Art. 42. A área técnica competente deverá realizar a avaliação técnica do PRAD no prazo de 90 (noventa) dias prorrogáveis por até 90 (noventa) dias, emitindo documento técnico conclusivo com a indicação da aprovação ou do indeferimento do projeto.

§ 1º No caso da existência de pendências saneáveis no PRAD que não exijam a elaboração de um novo projeto, a área técnica competente emitirá documento técnico preliminar discriminando tais pendências e notificará o interessado para que promova as devidas correções e ajustes em um prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento do projeto.

§ 2º A área técnica competente emitirá no máximo 2 (duas) notificações relacionadas ao saneamento de pendências.

§ 3º A contagem do prazo para avaliação técnica do PRAD previsto no caput do Art. 42 ficará suspensa durante o período compreendido entre a data de recebimento pelo administrado da notificação para correções e ajustes e a data de protocolo pelo administrado com o atendimento da notificação.

Art. 43. No caso de indeferimento do PRAD, o administrado deverá ser notificado para que envie novo projeto em um prazo máximo improrrogável de 90 (noventa) dias.

Parágrafo único. No caso de 2 (dois) indeferimentos subsequentes do projeto, o Ibama poderá considerar que não houve atendimento às exigências e adotar as medidas pertinentes conforme o caso concreto.

Art. 44. Aprovado o PRAD, o administrado deverá ser notificado para ciência e convocado a celebrar o Termo de Compromisso com o Ibama, para início da execução das medidas previstas de recuperação ambiental.

§ 1º O Termo de Compromisso deverá conter, no mínimo:

a) a identificação do compromissário ou do representante legal com nome, CPF/CNPJ e endereço;

b) a identificação do representante do Ibama que será responsável pela assinatura do Termo (compromitente);

c) o objeto do Termo de Compromisso;

d) as obrigações das partes, contendo os deveres do compromissário e do compromitente, incluindo, quando for o caso, a transmissão da obrigação ora assumida a sucessores de qualquer título, seja por posse, seja por propriedade;

e) as implicações ao compromissário nos casos de descumprimento do Termo de Compromisso, as possíveis sanções administrativas e a nulidade automática em caso de apresentação de documentação falsa com as consequências pertinentes;

f) tempo de vigência do Termo de Compromisso;

g) a obrigação de publicação de extrato do Termo de Compromisso; e

h) o foro eleito para dirimir eventuais litígios entre compromissário e compromitente.

§ 2º A celebração do Termo do Compromisso entre o Ibama e o administrado deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir do recebimento da notificação, por meio de sistema próprio disponibilizado para esse fim.

§ 3º Modelo de Termo de Compromisso será estabelecido em Procedimentos Operacionais Padrão (POP), Orientações Técnicas Normativas (OTN) e demais documentos de suporte.

Art. 45. O Ibama poderá verificar a existência de outro Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Área Alterada (PRAD) previamente aprovado ou executado em área coincidente, ainda que não integralmente, para uniformização, impedimentos ou consideração no âmbito de eventual Termo de Compromisso a ser firmado entre a autarquia e o administrado.

CAPÍTULO IV

DA EXECUÇÃO DO PRAD

Seção I

Da Implantação

Art. 46. A assinatura do Termo de Compromisso implica a autorização para implantação do Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Área Alterada.

§ 1º O administrado (via executor) terá até 180 (cento e oitenta) dias de prazo, da assinatura do Termo de Compromisso, para dar início às atividades previstas no Cronograma de Execução, observadas as condições sazonais da região.

§ 2º Caso as informações referentes ao responsável técnico pela execução não tenham sido prestadas na apresentação do PRAD, deverá ser apresentada ao Ibama a anotação de responsabilidade técnica-ART devidamente recolhida por profissional habilitado para a execução, em conformidade com as regras da entidade de classe correspondente, no prazo previsto no § 1º deste artigo;

§ 3º Mediante solicitação ao Ibama, o prazo para implantação poderá ser alterado, devido a evento climático adverso, caso fortuito ou de força maior não previstos no projeto ou não controláveis pelo executor, desde que justificados.

§ 4º Uma vez iniciada a implantação, o executor terá 4 (quatro) anos para concluir o projeto, prorrogável por, no máximo, 4 (quatro) anos.

Art. 47. Caso ocorram fatores supervenientes que ofereçam risco iminente à vida ou ao patrimônio, ações de recuperação ambiental poderão ser implantadas emergencialmente e em conformidade com a legislação específica.

Parágrafo único. Referidas ações deverão ser comunicadas imediatamente ao início das intervenções e, de forma correlata, deverá ser confeccionado relatório dessas ações no qual se demonstre que as medidas emergenciais foram direcionadas exclusivamente para contenção do risco iminente.

Art. 48. Após a implantação do projeto deverá ser prevista a entrega de relatório de implantação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à área técnica competente responsável pela exigência da recuperação ambiental.

§ 1° A área técnica competente homologará o ateste da implantação realizado pelo responsável pelo projeto, com base no relatório de implantação, por meio de tecnologias geoespaciais e, quando considerar necessário, por meio da realização de vistorias técnicas.

§ 2° Excluídos os casos previstos no Capítulo VII desta Instrução Normativa e as situações de apresentação de PRAD Simplificado, a realização de vistorias técnicas poderá ser condicionada ao pagamento de taxa de vistoria, nos termos da legislação vigente.

Art. 49. A implantação do projeto deverá contemplar as ações diretas relativas ao método e correspondente(s) técnica(s) escolhidas, bem como as estratégias para o controle das ameaças.

Art. 50. As áreas de implantação deverão apresentar características semelhantes dentro da mesma unidade de projeto quanto ao tipo de ecossistema a ser recuperado, ao cenário ambiental, aos métodos e técnicas e à data de implantação.

Art. 51. Durante a execução do PRAD, deverá ser observado se na área em recuperação ou recomposição da vegetação nativa ocorre o surgimento não previsto de espécies vegetais invasoras, sejam elas herbáceas, arbustivas e/ou arbóreas.

Parágrafo único. Quando alguma espécie exótica for identificada na área em restauração, será necessário consultar a lista de exóticas invasoras do estado, realizar uma estimativa da cobertura do solo por essa vegetação e determinar a melhor forma de controle e possível erradicação a ser adotada.

Seção II

Da Manutenção

Art. 52. A manutenção contempla as ações pós-implantação, previstas no projeto, com vistas à continuidade do processo de recuperação ou recomposição da vegetação nativa até o alcance dos objetivos e das metas propostas, evidenciados pela evolução dos indicadores de monitoramento e da trajetória de recuperação.

Art. 53. A manutenção deverá ocorrer até que se comprove o restabelecimento da condição não degradada do ecossistema.

Art. 54. Será permitido o uso de agrotóxicos para controle de espécies invasoras, indesejáveis, pragas ou doenças em áreas manejadas para recuperação ambiental.

Parágrafo único. O uso de agrotóxicos de que trata o caput será condicionado a receituário emitido por profissional habilitado com a recomendação de produto devidamente registrado e autorizado para uso não agrícola, respeitados o rótulo e a bula do(s) produto(s).

Art. 55. Será permitido o uso de fogo nas áreas em recuperação para manejo de vegetação exótica invasora, ou de vegetação indesejada, desde que seja planejado, monitorado e controlado, esteja alicerçado em orientação e embasamento técnico devido, e esteja acompanhado de autorização e justificativa técnica plausível.

Seção III

Do Monitoramento

Art. 56. Compete ao administrado (via executor) o monitoramento das ações definidas no PRAD aprovado, a ser comprovado pela apresentação de relatórios, na periodicidade indicada no projeto.

Art. 57. O monitoramento realizado pelo administrado deverá ter início em no máximo 1 (um) ano a partir do início da implantação, e em conformidade com o definido no projeto aprovado, devendo ocorrer concomitantemente à execução do PRAD.

Art. 58. O período de monitoramento e a consequente avaliação dos resultados do PRAD Completo e do PRAD Simplificado será de, no mínimo, 3 (três) anos, podendo ser prorrogado por até 4 (quatro) anos, respeitando-se o período para conclusão da execução do projeto previsto no § 4º do Art. 46.

Parágrafo único. A prorrogação do monitoramento poderá se dar em função da necessidade da adoção de manejos adaptativos na execução, e dos objetivos e dos indicadores do projeto.

Art. 59. O administrado (via executor) deverá apresentar periodicamente relatórios de monitoramento descrevendo o status da recuperação objeto do Termo de Compromisso no transcorrer da execução do PRAD por meio digital via sistema próprio disponibilizado pelo Ibama, respeitando-se os seguintes critérios:

I - no caso de PRAD Completo, apresentação semestral de Relatório de Monitoramento da Execução do PRAD Completo (Anexo IV) elaborados por profissional habilitado, acompanhados da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART; ou

II - no caso de PRAD Simplificado, apresentação anual de Relatório de Monitoramento da Execução do PRAD (Anexo V) ou laudo técnico elaborados por profissional habilitado, acompanhados da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART.

§ 1° Os relatórios de monitoramento ou laudo técnico da execução do PRAD deverão diagnosticar e caracterizar a área em recuperação ambiental, assim como avaliar a trajetória de estruturação e aumento da diversidade.

§ 2° Os Relatórios de Monitoramento da Execução do PRAD Completo poderão ser solicitados pela área técnica competente, caso a situação requeira, em intervalos de 3 (três) meses.

Art. 60. O administrado apresentará relatórios ou laudos conforme condições previstas no art. 59 até o alcance do objetivo do projeto, quando então será apresentado um Relatório/Laudo de Conclusão ou Final.

Art. 61. Os relatórios de monitoramento do PRAD deverão ser analisados pela área técnica competente e os resultados registrados no processo administrativo, a partir das ações previstas no projeto aprovado, dos indicadores de efetividade definidos e de informações adicionais.

Parágrafo único. Caso sejam constatadas informações divergentes das declaradas em relatórios técnicos, o Ibama deverá notificar o responsável a adotar, em prazo definido, ações que corrijam as deficiências encontradas.

Art. 62. Eventuais alterações das atividades técnicas previstas no PRAD Completo ou no PRAD Simplificado deverão ser encaminhadas ao Ibama com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, com as devidas justificativas, para que sejam submetidas à análise técnica.

§ 1º Alterações nos cronogramas poderão ser propostas pelo administrado (via executor), devidamente justificadas por profissional habilitado, e apreciadas por analistas do Ibama em caso de eventos externos, isto é, que não sejam de responsabilidade do executor.

§ 2º Será necessário que o executor estabeleça todas as readequações de cronogramas caso operações sejam perdidas.

Art. 63. Caso haja unidades de projeto de recuperação ou recomposição da vegetação nativa implantadas em anos diferentes, os dados deverão ser registrados e avaliados separadamente.

Art. 64. No decorrer do monitoramento, a qualquer tempo, caso seja constatada a necessidade da adoção de ações não previstas no projeto (métodos, técnicas), ações de manejo adaptativo, bem como de intervenções necessárias à conservação do solo, deverão ser prontamente executadas, informadas e devidamente justificadas no relatório de monitoramento do responsável pela execução.

Parágrafo único. Ações corretivas deverão ser realizadas quantas vezes forem necessárias para se atingir os objetivos previstos e em conformidade com as exigências estabelecidas a partir do acompanhamento técnico sendo, portanto, caracterizadas como o manejo adaptativo do projeto de recuperação ambiental.

Art. 65. Casos fortuitos ou de força maior que comprometam a evolução dos indicadores ecológicos e do alcance de seus valores de referência deverão ser notificados imediatamente à área técnica competente, ficando mantida a responsabilidade da recuperação ambiental e a readequação do projeto na forma de manejo adaptativo, se necessária.

CAPÍTULO V

DO ACOMPANHAMENTO

Art. 66. Compete ao Ibama o acompanhamento da execução do PRAD aprovado, por meio da análise dos produtos e relatórios periódicos estabelecidos ou outras formas cabíveis, a serem definidas em procedimentos operacionais padrão (POP) ou em orientações técnicas normativas (OTN).

Art. 67. O Ibama poderá, a qualquer tempo, realizar vistorias nas áreas degradadas ou alteradas alvo de recuperação ambiental.

§ 1º A vistoria, de forma amostral, poderá se utilizar conjuntamente, quando necessário, de recursos tecnológicos tais como sensoriamento remoto, geoprocessamento, imagens aéreas obtidas de drones e, dentre eles, de "RPAS - Remotely Piloted Aircraft System" (Sistemas de Aeronaves Remotamente Pilotadas) além de relatórios e demais informações, inclusive para fins de quitação do Termo de Compromisso.

§ 2º Solicitações complementares poderão ser estabelecidas pela área técnica competente responsável pelo acompanhamento técnico do projeto de recuperação ambiental da área, com base nos relatórios de monitoramento, nos indicadores ecológicos aprovados e nas peculiaridades ambientais regionais e locais.

§ 3º A depender da escala ou complexidade do projeto, poderá ser instituída equipe multidisciplinar com mais de um servidor responsável por seu acompanhamento, podendo inclusive envolver outras instituições públicas.

§ 4º O acompanhamento da execução do PRAD encerrará após a homologação da conclusão do projeto e respectivo cumprimento das obrigações assumidas no Termo de Compromisso.

§ 5º A conclusão do PRAD não isentará o administrado de receber futuras vistorias pelo Ibama para quaisquer fins na área objeto da recuperação ambiental.

CAPÍTULO VI

DA CONCLUSÃO E ENCERRAMENTO DO PRAD

Art. 68. Ao final do prazo previsto da execução e monitoramento do projeto, conforme definido em cronogramas, o administrado (via executor) deverá apresentar Relatório de Conclusão do PRAD, atestando a efetiva conclusão do projeto.

§ 1º O Relatório de Conclusão do PRAD deverá ser enviado ao Ibama por meio digital, via sistema próprio disponibilizado para esse fim, apresentando indicativos que permitam aferir o grau e a efetividade da recuperação ambiental da área e contemplem a recuperação das funções e formas ecossistêmicas no contexto da bacia, da sub-bacia ou da microbacia, representando, assim, o sucesso da trajetória de recuperação.

§ 2º O Relatório de Conclusão do PRAD terá como base as metas estabelecidas e os indicadores constantes dos Relatórios de Monitoramento de Execução do PRAD Completo ou do PRAD Simplificado, e deverá ser elaborado em conformidade, respectivamente, com o Anexo IV ou com o Anexo V desta Instrução Normativa.

§ 3º O ateste da conclusão, pelo responsável técnico, dependerá do alcance dos objetivos, do uso futuro da área, da evolução dos indicadores ecológicos, do alcance das metas aprovadas e da trajetória de recuperação ambiental, conforme plano de monitoramento contido no projeto.

Art. 69. Após a apresentação do Relatório de Conclusão do PRAD pelo administrado, o Ibama deverá se manifestar por meio de documento técnico sobre a efetividade das ações de recuperação ambiental acordadas em Termo de Compromisso, no prazo de 180 dias (cento e oitenta) dias prorrogáveis por igual período, podendo tomar por base, dentre outros, os seguintes elementos:

I - relatórios de monitoramento do PRAD, manifestações do administrado e demais documentos presentes no processo administrativo;

II - cumprimento dos objetivos, evolução dos indicadores ecológicos e alcance dos valores de referência aprovados em projeto;

III - consultas a pessoas, comunidades ou entidades afetadas pelo projeto;

IV - relatórios de vistorias;

V - uso de imagens geoespaciais;

VI - análise da trajetória da recuperação ambiental;

VII - outras evidências que permitam avaliar os resultados alcançados.

Art. 70. Caso os objetivos propostos no PRAD Completo e no PRAD Simplificado não sejam alcançados, a partir de caracterização qualitativa e quantitativa, não será considerada como em efetiva recuperação a área degradada ou alterada, sendo necessárias a reavaliação do projeto e a adoção de ações técnicas e administrativas pertinentes.

Parágrafo único. A execução e respectivo monitoramento pelo administrado, se o caso assim requerer, poderão ser prorrogados por iguais períodos quando a área técnica competente concluir pela não efetiva recuperação da área degradada ou da área alterada.

Art. 71. Caso as metas e os objetivos, norteados pelos respectivos indicadores, sejam alcançados no PRAD Completo e no PRAD Simplificado, a área técnica competente comunicará o administrado da conclusão do projeto.

§ 1º Para homologar a conclusão do projeto a área técnica competente poderá fazer vistoria e solicitar informações adicionais sobre a recuperação ambiental.

§ 2º A área técnica competente pela exigência da recuperação ambiental homologará a sua conclusão, avalizada pelo superior hierárquico, uma vez avaliados o alcance dos objetivos e das metas do projeto, e do consequente cumprimento das obrigações pactuadas no Termo de Compromisso.

§ 3º Após homologação da conclusão do PRAD, o processo será encaminhado à área competente para análise da revogação da medida de embargo, salvo motivo outro para sua permanência.

§ 4º O Ibama poderá criar cadastro positivo composto por projetos concluídos e, por consequência, bem-sucedidos, os quais servirão, dessa forma, tanto como modelos referenciais para futuras análises e avaliações nas ações de acompanhamento como, também, para orientar aos elaboradores e executores de PRADs em áreas e ambientes similares.

CAPÍTULO VII

DO PROCESSO ALTERNATIVO AO PRAD

Art. 72. Excepcionalmente, a critério do Ibama, quando constatada área alterada de até 1 (um) módulo fiscal classificada como Cenário Ambiental A em pequenos imóveis rurais, poderá ser exigido procedimento alternativo para a execução imediata das ações necessárias à recuperação ou recomposição da vegetação nativa.

§ 1º Esse procedimento visa agilizar a recuperação ambiental de áreas alteradas com alto potencial de regeneração natural, que exigem pouco manejo, normalmente cabendo intervenções incrementais e enriquecimento com espécies-alvo, não sendo necessária a apresentação de PRAD pelo administrado.

§ 2º O Ibama deverá notificar o administrado para que inicie imediatamente a recuperação ambiental com base no Modelo de Termo de Referência para Execução Imediata da Recuperação de Área Alterada em Ambientes Terrestres - TR - Execução Imediata, constante do Anexo VI.

§ 3º A assinatura do Termo de Compromisso deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir do recebimento da notificação e se dará por meio de sistema próprio disponibilizado para esse fim.

§ 4º Decorridos 12 (doze) meses da assinatura do Termo de Compromisso, o administrado apresentará ao Ibama, em um prazo de 30 (trinta) dias, Relatório de Monitoramento ou Laudo Técnico elaborado por profissional habilitado, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, que informe sobre o status da recuperação objeto deste Termo, contendo, no mínimo, caracterização da área, intervenções ou técnicas adotadas, registros fotográficos, descrição da evolução da recuperação, assim como ações que ainda se façam necessárias para o atingimento dos resultados.

§ 5º O administrado apresentará ao Ibama relatórios ou laudos subsequentes a cada 12 (doze) meses, até a conclusão da recuperação ou recomposição da vegetação nativa.

§ 6º O Ibama fará o acompanhamento da recuperação da área alterada em conformidade com o disposto no Capítulo V desta Instrução Normativa.

Art. 73. Transcorridos 4 (quatro) anos da execução, o administrado deverá solicitar ao Ibama vistoria para avaliação da trajetória de recuperação ambiental da área.

§ 1º A vistoria do Ibama poderá indicar pela:

I - promoção de medidas para adoção de manejo adaptativo da área, prorrogável por até 4 (quatro) anos, caso a trajetória de recuperação ambiental da área seja avaliada como inadequada; ou

II - conclusão do processo, desde que a trajetória de recuperação ambiental da área seja avaliada como adequada.

§ 2º Não havendo solicitação do administrado, o Ibama deverá incluir em seu planejamento anual a realização de vistorias amostrais nas áreas objeto da recuperação, sem prejuízo das sanções administrativas e de outras medidas aplicáveis ao caso.

Art. 74. Se, a qualquer tempo, for constatada piora no cenário ambiental inicial da área, o Ibama deverá notificar o administrado a elaborar e apresentar PRAD Completo ou Simplificado a depender do caso, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do recebimento da notificação emitida, seguindo o rito ordinário previsto nesta Instrução Normativa.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 75. A inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR no órgão ambiental competente é prerrogativa para análise de projetos de que trata esta instrução normativa.

Parágrafo único. No caso de processos administrativos de recuperação ambiental localizados em terras públicas federais, a exigência do documento previsto no caput dependerá do caso concreto.

Art. 76. O responsável técnico pela execução do PRAD comunicará, por intermédio dos Relatórios de Monitoramento da Execução ou de Conclusão todas e quaisquer irregularidades e problemas verificados na área em processo de recuperação ambiental, sob pena da responsabilidade prevista no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008 e suas alterações.

Art. 77. Nos casos de recuperação ou recomposição da vegetação nativa em que for necessário, durante a execução, algum tipo de manejo de fauna, deverá ser solicitada ao Ibama autorização a ser realizada por profissional habilitado.

Art. 78. O não atendimento das exigências previstas nesta Instrução Normativa nos prazos determinados poderá ensejar sanções administrativas.

Art. 79. O Ibama acompanhará a evolução da recuperação, inclusive por meio do emprego de Procedimentos Operacionais Padrão (POPs) e Orientações Técnicas Normativas (OTNs).

Parágrafo único. As avaliações do PRAD implantado se embasarão na análise documental das informações declaradas, nas análises remotas e/ou nas vistorias em campo.

Art. 80. O Ibama dispõe de um grupo especializado permanente denominado Comitê Especializado em Ações de Melhoria e Recuperação Ambiental (CERAM), instituído por Portaria da Presidência do Ibama.

§ 1º O CERAM possui a finalidade de analisar, desenvolver e acompanhar planos, programas, projetos e ações de melhoria e recuperação ambiental de áreas degradadas, de conversão de multas, bem como o uso de ferramentas econômicas de valoração ambiental de bens e serviços ecossistêmicos ou de danos ao meio ambiente.

§ 2º Poderão ser incorporados ao CERAM servidores de carreira de especialista em Meio Ambiente lotados nas unidades descentralizadas do Ibama, de acordo com suas competências, comprovada experiência e saber técnico, e aqueles diretamente envolvidos com as ações de recuperação ambiental.

§ 3º A qualquer momento poderá ser realizada a inclusão ou exclusão de servidores do CERAM.

§ 4º As diretorias e órgãos descentralizados do Ibama deverão apoiar e operacionalizar a execução das demandas do CERAM as quais deverão ser empenhadas em sintonia com as demais atribuições dos servidores.

Art. 81. A presente Instrução Normativa conta com os seguintes anexos:

I - anexo I: Matriz de decisão do Termo de Referência (TR);

II - anexo II: Termo de Referência para elaboração de Projeto Completo de Recuperação de Área Degradada ou Área Alterada em ambientes terrestres - TR-PRAD Completo;

III - anexo III: Termo de Referência para elaboração de Projeto Simplificado de Recuperação de Área Degradada ou Área Alterada em ambientes terrestres - TR-PRAD Simplificado;

IV - anexo IV: Relatório de Monitoramento da Execução ou de Conclusão de Projeto Completo de Recuperação de Área Degradada ou Área Alterada - PRAD Completo;

V - anexo V: Relatório de Monitoramento da Execução ou de Conclusão de Projeto Simplificado de Recuperação de Área Degradada ou Área Alterada - PRAD Simplificado;

VI - anexo VI: Modelo de Termo de Referência para Execução Imediata da Recuperação de Área Alterada em Ambientes Terrestres - TR - Execução Imediata.

Parágrafo único. Os anexos são modelos orientativos podendo, conforme o caso, ser ajustados às demandas de reparação por danos ambientais e de licenciamento ambiental, ao cumprimento de determinações judiciais, ao atendimento de demandas espontâneas relacionadas ao tema, ou mesmo segundo as necessidades do caso concreto.

Art. 82. Os casos omissos relacionados à reparação por danos ambientais serão tratados pela Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas - DBFlo e Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama - PFE/Ibama, no âmbito das suas competências.

Art. 83. Em casos de permanência de situação de dano ambiental, inclusive de formação de título executivo extrajudicial pelo não cumprimento das obrigações assumidas, o processo respectivo será levado à análise para fins de potencial inclusão no planejamento nacional anual relativo ao ajuizamento de ações civis públicas pelo IBAMA, sem prejuízo das comunicações ordinárias aos órgãos competentes.

Art. 84. Os PRADs já aprovados pelo Ibama antes da entrada em vigor desta Instrução Normativa continuarão a ser regidos de acordo com as regras previstas na normativa revogada e conforme os prazos previstos em projeto para a sua conclusão.

Parágrafo único. Os casos que não se enquadrarem no regramento mencionado no caput deverão apresentar PRAD, ou adequar o projeto anteriormente protocolizado, conforme as regras estabelecidas nesta Instrução Normativa.

Art. 85. Quando da exigência de PRAD em áreas degradadas ou áreas alteradas localizadas no interior de unidades de conservação (UC) federais, deverão ser seguidas as diretrizes técnicas e normativas vigentes no Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio.

Art. 86. Fica revogada a Instrução Normativa Ibama nº 4, de 13 de abril de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2011.

Art. 87. Esta Instrução Normativa entra em vigor uma semana após a data de sua publicação.

RODRIGO AGOSTINHO

ANEXOS

ANEXO I MATRIZ DE DECISÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA (TR)

Adoção do procedimento (TR) em função do cenário ambiental, do tamanho do imóvel rural e do tamanho da área a ser recuperada*

Tamanho da área a ser recuperada

Tamanho do imóvel rural

Pequeno

Médio e grande

Cenário Ambiental

A

Até 1 (um) módulo fiscal

Execução Imediata (sem PRAD)

Anexo VI

PRAD Simplificado

Anexo III

Maior que 1 (um) módulo fiscal

PRAD Simplificado

Anexo III

PRAD Completo

Anexo II

B

Não se aplica

PRAD Simplificado

Anexo III

PRAD Completo

Anexo II

C

Não se aplica

PRAD Completo

Anexo II

PRAD Completo

Anexo II

*Observação 1: Em razão das informações técnicas disponíveis, do cenário ambiental da área degradada ou alterada, do tamanho do imóvel rural e desde que tecnicamente fundamentado, o Ibama poderá se valer da melhor alternativa dentre os Termos de Referência ofertados pela presente Instrução Normativa quando da exigência do PRAD ao administrado.

*Observação 2: Nos casos de empreendimentos submetidos a licenciamento ambiental federal, deverão ser seguidas exclusivamente as regras aplicáveis aos imóveis rurais de médio e grande porte na definição do Termo de Referência, podendo a área técnica competente adotar outros critérios para definição daquele mais adequado a ser empregado na elaboração do PRAD.

ANEXO II TERMO DE REFERÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO COMPLETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA OU ÁREA ALTERADA EM AMBIENTES TERRESTRES - TR-PRAD COMPLETO

O presente "TR-PRAD Completo" se aplica aos casos em que obrigatoriamente, por lei, cabe a recuperação ambiental em ambientes terrestres.

"O 'TR-PRAD Completo' se refere à recuperação de área degradada ou área alterada objeto do:

i- Auto de Infração nº.................... e/ou Termo de Embargo nº ................., quando for o caso - Processo SEI! Ibama nº ..............................

ou

ii- Processo SEI! Ibama nº .............................."

1. Identificação do PRAD Completo:

Nome do administrado:

Responsável(eis) Técnico(s):

Número do Processo SEI-Ibama:

Auto de Infração (quando for o caso) nº e/ou Termo de Embargo (quando for o caso) nº

Termo de Compromisso de execução do projeto pelo administrado (Anexo ao projeto):

2. Caracterização do imóvel rural

Documentação fundiária (Registro de Imóveis; Escritura; CCIR; ITR; justa posse; declaração de posse):

Documentação ambiental (CAR, licenças e autorizações ambientais vigentes):

Nome do Imóvel Rural:

Endereço completo:

Localidade:

Município / UF / CEP:

Mapa, planta ou croqui de acesso:

Área do imóvel rural (ha):

Área total da degradação/alteração (ha):

Informações georreferenciadas de todos os vértices do imóvel rural e coordenadas da sede (latitude; longitude), com a indicação do DATUM oficial do Brasil e o respectivo sistema de referência de coordenadas utilizado, dando preferência a utilização de coordenadas projetadas.

Localização e delimitação geoespacial da área alterada ou degradada (APP; RL; áreas com vegetação nativa remanescente; áreas passíveis de conversão do uso do solo; outras) em hectares, georreferenciadas, apresentado os arquivos vetoriais, com a indicação do DATUM oficial do Brasil e o respectivo sistema de referência de coordenadas utilizado, dando preferência a utilização de coordenadas projetadas.

CCIR: Certificado de Cadastro do Imóvel Rural.

ITR: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, da Secretaria da Receita Federal.

CAR: Cadastro Ambiental Rural.

APP: Área de Preservação Permanente.

RL: Área de Reserva Legal.

3. Identificação do administrado

Nome / Razão Social:

CPF / CNPJ:

RG / Emissor:

Endereço completo:

Município / UF / CEP:

Endereço eletrônico:

Telefone:

4. Identificação do responsável técnico pela elaboração do PRAD Completo

Nome:

Formação do Responsável Técnico:

Endereço completo:

Município / UF / CEP:

Endereço eletrônico:

Telefone:

CPF:

RG / Emissor:

Registro Conselho Regional / UF:

Número de Registro no CTF*:

Número da ART recolhida**:

Validade da ART:

(*) Cadastro Técnico Federal do Ibama - CTF: Registro do técnico e registro da pessoa jurídica, quando couber.

(**) Anotação de Responsabilidade Técnica - ART.