EDITAL Nº 1183/2024-TCU/SEPROC, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

TC 019.042/2013-2 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA a PHARMASANTOS LTDA., CNPJ: 01.726.883/0001-84, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 814/2024-TCU-Plenário, Rel. Ministro Jhonatan de Jesus, Sessão de 24/4/2024, proferido no processo TC 019.042/2013-2, por meio do qual o Tribunal conheceu do recurso interposto e, no mérito, rejeitou-o.

Dessa forma, fica a PHARMASANTOS LTDA. notificada a recolher aos cofres do Conselho Federal de Farmácia valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 20/9/2024: R$ 121.489,95; em solidariedade com os responsáveis: Jaldo de Souza Santos - CPF: 002.840.841-15; Lerida Maria dos Santos Vieira - CPF: 450.617.344-91, e Jaldo de Souza Santos Filho - CPF: 330.236.971-91. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.

Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 7.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.

Fica PHARMASANTOS LTDA. notificada também do Acórdão 1236/2021-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, por meio do qual o Tribunal reviu, de ofício, o Acórdão 43/2016-TCU-Plenário e promoveu a retificação, por erro material, dos subitens 9.1, para que se leia "R$ 20.046,19 (vinte mil e quarenta e seis reais e dezenove centavos)"; 9.3.1, 9.3.2, 9.3.3. e 9.3.4., para que se leia "até o limite do valor do patrimônio transferido"; e 9.4.3., para que se leia "R$ 7.000,00 (sete mil reais)".

O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).

O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico

https://divida.apps.tcu.gov.br

.

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (

www.tcu.gov.br

). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail

cacidadao@tcu.gov.br

, ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2.

RENAN SALES DE OLIVEIRA

Diretor