gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 488, DE 8 DE ABRIL DE 2024

Concede, à pessoa jurídica que menciona, CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 656 da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo nº 13031.708897/2023-01, resolve:

Art. 1º CANCELAR, A PEDIDO, A HABILITAÇÃO da empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007, com suas alterações posteriores.

PESSOA JURÍDICA: VENTOS DE SANTA MARCELLA 06 SPE S.A.

CNPJ Nº: 45.258.888/0001-03

SETOR: ENERGIA

PROJETO: Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.BA.047183-6.01

LOCALIDADE DO PROJETO: Município de lbipeba, Estado da Bahia

PORTARIA LIBERATIVA: PORTARIA Nº 1.402/SPE/MME, DE 17 DE MAIO DE 2022.

Art. 2º Diante do exposto, fica cancelada a Habilitação ao REIDI, fazendo cessar os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO BENFIS/EBEN/DEVAT/SRRF08ª/RFB Nº 184, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022, publicado no DOU de 18/11/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
RETIFICAÇÃO

No Aresto n° 1.621, de 28 de fevereiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União n° 41, de 29 de fevereiro de 2024, seção 1, pág. 50,

Onde se lê:

Recorrente: CUNHA & FIDELIS LTDA.

CNPJ: 49.981.748/0001-01

Número do Processo: 25351.285947/2023-26

Expediente: 0651067/23-5

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 27/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

(...)

Recorrente: BELA POR NATUREZA COMERCIO E MANIPULAÇÃO DE COSMETICOS, PERFUMARIA E PRODUTOS DE HIGIENE LTDA. - EPP

CNPJ: 13.578.431/0001-81

Número do Processo: 25351.633400/2022-61

Expediente: 0658870/23-8

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0209706/24-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Leia-se:

Recorrente: CUNHA & FIDELIS LTDA.

CNPJ: 49.981.748/0001-01

Número do Processo: 25351.285947/2023-26

Expediente: 0651067/23-5

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 127/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

(...)

Recorrente: BELA POR NATUREZA COMERCIO E MANIPULAÇÃO DE COSMETICOS, PERFUMARIA E PRODUTOS DE HIGIENE LTDA. - EPP

CNPJ: 13.578.431/0001-81

Número do Processo: 25351.633400/2022-61

Expediente: 0658870/23-8

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0224528/24-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Despacho

Relação nº 12/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)

878.015/2023-TERRA BRASIL MINERACAO LTDA -Alvará N°6.117/2023

878.018/2023-TERRA BRASIL MINERACAO LTDA -Alvará N°1.104/2022

878.089/2022-IMI BRASIL TRADING LTDA. -Alvará N°455/2023

878.049/2023-TERRA BRASIL MINERACAO LTDA -Alvará N°8.290/2023

878.057/2023-TERRA BRASIL MINERACAO LTDA -Alvará N°8.291/2023

878.092/2022-IMI BRASIL TRADING LTDA. -Alvará N°347/2023

878.093/2022-IMI BRASIL TRADING LTDA. -Alvará N°348/2023

Fase de Concessão de Lavra

Aprova o relatório de reavaliação de reservas(425)

870.718/1981-VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A-Argila; Calcário

850.264/1976-VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A-Argila; Calcário

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Prorroga por 01 (um) ano o prazo para requerer a Concessão de Lavra(2243)

878.102/2017-POLIMIX CONCRETO LTDA

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

878.087/2017-ALBERTO DE JESUS-OF. N°9280/2024/SEOUFI-SE/ANM

878.082/2013-J A DE VASCONCELOS EXTRAÇÕES ME-OF. N°10874/2024/SEOUFI-SE/ANM

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

878.097/2017-WASHINGTON RODRIGUES SANTOS ME-OF. N°9444/2024/SEOUFI-SE/ANM

GEORGE EUSTAQUIO SILVA

Gerente
Despacho

Relação nº 32/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

846.091/2022-GERALDO ARRUDA- Cessionário:RECAL MINERAÇÃO LTDA- CPF ou CNPJ 51.322.629/0001- 99- Alvará n°5389/2022

846.135/2016-D B M - DECANTAMENTO BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE MINERAIS LTDA- Cessionário:DBM MINERAIS LTDA EPP- CPF ou CNPJ 21.519.342/0001-92- Alvará n°9865/2016

Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)

846.152/2022-ANACLETO CONSTRUCAO CIVIL E OBRAS DE INFRAESTUTURA EIRELI- Alvará n°3528/2023 - Cessionario:846.132/2023-MIX AREEIRO EXTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA- CPF ou CNPJ 43.822.495/0001-47

Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para PLG(2067)

846.009/2020-LUIZ ARAUJO DOS SANTOS

Fase de Licenciamento

Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 30 dias(722)

846.697/2011-JEANNE VIANA DE ANDRADE-OF. N°35915/2023/NUOUT-PB/ANM

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2106)

846.217/2022-YMPERIO MINERACAO LTDA-OF. N°11209/2024/NUOUT-PB/ANM

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

846.563/2011-COOPERJUNCO COOP. DOS MIN. DOS MUN. DAS REG. SERID. CARIR. CURIM. DA PB LTDA-OF. N°11693/2024/NUOUT-PB/ANM

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

846.010/2024-RILDO CAVALCANTI FERNANDES JUNIOR EPP-OF. N°10744/2024/NUOUT-PB/ANM

846.182/2023-CANAA MINERACAO E TERRAPLENAGEM LTDA-OF. N°11384/2024/NUOUT-PB/ANM

Fase de Requerimento de Pesquisa

Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157)

846.229/2022-HELVETICA GOLDFIELDS PARTICIPACOES LTDA

846.072/2019-CORTEZ ENGENHARIA LTDA

846.071/2019-CORTEZ ENGENHARIA LTDA

846.613/2012-MÁRIO CARLOS SAUER ARAÚJO

846.388/2023-DIOGO PATRICK ORNELAS CHAVES

ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA

Gerente
Despacho

Relação nº 56/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 149/2024, de 8 DE ABRIL DE 2024 - Processo nº 870.726/2005 - Titular MARBRASA NORTE MINERADORA LTDA - Substância(s) DIABÁSIO - Município(s) de RIO DO ANTÔNIO/BA

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 148/2024, de 8 DE ABRIL DE 2024 - Processo nº 870.294/2005 - Titular MAGBAN - MÁRMORES E GRANITOS AQUIDABAN LTDA - Substância(s) XISTO - Município(s) de PIRIPÁ/BA

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 150/2024, de 8 DE ABRIL DE 2024 - Processo nº 870.806/2014 - Titular MINERACAO SANTA INES LTDA - Substância(s) QUARTZITO - Município(s) de TREMEDAL/BA

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 147/2024, de 8 DE ABRIL DE 2024 - Processo nº 870.351/2000 - Titular MINERAÇÃO SÃO VICENTE LTDA - Substância(s) GRANITO - Município(s) de PORTO SEGURO/BA

CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS
Despacho

Relação nº 35/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa:(176)

846.132/2023 - MIX AREEIRO EXTRACAO E COMERCIO LTDA - ALVARÁ Nº 3550/2024 - Destacado do Processo 846.152/2022 - ALVARÁ Nº 3528/2023 - Vencimento em 18/04/2026

ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA
Despacho

Relação nº 24/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de lavra(695)

826.006/2015-AREAL PRATA LTDA- DOU de 25/07/2023

CARLOS ALBERTO DIETER

Gerente
Despacho

Relação nº 53/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638)

815.657/2013-COSTA BRAVA ADMINISTRADORA E INVESTIDORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA-AI N°414/2024/DIFIS-SC/ANM

815.226/2015-JOSÉ AGOSTINELLI NETO-AI N°397/2024/DIFIS-SC/ANM

815.840/2015-CONSTRUTORA OLIVEIRA LTDA-AI N°396/2024/DIFIS-SC/ANM

815.834/2016-VOTORANTIM CIMENTOS S.A.-AI N°382/2024/DIFIS-SC/ANM

Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)

815.321/2021-ANGELINO ESTEVAO PATRICIO- Alvará n°4863/2022 - Cessionario:815.013/2024-Jazida Jeremias Ltda- CPF ou CNPJ 36.308.448/0001-14

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

815.635/2021-CYSY MINERAÇÃO LTDA-OF. N°10954/2024/DIOUT-SC/ANM

Fase de Concessão de Lavra

Nega a anuência prévia aos atos de cessão parcial de concessão de lavra(469)

814.120/1976-TERRA MATER PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA- Cessionário:815.031/2024-Diago Luis Schuster - CPF: ***.260.800-**

Nega averbação da prorrogação do contrato de arrendamento(1302)

815.563/2002-AGUAS DA PEDRA BRANCA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA- Arrendatário:Baggio Indústria Ltda - CNPJ: 11.296.276/0001-85

Fase de Licenciamento

Autoriza a suspensão temporária dos trabalhos de lavra(1203)

815.592/2009-UNICA MINERACAO, TRANSPORTES E COMERCIO LTDA- Início:31/01/2020-Término:14/08/2024

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

815.310/2015-PORTO UNIAO EXTRACAO DE AREIA LTDA- Registro de Licença N° 28/2022 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento em 15/06/2025

815.067/2016-NAJA TERRAPLENAGEM LTDA- Registro de Licença N° 2057/2017 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento em 10/01/2025

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

815.322/2017-MINERAÇÃO RIO TESTO EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA EIRELI-OF. N°11434/2024/DIOUT-SC/ANM

815.787/2011-CARVALHO MINERAIS LTDA-OF. N°11288/2024/DIOUT-SC/ANM

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

815.065/2002-RS - TERRAPLANAGEM LTDA-OF. N°10319/2024/DIFIS-SC/ANM

Determina arquivamento definitivo do processo(1039)

815.031/2024-DIAGO LUIS SCHUSTER

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

815.262/2023-MINERACAO BIGUACU LTDA-OF. N°11159/2024/DIOUT-SC/ANM

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
Despacho

Relação nº 60/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa:(176)

871.629/2023 - J. FREIRE EXTRACAO DE AREIA E SERVICOS LTDA - ALVARÁ Nº 3514/2024 - Destacado do Processo 48062.870228/2023-66 - ALVARÁ Nº 2479/2023 - Vencimento em 22/03/2026

CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS
Despacho

Relação nº 54/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 153/2024, de 8 DE ABRIL DE 2024 - Processo nº 826.067/2007 - Titular G.R. MINERADORA DE AREIA LTDA - Substância(s) AREIA - Município(s) de PAULA FREITAS/PR, IRINEÓPOLIS/SC

JESSE OTTO FREITAS
Despacho

Relação nº 19/2024

Fase de Concessão de Lavra

Multa aplicada - BARRAGENS - Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 20 dias(2414)

Barragem B1A Ipê-EMICON MINERACAO E TERRAPLENAGEM LIMITADA-815.691/1971-AI. N°Auto de Infração nº 211/2021/GER-MG/DISBM-MG (PAS 48054.930254/2021-98)

Aceita defesa apresentada - Auto de Infração - BARRAGENS(2406)

Barragem Dicão-VALE S.A.-930.021/2004-AI N° Auto de Infração nº 9512/2020/GER-MG/DISBM-MG (PAS 48054.934564/2020-09)

Determina o arquivamento do auto de infração - BARRAGENS(2717)

Barragem Dicão-VALE S.A.-930.021/2004-AI n°.Auto de Infração nº 9512/2020/GER-MG/DISBM-MG (PAS 48054.934564/2020-09)

CLAUDINEI OLIVEIRA CRUZ

Coordenador
Despacho

Relação nº 10/2024

Fase de Licenciamento

Instaura processo administrativo de nulidade do Registro de licença/Prazo para defesa 30 dias(1286)

.858.117/2013-RAIMUNDO DAS GRAÇAS RODRIGUES CAPIBERIBE- NOT Nº11712/2024/SEOUFI-AP/ANM

.858.067/2016-MERCOROPE LTDA- NOT Nº12144/2024/SEOUFI-AP/ANM

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

858.116/2013-GRAN BRASIL EIRELI- Registro de Licença N° 20/2017 - Vencimento em 02/08/2026

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

858.092/2023-JOSE SINVAL NOBRE-OF. N°Ofício nº 3393/2024/SEOUFI-AP/ANM

858.092/2023-JOSE SINVAL NOBRE-OF. N°3393/2024

858.026/2023-RAQUEL VAN DER VINNE-OF. N°12245/2024

ARMANDO FERREIRA DO AMARAL FILHO

Gerente

Interino
Despacho

Relação nº 61/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1823)

871.411/2019-QUARTZOMIX MINERAIS LTDA

Determina o arquivamento definitivo do processo(279)

871.411/2019-QUARTZOMIX MINERAIS LTDA

Fase de Disponibilidade

Determina arquivamento definitivo do processo(1678)

871.152/2001-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA.

Indefere requerimento de habilitação por não cumprimento de intimação(2108)

874.225/2007-CAL TREVO INDUSTRIAL LTDA

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

871.976/2021-RODRIGO RIBEIRO DA SILVA-OF. N°11291/2024/DIOUT-BA

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

870.967/2021-BRUNO LEÃO SPERANCINI-OF. N°29541/2021/CAREAS-BA

872.120/2021-ZEUS MINERACAO LTDA-OF. N°57249/2022/CAREAS-BA/ANM

CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS

Gerente
Despacho

Relação nº 29/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)

864.315/2012-EMFOL EMPRESA DE MINERACAO FORMOSA LTDA- Área de 598,92 ha para 49,02 ha-Calcário-Dianópolis/TO e Rio da Conceição/TO

864.145/2014-EMFOL EMPRESA DE MINERACAO FORMOSA LTDA- Área de 985,95 ha para 48,83 ha-Calcário-Novo Jardim/TO

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

864.225/2010-DI CASTRO´S CONSTRUTORA LTDA ME-Ouro, Grafita e Quartzo-Porto Nacional/TO e Brejinho de Nazaré/TO

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência- RAL /Prazo 30 dias(1728)

860.327/1993-COLEME MINERACAO LTDA-OF. N°44367/2023/SEFIS-TO/ANM

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

860.327/1993-COLEME MINERACAO LTDA-OF. N°44370/2023/SEFIS-TO/ANM

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência- RAL /Prazo 30 dias(1729)

864.182/2010-SR MINERACAO LTDA-OF. N°44332/2023/SEFIS-TO/ANM

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

864.182/2010-SR MINERACAO LTDA-OF. N°44333/2023/SEFIS-TO/ANM

FABIO LUCIO MARTINS JUNIOR

Gerente
Despacho

Relação nº 26/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

890.248/2022-ALESSANDRO BASTOS DE BARROS- Cessionário:Mineradora Rio Maior Ltda- CPF ou CNPJ 51.483.467/0001- 70- Alvará n°8340/2023

890.045/2022-LEAO RONCADOR EXTRACAO E COMERCIO DE PEDRAS EIRELI- Cessionário:Mtj Pedras Cia Ltda.- CPF ou CNPJ 51.479.216/0001- 12- Alvará n°6081/2022

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

890.063/2019-PEDRA LAGOA DOURADA II LTDA-OF. N°11986/2024/SEOUT-RJ/ANM

890.413/2013-SILVA E RAMOS INDUSTRIA CERAMICA LTDA-OF. N°11803/2024/SEOUT-RJ/ANM

890.600/2012-THOQUINO CONSULTORIA, PROJETOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.-OF. N°11529/2024/SEOUT-RJ/ANM e 11530/2024/SEOUT-RJ/ANM

890.516/2013-MINERADORA TERRA BRANCA DE SEROPEDICA EIRELI-OF. N°10633/2024/SEOUT-RJ/ANM

890.154/2015-MINERAÇOES ARSA LTDA-OF. N°10614/2024/SEOUT-RJ/ANM

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

890.595/2010-CERAMICA SAO PEDRO DE CAMPOS LTDA- Registro de Licença N° 2672/2011 - Vencimento em 09/10/2025

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

890.143/2021-J. P. LORENO SOARES-OF. N°10904/2024/SEOUT-RJ/ANM

Fase de Requerimento de Registro de Extração

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(825)

890.234/2022-MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU-OF. N°11558/2024/SEOUT-RJ/ANM

EDUARDO ALVARO PINTO DE FREITAS NETO

Gerente
Despacho

Relação nº 27/2024

Fase de Requerimento de Registro de Extração

Outorga o Registro de Extração, prazo 4 anos, vigência a partir dessa publicação(923)

890.236/2022-MUNICIPIO DE AREAL- Registro de Extração N°74/2024 de 03/04/2024

EDUARDO ALVARO PINTO DE FREITAS NETO

Gerente
Despacho

Relação nº 160/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

833.781/2012-AREAL DOIS IRMÃOS LTDA ME-OF. N°11025/2024/DIFIP-MG/ANM

831.627/2008-VALE S.A.-OF. N°10940/2024/DIFIP-MG/ANM

834.844/2011-JEOVÁ PEREIRA DO AMARAL-OF. N°11619/2024/UAPM-MG/ANM

832.389/2014-ROBERTO PORTO RABELO-OF. N°11702/2024/UAPM-MG/ANM

Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)

832.297/2021-LUCRECIO MARCONI PEREIRA -Alvará N°10683/2021

Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638)

832.297/2021-LUCRECIO MARCONI PEREIRA-AI N°427/2024/DIFIP-MG/ANM -(PROCESSO ADM.:48054.930560/2024-77)

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

831.770/2018-MAURÍCIO INDIO DO BRASIL

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)

831.395/2018-AGPEC SERRADUSOL LTDA-ALVARÁ N°4082/2020

Auto de Infração lavrado / Prazo para defesa ou pagamento 30 dias.(224)

831.395/2018-AGPEC SERRADUSOL LTDA- AI N°412/2024/DIFIP-MG/ANM -(Processo Referência:48054.930541/2024-41)

Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197)

832.583/2013-OSMAR GUALBERTO DE BRITO

Prorroga por 01 (um) ano o prazo de validade da autorização de pesquisa(324)

830.504/2016-CLARITAS MINERAÇÃO S A-ALVARÁ N°4743/2018

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Prorroga por 01 (um) ano o prazo para requerer a Concessão de Lavra(2243)

832.396/2016-PIZA INDUSTRIA E COMÉRCIO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI ME

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

831.609/2009-MINERACOES DO BRASIL LTDA-OF. N°2716/2024/UAPC-MG/ANM

830.459/2009-MINERACOES DO BRASIL LTDA-OF. N°2699/2024/UAPC-MG/ANM

830.461/2009-MINERACOES DO BRASIL LTDA-OF. N°2800/2024/UAPC-MG/ANM

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 161/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

830.538/2016-MAQUESUEL FRANCISCO DE ARAUJO DIAS- Cessionário:EZIO FLÁVIO GONÇALVES DA SILVA- CPF ou CNPJ ***.195.407-**- Alvará n°12476/2016

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 20/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890)

BARRAGEM 1, BARRAGEM 2, BARRAGEM 3 e BARRAGEM 1, BARRAGEM 2, BARRAGEM 3-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-802.822/1974-OF. N°1254/2024/SEFBM-C/ANM e 6599/2024/SEFBM-C/ANM

BARRAGEM HORIZONTES-VALE S.A.-931.198/1985-OF. N°2670/2024/SEFBM-C/ANM

BARRAGEM PDE PERMANENTE I-VALE S.A.-930.016/1995-OF. N°2874/2024/SEFBM-C/ANM

BARRAGEM FORQUILHA IV e BARRAGEM FORQUILHA V-VALE S.A.-930.925/2005-OF. N°11405/2024/SEFBM-C/ANM e 4761/2024/SEFBM-C/ANM

Fase de Requerimento de Lavra

Prorroga prazo para cumprimento de exigência(2392)

BARRAGEM DE REJEITOS-INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A - INB-807.102/1977-OF. N°4658/2024/SEFBM-C/ANM- No prazo de 60 dias

CLAUDINEI OLIVEIRA CRUZ

Coordenador
Despacho

Relação nº 33/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

3530/2024-846.160/2023-GRANDE RIO INVESTIMENTO E PARTICIPACOES LTDA-

3527/2024-846.233/2022-ONCA MINERACAO LTDA.-

3526/2024-846.232/2022-ONCA MINERACAO LTDA.-

3528/2024-846.234/2022-ONCA MINERACAO LTDA.-

3532/2024-846.024/2024-MINERACAO REMO LTDA.-

3533/2024-846.025/2024-MINERACAO REMO LTDA.-

3534/2024-846.026/2024-MINERACAO REMO LTDA.-

3535/2024-846.028/2024-MINERACAO REMO LTDA.-

3536/2024-846.029/2024-MINERACAO REMO LTDA.-

3537/2024-846.030/2024-MINERACAO REMO LTDA.-

3538/2024-846.031/2024-MINERACAO REMO LTDA.-

3539/2024-846.032/2024-MINERACAO REMO LTDA.-

3540/2024-846.033/2024-MINERACAO REMO LTDA.-

3541/2024-846.034/2024-MINERACAO REMO LTDA.-

3543/2024-846.037/2024-CÉLIO DA SILVA PEREIRA-

3544/2024-846.040/2024-HI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-

3545/2024-846.041/2024-HI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-

3546/2024-846.043/2024-HI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-

3547/2024-846.044/2024-HI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-

3548/2024-846.045/2024-HI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-

3549/2024-846.046/2024-HI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-

3529/2024-846.139/2023-ANSELMO XAVIER DAVI-

3531/2024-846.202/2023-JONI MARCOS SOUZA DE OLIVEIRA-

3542/2024-846.035/2024-MINERACAO REMO LTDA.-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

3525/2024-846.193/2023-DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA-

3524/2024-846.195/2022-MIRANDA MINERACAO LTDA-

ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA
Despacho

Relação nº 36/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327)

846.152/2022-ANACLETO CONSTRUCAO CIVIL E OBRAS DE INFRAESTUTURA EIRELI-ALVARÁ N° 3528/2023 Publicado DOU de 18/04/2023- Onde se lê: ... numa área de 830,41 ha, delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de coordenadas geográficas: Lat. -07°21'17''300 e Long. -35°08'22''130 em SIRGAS2000, e os lados a partir desse vértice,com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 3692,9m-E; 277,1m-N; 353,3m-E; 1146,2m-N; 614,3m-W; 520,7m-N; 215,3m-E; 180,3m-N; 309,5m-E; 378,8m-N; 400,9m-E; 231,6m-N; 503,0m-E; 925,6m-S; 562,8m-W; 421,5m-S; 365,3m-E; 457,1m-S; 1106,9m-E; 127,5m-S; 715,5m-E; 763,7m-S; 1276,8m-W; 1748,6m-S; 752,0m-W; 768,0m-N; 699,3m-W; 63,6m-N; 499,0m-W; 398,1m-N; 2153,0m-W; 577,9m-S; 1105,3m-W; 1057,4m-N. Leia-se: ... numa área de 782,29 ha, delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de coordenadas geográficas: Lat. -07°20'18''410 e Long. -35°06'02''000 em SIRGAS2000, e os lados a partir desse vértice,com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 421,5m-S; 365,3m-E; 457,1m-S; 1106,9m-E; 127,5m-S; 715,5m-E; 565,7m-S; 1529,0m-W; 285,5m-N; 571,0m-W; 116,6m-S; 169,9m-W; 34,4m-S; 164,9m-W; 101,1m-S; 26,3m-W; 319,2m-S; 932,0m-E; 285,5m-N; 1529,0m-E; 197,7m-S; 1276,8m-W; 1748,6m-S; 752,0m-W; 768,0m-N; 699,2m-W; 63,6m-N; 499,0m-W; 398,1m-N; 2153,0m-W; 577,9m-S; 1105,3m-W; 1057,4m-N; 3692,9m-E; 277,1m-N; 353,3m-E; 1146,2m-N; 614,3m-W; 520,7m-N; 215,3m-E; 180,3m-N; 309,5m-E; 378,8m-N; 400,9m-E; 231,6m-N; 503,0m-E; 925,6m-S; 562,8m-W. Por força do dispositivo legal mencionado esta retificação não acarretará modificação no prazo original do alvará. (3.27) PUBLIQUE-SE, e em seguida providencie junto ao setor competente as anotações devidas.

Fase de Licenciamento

Retificação de despacho(1391)

846.186/2009-J A BRITA LTDA - Publicado DOU de 26/03/2024, Relação n° 29/2024, Seção 1, pág. 64- Onde se lê: "Registro de Licenciamento nº 240, publicado no DOU de 23/11/2009, para extrair Granito no município de Pombal/PB, com prazo de vencimento em 10/10/2024". Leia-se: "Registro de Licenciamento nº 240, publicado no DOU de 23/11/2009, para extrair Granito no município de Pombal/PB, com prazo de vencimento em 27/12/2033".

ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA

Gerente
Despacho

Relação nº 11/2024

Fase de Concessão de Lavra

Nega provimento a defesa apresentada - Auto de Infração - BARRAGENS(2410)

Barragem Casa de Pedra-MINERACAO CASA DE PEDRA LTDA-866.005/1983-AI N° Auto de Infração nº 849/2021/GER-MT/SESBM-MT (PAS 48068.966799/2023-45)

Multa aplicada - BARRAGENS - Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 20 dias(2414)

Barragem Casa de Pedra-MINERACAO CASA DE PEDRA LTDA-866.005/1983-AI. N°Auto de Infração nº 849/2021/GER-MT/SESBM-MT (PAS 48068.966799/2023-45)

Fase de Lavra Garimpeira

Nega provimento a defesa apresentada - Auto de Infração - BARRAGENS(2411)

Barragem FAZENDA 4M-MARCELO BOZETTI-866.190/2013-AI N° 947/2021/GER-MT/SESBM-MT, 1068/2021/GER-MT/SESBM-MT, 1112/2021/GER-MT/SESBM-MT, 1070/2021/GER-MT/SESBM-MT, 1071/2021/GER-MT/SESBM-MT (PAS 48068.966788/2023-65)

Multa aplicada - BARRAGENS - Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 20 dias(2415)

Barragem FAZENDA 4M-MARCELO BOZETTI-866.190/2013-AI. N°Autos de Infração nºs 947/2021/GER-MT/SESBM-MT, 1068/2021/GER-MT/SESBM-MT, 1112/2021/GER-MT/SESBM-MT, 1070/2021/GER-MT/SESBM-MT, 1071/2021/GER-MT/SESBM-MT (PAS 48068.966788/2023-65)

ALVARO ANDRÉ VON GLEHN DOS SANTOS

Coordenador
Despacho

Relação nº 13/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

3551/2024-878.079/2023-MINERADORA SANTO ANTONIO LTDA-

GEORGE EUSTAQUIO SILVA
Despacho

Relação nº 25/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

890.297/2018-ALVES E ANDRADE EXTRACAO DE PEDRAS LTDA-Gnaisse-Cambuci/RJ

890.901/2014-RJ COMERCIO E SERVIÇOS LTDA-areia (construção civil) - Recurso medido (Areia): 494.561,68? ? toneladas-Quissamã/RJ

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

890.122/2020-GEISON PINHEIRO BELMONT-OF. N°10072/2024/SEFIS-RJ/ANM

890.421/2015-LUCIANO DA SILVA JUNIOR-OF. N°10385/2024/SEFIS-RJ/ANM

890.328/2007-AREAL DEL REY EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA-OF. N°10593/2024/SEFIS-RJ/ANM

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

000.081/1948-ESTÂNCIA HIDROMINERAL SOLEDADE LTDA ME-OF. N°10646/2024/SEFIS-RJ/ANM

890.116/1997-ESTÂNCIA HIDROMINERAL SOLEDADE LTDA ME-OF. N°10652/2024/SEFIS-RJ/ANM

EDUARDO ALVARO PINTO DE FREITAS NETO

Gerente
Despacho

Relação nº 159/2024

Fase de Requerimento de Registro de Extração

Outorga o Registro de Extração, prazo 3 anos, vigência a partir dessa publicação(922)

831.274/2022-MUNICIPIO DE DORES DO INDAIA- Registro de Extração N°72/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MG/2024 de 04/04/2024

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 62/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

3523/2024-870.334/2024-IRENICE SANTOS COSTA FELIPE-

3520/2024-870.325/2024-BRIX MINERAÇÃO DO BRASIL LTDA-

3521/2024-870.329/2024-IRENICE SANTOS COSTA FELIPE-

3516/2024-871.328/2023-MINERACOES DO BRASIL LTDA-

3517/2024-870.115/2024-MOHAWK REVESTIMENTOS BAHIA LTDA-

3518/2024-870.119/2024-NACIONAL QUIMICA TRATAMENTO DE ROCHAS ORNAMENTAIS EIRELI-

3519/2024-870.260/2024-NACIONAL QUIMICA TRATAMENTO DE ROCHAS ORNAMENTAIS EIRELI-

3522/2024-870.331/2024-IRENICE SANTOS COSTA FELIPE-

3515/2024-871.043/2022-ITAI GOLD STAR MINERAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-

CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS
Despacho

Relação nº 89/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

3453/2024-810.032/2024-AGREGA MINERADORA LTDA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 01 ano, com vigência a partir dessa publicação:(321)

3450/2024-811.085/2017-CAPELA RS MINERAÇÃO LTDA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

3451/2024-810.037/2024-AGREGA MINERADORA LTDA-

3452/2024-810.053/2024-COMERCIO DE AREIA CACEQUI LTDA-

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Interino
Despacho

Relação nº 90/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

810.761/2022-MS MINERIOS DO BRASIL LTDA-OF. N°11133/2024

810.042/2024-BRUNO NUNES MACHADO-OF. N°11157/2024

810.412/2013-MARCO ANTONIO MEIRELLES & CIA LTDA-OF. N°11456/2024

810.031/2023-JULIO CESAR BERNET CLAVIJO-OF. N°11635/2024

Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(133)

810.666/2023-BRX MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°646/2024

810.668/2023-BRX MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°633/2024

810.669/2023-BRX MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°513/2024

810.670/2023-BRX MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°516/2024

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente

Interino
Despacho

Relação nº 11/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

858.011/2024 - W. J. M. MINERACAO LTDA-Registro de Licença n° 329/2024 - Vencimento 06/02/2026

ARMANDO FERREIRA DO AMARAL FILHO

Gerente

Interino
Despacho

Relação nº 28/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 152/2024, de 8 DE ABRIL DE 2024 - Processo nº 890.383/2013 - Titular ORCIGRAN EMPRESA DE MINERACAO LTDA - Substância(s) SAIBRO, AREIA - Município(s) de TANGUÁ/RJ

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 151/2024, de 8 DE ABRIL DE 2024 - Processo nº 890.148/2008 - Titular MINERADORA ARACA EIRELI - Substância(s) AREIA, TURFA - Município(s) de SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ, CABO FRIO/RJ

EDUARDO ALVARO PINTO DE FREITAS NETO
Despacho

Relação nº 28/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

844.135/1996-ALAGOAS AGUA LTDA-OF. N°12239/2024/SEOUFI-AL/ANM

Fase de Licenciamento

Reconsidera o despacho de indeferimento(745)

844.028/2019-J3 INCORPORAÇÃO, ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

844.028/2019-J3 INCORPORAÇÃO, ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA- Registro de Licença N° 11/2019 - Vencimento em 09/04/2021

FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO

Gerente
Despacho

Relação nº 12/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)

884.045/2023-FABIANO DE OLIVEIRA -Alvará N°4716/2023

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

884.059/2015-VALDEMAR FERREIRA CUNHA- Registro de Licença N° 164/2015 - Vencimento em 07/12/2025

ROLDAO FELIX SOUZA

Gerente

Substituto
ATO Nº 4.294, DE 4 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53542.000462/2024-41. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a DEBS ANTONIO ROSA, CPF nº ***.660.641-**, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente

ATO Nº 4.353, DE 5 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53542.000404/2024-18. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a LUIZ CARLOS GONÇALVES, CPF nº ***.175.909-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente

ATO Nº 4.534, DE 8 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53542.000846/2024-64. Expede autorização a PHENOM SERVIÇO DE GESTÃO PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 52.507.918/0001-25, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 242, DE 8 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º - Homologar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO I

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

223305 - RESGATANDO SONHOS E CRIANDO PONTES E OFICINAS ANO II

INSTITUTO RESGATANDO VIDAS PARA VIDA

CNPJ/CPF: 31.986.278/0001-03

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Reduzido: R$ 3.796,10

Valor total atual: R$ 864.615,45

233053 - SP Festival Internacional de Jazz

CLEO VENTURA EVENTOS LTDA - ME

CNPJ/CPF: 10.670.209/0001-16

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Reduzido: R$ 324.641,25

Valor total atual: R$ 4.543.809,22

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

221175 - FESTIVAL SSA MAPPING

Baluart Projetos Culturais Ltda

CNPJ/CPF: 16.466.859/0001-20

Cidade: Salvador - BA;

Valor Reduzido: R$ 8.768,75

Valor total atual: R$ 1.610.393,75

236000 - Reciclarte

RBR ESPORTES E CULTURA ASSOCIACAO DE FOMENTO DE ATIVIDADES ESPORTIVA

CNPJ/CPF: 01.202.249/0001-42

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Reduzido: R$ 165.027,52

Valor total atual: R$ 2.883.941,23

ANEXO II

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 26)

232368 - Revista Morashá - Novas edições

INSTITUTO MORASHÁ DE CULTURA

CNPJ/CPF: 04.618.953/0001-79

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Reduzido: R$ 3.723,71

Valor total atual em: R$ 995.396,29.
PORTARIA GM/MS Nº 3.491, DE 8 DE ABRIL DE 2024

Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e considerando a Portaria GM/MS nº 3.160, de 9 de fevereiro de 2024, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o incremento financeiro de que trata o art. 8º, inciso II, no caso de custeio de resposta a emergências em saúde pública no âmbito da Atenção Primária à Saúde, da Atenção Especializada à Saúde e da Vigilância em Saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, resolve:

Art. 1º Aprovar o repasse financeiro emergencial do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, na forma dos Anexos I e II, para o custeio de respostas às emergências em saúde pública.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias às transferências dos recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 3º O repasse de eventuais parcelas subsequentes, ficará condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no Inciso II, do §2º do Art. 8-C, da Portaria 3.160/2024, pelo ente beneficiário.

Art. 4º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 660 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.

Art. 5º Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.5123.20AL - Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0000.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

VALORES DESTINADOS AOS ESTADOS

UF

GESTÃO ESTADUAL

IBGE

TOTAL

RJ

Rio de Janeiro

330000

R$ 5.689.583,00

ANEXO II

VALORES DESTINADOS AOS MUNICÍPIOS

UF

GESTÃO MUNICIPAL

IBGE

TOTAL

AP

Oiapoque

160050

R$ 81.354,00

GO

Aragarças

520170

R$ 42.789,00

GO

São João D'Aliança

522000

R$ 24.575,00

GO

Uruaçu

522160

R$ 203.069,00

MG

Ataléia

310470

R$ 32.394,00

MG

João Monlevade

313620

R$ 227.497,00

MG

Montes Claros

314330

R$ 1.218.398,00

MG

Pitangui

315140

R$ 34.505,00

MG

São João das Missões

316245

R$ 36.913,00

MG

São Romão

316420

R$ 21.911,00

RJ

Bom Jesus do Itabapoana

330060

R$ 203.925,00

RS

Cachoeira do Sul

430300

R$ 125.768,00

RS

Palmitinho

431380

R$ 39.594,00

RS

Santa Rosa

431720

R$ 165.880,00

SC

Formosa do Sul

420543

R$ 6.831,00

SC

São Carlos

421600

R$ 22.584,00

SP

Itaquaquecetuba

352310

R$ 294.429,00

SP

Itobi

352380

R$ 12.171,00

SP

Osasco

353440

R$ 1.260.138,00

SP

São José dos Campos

354990

R$ 525.121,00

SP

São Paulo

355030

R$ 18.553.922,00
PORTARIA GM/MS Nº 3.490, DE 8 DE ABRIL DE 2024

Habilita Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) com Hemodiálise.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.675, de 7 de junho de 2018, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os critérios para a organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica - DRC no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Deliberação CIB-SP nº 104, datada em 23 de outubro de 2023, que aprova habilitação do serviço ambulatorial especializada em DRC com Hemodiálise na CTN CLÍNICA DE NEFROLOGIA LTDA (CNES: 7760094); e

Considerando a documentação apresentada na Proposta SAIPS nº 190676 e a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Especializada do Departamento de Atenção Especializada e Temática - CGAE/DAET/SAES/MS, constante no NUP-SEI 25000.029210/2024-96, resolve:

Art. 1º Fica habilitado, como Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) com Hemodiálise, o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual estimado de R$ 4.807.010,05 (quatro milhões, oitocentos e sete mil dez reais e cinco centavos), a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC ao Estado de São Paulo.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso financeiro ao Fundo Estadual de São Paulo, após a apuração da produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações do SUS, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4° O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência março de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ESTABELECIMENTO

CNES

GESTÃO

Nº PROPOSTA SAIPS

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO

SP

313170

MAUÁ

CTN CLÍNICA DE NEFROLOGIA LTDA

7760094

ESTADUAL

190676

15.04- ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DRC COM HEMODIÁLISE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 492, DE 8 DE ABRIL DE 2024

Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13083.073331/2023-32, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável, instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 9º A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica: DEGUST PRODUTOS LACTEOS LTDA., CNPJ: 08.110.993/0001-66, para o projeto de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 000014.2674956/2023, conforme Edital de Aprovação, publicado no DOU em 18/04/2023, com período de execução de 16/01/2023 a 30/12/2025.

Art. 2º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do Decreto nº 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCEE DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE

a) DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DO MPO PARA A SEGES/MGI

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.13

3,84

1

3,84

CCE 1.10

2,12

2

4,24

CCE 1.06

1,17

1

1,17

CCE 2.14

4,31

1

4,31

CCE 3.15

5,04

1

5,04

CCE 3.10

2,12

1

2,12

FCE 1.17

3,76

1

3,76

FCE 1.05

0,60

2

1,20

FCE 2.09

1,00

1

1,00

FCE 2.04

0,44

1

0,44

TOTAL

12

27,12

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA O MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DA SEGES/MGI PARA O MPO

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.17

6,27

1

6,27

CCE 1.14

4,31

1

4,31

CCE 1.12

3,10

1

3,10

CCE 1.09

1,67

2

3,34

CCE 1.07

1,39

2

2,78

CCE 1.05

1,00

1

1,00

CCE 2.15

5,04

2

10,08

CCE 2.13

3,84

1

3,84

CCE 2.10

2,12

1

2,12

CCE 2.08

1,60

1

1,60

CCE 2.07

1,39

1

1,39

CCE 3.13

3,84

2

7,68

FCE 1.15

3,03

4

12,12

FCE 1.14

2,59

1

2,59

FCE 1.13

2,30

5

11,50

FCE 1.10

1,27

19

24,13

FCE 1.07

0,83

5

4,15

FCE 1.04

0,44

3

1,32

FCE 2.13

2,30

3

6,90

FCE 2.07

0,83

5

4,15

FCE 2.06

0,70

1

0,70

FCE 3.15

3,03

1

3,03

FCE 3.13

2,30

5

11,50

FCE 3.12

1,86

1

1,86

FCE 3.10

1,27

3

3,81

FCE 3.07

0,83

2

1,66

FCE 4.07

0,83

12

9,96

TOTAL

86

146,89
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.18

6,41

1

6,41

1

6,41

SUBTOTAL 1

1

6,41

1

6,41

CCE 1.17

6,27

5

31,35

6

37,62

CCE 1.15

5,04

8

40,32

8

40,32

CCE 1.14

4,31

1

4,31

2

8,62

CCE 1.13

3,84

4

15,36

3

11,52

CCE 1.12

3,10

-

-

1

3,10

CCE 1.10

2,12

7

14,84

5

10,60

CCE 1.09

1,67

-

-

2

3,34

CCE 1.07

1,39

13

18,07

15

20,85

CCE 1.06

1,17

1

1,17

-

-

CCE 1.05

1,00

-

-

1

1,00

CCE 2.15

5,04

2

10,08

4

20,16

CCE 2.14

4,31

2

8,62

1

4,31

CCE 2.13

3,84

4

15,36

5

19,20

CCE 2.10

2,12

1

2,12

2

4,24

CCE 2.08

1,60

-

-

1

1,60

CCE 2.07

1,39

2

2,78

3

4,17

CCE 3.15

5,04

1

5,04

-

-

CCE 3.13

3,84

2

7,68

4

15,36

CCE 3.10

2,12

1

2,12

-

-

CCE 3.07

1,39

1

1,39

1

1,39

SUBTOTAL 2

55

180,61

64

207,40

FCE 1.17

3,76

1

3,76

-

-

FCE 1.15

3,03

19

57,57

23

69,69

FCE 1.14

2,59

3

7,77

4

10,36

FCE 1.13

2,30

49

112,70

54

124,20

FCE 1.10

1,27

74

93,98

93

118,11

FCE 1.07

0,83

28

23,24

33

27,39

FCE 1.05

0,60

6

3,60

4

2,40

FCE 1.04

0,44

-

-

3

1,32

FCE 2.13

2,30

1

2,30

4

9,20

FCE 2.11

1,48

1

1,48

1

1,48

FCE 2.10

1,27

2

2,54

2

2,54

FCE 2.09

1,00

1

1,00

-

-

FCE 2.07

0,83

9

7,47

14

11,62

FCE 2.06

0,70

-

-

1

0,70

FCE 2.04

0,44

1

0,44

-

-

FCE 3.15

3,03

4

12,12

5

15,15

FCE 3.13

2,30

10

23,00

15

34,50

FCE 3.12

1,86

-

-

1

1,86

FCE 3.10

1,27

3

3,81

6

7,62

FCE 3.09

1,00

1

1,00

1

1,00

FCE 3.07

0,83

1

0,83

3

2,49

FCE 4.10

1,27

1

1,27

1

1,27

FCE 4.07

0,83

5

4,15

17

14,11

SUBTOTAL 3

220

364,03

285

457,01

TOTAL

276

551,05

350

670,82

" (NR)