Portaria CORREG/MAPA nº 85, de 25 de outubro de 2024

O CORREGEDOR DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, do Anexo I, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, publicada no DOU de 1º de janeiro de 2023, a Portaria MAPA nº 381, de 23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021 e a Portaria nº 1.309, de 23 de novembro de 2022, publicada no DOU de 24 de novembro de 2022; com fulcro nos arts. 8º e 10º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, nos arts. 4º e 5º, do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, no art. 13 da Instrução Normativa nº 13, de 8 de agosto de 2019, publicada no DOU de 12 de agosto de 2019 e nos arts. 95 e 96 da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, publicada no DOU de 14 de outubro de 2022, resolve:

Art. 1º DESIGNAR o servidor RODRIGO SENNA DA SILVA, Agente de Atividades Agropecuárias, matrícula SIAPE nº 1170894, em substituição à servidora LEOMAR FARIAS ESTRELLA, Datilógrafa, matrícula SIAPE 0711054, para compor as Comissões dos Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoa Jurídica nº 21034.006175/2019-21, 21000.039311/2023-33, 21000.036105/2024-52 e 21034.013933/2019-68, instaurados/reconduzidos pela Portaria CORREG/MAPA nº 76, de 10 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, em 10/09/2024 - Edição nº 175-A, Seção 2, Extra A, Página 1, e Portaria CORREG/MAPA nº 79, de 20 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, em 23/09/2024, Edição nº 184, Seção 2, Página 5.

Art. 2º ALTERAR as atribuições de presidente e secretário das Comissões dos Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoa Jurídica nº 21034.006175/2019-21 e 21000.036105/2024-52, que ficam a cargo dos servidores ALISSON DE LIMA NOBREGA, Agente de Atividades Agropecuárias, matrícula SIAPE 1171709, e FABIO RICARDO MARTINS PEREIRA, Agente de Atividades Agropecuárias, matrícula SIAPE 1172671, respectivamente.

Art. 3º ALTERAR as atribuições de presidente e secretário da Comissão do Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica nº 21000.039311/2023-33, que ficam a cargo dos servidores FABIO RICARDO MARTINS PEREIRA, Agente de Atividades Agropecuárias, matrícula SIAPE 1172671, e RODRIGO SENNA DA SILVA, Agente de Atividades Agropecuárias, matrícula SIAPE nº 1170894, respectivamente.

Art. 4º ALTERAR as atribuições de presidente e secretário da Comissão do Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica nº 21034.013933/2019-68, que ficam a cargo dos servidores RODRIGO SENNA DA SILVA, Agente de Atividades Agropecuárias, matrícula SIAPE nº 1170894, e FABIO RICARDO MARTINS PEREIRA, Agente de Atividades Agropecuárias, matrícula SIAPE 1172671, respectivamente.

Art. 5º Dispensar do controle de frequência de ponto eletrônico os servidores designados nos referidos processos, conforme Portaria nº 1.895, de 07 de novembro de 2018, c/c os arts. 1º, 6º e 11 da Portaria nº 181/2019, e em analogia ao art. 152, § 1°, da Lei nº 8.112/1990.

Art. 6º Os secretários substituirão os presidentes nos seus impedimentos e afastamentos legais, assumindo o ônus do encargo, sem necessidade de nova edição de portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS