PORTARIA GM/MS Nº 4.410, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

BA

APORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APORA

36000615233202400

250.000,00

50410002

250.000,00

1030251182E900001

6634826

250.000,00

BA

APORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APORA

36000615234202400

70.000,00

50410002

70.000,00

1030251182E900001

6634826

70.000,00

BA

CAMAMU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000615251202400

300.000,00

50410002

300.000,00

1030251182E900001

6538800

300.000,00

BA

IACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IACU

36000615296202400

520.000,00

50410002

520.000,00

1030251182E900001

6416403

520.000,00

BA

PIATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIATA

36000615237202400

254.300,00

50410002

254.300,00

1030251182E900001

6552986

254.300,00

CE

ICO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICO

36000615219202400

2.000.007,00

50410002

2.000.007,00

1030251182E900001

7175256

2.000.007,00

DF

BRASILIA

FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

36000615267202400

1.794.858,00

50410002

1.794.858,00

1030251182E900001

6963447

1.794.858,00

GO

LUZIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000615195202400

1.368.292,00

50410002

1.368.292,00

1030251182E900001

6463819

1.368.292,00

MA

SAO LUIS

ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / FES

36000615207202400

1.000.000,00

50410002

1.000.000,00

1030251182E900001

6064647

1.000.000,00

MG

MATOZINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000615204202400

300.000,00

50410002

300.000,00

1030251182E900001

2158779

300.000,00

MG

SABINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000615238202400

200.000,00

50410002

200.000,00

1030251182E900001

6656056

200.000,00

PA

MUANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000615286202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

6763944

500.000,00

PB

CAMPINA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE

36000615287202400

6.171.000,00

50410002

6.171.000,00

1030251182E900001

3886689

6.171.000,00

RJ

COMENDADOR LEVY GASPARIAN

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN

36000615288202400

552.856,00

50410002

552.856,00

1030251182E900001

7723873

552.856,00

SP

GUARULHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS

36000615205202400

4.114.000,00

50410002

4.114.000,00

1030251182E900001

3843076

4.114.000,00

SP

OURINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000615221202400

1.000.000,00

50410002

1.000.000,00

1030251182E900001

2038668

1.000.000,00

TOTAL

16 PROPOSTAS

20.395.313,00