Seção IV

Da Diretoria de Receitas Patrimoniais

Art. 34. À Diretoria de Receitas Patrimoniais compete coordenar, controlar e orientar as atividades relativas aos processos de arrecadação e cobrança de créditos patrimoniais.

Subseção I

Da Coordenação-Geral de Arrecadação

Art. 35. À Coordenação-Geral de Arrecadação compete coordenar, executar, orientar e supervisionar as atividades relativas:

I - à arrecadação das receitas patrimoniais;

II - à concessão de isenções;

III - ao processo de restituição das receitas patrimoniais executado pela Receita Federal;

IV - à compensação de créditos patrimoniais;

V - à apuração da arrecadação das receitas patrimoniais relativas ao processo de repasse aos municípios;

VI - à prevenção da decadência dos créditos patrimoniais; e

VII - à proposição e acompanhamento das metas de arrecadação de receitas patrimoniais.

Art. 36. À Coordenação de Planejamento e Controle da Arrecadação compete acompanhar e executar as atividades relacionadas à operacionalização da arrecadação das receitas patrimoniais.

Subseção II

Da Coordenação-Geral de Cobrança

Art. 37. À Coordenação-Geral de Cobrança compete coordenar, executar, orientar e supervisionar as atividades relativas:

I - à cobrança administrativa das receitas patrimoniais;

II - à transferência de imóveis dominicais da União;

III - ao processo de emissão de certidões financeiras;

IV - ao monitoramento da atuação das empresas contratadas para a prestação de serviços de cobrança administrativa;

V - ao parcelamento das receitas patrimoniais;

VI - ao encaminhamento de créditos inadimplidos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN-MF, para inscrição na Dívida Ativa da União, bem como ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN do Banco Central do Brasil;

VII - à prevenção da prescrição dos créditos patrimoniais; e

VIII - à proposição e acompanhamento das metas de cobrança de receitas patrimoniais inadimplidas.

Art. 38. À Coordenação de Recuperação de Créditos Patrimoniais compete acompanhar e executar as atividades relacionadas ao processo de cobrança administrativa das receitas patrimoniais da União.

Art. 39. Ao Serviço de Análise de Recursos compete subsidiar tecnicamente as decisões da autoridade responsável pela Secretaria do Patrimônio da União em recursos administrativos interpostos relacionados aos assuntos de competência da Coordenação-Geral de Cobrança.

Seção V

Da Diretoria de Caracterização e Incorporação de Imóveis

Art. 40. À Diretoria de Caracterização e Incorporação de Imóveis compete:

I - planejar, coordenar, controlar e orientar as atividades relacionadas à identificação, ao cadastramento, à fiscalização e à incorporação imobiliária ao patrimônio da União, nas diversas modalidades de aquisição;

II - coordenar e orientar as atividades de avaliação e contabilidade dos ativos patrimoniais da União; e

III - planejar e coordenar as atividades de verificação in loco dos imóveis a serem incorporados, a preservação e regularização dominial desses imóveis e a articulação com entidades e instituições envolvidas.

Subseção I

Da Coordenação-Geral de Fiscalização

Art. 41. À Coordenação-Geral de Fiscalização compete coordenar, orientar e supervisionar as atividades relativas:

I - à fiscalização e ao controle da utilização dos imóveis da União;

II - ao levantamento e verificação das condições de ocupação, delimitação e preservação dos imóveis a serem incorporados;

III - à discriminação, reivindicação de domínio e reintegração de posse dos bens imóveis da União;

IV - à manutenção, regularização cadastral e operação das Aeronaves Remotamente Pilotadas - RPA's utilizadas pela Secretaria;

V - à elaboração e ao monitoramento do Plano Anual de Fiscalização dos Imóveis da União - PAF; e

VI - ao subsídio técnico às decisões da autoridade responsável pela Secretaria do Patrimônio da União em recursos administrativos interpostos em decorrência de infrações contra o patrimônio da União.

Art. 42. À Coordenação de Fiscalização compete:

I - gerenciar as ações de fiscalização e controle de utilização dos imóveis da União;

II - orientar as Superintendências na elaboração dos Planos Anuais Estaduais de Fiscalização dos Imóveis da União - PAEF's e monitorar sua execução;

III - coordenar a utilização da geointeligência e geotecnologias associadas à fiscalização de imóveis de maneira integrada aos padrões, diretrizes e sistemas corporativos de geoinformação da Secretaria do Patrimônio da União;

IV - propor normas e procedimentos de inspeção predial e elaboração de laudos em imóveis da União;

V - propor e coordenar ações de pesquisa, desenvolvimento e inovação;

VI - propor e gerir as regras de negócio do Sistema de Fiscalização da Secretaria do Patrimônio da União;

VII - capacitar e transferir conhecimentos teóricos e práticos relativos à atividade fiscalizatória; e

VIII - coordenar e apoiar o funcionamento do Conselho de Fiscais da Secretaria do Patrimônio da União - CONFISC.

Subseção II

Da Coordenação-Geral de Avaliação e Contabilidade do Patrimônio

Art. 43. À Coordenação-Geral de Avaliação e Contabilidade do Patrimônio compete propor diretrizes e critérios, coordenar, orientar e supervisionar as atividades relativas:

I - à avaliação dos imóveis da União ou de seu interesse;

II - à atualização da Planta de Valores Genéricos da Secretaria do Patrimônio da União;

III - à gestão das informações contábeis do patrimônio imobiliário;

IV - à atuação do Comitê Consultivo de Engenharia de Avaliações de Imóveis;

V - à proposição de metodologias, padrões e soluções aplicáveis à avaliação dos imóveis da União;

VI - ao registro de valores de imóveis nos sistemas da Secretaria do Patrimônio da União; e

VII - à elaboração e monitoramento do Plano Anual de Avaliação dos Imóveis.

Art. 44. À Coordenação de Avaliação de Imóveis compete:

I - gerenciar as ações de avaliação dos imóveis da União ou de seu interesse;

II - coordenar a elaboração do Plano Anual de Avaliação dos Imóveis e monitorar sua execução pelas Superintendências;

III - coordenar, propor e gerir as regras de negócio relativas à avaliação de imóveis nos sistemas corporativos; e

IV - coordenar a atualização da Planta de Valores Genéricos da Secretaria e monitorar sua execução pelas Superintendências.

Art. 45. Ao Serviço de Contabilidade Patrimonial compete:

I - orientar, apoiar e gerir as atividades de registro, análise e conciliação das informações contábeis relativas a imóveis registradas nos sistemas da Secretaria;

II - coordenar a interlocução da Secretaria com a unidade setorial contábil do Ministério e com as unidades gestoras responsáveis pela gestão de imóveis da União; e

III - propor e gerir as regras de negócio relativas à contabilização de imóveis nos sistemas corporativos.

Art. 46. À Divisão Virtual de Avaliação compete:

I - apoiar a Coordenação-Geral de Avaliação e Contabilidade do Patrimônio quanto a proposição de metodologias, padrões e soluções aplicáveis à avaliação dos imóveis da União;

II - apoiar as Superintendências no atendimento prioritário das demandas estratégicas de avaliação de imóveis, definidas previamente com as unidades administrativas da Secretaria; e

III - atuar nas metas estabelecidas pelo Plano Anual de Avaliação dos Imóveis e monitorar junto às superintendências o registro de valores de imóveis nos sistemas da Secretaria.

Subseção III

Da Coordenação-Geral de Incorporação

Art. 47. À Coordenação-Geral de Incorporação compete propor diretrizes e critérios, coordenar, orientar e supervisionar as atividades relativas:

I - à aquisição de bens imóveis de interesse da União;

II - à incorporação, ao patrimônio da União, dos bens imóveis adquiridos, por meio de títulos e aqueles do domínio constitucional;

III - à regularização patrimonial de bens imóveis da União, por meio da devida notação das retificações, saneamento de vícios e atualização e inclusão de dados junto ao cartório de registro de imóveis, excluída aquela relativa às destinações;

IV - à transferência de gestão de bens imóveis de terceiros à União, naquilo que for compatível com a verificação da situação patrimonial do imóvel relacionada à incorporação; e

V - ao cadastro dos imóveis nos sistemas corporativos da Secretaria, no que tange às atividades de aquisição, incorporação e regularização patrimonial.

Art. 48. À Coordenação de Incorporação compete apoiar a Coordenação-Geral de Incorporação nas atividades de normatização, orientação e modernização.

Art. 49. À Divisão de Incorporação compete apoiar a Coordenação-Geral de Incorporação na gestão de processos de incorporação.

Subseção IV

Da Coordenação-Geral de Demarcação

Art. 50. À Coordenação-Geral de Demarcação compete propor diretrizes e critérios, coordenar, orientar e supervisionar as atividades relativas:

I - à caracterização físico-territorial de bens imóveis da União, em especial por meio da demarcação, identificação direta e discriminação;

II - à análise de dominialidade dos bens imóveis da União quanto às informações físico-territoriais;

III - à elaboração e homologação de plantas, memoriais descritivos e demais produtos cartográficos;

IV - ao cadastro imobiliário, no que tange às informações físico-territoriais do imóvel, especificamente quanto à sua tipologia, natureza, dimensões e localização;

V - à execução de ações de aerolevantamento com equipamentos do tipo Veículo Aéreo Não Tripulado - VANT relacionadas às suas atividades;

VI - ao Plano Nacional de Caracterização - PNC; e

VII - à atuação do Conselho Nacional de Demarcadores.

Art. 51. À Coordenação de Demarcação compete:

I - apoiar a Coordenação-Geral de Demarcação na gestão dos processos priorizados;

II - coordenar as ações de proposição e alteração das normas relativas à caracterização de imóveis;

III - gerenciar as ações do Plano Nacional de Caracterização; e

IV - gerenciar as parcerias e contratos firmados.

Art. 52. À Divisão Virtual de Demarcação compete:

I - coordenar, junto às pessoas que as presidem, o planejamento, a execução e as entregas das comissões de demarcação no âmbito do Plano Nacional de Caracterização;

II - coordenar a distribuição de pessoas técnicas especializadas da Coordenação-Geral de Demarcação na execução do Plano Nacional de Caracterização e supervisionar suas atividades;

III - coordenar as aquisições de insumos necessários à demarcação; e

IV - coordenar as parcerias que fomentem a execução do Plano Nacional de Caracterização.

Subseção V

Da Divisão Virtual de Fiscalização

Art. 53. À Divisão Virtual de Fiscalização compete:

I - examinar a admissibilidade e realizar a instrução dos recursos de reconsideração, de revisão e de pedido de reexame interpostos contra atos praticados nas superintendências que resultem em aplicação de sanções decorrentes de infrações contra o patrimônio imobiliário da União;

II - elaborar pareceres técnicos em processos específicos de fiscalização oriundos da autuação de fiscais no âmbito das Superintendências do Patrimonio da União;

III - propor à autoridade assessorada a realização de diligências, a serem executadas pela unidade responsável; e

IV - sugerir, mediante análise documental dos processos administrativos de fiscalização, decisão sobre recurso administrativo de autuação em 1ª (primeira) instância, proferida pela autoridade responsável pela Superintendência do Patrimônio da União nos Estados.

Art. 54. Ao Serviço de Identificação e Caracterização compete apoiar a Coordenação-Geral de Demarcação na gestão dos processos administrativos, do cadastro imobiliário e das análises de dominialidade.

Seção VI

Da Diretoria de Destinação de Imóveis

Art. 55. À Diretoria de Destinação de Imóveis compete:

I - coordenar, controlar e orientar as atividades relacionadas ao desenvolvimento de ações e projetos voltados à destinação e à regularização fundiária dos imóveis da União;

II - coordenar e orientar as atividades destinadas à racionalização do uso e ocupação dos imóveis de uso especial;

III - elaborar estudos, propor e coordenar atividades destinadas ao aproveitamento econômico dos ativos imobiliários; e

IV - implementar as atividades necessárias à destinação de imóveis da União, em suas diversas modalidades.

Art. 56. Ao Serviço de Apoio e Documentação compete gerir e executar as atividades relativas a pessoal, ao apoio administrativo, à gestão de documentos e aos serviços gerais de interesse da Diretoria de Destinação de Imóveis.

Subseção I

Da Coordenação-Geral de Desenvolvimento Local e Infraestrutura

Art. 57. À Coordenação-Geral de Desenvolvimento Local e Infraestrutura compete planejar, orientar, coordenar e monitorar as destinações de imóveis da União, observadas as diretrizes estratégicas, que envolvam exploração econômica ou implantação de projetos de infraestrutura.

Art. 58. À Coordenação de Infraestrutura compete coordenar os processos e procedimentos para destinação de imóveis da União, com finalidade de implantação de projetos de infraestrutura.

Art. 59. À Divisão de Infraestrutura compete auxiliar a Coordenação de Infraestrutura na execução de suas competências.

Art. 60. À Coordenação de Desenvolvimento Local compete coordenar os processos e procedimentos para destinação de imóveis da União em que haja exploração econômica com finalidade de desenvolvimento local.

Art. 61. À Divisão de Desenvolvimento Local compete auxiliar a Coordenação de Desenvolvimento Local na execução de suas competências.

Subseção II

Da Coordenação-Geral de Gestão de Bens de Uso da Administração Pública

Art. 62. À Coordenação-Geral de Gestão de Bens de Uso da Administração Pública compete:

I - propor diretrizes e critérios e coordenar, orientar e supervisionar as atividades relativas:

a) à destinação de imóveis de uso especial, para instalação e funcionamento dos órgãos e das entidades da administração pública;

b) à destinação de imóveis, de caráter não oneroso, com finalidade de atendimento a políticas públicas, exceto habitação e regularização fundiária; e

c) à acessibilidade, à racionalização do uso e ao compartilhamento de imóveis de uso especial da União; e

II - propor diretrizes e critérios para a administração e destinação dos imóveis funcionais sob gestão da Superintendência do Patrimônio da União no Distrito Federal.

Art. 63. À Coordenação de Projetos e Obras compete elaborar estudos e propor diretrizes, critérios e modelos sobre projetos para construção e reforma de imóveis de Uso Especial da União e supervisionar e monitorar a contratação de projetos e obras em imóveis de uso especial sob gestão da Secretaria.

Art. 64. À Coordenação de Racionalização e Compartilhamento de Imóveis compete propor diretrizes e critérios e fomentar, coordenar e executar programas, ações e atividades voltadas à racionalização do uso e ao compartilhamento de imóveis de uso especial da União.

Art. 65. À Divisão de Destinação de Imóveis compete auxiliar a Coordenação-Geral de Gestão de Bens de Uso da Administração Pública no planejamento, coordenação e controle das destinações dos imóveis de uso especial da União.

Subseção III

Da Coordenação-Geral de Gestão de Territórios Costeiros e Marginais

Art. 66. À Coordenação-Geral de Gestão de Territórios Costeiros e Marginais compete:

I - elaborar estudos e propor diretrizes, critérios e modelos sobre destinações de imóveis nos territórios costeiros e marginais;

II - disciplinar e fomentar o planejamento integrado e a gestão compartilhada dos territórios costeiros e marginais;

III - realizar a interlocução inter e intragovernamentais com vistas ao planejamento integrado dos territórios costeiros e marginais;

IV - apoiar as superintendências na sua área de atuação e na relação com Estados e Municípios no âmbito do planejamento integrado e da gestão compartilhada; e

V - atuar na Coordenação Nacional do Projeto Orla.

Art. 67. À Divisão de Praias e Orlas compete:

I - monitorar, orientar e apoiar as atividades do Projeto Orla e da transferência de gestão de praias e orlas;

II - atuar na análise e na validação dos Planos de Gestão Integrada, dos relatórios e demais atos administrativos relativos aos Termos de Adesão à Gestão de Praias - TAGP; e

III - consolidar e divulgar relatórios de resultados dos Termos de Adesão à Gestão de Praias e do Projeto Orla.

Subseção IV

Da Coordenação-Geral de Gestão Econômica de Ativos

Art. 68. À Coordenação-Geral de Gestão Econômica de Ativos compete coordenar, orientar, executar e supervisionar atividades relativas às alienações onerosas, que extingam o vínculo de propriedade, de imóveis da União sobre os quais não recaia interesse público, econômico ou social.

Art. 69. À Coordenação de Projetos Especiais compete gerenciar, orientar e apoiar as atividades relacionadas a projetos de alienações onerosas de imóveis, quando houver a extinção do vínculo de propriedade.

Art. 70. À Divisão de Conformidade compete verificar a conformidade dos processos de alienações onerosas que extinguem o vínculo do imóvel com o patrimônio da União, instruídos pelas Superintendências, em relação à legislação, normas e procedimentos internos vigentes.

Subseção V

Da Coordenação-Geral de Habitação

Art. 71. À Coordenação-Geral de Habitação compete:

I - planejar, coordenar, normatizar e propor diretrizes, critérios e prioridades para a destinação de imóveis da União para habitação de interesse social;

II - apoiar a identificação, o levantamento e a qualificação de imóveis aptos à provisão habitacional;

III - analisar e propor normativos, projetos e processos de provisão habitacional em consonância à política nacional de habitação e programas governamentais;

IV - acompanhar estudos e projetos voltados às diversas modalidades de destinação de imóveis da União para provisão habitacional de interesse social;

V - apoiar a articulação institucional com órgãos governamentais, representantes da sociedade civil e iniciativa privada relacionados à política de habitação de interesse social;

VI - apoiar a representação da diretoria em colegiados voltados à provisão habitacional de interesse social e temas correlatos; e

VII - acompanhar estudos e projetos estratégicos de planejamento e intervenções urbanas de usos múltiplos em áreas da União.

Art. 72. À Coordenação de Provisão Habitacional compete:

I - apoiar, acompanhar e orientar as atividades relacionadas à operacionalização das ações de destinação de imóveis da União para habitação de interesse social;

II - auxiliar o planejamento, coordenação e controle das atividades da Coordenação de Provisão Habitacional; e

III - monitorar os processos e a implementação de políticas públicas relacionadas à provisão habitacional de interesse social no âmbito da Coordenação de Provisão Habitacional.

Art. 73. À Divisão de Provisão Habitacional compete auxiliar a Coordenação de Provisão Habitacional na execução de suas competências voltadas à provisão habitacional.

Subseção VI

Da Coordenação-Geral de Regularização Fundiária

Art. 74. À Coordenação-Geral de Regularização Fundiária compete:

I - planejar, coordenar, propor diretrizes, normas, critérios e prioridades para a destinação de imóveis para regularização fundiária de interesse social e específico;

II - planejar, coordenar, propor diretrizes, normas, critérios e prioridades para a regularização fundiária de territórios de povos e comunidades tradicionais, ressalvadas as competências legais de outros órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta;

III - acompanhar, apoiar e articular as destinações de imóveis da União, definidos como territórios tradicionais, junto aos órgãos competentes da administração pública federal direta e indireta responsáveis pela regularização fundiária de indígenas, quilombolas e das comunidades tradicionais em Unidades de Conservação; e

IV - planejar, coordenar, normatizar, monitorar e avaliar as ações de Regularização Fundiária Urbana de interesse Social e Específico.

Art. 75. À Coordenação de Regularização de Territórios de Povos e Comunidades Tradicionais compete acompanhar, supervisionar, apoiar e orientar as atividades relacionadas às ações de destinação de imóveis para regularização fundiária de territórios de povos e comunidades tradicionais.

Art. 76. À Divisão de Regularização de Territórios de Povos e Comunidades Tradicionais compete auxiliar a Coordenação de Regularização de Territórios de Povos e Comunidades Tradicionais na execução de suas competências.

Seção VII

Da Diretoria de Modernização e Inovação

Art. 77. À Diretoria de Modernização e Inovação compete:

I - organizar as informações disponíveis nas plataformas da Secretaria, inclusive as referentes à geoinformação e ao controle de atos administrativos;

II - coordenar e orientar as atividades de transformação dos serviços digitais;

III - supervisionar as atividades relacionadas à governança e à gestão da tecnologia da informação e comunicação;

IV - direcionar e coordenar ações relacionadas à inovação tecnológica e de processos, no âmbito da Secretaria; e

V - coordenar ações de transformação de serviços corporativos.

Subseção I

Da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação

Art. 78. À Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação compete:

I - propor diretrizes e critérios, coordenar, orientar e supervisionar as atividades relativas à tecnologia de informação e comunicação, no âmbito da Secretaria;

II - promover a governança de tecnologia e segurança da informação, no âmbito da Secretaria;

III - definir metodologias e padrões de soluções de tecnologia da informação e comunicação - TIC;

IV - prospectar inovações e gerir necessidades em soluções de TIC;

V - assegurar a implantação e a manutenção de sistemas e soluções corporativas de TIC, em especial aquelas ligadas à Plataforma Integrada de Gestão do Patrimônio da União Net;

VI - adotar medidas para a aquisição de serviços e bens relacionados às TIC e para assegurar a disponibilidade de infraestrutura tecnológica necessária para as atividades da Secretaria;

VII - gerir pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços e fornecedoras de tecnologia da informação diretamente vinculados à Secretaria;

VIII - fiscalizar contratos de prestação de serviços e de aquisição de bens relacionados à TIC;

IX - planejar e coordenar o processo de atualização da infraestrutura tecnológica da Secretaria; e

X - executar e manter atualizado o Plano Diretor de Tecnologia de Informação - PDTI, do Ministério, no âmbito da Secretaria.

Art. 79. À Coordenação de Projetos, Operações e Desenvolvimento de Sistemas compete:

I - diligenciar pela continuidade e pela disponibilidade da prestação de serviços de tecnologia da informação;

II - planejar, gerir e fiscalizar contratos de tecnologia da informação, avaliando seus níveis de serviço e atestando os produtos entregues;

III - coordenar e gerir o relacionamento e o atendimento às demandas das áreas de negócio relativas aos sistemas corporativos em produção e desenvolvimento de novos projetos de tecnologia da informação;

IV - coordenar o planejamento, a execução e o acompanhamento dos projetos de desenvolvimento de sistemas corporativos, em especial a Plataforma Integrada de Gestão do Patrimônio da União Net;

V - identificar e avaliar as necessidades de tecnologia da informação, relativas a sistemas e infraestrutura, junto ao órgão central e às unidades descentralizadas;

VI - planejar e executar a aquisição, gestão e distribuição de recursos de infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação no âmbito da Secretaria; e

VII - interagir com as unidades descentralizadas da Secretaria e apoiar o atendimento das demandas de suporte.

Art. 80. À Divisão de Sistemas compete apoiar a Coordenação de Projetos, Operações e Desenvolvimento de Sistemas no desenvolvimento de suas atividades relativas ao desenvolvimento de sistemas e novos projetos.

Art. 81. À Divisão de Infraestrutura Tecnológica compete apoiar a Coordenação de Projetos, Operações e Desenvolvimento de Sistemas no desenvolvimento de suas atividades relativas ao suporte técnico e à infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação.

Subseção II

Da Coordenação-Geral de Dados e Informações

Art. 82. À Coordenação-Geral de Dados e Informações compete:

I - planejar, normatizar, coordenar, monitorar e avaliar o modelo de dados relativos aos imóveis da União e das pessoas físicas e jurídicas relacionadas, em articulação com as áreas finalísticas da Secretaria;

II - planejar, normatizar, coordenar, executar, monitorar e avaliar, no âmbito dos sistemas corporativos da Secretaria, as atividades de depuração de dados, redução de inconsistências cadastrais e auditoria de dados dos imóveis do patrimônio imobiliário da União;

III - planejar, normatizar, coordenar, executar, monitorar e avaliar as ações que visem à interoperabilidade e à integração com bases de dados externas de interesse da Secretaria;

IV - planejar, coordenar e controlar a gestão da informação em articulação com as áreas finalísticas e administrativas da Secretaria, assim como o desenvolvimento de ferramentas de Inteligência de Dados para suporte à gestão estratégica e à gestão do patrimônio da união;

V - gerir pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços e fornecedoras diretamente vinculados às atividades da unidade;

VI - fiscalizar contratos de prestação de serviços e de aquisição de bens relacionados às atividades da unidade;

VII - prestar assessoria técnica à Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação na fiscalização de contratos sob sua competência;

VIII - propor e liderar as iniciativas de Governança de Dados no âmbito da Secretaria; e

IX - articular ações relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD junto à pessoa encarregada de dados do Ministério, bem como à implementação da Política de Dados Abertos.

Art. 83. À Divisão de Dados e Informações compete:

I - implementar ações:

a) de controle das informações cadastrais relativas dos imóveis da União e das pessoas físicas e jurídicas relacionadas, em articulação com as áreas finalísticas da Secretaria;

b) no âmbito dos sistemas corporativos da Secretaria, relativas às atividades de depuração de dados, redução de inconsistências cadastrais e auditoria de dados dos imóveis do patrimônio imobiliário da União; e

c) que visem à interoperabilidade e à integração com bases de dados externas de interesse da Secretaria;

II - desenvolver soluções utilizando ferramentas de Inteligência de Dados para suporte à gestão estratégica e à gestão do patrimônio da união; e

III - identificar e implementar ações de Governança de Dados no âmbito da Secretaria e em articulação com outras iniciativas de governo.