EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29668/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSJULIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.175.410/0001-85, RRX6D67, FRMEV02305842024, 606-82; RAR8J12, FRMEV02309912024, 606-82; RRV3G31, FRMEV02286752024, 606-82; TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 30.581.433/0001-49, SFQ9C43, FRMEV02095982024, 606-82; TRANS VIEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.791.286/0001-82, QKK3F50, FRMEV02443982024, 606-82; TRANSJUMA TRANSPORTES LTDA, 37.594.747/0001-25, RYV8E07, FRMEV02291892024, 606-82; RYV8E07, FRMEV02289452024, 606-82; TRANSPINCETA LTDA, 07.831.616/0001-53, HKE5658, FRMEV01793342024, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, GFL0E44, FRMEV01155132024, 606-82; TRANSGODINHO TRANSPORTES LTDA, 24.835.397/0001-08, ITM3G47, FRMEV02015242024, 606-82; TRANSBARRILIM TRANSPORTES LTDA, 43.082.674/0001-95, ANA6063, FRMEV01272232024, 606-82; TRANSPIATTO - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.387.326/0001-30, ASE5I44, FRMEV01870162024, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, QCD4289, FRMEV02335742024, 606-82; RRP9E05, FRMEV02335682024, 606-82; TRANSBORGES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 30.497.058/0001-53, RHL9F45, FRMEV02404022024, 606-82; RHL9F45, FRMEV02423142024, 606-82; TRANSFAG LTDA, 53.512.940/0001-26, SIQ6F50, FRMEV02417402024, 606-82; TRANSBEN TRANSPORTES LTDA, 03.523.549/0001-59, SXJ8J24, FRMEV02425002024, 606-82; QJZ1358, FRMEV01420352024, 606-82; PERDONA COMERCIO & TRANSPORTE DE CEREAIS LTDA, 07.869.508/0001-70, RDT7C55, FRMEV02136902024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração