DECISÃO SUROD Nº 113, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

Declara a utilidade pública de áreas necessárias às obras de implantação de dispositivo do tipo trevo completo na BR-163/MT. Interessado(a): Concessionária Nova Rota do Oeste S.A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.025927/2024-75, decide:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem as poligonais de utilidade pública necessária às obras de implantação de dispositivo do tipo trevo completo, localizado no km 329+000m, na rodovia BR-163/MT, no município de Cuiabá/MT.

Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta "decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL) http://tinyurl.com/2alkueop ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º Fica a Concessionária Nova Rota do Oeste S.A autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Art. 3º A Concessionária Nova Rota do Oeste S.A fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública.

Art. 5º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PEGAS

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

http://tinyurl.com/2alkueop

TÍTULO DA OBRA:

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA COMPLEMENTAR - Rodovia dos Imigrantes - Trevo 2 - Km 329

SISTEMA GEODÉSICO

DE REFERÊNCIA

SIRGAS 2000

FUSO(S): 21

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

PERÍMETRO - ÁREA 01

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP(m²)

DE

PARA

COORD. E (X)

COORD. N (Y)

P-01

P-02

603.277,217

8.264.091,090

253°03'00"

12,801 m

55.433,08

P-02

P-03

603.266,037

8.264.088,024

254°39'51"

11,593 m

P-03

P-04

603.238,304

8.264.081,143

256°03'55"

28,574 m

P-04

P-05

603.207,409

8.264.074,690

258°12'08"

31,562 m

P-05

P-06

603.146,248

8.264.065,440

261°23'59"

61,857 m

P-06

P-07

602.720,492

8.264.019,823

263°53'04"

428,193 m

P-07

P-08

602.695,787

8.264.027,442

287°08'23"

25,853 m

P-08

P-09

602.730,544

8.264.094,392

27°26'10"

75,434 m

P-09

P-10

602.750,990

8.264.160,882

17°05'35"

69,563 m

P-10

P-11

602.764,398

8.264.208,973

15°34'43"

49,925 m

P-11

P-12

602.800,136

8.264.393,914

10°56'13"

188,362 m

P-12

P-13

602.803,849

8.264.413,130

10°56'10"

19,571 m

P-13

P-14

602.818,712

8.264.396,202

138°42'59"

22,527 m

P-14

P-15

602.826,464

8.264.327,553

173°33'26"

69,085 m

P-15

P-16

602.850,867

8.264.224,281

166°42'18"

106,116 m

P-16

P-17

602.984,257

8.264.098,806

133°14'55"

183,131 m

P-17

P-18

603.027,296

8.264.084,134

108°49'27"

45,471 m

P-18

P-19

603.175,652

8.264.094,867

85°51'43"

148,744 m

P-19

P-20

603.244,595

8.264.108,151

79°05'38"

70,211 m

P-20

P-01

603.289,462

8.264.094,822

106°32'44"

46,805 m

P-01

P-02

603.277,217

8.264.091,090

PERÍMETRO - ÁREA 02

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP(m²)

DE

PARA

COORD. E (X)

COORD. N (Y)

P-01

P-02

602.706,928

8.264.210,896

193°34'33"

15,000 m

12.477,48

P-02

P-03

602.701,240

8.264.187,349

193°34'49"

24,224 m

P-03

P-04

602.683,412

8.264.116,588

194°08'28"

72,972 m

P-04

P-05

602.669,506

8.264.102,211

224°02'45"

20,002 m

P-05

P-06

602.655,211

8.264.083,611

217°32'38"

23,459 m

P-06

P-07

602.636,403

8.264.061,201

220°00'20"

29,257 m

P-07

P-08

602.624,050

8.264.048,091

223°17'50"

18,013 m

P-08

P-09

602.614,436

8.264.037,888

223°17'51"

14,019 m

P-09

P-10

602.594,243

8.264.021,648

231°11'33"

25,913 m

P-10

P-11

602.588,633

8.264.017,137

231°11'50"

7,199 m

P-11

P-12

602.563,541

8.264.003,837

242°04'27"

28,399 m

P-12

P-13

602.371,485

8.263.982,389

263°37'40"

193,250 m

P-13

P-14

602.356,571

8.263.980,784

263°51'28"

15,000 m

P-14

P-15

602.386,268

8.264.009,335

46°07'38"

41,196 m

P-15

P-16

602.569,949

8.264.032,551

82°47'47"

185,142 m

P-16

P-17

602.594,592

8.264.047,594

58°35'55"

28,872 m

P-17

P-18

602.618,689

8.264.072,833

43°40'26"

34,895 m

P-18

P-19

602.633,594

8.264.121,072

17°10'13"

50,489 m

P-19

P-20

602.689,363

8.264.219,273

29°35'33"

112,932 m

P-20

P-01

602.710,449

8.264.225,477

73°36'18"

21,980 m

P-01

P-02

602.706,928

8.264.210,896

PERÍMETRO - ÁREA 03

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP(m²)

DE

PARA

COORD. E (X)

COORD. N (Y)

P-01

P-02

602.963,345

8.263.973,647

251°06'03"

143,351 m

69.680,98

P-02

P-03

602.922,626

8.263.944,596

234°29'38"

50,020 m

P-03

P-04

602.880,848

8.263.878,857

212°26'11"

77,891 m

P-04

P-05

602.831,625

8.263.846,706

236°50'55"

58,793 m

P-05

P-06

602.755,954

8.263.839,563

264°36'27"

76,007 m

P-06

P-07

602.637,927

8.263.738,032

229°17'48"

155,689 m

P-07

P-08

602.517,563

8.263.674,774

242°16'32"

135,975 m

P-08

P-09

602.378,838

8.263.583,367

236°37'08"

166,132 m

P-09

P-10

602.409,374

8.263.625,195

36°07'51"

51,788 m

P-10

P-11

602.607,638

8.263.896,775

36°07'51"

336,250 m

P-11

P-12

602.638,709

8.263.929,336

43°39'31"

45,007 m

P-12

P-13

602.707,043

8.263.962,397

64°10'54"

75,912 m

P-13

P-14

602.735,802

8.263.981,233

56°46'36"

34,378 m

P-14

P-15

603.021,292

8.264.011,770

83°53'41"

287,119 m

P-15

P-01

603.098,968

8.264.020,079

83°53'39"

78,119 m

P-01

P-02

602.963,345

8.263.973,647

ÁREA TOTAL DECLARADA(m²)

137.591,536

Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 137.591,536m².