EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31697/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MAURILIO PIZZOL, ***.286.177-**, RQP5I94, FRMEV01709712024, 606-82; MAX SILIANDRO SILVANO PACHECO, ***.848.449-**, CZC4G23, FRMEV01472262024, 606-82; MAX TOUR FRETAMENTOS E TURISMO LTDA, 65.963.142/0004-42, EKH7I48, FRMEV01455282024, 606-82; MAYCON DOUGLAS GIACOMOSSI TRANSPORTES, 29.532.461/0001-97, MGY5199, FRMEV01472912024, 606-82; MGY5199, FRMEV01743232024, 606-82; MAZINHO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 11.988.591/0001-73, QGR3C44, FRMEV01257942024, 606-82; QGR3C44, FRMEV01364052024, 606-82; OMU4E06, FRMEV01376462024, 606-82; MAZIOTO TRANSPORTES LTDA, 38.245.773/0001-00, AEX5G68, FRMEV01258922024, 606-82; MAURO JOSE BARBOSA, ***.101.828-**, EJW2414, FRMEV01247472024, 606-82; MAURISIA DIAS QUIRINO OLIVEIRA, ***.603.556-**, OYH4G18, FRMEV01256492024, 606-82; MAURICIO FRANCISCO DE ASSIS TOMAZ, ***.949.009-**, NKO1I37, FRMEV01531202024, 606-82; MC CASTRO TRANSPORTES LTDA, 14.784.331/0001-74, RUX6D05, FRMEV01608772024, 606-82; RVA6E53, FRMEV01608852024, 606-82; MAX TRANSPORTES LTDA, 20.351.224/0001-55, RML9J05, FRMEV01405112024, 606-82; QXM3535, FRMEV01405132024, 606-82; MAYKON WARMELING KONS, ***.774.619-**, MCD5E82, FRMEV01429392024, 606-82; MAURICIO WANDERLEY COZER, ***.554.119-**, NCK3D96, FRMEV01866942024, 606-82; MAURICIO KLEEMANN, ***.631.179-**, OWH1E64, FRMEV02080492024, 606-82; MAURICIO JOSE DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 23.515.120/0001-27, RHL5D80, FRMEV01853472024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração