PORTARIA SPU/MGI Nº 1.665, DE 18 DE MARÇO DE 2024

Cessão de Uso Gratuita à Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S/A - EPAGRI de imóvel da União localizado na Rua Marcos João Patrício, s/n, Bairro Barranca, no município de Araranguá, em Santa Catarina, com área de 435.569,84 m² e benfeitorias que somam 6.251,45 m², registrado sob matrícula nº 24.103, Livro nº 02, fls. 01, do Cartório de Registro de Imóveis de Araranguá/SC, cadastrado no SPIUnet sob RIP Imóvel nº 8027 00042.500-7.

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e no inciso I do § 3º do art. 76 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e na deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada GE-DESUP-2, Ata de Reunião realizada em 08 de dezembro de 2023, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo 04972.001625/2017-17, resolve:

Art. 1º Autorizar a Cessão de Uso Gratuita à Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S/A - EPAGRI do imóvel da União localizado na Rua Marcos João Patrício, s/n, Bairro Barranca, no município de Araranguá, em Santa Catarina, com área de 435.569,84 m² e benfeitorias que somam 6.251,45 m², registrado sob a matrícula nº 24.103, Livro nº 02, fls. 01, do Cartório de Registro de Imóveis de Araranguá/SC, cadastrado no SPIUnet sob RIP Imóvel nº 8027 00042.500-7, com valor estimado R$ 15.450.000,00 (quinze milhões quatrocentos e cinquenta mil reais).

Art. 2º A cessão de uso a que se refere o art. 1º destina-se à regularização da ocupação da área que está sendo destinada ao Posto Agropecuário de Araranguá/SC.

Art. 3º O prazo da cessão de uso será de 10 (dez) anos, a contar da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, a critério e conveniência da outorgante cedente.

Art. 4º Responderá a cessionária, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.

Art. 5º A destinação de que trata o art. 2º desta Portaria será permanente e resolutiva, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem direito a cessionária a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, independentemente de ato especial, se:

I - findar o prazo determinado no caput do art. 3º;

II - não for cumprida a finalidade da cessão;

III - cessarem as razões que justificaram a cessão de uso;

IV - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista no art. 2º desta Portaria;

V - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais, ou;

VI - na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente ou se, em qualquer época, a outorgante cedente necessitar do imóvel cedido para o seu uso próprio, ressalvada, em tais casos, a indenização por benfeitorias necessárias, cuja realização tenha sido dado o prévio e indispensável conhecimento à União.

Art. 6º A assinatura do contrato fica condicionada à obtenção, pela cessionária, de todos os licenciamentos, autorizações, documentos e alvarás necessários à destinação de que trata o art. 2º desta Portaria, bem como à rigorosa observância das normas legais e regulamentares aplicáveis ao caso em tela.

Art. 7º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do contrato de cessão de uso e da legislação vigente.

Art. 8º A cessão de uso tornar-se-á nula, independente de ato especial, sem direito a outorgada cessionária a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se ao imóvel no todo ou em parte vier a ser dada destinação diversa da prevista no art. 2º desta Portaria, ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula constante do contrato de cessão.

Art. 9º A cessionária deverá, após convocação, comparecer à Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Santa Catarina, no prazo de 30 (trinta) dias, para assinatura do contrato de cessão de uso, sob pena de revogação desta Portaria.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE