EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26076/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CEDISA CENTRAL DE ACO S/A, 27.244.680/0022-70, RQQ3J65, EPSMA00860072023, 683-12; CBF INDUSTRIA DE GUSA S/A, 36.312.056/0005-52, RYD5I18, EPSMA00005362024, 683-12; CASA DO SERRALHEIRO LTDA, 12.982.965/0002-97, MQT3D89, EPSMA00761192023, 683-13; CBA DIESEL ES ATACADO DE PECAS LTDA, 33.509.347/0001-13, CUC4648, EPSMA00015862024, 683-12; CASTERTECH FUNDICAO E TECNOLOGIA LTDA, 08.304.706/0001-59, FCB2F85, EPSMA00846572023, 683-12; CEREALISTA SERIEMA LTDA, 01.945.290/0001-09, IZY8H43, EPSMA00785772023, 683-12; MJG7J00, EPSMA00826492023, 683-12; CEREALISTA AMIGOS DA TERRA LTDA, 05.158.128/0001-00, IUQ7I11, EPSMA00843992023, 683-12; CERAMICA TETTOGRES LTDA, 00.381.518/0001-12, ETE9B24, EPSMA00798652023, 683-11; CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA, 45.070.190/0002-32, DAO2G20, EPSMA00816192023, 683-12; DMU7F91, EPSMA00816592023, 683-11; CASALITE IND E COM DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 27.895.762/0001-50, LLM5I53, EPSMA00324072024, 683-12; OYD8G12, EPSMA00030612024, 683-13; KWV8915, EPSMA00816202023, 683-11; NVI5E26, EPSMA00823652023, 683-13; CEREALISTA RR CAMPOS LTDA, 43.027.201/0001-95, RDT9D85, EPSMA00782292023, 683-13; CERAMFIX INDUSTRIA COMERCIO DE ARGAMASSAS E REJUNTES SA, 07.293.000/0001-76, AOJ9C00, EPSMA00036152024, 683-12; BRF S.A., 01.838.723/0172-83, IZT9A49, EPSMA00001182024, 683-13; CALCINACAO VITORIA LTDA, 24.729.451/0001-22, OXG8G77, EPSMA00001522024, 683-12; BRF S.A., 01.838.723/0526-07, RIW8C28, EPSMA00009712024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT