gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA Nº 430, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para sistemas de medição ou medidores de energia elétrica ativa e/ou reativa, eletrônicos, monofásicos e polifásicos e sistemas de iluminação pública, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 221/2022; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.001959/2023-00, resolve:

Aprovar o modelo Garnet NS de Sistema Distribuído de Medição de Energia Elétrica, classe de exatidão C, marca Nansen, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 431, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

Considerando as informações e documentos constantes no processo Inmetro SEI nº 0052600.006673/2024-93, resolve:

Autorizar, em caráter provisório, a empresa ELETRA ENERGY SOLUTIONS, a declarar conformidade do instrumento medidor de água, sob o código nº EAP133, conforme condições especificadas na íntegra da Portaria, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/asm/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 432, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para sistemas de medição dinâmica equipados com medidores para quantidades de líquidos, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 291/2021; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.004951/2024-78, resolve:

Aprovar o modelo Sistema de medição de vazão - turbina 8in - Flowline, de sistema de medição e abastecimento para fluidos - óleo, classe de exatidão 0,3, marca ODS Metering Systems, de acordo com as condições de aprovação, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 433, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel n.º 104/2023

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para sistemas de medição dinâmica equipados com medidores para quantidades de líquidos, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 291/2021; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.004893/2024-82, resolve:

Alterar os ranges de densidade e viscosidade do modelo SMV 0.3 - CORIOLIS 4in EMS de sistema de medição e abastecimento para fluidos-óleo, marca ODS do Brasil Sistema de Medição, aprovado pela Portaria Inmetro/Dimel n.º 104, de 6 de junho de 2023, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 434, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para sistemas de medição dinâmica equipados com medidores para quantidades de líquidos, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 291/2021; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.005995/2024-15, resolve:

Aprovar o modelo EMERSON RAIA FISCAL 20JX101 de Sistema de medição e abastecimento para fluidos-óleo, classe de exatidão 0.3, marca Emerson Process Management, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
Despacho

Relação nº 283/2024

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Indefere por Interferencia Total(1339)

850.065/2024-COOPERATIVA FENIX AGROMINERAL - COFAM

850.188/2024-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS LOMBO LONGO

850.072/2024-COOPERATIVA FENIX AGROMINERAL - COFAM

850.519/2023-NOSSACOOP-COOPERATIVA DE EXPLORACAO DE METAIS NOBRES DO SUL DA AMAZONIA

850.516/2023-NOSSACOOP-COOPERATIVA DE EXPLORACAO DE METAIS NOBRES DO SUL DA AMAZONIA

850.993/2023-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE

850.994/2023-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE

851.631/2020-COOPERATIVA DE TRABALHO DE GARIMPEIROS EM AREAS MINERAVEIS LEGAIS

851.647/2020-COOPERATIVA DE TRABALHO DE GARIMPEIROS EM AREAS MINERAVEIS LEGAIS

851.111/2020-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS E MINERADORES DO NORTE DO BRASIL

850.868/2022-NOSSACOOP-COOPERATIVA DE EXPLORACAO DE METAIS NOBRES DO SUL DA AMAZONIA

851.229/2023-COOPERATIVA FENIX AGROMINERAL - COFAM

850.178/2024-COOPERATIVA DEUS E AMOR

850.363/2024-COOPERATIVA DE TRABALHO DE PRODUCAO MINERAL EFATA

851.637/2020-COOPERATIVA DE TRABALHO DE GARIMPEIROS EM AREAS MINERAVEIS LEGAIS

850.037/2020-COOPERATIVA DE TRABALHO DE MINERADORES E GARIMPEI

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)

850.418/2024-BM2 MINERAL LTDA

850.424/2024-M R X MINERACAO LTDA

850.377/2024-FARIA D AVILLA REIS EMPREENDIMENTOS LTDA

850.315/2024-CHESTHER LUCHETTI PEDRO

850.313/2024-CHESTHER LUCHETTI PEDRO

850.379/2024-MINERAL DEPOSITS LTDA

850.382/2024-HRC SERVICOS E CONSULTORIA GEOLOGICA LTDA

850.383/2024-AMAZONIA TESOUROS E RESERVAS LTDA

850.296/2024-EURO MINERACAO COMERCIO INTERNATIONAL LTDA

851.197/2023-JESSICA SILVA DA CRUZ MATOS

851.050/2023-GLOBOCAR MINERACAO E TERRAPLANAGEM LTDA

850.463/2023-HIENNE DANIELLE GOMES TEIXEIRA

850.972/2023-GRAO PARA MINERADORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTD

850.980/2023-GRAO PARA MINERADORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTD

850.385/2024-AMAZONIA TESOUROS E RESERVAS LTDA

850.360/2024-EVERTON DYNELLI BARBOSA DA SILVA

850.435/2024-WL MINERACAO LTDA

850.335/2024-ANA PAULA ROCHA GAZABINI

850.033/2024-ORE MINERIOS E COMERCIO LTDA

851.267/2023-G. R. FROTA EIRELI

850.073/2023-GEOTEX GEOLOGIA E MEIO AMBIENTE EIRELI

850.036/2024-LENOIR ANTÔNIO GEREMIA

850.227/2024-GLOBAL MINERACAO LTDA

850.211/2024-HEVERTON CAMARGOS REIS

851.756/2021-GEOTEX GEOLOGIA E MEIO AMBIENTE EIRELI

850.014/2023-NADIR SANTANA DE ALMEIDA

850.322/2022-OXYCER HOLDING CORPORATION - EXCLUSIVE INTERNATIONAL BUSINESS CORPORATION E COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

850.445/2024-TIAGO JEFERSON DE SOUZA BRANDAO

850.480/2024-GLOBAL MINERACAO LTDA

850.468/2024-BRASI - NOX - MINERACAO E EXPORTACAO DE METAIS LTDA

850.483/2024-JD EMPREENDIMENTOS LTDA

850.467/2024-CORE MINING SERVICES LTDA

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
PORTARIA MCOM Nº 14.062, DE 1º DE AGOSTO 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no art. 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no art. 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53115.004795/2024-80, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 10229/2024/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº 13308/2024/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº 00413/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU resolve:

Art. 1º Transferir a permissão outorgada à Rádio Difusora Coroados Ltda., inscrita no CNPJ nº 29.607.462/0001-53, por meio da Portaria nº 365, de 21 de setembro de 1988, para a DDC ATIVIDADES E CONSULTORIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 40.581.346/0001-45, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, vinculado ao Fistel nº 01030099731, no município de São Fidelis, estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º Os quadros societário e diretivo da cessionária, após a operação realizada, ficarão assim constituídos:

NOME

COTAS

VALOR - R$

Daniel Cardoso de Sá

375.500

375.500,00

GFC Consultoria, Projetos e Participações Ltda.

CNPJ nº 31.199.068/0001-75

375.500

375.500,00

TOTAL

751.000

751.000,00

NOME

CARGO

Daniel Cardoso de Sá

Administrador

Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 4º Fica a DDC ATIVIDADES E CONSULTORIA LTDA. advertida que o serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da concessão para executar o serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados os mesmos prazos e condições originais.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 122, DE 2024 (*)

Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação em Matéria de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e o Reino de Marrocos, assinado em Brasília, em 13 de junho de 2019.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação em Matéria de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e o Reino de Marrocos, assinado em Brasília, em 13 de junho de 2019.

Parágrafo único. Nos termos do inciso I docaputdo art. 49 da Constituição Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 21 de agosto de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal

O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 8/2/2024.
Despacho

Relação nº 83/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1823)

848.258/2016-CASA GRANDE MINERACAO LTDA

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

848.008/2022-JAIRO BEZERRA DE LIMA

848.209/2022-PATRICIA JASBICK CONCEICAO 01030684731

848.183/2017-MINERACAO NORDESTE BRASIL LTDA

848.047/2023-MINERACAO TREMENDAL LTDA

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

848.026/2022-GUSTAVO HENRIQUE CALAFANGE MOTTA-OF. N°33679/2024/NUFIS-RN/ANM

848.191/2021-CEPEMI CENTRO DE PESQUISA E EXTRAÇÃO MINERAL LTDA-OF. N°33681/2024/NUFIS-RN/ANM

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

848.217/2017-TSM - TERRA DO SOL MINERACAO LTDA-Granito; xisto-Parelhas/RN

848.212/2021-FORTE COMERCIO E EXTRACAO DE AREIA LTDA-Areia-Lajes/RN

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Indefere Requerimento de PLG(335)

848.100/2020-DANIEL LUIS DIAS

ROGER GARIBALDI MIRANDA

Gerente
Despacho

Relação nº 89/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

6761/2024-868.042/2022-KARRU COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA-

6762/2024-868.173/2022-HEDEVAN COSTA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

6764/2024-868.146/2022-SÉRGIO LUÍS ARMELIN RAMOS-

6763/2024-868.134/2018-MAURICIO CAMPOS DE JESUS-

LUIS CLÁUDIO DE SOUSA
Retificação

Na Portaria nº 13.929, de 18 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2024, Edição 146, Seção 1, página 15:

Onde se lê: "Processo nº 53000.012509/2014-75"

Leia-se: "Processo nº 53115.022416/2024-33"

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.072, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53900.012782/2015-37, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida originalmente à Rádio Som Ltda., atualmente denominada RÁDIO 102 FM LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 19.650.597/0001-48, número de inscrição no FISTEL nº 04021050876, a partir de 19 de julho de 2015, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Além Paraíba, estado de Minas Gerais.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
Despacho

Relação nº 84/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

848.109/2023 - CASA GRANDE MINERACAO LTDA-Registro de Licença n° 761/2024 - Vencimento INDETERMINADO

ROGER GARIBALDI MIRANDA

Gerente
Despacho

Relação nº 288/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

6760/2024-850.444/2024-NOBRE MINERACAO LTDA-

6755/2024-850.407/2023-COOPERATIVA DOS EXTRATORES DE MINERIOS DO SUL DO PARÁ-

6752/2024-851.085/2021-MINERACAO SERRA GRANDE LTDA-

6754/2024-850.247/2023-PONTICOR BRASIL HOLDING LTDA-

6753/2024-850.245/2023-PONTICOR BRASIL HOLDING LTDA-

6756/2024-850.649/2023-EXE MINERAL - ENGENHARIA E MINERACAO LTDA-

6757/2024-850.217/2024-COOPEGAVI COOPERATIVA DE GARIMPEIROS VALE DO ITACAIUNAS-

6758/2024-850.219/2024-COOPEGAVI COOPERATIVA DE GARIMPEIROS VALE DO ITACAIUNAS-

6759/2024-850.231/2024-MARCONDES SOUSA DA COSTA ARAUJO JUNIOR-

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA
Despacho

Relação nº 88/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)

868.195/2019-MAURICIO CAMPOS DE JESUS- Alvará n°2546/2020 - Cessionario:868.053/2024-MINERACAO CALBON LTDA- CPF ou CNPJ 24.638.223/0001- 47

868.195/2019-MAURICIO CAMPOS DE JESUS- Alvará n°2546/2020 - Cessionario:868.054/2024-MINERACAO CALBON LTDA- CPF ou CNPJ 24.638.223/0001- 47

868.195/2019-MAURICIO CAMPOS DE JESUS- Alvará n°2546/2020 - Cessionario:868.055/2024-MINERACAO CALBON LTDA- CPF ou CNPJ 24.638.223/0001- 47

868.187/2019-MAURICIO CAMPOS DE JESUS- Alvará n°2543/2020 - Cessionario:868.051/2024-MINERACAO CALBON LTDA- CPF ou CNPJ 24.638.223/0001- 47

868.187/2019-MAURICIO CAMPOS DE JESUS- Alvará n°2543/2020 - Cessionario:868.052/2024-MINERACAO CALBON LTDA- CPF ou CNPJ 24.638.223/0001- 47

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

868.175/2019-ATRATIVE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA- Cessionário:SAM GRANITOS EXPORT LTDA- CPF ou CNPJ 02.445.287/0001- 99- Alvará n°1209/2023

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

868.156/2017-MINERACAO IVINHEMA LTDA-OF. N°33665/2024/SEFIS-MS/ANM

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

868.152/2018-CARLOS ALBERTO POMPEO CAMPOS FREIRE E CIA LTDA- Registro de Licença N° 17/2019 - GERÊNCIA REGIONAL/MS - Vencimento em 28/09/2033

Fase de Requerimento de Licenciamento

Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)

868.292/2021-RAFINHA TERRAPLANAGEM LTDA

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

868.227/2022-MINERACAO JS LTDA-OF. N°33839/2024/SEOUT-MS/ANM

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

868.007/2024-MINERACAO MINAS GERAIS DO BRASIL LTDA-OF. N°34064/2024/SEOUT-MS/ANM

LUIS CLÁUDIO DE SOUSA

Gerente
Despacho

Relação nº 289/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

850.050/2020-GRAZIELLE NUNES RIBEIRO-OF. N°32392/2024/DIOUT-PA/ANM

850.046/2020-GRAZIELLE NUNES RIBEIRO-OF. N°32694/2024/DIOUT-PA/ANM

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344)

850.461/2020-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS MINERADORES E PRODUTORES DE OURO DO TAPAJOS - Ofício N° 32499/2024/DIOUT-PA/ANM

850.461/2020-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS MINERADORES E PRODUTORES DE OURO DO TAPAJOS - Ofício N° 32500/2024/DIOUT-PA/ANM

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2112)

850.794/2023-COOPERATIVA MISTA DE DESENVOLVIMENTO DO CREPURIZAO - COMIDEC-OF. N°32702/2024/DIOUT-PA/ANM

Autoriza transformação do regime de PLG para Autorização de Pesquisa(2066)

850.699/2022-COOPEGAVI COOPERATIVA DE GARIMPEIROS VALE DO ITACAIUNAS

850.700/2022-COOPEGAVI COOPERATIVA DE GARIMPEIROS VALE DO ITACAIUNAS

Fase de Requerimento de Licenciamento

Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)

850.390/2024-DANILO DOS SANTOS LINS

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 290/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Retificação de despacho(1388)

850.492/2007-BEMISA AGUA AZUL MINERACAO LTDA. - Publicado DOU de 5 de agosto de 2024, Relação n° 273/2024, Seção 1, pág. 149- Onde se lê: "Bemisa Brasil Exploração Mineral S A" Leia-se: "Bemisa Agua Azul Mineracao Ltda."

850.492/2007-BEMISA AGUA AZUL MINERACAO LTDA. - Publicado DOU de 8 de agosto de 2024, Relação n° 274/2024, Seção 1, pág. 152- Onde se lê: "Bemisa Brasil Exploração Mineral S A" Leia-se: "Bemisa Agua Azul Mineracao Ltda."

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 78/2024

Fase de Requerimento de Registro de Extração

Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa publicação(924)

826.128/2024-MUNICIPIO DE GOIOERE- Registro de Extração N°221/2024 de 08/08/2024

826.120/2024-MUNICIPIO DE MARIOPOLIS- Registro de Extração N°226/2024 de 16/08/2024

826.119/2024-MUNICIPIO DE MARIOPOLIS- Registro de Extração N°227/2024 de 19/08/2024

CARLOS ALBERTO DIETER

Gerente
Despacho

Relação nº 62/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

890.421/2015-LUCIANO DA SILVA JUNIOR

890.313/2018-TAHOMA 2005 MINERACAO E TERRAPLENAGEM LTDA.

890.902/2013-MARCOS PAULO VASCONCELOS DE ANDRADE

890.924/2014-MINERADORA SUL FLUMINENSE LTDA

Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)

890.275/2017-MINERAÇÃO UBATIBA LTDA- Área de 68,94 para 49,13-Recurso medido (Areia): 585.760 m³ ou 937.216??? toneladas-Maricá/RJ

890.058/2011-MINERACAO HALLEY EXTRACAO E LOGISTICA LTDA- Área de 118,34 para 20,20-Recurso Medido(Areia): 1.833.688,00 t-Nova Iguaçu e Seropédica/RJ

890.345/2016-FAZENDA CALF LTDA- Área de 73,39 para 49,98-Recurso medido (Areia): 3.962.164,50 toneladas (construção civil) - Recurso medido (Argila): 3.907.008,00 toneladas (construção civil)-Cachoeiras de Macacu/RJ

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)

890.078/2020-UNIAO BRASILEIRA DE MINERACAO LTDA.-ALVARÁ N°5.582/2021

890.109/2020-UNIAO BRASILEIRA DE MINERACAO LTDA.-ALVARÁ N°56584/2021

890.110/2020-UNIAO BRASILEIRA DE MINERACAO LTDA.-ALVARÁ N°5.585/2021

890.111/2020-UNIAO BRASILEIRA DE MINERACAO LTDA.-ALVARÁ N°5.586/2021

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

890.099/2019-ICOMIL MINERACAO LTDA-OF. N°27771/2024/SEFIS-RJ/ANM

Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197)

890.313/2018-TAHOMA 2005 MINERACAO E TERRAPLENAGEM LTDA.

Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(252)

890.227/2016-MINERADORA MANANCIAL EIRELI ME-OF. N°33175/2024/SEFIS-RJ/ANM

890.225/2016-MINERADORA MANANCIAL EIRELI ME-OF. N°33178/2024/SEFIS-RJ/ANM

890.271/2005-JOSÉ AUGUSTO DA SILVA BARRADA-OF. N°33213/2024/SEFIS-RJ/ANM

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

890.196/2018-GS EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA-Recurso medido(Areia): 2.210.241,00 toneladas-São Francisco de Itabapoana e São João da Barra/RJ

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

890.072/1998-IND. E COM. DE PEDRAS JUNDIÁ LTDA.-OF. N°31724/2024/SEFIS-RJ/ANM

890.406/1998-SIGIL SOCIEDADE INDUSTRIAL DE GRANITOS LTDA-OF. N°33307/2024/SEFIS-RJ/ANM

890.406/1998-SIGIL SOCIEDADE INDUSTRIAL DE GRANITOS LTDA-OF. N°33307/2024/SEFIS-RJ/ANM

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

890.308/1998-EMPRESA DE MINERACAO MORRO GRANDE LTDA-OF. N°33325/2024/SEFIS-RJ/ANM

890.137/1986-EMPRESA DE MINERACAO MORRO GRANDE LTDA-OF. N°33325/2024/SEFIS-RJ/ANM

EDUARDO ALVARO PINTO DE FREITAS NETO

Gerente
Despacho

Relação nº 398/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

declara o DECAIMENTO do Alvará de Pesquisa(2044)

832.786/2005-FERRO + MINERACAO S.A.-Alvará N°11487/2006

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

831.000/2015-LIBERDADE MINERADORA LTDA-Granito e Xisto-Andrelândia e Liberdade/MG

831.665/2018-ANTONIO ELCIDES SCOTINI PEREIRA-Areia-Conceição do Rio Verde/MG

Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)

832.136/2007-VARGINHA MINERACAO LTDA- Área de 1338,70 ha para 994,70 ha-MINÉRIO DE ALUMÍNIO (uso: Industrial).-CAPUTIRA/MANHUAÇU/MATIPÓ e SÃO JOÃO DO MANHUAÇU/MG

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)

830.706/2019-MINAS MANDACARU MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°883/2020

831.358/2020-JMN MINERACAO S.A.-ALVARÁ N°4467/2020

831.360/2020-JMN MINERACAO S.A.-ALVARÁ N°4465/2020

831.362/2020-JMN MINERACAO S.A.-ALVARÁ N°556/2021

Auto de Infração lavrado / Prazo para defesa ou pagamento 30 dias.(224)

830.706/2019-MINAS MANDACARU MINERACAO LTDA- AI N°1558/2024/DIFIP-MG/ANM - Processo Referência:?48054.931564/2024-72

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

830.336/2020-MICAPEL-MINERACAO CAPAO DAS PEDRAS LTDA-OF. N°33624/2024/DIFIP-MG/ANM

830.115/2020-MICAPEL-MINERACAO CAPAO DAS PEDRAS LTDA-OF. N°33643/2024/DIFIP-MG/ANM

831.646/2020-MICAPEL-MINERACAO CAPAO DAS PEDRAS LTDA-OF. N°33647/2024/DIFIP-MG/ANM

830.114/2020-MICAPEL-MINERACAO CAPAO DAS PEDRAS LTDA-OF. N°33654/2024/DIFIP-MG/ANM

832.564/2014-EDUARDO HENRIQUE PIRES DOS SANTOS 02537765621 ME-OF. N°33659/2024/DIFIP-MG/ANM e 33660/2024/DIFIP-MG/ANM

Fase de Disponibilidade

Determina arquivamento definitivo do processo(1678)

830.626/2006-GILMAR DE ASSIS PAGOTTO

Fase de Requerimento de Lavra

Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364)

830.343/2000-INTERCEMENT BRASIL S.A.-OF. N°25081/2024/UAPC-MG/ANM-60 dias

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 399/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da guia de utilização.(2333)

830.740/2007-JMN MINERACAO S.A.-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°35/2021 - GERÊNCIA REGIONAL/MG

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 124/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Auto de Infração multa - início da pesquisa não comunicado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(1407)

886.089/2021-CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA- AI N°1525/2024

886.087/2021-ADAMAS AEGIS MINERACAO EIRELI- AI N°1526/2024

886.067/2021-ELIEZER SILVA DANTAS- AI N°1527/2024

886.064/2021-C P M STONE MINERAÇÃO IND E COMERCIO EIRELI ME- AI N°1529/2024

886.063/2021-C P M STONE MINERAÇÃO IND E COMERCIO EIRELI ME- AI N°1530/2024

886.062/2021-C P M STONE MINERAÇÃO IND E COMERCIO EIRELI ME- AI N°1531/2024

886.060/2021-C P M STONE MINERAÇÃO IND E COMERCIO EIRELI ME- AI N°1532/2024

886.059/2021-C P M STONE MINERAÇÃO IND E COMERCIO EIRELI ME- AI N°1533/2024

886.189/2020-LUIZ AUGUSTO ARNUTI- AI N°1534/2024

886.176/2020-ELIAS ELISEU PERSCH EIRELI EPP- AI N°1535/2024

886.167/2020-VIEIRA & LUCA LTDA ME- AI N°1536/2024

886.158/2020-NIKASIO DA COSTA ALVES- AI N°1537/2024

886.149/2020-VALDENIR LACERDA MOREIRA- AI N°1538/2024

886.148/2020-VALDENIR LACERDA MOREIRA- AI N°15396/2024

886.134/2020-I. DE J. M. ANDRADE- AI N°1540/2024

886.130/2020-ANTONIO MARCOS DE ALMEIDA- AI N°1541/2024

886.099/2020-GILBERTO BATISTA DA COSTA- AI N°1542/2024

886.096/2020-NEIMAN PARÁ MINERAIS E METAIS LTDA- AI N°1543/2024

886.091/2020-PAULO SERGIO FIGUEIREDO- AI N°1544/2024

886.087/2020-NEIMAN PARÁ MINERAIS E METAIS LTDA- AI N°1545/2024

886.085/2020-FABIANA WATERKEMPER- AI N°1546/2024

886.009/2020-ALEXSANDRO GUSSE OSOWSKI- AI N°1547/2024

886.002/2020-GLAWBER ROBERTO ABE TOSINI- AI N°1548/2024

886.149/2019-IVONE MARIA GOMES RAMOS- AI N°1549/2024

886.096/2019-ARDEMIR JOÃO DA CRUZ- AI N°1550/2024

886.085/2019-CAIO CESAR MONTEIRO CARVALHO- AI N°1551/2024

886.028/2019-SNA CONSULTORIA INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA- AI N°1552/2024

886.252/2018-FLÁVIO DE SOUZA MOLES- AI N°1553/2024

886.244/2018-MINERAÇÃO PRADO IMPORTAÇÃO E E´PORTAÇÃO LTDA- AI N°1554/2024

886.228/2018-GLAWBER ROBERTO ABE TOSINI- AI N°1555/2024

886.223/2018-MINERACAO BEIRA RIO LTDA- AI N°1556/2024

886.150/2018-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS - MINERALCOOP - LTDA- AI N°1557/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)

886.187/2017-JOÃO ADALBERTO TESTA

886.317/2016-PORTO DE AREIA RIO MACHADO LTDA ME

Fase de Requerimento de Pesquisa

Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157)

886.011/1996-MINERACAO TABULEIRO LTDA

886.397/1995-MINERACAO SILVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

886.190/2018-PRIME MINERAÇÃO LTDA

Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)

886.252/2017-MARCIO UMINO

Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122)

886.084/2019-CAIO CESAR MONTEIRO CARVALHO

886.087/2015-CASSIUS CLÓVIS CEZEMER DE MORAIS

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

886.127/2018-C P M STONE MINERAÇÃO IND E COMERCIO EIRELI ME-OF. N°34047/2024/DIOUT-RO/ANM

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO

Gerente
Despacho

Relação nº 125/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

886.246/2022 - FERNANDO APARECIDO SOLTOVSKI-Registro de Licença n° 772/2024 - Vencimento Indeterminado

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO

Gerente
Despacho

Relação nº 186/2024

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

816.130/1995-RAFAEL DAGNONI EXTRAÇÃO DE AREIA ME- Registro de Licença N° 474/1996 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento em 24/05/2026

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

816.130/1995-RAFAEL DAGNONI EXTRAÇÃO DE AREIA ME-OF. N°34020/2024/DIOUT-SC/ANM

815.150/2013-RODRIGUES EXTRAÇÃO DE SAIBRO LTDA-OF. N°33704/2024/DIOUT-SC/ANM

815.294/2023-IDEALIZE DOCUMENTOS E PROJETOS LTDA-OF. N°33943/2024/DIOUT-SC/ANM

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
Despacho

Relação nº 187/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 451/2024, de 21 DE AGOSTO DE 2024 - Processo nº 815.270/2007 - Titular SAN MARCOS REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA - Substância(s) ARGILA - Município(s) de ERMO/SC

JESSE OTTO FREITAS
PORTARIA MCOM Nº 14.073, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53900.039686/2016-17, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à CACHOEIRA ALTA TELECOMUNICAÇÕES LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 03.926.374/0001-20, número de inscrição no FISTEL nº 50401533093, a partir de 8 de novembro de 2016, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Paraopeba, estado de Minas Gerais.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.081, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no art. 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no art. 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 01250.044606/2018-13, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 10665/2024/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº 13174/2024/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº 00456/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:

Art. 1º Transferir a permissão outorgada anteriormente à SESAL - COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA LTDA., atualmente denominada RÁDIO E TELEVISÃO CANAL 29 DO PARANÁ LTDA., inscrita no CNPJ nº 00.545.881/0001-26, por meio da Portaria nº 1.482, de 2 de agosto de 2002, publicada em 7 de agosto de 2002, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 1.038, de 2004, publicado no dia 19 de novembro de 2004, para a RÁDIO FM INDEPENDÊNCIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 77.070.332/0001-77, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, vinculado ao Fistel nº 50401788083, no município de Ponta Grossa, estado do Paraná.

Art. 2º Os quadros societário e diretivo da cessionária, após a operação realizada, ficarão assim constituídos:

NOME

COTAS

VALOR - R$

TV Independência Ltda.

CNPJ nº 79.107.918/0001-94

1.794.331,00

1.794.331,00

LPN Participações S/A

CNPJ nº 02.292.661/0001-63

1.055.489,40

1.055.489,40

Leonardo Petrelli Neto

668.447,60

668.447,60

TOTAL

3.518.298,00

3.518.298,00

NOME

CARGO

Leonardo Petrelli Neto

Administrador

André Luis Ferreira dos Santos

Administrador

Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 4º Fica a RÁDIO FM INDEPENDÊNCIA LTDA. advertida que o serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da concessão para executar o serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados os mesmos prazos e condições originais.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA SFA-PI/MAPA Nº 50, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e conforme artigo 6° da Instrução Normativa n° 10, de 03 de março de 2017, que aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT e conforme art. 2º da Instrução Normativa SDA nº 30, de 07 de junho de 2006, e ainda o que consta do Processo 21038.000502/2024-69, resolve:

Art. 1º Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) FRANCISCO DE ARIMATEIA ALVES CHAVES inscrito(a) no CRMV/ PI sob o número 0342, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado do Piauí.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Alysson Silva Pêgo
Ato nº 11.959, de 20 de agosto de 2024

Processo nº 53542.001790/2024-65. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a PIN AGROPECUÁRIA LTDA, CNPJ nº 16.489.312/0002-21, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente

ATO Nº 11.979, de 21 de agosto de 2024

Processo nº 53542.002068/2024-48. Expede autorização a LAZARO ROBERTO CRUVINEL, CPF nº ***.565.801-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
PORTARIA Nº 456, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

Renovação de bolsas concedidas no âmbito do Subprograma Pronametro-Multiusuários.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - Inmetro, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do artigo 4º da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, o art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto na Portaria Inmetro nº 302, de 12 de julho de 2023, que estabelece as normas gerais do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Pronametro), e considerando o que consta nos processos SEI nº 0052600.007234/2024-06 e 0052600.006353/2022-71, resolve:

Art. 1º Tornar pública a renovação de bolsas concedidas a técnicos selecionados no âmbito do Edital 1/2022, listados no quadro abaixo, por um período de até 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 02/09/2024, conforme disponibilidade orçamentária e financeira, objetivando a continuidade das atividades de apoio a Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação no Centro de Equipamentos de Alta Tecnologia do Inmetro, para uso Multiusuário - CEATIM, inserido nos laboratórios da Diretoria de Metrologia Científica, Industrial e Tecnologia (Dimci).

BOLSISTA

NÍVEL DA BOLSA

Evelyn de Freitas Guimarães

DCT-2B 100%

Jessé Melo Batista

DCT-3C 100%

Luiz Edimar Carneiro

DCT-3C 100%

Marcos Aurélio Moreira de Carvalho

DCT-3C 100%

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
Despacho

Relação nº 311/2024

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo interposto não foi conhecido; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 2º, XII, a, da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo nº: 48402.921127/2010-48

Titular: MOUSESSIAN & BUSCARIOLLI LTDA

CNPJ: 60.183.407/0001-23

NFLDP: 808/2010

Valor: R$ 10.799,96 (dez mil, setecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos)

Processo nº: 48402.921128/2010-92

Titular: MOUSESSIAN & BUSCARIOLLI LTDA

CNPJ: 60.183.407/0001-23

NFLDP: 809/2010

Valor: R$ 10.799,06 (dez mil, setecentos e noventa e nove reais e seis centavos)

RUI ALBERTO CARVALHO GIORDANI

Superintendente
PORTARIA Nº 804, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

Apresenta a manifestação do Ministério dos Transportes sobre a admissibilidade do requerimento de readaptação e otimização do Contrato de Concessão das rodovias BR-116/376/PR e BR-101/SC, sob responsabilidade da Autopista Litoral Sul S.A., nos termos da Portaria do Ministério dos Transportes nº 848, de 25 de agosto de 2023.

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos Incisos I e VI do art. 1º do Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, e com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.038961/2023-60;

CONSIDERANDO que, em 28 de agosto de 2023, foi publicado no Diário Oficial da União a Portaria nº 848, de 25 de agosto de 2023, por meio da qual o Ministério dos Transportes estabeleceu a política pública e os procedimentos relativos à readaptação e otimização dos contratos de concessão, no que se refere à exploração da infraestrutura de transporte rodoviário federal; e

CONSIDERANDO que a Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. apresentou requerimento no Ministério dos Transportes para readaptação e otimização do Contrato de Concessão das rodovias BR-116/376/PR e BR-101/SC, resolve:

Art. 1º Apresentar manifestação favorável com ressalvas à admissibilidade do requerimento de readaptação e otimização do contrato do Contrato de Concessão das rodovias BR-116/376/PR e BR-101/SC, sob responsabilidade da Autopista Litoral Sul S. A. para início da análise da vantajosidade pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, nos termos do art. 10 da Portaria nº 848, de 2023.

Parágrafo único. A análise que trata o caput deverá considerar também os apontamentos relatados na avaliação preliminar constante dos autos do processo e nos termos das premissas elencadas no art. 11 da Portaria nº 848, de 2023.

Art. 2º Encaminhar à ANTT o requerimento, para análise de que trata o art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Caso a ANTT considere que há vantajosidade na proposta apresentada, deverá apresentar à Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de conflitos Secex-Consenso do Tribunal de Contas da União - TCU:

I - o estudo de vantajosidade da proposta;

II - a minuta do termo aditivo;

III - pareceres técnicos e jurídicos; e

IV - demais documentos que couber.

Art. 4º A discussão, admissão ou eventual protocolo na Secex-Consenso da proposta de readaptação e otimização do referido contrato não representa reconhecimento, por parte da ANTT ou do Ministério dos Transportes, sobre alegados ou supostos desequilíbrios econômicos e financeiros do contrato discutidos em âmbito judicial ou extrajudicial, não criando direitos nem expectativa de direitos com relação a quaisquer aspectos contratuais vigentes.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor sete dias após sua publicação.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
PORTARIA Nº 808, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

Apresenta a manifestação do Ministério dos Transportes sobre a admissibilidade do requerimento de readaptação e otimização do Contrato de Concessão da rodovia BR-163/MT/PA, sob responsabilidade da Concessionária Via Brasil BR-163, nos termos da Portaria do Ministério dos Transportes nº 848, de 25 de agosto de 2023.

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos Incisos I e VI do art. 1º do Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, e com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.038783/2023-77; e

CONSIDERANDO que, em 28 de agosto de 2023, foi publicado no Diário Oficial da União a Portaria nº 848, de 25 de agosto de 2023, por meio da qual o Ministério dos Transportes estabeleceu a política pública e os procedimentos relativos à readaptação e otimização dos contratos de concessão, no que se refere à exploração da infraestrutura de transporte rodoviário federal; e

CONSIDERANDO que a Concessionária Via Brasil BR-163 apresentou requerimento junto ao Ministério dos Transportes para readaptação e otimização do contrato de concessão da BR-163/MT/PA, resolve:

Art. 1º Apresentar manifestação favorável com ressalvas à admissibilidade do requerimento de readaptação e otimização do contrato do Contrato de Concessão das rodovias BR-163/MT/PA, sob responsabilidade da Concessionária Via Brasil BR-163, para início da análise da vantajosidade pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, nos termos do art. 10 da Portaria nº 848, de 2023.

Parágrafo único. A análise que trata o caput deverá considerar também os apontamentos relatados na avaliação preliminar constante dos autos do processo e nos termos das premissas elencadas no art. 11 da Portaria nº 848, de 2023.

Art. 2º Encaminhar à ANTT o requerimento, para análise de que trata o art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Caso a ANTT considere que há vantajosidade na proposta apresentada, deverá apresentar à Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de conflitos Secex-Consenso do Tribunal de Contas da União - TCU:

I - o estudo de vantajosidade da proposta;

II - a minuta do termo aditivo;

III - pareceres técnicos e jurídicos; e

IV - demais documentos que couber.

Art. 4º A discussão, admissão ou eventual protocolo na Secex-Consenso da proposta de readaptação e otimização do referido contrato não representa reconhecimento, por parte da ANTT ou do Ministério dos Transportes, sobre alegados ou supostos desequilíbrios econômicos e financeiros do contrato discutidos em âmbito judicial ou extrajudicial, não criando direitos nem expectativa de direitos com relação a quaisquer aspectos contratuais vigentes.

Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 673, de 10 de julho de 2024.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor sete dias após sua publicação.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.254, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.976.872.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.976.872.000,00 (um bilhão novecentos e setenta e seis milhões oitocentos e setenta e dois mil reais), para atender às programações constantes do Anexo.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de agosto de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Simone Nassar Tebet

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

1144

Agropecuária Sustentável

733.813.000

Operações Especiais

1144 0294

Subvenção Econômica nas Operações de Custeio Agropecuário (Lei nº 8.427, de 1992)

20 605

391.844.000

1144 0294 6501

Subvenção Econômica nas Operações de Custeio Agropecuário (Lei nº 8.427, de 1992) - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)

20 605

391.844.000

F

3-ODC

1

90

0

3000

391.844.000

1144 0298

Subvenção Econômica em Operações de Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992)

20 605

20.000

1144 0298 6501

Subvenção Econômica em Operações de Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992) - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)

20 605

20.000

F

3-ODC

1

90

0

3000

20.000

1144 0301

Subvenção Econômica em Operações de Investimento Rural e Agroindustrial (Lei nº 8.427, de 1992)

20 605

341.949.000

1144 0301 6501

Subvenção Econômica em Operações de Investimento Rural e Agroindustrial (Lei nº 8.427, de 1992) - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)

20 605

341.949.000

F

3-ODC

1

90

0

3000

341.949.000

1191

Agricultura Familiar e Agroecologia

1.243.059.000

Operações Especiais

1191 0281

Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992)

20 608

1.243.059.000

1191 0281 6502

Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar-PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992) - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)

20 608

1.243.059.000

F

3-ODC

1

90

0

3000

1.243.059.000

TOTAL - FISCAL

1.976.872.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.976.872.000
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 922, de 21 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.254, de 21 de agosto de 2024.
RESOLUÇÃO Nº 57, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Referenda a Resolução CFTA nº 55, de 15 de janeiro de 2024, e a Resolução CFTA nº 56, de 04 de março de 2024.

O CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS (CFTA), no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 13.639, de 26 de março de 2018, o Regimento Interno do CFTA, e de acordo com a deliberação do Plenário do Conselho na reunião realizada no dia 07 de agosto de 2024, resolve:

Art. 1º Referendar a Resolução CFTA nº 55, de 15 de janeiro de 2024, que alterou, ad referendum do Plenário do CFTA, o item 11 da Tabela de Modalidades Profissionais de Técnicos Agrícolas do artigo 1º da Resolução CFTA nº 32, de 26 de maio de 2021, e acrescentou o artigo 4º-A na Resolução CFTA nº 32, de 26 de maio de 2021.

Art. 2º Referendar a Resolução CFTA nº 56, de 04 de março de 2024, que alterou, ad referendum do Plenário do CFTA, o artigo 4º da Resolução CFTA nº 34, de 26 de maio de 2021.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Mário Limberger

Presidente do Conselho
Despacho

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere de plano o Requerimento de Autorização de Pesquisa(101)

48070.848183/2024-25-ADL MOHAMAD DARWICH (Documento SEI: 14102089)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
Despacho

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere de plano o Requerimento de Autorização de Pesquisa(101)

48054.831642/2024-30-ADL MOHAMAD DARWICH (Documento SEI: 14101992)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente