EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30392/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EUROVIDROS CAMBORIU - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 26.715.955/0001-19, , FREVP00424462024, 773-0; EURY ANTONIO TESSARO NETO, ***.522.119-**, , FREVP00423842024, 773-0; EVERALDO SOUSA PEDREIRA, ***.998.505-**, , FREVP00448232024, 773-0; EVANDRO HOFF, 05.416.308/0001-36, , FREVP00516802024, 773-0; EVA CUNHA SILVA, ***.974.611-**, , FREVP00516602024, 773-0; EVERSON TEIXEIRA BATISTA, ***.609.319-**, , FREVP00341482024, 773-0; EXPANSAO SERVICOS ESPECIAIS LTDA, 21.642.193/0001-54, , FREVP00406722024, 773-0; EUCLIDES CHEMIN, ***.489.949-**, , FREVP00519072024, 773-0; F. F. T. DE OLIVEIRA, 33.341.544/0001-76, , FREVP00513332024, 773-0; EVERTON BASTOS COELHO MENEZES, ***.427.347-**, , FREVP00399102024, 773-0; EXCLUSIVE DIAMOND VENDA E LICENCIAMENTO DE FRANQUIAS LTDA, 35.112.680/0001-10, , FREVP00446332024, 773-0; EVERTON APARECIDO BALBINO DE OLIVEIRA, ***.285.488-**, , FREVP00638062024, 773-0; EXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTES LTDA., 13.406.285/0001-07, , FREVP00510002024, 773-0; EXPRESSO TMB LTDA, 36.850.237/0001-09, , FREVP00651222024, 773-0; EUSTAQUIO VIGIANI, ***.571.456-**, , FREVP00346002024, 773-0; EXPRESSIONS TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS S/A, 09.637.106/0001-75, , FREVP00303642024, 773-0; F. G. RIBEIRO DA SILVA JUNIOR SOLUCOES EM RECICLAGENS, 44.624.289/0001-95, , FREVP00402272024, 773-0; EUNICE JOAQUINA RODRIGUES APARECIDO 97215309991, 16.903.969/0001-02, , FREVP00409202024, 773-0; EVANDO JOSE SILVA SOUSA, ***.406.753-**, , FREVP00426152024, 773-0; F C OKADA MOVEIS LTDA, 20.109.959/0001-77, , FREVP00506412024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração