ACÓRDÃOS DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

Nº 248 - Processo nº 53500.043222/2020-02

Recorrente/Interessado: AGERA TELECOMUNICAÇÕES S.A. CNPJ nº 01.009.876/0001-61

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 91/2024/VA (SEI nº 12132474), integrante deste acórdão:

a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento; e,

b) rever, de ofício, o enquadramento da infração cometida pela AGERA TELECOMUNICAÇÕES S.A. ao descumprir determinação da Agência (itens "a", "b", "d" e "g" do Despacho Decisório nº 4567/2014-CPRP/SCP), descaracterizando-se a violação ao inciso XI do art. 102 do Regimento Interno da Anatel - RIA e mantendo-se apenas a infração ao inciso X do referido artigo.

Nº 249 - Processo nº 53542.000361/2011-56

Recorrente/Interessado: COMPLEXX TECNOLOGIA LTDA. CNPJ nº 01.353.487/0001-59

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 127/2024/VA (SEI nº 12514182), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo interposto para, no mérito, negar-lhe provimento.

Nº 250 - Processo nº 53500.026516/2014-13

Recorrente/Interessado: DB3 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. CNPJ nº 41.644.220/0001-35

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 98/2024/AF (SEI nº 12484078), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo e do Recurso de Ofício para, no mérito, negar-lhes provimento.

Nº 252 - Processo nº 53504.006812/2011-15

Recorrente/Interessado: TELEFONICA BRASIL S.A. CNPJ nº 02.558.157/0001-62

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 96/2024/AF (SEI nº 12432984), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo (SEI nº 11322908) para, no mérito, negar-lhe provimento.

Nº 253 - Processo nº 53508.011385/2010-76

Recorrente/Interessado: OMNES DO BRASIL LTDA. CNPJ nº 04.011.728/0001-70

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 84/2024/AF (SEI nº 12286786), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.

Nº 254 - Processo nº 53500.205707/2015-21

Recorrente/Interessado: MARCELO MOREIRA DIONISIO GOIAS TELECOMUNICACOES. CNPJ nº 01.102.038/0001-38

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 86/2024/AF (SEI nº 12320728), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho

ACÓRDÃOS DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

Nº 257 - Processo nº 53500.027726/2014-29

Recorrente/Interessado: NEOVIA TELECOMUNICAÇÕES S.A. CNPJ nº 04.612.069/0001-27

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 88/2024/AF (SEI nº 12342902), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo (SEI nº 9653946) para, no mérito, negar-lhe provimento.

Nº 258 - Processo nº 53500.047747/2022-71

Recorrente/Interessado: BRASILFONE TELECOMUNICACAO LTDA. CNPJ nº 08.228.429/0001-42

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 69/2024/AF (SEI nº 12162155), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.

Nº 259 - Processo nº 53500.002272/2024-55

Recorrente/Interessado: TIM S.A. CNPJ nº 02.421.421/0001-11

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 72/2024/AF (SEI nº 12181603), integrante deste acórdão, aplicar à TIM S.A., em razão do descumprimento da Cláusula 10.15, § 2º, alínea "c", do Termo de Ajustamento de Condutas (TAC) nº 1/2020 (SEI nº 5719446), multa no valor total de R$ 1.144,32 (um mil cento e quarenta e quatro reais e trinta e dois centavos), em razão do cumprimento intempestivo de obrigação de ressarcimento a 10 (dez) usuários identificados na sua base.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho

ACÓRDÃOS DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

Nº 260 - Processo nº 53500.009618/2008-26

Recorrente/Interessado: UBIK DO BRASIL - SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA. CNPJ nº 01.178.815/0001-28

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, aprovar a proposta do Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto, Relator, nos termos da Análise nº 120/2024/VA (SEI nº 12466779), integrante deste acórdão.

Nº 261 - Processo nº 53500.000554/2021-75

Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 122/2024/VA (SEI nº 12467215), integrante deste acórdão:

a) conhecer do Recurso Administrativo interposto (SEI nº 7481581) para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, exclusivamente para aglutinar a ofensa ao § 2º do art. 22 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, às demais infrações aos incisos do referido artigo;

b) como resultado da medida descrita na alínea "a", retificar a decisão consubstanciada no Despacho Decisório nº 147/2021/CODI/SCO, de 1º de agosto de 2021 (SEI nº 7316391), alterando a multa de R$ 5.802.295,37 (cinco milhões, oitocentos e dois mil, duzentos e noventa e cinco reais e trinta e sete centavos) para R$ 1.088.905,38 (um milhão, oitenta e oito mil, novecentos e cinco reais e trinta e oito centavos), consoante planilha SEI nº 12108114 ora anexa; e,

c) converter a sanção de multa em obrigação de fazer, consistente na promoção da cobertura 4G em localidades no Rio Grande do Sul ainda desprovidas dessa infraestrutura e que não sejam objeto de outros instrumentos regulatórios no intuito de provê-la, observados os seguintes critérios:

c.1) o rol de localidades disponíveis deve ser acessado na tabela "Localidades sem cobertura 4G, sem compromisso ou com reserva de compromisso" na página da internet https://informacoes.anatel.gov.br/paineis/acompanhamento-e-controle/obrigacoes-de-fazer; limitando a seleção às localidades situadas no Estado do Rio Grande do Sul;

c.2) após a escolha das localidades, os custos associados aos projetos devem ser calculados de acordo com as instruções detalhadas que estão disponíveis na página da Anatel: Página Inicial > Painéis de Dados > Acompanhamento e Controle > Obrigações de Fazer (https://www.gov.br/anatel/pt-br/regulado/acompanhamento-e-controle/obrigacoes-de-fazer);

c.3) devem ser priorizadas as localidades situadas do 1º (primeiro) quartil para o 4º (quarto) quartil populacional, conforme o rol disponível na página da internet https://informacoes.anatel.gov.br/paineis/acompanhamento-e-controle/obrigacoes-de-fazer, de modo a atender o critério populacional disposto no Decreto nº 9.612/2018;

c.4) o somatório dos custos relativos à instalação da infraestrutura e ao período de sua manutenção deve ser igual ou superior ao valor total da multa aplicável e deve ser calculado levando-se em consideração, para o cumprimento da sanção de obrigação de fazer, o prazo de 1 (um) ano para instalação, com custos de manutenção equivalentes ao período de 2,5 (dois e meio) anos;

c.5) caso decida pela obrigação de fazer, a CLARO S.A. deverá manifestar expressamente essa opção em até 60 (sessenta dias), a contar da data da notificação desta decisão, ocasião em que deverá: i) informar as localidades selecionadas para o cumprimento da sanção, nos termos estabelecidos nos itens "c.1", "c.2" e "c.3"; e ii) apresentar declaração formal de que inexiste cobertura móvel 4G nas localidades selecionadas para o cumprimento da sanção de obrigação de fazer;

c.6) a utilização parcial ou integral do prazo previsto no item "c.5" ocorrerá por conta e risco da própria Operadora, isto é, incidirão multa moratória e juros de mora, nos termos previstos no art. 36 do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas - RASA, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012, relativamente a todo o período que exceder o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento da multa aplicada, previsto no art. 33 do referido Regulamento, na hipótese de a Operadora comunicar que não aderirá à sanção de obrigação de fazer;

c.7) a Prestadora não adquire direito à lista de localidades disponíveis para instalação de infraestrutura vigente na data desta decisão. Nesse sentido, a escolha da Operadora deve recair sobre as localidades disponíveis na data da comunicação à Anatel das localidades em que cumprirá a sanção de obrigação de fazer;

c.8) eventuais conflitos decorrentes da seleção de localidades pela Prestadora para cumprimento da sanção de obrigação de fazer serão resolvidos pela Superintendência de Controle de Obrigações - SCO;

c.9) uma vez formalizada junto à Anatel a seleção de localidades realizada pela Operadora para cumprimento da sanção de obrigação de fazer, mudanças posteriores nesse rol deverão ser precedidas de solicitação formal à Superintendência de Controle de Obrigações - SCO, cabendo à autoridade competente decidir sobre a questão;

c.10) a adesão da Prestadora à sanção de obrigação de fazer estará condicionada à validação, pela Anatel, dos requisitos e prazos estabelecidos na decisão para seleção de localidades e ensejará a suspensão da exigibilidade de multa enquanto se apura o cumprimento dos compromissos estabelecidos;

c.11) a concessão do atesto ao cumprimento integral da sanção de obrigação de fazer ensejará o cancelamento da inscrição de eventual crédito no Sistema de Gerenciamento de Créditos - SIGEC, originário de sanção de multa aplicada, mas substituída pela sanção de obrigação de fazer;

c.12) a Anatel poderá, a qualquer tempo, determinar a recomposição da sanção de obrigação de fazer, na hipótese de se verificarem situações que indiquem que os requisitos estabelecidos na decisão não foram adequadamente obedecidos para todas as localidades selecionadas quando da concessão do atesto, podendo-se determinar: i) a substituição dessas localidades, respeitados os requisitos e prazos de cumprimento da sanção de obrigação de fazer, ou ii) a aplicação de sanção de multa, em valor equivalente às estimativas de custo dos projetos das localidades em que tais requisitos não tenham sido observados;

c.13) a instalação da infraestrutura deverá ser comprovada à Anatel em até 30 (trinta) dias após o exaurimento do prazo previsto no item "c.4" e não poderá decorrer de acordos de RAN sharing, swap, aluguel de redes, contratos de exploração industrial ou outros meios contratuais;

c.14) a comprovação da instalação da infraestrutura deverá ser realizada, minimamente, mediante a apresentação: i) de certidões de licenciamento das ERBs; ii) das configurações utilizadas nos sites; iii) de relatórios de tráfego gerado nos sites, relativos a um período mínimo de 15 (quinze) dias posteriormente à data de sua ativação; e iv) mapa de cobertura atualizado na página eletrônica da Prestadora na internet. Tais documentos deverão ser apresentados sem prejuízo de outros que venham a ser demandados, a critério da Anatel;

c.15) conjuntamente à comprovação da instalação da infraestrutura, a Operadora deverá apresentar documentos que comprovem a realização de comunicação: i) às demais prestadoras autorizadas do Serviço Móvel Pessoal - SMP sobre a disponibilidade para habilitação de roaming, a ser concretizada mediante interesse das demais empresas; ii) à comunidade das localidades contempladas sobre a disponibilização do serviço, nos termos que vierem a ser definidos pela Superintendência de Controle de Obrigações - SCO, fazendo-se, inclusive, referência explícita ao mapa de cobertura disponível no sítio eletrônico da Operadora, que deverá estar atualizado para as novas localidades atendidas;

c.16) em até 10 (dez) dias após o vencimento do prazo de manutenção da última ERB 4G ativada em cumprimento à sanção de obrigação de fazer, a Prestadora deverá encaminhar à Anatel relatórios de tráfego 4G gerados em todos os sites instalados em decorrência desta decisão, relativos ao período mínimo de 30 (trinta) dias correspondentes ao último mês de vigência da obrigação de manutenção das ERBs, ou correspondentes a período posterior à data de término da obrigação. Tais documentos deverão ser apresentados sem prejuízo de outros que venham a ser demandados, a critério da Anatel;

c.17) na eventualidade de não apresentação de comprovação válida quanto ao cumprimento das obrigações ora determinadas, a sanção de multa será retomada, em valor proporcional às estimativas de custo dos projetos das localidades em que não houver comprovação suficiente e tempestiva;

c.18) caso não comprovado o cumprimento da sanção de obrigação de fazer nos prazos acima fixados, a Prestadora será intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e a Superintendência de Controle de Obrigações - SCO decidirá sobre a caracterização do descumprimento da sanção;

c.19) o valor de multa originalmente imposta no Pado será corrigido segundo a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC ou outro índice que vier a substituí-lo, conforme a legislação em vigor, desde a data da intimação da decisão que a aplica até a data da intimação do atesto de descumprimento, parcial ou integral, da obrigação de fazer e de não fazer; e,

c.20) caso se evidencie a adoção de conduta protelatória por parte da Prestadora, tal fato poderá ensejar eventual aplicação de sanção decorrente de má-fé, a ser apurada em autos próprios, mediante instauração de processo específico, que não comportará qualquer discussão a respeito da autoria, materialidade ou valor da multa ora aplicada.

Nº 262 - Processo nº 53500.296985/2022-16

Recorrente/Interessado: STAR SERVICOS DE INTERNET LTDA. CNPJ nº 18.968.664/0001-04

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 126/2024/VA (SEI nº 12502115), integrante deste acórdão, aplicar à STAR SERVICOS DE INTERNET LTDA., nova denominação da GW TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - ME, inscrita no CNPJ/MF sob nº 18.968.664/0001-04, a sanção de advertência pelo descumprimento do item 4.5 do ANEXO II - B - Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C, do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL - Radiofrequências nas faixas de 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.500 MHz, conforme tabela abaixo:

Lotes

Frequências

Áreas de prestação

Sanção

F-4300109

1.885 MHz - 1.890 MHz

Agudo/RS

Advertência

F-4303905

1.885 MHz - 1.890 MHz

Campo Bom/RS

Advertência

F-4305454

1.885 MHz - 1.890 MHz

Cidreira/RS

Advertência

F-4306403

1.885 MHz - 1.890 MHz

Dois Irmãos/RS

Advertência

F-4307609

1.885 MHz - 1.890 MHz

Estância Velha/RS

Advertência

F-4310330

1.885 MHz - 1.890 MHz

Imbé/RS

Advertência

F-4313508

1.885 MHz - 1.890 MHz

Osório/RS

Advertência

F-4314423

1.885 MHz - 1.890 MHz

Picada Café/RS

Advertência

F-4315750

1.885 MHz - 1.890 MHz

Riozinho/RS

Advertência

F-4316006

1.885 MHz - 1.890 MHz

Rolante/RS

Advertência

F-4317608

1.885 MHz - 1.890 MHz

Santo Antônio da Patrulha/RS

Advertência

F-4321105

1.885 MHz - 1.890 MHz

Tapes/RS

Advertência

F-4321204

1.885 MHz - 1.890 MHz

Taquara/RS

Advertência

F-4321709

1.885 MHz - 1.890 MHz

Três Coroas/RS

Advertência

G-4309050

1.890 MHz - 1.895 MHz

Glorinha/RS

Advertência

G-4318200

1.890 MHz - 1.895 MHz

São Francisco de Paula/RS

Advertência

G-4318804

1.890 MHz - 1.895 MHz

São Lourenço do Sul/RS

Advertência

G-4321501

1.890 MHz - 1.895 MHz

Torres/RS

Advertência

H-4300109

2.570 MHz - 2.585 MHz

Agudo/RS

Advertência

H-4303905

2.570 MHz - 2.585 MHz

Campo Bom/RS

Advertência

H-4305454

2.570 MHz - 2.585 MHz

Cidreira/RS

Advertência

H-4310330

2.570 MHz - 2.585 MHz

Imbé/RS

Advertência

H-4313508

2.570 MHz - 2.585 MHz

Osório/RS

Advertência

H-4314423

2.570 MHz - 2.585 MHz

Picada Café/RS

Advertência

H-4315750

2.570 MHz - 2.585 MHz

Riozinho/RS

Advertência

H-4317608

2.570 MHz - 2.585 MHz

Santo Antônio da Patrulha/RS

Advertência

H-4318804

2.570 MHz - 2.585 MHz

São Lourenço do Sul/RS

Advertência

H-4321204

2.570 MHz - 2.585 MHz

Taquara/RS

Advertência

H-4321501

2.570 MHz - 2.585 MHz

Torres/RS

Advertência

H-4321709

2.570 MHz - 2.585 MHz

Três Coroas/RS

Advertência

I-4318804

2.585 MHz - 2.620 MHz

São Lourenço do Sul/RS

Advertência

Nº 263 - Processo nº 53508.012612/2010-81

Recorrente/Interessado: ALTA - AMERICA LATINA TELECOMUNICACOES AVANCADAS LTDA. CNPJ nº 02.282.923/0001-09

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 119/2024/VA (SEI nº 12455605), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.

Nº 264 - Processo nº 53500.027695/2014-14

Recorrente/Interessado: GRM REPRESENTACOES SERVICOS E COMERCIO LTDA. CNPJ nº 04.622.998/0001-17

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 114/2024/VA (SEI nº 12411645), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso de Ofício para, no mérito, negar-lhe provimento.

Nº 265 - Processo nº 53500.022299/2024-64

Recorrente/Interessado: JF SOLUCOES INFORMATICA LTDA. CNPJ nº 07.260.812/0001-15

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 83/2024/AF (SEI nº 12285871), integrante deste acórdão, aplicar a sanção de advertência à JF SOLUÇÕES INFORMÁTICA LTDA - ME, CNPJ/MF nº 07.260.812/0001-15, por entrar intempestivamente em operação nos municípios de Olinda/PE e Piracicaba/SP, e de caducidade por deixar de entrar em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga nos municípios de Jundiaí/SP, Mogi das Cruzes/SP e Rio de Janeiro/RJ, o que caracteriza infração ao item 4.5 do ANEXO II - B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C), do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL - Radiofrequências nas faixas de 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.500 MHz.

Nº 266 - Processo nº 53500.025243/2012-28

Recorrente/Interessado: BRFIBRA TELECOMUNICACOES LTDA. CNPJ nº 73.972.002/0001-16

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 87/2024/AF (SEI nº 12321751), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.

Nº 267 - Processo nº 53500.027718/2014-82

Recorrente/Interessado: CAMERA 2 VIDEO FILMES LTDA. CNPJ nº 03.246.961/0001-79

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 99/2024/AF (SEI nº 12489717), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.

Nº 268 - Processo nº 53542.000208/2020-10

Recorrente/Interessado: ATACADO DOS PRESENTES LTDA. CNPJ nº 09.515.628/0003-66

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 60/2024/AF (SEI nº 12110589), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.

Nº 269 - Processo nº 53500.009151/2019-77

Recorrente/Interessado: CLARO S.A., BRASIL TELECOMUNICAÇÕES S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47 e nº 01.236.881/0001-07

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 44/2024/AF (SEI nº 11880686), integrante deste acórdão:

a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento;

b) reformar, de ofício, a decisão recorrida para aplicar as sanções de advertência e de multa no valor total de R$ 7.772.003,19 (sete milhões, setecentos e setenta e dois mil, três reais e dezenove centavos) em face dos descumprimentos de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (RGQ-STFC), aprovado pela Resolução nº 605, de 26 de dezembro de 2012, no período de junho de 2013 a dezembro de 2017, nos termos da referida análise; e,

c) manter a pena alternativa de obrigação de fazer, prevista no Despacho Decisório recorrido, nos termos do art. 68 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e dos arts. 15 e 16 do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução ANATEL nº 589, de 7 de maio de 2012, consistente na instalação de ERBs 4G em localidades ainda desprovidas dessa tecnologia, em razão dos descumprimentos aos artigos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (RGQ-STFC), aprovado pela Resolução nº 605, de 26 de dezembro de 2012, em conformidade com o disposto abaixo:

c.1) não se aplica o fator de redução da sanção de multa previsto no art. 33, § 5º, do RASA, tendo em vista se tratar de aplicação de sanção de obrigação de fazer;

c.2) o cumprimento da sanção de obrigação de fazer deverá focar exclusivamente nas localidades disponíveis e indicadas na página da internet https://informacoes.anatel.gov.br/paineis/acompanhamento-e-controle/obrigacoes-de-fazer. Nesse site, encontram-se as informações detalhadas sobre os custos de instalação da infraestrutura e de manutenção associados a cada projeto. Esses dados estão discriminados de acordo com a eventual preexistência de infraestrutura 2G ou 3G na localidade, além dos custos de manutenção relacionados a cada projeto;

c.3) as localidades deverão ser selecionadas exclusivamente dentre aquelas indicadas como disponíveis para a realização de investimentos em infraestrutura, no momento da comunicação da Prestadora à Anatel, da adesão à sanção de obrigação de fazer;

c.4) o somatório dos custos, relativos à instalação da infraestrutura e ao período de sua manutenção, deverá ser maior ou igual ao valor de R$ 7.772.003,19 (sete milhões, setecentos e setenta e dois mil, três reais e dezenove centavos) e deve ser calculado nos seguintes termos: i) caso sejam escolhidas até 10 (dez) localidades para cumprimento da sanção de obrigação de fazer, o prazo para instalação da infraestrutura deverá ser de 1 (um) ano, com custos de manutenção equivalentes ao período de 2,5 (dois e meio) anos; ii) caso sejam escolhidas mais do que 10 (dez) e menos que 30 (trinta) localidades para cumprimento da sanção de obrigação de fazer, o prazo para instalação da infraestrutura deverá ser de 2 (dois) anos, com custos de manutenção equivalentes ao período de 1,5 (um e meio) anos; iii) caso sejam escolhidas mais do que 30 (trinta) localidades para cumprimento da sanção de obrigação de fazer, o prazo para instalação da infraestrutura deverá ser de 2,5 (dois e meio) anos, com custos de manutenção equivalentes ao período de 1 (um) ano;

c.5) ao menos 60% (sessenta por cento) do valor descrito no item anterior deverá ser utilizado em ampliação da cobertura 4G em localidades contidas no primeiro quartil populacional, dentre aquelas indicadas na página da internet https://informacoes.anatel.gov.br/paineis/acompanhamento-e-controle/obrigacoes-de-fazer, disponíveis no momento da comunicação à Anatel das localidades selecionadas para o cumprimento da sanção de obrigação de fazer, sendo que, desse valor, ao menos 70% (setenta por cento) deverá ser aplicado em investimentos em localidades situadas na região Nordeste;

c.6) os cálculos dos custos de instalação da infraestrutura 4G, realizados pela Prestadora, deverão necessariamente considerar a eventual preexistência de infraestrutura 2G ou 3G nas localidades selecionadas para o cumprimento da sanção de obrigação de fazer;

c.7) o cumprimento da sanção de obrigação de fazer não poderá decorrer de acordos de RAN sharing, swap, aluguel de redes, contratos de exploração industrial ou outros meios contratuais, bem como não pode se restringir ao mero cumprimento das obrigações já impostas ao Infrator pelo arcabouço regulatório e pelos contratos ou termos celebrados;

c.8) determinar o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da notificação da presente decisão para a Prestadora comunicar à Anatel sua opção pela adesão à sanção de obrigação de fazer, ocasião em que deverá informar as localidades selecionadas para o cumprimento da sanção de obrigação de fazer, nos termos estabelecidos no item anterior. A manifestação da adesão da Prestadora à sanção de obrigação de fazer deverá ser acompanhada de declaração formal de que inexiste, nas localidades selecionadas para o cumprimento da sanção de obrigação de fazer, rede móvel nas tecnologias 2G, 3G ou 4G, de que seja titular, ou ainda, cobertura 4G, que seja por ela provida por outros meios;

c.9) na ausência de manifestação no prazo estabelecido no item anterior, comunicando a adesão da Prestadora à sanção de obrigação de fazer, entenderá a Administração pelo encerramento do trâmite administrativo com a consolidação da aplicação da sanção de multa em valor igual a R$ 7.772.003,19 (sete milhões, setecentos e setenta e dois mil, três reais e dezenove centavos). Nessa hipótese, a utilização parcial ou integral do prazo concedido implicará a incidência de multa moratória e juros de mora, nos termos previstos no art. 36 do RASA;

c.10) a adesão da Prestadora à sanção de obrigação de fazer estará condicionada ao atesto, pela Anatel, dos requisitos e prazos estabelecidos nos itens "c.1" a "c.5", sendo que:

c.10.1) a concessão do atesto à adesão da Prestadora à sanção de obrigação de fazer ensejará o cancelamento da inscrição de eventual crédito no Sistema de Gerenciamento de Créditos (SIGEC), originário de sanção de multa aplicada em primeira instância, mas substituída pela sanção de obrigação de fazer;

c.10.2) a Anatel poderá, a qualquer tempo, determinar a recomposição da sanção de obrigação de fazer, na hipótese de se verificarem situações que indiquem que os requisitos estabelecidos nesta decisão não foram adequadamente obedecidos para todas as localidades selecionadas quando da concessão do atesto, podendo-se determinar: i) a substituição dessas localidades, respeitados os requisitos e prazos de cumprimento da sanção de obrigação de fazer estabelecidos no item "c.4"; ou ii) a aplicação de sanção de multa, em valor proporcional às estimativas de custo dos projetos das localidades em que tais requisitos não tenham sido observados; e,

c.10.3) a análise do cumprimento dos requisitos de seleção de localidades pela Prestadora, a concessão do atesto à adesão da Prestadora à sanção de obrigação de fazer e demais providências determinadas no presente item serão realizadas pela Superintendência de Controle de Obrigações (SCO);

c.11) determinar à Prestadora que apresente a comprovação de instalação da infraestrutura em até 30 (trinta) dias após o término dos prazos de instalação estipulados no item "c.4", sob pena de aplicação da sanção de multa, em valor proporcional às estimativas de custo dos projetos das localidades em que não houver comprovação suficiente e tempestiva, sendo que:

c.11.1) a comprovação da instalação da infraestrutura deverá ser realizada, minimamente, mediante a apresentação: i) de certidões de licenciamento das Estações Rádio-Base (ERBs); ii) das configurações utilizadas nos sites; iii) de relatórios de tráfego gerado nos sites, relativos a um período mínimo de 15 (quinze) dias posteriormente à data de sua ativação; e iv) mapa de cobertura atualizado no site da Prestadora na internet. Tais documentos deverão ser apresentados sem prejuízo de outros que venham a ser demandados, a critério da Anatel; e,

c.11.2) conjuntamente à comprovação da instalação da infraestrutura, a Operadora deverá apresentar documentos que comprovem a comunicação: i) às demais Prestadoras autorizadas de Serviço Móvel Pessoal (SMP) sobre a disponibilidade para habilitação de roaming, a ser concretizada mediante interesse das demais empresas; ii) à comunidade das localidades contempladas sobre a disponibilização do serviço, nos termos que vierem a ser definidos pela Superintendência de Controle de Obrigações (SCO), fazendo-se, inclusive, referência explícita ao mapa de cobertura disponível no sítio eletrônico da Operadora, que deverá estar atualizado para as novas localidades atendidas;

c.12) determinar à Prestadora que apresente a comprovação da manutenção da infraestrutura em até 10 (dez) dias após o vencimento do prazo de manutenção, estipulado no item "c.2", da última ERB 4G ativada, sob pena de aplicação de sanção de multa, em valor proporcional às estimativas de custo dos projetos das localidades em que não houver comprovação suficiente e tempestiva, sendo que:

c.12.1) a comprovação da manutenção da infraestrutura deverá ser realizada, minimamente, mediante a apresentação de relatórios de tráfego 4G gerados em todos os sites instalados em decorrência da presente decisão, relativos ao período mínimo de 30 (trinta) dias correspondentes ao último mês de vigência da obrigação de manutenção das ERBs, ou correspondentes a período posterior à data de término da obrigação, sob pena de sua conversão em multa. Tais documentos deverão ser apresentados sem prejuízo de outros que venham a ser demandados, a critério da Anatel; e,

c.12.2) os prazos de manutenção de cada ERB 4G instalada são contados das datas de suas respectivas ativações;

c.13) na eventualidade de não apresentação de comprovação válida do cumprimento das obrigações ora determinadas, a sanção de multa será retomada, em valor equivalente ao total do valor da multa, descontados os valores para os quais houver comprovação;

c.14) se não comprovado o cumprimento da sanção de obrigação de fazer, a Prestadora será intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e a Superintendência de Controle de Obrigações (SCO) decidirá sobre a caracterização do descumprimento da sanção;

c.15) as sanções de multas aplicadas após o atesto a que se refere o item "c.10", por descumprimento das condições estabelecidas na presente decisão, serão calculadas com base no valor de R$ 7.772.003,19 (sete milhões, setecentos e setenta e dois mil, três reais e dezenove centavos), que será corrigido segundo a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) ou outro índice que vier a substituí-lo, conforme a legislação em vigor, desde a data da intimação da decisão que aplicou a sanção de multa; e,

c.16) caso seja evidenciada a adoção de conduta protelatória por parte da Prestadora, tal fato poderá ensejar eventual aplicação de sanção decorrente de má-fé a ser apurada em processo específico, que não comportará qualquer discussão a respeito da autoria, materialidade ou valor da multa aplicada.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho

ACÓRDÃOS DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

Nº 270 - Processo nº 53500.023370/2021-83

Recorrente/Interessado: VIASAT BRASIL PARTICIPACOES LTDA. CNPJ nº 24.626.589/0001-04

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 81/2024/AF (SEI nº 12280021), integrante deste acórdão:

a) declarar extinto, por renúncia, com efeitos desde 14 de junho de 2024, o direito de exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro ViaSat-3, posição orbital 79°O, e subfaixas de radiofrequências associadas, conferido à VIASAT SATELLITE HOLDINGS, LTD. por meio do Ato nº 4.338, de 15 de junho de 2021, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 16 de junho de 2021, tendo como representante legal a empresa VIASAT BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ nº 24.626.589/0001-04, nos termos da Minuta de Ato (SEI nº 12285040), sem prejuízo da apuração de eventuais infrações cometidas pela empresa ou da cobrança de valores devidos; e,

b) deferir o pedido de restrição de acesso à Carta (SEI nº 12126649).

Nº 271 - Processo nº 53500.028514/2024-31

Recorrente/Interessado: CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO - STFC

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 97/2024/AF (SEI nº 12456721), integrante deste acórdão, homologar o reajuste das tarifas do plano básico do STFC para as concessionárias OI S.A., TELEFÔNICA BRASIL S.A., SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES e ALGAR TELECOM S.A., nas modalidades local, expresso pelo VC-1, envolvendo acessos do SMP e do SME, nos termos das minutas de ato (SEI nº 12584120 e nº 12584121).

Nº 272 - Processo nº 53504.012445/2016-01

Recorrente/Interessado: RAMC COMERCIO REPRESENTACAO E TELECOMUNICACOES LTDA. CNPJ nº 69.158.905/0001-90

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 89/2024/AF (SEI nº 12345476), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.

Nº 273 - Processo nº 53504.007166/2011-11

Recorrente/Interessado: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. CNPJ nº 00.497.373/0001-10

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 58/2024/AF (SEI nº 12070774), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.

Nº 274 - Processo nº 53500.033378/2019-33

Recorrente/Interessado: TIM S A. CNPJ nº 02.421.421/0001-11

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 64/2024/AF (SEI nº 12138962), integrante deste acórdão:

a) conhecer das petições SEI nº 12191726 e SEI nº 12460892 para indeferi-las;

b) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento; e,

c) rever, de ofício, o valor da sanção fixada no Despacho Decisório nº 4/2020/COGE/SCO (SEI nº 5088422), no valor de R$ 1.419.089,15 (um milhão, quatrocentos e dezenove mil oitenta e nove reais e quinze centavos), elevando-a para R$ 1.605.225,51 (um milhão, seiscentos e cinco mil duzentos e vinte e cinco reais e cinquenta e um centavos).

Nº 275 - Processo nº 53504.027015/2009-57

Recorrente/Interessado: TELEFONICA BRASIL S.A. CNPJ nº 02.558.157/0001-62

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 102/2024/VA (SEI nº 12226708), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.

Nº 276 - Processo nº 53504.018680/2010-93

Recorrente/Interessado: ITURAN SISTEMAS DE MONITORAMENTO LTDA. CNPJ nº 02.762.221/0001-22

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 118/2024/VA (SEI nº 12455561), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo interposto para, no mérito, negar-lhe provimento.

Nº 277 - Processo nº 53516.000786/2004-53

Recorrente/Interessado: GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A. CNPJ nº 03.420.926/0001-24

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 36/2024/CL (SEI nº 12299043), integrante deste acórdão:

a) declarar a nulidade do Despacho nº 46/2007/PBOA/SPB (integrada pelo Informe nº 263/2006/PBOAC/PBOA/SPB e pela Nota Técnica nº 731-2006/PGF/PFE-Anatel-ER03) em relação às infrações relativas à não divulgação do código de acesso (art. 12, XIV, da Resolução 85/1998 da ANATEL) e ao não atendimento do prazo mínimo de 30 (trinta) dias para a suspensão parcial dos serviços (art. 69, § 2º, da Resolução nº 85/1998 da ANATEL), bem como reconhecer a nulidade da fixação da penalidade imposta à Autora;

b) determinar o cancelamento de eventual inscrição da Interessada no CADIN relativamente à multa em questão, caso ainda esteja cadastrada;

c) declarar a prescrição da pretensão punitiva, referente às infrações relativas à não divulgação do código de acesso (art. 12, XIV, da Resolução nº 85/1998 da ANATEL) e ao não atendimento do prazo mínimo de 30 dias para a suspensão parcial dos serviços (art. 69, § 2º, da Resolução nº 85/1998 da ANATEL);

d) determinar à área técnica, quanto às demais infrações, a retificação da decisão administrativa, com motivação suficiente para legitimar a dosimetria da pena, considerando-se as circunstâncias apontadas pela decisão judicial, abrindo-se prazo para recurso;

e) manter a determinação de ressarcimento contida no Despacho Decisório de nº 809/2008/PBOA/SPB, de 14 de março de 2008 (fls. PDF 193, SEI nº 0492919), devendo ser analisada pela área técnica a ocorrência da prescrição decenal; e,

f) determinar a remessa dos autos à Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel (PFE/Anatel) para que adote eventuais providências que se façam necessárias em decorrência da presente decisão.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho