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DESPACHO Nº 1.482, DE 13 DE MAIO DE 2024 (*)

Nº Processo nº: 48500.003892/2017-42, 48500.003893/2017-97, 48500.003894/2017-31, 48500.003896/2017-21, 48500.003897/2017-75, e 48500.003899/2017-64. Interessado: Powertech Engenharia Serviços e Locações de Geradores de Energia, Máquinas e Equipamentos S.A. Decisão: aplicar multa de R$ 512.656,55 (quinhentos e doze mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), devido ao atraso na implantação das UTEs Apuí - Powertech, Auxiliadora - Powertech, Axinim - Powertech, Novo Aripuanã - Powertech, Sucundurí - Powertech e Vila de Matupí - Powertech. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA

Superintendente

Republicado por ter saído, no DOU nº 93, de 15-5-2024, Seção 1, pág. 66, com incorreções/alterações no original.
DESPACHO Nº 1.840, DE 20 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 48500.001663/2024-12. Interessado: Aeris Indústria e Comércio de Equipamentos para Geração de Energia S.A. Decisão: Autorizar a empresa Aeris Indústria e Comércio de Equipamentos para Geração de Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob nº 12.528.708/0001-07, a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da CCEE; informar que a atividade de comercialização poderá ser exercida por meio de sua filial, CNPJ/MF sob nº 12.528.708/0008-75. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 1.879, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 48500.005396/2019-95. Interessado: Minerva S.A. Decisão: Autorizar a empresa Minerva S.A., inscrita no CNPJ/MF sob nº 67.620.377/0001-14, a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da CCEE; informar que a atividade poderá ser exercida por meio de sua filial, CNPJ/MF sob nº 67.620.377/0076-31. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 1.881, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Processos: listados no ANEXO. Interessados: listados no ANEXO. Decisão: transfere as autorizações das UFVs Seriemas 2 a 8. A íntegra deste Despacho e seu ANEXO constam dos autos dos processos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br/.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 1.885, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 48500.001538/2024-11. Interessado: Petróleo Brasileiro S.A., CNPJ nº 33.000.167/0001-01 Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Regap, CEG nº UFV.RS.MG.074441-7.01, sob o regime de Autoprodução de Energia Elétrica - APE, com 11.000 kW de Potência Instalada, localizada em Ibirité, no estado de Minas Gerais. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 1.888, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Processos: listados no ANEXO. Interessados: listados no ANEXO. Decisão: transfere as autorizações das EOLs Ventos de Santa Diana 01 a 11. A íntegra deste Despacho e seu ANEXO constam dos autos dos processos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br/.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
RETIFICAÇÃO

Na Portaria SEPLAN/MPO nº 191, de 21 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 24 de junho de 2024, Seção 1, pág. 82, Anexo I, Tabela 1, onde se lê: "21/03/2024", leia-se: " 21/03/2025".

FLÁVIA DUARTE NASCIMENTO

Secretária Nacional de Planejamento

Substituta
DESPACHO DE 26 de junho de 2024

DESPACHO PRESIDÊNCIA Nº 67/2024

Tendo em vista o Despacho Decisório nº 26/2024/GAB3/CADE (SEI 1406407), no âmbito do Ato de Concentração nº 08700.000987/2024-62, entre International Business Machines Corporation e Software AG., que reconheceu a perda do objeto do despacho de avocação anterior (SEI 1404779), decido pelo cancelamento da Sessão Extraordinária de Julgamento, referida no Despacho Presidência n. 65/2024 (1406413).

Alexandre Cordeiro Macedo

Presidente do Conselho
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 40, DE 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, tendo em vista os efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 26 de junho de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 41, DE 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº1.217, de 9 de maio de 2024, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a importar arroz beneficiado ou em casca para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 26 de junho de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 42, DE 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº1.218, de 11 de maio de 2024,publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, e republicada, em Edição Extra, no dia 12, do mesmo mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.179.438.240,00, para os fins que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 26 de junho de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 39, DE 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.215, de 6de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União no dia 7, do mesmo mês e ano, que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 26 de junho de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO Nº 9.118, DE 13 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53542.001346/2024-40. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a LOISIO KROHLING, CPF nº ***.321.199-*, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente

ATO Nº 9.713, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53542.001167/2024-11. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a SILVIO CEZAR DE MELO, CPF nº ***.926.871-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente

ATOS DE 25 DE JUNHO DE 2024

Nº 9.762. Processo nº 53545.000390/2024-11. Declarar extinta, por renúncia, a autorização outorgada a MARCELO DIAS DE OLIVEIRA, CPF nº ***.478.622-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito. Declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Nº 9.769. Processo nº 53542.001489/2024-51. Declarar extinta, por renúncia, a autorização outorgada a HILTON LEMOS DA SILVA, CPF nº ***.047.862-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito. Declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 196,

DE 26 DE JUNHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve:

Decretar a perda da autorização de residência concedia ao imigrante ISNEL JN LOUIS, RNM V8711047, nacional do HAITI, nascido(a) em 22/06/1982, filho(a) de DIEULICA CANTAVE, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08505.016402/2023-51.

JONATAS LUIS PABIS

PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 197, DE 26 DE JUNHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve:

Decretar a perda da autorização de residência concedia ao imigrante LUIS MANUEL EUSEBIO INIGO, RNM V547281V, nacional da ESPANHA, nascido(a) em 25/04/1949, filho(a) de PURIFICACION INIGO DE LA PENA, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08704.002452/2024-96.

JONATAS LUIS PABIS
RESOLUÇÃO CJF Nº 897, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre a alteração da Resolução CJF n. 5, de 14 de março de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 19 de março de 2008.

A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no Processo SEI n. 0000580-36.2019.4.90.8000, na sessão realizada em 25 de junho de 2024, resolve:

Art. 1º Alterar o inciso II do art. 8º da Resolução CJF n. 5, de 14 de março de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 19 de março de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º [...]

[...]

II - no tocante ao servidor com deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente nessa condição, deverá ser efetuada conforme periodicidade definida pela junta médica, a qual não poderá ser superior a 24 (vinte e quatro) meses, observado o disposto no art. 7º desta resolução." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 198,

DE 26 DE JUNHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, determina:

A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante JAN ANDERS MANSSON, RNM V331952N, nacional da SUÉCIA, nascido(a) em 02/02/1970, filho(a) de ANN CARRINE MANSSON, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08270.002001/2024-04.

JONATAS LUIS PABIS
Expediente: 1163558/23-1

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0742448/24-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DGM ELETRÔNICA LTDA.-EPP

CNPJ: 02.132.663/0001-95

Número do Processo: 25351.035289/2003-80

Expediente: 1163598/23-2

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0743670/24-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ALUR MEDICAL LTDA. - ME

CNPJ: 28.716.179/0001-05

Número do Processo: 25351.602006/2022-81

Expediente: 1165064/23-5

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0744118/24-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: INNOVA SURGICAL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.-ME

CNPJ: 21.605.893/0001-79

Número do Processo: 25351.791657/2023-17

Expediente: 1412069/23-8

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0832928/24-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: NAVEGAÇÃO PANTANAL VIP LTDA.

CNPJ: 03.512.089/0001-63

Número do Processo: 25351.342577/2012-84

Expediente: 4700903/21-0

Área de origem: GGREC

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR o recurso, conforme teor do Despacho nº 167/2024 - GGREC/GADIP/ANVISA.
DESPACHO DE 26 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 17944.001195/2024-33

Interessado: Município de Maringá - PR.

Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia relativas a operação de crédito interna, a ser celebrada entre o Município de Maringá - PR e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), no âmbito do FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, cujos recursos serão destinados à aplicação em Despesas de Capital.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, a concessão da garantia da União ao contrato acima mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de contragarantia entre a União e o Município, bem como seja verificada a adimplência do Município em face da União e suas controladas, nos termos dos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria ME nº 500, de 2 de junho de 2023.

FERNANDO HADDAD

Ministro
Despacho

Relação nº 155/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)

866.226/2016-COOPERATIVA DE EXTRACAO DE METAIS E PEDRAS PRECIOSAS DE PONTES E LACERDA-MT-ALVARÁ N°4802/2019

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

866.414/2019-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.- Cessionário:Cooperativa dos Garimpeiros do Vale do Rio Peixoto Coogavepe- CPF ou CNPJ 09.521.470/0001-75- Alvará n°2010/2021

866.413/2019-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.- Cessionário:Cooperativa dos Garimpeiros do Vale do Rio Peixoto Coogavepe- CPF ou CNPJ 09.521.470/0001-75- Alvará n°6292/2019

866.412/2019-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.- Cessionário:Cooperativa dos Garimpeiros do Vale do Rio Peixoto Coogavepe- CPF ou CNPJ 09.521.470/0001-75- Alvará n°6291/2019

866.323/2018-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.- Cessionário:Cooperativa dos Garimpeiros do Vale do Rio Peixoto Coogavepe- CPF ou CNPJ 09.521.470/0001-75- Alvará n°6790/2018

866.417/2019-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.- Cessionário:Cooperativa dos Garimpeiros do Vale do Rio Peixoto Coogavepe- CPF ou CNPJ 09.521.470/0001-75- Alvará n°9493/2021

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do direito de requerer a lavra.(2259)

866.203/2020-KARIZE TARABOSSI AMARAL- Cessionário:R. Campagnolo & Cia ME- CPF ou CNPJ 12.114.532/0001-39- Alvará n°3049/2020

866.204/2020-KARIZE TARABOSSI AMARAL- Cessionário:R. Campagnolo & Cia ME- CPF ou CNPJ 12.114.532/0001-39- Alvará n°3050/2020

866.248/2020-KARIZE TARABOSSI AMARAL- Cessionário:R. Campagnolo & Cia ME- CPF ou CNPJ 12.114.532/0001-39- Alvará n°5121/2020

866.205/2020-KARIZE TARABOSSI AMARAL- Cessionário:R. Campagnolo & Cia ME- CPF ou CNPJ 12.114.532/0001-39- Alvará n°3051/2020

866.206/2020-KARIZE TARABOSSI AMARAL- Cessionário:R. Campagnolo & Cia ME- CPF ou CNPJ 12.114.532/0001-39- Alvará n°3052/2020

866.208/2020-KARIZE TARABOSSI AMARAL- Cessionário:R. Campagnolo & Cia ME- CPF ou CNPJ 12.114.532/0001-39- Alvará n°3053/2020

866.210/2020-KARIZE TARABOSSI AMARAL- Cessionário:R. Campagnolo & Cia ME- CPF ou CNPJ 12.114.532/0001-39- Alvará n°3054/2020

866.212/2020-KARIZE TARABOSSI AMARAL- Cessionário:R. Campagnolo & Cia ME- CPF ou CNPJ 12.114.532/0001-39- Alvará n°3055/2020

Fase de Licenciamento

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749)

866.630/2010-ROSANA RODRIGUES DA SILVA- Cessionário:A. Vanderlei Camera Areias- CNPJ 05.291.338/0001-63- Registro de Licença N° 11/2011- Vencimento da Licença: 01/07/2029

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
Despacho

Relação nº 158/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)

866.200/2019-VALDINEI MAURO DE SOUZA-ALVARÁ N°4797/2019

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

866.086/2009-JURUENA MINERAÇÃO LTDA-Minério de Ouro-Nova Bandeirantes/MT

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

866.090/2022-VALDECIR BARZOTTO

867.064/2021-JESUITA ENERGIA S A

867.063/2021-JESUITA ENERGIA S A

866.284/2021-JESUITA ENERGIA S A

866.285/2021-JESUITA ENERGIA S A

866.281/2021-JESUITA ENERGIA S A

867.145/2019-QUARTZBLUE MINERACAO LTDA

867.143/2019-QUARTZBLUE MINERACAO LTDA

866.787/2019-FABIO VILELA DE CARVALHO

866.594/2019-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

866.503/2015-TERRATIVA MINERAIS LTDA

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
DESPACHO DE 25 de junho de 2024

DESPACHO SG Nº 716/2024

Ato de concentração nº 08700.000984/2024-29

Requerentes: Paraná Reflorestadora S.A., Arauco Florestal Arapoti S.A., Arauco Forest Brasil S.A., Empreendimentos Florestais Santa Cruz Ltda. e Florestal Vale do Corisco S.A. Advogados(as): Barbara Rosenberg, Leonardo Maniglia Duarte e outros.

Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões do Parecer nº 6/2024/CGAA3/SGA1/SG/CADE (SEI nº 1405900) à presente decisão, inclusive quanto à sua motivação. Nos termos dos arts. 13, XII, e 57, I, da Lei nº 12.529, de 2011, decido pela aprovação sem restrições do presente ato de concentração. Publique-se.

Fernanda Garcia Machado

Superintendente-Geral

Substituta
PORTARIA SAES/MS Nº 1.845, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Concede autorização a equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto na Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento;

Considerando o Decreto nº 9.175, de 18 de outubro de 2017, que regulamenta a Lei n° 9.434, de 4 fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento;

Considerando a Portaria GM/MS n° 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS n° 4, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Nota Técnica n° 30/2024-CGSNT/DAET/SAES/MS, constante no NUP/SEI 25000.087288/2024-25; e

Considerando a manifestação favorável da respectiva Secretaria Estadual de Saúde/Central Estadual de Transplantes - CET, resolve:

Art. 1º Fica concedida autorização para realizar transplante de tecido ocular humano às equipes de saúde a seguir identificadas:

TRANSPLANTE DE CÓRNEA/ESCLERA: 24.07

RIO DE JANEIRO

Nº do SNT: 1 11 24 RJ 04

I - responsável técnico: Albert Wilson Santos Machado Silva, oftalmologista, CRM 52.883328 - RJ.

Nº do SNT: 1 11 24 RJ 05

I - responsável técnico: Albert Wilson Santos Machado Silva, oftalmologista, CRM 52.883328 - RJ.

Art. 2º As autorizações concedidas por meio desta Portaria - para equipes especializadas de saúde - terão validade de 2 (dois) anos, em conformidade com o estabelecido nos § 4º, 5º, 6º e 7° do art. 11 do Decreto nº 9.175, de 18 de outubro de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.853, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Exclui estabelecimento e respectiva equipe de transplante.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto na Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento;

Considerando o Decreto nº 9.175, de 18 de outubro de 2017, que regulamenta a Lei n° 9.434, de 4 fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento;

Considerando a Portaria GM/MS n° 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS n° 4, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Nota Técnica n° 30 /2024-CGSNT/DAET/SAES/MS, constante no NUP/SEI 25000.087288/2024-25; e

Considerando a manifestação favorável da respectiva Secretaria Estadual de Saúde/Central Estadual de Transplantes - CET, resolve:

Art. 1º Ficam excluídos o estabelecimento de saúde autorizado pelo art. 1º , da Portaria SAES/MS nº 273, de 19 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 56, de 24 de março de 2021, seção 1, páginas 106 e 107, e sua respectiva equipe de transplante de córnea, habilitada pelo art. 5º, da Portaria SAES/MS nº 273, de 19 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 56, de 24 de março de 2021, seção 1, páginas 106 e 107:

TRANSPLANTE DE CÓRNEA/ESCLERA: 24.07

SÃO PAULO

Nº do SNT: 2 11 21 SP 02

I - denominação: Unidade Referenciada Oswaldo Cruz Vergueiro / Hospital Alemão Oswaldo Cruz

II - CNPJ: 60.726.502/0007-11

III - CNES: 2078597

IV - endereço: Rua Vergueiro, nº 17, Bairro: Liberdade, São Paulo. CEP: 01504-000.

Nº do SNT: 1 11 21 SP 08

I - responsável técnico: Gustavo Gasparetto Bittar, oftalmologista, CRM 171189-SP;

II - membro: Fábio Kenji Matsumoto, oftalmologista, CRM 156469-SP.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.852, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Substitui responsável técnico de equipe de transplante.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto na Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento;

Considerando o Decreto nº 9.175, de 18 de outubro de 2017, que regulamenta a Lei n° 9.434, de 4 fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento;

Considerando a Portaria GM/MS n° 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS n° 4, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Nota Técnica n° 30 /2024-CGSNT/DAET/SAES/MS, constante no NUP/SEI 25000.087288/2024-25; e

Considerando a manifestação favorável da respectiva Secretaria Estadual de Saúde/Central Estadual de Transplantes - CET, resolve:

1º Fica substituído o responsável técnico da equipe de transplante autorizada pelo art. 9º da Portaria SAES/MS nº 379, de 28 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 84, de 4 de maio de 2023, Seção 1, páginas 67 a 69, pelo que se segue:

Nº do SNT: 1 12 03 GO 04

I - responsável técnico: Luís Gustavo Ferreira dos Santos, ortopedista e traumatologista, CRM 11492-GO.

Parágrafo único. Flávio Dorcilo Rabelo, ortopedista e traumatologista, CRM 1888-GO, será excluído da referida equipe de transplante.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
Despacho

Relação nº 32/2024

Fase de Concessão de Lavra

Prorroga prazo para cumprimento de exigência(2367)

DIQUE B2 (ARRENDATÁRIO: ITAMINAS COMERCIO DE MINERIOS S.A.)-FERROMAR INDUSTRIA E COMERCIO S.A.-005.960/1956-OF. N°22439/2024/COGRGBM/ANM (PRORROGA PRAZO DO OFÍCIO N. 18077/2024)- No prazo de 60 dias

ELIEZER SENNA GONÇALVES JÚNIOR

Coordenador
Despacho

Relação nº 34/2024

Fase de Concessão de Lavra

Autoriza o desembargo da barragem de mineração.(2530)

BARRAGEM MSG (PROC. ADM. SANCIONADOR n. 48051.007620/2023-03)-MINERACAO SERRA GRANDE S A-960.658/1987

Determina o arquivamento do auto de embargo - BARRAGENS(2734)

BARRAGEM MSG-MINERACAO SERRA GRANDE S A-960.658/1987-Auto de embargo nº 75/2023/DIRC/SBM-ANM/COGRGBM (PROC. ADM. SANCIONADOR n. 48051.007620/2023-03)

BARRAGEM MSG-MINERACAO SERRA GRANDE S A-960.658/1987-Auto de embargo nº 126/2023/DIRC/SBM-ANM/COGRGBM (PROC. ADM. SANCIONADOR n. 48051.007620/2023-03)

ELIEZER SENNA GONÇALVES JÚNIOR

Coordenador
Despacho

Relação nº 302/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Retifica despacho de aprovação do Relatório Final de Pesquisa(1280)

832.927/2013-PLENITUDE PEDRAS E GRANITOS LTDA - Publicado DOU de 31/12/2020., Relação n° 400/2020, Seção , pág. - Onde se lê: ...substância:granito sienito..."; -"Leia-se: ..... substância:granito ....

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 101/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327)

860.064/2022-ANA RITA DE FONTES SIQUEIRA-ALVARÁ N° 2725 Publicado DOU de 08/04/2022- Onde se lê: ... numa área de 182,5 ha, Leia-se: ... numa área de 156,97 ha

860.026/2020-LUCILEY ALVES ROSA-ALVARÁ N° 625/2020 Publicado DOU de 17/03/2020- Onde se lê: ... numa área de 248,87 ha, Leia-se: ... numa área de 51,2 ha

860.270/2022-DORNIL ESPINDOLA COELHO NETO-ALVARÁ N° 4501/2022 Publicado DOU de 01/06/2022- Onde se lê: ... numa área de 356,65 ha, Leia-se: ... numa área de 336,56 ha

860.631/2018-LGV MINERAÇÃO LTDA-ALVARÁ N° 1898/2019 Publicado DOU de 15/04/2019- Onde se lê: ... numa área de 488,21 ha, Leia-se: ... numa área de 408,65 ha

861.103/2022-SERGIO ANTONIO DE OLIVEIRA-ALVARÁ N° 664/2023 Publicado DOU de 24/01/2023- Onde se lê: ... numa área de 1579,49 ha, Leia-se: ... numa área de 1503,79 ha

861.694/2021-DIVINA PEREIRA DA SILVA-ALVARÁ N° 635/2022 Publicado DOU de 26/01/2022- Onde se lê: ... numa área de 767 ha, Leia-se: ... numa área de 751,5 ha

861.853/2021-VALDUMIRO ARANTES MACHADO ROSA CAMPOS-ALVARÁ N° 3010/2022 Publicado DOU de 12/04/2022- Onde se lê: ... numa área de 1890,11 ha, Leia-se: ... numa área de 1790,76 ha

861.041/2022-KLEYTON CANDIDO MONTEIRO-ALVARÁ N° 647/2023 Publicado DOU de 24/01/2023- Onde se lê: ... numa área de 1926,51 ha, Leia-se: ... numa área de 1882,8 ha

WALTUDES COSTA MEDEIROS

Gerente Substituto
Despacho

Relação nº 144/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

815.032/2021-POSTO SIMON LTDA-OF. N°23849/2024/DIFIS-SC/ANM

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

815.075/2021-DAVI REIS MESSAGGI

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

815.380/2022-COOPERATIVA DE EXPLORAÇÃO MINERAL DA BACIA DO RIO URUSSANGA-Areia-Jaguaruna/Santa Catarina

815.379/2022-COOPERATIVA DE EXPLORAÇÃO MINERAL DA BACIA DO RIO URUSSANGA-Areia-Jaguaruna/SANTA CATARINA

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

810.302/1981-MINERAÇÃO BRANDÃO LTDA-OF. N°24027/2024/DIOUT-SC/ANM e 24028/2024/DIOUT-SC/ANM

Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(557)

822.916/1972-TERRA MATER PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA-Parte da Portaria de Lavra nº 497/2006- Cessionário:815.098/2021-Nelson Pacheco Me- CNPJ 01.301.248/0001-55

Autoriza averbação do contrato de Arrendamento Total da concessão de lavra(449)

815.186/1991-MINERAÇÃO LOGHI LTDA.- Arrendatário:Argisul Mineração Ltda- CNPJ 19.829.763/0001-78 - Termino do arrendamento: 24/01/2029

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

815.126/2019-DRAGAGEM DE AREIA BARTSCH LTDA-OF. N°24143/2024/DIOUT-SC/ANM

815.038/2017-SILVA GESTAO DE AGRONEGOCIOS E FLORESTAS LTDA.-OF. N°24285/2024/DIOUT-SC/ANM

Nega a anuência prévia aos atos de cessão total de Registro de Licença(750)

815.038/2017-SILVA GESTAO DE AGRONEGOCIOS E FLORESTAS LTDA.

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

815.212/2000-FABRICIO EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME- Registro de Licença N° 827/2001 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento em 09/10/2024

815.447/2018-JEAN CARLOS ZIMMERMANN ME- Registro de Licença N° 2183/2020 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento em 25/04/2025

815.315/1989-EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA MARTINS KIENEN LTDA- Registro de Licença N° 523/1996 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento em 26/02/2025

815.099/2019-BALNEARIO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA- Registro de Licença N° 11/2021 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento em 29/05/2025

Fase de Requerimento de Lavra

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043)

815.119/2020-GILMAR GOULART MARIA- Alvará n° 3607/2020 - Cessionário: Lumma Construções LTDA- CNPJ 08.268.865/0001-45

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

815.201/2022-ICEPOL - INDUSTRIA CERAMICA POLLA EIRELI-OF. N°24121/2024/DIFIS-SC/ANM

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
PORTARIA SAES/MS Nº 1.855, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Cancela o CEBAS da Associação Ilumina, com sede em Piracicaba (SP).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e em seu § 2º do art. 40 determina aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar, aplicar as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria SAS/MS nº 1.140 de 24 de julho de 2018, que defere a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, da Associação Ilumina, com sede em Piracicaba (SP), para o período 27 de julho 2018 a 26 de julho de 2021, constante do SEI nº 25000.122852/2018-15;

Considerando que os processos de supervisão são analisados com base nos critérios que ensejaram a certificação;

Considerando o Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU, que firmou entendimento de que o cancelamento da certificação deve ser aplicado a contar do fato gerador do descumprimento dos requisitos obrigatórios à certificação, e não sobre toda a vigência do certificado; e

Considerando o Parecer nº 392/2024 - CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, FTS Nº 4006, relativo ao Processo de Supervisão nº 25000.042297/2022-25, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos obrigatórios contidos para a manutenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na Área da Saúde, resolve:

Art. 1º Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área da Saúde, concedido à Associação Ilumina, CNPJ nº 10.281.182/0001-70, com sede em Piracicaba (SP), por meio da Portaria SAS/MS nº 1.140 de 24 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 144, de 27 de julho de 2018, seção 1, página 160, com vigência de 27 de julho de 2018 a 26 de julho de 2021.

Parágrafo único. Registra-se que os efeitos do cancelamento da certificação devem ser aplicados a contar do fato gerador do descumprimento de requisito obrigatório à certificação, a data de 27 de julho de 2018, na forma do Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU.

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislações pertinentes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.850, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS da SEGEAM - Sustentabilidade, Empreendedorismo e Gestão em Saúde do Amazonas, com sede em Manaus (AM).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 233/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.012423/2023-06, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela atuação exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, em conformidade com o art. 13 da Lei complementar 187, de 16 de dezembro de 2021, da SEGEAM - Sustentabilidade, Empreendedorismo e Gestão em Saúde do Amazonas, CNPJ nº 15.715.984/0001-64, com sede em Manaus (AM).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.844, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Habilita, em Regime de Hospital Dia, a Associação Fraiburguense de Saúde Coletiva - Fraiburgo(SC).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando o Anexo 1 do Anexo XXIV - Da modalidade de assistência em regime de Hospital Dia, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando os leitos aprovados na Deliberação da Comissão Intergestores Bipartite - nº 87, de 04/04/2024; e

Considerando a documentação apresentada pelo Gestor Local do Sistema Único de Saúde - SUS, e, a correspondente avaliação pela Coordenação Geral de Atenção Hospitalar - CGAH/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.089403/2024-04, resolve:

Art. 1º Fica habilitado, no código 12.02 - Procedimentos cirúrgicos, diagnósticos ou terapêuticos, em Regime de Hospital Dia, a Associação Fraiburguense de Saúde Coletiva (SC), conforme Anexo a esta Portaria.

UF

MUNICÍPIO

CNES

ESTABELECIMENTO

GESTÃO

Nº LEITOS

PROPOSTA SAIPS

SC

FRAIBURGO

7274351

ASSOCIACAO FRAIBURGUENSE DE SAUDE COLETIVA AFSC

ESTADUAL

08

200870

Art. 2º A habilitação concedida por esta Portaria não acarretará impacto financeiro ao Estado e/ou Município, conforme dispõe o art. 7º V, 1, do Anexo 1 do Anexo XXIV, da Portaria de ConsolidaçãoGM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
Despacho

Relação nº 91/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638)

860.166/2017-ASSOCIACAO DAS INDUSTRIAS DE CERAMICA DO ESTADO DE GOIAS-AI N°1792/2020

Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(644)

861.583/2021-TARRIGAN DE MELO - AI N°1764/2023

861.577/2021-TARRIGAN DE MELO - AI N°1765/2023

861.590/2021-TARRIGAN DE MELO - AI N°1766/2023

861.578/2021-TARRIGAN DE MELO - AI N°1767/2023

861.587/2021-TARRIGAN DE MELO - AI N°1768/2023

861.395/2021-TARRIGAN DE MELO - AI N°1769/2023

861.576/2021-TARRIGAN DE MELO - AI N°1770/2023

861.586/2021-TARRIGAN DE MELO - AI N°1771/2023

861.405/2021-TALES DE MELO - AI N°1878/2023

861.391/2021-TARRIGAN DE MELO - AI N°1879/2023

861.389/2021-TARRIGAN DE MELO - AI N°1881/2023

861.399/2021-TARRIGAN DE MELO - AI N°1882/2023

861.589/2021-TARRIGAN DE MELO - AI N°1883/2023

861.584/2021-TARRIGAN DE MELO - AI N°1884/2023

861.406/2021-TALES DE MELO - AI N°1885/2023

861.585/2021-TARRIGAN DE MELO - AI N°1886/2023

861.394/2021-TARRIGAN DE MELO - AI N°1887/2023

861.396/2021-TARRIGAN DE MELO - AI N°1888/2023

861.388/2021-TARRIGAN DE MELO - AI N°1889/2023

861.579/2021-TARRIGAN DE MELO - AI N°1890/2023

861.582/2021-TARRIGAN DE MELO - AI N°1891/2023

861.402/2021-TALES DE MELO - AI N°1892/2023

861.403/2021-TALES DE MELO - AI N°1904/2023

861.398/2021-TARRIGAN DE MELO - AI N°1903/2023

861.387/2021-TARRIGAN DE MELO - AI N°1905/2023

861.588/2021-TARRIGAN DE MELO - AI N°1907/2023

861.393/2021-TARRIGAN DE MELO - AI N°1908/2023

861.401/2021-TALES DE MELO - AI N°1909/2023

861.397/2021-TARRIGAN DE MELO - AI N°1910/2023

861.392/2021-TARRIGAN DE MELO - AI N°1911/2023

861.404/2021-TALES DE MELO - AI N°1912/2023

861.400/2021-TARRIGAN DE MELO - AI N°1913/2023

860.415/2021-MINERACAO DOMA LTDA - AI N°1915/2023

860.332/2021-PAES LEME E TORRES LTDA. - AI N°1916/2023

860.337/2021-PAES LEME E TORRES LTDA. - AI N°1917/2023

861.275/2021-CARLOS ROBERTO DE SOUZA - AI N°1918/2023

861.100/2021-LINDOMAR RODRIGUES SILVA - AI N°1925/2023

860.336/2021-DANIELA LOBO MACHADO SANCHES - AI N°1929/2023

860.512/2021-JONAS DIAS DOS SANTOS - DRAGA LL COMERCIO E SERVICOS - AI N°1930/2023

860.516/2021-JONAS DIAS DOS SANTOS - DRAGA LL COMERCIO E SERVICOS - AI N°1931/2023

860.375/2021-ARS MATERIAIS CONSTRUCAO FERRAGISTA E MINERACAO LTDA - AI N°1914/2023

WALTUDES COSTA MEDEIROS

Gerente Substituto
Despacho

Relação nº 102/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa:(176)

860.714/2023 - MINERACAO RIO BONITO LTDA - ALVARÁ Nº 5510/2024 - Destacado do Processo 860.064/2022 - ALVARÁ Nº 2725/2022 - Vencimento em 08/04/2025

860.370/2023 - RODRIGO MEDEIROS COELHO - ALVARÁ Nº 5501/2024 - Destacado do Processo 860.270/2022 - ALVARÁ Nº 4501/2022 - Vencimento em 01/06/2025

860.581/2023 - CALCARIO NORTECAL LTDA - ALVARÁ Nº 5506/2024 - Destacado do Processo 860631/2018 - ALVARÁ Nº 1898/2019 - Vencimento em 22/04/2027

860.582/2023 - CALCARIO NORTECAL LTDA - ALVARÁ Nº 5507/2024 - Destacado do Processo 860631/2018 - ALVARÁ Nº 1898/2019 - Vencimento em 22/04/2027

860.711/2023 - S.A. DE OLIVEIRA LTDA - ALVARÁ Nº 5508/2024 - Destacado do Processo 861.103/2022 - ALVARÁ Nº 664/2023 - Vencimento em 24/01/2026

860.712/2023 - EXPEDITO DE FATIMA VIEIRA - ALVARÁ Nº 5509/2024 - Destacado do Processo 861.103/2022 - ALVARÁ Nº 664/2023 - Vencimento em 24/01/2026

860.829/2022 - JUCENILSON DOMINGOS DA SILVA - ALVARÁ Nº 5500/2024 - Destacado do Processo 861694/2021 - ALVARÁ Nº 635/2022 - Vencimento em 26/01/2025

860.551/2023 - GPS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ALVARÁ Nº 5504/2024 - Destacado do Processo 861.853/2021 - ALVARÁ Nº 3010/2022 - Vencimento em 12/04/2025

860.552/2023 - GPS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ALVARÁ Nº 5505/2024 - Destacado do Processo 861.853/2021 - ALVARÁ Nº 3010/2022 - Vencimento em 12/04/2025

860.393/2023 - LUCILEY ALVES ROSA - ALVARÁ Nº 5502/2024 - Destacado do Processo 861.041/2022 - ALVARÁ Nº 647/2023 - Vencimento em 24/01/2026

860.549/2023 - CERRADO EXTRACAO E MINERACAO LTDA - ALVARÁ Nº 5503/2024 - Destacado do Processo 861.041/2022 - ALVARÁ Nº 647/2023 - Vencimento em 24/01/2026

WALTUDES COSTA MEDEIROS

Substituto
Despacho

Relação nº 145/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 286/2024, de 26 DE JUNHO DE 2024 - Processo nº 826.937/2014 - Titular HOBI S/A - MINERACAO DE AREIA E CONCRETO - Substância(s) AREIA - Município(s) de PORTO UNIÃO/SC

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 285/2024, de 26 DE JUNHO DE 2024 - Processo nº 815.248/1998 - Titular LIBRELATO INDUSTRIA E COMERCIO DE BRITAS LTDA - Substância(s) CASCALHO - Município(s) de ORLEANS/SC

JESSE OTTO FREITAS
PORTARIA MTUR Nº 22, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Realoca Funções Comissionadas Executivas - FCE da Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo.

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição; e tendo em vista o disposto nos art. 12 e art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Ficam efetivadas, no âmbito do Ministério do Turismo, as seguintes realocações:

I - uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de Contabilidade do Novo Fungetur, da Coordenação-Geral de Apoio ao Crédito, do Departamento de Investimentos, Créditos, Parcerias e Concessões no Turismo, da Secretaria Nacional de Infraestrutura, Crédito e Investimentos no Turismo, para uma FCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de Contabilidade e Custos, da Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria-Executiva (COCONT); e

II - uma FCE 1.09, de Chefe, da Divisão de Contabilidade e Custos, da Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria-Executiva, para uma FCE 1.09, de Chefe, da Divisão de Contabilidade de Fundos, da Coordenação-Geral de Apoio ao Crédito, do Departamento de Investimentos, Créditos, Parcerias e Concessões no Turismo, da Secretaria Nacional de Infraestrutura, Crédito e Investimentos no Turismo (DIVFU).

Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado alteração tácita do ato.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor em sete dias úteis após a data de sua publicação.

CELSO SABINO
PORTARIA MTUR Nº 23, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Permuta Cargo Comissionado Executivo - CCE e Função Comissionada Executiva - FCE no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas de Turismo do Ministério do Turismo.

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 12 e art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Fica efetivada, no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas de Turismo, a permuta de um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de Apoio Administrativo, da Coordenação-Geral de Marketing e Expansão Digital, do Departamento de Marketing, Eventos e Expansão Digital, por uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de Publicidade, Propaganda e Expansão Digital, da Coordenação-Geral de Marketing e Expansão Digital, do Departamento de Marketing, Eventos e Expansão Digital.

Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado alteração tácita do ato.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor em sete dias úteis a contar da data de sua publicação.

CELSO SABINO
DESPACHO DE 26 de junho de 2024

DESPACHO SG Nº 718/2024

Ato de Concentração nº 08700.004024/2024-38. Requerentes: Armac Locação, Logística e Serviços S.A. e Terram Engenharia de Infraestrutura Ltda. Advogados: Maria Eugênia Novis, Ivan Vinícius Nunes Fernandes, Pedro Martins Zuffo, André Massioreto Duarte e Marcelo Gaido Ferreira. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 719/2024

Ato de Concentração nº 08700.003966/2024-07. Requerentes: Pay Retailers Holding Ltda., Transfeera Instituição de Pagamento S.A. e Transfeera ContaCerta Tecnologia Ltda. Advogados: Daniel Costa Rebello e Gabriela Leão F. A. de Oliveira. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 720/2024

Ato de Concentração nº 08700.003918/2024-19. Requerentes: Plano & Plano Desenvolvimento Imobiliário S.A. e Trisul S.A. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Guilherme Misale e Marcela Carvalho. Decido pela aprovação sem restrições.

Fernanda Garcia Machado

Superintendente-Geral

Substituta