EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.229/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CAGT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.031.773/0001-23, , FREVP00741142024, 773-0; , FREVP00741182024, 773-0; DANIELE OLIVEIRA BARBOSA CATTONI, ***.651.829-**, , FREVP00745182024, 773-0; EDUARDO RICARDO DE ALMEIDA, ***.469.956-**, , FREVP00755722024, 773-0; FB TRANSPORTES LTDA, 09.581.387/0001-91, , FREVP00759632024, 773-0; , FREVP00759742024, 773-0; CLEBERSON RODRIGUES, ***.595.438-**, , FREVP00760162024, 773-0; ELDINEI ELIZEU BALCONI, ***.544.759-**, , FREVP00761282024, 773-0; BRUNO SOUZA DE OLIVEIRA, ***.127.037-**, , FREVP00761552024, 773-0; FERNANDA TALITA MARTINS TEIXEIRA, ***.344.349-**, , FREVP00764222024, 773-0; DIATOM LOGISTICA LTDA, 04.169.809/0001-00, , FREVP00764672024, 773-0; CLAUDIO MARQUES LAUREANO, ***.407.467-**, , FREVP00765862024, 773-0; BRUNA LOPES SILVA PEREIRA, ***.664.428-**, , FREVP00766422024, 773-0; CARLOS ALBERTO MARCHON JUNIOR, ***.145.977-**, , FREVP00767732024, 773-0; ECOTIRES CATARINENSE SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 33.745.475/0001-66, , FREVP00768422024, 773-0; DOUGLAS GOULART DE FIGUEIREDO, ***.292.946-**, , FREVP00765052024, 773-0; CARLOS NOSE, ***.018.628-**, , FREVP00765082024, 773-0; CARLOS JOSE FERREIRA DA SILVA, ***.852.537-**, , FREVP00766692024, 773-0; COMERCIO DE MADEIRA SERRANA LTDA, 03.777.027/0003-45, , FREVP00767222024, 773-0; CLAUDIO MARCIO MACIEL DOS SANTOS, ***.134.607-**, , FREVP00767592024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT