EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25902/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, 02.913.444/0008-10, EBG2H89, FRMEV01497292024, 606-82; REGIS HORTENCIO SILVEIRA INACIO, 06.997.428/0001-37, IWD2083, FRMEV00319262024, 606-82; REMES TURISMO LTDA, 01.586.991/0001-07, BUS5345, FRMEV01761092024, 606-82; REGILANDO A. DE CARVALHO, 04.266.364/0001-79, PTL9696, FRMEV01300672024, 606-82; ROU1D96, FRMEV01265122024, 606-82; REGINALDO KIRCHHEIM, ***.816.409-**, BBQ2043, FRMEV01631042024, 606-82; REF TRANSPORTES LTDA, 94.549.490/0001-23, IWT5D21, FRMEV01107642024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-86, JAW5G18, FRMEV01141372024, 606-82; JBU7H43, FRMEV01008622024, 606-82; JAZ5D52, FRMEV00957462024, 606-82; REGIS LUIZ GORNICKI, ***.921.720-**, ITH0055, FRMEV00730002024, 606-82; RECOS TRANSPORTES LTDA, 43.551.125/0001-12, EGK9I70, FRMEV01245662024, 606-82; REGINALDO LACERDA SOARES, 14.318.049/0001-00, RTW5G90, FRMEV01770012024, 606-82; REGINALDO JOSE DOMENCIANO, 18.206.544/0001-70, FUA0I58, FRMEV01571012024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JBI0J57, FRMEV01142752024, 606-82; JBW8I57, FRMEV00708402024, 606-82; JCK9H06, FRMEV00711002024, 606-82; REGINALDO FERREIRA CRUZ, ***.743.668-**, IQM6D06, FRMEV01340302023, 606-82; MANOEL FERNANDO ANDRADE DE MENDONCA, ***.152.360-**, IFR4618, FRMEV00566602023, 606-82; DAYSE NUNES BIF, ***.107.179-**, IUJ3G50, FRMEV00610742023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT