EDITAL DE Notificação

DECISÃO CNZHLG

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

1000 CONTAS PRECISAO EM CONTABILIDADE LTDA

14152.124040/2021-50

AI

22.153.874-7

2.434,11

1000 CONTAS PRECISAO EM CONTABILIDADE LTDA

14152.124286/2021-21

AI

22.154.120-9

1.622,74

A P NOGUEIRA LTDA

14152.022487/2023-57

AI

22.489.102-2

2.807,67

A P NOGUEIRA LTDA

14152.023550/2023-72

AI

22.490.165-6

1.403,46

A P NOGUEIRA LTDA

14152.023552/2023-61

AI

22.490.167-2

1.403,46

A P NOGUEIRA LTDA

14152.023553/2023-14

AI

22.490.168-1

1.403,46

A P NOGUEIRA LTDA

14152.023554/2023-51

AI

22.490.169-9

1.403,46

A P NOGUEIRA LTDA

14152.042762/2023-59

AI

22.509.377-4

4.135,65

A X SOARES RESTAURANTE LTDA

14185.005766/2023-79

ND

20.265.959-3

17.917,38

A. M. SANTOS E ANJOS MERCADO LTDA

14185.006589/2023-48

ND

20.266.910-6

76.360,89

A. S. DE SOUZA PROMOCOES E EVENTOS

14152.152448/2022-01

AI

22.407.492-0

811,37

ABEFER FERRO E ACO LTDA

14185.022267/2021-84

ND

20.290.495-4

98.157,63

ACADEMIA CRYPAUL DE DANCAS E ESTETICA LTDA

14185.008616/2023-17

ND

20.269.298-1

41.162,97

AGRISA AGROINDUSTRIAL SAO JOAO S/A

14152.032884/2023-37

AI

22.499.499-9

8.323,66

AGRISA AGROINDUSTRIAL SAO JOAO S/A

14152.032885/2023-81

AI

22.499.500-6

4.612,25

AGRISA AGROINDUSTRIAL SAO JOAO S/A

14152.032886/2023-26

AI

22.499.501-4

4.612,25

AGUINALDO ALVES DOS SANTOS

14152.045424/2023-79

AI

22.512.039-9

2.481,39

AJP DELIVERY DE BENS DE CONSUMO LTDA

14152.013649/2023-66

AI

22.480.264-0

1.415,01

ALESSANDRA COSTA SAMPAIO COMERCIO DE ROUPAS

14152.039555/2023-17

AI

22.506.170-8

827,13

ALESSANDRO PINHO DA MATTA

14152.011346/2023-17

AI

22.477.961-3

6.203,46

ALESSANDRO PINHO DA MATTA

14152.011350/2023-77

AI

22.477.965-6

1.415,01

ALESSANDRO PINHO DA MATTA

14152.011351/2023-11

AI

22.477.966-4

1.415,01

ALPITEC DO BRASIL ALPINISMO INDUSTRIAL LTDA - EM RECUPE

14152.059070/2023-40

AI

22.525.681-9

10.434,80

ALQUIMIA DOS SABORES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.024435/2023-15

AI

22.491.050-7

1.571,01

ALQUIMIA DOS SABORES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.024436/2023-60

AI

22.491.051-5

1.271,77

ALQUIMIA DOS SABORES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.024438/2023-59

AI

22.491.053-1

4.137,41

ALQUIMIA DOS SABORES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.024439/2023-01

AI

22.491.054-0

1.271,77

ALQUIMIA DOS SABORES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14185.003417/2023-12

ND

20.263.126-5

143.742,40

ANA CAROLINA FERREIRA RAIBOLT 09510242721

14152.020075/2023-82

AI

22.486.690-7

1.415,01

ANDRE L M RODRIGUES

14152.156250/2022-98

AI

22.411.292-9

1.388,05

ANDRE L M RODRIGUES

14152.156270/2022-69

AI

22.411.312-7

811,37

ANGELICA SANTOS DE MELLO SIQUEIRA

14152.028515/2023-40

AI

22.495.130-1

3.042,62

ANGELICA SANTOS DE MELLO SIQUEIRA

14152.028520/2023-52

AI

22.495.135-1

1.388,05

APOGEE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A

14152.043484/2023-57

AI

22.510.099-1

1.998,87

APOGEE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A

14152.043497/2023-26

AI

22.510.112-2

2.491,60

APOGEE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A

14152.043510/2023-47

AI

22.510.125-4

2.491,60

APOGEE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A

14152.043542/2023-42

AI

22.510.157-2

1.581,49

APROO EMBALAGENS DE PAPELAO LTDA

14185.008431/2023-11

ND

20.269.097-1

39.991,48

ARARA COMUNICACOES LTDA

14152.038604/2023-02

AI

22.505.219-9

108.560,55

ARARA COMUNICACOES LTDA

14152.038605/2023-49

AI

22.505.220-2

1.747,96

ARARA COMUNICACOES LTDA

14152.038793/2023-13

AI

22.505.408-6

6.161,05

ARARUAMA LAGOS ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA

14152.072779/2022-50

AI

22.327.836-0

660,42

ARARUAMA LAGOS ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA

14185.013043/2022-62

ND

20.238.846-8

26.301,30

AREAL SERRANO LTDA

14152.193095/2022-91

AI

22.448.137-1

1.958,20

AREAL SERRANO LTDA

14152.193096/2022-35

AI

22.448.138-0

1.958,20

AREAL SERRANO LTDA

14152.193098/2022-24

AI

22.448.140-1

1.306,64

AREAL SERRANO LTDA

14152.193099/2022-79

AI

22.448.141-0

2.609,63

AREAL SERRANO LTDA

14152.193100/2022-65

AI

22.448.142-8

2.609,63

AREAL SERRANO LTDA

14152.193101/2022-18

AI

22.448.143-6

2.609,63

AREAL SERRANO LTDA

14152.193102/2022-54

AI

22.448.144-4

2.609,63

AREAL SERRANO LTDA

14152.193103/2022-07

AI

22.448.145-2

827,13

ARIBEL DE OLIVEIRA PERGENTINO 03361211727

14152.042875/2023-54

AI

22.509.490-8

176,03

ASSOCIACAO CIVIL VILLAGE PRAIA DAS CARAVELAS

14152.128331/2021-17

AI

22.158.165-1

15.213,10

ASSOCIACAO ISRAELITA DE ENSINO E CULTURA

14152.111965/2021-31

AI

22.141.890-3

198,92

ASSOCIACAO ISRAELITA DE ENSINO E CULTURA

14152.111966/2021-85

AI

22.141.891-1

220,04

ASSOCIACAO ISRAELITA DE ENSINO E CULTURA

14152.111967/2021-20

AI

22.141.892-0

11.918,50

ASSOCIACAO ISRAELITA DE ENSINO E CULTURA

14185.019171/2021-39

ND

20.300.167-2

79.854,61

AUTO CENTER VIA LAGOS COMERCIO E SERVICOS LTDA

14152.007855/2023-37

AI

22.474.470-4

2.434,11

AUTO CENTER VIA LAGOS COMERCIO E SERVICOS LTDA

14152.007864/2023-28

AI

22.474.479-8

1.388,05

AUTO SHOW VEICULOS DE ITAPERUNA LTDA

14152.014001/2023-15

AI

22.480.616-5

1.415,01

AUTO SHOW VEICULOS DE ITAPERUNA LTDA

14152.014028/2023-08

AI

22.480.643-2

1.654,26

B R INDUSTRIA CERAMICA LTDA

14185.005771/2023-81

ND

20.265.964-0

42.602,23

BANCO BRADESCO S.A.

14152.019837/2023-06

AI

22.486.452-1

6.931,64

BANCO BRADESCO S.A.

14152.019839/2023-97

AI

22.486.454-8

4.158,52

BAR E RESTAURANTE LAMPIAO LTDA

14152.056145/2023-31

AI

22.522.756-8

1.581,49

BAR E RESTAURANTE LAMPIAO LTDA

14152.056166/2023-56

AI

22.522.777-1

12.207,06

BAR E RESTAURANTE LAMPIAO LTDA

14152.056167/2023-09

AI

22.522.778-9

6.692,84

BAR E RESTAURANTE LAMPIAO LTDA

14152.056168/2023-45

AI

22.522.779-7

2.173,86

BAR E RESTAURANTE LAMPIAO LTDA

14152.056169/2023-90

AI

22.522.780-1

3.344,40

BAR E RESTAURANTE LAMPIAO LTDA

14152.056170/2023-14

AI

22.522.781-9

1.182,24

BAR E RESTAURANTE LAMPIAO LTDA

14152.056172/2023-11

AI

22.522.783-5

5.228,46

BAR E RESTAURANTE LAMPIAO LTDA

14185.007928/2023-11

ND

20.268.503-9

124.093,84

BARAO EXPRESS LTDA

14185.008507/2023-08

ND

20.269.176-4

56.206,93

BARRA ALIMENT. LTDA.

14152.001946/2023-69

AI

22.468.561-9

4.264,31

BARRA ALIMENT. LTDA.

14152.001947/2023-11

AI

22.468.562-7

3.188,33

BARRA ALIMENT. LTDA.

14152.001949/2023-01

AI

22.468.564-3

2.128,85

BARRA ALIMENT. LTDA.

14152.001950/2023-27

AI

22.468.565-1

2.128,85

BARRA ALIMENT. LTDA.

14152.001951/2023-71

AI

22.468.566-0

4.264,31

BARRA ALIMENT. LTDA.

14152.001952/2023-16

AI

22.468.567-8

3.188,33

BARRA ALIMENT. LTDA.

14152.001953/2023-61

AI

22.468.568-6

2.128,85

BARRA ALIMENT. LTDA.

14152.001954/2023-13

AI

22.468.569-4

4.264,31

BARRA ALIMENT. LTDA.

14152.001955/2023-50

AI

22.468.570-8

4.264,31

BARRAO FERRO E ACO LTDA

14185.004645/2023-18

ND

20.264.579-7

72.988,58

BEATRIZ FERRAZ DE CARVALHO 47448887807

14152.013912/2023-17

AI

22.480.527-4

3.308,52

BORGES & VIANA CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA

14152.060008/2023-09

AI

22.526.619-9

2.464,42

BOTELHO E VIEIRA ARMAZEM ANGRA LTDA

14152.000720/2022-60

AI

22.255.823-7

1.208,34

BUZIOS PRAIA HOTELS LTDA

14152.160491/2021-51

AI

22.190.034-9

811,37

BUZIOS PRAIA HOTELS LTDA

14152.160522/2021-73

AI

22.190.065-9

15.540,71

CALCADA DA FAMA DISCOTECA LTDA

14185.006129/2023-10

ND

20.266.370-1

41.325,26

CALCANHO CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA

14152.113500/2021-14

AI

22.143.425-9

1.174,08

CALCANHO CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA

14152.113501/2021-69

AI

22.143.426-7

1.174,08

CALCANHO CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA

14152.113502/2021-11

AI

22.143.427-5

8.220,56

CALCANHO CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA

14152.113506/2021-91

AI

22.143.431-3

485,32

CALCANHO CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA

14185.019473/2021-15

ND

20.206.439-5

66.516,21

CARLOS GRION DE CARVALHO

14185.004196/2023-08

ND

20.264.019-1

103,34

CARVALHAES ENGENHARIA LTDA

14185.007993/2023-39

ND

20.268.582-9

74.213,19

CASA ARTE BAR E RESTAURANTE LTDA

14152.019114/2023-07

AI

22.485.729-1

22.883,80

CASA DE REPOUSO RECANTO DO IDOSO LTDA

14152.061978/2023-13

AI

22.528.589-4

1.415,01

CASA DE REPOUSO RECANTO DO IDOSO LTDA

14152.062046/2023-98

AI

22.528.657-2

3.590,88

CASA DE REPOUSO RECANTO DO IDOSO LTDA

14152.062047/2023-32

AI

22.528.658-1

6.863,68

CASA DE REPOUSO RECANTO DO IDOSO LTDA

14152.062048/2023-87

AI

22.528.659-9

1.945,06