RESOLUÇÃO-RE Nº 3.003, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Marcus AurÉlio Miranda de AraÚjo

anexo

1. Empresa: HL CAPS INDUSTRIA LTDA - CNPJ: 15.226.987/0001-34

Produto - Apresentação (Lote): CASTANHA DA ÍNDIA 250 MG HLCAPS (LOTES: TODOS); GINSENG 250 MG HLCAPS (LOTES: TODOS); GINKGO BILOBA 80 MG HLCAPS (LOTES: TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 1062235/24-7

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Recolhimento

Motivação: Comprovação de comércio, por meio de sítios eletrônicos dos produtos Ginkgo Biloba 80 mg HLCAPS, Ginseng 250 mg HLCAPS e Castanha da Índia 250 mg HLCAPS, sem registro, na Anvisa, fabricados pela empresa HL CAPS INDUSTRIA LTDA., CNPJ: 15.226.987/0001-34, em desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei 6.360/1976. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999.

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2. Empresa: PRODUTOS M E F LTDA - CNPJ: 39.246.075/0001-92

Produto - Apresentação (Lote): SAÚDE DA MULHER (LOTES: TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 1103953/24-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Recolhimento

Motivação: Comprovação de comércio pela empresa Grão da Terra Copacabana Ltda., por meio do termo de apreensão de amostras número 005988, do produto SAÚDE DA MULHER Marca: FLORA VIVA, sem registro, na Anvisa, fabricado pela empresa PRODUTOS M E F LTDA, CNPJ: 39.246.075/0001-92, em desacordo com os artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei 6.360/1976. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999.

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3. Empresa: LIANE MANIPULACAO DE FORMULAS LTDA-EPP - CNPJ: 03.680.165/0001-40

Produto - Apresentação (Lote): VITAL GLICO (LOTES: TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 1126168/24-4

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Comprovação da propaganda e comercialização de um produto sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricado por uma empresa que possui Autorização de Funcionamento nesta Agência para a fabricação de medicamentos, mas que, especificamente, não possui registro para este medicamento em desacordo com os artigos 12, e 59 da Lei 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam ao medicamento, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem este produto. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999.

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4. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido

Produto - Apresentação (Lote): ZERO VÍCIOS (LOTES: TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 1096904/24-7

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Comprovação da propaganda, anúncio de venda e comercialização do produto sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricado por empresa que não possui Autorização de Funcionamento nesta Agência para fabricação de medicamentos, em desacordo com os artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos fabricados pela empresa AEG PRODUTOS NATURAIS LTDA, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem o produto. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999.

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5. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido

Produto - Apresentação (Lote): NANOLAB CBD POMADA (LOTES: TODOS); NANOLAB BALANCED (LOTES: TODOS); NANOCBD HIDROSSOLÚVEL (LOTES: TODOS); NANO CBD FULL SPECTRUM (LOTES: TODOS); NANO CBD MELATONIN (LOTES: TODOS); NANO CBD CURCUMIN (LOTES: TODOS); NANO CBD (LOTES: TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 1073201/24-2

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Propaganda

Motivação: Comprovação da propaganda dos produtos sem registro ou autorização na Anvisa, fabricados e importados por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2º, 12, e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos produtos de cannabis da marca NanoLab Nutrition, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.

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6. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido

Produto - Apresentação (Lote): VERDECANN BROAD SPECTRUM 50MG (LOTES: TODOS); CANNIFEX CBD PATCHES 24MG (LOTES: TODOS); CANNIFEX BALM CBD 1500MG (LOTES: TODOS); CANNIFEX FULL SPECTRUM 6000MG (LOTES: TODOS); CANNIFEX CBD ISOLADO 6000MG (LOTES: TODOS); CANNIFEX CBD ISOLADO 2000MG (LOTES: TODOS); CANNIFEX BROAD SPECTRUM 3000MG (LOTES: TODOS); CANNIFEX FULL SPECTRUM 3000MG (LOTES: TODOS); CANNIFEX FULL SPECTRUM 1000MG (LOTES: TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 1064517/24-9

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Propaganda

Motivação: Comprovação da propaganda dos produtos sem registro ou autorização na Anvisa, fabricados e importados por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2º, 12, e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos produtos de cannabis das marcas Cannifex e Verdecann, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.

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