ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 20, de 20 de AGOSTO de 2024

Concede regime especial de emissão de documentos fiscais.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no exercício da competência prevista no art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 85, de 11 de outubro de 2001, tendo em vista o disposto no art. 387 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi/2010), e de acordo com os elementos constantes do Processo nº 13033.169196/2024-04, especialmente no pronunciamento da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul através do Ato Declaratório nº 2024/060, de 12 de julho de 2024 (fls. 8 e 9), exarado no processo eletrônico nº 24/78775 GPRE, da Informação Fiscal, de 19 de agosto de 2024, emitida pela Equipe de Fiscalização Regional do IPI da 10ª Região Fiscal (fls. 55 e 56) e da manifestação emitida pela Divisão de Fiscalização desta Superintendência Regional (fl. 57). declara:

Art. 1º O estabelecimento da pessoa jurídica SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, inscrito no CNPJ sob o nº 61.186.888/0158-91 e no CGC/TE sob o nº 096/3697560, fica autorizado a utilizar as instalações do operador logístico MASTER CARGAS BRASIL LTDA, localizadas na Rua Cristiano José do Nascimento, n° 1300, Cachoeirinha/RS e na Rua Acylino Francisco de Medeiros, n° 430, Gravataí/RS, como extensão, espaço complementar e ponto de apoio temporário para fins de armazenamento de produtos.

Art. 2º O regime especial deverá observar as exigências consignadas no Ato Declaratório nº 2024/060, de 12 de julho de 2024, da Divisão de Consultoria Tributária da Receita Estadual da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, o qual passa a integrar este Ato Declaratório Executivo, a seguir transcritas:

1 que o contribuinte SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, com estabelecimento localizado na Avenida Assis Brasil n° 11200 do município de Porto Alegre e inscrito no CNPJ sob n° 61.186.888/0158-91 e no CGC/TE sob n° 096/3697560, fica autorizado a utilizar as instalações do operador logístico MASTER CARGAS BRASIL LTDA localizadas na Rua Cristiano José do Nascimento n° 1300 do município de Cachoeirinha e na Rua Acylino Francisco de Medeiros n° 430 do município de Gravataí como uma extensão, espaço complementar e ponto de apoio temporário do seu estabelecimento para fins de armazenamento de produtos;

2 que a empresa ficará dispensada de manter inscrição no Cadastro Geral de Contribuinte de Tributos Estaduais (CGC/TE) específica para as instalações acima citadas;

3 que as mercadorias poderão ser entregues e retiradas diretamente nas instalações do prédio considerado como extensão mediante indicação no campo "Informações Complementares" do documento fiscal;

4 que todos os documentos emitidos nas condições deste regime especial deverão conter a expressão: "Regime Especial Ato Declaratório n° 2024/060";

5 que o estabelecimento emitente deverá manter à disposição da Administração Tributária, para ser entregue, sempre que solicitada, planilha de acompanhamento em mídia digital (arquivo Excel ou TXT) relacionando todas as informações relativas às operações e aos documentos autorizados no regime especial;

6 que os procedimentos previstos neste regime especial somente poderão ser utilizados em operações não tributadas pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (lPI);

7 que os transportadores, ao transitarem com os documentos ou nas situações previstas neste regime especial, deverão estar munidos de cópia deste Ato Declaratório para exibição à Administração Tributária, sempre que por essa forem interceptados;

8 que o regime especial aqui aprovado, que poderá, no todo ou em parte, ser alterado ou cancelado pela Receita Estadual, e que não dispensa as demais obrigações, principal e acessórias, previstas na legislação tributária, é subordinado ao estrito cumprimento do estabelecido no processo citado e à observância dos prazos para a apresentação de livros e documentos fiscais, inclusive os fixados, em intimações, pelo Fisco;

9 que este regime especial ficará automaticamente revogado em 12 de junho de 2025, ou na superveniência de norma legal conflitante, ou na alteração dos dados cadastrais da beneficiária (razão social, endereço, CNPJ e CGC/TE), podendo, no entanto, ser renovado, desde que a solicitação seja feita com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência, caso em que os termos do presente regime especial vigorarão até que seja decidido o processo de reexame;

10 que, tendo em vista o previsto no parágrafo único do artigo 205, Livro II do RICMS, o estabelecimento beneficiado com este regime especial, fica obrigado a manter, para exibição ao Fisco, quando solicitado, cópia do presente Ato Declaratório.

Art. 3º Deve constar em todos os documentos emitidos a expressão "Procedimento autorizado por Regime Especial - ADE SRRF10 nº 20/2024, de 20/08/2024".

Art. 4º O regime especial não dispensa o cumprimento das demais obrigações, principais ou acessórias, previstas na legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Art. 5º O regime especial concedido não poderá implicar prorrogação do prazo de recolhimento do IPI ou o deslocamento do momento de ocorrência de seu fato gerador.

Art. 6º O regime especial de que trata este Ato Declaratório Executivo produzirá efeitos a partir da data de ciência ao interessado, podendo a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por sua iniciativa, ou atendendo a sugestão do fisco estadual, alterá-lo, suspendê-lo ou cassá-lo, a qualquer tempo, ou estabelecer novas obrigações.

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