EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26543/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RAPIDAO BAHIA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 19.692.767/0001-57, RDN7A92, FRMEV01332062023, 606-82; RAPRIESS COMERCIO DE GRAOS E TRANSPORTES LTDA, 02.783.795/0001-87, QJS0F37, FRMEV01516432023, 606-82; RANELLI TRANSPORTES LTDA, 27.111.411/0001-00, MKG7A07, FRMEV00007512024, 606-82; QJN5J98, FRMEV00158332024, 606-82; RAPIDAO ORION LTDA, 19.912.921/0001-59, FPW4I76, FRMEV01513022023, 606-82; RARIO CAMILO DE OLIVEIRA & CIA LTDA, 12.214.945/0001-95, OMT8553, FRMEV00814892024, 606-82; RANGEL LUIS FARIA, 14.962.215/0001-06, FOS3D90, FRMEV01408422023, 606-82; RANGEL DAMACENO CATANEO, ***.745.249-**, APK8B99, FRMEV00030822024, 606-82; RAPIDO SANTO ANTONIO LTDA, 03.488.351/0001-81, JQS5078, FRMEV00142792024, 606-82; RAPIDO GAS DISTRIBUIDOR E COMERCIO DE GAS LTDA, 07.630.107/0001-62, OWV1491, FRMEV01505582023, 606-82; RAYLSON DOS SANTOS DUARTE, ***.500.542-**, BWM4A14, FRMEV01494482023, 606-82; RAY CARGO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.210.314/0001-60, RHG3H52, FRMEV00142152024, 606-82; RAWA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.308.940/0001-69, RPL8I00, FRMEV01389922023, 606-82; RAPIDO MAXEXPRESS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.440.711/0003-62, RCQ5D87, FRMEV01615382024, 606-82; RAPIDO SUNORTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 86.048.063/0001-33, LXB5385, FRMEV00161982024, 606-82; HWM0047, FRMEV01510952023, 606-82; MFH1646, FRMEV01511472023, 606-82; RAPIDO FEDERAL VIACAO LIMITADA, 25.634.569/0011-01, OVS8275, FRMEV01586652024, 606-82; RAPIDO TRES PONTAS LTDA, 61.200.234/0001-77, QOY8962, FRMEV01597622024, 606-82; RANGEL MARTAURO, ***.623.849-**, AAV8583, FRMEV01390602023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT