EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20610/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 24 (vinte e quatro). BRASÍLIA, 19 de agosto de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

26.102.746/0001-08, FKJ4E56, FRMEV00118702023, 606-82; 28.542.149/0001-11, QIJ2216, FRMEV00128902023, 606-82; RDT4E20, FRMEV00127812023, 606-82; QIJ2216, FRMEV00143052023, 606-82; 04.205.560/0001-33, GJL7F37, FRMEV00127172023, 606-82; 82.918.939/0001-02, RKX3C22, FRMEV00140652023, 606-82; RLH8G98, FRMEV00123162023, 606-82; RLF3A81, FRMEV00110322023, 606-82; 05.115.046/0002-50, LMO2J90, FRMEV00134642023, 606-82; 38.223.546/0001-84, AJK5D63, FRMEV00145882023, 606-82; 41.620.353/0001-71, AYI5B50, FRMEV00139002023, 606-82; 10.908.151/0001-04, KPU4F73, FRMEV00133642023, 606-82; 12.426.544/0001-07, RXK7C50, FRMEV00106962023, 606-82; 07.830.851/0001-00, MLK7930, FRMEV00123342023, 606-82; 13.992.542/0001-30, LMA2553, FRMEV00116102023, 606-82; 02.447.633/0001-78, KWW5A53, FRMEV00116062023, 606-82; 09.303.516/0001-80, OKH4I79, FRMEV00130672023, 606-82; ***.537.799-**, ASF1F95, FRMEV00106442023, 606-82; 04.820.139/0001-32, PLE5F10, FRMEV00145562023, 606-82; 23.213.402/0001-70, ABQ3I41, FRMEV00111672023, 606-82; 09.105.380/0003-65, LTO4G62, FRMEV00148422023, 606-82; LUC4C75, FRMEV00139212023, 606-82; ***.331.499-**, MGU5849, FRMEV00140332023, 606-82; 49.600.538/0001-26, BSG9B58, FRMEV00133712023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT