EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30218/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FERREIRA & STEFANINI FRETAMENTO E TURISMO LTDA, 16.933.502/0001-05, , FREVP00377972024, 773-0; ELVIS DE ARAUJO OLIVEIRA, ***.691.278-**, , FREVP00379082024, 773-0; HENRIQUE CONRADO NETO, ***.763.661-**, , FREVP00388452024, 773-0; FABIO DIAS PEREIRA, ***.627.608-**, , FREVP00391392024, 773-0; G2LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.851.574/0001-20, , FREVP00397182024, 773-0; HEIDER LUIZ RIOS STASSEN DA NOBREGA, ***.783.697-**, , FREVP00397782024, 773-0; LBL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 38.092.031/0001-92, , FREVP00401612024, 773-0; JULIO TOMASELLI JUNIOR, ***.271.428-**, , FREVP00407572024, 773-0; IVANISE APARECIDA DA SILVA ROSA ALVES, ***.646.738-**, , FREVP00337202024, 773-0; , FREVP00335322024, 773-0; JOSE EDUARDO VALLE GONCALVES, ***.312.500-**, , FREVP00341222024, 773-0; GUSTAVO DA SILVA DE MARTIN PIAZZI, ***.658.236-**, , FREVP00343082024, 773-0; L S ALMEIDA TRANSPORTES LTDA, 03.085.836/0001-24, , FREVP00342972024, 773-0; CRISTIANO FUNFLAS, ***.622.848-**, , FREVP00334872024, 773-0; FENIX MOLDES E TECIDOS LTDA, 18.138.595/0001-01, , FREVP00338592024, 773-0; CLEIDE DE FATIMA APARECIDA DE SOUZA, ***.050.928-**, , FREVP00338482024, 773-0; CARLOS SEPULVEDA DE AGUIAR, ***.046.028-**, , FREVP00340942024, 773-0; DANIELA BARBOZA, ***.275.219-**, , FREVP00337462024, 773-0; ECOTIRES CATARINENSE SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 33.745.475/0001-66, , FREVP00320382024, 773-0; ARILSON GREGORIO DOS SANTOS, ***.043.629-**, , FREVP00320362024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração