EDITAL DE DECISÃO 9PJNAH

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF".

No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.

Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021.

O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

Empregador

Processo

Documento

Valor (R$)

ARFTEC MONTAGENS ELETROMECANICAS E MATERIAIS LTDA

14152.058695/2024-75

AI

22.741.443-8

598,48

ARFTEC MONTAGENS ELETROMECANICAS E MATERIAIS LTDA

14152.058701/2024-94

AI

22.741.449-7

318,30

ARFTEC MONTAGENS ELETROMECANICAS E MATERIAIS LTDA

14152.058706/2024-17

AI

22.741.454-3

224,43

ARFTEC MONTAGENS ELETROMECANICAS E MATERIAIS LTDA

14152.058710/2024-85

AI

22.741.458-6

19,10

ARFTEC MONTAGENS ELETROMECANICAS E MATERIAIS LTDA

14152.058717/2024-05

AI

22.741.465-9

299,24

ARFTEC MONTAGENS ELETROMECANICAS E MATERIAIS LTDA

14152.058718/2024-41

AI

22.741.466-7

398,45

ARFTEC MONTAGENS ELETROMECANICAS E MATERIAIS LTDA

14152.058724/2024-07

AI

22.741.472-1

258,60

ARFTEC MONTAGENS ELETROMECANICAS E MATERIAIS LTDA

14185.008117/2024-19

ND

20.303.421-0

33.627,64

CFZ PROMOTORA DE VENDAS LTDA

14152.058419/2023-26

AI

22.525.030-6

1.581,49

CONSTRUTORA BISSOLI LTDA

14152.050153/2024-54

AI

22.732.901-5

1.415,01

CTC INFRA & CONSTRUCOES LTDA

14152.143119/2023-41

AI

22.609.730-7

4.161,80

EAGLE DRAGAGEM E SERVICOS MARITIMOS LTDA

14152.045379/2024-33

AI

22.728.127-6

3.828,89

EAGLE DRAGAGEM E SERVICOS MARITIMOS LTDA

14152.045969/2024-66

AI

22.728.717-7

528,09

ENSEG SERVICOS PRE-HOSPITALARES LTDA

14152.160520/2023-46

AI

22.627.131-5

2.080,90

INDUSTRIA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS RAMER LTDA

14185.007204/2024-41

ND

20.302.317-0

22.828,79

KTERING DO BRASIL LTDA

14185.009350/2024-19

ND

20.304.938-1

10.540,25

MARENILCIA LEIVAS COSTA

14185.004911/2024-85

ND

20.299.638-7

7.275,80

MENDONCA MARMORES E GRANITOS LTDA

14152.047240/2024-24

AI

22.729.988-4

448,86

MENDONCA MARMORES E GRANITOS LTDA

14152.047269/2024-14

AI

22.730.017-3

506,92

MENDONCA MARMORES E GRANITOS LTDA

14152.047270/2024-31

AI

22.730.018-1

149,62

MENDONCA MARMORES E GRANITOS LTDA

14152.047275/2024-63

AI

22.730.023-8

598,48

MENDONCA MARMORES E GRANITOS LTDA

14152.047277/2024-52

AI

22.730.025-4

4,05

MENDONCA MARMORES E GRANITOS LTDA

14152.047279/2024-41

AI

22.730.027-1

239,96

MENDONCA MARMORES E GRANITOS LTDA

14185.006417/2024-55

ND

20.301.426-0

8.762,37

SALATIEL DA S. CORREA

14152.054501/2023-81

AI

22.521.112-2

1.747,96

SALWTAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA

14152.099174/2023-97

AI

22.565.785-6

1.654,26

SALWTAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA

14152.164034/2023-05

AI

22.630.645-3

15.842,62

UNICA TRANSPORTES URGENTES LTDA

14152.060442/2024-61

AI

22.743.190-1

827,13

UNICA TRANSPORTES URGENTES LTDA

14152.060444/2024-51

AI

22.743.192-8

815,54

UNICA TRANSPORTES URGENTES LTDA

14152.061332/2024-17

AI

22.744.080-3

1.534,75

Em 12 de agosto de 2024.

RODRIGO ANTONIO EWERTON DE SANT ANNA

Chefe