EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25470/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JAISON ALVES, 20.401.122/0001-05, RAE9B60, FRMEV01825952024, 606-82; JD TRANSPORTADORA LTDA, 37.848.551/0001-10, OYG9G40, FRMEV01284482024, 606-82; JD3 INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 41.059.793/0001-00, JSN6I30, FRMEV01279192024, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, RDU3C42, FRMEV01205252024, 606-82; QJH6365, FRMEV01370052024, 606-82; MLX6E23, FRMEV01375702024, 606-82; QTL9957, FRMEV01378632024, 606-82; rkx4h42, FRMEV01513002024, 606-82; RXZ7C14, FRMEV01255822024, 606-82; JC RECICLAGEM LTDA, 31.702.656/0001-80, DIM6I90, FRMEV01286472024, 606-82; JAMILSON GUEDES, ***.178.169-**, GVJ1E17, FRMEV01768252024, 606-82; JC7 TRANSPORTES LTDA, 09.523.027/0001-33, SIB8D19, FRMEV01775452024, 606-82; JE SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA, 21.044.735/0001-97, RVX8E34, FRMEV01326432024, 606-82; JAKSON FAGUNDES JACOME, ***.655.416-**, OLE3A38, FRMEV01255212024, 606-82; JENIVALDO JOSE DA SILVA, ***.361.518-**, DAO8896, FRMEV01340762024, 606-82; JARDEL REDIVO TRANSPORTES E COMERCIO DE SOM LTDA, 11.724.972/0001-45, RLG1D34, FRMEV01351212024, 606-82; JEFERSON MILER DA ROSA, ***.504.228-**, GFH9665, FRMEV01419032024, 606-82; JEFERSON MACIEL CASELLAS, ***.177.009-**, GXJ5D04, FRMEV01493132024, 606-82; 32.826.021 ROBSON LUIS DOS SANTOS, 32.826.021/0001-57, AQL2J32, FRMEV01256242024, 606-82; GDS GROW DIETARY SUPPLEMENTS DO BRASIL S/A, 19.897.687/0001-38, FIP0488, FRMEV01266802024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT