EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24646/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JAMES JAMESSON RODRIGUES, ***.845.228-**, , FREVP00542142024, 773-0; GMIX LOCADORA LTDA, 10.453.276/0001-89, , FREVP00533112024, 773-0; RODOARAGUAIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.527.092/0001-70, , FREVP00522232024, 773-0; , FREVP00522852024, 773-0; IMS TRANSPORTES LTDA, 17.948.763/0001-61, , FREVP00412762024, 773-0; JRA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 48.401.409/0001-46, , FREVP00415602024, 773-0; JOSELITO FERREIRA DOS SANTOS, ***.093.969-**, , FREVP00516332024, 773-0; JAIRO NERES DA SILVA, ***.208.385-**, , FREVP00517592024, 773-0; LUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL, ***.770.037-**, , FREVP00402452024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00520832024, 773-0; , FREVP00493722024, 773-0; , FREVP00530922024, 773-0; MARGARIDA DA SILVA BORBA, ***.532.297-**, , FREVP00514242024, 773-0; MATHEUS BISMARCK PENQUE, ***.313.818-**, , FREVP00394972024, 773-0; JD GRAND LOCACOES DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUCOES LTDA, 04.842.144/0001-46, , FREVP00387792024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0097-05, , FREVP00524402024, 773-0; IGOR RIBEIRO DE SOUZA, ***.289.747-**, , FREVP00400002024, 773-0; MILTON COELHO, ***.409.578-**, , FREVP00585572024, 773-0; PAMELA CRISTINA MAZOTTI SILVA, ***.329.918-**, , FREVP00515572024, 773-0; LUCINEIA APARECIDA DE PICOLI, ***.369.489-**, , FREVP00533002024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT