAIO DE 2024

Autoriza o pagamento excepcional, em razão da situação de calamidade pública no estado do Rio Grande do Sul, de vantagens concedidas administrativamente classificadas como despesas de exercícios anteriores relativos a pessoal, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec.

O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DE TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 35-A, caput, incisos I, "c", e IX, do Anexo I ao Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, e no art. 13 da Portaria Conjunta nº 2, de 30 de novembro de 2012, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o pagamento excepcional de vantagens concedidas administrativamente classificadas como despesas de exercícios anteriores relativos a pessoal, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, em razão da situação de calamidade pública no estado do Rio Grande do Sul, de que trata o Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, e a Portaria nº 1.354, de 2 de maio de 2024, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Parágrafo único. O pagamento excepcional de que trata o caput contemplará os processos cadastrados em módulo específico do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape, autorizados e desbloqueados pelas autoridades competentes para tanto até 11 de fevereiro de 2024, cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam:

I - servidores, empregados e contratados por prazo determinado, em exercício no estado do Rio Grande do Sul; e

II - aposentados, pensionistas ou pessoas sem vínculo com a administração pública federal, residentes no mesmo estado.

Art. 2º O pagamento de que trata o art. 1º será processado no Siape, observado o disposto na Portaria Conjunta nº 2, de 30 de novembro de 2012, da Secretaria de Gestão Pública e da Secretaria de Orçamento Federal, do extinto Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 3 de junho de 2024.

JOSÉ LOPEZ FEIJÓO
PORTARIA GP Nº 40, DE 27 DE MAIO DE 2024

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 54 e § 2º do art. 55 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, resolve:

Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal desta Corte, em anexo.

Des. SAMUEL HUGO LIMA

ANEXO

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

MAIO/2023 A ABRIL/2024
MARCO ANTONIO FERNANDES

Secretário de Orçamento e Finanças

ADLEI CRISTIAN CARVALHO PEREIRA SCHLOSSER

Diretor-Geral

SINVAL ALVES FERNANDES

Secretário de Auditoria Interna

Des. SAMUEL HUGO LIMA

Presidente do Tribunal
PORTARIA Nº 15-CCE/UFPI, de 28 de maio de 2024

A DIRETORA DO CENTRO DE CIÊNCIAS DA EDUCAÇÃO "PROF. MARIANO DA SILVA NETO" - CCE, no uso de suas atribuições legais e, considerando: o Edital Nº 01/2024- CCE/UFPI, de 22/04/2024; o Extrato de Edital publicado no DOU de 23/04/2024, Edição 78, Seção 3, Pág.72; o Processo Eletrônico nº 23111.015981/2024-20; resolve:

Art. 1º Homologar o resultado final do Processo Seletivo para contratação de Professor Substituto, correspondente à Classe Auxiliar, Nível I, em Regime de Tempo Integral - TI - 40 (quarenta) horas semanais, com lotação no Departamento de Métodos e Técnicas de Ensino (DMTE), do Centro de Ciências da Educação "Prof. Mariano da Silva Neto"- CCE, na área relacionada a seguir:

1) Estágio Supervisionado e Metodologia do Ensino de História - Habilitando os candidatos Lívia Suelen Sousa Moraes Meneses(1ª colocada), Patrícia Sadaike (2ª colocada), Ana Rosa Sudário Rodrigues (3ª colocada), Lenilson Rocha portela (4º colocado) e classificando para contratação a primeira colocada.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, conforme disposto no Parágrafo único, do artigo 4º, do Decreto Nº 10.139/2019, justificando-se a urgência na excepcionalidade operacional da atividade administrativa e a necessidade de sua regulamentação.

ELIANA DE SOUSA ALENCAR MARQUES
Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão

DESPACHO DE 27 DE MAIO DE 2024

DEFIRO a renovação do credenciamento provisório da Empresa: Indústria Gráfica Brasileira Ltda, em conformidade com a Resolução CEFIC nº 2, de 02 de junho de 2022, quanto a produção de documentos em papel de segurança, da Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão, conforme o Processo SEI-MGI nº 19974.100867/2023-80.

ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS

Secretário-Executivo
PORTARIA MAPA Nº 686, DE 28 DE MAIO DE 2024

Permuta Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura e Pecuária.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, no Decreto nº 11.998, de 17 de abril de 2024, e o que consta do Processo nº 21000.028292/2024-09, resolve:

Art. 1º Permutar, entre a Secretaria de Política Agrícola - SPA e a Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo - SDI, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

PERMUTAR DE:

POR:

Unidade imediatamente superior

Denominação da unidade e sigla

Código do cargo/ função

Denominação do cargo

Unidade imediatamente superior

Denominação da unidade e sigla

Código do cargo/ função

Denominação do cargo

Coordenação-Geral de Cereais - CGCER

Coordenação de Culturas Anuais - COCAN

FCE 1.10

Coordenador

Coordenação-Geral de Produção Animal - CGPA

Coordenação de Fomento à Produção Animal - COFPA

CCE 1.10

Coordenador

Art. 2º Permutar, no âmbito da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo - SDI, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

PERMUTAR DE:

POR:

Unidade imediatamente superior

Denominação da unidade e sigla

Código do cargo/ função

Denominação do cargo

Unidade imediatamente superior

Denominação da unidade e sigla

Código do cargo/ função

Denominação do cargo

Instituto Nacional de Meteorologia - INMET

Distrito de Meteorologia de Recife/PE - DISME-PE

CCE 1.10

Coordenador

Coordenação-Geral de Operações Estratégicas - CGOE

Coordenação de Projetos Estratégicos - COPES

FCE 1.10

Coordenador

Art. 3º Permutar, entre a Assessoria Especial de Controle Interno - AECI e a Ouvidoria - OUV, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

PERMUTAR DE:

POR:

Unidade imediatamente superior

Denominação da unidade e sigla

Código do cargo/ função

Denominação do cargo

Unidade imediatamente superior

Denominação da unidade e sigla

Código do cargo/ função

Denominação do cargo

Assessoria Especial de Controle Interno- AECI

Coordenação de Demandas de Controle - CDCON

FCE 1.10

Coordenador

Ouvidoria - OUV

Coordenação de Ouvidoria e Transparência - COUT

CCE 1.10

Coordenador

Art. 4º A versão atualizada do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura e Pecuária, de que trata o Anexo III do Decreto nº 11.998, de 17 de abril de 2024, poderá ser consultada no sítio eletrônico do Ministério da Agricultura e Pecuária.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor 13 dias após sua publicação.

CARLOS FÁVARO
PORTARIA SPU/MGI Nº 3.405, DE 17 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 do Anexo I do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, e as competências subdelegadas pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e considerando o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, na Portaria nº 2826, de 31 de janeiro de 2020, no art. 8º da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando a deliberação favorável do Grupo Especial de Destinação Supervisionada, por meio da Ata de Reunião de 8 de dezembro de 2023 (Processo SEI 19739.113919/2023-61), bem como os elementos que integram o Processo nº 10154.152584/2023-01, resolve:

Art. 1º Autorizar a alienação, sob a modalidade de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - REURB-S, do imóvel de propriedade da União, classificados como acrescido de marinha, com área de 161.451,41 m², localizado no Bairro Dom João Batista, Município de Vila Velha, no Estado do Espírito Santo, devidamente registrado sob a Matrícula nº 65.733, L2, do Cartório da 1ª Zona de Vila Velha/ES, e inscrito sob o RIP SIAPA nº 5703 0100041-02.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
CONSULTA PÚBLICA Nº 1.258, DE 24 DE MAIO DE 2024

A GERENTE DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no exercício da competência que lhe foi delegada por meio do Despacho 77, de 10 de agosto de 2022, aliado ao art. 187, III, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve submeter à consulta pública, para comentários e sugestões do público em geral, proposta de ato normativo, em Anexo.

Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para envio de comentários e sugestões ao texto das monografias de Heparina sódica bovina e Heparina sódica bovina, além de apreciar a proposta de exclusão da monografia de Heparina cálcica, conforme Anexo.

Parágrafo único. O prazo de que trata este artigo terá início 7 (sete) dias após a data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

Art. 2º A proposta de ato normativo estará disponível na íntegra no portal da Anvisa na internet e as sugestões deverão ser enviadas eletronicamente por meio do preenchimento de formulário eletrônico específico, disponível no endereço: https://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/713933?lang=pt-BR

§1º Com exceção dos dados pessoais informados pelos participantes, todas as contribuições recebidas são consideradas públicas e de livre acesso aos interessados, conforme previsto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e estarão disponíveis após o encerramento da consulta pública, em sua página específica, no campo "Documentos Relacionados".

§2º Ao término do preenchimento e envio do formulário eletrônico será disponibilizado número de identificação do participante (ID) que poderá ser utilizado pelo usuário para localizar a sua própria contribuição, sendo dispensado o envio postal ou protocolo presencial de documentos em meio físico junto à Agência.

§3º Em caso de limitação de acesso do cidadão a recursos informatizados será permitido o envio e recebimento de sugestões por escrito, em meio físico, durante o prazo de consulta, para o seguinte endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Coordenação da Farmacopeia - COFAR], SIA trecho 5, Área Especial 57, Brasília-DF, CEP 71.205-050.

§4º Excepcionalmente, contribuições internacionais poderão ser encaminhadas em meio físico, para o seguinte endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Assessoria de Assuntos Internacionais - AINTE, SIA trecho 5, Área Especial 57, Brasília-DF, CEP 71.205-050.

Art. 3º Findo o prazo estipulado no art. 1º, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária promoverá a análise das contribuições e, ao final, publicará o resultado da consulta pública no portal da Agência.

Parágrafo único. A Agência poderá, conforme necessidade e razões de conveniência e oportunidade, articular-se com órgãos e entidades envolvidos com o assunto, bem como aqueles que tenham manifestado interesse na matéria, para subsidiar posteriores discussões técnicas e a deliberação final da Diretoria Colegiada.

GRAZIELA COSTA ARAÚJO
PORTARIA SPU-MA/MGI Nº 3.434, DE 20 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DE MARANHÃO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 6º, da Portaria SPU/ME nº 8.678, de 30 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 10/10/2022, na Edição 193, Seção 1, Página 35, conforme os elementos que integram o Processo Administrativo nº 19739.024603/2024-86, resolve:

Art. 1º Aceitar a doação, com encargo, que faz o Município de Balsas, do Estado do Maranhão, através da Lei Municipal nº 1.620/2022, alterada pela Lei Municipal nº 1.688, publicadas, respectivamente, no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Maranhão, em 13 de julho de 2022, e na data de 21 de novembro de 2023, que autoriza a doação à UNIÃO FEDERAL, de um lote de terreno urbano de sua propriedade, com área total de 1.500 m², matriculado sob o número 32.327, no Cartório do 1º Ofício de Balsas - MA, denominado de Lote 02, situado na Avenida Dr. Juscelino, Bairro São Luís, município de Balsas - MA.

Art. 2.º O imóvel objeto desta Portaria destina-se à construção da Sede da Vara da Justiça Federal, da Seção Judiciária do Maranhão.

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE LUÍS PINTO
PORTARIA SPU/DF/SPU/MGI Nº 3.177, DE 9 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL., no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 3º, inciso I, da Portaria SPU/MP nº 200,de 29 de junho de 2010, publicada no Diário Oficial da União em 30 de junho de 2010, na Seção 2, página 75, art. 6º da Portaria SPU/ME Nº 8.678 de 30 de setembro de 2022 somado com o art. 52, § 8º da Instrução Normativa SPU nº 22 de 22 de fevereiro de 2017 e o disposto no art. 76, §2º, da Lei 14.133/2021 com os elementos que integram o Processo Administrativo nº 10154.139343/2023-68, resolve:

Art. 1º Autorizar a reversão de doação que faz o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS sobre o imóvel denominado Lote nº 15 - Praça 01 - Setor Central - Gama/DF, objeto da matrícula nº 799 DO 5º Oficio de Registro de Imóveis do Distrito Federal - contendo área de 1.000,00m².

Parágrafo único. A reversão de que trata o caput fundamenta-se no descumprimento do encargo previsto na Cláusula Quarta do respectivo contrato, firmado entre a União e o INSS na data de 23 de novembro de 2010, lavrado às folhas 158/160 do Livro nº 6 da Superintendência do Patrimônio da União no Distrito Federal, averbados no R.3-799 da matricula nº 799 do 5º RGI/DF.

Art. 2º A formalização da reversão dar-se-á pelo cancelamento do registro anterior, a ser requerida ao Oficial do Registro de Imóveis competente.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO POLICARPO FAGUNDES
RETIFICAÇÃO

Na Portaria n°1.881, de 27 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União N°102, Seção 1, página 112, de 28 de maio de 2024, no Art. 1º,

onde se lê: "situação de emergência",

leia-se: "estado de calamidade pública", referente ao reconhecimento do município de Nova Roma do Sul/RS.
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO

DESPACHO

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR AB NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS. Processo nº 00100.001526/2024-64.

Pedro Pinheiro Cardoso

Diretor de Auditoria, Fiscalização e Normalização
PORTARIA Nº 2.977/IFSP, DE 27 DE MAIO DE 2024

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto de 5 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 6 de abril de 2021, seção 2, página 1 e o que consta no Processo no 3305.010218.2024-29, resolve:

Art. 1º DECLARAR a atualização de endereço do campus Jundiaí do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo, conforme abaixo:

CAMPUS: Jundiaí

ENDEREÇO ATUAL: Av. Ângelo Pellicciari, 727 - Parque Residencial Jundiaí II, Jundiaí/SP, CEP 13213-119

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

SILMARIO BATISTA DOS SANTOS