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RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 615, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

Declara a revogação expressa da Súmula Normativa nº 26, de 27 de fevereiro de 2015, considerada revogada tacitamente e cujos efeitos se exauriram no tempo, nos termos do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do art. 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000; e o inciso III, do art. 9º do Decreto nº 3.327, de 5 de janeiro de 2000; com as competências definidas no inciso III, do art. 24 da Resolução Regimental - RR nº 21, de 26 de janeiro de 2022 e de acordo com o previsto no art. 65 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024; em reunião realizada em 27 de Setembro de 2024, adotou a seguinte Resolução Normativa e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Esta Resolução Normativa declara a revogação expressa da Súmula Normativa nº 26, de 27 de fevereiro de 2015 já revogada tacitamente e cujos efeitos se exauriram no tempo, nos termos do previsto no Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.

Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO

Diretor-Presidente
PORTARIA SE/MF Nº 1.591, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre a adesão normativa ao uso do sistema informatizado de acompanhamento e controle do Programa de Gestão e Desempenho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, nos termos da Portaria MGI nº 4.805, de 12 de julho de 2024.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe foi subdelegada pelo art. 17, inciso I, da Portaria nº 1.250, de 11 de outubro de 2023, do Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, tendo em vista o disposto no art. 4º, § 4º, do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, no Decreto nº 11.837, de 21 de dezembro de 2023, no art. 4º, inciso III, e no art. 5º da Portaria nº 4.805, de 12 de julho de 2024, da Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e considerando as informações do Processo nº 19995.005962/2024-11, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a adesão normativa ao uso do sistema informatizado de acompanhamento e controle do Programa de Gestão e Desempenho da Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, nos termos do art. 5º da Portaria MGI nº 4.805, de 12 de julho de 2024.

Art. 2º Fica promovida a adesão normativa ao uso do sistema informatizado de acompanhamento e controle do Programa de Gestão e Desempenho - PGD da Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a fim de permitir o monitoramento eficaz do trabalho efetivamente desenvolvido pelo agente público participante do PGD.

Art. 3º Ficam excetuadas da presente adesão os seguintes órgãos específicos singulares:

I - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; e

II - Secretaria do Tesouro Nacional.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL RAMALHO DUBEUX
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.239, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria Susep nº 8.186, de 21 de julho de 2023, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 4º, da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, no inciso II do art. 5º, no §2º do art. 26 e no §7º do art. 28, todos da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.624897/2024-52, resolve:

Art. 1º Homologar a atualização cadastral anual de 2024 de SCOR REINSURANCE COMPANY, CNPJ n° 09.486.271/0001-73, sociedade constituída e existente segundo as leis dos Estados Unidos da América, cadastrada como ressegurador admitido, conforme Portaria Susep nº 2.953, de 30 de maio de 2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA MJSP Nº 782, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre o emprego da Força Penal Nacional no Estado de Pernambuco.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJSP nº 526, de 13 de novembro de 2023, o Convênio de Cooperação Federativa nº 43/2017, e o contido no Processo Administrativo nº 08016.006103/2023-11, resolve:

Art. 1º Autorizar o emprego da Força Penal Nacional, em caráter episódico e planejado, em apoio ao Governo do Estado de Pernambuco, para exercer atividades de instrução, adestramento, nivelamento de procedimentos e apoio nos serviços de guarda, vigilância e custódia de presos, previstas no inciso IV do art. 3º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, no período de 5 a 9 de outubro de 2024.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico e a supervisão dos órgãos de administração penitenciária e segurança pública do ente federado solicitante, nos termos do convênio de cooperação firmado entre as partes, durante a vigência da portaria autorizativa.

Art. 3º O número de profissionais a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pelos entes envolvidos na operação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA CJF nº 494, de 21 de agosto de 2024

Dispõe sobre o Plano Diretor de Tecnologia da Informação do Conselho da Justiça Federal para o período de 2024 a 2026.

A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Processo SEI n. 0000723-95.2024.4.90.8000,

CONSIDERANDO a Resolução CNJ n. 325, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026;

CONSIDERANDO o art. 26, § 1º, incisos I a V, da Resolução CNJ n. 211, de 15 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Instituição da Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD);

CONSIDERANDO a Resolução CJF n. 668, de 09 de novembro de 2020, que dispõe sobre a Estratégia da Justiça Federal 2021-2026;

CONSIDERANDO a Portaria CJF n. 576, de 26 de novembro de 2020, que dispõe sobre a Estratégia do Conselho da Justiça Federal 2021-2026, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI do Conselho da Justiça Federal para o período de 2024 a 2026, na forma do anexo desta Portaria, em harmonia com a Estratégia do Conselho da Justiça Federal para o período de 2021 a 2026 e com o Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação da Justiça Federal - PETI-JF, para o período de 2021 a 2026.

Art. 2º O Anexo de que trata o art. 1º desta Portaria será disponibilizado no sítio do Conselho da Justiça Federal e será revisto quando necessário, não ensejando necessariamente alteração desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

Nº 22.602 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza MARCELO LUIS KOCH, CPF nº ***.258.980-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.603 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza CORE CAPITAL GESTORA DE RECURSOS LTDA., CNPJ nº 45.695.771, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.673, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021;

Considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem preconizados em legislação vigente, para a área de Insumos Farmacêuticos, resolve:

Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no anexo, a Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem de Insumos Farmacêuticos.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 04 (quatro) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Marcus AurÉlio Miranda de AraÚjo

ANEXO

Empresa: Andreani Logística Ltda CNPJ: 04.887.927/0013-80

Endereço: Rodovia RÉGIS BITTENCOURT 1962 GALPAO 05, 06 E 07C, COOPERATIVA

Município: EMBU DAS ARTES UF: SP

Autorização de Funcionamento: 1122000 Autorização Especial: 1114296

Expediente(s): 0551936/24-0

Certificado de Boas Práticas de Armazenagem:

Insumos Farmacêuticos
RESOLUÇÃO-RE nº 3.664, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; e

considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, resolve:

Art. 1º Conceder às empresas constantes no anexo a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde.

Art. 2º A presente certificação terá validade de 2 (dois) anos a partir de sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Empresa: Cromatic Technologies Ltda CNPJ: 11.978.342/0001-05

Endereço: Rua José Stupello, 104, Parque Anhanguera, Ribeirão Preto - SP CEP: 14095-530

Autorização de Funcionamento: 8068988 Expediente: 0358412/24-2

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde.

Materiais de uso médico das classes III e IV.

Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato.
RESOLUÇÃO-RE nº 3.665, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; e

considerando o descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação, ou o descumprimento dos procedimentos de petições submetidas à análise, preconizados em legislação vigente, resolve:

Art. 1º Indeferir o Pedido de Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde das empresas constantes no anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Fabricante: Bioxin Medical Co., Ltd.

Endereço: No. 288-7 Shanhai Road, Torch Hi-tech Science Park - Weihai - Shandong Province - China

Solicitante: VR Medical Importadora e Distribuidora de Produtos Médicos Ltda. CNPJ: 04.718.143/0001-94

Autorização de Funcionamento: 8010251 Expediente: 0330857/23-1

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde:

Materiais classe III e IV, Equipamentos Classe IV.

Motivo de indeferimento :Em atendimento ao Inciso I do §1º do Art. 4º da RDC nº 497/2021.

------------------------------------------------------------------------------------

Fabricante: CTL Biotec Co., Ltd.

Endereço: Seongseo-ro 329 suite 410, Dalseo-gu, Daegu, 42703 - Coreia do Sul

Solicitante: Sintex Medical Implant Biomédica Comercial Ltda. CNPJ: 09.588.130/0001-61

Autorização de Funcionamento: 8050238 Expediente: 1250385/23-7

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde:

Materiais de uso médico da classe IV.

Motivo de Indeferimento: Em atendimento ao Inciso I do §1º do Art. 4º da RDC nº 497/2021.

------------------------------------------------------------------------------------

Fabricante: Medical Murray Inc.

Endereço: 8531 Steele Creek Place Dr Unit D, Charlotte, North Carolina, 28273 - Estados Unidos da América

Solicitante: Jotec do Brasil Importação e Comércio de Equipamentos Hospitalares Ltda. CNPJ: 21.996.505/0001-28

Autorização de Funcionamento: 8139825 Expediente: 0877155/23-2

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde.

Materiais de uso médico da classe IV.

Motivo: Em atendimento ao Inciso I do §1º do Art. 4º da RDC nº 497/2021.

------------------------------------------------------------------------------------

Fabricante: Miraclus Orthotech Pvt. Ltd.

Endereço: Plot nº 1112, phase-3, G.I.D.C., Vatva, Ahmedabad, 382 445 - Índia

Solicitante: Samfix Produtos Médicos Ltda. CNPJ: 28.170.483/0001-91

Autorização de Funcionamento: 818059 Expediente: 0364705/23-0

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde:

Materiais de uso médico da classe III

Motivo: Em atendimento ao Art. 7º da RDC Nº 497/2021
RESOLUÇÃO-RE nº 3.666, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; e considerando a necessidade de alteração na Certificação de Boas Práticas de Fabricação, resolve:

Art. 1º Alterar a razão social da empresa na certificação publicada pela Resolução - RE nº 949, de 23 de março de 2023, no Diário Oficial da União nº. 59, de 27 de março de 2023, Seção 1, pág. 129, de MPCH-BIO Indústria e Comércio de Produtos Médicos e Odontológicos Ltda., para Bionnovation Biomedical Ltda., conforme expedientes nº 0811305/22-8 e 0971739/23-4.

Art. 2º Alterar o CNPJ da empresa Labcor Laboratorios Ltda., de 19.336.924/0009-49, para 19.336.924/0001-91 na certificação publicada pela Resolução - RE nº 3.462, de 13 de setembro de 2023, no Diário Oficial da União nº. 178, de 18 de setembro de 2023, Seção 1, pág. 853, conforme expedientes nº 0196596/23-8 e 0233423/23-1.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
RESOLUÇÃO-RE nº 3.667, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; e considerando o descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, para a área de Produtos para Saúde, resolve:

Art. 1º Cancelar a Certificação de Boas Práticas de Fabricação da empresa Lótus Indústria e Comércio Ltda., CNPJ: 02.799.882/0001-22 publicada pela Resolução - RE n° 1.743, de 17 de maio de 2023, no Diário Oficial da União nº. 96, de 22 de maio de 2023, Seção 1, págs. 282 e 283, conforme expediente nº 1346755/24-7.

Art. 2º Cancelar a Certificação de Boas Práticas de Fabricação da empresa Zephyr Biomedicals - A Division of Tulip Diagnostics (P) Ltd, publicada pela Resolução - RE n° 892, de 7 de março de 2024, no Diário Oficial da União nº. 48, de 11 de março de 2024, Seção 1, pág. 329, conforme expediente nº 1217798/24-9.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.669, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021;

Considerando o cumprimento dos requisitos dispostos no art. 39, da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos por meio de sua renovação automática.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Marcus AurÉlio Miranda de AraÚjo

ANEXO

Fabricante: Hugel, Inc.

Endereço: 23, Geodudanji 1-gil, Dongnae-myeon, Chuncheon-si, Gangwon-do

País: Coreia do Sul Código único: A.001426

Solicitante: Blau Farmacêutica S.A. CNPJ: 58.430.828/0001-60

Expediente(s): 0373779/24-1

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumos farmacêuticos ativos biológicos: toxina botulínica A.

----------------------------------------------------------------------------------------------------

Fabricante: Takeda Manufacturing Singapore PTE Ltd

Endereço: 2A Woodlands Industrial Park D Street 2 Singapore 737779

País: Cingapura Código único: A.001085

Solicitante: Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia CNPJ: 07.607.851/0001-46

Expediente(s): 0216089/24-7

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumos farmacêuticos ativos biológicos: alfaoctogogue.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.670, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021;

Considerando o cumprimento dos requisitos dispostos no art. 39, da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos por meio de sua renovação automática.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Marcus AurÉlio Miranda de AraÚjo

ANEXO

Fabricante: Sun Pharmaceutical Industries Ltd.

Endereço: A-7/A-8, M.I.D.C. Industrial Area, Ahmednagar 414111, Maharashtra State

País: Índia Código único: B.000154

Expediente(s): 0432890/24-6

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumos farmacêuticos ativos obtidos por síntese química: acetato de abiraterona, acetato de cetrorrelix, acetato de octreotida, ácido zoledrônico, anastrozol, bissulfato de clopidogrel, bortezomibe, capecitabina, carboplatina, cisplatina, clonazepam, cloridrato de bupropiona, cloridrato de dobutamina, cloridrato de gencitabina, cloridrato de olopatadina, cloridrato de pazopanibe, cloridrato de tramadol, cloridrato de venlafaxina, dasatinibe, decitabina, divalproato de sódio, enzalutamida, esilato de nintedanibe, eszopiclona, hemifumarato de quetiapina, ibandronato de sódio monoidratado, irinotecano, lenalidomida, lenvatinibe, leuprorrelina, letrozol, linagliptina, lurasidona, malato de sunitinibe, maleato de fluvoxamina, meloxicam, mesalazina, oxaliplatina, pemetrexede dissódico, risedronato sódico, tadalafila, temozolomida.

---------------------------------------------------------------------------------------------------

Fabricante: Unique Chemicals (A Div. of J.B. Chemicals & Pharmaceuticals Ltd.)

Endereço: Plot No. 5, Phase IV, GIDC Industrial Area, Panoli, Bharuch, Gujarat - 394 116

País: Índia Código Único: B.000632

Expediente(s): 0300651/24-4

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumos farmacêuticos ativos obtidos por síntese química: diclofenaco, diclofenaco sódico.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.671, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021;

Considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, para a área de Insumos Farmacêuticos, resolve:

Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no anexo, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 02 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Marcus AurÉlio Miranda de AraÚjo

ANEXO

Fabricante: Boehringer Ingelheim RCV GmbH & Co KG.

Endereço: Dr. Boehringer Gasse 5-11, 1121, Viena

País: Áustria Código único: A.000117

Solicitante: Boehringer Ingelheim do Brasil Química e Farmacêutica Ltda CNPJ: 60.831.658/0001-77

Expediente(s): 0926956/24-8

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumos farmacêuticos ativos biológicos: alteplase.

----------------------------------------------------------------------------------------------------

Empresa: Eurofarma Laboratórios S.A. CNPJ: 61.190.096/0008-69

Endereço: Rodovia Castelo Branco, nº 3565, Km 35.6, Ingahi

Município: Itapevi UF: SP

Expediente(s): 0848094/23-9

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumos farmacêuticos ativos biológicos: filgrastim.

----------------------------------------------------------------------------------------------------

Fabricante: IDT Biologika GmbH

Endereço: Am Pharmapark 06861 Dessau Rosslau

País: Alemanha Código único: A.001059

Solicitante: Takeda Pharma Ltda CNPJ: 60.397.775/0001-74

Expediente(s): 0222695/24-2

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumos farmacêuticos ativos biológicos: vírus da dengue atenuado.

----------------------------------------------------------------------------------------------------

Fabricante: Patheon Biologics (NJ) LLC

Endereço: 37 Kent Street, Woolloongabba 4102

País: Austrália Código Único: A.001657

Solicitante: Samsung Bioepis BR Pharmaceutical Ltda CNPJ: 24.563.776/0001-88

Expediente(s): 0146728/23-8

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumos farmacêuticos ativos biológicos: eculizumabe.
Ato nº 14.200, de 3 de outubro de 2024

Expedir autorização à EDUARDO FIALHO DO AMARAL BASTOS, CPF nº ***.828.573-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.700, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE COSMÉTICOS E SANEANTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir os registros e as petições dos produtos saneantes, conforme relação anexa.

Art. 2º O motivo do indeferimento do processo/petição deverá ser consultado no site: http://www.anvisa.gov.br.

Art.3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO JOSÉ VIANA OTTONI

ANEXO

BASE FERTIL RIBEIRÃO COMERCIAL AGRICOLA LTDA ME / 04.509.533/0001-54

ORIGINAL NIM

25351.636951/2010-71 / 341910004

391 - REG. SANEANTES - Cancelamento de Registro de Produto de Risco 2 por Transferência de Titularidade / 1275930/23-9

--------------------------------------

DISPHARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS ltda - epp / 12.358.373/0001-18

D-GERMI ACQUA

25351.316593/2021-15 / 348410002

389 - REG. SANEANTES - Alteração de Rotulagem de Produto / 0962217/23-9

--------------------------------------

INFATEC COMÉRCIO E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA / 02.206.643/0001-11

SAIC PX

25351.363543/2024-61 /

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 0884894/24-0

--------------------------------------

KOMBATE SAUDE AMBIENTAL LTDA - EPP / 02.375.759/0001-84

Álcool Gel 70 Medinal

25351.953032/2021-93 / 379340008

390 - REG. SANEANTES - Mudança de Nome de Produto / 0451688/24-4

--------------------------------------

NAP QUIMICA INDUSTRIAL LTDA / 21.013.966/0001-33

NAP ALV CLOR

25351.404098/2024-05 /

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 1230102/24-8

--------------------------------------

QUIMIAGRI AMBIENTAL INDUSTRIA E COMERCIO DE DESINFESTANTES DOMISSANITARIOS LTDA ME / 27.774.585/0001-53

ORIGINAL NIM

25351.041010/2024-21 /

333 - REG. SANEANTES - Transferência de Titularidade de Produto de Risco 2 / 0201530/24-4

--------------------------------------

ROYAL NEW QUIMICA LTDA / 62.918.461/0001-03

JOINA CLEAN

25351.884316/2023-94 /

333 - REG. SANEANTES - Transferência de Titularidade de Produto de Risco 2 / 1485628/23-7

--------------------------------------

SIDNEI PIRES DE MORAES LTDA / 44.472.655/0001-38

Desinfetante Pirilimp

25351.408390/2024-99 /

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 1271944/24-3

--------------------------------------

SILVER CHEMICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA - EPP / 09.208.878/0001-91

JOINA CLEAN

25351.079843/2020-31 / 338470045

391 - REG. SANEANTES - Cancelamento de Registro de Produto de Risco 2 por Transferência de Titularidade / 0788332/23-6

--------------------------------------

YVEIN FABRICAÇÃO E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA / 34.252.848/0001-20

AGUA SANITARIA YVEIN

25351.889490/2024-12 /

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 0005158/24-9
ReTIFICAÇÃO

Na Resolução RE nº 833, de 29 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 43, de 04 de março de 2024, Seção 1, pág. 128, referente ao processo 25351.954512/2024-14.

Onde se lê:

CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. 44734671000151

trometamol cetorolaco

TEROQUATRO 25351.954512/2024-14 03/2034

10490 SIMILAR - REGISTRO DE PRODUTO - CLONE 0112656/24-3

(155 GENERICO - REGISTRO DE MEDICAMENTO - 060608/01-1 - 25351.015273/01-08)

1.0298.0595.001-3 18 Meses

5 MG/ML SOL OFT CT FR GOT PLAS PEAD/PEBD OPC X 5 ML

1.0298.0595.002-1 18 Meses

5 MG/ML SOL OFT CX 25 FR GOT PLAS PEAD/PEBD OPC X 5 ML

1.0298.0595.003-1 18 Meses

5 MG/ML SOL OFT CX 50 FR GOT PLAS PEAD/PEBD OPC X 5 ML

1.0298.0595.004-8 24 Meses

4 MG/ML SOL OFT CT FR GOT PLAS PEAD/PEBD OPC X 5 ML

Leia-se:

CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. 44734671000151

trometamol cetorolaco

TEROQUATRO 25351.954512/2024-14 03/2034

10490 SIMILAR - REGISTRO DE PRODUTO - CLONE 0112656/24-3

(155 GENERICO - REGISTRO DE MEDICAMENTO - 060608/01-1 - 25351.015273/01-08)

1.0298.0595.001-3 24 Meses

5 MG/ML SOL OFT CT FR GOT PLAS PEAD/PEBD OPC X 5 ML

1.0298.0595.002-1 24 Meses

5 MG/ML SOL OFT CX 25 FR GOT PLAS PEAD/PEBD OPC X 5 ML

1.0298.0595.003-1 24 Meses

5 MG/ML SOL OFT CX 50 FR GOT PLAS PEAD/PEBD OPC X 5 ML

1.0298.0595.004-8 24 Meses

4 MG/ML SOL OFT CT FR GOT PLAS PEAD/PEBD OPC X 5 ML
ReTIFICAÇÃO

Na Resolução RE nº 2.612, de 11/08/2022, publicada no Diário Oficial da União nº 154, de 15/08/2022,

Seção 1, Pág. 134, referente ao processo nº 25351.096195/2021-69:

Onde se lê:

(...)

UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A 60665981000118

COLECALCIFEROL

VITAMINA D3 25351.096195/2021-69 04/2032

10504 ESPECÍFICO - MODIFICAÇÃO PÓS-REGISTRO - CLONE 2598195/22-1

1.0497.1485.016-9 24 Meses

5.000 UI COM REV CT BL AL PLAS PVC TRANS X 4

1.0497.1485.017-7 24 Meses

5.000 UI COM REV CT BL AL PLAS PVC TRANS X 30

1.0497.1485.018-5 24 Meses

5.000 UI COM REV CT BL AL PLAS PVC TRANS X 60

1.0497.1485.019-3 24 Meses

(...)

Leia-se:

(...)

UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A 60665981000118

COLECALCIFEROL

VITAMINA D3 25351.096195/2021-69 04/2032

10504 ESPECÍFICO - MODIFICAÇÃO PÓS-REGISTRO - CLONE 2598195/22-1

1.0497.1485.016-9 24 Meses

5.000 UI COM REV CT BL AL PLAS PVC TRANS X 8

1.0497.1485.017-7 24 Meses

5.000 UI COM REV CT BL AL PLAS PVC TRANS X 30

1.0497.1485.018-5 24 Meses

5.000 UI COM REV CT BL AL PLAS PVC TRANS X 60

1.0497.1485.019-3 24 Meses
ReTIFICAÇÃO

Na Resolução RE nº 3.610, de 12 de setembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União nº 177, de 15 de setembro de 2014, Suplemento, Pág. 75, referente ao processo nº 25992.015064/48:

Onde se lê:

(...)

VI - FERRIN 25992.015064/48 08/2014

COMERCIAL 1.0385.0051.002-1 24 Meses

20 MG/ML + 0.333 MG/ML + 1.0 MCG/ML SOL OR CT FR VD AMB X 200 ML

VI - FERRIN

1592 ESPECÍFICO - RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO

FERRO QUELATO + ÁCIDO FÓLICO + CIANOCOBALAMINA

ANTIANÊMICOS

VI - FERRIN 25992.015064/48 08/2014

COMERCIAL 1.0385.0051.003-8 24 Meses

DRG CX FR VD AMB X 30

VI - FERRIN

10085 ESPECÍFICO - CANCELAMENTO DE REGISTRO DA APRESENTAÇÃO - ANVISA

COMERCIAL 1.0385.0051.004-6 24 Meses

20 MG/ML + 0.333 MG/ML + 1.0 MCG/ML SOL OR CT FR VD AMB X 150 ML

VI- FERRIN

1582 ESPECÍFICO - RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO

COMERCIAL

(...)

Leia-se:

(...)

VI - FERRIN 25992.015064/48 08/2014

COMERCIAL 1.0385.0051.002-1 24 Meses

20 MG/ML + 0.333 MG/ML + 1.0 MCG/ML SOL OR CT FR VD AMB X 200 ML + COP

VI - FERRIN

1592 ESPECÍFICO - RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO

FERRO QUELATO + ÁCIDO FÓLICO + CIANOCOBALAMINA

ANTIANÊMICOS

VI - FERRIN 25992.015064/48 08/2014

COMERCIAL 1.0385.0051.003-8 24 Meses

DRG CX FR VD AMB X 30

VI - FERRIN

10085 ESPECÍFICO - CANCELAMENTO DE REGISTRO DA APRESENTAÇÃO - ANVISA

COMERCIAL 1.0385.0051.004-6 24 Meses

20 MG/ML + 0.333 MG/ML + 1.0 MCG/ML SOL OR CT FR VD AMB X 150 ML + COP

VI- FERRIN

1582 ESPECÍFICO - RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO

COMERCIAL
ReTIFICAÇÃO

Na Resolução RE nº 4.879, de 21/12/2023, publicada no Diário Oficial da União nº 244, de 26/12/2023,

Seção 1, Páginas 134 e 135, referente ao processo nº 25351.024081/2022-06:

Onde se lê:

(...)

1.0497.1524.003-8 24 Meses

900 MG + 100 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PVDC TRANS X 30

1.0497.1524.004-6 24 Meses

900 MG + 100 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PVDC TRANS X 60

1.0497.1524.005-4 24 Meses

450 MG + 50 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PVDC TRANS X 20

1.0497.1524.006-2 24 Meses

900 MG + 100 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PVDC TRANS X 20

(...)

Leia-se:

(...)

1.0497.1524.003-8 24 Meses

900 MG + 100 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PE/PVDC TRANS X 30

1.0497.1524.004-6 24 Meses

900 MG + 100 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PE/PVDC TRANS X 60

1.0497.1524.005-4 24 Meses

450 MG + 50 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PVDC TRANS X 20

1.0497.1524.006-2 24 Meses

900 MG + 100 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PE/PVDC TRANS X 20.
DECISÕES

Ação Direta de Inconstitucionalidade e

Ação Declaratória de Constitucionalidade

(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

ADI 7084 Mérito

RELATOR(A): MIN. ANDRÉ MENDONÇA

REQUERENTE(S): Procurador-geral da República

INTERESSADO(A/S): Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Tocantins

ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Portaria nº 681, de 26 de agosto de 2021, do Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO), reiterando a tese fixada na ADI nº 6.739/CE: "Usurpa a competência privativa da União (art. 22, XVI, CF) norma estadual que, a pretexto de regulamentar questões administrativas, impõe condições ao exercício de determinada profissão", tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 23.8.2024 a 30.8.2024.

EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PORTARIA Nº 681, DE 26/08/2021, DO DETRAN DO ESTADO DO TOCANTINS. REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO. CONDIÇÕES PARA O SEU EXERCÍCIO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. VÍCIO DE INICIATIVA. ART. 22, INC. XVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PRECEDENTES.

I. Caso em exame

1. Ação ajuizada contra a Portaria nº 681, de 26/08/2021, editada pelo Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO), que, ao dispor sobre normas para abertura de edital de credenciamento de empresas prestadoras de serviços de despachante, culmina por regulamentar o exercício da aludida profissão.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o legislador estadual dispõe de competência legislativa para, a pretexto de regulamentar questões administrativas, impor condições ao exercício de determinada profissão.

III. Razões de decidir

3. A jurisprudência pacífica desta Corte consolidou-se no sentido de que é de competência privativa da União legislar sobre condições para o exercício de atividade profissional, nos termos do art. 22, inc. XVI, da Constituição da República. Precedentes.

4. Mesma compreensão alcançada na ADI nº 6.754/TO, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 28/06/2021, p. 13/07/2021, que tinha por objeto ato normativo de idêntica natureza ao presentemente impugnado, editado pelo mesmo órgão estadual e versando sobre a mesma temática.

IV. Dispositivo e tese

5. Ação direta conhecida e pedido julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade formal da Portaria nº 681, de 2021, do Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins. Ratificação da tese fixada na ADI nº 6.739/CE: Usurpa a competência privativa da União (art. 22, XVI, CF) norma estadual que, a pretexto de regulamentar questões administrativas, impõe condições ao exercício de determinada profissão.

Secretaria Judiciária

PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS

Secretária
PORTARIA Nº 265, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DO CAMPUS NOVA VENÉCIA, DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO, nomeado pela Portaria nº 1.991 de 22.11.2021, publicada no DOU em 22.11.2021, seção 2, página 21, no uso de suas atribuições legais e considerando o contido no Processo 23159.001926/2023-19, resolve:

I - Prorrogar, a partir de 18.09.2024, por mais 01 (um) ano, a validade do Edital DG nº 12/2023 do Instituto Federal do Espírito Santo - Campus Nova Venécia, publicado no Diário Oficial da União de 03.08.2023, Seção 3, página 46, cuja homologação do resultado está constante na Portaria nº 302, de 18.09.2023, publicada no Diário Oficial da União de 19.09.2023, página 53.

ANDERSON ROZENO BOZZETTI BATISTA
DELIBERAÇÃO Nº 81, dE 1º de agosto de 2024

Processo nº 50300.005818/2024-98. Fiscalizada: SONIA CORREIA DE ASSUNCAO. CNPJ: 30.325.810/0001-89. Objeto e Fundamento Legal: Art. 24, IV, da Resolução nº 1.558-ANTAQ/2009

O Gerente Regional de Manaus, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, após análise dos fatos apurados no Parecer Técnico Instrutório 37 (SEI nº 2293757) e dos demais documentos constantes do Processo Administrativo Sancionador nº 50300.005818/2024-98, conforme Deliberação PAS 81 (SEI nº 2305154) verifica-se que estão confirmadas materialidade e a autoria da infração prevista no Art. 23, III e V da Resolução nº 1274-ANTAQ, que trata da operação com embarcação não discriminada no termo de autorização e da falta de manutenção do formulário para registro de reclamações dos usuários, respectivamente. Em decorrência disso, decido pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração 006483-1 (SEI nº 2245681) e pela aplicação de MULTA à empresa Sônia Correia de Assunção (CNPJ 30.325.810/0001-89) no valor de R$ 758,67 (setecentos e cinquenta e oito reais e sessenta e sete centavos) referente ao FATO 01, além de outra MULTA no mesmo valor referente ao FATO 02. Assim, o total das penalidades soma R$ 1.517,34 (um mil quinhentos e dezessete reais e trinta e quatro centavos), conforme o Parecer Técnico Instrutório 37 (SEI nº 2293757). Ressalto que não foi apresentado recurso no prazo estipulado, sendo que a notificação foi realizada por meio do Ofício 335 (SEI nº 2305201) no dia 16/07/2024 conforme Aviso de Recebimento - AR - OF 335 (BR 96352919 5 BR) (SEI nº 2357162).

A GRU para pagamento integral do débito será obtida mediante acesso ao Portal da ANTAQ, no menu "Serviços em destaque do gov.br", no canto superior esquerdo, no campo "Sistema de GRU". Para entrar no sistema basta informar o login (CNPJ da empresa) e a senha 123456. Após o primeiro acesso será necessário alterar a senha. Em seguida, selecionar o processo de que trata a multa e clicar no campo "Gerar GRU".

Caso Vossa Senhoria opte pelo parcelamento do débito, nos termos da Resolução nº 54-ANTAQ, de 24/08/2021, siga as orientações contidas no portal da ANTAQ, no botão Parcelamento, ou entre em contato com a Gerência de Orçamento e Finanças pelo endereço eletrônico gof@antaq.gov.br ou pelos telefones (61) 2029-6905 / 2029-6910, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

Comunicamos que o não pagamento ou o não requerimento de parcelamento do débito, no prazo legal de 30 dias, implicará, sucessivamente, a inscrição da empresa no Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 75 dias, conforme prevê o art. 2º, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, e o envio para a Procuradoria Geral Federal, para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

JOÃO MARIA FERREIRA FILHO
DESPACHO DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 17944.003916/2024-40

Tendo em vista a manifestação favorável da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, por meio das Notas Técnicas SEI nº 2339/2024/MF e nº 2520/2024/MF, concedo a prorrogação, por 4 (quatro) meses, do prazo para encaminhamento, pela STN, ao Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul, dos subsídios para a avaliação acerca do cumprimento das metas e compromissos fiscais estipulados no Plano de Recuperação Fiscal do Estado, com termo final na data de 30 de novembro de 2024, nos termos do §8º do art. 32 do Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

FERNANDO HADDAD

Ministro
RETIFICAÇÃO

Na Portaria SDA/MAPA nº 1177, de 4 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 6 de setembro de 2024, Edição 173, Seção 1, página 12, pela qual altera os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de milho dos Estados Unidos da América., promovem-se as retificações descritas a seguir:

Onde-se lê:

...................................................................

...................................................................

"Art. 3º Fica revogado o item 2.3, do ANEXO da Instrução Normativa MAPA nº 4, de 10 de janeiro de 2001, publicada no D.O.U. nº 8, Seção 1, páginas 5 e 6, de 11 de janeiro de 2001"

....................................................................

Leia-se:

...................................................................

...................................................................

"Art. 3º Fica revogado o item 2.13, do ANEXO da Instrução Normativa MAPA nº 4, de 10 de janeiro de 2001, publicada no D.O.U. nº 8, Seção 1, páginas 5 e 6, de 11 de janeiro de 2001"

....................................................................
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.240, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, no inciso II do art. 5º, no §2º do art. 26 e no §7º do art. 28, todos da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.630067/2024-64, resolve:

Art. 1º Homologar a atualização cadastral anual de 2024 de ASPEN INSURANCE UK LIMITED, sociedade constituída e existente segundo as leis do Reino Unido, cadastrada como resseguradora eventual, conforme Portaria Susep nº 3.131, de 11 de dezembro de 2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.241, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria Susep nº 8.186, de 21 de julho de 2023, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 4º, da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, no inciso II do art. 5º, no §2º do art. 26 e no §7º do art. 28, todos da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.629273/2024-21, resolve

Art. 1º Homologar a atualização cadastral anual de 2024 de CHUBB TEMPEST REINSURANCE LTD., CNPJ nº 10.335.860/0001-30, sociedade constituída e existente segundo as leis das Ilhas Bermudas, cadastrada como resseguradora admitida, conforme Portaria Susep nº 3.132, de 11 de dezembro de 2008, cuja denominação foi alterada pela Portaria Susep/Diorg nº 575 de 20 de setembro de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA Nº 4.844, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR DE INFRAESTRUTURA FERROVIÁRIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 85, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, combinado com o art. 79, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, publicada no DOU de 19/11/2020, e com o art. 3º, da Portaria nº 1241, de 08 de março de 2024, e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 50600.032631/2023-00; e

CONSIDERANDO que os imóveis ferroviários cadastrados sob os Números de Bens Patrimoniais NBP 2202856 e NBP 2202858 não constam no rol de bens declarados como de valor histórico, artístico e cultural nos termos da pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN; resolve:

Art. 1º Autorizar a demolição de dois imóveis denominados "Oficina Diesel (Descrição "OFIC VAGOES/KM108770/888M NBP 2202856") e Oficina Mecânica" (Descrição "OFIC LOC KM108850- 1353M2 NBP 2202858"), não operacionais edificados em terreno operacional concedido à Ferrovia Centro-Atlântica S/A - FCA, situados em Barra Mansa-RJ,

Art. 2º Concluída a demolição, caberá à Superintendência Regional do DNIT no Estado do Rio de Janeiro - RJ adotar as providências indispensáveis à modificação dos registros dos bens imóveis no Cartório de Registro de Imóveis competente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

JOSÉ EDUARDO GUIDI
PORTARIA Nº 14.137, de 2 DE OUTUBRO de 2024

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.008662/2023-00, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 13643/2024/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Fundação Setorial de Radiodifusão Educativa de Sons e Imagens (C.N.P.J. Nº 60.133.972/0001-86), executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, no município de Cambé, estado do Paraná, utilizando o canal 20 (vinte), digital, em caráter secundário, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Televisão Cachoeira do Sul Ltda (C.N.P.J. Nº 89.784.037/0001-61), concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Cachoeira do Sul, estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nelson Alves Pinto Neto
PORTARIA Nº 14.662, de 2 DE OUTUBRO de 2024

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.035039/2024-01, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 16647/2024/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Fundação Setorial de Radiodifusão Educativa de Sons e Imagens (C.N.P.J. Nº 60.133.972/0001-86), executante do serviço de retransmissão de televisão, executante do serviço de retransmissão de televisão no canal 26 (vinte e seis), analógico, em caráter secundário, e no canal 17 (dezessete), digital, em caráter primário, no município de Rio Negro/PR, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Televisão Cachoeira do Sul Ltda (C.N.P.J. Nº 89.784.037/0001-61), concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Cachoeira do Sul, estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nelson Alves Pinto Neto
PORTARIA Nº 14.355, de 2 DE OUTUBRO de 2024

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.032009/2024-34, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 15239/2024/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Fundação Setorial de Radiodifusão Educativa de Sons e Imagens (C.N.P.J. Nº 60.133.972/0001-86), executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Figueira, estado do Paraná, utilizando o canal 17 (dezessete), digital, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Televisão Cachoeira do Sul Ltda (C.N.P.J. Nº 89.784.037/0001-61), concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Cachoeira do Sul, estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nelson Alves Pinto Neto
PORTARIA Nº 1.133/DDP, de 4 de outubro de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.034295/2024-56, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Metodologia de Ensino - MEN/CED, instituído pelo Edital nº 035/2024/DDP, de 16 de agosto de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 159, Seção 3, de 19/08/2024.

Campo de conhecimento: Educação Física

Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma), sendo esta, preferencialmente, reservada para pessoas candidatas com deficiência, conforme o item 2 do edital.Lista Geral:

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Julio Cesar Couto de Souza

9,62

2º

Lucas Barreto Klein

7,98

3º

Samantha Sabbag

7,56

Lista de pessoas candidatas com deficiência

NÃO HOUVE PESSOAS CANDIDATAS INSCRITAS

Lista de pessoas candidatas negras:

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Julio Cesar Couto de Souza

9,62

2º

Lucas Barreto Klein

7,98

CARLA CERDOTE DA SILVA