gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DESPACHOS DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 21 de fevereiro de 2024.

Nº 497 - Processo nº: 48500.002476/2022-94. Interessados: Morro do Cruzeiro II S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Morro 2. Unidades Geradoras: UG3, de 5.700,00 kW. Localização: Município de Brotas de Macaúbas, no estado da Bahia.

Nº 498 - Processo nº: 48500.000644/2022-15. Interessados: Ventos de São Jeremias Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de Santa Luzia 13. Unidades Geradoras: UG10, de 4.500,00 kW. Localização: Municípios de Serra de São Bento e São José do Campestre, no estado do Rio Grande do Norte.

Nº 499 - Processo nº: 48500.000642/2022-18. Interessados: Ventos de São Canuto IV Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de Santa Luzia 11. Unidades Geradoras: UG4, de 4.500,00 kW. Localização: Municípios de Monte das Gameleiras, Serra de São Bento e São José do Campestre, no estado do Rio Grande do Norte.

Nº 500 - Processo nº: 48500.004651/2021-05. Interessados: Oslo V S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de Santa Eugenia 14. Unidades Geradoras: UG4, de 5.700,00 kW. Localização: Município de Ibipeba, no estado da Bahia.

Nº 501 - Processo nº: 48500.004369/2020-39. Interessados: Oslo V S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de Santa Eugênia 09. Unidades Geradoras: UG5 e UG6, de 5.700,00 kW cada. Localização: Município de Ibipeba, no estado da Bahia.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

RAFAEL ERVILHA CAETANO

Gerente
DESPACHO Nº 473, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.000203/2024-77, decide por: (i) dar provimento à reclamação interposta pela Nunes Consultoria e Venda de Imóveis Ltda., CNPJ 46.584.181/0001-41; (ii) determinar que a Enel Distribuição São Paulo efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior decorrente do erro de classificação da unidade consumidora nº 88543901, referente ao período de 17 de dezembro de 2014 a 20 de maio de 2021, nos termos do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, alterado pelo Despacho ANEEL nº 18, de 4 de janeiro de 2019, descontados os valores já devolvidos; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iv) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item iii desta decisão, comprovação do seu cumprimento.

ANDRÉ RUELLI
DESPACHO Nº 474, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÔES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.001410/2023-68, decide: (i) conhecer e dar provimento parcial à reclamação da Serraria Bojuru Ltda., CNPJ nº 03.730.367/0001-59; (ii) determinar à CEEE Grupo Equatorial, CNPJ nº 08.467.115/0001-00, realizar a devolução, em dobro, dos valores faturados a maior em decorrência da aplicação da alíquota incorreta na unidade consumidora nº 4029964-3 pelo período de 06 de março de 2018 e 19 de abril de 2018, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescidos os juros de mora à razão de 1% ao mês pro rata die sobre o valor atualizado, conforme art. 323, inciso II e § 2º da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021; (iii) determinar à CEEE Grupo Equatorial enviar ao consumidor o detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos, discriminando os valores faturados incorretamente, atualização, juros incidentes e a parcela referente ao dobro; (iv) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (v) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (iv) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.

ANDRÉ RUELLI
DESPACHO Nº 475, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÔES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.005888/2022-86, decide: (i) conhecer e dar provimento parcial à reclamação da Plásticos CVS Indústria - Eireli, CNPJ nº 22.279.368/0001/28 (ii) determinar à Energisa Paraíba, CNPJ: 09.095.183/0001-40, revisar seus procedimentos de leitura e treinamento de equipes de leituristas, com vistas a prevenir que medidores sejam qualificados como "danificado/destruído" quando não houver suspeita de dano ao medidor; (iii) determinar à Energisa Paraíba realizar a devolução de consumo ativo de 6.104,446 kWh na ponta e 56.600,946 kWh fora da ponta, em dobro, referentes ao faturamento a maior de consumo no mês de novembro de 2020, com as atualizações e juros previstos no § 2º do inciso II do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010; (iv) determinar à Energisa Paraíba realizar a devolução do faturamento de ultrapassagem de demanda no ciclo de dezembro de 2020, em dobro, com as atualizações e juros previstos no § 2º do inciso II do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010; (v) determinar à Energisa Paraíba enviar aos representantes da empresa consumidora o detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos, conforme art. 133 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, discriminando os valores faturados incorretamente, atualização e juros incidentes; (vi) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; (vii) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (vi) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.

ANDRÉ RUELLI
DESPACHO Nº 476, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÔES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.006478/2023-33, decide: (i) conhecer e dar provimento à reclamação do Sr. Renato Zen; (ii) determinar à Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A, CNPJ nº 03.467.321/0001-99, cancelar a cobrança por excedente de reativo das unidades consumidoras nº 1122542-2 e 6/1358766-2 nas faturas referentes aos meses de janeiro de 2021 a setembro de, e realizar a devolução dos valores cobrados, em dobro, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescidos os juros de mora à razão de 1% ao mês pro rata die sobre o valor atualizado, conforme art. 323, inciso II e § 2º da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021; (iii) determinar à distribuidora enviar ao consumidor o detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos, discriminando os valores faturados incorretamente, atualização, juros incidentes e a parcela referente ao dobro; (iv) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (v) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (iv) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.

ANDRÉ RUELLI
DESPACHO Nº 477, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo Administrativo nº 48500.000362/2023-91, decide conhecer do requerimento interposto pela empresa Industria de Laticínios e Derivados Uziel Valerio da Silva Ltda., CNPJ 20.692.183/0001-60, acerca da devolução de valores por faturamento incorreto da unidade consumidora nº 7020479587 e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, e, por conseguinte: (i) determinar que a Neoenergia Pernambuco, CNPJ nº 10.835.932/0001-08, efetue a devolução simples para o período de 09 de novembro de 2015 a 31 de dezembro de 2017, e em dobro, para o período de 01 de janeiro de2018 até 02 de dezembro de 2020, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414. De 2010, alterado pelo Despacho ANEEL nº 18, de 2019; (ii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iii) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (ii) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.

ANDRÉ RUELLI
DESPACHO Nº 478, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo Administrativo nº 48500.003012/2023-86, decide conhecer do requerimento interposto pela empresa Jose Geraldo Peixoto Ferreira, CNPJ nº 19.670.397/0001-57, acerca da devolução de valores por faturamento incorreto da unidade consumidora nº 3003106413 e, no mérito, negar-lhe provimento, e, por conseguinte, determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.

ANDRÉ RUELLI
DESPACHO Nº 479, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo Administrativo nº 48500.003672/2023-67, decide conhecer do requerimento interposto pela empresa AGX Industria e Comercio de Laticínios Ltda., CNPJ 11.129.498/0001-03, acerca da devolução de valores por faturamento incorreto da unidade consumidora nº 7008658999 e, no mérito, negar-lhe provimento, e, por conseguinte, determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.

ANDRÉ RUELLI
DESPACHO Nº 480, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 6.827, de 4 de maio de 2023, na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo nº 48500.002953/2021-31, decide: alterar para 1º de abril de 2024 o prazo estabelecido no Despacho nº 2.145, de 13 de julho de 2021, para a Eletro Energias Renováveis Ltda. (CNPJ nº 42.764.367/0001-21) apresentar a Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Iguaçu, no trecho entre o reservatório da UHE Governador Bento Munhoz da Rocha Netto e o canal de Fuga da PCH Lucia Cherobim, integrante da sub-bacia 65, nos estados do Paraná e de Santa Catarina., Código de Inventários - CINV: INV.65.0025.01-4.

THAIS BARBOSA COELHO
RESOLUÇÃO-RE Nº 660, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Revogar a RESOLUÇÃO-RE Nº 367, DE 30 DE JANEIRO DE 2024, publicada no DOU n° 22, de 31 de janeiro de 2024, seção 1, pág. 69 conforme consta no anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Empresa: DESCARPACK DESCARTAVEIS DO BRASIL LTDA - CNPJ: 01.057.428/0001-33

Produto - (Lote): Seringa para Insulina com Agulha Descartável Descarpack (2SILAA003B);

Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)

Expediente nº: 0180092/24-2

Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização revogadas: Interdição cautelar

Motivação: Considerando que o Laudo de Análise 2080.1P.0/2023, emitido pela Fundação Ezequiel Dias - FUNED, foi ratificado como definitivo.
RESOLUÇÃO-RE Nº 661, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Empresa: DESCARPACK DESCARTAVEIS DO BRASIL LTDA - CNPJ: 01.057.428/0001-33

Produto - (Lote): Seringa para Insulina com Agulha Descartável Descarpack (2SILAA003B);

Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)

Expediente nº: 0180080/24-9

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso

Motivação: Considerando que o Laudo de Análise Fiscal n.º 2080.1P.0/2023, emitido pela Fundação Ezequiel Dias - FUNED, que apresentou resultado insatisfatório no ensaio de Verificação do Código de Cores das Seringas para Insulina para o lote 2SILAA003B do produto Seringa de Insulina Descartável com Agulha, foi ratificado como definitivo, conforme disposto no art. 34 da Lei nº. 6.437/1977.
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.950/2024

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6º, inciso VI da Resolução Normativa Nº 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada:

Requerente: Elanco Saúde Animal Ltda.

Processo SEI nº: 01250.041754/2019-59

CQB: 403/15

Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio

Referência: Extrato Prévio nº 9315/2024 publicado em 18/01/2024

Decisão: DEFERIDO

A requerente solicitou à CTNBio parecer técnico referente à nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a alteração da CIBio, Carta s/nº, de 10/01/2024, foi emitido pelo Responsável Legal da instituição para a destituição de Bruno Henrique Rabelo Dias e Leandro Delli Zotti Diniz e a inclusão de Beatrice Morrone Lima e Deyse Fernanda Woerner Galle.

A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Débora Jussara de Andrade (Presidente), Beatrice Morrone Lima, Deyse Fernanda Woerner Galle, Leticia Dalberto, Leticia Satiko Shiraishi Berton, a partir da publicação deste. Atendidas as recomendações e as medidas de biossegurança contidas no processo, esta CIBio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição.

A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o mesmo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da Comissão
DESPACHO de 20 de fevereiro de 2024

Nº 7/2024/GAB4/CADE

Processo nº 08700.000911/2024-37

Recurso Voluntário nº 08700.000911/2024-37

Recorrente: S/A Correio Braziliense

Advogado: Raphael Marcelino de Almeida Nunes

Interessados: Metrópoles Mídia Digital Ltda. e Casaforte Construções e Incorporações S/A

Advogada: Nathalia Rodrigues Carneiro, Taynara Bueno Drummond

Relator: Conselheiro Victor Oliveira Fernandes.

VERSÃO PÚBLICA

1 .Trata-se de Recurso Voluntário (SEI 1346005) interposto em 09.02.2024 por S/A Correio Braziliense ("Correio Braziliense", "Recorrente" ou, ainda, "Representante"), em face do Despacho SG nº 98/2024 (SEI 1339099), que deferiu parcialmente pedido de medida preventiva apresentada pelo Recorrente no âmbito do Inquérito Administrativo nº 08700.006085/2022-78.

2. A apreciação do recurso foi atribuída à minha relatoria conforme Certidão de Distribuição relativa à 302ª Sessão Ordinária de Distribuição, realizada em 15.02.2024 (SEI 1347188).

3. No que concerne ao juízo de conhecimento do recurso, verifica-se que este é tempestivo, dado que foi interposto no dia 09.02.2024 (SEI 1346002), portanto dentro do prazo de 5 (cinco) dias da publicação da decisão recorrida, conforme estabelecido no art. 84, § 2, da Lei 12.529/2011 e art. 213 do RICADE. O recurso voluntário é cabível, por foi interposto em face de decisão do Superintendente-Geral que concedeu parcialmente a medida preventiva. A legitimidade para recorrer é manifesta, pois a recorrente é, ao menos em tese, diretamente interessada na medida preventiva em questão. O interesse em recorrer está igualmente presente, pois a medida solicitada ainda possui interesse jurídico, no atual momento processual. Ademais, não se verifica qualquer fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, no atual momento processual.

4. Diante do preenchimento desses requisitos, conheço do recurso voluntário.

5. Nos termos do art. 217 do Regimento Interno do CADE, determina-se a abertura de prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação deste despacho no Diário Oficial da União, para que os interessados Metrópoles Mídia Digital Ltda. e Casaforte Construções e Incorporações S/A, caso desejem, apresentem manifestação a respeito.

6. Submeto o presente despacho à homologação do Tribunal, ad referendum.

VICTOR OLIVEIRA FERNANDES

Conselheiro
PORTARIA GM/MS Nº 3.162, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

Estabelece o valor do incentivo financeiro federal de custeio mensal referente aos Agentes Comunitários de Saúde para o ano de 2024.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o art. 198 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seus §§ 7º, 8º, 9º incluídos pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias; e

Considerando a necessidade de atualizar o valor estabelecido para o incentivo de custeio federal referente aos Agentes Comunitários de Saúde em decorrência do ajuste anual do valor do salário mínimo para 2024, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido, a partir de janeiro de 2024, o valor do incentivo financeiro federal de custeio mensal igual a dois salários mínimos por Agente Comunitário de Saúde - ACS, transferidos pela União aos estes federativos.

Parágrafo único. O valor será repassado na forma da Assistência Financeira Complementar da União aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACS, proporcional ao número de ACS cadastrados pelos gestores dos municípios e Distrito Federal no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES que cumprirem os requisitos previstos na Lei.

Art. 2º O valor do incentivo financeiro para os Agentes Comunitário de Saúde será ajustado anualmente com base no salário-mínimo definido para o período na Lei Orçamentária Anual ou outra legislação vigente que dispuser sobre o tema.

Art. 3º Fica definido que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5119.00UC - Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da parcela 1 (um) de 2024.

Parágrafo único. Fica revogada a Portaria GM/MS nº 576, de 5 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial de União nº 87, de 9 de maio de 2023, Seção 1, página 88, a partir da parcela janeiro de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA Nº 588, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

BA

São Miguel das Matas

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

003

01/02/2024

59051.028427/2024-03

BA

Monte Santo

Estiagem - 1.4.1.1.0

743

25/12/2023

59051.028107/2024-45

BA

Muquém do São Francisco

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

118

27/01/2024

59051.028408/2024-79

BA

Dário Meira

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

002

28/01/2024

59051.028549/2024-91

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 590, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer o estado de calamidade pública nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

RS

Arroio do Meio

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

2.895

20/11/2023

59051.028255/2024-60

Art. 2º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

RS

Alpestre

Granizo - 1.3.2.1.3

2.211

22/11/2023

59051.028256/2024-12

RS

Centenário

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

2317

23/11/2023

59051.028253/2024-71

RS

Cruz Alta

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

510/23

16/11/2023

59051.027549/2024-74

RS

Floriano Peixoto

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

3214/23

13/12/2023

59051.028269/2024-83

RS

Getúlio Vargas

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

3.916

21/11/2023

59051.028258/2024-01

RS

Ibirapuitã

Enxurradas - 1.2.2.0.0

3.332

22/12/2023

59051.028268/2024-39

RS

Jacuizinho

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

69

20/11/2023

59051.028287/2024-65

RS

Lagoa dos Três Cantos

Enxurradas - 1.2.2.0.0

0093

14/12/2023

59051.028327/2024-79

RS

Nonoai

Enxurradas - 1.2.2.0.0

076

17/11/2023

59051.028328/2024-13

RS

Novo Hamburgo

Inundações - 1.2.1.0.0

11000/2023

21/11/2023

59051.028201/2024-02

RS

Paraíso do Sul

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

119/2023

27/12/2023

59051.028271/2024-52

RS

Pinheirinho do Vale

Granizo - 1.3.2.1.3

185

21/11/2023

59051.028329/2024-68

RS

Planalto

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

091

12/12/2023

59051.028270/2024-16

RS

Relvado

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

115

20/11/2023

59051.027517/2024-79

RS

Santo Ângelo

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

4.245

22/12/2023

59051.028288/2024-18

RS

São Francisco de Assis

Granizo - 1.3.2.1.3

1.364

26/12/2023

59051.028254/2024-15

RS

São José do Ouro

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

094

23/11/2023

59051.028250/2024-37

RS

São Leopoldo

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

10.620

13/12/2023

59051.028057/2024-04

RS

São Nicolau

Vendaval - 1.3.2.1.5

3168

02/01/2024

59051.028573/2024-21

RS

São Sepé

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

4.444

23/12/2023

59051.028193/2024-96

RS

Tenente Portela

Vendaval - 1.3.2.1.5

002

05/01/2024

59051.028598/2024-24

RS

Travesseiro

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

2.197

24/11/2023

59051.027418/2024-97

RS

Vila Maria

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

2.316

27/11/2023

59051.028259/2024-48

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 589, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

MG

Divino

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

174

20/11/2023

59051.028248/2024-68

MG

Capinópolis

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

5.229

21/12/2023

59051.028596/2024-35

MG

Wenceslau Braz

Enxurradas - 1.2.2.0.0

3.245

08/01/2024

59051.028595/2024-91

MG

Campanário

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

02

05/01/2024

59051.028528/2024-76

MG

Presidente Olegário

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

1.755

11/01/2024

59051.028597/2024-80

MT

Porto Alegre do Norte

Estiagem -1.4.1.1.0

1658

20/12/2023

59051.028230/2024-66

SC

Jaraguá do Sul

Enxurradas - 1.2.2.0.0

17.939

29/01/2024

59051.028495/2024-6

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 587, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

MG

Unaí

Estiagem - 1.4.1.1.0

7.398

22/12/2023

59051.028130/2024-30

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 509, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

Delega competências para assinatura de acordo de cooperação com a UNICA - União da Agroindústria Canavieira e de Bioenergia do Brasil

O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nos artigos 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no Decreto nº 11.357, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Art 1º Delegar ao coordenador nacional do grupo de organização e logística da presidência brasileira do G20 (LogG20), designado pela Portaria nº 1.251, de 17 de agosto de 2023, como o representante do Ministério das Relações Exteriores responsável pela coordenação nacional do planejamento e da execução das medidas de organização e logística da presidência brasileira do G20, a competência para assinar acordo de cooperação entre o Ministério das Relações Exteriores e a União da Agroindústria Canavieira e de Bioenergia do Brasil (UNICA), sem transferências de recursos, no âmbito das atividades e eventos da presidência brasileira do G20, conforme as competências estabelecidas no Decreto 11.561, de 13 de junho de 2023.

Art. 2º Fica vedada a subdelegação das competências objeto da presente Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

MAURO VIEIRA
RETIFICAÇÃO

NA DECISÃO DE 06 DE OUTUBRO DE 2021 da 1ª câmara recursal, do Diário Oficial da União nº 217, do dia 19/11/2021, Seção 1, páginas 224,

Onde se lê: RELATOR: Conselheiro ROBERTO NICASTRO CAPUANO/SP. 6- Processo-COFECI nº 1096/2019. Recte e Recdo: CRECI 8ª Região/DF "ex officio". Repdos: FERNANDO LUIZ FARIA FERREIRA - CRECI 9439 - IGOR AMORIM DOS SANTOS - CRECI 19898. DECISÃO: Recurso provido parcialmente. Reformada a decisão de origem para absolver o C.I. FERNANDO LUIZ FARIA FERREIRA, manter o Cancelamento da Inscrição do C.I. IGOR AMORIM DOS SANTOS, suprimida a pena pecuniária, nos termos dos votos relator e revisor. Unânime.

Leia-se: 6- Processo-COFECI nº 1096/2019. Recte e Recdo: CRECI 8ª Região/DF "ex officio". Repdos: FERNANDO LUIZ FARIA FERREIRA - CRECI 9439 - IGOR AMORIM DOS SANTOS - CRECI 19898. DECISÃO: Recurso provido parcialmente. Reformada a decisão de origem para aplicar a pena de Cancelamento da Inscrição do C.I. IGOR AMORIM DOS SANTOS, suprimida a pena pecuniária, nos termos dos votos relator e revisor. Unânime.
EXTRATO DE ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 559 REALIZADA ENTRE 5 E 7 DE FEVEREIRO DE 2024

Às 14 horas do dia 5 de fevereiro de 2024, sob a presidência do Diretor-Geral Eduardo Nery, foi aberta a Reunião Ordinária da Diretoria da ANTAQ nº 559, com a participação da Diretora Flávia Takafashi, dos Diretores Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias, do Secretário-Geral Paulo Morum Xavier e do representante da Procuradoria Federal junto à ANTAQ, Procurador-Chefe Flávio Chiarelli.

PUBLICAÇÃO DAS ATAS NA INTERNET

As atas estão publicadas no Portal da ANTAQ na Internet (https://www.gov.br/antaq).

PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA

Foram retirados de pauta os seguintes processos:

- 50300.010647/2017-90, 50300.010692/2017-44, 50300.012163/2021-61 e 50300.014308/2022-40, de relatoria da Diretora Flávia Takafashi;

- 50300.012762/2023-47, 50300.014200/2023-38, 50300.015970/2022-17, 50300.016365/2020-00, 50300.016707/2023-26 e 50300.018882/2023-58, de relatoria do Diretor Lima Filho;

- 50300.002094/2023-40, 50300.004397/2021-35 e 50300.021120/2022-58, de relatoria do Diretor Alber Vasconcelos; e

- 50300.004217/2023-87, de relatoria do Diretor Caio Farias.

PEDIDOS DE VISTA

O processo de nº 50300.015538/2023-15, de relatoria do Diretor Lima Filho, foi objeto de pedido de vista formulado pela Diretora Flávia Takafashi. Não houve adiantamento de votos. O processo constará da pauta da próxima reunião telepresencial.

ACÓRDÃOS APROVADOS

A Diretoria Colegiada aprovou os Acórdãos de nºs 42 a 57 e 60 a 62, disponíveis para consulta na internet (https://sophia.antaq.gov.br/).

ENCERRAMENTO

Às 17 horas do dia 7 de fevereiro, foi encerrada a Reunião, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pela Diretoria Colegiada.

PAULO MORUM XAVIER

Secretário-Geral

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
EXTRATO DE ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA INTERNA

REALIZADA em 5 DE FEVEREIRO de 2024

Às 14 horas do dia 5 de fevereiro de 2024, sob a presidência do Diretor-Geral Eduardo Nery, foi iniciada a Reunião Virtual da Diretoria da ANTAQ para apreciação de matérias administrativas nº 559, com a participação da Diretora Flávia Takafashi, dos Diretores Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias, do Secretário-Geral Paulo Morum Xavier e do representante da Procuradoria Federal junto à ANTAQ, Procurador-Chefe Flávio Chiarelli.

PUBLICAÇÃO DAS ATAS NA INTERNET

As atas estão publicadas no Portal da ANTAQ na Internet (https://www.gov.br/antaq).

PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA

Os processos de nºs 50300.002851/2023-85 e 50300.016752/2023-81 foram retirados de pauta.

PEDIDO DE VISTA

O processo de nº 50300.016213/2023-41, de relatoria do Diretor-Geral Eduardo Nery, foi objeto de pedido de vista formulado pela Diretora Flávia Takafashi. Não houve adiantamento de votos. O processo constará da pauta da próxima reunião telepresencial.

ACÓRDÃOS APROVADOS

A Diretoria Colegiada aprovou os Acórdãos de nºs 58 e 59, disponíveis para consulta na internet (https://sophia.antaq.gov.br/).

ENCERRAMENTO

Às 17 horas do dia 7 de fevereiro, foi encerrada a Reunião, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pela Diretoria Colegiada.

PAULO MORUM XAVIER

Secretário-Geral

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
PORTARIA nº 3.227, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:

CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, à pessoa abaixo relacionada, nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal, e em conformidade com o Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim de que possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:

GAMIL MOHAMMED ALI MURSHED - G437051-X, natural do Yemen, nascido(a) em 20 de julho de 1968, filho(a) de Mohammed Ali Murshed e de Halia Musaad Alsheri, residente no estado do Rio Grande do Sul (Processo 08444.001339/2020-78).

A pessoa referida nesta Portaria deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do Art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.

MARTHA PACHECO BRAZ

PORTARIA nº 3.229, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:

CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, II, "a", da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o art. 65 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:

ESMAEEL AMEEN - G124502-V, natural da Síria, nascido em 3 de novembro de 1986, filho(a) de Mostafa Ameen e de Maryam Shedada, residente no Estado de Minas Gerais (Processo nº 235881.0226334/2022);

LINUS CHUKWUMA OKEKE - V618479-G, natural da Nigéria, nascido(a) em 14 de abril de 1964, filho(a) de MICHAEL OKEKE e de Virginia Okeke, residente no estado de São Paulo (Processo nº 235881.0336265/2023);

MAELDA PIERRE LOUIS DORRELIEN - G420777-S, natural do Haiti, nascido(a) em 22 de dezembro de 1978, filho(a) de Josil Dorrelien e de Maricette Michel, residente no Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0230013/2022);

ROBENSON ISRAEL - G150487-3, natural do Haiti, nascido(a) em 18 de agosto de 1990, filho(a) de Dieudonne Israel e de Elisena Ordeus, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0218277/2022).

As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.

MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 78, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante MARIO ALBERTO ORLANDI, RNM F226704A, nacional da ITÁLIA, nascido(a) em 22/01/1961, filho(a) de MARIA ROSA ROCCHI, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.008058/2024-08.

CIOMARA MAFRA DOS REIS

PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 79, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante HONG KI MOON, RNM F540431G, nacional da COREIA DO SUL, nascido(a) em 04/03/1974, filho(a) de MI JA HONG, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.007748/2024-31.

CIOMARA MAFRA DOS REIS
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 77, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, determina:

A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante STUART MARK BERKSON, RNM V660789B, nacional dos ESTADOS UNIDOS, nascido(a) em 21/10/1955, filho(a) de ORVILLE BERKSON, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.010006/2024-93.

