EXTRATOs DE CONTRATOs

CONTRATO nº. 013/2024 Processo Administrativo nº 004/49/2023-PMP. Ata De Registro De Preços Nº 029/2023. Pregão Presencial Nº 033/2023. Contratante: Prefeitura Municipal De Pauini/AM. CNPJ 04.530.135/0001-10. Contratada: ETATHIA DA SILVA ALEXANDRE - ME. CNPJ 17.855.134/0001-97. Objeto: "Contratação De Empresa Especializada Na Locação De Barcos, Lanchas E Canoas Para Atender As Necessidades Da Prefeitura Municipal De Pauini" Valor: R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais) Prazo de Vigência: 12 meses. Data da assinatura: 05/06/2024. Fonte de Recursos / Dotação Orçamentária: 1 Fundo Municipal de Saúde: Despesa: 7 Código da Dotação: 03.01.10.301.0034.2.052. Órgão: 03 Fundo Municipal de Saúde. Unidade: 01 Fundo Municipal de Saúde. Projeto/Atividade: 2.052- Manutenção dos Programas de Atenção Básica à Saúde. Elemento/ Subelemento: 3.3.90.39 - Outros Serv de Terceiros PJ. 2 Fundo Municipal de Educação: Despesa: 16. Código da Dotação: 05.01.12.361.0062.2.000. Órgão: 05 Fundo Municipal de Educação. Unidade: 01 Fundo Municipal de Educação Pauini. Projeto/Atividade: 2.000- Manutenção da rede de Ensino Fund. Elemento/Subelemento: 3.3.90.39 Outros Serv de Terceiros PJ

CONTRATO nº. 017/2024 Processo Administrativo nº 006/007/2024- PMP. Inexigibilidade De Licitação Nº 004/2024. Locatária: Prefeitura Municipal De Pauini/AM, CNPJ 04.530.135/0001-10. Locadora: MARIA ANTÔNIA VIEIRA STRESSER. Objeto: "locação de imóvel para funcionar as atividades do Programa Tempo Integral da Secretaria Municipal de Educação" Valor: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Prazo de Vigência: 12 meses. Data da assinatura: 28/05/2024. Fonte de Recursos / Dotação Orçamentária: Órgão: 05 - Fundo Municipal de Educação Unidade: 05.01 Fundo Municipal de Educação Função: 12 - Educação Subfunção: 361 Ensino Fundamental. Programas: 0062 - Ensino Fundamental. Projeto/Atividade: 2.000 - Manutenção da Rede de Ensino Fundamental. Elemento/ Subelemento: 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros. Fonte: 703 - Escola em Tempo Integral

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 4/2024

A Prefeitura Municipal De Pauini, no uso de suas atribuições legais; Considerando a necessidade de locação de imóvel urbano destinado as atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação do município de Pauini, c/fundamento no Art. 12, inciso V do Decreto Municipal nº 018, de 25/03/2024, em consonância com a Lei 14.133/21. Considerando a subjetividade que permeia a contratação em epígrafe, verifica-se que a inexigibilidade de licitação é o meio mais adequado para a locação do imóvel solicitado, uma vez que ficou demonstrado no processo a peculiaridade de suas características de instalações e de localização nessa escolha. Considerando que o parecer da Assessoria Jurídica avalia que o processo está em conformidade c/disposto no art. 74, V §5º da Lei 14.133/21 onde atesta que foram cumpridas as exigências legais. Considerando, finalmente o que consta do Processo nº 006/007/2024 Secretaria De Educação. Resolve: I Declarar Inexigível o procedimento licitatório, nos termos do art. 74, inciso V, da Lei 14.133/21 e no art. 12, inciso V do Decreto Municipal nº 018, de 25/03/2024, para a locação de imóvel urbano, na Rua Osvaldina Gomes, s/n, Bairro São Francisco. CEP: 69.860-000. Pauini/AM, da locadora MARIA ANTONIA VIEIRA STRESSER, RG: 16605403 SSP/AM . II - Adjudicar o objeto da inexigibilidade em questão pelo valor global de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), pelo prazo de 12 meses. À consideração do Secretário Municipal de Educação.

Pauini (AM), 27 de maio de 2024.

RAIMUNDO RENATO RODRIGUES AFONSO

Prefeito