EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28449/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VEDAPACK EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA, 02.033.695/0001-33, RJE8H14, FRMEV02146612024, 606-82; V M H TRANSPORTES LTDA, 79.745.139/0001-14, BBS5077, FRMEV02198282024, 606-82; V. SOARES - TRANSPORTES LTDA, 12.542.191/0001-00, BEB8J87, FRMEV02221552024, 606-82; VANDERLEI FRANZONI-TABAPUA, 04.559.950/0001-01, FOI4F82, FRMEV02114662024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, SHP4J68, FRMEV02235242024, 606-82; RNB3E72, FRMEV02280152024, 606-82; RVS5F86, FRMEV02299842024, 606-82; V. FRANCA NETO LTDA, 16.542.173/0001-71, NPH2H25, FRMEV02197412024, 606-82; UNILOG - UNIVERSO LOGISTICA LTDA, 05.296.590/0004-08, EEV5678, FRMEV02075732024, 606-82; V.S. DISTRIBUIDORA LTDA., 16.163.057/0001-41, OUJ3575, FRMEV02119002024, 606-82; TZ TRANSPORTES LTDA, 20.620.600/0001-60, QQZ5D53, FRMEV02299732024, 606-82; V.V.R. TRANSPORTES LTDA, 02.795.947/0001-61, OBF5A02, FRMEV02139742024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0011-04, LUC9B49, FRMEV02174712024, 606-82; VALDEMIR DOS SANTOS, ***.019.088-**, GJM0264, FRMEV02196712024, 606-82; ULTIFRETE LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 41.933.856/0001-05, FJH1E54, FRMEV01370702024, 606-82; UNIMAK REFORMADORA DE PNEUS LTDA, 02.926.987/0001-03, FTT6G42, FRMEV02073882024, 606-82; TURAMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 07.924.993/0001-37, SXG7A45, FRMEV02133452024, 606-82; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, BEK4A63, FRMEV02128092024, 606-82; BEK4A63, FRMEV02139412024, 606-82; BEK2J47, FRMEV02139562024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração