1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1398/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria relacionados nos autos.

1. Processo TC-001.257/2024-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eliana Ferreira de Lima (481.555.434-04); Nésio Antônio Moreira Teixeira de Barros (092.060.274-68).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1399/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado nos autos.

1. Processo TC-001.272/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Benedito Filho de Assunção (132.715.393-91).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1400/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria relacionados nos autos.

1. Processo TC-001.323/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jorge Alex Dionísio Alves (374.405.436-53); Suzana Maria Barros Rebouças (405.606.866-68).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1401/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado nos autos.

1. Processo TC-001.394/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Joel Machado de Souza (022.617.152-34).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade do Amazonas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1402/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado nos autos.

1. Processo TC-001.446/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: José Augusto Froner Bicca (206.575.360-91).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pelotas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1403/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, e considerando o encaminhamento pela unidade técnica, ACORDAM, por unanimidade, em prorrogar por mais noventa (90) dias, a contar do término do anteriormente fixado, o prazo para cumprimento das determinações constantes do acórdão 11530/2023-TCU-1ª Câmara.

1. Processo TC-006.026/2023-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Delci Alves Martins Teixeira (288.300.836-15).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1404/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de concessão de aposentadoria pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP;

Considerando as propostas uníssonas da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) e do MP/TCU pela ilegalidade do ato em razão da concessão da vantagem de quintos pelo exercício de funções comissionadas após o advento da Lei 9.624/1998 e/ou da edição da MP 2.225-45/2001, na forma de parcela compensatória (0040054-0040054 - V.P.N.I. (QUINTOS/DÉCIMOS) - PARCELA COMPENSATÓRIA);

Considerando a modulação, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de efeitos do julgamento do Recurso Extraordinário - RE 638.115/CE acerca da incorporação ou não de parcelas referentes às funções exercidas no período compreendido entre 8/4/1998 e 4/9/2001;

Considerando que a irregularidade identificada é tema de jurisprudência pacificada desta Corte de Contas, a partir do julgamento pelo STF, em repercussão geral, do RE 638.115/CE (a exemplo, acórdãos 11074/2021, 11037/2021, 10933/2021, 8254/2021, 8318/2021-TCU-2ª Câmara e 8185/2021, 10701/2021, 10981/2021, 11035/2021, 11258/2021-TCU-1ª Câmara, dentre outros);

Considerando que não há, nos autos, evidências de que as parcelas incorporadas a título de "quintos" estejam sendo pagas com amparo em decisão judicial transitada em julgado;

Considerando que a parcela em comento já foi considerada irregular pelo acórdão 204/2022 - 1ª Câmara, de minha relatoria;

Considerando que o aumento concedido à carreira da qual a interessada pela Lei nº 14.523/2023, de 6% sobre o vencimento básico e a gratificação de atividade judiciária foi suficiente para incorporação da parcela tida como irregular;

Considerando que a parcela ainda é paga nos atuais contracheques da interessada;

Considerando que este Tribunal, por meio do acórdão 1414/2021-TCU-Plenário (ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando que o ato pode ser apreciado sem a necessidade de prévia oitiva do interessado, uma vez que foi enviado a esta Corte de Contas há menos de 5 (cinco) anos, nos termos do acórdão 587/2011-TCU- Plenário, não sendo o caso também de registro tácito;

Considerando a presunção de boa-fé do responsável;

ACORDAM os ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, III; 143, II e 260 e 262 do Regimento Interno do TCU, e 7º, III, § 8º, da Resolução TCU 353/2023, em considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria em favor da interessada identificada no item 1.1, e expedir as determinações abaixo.

1. Processo TC-006.037/2023-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Silvia Regina Brandt Ferres (074.047.678-57).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dispensar a reposição das quantias indevidamente recebidas, presumidamente de boa-fé, consoante o enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

1.7.2. determinar ao órgão/entidade responsável pela concessão que:

1.7.2.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar todo e qualquer pagamento decorrente das irregularidades apontadas, conforme art. 19, caput, II, da IN/TCU 78/2018;

1.7.2.2. no prazo de 15 (quinze) dias, comunique a esta Corte as providências adotadas, sob pena de solidariedade na obrigação de ressarcimento das quantias pagas após essa data, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 8.443/1992, nos termos do art. 19, caput, II, e § 2º, c/c art. 6º, § 1º, da IN/TCU 78/2018;

1.7.2.3. no prazo de 30 (trinta) dias, cadastre novo ato no sistema e-Pessoal, em substituição ao ato objeto desta decisão, com indicação expressa das alterações procedidas para saneamento das irregularidades e do número deste acórdão, submetendo-o à apreciação deste Tribunal, e adote as demais medidas corretivas pertinentes, em consonância com o art. 19, § 3º, da IN/TCU 78/2018;

1.7.2.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação à interessada, informando-a que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos admitidos pela Lei 8.443/1992 não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso os recursos não sejam providos, e encaminhe a este Tribunal, no mesmo prazo, a comprovação dessa comunicação, na forma do disposto no art. 21 da IN/TCU 78/2018

1.7.3. dar ciência deste acórdão ao órgão/entidade responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1.7.4. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 1405/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 143, V, "d", do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em apostilar o acórdão 13650/2023-TCU-1ª Câmara, para que, no item 1.7.2., onde constou "Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais", passe a constar "Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo".

1. Processo TC-019.973/2023-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Dora Lúcia de Loureiro Fracari (113.045.188-76).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1406/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de concessão de aposentadoria pela Universidade Federal de Alagoas.

Considerando as propostas uníssonas da AudPessoal, e do MP/TCU pela ilegalidade do ato em razão da não absorção da rubrica referente ao vencimento básico complementar (VBC) instituído pelo artigo 15 da Lei 11.091/2005, com reflexo na composição do Adicional de Tempo de Serviço (ATS);

Considerando que não houve alteração na sistemática de implantação da estrutura prevista na Lei 11.091/2005, em especial na forma de absorção do VBC;

Considerando, ainda, que os efeitos das Leis 11.784/2008 e 12.772/2012, referentes à não absorção de eventual resíduo da VBC, foram expressamente limitados aos aumentos remuneratórios promovidos por esses normativos (escalonados entre maio de 2008 e julho de 2010 e no período de 2013 a 2023, conforme art. 56 da Lei 14.673/2023);

Considerando que, no presente caso, a parcela é irregular, dado que seu valor não foi corretamente absorvido, nos termos da Lei 11.091/2005 e da jurisprudência desta Corte, a exemplo dos Acórdãos 3996/2023 e 10402/2002, ambos da 1ª Câmara (rel. min. Benjamim Zymler); 4532/2022 - 2ª Câmara (rel. min. Bruno Dantas); 8.504/2022 - 2ª Câmara (rel. ministro-substituto Marcos Bemquerer) e Acórdão de Relação 7.229/2022 - 2ª Câmara (rel. min. Aroldo Cedraz);

Considerando que, com base baseado no art. 67 da Lei 8.112/1990, o ATS deve ser calculado apenas com base na rubrica de "Provento Básico", sem considerar a parcela conhecida como VBC;

Considerando que este Tribunal, por meio do acórdão 1414/2021- Plenário (Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando a presunção de boa-fé do responsável;

Considerando que o ato foi enviado a esta Corte de Contas há menos de 5 (cinco) anos, pode ser apreciado sem a necessidade de prévia oitiva do interessado, nos termos do acórdão 587/2011-TCU-Plenário, não sendo o caso, também, de registro tácito.

ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, III; 143, II e 260 e 262 do RI/TCU, em considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria em favor da interessada identificada no item 1.1, e expedir as determinações abaixo.

1. Processo TC-034.032/2023-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Auxiliadora Lamenha Feitosa (777.410.644-87).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas, presumidamente de boa-fé, com fundamento no enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

1.7.2. determinar ao órgão/entidade responsável pela concessão que:

1.7.2.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar todo e qualquer pagamento decorrente das irregularidades apontadas, conforme art. 19, caput, II, da IN/TCU 78/2018;

1.7.2.2. promova a exclusão, no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, da rubrica relativa ao vencimento básico complementar (VBC) apontada em face de manifesta ilegalidade, uma vez que ela já deveria ter sido adequadamente absorvida pelos sucessivos planos de carreira, com o consequente recálculo do Adicional de Tempo de Serviço, nos proventos da interessada;

1.7.2.3. no prazo de 15 (quinze) dias, comunique a esta Corte as providências adotadas, sob pena de solidariedade na obrigação de ressarcimento das quantias pagas após essa data, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 8.443/1992, nos termos do art. 19, caput, II, e § 2º, c/c art. 6º, § 1º, da IN/TCU 78/2018;

1.7.2.3. no prazo de 30 (trinta) dias, cadastre novo ato no sistema e-Pessoal, em substituição ao ato objeto desta decisão, com indicação expressa das alterações procedidas para saneamento das irregularidades e do número deste acórdão, submetendo-o à apreciação deste Tribunal, e adote as demais medidas corretivas pertinentes, em consonância com o art. 19, § 3º, da IN/TCU 78/2018;

1.7.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação à interessada, informando-a que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos admitidos pela Lei 8.443/1992 não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso os recursos não sejam providos, e encaminhe a este Tribunal, no mesmo prazo, a comprovação dessa comunicação, na forma do disposto no art. 21 da IN/TCU 78/2018.

ACÓRDÃO Nº 1407/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de pensão civil em favor da beneficiária relacionada nos autos.

1. Processo TC-001.468/2024-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Nelly Fernandes de Souza (036.823.397-95).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1408/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão civil em favor dos beneficiários relacionados nos autos.

1. Processo TC-001.486/2024-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Maria Thereza Baptista Pereira S. Pauletto (010.525.567-01); Maria da Penha Areas Garcia (769.784.787-68); Maria das Graças da Silva Vieira (151.121.444-91); Sílvio Soares Santos (390.878.757-20); Thereza da Silva dos Santos Soares (694.588.807-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1409/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão civil em favor dos beneficiários relacionados nos autos.

1. Processo TC-001.512/2024-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Afonso Bento de Lima (106.795.372-87); Heloísa Celestino de Oliveira Repizo (345.083.417-72); Hilda da Rosa Pessanha (016.054.777-61); Neide Machado Braga (102.254.037-81); Regina Antônia de Freitas Corrêa (966.317.837-04).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1410/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão civil em favor dos beneficiários relacionados nos autos

1. Processo TC-001.519/2024-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Candelaria de Souza Buzaglo (099.760.192-20); Daiane Herculano Santos (040.350.435-08); Edna da Silva Roque (555.866.357-04); Eduarda Maria Santos dos Reis (188.652.245-68); Maria Francisca Teixeira Santos (816.494.605-20); Paulo da Silva Costa (018.203.622-72).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1411/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão civil em favor das beneficiárias relacionadas nos autos.

1. Processo TC-001.536/2024-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Arinete Caldas Gomes (490.296.067-20); Bernadete Fontes Nascimento (783.720.977-04); Gilda Torres (023.950.707-00); Hebe Alves Affonso Ferreira (434.569.107-97); Maria dos Prazeres Oliveira Moraes (927.813.817-72).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1412/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão civil em favor dos beneficiários relacionados nos autos.

1. Processo TC-001.539/2024-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Anna Lemos (016.359.627-14); Aracy Cardoso de Carvalho (069.940.377-46); Maria Lúcia Pitta Pelliccione (197.071.007-10); Maria de Lourdes Sobral Souza (533.818.585-72); Odete Nespoli (022.813.107-36).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1413/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão civil em favor das beneficiárias relacionadas nos autos.

1. Processo TC-001.560/2024-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Beatriz Gomes (344.684.806-10); Heloísa Helena Bacelar Lobato (176.191.223-20); Lúcia de Fátima Gonçalves (338.185.336-87); Neide Moyses Nadaf Pouso (567.812.291-68); Odete Padilha da Rosa Santana (469.115.880-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1414/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão civil em favor dos beneficiários relacionados nos autos.

1. Processo TC-001.571/2024-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Adriano Leite da Silva (900.138.597-49); Eunice de Oliveira Farias (144.222.801-63); Maria da Conceição Arantes Ferraz (199.514.427-49); Nelita Maceno da Silva Ramos (921.916.067-68); Virgínia Nazaré Rodrigues (347.254.907-68); Vitória de Maria Corrêa Caetano Alves (433.073.107-04).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1415/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão civil em favor dos beneficiários relacionados nos autos.

1. Processo TC-001.592/2024-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Aidil Félix Impellizzieri (043.237.428-00); Beatriz Gonçalves Louzada (945.155.650-87); Gladis Maria Soares Ferreira (901.678.480-20); Heraclea Chagas Tosta Amoroso (537.457.018-87); Madalena Sadako Makiyama da Silva (690.778.608-78).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1416/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão civil em favor dos beneficiários relacionados nos autos.

1. Processo TC-001.661/2024-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Elizete Guedes da Silva e Silva (188.512.312-49); Felícia Vieira da Silva Melo (159.929.773-68); Geralda Severiana (967.570.947-20); Maria Gadelha da Silva (061.219.248-29); Maria Idelzuíte Lins do Nascimento (010.029.044-20).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1417/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão civil em favor das beneficiárias relacionadas nos autos.

1. Processo TC-001.688/2024-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Cledi Fontoura de Souza (409.565.120-20); Diva Maria de Facci Oliveira (410.288.050-04); Kátia Carrillo Vieira (059.171.958-46); Maria Socorro da Silva Santana (441.225.192-68); Nair Marquezi de Araújo (305.660.578-40).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1418/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de pensão civil em favor do beneficiário relacionado nos autos.

1. Processo TC-001.735/2024-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Silvia Regina Marques (013.751.358-56).

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1419/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão civil em favor das beneficiárias relacionadas nos autos.

1. Processo TC-001.748/2024-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Helena Maria Janot Pacheco Lopes (471.737.346-49); Leide Timóteo Carneiro (442.649.766-34); Maria das Graças Martins Rabelo (117.872.956-72); Marina Alvarenga Silva (637.172.806-78); Valéria Cristina Del Vechio (830.390.316-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1420/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de pensão civil em favor do beneficiário relacionado nos autos.

1. Processo TC-001.842/2024-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria Miguel de Oliveira (030.943.896-94).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Ouro Preto.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1421/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão civil em favor das beneficiárias relacionadas nos autos.

1. Processo TC-001.873/2024-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Cleonice de Souza (123.822.298-61); Guiomar Franca Bastos (193.915.106-63); Irene Rodrigues Queiroz dos Santos (686.392.285-15); Nancy Campi de Castro (003.550.386-68); Olga Ferreira Soares (001.507.386-68).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1422/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão civil em favor dos beneficiários relacionados nos autos.

1. Processo TC-001.903/2024-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Antônia Hede Elias Ericeira (531.024.953-20); Beti Eloíza de Souza Carabajal Ribeiro (523.067.040-15); Ivone Dias da Silva (821.020.903-53); Marinalva Pinheiro Alvarez (025.245.703-04); Noêmia Costa Alves de Franca (135.766.075-87).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1423/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão civil em favor dos beneficiários relacionados nos autos.

1. Processo TC-001.914/2024-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ângela Maria de Assis Pinheiro (991.997.267-34); Edinaldo Alves da Costa (710.158.177-34); Manoel Rodrigues Pereira (043.623.307-04); Maria Auxiliadora Silva Xavier de Brito (691.535.077-20); Maria Teresa André (092.812.697-83).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1424/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, e considerando o parecer da unidade técnica (peça 31), ACORDAM, por unanimidade, em prorrogar por mais 15 (quinze) dias, a contar do término do anteriormente fixado (6/3/2024), o prazo para cumprimento das determinações constantes do acórdão 11420/2023-TCU-1ª Câmara.

1. Processo TC-015.989/2023-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria da Penha Rodrigues dos Santos (998.296.577-87).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1425/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de concessão inicial de pensão militar pelo Ministério da Defesa - Comando da Marinha, instituído por Aroldo Teixeira em favor da beneficiária Neuza da Silva Teixeira (cônjuge);

Considerando as propostas uníssonas da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) e do MP/TCU pela ilegalidade do ato em razão da majoração de proventos para o posto hierárquico imediatamente superior, com base no art. 110 da Lei 6.880/1980, em vista da invalidez posterior à reforma do instituidor, com impacto no respectivo ato de pensão militar em exame;

Considerando que a situação está em desacordo com a orientação adotada no acórdão 2225/2019-Plenário, decisão paradigmática na qual se concluiu pela ausência de previsão legal para extensão da vantagem estabelecida no art. 110 da Lei 6.880/1980 a militares já reformados, que iniciou extensa jurisprudência desta Corte (a exemplo, acórdãos 6010/2022, 5996/2022, 798/2022, 1749/2021 e 13184/2019 todos da 1ª Câmara e 5007/2022, 24/2022, 18555/2021, 17931/2021 e 4417/2020, todos da 2ª Câmara, dentre outros);

Considerando que a referida orientação é respaldada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo das decisões proferidas nos Recursos Especiais 1784347/RS e 1.340.075/CE e no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial 966.142/RJ;

Considerando que este Tribunal, por meio do acórdão 1414/2021-Plenário (ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando que o ato pode ser apreciado sem a necessidade de prévia oitiva da interessada, uma vez que foi enviado a esta Corte de Contas há menos de 5 (cinco) anos, nos termos do acórdão 587/2011-Plenário, não sendo o caso, também, de ocorrência de apreciação tácita da legalidade;

Considerando a presunção de boa-fé da interessada;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, III; 143, II e 260 e 262 do RI/TCU, em considerar ilegal e negar registro ao ato de pensão militar em favor da interessada identificada no item 1.1, e expedir as determinações abaixo, conforme proposto pela unidade instrutiva.

1. Processo TC-035.003/2023-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessado: Neuza da Silva Teixeira (508.732.107-00).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos, presumidamente, de boa-fé pelo pensionista, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

1.7.2. determinar ao Comando da Marinha que:

1.7.2.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal;

1.7.2.2. regularize para o posto de 2º Sargento a graduação do instituidor que serve de base para o cálculo dos proventos da pensão militar;

1.7.2.3. cadastre novo ato de concessão de pensão livre da irregularidade apontada, submetendo-o no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262, caput e § 2º, do RI/TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

1.7.2.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação à beneficiária, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

1.7.2.5. informe à interessada que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o Tribunal não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

1.7.3. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 1426/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de concessão de pensão militar pelo Comando da Marinha.

Considerando as propostas uníssonas AudPessoal e do MP/TCU pela ilegalidade do ato em razão da majoração de proventos para o posto hierárquico imediatamente superior, com base no art. 110 da Lei 6.880/1980, em vista da invalidez posterior à reforma do instituidor, com impacto no respectivo ato de pensão militar em exame;

Considerando que a situação está em desacordo com a orientação adotada no acórdão 2225/2019-Plenário, decisão paradigmática na qual se concluiu pela ausência de previsão legal para extensão da vantagem estabelecida no art. 110 da Lei 6.880/1980 a militares já reformados, que iniciou extensa jurisprudência desta Corte (a exemplo, acórdãos 6010/2022, 5996/2022, 798/2022, 1749/2021 e 13184/2019 todos da 1ª Câmara e 5007/2022, 24/2022, 18555/2021, 17931/2021 e 4417/2020, todos da 2ª Câmara, dentre outros);

Considerando que a referida orientação é respaldada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo das decisões proferidas pela Corte Cidadã nos Recursos Especiais 1784347/RS e 1.340.075/CE e no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial 966.142/RJ;

Considerando que este Tribunal, por meio do acórdão 1414/2021- Plenário (ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando que o ato pode ser apreciado sem a necessidade de prévia oitiva da interessada, uma vez que foi enviado a esta Corte de Contas há menos de 5 (cinco) anos, nos termos do acórdão 587/2011-TCU-Plenário, não sendo o caso, também, de ocorrência de apreciação tácita da legalidade;

Considerando a presunção de boa-fé da interessada.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, III; 143, II e 260 e 262 do Regimento Interno do TCU, em considerar ilegal e negar registro ao ato de pensão militar em favor da interessada identificada no item 1.1, e expedir as determinações abaixo, conforme proposto pela unidade técnica.

1. Processo TC-036.603/2023-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Iranis Strazer Lima (002.424.071-02).

1.2. Órgão: Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos, presumidamente, de boa-fé pelo pensionista, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

1.7.2. determinar ao Comando da Marinha que:

1.7.2.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal;

1.7.2.2. regularize para o posto de segundo tenente a graduação do instituidor que serve de base para o cálculo dos proventos da pensão militar;

1.7.2.3. cadastre novo ato de concessão de pensão livre da irregularidade apontada, submetendo-o no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262, caput e § 2º, do RI/TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

1.7.2.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação à beneficiária, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

1.7.2.5. informe à interessada que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o Tribunal não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

1.7.3. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 1427/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I; 16, I; 17 e 23, I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 1º, I, 207 e 214, I, do RI/TCU, na forma do art. 143, I, "a", do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em julgar as contas dos responsáveis a seguir regulares e dar quitação plena, fazendo-se as determinações abaixo.

1. Processo TC-007.002/2018-1 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Responsáveis: Andrea Sandro Calabi (002.107.148-91); Carlos Alberto de Souza (895.901.397-87); Carlos Márcio Bicalho Cozendey (342.835.011-15); Cláudia Pimentel Trindade Prates (949.490.777-91); Cláudio Coutinho Mendes (373.256.207-72); Daniel Sigelmann (021.484.577-05); Dyogo Henrique de Oliveira (768.643.671-34); Eliane Aleixo Lustosa de Andrade (783.519.367-15); Esteves Pedro Colnago Júnior (611.417.121-72); Fernando Marques dos Santos (280.333.617-00); Fernando de Magalhães Furlan (609.751.809-91); Francisco Gaetani (297.500.916-04); Genildo Lins de Albuquerque Neto (007.911.504-70); Jorge Saba Arbache Filho (507.557.656-72); José Constantino de Bastos Júnior (051.859.628-10); José Eduardo Martins Cardozo (021.604.318-26); José Aldo Rebelo Figueiredo (164.121.504-63); José Henrique Paim Fernandes (419.944.340-15); João Carlos Ferraz (230.790.376-34); Júlio César Maciel Raimundo (003.592.857-32); Luciano Galvão Coutinho (636.831.808-20); Luciene Ferreira Monteiro Machado (037.653.907-04); Mansueto Facundo de Almeida Júnior (423.667.393-20); Marcelo de Siqueira Freitas (776.055.601-25); Maria Silvia Bastos Marques (459.884.477-91); Marilene de Oliveira Ramos Múrias dos Santos (742.396.357-72); Maurício Borges Lemos (165.644.566-20); Mauro Luiz Iecker Vieira (366.501.297-04); Miguel Soldatelli Rossetto (297.325.140-00); Natália Marcassa de Souza (290.513.838-60); Ricardo Baldin (163.678.040-72); Ricardo Luiz de Souza Ramos (804.112.237-04); Roberto Zurli Machado (600.716.997-91); Sérgio Foldes Guimaraes (014.873.977-63); Vagner Freitas de Moraes (115.763.858-92); Vinícius do Nascimento Carrasco (803.662.280-72); Wagner Bittencourt de Oliveira (337.026.597-49); Walter Baere de Araújo Filho (055.860.817-50); William George Lopes Saab (828.330.447-04).

1.2. Órgão/Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).

1.6. Representação legal: Ana Paula Barbosa de Sá (140352/OAB-RJ), Maria Joana Carneiro de Moraes (158738/OAB-RJ) e outros, representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) acerca das seguintes impropriedades de caráter formal, nos termos do inciso I do art. 9º da Resolução TCU 315/2020:

1.7.1.1. o parecer da unidade de auditoria interna do BNDES limitou-se a opinar pela suficiência de os "controles internos administrativos da UPC identificarem, evitarem e corrigirem falhas e irregularidades, bem como de minimizarem riscos relacionados aos processos relevantes para a consecução dos objetivos do BNDES", em desacordo com as orientações desta Corte no Sistema e-Contas;

1.7.1.2. no "Rol dos Responsáveis" (peça 2), não foram disponibilizadas as informações previstas nos incisos V e VI do artigo 11 da IN TCU 63/2010 (endereço residencial completo; e endereço de correio eletrônico);

1.7.2. recomendar ao BNDES, com fundamento no art. 11 da Resolução TCU 315/2020, o aprimoramento do Parecer da Unidade de Auditoria Interna, conforme as orientações disponibilizadas pelo TCU, o qual deverá apresentar, no mínimo, as seguintes informações: (i) síntese das avaliações e dos resultados que fundamentaram a opinião; (ii) nível de execução de seu Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna; e (iii) temas relevantes para a gestão, tais como: (a) avaliação dos controles internos relacionados à elaboração dos relatórios financeiros e contábeis; (b) descrição das rotinas de acompanhamento e de implementação das recomendações da auditoria interna; (c) disponibilização de informações sobre a existência ou não de sistemática e de sistema para monitoramento dos resultados dos seus trabalhos; e (d) informações quantitativas e qualitativas das auditorias realizadas no exercício de referência do relatório de gestão.

1.7.3. dar ciência deste acórdão ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

ACÓRDÃO Nº 1428/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, e na forma do art. 218 do RI/TCU, de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em dar quitação ao responsável Sr. Hilton Araújo Brandão, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi imputada por meio do acórdão 5164/2015 -1ª Câmara, mantendo-se a irregularidade de suas contas.

1. Processo TC-002.785/2012-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 014.547/2016-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 014.546/2016-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 014.549/2016-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 035.968/2012-5 (SOLICITAÇÃO); 012.528/2013-7 (SOLICITAÇÃO); 014.539/2016-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 014.542/2016-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 014.540/2016-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 014.544/2016-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); 020.234/2013-9 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Diâmetro Comércio e Construção Ltda. - Me (10.147.072/0001-10); Elio Sousa da Silva (662.271.192-53); Francisco Paulo Lucena Cabral (273.055.112-34); Hilton Brandão Araújo (164.040.092-34); Rodrigo Mota de Macêdo (446.366.442-04); Roraima Bio Empreendimentos Ltda. (08.906.253/0001-30).

1.3. Entidade: Município de Amajari/RR.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.7. Representação legal: Sandra Silva Pinto (1441/OAB-RR), João Félix de Santana Neto (091-B/OAB-RR) e outros, representando Hilton Brandão Araújo.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1429/2024 - TCU - 1ª Câmara

Em exame, pedido de parcelamento, feito pela prefeitura do município de Araruama/RJ, de valor devido pelo ente federativo ao seu respectivo fundo municipal de saúde,

Considerando que, quando da comunicação do acórdão 11472/2023-1ª Câmara, que fixou novo prazo para recolhimento do valor devido, o município foi avisado da possibilidade, mediante solicitação, do parcelamento da dívida em até 36 vezes,

Considerando que a prefeitura municipal de Araruama/RJ vem, voluntariamente, recolhendo o valor de forma parcelada, na proporção de 1/10 (um décimo) do valor atualizado da dívida mensalmente, já tendo sido recolhidas três parcelas (peças 82-84),

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, "b", com fundamento no art. 1º, I, e no art. 217, do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva, ACORDAM, por unanimidade, em autorizar a prefeitura municipal de Araruama/RJ a fazer o recolhimento das importâncias abaixo discriminadas aos cofres do fundo municipal de saúde do município, em 10 (dez) parcelas mensais, atualizadas monetariamente a partir das datas de ocorrência indicadas até o efetivo recolhimento, fixando o vencimento da próxima parcela em quinze dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais, a cada trinta dias, na forma prevista na legislação em vigor e fazer as determinações conforme proposto:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

23/12/2015

434.588,00

15/3/2016

244.800,00

18/8/2016

1.106.709,16

24/8/2016

610.162,08

5/9/2016

2.200.000,00

9/9/2016

1.401,23

1. Processo TC-004.626/2021-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 007.725/2023-0 (SOLICITAÇÃO).

1.2. Responsáveis: Alan Lanes Santiago Tavares (922.721.427-53); Município de Araruama/RJ (28.531.762/0001-33); Rejane da Silva Gomes Lima (069.507.437-77).

1.3. Entidade: Prefeitura Municipal de Araruama/RJ.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações:

1.8.1 fixar o prazo de quinze dias, a partir da data prevista para recolhimento da próxima parcela, para que prefeitura municipal de Araruama/RJ comprove, perante o Tribunal, a efetivação do pagamento;

1.8.2 comunicar à prefeitura municipal de Araruama/RJ, que, conforme disposto no art. 217, § 2º, do Regimento Interno/TCU, a falta do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor e, nesse caso, na citação dos responsáveis arrolados no processo para o julgamento das contas;

1.8.3 sobrestar o presente processo até o pagamento da última parcela do débito indicado.

ACÓRDÃO Nº 1430/2024 - TCU - 1ª Câmara

Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Trabalho e Previdência, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Termo de Adesão ao Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã - Siafi 299960 (peça 8), firmado entre o Ministério do Trabalho e Emprego e o Município de Taiobeiras-MG.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 8º, 10 e 11 da Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes do autos, ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretenções punitiva e ressarcitória no processo, arquivar os autos, e encaminhar cópia desta decisão, assim como da instrução da unidade instrutiva e parecer do MP/TCU (peças 221-224) ao responsável e ao Ministério do Trabalho e Emprego, para conhecimento.

1. Processo TC-004.732/2023-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Denerval Germano da Cruz (369.331.476-49).

1.2. Entidade: Município de Taiobeiras/MG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Andreive Ribeiro de Sousa (31072/OAB-DF), representando Denerval Germano da Cruz.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1431/2024 - TCU - 1ª Câmara

Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate À Fome, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Assistência Social para atendimento ao PSB/PSE no município de Recreio/MG.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 8º, 10 e 11 da Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes do autos, ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretenções punitiva e ressarcitória no processo, arquivar os autos, e encaminhar cópia desta decisão, assim como da instrução da unidade instrutiva e parecer do MP/TCU (peças 104-107) ao responsável e ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, para conhecimento.

1. Processo TC-014.740/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Onio Fialho Miranda (380.855.506-87).

1.2. Entidade: Município de Recreio/MG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1432/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes do autos, ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória no processo, arquivar os autos e encaminhar cópia desta decisão, assim como da instrução da unidade técnica e parecer do MP/TCU, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao responsável, para conhecimento.

1. Processo TC-015.055/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Remi Vasconcelos Calheiros (444.887.934-87).

1.2. Entidade: Município de Murici - AL.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1433/2024 - TCU - 1ª Câmara

Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em razão de habilitação e/ou concessão irregular de benefícios na Agência da Previdência de Além do Paraíba/MG.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 8º, 10 e 11 da Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes do autos, ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretenções punitiva e ressarcitória no processo, arquivar os autos e encaminhar cópia desta decisão, assim como da instrução da unidade instrutiva e parecer do MP/TCU (peças 181-184) às responsáveis e ao Instituto Nacional do Seguro Social, para conhecimento.

1. Processo TC-020.653/2023-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Andreya Loureiro Félix (859.308.657-87); Rosemary Correa Fernandes de Souza (379.707.396-87).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social - Juiz de Fora/MG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. excluir os beneficiários Ailton Jorge da Conceição Silva, Maria das Graças Rodrigues, Marli Teixeira Ribeiro Prata, Selva Viana de Moraes, Marli Bianchine Carvalho e Rubens Borges dos Santos da relação processual.

ACÓRDÃO Nº 1434/2024 - TCU - 1ª Câmara

Considerando o teor do acórdão 9600/2023-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o Tribunal reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória no processo, bem como formulou determinação ao Ministério do Esporte para que adotasse as providências necessárias a fim de proceder à devolução, aos cofres do Tesouro Nacional, do saldo remanescente dos recursos financeiros, caso existentes, na conta específica do Convênio 358/2006;

Considerando informação da Secretaria Executiva do Ministério dos Esportes acerca da impossibilidade de efetuar o cumprimento da determinação, pelo fato da conta do convênio se encontrar sem saldo e ter sido encerrada em 29/5/2019, conforme dado fornecido pelo Banco do Brasil;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em arquivar os autos, nos termos do art. 169, V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-020.872/2022-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Prefeitura Municipal de Monte Alegre do Sul/SP (52.846.144/0001-67); Vanderlei Jose Brolesi (718.778.868-15).

1.2. Órgão: Prefeitura Municipal de Monte Alegre do Sul/SP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1435/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB);

Considerando que o Tribunal, por meio do Acórdão 1350/2023-1ª Câmara, arquivou este processo sem julgamento de mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular;

Considerando que, de acordo com a instrução de peça 121, a empresa Nossa Drogaria Eireli solicitou o "parcelamento do débito (peça 63) e optou por recolher, de modo parcelado, o valor do débito objeto de citação acrescido dos juros de mora, mesmo a dívida já possuindo saldo credor, nos termos da instrução preliminar à peça 46", bem como continuou "recolhendo parcelas do débito mesmo após a prolação do Acórdão 1350/2022-1ª Câmara, conforme comprovantes acostados às peças 69, 72, 98, 99, 105, 106, 113, 114, 116, 117 e 118".

Considerando o entendimento da unidade instrutiva de que os valores recolhidos equivocadamente pela responsável após a autuação do processo no TCU devem ser restituídos (peça 121), anuído pelo MPTCU (peça 123);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em reconhecer a existência de crédito perante a Fazenda Pública em favor da Nossa Drogaria Eireli, em razão do pagamento, de forma equivocada, de parcelas de débito aos cofres do Fundo Nacional de Saúde/FNS que perfazem a importância de R$ 16.488,89 (data de referência: 30/11/2022), haja vista que, em momento posterior, o Tribunal, por meio do Acórdão 1350/2023-1ª Câmara, arquivou o processo sem julgamento de mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, orientando a responsável sobre a possibilidade de requerer, junto ao FNS, o respectivo ressarcimento, apresentando cópia deste acórdão, de acordo com a Portaria Conjunta Segecex-Segedam 1/2021, arts. 2º, II, e 8º, dando ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Fundo Nacional de Saúde (FNS).

1. Processo TC-029.661/2020-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Antônio Valdir Pereira do Nascimento (024.388.243-28); Nossa Drogaria Eireli (12.124.419/0001-34); Raimundo Lindonjhonson Veras Magalhães (011.955.527-18).

1.2. Órgão: Fundo Nacional de Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Esaú Rodrigues de Pinho Magalhaes (40285/OAB-CE), representando Nossa Drogaria Eireli.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1436/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada, originalmente, pelo Ministério do Turismo (MTur) contra a Associação Sergipana de Blocos de Trio (ASBT) e seu presidente, Sr. Lourival Mendes de Oliveira Neto, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos referentes ao convênio 113/2010/MTur (Siconv 732314);

Considerando que, por intermédio do acórdão 7629/2021-1ª Câmara, este Tribunal julgou irregulares as contas dos responsáveis, imputando-lhes débito (item 9.3.), aplicando multa, prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, à Associação Sergipana de Blocos de Trio (ASBT) (item 9.4.);

Considerando que a Associação Sergipana de Blocos de Trio (ASBT) se encontra baixada na Receita Federal do Brasil, extinta pelo encerramento da liquidação judicial, em 20/4/2017 (peça 155), antes, portanto, da prolação do acórdão condenatório, ocorrida em 12/11/2019;

Considerando o caráter personalíssimo da penalidade, por força do art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal, e que o Tribunal "poderá rever, de ofício, o acórdão em que houver sido aplicada multa a gestor que tenha falecido antes do trânsito em julgado da deliberação", nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução TCU 178/2005;

Considerando as proposições uniformes da Seproc e do MP/TCU no sentido de excluir a sanção aplicada à Associação Sergipana de Blocos de Trio (ASBT).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, em rever, de ofício, o acórdão 7629/2021-1ª Câmara, com fundamento no § 2º do artigo 3º da Resolução-TCU 178/2005, a fim de tornar insubsistente a penalidade de multa, especificamente, aplicada à Associação Sergipana de Blocos de Trio (ASBT), item 9.4., em razão da extinção e baixa de seu registro na Receita Federal do Brasil, antes do trânsito em julgado da deliberação;

1. Processo TC-033.465/2015-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Alberto Gomes Canuto (04.574.995/0001-55); Associação Sergipana de Blocos de Trio (32.884.108/0001-80); Lourival Mendes de Oliveira Neto (310.702.215-20).

1.2. Órgão/Entidade: Associação Sergipana de Blocos de Trio.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1437/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em expedir quitação a Marco Aurélio Soares Alba (CPF 298.502.230-49), ante o recolhimento da multa individual a ele aplicada por meio do item 9.3. do acórdão 7552/2022 - TCU - 1ª Câmara.

1. Processo TC-037.788/2019-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Marco Aurélio Soares Alba (298.502.230-49).

1.2. Entidade: Município de Gravataí/RS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Régis Fonseca Alves (77.714/OAB-RS), Carlos Eduardo Martins Miller (54.230/OAB-RS) e outros, representando Município de Gravataí/RS; Maurício Andorffy de Souza (109.590/OAB-RS), Aloísio Zimmer Júnior (42306/OAB-RS) e outros, representando Marco Aurélio Soares Alba.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1438/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 8º, 10 e 11 da Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes do autos, ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória no processo, arquivar os autos e encaminhar cópia desta decisão, assim como da instrução da unidade técnica e parecer do MP/TCU, ao Fundo Nacional de Saúde e aos responsáveis, para conhecimento.

1. Processo TC-045.413/2020-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Antônio Eduardo Filho (164.386.202-20); Gleison Sabóia Teles (578.656.802-44); Hendre Gregório da Silva (522.168.702-00); Joana Alves da Silva (130.269.092-20).

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Saúde / Município de Caracaraí.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Laize Aires Alencar Ferreira (1748/OAB-RR), representando Antonio Eduardo Filho.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1439/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, na forma do art. 143, V, 'a', do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em encerrar o monitoramento das recomendações constantes dos itens 1.7.1.2.1, 1.7.1.3 e 1.7.1.4 do Acórdão 5.062/2016-TCU-1ª Câmara, e determinar o apensamento definitivo destes autos de monitoramento ao TC 019.112/2014-9.

1. Processo TC-019.696/2015-9 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão: Ministério das Cidades; Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1440/2024 - TCU - 1ª Câmara

Considerando a presente representação, com pedido de cautelar, a respeito de possíveis inconformidades ocorridas no pregão eletrônico 110/2023, sob a responsabilidade da Universidade Federal do Paraná (UFPR), com valor estimado de R$ 132.000,00, para contratação de serviços de manutenção corretiva, preventiva e preditiva de equipamentos, para atender às necessidades do seu Departamento de Odontologia Restauradora;

Considerando a alegação da representante de que o edital do certame continha dispositivo contraditório, que previa a apresentação de lances pelo valor total do contrato (item 5.6) para, em seguida, prever a apresentação de lances pelo valor unitário do item (item 5.7);

Considerando que, no preenchimento do sistema, a representante apresentou proposta pelo valor total do contrato e, quando da equalização dos valores, o montante foi multiplicado por 24, número de meses do contrato, incorrendo em proposta acima do valor máximo admitido no certame;

Considerando que, consoante a unidade instrutiva, ainda que a representante tenha sido induzida ao erro pela leitura do item 5.6. do edital licitatório, tal situação não representou qualquer prejuízo, posto que a empresa não teve sua proposta desclassificada, e pôde apresentar, normalmente, na fase competitiva do certame, lances com os preços unitários, de forma a corrigir o valor incialmente registrado, o que não o fez;

Considerando que, conforme apontado pela AudContratações, não há plausibilidade jurídica nos indícios de irregularidades apontados pelo representante, uma vez que não é possível alegar que o pregão foi realizado em desacordo com o edital licitatório;

Considerando que o pregão eletrônico contou com a participação de seis licitantes e quase quarenta lances, resultando no valor final de R$ 101.280,00, que representa desconto de 23,27% em relação ao valor estimado da contratação e que o contrato objeto do certame foi assinado e os serviços iniciados em 23/1/2024, estando afastado o pressuposto do perigo da demora;

Considerando que se observa, no caso concreto, uma contradição na redação do edital do pregão, que ora informa que a apresentação de lances deve se dar pelo valor total do contrato, ora informa que o lance deve ser apresentado pelo valor unitário, em desacordo com o disposto no art. 25 da Lei 14.133/2023, segundo o qual o edital licitatório deve apresentar, de forma precisa, as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, "a", ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, fazendo-se as determinações sugeridas nos pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.971/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Universidade Federal do Paraná.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: André Luiz Sberze (OAB/PR 52254), representando Ágile Equipamentos Odontológicos Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela representante, ante a ausência dos pressupostos para sua concessão;

1.6.2. dar ciência à Universidade Federal do Paraná, com fundamento no art. 9º, I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade identificada no pregão eletrônico 110/2023, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

i) contradição no edital do pregão eletrônico 110/2023, que informa que a apresentação de lances deve se dar pelo valor total do contrato (item 5.6), e em seguida informa que o lance deve ser apresentado pelo valor unitário (item 5.7), em desconformidade com o disposto no art. 25 da Lei 14.133/2023, o qual prevê que o edital licitatório deve apresentar, de forma precisa, as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação;

1.6.3. informar à Universidade Federal do Paraná e à representante deste acórdão;

1.6.4. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, II, do Regimento Interno deste Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 1441/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão ordinária da 1ª Câmara Plenário, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em dar quitação ao responsável Sr. Antônio Augusto Muniz de Carvalho, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi imputada por meio do acórdão 12157/2021 - 1ª Câmara:

1. Processo TC-025.561/2015-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 005.518/2023-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 005.517/2023-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 000.758/2017-5 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Alessandro Golombiewski Teixeira (656.147.550-04); Antônio Augusto Muniz de Carvalho (325.905.046-91); Daniel Marteleto Godinho (028.904.316-65); Fernando Fonseca dos Santos Júnior (797.695.511-04); Jaime Silva Herzog (550.629.387-91); José Simões Chacon (028.805.711-20); Marcus Thadeu de Oliveira Silva (576.209.895-87); Renato Araújo dos Santos (814.678.341-49); Rômulo Guimarães Rocha (056.273.976-91); Sidnei Yokoyama (551.476.316-15).

1.3. Órgão/Entidade: Secretaria-executiva do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (extinta); Secretaria-executiva do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

1.7. Representação legal: Hugo Lemes de Oliveira (53929/OAB-DF), representando Antônio Augusto Muniz de Carvalho; Adiel Alecrin, representando Marcus Thadeu de Oliveira Silva; Márcia de Sousa Correia (52.271/OAB-DF), representando Fernando Fonseca dos Santos Junior.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1442/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, de acordo com os pareceres convergentes constantes dos autos, ACORDAM, por unanimidade, em dar quitação ao Sr. Leonardo Marconi Cavalcanti de Oliveira, ante o recolhimento do valor correspondente à multa a ele aplicada por meio do item 9.2 do acórdão 10271/2021-1ª Câmara, alterado pelo item 9.2. do acórdão 4207/2022-1ª Câmara, conforme peças 119-122 dos autos, arquivar o presente processo e encaminhar cópia desta decisão, assim como da instrução da unidade instrutiva (peça 123), ao responsável e ao Conselho Regional de Odontologia da Paraíba, para conhecimento.

1. Processo TC-034.221/2016-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 036.273/2021-0 (MONITORAMENTO)

1.2. Responsável: Leonardo Marconi Cavalcanti de Oliveira (071.080.014-20).

1.3. Interessado: Leonardo Marconi Cavalcanti de Oliveira (071.080.014-20).

1.4. Entidade: Conselho Regional de Odontologia da Paraíba.

1.5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança).

1.8. Representação legal: Jose Edísio Simões Souto (5.405/OAB-PB), representando Leonardo Marconi Cavalcanti de Oliveira.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ENCERRAMENTO

Às 15 horas e 43 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pelo Presidente e a ser homologada pela Primeira Câmara.

ALINE GUIMARÃES DIÓGENES

Subsecretária da Primeira Câmara

Aprovada em 29 de fevereiro de 2024.

JORGE OLIVEIRA

Na Presidência da Primeira Câmara

ANEXO I DA ATA Nº 5, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

(Sessão Ordinária da Primeira Câmara)

COMUNICAÇÃO

Comunicação proferida pela Presidência.

ANEXO II DA DA ATA Nº 5, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

(Sessão Ordinária da Primeira Câmara)

ACÓRDÃOS PROFERIDOS DE FORMA UNITÁRIA

Relatórios e Votos emitidos pelo respectivo relator, bem como os Acórdãos de de nºs 1195 a 1270, aprovados pela Primeira Câmara