EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29062/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TECNO VOL MT TRANSPORTES LTDA, 29.570.758/0001-47, OAP4B76, FRMEV02368152024, 606-82; SUPERMERCADO SOUSA E TANNOUS LTDA, 07.661.836/0001-86, OPL8F26, FRMEV01262012024, 606-82; T.A LOCACAO DE CAMINHOES E MAQUINAS LTDA, 31.876.257/0001-35, GAC6J86, FRMEV01893082024, 606-82; TCM TRINDADE LOGISTICA E TRANSPORTES CANDEIAS MINAS LTDA., 66.271.883/0001-82, QHE9H35, FRMEV02126472024, 606-82; T F C MOCELIM TRANSPORTES, 24.412.005/0001-90, AZC2D48, FRMEV02396132024, 606-82; TAIPASTUR TRANSPORTES TURISTICOS LTDA, 58.673.450/0003-97, EZU9730, FRMEV02364762024, 606-82; TANIA ARAUJO FIRME, ***.252.965-**, PHL1B97, FRMEV01669202024, 606-82; TAKENTE IND E COM DE EMBALAGENS LTDA, 01.509.308/0001-20, RUK6E58, FRMEV02358162024, 606-82; TALISSON HENRIQUE DOS REIS, ***.876.826-**, ABH5A16, FRMEV01284892024, 606-82; TCX LOGISTICA LTDA, 42.431.350/0001-52, RYJ9B51, FRMEV01586532024, 606-82; RYJ9B51, FRMEV01680392024, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, REA8H48, FRMEV02406912024, 606-82; SXI4B82, FRMEV02418342024, 606-82; RYU9B38, FRMEV02420332024, 606-82; SXI4B82, FRMEV02423822024, 606-82; RKW2I70, FRMEV02418022024, 606-82; T M HOLZ, 19.686.544/0001-87, RAT2G64, FRMEV02375952024, 606-82; SVD TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 04.732.762/0001-33, RHU8G85, FRMEV02019452024, 606-82; RHZ6F93, FRMEV02023272024, 606-82; SUPERMERCADO PRECO BOM BOM PRECO LTDA, 30.510.008/0001-69, OQG8E83, FRMEV02214012024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração