ATA Nº 31, DE 31 DE JULHO DE 2024

(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidência: Ministro Bruno Dantas (Presidente)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretária das Sessões: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

Subsecretária do Plenário, em substituição: AUFC Aline Guimarães Diógenes

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues (participação de forma telepresecial), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus; dos Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa (convocado para substituir o Ministro Augusto Nardes), e Weder de Oliveira (convocado para substituir o Ministro Vital do Rêgo); e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes os Ministros Augusto Nardes e Vital do Rêgo, em missão oficial, e o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, por motivo de férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou a Ata nº 30, referente à sessão realizada em 24 de julho de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-014.921/2023-5 e TC-015.831/2024-8, cujo Relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

- TC-003.219/2019-4, cujo Relator é o Ministro Jorge Oliveira; e

- TC-021.136/2022-0, cujo Relator é o Ministro Jhonatan de Jesus.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 1531 a 1559.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 1505 a 1530, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

PROCESSOS TRANSFERIDOS DE PAUTA

Por deliberação do Colegiado, na sessão ordinária do Plenário realizada nesta data, com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-039.777/2019-7, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 21 de agosto de 2024. O processo está sob pedido de vista formulado em 30 de abril de 2024 pelo Ministro Jhonatan de Jesus. Já votou o relator (v. Ata nº 17/2024-Plenário).

Por deliberação do Colegiado, com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-002.432/2024-2, cujo Relator é o Ministro Aroldo Cedraz, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 14 de agosto de 2024. O processo está sob pedido de vista formulado em 17 de abril de 2024 pelo Ministro Jhonatan de Jesus (v. Ata nº 15/2024-Plenário).

Por deliberação do Colegiado, com base nos §§ 11, 12 e 13 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-038.502/2021-6, cujo Relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 7 de agosto de 2024. O adiamento ocorreu antes da realização da sustentação oral que estava prevista. O processo está sob pedido de vista formulado em 27 de março de 2024 pelo Ministro Jhonatan de Jesus, 1° Revisor, e pelo Ministro Vital do Rêgo, 2° Revisor (v. Ata nº 11/2024-Plenário).

Por deliberação do Colegiado, com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-017.547/2017-2, cujo Relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 14 de agosto de 2024. O processo está sob pedido de vista formulado em 27 de março de 2024 pelo Ministro Jhonatan de Jesus (v. Ata nº 11/2024-Plenário).

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-001.443/2024-0, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, o Dr. André Chateaubriand Martins produziu sustentação oral em nome de Proquigel Química S/A. Acórdão 1505.

Na apreciação do processo TC-020.457/2016-2, cujo relator é o Ministro Antonio Anastasia, Dra. Mayara Gasparoto Tonin e o Dr. Guilherme Silveira Coelho declinaram de produzir as sustentações orais que haviam requerido em nome da empresa GNL Gemini Comercialização e Logística de Gás Ltda. e da empresa White Martins Gases Industriais Ltda, respectivamente. Acórdão 1506.

Na apreciação do processo TC-038.502/2021-6, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, não foi realizada a sustentação oral requerida pelo Dr. Rodrigo Leonardo de Melo Santos, em razão da transferência do processo para a sessão ordinária do Plenário de 7 de agosto de 2024.

PROSSEGUIMENTO DE VOTAÇÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo TC-039.822/2019-2 (Ata nº 18/2024) e o Tribunal aprovou o Acórdão 1527/2024 - PL, sendo vencedora, por unanimidade, a proposta apresentada pelo Relator, Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

SIGILO DE PROCESSO

Foi conferido sigilo ao relatório que fundamenta o Acórdão 1506, adotado no processo TC-020.457/2016-2, de relatoria do Ministro Antonio Anastasia. O referido relatório consta do Anexo II desta ata, que será arquivado eletronicamente na Secretaria das Sessões.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 1505/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 001.443/2024-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Proquigel Química S.A. (27.515.154/0011-44).

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo).

8. Representação legal: André Chateaubriand Martins (360.017/OAB-SP, 118.6634/OAB-RJ e 63.547/OAB-DF), Murilo Cruz Garcia (173.439/OAB-SP), Guilherme Guedes de Miranda Bonfim (77267/OAB-DF) e outros, representando Proquigel Química S.A.; Marcelo Oliveira Mello, (52799/OAB-RJ), Rafael Zimmermann Santana (154238/OAB-RJ), Luigi Bruno de Lima Avalone Ramalho (125916/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.; Thais Andressa Carabelli (84255/OAB-PR) e Claudio Rogerio Teodoro de Oliveira (34067/OAB-PR), representando IPC do Nordeste Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação da Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo) noticiando supostas irregularidades em contrato, celebrado entre a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) e a empresa Proquigel Química S.A., cujo objeto é a industrialização por encomenda, armazenagem, expedição, faturamento e pós-venda de ureia, amônia e ARLA pelas Fábricas de Fertilizantes Nitrogenados de propriedade da Petrobras (anteriormente conhecidas como FAFENs) em Camaçari/BA e Laranjeiras/SE,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da representação, com fulcro nos arts. 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, para considerá-la, no mérito, procedente;

9.2. indeferir o pedido cautelar de afastamento do Sr. Wiliam França da Diretoria Executiva de Processos Industriais, formulado pelo Senador Rogério Simonetti Marinho, nos autos do TC 005.800/2024-2, em apenso;

9.3. considerar prejudicados os demais pedidos de concessão de medidas cautelares formulados nos autos, por perda do seu objeto;

9.4. dar ciência à Petróleo Brasileiro S.A., com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que a Contratação da Industrialização por Encomenda celebrada com a empresa Proquigel Química S.A., em 29/12/2023, não observou as boas práticas de governança que orientam as empresas estatais, em desacordo com os arts. 153 e 154 da Lei 6.404/1976, c/c os arts. 29, incisos III e XIV, do Estatuto Social da Petrobras, além das diretrizes e boas práticas de governança preconizadas tanto por esta Corte quanto pela Política de Governança Corporativa e Societária da própria estatal, na medida em que:

9.4.1. restaram inobservadas a estratégia de alocação de capital prevista no PE 2024-2028+, a metodologia prevista no Manual de Análise Empresarial de Projetos de Investimento da Petrobras e os padrões de sua área comercial;

9.4.2. o referido contrato não se confunde com os de simples prestação de serviços e menos ainda com os negócios afetos aos subitens 6.2.3 e 6.2.5 da Tabela de Limites de Competência (TLC), anexa ao padrão DI-1PBR-00273;

9.4.3. a contratação do tolling, em 29/12/2023, ocorreu sem a definição interna na estatal de qual seria o limite de competência decisória para autorização do retorno da companhia ao segmento de fertilizantes;

9.4.4. os normativos internos, vigentes à época da celebração, ainda não refletiam o retorno da estatal ao segmento de fertilizantes, ocorrido somente mediante o PE 2024-2028+, aprovado em 23/11/2023;

9.4.5. o novo padrão tendente a estabelecer boas regras de governança na estatal quando da Implantação de Parcerias de Negócios ainda não havia sido elaborado quando da contratação em tela; e

9.4.6. representou a assunção, pela diretoria responsável, de sobrelevados riscos decorrentes do momento mercadológico desfavorável em que foi celebrado, os elevados prejuízos esperados pelo negócio calculados pela própria Petrobras, potencializado pela precária situação econômico-financeira do Grupo Unigel;

9.5. dar ciência à Petróleo Brasileiro S.A., com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que a análise de riscos que subsidiou a Contratação da Industrialização por Encomenda com a empresa Proquigel Química S.A., em 29/12/2023, considerou riscos/oportunidade que nem sequer deveriam ter sido considerados, superestimou riscos associados às demais alternativas à contratação e/ou os subestimou quanto à solução adotada, conduzindo assim ao aumento artificial da viabilidade do tolling em detrimento das demais alternativas, restando enviesado o processo decisório que culminou na celebração do referido contrato, em afronta aos subitens 3.2.1.5, 3.2.1.6, 3.2.1.8 e 3.2.1.9 do PE-1PBR-00613; subitem 4.5 da PL-OSPB-00007; subitens 2.3 e 2.4 do Manual de Riscos de Projetos de Investimento de Capital, anexo ao DI-PBR-00276; subitens 6.4.2, 6.4.3 e 6.4.4 da ABNT ISO 31000; subitens 6.3.2, 6.3.3 e 6.3.4 da norma ABNT 16337; subitens 5.2, 5.3 e 5.4 do Manual de Gestão de Riscos do TCU;

9.6. dar ciência à Petróleo Brasileiro S.A., com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que classificar os documentos encaminhados ao TCU como "não-públicos", sob a tutela de "sigilo comercial", sem indicar com precisão a localização do sigilo no documento (página e parágrafo) e sem apresentar o pressuposto constitutivo justificativo para a classificação do sigilo, conforme verificado nas peças 44-84, 104-106, 108, 140-141, infringe o disposto no art. 50 da Lei 9.784/1999 e o disposto no art. 3º, inciso I, da Lei 12.527/2011, além de expor os gestores responsáveis pela classificação à aplicação da penalidade imposta no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.7. encaminhar à Petróleo Brasileiro S.A. cópia da instrução inserta à peça 278, bem como desta deliberação, acompanhada do relatório e do voto que a fundamentam, como subsídio para defesa no âmbito dos processos judiciais 0963293-08.2023.8.19.0001 e 0012353-33.2024.8.19.0000, assim como de outros processos que sejam futuramente constituídos;

9.8. indeferir o pedido da IPC do Nordeste Ltda. de ingresso nos autos, na condição de parte interessada, uma vez não comprovada razão legítima para intervir no processo;

9.9. dar ciência desta deliberação à Petrobras, ao Ministério de Minas e Energia, à Proquigel Química S.A. e ao Senador Rogério Simonetti Marinho;

9.10. tornar públicas as instruções exaradas pela unidade técnica, com exceção da instrução inserta à peça 278;

9.11. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 31/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 31/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1505-31/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1506/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 020.457/2016-2.

1.1. Apenso: 028.082/2016-8

2. Grupo II - Classe de Assunto VII - Representação

3. Representante/Interessados/Responsáveis:

3.1. Representante: Procurador Júlio Marcelo.

3.2. Interessados: GNL Gemini Comercialização e Logística de Gás Ltda (06.865.129/0001-49); White Martins Gases Industriais Ltda (35.820.448/0001-36).

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A..

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo).

8. Representação legal: Alex Azevedo Messeder (119233/OAB-RJ), Affonso Henriques Maggiotti Costa da Motta Barboza (248415/OAB-SP), Alan Ariovaldo Canali Guedes (34106/OAB-SC), Adriana de Oliveira Varella Molina (117522/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.a.; Julia Venzi Goncalves Guimaraes, Marçal Justen Filho (7468/OAB-PR) e outros, representando GNL Gemini Comercialização e Logística de Gás Ltda; Guilherme de Araujo Pinho Costa, Vitor Szpiz do Nascimento e outros, representando White Martins Gases Industriais Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de representação formulada pelo Procurador do Ministério Público junto ao TCU (MP/TCU) Julio Marcelo de Oliveira, em que se apontou possíveis prejuízos causados à Petrobras em decorrência do fornecimento de gás natural no âmbito do Consórcio Gemini.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2. tornar insubsistente o item 9.3 do Acórdão 3.138/2019-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Raimundo Carreiro, com fundamento no princípio da racionalidade administrativa e tendo em vista que os pressupostos de relevância que justificaram a determinação não se mostram mais presentes;

9.3. classificar as peças 438, 436, 427, 426, 413 a 422, 391 a 397, 375 a 378, 365 a 368, 339 a 361, 282 a 285, 274, 273, 248, 237, 230, 219, 210, 196, 180, 175, 174, 166 a 170, 128, 104 a 110, 97, 76, 68 a 71, 45, 43, 42 e 40, assim como o Relatório que fundamenta o presente acórdão como sigilosos, porquanto reproduzem informações classificadas originalmente pela Petrobras como confidenciais ou sigilosas, pelo prazo de cinco anos, com base no art. 24, §1º, inciso III, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI);

9.4. dar ciência sobre o presente Acórdão à Petrobras e ao representante, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa

9.5. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal.

10. Ata n° 31/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 31/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1506-31/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1507/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.928/2024-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Levantamento.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgãos/Entidades: Prefeituras Municipais do Estado de Minas Gerais (853 Municípios); Prefeituras Municipais do Estado do Maranhão (217 Municípios).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de levantamento para analisar o uso de plataformas privadas eletrônicas de licitação por entes subnacionais, a pedido do Acórdão 2.154/2023-Plenário,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. encaminhar cópia desta decisão, acompanhada do respectivo relatório e voto que a fundamentam, bem como do relatório à peça 17, a cada um dos tribunais de contas dos estados e municípios e à Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), subsidiando-os das seguintes informações, riscos e/ou potenciais irregularidades relativos à contratação de plataformas privadas eletrônicas de licitação por entes subnacionais, para tomarem as providências que entenderem cabíveis:

9.1.1. no que se refere ao ambiente mercadológico:

9.1.1.1. 8 (oito) a cada 10 (dez) licitações realizadas por entes subnacionais com população superior a 20 mil habitantes são processadas por meio de portais privados;

9.1.1.2. segundo informação fornecida pela Coordenação-Geral de Gestão Estratégica da Diretoria de Normas e Sistemas de Logística (CGEST/Delog/Seges) do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), o PNCP já teve interação informacional com 217 sistemas diferentes, predominantemente privados;

9.1.2. quanto à forma de contratação das plataformas:

9.1.2.1. de forma majoritária são realizadas dispensas e inexigibilidades, tendo sido identificada, ainda, a promoção de termo de cooperação técnica e termo de adesão, com entendimento de que nem seria o caso de uma contratação pública, mas sim de uma formalização de Termo de Adesão, que objetiva a anuência da entidade aos termos e condições previamente estabelecidos, em que o aderente concorda com as cláusulas, obrigações e responsabilidades estipuladas no documento principal, adaptando-se às especificidades do seu envolvimento no projeto ou programa em questão;

9.1.2.2. nas entrevistas e relatos empreendidos, em nenhum caso foi mencionada a realização de pregão eletrônico ou concorrência;

9.1.2.3. quando há a presença de estudos técnicos preliminares, estes seriam fornecidos pelas próprias plataformas interessadas e, segundo dados coletados pelo questionário aplicado no âmbito do TC 027.907/2022-8, mais de 70% dos respondentes informaram que não elaboraram ETP prévio de forma a fundamentar a contratação das plataformas de licitação por eles utilizadas;

9.1.2.4. de acordo com os julgados do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (Acórdão 2.043/2021-Plenário) e do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (Processo 3.438/2023), emitiram-se alertas para a necessidade de estudo prévio e justificativa para a escolha de plataformas privadas, em detrimento de soluções gratuitas como o Portal de Compras do Governo Federal (compras.gov.br), além de questionar a ideia de que essas plataformas são não onerosas, já que os custos acabam sendo repassados à Administração Pública;

9.1.2.5. em nenhum caso foi identificada, nas entrevistas empreendidas, a realização de pregão eletrônico ou concorrência;

9.1.2.6. não foram encontrados respaldos normativos para a ausência de processo competitivo para escolha de uma plataforma privada de licitação, sendo que o elemento que sustenta o escape licitatório é a relação não onerosa que, em geral, as plataformas possuem com a Administração Pública, pelo fato de não haver cobrança direta do ente público;

9.1.3. sobre as formas de remuneração cobradas pelas plataformas:

9.1.3.1. segundo dados extraídos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e disponibilizados no Laboratório de Informações para o Controle (LabContas), com uma amostra representativa de onze plataformas privadas de diferentes portes de valores licitados e quantitativos de compras informados, verificou-se que todas as empresas analisadas são remuneradas pelos fornecedores, sendo que a maioria exige pagamento de todos os potenciais licitantes como condição prévia de participação nos certames, ao passo que duas aplicam uma taxa aos vencedores da disputa, calculada como um percentual sobre o valor homologado;

9.1.3.2. algumas plataformas também cobram da Administração Pública, no entanto essas cobranças variam conforme a relação contratual entre o ente público e a plataforma, podendo ocorrer por um valor total anual ou por valor relativo a licitações realizadas ou ainda conforme os itens existentes em um certame, não sendo possível determinar, ainda que aproximadamente, os valores pagos pela Administração Pública, devido a essa diversidade de informações coletadas;

9.1.3.3. possibilidade legal de exigir pagamento dos particulares, haja vista que, sob a égide do art. 5º, III, da Lei 10.520/2002, havia autorização expressa para que os provedores de sistemas recebessem pelos serviços, desde que as taxas não superassem os custos de utilização dos recursos tecnológicos. No entanto, a Lei 14.133/2021, que substituiu o diploma dos pregões, não traz previsão expressa equivalente;

9.1.3.3.1. acerca do subitem supra, identificou-se decisão do Tribunal de Contas do Piauí (TCE/PI), no TC 4.158/2023, interpretando que a lacuna deixada pela Lei 14.133/2021 impede a cobrança de custos dos licitantes para participação nas licitações, ainda que vinculados à utilização de recursos de tecnologia da informação; bem como julgado do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) ao determinar, na Nota Técnica TC-5/2023, que, até que sobrevenha regulamentação específica, as unidades gestoras se abstenham de contratar plataformas privadas que cobram taxas pela utilização de sistema eletrônico para realização de licitações eletrônicas ou, caso decidam pela contratação dessas plataformas, que assumam integralmente os custos pela utilização dos sistemas;

9.1.3.4. potencial prejuízo ao controle social, como identificado na auditoria realizada no âmbito do Processo TC 4.158/2023, em que o TCE/PI testou as funcionalidades gerais e específicas das plataformas privadas mais utilizadas pelos municípios naquele Estado e observou que, enquanto algumas permitiam o acesso gratuito ao cidadão, incluindo a possibilidade de impugnação e acompanhamento das sessões (embora sem interação), outras plataformas restringiam o acesso às informações do certame e reservavam a impugnação ao edital apenas para usuários pagantes.

9.1.3.5. a transparência dos custos tornam-se igualmente problemáticos quando os valores de utilização das plataformas são arcados diretamente pelos licitantes, o que inviabiliza o controle sobre os valores efetivamente pagos pelos órgãos públicos, sendo relatado por diversos stakeholders entrevistados que os custos de acesso às plataformas são repassados à Administração Pública pelos licitantes vencedores, que os incluem em suas propostas de forma que o ente público desconhece tais valores, assumindo-os de maneira indireta;

9.1.3.5.1. o desconhecimento dos custos dos fornecedores impacta, inclusive, a elaboração de um estudo técnico preliminar, pois, de acordo com o inciso VI do art. 9º da IN Seges/ME 58/2022, é essencial que o ETP inclua a estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte;

9.1.3.6. um modelo de negócio em que o licitante é o principal cliente pode conduzir a favorecimentos e práticas ímprobas, incluindo conluios entre fornecedores e a plataforma, que ocorrem à revelia da Administração Pública, o que resulta do problema de conflito de agência, em que o principal (Administração Pública) desconhece as negociações entre a empresa privada que opera a plataforma e os licitantes (fornecedores);

9.1.3.7. foram reportadas à equipe de auditoria deste Tribunal algumas práticas ilícitas, como a concessão de segundos adicionais para licitantes específicos nas fases de lances e envio de documentações, impedimento de participar de licitação devido a não pagamento ou inadimplência, venda de identidade de licitantes para criar um ambiente artificial de disputa, além de outras personalizações escusas que poderiam favorecer direcionamentos;

9.1.3.8. o Acórdão 1.121/2023-Plenário, de relatoria do Ministro-Substituto Augusto Sherman, veda "a utilização de sistema informatizado que exige o pagamento de plano de assinatura periódico como condição para participação na licitação, sem a possibilidade de pagamento para participação em um único certame", mas, nada obstante, identificaram-se pelo menos duas plataformas que não oportunizam plano para participação em licitação avulsa, ao passo que as demais oferecem assinaturas únicas e periódicas aos licitantes (mensais, trimestrais, semestrais e anuais);

9.1.3.8. constatou-se ser usual a adoção, por uma mesma prefeitura, de diferentes plataformas para gerenciar seus procedimentos eletrônicos, sendo comum, por consequência, que os fornecedores precisem estar credenciados, simultaneamente, em diversas plataformas, em oneração dos concorrentes e, obviamente, dos produtos/serviços licitados, com barreiras à competitividade e sobretudo a presença de pequenas e microempresas;

9.1.3.9. licitantes com pendências financeiras junto às plataformas podem vir a ser impedidos de participar dos certames, com restrição à competitividade não amparada por lei;

9.1.3.10. a cobrança de taxas variáveis com base no valor da proposta vencedora se assemelha a uma condição de sociedade entre plataforma e vencedor e impede que haja qualquer tipo de análise de preço a partir de critérios razoáveis de custos envolvidos;

9.1.4. quanto ao ambiente normativo e regulatório:

9.1.4.1. a regulamentação do art. 175, § 1º, da Lei 14.133/2021, que autoriza o uso de plataformas privadas de licitação, é pilar para possibilitar o estabelecimento de critérios de atuação de modo a promover a transparência, competitividade e segurança nos processos licitatórios;

9.1.4.2. considerando o cenário atual, em que o único aspecto de atuação existente é a sua aderência e integração ao PNCP, mas que este não realiza nenhum tipo de atividade de verificação ou alerta de inconsistência informacional, não há qualquer tipo de certificação ou parametrização para as operações dessas plataformas;

9.1.4.3. a regulamentação do art. 175, § 1º, da Lei 14.133/2021 é passo primordial para a proteção do interesse público em detrimento da atuação privada irrestrita e para o aprimoramento do sistema de licitações públicas, fortalecendo a governança, a transparência e a eficiência, em benefício da Administração Pública e da sociedade;

9.1.5. no que se refere à arquitetura do sistema e às regras de negócio:

9.1.5.1. não foram identificados no PNCP os extratos de pagamentos por meio de cartão das despesas realizadas sob a modalidade dispensa de valor, previstas nos incisos I e II do art. 75 da citada Lei;

9.1.5.2. conforme entrevista com o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), não há funcionalidade no PNCP de realizar críticas ou verificações automatizadas acerca da consistência das informações transmitidas pelas plataformas, de maneira que a mera integração ao PNCP não é, atualmente, uma garantia de integridade ou uma forma de controle sobre o que lhe é transmitido, o que reforça as observações contidas no âmbito do TC 027.907/2022-8, no sentido de que o conjunto informacional do portal tem um grau elevado de inconsistências;

9.1.5.3. a arquitetura de sistema e as regras de negócio e funcionamento dos sistemas privados que já estão ou que vierem a estar integrados ao PNCP podem ser fonte de riscos em relação à integridade das informações transmitidas;

9.1.5.4. inexiste regulamentação acerca do funcionamento das plataformas, com ausência de diretrizes e parâmetros de seus aspectos funcionais, o que permite que, dada a vasta gama de plataformas atuantes no mercado, com estruturas e regras customizadas, haja riscos à auditabilidade, integridade e segurança informacional de um certame realizado por uma plataforma privada;

9.1.5.5. existem, no âmbito do Executivo Federal, disposições e orientações sobre as contratações de desenvolvimento de sistemas de Tecnologia da Informação (TI) que seguem guias expedidos pela Secretaria de Governo Digital (SGD) do MGI, trazendo recomendações e obrigações para os requisitos de termos de referência para a contratação de desenvolvimento de sistemas;

9.1.5.6. nos procedimentos realizados no presente levantamento, foram relatados problemas reais sobre a customização ilegítima de sistemas com vistas a burla às normas de licitação, fato que se coaduna com disposto no voto condutor do Acórdão 2.154/2023-Plenário, reforçando riscos de atuação dessas plataformas, sem a presença de critérios tecnológicos de avaliação e com funcionalidades capazes de mascarar irregularidades que a legislação, com a imposição de processos eletrônicos, quis inibir;

9.2. autorizar à Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI) a realização de fiscalização do tipo Auditoria (Apêndice VII do relatório à peça 17), nos termos do art. 239, inciso I, do Regimento Interno do TCU, sobre o uso das plataformas privadas eletrônicas pelos entes subnacionais conforme indicado neste levantamento, realizado conforme o subitem 9.4 do Acórdão 2.154/2023-Plenário, abrangendo como escopo a regulação, as formas de remuneração e contratação, a arquitetura de sistema e as respectivas regras de negócio, atribuindo a mesma relatoria daquele julgado, por conexão;

9.3. determinar à Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex), com base no art. 157, caput, e 238 do Regimento Interno do TCU, a realização de levantamento de auditoria acerca do uso de plataformas privadas eletrônicas de licitação pelas empresas estatais federais, pelos entes do Sistema S e pelos Conselhos Profissionais, nos moldes da correntemente tratada nestes autos, atribuindo a mesma relatoria do Acórdão 2.154/2023-Plenário, por conexão;

9.4. levantar o sigilo da peça 17 do corrente processo;

9.5. arquivar os correntes autos.

10. Ata n° 31/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 31/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1507-31/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1508/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.179/2024-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Land5 Arquitetura e Urbanismo Ltda (40.851.323/0001-03).

4. Entidade: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Carla Souza de Paiva, representando Geometrie Projetos e Serviços de Urbanismo e Arquitetura Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela empresa Geometrie Projetos e Serviços de Urbanismo e Arquitetura Ltda. narrando possível irregularidade na Concorrência 90.001/2024, sob a responsabilidade do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com base no art. 276, § 1º, do Regimento Interno do TCU, referendar a adoção da medida cautelar proferida pelo relator por meio do despacho juntado à peça 17 destes autos, bem como as medidas complementares constantes na mencionada decisão.

10. Ata n° 31/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 31/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1508-31/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1509/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 004.632/2015-0.

1.1. Apensos: 016.455/2018-5; 016.453/2018-2; 016.450/2018-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (em Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Aline Carvalho Cunha Nogueira Martins (504.631.953-53).

4. Órgão/Entidade: Município de Cristino Castro-PI.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Raphael Carvalho da Silva (68.822/OAB-DF), Eduardo Borges Espinola Araujo (41.595/OAB-DF) e Leonardo Pereira Santos Costa (65.489/OAB-DF), representando Aline Carvalho Cunha Nogueira Martins.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revisão interposto por Aline Carvalho Cunha Nogueira Martins em face do Acórdão 1.613/2017-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 175 e 288 do Regimento Interno, em:

9.1. declarar a nulidade da citação de Aline Carvalho Cunha Nogueira Martins e de todos os atos processuais dela decorrentes;

9.2. tornar insubsistente o Acórdão 1.613/2017-TCU-Plenário em relação a Aline Carvalho Cunha Nogueira Martins;

9.3. considerar prejudicado o Recurso de Revisão interposto por Aline Carvalho Cunha Nogueira Martins, por perda de objeto;

9.4. arquivar esta Tomada de Contas Especial em relação a Aline Carvalho Cunha Nogueira Martins, ante a ausência de pressupostos para sua constituição e desenvolvimento válido e regular;

9.5. dar conhecimento desta deliberação à recorrente, ao órgão de execução da Advocacia-Geral da União e à Procuradoria da República no Estado do Piauí.

10. Ata n° 31/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 31/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1509-31/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1510/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 007.899/2015-7.

1.1. Apensos: 030.198/2017-8; 030.197/2017-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Jorge Mário Sedlacek (445.480.017-00).

3.2. Responsáveis: Arlei de Oliveira Rosa (072.231.047-16); Jorge Mário Sedlacek (445.480.017-00); Município de Teresópolis-RJ (29.138.369/0001-47).

3.3. Recorrente: Arlei de Oliveira Rosa (072.231.047-16).

4. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Rosilda Carvalho Barboza (38.636/OAB-RJ), representando Arlei de Oliveira Rosa; Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro (73.146/OAB-RJ) e Gloria Regina Felix Dutra (81.959/OAB-RJ), representando Jorge Mário Sedlacek; Alberto Angelo Briani Tedesco (218.506/OAB-SP), Carlos Henrique Bernardes Castello Chiossi (157.199/OAB-SP) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de revisão interposto por Arlei de Oliveira Rosa, ex-Prefeito Municipal de Teresópolis-RJ, contra o Acórdão 2.066/2017-TCU-Plenário que julgou a Tomada de Contas Especial instaurada em razão de irregularidades na aplicação dos recursos federais repassados por força do Contrato de Repasse 0279404-69/2008, celebrado entre o Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal - CEF, e o Município de Teresópolis-RJ;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, conhecer do presente recurso de revisão para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 31/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 31/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1510-31/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1511/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.000/2020-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame em aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Antonia Alice de Araujo Porto (206.095.904-72); Antonio Alberto Nepomuceno (043.472.691-53).

3.2. Recorrentes: Antonia Alice de Araujo Porto (206.095.904-72); Antonio Alberto Nepomuceno (043.472.691-53).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Rodrigo da Silva Castro (OAB-DF 22.829), representando Antonio Alberto Nepomuceno; Bruno Conti Gomes da Silva (OAB-DF 44.300), Luiz Antonio Muller Marques (OAB-DF 33.680) e outros, representando Antonia Alice de Araujo Porto.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto por Antonia Alice de Araujo Porto (206.095.904-72) e Antonio Alberto Nepomuceno (043.472.691-53), contra o Acórdão 1.357/2022-TCU-Plenário (Rel. Min. Vital do Rêgo);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao órgão e ao interessado, destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 31/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 31/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1511-31/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1512/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 012.156/2018-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Funasa - Superintendência Estadual/DF (excluída) (26.989.350/0541-27).

3.2. Responsáveis: Divino Alves Campos (187.248.091-87); Edificar Construções Ltda. (08.504.378/0001-34); Genival Diniz Gonçalves (760.335.463-34).

3.3. Recorrente: Edificar Construções Ltda. (08.504.378/0001-34).

4. Órgão/Entidade: Município de Eldorado dos Carajás-PA.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Luana Karen de Azevedo Santana (OAB-DF 60.309); Gustavo Valadares (OAB-DF 18.669) e outros, representando Edificar Construções Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Edificar Construções Ltda. contra o Acórdão 381/2024-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los e manter inalterada a deliberação embargada;

9.2. dar ciência da presente deliberação à embargante e aos demais interessados.

10. Ata n° 31/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 31/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1512-31/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1513/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 030.787/2020-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração em Representação.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Deterra Terraplenagens Ltda. (03.058.241/0001-80); Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'oeste-RO (15.834.732/0001-54); Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé-RO (01.254.422/0001-56); Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé-RO (22.855.167/0001-77).

3.2. Responsável: Deterra Terraplenagens Ltda. (03.058.241/0001-80).

3.3. Recorrente: Deterra Terraplenagens Ltda. (03.058.241/0001-80).

4. Órgão/Entidade: Governo do Estado de Rondônia.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

8. Representação legal: Felipe Gurjão Silveira (5.320/OAB-RO) e Renata Fabris Pinto (3.126/OAB-RO), representando Deterra Terraplenagens Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração opostos por Deterra Terraplenagens Ltda. contra o Acórdão 1.092/2024-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. conhecer dos Embargos de Declaração para, no mérito, rejeitá-los e manter inalterada a deliberação embargada;

9.2. dar ciência da presente deliberação ao embargante.

10. Ata n° 31/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 31/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1513-31/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1514/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.836/2024-0

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Solicitação do Congresso Nacional

3. Interessados/Responsáveis: não há

4. Unidade: Ministério da Saúde

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde)

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta solicitação do Congresso Nacional, encaminhada pelo presidente da Câmara dos Deputados, que busca informações a respeito da liberação de recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada ao município de Cabo Frio/RJ.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 38, I, da Lei 8.443/1992, no art. 232, II, do Regimento Interno do TCU, nos art. 3º, I, 4º, I, "a", 5º e 14, III, da Resolução-TCU 215/2008 e no art. 47 da Resolução-TCU 259/2014, em:

9.1. conhecer da presente solicitação;

9.2. informar ao Presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira, em relação ao objeto da Solicitação de Informação ao TCU (SIT) 11/2024, encaminhado a este Tribunal por intermédio do Ofício 83/2024/SGM/P, de 12/6/2024, que:

9.2.1. o objeto do aludido requerimento será atendido por meio do TC 000.179/2024-8, que também trata de questões relacionadas a liberação de recursos do Ministério da Saúde ao município de Cabo Frio/RJ;

9.2.2. tão logo o processo acima mencionado seja apreciado, no mérito, a respectiva deliberação será encaminhada a essa Casa;

9.3. estender os atributos para tratamento de Solicitação do Congresso Nacional (SCN) ao TC 000.179/2024-8, uma vez reconhecida a conexão do objeto daquele processo com o da presente solicitação;

9.4. juntar cópia desta deliberação ao TC 000.179/2024-8, a fim de que seja encaminhada à presidência da Câmara dos Deputados, demandante desta solicitação, a decisão de mérito que vier a ser proferida naqueles autos, acompanhada do relatório, do voto e dos demais documentos que a fundamentarem;

9.5. sobrestar a apreciação do presente processo até a decisão de mérito no TC 000.179/2024-8, necessárias ao integral cumprimento do solicitado.

10. Ata n° 31/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 31/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1514-31/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1515/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.106/2024-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Advocacia-geral da União (26.994.558/0001-23); Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (00.375.972/0001-60); Secretaria do Tesouro Nacional (00.394.460/0409-50); Secretaria-executiva da Casa Civil da Presidência da República (); Secretaria-executiva do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pelo Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, em face do Parecer 1/2024/CONSUNIAO/CGU/AGU, adotado pelo Parecer JM 5, de 9/2/2024, do Advogado-Geral da União que, por sua vez, foi aprovado pelo Presidente da República, mediante Despacho publicado no Diário Oficial da União de 15/2/2024, e em face também do art. 24 do Decreto Presidencial 11.995/2024, que institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária, porquanto incorporou na aludida norma o entendimento sustentado nos citados pareceres da AGU,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 237 do Regimento Interno do TCU, não conhecer da representação, por não atender aos seus pressupostos de admissibilidade;

9.2. dar ciência desta deliberação ao representante.

10. Ata n° 31/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 31/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1515-31/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1516/2024 - TCU - Plenário

1. Processo: TC-016.320/2024-7

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Agravo (em Solicitação)

3. Agravante: Denunciante do TC-015.293/2024-6

4. Unidade: Tribunal de Contas da União

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Autor da deliberação agravada: Ministro Antonio Anastasia

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de solicitação, agravo apresentado pelo denunciante do TC 015.293/2024-6, em face do Despacho no qual foram indeferidos os pedidos de obtenção de cópia dos autos do referido processo, bem como habilitação como parte interessada,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 17, VII, e 289 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer do agravo e, no mérito, rejeitá-lo,

9.2. notificar o agravante a respeito deste acórdão;

9.3. determinar o apensamento deste processo ao TC-015.293/2024-6.

10. Ata n° 31/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 31/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1516-31/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.