gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
RESOLUÇÃO-RE nº 4.072, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e

considerando a necessidade de alteração na Certificação de Boas Práticas de Fabricação, resolve:

Art. 1º Alterar a empresa solicitante na certificação da empresa Bioteck S.p.A., publicada pela Resolução RE nº 2.945, de 09 de agosto de 2023, no Diário Oficial da União nº. 154, de 14 de agosto de 2023, Seção 1, pág. 109, de Emergo Brazil Import Importação e Distribuição de Produtos Médicos Hospitalares Ltda, CNPJ nº 04.967.408/0001-98, para Emedical Host Importação e Fabricação De Produtos Médicos Ltda, CNPJ nº38.288.061/0001-79, conforme expedientes nº 0063966/23-9 e 0937521/24-8.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURéLIO MIRANDA DE ARAúJO
PORTARIA NORMATIVA IBC Nº 114, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 25 do Regimento Interno do IBC, com a redação dada pela Portaria MEC nº 310, de 3 de abril de 2018, considerando a reunião extraordinária do Conselho Diretor realizada no dia 23 de outubro de 2024, e de acordo com o consta no Processo 23119.003823.2024-41, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Dados Abertos - PDA no âmbito do Instituto Benjamin Constant relativo ao biênio janeiro/2025 a janeiro/2027.

Art. 2º A divulgação do PDA será feita por meio do sítio eletrônico do Instituto Benjamin Constant.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO MARCOS FARIAS DA CONCEIÇÃO
Despacho

Relação nº 91/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Indefere requerimento de transformação do regime de Autorização

de Pesquisa para Licenciamento(186)

890.154/2023-DACIONE NUNES

890.253/2016-MINERACAO NOVA ITATIAIA LTDA

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

801.281/1974-VOTORANTIM CIMENTOS S.A.-OF. N°43659/2024/SEOUT-RJ/ANM

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

890.049/2015-PEDRAS DECORATIVAS VALAO DA ONCA LTDA-OF. N°42624/2024/SEOUT-RJ/ANM

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

890.002/2007-INDÚSTRIA E COMÉRCIO APOLO EIRELI-OF. N°43567/2024/SEOUT-RJ/ANM

890.017/2020-MINERAÇÃO GALÁCIA EIRELI - ME-OF. N°43583/2024/SEOUT-RJ/ANM

890.109/2012-SIGIL SOCIEDADE INDUSTRIAL DE GRANITOS LTDA-OF. N°43601/2024/SEOUT-RJ/ANM

890.250/2009-PEDRACOM PEDREIRAS LTDA EPP-OF. N°43635/2024/SEOUT-RJ/ANM

890.026/2018-ORCIGRAN EMPRESA DE MINERACAO LTDA-OF. N°43638/2024/SEOUT-RJ/ANM

890.026/2018-ORCIGRAN EMPRESA DE MINERACAO LTDA-OF. N°43638/2024/SEOUT-RJ/ANM

890.124/2014-MINERADORA BARAO DE MAUA LTDA-OF. N°43646/2024/SEOUT-RJ/ANM

890.450/2008-GRANIGEO CONSULTORIA LTDA-OF. N°43651/2024/SEOUT-RJ/ANM

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

890.043/2011-RJ COMERCIO E SERVIÇOS LTDA-OF. N°43613/2024/SEOUT-RJ/ANM

890.444/2016-VALLE SUL CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA-OF. N°42716/2024/SEOUT-RJ/ANM

Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)

890.115/2024-DACIONE NUNES

890.060/2019-ANTONIO DE MAGALHAES PAULINO

EDUARDO ALVARO PINTO DE FREITAS NETO

Gerente
Despacho

Relação nº 93/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

890.094/2022 - CERAMICA MINEIROS-Registro de Licença n° 989/2024 - Vencimento 08/03/2026

890.037/2024 - MINERADORA TERRA BRANCA DE SEROPEDICA LTDA-Registro de Licença n° 1003/2024 - Vencimento 02/05/2025

EDUARDO ALVARO PINTO DE FREITAS NETO

Gerente
Despacho

Relação nº 94/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

890.075/2021-GS EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

890.057/2014-SANDRA MARIA TAVARES TOLEDO BATISTA CRESPO-OF. N°43421/2024/SEFIS-RJ/ANM

890.061/2014-SANDRA MARIA TAVARES TOLEDO BATISTA CRESPO-OF. N°43488/2024/SEFIS-RJ/ANM

890.062/2014-SANDRA MARIA TAVARES TOLEDO BATISTA CRESPO-OF. N°43507/2024/SEFIS-RJ/ANM

890.063/2014-SANDRA MARIA TAVARES TOLEDO BATISTA CRESPO-OF. N°43609/2024/SEFIS-RJ/ANM

890.064/2014-SANDRA MARIA TAVARES TOLEDO BATISTA CRESPO-OF. N°43738/2024/SEFIS-RJ/ANM

890.279/2013-GRANIGEO CONSULTORIA LTDA-OF. N°44006/2024/SEFIS-RJ/ANM

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

890.008/2019-MINERACAO SERRA DA BOLIVIA LTDA-Recurso medido (Areia): 236.528,03 toneladas-Itaocara e São Sebastião do Alto/RJ

890.007/2019-MINERACAO SERRA DA BOLIVIA LTDA-Recurso medido (Areia): 298.590,26 toneladas-Itaocara e São Sebastião do Alto/RJ

890.172/2018-MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO AREAL DO NATIVIM LTDA-Recurso medido (Areia): 213.803,00 toneladas-São José do Vale do Rio Preto/RJ

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

890.359/2001-MINERAÇÃO LITORÂNEA S A-OF. N°43905/2024/SEFIS-RJ/ANM

890.129/2003-VALE DO MARMELO MINERACAO LTDA-OF. N°44255/2024/SEFIS-RJ/ANM

EDUARDO ALVARO PINTO DE FREITAS NETO

Gerente
Despacho

Relação nº 116/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

868.040/2022-SIDNALDO BARROS DE MELO- Cessionário:QUÉSIA ROSA BARBOSA- CPF ou CNPJ ***.745.481-**- Alvará n°6134/2022

Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1823)

868.138/2022-COPLAN CONSTRUTORA PLANALTO LTDA

868.180/2022-RUBENS ALVES DA SILVA E CIA LTDA

Determina o arquivamento definitivo do processo(279)

868.138/2022-COPLAN CONSTRUTORA PLANALTO LTDA

868.180/2022-RUBENS ALVES DA SILVA E CIA LTDA

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

868.190/2023-MINERAÇÃO SANTO ANTÔNIO LTDA-OF. N°44465/2024/SEOUT-MS/ANM

Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)

868.166/2023-BOY ESCAVACOES LTDA

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

868.036/2024-CALMAP INDÚSTRIA DE CALCÁRIO LTDA-OF. N°44232/2024/SEOUT-MS/ANM

868.037/2024-CALMAP INDÚSTRIA DE CALCÁRIO LTDA-OF. N°44239/2024/SEOUT-MS/ANM

868.034/2024-PALLAORO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA-OF. N°44014/2024/SEOUT-MS/ANM

868.032/2024-E2 MINERAIS E FERTILIZANTES LTDA-OF. N°44010/2024/SEOUT-MS/ANM

868.043/2024-MAURICIO CAMPOS DE JESUS-OF. N°44624/2024/SEOUT-MS/ANM

LUIS CLÁUDIO DE SOUSA

Gerente
Despacho

Relação nº 555/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754)

831.264/2018 - MINERACAO JAGUAR MINERIO DE FERRO SPE LTDA - NOVA LIMA/MG, RIO ACIMA/MG - Guia n° 475/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MG - Substância(s): MINÉRIO DE FERRO (uso: Industrial) - Volume(s): 300.000 toneladas/ano

Fase de Requerimento de Lavra

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2760)

832.204/2006 - SAMITRA CONSTRUTORA, MINERAÇÃO E TRANSPORTES LTDA - SÃO JOSÉ DA LAPA/MG, CONFINS/MG, VESPASIANO/MG - Guia n° 373/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MG - Substância(s): Argila e Areia - Volume(s): 12.000 toneladas/ano de argila e 14.735 toneladas/ano de areia

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
PORTARIA Nº 3.670, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Sinimbu - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Sinimbu - RS, no valor de R$ 217.702,21 (duzentos e dezessete mil setecentos e dois reais e vinte e um centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.027274/2024-69.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.669, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Dois Lajeados - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Dois Lajeados - RS, no valor de R$ 120.500,00 (cento e vinte mil e quinhentos reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.028924/2024-93.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.667, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Nova Bréscia - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Nova Bréscia - RS, no valor de R$ 156.399,92 (cento e cinquenta e seis mil trezentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.029671/2024-75.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
Despacho

Relação nº 128/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 557/2024, de 30 DE OUTUBRO DE 2024 - Processo nº 820.214/2016 - Titular MINERADORA TOMASELLA LTDA ME - Substância(s) ARGILA - Município(s) de RIO CLARO/SP

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA
Despacho

Relação nº 129/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

820.838/2021 - PEDRO BIAZZO FILHO ME-Registro de Licença n° 1046/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/SP - Vencimento 01/01/2032

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA

Gerente
Despacho

Relação nº 90/2024

Fase de Concessão de Lavra

Torna sem efeito despacho(657)

890.096/2003-COMÉRCIO DE PEDRAS IRMÃOS FRAUCHES LTDA- Publicado DOU de 17/10/2024

EDUARDO ALVARO PINTO DE FREITAS NETO

Gerente
Despacho

Relação nº 92/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

8469/2024-890.152/2018-TRES PICOS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA-

8470/2024-890.096/2024-SAO JOSE EXTRACAO DE RECURSOS MINERAIS LTDA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

8471/2024-890.094/2024-CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS ALCANTARA S.A.-

8472/2024-890.095/2024-CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS DE BARRA MANSA S/A-

8473/2024-890.103/2024-CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS ALCANTARA S.A.-

EDUARDO ALVARO PINTO DE FREITAS NETO
Despacho

Relação nº 80/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1823)

864.246/2021-B & R METAIS LTDA

864.075/2022-DAGMAR GARCIA DE QUEIROZ

Fase de Licenciamento

Reconsidera o despacho de indeferimento(745)

864.445/2008-COLINAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Fase de Requerimento de Licenciamento

Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)

864.173/2023-CONSTRUTORA AIRES GUIMARAES LTDA

864.524/2021-SONIA CRISTINA RUZZA NOGUEIRA

864.281/2022-HUMBERTO GOMES DIAS

864.069/2024-JURACY MARTINS CUNHA

GEAN FRANK FAUSTINO DA SILVA

Gerente
Despacho

Relação nº 166/2024

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2757)

886.004/2021 - VINICIUS ROSA MARCELLO - PIMENTA BUENO/RO - Guia n° 498/2024 - Substância(s): AREIA E ARGILA - Volume(s): 48.000 /9.420 TONELADAS

Fase de Requerimento de Lavra

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2760)

886.026/2010 - PORTO SOLOS EXTRAÇÃO, TRANSPORTES E TERRAPLANAGENS LTDA. - PORTO VELHO/RO, CANDEIAS DO JAMARI/RO - Guia n° 494/2024 - Substância(s): AREIA - Volume(s): 50.000 TONELADAS

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO

Gerente
Despacho

Relação nº 559/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de licenciamento(1669)

833.061/2023-ROYAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA- DOU de 30/07/2024

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 92/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito despacho de não aprovação do Relatório de Pesquisa(191)

871.793/2015-ODG MINERACAO LTDA- Publicado DOU de 04/09/2020

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO

Superintendente
Despacho

Relação nº 49/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

858.048/2024 - W. J. M. MINERACAO LTDA-Registro de Licença n° 1051/2024 - Vencimento 09/09/2026

858.067/2016 - MERCOROPE LTDA-Registro de Licença n° 558/2024 - Vencimento 24/03/2029

EVERTON MIRANDA DA SILVA

Gerente
Despacho

Relação nº 236/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2760)

815.206/2011 - CS SILVA LTDA. - SANGÃO/SC - Guia n° 490/2023 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Substância(s): Argila - Volume(s): 12.000 toneladas/ano

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
Despacho

Relação nº 553/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito despacho publicado(192)

831.401/2014-CONCEICAO ALEGRACE TOME DA SILVA VIEIRA- DOU de 02/09/2024.

831.264/2018-MINERACAO JAGUAR MINERIO DE FERRO SPE LTDA- DOU de 22/10/2024.

Fase de Licenciamento

Despacho de retificação do Registro de Licença(741)

831.303/1987-COPLAN CONSTRUTORA PLANALTO LTDA- Registro de Licença N° 30635/1987-Onde se lê: "...numa área de 7,21ha .", Leia-se: "numa área de 6,63ha.

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 556/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

8455/2024-831.900/2023-EXE MINERAL - ENGENHARIA E MINERACAO LTDA-

8454/2024-831.893/2023-EXE MINERAL - ENGENHARIA E MINERACAO LTDA-

8453/2024-830.422/2022-MINERADORA LONGHOLD DO BRASIL LTDA-

8468/2024-831.769/2024-FERREIRA BARU EMPREENDIMENTOS LTDA-

8467/2024-831.759/2024-JORDANE FERREIRA COSTA-

8466/2024-831.750/2024-CELSO SILVERIO SILVA-

8465/2024-831.748/2024-CRISTALGRAN MARMORES E GRANITOS LTDA-

8464/2024-831.739/2024-NORTE SUL IMPORT AND EXPORT STONES LTDA-

8463/2024-831.737/2024-MARCELLUS COSTA REZENDE TORRES-

8462/2024-831.702/2024-DIOGO PATRICK ORNELAS CHAVES-

8460/2024-831.695/2024-MARIA DE FATIMA PINTO-

8461/2024-831.697/2024-PRISCILA CUNHA DE ABREU-

8459/2024-831.687/2024-BRITAMIL - BRITA, CONCRETO E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA.-

8458/2024-831.679/2024-GP EXPLORACAO DE MINERAIS LTDA-

8457/2024-831.556/2024-GOMES E FILHOS PEDRAS LTDA. ME-

8456/2024-833.305/2023-MINERACAO & TRANSPORTE ROSA DO VALE LTDA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

8452/2024-831.756/2024-S.B.GRANITOS LTDA-

8451/2024-831.745/2024-MINERACAO UBA MINAS LTDA-

8450/2024-830.747/2024-ALL MINERACAO LTDA-

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Despacho

Relação nº 557/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

831.521/2008-CERÂMICA MINAS BRASIL LTDA-OF. N°44291/2024/DIOUT-MG/ANM

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 81/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

864.290/2023 - B & R METAIS LTDA-Registro de Licença n° 1054/2024 - Vencimento 10/04/2026

864.088/2024 - DAGMAR GARCIA DE QUEIROZ-Registro de Licença n° 1066/2024 - Vencimento INDETERMINADA

GEAN FRANK FAUSTINO DA SILVA

Gerente
Despacho

Relação nº 50/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

858.029/2013-TUCANO RESOURCES MINERACAO LTDA.-OF. N°43818/2024

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Prorroga por 01 (um) ano o prazo para requerer a Concessão de Lavra(2243)

858.077/2012-AMAPÁ METALS CORPORATION LTDA

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344)

858.036/2024-COOPERATIVA MINERADORA DE GARIMPEIROS MARECHAL RONDON - COOMAR - Ofício N° 40668/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

858.095/2023-A. A. A. CALANDRINI EIRELI-OF. N°44334/2024

Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)

858.117/2013-RAIMUNDO DAS GRAÇAS RODRIGUES CAPIBERIBE

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)

858.050/2024-HANNA VILA NOVA FERROUS LTDA

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

858.047/2024-R. L. F. SIQUEIRA-OF. N°43095/2024

EVERTON MIRANDA DA SILVA

Gerente
Despacho

Relação nº 36/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

8475/2024-884.033/2023-MOL EMPREENDIMENTOS LTDA-

8476/2024-884.032/2024-PEDRA VERDE MINERACAO E EXTRACAO LTDA-

8477/2024-884.033/2024-CLAUDIO GOLINELLI-

CHARLES BARBOSA MENDES
Despacho

Relação nº 285/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

866.949/2022-PROTON TECNOLOGIA QUIMICA EIRELI- Cessionário:Mineração Vale do Arinos Ltda- CPF ou CNPJ 22.826.090/0001-07- Alvará n°477/2023

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)

866.116/2021-IZABETE MARIA BOMBONATTO-ALVARÁ N°3970/2021

Fase de Disponibilidade

Determina arquivamento definitivo do processo(1678)

866.039/2017-W. LEANDRO DELARICA

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina arquivamento definitivo do processo(1147)

866.142/2017-J S SASSAMOTO LTDA

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere requerimento de transformação do regime de Autorização

de Pesquisa para Licenciamento.(165)

866.536/2016-J S SASSAMOTO LTDA

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
Despacho

Relação nº 287/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

866.381/2024 - NORMA TEREZINHA RAMPELOTTO GATTO-Registro de Licença n° 1011/2024 - Vencimento 05/03/2029

866.348/2024 - FELIPE ADROALDO RAMPELOTTO GATTO-Registro de Licença n° 1012/2024 - Vencimento Indeterminado

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
Despacho

Relação nº 82/2024

Fase de Licenciamento

Torna sem efeito despacho de indeferimento(769)

864.445/2008-COLINAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA- Publicado DOU de 20/06/2018

GEAN FRANK FAUSTINO DA SILVA

Gerente
Despacho

Relação nº 102/2024

Fase de Concessão de Lavra

Torna sem efeito Auto de Infração - RAL(1698)

844.073/2011-NORSA REFRIGERANTES S.A- AI N°1663/2024/SEOUFI-AL/ANM

FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO

Gerente
Despacho

Relação nº 198/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754)

860.601/2024 - CONCRETOS USINADOS NEW LTDA - NOVA CRIXÁS/GO - Guia n° 470/2024 - Substância(s): AREIA (USO AGREGADO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL) - Volume(s): 9.850 TONELADAS POR ANO

860.396/2010 - STTONES & ESPATO BRASIL LTDA - JAÚ DO TOCANTINS/TO, MONTIVIDIU DO NORTE/GO - Guia n° 471/2024 - Substância(s): GRANITO (USO ROCHA ORNAMENTAL) - Volume(s): 16.000 TONELADAS

WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA

Gerente
Despacho

Relação nº 95/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Dá provimento ao recurso interposto.(2643)

871.793/2015-ODG MINERACAO LTDA

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO

Superintendente
Despacho

Relação nº 118/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

8478/2024-868.038/2024-DEJAIR DOS SANTOS-

8479/2024-868.039/2024-IZABELA IRALA TORRES-

LUIS CLÁUDIO DE SOUSA
Despacho

Relação nº 119/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

868.141/2023 - RUBENS ALVES DA SILVA E CIA LTDA-Registro de Licença n° 1063/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MS - Vencimento 01/09/2031

LUIS CLÁUDIO DE SOUSA

Gerente
Despacho

Relação nº 60/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327)

806.087/2021-GILMAR DE SOUSA SOARES-ALVARÁ N° 7.060/2022 Publicado DOU de 12/09/2022- Onde se lê... prazo de 01 (um) ano; Lêia-se prazo de 03 (três) anos

CLAUTON FONSECA SAMPAIO

Gerente
Despacho

Relação nº 95/2024

Fase de Concessão de Lavra

Aprova o relatório de reavaliação de reservas(425)

890.129/2003-VALE DO MARMELO MINERACAO LTDA-água mineral: Fonte Adelaide: vazão de 22,5 m3/h

890.620/2004-GEPF AGRO INDUSTRIA LTDA-água mineral: Fonte Raridade Carioca: vazão de 4,8 m3/h

EDUARDO ALVARO PINTO DE FREITAS NETO

Gerente
Despacho

Relação nº 286/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 2 anos(2753)

866.440/2022 - GOLD MILL MINERACAO, CONSTRUTORA E LOCACAO LTDA - JANGADA/MT, NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT - Guia n° 501/2024 - Substância(s): Minério de Ouro - Volume(s): 50.000 toneladas/ano

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
Despacho

Relação nº 165/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Instaura processo administrativo de Declaração de Caducidade/Nulidade do Alvará - Prazo para defesa: 60 (sessenta) dias(237)

800.305/2018-LI YONGNING- OF. N° 44476/2024/DITIP/ANM

800.382/2022-LI YONGNING- OF. N° 44466/2024/DITIP/ANM

800.639/2022-LI YONGNING- OF. N° 44482/2024/DITIP/ANM

Intima para defesa caducidade/nulidade do titulo-Prazo 60 dias(266)

800.305/2018-LI YONGNING-OF. N°44476/2024/DITIP/ANM

800.382/2022-LI YONGNING-OF. N°44466/2024/DITIP/ANM

800.639/2022-LI YONGNING-OF. N°44482/2024/DITIP/ANM

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
Despacho

Relação nº 101/2024

Fase de Concessão de Lavra

Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(459)

844.073/2011-NORSA REFRIGERANTES S.A- AI N° 1765/2024/SEOUFI-AL/ANM

FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO

Gerente
ATO nº 15.400, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

Expedir autorização a DOMINGOS GABRIEL OLIVEIRA ARAUJO, CPF: XXX.375.675-XX, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.068, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando o cumprimento dos requisitos dispostos no art. 39, da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos por meio de sua renovação automática.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Marcus AurÉlio Miranda de AraÚjo

ANEXO

Fabricante: GlaxoSmithKline Vaccines S.R. L

Endereço: Bellaria-Rosia-53018 Sovicille (SI)

País: Itália Código único: A.000438

Solicitante: GlaxoSmithKline Brasil Ltda. CNPJ: 33.247.743/0001-10

Expediente(s): 0188882/24-3

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumos farmacêuticos ativos biológicos: oligossacarídeos meningocócicos dos grupos A, C, W e Y; proteína CRM197; oligossacarídeos meningocócicos dos grupos A, C, W e Y conjugados à proteína CRM197; vesículas de membrana externa (OMV) de Neisseria meningitidis sorogrupo B cepa NZ98/254.
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.069, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, para a área de Insumos Farmacêuticos, resolve:

Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no anexo, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 02 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Marcus AurÉlio Miranda de AraÚjo

ANEXO

Fabricante: Boehringer Ingelheim Pharma GmbH & Co. KG

Endereço: Birkendorfer Strasse 65, 88397 - Biberach an der Riss

País: Alemanha Código único: A.000116

Solicitante: United Medical Ltda CNPJ: 68.949.239/0001-46

Expediente(s): 0439354/24-2

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumos farmacêuticos ativos biológicos: tafasitamabe.

---------------------------------------------------------------------------------------------------

Fabricante: OM Pharma S.A.

Endereço: 22 Rue du Bois-du-Lan, 1217 Meyrin

País: Suíça Código único: A.000460

Solicitante: Chiesi Farmacêutica Ltda. CNPJ: 61.363.032/0001-46

Expediente(s): 0545114/24-1

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumos farmacêuticos ativos biológicos: lisado bacteriano.

---------------------------------------------------------------------------------------------------

Fabricante: Serum Institute of India Pvt. Ltd

Endereço: S. NO. 105-110, Manjari BK, Tal-Haveli, Pune 412 307

País: Índia Código Único: A.001584

Solicitante: Zalika Farmacêutica Ltda. CNPJ: 29.536.205/0001-78

Expediente(s): 0578941/24-4

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumos farmacêuticos ativos biológicos: proteína rS do vírus SARS-CoV-2.
RESOLUÇÃO CNPI Nº 2, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

Recomenda ao Supremo Tribunal Federal a concessão de liminar suspendendo a Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023, e dá outras providências.

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENISTA - CNPI, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no inciso II e XI do art. 2º do Decreto Nº 11.509, de 28 de abril de 2023, do Presidente da República, que o instituiu no âmbito do Ministério dos Povos Indígenas, relacionadas ao acompanhamento da implementação das políticas públicas destinadas aos povos indígenas, bem como ao monitoramento e encaminhamento aos órgãos competentes de denúncias de ameaça ou violação dos direitos de comunidades ou povos indígenas, incluindo a recomendação de medidas cabíveis, resolve;

Considerando, o disposto no Capítulo VIII, Artigos 231 e 232 da Constituição Federal, que reconhecem aos povos indígenas sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, bem como legitimidade desses povos, de suas comunidades e organizações, para a defesa de seus direitos e interesses;

Considerando, o histórico de mais de 524 anos de luta dos povos originários no Brasil contra processos coloniais anti-indígenas, que em muitos casos, chegaram a provocar a extinção de povos e culturas inteiras;

Considerando, a já reconhecida inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da tese do Marco Temporal, que restringe o direito territorial assegurado pela Constituição Federal de 1988, reduzindo esses direitos aos povos indígenas que estavam em sua posse na data da promulgação da Constituição, ou aos territórios que estavam em disputa judicial na época;

Considerando o veto, do atual Presidente da República, a dispositivos do Projeto de Lei nº 2.903/2023, relativos ao Marco Temporal, veto esse derrubado, contudo, pelo Congresso Nacional, por meio de iniciativa liderada e articulada pela bancada ruralista, que representa interesse de parte do setor do agronegócio contrário ao prosseguimento das demarcações de terras indígenas;

Considerando, a tramitação de cinco ações judiciais junto ao Supremo Tribunal Federal, a fim de rediscutir o tema do Marco Temporal, e que essa Corte deliberou pela implementação de uma instância de conciliação entre as partes envolvidas, buscando o estabelecimento de soluções consensuais a respeito do assunto;

Considerando, que o atual cenário de indefinição institucional sobre o tema contribui sensivelmente para o aumento de conflitos em que os povos indígenas tornam-se vítimas de violências e violações a seus direitos fundamentais;

Art. 1º Manifestar posição absolutamente contrária deste Conselho à tese do Marco Temporal e à manutenção da vigência da Lei nº 14.701/2023, tendo em vista sua inconstitucionalidade;

Art. 2º Reforçar a relevância e a urgência da concessão, de forma liminar, da suspensão imediata da Lei nº 14.701/2023.

Art. 3º Recomendar ao Supremo Tribunal Federal a imediata concessão desta suspensão.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SONIA GUAJAJARA
RESOLUÇÃO CNPI Nº 3, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre a realização da II Conferência Nacional de Política Indigenista, e dá outras providências.

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENISTA - CNPI, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no inciso II e XI do art. 2º do Decreto Nº 11.509, de 28 de abril de 2023, do Presidente da República, que o instituiu no âmbito do Ministério dos Povos Indígenas, relacionadas ao acompanhamento da implementação das políticas públicas destinadas aos povos indígenas, bem como ao monitoramento e encaminhamento aos órgãos competentes de denúncias de ameaça ou violação dos direitos de comunidades ou povos indígenas, incluindo a recomendação de medidas cabíveis, resolve;

Considerando, o disposto no Capítulo VIII, Artigos 231 e 232 da Constituição Federal, que reconhecem aos povos indígenas sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, bem como legitimidade desses povos, de suas comunidades e organizações, para a defesa de seus direitos e interesses;

Considerando, o corrente processo de conquistas de espaço políticos de representação dos povos indígenas que resultou na criação do presente Conselho;

Considerando, que a I Conferência Nacional de Política Indigenista realizou-se no ano de 2015, portanto, há quase 10 anos, e que neste momento se faz necessária a revisão e/ou a reafirmação das Resoluções adotadas por aquela instância;

Considerando, que a proposição de Conferências Nacionais de Política Indigenista constitui competência deste CNPI, conforme artigo 2º, inciso V do Decreto Presidencial nº 11.509/2023.

Art. 1º Propor, pela relevância e urgência, a realização da II Conferência Nacional de Política Indigenista até março de 2026, garantindo a realização das etapas anteriores a partir do ano de 2025, destacando a imprescindibilidade de garantia pelo governo Federal dos recursos orçamentários necessários para essa finalidade.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SONIA GUAJAJARA
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.288, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da SUSEP, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, e tendo em vista o disposto no artigo 12 da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, nos artigos 5º e 43 da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.627081/2024-81, resolve:

Art. 1º Fica homologada a reeleição de administradores de BKS RE CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA, CNPJ nº 29.983.071/0001-33, com sede na cidade de Cotia - São Paulo, conforme deliberado pelos sócios na assembleia realizada em 1º de abril de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.289, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, no inciso II do art. 5º, no §2º do art. 26 e no §7º do art. 28, todos da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.629694/2024-52, resolve:

Art. 1º Fica homologada a atualização cadastral anual de 2024 de ASSICURAZIONI GENERALI S.p.A., sociedade constituída e existente segundo as leis da Itália, cadastrada como resseguradora eventual, conforme Portaria Susep nº 3.172, de 29 de janeiro de 2009.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.290 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.638227/2024-13, resolve:

Art. 1º Fica homologada a eleição de membros do conselho fiscal de CAIXA SEGURADORA S.A., CNPJ nº 34.020.354/0001-10, com sede na cidade de Brasília - DF, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 16 de julho de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.291, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.626537/2024-95, resolve:

Art. 1º Fica homologada a eleição de administrador de BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., CNPJ nº 27.665.207/0001-31, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 15 de maio de 2024.em 2 de setembro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
RESOLUÇÃO CNPI Nº 4, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

Recomenda ao Governo Federal a inclusão do tema da demarcação das terras indígenas como eixo do Plano Clima, e dá outras providências.

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENISTA - CNPI, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no inciso II e XI do art. 2º do Decreto Nº 11.509, de 28 de abril de 2023, do Presidente da República, que o instituiu no âmbito do Ministério dos Povos Indígenas, relacionadas ao acompanhamento da implementação das políticas públicas destinadas aos povos indígenas, bem como ao monitoramento e encaminhamento aos órgãos competentes de denúncias de ameaça ou violação dos direitos de comunidades ou povos indígenas, incluindo a recomendação de medidas cabíveis, resolve;

Considerando os artigos 231 e 232 da Constituição Federal, que reconhecem aos povos indígenas sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, bem como, a legitimidade desses povos, de suas comunidades e organizações, para a defesa de seus direitos e interesses;

Considerando as incertezas que envolvem a proposição e a utilização da estratégia e do conceito de "demarcação" das terras indígenas no contexto de construção do Plano Clima a ser proposto pelo governo brasileiro;

Art. 1º Recomendar que o Governo Federal, por meio do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e do Ministério das Relações Exteriores, inclua a demarcação das terras indígenas como eixo estruturante do Plano Clima como estratégia de enfrentamento às mudanças climáticas.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SONIA GUAJAJARA
RESOLUÇÃO CNPI Nº 5, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre representação indígena no Conselho Nacional de Educação - CNE, e dá outras providências.

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENISTA - CNPI, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no inciso II e XI do art. 2º do Decreto Nº 11.509, de 28 de abril de 2023, do Presidente da República, que o instituiu no âmbito do Ministério dos Povos Indígenas, relacionadas ao acompanhamento da implementação das políticas públicas destinadas aos povos indígenas, bem como ao monitoramento e encaminhamento aos órgãos competentes de denúncias de ameaça ou violação dos direitos de comunidades ou povos indígenas, incluindo a recomendação de medidas cabíveis, resolve;

Considerando os artigos 231 e 232 da Constituição Federal, que reconhecem aos povos indígenas sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, bem como, a legitimidade desses povos, de suas comunidades e organizações, para a defesa de seus direitos e interesses;

Considerando, que o Governo Federal vem atuando de modo a fortalecer o caráter democrático do Estado brasileiro, bem como a participação da sociedade civil na formulação, na implementação e no monitoramento das políticas públicas no Brasil;

Considerando, o corrente processo de conquistas de espaços políticos de representação dos povos indígenas;

Considerando, que afinado com a Declaração da Conferência de Durban, o governo brasileiro, por meio do Ministério da Educação, criou em 2002 vaga para a representação do Movimento Indígena na Câmara de Educação Básica, reconhecendo que o atendimento das demandas da Educação Escolar Indígena exigem o exercício de diálogos que observem as diversidades dos povos e a participação social efetiva, de acordo com os princípios e diretrizes previstos na Constituição Federal e na legislação nacional;

Considerando, que a partir desse marco, o Ministério da Educação institucionalizou em 2003 a representação indígena no processo de participação na construção da política de Educação Escolar Indígena, por meio da garantia de vaga no Conselho Nacional de Educação - CNE;

Considerando, que como um grave retrocesso, em 2019, a vaga para representação indígena foi excluída da composição do CNE por um governo frontalmente contrário ao diálogo e à participação social;

Considerando, que pelo atual governo não houve reparação do retrocesso operado pelo antecessor, uma vez que a atual composição do CNE permanece sem a vaga específica que garante a representação indígena;

Art. 1º Propor ao Ministério da Educação a adoção das medidas necessárias para garantia da representação indígena no Conselho Nacional de Educação - CNE, por meio da reinclusão de um assento específico para o segmento na atual composição do referido Conselho.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SONIA GUAJAJARA
Portaria SFA-ES/MAPA nº 283, de 1º de novembro de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 12 de abril de 2018, e pela Portaria nº 1908, de 13 de novembro de 2015, publicada no DOU de 16 de novembro de 2015, e considerando o processo 21018.001764/2024-89, resolve:

Art. 1º - HABILITAR sob o nº 248/ES o(a) Médico(a) Veterinário(a) JOICE OLINDA DO COUTO inscrito(a) no CRMV ES nº 1676 para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para a saída de animais de Eventos Agropecuários nos municípios do Estado do Espírito Santo, observando as normas e dispositivos legais em vigor.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Flavio Marquini da Silva

Substituto
ATO nº 15.351, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

Expedir autorização a VICTOR GABRIEL MARTINS FONTES DA SILVA, CPF: XXX.926.334-XX, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
Portaria SFA-ES/MAPA nº 284, de 1º de novembro de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 12 de abril de 2018, e pela Portaria nº 1908, de 13 de novembro de 2015, publicada no DOU de 16 de novembro de 2015, e considerando o processo 21018.001762/2024-90, resolve:

Art. 1º - HABILITAR sob o nº 249/ES o(a) Médico(a) Veterinário(a) BIANCA FOSSI PERMANHANE inscrito(a) no CRMV ES nº 3279 para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para a saída de animais de Eventos Agropecuários nos municípios do Estado do Espírito Santo, observando as normas e dispositivos legais em vigor.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Flavio Marquini da Silva

Substituto
PORTARIA Nº 4.068, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 12 e 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, considerando o Quadro "a" do Anexo II do Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 12.219, de 14 de outubro de 2024, e conforme o processo administrativo nº 00190.109808/2024-47, resolve:

Art. 1º Ficam remanejadas as seguintes Funções Comissionadas Executivas - FCE:

I - uma Função Comissionada Executiva, código FCE 1.13, Coordenador-Geral, da Diretoria de Articulação, Monitoramento e Supervisão do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal para a Diretoria de Responsabilização de Agentes Públicos; e

II - uma Função Comissionada Executiva, código FCE 1.05, Chefe de Serviço, da Diretoria de Articulação, Monitoramento e Supervisão do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal para a Diretoria de Responsabilização de Agentes Públicos.

Art. 2º As Funções Comissionadas Executivas de que tratam os incisos I e II do art. 1º desta Portaria serão alocadas na Coordenação-Geral de Enfrentamento ao Enriquecimento Ilícito da Diretoria de Responsabilização de Agentes Públicos da Corregedoria-Geral da União.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO