EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28483/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JEFER PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, 02.999.999/0004-00, RXN7H07, EPSMA00426942024, 683-13; ILDEMAR GARMATZ, ***.736.160-**, HJZ2179, EPSMA00429162024, 683-12; ICL AMERICA DO SUL S.A., 60.398.138/0005-46, OUQ9F36, EPSMA00430592024, 683-12; HINOVE AGROCIENCIA S.A., 14.031.191/0009-10, RRX8H34, EPSMA00407842024, 683-12; JBS S/A, 02.916.265/0008-36, PXB2J72, EPSMA00408152024, 683-11; RDL0A47, EPSMA00434632024, 683-12; INTERCEMENT BRASIL S.A., 62.258.884/0024-22, NLE8518, EPSMA00435862024, 683-12; ITUMBIARA BIOENERGIA S.A., 08.517.600/0001-33, ENI5I99, EPSMA00416472024, 683-12; GTEX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A., 43.623.792/0001-63, JAG7C38, EPSMA00400382024, 683-13; IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., 33.337.122/0094-26, RBF4C14, EPSMA00428972024, 683-11; JAGUAFRANGOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 85.090.033/0013-66, OAR6306, EPSMA00394812024, 683-13; JBS S/A, 02.916.265/0133-00, CUO8C77, EPSMA00432862024, 683-11; IRMAOS NAVARRO CIA LTDA, 50.223.866/0001-30, BXC1B47, EPSMA00408032024, 683-11; INTERFRUIT ALIMENTOS LTDA, 04.051.054/0001-37, SGB9B34, EPSMA00436192024, 683-11; J C ALVES DA SILVA, 32.669.558/0001-50, NZQ6277, EPSMA00431882024, 683-11; ITUIUTABA BIOENERGIA LTDA., 08.164.344/0001-48, QWY1561, EPSMA00312002024, 683-12; JBS S/A, 02.916.265/0075-04, SCJ2E31, EPSMA00405712024, 683-13; HITACHI ENERGY BRASIL LTDA., 61.074.829/0006-38, RLA5B30, EPSMA00415222024, 683-13; INDUSTRIA E COMERCIO DE FECULA O LINDA LTDA, 76.063.965/0001-95, RHF7J30, EPSMA00370722024, 683-12; IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., 33.337.122/0179-50, PPW0D31, EPSMA00420882024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração