PORTARIA Nº 12, DE 15 DE MAIO DE 2024

Institui o Programa de Gestão e Desempenho no âmbito do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro e estabelece orientações, critérios e procedimentos gerais a serem observados pelas unidades.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO, nomeado pela Portaria da Casa Civil nº 2.763, de 03 de agosto de 2023, publicada no DOU de 04 de agosto de 2023, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 10.316, de 06 de dezembro de 2001, publicada no DOU de 07 de dezembro de 2001, no Decreto nº 11.199, de 15 de setembro de 2022, publicado no DOU de 16 de setembro de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo nº 02011.000488/2021-12, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Gestão e Desempenho - PGD no âmbito do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ.

Parágrafo único. O PGD é o instrumento de gestão que disciplina o desenvolvimento e a mensuração das atividades realizadas pelos seus participantes, com foco na entrega por resultados e na qualidade dos serviços prestados à sociedade.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:

I - programa de gestão e desempenho - PGD: ferramenta de gestão autorizada em ato normativo de Ministro de Estado e respaldada pela norma de procedimentos gerais, que disciplina o exercício de atividades em que os resultados possam ser efetivamente mensurados, cuja execução possa ser realizada pelos participantes;

II - atividade: conjunto de ações específicas a serem realizadas de forma individual e supervisionada pela chefia imediata, visando entregas no âmbito de projetos e processos de trabalho institucionais;

III - entrega: resultado do esforço empreendido na execução de uma atividade sendo definida no planejamento e com data prevista de conclusão;

IV - teletrabalho: modalidade de trabalho em que o cumprimento da jornada regular pelo participante pode ser realizado fora das dependências físicas do órgão, em regime de execução parcial ou integral, de forma remota e com a utilização de recursos tecnológicos, para a execução de atividades que sejam passíveis de controle e que possuam metas, prazos e entregas previamente definidos e, ainda, que não configurem trabalho externo, dispensado do controle de frequência, nos termos do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022;

V - regime de execução parcial: quando a forma de teletrabalho a que está submetido o participante restringe-se a um cronograma específico, dispensado do controle de frequência exclusivamente nos dias em que a atividade laboral seja executada remotamente, nos termos do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022;

VI - regime de execução integral: quando a forma de teletrabalho a que está submetido o participante compreende a totalidade da sua jornada de trabalho, dispensado do controle de frequência, nos termos do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022;

VII - trabalho externo: atividades que, em razão da sua natureza, da natureza do cargo ou das atribuições da unidade que as desempenha, são desenvolvidas externamente às dependências do órgão ou entidade e cujo local de realização é definido em função do seu objeto;

VIII - plano de trabalho: instrumento de gestão que tem por objetivo planejar a jornada de trabalho do participante para realização de atividades vinculadas ao plano de entregas da unidade de execução.

Art. 3º As atividades que possam ser adequadamente executadas de forma remota e com a utilização de recursos tecnológicos poderão ser realizadas na modalidade de teletrabalho parcial ou integral.

Parágrafo único. O teletrabalho não poderá abranger atividades cuja natureza exija a presença física do participante na unidade ou que sejam desenvolvidas por meio de trabalho externo e reduzir a capacidade de atendimento de setores que atendam ao público interno e externo.

Art. 4º Poderão participar do PGD:

I - servidores públicos ocupantes de cargo efetivo;

II - servidores públicos ocupantes de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

III - empregados públicos em exercício nesta Autarquia;

IV - contratados temporários regidos pela Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993; e

V - estagiários, observado o disposto na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.

§ 1º A alteração da modalidade presencial para teletrabalho para os contratados por tempo determinado de que trata o inciso IV será registrada em aditivo contratual, observado o disposto na Lei nº 8.745, de 1993.

§ 2º A alteração da modalidade presencial para teletrabalho para os estagiários de que trata o inciso V ocorrerá por meio da celebração de acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente, o estagiário e, exceto se este for emancipado ou tiver dezoito anos de idade ou mais, o seu representante ou assistente legal.

§ 3º A alteração de que trata o § 2º deverá constar do termo de compromisso de estágio e ser compatível com as atividades escolares ou acadêmicas exercidas pelo estagiário.

§ 4º Na hipótese de empregados de empresas públicas ou de sociedades de economia mista em exercício no JBRJ a alteração da modalidade presencial para teletrabalho dependerá de autorização da entidade de origem, sem prejuízo dos demais requisitos desta Portaria.

Art. 5º O PGD abrangerá as atividades cujas características permitam a mensuração da produtividade e dos resultados das respectivas unidades e do desempenho do participante em suas entregas.

Art. 6º São resultados e benefícios esperados do PGD do JBRJ:

I - promover a gestão orientada a resultados, baseada em evidências, com foco na melhoria contínua das entregas dos órgãos e entidades da administração pública federal;

II - estimular a cultura de planejamento institucional;

III - otimizar a gestão dos recursos públicos;

IV - incentivar a cultura da inovação;

V - fomentar a transformação digital;

VI - atrair e reter talentos na administração pública federal;

VII - contribuir para o dimensionamento da força de trabalho;

VIII - aprimorar o desempenho institucional, das equipes e dos indivíduos;

IX - contribuir para a saúde e a qualidade de vida no trabalho dos participantes; e

X - contribuir para a sustentabilidade ambiental na administração pública federal.

Art. 7º Serão adotados os seguintes regimes de execução do PGD:

I - regime de execução integral: quando a forma de teletrabalho, a que estiver submetido o participante, compreender a totalidade da sua jornada de trabalho, dispensando-o do controle de frequência, nos termos desta Portaria;

II - regime de execução parcial: quando a forma de teletrabalho, a que estiver submetido o participante, restringir-se a um cronograma específico, dispensando o controle de frequência, exclusivamente, nos dias em que a atividade laboral seja executada remotamente, nos termos desta Portaria;

III - regime presencial.

Parágrafo único. Nos casos de regime de execução parcial, deverão ser informadas através do Plano de Trabalho quantas horas por semana o participante permanecerá na modalidade de teletrabalho.

Art. 8º Para participar do PGD, o candidato selecionado, após divulgação dos critérios técnicos para adesão, deverá assinar juntamente com a chefia imediata o Plano de Trabalho, bem como o Termo de Ciência e Responsabilidade, na forma do anexo I.

§ 1º O Plano de Trabalho levará em consideração a Tabela de Grupos de Atividades, a Tabela de Atividades e a Tabela de Parâmetros, na forma dos Anexos II-A e II-B desta Portaria.

§ 2º A Tabela de Atividades, o Plano de Trabalho e o Termo de Ciência e Responsabilidade deverão ser registrados em sistema informatizado.

Art. 9º Cada Diretoria definirá os critérios técnicos referentes às atividades e os respectivos conhecimentos requeridos, bem como o total da força de trabalho que poderá participar do PGD nas modalidades de teletrabalho parcial ou integral em suas unidades.

§ 1º O percentual máximo de agentes públicos que poderão participar do PGD no regime de execução integral simultaneamente é de 20% dos agentes públicos lotados no JBRJ, calculados semestralmente.

§ 2º O percentual máximo de agentes públicos que poderão participar do PGD no regime de execução parcial simultaneamente é de 50% dos agentes públicos lotados no JBRJ, calculados semestralmente.

§ 3º Excedidos os percentuais estabelecidos nos §§ 1º e 2º do caput, devido à quaisquer reduções do quadro de agentes públicos lotados no JBRJ, a DGP consolidará uma lista de prioridades elencadas pelas diretorias para efetuar a inclusão de novos participantes nas modalidades pretendidas conforme o surgimento das vagas.

§ 4º Ato do Presidente do JBRJ poderá definir novos percentuais aplicados aos §§ 1º e 2º do caput, sem a necessidade de edição de nova Portaria para este fim.

§ 5º No regime de execução parcial, a modalidade de teletrabalho se limitará ao máximo de 3 (três) dias por semana.

§ 6º Sempre que houver necessidade, as chefias poderão solicitar apoio da Divisão de Gestão de Pessoas para compatibilização das necessidades da área com os regimes de execução requeridos pelos servidores, observando o interesse da Administração.

§ 7º Compete aos organizadores das reuniões ou eventos a adoção dos meios tecnológicos necessários para viabilizar a participação efetiva dos servidores em modalidade de teletrabalho.

Art. 10. Será admitida a participação no PGD de servidores residentes no exterior, conforme critérios pré-estabelecidos em ato do Presidente do JBRJ.

Parágrafo único. O quantitativo de agentes públicos autorizados a realizar teletrabalho com residência no exterior não poderá ultrapassar 2% (dois por cento) do total de participantes em PGD do JBRJ na data do ato previsto no caput.

Art. 11. Além dos requisitos gerais para a adesão à modalidade teletrabalho, ao agente público residindo no exterior somente será admitido:

I - para servidores públicos federais efetivos que tenham concluído o estágio probatório;

II - em regime de execução integral;

III - no interesse da administração;

IV - se houver PGD instituído na unidade de exercício do servidor;

V - com autorização específica em ato do Presidente do JBRJ;

VI - por prazo determinado;

VII - com manutenção das regras referentes ao pagamento de vantagens, remuneratórias ou indenizatórias, como se estivesse em exercício no território nacional; e

VIII - em substituição a:

a) afastamento para estudo no exterior previsto no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 dezembro de 1990, quando a participação no curso puder ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo;

b) exercício provisório de que trata o § 2º do art. 84 da Lei nº 8.112, de 1990;

c) acompanhamento de cônjuge afastado nos termos do disposto nos art. 95 e art. 96 da Lei nº 8.112, de 1990;

d) remoção de que trata a alínea "b" do inciso III do parágrafo único do art. 36 da Lei nº 8.112, de 1990, quando o tratamento médico necessite ser realizado no exterior; ou

e) licença para acompanhamento de cônjuge que não seja servidor público deslocado para trabalho no exterior, nos termos do disposto no caput do art. 84 da Lei nº 8.112, de 1990.

§ 1º A autorização para teletrabalho no exterior poderá ser revogada por razões técnicas ou de conveniência e oportunidade, por meio de decisão fundamentada.

§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, será concedido prazo de 2 (dois) meses para o agente público retornar às atividades presenciais ou ao teletrabalho a partir do território nacional, conforme os termos da revogação da autorização de teletrabalho.

§ 3º O prazo estabelecido no § 2º poderá ser reduzido mediante justificativa do Presidente.

§ 4º O participante do PGD manterá a execução das atividades estabelecidas por sua chefia imediata até o retorno efetivo à atividade presencial.

§ 5º Poderá ser permitida de forma justificada, a realização de teletrabalho no exterior pelos seguintes empregados públicos em exercício no JBRJ, enquadrados em situações análogas àquelas referidas no inciso VIII do caput deste artigo:

I - empregados de estatais em exercício na administração pública federal direta, autárquica e fundacional com ocupação de cargo em comissão, desde que a entidade de origem autorize a prestação de teletrabalho no exterior; ou

II - empregados que façam parte dos quadros permanentes da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

§ 6º É de responsabilidade do agente público observar as diferenças de fuso horário do país em que pretende residir para fins de atendimento da jornada de trabalho fixada pelo órgão ou pela entidade de exercício.

§ 7º Ato do Presidente do JBRJ poderá substituir o requisito previsto no inciso VIII do caput por outros critérios.

§ 8º O total de agentes públicos abrangidos pela exceção à exigência prevista no inciso VIII do caput e no § 7º não poderá ultrapassar 10% (dez por cento) do quantitativo de vagas calculado sobre o quantitativo disposto no parágrafo único do art. 10.

§ 9º O prazo de teletrabalho no exterior será de:

I - na hipótese do § 7º, até três anos, permitida a renovação por período igual ou inferior; e

II - nas hipóteses previstas no inciso VIII do caput , o tempo de duração do fato que o justifica.

§ 10. Na hipótese prevista na alínea "e" do inciso VIII do caput , caberá ao requerente comprovar o vínculo empregatício do cônjuge no exterior.

Art. 12. Constitui dever do agente público participante do PGD:

I - assinar o Termo de Ciência e Responsabilidade;

II - cumprir o estabelecido no Plano de Trabalho;

III - manter-se atualizado sobre normas, legislação e procedimentos que tenham relação com as atividades desempenhadas em sua unidade;

IV - buscar o desenvolvimento contínuo, para a efetividade do trabalho fora das dependências físicas do JBRJ;

V - comparecer à sua unidade, quando convocado, nas ocasiões em que houver interesse fundamentado da Administração, para atendimento de demandas pontuais ou pendências que não possam ser solucionadas por meios telemáticos ou informatizados, no prazo estipulado em regulamento;

VI - atender às convocações para viagens a serviço, treinamentos internos e externos, forças-tarefas e outras situações excepcionais;

VII - permanecer disponível para contato, no período acordado com a chefia imediata e observado o horário de funcionamento do órgão ou da entidade, por todos os meios de comunicação;

VIII - consultar, diariamente, o seu e-mail institucional individual e o e-mail institucional de sua unidade de exercício;

IX - informar à chefia imediata, por meio de mensagem de e-mail institucional individual ou sistema informatizado, sobre a evolução do trabalho, bem como indicar eventuais dificuldades, dúvidas ou informações que possam atrasar ou prejudicar o seu andamento;

X - informar, tempestivamente, à chefia imediata, sobre licenças e afastamentos autorizados, com base na Lei nº 8.112, de 1990, para eventual adequação das metas de desempenho e prazos ou possível redistribuição do trabalho;

XI - zelar pelas informações acessadas de forma remota, com base nas normas internas e externas de segurança da informação;

XII - retirar processos e demais documentos em meio físico das dependências da unidade, quando necessários à realização das atividades, observando os procedimentos relacionados à segurança da informação e à guarda documental, constantes de regulamentação própria, quando houver, e mediante termo de recebimento e responsabilidade; e

XIII - dispor de infraestrutura tecnológica, ambiental e de comunicação, próprias e adequadas, para execução das atividades fora das dependências das unidades do JBRJ, sem que represente custos para a Administração.

Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso VII do caput, o agente público deverá informar e manter atualizado número de telefone fixo ou móvel, de livre divulgação tanto dentro do órgão ou da entidade quanto para o público externo que necessitar contatá-lo.

Art. 13. O agente público participante do PGD deverá ter ciência que:

I - fica vedada a autorização da prestação de serviços extraordinários.

II - não será concedida ajuda de custo ao participante do programa de gestão quando não houver mudança de domicílio em caráter permanente, no interesse da Administração.

III - nos deslocamentos em caráter eventual ou transitório ocorridos no interesse da administração para localidade diversa da sede do órgão ou da entidade de exercício do agente público, o participante do PGD fará jus a diárias e passagens e será utilizado como ponto de referência:

a) a localidade a partir da qual exercer as suas funções remotamente; ou

b) caso implique menor despesa para a administração pública federal, o endereço oficial do JBRJ.

IV - o participante do PGD somente fará jus ao pagamento do auxílio transporte nos casos em que houver deslocamentos de sua residência para o local de trabalho e vice- versa, nos termos da Instrução Normativa nº 207, de 21 de outubro de 2019.

V - não será concedido o auxílio-moradia ao participante em teletrabalho quando em regime de execução integral.

VI - fica vedado o pagamento de adicional noturno aos participantes do programa de gestão em regime de teletrabalho.

VII - é vedado o pagamento ao participante do PGD na modalidade teletrabalho em regime de execução integral de:

a) adicionais ocupacionais de insalubridade, periculosidade ou irradiação ionizante; e

b) gratificação por atividades com raios X ou substâncias radioativas.

VIII - a participação no PGD não modifica a sua unidade de lotação ou de exercício;

IX - as atividades executadas no PGD deverão ser cumpridas diretamente pelo próprio servidor, sendo vedada a sua realização por terceiros, servidores ou não, sob pena de responsabilização funcional, nos termos da Lei nº 8.112, de 1990.

§ 1º O cumprimento, pelo participante, de metas superiores às metas previamente estabelecidas não configura a realização de serviços extraordinários.

§ 2º O participante do PGD no regime de execução integral que residir em localidade diversa do JBRJ não fará jus a reembolso de qualquer natureza ou a diárias e passagens referentes às despesas decorrentes do comparecimento presencial à unidade de exercício, nos casos previstos no inciso V do artigo 12 desta Portaria.

§ 3º O disposto no inciso VI do caput não se aplica aos casos em que for possível a comprovação da atividade, ainda que remota, prestada em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, desde que haja necessidade comprovada da administração pública federal e autorizada pela chefia imediata.

§ 4º A autorização de que trata o §3º somente poderá ser deferida mediante justificativa quanto à necessidade da medida, considerando-se a natureza da atividade exercida.

Art. 14. O servidor será desligado do PGD na modalidade teletrabalho:

I - por solicitação do participante, independentemente do interesse da administração, a qualquer momento;

II - no interesse da Administração, por razão de conveniência, necessidade ou redimensionamento da força de trabalho;

III - pelo descumprimento reiterado das metas e obrigações previstas no Plano de Trabalho e no Termo de Ciência e Responsabilidade;

IV - em virtude de aprovação do participante, para a execução de outra atividade não abrangida pelo Programa de Gestão, salvo nas acumulações lícitas de cargos, quando comprovada a compatibilidade de horários;

V - pelo descumprimento das atribuições e responsabilidades previstas no art. 12 desta Portaria.

VI - pela superveniência das hipóteses de vedação previstas nos critérios técnicos da unidade de lotação, quando houver.

§ 1º No caso de desligamento, por decisão da chefia imediata ou se o PGD for suspenso ou revogado, o servidor terá o prazo de 30 (trinta) dias para deixar de exercer suas atividades na modalidade de teletrabalho, a contar de sua ciência formalizada.

§ 2º Na hipótese prevista no inciso I do caput, o órgão ou a entidade poderá requerer a comunicação do retorno ao trabalho com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

§ 3º O participante do PGD manterá a execução das atividades estabelecidas por sua chefia imediata até o retorno efetivo à atividade presencial

Art. 15. O programa de gestão poderá ser alternativa aos servidores que atendam aos requisitos para remoção nos termos das alíneas "a" e "b" do inciso III do caput do art. 36, da Lei nº 8.112, de 1990, e para concessão da licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro prevista no art. 84 da Lei nº 8.112, de 1990, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo e sem prejuízo para a Administração.

Art. 16. Ato do Presidente definirá regras específicas para implantação de projeto piloto e demais etapas do PGD.

Art. 17. Esta Portaria entra em vigor no dia 03 de junho de 2024.

SERGIO BESSERMAN VIANNA

ANEXO I(A QUE SE REFERE O ART. 8º DA PORTARIA Nº 12, DE 15 DE MAIO DE 2024)TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE (TCR)

Declaro que atendo às condições para participação no Programa de Gestão e Desempenho do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, regido pela Portaria JBRJ nº 12/2024, e que participo do programa na modalidade de trabalho ( ) Presencial ( ) teletrabalho em regime de execução ( ) parcial ( ) integral.

Ademais, declaro que estou ciente das seguintes responsabilidades que me competem:

I - assinar este termo de ciência e responsabilidade;

II - cumprir o estabelecido pelo plano de trabalho;

III - manter-se atualizado sobre normas, legislação e procedimentos que tenham relação com as atividades desempenhadas em sua unidade;

IV - buscar o desenvolvimento contínuo, para a efetividade do trabalho fora das dependências físicas do JBRJ;

V - comparecer à minha unidade, quando convocado, nas ocasiões em que houver interesse fundamentado da Administração, para atendimento de demandas pontuais ou pendências que não possam ser solucionadas por meios telemáticos ou informatizados, no prazo estipulado em regulamento;

VI - atender às convocações para viagens a serviço, treinamentos internos e externos, forças-tarefas e outras situações excepcionais;

VII - permanecer em disponibilidade constante por meio dos canais de comunicação institucionais pelo período acordado com a chefia imediata, observado o limite da jornada de trabalho e não podendo extrapolar o horário de funcionamento da unidade, exceto se pactuado, de comum acordo, de forma diversa neste TCR;

VIII - consultar diariamente os canais de comunicação institucional, especialmente aqueles definidos com a chefia imediata;

IX - manter o chefe imediato informado, de forma periódica, e sempre que demandado, por meio de mensagens de correio eletrônico institucional, ou outra forma de comunicação previamente acordada, acerca da evolução do trabalho, bem como indicar eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar o seu andamento;

X - informar, tempestivamente, à chefia imediata, sobre licenças e afastamentos autorizados, com base na Lei nº 8.112, de 1990, para eventual adequação das metas de desempenho e prazos ou possível redistribuição do trabalho;

XI - zelar pelas informações acessadas de forma remota, mediante observância às normas internas e externas de segurança da informação;

XII - retirar processos e demais documentos das dependências da unidade, somente quando estritamente necessários à realização das atividades e não houver viabilidade de acesso à informação de maneira digital, observando os procedimentos relacionados à segurança da informação e à guarda documental, constantes de regulamentação própria, quando houver, e mediante termo de recebimento e responsabilidade;

XIII - dispor de infraestrutura tecnológica, ambiental e de comunicação, próprias e adequadas, para execução das atividades fora das dependências das unidades do JBRJ, sem que represente custos para a Administração.

XIV - zelar pela guarda e manutenção de bens e equipamentos cuja retirada tenha sido autorizada para utilização em teletrabalho;

XV - executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de trabalho na modalidade pactuada;

XVI - minha participação no Programa de Gestão e Desempenho não constitui direito adquirido, podendo ser desligado nas condições estabelecidas na Portaria JBRJ nº 12/2024, ou repactuados, a qualquer momento, a modalidade e o regime de execução, mediante ajuste no TCR e em comum acordo com a chefia da unidade de execução;

XVII - manter meus dados cadastrais e de contato, especialmente telefônicos permanentemente atualizados e ativos;

XVIII - observar as disposições constantes da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoas (LGPD), no que couber;

XIX - observar as orientações da Portaria nº 15.543/SEDGG/ME/2020, que divulga o Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal;

XX - saber que as instalações e equipamentos a serem utilizados deverão seguir as orientações de ergonomia e segurança no trabalho, estabelecidas pelo JBRJ;

XXI - estar disponível para atividades coletivas online, síncronas e assíncronas, como reunião e outras formas de comunicação, pelo período acordado com a chefia, não podendo extrapolar o horário de funcionamento da Unidade;

XXII - atender às convocações para viagens a serviço, treinamentos internos e externos, forças-tarefas e outras situações excepcionais; e

XXIII - saber das seguintes determinações e vedações contidas no Decreto nº 11.072/2022:

"Art. 13. Nos deslocamentos em caráter eventual ou transitório ocorridos no interesse da administração para localidade diversa da sede do órgão ou da entidade de exercício do agente público, o participante do PGD fará jus a diárias e passagens e será utilizado como ponto de referência:

I - A localidade a partir da qual exercer as suas funções remotamente; ou

II - Caso implique menor despesa para a administração pública federal, o endereço do órgão ou da entidade de exercício.

Parágrafo único. O participante do PGD na modalidade teletrabalho que residir em localidade diversa da sede do órgão ou da entidade de exercício não fará jus a reembolso de qualquer natureza ou a diárias e passagens referentes às despesas decorrentes do comparecimento presencial à unidade de exercício.

Art. 14. Não será devido o pagamento de adicional noturno aos participantes do PGD de que trata este Decreto.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos em que for comprovada a atividade, ainda que remota, prestada em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, desde que haja necessidade comprovada da administração pública federal e autorização concedida por sua chefia imediata.

Art. 15. É vedado o pagamento ao participante do PGD na modalidade teletrabalho em regime de execução integral de:

I - Adicionais ocupacionais de insalubridade, periculosidade ou irradiação ionizante; e

II - Gratificação por atividades com raios X ou substâncias radioativas."

Nome do servidor participante

Cargo do servidor participante

Matrícula SIAPE Nº

(documento assinado eletronicamente)

ANEXO II - A(A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ART. 8º DA PORTARIA Nº 12, DE 15 DE MAIO DE 2024)

Grupo de Atividades

Unidade Organizacional: Instituto de Pesquisas Jardim botânico do Rio de Janeiro

Grupo de Atividades

Sigla

Descrição

Código

Atividades de gestão comuns a todas as áreas do JBRJ

Atividades de Gestão

AG

Atividades de serviço financeiro, orçamentário e contábil

GES

Atividades de serviços logísticos, protocolar, material, patrimônio, transporte e segurança

Atividades vinculadas a cadastro, movimentação, nomeação, pagamento e outras referentes a servidores ativos, inativos, pensionistas, saúde suplementar, capacitação e treinamento, promoção da saúde e bem estar de servidores

Atividades de atendimento das demandas de governança e gestão, infraestrutura, administração de sistemas e administração da segurança da informação, desenvolvimento de sistemas web

Atividades de manutenção predial preventiva e corretiva dos sistemas, dos equipamentos e das instalações institucionais

Atividades Finalísticas

AF

Atividades de desenvolvimento e divulgação de estudos e pesquisas científicas, formação e especialização de recursos humanos através dos programas acadêmicos da instituição, participação na organização das atividades acadêmicas, submissão de projetos de pesquisa e captação de novos recursos financeiros, monitoramento e supervisão dos projetos de pesquisa, atividades técnicas e seus respectivos resultados, colaboração na definição de políticas educacionais e de difusão do conhecimento técnico científico

AFI

Atividades de organização e acompanhamento do funcionamento dos programas de pós-graduação, coordenação acadêmica e de pesquisa.

Atividades de organização e manutenção da informação bibliográfica e armazenamento de dados das coleções de periódicos, livros, normas técnicas, folhetos, relatórios técnicos, catálogos técnicos, mapas e outros, controlando sua circulação e disseminação.

Atividades e trabalhos técnicos e de desenvolvimento científico.

Atividades para capacitação de pessoas em nível de mestrado e doutorado, para atuarem como pesquisadores, professores de ensino médio e superior, bem como, gestores na área científica e ambiental

Atividades de ensino não formal em temática científica, cultural e ambiental

Atividades de divulgação científica e cultural

Atividades de captação de recursos financeiros em agências de fomento, organizações não governamentais e empresas

Atividades de desenvolvimento de projetos e produção tecnológica, científica, didática, para divulgação científica e para integração com outros setores da sociedade

Atividades de capacitação e treinamento socioambiental e educação para o trabalho, nas áreas de jardinagem, administração, ecoturismo, meio ambiente voltados para o público em geral e, em especial, para jovens em situação de vulnerabilidade socioeconômica ou risco social

Atividades de planejamento, promoção, acompanhamento, avaliação e supervisão das atividades referentes: às áreas de visitação e de potencial turístico;

Atividades de planejamento, promoção, acompanhamento, avaliação e supervisão das atividades referentes: ao manejo e à conservação das coleções vivas, inclusive o arboreto e todas as suas atividades correlatas;

Atividades de planejamento, promoção, acompanhamento, avaliação e supervisão das atividades referentes: à promoção e à coordenação de programas, projetos e atividades com vistas à integração do patrimônio histórico e natural;

Atividades de planejamento, promoção, acompanhamento, avaliação e supervisão das atividades referentes: à preservação dos bens tombados e do patrimônio cultural sob responsabilidade do JBRJ;

Atividades de planejamento, promoção, acompanhamento, avaliação e supervisão das atividades referentes: à manutenção e à ampliação dos acervos institucionais sob a guarda do JBRJ.

Atividades Estratégicas

AE

Atividades de supervisão e avaliação da execução de planos e projetos nas áreas de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica, atividades administrativas e de coordenação de grupos de trabalho e colegiados

EST

Atividades de assessoria de imprensa; produção de material de propaganda da instituição, zelando pelo correto uso das logomarcas; gestão de demandas de Ouvidoria, Serviço de Informação ao Cidadão e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, produção e divulgação de material nas mídias sociais, no site e em eventos presenciais ou virtuais; apoio técnico às áreas finalísticas na realização de eventos

Atividade de gestão de demandas de Ouvidoria

Atividades de orientação e execução de representação judicial do JBRJ, bem como consultoria e assessoramento jurídico no âmbito institucional

Atividades de orientação, fiscalização, acompanhamento e avaliação da conformidade em relação às normas vigentes dos procedimentos e ações de caráter técnico-operacional.

ANEXO II - B

(A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ART. 8º DA PORTARIA Nº 12, DE 15 DE MAIO DE 2024)

Grupo de Atividades

Item

Atividades

Código

Nível de Complexidade

Entrega Esperada

Atividades de Gestão

1

Acompanhar processos, elaborar e gerir documentos no SEI

GES 1 (atividades tranversais)

I a IV

Processos acompanhados; documentos elaborados ou geridos no SEI

2

Elaborar termo de referência

I a IV

Termo de referência elaborado

3

Elaborar proposta orçamentária e acompanhar a execução das ações físico-financeiras da unidade

I a IV

Proposta orçamentária elaborada e execução acompanhada

4

Fiscalizar contratos administrativos, continuados ou temporários de prestação de serviço de qualquer natureza.

I a IV

Contrato fiscalizado

5

Participar de congresso e eventos científicos, técnicos de capacitação e outros

I a IV

Participação em congressos ou evento efetivada.

6

Participar de reuniões técnicas, administrativas, acadêmicas e outras.

I a IV

Participação em reunião efetivada

7

Participar de colegiados (comissões, comitês, câmaras) internos ou externos.

I a IV

Participação em comissão ou comitê efetivada.

8

Participar em bancas avaliadoras (teses, exames de qualificação, concursos públicos, etc.).

I a IV

Participação em banca efetivada

9

Participar no planejamento, organização e/ou execução de eventos, congressos, cursos, encontros, palestras, seminários, feiras, visitas guiadas e similares.

I a IV

Evento ou atividade organizada ou desenvolvida.

10

Planejar, coordenar e acompanhar a elaboração de ACT's com entidades públicas e privadas.

I a IV

Planejamento, coordenação ou acompanhamento realizados

11

Planejar, coordenar e acompanhar as atividades das unidades subordinadas

I a IV

Planejamento, coordenação ou acompanhamento realizados.

12

Propiciar e coordenar o suporte administrativo necessário ao desenvolvimento e concretização das atividades finalísticas

I a IV

Suporte administrativo realizado

13

Assessorar às áreas finalísticas nas tomadas de decisão para o cumprimento da missão institucional.

I a IV

Assessoramento realizado.

14

Planejar e coordenar a infraestrutura administrativa e técnica necessárias às unidades organizacionais.

I a IV

Coordenação realizada

15

Assessorar as unidades administrativas nas tomadas de decisão e na execução de ações para o cumprimento da missão institucional.

I a IV

Assessoramento realizado.

16

Planejar, coordenar e controlar a execução das atividades inerentes aos sistemas federais de planejamento e orçamento, de administração financeira e de contabilidade.

GES 2 (DAF)

I a IV

Coordenação, planejamento e acompanhamento realizados

17

Elaborar proposta orçamentária anual

I a IV

Proposta orçamentária elaborada

18

Alocar e executar os recursos orçamentários, bem como os projetos e atividades previstas no Plano Plurianual

I a IV

Recursos alocados e executados

19

Promover, acompanhar, controlar e avaliar a execução das atividades de arrecadação e cobrança no âmbito do JBRJ

I a IV

Atividades de arrecadação e cobrança realizada

20

Coordenar, planejar e acompanhar a execução das atividades inerentes aos sistemas federais de serviços gerais e de gestão de documentos e arquivos, suprimentos, patrimônio, compras, contratos administrativos, transporte, protocolo e demais atividades de serviços gerais e de segurança patrimonial

I a IV

Coordenação, planejamento e acompanhamento realizados

21

Executar e acompanhar os contratos firmados com concessionárias de energia, gás, água e esgoto, serviços postais, publicações oficiais e outros

I a IV

Execução e acompanhamento realizados

22

Supervisionar e controlar o uso, a guarda, a conservação e a manutenção dos veículos oficiais.

I a IV

Supervisão, controle, guarda, conservação e manutenção realizados

23

Realizar a guarda e segurança das instalações, equipamentos e coleções do JBRJ, bem como o cumprimento do regulamento de uso do espaço público através de serviço de vigilância

I a IV

Guarda e segurança realizadas

24

Planejar e supervisionar as atividades de regulação e manutenção de rotinas e procedimentos de gestão e preservação dos documentos produzidos e recebidos pelo JBRJ.

I a IV

Planejamento e supervisão realizados

25

Controlar e executar as atividades referentes ao patrimônio, compreendendo administração de bens móveis e imóveis, manutenção dos registros e realização dos inventários de material permanente e de consumo.

I a IV

Controle e execução das atividades realizados

26

Planejar, coordenar e acompanhar a aquisição de materiais e serviços no Brasil e no exterior.

I a IV

Planejamento, coordenação ou acompanhamento realizados.

27

Controlar e executar as atividades referentes ao recebimento, guarda, controle e distribuição do material, administração de estoques, registros e manutenção do controle físico-financeiro dos materiais.

I a IV

Controle e execução realizados

28

Elaborar editais de licitação e assessorar as coordenações técnicas na elaboração de termos de referência, procedimentos de aquisição de material e/ou serviços

I a IV

Editais elaborados e assessoria realizada

29

Elaborar e publicar portarias e extratos de assuntos diversos

I a IV

Portaria Publicada

30

Gerir e acompanhar a execução dos contratos administrativos, continuados ou temporários de prestação de serviço de qualquer natureza.

I a IV

Gestão e acompanhamento realizados

31

Executar as atividades de compras por meio das diversas modalidades de licitação, bem como das atividades referentes ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e ao Sistema de Serviços Gerais - SIASG.

I a IV

Atividades de compras realizadas

32

Elaborar e executar operações referentes à folha de pagamento de servidores ativos, inativos e pensionistas.

I a IV

Folha de pagamento elaborada

33

Realizar atividades relacionadas a ingresso e desligamento de pessoal, alteração de exercício, afastamento e manter atualizado o cadastro dos servidores.

I a IV

Ingresso, desligamento, alteração de exercício e afastamentos realizados e cadastro atualizado

34

Planejar, executar, gerir e avaliar as atividades referentes aos programas de capacitação.

I a IV

Planejamento, execução, gestão e avaliação realizados

35

Planejar, executar gerir e avaliar ações de promoção da saúde e bem estar dos servidores .

I a IV

Planejamento, execução, gestão e avaliação realizados

36

Planejar, acompanhar e executar atividades de engenharia e arquitetura referentes a estudos, projetos e fiscalização de obras e instalações

I a IV

Planejamento, execução, gestão e avaliação realizados

37

Gerir atividades de manutenção, reparo e conservação das edificações e equipamentos e mobiliários institucionais.

I a IV

Gestão das atividades de manutenção, reparo e conservação realizados

38

Receber, analisar, encaminhar e responder os questionamentos dos cidadãos em articulação com as unidades do JBRJ.

I a IV

Relatório de visita técnica ou vistoria realizado

39

Avaliar e emitir laudos e pareceres sobre as edificações do JBRJ

I a IV

Laudos e pareceres emitidos e avaliados

40

Gerir as ações de tecnologia da informação e comunicação do ambiente computacional do JBRJ

I a IV

Ações de tecnologia da informação geridas

41

Gerir o desenvolvimento de soluções de sistemas e aplicações

I a IV

Desenvolvimento gerido

42

Administrar os sistemas de bancos de dados do JBRJ.

I a IV

Banco de dados armazenados

43

Realizar suporte técnico de tecnologia da informação e comunicação

I a IV

Suporte tecnológico realizado

44

Atualizar sistemas de informação e gestão de usuários

I a IV

Atualização de sistemas realizado

45

Administrar acervos documentais

I a IV

Acervos documentais administrados

46

Produzir ou aprimorar normativos diversos

I a IV

Normativos elaborados ou atualizados

47

Planejar, coordenar e acompanhar a aquisição de materiais e serviços

I a IV

Aquisição de materiais e serviços gerido

48

Gerir, manter e orientar quanto ao uso de sistemas corporativos e estruturantes do JBRJ ou do Governo Federal

I a IV

Gestão, manutenção e orientação realizadas

Atividades Finalísticas

49

Gerar e disseminar dados, informações e conhecimentos técnicos e científicos.

AFI 1 (DIOP)

I a IV

Dados, informações e conhecimento técnico e científicos gerados e disseminados

50

Elaborar e submeter projetos de pesquisa e gerar mecanismos de captação de novos recursos financeiros para a instituição ou para a obtenção de bolsas de estudos de alunos

I a IV

Projeto para agências de fomento submetido

51

Elaborar, analisar, pesquisar e propor projetos e ações de difusão histórico cultural do patrimônio, incluindo projetos expositivos, conteúdo para divulgação e captação de novos recursos financeiros

I a IV

Projetos e ações de difusão histórico cultural do patrimônio elaborados

52

Realizar atividades de novas catalogações e registro de peças histórica no sistema, gestão e publicação de acervos digitais "TAINACAN".

I a IV

Catalogação e registros realizados

53

Atender as demandas do serviço de obtenção de fotografias digitalizadas do acervo fotográfico, bem como fornecer informações sobre os demais objetos do acervo da Instituição

I a IV

Demandas atendidas e informações fornecidas

54

Participar de missões e atividades de campo para aquisição de dados.

I a IV

Missão ou atividade de campo realizada

55

Participar de representações institucionais

I a IV

Participação realizada

56

Realizar trabalhos técnicos e de desenvolvimento científico.

I a IV

Serviço técnico especializado prestado; relatório técnico elaborado

57

Realizar atividades de conservação, manutenção, monitoramento, recuperação e manejo do Arboreto e das demais áreas verdes

I a IV

Atividades realizadas

58

Realizar atividades de planejamento e execução de ações de melhoria de atendimento ao visitante

I a IV

Planejamento e execução realizadas

59

Planejar e elaborar ações de infraestrutura e informações para melhoria da visitação

I a IV

Ações planejadas e elaboradas

60

Realizar atividades técnicas de atualização, mapeamento, manutenção e identificação de coleções biológicas

I a IV

Atividades realizadas

61

Coordenar e realizar exposições relacionadas a temas socioambientais, científicos, culturais e artísticos.

I a IV

Exposições coordenadas e realizadas

62

Proposição, organização, coordenação e documentação de reuniões presenciais e/ou remotas de instâncias colegiadas; plenárias docentes e discentes; grupos de trabalho; e com proponentes de cursos e de outras atividades; com equipe técnica-pedagógica, com representantes de empresas e organizações para parcerias; e com membros de agências reguladoras / fomento e instituiçoes de ensino e pesquisa nacionais e do exterior

AFI 2 (ENBT)

I a IV

Reuniões agendadas / convocadas; reuniões realizadas; memórias e atas registradas

63

Propor, recepcionar, analisar e organizar grade e calendário de cursos de extensão; capacitação corporativa e para o trabalho; responsabilidade socioambiental e inclusão social; e disciplinas de pós-graduação

I a IV

curso / disciplina avaliado, registrado ou oferecido

64

Gerenciamento de inscrições, organização das pautas e planilhas financeiras, organização de infraestrutura de espaços pedagógicos e controle dos registros acadêmicos e base de dados de cursos / disciplinas oferecidos.

I a IV

curso / disciplina oferecido; base de dados alimentada; aluno inscrito; aluno atendido

65

Emissão, registro e entrega de documentos de atividades de ensino (certificados, histórico escolar, declarações, diplomas).

I a IV

Atendimento presencial e/ou remoto realizado; documento emitido e entregue

66

Preparar conteúdo teórico / prático; elaborar material didático-pedagógico, ministrar atividade, curso ou disciplina, e avaliar desempenho dos participantes.

I a IV

aula, palestra, atividade, curso ou disciplina elaborado; aula, palestra, atividade, curso ou disciplina ministrado; avaliação concluída

67

Formular propostas de normativas, políticas e diretrizes, e coordenar as atividades de planejamento e avaliação para o desenvolvimento dos programas e projetos de extensão; educação ambiental; capacitação corporativa e para o trabalho; responsabilidade socioambiental e inclusão social; pós-graduação e divulgação científica e cultural.

I a IV

instrumento (normativa-regimento; portaria; manual; política ou plano estratégico; etc) elaborado e implantado

68

Organização de informações, alimentação e atualização de repositórios de dados; sistemas de informações; mídias sociais; e página na web dos programas de ensino e divulgação científica.

I a IV

Sistema / base de dados atualizado; relatório concluído

69

Planejamento, documentação, publicidade e execução de processos seletivos para programas educativos e de pós-graduação.

I a IV

Edital elaborado e publicado; Comissão Avaliadora instalada; processo de seleção realizado; resultados divulgados

70

Gerenciamento das secretarias de ensino e de sistemas de agências de fomento.

I a IV

discente matriculado; documento emitido; consultado; arquivado ou descartado; bolsa implementada; recurso financeiro executado; prestação de contas e relatório concluídos; defesa de TCC; dissertação ou tese realizada

71

Organização, realização e documentação de bancas de defesa de conclusão de curso de mestrado e doutorado

I a IV

defesas de mestrado ou doutorado realizada

72

Proposição, organização, montagem de calendário, e avaliação de atividades e eventos científicos, educativos e de divulgação científica e cultural.

I a IV

atividade ou evento realizado; calendário disponibilizado

73

Concepção, criação e confecção / desenvolvimento de material didático; produtos técnico/tecnológicos; e produtos de divulgação científica e cultural.

I a IV

produto / material disponibilizado ou publicado; serviço técnico especializado prestado

74

Elaborar, submeter e coordenar projetos de ensino / pesquisa; responsabilidade socioambiental; educação ambiental; acervo e patrimônio; e divulgação científica para captação de recursos em agências de fomento, empresas e terceiro setor.

I a IV

projeto submetido; termo de concessão ou acordo de cooperação firmado; gestão financeiro do projeto; bolsa implantada; materiais e equipamentos adquiridos; serviço contratado

75

Orientação de estudantes de ensino médio; graduação; mestrado; e doutorado; e supervisão de pós-doutoramento.

I a IV

orientação concluída; pesquisador de pós-doutorado supervisionado

76

Gerenciamento do Alojamento Estudantil.

I a IV

seleção de candidatos realizada; vaga ocupada; solicitação de aquisição de bens ou serviço; vistoria e relatório realizado

77

Elaborar e executar atividades multidisciplinares relacionadas à temática ambiental, para atendimento ao público escolar no Laboratório Didático.

I a IV

estudante atendido; base de dados de visitação escolar atualizada

78

Capacitar professores e licenciandos em conteúdos programáticos de Educação Ambiental.

I a IV

professor / licenciado atendido

79

Participar de eventos científicos e técnicos e de atividades de capacitação / treinamento.

I a IV

participação efetivada

80

Oferecer alimentação saudável para educandos matriculados, com vistas ao desenvolvimento cognitivo.

I a IV

Alimentação oferecida

81

Acompanhamento educacional / pedagógico de educandos e discentes de pós-graduação e de atividades e inserção de egressos.

I a IV

Acompanhamento realizado

82

Acompanhamento psicossocial de educandos e promoçao de encontros, oficinas e palestras com representantes do núcleo familiar dos educandos.

I a IV

Acompanhamento realizado; atividade realizada

83

Manter e aprimorar as instalações administrativas e pedagógicas e a infraestrutura didática e laboratorial.

I a IV

requisição de serviço de manutenção realizada; aquisição de materiais / equipamento realizada; rotina de conservação realizada

84

Realizar práticas de jardinagem e a manutenção das áreas verdes da sede do CRS e do Jardim Sensorial.

I a IV

Manutenção realizada; atividade realizada

85

Apoio a atividades de pesquisa científica; manutenção de acervos; visitação pública e divulgação científica do JBRJ.

I a IV

atividade apoiada; atendimento realizado

86

Gerar e disseminar dados, informações e conhecimentos técnicos e científicos acerca do meio ambiente.

AFI 3 (Pesquisa)

I a IV

Publicação de artigos, capítulos de livros e livros

87

Editoração e publicação de periódicos conforme demanda.

I a IV

Periódico publicado.

88

Desenvolver e difundir programas de pesquisa científica, visando à conservação da flora nacional, e estimular o desenvolvimento tecnológico das atividades de interesse da botânica e de áreas correlatas.

I a IV

Programa de pesquisa desenvolvido e difundido.

89

Orientar alunos de graduação, mestrado e doutorado ou de iniciação científica.

I a IV

Alunos orientados/supervisionados.

90

Disponibilizar bancos de dados online e recursos de informação técnico-científica em repositórios e sistemas de informação institucionais de acesso público e gratuito.

AFI 4 (Coleções Biológicas)

I a IV

Banco de dados disponibilizados.

91

Realizar descrição taxonômica de espécies da Flora brasileira e disponibilizar online.

I a IV

Espécies descritas e disponibilizadas.

92

Realizar coleta em campo, preparo e montagem das amostras para ampliação das coleções biológicas.

I a IV

Coleções biológicas ampliadas.

93

Manter intercâmbio científico com outras instituições congêneres.

I a IV

Amostras enviadas e recebidas

94

Capturar imagem das amostras botânicas recebidas para registro em banco de dados e ampliação do Herbário Virtual Reflora.

I a IV

Imagens capturadas

95

Realizar manutenção e preservação das Coleções Biológicas através do monitoramento das condições climáticas e de limpeza do ambiente.

I a IV

Coleção preservada

96

Preservar as Coleções Biológicas através da inspeção das amostras e restauração quando necessária.

I a IV

Amostras inspecionadas

97

Apoiar visitas ao Herbário RB de pesquisadores para acesso as exsicatas físicas com intuito de pesquisa e atualização nomeclatural.

I a IV

Apoio aos pesquisadores oferecido.

98

Realizar visitas guiadas de alunos de colégio e universidade para aulas práticas e apresentações de vídeos.

I a IV

Visitas realizadas

99

Elaborar listas de floras de Unidades de Conservação federais, estaduais e municipais.

I a IV

Lista de flora elaborada.

100

Disponibilizar e fazer manutenção da lista da flora de Unidades de Conservação no "Catálogo de Plantas das UC do Brasil".

I a IV

Lista de Flora em UCs disponibilizada on line

101

Articular com outros herbários e institutos de pesquisa para construção de parcerias e cooperação técnica.

I a IV

Parceria e acordos firmados.

102

Coletar, identificar, armazenar e disponibilizar as amostras botânicas oriundas de atividades constantes nos planos de trabalho dos Acordos de Cooperação firmados.

I a IV

Amostras recebidas no âmbito dos acordos

103

Realizar análises e dar suporte aos usuários para a execução de atividades de bancada em conformidade com a área específica de conhecimento de cada laboratório.

AFI 5 (Rede Laboratorial)

I a IV

Análises efetuadas e suportes concedidos.

104

Preparação de soluções e materiais para realização de experimentos.

I a IV

Soluções e materiais preparados.

105

Realizar manutenção de material de laboratório, incluindo lavagem de vidraria e plasticaria e organização de estoques de todos os consumíveis, com devida atualização mensal dos mesmos.

I a IV

Manutenção efetuada.

106

Realizar calibração e manutenção de equipamentos, quando tiver recebedido o devido treinamento para o mesmo.

I a IV

Calibração e manutenção efetuados.

107

Organizar as bancadas e armários do laboratório, inclusive com atenção a minimização de riscos físicos e químicos.

I a IV

Organização de bancadas efetuadas e riscos minimizados.

108

Efetuar transcrição de protocolos/procedimentos diversos do respectivo laboratório para meio digital, de modo a facilitar a difusão do conhecimento.

I a IV

Protocolos e procedimentos trancritos para meio digital.

109

Orientar e executar coleta de amostras para introdução nas coleções biológicas com base laboratorial.

I a IV

Coleta de amostras executadas.

110

Preparar amostras em equipamentos definidos pela respectiva chefia (exemplo: metalizador e ponto crítico) para alunos e demais usuários dos laboratórios, conforme demanda, a ser completada dentro do período de uma semana, salvo demanda acima da disponibilidade do referido equipamento ou defeito do mesmo que interrompa seu uso.

I a IV

Amostras preparadas.

111

Realizar análises em equipamentos de grande porte, quando recebido o devido treinamento, a ser completada dentro do período de uma semana, salvo demanda acima da disponibilidade do referido equipamento ou defeito do mesmo que interrompa seu uso.

I a IV

Análises realizadas.

112

Realizar a manutenção e supervisão técnica das coleções botânicas com base laboratorial.

I a IV

Manutenção realizada.

113

Realizar atividades de acompanhamento e implementação de sistemas de informação sobre biodiversidade.

AFI 6 (NCCG)

I a IV

Acompanhamento executados e sistemas implementados.

114

Oferecer suporte ao desenvolvimento e manutenção dos sistemas de informação em biodiversidade institucionais.

I a IV

Suporte efetuado.

115

Realizar prospecção tecnológica de ferramentas e soluções computacionais para gestão, análise, visualização, coleta, publicação e síntese de dados sobre biodiversidade.

I a IV

Prospecção realizada.

116

Auxiliar no desenvolvimento e testes de sistemas de informação sobre biodiversidade.

I a IV

Auxílio concedido.

117

Administrar os repositórios institucionais de imagens, documentos, dados estruturados e mapas.

I a IV

Repositórios institucionais adminstrados.

118

Fornecimento de dados consolidados de geoprocessamento para apresentações e produção de material visual.

I a IV

Dados de geoprocessamento fornecidos.

119

Elaboração de mapas, análise de dados geográficos para os demais setores do JRBJ.

I a IV

Mapas elaborados e análise de dados efetuadas.

120

Produção de Mapas e prestação de informação ligadas ao Geoprocessamento.

I a IV

Mapas produzidos e informações prestadas.

121

Realizar serviços de geoprocessamento.

I a IV

Serviços de geoprocessamento realizados.

122

Manter intercâmbio com instituições congêneres.

AFI 7 (Biblioteca)

I a IV

Intercâmbios mantidos.

123

Selecionar e atualizar o acervo, priorizando bibliografia especializada concernente à pesquisa e ao ensino.

I a IV

Material bibliográfico avaliado e selecionado.

124

Manter atualizadas as bases de dados da Biblioteca.

I a IV

Base de dados atualizadas.

125

Prestar orientação técnica aos usuários quanto à utilização das informações disponíveis.

I a IV

Usuários orientados.

126

Preservar fisicamente e manter o acervo bibliográfico sob sua responsabilidade.

I a IV

Acervo bibliográfico preservado.

127

Assegurar as condições de preservação, conservação, segurança e acesso ao acervo bibliográfico raro e histórico documental da Biblioteca.

I a IV

Condições de preservação e segurança preservadas.

128

Coordenar a revisão periódica da lista das espécies da flora brasileira ameaçadas de extinção.

AFI 8 (CNCFlora)

I a IV

Lista atualizada de espécies ameaçadas

129

Elaborar planos de ação orientados para a conservação e recuperação de espécies da flora brasileira ameaçadas de extinção.

I a IV

Planos de ação consolidados

130

Coordenar a implementação das ações de conservação ex situ de espécies da flora brasileira ameaçadas de extinção.

I a IV

Ações implementadas visando à preservação e proteção da diversidade de material genético de espécies da flora ameaçadas de extinção

131

Realizar inventários em áreas prioritárias para conservação.

I a IV

Estudo técnico com a identificação, caracterização e avaliação do estado de conservação das espécies da flora que ocorrem nas áreas prioritárias

de conservação

Atividades Estratégicas

132

Desenvolver pesquisas, estudos e executar atividades de natureza técnicas.

AES 1

I a IV

Pesquisas e estudos técnicos realizados

133

Planejar, coordenar e executar as atividades de comunicação social, publicação, divulgação e acompanhamento das matérias e materiais gráficos e/ou de audiovisual de interesse do JBRJ.

I a IV

Publicação, divulgação e acompanhamento de matérias realizados

134

Receber, analisar, encaminhar e responder os questionamentos dos cidadãos em articulação com as unidades do JBRJ.

I a IV

Questionamento dos cidadãos respondidos dentro do prazo estabelecido por lei

135

Realizar consultoria e assessoramento jurídico no âmbito do JBRJ.

I a IV

Consultoria e assessoramento realizados

136

Planejar, avaliar e executar as atividades auditoria preventiva, bem como o acompanhamento das providências recomendadas pelos órgãos externos de fiscalização.

I a IV

Planejamento, avaliação execução e acompanhamento realizados

TABELA DE PARÂMETROS (em horas)

Descrição da exigência

Faixa de Complexidade

I - Baixo

II - Médio

III - Alto

IV - Muito alto

Esforço Cognitivo

2

10

20

40

Conhecimento técnico

2

10

20

40

Habilidade de redação

2

10

20

40

Complexidade de análise

2

10

20

40

Necessidade de pesquisa

2

10

20

40

Necessidade de inovação

2

10

20

40