ACÓRDÃO Nº 6363/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do seguinte processo, em razão da consumação da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, dando ciência desta deliberação aos responsáveis e ao tomador de contas, de acordo com os pareceres exarados nos autos.

1. Processo TC-005.667/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Cepatec - Centro de Formacao e Pesquisa Contestado (78.497.211/0001-79); Gislei Siqueira Knierim (468.701.800-91).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6364/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do seguinte processo, em razão da consumação da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, dando ciência desta deliberação aos responsáveis e ao tomador de contas, de acordo com os pareceres exarados nos autos.

1. Processo TC-007.424/2024-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Alberto José Mendonça Cavalcante (088.333.544-15); Stella Lima de Albuquerque (209.070.284-20).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6365/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso IV, alínea "a", do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes provimento, sem efeitos infringentes, para integrar o Acórdão 4105/2024 - TCU - 1ª Câmara, acrescentando-lhe a informação de que o exame quanto à prescrição, feito no Acórdão 1231/2024 - TCU - 1ª Câmara, está correto, nos termos dos pareceres e do voto que lhe embasaram, e, por isso, deve ser ratificado; mantendo-se na íntegra os demais termos da decisão embargada.

1. Processo TC-009.098/2022-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: William Makant (042.969.137-86).

1.2. Recorrente: William Makant (042.969.137-86).

1.3. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.8. Representação legal: Sergio Seleghini Junior (144709/OAB-SP), Barbara Gomes Peressim (312599/OAB-SP) e outros, representando William Makant.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6366/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do RITCU, ACORDAM, por unanimidade, em determinar o apostilamento do Acórdão 3590/2024 - 1ª Câmara, na forma abaixo especificada, para correção de erro material, conforme pareceres emitidos nos autos, mantendo-se inalterados os demais termos do referido acórdão:

Onde se lê: "VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo Sr. Rodrigo Penido Duarte contra o Acórdão 12.051/2023-1ª Câmara;"

Leia-se: "VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo Sr. Raylan Barroso de Alencar contra o Acórdão 12.051/2023-1ª Câmara;"

1. Processo TC-010.576/2020-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Joaquim Neto Cavalcante Monteiro (407.913.942-04); Raylan Barroso de Alencar (651.763.322-72).

1.2. Recorrente: Raylan Barroso de Alencar (651.763.322-72).

1.3. Órgão/Entidade: Município de Eirunepé - AM.

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.8. Representação legal: Adrimar Freitas de Siqueira (8243/OAB-AM), Patricia Gomes de Abreu (4.447/OAB-AM) e outros, representando Raylan Barroso de Alencar.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6367/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU e arts. 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões sancionatória e ressarcitória do TCU, bem como determinar o arquivamento do seguinte processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.289/2022-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Hellen Caroline Rocha Garcia (998.347.822-68); Luis Augusto Ribeiro Teixeira (060.864.308-45); Marcos Guilherme Souza da Silva (294.887.022-49); Movendo Serviços de Distribuição On Line de Conteúdos Eireli (15.123.191/0001-56).

1.2. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Livian Lorenz de Miranda (20290/OAB-PA), Thays Giulianne de Sousa Raiol (29395/OAB-PA) e outros, representando Marcos Guilherme Souza da Silva; Adriano Borges da Costa Neto (23.406/OAB-PA), representando Movendo Serviços de Distribuição On Line de Conteúdos Eireli.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6368/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em determinar o apostilamento do Acórdão 3.344/2024 - 1ª Câmara, na forma abaixo especificada, para correção de erro material, conforme pareceres emitidos nos autos, mantendo-se inalterados os demais termos do referido acórdão:

Onde se lê: "9.3. aplicar à Associação Regional das Casas Familiares Rurais do Nordeste e Norte do Brasil e à Sra. Antônia das Graças Santos Silva a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de" (...)

Leia-se: "9.3. aplicar, individualmente, à Associação Regional das Casas Familiares Rurais do Nordeste e Norte do Brasil e à Sra. Antônia das Graças Santos Silva a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de" (...)

1. Processo TC-014.415/2021-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Antonia das Gracas Santos Silva (706.961.283-49); Associacao Regional das Casas Familiares Rurais do Nordeste e Norte do Brasil (05.281.055/0001-30).

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6369/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em determinar o apostilamento do Acórdão 2758/2022 - 1ª Câmara, retificado materialmente pelo Acórdão 4604/2022 - 1ª Câmara na forma abaixo especificada, para correção de erro material, conforme pareceres emitidos nos autos, mantendo-se inalterados os demais termos do referido acórdão:

Onde se lê: "9.6. aplicar a Francisco Ademar dos Santos a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00"

Leia-se: "9.6. aplicar a Francisco Ademar dos Santos a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;"

Onde se lê: "9.7. aplicar a Adelbarto Rodrigues Santos, na condição de prefeito, a multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00, que prescinde de audiência prévia, nos termos do art. 268, § 3º, do Regimento Interno do TCU, por não ter atendido às reiteradas diligências dirigidas ao Município de São Francisco do Maranhão/MA, tampouco ter encaminhado justificativas acerca de eventuais dificuldades em respondê-las;"

Leia-se: "9.7. aplicar a Adelbarto Rodrigues Santos, na condição de prefeito, a multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00, que prescinde de audiência prévia, nos termos do art. 268, § 3º, do Regimento Interno do TCU, por não ter atendido às reiteradas diligências dirigidas ao Município de São Francisco do Maranhão/MA, tampouco ter encaminhado justificativas acerca de eventuais dificuldades em respondê-las, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;"

1. Processo TC-018.614/2016-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Adelbarto Rodrigues Santos (023.717.863-06); Ananda Construcoes e Comercio Ltda. (04.894.615/0001-60); Francisco Ademar dos Santos (328.022.693-72); Jonatas Alves de Almeida (183.597.013-34).

1.2. Órgão/Entidade: Município de São Francisco do Maranhão - MA.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Francisco Nunes de Brito Filho (2975/OAB-PI), representando Francisco Ademar dos Santos; Samara Grayciane Rodrigues de Moura e Sousa (7786/OAB-PI), Najla Fernandes Borges (18114/OAB-PI) e outros, representando Prefeitura Municipal de São Francisco do Maranhão - MA; Elmary Machado Torres Neto (9.395/OAB-MA), representando Ananda Construcoes e Comercio Ltda..

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6370/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de recursos de reconsideração interpostos pelos Srs. Antônio Gomes de Sousa e Ricardo Matos da Cruz contra o Acórdão 8.475/2021-TCU-1ª Câmara, que julgou irregulares as contas dos responsáveis, condenando-os ao ressarcimento de débito e aplicando-lhes multa.

Considerando que esta tomada de contas especial foi instaurada em obediência ao item 9.5.10 do Acórdão 1.470/2017-TCU-Plenário, proferido no TC 012.893/2017-0, em razão de pagamentos realizados pelo Município de Prata do Piauí/PI, utilizando indevidamente recursos vinculados a precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), apurando-se possível dano ao Erário oriundo do pagamento de R$ 40.302,43 à empresa DMJ Serviços Diagnóstico e Comércio de Equipamentos para Escritório Ltda.-ME, realizado com recursos dos mencionados precatórios, sem demonstração da efetiva destinação dos produtos à manutenção ou desenvolvimento da educação;

Considerando que, em 26/5/2022, foi noticiada a decisão proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 528 (ADPF 528), no sentido de que é constitucional o pagamento de honorários advocatícios até o limite do valor dos juros moratórios dos precatórios do Fundef, aplicando-se tal entendimento também ao presente caso;

Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), em nova análise à luz da ADPF 528, apurou que o pagamento da despesa questionada neste processo é menor do que o juros de mora, pertencentes ao município;

Considerando que, a despeito de divergências quanto à forma de cálculo adotada pela AudTCE, é seguro concluir que o valor relativo aos juros de moras supera, em muito, as despesas questionadas neste processo;

Considerando que a única irregularidade verificada nestes autos teria sido o uso de recursos fora da vinculação à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, situação que afasta a incidência do Acórdão 2.461/2023-Plenário, decisão esta que tratou de casos envolvendo outras irregularidades;

Considerando que a AudTCE propôs, em consonância com as decisões adotadas em processos semelhantes, arquivar os autos sem julgamento de mérito, dada a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo;

Considerando que o Ministério Público junto ao TCU se manifestou de acordo com a proposta formulada pela AudTCE;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, dar-lhe provimento para: a) tornar sem efeito o Acórdão 8.475/2021-TCU-1ª Câmara; b) determinar o arquivamento deste processo; e c) dar ciência ao município e aos responsáveis.

1. Processo TC-029.242/2017-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Antonio Gomes de Sousa (628.362.931-87); Dmj Distribuidora de Artigos de Escritorio Ltda (41.280.439/0001-00); Joao Ricardo Pinheiro Campos Sousa (003.512.213-79); Marcos Patricio Ferreira Craibano (042.057.913-30); Ricardo Matos da Cruz (815.891.745-34).

1.2. Recorrentes: Antonio Gomes de Sousa (628.362.931-87); Ricardo Matos da Cruz (815.891.745-34).

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Prata do Piauí - PI.

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Benjamin Zymler

1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.8. Representação legal: Juliana Leal Macedo (5.443/OAB-PI) e Johnatas Mendes Pinheiro Machado (5.444/OAB-PI), representando Joao Ricardo Pinheiro Campos Sousa; Uanderson Ferreira da Silva (5.456/OAB-PI) e Thiago Ramos Silva (10.260/OAB-PI), representando Ricardo Matos da Cruz; Uanderson Ferreira da Silva (5.456/OAB-PI), representando Antonio Gomes de Sousa; Raquel de Melo Medeiros (14236/OAB-PI), Bruna Machado Araujo (17176/OAB-PI) e outros, representando Marco Aurelio Alencar Trigo; Uanderson Ferreira da Silva (5.456/OAB-PI) e Thiago Ramos Silva (10.260/OAB-PI), representando Emanuela Machado Araujo; Raquel de Melo Medeiros (14236/OAB-PI), Bruna Machado Araujo (17176/OAB-PI) e outros, representando Dmj Distribuidora de Artigos de Escritorio Ltda.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6371/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021; 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/92; 143, inciso III, 169, III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU; e art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la procedente, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar, ordenar a adoção da medida a seguir e determinar o arquivamento do processo, dando ciência ao representante e ao Conselho Federal de Administração, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.958/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Conselho Federal de Administração.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Luciana Maria Aragão Marcondes (31204/OAB-DF).

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência ao Conselho Federal de Administração da ocorrência da seguinte impropriedade/falha identificada no Pregão 90022/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.6.1.1. a exigência de que o atestado de capacidade técnico-operacional, prevista no item 5.2.3 do termo de referência, comprove, exclusivamente, a prestação de serviço para carteiras oriundas de instituições financeiras viola o disposto no art. 37, XXI, da Constituição Federal, o art. 9º, inciso I, da Lei 14.133/2021, bem como o Acórdão 445/2014-TCU-Plenário (Rel. Min. José Jorge), haja vista que a manipulação de grandes volumes de dados e os processos de higienização e negativação não são competências exclusivas de entidades que trabalham com carteiras de instituições financeiras.

ACÓRDÃO Nº 6372/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados esses autos que tratam de representação apresentada pelo Subprocurador-Geral junto ao TCU Lucas Rocha Furtado, por meio da qual solicita que esta Corte avalie: a efetividade das políticas públicas relacionadas à prevenção do tráfico internacional de drogas; se os recursos alocados para a prevenção do tráfico internacional seriam melhor utilizados em outras áreas, como saúde e educação; e a necessidade de extensão da análise diante das diferenças de enfrentamento entre grandes e pequenos portos, de modo a proceder análise ampla e estrutural do tema;

Considerando que a representação não está acompanhada de indícios, nem mesmo dá notícia, de cometimento de irregularidades ou ilegalidades que possam estar sendo praticadas no âmbito da execução das políticas públicas relacionadas à prevenção do tráfico internacional de drogas;

Considerando que o art. 235, caput e parágrafo único, c/c o arts. 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, condicionam o conhecimento da representação à apresentação de indício concernente à irregularidade ou ilegalidade denunciada;

Considerando que o teor da representação em tela revela que seu objetivo, em última análise, é solicitar que esta Corte proceda fiscalização para avaliar a efetividade das políticas públicas relacionadas à prevenção do tráfico internacional de drogas;

Considerando que os membros do Ministério Público junto ao TCU não constam do rol de legitimados a solicitar fiscalizações ao TCU, estabelecido no art. 1º, incisos II e V, do Regimento Interno do TCU;

Considerando os pareceres uníssonos oferecidos pela AudGovernaça;

Considerando que o art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU autoriza submeter ao Plenário, mediante Relação, processos referentes a auditorias em que o relator esteja de acordo com as conclusões do servidor responsável pela análise do processo e com os pareceres das chefias da unidade técnica, desde que não concluam pela ocorrência de ilegalidade ou irregularidade;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso VI, 235, caput e parágrafo único, 237, inciso I e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em: não conhecer da representação e determinar o arquivamento dos autos, dando ciência ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.725/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal; Ministério da Justiça e Segurança Pública.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6373/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 169, III do Regimento Interno/TCU, em não-conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade e pressupostos de legitimidade previstos no art. 237, do RI/TCU e arquivar os autos, de acordo com os pareceres constantes nos autos.

1. Processo TC-016.398/2024-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Energia Elétrica.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica).

1.5. Representação legal: Giselle Rejane Louzeiro Gomes (272667/OAB-SP).

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6374/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de representação apresentada pelo Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), representado pelo subprocurador-geral Lucas Furtado, versando sobre possível ocorrência de improbidade administrativa, conflito de interesses e concessão de vantagens financeiras, com desvirtuamento de recursos públicos para fins pessoais, em benefício do Sr. Marcelo Reis, ex-secretário do esporte;

Considerando que o Sr. Marcelo Reis Magalhães foi nomeado para a Secretaria Especial do Esporte em 27/2/2020 e exonerado em 20/12/2022;

Considerando que a representação se baseia integralmente em reportagem publicada no sítio eletrônico "SportLight - Agência de Jornalismo Investigativo", no dia 19/9/2023 (peça 2);

Considerando que a única ação custeada com recursos federais, a que se refere a reportagem, realizada no período em que o Sr. Marcelo Reis Magalhães ocupava a Secretaria Especial do Esporte, foi o Contrato de Patrocínio 5/2021, no valor de R$ 400 mil, para a realização da 4ª etapa do evento "Gigantes de Nazaré", em Nazaré/Portugal, celebrado entre a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) e a empresa Orbe Serviços Integrados Ltda;

Considerando que as demais ações de patrocínio aludidas pela reportagem foram custeadas com recursos do estado do Rio de Janeiro;

Considerando que, conquanto a Orbe Serviços Integrados Ltda. tenha sede no mesmo endereço da empresa Gigantes de Nazaré Ltda., da qual o Sr. Marcelo Reis Magalhães é sócio, o ex-gestor não constava, nem consta atualmente, de seu quadro societário;

Considerando que, conquanto haja elementos nos autos que permitam inferir o interesse do Sr. Marcelo Reis Magalhães no patrocínio do evento "Gigantes de Nazaré", o exame do processo administrativo do Contrato de Patrocínio 5/2021, encaminhado ao TCU pela Embratur, não revela tratamento diferenciado daquela Agência à Orbe Serviços Integrados Ltda.;

Considerando que, de acordo com as informações prestadas pela Embratur, no período em que o Sr. Marcelo Reis Magalhães ocupou a Secretaria Especial do Esporte não foram realizados outros repasses para as empresas referidas pela reportagem: Orbe Consultoria em Gestão Empresarial e Treinamento Ltda., Gigantes de Nazaré Ltda. e Orbe Serviços Integrados Ltda.;

Considerando os pareceres uníssonos emitidos no âmbito da AudAgroAmbiental, no sentido do conhecimento e improcedência da representação;

Considerando que o art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU autoriza submeter ao Colegiado, mediante relação, processos em que o relator esteja de acordo com as conclusões do servidor responsável pela análise do processo e com os pareceres das chefias da unidade técnica, desde que não concluam pela ocorrência de ilegalidade ou irregularidade;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 235, 237, inciso I e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, e 107 da Resolução-TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em: conhecer da representação, considerá-la improcedente, adotar a medida a seguir e determinar o arquivamento dos autos, dando ciência ao Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas da União e à Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.612/2023-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Ministério do Esporte.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. encaminhar cópia da presente representação ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, haja a vista a existência de indícios da concessão de patrocínios indevidos custeados por recursos estaduais e municipais.

ACÓRDÃO Nº 6375/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, 143, inciso III, 169, inciso III, 235, caput e parágrafo único, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno e 105, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em: não conhecer da representação e determinar o arquivamento dos autos, dando ciência ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-039.314/2023-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (Emserh).

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Silvio Moreira dos Santos.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6376/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.099/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carmen Lucia de Carvalho Ramos (633.165.526-34); Claudia Silami de Magalhaes (681.986.206-72); Elania de Oliveira (455.482.776-34); Evanguedes Kalapothakis (494.307.426-04); Francisca Angelica Siqueira Filaretti (511.018.826-20).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.