CIOMARA MAFRA DOS REIS
MG

PATOS DE MINAS

314800

9024565

MG

PIEDADE DOS GERAIS

315040

2116162

MG

PLANURA

315160

2165538

MG

POMPEU

315200

2155753

MG

PONTO DOS VOLANTES

315217

2210487

MG

PORTEIRINHA

315220

2194074

MG

PORTEIRINHA

315220

0861022

MG

PORTEIRINHA

315220

2194058

MG

POUSO ALEGRE

315250

2211513

MG

POUSO ALEGRE

315250

2211491

MG

PRATAPOLIS

315290

2172933

MG

PRUDENTE DE MORAIS

315360

9740082

MG

RIO NOVO

315540

2151561

MG

SABINOPOLIS

315680

2134659

MG

SABINOPOLIS

315680

2134756

MG

SALINAS

315700

2184893

MG

SALINAS

315700

9935266

MG

SALINAS

315700

2184885

MG

SANTA LUZIA

315780

2756854

MG

SANTA MARIA DO SUACUI

315820

0038016

MG

SANTO ANTONIO DO MONTE

316040

2202824

MG

SANTO ANTONIO DO MONTE

316040

2160811

MG

SANTOS DUMONT

316070

5519152

MG

SAO JOAO DA PONTE

316240

2117789

MG

SAO JOAO DA PONTE

316240

0176966

MG

SAO JOAO DEL REI

316250

2173352

MG

SAO JOAO DO MANTENINHA

316257

9991182

MG

SAO JOSE DO DIVINO

316330

6457118

MG

SAO JOSE DO MANTIMENTO

316360

2111101

MG

SENADOR JOSE BENTO

316580

2212498

MG

SERRA DOS AIMORES

316670

2763524

MG

SERRO

316710

7204159

MG

SETE LAGOAS

316720

2209292

MG

SETE LAGOAS

316720

9422099

MG

SETE LAGOAS

316720

3296962

MG

SETE LAGOAS

316720

5309948

MG

SETE LAGOAS

316720

2127377

MG

SIMONESIA

316760

6098487

MG

SIMONESIA

316760

7518161

MG

TARUMIRIM

316840

2104032

MG

TARUMIRIM

316840

2119285

MG

TRES CORACOES

316930

7704534

MG

TUMIRITINGA

316950

5393906

MG

TUPACIGUARA

316960

3431487

MG

TURVOLANDIA

316980

2904810

MG

UBA

316990

3167615

MG

UBA

316990

2148722

MG

UBA

316990

2148609

MG

UBAI

317000

6418392

MG

UBAI

317000

2205726

MG

UBAPORANGA

317005

6441831

MG

VARZELANDIA

317090

0196290

MG

VARZELANDIA

317090

2183056

MG

VIRGOLANDIA

317190

0455113

MG

VISCONDE DO RIO BRANCO

317200

2148927

MS

APARECIDA DO TABOADO

500100

3684539

MS

BELA VISTA

500210

2710668

MS

BELA VISTA

500210

2376407
TO

AGUIARNOPOLIS

170030

2600439

TO

ALMAS

170040

5183642

TO

ANGICO

170105

2600412

TO

ARAGUACEMA

170190

2560232

TO

ARAGUANA

170215

6970079

TO

AUGUSTINOPOLIS

170255

2469006

TO

AUGUSTINOPOLIS

170255

2649292

TO

BANDEIRANTES DO TOCANTINS

170305

0183261

TO

BARRA DO OURO

170307

2370735

TO

CARMOLANDIA

170388

2469588

TO

CASEARA

170390

0086983

TO

DIVINOPOLIS DO TOCANTINS

170710

5169968

TO

FIGUEIROPOLIS

170765

2486857

TO

FILADELFIA

170770

0972169

TO

FORMOSO DO ARAGUAIA

170820

2468247

TO

FORMOSO DO ARAGUAIA

170820

0688010

TO

GOIATINS

170900

2370301

TO

GUARAI

170930

2469286

TO

GURUPI

170950

2546426

TO

JUARINA

171180

2469189

TO

LAGOA DO TOCANTINS

171195

9710140

TO

LIZARDA

171240

2487055

TO

MIRANORTE

171330

2467623

TO

NATIVIDADE

171420

2597470

TO

NAZARE

171430

2468646

TO

NOVO ACORDO

171510

2468301

TO

NOVO JARDIM

171525

2486709

TO

PEDRO AFONSO

171650

2494116

TO

PEIXE

171660

0917168

TO

PORTO ALEGRE DO TOCANTINS

171800

2658836

TO

PORTO NACIONAL

171820

2468549

TO

PORTO NACIONAL

171820

2468484

TO

SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS

172000

2469529

TO

SAO SEBASTIAO DO TOCANTINS

172030

2370476

TO

TAGUATINGA

172090

2649365

TO

TALISMA

172097

2486849

TO

TOCANTINOPOLIS

172120

2370352

TOTAL

1.518 MUNICÍPIOS

2.911 ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE
RETIFICAÇÃO

No Anexo da Portaria GM/MS nº 344, de 28 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 63, de 31 de março de 2023, Seção 1, página 81,

ONDE SE LÊ:

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ESTABELECIMENTO

CNES

GESTÃO

Nº PROPOSTA SAIPS

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO

VALOR ANUAL

SC

420910

JOINVILLE

HOSPITAL REGIONAL HANS DIETER SCHMIDT

2436450

MUNICIPAL

0164605

23.01 - UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM TERAPIA NUTRICIONAL

R$ 634.795,04

LEIA-SE:

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ESTABELECIMENTO

CNES

GESTÃO

Nº PROPOSTA SAIPS

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO

VALOR ANUAL

SC

420910

JOINVILLE

HOSPITAL REGIONAL HANS DIETER SCHMIDT

2436450

ESTADUAL

0164605

23.01 - UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM TERAPIA NUTRICIONAL

R$ 634.795,04

23.04 - ENTERAL E PARENTERAL
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 125, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar os projetos culturais relacionados nos anexos desta portaria, que após terem atendido aos requisitos de admissibilidade estabelecidos pela Lei nº 8.313/91, Decreto nº 11.453/2023 e a Instrução Normativa vigente, passam a fase de obtenção de doações e patrocínios.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

240359 - Projeto Gravação de DVD da Dupla Keven & Kauã

BRANDEL SANTOS LIMA

CNPJ/CPF: 031.504.721-64

Processo: 01400002482202478

Cidade: Quirinópolis - GO;

Valor Aprovado: R$ 460.350,00

Prazo de Captação: 21/02/2024 à 31/12/2024

Resumo do Projeto: O projeto se refere a gravação de DVD de dupla sertaneja, bem como a distribuição de exemplares.
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 126, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

236953 - ARTES INTEGRADAS EM CURSO 5ª Edição

CIEMH2 Núcleo Cultural

CNPJ/CPF: 07.873.902/0001-81

Cidade: Macaé - RJ;

Valor Complementado: R$ 31.353,45

Valor total atual: R$ 519.367,20

237095 - A Paixão de Cristo de Maringá

Associação Cultural Lirius

CNPJ/CPF: 12.387.427/0001-73

Cidade: Maringá - PR;

Valor Complementado: R$ 0,01

Valor total atual: R$ 839.546,40

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

230585 - Camerata Jovem ASCP 2023

Associação dos Cooperadores Salesianos de Pindamonhangaba

CNPJ/CPF: 05.381.354/0001-47

Cidade: Pindamonhangaba - SP;

Valor Complementado: R$ 0,01

Valor total atual: R$ 298.855,90

235552 - Alma - manutenção - 2024 e 2025 - Plano plurianual

Alma - Academia Livre de Música e Artes

CNPJ/CPF: 23.338.995/0001-09

Cidade: Ribeirão Preto - SP;

Valor Complementado: R$ 246.595,04

Valor total atual: R$ 2.804.898,09

236164 - CONSERVATORIO INSTITUTO ARTES SOL MAIOR, PLANO ANUAL 2024, SAGA DOS GUARARAPES

CONSERVATORIO INSTITUTO ARTES SOL MAIOR

CNPJ/CPF: 10.960.312/0001-09

Cidade: Jaboatão dos Guararapes - PE;

Valor Complementado: R$ 239.691,77

Valor total atual: R$ 1.119.883,08

ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 18 , § 1º )

233686 - Plano Anual Artesol - 2024

ARTESOL - ARTESANATO SOLIDARIO

CNPJ/CPF: 05.354.529/0001-27

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Complementado: R$ 431.740,75

Valor total atual: R$ 6.916.490,40
Despacho Decisório CAP nº 46-E/SEF/SFO/CAP,

DE 20 de fevereiro de 2024

A COORDENADORA DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria n° 8-E, publicada em Boletim de Serviço Eletrônico em 02 de maio de 2023; e em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, na Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, no Decreto nº 4.456, de 4 de novembro de 2002, e considerando o inciso III do art. 53 da Resolução de Diretoria Colegiada da ANCINE nº 124, de 25 de outubro de 2022, decide:

Art.1º Aprovar o remanejamento de fontes de recursos do projeto audiovisual para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos nos termos da legislação indicada.

18-0512 BABY

Processo: 01416.009051/2018-15

Proponente: PLATEAU MARKETING E PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA

Cidade/UF: SÃO PAULO / SP

CNPJ: 74.425.067/0001-04

Valor total aprovado: R$ 4.213.305,96

Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 415.000,00 para R$ 652.327,66.

Banco: 001 - agência: 2807-X conta corrente: 61433-5

Prazo de captação: acompanha o prazo de execução financeira, conforme o art. 25 da Instrução Normativa ANCINE nº. 158, de 23 de dezembro de 2021

Art. 2º Este Despacho Decisório entra em vigor na data de sua publicação.

Jessica Beiral Garcia
RETIFICAÇÃO

No Anexo da Portaria GM/MS nº 1.001, de 21 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 140, de 25 de julho de 2023, Seção 1, páginas 52 e 53,

Onde se lê:

UF

IBGE

MUNICIPIO

ESTABELECIMENTO

CNES

GESTÃO

TOTAL

SC

420910

JOINVILLE

HOSPITAL INFANTIL DR JESER AMARANTE FARIA

6048692

MUNICIPAL

R$ 1.538.956,87

SC

420930

LAGES

HOSPITAL E MATERNIDADE TEREZA RAMOS

2504332

MUNICIPAL

R$ 3.451.802,46

Leia-se:

UF

IBGE

MUNICIPIO

ESTABELECIMENTO

CNES

GESTÃO

TOTAL

SC

420910

JOINVILLE

HOSPITAL INFANTIL DR JESER AMARANTE FARIA

6048692

ESTADUAL

R$ 1.538.956,87

SC

420930

LAGES

HOSPITAL E MATERNIDADE TEREZA RAMOS

2504332

ESTADUAL

R$ 3.451.802,46
Portaria GM/MS Nº 3.184, DE 20 DE fevereiro DE 2024

Descredencia e cancela a homologação dos polos do Programa Academia da Saúde em decorrência da suspensão total ou do não atendimento aos requisitos mínimos para a transferência do incentivo de custeio federal por mais de 12 (doze) competências consecutivas.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Descredenciar e cancelar a homologação dos polos do Programa Academia da Saúde, em decorrência da suspensão total ou do não atendimento aos requisitos mínimos para a transferência do incentivo de custeio federal por mais de 12 (doze) competências consecutivas, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 4º, da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021 e do artigo 2º, da Portaria SAPS/MS nº 29, de 28 de junho de 2022.

Art. 2º Ficam descredenciados e cancelada a homologação, conforme os Anexos I e II desta Portaria, dos polos do Programa Academia da Saúde, por município, em decorrência da suspensão total ou do não atendimento aos requisitos mínimos para a transferência do incentivo de custeio federal por mais de 12 (doze) competências consecutivas, considerando o período das competências do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES): de agosto de 2022 a agosto de 2023 e; de setembro de 2022 a setembro de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

POLOS DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE DESCREDENCIADOS, POR MUNICÍPIO E POR CÓDIGO DO CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, REFERENTES AO PERÍODO DAS COMPETÊNCIAS DO SISTEMA DO CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, DE AGOSTO DE 2022 A AGOSTO DE 2023.

UF

MUNICÍPIO

IBGE

CNES

BA

ITAJU DO COLÔNIA

291540

7621809

CE

SALITRE

231195

7925476

PB

NOVA PALMEIRA

251030

9116826

RS

SALDANHA MARINHO

431643

7509545

Total

4 MUNICÍPIO

4 POLOS

ANEXO II

POLOS DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE DESCREDENCIADOS, POR MUNICÍPIO E POR CÓDIGO DO CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, REFERENTES AO PERÍODO DAS COMPETÊNCIAS DO SISTEMA DO CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, DE SETEMBRO DE 2022 A SETEMBRO DE 2023.

UF

MUNICÍPIO

IBGE

CNES

SP

DUMONT

351460

7539592

Total

1 MUNICÍPIO

1 POLO