EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28297/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00898852024, 773-0; , FREVP00898862024, 773-0; NICOLAS ZENKER RIBEIRO LTDA, 33.246.453/0001-51, , FREVP00928882024, 773-0; MARIA DAS GRACAS DA SILVA, ***.693.676-**, , FREVP00931922024, 773-0; MILLY TRANSPORTES LTDA, 34.989.647/0001-00, , FREVP00951662024, 773-0; , FREVP00951672024, 773-0; MIRIAM DIAS DOS SANTOS, ***.167.755-**, , FREVP00951802024, 773-0; ORESTES JUNIOR ALVES, ***.305.838-**, , FREVP00952492024, 773-0; NERI ROSA MACIEL, ***.480.209-**, , FREVP00952622024, 773-0; MEGA PESADOS COMERCIO DE AUTOMOVEIS E MAQUINAS LTDA, 29.792.977/0001-70, , FREVP00952982024, 773-0; MARIA DE LOURDES DOS SANTOS DIAS, ***.992.935-**, , FREVP00953602024, 773-0; NACIONAL COMERCIO DE MADEIRAS E RESIDUOS LTDA, 12.062.719/0001-36, , FREVP00955292024, 773-0; MARCOS JUNIOR SOARES MACEDO, ***.386.983-**, , FREVP00955542024, 773-0; MINIRRA DE SOUSA, ***.024.098-**, , FREVP00956152024, 773-0; NUTRILAVRAS PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 30.149.615/0001-45, , FREVP00956812024, 773-0; MARIA LUCIA MACHADO, ***.701.249-**, , FREVP00957022024, 773-0; MANDRADE TRANSPORTE E DISTRIBUICAO LTDA, 48.685.285/0001-78, , FREVP00959162024, 773-0; , FREVP00959232024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00959492024, 773-0; MR - MECANICA E TRANSPORTE LTDA, 04.640.309/0001-05, , FREVP00959952024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração