EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27609/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSCIONE TRANPORTES TURISTICOS LTDA, 05.889.427/0001-06, FVO1G60, FRMEV01612192024, 606-82; TRANSPORTADORA PIONEIRA LTDA, 37.804.304/0001-11, PPQ7J21, FRMEV01276382024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSMASIERO LTDA, 13.439.662/0001-04, RYS3A22, FRMEV01872882024, 606-82; ROTA BRASIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.956.040/0001-13, QRB9F73, FRMEV01229382024, 606-82; MRK4J50, FRMEV01229402024, 606-82; TRANSPORTADORA FOGLIATTO LTDA, 89.248.579/0001-10, ECM6J57, FRMEV01263972024, 606-82; AVV0C40, FRMEV01337252024, 606-82; VIACAO PIRACICABANA S.A., 54.360.623/0057-59, EYJ2D81, FRMEV01610962024, 606-82; TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA, 79.942.140/0010-20, SFH5B21, FRMEV01996242024, 606-82; TALITA INDUSTRIA DE FARINHAS LTDA, 08.594.791/0001-37, RHX2G40, FRMEV01979602024, 606-82; TIO CARLO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 90.147.539/0002-41, IWX4435, FRMEV01792092024, 606-82; TRANSPORTES FATIMA LTDA, 22.432.769/0001-11, SIY2C07, FRMEV01805112024, 606-82; RENTMAIS S/A., 24.414.269/0001-82, SUR5I40, FRMEV01858242024, 606-82; VALLE TRANSPORTE TURISTICO LTDA, 26.434.032/0001-99, QWR7C46, FRMEV01903212024, 606-82; TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A., 17.215.039/0002-00, QRH9A16, FRMEV01942102024, 606-82; SANTA EDWIGES TRANSPORTES LTDA, 17.116.784/0001-10, SYQ3F66, FRMEV01922782024, 606-82; SILVANI GERMANO MACHADO, ***.137.018-**, KNX6917, FRMEV01336902024, 606-82; TR JUNINHO TRANSPORTES LTDA, 36.978.433/0001-63, RTW0A78, FRMEV01986962024, 606-82; RJ TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 17.874.040/0001-65, RLJ6E93, FRMEV02000862024, 606-82; RODRIGO HANAUER, ***.478.426-**, RUK9D32, FRMEV01679512024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT