EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 25952/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A, 03.237.583/0042-35, AZN6C20, EPSMA00154142024, 683-12; COOPERATIVA TRITICOLA SEPEENSE LTDA, 97.225.346/0012-82, OQO4J30, EPSMA00215052024, 683-12; CRBS S/A, 56.228.356/0121-48, RUW6D16, EPSMA00297052024, 683-12; COOPERATIVA TRITICOLA SEPEENSE LTDA, 97.225.346/0001-20, JCO9H42, EPSMA00211162024, 683-13; IVA1998, EPSMA00206762024, 683-13; COTRIJUC - COOPERATIVA AGROPECUARIA JULIO DE CASTILHOS, 91.023.168/0031-93, JAJ3G06, EPSMA00171242024, 683-12; RCW1I14, EPSMA00161952024, 683-12; IZY2A43, EPSMA00157242024, 683-12; CRV INDUSTRIAL LTDA, 03.937.452/0004-35, QNE2G51, EPSMA00230982024, 683-12; COPERSUCAR S.A., 10.265.949/0017-34, RWW3I90, EPSMA00295872024, 683-12; COPELLO FERRAZ COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 12.382.502/0003-75, KXD5A09, EPSMA00306632024, 683-13; COORAL - COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE CARGAS GERAL LTDA, 04.982.637/0001-81, JAJ5C87, EPSMA00152872024, 683-13; COSTA COMERCIO DE RESIDUOS DE MADEIRA DE EUCALIPTO LTDA, 33.443.937/0001-90, GBK1F09, EPSMA00723332023, 683-12; COTRIPAL AGROPECUARIA COOPERATIVA, 91.982.496/0050-80, MIV8D90, EPSMA00821082023, 683-12; COPADUBO TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 84.943.430/0001-37, SED3E65, EPSMA00223292024, 683-13; CRISTAL ALIMENTOS LTDA, 02.709.992/0001-56, NKH3G89, EPSMA00033342024, 683-12; COPOBRAS S/A. INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS, 86.445.822/0001-00, ISN4433, EPSMA00849892023, 683-13; AWE COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 21.383.870/0001-67, QJO8H29, EPSMA00664962023, 683-11; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0390-57, AXB5323, EPSMA00666012023, 683-12; IWS2867, EPSMA00666612023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT