gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
RESOLUÇÃO-RE Nº 938, DE 7 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021;

Considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, para a área de Insumos Farmacêuticos, resolve:

Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no anexo, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Fabricante: Lonza Biologics Tuas Pte Ltd

Endereço: 35 Tuas South Avenue 6, 637377

País: Cingapura Código único: A.001056

Solicitante: Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S.A. CNPJ: 33.009.945/0001-23

Expediente(s): 0709995/23-7

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumos farmacêuticos ativos biológicos: trastuzumabe e alfadornase.

----------------------------------------------------------------------------------------------------

Fabricante: Novo Nordisk US BIO Production Inc.

Endereço: 9 Technology Drive, West Lebanon, New Hampshire (NH) 03784

País: Estados Unidos da América Código Único: A.001356

Solicitante: Novo Nordisk Indústria Farmacêutica do Brasil Ltda. CNPJ: 82.277.955/0001-55

Expediente(s): 0672392/23-2

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumos farmacêuticos ativos biológicos: alfaturoctocogue, alfaturoctocogue pegol e somapacitana.

----------------------------------------------------------------------------------------------------

Fabricante: Samsung Biologics Co. Ltd.

Endereço: 300, Song-Do Bio-Daero, Yeonsu-GU, Incheon, 21987

País: Coréia do Sul Código Único: A.001327

Solicitante: Fundação Oswaldo Cruz CNPJ: 33.781.055/0001-35

Expediente(s): 0934595/23-2

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumos farmacêuticos ativos biológicos: etanercepte e trastuzumabe.

----------------------------------------------------------------------------------------------------

Fabricante: Samsung Biologics Co. Ltd.

Endereço: 300, Song-do Bio-Daero, Yeonsu-gu, Incheon

País: República da Coreia Código Único: A.001327

Solicitante: Janssen-Cilag Farmacêutica Ltda CNPJ: 51.780.468/0001-87

Expediente(s): 0756831/23-7

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumos farmacêuticos ativos biológicos: daratumumabe.
RESOLUÇÃO-RE Nº 940, DE 7 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021;

Considerando a necessidade de inclusão na certificação de boas práticas de fabricação, prevista no art. 11 da Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Incluir o intermediário do insumo farmacêutico ativo obtido por síntese química tirzepatida na certificação da empresa Eli Lilly Kinsale Limited, (Código único: B.000377), publicada pela Resolução - RE nº 885, de 16 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 54, de 20 de março de 2023, Seção 1, página 153, conforme expedientes nº 4588649/22-1 e 1455167/23-1.

Art. 2º Incluir o insumo farmacêutico ativo obtido por síntese química cloridrato de amitriptilina na certificação da empresa Vasudha Pharma Chem Limited - Unit III (Código único: B.000756), publicada pela Resolução - RE nº 2.332, de 29 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 124, de 3 de julho de 2023, Seção 1, página 184, conforme expedientes nº 4318848/22-1 e 0119490/24-2.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
RETIFICAÇÃO

Na Resolução - RE nº 705, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União n° 38, de 26 de fevereiro de 2024, seção 1, pág. 149, referente à certificação da empresa Shandong Anhong Pharmaceutical Co., Ltd.

Onde se lê: "meropeném"

Leia-se: "meropeném tri-hidratado"
PORTARIA Nº 397, DE 7 DE MARÇO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, usando das atribuições estatutárias, conferidas por Decreto de 28 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2021, resolve:

Art. 1º. Homologar o resultado do processo seletivo objeto do Edital nº 026, de 10/11/2023, publicado no D.O.U. em 10/11/2023, considerando os limites previstos no Anexo II do Decreto nº 9.739 de 28/03/2019, atualizado pelo Decreto nº 11.211/2022, conforme segue:

Unidade

Área

Classe/ Padrão/ Carga Horária

Lista*

Candidato

Classificação

FES

Administração

Assistente A, Nível 1

AC

FABIANA LUCENA OLIVEIRA

1º

ALUIZIO DA SILVA RIBEIRO NETO

2º

AFONSO FONSECA FERNANDES

3º

GLAUBER LIBERATO MELO

4º

VANESSA COELHO DA SILVA

5º

FELIPE TEIXEIRA DOS SANTOS

6º

FM

Medicina Legal

Auxiliar, Nível 1

AC

RENER RAMOS CARDOSO

1º

*AC: Ampla Concorrência *PCD: Pessoa Com Deficiência

Art. 2º. Estabelecer que o prazo de validade do resultado do Processo Seletivo será de 01 (um) ano, contado a partir da publicação do ato de homologação no Diário Oficial da União, prorrogável por igual período no interesse da Instituição e mediante iniciativa da Unidade Acadêmica.

SYLVIO MÁRIO PUGA FERREIRA
PORTARIA MTE Nº 294, DE 8 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre a realização de Chamamento Público para composição de Lista Tríplice para indicação, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, de especialista titular e suplente em saúde do trabalhador para a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, no Decreto nº 5.591, de 22 de novembro de 2005, e o que consta do Processo nº 19980.154634/2023-18, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, Chamamento Público contendo os requisitos para indicação de especialistas para compor Lista Tríplice, com o objetivo de participar da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, para a condição de especialista titular em saúde do trabalhador.

Art. 2º As organizações da sociedade civil providas de personalidade jurídica, cujo objetivo social seja compatível com a especialização prevista no inciso VIII do art. 6º do Decreto nº 5.591, de 22 de novembro de 2005, poderão indicar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, especialistas em saúde do trabalhador para compor lista tríplice a ser submetida ao Ministro do Trabalho e Emprego.

Art. 3º Os critérios de seleção dos especialistas para compor a lista tríplice serão baseados nos mais votados pelas organizações da sociedade civil de que trata o art. 2º, sendo classificados por ordem decrescente do número de votos.

Art. 4º A lista tríplice será caminhada pela Secretaria-Executiva do Ministério do Trabalho e Emprego para análise e seleção.

Art. 5º O resultado da seleção para especialista em saúde do trabalhador será publicado no Diário Oficial da União e encaminhado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.

Parágrafo único. A indicação para lista tríplice de que trata o caput será composta por cidadãos brasileiros de conhecida competência técnica, de notória atuação e saber científico, com grau acadêmico de doutor e com destacada atividade profissional na área de saúde do trabalhador.

Art. 6º Para fins de comprovação do atendimento aos requisitos de que trata o parágrafo único do art. 5º, os indicados para compor a lista tríplice deverão firmar e apresentar currículo da base de dados lattes do CNPq, a ser encaminhado, por escrito, para o endereço: Ministério do Trabalho e Emprego, Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Edifício Sede, 4º Andar, - Bairro Zona Cívico-Administrativa, CEP 70.056-900 - Brasília/DF, (61) 2031-3489/6555/6560/6561 ou para o endereço eletrônico: e-mail se@mte.gov.br - gov.br/trabalho-e-emprego, sob sua inteira responsabilidade e sob pena de infração ao disposto no art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Art. 7º Fica revogada a Portaria nº 79, de 22 de janeiro de 2024, publicada no DOU de 23/1/2024, seção 1, página 72.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FRANCISCO MACENA DA SILVA
RESOLUÇÃO CNPq Nº 8, DE 7 DE MARÇO DE 2024

O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.229, de 7 de outubro de 2022, em conformidade com decisão da Diretoria Executiva em sua 11ª (décima primeira) reunião, de 15 de setembro de 2023, e nos termos constantes do Processo nº 01300.008318/2023-11, resolve:

Art. 1º Esta Resolução altera a norma de Bolsas no Exterior para incluir dispositivo sobre o processo de cancelamento do cartão bolsista.

Art. 2º A Resolução Normativa nº 007, de 12 de abril de 2018 - Bolsas no Exterior, passa a vigorar com a seguinte redação:

"4. Pagamento das Bolsas

..................................................................................................................................

4.1.3.5. A partir da data final da vigência da bolsa no exterior, o cartão bolsista entrará em processo de cancelamento no prazo de até sessenta dias." (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor sete dias após a data da sua publicação.

RICARDO MAGNUS OSÓRIO GALVÃO
RESOLUÇÃO-RE Nº 952, DE 8 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o Pedido de Alteração de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

IBITURUNA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA / 35.909.317/0001-20

25351.069712/2021-27 / 1251076

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0245131248

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado não descreve a capacidade da empresa para executar a atividade relacionada a substâncias sujeitas ao controle especial, contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

m matsuoka farmácia de manipulação ltda me / 09.154.924/0001-17

25351.243860/2014-91 / 1105599

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0246057246

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019 e Art. 3° da RDC n° 25/2011
RETIFICAÇÃO

Na RESOLUÇÃO-RE Nº 594, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024, publicada no Diário Oficial da União n° 32, de 16 de fevereiro de 2024, Seção 01 Págs. 123 e 125.

Onde se lê:

PROSPERA SOLUCOES E INOVACOES CIRURGICAS MEDICAS E HOSPITALARES LTDA / 53.313.072/0001-55 25351.003916/2024-48 / 1306844 ARMAZENAR: CORRELATOS DISTRIBUIR: CORRELATOS EXPEDIR: CORRELATOS 856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0139039244

Leia-se:

PROSPERA SOLUCOES E INOVACOES CIRURGICAS MEDICAS E HOSPITALARES LTDA / 53.313.072/0001-55 25351.003916/2024-48 / 8288602 ARMAZENAR: CORRELATOS DISTRIBUIR: CORRELATOS EXPEDIR: CORRELATOS 856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0139039244
PORTARIA Nº 13.898, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 09 de fevereiro de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.003129/2024-09, resolve:

Art. 1º Atualizar e alterar a inscrição do Heliponto privado ao nível do solo CIAD SP0595 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 1.401/SIA, de 13 de junho de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 16 de junho de 2014, seção 1, página 5.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 13.909, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 09 de fevereiro de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.005293/2024-42, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo privado CIAD MS0039 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 13.915, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 09 de fevereiro de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.005526/2024-15, resolve:

Art. 1º Atualizar a inscrição do Aeródromo privado CIAD MT0311 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 523/SIA, de 7 de março de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 10 de março de 2014, seção 1, página 2.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 13.929, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 09 de fevereiro de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.050937/2023-76, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo privado CIAD BA0457 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 13.951, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 09 de fevereiro de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.005684/2024-67, resolve:

Art. 1º Atualizar a inscrição do Aeródromo privado CIAD PA0106 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 3.184/SIA, de 27 de novembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 2 de dezembro de 2015, seção 1, página 3.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 13.958, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 09 de fevereiro de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.023209/2023-91, resolve:

Art. 1º Atualizar e alterar a inscrição do Aeródromo privado CIAD MT0145 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das nomas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 2024/SIA de 07 de agosto de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 09 de agosto de 2013, Seção1, página 12.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 13.963, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 09 de fevereiro de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.005848/2024-56, resolve:

Art. 1º Atualizar a inscrição do Aeródromo privado CIAD MS0156 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 6279/SIA de 03 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2021, Seção 1, página 50.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 13.964, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 09 de fevereiro de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.005854/2024-11, resolve:

Art. 1º Atualiza e alterar a inscrição do Heliponto privado elevado CIAD SP0296 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 485/SIA de 27 de fevereiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 28 de fevereiro de 2014, Seção1, página 24.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA CNPq Nº 1.673, DE 1º DE MARÇO DE 2024

O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.229, de 7 de outubro de 2022, considerando a deliberação do Comitê de Governança Digital - CGD, em sua 1ª (primeira) reunião de 25 de janeiro de 2024, em conformidade com deliberação da Diretoria Executiva em sua 3ª (terceira) reunião de 28 de fevereiro de 2024, e nos termos do Processo nº 01300.012039/2023-52, resolve:

Art. 1º A Portaria CNPq nº 1.155, de 18 de novembro de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 20. As disposições desta Portaria poderão ser alteradas, a qualquer tempo, por aprovação da maioria absoluta dos membros do CGD, com anuência prévia do Presidente." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

RICARDO MAGNUS OSÓRIO GALVÃO
RETIFICAÇÃO

Na RESOLUÇÃO-RE Nº 622, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024, publicada no Diário Oficial da União n° 33, de 19 de fevereiro de 2024, Seção 01 Págs. 98 e 99.

Onde se lê:

PROSPERA SOLUCOES E INOVACOES CIRURGICAS MEDICAS E HOSPITALARES LTDA / 53.313.072/0001-55 25351.003916/2024-48 / 1306844 ARMAZENAR: CORRELATOS DISTRIBUIR: CORRELATOS EXPEDIR: CORRELATOS IMPORTAR: CORRELATOS 867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0139430245

Leia-se:

PROSPERA SOLUCOES E INOVACOES CIRURGICAS MEDICAS E HOSPITALARES LTDA / 53.313.072/0001-55 25351.003916/2024-48 / 8288602 ARMAZENAR: CORRELATOS DISTRIBUIR: CORRELATOS EXPEDIR: CORRELATOS IMPORTAR: CORRELATOS 867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0139430245
PORTARIA Nº 13.900, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, inciso I da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil n° 110 (RBAC n° 110), e considerando o que consta do Processo nº 00058.038893/2023-03, resolve:

Art. 1º Autorizar o centro de instrução AVSEC VOLT AVIATION LTDA., CNPJ nº 45.423.292/0001-03, localizado na Rua Padre Vieira 258, Bosque, Campinas -SP, CEP 13026-026, a ministrar os seguintes cursos em Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - AVSEC, nas seguintes modalidade de ensino, nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 110 (RBAC nº 110):

I - Formação em AVSEC para Atendimento ao Passageiro - presencial e EAD assíncrono;

II - Atualização em AVSEC para Atendimento ao Passageiro - presencial;

III - Formação em AVSEC para Operações de Solo - presencial e EAD assíncrono;

IV - Atualização em AVSEC para Operações de Solo - presencial;

V - Formação em AVSEC para Carga Aérea - presencial e EAD assíncrono;

VI - Atualização em AVSEC para Carga Aérea - presencial;

VII - Formação em AVSEC para Tripulantes - presencial e EAD assíncrono;

VIII - Atualização em AVSEC para Tripulantes - presencial.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

André Stock Hoffmann
PORTARIA Nº 13.999, DE 4 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 09 de fevereiro de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.006248/2024-13, resolve:

Art. 1º Excluir o Aeródromo Privado abaixo do cadastro de aeródromos da ANAC, fechando-o ao tráfego aéreo:

I - denominação: Bradesco - Sta Cecília;

II - código identificador de aeródromo - CIAD: SP0293;

III - município (UF): São Paulo (SP);

IV - ponto de referência do aeródromo (coordenadas geográficas): 23° 32' 24'' S / 046° 38' 57'' W.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 6.343/SIA, de 8 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 17 de outubro de 2021, seção 1, página 51.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
RESOLUÇÃO SUSEP Nº 38, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Revoga a Deliberação Susep nº 165, de 27 de junho de 2014.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, torna público que Conselho Diretor desta Autarquia, em reunião ordinária realizada em 21 de fevereiro de 2024, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 8º da Resolução CNSP nº 449 de 18 de outubro de 2022, considerando o que consta do Processo Susep nº 15414.636582/2023-77, resolve:

Art. 1º Revogar a Deliberação Susep nº 165, de 27 de junho de 2014.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor em 1º de abril de 2024.

ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS
Despacho de 8 de março de 2024

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 415 (SEI0700629), resolve: DEFERIR o pedido de registro de entidade de grau superior nº 19964.101627/2023-11, de interesse da FEDACS-PIAUÍ - FEDERAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE AS ENDEMIAS DO PIAUÍ, CNPJ 49.282.079/0001-80, com abrangência Estadual e base territorial no Estado do Piauí, para a seguinte representação: Coordenação das entidades a ela filiadas que tenham a representação da categoria Profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias, nos termos do inciso V do art. 19 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.

ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
PORTARIA Nº 13.930, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do artigo 15 da Portaria nº 13.517, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil n° 110 (RBAC n° 110), e considerando o que consta do Processo nº 00058.015642/2023-42, resolve:

Art. 1º Autorizar o centro de instrução AVSEC JS CONSULTORIA AERONÁUTICA LTDA., CNPJ nº 05.892.896/0001-84, localizado na Rua Líder, 43 Aeroporto, CEP 31270-480 Belo Horizonte - MG a ministrar o seguinte curso em Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - AVSEC, na modalidade de ensino presencial, nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 110 (RBAC nº 110): AVSEC para Operador de Aeródromo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

André Stock Hoffmann
Portaria Nº 1.231, DE 8 DE março DE 2024

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DNIT NO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento Interno/DNIT - art. 144, inciso XXIV, resolve:

Art. 1º RATIFICAR os termos da Declaração da Situação de Emergência CET - BA (17183753), verificada na Rodovia BR-101/BA, TRECHO: DIVISA SE/BA - DIVISA BA/ES, SUBTRECHO: UBAITABA - AURELINO LEAL, SEGMENTO: KM 443,8 AO KM 445,4, EXTENSÃO: 1,60 KM, em razão da situação de emergência na Rodovia BR-101/BA, tendo havido o avaria estrutural na face inferior de uma das longarinas da passarela do trevo do município de Ubaitaba/BA, no Km 444,00, devido à colisão de veículo de carga que não respeitou o seu gabarito, resultando nos seguintes danos: rompimento de parte do concreto na região do choque, com deformação da armadura; aparecimento de fissuras verticais nas margens do trecho danificado; surgimento de trincas de fendilhamento no dente Gerber de apoio da referida longarina; e torção da seção da longarina, que trazem risco aos usuários da passarela e da rodovia, conforme demonstrado no Relatório Anexo Inspeção - Passarela de Ubaitaba - BR-101/BA (16918416) e no Relatório UL - Itabuna - BA (17159975). Processo nº 50605.000190/2024-18.

ROBERTO ALCÂNTARA DE SOUZA
PORTARIA ICMBIO Nº 656, DE 1º DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, usando da competência atribuída pela Portaria nº 2.384, de 9 de agosto de 2023 e pela Portaria Casa Civil nº 2.584 de 20 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 21 de junho de 2023, resolve:

Art. 1º Tornar público os processos seletivos do ano de 2024 para provimento de Agentes Temporários Ambientais - ATAs, com fulcro no art. 12 da Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, a íntegra dos editais, com indicação do quantitativo de vagas, período de inscrição, critérios de seleção e outras informações que serão disponibilizadas no link: https://www.gov.br/icmbio/pt-br/assuntos/protecao/seja-um-agente-temporario-ambiental.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO OLIVEIRA PIRES
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO

DESPACHO

DEFIRO o credenciamento da AR VT CERTIFICADO DIGITAL. Processo nº 00100.003233/2023-31.

Pedro Pinheiro Cardoso

Diretor de Auditoria, Fiscalização e Normalização
PORTARIA Nº 757, DE 5 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Pavão - MG, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria nº 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria nº 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Pavão - MG, no valor de R$ 122.500,00 (cento e vinte e dois mil e quinhentos reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.021664/2024-25.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União.

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA Nº 678, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Rio Piracicaba-MG, para a execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Rio Piracicaba-MG, no valor de R$ 638.941,58 (seiscentos e trinta e oito mil novecentos e quarenta e um reais e cinquenta e oito centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.009373/2023-78.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2023NE000582, Programa de Trabalho: 06.182.2218.22BO.0001; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 0100; UG: 530012.

Art. 3º O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em parcela única nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 678, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de São João do Itaperiú-SC, para a execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de São João do Itaperiú - SC, no valor de R$ 169.999,00 (cento e sessenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.009986/2023-13.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2023NE000953, Programa de Trabalho: 06.182.2218.22BO.6500; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 0300; UG: 530012.

Art. 3º O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em parcela única nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 679, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Imigrante - RS, para a execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Miradouro-MG, no valor de R$ 801.918,66 (oitocentos e um mil novecentos e dezoito reais e sessenta e seis centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.009473/2023-02.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2023NE000962, Programa de Trabalho: 06.182.2218.22BO.6500; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 0300; UG: 530012.

Art. 3º O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em parcela única nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA ALF/VCP Nº 97, DE 8 DE MARÇO DE 2024

Altera Portaria que Dispõe sobre a revisão de rotas e prazos cadastrados ou autorizados no Siscomex Trânsito.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso de suas atribuições regimentais previstas nos arts. 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU nº 142, de 27/07/2020, resolve:

Art. 1º Fica alterada a Portaria ALF/VCP nº 15, de 17 de junho de 2021, publicada no DOU nº 114, de 21/06/2021, no seu art. 1º, no que segue:

"§ 5º A conclusão da revisão das rotas e prazos atualmente cadastrados ou aceitos no Siscomex Trânsito deverá ocorrer até o dia 31/12/2024, podendo haver prorrogação por motivos justificados."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CAMILO PINHEIRO CREMONEZ
PORTARIA ALF/VCP Nº 96, DE 8 DE MARÇO DE 2024

Revoga Portaria que dispõe sobre os documentos de instrução da DI e da DSI em importações de cavalos, qualquer que seja o canal de conferência aduaneira.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso de suas atribuições regimentais previstas nos arts. 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU nº 142, de 27/07/2020, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria ALF/VCP nº 19, de 26 de julho de 2021, publicada no DOU nº 142, de 29/07/2021, bem como suas alterações.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CAMILO PINHEIRO CREMONEZ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 329, DE 8 DE MARÇO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI). Suspensão do PIS/PASEP e da COFINS, nos casos autorizados pelos diplomas legais e normativos a seguir citados.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06/12/2002, a Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2022 e a Portaria DRF/SLS nº 0.058, de 06 de julho de 2022, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta no processo administrativo nº 13031.031472/2024-74, declara:

Art. 1° Habilitada a empresa SOL DE BROTAS 6 S/A, CNPJ n° 15.674.494/0001-67, com relação ao Projeto denominado UFV Sol de Brotas 6, CEG: UFV.RS.BA.047046-5.01, no Setor de Energia, sem número de Cadastro Nacional de Obras -CNO, aprovado para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura - REIDI, pela Portaria nº 2.609/SNTEP/MME e Anexo, de 26 de setembro de 2023, DOU 29/09/2023, com data de conclusão previsto até 01/04/2027, e Despacho ANEEL nº 4.680, de 01/12/2023, DOU 05/12/2023.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 5°. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U.

SÉRGIO ROBERTO COTRIM GUARÁ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JFA Nº 54, DE 8 DE MARÇO DE 2024

Atualiza as marcas comerciais relativa ao Registro Especial nº 06104/103.

O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no processo administrativo fiscal nº 13637.000803/2007-12, declara:

Art. 1º O estabelecimento da empresa, MM ARAUJO & ARAUJO LTDA, CNPJ 04.496.422/0001-50, situado no Sítio Floresta, s/nº, Zona Rural, Senhora dos Remédios, MG, está inscrito no Registro Especial sob o nº 06104/103 como engarrafador, conforme Ato Declaratório Executivo nº 19, de 18 de junho de 2008, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora - MG.

Art. 2º O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir, engarrafar e a comercializar os produtos abaixo discriminados:

NCM

PRODUTO

MARCA COMERCIAL

REGISTRO NO MAPA

2208.90.00

Aguardente Composta

Coquinho da Floresta

MG 000654-8.000001

2208.40.00

Cachaça

Flor de Amor Ouro

MG 000654-8.000002

2208.40.00

Cachaça

Flor de Amor Prata

MG 000654-8.000003

2208.40.00

Cachaça

Velha Floresta Ouro

MG 000654-8.000004

2208.40.00

Cachaça

Velha Floresta Prata

MG 000654-8.000005

2208.90.00

Bebida Alcoólica Mista

Flor de Amor

MG 000654-8.000006

2208.90.00

Bebida Alcoólica Mista

Sabor da Floresta Abacaxi e Côco

MG 000654-8.000009

2208.90.00

Bebida Alcoólica Mista

Sabor da Floresta Banana

MG 000654-8.000010

2208.90.00

Bebida Alcoólica Mista

Porto Faria (bananinha)

MG 000654-8.000010

2208.90.00

Bebida Alcoólica Mista

Sabor da Floresta Milho Verde

MG 000654-8.000011

2208.90.00

Bebida Alcoólica Mista

Sabor da Floresta Blue Ice

MG 000654-8.000012

2208.90.00

Bebida Alcoólica Mista

Sabor da Floresta Gabriela (Cravo e Canela)

MG 000654-8.000013

2208.90.00

Bebida Alcoólica Mista

Porto Faria(Cravo e Canela)

MG 000654-8.000013

2208.90.00

Bebida Alcoólica Mista

Sabor da Floresta Morango

MG 000654-8.000014

2208.90.00

Bebida Alcoólica Mista

Sabor da Floresta Catuaba Cremosa

MG 000654-8.000019

2208-50.00

London Dry Gin

Jangal Gin - London Dry Gin

MG 000654-8.000020

2208-40.00

Cachaça de Alambique

Floresta Prata

MG 000654-8.000021

2208-40.00

Cachaça de Alambique

Reis Prata

MG 000654-8.000021

2208-40.00

Cachaça de Alambique armazenada

Floresta Ouro

MG 000654-8.000023

2208-40.00

Cachaça de Alambique armazenada

Reis Ouro

MG 000654-8.000023

2208-40.00

Cachaça de Alambique Envelhecida Extra Premium

ABCZ Extra Premium

MG 000654-8.000024

Art. 3º A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a concessão do Registro Especial.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCOS ADRIANO AMORIM
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BHE Nº 3, DE 6 DE MARÇO DE 2024

Habilita empresa a operar o regime aduaneiro de Depósito Especial.

A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, no uso das atribuições estabelecidas pela Portaria RFB nº 1.215, de 23 de julho de 2020, Anexo III, Portaria SRRF06 nº 94, de 27 de junho de 2023 e dos artigos 6º a 8º, caput da IN/RFB nº 386, de 14 de janeiro de 2004 e ainda o que consta no processo digital nº 10831.720340/2022-45, declara:

Art. 1º Fica a empresa PRATT & WHITNEY CANADA DO BRASIL LTDA, CNPJ 02.278.560/0001-38, habilitada em caráter precário a operar o regime aduaneiro de Depósito Especial por meio do estabelecimento inscrito sob o CNPJ 02.278.560/0002-19, situado na Avenida Marconi Issa, 300, bairro Perobas, município de São José da Lapa/MG.

Art. 2º O regime aduaneiro de Depósito Especial (DE), normatizado pela IN/SRF nº 386, de 14 de janeiro de 2004, permite ao contribuinte mencionado no artigo anterior a estocagem, com suspensão do pagamento de impostos, de partes, peças, componentes e materiais de reposição ou manutenção, para veículos, máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, estrangeiros, nacionalizados ou não, empregados na atividade de transporte, destinado a aeronaves, motores e reatores para aeronaves, simuladores de vôo, ferramentas de uso exclusivo em aeronaves, equipamentos para carga e descarga de aeronaves (loaders) e tratores-rebocadores de aeronaves.

Parágrafo Único. Somente poderão ser admitidas no regime mercadorias importadas sem cobertura cambial e consignadas à empresa PRATT & WHITNEY CANADA DO BRASIL LTDA.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

AMANDA M. V. SCARLATELLI LIMA DUTRA