EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25540/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TREVISAN TRANSPORTES LTDA, 19.476.847/0001-75, EOE1G99, FRMEP00145012024, 683-12; METAL SUCA LTDA, 06.073.657/0001-65, PLX2F39, FRMEP00148312024, 683-12; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RVX3E86, FRMEP00183842024, 683-12; SHO2G58, FRMEP00184912024, 683-12; V B TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 69.037.463/0001-24, CUB0212, FRMEP00183582024, 683-12; TRANZ SUCESSO LTDA, 10.560.369/0001-02, RTI4E35, FRMEP00183952024, 683-11; TRANSTURISMO TRANSPORTADORA ORIENTAL LTDA, 31.918.535/0001-70, BBU0D87, FRMEP00193292024, 683-11; UELTON VENTURIN, ***.676.827-**, FLN0I48, FRMEP00214202024, 683-12; TRM TRANSPORTES LTDA, 26.255.630/0001-09, MHL1B14, FRMEP00142452024, 683-12; VIACAO LIMA & SILVA LTDA, 07.004.424/0001-73, EBD7H09, FRMEP00155332024, 683-11; FYV5069, FRMEP00162932024, 683-11; VALDECIR DE ALVARENGA & CIA LTDA, 28.081.640/0001-92, GTN7D70, FRMEP00143872024, 683-12; TURISTICA ARACATUBA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 10.415.505/0001-70, KPN5G63, FRMEP00182142024, 683-12; V. P. BERNARDES - TRANSPORTES, 02.202.621/0001-83, SEU9D13, FRMEP00214062024, 683-12; TTJB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.423.942/0001-07, FHY9D53, FRMEP00165192024, 683-12; VALENTI LOG TRASNPORTES DE CARGAS LTDA, 41.715.650/0001-09, AZK9A48, FRMEP00192562024, 683-13; VARIOS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 01.320.716/0001-39, FQF9399, FRMEP00138632024, 683-12; VALE CARGAS FRIOS TRANSPORTES LTDA, 04.879.999/0001-41, FRK1D95, FRMEP00144722024, 683-13; VALE DAS PALMEIRAS DIST DE BEB E TRANSP DE CARGAS LTDA, 01.502.888/0002-04, JSC0153, FRMEP00144442024, 683-13; MONTE SIAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 31.766.924/0001-27, LPG2I72, FRMEP00187422024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT