ATOS de 23 de setembro de 2024

Nº 13.578. Processo nº 53542.001680/2024-01. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a USINA FORTALEZA AÇUCAR E ALCOOL LTDA, CNPJ nº 05.935.048/0001-05, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.

Nº 13.590. Processo nº 53542.001950/2024-76. Declarar extinta, por renúncia, a autorização outorgada a JOSÉ RICARDO REZEK, CPF ***.061.518-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito. Declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Privado, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Nº 13.591. Processo nº 53542.002141/2024-81. Extingue, por cassação, as autorizações outorgadas às entidades listadas na tabela a seguir, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

NOME DA ENTIDADE

CPF

Serviço Notificado

Validade da autorização de uso da radiofrequência associada ao Serviço Notificado

Processo de Cassação

AILTON AZEVEDO MELO FILHO

***.908.301-**

Serviço Limitado Privado

22/05/2038

53542.001907/2024-19

ANTONIO DEMICIANO FILHO

***.792.489-**

Serviço Rádio do Cidadão

19/06/2033

53542.004229/2023-57

JOEL RAGAGNIN

***.764.071-**

Serviço Limitado Privado

16/11/2037

53542.001947/2024-52

SAM MAKAHANS TORREYRA ALVES

***.454.481-**

Serviço Radioamador

07/04/2035

53542.000877/2024-15

Nº 13.592. Processo nº 53542.002143/2024-71. Extingue, por cassação, as autorizações outorgadas as entidades listadas na tabela a seguir, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

NOME DA ENTIDADE

CPF

Serviço Notificado

Processo de Cassação

ARISTARCHO GONCALVES DE MELO

***.519.761-**

Serviço Limitado Privado

53542.001871/2024-65

CELINA EDNA DE DEUS OLIVEIRA

***.569.428-**

Serviço Limitado Privado

53542.001699/2024-40

DARLOU PERES DOS SANTOS

***.279.691-**

Serviço Limitado Privado

53542.001706/2024-11

Nº 13.595. Processo nº 53548.000823/2024-08. Expede autorização a VT PARANA SUPERMERCADO LTDA, CNPJ nº 06.088.542/0001-44, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 13.597. Processo nº 53542.002145/2024-60. Extingue, por cassação, a autorização outorgada as entidades listadas na tabela a seguir, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo final da autorização de uso de radiofrequências associada ao serviço notificado, com fulcro no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

NOME DA ENTIDADE

CPF

Serviço Notificado

Validade da autorização de uso da radiofrequência associada ao Serviço Notificado

Processo de Cassação

AGUAS DE UNIÃO DO SUL LTDA.

04.352.192/0001-56

Serviço Limitado Privado

26/09/2018

53542.001700/2024-36

ALBERTINE DE PAULA SOUZA

***.701.771-**

Serviço Limitado Privado

15/02/2023

53542.001875/2024-43

ARISTIDES RIZZI

***.541.708-**

Serviço Limitado Privado

12/03/2019

53542.001872/2024-18

CARLOS JOSÉ LIMONG STERSE

***.212.478-**

Serviço Radioamador

16/08/2015

53542.000436/2024-13

CLAYTON MARTINS DA SILVA

***.817.841-**

Serviço Limitado Privado

23/04/2024

53542.001904/2024-77

DARCY JOSE COLOCA

***.669.698-**

Serviço Limitado Privado

27/02/2018

53542.001704/2024-14

EDILSON ANTONIO MASTELARO

***.332.959-**

Serviço Limitado Privado

19/02/2018

53542.001615/2024-78

ERNESTO VALDEMAR SCHLATTER

***.123.559-**

Serviço Limitado Privado

24/06/2018

53542.001608/2024-76

JAYME PASETO

***.458.549-**

Serviço Limitado Privado

26/06/2018

53542.001606/2024-87

JOÃO VAGNER MARIANO

***.631.041-**

Serviço Rádio do Cidadão

17/05/2021

53542.000676/2024-18

JOSÉ LUIZ DE SIQUEIRA

***.430.701-**

Serviço Rádio do Cidadão

13/09/2021

53542.005980/2023-71

JURANDIR ANTONIO VITORINO DIAS

***.282.408-**

Serviço Rádio do Cidadão

03/01/2021

53542.005988/2023-37

RAFAEL BERNARDES FREITAS

***.217.318-**

Serviço Limitado Privado

21/11/2018

53542.001715/2024-02

RICARDO PICIN MORO

***.954.931-**

Serviço Limitado Privado

11/03/2018

53542.001601/2024-54

VALDEIR PEREIRA SANTOS

***.955.699-**

Serviço Rádio do Cidadão

08/09/2019

53542.006226/2023-58

VALTER AMBIEL

***.635.391-**

Serviço Limitado Privado

26/09/2018

53542.001598/2024-79

VANDER LUIZ PEIXOTO

***.273.008-**

Serviço Limitado Privado

21/11/2018

53542.001597/2024-24

YUKIO APARECIDO KIDO

***.968.389-**

Serviço Limitado Privado

30/05/2018

53542.001596/2024-80

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente