EDITAL DE CONVOCAÇÃO

AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE NA DESTINAÇÃO

DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA TERMOS DE FOMENTO OU DE COLABORAÇÃO

(Lei 13.019/2014)

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e com base na Resolução n. 82, de 29 de fevereiro de 2012

CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina a realização de audiências públicas no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados,

CONVOCA a sociedade civil, especialistas, representantes de entidades públicas e privadas, acadêmicos, autoridades e demais interessados a participarem da Audiência

Pública sobre transparência e controle na destinação de emendas parlamentares para termos de fomento ou de colaboração, a ser realizada conforme os termos deste edital.

1. Objetivo da Audiência Pública

A audiência tem como objetivo colher informações técnicas, científicas e jurídicas para subsidiar o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e outros orgãos competentes na fiscalização das políticas públicas e na defesa do patrimônio público e social, notadamente no aprimoramento dos instrumentos voltados à transparência e à integridade no uso das emendas parlamentares em termos de fomento ou colaboração de que trata a Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014.

2. Data, Horário e Local

2.1. Data: 13/02/2025.

2.2. Horário: 14h às 18h.

2.3. Local: Edifício Sede do MPDFT, sala 806, Eixo Monumental, Praça do Buriti, lote

2, Brasília/DF.

Procedimento 08192216520202410 ID. 15987731 Pág. 1MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

2.4. A audiência pública será realizada na forma híbrida (presencial e virtual). A plataforma virtual e o link para acesso serão disponibilizados em tempo oportuno.

3. Participantes Convidados

3.1. Serão convidados para a audiência pública, sem prejuízo da participação de outros interessados:

- Especialistas em transparência pública, orçamento e direito constitucional;

- Acadêmicos e pesquisadores das áreas de administração pública;

- Representantes da sociedade civil organizada, especialmente de entidades que promovem a transparência pública;

- Autoridades públicas, incluindo membros do Ministério Público, dos Poderes

Executivo e Legislativo do Distrito Federal;

- Jornalistas e especialistas em comunicação voltados ao tema da transparência pública.

4. Inscrições para Participação virtual

4.1. As inscrições para participação virtual serão limitadas a até 10 (dez) participantes. O preenchimento das vagas ocorrerá por ordem de inscrição. Após o preenchimento das vagas, as inscrições subsequentes serão desconsideradas.

4.2 Os interessados que desejarem participar da audiência pública por meio virtual poderão solicitar a inscrição entre os dias 21/01/2025 e 07/02/2025, por meio do envio de e-mail para prodep@mpdft.mp.br, contendo:

- Nome completo;

- Instituição que representa (se aplicável);

- Telefone.

4.3. O tempo de fala será limitado a 10 minutos por expositor, podendo ser ajustado de acordo com o número de inscritos.

5. Formato e Estrutura

5.1. A abertura da audiência pública será realizada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social do Distrito Federal (Prodep/MPDFT) auxiliada pelos demais componentes da Mesa Diretora, a serem indicados.

5.2. A Mesa Diretora será responsável pelo bom andamento dos trabalhos, diligenciando para assegurar a ordem e a paz do ambiente, a fim de garantir a palavra e a liberdade de expressão de todos os participantes inscritos, podendo, ainda, intervir nos debates, sempre que necessário.

5.3. Inicialmente, os profissionais especializados no tema e as autoridades, previamente convidados(as) pelo MPDFT, farão suas exposições. A princípio, o tempo destinado a cada expositor(a) convidado(a) previamente pelo MPDFT será de 10 (dez) minutos. 5.4. Todos os demais presentes na Audiência Pública poderão se manifestar oralmente, desde que se inscrevam para tanto na primeira hora do evento (entre 14h e 15h). O tempo destinado a cada participante será de 5 (cinco) minutos, a depender do número de inscritos. A ordem de manifestação obedecerá à ordem de inscrição.

5.5. Os participantes na Audiência Pública, tanto presencial, quanto virtualmente, poderão apresentar manifestações escritas, caso queiram, as quais ficarão arquivadas na sede do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em procedimento próprio. 5.6. A audiência Pública será encerrada às 18 horas do dia 13 de fevereiro de 2025, a critério da Mesa Diretora e de comum acordo com os participantes, que poderão deliberar sobre eventual necessidade de continuação da audiência em outra data.

5.7. A Ata circunstanciada da Audiência e demais documentos recebidos serão publicados no sítio virtual do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios -

https://www.mpdft.mp.br/site/audiencia emendasparlamentares - no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da sua realização.

6. Resultados e Relatório Final

As contribuições coletadas durante a audiência serão compiladas e analisadas pela equipe técnica do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, resultando na elaboração de um relatório final com os principais pontos debatidos e as sugestões apresentadas. O relatório será encaminhado às autoridades competentes e disponibilizado ao público no site oficial do MPDFT.

7. Disposições Finais

7.1. O MPDFT reserva-se o direito de adequar a programação, conforme a necessidade, sempre garantindo a ampla participação e o respeito às regras estabelecidas.

7.2. Para mais informações, entre em contato pelo e-mail prodep@mpdft.mp.br ou pelo telefone (61) 3343-9567.

7.3. Publique-se o presente Edital de Convocação no sítio eletrônico do MPDFT, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis da data da audiência, sem prejuízo de sua afixação na sede deste Órgão Ministerial com a mesma antecedência, na forma do artigo 3º, da Resolução n. 82, de 29 de fevereiro de 2012, do Conselho Nacional do Ministério Público, e do § 2º, do artigo 11, da Portaria Normativa PGJ n. 508, de 03 de novembro de 2017.

Brasília/DF, 16 de dezembro de 2024.

Fabiano Mendes Rocha Pelloso

Promotor de Justiça