EDITAL Nº 33 - CRPS/MPS, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME, de 03/08/2022, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2022, com vigência em 2023 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 3º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa.

Nos termos do § 1º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME nº 21/2022, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS.

KARINA GOMES LEAL

ANEXO I

Ordem

Vigência

Instância

CNPJ Raiz

CNPJ

Protocolo

Autoridade

Decisão do Conselheiro

1

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/2056-87

10128.123204/2022-59

14ª Junta do CRPS

Deferimento Parcial

2

2023

Administrativo 1ª instância

2.455.233

02.455.233/0009-61

10128.124054/2022-09

14ª Junta do CRPS

Deferimento Parcial

3

2023

Administrativo 1ª instância

3.640.467

03.640.467/0006-07

10128.124234/2022-82

14ª Junta do CRPS

Indeferimento Total

4

2023

Administrativo 1ª instância

3.640.467

03.640.467/0015-90

10128.124236/2022-71

14ª Junta do CRPS

Indeferimento Total

5

2023

Administrativo 1ª instância

00.000.000

00.000.000/0130-99

10128.124237/2022-16

14ª Junta do CRPS

Deferimento Parcial

6

2023

Administrativo 1ª instância

00.000.000

00.000.000/5898-02

10128.124416/2022-53

14ª Junta do CRPS

Deferimento Parcial

7

2023

Administrativo 1ª instância

3.706.797

03.706.797/0001-35

10128.124654/2022-69

14ª Junta do CRPS

Indeferimento Total

8

2023

Administrativo 1ª instância

00.000.000

00.000.000/6189-18

10128.124655/2022-11

14ª Junta do CRPS

Deferimento Parcial

9

2023

Administrativo 1ª instância

62.461.140

62.461.140/0004-67

10128.124658/2022-47

14ª Junta do CRPS

Deferimento Parcial

10

2023

Administrativo 1ª instância

83.044.016

83.044.016/0050-01

10128.124765/2022-75

14ª Junta do CRPS

Indeferimento Total

11

2023

Administrativo 1ª instância

83.044.016

83.044.016/0054-35

10128.124766/2022-10

14ª Junta do CRPS

Indeferimento Total

12

2023

Administrativo 1ª instância

83.044.016

83.044.016/0058-69

10128.124767/2022-64

14ª Junta do CRPS

Indeferimento Total

13

2023

Administrativo 1ª instância

83.044.016

83.044.016/0063-26

10128.124768/2022-17

14ª Junta do CRPS

Indeferimento Total

14

2023

Administrativo 1ª instância

4.144.508

04.144.508/0006-29

10128.124769/2022-53

14ª Junta do CRPS

Deferimento Parcial

15

2023

Administrativo 1ª instância

95.426.862

95.426.862/0001-97

10128.124771/2022-22

14ª Junta do CRPS

Indeferimento Total

16

2023

Administrativo 1ª instância

4.144.508

04.144.508/0001-14

10128.124772/2022-77

14ª Junta do CRPS

Indeferimento Total

17

2023

Administrativo 1ª instância

22.896.431

22.896.431/0002-00

10128.124773/2022-11

14ª Junta do CRPS

Indeferimento Total

18

2023

Administrativo 1ª instância

92.894.922

92.894.922/0013-41

10128.124774/2022-66

14ª Junta do CRPS

Indeferimento Total

19

2023

Administrativo 1ª instância

85.789.782

85.789.782/0082-08

10128.124785/2022-46

14ª Junta do CRPS

Indeferimento Total

20

2023

Administrativo 1ª instância

18.725.804

18.725.804/0032-10

10128.124786/2022-91

14ª Junta do CRPS

Indeferimento Total

21

2023

Administrativo 1ª instância

85.789.782

85.789.782/0078-21

10128.124787/2022-35

14ª Junta do CRPS

Indeferimento Total

22

2023

Administrativo 1ª instância

18.725.804

18.725.804/0029-14

10128.124788/2022-80

14ª Junta do CRPS

Indeferimento Total

23

2023

Administrativo 1ª instância

85.789.782

85.789.782/0075-89

10128.124789/2022-24

14ª Junta do CRPS

Indeferimento Total

24

2023

Administrativo 1ª instância

18.725.804

18.725.804/0028-33

10128.124790/2022-59

14ª Junta do CRPS

Indeferimento Total

25

2023

Administrativo 1ª instância

85.789.782

85.789.782/0057-05

10128.124791/2022-01

14ª Junta do CRPS

Indeferimento Total

26

2023

Administrativo 1ª instância

18.725.804

18.725.804/0027-52

10128.124792/2022-48

14ª Junta do CRPS

Indeferimento Total

27

2023

Administrativo 1ª instância

85.789.782

85.789.782/0050-20

10128.124793/2022-92

14ª Junta do CRPS

Indeferimento Total

28

2023

Administrativo 1ª instância

18.725.804

18.725.804/0026-71

10128.124794/2022-37

14ª Junta do CRPS

Indeferimento Total

29

2023

Administrativo 1ª instância

54.360.623

54.360.623/0063-05

10128.124902/2022-71

14ª Junta do CRPS

Indeferimento Total

30

2023

Administrativo 1ª instância

54.360.623

54.360.623/0057-59

10128.124903/2022-16

14ª Junta do CRPS

Indeferimento Total

31

2023

Administrativo 1ª instância

54.360.623

54.360.623/0043-53

10128.124904/2022-61

14ª Junta do CRPS

Deferimento Parcial

32

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/3550-69

10128.124905/2022-13

14ª Junta do CRPS

Deferimento Parcial

33

2023

Administrativo 1ª instância

54.360.623

54.360.623/0032-09

10128.124906/2022-50

14ª Junta do CRPS

Indeferimento Total