PORTARIA MCID Nº 1.241, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza a contratação de proposta(s) de empreendimento(s) habitacional(is) enquadrada(s) e ratificada(s), nos termos de Portaria(s) de enquadramento decorrente(s) da Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e nos arts. 6º, inciso III, e 11, inciso I, alínea "a" da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a contratação de proposta(s) de empreendimento(s) habitacional(is) relacionada(s) no Anexo desta Portaria, enquadrada(s) e ratificada(s) nos termos de Portaria(s) de enquadramento decorrente(s) da Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Parágrafo único. O Gestor do Fundo de Arrendamento Residencial e o Agente Financeiro deverão observar o prazo para celebrar a contratação previsto no § 1º do art. 8º da Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023.

Art. 2º Ficam instituídas as seguintes regras para divulgação, publicidade e identidade visual dos empreendimentos habitacionais:

I - a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

II - os atos de divulgação ou publicidade porventura promovidos pelos entes públicos locais deverão assegurar a divulgação obrigatória e prioritária do Programa Minha Casa, Minha Vida, sem prejuízos do uso ou associação a outros programas, ações ou marcas, de forma complementar; e

III - todas e quaisquer ações de divulgação ou publicidade, inclusive aquelas executadas e patrocinadas pelos entes públicos locais, serão obrigatoriamente identificadas de acordo com o Manual de Criação e Uso da Logomarca do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Art. 3º As empresas do setor da construção civil e o Município ou Distrito Federal envolvidos no projeto devem atestar ciência às regras do Programa e se submeterem de forma irrestrita ao regramento da linha de atendimento ao contratar o empreendimento habitacional.

Parágrafo único. O disposto no caput é aplicável aos Estados, quando participantes da operação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO

PROPOSTAS DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS APTAS À CONTRATAÇÃO

UF

MUNICÍPIO

PROTOCOLO

TIPO DE PROPONENTE

CNPJ PROPONENTE

CNPJ TOMADOR

NOME DO EMPREENDIMENTO

META DO ART. 1º DA PORTARIA MCID Nº 727, DE 2023, CORRESPONDENTE

UNIDADES HABITACIONAIS

VALOR EMPREENDIMENTO FAR

AL

Pilar

20230804152206

Ente Público

12200150000128

03722728000115

RESIDENCIAL BRISA DA LAGOA III

incisos I e II

100

R$ 15.400.000,00

AL

São Miguel dos Campos

20230801003217

Ente Público

12264222000109

03722728000115

LOTEAMENTO RESIDENCIAL GENIVAL CLEMENTE III

incisos I e II

100

R$ 14.300.000,00

BA

Belo Campo

20230801014255

Ente Público

14237333000143

15464677000158

MORADA DO BOM JARDIM

incisos I e II

50

R$ 7.150.000,00

BA

Caravelas

20230801020244

Construtora

03705579000186

03705579000186

RESIDENCIAL PORTAL ABROLHOS 1

incisos I e II

100

R$ 12.999.975,62

MA

Bacabal

20230801010749

Construtora

14092658000185

14092658000185

RESIDENCIAL VALE DA LUA 02

incisos I e II

160

R$ 26.400.000,00

MA

Codó

20230810153201

Construtora

00319328000175

00319328000175

CONDOMINIO RESIDENCIAL SAO JOSE I

incisos I e II

224

R$ 33.501.775,23

MA

Codó

20230810154244

Construtora

00319328000175

00319328000175

CONDOMINIO RESIDENCIAL SAO JOSE II

incisos I e II

240

R$ 35.925.715,40

MG

Belo Horizonte

20230705180913

Ente Público

18715383000140

26279935000142

RESIDENCIAL JARDIM DO VALE

incisos I e II

150

R$ 25.500.000,00

MG

Patos de Minas

20230801010641

Ente Público

18602011000107

02700079000199

MORADA DA SERRA

incisos I e II

46

R$ 6.302.000,00

PB

Mari

20230801164643

Construtora

08782693000123

08782693000123

RESIDENCIAL ORLANDO BERNARDO I

incisos I e II

100

R$ 14.000.000,00

PE

Recife

20230707152354

Ente Público

03206056000195

01393074000106

RESIDENCIAL ENGENHO DO MEIO

incisos I e II

128

R$ 20.480.000,00

RS

Estrela

20231124232801

Ente Público

87246120000151

01637593000164

LOTEAMENTO RENASCER

inciso IV

100

R$ 14.000.000,00