ATA Nº 33, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidência: Ministro Bruno Dantas (Presidente)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretária das Sessões: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

Subsecretária do Plenário: AUFC Denise Loiane Cunha Fonseca

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (participação de forma telepresencial), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus; do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes o Ministro Aroldo Cedraz e o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, por causa justificada, e o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, em razão de participação em evento educacional.

A Presidência, com fundamento no art. 55, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno, convocou o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa para completar a composição do Plenário, em substituição ao Ministro Aroldo Cedraz.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou a Ata nº 32, referente à sessão realizada em 7 de agosto de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Da Presidência:

Registro da presença, no Plenário, dos participantes do Curso Nacional de Assessoria Parlamentar, que está sendo realizado no Auditório Ministro Pereira Lira, com a participação de 106 discentes, oriundos dos 26 estados brasileiros e do Distrito Federal.

Registro da entrega da Lista de Responsáveis com Contas Julgadas Irregulares pelo TCU à Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministra Cármen Lúcia, nesta quarta-feira.

Comunicação sobre a implementação de nova página em nosso portal institucional dedicada exclusivamente à divulgação dos pedidos de solução consensual que tramitam ou já tramitaram no Tribunal.

Registro de que, em comemoração ao Dia Nacional do Estagiário, este Tribunal realizará, no próximo dia 19, às 14h30, no Auditório Ministro Pereira Lira, evento para celebrar e reconhecer a valiosa contribuição dos quase 300 estagiários que atuam no TCU.

Do Ministro Augusto Nardes:

Proposta para a realização de auditoria na utilização dos recursos públicos repassados ao Comitê Olímpico Brasileiro e aos Clubes Esportivos, por intermédio das entidades que os representam, de modo que seja avaliada a distribuição desses recursos entre os diversos esportes e as diversas confederações, a eficiência na sua aplicação, bem como seja analisada a governança dessas confederações esportivas. Aprovada.

Do Ministro Vital do Rêgo:

Proposta para a realização de auditoria na Agência Nacional de Aviação Civil, com foco em suas atribuições normativas e regulatórias. Aprovada.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-020.572/2022-0 e TC-032.411/2023-5, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

- TC-020.215/2022-3, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

- TC-001.928/2024-4, TC-002.419/2024-6, TC-002.983/2024-9, TC-005.291/2021-6, TC-006.996/2024-8, TC-007.335/2024-5, TC-008.134/2023-5, TC-008.151/2024-5, TC-008.156/2024-7, TC-008.172/2023-4, TC-009.552/2021-9, TC-011.525/2020-7, TC-013.470/2022-1, TC-014.339/2024-2, TC-014.746/2024-7, TC-014.907/2015-1, TC-017.840/2024-4, TC-019.302/2023-1, TC-023.092/2023-8, TC-025.414/2013-5, TC-027.090/2020-5, TC-028.387/2020-1, TC-032.301/2023-5, TC-039.774/2023-6, TC-041.436/2012-1, cujo Relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

- TC-010.304/2013-4, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira;

- TC-001.302/2020-5, cujo relator é o Ministro Jhonatan de Jesus; e

- TC-006.134/2012-2, TC-006.953/2024-7, TC-012.171/2022-0, TC-012.400/2021-1, TC-014.798/2018-2, TC-029.512/2011-5, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 1607 a 1632.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 1633 a 1650, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

PROCESSOS TRANSFERIDOS DE PAUTA

Por deliberação do Colegiado, com base no § 13 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-038.502/2021-6, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 21 de agosto de 2024. O adiamento ocorreu antes da realização das sustentações orais que estavam previstas. O processo está sob pedido de vista formulado em 27 de março de 2024 pelos Ministros Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus (v. Ata nº 11/2024-Plenário).

Por deliberação do Colegiado, com base nos §§ 11 e 12 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-005.431/2018-2, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 21 de agosto de 2024. Já votou o relator (v. Anexo II da Ata nº 28/2024-Plenário). O processo está sob pedido de vista formulado em 10 de julho de 2024 pelos Ministros Aroldo Cedraz e Jorge Oliveira.

Por deliberação do Colegiado, com base nos §§ 11 e 12 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-002.432/2024-2, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 21 de agosto de 2024. O processo está sob pedido de vista formulado em 17 de abril de 2024 pelo Ministro Jhonatan de Jesus (v. Ata nº 15/2024-Plenário).

Por deliberação do Colegiado, com base no § 10 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-005.361/2023-0, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 18 de setembro de 2024. O processo está sob pedido de vista formulado em 10 de julho de 2024 pelo Ministro Augusto Nardes (v. Ata nº 28/2024-Plenário).

Por deliberação do Colegiado, com base no § 10 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-010.758/2018-6, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 25 de setembro de 2024. O processo está sob pedido de vista formulado em 20 de setembro de 2023 pelo Ministro Benjamin Zymler (v. Ata nº 17/2024-Plenário).

Por deliberação do Colegiado, com base no § 10 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-036.695/2019-0, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 18 de setembro de 2024. O processo está sob pedido de vista formulado em 10 de julho de 2024 pelo Ministro Benjamin Zymler (v. Ata nº 28/2024-Plenário).

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-033.331/2019-7, cujo relator é o Ministro Walton de Alencar Rodrigues, a Dra. Isabela Martins da Cunha realizou sustentação oral em nome de Doris de Fátima Ribeiro Pearce. Após a realização da sustentação oral, o processo foi transferido para a sessão ordinária do Plenário de 23 de outubro de 2024, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Jorge Oliveira.

Na apreciação do processo TC-047.527/2020-0, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, o Dr. Rogério Telles Correia das Neves e a Dra. Crislane da Conceição Crivano realizaram sustentações orais em nome da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da Casa da Moeda do Brasil, respectivamente. Acórdão nº 1633.

A sustentação oral solicitada pelo Dr. Rodrigo Leonardo de Melo Santos em nome da empresa TIISA - Infraestrutura e Investimentos S.A, referente ao processo TC-038.502/2021-6, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, não foi realizada, em vista da transferência do processo para a sessão ordinária do Plenário de 21 de agosto de 2024.

PEDIDOS DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-033.331/2019-7, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 23 de outubro de 2024, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Jorge Oliveira. O pedido de vista ocorreu após a realização da sustentação oral que estava prevista e após registro do voto do relator. (v. Anexo III desta Ata).

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-000.055/2024-7, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 9 de outubro de 2024, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Augusto Nardes.

PROSSEGUIMENTO DE VOTAÇÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo TC-029.850/2014-2, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues (Ata nº 11/2024-Plenário). O Tribunal aprovou, por unanimidade, a proposta apresentada pelo relator. Acórdão nº 1636.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo TC-047.527/2020-0 (Ata nº 17/2024-Plenário), cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo. Após a realização das sustentações orais que estavam previstas, o revisor, Ministro Benjamin Zymler, apresentou voto divergente. A Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva se manifestou oralmente, em consonância com o art. 109 do Regimento Interno. O Tribunal aprovou o Acórdão nº 1633, sendo vencedora a proposta apresentada pelo relator, Ministro Vital do Rêgo, na qual foi acompanhado pelos Ministros Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. Vencidos os Ministros Benjamin Zymler e Walton Alencar Rodrigues, bem como o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (atuando em substituição ao Ministro Aroldo Cedraz).

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo TC-023.274/2009-0 (Ata nº 15/2024-Plenário), cujo relator é o Ministro Antonio Anastasia. O revisor, Ministro Benjamin Zymler, apresentou voto divergente. O Tribunal aprovou o Acórdão nº 1639, sendo vencedora a proposta apresentada pelo relator, na qual foi acompanhado pelos Ministros Augusto Nardes, Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus. Vencidos os Ministros Benjamin Zymler e Walton Alencar Rodrigues, bem como o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (atuando em substituição ao Ministro Aroldo Cedraz).

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo TC-017.547/2017-2 (Ata nº 11/2024-Plenário), cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. O revisor, Ministro Jhonatan de Jesus, apresentou voto divergente. O Tribunal aprovou o Acórdão nº 1644, sendo vencedora a proposta apresentada pelo revisor, na qual foi acompanhado pelos Ministros Augusto Nardes, Vital do Rêgo e Antonio Anastasia. Vencido o relator, acompanhado pelos Ministros Walton Alencar Rodrigues e Benjamin Zymler.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 1607/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, em arquivar a presente prestação de contas ante o reconhecimento da prescrição quinquenal em relação aos indícios de irregularidades referentes aos atos de gestão tratados no âmbito deste processo de contas, à exceção daqueles que são objetos de análise em outros processos, nos termos dos pareceres uniformes constantes das peças 221, 222, 223 e 225, com fundamento nos arts. 1º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022.

1. Processo TC-027.067/2008-4 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2007)

1.1. Apensos: 036.277/2016-9 (SOLICITAÇÃO); 015.127/2008-1 (REPRESENTAÇÃO); 027.052/2017-6 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Almir Guilherme Barbassa (012.113.586-15); Arthur Antonio Sendas (016.084.447-91); Celso Barreto Neto (667.332.867-34); Dilma Vana Rousseff (133.267.246-91); Eduardo Coutinho Guerra (276.000.681-68); Erenice Alves Guerra (185.697.731-53); Fabio Colletti Barbosa (771.733.258-20); Francisco Carlos da Rosa Ramos (184.500.240-72); Francisco Roberto de Albuquerque (351.786.808-63); Gleuber Vieira (041.278.627-34); Guido Mantega (676.840.768-68); Guilherme de Oliveira Estrella (012.771.627-00); Ildo Luís Sauer (265.024.960-91); Jorge Gerdau Johannpeter (000.924.790-49); Jorge Luiz Zelada (447.164.787-34); José Sérgio Gabrielli de Azevedo (042.750.395-72); Marcelo Cruz (316.297.171-34); Marco Aurélio da Rosa Ramos (352.544.320-04); Marcos Antonio Silva Menezes (270.125.147-87); Marcus Pereira Aucélio (393.486.601-87); Maria Auxiliadora Alves da Silva (874.013.208-00); Maria Lucia de Oliveira Falcon (187.763.105-15); Maria das Graças Silva Foster (694.772.727-87); Nelson Rocha Augusto (083.085.058-99); Nestor Cuñat Cerveró (371.381.207-10); Paulo Roberto Costa (302.612.879-15); Pedro José Barusco Filho (987.145.708-15); Renato de Souza Duque (510.515.167-49); Roger Agnelli (007.372.548-07); Silas Rondeau Cavalcante Silva (044.004.963-68); Tulio Luiz Zamin (232.667.590-87); Édison Freitas de Oliveira (003.143.238-72).

1.3. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A..

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4.1. Ministro que declarou impedimento na sessão: Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo).

1.7. Representação legal: Thales Nogueira Baldan Cabral dos Santos (172864/OAB-RJ), representando Almir Guilherme Barbassa; Thales Nogueira Baldan Cabral dos Santos (172864/OAB-RJ), representando Maria das Graças Silva Foster; Fernanda Maria Garcia Leite da Cruz (140.611/OAB-RJ), Hélio Siqueira Júnior (62929/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.a.; Felipe Henrique Braz Guilherme (69.406/OAB-PR), Douglas Wallison dos Santos e outros, representando Jorge Luiz Zelada; Thales Nogueira Baldan Cabral dos Santos (172864/OAB-RJ), representando Marco Aurélio da Rosa Ramos; Marcio Gomes Leal (84.801/OAB-RJ), Carolina Ribeiro Maisonnette e outros, representando Renato de Souza Duque; Rodolfo de Baldaque Danton Coelho Mestieri (174.932/OAB-RJ), Eduardo Luiz de Baldaque Danton Coelho Portella (179.003/OAB-RJ) e outros, representando Paulo Roberto Costa; Thales Nogueira Baldan Cabral dos Santos (172864/OAB-RJ), representando Francisco Carlos da Rosa Ramos; Thales Nogueira Baldan Cabral dos Santos (172864/OAB-RJ), representando José Sérgio Gabrielli de Azevedo; Thales Nogueira Baldan Cabral dos Santos (172864/OAB-RJ), representando Guilherme de Oliveira Estrella.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. dar ciência deste acórdão aos responsáveis e à Petróleo Brasileiro S.A.

ACÓRDÃO Nº 1608/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de recurso de revisão interposto contra o Acórdão 4.805/2021/2021-1ª Câmara, proferido em tomada de contas especial instaurada em decorrência de irregularidades referentes ao contrato de repasse 197.642-02/2006, celebrado em 30/6/2006 entre o Município de São Gonçalo dos Campos/BA e o Ministério do Esporte,

Considerando que o recurso de revisão, conforme estatuído no art. 35, incisos I, II e III, da Lei 8.443/1992, deve ser fundado em erro de cálculo; em falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; e na superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

Considerando que o recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;

Considerando que meros argumentos e teses jurídicas não podem ser considerados fatos novos, sobretudo quando já foram examinados nas instâncias ordinárias;

Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU pugnando pelo não conhecimento do presente recurso;

Considerando a não ocorrência das prescrições punitiva e ressarcitória, nos termos da Resolução TCU 344/2022;

Considerando que não foi verificada falha na realização da citação do recorrente;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 288 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em não conhecer do recurso e determinar o seu arquivamento, após comunicação ao recorrente do teor deste acórdão, bem como das peças 105 e 109.

1. Processo TC-000.093/2018-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 044.676/2021-2 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Antônio Dessa Cardozo (360.521.245-04); José Carlos de Lacerda (009.704.925-53).

1.3. Recorrente: Antônio Dessa Cardozo (360.521.245-04).

1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Gonçalo dos Campos - BA.

1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.9. Representação legal: Rafael de Medeiros Chaves Mattos (16035/OAB-BA) e Tamara Costa Medina da Silva (15776/OAB-BA), representando Antônio Dessa Cardozo.

ACÓRDÃO Nº 1609/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de recurso de revisão interposto contra o Acórdão 8.754/2022-2ª Câmara, proferido em tomada de contas especial instaurada em decorrência da não comprovação da regular aplicação dos recursos relativos ao Convênio 704909/2009, firmado entre o Ministério do Turismo e o Município de Jampruca/MG para a realização do "18º Festival da Linguiça de Jampruca",

Considerando que o recurso de revisão, conforme estatuído no art. 35, incisos I, II e III, da Lei 8.443/1992, deve ser fundado em erro de cálculo; em falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; e na superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

Considerando que o recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;

Considerando que meros argumentos e teses jurídicas não podem ser considerados fatos novos, sobretudo quando já foram examinados nas instâncias ordinárias;

Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU pugnando pelo não conhecimento do presente recurso;

Considerando a não ocorrência das prescrições punitiva e ressarcitória, nos termos da Resolução TCU 344/2022,

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 288 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em não conhecer do recurso e determinar o seu arquivamento, após comunicação ao recorrente do teor deste acórdão.

1. Processo TC-002.328/2020-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 005.295/2023-8 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsável: Eduardo Sales Mariano (696.124.806-30).

1.3. Recorrente: Eduardo Sales Mariano (696.124.806-30).

1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Jampruca - MG.

1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas

1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.9. Representação legal: Paulo Jose Nalon de Andrade (112716/OAB-MG), representando Eduardo Sales Mariano.

ACÓRDÃO Nº 1610/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235, § 1º, e 237, parágrafo único, do RITCU, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da representação, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade exigidos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, nos termos abaixo:

1. Processo TC-010.391/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Secretaria do Tesouro Nacional

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal)

1.5. Representação legal: não há

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência ao representante acerca da presente deliberação; e

1.6.2. arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 1611/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos que tratam de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no âmbito da Concorrência Pública 2/2023-CPL/PMC, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em obras e engenharia para pavimentação em blocos intertravados de via urbana, drenagem e calçadas no Município de Calçoene/AP, no valor de R$ 11.986.825,22, com recursos do Convênio Federal 937442/2022-MD/PCN (Ministério da Defesa - Programa Calha Norte),

Considerando a ausência de plausibilidade jurídica das alegações do representante, porquanto demonstrados a regularidade de sua inabilitação no certame licitatório e o atendimento das regras procedimentais pertinentes;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, no que se refere ao processo abaixo relacionado, em conhecer da representação, com fulcro no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos; em indeferir o pedido de medida cautelar; em considerar, no mérito, improcedente a representação; em dar ciência desta deliberação à Prefeitura Municipal de Calçoene/AP e ao autor da representação; e em arquivar o processo, nos termos da análise da unidade técnica.

1. Processo TC-017.757/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidades: Município de Calçoene - AP e Ministério da Defesa.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Virgílio Lourenço Rodrigues (1090/OAB-AP), representando Eucapino Construções e Serviços Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1612/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos que tratam de representação formulada pelo Exmo. Sr. Gustavo Gayer, Deputado Federal, mediante a qual requer que esta Corte de Contas apure notícia de nepotismo no Tribunal de Contas do Estado da Bahia e no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia,

Considerando que os fatos reportados dizem respeito à matéria estranha à competência do TCU;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da representação, porquanto não satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014; em dar ciência desta deliberação ao autor da representação, ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia, ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e ao Ministério Público do Estado da Bahia, enviando-lhes cópia da instrução da unidade técnica; e em arquivar o processo.

1. Processo TC-018.014/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas do Estado da Bahia.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1613/2024 - TCU - Plenário

Considerando decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal afirmando que eventual fiscalização pelo TCU sobre Itaipu Binacional só poderá ocorrer mediante instrumento diplomaticamente firmado entre o Brasil e o Paraguai, destacando, ainda, que Itaipu Binacional é um ente único e indivisível, não havendo, portanto, que se falar em contas nacionais brasileiras ou paraguaias, haja vista ser incabível qualquer tipo de cisão neste sentido;

Considerando a competência exclusiva da Comissão Binacional de Contas para a análise de prestação de contas e execução de auditorias sobre Itaipu Binacional;

Considerando que, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, Itaipu está primordialmente submetida aos termos do tratado internacional que a constituiu, afastando-se a hipótese de prevalência das normas do Direito brasileiro interno sobre bens e atividades da empresa, sob pena de atingir a soberania do Paraguai;

Considerando que está em curso a revisão do Anexo C do Tratado de Itaipu, que trata das bases financeiras do acordo internacional, oportunidade adequada para avaliar, no âmbito do Governo brasileiro e em conjunto com a sociedade, a pertinência de programas socioambientais serem custeados pela tarifa de energia elétrica;

Considerando a manifestação da Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica), que recomendou o não conhecimento da presente documentação como representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade (peças 13 a 15); e

Considerando, por fim, a manifestação do Parquet especializado, que anuiu ao posicionamento da unidade técnica (peça 17);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235, § 1º, e 237, parágrafo único, do RITCU, c/c o art. 103, § 1º, Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da representação, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade exigidos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, nos termos abaixo:

1. Processo TC-039.046/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Itaipu Binacional

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.4. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica)

1.5. Representação legal: não há

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência ao representante acerca da presente deliberação; e

1.6.2. arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 1614/2024 - TCU - Plenário

Trata-se, nesta fase processual, de recurso de revisão interposto por Gandor Calil Hage Neto contra o Acórdão 3.892/2022-TCU-1ª Câmara, no qual este Tribunal julgou as suas contas como irregulares, condenando-o ao pagamento do débito apurado nos autos;

Considerando que, originalmente, os presentes autos cuidam de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Gandor Calil Hage Neto, prefeito de Almeirim/PA na gestão 2005-2008, diante de impugnações de despesas realizadas com os recursos do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, no exercício de 2005, do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar e do Programa Nacional de Alimentação Escolar, no exercício de 2006;

Considerando que o presente recurso de revisão, conforme estatuído no art. 35, incisos I, II e III, da Lei 8.443/1992, deve ser fundado em erro de cálculo; falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; e na superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

Considerando que o exame preliminar de admissibilidade (peça 96) constatou que o recorrente havia se limitado a invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente, de forma que o presente recurso não está fundado em nenhuma das hipóteses descritas nos referidos dispositivos legais;

Considerando que, no presente caso, não ocorreu a prescrição das pretensões ressarcitória e punitiva do TCU;

Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU (peças 96-98 e 101), pugnando pelo não-conhecimento do presente recurso;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, IV, "b", e 288, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em não conhecer do presente recurso de revisão, por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade, comunicando esta deliberação ao recorrente.

1. Processo TC-027.217/2017-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apenso: TC 002.348/2023-3 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Recorrente: Gandor Calil Hage Neto (296.651.832-49).

1.3. Unidade Jurisdicionada: Município de Almeirim-PA.

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

1.8. Representação legal: Leonardo de Novoa Chaves (18706/OAB-PA), representando Gandor Calil Hage Neto.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1615/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de monitoramento acerca do cumprimento das determinações do Acórdão 1.419/2019-TCU-Plenário; prolatado no processo TC 022.272/2017-8, concernente à auditoria de conformidade realizada na modalidade de Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC), com o objetivo de avaliar a legalidade das aquisições de medicamentos que ocorreram de forma centralizada pelo Ministério da Saúde (MS), pela Secretaria de Saúde do Estado de Amazonas e pelo Município de Presidente Figueiredo/AM, à custa de recursos transferidos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), no período de 2015 a 2017.

Considerando a conclusão da análise técnica, dando conta de que tanto o Município de Presidente Figueiredo-AM quanto os órgãos do Estado do Amazonas cumpriram as determinações contidas no Acórdão 1.419/2019-TCU-Plenário, mormente no que se refere à comprovação documental de seus normativos infra legais;

Considerando a informação de que foram excluídos os dispositivos que instituíam o Certificado de Boas Práticas de Fabricação como requisito de qualificação ou habilitação técnica dos licitantes nos procedimentos licitatórios para compra de insumos empregados nos serviços públicos de saúde dos jurisdicionados em tela;

Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica às peças 74-75;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, em:

a) considerar cumpridas as determinações registradas nos itens 9.5, 9.6 e 9.8 do Acórdão 1.419/2019-TCU-Plenário;

b) considerar não implementada a recomendação registrada no item 9.10 do Acórdão 1.419/2019-TCU-Plenário;

c) apensar estes autos em definitivo ao processo TC022.272/2017-8, com base no art. 5º, inciso II, da Portaria-Segecex nº 27, de 19 de outubro de 2009;

d) comunicar esta deliberação ao Estado do Amazonas e ao Município de Presidente Figueiredo-AM.

1. Processo TC-024.298/2020-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Unidades Jurisdicionadas: Estado do Amazonas; Município de Presidente Figueiredo-AM.

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

1.5. Representação legal: Laiz Araújo Russo de Melo (6897/OAB-AM), entre outros, representando Patrícia Lopes Miranda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1616/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de monitoramento do Acórdão 534/2019-TCU-Plenário, exarado no âmbito do TC 032.807/2016-3, que tratou de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na execução dos contratos firmados entre a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES/DF) e os Centros Especializados em Reabilitação II (CER II), apresentando informações específicas do Centro Educacional de Audição e Linguagem Ludovico Pavoni (Ceal), habilitado como Centro Especializado em Reabilitação II (CER II), nas modalidades Auditiva e Intelectual.

Considerando que o exame técnico da Unidade de Auditoria Especializada sem Saúde (AudSaúde) permitiu concluir que foram sanadas todas as pendências referentes às determinações oriundas do Acórdão 534/2019-TCU-Plenário, restando, apenas, a comprovação de anuência da Associação das Obras Pavonianas de Assistência com relação aos valores indicados na instrução técnica;

Considerando, igualmente, a conclusão da AudSaúde de que a pendência remanescente se refere a assunto pertinente a interesses do particular, qual seja, a Associação das Obras Pavonianas de Assistência, havendo que se dar por concluído o presente monitoramento;

Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica (peças 79-80);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, em:

a) considerar concluído o presente monitoramento, com o cumprimento das determinações do Acórdão 534/2019-TCU-Plenário,

b) apensar em definitivo, com base no art. 5º, inciso II, da Portaria-Segecex nº 27, de 19 de outubro de 2009, o presente monitoramento ao processo TC 032.807/2016-3;

c) notificar a Secretaria de Saúde do Distrito Federal e a Associação das Obras Pavonianas de Assistência desta decisão.

1. Processo TC-044.716/2021-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Apenso: TC 009.737/2021-9 (SOLICITAÇÃO).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Secretaria de Saúde do Distrito Federal.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

1.6. Representação legal: Rafael Façanha Viana (38330/OAB-DF), entre outros, representando a Associação das Obras Pavonianas de Assistência.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1617/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pelo Senador da República Jorge Seif Júnior, sobre a conduta de Tereza Nelma da Silva Porto Viana Soares (deputada federal à época dos fatos e atualmente Secretária Nacional de Aquicultura), e da Organização Não Governamental (ONG) Instituto de Desenvolvimento de Estratégias Sociais e Culturais, cujo nome fantasia é Instituto Guerreiras pela Vida, quanto à regularidade da concessão e uso de recursos públicos à referida ONG, decorrentes de emendas parlamentares no ano de 2016 (peça 1, p. 7).

Considerando que, em suma, o ilustre representante informa que Tereza Nelma, quando ocupava o cargo de Deputada Federal, destinou R$ 1,3 milhão para o Instituto Guerreiras Pela Vida, nome fantasia do Instituto de Desenvolvimento de Estratégias Sociais e Culturais, por meio de emendas parlamentares da legislatura anterior;

Considerando que o representante solicita a esta Corte de Contas que:

"i) determine, liminarmente, a suspensão de todos os convênios federais com a pessoa jurídica representada e/ou dos respectivos pagamentos;

ii) abra procedimento investigativo ou auditoria especial para apurar a regularidade dos repasses de verbas públicas à ONG representada;

iii) verifique a conformidade dos repasses com os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e transparência, bem como com as disposições da Lei 13.019/2014 e;

iv) adote, caso constatadas irregularidades, as medidas necessárias para a responsabilização dos envolvidos e o ressarcimento aos cofres públicos dos valores indevidamente repassados.";

Considerando que, quanto ao pedido de concessão de medida cautelar, a Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança) indicou a presença do requisito da plausibilidade jurídica, estando ausente, no entanto, o requisito do perigo da demora, visto que "os convênios firmados pela representada com o Governo Federal já foram integralmente empenhados, liquidados e pagos, não sendo possível suspender os pagamentos à representada. A suspensão dos convênios firmados, devido ao pagamento integral, se operaria em prejuízo à União, e não há informações de outros convênios com a instituição representada em andamento ou em iminência de celebração (parágrafos 11-14)";

Considerando o posicionamento uniforme da AudGovernança no sentido de apensamento destes autos ao TC 016.252/2024-1 - que trata de objeto idêntico ao do presente processo e foi distribuído anteriormente a este processo - e o consequente arquivamento destes autos, sem julgamento de mérito (peças 6 a 8);

Considerando que o julgamento de mérito a respeito das possíveis irregularidades apontadas na presente representação poderá ser realizado no âmbito do TC 016.252/2024-1;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 212 do Regimento Interno, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;

b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014 e do art. 276 do RITCU;

c) determinar o apensamento destes autos ao TC 016.252/2024-1, e o seu consequente arquivamento, nos termos dos arts. 36 e 37 da Resolução TCU 259/2014;

d) dar ciência do teor desta deliberação ao representante e aos responsáveis.

1. Processo TC-017.222/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Jorge Seif Júnior, Senador da República (073.129.717-25).

1.2. Responsáveis: Tereza Nelma da Silva Porto Viana Soares (136.261.674-53); Instituto de Desenvolvimento de Estratégias Sociais e Culturais (08.184.671/0001-61).

1.3. Unidade jurisdicionada: Câmara dos Deputados.

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1618/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso III, e 234 a 236 do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) não conhecer a presente documentação como denúncia, uma vez que estão ausentes os requisitos de admissibilidade;

b) levantar o sigilo que recai sobre estes autos, com fundamento no art. 55 da Lei 8.443/1992, à exceção das peças que contiverem informações pessoais e daquelas que permitam a identificação do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014;

c) encaminhar cópia da presente deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Petróleo Brasileiro S/A e ao denunciante; e

d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-010.397/2024-8 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Entidade: Petróleo Brasileiro S/A.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1619/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso III, e 234 a 236 do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos, para considerar prejudicada a continuidade do seu exame por este Tribunal, diante do baixo risco, uma vez que os controles internos já estão agindo, com fundamento no art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução TCU 259/2014;

b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Prefeitura Municipal de Barbacena/MG e à Promotoria de Justiça de Barbacena/MG para a adoção das providências internas de sua alçada e armazenamento em base de dados acessível ao Tribunal, com cópia para o respectivo órgão de controle interno;

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao denunciante; e

d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-016.105/2024-9 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Entidade: Instituto Maternidade e Assistência à Infância e Policlínica de Barbacena.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1620/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, em relação ao monitoramento do Acórdão 2.659/2022-TCU-Plenário (peça 6), com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) considerar parcialmente cumprida a determinação constante do item 1.8;

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Base Administrativa do Complexo de Saúde do Rio de Janeiro; e

c) apensar o presente processo ao TC 004.520/2022-0, nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno.

1. Processo TC-002.186/2023-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão: Hospital Geral do Rio de Janeiro.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1621/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, em relação ao monitoramento do Acórdão 2.553/2022-TCU-Plenário (peça 2), com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) considerar cumprida a determinação constante do subitem 9.3.1;

b) considerar em cumprimento as determinações constantes dos subitens 9.3.2 e 9.4;

c) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR); e

d) apensar o presente processo ao TC 018.941/2020-6, nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno.

1. Processo TC-030.735/2022-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgãos: Ministério das Comunicações; Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (extinta); Secretaria Especial de Comunicação Social (extinta).

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1622/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) considerar prejudicado, por perda de objeto, o requerimento de medida cautelar formulado pela representante;

c) dar ciência ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Serrana, nos termos do art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, de que constitui irregularidade a exigência de inscrição de licitantes em conselho de fiscalização profissional não atinente à atividade básica desempenhada, assim cerceando sem motivo a competição licitatória, violando o disposto na Lei 4.769/1965, art. 15, na Lei 6.839/1980, art. 1º, na Lei 8.666/1993, art. 30 (revogada), e na Lei 14.133/2021, art. 67, além da consolidada jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 2.615/2021-TCU-Plenário, 3.464/2017-TCU-2ª Câmara e 5.383/2016-TCU-2ª Câmara, conforme observado no Chamamento Público 001/2023, no qual houve exigência de inscrição das licitantes no Conselho Regional de Administração (CRA) quando a atividade básica a ser contratada dizia respeito ao atendimento de urgência à saúde;

d) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Serrana e à representante; e

e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-002.878/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Serrana (CIS-Serra) - Município de Bom Jardim.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1623/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235 e 237, inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) dar ciência à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, com fundamento no art. 9º da Resolução-TCU 315/2020, de que suas ações e campanhas publicitárias são espécies de intervenção estatal e que, portanto, devem observar os aspectos prescritos no Referencial de Controle de Políticas Públicas do TCU (além de outros possíveis referenciais de boas práticas em formulação, implementação e avaliação de programas governamentais, políticas públicas ou intervenções estatais) para um bom desempenho em todos os seus estágios;

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República e aos representantes;

d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-006.786/2023-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1624/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua adoção;

c) dar ciência ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas na Concorrência 1/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

c.1) não julgamento do primeiro recurso administrativo da licitante GR3, nem concessão de efeito suspensivo a esse recurso, desatendendo aos itens 18.2 e 18.4 do edital, arts. 22 e 24 do Regulamento de Licitações e Contratos do Sebrae e os princípios do contraditório e ampla defesa;

c.2) indução, mediante ato da presidente da Comissão Permanente de Licitação, à licitante GR3 a identificar-se como autora de proposta supostamente desconforme com os termos formais previstos no edital, em momento de condição apócrifa de todas as propostas, em prejuízo direto a essa licitante (por ter se identificado) e prejuízo possivelmente total e insolúvel ao certame (caso houvesse recurso da licitante identificada provido), contrariando os princípios da razoabilidade, da isonomia, da segurança jurídica e da economicidade;

d) indeferir, com fulcro no art. 146, § 2º, do Regimento Interno do TCU, o pedido formulado pela representante de ser considerada como parte interessada, mas autorizando, caso requeira, acesso às peças não sigilosas dos presentes autos;

e) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio de Janeiro e à representante; e

f) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-017.178/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio de Janeiro.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Felipe Balthazar de Almeida (OAB/RJ 153.556) e outros.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1625/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua adoção;

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB e à representante; e

d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-017.371/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.