RESOLUÇÃO Nº 4, DE 23 DE JULHO DE 2024

Cria o Comitê Permanente de Assistência Técnica e Extensão Rural do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CPATER/CONDRAF.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CONDRAF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 8º do Decreto nº 11.451, de 22 de março de 2023, bem como o disposto no art. 8º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 01, de 23 de outubro de 2023, torna público que o Plenário do CONDRAF, em Sessão Plenária da 2º Reunião Extraordinária, realizada por videoconferência em 31 de outubro de 2023,

CONSIDERANDO:

a) que o Decreto nº 11.396, de 21 de março de 2023, atribuiu ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a responsabilidade pela política de Assistência Técnica e Extensão Rural;

b) a necessidade de recriação de um Sistema Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural e atualização da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural e da lei e decreto de criação da ANATER, voltada para o desenvolvimento rural sustentável, o fortalecimento da agricultura familiar e da reforma agrária;

c) que cabe aos serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural a universalização do conhecimento necessário aos agricultores familiares e assentados; resolve:

Art. 1º Criar o Comitê Permanente de Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER com as seguintes atribuições:

I - apoiar o aprimoramento e a implementação da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - PNATER ;

II - deliberar e propor prioridades nacionais do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural e submetê-las ao pleno do CONDRAF, às quais deverão ser encaminhadas ao MDA, para constituir a proposta de diretrizes do PRONATER que comporá o Plano Plurianual do Governo Federal e os Projetos de Lei Orçamentária Anual - PLOA;

III - apoiar a realização da Conferência Nacional de ATER, sob a coordenação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável. - CONDRAF;

IV - propor outras políticas complementares voltadas ao desenvolvimento rural sustentável, articulando pesquisa, desenvolvimento de tecnologias e atividades de ATER, além da capacitação de profissionais de ATER, agricultores e agricultoras familiares, populações tradicionais e assentados;

V - estabelecer orientações para a qualificação e universalização dos serviços de ATER aos agricultores familiares e outros grupos sociais apoiados por políticas governamentais com foco na produção de alimentos in natura, agroindústrias familiares que contribuam para uma alimentação adequada e saudável que fortaleçam as ações de soberania e segurança alimentar e nutricional;

VI - formular e propor estratégias de organização e consolidação de redes de serviços de ATER, visando a busca permanente da universalização da oferta destes serviços e do conhecimento no campo;

VII - estudar e propor alterações em políticas públicas federais visando o fortalecimento das entidades públicas e privadas de ATER, bem como a ampliação e qualificação da oferta de serviços de ATER, no âmbito nacional, levando em conta as orientações estabelecidas na PNATER;

VIII - apoiar iniciativas de ATER que visem o desenvolvimento territorial e de áreas reformadas pelo PNRA, assim como aquelas ações destinadas à melhoria da renda e das condições de vida de públicos diferenciados como: indígenas, quilombolas, pescadores artesanais, ribeirinhos, seringueiros, extrativistas e assentados da reforma agrária e dos programas de reestruturação fundiária;

IX - analisar e propor estratégias de ATER apropriadas às particularidades dos territórios apoiados pelo CONDRAF, apoiando-o na recomendação de critérios e parâmetros para a regionalização dessas ações;

X - estudar e propor fontes alternativas de financiamento para viabilizar a implementação da Política e do Programa Nacional de ATER;

XI - contribuir na proposta de criação do Sistema Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural com a constituição de um Fundo Federal de apoio às atividades de ATER, conforme proposta da CNATER;

XII - propor, anualmente, recomendações ao MDA quanto à aprovação do orçamento a ser destinado à ANATER para a execução das atividades previstas no contrato de gestão;

XIII - solicitar informações que julgar necessárias ao desempenho de suas atribuições ao órgão gestor da ATER nacional, à ANATER e a outros entes executores dos programas de ATER financiados pelo governo federal;

XIV - manter o CONDRAF informado sobre as atividades e resultados do Comitê de ATER, por meio de relatórios periódicos; e

XV - subsidiar o CONDRAF e o MDA com informações para apoiar a articulação entre programas e políticas públicas que possuem interface com o PRONATER;

XVI - propor mecanismos de acompanhamento e controle social do credenciamento e acreditação das entidades executoras e das ações de execução do PRONATER;

XVII - participar do processo de construção das Diretrizes de Chamadas Públicas de ATER;

XVIII - participar do processo de credenciamento e acreditação das Entidades Executoras de Assistência Técnica e Extensão Rural na ANATER;

XIX - propor indicadores de resultados que avaliem os impactos sobre a renda e qualidade de vida das famílias assistidas pelos projetos e programas de ATER (indicadores sociais, educacionais, produtivos, econômicos, ambientais, culturais, gênero, geração, raça e etnia);

XX - contribuir com a articulação de redes de Ater, por meio de Comitês Estaduais de Ater, que levem em conta entidades que tenham acúmulo sobre estas temáticas com práticas concretas nos territórios;

XXI - subsidiar a elaboração do contrato de gestão a ser firmado com a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - Anater, de acordo com o disposto no § 7º do art. 12 e no § 2º do art. 16 do Decreto nº 8.252, de 26 de maio de 2014;

XXII - acompanhar as ações e o desempenho da Anater;

XXIII - apoiar as ações de qualificação social e professional desenvolvida pela formação em alternância, institutos federais de educação e redes que atuam com formação de populações do campo, das águas e das florestas; e

XXIV - Estimular o serviço de ATER na perspectiva de atendimento as demandas das associações e cooperativas da agricultura família para gestão;

Art. 2º O Comitê de que trata o art. 1º desta Resolução será composto por representantes, dos seguintes órgãos e organizações sociais:

I - Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SAF/MDA, que o coordenará;

II - Secretaria de Governança Fundiária e Desenvolvimento Territorial e Socioambiental, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SFDT/MDA;

III - Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SEAB/MDA;

IV - Secretaria de Territórios e Sistemas Produtivos Quilombolas e Tradicionais do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SETEQ/MDA;

V - Subsecretaria de Mulheres Rurais da Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SMR/SE/MDA;

VI - Departamento de Assistência Técnica e Extensão Rural, da Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - DATER/SAF/MDA;

VII - Coordenação-Geral de Juventude Rural do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar CGJR/MDA;

VIII - Assessoria de Participação Social e Diversidade do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - ASPAD/MDA;

IX - Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA;

X - Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA;

XI - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA;

XII - Ministério da Educação - MEC;

XIII - Ministério da Igualdade Racial - MIR;

XIV - Ministério da Saúde - MS;

XV - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS;

XVI - Ministério das Cidades - MCID;

XVII - Ministério do Trabalho e Emprego - MTE;

XVIII - Diretoria Técnica da Agência Nacional de Assistência Técnica Extensão Rural - Ditec/ANATER;

XIX - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA;

XX - Companhia Nacional de Abastecimento - Conab;

XXI - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA;

XXII - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA;

XXIII - Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica - CNAPO;

XXIV - Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares - CONTAG;

XXV - Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Brasil - CONTRAF-Brasil;

XXVI - Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST;

XXVII - Movimento dos Pequenos Agricultores - MPA;

XXVIII - Movimento Camponês Popular - MCP;

XXIX - Movimento de Mulheres Camponesas - MMC;

XXX - Movimento da Mulher Trabalhadora Rural do Nordeste - MMTR-NE;

XXXI - Pastoral da Juventude Rural - PJR;

XXXII - Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas - CONAQ;

XXXIII - XXXII. Movimento de Pescadores e Pescadoras Artesanais - MPP;

XXXIV - Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativistas e Povos Tradicionais Extrativistas Costeiros e Marinhos - CONFREM;

XXXV - Associação Brasileira das Entidades de Assistência Técnica e Extensão Rural, Pesquisa Agropecuária e Regularização fundiária - ASBRAER

XXXVI - Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Assistência Técnica, Extensão Rural e da Pesquisa, do Setor Público Agrícola do Brasil - FASER;

XXXVII - União Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária - UNICAFES;

XXXVIII - Rede Ater Nordeste de Agroecologia;

XXXIX - Articulação Semiárido Brasileiro - ASA;

XL - Conselho Nacional de Populações Extrativistas - CNS;

XLI - Rede Maniva de Agroecologia - REMA;

XLII - Grupo de Trabalho Amazônico - GTA;

XLIII - Cáritas Brasileira;

XLIV - Centros Educativos Familiares de Formação por Alternância - ICEFFAS;

XLV - União Nacional das Escolas Famílias Agrícolas do Brasil - UNEFAB;

XLVI - Escola de Formação Quilombo dos Palmares - EQUIP;

XLVII - Central Nacional das Cooperativas de Assistência Técnica e Extensão Rural - CENATER;

XLVIII - Serviço de Tecnologia Alternativa - SERTA;

XLIX - Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários - SindPFA;

L - Agricultura Familiar e Agroecologia. AS-PTA;

LI - Centro de Tecnologias Alternativas - CTA;

LII - Articulação Nacional de Agroecologia - ANA;

LIII - Articulação dos Povos Indígenas do Brasil - APIB;

LIV - Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira - COIAB;

LV - Confederação Nacional da Agricultura Familiar do Brasil - CONAF;

LVI - Instituto Abdalaziz de Moura - IAM;

LVII - Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - DIEESE;

LIVIII - Associação de Agricultores e Agricultoras Agroecológicas - AGROFLOR;

LIX - Confederação Nacional de Municípios - CNM;

LX - Rede Nacional de Colegiados Territoriais - RNTC;

LXI - Conselho Nacional dos Secretários de Estado de Agricultura - Conseagri; e

LXII - Consórcio Amazônia Legal;

LXIII - Rede Ecovida de Agroecologia; e

LXIV - Fórum Nacional de Professoras e Professores de Extensão Rural (incluído pela resolução nº 17, de 10 de maio de 2024).

§ 1° Os órgãos e as entidades relacionados no Art. 2º indicarão à coordenação do Comitê os nomes dos seus representantes titulares e dos seus respectivos suplentes para compor o Comitê, acompanhado de descrição resumida da formação ou experiência dos mesmos na área específica ou em assunto correlato aos temas de atribuição do Comitê

§ 2° A Coordenação do Comitê deverá manter a Secretaria-Executiva do CONDRAF atualizada sobre a composição, atividades e encaminhamentos do Comitê.

§ 3° Poderão participar das reuniões do Comitê, por iniciativa de seu Coordenador, do próprio Comitê e da Secretaria-Executiva do CONDRAF, convidados (as) com direito a voz que possam contribuir para a discussão de temas em pauta.

§ 4° O Comitê poderá criar Comissões ou Grupos de Trabalho, permanentes ou com prazo determinado, para estudar, propor, detalhar e analisar assuntos específicos pertinentes à Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) ou à interface destes com outras medidas das políticas de desenvolvimento rural sustentável.

Art. 3º O Comitê se reunirá periodicamente, conforme convocação feita pela coordenação do Comitê ou da Secretaria-Executiva do Condraf, a partir de plano de trabalho e cronograma definido pelo Comitê.

§ 1° O Comitê deverá elaborar e aprovar o seu Regulamento Interno, em harmonia com o Regimento Interno do CONDRAF e demais normas aplicáveis, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua reunião de instalação.

§ 2° A critério da Coordenação do Comitê, as reuniões poderão ser realizadas presencialmente ou por meio de videoconferência.

Art. 4° O Comitê será instalado em até 90 (noventa) dias da data de publicação desta Resolução.

Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA