EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29096/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SUPERIOR TRANSPORTES LOCACAO E LOGISTICA LTDA, 19.352.454/0001-50, SGG3B16, FRMEP00130872024, 683-12; TRANSPORTADORA CASARIM LOUVEIRA LTDA, 60.103.611/0001-97, esu2803, FRMEP00210922024, 683-13; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0053-44, SFR9D98, FRMEP00140102024, 683-12; SFX0C85, FRMEP00142942024, 683-12; ROTAM TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, 25.080.561/0001-79, AVE7155, FRMEP00144742024, 683-13; TRANSPORTADORA NOVAMEL LTDA, 02.752.552/0001-81, RHN6I58, FRMEP00148912024, 683-11; RENATO COELHO COUTINHO, ***.448.361-**, MIL1I10, FRMEP00171212024, 683-13; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0007-28, RWB2F60, FRMEP00184172024, 683-12; R SOUZA LOCACOES LTDA, 27.848.157/0001-28, JBK7E68, FRMEP00177862024, 683-13; RE9LOG TRANSPORTES, LOGISTICA E CONSULTORIA LTDA, 39.522.786/0001-42, BBJ7I69, FRMEP00181262024, 683-11; TRANSPORTADORA CONSANI LTDA, 12.477.506/0001-75, EJZ5B98, FRMEP00136362024, 683-12; T.H.V.-TRANSPORTES LTDA, 56.764.822/0022-28, EVW8557, FRMEP00187852024, 683-12; FZM3196, FRMEP00187602024, 683-12; FWA5152, FRMEP00190952024, 683-12; RENAN FELIPE FERREIRA MACHADO, ***.689.908-**, HEH6F07, FRMEP00136462024, 683-12; TRANSPORTADORA DELEFRATI LTDA, 53.868.196/0001-05, DYZ7E04, FRMEP00190812024, 683-12; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, STM5G03, FRMEP00161862024, 683-12; SWP7J32, FRMEP00164252024, 683-12; ESU6440, FRMEP00149992024, 683-12; PI - TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 05.988.286/0001-89, BWV1A58, FRMEP00217692024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração