EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31528/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0002-20, RRO3I39, FRMEP00131402024, 683-12; RRO3J19, FRMEP00133832024, 683-12; FTZ ALIMENTOS - LTDA, 41.149.475/0001-21, RBV3D02, FRMEP00133822024, 683-13; GABIZA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.182.969/0001-99, SEU7F82, FRMEP00132952024, 683-13; GELSON MANTOVANI, ***.877.900-**, HTP0213, FRMEP00207762024, 683-12; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, RAB7G62, FRMEP00214142024, 683-12; QTL3H42, FRMEP00150702024, 683-12; RXY2D07, FRMEP00166622024, 683-12; RYB5C38, FRMEP00162022024, 683-12; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0001-34, RRP0A04, FRMEP00213882024, 683-12; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0026-06, ROM4A69, FRMEP00144552024, 683-12; ROM2J98, FRMEP00144052024, 683-12; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0025-17, RWP6A27, FRMEP00143292024, 683-12; GELOG - LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 05.457.125/0001-69, GBH1E38, FRMEP00194302024, 683-13; GALUCI - TRANSPORTES E LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA, 06.963.419/0001-25, BBP4A01, FRMEP00136802024, 683-12; GAZZIERO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.513.385/0001-56, NTZ0078, FRMEP00133502024, 683-12; AMARILDO VARGAS TOMAZ, ***.666.509-**, MFK2C96, FRMEP00185482024, 683-12; BEMPLASTIC INDUSTRIA DE SACOS PLASTICOS LTDA, 23.193.529/0001-74, EXW6D00, FRMEP00186042024, 683-13; BARBIERI TRANSPORTES S/A, 07.063.949/0001-80, IZO9E47, FRMEP00135392024, 683-11; ATHIVALOG TRANSPORTE LTDA, 30.232.529/0001-00, RRQ1H09, FRMEP00136282024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração