gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DELIBERAÇÃO Nº 10, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

EMENTA: Trata da aprovação do Relatório Anual de Gestão - RAG/TCU e Prestação de Contas - Exercício 2023.

O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO MARANHÃO - CRF/MA, reunido em Sessão Ordinária data em 16.02.2024, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 3.820 de 11 de novembro 1960, bem como, amparado pelo inciso X do artigo 2º, ambos do Regimento Interno do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão.

CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento das obrigações perante o Conselho Federal de Farmácia e o Tribunal de Contas da União;

CONSIDERANDO as solicitações formais de comparecimento e esclarecimentos dos gestores do ano de 2023; Delibera:

Artigo 1º - Aprovar o Relatório Anual de Gestão - RAG/TCU e Prestação de Contas - Exercício 2023.

Artigo 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO RAMOS FERREIRA

Presidente do Conselho
DELIBERAÇÃO Nº 8, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

Aprova o balancete e os demonstrativos contábeis do 4º trimestre do ano de 2023 do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão.

O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO MARANHÃO - CRF/MA, reunido em Sessão Ordinária data em 16.02.2024, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 3.820 de 11 de novembro 1960, bem como, amparado pelo inciso X do artigo 2º, ambos do Regimento Interno do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão. Delibera:

Artigo 1º - Fica aprovado o balancete e os demonstrativos contábeis do 4º trimestre do ano de 2023 do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão, correspondente aos meses de outubro/novembro/dezembro.

Artigo 2º- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO RAMOS FERREIRA

Presidente do Conselho
DELIBERAÇÃO Nº 8, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

Trata da aprovação do relatório de fiscalização do ano de 2023.

O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO MARANHÃO - CRF/MA, reunido em Sessão Ordinária data em 16.02.2024, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 3.820 de 11 de novembro 1960, bem como, amparado pelo inciso X do artigo 2º, ambos do Regimento Interno do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão.

CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento das obrigações perante o Conselho Federal de Farmácia e o Tribunal de Contas da União;

CONSIDERANDO as solicitações formais de comparecimento e esclarecimentos dos gestores do ano de 2023; Delibera:

Artigo 1º - Aprovar o Relatório de Fiscalização Anual - RFA Exercício 2023.

Artigo 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO RAMOS FERREIRA

Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO-RE Nº 876, DE 5 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIA AVANÇADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir petição referente a registro de produto de terapia avançada, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FABRICIO CARNEIRO DE OLIVEIRA

ANEXO

Empresa: BIOMARIN BRASIL FARMACÊUTICA LTDA - CNPJ: 08.002.360/0001-34

Nome do produto registrado: ROCTAVIAN

Princípio ativo: valoctocogeno roxaparvoveque

Vencimento do registro: 03/2029

Processo: 25351.322541/2023-31 Expediente: 0520679/23-7

Assunto da petição: 11587 - Produto de Terapia Avançada - Registro de Produto de Terapia Avançada Classe II

Nº de registro:1.7333.0008.001-4 Validade do produto: 36 Meses

Apresentação do produto: 2,0 X 10E13 GV/ML SOL INF IV CT 1 FA PLAS TRANS X 8 ML
PORTARIA MAPA Nº 21, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

O Superintendente de Agricultura e Pecuária do Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, publicada no DOU de 21 de junho de 2013, resolve:

Art. 1º - Habilitar a médica veterinária SUSIELLEN MENDES OLIVEIRA, inscrita no CRMV-GO sob o nº 08576, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito intra e interestadual de AVES e OVOS FÉRTEIS nos municípios autorizados pelo SISA/DDA/SFA-GO, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Processo SEI nº 21020.000457/2024-31.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARNOLDO DAHER DE ALMEIDA JUNQUEIRA

Substituto
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO

despachos

DEFIRO o credenciamento da AR GARALUZ CERTIFICAÇÃO DIGITAL. Processo n° 00100.003184/2023-36.

DEFIRO o credenciamento da AR CERTIFICA VIRTUAL. Processo n° 00100.003143/2023-40.

DEFIRO o credenciamento da AR ON SAFE CERTIFICAÇÃO DIGITAL. Processo n° 00100.002918/2023-60.

Pedro Pinheiro Cardoso

Diretor de Auditoria, Fiscalização e Normalização
PORTARIA SECD/MMA Nº 1.000, DE 5 DE MARÇO DE 2024

Subdelega competência para autorização de concessão de diárias e passagens no âmbito da SECD/MMA.

O SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE CONTROLE DO DESMATAMENTO E ORDENAMENTO AMBIENTAL TERRITORIAL, nomeado pela Portaria nº 1.957, de 7 de março de 2023, da Casa Civil da Presidência da República, publicada no Diário Oficial da União de 8 de março de 2023, no uso de suas competências atribuídas pela Portaria MMA nº 535, de 5 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 7 de junho de 2023, considerando o disposto na Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 02000.000824/2024-91, resolve:

Art. 1º Subdelegar aos diretores da Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial - SECD - UG 440205 a autorização de concessão de diárias e passagens, em território nacional, nos termos do art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em sete dias após a data de sua publicação.

ANDRÉ RODOLFO DE LIMA
PORTARIA Nº 13.452, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III da Portaria nº 10.700, de 09 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.047123/2023-54, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo privado CIAD RR0148 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Javã Atayde Pedreira da Silva
PORTARIA Nº 13.558, DE 10 DE JANEIRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III da Portaria nº 10.700, de 09 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.048750/2023-11, resolve:

Art. 1º Inscrever o Heliponto privado ao nível do solo CIAD SC0236 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Javã Atayde Pedreira da Silva
PORTARIA Nº 13.949, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 107 - RBAC nº 107, e considerando o que consta do Processo nº 00058.055834/2023-91, resolve:

Art. 1º Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária (Revisão 03) do operador CCR Aeroportos - Concessionária do Bloco Sul S.A., CNPJ nº 42.130.537/0007-01, responsável pela operação do Aeroporto Governador José Richa (SBLO), em Londrina/PR (código CIAD: PR0003), nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 107, Emenda 08 (RBAC nº 107 EMD 08), e da Instrução Suplementar nº 107-001, revisão J (IS nº 107-001J), e considerando as seguintes especificações:

I - Classe do aeródromo: AP-2;

II - Serviços aéreos: voos domésticos;

III - Capacidade da maior aeronave: Superior a 60 assentos;

IV - Listagem de Inclusão de Medidas de Segurança e Procedimentos Alternativos: versão nº 02.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 10.103/SIA, de 21 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 2022, Seção 1, página 245.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Giovano Palma
PORTARIA Nº 13.971, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 33, incisos X, XI e XIII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Resolução nº 181, de 25 de janeiro de 2011, e nos arts. 22, 36 § 4º, 37 e 94, da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.012865/2024-39, resolve:

Art. 1º Designar como internacional, em caráter temporário e excepcional, o Aeroporto de Cuiabá (SBCY).

§ 1º A designação é por tempo determinado compreendido entre 06 de março a 31 de julho de 2024.

§ 2º As operações internacionais serão autorizadas exclusivamente aos serviços aéreos não regulares destinados ao evento CONMEBOL SULAMERICANA, mediante o prévio agendamento de no mínimo 72 horas com o operador do aeroporto, observado o disposto no art. 2º.

§ 3º Não estão permitidas atividades de abastecimento de água e esgotamento sanitário das aeronaves que operem os serviços internacionais autorizados nessa Portaria, nos termos dos apontamentos realizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Art. 2º O responsável pela administração do aeroporto coordenará suas rotinas operacional e administrativa, compatibilizando-as com as atividades dos órgãos públicos que, por disposição legal, devam atuar nos aeroportos internacionais.

Parágrafo único. As operações internacionais, durante o período de abertura ao tráfego internacional nos termos desta Portaria, ocorrerão mediante prévia coordenação com o operador do aeroporto, com a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com a Polícia Federal - PF, com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa e com a Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Vigiagro), atendida a antecedência mínima e as formas determinada por essas autoridades, bem como pelo operador aeroportuário.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 12.605, de 26 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 29 de setembro de 2023, Seção 1, página 156.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Giovano Palma
RETIFICAÇÃO

No preâmbulo e no art. 1º da Portaria nº 13.863/SPO, de 15 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 21 de fevereiro de 2024, Seção 1, página 48, onde se lê: "O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS SUBSTITUTO...", leia-se: "O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS..."; e onde se lê: "...Certificado de Aeroagrícola - CDAG nº 2021-07-O0IO-01/ANAC...", leia-se: "...Cadastro de Aeroagrícola - CDAG nº 2021-07-O0IO-01...".
PORTARIA Nº 219, DE 4 DE MARÇO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais e considerando: o que consta do Processo de nº. 23113.033633/2023-27; resolve:

Art. 1º - Homologar o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Efetivo do Departamento de Artes Visuais e Design/Campus Universitário Prof. José Aloísio de Campos, objeto do Edital nº 020/2023, publicado no D.O.U. em 22/09/2023, e no Correio de Sergipe em 29/09/2023, conforme informações que seguem:

Matérias de Ensino

Representação Tridimensional

Disciplinas

Lab Ensino em Formas Expressivas Tridimensionais I; Lab Ensino em Formas Expressivas Tridimensionais II; Lab Ensino em Formas Expressivas Tridimensionais

Cargo/Nível

Adjunto-A - Nível I

Regime de Trabalho

Dedicação Exclusiva

Resultado Final

Ampla Concorrência

1º LUGAR: LUIS MULLER POSCA - 93,04

Cotas (Lei nº 12.990/2014)

Nenhum candidato aprovado

Cotas (Decreto nº 3.298/1999)

Nenhum candidato aprovado

Art. 2º - Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VALTER JOVINIANO DE SANTANA FILHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 318, DE 5 DE MARÇO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6°, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 06/12/2002, com base na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2022 e na Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, tendo em vista a Lei n°10.925, de 23 de julho de 2004, e alterações, o Decreto n° 8.533, 30 de setembro de 2015, e alterações e os arts. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo nº 13031.023429/2024-35, declara:

Art. 1° Habilitada definitivamente no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, a pessoa jurídica INDUSTRIA E COMERCIO DE QUEIJOS LITZA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.587.351/0001-43, titular de projeto de avaliação, classificação e orientação técnica de produtores de leite, a fim de melhorar o sistema de gestão da propriedade, qualidade do leite, processo de obtenção da matéria prima e o nível de conhecimento quanto as boas práticas agropecuárias, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, com período de vigência de 18/10/2023 a 04/10/2026, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3628490/2023.

Art. 2° Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U.

SÉRGIO ROBERTO COTRIM GUARÁ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 274, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6°, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 06/12/2002, com base na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2022 e na Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, tendo em vista a Lei n°10.925, de 23 de julho de 2004, e alterações, o Decreto n° 8.533, 30 de setembro de 2015, e alterações e os arts. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo nº 13031.016672/2024-05, declara:

Art. 1° Habilitada definitivamente no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, a pessoa jurídica FM INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.523.163/0001-75, titular de projeto de fornecimento de assistência técnica voltada prioritariamente para gestão da propriedade, implementação de boas práticas agropecuárias e capacitação de produtores rurais, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, com período de vigência de 29/09/2023 a 28/09/2026, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3593155/2023.

Art. 2° Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U.

SÉRGIO ROBERTO COTRIM GUARÁ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MCR/MG Nº 50, DE 4 DE MARÇO DE 2024

Declara a inscrição de Pessoa Jurídica no Registro Especial para engarrafador de bebidas alcoólicas.

O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda o que consta no dossiê digital de atendimento nº 13031.432137/2023-17, declara:

Art. 1º Inscrita no Registro Especial, sob o nº 06108/244 a empresa DU BREJO ENGARRAFADORA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA, CNPJ nº 26.408.889/0002-15, estabelecida na Avenida Antônio Carlos, nº 2032, bairro Alto do Paraíso, CEP: 39.560-000, município de Salinas/MG; não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da mesma empresa, que exerce a atividade de ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas estando autorizado a produzir, engarrafar e a comercializar o produto abaixo discriminado:

NCM

PRODUTO

MARCA COMERCIAL

REGISTRO NO MAPA

2208.40.00

Cachaça de Alambique

Du Brejo Umburana

MG 003481-9.000001

2208.40.00

Cachaça de Alambique

Du Brejo Bálsamo

MG 003481-9.000002

2208.40.00

Cachaça de Alambique

Du Brejo Carvalho

MG 003481-9.000003

2208.40.00

Cachaça de Alambique

Du Brejo Sassafrás

MG 003481-9.000004

2208.40.00

Cachaça de Alambique

Du Brejo Prata Jequitibá

MG 003481-9.000005

2208.40.00

Cachaça de Alambique

Du Brejo Blend Carvalho, Bálsamo e Sassafrás

MG 003481-9.000006

Art. 2º O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as obrigações estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e suas alterações posteriores, bem como observar os demais atos legais e normativos, sob pena de ter este registro especial cancelado.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDREY SOARES DE OLIVEIRA
DESPACHO Nº 673, DE 4 DE MARÇO DE 2024

Processos: listados no ANEXO I. Interessados: listados no ANEXO II. Decisão: transfere as autorizações das UFVs Janaúba XI e XII. A íntegra deste Despacho e seus ANEXOS constam dos autos dos processos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br/.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
PORTARIA Nº 777, DE 5 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

AL

Santana do Ipanema

Estiagem - 1.4.1.1.0

44

21/02/2024

59051.029220/2024-48

AP

Oiapoque

Doenças infecciosas virais - 1.5.1.1.0

1224

01/02/2024

59051.029055/2024-24

BA

Ibipeba

Estiagem - 1.4.1.1.0

244

13/12/2023

59051.028556/2024-93

BA

Lagoa Real

Vendaval - 1.3.2.1.5

09

26/01/2024

59051.028952/2024-11

BA

Lençóis

Estiagem - 1.4.1.1.0

88

17/11/2023

59051.028409/2024-13

BA

Mirangaba

Estiagem - 1.4.1.1.0

12

12/01/2024

59051.028589/2024-33

CE

Capistrano

Estiagem - 1.4.1.1.0

003

25/01/2024

59051.029057/2024-13

CE

Pedra Branca

Estiagem - 1.4.1.1.0

05

01/02/2024

59051.029347/2024-67

ES

Ibatiba

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

011

02/02/2024

59051.029267/2024-10

MG

Curvelo

Seca - 1.4.1.2.0

5.724

04/01/2024

59051.028570/2024-97

MG

Machacalis

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

1.492

31/01/2024

59051.029210/2024-11

MG

São Romão

Seca - 1.4.1.2.0

002

09/01/2024

59051.028491/2024-86

PB

Marizópolis

Estiagem - 1.4.1.1.0

042

11/12/2023

59051.027695/2024-08

PB

São José do Bonfim

Estiagem - 1.4.1.1.0

035

17/11/2023

59051.027327/2024-51

PI

Patos do Piauí

Estiagem - 1.4.1.1.0

005

18/01/2024

59051.028954/2024-18

PR

Antonina

Doenças infecciosas virais - 1.5.1.1.0

053

05/02/2024

59051.029215/2024-35

PR

Ivaiporã

Doenças infecciosas virais - 1.5.1.1.0

14.622

07/02/2024

59051.029188/2024-09

PR

São João do Ivaí

Doenças infecciosas virais - 1.5.1.1.0

31

06/02/2024

59051.029268/2024-56

RN

Riacho de Santana

Estiagem - 1.4.1.1.0

001

22/01/2024

59051.028869/2024-41

SC

São Carlos

Granizo - 1.3.2.1.3

176

17/11/2023

59051.028395/2024-38

SP

Sorocaba

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

28.946

22/01/2024

59051.029052/2024-91

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA Nº 775, DE 5 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

RS

Estrela

Vendaval - 1.3.2.1.5

021

17/01/2024

59051.029213/2024-46

RS

Mato Castelhano

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

64

27/12/2023

59051.028557/2024-38

RS

Poço das Antas

Vendaval - 1.3.2.1.5

2.792

17/01/2024

59051.029209/2024-88

RS

Rio Grande

Inundações - 1.2.1.0.0

20.414

28/11/2023

59051.028208/2024-16

RS

Sinimbu

Vendaval - 1.3.2.1.5

3.011

18/01/2024

59051.029214/2024-91

RS

Venâncio Aires

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

9.696

19/11/2023

59051.029216/2024-80

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA Nº 206/DDP, de 5 de março de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.078081/2023-19, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Metodologia de Ensino - MEN/CED, instituído pelo Edital nº 003/2024/DDP, de 1º de fevereiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 24, Seção 3, de 02/02/2024.

Campo de conhecimento: Educação/Ensino-Aprendizagem Didática

Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma)

Lista Geral:

Classificação

Candidato

Média final

1º

Luiz Guilherme Augsburger

8,84

2º

Lurian Endo Gonzaga

7,93

3º

Graziele Regina de Amorim Arraes

7,57

Lista de pessoas candidatas negras:

Classificação

Candidato

Média final

1º

Lurian Endo Gonzaga

7,93

CARLA CERDOTE DA SILVA
PORTARIA Nº 209/DDP, de 5 de março de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.001062/2024-77, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Colégio de Aplicação - CA/CED, instituído pelo Edital nº 003/2024/DDP, de 1º de fevereiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 24, Seção 3, de 02/02/2024.

Campo de conhecimento: Letras - Português e Literaturas

Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma)

Classificação

Candidato

Média final

1º

Calina Miwa Fujimura

9,64

2º

João Paulo Vicente Prilla

8,48

3º

Danielle dos Santos Wisintainer

8,30

4º

Helena Alves Gouveia

7,66

5º

Daniela Campregher Ferreira

7,62

CARLA CERDOTE DA SILVA
RESOLUÇÃO-RE Nº 874, DE 5 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

:

Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

JAC MED DIST DE MEDIC LTDA / 26.651.036/0001-29

25351.066006/2017-07 / 1163059

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0205544240

--------------------------------------

TRANSWAR TRANSPORTES LTDA / 57.695.405/0001-09

25351.291723/2015-98 / 1140214

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0203276248
RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 6, de 1º de março de 2024, publicada no DOU nº 44, de 5 de março de 2024, seção 1, págs. 57 e 58,

Onde se lê: " O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "b", inciso v, do artigo 34 da Resolução ANTT nº 5.976, de 07 de abril de 2024."

Leia - se: " O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "b", inciso v, do artigo 34 da Resolução ANTT nº 5.976, de 07 de abril de 2022."
RETIFICAÇÃO

No Despacho nº 586, de 26 de fevereiro de 2024, publicada em resumo no DOU nº 42, de 01 de março de 2024, seção 1, página 75, onde se lê: "Processo nº: 48500.000155/2024-17", leia-se: "Processo nº: 48500.003108/2023-44.". A íntegra desse Despacho, consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
R E T I F I C A Ç Ã O

Processo Nº 71000.092150/2023-84

No Diário Oficial da União nº 40, de 28 de fevereiro de 2024, na Seção 1, página 31 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.669/2024, ANEXO I,

onde se lê: Valor autorizado para captação: R$,

leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 639.185,44.

Processo Nº 71000.083279/2022-11

No Diário Oficial da União nº 216, de 17 de novembro de 2022, na Seção 1, página 118 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.572/2022, ANEXO I,

onde se lê: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1119 DV: 6 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 47660-9,

leia-se: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1191 DV: 6 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 47660-9.
Portaria SAES/MS Nº 1.520, DE 1º DE MARÇO DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS da Fundação Antônio Prudente, com sede em São Paulo (SP).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: 'aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo', regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando que na Nota Técnica nº 876/2023 - ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, o Ministério da Educação (MEC) manifestou-se desfavorável ao pedido de Concessão do CEBAS da requerente, em razão do não cumprimento dos requisitos inerentes área da educação; e

Considerando o Parecer Técnico nº 54/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.041202/2021-75, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Fundação Antônio Prudente, CNPJ nº 60.961.968/0001-06, com sede em São Paulo (SP).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
Portaria SAES/MS Nº 1.522, DE 5 DE MARÇO DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto Conexão Amparo - ICA, com sede em Belford Roxo (RJ).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 55/2024- CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.145718/2021-98, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), do Instituto Conexão Amparo - ICA, CNPJ nº 37.541.309/0001-07, com sede em Belford Roxo (RJ).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
DESPACHO Nº 25-E, DE 4 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições previstas no art. 13, III, do Anexo I ao Decreto nº. 8.283, de 3 de julho de 2014, torna públicas as seguintes Deliberações de Diretoria Colegiada:

Art. 1º Aprovar para execução os projetos audiovisuais para os quais as proponentes ficam autorizadas a captar recursos, nos termos das legislações indicadas.

23-0948 ALÉM DA LENDA 2 - CABRIOLA E CHIBAMBA NOS CONTOS DE FADAS

Processo: 01416.006386/2023-49

Proponente: VIU CINE COMUNICACAO LTDA

Cidade/UF: Recife / PE

CNPJ: 18.274.744/0001-60

Valor total aprovado: de R$ 3.750.000,00 para R$ 3.590.000,00

Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 562.500,00 para R$ 410.500,00

Banco: 001 - agência: 1833-3 conta corrente: 53129-4

Aprovado pela Reunião de Diretoria Colegiada nº. 903, realizada em 22/02/2024

Prazo de captação: acompanha o prazo de execução financeira, conforme o art. 25 da Instrução Normativa ANCINE nº. 158, de 23 de dezembro de 2021

23-1220 GUARDIAN

Processo: 01416.011572/2023-08

Proponente: SOPRO DE ZEFIRO - PRODUÇÕES CULTURAIS E ARTÍSTICAS S/S EIRELI

Cidade/UF: Jaboatão dos Guararapes / PE

CNPJ: 12.859.237/0001-01

Valor total aprovado: R$ 6.200.000,00

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 4.000.000,00 para R$ 0,00

Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 1.000.000,00 para R$ 0,00

Valor solicitado ao FSA: R$ 5.000.000,00

Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 134-E, de 16/02/2024, ratificada pela Reunião de Diretoria Colegiada nº. 903, realizada em 22/02/2024

Art. 2º As Deliberações produzem efeito a partir da data desta publicação.

ALEX BRAGA
MG

3108

NORTE

313657

Josenópolis

R$ 36.198,40

MG

3108

NORTE

313680

Juramento

R$ 19.286,05

MG

3108

NORTE

313695

Juvenília

R$ 34.983,90

MG

3108

NORTE

313730

Lagoa dos Patos

R$ 20.047,65

MG

3108

NORTE

313810

Lassance

R$ 23.394,35

MG

3108

NORTE

313865

Lontra

R$ 22.970,85

MG

3108

NORTE

313868

Luislândia

R$ 22.325,10

MG

3108

NORTE

313925

Mamonas

R$ 20.194,65

MG

3108

NORTE

313930

Manga

R$ 33.742,80

MG

3108

NORTE

314085

Matias Cardoso

R$ 25.020,80
Retificação

Na Retificação do processo n° 01450.004504/2022-87 publicada em 28/11/2023, Seção I, Página 21, onde se lê: "Arqueólogo de Campo: Jaionara Rodrigues Dias da Silva", leia-se: "Getúlio Alípio Xavier de Jesus Santos".
RESOLUÇÃO-RE Nº 871, DE 5 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

farma morais ltda / 50.467.192/0001-19

25351.057080/2024-00 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0230298249

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do formulário de petição devidamente preenchido, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

sergio claudio ferreira serra filho ltda / 53.712.110/0001-42

25351.057707/2024-14 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0230960243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

SUPERMERCADO P&F EIRELI / 03.619.330/0001-58

25351.069398/2024-25 /

723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0253298245

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.

--------------------------------------

Cristiano costa novais & cia ltda epp / 01.747.077/0001-92

25351.066680/2024-51 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0248279246

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 0.98248-5, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9782/99.

--------------------------------------

M R P PEIXOTO FARMACIA / 43.422.926/0001-88

25351.057659/2024-64 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0230907245

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
RESOLUÇÃO-RE Nº 872, DE 5 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

AKYROS INDUSTRIA & COMERCIO DE COSMETICOS LTDA / 08.353.778/0001-96

25351.369048/2021-13 / 4032719

7170 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0148622241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Indeferido com base no inciso II do art. 12 da RDC nº 16/2014, não apresentação do formulário de petição devidamente preenchido.
RESOLUÇÃO-RE Nº 873, DE 5 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

BRASPRESS TRANSPORTE URGENTES LTDA / 48.740.351/0056-39

25351.068480/2024-32 / 1308066

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0252273249

--------------------------------------

TRANSPORTES IMEDIATO S/A / 49.151.483/0054-26

25351.749565/2023-34 / 1308049

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1233450239

--------------------------------------

BEN FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA / 41.731.161/0001-32

25351.057460/2024-36 / 1308052

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0230697241
ATO Nº 478, DE 1º DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolve:

Emitir a outorga de direito de usos de recursos hídricos à: CGH ESPINGARDA GERACAO DE ENERGIA LTDA, rio Espingarda, Município de Porto Vitória/PR, aproveitamento hidroelétrico.

O inteiro teor da Outorga, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS
ATO Nº 477, DE 1º DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolve:

Revogar a outorga emitida a EDMILSON JOAO DOS SANTOS, por meio da Outorga ANA nº 594/2018, por motivo de descumprimento do prazo previsto na Lei 9433/1997, Artigo 15, inciso II (ausência de uso por 3 anos consecutivos).

O inteiro teor da Revogação de Outorga, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS
ATO Nº 476, DE 1º DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/07/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolve:

Indeferir o pedido de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos de domínio da União em nome de PAULO EDUARDO MASCARENHAS LINHARES, CPF/CNPJ nº 375.492.510-53, por motivo de insuficiência de informações no prazo solicitado, conforme estabelecido no §2º do Art. 6º da Resolução ANA nº 1.938, de 30 de outubro de 2017).

O inteiro teor do Indeferimento de Outorga, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS
ATOS DE 4 DE MARÇO DE 2024

Nº 2339 - Processo nº 53528.000491/2024-91. Expede autorização a Pedro Carlos Feijo Sidou, CPF nº ***.643.580-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 2342 - Processo nº 53528.004675/2023-40. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) a Agco do Brasil Soluções Agrícolas Ltda., CNPJ nº 55.962.369/0014-91, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

Marcio da Rosa Silveira

Gerente
PORTARIA Nº 232, DE 5 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, bem como considerando o constante dos autos do Processo nº 50000.002995/2024-05, resolve:

Art. 1º Alterar a denominação de 1 (um) Cargo Comissionado Executivo de Assessor Técnico, código CCE 2.10, para 1 (uma) Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico, código FCE 2.10, na Secretaria Nacional de Transporte Ferroviário.

Art. 2º Alterar a denominação de 1 (uma) Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico, código FCE 2.10, para 1 (um) Cargo Comissionado Executivo de Assessor Técnico, código CCE 2.10, na Secretaria-Executiva.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 7 (sete) dias úteis após a data de sua publicação.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
DECISÃO SUROD Nº 116, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza a implantação de rótula alongada na rodovia BR-163/MS, sob concessão à Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - CCR MSVIA.

Interessado: G. G. de Lima Empreendimentos Imobiliários Ltda.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.026401/2024-11, decide:

Art. 1º Autorizar a implantação de rótula alongada, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-163/MS, sob concessão à Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - CCR MSVIA, no km 488+671m, pista norte, no município de Campo Grande/MS, de interesse da G. G. de Lima Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) http://tinyurl.com/2xhczg89 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a G. G. de Lima Empreendimentos Imobiliários Ltda e a Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVIA, que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de projeto, justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados na NOTA TÉCNICA SEI Nº 1189/2024/COFAD/GEENG/SUROD/DIR/ANTT (SEI nº 21837045).

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

http://tinyurl.com/2xhczg89

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - G. G. de Lima Empreendimentos Imobiliários Ltda.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 21

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

Acesso

755.770,813

7.741.542,811
DECISÃO SUROD Nº 117, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza a implantação de rede adutora de água na rodovia BR-101/SC, sob concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul S.A.

Interessado: Águas de Camboriú SPE S.A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.043138/2024-16, decide:

Art. 1º Autorizar a implantação de rede adutora de água, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da rodovia BR-101/SC, sob concessão da Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., por meio de ocupação transversal e longitudinal entre o km 132+083,50m e o km 132+130m, no município de Camboriú/SC, de interesse de Águas de Camboriú SPE S.A.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) http://tinyurl.com/2d5p96h5 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a empresa Águas de Camboriú SPE S.A. e a Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

http://tinyurl.com/2d5p96h5

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT- Águas de Camboriú SPE S.A.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTOS

COORDENADAS

E

N

P1

732.795,17

7.011.769,13

P2

732.821,76

7.011.687,91