RESOLUÇÃO - CD Nº 33, DE 18 DE JULHO DE 2024

Arrendamento de imóvel rural por pessoa jurídica brasileira equiparada a empresa estrangeira.

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial do dia 11 de outubro de 2022, que aprova a sua Estrutura Regimental, combinado com o art. 104, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria INCRA nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 734ª Reunião, realizada em 17 de julho de 2024; e

Considerando que a instrução e a análise do processo administrativo nº 54000.110187/2020-30 estão de acordo com os requisitos exigidos pela Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, e pela Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980 para obtenção de autorização pelo INCRA para aquisição ou arrendamento de imóvel rural;

Considerando as manifestações da Divisão de Ordenamento da Estrutura Fundiária - SR(SC)F, da Procuradoria Regional da SR(SC)PR, da Divisão de Fiscalização e de Controle de Aquisições por Estrangeiros - DFC-2 e da Procuradoria Federal Especializada - PFE favoráveis à proposta de aquisição ou arrendamento do imóvel rural denominado "Fazenda Potreiro";

Considerando o Despacho Decisório emanado do Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária - MAPA;

Considerando que área total do Município Mafra/(SC), conforme dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE), é de 1.404,084 Km² (Um mil, quatrocentos e quatro quilômetros quadrados e oitenta e quatro metros quadrados), ou seja, 140.403,4000 ha (cento e quarenta mil, quatrocentos e oito hectares e quarenta ares) e, que a área/parcela a ser arrendada é de 95,8 ha (noventa e cinco hectares, e oitenta ares), ou seja, inferior a área máxima de 25%, (vinte por cento), que pode ser adquirida por estrangeiros nesse Município;

Considerando que a área/parcela requerida é equivalente a 6,3866 Módulos de Exploração Indefinida (MEI), não ultrapassando, assim, o limite de 50 (cinquenta) MEI, em área contínua ou descontínua, de que trata o art. 3º da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, e o art. 7º do Decreto nº. 74.965, de 26 de novembro de 1974, não ultrapassa q0% (dez por cento) da superfície do Município de Mafra/SC , conforme art. 12, § 1º, da Lei nº 5.709/1971 e art. 5º, § 1º do Decreto nº. 74.965/1974;

Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída da matrícula nº 7.043, situado no município de Mafra, estado de Santa Cataria, encontra-se em conformidade com os requisitos legais para aquisição ou arrendamento por estrangeiro;

Considerando o Assentimento Prévio da Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional - CDN; resolve:

Art. 1º Autorizar, com base na Lei nº 5.709, de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 1974 a empresa SOUZA CRUZ LTDA., empresa brasileira equiparada à empresa estrangeira, Sociedade Empresarial Limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 33.009.911/0001- 39, com endereço na Avenida República do Chile, nº 330, Bloco I, salas 3001 a 3301, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.031-170, representada por seu procurador o Senhor ALESSANDRO PANASOLO, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/PR nº 43.849, com endereço à Rua Jaime Balão, 331, Bairro Hugo Lange, Curitiba/PR, CEP: 80.040- 340, e-mail: publicacoes@dpadv.com.br., a arrendar parte da área do imóvel rural denominado "Fazenda Potreiro", com área de 95,8000 ha (noventa e cinco hectares, e oitenta ares), localizada fora da faixa de fronteira no município de Mafra/SC, cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR, sob o código nº 950.076.976.229-4, equivalente a 6,3866 Módulos de Exploração Indefinida (MEI).

Art. 2 A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para que ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente, conforme Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto nº 74.965/1974.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI