EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30451/2024/WEB/CMT

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 25 (vinte e cinco). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

METAR VEICULOS LTDA, 09.338.337/0004-20, RJO5B93, EPSMA00230322024, 688-20; RKI5C04, EPSMA00232022024, 688-20; RKI5C07, EPSMA00300772024, 688-20; RJO5B93, EPSMA00242652024, 689-00; SERVI-SA AUTO GUINDASTE LOCACAO LTDA, 31.187.412/0002-97, STH9E69, EPSMA00267152024, 690-40; VIACAO MIRACATIBA LTDA, 01.962.300/0001-14, FNO6F71, EPSMA00269942024, 690-40; FXS2I62, EPSMA00242702024, 690-40; FNB6496, EPSMA00419042024, 690-40; R.P. SANTOS LOG E TUR LTDA, 26.398.202/0001-27, PWO9D53, EPSMA00215842024, 690-40; PWQ5B96, EPSMA00215792024, 690-40; VIACAO PIRACICABANA S.A., 54.360.623/0001-02, EEE5I24, EPSMA00274612024, 690-40; R K TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 47.888.278/0001-00, FCO2C34, EPSMA00333072024, 689-00; LIQUEXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.122.452/0001-71, SFH8A48, EPSMA00346502024, 688-20; TRANSBARUC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.038.936/0001-81, GBD9I44, EPSMA00253842024, 689-00; SUIMARTIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 05.200.293/0001-74, SFQ3C15, EPSMA00267292024, 689-00; TRANSAMAZONIA - TRANSPORTES DA AMAZONIA LTDA., 01.095.177/0001-81, NCQ1211, EPSMA00404572024, 690-40; VIACAO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, 28.565.935/0001-34, LTU4J61, EPSMA00415882024, 689-00; NOVORUMO TRANSPORTES LTDA, 46.515.946/0001-91, FED2969, EPSMA00390002024, 690-40; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, EIY8C19, EPSMA00234002024, 688-20; EVC8E79, EPSMA00250292024, 688-20; BSY5B19, EPSMA00314462024, 690-40; FYS8729, EPSMA00222592024, 690-40; DSV9I17, EPSMA00223492024, 689-00; LS TRANSPORTES E VEICULOS LTDA, 33.387.245/0001-72, CLU0D92, EPSMA00220892024, 688-20; TERRO MINERACAO E LOGISTICA LTDA, 07.897.063/0001-31, NUB2H07, EPSMA00414642024, 688-20.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração