EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24701/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JB CARGAS E LOGISTICA LTDA, 45.147.478/0001-87, BEY1D20, EPSMA00356262024, 683-12; JBS S/A, 02.916.265/0091-16, GCZ2E11, EPSMA00227702024, 683-11; IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUIMICAS, 61.142.550/0022-64, QJU7483, EPSMA00359252024, 683-13; INFINITY LOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA, 10.846.994/0001-15, LQJ3B86, EPSMA00358832024, 683-11; GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, 01.257.995/0001-33, QIW3987, EPSMA00280152024, 683-11; INPROVETER INDUSTRIA PRODUTOS VETERINARIOS LTDA, 23.938.194/0003-38, RTW1F02, EPSMA00279952024, 683-11; HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., 50.221.019/0057-90, RQS9A89, EPSMA00290632024, 683-12; JL CONCRETOS LTDA, 36.907.802/0001-27, SRC0J53, EPSMA00214132024, 683-13; INTERCEMENT BRASIL S.A., 62.258.884/0095-16, BKU3J97, EPSMA00294822024, 683-12; GALDINA TRANSPORTES E REBOQUES LTDA, 10.201.543/0001-20, APS6G88, EPSMA00290042024, 683-13; INFINITY CARGAS E TRANSPORTES LTDA, 47.236.037/0001-87, OQZ4H94, EPSMA00331462024, 683-11; GAT LOGISTICA LTDA, 08.165.642/0001-52, DPF0I73, EPSMA00214362024, 683-11; FS I INDUSTRIA DE ETANOL S.A, 46.710.597/0002-40, RRO4I17, EPSMA00211862024, 683-11; RRL0C17, EPSMA00211872024, 683-11; RRL0J17, EPSMA00217782024, 683-11; JOACIR LEITE, 18.572.406/0001-04, BEP9A34, EPSMA00212922024, 683-12; IVAIR CORREIA MADEIRAS LTDA, 07.166.652/0001-40, GHW2D02, EPSMA00351952024, 683-13; FUNDIMIG INDUSTRIA DE PECAS E COMPONENTES LTDA, 17.381.542/0002-35, QRC0062, EPSMA00342912024, 683-12; GV DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA, 12.884.632/0001-44, QRH3D82, EPSMA00287442024, 683-12; G. SILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 33.489.352/0007-05, SRO7C63, EPSMA00215852024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT