Secretaria Executiva

ATO COTEPE/ICMS Nº 20, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 190/IFI/3682, de 22 de dezembro de 2023;

CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Art. 1º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o item 45 do campo referente ao Estado de Goiás:

"

GOIÁS

45.

RH PROPELLER CENTER LTDA

CNPEJ: 17.292.989/0001-57

IE: 10.567.256-4

";

II - o item 43 do campo referente ao Estado o Paraná:

"

PARANÁ

43.

THORUS TAXI AEREO - AERO SERVICE LTDA

CNPJ: 13.750.170/0001-35

IE: 90560851-70

";

III - os itens 369, 453 e 517 do campo referente ao Estado de São Paulo:

"

SÃO PAULO

369.

PRODUTIVA AEROAGRÍCOLA LTDA

CNPJ: 14.546.997/0001-94

IE: 491.033.480.110

453.

THRUONE LTDA

CNPJ: 19.462.710/0001-61

IE: 645.699.685.113

517.

MARTEDI AVIAÇÃO, PEÇAS E SERVIÇOS AERONÁUTICOS LTDA

CNPJ: 20.089.895/0001-90

IE: 143.434.341.110

".

Art. 2º Os itens relacionados no Anexo Único deste ato ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19.

Art. 3º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 ficam revogados:

I - o item 3 do campo referente ao Estado de Goiás;

II - o item 88 do campo referente ao Estado do Rio de Janeiro;

III - o item 39 do campo referente ao Estado do Rio Grande do Sul;

IV - os itens 351, 440 e 589 do campo referente ao Estado de São Paulo.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

ANEXO ÚNICO

BAHIA

24.

HBR AVIAÇÃO S.A.

CNPJ: 07.418.547/0007-46

IE: 166.398.820

CEARÁ

17.

HBR AVIAÇÃO S.A.

CNPJ: 07.418.547/0004-01

IE: 06.097700-0

18.

JAB COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ELETRO E ELETRÔNICO LTDA

CNPJ: 16.571.889/0001-05

IE: 66137411

DISTRITO FEDERAL

7.

HBR AVIAÇÃO S.A.

CNPJ: 07.418.547/0009-08

IE: 08.147.419/002-80

8.

SIDERAL LINHAS AÉREAS LTDA

CNPJ: 10.919.908/0011-29

IE: 763.977.000.241

ESPÍRITO SANTO

60.

MACROEX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

CNPJ: 08.375.113/0001-83

IE: 082.430.69-1

61.

VIAER AERO TRADING LTDA

CNPJ: 05.108.291/0003-11

IE: 084.125.82-9

GOIÁS

81.

GOLF AVIACAO BRASIL LTDA

CNPJ: 50.039.004/0001-51

IE: 20.022.357-7

82.

INTERAMERICA HELICOPTEROS LTDA

CNPJ: 37.660.967/0001-00

IE: 10.826.229-4

83.

JETSERV SERVIÇOS LTDA

CNPJ: 20.432.851/0002-00

IE: 20.011.352-6

84.

SKY ESCOLA DE AERONAUTICA LTDA

CNPJ: 17.159.940/0001-20

IE: 10.908.050-5

MARANHÃO

11.

AERORIO AVIACAO AGRICOLA LTDA

CNPJ: 47.506.406/0001-04

IE: 128205172

MATO GROSSO

41.

FRIBON TRANSPORTES LTDA

CNPJ: 10.280.806/0031-50

IE: 13.778.192-0

42.

FRIBON TRANSPORTES LTDA

CNPJ: 10.280.806/0036-64

IE: 13.825.401-0

43.

SIDERAL LINHAS AEREAS LTDA

CNPJ: 10.919.908/0022-81

IE: 139503951

RIO DE JANEIRO

116.

AUTOGYRO BRAZIL TEAM LTDA

CNPJ: 51.723.986/0001-69

IE: 13.032.246

117.

HBR AVIAÇÃO S.A.

CNPJ: 07.418.547/0006-65

IE: 11.675.638

118.

INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL

CNPJ: 00.444.232/0008-05

IE: 80.240.457

RONDÔNIA

14.

ABOVE AVIATION LTDA

CNPJ: 44.078.055/0003-51

IE: 6786618

15.

SIDERAL LINHAS AEREAS LTDA

CNPJ: 10.919.908/0023-62

IE: 6402810

RORAIMA

6.

SIDERAL LINHAS AEREAS LTDA

CNPJ: 10.919.908/0020-10

IE: 240389534

SANTA CATARINA

86.

BOREAL PLATING LTDA

CNPJ: 50.816.571/0001-77

IE: 262327210

87.

HBR AVIAÇÃO S.A.

CNPJ: 07.418.547/0008-27

IE: 261770080

88.

STRAUHS EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ: 84.689.629/0001-80

IE: 250021188

89.

WINNING TRADING S.A.

CNPJ: 13.352.623/0002-56

IE: 257474960

SÃO PAULO

686.

ACRUX LTDA

CNPJ: 10.524.120/0001-41

IE: 120.025.454.117

687.

ACTAER AERONAUTICA LTDA

CNPJ: 60.229.739/0001-00

IE: 125.593.628.113

688.

AGRO AVIATION INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

CNPJ: 40.249.254/0001-62

IE: 121.940.068.110

689.

ARSITEC ELETRONICA COMERCIO E SERVICOS LTDA

CNPJ: 13.065.231/0001-25

IE: 147.734.819.114

690.

BRASPRESS AIR CARGO TRANSPORTES AÉREOS LTDA

CNPJ: 48.967.540/0001-75

IE: 127.810.574.111

691.

CONCERT TECHNOLOGIES SA

CNPJ: 04.732.840/0001-08

IE: 116.271.250.111

692.

IMAGEM AVIACAO AGRICOLA LTDA

CNPJ: 04.143.116/0001-30

IE: 458.006.431.115

693.

M&C AEROMONITORAMENTO E CONTROLE DE PRAGAS LTDA

CNPJ: 47.610.026/0001-15

IE: 204.350.141.115

694.

NEOCUT COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA

CNPJ: 44.478.876/0001-13

IE: 133.670.637.112

695.

OLK ENGINES LTDA

CNPJ: 28.257.998/0001-23

IE: 132.456.232.110

696.

RANCHARIA AVIACAO AGRICOLA LTDA

CNPJ: 05.412.503/0001-98

IE: 570.097.391.112

697.

SANTIAGO & CINTRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ: 51.536.795/0006-00

IE: 797.021.050.118

698.

SPEEDBIRD VEICULOS AEREOS NAO TRIPULADOS S/A

CNPJ: 36.326.426/0001-87

IE: 310.790.744.119

699.

TECTAPE PAULISTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FITAS E PLÁSTICOS LTDA

CNPJ: 42.846.494/0001-70

IE: 206.706.157.114

700.

TUPAN AIRCRAFT COMPANY LTDA

CNPJ: 43.886.082/0001-26

IE: 125.905.898.116

701.

TURBOMACHINE VEICULOS E MOTORES LTDA

CNPJ: 10.467.577/0001-61

IE: 392.271.230.116