II - Detalhamento da Contenção de Despesas Primárias Discricionárias

R$ 1,00

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Bloqueio referente à Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias (inciso II do § 7º do art. 1º)

Emenda Impositiva

Demais

Total

Bancada (RP 7)

RP 2

RP 3

Comissão (RP 8)

20000

Presidência da República

0

0

0

0

0

22000

Ministério da Agricultura e Pecuária

0

0

0

0

0

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

0

0

0

0

0

25000

Ministério da Fazenda

0

0

0

0

0

26000

Ministério da Educação

0

0

0

0

0

28000

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

0

0

0

0

0

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

0

0

0

0

0

30211

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)

0

0

0

0

0

32000

Ministério de Minas e Energia

0

0

0

0

0

32265

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)

0

0

0

0

0

32266

Agência Nacional de Energia Elétrica (**)

0

0

0

0

0

32396

Agência Nacional de Mineração (**)

0

0

0

0

0

33000

Ministério da Previdência Social

0

0

0

0

0

35000

Ministério das Relações Exteriores

0

0

0

0

0

36000

Ministério da Saúde

0

0

0

0

0

36212

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)

0

0

0

0

0

36213

Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)

0

0

0

0

0

37000

Controladoria-Geral da União

0

0

0

0

0

39000

Ministério dos Transportes

0

0

0

0

0

39250

Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)

0

0

0

0

0

40000

Ministério do Trabalho e Emprego

0

0

0

0

0

41000

Ministério das Comunicações

0

0

0

0

0

41231

Agência Nacional de Telecomunicações (**)

0

0

0

0

0

42000

Ministério da Cultura

0

0

0

0

0

42206

Agência Nacional do Cinema (**)

0

0

0

0

0

44000

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

0

0

0

0

0

46000

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

0

0

0

0

0

47000

Ministério do Planejamento e Orçamento

0

0

0

0

0

49000

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

0

0

0

0

0

51000

Ministério do Esporte

0

0

0

0

0

52000

Ministério da Defesa

0

0

0

0

0

53000

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

0

0

0

0

0

53210

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)

0

0

0

0

0

54000

Ministério do Turismo

0

0

0

0

0

55000

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e

Combate à Fome

0

0

0

0

0

56000

Ministério das Cidades

0

0

0

0

0

58000

Ministério da Pesca e Aquicultura

0

0

0

0

0

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

0

0

0

0

0

63000

Advocacia-Geral da União

0

0

0

0

0

65000

Ministério das Mulheres

0

0

0

0

0

67000

Ministério da Igualdade Racial

0

0

0

0

0

68000

Ministério de Portos e Aeroportos

0

0

0

0

0

68201

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)

0

0

0

0

0

68213

Agência Nacional de Aviação Civil (**)

0

0

0

0

0

69000

Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da

Empresa de Pequeno Porte

0

0

0

0

0

81000

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

0

0

0

0

0

83000

Banco Central do Brasil (***)

0

0

0

0

0

84000

Ministério dos Povos Indígenas

0

0

0

0

0

TOTAL

0

0

0

0

0

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à

LC 200/2023 (inciso I do § 7º do Art. 1º)

Emenda Impositiva

Demais

Total

Bancada (RP 7)

RP 2

RP 3

Comissão (RP 8)

20000

Presidência da República

0

76.927.934

0

0

76.927.934

22000

Ministério da Agricultura e Pecuária

0

393.772.840

33.764.855

144.983.610

572.521.305

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

0

119.134.310

0

0

119.134.310

25000

Ministério da Fazenda

0

136.781.141

0

0

136.781.141

26000

Ministério da Educação

0

2.165.777.044

865.265.191

10.230.491

3.041.272.726

28000

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

0

91.675.278

0

0

91.675.278

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

0

168.711.320

0

94.431.508

263.142.828

30211

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)

0

2.051.370

0

0

2.051.370

32000

Ministério de Minas e Energia

0

10.054.225

3.193.543

0

13.247.768

32265

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)

0

10.280.339

0

0

10.280.339

32266

Agência Nacional de Energia Elétrica (**)

0

4.013.116

0

0

4.013.116

32396

Agência Nacional de Mineração (**)

0

0

0

0

0

33000

Ministério da Previdência Social

0

402.194.296

0

0

402.194.296

35000

Ministério das Relações Exteriores

0

0

0

0

0

36000

Ministério da Saúde

0

3.256.044.861

1.132.718.549

0

4.388.763.410

36212

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)

0

22.693.852

0

0

22.693.852

36213

Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)

0

0

0

0

0

37000

Controladoria-Geral da União

0

2.326.878

0

0

2.326.878

39000

Ministério dos Transportes

0

157.361.054

1.778.843.063

0

1.936.204.117

39250

Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)

0

0

0

0

0

40000

Ministério do Trabalho e Emprego

0

91.576.680

0

0

91.576.680

41000

Ministério das Comunicações

0

12.551.585

81.759.329

32.406.285

126.717.199

41231

Agência Nacional de Telecomunicações (**)

0

10.952.070

0

0

10.952.070

42000

Ministério da Cultura

0

31.115.664

7.878.793

0

38.994.457

42206

Agência Nacional do Cinema (**)

0

4.458.703

0

0

4.458.703

44000

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

0

0

0

0

0

46000

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

0

7.132.877

0

0

7.132.877

47000

Ministério do Planejamento e Orçamento

0

13.750.610

0

0

13.750.610

49000

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

0

260.768.744

0

0

260.768.744

51000

Ministério do Esporte

0

45.833.124

0

106.072.530

151.905.654

52000

Ministério da Defesa

0

582.601.713

23.702.675

306.270

606.610.658

53000

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

0

432.953.025

93.432.898

418.943.328

945.329.251

53210

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)

0

0

0

0

0

54000

Ministério do Turismo

0

76.235.312

0

239.772.146

316.007.458

55000

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e

Combate à Fome

0

1.025.133.380

13.808.313

0

1.038.941.693

56000

Ministério das Cidades

0

655.445.180

1.606.506.110

209.625.864

2.471.577.154

58000

Ministério da Pesca e Aquicultura

0

34.343.622

0

0

34.343.622

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

0

97.190

0

0

97.190

63000

Advocacia-Geral da União

0

0

0

0

0

65000

Ministério das Mulheres

0

22.593.642

0

42.225.154

64.818.796

67000

Ministério da Igualdade Racial

0

10.195.428

0

0

10.195.428

68000

Ministério de Portos e Aeroportos

0

10.654.045

274.027.608

0

284.681.653

68201

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)

0

499.805

0

0

499.805

68213

Agência Nacional de Aviação Civil (**)

0

1.173.768

0

0

1.173.768

69000

Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da

Empresa de Pequeno Porte

0

728.409

0

0

728.409

81000

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

0

17.507.817

0

253.551

17.761.368

83000

Banco Central do Brasil (***)

0

1.381.190

0

0

1.381.190

84000

Ministério dos Povos Indígenas

0

5.155.316

0

0

5.155.316

TOTAL

0

10.374.638.757

5.914.900.927

1.299.250.737

17.588.790.421

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Contenção conjugada

Emenda Impositiva

Demais

Total

Bancada (RP 7)

RP 2

RP 3

Comissão (RP 8)

20000

Presidência da República

0

76.927.934

0

0

76.927.934

22000

Ministério da Agricultura e Pecuária

0

393.772.840

33.764.855

144.983.610

572.521.305

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

0

119.134.310

0

0

119.134.310

25000

Ministério da Fazenda

0

136.781.141

0

0

136.781.141

26000

Ministério da Educação

0

2.165.777.044

865.265.191

10.230.491

3.041.272.726

28000

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

0

91.675.278

0

0

91.675.278

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

0

168.711.320

0

94.431.508

263.142.828

30211

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)

0

2.051.370

0

0

2.051.370

32000

Ministério de Minas e Energia

0

10.054.225

3.193.543

0

13.247.768

32265

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)

0

10.280.339

0

0

10.280.339

32266

Agência Nacional de Energia Elétrica (**)

0

4.013.116

0

0

4.013.116

32396

Agência Nacional de Mineração (**)

0

0

0

0

0

33000

Ministério da Previdência Social

0

402.194.296

0

0

402.194.296

35000

Ministério das Relações Exteriores

0

0

0

0

0

36000

Ministério da Saúde

0

3.256.044.861

1.132.718.549

0

4.388.763.410

36212

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)

0

22.693.852

0

0

22.693.852

36213

Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)

0

0

0

0

0

37000

Controladoria-Geral da União

0

2.326.878

0

0

2.326.878

39000

Ministério dos Transportes

0

157.361.054

1.778.843.063

0

1.936.204.117

39250

Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)

0

0

0

0

0

40000

Ministério do Trabalho e Emprego

0

91.576.680

0

0

91.576.680

41000

Ministério das Comunicações

0

12.551.585

81.759.329

32.406.285

126.717.199

41231

Agência Nacional de Telecomunicações (**)

0

10.952.070

0

0

10.952.070

42000

Ministério da Cultura

0

31.115.664

7.878.793

0

38.994.457

42206

Agência Nacional do Cinema (**)

0

4.458.703

0

0

4.458.703

44000

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

0

0

0

0

0

46000

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

0

7.132.877

0

0

7.132.877

47000

Ministério do Planejamento e Orçamento

0

13.750.610

0

0

13.750.610

49000

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

0

260.768.744

0

0

260.768.744

51000

Ministério do Esporte

0

45.833.124

0

106.072.530

151.905.654

52000

Ministério da Defesa

0

582.601.713

23.702.675

306.270

606.610.658

53000

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

0

432.953.025

93.432.898

418.943.328

945.329.251

53210

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)

0

0

0

0

0

54000

Ministério do Turismo

0

76.235.312

0

239.772.146

316.007.458

55000

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e

Combate à Fome

0

1.025.133.380

13.808.313

0

1.038.941.693

56000

Ministério das Cidades

0

655.445.180

1.606.506.110

209.625.864

2.471.577.154

58000

Ministério da Pesca e Aquicultura

0

34.343.622

0

0

34.343.622

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

0

97.190

0

0

97.190

63000

Advocacia-Geral da União

0

0

0

0

0

65000

Ministério das Mulheres

0

22.593.642

0

42.225.154

64.818.796

67000

Ministério da Igualdade Racial

0

10.195.428

0

0

10.195.428

68000

Ministério de Portos e Aeroportos

0

10.654.045

274.027.608

0

284.681.653

68201

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)

0

499.805

0

0

499.805

68213

Agência Nacional de Aviação Civil (**)

0

1.173.768

0

0

1.173.768

69000

Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa

de Pequeno Porte

0

728.409

0

0

728.409

81000

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

0

17.507.817

0

253.551

17.761.368

83000

Banco Central do Brasil (***)

0

1.381.190

0

0

1.381.190

84000

Ministério dos Povos Indígenas

0

5.155.316

0

0

5.155.316

TOTAL

0

10.374.638.757

5.914.900.927

1.299.250.737

17.588.790.421

(1) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, e o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(2) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(3) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

(4) Corresponde aos créditos em tramitação considerados na projeção de despesas constante do relatório de avaliação de receitas e despesas primárias, que se mantiveram em tramitação quando da elaboração do projeto

de Alteração deste Decreto.

(5) Diferença entre o Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e a Dotação autorizada quando da elaboração do Decreto.

(6) Corresponde ao Anexo XX do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024.