EDITAL DE DECISÃO Nº 2NXYFA, DE 6 DE JUNHO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto ao SEMUR/DF, cujo contato pode ser realizado por meio do endereço eletrônico semur.df@economia.gov.br ou presencialmente, no endereço: Superintendência Regional do Trabalho no DF, SCS QD.8, Ed. Venâncio 2000, Bloco B50, Sala 119, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.333.900. Para a solicitação do referido código, será necessária a especificação do pedido e a comprovação da capacidade de representação, com a apresentação/envio dos documentos comprobatórios, como, por exemplo, procuração, contrato social, além dos documentos pessoais.

(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

AKI SALGADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.089334/2022-17

AI

22.344.391-3

15.842,62

ANDRE RICARDO DOS SANTOS ROCHA

14152.121959/2021-91

AI

22.151.793-6

733,80

ANDRE RICARDO DOS SANTOS ROCHA

14152.121960/2021-16

AI

22.151.794-4

146,76

ANDRE RICARDO DOS SANTOS ROCHA

14152.121961/2021-61

AI

22.151.795-2

146,76

ANDRE RICARDO DOS SANTOS ROCHA

14152.121962/2021-13

AI

22.151.796-1

871,40

ANDRE RICARDO DOS SANTOS ROCHA

14185.020956/2021-54

ND

20.207.945-7

36.285,86

COMERCIAL DE MOVEIS SAO JOSE LTDA

14185.017171/2022-85

ND

20.303.955-6

54.323,93

DALLY MULTIMARCAS EIRELI

14152.109754/2022-19

AI

22.364.811-6

510,48

DALLY MULTIMARCAS EIRELI

14152.109755/2022-63

AI

22.364.812-4

2.468,73

DALLY MULTIMARCAS EIRELI

14152.109756/2022-16

AI

22.364.813-2

2.917,59

DALLY MULTIMARCAS EIRELI

14152.109757/2022-52

AI

22.364.814-1

1.873,49

DALLY MULTIMARCAS EIRELI

14185.018582/2022-98

ND

20.303.965-3

61.942,18

E.V. DESIDERIO - SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA

14185.017962/2023-96

ND

20.279.827-5

94.874,24

ESTRELA DISTRIBUICAO LTDA

14152.222433/2021-28

AI

22.251.739-5

33.194,30

FRANCISCO JAILSON GOMES DOS SANTOS 00818174102

14152.126661/2023-30

AI

22.593.272-5

2.434,11

JOAO CARDOSO RODRIGUES FILHO JCR LTDA

14152.207540/2023-98

AI

22.674.151-6

58.726,23

JOAO CARDOSO RODRIGUES FILHO JCR LTDA

14152.208382/2023-93

AI

22.674.993-2

57.903,34

OAS COMERCIO VAREJISTAS DE PECAS E ACESSORIOS PARA

14185.006977/2022-48

ND

20.304.158-5

33.363,71

PAULO MARCELO GIGLI

14152.131651/2023-16*

AI

22.598.262-5

416,18

PAULO MARCELO GIGLI

14152.132456/2023-11

AI

22.599.067-9

176,03

PAULO MARCELO GIGLI

14152.132457/2023-58

AI

22.599.068-7

2.830,05

PEIXE BRASIL, INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE PESCADOS - EM RECUPERACAO

14185.013148/2023-01

ND

20.274.437-0

242.606,36

PROATIVA SERVICOS E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

14152.197997/2023-87

AI

22.664.608-4

2.080,90

PROATIVA SERVICOS E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

14152.198047/2023-70

AI

22.664.658-1

3.310,86

SILVA COSTA COMERCIO DE MOVEIS E MADEIRAS LTDA

14185.023989/2023-18

ND

20.287.071-5

47.901,91

SUPER FARTURA ALIMENTOS LTDA

14185.026183/2021-10

ND

20.301.141-4

74.186,83

ZK CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA

14152.103862/2023-69

AI

22.570.473-1

2.041,25

ZK CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA

14152.103920/2023-54

AI

22.570.531-1

10.379,00

FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA

Chefe da Seção