Edital de Notificação nº 29/2024 - Supes-PE

Processo nº 02019.000053/2024-32

EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA

O responsável pelo Setor de Arrecadação da SUPES/PE do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

INTERESSADO

CPF/CNPJ

ALMEIDA & GULDE - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

09.008.799/0001-37

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

15108551

01/2023

31/03/2023

1.159,35

0

0

215,99

231,87

1.607,21

14037355

04/2022

31/12/2022

1.159,35

0

0

250,88

231,87

1.642,10

14037354

03/2022

30/09/2022

1.159,35

0

0

288,68

231,87

1.679,90

14037353

02/2022

30/06/2022

1.159,35

0

0

326,47

231,87

1.717,69

14037352

01/2022

31/03/2022

1.159,35

0

0

362,18

231,87

1.753,40

15108552

02/2023

30/06/2023

1.159,35

0

0

178,19

231,87

1.569,41

12384241

03/2021

30/09/2021

1.159,35

0

0

415,63

231,87

1.806,85

12384240

02/2021

30/06/2021

1.159,35

0

0

431,39

231,87

1.822,61

12384239

01/2021

31/03/2021

1.159,35

0

0

442,29

231,87

1.833,51

15108554

04/2023

31/12/2023

1.159,35

0

0

109,91

231,87

1.501,13

15108553

03/2023

30/09/2023

1.159,35

0

0

142,14

231,87

1.533,36

12384242

04/2021

31/12/2021

1.159,35

0

0

391,4

231,87

1.782,62

Data dos Cálculos: 06/12/2024

AQUACULTURA CAMPO NOVO LTDA

08.736.779/0001-10

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

11655871

01/2020

31/03/2020

463,74

0

0

103,13

51,23

410,52

14274101

04/2023

31/12/2023

463,74

0

0

43,96

92,75

600,45

14274100

03/2023

30/09/2023

463,74

0

0

56,85

92,75

613,34

14274099

02/2023

30/06/2023

463,74

0

0

71,28

92,75

627,77

14274098

01/2023

31/03/2023

463,74

0

0

86,39

92,75

642,88

12899493

04/2021

31/12/2021

463,74

0

0

156,56

92,75

713,05

12899492

03/2021

30/09/2021

463,74

0

0

166,25

92,75

722,74

12899491

02/2021

30/06/2021

463,74

0

0

172,56

92,75

729,05

12899490

01/2021

31/03/2021

463,74

0

0

176,92

92,75

733,41

13778397

04/2022

31/12/2022

463,74

0

0

100,35

92,75

656,84

13778396

03/2022

30/09/2022

463,74

0

0

115,47

92,75

671,96

13778395

02/2022

30/06/2022

463,74

0

0

130,59

92,75

687,08

13778394

01/2022

31/03/2022

463,74

0

0

144,87

92,75

701,36

11655872

02/2020

30/06/2020

463,74

0

0

73,48

37,1

296,08

10683601

04/2019

31/12/2019

463,74

0

0

191,43

92,75

747,92

10683600

03/2019

30/09/2019

463,74

0

0

197,69

92,75

754,18

10683599

02/2019

28/06/2019

463,74

0

0

204,51

92,75

761

11655874

04/2020

31/12/2020

463,74

0

0

179,42

92,75

735,91

11655873

03/2020

30/09/2020

463,74

0

0

72,62

37,1

295,22

Data dos Cálculos: 06/12/2024

ATLANTIC STAR LTDA

03.284.948/0001-04

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

11982045

01/2020

31/03/2020

128,82

0

0

51,86

25,76

206,44

13884749

04/2022

31/12/2022

128,82

0

0

27,88

25,76

182,46

11982047

03/2020

30/09/2020

128,82

0

0

50,43

25,76

205,01

11982048

04/2020

31/12/2020

128,82

0

0

49,84

25,76

204,42

10834364

01/2019

29/03/2019

128,82

0

0

58,7

25,76

213,28

10834365

02/2019

28/06/2019

128,82

0

0

56,81

25,76

211,39

10834366

03/2019

30/09/2019

128,82

0

0

54,92

25,76

209,5

10834367

04/2019

31/12/2019

128,82

0

0

53,18

25,76

207,76

14804366

01/2023

31/03/2023

128,82

0

0

24

25,76

178,58

14804367

02/2023

30/06/2023

128,82

0

0

19,8

25,76

174,38

14804368

03/2023

30/09/2023

128,82

0

0

15,79

25,76

170,37

14804369

04/2023

31/12/2023

128,82

0

0

12,21

25,76

166,79

12994526

01/2021

31/03/2021

128,82

0

0

49,14

25,76

203,72