gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.443, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021;

Considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Armazenagem de Produtos para Saúde em Recintos Alfandegados preconizados na legislação vigente, resolve:

Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no anexo desta Resolução, a Certificação de Boas Práticas de Armazenagem de Produtos para Saúde em Recintos Alfandegados.

Art. 2º A presente certificação tem validade de 1 (um) ano a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A. / 14.522.178/0001-07

RODOVIA SANTOS DUMONT, KM 66, S/N - VIRACOPOS CAMPINAS / SP

25759.000004/2024-31

90157 - PAF- Certificação de Boas Práticas de Armazenagem de PRODUTOS PARA SAÚDE / 0105962244
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.444, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Alterar a Autorização de Funcionamento, Autorização Especial ou Cadastramento de filial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

RACHADEL GROUP IMUNIZADORA LTDA / 80.127.855/0001-17

25741.366218/2012-10 / 9050470

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: DESINSETIZACAO OU DESRATIZACAO EM VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS, EMBARCACOES, AERONAVES, TERMINAIS PORTUARIOS E AEROPORTUARIOS DE VIAJANTES E DE CARGAS, POSTOS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS ALGANDEGADO DE USO PUBlICO

9005 - PAF - Alteração na Razão Social na AFE - Exceto farmácias e drogarias / 1257818244

25741.351823/2012-51 / 9049469

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: LIMPEZA, DESINFECCAO OU DESCONTAMINACAO DE SUPERFICIES DE VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS ALFANDEGADOS PARA USO PUBLICO

9005 - PAF - Alteração na Razão Social na AFE - Exceto farmácias e drogarias / 1258173247

--------------------------------------

RENASCIMENTO - AGENCIAMENTOS & SHIPPING SERVICES LTDA / 00.759.479/0001-44

25767.640446/2013-11 / 9062173

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: DESPACHO DE EMBARCACOES (AGENCIA DE NAVEGACAO)

90495 - PAF - Alteração de endereço na AFE/Cadastro de filial RDC 345/02 e RDC 61/04 / 0612019241

--------------------------------------

INOVA FACILITIES LTDA / 35.815.047/0001-98

25351.763928/2021-82 / 9097382

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: LIMPEZA, DESINFECCAO OU DESCONTAMINACAO DE SUPERFICIES DE VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS ALFANDEGADOS PARA USO PUBLICO

90495 - PAF - Alteração de endereço na AFE/Cadastro de filial RDC 345/02 e RDC 61/04 / 1035969246
RESOLUÇÃO-RE nº 3.476, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE COSMÉTICOS E SANEANTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Cancelar os processos dos produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO JOSÉ VIANA OTTONI

ANEXO

NOME DA EMPRESA/ CNPJ

NOME DO PRODUTO E MARCA

NÚMERO DE PROCESSO

___________________________________________________________

HRT DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA / 25.533.284/0001-02

ATIVO HIDRATANTE REDUTOR DE VOLUME H OSIL

25351.831742/2020-82
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.483, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021;

Considerando a necessidade de atualização na Certificação de Boas Práticas de Fabricação, prevista no art. 12, caput, da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 102, de 24 de agosto de 2016, resolve:

Art. 1º Alterar a empresa na certificação da empresa SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA., publicada pela Resolução RE nº 4.788, de 14 de dezembro de 2023, no Diário Oficial da União nº 239, de 18 de dezembro de 2023, Seção 1, pág. 196, DE SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA., CNPJ: 10.588.595/0010-92, Autoriz/MS: 1083267; PARA OPELLA HEALTHCARE BRAZIL LTDA, CNPJ: 38.391.432/0001-43, Autoriz/MS: 1286206; conforme expedientes nº 0358703/23-9 e 0902167/24-3.

Art. 2º Alterar a empresa na certificação da empresa SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA., publicada pela Resolução RE nº 4.788, de 14 de dezembro de 2023, no Diário Oficial da União nº 239, de 18 de dezembro de 2023, Seção 1, pág. 196, DE SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA., CNPJ: 10.588.595/0010-92, Autoriz/MS: 1083267; PARA OPELLA HEALTHCARE BRAZIL LTDA, CNPJ: 38.391.432/0001-43, Autoriz/MS: 1286206; conforme expedientes nº 0358691/23-1 e 0902697/24-2.

Art. 3º Alterar a empresa na certificação da empresa SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA., publicada pela Resolução RE nº 4.788, de 14 de dezembro de 2023, no Diário Oficial da União nº 239, de 18 de dezembro de 2023, Seção 1, pág. 196, DE SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA., CNPJ: 10.588.595/0010-92, Autoriz/MS: 1083267; PARA OPELLA HEALTHCARE BRAZIL LTDA, CNPJ: 38.391.432/0001-43, Autoriz/MS: 1286206; conforme expedientes nº 0359947/23-9 e 0902174/24-0.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Marcus AurÉlio Miranda de AraÚjo
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.403, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

A GERENTE DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138 aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 390, de 26 de maio de 2020, resolve:

Art. 1º Renovar, na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde, a habilitação (REBLAS) do(s) laboratório(s) constante(s) no anexo.

Art. 2º A presente habilitação terá validade de 4 (quatro) anos, a contar da data desta publicação.

Art. 3º O(s) escopo(s) renovados(s) são(erão) publicado(s) no portal eletrônico da ANVISA: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/laboratorios/reblas

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GRAZIELA COSTA ARAÚJO

ANEXO

ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE

RAZÃO SOCIAL CNPJ

CÓD. REBLAS

ENDEREÇO CIDADE UF

-------------------------------------------------------------------------------------------------------

70678 - REBLAS - Renovação da Habilitação de Laboratório Analítico. 1137687/24-0

Hidrolabor Laboratório De Controle De Qualidade Ltda. 00.352.894/0001-89

30

Rua Comendador Abilio Soares, 200 - Jardim América. Sorocaba/SP

-------------------------------------------------------------------------------------------------------

70678 - REBLAS - Renovação da Habilitação de Laboratório Analítico. 1204827/24-9

Ephar Pesquisa e Desenvolvimento Ltda. 36.130.126/0001-28

201

Rua Professor Valdecir Campestre, 233 - Jardim Olímpia. Vargem Grande Paulista/SP
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.478, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE COSMÉTICOS E SANEANTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir os registros e as petições dos produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO JOSÉ VIANA OTTONI

anexo

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO E MARCA

NÚMERO DO PROCESSO / REGISTRO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

_________________________________________________________________

DEVINTEX COSMETICOS LTDA / 01.773.518/0001-20

CREME RELAXANTE SOLTA CACHOS SALON LINE PROFESSIONAL

25351.350336/2024-47 /

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 0779167/24-4

--------------------------------------

HADASSAH COSMÉTICOS LTDA / 07.967.729/0001-80

Creme Hidratante Antisséptico - Hadass

25351.355856/2024-46 /

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 0807167/24-0
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.404, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

A GERENTE DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138 aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 390, de 26 de maio de 2020, resolve:

Art. 1º Habilitar na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde (REBLAS) o(s) laboratório(s) constante(s) no anexo.

Art. 2º A presente habilitação terá validade de 4 (quatro) anos, a contar da data de sua publicação.

Art. 3º O(s) escopo(s) habilitado(s) são(erão) publicado(s) no portal eletrônico da ANVISA: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/laboratorios.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GRAZIELA COSTA ARAÚJO

ANEXO

ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE

RAZÃO SOCIAL CNPJ

CÓD. REBLAS

ENDEREÇO CIDADE UF

-------------------------------------------------------------------------------------------------------

70675- REBLAS - Habilitação Inicial de Laboratório Analítico. 1147690/24-3

Lychnoflora Pesquisa e Desenvolvimento Ltda. 09.393.664/0001-32

300

Avenida Virgílio Soeira, nº 2450 - Supera Pq. de Inovação e Tecnolog. Ribeirão Preto/SP
RESOLUÇÃO-RE nº 3.412, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e

Considerando o não cumprimento dos requisitos de admissibilidade de Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA, por intermédio do Módulo Complementar do OEA Integrado, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Certificação no Programa OEA-Integrado Anvisa às empresas constantes no anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

Solicitante: BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 60.831.658/0010-68

Categoria solicitada: Medicamentos

Processo: 25353.087065/2024-68

Expediente: 0982444/24-9

Motivo do Indeferimento: Não atendeu o inciso IV, V e VII, do artigo 10 da RDC n° 845, de 22 de fevereiro de 2024.

Solicitante: ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA

CNPJ: 56.998.701/0033-01

Categoria solicitada: Dispositivos Médicos

Processo: 25353.087811/2024-13

Expediente: 0983760/24-1

Motivo do Indeferimento: Não atendeu o inciso II, III, V e VI, do artigo 10 da RDC n° 845, de 22 de fevereiro de 2024.

Solicitante: ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA

CNPJ: 56.998.701/0033-01

Categoria solicitada: Alimentos

Processo: 25353.087823/2024-48

Expediente: 0983777/24-1

Motivo do Indeferimento: Não atendeu o inciso II, alínea c) do inciso IV e inciso V do artigo 10 da RDC n° 845, de 22 de fevereiro de 2024.

Solicitante: ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA

CNPJ: 56.998.701/0033-01

Categoria solicitada: Dispositivos Médicos

Processo: 25353.087834/2024-28

Expediente: 0983830/24-0

Motivo do Indeferimento: Não atendeu o inciso II, III, V e VI, do artigo 10 da RDC n° 845, de 22 de fevereiro de 2024.

Solicitante: ST. JUDE MEDICAL BRASIL LTDA

CNPJ: 00.986.846/0001-42

Categoria solicitada: Dispositivos Médicos

Processo: 25353.087860/2024-56

Expediente: 0983869/24-3

Motivo do Indeferimento: Não atendeu o inciso VI do artigo 10 da RDC n° 845, de 22 de fevereiro de 2024.
RESOLUÇÃO-RE nº 3.456, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e

considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, resolve:

Art. 1º Conceder às empresas constantes no anexo a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde.

Art. 2º A presente certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir de sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURéLIO MIRANDA DE ARAúJO

ANEXO

Empresa: Nipro Medical Ltda. CNPJ: 00.762.455/0001-44

Endereço: Avenida Nipro, 451 - Região Norte , Sorocaba - SP CEP: 18087-127

Autorização de Funcionamento: 1032486 Expediente: 0252801/24-5

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais de uso médico das classes III e IV e Equipamentos de uso médico da classe III.

Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato.
RESOLUÇÃO-RE nº 3.457, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; e

considerando o descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação, ou o descumprimento dos procedimentos de petições submetidas à análise, preconizados em legislação vigente, resolve:

Art. 1º Indeferir o Pedido de Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde das empresas constantes no anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURéLIO MIRANDA DE ARAúJO

ANEXO

Fabricante: ULTRA V Co., Ltd.

Endereço: #804, [Factory: #B102, B103, B104], Shinhan IT Tower, 19, Sangwon-gil, Seongdong-gu, Seul, 04779 - Coreia do Sul

Solicitante: Skinstore S.A. CNPJ: 12.979.552/0001-72

Autorização de Funcionamento: 8078130 Expediente: 4662957/22-2

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais de uso médico da classe IV

Motivo: Em atendimento ao Inciso I do §1º do Art. 4º da RDC nº 497/2021.
RESOLUÇÃO-RE nº 3.458, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando o descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos, ou o descumprimento dos procedimentos de petições submetidas à análise, preconizados em legislação vigente, resolve:

Art. 1º Indeferir o(s) Pedido(s) de Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos da(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Marcus AurÉlio Miranda de AraÚjo

ANEXO

EMPRESA FABRICANTE: ERIS THERAPEUTICS LIMITED

ENDEREÇO: SURVEY NO. 589, 600, VILLAGE - KALYANGADH, OPP ATUL AUTO, BAVLA - BAGODARA HIGHWAY, DIST.-AHMEDABAD-382 240, GUJARAT STATE - PAÍS: ÍNDIA - CÓDIGO ÚNICO: A.001769

EMPRESA SOLICITANTE: MAKROFARMA QUIMICA FARMACEUTICA LTDA - CNPJ: 33.223.157/0001-35

AUTORIZ/MS: 1011994 - EXPEDIENTE(s): 0980695/24-4

ASSUNTO: 769 - MEDICAMENTOS - (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA INTERNACIONAL de SÓLIDOS NÃO ESTÉREIS, exceto MERCOSUL

MOTIVO DE INDEFERIMENTO: Em atendimento ao artigo 4º, § 1º, inciso IV da RDC nº 497/2021: Não apresentação, por meio de aditamento de terceiro, de documentação obrigatória, prevista em checklist da petição, em virtude da ausência, em substituição à Revisão Periódica do Produto (RPP), da validação de processo dos medicamentos e a análise de risco feita pela empresa fabricante para inserção destes produtos nas linhas de produção, incluindo os impactos frente à validação dos procedimentos de limpeza previamente estabelecidos, conforme orientações da observação 9 do item 4 do checklist do código de assunto: 769 - MEDICAMENTOS - (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA INTERNACIONAL de SÓLIDOS NÃO ESTÉREIS, exceto MERCOSUL.
RESOLUÇÃO-RE nº 3.446, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Deferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRÍCIA FERNANDES NANTES DE CASTILHO

ANEXO

Relatório de Conferência - Alimentos: 566924

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO

NÚMERO DO PROCESSO / REGISTRO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

--------------------------------------

DANONE LTDA. / 23.643.315/0115-10

FÓRMULA PEDIÁTRICA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL

25351.172480/2018-98 / 665770167

456 - Alteração de Rotulagem / 0412842/24-6

FÓRMULA PEDIÁTRICA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL

25351.172480/2018-98 / 665770167

4097 - Revalidação de registro de fórmulas pediátricas para nutrição enteral / 0398726/24-8

--------------------------------------

FRESENIUS KABI BRASIL LTDA / 49.324.221/0001-04

FÓRMULA MODIFICADA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL

25004.180052/2008-15 / 620479975

4096 - Revalidação de registro de fórmulas modificadas para nutrição enteral / 0854016/24-4

--------------------------------------

NESTLE BRASIL LTDA / 60.409.075/0001-52

FÓRMULA INFANTIL PARA LACTENTES E DE SEGUIMENTO PARA LACTENTES E CRIANÇAS DE PRIMEIRA INFÂNCIA DESTINADA A NECESSIDADES DIETOTERÁPICAS ESPECÍFICAS COM RESTRIÇÃO DE LACTOSE

25004.310081/2008-17 / 400761899

4094 - Revalidação de registro de fórmulas infantis destinadas a necessidades dietoterápicas específicas / 0952071/24-0

FÓRMULA DE NUTRIENTES PARA RECÉM NASCIDOS DE ALTO RISCO

25004.003920/99 / 400761807

457 - Inclusão de Marca / 0906186/24-2

FÓRMULA DE NUTRIENTES PARA RECÉM NASCIDOS DE ALTO RISCO

25004.003920/99 / 400761807

456 - Alteração de Rotulagem / 0863139/24-8

--------------------------------------

SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA / 01.107.391/0001-00

MÓDULO DE LIPÍDEOS PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL

25004.002751/2004-12 / 411200148

4098 - Revalidação de registro de módulos para nutrição enteral / 1036966/24-1

--------------------------------------

VIDA FORTE NUTRIENTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA / 07.455.576/0001-92

MÓDULO DE TRIGLICERÍDEOS DE CADEIA MÉDIA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL

25004.360122/2007-28 / 654260003

456 - Alteração de Rotulagem / 0656621/24-9
RESOLUÇÃO-RE nº 3.447, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Declarar o cancelamento das notificações relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRÍCIA FERNANDES NANTES DE CASTILHO

ANEXO

Relatório de Conferência - Alimentos: 569424

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

--------------------------------------

MAYBEN PHARMACEUTICAL LTDA / 31.170.914/0001-24

SUPLEMENTO ALIMENTAR EM PÓ HIDROELETROLÍTICO

25351.408315/2024-28

4159 - Cancelamento de notificação / 1286335/24-1

--------------------------------------

NUTRA NUTRITION LTDA / 38.236.044/0001-98

suplemento alimentar em gota

25351.408340/2024-10

4159 - Cancelamento de notificação / 1285127/24-2

--------------------------------------

R.T.K INDUSTRIA DE COSMÉTICOS E ALIMENTOS NATURAIS LTDA EPP / 09.139.778/0001-50

SUPLEMENTO ALIMENTAR PROTEICO EM PÓ

25351.403414/2024-13

4159 - Cancelamento de notificação / 1251916/24-2

--------------------------------------

WEVJ Indústria de Suplementos LTDA / 13.802.488/0001-12

SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULA

25351.405710/2024-59

4159 - Cancelamento de notificação / 1279562/24-3
RESOLUÇÃO-RE nº 3.448, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Deferir as petições de avaliação relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRÍCIA FERNANDES NANTES DE CASTILHO

ANEXO

RELATÓRIO DE CONFERÊNCIA - ALIMENTOS: 568024

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

----------------------------------------------------------------

MSK SERVICOS DE APOIO EMPRESARIAL LTDA / 41.683.882/0001-14

GLUCOSE-OXIDASE DE ASPERGILLUS ORYZAE

25351.249777/2022-35

4116 - AVALIAÇÃO DE INCLUSÃO DE ENZIMAS PARA USO COMO COADJUVANTES DE TECNOLOGIA / 1419349/22-8
RESOLUÇÃO-RE nº 3.449, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Indeferir as petições de avaliação relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRÍCIA FERNANDES NANTES DE CASTILHO

ANEXO

RELATÓRIO DE CONFERÊNCIA - ALIMENTOS: 567924

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

----------------------------------------------

TANGARÁ IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A / 39.787.056/0001-73

SORBATO DE POTÁSSIO

25351.964319/2024-91

4113 - AVALIAÇÃO DE EXTENSÃO DE USO DE ADITIVOS ALIMENTARES, EXCETO ESPÉCIES BOTÂNICAS / 0130648/24-8

--------------------------------------

VRV GESTAO EMPRESARIAL LTDA / 35.427.569/0001-12

PERÓXIDO DE HIDROGÊNIO

25351.274667/2023-92

4111 - AVALIAÇÃO DE EXTENSÃO DE USO DE COADJUVANTES DE TECNOLOGIA, EXCETO ENZIMAS / 0446091/23-5
ReTIFICAÇÃO

Na Resolução RE nº 1.024, de 14 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 53, de 18 de março de 2024, Seção 1, pág. 74, referente ao processo 25351.207579/2013-80.

Onde se lê:

ADIUM S.A. 55980684000127

PREGABALINA

Prebictal 25351.207579/2013-80 10/2029

11870 RDC 73/2016 - NOVO - MUDANÇAS MAIORES DE MÉTODOS ANALÍTICOS

5001396/22-3

1.2214.0092.001-9 24 Meses

50 MG CAP DURA CT BL AL PLAS TRANS X 14

1.2214.0092.002-7 24 Meses

50 MG CAP DURA CT BL AL PLAS TRANS X 28

1.2214.0092.003-5 24 Meses

50 MG CAP DURA CT BL AL PLAS TRANS X 30

Leia-se:

ADIUM S.A. 55980684000127

PREGABALINA

Prebictal 25351.207579/2013-80 10/2029

11870 RDC 73/2016 - NOVO - MUDANÇAS MAIORES DE MÉTODOS ANALÍTICOS

5001396/22-3

1.2214.0092.001-9 24 Meses

50 MG CAP DURA CT BL AL PLAS TRANS X 14

1.2214.0092.002-7 24 Meses

50 MG CAP DURA CT BL AL PLAS TRANS X 28

1.2214.0092.003-5 24 Meses

50 MG CAP DURA CT BL AL PLAS TRANS X 30

1.2214.0092.004-3 24 Meses

50 MG CAP DURA CT BL AL PLAS TRANS X 7

1.2214.0092.005-1 24 Meses

50 MG CAP DURA CT BL AL PLAS TRANS X 60
ReTIFICAÇÃO

Na Resolução RE nº 1.024, de 14 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 53, de 18 de março de 2024, Seção 1, pág. 74, referente ao processo 25351.729084/2013-18.

Onde se lê:

ADIUM S.A. 55980684000127

PREGABALINA

PREBICTAL 25351.729084/2013-18 08/2026

11870 RDC 73/2016 - NOVO - MUDANÇAS MAIORES DE MÉTODOS ANALÍTICOS 5001398/22-0

1.2214.0096.001-0 24 Meses

100 MG CAP DURA CT BL AL PLAS TRANS X 14

1.2214.0096.002-9 24 Meses

100 MG CAP DURA CT BL AL PLAS TRANS X 28

1.2214.0096.003-7 24 Meses

100 MG CAP DURA CT BL AL PLAS TRANS X 30

Leia-se:

ADIUM S.A. 55980684000127

PREGABALINA

PREBICTAL 25351.729084/2013-18 08/2026

11870 RDC 73/2016 - NOVO - MUDANÇAS MAIORES DE MÉTODOS ANALÍTICOS 5001398/22-0

1.2214.0096.001-0 24 Meses

100 MG CAP DURA CT BL AL PLAS TRANS X 14

1.2214.0096.002-9 24 Meses

100 MG CAP DURA CT BL AL PLAS TRANS X 28

1.2214.0096.003-7 24 Meses

100 MG CAP DURA CT BL AL PLAS TRANS X 30

1.2214.0096.004-5 24 Meses

100 MG CAP DURA CT BL AL PLAS TRANS X 7

1.2214.0096.005-3 24 Meses

100 MG CAP DURA CT BL AL PLAS TRANS X 60
ReTIFICAÇÃO

Na Resolução RE nº 1.024, de 14 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 53, de 18 de março de 2024, Seção 1, pág. 74, referente ao processo 25351.515167/2010-11.

Onde se lê:

ADIUM S.A. 55980684000127

PREGABALINA

PREBICTAL 25351.515167/2010-11 11/2026

11871 RDC 73/2016 - SIMILAR - MUDANÇAS MAIORES DE MÉTODOS ANALÍTICOS 5001400/22-5

1.2214.0082.001-4 24 Meses

75 MG CAP DURA CT BL AL PLAS TRANS X 14

1.2214.0082.002-2 24 Meses

75 MG CAP DURA CT BL AL PLAS TRANS X 28

1.2214.0082.003-0 24 Meses

150 MG CAP DURA CT BL AL PLAS TRANS X 14

1.2214.0082.004-9 24 Meses

150 MG CAP DURA CT BL AL PLAS TRANS X 28

1.2214.0082.005-7 24 Meses

75 MG CAP DURA CT BL AL PLAS TRANS X 30

1.2214.0082.006-5 24 Meses

Leia-se:

ADIUM S.A. 55980684000127

PREGABALINA

PREBICTAL 25351.515167/2010-11 11/2026

11871 RDC 73/2016 - SIMILAR - MUDANÇAS MAIORES DE MÉTODOS ANALÍTICOS 5001400/22-5

1.2214.0082.001-4 24 Meses

75 MG CAP DURA CT BL AL PLAS TRANS X 14

1.2214.0082.002-2 24 Meses

75 MG CAP DURA CT BL AL PLAS TRANS X 28

1.2214.0082.003-0 24 Meses

150 MG CAP DURA CT BL AL PLAS TRANS X 14

1.2214.0082.004-9 24 Meses

150 MG CAP DURA CT BL AL PLAS TRANS X 28

1.2214.0082.005-7 24 Meses

75 MG CAP DURA CT BL AL PLAS TRANS X 30

1.2214.0082.006-5 24 Meses

150 MG CAP DURA CT BL AL PLAS TRANS X 30

1.2214.0082.007-3 24 Meses

75 MG CAP DURA CT BL AL PLAS TRANS X 7

1.2214.0082.008-1 24 Meses
ReTIFICAÇÃO

Na Resolução RE nº 1.604, de 25 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 82, de 29 de abril de 2024, Seção 1, pág. 415, referente ao processo 25351.702103/2020-19.

Onde se lê:

ASTELLAS FARMA BRASIL IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA.

07768134000104

enzalutamida

XTANDI 25351.702103/2020-19 08/2023

11121 RDC 73/2016 - NOVO - INCLUSÃO DE NOVA INDICAÇÃO TERAPÊUTICA 1001499/23-3

1.7717.0011.001-0 48 Meses

40 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PCTFE TRANS X 112

1.7717.0011.002-9 48 Meses

80 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PCTFE TRANS X 56

Leia-se:

ASTELLAS FARMA BRASIL IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA. 07768134000104

enzalutamida

XTANDI 25351.702103/2020-19 08/2033

11121 RDC 73/2016 - NOVO - INCLUSÃO DE NOVA INDICAÇÃO TERAPÊUTICA 1001499/23-3

1.7717.0011.001-0 48 Meses

40 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PCTFE TRANS X 112

1.7717.0011.002-9 48 Meses

80 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PCTFE TRANS X 56
ReTIFICAÇÃO

Na Resolução RE nº 1.780, de 09 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 91, de 13 de maio de 2024, Seção 1, pág. 182, referente ao processo 25351.818325/2023-97.

Onde se lê:

ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A 60659463002992

ARIPIPRAZOL

AQUARELA 25351.818325/2023-97 05/2034

10490 SIMILAR - REGISTRO DE PRODUTO - CLONE 1370274/23-2

(1456 MEDICAMENTO NOVO - REGISTRO DE FORMA FARMACÊUTICA NOVA NO PAÍS

1995093/17-4 - 25351.533071/2017-91)

1.0573.0079.001-4 24 Meses

1 MG/ML SUS OR CT FR PLAS PET AMB X 100 ML + SER DOS

1.0573.0079.002-2 24 Meses

1 MG/ML SUS OR CT FR VD AMB X 100 ML + SER DOS

1.0573.0079.003-0 24 Meses

1 MG/ML SUS OR CR FR PLAS PET AMB X 150 ML + SER DOS

1.0573.0079.004-9 24 Meses

1 MG/ML SUS OR CT FR VD AMB X 150 ML + SER DOS

Leia-se:

ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A 60659463002992

ARIPIPRAZOL

AQUARELA 25351.818325/2023-97 05/2034

10490 SIMILAR - REGISTRO DE PRODUTO - CLONE 1370274/23-2

(1456 MEDICAMENTO NOVO - REGISTRO DE FORMA FARMACÊUTICA NOVA NO PAÍS - 1995093/17-4

25351.533071/2017-91)

1.0573.0079.001-4 24 Meses

1 MG/ML SUS OR CT FR PLAS PET AMB X 100 ML + SER DOS

1.0573.0079.002-2 24 Meses

1 MG/ML SUS OR CT FR VD AMB X 100 ML + SER DOS

1.0573.0079.003-0 24 Meses

1 MG/ML SUS OR CT FR PLAS PET AMB X 150 ML + SER DOS

1.0573.0079.004-9 24 Meses

1 MG/ML SUS OR CT FR VD AMB X 150 ML + SER DOS
ReTIFICAÇÃO

Na Resolução RESOLUÇÃO-RE Nº 2.572, DE 11 DE JULHO DE 2024, publicada no Diário Oficial da União nº. 134 de15 de julho de 2024, Seção I, pág. 226, conforme expedientes nº 1173619/23-2 e 1041999/24-37.

Onde se lê: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato

Leia-se: Em atendimento ao Inciso I do §1º do Art. 4º da RDC nº 497/2021
Portaria SENASP/MJSP Nº 599, DE 16 DE setembro DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 24, inciso IX, Anexo I ao Decreto n.º 11.348, de 1º de janeiro de 2023, o Art. 11, § 2º da Portaria do Ministro n.º 104, de 13 de março de 2020, o art. 2°, incisos II e VII e o art. 11 da Portaria SENASP n.º 285, de 07 de junho de 2021, resolve:

Art. 1º Designa a Certa Qualidade Ltda, CNPJ 05.557.950/0001-35, sito à rua Gavião Peixoto, n.º 124, sala 607, Icaraí, Niterói/RJ, para exercer as funções de Organismo de Certificação de Produtos nos escopos das Normas Técnicas NT-SENASP n.º 001/2020 - Pistolas calibre 9x19 mm e .40 S&W; Norma Técnica NT-SENASP n.º 002/2020 - Arma Eletroeletrônica de Incapacitação Neuromuscular (AINM); Norma Técnica NT-SENASP n.º 003/2021 - Coletes Balísticos; Norma Técnica NT-SENASP n.º 004/2021 - Armas Portáteis - Carabinas e Fuzis; Norma Técnica NT-SENASP n.º 005/2022 - Armas Portáteis - Submetralhadoras de Emprego na Segurança Pública; Norma Técnica NT-SENASP n.º 007/2023-1 - Granadas Policiais Explosivas; Norma Técnica NT-SENASP n.º 007/2023-2 - Granadas Policiais Não Explosivas; e, Norma Técnica NT-SENASP n.º 007/2023-3 - Granadas Policiais de Lançamento por Artefato Próprio.

Art. 2º A designação objeto do art. 1º está sujeita a manutenção do escopo de acreditação válido junto ao organismo acreditador.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIO LUIZ SARRUBBO
ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA - JARI01/SPRF/SP

REALIZADA EM 12 DE SETEMBRO DE 2024

Às nove horas do dia doze de setembro de dois mil e vinte e quatro, foi realizada virtualmente a 8ª (oitava) Reunião Ordinária da Primeira Junta Administrativa de Recursos de Infrações da POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL/SPRF/SP, sob a Presidência do Sr. Carlos Magno Santos de Argolo, e contou ainda com a participação dos membros Sergio Paulo Brito dos Santos e Nelson Rossi Padoan. Foram secretariados por Lígia Frias. Os trabalhos foram iniciados com a leitura e respectiva aprovação da Ata da última sessão ordinária. Na ordem do dia, foram apreciados 264 processos, restando, ainda, deliberado o seguinte:

1ª INSTÂNCIA

DECISÃO

SOMA

1

DEFERIDOS:

24

2

INDEFERIDOS

184

3

NÃO CONHECIDOS

37

3.1

por intempestividade

23

3.2

por não comprovar legitimidade de parte

10

3.3

por inépcia da inicial

04

3.4

por intempestividade e por não comprovar legitimidade

3.5

por falta de documentos (Resolução 900/22 CONTRAN)

4

PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO

19

5

ANALISADOS/PRESCRITOS/NÃO AFETOS (Defesa de Autuação, transferência de Responsabilidade, erro de digitação, etc.)

6

RECONSIDERAÇÃO DE ATO

SOMA TOTAL

264
PORTARIA Nº 4.587, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representada pelo Diretor-Geral, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos artigos 12 e 173 do Regimento Interno aprovado pela Resolução/CONSAD nº 39, de 17/11/2020, publicada no DOU de 19/11/2020, a Portaria nº 21, de 26 de janeiro de 2021 do Ministério da Infraestrutura, o constante no Relato n.º 149/2024/ DIREX/DNIT SEDE, o qual foi incluído na Ata da 36ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 17/9/2024, e tendo em vista o constante no Processo nº 50600.020378/2020-91, resolve:

Art. 1º Autorizar a instituição do Programa de Gestão e Desempenho - PGD no âmbito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.

§ 1º O Diretor-Geral do DNIT publicará ato único de instituição, em até 50 (cinquenta) dias da data de publicação desta Portaria, observando o disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022.

§ 2º Ficam mantidas as normas de procedimentos vigentes até a entrada em vigor do ato de instituição de que trata parágrafo anterior.

Art. 2º Dispensar a aprovação e avaliação do plano de entregas das unidades de nível hierárquico imediatamente inferiores à Diretoria-Geral desta Autarquia, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21, de 16 de julho de 2024, que altera a Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO

Diretor-Geral
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 77, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2024, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 17.874 do Portal Siscomex, declara:

Art. 1º Certificado como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Segurança, Importador/Exportador, Requerimento nº 17874 - FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL inscrição no CNPJ sob nº 77.595.395/0001-47.

Art. 2º Esta certificação refere-se à matriz da pessoa jurídica supracitada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VITOR MARCOS ALMEIDA MACHADO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 78, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2024, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 14.374 do Portal Siscomex, declara:

Art. 1º Certificado como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade-2, Importador/Exportador, Requerimento nº 14.374 - FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL inscrição no CNPJ sob nº 77.595.395/0001-47.

Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica supracitada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VITOR MARCOS ALMEIDA MACHADO
DESPACHO DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 17944.101670/2022-17

Interessado: Estado de Alagoas - AL

Assunto: Operação de crédito externo a ser realizada entre o Estado de Alagoas - AL e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de até US$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de dólares norte-americanos), de principal, para o financiamento do "Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia do Gasto Público do Estado de Alagoas - PROGESTÃO Alagoas".

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Resolução nº 48, de 2007, com alterações, e Resolução nº 25, de 11 de outubro de 2023, todas do Senado Federal, e no uso da competência que lhe confere o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, a concessão da garantia da União à operação de que se trata, condicionada à prévia formalização do contrato de contragarantia entre a União e o Ente.

FERNANDO HADDAD

Ministro
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.224/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 272ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 12/06/2024, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo: 01245.004482/2024-42

Requerente: Monsanto do Brasil Ltda.

CQB: 003/96

Assunto: Liberação Comercial de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 94804 × MON 95379 × MIR162 × MON 88017 e de suas subcombinações e isenção de monitoramento

Extrato Prévio: 9482/2024

A CTNBio, após apreciação da solicitação de Liberação Comercial do Organismo Geneticamente Modificado - OGM, milho MON 87427 × MON 94804 × MON95379 × MIR162 × MON88017 e de suas subcombinações, concluiu pelo deferimento nos termos deste Parecer Técnico. Diante do exposto e considerando os critérios internacionalmente aceitos no processo de análise de risco do milho geneticamente modificada é possível concluir que o evento MON 87427 × MON 94804 × MON 95379 × MIR162 × MON 88017 no processo de liberação comercial é segura. Os dados apresentados na solicitação majoritária do milho MON 87427 × MON 94804 × MON 95379 × MIR162 × MON 88017atendem às normas e às legislações vigentes que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal, e permitem concluir que o milho MON 87427 × MON 94804 × MON 95379 × MIR162 × MON 88017 é substancialmente equivalente o milho convencional, sendo seu consumo seguro para a saúde humana e animal. No tocante ao meio ambiente, pode-se concluir que as subcombinações geneticamente modificadas não são potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, guardando com a biota relação idêntica à milho convencional. A CTNBio não identificou risco não negligenciável, dessa forma a empresa está isenta do plano de monitoramento pós-liberação comercial, conforme determina o Art. 18, parágrafo primeiro da RN32 da CTNBio.

No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
PORTARIA SENATRAN Nº 895, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza a Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife (CTTU) a utilizar, em caráter experimental, a sinalização voltada à circulação de motocicletas denominada "PROJETO FAIXA AZUL" na Avenida Recife (Avenida Presidente Dutra) até o dia 31 de março de 2025.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o inciso I do art. 19 e o §2° do art. 80 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), aprovado pela Lei n°9.503, de 23 de setembro de 1997, e a Resolução CONTRAN n°973, de 18 de julho de 2022, com base no que consta no processo administrativo n°50000.023649/2024-52, resolve:

Art. 1º Autorizar a Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano (CTTU) do Município de Recife/PE a utilizar, em caráter experimental, a sinalização voltada à circulação de motocicletas, denominada Projeto Faixa Azul, na Avenida Recife (Avenida Presidente Dutra), com extensão aproximada de 1,6 km em ambos os sentidos, até o dia 31 de março de 2025.

Art. 2º A CTTU deve atender às seguintes especificações da SENATRAN para a implementação da Faixa Azul:

I - Para as vias com velocidade regulamentada de até 50km/h: largura mínima da Faixa Azul de 1,10m, medida entre eixos da linha de cor branca, incluindo-se a largura da linha azul;

II - Para as vias com velocidade regulamentada de 60km/h: largura mínima da Faixa Azul de 1,20m, medida entre eixos da linha de cor branca, incluindo-se a largura da linha azul; e

III - Implementação da Faixa Azul entre faixas de circulação de veículos gerais e não junto à faixa de circulação exclusiva de ônibus.

Art. 3º A CTTU deve apresentar, trimestralmente à SENATRAN, relatório com as avaliações técnicas e conclusões do projeto, além dos seguintes dados:

I - A cada mês, a quantidade de sinistros envolvendo motocicletas, motonetas e ciclomotores (número de sinistros, feridos e mortes), por sentido de tráfego, referentes aos 5 (cinco) anos anteriores ao projeto e ao período experimental, englobando toda a via (faixas de rolamento, vias expressas e marginais e áreas de entrelaçamento);

II - Avaliação das razões que acarretaram os eventuais sinistros ocorridos após a implantação do projeto da Faixa Azul no município;

III - Informação do Volume Diário Médio (VDM) classificado por categoria de veículo, por sentido de tráfego, antes do projeto e no período experimental;

IV - Velocidade operacional de cada faixa de circulação da Avenida Prestes Maia, antes e após a intervenção; e

V - Pesquisas de opinião, com as impressões dos usuários da via e do entorno, realizadas, ao menos, no início e no final do período experimental da Faixa Azul.

Art. 4º A SENATRAN poderá solicitar à Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano de Recife (CTTU) a apresentação de outros dados que julgar relevantes para o monitoramento e avaliação do "Projeto Faixa Azul."

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social

PORTARIA nº 15/2024 - PRODEP DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

O Promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios em ofício na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8º, §1º, da Lei 7.345/1985 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, resolve:

Instaurar o Inquérito Civil, registrado no NeoGab nº 08192.034646/2024-78, como interessado: Tribunal de Contas do Distrito Federal, para apuração de possível lesão ao patrimônio público em decorrência da edição da Resolução nº 325/2021 do Tribunal de Contas do Distrito Federal, que instituiu a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição por Conselheiro ou Auditor da Corte de Contas Distrital.

Eduardo Gazzinelli Veloso
PORTARIA Nº 1.020, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

Estabelece novo cronograma de atividades para execução de operações de saneamento selecionadas na segunda fase do Programa de Aceleração do Crescimento pela Portaria MCIDADES nº 716/2023, 21 de junho de 2023

O SECRETÁRIO NACIONAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL, tendo em vista o disposto no item 7.2 do Manual de Instruções para Contratação e Execução dos Programas e Ações do Ministério do Desenvolvimento Regional - Projetos inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento, resolve:

Art. 1º Estabelecer novo cronograma de atividades para execução de operações de saneamento selecionadas na segunda fase do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 - pela Portaria MCIDADES nº 716/2023, 21 de junho de 2023, que passa a ser o constante do Anexo I.

Parágrafo Único. As operações a que se refere o caput são as listadas no Anexo II.

Art. 2º. Fica revogada a Portaria nº 716/2023, 21 de junho de 2023.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI

ANEXO I

CRONOGRAMA DE ATIVIDADES

Atividade

Data Limite

Responsável

Prazo para levantamento de cláusula suspensiva parcial

30/12/2024

CAIXA e Governo Estadual/Municipal

ANEXO II

RELAÇÃO DE TERMOS DE COMPROMISSO ABRANGIDOS

Termo de Compromisso

UF

Proponente

Município Beneficiado

Modalidade

0367.938-83

RJ

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Nova Friburgo

Manejo de Águas Pluviais

0367.942-42

RJ

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Teresópolis

Manejo de Águas Pluviais

0402.526-57

RS

Governo do Estado do Rio Grande do Sul

Gravataí, Cachoeirinha, Alvorada, Viamão, Porto Alegre

Estudos e Projetos

0402.532-34

RS

Governo do Estado do Rio Grande do Sul

Parobé, Sapiranga, Campo Bom, Novo Hamburgo, São Leopoldo, Rolante, Riozinho, Taquara

Estudos e Projetos
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

Nº 22.559 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza RAFAEL NASCIMENTO BISINHA, CPF nº ***.527.718-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.560 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a RAFAEL MORGADO BARATA, CPF nº ***.006.582-**, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.561 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza RODRIGO BRANDÃO FEITOSA, CPF nº ***.496.448-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
INDICADORES NÍVEL II
DESPACHO Nº 97/2024/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO

Interessada: KAILEN ARELYS BEJARANO MARCANO

Processo nº 08018.001266/2018-20

A Coordenadora de Processos Migratórios, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, por falta de amparo legal.

MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA MCOM Nº 13.625, de 17 de SETEMBRO de 2024

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.020104/2024-95, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 10931/2024/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Fundação Setorial de Radiodifusão Educativa de Sons e Imagens (CNPJ nº 60.133.972/0001-86), executante do serviço de retransmissão de televisão, no município de São Gotardo, estado de Minas Gerais, utilizando o canal 16 (dezesseis), digital, em caráter primário, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Televisão Cachoeira do Sul Ltda (C.N.P.J. Nº 89.784.037/0001-61), concessionária do serviço radiodifusão de sons e imagens, no município de Cachoeira do Sul, estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nelson Alves Pinto Neto