EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.153/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 26 (vinte e seis).

Brasília, 26 de fevereiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

558.294.812-00, DVS2D89, FRMEP00135962023, 683-11; 20.412.721/0001-16, RKJ5F86, FRMEP00133922023, 683-13; 19.032.128/0001-65, EPA9C22, FRMEP00143192023, 683-11; 33.664.244/0001-28, NJB2I69, FRMEP00131892023, 683-12; 020.076.009-27, IPH7485, FRMEP00150562023, 683-12; 01.658.816/0001-70, QJO5809, FRMEP00164332023, 683-11; 04.856.384/0001-08, EOE2C62, FRMEP00170092023, 683-12; 06.983.881/0003-56, RNI8E03, FRMEP00207872023, 683-12; QQV7133, FRMEP00208832023, 683-12; 95.424.735/0001-59, IYN5904, FRMEP00212322023, 683-11; IYN5896, FRMEP00211812023, 683-13; IYN3432, FRMEP00212592023, 683-13; 06.139.591/0001-69, RXR2G87, FRMEP00227242023, 683-13; RLD1D14, FRMEP00225432023, 683-13; 16.642.858/0001-90, QJY2636, FRMEP00248612023, 683-12; 33.899.204/0001-65, PLD7259, FRMEP00271592023, 683-13; PLP4J66, FRMEP00276832023, 683-12; PLP3H86, FRMEP00284142023, 683-12; 94.125.853/0001-01, IUE9679, FRMEP00222432023, 683-12; 10.307.895/0006-70, PCM8868, FRMEP00219582023, 683-12; PCL9408, FRMEP00220022023, 683-12; PCS6988, FRMEP00214682023, 683-12; 13.022.373/0001-05, RAT5A99, FRMEP00175012023, 683-12; RRI5C04, FRMEP00175382023, 683-12; 76.539.600/0001-94, SEW1E97, FRMEP00277612023, 683-11; RHZ1G41, FRMEP00275922023, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente