gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
Despacho

Relação nº 74/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito Multa Aplicada-REL. PESQ.(646)

833.642/2012-CERAMICA SAO JOSE LTDA- AI N°952/2020/GER - MG/DIREM - MG - (PROCESSO ADM.:48054.930947/2023-42)

Torna sem efeito Auto de Infração - REL PESQ(639)

832.642/2012-VULCANO EXPORT CALCÁRIOS LTDA. ME- AI N°952/2020/GER - MG/DIREM - (PROCESSO ADM.:48054.930947/2023-42)

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 13/2024

Fase de Concessão de Lavra

Nega provimento a defesa apresentada - Auto de Infração - BARRAGENS(2410)

Barragem do Bandeira-BURITIRAMA MINERACAO S.A.-815.959/1973-AI N° 975/2021/GER-PA/SESBM-PA (PAS 48059.950234/2021-93)

Multa aplicada - BARRAGENS - Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 20 dias(2414)

Barragem do Bandeira-BURITIRAMA MINERACAO S.A.-815.959/1973-AI. N°975/2021/GER-PA/SESBM-PA (PAS 48059.950234/2021-93)

Auto de Infração lavrado - BARRAGENS - Prazo para defesa ou pagamento 20 dias(2394)

Barragem Vené-MINERACAO AURIZONA S/A-800.256/1978-AI. N°127/2024/NUASBM/ANM (PAS 48078.906003/2024-67); AI Nº 128/2024/NUASBM/ANM (PAS 48078.906004/2024-10); AI Nº 130/2024/NUASBM/ANM (PAS 48078.906005/2024-56); AI Nº 132/2024/NUASBM/ANM (PAS 48078.906006/2024-09); AI Nº 134/2024/NUASBM/ANM (PAS 48078.906007/2024-45)

Barragem Belíssima-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE SANTA CRUZ - COOPERSANTA-880.393/1987-AI. N°112/2024/NUASBM/ANM (PAS 48075.986009/2024-30); AI Nº 114/2024/NUASBM/ANM (PAS 48075.986010/2024-64); AI Nº 121/2024/NUASBM/ANM (PAS 48075.986013/2024-06)

GLÓRIA LORENA SOUSA SENA

Coordenadora
Despacho

Relação nº 34/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

866.251/2023 - LUIZ WILMAR ARENS-Registro de Licença n° 153/2024 - Vencimento 04/04/2026

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
RESOLUÇÃO-RE Nº 674, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: COSMETEC INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA ME - CNPJ: 06056591000103

Produto - (Lote): SELAGEM TERMO RECONSTRUTORA MARIA LISA(TODOS);BOTOX CAPILAR REALINHAMENTOTÉRMICO COSMETEC(TODOS);BOTOX CAPILAR REALINHAMENTOTÉRMICO MARIA LISA(TODOS);SELAGEM TERMO RECONSTRUTORA COSMETEC(TODOS);SELAGEM TERMO RECONSTRUTORAPARA LOIRAS MARIA LISA(TODOS);SELAGEM TERMO RECONSTRUTORAPARA LOIRAS COSMETEC(TODOS);SELAGEM TERMO RECONSTRUTORAMARIA LISA(TODOS);BOTOX CAPILAR THERMOCOMPACTAÇÃO VINAGRE MAGICLISS MAGIC COLOR(TODOS);SELAGEM THERMOCOMPACTAÇÃO BLOND MAGICLISS(TODOS);SELAGEM THERMO COMPACTAÇÃOVINAGRE MAGIC LISS MAGIC COLOR(TODOS);BOTOX CAPILAR THERMOCOMPACTAÇÃO MAGIC LISS(TODOS);SELAGEM THERMO COMPACTAÇÃOVINAGRE MAGIC LISS BLOND(TODOS);BOTOX CAPILAR THERMOCOMPACTAÇÃO BLOND MAGICLISS(TODOS);BOTOX CAPILAR THERMOCOMPACTAÇÃO VINAGRE MAGICLISS BLOND MAGIC COLOR(TODOS);SELAGEM THERMOCOMPACTAÇÃO MAGIC LISS(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 0191039/24-6

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando que o produto classifica-se como Grau 2 indevidamente notificado nesta Agência em desacordo com o inciso IV do artigo 34 da resolução RDC n.º 752/2022 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.

.........................................
Despacho

Relação nº 6/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

806.071/2022 - JOSE VALDEMI BRAGA VASCONCELOS-Registro de Licença n° 65/2024 - Vencimento 28/09/2032

THYAGO DE SOUSA RIBEIRO

Gerente
Despacho

Relação nº 8/2024

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

806.202/2013-CONSTRUTORA E CONTRUÇÕES FERNANDES AMORIM LTDA-OF. N°5013/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

806.002/2006-BIOMAR MINERACAO LTDA-OF. N°4982/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)

806.128/2022-CARLOS EDUARDO DIAS SANTOS

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

806.029/2023-CEMIL CERÂMICA MIRIM EIRELI-OF. N°4632/2024

806.040/2023-J. CUNHA DOS SANTOS E CIA LTDA-OF. N°4971/2024

806.053/2023-PEDRO LECIO GALLETTI-OF. N°4976/2024

806.223/2022-CRISTIANO ROGERIO LEITE CARNEIRO-OF. N°4992/2024

806.009/2023-CERAMICA E LOGISTICA LTDA-OF. N°4997/2024

Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)

806.020/2023-ANSELMO SANTOS DA SILVA NEPOMUCENO

806.025/2023-M. N. A. PRODUTOS CERAMICOS LTDA

Fase de Requerimento de Pesquisa

Defere pedido de reconsideração(182)

806.156/2022-NICOLAU JORGE ELIAS WAQUIM TERCEIRO

THYAGO DE SOUSA RIBEIRO

Gerente
Despacho

Relação nº 73/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)

832.252/2014-JOSE MARCOS PEREIRA FERREIRA 55471412672- Área de 423,47 ha para 47,73 ha-Areia.-São Tomé das Letras e Três Corações/MG

832.864/2005-MINERACAO K3 LTDA- Área de 225,00 ha para 222,54 ha-CAULIM (uso: Industrial) e QUARTZITO (uso: Revestimento).-DIAMANTINA/MG

831.937/2007-RODRIGO ANDRADE VALADARES GONTIJO- Área de 207,74 ha para 117,95 ha-MINÉRIO DE FERRO (uso: Industrial).-NOVA LIMA/MG

Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638)

831.950/2016-ALFREDO DA LUZ JÚNIOR-AI N°149/2024/DIFIP-MG/ANM - (PROCESSO ADM.: 48054.930239/2024-92)

831.506/2016-FLAUZINA APARECIDA FERREIRA NEVES ME-AI N°145/2024/DIFIP-MG/ANM - (PROCESSO ADM.: 48054.930236/2024-59)

831.506/2016-FLAUZINA APARECIDA FERREIRA NEVES ME-AI N°145/2024/DIFIP-MG/ANM - (PROCESSO ADM.: 48054.930236/2024-59)

830.972/2021-PLASATEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-AI N°80/2024/DIFIP-MG/ANM - (PROCESSO ADM.: 48054.930113/2024-18)

831.391/2016-COSENTINO LATINA LTDA.-AI N°138/2024/DIFIP-MG/ANM - (PROCESSO ADM.: 48054.930235/2024-12)

831.217/2016-ENZO HAMURABI DA GAMA LOPES-AI N°148/2024/DIFIP-MG/ANM - (PROCESSO ADM.:48054.930234/2024-60)

831.126/2016-PEDREIRA UM S.A.-AI N°147/2024/DIFIP-MG/ANM - (PROCESSO ADM.: 48054.930183/2024-76)

833.679/2010-WILLIAM ANTONIO DE AZEVEDO-AI N°89/2024/DIFIP-MG/ANM - (PROCESSO ADM.: 48054.930136/2024-22)

Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(644)

830.982/2020-SERRA NORTE GRANITOS EIRELI - AI N°2299/2023/DIFIP-MG/ANM -(PROCESSO ADM.: 48054.932039/2023-93 )

833.068/2012-MORRO DO PILAR MINERAIS S.A. - AI N°941/2020/GER - MG/DIREM - MG - (PROCESSO ADM.: 48054.930146/2024-68)

830.656/2015-EXTRACAO DE QUARTZO PAULA E NEVES LTDA - AI N°2362/2023/DIFIP-MG/ANM, - (PROCESSO ADM.: 48054.932088/2023-26)

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

832.696/2021-TEMPEST STONES LTDA

831.609/2016-MICAPEL-MINERACAO CAPAO DAS PEDRAS LTDA

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

830.012/2007-MGR MINERAÇÃO LTDA.-CALCÁRIO ( uso: Industrial) e ARGILA (uso: Fábrica de Cimento).-BARROSO/MG

Fase de Concessão de Lavra

Aprova o relatório de reavaliação de reservas(425)

008.664/1944-VALE S.A.-MINÉRIO DE FERRO (uso: Industrial).

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

931.798/2011-CIA DE MINERAÇÃO SERRA DA FAROFA-OF. N°4958/2024/DIFIL-MG/ANM

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 25/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

815.229/2021-SULGESSO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.-OF. N°4894/2024/DIFIS-SC/ANM

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

815.253/2023-ANR EXTRACAO MINERAL LTDA-Areia-Alfredo Wagner, Chapadão do Lageado e Ituporanga/SANTA CATARINA

815.252/2023-ANR EXTRACAO MINERAL LTDA-Areia-Alfredo Wagner e Ituporanga/SANTA CATARINA

815.076/2022-JAZIDA OURO BRANCO LTDA-Areia-ARARANGUÁ/SANTA CATARINA

Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638)

815.337/2016-PAVIMENTADORA JEREMIAS LTDA-AI N°203/2024/DIFIS-SC/ANM

815.409/2016-PEDRITA PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA-AI N°185/2024/DIFIS-SC/ANM

815.606/2016-SAN MARCOS REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA-AI N°184/2024/DIFIS-SC/ANM

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

810.044/1978-CECRISA REVESTIMENTOS CERAMICOS S.A-OF. N°4918/2024/DIFIS-SC/ANM

815.231/2003-BRITAGEM BALTAZAR SOMBRIO LTDA-OF. N°4935/2024/DIFIS-SC/ANM

810.033/1978-CECRISA REVESTIMENTOS CERAMICOS S.A-OF. N°4909/2024/DIFIS-SC/ANM

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

815.033/1997-TONHAO TERRAPLENAGEM LTDA-OF. N°5091/2024/DIOUT-SC/ANM

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

815.256/2023-ADELIRIO MONTEIRO DOS SANTOS-OF. N°4890/2024/DIOUT-SC/ANM

815.262/2023-MINERACAO BIGUACU LTDA-OF. N°5048/2024/DIOUT-SC/ANM

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
PORTARIA MCTI Nº 7.920, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

Prorroga Grupo de Trabalho.

A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e considerando o disposto no Art. 6º, da PORTARIA MCTI Nº 7841, DE 22 DE JANEIRO DE 2024, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias o Grupo de Trabalho instituído pela Portaria MCTI Nº 7841, de 22 de janeiro de 2024, responsável pelo assessoramento ao Ministério quanto ao planejamento das ações referentes à transição das instalações do CBPF na UFRJ e à cessão do Pavilhão Mário de Almeida.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA SANTOS
Despacho

Relação nº 15/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)

844.010/2023-VM LOCACAO E EXTRACAO LTDA

Fase de Requerimento de Registro de Extração

Indefere requerimento de Registro de Extração- não cumprimento de exigência(830)

844.063/2023-PREFEITURA MUN MAL DEODORO AL

FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO

Gerente
Despacho

Relação nº 16/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

844.062/2023 - MINERADORA CANSANCAO LTDA-Registro de Licença n° 90/2024 - Vencimento Indeterminado

844.023/2023 - PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL-Registro de Licença n° 169/2024 - Vencimento 30/10/2026

844.054/2023 - MINERADORA OLIVEIRA LTDA-Registro de Licença n° 172/2024 - Vencimento 13/04/2028

FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO

Gerente
Despacho

Relação nº 33/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)

866.274/2020-PAULO AUGUSTO DA SILVA CRUZ- Alvará n°2850/2020 - Cessionario:866.094/2023-MC Mineradora e Materiais de Construção Eireli- CPF ou CNPJ 10.810.822/0001-91

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

866.101/2013-AMAZONGOLD PESQUISA MINERAIS LTDA

866.103/2013-AMAZONGOLD PESQUISA MINERAIS LTDA

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do direito de requerer a lavra.(2259)

867.339/2013-CARLOS JOSE FERNANDES- Cessionário:Geomin Geologia e Mineração Ltda- CPF ou CNPJ 00.802.905/0001-85- Alvará n°1203 - (Processo proveniente de cessão parcial do 867.705/2010) -/2010

867.339/2013-CARLOS JOSE FERNANDES- Cessionário:Geomin Geologia e Mineração Ltda- CPF ou CNPJ 00.802.905/0001-85- Alvará n°1203 - (Processo proveniente de cessão parcial do 867.705/2010) -/2010

Fase de Lavra Garimpeira

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(571)

866.722/2017-ADAO AFONSO RODUI- Cessionário:Adão Afonso Rodui Mineração- CNPJ 01.706.980/0001-05- PLG n°142/2020

867.168/2014-ELISA MACIEL SANTOS RIVA- Cessionário:Elisa Maciel Santos Riva Mineração- CNPJ 53.173.773/0001-36- PLG n°6/2015

866.259/1998-JONAS GIMENEZ RODRIGUES- Cessionário:Jonas Gimenez Rodrigues Mineração- CNPJ 37.462.389/0001-05- PLG n°33/2003

Fase de Requerimento de Licenciamento

Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)

866.396/2023-MINERADORA E TRANSPORTE MURERE LTDA

866.854/2023-WANDERSON FERREIRA VALADÃO

866.674/2023-ANA LUCIA FERRO DE CAMARGO MADEIRA

866.673/2023-WANDERSON FERREIRA VALADÃO

866.672/2023-WANDERSON FERREIRA VALADÃO

Fase de Requerimento de Pesquisa

Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157)

866.644/2019-MINERACAO DORICA LTDA

866.643/2019-MINERACAO DORICA LTDA

866.642/2019-MINERACAO DORICA LTDA

866.641/2019-MINERACAO DORICA LTDA

866.640/2019-MINERACAO DORICA LTDA

866.364/1994-MINERACAO SILVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

866.078/2022-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

866.718/2020-FERLIG - FERRO LIGA LTDA

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
RESOLUÇÃO-RE Nº 663, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

NEW INTER COMÉRCIO E SERVIÇOS SA / 44.326.884/0001-44

25351.040850/2023-96 / 9101821

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS / TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS

9083 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0064248232
RESOLUÇÃO-RE Nº 664, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar a Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

JUSTIZ MONTENEGRO SERVIÇOS LTDA / 10.194.352/0002-60

25760.063281/2015-48 / 9070378

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: SERVICO DE ATENDIMENTO MEDICO

90487 - PAF - CANCELAMENTO DA AFE, DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) OU DO CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - USO EXCLUSIVO ANVISA / 3261411220

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

EMPRESA BAIXADA JUNTO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL DESDE 26/12/2016 DEIXANDO DE EXERCER SUAS ATIVIDADES.

--------------------------------------

DAVID DE SOUZA CABRAL - ME / 24.901.487/0002-22

25760.499026/2017-89 / 9081304

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: DESPACHO DE EMBARCACOES (AGENCIA DE NAVEGACAO)

90487 - PAF - CANCELAMENTO DA AFE, DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) OU DO CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - USO EXCLUSIVO ANVISA / 3266833223

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

A EMPRESA ENCONTRA-SE BAIXADA JUNTO À RFB DEIXANDO DE EXECUTAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AUTORIZADA PELA ANVISA.
RESOLUÇÃO-RE Nº 665, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

ARACAJU AMBIENTAL LTDA / 22.616.277/0001-86

25351.362349/2021-16 /

9013 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 3746989213

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

NÃO FORAM ANEXADOS RELATÓRIO DESCRITIVO DOS MAQUINÁRIOS E EQUIPAMENTOS QUE A EMPRESA DISPÕE PARA A(S) ATIVIDADE(S) PLEITEADA(S) DETALHANDO AS SUAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, CAPACIDADE E FUNÇÕES/USOS, INCLUINDO OS EPIS NECESSÁRIOS À(S) ATIVIDADE(S) E DECLARAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE INGREDIENTES ATIVOS E FORMULAÇÕES INSETICIDAS COM OS RESPECTIVOS NÚMEROS DE REGISTRO NA ANVISA E CONCENTRAÇÕES DE USO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA PERTINENTE, EXIGIDOS NOS ITENS 09 E 11 DO ANEXO III DA RDC 345,CONSIDERANDO OS INCISOS E PARÁGRAFOS DO ARTIGO 2° DA RDC N° 204/2005.

--------------------------------------

SANTA ROSA COMERCIO E INDUSTRIA DE METAIS LTDA / 49.088.875/0001-86

25351.877188/2023-22 /

9083 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 1474217231

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO NÃO FOI ATENDIDO, CONSIDERANDO QUE ESSE RECURSO FOI REVOGADO PELA RDC Nº 23/2015. PORTANTO, A EMPRESA NÃO CUMPRIU A NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 0033527/24-4, NÃO ATENDENDO O ART. 7º DA RDC 204/2005; OS ITENS 01, 05, 08, 12 E 13 DO ANEXO III, DO ANEXO I, C/C § 4°, DO ART. 5º, DO ANEXO I DA RDC Nº 345/2002; E O ART. 10 DA RDC Nº 470/2021 C/C ART. 2º-A, § 8º, DA LEI Nº 12.682/2012, INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.874/2019 C/C ART. 5º, § 2º, INCISO VI, E § 5º, DA LEI Nº 14.063/2020 C/C ART. 2º, II, ALÍNEA "A", E ART. 5º, INCISO I, DO DECRETO 10.278/2020.
RESOLUÇÃO-RE Nº 666, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Cadastramento de filial na Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

RM SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA / 06.990.661/0001-98

25757.431599/2011-50 / 9039051

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: LIMPEZA, DESINFECCAO OU DESCONTAMINACAO DE SUPERFICIES DE VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS ALFANDEGADOS PARA USO PUBLICO

9002 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1145236227

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A EMPRESA SOLICITANTE NÃO TEM AFE ATIVA NO PROCESSO AO QUAL A PETIÇÃO DE CADASTRO DE FILIAL ESTÁ VINCULADA, DEIXANDO DE ATENDER O ARTIGO 5º, DO ANEXO I, DA RDC 345/02.

25757.431658/2011-68 / 9039047

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ABASTECIMENTO DE AGUA POTAVEL PARA CONSUMO HUMANO DE BORDO DE VEICULOS TERRESTRES QUE OPEREM TRANSPORTE COLETIVO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS, AREONAVES E EMBARCACOES

9002 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1145518222

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A EMPRESA SOLICITANTE NÃO TEM AFE ATIVA NO PROCESSO AO QUAL A PETIÇÃO DE CADASTRO DE FILIAL ESTÁ VINCULADA, DEIXANDO DE ATENDER O ARTIGO 5º, DO ANEXO I, DA RDC 345/02.
PORTARIA GM/MPO Nº 45, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

Reabre, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito extraordinário, no valor de R$ 8.687.820,00, aberto pela Medida Provisória nº 1.190, de 27 de setembro de 2023.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso IV, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e de acordo com o art. 61 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, e o art. 167, § 2º, da Constituição, resolve:

Art. 1º Reabrir, em favor de Operações Oficiais de Crédito, até o limite do saldo apurado em 31 de dezembro de 2023, no valor de R$ 8.687.820,00 (oito milhões, seiscentos e oitenta e sete mil, oitocentos e vinte reais), crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória nº 1.190, de 27 de setembro de 2023, para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXO

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74120 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

ANEXO

Reabertura de Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

8.687.820

Operações Especiais

0909 00VX

Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa Nacional de Apoio a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - PRONAMPE (Medida Provisória nº 1.189, de 2023)

23 691

8.687.820

0909 00VX 6500

Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa Nacional de Apoio a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - PRONAMPE (Medida Provisória nº 1.189, de 2023) - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário)

23 691

8.687.820

F

3-ODC

1

90

0

3000

8.687.820

TOTAL - FISCAL

8.687.820

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

8.687.820
DECRETO Nº 11.924, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

Regulamenta o art. 49 da Medida Provisória nº 1.203, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Gratificação Temporária de Proteção e Defesa Civil - GPDEC.

OPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 49 da Medida Provisória nº 1.203, de 29 de dezembro de 2023,

D E C R E T A :

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a Gratificação Temporária de Proteção e Defesa Civil - GPDEC, de que trata o art. 49 da Medida Provisória nº 1.203, de 29 de dezembro de 2023.

Art. 2º A GPDEC será devida a servidores:

I - titulares de cargos de provimento efetivo, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com jornada de trabalho de quarenta horas semanais;

II - em exercício na Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; e

III - que se mantenham à disposição da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional para atuarem de modo direto nas seguintes atividades críticas finalísticas de proteção e defesa civil:

a) ações de mitigação para emergências e desastres, incluídos o monitoramento e a difusão de alertas de desastres; ou

b) ações de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres, incluídos a mobilização e os processos emergenciais.

§ 1º Estão abrangidas nas atividades de que trata o inciso III docaputa preparação, o gerenciamento, a organização, a supervisão e o apoio logístico relacionados diretamente à sua execução.

§ 2º Para fins do disposto neste artigo, o servidor que se mantiver à disposição da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional poderá ser convocado a qualquer momento, inclusive para realizar deslocamentos frequentes para áreas de risco e de desastre.

§ 3º A GPDEC somente será devida ao servidor enquanto observado o disposto neste artigo.

Art. 3º Ato da autoridade máxima do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional:

I - poderá especificar as atividades de que trata o inciso III docaputdo art. 2º; e

II - fixará os quantitativos da GPDEC, por unidade organizacional, observado o disposto nos § 3º e § 4º do art. 49 da Medida Provisória nº 1.203, de 2023.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 21 de fevereiro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Antônio Waldez Góes da Silva

Esther Dweck
DECRETO Nº 11.926, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera o Decreto nº 11.772, de 9 de novembro de 2023, que institui o Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração de proposta da Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1º O Decreto nº 11.772, de 9 de novembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º O Grupo de Trabalho Interministerial será composto por um representante dos seguintes órgãos:

......................................................................................................................................

IV - Ministério da Agricultura e Pecuária;

V - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;

VI - Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;

VII - Ministério do Esporte;

VIII - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

IX - Ministério da Igualdade Racial;

X - Ministério da Justiça e da Segurança Pública;

XI - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

XII - Ministério de Minas e Energia;

XIII - Ministério das Mulheres;

XIV - Ministério de Portos e Aeroportos;

XV - Ministério dos Povos Indígenas;

XVI - Ministério do Trabalho e Emprego; e

XVII - Ministério dos Transportes.

............................................................................................................................" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de fevereiro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Silvio Luiz de Almeida
PORTARIA GDG/CEFET-MG Nº 52, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera a Portaria Normativa n° 21, de 7 de novembro de 2023, que delega competências da Diretora-Geral ao Secretário de Gestão de Pessoas.

A DIRETORA-GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, autarquia de regime especial vinculada ao Ministério da Educação, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO:

i) o que consta do Processo n°23062.005645/2024-95; e

ii) a necessidade de vigência imediata, tendo em vista o fluxo contínuo de processos de contratação de pessoal, resolve:

Art. 1° Alterar o inciso III do art. 2° da Portaria Normativa n° 21, de 7 de novembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

III - homologar:

a) resultados de concurso público e suas retificações; e

b) resultados de processo seletivo simplificado para contratação de professor substituto e de professor visitante e suas retificações.

Art. 2° Incluir o inciso IV do art. 2° da Portaria Normativa n° 21, de 7 de novembro de 2023, com a seguinte redação:

IV - assinar editais de:

a) abertura de processo simplificado para contratação de professor substituto e de professor visitante e suas retificações; e

b) publicação do resultado definitivo das fases do concurso público e suas retificações.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor em 23 de fevereiro de 2024.

Carla Simone Chamon

Diretora-Geral
ATO Nº 1.635, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo: 53584.000020/2024-17. Extingue, por renúncia, a autorização do serviço de interesse restrito e do único serviço notificado, Rádio do Cidadão, outorgada a MARCIO PINHEIRO BEIRUTH, CPF nº ***.737.922-**, declarando também extinta a autorização de uso de radiofrequência associada.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
ATOS DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

Nº 1.699. Processo: 53578.000155/2024-53. Extingue, por renúncia, a autorização do serviço de interesse restrito e do único serviço notificado, SLP Rádio-Táxi, outorgada a COOPERATIVA DOS TAXISTAS - GOLFINHO, CNPJ nº 04.614.926/0001-28, declarando também extinta a autorização de uso de radiofrequência associada.

Extingue, por renúncia, a autorização do serviço de interesse restrito e do único serviço notificado, Rádio do Cidadão, declarando também extinta a autorização de uso de radiofrequência associada as entidades a seguir relacionadas:

Nº 1.700. Processo: 53504.001079/2024-67. WILSON MOURA DOS SANTOS, CPF nº ***.164.728-**.

Nº 1.684. Processo: 53581.000036/2024-41. LUIZ ANTONIO GALAO, CPF nº ***.327.742-**.

Expede autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional as entidades a seguir relacionadas:

Nº 1.680. Processo: 53578.000146/2024-62. A. GALDINO VIRGOLINO LTDA, CNPJ nº 43.154.607/0001-39.

Nº 1.683. Processo: 53578.000149/2024-04. FABIO ELIAS DE QUEIROZ, CNPJ nº 35.744.748/0001-83.

Nº 1.733. Processo: 53578.000103/2024-87. CLEBER CUSTODIO DE SOUZA, CPF nº ***.698.792-**.

Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito e torna sem efeito a notificação de interesse para exploração do serviço Rádio do Cidadão, tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada as entidades a seguir relacionadas:

Nº 1.710. Processo: 53578.002025/2023-74. JOSÉ APARECIDO COSTA, CPF nº ***.534.682-**.

Nº 1.722. Processo: 53578.002027/2023-63. JOSE ARY BICALHO, CPF nº ***.316.848-**.

Nº 1.689. Processo: 53578.002029/2023-52. JOSE AUGUSTO DE SOUSA, CPF nº ***.676.012-**.

Nº 1.724. Processo: 53578.002030/2023-87. JOSE CARLOS BATISTA DE ARAUJO, CPF nº ***.067.782-**.

Nº 1.714. Processo: 53578.002034/2023-65. JOSE CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA, CPF nº ***.834.772-**.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
ATO Nº 1.507, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo: 53504.000780/2024-69. Extingue, por renúncia, a autorização do serviço de interesse restrito e do único serviço notificado, Limitado Móvel Marítimo, outorgada a CHRISTIAN DORNAUS, CPF nº ***.283.018-**, declarando também extinta a autorização de uso de radiofrequência associada.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
ATOS DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024

Expede autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional as entidades a seguir relacionadas:

Nº 1525. Processo: 53578.000143/2024-29. MARIA DE JESUS MACEDO, CPF nº ***.794.002-**.

Nº 1527. Processo: 53578.000141/2024-30. CONCESSIONARIA DOS AEROPORTOS DA AMAZONIA S.A., CNPJ nº 42.548.035/0001-00.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
PORTARIA Nº 839, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

A Diretoria Colegiada do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representada pelo Diretor-Geral substituto, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos art. 12 e 174 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução/CONSAD n.º 39, de 17/11/2020, publicada no Diário Oficial da União de 19/11/2020, o constante do Relato n.º 10/2024/ SAA - DAF/DAF/DNIT SEDE, o qual foi incluído na Ata da 6ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 20/2/2024, e tendo em vista os autos do Processo nº 50600.024431/2020-22, resolve:

Art. 1º Remanejar a Função Comissionada, código FCE 1.02, relativa ao Setor de Sustentabilidade da Diretoria de Administração e Finanças, para a Coordenação-Geral de Recursos Logísticos.

Art. 2˚ Esta portaria entra em vigor em 1º de março de 2024.

CARLOS ANTÔNIO ROCHA DE BARROS
ATOS DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito e torna sem efeito a notificação de interesse para exploração do SERVIÇO RADIO DO CIDADAO, tendo em vista o seu falecimento, conforme consulta na Receita Federal as entidades a seguir relacionadas:

Nº 1.450. Processo: 53578.002514/2023-26. Carlos Nei de Oliveira, CPF nº ***.665.722-**.

Nº 1.451. Processo: 53578.002515/2023-71. ONELIO OLIVEIRA DOS SANTOS, CPF nº ***.406.412-**.

Nº 1.406. Processo: 53578.002517/2023-60. DEUSDETE MARTINS NUNES, CPF nº ***.021.352-**.

Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito e torna sem efeito a notificação de interesse para exploração do serviço Móvel Marítimo, tendo em vista o seu falecimento, conforme consulta na Receita Federal as entidades a seguir relacionadas:

Nº 1.418. Processo: 53578.002507/2023-24. ROBERTO FERREIRA DE AMORIM, CPF nº ***.270.402-**.

Nº 1.412. Processo: 53578.002518/2023-12. LUIZ MAIA DOS SANTOS, CPF nº ***.726.062-**.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
ATOS DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

Expedir autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional as entidades a seguir relacionadas:

Nº 1.562. Processo: 53578.000130/2024-50. JOHNY MARCOS SPREUWERS, CPF nº ***.272.229-**.

Nº 1.570. Processo: 53578.000150/2024-21. H A DE AGUIAR LTDA, CNPJ nº 07.039.988/0001-41.

Nº 1.681. Processo: 53578.000147/2024-15. GENYS VALENTE LUIZ, CPF nº ***.063.862-**.

Nº 1.560. Processo: 53504.001002/2024-97. CAIO ANDERSON TENGA PARANHOS, CPF nº ***.277.878-**.

Nº 1.581. Processo: 53578.000142/2024-84. SIDOMAR ANDRADE DA ENCARNACAO FILHO, CPF nº ***.208.612-**.

Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito e torna sem efeito a notificação de interesse para exploração do serviço Rádio do Cidadão, tendo em vista o seu falecimento, conforme consulta na Receita Federal as entidades a seguir relacionadas:

Nº 1.567. Processo: 53578.002523/2023-17. WERMESON ALVES NUNES, CPF nº ***.905.182-**.

Nº 1.565. Processo: 53578.002527/2023-03. Nilson Fernandes de Lima, CPF nº ***.341.029**.

Nº 1.605. Processo: 53578.002519/2023-59. DOUGLAS CUNHA DA SILVA, CPF nº **, e*.672.832-**.

Nº 1.609. Processo: 53578.002520/2023-83. JOSE PEDRO DE FREITAS, CPF nº ***.041.606-**.

Nº 1.606. Processo: 53578.002521/2023-28. MARCOS FERREIRA DA SILVA, CPF nº ***.194.392-**.

Nº 1.608. Processo: 53578.002522/2023-72. Itamar Pinto Melo, CPF nº ***.360.242-**.

Nº 1.611. Processo: 53578.002525/2023-14. ANKEY DOUGLAS DONADIA BECALLI, CPF nº ***.357.992-**.

Nº 1.613. Processo: 53578.002528/2023-40. Célio Gonçalves de Oliveira, CPF nº ***.947.122-**.

Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito e torna sem efeito a notificação de interesse para exploração do SERVIÇO MÓVEL MARÍTIMO, tendo em vista o seu falecimento, conforme consulta na Receita Federal as entidades a seguir relacionadas:

Nº 1.591. Processo: 53578.002529/2023-94. FERNANDO BARANDA TAVARES, CPF nº ***.717.972-**.

Nº 1.610. Processo: 53578.002524/2023-61. Amarildo Pereira da Costa, CPF nº ***.658.202-**.

Nº 1.612. Processo: 53578.002526/2023-51. Francisco Xavier Maia, CPF nº ***.121.352-**.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
DESPACHOS DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

O CHEFE DE NÚCLEO DE GESTÃO DE OSCIP/OE, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IX do artigo 14 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016; resolve:

Nº 12 - Notificar a entidade social INSTITUTO SOCIAL ACREDITAR E LUTAR - ISAL, com sede em BELO HORIZONTE/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 28.455.185/0001-48, ora qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), para ciência de Processo Administrativo de Perda de Qualificação, que visa a verificar os requisitos de permanência da qualificação como OSCIP, mediante atualização cadastral, sob pena de perda da sua qualificação. Conforme art. 44 da Lei 9.784, de 1999, fica concedido o prazo de dez (10) dias para a manifestação e a apresentação de documentos necessários. Processo SEI/MJ nº 08071.000059/2024-51.

Nº 13 - Notificar a entidade social INSTITUTO BRAZOLIN, com sede em São Bernardo do Campo/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 12.153.589/0001-47, ora qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), para ciência de Processo Administrativo de Perda de Qualificação, que visa a verificar os requisitos de permanência da qualificação como OSCIP, mediante atualização cadastral, sob pena de perda da sua qualificação. Conforme art. 44 da Lei 9.784, de 1999, fica concedido o prazo de dez (10) dias para a manifestação e a apresentação de documentos necessários. Processo SEI/MJ nº 08071.000062/2024-75.

ANDRE PEREIRA CRESPO
ATO Nº 1.576, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

Expedir autorização à SANDRA RODRIGUES DURAN, CPF nº ***.404.188-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
PORTARIA SE/MS Nº 351, DE 11 DE JANEIRO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023 , considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Razão Social: União de Cegos do Rio Grande do Sul.

CNPJ: 90.299.116/0001-66.

Município/UF: Porto Alegre/RS.

Título do projeto: "Estimulação Precoce e Reabilitação Visual ".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.173848/2019-04.

Período analisado: Exercício 2022.

Embasamento: Parecer de Mérito nº 295/2023-CGSPD/DAET/SAES/MS (0034649207).

Resultado: Aprovada com ressalvas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELTON BERNARDO BANDEIRA DE MELO
PORTARIA SE/MS Nº 350, DE 11 DE JANEIRO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023 , considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do município de São Mateus do Sul

CNPJ: 78.135.688/0001-04

Município/UF: São Mateus do Sul/PR.

Título do projeto: "Oficina de Órteses"

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.027598/2019-23

Período analisado: Exercício 2022.

Embasamento: Parecer de Mérito nº 917/2023-CGSPD/DAET/SAES/MS (0037394112).

Resultado: APROVADA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELTON BERNARDO BANDEIRA DE MELO
PORTARIA SE/MS Nº 349, DE 11 DE JANEIRO DE 2024

Dá publicidade aos resultados das análises de prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023 , considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

I - Razão Social: Grupo de Apoio à Criança e Adolescente com Câncer do Amazonas (GACC-AM).

CNPJ: 04.285.392/0001-33.

Município/UF: Manaus/AM.

Título do projeto: "Ampliação e Qualificação do Atendimento do GACC Amazonas".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.017734/2018-96.

Período analisado: Exercício 2019.

Embasamento: Parecer de Técnico nº 524/2023-CGCAN/SAES/MS (0037536947).

Resultado: APROVADA.

II - Razão Social: Grupo de Apoio à Criança e Adolescente com Câncer do Amazonas (GACC-AM).

CNPJ: 04.285.392/0001-33.

Município/UF: Manaus/AM.

Título do projeto: "Ampliação e Qualificação do Atendimento do GACC Amazonas".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.017734/2018-96.

Período analisado: Exercício 2020.

Embasamento: Parecer de Técnico nº 524/2023-CGCAN/SAES/MS (0037536947).

Resultado: APROVADA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELTON BERNARDO BANDEIRA DE MELO
PORTARIA Nº 162, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera a Portaria nº 1160, de 4 de dezembro de 2023, que institui o Grupo de Trabalho para proposição de solução consensual referente à concessão ferroviária outorgada à concessionária Rumo Malha Oeste S.A. - RMO.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, inciso III, do Anexo I do Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 1160, de 4 de dezembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º .....................................................................................................................

Parágrafo único. Os agentes descritos neste artigo deverão indicar seus suplentes à Secretaria Executiva do Grupo de Trabalho...................................................(NR)

....................................................................................................................................

Art. 5º Será franqueada a participação de agentes externos do setor, a exemplo das Concessionárias e Associações, cuja forma e grau de participação serão definidos pelo Grupo de Trabalho.

Parágrafo único. A participação dos agentes externos a que se refere o caput deste artigo depende de deliberação e aprovação dos membros do Grupo de Trabalho."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SANTORO
PORTARIA Nº 149/DDP, de 22 de fevereiro de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.013386/2023-77, retifica a Portaria nº 0134/2024/DDP, de 19 de fevereiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 20 de fevereiro de 2024, seção 1, página 63.

Onde se lê: Vagas: 1

Leia-se: Vagas: 1 (uma), sendo esta, preferencialmente, reservada para candidatos com deficiência conforme prevê a seção 6 deste Edital

CARLA CERDOTE DA SILVA
PORTARIA Nº 150/DDP, de 22 de fevereiro de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.067170/2023-21, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Educação Física - DEF/CDS, instituído pelo Edital nº 104/2023/DDP, de 23 de novembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União nº 223, Seção 3, de 24/11/2023.

Campo de conhecimento: Educação Física/Esportes.

Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma).

Classificação

Candidato

Média final

1º

Allana Alexandre Cardoso Alencar

9,51

2º

Fabrício João Milan

8,18

CARLA CERDOTE DA SILVA
PORTARIA SGP/MGI Nº 693, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

Subdelega competência à/ao titular da Diretoria de Provimento e Movimentação de Pessoal da Secretaria de Gestão de Pessoas os atos de que tratam os arts. 12 e 16 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 29 do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, e tendo em vista o disposto na Portaria SEDGG/ME nº 12.571, de 22 de outubro de 2021, e nos arts. 12 e 16 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada à/ao titular da Diretoria de Provimento e Movimentação de Pessoal da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a competência para promover os atos de determinação e de encerramento da alteração de exercício para composição da força de trabalho de que tratam, respectivamente, os arts. 12 e 16 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR