RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR - CD Nº 11, DE 4 DE MARÇO DE 2024

Celebração de Título de Doação do imóvel com ocupação urbana "Vila 115", com área total de 8,0402 hectares, localizado na Gleba Federal Cupary 1-R, de propriedade do Incra, ao Município de Rurópolis, no estado do Pará.

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.100, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto n° 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 102 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 732ª Reunião, realizada em 04 de março de 2024;

Considerando a Instrução Normativa INCRA nº 126, de 28 de julho de 2022 e o Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, que estabelecem a competência do Conselho Diretor para deliberar sobre a doação de imóveis com ocupação urbana aos Municípios, conforme Lei nº 11.952/2009 e o Decreto nº 7.341/2010;

Considerando a instrução promovida nos autos do processo administrativo n° 56427.000435/2014-10;

Considerando a Manifestação Técnica SR(PA/O)F3-URBANA nº 01/2023, de 23 de agosto de 2023 (SEI nº 17343767), que apontou de forma conclusiva pela viabilidade de doação da área da Vila 115 ao município de Rurópolis, no estado do Pará, corroborada pelas manifestações da Chefia da Divisão de Governança Fundiária no Despacho (SEI nº 17356676) e do Superintendente Regional do INCRA no Oeste do Pará - SR(PA/O) no Despacho (SEI nº 17362310), ambos em 24 de agosto de 2023;

Considerando a manifestação da Procuradoria Federal Especializada - PFE junto ao INCRA, que em 14 de novembro de 2023 emitiu o Parecer n. 00310/2023/EQUADLIC/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 18419575), que concluiu pela viabilidade jurídica da pretendida doação da área de 8,0402 hectares denominada Vila 115 ao Município requerente, para fins de regularização fundiária urbana, apontando a necessidade de adoção de algumas diligências;

Considerando a Manifestação Técnica Complementar, de 29 de novembro de 2023 (SEI nº 18567071), acolhida pelas sucessivas chefias do Serviço de Regularização Fundiária (SEI nº 18567071), da Divisão de Governança Fundiária (SEI nº 18581117) e do Superintendente Regional da SR(PA/O) (SEI nº 18588024), que apontam de forma conclusiva, pela viabilidade de doação da área da Vila 115 ao município de Rurópolis, no estado do Pará, resolve:

Art. 1º Autorizar o Presidente do INCRA a efetivar a doação do imóvel com ocupação urbana "Vila 115", com área total de 8,0402 hectares, localizado na Gleba Federal Cupary 1-R, de propriedade da Autarquia, ao Município de Rurópolis, no estado do Pará, por meio de título de doação com encargo, conforme a instrução e todos os procedimentos promovidos no processo administrativo nº 56427.000435/2014-10 e a previsão da Lei nº 11.952/2009, do Decreto nº 7.341/2010 e da Instrução Normativa INCRA nº 126/2022.

Art. 2º Delegar competência ao Superintendente Regional do Incra no Oeste do Pará para, assistido pela Procuradoria Federal Especializada - PFE, formalizar a celebração do referido título, procedendo aos atos cartoriais necessários.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Presidente do Conselho