EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25860/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0097-05, , FREVP00864502024, 773-0; KELLIA COSTA VELOSO, ***.090.648-**, , FREVP00867842024, 773-0; KS VEICULOS LTDA, 18.226.999/0001-57, , FREVP00845132024, 773-0; LOC FROTAS LOCACOES S.A, 37.229.373/0001-49, , FREVP00863212024, 773-0; LORRAINE DOS SANTOS MACHADO, ***.707.547-**, , FREVP00873612024, 773-0; LUCAS GALDINO BRANDAO, ***.054.727-**, , FREVP00880102024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP00885102024, 773-0; , FREVP00875202024, 773-0; , FREVP00879952024, 773-0; LUCAS ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS ALEXANDRE, ***.573.349-**, , FREVP00873922024, 773-0; LIVIA LUZ DE OLIVEIRA, ***.881.696-**, , FREVP00874842024, 773-0; LETICIA CAMPOS, ***.994.839-**, , FREVP00875572024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP00875592024, 773-0; LEANDRO ROBERTO CORREA DE SOUZA, ***.293.297-**, , FREVP00880362024, 773-0; LOCADORA DE VEICULOS PERUIBE LTDA, 05.965.407/0001-77, , FREVP00881442024, 773-0; LUCAS GABRIEL FERREIRA LIMA, ***.072.106-**, , FREVP00881552024, 773-0; LAGOTELA LTDA, 20.368.585/0001-04, , FREVP00882092024, 773-0; LPA COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 29.077.156/0001-52, , FREVP00871752024, 773-0; KELSON APARECIDO MAIA PEREIRA, ***.717.151-**, , FREVP00877412024, 773-0; GICELIA SANTANA MENDONCA DE LIMA, ***.390.105-**, , FREVP00881262024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT