EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31000/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

REGINALDO A. DA SILVA COMERCIO DE VASOS, 33.119.255/0001-27, OZL3I42, FRMEV01205182024, 606-82; RELIANCE TRANSPORTES LTDA, 03.028.945/0003-71, MGB3J29, FRMEV01641212024, 606-82; REGINALDO DA SILVA SOARES, ***.437.619-**, MAM1F68, FRMEV01564842024, 606-82; MAM1F68, FRMEV01514282024, 606-82; REIS E ARAUJO TRANSPORTES LTDA, 16.895.929/0001-66, QHF0I88, FRMEV01758522024, 606-82; REDINEY JOAO GOMES, ***.217.269-**, MLU0E50, FRMEV01356282024, 606-82; REICON CONDUTORES ELETRICOS LTDA, 26.690.833/0001-15, CGD9F35, FRMEV01377132024, 606-82; REGIONAL TELHAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, 01.332.001/0003-68, MIE1B20, FRMEV01639882024, 606-82; REDE FURNAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 01.387.686/0001-88, QIL9934, FRMEV01676562024, 606-82; REINOTRANS TRANSPORTES ESCOLARES LTDA, 10.705.548/0001-90, BAX6528, FRMEV01681862024, 606-82; REIS DA SILAGEM LOCACAO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, 24.484.713/0001-36, RAJ5F40, FRMEV01523572024, 606-82; REGIS & DAMON TRANSPORTES LTDA, 18.854.824/0001-94, MLG9J90, FRMEV02041962024, 606-82; REINALDO ADRIANO DOS SANTOS LTDA, 40.452.311/0001-06, ORB0B31, FRMEV01610472024, 606-82; REINALDO MANOEL ROCHA TRANSPORTES, 35.661.817/0002-76, QHT0E60, FRMEV02071042024, 606-82; REINALDO DE PAULA BARROS, ***.083.106-**, EJW7C82, FRMEV01947092024, 606-82; REGIS DOS SANTOS BOPPRE, ***.319.929-**, MLJ7I19, FRMEV01955682024, 606-82; REI DAS TELHAS LTDA, 01.428.680/0001-01, RLI8I95, FRMEV00969462024, 606-82; RLI8I95, FRMEV01545852024, 606-82; REGIS SCUNDERLICK MARQUES, ***.934.109-**, MGY2D35, FRMEV01224552024, 606-82; REITRAN TRANSPORTES LTDA, 18.822.165/0001-04, RMX7J25, FRMEV01779412024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração