EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30775/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JAILSON DE OLIVEIRA SLIVINSKI, ***.989.809-**, MLA2E20, FRMEV01520462024, 606-82; JAILTON FERREIRA DOS SANTOS, ***.599.108-**, CLJ7373, FRMEV01396792024, 606-82; JAIR RODRIGUES LOPES SOBRINHO, ***.772.189-**, MAF7470, FRMEV01534072024, 606-82; JAIME ANTONIO GALEASSI, ***.540.269-**, CPI1830, FRMEV01573542024, 606-82; JAIR MULLER, ***.525.309-**, QJC2E29, FRMEV01806622024, 606-82; JACKSON GUIMARAES BORGES, ***.720.446-**, HJF1J83, FRMEV01628242024, 606-82; JAIMESON BOTELHO ALEXANDRE TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS, 47.657.492/0001-56, FSE5H71, FRMEV01576562024, 606-82; JAIR DE SOUZA MACHADO FILHO, ***.394.816-**, OUS8J68, FRMEV01594192024, 606-82; J.W. TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 18.441.128/0001-56, MWO6G32, FRMEV01501782024, 606-82; JADIMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 81.724.908/0001-40, BES4B50, FRMEV01075662024, 606-82; J.W.N. TRANSPORTES LTDA, 58.014.564/0001-63, CYB4227, FRMEV01476132024, 606-82; JAIR FRASSON, ***.236.219-**, IQY5g95, FRMEV01535382024, 606-82; JAIR SHARBOCK, ***.953.858-**, CRY6B24, FRMEV01971812024, 606-82; JAIR SALOME ONOFRE, ***.072.029-**, MIN9682, FRMEV02009512024, 606-82; JADERSON OLIVEIRA SILVA, ***.987.286-**, OTS6848, FRMEV01298402024, 606-82; JACKSON OSMAR SCHVAMBACH, ***.276.759-**, MHJ5B78, FRMEV01460222024, 606-82; JAIME JESUS CRUZ, ***.813.788-**, CDL3513, FRMEV01444092024, 606-82; JAIME JESUS DA SILVA, ***.059.618-**, BTB0D98, FRMEV01531972024, 606-82; J2H2 HOLDING LTDA, 37.979.541/0001-13, FDF9I92, FRMEV01558752024, 606-82; JAIR ANTONIO GETNER, ***.779.839-**, KUE0A07, FRMEV01489302024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração