RESOLUÇÃO Nº 481, DE 10 DE JULHO DE 2024

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, na forma dos incisos II e III do artigo 1º e do inciso I do artigo 14 do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, em sua 132ª reunião realizada em 10 de julho de 2024, resolve:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre os critérios para estabelecimento da ordem de prioridade para instrução de processos de novação do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, para os créditos disciplinados pelo art. 3º da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000.

Art. 2º A Administradora do FCVS deverá estabelecer a ordem de prioridade para a instrução do processo de novação do Fundo, entre grupos de instituições credoras, com base no somatório dos valores dos créditos homologados marcados com Relação de Créditos Validados - RCV e auditados, excetuados os créditos enquadrados no art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 2000.

§ 1º Para fins de apuração dos valores dos créditos de que trata o caput, devem ser considerados:

I - em 2024, os saldos devedores posicionados em 1º de julho do referido ano;

II - a partir de 2025, os saldos devedores posicionados em 1º de novembro do ano anterior.

§ 2º Os grupos para priorização da novação e divisão das instituições são: i) CAIXA/EMGEA; ii) Fundos do SFH (FGTS, FGDLI/FGC); iii) COHAB's; iv) Bancos Privados; v) Entes Públicos; vi) Instituições em Regime Especial - Liquidandas; vii) Sociedades de Crédito Imobiliário (SCI), Associações de Poupança e Empréstimo (APE) e Repassadoras; e viii) Outros.

Art. 3º As matrículas das instituições credoras de cada grupo serão ordenadas de forma decrescente, segundo o índice de prioridade (Rij) calculado para cada matrícula (j) das instituições credoras (i), segregado por instituição originadora, conforme fórmula a seguir:

Rij = (RCVij / Hoij) - (Qnvi /SQnvi) - (Vnvi /SVnvi)

Onde:

Rij: índice da matrícula j da instituição credora i, segregado por instituição originadora;

RCVij: quantidade de créditos na matrícula j da instituição credora i homologados, e com RCV auditados, segregada por instituição originadora, excetuados os créditos que se encontrem em processo de novação em andamento;

Hoij: quantidade de créditos na matrícula j da instituição credora i homologados, segregada por instituição originadora, excetuados os créditos que se encontrem em processo de novação em andamento;

Qnvi: quantidade de processos de novação do FCVS concluídos em favor da instituição credora i considerando todas as matrículas a ela vinculadas, independentemente do originador do crédito;

SQnvi: quantidade de processos de novação concluídos no âmbito do FCVS;

Vnvi: soma em valor atualizado dos processos de novação do FCVS concluídos em favor da instituição credora i, considerando todas as matrículas a ela vinculadas, independentemente do originador do crédito;

SVnvi: soma em valor atualizado de todos os processos de novação concluídos no âmbito do FCVS.

Parágrafo único. Nos cálculos disciplinados neste artigo, não serão considerados os valores de que tratam:

I -Art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 2000, exceto em Qnvi,SQnvi, Vnvi eSVnvi;

II - Art. 15 da Lei nº 10.150, de 2000;

III - Art. 44 da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001.

Art. 4º A lista das matrículas das instituições credoras em cada grupo, por ordem de prioridade, será divulgada pela Administradora do FCVS, por meio de circular publicada no Diário Oficial da União:

I - em 2024, até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês de agosto; e

II - a partir de 2025, até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês de dezembro do ano anterior.

§ 1º A tramitação de processos ocorrerá de forma isonômica entre os grupos de credores.

§ 2º A Administradora do FCVS fará constar, na circular a que se refere o caput deste artigo, endereço eletrônico de seu domínio a ser utilizado por todas as partes envolvidas nos procedimentos previstos nesta resolução.

Art. 5º A lista divulgada conforme o caput do art. 4º será utilizada pelas instituições credoras e pela Administradora do FCVS para a realização dos seguintes procedimentos:

I - até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da divulgação da lista, as instituições credoras deverão solicitar a novação à Administradora do FCVS, dirigindo mensagem ao endereço eletrônico, constante na divulgação de que trata o caput do art. 4º, informando o interesse em participar da novação;

II - a partir do 15º (décimo-quinto) dia útil do mês subsequente ao da divulgação da lista e até 31 de outubro de cada ano, a Administradora do FCVS informará, por meio de mensagem dirigida ao endereço eletrônico pelo qual a instituição credora manifestar o interesse na novação, a situação de regularidade ou a existência de pendências impeditivas à novação das matrículas informadas pela instituição credora, dentre as relacionadas no item 16.4 do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do FCVS - MNPO/FCVS; e

III - a partir do 5º (quinto) e até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês subsequente ao do recebimento da comunicação de que trata inciso II deste artigo, as instituições em situação de regularidade devem apresentar a totalidade da documentação exigida para a formalização do processo de novação, estabelecida no art. 2º da Portaria do Ministério da Economia (ME) nº 117, de 6 de janeiro de 2022, e nos itens 16.5.1 e 16.5.2 do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do FCVS - MNPO/FCVS.

Parágrafo único. Aplica-se o prazo estabelecido no inciso III deste artigo, também, para a instituição credora que foi comunicada sobre existência de pendências impeditivas à novação providenciar a regularizaçao da situação e entregar a totalidade da documentação exigida para a formalização do processo de novação, na forma mencionada no inciso III.

Art. 6º As matrículas que descumprirem quaisquer das condições exigidas nos incisos I e III do art. 5º desta resolução perderão a prioridade e o processo iniciado será cancelado.

Art. 7º A Administradora deverá respeitar a ordem de prioridade definida, na relação de que trata o caput do art. 4º, para fins de sequência nas etapas de Preparação do Processo de Instrução da Novação, envio para Auditoria CAIXA e protocolo perante a Controladoria-Geral da União.

Parágrafo único. A eventual suspensão de um processo de novação, por razões como validação da operação ou dedução pendente proveniente de processo instruído e não novado, não impedirá o avanço da tramitação dos demais processos, seja do grupo da própria matrícula ou dos demais grupos.

Art. 8º A Administradora publicará em seu sítio eletrônico, até o 10º (décimo) dia útil de cada mês, a partir do 3º (terceiro) mês subsequente ao da divulgação da lista, demonstrativo das matrículas cujos credores tenham manifestado interesse em novar seus créditos, com as seguintes informações:

I - ordem de priorização da matrícula dentro do grupo ao qual pertence;

II - data da manifestação de interesse do credor;

III - data da convocação, conforme inciso II do art. 5º;

IV -data de entrega do último documento que qualificou a instituição credora para o processo de novação;

V - data do envio do processo à auditoria da CAIXA;

VI - data de emissão do parecer de auditoria da CAIXA;

VII - data de protocolo do processo na Controladoria Geral da União - CGU;

VIII - data da instrução do processo de novação, se houver; e

IX - situação da instrução do processo de novação.

Art. 9º Para todos os efeitos desta Resolução, a situação de regularidade informada pela Administradora do FCVS aos agentes credores poderá ser alterada caso venha a ser apontada ressalva pela Auditoria Interna da CAIXA, em relação ao lote de novação da matrícula priorizada, ou caso o agente, a qualquer momento, deixe de cumprir qualquer requisito necessário à novação.

Art. 10. Fica revogada a Resolução CCFCVS nº 451, de 30 de março de 2020.

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

FERNANDA CIMBRA SANTIAGO

Presidente do Conselho