gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA SFA-PI/MAPA Nº 51, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

O Superintendente de Agricultura e Pecuária no Estado do Piauí, no uso da competência que lhe confere a Portaria nº 561, de 11.04.2018, do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicada no D.O.U. de 13.04.2018 e, considerando o que consta no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e em conformidade com a Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013, publicada no DOU de 21 do mesmo mês, que define as normas para habilitação de Médico Veterinário privado para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, e considerando o contido no processo nº 21038.000515/2024-38, resolve:

Art. 1º - Habilitar o Médico Veterinário ALDO FERNANDO ROCHA MAURIZ, inscrito no CRMV-PI sob o nº 01668-VP, para emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA das espécies equina, suína, ruminantes e aves na saída de eventos com aglomeração de animais no estado do Piauí, observando as normas e dispositivos legais em vigor.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Alysson Silva Pêgo
DESPACHO Nº 2.404, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 48500.001390/2024-14 e 48500.000386/2021-88. Interessado: Bocaiúva Energia Fotovoltaica SPE Ltda, CNPJ 39.506.182/0001-02 Decisão: excluir a UFV Bocaíuva Energia Fotovoltaica do Anexo III, do Despacho nº 2.269, de 2024. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DECISÃO SUPAS Nº 413, DE 21 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.066459/2024-49, decide:

Art. 1º Habilitar a VIAÇÃO RIODOCE LTDA., CNPJ nº 19.632.116/0001-71, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 414, DE 21 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.067215/2024-83, decide:

Art. 1º Habilitar a BASILIO & BASILIO LTDA., CNPJ nº 08.430.408/0001-05, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 415, DE 21 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.071573/2024-91, decide:

Art. 1º Habilitar a AUTO VIAÇÃO CAMBUI LTDA., CNPJ nº 19.339.415/0001-12, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 416, DE 21 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.073317/2024-38, decide:

Art. 1º Habilitar a EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS S/A, CNPJ nº 80.227.796/0001-59, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 417, DE 21 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.066630/2024-10, decide:

Art. 1º Habilitar a REALMAIA TURISMO E CARGAS LTDA., CNPJ nº 10.257.014/0001-49, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 419, DE 21 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.067164/2024-90, decide:

Art. 1º Habilitar a NENEM TRANSPORTE E TURISMO LTDA., CNPJ nº 04.697.277/0001-76, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 420, DE 21 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.067130/2024-03, decide:

Art. 1º Habilitar a TRANSPORTE TURISMO LTDA., CNPJ nº 92.772.540/0001-01, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DESPACHO SDL-ANP Nº 933, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/SC0247484

AUTO POSTO AGUIAR LTDA

38.348.925/0001-09

48610.220843/2024-54

PR/SP0247481

AUTO POSTO AUGUSTAS L2 LTDA

53.382.113/0001-65

48610.221443/2024-66

PR/SP0247485

AUTO POSTO ROSALVO RIBEIRO LTDA

43.964.781/0001-47

48610.221452/2024-57

PR/MA0247486

CACIQUE PETROLEO LTDA

06.656.656/0039-16

48610.219538/2024-10

PR/MT0247487

ELIANE E. D. GUIMARAES & CIA LTDA

08.747.611/0004-52

48610.220316/2024-40

PR/MA0247483

FERREIRA RAMOS

05.690.003/0001-18

48610.220633/2024-66

PR/BA0247478

III PREMIUM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

47.424.117/0001-66

48610.220833/2024-19

PR/PR0247482

MAHLE LIDER COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

54.947.501/0001-09

48610.220588/2024-40

PR/RS0247488

MP POSTOS E LOGISTICA LTDA

23.448.964/0045-13

48610.221127/2024-94

PR/BA0247480

REDE JG POJUCA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

41.995.510/0001-23

48610.216041/2024-40

PR/MA0247479

Y F CARDOSO

12.535.027/0003-20

48610.219812/2024-51

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 934, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPPR0439139

ALEXANDRE GAS LTDA

54.218.496/0001-01

48610.219824/2024-85

GLPES0439177

AUTO POSTO DADINHO LTDA

27.303.411/0003-74

48610.221385/2024-71

GLPMG0439186

CLAUDIA FERNANDA OLIVEIRA DE MATTOS DOS ANJOS

46.170.481/0002-65

48610.221437/2024-17

GLPRJ0439151

CLAUDIA MATTOS COMERCIO DE GAS LTDA.

55.478.208/0001-02

48610.220945/2024-70

GLPMG0439149

ESTRELA GAS BH LTDA

36.270.119/0001-21

48610.221327/2024-47

GLPES0439141

F C GAS LTDA

55.934.992/0001-16

48610.221357/2024-53

GLPRS0439188

FM GAS LTDA

36.737.737/0001-39

48610.221469/2024-12

GLPSC0439145

GAS DA PRAIA LTDA

56.060.244/0001-14

48610.221369/2024-88

GLPSP0439203

GAS RAPIDO LTDA

56.224.317/0001-66

48610.221473/2024-72

GLPSP0439181

GAS TABOAO NOVO HORIZONTE LTDA

34.357.011/0001-45

48610.221419/2024-27

GLPSP0439143

IGUATEMI AUTO SERVICE FRANCA LTDA

54.624.861/0001-70

48610.223926/2023-14

GLPMT0439173

JOSELIA BRITO MOTTA ***1631**

35.974.020/0001-48

48610.219795/2024-51

GLPAM0439199

K. F. DA SILVA

49.117.037/0001-93

48610.221471/2024-83

GLPRO0439183

M G ARAUJO

46.379.929/0001-74

48610.220555/2024-08

GLPRS0439175

MARCELO DAMIAO STOLL

34.265.043/0002-00

48610.221371/2024-57

GLPMT0439166

MIL GAS DISTRIBUIDORA LTDA

19.696.601/0002-90

48610.219989/2024-57

GLPRJ0439157

OCA DA SAQUAREMA DEPOSITO DE GAS LTDA

49.021.964/0001-05

48610.220844/2024-07

GLPPR0439163

ORLANDO FERREIRA DIAS DISTRIBUIDORA CHAMAS GAS

55.370.788/0001-10

48610.220267/2024-45

GLPSC0439207

PARATY GAS E AGUA LTDA

38.362.267/0001-00

48610.218947/2024-07

GLPSE0439201

RSG COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA

56.263.686/0001-68

48610.220943/2024-81

GLPSP0439155

VENETO COMERCIO DE GAS LTDA

53.846.327/0001-45

48610.219616/2024-86

GLPGO0439153

WELLINGTON JOSE DE SOUZA

04.483.011/0001-20

48610.220676/2024-41

GLPMG0439205

ZAP DO GAS LTDA.

50.238.477/0001-88

48610.220891/2024-42

GLPRN0439179

ZONA OESTE COMERCIO LTDA

55.806.684/0001-05

48610.220532/2024-95

BRUNO VALLE DE MOURA
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 493, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.220236/2024-94, resolve: autorizar a empresa MINAS NANO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ nº 26.218.143/0001-68, a exercer a atividade de agente de comércio exterior. Fica revogado o Despacho SDL-ANP nº 916, de 20 de agosto de 2024.

Diogo Valerio
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 494, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.236266/2023-31, resolve: autorizar a empresa ROMANO COMÉRCIO ATACADISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ nº 11.496.657/0004-50, a operar a instalação de transportador-revendedor-retalhista (TRR) localizada a Via Lateral BR 101 Prefeito Santelmo Borba, n° 10.220 - Nova Guarita - Município de Sombrio/SC - Cep: 88.960-000 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -28:33:59,005; -49:37:45,001 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 480,00 m³.

TQ

Ø

(m)

Comp. (m)

Capacidade

(m³)

Classe

Tipo

01

2,55

12,00

60,00

II ou III

Horizontal Subterrâneo

02

2,55

12,00

60,00

II ou III

Horizontal Subterrâneo

03

2,55

12,00

60,00

II ou III

Horizontal Subterrâneo

04

2,55

12,00

60,00

II ou III

Horizontal Subterrâneo

05

2,55

12,00

60,00

II ou III

Horizontal Subterrâneo

06

2,55

12,00

60,00

II ou III

Horizontal Subterrâneo

07

2,55

12,00

60,00

II ou III

Horizontal Subterrâneo

08

2,55

12,00

60,00

II ou III

Horizontal Subterrâneo

Diogo Valerio
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 495, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.218432/2024-07, resolve: autorizar a empresa DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A., CNPJ nº 03.128.979/0011-48, a operar a instalação de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação, localizada a Rua N 693, Distrito Industrial, Cuiabá/MT, 78098-400 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -22:43:59,680; -47:09:09,588 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 3.289,59 m³. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 241, de 6 de abril de 2023.

TQ

Ø

(m)

Altura

(m)

Capacidade

(m³)

Classe

Tipo

099

7,49

9,10

401,10

I, II ou III

Vertical aéreo

100

7,56

9,10

401,94

I, II ou III

Vertical aéreo

101

7,50

9,10

402,36

I, II ou III

Vertical aéreo

201

7,64

9,10

414,91

I, II ou III

Vertical aéreo

202

7,64

9,10

414,02

I, II ou III

Vertical aéreo

301

7,74

9,10

428,07

I, II ou III

Vertical aéreo

401

7,59

9,10

412,10

I, II ou III

Vertical aéreo

402

7,62

9,10

415,09

I, II ou III

Vertical aéreo

Diogo Valerio
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 496, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.216749/2023-10, resolve: autorizar a empresa UNI COMBUSTÍVEIS LTDA, CNPJ nº 76.994.177/0001-12, a operar a instalação de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação, localizada a Estrada da Graciosa 1.062, Atuba, Pinhais/PR, 83.326-670 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -25:23:34,200; -49:11:02,100 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 985,00 m³. Ficam revogados a Resolução de Diretoria RD nº 11/1998, de 3 de fevereiro de 1998, Resolução de Diretoria RD nº 131/1998, de 9 de junho de 1998, o Despacho do Diretor Geral nº 231, de 12 de junho de 1998, o Despacho do Diretor Geral nº 741, de 7 de novembro de 2000, o Despacho do Diretor Geral nº 481, de 16 de maio de 2001, e a Autorização ANP nº 32, de 19 de janeiro de 2010.

TQ

Ø

(m)

Altura/

Comp. (m)

Capacidade

(m³)

Classe

Tipo

01

1,90

5,50

15,00

II ou III

Horizontal aéreo

02

1,90

5,50

15,00

II ou III

Horizontal aéreo

03

1,90

5,50

15,00

II ou III

Horizontal aéreo

04

1,90

5,50

15,00

II ou III

Horizontal aéreo

05

1,90

5,50

15,00

II ou III

Horizontal aéreo

06

1,90

5,50

15,00

II ou III

Horizontal aéreo

07

1,90

5,50

15,00

II ou III

Horizontal aéreo

08

1,90

5,50

15,00

II ou III

Horizontal aéreo

09

1,90

5,50

15,00

II ou III

Horizontal aéreo

10

1,90

5,50

15,00

IIIB

Horizontal aéreo

11

1,90

5,50

15,00

II ou III

Horizontal aéreo

12

1,90

5,50

15,00

II ou III

Horizontal aéreo

13

3,33

7,50

65,00

I, II ou III

Horizontal aéreo

14

3,33

7,50

65,00

I, II ou III

Horizontal aéreo

15

3,33

3,75

32,50

IIIB

Horizontal aéreo bipartido

16

3,33

3,75

32,50

I, II ou III

Horizontal aéreo bipartido

17

8,60

10,50

610,00

II ou III

Vertical Aéreo

Diogo Valerio
DECISÃO SUROD Nº 432 DE 21 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme inciso I do Art. 96 e §1º do Art. 97, da Resolução ANTT nº 6.032, de 21/12/2023, e no que consta do Processo nº 50500.152629/2024-57, decide:

Art. 1º Autorizar a Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A. - ViaSul a antecipar para o 7º ano de concessão a obra de ampliação de capacidade (duplicação) do trecho homogêneo 45, localizado entre o km 435+360 e o km 440+530 da BR-386/RS (item 3.2.1.1. Obras de Ampliação de Capacidade do PER), inicialmente prevista para ser executada no 16º ao 18º ano concessão do Contrato do Edital de Concessão nº 01/2018, sendo que os efeitos tarifários serão contemplados na revisão ordinária subsequente à conclusão da obra, de acordo com o previsto no Contrato de Concessão e Regulamentos vigentes.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS
ANEXO II

Demonstrativo dos Cargos e Funções por Unidade

Secretaria de Auditoria - SAU

NÍVEL

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

CJ-3

Secretária ou Secretário

1

CJ-2

Subsecretária ou Subsecretário

2

CJ-1

Assessora ou Assessor "B"

1

Subtotal CJs

4

FC-6

Chefe de Seção

6

FC-3

Assistente III

5

Subtotal FCs

11

Total de Cargos e Funções

15

Secretaria-Geral - SG

NÍVEL

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

Juíza ou Juiz Auxiliar

Secretária-Geral ou Secretário-Geral

-

CJ-3

Chefe de Gabinete "A"

1

CJ-3

Chefe de Assessoria "A"

5

CJ-2

Assessora ou Assessor "A"

2

CJ-2

Chefe de Assessoria "B"

1

CJ-2

Diretora ou Diretor de Centro "B"

3

CJ-1

Diretora ou Diretor de Centro "C"

1

CJ-1

Chefe de Assessoria "C"

1

CJ-1

Assessora ou Assessor "B"

2

Subtotal CJs

16

FC-6

Chefe de Seção

1

FC-6

Assessora ou Assessor "C"

4

FC-5

Supervisora ou Supervisor de Setor

3

FC-5

Assistente V

3

FC-4

Assistente IV

2

FC-3

Assistente III

2

Subtotal FCs

15

Total de Cargos e Funções

31

Secretaria de Estratégia e Governança - SEG

NÍVEL

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

CJ-3

Secretária ou Secretário

1

CJ-2

Subsecretária ou Subsecretário

3

CJ-1

Assessora ou Assessor "B"

1

Subtotal CJs

5

FC-6

Chefe de Seção

6

FC-5

Assistente V

1

FC-3

Assistente III

1

Subtotal FCs

8

Total de Cargos e Funções

13

Secretaria de Tecnologia da Informação - STI

NÍVEL

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

CJ-3

Secretária ou Secretário

1

CJ-2

Subsecretária ou Subsecretário

5

CJ-1

Diretora ou Diretor de Divisão

2

CJ-1

Assessora ou Assessor "B"

1

Subtotal CJs

9

FC-6

Chefe de Seção

9

FC-5

Supervisor de Setor

1

FC-3

Assistente III

2

Subtotal FCs

12

Total de Cargos e Funções

21

Diretoria Executiva de Planejamento e de Orçamento - DP

NÍVEL

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

CJ-4

Diretora Executiva ou Diretor Executivo

1

CJ-2

Chefe de Gabinete "B"

1

CJ-1

Assessora ou Assessor "B"

1

Subtotal CJs

3

FC-3

Assistente III

1

Subtotal FCs

1

Total de Cargos e Funções

4
Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças - SPO

NÍVEL

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

CJ-3

Secretária ou Secretário

1

CJ-2

Subsecretária ou Subsecretário

3

CJ-1

Assessora ou Assessor "B"

1

CJ-1

Diretora ou Diretor de Divisão

1

Subtotal CJs

6

FC-6

Chefe de Seção

7

FC-5

Supervisora ou Supervisor de Setor

1

FC-3

Assistente III

2

Subtotal FCs

10

Total de Cargos e Funções

16

Secretaria de Gestão de Obras - SGO

NÍVEL

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

CJ-3

Secretária ou Secretário

1

CJ-2

Subsecretária ou Subsecretário

2

CJ-1

Assessora ou Assessor "B"

1

Subtotal CJs

4

FC-6

Chefe de Seção

2

Subtotal FCs

2

Total de Cargos e Funções

6

Diretoria Executiva de Administração e de Gestão de Pessoas - DA

NÍVEL

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

CJ-4

Diretora Executiva ou Diretor Executivo

1

CJ-2

Chefe de Gabinete "B"

1

CJ-1

Chefe de Assessoria "C"

1

CJ-1

Assessora ou Assessor "B"

2

Subtotal CJs

5

FC-6

Assessora ou Assessor "C"

1

FC-5

Supervisora ou Supervisor de Setor

1

Subtotal FCs

2

Total de Cargos e Funções

7

Secretaria de Gestão de Pessoas - SGP

NÍVEL

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

CJ-3

Secretária ou Secretário

1

CJ-2

Subsecretária ou Subsecretário

4

CJ-1

Assessora ou Assessor "B"

1

CJ-1

Diretora ou Diretor de Divisão

2

Subtotal CJs

8

FC-6

Assessora ou Assessor "C"

1

FC-6

Chefe de Seção

7

FC-5

Supervisora ou Supervisor de Setor

1

FC-5

Assistente V

1

FC-3

Assistente III

4

FC-2

Assistente II

2

FC-1

Assistente I

2

Subtotal FCs

18

Total de Cargos e Funções

26

Secretaria de Administração - SAD

NÍVEL

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

CJ-3

Secretária ou Secretário

1

CJ-2

Subsecretária ou Subsecretário

3

CJ-1

Assessora ou Assessor "B"

1

CJ-1

Diretora ou Diretor de Divisão

3

Subtotal CJs

8

FC-6

Chefe de Seção

12

FC-5

Supervisora ou Supervisor de Setor

1

FC-3

Assistente III

9

Subtotal FCs

22

Total de Cargos e Funções

30
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.186/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 273ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 01/08/2024, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI Nº: 01245.003277/2024-60

Requerente: Novozymes Latin America Ltda.

CQB: 035/97

Assunto: Solicitação de parecer para liberação comercial do derivado do Microrganismo Geneticamente Modificado - MGM, Cellic RZ Crude.

Extrato Prévio: 9.409/2024, publicado no Diário Oficial da União em 19/03/2024

Decisão: DEFERIDO

A CTNBio, após apreciação da solicitação de Liberação Comercial de uma mistura de quatro enzimas derivadas de microrganismos geneticamente modificados de Trichoderma reesei (Cellic RZ Crude) que será empregada na produção comercial de etanol, concluiu pelo deferimento nos termos deste Parecer Técnico.

No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.

A CTNBio informa que de acordo com o artigo 34 do Regimento interno da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e instruído pela NOTA TÉCNICA Nº 21/2024/SEI-CTNBio - Membros, o Presidente da CTNBio manteve o sigilo concedido para as informações contidas no volume confidencial.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.188/2024

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6º, inciso VI da Resolução Normativa Nº 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada.

Requerente: Virbac do Brasil Indústria e Comércio Ltda.

Processo: 01245.007052/2023-00

CQB: 568/21

Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança

Documento de Referência publicado no DOU: Extrato Prévio nº 9640/2024, publicado em 17/07/2024

Decisão: DEFERIDO

A requerente solicitou à CTNBio parecer técnico referente à nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a alteração da CIBio, Carta de São Paulo, de 27/03/2024, foi emitido pelo Responsável Legal da instituição, Mehdi Laraichi, para a destituição de Andressa Brandi e Bettina Assis Di Donato; e a inclusão de Adriana Yuri Kono e Beatriz Martins Parra.

A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Luciana Angelo de Lima Risso (Presidente), Adriana Yuri Kono, Beatriz Martins Parra, Fernanda Carolina Ramos dos Santos, Nathália Decaris. Atendidas as recomendações e as medidas de Biossegurança contidas no processo, esta CIBio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição.

A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o mesmo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da CTNBio
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.189/2024

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6º, inciso VI da Resolução Normativa Nº 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada.

Requerente: UFOP - Universidade Federal de Ouro Preto

Processo: 01250.011337/2020-15

CQB: 054/98

Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança

Documento de Referência publicado no DOU: Extrato prévio Nº 9639/2024, publicado em 17/07/2024

Decisão: DEFERIDO

A requerente solicitou à CTNBio parecer técnico referente à nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a alteração da CIBio, PORTARIA REITORIA Nº 424, DE 11 DE JULHO DE 2022, foi emitido pelo Responsável Legal da instituição, Herminio Arias Nalini Junior, para a destituição de Carmem Aparecida de Paula, Lúcia Gomes de Araújo e Silvana de Queiroz Silva; a inclusão de Isabela Neves de Almeida, Maria Célia da Silva Lanna e Thiago Magalhães Gouvea.

A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Samantha de Souza Ribeiro (Presidente), Alexandre Silva de Paula, Ângela Antunes Silva, Érika Cristina da Silva Oliveira Siqueira, Gustavo Henrique Bianco de Souza, Isabela Neves de Almeida, Maria Célia da Silva Lanna, Maria Rita Silvério Pires, Saulo Fehelberg Pinto Braga, Thiago Magalhães Gouvea. Atendidas as recomendações e as medidas de Biossegurança contidas no processo, esta CIBio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição.

A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o mesmo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da CTNBio
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.190/2024

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6º, inciso VI da Resolução Normativa Nº 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada.

Requerente: Associação Dr. Bartholomeu Tacchini - Unidade Operativa de Bento Gonçalves (RS)

Processo: 01245.015220/2023-22

CQB: 589/22

Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança

Documento de Referência publicado no DOU: Extrato Prévio nº 9647/2024, publicado em 19/07/2024

Decisão: DEFERIDO

A requerente solicitou à CTNBio parecer técnico referente à nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a alteração da CIBio, Carta ITPS-CIBio-2024-01, de 19/03/2024, foi emitido pelo Responsável Legal da instituição, Hilton Roese Mancio, para a destituição de Caroline Frare e Natacha Allgayer Tomasi; e a inclusão de Jean Lucas Benvenuti.

A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Suhelen Caon (Presidente), Jean Lucas Benvenuti, José Vitor Zir, Nair de Jesus Leitão, Renato Conci. Atendidas as recomendações e as medidas de Biossegurança contidas no processo, esta CIBio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição.

A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o mesmo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da CTNBio
DESPACHO Nº 2.379, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o constante do Processo nº 48500.002236/2024-51, decide:

anuir previamente à transferência de controle societário da Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A., CNPJ nº 02.302.101/0001-42, que passará a ser detido diretamente pela empresa Phoenix Água e Energia S.A., CNPJ nº 55.346.267/0001-27, e indiretamente pelo Phoenix Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, CNPJ nº 54.393.170/0001-02. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação deste Despacho e a empresa, cujo controle foi alterado, deverá enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
PORTARIA SECTICS/MS Nº 32, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Torna pública a decisão de, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, incorporar a abiraterona em monoterapia ou associada ao docetaxel para o tratamento de pacientes com câncer de próstata sensível à castração e metastático (CPSCm), conforme protocolo do Ministério da Saúde, e não incorporar os medicamentos enzalutamida, darolutamida e apalutamida para tratamento de pacientes com CPSCm.

Ref.: 25000.043902/2024-47.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "c" do inciso I do art. 32 do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 20 e 23 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve:

Art. 1º Incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a abiraterona em monoterapia ou associada ao docetaxel para o tratamento de pacientes com câncer de próstata sensível à castração e metastático (CPSCm), conforme protocolo do Ministério da Saúde.

Parágrafo único. Conforme determina o art. 25 do Decreto nº 7.646/2011, as áreas técnicas terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para efetivar a oferta no SUS.

Art. 2º Não incorporar, no âmbito do SUS, medicamentos enzalutamida, darolutamida e apalutamida para tratamento de pacientes com CPSCm.

Parágrafo único. A matéria de que trata o caput desse artigo poderá ser submetida a novo processo de avaliação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, caso sejam apresentados fatos novos que possam alterar o resultado da análise efetuada.

Art. 3º O relatório de recomendação da Conitec sobre essas tecnologias estará disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
PORTARIA SECTICS/MS Nº 33, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Torna pública a decisão de, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, incorporar a abiraterona associada à terapia de privação androgênica (TPA) em pacientes com câncer de próstata resistente à castração, metastático e virgens de quimioterapia, conforme protocolo do Ministério da Saúde; e de não incorporar a enzalutamida para pacientes com câncer de próstata resistente à castração metastático virgens de quimioterapia; a apalutamida, darolutamida e enzalutamida (associados à TPA) para pacientes com câncer de próstata resistente à castração não metastático; e a enzalutamida associada à TPA para pacientes com câncer de próstata resistente à castração metastático com uso prévio de docetaxel.

Ref.: 25000.043871/2024-24.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "c" do inciso I do art. 32 do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 20 e 23 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve:

Art. 1º Incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a abiraterona associada à terapia de privação androgênica (TPA) em pacientes com câncer de próstata resistente à castração, metastático e virgens de quimioterapia, conforme protocolo do Ministério da Saúde.

Parágrafo único. Conforme determina o art. 25 do Decreto nº 7.646/2011, as áreas técnicas terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para efetivar a oferta no SUS.

Art. 2º Não incorporar, no âmbito do SUS, a:

I- enzalutamida para pacientes com câncer de próstata resistente à castração metastático virgens de quimioterapia;

II- apalutamida, darolutamida e enzalutamida (associados à TPA) para pacientes com câncer de próstata resistente à castração não metastático; e

III- enzalutamida associada à TPA para pacientes com câncer de próstata resistente à castração metastático com uso prévio de docetaxel.

Parágrafo único. A matéria de que trata o caput desse artigo poderá ser submetida a novo processo de avaliação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, caso sejam apresentados fatos novos que possam alterar o resultado da análise efetuada.

Art. 3º O relatório de recomendação da Conitec sobre essas tecnologias estará disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
PORTARIA SECTICS/MS Nº 34, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o riociguate associado a ERA para o tratamento de pacientes adultos com hipertensão arterial pulmonar (HAP - Grupo I) que não alcançaram resposta satisfatória com terapia dupla com PDE5i e ERA, como alternativa à terapia tripla com selexipague.

Ref.: 25000.173252/2023-82.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "c" do inciso I do art. 32 do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 20 e 23 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve:

Art. 1º Não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o riociguate associado a ERA para o tratamento de pacientes adultos com hipertensão arterial pulmonar (HAP - Grupo I) que não alcançaram resposta satisfatória com terapia dupla com PDE5i e ERA, como alternativa à terapia tripla com selexipague.

Art. 2º A matéria poderá ser submetida a novo processo de avaliação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, caso sejam apresentados fatos novos que possam alterar o resultado da análise efetuada.

Art. 3º O relatório de recomendação da Conitec sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
PORTARIA SECTICS/MS Nº 35, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o ixequizumabe para o tratamento de adultos com espondiloartrite axial radiográfica e não radiográfica que não responderam à terapia convencional (anti-inflamatórios não esteroides).

Ref.: 25000.178805/2023-93.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "c" do inciso I do art. 32 do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 20 e 23 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve:

Art. 1º Não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o ixequizumabe para o tratamento de adultos com espondiloartrite axial radiográfica e não radiográfica que não responderam à terapia convencional (anti-inflamatórios não esteroides).

Art. 2º A matéria poderá ser submetida a novo processo de avaliação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, caso sejam apresentados fatos novos que possam alterar o resultado da análise efetuada.

Art. 3º O relatório de recomendação da Conitec sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
PORTARIA SECTICS/MS Nº 36, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o ixequizumabe para o tratamento de adultos com espondiloartrite axial com resposta prévia inadequada ou intolerância aos inibidores do fator de necrose tumoral.

Ref.: 25000.043911/2024-38.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "c" do inciso I do art. 32 do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 20 e 23 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve:

Art. 1º Não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o ixequizumabe para o tratamento de adultos com espondiloartrite axial com resposta prévia inadequada ou intolerância aos inibidores do fator de necrose tumoral.

Art. 2º A matéria poderá ser submetida a novo processo de avaliação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, caso sejam apresentados fatos novos que possam alterar o resultado da análise efetuada.

Art. 3º O relatório de recomendação da Conitec sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
Despacho de 19 de agosto de 2024-CGRS

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Portaria 3.472/2023, de 4 de outubro de 2023, consubstanciado no art. 64 da Lei nº 9.784/1999 e na ANÁLISE TÉCNICA Nº 394 (3142388), Resolve: a) CONHECER e DEFERIR o Recurso Administrativo nº 19964.210952/2024-55 (2810581); b) DESARQUIVAR o Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 19964.113947/2023-14 - SA07125, CNPJ: 03.487.642/0001-55, de interesse do SINTICOP - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção de Estradas, Pavimentação, Obras de Terraplanagem em Geral dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul (recorrente) e; c) ENCAMINHAR o respectivo Processo à DIARS - Divisão de Análise de Registro Sindical, para que proceda com a reanálise dos autos.

ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
PORTARIA COANA Nº 161, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre o procedimento de importação de bens destinados às missões diplomáticas, às repartições consulares e às representações de organismos internacionais, de caráter permanente, com o uso do módulo "Anexação de Documentos" do Portal Único de Comércio Exterior - Pucomex.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 147 e o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 4º e no art. 54 da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, resolve:

Art. 1º A importação de bens destinados às missões diplomáticas, às repartições consulares e às representações de organismos internacionais, de caráter permanente, com o uso do formulário da Declaração Simplificada de Importação (DSI) poderá ser feita mediante a anexação de documentos em formato digital, por meio do módulo "Anexação de Documentos" do Portal Único de Comércio Exterior Pucomex assinados digitalmente.

Art. 2º Os importadores a que se refere esta Portaria deverão:

I criar o dossiê no sistema;

II anexar os seguintes documentos no Anexação de Documentos:

a) formulário de Declaração Simplificada de Importação DSI;

b) conhecimento de carga ou documento equivalente;

c) fatura comercial, se for o caso;

d) procuração do representante; e

e) outros, exigidos em decorrência de Acordos Internacionais ou de legislação específica.

Parágrafo único. No campo informação complementar da DSI deverá ser informado o número do dossiê do Anexação de Documentos.

Art. 3º Nos termos do art. 142, § 2º, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, o Ministério das Relações Exteriores MRE:

I analisará o dossiê, nos termos do art. 142, § 2º, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009; e

II anexará ao dossiê requerimento em formato digital solicitando à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil RFB a isenção dos tributos sobre a operação de importação dos bens destinados às missões diplomáticas, às repartições consulares e às representações de organismos internacionais, de caráter permanente, assinado digitalmente.

Art. 4º A RFB deverá informar o número de registro da DSI aos importadores a que se refere esta Portaria.

Parágrafo único. O desembaraço aduaneiro será registrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil mediante anexação de despacho, assinado com o uso de certificado digital, ao dossiê de que trata o art. 3º, inc. I.

Atr. 5º Os representantes dos importadores a que se refere essa Portaria deverão estar credenciados no Cadastro de Intervenientes do Pucomex para criar dossiê e anexar documentos digitais.

Art. 6º Fica revogada a Portaria Coana nº 85, de 15 de julho de 2022.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ CARLOS DE ARAUJO
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.250, de 22 de agosto de 2024

Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.359596/2024-11, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável, instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica SCOZ INDUSTRIA DE QUEIJO COLONIAL LTDA, CNPJ 37.375.877/0001-77, para o projeto de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.4396616/2024, conforme Edital de Aprovação publicado no DOU de 4 de junho de 2024, Seção 3, Pág. 3, com período de execução de 07/05/2024 a 30/04/2027.

Art. 2º Cessada a vigência da habilitação provisória, estando convalidados os seus efeitos.

Art. 3º Esta habilitação será cancelada automaticamente na data de protocolização do relatório de conclusão do projeto de investimento, independentemente da publicação de ato pela RFB, nos termos do art. 29 do Decreto nº 8.533/2015.

Art. 4º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do Decreto nº 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

TAÍS BRITO SANTANA