EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23276/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MESTRE MARCENEIRO COMERCIAL LTDA, 18.078.357/0001-58, ELP2242, FRMEP00285572024, 683-11; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RAY8G36, FRMEP00277762024, 683-12; MIRASSOL LOGISTICA LTDA, 14.937.348/0001-14, EEL5E32, FRMEP00290332024, 683-12; MERCY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.088.867/0001-64, RAT6G87, FRMEP00292532024, 683-12; MILA TRANSPORTES LTDA, 31.275.084/0001-08, RQS9D01, FRMEP00274802024, 683-12; QRC1659, FRMEP00281062024, 683-12; RQT5F35, FRMEP00281782024, 683-13; RQS9A91, FRMEP00278932024, 683-12; MARIANE CARVALHO FREY, 19.466.316/0001-00, MKO3G97, FRMEP00277182024, 683-12; MARCOS MAKOTO MURAI, 09.138.419/0001-89, QCF9489, FRMEP00286202024, 683-12; MARCOS AURELIO KOJO JUNIOR-TRANSPORTE, 34.648.920/0001-32, EFO4E02, FRMEP00277962024, 683-12; MKM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 44.593.582/0001-32, SEW4I74, FRMEP00278942024, 683-13; MERCANTIL TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 01.103.628/0001-85, CSK4536, FRMEP00279292024, 683-12; METAR VEICULOS LTDA, 09.338.337/0004-20, RJH5A51, FRMEP00280142024, 683-11; MEP CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA, 22.777.180/0001-55, OYK6J46, FRMEP00280372024, 683-13; MARIA DAS GRACAS BERNARDO, ***.553.260-**, ITZ6F63, FRMEP00283242024, 683-13; MARCOS O. KEMMERICH, 18.775.033/0001-79, ipx3463, FRMEP00283472024, 683-12; MICHELL CESAR DE OLIVEIRA, ***.304.546-**, OBJ6D99, FRMEP00284092024, 683-12; MOACIR BERTUNCELLI, ***.340.609-**, EFO7617, FRMEP00285122024, 683-12; MARCOS AURELIO GELKIE TRANSPORTES LTDA, 28.291.023/0001-11, arc1f60, FRMEP00275172024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT