EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26870/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

YUKAER - PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, 01.746.608/0009-80, FMM8H07, FRMEV01402492024, 606-82; FMM8H07, FRMEV01592802024, 606-82; ZANCA FABRICACAO DE IMPLEMENTOS LTDA, 08.467.868/0001-08, RLC9F67, FRMEV01504342024, 606-82; YUKAER - PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, 01.746.608/0001-22, GIS8C71, FRMEV01608182024, 606-82; FZW2I35, FRMEV01477862023, 606-82; FIJ6B85, FRMEV01802082024, 606-82; ZAMVALTUR VIAGENS E TURISMO LTDA, 00.453.672/0001-52, EFU8I42, FRMEV00263282024, 606-82; IUA9A59, FRMEV01275932023, 606-82; ZAMBONI TRANSPORTES LTDA, 45.163.439/0001-73, MJL5E60, FRMEV00531952024, 606-82; BAN5C04, FRMEV00531962024, 606-82; MLD3D14, FRMEV00531972024, 606-82; ZACCARON TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES LTDA, 11.850.003/0001-30, IXW6E24, FRMEV00027962024, 606-82; QIJ9F48, FRMEV00010662024, 606-82; IXW6E24, FRMEV01336252023, 606-82; ZAIR GOMES DA SILVA, ***.265.500-**, IUE4B68, FRMEV00872802023, 606-82; ZANATTA INDUSTRIA E TRANSPORTE DE BALAS E DOCES LTDA, 08.429.302/0001-91, QJZ6440, FRMEV01423802023, 606-82; ZANCANARO TURISMO LTDA, 92.472.935/0001-99, JAH1G33, FRMEV01481652023, 606-82; YURI CESAR DE SOUZA, ***.723.579-**, MCH6D56, FRMEV01487052023, 606-82; ZANCHETTUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 82.096.413/0001-86, RON3I27, FRMEV00128842024, 606-82; YSA VIAGENS E TRANSPORTES LTDA, 33.176.102/0001-11, LTR4D12, FRMEV00089912024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT