EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28744/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AZ TRANSPORTES LTDA, 17.510.195/0001-12, LPH6D14, FRMEV02200072024, 606-82; B. NUNES LOGISTICA LTDA, 34.524.242/0001-04, RKY0F50, FRMEV02317212024, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, RRP5I06, FRMEV02233322024, 606-82; RRN2B23, FRMEV02235442024, 606-82; SPN4E90, FRMEV02239282024, 606-82; RRN0D43, FRMEV02308402024, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, RAV8I96, FRMEV02349932024, 606-82; QCG2F30, FRMEV02351742024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QUD3I36, FRMEV02264442024, 606-82; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0004-88, KVY6919, FRMEV01514662024, 606-82; AUTO POSTO LINHA ANTA LTDA, 06.295.902/0001-89, QIB6G66, FRMEV01510432024, 606-82; AUTO SOCORRO BR GUINCHOS LTDA, 11.348.519/0001-81, BDN7G01, FRMEV01786682024, 606-82; SDY9A79, FRMEV01956562024, 606-82; B BOGASKI & CIA LTDA, 08.659.061/0001-77, RAO2E67, FRMEV02235282024, 606-82; BATERIAS PIONEIRO INDUSTRIAL LTDA, 82.927.385/0001-00, RAF8116, FRMEV02390242024, 606-82; AVIARIO SANTO ANTONIO LTDA, 17.425.646/0004-66, NYW5I01, FRMEV02390842024, 606-82; BH - TRANSPORTES TRES PINHEIROS LTDA, 06.132.976/0001-02, RAG0H63, FRMEV02377532024, 606-82; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 15.147.369/0002-80, BAN7060, FRMEV02374792024, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0007-44, BDS6B52, FRMEV02362712024, 606-82; BITUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 00.579.954/0001-09, BDD6E64, FRMEV01470942024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração