EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29380/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EXPRESSO CARAUNO LTDA, 88.668.454/0001-86, JAN0C54, FRMEV03331882024, 606-82; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0001-07, SYP2E04, FRMEV03192122024, 606-82; EXPRESSO FIGUEIREDO LTDA, 22.463.970/0014-80, RUT8H11, FRMEV03337932024, 606-82; EXPRESSO CANTAO MALDONADO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 11.562.094/0001-09, BNO9068, FRMEV03339882024, 606-82; EXPRESSO M & R TRANSPORTES LTDA, 04.547.903/0001-48, shs7b77, FRMEV03188802024, 606-82; EXPRESSO GARRANCHO LTDA, 35.419.020/0001-86, TCR5G77, FRMEV03253412024, 606-82; SYG5I77, FRMEV03259312024, 606-82; SHH5G77, FRMEV03259492024, 606-82; EXPRESSO NORTE TRANSPORTES LTDA, 11.917.840/0001-30, IXI2479, FRMEV03258082024, 606-82; EVANDRO DE FREITAS BENEDITO, ***.021.547-**, QOW0E40, FRMEV03283872024, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0002-08, IZD2H32, FRMEV03324622024, 606-82; EVERTON BARROS SANTOS, ***.955.604-**, DFJ5E60, FRMEV03333982024, 606-82; EVM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.134.201/0001-70, RAO5H60, FRMEV03214532024, 606-82; EXPRESSO REDENCAO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 72.302.409/0001-73, EFY4114, FRMEV03264982024, 606-82; EXPRESSO BRUMANA TRANSPORTES LTDA, 29.083.481/0001-28, LCK8326, FRMEV03281552024, 606-82; EXPRESSO REALTUR TRANSPORTES LTDA., 19.026.206/0001-19, FPH2E66, FRMEV03333762024, 606-82; EXPRESSO FREITAS TRANSPORTE LTDA, 19.109.910/0001-35, NAP4G39, FRMEV03336982024, 606-82; EVERTON DALMAN MULLER RAMOS, ***.058.100-**, ISA3F06, FRMEV03337682024, 606-82; EVANDRO ROBERTO CORTEZIA, ***.176.861-**, RRQ6I67, FRMEV03365522024, 606-82; EXPRESSO MINAS FRIOS LTDA., 05.151.226/0001-07, RMO9G94, FRMEV03183332024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração