RESOLUÇÃO Nº 323, DE 17 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre o reconhecimento, por instituição de ensino superior brasileira, de diplomas de mestrado e doutorado expedidos por instituições estrangeiras, para fins de registro, averbação ou anotação dos respectivos títulos nos assentamentos ou prontuários funcionais de membros e servidores do Ministério Público, bem como para fins de utilização em provas de títulos em concursos públicos para ingresso na carreira do MPDFT.

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 166, inciso I, alíneas "b" e "e", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista o Processo Administrativo nº 19.04.3760.0063658/2023-84, e de acordo com a deliberação ocorrida na 336ª Sessão Ordinária, realizada em 17 de maio de 2024,

Considerando que a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, autoriza a concessão de afastamento aos membros do Ministério Público para frequentar cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, no país ou no exterior;

Considerando que a referida lei prevê a movimentação vertical e horizontal na carreira pelo critério alternado de antiguidade e de merecimento, sendo que, no critério de merecimento, o aperfeiçoamento acadêmico pela conclusão de cursos de pós-graduação (especialização, mestrado e doutorado) é um dos parâmetros de avaliação dos candidatos concorrentes;

Considerando ser interesse público fomentar o constante aperfeiçoamento funcional dos membros do Ministério Público, mediante a participação em cursos de pós-graduação;

Considerando a regra do art. 48, § 3º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a necessidade dos diplomas de mestrado e doutorado expedidos por universidades estrangeiras, para serem válidos no Brasil, serem reconhecidos por instituição de ensino superior brasileira que possua curso de pós-graduação reconhecido e avaliado, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior;

Considerando que o reconhecimento, na forma tratada no Considerando antecedente, é a única forma de ter segurança de que o curso de pós-graduação feito em instituição de ensino estrangeira possui, de fato, qualidade acadêmica que justifique a concessão do afastamento ou que seja levado em conta nos concursos de promoção por merecimento;

Considerando a Portaria MPU nº 67, de 19 de abril de 2023, e a Portaria MPU nº 21/2014, que regulamentam o Programa de Pós-Graduação no âmbito do Ministério Público da União, conforme as diretrizes fixadas pela Resolução CSMPDFT nº 71, de 12 de maio de 2006;

Considerando a Resolução CNMP nº 234, de 10 de agosto de 2021, que dispõe sobre a necessidade de reconhecimento por instituição de ensino superior brasileira, de diplomas de mestrado e doutorado expedidos por instituições estrangeiras, resolve:

Art. 1º É obrigatório o prévio reconhecimento do título de pós-graduação de mestrado ou doutorado obtido em instituição de ensino estrangeira por instituição de ensino superior brasileira que possua curso de pós-graduação reconhecido e avaliado, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior para os seguintes fins:

I - aproveitamento desses diplomas como títulos acadêmicos em concursos públicos de provas e títulos, quando previstos no edital, para fins de pontuação aos candidatos na fase respectiva do certame e;

II - utilização nos concursos de promoção por merecimento.

Parágrafo único. O não atendimento do disposto no caput deste artigo gera a nulidade dos pontos eventualmente atribuídos na fase específica do concurso público e ainda da formação da lista tríplice de promoção por merecimento em relação apenas ao(à) candidato(a) beneficiado com o desatendimento dessa regra, preservando-se os(as) demais integrantes da lista que não tenham sido beneficiados.

Art. 2º São vedados, para todos os fins, quaisquer registros, averbações ou anotações, em assentamentos ou prontuários funcionais de membros e servidores, de títulos de pós-graduação de mestrado e doutorado obtidos em instituições de ensino superior estrangeiras sem o prévio reconhecimento do título em instituição de ensino superior brasileira que possua curso de pós-graduação reconhecido e avaliado, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.

Parágrafo único. Os membros que tenham registrado, averbado ou anotado títulos, em seus prontuários ou assentamentos funcionais, sem comprovar o reconhecimento do título por instituição de ensino superior brasileira que possua curso de pós-graduação reconhecido e avaliado, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior, deverão comprovar esse reconhecimento para que sejam gerados os efeitos previstos no art. 1º.

Art. 3º No caso de concessão de afastamento, total ou parcial, para frequência a cursos de pós-graduação em nível de mestrado ou doutorado no exterior, ficam os beneficiados obrigados a, no prazo de dois anos, contados da conclusão do curso, apresentar prova, junto ao órgão competente para autorizar a concessão do afastamento, do reconhecimento do título de pós-graduação por instituição de ensino superior brasileira que possua curso de pós-graduação reconhecido e avaliado, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.

§ 1º O desatendimento ao disposto no caput desse artigo sem justa causa, a ser avaliada pelo órgão competente para a autorização do afastamento, sem prejuízo de implicar responsabilidade funcional do membro ou servidor, acarreta a necessidade de restituição dos subsídios e demais vantagens financeiras percebidos durante o gozo do afastamento.

§ 2º Em caso de concessão de afastamento parcial, a restituição dos subsídios ou remunerações e demais vantagens financeiras percebidos durante o gozo do afastamento será proporcional ao tempo concedido, preservando-se o subsídio ou remuneração e vantagens devidas pelo tempo trabalhado.

§ 3º Considera-se justa causa, sem prejuízo de outras situações passíveis dessa avaliação, o atraso na conclusão do procedimento administrativo em trâmite na instituição de ensino superior brasileira a que não tenha dado causa o membro ou servidor interessado, ou o indeferimento da validação do título desde que apresentada no prazo previsto nesse artigo.

§ 4º Na hipótese de atraso previsto no §3º, o Conselho Superior do MPDFT para apreciar a justa causa deverá oficiar para a respectiva instituição de ensino, para que seja comunicado sobre o resultado do procedimento.

§ 5º A regra disposta no caput aplica-se aos afastamentos concedidos após a vigência desta Resolução.

Art. 4º Acrescentar o art. 10-A à Resolução CSMPDFT nº 71, de 12 de maio de 2006, com a seguinte redação:

"Art. 10-A. Na hipótese de outorga prevista no inc. VIII do art. 10 ter sido emitido por instituição de ensino estrangeira é obrigatória a apresentação do título de pós-graduação de mestrado ou doutorado previamente reconhecido por instituição de ensino superior brasileira que possua curso de pós-graduação reconhecido e validado na mesma área de conhecimento, em nível equivalente ou superior, no prazo de vinte e quatro meses contados da conclusão do curso.

§ 1º A falta de cumprimento da providência obrigatória do caput acarreta a restituição dos subsídios, remunerações ou demais vantagens financeiras percebidas durante o gozo do afastamento, caso a obrigação seja desatendida sem justa causa a ser avaliada pelo Conselho Superior do MPDFT, sem prejuízo da responsabilidade funcional do membro.

§ 2º Considera-se justa causa, sem prejuízo de outras situações passíveis dessa avaliação, o atraso na conclusão do procedimento administrativo em trâmite na instituição de ensino superior brasileira a que não tenha dado causa o membro, ou o indeferimento da validação do título desde que apresentada no prazo previsto em resolução específica.

§ 3º A regra do art. 10-A se aplica aos afastamentos concedidos após a vigência desta Resolução."

Art. 5º Alterar a Resolução CSMDFT nº 271, de 12 de março de 2021, para acrescentar o §7º ao art. 44 e acrescentar o inc. VI ao art. 54, que passam a ter a seguinte redação:

"Art. 44. (...)

§ 7º Para os cursos de mestrado e doutorado, se realizados em instituição de ensino estrangeira, é obrigatória a apresentação do título de pós-graduação de mestrado ou doutorado previamente reconhecido por instituição de ensino superior brasileira que possua curso de pós-graduação reconhecido e validado na mesma área de conhecimento.

Art. 54. (...)

VI - cursos de pós-graduação, mestrado ou doutorado realizados no exterior, sem a respectiva revalidação do diploma por instituição de ensino superior brasileira que possua curso de pós-graduação reconhecido e validado na mesma área de conhecimento, em nível equivalente ou superior."

Art. 6º Acrescentar à Resolução CSMDFT nº 169, de 18 de outubro de 2013, para incluir o art. 9-A, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 9-A. É obrigatório o prévio reconhecimento do título de pós-graduação de mestrado ou doutorado obtido em instituição de ensino estrangeira por instituição de ensino superior brasileira que possua curso de pós-graduação reconhecido e avaliado, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior para o aproveitamento desses diplomas como títulos acadêmicos em promoção por merecimento

Parágrafo único. O não atendimento do disposto no caput deste artigo gera a nulidade da utilização do diploma não validado como critério objetivo para a promoção por merecimento."

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR

Presidente do Conselho

MARIA ROSYNETE DE OLIVEIRA LIMA

Conselheira-Relatora

TRAJANO SOUSA DE MELO

Conselheiro-Secretário