EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30628/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

E. F. JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 07.453.304/0001-53, SDS7J63, FRMEV01648312024, 606-82; ECLEZIU GOMES BANDEIRA, 30.802.629/0001-16, GJZ7B45, FRMEV01857322024, 606-82; EBMAC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.755.563/0002-94, SVV2E77, FRMEV01364202024, 606-82; EASY ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 06.335.914/0001-90, FEJ6A84, FRMEV01278042024, 606-82; E-CARGAS B2B OPERADOR LOGISTICO LTDA, 13.140.463/0001-09, RXZ0F59, FRMEV01521062024, 606-82; E.M. EMPREENDIMENTOS LTDA, 07.665.902/0001-96, PPE8C03, FRMEV01613202024, 606-82; EAM EXPRESS CARGAS AEREAS E RODOVIARIAS LTDA, 15.125.243/0001-23, BEO5I82, FRMEV01689152024, 606-82; E. C. VICTORIO TRANSPORTES, 54.629.410/0001-25, BDM1I37, FRMEV01365372024, 606-82; EBERTON FELIPE DA SILVA, ***.048.429-**, MLI1G85, FRMEV01372322024, 606-82; MLI1G85, FRMEV01304822024, 606-82; EBAVE - EMPRESA BAIANA DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA, 33.169.725/0001-67, ETU9D85, FRMEV01684052024, 606-82; E.F. BONETTI TRANSPORTES LTDA, 01.570.842/0001-41, EWJ7F45, FRMEV01563872024, 606-82; E&R INDUSTRIA E COMERCIO DE POLPAS DE FRUTAS LTDA, 02.121.163/0001-58, POV6I30, FRMEV01549082024, 606-82; ECM PR TRANSPORTES LTDA, 30.615.068/0001-46, RYR6A43, FRMEV01267092024, 606-82; E.R.S. TRANSPORTES LTDA., 05.813.343/0001-99, BDB4G53, FRMEV01277172024, 606-82; BEY8F39, FRMEV01277312024, 606-82; EBMAC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.755.563/0005-37, RXO0H81, FRMEV01563222024, 606-82; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0008-99, RLF4I63, FRMEV01578222024, 606-82; ECCO SUL TRANSPORTES LTDA, 08.957.209/0001-50, MKJ6G97, FRMEV01612762024, 606-82; E.M. PAES TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 30.251.814/0001-60, EXR4H12, FRMEV01610272024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração