Deliberação Nº 457, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 073, de 11 de novembro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.147650/2024-31, delibera:

Art. 1º Aprovar a Agenda Regulatória do biênio 2025/2026, composta pelo seguinte portfólio:

I - Eixo Temático 1: Projetos Regulatórios Gerais e Transversais;

II - Eixo Temático 2: Infraestrutura Rodoviária Federal Concedida;

III - Eixo Temático 3: Transporte Rodoviário de Passageiros;

IV - Eixo Temático 4: Transporte Ferroviário de Cargas e Passageiros; e

V - Eixo Temático 5: Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas.

Art. 2º O desenvolvimento dos projetos do Eixo Temático 1 é de responsabilidade da Superintendência de Governança, Gestão Estratégica e de Pessoal (Suesp) e o portfólio é composto pelos seguintes projetos:

I - Regulamentação das práticas da Agenda ESG (Environment, Social and Governance) no âmbito dos contratos de concessão de rodovias e ferrovias; e

II - Aperfeiçoamento do regulamento de Sandbox Regulatório.

Art. 3º O desenvolvimento dos projetos do Eixo Temático 2 é de responsabilidade da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) e o portfólio é composto pelos seguintes projetos:

I - Meios e instrumentos dos sistemas de pagamento da tarifa de pedágio - Revisão da Resolução nº 4.281, de 17 de fevereiro de 2014;

II - Reversibilidade dos bens das concessões rodoviárias federais;

III - Programa de Exploração Rodoviária - Padronização de escopo e de parâmetros Técnicos e de Desempenho;

IV - Implementação dos sistemas de livre passagem (Free Flow) nas rodovias federais concedidas; e

V - Proposta de metodologia para a quantificação dos efeitos da Pandemia da COVID-19 sobre o preço dos insumos de obras rodoviárias incidentes nos contratos de concessão de rodovias.

Art. 4º O desenvolvimento dos projetos do Eixo Temático 3 é de responsabilidade da Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros (Supas) e o portfólio é composto pelos seguintes projetos:

I - Revisão do marco regulatório do serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros sob regime de fretamento;

II - Aprimoramento da metodologia de classificação de mercados do serviço semiurbano; e

III - Consolidação e aperfeiçoamento do marco regulatório do transporte rodoviário coletivo internacional de passageiros

Art. 5º O desenvolvimento dos projetos do Eixo Temático 4 é de responsabilidade da Superintendência de Transporte Ferroviário (Sufer) e o portfólio é composto pelos seguintes projetos:

I - Regulamentação da prestação de serviço adequado no âmbito das concessões ferroviárias;

II - Procedimentos de devolução ou desativação e cisão de trechos ferroviários, bem como caracterização da ociosidade;

III - Revisão da Resolução nº 5.944, de 1º de junho de 2021, com vistas à adequação do tratamento conferido ao Agente Transportador Ferroviário (ATF);

IV - Regulamentação sobre a reversibilidade de bens no âmbito das concessões ferroviárias;

V - Revisão do tratamento dos acidentes ferroviários, com foco na sua classificação;

VI - Regulamentação da operação do Agente Transportador Ferroviário de Passageiros (ATF-P) no Subsistema Ferroviário Federal (SFF); e

VII - Revisão da Resolução nº 2.502, de 19 de dezembro de 2007, com vistas a aprimorar a disponibilização das informações mediante o Sistema de Acompanhamento e Fiscalização do Transporte Ferroviário.

Art. 6º O desenvolvimento dos projetos do Eixo Temático 5 é de responsabilidade da Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas (Suroc) e o portfólio é composto pelos seguintes projetos:

I - Revisão da Política Nacional de Piso Mínimo de Frete;

II - ESG Cargas: Ambiental, Social e Governança no Transporte Rodoviário de Cargas;

III - Adequação da Resolução nº 5.998, de 3 de novembro de 2022, à 23ª edição do Orange Book; e

IV - Seguros no transporte rodoviário remunerado de cargas.

Art. 7º A Agenda Regulatória do biênio 2025/2026 e as informações relacionadas aos projetos deverão ser disponibilizadas no sítio eletrônico da ANTT.

Parágrafo único. As informações de que trata o caput deverão ser periodicamente atualizadas.

Art. 8º Cabe à Superintendência de Governança, Gestão Estratégica e de Pessoal (Suesp), no gozo de suas competências previstas na Resolução nº 5.977, de 7 de abril de 2022, e no Regimento Interno da ANTT, aprovado pela Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, elaborar, revisar, implementar e monitorar a Agenda Regulatória da ANTT.

Art. 9º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral