Despacho de 6 de agosto de 2024

O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:

1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.

1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.

Nº

PROCESSO

AI

Empresa

UF

1

46207.006817/2017-22

212942743

Fibria Celulose S/A

ES

2

46207.006515/2019-16

218107366

Weg Linhares Equipamentos Eletricos S/A

ES

3

14152.109701/2020-36

220107645

Adilson de Oliveira Lima

GO

4

14152.109717/2020-49

220107807

Adilson de Oliveira Lima

GO

5

14152.106100/2020-71

220071632

Conagua Soluções Eireli

GO

6

14152.106133/2020-11

220071969

Conagua Soluções Eireli

GO

7

14152.106150/2020-59

220072132

Conagua Soluções Eireli

GO

8

14152.106164/2020-72

220072272

Conagua Soluções Eireli

GO

9

14152.106188/2020-21

220072515

Conagua Soluções Eireli

GO

10

14152.121887/2020-00

220229503

Ebi Construtora Eireli

GO

11

14152.121888/2020-46

220229511

Ebi Construtora Eireli

GO

12

14152.121889/2020-91

220229520

Ebi Construtora Eireli

GO

13

14152.121890/2020-15

220229538

Ebi Construtora Eireli

GO

14

14152.121891/2020-60

220229546

Ebi Construtora Eireli

GO

15

14152.121892/2020-12

220229554

Ebi Construtora Eireli

GO

16

14152.121893/2020-59

220229562

Ebi Construtora Eireli

GO

17

46248.000704/2018-18

214686914

BRF S.A.

MG

18

46239.002553/2019-22

218561024

Expresso Rodominas Ltda

MG

19

46239.002554/2019-77

218560907

Expresso Rodominas Ltda

MG

20

46245.001056/2017-66

211307611

Fundacao de Apoio e Desenvol ao Ens Pesq e Extensao

MG

21

14152.082497/2020-07

219835608

T. C. da Silva Viola Eireli

PA

22

14152.082557/2020-83

219836205

T. C. da Silva Viola Eireli

PA

23

14152.082619/2020-57

219836825

T. C. da Silva Viola Eireli

PA

24

46215.015111/2018-33

215682408

Auto Posto Excede Ltda

RJ

25

46334.002393/2018-52

215474929

Empresa de Transportes Limousine Carioca S.A.

RJ

26

46666.000251/2019-80

216664845

Enzo Itaipava Ltda

RJ

27

46215.001450/2018-32

213828162

Fundacao Instit Bras de Geografia e Estatistica IBGE

RJ

28

46666.000103/2019-65

216585678

Hortifruti Quitandinha Ltda

RJ

29

46215.006092/2018-54

214446778

Lapa Terceirizacoes e Planejamento Ltda

RJ

30

46215.006093/2018-07

214445658

Lapa Terceirizacoes e Planejamento Ltda

RJ

31

46230.005947/2018-31

215813871

LGE Comercio De Generos Alimenticios Ltda

RJ

32

46062.001003/2018-74

215781929

Matos Teixeira Engenharia e Servicos Ltda

RJ

33

46232.003293/2018-91

216170079

Ormec Engenharia Ltda

RJ

34

14152.114936/2020-40

220159998

Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda

RJ

35

14152.114937/2020-94

220160007

Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda

RJ

36

14152.114938/2020-39

220160015

Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda

RJ

37

14152.114940/2020-16

220160031

Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda

RJ

38

14152.114941/2020-52

220160040

Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda

RJ

39

46228.002003/2018-51

215209401

Radio Jornal O Diario Ltda

RJ

40

46215.004100/2016-66

209047283

Rio Star Industria e Comercio Ltda. - Epp

RJ

41

46215.004101/2016-19

209061421

Rio Star Industria e Comercio Ltda. - Epp

RJ

42

46215.004102/2016-55

209047321

Rio Star Industria E Comercio Ltda. - Epp

RJ

43

46215.004103/2016-08

209047241

Rio Star Industria e Comercio Ltda. - Epp

RJ

44

46334.002028/2017-67

212383931

Sete Lan Comunicacoes Ltda

RJ

45

46334.001732/2018-83

215016688

Sta da Serra Industria de Massas Eireli

RJ

46

46334.001735/2018-17

215018036

Sta da Serra Industria de Massas Eireli

RJ

47

46215.087407/2016-94

210433442

Viacao Madureira Candelaria Ltda

RJ

48

46215.087410/2016-16

210433469

Viacao Madureira Candelaria Ltda

RJ

49

46215.087414/2016-96

210433388

Viacao Madureira Candelaria Ltda

RJ

50

46215.087415/2016-31

210433396

Viacao Madureira Candelaria Ltda

RJ

51

46215.087416/2016-85

210433400

Viacao Madureira Candelaria Ltda

RJ

52

46215.010750/2018-11

215100557

Viacao Pavunense S.A.

RJ

53

46062.001007/2018-52

215781899

Viacao Senhor do Bonfim Ltda

RJ

54

46225.000177/2019-91

216676177

Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac

RR

55

46225.002250/2018-88

216032792

Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac

RR

56

14152.076625/2020-75

219782911

Glamour Company Industria e Comercio de Bijuterias

SC

57

14152.076626/2020-10

219782920

Glamour Company Industria e Comercio de Bijuterias

SC

58

14152.076627/2020-64

219782938

Glamour Company Industria e Comercio de Bijuterias

SC

59

14152.076629/2020-53

219782954

Glamour Company Industria e Comercio de Bijuterias

SC

60

14152.076630/2020-88

219782962

Glamour Company Industria e Comercio de Bijuterias

SC

61

14152.076936/2020-34

219786020

Glamour Company Industria e Comercio de Bijuterias

SC

62

14152.029648/2020-91

219325278

Cencosud Brasil Comercial Ltda

SE

63

14152.071765/2021-38

221021256

Cencosud Brasil Comercial Ltda

SE

64

46221.004242/2019-97

217613951

Cencosud Brasil Comercial Ltda

SE

65

46221.006866/2019-49

218356081

Coop de Trans Alternativo de Pas do Est de Sergipe Ltda

SE

66

46221.009132/2019-11

218927096

Golden Turismo & Serviços Ltda.

SE

67

14152.015521/2020-94

219184577

Callu Modas Ltda

SP

68

46254.003291/2019-25

218424370

Casaalta Construcoes Ltda

SP

69

46254.003293/2019-14

218424396

Casaalta Construcoes Ltda

SP

70

46254.003295/2019-11

218424353

Casaalta Construcoes Ltda

SP

Nº

PROCESSO

NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE FGTS

Empresa

UF

1

14185.018271/2020-67

201828251

Conágua Soluções Eireli

GO

2

14185.008412/2020-33

201729245

Avai Futebol Clube

SC

3

14185.005717/2021-74

201926512

Figuereido Implementos Rodoviários Ltda.

SC

1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.

Nº

PROCESSO

AI

Empresa

UF

1

4666.000104/2019-18

216585694

Hortifruti Quitandinha Ltda.

RJ

2

46215.003485/2018-14

214125106

IBEG Engenharia e Construções Ltdas. - Em recuperação Judicial

RJ

3

14152.114935/2020-03

220159980

Personal Service RRecursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.

RJ

4

14152.041136/2021-83

220728828

Villa Formosa Residencial Clube

SE

1.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.

Nº

PROCESSO

AI

Empresa

UF

1

46666.000102/2019-11

216585660

Hortifruti Quitandinha Ltda.

RJ

2

46215.087408/2016-39

210433434

Viação Madureira Candelaria Ltda.

RJ

3

46215.087409/2016-83

210433451

Viação Madureira Candelaria Ltda.

RJ

Nº

PROCESSO

NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE FGTS

Empresa

UF

1

14185.018965/2020-02

201835622 - TAD nº 202126722

Adilson de Oliveira Lima

GO

2- Em Apreciação de Recurso de ofício.

2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.

Nº

PROCESSO

AI

EMPRESA

UF

1

46653.004058/2019-67

217782353

Jose Francisco Brito Eusebio

MT

2

46653.004437/2019-57

217889905

Jose Francisco Brito Eusebio

MT

3

14152.035861/2021-12

220676071

Figueiredo Implementos Rodoviários Ltda.

SC

2.2 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.

Nº

PROCESSO

AI

EMPRESA

UF

1

46215.017631/2015-38

207042349

Isalco Bangu Comércio de Alimentos Ltda.

RJ

3- Arquivamento:

3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº 13.043, de 14/11/2014.

Nº

PROCESSO

AI

Empresa

UF

1

46220.003588/2017-16

211841013

Dionei Tomio

SC

2.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º § 1º da Lei 9.873/99.

Nº

PROCESSO

AI

EMPRESA

UF

1

46221.005711/2018-12

215128478

Servilos Nacional de Aprendizagem Rural Senar

SE

4-Nulidade.

4.1- Pela nulidade da decisão publicada no DOU de 28/11/2023, Seção I, pág.150, por erro material do seguinte processo por erro material

Nº

PROCESSO

AI/ NDFG

EMPRESA

UF

1

14152.001556/2021-57

220336695

Duracril Acrilico Eireli

MG

5 - Dar provimento ao recurso voluntário, para tornar improcedente ao auto de infração.

Nº

PROCESSO

AI/ NDFG

EMPRESA

UF

1

14152.001556/2021-57

220336695

Duracril Acrilico Eireli

MG

4.1- Tornar nula a publicação

Paulo Sillas Freitas Pinheiro