PORTARIA SETEC/MEC Nº 44, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 18 do Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Portaria MEC nº 750, de 30 de julho de 2024, e considerando o Termo de Acordo nº 10/2024, firmado entre o Governo Federal, o Sindicado Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - Andes-SN e o Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica - Sinasefe, o Aditivo ao Termo de Acordo nº 07/2024, firmado entre o Governo Federal e a Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Proifes-Federação, e o que consta do Processo nº 23000.032121/2024-00, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho - GT com a finalidade de elaborar e apresentar proposta de novas diretrizes para a regulamentação das atividades docentes, no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.

Art. 2º O GT, sem prejuízo das competências dos órgãos envolvidos, tem como atribuição elaborar proposta de diretrizes complementares à Portaria nº 554, de 20 de junho de 2013, do Ministério de Educação - MEC, para a regulamentação das atividades dos docentes pertencentes à Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - EBTT, do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal, de que trata a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, em conformidade com a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as diretrizes e bases da educação, e as finalidades e os objetivos estabelecidos na Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008.

Art. 3º O GT será composto pelos seguintes membros:

I - da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - Setec:

a) Charles Okama de Souza, Diretor de Desenvolvimento da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (DDR/Setec), que o coordenará;

b) Silvilene Souza da Silva, Chefe de Gabinete (GAB/Setec), titular; e

c) Cláudio Alex Jorge da Rocha, Diretor de Articulação e Fomento da Educação Profissional e Tecnológica (DAF/Setec), suplente.

II - Da Secretaria de Educação Superior - SESu:

a) Tânia Mara Francisco, Diretora de Desenvolvimento das Instituições de Educação Superior (DIFES/SESu), titular;

b) Fernando Antônio dos Santos Matos, Coordenador-Geral de Articulação Institucional (CGAR/SESu), titular; e

c) Eduardo Batista dos Santos, Coordenador-Geral de Gestão de Governança, Gestão e Empreendedorismo (CGGE/SESu), suplente.

III - da Subsecretaria de Gestão Administrativa - SGA:

a) Jussara Cardoso Silva Freitas, Subsecretária de Gestão Administrativa (SGA/SE), titular;

b) Nilva Celestina do Carmo, Coordenadora-Geral de Atendimento às Entidades Vinculadas (CGAV/SGA), titular; e

c) Denise de Oliveira Bento, Coordenadora de Orientação Técnica e Normas (CGAV/SGA), suplente.

IV - do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - Conif:

a) Joaquina Aparecida Nobre da Silva, Reitora do Instituto Federal do Norte de Minas Gerais (IFNMG), titular; e

b) Bruno Campos dos Santos, Pró-Reitor Pró-Reitor de Desenvolvimento Institucional e Valorização de Pessoas do Instituto Federal do Rio de Janeiro (IFRJ), suplente.

V - do Conselho Nacional de Dirigentes das Escolas Técnicas Vinculadas às Universidades Federais - Condetuf:

a) Mercia Maria de Santi, titular; e

b) Edvaldo Mesquita Beltrão Filho, suplente.

VI - do Conselho Nacional dos Dirigentes das Escolas de Educação Básica das Instituições Federais de Ensino Superior - Condicap:

a) Charleston Jose de Sousa Assis, titular; e

b) Adriana Gomes Santos, suplente.

VII - do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica - Sinasefe:

a) Wildson Justiniano Pinto, titular; e

b) Maria Cleide da Silva Barroso, suplente.

VIII - da Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Proifes-Federação:

a) Rosangela Gonçalves de Oliveira, titular; e

b) Walber Lopes de Abreu, suplente.

IX - do Sindicado Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES-SN:

a) Jennifer Susan Webb, titular; e

b) Gustavo Seferian Scheffer Machado, suplente.

Parágrafo único. Os representantes de que trata este artigo poderão ser substituídos, a qualquer tempo, por indicação dos respectivos dirigentes, e designados pelo Secretário de Educação Profissional e Tecnológica.

Art. 4º A critério da Coordenação, outros especialistas e técnicos poderão ser convidados a atuarem como colaboradores do GT.

Art. 5º A Secretaria Executiva do GT será exercida pela servidora Gisela Pereira Alves Costa, Coordenadora do Gabinete da Setec.

Art. 6º As reuniões do GT ocorrerão quinzenalmente, e preferencialmente via webconferência, por convocação de sua Coordenação, com quórum mínimo de cinquenta por cento de sua composição.

§ 1º Os encaminhamentos e as proposições ocorrerão preferencialmente por consenso ou, quando este não for alcançado, por maioria simples.

§ 2º Caberá à Coordenação do GT deliberar sobre os encaminhamentos e as proposições, em caso de empate.

§ 3º As despesas de deslocamentos dos integrantes do GT, quando necessárias, serão custeadas pela Setec.

§ 4º Eventuais reuniões extraordinárias serão convocadas pela Coordenação do GT, com antecedência mínima de dois dias.

Art. 7º A participação dos membros no GT será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 8º O GT terá o prazo de sessenta dias para conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório final.

Parágrafo único. O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado por igual período, por decisão do Secretário de Educação Profissional Tecnológica.

Art. 9º Fica revogada a Portaria Setec n.º 38 de 6 de setembro de 2024.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO BREGAGNOLI