EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30026/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MANO TRANSPORTADORA LTDA, 51.377.043/0001-21, QJR1C56, FRMEV01751032024, 606-82; SERRARIA BRATTI LTDA, 05.911.483/0001-08, MFH8A62, FRMEV01750882024, 606-82; TRANSPORTADORA FRANCISCON LTDA, 08.414.142/0001-07, BXD9147, FRMEV01707352024, 606-82; ROBSON VIEIRA DOS SANTOS COMERCIO DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTICIOS, 53.462.283/0001-50, RHS3J75, FRMEV01755852024, 606-82; MARCIANO SILVONI, ***.330.666-**, RUH5F17, FRMEV01760152024, 606-82; TRANSPORTADORA DE CARGAS GERALOG LTDA, 20.556.582/0001-02, QRS1H28, FRMEV01764832024, 606-82; RAFAEL ADRIANO FERRETTI, ***.209.469-**, MMH9H03, FRMEV01391632024, 606-82; NAM PRODUCOES LTDA, 46.052.309/0001-26, AZA8C26, FRMEV01395462024, 606-82; OKIX APOIO LOGISTICO LTDA, 37.919.546/0001-50, DAJ6E52, FRMEV01397452024, 606-82; RC TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 29.751.750/0001-87, GKB8J56, FRMEV01396332024, 606-82; RN EXPRESS E COURIER DO BRASIL LTDA, 03.243.739/0001-12, FRO0C42, FRMEV01439112024, 606-82; FRO0D92, FRMEV01467592024, 606-82; NEREU MIGUEL MARIANO DO NASCIMENTO, ***.738.559-**, RHS7E65, FRMEV01443302024, 606-82; ROCHA SZEREMETA IND E COM ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 97.381.206/0001-40, SEF5E80, FRMEV01443262024, 606-82; OCTOLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.446.685/0001-13, FCB5A51, FRMEV01463362024, 606-82; MARIANO & MARIANO TRANSPORTES LTDA, 27.935.671/0001-09, GEI8I75, FRMEV01478152024, 606-82; TECMAR TRANSPORTES LTDA., 01.610.798/0001-56, SVI5C04, FRMEV01482422024, 606-82; TRANSPORTADORA JP LTDA, 49.243.020/0001-82, RYY8E64, FRMEV01484932024, 606-82; POLLI TRANSPORTES LTDA, 32.107.241/0001-20, MJL3A00, FRMEV01479142024, 606-82; ON-HIGHWAY BRASIL LTDA., 36.519.422/0002-04, SIF9I97, FRMEV01483552024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração