ACÓRDÃO Nº 1636/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de processo relativo ao ato de admissão de Anne Caroline Cezimbra da Silva, cadastrado no sistema de atos de pessoal pela Caixa Econômica Federal e encaminhado ao Tribunal de Contas da União para fins de registro em 15/09/2021.

Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam a irregularidade caracterizada pela contratação da interessada após a expiração do prazo improrrogável do concurso público (junho de 2016), regido pelos Editais 001/2014/NM e 001/2014/NS;

Considerando que, por força de ordem judicial, proferida na Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006, que tramitou na 6ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, o concurso teve sua validade prorrogada até o seu trânsito em julgado;

Considerando que o acordo celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a Caixa Econômica Federal, homologado pelo Tribunal Superior do Trabalho no âmbito da referida ação civil pública, estabelece a seguinte obrigação de fazer:

"2.3. Em decorrência do presente acordo, a CAIXA compromete-se a convolar em definitiva a admissão de todos os candidatos contratados administrativamente por força da tutela antecipada vigente na presente ACP, como efeito da decisão judicial homologatória."

Considerando que a mencionada sentença homologatória transitou em julgado em 26/5/2023;

Considerando que, em situações análogas, esta Corte tem considerado ilegal o ato de admissão, conforme o entendimento extraído do Acórdão 1.106/2020-TCU-Plenário, de relatoria da Ministra Ana Arraes, e a pacificada jurisprudência sobre o tema desta Corte;

Considerando que deve ser ordenado o registro excepcional do ato, a despeito de sua ilegalidade, visto que o ato de admissão está amparado em decisão judicial definitiva, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023;

Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (Rel. Min. Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos; e

Considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU.

ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso II, 143, inciso II, e 260, § 1º, do RI/TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de admissão de Anne Caroline Cezimbra da Silva, concedendo-lhe registro, excepcionalmente, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023;

b) esclarecer à entidade de origem que, a despeito da ilegalidade do ato, a admissão poderá ser mantida, com a produção de seus efeitos financeiros, em razão de decisão judicial transitada em julgado, favorável à interessada, proferida na Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006, proposta originalmente perante a 6ª Vara do Trabalho de Brasília-DF;

c) dar ciência desta deliberação à Caixa Econômica Federal.

1. Processo TC-000.733/2024-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Anne Caroline Cezimbra da Silva (033.775.830-17).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1637/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de processo relativo ao ato de admissão de Jose Filipe Ferreira de Souza, cadastrado no sistema de atos de pessoal pela Caixa Econômica Federal e encaminhado ao Tribunal de Contas da União para fins de registro em 25/10/2021.

Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam a irregularidade caracterizada pela contratação do interessado após a expiração do prazo improrrogável do concurso público (junho de 2016), regido pelos Editais 001/2014/NM e 001/2014/NS;

Considerando que, por força de ordem judicial, proferida na Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006, que tramitou na 6ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, o concurso teve sua validade prorrogada até o seu trânsito em julgado;

Considerando que o acordo celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a Caixa Econômica Federal, homologado pelo Tribunal Superior do Trabalho no âmbito da referida ação civil pública, estabelece a seguinte obrigação de fazer:

"2.3. Em decorrência do presente acordo, a CAIXA compromete-se a convolar em definitiva a admissão de todos os candidatos contratados administrativamente por força da tutela antecipada vigente na presente ACP, como efeito da decisão judicial homologatória."

Considerando que a mencionada sentença homologatória transitou em julgado em 26/5/2023;

Considerando que, em situações análogas, esta Corte tem considerado ilegal o ato de admissão, conforme o entendimento extraído do Acórdão 1.106/2020-TCU-Plenário, de relatoria da Ministra Ana Arraes, e a pacificada jurisprudência sobre o tema desta Corte;

Considerando que deve ser ordenado o registro excepcional do ato, a despeito de sua ilegalidade, visto que o ato de admissão está amparado em decisão judicial definitiva, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023;

Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (Rel. Min. Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos; e

Considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU.

ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso II, 143, inciso II, e 260, § 1º, do RI/TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de admissão de Jose Filipe Ferreira de Souza, concedendo-lhe registro, excepcionalmente, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023;

b) esclarecer à entidade de origem que, a despeito da ilegalidade do ato, a admissão poderá ser mantida, com a produção de seus efeitos financeiros, em razão de decisão judicial transitada em julgado, favorável ao interessado, proferida na Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006, proposta originalmente perante a 6ª Vara do Trabalho de Brasília-DF;

c) dar ciência desta deliberação à Caixa Econômica Federal.

1. Processo TC-000.753/2024-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Jose Filipe Ferreira de Souza (082.575.754-10).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1638/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.552/2024-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Antonio Bispo dos Santos (173.545.525-34); Ednolia dos Anjos Silva (202.226.295-68); Joana Angelica Mendes Barbosa (718.599.345-87); Lindinalva de Araujo (318.218.125-49); Nerilda Pereira dos Anjos (294.229.065-04).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1639/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.692/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Adelayde de Alencar Mendonca (667.804.037-68); Claudio da Silva Loureiro (265.603.307-10); Giselia Olegario Pecanha (349.020.237-68); Luiz Gabriel Reis dos Santos Silva (166.213.347-29); Rosane Felix Osorio (031.904.987-68); Victoria Reis dos Santos Silva (166.213.357-09).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1640/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de ato de concessão de pensão civil instituída por Ricardo Nicolau Nassar Koury em benefício de Matilde Cota Koury, emitido pela Universidade Federal de Minas Gerais e submetido a este Tribunal para fins de apreciação e registro em 2/12/2019;

Considerando que, no ato enfocado nestes autos, as análises empreendidas revelam a irregularidade caracterizada pelo pagamento irregular da rubrica 10289 - DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AP (Decisão judicial - Outros), no valor de R$ 3.445,62, referente a incorporação irregular de quintos de FC, com fundamento na Portaria MEC 474/1987, por força de decisão judicial não transitada em julgado;

Considerando que, de acordo com a jurisprudência do TCU, é legítima a incorporação de quintos de função comissionada (quintos de FC) com base nos critérios definidos pela citada Portaria MEC 474/1987, que ficou vigente até a edição da Lei 8.168/1991 (16/1/1991). No entanto, no ato em exame foi apurado o pagamento acima do valor devido;

Considerando que os valores devem ser pagos de acordo com a tabela do Tribunal de Contas da União, nos termos da Portaria 474/1987-MEC, e jurisprudência desta Casa (Acórdão 835 e 1.915, ambos do Plenário deste Tribunal, de minha relatoria);

Considerando que a irregularidade foi identificada pela unidade técnica da seguinte forma: o valor admitido pelo TCU, no caso concreto, é R$ 104,53 (1/5 de FG-1), a beneficiária recebe de forma administrativa (R$ 53,58) e judicial (R$ 3.445,62). No entanto, a rubrica judicial deve ser paga no valor de R$ 50,95 (resultado da apuração do valor devido menos o valor pago administrativamente, R$ 104,53 - R$ 53,58) e não o valor constante no ato de R$ 3.445,62;

Considerando que o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor do instituidor e o ato de concessão de pensão civil por ele instituído, embora tenham correlação, são atos complexos independentes, de tal sorte que uma eventual irregularidade que não tenha sido analisada eventualmente na concessão da aposentadoria, apreciada pela legalidade, pode ser reavaliada no ato de concessão de pensão civil, conforme Acórdão 663/2023-TCU-Plenário (rel. Min. Vital do Rêgo);

Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal;

Considerando a presunção de boa-fé da interessada;

Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), em acolhimento a proposta deste Relator, fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão de pensão civil em favor de Matilde Cota Koury; dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal; e expedir os comandos discriminados no item 1.7. a seguir:

1. Processo TC-015.957/2023-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Matilde Cota Koury (110.487.516-00).

1.2. Unidade jurisdicionada: Universidade Federal de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Universidade Federal de Minas Gerais, que:

1.7.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes das parcelas ora impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

1.7.2. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

1.7.3 comunique à interessada a presente deliberação, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso os recursos não sejam providos;

1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, nos termos do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, o comprovante de notificação;

1.8. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.

ACÓRDÃO Nº 1641/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil de Marcia Cristina Tavares Sales, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.724/2023-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Marcia Cristina Tavares Sales (884.526.897-72).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1642/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.514/2023-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Diusa Burigo Rebello (004.870.319-20); Ednaura Chaves Brito (002.578.185-53); Hirahydes Souza Rates (118.408.891-87); Joana Vieira Demoro (025.557.228-07); Maria do Carmo da Silva Medrado (123.206.685-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1643/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 5º do Regimento Interno do TCU e art. 7º, § 3º da IN 78/2018, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão especial de ex-combatente das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.313/2023-8 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)

1.1. Interessadas: Felicia Brek (010.878.269-77); Idelsuita Simoes Campos (751.212.396-53); Ione Aparecida de Souza (538.029.429-49); Lucia de Souza Gomes (762.975.519-87); Maria Rosalina dos Santos Pereira da Rocha (735.184.097-00).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1644/2024 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que, regularmente notificado, em 28/6/2023, da deliberação recorrida, o Acórdão nº 1.436/2023-TCU-2ª Câmara, prolatado na Sessão de 28/2/2023-Ordinária, inserido na Ata nº 3/2023-2ª Câmara, o interessado somente compareceu aos autos em 23/8/2023, oportunidade em que protocolizou seu pedido de reexame;

Considerando que o prazo para a interposição desse recurso é de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 285, caput e §2º, e 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU;

Considerando, dessa maneira, que o presente pedido de reexame foi apresentado intempestivamente;

Considerando, paralelamente, que o interessado não apresenta fatos novos capazes de alterar o mérito do acórdão alvejado, o que, por si só, inviabiliza o conhecimento da peça recursal em tela, ex vi do disposto no art. 32, parágrafo único, do aludido Regimento;

Considerando que, nessas circunstâncias, os pareceres da unidade técnica e do representante do Ministério Público junto a este Tribunal são convergentes no sentido do não-conhecimento do recurso;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º; 277, inciso I; 286, parágrafo único, e 285, do Regimento Interno do TCU, e ante as razões expendidas pelo relator, em não conhecer do pedido de reexame interposto por Heloisa Medeiros Bolzan, por restar intempestivo e não apresentar fatos novos.

1. Processo TC-016.739/2022-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Recorrente: Heloisa Medeiros Bolzan (250.021.800-78).

1.2. Interessados: Centro de Controle Interno do Exército; Heloisa Medeiros Bolzan (250.021.800-78); Ina Oliveira Santos (190.028.310-72).

1.3. Unidade Jurisdicionada: Comando do Exército.

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo

1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.8. Representação legal: Ângela Medeiros Moraes (43960/OAB-RS), representando Heloisa Medeiros Bolzan.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1645/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de processo de contas anuais do Ministério da Cultura (MinC), relativo ao exercício de 2018, que foi organizado de forma individual, segundo a classificação prevista no Anexo I à Decisão Normativa (DN) TCU 172/2018, e na Instrução Normativa (IN) TCU 63/2010.

Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação) concluiu pela irregularidade concernente ao não cumprimento a contento da determinação exarada no item 9.6.3 do Acórdão 3.232/2017-TCU-2ª Câmara;

Considerando que a unidade técnica entendeu que são responsáveis pelo descumprimento do referido Acórdão, a Sra. Mariana Ribas da Silva, Secretária Executiva do Ministério da Cultura, de 1º/1/2018 até 24/6/2018; a Sra. Claudia Maria Mendes de Almeida Pedrozo, Secretária Executiva do Ministério da Cultura, de 24/6/2018 até 29/12/2018; o Sr. José Paulo Soares Martins, Secretário de Fomento e Incentivo à Cultura, de 2/1/2018 até 31/12/2019; o Sr. João Batista da Silva, Secretário do Audiovisual, de 2/1/2018 até 25/6/2018; e o Sr. Frederico Maia Mascarenhas, Secretário do Audiovisual, de 10/7/2018 até 31/12/2018;

Considerando que, embora regulamente notificada, a Sra. Mariana Ribas da Silva não apresentou suas razões de justificativas, caracterizando revelia;

Considerando que a unidade técnica propôs o julgamento pela regularidade com ressalva das contas dos referidos responsáveis pelo não cumprimento a contento da determinação exarada no item 9.6.3 do Acórdão 3.232/2017-TCU-2ª Câmara, dando-lhes quitação, além da regularidade dos demais responsáveis arrolados nestes autos, dando-lhes quitação plena (peças 75-76);

Considerando que o representante do Ministério Público de Contas da União manifestou-se de acordo com a proposta formulada pela Unidade Técnica (peça 77);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "a", 207, 208 e 214, incisos I e II, do Regimento Interno do TCU, no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 e de conformidade com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) declarar a revelia da Sra. Mariana Ribas da Silva;

b) julgar regulares com ressalva as contas das Sras. Claudia Maria Mendes de Almeida Pedrozo e Mariana Ribas da Silva; e dos Srs. José Paulo Soares Martins; João Batista da Silva e Frederico Maia Mascarenhas pela irregularidade concernente ao não cumprimento a contento da determinação exarada no item 9.6.3 do Acórdão 3.232/2017-TCU-Segunda Câmara, dando-lhes quitação;

c) julgar regulares as contas de Antônio Alfredo Bertini de Torres Bandeira, Debora Fernanda Pinto Albuquerque, Douglas Ramiro Capela, Felipe Caldeira Marron da Rocha, Heber Moura Trigueiro, Leandro Augusto de Aguiar Barbosa, Magali Guedes de Magela Moura, Mansur Abunasser Bassit, Marcos Tavolari, Maria Ângela Inacio, Paulo Edy Nakamura, Renata de Carvalho Ferreira Machado, Sérgio Henrique Sá Leitão Filho, Sergio Ricardo da Cruz Duarte, Silvana Demartini de Oliveira e Thiago Moreira dos Santos; dando-lhes quitação plena; e

d) dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Ministério da Cultura.

1. Processo TC-035.959/2019-3 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2018)

1.1. Responsáveis: Antônio Alfredo Bertini de Torres Bandeira (244.394.604-53); Claudia Maria Mendes de Almeida Pedrozo (000.957.267-80); Debora Fernanda Pinto Albuquerque (408.608.764-20); Douglas Ramiro Capela (597.814.597-00); Felipe Caldeira Marron da Rocha (093.352.797-73); Frederico Maia Mascarenhas (104.804.507-22); Heber Moura Trigueiro (584.381.901-97); João Batista da Silva (378.321.821-72); José Paulo Soares Martins (197.910.460-34); Leandro Augusto de Aguiar Barbosa (708.713.531-72); Magali Guedes de Magela Moura (225.278.181-53); Mansur Abunasser Bassit (100.109.158-26); Marcos Tavolari (022.128.127-44); Maria Ângela Inacio (473.672.101-49); Mariana Ribas da Silva (098.992.187-58); Paulo Edy Nakamura (087.415.928-83); Renata de Carvalho Ferreira Machado (024.882.434-18); Sérgio Henrique Sá Leitão Filho (929.010.857-68); Sérgio Ricardo da Cruz Duarte (351.081.261-15); Silvana Demartini de Oliveira (786.354.621-49); Thiago Moreira dos Santos (981.230.091-00).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Cultura.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.6. Representação legal: Cesar André Machado de Morais (415844/OAB-SP), entre outros, representando José Paulo Soares Martins; Claudismar Zupiroli (12.250/OAB-DF), entre outros, representando Frederico Maia Mascarenhas.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1646/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial do Esporte em desfavor do Sr. Sérgio Sampaio Sessim, prefeito de Nilópolis-RJ (gestão: 1º/1/2009 a 17/12/2012), e Osvaldo da Costa Silva, prefeito interino no período de 18 a 31/12/2012, diante da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio nº 702290/2008 (peça 20), que tinha por objeto o instrumento descrito como "Proporcionar às crianças e jovens do projeto segundo tempo atividades que desenvolvam as estruturas psicomotoras, afetivas e cognitivas de forma plena; contribuindo para a formação de um cidadão mais ético e autônomo. Criar hábitos regulares de prática corporal, Garantir o direito de atividades esportivas e culturais aos educandos, participar de atividades corporais, estabelecendo relações de respeito mútuo com outros educandos".

Considerando a instrução da unidade técnica e o parecer do Ministério Público junto ao TCU, ambos convergentes no sentido do arquivamento do presente processo, com fundamento no art. 1º da Lei nº 9.873/1999, c/c os arts. 1º, 2º e 11 da Resolução TCU nº 344/2022;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso VI, c/c o art. 212 do RITCU, e arts. 8º e 11 da Resolução TCU nº 344/2022, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, determinando-se o arquivamento do presente processo, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 251-254), sem prejuízo de dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao órgão concedente.

1. Processo TC-007.712/2022-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Osvaldo da Costa Silva (643.407.087-04); Sérgio Sampaio Sessim (743.871.977-49).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Nilópolis-RJ.

1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.