AVISO DE CONVOCAÇÃO

CONCORRÊNCIA Nº 1/2023

AVISO DE CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONTRATOS DE CONCESSÃO FLORESTAL - CONCORRÊNCIA Nº 1/2023 - UMFs I e III

Tendo em vista a homologação e adjudicação da Concorrência nº 01/2023 - UMFs I e III, publicada no D.O.U. de 20 de fevereiro de 2024, seção 3, página 115, referente ao processo de licitação para concessão florestal de Florestas Nacionais da Região Sul, o Diretor-Geral do Serviço Florestal Brasileiro - SFB, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 2.078, de 21 de março de 2023, da Presidência da República/Casa Civil, publicada na seção 2 do Diário Oficial da União (DOU), de 22/03/2023, convoca as empresas IBEMA PARTICIPAÇÕES S.A. (CNPJ: 84.962.919/0001-56), vencedora do certame supramencionado para a Unidade de Manejo Florestal I - Flona de Irati e AGRÍCOLA TANGARÁ LTDA. (CNPJ: 08.881.343/0001-14), vencedora do certame supramencionado para a Unidade de Manejo Florestal III - Flona de Três Barras, em conformidade com o item 13.2 do edital da Concorrência nº 01/2023, para assinatura digital dos respectivos contratos de concessão florestal por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Serviço Florestal Brasileiro, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação no DOU da presente convocação.

Dado que as empresas adjudicatárias devem cumprir os seguintes requisitos editalícios antes da celebração dos contratos de concessão florestal, ficam notificadas as empresas IBEMA PARTICIPAÇÕES S.A. e AGRÍCOLA TANGARÁ LTDA., sobre os itens a serem apresentados, nos termos do item 14.1 do Edital:

IBEMA PARTICIPAÇÕES S.A - UMF I - Flona de Irati:

Comprovação da constituição da Sociedade de Propósito Específico (SPE), conforme o item 14.1.1. do Edital;

Comprovação de inscrição da SPE no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), conforme o item 14.1.2. do Edital;

Comprovação da prestação da GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL para a FASE I da concessão, no valor de R$ 7.307.525,28 (sete milhões, trezentos e sete mil, quinhentos e vinte e cinco reais e vinte e oito centavos) que equivale a 10% (dez por cento) do Valor Total do Contrato (VTC), conforme o item 14.1.3. do Edital;

Comprovação da integralização mínima do capital social da SPE, no valor de R$ 1.953.200,00 (um milhão, novecentos e cinquenta e três mil e duzentos reais), conforme item 14.1.4.1. do edital, bem como a apresentação do balanço de sua constituição (balanço de abertura), que contemple a integralização do capital social exigido no edital, com devido ateste do contador responsável da nova SPE;

Comprovação do pagamento de ÁGIO da OUTORGA FIXA, mediante Guias de Recolhimento da União (GRU), no valor de R$ 1.140.200,34 (um milhão, cento e quarenta mil e duzentos reais e trinta e quatro centavos), no código de Valor Mínimo Anual (VMA) e R$ 3.359.799,66 (três milhões, trezentos e cinquenta e nove mil, setecentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos), no código de Demais Valores (DV), conforme o item 14.1.5. do edital;

Comprovação do pagamento da primeira parcela anual referente ao LANCE MÍNIMO da OUTORGA FIXA, mediante Guia de Recolhimento da União (GRUs), no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), no código de Demais Valores (DV), conforme item 14.1.6. do edital;

Comprovação da contratação dos seguros exigidos contra danos ao meio ambiente, ao erário ou a terceiros eventualmente causados pela CONCESSIONÁRIA, no valor de R$ 7.307.525,28 (sete milhões, trezentos e sete mil quinhentos e vinte e cinco reais e vinte e oito centavos), que equivale a 10% (dez por cento) do VALOR TOTAL DO CONTRATO (VTC), conforme o item 14.1.7. do edital;

Comprovação do pagamento ao BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, por meio de boleto bancário emitido pelo próprio BNDES, dos valores referentes aos estudos necessários à modelagem da CONCESSÃO, nos termos do arts. 24 e 36, I, da Lei nº 11.284/2006, de acordo com o disposto no item 15 do Edital da Concorrência nº 01/2023 (SEI nº 1488173), conforme o item 14.1.8. do edital.

AGRÍCOLA TANGARÁ LTDA. - UMF III - Flona de Três Barras:

Comprovação da constituição da Sociedade de Propósito Específico (SPE), conforme o item 14.1.1. do Edital;

Comprovação de inscrição da SPE no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), conforme o item 14.1.2. do Edital;

Comprovação da prestação da GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL para a FASE I da concessão, no valor de R$ 12.671.552,49 (doze milhões, seiscentos e setenta e um mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e quarenta e nove centavos) que equivale a 10% (dez por cento) do Valor Total do Contrato (VTC), conforme o item 14.1.3. do Edital;

Comprovação da integralização mínima do capital social da SPE, no valor de R$ 2.977.390,00 (dois milhões, novecentos e setenta e sete mil, trezentos e noventa reais); conforme item 14.1.4.3. do edital, bem como a apresentação do balanço de sua constituição (balanço de abertura), que contemple a integralização do capital social exigido no edital, com devido ateste do contador responsável da nova SPE;

Comprovação do pagamento de ÁGIO da OUTORGA FIXA, mediante Guia de Recolhimento da União (GRU), no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), no código de Valor Mínimo Anual (VMA); conforme o item 14.1.5. do edital;

Comprovação do pagamento da primeira parcela anual referente ao LANCE MÍNIMO da OUTORGA FIXA, mediante as Guias de Recolhimento da União (GRUs), no valor de R$ 364.333,06 (trezentos e sessenta e quatro mil, trezentos e trinta e três reais e seis centavos), no código de Valor Mínimo Anual (VMA) e R$ 3.135.666,94 (três milhões, cento e trinta e cinco mil, seiscentos e sessenta e seis reais e noventa e quatro centavos), no código de Demais Valores (DV), conforme item 14.1.6. do edital;

Comprovação da contratação dos seguros exigidos contra danos ao meio ambiente, ao erário ou a terceiros eventualmente causados pela CONCESSIONÁRIA, no valor de R$ 12.671.552,49 (doze milhões, seiscentos e setenta e um mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e quarenta e nove centavos), que equivale a 10% (dez por cento) do VALOR TOTAL DO CONTRATO (VTC), conforme o item 14.1.7. do edital;

Comprovação do pagamento ao BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES por meio de boleto bancário emitido pelo próprio BNDES, dos valores referentes aos estudos necessários à modelagem da CONCESSÃO, nos termos do arts. 24 e 36, I, da Lei nº 11.284/2006, de acordo com o disposto no item 15 do Edital da Concorrência nº 01/2023 (SEI nº 1488173), conforme o item 14.1.8. do edital.

As Guias de Recolhimento da União (GRUs) para pagamento de ÁGIO da OUTORGA FIXA e da primeira parcela anual referente ao LANCE MÍNIMO da OUTORGA FIXA, bem como o Boleto a ser emitido pelo BNDES, somente serão disponibilizados para pagamento, após a comprovação do atendimento dos demais requisitos exigidos no item 14.1 do Edital.

Conforme o item 14.1 do Edital, a comprovação de todos os requisitos previstos deverá se dar previamente à assinatura do CONTRATO de CONCESSÃO FLORESTAL, no prazo total de 60 (dias), contados a partir da convocação das adjudicatárias, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas conforme art. 90, § 5º, da Lei nº 14.133/2021.

Brasília/DF, 5 de abril de 2024.

GARO JOSEPH BATMANIAN

Diretor-Geral