EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25516/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ELETROCAL INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA, 83.060.012/0004-81, RYE8E76, EPSMA00341402024, 683-12; FABIANO TEIXEIRA DA SILVEIRA, ***.780.109-**, MJN1G65, EPSMA00252472024, 683-13; DALQUIM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 03.346.298/0003-46, RDW3C93, EPSMA00253932024, 683-11; DOX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ACOS S.A., 11.240.586/0006-92, RXU2D73, EPSMA00227632024, 683-13; DACARTO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 62.143.847/0001-82, ECM9563, EPSMA00266492024, 683-11; E J DA SILVA TRANSPORTES, 05.164.360/0001-42, RLB9B55, EPSMA00234262024, 683-12; ERVATEIRA MARCA LTDA, 83.688.440/0001-00, QJX2426, EPSMA00270722024, 683-13; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70, QHJ4703, EPSMA00272802024, 683-11; EXPRESSO SAO MIGUEL S/A, 00.428.307/0010-89, REB7H15, EPSMA00256372024, 683-11; DIRETRIZ LOCACOES E TRANSPORTES LTDA., 02.450.743/0001-99, QAV7C57, EPSMA00302742024, 683-11; EXPLOTEC MADEIRAS LTDA, 01.531.984/0004-42, BAT5E64, EPSMA00248102024, 683-12; EVORA COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA., 50.225.029/0001-40, BBX3513, EPSMA00231032024, 683-13; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, ABJ5J09, EPSMA00264182024, 683-11; SDR3J85, EPSMA00263712024, 683-11; SEV0H52, EPSMA00262822024, 683-11; ELETRICA PADRAO PETROPOLIS MATERIAIS ELETRICOS LTDA, 40.085.549/0001-40, RIP6E66, EPSMA00228312024, 683-11; ETERNIT S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL, 61.092.037/0055-74, KWA6671, EPSMA00271902024, 683-13; DISTRIBUIDORA DE CARNES VALE DO MOGI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., 57.622.466/0004-99, RLF8A42, EPSMA00241762024, 683-13; ELKEM PARTICIPACOES, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 42.593.061/0001-50, IUI7A44, EPSMA00243472024, 683-13; DUVALE DISTRIBUIDORA DE PETROLEO E ALCOOL LTDA, 58.823.121/0001-13, FSS9H39, EPSMA00263052024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT