EDITAL DE DECISÃO Nº 40 UGUEEG

O Setor de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

A2 CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA

14152.154831/2023-76

AI

22.621.442-7

1.415,01

A2 CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA

14185.022124/2023-34

ND

20.284.812-4

21.436,74

CERVAP-COOPERATIVA DE ENERGIA E DESENVOLVIMENTO RURAL DO VALE DO APODI

14185.028325/2023-45

ND

20.292.124-7

80.857,48

EX INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

14185.010365/2023-31

ND

20.271.269-9

10.599,24

F C G FERREIRA

14185.026232/2023-86

ND

20.289.721-4

19.359,18

FRANCISCO CASSIANO JUNIOR CANDELARIA LTDA

14152.126801/2022-99

AI

22.381.858-5

4.135,65

M DE L DO N ARAUJO

14152.002340/2024-21

AI

22.685.088-9

1.654,26

MANOEL FELISMINO DA SILVA NETO

14152.029504/2023-87

AI

22.496.119-5

1.145,90

OTICA ISABEL LTDA

14152.202747/2023-76

AI

22.669.358-9

1.415,01

RIOGRANDENSE INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

14152.177706/2022-53

AI

22.432.748-8

24.297,74

RRK EMPREENDIMENTOS LTDA

14185.020341/2023-90

ND

20.282.746-1

78.904,37

SALINEIRA SAO CAMILO LTDA

14152.085867/2023-01

AI

22.552.478-3

3.828,89

SALINEIRA SAO CAMILO LTDA

14152.085869/2023-91

AI

22.552.480-5

3.828,89

YARA TEIXEIRA DE MACEDO 73721280482

14152.205635/2023-77

AI

22.672.246-5

827,13

YARA TEIXEIRA DE MACEDO 73721280482

14152.205641/2023-24

AI

22.672.252-0

815,54

Em 19 de Junho de 2024

ELOISA DA LUZ BIASUZ

Chefe do Setor de Multas e Recursos