EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28660/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ALERIS COMERCIO E EXPORTACAO DE PRODUTOS PARA NUTRICAO S.A., 15.304.118/0001-80, MPF7J89, EPSMA00437592024, 683-11; NEXA RECURSOS MINERAIS S.A., 42.416.651/0008-83, SIN3J32, EPSMA00412562024, 683-12; KALYKIM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 01.415.865/0013-15, QMJ5F57, EPSMA00419482024, 683-11; NOVELIS DO BRASIL LTDA., 60.561.800/0025-80, SGH7G43, EPSMA00430682024, 683-12; FERREIRA E BRITO LTDA, 13.447.909/0001-34, DAJ5D94, EPSMA00433672024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0063-02, EVW2961, EPSMA00443122024, 683-12; COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA, 27.942.085/0014-06, OTK6D89, EPSMA00442442024, 683-11; COSTA RIBEIRO TRANSPORTES LTDA, 10.974.077/0002-05, EOC1J00, EPSMA00298222024, 683-11; COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0022-41, RXZ7H49, EPSMA00328082024, 683-12; BRF S.A., 01.838.723/0443-37, FTN8985, EPSMA00405832024, 683-13; ACUCAREIRA ENERGY LTDA, 12.662.352/0005-15, IRE9C50, EPSMA00209872024, 683-12; BIOENERGETICA VALE DO PARACATU SA, 08.793.343/0001-62, RLE7E57, EPSMA00344212024, 683-12; SGD6C44, EPSMA00229802024, 683-12; GBV9D46, EPSMA00231372024, 683-12; DI BERNARDO COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 09.159.331/0001-43, FQW5830, EPSMA00253492024, 683-12; COMERCIAL TALGATTI LTDA, 04.989.496/0001-29, FGY4B69, EPSMA00257602024, 683-11; BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS, 81.905.176/0014-09, RXR5D07, EPSMA00231082024, 683-11; RAA6F28, EPSMA00231062024, 683-11; M L C DOURADO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 24.551.330/0003-03, RSA6F51, EPSMA00230452024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0049-11, RLF2F60, EPSMA00235342024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração