3ª SUBCÂMARA

ATA DA 71ª SESSÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 20 DE JUNHO DE 2024

Aos vinte dias de junho de dois mil e vinte e quatro às quatorze horas e sete minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com tradução em Libras, a septuagésima primeira (71a) Sessão Ordinária da 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Sandra Lia Simón, os Procuradores Regionais do Trabalho, Marcelo Brandão de Morais Cunha e Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva e os Membros Suplentes, Procurador do Trabalho, Augusto Grieco Santanna Meirinho e, Procuradora Regional do Trabalho, Márcia Campos Duarte. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo.

1) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO

Processo NF-000472.2023.15.008/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS E DE CARGAS SECAS E MOLHADAS E PRODUTOS EM GERAL DE SOROCABA E REGIÃO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado pela Dra. Sandra Lia Simón, o Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha requereu vistas dos autos.

Processo NF-002151.2024.03.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS (ARQUIVO CENTRAL), NOTICIANTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO (42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pelo Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo PP-000252.2024.15.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, DE SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO, DE INFORMÁTICA E DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS, SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO, INFORMÁTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, INVESTIGADO(A): SMARTBREEDER S.A. - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pelo Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

2) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS

Processo IC-000052.2017.08.001/9 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): AGG FLORESTAL E SERVICOS EIRELI, INQUIRIDO(A): AGREGUE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRANSPORTES DE MADEIRAS - EIRELI - ME, INQUIRIDO(A): JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, INQUIRIDO(A): JARI FLORESTAL S/A., NOTICIANTE: SINTRACOMVAJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DO MOBILIÁRIOS DO VALE DO JARI. - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000458.2018.20.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 3.CONAFRET, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): ASSOCIAÇÃO BENEFICÊNCIA AMPARO DE MARIA (HOSPITAL AMPARO DE MARIA), NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO/SE, NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO(A), NOTICIANTE: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SERGIPE - SEESE, NOTICIANTE: SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE SERGIPE - SINDIMED, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA ÁREA DE SAÚDE NO ESTADO DE SERGIPE - SINTASA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-004399.2022.01.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), INQUIRIDO(A): FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, NOTICIANTE: MOV RIO & SSP/RJ (DISQUE DENÚNCIA) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto aos temas 04.04. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA e 04.09. OUTROS TEMAS PREVISTOS NAS DEMAIS ÁREAS TEMÁTICAS (Temas Complementares: 01.03.01. - Atividades e operações insalubres, 09.04.03.01. - Intervalos, 09.12.01. - Atraso ou mora contumaz no pagamento dos salários, 09.12.07. - Vale-transporte e 09.12.13. - Alimentação do(a) trabalhador(a), considerando suficiente sua fundamentação, na forma do Enunciado nº. 14 da CCR/MPT; e não homologar quanto ao tema complementar 09.02. - CTPS E REGISTRO DE EMPREGADOS E EMPREGADAS, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000067.2022.18.001/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: KLEBER SILVA PEIXOTO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE RIO VERDE - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, devendo a PRT de Origem reautuar o feito sob o tema Abuso do Poder Diretivo, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000368.2023.01.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): RC GESTAO EMPRESARIAL LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000952.2023.01.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , INQUIRIDO(A): SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-003244.2023.01.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): INSTITUTO ODEON, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000802.2023.01.004/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEG.PRIVADA,VIGILANCIA PATRIMONIAL,SISTEMAS DE SEGURANCA,ESCOLTA,SEG.PESSOAL E CURSOS DE FORMACAO NO EST.DO RIO DE JANEIRO , INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA INTERMUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS VIGILANTES E EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANCA E VIGILANCIA INTERMUNICIPAL DE SAO JOAO DE MERITI E OUTROS MUNICIPIOS, NOTICIANTE: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo PP-005651.2023.02.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SANTO AMARO (EMEF ALFERES TIRADENTES), NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo IC-001497.2023.03.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): MUNICIPIO DE PIRAUBA (CONSELHO TUTELAR DE PIRAÚBA), NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo PP-002847.2023.03.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo PP-002577.2023.06.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO, INVESTIGADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, INVESTIGADO(A): SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZACAO (VIDE DENÚNCIA) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo NF-002299.2023.08.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MEDIO ANTONIO BRASIL, NOTICIANTE: MPF/PA - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARÁ - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo PP-001805.2023.09.000/2 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): LATAM LABORATORIO DE ANALISES TOXICOLOGICAS E AMBIENTAIS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo PP-000683.2023.17.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): ASSOCIACAO DE CATADORES DA UNIDADE PRIMARIA DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE ANCHIETA - ES , NOTICIANTE: FÓRUM CAPIXABA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-001097.2023.20.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): CD LOGÍSTICA COMÉRCIO LTDA , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-002017.2023.21.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: CAMILA ALVES JESUS, NOTICIADO(A): GRACOM - COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ESCOLA DE INFORMÁTICA E TREINAMENTOS LTDA. - ME - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar o indeferimento liminar quanto ao tema 09.12.01. Atraso ou mora contumaz no pagamento dos salários, por seus próprios fundamentos, na forma do Enunciado no 14/CCR e, não homologar o indeferimento liminar quanto ao tema 03.01.10. Outras fraudes para descaracterizar a relação de emprego (Complemento: Após 7 dias de treinamento, os candidatos são demitidos), nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo PP-002167.2023.21.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): EBSERH - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES, INVESTIGADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, NOTICIANTE: SINDICATO ESTADUAL DOS TRABALHADORES DE EMPRESAS PÚBLICAS DE SERVIÇOS HOSPITALARES - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001973.2024.03.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): D.A AIRCRAFT SEGUROS E EMPRÉSTIMOS, NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento em relação ao tema "03.01.04 desvirtuamento de pessoa jurídica" e homologar em relação aos temas remanescentes, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000082.2024.03.008/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): JOSÉ CARLOS SILVA BRITO , NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO(A) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001847.2024.04.000/5 - Assunto: 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ITAQUI, NOTICIADO(A): SINDICATO RURAL DE ITAQUI E MAÇAMBARÁ - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000089.2024.04.005/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA FARROUPILHA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000226.2024.05.006/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DA BAHIA (SECRETARIA DE SAÚDE), NOTICIANTE: SUMAIA SILVA SOUZA COSTA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo NF-000809.2024.07.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ABZ INVESTIMENTOS LTDA, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento especificamente em relação ao tema 09.02 e, por unanimidade, homologar quanto aos temas remanescentes, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida a Dra. Sandra Lia Simón.

Processo NF-001483.2024.07.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO(A) - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): SUPERMERCADO POPULAR - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento especificamente em relação ao tema (09.04.02) Jornada de Trabalho e homologar quanto aos temas remanescentes, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001525.2024.07.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): PANIFICADORA VO JANDIRA LTDA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000186.2024.09.008/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO PARANÁ - SINDACS - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, devendo a Regional de Origem reautuar a notícia de fato para inclusão dos temas 1.3. CONDIÇÕES DE TRABALHO, 1.3.1. Atividades e operações insalubres; e 1.3.4. Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000763.2024.15.000/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): CENTRO DE APOIO AS ENTIDADES COMUNITARIAS E SOCIAIS - CAESC, NOTICIADO(A): HOSPITAL BENEFICENTE SANTA GERTRUDES, NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CAMPINAS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000038.2024.18.001/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): AGENCIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSITO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

3) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS

Processo IC-000540.2020.02.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL ANAC, NOTICIANTE: MPF - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO, NOTICIANTE: PAULO ROGERIO LICATI - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, devendo ser encaminhada cópia dessa decisão a CONAP e a CODEMAT, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000323.2021.18.003/3 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE SÃO PATRÍCIO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento parcial para que se continue as investigações envolvendo o assédio moral e as suas eventuais repercussões no meio ambiente de trabalho e saúde dos servidores, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo PP-001658.2023.01.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): PETROLEO BRASILEIRO S.A (PETROBRAS), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Retirado de pauta a pedido da Relatora.

Processo PP-005339.2023.01.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO, NOTICIANTE: LUCIANA OLIVEIRA SANTOS RÔMULO , NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer e, em caráter revisional, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000031.2023.04.005/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGA SECA, LÍQUIDA, INFLAMÁVEL, EXPLOSIVA E REFRIGERADA DE LINHAS INTERNACIONAIS DO RIOGRANDE DO SUL, INQUIRIDO(A): TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-001146.2023.07.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MANHATTAN SUMMER PARK - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo PP-002269.2023.07.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): APTA SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA, INVESTIGADO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, NOTICIANTE: MPT 23ª REGIÃO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-002526.2023.09.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-002682.2023.10.000/3 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS - BBTS (COBRA TECNOLOGIA), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e, em análise revisional, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-004189.2023.15.000/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: ANDREIA VIVIANE CORREA DOS SANTOS, INQUIRIDO(A): PIRELLI PNEUS LTDA., INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA, ACABAMENTOS, RECAUCHUTADORAS, PNEUMÁTICOS, BENEFICIAMENTOS DE BORRACHA NATURAL E LATEX DE CAMPINAS E REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000799.2023.15.006/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - GEDUC - NÚCLEO RIBEIRÃO PRETO , NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não referendar o declínio de atribuição, devendo a Regional de Origem reunir o procedimento à NF000803.2023.15.006/7, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000664.2023.18.003/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVIÇOS LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer e, em caráter revisional, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001444.2023.21.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DO RIO GRANDE DO NORTE, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e receber o indeferimento de instauração de Inquérito Civil como declínio de atribuição, para que os autos sejam remetidos ao órgão do Ministério Público com atribuição para atuar no caso, com base no art. 9º-A da Resolução 69/2007 do CSMPT, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000087.2024.01.003/1 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): NAV BRASIL SERVICOS DE NAVEGACAO AEREA S.A. - NAV BRASIL , NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento parcial e converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-004083.2024.02.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CREA SÃO PAULO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001945.2024.03.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO, NOTICIADO(A): TRANSPORTES RAIKA LTDA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000805.2024.10.000/9 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000685.2024.12.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): ESTADO DE SANTA CATARINA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não referendar o declínio de atribuição especificamente em relação ao tema 06.02.01 - violência ou assédio psicológico e referendar quanto aos temas remanescentes, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000410.2024.15.001/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): AES BRASIL OPERAÇÕES S/A, NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NA GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ELETRICIDADE NO MUNICÍPIO DE BAURU (SINDLUZ) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer e, em caráter revisional, por maioria, não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo NF-000247.2024.18.000/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): INSTITUTO ELIAS BUFAICAL - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

4) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE

Processo IC-000892.2023.21.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): TELEPERFORMANCE CRM S.A. - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000375.2024.02.001/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): GILFER ESQUADRIAS METÁLICAS LTDA., NOTICIANTE: MM JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, devendo a Regional de Origem expedir ofício ao MPF e à SRTE para ciência e providências cabíveis no seu âmbito de atuação, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000548.2024.11.000/3 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO, NOTICIANTE: MPT - PRT 10ª REGIÃO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000512.2024.15.001/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO , NOTICIADO(A): M&G TERCEIRIZAÇÕES DE COSMÉTICOS LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento e determinar à Origem a expedição de ofício ao MPF e ao MTb para ciência e providências cabíveis nos respectivos âmbitos de atuação, nos termos do voto do(a) relator(a).

5) CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

Processo IC-000225.2012.03.001/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM UBERLÃNDIA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, converter em diligência o julgamento, nos termos do voto do(a) relator(a).

6) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES

Processo PP-000201.2008.16.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, referendar a medida liminar concedida, que decidiu pelo não referendo do declínio de atribuição, com a consequente descaracterização do conflito negativo de atribuições entre ramos diversos do MPU, devendo o procedimento seguir o seu trâmite perante o MPT, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-004569.2023.03.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH (HOSPITAL DAS CLINICAS DA UFMG), NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS), NOTICIADO(A): UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS (HOSPITAL DAS CLÍNICAS) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio e determinar que a Secretaria da CCR cientifique a Coordenadora da CCR, Suprocuradora-Geral do Trabalho Dra. Eliane Araque dos Santos, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-003184.2023.10.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MAURICIO TAVARES BENJAMIM, NOTICIADO(A): SAMU - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001515.2023.21.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NOTICIADO(A): ESTADO DO RN (SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA - SEEC), NOTICIADO(A): ESTADO DO RN - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA - SIN, NOTICIADO(A): SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA - SESAP - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar parcialmente o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001748.2024.01.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000275.2024.01.001/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): CASA DO PAO PADARIA E CONFEITARIA LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar o indeferimento liminar, devendo a Regional de origem expedir ofício ao MPF e ao MTb para ciência e providências cabíveis nos respectivos âmbitos de atuação, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000098.2024.01.004/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA , NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000395.2024.02.002/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CIRINO SIMAO DE LIMA JUNIOR, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001648.2024.03.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS (SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - SEJUSP) - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio para que os autos sejam remetidos ao órgão do Ministério Público com atribuição para atuar no caso, com base no art. 9º-A da Resolução 69/2007 do CSMPT, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000115.2024.03.005/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE JANAÚBA, NOTICIANTE: VARA DO TRABALHO DE MONTE AZUL - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e, em sede revisional, homologar o indeferimento de instauração de procedimento investigatório, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001078.2024.05.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SALVADOR (SECRETARIA DE SAÚDE) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000174.2024.05.006/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ITABERABA, NOTICIANTE: SINDGUARDAS - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000948.2024.08.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio quanto tema 03.01.03 e referendar quanto ao tema 04.04, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000074.2024.08.001/7 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINTRACEL - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PAPEL E CELULOSE DOS ESTADOS DO PARÁ E AMAPÁ - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar parcialmente o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000180.2024.09.003/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: APP - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ, NOTICIADO(A): CONRADO ANGELO SCHELLER, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CAMBÉ - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000268.2024.09.003/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO PARANÁ - SINDACS - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, devendo a Regional de Origem reautuar a notícia de fato para inclusão dos temas 1.3. CONDIÇÕES DE TRABALHO, 1.3.1. Atividades e operações insalubres; e 1.3.4. Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001239.2024.10.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).