EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31642/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JSM SOLUCOES LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 21.728.334/0001-56, IAG9H05, FRMEV01834922024, 606-82; JRP TRANSPORTES LTDA, 15.716.794/0001-61, RYW1G94, FRMEV01790202024, 606-82; RXL2E89, FRMEV01572402024, 606-82; JS LOCADORA DE VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 28.542.149/0001-11, RXU9I57, FRMEV01120312024, 606-82; QJS3F20, FRMEV01126362024, 606-82; RYG5B22, FRMEV01132732024, 606-82; EJV3F60, FRMEV01144602024, 606-82; QJS3F20, FRMEV01144642024, 606-82; RXU9I57, FRMEV01466732024, 606-82; RXU9I57, FRMEV01659032024, 606-82; RDS0A38, FRMEV01520702024, 606-82; JS LOGISTICA LTDA, 51.414.287/0001-37, AZS5I24, FRMEV01301692024, 606-82; JS SUCATAS LTDA, 14.056.929/0001-47, QTM2650, FRMEV01566012024, 606-82; JSS-TRANSPORTES LTDA, 14.120.988/0001-37, IVY8H61, FRMEV01154872024, 606-82; EXPRESSO FIGUEIREDO LTDA, 22.463.970/0014-80, RMH3J64, FRMEV01865082024, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RYQ4C85, FRMEV01877682024, 606-82; A A RODRIGUES TRANSPORTES LTDA, 16.882.770/0001-45, ATP5A94, FRMEV01857052024, 606-82; DUARTE & DUARTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 27.790.111/0001-03, QDD6J42, FRMEV01822922024, 606-82; AG TRANS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 16.417.440/0001-89, ABZ9242, FRMEV01854192024, 606-82; JONATAN DOS SANTOS CAVACOS, 41.770.870/0001-27, RYU7G11, FRMEV01865392024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração