9.4. autorizar nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas a que se referem os subitens 9.2 e 9.3 acima, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), cientificando os responsáveis de que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se refere este Acórdão, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.6. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de Amapá, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno/TCU, bem como à Caixa Econômica Federal, para ciência.

10. Ata n° 37/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7074-37/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO N. 7075/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 016.710/2021-5.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Dóris de Fátima Ribeiro Pearce (080.884.973-53) e Dídima Maria Correa Coelho (178.111.553-20).

4. Entidade: Município de Vitória do Mearim/MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE.

8. Representação legal: Bertoldo Klinger Barros Rego Neto (OAB/MA 11909), Aidil Lucena Carvalho (OAB/MA 12584), Carlos Eduardo Barros Gomes (OAB/MA 10303) e Cristiana Leal Ferreira Duailibe (OAB/MA 7415), representando Dóris de Fátima Ribeiro Pearce.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa), em desfavor das Sras. Dóris de Fátima Ribeiro Pearce e Dídima Maria Correa Coelho (prefeitas do Município de Vitoria do Mearim/MA, respectivamente nas gestões de 1º/01/2009 a 31/12/2016 e de 1º/01/2017 a 31/12/2020), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos transferidos pelo Ministério do Esporte, por intermédio da referida instituição financeira, à aludida municipalidade, por força do Contrato de Repasse 311.932-44/2009, firmado em 23/09/2010, objetivando a construção de um ginásio de esporte. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas das Sras. Dóris de Fátima Ribeiro Pearce e Dídima Maria Correa Coelho, condenando-as solidariamente ao pagamento das quantias descritas a seguir, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a partir das respectivas datas até o dia da efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento do débito ao Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

31/01/2012

19.772,34

07/03/2012

45.193,42

10/01/2014

35.989,23

17/07/2014

56.297,02

9.2. aplicar, de maneira individual, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 às Sras. Dóris de Fátima Ribeiro Pearce e Dídima Maria Correa Coelho, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, caso paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo às responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, conforme o disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno/TCU, para adoção das medidas cabíveis, bem assim à Caixa Econômica Federal, para ciência.

10. Ata n° 37/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7075-37/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7076/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-019.121/2024-5.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Evanir Terezinha Landim (213.982.160-20).

4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de alteração do ato de concessão de aposentadoria da Sra. Evanir Terezinha Landim, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegal a alteração de aposentadoria da Sra. Evanir Terezinha Landim e negar o registro do correspondente ato;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, adote as seguintes providências:

9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato de alteração da aposentadoria ora impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU; e

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de até 30 (trinta) dias, o comprovante dessa notificação.

10. Ata n° 37/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7076-37/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7077/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-020.959/2024-9.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Roberto da Silva (835.239.108-97).

4. Entidade: Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de ex-servidor da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar legal, excepcionalmente, a concessão de aposentadoria em favor do Sr. Roberto da Silva, concedendo registro ao correspondente ato;

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé pelo interessado, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência/TCU;

9.3. determinar à Comissão Nacional de Energia Nuclear, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta decisão, que:

9.3.1. adote as providências cabíveis para a regularização das falhas financeiras apontadas, no sentido de excluir a rubrica "00961-DIF.VENC.DECISAO TCU 068/98 (Complemento de soldo, vencimento, subsídio, proventos etc.) - R$ 67,83" dos proventos do interessado, bem como de recalcular a rubrica "00018-ANUÊNIO", à base de 17% sobre o "Provento Básico", tão-somente, comunicando ao Tribunal as medidas adotadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU; e

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o Tribunal não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de até 30 (trinta) dias, os comprovantes dessa notificação.

10. Ata n° 37/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7077-37/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7078/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-031.435/2020-3.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Maria Auxiliadora Ferreira Meireles (069.229.454-68).

4. Unidade jurisdicionada: Comando da 7ª Região Militar e 7ª Divisão de Exército.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Rômulo Pedrosa Saraiva Filho (OAB/PE 25.423).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo Comando da 7ª Região Militar e 7ª Divisão de Exército, unidade militar subordinada ao Comando do Exército, contra a Sra. Maria Auxiliadora Ferreira Meireles, em face do recebimento de pensão especial de ex-combatente instituída pelo seu genitor, com base em decisão judicial posteriormente reformada.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 212 do Regimento Interno/TCU, arquivar esta Tomada de Contas Especial, sem julgamento de mérito, ante a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

9.2. enviar cópia desta decisão:

9.2.1. à Advocacia-Geral da União (AGU), para que adote as providências que entender cabíveis com vistas ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pela União, em decorrência da tutela concedida na apelação cível 507.303-PE perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, posteriormente tornada insubsistente; e

9.2.2. à Sra. Maria Auxiliadora Ferreira Meireles, para ciência.

10. Ata n° 37/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7078-37/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7079/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 039.733/2023-8.

2. Grupo I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Sergio Vinicius Pinheiro (048.018.209-48).

4. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) contra o Sr. Sergio Vinicius Pinheiro, em razão do descumprimento das obrigações assumidas mediante termo de compromisso, por ocasião da concessão de bolsa de estudos de Doutorado no exterior;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Sergio Vinicius Pinheiro e condená-lo ao pagamento das quantias originais abaixo discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a do efetivo recolhimento, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), na forma prevista na legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

17.530,31

20/5/2014

985.110,10

8/2/2023

9.2. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação; e

9.4. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Paraná, nos termos do § 7° do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para a adoção das medidas que entender cabíveis, bem assim ao CNPq, para ciência.

10. Ata n° 37/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7079-37/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7080/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 003.406/2022-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

3.2. Responsável: Município de João Câmara/RN (08.309.536/0001-03).

4. Órgão/Entidade: Município de João Câmara/RN.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor do município de João Câmara/RN, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados mediante o Contrato de Repasse 775746/2012;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do município de João Câmara/RN (08.309.536/0001-03), nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU;

9.2. condenar o município de João Câmara/RN (08.309.536/0001-03), com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

5/2/2015

290.078,04

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.5. notificar sobre este acordão o responsável, a Caixa Econômica Federal (mandatária no Ministério do Desenvolvimento Social - extinto) e a Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte, esta última para as providências que entender cabíveis.

10. Ata n° 37/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7080-37/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 7081/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 005.743/2023-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: José Sampaio Edvard Pereira Vidal (135.296.413-91).

4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Deyr Jose Gomes Junior (OAB/DF 6.066), Willian Guimarães Santos de Carvalho (OAB/DF 59.920) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto por José Sampaio Edvard Pereira Vidal em face do Acórdão 7.938/2023-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor do recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao recorrente e ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

10. Ata n° 37/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7081-37/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 7082/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 006.774/2022-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Gerimario Freitas de Sousa (365.911.226-72).

4. Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Mauro de Azevedo Menezes (OAB/DF 19.241), Thais Lopes Machado (OAB/DF 46.342) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pelo Sr. Gerimario Freitas de Sousa em face do Acórdão 2.901/2024-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor do recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à Fundação Universidade de Brasília e ao recorrente.

10. Ata n° 37/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7082-37/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 7083/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 007.031/2023-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Francisca Tavares (150.942.431-87).

3.2. Embargante: Fundação Universidade de Brasília.

4. Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Jose Luís Wagner (OAB/DF 17.183) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos nos quais se analisam embargos de declaração opostos pela Fundação Universidade de Brasília em face do Acórdão 2.035/2024-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. encaminhar cópia desta decisão à Fundação Universidade de Brasília.

10. Ata n° 37/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7083-37/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 7084/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 007.758/2017-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: AIA - Comunicação, Produção e Internet Ltda - ME (06.267.762/0001-35); Alessandra Rubino de Oliveira Silvestri (143.926.488-00).

3.2. Recorrente: Alessandra Rubino de Oliveira Silvestri (143.926.488-00).

4. Entidade: Agência Nacional do Cinema (Ancine).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (OAB/SP 235.177) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Alessandra Rubino de Oliveira Silvestri (143.926.488-00) contra o Acórdão 12.513/2019, mantido pelo Acórdão 3.999/2020, ambos da 2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração, consoante arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. notificar da presente decisão a recorrente e a Agência Nacional do Cinema (Ancine).

10. Ata n° 37/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7084-37/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 7085/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 015.072/2023-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsável: Leonandes Santana da Silva (402.006.555-15).

4. Entidade: Município de Central/BA.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Leonandes Santana da Silva, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do convênio de registro Siafi 654633, firmado com o município de Central/BA;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória e arquivar o processo, nos termos do art. 212 do Regimento Interno do TCU e art. 11 da Resolução TCU 344/2022;

9.2. notificar o responsável e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação acerca desta deliberação.

10. Ata n° 37/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7085-37/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 7086/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 015.519/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Eduardo Mattos Silva (09.194.400/0001-50); Eduardo Mattos Silva (305.492.418-17).

3.2. Recorrentes: Eduardo Mattos Silva (09.194.400/0001-50); Eduardo Mattos Silva (305.492.418-17).

4. Órgão: Secretaria Especial de Cultura (extinta).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Braulio Bata Simões (OAB/SP 218.396) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Eduardo Mattos Silva (09.194.400/0001-50) e Eduardo Mattos Silva (305.492.418-17), conjuntamente, contra o Acórdão 765/2022-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração, consoante arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. notificar da presente decisão os recorrentes e o Ministério da Cultura - MinC.

10. Ata n° 37/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7086-37/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 7087/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 017.127/2020-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Pam Membranas Seletivas Ltda (05.412.977/0001-30); Roberto Bentes de Carvalho (575.651.982-34).

3.2. Recorrente: Pam Membranas Seletivas Ltda (05.412.977/0001-30).

4. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Marcus Vinicius Lima de Freitas (OAB/RJ 103.896) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pela empresa Pam Membranas Seletivas Ltda (05.412.977/0001-30) em face do Acórdão 5.948/2024-TCU-2ªCâmara, por meio do qual esta Corte de Contas conheceu dos recursos de reconsideração interpostos pela responsável, negando-lhe provimento;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. notificar a embargante desta deliberação.

10. Ata n° 37/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7087-37/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 7088/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 019.155/2024-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Leidjane Pessoa de Siqueira Gomes (255.181.784-68).

4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Leidjane Pessoa de Siqueira Gomes (CPF 255.181.784-68), recusando o respectivo registro;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo Instituto Nacional do Seguro Social, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. exclua dos proventos de Leidjane Pessoa de Siqueira Gomes a parcela denominada "DIFERENCA INDIVIDUAL L.12998", no valor de R$ 546,85, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução TCU 353/2023 e art. 19, caput, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.3. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.2.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da presente deliberação.

10. Ata n° 37/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7088-37/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 7089/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 019.180/2024-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Ana Claudia Costa Mercadante (144.090.778-13).

4. Entidade: Universidade Federal de São Paulo.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Universidade Federal de São Paulo;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Ana Claudia Costa Mercadante (144.090.778-13), recusando o registro;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pela Universidade Federal de São Paulo, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar à Universidade Federal de São Paulo, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. ajuste, nos proventos de Ana Claudia Costa Mercadante, a parcela denominada VB.COMP.ART.15 L11091/05 AP, corrigindo o valor de R$ 390,93 para R$ 103,72, ajustando, em decorrência de tal correção, a base de cálculo para a incidência do percentual referente aos anuênios a que faz jus à interessada, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução TCU 353/2023 e art. 19, caput, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.3. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.2.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da presente deliberação.

10. Ata n° 37/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7089-37/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 7090/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 021.814/2022-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Lenira Arcanjo do Nascimento (324.348.394-87).

4. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Luiz Guedes da Luz Neto (OAB/PB 11.005) e Giselle Lucena Guedes da Luz (OAB/PB 12.768).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto por Lenira Arcanjo do Nascimento em face do Acórdão 2.284/2023-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor da recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, tão somente para orientar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba que ajuste, nos proventos da Sra. Lenira Arcanjo do Nascimento, a parcela denominada VENC.BAS.COMP.ART.15 L11091/05, passando de R$ 390,88 para R$ 25,35, corrigindo também, em decorrência de tal ajuste, a base de cálculo para a incidência do percentual referente aos anuênios a que faz jus a interessada, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à recorrente e ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba.

10. Ata n° 37/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7090-37/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 7091/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 022.314/2022-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Militar).

3. Recorrente: Maria Davel de Oliveira (385.998.307-59).

4. Órgão: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Rodrigo da Silva Schumacker (OAB/RJ 143.199).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto por Maria Davel de Oliveira em face do Acórdão 6.146/2023-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de concessão de pensão militar emitido em favor da recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento, para:

9.1.1. tornar insubsistente o Acórdão 6.146/2023-TCU-2ª Câmara;

9.1.2. considerar legal o ato de concessão de pensão militar instituído por Osvaldo Paulo de Oliveira (e-Pessoal 75.255/2018), concedendo o respectivo registro;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à recorrente e ao Comando do Exército.

10. Ata n° 37/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7091-37/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 7092/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 026.192/2020-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde/MS (00.530.493/0001-71).

3.2. Responsáveis: Joni Clebson de Jesus Araujo (986.895.255-72); Maria Elizia de Santana Reis (014.491.228-76).

4. Órgão: Fundo Municipal de Saúde de Quijingue/BA.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Jaime Dalmeida Cruz (OAB/BA 22.435) e Magno Israel Miranda Silva (OAB/DF 32.898).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/MS em desfavor de Maria Elizia de Santana Reis e Joni Clebson de Jesus Araújo, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Quijingue/BA;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. excluir o Sr. Joaquim Manoel dos Santos (185.348.565-91) da presente relação processual;

9.2. julgar irregulares as contas de Maria Elizia de Santana Reis (014.491.228-76) e Joni Clebson de Jesus Araújo (986.895.255-72), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU;

9.3. condenar a Sra. Maria Elizia de Santana Reis (014.491.228-76) e o Sr. Joni Clebson de Jesus Araújo (986.895.255-72), solidariamente, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

15/2/2011

9.000,00

4/3/2011

8.253,00

8/4/2011

9.000,00

5/5/2011

7.951,50

10/6/2011

19.375,00

14/7/2011

18.450,00

15/8/2011

19.660,00

15/9/2011

8.400,00

19/10/2011

6.600,00

16/11/2011

7.650,00

19/12/2011

6.525,00

15/2/2012

6.525,00

16/3/2012

6.525,00

25/5/2012

6.525,00

25/7/2012

6.525,00

9.4. aplicar individualmente aos responsáveis Maria Elizia de Santana Reis (014.491.228-76) e Joni Clebson de Jesus Araújo (986.895.255-72) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor individual de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.7. notificar a prolação deste acórdão aos responsáveis, ao Fundo Nacional de Saúde e à Procuradoria da República no Estado da Bahia, essa última para adoção das medidas que entender cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 37/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7092-37/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 7093/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 027.054/2020-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Representação).

3. Recorrentes: Marcio Telmo Blezer (446.686.007-68); Ernesto Francisco Magdalena (381.643.707-97); Paulo Roberto Dias Lopes (466.090.757-00).

4. Entidade: Superintendência Nacional de Previdência Complementar.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Tiago Cardozo da Silva (OAB/DF 22.834), Emmanuel Rego Alves Vilanova (OAB/DF 21.237) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedidos de reexame interpostos por Marcio Telmo Blezer (446.686.007-68), Ernesto Francisco Magdalena (381.643.707-97) e Paulo Roberto Dias Lopes (466.090.757-00) contra o Acórdão 7.555/2023-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes pedidos de reexame, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/92, c/c art. 286 do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. notificar os recorrentes acerca desta deliberação.

10. Ata n° 37/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7093-37/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 7094/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 027.134/2019-9.

1.1. Apensos: 041.782/2021-6; 037.802/2020-8; 041.772/2021-0; 041.774/2021-3; 041.780/2021-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde/MS (00.530.493/0001-71).

3.2. Responsáveis: Carlos Magno Araujo Viana (424.729.893-34); Francisco Cesar Magalhaes Farias (406.444.643-72); Município de Arame/MA (12.542.767/0001-21).

3.3. Recorrente: Município de Arame/MA (12.542.767/0001-21).

4. Entidade: Município de Arame/MA.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Carlos Sergio de Carvalho Barros (OAB/MA 4.947) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pelo município de Arame/MA contra o Acórdão 1.637/2022-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração, consoante arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. notificar da presente decisão o recorrente e o Fundo Nacional de Saúde/MS.

10. Ata n° 37/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7094-37/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.