EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31608/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NESTLE BRASIL LTDA., 60.409.075/0100-34, MWS9J55, EPSMA00159322024, 683-13; OVF0I71, EPSMA00298392024, 683-13; NUTRIZA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A, 37.020.260/0001-39, OVT0283, EPSMA00274332024, 683-12; NCQ9B91, EPSMA00305742024, 683-13; RHF4J67, EPSMA00220222024, 683-11; NARDINI AGROINDUSTRIAL LTDA, 48.708.267/0461-56, ROP9I61, EPSMA00278752024, 683-12; NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA, 06.980.064/0173-10, PPQ7129, EPSMA00339082024, 683-11; PPZ6852, EPSMA00339162024, 683-11; ODAIR JOSE GRACIANO DA SILVA LTDA, 17.685.524/0001-66, FSW0A16, EPSMA00335512024, 683-12; NORTE SALINEIRA S/A INDUSTRIA E COMERCIO - NORSAL, 08.249.021/0011-29, RLJ0A62, EPSMA00338422024, 683-11; NOVARE BRASIL DISTRIBUIDORA DE RESINAS LTDA, 26.471.841/0001-70, MGR5B33, EPSMA00264032024, 683-11; NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 03.970.326/0001-30, RQT5G38, EPSMA00316312024, 683-12; NACIONAL TRANSPORTES LTDA, 13.554.820/0001-77, MCO4875, EPSMA00300232024, 683-13; NUTRION AGRONUTRIENTES LTDA., 03.129.679/0002-92, SDJ1I58, EPSMA00296932024, 683-12; OQA5583, EPSMA00300312024, 683-12; OCHILISKI - TRANSPORTES LTDA, 11.312.784/0001-00, SDQ5D72, EPSMA00300572024, 683-12; NOVA MIX INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, 08.142.803/0010-83, KNY4682, EPSMA00324882024, 683-11; NUTRA FERTILIZANTES LTDA, 12.362.665/0002-05, RBB5A76, EPSMA00399722024, 683-11; NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA, 06.980.064/0105-79, NYE8144, EPSMA00257042024, 683-11; NILTON CORTEZ LUCCHESI, ***.544.407-**, ENF6D07, EPSMA00230102024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração