EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26569/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ELIZANDRO DA ROSA INERIO, ***.579.670-**, IKZ0394, FRMEP00001692024, 683-12; ESTEFANO JUNIOR KNEBEL LTDA, 06.922.569/0001-90, IUL8G92, FRMEP00258782023, 683-12; EXPRESSO AZUL DE TRANSPORTE SA, 91.158.717/0001-11, IYP6324, FRMEP00305642023, 683-11; IYP4156, FRMEP00305852023, 683-11; IYP6324, FRMEP00306502023, 683-11; ECOSUPPLY RECICLADORA LTDA., 10.533.843/0001-07, RWA8E05, FRMEP00199222024, 683-12; ELOI VITORIO MARCHETT, ***.224.870-**, RRJ7I43, FRMEP00268152023, 683-12; RRM3E84, FRMEP00195372024, 683-12; EDENELCIO CASAVECHIA, ***.248.209-**, SES1E56, FRMEP00198832024, 683-12; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, RHZ2G79, FRMEP00275862023, 683-11; SEV7E13, FRMEP00275882023, 683-11; SDQ5C57, FRMEP00278802023, 683-12; SEW1E97, FRMEP00279222023, 683-11; SEB0I15, FRMEP00300222023, 683-11; SEV1J84, FRMEP00006362024, 683-11; SFJ4D71, FRMEP00184352024, 683-11; ABJ7F22, FRMEP00178932023, 683-11; SDQ6D79, FRMEP00297502023, 683-13; ALANO & ARAUJO TRANSPORTES LTDA, 42.023.719/0001-98, MLA4A60, FRMEP00265312023, 683-11; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, NTY3015, FRMEP00286552023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT