EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26792/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES JOVIWAN LTDA, 80.393.960/0001-06, BEY7H81, FRMEV01356742023, 606-82; BEY7H85, FRMEV01356602023, 606-82; TRANSPORTADORA HAMMES LTDA, 90.030.156/0006-12, CUM8260, FRMEV01419182023, 606-82; TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA, 75.990.176/0001-37, BDE5A31, FRMEV01498312023, 606-82; BDJ4D28, FRMEV01509992024, 606-82; BEE6A82, FRMEV01457042023, 606-82; TRANSBOCHNIA TRANSPORTES LTDA, 86.959.426/0001-92, AVQ0047, FRMEV01503582024, 606-82; AQL0A43, FRMEV01419112023, 606-82; TRANSPORTES HORIZONTE FRIOS LTDA, 08.777.540/0001-98, SHP8E70, FRMEV01536372024, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, FNT3F34, FRMEV01973332024, 606-82; FOT7A02, FRMEV01973232024, 606-82; FWO6I42, FRMEV01979732024, 606-82; TRANSPORTADORA TININHO LTDA, 05.730.754/0001-10, RNO0J39, FRMEV02020502024, 606-82; QPQ6812, FRMEV02017442024, 606-82; RNJ9A95, FRMEV01671442024, 606-82; TEX TOUR LTDA, 03.571.147/0001-20, CLK7A99, FRMEV01784342024, 606-82; TRANCIM TRANSPORTES LTDA, 02.551.325/0001-98, RYQ4F64, FRMEV01788652024, 606-82; SERRANALOG TRANSPORTES LTDA, 07.447.199/0001-40, RQO9I45, FRMEV01276032024, 606-82; TRANSPAGANI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.625.718/0001-24, RLC0E33, FRMEV02035072024, 606-82; TRANSGORAS LOCACAO E TURISMO LTDA, 10.469.921/0001-51, RHL7B19, FRMEV01955752024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT