RESOLUÇÃO-RE Nº 2.235, DE 12 DE JUNHO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA PAIXÃO DIAS

ANEXO

1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO

Produto - (Lote): SHOT INTIMO (TODOS);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 0780256/24-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a comercialização do suplemento alimentar SHOT INTIMO no site ditacuja.com, de responsabilidade da empresa DITA COSMETICOS LTDA, CNPJ: 45.839.417/0001-80 e a realização de propaganda com indicações terapêuticas para prevenir infecções do trato urinário, não permitidas para alimentos. O produto possui fabricante desconhecido. Foram infringidos os seguintes dispositivos legais: Arts. 21, com base no 23 do Decreto Lei n. 986, de 21 de outubro de 1969; art. 16 e 17 da RDC n. 243, de 26 de julho de 2018; Anexos da IN 28/2018; art. 10 da Lei 6.437/1977 e art. 4 da Resolução RDC nº 727, de de 1° de julho de 2022, tendo em vista o inciso XXVI do art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.

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2. Empresa: LOPES INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 43869041000121

Produto - (Lote): FIGNAR GOTAS (TODOS);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 0780165/24-3

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a comercialização do suplemento alimentar FINGNAR GOTAS no site https://fignarsite.online/FIGNAR/ e no site fignar.com.br, de responsabilidade da empresa Lopes Investimentos Ltda. - CNPJ 43.869.041/0001-21, e a realização de propaganda com atribuição de finalidade terapêutica não permitida para alimentos (inflamação do fígado, esteatose hepática e outras doenças do fígado). O produto possui fabricante de origem desconhecida e não possui avaliação de segurança, eficácia de uso sublingual. Foram infringidos os seguintes dispositivos legais: arts. 21, 23, 28, 46, 48 e 56 Do Decreto-Lei nº 986/1969; arts. 4º, 16 e 17 (inciso I) da RDC 243/2018; anexos da IN 28/2018; incisos VI, VII e VIII do art. 4º da RDC 727/2022; art. 2º do Decreto 7.962/2013, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782/1999.

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3. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO

Produto - (Lote): ARTROX (TODOS);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 0780017/24-7

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a comercialização do suplemento alimentar ARTROX no site artroxdores.com, de responsabilidade da empresa MAQUINA DE CLIENTES MARKETING DIGITAL LTDA, CNPJ: 26.510.245/0001-52 e a realização de propaganda com indicações terapêuticas para artrite, artrose e dores crônicas, não permitidas para alimentos. O produto possui fabricante desconhecido. Foram infringidos os seguintes dispositivos legais: Arts. 21, com base no 23 do Decreto Lei n. 986, de 21 de outubro de 1969; art. 16 e 17 da RDC n. 243, de 26 de julho de 2018; e art. 4 da Resolução RDC nº 727, de de 1° de julho de 2022, tendo em vista o inciso XXVI do art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.

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