8.2.13. Manejo de águas pluviais: valor correspondente à execução das obras de microdrenagem, incluindo componentes tradicionais (meios-fios, sarjetas, bocas-de-lobo, tubos de ligação, galerias de águas pluviais e poços de visita, também sendo comum o uso de canaletas, escadas hidráulicas e dissipadores de energia, no caso de terrenos acidentados) e compensatórias (microreservatórios, telhados verdes, valetas, valas e microbacias de detenção ou infiltração, jardins de chuva - ou biorretenções -, poços de infiltração e pavimentos permeáveis), a serem adotadas preferencialmente na forma de soluções baseadas na natureza, incluindo-se, também, intervenções de macrodrenagem, para redução dos riscos de alagamentos e inundações na área da intervenção.

8.2.13.1. A função das componentes tradicionais deve ser a de captar e conduzir as águas pluviais não infiltradas no solo, dentro da área da intervenção, até os sistemas de micro ou macrodrenagem situados fora da área de intervenção, enquanto a função das componentes compensatórias deve ser a de aproximar as condições hidrológicas pós-urbanização das condições observadas antes da ocupação urbana, reduzindo as vazões e volumes gerados na área de contribuição da poligonal da intervenção.

8.2.13.2. Os custos das ligações intradomiciliares para lançamento de águas pluviais dos lotes no sistema de microdrenagem, quando necessários, devem compor obrigatoriamente o investimento, neste item ou no escopo da execução de melhorias habitacionais.

8.2.13.3. As soluções de macrodrenagem deverão adotar toda a bacia, ou sub-bacia, hidrográfica em que se encontra a área da intervenção como unidade de estudo e não devem transferir impactos a jusante.

8.2.13.4. Deve-se priorizar soluções que alterem o mínimo possível o traçado e evitem o fechamento dos cursos d'água, integrando-os à paisagem urbana, privilegiando o uso de infraestruturas verdes e azuis, múltiplas e desconcentradas, e, quando concentradas, deverão proporcionar, sempre que possível, o uso multifuncional que favoreça apropriação comunitária da estrutura implantada, como parques lineares dotados de equipamentos públicos nas zonas de passagem de enchente e de restrição à ocupação.

8.2.14. A implantação dos itens de investimento abastecimento de água, pavimentação e obras viárias, ligações domiciliares de energia elétrica e iluminação pública, esgotamento sanitário e manejo de águas pluviais poderá prever a implantação, concomitantemente, da infraestrutura necessária às redes de telecomunicações e rede mundial de comunicações de alta velocidade.

8.2.15. Proteção, contenção e estabilização do solo: valor correspondente ao custo das medidas estruturais necessárias à redução de riscos de deslizamentos em encostas, rupturas de taludes, fluxo de detritos e outros movimentos de massa.

8.2.15.1. As medidas estruturais propostas deverão estar integradas às demais obras da intervenção de urbanização e priorizar soluções técnicas de bioengenharia, infraestruturas verdes e outras soluções baseadas na natureza, que facilitem a restauração ou a recomposição florestal da encosta, e deverão proporcionar, sempre que possível, o uso multifuncional que favoreça apropriação comunitária da estrutura implantada.

8.2.15.2. As intervenções de microdrenagem e manejo de água pluviais necessárias à estabilização de encostas são classificadas como medida estrutural, devendo ser observadas, para tanto, as especificações descritas no item manejo de águas pluviais.

8.2.16. Recuperação ambiental e soluções baseadas na natureza: valor correspondente ao custo de execução de ações destinadas a ampliar a resiliência às mudanças climáticas e mitigar seus impactos, melhorar a qualidade dos serviços ambientais, restituir e manejar ecossistemas degradados e buscar seu equilíbrio com a ocupação urbana.

8.2.16.1. A restituição e manejo de ecossistemas degradados deverá, sempre que possível, proporcionar usos multifuncionais que favoreçam sua apropriação comunitária, como a implantação de área verde de domínio público que desempenhe função ecológica, paisagística ou recreativa, propiciando a melhoria da qualidade estética, funcional e ambiental da cidade, sendo possível a instalação de equipamentos públicos, desde que respeitadas as características locais.

8.2.16.1.1. As intervenções em ecossistemas degradados devem ser precedidas de avaliação dos danos ambientais, da identificação dos fatos geradores e das respectivas intervenções corretivas necessárias.

8.2.16.1.2. Os custos de implantação de equipamentos públicos nessas áreas devem ser computados no item equipamentos públicos.

8.2.16.1.3. É obrigatória a utilização dos recursos nas áreas de origem das famílias a serem remanejadas ou reassentadas, quando for o caso, viabilizando soluções que impeçam novas ocupações ou o retorno dos antigos moradores, não podendo essas áreas ser objeto de novas solicitações de recursos.

8.2.16.2. São admitidas ações que visem promover práticas de agricultura social urbana, como hortas comunitárias, bem como medidas que contribuam para a resiliência às mudanças climáticas e melhoria da qualidade do ambiente urbano, associadas às soluções envolvendo o manejo de águas pluviais e a gestão de riscos quando estas compuserem o investimento, tais como a criação de parques e lagoas urbanas, jardins de chuva, plantio de árvores, implantação de sistemas de aproveitamento de águas pluviais, entre outras, devendo, sempre que possível, estar associadas a ações socioambientais previstas no escopo das ações de trabalho social.

8.2.17. Gestão de resíduos sólidos: valor correspondente ao custo de aquisição, instalação, construção ou adequação de dispositivos para guarda de equipamentos, acondicionamento de resíduos de origem doméstica, das vias e áreas públicas, e do traçado do sistema de coleta, poda e varrição, adotando, preferencialmente, soluções comunitárias ou destinadas à triagem e coleta seletiva.

8.2.18. Equipamentos públicos: valor correspondente ao custo de aquisição, reforma ou edificação de equipamentos públicos voltados ao atendimento das necessidades identificadas da população beneficiada, observando-se as demandas do local e entorno e os equipamentos já existentes na macroárea - considerando as políticas de educação, saúde, segurança alimentar, cultura, segurança, esportes e lazer (parques ecológicos, praças, quadras esportivas, áreas verdes), assistência social, convivência comunitária, inclusão produtiva, e atenção à infância, ao idoso, à pessoa com deficiência, à mulher e à população LGBTQIAPN+, entre outras.

8.2.19. Trabalho social: valor correspondente ao custo de realização do conjunto de estratégias, processos e ações, visando promover o exercício da participação e a inserção social das famílias diretamente afetadas pela intervenção de urbanização integral, em articulação com as demais políticas públicas, contribuindo para a melhoria da sua qualidade de vida e para a sustentabilidade dos bens, equipamentos e serviços implantados.

8.2.19.1. O projeto de trabalho social deverá ser elaborado com base em estudos e diagnósticos integrados e participativos, compreendendo as dimensões social, econômica, produtiva, ambiental e político institucional do território e das famílias beneficiárias, além das características da intervenção de urbanização integral.

8.2.19.2. A execução do trabalho social é obrigatória para todas as famílias abarcadas pela poligonal de urbanização integral e está detalhada em ato normativo específico do Ministério das Cidades e respectivos anexos, disponíveis no sítio eletrônico do Ministério das Cidades.

8.2.19.3. O projeto de trabalho social deverá considerar o conteúdo e os produtos desenvolvidos no âmbito da elaboração do plano de ação Periferia Viva para o território periférico, evitando a duplicidade de ações.

8.2.19.4. O trabalho social deverá promover ações voltadas à apropriação pela comunidade das estruturas de redução de risco de desastres, bem como, quando necessário, para implantação de estruturas e equipamentos de alerta de desastres, monitoramento e constituição de redes de agentes comunitários organizados em núcleos de defesa civil, em harmonia com as demais ações previstas no âmbito do trabalho social.

8.2.19.5. Sem prejuízo às disposições constantes de normativo específico, é facultado ao mutuário a celebração de instrumentos de parceria com organizações da sociedade civil, previstos na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, ou demais entidades de assessoria técnica, nos termos do item 6 do Anexo I - Condições Gerais, para a consecução das atividades previstas neste item.

8.2.19.6. É obrigatória a aplicação de, no mínimo, 2,5% (dois por cento e cinco décimos) do valor de investimento total neste item.

8.2.20. Avaliação de resultados pós-intervenção: valor correspondente ao custo de realização das ações de avaliação de resultados pós-intervenção, que poderá ser apresentada em até três meses após o final do período de extensão do trabalho social pós-conclusão das obras.

8.2.20.1. A realização da avaliação de resultados pós-intervenção é obrigatória para operações com valor de investimento superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) e optativa para as demais.

8.2.20.2. A metodologia e os indicadores a serem utilizados estão detalhados nos anexos da Portaria nº 693, de 28 de novembro de 2018, disponível no sítio eletrônico do Ministério das Cidades.

8.2.20.3. Os recursos de financiamento alocados para este item devem ser limitados a 0,5% (cinco décimos por cento) do valor de investimento total.

8.2.21. Gerenciamento: valor correspondente aos custos referentes à contratação de empresa gerenciadora do empreendimento, de forma a suprir eventual deficiência técnica ou institucional do mutuário no acompanhamento, supervisão e fiscalização do andamento das obras e serviços previstos no projeto:

8.2.21.1. O gerenciamento deverá ser contratado com vistas a assegurar a execução articulada de todas as ações previstas no empreendimento, garantindo o atendimento às premissas estabelecidas pelos projetos social, ambiental, de engenharia e de regularização fundiária, sendo sua atuação limitada unicamente à área de intervenção definida pelo contrato de financiamento.

8.2.21.2. O valor deste item fica limitado a 2,5% (dois por cento e cinco décimos) do investimento.

8.2.21.3. A contratação de empresa gerenciadora deverá ocorrer em estrita consonância com as normas jurídicas aplicáveis à contratação de serviços de consultoria, não se permitindo que sejam delegadas atividades inerentes à condição de órgão gestor, ou mesmo aquelas próprias da administração pública.

8.2.22. Custos dos serviços preliminares, instalação de canteiro ou acampamento, mobilização e desmobilização, terraplenagem e administração local deverão ser distribuídos nos demais itens que compõem o investimento, observados os seguintes parâmetros:

8.2.22.1. serviços preliminares constituem o valor referente ao custo de limpeza do local e locação da obra;

8.2.22.2. instalação de canteiro e acampamento constitui o valor referente ao custo de construção das edificações e de suas instalações (hidráulicas, elétricas, esgotamento) destinadas a abrigar o pessoal (casas, alojamentos, refeitórios, sanitários) e as dependências necessárias à obra (escritórios, laboratórios, oficinas, almoxarifados, balança, guarita), bem como dos arruamentos e caminhos de serviço.

8.2.22.3. mobilização e desmobilização constitui o valor referente às despesas para transportar, desde sua origem até o local onde se implantará o canteiro da obra, os recursos humanos, bem como todos os equipamentos e instalações, como usinas de asfalto, centrais de britagem e centrais de concreto, necessários às operações que serão realizadas, e execução das bases e fundações requeridas pelas instalações fixas e para sua montagem, colocando-as em condição de funcionamento.

8.2.22.4. A soma dos custos das ações descritas dos subitens 8.2.22.1, 8.2.22.2 e 8.2.22.3 será limitado a 4% (quatro por cento) dos recursos de financiamento.

8.2.22.5 Terraplenagem: valor referente ao custo das atividades de sondagem e ensaios para caracterização das amostras de solo da região, remoção da camada vegetal e solos orgânicos, serviços de cortes, compactação de aterros e importação ou remoção de terra para bota-fora.

8.2.22.6. Administração local: valor referente aos custos diretos não considerados na composição dos custos unitários da planilha orçamentária, referentes às atividades necessárias à condução da obra e à administração do contrato.

8.2.22.6.1. O custo da administração local é composto pelo somatório dos salários e encargos despendidos com a equipe da contratada, incluindo pessoal técnico, administrativo e de apoio, despesas com o consumo de telefonia, e os itens de segurança e higiene do trabalho de todos os funcionários.

8.2.22.6.2 Dependente da estrutura organizacional que a empresa fornecedora vier a montar, o custo da administração local deverá ser pago na proporção do andamento da execução das obras e serviços.

8.2.23. Demolições: valor referente aos custos relacionados à demolição de edificações existentes quando não são passíveis de recuperação, localizadas em locais impróprios ou, ainda, quando necessária à abertura de vias e à criação de espaços públicos.

8.2.23.1. O valor de financiamento deste item fica limitado a 5% (cinco por cento) dos recursos.

8.3. É vedado incluir na composição do investimento:

8.3.1. a aquisição de bens, materiais ou equipamentos para execução de instalações ou serviços futuros;

8.3.2. a realização de qualquer outra despesa não relacionada exclusivamente às atividades inerentes à urbanização e regularização do assentamento precário; e

8.3.3. a remuneração de atividades relacionadas às atribuições gerenciais, administrativas e fiscalizatórias do mutuário, tais como: aprovação de estudos, projetos e planos; emissão de títulos; proposição de projetos de lei, assim como elaboração de termo de referência, formulação e acompanhamento de processos licitatórios de atividades meio.

9. LIMITES DE FINANCIAMENTO.

9.1 Quando existentes, os limites de valores de financiamento para cada item financiável estão resumidos no quadro apresentado a seguir.

Tabela 1 - Limites de financiamento Urbanização e Regularização de Assentamentos Precários

ITEM DE INVESTIMENTO

LIMITES

Plano de Ação Periferia Viva

Valor de financiamento: máximo de 2,5% do valor de investimento.

Projeto

Valor de financiamento: máximo de 5% do valor de investimento.

Produção, aquisição ou requalificação de UH

Valor de aquisição ou requalificação do MCMV-FAR para a localidade.

Melhoria Habitacional

30% do valor da UH horizontal do MCMV-FAR para a localidade.

Trabalho social

Mínimo de 2,5% do valor de investimento.

Avaliação de resultados pós-intervenção

Valor de financiamento: máximo de 0,5% do valor de investimento.

Gerenciamento

Valor de financiamento: máximo de 2,5% do valor de financiamento.

Serviços preliminares

Valor de financiamento: máximo de 4% do valor de financiamento, na somatória dos valores de financiamento.

Instalação de Canteiro / Acampamento

Mobilização e desmobilização

Administração local

Valor de financiamento: máximo de 5% do valor de financiamento.

Demolições

Valor de financiamento: máximo de 5% do valor de financiamento.

10. CRITÉRIOS PARA PRIORIZAÇÃO DE PROPOSTAS.

10.1 Sem prejuízo de critérios que venham a ser estabelecidos em ato normativo específico referente a processo de seleção de propostas, serão adotados os seguintes critérios de priorização:

10.1.1. áreas sujeitas a situações de risco de vida, tais como erosões, deslizamentos, enchentes, desmoronamentos, cabeceiras de aeroportos, áreas de servidão de redes de energia elétrica, polidutos, linhas férreas e rodovias;

10.1.2. áreas situadas em locais insalubres, tais como lixões, cortiços, palafitas, alagados, mangues e com ausência de água potável e esgotamento sanitário;

10.1.3. áreas situadas em locais impróprios para moradia, assim consideradas as ocupações em corpos hídricos (rios, córregos, lagoas, nascentes e canais), florestas nacionais, reservas extrativistas, reservas de fauna, áreas de preservação permanente - APP, áreas de proteção ambiental - APA, entre outras;

10.1.4. área de conflito fundiário urbano, assim considerado como a disputa pela posse ou propriedade de imóvel urbano, objeto de instrumento policial ou judicial de interposição de posse, envolvendo famílias de baixa renda, que demandarem a proteção do Estado na garantia do direito à moradia e à cidade;

10.1.5. áreas que possuam processo de planejamento popular em curso ou concluído, ou nas quais haja atuação de entidade de assessoria técnica;

10.1.6. complementação de operações de urbanização de assentamentos precários ou saneamento integrado, firmadas anteriormente, ou para implementação de projetos, apoiados com recursos da União;

10.1.7. áreas públicas, desde que contem com a anuência do ente público proprietário;

10.1.8. priorização da intervenção proposta por Conselho Municipal ou Estadual ou órgão de caráter equivalente ligado ao setor habitacional;

10.1.9. nível de desenvolvimento dos projetos técnicos, licença ambiental, outorga de recursos hídricos, regularidade fundiária, entre outros;

10.1.10. propostas que promovam a ampliação ou qualificação de espaços públicos seguros e de qualidade;

10.1.11. propostas que adotem soluções baseadas na natureza e contribuam para a resiliência dos territórios periféricos às mudanças climáticas; e

10.1.12. município com maiores números, absolutos ou relativos, de domicílios localizados em favelas ou comunidades urbanas.

10.2. Visando garantir maior distribuição territorial, os critérios de priorização elencados acima poderão ser aplicados respeitando a prioridade conferida pelo mutuário a cada proposta cadastrada para seleção.

11. TITULARIDADE DA ÁREA DE INTERVENÇÃO.

11.1. Nesta modalidade, quando o contrato de financiamento tiver por objeto a execução de obras ou benfeitorias no imóvel, a comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel será feita mediante apresentação de certidão emitida pelo cartório de registro de imóveis competente.

11.2. Poderá ser aceita, para início de desembolso de obras e serviços, declaração do Chefe do Poder Executivo, sob as penas do art. 299, do Código Penal, de que o mutuário é detentor da posse da área objeto da intervenção, quando se tratar de área pública, devendo a regularização formal da propriedade ser comprovada até o final da vigência do contrato de financiamento.

11.3. Alternativamente à certidão prevista no item 11.1, admite-se, por interesse público ou social, condicionadas à garantia subjacente de uso, pelo prazo mínimo de vinte anos, o seguinte:

11.3.1. decreto de desapropriação, com imissão provisória na posse registrada na matrícula do imóvel ou Termo de Imissão Provisória na Posse ou decreto de desapropriação e do Registro Geral de Imóveis - RGI do imóvel, apresentado pelo mutuário, acompanhado do acordo extrajudicial firmado com o expropriado;

11.3.2. documento comprobatório de aquisição de domínio útil de terreno foreiro de propriedade da União e de concessão de direito real de uso;

11.3.3. termo de encerramento de discriminação administrativa ou sentença judicial, nos termos da Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976, ou legislação estadual específica, no caso de áreas devolutas;

11.3.4. lei ou termo de doação da União, de estado, de município ou do Distrito Federal, ou autorização para a realização da intervenção do ente público proprietário, por meio de ato do chefe do poder executivo ou titular do órgão detentor de delegação;

11.3.5. contrato ou promessa formal de doação, termo de doação, irretratável e irrevogável, de imóvel recebido em doação de pessoa física ou jurídica;

11.3.6. comprovação de ocupação regular de imóvel que pertence a Estado que se instalou em decorrência da transformação de território federal, ou mesmo a qualquer de seus municípios, por força de mandamento constitucional ou legal;

11.3.7. sentença favorável aos ocupantes, transitada em julgado, proferida em ação judicial de usucapião ou concessão de uso especial para fins de moradia, nos termos do art. 183, da Constituição Federal, da Lei nº. 10.257, de 2001, e da Medida Provisória nº. 2.220, de 4 de setembro de 2001;

11.3.8. documento de aquiescência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, no caso de imóveis em área tombada pelo instituto;

11.3.9. contrato ou compromisso irretratável e irrevogável de constituição de direito real sobre o imóvel, na forma de cessão de uso, direito real de uso, concessão de uso especial para fins de moradia, aforamento ou direito de superfície, na forma da legislação de regência;

11.3.10. contrato ou compromisso de compra e venda, irretratável e irrevogável;

11.3.11. ato administrativo de demarcação expedido pelo órgão do ente federativo responsável pela titulação de área ocupada por comunidade remanescente quilombola, ou declaração de órgão, de quaisquer dos entes federativos, responsável pelo ordenamento territorial ou regularização fundiária, de que a área é ocupada por comunidade remanescente de quilombo; ou

11.3.12. documento expedido pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI, ou, alternativamente, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, de que se trata de área ocupada por comunidade indígena.

11.4. No caso de imóvel inserido em Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, instituída na forma prevista na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, ou Núcleo Urbano Informal classificado como Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, nos termos do disposto na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, independentemente da sua dominialidade:

11.4.1. cópia da publicação, em periódico da Imprensa Oficial, da lei estadual, municipal ou distrital instituidora da ZEIS ou do ato do poder público municipal de classificação da REURB-S;

11.4.2. demonstração de que o imóvel beneficiário do investimento se encontra na ZEIS ou em área classificada como REURB-S; e

11.4.3. declaração firmada pelo chefe do Poder Executivo (governador ou prefeito) do ente federativo a que o mutuário seja vinculado de que os habitantes da ZEIS ou do núcleo urbano informal classificado como REURB-S serão beneficiários de ações visando à regularização fundiária da área habitada para salvaguardar seu direito à moradia.

11.4.4. A garantia subjacente de uso pelo prazo mínimo de vinte anos de que trata o item 11.3, não se aplica às situações dispostas no item 11.4 e 11.8.

11.5. Nos casos de execução de obras lineares de saneamento básico, como adutoras, coletores, interceptores e similares, admite-se que a comprovação da titularidade seja efetuada por Termo de Permissão ou Documento de Autorização do Proprietário.

11.6. Nos casos de execução de obras de prevenção de riscos, poderá ser apresentada, alternativamente à comprovação de titularidade, declaração do responsável pelo órgão público municipal ou estadual integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil de que as obras propostas se destinam à prevenção de acidentes graves com risco de morte para a população do entorno.

11.7. Nos casos de aquisição de unidades habitacionais prontas, os imóveis a serem adquiridos deverão possuir matrícula no registro de imóveis, comprovando a inexistência de quaisquer impedimentos à negociação.

11.8. Nos casos de execução de melhorias habitacionais em moradias existentes, destinadas a garantir segurança ou salubridade, poderá ser apresentada declaração do mutuário atestando que os beneficiários são de baixa renda e detêm a propriedade ou posse legítima do imóvel objeto da aplicação dos recursos, de forma a salvaguardar seu direito à moradia.

11.9. No caso de provisão de moradias para reassentamento de famílias fora da poligonal de urbanização integral, a comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel será feita, necessariamente, conforme os itens 11.1, 11.3.1, 11.3.2,11.3.9, 11.3.10 e 11.3.11.

ANEXO III

Modalidade de Provisão de Moradia

1. APRESENTAÇÃO.

1.1. Este Anexo regulamenta a modalidade de Provisão de Moradias, de que trata o inciso III do art.1º desta Instrução Normativa.

2. OBJETIVO ESPECÍFICO.

2.2. A modalidade de Provisão de Moradias do PRÓ-MORADIA tem por objetivo específico ampliar a oferta de solução adequada de moradia, situada em área legalmente definida e provida de infraestrutura essencial, à população de baixa renda, mediante a concessão de financiamento a ente público para a produção, a aquisição ou a requalificação de unidades habitacionais urbanas e rurais.

3. PÚBLICO-ALVO.

3.1. São público-alvo do da modalidade de Provisão Habitacional as famílias cuja renda mensal bruta esteja limitada àquela das pessoas físicas beneficiadas pela política de descontos, estabelecida na Resolução CCFGTS nº 702, de 4 de outubro de 2012, ou outra que vier a substituí-la.

3.2. Para fins do cálculo do valor de renda mensal bruta familiar não serão considerados os benefícios temporários de natureza indenizatória, assistencial ou previdenciária, como auxílio-doença, auxílio-acidente, seguro-desemprego, seguro-desemprego durante o período de defeso da atividade pesqueira, Benefício de Prestação Continuada - BPC, benefício do Programa Bolsa Família ou outros que vierem a substituí-los.

4. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA FAMÍLIA BENEFICIADA.

4.1. A critério do mutuário, as famílias beneficiadas poderão ter participação financeira relacionada ao retorno dos investimentos aplicados.

4.2. A participação financeira poderá ocorrer sob a forma de parcelas mensais ou poupança prévia e ser definida pelo mutuário em conjunto com a comunidade beneficiada, a partir de análise da situação socioeconômica de cada uma das famílias e, quando houver, submetida à deliberação de conselho estadual ou municipal de habitação, no qual estejam representados o poder público, a iniciativa privada e a sociedade civil.

4.3. Nos casos de produção de unidades habitacionais em terrenos dispersos na malha urbana, de posse ou propriedade dos beneficiários, o mutuário não poderá cobrar participação financeira da família.

5 TIPOS DE INTERVENÇÃO E DIRETRIZES DE PROJETO.

5.1. As operações na modalidade Provisão de Moradias, serão implementadas por intermédio dos tipos de intervenção a seguir relacionados:

5.1.1. produção de unidades habitacionais: execução de obras e serviços que resultem em unidades habitacionais inseridas em parcela de terreno legalmente definida e em área dotada de padrões mínimos de habitabilidade, salubridade e segurança definidos pelas posturas municipais;

5.1.2. aquisição de unidades habitacionais: compra de unidades habitacionais dispersas ou não no tecido urbano, localizadas em parcela de terreno legalmente definida e em área dotada de padrões mínimos de habitabilidade, salubridade e segurança definidos pelas posturas municipais; ou

5.1.3. requalificação de imóveis: execução de obras e serviços destinados a recuperar estruturas e instalações prediais localizadas em zonas centrais dos centros urbanos, promovendo padrões adequados de habitabilidade, e adaptá-los ao uso habitacional, quando construídos para outros fins, e a eventuais atividades de comércio e serviços associadas à moradia.

5.2. As unidades habitacionais devem estar inseridas em terrenos localizados em área rural ou área urbana consolidada ou em área de expansão urbana previamente definida no Plano Diretor ou legislação urbanística municipal correspondente, desde que contígua à malha urbana e dispor, no seu entorno, de áreas destinadas a atividades comerciais locais.

5.3. A provisão de moradias deverá ocorrer em parcelas legalmente definidas de uma área, que venham a dispor ao final da intervenção, no mínimo, de solução adequada de abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos, energia elétrica e, se localizada em área urbana, drenagem, pavimentação e com os riscos ambientais devidamente controlados ou mitigados.

5.4. Os projetos de unidades habitacionais devem, preferencialmente:

5.4.1. prever soluções técnicas e tipologias habitacionais diferenciadas de acordo com a composição das famílias a serem atendidas e com características regionais, ambientais e climáticas e respeitar especificidades culturais, práticas e modos de vida, unidade familiar, forma de ocupação do território e uso tradicional de técnicas e tecnologias construtivas, desde que certificadas;

5.4.2. prever diferentes tipologias de implantação e tipos de edificação, tais como casas térreas, sobrados, casas sobrepostas e edifícios de apartamentos, quando couber;

5.4.3. incorporar diversidade morfológica, contemplando variações nas fachadas, como cores e detalhes arquitetônicos, bem como nas características da cobertura e volumetria das unidades habitacionais ou edificações;

5.4.4. indicar, em soluções de casas térreas ou sobrepostas, as possibilidades de ampliação futura da unidade habitacional e orientação quanto a soluções estruturais, de modo a garantir que não sejam comprometidas as condições de segurança, iluminação e ventilação naturais; e

5.4.5. prever a utilização de parte da unidade habitacional para fins laborais, nos casos permitidos pelas posturas municipais e quando identificada tal necessidade.

5.5. Devem ser atendidas as especificações de desempenho em unidades habitacionais com base na Norma Brasileira da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT NBR 15.575, que podem ser comprovadas com a utilização de Fichas de Avaliação de Desempenho - FADs de sistemas convencionais, do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade do Habitat - PBQP-H.

5.5.1. Na ausência de Programa Setorial de Qualidade - PSQ do PBQP-H para um produto ou componente, devem ser utilizados aqueles que tenham certificação emitida por Organismo de Certificação de Produto - OCP acreditado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO.

5.6. As unidades habitacionais deverão atender à legislação edilícia local e possuir condições mínimas de acabamento e habitabilidade, de modo a viabilizar a mudança imediata das famílias sem necessidade de obras adicionais, e o projeto de implantação do empreendimento deve adotar soluções técnicas que eliminem barreiras arquitetônicas e urbanísticas, visando garantir a acessibilidade, nos termos da ABNT NBR 9050.

5.6.1. A unidade habitacional deve ser adaptada, quando for o caso, às necessidades de pessoas com deficiência e de idosos.

5.7. Deverá ser entregue a todas as famílias beneficiárias, Manual do Proprietário contendo todas as informações necessárias para a compreensão sobre a adequada ocupação da unidade habitacional, manutenção preventiva, garantias, assistência técnica e Serviço de Atendimento ao Consumidor, com destaque para sistemas inovadores, que requeiram atenção específica, atendendo a norma da ABNT NBR 14.037, quando for o caso.

5.7.1. O manual deverá conter imagens que exemplifiquem o sistema, com adoção de linguagem simples, acessível a pessoas com deficiência e, também, em versão digital.

5.8. O mutuário deverá apresentar em sua proposta de financiamento, imagem da qual conste a delimitação do imóvel em que pretende produzir as unidades habitacionais, indicando em seu entorno a localização dos equipamentos públicos de saúde e de educação disponíveis mais próximos, bem como informando se a área já dispõe de infraestrutura essencial e se é atendida regularmente por itinerário de transporte coletivo.

5.8.1. Na eventual inexistência de quaisquer desses itens, sua implantação deverá estar prevista na proposta.

5.9. O imóvel destinado à produção habitacional deve dispor, à distância inferior a 300 m (trezentos metros), de rede energia e rede de abastecimento de água instaladas.

5.10. A solução de esgotamento sanitário adotada para a área em que serão produzidas as moradias deve ser em rede interligada à estação de tratamento de esgoto, quando houver sistema de tratamento, exceto quando comprovada sua inviabilidade técnico-econômica.

5.10.1. Na ausência de rede de coleta de esgoto e tratamento ou no caso de inviabilidade técnico-econômica, poderá ser adotada solução individual de tratamento de esgoto, desde que observadas normas e as orientações técnicas pertinentes.

5.11. As redes de energia elétrica e de abastecimento de água potável, as soluções para o esgotamento sanitário, o sistema viário e as vias de acesso ao empreendimento devem estar operantes até a data de entrega.

5.12. O quantitativo máximo por contrato de financiamento deverá ser limitado a trezentas unidades habitacionais, que poderá ser ampliado, a critério do gestor da aplicação, mediante justificativa técnica do mutuário que demonstre vantagem econômica e social da proposta.

5.12.1. É vedada a constituição de condomínios horizontais.

5.13. As especificações mínimas a serem observadas no caso de produção de unidades habitacionais em área rural serão aquelas estabelecidas para linha de atendimento análoga do gestor da aplicação.

5.14. É recomendável que os projetos sejam desenvolvidos conforme o modelo Building Information Modelling - BIM, cumprindo as normas técnicas brasileiras sobre o tema.