EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31501/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EXPRESSO EMERICK LTDA, 20.011.820/0001-96, LRL0F80, FRMEV01458052024, 606-82; EXPRESSO JULINHO LTDA, 01.899.156/0001-19, GYI2450, FRMEV01633912024, 606-82; EXPRESSO ATUALLE TRANSPORTES LTDA, 24.740.370/0003-95, FWJ4J50, FRMEV01832122024, 606-82; EXPRESSO 24 HORAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.598.473/0001-47, RHI7A95, FRMEV01485462024, 606-82; EXPRESSO BANDEIRANTES LTDA, 01.307.640/0001-01, QWT9479, FRMEV01257412024, 606-82; NCN0266, FRMEV01284672024, 606-82; QWT9479, FRMEV01381182024, 606-82; RMP9C41, FRMEV01959322024, 606-82; EXATA CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA, 07.065.772/0001-50, RDX6I50, FRMEV01336202024, 606-82; EXPRESSO DO SUL S/A, 04.080.646/0001-87, BWV3689, FRMEV01263842024, 606-82; EXPRESSO FIGUEIREDO LTDA, 22.463.970/0014-80, SYF3E91, FRMEV01262292024, 606-82; EXPRESSO AMR TRANSPORTES LTDA, 18.085.394/0001-93, FVM9H89, FRMEV01253642024, 606-82; EXPRESSO GARRANCHO LTDA, 35.419.020/0001-86, RUH5G77, FRMEV01620282024, 606-82; SHH5G77, FRMEV01620782024, 606-82; EXPRESSO CNT LTDA, 26.180.873/0001-17, EVO4175, FRMEV01597232024, 606-82; EXPRESSO CANTAO MALDONADO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 11.562.094/0001-09, DET5F51, FRMEV01421342024, 606-82; EXPRESSO CARACOL LTDA, 07.439.008/0001-06, DPF6C41, FRMEV01959642024, 606-82; EXPRESSO FENIX TRANSPORTES LTDA, 10.925.867/0001-01, LUJ8E68, FRMEV01824262024, 606-82; EXPRESSO K&K LTDA, 10.527.301/0001-21, SHJ7C07, FRMEV01276422024, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, RKZ8A76, FRMEV01548982024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração