PORTARIA Nº 210, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe conferem o § 2º do art. 2º e os arts. 22 e 23 do Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, e com o que consta no Processo nº 48500.001704/2008-51 resolve:

Delegações

Art. 1º Delegar ao Superintendente Adjunto, aos Gerentes Executivos, ao titular da Assessoria de Gestão Estratégica e a seus respectivos substitutos as seguintes atribuições:

I - assinar expedientes relacionados progressão acelerada dos servidores vinculados às suas respectivas Gerências e Assessoria;

II - assinar correspondências oficiais internas e externas, nos termos da Norma de Organização nº 11, cujo teor se relacione com as atribuições e competências de suas respectivas Gerências e Assessoria;

III - assinar expedientes relacionados às atividades de gestão documental, nos termos da Norma de Organização nº 11, cujo teor se relacione com as atribuições e competências de suas respectivas Gerências e Assessoria;

IV - assinar expedientes relacionados à frequência, estágio e programação de férias e realizar a avaliação de servidores, estagiários e terceirizados vinculados às suas respectivas Gerências e Assessoria;

V - gerir e acompanhar os planos de trabalho, bem como assinar documentos relacionados ao Programa de Gestão e Desempenho - PGD, dos servidores e estagiários vinculados às suas respectivas Gerências e Assessoria;

VI - assinar expedientes relacionados a ações de capacitação nos termos do art. 12 da Política de Capacitação da Agência, institucionalizada pela Norma de Organização nº 2, dos servidores e estagiários vinculados à suas respectivas Gerências e Assessoria; e

VII - decidir, para os casos concretos, cujo teor se relacione com as atribuições e competências de suas respectivas Gerências, sobre o resultado da fiscalização, por meio de ações preventivas, orientativas ou corretivas, dos aspectos econômico-financeiros e contábeis das concessões, permissões e autorizações.

Art. 2º Delegar aos Coordenadores e a seus respectivos substitutos as seguintes atribuições:

I - assinar expedientes relacionados às atividades de gestão documental, nos termos da Norma de Organização nº 11, cujo teor se relacione com as atribuições e competências de suas respectivas Coordenações;

II - assinar expedientes relacionados à frequência, estágio e realizar a avaliação de servidores, estagiários e terceirizados vinculados às suas respectivas Coordenações;

III - gerir e acompanhar os planos de trabalho, bem como assinar documentos relacionados ao Programa de Gestão e Desempenho - PGD, dos servidores e estagiários vinculados às suas respectivas Coordenações; e

IV - assinar expedientes relacionados a ações de capacitação nos termos do art. 12 da Política de Capacitação da Agência, institucionalizada pela Norma de Organização nº 2, dos servidores e estagiários vinculados às suas respectivas Coordenações.

Subdelegações

Art. 3º Subdelegar ao titular da Gerência de Monitoramento, Regulação e Conformidade Regulatória Econômico-Financeira e a seu substituto as seguintes competências relacionadas aos incisos I, VI, VII, VIII, X, do art. 1º da portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, e a competência para aprovar as operações de Bens da União sob Administração - BUSA encampados e desapropriados com recursos da Reserva Global de Reversão - RGR de energia elétrica, objeto do inciso IX da mesma norma, conforme enumeradas a seguir:

I - decidir, para casos concretos, pleitos de agentes que envolvam a aplicação direta de dispositivos constantes de regulamentos associados às competências da unidade organizacional estabelecidas no Regimento Interno da ANEEL;

II - aprovar as alterações de atos constitutivos dos concessionários do serviço público de energia elétrica e de uso do bem público;

III - aprovar, quando couber, os atos e negócios jurídicos entre concessionárias, permissionárias, autorizadas de energia elétrica e suas partes relacionadas;

IV - aprovar a desvinculação de bens do serviço público de energia elétrica;

V - aprovar as operações de Bens da União sob Administração - BUSA encampados e desapropriados com recursos da Reserva Global de Reversão - RGR de energia elétrica; e

VI - anuir, no âmbito do Sistema Integrado do Comércio Exterior - SISCOMEX, às operações de importação e de exportação de energia elétrica.

Art. 4º Subdelegar ao titular da Gerência de Fiscalização Econômica e Financeira e a seu substituto as seguintes competências relacionadas aos incisos I e IV do art. 1º da portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023:

I - decidir, para casos concretos, pleitos de agentes que envolvam a aplicação direta de dispositivos constantes de regulamentos associados às competências da unidade organizacional estabelecidas no Regimento Interno da ANEEL; e

II - aprovar a Prestação de Contas referentes aos custos administrativos, financeiros e tributários - CAFTs das Contas Setoriais geridas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.

Disposições Gerais

Art. 5º As competências delegadas e subdelegadas deverão ser exercidas sem prejuízo do exercício concomitante ou avocação pelas suas chefias, adjuntos e substitutos.

Art. 6º A Diretoria é a única instância recursal para todas as decisões administrativas emanadas pela unidade sob delegação da diretoria, sob delegação do Superintendente ou sob subdelegação.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWEEL