EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30280/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0081-00, SHM1B09, EPSMA00251822024, 683-12; BZF2B26, EPSMA00257532024, 683-12; RJD6F11, EPSMA00258432024, 683-12; QDH7F45, EPSMA00261812024, 683-12; ELEVA QUIMICA LTDA, 29.690.984/0001-61, MIV4I70, EPSMA00250302024, 683-12; FLAVIO JOSE DA SILVA NASCIMENTO, ***.644.767-**, GXS9982, EPSMA00255782024, 683-11; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0004-10, RYB0F30, EPSMA00256832024, 683-12; CONSUBE AGROPECUARIA LTDA, 71.337.976/0004-45, BKU1I15, EPSMA00240662024, 683-12; SBX5I03, EPSMA00223732024, 683-12; RCA1A53, EPSMA00223822024, 683-12; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0269-30, GIL0D36, EPSMA00234462024, 683-12; PPH8A78, EPSMA00226042024, 683-12; EXTOP FIRE REPAROS DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO E SALVATAGEM LTDA, 11.425.529/0001-73, LSB4J88, EPSMA00234422024, 683-13; COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA, 27.942.085/0014-06, IWV2F69, EPSMA00223862024, 683-11; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0020-80, SYK9D92, EPSMA00223782024, 683-12; RNG3A25, EPSMA00225062024, 683-12; FAZ ARMAZENS GERAIS LTDA, 20.825.138/0001-37, CCU4H48, EPSMA00263862024, 683-12; FWC8B68, EPSMA00267442024, 683-12; FATRAN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 13.226.507/0001-00, RBC7G46, EPSMA00268272024, 683-12; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, FOS9J06, EPSMA00270662024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração