Edital nº 22/2024

EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA

O responsável pelo Setor de Arrecadação da SUPES/SC do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

INTERESSADO

CPF/CNPJ

A. NUNES & CIA LTDA

86.434.727/0006-07

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

10406080

1/2019

29/03/2019

579,67

0

0

259,58

115,93

955,18

10406083

3/2019

30/09/2019

579,67

0

0

242,53

115,93

938,13

10406085

4/2019

31/12/2019

579,67

0

0

234,71

115,93

930,31

14452505

1/2023

31/03/2023

579,67

0

0

103,41

115,93

799,01

14452506

2/2023

30/06/2023

579,67

0

0

84,52

115,93

780,12

14452507

3/2023

30/09/2023

579,67

0

0

66,49

115,93

762,09

14452508

4/2023

31/12/2023

579,67

0

0

50,37

115,93

745,97

12940362

1/2021

31/03/2021

579,67

0

0

216,56

115,93

912,16

12940363

2/2021

30/06/2021

579,67

0

0

211,12

115,93

906,72

12940364

3/2021

30/09/2021

579,67

0

0

203,23

115,93

898,83

12940365

4/2021

31/12/2021

579,67

0

0

191,12

115,93

886,72

11995107

1/2020

31/03/2020

579,67

0

0

228,8

115,93

924,4

11995108

2/2020

30/06/2020

579,67

0

0

225,03

115,93

920,63

11995109

3/2020

30/09/2020

579,67

0

0

222,36

115,93

917,96

11995110

4/2020

31/12/2020

579,67

0

0

219,69

115,93

915,29

13824123

1/2022

31/03/2022

579,67

0

0

176,51

115,93

872,11

13824124

2/2022

30/06/2022

579,67

0

0

158,66

115,93

854,26

13824125

3/2022

30/09/2022

579,67

0

0

139,76

115,93

835,36

13824126

4/2022

31/12/2022

579,67

0

0

120,86

115,93

816,46

10406081

2/2019

28/06/2019

579,67

0

0

251,06

115,93

946,66

Data dos Cálculos: 07/11/2024

A. NUNES & CIA LTDA

86.434.727/0001-00

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

12545500

4/2021

31/12/2021

579,67

0

0

191,12

115,93

886,72

10405912

1/2019

29/03/2019

579,67

0

0

259,58

115,93

955,18

10405914

2/2019

28/06/2019

579,67

0

0

251,06

115,93

946,66

10405916

3/2019

30/09/2019

579,67

0

0

242,53

115,93

938,13

10405918

4/2019

31/12/2019

579,67

0

0

234,71

115,93

930,31

14452425

1/2023

31/03/2023

579,67

0

0

103,41

115,93

799,01

14452426

2/2023

30/06/2023

579,67

0

0

84,52

115,93

780,12

14452427

3/2023

30/09/2023

579,67

0

0

66,49

115,93

762,09

14452428

4/2023

31/12/2023

579,67

0

0

50,37

115,93

745,97

11860870

1/2020

31/03/2020

579,67

0

0

228,8

115,93

924,4

11860871

2/2020

30/06/2020

579,67

0

0

225,03

115,93

920,63

11860872

3/2020

30/09/2020

579,67

0

0

222,36

115,93

917,96

11860873

4/2020

31/12/2020

579,67

0

0

219,69

115,93

915,29

13377179

1/2022

31/03/2022

579,67

0

0

176,51

115,93

872,11

13377180

2/2022

30/06/2022

579,67

0

0

158,66

115,93

854,26

13377181

3/2022

30/09/2022

579,67

0

0

139,76

115,93

835,36

13377182

4/2022

31/12/2022

579,67

0

0

120,86

115,93

816,46

12545497

1/2021

31/03/2021

579,67

0

0

216,56

115,93

912,16

12545498

2/2021

30/06/2021

579,67

0

0

211,12

115,93

906,72

12545499

3/2021

30/09/2021

579,67

0

0

203,23

115,93

898,83

Data dos Cálculos: 07/11/2024

A. NUNES & CIA LTDA

86.434.727/0010-93

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

13511769

1/2022

31/03/2022

1.159,35

0

0

353,02

231,87

1.744,24

13511770

2/2022

30/06/2022

1.159,35

0

0

317,31

231,87

1.708,53

13511771

3/2022

30/09/2022

1.159,35

0

0

279,52

231,87

1.670,74

13511772

4/2022

31/12/2022

1.159,35

0

0

241,72

231,87

1.632,94

14271583

1/2023

31/03/2023

1.159,35

0

0

206,83

231,87

1.598,05

14271584

2/2023

30/06/2023

1.159,35

0

0

169,03

231,87

1.560,25

14271585

3/2023

30/09/2023

1.159,35

0

0

132,98

231,87

1.524,20

14271586

4/2023

31/12/2023

1.159,35

0

0

100,75

231,87

1.491,97

12664655

1/2021

31/03/2021

1.159,35

0

0

433,13

231,87

1.824,35

12664656

2/2021

30/06/2021

1.159,35

0

0

422,24

231,87

1.813,46

12664657

3/2021

30/09/2021

1.159,35

0

0

406,47

231,87

1.797,69