EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31596/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0002-73, SRM1A24, FRMEP00160852024, 683-12; TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI LTDA, 01.554.759/0006-93, SEN1I15, FRMEP00125192024, 683-11; TRANSPORTADORA ARRIECHE DA SILVA LTDA, 08.708.477/0001-38, IZJ7F91, FRMEP00110222024, 683-11; JBD6D43, FRMEP00115692024, 683-11; TRANSPORTADORA BARRENSE LTDA, 28.568.392/0001-09, RIV7H25, FRMEP00170402024, 683-13; TRANSPORTADORA C. H. XAVIER LTDA, 01.120.977/0001-05, FPS4G24, FRMEP00211442024, 683-13; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, DTP5G41, FRMEP00150222024, 683-12; DTP5I62, FRMEP00157552024, 683-11; GGA0F82, FRMEP00136562024, 683-13; TRANSPORTADORA AZEVEDO LTDA, 52.271.994/0001-84, IZK8A36, FRMEP00155122024, 683-12; TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA, 02.726.560/0013-97, RMA3G66, FRMEP00136252024, 683-12; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0003-02, GCV2D69, FRMEP00190232024, 683-12; GCV2A33, FRMEP00218342024, 683-12; CTP3H97, FRMEP00165522024, 683-12; GCV2B73, FRMEP00149732024, 683-12; TRANSPORTADORA ARALDI LTDA, 10.271.819/0001-47, SPG9J53, FRMEP00221232024, 683-12; TRANSPEDRAS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 28.896.011/0001-10, MTX5565, FRMEP00164162024, 683-13; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, NUF7616, FRMEP00215542024, 683-12; TRANSPORTADORA BOA VIAGEM LTDA, 02.574.772/0001-62, BES3C29, FRMEP00128832024, 683-12; TRANSOUZA TRANSPORTADORA SOUZA LTDA, 07.359.307/0001-22, ITU9E70, FRMEP00210862024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração