EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26711/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARIA LUZIA MUNIZ TEIXEIRA, ***.906.817-**, , FREVP00319812024, 773-0; PODIUM DISTRIBUIDORA LTDA, 11.258.473/0001-00, , FREVP00748522023, 773-0; PASINI E PASINI TRANSPORTES LTDA, 46.951.628/0001-73, , FREVP00598322024, 773-0; PEDRO SANTOS DE CARVALHO, ***.382.955-**, , FREVP00637492024, 773-0; , FREVP00637472024, 773-0; PICCI GRAF COMERCIO DE ETIQUETAS LTDA, 23.752.275/0001-87, , FREVP00641282024, 773-0; PONTO DO CAMARAO LTDA, 40.348.242/0001-95, , FREVP00748772023, 773-0; PABLO ALVES SILVEIRA DE SOUZA, ***.938.367-**, , FREVP00413792024, 773-0; PRIMA VIA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, 17.730.943/0001-72, , FREVP00418342024, 773-0; PATRICIA MOREIRA REZINO, ***.566.417-**, , FREVP00741292023, 773-0; R DA SILVA LIRA TRANSPORTE, 27.872.150/0001-41, , FREVP00745402023, 773-0; PARAISO TRANSPORTES LTDA, 39.383.647/0001-85, , FREVP00752372023, 773-0; PAULO V. BEREZA COMERCIO LTDA, 06.009.432/0001-40, , FREVP00422712024, 773-0; PATRICIA CRISTINA DUARTE, ***.248.836-**, , FREVP00638412024, 773-0; PAULO DE CARVALHO JUNIOR, ***.103.187-**, , FREVP00639152024, 773-0; PEDROSO AZEVEDO - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 12.009.406/0001-14, , FREVP00748322023, 773-0; PRISCILA SOARES SENISE, ***.818.877-**, , FREVP00449722024, 773-0; PAULO ROBERTO DE FREITAS, ***.197.827-**, , FREVP00428552024, 773-0; RAFAEL NICOLAU, ***.214.519-**, , FREVP00355952024, 773-0; LUCAS DE LIMA DELES, ***.469.927-**, , FREVP00373702024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração