EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26417/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DYEGO FELYPE LEMUNHA, ***.209.699-**, MHI2H27, FRMEV00008642024, 606-82; EDINALDO FERNANDES FIUZA, ***.722.345-**, EKH9B90, FRMEV00091252024, 606-82; EDIRANY SANTOS CONCEICAO, ***.275.565-**, HJL2851, FRMEV01531112024, 606-82; EDSON ROBERTO VIANA, 22.478.944/0001-01, AQL8D07, FRMEV01961542024, 606-82; EDSON CORREIA, ***.670.559-**, MBV7F69, FRMEV01812002024, 606-82; DORN TRANSPORTES LTDA, 16.859.766/0001-66, OKF0880, FRMEV01329322023, 606-82; EDNILSON GOMES DA SILVA RODRIGUES, 14.127.603/0001-63, OPC7A13, FRMEV00183022024, 606-82; EDINALDO DA SILVA, ***.950.805-**, QTX2F76, FRMEV00186342024, 606-82; EDIO BUSCHIROLLI, ***.081.009-**, AJC9G80, FRMEV01159232023, 606-82; E R C DA SILVA HORTIFRUTIGRANJEIRO, 21.265.161/0001-87, SDV3D59, FRMEV01440522023, 606-82; EDRIJANE TAVARES DE ANDRADE DIAS, ***.926.115-**, QME6J80, FRMEV01574912024, 606-82; EDELVAN SANTOS LIMA DE MATOS, ***.677.875-**, GEA9F58, FRMEV01615682024, 606-82; EDSON BALLAND, ***.560.889-**, EOF1E69, FRMEV01983092024, 606-82; EDNO ALVES RODRIGUES, ***.822.679-**, DFM5G89, FRMEV01814322024, 606-82; EDIMAR MARCIANO DA SILVA, ***.577.506-**, OWM0B66, FRMEV01397262023, 606-82; EDSON AGENCIA DE VIAGENS EXPRESSO E TURISMO LTDA, 11.482.281/0001-82, PLY7B40, FRMEV01400462023, 606-82; E.R.S. TRANSPORTES LTDA., 05.813.343/0001-99, SDZ0H25, FRMEV01246782024, 606-82; BEY8F53, FRMEV01426762023, 606-82; EDILSON LOPES GUZZI TRANSPORTES, 24.306.593/0001-87, RDE4G40, FRMEV00227962024, 606-82; E. MARQUES & MARQUES NEGOCIOS LTDA, 48.075.273/0001-21, AYX0J91, FRMEV01509082024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT