EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27437/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUCIMAR PONCIANO LUIZ, ***.308.628-**, , FREVP00903112024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0097-05, , FREVP00903862024, 773-0; MARCIO PAULO LOYOLA BARROS, ***.983.327-**, , FREVP00905122024, 773-0; IVAN ALVES DOS SANTOS, ***.774.968-**, , FREVP00908462024, 773-0; MARCIA RODRIGUES DE SOUZA LIMA, ***.400.001-**, , FREVP00910862024, 773-0; JOSE CARLI BUCH, ***.704.769-**, , FREVP00913912024, 773-0; IMPARTRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 46.124.982/0001-24, , FREVP00914482024, 773-0; KATIA DO NASCIMENTO CONSTANCIO, ***.812.217-**, , FREVP00915992024, 773-0; KOLOGE TERRAPLANAGEM LTDA, 50.113.298/0001-14, , FREVP00916042024, 773-0; LOGBEL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 52.279.514/0001-21, , FREVP00916202024, 773-0; LUCAS NERI MIKA, ***.557.099-**, , FREVP00916222024, 773-0; MARCO ANTONIO MELLO, ***.704.458-**, , FREVP00916412024, 773-0; LUCAS MARCONDES PINHEIRO, ***.204.828-**, , FREVP00916452024, 773-0; JAMAL ALI NASSER, ***.684.378-**, , FREVP00917052024, 773-0; JOSE DOMINGOS MODENESI UCELI, ***.095.837-**, , FREVP00917342024, 773-0; JULIO CESAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 46.535.849/0001-60, , FREVP00917972024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00918092024, 773-0; LUIS FERNANDO LOPES, ***.439.448-**, , FREVP00918202024, 773-0; JOSE HENRIQUE FERREIRA DE ANDRADE, ***.571.357-**, , FREVP00918442024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0001-02, , FREVP00918932024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT