EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30359/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0002-73, SRM1A24, FRMEP00160852024, 683-12; RVX9F19, FRMEP00197152024, 683-12; SQW0H95, FRMEP00210822024, 683-12; RUV0G27, FRMEP00216632024, 683-12; ITAOBI TRANSPORTES LTDA, 08.693.795/0001-72, FUC4F78, FRMEP00183702024, 683-12; FXP4J84, FRMEP00187982024, 683-12; EYN7B69, FRMEP00198472024, 683-12; FWN3D72, FRMEP00137882024, 683-12; IBRAIM VIEIRA DE ABREU- O GOIANO, 29.003.038/0001-08, RBN6C90, FRMEP00131632024, 683-13; IVANEA PASINI CREPALDI LTDA, 12.979.887/0001-90, RXW3G91, FRMEP00169232024, 683-11; IL TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 19.630.339/0001-08, FVL4E45, FRMEP00209562024, 683-12; INVICTO TRANSPORTES LTDA, 47.765.184/0001-44, RIV0G42, FRMEP00150302024, 683-13; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0001-88, STX1J50, FRMEP00213762024, 683-12; ISABEL RODRIGUES LIMA DE ANDRADE, ***.723.885-**, HIJ3E77, FRMEP00146352024, 683-12; INTER-VIA TRANSPORTE E PARTICIPACOES LTDA, 57.833.329/0001-50, EJV5625, FRMEP00161492024, 683-12; EJV4398, FRMEP00161502024, 683-12; IGUATEMI TRANSPORTES LTDA, 08.245.964/0001-01, JRM0976, FRMEP00115152024, 683-12; IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0003-54, RFD3G33, FRMEP00206872024, 683-12; RFQ8C65, FRMEP00211122024, 683-12; ITALIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001-83, QJA4971, FRMEP00152052024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração