gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DECISÃO SUPAS Nº 317, DE 14 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.161871/2024-11, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

A P SILVA TRANSPORTES LTDA

009192

42.939.502/0001-22

AEROVAN COOPERATIVA DE VANS DE TURISMO DO AEROPORTO DE SALVADOR PARA TRANSPORTE RODOVIARIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO INTERMUNI

000687

13.518.802/0001-30

AGUIA TUR LTDA

000782

19.384.187/0001-00

ALLFA L.L. TURISMO E LOCACOES LTDA

001163

11.192.939/0001-11

AMANDA TURISMO E TRANSPORTE LTDA

009193

12.221.088/0001-50

DAVIEL TUR VIAGENS E TURISMO LTDA

009194

55.822.042/0001-08

EXPRESSO MINEIRO TURISMO LTDA

009195

18.243.088/0001-38

HORIZONTE TUR TRANSPORTE LTDA

005010

23.448.214/0001-20

J & A LOCADORA DE VEICULOS LTDA

005055

36.433.033/0001-72

JL TRANSPORTE E EXCURSOES LTDA

009196

06.208.816/0001-91

L & N TURISMO LTDA

009197

55.433.747/0001-25

LUMINUSTUR AGENCIA VIAGENS TURISMO E FRETAMENTO LTDA

009198

23.181.219/0001-30

NEW GENERATION TURISMO LTDA

009199

00.072.096/0001-01

PENELOPE TRANSPORTADORA E TURISMO LTDA

009200

27.237.368/0001-24

SANCHEZ CARVALHO TRANSPORTES LTDA.

009201

53.560.695/0001-22

TL TURISMO TRANSPORTE E LOCACAO LTDA

009202

23.380.159/0001-84

VASCONCELOS TRANSPORTES LTDA

009203

48.573.045/0001-81

ZEM RIBEIRO TRANSPORTES LTDA

009204

47.805.316/0001-14
DECISÃO SUPAS Nº 365, DE 19 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.080892/2024-97, decide:

Art. 1º Habilitar a RAPIDO RIBEIRAO PRETO LTDA., CNPJ nº 56.007.859/0001-87, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 364, DE 19 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.067859/2024-71, decide:

Art. 1º Habilitar a VIA ARACAJU TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E TURISMO LTDA., CNPJ nº 10.810.534/0001-37, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 363, DE 19 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.080070/2024-14, decide:

Art. 1º Habilitar a OPÇÃO JCA TURISMO E FRETAMENTO LTDA., CNPJ nº 00.091.382/0001-06, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 361, DE 19 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.082981/2024-78, decide:

Art. 1º Habilitar a TOCANTINS TRANSPORTE E TURISMO LTDA., CNPJ nº 00.018.127/0001-38, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 362, DE 19 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.067278/2024-30, decide:

Art. 1º Habilitar a ZANCHETTUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA., CNPJ nº 82.096.413/0001-86, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
ATOS DE 19 DE AGOSTO DE 2024

Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada aos abaixo identificados, por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização:

Nº 11.863 - Processo nº 53516.002657/2024-43: CLEVERSON KLEINJOHANN, CPF nº ***.535.049-**.

Nº 11.864 - Processo nº 53516.002674/2024-81: GERSON ZOLLER, CPF nº ***.885.689-**.

Nº 11.865 - Processo nº 53516.002658/2024-98: DANIEL HOFFMANN, CPF nº ***.792.159-**.

Nº 11.867 - Processo nº 53516.002660/2024-67: HEINZ BECK TAVARES DE GOES, CPF nº ***.051.528-**.

Nº 11.868 - Processo nº 53516.002675/2024-25: IVAN CARLOS CHIQUETTI, CPF nº ***.388.259-**.

Nº 11.869 - Processo nº 53516.002661/2024-10: IRINEU NISSOLA, CPF nº ***.861.269-**.

Nº 11.870 - Processo nº 53516.002678/2024-69: MARCILIO MARCOS CORREA, CPF nº ***.939.049-**.

Nº 11.875 - Processo nº 53516.002662/2024-56: MARCOS CESAR RAMBO, CPF nº ***.821.309-**.

Nº 11.876 - Processo nº 53516.002663/2024-09: MAURICIO DUTRA, CPF nº ***.513.879-**.

Nº 11.880 - Processo nº 53516.002679/2024-11: OTONIEL CAMARGO, CPF nº ***.521.369-**.

Nº 11.890 - Processo nº 53516.002664/2024-45: NACOR DE OLIVEIRA SERAPIAO FILHO, CPF nº ***.351.109-**.

Nº 11.892 - Processo nº 53516.002669/2024-78: ANDERSON CARLOS MENEGUSSI, CPF nº ***.951.009-**.

Nº 11.894 - Processo nº 53516.002680/2024-38: REJANE WALZBURGER, CPF nº ***.825.369-**.

Nº 11.897 - Processo nº 53516.002671/2024-47: ANDERSON LUIZ GUEDES, CPF nº ***.963.799-**.

Nº 11.901 - Processo nº 53516.002681/2024-82: SERGIO LUIZ FERRARINI, CPF nº ***.575.429-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
ATOS DE 20 DE AGOSTO DE 2024

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 11.926 - Processo nº 53516.002322/2024-25: MONICA DE LOURDES PATRICIO, CPF nº ***.190.349-**.

Nº 11.927 - Processo nº 53516.002353/2024-86: VITOR JORGE DA SILVA PATRICIO, CPF nº ***.735.209-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
DESPACHO DE 20 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 17944.001245/2024-82

Interessado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Assunto: Contrato da vigésima novação de dívidas do FCVS a ser firmado entre a União e o Banco Santander (Brasil) S.A., com vistas à novação de créditos no valor líquido de R$ 196.408,66 (cento e noventa e seis mil, quatrocentos e oito reais e sessenta e seis centavos), posição em 01/03/2023, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos destinados à instituição credora.

Considerando que compete à Caixa Econômica Federal, na qualidade de Administradora, manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, somada à manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional atestando, dentre outros atributos, a vantajosidade da novação, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

FERNANDO HADDAD

Ministro
DESPACHO DE 20 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 17944.000912/2024-18

Interessado: Fundo Garantidor de Créditos - FGC.

Assunto: Contrato da Vigésima Terceira Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Fundo Garantidor de Créditos - FGC, no valor líquido de R$ 4.601.990,98 (quatro milhões, seiscentos e um mil, novecentos e noventa reais e noventa e oito centavos), posição em 1º de janeiro de 2023, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos que serão destinados à instituição credora.

Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

FERNANDO HADDAD

Ministro
PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 23/08/2024

Pauta suplementar extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção, em sessão síncrona não presencial, a ser realizada na data a seguir mencionada.

OBSERVAÇÕES:

1) A sessão de julgamento será transmitida ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;

2) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

Item

Processo

ITENS REPETITIVOS

1

19679.721507/2019-7

2 A 4

DIA 23 de Agosto de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO

2 - Processo nº: 19679.721504/2019-31 - Recorrente: GRID SOLUTIONS TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 19679.721505/2019-85 - Recorrente: GRID SOLUTIONS TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 19679.721506/2019-20 - Recorrente: GRID SOLUTIONS TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Francisca Elizabeth Barreto

Presidente do(a) DF-MF-CARF / 1ª Turma Extraordinária
INSTRUÇÃO NORMATIVA/MGI Nº 33, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 30, caput, inciso III, do Decreto nº 12.202, de 8 de julho de 2024, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 66, de 16 de setembro de 2022, passa a vigorar com as seguinte alteração:

"Art. 23-A. Os títulos de pós-graduação obtidos antes do ingresso nas carreiras das agências reguladoras poderão ser utilizados para fins de progressão funcional e promoção, ainda que tenham sido utilizados anteriormente em etapa do concurso público."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CELSO CARDOSO JÚNIOR
ATOS 19 DE AGOSTO DE 2024

Expede autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, a:

Nº 11.871 - Processo nº 53528.002404/2024-31, Marcio Kolinski Silva, CPF nº ***.917.640-**.

Nº 11.872 - Processo nº 53528.002454/2024-18, Felipe Pinto Vogel, CPF nº ***.078.990-**.

Nº 11.873 - Processo nº 53528.002457/2024-51, Nelton Roberto Batista, CPF nº ***.783.100-**.

Marcio da Rosa Silveira

Gerente
DIRETORIA COLEGIADA

EXTRATO DE ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 569

REALIZADA ENTRE 5 E 7 DE AGOSTO DE 2024

Às 14 horas do dia 5 de agosto de 2024, sob a presidência do Diretor-Geral Eduardo Nery, foi aberta a Reunião Ordinária da Diretoria da ANTAQ nº 569, com a participação da Diretora Flávia Takafashi, dos Diretores Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias, do Secretário-Geral Paulo Morum Xavier e do representante da Procuradoria Federal junto à ANTAQ, Procurador-Chefe Flávio Chiarelli.

PUBLICAÇÃO DAS ATAS NA INTERNET

As atas estão publicadas no Portal da ANTAQ na Internet (https://www.gov.br/antaq).

PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA

Foram retirados de pauta os seguintes processos:

- 50300.003855/2023-81, de relatoria da Diretora Flávia Takafashi;

- 50300.008753/2023-51, de relatoria do Diretor Lima Filho;

- 50300.022577/2023-61 e 50300.014722/2024-11, de relatoria do Diretor Alber Vasconcelos; e

- 50300.010069/2022-59 e 50300.017544/2023-07, de relatoria do Diretor Caio Farias.

ACÓRDÃOS APROVADOS

A Diretoria Colegiada aprovou os Acórdãos de nºs 459 a 492, disponíveis para consulta na internet (https://sophia.antaq.gov.br/).

ENCERRAMENTO

Às 17 horas do dia 7 de agosto, foi encerrada a Reunião, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pela Diretoria Colegiada.

PAULO MORUM XAVIER

Secretário-Geral

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
EXTRATO DE ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA INTERNA

REALIZADA EM 5 DE AGOSTO DE 2024

Às 14 horas do dia 5 de agosto de 2024, sob a presidência do Diretor-Geral Eduardo Nery, foi iniciada a apreciação das matérias administrativas da Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 569, com a participação da Diretora Flávia Takafashi, dos Diretores Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias, do Secretário-Geral Paulo Morum Xavier e do representante da Procuradoria Federal junto à ANTAQ, Procurador-Chefe Flávio Chiarelli.

PUBLICAÇÃO DAS ATAS NA INTERNET

As atas estão publicadas no Portal da ANTAQ na Internet (https://www.gov.br/antaq).

PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA

Os processos de nºs 50300.005063/2024-21, 50300.007115/2016-94, 50300.018031/2023-13, 50300.002192/2022-04, 50300.003755/2024-35 e 50300.019085/2023-98 foram retirados de pauta.

ACÓRDÃOS APROVADOS

A Diretoria Colegiada aprovou os Acórdãos de nºs 493 a 495, disponíveis para consulta na internet (https://sophia.antaq.gov.br/).

ENCERRAMENTO

Às 17 horas do dia 7 de agosto, foi encerrada a Reunião, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pela Diretoria Colegiada.

PAULO MORUM XAVIER

Secretário-Geral

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
PORTARIA IBAMA Nº 109, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

Institui o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicações (PDTIC) 2024-2026 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 14 de junho de 2022, e tendo em vista o disposto nos processos SEI nº 02001.032236/2023-25 e 02001.002849/2020-95, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) do Ibama, para o período de 2024 a 2026, aprovado pelo Comitê de Governança Digital em Reunião Extraordinária realizada em 21 de junho de 2024.

Art. 2º A íntegra do PDTIC Ibama 2024-2026 está disponibilizada para consulta no endereço eletrônico: https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/pdtic.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO AGOSTINHO
ATO Nº 11.647, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

Expedir autorização a GN HOLDING PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 53.421.042/0001-62, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

FABIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente
PORTARIA Nº 1.001, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

O Pró-Reitor Adjunto, de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Ouro Preto, no uso da competência que lhe foi delegada através da Portaria Reitoria nº 64, de 07 de fevereiro de 2024, considerando o processo UFOP de Seleção Simplificada para contratação de Professor Substituto nº 23109.008432/2024-31, resolve:

Art. 1º. Homologar o resultado final da Seleção Simplificada de que trata o Edital PROGEP nº 24/2024, realizado para a contratação de professor substituto, Área: Geologia / Geologia Geral, em que foram aprovados, pela ordem de classificação, os candidatos:

Ampla concorrência: Diogo Gabriel Sperandio, Luiz Henrique Cardoso, Mariza Gomes Rodrigues, Brener Otávio Luiz Ribeiro, Daiane Münch, Rafael Oliveira Silva, Stéphany Rodrigues Lopes e Wendy Tanikawa Yoshizumi

Candidatos que se declararam negros:Não houve candidato inscrito.

Candidatos portadores de necessidades especiais: Não houve candidato inscrito.

ISABELA PERUCCI ESTEVES DOS SANTOS
EXTRATO DE ATA DA 19ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

REALIZADA EM 19 DE JULHO DE 2024

Aos dezenove dias do mês de julho do ano de 2024, às dez horas, no Escritório Central da EPE, na Praça Pio X, número 54, 7° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, participaram da 19ª Assembleia Geral Extraordinária da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Companhia fechada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 06.977.747/0001-80, a Procuradora da Fazenda Nacional LUCIANA CORTEZ RORIZ PONTES, representante da União, única acionista, conforme Portaria nº 726, de 03 de maio de 2024, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Diretor da EPE THIAGO IVANOSKI TEIXEIRA e a Secretária-Geral da EPE CYNTHIA CABRAL FARIA DE ALMEIDA. Assumiu os trabalhos o Sr. Thiago Ivanoski, conforme instrumento particular de mandato, de 16 de julho de 2024, outorgando poderes do Presidente do Conselho de Administração para o Diretor da EPE, de acordo com o parágrafo único do Art. 11 do Estatuto Social da EPE, que abriu a sessão, secretariada por mim, Cynthia de Almeida. A seguir, convidou para compor a mesa a Sra. Luciana Cortez. Constituída a mesa diretora dos trabalhos, Thiago Ivanoski declarou instalada a 19ª Assembleia Geral Extraordinária e comunicou que essa sessão foi designada por meio do Ofício SEI nº 42070/2024/MF, de 04 de julho de 2024, e a matéria para deliberação foi encaminhada pela EPE ao representante do acionista pelo Ofício n. 0389/2024/PR/EPE, de 03 de junho de 2024. Thiago Ivanoski esclareceu que a EPE foi dispensada da publicação do Edital de Convocação, tendo em vista a presença do único acionista, que foi regularmente cientificado. O Presidente da mesa informou, também, que a ata seria lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos, de acordo com o §1º do Art. 130 da Lei nº 6.404/1976. Em seguida, a representante da União votou na seguinte ordem do dia: 1. Eleição de membro do Conselho de Administração. Em prosseguimento aos trabalhos, após exame e a discussão da matéria constante da ordem do dia, a representante da União VOTOU: (1) pela eleição como membro do Conselho de Administração, com prazo de gestão unificado até 12 de dezembro de 2025, de ELISA DE OLIVEIRA ALVES, (...), como representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, estando ela apta e desimpedida para exercer as funções para as quais foi eleita. Em seguida, nada mais havendo a tratar, o Presidente da mesa deu por encerrados os trabalhos da 19ª Assembleia Geral Extraordinária da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), da qual eu, Cynthia de Almeida, fiz lavrar esta ata que, lida e achada conforme, é devidamente assinada. A Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal certificou o registro em 16/08/2024 sob o nº 2586488.
RESOLUÇÃO-RE nº 3.007, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO

Produto - (Lote): AZEITE DE OLIVA: CASA DO AZEITE, CASTELO DE VIANA E VALE DO MADERO (TODOS); AZEITE DE OLIVA: "TERRASA, VILLAS BOAS, SAN MARTIN, MIROLIVA, BELO PORTO, VILLAS PORTUGAL, (TODOS);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 1128344/24-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a constatação de fabricação e distribuição de azeite de oliva adulterados/falsificados, com envase realizado em estabelecimento que apresenta condições higiênico-sanitárias insatisfatórias, conforme evidenciado em inspeção realizada em 17/05/2024 pela vigilância sanitária municipal de Jacareí/SP, registrada na Ficha de Procedimentos nº 01.000831/24, tendo em vista o inciso XXVI do art. 7º da Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Foram infringidos: inciso IV, art. 48 do Decreto Lei n. 986 de 21 de outubro de 1969, Portaria n. 1.428, de 1993, Portaria n. 326, de 1997, Resolução RDC n. 275, de 2002 e Resolução RDC n. 481, de 2021.
RETIFICAÇÃO

Na Portaria MESP nº 75, de 13 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 16 de agosto de 2024, Seção 1, página 38, o caput do art. 1º passa a vigorar como se segue:

Onde se lê: "Fixar a meta global de avaliação de desempenho institucional do Ministério do Esporte, para o período de 07 de junho de 2024 a 30 de setembro de 2024, em 70% (setenta por cento) da execução orçamentária global...".

Leia-se: "Fixar a meta global de avaliação de desempenho institucional do Ministério do Esporte, para o período de 07 de junho de 2024 a 30 de setembro de 2024, em 30% (trinta por cento) da execução orçamentária global...".

ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO

Ministro
ATO COTEPE/ICMS Nº 109, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado da Fazenda da Bahia, no dia 19 de agosto de 2024, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:

Art. 1º O item 16 fica acrescido ao campo referente ao Estado da Bahia do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União no dia 13 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:

"

Unidade Federada: BAHIA

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

16

BA

15.240.822/0007-02

156.401.166

ALVOPETRO S/A EXTRAÇÃO DE PETROLEO E GAS NATURAL

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO COTEPE/ICMS Nº 110, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 605/CDI-SE/2482, de 21 de agosto de 2019, complementada pela informação encaminhada no dia 19 de agosto de 2024;

CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, recebida no dia 16 de agosto de 2024, registrada no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Art. 1º O item 120 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União no dia 4 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:

"

RIO DE JANEIRO

120.

AVIATION CENTER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

CNPJ: 73.698.565/0001-68

IE: 85.088.408

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
PORTARIA Nº 2.869, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

Altera o artigo 2° da Portaria n. 2505, de 28 de julho de 2023, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Vila Bela da Santíssima Trindade-MT, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° O art. 2° da Portaria n. 2505, de 28 de julho de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 2° Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, neste ato fixados em R$ 130.456,44 (cento e trinta mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), correrão: R$ 104.698,87 (cento e quatro mil seiscentos e noventa e oito reais e oitenta e sete centavos), à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2022NE001241, Programa de Trabalho: 06.182.2218.22BO.6500; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte:3000; UG: 530012; e R$ 25.757,57 (vinte e cinco mil setecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), à título de contrapartida financeira do Ente beneficiário consignado na Lei Orçamentária Anual n. 1.629, de 22 de dezembro de 2023, do referido Município."

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.868, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

Altera os artigos 1° e 2° da Portaria n. 124, de 4 de abril de 2013, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Natal - RN, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° O art. 1° e o art. 2° da Portaria n. 124, 4 de abril de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° Autorizar o repasse de recursos ao Município de Natal - RN, no valor de R$ 100.693.343,94 (cem milhões, seiscentos e noventa e três mil trezentos e quarenta e três reais e noventa e quatro centavos), para a execução das metas 1, 2, 3, 4, 6, 7 e 8 aprovadas, licitadas e constantes do Plano de Trabalho integrante do processo n. 59050.000265/2013-98, relativas à ações de recuperação.

Art. 2° Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Notas de Empenho n. 2013NE000031, n. 2020NE000286, n. 2021NE000305, n. 2021NE000328 e n. 2024NE000471, Programas de Trabalho: 06.182.2040.22BO.0105, 06.182.2218.22BO.6500 e 06.182.2318.22BO.6500; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fontes: 3000 e 1000; UG: 530012."

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.891, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08505.007836/2023-61, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, RASHEED RANOLDO CLARKE, de nacionalidade barbadiana, filho de Steven Clarke e de Judy Greaves, nascido em Barbados, em 31 de outubro de 1987, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ

PORTARIA Nº 3.892, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08505.028410/2016-11, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, DAYANA RODRIGUEZ VEGA ou DALLANA RODRIGUEZ VEJA ou EDELYN KHATERIN RODRIGUEZ VEJA ou EDELYN KHATERIN RODRIGUES VEGA, de nacionalidade colombiana, filha de Jose William Rodriguez, nascida na República da Colômbia, em 27 de abril de 1992, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 8 (oito) anos e 8 (oito) meses, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ

PORTARIA Nº 3.900, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08505.014547/2022-37, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, EDGAR URISTA MAMANI, de nacionalidade boliviana, filho de Damian Urista e de Josefina Mamani, nascido em Potosí, no Estado Plurinacional da Bolívia, em 25 de outubro de 1999, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ
RESOLUÇÃO Nº 5, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

Homologa Prestação de Contas da Fundação Koellreutter (FK) - exercícios de 2011 a 2021.

O PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL-REI - UFSJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e considerando:

- o que consta do Processo nº 23122.028865/2021-92;

- o Parecer nº 20 do CONSU, de 12-08-2024, resolve:

Art. 1º Aprovar a prestação de contas da Fundação Koellreutter, referente aos exercícios de 2011 a 2021, cujo documento consta do processo nº 23122.028865/2021-92.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de publicação.

MARCELO PEREIRA DE ANDRADE
ARESTO nº 1.653, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em Reunião Ordinária Pública - ROP nº 13, realizada no dia 24 de julho de 2024, com fundamento no art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, VIII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos, conforme anexo.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente

ANEXO

Recorrente: Laboratório Teuto Brasileiro S.A.

CNPJ: 17.159.229/0001-76

Processo: 25351.050812/2021-80

Expediente: 1438420/23-4

Área: CRES1/GGREC

Deliberação:

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 164/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 482, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.206956/2023-66, resolve: autorizar a empresa MAR AZUL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA, CNPJ nº 02.275.017/0001-87, a operar a instalação de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação, localizada a Avenida Ayrton Senna da Silva 3.456, Distrito Industrial, Cuiabá/MT, 78098-282 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -15:38:52,100; -56:00:03,900 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 1.778,00 m³. Ficam revogados o Despacho do Diretor Geral nº 383, de 5 de abril de 2001, e o Despacho do Diretor Geral nº 744, de 7 de novembro de 2000.

TQ

Ø

(m)

Altura/

Comp. (m)

Capacidade

(m³)

Classe

Tipo

01

8,60

10,40

558,00

II ou III

Vertical Aéreo

02

8,60

10,40

558,00

I, II ou III

Vertical Aéreo

03

7,64

7,98

331,00

I, II ou III

Vertical Aéreo

04

7,64

7,98

331,00

I, II ou III

Vertical Aéreo

Diogo Valerio
DESPACHO SPG-ANP Nº 911, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo inciso V do art. 111, da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo nº 48610.221442/2024-11 e com base no Relatório nº 77/2024/SPG-e, resolve:

1.Ficam estabelecidos os preços de referência do gás natural produzido em julho de 2024 em cada campo (SEI 4266578), apurados segundo os critérios estabelecidos pela Resolução ANP nº 875, de 18 de abril de 2022, para fins do recolhimento de participações governamentais e de terceiros, com fundamento no art. 8º do Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, no art. 47 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no art. 42-A da Lei nº 12.351 de 22 de dezembro de 2010.

2.A tabela contendo os preços de referência do gás natural será disponibilizada na página da ANP na internet (www.gov.br/anp).

BRUNO CONDE CASELLI
DESPACHO SSO-ANP Nº 912, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Resolução ANP nº 43, de 6 de dezembro de 2007, e considerando o que consta no Parecer nº 336/2024/SSO-CSO/SSO/ANP-RJ (4272218), contido no processo nº 48610.214333/2024-48, resolve:

Aprovar a Documentação de Segurança Operacional (DSO) relativa à Unidade Marítima de Perfuração Hunter Queen / Operador do Contrato: PRIO BRAVO LTDA. / Operador da Instalação: FORESEA S.A.

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA BISPO
DESPACHO SPG-ANP Nº 913, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo inciso V do art. 111, da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo nº 48610.220923/2024-18 e com base no Relatório nº 76/2024/SPG-e, resolve:

1.Ficam estabelecidos os preços de referência do petróleo produzido em julho de 2024 (SEI 4253098) em cada campo, apurados segundo os critérios estabelecidos pela Resolução ANP nº 874, de 18 de abril de 2022, para fins do recolhimento de participações governamentais e de terceiros, com fundamento no art. 7º-C do Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, no art. 47 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no art. 42-A da Lei nº 12.351 de 22 de dezembro de 2010.

2.A tabela contendo os preços de referência do petróleo será disponibilizada na página da ANP na internet (www.gov.br/anp).

BRUNO CONDE CASELLI
PORTARIA GM/MME Nº 800, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 1º, incisos I, III e V, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, no art. 37 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023, e o que consta no Processo nº 48380.000060/2024-15, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 778/GM/MME, de 29 de abril de 2024, que institui o Grupo de Trabalho para Monitoramento dos Preços do Petróleo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE SILVEIRA
DECISÃO SUPAS Nº 372, DE 19 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.059921/2024-51, decide:

Art. 1º Habilitar a BUENO VIAGENS EIRELI, CNPJ nº 05.493.209/0001-58, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 381, DE 20 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.079876/2024-51, decide:

Art. 1º Habilitar a VIAÇÃO REAL ITA LTDA., CNPJ nº 27.177.468/0001-02, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
ALVARÁ Nº 3.964, DE 3 DE JUNHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/53609 - DELESP/DREX/SR/PF/PE, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa CONDOMÍNIO ESTÂNCIA RICA FLORA, CNPJ nº 08.962.169/0001-34 para atuar em Pernambuco.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
DECISÃO SUFER Nº 80, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso XVII, do Anexo à Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, considerando o que consta no Processo SEI nº 50500.216791/2023-20, bem como os termos da Portaria MT nº 689, de 17 de julho de 2024, decide por atestar que:

Art. 1º A empresa Petrocity Ferrovias Ltda. celebrou o Contrato de Adesão nº 21/SNTT/MINFRA/2021 com a União, por meio do Ministério dos Transportes, com início da vigência em 3 de janeiro de 2022 e prazo até janeiro de 2121, cujo objeto contempla o projeto apresentado para fins de emissão de debêntures incentivadas.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO BAUMGARTNER
PORTARIA Nº 774, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 7º da Portaria nº 46, de 11 de março de 2021, e;

Considerando o determinado nos incisos I e II, do § 8º, do artigo 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001;

Considerando o disposto na Portaria nº 228, de 11 de outubro de 2007, do Ministro dos Transportes;

Considerando o constante dos autos do processo nº 50000.032696/2023-14 resolve:

Art. 1º. Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Estado da Paraíba, para o exercício de 2024, 2ª Alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem, relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei nº. 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo, conforme discriminado no anexo desta Portaria.

Art. 2º. Revogar o Anexo da Portaria nº 457, publicada no Diário Oficial da União do dia 17 de maio de 2024, seção 1, página 157.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VIVIANE ESSE

ANEXO

Unidade da Federação: Paraíba

Processo nº 50000.032696/2023-14

2ª ALTERAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO PARA 2024

Relação dos Empreendimentos

Programa de Obras e Serviços de Infraestrutura

Proposta Aprovada da 2ª Alteração 2024

Investimento

Valor R$

Obras e Serviços de Infraestrutura no Sistema de Transportes

5.485.441,35

Total do Programa

5.485.441,35

Quadro Resumo dos Investimentos

Rodovia/Trecho

Extensão (km)

Situação Atual

Valor

Implantação e pavimentação das rodovias PB-033 e PB-035 - Trecho Praia de Campina/Rio Tinto

20,83

Obra em andamento

4.285.441,35

Pavimentação da rodovia PB-378 - Trecho Manaíra/Divisa PB/PE

8,76

Obra em andamento

1.200.000,00

Total Geral

5.485.441,35
RETIFICAÇÃO

Na Portaria SDIC/MDIC nº 278, de 16 de agosto de 2024, publicada no DOU de 19 de agosto de 2024, Seção 1, página 53,

onde se lê: "conforme processo nº 19687.003389/2024-87, de 21 de maio de 2024",

leia-se: "conforme processo nº 19687.003388/2024-32, de 21 de maio de 2024".
DESPACHO

Processo nº 19687.004797/2024-56

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo parágrafo único do art. 30 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, e considerando o disposto na Nota Técnica nº 1688/2024/MDIC, constante do processo SEI nº 19687.004797/2024-56, resolve:

1. Ficam alterados os limites específicos para autorização de geração dos créditos financeiros definido no art. 30 da Portaria MDIC nº 43, de 2024, da seguinte forma:

a) até R$ 3.105.000.000,00 (três bilhões, cento e cinco milhões de reais), para o crédito de que trata o inciso I do art. 23 da Portaria MDIC nº 43, de 2024;

b) até R$ 320.000.000,00 (trezentos e vinte milhões de reais), para o crédito de que trata o inciso II do art. 23 da Portaria MDIC nº 43, de 2024; e

c) até R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais), para o crédito de que trata o inciso III do art. 23 da Portaria MDIC nº 43, de 2024.

2. O valor de saldo remanescente do limite de crédito financeiro definido para o ano de 2024 é de R$ 1.404.674.812,19 (um bilhão, quatrocentos e quatro milhões, seiscentos e setenta e quatro mil oitocentos e doze reais e dezenove centavos).

UALLACE MOREIRA LIMA