DECISÕES

Ação Direta de Inconstitucionalidade e

Ação Declaratória de Constitucionalidade

(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Acórdãos

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.450

(1)

ORIGEM

:

7450 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

MATO GROSSO

RELATOR

:

MIN. CRISTIANO ZANIN

REQTE.(S)

:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

INTDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade do art. 43-A, § 7º, da Lei Complementar n. 389/2010, incluído pela Lei Complementar n. 748/2022, ambas do Estado do Mato Grosso, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023.

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 43-A, §7º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 389/2010, DO ESTADO DO MATO GROSSO. PORTE DE ARMA DE FOGO PARA OUTRAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS DA POLÍCIA PENAL DESSE ESTADO. ARTS. 21, VI, E 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO PARA AUTORIZAR E FISCALIZAR A PRODUÇÃO E O COMÉRCIO DE MATERIAL BÉLICO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAL BÉLICO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AÇÃO.

I - Compete exclusivamente à União autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico (art. 21, VI, da CF), bem como legislar sobre a mesma temática (art. 22, XXI, da CF).

II - O porte de arma de fogo constitui assunto relacionado à segurança nacional, inserindo-se, por consequência, na competência legislativa da União.

III - Lei estadual que conceda o porte de arma de fogo institucional a que tem direito o servidor agente penitenciário estadual a outras categorias da estrutura organizacional da Polícia Penal é formalmente inconstitucional, violando a competência atribuída à União.

IV - Inconstitucionalidade do art. 43-A, § 7º, da Lei Complementar 389, incluído pela Lei Complementar 748, ambas do Estado do Mato Grosso, por estender o porte de arma de fogo conferido pelo Estatuto do Desarmamento aos agentes penitenciários a servidores públicos estaduais que, embora pertencentes à estrutura organizacional da Polícia Penal, não desempenham atividades de custódia e segurança em estabelecimentos integrantes do sistema penitenciário estadual.

V - Procedência do pedido da ação, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 43-A, §7º, da Lei Complementar 389, incluído pela Lei Complementar 748, ambas do Estado do Mato Grosso.

DECISÕES

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)

Acórdãos

AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 951

(2)

ORIGEM

:

951 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S)

:

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT

ADV.(A/S)

:

RITA DE CASSIA ANCELMO BUENO (47655/DF, 30116/A/MT, 6976/RO, 360597/SP)

ADV.(A/S)

:

VICTOR SANTOS RUFINO (57089/DF, 4943/PI, 407119/SP)

ADV.(A/S)

:

RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES (24658/DF, 29719/A/MT, 220542/RJ)

INTDO.(A/S)

:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

INTDO.(A/S)

:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

INTDO.(A/S)

:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

INTDO.(A/S)

:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

INTDO.(A/S)

:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO

INTDO.(A/S)

:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO

INTDO.(A/S)

:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO

INTDO.(A/S)

:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO

INTDO.(A/S)

:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

INTDO.(A/S)

:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO

INTDO.(A/S)

:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11 REGIAO

INTDO.(A/S)

:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO

INTDO.(A/S)

:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO

INTDO.(A/S)

:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO

INTDO.(A/S)

:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

INTDO.(A/S)

:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO

INTDO.(A/S)

:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO

INTDO.(A/S)

:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO

INTDO.(A/S)

:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO

INTDO.(A/S)

:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO

INTDO.(A/S)

:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO

INTDO.(A/S)

:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO

INTDO.(A/S)

:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO

INTDO.(A/S)

:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

Decisão:Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes (Relator), Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Edson Fachin, Cármen Lúcia, André Mendonça, Roberto Barroso, Luiz Fux e Nunes Marques, que negavam provimento ao agravo regimental, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falou, pela agravante, a Dra. Lais Khaled Porto. Plenário, Sessão Virtual de 2.9.2022 a 13.9.2022 (Sessão iniciada na Presidência do Ministro Luiz Fux e finalizada na Presidência da Ministra Rosa Weber).

Decisão:Após o voto-vista do Ministro Gilmar Mendes, que divergia do Ministro Relator para conhecer da ação e, no mérito, julgar parcialmente procedente o pedido, para declarar a incompatibilidade com a Constituição Federal das decisões judiciais proferidas pela Justiça do Trabalho que incluem, na fase de execução, sujeitos que não participaram da fase de conhecimento, ao argumento de que fazem parte do mesmo grupo econômico, a despeito da ausência de efetiva comprovação de fraude na sucessão e independentemente de sua prévia participação no processo de conhecimento ou em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. A Ministra Rosa Weber (Presidente) antecipou seu voto acompanhando o Relator. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023.

Decisão:O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Não votou o Ministro Cristiano Zanin, sucessor do Ministro Ricardo Lewandowski, que votara em assentada anterior. Plenário, Sessão Virtual de 3.11.2023 a 10.11.2023.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ART. 448-A DA CLT. CONJUNTO DE DECISÕES DA JUSTIÇA TRABALHISTA QUE ALEGADAMENTE ATRIBUEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ÀS EMPRESAS SUCEDIDAS SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. ILEGITITIMIDADE ATIVA. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE. UTILIZAÇÃO DA ADPF COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência da CORTE exige, para a caracterização da legitimidade ativa das entidades de classe e das confederações sindicais em ações de controle concentrado, a existência de correlação direta entre o objeto do pedido de declaração de inconstitucionalidade e os objetivos institucionais da Requerente. Precedentes.

2. A existência de outros meios idôneos ao enfrentamento da lesão constitucional alegada pela Agravante, em razão dos quais se mostra desatendido o requisito da subsidiariedade (art. 4º, § 1º, da Lei 9.882/1999), inviabiliza o imediato acesso à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Precedentes.

3. Arguição ajuizada com o propósito de revisão de decisões judiciais. Não cabimento da ADPF como sucedâneo recursal. Precedentes.

4. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Secretaria Judiciária

PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS

Secretária