INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41, DE 23 DE JULHO DE 2024

Especifica o modelo da tecnologia social de acesso à água nº 30: cisterna comunitária para manejo da agrobiodiversidade, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, nos temos do §1º do art. 2º, da Portaria nº 2.462, de 6 de setembro de 2018, resolve:

Art. 1º Aprovar a Instrução Operacional que especifica o modelo da tecnologia social de acesso à água nº 30: cisterna comunitária para manejo da agrobiodiversidade, anexa a esta Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de agosto de 2024.

PATRÍCIA CHAVES GENTIL

ANEXO

INSTRUÇÃO OPERACIONAL

Modelo da tecnologia social de acesso à água nº 30: Cisterna comunitária para manejo da agrobiodiversidade

No âmbito do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas, o modelo da tecnologia social denominada cisterna comunitária para manejo da agrobiodiversidade deverá observar as especificações constantes da presente Instrução Operacional.

A cisterna comunitária para manejo da agrobiodiversidade é uma tecnologia associada a um sistema integrado que permite conservar, multiplicar, estocar e distribuir material genético adaptado, a partir do aporte de água de chuva para a produção de sementes crioulas.

A tecnologia de que trata esta Instrução Operacional é composta por a) um reservatório de placas de alvenaria com capacidade para armazenar até 30 mil litros de água, interligado a uma área de captação de 100 m², feita também de placas de alvenaria; b) um campo comunitário de multiplicação de sementes, com sistema simplificado de irrigação; e c) um banco comunitário de sementes, com equipamentos acessórios para manejo e conservação de material genético adaptado.

A implantação da tecnologia social deve ser realizada por equipe específica, responsável pelas seguintes etapas:

Mobilização, seleção e cadastro dos beneficiários, constituída pela seguintes atividades:

Encontros territoriais ou comunitários: atividade para o planejamento das ações a serem desenvolvidas e o trabalho de mobilização da comunidade para a implementação participativa do projeto;

Reunião da comissão local para a identificação e seleção dos beneficiários: atividade conduzida a partir da formação e envolvimento de lideranças sociais e do poder público local, que organizam reuniões comunitárias, orientam visitas domiciliares, validam o processo seletivo a partir dos critérios de priorização e acompanham todo o processo de implementação; e

Cadastro dos beneficiários no sistema informatizado SIG Cisternas.

Processo formativo, constituído pelas seguintes atividades:

Gestão comunitária da diversidade de sementes: atividade de orientação sobre quais sementes são cultivadas e estocadas pelas famílias e avaliação das estratégias de recuperação de sementes perdidas, em oficinas para até 20 participantes, sendo uma por tecnologia, com duração de no mínimo 16 horas;

Gestão de estoques nos bancos de sementes: atividade com o objetivo de estabelecer estratégias para a gestão do banco de sementes, incluindo técnicas para o armazenamento adequado dos insumos, em oficinas de 20 participantes, sendo uma por tecnologia, com duração de no mínimo 16 horas;

Seleção, produção e multiplicação de sementes: atividade de orientação aos beneficiários para a produção e multiplicação das sementes crioulas, adaptadas e varietais armazenadas no banco comunitário de sementes, em oficinas para até 20 participantes, sendo uma por tecnologia, com duração de no mínimo 16 horas;

Intercâmbio de experiências: dinâmica que envolve a interação entre os beneficiários do projeto e outros agricultores, a partir da troca horizontal de conhecimentos e experiências, possibilitando a valorização das práticas e saberes locais, em atividade com até 20 participante, sendo uma por tecnologia, com duranção de dois dias;

Técnicas para a construção da tecnologia: envolve a organização de grupos de até dez pessoas para participar de processo orientado de aprendizagem de técnicas e métodos na construção da cisterna calçadão de 30 mil litros;

Processo construtivo: corresponde aos processos de estruturação da cisterna calçadão de 30 mil litros, do campo de multiplicação de sementes e do banco comunitário de sementes, além da instalação dos seus acessórios e despesas para aquisição de insumos e equipamentos e para a contratação de serviços para implantação das estruturas físicas.

Os valores unitários de referência para celebração de parcerias no âmbito do Programa Cisternas para a implementação da referida tecnologia social são os dispostos na tabela abaixo:

Tabela 1: Valor unitário de referência da tecnologia (considerando a alíquota máxima do ISSQN)

UF

Valor Unitário de Referência

Alagoas

80.433,81

Bahia

79.934,18

Ceará

76.508,34

Maranhão

85.333,28

Minas Gerais

86.079,08

Paraíba

80.246,85

Pernambuco

81.255,68

Piauí

81.388,72

Rio Grande do Norte

80.059,68

Sergipe

73.641,99

Os valores unitários de referência da tecnologia incluem recursos para adimplemento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e, com vistas à garantia da exequibilidade nos diferentes municípios, preveem a exação fiscal mais onerosa possível - alíquota máxima de 5% e base de cálculo aferida sem deduções, sendo que a definição dos valores unitários efetivos a serem estabelecidos nos editais de chamada pública e nos contratos celebrados deve considerar a exação efetiva do ISS a qual cada entidade executora está submetida.

As especificações do modelo da tecnologia social de acesso à água de que trata a presente Instrução Operacional serão publicadas no sítio eletrônico do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no endereço https://www.gov.br/mds/pt-br/acoes-e-programas/acesso-a-alimentos-e-a-agua/programa-cisternas/tecnologias-sociais, e deverão ser integralmente observadas nos instrumentos de repasse e contratos firmados a partir da sua entrada em vigor.