PORTARIA GM/MS Nº 3.716, DE 6 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AL

SAO JOSE DA TAPERA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000610087202400

71030008

158.775,00

158.775,00

1030151192E890027

MA

JENIPAPO DOS VIEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JENIPAPO DOS VIEIRAS

36000610022202400

71110002

1.180.000,00

1.180.000,00

1030151192E890021

MG

ACUCENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000609707202400

71140002

200.000,00

200.000,00

1030151192E890031

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000610055202400

71140002

142.947,00

142.947,00

1030151192E890031

PA

MUANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000609748202400

71150002

1.736.000,00

1.736.000,00

1030151192E890015

PB

PITIMBU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PITIMBU

36000610065202400

71160002

200.000,00

200.000,00

1030151192E890025

PI

MORRO CABECA NO TEMPO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000610130202400

71190011

1.003.062,00

1.003.062,00

1030151192E890022

PR

CAFEARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAFEARA

36000609791202400

71170008

100.000,00

100.000,00

1030151192E890041

PR

MARINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000610163202400

71170008

184.000,00

184.000,00

1030151192E890041

SC

MORRO DA FUMACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRO DA FUMACA

36000609951202400

71260001

500.000,00

500.000,00

1030151192E890042

SC

SANTA CECILIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CECILIA

36000610007202400

71260001

101.201,00

101.201,00

1030151192E890042

TOTAL

11 PROPOSTAS

5.505.985,00