EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25775/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BILECA TRANSPORTES & MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 08.871.888/0001-40, QJV8254, FRMEV01358182024, 606-82; QJV8254, FRMEV01358192024, 606-82; GGI1D81, FRMEV01266812024, 606-82; BERNARDETE MATTE UEZ, 07.663.530/0001-69, DBM8D73, FRMEV01057402024, 606-82; BETEL TRANSPORTES DE CONTAINERS LTDA, 04.983.701/0001-49, RXT3J92, FRMEV01363282024, 606-82; BERKEN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 28.343.743/0001-83, JAN9B51, FRMEV01541362024, 606-82; BIOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 05.906.781/0001-00, FDB9G91, FRMEV01610032024, 606-82; BIO TRANSPORTES LTDA, 02.633.108/0001-47, IIY1B66, FRMEV00924192024, 606-82; IIY1B66, FRMEV01055152024, 606-82; BLESSED CONSTRUTORA LTDA, 40.165.807/0001-07, AIA6C21, FRMEV01171102024, 606-82; BERGAMO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 24.588.566/0001-44, RLL6I35, FRMEV01498472024, 606-82; BIANCARDI & CHIERATI TRANSPORTES LTDA, 15.791.620/0001-63, SUF4D92, FRMEV01424782024, 606-82; BIANCHINILOG LTDA, 29.858.013/0001-88, IZY8D21, FRMEV01104662024, 606-82; JAW4F04, FRMEV01478622023, 606-82; BJP LOCACAO E MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 34.960.917/0001-50, CUA8C55, FRMEV01428562023, 606-82; BMG VICENZI TRANSPORTES LTDA, 19.495.280/0001-84, RLF0J41, FRMEV01616362024, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, RLL3F89, FRMEV00067332024, 606-82; QJX8E75, FRMEV01692542024, 606-82; RLA2E91, FRMEV01667612024, 606-82; BOLATER - TRANSPORTE E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA, 08.144.900/0001-14, FXD5D13, FRMEV01678402024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT