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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO nº 221, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

Declara a suspensão da isenção tributária no período de 01/01/2019 a 31/12/2020.

O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 290, 299 inciso III, 360, inciso III e 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, e com base no artigo 32 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº 13136.721795/2024-85, resolve:

Art. 1º Declarar suspensa a isenção tributária de que trata o artigo 15 da Lei nº 9.532/1997 e o artigo 14 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, no período de 01/01/2019 a 31/12/2020, da pessoa jurídica AGV BRASIL ASSOCIACAO DE AUTOGESTAO VEICULAR, CNPJ 21.577.171/0001-58, pelo descumprimento do disposto no artigo 12, § 2º, caput e alíneas "a", "b", "c" e "d" e no artigo 15, caput e § 3º, da Lei n° 9.532/1997.

Art. 2º Fica a pessoa jurídica mencionada sujeita aos lançamentos de ofício para a constituição dos créditos tributários relativos aos tributos e contribuições devidos e administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB, cujos fatos geradores ocorreram no período abrangido pela suspensão da isenção tributária aqui especificada.

Art. 3º A pessoa jurídica interessada poderá, no prazo de trinta dias da ciência, apresentar impugnação ao Ato Declaratório, a qual será objeto de decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente, nos termos do inciso I do § 6º do artigo 32 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Art. 4º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

LUIZ CLÁUDIO MARTINS HENRIQUES
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.720, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa MITSUBA DO BRASIL LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, § 3º, os termos do Parecer de Engenharia nº 141/2024/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 147/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.008011/2024-19, resolve:

Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa MITSUBA DO BRASIL LTDA., CNPJ: 05.299.463/0001-10, Inscrição SUFRAMA: 20.0141.61-9, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 141/2024/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 147/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de LANTERNA INDICADORA DE DIREÇÃO (PISCA-PISCA) PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, código SUFRAMA 1803, recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/1967, com redação dada pela Lei nº 8.387/1991.

Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial MDIC/MCTIC nº 171, de 1º de julho de 2016, com as alterações promovidas pelas Portaria Interministeriais MDIC/MCTIC nº 40, de 23 de maio de 20177, MDIC/MCTIC nº 34, de 21 de junho de 2018, ME/MCTIC nº 50, de 9 de outubro de 2019, ME/MCTI nº 34, de 10 de julho de 2020, SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 1.251, de 14 de fevereiro de 2022, MDIC/MCTI nº 26, de 3 de novembro de 2023 e MDIC/MCTI nº 38, de 8 de janeiro de 2024, naquilo que for pertinente;

II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.722, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa PST ELETRÔNICA LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu no Art. 11, § 3º, os termos do Parecer de Engenharia nº 149/2024/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 159/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA, e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.008533/2024-11, resolve:

Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa PST ELETRÔNICA LTDA. (CNPJ: 84.496.066/0001-04 e Inscrição SUFRAMA: 20.0149.17-2), na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 149/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 159/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de PAINEL DE INSTRUMENTOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES BASEADO EM TÉCNICA DIGITAL, código SUFRAMA 1945, recebendo os benefícios fiscais previstos do Art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria, seja obtida mediante a aplicação da fórmula do § 1º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, conforme dita o § 1º do Art. 2º da Lei nº 8.387/91.

Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento, quando da fabricação do produto do Art. 1º desta Portaria, do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI n° 58, 9 de outubro de 2020 e alterações;

II - o investimento em atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), no percentual mínimo exigido pela legislação vigente sobre o faturamento bruto no mercado interno, deduzidos os tributos correspondentes à comercialização do produto do Art. 1º desta Portaria e o valor das aquisições de produtos incentivados, conforme legislação pertinente;

III - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

IV - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor;

V - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
Portaria SFA-ES/MAPA nº 297, de 27 de novembro de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 12 de abril de 2018, e pela Portaria nº 1908, de 13 de novembro de 2015, publicada no DOU de 16 de novembro de 2015, e considerando o processo 21018.001907/2024-52, resolve:

Art. 1º - HABILITAR sob o nº 250/ES o(a) Médico(a) Veterinário(a) JESSICA CAETANO STRELOW inscrito(a) no CRMV ES nº 3971 para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para a saída de animais de Eventos Agropecuários nos municípios do Estado do Espírito Santo, observando as normas e dispositivos legais em vigor.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Gomes de Souza
ACÓRDÃO-COFFITO Nº 754, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL, em sessão da 11ª Reunião Plenária Ordinária, ocorrida em 23 de outubro de 2024, no uso de suas atribuições e disposições regulamentares conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, pela Resolução-COFFITO nº 413/2012 e pela Resolução-COFFITO nº 570/2023;

Considerando que o CREFITO-10 apresentou requerimento com vasta documentação, na qual resta comprovada a necessidade de repasse de custeio;

Considerando que o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 10ª Região preencheu grande parte dos requisitos para recebimento do repasse;

Considerando que, conforme previsto no § 3º do art. 6º da Resolução-COFFITO nº 570/2023, cabe ao COFFITO dispensar as formalidades previstas;

ACORDAM por unanimidade os Conselheiros Federais em conceder repasse de custeio ao CREFITO-10, no valor requerido, condicionado:

I) à existência de recursos orçamentários em rubrica própria para apoio aos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, limitado ao valor informado;

II) à assinatura de Termo de Repasse de Recursos vinculado às despesas informadas na comunicação do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 10ª Região, em que conste o expresso compromisso de que sejam mantidos os patamares de austeridade enunciados;

III) à assinatura de termo de cooperação em que o CREFITO-10 se compromete a cumprir as exigências de apresentar o plano de redução de despesas.

Quórum: Dr. Sandroval Francisco Torres, Presidente; Dra. Marianna dos Santos Oliveira de Sousa, Vice-Presidente; Dr. Silano Souto Mendes Barros, Diretor-Tesoureiro; Dr. Vinicius Mendonça Assunção, Diretor-Secretário; Dr. Derivan Brito da Silva, Conselheiro Efetivo; Dra. Eliania Pereira da Silva, Conselheira Efetiva; Dr. Gláucio Roberto Santana de Jesus, Conselheiro Efetivo; Dr. Juliano Tibola, Conselheiro Efetivo; e Dr. Lucas Bittencourt Queiroz, Conselheiro Efetivo.

VINICIUS MENDONÇA ASSUNÇÃO

Diretor-Secretário

SANDROVAL FRANCISCO TORRES

Presidente do Conselho
PORTARIA DRF/CPS Nº 46, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

Prorroga até 31 de janeiro de 2025 a suspensão do atendimento presencial na Agência da Receita Federal do Brasil em Indaiatuba.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 360 e 364, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, Edição Extra, de 27 de julho de 2020, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, resolve:

Art. 1º Prorrogar, até 31 de janeiro de 2025, o prazo de suspensão do atendimento presencial na Agência da Receita Federal do Brasil em Indaiatuba, previsto no artigo 1º da PORTARIA DRF/CPS Nº 42, de 16 de junho de 2024, publicada em 19 de junho de 2024 na Edição 116 do Diário Oficial da União, Seção 1, página 61.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir de 1º de dezembro de 2024.

ANTONIO ROBERTO MARTINS
PORTARIA DRF/CPS Nº 47, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

Prorroga até 31 de janeiro de 2025 a suspensão do atendimento presencial na Agência da Receita Federal do Brasil em Sumaré.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 360 e 364, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, Edição Extra, de 27 de julho de 2020, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, resolve:

Art. 1º Prorrogar, até 31 de janeiro de 2025, o prazo de suspensão do atendimento presencial na Agência da Receita Federal do Brasil em Sumaré, previsto no artigo 1º da PORTARIA DRF/CPS Nº 44, de 7 de outubro de 2024, publicada em 9 de outubro de 2024 na Edição 196 do Diário Oficial da União, Seção 1, página 48.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir de 1º de dezembro de 2024.

ANTONIO ROBERTO MARTINS
Portaria SFA-ES/MAPA nº 298, de 27 de novembro de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 12 de abril de 2018, e pela Portaria nº 1908, de 13 de novembro de 2015, publicada no DOU de 16 de novembro de 2015, e considerando o processo 21018.001910/2024-76, resolve:

Art. 1º - HABILITAR sob o nº 251/ES o(a) Médico(a) Veterinário(a) ANA CAROLINA BONELLA BENINCÁ inscrito(a) no CRMV ES nº 3318 para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para a saída de animais de Eventos Agropecuários nos municípios do Estado do Espírito Santo, observando as normas e dispositivos legais em vigor.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Gomes de Souza
DESPACHO SG Nº 1.402, DE 27 de noVembro de 2024

Processo Administrativo nº 08700.001825/2022-80 (Apartado de Acesso restrito nº 08700.001826/2022-24)

Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ex officio

Representados: Allisson Llewellyn, Bradley Ottolangui, Elizabeth Antoine, Graham Bailey, James Curtis, Jason Gooby, Loris Achilli, Mark Shurville, Meghan Walker e Stewart Wilson.

Acolho a Nota Técnica nº 53/2024 (SEI 1477226) e, com fulcro no §1º do art. 50 da Lei 9.784/1999, integro suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido, em face dos fundamentos apontados na Nota Técnica, que seja publicado Edital de Notificação dos Representados Allisson Llewellyn, Bradley Ottolangui, Elizabeth Antoine, Graham Bailey, James Curtis, Jason Gooby, Loris Achilli, Mark Shurville, Meghan Walker e Stewart Wilson nos termos abaixo, no Diário Oficial da União, em jornal de grande circulação nacional e na rede mundial de computadores no sítio eletrônico desta Autoridade Antritruste, no prazo máximo de 15 (quinze) dias da emissão da Certidão SEI nº 1477220. Ademais, fiquem os Representados cientificados da Notificação por Edital acima, bem como de que: (i) a Notificação por Edital reger-se-á pelas regras previstas no artigo 70, §2º, da Lei nº 12.529/2011 e nos artigos 56, VI, §§ 2º e 3º, e 58, I, II e III, e §§ 1º, 2º e 3º, todos do Regimento Interno do Cade e, subsidiariamente, pelo disposto na legislação processual civil, diante da previsão do artigo 115 da Lei nº 12.529/2011; e (ii) o prazo de Defesa será comum de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 70 da Lei nº 12.529/2011 e do artigo 151, parágrafo único do Regimento Interno do Cade, a partir do fim do prazo de validade do Edital, de 20 (vinte) dias, sendo que esse último prazo é contado a partir da última publicação do Edital de Notificação dos referidos Representados em jornal de grande circulação nacional. Decido, além disso, por considerar validamente notificados todos os demais Representados do polo passivo do presente Processo Administrativo. À Coordenação-Geral Processual para providenciar: (i) a afixação do Edital no Setor de Protocolo do Cade, desta data até findo o prazo de Defesa; e (ii) a juntada, aos Autos, do exemplar da publicação do Edital. Publique-se.

Fernanda Garcia Machado

Superintendente-Geral Substituta
PORTARIA Nº 231, DE 22 DE novembro DE 2024

A DIRETORA DA DIRETORIA NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MDIC nº 118, de 11 de maio de 2023, do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comercio e Serviços e tendo em vista o disposto no art. 1.134 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e considerando as disposições da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, Medida Provisória nº 1.187 de 13 de setembro de 2023, Decreto nº 11.725 de 04 de outubro de 2023 e Lei nº 14.816, de 16 de janeiro de 2024, bem como demais informações que constam nos autos do Processo nº 16100.002665/2024-45, resolve:

Art. 1º Fica a ANRICO ENTERPRISES LLC, com sede em Rua Pico Málaga, 2288, Las Vegas, Nevada 89135, Estados Únidos, autorizada a funcionar no Brasil, por intermédio de filial, com a denominação social ANRICO ENTERPRISES LLC, tendo sido destacado o capital de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), concernente ao desempenho de suas operações no Brasil, que consistirão em: "comércio de commodities, importação/exportação e intermediação de negócios internacionais", nos termos da Deliberação datada de 20 de agosto de 2024 (fls. 4 e 5 do SEI 46251833).

Art. 2º Ficam ainda estabelecidas as seguintes obrigações:

I - a ANRICO ENTERPRISES LLC é obrigada a ter permanentemente um representante legal no Brasil, com plenos e ilimitados poderes para tratar quaisquer questões e resolvê-las definitivamente, podendo ser demandado e receber citação inicial pela sociedade;

II - todos os atos que praticar no Brasil ficarão sujeitos às leis e aos tribunais brasileiros, sem que, em tempo algum, possa a empresa reclamar qualquer exceção fundada em seus Estatutos;

III - a sociedade não poderá realizar no Brasil atividades constantes de seus Estatutos vedadas às sociedades estrangeiras e somente poderá exercer as que dependam de aprovação prévia de órgão governamental, sob as condições autorizadas;

IV - dependerá de aprovação do Governo brasileiro qualquer alteração nos Estatutos da empresa, que implique mudança de condições e regras estabelecidas na presente autorização;

V - publicado o ato de autorização, fica a empresa obrigada a providenciar o arquivamento, na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar, das folhas do Diário Oficial da União e dos documentos que instruíram o requerimento desta autorização;

VI - ao encerramento de cada exercício social, deverá apresentar à Junta Comercial da unidade federativa onde estiver localizada, para anotação nos registros, folha do Diário Oficial da União, do Estado ou do Distrito Federal, conforme o caso, e de jornal de grande circulação, contendo as publicações obrigatórias por força do art. 1.140 do Código Civil; e

VII - a infração de qualquer das obrigações, para a qual não esteja cominada pena especial, será punida, considerando-se a gravidade da falta, com cassação da autorização.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FLÁVIA REGINA BRITTO GONÇALVES
DESPACHO Nº 3.577, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso XXI, da Portaria ANEEL nº 6.824, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de março de 2022, no Submódulo 11.1 do PRORET e o que consta do Processo nº 48500.003422/2024-16., decide:

(i) aprovar o do Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública - CCELP, celebrado entre a celebrado entre a compradora, Cooperativa de Eletrificação Centro Jacuí - Celetro, inscrita no CNPJ sob o nº 87.776.043/0001-41, e a vendedora, e Electra Comercializadora de Energia S.A. - Electra, inscrita no CNPJ sob o nº 04.518.259/0001-80, pactuado em decorrência do resultado de processo licitatório "EDITAL DE LEILÃO DE COMPRA DE ENERGIA ELÉTRICA - CELETRO/2024-01"; e (ii) Estabelecer que as cláusulas que afetem o preço, o prazo, os montantes, a suspensão de fornecimento e a resolução do contrato possuem a sua eficácia dependente de prévia e discricionária manifestação da ANEEL, no âmbito do procedimento de aprovação.

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
DESPACHO Nº 3.594, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº: 48500.003081/2018-22. Interessado: Belmonte 1.2 Parque Solar S.A. Decisão: Transferir a autorização da UFV Belmonte 1-2. A íntegra deste Despacho consta dos autos dos processos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br/.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
RESOLUÇÃO CNSP Nº 474, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

Altera a Resolução CNSP nº 415, de 20 de julho de 2021.

A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão extraordinária realizada em 27 de novembro de 2024, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos I e IV, e art. 32, incisos I e XVI, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no art. 3º, incisos II e IV da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e no art. 2º, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta do Processo Susep nº 15414.602004/2024-18, resolve:

Art. 1º A Resolução CNSP nº 415, de 20 de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 48. .............................................................

...........................................................................

Parágrafo único. A data final para implementação do compartilhamento de dados pessoais e de serviços previstos nos incisos II e III do caput não poderá ultrapassar 30 de junho de 2025. " (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS

Superintendente
RETIFICAÇÃO

Na portaria n° 334, de 13 de novembro de 2024, publicada em 14 de novembro de 2024, seção 1, pag. 35:

Onde se lê: "AUDIIN"

Leia-se: "AUDIN".
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.733, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.618159/2024-45, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica BOM JESUS INVESTIMENTOS FOTOVOLTAICOS 02 LTDA, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 45.760.924/0001-24, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento na Central Geradora Fotovoltaica UFV Luzeiro 16 (Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.092, de 14 de junho de 2022), de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 2.406/SNTEP/MME, DE 13 DE JULHO DE 2023, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 134, de 17.07.2023), sem CNO informado, localizado no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia, com prazo inicialmente estimado de execução de 30.09.2024 a 30.11.2025.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.734, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.618192/2024-75, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica BOM JESUS INVESTIMENTOS FOTOVOLTAICOS 02 LTDA, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 45.760.924/0001-24, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento na Central Geradora Fotovoltaica UFV Luzeiro 17 (Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.093, de 14 de junho de 2022), de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 2.405/SNTEP/MME, DE 13 DE JULHO DE 2023, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 134, de 17.07.2023), sem CNO informado, localizado no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia, com prazo inicialmente estimado de execução de 30.09.2024 a 30.11.2025.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VICTOR EDUARDO LAMANO
CIRCULAR SUSEP Nº 706, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera a Circular Susep nº 635, de 20 de julho de 2021.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe confere o art. 36, alínea "b" do Decreto-Lei n.º 73, de 21 de novembro de 1966, considerando a Resolução CNSP nº 415, de 20 de julho de 2021, e considerando o que consta do Processo Susep nº 15414.602004/2024-18, resolve:

Art. 1º Alterar a Circular Susep nº 635, de 20 de julho de 2021, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 5º ..............................................

...........................................................

VI - .....................................................

...........................................................

b) .......................................................

...........................................................

6. até 30 de junho de 2025 para os serviços relacionados com planos de seguros de todos os ramos do grupo de pessoas, microsseguros, previdência complementar aberta e capitalização.

........................................................... " (NR)

Art. 2º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.361/2024

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6º, inciso VI da Resolução Normativa Nº 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada.

Requerente: CePCLIN - Centro de Estudos e Pesquisas em Moléstias Infecciosas - Clínica de Natal

Processo: 01245.001516/2023-66

CQB: 415/16

Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança

Documento de Referência: Extrato Prévio nº 9786/2024, publicado no DOU em 18/10/2024

Decisão: DEFERIDO

A requerente solicitou à CTNBio parecer técnico referente a nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a alteração da CIBio, Portaria nº 01/2024, de 29/01/2024, foi emitido pelo Responsável Legal da instituição, Eduardo Calich Luz, para a inclusão de Airanuédida Silva Soares Linhares.

A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Marianne Garcia de Oliveira (Presidente), Airanuédida Silva Soares Linhares, Deyvison Soares da Costa, Eveline Pipolo Milan, Isabela Maria Fortaleza Neves Bomfim. Atendidas as recomendações e as medidas de Biossegurança contidas no processo, esta CIBio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição.

A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o mesmo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da Comissão
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.362/2024

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6º, inciso VI da Resolução Normativa Nº 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada.

Requerente: Centro de Tecnologia Canavieira - CTC

Processo: 01245.006791/2023-76

CQB: 006/96

Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança

Documento de Referência: Extrato Prévio nº 9807 /2024, publicado no DOU em 23/10/2024

Decisão: DEFERIDO

A requerente solicitou à CTNBio parecer técnico referente a nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a alteração da CIBio, Ofício RE-CTC-026-24/25, de 23/07/2024, foi emitido pelo Responsável Legal da instituição, Viler Corrêa Janeiro, para a destituição de Pedro Henrique Pereira e Wellingson Araújo; a inclusão de Ana Victoria Jeronimo, Hugo Rene Corocher, Mariana Cicarelli, Marielle Vitti e Silvio Carlos Cristofoletti Junior.

A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Adriana Cheavegatti Gianotto (Presidente), Francisco Cláudio da Conceição Lopes (presidente substituto), Ana Victoria Jeronimo, Arthur Klebson Belarmino dos Santos, Danielle Angeloni Oldenburgo, Danilo Eduardo Cursi, Diego Mota Colatto, Erick Douglas Tancini, Fabiana Segatti, Gabriel Guidolin Silva, Geraldo Felipe Ferreira e Silva, Guilherme Libardi Miraldo, Hugo Rene Corocher, Juliano Francisco Martins, Keini Dressano, Marcela de Matos Barbosa, Marco Antônio Lazarini, Maria Lorena Sereno, Mariana Cicarelli, Marielle Vitti, Paulo Itagino Lopes Theodoro, Ricardo Ferraz Silveira, Silvio Carlos Cristofoletti Junior, Thiago Germano Piveta. Atendidas as recomendações e as medidas de Biossegurança contidas no processo, esta CIBio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição.

A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o mesmo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da Comissão
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.363/2024

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6º, inciso VI da Resolução Normativa Nº 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada.

Requerente: SPRAY DROP - Pesquisa, desenvolvimento e assistência técnica agro-industrial S.S. Ltda.

Processo: 01250.011331/2020-48

CQB: 394/15

Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança

Documento de Referência: Extrato Prévio nº 9805 /2024, publicado no DOU em 23/10/2024

Decisão: DEFERIDO

A requerente solicitou à CTNBio parecer técnico referente a nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a alteração da CIBio, OFÍCIO SD 036/2024, de 28/06/2024, foi emitido pelo Responsável Legal da instituição, Célio Roberto Ferreira Leite, para a destituição de Letícia Trindade Ataíde Arbigaus.

A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Sheila Ariana Xavier Valencio (Presidente), Cassilany de Fátima Silva Antunes, Célio Roberto Ferreira Leite, Maicol Rodrigo da Silva de Souza. Atendidas as recomendações e as medidas de Biossegurança contidas no processo, esta CIBio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição.

A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o mesmo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da Comissão
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.735, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.618224/2024-32, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica BOM JESUS INVESTIMENTOS FOTOVOLTAICOS 02 LTDA, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 45.760.924/0001-24, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento na Central Geradora Fotovoltaica UFV Luzeiro 18 (Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.094, de 14 de junho de 2022), de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 2.404/SNTEP/MME, DE 13 DE JULHO DE 2023, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 134, de 17.07.2023), sem CNO informado, localizado no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia, com prazo inicialmente estimado de execução de 30.09.2024 a 30.11.2025.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VICTOR EDUARDO LAMANO
RESOLUÇÃO CNSP Nº 475, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

Altera a Resolução CNSP nº 429, de 12 de novembro de 2021.

A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão extraordinária realizada em 27 de novembro de 2024, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos I e IV, e art. 32, incisos I e XVI, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no art. 3º, incisos II e IV da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e no art. 2º, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta do Processo Susep nº 15414.636271/2021-46, resolve:

Art. 1º A Resolução CNSP nº 429, de 12 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 17. O credenciamento de que trata esta Resolução será cancelado na hipótese de a SPOC não registrar sua participação no Open Insurance, na forma prevista na Resolução CNSP nº 415, de 2021, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de aprovação de seu credenciamento". (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS

Superintendente
RESOLUÇÃO Nº 222, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

Emite o Certificado de Avaliação da Sustentabilidade de Obra Hídrica - CERTOH - da obra de duplicação do Eixão das Águas, situada no município de Nova Jaguaribara/CE.

A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso III, do Anexo I da Resolução nº 136, de 7 de dezembro de 2022, publicada no DOU em 9 de dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA, em sua 921ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 26 de novembro de 2024, com fundamento no art. 12, inciso II, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, no art. 2º do Decreto nº 4.024, de 21 de novembro de 2001, e na Resolução nº 194, de 16 de setembro de 2002, e com base nos elementos constantes do Processo 02501.004855/2024, resolve:

Art. 1º Emitir ao Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria dos Recursos Hídricos - SRH/CE, inscrita no CNPJ nº 11.821.253/0001-42, este Certificado de Avaliação da Sustentabilidade da Obra Hídrica - CERTOH referente à obra de duplicação do Eixão das Águas, no município de Jaguaribara, no Estado do Ceará, com as finalidades de abastecimento público, irrigação e indústria, tendo o empreendimento as seguintes características:
Parágrafo único. O Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria dos Recursos Hídricos - SRH/CE, deverá comunicar à ANA o término da construção e o início da operação do empreendimento certificado.

Art. 2º A ANA, a seu critério e por meio de seus agentes ou prepostos, poderá proceder ao acompanhamento da operação da infraestrutura do empreendimento a que se refere o art. 1º, para verificar se as medidas adotadas para a garantia da sustentabilidade hídrica e operacional estão em conformidade com as informações fornecidas e com o CERTOH.

Parágrafo único. A constatação de não conformidade das medidas propostas para garantia da sustentabilidade implicará a adoção, pela ANA, das medidas legais cabíveis, inclusive junto a outros órgãos ou entidades públicas.

Art. 3º Esta Resolução não exime o empreendedor do cumprimento da legislação ambiental e de recursos hídricos ou de quaisquer outras exigências de outros órgãos ou entidades públicas.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS

ANEXO
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.364/2024

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6º, inciso VI da Resolução Normativa Nº 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada.

Requerente: Embrapa Agroenergia

Processo: 01245.008156/2022-42

CQB: 345/12

Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança

Documento de Referência: Extrato Prévio nº 9795 /2024, publicado no DOU em 25/10/2024

Decisão: DEFERIDO

A requerente solicitou à CTNBio parecer técnico referente a nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a alteração da CIBio, Carta nº 4 /2024-CNPAE/CIBIO, de 13/06/2024, foi emitido pelo Responsável Legal da instituição, Alexandre Alonso Alves, para a nomeação do presidente Rodrigo da Rocha Fragoso e do presidente substituto Thaís Demarchi Mendes.

A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Rodrigo da Rocha Fragoso (presidente), Thaís Demarchi Mendes (presidente substituto), Bárbara Andrade Dias Brito da Cunha, Betania Ferraz Quirino, Felipe Brandão de Paiva Carvalho, Léia Cecília de Lima Fávaro, Raquel Bombarda Campanha, Sérgio Saraiva Nazareno dos Anjos. Atendidas as recomendações e as medidas de Biossegurança contidas no processo, esta CIBio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição.

A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o mesmo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da Comissão
CIRCULAR SUSEP Nº 707, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera a Circular Susep nº 635, de 20 de julho de 2021.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe confere o art. 36, alínea "b" do Decreto-Lei n.º 73, de 21 de novembro de 1966, considerando a Resolução CNSP nº 415, de 20 de julho de 2021, e considerando o que consta do Processo Susep nº 15414.636271/2021-46, resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo II da Circular Susep nº 635, de 20 de julho de 2021, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

""Art. 6º ..........................

§ 1º .................................

........................................

III - dentro do prazo definido no art. 17 da Resolução CNSP nº 429, de 2021, pelas sociedades processadoras de ordem do cliente abrangidas pelo caput do art. 6º, inciso II, alínea 'a', da Resolução CNSP nº 415, de 2021.

§ 2º No caso de que tratam os incisos II e III do § 1º, as sociedades participantes terão 180 (cento e oitenta) dias, a partir do registro de sua participação no Open Insurance, para realizar as implementações previstas no art. 5º desta Circular cujos prazos já tenham decorrido ou que venham a decorrer durante aquele período.

..................................... (NR) "

"Art. 7º-A As sociedades participantes de que trata o caput do art. 6º da Resolução CNSP nº 415, de 2021, que, excepcionalmente, não estejam aptas a cumprir, nos prazos previstos no art. 6º deste anexo, as obrigações para participação no Open Insurance deverão elaborar um plano de adequação, contendo:

..................................... (NR) "

ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.394, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABRIELA DE LIMA VIEIRA

ANEXO

LINK COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA / 06.089.521/0001-43

25351.423088/2024-61 / 9106018

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS

9701 - PAF - AFE de prestadora de serviço de importação por conta e ordem de terceiro de saneantes domissanitários / 1403056240
ReTIFICAÇÃO

Na Resolução - RE Nº 3.201, DE 21 DE AGOSTO DE 2024, publicada no Diário Oficial da União n° 162, de 22 de agosto de 2024, Seção 01 Pag. 104.

Onde se lê:

DSP PHARMA FARMACIA COM MANIPULACAO LTDA - ME / 04.215.063/0001-16

25351.537188/2013-11 / 0999934

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE

HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

FRACIONAMENTO: -

MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS MAGISTRAIS: -

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES /

0994017243

Leia-se:

DSP PHARMA FARMACIA COM MANIPULACAO LTDA - ME / 04.215.063/0001-16

25351.537188/2013-11 / 0999934

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE

HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

FRACIONAMENTO: -

MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS OFICINAIS: -

MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS MAGISTRAIS: -

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES /

0994017243