EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24276/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EDISON WILSON DA CRUZ SODRE, ***.050.417-**, , FREVP00593212024, 773-0; FABIANE ZIMKE, ***.003.729-**, , FREVP00516262024, 773-0; FERNANDO RODRIGUES DA SILVA, ***.588.848-**, , FREVP00416072024, 773-0; DEBORA DE FATIMA JESUS RODRIGUES, ***.388.855-**, , FREVP00412772024, 773-0; CRIXAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA, 12.299.892/0001-52, , FREVP00520192024, 773-0; ELISANGELA DA SILVA SANTANA, ***.246.727-**, , FREVP00519682024, 773-0; DIOGENES P. BATTISTI LTDA, 08.189.402/0001-98, , FREVP00522682024, 773-0; DANATA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 21.760.093/0001-22, , FREVP00514672024, 773-0; FABIO ALVES, ***.911.809-**, , FREVP00495692024, 773-0; G. C. SANGUINO NETTO, 09.001.281/0001-71, , FREVP00492962024, 773-0; , FREVP00405002024, 773-0; , FREVP00405062024, 773-0; EXPRESSO LOCATA LTDA, 13.139.208/0001-38, , FREVP00387442024, 773-0; CLAUDINO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 29.380.512/0001-02, , FREVP00524672024, 773-0; EVM SOLUCOES LTDA, 28.513.523/0001-50, , FREVP00542232024, 773-0; FRETES SANTA CATARINA LTDA, 33.513.592/0001-02, , FREVP00523582024, 773-0; EDUARDO SANTIAGO DE LIMA, ***.617.658-**, , FREVP00397952024, 773-0; DIEGO DA CRUZ GUERRERO LTDA, 07.658.491/0001-01, , FREVP00526842024, 773-0; DRY HOME SOLUCOES PARA CONSTRUCAO A SECO LTDA, 19.148.085/0001-88, , FREVP00402722024, 773-0; FERNANDO NAKANO, ***.418.628-**, , FREVP00566842024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT