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DECISÃO SUPAS Nº 318, DE 14 DE agosto DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.056348/2024-24, decide:

Art. 1º Habilitar a EXPRESSO SATÉLITE NORTE LTDA., CNPJ nº 01.031.060/0001-34, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 321, DE 14 DE agosto DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.056341/2024-11, decide:

Art. 1º Habilitar a VTR TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS LTDA., CNPJ nº 18.538.045/0001-80, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48, de Lei nº 10.233, de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
Portaria nº 15.190, DE 8 de agosto de 2024

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016 e tendo em vista o disposto no art. 14, inciso II, e art, 20 do Programa de Segurança contra Atos de Interferência Ilícita da Agência Nacional de Aviação Civil (PAVSEC - ANAC), aprovado pela Resolução nº 499, de 12 de dezembro de 2018, e considerando o que consta dos processos nº 00058.000637/2024-16, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano Anual de Controle de Qualidade AVSEC (PACQ/AVSEC) para o ano 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Giovano Palma
Portaria nº 15.209, DE 12 de agosto de 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.031111/2024-99, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MA0194 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
Portaria nº 15.211, DE 12 de agosto de 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.018637/2024-83, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MT1041 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
RETIFICAÇÃO

No inciso V do art. 1º da Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de agosto de 2024, Seção 1, página 52, onde se lê: "até 27 de agosto de 2024, o operador...", leia-se: "até 27 de agosto de 2025, o operador...".
PORTARIA MDA Nº 44, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

Altera a Portaria nº 38, de 4 de julho de 2014, que disciplina sobre os planos simplificados ou projetos técnicos de crédito para o financiamento de sistemas de base agroecológica ou para transição agroecológica no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 25 da Lei nº 14.600 de 19 de junho de 2023, o art. 19, inciso XII e art. 21, inciso VI do Decreto nº 11.396 de 21 janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º A Portaria n° 38, de 4 de julho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º As instituições de ATER habilitadas para a elaboração de planos simplificados ou projetos técnicos de crédito para o financiamento de sistemas de produção de base agroecológica ou para transição agroecológica, no âmbito do Pronaf, deverão estar credenciadas no Sistema Informatizado de ATER (SIATER), deste Ministério.

Art. 3º-A As instituições financeiras, mantidas suas responsabilidades, poderão efetuar operações no âmbito do Pronaf Agroecologia por intermédio de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) ou de cooperativas singulares de crédito, mediante mandato, desde que obedecida a metodologia do PNMPO, de que trata a Lei nº 13.636, de 2018, ficando dispensada, nestes casos, a obrigatoriedade de cadastramento de que trata o art. 3º."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
PORTARIA Nº 3.880, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08000.027872/2023-21, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JUAN ALBERTO GONZALES FIGUEROA, de nacionalidade boliviana, filho de Adalberto Gonzales e de Rosario Aide Figueroa, nascido em Yacuiva, no Estado Plurinacional da Bolívia, em 5 de outubro de 1980, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 12 (doze) anos, 1 (um) mês e 24 (vinte e quatro) dias, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ

PORTARIA Nº 3.881, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08000.013086/2021-85, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, DRITAN RRENGO ou IOAN LUCIAN ANASTASIU, de nacionalidade albanesa, filho de Faik Rrengo e de Idare Rrengo, nascido na República da Albânia, em 10 de abril de 1977, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 48 (quarenta e oito) anos, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ

PORTARIA Nº 3.882, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08000.009083/2008-70, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, GABRIELA DEL CARMEM CACERES GONZALEZ ou ELGA KAUFMAN BELINGER ou MARCELA GONZALES, de nacionalidade chilena, filha de Guilherme Segundo e de Maria Margarita, nascida em Santiago, na República do Chile, em 18 de novembro de 1970, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 7 (sete) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ
Conselho Superior

Ata da 49ª Sessão Extraordinária

REALIZADA EM 31 DE JULHO DE 2024

Aos 31 dias do mês de julho de 2024, às 10h06, de forma híbrida, esteve reunido o Conselho Superior do Ministério Público Militar, sob a presidência do Dr. Clauro Roberto de Bortolli, Procurador-Geral de Justiça Militar, com a participação dos Conselheiros Roberto Coutinho, Alexandre Concesi, Arilma Cunha da Silva, Marcelo Weitzel Rabello de Souza, Herminia Celia Raymundo, Giovanni Rattacaso, Antônio Pereira Duarte, Samuel Pereira, Maria Ester Henriques Tavares, Maria de Lourdes Souza Gouveia e Luciano Moreira Gorrilhas. Ausência do Conselheiro Carlos Frederico de Oliveira Pereira. Primeira Parte - Expediente: 1. Comunicações da Presidência: Após declarar aberta a sessão, o Sr. Presidente cumprimentou a todos, esclarecendo que a realização da sessão extraordinária visa a análise, discussão e aprovação da Proposta Orçamentária do Ministério Público Militar para o exercício financeiro de 2025. 2. Comunicações dos Conselheiros Não houve. Segunda Parte: Ordem do Dia: 1) Processo SEI Nº 19.03.0000.0000903/2024-56: Proposta Orçamentária do Ministério Público Militar para o exercício de 2025. Inicialmente, o Sr. Presidente esclareceu aspectos da proposta, franqueando a palavra ao Diretor-Geral da Secretaria da Procuradoria-Geral de Justiça Militar para a apresentação do relatório. Após o debate, foi deliberado: "O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, conforme estabelece o art. 124, inciso XVII, da Lei Complementar n° 75/1993, e o disposto no Processo SEI Nº 19.03.0000.0000903/2024-56, deliberou, à unanimidade, em aprovar a Proposta Orçamentária do Ministério Público Militar para o exercício financeiro de 2025." Ao final, o Sr. Presidente agradeceu, na pessoa do Diretor-Geral, o trabalho realizado pelos servidores do Departamento de Orçamento e Finanças - DOF, parabenizando toda a equipe. Não havendo outros assuntos a serem deliberados, a sessão foi encerrada às 11h12.

Clauro Roberto de Bortolli

Presidente do Conselho

Gabriela Dantas Trezi de Araujo

Secretária
ATOS DE 13 DE AGOSTO DE 2024

Nº 11.664 - Expedir autorização a CLAUDEMIRO ANDRADE, CPF nº ***.197.895-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 11.665 - Expedir autorização a CARLOS RAMIREZ MAGALHAES BRANDAO, CPF nº ***.635.305-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente
PORTARIA Nº 779, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre a prorrogação de prazo da Portaria nº 129, de 8 de fevereiro de 2024, que institui grupo de trabalho

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, caput, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 47, caput, incisos I e IV, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º, caput, parágrafo único, incisos I e II, do Anexo I do Decreto nº 11.360, de 12 de janeiro de 2023, e com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.038447/2023-24, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado até 18 de novembro de 2024, a vigência da Portaria nº 129, de 8 de fevereiro de 2024, que institui Grupo de Trabalho para propor ações de gestão para o transporte coletivo semiurbano de passageiros na região que abrange o Distrito Federal e cidades do entorno de Goiás.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.192,

DE 15 DE AGOSTO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031. 129434/2024-51, declara:

Art. 1º Coabilitada, a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 com suas alterações posteriores, nos exatos termos da Portaria MCID Nº 992 de 02/08/2023 do Ministério das Cidades.

Interessada : SNEF ENERGIA E TELECOMUNICACOES LTDA

CNPJ : 36.421.302/0001-80

Projeto : Amplicação da Rede Metroferroviária da Região Metropolitana de Belo Horizonte

CNO : 90.020.38580/78

Setor de Infraestrutura : Transportes Ferroviário Urbano

Prazo estimado para execução : de maio de 2024 a maio de 2029

Art. 2ª A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SONIA MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.189,

DE 15 DE AGOSTO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.404229/2024-80, DECLARA:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica FOTONS DE SAO GEORGE 03 ENERGIAS RENOVAVEIS S.A., CNPJ 45.098.016/0001-17, relativamente ao projeto de geração de energia elétrica UFV Fótons de São George 03, enquadrado no REIDI por meio da Portaria 2.781/SNTEP/MME, de 12 de junho de 2024, publicada no D.O.U nº 113, de 14 de junho de 2024, expedida pelo Ministério das Minas e Energia, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.516, de 08/09/2021, de sua titularidade, conforme Despacho ANEEL nº 1.111, de 16/05/2024, CNO 90.019.56624/77, com período de execução alterado para 01/03/2024 a 01/01/2026.

Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

victor eduardo lamano
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.188,

DE 15 DE AGOSTO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.403172/2024-00, DECLARA:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica FOTONS DE SAO GEORGE 02 ENERGIAS RENOVAVEIS S.A., CNPJ 45.097.985/0001-53, contido no presente processo, relativamente ao projeto de geração de energia elétrica UFV Fótons de São George 02, enquadrado no REIDI por meio da Portaria 2.781/SNTEP/MME, de 12 de junho de 2024, publicada no D.O.U nº 113, de 14 de junho de 2024, expedida pelo Ministério das Minas e Energia, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.520, de 08/09/2021, de sua titularidade, conforme Despacho ANEEL nº 1.110, de 16/05/2024, CNO 90.019.56588/73, com período de execução alterado para 01/03/2024 a 01/01/2026.

Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

victor eduardo lamano
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.187,

DE 15 DE AGOSTO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.403093/2024-91, DECLARA:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica FOTONS DE SAO GEORGE 01 ENERGIAS RENOVAVEIS S.A., CNPJ 45.097.941/0001-23, relativamente ao projeto de geração de energia elétrica UFV Fótons de São George 01, enquadrado no REIDI por meio da Portaria 2.781/SNTEP/MME, de 12 de junho de 2024, publicada no D.O.U nº 113, de 14 de junho de 2024, expedida pelo Ministério das Minas e Energia, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.519, de 08/09/2021, de sua titularidade, conforme Despacho ANEEL nº 1.109, de 16/05/2024, CNO 90.019.56509/72, com período de execução alterado para 01/03/2024 a 01/01/2026.

Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

victor eduardo lamano
PORTARIA MJSP Nº 754, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido nos Processos Administrativos nº 08782.000340/2018-20, nº 00482.019608/2018-70 e nº 08001.000496/2023-18, resolve:

Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, nos termos da Decisão nº 134/2024, que tramita nos autos do Processo Administrativo nº 08001.000496/2023-18.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
DECISÃO SUROD Nº 398, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza a implantação de acesso na faixa de domínio da rodovia BR-101/SC, sob concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. - Litoral Sul. Interessado: Joao Cipriani Construtora e Incorporadora Ltda.

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.049894/2024-17, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de acesso, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-101/SC, sob concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. - Litoral Sul, no km 156+600m, pista sul, no município de Porto Belo/SC, de interesse de Joao Cipriani Construtora e Incorporadora Ltda.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2xsf63e2 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre Joao Cipriani Construtora e Incorporadora Ltda e a Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. - Litoral Sul, que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2xsf63e2

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - Joao Cipriani Construtora e Incorporadora Ltda.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

Acesso - Km 156+600m

736.573,7866

6.991.652,0841
DECISÃO SUROD Nº 397, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza a implantação de acesso na faixa de domínio da rodovia BR-101/SC, sob concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. - Litoral Sul. Interessado: Maximus Administradora de Bens S/A.

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.007666/2024-61, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de acesso, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-101/SC, sob concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. - Litoral Sul, no km 156+050m, pista sul, no município de Porto Belo/SC, de interesse de Maximus Administradora de Bens S/A.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/23tgwp7k ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre Maximus Administradora de Bens S/A e a Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. - Litoral Sul, que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/23tgwp7k

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - Maximus Administradora de Bens S/A

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

Acesso - Km 156+050m

736.612,8726

6.992.231,9379
DECISÃO SUROD Nº 399, DE 8 DE agosto DE 2024

Autoriza a regularização de acesso na faixa de domínio na rodovia BR-381/SP, sob concessão à Concessionária Autopista Fernão Dias S/A. Interessado: Parizotto Transportes Rodoviários.

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.133237/2024-99, decide:

Art.1º Autorizar a regularização de acesso, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-381/SP, sob concessão à Concessionária Autopista Fernão Dias S/A, no km 032+400m, pista Norte, no município de Atibaia/SP, de interesse de Parizotto Transportes Rodoviários.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/242t9q8m ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre o Parizotto Transportes Rodoviários e a Concessionária Autopista Fernão Dias S/A, que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/242t9q8m

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - Parizotto Transportes Rodoviários

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

C-08

7448039,1310

3329295,1321

C-09

7448058,7798

339288,9255

C-10

7448164,5317

339242,7270

C-06

7448212,9773

339217,4187

C-07

7448329,4471

339175,7172
DECISÃO SUROD Nº 400, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza a regularização de acesso na faixa de domínio da rodovia BR-381/MG, sob concessão à Concessionária Autopista Fernão Dias S/A. Interessado: Município de Extrema/MG.

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.073113/2024-05, decide:

Art.1º Autorizar a regularização de acesso, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-381/MG, sob concessão à Concessionária Autopista Fernão Dias S/A., no km 943+100m, pista norte, no município de Extrema/MG, de interesse do Município de Extrema/MG.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2y24gbbn ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre o Município de Extrema/MG e a Concessionária Autopista Fernão Dias S/A., que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2y24gbbn

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - Município de Extrema/MG.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

Acesso - Km 943+100m

363.697,8786

7.473.659,5807
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.190,

de 15 de agosto de 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.405029/2024-44, DECLARA:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica FOTONS DE SAO GEORGE 04 ENERGIAS RENOVAVEIS S.A., CNPJ 45.098.048/0001-12, relativamente ao projeto de geração de energia elétrica UFV Fótons de São George 04, enquadrado no REIDI por meio da Portaria 2.781/SNTEP/MME, de 12 de junho de 2024, publicada no D.O.U nº 113, de 14 de junho de 2024, expedida pelo Ministério das Minas e Energia, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.517, de 08/09/2021, de sua titularidade, conforme Despacho ANEEL nº 1.112, de 16/05/2024, CNO 90.019.56669/76, com período de execução alterado para 01/03/2024 a 01/01/2026.

Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

victor eduardo lamano
ATO COTEPE/ICMS Nº 107, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55, de 22 de maio de 2013,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Espírito Santo, no dia 9 de agosto de 2024, registrada no processo SEI nº 12004.100750/2020-81, na forma do § 2º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13, torna público:

Art. 1º O item 45 fica acrescido ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, publicado no Diário Oficial da União no dia 28 de outubro de 2016, com a seguinte redação:

"ANEXO II

ESPÍRITO SANTO

ITEM

RAZÃO SOCIAL

CNPJ

45

COMERCIO DE CEREAIS BOA CONQUISTA LTDA

23.390.701/0002-60

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, retroagindo seus efeitos a 10 de abril de 2024.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO COTEPE/ICMS Nº 108, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018, bem como no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57, de 29 de outubro de 2019,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, no dia 13 de agosto de 2024, na forma do inciso l do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57/19, registrada no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna público:

Art. 1º Os itens 6 e 7 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado do Rio Grande do Sul do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 3 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União no dia 6 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:

"

Unidade Federada: RIO GRANDE DO SUL

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

6

RS

33.611.500/0182-47

236/0046572

GERDAU S.A.

7

RS

07.358.761/0007-54

132/0117934

GERDAU AÇOS LONGOS S.A.

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
DESPACHO Nº 2.292, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.004294/2022-58, decide:

(i) alterar a Resolução Autorizativa ANEEL nº 15.013, de 12 de dezembro de 2023, no sentido de substituir a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D cadastrada sob CNPJ: 08.467.115/0001-00 pela Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. - Equatorial MA cadastrada sob o CNPJ: 06.272.793/0001-84 como uma das executoras do Sandbox Tarifário "Tarifa Horo-Sazonal-Locacional - HSL; e (ii) revogar a Resolução Autorizativa ANEEL nº 15.009, 12 de dezembro de 2023.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.297, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.006190/2023-69, decide:

Não conhecer do recurso interposto pela Enel Distribuição São Paulo - ENEL SP, inscrito no CNPJ sob o nº 61.695.227/0001-93 e por conseguinte: (i) manter a decisão exarada pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, no âmbito do Processo Administrativo ARSESP. ADM - 0114-2021, deliberada na 705ª Reunião, realizada em 21 de junho de 2023, publicada no DOE de 26 de junho de 2023; (ii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iii) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (ii) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.

SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.298, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 48500.006879/2022-11 e 48500.001752/2023-88, decide:

(i) conhecer e, no mérito, conceder parcial provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Elektro Redes S.A. - Elektro cadastrada sob CNPJ: 02.328.280/0001-97, em face da Resolução Homologatória nº 3.253, de 2023, no sentido de reconhecer, no processo tarifário de 2024 da Elektro, o valor adicional de R$ 226.922,35 (duzentos e vinte e seis mil, novecentos e vinte e dois reais e trinta e cinco centavos), a preços de agosto/2023, a ser corrigido pela taxa Selic, referente ao descasamento de tarifas da TUSDg da UHE Paraibuna; (ii) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Elektro Redes S.A. - Elektro, em face da Resolução Autorizativa nº 14.836, de 2023.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.336, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TECNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.003437/2020-42, decide:

Retomar, a partir da data de publicação do presente Despacho, a operação comercial da unidade geradora UG 08 da EOL Tucano VII, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.BA.032579-1.01, com potência instalada de 6.200,00 kW, no município de Tucano, no estado da Bahia, outorgada à Tucano F7 Geração de Energia SPE S.A.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
DESPACHO Nº 2.302, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

Processos nos: 48500.003724/2023-03 e 48500.003725/2023-40. Interessado: Cemig Geração e Transmissão S.A. (CNPJ nº 06.981.176/0001-58). Decisão: prover parcialmente o Pedido de Reconsideração interposto contra a Resolução Autorizativa nº 14.895, de 3 de outubro de 2023. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Diretor-Geral
DESPACHO Nº 2.340, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 48500.006346/2023-10. Interessado: Pimenteiras II Central Geradora Eólica e Solar Spe Ltda., CNPJ nº 45.726.903/0001-92 Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Centrais Geradoras EOL relacionadas na íntegra deste Despacho, localizadas nos municípios de Assunção do Piauí e Quiterianópolis, no Estado do Piauí e Ceará, respectivamente. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
PORTARIA MESP Nº 75, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

Estabelece a meta global de avaliação e indicador de desempenho institucional do Ministério do Esporte, para o período de 7 de junho de 2024 a 30 de setembro de 2024.

O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição da República, considerando o Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, o Decreto nº 8.107, de 06 de setembro de 2013 e o Decreto nº 8.435, de 22 de abril de 2015, tendo em vista o disposto no art. 58 da Portaria MGI n° 3.755, de 06 de junho de 2024, e considerando as informações constantes dos autos do processo nº 71000.049866/2024-42, resolve:

Art. 1º Fixar a meta global de avaliação de desempenho institucional do Ministério do Esporte, para o período de 07 de junho de 2024 a 30 de setembro de 2024, em 70% (setenta por cento) da execução orçamentária global do órgão nos meses que compõem o período avaliado, considerando-se a razão entre o somatório do volume de empenho e a respectiva dotação do período.

§ 1º A dotação orçamentária do período avaliado é obtida pelo somatório das dotações dos meses que o compõem, considerando-se dotação mensal o valor equivalente a um doze avos da dotação total do exercício a que pertence o mês, incluindo-se os créditos adicionais suplementares e especiais publicados até o mês de novembro de 2023.

§ 2° Os recursos extraordinários do período, os créditos bloqueados para remanejamento, os valores da reserva de contingência, as despesas de que trata o art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022 e as despesas relacionadas a pessoal, gestão e administração da unidade não são consideradas no cálculo do indicador.

§ 3º Em caso de limitação de empenho e de movimentação financeira na forma do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o montante indisponível será descontado da base de cálculo de que trata o § 1º.

Art. 2º O resultado percentual da avaliação institucional é obtido pela razão entre a execução orçamentária e a meta estabelecida.

§ 1º O resultado da avaliação do alcance da meta global varia de zero a cem por cento, arredondado ao múltiplo de cinco percentuais imediatamente superior.

§ 2º O resultado da avaliação é ponderado em 80% (oitenta por cento), para fins das Gratificações de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE e de Desempenho da Atividade de Cargos Específicos - GDACE.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO
PORTARIA MJSP Nº 753, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, nas Terras Indígenas Apyterewa e Trincheira Bacajá, no Estado do Pará.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo nº 08084.005906/2023-44, resolve:

Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, nas Terras Indígenas Apyterewa e Trincheira Bacajá, no Estado do Pará, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por noventa dias.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.

Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata esta Portaria ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública do Estado do Pará.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 585, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO I

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

222274 - VEM BRINCAR

FAÇO ARTH PRODUÇÕES

CNPJ/CPF: 35.413.490/0001-32

Cidade: Campinas - SP;

Prazo de Captação: 01/01/2023 à 31/12/2023

223216 - OS PERALTAS EM CENA

MARCOS ANDRÉ ANNES

CNPJ/CPF: 94.751.641/0001-21

Cidade: Passo Fundo - RS;

Prazo de Captação: 15/08/2024 à 31/12/2024

232514 - Festival Dia das Crianças

INSTITUTO DE PROMOCAO, APOIO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, APERFEICOAMENTO E CAPACITACAO PROFISSIONAL - INSTICALL

CNPJ/CPF: 35.958.415/0001-57

Cidade: Curitiba - PR;

Prazo de Captação: 01/06/2024 à 30/10/2024

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

193625 - Villa-Lobos para Todos - 2ª edição

Danielle Milani Mattos

CNPJ/CPF: ***.932.288-**

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 20/12/2024

230260 - ESCOLINHA DE MÚSICA DA MOCIDADE DA VILA SANTO ANTÔNIO

ASSOCIACAO RECREATIVA E CULTURAL DA VILA SANTO ANTONIO

CNPJ/CPF: 26.859.670/0001-51

Cidade: Barbalha - CE;

Prazo de Captação: 01/08/2024 à 31/10/2024

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

233670 - PROJETO PINTANDO CLÁSSICOS

ASSOCIACAO DE TURISMO DA SERRA NORDESTE

CNPJ/CPF: 90.481.227/0001-99

Cidade: Bento Gonçalves - RS;

Prazo de Captação: 01/08/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

230064 - BORDANDO HISTORIAS

MARIA SOTER VARGAS

CNPJ/CPF: ***.606.036-**

Cidade: Cataguases - MG;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 30/11/2024

230954 - Invenção e Imaginação - arte e ciência em diálogo - 2ª edição

Fulô Projetos de Cultura Ltda

CNPJ/CPF: 06.037.757/0001-36

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Prazo de Captação: 02/08/2024 à 31/12/2024

2311718 - CONGRESSO INTERNACIONAL SUSTEXMODA

INSTITUTO SUSTENTABILIDADE TEXTIL E MODA

CNPJ/CPF: 51.937.289/0001-00

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 01/07/2024 à 31/12/2024

ANEXO II

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 26)

211235 - DVD ANOS 90

ANDRE LUIZ RENNER MACIEL

CNPJ/CPF: ***.651.007-**

Cidade: São José - SC;

Prazo de Captação: 13/08/2024 à 31/12/2024