Resolução CREF11/MS Nº 288, de 23 de setembro de 2024

Dispõe sobre valores e formas de pagamentos das anuidades de pessoa jurídica do CREF11/MS para o Exercício de 2025 e dá outras providencias

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o inciso XXVI do art. 6º do Regimento Interno do CREF11/MS:

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.197/2010, que fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º da Lei Federal nº 12.514/2011;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONFEF nº 537/2024 do CONFEF;

CONSIDERANDO a deliberação da 120ª Reunião Plenária extraordinária realizada em 21 de setembro de 2024; resolve:

Art.1º - Fixar a anuidade integral para as pessoas jurídicas, para o exercício de 2025, valor de $ 1.490,40 (um mil, quatrocentos e noventa reais e quarenta centavos) até 31 de março de 2025.

Art.2º - O pagamento da anuidade das pessoas jurídicas deverá ser efetuado até 31/03/2025, com desconto de 40% no valor de R$ 894,24, exclusivamente por meio de boleto bancário emitido pelo CREF11/MS, não sendo aceitos pagamentos por pix, transferência bancária ou depósito.

§1º. A inadimplência com a parcela prevista no caput deste artigo implica na perda do direito ao correspondente desconto, retornando o débito ao valor original, acrescido da correspondente correção monetária, juros e multa.

Art.3º - A anuidade de pessoa jurídica poderá ser paga em parcelas, nos seguintes termos:

§1º - As pessoas jurídicas poderão optar por pagar a anuidade integral em 06 (seis) parcelas de R$ 248,40 com vencimento da 1ª (primeira) parcela até 31/03/2025;

Art.4º - A Pessoa Jurídica que preencher os requisitos abaixo discriminados terá direito a um desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor de referência estabelecido pelo art.2º:

Parágrafo único - Requisitos para concessão do desconto:

I- Estar com as anuidades quitadas até 31/10 do exercício anterior;

II - Não ter sido autuado por nenhum tipo de infração até 31/10 do exercício anterior;

a) A inadimplência implica na perda do direito ao correspondente desconto, retornando o débito ao valor original, acrescido da correspondente correção monetária, juros e multa.

Art. 5° - Às Pessoas Jurídicas caso o registro seja realizado em 2025 será considerado o valor da anuidade proporcional ao período restante do ano, podendo este optar até a data de vencimento da anuidade 2025, 31.03.2025, pelos descontos previstos no inciso no artigo 2º.

Parágrafo único- A primeira anuidade é devida no ato do registro e paga de uma única vez, com desconto ou com valor proporcional, conforme o caso.

Art. 6° - Quando houver interrupção temporária das atividades, a pessoa jurídica registrada no CREF11/MS ficará isenta do pagamento da anuidade de 2024, se requerer e protocolar, até 31/03/2025, o seu pedido de baixa do registro junto ao Conselho, através de formulário próprio disponibilizado pelo CREF11/MS.

§ 1º - Findo o prazo de interrupção temporária das atividades, incidirá automaticamente a obrigação de pagamento da anuidade, salvo se novo prazo for requerido e deferido pelo CREF11/MS.

§ 2º - À pessoa jurídica registrada no CREF11/MS que requerer e protocolar o seu pedido de baixa de registro após 31/03/2025, será devida a anuidade integral acrescida da correspondente correção monetária, juros e multa.

Art.7 - Os débitos vencidos serão atualizados monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculados até a data do recebimento. Sobre o valor atualizado serão acrescidos de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor do débito.

§1º - Os débitos, citados no caput deste artigo, poderão ser parcelados de acordo com a tabela progressiva abaixo disposta, observando o limite mínimo de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) por parcela mediante assinatura de Termo de Reconhecimento de Dívida e autorização para junção de débitos e parcelamento, devendo ainda o pagamento ser efetivado no prazo de dois dias úteis após a assinatura do referido termo de reconhecimento de dívida:

I-A primeira junção de débitos com parcelamento poderá ser feita em até 15 (quinze) parcelas;

II-A segunda junção de débitos com parcelamento, nos casos de inadimplência com o primeiro parcelamento, poderá ser feito em até 10 (dez) parcelas;

III-A partir da terceira junção de débitos com parcelamento, nos casos de inadimplência com parcelamentos anteriores, poderá ser feito em até 05 (cinco) parcelas;

§2º- A multa e os juros moratórios incidentes sobre os débitos poderão sofrer abatimentos, conforme os termos negociados, quando forem correspondentes a dois ou mais exercícios financeiros, obedecidos os seguintes critérios:

I - para a quitação dos débitos em uma única parcela, redução de 80% (oitenta por cento) dos valores correspondentes à multa e juros moratórios;

II - para a quitação dos débitos dividida em até 5 (cinco) parcelas, redução de 50% (cinquenta por cento) dos valores correspondentes à multa e juros moratórios.

§3º- Os descontos previstos no §2º não se aplicarão a parcelamentos superiores a 5 parcelas.

§4º- Caso o débito seja submetido a cobrança judicial será acrescido de até 10% (dez por cento) de honorários advocatícios e custas processuais, nos casos de acordo judicial.

§5º- O profissional/pessoa jurídica, só serão considerados em dia com suas obrigações financeiras após a realização de negociação nos termos do §1º deste artigo e com a quitação da primeira parcela da referida negociação, bem como o adimplemento das demais parcelas conforme suas respectivas datas de vencimento.

§6º- O parcelamento de débitos em execução judicial deve ser feito por meio de Termo de Confissão, Reconhecimento e Parcelamento de Dívida. Havendo outros débitos que estejam sendo executados em processo distinto, ou ainda não executados, devem ser negociados em separado.

Art.8 - Após o vencimento da anuidade (integral ou parcelada) sobre o valor serão acrescidos multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor do débito, o qual será atualizada monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. Sobre o valor atualizado serão acrescidos de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor do débito, calculados até a data do recebimento.

Art.9- Todas as circunstâncias que não se encontram explicitamente abordadas na presente resolução serão submetidas à ponderação e julgamento por parte do Plenário do CREF11/MS ou por outra entidade ou autoridade previamente designada, conforme o caso, e serão disciplinadas em conformidade com os princípios gerais inerentes ao ordenamento jurídico e à equidade.

Art.10- Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.

ELIANA DE MATTOS CARVALHO