EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.289/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 13 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JG MILLARES COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 09.578.724/0001-91, RSF7E92, EPSMA00762522022, 683-11; EXPRESSO ADORNO LTDA, 79.458.584/0017-60, RHL7B98, EPSMA00740482022, 683-12; COOPERATIVA TRITICOLA SARANDI LTDA, 97.320.451/0020-00, LYJ2632, EPSMA00764592022, 683-11; SONIA REGINA RICARDO CORREA MADEIREIRA, 11.019.222/0001-72, IUA0F70, EPSMA00753562022, 683-13; RISSO ENCOMENDAS CENTRO OESTE LTDA, 05.209.691/0002-32, FSP5201, EPSMA00755442022, 683-11; AGUIA DO SUL TRANSPORTADORA TURISTICA EIRELI, 19.534.019/0001-46, OCN1D97, EPSMA00760762022, 683-11; BARUC BRASILIA TRANSPORTE E ARMAZENAGEM LTDA, 14.877.972/0001-73, QHR6313, EPSMA00743522022, 683-13; PERBONI S/A, 04.940.750/0001-02, REO8J40, EPSMA00752302022, 683-12; HEMATITE DO BRASIL LTDA, 00.500.759/0001-33, QWZ9792, EPSMA00769042022, 683-12; FENNER COMERCIAL AGRICOLA LTDA, 10.689.605/0001-95, MLC0038, EPSMA00767812022, 683-12; M.A ATACADO DE PECAS PNEUS E ACESSORIOS LTDA, 16.979.461/0001-98, ODR8156, EPSMA00749592022, 683-13; WILSON CLOVIS RHEINEL, ***.223.797-**, MPW2E79, EPSMA00752752022, 683-11; FRIGORIFICO KINKA REGIS LTDA, 03.435.212/0001-90, MQM3090, EPSMA00762072022, 683-13; 3R TRANSPORTES EIRELI, 03.097.679/0002-58, RDC9H74, EPSMA00752802022, 683-12; ENGELHART CTP (BRASIL) S.A., 14.796.754/0016-90, EVO4C59, EPSMA00747882022, 683-12; GJJ2B88, EPSMA00747632022, 683-12; UP DIESEL LTDA, 30.145.459/0001-44, PMN4G85, EPSMA00763372022, 683-11; S.S. COCO LTDA, 27.945.263/0001-20, RHY8E16, EPSMA00753052022, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT