EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23711/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

POSTOS ECONORTE LTDA, 39.229.987/0001-56, , FREVP00509882024, 773-0; ROUSA DA CUNHA SOTERO, ***.519.708-**, , FREVP00406462024, 773-0; TRANSPOLLY TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 08.627.009/0001-39, , FREVP00404322024, 773-0; TRANSPORTADORA BATISTA DUARTE LTDA, 66.306.093/0013-29, , FREVP00531912024, 773-0; , FREVP00513392024, 773-0; NATHALIA DA SILVA EIRA, ***.497.947-**, , FREVP00512382024, 773-0; , FREVP00513842024, 773-0; PELISSA E DAL MASO LTDA, 34.030.369/0001-69, , FREVP00511542024, 773-0; NILVA SEGOVIA RAMOS, ***.848.191-**, , FREVP00505352024, 773-0; THONY FERNANDO SCHULKE LTDA, 36.366.033/0001-05, , FREVP00516902024, 773-0; RENAN LOURENCO DOS SANTOS, ***.270.468-**, , FREVP00393092024, 773-0; RAFAEL RODRIGO TENORIO VASCONCELOS, ***.148.438-**, , FREVP00400462024, 773-0; SANTOS SOUSA TRANSPORTES LTDA, 34.631.318/0001-92, , FREVP00516032024, 773-0; RENAULT DO BRASIL S.A, 00.913.443/0001-73, , FREVP00398922024, 773-0; TRANS FERNANDO LTDA, 36.724.237/0001-62, , FREVP00563302024, 773-0; PAES VITORIA LTDA, 15.265.224/0001-00, , FREVP00499832024, 773-0; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, , FREVP00525162024, 773-0; SERGIO LUIZ DE SOUZA VALE, ***.955.247-**, , FREVP00399992024, 773-0; STC TRANSPORTES LTDA, 14.269.598/0001-23, , FREVP00403042024, 773-0; NOVA OPCAO LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 30.083.123/0001-02, , FREVP00515852024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT