gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
ACÓRDÃO Nº 344, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR Nº 20/2024

EMENTA: AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CONSULTÓRIO. REPREENSÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo ético disciplinar acima epigrafado, em que é representada a profissional fisioterapeuta P.A.C. adotado o voto do Conselheiro Relator e a motivação constante da ata de julgamento, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-2, por unanimidade pela procedência da representação com aplicação da penalidade de repreensão". Fica designado para elaboração do acórdão o Conselheiro-Relator Dr. Rafael Santiago Floriano.

A sessão de julgamento teve a presença: Dr. Diego de Faria Magalhães Torres; Dra. Denise Flávio de Carvalho Botelho Lima; Dra. Simone Ferreira do Nascimento; Dr. Leonardo Brito de Oliveira; Dr. Clailson Henriques de Almeida Farias; Dra. Karla Sany Zózimo Lobo; Dr. João Carlos Magalhães; Dr. Rafael Santiago Floriano; Dr. Raphael Correia Caetano.

Rafael Santiago Floriano.

Conselheiro-Relator designado para Acórdão
ACÓRDÃO Nº 345, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR Nº 21/2024

EMENTA: AUSÊNCIA DE REGISTRO DE EMPRESA. ARQUIVAMENTO

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo ético disciplinar acima epigrafado, em que é representada a profissional fisioterapeuta J.A.N.S.L. adotado o voto do Conselheiro Relator e a motivação constante da ata de julgamento, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-2, por maioria, pela procedência do arquivamento da representação". Fica designado para elaboração do acórdão o Conselheiro-Relator Dr. Clailson Henriques de Almeida Farias.

A sessão de julgamento teve a presença: Dr. Diego de Faria Magalhães Torres; Dra. Denise Flávio de Carvalho Botelho Lima; Dra. Simone Ferreira do Nascimento; Dr. Leonardo Brito de Oliveira; Dr. Clailson Henriques de Almeida Farias; Dra. Karla Sany Zózimo Lobo; Dr. João Carlos Magalhães; Dr. Rafael Santiago Floriano; Dr. Raphael Correia Caetano.

Clailson Henriques de Almeida Farias.

Conselheiro-Relator designado para Acórdão
ACÓRDÃO Nº 346, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR Nº 22/2024

EMENTA: UTILIZAR-SE DE SUA POSIÇÃO HIERÁRQUICA PARA IMPEDIR QUE SEUS SUBORDINADOS ATUEM DENTRO DE PRINCIPIOS ÉTICOS. ADVERTÊNCIA

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo ético disciplinar acima epigrafado, em que é representada a profissional terapeuta ocupacional T.G.S. adotado o voto da Conselheira Relatora e a motivação constante da ata de julgamento, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-2 por unanimidade, pela procedência da representação com aplicação da penalidade de advertência". Fica designada para elaboração do acórdão a Conselheira-Relatora Dra. Simone Ferreira do Nascimento.

A sessão de julgamento teve a presença: Dr. Diego de Faria Magalhães Torres; Dra. Denise Flávio de Carvalho Botelho Lima; Dra. Simone Ferreira do Nascimento; Dr. Leonardo Brito de Oliveira; Dr. Clailson Henriques de Almeida Farias; Dra. Karla Sany Zózimo Lobo; Dr. João Carlos Magalhães; Dr. Rafael Santiago Floriano; Dr. Raphael Correia Caetano.

Simone Ferreira do Nascimento.

Conselheira-Relatora designada para Acórdão
ACÓRDÃO Nº 347, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR Nº 23/2024

EMENTA: ESTÁGIO IRREGULAR; CADASTRO DA EMPRESA DESATUALIZADO; PUBLICIDADE IRREGULAR; PRONTUÁRIO IRREGULAR. ADVERTÊNCIA

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo ético disciplinar acima epigrafado, em que é representado o profissional fisioterapeuta G.F.R. adotado o voto da Conselheira Relatora e a motivação constante da ata de julgamento, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-2, por unanimidade, pela procedência da representação com aplicação da penalidade de advertência". Fica designada para elaboração do acórdão a Conselheira-Relatora Dra. Simone Ferreira do Nascimento.

A sessão de julgamento teve a presença: Dr. Diego de Faria Magalhães Torres; Dra. Denise Flávio de Carvalho Botelho Lima; Dra. Simone Ferreira do Nascimento; Dr. Leonardo Brito de Oliveira; Dr. Clailson Henriques de Almeida Farias; Dra. Karla Sany Zózimo Lobo; Dr. João Carlos Magalhães; Dr. Rafael Santiago Floriano; Dr. Raphael Correia Caetano.

Simone Ferreira do Nascimento.

Conselheira-Relatora designada para Acórdão
ACÓRDÃO Nº 348, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR Nº 24/2024

EMENTA: AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CONSULTÓRO. ARQUIVAMENTO

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo ético disciplinar acima epigrafado, em que é representado o profissional fisioterapeuta F.B.B. adotado o voto do Conselheiro Relator e a motivação constante da ata de julgamento, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-2, por maioria, pela procedência do arquivamento da representação". Fica designado para elaboração do acórdão o Conselheiro-Relator Dr. Raphael Correia Caetano.

A sessão de julgamento teve a presença: Dr. Diego de Faria Magalhães Torres; Dra. Denise Flávio de Carvalho Botelho Lima; Dra. Simone Ferreira do Nascimento; Dr. Leonardo Brito de Oliveira; Dr. Clailson Henriques de Almeida Farias; Dra. Karla Sany Zózimo Lobo; Dr. João Carlos Magalhães; Dr. Rafael Santiago Floriano; Dr. Raphael Correia Caetano.

Raphael Correia Caetano.

Conselheiro-Relator designado para Acórdão
ACÓRDÃO Nº 349, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR Nº 25/2024

EMENTA: CONCORRER COM EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO; ESTÁGIO IRREGULAR; NÃO RESPEITAR OS PARÂMETROS ASSISTENCIAIS. ARQUIVAMENTO

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo ético disciplinar acima epigrafado, em que é representado o profissional fisioterapeuta W.S.C. adotado o voto do Conselheiro Relator e a motivação constante da ata de julgamento, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-2, por unanimidade, pela procedência do arquivamento da representação". Fica designado para elaboração do acórdão o Conselheiro-Relator Dr. Leonardo Brito de Oliveira.

A sessão de julgamento teve a presença: Dr. Diego de Faria Magalhães Torres; Dra. Denise Flávio de Carvalho Botelho Lima; Dra. Simone Ferreira do Nascimento; Dr. Leonardo Brito de Oliveira; Dr. Clailson Henriques de Almeida Farias; Dra. Karla Sany Zózimo Lobo; Dr. João Carlos Magalhães; Dr. Rafael Santiago Floriano; Dr. Raphael Correia Caetano.

Dr. Leonardo Brito de Oliveira.

Conselheiro-Relator designado para Acórdão
PORTARIA SERES/MEC Nº 547, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 03 de setembro de 2018, e considerando o disposto nos processos e-MEC listados na planilha anexa, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os cursos superiores de graduação constantes da tabela do Anexo desta Portaria, ministrados pelas Instituições de Educação Superior citadas, nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017.

Parágrafo único. As autorizações a que se refere esta Portaria são válidas exclusivamente para os cursos ministrados nos endereços citados na tabela constante do Anexo desta Portaria.

Art. 2º As instituições citadas na tabela constante do Anexo desta Portaria deverão protocolar pedido de reconhecimento dos respectivos cursos, nos termos do disposto no art. 46, do Decreto nº 9.235/2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

ANEXO (Autorização de Cursos)

Nº de Ordem

Registro e-MEC nº

Curso

Nº de vagas totais anuais

Mantida

Mantenedora

Endereço de funcionamento do curso

1

202214005

ADMINISTRAÇÃO (Bacharelado)

150

FACULDADE EFAN

ASSOCIACAO ESCOLA FAMILIA AGRICOLA DE NATALANDIA

P.A SACO DO RIO PRETO, LOTE 10, NATALÂNDIA, NATALÂNDIA/MG

2

202214012

AGRONOMIA (Bacharelado)

150

FACULDADE EFAN

ASSOCIACAO ESCOLA FAMILIA AGRICOLA DE NATALANDIA

P.A SACO DO RIO PRETO, LOTE 10, NATALÂNDIA, NATALÂNDIA/MG

3

202214013

DIREITO (Bacharelado)

150

FACULDADE EFAN

ASSOCIACAO ESCOLA FAMILIA AGRICOLA DE NATALANDIA

P.A SACO DO RIO PRETO, LOTE 10, NATALÂNDIA, NATALÂNDIA/MG

4

202221820

ENFERMAGEM (Bacharelado)

40

FACULDADE SANTA CASA DE PASSOS

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PASSOS

RUA SANTA CASA, 164, , SANTA CASA, PASSOS/MG
PORTARIA MCOM Nº 14.482, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 01250.050528/2018-88, resolve:

Art.. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à Fundação Educacional Cultural João Calvino, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 04.517.317/0001-50, inscrição no FISTEL nº 50406299153, a partir de 24 de agosto de 2019, para executar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Resplendor, estado de Minas Gerais.

§ 1º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
RESOLUÇÃO CREF4/SP Nº 197, de 30 de setembro de 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO - CREF4/SP, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO o que preceitua o Regimento Interno do CREF4/SP e a Lei nº. 4.320/64;

CONSIDERANDO o Orçamento-Programa para o exercício de 2024 aprovado pela Resolução CREF4/SP nº 183/2023;

CONSIDERANDO a necessidade de orçar despesas que não foram estimadas anteriormente;

CONSIDERANDO a deliberação da 288ª Plenária Ordinária de 27.09.2024, resolve:

Art. 1°- Proceder abertura de conta contábil "Auxílio Embarque/Desembarque e Demais Deslocamentos", no orçamento do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região - CRE4/SP para o exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com base legal no Inciso II, do art. 41 da Lei 4.320/64.

Parágrafo Único - A abertura da presente conta contábil terá como Fonte de Recurso a anulação parcial de dotação orçamentária do exercício de 2024, embasado no Inciso III, §1º, do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme especificado no Anexo I, disponível na integra no site do Conselho (www.crefsp.gov.br).

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor nesta data.

NELSON LEME DA SILVA JUNIOR

ANEXO I

FONTE DE RECURSO POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO

Conta

Descrição

Alterações

6.2.2.1.1.01.33.90.093.001.006

Verba de Representação à Conselheiros

300.000,00

Total Anulação Parcial de Dotação

300.000,00

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Conta

Descrição

Alterações

6.2.2.1.1.01.33.90.093.001.010

Auxílio Embarque/Desembarque e Demais Deslocamentos

300.000,00

Total Crédito Adicional Especial

300.000,00
PORTARIA SAPS/MS Nº 106, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

Altera o Anexo da Portaria SGTES/MS nº 303, de 17 de outubro de 2017, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, do Anexo I, Seção II do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º Alterar o anexo da Portaria SGTES/MS nº 303, de 17 de outubro de 2017, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

Excluir:

PROCESSO

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

25000.436082/2017-12

CLEBERSON FARIAS DA ROCHA

3503598

SP

MAUÁ

Incluir:

PROCESSO

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

25000.436082/2017-12

CLEBERSON FARIAS DA ROCHA

3503598

SP

FERRAZ DE VASCONCELOS

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
PORTARIA SAPS/MS Nº 107, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

Altera o Anexo da Portaria SAPS/MS nº 10, de 08 de fevereiro de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, do Anexo I, Seção II do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º O Anexo da Portaria SAPS/MS nº 10, de 08 de fevereiro de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Excluir:

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

Início das atividades

25000.140062/2023-89

XXX.625.059-XX

AIZAMACH WASHINGTON DE OLIVEIRA

3305848

RJ

JAPERI

04/12/2023

Incluir:

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

Início das atividades

25000.140062/2023-89

XXX.625.059-XX

AIZAMACH WASHINGTON DE OLIVEIRA

4106293

PR

FOZ DO IGUAÇU

23/09/2024

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
Ato nº 13.725, de 26 de setembro de 2024

Processo nº 53504.006365/2024-19. Outorgar autorização de uso das radiofrequências à COLOMBO AGROINDÚSTRIA S.A., CNPJ nº 44.330.975/0001-53, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 618, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.223951/2024-89, resolve: autorizar a empresa COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 365, de 1 de junho de 2020, bem como a(s) autorização(ões) das filiais da empresa incluídas por meio do Despacho SDL-ANP nº 321, de 9 de março de 2022.

CNPJ

06.315.338/0001-19

06.315.338/0023-24

06.315.338/0150-60

06.315.338/0228-64

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 619, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.223817/2024-88, resolve: autorizar a empresa LCM CONSTRUÇÃO E COMERCIO S.A., CNPJ nº 19.758.842/0001-35, a exercer a atividade de agente de comércio exterior.

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 620, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.218331/2024-28, resolve: autorizar a empresa COMPANHIA ULTRAGAZ S A, CNPJ nº 61.602.199/0094-11, a operar a instalação de distribuição de gás liquefeito de petróleo (GLP) envasado e a granel, localizada a Av. Alberto Soares Sampaio 1.300, Capuava, Mauá/SP, 09380-000 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -23:39:32,300; -46:28:36,500 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 1.077,31 m³ / 480,00 toneladas. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 515, de 19 de agosto de 2010.

Vaso

Ø

(m)

Comprimento

(m)

Capacidade

(m³)

Capacidade

(t)

Tipo

SMA 01

3,63

12,69

125,03

60,00

Horizontal aéreo

SMA 02

3,63

12,67

125,18

60,00

Horizontal aéreo

SMA 03

3,63

12,66

125,01

60,00

Horizontal aéreo

SMA 04

3,63

12,62

124,95

60,00

Horizontal aéreo

SMA 05

2,75

20,66

117,15

50,00

Horizontal aéreo

SMA 06

2,75

20,64

117,14

50,00

Horizontal aéreo

SMA 07

2,75

20,65

117,23

50,00

Horizontal aéreo

SMA 08

3,31

14,27

112,91

45,00

Horizontal aéreo

SMA 09

3,31

14,21

112,71

45,00

Horizontal aéreo

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 621, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 957, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.215074/2024-72, resolve: autorizar a empresa COMPANHIA ULTRAGAZ S.A., CNPJ nº 61.602.199/0094-11, a exercer a atividade de filial de distribuição de gás liquefeito de petróleo (GLP) envasado e a granel (AEA Filial).

DIOGO VALERIO
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.111, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 18, § 1º, inciso III, e o que consta do processo nº 48610.224980/2024-68, torna público o cancelamento da(s) autorização(ões) SDL-ANP nº 905, de 6 de Dezembro de 2023, por requerimento do agente autorizado ALCOOL FERREIRA S A, CNPJ nº 61.154.480/0001-30, nº 61.154.480/0005-63 e nº 61.154.480/0027-79 para o exercício da atividade de agente de comércio exterior.

DIOGO VALERIO
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.112, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 18, § 1º, inciso III, e o que consta do processo nº 48610.225135/2024-18, torna público o cancelamento da(s) autorização(ões) SDL-ANP nº nº 194, de 4 de abril de 2022, por requerimento do agente autorizado SCHERER SA COMERCIO DE AUTOPECAS, CNPJ nº 84.586.205/0001-90, para o exercício da atividade de agente de comércio exterior.

DIOGO VALERIO
PORTARIA SAPS/MS Nº 108, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

Altera o Anexo da Portaria SAPS/MS nº 10, de 08 de fevereiro de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, do Anexo I, Seção II do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º Alterar o anexo da Portaria SAPS/MS nº 10, de 08 de fevereiro de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

Excluir:

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

Início das atividades

25000.137259/2023-31

XXX.372.521-XX

GABRIELLA CABRAL DA ROSA

5005624

MS

COXIM

04/12/2023

Incluir:

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

Início das atividades

25000.137259/2023-31

XXX.372.521-XX

GABRIELLA CABRAL DA ROSA

5005624

MS

AQUIDAUANA

18/09/2024

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
Ato nº 13.795, de 27 de setembro de 2024

Processo nº 53504.005874/2024-24. Outorgar autorização de uso das radiofrequências, à COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, CNPJ nº 33.050.196/0001-88, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
Ato nº 13.770, de 26 de setembro de 2024

Processo nº 53504.005963/2024-71. Outorgar autorização de uso das radiofrequências à EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A, CNPJ nº 02.302.100/0001-06, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
Portaria AN/MGI Nº 177, de 30 de setembro de 2024

Estabelece delegação de competências para o titular da Coordenação-Geral de Administração do Arquivo Nacional e ao seu substituto eventual

A DIRETORA-GERAL DO ARQUIVO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem os Artigos 4º, inciso II e §2º, e 30, inciso III, da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, conforme o que consta no processo nº SEI nº 08227.002195/2023-84, resolve:

Art. 1º Delegar ao titular da Coordenação-Geral de Administração do Arquivo Nacional e ao seu substituto eventual, formalmente designados, as seguintes competências:

I - atuar como ordenador de despesas;

II - praticar atos de reconhecimento de dívidas de exercício anteriores;

III - constituir comissões permanentes e especiais de licitação, autorizar a realização de licitações para compra de material e a contratação de obras e serviços diversos, bem como dispensar licitações e reconhecer as situações de inexigibilidade;

IV - adjudicar, homologar, revogar e anular processos licitatórios e aplicar penalidades;

V - firmar contratos e celebrar convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, bem como seus termos aditivos, no valor igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

VI - efetuar pagamentos no sistema até o limite previsto no inciso V;

VII - autorizar a baixa, a transferência, a cessão e a alienação de materiais e bens patrimoniais;

VIII - conceder suprimento de fundos, controlar sua aplicação e aprovar as prestações de contas correspondentes;

XI - dispensar e abonar o ponto de servidores, em virtude de comparecimento a congressos, conferências ou reuniões realizadas no País, e daqueles que exerçam mandato eletivo em confederação ou federação de servidores públicos ou associações de classe, de âmbito nacional;

Art. 2º Revogar a Portaria nº 113, de 02 de agosto de 2023, publicada no DOU de 04 de agosto de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA FLÁVIA MAGALHÃES PINTO
Portaria AN/MGI Nº 178, de 1º de outubro de 2024

Delegação de Competência ao titular da Diretoria de Gestão Interno do Arquivo Nacional e seu substituto eventual.

A DIRETORA-GERAL DO ARQUIVO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem os Artigos 4º, inciso II e §2º, e 30, inciso III, da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, conforme o que consta no processo nº SEI nº 08227.002173/2023-14, resolve:

Art. 1º Delegar ao titular da Diretoria de Gestão Interna do Arquivo Nacional e seu substituto eventual, formalmente designado, as seguintes competências:

I - atuar como ordenador de despesas;

II - praticar atos de reconhecimento de dívidas de exercício anteriores;

III - constituir comissões permanentes e especiais de licitação, autorizar a realização de licitações para compra de material e a contratação de obras e serviços diversos, bem como dispensar licitações e reconhecer as situações de inexigibilidade;

IV - adjudicar, homologar, revogar e anular processos licitatórios e aplicar penalidades;

V - firmar contratos e celebrar convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, bem como seus termos aditivos, no valor igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

VI - efetuar pagamentos no sistema até o limite previsto no inciso V;

VII - autorizar a baixa, a transferência, a cessão e a alienação de materiais e bens patrimoniais;

VIII - conceder suprimento de fundos, controlar sua aplicação e aprovar as prestações de contas correspondentes;

IX - dispensar e abonar o ponto de servidores, em virtude de comparecimento a congressos, conferências ou reuniões realizadas no País, e daqueles que exerçam mandato eletivo em confederação ou federação de servidores públicos ou associações de classe, de âmbito nacional.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 114, de 02 de agosto de 2023, publicada no DOU de 16 de outubro de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA FLÁVIA MAGALHÃES PINTO
Ato nº 13.763, de 26 de setembro de 2024

Processo nº 53504.006481/2024-38. Outorgar autorização de uso das radiofrequências à DEMACO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ nº 68.155.290/0001-86, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ato nº 13.758, de 26 de setembro de 2024

Processo nº 53504.006960/2024-54. Outorgar autorização de uso das radiofrequências à Cassia e Cassia Serviços Agrícolas Ltda, CNPJ nº 40.298.576/0001-00, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
PORTARIA Nº 205, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DO CAMPUS GUARAPARI, DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO, nomeado pela Portaria nº 1.990, de 22.11.2021 da Reitoria deste Ifes e publicada no DOU de 23.11.2021, seção 2, página 21, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 1.070, de 05.06.2014 da Reitoria deste Ifes, resolve:

Art. 1º Homologar o Resultado do Processo Seletivo Simplificado destinado à Contratação de Professor Substituto da área de LETRAS - PORTUGUÊS/ESPANHOL, que trata o Edital nº 04/2024, conforme anexo.

GIBSON DALL'ORTO MUNIZ DA SILVA

ANEXO I

EDITAL Nº 04/2024

RESULTADO FINAL

Curso/Disciplina: LETRAS - PORTUGUÊS/ESPANHOL - 40 horas

INSCRIÇÃO

NOME

NOTA FINAL

CLASSIFICAÇÃO

32406

SAMUEL DELGADO PINHEIRO

78,50

1º

32407

JOSÉ LUZ CAIRES NETO

56,70

2º

32405

JOICE DA SILVA MOURA

51,70

3º
SOLUÇÃO DE CONSULTA nº 4.038 SRRF04/DISIT, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. ICMS DESTACADO NO DOCUMENTO FISCAL. VENDA PARA ENTREGA FUTURA.

O período de apuração da Cofins, incidente sobre a receita ou faturamento, é mensal. Na venda para entrega futura, a receita deve ser reconhecida no momento da celebração do contrato, quando o negócio se aperfeiçoa e o comprador torna-se proprietário dos bens, e não no momento da transmissão da posse das mercadorias vendidas.

O valor do ICMS destacado em nota fiscal decorrente da saída de mercadoria vendida em momento anterior (para entrega futura) será excluído da base de cálculo da Cofins no mês em que ocorre o referido destaque.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 131, DE 16 DE MAIO DE 2024.

Dispositivos legais: Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, art. 26, XII, e art. 113.

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. ICMS DESTACADO NO DOCUMENTO FISCAL. VENDA PARA ENTREGA FUTURA.

O período de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep, incidente sobre a receita ou faturamento, é mensal. Na venda para entrega futura, a receita deve ser reconhecida no momento da celebração do contrato, quando o negócio se aperfeiçoa e o comprador torna-se proprietário dos bens, e não no momento da transmissão da posse das mercadorias vendidas.

O valor do ICMS destacado em nota fiscal decorrente da saída de mercadoria vendida em momento anterior (para entrega futura) será excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep no mês em que ocorre o referido destaque.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 131, DE 16 DE MAIO DE 2024.

Dispositivos legais: Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, art. 26, XII, e art. 113.

FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS

Chefe da Divisão
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.415,

DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.449152/2024-77, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica UFV BARRO ALTO X GERACAO DE ENERGIA SPE LTDA, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 48.451.390/0001-42, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento na Central Geradora Fotovoltaica UFV Barro Alto X (Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.763, de 26 de abril de 2022), de sua titularidade, conforme Despacho ANEEL nº 110, de 17 de janeiro de 2024, enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 2.180/SPTE/MME, DE 11 DE ABRIL DE 2023, da Secretaria de Planejamento e Transição Energética do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 71 de 13.04.2023), sem CNO informado, localizado no Município de Barro Alto, Estado de Goiás, com prazo inicialmente estimado de execução de 01.01.2023 a 01.01.2028.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VICTOR EDUARDO LAMANO
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.417,

de 1º de outubro de 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.449233/2024-77, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica UFV BARRO ALTO XII GERACAO DE ENERGIA SPE LTDA, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 48.464.056/0001-23, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento na Central Geradora Fotovoltaica UFV Barro Alto XII (Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.765, de 26 de abril de 2022), de sua titularidade, conforme Despacho ANEEL nº 110, de 17 de janeiro de 2024, enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 2.485/SNTEP/MME, DE 27 DE JULHO DE 2023, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 146 de 02.08.2023), sem CNO informado, localizado no Município de Barro Alto, Estado de Goiás, com prazo inicialmente estimado de execução de 01.01.2023 a 01.01.2028.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR nº 1.419, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.425487/2024-08, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. ELETROBRAS., inscrita no CNPJ nº 00.001.180/0001-26, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e do art. 663-A da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em transmissão de energia elétrica denominado "Reforços na Subestação Campinas (Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.860 de 9 de novembro de 2021), aprovado pela Portaria nº 1197/SPE/MME, de 10 de fevereiro de 2022, do Ministério de Minas e Energia, de titularidade da empresa Furnas Centrais Elétricas S.A., CNPJ 23.274.194/0001-19 (incorporada), habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo nº 53, de 29.04.2022 (publicado no DOU em 10.05.2022)., com prazo estimado de execução da obra de 03.12.2021 a 03.12.2024, localizado no Município de Campinas, Estado de São Paulo e com estimativas de desoneração previstas na Portaria.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos, contados da publicação do Ato Declaratório Executivo nº 53, de 29.04.2022, publicado no DOU de 10.05.2022, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.420,

de 1º DE OUTUBRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 12 a 16 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; no Decreto nº 5.649, de 29 de dezembro de 2005; nos arts. 634 a 637 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.438970/2024-44, declara:

Art. 1º Fica habilitada no Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP), na condição de pessoa jurídica preponderantemente exportadora, a que se refere o artigo 13 e seguintes da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, regulamentados pelo Decreto nº 5.649, de 29 de dezembro de 2005 e pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, a pessoa jurídica AGREX DO BRASIL LTDA., CNPJ 10.515.785/0001-99.

Art. 2º O benefício do RECAP será aplicado a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica habilitada, nos termos do art. 637 da IN RFB nº 2.121/2019, e o prazo para sua fruição extingue-se após decorridos 3 (três) anos contados da data da publicação do presente Ato Declaratório Executivo, conforme previsto na Lei nº 11.196, de 2005, art. 14, § 1º; Dec. nº 5.649, de 2005, art. 9º, § 2º; e IN RFB nº 2.121/2022, art. 641, § 2º.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR nº 1.421, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.425488/2024-44, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. ELETROBRAS, inscrita no CNPJ nº 00.001.180/0001-26, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e do art. 663-A da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em transmissão de energia elétrica denominado "Reforços em transmissão de energia elétrica, associados ao seccionamento da Linha de Transmissão 345 kV Venda das Pedras, Macaé Merchan C1 na Subestação Lagos (Resolução Autorizativa ANEEL nº 13.338 de 13 de dezembro de 2022), aprovado pela Portaria nº 1888/SPE/MME, de 10 de fevereiro de 2023, do Ministério de Minas e Energia, de titularidade da empresa Furnas Centrais Elétricas S.A., CNPJ 23.274.194/0001-19 (incorporada), habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo nº 62, de 13.04.2023 (publicado no DOU em 14.04.2023)., com prazo estimado de execução da obra de 16.12.2022 a 16.12.2025, localizado nos Municípios de Itaboraí e Macaé, Estado do Rio de Janeiro e com estimativas de desoneração previstas na Portaria.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos, contados da publicação do Ato Declaratório Executivo nº 62, de 13.04.2023, publicado no DOU de 14.04.2023, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR nº 1.422, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.425489/2024-99, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. ELETROBRAS, inscrita no CNPJ nº 00.001.180/0001-26, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e do art. 663-A da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em transmissão de energia elétrica denominado "Reforços em Instalação de transmissão de energia elétrica, relativos ao empreendimento: seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV Rocha Leão Campos C1, na Subestação Iriri (Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.203 de 15 de junho de 2021), aprovado pela Portaria nº 1230/SPE/MME, de 23 de fevereiro de 2022, do Ministério de Minas e Energia, de titularidade da empresa Furnas Centrais Elétricas S.A., CNPJ 23.274.194/0001-19 (incorporada), habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo nº 68, de 06.06.2022 (publicado no DOU em 08.06.2022)., com prazo estimado de execução da obra de 18.06.2021 a 18.06.2024, localizado no Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro e com estimativas de desoneração previstas na Portaria.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos, contados da publicação do Ato Declaratório Executivo nº 68, de 06.06.2022, publicado no DOU de 08.06.2022, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ LUIZ ALVES
PORTARIA DRF/BHE nº 48, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

"Suspende o expediente na Agência da Receita Federal do Brasil em Conselheiro Lafaiete, nos dias 7 a 11/10/2024."

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360, 364 e 365 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Suspender o expediente na Agência da Receita Federal do Brasil em Conselheiro Lafaiete, nos dias 7 a 11/10/2024, tendo em vista a necessidade de adequação do novo imóvel para atendimento, após alteração do endereço da unidade.

Art. 2º Informar que o atendimento às pessoas físicas e jurídicas poderá ser realizado por meio dos serviços disponibilizados nos seguintes canais virtuais da Receita Federal: site da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet (Receita Federal Receita Federal (www.gov.br)), caixa de e-mail corporativa regional de atendimento, denominada atendimentorfb.06@rfb.gov.br, Portal e-CAC (e-CAC Receita Federal (www.gov.br)), Fale Conosco RFB (Fale Conosco Receita Federal (www.gov.br)), Chat RFB (Atendimento Online Receita Federal (www.gov.br)) ou por outro meio facultado pela Receita Federal.

Art. 3º Prorrogar automaticamente os prazos das intimações a vencer nos dias em questão.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

FLÁVIO ANTÔNIO SOUZA ABREU
PORTARIA Nº 1.529, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E, PECUÁRIA NO PARANÁ, no uso das atribuições previstas na Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018 e Portaria SE/MAPA nº 1127, de 28 de agosto de 2024, publicada no DOU de 29 de agosto de 2024 e para fins de aplicação do disposto no Art. 2º do Decreto nº 5741 de 30 de março de 2006, e no Art. 75 do seu Anexo e Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, resolve:

HABILITAR o Médico Veterinário HENRIQUE EIDAM MANTELLI, CRMV-PR Nº 12706 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL das seguintes espécies (Processo nº 21034.009894/2024-61):

1.EQUINOS, ASININOS E MUARES no Estado do Paraná;

2.BOVINOS, BUBALINOS, OVINOS E CAPRINOS exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no Estado do Paraná, destinados aos municípios do Estado do Paraná.

JULIANA AZEVEDO CASTRO BIANCHINI