EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e do artigo 48, II,'b' da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9/GABIN/ICMBIO, DE 23 DE AGOSTO DE 2023, intima as pessoas físicas e jurídicas, abaixo elencadas, e a quem interessar, da lavratura do(s) auto(s) de infração. Também torna pública a apreensão dos seguintes bens e embargo abaixo elencados:

INTERESSADOS

CPF/CNPJ

AUTOS DE INFRAÇÃO/TERMO DE APREENSÃO

Nº PROCESSO

Medida Administrativa Cautelar

UNIDADE DE CONSERVAÇÃO

Data da autuação

Desconhecido

S/N

Termo de Apreensão DDPEIKQK

02119.001576/2024-78

Apreensão: 100 (cem) mangueira dutos para bomba de sucção de garimpo - R$ 5.000,00;

02 (dois) motor Mercedes Bens com bomba acoplada - R$ 30.000,00;

Floresta Nacional do Jamari

29/05/2024

Desconhecido

S/N

Termo de Apreensão DDPEIKQK

02119.001576/2024-78

Apreensão: 01 (uma) peneira estática JIG, em bom estado de conservação- R$ 50.000,00; 01 (um) fogão 4 bocas; freezer e forno elétrico - R$ 3.000,00

Floresta Nacional do Jamari

29/05/2024

Desconhecido

S/N

Termo de Destruição/Inutilização 1NF1HR9P

02119.001576/2024-78

Destruição: 100 (cem) mangueira dutos para bomba de sucção de garimpo - R$ 5.000,00;

02 (dois) motor Mercedes Bens com bomba acoplada - R$ 30.000,00;

Floresta Nacional do Jamari

29/05/2024

Desconhecido

S/N

Termo de Destruição/Inutilização 1NF1HR9P

02119.001576/2024-78

Destruição: 01 (uma) peneira estática JIG, em bom estado de conservação- R$ 50.000,00; 01 (um) fogão 4 bocas; freezer e forno elétrico - R$ 3.000,00

Floresta Nacional do Jamari

29/05/2024

Desconhecido

S/N

Termo de Apreensão 6YG3RP89

02119.001575/2024-23

Apreensão: 01 (uma) barraca de lona medindo aproximadamente 5x5 metros, equipado com fogão e gás - R$ 2.000,00;

Floresta Nacional do Jamari

29/05/2024

Desconhecido

S/N

Termo de Apreensão 6YG3RP89

02119.001575/2024-23

Apreensão: 01 (um) motor mercedez bens de 3 pistões, com bomba de sucção, em péssimo estado de conservação-R$ 10.000,00;

Floresta Nacional do Jamari

29/05/2024

Desconhecido

S/N

Termo de Apreensão 6YG3RP89

02119.001575/2024-23

Apreensão: 01 (um) motor bomba sem número de série em péssimo estado de conservação-R$3.000,00

Floresta Nacional do Jamari

29/05/2024

Desconhecido

S/N

Termo de Destruição/Inutilização 3A8640CV

02119.001575/2024-23

Destruição: 01 (uma) barraca de lona medindo aproximadamente 5x5 metros, equipado com fogão e gás - R$ 2.000,00

Desconhecido

S/N

Termo de Destruição/Inutilização 3A8640CV

02119.001575/2024-23

Destruição: 01 (um) motor mercedez bens de 3 pistões, com bomba de sucção, em péssimo estado de conservação-R$ 10.000,00;

Floresta Nacional do Jamari

29/05/2024

Desconhecido

S/N

Termo de Destruição/Inutilização 3A8640CV

02119.001575/2024-23

Destruição: 01 (um) motor bomba sem número de série em péssimo estado de conservação-R$3.000,00

Floresta Nacional do Jamari

29/05/2024

Desconhecido

S/N

Termo de Apreensão CCXLVINY

02119.001574/2024-89

Apreensão: 01 (um) barco de madeira, com 6 metros de comprimento- R$ 1.000,00; 01 (um) barco de madeira, com 6 metros de comprimento - R$ 1.000,00

Floresta Nacional do Jamari

29/05/2024

Desconhecido

S/N

Termo de Apreensão CCXLVINY

02119.001574/2024-89

Apreensão: 01 (um) motor rabeta, marca branco, número de série 2211xo2692, excelente estado de conservação-R$1.500,00

Floresta Nacional do Jamari

29/05/2024

Desconhecido

S/N

Termo de Destruição/Inutilização MM5ZBVDV

02119.001574/2024-89

Destruição: 01 (um) barco de madeira, com 6 metros de comprimento- R$ 1.000,00; 01 (um) barco de madeira, com 6 metros de comprimento - R$ 1.000,00

Floresta Nacional do Jamari

29/05/2024

Desconhecido

S/N

Termo de Destruição/Inutilização MM5ZBVDV

02119.001574/2024-89

Destruição: 01 (um) motor rabeta, marca branco, número de série 2211xo2692, excelente estado de conservação-R$1.500,00

Floresta Nacional do Jamari

29/05/2024

Desconhecido

S/N

Termo de Apreensão A3F29K5B

02119.001180/2024-21

Apreensão: 300 (trezentos) mangueiras de diversos calibres-R$ 48.000,00; 07 (sete) motor estacionário, motor bomba de sucção de água-R$ 4.000,00

Floresta Nacional do Jamari

30/05/2024

Desconhecido

S/N

Termo de Destruição/Inutilização S8AGO9YS

02119.001180/2024-21

Destruição: 300 (trezentos) mangueiras de diversos calibres-R$ 48.000,00;

Floresta Nacional do Jamari

30/05/2024

Desconhecido

S/N

Termo de Destruição/Inutilização CONO3292

02119.001180/2024-21

Destruição: 07 (sete) motor estacionário, motor bomba de sucção de água-R$ 4.000,00

Floresta Nacional do Jamari

30/05/2024

Desconhecido

S/N

Termo de Demolição 6U5MZS4R

02119.001166/2024-27

Demolição: 01 (uma) ponte de madeira

Floresta Nacional do Bom Futuro

13/02/2024

Desconhecido

S/N

Termo de Demolição HBHBNTC5

02119.001165/2024-82

Demolição: 01 (uma) ponte de madeira

Floresta Nacional do Bom Futuro

13/02/2024

Neste ato, informa-se que é franqueado aos interessados o comparecimento a qualquer repartição deste Instituto, no prazo de 20 (vinte), para se proceder a comprovação da propriedade dos bens apreendidos, destruídos/inutilizados, das áreas embargadas e das edificações demolidas, efetivação dos demais trâmites administrativos decorrentes da lavratura do auto de infração, bem como apresentar alegações finais. Cientifica-se ainda, que os referidos processos se encontram disponíveis, para vistas aos interessados, no seguinte endereço: Av. Lauro Sodré, 6500. Bairro Aeroporto, Porto Velho - RO. CEP 76.803-260.

ADRIANA ASSUNÇÃO DE CARVALHO

Analista Ambiental/Chefe do NGI ICMBio Porto Velho ICMBio - MMA