EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28296/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00898752024, 773-0; , FREVP00898762024, 773-0; , FREVP00898772024, 773-0; , FREVP00898832024, 773-0; , FREVP00898842024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0029-70, , FREVP00907022024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP00916532024, 773-0; JONATHAN FREIRE AMERICO DE MELO, ***.492.787-**, , FREVP00917632024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0097-05, , FREVP00952572024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00952952024, 773-0; LIONEL DOUGLAS DOS SANTOS, ***.222.658-**, , FREVP00952962024, 773-0; LAVINIA SANTOS SILVA, ***.761.661-**, , FREVP00955532024, 773-0; KAREN CRISTINA BATISTA DE PAULA, ***.469.518-**, , FREVP00956082024, 773-0; LUIZ FERNANDO TAVARES DE MATOS, ***.770.108-**, , FREVP00956172024, 773-0; LUIZ SOARES DA CRUZ, ***.428.364-**, , FREVP00956412024, 773-0; LUCAS GABRIEL FERREIRA LIMA, ***.072.106-**, , FREVP00958842024, 773-0; JOSE ORLANDINO OLIVEIRA DA FONSECA, ***.061.507-**, , FREVP00958752024, 773-0; JOSE BENEDITO COSTA MEDICI, ***.097.637-**, , FREVP00959412024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00959812024, 773-0; LUIZ ANDRE MAURA PORTELA, ***.541.147-**, , FREVP00959942024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração