PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 23 a 25/07/2024.

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;

4) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação; e

5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

Item

Processo

ITENS REPETITIVOS

6

11080.730920/2018-67

7 a 440

441

18220.720695/2020-72

442 a 524

528

11080.731623/2020-53

529 a 540

541

11080.909597/2020-85

542 a 544

545

11080.911545/2018-54

546 a 562

563

19515.721631/2013-17

564

565

10980.722179/2018-54

566 a 574

575

11080.733285/2018-70

576 a 1077

1078

13971.723039/2013-96

1079 a 1717

1718

10980.720023/2008-67

1719 a 1725

1726

10980.900993/2010-69

1727 a 1729

1731

10980.910917/2010-61

1732 a 1754

1765

11020.903737/2018-00

1766 a 1772

1790

10711.726287/2013-61

1791 e 1792

DIA 23 de Julho de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): RENAN GOMES REGO

1 - Processo nº: 11543.003416/2003-10 - Recorrente: EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 10280.723043/2011-82 - Recorrente: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 11080.736193/2018-41 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 16682.720234/2018-12 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 16682.720249/2018-81 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES

6 - Processo nº: 11080.730920/2018-67 - Recorrente: AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA

7 - Processo nº: 10120.729309/2015-67 - Recorrente: REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 10183.721845/2015-80 - Recorrente: SEARA ALIMENTOS NORTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 10183.723092/2016-28 - Recorrente: SEARA ALIMENTOS NORTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 10320.720759/2016-19 - Recorrente: COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 10320.723666/2018-16 - Recorrente: CIL - COMERCIO DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 10325.720616/2015-86 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA VALE DO PINDARE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 10380.724460/2015-48 - Recorrente: TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 10435.720573/2011-68 - Recorrente: PARATY ATACADO E DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 10435.720574/2011-11 - Recorrente: PARATY ATACADO E DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 10435.721206/2015-13 - Recorrente: FIABESA GUARARAPES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 10510.730218/2019-12 - Recorrente: SIEMENS GAMESA ENERGIA RENOVAVEL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 10510.730219/2019-59 - Recorrente: SIEMENS GAMESA ENERGIA RENOVAVEL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 10510.730220/2019-83 - Recorrente: SIEMENS GAMESA ENERGIA RENOVAVEL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 10600.720043/2016-75 - Recorrente: NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 10600.720069/2015-32 - Recorrente: CORAGRO SERVICOS DE CONSULTORIA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 10600.720085/2015-25 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 10600.720086/2015-70 - Recorrente: FERGUBEL FERRO GUSA BELA VISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 10600.720127/2015-28 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 10660.724053/2017-56 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 10680.720968/2014-10 - Recorrente: GALO EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 10730.721214/2012-74 - Recorrente: SEDIVER ISOLADORES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 10830.728286/2019-91 - Recorrente: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 10830.728297/2019-71 - Recorrente: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 10850.720318/2015-48 - Recorrente: BRUMAU COMERCIO DE OLEOS VEGETAIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 10850.720319/2015-92 - Recorrente: BRUMAU COMERCIO DE OLEOS VEGETAIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 10850.721128/2012-03 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 10860.720838/2015-31 - Recorrente: ITSW DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 10980.724285/2015-20 - Recorrente: MONDELEZ BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 11080.728193/2017-97 - Recorrente: QUEIROZ CENTER MOTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 11080.728253/2017-71 - Recorrente: QUEIROZ CENTER MOTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

37 - Processo nº: 11080.728269/2017-84 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 11080.728842/2018-31 - Recorrente: AVG SIDERURGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

39 - Processo nº: 11080.728851/2018-21 - Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 11080.728914/2018-40 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

41 - Processo nº: 11080.728940/2018-78 - Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

42 - Processo nº: 11080.729050/2017-01 - Recorrente: COMPEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCA E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

43 - Processo nº: 11080.729083/2018-23 - Recorrente: BANCO BTG PACTUAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

44 - Processo nº: 11080.729094/2018-11 - Recorrente: APSA - ADMINISTRACAO PREDIAL E NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

45 - Processo nº: 11080.729100/2017-41 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA VALE DO PINDARE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 11080.729166/2017-31 - Recorrente: BRALLCO - BRASIL ALUMINIO E COBRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

47 - Processo nº: 11080.729211/2017-58 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA VALE DO PINDARE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

48 - Processo nº: 11080.729244/2018-89 - Recorrente: PADRON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

49 - Processo nº: 11080.729269/2017-00 - Recorrente: UNIGEL PLASTICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

50 - Processo nº: 11080.729277/2018-29 - Recorrente: AVG SIDERURGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

51 - Processo nº: 11080.729345/2018-50 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA VALE DO PINDARE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

52 - Processo nº: 11080.729560/2017-70 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

53 - Processo nº: 11080.729666/2017-73 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

54 - Processo nº: 11080.729718/2017-10 - Recorrente: QUALY MARCAS COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

55 - Processo nº: 11080.729722/2017-70 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

56 - Processo nº: 11080.729751/2017-31 - Recorrente: EMPRESA DE MINERACAO ESPERANCA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

57 - Processo nº: 11080.729778/2017-24 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

58 - Processo nº: 11080.729787/2017-15 - Recorrente: MEGALABS FARMACEUTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

59 - Processo nº: 11080.729794/2017-17 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

60 - Processo nº: 11080.729817/2016-11 - Recorrente: ANACONDA INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

61 - Processo nº: 11080.729875/2016-36 - Recorrente: ESTALEIRO BRASFELS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

62 - Processo nº: 11080.729883/2017-63 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

63 - Processo nº: 11080.729884/2016-27 - Recorrente: ESTALEIRO BRASFELS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

64 - Processo nº: 11080.729898/2016-41 - Recorrente: EUCATEX S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

65 - Processo nº: 11080.729943/2016-67 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

66 - Processo nº: 11080.729949/2018-04 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

67 - Processo nº: 11080.729967/2016-16 - Recorrente: BRACELL BAHIA SPECIALTY CELLULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

68 - Processo nº: 11080.729977/2016-51 - Recorrente: ANACONDA INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

69 - Processo nº: 11080.730019/2018-95 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

70 - Processo nº: 11080.730021/2017-83 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

71 - Processo nº: 11080.730060/2016-08 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

72 - Processo nº: 11080.730085/2016-01 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

73 - Processo nº: 11080.730099/2016-17 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

74 - Processo nº: 11080.730123/2016-18 - Recorrente: REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

75 - Processo nº: 11080.730170/2016-61 - Recorrente: REAL MOTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

76 - Processo nº: 11080.730170/2017-42 - Recorrente: ESTALEIRO BRASFELS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

77 - Processo nº: 11080.730296/2016-36 - Recorrente: BRACELL BAHIA SPECIALTY CELLULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

78 - Processo nº: 11080.730593/2017-62 - Recorrente: DIAGEO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

79 - Processo nº: 11080.730668/2017-13 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

80 - Processo nº: 11080.730707/2017-74 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

81 - Processo nº: 11080.730708/2017-19 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

82 - Processo nº: 11080.730710/2017-98 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

83 - Processo nº: 11080.730719/2017-07 - Recorrente: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

84 - Processo nº: 11080.730730/2017-69 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

85 - Processo nº: 11080.730736/2017-36 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

86 - Processo nº: 11080.730753/2017-73 - Recorrente: PARANAPANEMA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

87 - Processo nº: 11080.730777/2017-22 - Recorrente: SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

88 - Processo nº: 11080.730781/2017-91 - Recorrente: PRENSAS SCHULER S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

89 - Processo nº: 11080.730796/2017-59 - Recorrente: SAO FERNANDO ACUCAR E ALCOOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

90 - Processo nº: 11080.730835/2017-18 - Recorrente: DIAGEO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

91 - Processo nº: 11080.730840/2017-21 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

92 - Processo nº: 11080.730861/2017-46 - Recorrente: ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

93 - Processo nº: 11080.730864/2017-80 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

94 - Processo nº: 11080.730911/2017-95 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

95 - Processo nº: 11080.730924/2017-64 - Recorrente: SAO FERNANDO ACUCAR E ALCOOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

96 - Processo nº: 11080.730931/2018-47 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

97 - Processo nº: 11080.730933/2018-36 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

98 - Processo nº: 11080.730953/2017-26 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

99 - Processo nº: 11080.730956/2017-60 - Recorrente: SAO FERNANDO ACUCAR E ALCOOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

100 - Processo nº: 11080.730978/2017-20 - Recorrente: SANTA CANDIDA ACUCAR E ALCOOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

101 - Processo nº: 11080.730983/2017-32 - Recorrente: ANACONDA INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

102 - Processo nº: 11080.731006/2017-52 - Recorrente: ANACONDA INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

103 - Processo nº: 11080.731042/2017-16 - Recorrente: SAO FERNANDO ACUCAR E ALCOOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

104 - Processo nº: 11080.731093/2017-48 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

105 - Processo nº: 11080.731107/2017-23 - Recorrente: EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

106 - Processo nº: 11080.731110/2018-28 - Recorrente: VIDEOLAR-INNOVA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

107 - Processo nº: 11080.731129/2017-93 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

108 - Processo nº: 11080.731206/2017-13 - Recorrente: ULTRAPAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

109 - Processo nº: 11080.731215/2017-04 - Recorrente: COSAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

110 - Processo nº: 11080.731284/2018-91 - Recorrente: AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

111 - Processo nº: 11080.731312/2017-99 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

112 - Processo nº: 11080.731345/2018-10 - Recorrente: HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

113 - Processo nº: 11080.731389/2017-69 - Recorrente: PURATOS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

114 - Processo nº: 11080.731407/2017-11 - Recorrente: ULTRAPAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

115 - Processo nº: 11080.731419/2017-37 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

116 - Processo nº: 11080.731426/2018-10 - Recorrente: NOSSA ELETRO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

117 - Processo nº: 11080.731429/2017-72 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

118 - Processo nº: 11080.731449/2017-43 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

119 - Processo nº: 11080.731455/2017-09 - Recorrente: SEARA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

120 - Processo nº: 11080.731488/2017-41 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

121 - Processo nº: 11080.731565/2017-62 - Recorrente: TWILTEX INDUSTRIAS TEXTEIS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

122 - Processo nº: 11080.731573/2017-17 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

123 - Processo nº: 11080.731607/2017-65 - Recorrente: AMCOR FLEXIBLES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

124 - Processo nº: 11080.731622/2017-11 - Recorrente: SEARA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

125 - Processo nº: 11080.731640/2017-95 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

126 - Processo nº: 11080.731669/2017-77 - Recorrente: LATICINIOS TIROLEZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

127 - Processo nº: 11080.731721/2017-95 - Recorrente: ANACONDA INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

128 - Processo nº: 11080.731754/2017-35 - Recorrente: ANACONDA INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

129 - Processo nº: 11080.731805/2017-29 - Recorrente: SEARA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

130 - Processo nº: 11080.731830/2017-11 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

131 - Processo nº: 11080.731939/2017-40 - Recorrente: LATICINIOS TIROLEZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

132 - Processo nº: 11080.732006/2017-70 - Recorrente: LATICINIOS TIROLEZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

133 - Processo nº: 11080.732067/2017-37 - Recorrente: SANTA CANDIDA ACUCAR E ALCOOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

134 - Processo nº: 11080.732096/2017-07 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

135 - Processo nº: 11080.732368/2017-61 - Recorrente: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

136 - Processo nº: 11080.732397/2018-11 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

137 - Processo nº: 11080.732415/2017-76 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

138 - Processo nº: 11080.732416/2018-00 - Recorrente: COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

139 - Processo nº: 11080.732417/2018-46 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

140 - Processo nº: 11080.732418/2017-18 - Recorrente: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

141 - Processo nº: 11080.732430/2018-03 - Recorrente: GERDAU ACOMINAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

142 - Processo nº: 11080.732496/2018-95 - Recorrente: MULTIGRAIN COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

143 - Processo nº: 11080.732525/2018-19 - Recorrente: MULTIGRAIN COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

144 - Processo nº: 11080.732530/2018-21 - Recorrente: MULTIGRAIN COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

145 - Processo nº: 11080.732553/2017-55 - Recorrente: RECCO CONFECCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

146 - Processo nº: 11080.732600/2017-61 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

147 - Processo nº: 11080.732625/2017-64 - Recorrente: JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

148 - Processo nº: 11080.732656/2018-04 - Recorrente: ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

149 - Processo nº: 11080.732675/2018-22 - Recorrente: SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

150 - Processo nº: 11080.732685/2018-68 - Recorrente: MULTIGRAIN COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

151 - Processo nº: 11080.732717/2018-25 - Recorrente: SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

152 - Processo nº: 11080.732720/2018-49 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

153 - Processo nº: 11080.732761/2018-35 - Recorrente: HALLIBURTON SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

154 - Processo nº: 11080.732797/2018-19 - Recorrente: SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

155 - Processo nº: 11080.732809/2018-13 - Recorrente: SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

156 - Processo nº: 11080.732830/2017-20 - Recorrente: BORGWARNER PDS BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

157 - Processo nº: 11080.732841/2018-91 - Recorrente: HALLIBURTON SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

158 - Processo nº: 11080.732852/2018-71 - Recorrente: HALLIBURTON SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

159 - Processo nº: 11080.732854/2017-89 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

160 - Processo nº: 11080.732864/2018-03 - Recorrente: SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

161 - Processo nº: 11080.732886/2018-65 - Recorrente: ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

162 - Processo nº: 11080.732896/2018-09 - Recorrente: SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

163 - Processo nº: 11080.732928/2018-68 - Recorrente: WURTH DO BRASIL PECAS DE FIXACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

164 - Processo nº: 11080.732963/2018-87 - Recorrente: ELEVADORES OTIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

165 - Processo nº: 11080.733059/2018-99 - Recorrente: SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

166 - Processo nº: 11080.733151/2018-59 - Recorrente: MULTIGRAIN COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

167 - Processo nº: 11080.733192/2018-45 - Recorrente: CARTA GOIAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

168 - Processo nº: 11080.733689/2018-63 - Recorrente: HALLIBURTON SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

169 - Processo nº: 11080.733808/2018-88 - Recorrente: HALLIBURTON SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

170 - Processo nº: 11080.733861/2018-89 - Recorrente: ELEVADORES OTIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

171 - Processo nº: 11080.733873/2018-11 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

172 - Processo nº: 11080.733919/2018-94 - Recorrente: MINERACAO CURIMBABA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

173 - Processo nº: 11080.734020/2018-99 - Recorrente: RIO GRANDE ENERGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

174 - Processo nº: 11080.734082/2018-09 - Recorrente: CRISTAL ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

175 - Processo nº: 11080.734221/2018-96 - Recorrente: HALLIBURTON SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

176 - Processo nº: 11080.734238/2018-43 - Recorrente: CRISTAL ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

177 - Processo nº: 11080.734290/2018-08 - Recorrente: HALLIBURTON SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

178 - Processo nº: 11080.734378/2018-11 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

179 - Processo nº: 11080.734413/2018-01 - Recorrente: SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

180 - Processo nº: 11080.734417/2018-81 - Recorrente: HALLIBURTON SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

181 - Processo nº: 11080.734434/2018-18 - Recorrente: ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

182 - Processo nº: 11080.734446/2018-42 - Recorrente: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

183 - Processo nº: 11080.734515/2019-07 - Recorrente: NOVO MUNDO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

184 - Processo nº: 11080.734519/2018-04 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

185 - Processo nº: 11080.734523/2018-64 - Recorrente: HALLIBURTON SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

186 - Processo nº: 11080.734607/2018-06 - Recorrente: HALLIBURTON SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

187 - Processo nº: 11080.734616/2018-99 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

188 - Processo nº: 11080.734777/2018-82 - Recorrente: HALLIBURTON SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

189 - Processo nº: 11080.734801/2018-83 - Recorrente: FLEXIBRAS TUBOS FLEXIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

190 - Processo nº: 11080.734870/2018-97 - Recorrente: CARTA GOIAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

191 - Processo nº: 11080.734874/2018-75 - Recorrente: IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

192 - Processo nº: 11080.734876/2017-83 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

193 - Processo nº: 11080.734880/2017-41 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

194 - Processo nº: 11080.734907/2018-87 - Recorrente: HALLIBURTON SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

195 - Processo nº: 11080.734925/2018-69 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

196 - Processo nº: 11080.734995/2017-36 - Recorrente: MONSANTO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

197 - Processo nº: 11080.735034/2017-49 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

198 - Processo nº: 11080.735043/2017-30 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

199 - Processo nº: 11080.735080/2017-48 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

200 - Processo nº: 11080.735083/2017-81 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

201 - Processo nº: 11080.735108/2017-47 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

202 - Processo nº: 11080.735116/2017-93 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

203 - Processo nº: 11080.735227/2018-81 - Recorrente: ESTALEIRO BRASFELS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

204 - Processo nº: 11080.735238/2018-61 - Recorrente: ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

205 - Processo nº: 11080.735244/2018-18 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

206 - Processo nº: 11080.735268/2018-77 - Recorrente: ESTALEIRO BRASFELS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

207 - Processo nº: 11080.735344/2018-44 - Recorrente: SEARA ALIMENTOS NORTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

208 - Processo nº: 11080.735415/2018-17 - Recorrente: EBSE ENGENHARIA DE SOLUCOES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

209 - Processo nº: 11080.735622/2018-63 - Recorrente: HALLIBURTON SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

210 - Processo nº: 11080.735638/2018-76 - Recorrente: SERRA DA BORDA MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

211 - Processo nº: 11080.735639/2018-11 - Recorrente: TDK ELECTRONICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

212 - Processo nº: 11080.735687/2018-17 - Recorrente: CACHOEIRA PAULISTA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

213 - Processo nº: 11080.735795/2018-81 - Recorrente: TEAG - TERMINAL DE EXPORTACAO DE ACUCAR DO GUARUJA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

214 - Processo nº: 11080.735880/2018-40 - Recorrente: EBSE ENGENHARIA DE SOLUCOES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

215 - Processo nº: 11080.735890/2018-85 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

216 - Processo nº: 11080.735908/2018-49 - Recorrente: HALLIBURTON SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

217 - Processo nº: 11080.735943/2018-68 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

218 - Processo nº: 11080.735978/2018-05 - Recorrente: APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

219 - Processo nº: 11080.736019/2018-07 - Recorrente: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

220 - Processo nº: 11080.736062/2018-64 - Recorrente: ESTALEIRO BRASFELS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

221 - Processo nº: 11080.736123/2018-93 - Recorrente: PROCTER & GAMBLE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

222 - Processo nº: 11080.736142/2018-10 - Recorrente: UNILIDER DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

223 - Processo nº: 11080.736143/2018-64 - Recorrente: MARELLI COFAP DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

224 - Processo nº: 11080.736179/2018-48 - Recorrente: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

225 - Processo nº: 11080.736257/2018-12 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

226 - Processo nº: 11080.736295/2018-67 - Recorrente: MINERACAO CURIMBABA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

227 - Processo nº: 11080.736313/2018-19 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

228 - Processo nº: 11080.736315/2019-81 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

229 - Processo nº: 11080.736316/2019-25 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

230 - Processo nº: 11080.736341/2018-28 - Recorrente: SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

231 - Processo nº: 11080.736362/2018-43 - Recorrente: HALLIBURTON SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

232 - Processo nº: 11080.736399/2018-71 - Recorrente: HALLIBURTON SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

233 - Processo nº: 11080.736415/2018-26 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

234 - Processo nº: 11080.736452/2018-34 - Recorrente: FONCEPI NATURAL WAXES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

235 - Processo nº: 11080.736495/2018-10 - Recorrente: ELEVADORES OTIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

236 - Processo nº: 11080.736629/2018-01 - Recorrente: SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

237 - Processo nº: 11080.736630/2018-27 - Recorrente: HALLIBURTON SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

238 - Processo nº: 11080.736737/2018-75 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

239 - Processo nº: 11080.736765/2018-92 - Recorrente: MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

240 - Processo nº: 11080.736806/2018-41 - Recorrente: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

241 - Processo nº: 11080.736891/2018-47 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

242 - Processo nº: 11080.736992/2018-18 - Recorrente: MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

243 - Processo nº: 11080.737064/2018-71 - Recorrente: MASAFER INDUSTRIA COMERCIO EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

244 - Processo nº: 11080.737241/2018-19 - Recorrente: GSA GAMA SUCOS E ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

245 - Processo nº: 11080.737243/2019-99 - Recorrente: ROTAM DO BRASIL AGROQUIMICA E PRODUTOS AGRICOLAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

246 - Processo nº: 11080.737264/2018-23 - Recorrente: JBS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

247 - Processo nº: 11080.737367/2018-93 - Recorrente: ESTALEIRO BRASFELS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

248 - Processo nº: 11080.737433/2018-25 - Recorrente: WHIRLPOOL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

249 - Processo nº: 11080.737449/2018-38 - Recorrente: JBS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

250 - Processo nº: 11080.737496/2018-81 - Recorrente: SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

251 - Processo nº: 11080.737541/2018-06 - Recorrente: CRISTAL ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

252 - Processo nº: 11080.737655/2018-48 - Recorrente: LANCE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

253 - Processo nº: 11080.737748/2018-72 - Recorrente: WHIRLPOOL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

254 - Processo nº: 11080.737754/2018-20 - Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

255 - Processo nº: 11080.737835/2018-20 - Recorrente: CROMEX S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

256 - Processo nº: 11080.737871/2018-93 - Recorrente: MINERACAO CARAIBA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

257 - Processo nº: 11080.737930/2018-23 - Recorrente: ELEVADORES OTIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

258 - Processo nº: 11080.737986/2018-88 - Recorrente: ELEVADORES OTIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

259 - Processo nº: 11080.738081/2018-25 - Recorrente: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

260 - Processo nº: 11080.738176/2018-49 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

261 - Processo nº: 11080.738226/2018-98 - Recorrente: SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

262 - Processo nº: 11080.738275/2019-10 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

263 - Processo nº: 11080.738308/2018-32 - Recorrente: EBSE ENGENHARIA DE SOLUCOES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

264 - Processo nº: 11080.738316/2018-89 - Recorrente: CARTA GOIAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

265 - Processo nº: 11080.738334/2018-61 - Recorrente: CROMEX S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

266 - Processo nº: 11080.738398/2019-42 - Recorrente: TERRA FORTE EXPORTACAO E IMPORTACAO DE CAFE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

267 - Processo nº: 11080.738403/2018-36 - Recorrente: DIAGEO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

268 - Processo nº: 11080.738458/2018-46 - Recorrente: MINERACAO CURIMBABA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

269 - Processo nº: 11080.738496/2018-07 - Recorrente: DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

270 - Processo nº: 11080.738566/2018-19 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS VEGETAIS PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

271 - Processo nº: 11080.738609/2018-66 - Recorrente: ELEVADORES OTIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

272 - Processo nº: 11080.738885/2018-24 - Recorrente: LATICINIOS ITA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

273 - Processo nº: 11080.738969/2018-68 - Recorrente: TIM CELULAR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

274 - Processo nº: 11080.739025/2018-16 - Recorrente: ESTALEIRO BRASFELS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

275 - Processo nº: 11080.739594/2019-34 - Recorrente: SS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

276 - Processo nº: 11080.740579/2019-39 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

277 - Processo nº: 11080.741219/2019-54 - Recorrente: SIEMENS GAMESA ENERGIA RENOVAVEL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

278 - Processo nº: 11080.741220/2019-89 - Recorrente: SIEMENS GAMESA ENERGIA RENOVAVEL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

279 - Processo nº: 11080.741996/2019-07 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

280 - Processo nº: 11080.742075/2019-53 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

281 - Processo nº: 11080.742076/2019-06 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

282 - Processo nº: 11080.742077/2019-42 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

283 - Processo nº: 11080.742373/2019-43 - Recorrente: BANCO BTG PACTUAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

284 - Processo nº: 12217.720084/2017-00 - Recorrente: AD'ORO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

285 - Processo nº: 13116.721328/2017-64 - Recorrente: CDA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

286 - Processo nº: 13502.720770/2015-58 - Recorrente: BRACELL BAHIA SPECIALTY CELLULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

287 - Processo nº: 13502.720796/2015-04 - Recorrente: BRACELL BAHIA SPECIALTY CELLULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

288 - Processo nº: 13884.720122/2014-73 - Recorrente: TARKETT BRASIL REVESTIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

289 - Processo nº: 13888.723304/2016-28 - Recorrente: SAO FERNANDO ACUCAR E ALCOOL LTDA - MASSA FALIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

290 - Processo nº: 13888.723361/2016-15 - Recorrente: SAO FERNANDO ACUCAR E ALCOOL LTDA - MASSA FALIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

291 - Processo nº: 13896.721704/2015-19 - Recorrente: MESSER GASES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

292 - Processo nº: 13896.722459/2019-91 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

293 - Processo nº: 13896.722659/2019-43 - Recorrente: HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

294 - Processo nº: 13896.722660/2019-78 - Recorrente: HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

295 - Processo nº: 13896.723131/2016-49 - Recorrente: MAXPAR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

296 - Processo nº: 14090.720249/2019-04 - Recorrente: UNIAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

297 - Processo nº: 14090.720333/2017-58 - Recorrente: COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

298 - Processo nº: 14090.720336/2017-91 - Recorrente: COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

299 - Processo nº: 15555.720069/2015-49 - Recorrente: TB TRANSPORTES BLANCO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

300 - Processo nº: 15555.720071/2015-18 - Recorrente: ALFA LAVAL AALBORG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

301 - Processo nº: 15555.720189/2015-46 - Recorrente: VIBRA ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

302 - Processo nº: 15555.720193/2015-12 - Recorrente: VIBRA ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

303 - Processo nº: 16007.720009/2018-48 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

304 - Processo nº: 16007.720010/2018-72 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

305 - Processo nº: 16007.720022/2018-05 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

306 - Processo nº: 16027.720002/2018-98 - Recorrente: RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

307 - Processo nº: 16027.720576/2017-85 - Recorrente: RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

308 - Processo nº: 16095.720144/2012-56 - Recorrente: INDUSTRIAS TEXTEIS SUECO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL