EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, informa à Vossa Senhoria que foi apurado, no âmbito do Processo Administrativo mencionado, a existência de débito de reposição florestal obrigatória, referente ao desmatamento/exploração florestal não autorizado, conforme dispõem o artigo 4°, inciso I da Instrução Normativa IBAMA n° 02/2016 e do artigo 14, incisos I e II, e parágrafo 1° do Decreto Federal 5975/2006, e NOTIFICA-O para que providencie no prazo de 120 (cento e vinte dias, à partir da data desta, sua quitação junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, consoante o parágrafo 4° do artigo 33 da Lei Federal 12651/2012.

Após a quitação do débito de reposição florestal junto a SEDAM, a comprovação deverá ser protocolada na sede da Superintendência em Porto Velho ou em qualquer unidade do IBAMA.

Vista dos autos poderá ser obtida em qualquer unidade desta autarquia ou através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, sendo necessário cadastro do interessado, advogado ou procurador responsável. Informações adicionais podem ser encontradas no endereço eletrônico: http://www.ibama.gov.br/sistemas/sei-ibama.

N° PROCESSO

INTERESSADO

CPF/CNPJ

AUTO DE INFRAÇÃO

DÉBITO DE REPOSIÇÃO FLORESTAL

02013.000080/2002-50

DEPÓSITO DE MADEIRAS E MAT. PARA CONSTRUÇÕES LTDA

03.989.982/0001-84

353607-D

51,177 m³

02024.000135/2017-89

WALDIR GONÇALVES TORRES

994.***.***-**

9091338-E

5.032,00 m³

02502.000280/2008-96

S. P. TRANSPORTES E COMERCIO EIRELI

07.878.313/0001-96

554165-D

92,092 m³

02024.001508/2012-24

JUCELINO BELCHIOR PINTO

312.***.***-**

708693-D

4.150,00 m³

02024.000067/1998-98

LAMINART IND E COM DE MADEIRAS LAMINADAS LTDA

01.193.667/0001-10

250188-D

16,305 m³

02002.000999/2018-30

ADELSON & ZAPELINE INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA

18.553.988/0001-81

9145824-E

720,840 m³

02502.000160/2016-07

SEBASTIÃO PEREIRA

219.***.***-**

9094127-E

22,057 m³

02502.001502/2006-26

J. HERMINIO DO NASCIMENTO - ME

07.080.722/0001-42

540713-D

51,4488 m³

02024.000419/2008-84

TRANSPORTES SERRA DOURADA EIRELI

04.273.948/0001-71

465580-D

188,440 m³

02024.000751/2011-44

RUDEMAR EICHENBERG

758.***.***-**

708021-D

7,673 m³

02502.000734/2005-86

GILMAR VIEIRA PAZ

632.***.***-**

250659-D

66.299,100 m³

02002.000720/2008-46

MADEIREIRA BOM JESUS LTDA - ME

06.346.425/0001-33

628488-D

79,876 m³

02024.000938/2007-61

RONDOLÂMINA IND. COM. IMP. EXP. MAD. LAMINADA LTDA

04.497.615/0001-26

196503-D

63,333 m³

02024.000531/2024-35

JOAREZ BELIM DA CRUZ

777.***.***-**

695690-D

1.200,00 m³

02024.101983/2017-12

SÉRGIO CAMPO BRITO

921.***.***-**

907303-E

1.400,00 m³

02024.001202/2016-00

P. A Teles

10.480.089/0001-94

9110175-E

30,210 m³

02024.000951/2011-05

INCOMAF - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS FILADÉLFIA LTDA

06.148.933/0001-07

466262-D

18,229 m³

02024.002688/2009-66

INCOMAF IND. E COM. DE MAD.FILADELFIA LTDA

06.148.933/0001-07

466149-D

24,516 m³

02024.001767/2005-26

SERRARIA PARANA IMP E EXP LTDA

63.628.135.0001-16

251549-D

90,961 m³

02024.000400/2006-76

RONDOLAMINAS IND COM IMP E EXP DE MADS LAMINADAS LTDA

04.497.615/0001-26

251719-D

2.886,0333 m³

02024.003633/2009-73

ABUNA IND. COM. E REPRESENTAÇÕES LTDA

84.569.755/0001-00

701014-D

1.658.893 m³

02024.100218/2017-77

HUGO CELSO LINHARES CONDE JUNIOR

580.***.***-**

9123714-E

680,00 m³

02024.002381/2009-65

INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS ELDORADO LTDA

07.821.558/0001-87

465939-D

143,0333 m³

02024.001537/2005-67

UIRAPURU COM DE MADEIRAS E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA

05.072.220/0001-44

199310-D

59,754 m³

02024.000931/2005-88

RONDOLAMINAS IND COM IMP E EXP DE MADS LAMINADAS LTDA

04.497.615/0001-26

250989-D

147,249 m³

02502.000749/2008-97

CIMAL COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS ARIQUEMES EIRELI

05.960.778/0001-66

554177-D

69,3 m³

02024.000093/2006-23

MACAUÃ IND. COM. IMP. E EXP. DE MADEIRAS LTDA

02.485.394/0001-40

252001-D

246,44 m³

02024.002015/2011-21

WILSON OLIVEIRA GUIMARÃES IMP. E EXP. - ME

03.660.330/0001-00

728269-D

12.287,888 m³

02024.000300/2007-21

VILA NOVA MADEIRA IND. COM.IMP. EXPOR.LTDA

03.747.171/0001-77

252530-D

1.611,524 m³

02502.001576/2006-62

REGINALDO MARQUES SOARES

03.301.267/0001-07

553871 D

62,888 m³

02024.000396/2006-46

MACAUÃ IND COM IMP E EXP MAD LTDA

02.485.394/0001-40

251713-D

176,4444 m³

02024.002045/2005-99

MACAUÃ IND. COM. IMP. EXP. DE MADEIRAS LTDA

02.485.394/0001-40

251703-D

221,8 m³

02024.001878/2011-81

RONDOWOOD´S LTDA - ME

05.356.882/0001-46

728241-D

11.521,4877 m³

02024.000045/2024-17

MARIA JOSÉ LIMA BARROS

018.***.***-**

9123722-E

185,00 m³

02502.000657/2004-83

LUIZ SKALINSKI - ME

02.066.319/0001-45

297925-D

62,8444 m³

02024.006752/2023-36

MADEIREIRA PALMEIRAS IND. COM. IMP. E EXP. DE MADEIRAS EIRELI

06.962.957/0001-03

9083052-E

90,7422 m³

02024.001187/2010-04

INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS TOP LTDA - ME

04.465.569/0001-83

701070-D

1.854,903 m³

02024.002380/2009-11

CHACON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA - ME

07.690.203/0001-04

677547-D

11.859,2465 m³

02024.000490/2007-86

J C DOS SANTOS LTDA

02.228.924/0001-75

252539-D

104,200 m³

02502.001131/2008-44

INCOMAF - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS FILADELFIA LTDA

06.148.933/0001-07

556765-D

72,871 m³

02502.000661/2008-75

PISO BELLO LTDA

04.304.095.0001-98

555731-D

64,298 m³

Por fim, o não cumprimento das obrigações supracitadas, nas condições e prazos acima estabelecidos, implicará:

a) na propositura de Ação Civil Pública de acordo com a Lei n° 7.347/85;

b) em bloqueio cautelar no sistema do Documento de Origem Florestal (DOF) em conformidade com o art. 9º, § 4º, da Instrução Normativa IBAMA n° 01/2017, persistindo a restrição até a comprovação da obrigação citada, em função da regra contida no Art. 11 da IN MMA n° 06/2006;

c) em autuação nos termos do art. 53, parágrafo único, do Decreto Federal n° 6.514/2008.

CESAR LUIZ DA SILVA GUIMARAES

Superintendente