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PORTARIA Nº 3.232, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

Tornar sem efeito a Portaria nº 3172, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Anapu-PA, para ações de Defesa Civil.

.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Tornar sem efeito a Portaria nº 3172, de 20 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 20 de setembro de 2024, Seção 1, Edição Extra 183-A, pág. 3, que autorizou o empenho e a transferência de recursos para o Município de Anapu-PA, para ações de Defesa Civil.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
Notas:

1) o no do Certificado do fornecedor do serviço pode consultado por meio do endereço http://www.inmetro.gov.br/prodcert/servicos/busca.asp

2) A identificação do Organismo de Certificação do Produto - OCP pode ser consultado por meio do endereço http://www.inmetro.gov.br/organismos/consulta.asp

Atestamos que os serviços acima descritos foram realizados em conformidade com a Portaria Inmetro no XXX, de XXX de 20XX.

___________________________________

Local e Data

____________________________________

Assinatura do Fornecedor

____________________________________________________

Nome do Representante do Fornecedor

ANEXO II - SELO DE IDENTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE

O Selo de Identificação da Conformidade deve ser possuir a configuração a seguir e dimensões mínimas tais que tornem todas as suas inscrições visíveis e legíveis.
RETIFICAÇÃO

No Acórdão nº 169, de 11 de julho de 2024 (SEI nº 12265638), cujo Extrato foi publicado no Diário Oficial da União de 15 de julho de 2024, Seção 1, Página 58, retifica-se o que segue:

Onde se lê:

"a) como valor total de ônus contratual a quantia de R$ 65.522.591,07 (sessenta e cinco milhões, quinhentos e vinte e dois mil, quinhentos e noventa e um reais e sete sentados), sendo R$ 12.387.501,18 (doze milhões, trezentos e oitenta e sete mil, quinhentos e um reais e dezoito centavos) relativos ao ônus sobre as receitas de interconexão e R$ 53.135.089,86 (cinquenta e três milhões, cento e trinta e cinco mil, oitenta e nove reais e oitenta e seis centavos) correspondente às demais receitas do SMP; e,

b) como valor devido, a título de ônus contratual complementar, o montante de R$ 21.570.271,74 (vinte e um milhões, quinhentos e setenta mil, duzentos e setenta e um reais e setenta e quatro centavos), que deve ser acrescido de juros e multa, conforme definido no § 4º da cláusula 3.1.2 dos Termos de Autorização citados.".

Leia-se:

"a) como valor total de ônus contratual a quantia de R$ 65.213.095,06 (sessenta e cinco milhões, duzentos e treze mil, noventa e cinco reais e seis centavos), sendo R$ 12.329.965,98 (doze milhões, trezentos e vinte e nove mil, novecentos e sessenta e cinto reais e noventa e oito centavos) relativos ao ônus sobre as receitas de interconexão e R$ 52.883.129,07 (cinquenta e dois milhões, oitocentos e oitenta e três mil, cento e vinte nove reais e sete centavos), correspondente às demais receitas do SMP; e,

b) como valor devido, a título de ônus contratual complementar, o montante de R$ 21.260.775,73 (vinte e um milhões, duzentos e sessenta mil, setecentos e setenta e cinto reais e setenta e três centavos), que deve ser acrescido de juros e multa, conforme definido no § 4º da cláusula 3.1.2 dos Termos de Autorização citados.".
PORTARIA Nº 878, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

Estabelece a Relação descritiva das rodovias pertencentes ao Subsistema Rodoviário Federal - SRF e à Rede de Integração Nacional - RINTER.

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, tendo em vista o art. 41-A da Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e com base no que consta dos autos do processo administrativo nº 50000.004195/2024-11, resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a relação descritiva da infraestrutura pertencente ao Subsistema Rodoviário Federal - SRF, conforme Anexo I, e a relação descritiva da infraestrutura pertencente à Rede de Integração Nacional - RINTER, conforme Anexo II.

§ 1º As relações de que tratam o caput serão disponibilizadas no sítio oficial deste Ministério com a relação descritiva das vias pertencentes ao SRF e à RINTER, existentes e planejadas, em formato tabular e geográfico fornecida pelo Departamento de Infraestrutura de Transportes - DNIT.

§ 2º As informações geoespaciais referidas no § 1º deste artigo conterão as características técnicas e físicas da infraestrutura, a capacidade de transporte, sua designação e numeração, quando aplicáveis, a titularidade, e a indicação de seu operador.

Art. 2º Fica revogada a Portaria MInfra nº 1.429, de 21 de outubro de 2022, no que se refere ao Subsistema Rodoviário Federal do Sistema Nacional de Viação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO

ANEXO
PORTARIA Nº 3.235, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Tornar sem efeito a Portaria nº 3174, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Oeiras do Pará - PA, para ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Tornar sem efeito a Portaria nº 3174, de 20 setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 20 de setembro de 2024, Seção 1, Edição Extra n°183-A, pág. 3, que autorizou o empenho e a transferência de recursos para o município de Oeiras do Pará - PA, para ações de Defesa Civil.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
RESOLUÇÃO-RE nº 3.543, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e

considerando a necessidade de inclusão na Certificação de Boas Práticas de Fabricação, resolve:

Art. 1º Incluir a classe de risco IV na certificação da empresa GS Medical CO., Ltd., solicitada pela empresa Ortomedic Distribuidora de Produtos Médicos Ltda., CNPJ 65.564.536/0001-85, concedida sob a Resolução-RE Nº 357, de 02 de fevereiro de 2023, publicada em DOU Nº 26, de 06 de fevereiro de 2023, Seção 1, pág. 76, conforme expedientes nº 4474266/22-6 e 0499697/24-3.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
RESOLUÇÃO-RE nº 3.544, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; e

considerando o descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação, ou o descumprimento dos procedimentos de petições submetidas à análise, preconizados em legislação vigente, resolve:

Art. 1º Indeferir o Pedido de Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde das empresas constantes no anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Fabricante: Meccellis Biotech

Endereço: 75 Rue De Quebec, La Rochelle, 17000 - França

Solicitante: VR Medical Importadora e Distribuidora de Produtos Médicos Ltda CNPJ: 04.718.143/0001-94

Autorização de Funcionamento: 8010251 Expediente: 1429986/23-9

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde.

Materiais de uso médico da classe IV.

Motivo: Em atendimento ao Inciso II do §1º do Art. 4º da RDC nº 497/2021.
RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 594, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do artigo 25 do Anexo da Resolução-COFFITO nº 519/2020.

O Plenário do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, na conformidade com as competências previstas no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e cumprindo o deliberado na 9ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 25 de setembro de 2024;

Considerando a necessidade de atualização da resolução que regulamenta o processo eleitoral dos Conselhos Regionais;

Considerando o custo de envio de correspondências por meio dos Correios;

Considerando o alto índice de devolução de correspondências, inviabilizando o exercício do direito de voto pelos profissionais aptos;

Considerando o elevado número de reclamações a respeito do serviço de entrega de correspondências;

Considerando que o e-mail é utilizado como ferramenta de comunicação válida e eficaz, de fácil acesso;

Considerando que a modernização das comunicações impõe que sejam adotadas medidas aptas a reduzir o custo e aumentar a eficiência do processo de votação; resolve:

Art. 1º Aprovar a presente Resolução, que dá nova redação aos §§ 1º e 2º do artigo 25 do Anexo da Resolução-COFFITO nº 519, de 13 de março de 2020, publicada no DOU nº 71, Seção 1, p. 239, de 14 de abril de 2020.

Art. 2º Os §§ 1º e 2º do artigo 25 do Anexo da Resolução-COFFITO nº 519, de 13 de março de 2020, passam a contar com a seguinte redação:

Art. 25. (...)

§ 1º A Comissão Eleitoral, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, encaminhará correspondência eletrônica a cada profissional com direito a voto, para o e-mail cadastrado pelo profissional no CREFITO, com as instruções necessárias para a votação, contendo minimamente as orientações do edital, o nome das chapas inscritas e as informações necessárias para a utilização do sistema eletrônico de votação (sítio, contato de suporte, usuário e senha provisória).

§ 2º A Comissão Eleitoral fixará prazo, não inferior a quinze dias, a fim de que haja a atualização do endereço de e-mail dos profissionais junto ao CREFITO, para fins de recebimento das instruções para votação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ressalvando-se que as alterações previstas no artigo 2º supra não se aplicam aos processos eleitorais em curso.

VINÍCIUS MENDONÇA ASSUNÇÃO

Diretor-Secretário

SANDROVAL FRANCISCO TORRES

Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO-RE nº 3.580, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Publicar a aprovação condicional das petições secundárias de medicamentos similares, genéricos e novos, sob os números de expediente constantes no anexo desta Resolução, nos termos dos art. 17-A § 3º e 4º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, alterada pelo art. 2º da Lei 13.411, e art. 4º da Lei 13.411, de 28 de dezembro de 2016; e arts. 4º, 7º e 16 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 219, de 27 de fevereiro de 2018.

Art. 2º Este ato administrativo decorre do atendimento integral pelas empresas detentoras dos registros, ao disposto no art. 7º e seus incisos, da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 219, de 27 de fevereiro de 2018.

Art. 3º A aprovação condicional das petições secundárias objeto desta resolução é restrita ao assunto protocolado, não resultando em manifestação diversa da peticionada, e considera estritamente a condição já registrada, não aprovando nenhuma alteração da condição registrada que possa estar informada nos documentos que instruem a petição secundária.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

nélio cézar de aquino

ANEXO

NOME DA EMPRESA

NOME DO MEDICAMENTO NÚMERO DO PROCESSO

EXPEDIENTE PETIÇÃO 2ª ASSUNTO DA PETIÇÃO 2ª

EXPEDIENTE PETIÇÃO CLONE ASSUNTO PETIÇÃO CLONE

(ASSUNTO PETIÇÃO MATRIZ - EXPEDIENTE MATRIZ - PROCESSO MATRIZ)

APRESENTAÇÕES M.S.

---------------------------------------------------

PFIZER BRASIL LTDA

CAMPTOSAR 25351.099926/2017-53

0384748/24-9 RDC 73/2016 - NOVO - Inclusão de local de fabricação de medicamento estéril

0384750/24-1 RDC 73/2016 - NOVO - Alteração maior do processo de produção do medicamento

0384752/24-7 RDC 73/2016 - NOVO - Substituição maior de equipamento

0384769/24-1 RDC 73/2016 - NOVO - Mudanças intermediárias de métodos analíticos

0384756/24-0 RDC 73/2016 - NOVO - Mudança maior da forma e dimensões da embalagem primária do medicamento

0384754/24-3 RDC 73/2016 - NOVO - Alteração maior de composição de embalagem primária do medicamento

20 MG/ML SOL DIL INFUS IV CT FA VD AMB X 2 ML 1211004340047

20 MG/ML SOL DIL INFUS IV CT FA VD AMB X 5 ML 1211004340055

20 MG/ML SOL DIL INFUS IV CT FA VD AMB X 15 ML 1211004340063
ReTIFICAÇÃO

Na Resolução RE nº 3.028, de 22 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº. 164, de 26 de agosto de 2024, Seção I, pág. 119, referente a certificação da empresa Shanghai SA Medical & Plastic Instruments Co. Ltd., solicitada pela Labor Import Comercial Importadora e Exportadora Ltda, CNPJ n.º 01.005.728/0001-79, conforme expedientes nº 1263968/22-8 e 0344289/24-9.

Onde se lê: 126396/22-8

Leia-se: 0344289/24-9
RESOLUÇÃO-RE nº 3.546, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Deferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRÍCIA FERNANDES NANTES DE CASTILHO

ANEXO

Relatório de Conferência - Alimentos: 579324

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO

NÚMERO DO PROCESSO / REGISTRO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

--------------------------------------

DANONE LTDA. / 23.643.315/0115-10

FÓRMULA PEDIÁTRICA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL

25351.763213/2023-91 / 665770193

456 - Alteração de Rotulagem / 1164032/24-1

--------------------------------------

MAXINUTRI LABORATORIO NUTRACEUTICO LTDA - EPP / 08.646.787/0001-75

SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS

25351.330599/2024-30 / 658210048

4054 - Retificação de publicação de registro - Anvisa / 1284887/24-3

--------------------------------------

NESTLE BRASIL LTDA / 60.409.075/0001-52

FÓRMULA INFANTIL PARA LACTENTES E DE SEGUIMENTO PARA LACTENTES E CRIANÇAS DE PRIMEIRA INFÂNCIA À BASE DE SOJA

25351.317323/2019-07 / 659650109

4093 - Revalidação de registro de fórmulas infantis / 0951611/24-1

FÓRMULA MODIFICADA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL

25351.419125/2009-16 / 400761876

4096 - Revalidação de registro de fórmulas modificadas para nutrição enteral / 1159676/24-1

FÓRMULA PEDIÁTRICA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL

25351.422843/2023-17 / 659650196

456 - Alteração de Rotulagem / 1033145/24-6

FÓRMULA INFANTIL DE SEGUIMENTO PARA CRIANÇAS DE PRIMEIRA INFÂNCIA

25351.200738/2022-30 / 659650168

442 - Alteração do Prazo de Validade do Produto / 0906469/24-4

FÓRMULA PADRÃO PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL

25351.775277/2010-52 / 400761938

456 - Alteração de Rotulagem / 0978484/24-0

FÓRMULA PADRÃO PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL

25004.330025/2009-54 / 400761896

4095 - Revalidação de registro de fórmulas padrão para nutrição enteral / 1159820/24-4

--------------------------------------

PRLV INDUSTRIA DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA / 33.089.180/0002-60

FÓRMULA PADRÃO PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL

25351.658335/2019-81 / 674940001

456 - Alteração de Rotulagem / 0997499/24-9

FÓRMULA PADRÃO PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL

25351.658335/2019-81 / 674940001

4095 - Revalidação de registro de fórmulas padrão para nutrição enteral / 1016310/24-2
RESOLUÇÃO-RE nº 3.547, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Declarar o cancelamento das notificações relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRÍCIA FERNANDES NANTES DE CASTILHO

ANEXO

Relatório de Conferência - Alimentos: 581924

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

--------------------------------------

COMPANY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA / 37.175.698/0001-96

O Suplemento alimentar de creatina é indicado a adultos maiores de 19 anos para auxiliar no aumento do desempenho físico durante exercícios repetidos de curta duração e alta intensidade .

25351.406245/2024-73

4159 - Cancelamento de notificação / 1297715/24-2

--------------------------------------

FESTLAB NUTRICAO LTDA / 53.762.317/0001-21

Creatina

25351.406908/2024-50

4159 - Cancelamento de notificação / 1306325/24-1

--------------------------------------

IBBT INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. / 33.006.312/0001-61

SUPLEMENTO ALIMENTAR DE PROTEÍNA EM BASTÃO SABOR AMENDOIM

25351.406993/2024-56

4159 - Cancelamento de notificação / 1313355/24-1

SUPLEMENTO ALIMENTAR DE PROTEÍNA EM BASTÃO SABOR CHOCOLATE

25351.407018/2024-65

4159 - Cancelamento de notificação / 1313674/24-7

SUPLEMENTO ALIMENTAR DE PROTEÍNA EM BASTÃO SABOR COOKIES AND CREAM

25351.406957/2024-92

4159 - Cancelamento de notificação / 1306744/24-3

--------------------------------------

MAYBEN PHARMACEUTICAL LTDA / 31.170.914/0001-24

SUPLEMENTO ALIMENTAR EM PÓ HIDROELETROLÍTICO

25351.410649/2024-61

4159 - Cancelamento de notificação / 1298128/24-1

--------------------------------------

PRATIC INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA / 47.798.521/0001-08

Suplemento alimentar em capsulas de vitaminas e minerais

25351.409929/2024-27

4159 - Cancelamento de notificação / 1297881/24-7

SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CAPSULAS DE EXTRATO DE RIZOMAS DE CURCUMA LONGA, COENZIMA Q10, LICOPENO, VITAMINAS E MINERAIS

25351.412255/2024-48

4159 - Cancelamento de notificação / 1313870/24-7
DESPACHO Nº 2.801, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.005470/2018-92, decide:

(i) pela implementação pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS CNPJ nº 02.831.210/0001-57 de sistema computacional composto por plataforma única para suporte ao processo de liquidação financeira dos Encargos de Uso do Sistema de Transmissão - EUST; (ii) por recomendar à Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD que inclua na agenda regulatória estudos para aperfeiçoamento da liquidação do EUST contemplando os tópicos: agrupamento de faturas por CNPJ; consolidação do faturamento por transmissora e não por ativo; rediscussão da padronização via boleto de forma concomitante com a plataforma única; e unificação dos vencimentos do EUST; (iii) por fixar, para implementação em até sessenta dias: (iii.a) a necessidade de comprovação, ao ONS ou ANEEL, de notificação prévia de três dias de antecedência da transmissora ao usuário para inserção no cadastro inadimplentes e; (iii.b) o prazo limite de três dias para a retirada do cadastro de inadimplentes pela transmissora após a comprovação da regularização do pagamento pelo usuário; (iv) por determinar ao ONS que, no prazo de até noventa dias, apresente cronograma para implementação da plataforma computacional para o gerenciamento dos EUSTs para avaliação e aprovação pela ANEEL por ato administrativo; e (v) por determinar à STD que avalie o resultado da escolha regulatória pela Alternativa 2, após dois anos do início das liquidações dos EUST por meio do sistema computacional composto por plataforma única.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.497, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.002968/2024-41. Interessado: Anastácio Transmissora de Energia Ltda., CNPJ nº 54.800.488/0001-60. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 42 (quarenta e dois) metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão Inocência - Ilha Solteira 2 C4, circuito simples, 230 kV, com, aproximadamente, 74,68 km (setenta e quatro vírgula sessenta e oito quilômetros) de extensão, que interligará a Subestação Inocência à Subestação Ilha Solteira 2, localizada nos municípios de Paranaíba, Aparecida do Taboado, Selviria, estado de Mato Grosso do Sul. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.500, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.002593/2024-10. Interessado: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 06.272.793/0001-84. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 15,00 (quinze) metros de largura, necessária à passagem do trecho de Linha de Distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 69 kV Açailândia - Pequiá, na SE Açailândia 2, circuito duplo, 69 kV, com aproximadamente 4,50 Km (quatro quilômetros e cinquenta metros) de extensão, que interligará a Linha de Distribuição 69 kV Açailândia - Pequiá à SE Açailândia 2, localizada no município de Açailândia, estado do Maranhão. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.503, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.002942/2024-01. Interessado: São Pedro Transmissora de Energia S.A., CNPJ nº 18.707.010/0001-27. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, as áreas de terra de 22,5 (vinte e dois vírgula cinco) e de 50 (cinquenta) metros de largura, cada, necessárias à passagem dos trechos de Linha de Transmissão que perfazem o Seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Rio Grande II - Barreiras II C1/C2, na Subestação Barreiras, circuito simples, 230 kV, com aproximadamente 10 (dez) km de extensão, que interligarão a Linha de Transmissão 230 kV Rio Grande II - Barreiras II à Subestação Barreiras, localizadas no município de Barreiras, estado da Bahia. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÕES AUTORIZATIVAS DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Nº 15.459. Processo nº 48500.002709/2021-78. Interessado: Mart Minas Distribuição Ltda., CNPJ nº 04.737.552/0008-04. Objeto: Alterar o regime de exploração e transferir a titularidade da UFV Jusante 1, CEG UFV.RS.MG.050784-9.01, localizada em São Gonçalo do Abaeté, estado de Minas Gerais, de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE para Autoprodução de Energia Elétrica - APE.

Nº 15.460. Processo nº 48500.002712/2021-91. Interessado: Dom Atacarejo S.A., CNPJ nº 31.698.759/0001-13. Objeto: Alterar o regime de exploração e transferir a titularidade da UFV Jusante 5, CEG UFV.RS.MG.050788-1.01, localizada em São Gonçalo do Abaeté, estado de Minas Gerais, de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE para Autoprodução de Energia Elétrica - APE.

As íntegras destas Resoluções constam dos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.463, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.002521/2024-72. Interessado: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, CNPJ nº 33.050.196/0001-88. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 16.505,30 (dezesseis mil, quinhentos e cinco vírgula trinta) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 138 kV Hortolândia 3, localizada no município de Hortolândia, estado de São Paulo. A íntegra desta Resolução e anexo constam dos autos e encontra-se disponíveis no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.466, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.002820/2024-15. Interessado: Scala Data Centers S.A., CNPJ nº 34.562.112/0001-58. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 39,5 (trinta e nove vírgula cinco) e de 64 (sessenta e quatro) metros de largura, necessária à passagem do trecho de Linha de Transmissão que perfaz o Seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Edgard Souza - Anhanguera C1 e C2, na Subestação Scala III, circuito duplo, 230 kV, com aproximadamente 413 metros de extensão, que interligará a Linha de Transmissão 230 kV Edgard Souza - Anhanguera C1 e C2 à Subestação Scala III, localizada no município de Barueri, estado de São Paulo. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.474, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.002381/2024-32. Interessado: Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 04.895.728/0001-80. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 5,50 (cinco vírgula cinquenta) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Juruti - Porto, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 1,38 Km (um vírgula trinta e oito quilômetros) de extensão, que interligará a Subestação Juruti à Subestação Porto, localizada no município de Juruti, estado do Pará. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.477, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.002844/2024-66. Interessado: Pedras Transmissora de Energia S.A., CNPJ nº 10.242.524/0001-42. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 65 (sessenta e cinco) metros de largura necessária à passagem das Linhas de Transmissão Xingó - Camaçari II C1 e C2, circuito duplo e circuito simples, 500 kV, com aproximadamente 351,9 km (trezentos e cinquenta e um vírgula nove quilômetros) de extensão, que interligará a Subestação Xingó à Subestação Camaçari II, localizada nos municípios de: a) Dias d'Ávila, São Sebastião do Passé, Catu, Alagoinhas, Entre Rios, Inhambupe, Aporá, Crisópolis, Itapicuru, Fátima, Adustina, Sítio do Quinto, Coronel João Sá e Pedro Alexandre, no estado da Bahia; e b) Tobias Barreto, Poço Verde e Canindé de São Francisco, no estado de Sergipe. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.480, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.002771/2024-25. Interessado: Centrais Elétricas Brasileiras S.A., CNPJ nº 00.001.180/0001-26. Objeto: (i) implantar as melhorias em instalação de transmissão sob sua responsabilidade descritos no Anexo I; (ii) estabelecer os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida, conforme Anexo I e cronograma conforme Anexo II; (iii) em até 10 (dez) dias após a publicação desta Resolução, a Transmissora poderá solicitar adicional de periculosidade ou a alteração da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI referentes as melhorias descritas no Anexo I. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.493, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.005744/2016-81. Interessado: Córrego Fundo SPE S.A. Objeto: Declarar de utilidade pública as áreas necessárias à implantação da PCH Córrego Fundo, CEG nº PCH.PH.PR.029505-1.01, localizadas nos municípios de Colorado, Paranacity e Paranapoema, no estado do Paraná. A íntegra desta Resolução e anexo consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.496, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.002965/2024-16. Interessado: SRE Participações Ltda., CNPJ nº 36.738.455/0001-56. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 50 (cinquenta) metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão SE Elevadora UFV Verdão - SE Seccionadora UFV Verdão, circuito simples, 230 kV, com aproximadamente 2,3 km (dois vírgula três quilômetros) de extensão, que interligará a Subestação Elevadora UFV Verdão à Subestação Seccionadora UFV Verdão, localizada no município de Aparecida do Taboado, estado de Mato Grosso do Sul. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DELIBERAÇÃO DG Nº 81-2024-ANTAQ, DE 26 de setembro de 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso da no uso de suas atribuições regimentais, do Processo nº 50300.017989/2023-89 e o que foi deliberado em sua 570ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de agosto de 2024, resolve:

Art. 1º Prorrogar, pelo período de 04/09/2024 a 11/10/2024, o prazo para recebimento de contribuições, subsídios e sugestões para a elaboração da Agenda Regulatória para o quadriênio 2025/2028, de que trata o Aviso de Tomada de Subsídio nº 01/2024-ANTAQ.

Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
DELIBERAÇÃO Nº 102, DE 27 de setembro de 2024

Processo nº 50300.012445/2023-21,Fiscalizado: F DE A O DOS REIS TRANSPORTES, CNPJ: 09.333.965/0001-70. Objeto e Fundamento Legal: Art. 53 da LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999 e Art. 79 da RESOLUÇÃO Nº 3259 - ANTAQ, DE 30 DE JANEIRO DE 2014

O Gerente Regional de Manaus, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em atendimento ao Despacho n. 00657/2024/PFANTAQ/PGF/AGU (SEI nº 2277235), Despachos GREMN SEI nº 2341953 e nº 2347983, e Despacho GPF SEI nº 2351178 e dos demais documentos constantes do Processo Administrativo Sancionador nº 50300.012445/2023-21, conforme Deliberação PAS 102 (SEI nº 2356424) com fundamento no Art. 53 da LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999 e Art. 79 da RESOLUÇÃO Nº 3259 - ANTAQ, DE 30 DE JANEIRO DE 2014, decide:

a)pela anulação de Ofício da Deliberação PAS nº 34/2024/GREMN/SFC (SEI nº 2168195), por meio da qual considerou subsistente o Auto de Infração 006189-1 (SEI nº2032750), e aplicou a penalidade de MULTA à empresa F DE A O DOS REIS TRANSPORTES (CNPJ nº 09.333.965/0001-70), no valor de R$ 1.080,00 (Um Mil e Oitenta Reais), conforme Planilha de dosimetria (documento SEI 2085329), pela prática da infração prevista no inciso XXIII do artigo 20 da Resolução nº 912-ANTAQ), com o consequente arquivamento dos autos sem aplicação de penalidades ao fiscalizado; e

b)Abertura do novo Processo de Fiscalização Extraordinária nº 50300.019218/2024-15, destinado a solicitar os documentos referentes à prestação do serviço constantes do Ofício Nº291/2023/GREMN/SFC/ANTAQ (1999985).

JOÃO MARIA FERREIRA FILHO
DELIBERAÇÃO Nº 75, DE 23 de julho de 2024

Processo nº 50300.000867/2024-34. Fiscalizado: A. TANAKA DOS SANTOS - ME, CNPJ: 34.519.587/0001-61

O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.000867/2024-34, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 27 (SEI nº 2253277), considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração 006403-3 (SEI nº2184941), decide: aplicar penalidade de MULTA pecuniária no valor total de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), à empresa A. TANAKA DOS SANTOS - ME, CNPJ nº 34.519.587/0001-61, pelo cometimento da infração tipificada no Art. 20, XXXIX, da Resolução nº nº 912-ANTAQ, de 23 de novembro de 2007.

A GRU para pagamento integral do débito será obtida mediante acesso ao Portal da ANTAQ, no menu "Serviços em destaque do gov.br", no canto superior esquerdo, no campo "Sistema de GRU". Para entrar no sistema basta informar o login (CNPJ da empresa) e a senha 123456. Após o primeiro acesso será necessário alterar a senha. Em seguida, selecionar o processo de que trata a multa e clicar no campo "Gerar GRU".

Caso Vossa Senhoria opte pelo parcelamento do débito, nos termos da Resolução nº 54-ANTAQ, de 24/08/2021, siga as orientações contidas no portal da ANTAQ, no botão Parcelamento, ou entre em contato com a Gerência de Orçamento e Finanças pelo endereço eletrônico gof@antaq.gov.br ou pelos telefones (61) 2029-6905 / 2029-6910, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

Comunicamos que o não pagamento ou o não requerimento de parcelamento do débito, no prazo legal de 30 dias, implicará, sucessivamente, a inscrição da empresa no Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 75 dias, conforme prevê o art. 2º, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, e o envio para a Procuradoria Geral Federal, para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

JOÃO MARIA FERREIRA FILHO
RESOLUÇÃO-RE nº 3.567, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021;

Considerando o cumprimento dos requisitos dispostos no art. 39, da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos por meio de sua renovação automática.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Marcus AurÉlio Miranda de AraÚjo

ANEXO

EMPRESA: WHITE MARTINS GASES INDUSTRAIS DO NORTE LTDA - CNPJ: 34.597.955/0004-32 - AUTORIZ/MS: 2200004

ENDEREÇO: AVENIDA AUTAZ MIRIM, N.1053

MUNICÍPIO: MANAUS - UF: AM - EXPEDIENTE: 0308914/24-4

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Líquidos Criogênicos Medicinais: Líquidos Criogênicos

.........................................

EMPRESA FABRICANTE: ESKAYEF PHARMACEUTICALS LIMITED

ENDEREÇO: 400 SQUIBB ROAD, TONGI INDUSTRIAL AREA, TONGI, GAZIPUR 1711, BANGLADESH - PAÍS: BANGLADESH - CÓDIGO ÚNICO: A.001556

EMPRESA SOLICITANTE: ZALIKA FARMACEUTICA LTDA - CNPJ: 29.536.205/0001-78

AUTORIZ/MS: 1185754 - EXPEDIENTE(s): 0398472/24-6

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Produtos estéreis: Soluções Parenterais de Pequeno Volume com Preparação Asséptica

.........................................

EMPRESA FABRICANTE: BAYER AG

ENDEREÇO: MÜLLERSTRASSE 178, 13353, BERLIM - PAÍS: ALEMANHA - CÓDIGO ÚNICO: A.000091

EMPRESA SOLICITANTE: BAYER S.A. - CNPJ: 18.459.628/0001-15

AUTORIZ/MS: 1070568 - EXPEDIENTE(s): 0188608/24-9

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Produtos estéreis (LIBERAÇÃO PARAMÉTRICA): Soluções Parenterais de Grande Volume com Esterilização Terminal; Soluções Parenterais de Pequeno Volume com Esterilização Terminal

.........................................
RESOLUÇÃO-RE nº 3.569, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021;

Considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem preconizados em legislação vigente, para a área de Medicamentos, resolve:

Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO, a Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem de Medicamentos.

Art. 2º A presente Certificação terá validade de 4 (quatro) anos a partir da sua publicação.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Marcus AurÉlio Miranda de AraÚjo

ANEXO

EMPRESA: BOIRON MEDICAMENTOS HOMEOPÁTICOS LTDA - CNPJ: 07.498.711/0001-87 - AUTORIZ/MS: 1069162

ENDEREÇO: AVENIDA ARUANÃ, N.º 280 - GALPÃO 07 - MÓDULO EUROPA - PARTE

MUNICÍPIO: BARUERI - UF: SP - EXPEDIENTE: 0927183/24-2

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE DISTRIBUIÇÃO E/OU ARMAZENAGEM: Medicamentos

.........................................
RETIFICAÇÃO

Na pauta de julgamento da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 188 de 27/09/2024, Seção 1, pág. 60, faltou a seguinte observação:

5) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação da ata de setembro de 2024, relativa ao processo nº: 19515.721423/2014-07, Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA - Recorrente: RED GASPAR CONSULTORIA & TREINAMENTO EDUCACIONAL S/S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL.

Rafael Taranto Malheiros

Presidente da Turma
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.540, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIAS AVANÇADAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 109, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Produtos Biológicos, Radiofármacos, Sangue, Tecidos, Células, Órgãos e Produtos de Terapias Avançadas, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FABRÍCIO CARNEIRO DE OLIVEIRA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

_________________________________________________________________

TEVA FARMACÊUTICA LTDA. 05333542000108

FILGRASTIM

TEVAGRASTIM 25351.014128/2007-86 02/2030

11891 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 7. ALTERAÇÃO DE PROCESSO DE FERMENTAÇÃO OU PROPAGAÇÃO VIRAL OU CELULAR, FRACIONAMENTO OU EXTRAÇÃO - MODERADA 0059282/23-0

1.5573.0013.001-6 24 Meses

300 MCG SOL INJ IV SC CT 5 SER PREENC VD TRANS X 0,5 ML

1.5573.0013.002-4 24 Meses

300 MCG SOL INJ IV SC CT 5 SER PREENC VD TRANS X 0,5 ML + DISPOSITIVO DE SEGURANÇA

1.5573.0013.003-2 24 Meses

300 MCG SOL INJ IV SC CT 1SER PREENC VD INC X 0,5 ML

1.5573.0013.004-0 24 Meses

300 MCG SOL INJ IV SC CT 1SER PREENC VD TRANS X 0,5 ML + DISPOSITIVO DE SEGURANÇA

1.5573.0013.005-9 24 Meses

300 MCG SOL INJ IV SC CT 10 SER PREENC VD TRANS X 0,5 ML

1.5573.0013.006-7 24 Meses

300 MCG SOL INJ IV SC CT 10 SER PREENC VD TRANS X 0,5 ML + DISPOSITIVO DE SEGURANÇA

_________________________________________________________________
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.597, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 121, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Tornar insubsistente a Resolução - RE nº 1.130, de 7 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº. 69, de 11 de abril de 2022, Seção 1, página 148, única e exclusivamente quanto ao deferimento do Cancelamento de registro ou notificação, referente à empresa NANO ENDOLUMINAL S/A / 00.826.521/0001-00, referente aos PROCESSOS 25351.039432/2005-74, 25024.000796/2006-57 e 25351.039483/2005-04.

Art. 2º. Tornar insubsistente a Resolução - RE nº 4.340, de 18 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº. 218, de 22 de novembro de 2021, Seção 1, página 225, única e exclusivamente quanto ao indeferimento do Cancelamento de registro por transferência de titularidade, referente à empresa NANO ENDOLUMINAL S/A / 00.826.521/0001-00, referente aos PROCESSOS 25351.039432/2005-74, 25024.000796/2006-57 e 25351.039483/2005-04.

Art. 3º. Tornar insubsistente a Resolução - RE nº 4.340, de 18 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº. 218, de 22 de novembro de 2021, Seção 1, página 225, única e exclusivamente quanto ao indeferimento da Transferência de titularidade de registro de material de uso em saúde, referente à empresa INTUS PRODUTOS MÉDICOS EIRELI ME / 20.986.153/0001-67, referente aos PROCESSOS 25351.633762/2021-71, 25351.633792/2021-87 e 25351.634427/2021-90.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

KAREN DE AQUINO NOFFS
PORTARIA DIOP/PRF Nº 160, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Credencia a Empresa TRANS PENA LTDA para a Execução do Serviço de Escolta Própria.

O DIRETOR DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, II, "i", 2, c/c art. 60, ambos do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, publicado na Seção 1 - Edição Especial, página 197, de 1º de janeiro de 2023, do Diário Oficial da União; em observância ao disposto na Portaria Normativa PRF nº 24, de 26 de janeiro de 2023, do Senhor Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal; e tendo em vista o disposto no processo nº 08656.087930/2024-42, resolve:

Art. 1º Credenciar a empresa TRANS PENA LTDA, sob a credencial nº 459, inscrita no CNPJ sob o nº 86.487.048/0001-91, estabelecida no endereço Praça Afonso Pena, nº 66, bairro Centro, no município de Monte Carmelo, MG - CEP 38500-000, para a EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE ESCOLTA PRÓPRIA aos conjuntos transportadores de cargas indivisíveis e superdimensionadas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS VINICIUS SILVA DE ALMEIDA
RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 595, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

Dá nova redação ao inciso V do artigo 6º da Resolução-COFFITO nº 570/2023.

O Plenário do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, na conformidade com as competências previstas no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e cumprindo o deliberado na 9ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 25 de setembro de 2024;

Considerando a necessidade de adequação da previsão de recursos destinados à cobertura de despesas de custeio aos Conselhos Regionais com comprovado déficit orçamentário ou financeiro no exercício da solicitação;

Considerando que a atual gestão detectou assimetria e disparidade na saúde financeira de diversos Regionais, oriundas da falta de planejamento, acompanhamento e ação por parte do COFFITO para assegurar a normalidade financeira do sistema como um todo, culminando em Regionais com extrema dificuldade para sobreviverem e, por conseguinte, com uma estrutura fiscalizatória inadequada, afinal, sequer possuem a estrutura mínima para operarem; resolve:

Art. 1º Aprovar a presente Resolução, que dá nova redação ao inciso V do artigo 6º da Resolução-COFFITO nº 570, de 29 de agosto de 2023, publicada no DOU nº 168, Seção 1, p. 118, de 1º de setembro de 2023.

Art. 2º O inciso V do artigo 6º da Resolução-COFFITO nº 570, de 29 de agosto de 2023, passa a contar com a seguinte redação:

V - Repasse para Custeio - até 30% (trinta por cento) da arrecadação do Conselho Regional solicitante, no ano anterior à solicitação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VINÍCIUS MENDONÇA ASSUNÇÃO

Diretor-Secretário

SANDROVAL FRANCISCO TORRES

Presidente do Conselho
PORTARIA Nº 267, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS/IFAM - CAMPUS COARI, no uso das atribuições legais e estatutárias que lhe confere a Portaria Nº 1.108-GR/IFAM, de 22 de junho de 2023, publicada no DOU N° 118, DE 23/06/2023 - Seção 2, Pág. 22. resolve:

Art. 1º PRORROGAR, por 12 (doze) meses a partir de 23/10/2024, o prazo de validade do Edital de Homologação de 20 de outubro de 2023, publicado no DOU nº 201, de 23/10/2023, Seção 3, página 45, que trata do Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado para Professor Substituto, objeto do Edital nº 04/2023 - IFAM Campus Coari, de 14/09/2023, publicado no DOU nº 177, Seção 3, pág. 43.

ELCIVAN DOS SANTOS SILVA