EDITAL nº 1435/2024-TCU/SEPROC, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

Processo TC 008.285/2023-3 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADO NILSON LEAL GARCIA, CPF: 966.369.983-34, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s) a seguir e/ou recolher aos cofres do Fundo Nacional de Saúde - MS valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, da Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 4/12/2024: R$ 385.505,46; em solidariedade com o responsável Jose João Oliveira Padilha - CPF: 067.458.143-15.

O débito decorre da(s) seguinte(s) irregularidade(s): não cumprimento do prazo estabelecido para a conclusão das obras de duas Unidades Básicas de Saúde no município de Palmeirândia - MA e para a inserção da documentação final na Ordem Inicial de Serviço no Sistema de Acompanhamento e Monitoramento de Obra (SISMOB), que resultou na emissão da Portaria de Desabilitação GM/MS 1.120 de 1/6/2021, conforme apontado pelo Parecer 905/2021-SAPS/AADR/SAPS/GAB/SAPS/MS e Nota Técnica 829/2022-SAPS/AADR/SAPS/GAB/SAPS/MS da proposta SISMOB 12006.5170001/13- 005 - PS de Souto e Parecer 906/2021-SAPS/AADR/SAPS/GAB/SAPS/MS e Nota Técnica 830/2022-SAPS/AADR/SAPS/GAB/SAPS/MS da proposta SISMOB 12006.5170001/13-006 - Unidade Saúde Cafundoca PSFSB, e não devolução dos recursos descentralizados. Normas infringidas: Lei 4.320 de 17/3/1964; Decreto 93.872 de 23/12/1986, artigo 148; Constituição Federal de 1988, parágrafo único do artigo 70; Lei 8.080 de 19/9/1990; Lei 8.443 de 16/7/1992, artigo 8º; Lei 10.180 de 6/2/2001; Lei Complementar 141 de 13/1/2012; Decreto 7.827/2012 de 16/10/2012, artigo 23; Portaria GM/MS 1.170 de 5/6/2012; Instrução Normativa TCU 71 de 28/11/2012; Lei 12.846 de 1/8/2013; Portaria GM/MS 2.154 de 26/9/2013; Decisão Normativa TCU 155 de 23/11/2016; Portaria GM/MS 885 de 4/5/2021; Portaria GM/MS 1.120 de 1/6/2021.

A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do(s) débito(s) atualizado(s) e acrescido(s) de juros de mora (art. 19 da Lei 8.443/1992). Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 4/12/2024: R$ 430.129,46; b) imputação de multa (arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, da Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60 da Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992).

A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos.

Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992).

Os documentos eventualmente apresentados a título de prestação de contas deverão estar de acordo com as exigências legais e regulamentares, vir acompanhados de argumentos de fato e de direito, de elementos comprobatórios das despesas e da regular aplicação dos recursos federais geridos, bem como de justificativa para a omissão no dever de prestar contas no prazo estabelecido.

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2.

ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES

Chefe de Serviço