EDITAL DE DECISÃO Nº R4S4QA, DE 12 DE MARÇO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ADEMAR CLEMENTE LIMA

14152.087311/2023-41

AI

22.553.922-5

3.101,73

ALVES & COELHO CONFECÇÕES LTDA.

14152.026903/2022-13

AI

22.281.960-0

1.981,26

ALVES & COELHO CONFECÇÕES LTDA.

14152.026907/2022-93

AI

22.281.964-2

880,56

ALVES & COELHO CONFECÇÕES LTDA.

14152.026908/2022-38

AI

22.281.965-1

73,38

ALVES & COELHO CONFECÇÕES LTDA.

14152.026909/2022-82

AI

22.281.966-9

24,11

ALVES & COELHO CONFECÇÕES LTDA.

14152.026910/2022-15

AI

22.281.967-7

2.568,42

ALVES & COELHO CONFECÇÕES LTDA.

14152.026912/2022-04

AI

22.281.969-3

143,54

ALVES & COELHO CONFECÇÕES LTDA.

14185.005034/2022-06

ND

20.230.430-2

91.888,22

ANDREIA CANDIDA RIBEIRO BENTO

14152.147551/2022-21

AI

22.402.608-9

2.434,11

ANDREIA CANDIDA RIBEIRO BENTO

14152.147552/2022-75

AI

22.402.609-7

1.388,05

BLEIDE MARIA DAMASCENO SANTOS

14152.069911/2023-27

AI

22.536.522-7

1.415,01

BLEIDE MARIA DAMASCENO SANTOS

14152.069934/2023-31

AI

22.536.545-6

897,72

BLEIDE MARIA DAMASCENO SANTOS

14152.069969/2023-71

AI

22.536.580-4

2.309,20

BLEIDE MARIA DAMASCENO SANTOS

14152.070009/2023-53

AI

22.536.620-7

149,62

BLEIDE MARIA DAMASCENO SANTOS

14152.070016/2023-55

AI

22.536.627-4

448,86

BLEIDE MARIA DAMASCENO SANTOS

14185.009539/2023-12

ND

20.270.320-7

27.948,44

C. P. FERREIRA CONSERVADORA LTDA

14185.009697/2023-72

ND

20.270.507-2

170.141,60

CANAÃ LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA.

14152.134145/2023-89

AI

22.600.756-1

9.427,60

CANAÃ LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA.

14152.134146/2023-23

AI

22.600.757-0

5.076,40

CANAÃ LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA.

14152.134148/2023-12

AI

22.600.759-6

4.532,50

CANAÃ LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA.

14185.019330/2023-67

ND

20.281.594-3

453.730,50

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULOS EMOCO

14152.014380/2023-35

AI

22.480.995-4

972,53

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULOS EMOCO

14152.014381/2023-80

AI

22.480.996-2

505,54

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULOS EMOCO

14152.014382/2023-24

AI

22.480.997-1

523,67

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULOS EMOCO

14152.014383/2023-79

AI

22.480.998-9

374,05

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULOS EMOCO

14152.014384/2023-13

AI

22.480.999-7

74,81

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULOS EMOCO

14152.014385/2023-68

AI

22.481.000-6

85,07

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULOS EMOCO

14185.001991/2023-36

ND

20.261.409-3

36.395,12

CLAUDIO PELEGRINI JUNIOR 07264212602

14152.210392/2022-16

AI

22.465.434-9

73,38

CLAUDIO PELEGRINI JUNIOR 07264212602

14152.210393/2022-52

AI

22.465.435-7

154,93

CLAUDIO PELEGRINI JUNIOR 07264212602

14152.210394/2022-05

AI

22.465.436-5

73,38

CLAUDIO PELEGRINI JUNIOR 07264212602

14185.031408/2022-31

ND

20.258.907-2

3.502,41

CONSTRUTORA HELEVAR LTDA

14152.134163/2023-61

AI

22.600.774-0

1.394,22

CONSTRUTORA HELEVAR LTDA

14152.134174/2023-41

AI

22.600.785-5

73,38

CONSTRUTORA HELEVAR LTDA

14152.134181/2023-42

AI

22.600.792-8

73,38

CONSTRUTORA HELEVAR LTDA

14152.134185/2023-21

AI

22.600.796-1

53,32

CONSTRUTORA HELEVAR LTDA

14185.019283/2023-51

ND

20.281.542-1

78.993,91

CONSTRUTORA J M GOMES LTDA.

14152.028909/2023-06

AI

22.495.524-1

7.704,90

CONSTRUTORA J M GOMES LTDA.

14152.028918/2023-99

AI

22.495.533-1

4.696,32

CONSTRUTORA J M GOMES LTDA.

14152.028920/2023-68

AI

22.495.535-7

4.549,56

CONSTRUTORA J M GOMES LTDA.

14152.028923/2023-00

AI

22.495.538-1

11.851,36

CONSTRUTORA J M GOMES LTDA.

14152.028925/2023-91

AI

22.495.540-3

385,68

CONSTRUTORA J M GOMES LTDA.

14152.029041/2023-53

AI

22.495.656-6

10.015,44

CONSTRUTORA J M GOMES LTDA.

14185.004016/2023-80

ND

20.263.786-7

158.062,61

CONSTRUTORA RODRIGUES E FILHOS LTDA

14152.095743/2023-25

AI

22.562.354-4

374,05

CONSTRUTORA RODRIGUES E FILHOS LTDA

14185.013664/2023-27

ND

20.275.035-3

17.550,33

CONTENT PLUS ASSESSORIA, COMUNICACAO E PRODUCOES A

14185.013601/2023-71

ND

20.274.959-2

15.529,33

CONTROLE DEDETIZADORA LTDA

14185.013758/2023-04

ND

20.275.135-0

23.854,13

CORREA E CORREA INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA

14185.006777/2023-76

ND

20.267.132-1

12.855,44

CUNHA & SOUTO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

14185.014147/2023-75

ND

20.275.551-7

26.585,42

D PAULA COM. IND. ALIMENTOS LTDA

14185.013845/2023-53

ND

20.275.228-3

21.041,85

D'PAULA COM. IND. ALIMENTOS LTDA

14152.096654/2023-04

AI

22.563.265-9

1.415,01

DISMATER DISTRIBUIDORA D MATERIAIS HOSPITALARES LT

14152.130569/2023-74

AI

22.597.180-1

1.388,05

DISMATER DISTRIBUIDORA D MATERIAIS HOSPITALARES LT

14152.130575/2023-21

AI

22.597.186-1

1.027,32

DISMATER DISTRIBUIDORA D MATERIAIS HOSPITALARES LT

14152.130582/2023-23

AI

22.597.193-3

146,76

DISMATER DISTRIBUIDORA D MATERIAIS HOSPITALARES LT

14185.018821/2023-91

ND

20.280.947-1

25.034,02

DKASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

14152.070036/2023-26

AI

22.536.647-9

4.135,65

DKASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

14152.098349/2023-49

AI

22.564.960-8

22.883,80

DROGANELSON LTDA

14185.009112/2023-14

ND

20.269.845-9

16.184,27

ELIANE FERRAZ VIANA

14152.123681/2023-59

AI

22.590.292-3

673,29

ELIANE FERRAZ VIANA

14152.123682/2023-01

AI

22.590.293-1

149,62

ELIANE FERRAZ VIANA

14152.123684/2023-92

AI

22.590.295-8

149,62

ELIANE FERRAZ VIANA

14152.123686/2023-81

AI

22.590.297-4

976,07

ELIANE FERRAZ VIANA

14152.123691/2023-94

AI

22.590.302-4

444,86

ELIANE FERRAZ VIANA

14185.017926/2023-22

ND

20.279.782-1

19.427,88

ELIDIO HENRIQUES DA SILVEIRA

14185.013386/2023-16

ND

20.274.700-0

24.125,92

ELPIDIO DONIZETTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

14152.046588/2023-13

AI

22.513.199-4

827,13

ELPIDIO DONIZETTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

14152.106485/2023-10

AI

22.573.096-1

15.842,62

ENGETEAM SISTEMAS INDUSTRIAIS E AUTOMACAO LTDA

14152.155593/2023-16

AI

22.622.204-7

3.252,77

ENGETEAM SISTEMAS INDUSTRIAIS E AUTOMACAO LTDA

14152.155594/2023-61

AI

22.622.205-5

2.171,44

ENGETEAM SISTEMAS INDUSTRIAIS E AUTOMACAO LTDA

14152.155595/2023-13

AI

22.622.206-3

2.171,44

ENGETEAM SISTEMAS INDUSTRIAIS E AUTOMACAO LTDA

14152.155597/2023-02

AI

22.622.208-0

4.350,44

ENGETEAM SISTEMAS INDUSTRIAIS E AUTOMACAO LTDA

14152.155598/2023-49

AI

22.622.209-8

4.350,44

ENGETEAM SISTEMAS INDUSTRIAIS E AUTOMACAO LTDA

14152.155599/2023-93

AI

22.622.210-1

3.252,77

ENGETEAM SISTEMAS INDUSTRIAIS E AUTOMACAO LTDA

14152.155600/2023-80

AI

22.622.211-0

3.252,77

ENGETEAM SISTEMAS INDUSTRIAIS E AUTOMACAO LTDA

14152.155601/2023-24

AI

22.622.212-8

3.252,77

ENGETEAM SISTEMAS INDUSTRIAIS E AUTOMACAO LTDA

14152.155680/2023-73

AI

22.622.291-8

4.764,64

ENGETEAM SISTEMAS INDUSTRIAIS E AUTOMACAO LTDA

14152.155690/2023-17

AI

22.622.301-9

6.991,88

ENGETEAM SISTEMAS INDUSTRIAIS E AUTOMACAO LTDA

14152.155722/2023-76

AI

22.622.333-7

3.495,94

ENGETEAM SISTEMAS INDUSTRIAIS E AUTOMACAO LTDA

14152.155783/2023-33

AI

22.622.394-9

2.171,44

ENGETEAM SISTEMAS INDUSTRIAIS E AUTOMACAO LTDA

14152.155784/2023-88

AI

22.622.395-7

3.252,77

ENGETEAM SISTEMAS INDUSTRIAIS E AUTOMACAO LTDA

14152.155785/2023-22

AI

22.622.396-5

3.252,77

ENGETEAM SISTEMAS INDUSTRIAIS E AUTOMACAO LTDA

14185.022245/2023-86

ND

20.284.965-1

9.829,37

ESPÓLIO DE RAIMUNDA BARROS

14152.145154/2023-03*

AI

22.611.765-1

416,18

ESPÓLIO DE RAIMUNDA BARROS

14152.156618/2023-07

AI

22.623.229-8

3.101,73

ESPÓLIO DE RAIMUNDA BARROS

14152.162003/2023-10

AI

22.628.614-2

176,03

ESPÓLIO DE RAIMUNDA BARROS

14152.162005/2023-09

AI

22.628.616-9

2.830,05

ESPÓLIO DE RAIMUNDA BARROS

14152.162006/2023-45

AI

22.628.617-7

1.498,27

ESPÓLIO DE RAIMUNDA BARROS

14152.162008/2023-34

AI

22.628.619-3

1.498,27

ESPÓLIO DE RAIMUNDA BARROS

14152.162010/2023-11

AI

22.628.621-5

2.830,05

ESPÓLIO DE RAIMUNDA BARROS

14152.162168/2023-83

AI

22.628.779-3

2.830,05

ESPÓLIO DE RAIMUNDA BARROS

14152.162169/2023-28

AI

22.628.780-7

176,03

ESPÓLIO DE RAIMUNDA BARROS

14152.162171/2023-05

AI

22.628.782-3

176,03

ESPÓLIO DE RAIMUNDA BARROS

14152.162173/2023-96

AI

22.628.784-0

176,03

ESPÓLIO DE RAIMUNDA BARROS

14152.162179/2023-63

AI

22.628.790-4

1.242,10

ESPÓLIO DE RAIMUNDA BARROS

14152.162305/2023-80

AI

22.628.916-8

74,81

ESPÓLIO DE RAIMUNDA BARROS

14185.023044/2023-04

ND

20.285.925-8

9.412,49

FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL DE MINAS GERAIS

14185.000941/2023-31

ND

20.260.171-4

1.181.711,00

FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL DE MINAS GERAIS LTDA

14152.006982/2023-19

AI

22.473.597-7

40.892,88

FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL DE MINAS GERAIS LTDA

14152.006983/2023-63

AI

22.473.598-5

21.762,30

FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL DE MINAS GERAIS LTDA

14152.006984/2023-16

AI

22.473.599-3

26.013,54

FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL DE MINAS GERAIS LTDA

14152.006985/2023-52

AI

22.473.600-1

97.083,15

FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL DE MINAS GERAIS LTDA

14152.006986/2023-05

AI

22.473.601-9

6.668,06

FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL DE MINAS GERAIS LTDA

14152.006987/2023-41

AI

22.473.602-7

13.031,36

FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL DE MINAS GERAIS LTDA

14152.006988/2023-96

AI

22.473.603-5

162.207,55

FUNDAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIM. DA EDUCAÇÃO MG-FADECIT

14152.011457/2023-15

AI

22.478.072-7

101,98

FUNDAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIM. DA EDUCAÇÃO MG-FADECIT

14152.011458/2023-60

AI

22.478.073-5

2.094,68

FUNDAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIM. DA EDUCAÇÃO MG-FADECIT

14152.011461/2023-83

AI

22.478.076-0

2.094,68

FUNDAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIM. DA EDUCAÇÃO MG-FADECIT

14152.011462/2023-28

AI

22.478.077-8

1.122,15

FUNDAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIM. DA EDUCAÇÃO MG-FADECIT

14152.011465/2023-61

AI

22.478.080-8

58,86

FUNDAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIM. DA EDUCAÇÃO MG-FADECIT

14152.011466/2023-14

AI

22.478.081-6

467,57

FUNDAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIM. DA EDUCAÇÃO MG-FADECIT

14185.001634/2023-78

ND

20.260.976-6

352.400,22

HAPPY EVENTOS LTDA

14152.125168/2023-01

AI

22.591.779-3

1.551,35

HAPPY EVENTOS LTDA

14152.125235/2023-89

AI

22.591.846-3

1.551,35

HAPPY EVENTOS LTDA

14152.125589/2023-23

AI

22.592.200-2

9.736,44

HAPPY EVENTOS LTDA

14152.125624/2023-12

AI

22.592.235-5

22.447,71

HAPPY EVENTOS LTDA

14152.173742/2023-29

AI

22.640.353-0

22.447,71

IMPACSER SERVICOS LTDA

14152.025092/2023-14

AI

22.491.707-2

1.551,35

IMPACSER SERVICOS LTDA

14152.025109/2023-25

AI

22.491.724-2

6.725,64

IMPACSER SERVICOS LTDA

14152.025127/2023-15

AI

22.491.742-1

10.533,44

IMPACSER SERVICOS LTDA

14152.025139/2023-31

AI

22.491.754-4

1.476,36

IMPACSER SERVICOS LTDA

14152.025152/2023-91

AI

22.491.767-6

1.476,36

IMPACSER SERVICOS LTDA

14152.025172/2023-61

AI

22.491.787-1

814,84

IMPACSER SERVICOS LTDA

14185.003497/2023-14

ND

20.263.209-1

88.834,72

IPE ENGENHARIA LTDA

14152.082118/2023-13

AI

22.548.729-2

6.653,52

IPE ENGENHARIA LTDA

14152.082121/2023-37

AI

22.548.732-2

1.570,97

IPE ENGENHARIA LTDA

14152.082160/2023-34

AI

22.548.771-3

69,82

IPE ENGENHARIA LTDA

14152.082171/2023-14

AI

22.548.782-9

1.478,56

IPE ENGENHARIA LTDA

14152.087706/2023-43

AI

22.554.317-6

2.985,62

IPE ENGENHARIA LTDA

14152.087709/2023-87

AI

22.554.320-6

1.992,70

IPE ENGENHARIA LTDA

14152.087710/2023-10

AI

22.554.321-4

1.992,70

IPE ENGENHARIA LTDA

14152.089672/2023-21

AI

22.556.283-9

1.992,70

IPE ENGENHARIA LTDA

14152.089673/2023-76

AI

22.556.284-7

2.985,62

IPE ENGENHARIA LTDA

14152.089674/2023-11

AI

22.556.285-5

2.985,62

IPE ENGENHARIA LTDA

14152.089675/2023-65

AI

22.556.286-3

2.985,62

IPE ENGENHARIA LTDA

14152.089676/2023-18

AI

22.556.287-1

2.985,62

IPE ENGENHARIA LTDA

14185.011598/2023-51

ND

20.272.630-4

100.496,40

JAMILA PATRICIA NOGUEIRA

14185.013795/2023-12

ND

20.275.178-3

12.619,89

JPL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA

14185.013743/2023-38

ND

20.275.118-0

31.665,67

LANCHONETE O GAUCHO LTDA

14152.067991/2023-86

AI

22.534.602-8

1.415,01

LANCHONETE O GAUCHO LTDA

14152.067992/2023-21

AI

22.534.603-6

1.047,34

LANCHONETE O GAUCHO LTDA

14152.067995/2023-64

AI

22.534.606-1

299,24

LANCHONETE O GAUCHO LTDA

14152.067996/2023-17

AI

22.534.607-9

1.196,96

LANCHONETE O GAUCHO LTDA

14152.067997/2023-53

AI

22.534.608-7

8.261,60

LANCHONETE O GAUCHO LTDA

14185.009386/2023-11

ND

20.270.134-4

56.571,98

LETICIA MANZAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14185.007686/2023-58

ND

20.268.197-1

92.197,83

LIPPE ART INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA

14152.159464/2023-05

AI

22.626.075-5

6.376,29

LIPPE ART INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA

14152.159468/2023-85

AI

22.626.079-8

404,50

LIPPE ART INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA

14152.159470/2023-54

AI

22.626.081-0

277,23

LIPPE ART INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA

14152.159479/2023-65

AI

22.626.090-9

38,31

LIPPE ART INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA

14152.159481/2023-34

AI

22.626.092-5

1.201,33

LIPPE ART INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA

14152.159485/2023-12

AI

22.626.096-8

84,81

LIPPE ART INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA

14152.159522/2023-92

AI

22.626.133-6

908,08

LIPPE ART INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA

14185.022639/2023-34

ND

20.285.441-8

151.572,70

MARCIA MARIA ALVES DE SOUZA

14185.013770/2023-19

ND

20.275.152-0

28.907,17

MATEUS COTA MACHADO LTDA

14185.006670/2023-28

ND

20.267.000-7

122.194,20

MENDES CONTABILIDADE LTDA

14185.001586/2023-18

ND

20.260.919-7

25.957,88

MÓVEIS E ESTOFADOS NOVA AMÉRICA DE UBÁ LTDA.

14152.142034/2023-46

AI

22.608.645-3

811,37

MÓVEIS E ESTOFADOS NOVA AMÉRICA DE UBÁ LTDA.

14152.142125/2023-81

AI

22.608.736-1

800,00

MÓVEIS E ESTOFADOS NOVA AMÉRICA DE UBÁ LTDA.

14152.142128/2023-15

AI

22.608.739-5

1.411,08

MÓVEIS E ESTOFADOS NOVA AMÉRICA DE UBÁ LTDA.

14152.142134/2023-72

AI

22.608.745-0

5.167,26

MÓVEIS E ESTOFADOS NOVA AMÉRICA DE UBÁ LTDA.

14152.142139/2023-03

AI

22.608.750-6

8.492,87

MÓVEIS E ESTOFADOS NOVA AMÉRICA DE UBÁ LTDA.

14152.142140/2023-20

AI

22.608.751-4

6.725,64

MÓVEIS E ESTOFADOS NOVA AMÉRICA DE UBÁ LTDA.

14152.142144/2023-16

AI

22.608.755-7

4.757,16

MÓVEIS E ESTOFADOS NOVA AMÉRICA DE UBÁ LTDA.

14152.142150/2023-65

AI

22.608.761-1

3.638,38

MÓVEIS E ESTOFADOS NOVA AMÉRICA DE UBÁ LTDA.

14152.142155/2023-98

AI

22.608.766-2

29,25

MÓVEIS E ESTOFADOS NOVA AMÉRICA DE UBÁ LTDA.

14152.142160/2023-09

AI

22.608.771-9

478,82

MÓVEIS E ESTOFADOS NOVA AMÉRICA DE UBÁ LTDA.

14152.142757/2023-45

AI

22.609.368-9

408,25

MÓVEIS E ESTOFADOS NOVA AMÉRICA DE UBÁ LTDA.

14152.142871/2023-75

AI

22.609.482-1

408,25

MÓVEIS E ESTOFADOS NOVA AMÉRICA DE UBÁ LTDA.

