ACÓRDÃO Nº 45, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 53500.029497/2014-87

Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 1/2024/AC (SEI nº 11340978), integrante deste acórdão:

a) restituir os autos ao GIRED para que realize os procedimentos necessários para a identificação e proposição, a este Conselho Diretor, de novos projetos adicionais utilizando o saldo de recursos remanescente proveniente da licitação de que trata o Edital nº 2/2014-SOR/SPR/CD-ANATEL, administrados pela ASSOCIAÇÃO ADMINISTRADORA DO PROCESSO DE REDISTRIBUIÇÃO E DIGITALIZAÇÃO DE CANAIS DE TV E RTV (EAD), em conformidade com o disposto na Portaria nº 6.370, de 19 de novembro de 2019, com as alterações trazidas pela Portaria nº 10.764, de 16 de outubro de 2023; e,

b) dar atesto parcial de cumprimento das obrigações da EAD, certificando que:

b.1) foi integralmente cumprido o item 12.XII do Anexo II-B do Edital de Licitação nº 2/2014-SOR/SPR/CD-ANATEL (acompanhar a implantação das redes de SMP utilizando a faixa de 700 MHz, conforme cronograma disposto no item 18, e analisar, para avaliação do Grupo de que trata o item 14, a viabilidade técnica para antecipação deste prazo); e,

b.2) ainda faltam ser finalizados os itens 12.I, 12.IX, 12.X, 12.XVI e 12.XVII do Anexo II-B do Edital de Licitação nº 2/2014-SOR/SPR/CD-ANATEL.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho

ACÓRDÃOS DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

Nº 54 - Processo nº 53500.028811/2021-33

Recorrente/Interessado: GRUPO OI

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 26/2024/VA (SEI nº 11421867), integrante deste acórdão:

a) atestar o cumprimento pela Oi dos seguintes condicionamentos, constantes no item 11 do Anexo ao Ato nº 7.828, de 19 de dezembro de 2008, relativos aos períodos ainda não atestados, desde a data abaixo especificada até a presente data:

a.1) subitem 11.1: desde 31 de outubro de 2014;

a.2) subitens 11.1.1 e 11.8: desde 22 de dezembro de 2008;

a.3) subitens 11.1.2, 11.5, 11.5.1 a 11.5.5, 1.6, 1.6.1, 1.6.2, 11.7, 11.7.1 a 11.7.6: desde 24 de janeiro de 2013;

a.4) subitens 11.2 e 11.3: desde 1º de janeiro de 2014; e,

a.5) subitens 11.4, 1.4.1 e 11.4.2: desde 23 de setembro de 2010;

b) atestar o descumprimento pela Oi dos condicionamentos constantes nos itens 11.2 e 11.3 do Anexo ao Ato nº 7.828/2008, relativos ao período de 24 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013, ressaltando que os referidos descumprimentos já foram objeto do Pado nº 53500.016174/2015-12, que culminou na aplicação da sanção de multa no valor total de R$ 304.868,85 (trezentos e quatro mil, oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), conforme Acórdão nº 212, de 2 de maio de 2019 (SEI nº 4099573); e,

c) rever a decisão constante no item "i" da alínea "a" do Acórdão nº 308/2015-CD, de 31 de julho de 2015 (SEI nº 9737765), de forma a:

c.1) atestar, com exceção dos itens 11.2 e 11.3 para o ano de 2013, o cumprimento integral do item 11 do Anexo ao Ato nº 7.828/2008 por parte da Oi; e,

c.2) dispensar o acompanhamento e controle do item 11 do Anexo ao Ato nº 7.828/2008 até o final do contrato de concessão firmado com a Anatel, de modo que este se constitua o atestado final do atendimento pela Oi dos condicionamentos do referido item e de seus subitens.

Nº 55 - Processo nº 53500.045607/2022-68

Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 10/2024/VA (SEI nº 11348480), integrante deste acórdão, submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco dias) dias:

a) a Minuta de Resolução VA1 (SEI nº 11119134), que aprova o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF); e,

b) a Minuta de Resolução VA2 (SEI nº 11119280), que aprova o Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências (ReCon).

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho