EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 36/2024

O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente os autos de infração, bem como a efetuar o pagamento da multa no valor mencionado, imposta por infração à legislação trabalhista. A multa poderá ser paga com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento do auto para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não será conhecido recurso que não atenda aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021.

EMPRESA

PROCESSO

MULTA (R$)

ACASA ASSISTED LIVING - UNIDADE COSME VELHO LTDA

14152.058175/2021-10

1.368,61

ANCHIETA REFORMAS EM GERAL LTDA

46215.017590/2019-11

1.374,82

ANCHIETA REFORMAS EM GERAL LTDA

46215.017591/2019-58

868,31

ANCHIETA REFORMAS EM GERAL LTDA

46215.017592/2019-01

2.315,48

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

47427.000856/2019-56

805,06

AREA NOBRE PARK ESTACIONAMENTOS LTDA

14152.075352/2020-41

28.943,52

BAMBA CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA

46215.019578/2019-33

44.479,38

BAMBA CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA

46215.019579/2019-88

1.064,10

BAMBA CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA

46215.019580/2019-11

1.276,92

BAMBA CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA

46215.019581/2019-57

2.148,61

CLACAR COMERCIO DE MOVEIS, PORTAS E JANELAS LTDA

14152.034856/2020-10

402,53

CLACAR COMERCIO DE MOVEIS, PORTAS E JANELAS LTDA

14152.034859/2020-45

1.021,56

CLACAR COMERCIO DE MOVEIS, PORTAS E JANELAS LTDA

14152.034863/2020-11

3.059,25

COFIX ESTRUTURAS DE CONCRETO LTDA

14152.004728/2020-33

2.012,66

COFIX ESTRUTURAS DE CONCRETO LTDA

14152.089106/2021-58

2.012,66

COSTA DO SOL EMPREENDIMENTOS E COMUNICACAO LTDA

14152.065516/2021-11

5.277,00

DECONAV MONTAGEM LTDA

14152.077504/2021-21

30.345,62

DEPYLLATORIA - ESTHETIC HOUSE LTDA

14152.012591/2020-91

795,95

DEPYLLATORIA - ESTHETIC HOUSE LTDA

14152.012596/2020-13

227,88

DEPYLLATORIA - ESTHETIC HOUSE LTDA

14152.012599/2020-57

72,36

DEPYLLATORIA - ESTHETIC HOUSE LTDA

14152.012600/2020-43

16,83

DEPYLLATORIA - ESTHETIC HOUSE LTDA

14152.012602/2020-32

72,36

DEPYLLATORIA - ESTHETIC HOUSE LTDA

14152.012603/2020-87

393,68

DEPYLLATORIA - ESTHETIC HOUSE LTDA

14152.012604/2020-21

360,59

ESTRELA SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA.

14152.080390/2021-05

800,00

ETNA COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.

14152.071753/2020-22

2.012,66

F. C. DE SUL MONTAGEM E RETIFICA DE MOTORES LTDA

46215.018406/2019-42

1.368,61

F. C. DE SUL MONTAGEM E RETIFICA DE MOTORES LTDA

46215.019692/2019-63

276,52

FACIBRAS FABRICA DE ARTEF DE CIMENTO DO BRASIL LTDA

46215.020531/2019-12

1.157,74

FACIBRAS FABRICA DE ARTEF DE CIMENTO DO BRASIL LTDA

46215.020532/2019-67

361,79

FACIBRAS FABRICA DE ARTEF DE CIMENTO DO BRASIL LTDA

46215.020533/2019-10

361,79

FACIBRAS FABRICA DE ARTEF DE CIMENTO DO BRASIL LTDA

46215.020534/2019-56

1.095,61

IRMANDADE DA SANTA MISERICORDIA DE ANGRA DOS REIS

14152.019862/2021-10

4.469,22

IRMANDADE DA SANTA MISERICORDIA DE ANGRA DOS REIS

14152.060574/2021-41

35.221,71

IRMANDADE DA SANTA MISERICORDIA DE ANGRA DOS REIS

14152.060576/2021-30

106,41

IRMANDADE DA SANTA MISERICORDIA DE ANGRA DOS REIS

14152.060577/2021-84

106,41

IRMANDADE DA SANTA MISERICORDIA DE ANGRA DOS REIS

14152.060592/2021-22

7.542,06

JARDIM ESCOLA REINO DA CULTURA LTDA

14152.091769/2021-32

2.012,66

LATICINIOS MARILIA S/A

14152.048895/2020-96

146,82

MEGALAGOS DIAGNOSTICA LTDA

14152.064699/2021-40

13.020,33

METROPOLITANO COLCHOES LTDA

46215.009347/2019-11

1.368,61

NET&COM SERVICOS DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA.

46215.015968/2019-34

625,69

P RAVAGLIA NETO UTILIDADES PARA O LAR

14152.086509/2021-45

5.770,16

PADARIA E CONFEITARIA PACUA LTDA

46215.019727/2019-64

1.447,18

PADARIA E CONFEITARIA PACUA LTDA

46215.019728/2019-17

578,87

PADARIA E CONFEITARIA PACUA LTDA

46215.019729/2019-53

723,59

PADARIA E CONFEITARIA PACUA LTDA

46215.019730/2019-88

3.581,46

PADARIA E CONFEITARIA TRADICAO DE TANGUA LTDA

46215.019766/2019-61

1.519,53

PADARIA E CONFEITARIA TRADICAO DE TANGUA LTDA

46215.019767/2019-14

396,58

PADARIA E CONFEITARIA TRADICAO DE TANGUA LTDA

46215.019768/2019-51

289,44

PADARIA E CONFEITARIA TRADICAO DE TANGUA LTDA

46215.019769/2019-03

289,44

PADARIA E CONFEITARIA VILA SOUZA LTDA

46215.019745/2019-46

2.315,48

PADARIA E CONFEITARIA VILA SOUZA LTDA

46215.019746/2019-91

289,44

PADARIA E CONFEITARIA VILA SOUZA LTDA

46215.019747/2019-35

434,15

PADARIA E CONFEITARIA VILA SOUZA LTDA

46215.019748/2019-80

3.735,73

RS COMERCIO E INDUSTRIA DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA

46215.018500/2019-00

868,31

S. M. DOS SANTOS - ME

46670.002972/2018-84

1.447,18

S. M. DOS SANTOS - ME

46670.002973/2018-29

4.442,02

S. M. DOS SANTOS - ME

46670.002974/2018-73

1.230,10

SAUDAVEL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA

14152.004364/2020-91

2.749,63

TELCO DO BRASIL CALL CENTER LTDA

46215.017859/2019-51

1.368,61

ULTRA SET EDITORA LTDA

14152.066520/2021-99

1.230,10

VIA VAREJO S/A

14152.085497/2020-51

8.050,66

VIACAO ITAPEMIRIM LTDA

14152.118777/2020-52

2.383,64

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

14152.015902/2021-54

4.025,33

WARTUNG, SERVICOS, CONSERVACAO E LIMPEZA EIRELI

46215.006869/2019-61

2.012,66

WARTUNG, SERVICOS, CONSERVACAO E LIMPEZA EIRELI

46215.009797/2019-12

2.012,66

WARTUNG, SERVICOS, CONSERVACAO E LIMPEZA EIRELI

46215.017239/2019-12

1.529,62

WELL CLEAN LAVA JATO LTDA

46215.007565/2014-15

1.368,61

Z4E3 ENGENHARIA LTDA

14152.100670/2021-39

1.368,61

Z4E3 ENGENHARIA LTDA

14152.100675/2021-61

2.894,35

Z4E3 ENGENHARIA LTDA

14152.100676/2021-14

4.574,88

Z4E3 ENGENHARIA LTDA

14152.100677/2021-51

868,31

ZAMP S.A.

14152.083283/2020-40

2.012,66

ZAMP S.A.

14152.083320/2020-10

42.564,00

CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS