EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31592/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LEBOURG E CIA LIMITADA, 17.085.895/0001-07, CWI3E36, EPSMA00277402024, 683-11; LOPES TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 64.758.998/0001-70, PWN8D70, EPSMA00207452024, 683-11; LATINNA LOGISTICA BRASIL LTDA, 51.268.539/0001-67, EJZ0735, EPSMA00343022024, 683-12; LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A., 47.067.525/0076-25, EKH6E26, EPSMA00249922024, 683-12; RGC9A54, EPSMA00249492024, 683-12; EVO8D98, EPSMA00240712024, 683-12; LD CARGO - SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 36.321.523/0001-87, EOE5822, EPSMA00252402024, 683-13; LOGBEL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 52.279.514/0001-21, EWJ4809, EPSMA00302172024, 683-13; LD COMERCIO DE MADEIRA LTDA, 20.339.023/0001-32, SXI1C74, EPSMA00306842024, 683-13; LAVOURA SUL LTDA, 47.478.048/0001-73, RHN0H92, EPSMA00302892024, 683-13; LCS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.396.951/0001-70, MKJ2F81, EPSMA00306022024, 683-12; LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A., 47.067.525/0168-88, SEQ7A39, EPSMA00220722024, 683-12; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0024-40, SCB2E47, EPSMA00325362024, 683-12; LM RESIDUOS COMERCIO E SERVICOS LTDA, 31.935.698/0001-60, FBV8J46, EPSMA00208012024, 683-12; LNS TRANSPORTES LTDA, 37.170.236/0001-86, GCL3E08, EPSMA00409132024, 683-11; SFR2C46, EPSMA00407632024, 683-11; LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., 76.490.184/0030-11, DPE8H66, EPSMA00319122024, 683-13; LEARDINI PESCADOS LTDA, 80.727.720/0001-92, EGK9C72, EPSMA00318912024, 683-13; LM - COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 10.524.837/0001-93, RBC7F81, EPSMA00304922024, 683-12; LOGISPOT ARMAZENS GERAIS S/A, 04.058.108/0001-96, NKV6F27, EPSMA00395952024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração