PORTARIA CPAOR/Com4°DN/ComOpNav/MB Nº 6, DE 14 DE MAIO DE 2024

O CAPITÃO DOS PORTOS DA AMAZÔNIA ORIENTAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria n° 135/ComOpNav, de 27 de novembro de 2018; Portaria MB/MD n° 37, de 21 de fevereiro de 2022; e Portaria n° 185/Com4°DN de 23 de maio de 2023 e, conforme o preconizado na alínea b, inciso I, art. 4º da Lei nº 9.537/97, de 11 de dezembro de 1997 (LESTA), resolve:

Art. 1º Autorizar, pelo período de um ano a contar da data de vigência desta Portaria, a provedora de Serviço CELBA - Centrais Elétricas Barcarena S.A, a realizar operação Ship to Ship (STS) em Águas Jurisdicionais Brasileiras, na execução de transferência de Gás Natural Liquefeito (GNL), atracado em área portuária do Terminal da CELBA (TR-Celba), no Porto de Vila do Conde-PA:

§1º A provedora de Serviço CELBA deverá cumprir, rigorosamente, as recomendações dos fabricantes de equipamentos com relação à certificação, testes, inspeções periódicas e manutenção, mantendo os respectivos registros atualizados.

§2º A autorização concedida à empresa requerente refere-se, exclusivamente, à competência da Autoridade Marítima Brasileira no que concerne à segurança da navegação e ao ordenamento do tráfego aquaviário, não eximindo a mesma das obrigações perante os demais órgãos responsáveis pelo controle da atividade em questão, em especial do meio ambiente.

§3º A autorização poderá ser revogada a qualquer tempo, se constatados problemas operacionais que possam afetar a segurança da navegação, a salvaguarda da vida humana e a prevenção da poluição ambiental.

§ 4° Qualquer incidente ou acidente ocorrido durante as etapas da operação STS (manobra de aproximação e amarração dos navios, transferência de carga, manobra de desamarração e saída dos navios) deve ser comunicado imediatamente à CPAOR.

§ 5° Os navios envolvidos deverão cumprir os procedimentos de despacho previstos no Capítulo 1 (Entrada, Despacho e Saída de Embarcações) da NORMAM-204/DPC.

§ 6° Após a atracação, deverão ser seguidas as medidas de segurança a serem estabelecidas pelo terminal e pelo navio durante a sua permanência, em consonância com o Código Internacional para Segurança de Navios e Instalações Portuárias (ISPS CODE) e o Plano de Gerenciamento de Riscos do terminal.

Art. 2° Fica estabelecida uma Zona de Exclusão circular, com raio de 180 m, centrada no ponto de coordenada Latitude: 01° 31,563'S e Longitude: 048° 44,626'W (referência manifold do FSRU). No interior da Zona de Exclusão é proibida a realização de qualquer serviço de manutenção e outros que possam gerar fontes de ignição, sem a prévia autorização do terminal. São proibidos a entrada, o trânsito e a permanência de embarcações sem a autorização do Terminal de Gás Natural Liquefeito (TGNL).

Art. 3° Fica estabelecida uma Zona de Segurança circular, com raio de 150 m, centrada do ponto de coordenada Latitude: 01° 31,566'S e Longitude: 048° 44,633'W. No interior da Zona de Segurança é proibida a permanência de qualquer embarcação, sem a prévia autorização do terminal.

Art. 4º Os limites operacionais do Ship to Ship entre FSRU e GNL são ventos inferiores a 30 nós de velocidade, altura de onda inferior 1,3 m e corrente inferior a 2,7 nós. Em situações em que os limites operacionais forem alcançados, a operação deverá ser interrompida e os rebocadores deverão ficar em prontidão para garantir a integridade do conjunto de amarração. Deverá ser feita uma avaliação pelos comandantes das embarcações quanto à necessidade de desatracação em emergência.

Art. 5º Durante as operações de transferência entre os dois navios, um dos quatro rebocadores deverá ser dotado de firefighting system I e permanecerá todo o tempo nas proximidades do terminal marítimo de GNL.

Art. 6º As desatracações em emergência deverão ser imediatamente comunicadas à CPAOR, pelos telefones (91) 3218-3950 ou (91) 98134-3000.

Art. 7º O Provedor de Serviço STS deverá encaminhar à DPC, com cópia à CPAOR, mensalmente, até o dia 15, a Planilha de Controle de Operações STS realizadas no mês anterior, conforme modelo do anexo 5-G da NORMAM-204/DPC. O mapa deve ser preenchido e encaminhado para os seguintes e-mails: dpc.ajb@marinha.mil.br e cpaor.secom@marinha.mil.br.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União.

CMG EWERTON RODRIGUES CALFA