EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26536/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MGTRANS - MINAS GERAIS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 13.919.694/0001-07, QBG3G50, FRMEV00806632023, 606-82; JOEL CARDOSO MOREIRA, ***.224.435-**, JSC2218, FRMEV01478822023, 606-82; MARCELO BRUNO ALVES, ***.365.716-**, HJI0270, FRMEV00766152023, 606-82; JONAS MORO BATISTA, ***.257.619-**, MBT2A24, FRMEV00892832023, 606-82; MATERIAL DE CONSTRUCAO ALVES LTDA, 97.035.851/0001-01, JCF8E14, FRMEV00945232023, 606-82; LEVY DE OLIVEIRA RUAS, ***.729.788-**, EZU9J32, FRMEV01134232023, 606-82; MARCOS JOAQUIM DE MATOS, ***.732.177-**, SNW6C66, FRMEV01661232024, 606-82; QYC4145, FRMEV01338782023, 606-82; JOSE CARLOS DO PRADO TRANSPORTES LTDA, 00.942.781/0001-33, CNR9288, FRMEV00005242024, 606-82; MEES & SANTOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 02.018.839/0001-82, REB7C95, FRMEV01504352024, 606-82; REB7C95, FRMEV00198502024, 606-82; MARCELO DE OLIVEIRA MIUDO, ***.109.505-**, OPH2E26, FRMEV01410432023, 606-82; MAIRE CLAIR NUNES BATISTA, ***.072.669-**, GOV2I89, FRMEV01462892023, 606-82; META MOVEIS DE METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 01.866.388/0001-70, NKV0F76, FRMEV00209272024, 606-82; JKS TRANSPORTES LTDA, 14.092.344/0001-82, QMW5764, FRMEV00743842024, 606-82; DC TRANSPORTE DUARTE CANDIDO LTDA, 04.886.150/0001-03, RLN3H20, FRMEV01101992023, 606-82; RDU1F92, FRMEV01134632023, 606-82; JEANNY NERY PINHEIRO SOUZA LIMITADA, 13.557.214/0001-05, RDB9J94, FRMEV01122862023, 606-82; F D S DA ROCHA TRANSPORTE, 20.353.359/0001-50, IOW1B14, FRMEV01126952023, 606-82; LS TRANSPORTE LOGISTICA LTDA, 11.964.941/0001-61, CUD6F59, FRMEV01132562023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT