EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28083/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOAO EMILIO ROCHETO, ***.906.168-**, SJK0I80, EPSMA00412482024, 683-12; J N G TRANSPORTES LTDA, 19.472.879/0001-00, SJJ4D45, EPSMA00422492024, 683-12; SJJ4D45, EPSMA00425042024, 683-12; SJJ4D45, EPSMA00429382024, 683-12; RPY2D66, EPSMA00430152024, 683-12; JOSE HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S/A, 17.799.438/0005-08, FCN2B77, EPSMA00423442024, 683-11; JEF LOG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.510.660/0001-36, NIY1C87, EPSMA00422642024, 683-12; JOAO MARCULINO DA SILVA, 02.957.210/0001-06, GAB8G51, EPSMA00426302024, 683-13; KADAO S A EM RECUPERACAO JUDICIAL, 07.164.263/0001-85, NDU1A77, EPSMA00419052024, 683-13; JAGUAFRANGOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 85.090.033/0013-66, AXH1J28, EPSMA00303512024, 683-11; EOF5D24, EPSMA00308012024, 683-11; K+S BRASILEIRA FERTILIZANTES E PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA., 61.449.864/0002-60, OLI0A58, EPSMA00307332024, 683-12; J.S RODRIGUES TURISMO LTDA, 17.716.110/0001-57, IYG2A78, EPSMA00383302024, 683-13; JADIR VEDANA TERRAPLENAGEM LTDA, 33.640.165/0001-87, AZL0D83, EPSMA00418952024, 683-13; JBS S/A, 02.916.265/0075-04, SCX4G94, EPSMA00385002024, 683-11; JJ WERMUTH TRANSPORTES LTDA, 37.125.496/0001-30, JBH1A93, EPSMA00314152024, 683-12; JCL JANDOTTI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.561.359/0001-00, PLR6J12, EPSMA00309492024, 683-12; RHL4D53, EPSMA00217562024, 683-12; RHL4D53, EPSMA00217582024, 683-12; JOAO WANDELCI ROMEIRO, ***.036.106-**, KJG4049, EPSMA00353342024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração