ACÓRDÃO Nº 2586/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de ato de concessão de pensão militar (e-Pessoal 50742/2018 - tipo: inicial) emitido pelo Comando da Marinha e instituído pelo ex-militar Antônio Luiz de Oliveira Dantas.

Considerando que o ato constante dos presentes autos foi disponibilizado ao TCU em 9/11/2018;

Considerando que, a contar da data de disponibilização, já se passaram mais de 5 anos, situação que enseja o registro tácito do ato em análise;

Considerando que, nessa situação, incide a tese consignada a partir do julgamento do Recurso Extraordinário 636.553/RS, no qual:

O Supremo Tribunal Federal definiu que a fixação do prazo de cinco anos se afigura razoável para que as cortes de contas procedam à análise da legalidade dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, após o qual estes serão considerados definitivamente registrados.

Trata-se de prazo ininterrupto, a ser computado a partir da chegada do processo à respectiva corte de contas - ou, como definido pelo Ministro Roberto Barroso durante o julgamento, um verdadeiro período de "cinco anos tout court".

Passado esse prazo sem finalização do processo, o ato restará automaticamente estabilizado. Abre-se, a partir daí, a possibilidade de sua revisão, nos termos do art. 54 da Lei 9.873/1999.

Considerando que, ao analisar a concessão em epígrafe, o Ministério Público de Contas apontou, como indícios de irregularidades a macular o registro, os dois seguintes:

(i) Não foi esclarecido pelo órgão de origem o fundamento para o cálculo da pensão militar no posto de Capitão de Fragata. Pela portaria de reforma de fl. 6 da peça n.º 3, averiguamos que o Capitão-Tenente Antonio Luiz de Oliveira Dantas foi transferido para a reserva remunerada no posto de Capitão-de-Corveta (um posto acima), computados 23 anos, 1 mês e 29 dias de tempo de serviço (informação de fl. 1 da peça n.º 3). Não foi informado a base legal para a atribuição de mais um posto na pensão, no caso o de Capitão de Fragata;

(ii) Além disso, em consulta aos sistemas internos e à Rais, identificamos que a pensionista Eliane Vieira Dantas parece acumular dois outros benefícios, além da pensão militar ora em exame: pensão previdenciária paga pelos cofres do INSS e aposentadoria estatutária estadual, obtida como ocupante de cargo efetivo na Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

Considerando que, no caso em epígrafe, o ato em questão encontra-se tacitamente registrado desde 9/11/2023, cabendo, em razão do caso concreto, revisão de ofício do referido registro até 9/11/2028;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) consignar, na base de dados do sistema e-Pessoal, a anotação de registro tácito do ato de concessão de pensão militar (e-Pessoal 50742/2018) instituído por Antônio Luiz de Oliveira Dantas, considerando o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 636.553;

b) remeter os autos à AudPessoal para que seja iniciada a revisão de ofício do registro tácito consignado na alínea "a" supra, considerando os indícios de irregularidade apontados pelo MPTCU no parecer de peça 7;

c) disponibilizar cópia desta deliberação ao Comando da Marinha.

1. Processo TC-021.436/2023-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Eliane Vieira Dantas (012.046.217-64).

1.2. Órgão: Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2587/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.678/2023-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessado: Zuleica Ribeiro Costa (074.353.167-17).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2588/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.778/2023-3 (REFORMA)

1.1. Interessado: Araripe Leandro Neves (057.707.777-53).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2589/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) julgar regulares com ressalva as contas da empresa Cryk Cinema Araruama Ltda. (Cinemagic Araruama Cinemas Ltda.) [CNPJ: 12.991.031/0001-30] e de Karen Simionato Rodrigues de Souza (CPF: 143.489.437-10), Luan Issa de Freitas Forlin (CPF: 423.847.938-61) e Tereza Cristina Simionato Rodrigues de Souza (CPF: 052.360.558-73), dando-lhes quitação, com fundamento nos arts. 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU;

b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Agência Nacional do Cinema - Ancine e aos responsáveis;

c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-008.572/2023-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Cinemagic Araruama Cinemas Ltda (12.991.031/0001-30); Karen Simionato Rodrigues de Souza (143.489.437-10); Luan Issa de Freitas Forlin (423.847.938-61); Tereza Cristina Simionato Rodrigues de Souza (052.360.558-73).

1.2. Entidade: Agência Nacional do Cinema.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Gisele Silveira Paulo de Souza (OAB/RJ 089.408).

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2590/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 11 da Resolução-TCU 344/2022, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) arquivar a presente tomada de contas especial, uma vez constatada a ocorrência da prescrição; e

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Ministério do Turismo e ao responsável.

1. Processo TC-032.756/2023-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Lindolfo Pena Pereira (012.167.596-34).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itapecerica/MG.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2591/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 11 da Resolução-TCU 344/2022, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) arquivar a presente tomada de contas especial, uma vez constatada a ocorrência da prescrição; e

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao responsável.

1. Processo TC-039.831/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Edilson Cardoso de Lima (142.044.952-49).

1.2. Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2592/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, 235, caput e parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) não conhecer a presente documentação como representação por não atender os requisitos de admissibilidade previstos no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;

b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à representante; e

c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-000.398/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2593/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, 235, caput e parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) não conhecer a presente documentação como representação por não atender os requisitos de admissibilidade previstos no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;

b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à representante;

c) levantar o sigilo que recai sobre as peças 1, 2 e 4 destes autos, nos termos dos arts. 4º e 8º, § 1º, da Resolução TCU 294/2018

d) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-002.462/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Banco do Brasil S/A.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2594/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) expedir a determinação constante do item 1.6;

b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária; e

c) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-013.567/2019-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

1.5. Representação legal: Márcia Uchôa de Oliveira da Rocha e Rosimeire Gaudad Sardinha Carneiro.

1.6. Determinar, com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU, que a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero encaminhe, junto às próximas contas anuais a serem remetidas a este Tribunal, relação das ações trabalhistas em que a estatal tenha sido demandada quanto ao pagamento em caráter subsidiário de verbas trabalhistas aos funcionários de empresas terceirizadas inadimplentes, informando os valores das condenações efetivamente sofridas a esse título para o período a que se referirem as contas anuais a serem enviadas e os dois exercícios imediatamente anteriores.

ACÓRDÃO Nº 2595/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 81, inciso I, da Lei 8.443/92, em:

a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la prejudicada, em virtude da perda do objeto;

b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Petróleo Brasileiro S/A e ao representante; e

c) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-038.130/2023-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Petróleo Brasileiro S/A.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2596/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, 235, caput e parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) não conhecer a presente documentação como representação por não atender os requisitos de admissibilidade previstos no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;

b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao representante; e

c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-039.434/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Formosa do Rio Preto/BA.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2597/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ em favor de Telma Cristina de Figueiredo e submetido a este Tribunal para exame de legalidade e registro;

Considerando que, mediante o Acórdão 1228/2024 - TCU - 2ª Câmara, relator Ministro Antônio Anastasia, o Tribunal considerou ilegal o ato, negou-lhe registro e expediu determinações à unidade jurisdicionada;

Considerando o pedido de prorrogação de prazo (30 dias) formulado à peça 16 para cumprimento do Acórdão; e

Considerando o parecer da Seproc à peça 17,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, em conceder ao órgão solicitante prazo adicional de 30 dias para cumprimento integral do Acórdão 1228/2024 - TCU - 2ª Câmara, a serem contados a partir do útil imediato à apresentação do requerimento.

1. Processo TC-002.855/2023-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Telma Cristina de Figueiredo (785.980.797-15).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2598/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos pela Auditoria Especializada em Pessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-003.428/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Samuel Matias Sampaio (008.335.818-80).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2599/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Auditoria Especializada em Pessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-003.457/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Rossana Morais Eiras (463.315.816-34).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2600/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-003.779/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Alexandre Alves Antunes (346.367.657-53); Edmar Fernandes de Sousa (140.246.596-34); Jairo Costa Wurdig (242.517.470-20); Jose de Carvalho Filho (166.142.326-49); Mauro Ricardo Machado Costa (266.821.251-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2601/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-004.184/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Joao Carlos Bezerra Maciel (103.572.974-15); Jorge Gusmao Lemos de Freitas (281.931.054-00); Lucila Ester Prado Borges (352.626.994-72); Maria do Perpetuo Socorro Silva (103.956.874-20); Talis Aldeci Alves (178.378.554-34).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2602/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-004.297/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Genaro Amaro da Silva (141.698.434-87); Luiz Eustaquio da Silva (102.329.904-68); Manoel Eusebio de Lima (193.043.154-68); Murilo Jose Borba Costa (174.707.734-87); Paulo de Barros Correia (191.449.544-68).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2603/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-004.362/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Cristina Villas Boas (821.584.877-04); Emir Gomes Coelho (126.880.537-87); Franklin Dias da Silva (601.781.247-53); Maria Valeria Damian Ribeiro Siqueira (790.040.167-91); Nilza Alves Ferreira (004.550.157-24).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2604/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-004.582/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Paula Saboia de Albuquerque (687.760.127-00); Constanca Clara Gayoso Simoes Barbosa (611.223.788-15); Italia dos Santos Mazzei Portugal (545.418.757-72); Marcos Antonio Ribeiro Joao (466.101.037-04); Regina Valentim de Souza da Silva (598.884.587-87).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2605/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-004.593/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Evandro Tomasco de Abreu (167.931.706-78); Petronio Barros Ribeiro de Jesus (181.530.386-72); Valeria Paggioli Campos (209.420.796-04).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Juiz de Fora.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2606/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-004.607/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Evilda Rodrigues de Lima (075.101.014-68).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2607/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-004.615/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eva Aparecida Florentino (072.106.668-26); Ina Carmem Pupo Brandao (073.516.298-03); Marcia Sueli Stuchi Chiferri (075.093.378-01); Maria Cristina Nascimento Frare (072.940.438-25); Maristela Bosque Ferreira (074.036.088-44).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.