RESOLUÇÃO Nº 324, DE 28 DE MARÇO DE 2024

Altera a Norma CNEN NE 1.04, sobre Licenciamento de Instalações Nucleares, a qual passa a vigorar com as alterações aqui elencadas.

A COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), criada pela Lei nº 4.118 de 27 de agosto de 1962, usando das atribuições que lhe conferem a Lei nº 6.189 de 16 de dezembro de 1974, com alterações introduzidas pela Lei nº 7.781 de 17 de junho de 1989 e pelo Decreto nº 8.886, publicado no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2016, por decisão de sua Comissão Deliberativa, anotada na 693ª Sessão, realizada em 28 de março de 2024, e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 01341.001173/2024-22, resolve:

Art. 1º Alterar a Norma CNEN NE 1.04, "Licenciamento de Instalações Nucleares", que passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - a seção 3 "DEFINIÇÕES E SIGLAS" passa a conter a seguinte definição:

"7-A) Autorização para Operação a Longo Prazo (Extensão de Vida Útil) - Ato pelo qual o órgão regulador autoriza a operação da instalação nuclear além da vida útil projetada ou originalmente prevista ou a estabelecida pelo Órgão Regulador, mantendo ou melhorando os níveis de segurança e confiabilidade, ao mesmo tempo em que atende aos requisitos de segurança estruturais, sistemáticos e de componentes aplicáveis."

II - a subseção 1.2.1 passa a vigorar com a seguinte redação:

"O processo estabelecido nesta Norma se aplica às atividades relacionadas com a localização, construção e operação de instalações nucleares, abrangendo as seguintes etapas:

- Aprovação do Local;

- Licença de Construção (total ou parcial);

- Autorização para Utilização de Materiais Nucleares;

- Autorização para Operação Inicial;

- Autorização para Operação Permanente;

- Autorização para Operação a Longo Prazo; e

- Cancelamento de Autorização para Operação."

III - a subseção 4.1.1 passa a vigorar com a seguinte redação:

"O processo geral de licenciamento de uma instalação envolve, necessariamente, a solicitação pelo requerente, e a emissão pela CNEN, dos seguintes atos:

a) Aprovação do Local;

b) Licença de Construção;

c) Autorização para utilização de material nuclear;

d) Autorização para Operação Inicial;

e) Autorização para Operação Permanente; e

f) Autorização para Operação a Longo Prazo."

IV - a subseção 8.7.6 passa a vigorar com a seguinte redação:

"A AOP de uma instalação será concedida pelo prazo solicitado pelo requerente ou por prazo estabelecido pelo Órgão Regulador."

V - é acrescida a subseção 8.7.7 com a seguinte redação:

"O titular da licença ou a organização operadora que pretenda operar uma instalação nuclear além do seu prazo de vida útil estabelecido na Autorização para Operação Permanente em vigor, deverá solicitar uma Autorização para Operação a Longo Prazo. Esta solicitação deverá ser baseada em requisitos estabelecidos pela CNEN."

VI - a subseção 8.9.1 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Uma Autorização para Operação pode ser prorrogada, mediante solicitação do requerente, se apresentada, pelo menos, 30 (trinta) dias antes do término da AOI ou 90 (noventa) dias antes do término da AOP, de acordo com os itens 8.7.5 ou 8.7.6 e 8.7.7."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 02 de maio de 2024, conforme Art. 4º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

FRANCISCO RONDINELLI JUNIOR

Presidente da Comissão

PEDRO MAFFIA DA SILVA

Membro

WILSON APARECIDO PAREJO CALVO

Membro

ALESSANDRO FACURE NEVES DE SALLES SOARES

Membro