EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 28097/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VITERRA AGRICULTURE BRASIL S.A., 04.485.210/0011-40, RAH0E45, EPSMA00372332024, 683-13; VIBRA ENERGIA S.A, 34.274.233/0101-67, BDQ7F96, EPSMA00421402024, 683-11; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0106-00, JBA1G95, EPSMA00427392024, 683-12; IZJ1F77, EPSMA00425902024, 683-12; SFL1B59, EPSMA00264882024, 683-12; VLI MULTIMODAL S.A., 42.276.907/0018-76, SGC5D36, EPSMA00391762024, 683-12; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0160-55, JBZ1J59, EPSMA00321582024, 683-12; VIBRA ENERGIA S.A, 34.274.233/0040-00, RFM9F97, EPSMA00415172024, 683-11; VITAGRICOLA LTDA, 09.356.027/0001-96, RYJ6E60, EPSMA00391042024, 683-12; VIACAO SAMPAIO LTDA, 33.542.531/0026-13, QXA1283, EPSMA00361902024, 683-11; QXA1283, EPSMA00358672024, 683-11; QXA1283, EPSMA00361892024, 683-11; VIBRA ENERGIA S.A, 34.274.233/0266-75, QRJ7E93, EPSMA00367892024, 683-13; FTS8575, EPSMA00364262024, 683-12; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0259-84, ADD4G56, EPSMA00305392024, 683-13; VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 06.020.318/0005-44, IYT4178, EPSMA00363362024, 683-12; JBS8C05, EPSMA00401822024, 683-13; VSB TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.559.257/0001-31, SGG9I89, EPSMA00377582024, 683-11; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, EOA6I79, EPSMA00345522024, 683-13; VIACAO MOTTA LIMITADA, 55.340.921/0017-52, SVN0C44, EPSMA00415732024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração