EDITAL SG/MPU Nº 22, DE 18 DE ABRIL DE 2024

A SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que dispõe o art. 2º da Portaria PGR/MPU nº 424, de 5/7/2013, e o art. 9º - inciso I da Lei nº 13.316 de 20/07/2016, consoante informações prestadas no expediente PGR-00137211/2024, resolve tornar público o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA CONCURSO DE REMOÇÃO destinado a ocupantes de cargos de Analista e Técnico do Ministério Público da União, observadas as disposições abaixo:

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA CONCURSO DE REMOÇÃO observará o seguinte cronograma:

1.1.1 Serão aceitas as inscrições previamente registradas no sistema Hórus (http://horus.mpf.mp.br/) e válidas até às 23h59 do dia 24/04/2024, horário oficial de Brasília.

1.1.1.1 Para fins de vigência das inscrições, utilizar-se-á como parâmetro o horário oficial de Brasília.

1.1.2 Divulgação do Resultado Preliminar até às 19 horas do dia 25/04/2024, no endereço eletrônico https://www.mpu.mp.br/concursos/remocao/pagina-do- candidato/pagina-do-candidato.

1.1.3 Prazo de Desistência e Registro de Impugnações das 8 horas do dia 26/04/2024 até às 19 horas do dia 30/04/2024, horário oficial de Brasília.

1.1.4 Divulgação do Resultado Final no dia 06/05/2024, no Diário Oficial da União.

1.1.5 Os candidatos poderão obter informações e sanar dúvidas referentes a este instrumento convocatório por meio do endereço eletrônico: concursoderemocao@mpf.mp.br.

2. DOS REQUISITOS PARA A PARTICIPAÇÃO NO CONCURSO

2.1. Poderão participar do certame os servidores ocupantes dos cargos de Analista ou Técnico da carreira do Ministério Público da União, desde que:

a) tenham entrado em exercício até 06/05/2023 no atual cargo efetivo, considerando que o resultado do concurso será divulgado em 06/05/2024;

b) não tenham sido removidos há pelo menos 1 (um) ano, por meio de concurso de remoção, considerado a partir da publicação da portaria de remoção, observando-se o lapso temporal até a divulgação do resultado final;

c) não tenham sido removidos há pelo menos 1 (um) ano, por meio de permuta, considerado a partir da publicação da portaria de remoção, observando-se o lapso temporal até a divulgação do resultado final.

3. DA INSCRIÇÃO

3.1 A inscrição para o Concurso de Remoção objetiva o preenchimento das vagas indicadas no Anexo Único, bem como das vagas remanescentes decorrentes das remoções realizadas neste certame.

3.2. Serão consideradas as inscrições dos servidores do Ministério Público Federal realizadas mediante preenchimento de formulário eletrônico disponível exclusivamente por meio do sistema Hórus, no endereço eletrônico: http://horus.mpf.mp.br/ opção "GPSNet 2.0", menu "Concurso de Remoção Periódico", opção "Registrar Intenções de Unidade".

3.3. Serão consideradas as inscrições dos servidores dos demais ramos do Ministério Público da União realizadas mediante preenchimento de formulário eletrônico disponível exclusivamente por meio do sistema Hórus, no endereço eletrônico: http://horus.mpf.mp.br/ opção "Concurso de Remoção Periódico - Registrar Intenções".

3.4. Não serão consideradas, para fins de participação deste certame, inscrições realizadas após o prazo estabelecido no item 1.1.1 deste Edital. Considerar-se-á como extemporânea e sem nenhuma validade qualquer inscrição feita fora desse período.

3.5. A participação no certame está condicionada à inscrição realizada pelos meios eletrônicos indicados nos itens 3.2 e 3.3, sendo vedada qualquer outra forma de inscrição.

3.6. Os servidores que efetuarem a inscrição para as unidades de lotação do Ministério Público Federal redistribuídas, em caso de êxito na remoção, após a concretização das fusões, terão lotação nas unidades de destino conforme quadro abaixo:

UF

UNIDADE

UNIDADE DE OFÍCIO

AM

PRM-TEFÉ

PR-AM

PA

PRM-PARAGOMINAS

PR-PA

PA

PRM-REDENÇÃO

PRM-MARABÁ

PA

PRM-TUCURUÍ

PR-PA

3.6.1 Os servidores que efetuarem a inscrição para as unidades de lotação do Ministério Público Federal poderão ter lotação nas unidades de destino distribuídas nos ofícios, conforme quadro abaixo:

UF

UNIDADE

UNIDADE DE DESTINO

CE

PRM-JUAZEIRO DO NORTE

1 OFÍCIO PARA A PR-CE

CE

PRM-SOBRAL

1 OFÍCIO PARA A PR-CE

PE

PRM-SALGUEIRO/OURICURI

1 OFÍCIO PARA A PRM-SERRA TALHADA

PI

PRM-PICOS

OFÍCIO ÚNICO PARA A PR-PI

PR

PRM-CAMPO MOURÃO

1 OFÍCIO PARA A PRM-LONDRINA

3.6.2 Os servidores que efetuarem a inscrição para as unidades de lotação do Ministério Público Federal em processo de redistribuição, em caso de êxito na remoção, após a concretização das fusões, terão lotação nas unidades de destino conforme quadro abaixo:

UF

UNIDADE

UNIDADE DE DESTINO

BA

PRM-ALAGOINHAS

PR-BA

BA

PRM-GUANAMBI

PRM-VITÓRIA DA CONQUISTA

BA

PRM-IRECÊ

PRM-BARREIRAS/BOM JESUS DA LAPA

BA

PRM-JEQUIÉ

PRM-VITÓRIA DA CONQUISTA

GO

PRM-LUZIÂNIA/FORMOSA

PR-GO

MA

PRM-BACABAL

PR-MA

PB

PRM-SOUSA

PRM-CAMPINA GRANDE

PI

PRM-CORRENTE

Exercício será na atual sede da PRM-PICOS

PI

PRM-FLORIANO

Exercício será na atual sede da PRM-PICOS

PI

PRM-SÃO RAIMUNDO NONATO

Exercício será na atual sede da PRM-PICOS

PR

PRM-CAMPO MOURÃO

1 OFÍCIO PARA A PR-PR

PR

PRM-FRANCISCO BELTRÃO

PRM-CASCAVEL

PR

PRM-PATO BRANCO

PR-PR

RJ

PRM-ANGRA DOS REIS

PR-RJ

RJ

PRM-ITAPERUNA

PRM-C. DOS GOYTACAZES

RJ

PRM-MACAÉ

PRM-C. DOS GOYTACAZES

RS

PRM-BAGÉ

PRM-PELOTAS

RS

PRM-BENTO GONÇALVES

PRM-CAXIAS DO SUL

SC

PRM-TUBARÃO/LAGUNA

PRM-CRICIÚMA

SP

PRM-ASSIS

PRM-MARÍLIA

SP

PRM-SÃO CARLOS

PRM-ARARAQUARA

SP

PRM-BRAGANÇA PAULISTA

PRM-CAMPINAS

SP

PRM-ITAPEVA

PRM-SOROCABA

SP

PRM-JALES

PRM-SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

SP

PRM-JUNDIAÍ

PRM-CAMPINAS

SP

PRM-OURINHOS

PRM-MARÍLIA/TUPÃ

3.6.3 Os servidores que efetuarem a inscrição e obtiverem êxito na remoção para os Ofícios da Amazônia Ocidental em Brasília ou da Amazônia Oriental em Brasília terão a atuação física nas unidades dispostas conforme quadro abaixo:

UF

OFÍCIO

SIGLA DO OFÍCIO

LOCAL DE

ATUAÇÃO FÍSICA

AM

Ofício da Amazônia Ocidental em Brasília

OFAMOC-BRASÍLIA -MANAUS / AM

PR-AM (Manaus)

PA

Ofício da Amazônia Oriental em Brasília

OFAMOR-BRASÍLIA - BELÉM / PA

PR-PA (Belém)

3.6.4. Os servidores que efetuarem a inscrição para as unidades de lotação objeto de redistribuição temporária no Ministério Público do Trabalho, em caso de êxito na remoção, oficiarão nas unidades existentes conforme quadro abaixo:

RAMO

UF

UNIDADE

UNIDADE REDISTRIBUÍDA

MPT

CE

PTM-LIMOEIRO DO NORTE

PRT-7ª REGIÃO/CE

MPT

CE

PTM-SOBRAL

PRT-7ª REGIÃO/CE

MPT

MA

PTM-BACABAL

PRT-16ª REGIÃO/MA

MPT

MA

PTM-CAXIAS

PRT-22ª REGIÃO/PI

MPT

MS

PTM-CORUMBÁ

PRT-24ª REGIÃO/MS

MPT

MT

PTM-ÁGUA BOA/ BARRA DO GARÇAS

PRT-23ª REGIÃO/MT

MPT

MT

PTM-CÁCERES

PRT-23ª REGIÃO/MT

MPT

PB

PTM-PATOS

PTM-CAMPINA GRANDE

MPT

TO

PTM-GURUPI

PTM-PALMAS

3.7. As informações prestadas no formulário de inscrição são de inteira responsabilidade do candidato.

3.8. A constatação de má-fé nas declarações prestadas pelos candidatos acarretará as cominações legais pertinentes, além da anulação do ato de remoção, se já efetivado, sem qualquer ônus para a Administração.

3.9. Os servidores que estiverem em trabalho à distância ou lotados provisoriamente, aguardando vagas para remoção por motivo de saúde, com laudo da Junta Médica Oficial, pela remoção definitiva, ou para acompanhar cônjuge ou companheiro(a), nos termos do art. 1º - § 1º e § 1º-A , da Portaria PGR/MPU nº 424, de 05/07/2013, são inscritos de ofício no presente concurso de remoção, com preferência sobre os critérios de classificação dispostos no item 4.1.

3.9.1 Quando a lotação provisória for concedida em situações de saúde transitórias, mediante parecer da Junta Médica Oficial, não haverá a inscrição de ofício do servidor

4. DA CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO

4.1. Se o número de interessados for maior que o das vagas oferecidas em cada unidade de lotação, observar-se-ão, sucessivamente, para fins de classificação e, se necessário, de desempate, os seguintes critérios:

a) maior tempo de serviço ininterrupto no respectivo cargo;

b) maior tempo de serviço ininterrupto em cargo de provimento efetivo no Ministério Público da União;

c) maior tempo de serviço público federal, somado ou ininterrupto;

d) tiver maior número de filhos menores de 21 anos e dependentes econômicos registrados em seus assentamentos funcionais; e

e) maior idade.

4.2. O tempo de serviço especificado nas alíneas "a", "b" e "c" do item 4.1 será apurado em dias corridos.

4.3. O tempo de serviço especificado nas alíneas "b" e "c" do item 4.1 somente será considerado averbado nos assentamentos funcionais do servidor até a data da publicação deste edital, admitindo-se a contagem do tempo de serviço nos casos em que o requerimento de averbação tenha sido protocolado até a data mencionada, desde que devidamente instruído com a certidão de tempo de serviço, não se aceitando qualquer outra forma de comprovação.

4.4. Na data prevista no item 1.1.2, a Secretaria-Geral do Ministério Público da União fará a divulgação do Resultado Preliminar contendo a lista de classificação provisória dos candidatos, conforme critérios definidos no item 4.1

4.5. Os candidatos terão o prazo previsto no item 1.1.3 para solicitarem a desistência do concurso de remoção, exclusivamente por meio do sistema Hórus no endereço eletrônico: http://horus.mpf.mp.br/

4.5.1 Os servidores do Ministério Público Federal poderão proceder à sua desistência, mediante exclusão do registro de intenções exclusivamente por meio do sistema Hórus, opção "GPSNet 2.0", menu "Concurso de Remoção Periódico", opção "Registrar Desistência e Impugnação".

4.5.2 Os servidores dos demais ramos do Ministério Público da União poderão proceder a sua desistência, mediante exclusão do registro de intenções disponível exclusivamente por meio do sistema Hórus, opção "Concurso de Remoção Periódico - Registrar Desistência".

4.5.3 A desistência prevista neste edital refere-se somente ao presente concurso de remoção. Caso o servidor não tenha mais interesse em participar de concursos de remoção de servidores do MPU, deverá excluir suas opções registradas no sistema Hórus após o encerramento deste certame.

4.5.4 Durante o processamento do Concurso de Remoção é possível a ocorrência de reposicionamento, o qual pode se dar inclusive com participantes já posicionados, tendo em vista o atendimento dos critérios classificatórios estabelecidos neste Edital, bem como a ordem de preferência das unidades estipulada pelos candidatos no ato de inscrição.

4.5.5 As desistências ocorridas no prazo de que trata o item 1.1.3 ensejarão o reprocessamento dos inscritos, respeitando-se os critérios de classificação estabelecidos no item 4.1.

4.5.6 Não se configuram prejuízo ao candidato ou descumprimento do edital o fato de servidor mais antigo ocupar vaga remanescente e não vaga disposta no quadro de vagas do presente certame.

4.6.7 Os servidores do MPU poderão acompanhar no Sistema Hórus o resultado preliminar das remoções conforme processamentos realizados automaticamente durante o período disposto no item 1.1.3.

4.6. Poderão os interessados, no período disposto no item 1.1.3, impugnar a relação dos inscritos, registrando requerimento devidamente instruído com as provas pertinentes, exclusivamente por meio do sistema Hórus no endereço eletrônico: http://horus.mpf.mp.br/.

4.7. Caso não persista o interesse pela remoção para as opções registradas no período de inscrição, ainda que não tenha obtido êxito até o Resultado Preliminar divulgado na forma do item 4.4, o servidor deverá efetuar a desistência total ou parcial do presente concurso de remoção no prazo disposto no item 1.1.3. Todas as opções mantidas serão consideradas quando da apuração do Resultado Final.

4.8. No período de desistência de que trata o item 1.1.3, não será permitida a reinserção de qualquer opção, ainda que seja(m) a(s) anteriormente descartada(s).

4.9. Findo o prazo definido no item 1.1.3, decai o direito de desistência à remoção, não sendo avaliados quaisquer pedidos extemporâneos.

4.10. Após decididas as impugnações referidas no item 4.6, será publicada a lista de classificação no endereço eletrônico: https://www.mpu.mp.br/concursos/remocao/pagina-do-candidato/pagina-do-candidato.

4.11. Não apresentadas impugnações ou decididas as que forem interpostas, a remoção far-se-á por ato da Secretaria Geral do Ministério Público da União.

5. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

5.1. O servidor lotado provisoriamente, em exercício provisório ou cedido para outro órgão, observadas as disposições do item 2.1 deste Edital, poderá participar do concurso de remoção, ficando a lotação ou o exercício consequentemente interrompidos, a contar do ato de remoção, em caso de êxito.

5.1.1. O servidor lotado provisoriamente ou em exercício provisório deverá acessar o sistema Hórus com o login e senha do ramo de origem.

5.2. O servidor licenciado sem remuneração poderá participar do presente certame, ficando a licença consequentemente interrompida em caso de êxito.

5.3. O servidor removido deverá permanecer por, no mínimo, 1 (um) ano na nova sede, ressalvados os casos de remoção no interesse da Administração.

5.4. A unidade de Gestão de Pessoas de origem deverá adotar as providências necessárias à apresentação dos servidores de seus quadros, que obtiverem êxito no certame, que se enquadrem nas hipóteses previstas nos itens 5.1 e 5.2, à unidade de destino.

5.5. A unidade de destino deverá informar, imediatamente, por meio de ofício, à Secretaria de Gestão de Pessoas do ramo respectivo a apresentação dos servidores removidos.

5.6. As despesas decorrentes da mudança para a nova unidade de lotação correrão integralmente por conta do servidor.

5.7. O período de trânsito será de 15 (quinze) dias, devendo o deslocamento ser iniciado após decorridos 5 (cinco) dias úteis de exercício do novo servidor, configurando falta grave para fins disciplinares, sem prejuízo de outras penalidades administrativas, a permanência na unidade de origem após o início do prazo definido para o deslocamento.

5.7.1 Nos casos em que o reposicionamento enseje a remoção de candidatos entre unidades recíprocas, as chefias das unidades envolvidas terão 15 (quinze) dias, a contar da publicação do Resultado Final, para informar à Secretaria de Gestão de Pessoas o prazo acordado entre elas para liberação dos servidores removidos. Não se atendendo ao prazo estipulado, será de competência da Secretaria de Gestão de Pessoas, obedecendo-se aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, a propositura de tal lapso temporal.

5.7.2 Poderá ser concedido prazo de até 30 (trinta) dias para deslocamento, desde que devidamente justificado pelo requerente, cabendo a decisão à Secretaria-Geral do Ministério Público da União.

5.8. Não é devido período de trânsito a servidor que não altere efetivamente sua residência e em casos de remoção para municípios limítrofes.

5.9. Na hipótese de o servidor encontrar-se legalmente afastado, o prazo de deslocamento para a nova sede será contado a partir do término do afastamento (art. 18, § 1º, Lei n.° 8.112, de 11/12/1990).

5.10. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO

ANEXO ÚNICO

ANALISTA DO MPU/DIREITO

UF

RAMO

UNIDADE

VAGAS

DF

MPF

PROCURADORIA DA REPÚBLICA - DISTRITO FEDERAL

1

DF

MPF

PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO

1

DF

MPF

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

4

ES

MPT

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO EM VITORIA/ES

1

MG

MPF

PROCURADORIA DA REPÚBLICA - MINAS GERAIS

5

MG

MPF

PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 6ª REGIÃO

13

MS

MPF

PROCURADORIA DA REPÚBLICA - MATO GROSSO DO SUL

1

PA

MPF

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE TUCURUÍ-PA

1

PE

MPF

PROCURADORIA DA REPÚBLICA - PERNAMBUCO/GOIANA

1

PR

MPF

PROCURADORIA DA REPÚBLICA - PARANA

1

RO

MPT

PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ/RO

1

RS

MPF

PROCURADORIA DA REPÚBLICA - RIO GRANDE DO SUL

1

RS

MPF

PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 4ª REGIÃO

1

SP

MPF

PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO

1

SP

MPT

PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE S. J. DO RIO PRETO

1

TO

MPF

PROCURADORIA DA REPÚBLICA - TOCANTINS

1

TOTAL

35

TÉCNICO DO MPU/ADMINISTRAÇÃO

UF

RAMO

UNIDADE

VAGAS

AL

MPF

PROCURADORIA DA REPÚBLICA - ALAGOAS/UNIÃO DOS PALMARES

1

AL

MPT

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO EM MACEIÓ/AL

1

AM

MPT

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO EM MANAUS/AM

1

BA

MPF

PROCURADORIA DA REPÚBLICA - BAHIA

2

BA

MPF

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA-BA

1

BA

MPF

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS/ITABUNA

2

DF

MPF

PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO

1

DF

MPF

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

11

DF

MPT

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO EM BRASILIA/DF

1

ES

MPF

PROCURADORIA DA REPÚBLICA - ESPÍRITO SANTO/SERRA

2

GO

MPF

PROCURADORIA DA REPÚBLICA - GOIAS/APARECIDA DE GOIÂNIA

1

MA

MPF

PROCURADORIA DA REPÚBLICA - MARANHÃO

2

MG

MPF

PROCURADORIA DA REPÚBLICA - MINAS GERAIS

7

MG

MPF

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE GOV. VALADARES-MG

1

MG

MPF

PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 6ª REGIÃO

12

MG

MPT

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO EM BELO HORIZONTE/MG

2

MT

MPT

PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE SINOP/MT

1

PA

MPT

PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE MARABÁ/PA

1

PE

MPF

PROCURADORIA DA REPÚBLICA - PERNAMBUCO/GOIANA

1

PR

MPF

PROCURADORIA DA REPÚBLICA - PARANA

1

PR

MPF

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO

1

PR

MPF

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE LONDRINA-PR

1

PR

MPF

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA-PR

1

PR

MPT

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO EM CURITIBA/PR

1

RJ

MPF

PROCURADORIA DA REPÚBLICA - RIO DE JANEIRO

4

RJ

MPF

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MACAE-RJ

1

RJ

MPF

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE NITEROI-RJ

1

RS

MPF

PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 4ª REGIÃO

1

SC

MPT

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO EM FLORIANÓPOLIS/SC

1

TOTAL

64

TOTAL GERAL

99