EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28026/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOAO BATISTA HANG COSTA, ***.475.166-**, , FREVP00662742024, 773-0; JOAO DE DEUS NERY DE SOUSA, ***.826.468-**, , FREVP00680692024, 773-0; JOAO PEDRO DE LIMA MOURA MATTOS, ***.825.660-**, , FREVP00668872024, 773-0; JOAO MARIA JARA, ***.630.529-**, , FREVP00675342024, 773-0; JOAO CARLOS COSTA GUMERATO, ***.135.211-**, , FREVP00684682024, 773-0; JOAO PICANCO BALTAR, ***.882.668-**, , FREVP00686702024, 773-0; JONATHAN OLIVEIRA MIRANDA, ***.877.427-**, FREVP00563802024, 773-0; JOAO APARECIDO FERREIRA DA SILVA, ***.417.967-**, FREVP00559382024, 773-0; JOHN ERIK MIRANDA DE SOUSA, ***.328.412-**, FREVP00586682024, 773-0; JOAO VICTOR SANTOS GERALDO, ***.273.547-**, FREVP00598022024, 773-0; JORGE ANTONIO CULUCHI, ***.797.387-**, FREVP00322572024, 773-0; JOAO PEDRO MARCONDES DOS SANTOS, ***.352.478-**, FREVP00669112024, 773-0; JORGE LEVINO GUTIERRES JUNIOR, ***.464.568-**, FREVP00420902024, 773-0; JORGE LUIS DE SOUZA DANTAS, ***.004.117-**, , FREVP00411842024, 773-0; JONAS MAIQUEL DOS SANTOS, ***.762.210-**, , FREVP00420022024, 773-0; JOAO CARLOS JACOBOSKI, 22.649.666/0001-08, , FREVP00533822024, 773-0; , FREVP00577672024, 773-0; , FREVP00577522024, 773-0; , FREVP00660452024, 773-0; JOCELI E FLORAO TRANSPORTES LTDA, 35.567.292/0001-23, , FREVP00676132024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração