EDITAL Nº 64/2024

PROCESSO Nº 8016.025587/2024-88

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, representado pela SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023; Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO); Decreto nº 11.348 de 1º de janeiro de 2023; Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023; Portaria SENAPPEN/MJ nº 327, de 23 de abril de 2024, Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024 e Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 29, de 22 de maio de 2024, torna público o presente Edital, visando a seleção de proposta para celebração de termo de convênio, conforme critérios a seguir.

1. DO OBJETO

1.1. O objeto deste Edital constitui-se no estabelecimento de procedimentos e critérios para apresentação e seleção das propostas destinadas à qualificação do Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (APEC), visando a expansão da Política de Alternativas Penais, a partir da contratação e/ou ampliação das equipes multidisciplinares com recursos do Fundo Penitenciário Nacional, nos estados do Amazonas, Distrito Federal, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e São Paulo.

2. DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA

2.1. Objetivo Geral

2.1.1. O programa objetiva a seleção das propostas destinadas à Expansão da Política de Alternativas Penais, cujo financiamento dar-se-á com os recursos originários do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN).

2.2. Objetivos Específicos

2.2.1. O fortalecimento e a expansão dos Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (APEC), por meio da contratação das equipes multidisciplinares, visa a qualificação dos atendimentos das pessoas apresentadas em audiência de custódia, realizados antes e depois da audiência, subsidiando a autoridade judicial na tomada de decisão e promovendo a visibilidade e tratativas das vulnerabilidades sociais apresentadas pelo público.

2.2.2. Destaca-se, ainda, que a referida seleção e os respectivos aportes financeiros têm por objetivo oferecer auxílio aos estados no desenvolvimento e execução das seguintes atribuições concernentes aos Serviços APEC:

a) Impulsionar a expansão da Política Nacional de Alternativas Penais nos Estados do Amazonas, Distrito Federal, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e São Paulo;

b) Promover ações de estruturação dos Serviços de Atendimento à Pessoas Custodiada - APEC - com vistas a ampliar a capacidade do atendimento multidisciplinar, realizar aquisição de bens de capital para a qualificação dos serviços prestados às pessoas custodiadas;

c) Mapear as instituições que contribuem para a proteção social das vulnerabilidades apresentadas pelo público e identificada pelas equipes multidisciplinares;

d) Articular as ações dos Serviços de Atendimento à Pessoas Custodiada - APEC - com o sistema de Justiça, com a rede de políticas públicas estaduais e municipais para o acesso aos direitos fundamentais do público, bem como com a sociedade civil;

e) Garantir a capilaridade para outros locais/regiões dos estados do Amazonas, Distrito Federal, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e São Paulo dos serviços prestados pelas equipes multidisciplinares do Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada, apostando na promoção da proteção social no âmbito da audiência de custódia;

f) Articular o acolhimento por equipes multidisciplinares da rede de proteção social disponibilizada pelo poder público;

g) Encaminhar, adequadamente e de forma voluntária, o público atendido para a rede de proteção social, visando a redução das vulnerabilidades sociais e os riscos discernidos nos atendimentos;

h) Fortalecer as atividades inerentes à implementação das Audiências de Custódia nos estados, juntamente com a política de alternativas penais, de forma a ampliar as possibilidades de acompanhamento das medidas cautelares aplicadas em substituição a prisão provisória;

i) Favorecer o fortalecimento da rede familiar e comunitária da Pessoa Custodiada;

j) Promover o respeito às diversidades geracionais, sociais, étnico/raciais, de gênero/sexualidade, de origem e nacionalidade, renda e classe social, de religião, crença, entre outras, quanto ao atendimento e encaminhamento da pessoa custodiada;

k) Conter qualquer tipo de discriminação ou tratamento degradante em qualquer etapa dos serviços de Atendimento à Pessoa Custodiada;

l) Realizar articulação para garantir a oferta de Insumos Emergenciais, visando o respeito às garantias e dignidade da Pessoa Custodiada;

m) Constituir e participar de redes amplas de proteção social para a efetivação de direitos fundamentais e a inclusão das pessoas custodiadas, com destaque nas seguintes áreas:

- Alimentação;

- Vestuário;

- Moradia;

- Transporte;

- Saúde/ saúde mental;

- Assistência à saúde para usuários de drogas, álcool e outras substâncias psicoativas;

- Trabalho, renda e qualificação profissional;

- Educação;

- Convivência familiar e/ou comunitária;

- Assistência judiciária.

n) Realizar o atendimento prévio e posterior a audiência de custódia, com atividades voltadas a escuta e acolhimento, identificação das demandas emergenciais e vulnerabilidades apresentadas;

o) Informar e acolher os familiares ou outra pessoa indicada pelo público atendido pelo serviço para realização de contato informando sobre o ocorrido, sob prévia autorização e interesse do custodiado;

p) Garantir o direito à informação das pessoas custodiadas quanto à situação processual, às condições de cumprimento de medidas cautelares quando judicialmente determinadas, e adequado encaminhamento para as Centrais Integradas de Alternativas Penais,

q) Realizar diálogo constante com as equipes multidisciplinares das Centrais Integradas de Alternativas Penais, acerca da complexidade de casos a serem discutidos;

r) Subsidiar a autoridade judicial, exclusivamente na audiência de custódia, com informações essenciais sobre as condições pessoais e sociais da pessoa custodiada;

s) Garantir a sustentabilidade técnica, política e administrativa do Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada, permitindo o prosseguimento dos serviços após o término do convênio almejado;

t) Realizar a gestão da informação das atividades realizadas, das modalidades de atendimento, do perfil do público atendido e dos encaminhamentos, com a finalidade de produzir e apresentar, ao Poder Executivo Federal, dados desta Política Pública;

u) Promover a formação continuada da equipe multidisciplinar a respeito das diversidades de gênero, orientação sexual, raça e classe, garantindo o tratamento adequado à pessoa custodiada e o respeito a sua diversidade.

3. DA JUSTIFICATIVA

3.1. Preliminarmente, destaca-se que o Departamento Penitenciário Nacional, criado pela Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), teve sua denominação alterada por força do art. 59, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, passando a ser denominado Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN).

3.2. Impende salientar, nesse sentido, que a partir do exame do art. 31, do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, constata-se as seguintes disposições que contextualizam, introduzem e justificam a abertura do programa:

Art. 31 À Secretaria Nacional de Políticas Penais cabe exercer as competências estabelecidas nos art. 71 e art. 72 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e, especificamente:

I - planejar e coordenar a política nacional de serviços penais;

II - acompanhar a aplicação fiel das normas de execução penal no território nacional;

(...)

V - colaborar técnica e financeiramente com os entes federativos quanto:

(...)

b) à formação e à capacitação permanente dos agentes públicos prestadores dos serviços penais;

c) à implementação de políticas de educação, de saúde, de trabalho, de assistência social, cultural, religiosa e jurídica e de respeito à diversidade e às questões de gênero, para promoção de direitos das pessoas privadas de liberdade e dos egressos do sistema prisional;

d) à implementação da Política Nacional de Alternativas Penais e ao fomento às alternativas ao encarceramento; e

(...)

VIII - gerir os recursos do Fundo Penitenciário Nacional;

(...)

X - apoiar e realizar ações destinadas à formação e à capacitação dos operadores da execução penal;

(...)

XIII - propor estratégias para assegurar a participação e o controle social nos processos de formulação, de implementação, de monitoramento e de avaliação das políticas de gestão da Secretaria.

3.3. Nessa mesma esteira, convém referenciar, a partir do mesmo Decreto, os dispositivos que tratam das competências da Diretoria de Cidadania e Alternativas Penais (DICAP), vide:

Art. 37. À Diretoria de Cidadania e Alternativas Penais compete:

I - planejar, coordenar, dirigir, controlar, avaliar e fomentar as atividades relativas à implantação e à gestão das alternativas penais, da monitoração eletrônica e da atenção às pessoas egressas do sistema prisional, e colaborar técnica e financeiramente, de maneira complementar, com os entes federativos, por meio de instrumentos de repasse ou doações;

II - implantar a Política Nacional de Alternativas Penais e fomentar as alternativas ao encarceramento junto aos entes federativos;

(...)

IV - articular com órgãos e entidades federais, estaduais, municipais e organizações da sociedade civil ações voltadas à promoção de políticas de alternativas penais, de monitoração eletrônica e de atenção a pessoas egressas;

V - elaborar e promover modelos de gestão relacionados à implementação da política de alternativas penais (...) inclusive a partir da difusão de metodologias e diretrizes nacionais para os serviços instituídos.

3.4. No que tange às competências da Coordenação Nacional de Alternativas Penais da Diretoria de Cidadania e Alternativas Penais, oportuno se faz mencionar o disposto no Regimento Interno, precisamente no art. 48, da Portaria nº 199, de 9 de novembro de 2018:

Art. 48. À Coordenação Nacional de Alternativas Penais compete:

I - coordenar e apoiar ações, planos, projetos e programas que visem à promoção e execução das políticas de alternativas penais;

II - promover a ampliação e qualificação da rede de serviços de alternativas penais;

(...)

IV - subsidiar a articulação entre os órgãos e entidades federais, estaduais e municipais e organizações da sociedade civil visando a uma atuação integrada em prol da promoção da política de alternativas penais;

V - fomentar a inclusão e o fortalecimento do tema das alternativas penais na grade curricular de formação e capacitação dos atores do sistema de justiça criminal e de cursos de ensino superior;

VI - apoiar a elaboração de ações ou campanhas de comunicação social voltadas à promoção das alternativas penais e enfrentamento à cultura do encarceramento;

VII - realizar, em cooperação com a Coordenação Geral de Promoção da Cidadania, a articulação com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais para a inclusão das pessoas em cumprimento de alternativas penais em políticas públicas;

VIII - supervisionar e orientar a análise das propostas de financiamentos e aprovar os projetos apresentados por Estados, Distrito Federal, Municípios e organizações da sociedade civil, voltados às políticas de alternativas penais com recursos do FUNPEN;

IX - monitorar e subsidiar a implementação de projetos financiados no campo da política de alternativas penais, assegurando o alinhamento com as diretrizes nacionais e aos modelos de gestão formulados pelo DEPEN; e

X - apoiar a Coordenação Geral de Alternativas Penais no desempenho de suas atribuições regimentais.

3.5. Importante destacar, também, que a Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994, que criou o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, não apenas possibilita, mas também determina a aplicação dos recursos do FUNPEN em programas de alternativas penais à prisão, conforme dispositivo a seguir:

Art. 3º Os recursos do FUNPEN serão aplicados em:

XVI - programas de alternativas penais à prisão com o intuito do cumprimento de penas restritivas de direitos e de prestação de serviços à comunidade, executados diretamente ou mediante parcerias, inclusive por meio da viabilização de convênios e acordos de cooperação; e

§ 1º Os recursos do Funpen poderão, ressalvado o disposto no art. 3 o -A desta Lei, ser repassados mediante convênio, acordos ou ajustes que se enquadrem nas atividades previstas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.500, de 2017)

3.6. A partir da dicção das normas supracitadas, conclui-se que a abertura do programa reveste-se de satisfatória justificativa, uma vez que, para além de todo alicerce normativo, a disponibilização do programa também justifica-se pela premente necessidade de expansão e qualificação das ações desenvolvidas pelos Serviços de Atendimento à Pessoa Custodiada nos estados referenciados neste Edital.

3.7. Merece destaque, também, o fato de que a Política Nacional de Alternativas Penais é uma das principais estratégias do Sistema de Justiça Criminal, destinada a contribuir com a racionalização do Sistema Prisional, uma vez que qualifica e/ou reduz o fluxo de entrada das pessoas nas Unidades Prisionais ao promover outros meios eficazes de responsabilização penal. Para tanto, a SENAPPEN vem financiando, juntamente às Unidades da Federação, a implantação de Centrais Integradas de Alternativas Penais e de Serviços de Atendimento à Pessoa Custodiada, compostos por equipes multidisciplinares capacitadas para a execução de metodologias de atendimento, acompanhamento, articulação de rede e inclusão social.

3.8. À luz das Regras Mínimas das Nações Unidas, importa frisar que o programa coaduna-se também à ideia de que "(...) as penas restritivas de liberdade só são justificáveis do ponto de vista da segurança pública, da prevenção do crime, da necessidade de uma sanção justa e da dissuasão e que o objetivo último da justiça penal é a reinserção social do delinquente" e que "(...) o aumento da população penitenciária e a superlotação das prisões em muitos países constituem fatores susceptíveis de entravar a aplicação das Regras Mínimas para o tratamento de reclusos".

8.9. Ante o exposto, é imperioso observar que as medidas aportadas para a qualificação do Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada são de fundamental importância para o alargamento das ações da Política de Alternativas Penais, bem como para as implementações necessárias nos estado previamente selecionados à apresentação da proposta. Isso porque, diante da impossibilidade de alcance de todos os estados da federação (neste momento), em virtude, inclusive, da limitação de recursos financeiros, sagrou-se contemplados por este instrumento, apenas os estados que não perceberam os recursos repassados recentemente - via Fundo a Fundo Voluntário -, sendo estes: Amazonas, Distrito Federal, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e São Paulo.

4. DAS CONDIÇÕES DA PROPOSTA

4.1. A partir da definição dos estados previamente selecionados, para fins de elegibilidade e celebração dos instrumentos de repasse, indispensável se faz que a proposta esteja em estrita observância ao objeto (item 1) deste Edital. Além disso, deverá ser depositada por intermédio da plataforma Transferegov, em documento formal e subscrito pela autoridade competente da Secretaria de Administração Penitenciária ou Órgãos congêneres, que detenha competência para esse fim.

4.2. Os proponentes devem atender ao requisito de ter prévio cadastro no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - Transferegov.br, disponível no endereço eletrônico (https://www.gov.br/transferegov/pt-br). Além disso, a proposta deverá ser cadastrada Programa 3000020240035, desde que esteja em conformidade art. 18, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, vide:

Art. 18. Em atenção ao disposto no art. 16, § 5º, inciso I, o proponente cadastrado, na forma do art. 8º, manifestará seu interesse em celebrar os instrumentos regulados por esta Portaria Conjunta, mediante apresentação de proposta de trabalho no Transferegov.br, que conterá, no mínimo:

I - descrição do objeto;

II - justificativa contendo:

a) a caracterização dos interesses recíprocos;

b) a relação entre a proposta apresentada e os objetivos e diretrizes do programa federal;

c) a indicação do público-alvo,

d) o problema a ser resolvido; e

e) os resultados esperados;

III - estimativa dos recursos financeiros, discriminando:

a) o valor global da proposta;

b) o valor de repasse da União; e

c) a contrapartida a ser aportada pelo proponente;

IV - previsão do prazo para execução do objeto; e

V - informações relativas à capacidade técnica e gerencial do proponente.

§ 1º A descrição do objeto deverá ser realizada de forma concisa, se possível padronizada, e deverá estar em conformidade com os objetivos e diretrizes do programa que irá recepcionar a proposta de trabalho.

4.3. Além do preenchimento, na Plataforma Transferegov.br, das informações requeridas no item 4.3 deste Edital, as seguintes documentações deverão ser anexadas obrigatoriamente na mencionada Plataforma, no momento do cadastro das propostas:

a) Termo de Referência com Plano de Trabalho incluso;

b) Plano de Sustentabilidade através do Termo de Referência ou Declaração assinada pelo responsável técnico que elaborou o Termo de Referência;

c) Cadastro Atualizado no Transferegov.br com RG, CPF e Endereço do responsável pela assinatura do Termo de Convênio;

d) Declaração de Compatibilidade de Preços com apresentação de 3 (três) propostas orçamentárias;

e) Declaração de Capacidade Técnica e Gerencial;

f) Declaração de Contrapartida com Quadro de Detalhamento de Despesa do Convenente.

4.3.1. Modelos e demais informações sobre a documentação exigida acima poderão ser encontrados no Anexo I "Lista de Verificação/Check list".

4.3.2. O Plano de Trabalho a ser inserido no Termo de Referência deverá seguir estritamente o modelo apresentado no Anexo II "Modelo de Plano de Trabalho".

4.4. Neste Edital, será aprovada apenas 01 (uma) proposta para cada Estado, abarcando exclusivamente o investimento nos item:

a) Contratação de Equipes Multidisciplinares no âmbito do Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada - APEC, com objetivo de realizar o atendimento prévio e posterior das pessoas apresentadas à audiência de custódia;

4.5. As propostas apresentadas deverão atender à finalidade do programa, sendo obrigatório o enquadramento na sua linha temática, que deve ser expressamente apontada pelo proponente.

5. DOS RECURSOS FINANCEIROS

5.1. Para a consecução dos objetivos constantes neste Edital, o valor total dos recursos destinados ao programa corresponde ao montante de R$ 6.200.000,00 (seis milhões duzentos mil reais), subdividindo-se da maneira em que segue, com base nas necessidades políticas de cada uma das Unidades Federativas selecionadas:

a) Amazonas - R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais)

b) Distrito Federal - R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais)

c) Rio Grande do Norte - R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais)

d) Rio Grande do Sul - R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais)

e) São Paulo - R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais)

5.2. Serão acrescidos os valores das contrapartidas apresentadas pelos proponentes.

5.3. No que concerne às despesas financiáveis, consigna-se que serão aquelas correntes ou de custeio relativas à contratação de serviços de terceiros (seja pessoa jurídica ou física).

5.4. No caso de descumprimento deste Edital, notadamente do "item 5.3.", o concedente poderá desfazer ou interromper o instrumento, ainda que esteja em fase de execução do objeto, uma vez que tais exigências revestem-se de condição necessária para o alcance da finalidade inicialmente proposta.

5.5. Elucida-se que os Instrumentos que vierem a ser celebrados com valor global inferior ou igual ao estabelecido no art. 184-A da Lei nº 14.133, de 1º de setembro de 2021 - R$ 1.500.000,00 (um milhão quinhentos mil reais) - deverão ser enquadrados nas prerrogativas do "Regime Simplificado". Assim, reitera-se que os procedimentos de celebração, de execução do objeto e todas as demais fases serão reguladas, no que couber, pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024, que institui o regime simplificado para as transferências de recursos, além dos demais normativos epigrafados neste Edital.

5.6. No caso dos Instrumentos que vierem a ser celebrados com valor superior ao estabelecido no art. 184-A da Lei nº 14.133, de 1º de setembro de 2021, esses deverão seguir os procedimentos de celebração, de execução do objeto e demais fases de acordo com a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023 e demais alterações constantes na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 29, de 22 de maio de 2024.

5.7. Reitera-se ainda que, no Art. 13 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024, aduz-se que "No que não contrariar as regras específicas desta Portaria Conjunta, aplicar-se-ão aos instrumentos de regime simplificado os dispositivos da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023". Desse modo, impõe-se que os conceitos e as vedações dispostas na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023 e no Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, serão aplicados neste Edital, no que couber.

6. DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS

6.1. Fica definido que os instrumentos que vierem a ser celebrados com valor superior ao estabelecido no art. 184-A da Lei nº 14.133, de 1º de setembro de 2021, esses deverão seguir o disposto no art. 68 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023 e alterações constantes na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 29, de 22 de maio de 2024:

Art. 68. A liberação de recursos dependerá da disponibilidade financeira do concedente e obedecerá a previsão estabelecida no cronograma de desembolso.

§ 1º A liberação das parcelas previstas no cronograma de desembolso ficará condicionada:

I - à conclusão do processo licitatório ou da cotação prévia dos itens de despesas apresentados; e

II - à verificação e aceite da realização do processo licitatório ou da cotação prévia pelo concedente ou mandatária.

§ 2º Quando necessário, o cronograma de desembolso deverá ser ajustado após à verificação da realização do processo licitatório ou da cotação prévia pelo concedente ou mandatária.

§ 3º Para os instrumentos enquadrados no Nível V, a liberação será, preferencialmente, em parcela única. (Redação dada pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 29, de 22 de maio de 2024)

6.2. No caso dos Instrumentos que vierem a ser celebrados com valor global inferior ou igual ao estabelecido no art. 184-A da Lei nº 14.133, de 1º de setembro de 2021, a liberação dos recursos previstos ocorrerá preferencialmente em parcela única, conforme art. 11, § 1º, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024, que traz as seguintes condições:

Art. 11. Os recursos para execução dos instrumentos de que trata esta Portaria Conjunta serão liberados preferencialmente em parcela única.

§ 1º São condições para a liberação de recursos de que trata o caput:

I - registro do processo licitatório pelo convenente no Transferegov.br;

II - comprovação do envio pelo convenente do instrumento de contrato ou outro instrumento hábil ao PNCP; e

(...)

§ 2º Não haverá análise nem aceite de termo de referência, anteprojeto, projeto, orçamento, resultado do processo licitatório ou outro documento necessário para o início da execução do objeto, e caberá à concedente ou mandatária verificar o cumprimento do objeto pactuado ao final da execução do instrumento.

7. DA CONTRAPARTIDA

7.1. No tocante à contrapartida, fica estabelecido o exposto na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023

Art. 32. A contrapartida a ser aportada pelo convenente será calculada sobre o valor global do objeto, observados os percentuais e as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias Federal vigente à época da celebração do instrumento.

§ 1º A contrapartida a ser aportada pelos órgãos e entidades públicos, exclusivamente financeira, deverá ser comprovada antes da celebração do instrumento, por meio da previsão orçamentária. [...]

7.2. A contrapartida exigida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente deverá ser oferecida com recursos financeiros a serem depositados na conta corrente específica do convênio, conforme a seguir discriminados:

a) um décimo por cento e dez por cento, se localizados nas áreas prioritárias definidas no âmbito da PNDR, nas áreas da Sudene, da Sudam e da Sudeco; e

b) dois por cento e vinte por cento, para os demais Estados.

7.3. Por ocasião dos trâmites para a celebração do instrumento de repasse, o proponente selecionado deverá apresentar documentos que comprovem a disponibilidade dos recursos referentes à contrapartida, assegurados por meio de declaração.

8. DO CRITÉRIO DE SELEÇÃO

8.1. O processo de seleção das propostas apresentadas serão analisados pela Coordenação Nacional de Alternativas Penais da Diretoria de Cidadania e Alternativas Penais da Secretaria Nacional de Políticas Penais, realizando-se em duas etapas, sendo a) habilitação e b) avaliação de mérito.

8.2. Habilitação.

8.2.1. Esta etapa é eliminatória e consiste no exame formal da proposta segundo os requisitos obrigatórios definidos neste Edital, conforme segue:

a) Confirmação do cadastro atualizado da proponente no módulo da "Transferências Discricionárias e Legais" do Transferegov.br.

b) Envio para análise da proposta no prazo estabelecido neste Edital;

c) Verificação do atendimento das condições da proposta, conforme as exigências estabelecidas no item 4.

8.2.2. Caso seja necessário, a SENAPPEN indicará eventuais providências que deverão ser realizadas para a adequação das propostas e encaminhamento de documentação necessária à formalização, por parte do Proponente, bem como estipulará prazo para a conclusão das referidas diligências, sob pena de arquivamento definitivo.

8.3. Da Avaliação de Mérito.

8.3.1. Nesta etapa, de caráter exclusivamente eliminatório, será observado se a proposta atende às definições do objeto estabelecido pelo programa, conforme art. 23, caput, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, a saber:

a) viabilidade, adequação aos objetivos do programa;

b) compatibilidade de custos dos itens que compõem o plano de trabalho e

c) qualificação técnica e capacidade gerencial do proponente.

8.4. Comunicação.

8.4.1. Nos termos do art. 23, §1º, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, após a análise técnica, poderá ser comunicada ao proponente qualquer irregularidade ou imprecisão na proposta apresentada, que deverá ser sanada no prazo no prazo estabelecido pelo concedente ou mandatária, sob pena de desistência no prosseguimento do processo.

8.4.2. A proposta selecionada será financiada, com recursos do Fundo Penitenciário Nacional, e demais recursos oriundos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, conforme a previsão orçamentária e financeira existente durante o exercício de 2024, respeitados os termos deste Edital. Portanto, para efeito de seleção, não será aplicado o critério classificatório, em virtude da padronização do objeto que dispensa a apresentação de ordem classificatória entre os proponentes.

9. DAS FASES DO PROGRAMA

9.1. As fases da seleção observarão as seguintes etapas:

Tabela 1

ETAPA

DESCRIÇÃO DA ETAPA

DATAS

1

Publicação do Edital de Abertura do programa

02/12/2024

2

Prazo para envio das propostas de adesão ao programa

03/12/2024 à 06/12/2024

3

Análise das propostas (início e fim)

09/12/2024 à 13/12/2024

4

Homologação e publicação do resultado definitivo

16/12/2024

9.2. As datas e os períodos estabelecidos no cronograma são passíveis de alteração, conforme necessidade e conveniência da Secretaria Nacional de Políticas Penais e do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Caso haja alteração, será previamente comunicada por meio de Edital de Retificação.

9.3. O presente Edital terá a vigência iniciada a partir da assinatura e publicação no sítio oficial da Secretaria Nacional de Políticas Penais e na plataforma eletrônica Transferegov.br.

9.4. As propostas serão apresentadas pelos estados (proponentes), por meio da plataforma eletrônica do Transferegov.br, e deverão ser cadastradas e enviadas para análise, até às 23:59 horas do dia 06 de dezembro de 2024.

9.5. A análise e o julgamento de cada proposta serão realizados pela Coordenação Nacional de Monitoração Eletrônica da DICAP, que terá total independência técnica para exercer seu julgamento.

9.6. A Coordenação Nacional de Alternativas Penais terá o prazo estabelecido na Tabela 1 para conclusão do julgamento das propostas, podendo tal prazo ser prorrogado.

9.7. A SENAPPEN deverá homologar e divulgar, no seu sítio eletrônico oficial e na plataforma eletrônica do Transferegov.br, o resultado definitivo do processo de seleção.

9.8. A homologação não gera direito para os estados à celebração da convênio.

9.9. As propostas apresentadas dentro do período compreendido entre a publicação deste Edital e a homologação do resultado definitivo, que estejam em devida forma, antes do transcurso dos prazos supramencionados, não necessariamente ficarão impedidas de progredir para as próximas etapas.

9.10. O dispositivo acima objetiva garantir que os recursos sejam destinados em prazo razoável, uma vez que a implementação deste programa tem por objetivo primordial atingir os objetivos da Política de Monitoração Eletrônica, conforme descrição do item 2 deste Edital.

9.11. Desse modo, torna-se inteiramente possível a aprovação das propostas antes mesmo do resultado definitivo e homologação do programa, dando início à fase dos atos preparatórios e de celebração dos instrumentos de repasse, uma vez que todos já foram previamente selecionados.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. O acompanhamento técnico e financeiro dos projetos aprovados será feito de acordo com as disposições previstas na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024, assim como, no que couber, de acordo com a Portaria Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023 e suas atualizações.

10.2. A qualquer tempo, o presente Edital poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito à indenização ou reclamação de qualquer natureza.

10.3. A Secretaria Nacional de Políticas Penais resolverá os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública.

10.4. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração do instrumento de repasse, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento, rejeição das contas e/ou aplicação das sanções.

10.5. Os esclarecimentos acerca do conteúdo deste Edital poderão ser obtidos via e-mail: dicap.senappen@mj.gov.br e o telefone: (61) 3770 - 5344/5346.

10.6. O presente Edital terá vigência de 2 (dois) meses a contar da data da homologação do resultado definitivo.

ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA

Secretário Nacional de Políticas Penais