EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26430/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GLOBOPISO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.624.947/0001-85, GFQ3I80, FRMEV01782062024, 606-82; GFQ3I80, FRMEV01811632024, 606-82; RKW5A93, FRMEV01480432023, 606-82; GMAC - ATACADO DA CONSTRUCAO LTDA, 05.810.534/0001-05, AHJ3C63, FRMEV01359202023, 606-82; GOLD TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 13.605.215/0001-88, CUT0D24, FRMEV00127382024, 606-82; GNX INDUSTRIA E COMERCIO DE PIAS LTDA, 32.606.383/0001-32, FVP8J54, FRMEV00201382024, 606-82; GLEIDSON BECKERS, ***.206.300-**, JCH4E51, FRMEV01395092023, 606-82; GM&C SOLUCOES EM LOGISTICA REVERSA E RECICLAGEM LTDA, 05.034.679/0001-53, DNU7E44, FRMEV01457932023, 606-82; GOLD MONTAGEM, INSTALACAO E LOCACAO LTDA, 23.603.085/0001-06, FYE8C36, FRMEV01489172023, 606-82; GLPP INDUSTRIA, COMERCIO DE ARLA LTDA, 35.565.286/0001-37, MEB5F42, FRMEV01507122023, 606-82; MEB5F42, FRMEV00245372024, 606-82; GLEYSON TEIXEIRA GANDRA, ***.693.016-**, IUO5F69, FRMEV00756072023, 606-82; GLEDSON LUIZ DA SILVA LTDA, 04.185.183/0001-18, RYM4B58, FRMEV01491482023, 606-82; GOLD FREIGHT TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA, 01.291.386/0001-09, FBO1H76, FRMEV01398462023, 606-82; GMIX LOCADORA LTDA, 10.453.276/0001-89, RYG4H38, FRMEV01481852023, 606-82; GOIS CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA, 08.310.501/0001-86, NLS9174, FRMEV01978302024, 606-82; GMM COMERCIO DE PAPEIS LTDA, 43.823.740/0001-30, BYZ6D76, FRMEV01690932024, 606-82; GLEISON OLIVEIRA DA ROCHA, ***.980.867-**, MRD8E31, FRMEV01584122024, 606-82; GLENIO DA SILVA MORAIS, ***.749.526-**, OPO2H10, FRMEV01963442024, 606-82; GOL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE GRAOS, FARELOS E OLEOS LTDA, 10.588.055/0001-18, PLI0069, FRMEV01372262024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT