EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 23975/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUIS MARCIO GOMES DA SILVA, ***.724.128-**, , FREVP00789682024, 773-0; LUCI ALVES DA SILVA PAULINO, ***.571.378-**, , FREVP00793992024, 773-0; LUCIMAR SANTANA DOS SANTOS, ***.570.325-**, , FREVP00794902024, 773-0; LEONARDO CANDEIAS HERNANDEZ, ***.627.317-**, , FREVP00802072024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00804312024, 773-0; , FREVP00808122024, 773-0; MATHEUS VIEIRA DA CUNHA 12908140748, 41.766.318/0001-65, , FREVP00807492024, 773-0; MAX SANTOS DE SANTANA, ***.610.947-**, , FREVP00808942024, 773-0; LUANA CARVALHO DE SOUZA, ***.935.417-**, , FREVP00810462024, 773-0; MARIO SERGIO DE FREITAS, ***.004.908-**, , FREVP00810652024, 773-0; MARIA DE LOURDES CONCEICAO, ***.597.938-**, , FREVP00810692024, 773-0; MICHELE OLIVEIRA TEIXEIRA, ***.592.508-**, , FREVP00811312024, 773-0; LUIZ LUCAS RIBEIRO, 56.968.688/0001-52, , FREVP00811332024, 773-0; MADEIREIRA DO CARLINHOS LTDA, 10.268.879/0001-00, , FREVP00812382024, 773-0; LUCIANO BEZERRA DE ARAUJO, ***.093.296-**, , FREVP00812412024, 773-0; MOACIR GODOI DOS SANTOS, ***.626.968-**, , FREVP00812662024, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00813842024, 773-0; , FREVP00815062024, 773-0; LAURA VICENTE CAMPBELL, ***.579.597-**, , FREVP00814772024, 773-0; M. ZANINELLI ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 07.392.457/0001-38, , FREVP00815012024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT