RESOLUÇÃO CONAVEG Nº 1, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

Cria a Câmara Consultiva Temática sobre economia da recuperação da vegetação nativa.

A Comissão Nacional para Recuperação da Vegetação Nativa - CONAVEG, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 8°-A do Decreto nº 8.972 de 23 de janeiro de 2017, resolve:

Art. 1º Criar a Câmara Consultiva Temática sobre economia da recuperação da vegetação nativa, com as atribuições de:

I - subsidiar a atuação da CONAVEG na proposição e adoção de medidas que favoreçam a criação, o aperfeiçoamento e o fortalecimento de mecanismos financeiros, incentivos econômicos, captação de recursos e otimização do fluxo de investimentos para viabilizar a recuperação da vegetação nativa em nível nacional; e

II - fornecer os insumos necessários para a atualização e o monitoramento da implementação do Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa - PLANAVEG, no que se refere ao seu escopo de atuação.

Art. 2º A Câmara Consultiva Temática será composta por um (1) representante de cada uma das seguintes instituições:

I. Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

II. Ministério da Fazenda;

III. Ministério da Agricultura e Pecuária;

IV. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

V. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;

VI. Ministério do Desenvolvimento Agrário;

VII. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;

VIII. Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI;

IX. Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;

X. Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente - ABEMA;

XI. Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente - ANAMMA;

XII. Rede para Restauração da Caatinga;

XIII. Aliança para Restauração da Amazônia;

XIV. Araticum - Articulação pela Restauração do Cerrado;

XV. Pacto pela Restauração da Mata Atlântica;

XVI. Rede Sul de Restauração Ecológica;

XVII. Pacto pela Restauração do Pantanal;

XVIII. Coalizão Brasil Clima, Floresta e Agricultura;

XIX. Sociedade Brasileira de Restauração Ecológica - SOBRE.

§ 1º A coordenação da Câmara Consultiva Temática será exercida pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

§ 2º Poderão ser convidados para reuniões da Câmara Consultiva Temática outros participantes especialistas no tema, bem como representantes de órgãos e entidades públicas, do setor privado e da sociedade civil que possam contribuir com os objetivos da Câmara.

§ 3º A composição da Câmara Consultiva Temática poderá ser revista a qualquer momento pela CONAVEG.

Art. 3º A Câmara Consultiva Temática terá o prazo de vigência de dois (2) anos, a contar da data de publicação desta Resolução.

§ 1º A Câmara Consultiva Temática deverá propor um plano de trabalho anual, contendo pelo menos o cronograma de reuniões e as principais entregas previstas para o período que deverão, ao final, ser apresentadas à CONAVEG.

§ 2º O primeiro plano de trabalho deverá ser elaborado em até 30 dias, prorrogáveis (ou não), a partir da data da reunião de instalação da Câmara.

§ 3º Caberá às próprias entidades e órgãos participantes das câmaras consultivas temáticas, o custeio das despesas de deslocamento e das diárias de seus representantes e especialistas, caso sejam necessárias reuniões presenciais.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor no dia 01 de março de 2024.

RITA DE CÁSSIA GUIMARÃES MESQUITA

Presidente