EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31771/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV01588712024, 606-82; RODOJUSTI TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.031.652/0001-07, RDW3G05, FRMEV01724642024, 606-82; RDW9H13, FRMEV01598262024, 606-82; RXX0F95, FRMEV01982742024, 606-82; RKX3G73, FRMEV01681212024, 606-82; REB1G95, FRMEV01864012024, 606-82; RODOJURI TRANSPORTES LTDA, 12.498.845/0001-38, RFI9I17, FRMEV01444152024, 606-82; RFI9I17, FRMEV01494992024, 606-82; RODOJUNIOR TRANSPORTES LTDA, 77.649.283/0015-27, RSD4G95, FRMEV01990552024, 606-82; MVZ9D95, FRMEV01874802024, 606-82; ELETRICA CONFIANCA LTDA, 02.744.470/0001-95, MEJ0C12, FRMEV01908682024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SET4J09, FRMEV01870322024, 606-82; BA.LOG LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 14.395.944/0001-10, MMM2I15, FRMEV01863022024, 606-82; LOBO GUARA AGROPECUARIA LTDA, 19.741.147/0007-56, DBL0J82, FRMEV01865312024, 606-82; BARBIERI TRANSPORTES S/A, 07.063.949/0001-80, QJD3276, FRMEV01865772024, 606-82; R & N TRANSPORTES LTDA, 40.515.569/0001-04, PQD4A10, FRMEV01880462024, 606-82; JDM LOG TRANSPORTES LTDA, 17.160.670/0001-78, MFP1F68, FRMEV01875842024, 606-82; METAR VEICULOS LTDA, 09.338.337/0004-20, RKI5C13, FRMEV01878212024, 606-82; FERRAGEM BAHIA - INDUSTRIA E COMERCIO DE FERROS LTDA, 05.267.353/0001-76, RDB3G47, FRMEV01877952024, 606-82; DANIEL FERREIRA LUCAS, ***.105.106-**, HEE6D58, FRMEV01875452024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração