PORTARIA Nº 28, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, pelo art. 21 do Decreto nº11.341, de 1ºde janeiro de 2023, pela Portaria MMFDH nº 06, de 12 de janeiro de 2021, bem como pela Portaria MDHC nº 572, de 12 de setembro de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.019, de 31, de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil - OSC´s e de sua regulamentação pelo Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, resolve:

Art. 1º Designar a Comissão de Seleção destinada a analisar e julgar as propostas apresentadas por Organizações da Sociedade Civil no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 05/2024, cujo objeto é a "implantação e gestão do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas no Rio de Janeiro por um período de 36 (trinta e seis) meses.".

Art. 2º A Comissão de Seleção será composta pelos seguintes membros:

Letícia Souto Pantoja - Siape nº 01710213

Sueli Francisca Vieira - Siape nº 3144640

Felipe Iraldo de Oliveira Biasoli - Siape nº 1328985

Sheila Silva de Oliveira - Siape nº 18780725

Candida de Souza - Siape nº 1669132

Art. 3º Compete à Comissão de Seleção:

Analisar as propostas de plano de trabalho apresentadas pelas Organizações da Sociedade Civil;

Avaliar se as propostas atendem ao disposto no edital de chamamento, emitindo pareceres de avaliação das propostas;

Emitir ata de registro das atividades de cada reunião; e

Apresentar relatório contendo a decisão final da Comissão, relacionando a classificação das propostas.

§1º Na análise e classificação das propostas, a Comissão deverá observar os critérios definidos no item 7.5 Etapa 3: Etapa competitiva de avaliação das propostas pela Comissão de Seleção do EXTRATO DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 5/2024, além daqueles de ordem legal e regulamentar.

Art. 4º Os membros da Comissão de Seleção, que ora se constitui, deverão se declarar impedidos de participar do processo de seleção das propostas quando, nos últimos cinco anos, tenham participado como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer organização da sociedade civil participante do chamamento público; ou quando sua atuação no processo de seleção configurar conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, e do art. 50 do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016.

§1º Configurado o impedimento previsto no caput, deverá ser designado membro substituto que possua qualificação equivalente a do substituído, de modo a viabilizar a realização ou continuidade do processo de seleção.

§2º A declaração de impedimento de membro da comissão de seleção não obsta a continuidade do processo de seleção e a celebração de parceria entre a organização da sociedade civil e o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, por meio da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos.

Art. 5º Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado, porém deverá ser integrante dos quadros da administração pública federal.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia útil subsequente à data de sua publicação.

BRUNO RENATO NASCIMENTO TEIXEIRA