RESOLUÇÃO CRMV-PR Nº 27, de 1º de agosto de 2024

Regulamenta as Comissões e os Grupos de trabalhos técnicos do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná.

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ-CRMV/PR, no uso das atribuições que lhe confere, da alínea "f" do art. 16 da Lei 5.517/1968, bem como da alínea "a" e "r" art. 4º e art. 11 da Resolução CFMV 591/1992, e considerando que:

1. O Regimento Interno atribui ao Presidente a faculdade de constituir Comissões Especiais com a finalidade de elaborar estudos e/ou trabalhos de interesse do Conselho, nos termos da alínea "j" da Resolução CFMV 591/1992;

2. As Comissões e os Grupos de Trabalho, dentro da organização básica, servirão como órgãos de consulta e assessoramento técnico de alto nível, necessário ao exercício pleno da competência normativa, jurisdicional e administrativa do CRMV-PR, nas suas respectivas finalidades;

3. As Comissões e os Grupos de Trabalho do CRMV-PR serão instituídos por Portaria do Presidente para o estudo de matéria ou exames de assuntos específicos;

4. É necessário regulamentar o assunto e estabelecer normas adequadas para o pleno funcionamento e dar mais eficiência às Comissões e aos Grupos de Trabalho; resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma do anexo único desta resolução, a redação do Regimento Interno das Comissões e Grupos de Trabalho do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Adolfo Yoshiaki Sasaki

Presidente do Conselho

Andreia De Paula Vieira

Secretária-geral

ANEXO ÚNICO

REGIMENTO INTERNO DAS COMISSÕES E GRUPOS DE TRABALHOS TÉCNICOS DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO PARANÁ

SUMÁRIO

TÍTULO I - DOS GRUPOS DE TRABALHO

TÍTULO II - DAS COMISSÕES

Capítulo I - Da Definição e da designação

Capítulo II - Dos tipos

Capítulo III - Da Composição

Capítulo IV - Do Funcionamento

Capítulo V - Das Competências

Capítulo VI - Dos Eventos das Comissões

Capítulo VII - Da Exoneração de Membros

TÍTULO III - DISPOSIÇÕES GERAIS

TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

TÍTULO I - DOS GRUPOS DE TRABALHO

Art. 1º. Os Grupos de Trabalho destinam-se a execução de tarefas específicas ligadas aos objetivos do CRMV-PR no desempenho de sua competência.

Art. 2º. Os Grupos de Trabalho podem ser criados pela iniciativa da Presidência, por indicação do Plenário ou por solicitação das Comissões, nesta hipótese mediante aprovação da Presidência do CRMV-PR, e estarão vinculados à Diretoria Executiva do CRMV-PR.

Art. 3º. Os Grupos de Trabalho serão compostos por um Presidente e demais membros, à vista da complexidade da matéria e assunto a ser tratado, e poderão ser interdisciplinares ou ainda interprofissionais, obedecidos os limites quantitativos previstos no art. 4º, parágrafo 4º da Resolução CRMV-PR 21/2023.

Parágrafo único. Tratando-se de Grupos de Trabalho com a finalidade e execução de tarefas específicas, os pareceres e recomendações, bem como os detalhamentos da evolução dos trabalhos, serão apresentados à Presidência do CRMV-PR para as providências cabíveis.

Art. 4º. Os Grupos se extinguirão automaticamente, quando esgotada a matéria ou tarefa previstos no plano de trabalho, ou a critério da Presidência do CRMV-PR, quando for o caso.

TÍTULO II - DAS COMISSÕES

CAPÍTULO I

DA DEFINIÇÃO E DA DESIGNAÇÃO

Art. 5º. As Comissões serão criadas com a finalidade de assessorar tecnicamente o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná, no âmbito de sua competência normativa, jurisdicional e administrativa, organizadas por competência temática.

Art. 6º. As comissões serão criadas por indicação do Plenário ou por iniciativa da Presidência e estarão vinculados à Diretoria Executiva do CRMV-PR.

Art. 7º. Tais comissões terão, como objetivo basilar, a apreciação, o estudo e o ofertamento de trabalhos conclusivos pertinentes à atividade profissional específica, para a qual foi constituída.

Art. 8º. poderão ser constituídas diversas Comissões da mesma natureza, quando necessárias para melhor desenvolvimento dos trabalhos.

CAPÍTULO II

DOS TIPOS

Art. 9º. As Comissões se constituem em:

I) Permanentes;

II) Temporárias.

Art. 10. Compete às Comissões Permanentes:

I - Assessorar o CRMV-PR e sua Diretoria no encaminhamento das matérias de sua competência;

II - Elaborar trabalhos escritos, inclusive pareceres, pesquisas, seminários, propostas de melhoria nas legislações e demais eventos que estimulem o estudo, a discussão e a promoção dos temas respectivos;

III - Cooperar e promover intercâmbios com outras organizações de objetivos iguais ou assemelhados;

IV - Criar, manter atualizado e arquivar as documentações relativas às suas finalidades;

V - Organização de eventos para discussão das matérias relacionadas à Comissão, assim como para a educação continuada para todos os profissionais médicos-veterinários e zootecnistas;

VI- Trabalhar de forma integrada com as demais comissões assessoras quando solicitada;

VII - Divulgar suas ações através da página do CRMV/PR e de outros mecanismos de comunicação;

VIII - Manifestar-se sobre todos os assuntos de sua competência.

Art. 11. Será extinta a Comissão Permanente ao término do mandato do Presidente do CRMV-PR que a designou.

Art. 12. As Comissões Temporárias serão constituídas para apreciar matéria delegada pelo Presidente ou pela Plenária do CRMV-PR.

Art. 13. Será extinta a Comissão Temporária quando expirado seu prazo de duração ou alcançado o fim a que se destinou ou ainda ao término do mandato do Presidente do CRMV-PR que a designou.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

Art. 14. As Comissões serão constituídas por médicos-veterinários ou zootecnistas ativos inscritos no Regional do Paraná, composta por no mínimo 5 (cinco) e no máximo 10 (dez) membros, sendo preferencialmente um deles membro da Diretoria, Conselheiros Efetivo ou Suplente.

Art. 15. Somente os médicos veterinários e zootecnistas em dia com a Tesouraria e que possuam reputação ilibada e idoneidade moral poderão integrar as Comissões.

Art. 16. Os trabalhos prestados pelos membros das Comissões tem por finalidade o apoio às profissões dos médicos-veterinários e zootecnistas, vedada a promoção pessoal.

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO

Art. 17. A Presidência do CRMV-PR supervisionará os trabalhos das comissões de sua competência:

I - identificar os assuntos que demandem apreciação, encaminhar à comissão pertinente e fixar prazos para a conclusão dos trabalhos;

II - relatar ao Plenário o desempenho dos trabalhos, quando entender necessário;

III - dar apoio logístico para o perfeito desempenho e cumprimento de suas finalidades;

IV - providenciar a substituição dos membros que não puder continuar a integrá-la ou que faltar a 3 (três) reuniões, consecutivas ou não, sem justificativa;

V - providenciar quanto às condições de funcionamento e ao assessoramento jurídico, técnico e administrativo;

VI - aprovar o calendário de reuniões, plano de trabalho, planejamentos, bem como os relatórios parciais e o relatório final.

Art. 18. A Secretária-geral do CRMV-PR supervisionará os trabalhos das comissões de sua competência:

I - sugerir os assuntos que demandem apreciação e encaminhar ao Presidente do CRMV-PR;

II - organizar e conduzir os treinamentos sobre os procedimentos previstos nesta Resolução a todos os membros de comissões e grupos de trabalho;

III - sugerir ao Presidente do CRMV-PR melhorias ao bom funcionamento das comissões e grupos de trabalho.

Art. 19. É vedada qualquer manifestação dos integrantes de Comissões em nome do CRMV-PR sem delegação oficial da Diretoria.

§1º Em caso de participação em eventos externos afins ao tema da Comissão em que não houver delegação, o integrante poderá identificar-se como membro de Comissão do CRMV-PR, mas deverá ressalvar a condição de opinião pessoal e consignar oficialmente que não se trata de deliberação da Instituição.

§2º Havendo necessidade de agendamento de reuniões com órgãos ou entidades para tratar de assuntos relacionados à comissão, por iniciativa da Comissão, a Diretoria do CRMV-PR deverá ser previamente comunicada.

CAPÍTULO V

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 20. Ao Presidente da Comissão compete:

I - Convocar e presidir as reuniões, obedecidos os limites quantitativos previstos no art. 4º, parágrafo 3º da Resolução CRMV-PR 21/2023;

II- Comunicar ao CRMV-PR quaisquer indícios de infração aos dispositivos éticos vigentes, eventual exercício ilegal da medicina-veterinária ou da zootecnia, assim como irregularidades que impliquem em cerceio à atividade médica no âmbito da instituição a qual se encontra vinculada;

III - Sugerir pautas de trabalhos no planejamento;

IV - Determinar a realização de diligências e dar conhecimento aos membros, nas reuniões, de todo o expediente recebido;

V - Solicitar pareceres aos membros da Comissão, submeter à votação as questões sujeitas à

deliberação e proclamar o resultado;

VI - Elaborar relatórios parciais e o relatório final da Comissão;

VII - Assinar, juntamente com os participantes, as atas das reuniões e relatórios, parcial e final, depois de aprovadas pela Comissão;

VIII - Representar a Comissão junto ao CRMV-PR;

IX - Submeter à Diretoria as deliberações e os expedientes da Comissão;

X - Solicitar à Presidência do CRMV-PR a participação em caráter honorífico de convidado(s) nas reuniões;

XI - Responder às solicitações da Presidência do CRMV-PR;

XII- Nomear, dentre os membros da Comissão, substituto em seus impedimentos e ausências;

XIII - Indicar o membro que irá Secretariar as reuniões da Comissão, com a lavratura de atas, lista de presenças, editais, cartas, ofícios e demais documentos relativos aos atos da Comissão, mantendo-os em arquivo próprio;

XIV - Abrir e manter os arquivos organizados, onde deverão constar os atos e os trabalhos realizados, de forma breve, para fins de fiscalização;

XV - Moderar ativamente os meios de comunicação das Comissões e Grupos de Trabalho, mantendo a ordem e respeito mútuo, bem como estabelecendo as regras e diretrizes de comunicação, que podem incluir, entre outras medidas, a remoção de mensagens inapropriadas, a resolução de conflitos entre membros e a direção de discussões que estejam saindo do tema.

Art. 21. Compete aos membros das Comissões:

a) Participar das reuniões, propondo sugestões e assuntos a serem discutidos e votar nas matérias em apreciação

b) Participar ativamente das atividades da Comissão, inclusive na realização dos eventos propostos.

CAPÍTULO VI

DOS EVENTOS DAS COMISSÕES

Art. 22. As Comissões poderão incluir no planejamento do CRMV-PR a proposta dos eventos que pretendem realizar, com apresentação do pré-projeto a ser deliberado pela Diretoria do CRMV-PR e desde que respeitados os limites orçamentários, e que inclua:

I - O tipo de evento (reunião aberta, congresso, seminário, audiência pública);

II - Temática e sugestão de datas;

III - Orçamento e previsão de custos;

IV - Relato de eventual experiência anterior, bem como pertinência temática com temas afetos a outras comissões para apreciação da Diretoria do CRMV-PR.

Art. 23. Os pedidos de eventos das Comissões deverão ser solicitados observados os seguintes prazos:

I - O prazo para solicitação de eventos com custos é de no mínimo 120 (cento e vinte) dias da data prevista para sua realização;

II - O prazo para solicitação de eventos que não envolvam custos, incluindo-se os de formato online, é de no mínimo 60 (sessenta) dias da data prevista para sua realização.

§1º As Comissões poderão apoiar eventos de outras Instituições desde que haja autorização da Presidência do CRMV-PR.

§2º Os prazos constantes no presente artigo poderão ser excepcionalmente alterados, desde que devidamente justificados e com autorização do Presidente do CRMV-PR.

CAPÍTULO VII

DA EXONERAÇÃO DE MEMBROS

Art. 24. Será exonerado da Comissão o membro que:

I - Deixar de comparecer às reuniões em número de 3 (três), sem justificativa por escrito, sendo que a justificativa de falta deverá ser enviada por e-mail ao Presidente da Comissão, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da respectiva reunião;

II - Deixar de cumprir seus compromissos com a Comissão e infringir a presente normativa, assim como o Código de Conduta do CRMV-PR e demais normas que regem o Sistema CFMV/CRMVs.

TÍTULO III - DISPOSIÇÕES GERAIS - COMISSÕES E GRUPOS DE TRABALHO

Art. 25. As Comissões e Grupos de Trabalho reunir-se-ão presencialmente na sede do CRMV-PR, ou em locais determinados pela Presidência, ou ainda em formato remoto.

§1º Caso exista necessidade da realização de mais reuniões, além das reuniões já previstas na Resolução CRMV-PR 21/2023, estas deverão ser solicitadas ao Presidente do CRMV-PR, mediante justificativa fundamentada.

§2º Quando a deliberação não for unânime, o membro discordante poderá consignar, em separado, a sua opinião.

Art. 26. As conclusões das Comissões e Grupos de Trabalho serão adotadas pela maioria simples dos seus membros e encaminhadas à Presidência do CRMV-PR, para as providências cabíveis.

Art. 27. Os trabalhos, as presenças, ausência e justificativas serão registrados em ata, que será assinada pelo Presidente e demais membros da Comissão e dos Grupos presentes à reunião.

Art. 28. A ordem dos trabalhos poderá ser alterada pelo Presidente, quando houver matéria urgente, ou a requerimento justificado de membro da Comissão ou Grupo de Trabalho.

Art. 29. As deliberações das Comissões e dos Grupos de Trabalho e os pareceres emitidos serão partes integrantes dos respectivos processos e expediente.

Art. 30. O resultado dos estudos efetivados pelas comissões e grupos de trabalho, acompanhado do respectivo parecer, será levado ao Presidente do CRMV-PR que o submeterá para posterior encaminhamento ao Plenário, caso necessário.

TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 31. As Comissões e Grupos de Trabalho poderão solicitar espaço para criação de página no Portal do CRMV-PR, sendo de sua responsabilidade o conteúdo das publicações, bem como sua atualização. A política de comunicação das comissões será coordenada pelo setor competente do CRMV-PR, com autorização final do Presidente do CRMV-PR.

Art. 32. Não é autorizada a criação de páginas em redes sociais com o nome da Comissão ou do Grupo de Trabalho, sendo permitida somente a publicação dos materiais já autorizados pela Presidência do CRMV-PR, conforme artigo 30 da presente normativa.

Art. 33. É autorizada a publicação de material produzido pelas Comissões e Grupos de Trabalho nas redes sociais do CRMV-PR, desde que com autorização do Presidente do CRMV-PR.

Parágrafo único - O material a ser divulgado deverá ser encaminhado pelo Presidente da Comissão ou pelo Grupo de Trabalho com antecedência de 30 (trinta) dias ao Presidente do CRMV-PR para análise e deliberação, podendo em caráter excepcional, receber e autorizar a publicação em menor tempo.

Art. 34. O Presidente do CRMV-PR poderá solicitar o apoio do CFMV, dos Conselhos Regionais e de outras instituições, necessárias ao funcionamento das Comissões e dos Grupos de Trabalho.

Art. 35. Os casos omissos neste regimento serão resolvidos pelo Presidente do CRMV-PR.