EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 1, DE 21 DE MARÇO DE 2024

Em cumprimento ao disposto na Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, que criou o Conselho Nacional da Juventude, na Lei nº 12.852 de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE, ao Decreto nº 11.833, de 15 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Juventude e na Portaria N°01/2024 de 25 de janeiro de 2024, CONJUVE/SG/PR, que institui esta comissão eleitoral, fica convocada a Assembleia de Eleição da representação da Sociedade Civil do Conselho Nacional da Juventude para o período de 2 (dois) anos, nos limites do presente Edital.

Art. 1º - O Conselho Nacional da Juventude (CONJUVE), órgão colegiado de caráter consultivo, integrante da estrutura organizacional da Secretaria-Geral da Presidência da República, tem como finalidade de formular e propor diretrizes da ação governamental voltadas à promoção de políticas públicas de juventude, fomentar estudos e pesquisas acerca da realidade socioeconômica juvenil e o intercâmbio entre as organizações juvenis nacionais e internacionais.

Art. 2º - As Organizações e Entidades poderão se habilitar a participar da eleição da sociedade civil no CONJUVE nas seguintes categorias:

I. Organizações de Juventude de atuação nacional;

II. Organizações de Juventude de atuação regional; e,

III. Entidades de Apoio às Políticas Públicas de Juventude.

§ 1º - Fica definido como Organizações de Juventude de atuação nacional organizações, associações, instituições, redes, fóruns, grupos e coletivos da sociedade civil organizadas ou protagonizadas por jovens que atuem na defesa dos direitos das juventudes, em âmbito nacional.

§ 2º - Fica definido como Organizações de Juventude de atuação regional organizações, associações, instituições, redes, fóruns, grupos e coletivos da sociedade civil organizada, organizadas ou protagonizadas por jovens que atuem na defesa dos direitos das juventudes, em uma das cinco regiões do território nacional, sendo elas norte, nordeste, centro oeste, sudeste e sul.

§ 3º - Fica definido como Entidades de Apoio às Políticas Públicas de Juventude, organizações, associações e instituições da sociedade civil organizada, não necessariamente lideradas e organizadas por jovens, mas que tem em sua finalidade apoio às políticas públicas de juventude, em âmbito nacional.

§ 4º - Cada organização só poderá inscrever-se para concorrer a uma única cadeira em uma das três categorias previstas nos incisos do caput.

§ 5º - Após a publicação da lista final de organizações habilitadas, em hipótese alguma será permitida a alteração de categoria e/ou cadeira.

Art. 3º - O período de inscrição será de 26 de março até o dia 15 de abril de 2024.

Art. 4º - O sítio eletrônico da Secretaria Nacional de Juventude é o endereço oficial onde estará disponível o formulário de inscrição.

§ 1º - As Organizações ou Entidades deverão preencher o formulário de inscrição disponível no sítio eletrônico da Secretaria Nacional de Juventude de 26 de março até o dia 15 de abril de 2024.

§ 2º - As organizações deverão enviar os respectivos documentos comprobatórios, de acordo com o estipulado nos arts. 6º, 10 e 14 deste regimento, por e-mail, no período de 26 de março até o dia 15 de abril de 2024 por meio de correio eletrônico da entidade ou do responsável legal pela mesma.

§ 3º - O sítio eletrônico oficial da Secretaria Nacional de Juventude onde está disponível o formulário é acessado através do endereço www.gov.br/secretariageral/pt-br/juventude e o correio eletrônico oficial de que trata o § 2º deste artigo é acessado através do endereço pleitoconjuve24@presidencia.gov.br.

§ 4º - Os e-mails das candidaturas com os documentos comprobatórios deverão ser enviados conforme anexo deste Edital.

Da inscrição das Organizações de Juventude de atuação nacional:

Art. 5º - Para se habilitar para a referida eleição a Organização de Juventude de atuação nacional, deverá comprovar:

I- pelo menos dois anos de funcionamento;

II- representação em no mínimo 5 (cinco) estados e 3 (três) regiões Brasileiras;

III- atuação na mobilização, organização, promoção, defesa e/ou garantia dos direitos com reconhecimento na área e na temática de juventude.

Parágrafo único. Para habilitação de entidade que representa os segmentos da Juventude Indígena, Quilombola, Juventude de Religião de Matriz Africana e Juventude de Povos e Comunidades Tradicionais fica dispensada a exigência prevista no item II.

