PORTARIA GM/MPO Nº 309, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, crédito suplementar no valor de R$ 39.693.071,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso IV, e § 2º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, crédito suplementar, no valor de R$ 39.693.071,00 (trinta e nove milhões, seiscentos e noventa e três mil e setenta e um reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXOS

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

1191

Agricultura Familiar e Agroecologia

1.124.283

Atividades

1191 21B6

Assistência Técnica e Extensão Rural

21 606

507.490

1191 21B6 0001

Assistência Técnica e Extensão Rural - Nacional

21 606

507.490

F

3-ODC

2

90

0

1000

507.490

1191 21GC

Fortalecimento da Agricultura Familiar Brasileira no Cenário Internacional

21 693

616.793

1191 21GC 0001

Fortalecimento da Agricultura Familiar Brasileira no Cenário Internacional - Nacional

21 693

616.793

F

3-ODC

2

90

0

1000

616.793

5136

Governança Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de Territórios Quilombolas e de Povos e Comunidades Tradicionais

543.301

Atividades

5136 210X

Apoio ao Desenvolvimento Territorial Sustentável à Inclusão Produtiva e à Infraestrutura Rural

21 127

543.301

5136 210X 0001

Apoio ao Desenvolvimento Territorial Sustentável à Inclusão Produtiva e à Infraestrutura Rural - Nacional

21 127

543.301

F

3-ODC

2

90

0

1000

543.301

TOTAL - FISCAL

1.667.584

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.667.584

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

UNIDADE: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

69.693

Atividades

0032 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

21 122

69.693

0032 216H 0001

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional

21 122

69.693

Agente público beneficiado (unidade): 19

F

3-ODC

2

90

0

1052

69.693

TOTAL - FISCAL

69.693

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

69.693

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

UNIDADE: 49202 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

31.910.803

Atividades

0032 2000

Administração da Unidade

21 122

31.910.803

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

21 122

31.910.803

F

3-ODC

2

90

0

1000

31.910.803

5636

Abastecimento e Soberania Alimentar

6.044.991

Atividades

5636 20Y7

Desenvolvimento do Abastecimento Agroalimentar

20 605

5.708.145

5636 20Y7 0001

Desenvolvimento do Abastecimento Agroalimentar - Nacional

20 605

5.708.145

F

3-ODC

2

90

0

1000

3.728.645

F

4-INV

2

90

0

1000

1.979.500

5636 2137

Fiscalização dos Estoques e das Operações de Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários

20 125

336.846

5636 2137 0001

Fiscalização dos Estoques e das Operações de Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários - Nacional

20 125

336.846

F

3-ODC

2

90

0

1000

336.846

TOTAL - FISCAL

37.955.794

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

37.955.794

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

436.793

Projetos

0032 162G

Exercício da Presidência do G20 pelo Brasil

21 211

436.793

0032 162G 0001

Exercício da Presidência do G20 pelo Brasil - Nacional

21 211

436.793

F

3-ODC

2

90

0

1000

436.793

5136

Governança Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de Territórios Quilombolas e de Povos e Comunidades Tradicionais

343.301

Atividades

5136 21G7

Governança e Regularização Fundiária Nacional

21 127

343.301

5136 21G7 0001

Governança e Regularização Fundiária Nacional - Nacional

21 127

343.301

F

3-ODC

2

90

0

1000

170.568

F

4-INV

2

90

0

1000

172.733

5636

Abastecimento e Soberania Alimentar

887.490

Atividades

5636 21B9

Promoção e Fortalecimento da Comercialização, do Abastecimento, e do Acesso aos Mercados para a Agricultura Familiar e Povos e Comunidades Tradicionais

21 608

239.237

5636 21B9 0001

Promoção e Fortalecimento da Comercialização, do Abastecimento, e do Acesso aos Mercados para a Agricultura Familiar e Povos e Comunidades Tradicionais - Nacional

21 608

239.237

F

4-INV

2

90

0

1000

239.237

5636 8622

Promoção do Cooperativismo, Associativismo e Agroindústria para o Desenvolvimento Agropecuário e da Agricultura Familiar

21 608

648.253

5636 8622 0001

Promoção do Cooperativismo, Associativismo e Agroindústria para o Desenvolvimento Agropecuário e da Agricultura Familiar - Nacional

21 608

648.253

F

4-INV

2

90

0

1000

648.253

TOTAL - FISCAL

1.667.584

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.667.584

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

UNIDADE: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

69.693

Atividades

0032 2000

Administração da Unidade

21 122

69.693

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

21 122

69.693

F

3-ODC

2

90

0

1052

69.693

TOTAL - FISCAL

69.693

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

69.693

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

UNIDADE: 49202 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5636

Abastecimento e Soberania Alimentar

37.955.794

Atividades

5636 2130

Formação de Estoques Públicos - AGF

20 605

37.955.794

5636 2130 0001

Formação de Estoques Públicos - AGF - Nacional

20 605

37.955.794

F

3-ODC

2

90

0

1000

37.955.794

TOTAL - FISCAL

37.955.794

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

37.955.794