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DECISÃO SUPAS Nº 930, DE 2 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.164271/2024-13, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 57, da VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A, CNPJ nº 27.486.182/0001-09, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº RJSP0006095 à VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A, CNPJ nº 27.486.182/0001-09, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha PARAIBA DO SUL (RJ) - SAO PAULO (SP), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

BARRA DO PIRAI/RJ-SAO PAULO/SP

PARAIBA DO SUL/RJ-SAO PAULO/SP

VASSOURAS/RJ-SAO PAULO/SP
DECISÃO SUPAS Nº 933, DE 2 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.164258/2024-56, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 57, da VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A, CNPJ nº 27.486.182/0001-09, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº ESRJ0006027 à VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A, CNPJ nº 27.486.182/0001-09, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha ARACRUZ(ES) - RIO DE JANEIRO(RJ) , conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

ARACRUZ/ES-CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ

ARACRUZ/ES-RIO DE JANEIRO/RJ

SERRA/ES-CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ

SERRA/ES-RIO DE JANEIRO/RJ

VITORIA/ES-CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ

VITORIA/ES-RIO DE JANEIRO/RJ
DECISÃO SUPAS Nº 1.136, DE 4 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.173486/2024-17, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

CLASSE A VIAGENS E LOGISTICA LTDA

009416

19.646.448/0001-05

IF TRANSPORTES E TURISMO LTDA

009417

13.616.306/0001-19

LCS TURISMO E TRANSPORTE LTDA

009418

16.462.670/0001-60

LIZI TOUR COMERCIO E SERVICOS LTDA

009419

41.830.096/0001-00

MAYTUR TURISMO LTDA

009420

57.413.487/0001-51

NEL TUR TURISMO LTDA

009421

49.340.079/0001-99

R. L. VASCONCELOS LTDA

009422

56.423.138/0001-58

RODRIGO CINTO MARSON LTDA

000493

23.596.462/0001-19

SOUZA LEMOS TUR LTDA

009423

47.062.644/0001-78

SUAN TRANSPORTES LTDA

001272

03.826.811/0001-34

SYLOS E SIQUEIRA TRANSPORTES LTDA

009424

23.757.210/0001-24

VALE PAULISTA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA

009425

18.130.687/0001-45
PRANCHITA/PR-BLUMENAU/SC

PRANCHITA/PR-BOM JESUS/SC

PRANCHITA/PR-CAMPOS NOVOS/SC

PRANCHITA/PR-CATANDUVAS/SC

PRANCHITA/PR-CURITIBANOS/SC

PRANCHITA/PR-ERVAL VELHO/SC

PRANCHITA/PR-FAXINAL DOS GUEDES/SC

PRANCHITA/PR-FLORIANOPOLIS/SC

PRANCHITA/PR-IBIRAMA/SC

PRANCHITA/PR-INDAIAL/SC

PRANCHITA/PR-ITAJAI/SC

PRANCHITA/PR-ITAPEMA/SC

PRANCHITA/PR-JOACABA/SC

PRANCHITA/PR-PONTE SERRADA/SC

PRANCHITA/PR-POUSO REDONDO/SC

PRANCHITA/PR-RIO DO SUL/SC

PRANCHITA/PR-SAO JOSE/SC

PRANCHITA/PR-TIJUCAS/SC

PRANCHITA/PR-VARGEAO/SC

PRANCHITA/PR-VARGEM BONITA/SC

PRANCHITA/PR-XANXERE/SC

REALEZA/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC

REALEZA/PR-FLORIANOPOLIS/SC

REALEZA/PR-ITAJAI/SC

REALEZA/PR-JOACABA/SC

REALEZA/PR-RIO DO SUL/SC

REALEZA/PR-XANXERE/SC

RENASCENCA/PR-ABELARDO LUZ/SC

RENASCENCA/PR-APIUNA/SC

RENASCENCA/PR-BOM JESUS/SC

RENASCENCA/PR-CATANDUVAS/SC

RENASCENCA/PR-CURITIBANOS/SC

RENASCENCA/PR-DIONISIO CERQUEIRA/SC

RENASCENCA/PR-FAXINAL DOS GUEDES/SC

RENASCENCA/PR-JOACABA/SC

RENASCENCA/PR-PONTE SERRADA/SC

RENASCENCA/PR-POUSO REDONDO/SC

RENASCENCA/PR-VARGEM BONITA/SC

RENASCENCA/PR-XANXERE/SC

SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-ABELARDO LUZ/SC

SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-APIUNA/SC

SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-ASCURRA/SC

SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC

SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-BIGUACU/SC

SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-BLUMENAU/SC

SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-BOM JESUS/SC

SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-CAMPOS NOVOS/SC

SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-CATANDUVAS/SC

SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-CURITIBANOS/SC

SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-DIONISIO CERQUEIRA/SC

SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-ERVAL VELHO/SC

SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-FAXINAL DOS GUEDES/SC

SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-FLORIANOPOLIS/SC

SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-IBIRAMA/SC

SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-INDAIAL/SC

SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-ITAJAI/SC

SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-ITAPEMA/SC

SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-JOACABA/SC

SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-PONTE SERRADA/SC

SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-POUSO REDONDO/SC

SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-RIO DO SUL/SC

SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-SAO JOSE/SC

SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-TIJUCAS/SC

SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-VARGEAO/SC

SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-VARGEM BONITA/SC

SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-XANXERE/SC

VITORINO/PR-ABELARDO LUZ/SC

VITORINO/PR-BOM JESUS/SC

VITORINO/PR-CATANDUVAS/SC

VITORINO/PR-DIONISIO CERQUEIRA/SC

VITORINO/PR-FAXINAL DOS GUEDES/SC

VITORINO/PR-JOACABA/SC

VITORINO/PR-PONTE SERRADA/SC

VITORINO/PR-VARGEM BONITA/SC

VITORINO/PR-XANXERE/SC
DECISÃO SUPAS Nº 760, DE 1º DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.170721/2024-07, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 70, da EXPRESSO GARDÊNA LTDA, CNPJ nº 49.914.641/0001-40, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MGSP0016007 à EXPRESSO GARDÊNA LTDA, CNPJ nº 49.914.641/0001-40, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha ITAJUBÁ(MG) - PINDAMONHANGABA(SP) VIA APARECIDA, conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

DELFIM MOREIRA/MG-APARECIDA/SP

DELFIM MOREIRA/MG-GUARATINGUETA/SP

DELFIM MOREIRA/MG-LORENA/SP

DELFIM MOREIRA/MG-PINDAMONHANGABA/SP

DELFIM MOREIRA/MG-ROSEIRA/SP

ITAJUBA/MG-PINDAMONHANGABA/SP

ITAJUBA/MG-ROSEIRA/SP
DECISÃO SUPAS Nº 761, DE 1º DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.170718/2024-85, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 70, da EXPRESSO GARDÊNA LTDA, CNPJ nº 49.914.641/0001-40, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MGSP0016006 à EXPRESSO GARDÊNA LTDA, CNPJ nº 49.914.641/0001-40, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha ITAJUBÁ(MG) - JUNDIAÍ(SP), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

ITAJUBA/MG-CAMPINAS/SP

ITAJUBA/MG-JUNDIAI/SP

ITAJUBA/MG-MOJI-MIRIM/SP

POUSO ALEGRE/MG-CAMPINAS/SP

POUSO ALEGRE/MG-JUNDIAI/SP

POUSO ALEGRE/MG-MOJI-MIRIM/SP

SANTA RITA DO SAPUCAI/MG-CAMPINAS/SP

SANTA RITA DO SAPUCAI/MG-MOJI-MIRIM/SP
DECISÃO SUPAS Nº 764, DE 1º DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.170714/2024-05, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 70, da EXPRESSO GARDÊNA LTDA, CNPJ nº 49.914.641/0001-40, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MGSP0016003 à EXPRESSO GARDÊNA LTDA, CNPJ nº 49.914.641/0001-40, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha CÁSSIA(MG) - RIBEIRÃO PRETO(SP), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

CAPETINGA/MG-BATATAIS/SP

CAPETINGA/MG-FRANCA/SP

CAPETINGA/MG-ITIRAPUA/SP

CAPETINGA/MG-PATROCINIO PAULISTA/SP

CAPETINGA/MG-RIBEIRAO PRETO/SP

CASSIA/MG-BATATAIS/SP

CASSIA/MG-FRANCA/SP

CASSIA/MG-ITIRAPUA/SP

CASSIA/MG-PATROCINIO PAULISTA/SP

CASSIA/MG-RIBEIRAO PRETO/SP
BRASILIA/DF-REALEZA/PR

BRASILIA/DF-SANTA MARIA/RS

BRASILIA/DF-SAO CARLOS/SC

BRASILIA/DF-TOLEDO/PR

BRASILIA/DF-UMUARAMA/PR

BRASILIA/DF-XANXERE/SC

BRASILIA/DF-XAXIM/SC

CASCAVEL/PR-CHAPECO/SC

CASCAVEL/PR-CRUZ ALTA/RS

CASCAVEL/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS

CASCAVEL/PR-IRAI/RS

CASCAVEL/PR-JULIO DE CASTILHOS/RS

CASCAVEL/PR-PALMEIRA DAS MISSOES/RS

CASCAVEL/PR-PALMITOS/SC

CASCAVEL/PR-PANAMBI/RS

CASCAVEL/PR-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

CASCAVEL/PR-SANTA MARIA/RS

CASCAVEL/PR-SAO CARLOS/SC

CASCAVEL/PR-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

CASCAVEL/PR-XANXERE/SC

CASCAVEL/PR-XAXIM/SC

CATALAO/GO-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

CATALAO/GO-CASCAVEL/PR

CATALAO/GO-CHAPECO/SC

CATALAO/GO-CIANORTE/PR

CATALAO/GO-FREDERICO WESTPHALEN/RS

CATALAO/GO-IRAI/RS

CATALAO/GO-MARINGA/PR

CATALAO/GO-PALMEIRA DAS MISSOES/RS

CATALAO/GO-PALMITOS/SC

CATALAO/GO-SAO CARLOS/SC

CATALAO/GO-TOLEDO/PR

CATALAO/GO-UMUARAMA/PR

CATALAO/GO-XANXERE/SC

CATALAO/GO-XAXIM/SC

CHAPECO/SC-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

CHAPECO/SC-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

CIANORTE/PR-CHAPECO/SC

CIANORTE/PR-CRUZ ALTA/RS

CIANORTE/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS

CIANORTE/PR-IRAI/RS

CIANORTE/PR-JULIO DE CASTILHOS/RS

CIANORTE/PR-PALMEIRA DAS MISSOES/RS

CIANORTE/PR-PALMITOS/SC

CIANORTE/PR-PANAMBI/RS

CIANORTE/PR-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

CIANORTE/PR-SANTA MARIA/RS

CIANORTE/PR-SAO CARLOS/SC

CIANORTE/PR-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

CIANORTE/PR-XANXERE/SC

CIANORTE/PR-XAXIM/SC

CLEVELANDIA/PR-ABELARDO LUZ/SC

CLEVELANDIA/PR-BOM JESUS/SC

CLEVELANDIA/PR-CHAPECO/SC

CLEVELANDIA/PR-OURO VERDE/SC

CLEVELANDIA/PR-XANXERE/SC

CLEVELANDIA/PR-XAXIM/SC

CRISTALINA/GO-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

CRISTALINA/GO-CASCAVEL/PR

CRISTALINA/GO-CHAPECO/SC

CRISTALINA/GO-CIANORTE/PR

CRISTALINA/GO-CRUZ ALTA/RS

CRISTALINA/GO-FRANCISCO BELTRAO/PR

CRISTALINA/GO-FREDERICO WESTPHALEN/RS

CRISTALINA/GO-IRAI/RS

CRISTALINA/GO-JULIO DE CASTILHOS/RS

CRISTALINA/GO-PALMEIRA DAS MISSOES/RS

CRISTALINA/GO-PALMITOS/SC

CRISTALINA/GO-PANAMBI/RS

CRISTALINA/GO-PATO BRANCO/PR

CRISTALINA/GO-REALEZA/PR

CRISTALINA/GO-SANTA MARIA/RS

CRISTALINA/GO-SAO CARLOS/SC

CRISTALINA/GO-TOLEDO/PR

CRISTALINA/GO-UMUARAMA/PR

CRISTALINA/GO-XANXERE/SC

CRISTALINA/GO-XAXIM/SC
CRUZ ALTA/RS-CHAPECO/SC

CRUZ ALTA/RS-PALMITOS/SC

CRUZ ALTA/RS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

CRUZ ALTA/RS-SAO CARLOS/SC

CRUZ ALTA/RS-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

CRUZ ALTA/RS-XANXERE/SC

CRUZ ALTA/RS-XAXIM/SC

FORMOSA/GO-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

FORMOSA/GO-CASCAVEL/PR

FORMOSA/GO-CHAPECO/SC

FORMOSA/GO-CIANORTE/PR

FORMOSA/GO-CRUZ ALTA/RS

FORMOSA/GO-FRANCISCO BELTRAO/PR

FORMOSA/GO-FREDERICO WESTPHALEN/RS

FORMOSA/GO-IRAI/RS

FORMOSA/GO-JULIO DE CASTILHOS/RS

FORMOSA/GO-MARINGA/PR

FORMOSA/GO-PALMEIRA DAS MISSOES/RS

FORMOSA/GO-PALMITOS/SC

FORMOSA/GO-PANAMBI/RS

FORMOSA/GO-PATO BRANCO/PR

FORMOSA/GO-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

FORMOSA/GO-REALEZA/PR

FORMOSA/GO-SANTA MARIA/RS

FORMOSA/GO-SAO CARLOS/SC

FORMOSA/GO-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

FORMOSA/GO-TOLEDO/PR

FORMOSA/GO-UMUARAMA/PR

FORMOSA/GO-XANXERE/SC

FORMOSA/GO-XAXIM/SC

FRANCISCO BELTRAO/PR-CRUZ ALTA/RS

FRANCISCO BELTRAO/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS

FRANCISCO BELTRAO/PR-IRAI/RS

FRANCISCO BELTRAO/PR-JULIO DE CASTILHOS/RS

FRANCISCO BELTRAO/PR-PALMEIRA DAS MISSOES/RS

FRANCISCO BELTRAO/PR-PANAMBI/RS

FRANCISCO BELTRAO/PR-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

FRANCISCO BELTRAO/PR-SANTA MARIA/RS

FRANCISCO BELTRAO/PR-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

FREDERICO WESTPHALEN/RS-CHAPECO/SC

FREDERICO WESTPHALEN/RS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

FREDERICO WESTPHALEN/RS-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

FREDERICO WESTPHALEN/RS-XANXERE/SC

FREDERICO WESTPHALEN/RS-XAXIM/SC

FRUTAL/MG-NOVA GRANADA/SP

IRAI/RS-CHAPECO/SC

IRAI/RS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

IRAI/RS-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

IRAI/RS-XANXERE/SC

IRAI/RS-XAXIM/SC

JULIO DE CASTILHOS/RS-CHAPECO/SC

JULIO DE CASTILHOS/RS-PALMITOS/SC

JULIO DE CASTILHOS/RS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

JULIO DE CASTILHOS/RS-SAO CARLOS/SC

JULIO DE CASTILHOS/RS-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

JULIO DE CASTILHOS/RS-XANXERE/SC

JULIO DE CASTILHOS/RS-XAXIM/SC

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-ALVORADA DO NORTE/GO

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-BRASILIA/DF

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-CASCAVEL/PR

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-CHAPECO/SC

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-CIANORTE/PR

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-CRUZ ALTA/RS

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-FORMOSA/GO

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-FRANCISCO BELTRAO/PR

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-FREDERICO WESTPHALEN/RS

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-IRAI/RS

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-JULIO DE CASTILHOS/RS

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-MARINGA/PR

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-PALMEIRA DAS MISSOES/RS

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-PALMITOS/SC

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-PANAMBI/RS

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-PATO BRANCO/PR

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-POSSE/GO

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-REALEZA/PR
LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-SANTA MARIA/RS

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-SAO CARLOS/SC

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-TOLEDO/PR

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-UBERLANDIA/MG

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-UMUARAMA/PR

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-XANXERE/SC

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-XAXIM/SC

MARINGA/PR-CHAPECO/SC

MARINGA/PR-CRUZ ALTA/RS

MARINGA/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS

MARINGA/PR-IRAI/RS

MARINGA/PR-JULIO DE CASTILHOS/RS

MARINGA/PR-PALMEIRA DAS MISSOES/RS

MARINGA/PR-PALMITOS/SC

MARINGA/PR-PANAMBI/RS

MARINGA/PR-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

MARINGA/PR-SANTA MARIA/RS

MARINGA/PR-SAO CARLOS/SC

MARINGA/PR-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

MARINGA/PR-XANXERE/SC

MARINGA/PR-XAXIM/SC

PALMEIRA DAS MISSOES/RS-CHAPECO/SC

PALMEIRA DAS MISSOES/RS-PALMITOS/SC

PALMEIRA DAS MISSOES/RS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

PALMEIRA DAS MISSOES/RS-SAO CARLOS/SC

PALMEIRA DAS MISSOES/RS-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

PALMEIRA DAS MISSOES/RS-XANXERE/SC

PALMEIRA DAS MISSOES/RS-XAXIM/SC

PALMITOS/SC-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

PALMITOS/SC-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

PANAMBI/RS-CHAPECO/SC

PANAMBI/RS-PALMITOS/SC

PANAMBI/RS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

PANAMBI/RS-SAO CARLOS/SC

PANAMBI/RS-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

PANAMBI/RS-XANXERE/SC

PANAMBI/RS-XAXIM/SC

PATO BRANCO/PR-CRUZ ALTA/RS

PATO BRANCO/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS

PATO BRANCO/PR-IRAI/RS

PATO BRANCO/PR-JULIO DE CASTILHOS/RS

PATO BRANCO/PR-PALMEIRA DAS MISSOES/RS

PATO BRANCO/PR-PANAMBI/RS

PATO BRANCO/PR-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

PATO BRANCO/PR-SANTA MARIA/RS

PATO BRANCO/PR-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

POSSE/GO-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

POSSE/GO-CASCAVEL/PR

POSSE/GO-CHAPECO/SC

POSSE/GO-CIANORTE/PR

POSSE/GO-CRUZ ALTA/RS

POSSE/GO-FRANCISCO BELTRAO/PR

POSSE/GO-FREDERICO WESTPHALEN/RS

POSSE/GO-IRAI/RS

POSSE/GO-JULIO DE CASTILHOS/RS

POSSE/GO-MARINGA/PR

POSSE/GO-PALMEIRA DAS MISSOES/RS

POSSE/GO-PALMITOS/SC

POSSE/GO-PANAMBI/RS

POSSE/GO-PATO BRANCO/PR

POSSE/GO-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

POSSE/GO-REALEZA/PR

POSSE/GO-SANTA MARIA/RS

POSSE/GO-SAO CARLOS/SC

POSSE/GO-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

POSSE/GO-TOLEDO/PR

POSSE/GO-UBERLANDIA/MG

POSSE/GO-UMUARAMA/PR

POSSE/GO-XANXERE/SC

POSSE/GO-XAXIM/SC

REALEZA/PR-CRUZ ALTA/RS

REALEZA/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS

REALEZA/PR-IRAI/RS

REALEZA/PR-JULIO DE CASTILHOS/RS

REALEZA/PR-PALMEIRA DAS MISSOES/RS

REALEZA/PR-PANAMBI/RS
REALEZA/PR-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

REALEZA/PR-SANTA MARIA/RS

REALEZA/PR-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

SANTA MARIA/RS-CHAPECO/SC

SANTA MARIA/RS-PALMITOS/SC

SANTA MARIA/RS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

SANTA MARIA/RS-SAO CARLOS/SC

SANTA MARIA/RS-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

SANTA MARIA/RS-XANXERE/SC

SANTA MARIA/RS-XAXIM/SC

SAO CARLOS/SC-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

SAO CARLOS/SC-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

TOLEDO/PR-CHAPECO/SC

TOLEDO/PR-CRUZ ALTA/RS

TOLEDO/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS

TOLEDO/PR-IRAI/RS

TOLEDO/PR-JULIO DE CASTILHOS/RS

TOLEDO/PR-PALMEIRA DAS MISSOES/RS

TOLEDO/PR-PALMITOS/SC

TOLEDO/PR-PANAMBI/RS

TOLEDO/PR-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

TOLEDO/PR-SANTA MARIA/RS

TOLEDO/PR-SAO CARLOS/SC

TOLEDO/PR-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

TOLEDO/PR-XANXERE/SC

TOLEDO/PR-XAXIM/SC

UBERLANDIA/MG-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

UBERLANDIA/MG-CASCAVEL/PR

UBERLANDIA/MG-CHAPECO/SC

UBERLANDIA/MG-CIANORTE/PR

UBERLANDIA/MG-CRUZ ALTA/RS

UBERLANDIA/MG-FRANCISCO BELTRAO/PR

UBERLANDIA/MG-FREDERICO WESTPHALEN/RS

UBERLANDIA/MG-IRAI/RS

UBERLANDIA/MG-JULIO DE CASTILHOS/RS

UBERLANDIA/MG-PALMEIRA DAS MISSOES/RS

UBERLANDIA/MG-PALMITOS/SC

UBERLANDIA/MG-PANAMBI/RS
UBERLANDIA/MG-PATO BRANCO/PR

UBERLANDIA/MG-REALEZA/PR

UBERLANDIA/MG-SANTA MARIA/RS

UBERLANDIA/MG-SAO CARLOS/SC

UBERLANDIA/MG-TOLEDO/PR

UBERLANDIA/MG-UMUARAMA/PR

UBERLANDIA/MG-XANXERE/SC

UBERLANDIA/MG-XAXIM/SC

UMUARAMA/PR-CHAPECO/SC

UMUARAMA/PR-CRUZ ALTA/RS

UMUARAMA/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS

UMUARAMA/PR-IRAI/RS

UMUARAMA/PR-JULIO DE CASTILHOS/RS

UMUARAMA/PR-PALMEIRA DAS MISSOES/RS

UMUARAMA/PR-PALMITOS/SC

UMUARAMA/PR-PANAMBI/RS

UMUARAMA/PR-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

UMUARAMA/PR-SANTA MARIA/RS

UMUARAMA/PR-SAO CARLOS/SC

UMUARAMA/PR-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

UMUARAMA/PR-XANXERE/SC

UMUARAMA/PR-XAXIM/SC

XANXERE/SC-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

XANXERE/SC-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

XAXIM/SC-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

XAXIM/SC-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
Portaria CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD nº 4.752, de 9 de outubro de 2024

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000418/2024-21, resolve:

Art. 1º Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa ENERGIA CONSULT - ENGENHARIA, CONSULTORIA E GERENCIAMENTO DE PROJETOS LTDA., com sede social na Rua Sampaio Vidal, 1.032 - Pinheiros, São Paulo/SP, CEP: 01.443-001, inscrita no CNPJ sob o nº 08.338.603/0001-00, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".

Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 10 de outubro de 2027.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Brigadeiro Intendente JOSÉ LOPES FERNANDES
DELIBERAÇÃO Nº 61, dE 8 de outubro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.020891/2021-47, decide:

I - por CONHECER o Recurso Administrativo interposto pela empresa ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 01.137.526/0001-80, eis que tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão proferida no âmbito da Deliberação PAS 108/2023 (SEI nº 1885496), com aplicação da penalidade de multa no valor de R$17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), pelo cometimento da infração tipificada pelo art. 27, inciso I, da Resolução Normativa 18 - ANTAQ, consubstanciada no fato de a empresa cobrar "taxa de conversão de câmbio" diferente da do Sistema de Informações do Banco Central - SISBACEN, do usuário Mobly em diversas ocasiões, conforme apurado no Relatório de Fiscalização da Navegação Marítima 56 (SEI nº 1509967).

ALEXANDRE PALMIERI FLORAMBEL
Deliberação Nº 10, dE 27 de agosto de 2024

Processo nº 50300.007547/2024-13

O Chefe da Unidade Regional de Porto Velho (UREPV), no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 60-A do Regimento Interno, delibero pela subsistência do Auto de Infração n° 006538-2 (2278978), por restarem confirmadas autoria e materialidade das infrações tipificadas no art. 23, inciso III e XX, da Resolução nº 1274-ANTAQ, decidindo, assim, pela aplicação da penalidade de multa pecuniária no valor R$ 6.000,00 (Seis mil reais) à empresa Amazônia Navegação Ltda., CNPJ 84.554.666/0001-81.

Wescley Ferreira de Sousa
DELIBERAÇÃO DG Nº 89-ANTAQ, dE 9 de outubro de 2024

1. Processo: 50300.008936/2023-77

2. Interessado: Antaq

3. Deliberação:

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:

3.1. autorizar a despesa no valor de R$ 7.628.318,40 (sete milhões, seiscentos e vinte e oito mil, trezentos e dezoito reais e quarenta centavos), para o período de 12 (doze) meses, referente à contratação de empresas especializadas em desenvolvimento, manutenção, sustentação, testes e controle de qualidade de software, por alocação de perfil profissional de TI vinculado ao alcance de resultados, sem dedicação exclusiva de mão de obra, sob demanda, conforme modalidade prevista na Portaria SGD/MGI nº 750, de 2023, com vistas a executar atividades de projeto, construção, testes, implantação, evolução, manutenção, sustentação e garantia de qualidade relacionadas ao ciclo de vida de software, adotando-se práticas ágeis aderentes ao processo de software, por meio da participação da Antaq no Pregão Eletrônico 007/2023, conduzido pela Central de Compras do MGI (UASG 201057), conforme Edital (2333089) e Ata de Registro de Preços nº 36/2024 - grupo 7 (2293142), em favor da empresa MEMORA PROCESSO INOVADORES S.A, CNPJ nº 36.765.378/0001-23, nos termos da Autorização de Despesa-MINUTA GLC (2364722);

3.2. determinar à Superintendência de Administração e Finanças que adote as providências subsequentes necessárias à celebração do contrato a que se refere o item anterior.

4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Portaria CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD nº 4.753, de 9 de outubro de 2024

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria nº 1.579/SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000419/2024-75, resolve:

Art. 1º Renovar a inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), da empresa AEROSAT ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS LTDA., com sede social na Rua Reinaldino Schaffenberg de Quadros, 1.726 - Cristo Rei, Curitiba/PR, CEP: 80.050-435, inscrita no CNPJ sob o nº 82.238.718/0001-85, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".

Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 10 de outubro de 2027.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Fica revogada a Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 4.175, de 13 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 194, Seção 1, Página 17, de 14 de outubro de 2021.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Brigadeiro Intendente JOSÉ LOPES FERNANDES
Portaria CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD nº 4.751, de 9 de outubro de 2024

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000417/2024-86, resolve:

Art. 1º Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa ADVANCE AGRICULTURA DE PRECISÃO E AEROFOTOGRAMETRIA LTDA., com sede social na Rua Cristiano Olsen, 3.015 - Vila Carvalho, Araçatuba/SP, CEP: 16.025-245, inscrita no CNPJ sob o nº 46.473.902/0001-46, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".

Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 10 de outubro de 2027.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Brigadeiro Intendente JOSÉ LOPES FERNANDES
ÓRGÃO: 83000 - Banco Central do Brasil

UNIDADE: 83201 - Banco Central do Brasil - BACEN

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

4103

Sistema Financeiro do Futuro

6.451.877

Atividades

4103 21B1

Formulação da Política Monetária Cambial e de Crédito e Supervisão do Sistema Financeiro Nacional

04 125

6.451.877

4103 21B1 0001

Formulação da Política Monetária Cambial e de Crédito e Supervisão do Sistema Financeiro Nacional - Nacional

04 125

6.451.877

F

3-ODC

2

90

0

1050

6.451.877

TOTAL - FISCAL

6.451.877

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.451.877
Portaria SERES/MEC Nº 549, DE 9 DE Outubro DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas nº 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 3 de setembro de 2018, e considerando o disposto nos processos e-MEC listados na planilha anexa, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os cursos superiores de graduação constantes da tabela do Anexo desta Portaria, ministrados pelas Instituições de Educação Superior citadas, nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017.

Parágrafo único. As autorizações a que se refere esta Portaria são válidas exclusivamente para os cursos ministrados nos endereços citados na tabela constante do Anexo desta Portaria.

Art. 2º As instituições citadas na tabela constante do Anexo desta Portaria deverão protocolar pedido de reconhecimento dos respectivos cursos, nos termos do disposto no art. 46, do Decreto nº 9.235/2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

ANEXO (Autorização de Cursos)

Nº de Ordem

Registro eMEC nº

Curso

Nº de vagas totais anuais

Mantida

Mantenedora

Endereço de funcionamento do curso

1

201930314

Administração (bacharelado)

100 (cem)

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DOM BOSCO

GRUPO DOM BOSCO LTDA.

Rua Maranhão, nº 439, Centro, Imperatriz/MA

2

201930315

Ciências Contábeis (bacharelado)

200 (duzentas)

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DOM BOSCO

GRUPO DOM BOSCO LTDA.

Rua Maranhão, nº 439, Centro, Imperatriz/MA

3

202124576

Fisioterapia (bacharelado)

100 (cem)

CENTRO UNIVERSITÁRIO GUAIRACÁ

SESG - SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO SUPERIOR GUAIRACA LTDA

Rua 24 de Maio, nº 538, Centro, Irati/PR

4

202124577

Enfermagem (bacharelado)

100 (cem)

CENTRO UNIVERSITÁRIO GUAIRACÁ

SESG - SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO SUPERIOR GUAIRACA LTDA

Rua 24 de Maio, nº 538, Centro, Irati/PR

5

202124578

Estética e Cosmética (tecnológico)

100 (cem)

CENTRO UNIVERSITÁRIO GUAIRACÁ

SESG - SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO SUPERIOR GUAIRACA LTDA

Rua 24 de Maio, nº 538, Centro, Irati/PR

6

202126757

Odontologia (bacharelado)

100 (cem)

CENTRO UNIVERSITARIO AVANTIS

SOCIEDADE AVANTIS DE ENSINO E ESCOLA DE AVIACAO CIVIL S.A.

Rodovia José Carlos Daux, nº 3.116, bairro Saco Grande, Florianópolis/SC

7

202126813

Medicina Veterinária (bacharelado)

75 (setenta e cinco)

CENTRO UNIVERSITÁRIO INTA

ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS

Umirim Tanques, bairro Fazenda Tanques, Umirim/CE
Secretaria-Executiva

ATO COTEPE/PMPF Nº 24, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ;

CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007;

CONSIDERANDO as informações recebidas das unidades federadas, constantes no processo SEI nº 12004.001295/2024-66, TORNA PÚBLICO que os Estados e o Distrito Federal adotarão, a partir de 16 de outubro de 2024, o seguinte preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis referidos no Convênio ICMS nº 110/07:

ITEM

UF

QAV

AEHC

GNV

GNI

ÓLEO COMBUSTÍVEL

(R$/ litro)

(R$/ litro)

(R$/ m³)

(R$/ m³)

(R$/ litro)

(R$/ Kg)

1

AC

-

4,8979

-

-

-

-

2

AL

3,4910

**5,0239

*5,0568

-

-

-

3

AM

-

**4,8666

3,2649

1,9312

-

-

4

AP

-

4,8500

-

-

-

-

5

BA

-

4,5900

3,6940

-

-

-

6

CE

-

5,0539

4,9030

-

-

-

7

DF

-

**4,1300

6,7800

-

-

-

8

ES

-

**4,3759

**4,9783

-

-

-

9

GO

-

4,0508

-

-

-

-

10

MA

-

4,5800

-

-

-

-

11

MG

5,6881

4,3847

5,0894

-

-

-

12

MS

5,6269

3,9168

4,5152

-

-

-

13

MT

6,9724

3,8756

3,5400

3,3000

-

-

14

PA

-

4,5905

-

-

-

-

15

PB

*4,9073

**4,4466

*5,1211

-

5,7209

5,7209

16

PE

-

4,5100

-

-

-

-

17

PI

7,2000

4,1000

-

-

-

-

18

PR

-

4,2003

5,1584

-

-

-

19

RJ

2,4456

4,3500

4,7000

-

-

-

20

RN

-

4,9100

5,1500

-

-

-

21

RO

-

4,8890

-

-

4,0864

-

22

RR

7,3120

4,7850

-

-

-

-

23

RS

-

4,4733

4,6520

-

-

-

24

SC

-

4,3700

4,9900

-

-

-

25

SE

**4,9260

**4,7250

**4,8700

-

-

-

26

SP

-

3,8600

-

-

-

-

27

TO

7,7100

4,6300

-

-

-

-

Notas Explicativas:

a) * valores alterados de PMPF;

b) ** valores alterados de PMPF que apresentam redução.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
DECISÃO SUPAS Nº 694, DE 1º DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.168563/2024-17, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 04, da EXPRESSO SATÉLITE NORTE LTDA, CNPJ nº 01.031.060/0001-34, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº GOTO0066007 à EXPRESSO SATÉLITE NORTE LTDA, CNPJ nº 01.031.060/0001-34, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha GOIÂNIA(GO) - PALMAS(TO), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

ANAPOLIS/GO-GURUPI/TO

ANAPOLIS/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO

GOIANIA/GO-GURUPI/TO

GOIANIA/GO-PALMAS/TO

GOIANIA/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO
Portaria Nº 7.197, de 8 de outubro de 2024

A REITORA EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS, no uso das atribuições legais e estatutárias que lhe foram conferidas pelo art. 4º do Estatuto da FUFSCar, aprovado pela Portaria MEC nº 1161, de 04/07/1991, publicada no DOU de 05/07/1991, pelo art. 27 do Estatuto da UFSCar, aprovado pela portaria SESu/MEC nº 984, de 29/11/2007, publicada no DOU de 30/11/2007, CONSIDERANDO os documentos constantes do Processo 23112.027936/2024-00, resolve:

Art. 1º) A nomenclatura da atual Divisão de Segurança do Trabalho (DiST), alterada pelo inciso I, do Artigo I da Portaria GR nº 7180/2024, passará a constar:

- Divisão de Saúde e Segurança no Trabalho, com a sigla DiST.

Art. 2º) Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Maria de Jesus Dutra dos Reis
ATO Nº 13.567, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

Processo n° 53500.065726/2024-07. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à CLARO S.A., CNPJ nº 40.432.544/0001-47, associada à autorização para execução do Serviço Móvel Pessoal.

Vinicius Oliveira Caram Guimarães

Superintendente
DESPACHO SG Nº 1.145, DE 9 de outubro de 2024

Processo Administrativo nº 08700.005881/2017-26 (Apartado de Acesso Restrito aos Representados nº 08700.005886/2017-59)

Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ex officio.

Representados: Construtora COESA S.A. (antiga Construtora OAS S.A.) ("COESA"); Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. ("CCCC"); Jorge Arnaldo Curi Yazbek; Marcelo Barbieri; Francisco Germano Batista da Silva.

Advogados: Rafael Alfredi de Matos, Marlus Santos Alves, Luiz Guilherme Ros, Alexandre Ditzel Faraco, Marlus Heriberto Arns de Oliveira, Gabriel Nogueira Dias, Cristiano Rodrigo Del Debbio e Rodolfo dos Santos Abrahão

Acolho a Nota Técnica nº 111/2024/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI nº 1455260) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na referida Nota Técnica, decido pelo(a): (i) a intimação do Representado Jorge Arnaldo Curi Yazbek para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação legal no presente processo, conforme arts. 76 e 104 e §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil - CPC (Lei nº 13.105/2015); (ii) a intimação do Representado Construtora COESA S.A, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente seu contrato social, legalmente válido, no presente processo, conforme indicado no item II.2. da referida Nota Técnica; (iii) a intimação das pessoas físicas Marcelo Barbieri e Arnaldo Yazbek arroladas pela SG/CADE, acerca das datas e dos horários designados para a realização da colheita dos depoimentos, além das condições especificadas na Nota Técnica supramencionada; (iv) a intimação dos demais Representados acerca das audiências para tomada de depoimentos pessoais referidos no item III acima; (v) o deferimento da produção de prova documental até o encerramento da instrução para todos os Representados; e (vi) o indeferimento das preliminares alegadas pelos Representados por falta de amparo legal, nos termos apontados no âmbito da referida Nota Técnica.

Fernanda Garcia Machado

Superintendente-Geral Substituta