ATA Nº 34, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

(Sessão Ordinária da 2ª Câmara)

Presidente: Ministro Vital do Rêgo

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

Subsecretária da Segunda Câmara, em substituição: AUFC Aline Guimarães Diógenes

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Segunda Câmara, com a presença dos Ministros Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia; do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Segunda Câmara homologou a Ata nº 33, referente à sessão realizada em 10 de setembro de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-006.466/2019-2, cujo Relator é o Ministro Augusto Nardes;

TC-026.192/2020-9, cujo Relator é o Ministro Vital do Rêgo; e

TC-021.337/2022-5, cujo Relator é o Ministro Antonio Anastasia.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Segunda Câmara aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 6615 a 6768.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Segunda Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 6578 a 6614, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-010.236/2019-8, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, o Dr. Vitor Hugo Jacob Covolato não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Sérgio Henrique Sá Leitão Filho. Acórdão 6578.

Na apreciação do processo TC-011.997/2014-1, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, o Dr. Uanderson Ferreira da Silva não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome da Prefeitura Municipal de Batalha - PI. Acórdão 6579

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 6578/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 010.236/2019-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Prestação de Contas).

3. Recorrente: Sérgio Henrique Sá Leitão Filho (929.010.857-68).

4. Unidade Jurisdicionada: Agência Nacional do Cinema (Ancine).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Roberto Baptista Dias da Silva (115738/OAB-SP), entre outros, representando Sérgio Henrique Sá Leitão Filho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas em que, nesta fase processual, é apreciado recurso de reconsideração contra o Acórdão 3.619/2022-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, para, no mérito, dar-lhe provimento, de forma a tornar insubsistente o item 9.1 do Acórdão 3.619/2022-TCU-2ª Câmara em relação a Sérgio Henrique Sá Leitão Filho;

9.2. julgar regulares as contas de Sérgio Henrique Sá Leitão Filho, nos termos dos arts. 1º, I, 16, I, 17 e 23, I, da Lei 8.443, de 1992, dando-lhe quitação plena, sem a alteração do Acórdão 3.619/2022-TCU-2ª Câmara em relação a Débora Regina Ivanov Gomes e Roberto Gonçalves de Lima, ante a manutenção de uma das falhas que fundamentaram a referida decisão;

9.3. comunicar este acórdão ao recorrente e aos responsáveis Débora Regina Ivanov Gomes e Roberto Gonçalves de Lima.

10. Ata n° 34/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6578-34/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6579/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 011.997/2014-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Jacqueline Freitas Melo da Silva (218.024.593-91); Município de Batalha/PI (06.553.903/0001-86).

3.2. Recorrente: Município de Batalha/PI (06.553.903/0001-86).

4. Órgão/Entidade: Município de Batalha/PI.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Vitor Tabatinga do Rego Lopes (6.989/OAB-PI), representando Jacqueline Freitas Melo da Silva; Uanderson Ferreira da Silva (5.456/OAB-PI), representando Município de Batalha - PI.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração interposto pelo Município de Batalha/PI contra o Acórdão 7.551/2023-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 34/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6579-34/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6580/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 003.911/2022-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Paulo Roberto Corrêa (600.284.249-72), Federação Paranaense de Ciclismo (75.954.842/0001-81) e Eduardo Machado Pereira (598.233.729-34).

4. Unidade jurisdicionada: Ministério do Esporte.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Alessandro Kioshi Kishino (OAB/PR 29776) representando Eduardo Machado Pereira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela então Secretaria Especial do Esporte, atual Ministério do Esporte, em razão de omissão no dever de prestar contas e não comprovação da regular aplicação dos recursos do Projeto "Clube Educacional da Bicicleta de Pinhais/PR",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis os responsáveis Paulo Roberto Corrêa e Federação Paranaense de Ciclismo, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar regulares as contas de Eduardo Machado Pereira, com fundamento no art. 1º, inciso I e § 1º, art. 10, § 2º, art. 16, inciso I, e art. 17, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 1º, inciso I e § 1º, art. 201, § 2º, e art. 207, do Regimento Interno/TCU, dando-lhe quitação plena;

9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos responsáveis Paulo Roberto Corrêa e Federação Paranaense de Ciclismo, condenando-os, solidariamente, ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

28/12/2016

333.000,00

9.4. aplicar, individualmente, aos responsáveis Paulo Roberto Corrêa e Federação Paranaense de Ciclismo a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.7. comunicar esta deliberação aos responsáveis, ao Ministério do Esporte e à Procuradoria da República no Estado do Paraná.

10. Ata n° 34/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6580-34/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6581/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 007.111/2024-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VI - Representação.

3. Representante: Microtécnica Informática Ltda. (01.590.728/0004-26).

4. Unidade jurisdicionada: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Minas Gerais (Crea-MG).

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Roberto Márcio Nardes Mendes (327.962.266-20), representando a Microtécnica Informática Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulado pela Microtécnica Informática Ltda. sobre possíveis irregularidades praticadas no âmbito do Pregão Eletrônico para Registro de Preços 44/2023,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade do art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. dar ciência ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado Minas Gerais (Crea-MG), com fundamento no art. 9º, inciso II, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas identificadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços 44/2023, para que seja evitada a materialização da irregularidade em futuros processos licitatórios:

9.2.1. a previsão constante na observação do item 9.8.1 do Edital, que requer que a contratada envie "documento representando o fabricante", somente deve ser exigida nos casos em que o fabricante impõe essa condição para que a garantia seja assegurada, de forma que tal exigência contraria o disposto o art. 3º, inciso I, da Lei 8.666/1993;

9.2.2. a previsão constante na segunda parte do item 9.8.2 do Edital, que dispõe que "caso a Assistência Técnica Autorizada local seja terceirizada, é obrigatório apresentar uma Declaração da Empresa que prestará o serviço, com nome, endereço e telefone, informando que a mesma ficará responsável pelo cumprimento da Assistência Técnica dos produtos" não autoriza a interpretação extensiva para enquadrar empresas autorizadas pelo fabricantes como empresas terceirizadas, visto que a mencionada interpretação viola o disposto o art. 3º, inciso I, da Lei 8.666/1993;

9.3. determinar à Secretaria Geral de Controle Externo que avalie a conveniência e a oportunidade de realizar uma ação de controle com o objetivo de identificar quais as empresas possuem os "portais de registros de preços", conforme tratado no Voto condutor deste Acórdão, e analisar a legalidade desses "portais";

9.4. enviar cópia desta decisão ao Crea-MG, à empresa vencedora do certame e à representante; e

9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, inciso I, c/c art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 34/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6581-34/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6582/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.298/2024-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Luiz Henrique Ribeiro Silva Junior (405.910.265-20).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Henrique Ribeiro Silva Junior (405.910.265-20), vinculados ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o presente ato de concessão de aposentadoria, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA que:

9.3.1. promova absorção da parcela de quintos incorporada em razão de funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 com o reajuste concedido pela parcela de 6% a partir de 1º de fevereiro de 2023, previsto no inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023;

9.3.2. absorva eventual resíduo da "parcela compensatória" por quaisquer reajustes futuros, exceto aqueles concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025, reajustes previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, em respeito à nova redação dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de 22/12/2023, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, uma vez que a referida incorporação não tem fundamento em decisão judicial transitada em julgado;

9.3.3. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018, após a absorção completa da parcela compensatória, nos termos do art. 7º, § 8º, da Resolução 353/2023;

9.4. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem e ao interessado.

10. Ata n° 34/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6582-34/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6583/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.728/2024-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Arthur Pimentel Sousa Silva (039.514.292-08); Maria Rosineide Pimentel Silva (399.148.602-49).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão civil, instituídos por Cicero De Jesus Sousa Silva (CPF: 099.094.862-53), vinculados ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o presente ato de concessão de aposentadoria, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que:

9.3.1. promova absorção da parcela de quintos incorporada em razão de funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 com o reajuste concedido pela parcela de 6% a partir de 1º de fevereiro de 2023, previsto no inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023;

9.3.2. absorva eventual resíduo da "parcela compensatória" por quaisquer reajustes futuros, exceto aqueles concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025, reajustes previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, em respeito à nova redação dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de 22/12/2023, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, uma vez que a referida incorporação não tem fundamento em decisão judicial transitada em julgado;

9.3.3. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018, após a absorção completa da parcela compensatória, nos termos do art. 7º, § 8º, da Resolução 353/2023;

9.4. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem e a(o) interessado(a).

10. Ata n° 34/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6583-34/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6584/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 010.695/2024-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Katia Neffa Pinto Lapa e Silva (784.034.807-68)..

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/rj.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Katia Neffa Pinto Lapa e Silva (784.034.807-68), vinculada ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o presente ato de concessão de aposentadoria, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ que:

9.3.1. promova absorção da parcela de quintos incorporada em razão de funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 com o reajuste concedido pela parcela de 6% a partir de 1º de fevereiro de 2023, previsto no inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023;

9.3.2. absorva eventual resíduo da "parcela compensatória" por quaisquer reajustes futuros, exceto aqueles concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025, reajustes previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, em respeito à nova redação dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de 22/12/2023, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, uma vez que a referida incorporação não tem fundamento em decisão judicial transitada em julgado;

9.3.3. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018, após a absorção completa da parcela compensatória, nos termos do art. 7º, § 8º, da Resolução 353/2023;

9.4. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem e a(o) interessado(a).

10. Ata n° 34/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6584-34/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6585/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 010.742/2024-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Girlene Alves Britto (195.782.105-15).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Girlene Alves Britto (195.782.105-15), vinculados ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o presente ato de concessão de aposentadoria, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia que:

9.3.1. promova absorção da parcela de quintos incorporada em razão de funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 com o reajuste concedido pela parcela de 6% a partir de 1º de fevereiro de 2023, previsto no inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023;

9.3.2. absorva eventual resíduo da "parcela compensatória" por quaisquer reajustes futuros, exceto aqueles concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025, reajustes previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, em respeito à nova redação dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de 22/12/2023, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, uma vez que a referida incorporação não tem fundamento em decisão judicial transitada em julgado;

9.3.3. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018, após a absorção completa da parcela compensatória, nos termos do art. 7º, § 8º, da Resolução 353/2023;

9.4. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem e à interessada.

10. Ata n° 34/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6585-34/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6586/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 010.859/2024-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Gracinda de Souza Peres (700.005.227-91).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão civil, instituídos por Francisco De Assis Peres (CPF: 441.364.127-20), vinculados ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o presente ato de concessão de aposentadoria, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região que:

9.3.1. promova absorção da parcela de quintos incorporada em razão de funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 com o reajuste concedido pela parcela de 6% a partir de 1º de fevereiro de 2023, previsto no inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023;

9.3.2. absorva eventual resíduo da "parcela compensatória" por quaisquer reajustes futuros, exceto aqueles concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025, reajustes previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, em respeito à nova redação dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de 22/12/2023, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, uma vez que a referida incorporação não tem fundamento em decisão judicial transitada em julgado;

9.3.3. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018, após a absorção completa da parcela compensatória, nos termos do art. 7º, § 8º, da Resolução 353/2023;

9.4. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem e a(o) interessado(a).

10. Ata n° 34/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6586-34/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6587/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 016.593/2024-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Mario de Sena Braga Junior (182.556.121-49).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Mario de Sena Braga Junior (182.556.121-49), vinculados ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o presente ato de concessão de aposentadoria, concedendo-lhe, todavia, o respectivo registro, em conformidade com o art. 7º, II, da Resolução 353/2023;

9.2. determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação ao interessado;

9.3. esclarecer à unidade de origem que, a despeito da chancela de ilegalidade, as parcelas de quintos incorporadas com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, uma vez amparadas por decisão judicial transitada em julgado, deverão ter seu pagamento mantido, nos exatos termos da modulação de efeitos estabelecida pelo STF no RE 638.115/CE, sendo desnecessária, portanto, a emissão de novo ato concessório.

10. Ata n° 34/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6587-34/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6588/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.280/2024-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Jorge Prazeres Granado (806.710.397-68).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Jorge Prazeres Granado (806.710.397-68), vinculados ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria referente a Jorge Prazeres Granado (806.710.397-68), negando-lhe o registro.

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ que:

9.3.1. absorva a parcela de quintos incorporada em razão de funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 com o reajuste concedido pela parcela de 6% a partir de 1º de fevereiro de 2023, previsto no inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023;

9.3.2. absorva eventual resíduo da "parcela compensatória" por quaisquer reajustes futuros, exceto aqueles concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025, reajustes previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, em respeito à nova redação dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de 22/12/2023, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, uma vez que a referida incorporação não tem fundamento em decisão judicial transitada em julgado;

9.3.3. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018, após a absorção completa da parcela compensatória, nos termos do art. 7º, § 8º, da Resolução 353/2023;

9.4. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem e ao interessado.

10. Ata n° 34/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6588-34/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6589/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.307/2024-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Bartira Meira Souza Teixeira (391.438.725-49).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Bartira Meira Souza Teixeira (391.438.725-49), vinculados ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria referente Bartira Meira Souza Teixeira (391.438.725-49), negando-lhe o registro.

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA que:

9.3.1. absorva a parcela de quintos incorporada em razão de funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 com o reajuste concedido pela parcela de 6% a partir de 1º de fevereiro de 2023, previsto no inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023;

9.3.2. absorva eventual resíduo da "parcela compensatória" por quaisquer reajustes futuros, exceto aqueles concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025, reajustes previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, em respeito à nova redação dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de 22/12/2023, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, uma vez que a referida incorporação não tem fundamento em decisão judicial transitada em julgado;

9.3.3. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018, após a absorção completa da parcela compensatória, nos termos do art. 7º, § 8º, da Resolução 353/2023;

9.4. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem e à recorrente.

10. Ata n° 34/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6589-34/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6590/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.740/2024-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Gilberto Rocha Lima (221.600.197-04).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão civil de Gilberto Rocha Lima (221.600.197-04), vinculados ao Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil referente a Gilberto Rocha Lima (221.600.197-04), negando-lhe o registro.

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo que:

9.3.1. absorva a parcela de quintos incorporada em razão de funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 com o reajuste concedido pela parcela de 6% a partir de 1º de fevereiro de 2023, previsto no inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023;

9.3.2. absorva eventual resíduo da "parcela compensatória" por quaisquer reajustes futuros, exceto aqueles concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025, reajustes previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, em respeito à nova redação dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de 22/12/2023, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, uma vez que a referida incorporação não tem fundamento em decisão judicial transitada em julgado;

9.3.3. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018, após a absorção completa da parcela compensatória, nos termos do art. 7º, § 8º, da Resolução 353/2023;

9.4. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem e ao interessado.

10. Ata n° 34/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6590-34/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6591/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 006.673/2024-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Cristiane Oliveira Guilherme (010.676.537-08); Rosana Oliveira Guilherme (010.676.697-01); Rosangela Oliveira Guilherme (000.283.277-13).

4. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que se analisa ato de concessão de pensão militar.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1 considerar ilegal o ato de concessão da pensão de Cristiane Oliveira Guilherme (010.676.537-08), Rosana Oliveira Guilherme (010.676.697-01) e Rosangela Oliveira Guilherme (000.283.277-13), recusando o registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelos interessados, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal, e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. emita, no prazo de 30 (trinta) dias, novo ato de concessão da pensão de Cristiane Oliveira Guilherme (010.676.537-08), Rosana Oliveira Guilherme (010.676.697-01) e Rosangela Oliveira Guilherme (000.283.277-13), com fulcro no art. 19, § 3º, da Instrução Normativa 78/2018, escoimado da irregularidade verificada;

9.3.3. comunique às interessadas sobre o teor desta decisão, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não as eximirá da obrigação de devolver os valores percebidos indevidamente após a notificação do presente Acórdão, caso os recursos não sejam providos;

9.4. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal que monitore o cumprimento das medidas indicadas no subitem 9.3, representando a este Tribunal, caso necessário.

10. Ata n° 34/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6591-34/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6592/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 007.659/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Rui Moreira dos Santos (049.054.608-08); SeraQue? Cultural (04.681.115/0001-40).

4. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Cultura (extinto).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria Especial de Cultura, em desfavor da empresa SeráQuê? Cultural e de seu dirigente, o Sr. Rui Moreira dos Santos (gestão 20/4/2004 a 11/6/2009), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio MINC/SE/FNC 023/2005, firmado para execução do projeto cultural Pronac 06-6259, intitulado: "A FÁBRICA - REFORMA E IMPLANTAÇÃO";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alíneas "b" e "c"; 19; 23, inciso III; 28, inciso II; e 57 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 209, 210 e 214, inciso III, alínea "a"; e 267 do Regimento Interno do Tribunal, em:

9.1. considerar revéis os responsáveis SeraQue? Cultural e Rui Moreira dos Santos, com fundamento no § 3º, art. 12, da Lei 8.443/1992 e julgar irregulares as suas contas, condenando-os ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a contar das datas indicadas até o dia do efetivo recolhimento do débito, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

31/5/2005

55.000,00

21/10/2005

30.000,00

9.2. aplicar, individualmente, aos responsáveis Seraque? Cultural e Rui Moreira dos Santos a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a contar da data deste Acórdão até o dia o efetivo recolhimento, caso não sejam pagas no prazo ora fixado, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992:

9.3.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se solicitado pela responsável, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.3.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.4. dar ciência desta deliberação à responsável e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, para as providências que entender cabíveis.

10. Ata n° 34/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6592-34/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.