EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27604/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ANTONIO BEZERRA DANTAS TRANSPORTES, 67.513.382/0001-28, FDZ3477, FRMEV01796812024, 606-82; BRILHANTE TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 06.135.402/0001-80, RHW7D39, FRMEV01948102024, 606-82; CARLOS ROBERTO MOURA DE ALMEIDA, ***.522.748-**, LXN0D32, FRMEV01823972024, 606-82; ALL LOG EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 48.489.019/0001-70, NYK0F28, FRMEV01917392024, 606-82; ADAIR JOSE DE REZENDE, 13.035.817/0001-47, KJE6F92, FRMEV01231342024, 606-82; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0057-90, KPI4924, FRMEV01561252024, 606-82; CALARI TRANSPORTES LTDA, 10.765.356/0001-70, DLM6A20, FRMEV01973122024, 606-82; CAS INDUSTRIAL LTDA, 02.936.443/0001-14, MLC2748, FRMEV01966342024, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RXP0I98, FRMEV01582972024, 606-82; RYB6B78, FRMEV01274812024, 606-82; AGRO SALTO COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 00.489.002/0001-96, SXE0F23, FRMEV01267992024, 606-82; RYM4H63, FRMEV02104942024, 606-82; RYK2G43, FRMEV02141052024, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QCH6890, FRMEV02106862024, 606-82; A.R.V SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA, 05.729.054/0001-06, QIL1469, FRMEV01776672024, 606-82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, SRK1I41, FRMEV01855212024, 606-82; SRL1I03, FRMEV01916662024, 606-82; AR MACEDO TRANSPORTES LTDA, 08.443.139/0001-11, SYJ5J35, FRMEV01849632024, 606-82; SYL4E82, FRMEV01853182024, 606-82; BUSER LOCADORA E TRANSPORTES LTDA, 02.042.245/0001-07, SGV4I71, FRMEV01928682024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT