EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27252/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ROBSON ROBERTO MARTINS, ***.896.529-**, , FREVP00421392024, 773-0; RAMIDE RABELLO, ***.987.477-**, , FREVP00579212024, 773-0; RAUL FABIO CARDOSO MATTAR, ***.165.679-**, , FREVP00586192024, 773-0; , FREVP00585732024, 773-0; REINAN MASCARENHAS SANTOS, ***.710.025-**, , FREVP00587902024, 773-0; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0001-10, , FREVP00528692024, 773-0; , FREVP00528722024, 773-0; RODOMIX LTDA, 29.164.929/0001-38, , FREVP00318792024, 773-0; RODOLFO DE MELO GAIA, ***.797.468-**, , FREVP00575442024, 773-0; RIBEIRO & FRANCA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 33.435.014/0001-97, , FREVP00584852024, 773-0; RAFAELA BARBALHO CAVALCANTE MANTIZUMA, ***.982.852-**, , FREVP00569522024, 773-0; RODRIGO VITEK, ***.031.581-**, , FREVP00587052024, 773-0; RAFAEL PAULO SOUZA DE FARIA, ***.702.278-**, , FREVP00576762024, 773-0; RODRIGO BARBOSA MEGRE, ***.115.158-**, , FREVP00576782024, 773-0; RAIMUNDA BOMFIM DOS SANTOS, ***.865.335-**, , FREVP00356172024, 773-0; RICARDO INACIO CAMPOS, ***.305.866-**, , FREVP00450032024, 773-0; RESGATE VERDAO TRANSPORTE E AUTO SOCORRO LTDA, 33.346.406/0001-80, , FREVP00553272024, 773-0; RAMON ROTATORI VIANA, ***.152.378-**, , FREVP00578092024, 773-0; ROCHEDO MULTIMARCAS RIO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 30.131.659/0001-48, , FREVP00582602024, 773-0; RENTAL SHOP LOCADORA DE VEICULOS E TURISMO LTDA, 17.799.916/0001-56, , FREVP00574672024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração