SECRETARIA EXECUTIVA

DECISÕES de 18 de novembro de 2024

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do artigo 12 da Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno), decidiu sobre os processos administrativos para apuração de infração, conforme anexo.

DANIELA MARRECO CERQUEIRA

ANEXO

Processo Administrativo nº 25351.803822/2024-71

Interessado: SULMEDIC COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA (CNPJ nº 09.944.371/0001-04).

Extrato da Decisão nº 329, de 11 de novembro de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 885,68 (oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos),ante a venda de medicamento por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), em período de Pandemia da Covid-19, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 2, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.811242/2024-58

Interessado: JETHAMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (CNPJ nº 34.027.398/0001-71).

Extrato da Decisão nº 330, de 13 de novembro de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 3.053,51 (três mil, cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos), em decorrência da oferta de medicamento por preço superior ao permitido pela CMED, em descumprimento ao previsto no Art. 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018 .

Processo Administrativo nº 25351.803852/2024-88

Interessado: HOSPIDROGAS COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (CNPJ nº 35.997.345/0001-46).

Extrato da Decisão nº 331, de 13 de novembro de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 25.614,57 (vinte e cinco mil, seiscentos e quatorze reais e cinquenta e sete centavos), ante a venda de medicamentos por preço superior ao Preço Fábrica, em período de Pandemia da Covid-19, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 2, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.934689/2022-32

Interessado: FERNAMED LTDA. (CNPJ nº 04.759.433/0001-86).

Extrato da Decisão nº 332, de 14 de novembro de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 44.975,66 (quarenta e quatro mil, novecentos e setenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), ante a venda de medicamentos por valor superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), nesse caso equivalente ao Preço Fábrica(PF), em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 2, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.803685/2024-75

Interessado: PONTUAL HOSPITALAR LTDA ME (CNPJ nº 24.382.535/0001-32).

Extrato da Decisão nº 333, de 14 de novembro de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 76.222,16 (setenta e seis mil, duzentos e vinte e dois reais e dezesseis centavos), em decorrência da comercialização de medicamento por preço superior ao permitido pela CMED, em descumprimento ao previsto no Art. 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.810118/2024-75

Interessado: NEW MEDIC COMÉRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA (CNPJ nº 25.288.745/0001-29).

Extrato da Decisão nº 334, de 14 de novembro de 2024 : A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 18.158,60 (dezoito mil, cento e cinquenta e oito reais e sessenta centavos), em decorrência da oferta de medicamento por preço superior ao permitido pela CMED, em descumprimento ao previsto no art. 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.810140/2024-15

Interessado: CALL MED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E REPRESENTAÇÃO LTDA (CNPJ nº 05.106.015/0001-52).

Extrato da Decisão nº 335, de 14 de novembro de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 885,68 (oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), em decorrência da oferta de medicamento por preço superior ao permitido pela CMED, em descumprimento ao previsto no Art. 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.927672/2023-18

Interessado: EXCLUSIVA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (CNPJ nº 14.905.502/0001-76).

Extrato da Decisão nº 336, de 14 de novembro de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 1.080,72 (um mil, oitenta reais e setenta e dois centavos), em decorrência da venda de medicamento por preço superior ao permitido pela CMED, em descumprimento ao previsto no Art. 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.801187/2024-98

Interessado: MEDICINALI PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA (CNPJ nº 20.918.668/0001-20).

Extrato da Decisão nº 337, de 14 de novembro de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 3.542,72 (três mil, quinhentos e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos), em decorrência da oferta de medicamento por preço superior ao permitido pela CMED, em descumprimento ao previsto no Art. 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.810119/2024-10

Interessado: TOLESUL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (CNPJ nº 35.959.514/0001-53).

Extrato da Decisão nº 338, de 14 de novembro de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 17.330,19 (dezessete mil, trezentos e trinta reais e dezenove centavos), em decorrência da oferta de medicamento por preço superior ao permitido pela CMED, em descumprimento ao previsto no Art. 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.