Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 13.841, de 29 de novembro de 2024

O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023,

Considerando o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, e no art. 6º, inciso VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº 19975.044363/2024-43, resolve:

Art. 1º Divulgar a relação das opções deferidas, conforme Anexo I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, referente aos pedidos de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos do Ex-Território, do Estado-membro e dos Municípios do Amapá.

Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II.

Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do(a) servidor(a)/empregado(a), nos termos do parágrafo único do artigo 22 do Decreto 9.324, de 2 de abril de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO

ANEXO I

ITEM

REQUERENTE

PROCESSO

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

1

ABRAO LIMA MIRANDA

05504.013217/2018-60

EC nº 98/17

2

ALCENI NONATO

05504.010780/2018-86

EC nº 98/17

3

ALDILENE MATOS DE SOUZA

05504.023516/2018-11

EC nº 98/17

4

ANDREIA DJANE NUNES FERREIRA

05504.004794/2018-61

EC nº 98/17

5

AUGUSTO WANDERLLEY ARAGÃO DA SILVA

05504.003790/2015-12

Lei nº 13.681/18

6

AURIDAN JOSÉ DE LIMA

14021.103012/2023-56

Lei nº 13.681/18

7

BENEDITO DE MORAIS LIMA

05504.020304/2018-73

EC nº 98/17

8

BETANIA DA SILVA PEREIRA

05504.014075/2018-58

EC nº 98/17

9

CLAIRE DO SOCORRO SEABRA DE CASTRO

05504.018556/2018-32

EC nº 98/17

10

CLEIDE JUCARA FERREIRA DEL CASTILLO

05504.023668/2018-13

EC nº 98/17

11

CLEO FERREIRA DO AMARAL

05504.011585/2018-73

EC nº 98/17

12

DACIVAL DIAS COSTA

05504.022860/2018-84

EC nº 98/17

13

DANILO DANIEL FERREIRA DEL CASTILLO

05504.010859/2018-15

EC nº 98/17

14

DELCI PINHEIRO

05504.014113/2018-72

EC nº 98/17

15

DELMIR BRITO DE ARAUJO

05504.008724/2018-81

EC nº 98/17

16

DENISE REIS DE MORAES

05504.023798/2018-48

EC nº 98/17

17

DILDA NATALINA SANTOS PICANCO

05504.007909/2018-79

EC nº 98/17

18

EBERENICE PAULA FERREIRA

05504.007589/2018-57

EC nº 98/17

19

EDICARLO DO ESPIRITO SANTO DAMASCENO

05504.008478/2015-15

EC nº 98/17

20

EDILSON DE SENE CABRAL

05504.017938/2018-49

EC nº 98/17

21

EDSON RODRIGUES DA SILVA

05504.011367/2018-39

EC nº 98/17

22

ELIZABETE BATISTA DA SILVA

05504.008102/2018-53

EC nº 98/17

23

ENALDO PANTOJA ALVES

05504.022821/2018-87

EC nº 98/17

24

ERIVAN MARIA DO REGO

05504.013735/2018-83

EC nº 98/17

25

FRANCISCA SILVA DE SOUSA

05504.017363/2018-64

EC nº 98/17

26

FRANCISCO TORRES DE OLIVEIRA FILHO

05504.009120/2018-52

EC nº 98/17

27

GUACIRENE MACEDO DA CONCEIÇÃO

05504.004867/2018-14

EC nº 98/17

28

HERIALDO TEIXEIRA MONTEIRO

05504.020873/2018-19

EC nº 98/17

29

IDOMAR SA GONÇALVES

05504.016564/2018-44

EC nº 98/17

30

ILARIO ARAUJO DA SILVA

05504.010225/2018-54

EC nº 98/17

31

ILDO GUILHERME PINHEIRO

05504.007535/2018-91

EC nº 98/17

32

ILMA MARIA DE ARAUJO PICANÇO

05504.008648/2018-12

EC nº 98/17

33

IRLAN GOUVEIA DA COSTA

05504.008339/2018-34

EC nº 98/17

34

IUMI DOS SANTOS FUKUOKA

05504.015585/2018-42

EC nº 98/17

35

JANE CELESTE DA FONSECA AMORAS

05504.016883/2018-50

EC nº 98/17

36

JEANE DO SOCORRO CORDEIRO OLIVEIRA

05504.009250/2018-95

EC nº 98/17

37

JOBSON COSTA

05504.010061/2018-65

EC nº 98/17

38

JORGE LUIZ DE ARAUJO COSTA

05504.013798/2018-30

EC nº 98/17

39

JORGE MALAFAIA TAVARES

05504.004984/2018-88

EC nº 98/17

40

JOSE LUCIO PEREIRA

05504.014466/2018-72

EC nº 98/17

41

JOSE MARIA LIMA

05504.018633/2018-54

EC nº 98/17

42

JOSE PASSOS DOS SANTOS

05504.019620/2018-01

EC nº 98/17

43

JOSÉ ROBERTO NUNES MARQUES

05504.019436/2018-52

EC nº 98/17

44

JOSÉ SANSÃO NUNES DA SILVA

05504.010792/2018-19

EC nº 98/17

45

JOSILENA DO SOCORRO DE AZEVEDO MONTEIRO

05504.015855/2018-15

EC nº 98/17

46

KARLA DO SOCORRO DEL-TETTO CHAGAS

05504.015373/2018-65

EC nº 98/17

47

KLEBER ESTEVES DA FONSECA

05504.018589/2018-82

EC nº 98/17