Art. 6º - No ato da inscrição a Organização de Juventude de atuação nacional deverá enviar, conforme estabelecido pelo § 2º do Art. 4º, os seguintes documentos:

I- Comprovante da Inscrição e da Situação Cadastral (CNPJ) ativa e, na sua ausência, cópia autenticada do Estatuto da Organização de Juventude de atuação nacional ou de documentos comprobatórios de sua existência a serem analisados pela comissão eleitoral;

II- Cópia autenticada da Ata de reunião que elegeu a atual representação da Organização da Juventude de atuação nacional;

III- Indicação formal, firmada pelo representante legítimo da Organização de Juventude, na forma do seu Estatuto ou correlato, do representante que participará da assembleia de eleição, citando nome, RG, CPF e qualificação;

IV- Relatório de atividades dos anos de 2022 e 2023 que informe sua atuação no campo da juventude, com descrição em texto e imagens anexas de atividades próprias ou em parceria com outras organizações, informando a quantidade de pessoas atingidas, histórico e demais informações que julgar pertinente;

V- Enviar adicionalmente um resumo, de no máximo uma página, do relatório de atividades;

Art. 7º. - Efetivada a inscrição de Organizações de Juventude de atuação nacional, não será permitida a inscrição de suas associadas estaduais ou filiadas estaduais ou componentes estaduais.

Art. 8º. - Na categoria de Organizações de Juventude de atuação nacional, para participar da Assembleia de eleição e para assumir eventual cadeira no CONJUVE, somente serão admitidas indicações de pessoas até 35 anos, preferencialmente jovens, entre 15 e 29 anos.

Parágrafo único. Indicações de jovens entre 15 e 17 anos deverão ser acompanhadas de documento autenticado com autorização e declaração de responsável legal.

Da inscrição das Organizações de Juventude de atuação regional:

Art. 9º - Poderão apresentar candidatura entidades da Sociedade Civil de atuação regional.

Parágrafo Único - Para ser considerada organização de atuação regional, a organização precisará ter atuação em pelo menos 50% dos estados da respectiva região.

Art. 10 - Após o preenchimento do formulário, a Organização de Juventude de atuação regional deverá enviar, conforme estabelecido pelo § 2º do Art. 4º, os seguintes documentos:

I- Comprovante da Inscrição e da Situação Cadastral (CNPJ) ativa e, na sua ausência, cópia autenticada do Estatuto da Organização de Juventude de atuação regional ou de documentos comprobatórios de sua existência a serem analisados pela comissão eleitoral;

II- Cópia autenticada da Ata de reunião que elegeu a atual representação da Organização da Juventude de atuação regional;

III- Relatório de atividades dos anos de 2022 e 2023 que informe sua atuação no campo da juventude, com descrição em texto e imagens anexas de atividades próprias ou em parceria com outras organizações, informando a quantidade de pessoas atingidas, histórico e demais informações que julgar pertinentes, conforme § 2º do art. 9º.

IV- Enviar adicionalmente um resumo, de no máximo uma página, do relatório de atividades;

V- Indicação formal, por meio de ofício, firmado pelo representante legítimo da Organização de Juventude, na forma do seu Estatuto ou correlato, do representante que participará da assembleia de eleição, citando nome e qualificação;

Art. 11. - Efetivada a inscrição de Organizações de Juventude de caráter regional, não será permitida a inscrição de suas associadas estaduais ou filiadas estaduais ou componentes estaduais na mesma ou em quaisquer outras categorias.

Art. 12. - Na categoria de Organizações de Juventude de atuação regional, para participar da Assembleia de eleição e para assumir eventual cadeira no CONJUVE, somente serão admitidas indicações de pessoas até 35 anos, preferencialmente jovens, entre 15 e 29 anos.

Parágrafo único. Indicações de jovens entre 15 e 17 anos deverão ser acompanhadas de documento autenticado com autorização e declaração de responsável legal.

Da inscrição das Entidades de Apoio às Políticas Públicas de Juventude

Art. 13. - A Entidade de Apoio às Políticas Públicas de Juventude, para participar da referida eleição deverá comprovar:

I- Pelo menos dois anos de funcionamento;

II- Atuação na área e na temática de juventude, no atendimento, promoção, defesa, garantia dos direitos, estudo e/ou pesquisa sobre juventude com relevância nacional.

Art. 14 - Após o preenchimento do formulário, a Entidade de Apoio às Políticas Públicas de Juventude deverá enviar, conforme estabelecido pelo § 2º do Art. 4º, os seguintes documentos:

I- Cópia autenticada do Estatuto da Entidade, registrado em cartório;

II- Cópia autenticada da Ata de reunião que elegeu a atual representação legal da Entidade, registrada em cartório;

III- Relatório de atividades dos anos de 2022 e 2023, que informe sua atuação no campo da juventude, com descrição em texto e imagens anexas de atividades próprias ou em parceria com outras organizações, informando a quantidade de pessoas atingidas, histórico e demais informações que julgar pertinentes;

IV- Enviar adicionalmente um resumo, de no máximo uma página, do relatório de atividades;

V- Indicação formal, por meio de ofício, firmada pelo responsável legal da Entidade, na forma do seu Estatuto, do representante que participará desta assembleia de eleição, citando nome, qualificação, CPF e documento de identificação oficial com foto;

VI- Comprovante da Inscrição e da Situação Cadastral (CNPJ) ativa;

Art. 15 - A inscrição de Entidades de Apoio às Políticas Públicas de caráter geral, nacional ou federativo, não permitirá a inscrição de suas associadas estaduais ou filiadas estaduais ou componentes estaduais.

Parágrafo único. Indicações de jovens entre 15 e 17 anos deverão ser acompanhadas de documento autenticado com autorização e declaração de responsável legal.

Da eleição para representação da sociedade civil.

Art. 16 - A eleição será para o preenchimento das vagas para representação da sociedade civil, entre titulares e suplentes, serão distribuídas nas seguintes categorias:

I- Organizações de Juventude de atuação nacional - 26 Cadeiras;

II- Organizações de Juventude de atuação regional - 5 Cadeiras;

III- Entidades de Apoio às Políticas Públicas de Juventude - 9 Cadeiras;

Art. 17 - As Organizações de Juventude de atuação nacional serão eleitas para as seguintes cadeiras de Titulares (T) e Suplentes (S):

CADEIRA

VAGAS

1. ARTÍSTICAS E CULTURAIS

1

2. DO CAMPO

2

3. ESTUDANTIS

3

4. HIP HOP

1

5. FEMINISTAS

2

6. COMBATE AO RACISMO

2

7. LGBTQIA+

1

8. INTER-RELIGIOSO

2

9. TRABALHADORES URBANOS

2

10. POLÍTICO-PARTIDÁRIO

2

11. COMUNITÁRIO E DE MORADIA

1

12. INDÍGENA

1

13. QUILOMBOLA

1

14. MEIO AMBIENTE E CLIMA

2

15. COMUNIDADES TRADICIONAIS

1

16. JUVENTUDE EMPREENDEDORA

1

17. JOVENS CIENTISTAS

1

TOTAL

26

Art. 18 - As Organizações de Juventude de atuação regional serão eleitas para as seguintes cadeiras de Titulares (T) e Suplentes (S):

CADEIRA

VAGAS

1.

1.NORTE

1

2.

2.NORDESTE

1

3.

3.CENTRO-OESTE

1

4.

4.SUDESTE

1

5 SUL

1

TOTAL

5

Art. 19 - As 09 (nove) vagas de titulares (T) e 09 (nove) vagas de suplentes (S) das Entidades de Apoio às Políticas de Juventude serão eleitas para as seguintes cadeiras:

CADEIRA

VAGAS

1. CULTURA

1

2. EDUCAÇÃO

1

3. ESPORTE E LAZER

1

4. PESSOAS JOVENS COM DEFICIÊNCIA

1

5. MÍDIAS E COMUNICAÇÃO

1

6. TERRITÓRIO E MOBILIDADE

1

7. SAÚDE

1

8. SEGURANÇA E ACESSO À JUSTIÇA

1

9. DIREITOS HUMANOS

1

TOTAL

9

Da Comissão Eleitoral e do processo de análise

Art. 20 - A Comissão Eleitoral, constituída pela Portaria 01 de 25 de Janeiro de 2024, publicará em 18 de abril de 2024 a lista prévia das candidaturas habilitadas, abrindo prazo de 5 dias úteis para recurso.

Parágrafo único. Findo este prazo, a Comissão Eleitoral deverá publicar em 26 de abril de 2024, a relação final das representações da sociedade civil habilitadas para participação na Assembleia de Eleição.

Art. 21 - É de responsabilidade da Comissão Eleitoral, após análise dos documentos comprobatórios previstos nos artigos 6º, 10 e 14, confirmar ou não a inscrição dos representantes da sociedade civil através da publicação de lista de organizações ou entidades habilitadas.

Da Assembleia de Eleição.

Art. 22 - No dia 10 de maio de 2024, às 9h em primeira chamada com a presença de 50% dos/as representantes habilitados/as e às 9h30m com qualquer quórum, será iniciada a Assembleia de Eleição, que será encerrada até às 19h, em Brasília/DF.

Art. 23 - A Comissão Eleitoral fará a designação do Presidente e do Secretário da Assembleia, que farão a apresentação da proposta da pauta e de organização dos trabalhos.

Art. 24 - Será permitida a presença, com direito a voz e voto, de apenas 01 (um) representante por Organização e Entidade habilitadas para a referida assembleia.

Art. 25 - A Assembleia de Eleição acontecerá em 03 (três) momentos, onde as representações designadas votarão, dentro de sua categoria, sendo elas:

I- Organizações de Juventude de atuação Nacional;

II- Organizações de Juventude de atuação Regional;

III- Entidades de Apoio às Políticas de Juventude.

§ 1º - A votação ocorrerá em turno único dentro de cada categoria separadamente, em que as chapas mais votadas de cada categoria indicarão titularidade e suplência para a cadeira que lhe foi atribuída na lista final de entidades habilitadas.

§ 2º - As organizações e entidades habilitadas e presentes na Assembleia de Eleição, para concorrer à cadeira que lhe foi atribuída na lista final de entidades habilitadas, deverão concorrer através de chapa.

§ 3º - As chapas serão inscritas na cena da Assembleia de Eleição, por cadeira, podendo abarcar até duas organizações ou entidades por chapa, concorrendo à titularidade e suplência respectivamente.

Da nomeação da representação da sociedade civil do CONJUVE.

Art. 26 - Após apurado e divulgado o resultado, será feita a lavratura da ata, que será encaminhada à Secretaria-Executiva do CONJUVE que proclamará as entidades eleitas, e encaminhará, num prazo máximo de 10 (dez) dias, ao Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República que as á nos termos da lei.

Art. 27 - A Organização ou Entidade detém a respectiva cadeira para a qual foram eleitas e indicadas pela chapa, ficando a cargo delas indicar representante para o exercício da titularidade e suplência.

Parágrafo único - A Organização de Juventude de atuação nacional, Regional e Entidade de Apoio às Políticas Públicas de Juventude terão um prazo de 10 (dez) dias após a eleição para indicar, à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Juventude titularidade e/ou suplência.

Disposições Gerais

Art. 28 - A Comissão Eleitoral durante o processo de análise dos documentos poderá solicitar outras informações e/ou documentos caso necessário.

Art. 29 - Não será aceita inscrição de seções e/ou sucursais de Organismos Internacionais, mesmo que com sede no país.

Art. 30 - As despesas com a organização geral da Assembleia de Eleição da representação da sociedade civil no CONJUVE correrão por conta da Secretaria Nacional de Juventude, cabendo aos participantes se responsabilizar pelos gastos com deslocamento, alimentação e hospedagem.

Art. 31 - Outras informações poderão ser obtidas diretamente na Secretaria Executiva do CONJUVE, pelo telefone (61) 3411-2552 e pelo endereço eletrônico pleitoconjuve24@presidencia.gov.br.

Art. 32 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.

Art. 33 - Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Edital aprovado em 19 de março de 2024 pela Comissão Eleitoral do Conselho Nacional de Juventude.

MARCUS VINÍCIUS BARÃO ROCHA

Presidente do Conselho Nacional de JuventudeMembro da Comissão Eleitoral

RONALD LUIZ DOS SANTOS

Secretário Nacional de JuventudeMembro da Comissão Eleitoral

ANEXO I - Texto para envio de documentos por e-mail

Eu, _______________ representante da _____________(organização da sociedade civil nacional / organização da sociedade civil regional / entidade de apoio às políticas públicas), denominada ____________, com sede em __________, encaminho, em anexo, os documentos indicados nos arts. 6º, 10 e 14 do edital de eleição do Conselho Nacional de Juventude de XX de XX de 2024. Encaminho em anexo, também, a comprovação do envio do formulário disponibilizado.

Declaro, ainda, que envio por meio desta indicação de meu nome como representante, caso não seja representante legal da entidade.