EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31444/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AREIALTO EXTRACAO COMERCIO E TRANSPORTES DE AREIA LTDA, 00.114.258/0001-19, MSX8A05, FRMEV01225262024, 606-82; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0003-91, FWE3F06, FRMEV01516202024, 606-82; ARAGUARI LOGISTICA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 06.232.499/0006-53, OUS9697, FRMEV01593032024, 606-82; ARMAC LOCACAO, LOGISTICA E SERVICOS S.A., 00.242.184/0001-04, EQA5D02, FRMEV01647302024, 606-82; ANTONIO ROGERIO BARBOSA, ***.812.218-**, bud2b28, FRMEV01766652024, 606-82; ANTONIO TADEU MUTERLE LTDA, 07.551.788/0001-73, RPA0E40, FRMEV01472462024, 606-82; ARISTIDES VIEIRA PINTO, ***.464.338-**, FHU0036, FRMEV01329032024, 606-82; ARCO TRANSPORTES LTDA, 22.577.394/0001-88, OZJ6G00, FRMEV01258742024, 606-82; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0001-20, SDU8B66, FRMEV01365422024, 606-82; RHJ5A02, FRMEV01623322024, 606-82; ARISTIDES ROMI DA CRUZ, ***.613.569-**, BEV4F19, FRMEV01370572024, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, RDW5A10, FRMEV01223312024, 606-82; QJU1540, FRMEV01223372024, 606-82; ARLEI RODRIGUES BORGES, ***.761.396-**, AZN2193, FRMEV01534902024, 606-82; ARMAZEM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.043.566/0001-78, QIN6A35, FRMEV01675372024, 606-82; ARAUJO PIRAPETINGA TRANSPORTES LTDA, 07.697.363/0002-58, HGJ6H40, FRMEV01975362024, 606-82; ARLEI SESSI, ***.687.761-**, QJM3E75, FRMEV02058492024, 606-82; ARMAZEM DELICIA DE MINAS LTDA, 28.140.767/0001-35, RTD3G12, FRMEV01821862024, 606-82; AR SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 19.917.700/0001-73, QHI3G52, FRMEV01842402024, 606-82; APE TRANSPORTES OSVALDO CRUZ LTDA, 09.420.719/0001-56, GGN4A24, FRMEV01400442024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração