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PORTARIA PRES/INSS Nº 1.748, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

Altera o Anexo da Portaria nº 3.213/PRES/INSS, de 10 de dezembro de 2019, que instituiu o Sistema de Governança do Instituto Nacional do Seguro Social.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.003288/2019-18, resolve:

Art. 1º O Anexo da Portaria nº 3.213/PRES/INSS, de 10 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º ..........................................................................

.......................................................................................

§ 1º ..............................................................................

§ 2º A Procuradoria Federal Especializada, a Auditoria-Geral e a Corregedoria-Geral participam do CTP sem direito a voto." (NR)

"Art. 9º ..........................................................................

.......................................................................................

Parágrafo único. A Auditoria-Geral e a Corregedoria-Geral participam do CTI sem direito a voto." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO
PORTARIA Nº 1.747, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

Subdelegar aos Superintendentes Estaduais a competência para praticar os Atos Administrativos de que tratam os incisos I e II do Art. 1º da Portaria nº 398, de 24 de abril de 2024, que isoladamente importem obrigações com valor igual ou inferior ao valor previsto no Art. 75, inciso I da Lei nº 14.133/2021

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO - DEADM, tendo em vista o disposto no § 2º, Art. 1º da Portaria nº 398, de 24 de abril de 2024, atualizada pela Portaria nº 970, de 05 de julho de 2024, resolve:

CONSIDERANDO a perda de eficácia da Medida Provisória 1.156/2023 que extinguiu a FUNASA;

CONSIDERANDO o retorno de 934 (novecentos e trinta e quatro) servidores ao quadro da FUNASA.

Art. 1º Subdelegar competência aos Superintendentes Estaduais da Fundação Nacional de Saúde listadas abaixo para praticar os atos administrativos de que tratam os incisos I e II do art. 1º da Portaria nº 398, de 24 de abril de 2024, que isoladamente importem obrigações com valor igual ou inferior ao valor previsto no Art. 75, inciso I da Lei nº 14.133/2021.

§1º O valor estabelecido no caput poderá ser ampliado até o quádruplo para objetos e situações específicas, mediante solicitação fundamentada do Diretor do Departamento de Administração ao Presidente, ou do seu substituto, ao Presidente da FUNASA, o qual poderá, conforme análise de conveniência e oportunidade administrativa, autorizar a ampliação solicitada.

§2º Caso seja autorizada a ampliação a que se refere o §1º caberá ao Diretor do Departamento de Administração tomar as providências cabíveis para implementar a autorização concedida, inclusive efetivando as comunicações aos Superintendentes.

§3º Caberá aos Superintendentes Estaduais, na prática de quaisquer dos atos administrativos de subdelegação, obedecer às diretrizes encaminhadas pela Presidência da FUNASA e pela Diretoria de Administração.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 1.670, de 09 de setembro de 2024, publicada no DOU de 12.09.2024.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

UASG Superintendência

255001 AC, 255002 AL, 255004 AM, 255005 BA, 255006 CE, 255008 ES, 255009 GO, 255010 MA, 255011 MT, 255012 MS, 255013 MG, 255014 PA. 255015 PB, 255017 PE, 255018 PI, 255019 RJ, 255021 RS, 255022 RO, 255023 RR, 255024 SC, 255026 SE, 255027 TO

JACY BRAGA RODRIGUES
ATOS DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

Nº 12.915 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Limitado Privado, titulada pela entidade PAULO SOLANO DE MENEZES SELLING, CPF nº ***.955.845-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

Nº 12.916 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Limitado Privado, titulada pela entidade CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A, CNPJ nº 15.102.288/0011-54, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente
ATO Nº 12.507, DE 1º DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 53520.002582/2024-31. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a ALDEMIR HEINZ, CPF nº ***.978.189-**, por intermédio do Ato nº 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 13.039, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 53520.002664/2024-86. Expede autorização à Copa Energia Distribuidora de Gás S A, CNPJ nº 03.237.583/0080-60, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 13.040, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 53520.002672/2024-22. Expede autorização à Christian Milanez Preis, CPF nº ***.232.409-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

Nº 22.541 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza RENAN DE PAULA PEREIRA HENRIQUE, CPF nº ***.466.857-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.542 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza RODRIGO BARREIRA POSSENTI DOS SANTOS, CPF nº ***.454.988-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.543 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza ANDRE FERREIRA LARA RESENDE, CPF nº ***.968.456-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.544 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza LEONARDO DO PRADO GUERINO, CPF nº ***.645.268-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.545 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a RAFAEL DUARTE GOLDENSTEIN, CPF nº ***.882.337-**, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.546 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a LUIZ CARLOS CESTA, CPF nº ***.151.898-**, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
ACÓRDÃO Nº 6576/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.964/2024-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Domildo Araujo Cruz (034.213.388-84); Marise Brandao dos Santos Silva (749.681.302-87); Melodia Kithaulu Nambiquara (013.913.121-39); Waldecy Almeida Cavalcante (639.231.732-53).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional dos Povos Indígenas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6577/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.604/2022-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Aparecida Maciel Dadalt (344.499.227-00); Neuza Maria dos Anjos da Silva (319.988.441-53).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ENCERRAMENTO

Às 10 horas e 59 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pelo Presidente e a ser homologada pela Segunda Câmara.

ALINE GUIMARÃES DIÓGENES

SubsecretáriaEm substituição

Aprovada em 11 de setembro de 2024.

VITAL DO RÊGO

Presidente da 2ª Câmara
7/3/2019

172,92

7/3/2019

1.061,85

7/3/2019

120,29

13/3/2019

7.307,94

14/3/2019

3.745,11

14/3/2019

1.836,32

14/3/2019

1.904,00

14/3/2019

7.812,64

14/3/2019

8.336,64

14/3/2019

5.694,80

21/3/2019

11.850,00

21/3/2019

10,18

22/3/2019

829,30

25/3/2019

1.156,29

28/3/2019

10.185,27

3/4/2019

10,98

3/4/2019

10,98

4/4/2019

6.142,90

4/4/2019

3.745,11

4/4/2019

7.479,12

4/4/2019

5.233,80

4/4/2019

6.167,40

4/4/2019

34.466,88

4/4/2019

918,16

4/4/2019

25.878,79

4/4/2019

12.989,66

5/4/2019

1.342,91

5/4/2019

368,32

5/4/2019

467,35

5/4/2019

400,92

8/4/2019

284,22

8/4/2019

10,18

8/4/2019

8.417,00

8/4/2019

5.588,95

8/4/2019

8.826,80

8/4/2019

537,71

8/4/2019

616,00

8/4/2019

10,18

8/4/2019

10,18

8/4/2019

10,18

8/4/2019

10,18

8/4/2019

144,77

8/4/2019

225,74

8/4/2019

139,08

9/4/2019

4.000,00

10/4/2019

1.116,20

15/4/2019

1.993,00

15/4/2019

1.994,00

15/4/2019

10,18

15/4/2019

10,18

15/4/2019

5.694,80

15/4/2019

4.638,52

15/4/2019

7.812,64

15/4/2019

9.254,80

17/4/2019

1.897,36

17/4/2019

170,20

17/4/2019

172,92

17/4/2019

1.067,06

17/4/2019

6.125,37

17/4/2019

5.978,46

17/4/2019

6.339,61

17/4/2019

300,47

23/4/2019

2.000,00

23/4/2019

2.000,00

23/4/2019

1.200,00

23/4/2019

1.200,00

23/4/2019

1.200,00

23/4/2019

1.200,00

23/4/2019

1.090,00

23/4/2019

1.090,00

23/4/2019

10,18

23/4/2019

10,18

25/4/2019

1.445,50

25/4/2019

3.008,00

25/4/2019

3.892,00

29/4/2019

2.810,35

29/4/2019

138,58

29/4/2019

51,29

29/4/2019

276,68

29/4/2019

238,39

29/4/2019

101,63

2/5/2019

17.164,50

2/5/2019

8.298,48

2/5/2019

3.745,11

2/5/2019

5.233,80

2/5/2019

6.167,40

2/5/2019

34.466,88

2/5/2019

12.789,75

2/5/2019

25.668,14

2/5/2019

918,16

2/5/2019

9.711,33

2/5/2019

4.900,00

2/5/2019

10,18

2/5/2019

3.044,76

3/5/2019

5.140,00

3/5/2019

10,18

6/5/2019

1.552,31

6/5/2019

284,22

6/5/2019

10,18

6/5/2019

170,20

6/5/2019

172,92

6/5/2019

885,06

6/5/2019

21,96

6/5/2019

384,06

6/5/2019

426,50

10/5/2019

119,90

14/5/2019

5.931,50

14/5/2019

1.297,00

14/5/2019

10,18

14/5/2019

10,18

15/5/2019

5.764,61

15/5/2019

3.740,32

15/5/2019

7.812,64

15/5/2019

5.694,80

15/5/2019

11.091,12

22/5/2019

1.179,20

27/5/2019

7.876,99
30/5/2019

10.174,29

3/6/2019

7.533,12

3/6/2019

2.236,32

3/6/2019

18.724,50

3/6/2019

9.192,64

3/6/2019

5.326,30

3/6/2019

6.467,40

3/6/2019

14.369,66

3/6/2019

30.788,72

3/6/2019

26.124,44

3/6/2019

6.287,98

3/6/2019

6.084,01

3/6/2019

600,61

3/6/2019

402,68

3/6/2019

463,68

3/6/2019

109,98

3/6/2019

226,79

3/6/2019

139,19

5/6/2019

284,22

5/6/2019

10,18

5/6/2019

6.000,00

6/6/2019

2.000,00

6/6/2019

2.000,00

6/6/2019

10.512,12

11/6/2019

2.021,94

13/6/2019

51,29

18/6/2019

31,20

18/6/2019

177,70

18/6/2019

172,92

18/6/2019

1.110,41

18/6/2019

10,98

18/6/2019

119,90

19/6/2019

1.139,40

19/6/2019

1.208,01

21/6/2019

5.694,80

21/6/2019

3.740,32

21/6/2019

9.192,64

21/6/2019

11.091,12

26/6/2019

18.724,50

26/6/2019

8.980,42

26/6/2019

2.236,32

26/6/2019

1.996,50

26/6/2019

3.122,16

26/6/2019

29.408,72

26/6/2019

10.696,96

26/6/2019

22.876,24

26/6/2019

10.174,29

27/6/2019

3.044,76

3/7/2019

1.200,00

3/7/2019

1.200,00

3/7/2019

5.188,00

3/7/2019

10,18

3/7/2019

1.200,00

3/7/2019

1.200,00

3/7/2019

1.090,00

3/7/2019

1.090,00

3/7/2019

10,18

3/7/2019

10,18

4/7/2019

5.689,56

4/7/2019

5.345,04

4/7/2019

8.974,95

5/7/2019

3.563,08

5/7/2019

1.600,00

5/7/2019

10,18

8/7/2019

99,90

8/7/2019

284,22

8/7/2019

10,18

8/7/2019

709,15

8/7/2019

10,98

9/7/2019

455,45

9/7/2019

66,77

9/7/2019

221,23

9/7/2019

456,22

9/7/2019

455,45

10/7/2019

1.800,29

11/7/2019

2.000,00

11/7/2019

1.200,00

11/7/2019

51,29

11/7/2019

4.082,20

11/7/2019

9.106,79

11/7/2019

10,18

11/7/2019

10,18

11/7/2019

1.200,00

11/7/2019

135,77

11/7/2019

850,00

11/7/2019

1.650,00

11/7/2019

1.090,00

11/7/2019

10,18

11/7/2019

10,18

11/7/2019

10,18

12/7/2019

3.740,32

12/7/2019

5.694,80

12/7/2019

9.192,64

15/7/2019

1.045,00

15/7/2019

10,18

16/7/2019

8.792,36

18/7/2019

10,98

18/7/2019

585,01

19/7/2019

1.987,44

19/7/2019

1.306,40

19/7/2019

1.375,92

19/7/2019

10.450,00

19/7/2019

7.959,72

19/7/2019

10.512,12

19/7/2019

1.947,00

19/7/2019

1.318,80

22/7/2019

14.259,50

22/7/2019

3.739,20

22/7/2019

2.000,00

22/7/2019

1.200,00

22/7/2019

10.512,12

22/7/2019

10.512,12

22/7/2019

10.512,12

23/7/2019

17.598,64

25/7/2019

1.420,30

25/7/2019

3.545,50

29/7/2019

750,50
29/7/2019

196,80

29/7/2019

213,75

29/7/2019

550,00

30/7/2019

10.576,82

30/7/2019

2.528,48

1/8/2019

3.810,00

1/8/2019

800,00

1/8/2019

4.178,00

1/8/2019

800,00

1/8/2019

4.559,43

1/8/2019

2.657,10

1/8/2019

5.120,32

1/8/2019

3.440,32

1/8/2019

4.178,16

1/8/2019

800,00

1/8/2019

600,00

1/8/2019

400,00

1/8/2019

400,00

1/8/2019

600,00

1/8/2019

574,47

1/8/2019

349,03

1/8/2019

412,28

5/8/2019

2.160,50

5/8/2019

10,98

5/8/2019

2.359,25

8/8/2019

52,56

8/8/2019

56,45

8/8/2019

221,23

9/8/2019

30,00

9/8/2019

60,93

9/8/2019

61,06

9/8/2019

628,35

14/8/2019

2.000,00

14/8/2019

1.200,00

14/8/2019

1.313,67

14/8/2019

11.405,51

14/8/2019

1.380,00

14/8/2019

3.284,00

14/8/2019

1.200,00

14/8/2019

135,77

14/8/2019

1.090,00

14/8/2019

10,45

20/8/2019

42.500,00

20/8/2019

1.378,80

23/8/2019

5.863,34

26/8/2019

40,56

26/8/2019

28,08

26/8/2019

28,08

26/8/2019

1.335,22

27/8/2019

4.862,76

27/8/2019

23.359,04

27/8/2019

10,45

28/8/2019

3.246,62

28/8/2019

510,46

28/8/2019

461,77

28/8/2019

73,59

28/8/2019

226,75

29/8/2019

4.150,45

29/8/2019

4.986,45

29/8/2019

5.770,98

29/8/2019

3.001,00

29/8/2019

10,45

29/8/2019

4.986,45

29/8/2019

461,77

30/8/2019

10.576,82

30/8/2019

66,26

30/8/2019

5.956,00

30/8/2019

4.657,00

30/8/2019

10.029,00

30/8/2019

10,45

30/8/2019

10,45

30/8/2019

10,45

3/9/2019

11.181,60

3/9/2019

1.996,50

4/9/2019

13.757,22

4/9/2019

4.537,10

5/9/2019

284,22

5/9/2019

10,45

5/9/2019

10,98

10/9/2019

451,53

10/9/2019

1.514,02

20/9/2019

779,40

20/9/2019

1.197,60

20/9/2019

1.408,80

20/9/2019

1.019,40

23/9/2019

30,00

23/9/2019

7,50

23/9/2019

61,06

23/9/2019

897,07

23/9/2019

38,56

26/9/2019

3.187,84

30/9/2019

11.459,08

1/10/2019

2.025,00

1/10/2019

10,45

2/10/2019

160,29

2/10/2019

226,75

2/10/2019

629,27

2/10/2019

139,15

4/10/2019

4.194,25

7/10/2019

284,22

7/10/2019

10,45

8/10/2019

494,17

8/10/2019

52,58

10/10/2019

16.579,38

10/10/2019

11.181,60

10/10/2019

15.816,22

10/10/2019

27.007,22

10/10/2019

23.505,60

10/10/2019

10,98

11/10/2019

1.996,50

11/10/2019

14.447,16

11/10/2019

9.454,70

11/10/2019

5.040,00

11/10/2019

10,45

11/10/2019

10,45

11/10/2019

11.838,64

11/10/2019

918,16
Despacho

Relação nº 405/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

831.450/2014 - MINERACAO OURENSE LTDA-Registro de Licença n° 780/2024 - Vencimento validade até por tempo indeterminado

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 177/2024

Fase de Concessão de Lavra

Autoriza averbação dos atos de Rescisão de Contrato de Arrendamento de Concessão de Lavra(502)

940.452/2012-CSN CIMENTOS BRASIL S.A.- Arrendátaria: MINERAÇÃO NOSSA SENHORA DE APARECIDA LTDA.- CNPJ 26.741.182/0001-45

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
PORTARIA MRE Nº 556, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso de suas atribuições e de conformidade com o artigo 1º da Portaria 436, de 24 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º Criar o Consulado Honorário em Montpellier, com jurisdição sobre os departamentos de Aveyron, Aude, Hérault, Pyrénées Orientales e Tarn, subordinado ao Consulado-Geral em Marselha.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIA LOUREIRO
Despacho

Relação nº 404/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)

831.474/2021-ATLANTICA MINAS EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°5464/2021

830.452/2019-MINAS GERAIS MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°358/2021

830.454/2019-MINAS GERAIS MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°359/2021

831.216/2021-ATLANTICA MINAS EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°8734/2021

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

831.763/2016-MICAPEL-MINERACAO CAPAO DAS PEDRAS LTDA-OF. N°34134/2024/DIFIP-MG/ANM

Auto de Infração lavrado / Prazo para defesa ou pagamento 30 dias.(224)

830.452/2019-MINAS GERAIS MINERACAO LTDA- AI N°1561/2024/DIFIP-MG/ANM -(Processo Referência: 48054.931586/2024-32

830.454/2019-MINAS GERAIS MINERACAO LTDA- AI N°1562/2024/DIFIP-MG/ANM -(Processo Referência:48054.931587/2024-87?)

Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)

832.372/2022-SM5 PARTICIPACOES LTDA. -Alvará N°902/2023

832.371/2022-SM5 PARTICIPACOES LTDA. -Alvará N°901/2023

832.370/2022-SM5 PARTICIPACOES LTDA. -Alvará N°900/2023

832.369/2022-SM5 PARTICIPACOES LTDA. -Alvará N°899/2023

832.368/2022-SM5 PARTICIPACOES LTDA. -Alvará N°898/2023

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICADOR/Prazo 30 dias(1738)

830.681/1986-MINERACAO CORCOVADO DE MINAS LTDA-OF. N°19849/2024/UAPC-MG/ANM

Fase de Requerimento de Lavra

Indefere o(s) seguinte(s) requerimento(s) de lavra. O(s) processo(s) permanecerá(ão) na sede da ANM durante o prazo recursal para vista e cópias.(2139)

830.916/2018-FABIANO ALMEIDA DE SOUZA

830.745/2018-ELÍDIA IZABEL SILVA DE OLIVEIRA

830.730/2016-GE MATERIAIS CERAMICOS LTDA ME

830.354/2016-MINERAÇÃO FAZENDA SARAMENHA LTDA

830.135/2016-VANICE A DE ASSIS COSTA - EIRELI

831.125/2015-IES SERVICOS DE APOIO A ATIVIDADE MINERAL LTDA - ME

830.201/2014-SUL MINEIRA COMERCIO E EXTRAÇÃO MINERAL LTDA

833.536/2013-EXTRAÇAO DE AREIA E ARGILA PILAR LTDA ME

833.316/2013-CRISTIANO MATEUS DE ALMEIDA

833.580/2012-DELTAMIL COMERCIO EIRELI

831.227/2012-GENESIO SOARES CAVALCANTI

830.034/2014-SANDTEK MINERAIS INDUSTRIAIS LTDA

830.204/2012-WILSON LOURENÇO DE LELLIS JUNIOR E CIA LTDA

832.577/2011-GL MINERACAO LTDA

830.917/2011-JOSÉ CAETANO FERREIRA

830.586/2011-ECMG MINERACAO E COMERCIO LTDA

830.086/2011-SÉRGIO HEITOR DA SILVA

830.564/2010-MASSAHUD GEOLOGIA E ENGENHARIA LTDA

830.563/2010-MASSAHUD GEOLOGIA E ENGENHARIA LTDA

832.666/2009-SÉRGIO HEITOR DA SILVA

831.342/2009-IMAGI MINERACAO EIRELI

833.398/2008-WEG MINERACAO LTDA

833.355/2008-MINERAÇÃO GRAN PREMIUM LTDA

831.629/2006-EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL S A

830.317/2006-MINAS MINERACAO DE AREIA E CASCALHO SABARA LTDA

830.266/2006-WEG MINERACAO LTDA

832.192/2002-MINERACAO MATHEUS LEME LTDA

830.445/2002-MINERACAO CALDENSE LTDA

830.864/2001-FERNANDO ESTEVES FERNANDES CPF:***.031.531-**

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 407/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

6816/2024-832.093/2018-MINERIOS E JAZIDAS MINERAIS FME LTDA-

6815/2024-831.472/2017-SERRARIA INACIO & SILVA LTDA-

6814/2024-832.798/2016-JOSÉ MOREIRA FILHO-

6813/2024-830.648/2016-COMERCIAL RIO PARAISO LTDA EPP-

6812/2024-832.614/2010-MINERACAO ATLANTICA LTDA-

6817/2024-833.093/2023-COPARI EXTRACAO E COMERCIO DE MINERAIS LTDA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

6811/2024-832.870/2022-LUCRECIO MARCONI PEREIRA-

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Despacho

Relação nº 38/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890)

BARRAGEM BORRACHUDO-VALE S.A.-930.641/1989-OF. N°29811/2024/SEFBM-C/ANM

BARRAGEM CAMBUCAL II-VALE S.A.-930.641/1989-OF. N°30793/2024/SEFBM-C/ANM

BARRAGEM ITAMARATI DE MINAS-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO-831.136/1981-OF. N°30868/2024/SEFBM-C/ANM

BARRAGEM DE REJEITOS-ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A-830.359/2004-OF. N°26970/2024/SEFBM-C/ANM

Retifica despacho publicado(2606)

BARRAGEM 5 (MUTUCA) -DOU de 05/10/2020-VALE S.A.-001.559/1967- Onde se lê Processo Minerário 27203.001559/1967-63 ... leia-se Processo Minerário 27203.930787/1988-77

Autoriza o desembargo da barragem de mineração.(2530)

BARRAGEM 5 (MUTUCA)-VALE S.A.-930.787/1988

CLAUDINEI OLIVEIRA CRUZ

Coordenador
Portaria Previc Nº 805, DE 12 DE setembro DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.003956/2022-23, resolve:

Art. 1º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre o Município de Aripuanã - MT, CNPJ nº 03.507.498/0001-71, e a Câmara Municipal de Aripuanã - MT, CNPJ nº 01.875.665/0001-01, na condição de patrocinadores do Plano de Beneficios BBPrev Brasil, CNPB nº 2021.0030-19, e o BB Previdência - Fundo de Pensão Banco do Brasil, CNPJ nº 00.544.659/0001-09, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc Nº 804, DE 12 DE setembro DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.007255/2024-25, resolve:

Art. 1º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre o Município de Araçariguama - SP, CNPJ nº 58.993.577/0001-21, na condição de patrocinador do Plano de Beneficios BBPrev Brasil, CNPB nº 2021.0030-19, e o BB Previdência - Fundo de Pensão Banco do Brasil, CNPJ nº 00.544.659/0001-09, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc Nº 803, DE 12 DE setembro DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.007258/2024-69, resolve:

Art. 1º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre o Município de São Paulo do Potengi - RN, CNPJ nº 08.079.774/0001-61, na condição de patrocinador do Plano FBPREV Multipatrocinado, CNPB nº 2021.0014-74, e a Fundação Banrisul de Seguridade Social, CNPJ nº 92.811.959/0001-25, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.242/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 274ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 05/09/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.010211/2024-26.

Requerente: Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes).

CQB: 422/16.

Endereço: Campus Universitário Prof. Darcy Ribeiro, Vila Mauricéia- Montes Claros- MG, CEP:39401-089.

Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança (CQB) da instituição para inclusão de áreas com Nível de biossegurança 1 (NB-1).

Extrato Prévio: 9631/2024, publicado no Diário Oficial da União em 15/07/2024.

Decisão: DEFERIDO

O Presidente da Comissão Interna de Biossegurança (CIBio) da Unimontes, Dr. Mauro Aparecido de Sousa Xavier, solicita parecer para extensão de CQB da instituição para inclusão das áreas do Laboratório de Bioprocessos (BIOS) para execução das atividades de pesquisa em regime de contenção e ensino com Organismos Geneticamente Modificados (OGMs), com Nível de Biossegurança 1. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.251/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 274ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 05/09/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.009785/2024-51

Requerente: Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP

CQB: 028/97

Assunto: Solicitação de parecer para execução de atividade de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado - OGM da classe de risco 2.

Extrato Prévio: 9619/2024, publicado no Diário Oficial da União em 11/07/2024

Decisão: DEFERIDO

A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança da Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP, Dra. Giselle Zenker Justo, solicita parecer técnico da CTNBio para execução de projeto de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado, denominado "Desenvolvimento de sistema adenoviral de alta capacidade expressando genes com atividade antitumoral", a ser desenvolvido nas instalações da instituição, sob a responsabilidade do Dr. Rodrigo Esaki Tamura. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para execução de atividade de pesquisa da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.252/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 274ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 05/09/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.009930/2024-02

Requerente: Instituto de Ciências Biológicas - UFMG

CQB: 038/97

Assunto: Solicitação de parecer para execução de atividade de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado - OGM da classe de risco 2.

Extrato Prévio: 9620/2024, publicado no Diário Oficial da União em 11/07/2024

Decisão: DEFERIDO

A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança do Instituto de Ciências Biológicas - UFMG, Dra. Juliana Alves da Silva, solicita parecer técnico da CTNBio para execução de projeto de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado, denominado "Estudos de estabilidade acelerada e de longa duração da vacina Onco r-BCG, desenvolvida por pesquisadores do Instituto Butantan", a ser desenvolvido nas instalações da instituição, sob a responsabilidade da Dra. Santuza Maria Ribeiro Teixeira. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para execução de atividade de pesquisa da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.253/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 274ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 05/09/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.009956/2024-42

Requerente: Instituto Aggeu Magalhães - FIOCRUZ

CQB: 098/99

Assunto: Solicitação de parecer para execução de atividade de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado - OGM da classe de risco 2.

Extrato Prévio: 9622/2024, publicado no Diário Oficial da União em 11/07/2024

Decisão: DEFERIDO

O Presidente da Comissão Interna de Biossegurança do Instituto Aggeu Magalhães - FIOCRUZ, Dr. Christian Robson de Souza Reis, solicita parecer técnico da CTNBio para execução de projeto de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado, denominado "Avaliação Comparativa da Dinâmica de Infecção pelo Vírus Dengue de Diferentes Períodos Epidêmicos em Modelo Murino", a ser desenvolvido nas instalações da instituição, sob a responsabilidade da Dra. Daniele Barbosa de Almeida Medeiros. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para execução de atividade de pesquisa da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 56, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 298 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria Coana nº 25, de 20 de maio de 2019, no Capítulo V do Regime de Origem Mercosul (Decisão do Conselho do Mercado Comum CMC nº 05/2023, de 03 de julho de 2023), incorporado ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 pela subscrição de seu Ducentésimo Décimo Oitavo Protocolo Adicional, firmado entre os Estados Partes do Mercosul, e internalizado no Brasil por meio do Decreto n° 12.058, de 13 de junho de 2024, e ainda no que dispõe o Art. 24 e o Art. 25, inciso I e § 1º, da Instrução Normativa RFB nº 1.864, de 27 de dezembro de 2018, DECLARA:

Art. 1º Concluído em 12 de setembro de 2024, com base no Relatório Fiscal de Encerramento, o procedimento aduaneiro de investigação de origem preferencial sobre as mercadorias produzidas e exportadas ao Brasil pela empresa COSTER PACKAGING S.A., de que trata o ADE ALF/BSB nº 07, de 21 de fevereiro de 2024, e importadas pelas empresas brasileiras Avon Industrial LTDA; Botica Comercial Farmacêutica LTDA; Coster Packaging do Brasil LTDA; Savoy Indústria de Cosméticos S.A.; e Unilever Brasil Industrial LTDA.

Art. 2º declara ainda, com fundamento no Artigo 43 do Regime de Origem Mercosul, e em observância ao Art. 24, caput e Parágrafo Único da Instrução Normativa RFB nº 1.864/2018, o ENCERRAMENTO SEM DESQUALIFICAÇÃO DA ORIGEM da presente investigação de origem preferencial, sobre os Certificados de Origem com as mercadorias 'válvulas tipo aerossol' (NCM 8481.80.91) e 'atuadores' (NCM 8424.90.10/8424.90.90), produzidos e exportados ao Brasil pela empresa COSTER PACKAGING S.A. no período analisado.

Art. 3º Fica mantida a preferência tarifária para futuras importações dos mesmos artigos do produtor/exportador, desde que cumpridas as normas do Regime de Origem Mercosul.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AQUINO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRFTAB Nº 11, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

Habilita pessoa jurídica para utilização do Regime Especial Fronteiriço de Tabatinga (Refront).

O INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TABATINGA/AM, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único do artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1798, de 15 de março de 2018 e tendo em vista o que consta do processo nº 13042.160274/2024-98. DECLARA:

Art. 1º Habilitada, por prazo indeterminado, para utilização do Regime Especial Fronteiriço de Tabatinga (REFRONT), a pessoa jurídica ANYKA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIO E COSMETICOS LTDA, CNPJ 40.540.760/0001-06.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

SÉRGIO CARNEIRO GUIMARÃES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRFTAB Nº 12, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

Habilita pessoa jurídica para utilização do Regime Especial Fronteiriço de Tabatinga (Refront).

O INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TABATINGA/AM, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único do artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1798, de 15 de março de 2018 e tendo em vista o que consta do processo nº 13042.160275/2024-32. DECLARA:

Art. 1º Habilitada, por prazo indeterminado, para utilização do Regime Especial Fronteiriço de Tabatinga (REFRONT), a pessoa jurídica ANYKA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIO E COSMETICOS LTDA, CNPJ 40.540.760/0002-97.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

SÉRGIO CARNEIRO GUIMARÃES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.354,

DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

Cancela, de ofício, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica que menciona, por motivo de cancelamento da habilitação ao REIDI concedida à pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 4 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, o art. 10 da Portaria RFB nº 20, de 05 de abril de 2021, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, o art. 10 do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, tendo em vista o disposto no inciso II do art. 656 e no art. 658 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 10166.728297/2021-75,

Art. 1º Cancelada, de ofício, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSÃO LTDA, CNPJ nº 07.758.028/0001-31, relativa à execução de obras de infraestrutura no âmbito do projeto de transmissão de energia elétrica correspondente ao Lote 03 do Leilão nº 02/2017-ANEEL (Contrato de Concessão nº 03/2018-ANEEL, de 08/03/2018), sem nº de CNO informado, de titularidade da pessoa jurídica Novo Estado Transmissora de Energia S.A. (anteriormente denominada Starlite Novo Estado Energia S.A.), CNPJ nº 29.411.968/0001-92, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria SBPE/MME nº 152, de 9 de julho de 2018 (DOU de 11/07/2018), com prazo de execução previsto de 08/03/2018 a 09/03/2023, pelo motivo do cancelamento a pedido da habilitação ao REIDI da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/Montes Claros/MG nº 156, de 22 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 29 de abril de 2021, seção 1, p. 76, à fl. 111, através do qual fora concedida a coabilitação ao regime, no curso do processo digital nº 10166.728297/2021-75. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à coabilitação ora cancelada, com efeitos a partir de 17/12/2021, abrangendo referidos efeitos a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 73, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.

O CHEFE SUBSTITUTO DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 e pelos poderes delegados pela Portaria ALF/CTA n° 3, de 12 de fevereiro de 2021, resolve:

Art. 1º Incluir no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiro a seguinte pessoa física: ADRIAN ALVES MARTINS, CPF nº XXX.754.369-XX, PROCESSO nº 10906.399564/2024-24.

Art. 2º O Ajudante de Despachante Aduaneiro supramencionado deverá incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior sistema CAD-ADUANA, para fins de efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros. O número de registro do Ajudante de Despachante Aduaneiro corresponderá ao mesmo número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) na RFB, de acordo com a IN RFB nº 1.273, de 6 de junho de 2012.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOÃO EUDES DA SILVA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.254/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 274ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 05/09/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.010012/2024-18

Requerente: Setor de Desenvolvimento Científico do Instituto Butantan - DCIB

CQB: 488/19

Assunto: Solicitação de parecer para execução de atividade de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado - OGM da classe de risco 2.

Extrato Prévio: 9623/2024, publicado no Diário Oficial da União em 15/07/2024

Decisão: DEFERIDO

A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança do Setor de Desenvolvimento Científico do Instituto Butantan - DCIB, Dra. Aryene Góes Trezena, solicita parecer técnico da CTNBio para execução de projeto de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado, denominado "Vigilância genômica dos vírus Influenza em amostras de pacientes", a ser desenvolvido nas instalações da instituição, sob a responsabilidade do Dr. Maurício César Sampaio Ando. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para execução de atividade de pesquisa da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

Este processo foi considerado urgente de acordo com o Despacho PRBIO 12192226, tendo como fundamento legal o artigo 23 do Decreto 5.591 de 22/12/2005.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.255/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 274ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 05/09/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.010014/2024-15

Requerente: Setor de Desenvolvimento Científico do Instituto Butantan - DCIB

CQB: 488/19

Assunto: Solicitação de parecer para execução de atividade de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado - OGM da classe de risco 2.

Extrato Prévio: 9624/2024, publicado no Diário Oficial da União em 15/07/2024

Decisão: DEFERIDO

A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança do Setor de Desenvolvimento Científico do Instituto Butantan - DCIB, Dra. Aryene Góes Trezena, solicita parecer técnico da CTNBio para manipulação de Organismos Geneticamente Modificados, denominado "Ensaios de microneutralização de vírus influenza", a ser desenvolvido nas instalações da instituição, sob a responsabilidade do Dr. Maurício César Sampaio Ando. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para execução de atividade de pesquisa da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita