PORTARIA ICMBIO Nº 555, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Modifica os setores para instalação do Conselho Consultivo Integrado do Núcleo de Gestão Integrada Mico-Leão-Dourado

Nº PROCESSO: 02126.003059/2021-00.

O GERENTE REGIONAL - 04 - SUDESTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria GM/MMA nº 901, de 21 de setembro de 2020, da Casa Civil, publicada no Diário Oficial da União em 25 de agosto de 2023, Edição nº163, Seção 2, e no uso das atribuições que lhe confere o art. 24 do Decreto nº 10.234, de 11 de fevereiro de 2020;

Considerando o disposto na Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, bem como no Decreto no 4.340, de 22 de agosto de 2002, que a regulamenta;

Considerando o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP, instituído pelo Decreto n° 5.758/2006, que prevê como estratégias para aprimorar o planejamento e a gestão do SNUC o estabelecimento e a promoção do funcionamento dos conselhos das unidades de conservação, bem como o apoio à participação efetiva dos representantes das comunidades locais nos conselhos;

Considerando o Decreto n° 8.243/2014, que instituiu a Política Nacional de Participação Social - PNPS;

Considerando o Decreto s/nº, de 27 de junho de 2002, que cria a Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio São João/Mico-Leão-Dourado;

Considerando a Portaria nº 87, em 07 de dezembro de 2005, que cria o conselho consultivo da Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio São João/Mico-Leão-Dourado - CONAPA;

Considerando o Decreto 73.791, de 11 de março de 1974, que cria a Reserva Biológica de Poço das Antas;

Considerando a Portaria IBAMA Nº 103, de 06 de agosto de 2002, que cria o conselho consultivo da Reserva Biológica de Poço das Antas e a Portaria ICMBio nº 05/2018, que o modifica;

Considerando o Decreto s/n°, de 22 de abril de 1998, que cria a Reserva Biológica da União;

Considerando o Decreto s/n°, de 5 de junho de 2017, que amplia os limites da Reserva

Considerando a Portaria IBAMA n° 99, de 6 de agosto de 2002, que cria o conselho consultivo da Reserva Biológica União e a Portaria ICMBio nº 04/2018, que o modifica;

Considerando a Portaria nº 425, de 28/06/2021, que institui o Núcleo de Gestão Integrada ICMBio Mico-Leão-Dourado (SEI 9127502);

Considerando a Instrução Normativa ICMBio nº 09, de 5 de dezembro de 2014, que disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a formação, implementação e modificação na composição de Conselhos Gestores de Unidades de Conservação Federais;

Considerando os autos do Processo nº 02126.003059/2021-00, resolve:

Art. 1° O Conselho Consultivo Integrado da Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio São João/Mico-Leão-Dourado, Reserva Biológica de Poço das Antas e Reserva Biológica União é composto por setores representativos do Poder Público e da Sociedade Civil, considerando as peculiaridades regionais e observando-se o critério de paridade, na forma seguinte:

I- PODER PÚBLICO:

Órgãos públicos ambientais dos três níveis da Federação; e

Órgãos do Poder Público de áreas afins, dos três níveis da Federação.

II- USUÁRIOS DO TERRITÓRIO DE INFLUÊNCIA DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO:

Setor de Abastecimento de água/saneamento:;

Setor de Produção rural;

Setor de Mineração;

Setor de Aquicultura/Pesca;

Setor de Infraestruturas lineares;

Setor de Turismo, cultura, esporte e lazer.

III- ONG E SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA.

- SETOR DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO.

§1º O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de cada setor são aqueles definidas pelo Conselho, observando-se o critério de paridade, devidamente registrados em ata de reunião e homologados.

§2º As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das instituições representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas pelo chefe do Núcleo de Gestão Integrada ICMBio Mico-Leão-Dourado à Gerência Regional competente do Instituto Chico Mendes, para análise e seguimento dos trâmites de homologação.

Art. 2° O Conselho Consultivo Integrado será presidido pelo chefe ou responsável institucional das Unidades de Conservação Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio São João/Mico- Leão-Dourado, Reserva Biológica de Poço das Antas e Reserva Biológica União, que indicará seu suplente.

Art. 3° A modificação na composição dos setores representados no Conselho Consultivo Integrado será decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com vistas à publicação de nova portaria.

Art. 4° As atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho Consultivo Integrado da Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio São João/Mico-Leão-Dourado, Reserva Biológica de Poço das Antas e Reserva Biológica União são previstas no seu Regimento Interno.

Art. 5° O Conselho elaborará o seu Plano de Ação e avaliará a efetividade de seu funcionamento.

Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho devem ser enviados à Gerência Regional, que o remeterá à Coordenação Geral de Gestão Socioambiental para fins de acompanhamento.

Art. 6° Fica revogada a Portaria nº 254, de 29 de janeiro de 2024.

Art. 7° Esta Portaria entra em vigor no dia de sua publicação.

BRENO HERRERA COELHO