EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29049/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PORTOEXPRESS LOGISTICA LTDA, 22.725.000/0001-91, QIX6E15, FRMEV02315352024, 606-82; POSTO SIMON LTDA, 15.636.643/0001-01, RYU5D29, FRMEV02374362024, 606-82; RYU5D29, FRMEV02377992024, 606-82; PRATA TRANSPORTES LTDA, 49.415.508/0001-40, GCJ9J96, FRMEV02374962024, 606-82; POLLI TRANSPORTES LTDA, 32.107.241/0001-20, FZX9H14, FRMEV02367882024, 606-82; PORTO SUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.553.031/0001-96, RDY7C50, FRMEV01919732024, 606-82; PROALHO COMERCIAL E LOGISTICA LTDA, 13.491.545/0001-90, SVK2F39, FRMEV02213412024, 606-82; POWER LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 07.069.828/0003-07, RUP9H53, FRMEV02257812024, 606-82; RUR6D13, FRMEV02321242024, 606-82; RUQ8B72, FRMEV02340662024, 606-82; RUP4C47, FRMEV02187222024, 606-82; PLATLOG IMPORTACAO, LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA, 02.229.804/0008-69, CUD0I79, FRMEV01358642024, 606-82; CBD6A24, FRMEV01363622024, 606-82; PRE-FABRICAR CONSTRUCOES LTDA, 05.042.500/0001-00, RLA9F86, FRMEV02203272024, 606-82; POINTER FORT COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA, 12.593.947/0001-32, OAT7J18, FRMEV02255352024, 606-82; PORTO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 23.906.668/0001-06, EKH2826, FRMEV02185232024, 606-82; POSTO E TRANSPORTES ALVORADA LTDA, 32.848.234/0001-80, RAN9619, FRMEV02420842024, 606-82; PROACO INDUSTRIA METALURGICA S.A., 00.868.626/0001-14, RLO5F90, FRMEV02336962024, 606-82; RLN9A23, FRMEV02067412024, 606-82; PLENO FLORIANOPOLIS LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA, 27.085.054/0001-53, QJQ8153, FRMEV02162162024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração