EDITAL de 15 DE FEVEREIRO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM RORAIMA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

12.718.863 ADEILSO SPANHOL

14152.097212/2023-77

AI

22.563.823-1

1.388,05

12.718.863 ADEILSO SPANHOL

14152.097231/2023-01

AI

22.563.842-8

1.622,74

A A DE ALENCAR NETO

14152.155562/2021-01

AI

22.185.154-2

811,37

A A DE ALENCAR NETO

14152.155572/2021-39

AI

22.185.164-0

408,25

A C CAMURCA LTDA

14152.106202/2023-30

AI

22.572.813-3

1.622,74

A CLAUDEIR SARAIVA DA COSTA

14152.177165/2022-63

AI

22.432.207-9

8.113,70

A. DOS SANTOS MOURA LTDA

14152.025617/2022-22

AI

22.280.674-5

29.354,69

A. DOS SANTOS MOURA LTDA

14152.090351/2023-70

AI

22.556.962-1

1.622,74

A. DOS SANTOS MOURA LTDA

14152.090356/2023-01

AI

22.556.967-1

408,25

A. DOS SANTOS MOURA LTDA

14152.215686/2021-45

AI

22.244.992-6

1.714,65

A. DOS SANTOS MOURA LTDA

14152.215706/2021-88

AI

22.245.012-6

3.245,48

A. P. DE C. BARROS E CIA LTDA

14152.113741/2021-63

AI

22.143.666-9

408,25

ADAO TIMOTEO DE LIMA

14152.132557/2022-01

AI

22.387.614-3

13.793,29

ADAO TIMOTEO DE LIMA

14152.142185/2022-13

AI

22.397.242-8

505,54

ALAN LAWISCH BARON

14152.123573/2022-03

AI

22.378.630-6

2.064,78

ALBERTT MUNIZ DO NASCIMENTO

14152.096008/2021-77

AI

22.126.213-0

816,50

ALICERCE CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI

14152.129582/2022-08

AI

22.384.639-2

4.868,22

ALICERCE CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI

14152.147339/2022-63

AI

22.402.396-9

1.388,05

ALICERCE CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI

14152.147348/2022-54

AI

22.402.405-1

6.803,39

ALICERCE CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI

14152.147358/2022-90

AI

22.402.415-9

408,25

ALICERCE CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI

14152.147365/2022-91

AI

22.402.422-1

6.803,39

ALICERCE CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI

14152.147369/2022-70

AI

22.402.426-4

6.803,39

AMANCIO DA SILVA & CIA LTDA

14152.138732/2021-85

AI

22.168.324-1

2.434,11

BARROS SCHUERTZ ALVES LTDA

14152.073713/2022-87

AI

22.328.770-9

1.388,05

BARROS SCHUERTZ ALVES LTDA

14152.074306/2022-97

AI

22.329.363-6

2.434,11

BARROS SCHUERTZ ALVES LTDA

14152.173140/2021-18

AI

22.202.483-6

1.388,05

BARROS SCHUERTZ ALVES LTDA

14152.174250/2021-99

AI

22.203.593-5

3.245,48

BUENO & CIA LTDA

14152.078102/2022-25

AI

22.333.159-7

7.955,94

BUENO & CIA LTDA

14152.078110/2022-71

AI

22.333.167-8

3.772,92

BUENO & CIA LTDA

14152.078113/2022-13

AI

22.333.170-8

2.378,58

BUENO & CIA LTDA

14152.078122/2022-04

AI

22.333.179-1

11.558,32

BUENO & CIA LTDA

14185.013944/2022-54

ND

20.239.811-1

146.480,76

C. CARNEIRO DO NASCIMENTO VOGEL

14152.133805/2021-42

AI

22.163.635-8

15.540,71

C. K. R. SILVA COMERCIO

14152.030495/2023-77

AI

22.497.110-7

146,76

C. K. R. SILVA COMERCIO

14185.004270/2023-88

ND

20.264.117-1

3.868,81

C. R. F. DE VASCONCELOS EIRELI

14152.105643/2022-33

AI

22.360.700-2

816,50

C. R. F. DE VASCONCELOS EIRELI

14152.105644/2022-88

AI

22.360.701-1

816,50

CERAMICA NOVA LTDA

14185.004570/2023-67

ND

20.264.494-4

2.187,46

COLLECT SERVICOS E TRANSPORTES LTDA

14152.216198/2021-55

AI

22.245.504-7

4.868,22

CONSTRUTORA COBRA EIRELI

14152.094371/2021-58

AI

22.124.596-1

2.041,25

CONSTRUTORA COBRA EIRELI

14152.102911/2021-84

AI

22.132.928-5

16.749,96

CONSTRUTORA COBRA EIRELI

14152.107746/2021-57

AI

22.137.671-2

24.621,44

CONSTRUTORA COBRA EIRELI

14152.107748/2021-46

AI

22.137.673-9

2.382,72

CONSTRUTORA COBRA EIRELI

14152.107750/2021-15

AI

22.137.675-5

2.184,16

CONSTRUTORA COBRA EIRELI

14152.107751/2021-60

AI

22.137.676-3

2.064,10

CONSTRUTORA COBRA EIRELI

14185.018351/2021-01

ND

20.205.293-1

72.280,97

CONSTRUTORA SANTA MARIA EIRELI

14152.147376/2021-91

AI

22.176.968-4

3.139,36

CONSTRUTORA SANTA MARIA EIRELI

14152.147715/2021-39

AI

22.177.307-0

3.139,36

CONSTRUTORA SANTA MARIA EIRELI

14152.152453/2021-24

AI

22.182.045-1

10.547,81

CQS COMERCIO E SERVICOS LTDA

14152.136963/2022-35

AI

22.392.020-7

4.868,22

CQS COMERCIO E SERVICOS LTDA

14152.136977/2022-59

AI

22.392.034-7

1.388,05

CQS COMERCIO E SERVICOS LTDA

14152.136989/2022-83

AI

22.392.046-1

6.803,39

CQS COMERCIO E SERVICOS LTDA

14152.137006/2022-26

AI

22.392.063-1

6.803,39

CQS COMERCIO E SERVICOS LTDA

14152.137014/2022-72

AI

22.392.071-1

4.081,60

CQS COMERCIO E SERVICOS LTDA

14152.137020/2022-20

AI

22.392.077-1

6.803,39

CQS COMERCIO E SERVICOS LTDA

14152.137033/2022-07

AI

22.392.090-8

6.803,39

CQS COMERCIO E SERVICOS LTDA

14152.137046/2022-78

AI

22.392.103-3

408,25

D. C. FEITOZA DOS SANTOS

14152.103984/2022-74

AI

22.359.041-0

2.378,58

D. C. FEITOZA DOS SANTOS

14152.103987/2022-16

AI

22.359.044-4

656,16

D. C. FEITOZA DOS SANTOS

14152.103988/2022-52

AI

22.359.045-2

164,04

D. C. FEITOZA DOS SANTOS

14152.103989/2022-05

AI

22.359.046-1

2.798,38

D. C. FEITOZA DOS SANTOS

14185.017672/2022-61

ND

20.243.796-5

39.359,91

DAMIANA MARTINS MILLER

14152.171337/2023-76

AI

22.637.948-5

408,25

DASA - COMERCIO DE CALCADOS LTDA

14152.133829/2023-63

AI

22.600.440-6

1.622,74

DASA - COMERCIO DE CALCADOS LTDA

14152.141593/2023-39

AI

22.608.204-1

1.551,35

DECIO MIRANDA MENEZES

14152.096820/2021-01

AI

22.127.025-6

408,25

E T L MOELLMANN

14152.088183/2023-52

AI

22.554.794-5

811,37

E. C. DE OLIVEIRA LIMA

14152.160616/2021-42

AI

22.190.159-1

1.388,05

E. C. DE OLIVEIRA LIMA

14152.160620/2021-19

AI

22.190.163-9

2.434,11

E. C. DE OLIVEIRA LIMA

14152.160622/2021-08

AI

22.190.165-5

408,25

ELIDA ROCHA LTDA

14152.088108/2022-19

AI

22.343.165-6

733,80

ELIDA ROCHA LTDA

14152.088114/2022-68

AI

22.343.171-1

73,38

ELIDA ROCHA LTDA

14152.088116/2022-57

AI

22.343.173-7

224,71

ELIDA ROCHA LTDA

14185.015380/2022-94

ND

20.241.335-7

49.004,33

ELITE SERVICO E COMERCIO LTDA

14152.031561/2023-26

AI

22.498.176-5

3.082,10

ELITE SERVICO E COMERCIO LTDA

14152.031562/2023-71

AI

22.498.177-3

362,60

ELITE SERVICO E COMERCIO LTDA

14152.031563/2023-15

AI

22.498.178-1

90,65

ELITE SERVICO E COMERCIO LTDA

14152.031564/2023-60

AI

22.498.179-0

1.193,08

ELITE SERVICO E COMERCIO LTDA

14185.004452/2023-59

ND

20.264.335-2

32.650,17

ERILENE ALVES MACIEL

14152.035330/2023-91

AI

22.501.945-1

293,52

ERILENE ALVES MACIEL

14152.035334/2023-70

AI

22.501.949-3

146,76

ERILENE ALVES MACIEL

14185.004990/2023-43

ND

20.265.042-1

12.773,03

ERNANI LUIZ SCHUCK

14152.045078/2023-29*

AI

22.511.693-6

408,25

ERNANI LUIZ SCHUCK

14152.051782/2023-11

AI

22.518.393-5

3.245,48

F R DE MOURA MENDES BARROS & CIA LTDA

14152.114198/2021-11

AI

22.144.062-3

1.388,05

F. DA SILVA OLIVEIRA

14152.089565/2022-12

AI

22.344.622-0

293,52

F. DA SILVA OLIVEIRA

14152.089569/2022-09

AI

22.344.626-2

73,38

F. DA SILVA OLIVEIRA

14152.089572/2022-14

AI

22.344.629-7

73,38

F. DA SILVA OLIVEIRA

14152.089575/2022-58

AI

22.344.632-7

427,66

F. DA SILVA OLIVEIRA

14185.015572/2022-09

ND

20.241.542-2

22.333,22

F.A.L. COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

14152.113974/2023-28

AI

22.580.585-5

7.664,09

FACCIOGAS SERVICE COMBUSTIVEIS LTDA

14152.114754/2021-50

AI

22.144.618-4

408,25

FACE ENGENHARIA LTDA

14152.045536/2022-49

AI

22.300.593-2

1.633,00

FERRARI CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI

14152.145206/2022-52

AI

22.400.263-5

518,04

FERRARI CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI

14152.145215/2022-43

AI

22.400.272-4

518,04

FERRARI CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI

14152.145225/2022-89

AI

22.400.282-1

518,04

FERRARI CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI

14152.145230/2022-91

AI

22.400.287-2

518,04

FERRARI CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI

14152.145232/2022-81

AI

22.400.289-9

518,04

FERRARI CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI

14152.145239/2022-01

AI

22.400.296-1

518,04

FERRARI CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI

14152.145242/2022-16

AI

22.400.299-6

518,04

FERRARI CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI

14152.145244/2022-13

AI

22.400.301-1

518,04

FERRARI CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI

14152.145245/2022-50

AI

22.400.302-0

518,04

FERRARI CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI

14152.145246/2022-02

AI

22.400.303-8

518,04

FERRARI CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI

14152.145248/2022-93

AI

22.400.305-4

1.388,05

FERRARI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

14152.200436/2022-91*

AI

22.455.478-6

408,25

FERRARI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

14152.200761/2022-54

AI

22.455.803-0

2.444,12

FERRARI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

14152.200762/2022-07

AI

22.455.804-8

1.629,31

FERRARI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

14152.200763/2022-43

AI

22.455.805-6

1.629,31

FERRARI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

14152.200764/2022-98

AI

22.455.806-4

1.629,31

FERRARI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

14152.200765/2022-32

AI

22.455.807-2

3.264,48

FERRARI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

14152.200766/2022-87

AI

22.455.808-1

3.264,48

FERRARI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

14152.200767/2022-21

AI

22.455.809-9

1.960,78

FERRARI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

14152.200768/2022-76

AI

22.455.810-2

408,25

FERRARI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

14152.200981/2022-88

AI

22.456.023-9

42.596,68

FERRARI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

14152.201334/2022-93

AI

22.456.376-9

1.629,31

FERRARI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

14152.201337/2022-27

AI

22.456.379-3

1.629,31

FERRARI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

14152.201362/2022-19

AI

22.456.404-8

1.629,31

FERRARI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

14152.201364/2022-08

AI

22.456.406-4

1.629,31

FERRARI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

14152.201367/2022-33

AI

22.456.409-9

1.629,31

FERRARI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

14152.203504/2022-74

AI

22.458.546-1

408,25

FERRARI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

14152.203522/2022-56

AI

22.458.564-9

2.122,90

FERRARI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

14152.203537/2022-14

AI

22.458.579-7

2.417,52

FERRARI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

14152.203600/2022-12

AI

22.458.642-4

345,24

G K A BALBINO E CIA LTDA

14152.023314/2023-56

AI

22.489.929-5

220,14

G K A BALBINO E CIA LTDA

14152.023323/2023-47

AI

22.489.938-4

537,13

G K A BALBINO E CIA LTDA

14185.003252/2023-89

ND

20.262.938-4

9.581,96

G. C. MILHOMEM SANTOS

14185.018701/2021-21

ND

20.205.648-1

23.647,00

GARDEN PARK INCORPORACOES LTDA

14152.031328/2023-43

AI

22.497.943-4

3.181,91

GARDEN PARK INCORPORACOES LTDA

14152.031330/2023-12

AI

22.497.945-1

3.181,91

GARDEN PARK INCORPORACOES LTDA

14152.031331/2023-67

AI

22.497.946-9

3.181,91

GARDEN PARK INCORPORACOES LTDA

14152.031332/2023-10

AI

22.497.947-7

3.181,91

GARDEN PARK INCORPORACOES LTDA

14152.031334/2023-09

AI

22.497.949-3

3.181,91

GARDEN PARK INCORPORACOES LTDA

14152.037180/2023-51

AI

22.503.795-5

4.255,62

GARDEN PARK INCORPORACOES LTDA

14152.041872/2023-01

AI

22.508.487-2

3.181,91

GARDEN PARK INCORPORACOES LTDA

14152.041873/2023-48

AI

22.508.488-1

3.181,91

GARDEN PARK INCORPORACOES LTDA

14152.041875/2023-37

AI

22.508.490-2

1.916,97

GARDEN PARK INCORPORACOES LTDA

14152.041876/2023-81

AI

22.508.491-1

1.916,97

GARDEN PARK INCORPORACOES LTDA

14152.151342/2022-81

AI

22.406.386-3

21.298,34

GARDEN PARK INCORPORACOES LTDA

14152.160530/2022-09

AI

22.415.572-5

22.447,71

GARDEN PARK INCORPORACOES LTDA

14152.169750/2022-90

AI

22.424.792-1

2.076,14

GARDEN PARK INCORPORACOES LTDA

14152.169758/2022-56

AI

22.424.800-6

3.109,49

GARDEN PARK INCORPORACOES LTDA

14152.169789/2022-15

AI

22.424.831-6

1.873,29

GILBERTO MARQUES SAGICA

14152.046276/2022-29

AI

22.301.333-1

17.850,14

GILBERTO MARQUES SAGICA

14152.046277/2022-73

AI

22.301.334-0

2.041,25

GILBERTO MARQUES SAGICA

14152.046279/2022-62

AI

22.301.336-6

2.041,25

GILBERTO MARQUES SAGICA

14152.046283/2022-21

AI

22.301.340-4

408,25

GIORDANI AGENCIAMENTO DE SERVICOS E NEGOCIOS LTDA

14152.058871/2023-98

AI

22.525.482-4

6.389,16

GIORDANI AGENCIAMENTO DE SERVICOS E NEGOCIOS LTDA

14152.076552/2023-64

AI

22.543.163-7

3.453,60

GIORDANI AGENCIAMENTO DE SERVICOS E NEGOCIOS LTDA

14152.076581/2023-26

AI

22.543.192-1

3.453,60

GIORDANI AGENCIAMENTO DE SERVICOS E NEGOCIOS LTDA

14152.081433/2023-23

AI

22.548.044-1

9.427,60

GIORDANI AGENCIAMENTO DE SERVICOS E NEGOCIOS LTDA

14152.081435/2023-12

AI

22.548.046-8

1.541,05

GIORDANI AGENCIAMENTO DE SERVICOS E NEGOCIOS LTDA

14152.081438/2023-56

AI

22.548.049-2

1.631,70

GIORDANI AGENCIAMENTO DE SERVICOS E NEGOCIOS LTDA

14185.011470/2023-97

ND

20.272.497-2

35.432,05

GLOBAL MIX ORGANIZADORA DE EVENTOS LTDA

14152.112751/2022-62

AI

22.367.808-2

6.490,96

GMX COMERCIO E SERVICOS LTDA

14152.107426/2023-69

AI

22.574.037-1

15.000,88

GMX COMERCIO E SERVICOS LTDA

14152.107427/2023-11

AI

22.574.038-9

6.798,96

GMX COMERCIO E SERVICOS LTDA

14152.107431/2023-71

AI

22.574.042-7

3.345,52

GMX COMERCIO E SERVICOS LTDA

14152.107432/2023-16

AI

22.574.043-5

1.318,52

HIGILIMP SERVICOS LTDA

14152.115622/2023-15

AI

22.582.233-4

2.041,25

I R S LOPES

14152.068895/2023-55

AI

22.535.506-0

3.000,00

INVICTA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS EIRELI

14152.199926/2021-57*

AI

22.229.233-4

408,25

INVICTA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS EIRELI

14152.200261/2021-31

AI

22.229.568-6

21.298,34

INVICTA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS EIRELI

14152.200262/2021-86

AI

22.229.569-4

1.354,42

INVICTA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS EIRELI

14152.200263/2021-21

AI

22.229.570-8

3.014,25

INVICTA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS EIRELI

14152.200264/2021-75

AI

22.229.571-6

787,83

INVICTA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS EIRELI

14152.200265/2021-10

AI

22.229.572-4

3.014,25

INVICTA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS EIRELI

14152.200266/2021-64

AI

22.229.573-2

1.504,43

INVICTA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS EIRELI

14152.200267/2021-17

AI

22.229.574-1

3.014,25

INVICTA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS EIRELI

14152.200268/2021-53

AI

22.229.575-9

2.257,73

INVICTA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS EIRELI

14152.200270/2021-22

AI

22.229.577-5

3.102,71

INVICTA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS EIRELI

14152.200279/2021-33

AI

22.229.586-4

3.102,71