14152.142922/2023-69

AI

22.609.533-9

172,68

MÓVEIS E ESTOFADOS NOVA AMÉRICA DE UBÁ LTDA.

14152.142929/2023-81

AI

22.609.540-1

408,25

MÓVEIS E ESTOFADOS NOVA AMÉRICA DE UBÁ LTDA.

14185.020530/2023-62

ND

20.282.943-0

335.690,51

NAD SERVICE LTDA

14185.013826/2023-27

ND

20.275.209-7

27.863,15

NOVA ERA SINALIZACAO VISUAL LTDA

14185.013827/2023-71

ND

20.275.210-1

36.402,20

PAULO RODRIGUES ROSA JUNIOR PIZZAS

14152.067405/2023-01

AI

22.534.016-0

2.543,54

PAULO RODRIGUES ROSA JUNIOR PIZZAS

14152.067406/2023-48

AI

22.534.017-8

299,24

PAULO RODRIGUES ROSA JUNIOR PIZZAS

14152.067407/2023-92

AI

22.534.018-6

299,24

PAULO RODRIGUES ROSA JUNIOR PIZZAS

14152.067408/2023-37

AI

22.534.019-4

343,04

PAULO RODRIGUES ROSA JUNIOR PIZZAS

14152.067410/2023-14

AI

22.534.021-6

1.415,01

PAULO RODRIGUES ROSA JUNIOR PIZZAS

14152.067411/2023-51

AI

22.534.022-4

3.109,32

PAULO RODRIGUES ROSA JUNIOR PIZZAS

14185.009317/2023-08

ND

20.270.061-5

31.020,56

PISTOLATO MIRA COLETA URBANA E LOCACAO LTDA

14152.035523/2023-42

AI

22.502.138-2

827,13

PISTOLATO MIRA COLETA URBANA E LOCACAO LTDA

14152.035525/2023-31

AI

22.502.140-4

1.747,96

PISTOLATO MIRA COLETA URBANA E LOCACAO LTDA

14152.036393/2023-65

AI

22.503.008-0

6.935,56

PISTOLATO MIRA COLETA URBANA E LOCACAO LTDA

14152.036427/2023-11

AI

22.503.042-0

6.935,56

PISTOLATO MIRA COLETA URBANA E LOCACAO LTDA

14152.036435/2023-68

AI

22.503.050-1

6.935,56

PISTOLATO MIRA COLETA URBANA E LOCACAO LTDA

14152.036441/2023-15

AI

22.503.056-0

6.935,56

PISTOLATO MIRA COLETA URBANA E LOCACAO LTDA

14152.036465/2023-74

AI

22.503.080-2

6.935,56

PISTOLATO MIRA COLETA URBANA E LOCACAO LTDA

14152.036472/2023-76

AI

22.503.087-0

6.935,56

PISTOLATO MIRA COLETA URBANA E LOCACAO LTDA

14152.036478/2023-43

AI

22.503.093-4

6.935,56

PISTOLATO MIRA COLETA URBANA E LOCACAO LTDA

14152.036486/2023-90

AI

22.503.101-9

6.935,56

PISTOLATO MIRA COLETA URBANA E LOCACAO LTDA

14152.036778/2023-22

AI

22.503.393-3

6.935,56

PISTOLATO MIRA COLETA URBANA E LOCACAO LTDA

14152.036978/2023-85

AI

22.503.593-6

6.935,56

PISTOLATO MIRA COLETA URBANA E LOCACAO LTDA

14152.037123/2023-71

AI

22.503.738-6

6.935,56

PISTOLATO MIRA COLETA URBANA E LOCACAO LTDA

14152.037148/2023-75

AI

22.503.763-7

6.935,56

PISTOLATO MIRA COLETA URBANA E LOCACAO LTDA

14152.042008/2023-19

AI

22.508.623-9

4.160,89

PISTOLATO MIRA COLETA URBANA E LOCACAO LTDA

14152.042034/2023-47

AI

22.508.649-2

6.935,56

PISTOLATO MIRA COLETA URBANA E LOCACAO LTDA

14152.042454/2023-23

AI

22.509.069-4

9.681,65

PISTOLATO MIRA COLETA URBANA E LOCACAO LTDA

14152.065862/2023-53

AI

22.532.473-3

29.924,96

POUSOSEG SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

14152.022175/2023-43

AI

22.488.790-4

11.872,62

POUSOSEG SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

14152.022176/2023-98

AI

22.488.791-2

81,78

POUSOSEG SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

14152.022177/2023-32

AI

22.488.792-1

7.106,85

POUSOSEG SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

14152.022179/2023-21

AI

22.488.794-7

8.110,17

POUSOSEG SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

14152.022185/2023-89

AI

22.488.800-5

16,52

POUSOSEG SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

14185.003099/2023-90

ND

20.262.771-3

434.281,12

PREDILETOS FOOD ALIMENTACAO LTDA

14152.090631/2023-88

AI

22.557.242-7

5.789,91

PREDILETOS FOOD ALIMENTACAO LTDA

14152.143444/2023-12

AI

22.610.055-3

29.924,96

PROJETOS, MONTAGENS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

14185.016313/2023-78

ND

20.277.959-9

91.879,04

RD TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

14185.014026/2023-23

ND

20.275.422-7

13.365,31

RENATO APARECIDO SOARES 04494517631

14185.013829/2023-61

ND

20.275.212-7

26.305,68

RMV EMPREITEIRA LTDA

14152.121951/2023-97

AI

22.588.562-0

41.037,46

RMV EMPREITEIRA LTDA

14152.121969/2023-99

AI

22.588.580-8

15.512,82

RMV EMPREITEIRA LTDA

14152.121974/2023-00

AI

22.588.585-9

16.943,08

RMV EMPREITEIRA LTDA

14185.016226/2023-11

ND

20.277.859-2

340.186,50

SALEM SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA

14152.057933/2023-44

AI

22.524.544-2

10.033,20

SALEM SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA

14152.057934/2023-99

AI

22.524.545-1

19.312,92

SALEM SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA

14152.057937/2023-22

AI

22.524.548-5

1.003,32

SALEM SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA

14152.057943/2023-80

AI

22.524.554-0

2.508,30

SALEM SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA

14152.057945/2023-79

AI

22.524.556-6

512,48

SALEM SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA

14152.058079/2023-33

AI

22.524.690-2

1.581,49

SALEM SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA

14185.008201/2023-43

ND

20.268.826-7

190.651,26

SHC CONFECCOES LTDA

14152.095677/2023-93

AI

22.562.288-2

3.441,26

SHC CONFECCOES LTDA

14152.095679/2023-82

AI

22.562.290-4

523,67

SHC CONFECCOES LTDA

14152.095680/2023-15

AI

22.562.291-2

755,34

SHC CONFECCOES LTDA

14185.013654/2023-91

ND

20.275.023-0

55.914,55

SUPERMERCADO GARCIA LTDA

14152.065839/2023-69

AI

22.532.450-4

448,86

SUPERMERCADO GARCIA LTDA

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AI

22.532.451-2

149,62

SUPERMERCADO GARCIA LTDA

14152.065841/2023-38

AI

22.532.452-1

149,62

SUPERMERCADO GARCIA LTDA

14152.065842/2023-82

AI

22.532.453-9

190,40

SUPERMERCADO GARCIA LTDA

14185.009089/2023-68

ND

20.269.817-3

12.123,93

TRANSLOBÃO LTDA.

14185.030317/2022-88

ND

20.257.697-3

316.584,28

TRANSPORTE COLETIVO EM VANS LTDA

14152.060573/2023-68

AI

22.527.184-2

811,37

UNIMOTORS CAR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

14152.111909/2023-68

AI

22.578.520-0

1.415,01

UNIMOTORS CAR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

14185.016276/2023-06

ND

20.277.913-1

91.448,70

VALDIR DIVINO TEIXEIRA 04992142699

14185.014092/2023-01

ND

20.275.493-6

14.719,76

XAVANTE AGROPECUARIA - EIRELLI

14152.004910/2023-37

AI

22.471.525-9

931,52

XAVANTE AGROPECUARIA - EIRELLI

14152.004915/2023-60

AI

22.471.530-5

1.546,06

XAVANTE AGROPECUARIA - EIRELLI

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LAICE HELENA ANDRADE MARQUES REIS

Chefe da Seção de Multas e Recursos