EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25567/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - COOPAFER, 43.036.767/0001-83, KUN9E17, EPSMA00302362024, 683-13; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALEGRETE LTDA, 89.231.708/0002-48, QJH7H72, EPSMA00053682024, 683-13; CORAL TRANSPORTES LTDA, 12.184.504/0003-50, SCL6I64, EPSMA00621832023, 683-12; EQUUS EXPORT BRASIL LTDA, 44.782.815/0001-45, ASL8F42, EPSMA00053462024, 683-13; COOPERATIVA TRITICOLA MISTA CAMPO NOVO LTDA, 88.094.701/0007-73, IZN6D41, EPSMA00182842024, 683-12; COOPERATIVA TRITICOLA REGIONAL SAOLUIZENSE LTDA, 97.078.463/0002-99, NCI9J87, EPSMA00201002024, 683-12; D F PAIVA, 45.987.403/0001-04, SFS9C88, EPSMA00346842024, 683-12; ECOLINE PRODUTOS E SERVICOS FLORESTAIS LTDA, 06.220.712/0008-79, RHN9A96, EPSMA00237362024, 683-13; DIOGENES FRIES, ***.254.531-**, RAF4J37, EPSMA00236632024, 683-12; CORTTEX INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 48.606.503/0005-65, NYR0A97, EPSMA00261782024, 683-13; COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/0017-71, SQW9H00, EPSMA00267172024, 683-12; SFQ2B40, EPSMA00267782024, 683-12; AYJ1H89, EPSMA00268672024, 683-12; COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/0134-35, RBH2I87, EPSMA00229302024, 683-12; RQN8I76, EPSMA00250882024, 683-12; RKO7H66, EPSMA00252642024, 683-13; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0081-00, QUS5109, EPSMA00243002024, 683-12; ELO LOCADORA DE VEICULOS LTDA., 17.134.434/0001-87, HEH1463, EPSMA00237982024, 683-11; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0062-47, STN9A99, EPSMA00305002024, 683-11; DIEGO MORA MACENA, ***.333.947-**, BWK3A83, EPSMA00316212024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT