EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30898/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARIA CONCEICAO LIMA CECCOTE, ***.079.996-**, APQ5J77, FRMEV01332872024, 606-82; MARCOS VINICIUS MAFRA, ***.628.389-**, MFD6A38, FRMEV01516452024, 606-82; MARCOS AURELIO MENDES ARAUJO TRANSPORTES, 13.613.022/0001-79, JJC5549, FRMEV01789472024, 606-82; MARIA DA CONCEICAO HENRIQUES, ***.026.776-**, EFO1G76, FRMEV01255522024, 606-82; MARCOS AURELIO BONATO, ***.200.928-**, PXN2D33, FRMEV01638662024, 606-82; PXN2D33, FRMEV01532682024, 606-82; PXN2D33, FRMEV01614132024, 606-82; MARCOS VINICIUS OLIVEIRA, ***.313.421-**, RCN8A13, FRMEV01506782024, 606-82; MARGOS FERNANDO DE LIMA, ***.779.500-**, QHG5I79, FRMEV01680032024, 606-82; MARCOS LUIZ JOSE SOARES, 40.420.323/0001-59, JQI0F07, FRMEV01453092024, 606-82; MARCOS AURELIO KOJO JUNIOR-TRANSPORTE, 34.648.920/0001-32, IQP2B72, FRMEV01473922024, 606-82; MARCOS UCZAY, ***.566.101-**, GEF5H22, FRMEV01650982024, 606-82; MARCOS VINICIUS MESSIAS 11383737614, 32.519.588/0001-80, EOE5855, FRMEV01560662024, 606-82; MARIA DE LOURDES RODRIGUES DE ARAUJO, ***.599.175-**, DVT9366, FRMEV02005522024, 606-82; MARCUS ROBERTO DOS SANTOS, ***.351.876-**, HLM4E31, FRMEV01787112024, 606-82; HLM4E31, FRMEV01953512024, 606-82; MARCOS HENRIQUE INACIO, ***.027.438-**, OPH3694, FRMEV01316852024, 606-82; MARIA DE FATIMA SILVA DO NASCIMENTO, ***.785.374-**, JYE5B09, FRMEV01495622024, 606-82; MARIA DA GUIA DE LUCENA PINHEIRO, ***.898.334-**, NRC0J75, FRMEV01582882024, 606-82; MARGE TRANSPORTES LTDA, 41.826.603/0001-24, RVN0I09, FRMEV01599972024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração