Extrato de Rescisão

Espécie: Termo de Rescisão Unilateral ao Contrato nº 071/2022/SEINF. Processo eletrônico SEI nº 21101.003080/2023.91 (relacionado). Processo Eletrônico SEI nº. 17101.010974/2023.61. O Estado de Roraima, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 84.012.012/0001-26, com sede na Praça do Centro Cívico, s/n, em Boa Vista - RR, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Educação e Desporto, Raimundo Nonato Carneiro de Mesquita, CPF nº 508.387.172-68 e pelo Secretário de Estado da Infraestrutura de Roraima, Edilson Damião Lima, CPF nº 595.380.582-91, usando das atribuições conferidas pela legislação vigente, resolve rescindir unilateralmente o Contrato nº 071/2022/SEINF, firmado com a empresa WSK Empreendimentos e Serviços Eireli, CNPJ nº 02.246.183/0001-55, decorrente do Edital de Concorrência nº 024/2022, constantes do Processo Eletrônico SEI nº. 17101.010974/2023.61 (principal) e do Proc. Eletrônico Nº 21101.003080/2023.91 (relacionado), de acordo com as cláusulas a seguir enunciadas: cláusula primeira - do objeto: o presente termo tem por objeto a rescisão unilateral do contrato nº 071/2022/SEINF, tendo como finalidade a contratação de empresa especializada para execução dos serviços de reforma de Escolas Estaduais, divididos em 02 lotes, a saber: lote I - Escola Estadual Antônia Coelho de Lucena, localizada no Município de Boa Vista/RR, através do termo de compromisso 202103817-1, conforme especificações contidas no edital de licitação, na modalidade de concorrência, referente ao Edital nº. 024/2022. Cláusula segunda - da fundamentação legal: o presente termo de rescisão unilateral encontra amparo legal nos arts. 78, incisos I, III, IV e v c/c Artigo 79, inciso I, parágrafo 1º, todos da Lei Federal nº. 8.666/1993 c/c a Cláusula décima terceira e Cláusula décima quarta do contrato nº. 071/2022/SEINF, bem como nas notificações, decisões e demais elementos constantes nos autos do processo eletrônico sei nº. 17101.010974/2023.61 (principal) e do processo eletr. SEI Nº 21101.003080/2023.91 (relacionado). Cláusula terceira - da motivação: constituem motivos para rescisão unilateral do Contrato nº. 071/2022/SEINF,aqueles declinados na autorização de rescisão contratual unilateral expedida pela autoridade competente do contratante (ep. 11295923), a qual faz parte integrante do presente termo, independentemente de transcrição. cláusula quarta - da aplicação de penalidade: os motivos que ensejam este termo rescisório, obrigatoriamente atraem o dever de aplicação das penalidades previstas na cláusula décima quarta, parágrafo terceiro, com aplicação da penalidade de multa de 2% (dois por cento), incidentes sobre o valor da etapa ou fase inadimplente, conforme instrumento contratual, além da suspensão de contratar com a administração estadual pelo prazo de 1 (um ano), nos termos do Parecer 451/2023/SEINF/GAB/REPROGE (ep. 11171110). Cláusula quinta - da quitação: é assegurado à contratada o direito de percepção do valor apurado de eventuais créditos decorrentes de serviços executados e não medidos, a serem apurados pela fiscalização técnica, bem como de valores já medidos e/ou atestados, pendentes de pagamento, em levantamento realizado pela contratante. cláusula sexta - das disposições finais: por força do presente termo de rescisão, fica rescindido o Contrato nº 071/2022/SEINF, firmado entre o Estado de Roraima representado pelo Secretário de Estado da Educação e Desporto, e pelo Secretário de Estado da Infraestrutura de Roraima e a empresa WSK Empreendimentos e Serviços Eireli. Cláusula sétima- da publicação: este instrumento deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado de Roraima e Diário Oficial da União, nos termos do parágrafo único do art. 61, da lei 8.666/93. Claúsula oitava - do foro: fica eleito o foro da comarca de Boa Vista, capital do Estado de Roraima, para dirimir as dúvidas originárias deste termo de rescisão unilateral. data da assinatura: 01/11/2023. Seguinatários: Raimundo Nonato Carneiro de Mesquita, Secretário de Estado da Educação e Desporto e Edilson Damião Lima, Secretário de Estado da Infraestrutura de Roraima.