Edital nº 291/2024

Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA

O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

INTERESSADO

CPF/CNPJ

MASSAFORTE INDÚSTRIA DE ARGAMASSAS

12.848.280/0001-71

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

10147868

4/2018

28/12/2018

927,48

0

0

428,96

185,5

1.541,94

10883688

1/2019

29/03/2019

927,48

0

0

415,33

185,5

1.528,31

10883689

2/2019

28/06/2019

927,48

0

0

401,69

185,5

1.514,67

10883690

3/2019

30/09/2019

927,48

0

0

388,06

185,5

1.501,04

10883691

4/2019

31/12/2019

927,48

0

0

375,54

185,5

1.488,52

11740845

1/2020

31/03/2020

927,48

0

0

366,08

185,5

1.479,06

11740846

2/2020

30/06/2020

927,48

0

0

360,05

185,5

1.473,03

11740847

3/2020

30/09/2020

927,48

0

0

355,78

185,5

1.468,76

11740848

4/2020

31/12/2020

927,48

0

0

351,51

185,5

1.464,49

12465186

1/2021

31/03/2021

927,48

0

0

346,51

185,5

1.459,49

12465187

2/2021

30/06/2021

927,48

0

0

337,79

185,5

1.450,77

12465188

3/2021

30/09/2021

927,48

0

0

325,17

185,5

1.438,15

12465189

4/2021

31/12/2021

927,48

0

0

305,79

185,5

1.418,77

13311476

1/2022

31/03/2022

927,48

0

0

282,42

185,5

1.395,40

13311477

2/2022

30/06/2022

927,48

0

0

253,85

185,5

1.366,83

13311478

3/2022

30/09/2022

927,48

0

0

223,62

185,5

1.336,60

13311479

4/2022

31/12/2022

927,48

0

0

193,38

185,5

1.306,36

14773257

1/2023

31/03/2023

927,48

0

0

165,46

185,5

1.278,44

14773258

2/2023

30/06/2023

927,48

0

0

135,23

185,5

1.248,21

14773259

3/2023

30/09/2023

927,48

0

0

106,38

185,5

1.219,36

Data dos Cálculos: 08/11/2024

Obs.: 1 C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008

2 Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.

3 Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.

4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.

5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES