AVISO DE CONVALIDAÇÃO

UNIDADE GESTORA: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, com sede em Brasília/DF, Setor de Autarquias Norte, Edifício Núcleo dos Transportes, Quadra 03, Lote "A", representado, neste ato, pelo Diretor de Infraestrutura Rodoviária - DIR, o Sr. FÁBIO PESSOA DA SILVA NUNES, brasileiro, engenheiro civil, domiciliado em Brasília/DF, portador da Carteira de Identidade nº ***9367 - SESP/DF e inscrito no CPF ***.591.***-49, conforme poderes delegados por meio da Portaria nº 4.802, de 25 de agosto de 2023 (SEI! nº 15543146), assistido pelo Coordenador-Geral de Manutenção e Restauração Rodoviária - CGMRR/DIR, Sr. BRÁULIO FERNANDO LUCENA BORBA JÚNIOR, brasileiro, engenheiro, residente e domiciliado em Brasília/DF, 01portador da Carteira de Identidade nº 63***541 - SESP/PE e inscrito no CPF/MF sob o nº 049.***.***-80, com base na Portaria nº 535, de 12/06/2023 (SEI! n° 14893631). ENTE FEDERADO BENEFICIADO: ESTADO DE RORAIMA inscrito sob o CNPJ/MF nº 84.012.012/0001-26, representado pelo Excelentíssimo Senhor Governador Antônio Oliverio Garcia de Almeida. INTERVENIENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 84.012.012/0001-26, com sede na Av. Getúlio Vargas nº 3.941, Bairro Canarinho, na cidade de Boa Vista/RR, doravante denominada SEINF, representada por seu titular Emerson de Paula Oliveira. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 863/2009 (SIAFI nº 656537). ESPÉCIE: Convalidação do 21º Termo Aditivo de Aumento de Valor em razão da 3ª parcela de reajustamento ao Termo de Compromisso nº 863/2009. OBJETO: Convalidação do 21º Termo Aditivo de Aumento de Valor em razão da 3ª parcela de reajustamento ao Termo de Compromisso nº 863/2009 (SEI! nº 13274426). VALOR: Em razão da parcela de reajustamento no valor de R$ 509.824,77 (quinhentos e nove mil oitocentos e vinte e quatro reais e setenta e sete centavos), o valor do presente Termo de Compromisso passa de R$ 123.278.522,68 (cento e vinte e três milhões, duzentos e setenta e oito mil quinhentos e vinte e dois reais e sessenta e oito centavos) para R$ 123.788.347,45 (cento e vinte e três milhões, setecentos e oitenta e oito mil trezentos e quarenta e sete reais e quarenta e cinco centavos). FUNDAMENTO LEGAL: O presente Instrumento Tem como Fundamento Legal o art. 3° a 7° da Lei nº 11.578/2007, artigo 57, § 1º, inciso I da Lei nº 8.666/93 e demais disposições da Lei nº 8.666/93; Cláusula Primeira - do Objeto e sua Execução; Cláusula Terceira - do Valor, dos Recursos Financeiros e Orçamentários e na Cláusula Quarta - do Acréscimo ou Alteração do Objeto do termo de Compromisso nº 00863/2009 (SEI! Nº 0370597) e na portaria de Delegação de Competência DG nº 4.012 (SEI! nº 11895176), de 12/07/2022, publicada no DOU nº 132 (SEI1 nº 11919332), Seção 1, Páginas 112 e 113, de 14/07/2022, exarada por meio do Processo Administrativo nº 50600.018513/2010-66; e na aprovação da Diretoria Colegiada/DNIT, nos Termos do Relato nº 13/2024/DIR/DNIT SEDE (SEI! nº 16830520), da Diretoria de Infraestrutura Rodoviária/DNIT, aprovado na Reunião do dia 20 de fevereiro de 2024, constante na Ata da 6ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada e demais normas regulamentares da matéria. PROCESSO SEI! nº 50600.512889/2017-39. DATA DA APROVAÇÃO: 21/02/2024.

FABIO PESSOA DA SILVA NUNES