PORTARIA CREF Nº 10, DE 12 DE JULHO DE 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 9ª REGIÃO - ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais regimentais contidas no artigo 73, incisos II, V, XI, XV do Regimento Interno do CREF9/PR, e ainda,

Considerando que o Conselho Regional de Educação Física da 9ª Região - Estado do Paraná, é uma Autarquia Federal criada pela Lei nº 9.696/98; Considerando a Portaria CREF9/PR nº 012/2023 que versa sobre o Plano de Cargos e Salários; Considerando a Contratação de empresa especializada visando o planejamento, a organização, a operacionalização e execução de Concurso Público e Processo Seletivo para os cargos do quadro permanente do CREF9/PR, através do Processo Administrativo nº 024/2024, Dispensa de Licitação nº 018/2024;

Considerando a necessidade de se constituir comissão especial interna organizadora para organização, acompanhamento e fiscalização de todas as fases do concurso público, em conjunto com a empresa contratada, resolve:

rt. 1º Constituir a Comissão Especial para Organização, Acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público nº 001/2024, e nomear os seguintes membros:

I - FABIO MARCOS BILINSKI - EMPREGADO EFETIVO

II - CARLOS ALBERTO DE CARVALHO FILHO - EMPREGADO EFETIVO

III - ENELA LEUCZ DA SILVA DA CRUZ - EMPREGADA EFETIVA

Art. 2º A instalação das reuniões dessa Comissão deverá ocorrer com a maioria simples de seus membros.

Art. 3º Fica nomeado como Presidente da Comissão Especial o empregado púbico FABIO MARCOS BILINSKI.

Art. 4º Dentre as atribuições, a esta Comissão compete:

Fornece todos os dados e informações precisas à empresa contratada, para que a mesma possa elaborar os editais necessários para a abertura do concurso público;

Fiscalizar a prestação dos serviços da empresa contratada;

Analisar e validar os editais e os comunicados relacionados ao concurso público;

Julgar os pedidos de isenção de taxa de inscrição dos candidatos, após a análise e parecer da empresa Contratada;

Receber e analisar os relatórios diversos e listagens contendo os resultados das provas;

Responder, no que couber, aos órgãos públicos, como TCU, sindicatos e demais entidades, quanto a possíveis questionamentos pertinentes ao processo de seleção, assessorados pela empresa Contratada;

Aprovar os atos realizados pela empresa contratada, tais como: cronograma de execução de acordo com as fases do concurso público; minuta do edital; a matéria técnica pertinente a Educação Física, entre outros atos necessários ao andamento do concurso.

Art. 5º Ao Presidente do CREF9/PR cabe a competência de homologar o resultado final do concurso público.

Art. 6º Aplicam-se aos membros desta comissão e seus parentes consanguíneos ou por afinidade os motivos de suspeição e de impedimento para a participação no concurso público.

Parágrafo Primeiro: Constituem motivo de suspeição ou impedimento:

I - A existência de candidatos funcionalmente vinculados a comissão do concurso público ou de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, cuja inscrição haja sido deferida;

II - Não poderão participar do concurso público, os membros da comissão deste certame e os profissionais responsáveis pela elaboração das provas objetivas, assim como seus parentes consanguíneos ou por afinidade, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau. Parágrafo Segundo: Os motivos de suspeição e de impedimento deverão ser comunicados ao Coordenador desta Comissão, por escrito, até 03 (três) dias úteis após a publicação da relação dos candidatos inscritos no Diário Oficial.

Art. 7º Homologado o concurso público, a comissão de que trata o art. 1º desta Portaria será extinta automaticamente. Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO CHAVES BRANDÃO