PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 20 a 22/08/2024.

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;

4) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação; e

5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

Item

Processo

ITENS REPETITIVOS

3

10880.663111/2012-69

4 a 7

23

16682.902613/2012-33

24 a 34

48

11080.730784/2017-24

49 a 50

51

13819.900593/2016-17

52 a 56

63

10640.909481/2019-57

64 a 70

DIA 20 de Agosto de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI

1 - Processo nº: 16327.903855/2018-89 - Recorrente: BANCO BTG PACTUAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA

2 - Processo nº: 15444.720178/2020-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRF S.A.

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

3 - Processo nº: 10880.663111/2012-69 - Recorrente: CA PROGRAMAS DE COMPUTADOR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 10880.993638/2012-15 - Recorrente: CA PROGRAMAS DE COMPUTADOR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 10880.993639/2012-60 - Recorrente: CA PROGRAMAS DE COMPUTADOR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 10880.993640/2012-94 - Recorrente: CA PROGRAMAS DE COMPUTADOR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 10880.999332/2012-72 - Recorrente: CA PROGRAMAS DE COMPUTADOR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

8 - Processo nº: 16349.720111/2011-04 - Recorrente: CADBURY BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 11065.723474/2014-07 - Recorrente: CBC COUROS E ACABAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 11065.908278/2016-64 - Recorrente: CBC COUROS E ACABAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 11065.908281/2016-88 - Recorrente: CBC COUROS E ACABAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 20 de Agosto de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

12 - Processo nº: 11080.927592/2011-43 - Recorrente: CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 11080.928458/2009-45 - Recorrente: CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 11080.928465/2009-47 - Recorrente: CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 11080.928467/2009-36 - Recorrente: CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 11080.928480/2009-95 - Recorrente: CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 11080.930156/2011-51 - Recorrente: CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 11080.930157/2011-04 - Recorrente: CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 11080.930217/2009-66 - Recorrente: CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 11080.930218/2009-19 - Recorrente: CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI

21 - Processo nº: 10920.722590/2020-59 - Recorrente: COHALABRA COMERCIO DE PRODUTOS MANUFATURADOS - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 15578.000232/2008-66 - Recorrente: COMPANHIA COREANO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO-KOBRASCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

23 - Processo nº: 16682.902613/2012-33 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

24 - Processo nº: 16682.902609/2012-75 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 16682.902610/2012-08 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 16682.902623/2012-79 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 16682.902628/2012-00 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 16682.902630/2012-71 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 16682.902635/2012-01 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 16682.905115/2012-42 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 16682.905129/2012-66 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 16682.905137/2012-11 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 16682.905138/2012-57 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 16682.905141/2012-71 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

35 - Processo nº: 10665.720361/2017-62 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE DIVINOPOLIS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 10665.720366/2017-95 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE DIVINOPOLIS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

37 - Processo nº: 13051.000143/2009-12 - Recorrente: COOPERATIVA DALIA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 13051.000144/2009-59 - Recorrente: COOPERATIVA DALIA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 21 de Agosto de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

39 - Processo nº: 10980.722181/2014-08 - Recorrente: COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS

40 - Processo nº: 13136.720611/2020-36 - Recorrente: DOCE MINEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

41 - Processo nº: 16682.720632/2018-39 - Recorrente: DOMMO ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI

42 - Processo nº: 12448.726225/2013-42 - Recorrente: EMPRESAS REUNIDAS AGRO INDUSTRIAL MICKAEL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

43 - Processo nº: 15504.012966/2010-76 - Recorrente: FERGUBEL FERRO GUSA BELA VISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

44 - Processo nº: 15504.015637/2010-87 - Recorrente: FERGUBEL FERRO GUSA BELA VISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

45 - Processo nº: 10783.721105/2015-84 - Recorrente: FIBRASA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 10783.721107/2015-73 - Recorrente: FIBRASA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

47 - Processo nº: 10880.945021/2013-74 - Embargante: FIBRIA CELULOSE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 21 de Agosto de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

48 - Processo nº: 11080.730784/2017-24 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

49 - Processo nº: 11080.730611/2017-14 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

50 - Processo nº: 11080.730618/2017-28 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

51 - Processo nº: 13819.900593/2016-17 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

52 - Processo nº: 13819.900201/2018-73 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

53 - Processo nº: 13819.900594/2016-53 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

54 - Processo nº: 13819.901446/2014-94 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

55 - Processo nº: 13819.902083/2015-95 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

56 - Processo nº: 13819.903676/2013-15 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA

57 - Processo nº: 16561.720082/2014-09 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: GIVAUDAN DO BRASIL LTDA.

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

58 - Processo nº: 11020.008017/2008-59 - Recorrente: IMD COMERCIO DE MOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

59 - Processo nº: 13855.001346/2010-04 - Embargante: INDUSTRIA DE CALCADOS KARLITO S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

60 - Processo nº: 10830.720400/2006-10 - Recorrente: KORBACH VOLLET ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

61 - Processo nº: 10830.720422/2006-80 - Recorrente: KORBACH VOLLET ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

62 - Processo nº: 10830.720423/2006-24 - Recorrente: KORBACH VOLLET ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

63 - Processo nº: 10640.909481/2019-57 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

64 - Processo nº: 10640.909479/2019-88 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

65 - Processo nº: 10640.909480/2019-11 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

66 - Processo nº: 10640.909482/2019-00 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

67 - Processo nº: 10640.909483/2019-46 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

68 - Processo nº: 10640.909484/2019-91 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

69 - Processo nº: 10640.909485/2019-35 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

70 - Processo nº: 10640.909486/2019-80 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 22 de Agosto de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

71 - Processo nº: 10907.720558/2013-88 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: LESCHACO AGENTE DE TRANSPORTES E COMERCIO INTERN LTDA e FAZENDA NACIONAL

72 - Processo nº: 12689.000687/2009-17 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: LESCHACO AGENTE DE TRANSPORTES E COMERCIO INTERN LTDA e FAZENDA NACIONAL

73 - Processo nº: 10580.001134/2005-31 - Recorrente: MUNICIPIO DE SALVADOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

74 - Processo nº: 11020.008016/2008-12 - Recorrente: RAC INDUSTRIA METALURGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

75 - Processo nº: 12448.735786/2011-71 - Recorrente: SC2 SHOPPING PRAIA DA COSTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

76 - Processo nº: 16682.720018/2013-62 - Recorrente: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

77 - Processo nº: 16682.720664/2013-20 - Recorrente: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

78 - Processo nº: 16682.720892/2013-08 - Recorrente: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 22 de Agosto de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

79 - Processo nº: 18470.723540/2016-60 - Recorrente: SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

80 - Processo nº: 10980.726790/2011-85 - Recorrente: TCR - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

81 - Processo nº: 16682.901746/2016-16 - Recorrente: TERMOPERNAMBUCO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

82 - Processo nº: 10980.723683/2011-03 - Recorrente: UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

83 - Processo nº: 10074.721771/2013-57 - Recorrente: XU DAMIAO BOLSAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Melissa Mota de Azevedo Simões

Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

Lazaro Antonio Souza Soares

Presidente da 2ª Turma Ordinária