9.3. aplicar, individualmente, aos responsáveis Pablo Ricardo de Sousa Santos e Marcelo Enzo da Silva Neves a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. considerar graves as condutas praticadas por Pablo Ricardo de Sousa Santos e Marcelo Enzo da Silva Neves, nos termos do art. 270, § 1º, do RITCU;

9.5. inabilitar Pablo Ricardo de Sousa Santos e Marcelo Enzo da Silva Neves para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública por um prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, c/c arts. 15, inciso I, alínea "i", e "270, do RITCU;

9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.7. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s) dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; e

9.8. comunicar a presente deliberação à Procuradoria da República no Estado do Pará, à Caixa Econômica Federal e aos responsáveis.

10. Ata n° 46/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2448-46/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2449/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 019.483/2023-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Relatório de Acompanhamento).

3. Embargante: Ministério da Cultura.

4. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Cultura.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Gabriel Gouveia Felix e Rogério Telles Correia das Neves (Advogados da União).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Acompanhamento em que se examinam, nesta fase processual, embargos de declaração contra despacho que suspendeu os efeitos dos itens 9.1.1, 9.1.8 (e demais subitens), 9.1.9 e 9.1.10 do Acórdão 1.772/2024-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, dar-lhes provimento, atribuindo-lhes efeitos infringentes;

9.2. suspender os efeitos do item 9.1 do Acórdão 1.772/2024-TCU-Plenário; e

9.3. dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 46/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2449-46/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2450/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 015.823/2024-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessado: Presidência da Câmara dos Deputados.

4. Órgãos/Entidades: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional, de iniciativa do Exmo. Sr. Deputado Federal Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, e relacionada à Solicitação de Informações nº 3/2024, de autoria do Exmo. Deputado Federal Evair Vieira de Melo, requerendo desta Corte de Contas informações a respeito de fraude em contratos do Ministério da Saúde;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer a presente Solicitação, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 71, inciso VII, da Constituição Federal de 1988 e no art. 38, inciso II, da Lei 8.443, de 16/7/1992, combinados com o art. 232, inciso II, do Regimento Interno do TCU e com o art. 4º, inciso I, alínea "a", da Resolução-TCU 215, de 20/8/2008;

9.2. em atendimento ao que foi solicitado pelo Exmo. Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhar-lhe cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e Voto que o fundamentam, o mesmo devendo ser providenciado em relação ao Acórdão 2.003/2020-TCU-Plenário, proferido no bojo do TC 018.717/2020-9, esclarecendo ao ilustre solicitante que informações adicionais ser-lhe-ão enviadas tão logo o referido TC 018.717/2020-9 seja apreciado por este Tribunal quanto ao mérito;

9.3. com fundamento no art. 14, incisos III e V, da Resolução-TCU 215/2008, estender os atributos definidos no art. 5º dessa mesma norma ao multicitado TC 018.717/2020-9, dando-lhe tratamento prioritário e a ele juntando cópia desta deliberação;

9.4. com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, combinado com os arts. 14, inciso IV, e 17, inciso I, da Resolução-TCU 215/2008, considerar a presente Solicitação do Congresso Nacional integralmente atendida, arquivando-se os autos após a comunicação a que se refere o caput do referido art. 17.

10. Ata n° 46/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2450-46/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.