EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27118/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

J. I. BARBOSA COELHO JUNIOR TRANSPORTES, 34.093.075/0001-86, FOW6E14, FRMEV01415732023, 606-82; FOW6E14, FRMEV01593602024, 606-82; J Q DE ANDRADE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 10.696.931/0001-20, QTW3J00, FRMEV01420872023, 606-82; IVAN VALDIR ALEXANDRE, ***.158.059-**, MIP4280, FRMEV01423622023, 606-82; J 10 PARTICIPACOES LTDA, 45.131.870/0001-38, IYB9I68, FRMEV01443452023, 606-82; ITAOBI TRANSPORTES LTDA, 08.693.795/0001-72, GHN7B64, FRMEV00206942024, 606-82; GHN7B64, FRMEV01594982024, 606-82; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0003-20, GFN7991, FRMEV00216332024, 606-82; EWJ4224, FRMEV01555082024, 606-82; GDN4480, FRMEV01969462024, 606-82; J. DA COSTA MENEZES, 05.674.493/0001-69, QBA4681, FRMEV00087142024, 606-82; J. JETUR - VIAGENS E TURISMO LTDA, 03.266.507/0001-80, QJZ0047, FRMEV00213422024, 606-82; RAD4900, FRMEV01545252024, 606-82; J B COMERCIO DE PLASTICO E PAPEL LTDA, 38.581.997/0002-74, SHT5D90, FRMEV01525052023, 606-82; J C DE MELO VIAGENS, 15.550.300/0001-11, NRD2I58, FRMEV02009532024, 606-82; J K CAPTURA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 07.418.009/0001-66, MIX4813, FRMEV01776682024, 606-82; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, AZC8G39, FRMEV01819332024, 606-82; SDQ6J01, FRMEV01852522024, 606-82; J P MACHADO, 37.687.408/0001-93, RWI6I21, FRMEV01860352024, 606-82; J TIMBAUBA TRANSPORTES LTDA, 17.665.604/0001-50, AUX7743, FRMEV01971452024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração