EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27082/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EVANDRO SOUZA COSTA, ***.876.086-**, ATP3555, FRMEV01410522023, 606-82; EUSTAQUIO AUGUSTO DE MOURA, ***.442.476-**, HKH0G10, FRMEV01445402023, 606-82; EVERTON LUIS DE SIMAS, ***.269.980-**, INL8J87, FRMEV01430832023, 606-82; EXPRESSO A&A LTDA, 52.870.886/0001-28, QXI0E40, FRMEV01433842023, 606-82; ESTRELA DE OURO BRANCO TRANSPORTE LTDA, 08.893.063/0001-26, NTJ8F86, FRMEV00005732024, 606-82; EXPRESSO ARAUJO LTDA, 00.711.302/0001-78, MKD1257, FRMEV00008942024, 606-82; EXPRESSO FIGUEIREDO LTDA, 22.463.970/0014-80, RUT8H17, FRMEV00142572024, 606-82; EVANDRO ALMEIDA SILVA, ***.947.385-**, QMG3C99, FRMEV00224882024, 606-82; EUROVIDROS CAMBORIU - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 26.715.955/0001-19, RXS8F53, FRMEV01445982023, 606-82; RYG4C94, FRMEV01696272024, 606-82; RLF5C94, FRMEV02028932024, 606-82; EXPRESSO BOM SUCESSO LTDA, 14.775.519/0001-56, RMV9C47, FRMEV01449672023, 606-82; EXPRESSO CIRELLO LTDA, 45.588.149/0001-71, FWD5A58, FRMEV01824722024, 606-82; EXPRESSO CANTAO MALDONADO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 11.562.094/0001-09, DYP9F38, FRMEV01558152024, 606-82; FWR1A97, FRMEV01984962024, 606-82; BPO0D35, FRMEV01509732024, 606-82; EXPRESSO BELO HORIZONTE E TURISMO LTDA, 28.064.281/0001-65, PVJ8574, FRMEV02054142024, 606-82; EVOKE VIAGENS TRANSPORTES LTDA, 19.352.481/0001-22, JBP3I88, FRMEV01876952024, 606-82; EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, EXV1I91, FRMEV01559832024, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, SXD8A94, FRMEV01793362024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração