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Portaria nº 1.282, de 10 de setembro de 2024

O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando os dados e informações constantes do PGEA 20.02.1900.0000544/2024-86, resolve:

Art. 1º Dispensar, a pedido, a Procuradora do Trabalho VIRGINIA DE ARAÚJO GONÇALVES FERREIRA do encargo de Vice-Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região, para o qual havia sido designada pela Portaria PGT nº 1698, de 25/09/2023.

Art. 2º Designar o Procurador do Trabalho LUIZ FELIPE DOS ANJOS DE MELO COSTA para o encargo de Vice-Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região.

JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
PORTARIA Nº 1.250, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, de acordo com o art. 8º da Portaria nº 386, de 14 de abril de 2022, e com o Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Designar JULIANA SOARES SANTOS, ministra de segunda classe da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, Siape nº 1338052, para substituir, em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares, bem como na vacância do cargo, o chefe da Divisão de Caribe, código FCE 1.13.

DENIS FONTES DE SOUZA PINTO
PORTARIA DEPRO/SGP/MGI N° 10.061, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada pela Portaria SGP/MGI Nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro 2022, e no Processo SEI nº 14022.067307/2024-22, resolve:

Art. 1º Autorizar a alteração de exercício do empregado público Arlindo Silva, matrícula nº 18017-36, AS IV - Engenheiro, do quadro de pessoal da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, para composição da força de trabalho da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, por prazo indeterminado, com custo mensal de reembolso de R$ 23.050,62 (vinte e três mil, cinquenta reais e sessenta e dois centavos), incluindo tributos, encargos sociais, encargos trabalhistas e demais parcelas previstas no art. 25 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, para o órgão solicitante.

Art. 2º O retorno do empregado à instituição de origem poderá ocorrer, a qualquer tempo, por decisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, observados os requisitos constantes do artigo 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro de 2022.

Art. 3º Cabe à FUNASA assegurar que o empregado colocado a sua disposição não exercerá atividades incompatíveis com as suas atribuições na instituição de origem, de forma a não ocorrer desvio de função.

Art. 4º Compete ao ordenador de despesas zelar pela existência de disponibilidade orçamentária e financeira para fazer frente às despesas oriundas dos reembolsos decorrentes da alteração de exercício de que trata o art. 1º desta Portaria, nos termos do art. 22 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e para eventual continuação da composição da força de trabalho do empregado para o exercício subsequente.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA
PORTARIA Nº 1.275, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo nº 19.04.5499.0105263/2024-14, resolve:

Designar, de 09 a 23/09/2024, a servidora DANIELLE ALVARENGA VIEIRA ROCHA QUEIROZ, matrícula 5754-1, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Assessor Chefe da Assessoria de Vídeo e Transmissões, código CC-02 (50004037), dispensando-a, durante o referido período da substituição do cargo em comissão de Chefe da Divisão de Comunicação Digital da Secretaria de Comunicação, código CC-02 (50004036).

CLAUDIA MARIA RAMOS
PORTARIAS DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes-DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto n.º 11.225, de 7/10/2022, publicado no DOU de 10/10/2022, e tendo em vista o Decreto n.º 10.829, de 5/10/2021, publicado no DOU de 5/10/2021, e o constante no art. 13, da Portaria/MT n.º 628, de 27/6/2023, publicada no DOU de 28/6/2023, e ainda o disposto no processo n.º 50603.002012/2024-33, resolve:

Nº 4.412 Art. 1º Dispensar o servidor José Teixeira Braga Neto, Analista em Infraestrutura de Transportes, matrícula SIAPE nº 2064377, dos encargos de substituto eventual da função de Chefe do Serviço de Manutenção Terrestre, código FCE 1.05, da Coordenação de Engenharia, vinculada à Superintendência Regional do DNIT no Estado do Ceará.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 4.413 - Art. 1º. Designar o servidor Sandro Moreira Braga, Analista de Infraestrutura de Transportes, matrícula SIAPE n.º 1571650, para substituir a função de Chefe do Serviço de Manutenção Terrestre, código FCE 1.05, da Coordenação de Engenharia Terrestre, vinculada à Superintendência Regional do DNIT no Estado do Ceará, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO
PORTARIA Nº 300 - GAB, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARÁ, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto Presidencial de 20 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial da União nº 75-A, Seção 2 - Edição Extra, pág. 1, em 20 de abril de 2022, resolve:

Art. 1° Designar RICARDO BEZERRA DE OLIVEIRA, Professor do Magistério Superior, para exercer o encargo administrativo de Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Ciências da Saúde do Instituto de Saúde Coletiva desta Universidade, com alocação de carga horária de 20h semanais.

Art. 2° Dispensar TANIA MARA PIRES MORAES, Professora do Magistério Superior, do referido encargo administrativo.

Art. 3° Alocar a carga horária de 20 horas semanais para o exercício da função de coordenação, conforme art. 31, IV, da Resolução Consun/Ufopa n° 302, de 11 de outubro de 2023.

Art. 4° Esta portaria tem efeitos a partir de 17 de agosto de 2024.

ALDENIZE RUELA XAVIER
PORTARIA N° 1.628, de 10 de setembro de 2024

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL CATARINENSE, no uso de sua competência que lhe foi subdelegada pelo Decreto sem número de 15/01/2024, publicado no Diário Oficial da União, seção 2, pág. 01, em 16/01/2024, considerando o que consta no Processo nº 23348.004797/2024-74, resolve:

Art. 1º NOMEAR o(a) servidor(a) Karina de Oliveira Carlos, ocupante do cargo de Assistente em Administração, Matrícula Siape nº ****439, para exercer o cargo comissionado de Substituta da Vice-Reitoria e Diretoria Executiva, código CD-03, durante o período de 09 a 15 agosto de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RUDINEI KOCK EXTERCKOTER
PORTARIA Nº 2.957, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício das atribuições que lhe conferem o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o art. 5º do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, e o art. 3º da Portaria CGU nº 2.286, de 23 de dezembro de 2008, resolve:

Art. 1º Nomear VITOR CESAR SILVA XAVIER como membro suplente da Comissão de Ética da Controladoria-Geral da União, para um mandato de 3 anos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
PORTARIA N° 30, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 18 do Anexo II ao Decreto n.º 11.341, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 17 do Decreto n.º 10.426, de 16 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Ficam designados os fiscais titulares e suplentes que exercerão a função de monitoramento e de avaliação da execução dos Termos de Execução Descentralizada, em vigência, firmados entre a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa e órgãos da administração pública federal, conforme abaixo:

I. Termo de Execução Descentralizada n.º 12/2024 - MDHC/SNDPI - Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ

a) Titular: Carlos Eduardo da Silva Santos - SIAPE n.º 3400150

b) Suplente: Lídia Rafaela Barbosa dos Santos - SIAPE n.º 3419853

II. Termo de Execução Descentralizada n.º 10/2024 - MDHC/SNDPI - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais

a) Titular: Carlos Eduardo da Silva Santos - SIAPE n.º 3400150

b) Suplente: Lídia Rafaela Barbosa dos Santos - SIAPE n.º 3419853

III. Termo de Execução Descentralizada n.º 08/2024 - MDHC/ SNDPI - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba

a) Titular: Danilma de Medeiros Silva - SIAPE n.º 1584826

b) Suplente: Simony Fabíola Lopes Nunes - SIAPE n.º 1744152

IV. Termo de Execução Descentralizada n.º 06/2024 - MDHC/ SNDPI - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia - IFBA

a) Titular: Lídia Rafaela Barbosa dos Santos - SIAPE n.º 3419853

b) Suplente: Carlos Eduardo da Silva Santos - SIAPE n.º 3400150

V. Termo de Execução Descentralizada n.º 14/2024 - MDHC/ SNDPI - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul

a) Titular: Carlos Eduardo da Silva Santos - SIAPE n.º 3400150

b) Suplente: Lídia Rafaela Barbosa dos Santos - SIAPE n.º 3419853

Art. 2º Os agentes públicos federais designados como fiscais titulares e suplentes desempenharão as atividades discriminadas na Seção IX do Decreto n.º 10.426, de 16 de julho de 2020.

§ 1° O agente público federal designado como fiscal titular exercerá as funções de monitoramento e de avaliação da execução do Termo de Execução Descentralizada correspondente até o final de sua vigência.

§ 2° O agente público federal designado como fiscal suplente atuará como fiscal do Termo de Execução Descentralizada correspondente nas ausências e nos impedimentos eventuais e regulamentares do fiscal titular.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE DA SILVA
PORTARIA DE PESSOAL Nº 13, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA - SUBSTITUTO, no Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 23 da Estrutura Regimental do INCRA, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no DOU nº 194, de 11 de outubro de 2022, combinado com o artigo 112, inciso XVII, do Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União - DOU nº 246, de 30 de dezembro de 2022, e considerando as informações contidas no Processo Administrativo n.º 54000.103204/2024-14, resolve:

Conceder pensão a senhora ALINE MAIA DE ABREU SAMPAIO, portadora do CPF nº XXX.798.113-XX, pelo falecimento de EXPEDITO CELESTINO SAMPAIO, ocorrido em 09 de agosto de 2024, ex-servidor aposentado no cargo de médico veterinário, Mat. SIAPE nº 0719529, do Quadro de Pessoal deste Instituto, com fundamento no artigo 215, combinado com os artigos 217- inciso I, 219 - inciso I, 222 - inciso VII, alínea b, número 6, e 225, da lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, a partir da data do óbito, a ser calculada nos termos do artigo 23, caput e demais disposições legais da Emenda Constitucional n.º 103/2019.

FRANCISCO ERIVANDO SANTOS DE SOUSA
PORTARIA Nº 302 - GAB, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARÁ, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto Presidencial de 20 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial da União nº 75-A, Seção 2 - Edição Extra, pág. 1, em 20 de abril de 2022, resolve:

Autorizar o afastamento do país do servidor FLORÊNCIO ALMEIDA VAZ FILHO, ocupante do cargo de Professor do Magistério Superior, pertencente ao quadro de pessoal desta Universidade, lotado no Instituto de Ciências da Sociedade, no período de 9 de setembro a 10 de outubro de 2024, para participação em curso de capacitação em Antropologia Social, na Universidad Nacional de la Amazonía Peruana, em Iquitos, Peru, incluso o trânsito, com ônus limitado.

ALDENIZE RUELA XAVIER
PORTARIA Nº 304 - GAB, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARÁ, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto Presidencial de 20 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial da União nº 75-A, Seção 2 - Edição Extra, pág. 1, em 20 de abril de 2022, e considerando o disposto no processo n° 23204.011718/2024-16, resolve:

Exonerar LUAMIM SALES TAPAJÓS, Professor do Magistério Superior, do cargo de Pró-Reitor de Gestão Estudantil, código CD-2, desta Universidade.

ALDENIZE RUELA XAVIER
PORTARIAS DE PESSOAL FUNAI, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226, de 07 de outubro de 2022, e de acordo com o que consta no Artigo 38 da Lei nº 8.112/1990, resolve:

Nº 601-Dispensar LÚCIA ROSA GOMES, matrícula n° 0161584, do encargo de substituta do Chefe do Serviço de Aposentadorias e Pensões, código FCE 1.05, da Coordenação de Administração de Pessoal da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Diretoria de Administração e Gestão desta Fundação.

Nº 602-Designar LUCIENE DOS SANTOS LIRA, matrícula n° 2245633, para exercer o encargo de substituta do Chefe do Serviço de Aposentadorias e Pensões, código FCE 1.05, da Coordenação de Administração de Pessoal da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Diretoria de Administração e Gestão desta Fundação.

Nº 603-Designar ROMEU TAVARES DE LIMA NETO, matrícula nº 1580715, para exercer o encargo de substituto da Coordenadora-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Promoção dos Direitos Sociais da Diretoria de Promoção ao Desenvolvimento Sustentável desta Fundação, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.

JOENIA WAPICHANA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA N° 1.194, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 548, de 16 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 2023, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.998, de 17 de abril de 2024, e o que consta no Processo SEI nº 21000.047846/2024-69, resolve:

Nomear NAICON RODRIGUES DE ARAÚJO, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Superintendente, código CCE 1.13, da Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Roraima, da Secretaria-Executiva.

IRAJÁ LACERDA
PORTARIA DEPRO/SGP/MGI N° 10.044, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada pela Portaria SGP/MGI Nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro 2022, e considerando o que consta no Processo SEI nº 19739.032454/2024-29, resolve:

Art. 1º Autorizar a alteração de exercício da servidora pública Carolina Campello de Andrade, matrícula SIAPE nº 2180113, ocupante do cargo efetivo de Revisor de Textos, do quadro de pessoal da Fundação Universidade Federal de Rondônia - UNIR para composição da força de trabalho da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - SPU/MGI, por tempo indeterminado.

Art. 2º O retorno da servidora à instituição de origem poderá ocorrer, a qualquer tempo, por decisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, observados os requisitos constantes do artigo 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro de 2022.

Art. 3º Cabe à SPU/MGI assegurar que a servidora colocada à sua disposição não exercerá atividades incompatíveis com as suas atribuições na instituição de origem, de forma a não ocorrer desvio de função.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA
PORTARIA CJF nº 566, DE 10 DE setembro DE 2024

O DIRETOR EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso da atribuição conferida pelo art. 1º, inciso II, alínea "g", da Portaria CJF n. 637, de 5 de outubro de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo n. 0002801-50.2024.4.90.8000, resolve:

Art. 1º Designar ANAYDE CAROLINA DA SILVA TARGINO, matrícula n. 1109, para exercer, em substituição, o cargo em comissão de Diretora, código CJ-1, da Divisão de Apoio ao Planejamento e à Fiscalização, da Secretaria de Administração, da Diretoria Executiva de Administração e de Gestão de Pessoas, da Secretaria-Geral, nos impedimentos e afastamentos do titular e na vacância do respectivo cargo em comissão.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ ANTONIO DE SOUZA CORDEIRO
PORTARIAS DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

A DIRETORA-GERAL DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares, e tendo em vista o que consta no processo eletrônico número 1350909, resolve:

Nº 2.720 - nomear, na forma do disposto do inciso II do art. 9o da Lei no 8.112, de 1990, MARIA JOSE SOUSA DA SILVA para exercer o cargo, em comissão, de AJUDANTE PARLAMENTAR PLENO, AP-03, do Quadro de Pessoal do Senado Federal, com lotação no órgão OSE/SGM/GBSGME - Gabinete da Secretaria-Geral da Mesa, oriundo da Resolução nº 15, de 2020.

A DIRETORA-GERAL DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares, e tendo em vista o que consta no processo eletrônico número 1351270, resolve:

Nº 2.722 - nomear, na forma do disposto do inciso II do art. 9o da Lei no 8.112, de 1990, ROGÉRIO CUPTI DE MEDEIROS JÚNIOR para exercer o cargo, em comissão, de AUXILIAR PARLAMENTAR PLENO, AP-07, do Quadro de Pessoal do Senado Federal, com lotação no órgão GABSEN/GSJSEIF - Gabinete do Senador Jorge Seif.

Ilana Trombka
PORTARIAS DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-EXECUTIVO DE GESTÃO DO SENADO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Ato da Diretoria-Geral nº 33, de 2017, e tendo em vista o que consta no processo eletrônico número 1351131, resolve:

Nº 2.721 - nomear, na forma do disposto do inciso II do art. 9o da Lei no 8.112, de 1990, KARLA MICHELLE COÊLHO GOMES para exercer o cargo, em comissão, de AUXILIAR PARLAMENTAR PLENO, AP-07, do Quadro de Pessoal do Senado Federal, com lotação no órgão GABSEN/GSMJESUS - Gabinete do Senador Mecias de Jesus.

O DIRETOR-EXECUTIVO DE GESTÃO DO SENADO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Ato da Diretoria-Geral nº 33, de 2017, e tendo em vista o que consta no processo eletrônico número 1351385, resolve:

Nº 2.723 - exonerar na forma do disposto no art. 35, inciso I, da Lei no 8.112, de 1990, REINALDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, matrícula no 200820, do cargo, em comissão, de MOTORISTA, AP-04, do órgão COMDIR/SGVPRE - Segunda Vice-Presidência, a partir de 10/09/2024.

Marcio Tancredi
PORTARIA DE PESSOAL Nº 264, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e tendo em vista o disposto do inciso II do art. 9º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no que consta do processo nº 50500.292818/2023-81, resolve:

Art. 1º Nomear a servidora Rosemeire Lopes Fontes, matrícula SIAPE nº 2091682, para exercer o cargo de Assessor-Técnico, código CCT V, da Diretoria Lucas Asfor (DLA), desta Agência, ficando exonerada do cargo que atualmente ocupa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
PORTARIA DE PESSOAL Nº 265, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no que consta do processo nº 50500.163607/2024-12, resolve:

Art. 1º Designar o servidor Luca Bueno Nogueira, matrícula SIAPE nº 1518418, para exercer o encargo de substituto eventual do Coordenador, código CCT V, da Coordenação de Informações em Processos Arbitrais e de Controle (Cipac) da Gerência de Regulação Rodoviária (Gerer), subordinada à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) desta Agência, durante os afastamentos ou impedimentos regulamentares do titular, sem prejuízo das respectivas atribuições.

Art. 2º Dispensar o servidor Lucas Mariano Brandao e Souza, matrícula SIAPE nº 2514869, do referido encargo, para o qual foi designado conforme Portaria de Pessoal nº 551, de 1º de novembro de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
PORTARIA DG Nº 237, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e tendo em vista o disposto do inciso II do art. 9º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o disposto nas Portarias DG nº 215 e nº 217, ambas de 25 maio de 2015, e no que consta do processo nº 50500.078874/2021-42, resolve:

Art. 1º Delegar competência aos servidores abaixo para atuarem como responsáveis pela conformidade contábil da ANTT, CNPJ nº 04.898.488/0001-77, e suas demais Unidades Regionais inscritas como estabelecimentos filiais nos diversos estados da Federação, bem como representarem a Autarquia na qualidade de prepostos do Titular perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB; Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; Ministério do Trabalho e Previdência Social; Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Órgãos de Proteção ao Crédito; Banco Central do Brasil; demais Órgãos da Administração Pública Federal/Estadual/Municipal; Cartórios em geral, com poderes para cadastrar senha eletrônica; assinar procuração eletrônica; solicitar alteração de dados junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; assinar o Documento Básico de Entrada do CNPJ - DBE; proceder inscrição de filiais da ANTT; retificar documentos de arrecadação; requerer, consultar, solicitar documentos; verificar pendências referentes à Previdência Social, Imposto de Renda, Dívida Ativa da União e demais Tributos Federais/Estaduais/Municipais; solicitar Certidões em geral e, demais documentos/assuntos de interesse da ANTT:

I - Cleides Silva Campos Fontenele, designada como Contadora Titular desta Agência, matrícula SIAPE nº 1539665, CPF XXX.460.276-XX; e

II - Geraldo Rodrigues da Silva Júnior, designado como Contador Substituto desta Agência, matrícula nº SIAPE 2511973, CPF XXX.380.401-XX.

Art. 2º Fica revogada a Portaria DG nº 44, de 23 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 26 de fevereiro de 2024, Seção 2.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
PORTARIA DE PESSOAL SE/MS Nº 755, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GM/MS nº 126, de 10 de fevereiro de 2023, resolve:

Designar IGGO DE PAULO FERREIRA E SILVA, matrícula SIAPE nº 1849459, para exercer a Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico Especializado, FCE 4.04, código nº 16.0423, da Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde, da Secretaria-Executiva.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MS Nº 790, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MS nº 374, de 30 de março de 2023, na forma do disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, resolve:

Autorizar o afastamento do País do servidor RODRIGO FONSECA DA SILVA RAMOS, matrícula SIAPE nº 1897254, Tecnologista em Saúde Pública do Departamento de Controle da Qualidade do Instituto de Tecnologia em Fármacos (Far-Manguinhos), da Fundação Oswaldo Cruz, com a finalidade de participar da Feira Internacional do Setor da Indústria Farmacêutica (CPhI Worldwide 2024), em Milão - Itália, no período de 5 a 12 de outubro de 2024, inclusive trânsito, com ônus para a FIOCRUZ (Processo SEI nº 25387.000596/2024-67).

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MS Nº 792, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MS nº 374, de 30 de março de 2023, na forma do disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, resolve:

Autorizar o afastamento do País da servidora KAORI KODAMA FLEXOR, Matrícula SIAPE nº 1984412, Pesquisadora em Saúde Pública da Casa de Oswaldo Cruz, da Fundação Oswaldo Cruz, com a finalidade de realizar missão institucional visando ao fortalecimento de atividades de pesquisa e a internacionalização de programas de pós-graduação junto a institutos e universidades, no âmbito do Programa Institucional de Internacionalização - PRINT/CAPES-FIOCRUZ, em Lisboa, Évora, Coimbra e Porto - Portugal, no período de 21 de setembro a 2 de outubro de 2024, inclusive trânsito, com ônus para a CAPES, nas condições mencionadas no Processo SEI nº 25067.000496/2024-53.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA DE PESSOAL GM/MS N° 855, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e pela Portaria da Casa Civil da Presidência da República nº 455, de 22 de setembro de 2020, resolve:

Nomear DANILO GARCIA DE ALMEIDA, matrícula no Siape nº 1453353, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Chefe de Gabinete, código CCE 1.13, da Presidência da Fundação Nacional de Saúde.

NÍSIA TRINDADE LIMA
DESPACHO Nº 83, De 10 DE SETEMBRO DE 2024

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MEC nº 404, de 23.04.2009, publicada no Diário Oficial de 24.04.2009 e republicada no Diário Oficial de 07.05.2009, tendo em vista o contido no Decreto nº 91.800, de 18.10.1985, no Decreto nº 7.689, de 02.03.2012, na Portaria MEC nº 362, de 10.04.2012, na Portaria MPOG nº 75, de 08.03.2012, e na Portaria MEC nº 441, 25.04.2012, AUTORIZA o afastamento do País de:

RODRIGO FIOROTTI, matrícula SIAPE 1244811, ocupante do cargo de PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO, para no período de 27.09.2024 a 03.04.2024, realizar etapa de pesquisas relacionadas às atividades do seu doutorado sanduíche pelo Programa de Pós Graduação em Engenharia Elétrica da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) no Politécnico de Bari, na cidade de Bari, Itália, sob orientação do Prof. Sergio Bruno. O afastamento dar-se-á com ônus limitado para o Campus São Mateus.Processo 23157.001931/2024-22.

Jadir Jose Pela
PORTARIAS DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes-DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto n.º 11.225, de 7/10/2022, publicado no DOU de 10/10/2022, e tendo em vista o Decreto n.º 10.829, de 5/10/2021, publicado no DOU de 5/10/2021, e o constante no art. 13, da Portaria/MT n.º 628, de 27/6/2023, publicada no DOU de 28/6/2023, e ainda o disposto no processo nº 50602.002221/2022-25, resolve:

Nº 4.404 - Art. 1º Dispensar o servidor Gerson dos Santos Freitas,Engenheiro, matrícula SIAPE nº 1180361, dos encargos de substituto eventual da função de Chefe do Serviço de Manutenção Terrestre, código FCE 1.05, da Coordenação de Engenharia Terrestre, vinculada à Superintendência Regional do DNIT no Estado do Pará.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 4.405 - Art. 1º Designar o servidor Roberto Rodrigues de Souza Júnior, Analista de Infraestrutura de Transportes, matrícula SIAPE n.º 1549632, para substituir a função de Chefe do Serviço de Manutenção Terrestre, código FCE 1.05, da Coordenação de Engenharia Terrestre, vinculada à Superintendência Regional do DNIT no Estado do Pará, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO
Portaria Nº 191, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

A Presidenta da FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.201, de 20 de setembro 2022, publicado no Diário Oficial da União em 21 de setembro de 2022 e retificado em 22 de setembro de 2022, Considerando a competência que lhe foi conferida por subdelegação do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação, conforme Portaria MEC nº 928 de 5 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 6 de dezembro de 2022, e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 23130.001648/2024-07, resolve:

Autorizar o afastamento do País do servidor MOACIR TAVARES RODRIGUES DOS ANJOS JÚNIOR, matrícula SIAPE nº 0435356, para que possa viajar no período de 06 a 18 de outubro de 2024, inclusive trânsito, para Paris/França a fim de participar do Programa Séjour Culture, do Ministério da Cultura da França. A viagem é autorizada com ônus para a Fundação Joaquim Nabuco que responsabilizar-se-á pelas passagens aéreas, nos termos do que dispõe o inciso IV do art. 1º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, com a redação dada pelo Decreto nº 10.789, de 8 de setembro de 2021.

Marcia Angela da Silva Aguiar
Portaria CEFET-RJ nº 1.101, de 6 de Setembro de 2024

O DIRETOR-GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA, nomeado pela Portaria MEC nº 165, de 24/03/2021, publicada no DOU de 25/03/2021 no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que consta no Processo nº 23063.003960/2024-78; resolve:

Art. 1º - DECLARAR VAGO, a partir de 12/09/2024, o cargo de AUXILIAR EM ADMINISTRAÇÃO, ocupado pelo servidor LUCAS SILVA DE CARVALHO, matrícula SIAPE nº 2185858, do Quadro Permanente desta Autarquia Educacional, por motivo de posse em outro cargo inacumulável de acordo com o artigo 33, inciso VIII da Lei nº 8112/90.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURICIO SALDANHA MOTTA
Portaria CGCAF/MGI nº 10.194, de 30 de Agosto de 2024

A COORDENADORA GERAL DE COMPLEMENTAÇÃO DA FOLHA, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria - DEPEX nº 131, de 11 de março de 2015, em conformidade com a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991 e art. 118 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nos termos do que consta no Processo SEI nº 00745.001965/2019-24, resolve:

Art. 1º Conceder, à titulo de diferenças de complementação de aposentadoria, a LIDOVALDO FÁTIMA DE SOUZA, titular do benefício INSS nº 42/025.502.510-6, parcela mensal no valor atual de R$ 2.598,68 (dois mil, quinhentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavo), referente ao pagamento da diferença de Horas Excedentes, de Horas Noturnas, de Horas Extras e do Adicional de Periculosidade, a partir do mês de março de 2024, conforme decisão judicial exarada nos autos do Processo nº 0153600-33.19996.5.02.0444, em trâmite na 4ª Vara do Trabalho de Santos/SP.

Art. 2º O pagamento administrativo observará a data de 03/2024, ficando os valores referentes aos períodos anteriores a serem pagos no âmbito do processo judicial.

DENISE MENEZES DE OLIVEIRA
Portaria UFRB nº 806, de 10 de Setembro de 2024

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, de acordo com Art. 9º, inciso II, da Lei nº 8.112/90, resolve:

Nomear, a partir de 11 de setembro de 2024, o professor Fabrício Fontes de Andrade, matrícula SIAPE nº 1697374, para exercer o cargo de chefe de gabinete da reitoria desta Universidade, código CD-0003, ficando dispensado do cargo que atualmente ocupa

GEORGINA GONÇALVES DOS SANTOS
PORTARIA MIDR Nº 3.062, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 4º da Portaria SE/MIDR nº 2.714, de 18 de agosto de 2023, tendo em vista o disposto o Decreto nº 11.830, de 14 de dezembro de 2023, e o constante no processo nº 59000.012506/2024-90, resolve:

DESIGNAR MURILO AUGUSTO RODRIGUES SANTOS para exercer a função comissionada de Chefe de Projeto I da Coordenação de Gestão Funcional da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Diretoria da Administração da Secretaria-Executiva, código FCE 3.05, deste Ministério.

ALEXANDRE WESSNER KAPPER
DESPACHO

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo art. 3º da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, e com fundamento no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições constantes no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, no Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, com suas alterações, e na Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021, bem como o contido no Processo SEI nº 19973.015363/2024-56, resolve:

Autorizar o afastamento do País, com ônus, à servidora CLAUDIA DA COSTA MARTINELLI WEHBE, matrícula SIAPE nº 1459222, ocupante do cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, em exercício na Secretaria de Gestão e Inovação deste Ministério, no período de 29/09/2024 a 05/10/2024, incluído o trânsito, com vistas à participação na ação de desenvolvimento "Liderança e Gestão: transformando a Administração Pública", na modalidade presencial, a ser promovida pelo Institut Nacional du Service Public (INSP), em Paris, França, nos termos da Portaria de Pessoal SSC/MGI nº 10.502, de 9 de setembro de 2024, publicada no Boletim de Gestão de Pessoas do dia 10 de setembro de 2024.

CRISTINA KIOMI MORI
DESPACHO

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, autoriza:

O afastamento do País da servidora MARCIA MENDONÇA CARDADOR, Coordenadora-Geral de Interoperabilidade da Diretoria de Infraestrutura de Dados da Secretaria de Governo Digital deste Ministério, com ônus, no período de 05 a 12 de outubro de 2024, incluindo trânsito, para participar do "4º Diálogo Digital Brasil-Alemanha", em Berlim, Alemanha (Processo nº 19974.001739/2024-35).

CRISTINA KIOMI MORI
DESPACHO

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, autoriza:

O afastamento do País da Servidora BETÂNIA PEIXOTO LEMOS, Matrícula SIAPE nº 1.104.380, Presidenta da Escola Nacional de Administração Pública, com ônus, no período de 08 a 22 de outubro de 2024, incluindo trânsito, para participar do VII Congresso Lusófono de Gestão de Recursos Humanos e Administração Pública subordinado ao tema "Olhares Plurais sobre a Sustentabilidade", em Lisboa, Portugal; de reuniões no Instituto de Administração de Xangai, de conferência sobre "Pensamento Estratégico sobre Modernização da Governança Metropolitana" do Instituto de Administração de Xangai (SAI), em Xangai, China; de reuniões na Academia Nacional de Governança da China, de reunião com o Prof. Dr. Xue Lan, Reitor do Schwarzman College na Universidade de Tsinghua e membro do Comitê de Especialista em Administração Pública das Nações Unidas, de reunião com o chefe de treinamento da universidade, visita ao campus do Instituto para Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Universidade de Tsinghua, em Pequim, China (Processo nº 04600.000958/2024-78).

CRISTINA KIOMI MORI
Portaria GBR/UFRPE nº 1.025, de 10 de Setembro de 2024

A VICE-REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO, designada pela Portaria GR/UFRPE nº 655/2024, de 11 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 12 de junho de 2024, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e tendo em vista o que consta no Processo UFRPE nº 23082.021058/2024-13, resolve:

Art. 1º AUTORIZAR, em sua área de competência, o afastamento do país do(a) servidor(a) PASCHOAL COELHO GROSSI, Matrícula SIAPE nº 2131429, ocupante do cargo de Professor(a) do Magistério Superior, lotado(a) no Departamento de Agronomia, com ônus parcial para esta Universidade, no período de 10/09/2024 a 08/10/2024, para participação no projeto ANR-FACEPE "CHEMOCYCLO" na Universidade da Córsega, França, conforme Decisão ad referendum nº 18/2024-CTA/DEPA, de 03/09/2024, bem como autorização da Administração Superior desta Universidade, constantes no processo mencionado.

MARIA DO SOCORRO DE LIMA OLIVEIRA
Portaria PROGEPE/UFPR nº 2.145, de 10 de Setembro de 2024

O Pró-Reitor de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Paraná, no uso de suas atribuições, tendo em vista a competência que lhe é conferida pela Portaria UFPR/REITORIA nº 2.590, de 26 de setembro de 1997, considerando o contido nas Leis nº 8.745/1993 e 9.849/1999; a Resolução nº 92/2006-CEPE; e, o que consta no processo nº 23075.040837/2024-07, resolve:

I. Autorizar a contratação de MARCELO CARDOSO FERRARI, como Professor Substituto, com salário correspondente à classe A, Assistente A, nível I, no regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, para o Departamento de Prevenção e Reabilitação em Fisioterapia do Setor de Ciências Biológicas, a partir da assinatura do contrato, até 31 de dezembro de 2024.

II. Conceder retribuição por titulação, de acordo com o Art. 16, Inciso II e Art. 17 da Lei nº 12.772/2012, tendo em vista possuir o título de Mestre em Fisiologia.

DOUGLAS ORTIZ HAMERMULLER
Portaria PROGEPE/UFPR nº 2.143, de 10 de Setembro de 2024

O Pró-Reitor de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Paraná, no uso de suas atribuições, tendo em vista a competência que lhe é conferida pela Portaria UFPR/REITORIA nº 2.590, de 26 de setembro de 1997 e considerando o contido no processo nº 23075.042975/2024-12, resolve:

Cessar, a partir de 01 de setembro de 2024, o benefício de pensão por morte percebida em nome de MARIA DE LURDES CARVALHO, cuja instituidora é a servidora falecida TERESINHA DOS SANTOS CARVALHO - 343610, concedida inicialmente pela Portaria nº 785/PROGEPE, de 19 de fevereiro de 20219, publicada no DOU de 21.02.2019, Seção 2, pág. 34, tendo em vista o que consta no Laudo Médico Pericial nº 101.351/2024.

DOUGLAS ORTIZ HAMERMULLER
PORTARIA DE PESSOAL GM/MS Nº 898, DE 9 DE setembro DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve:

Dispensar, a pedido, ROBERTO LUIZ GOMES DE AZEVEDO, da Função Comissionada Executiva de Coordenador de Administração Orçamentário e Financeira, FCE 1.11, código 40.0023, do Departamento de Informação e Informática do Sistema Único de Saúde, da Secretaria de Informação e Saúde Digital.

NÍSIA TRINDADE LIMA
ATO Nº 592, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

considerando o constante da Proposta nº 1713 do Sistema de Gestão de Pessoas - Sigep TST, de 06/09/2024, resolve:

Dispensar o servidor MATHEUS LOPES SILVA, código 61267, Técnico Judiciário, Área Administrativa, da função comissionada de Assistente 4, Nível FC-4, da Coordenadoria de Gestão Documental e Memória.

GUSTAVO CARIBÉ DE CARVALHO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 160/SAF, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 40, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 116, de 20 de agosto de 2024, e a delegação disposta na Portaria-DG ANTAQ nº 362/2021, considerando o que consta na Portaria-DG ANTAQ nº 529/2024 e o disposto no Processo nº 50300.017816/2024-41, resolve:

Art. 1º Designar o servidor Rodrigo Guimarães Trajano, matrícula SIAPE nº 1545048, ocupante do cargo de Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários, para exercer Função Comissionada Executiva, código FCE-1.04, na Seção de Assuntos Regulatórios Gerais Portuários, ficando dispensado da função que atualmente exerce.

Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ALFREDO MURILLO GAMEIRO DE SOUZA
PORTARIA DE PESSOAL Nº 159/SAF, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 40, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 116, de 20 de agosto de 2024, e a delegação disposta na Portaria-DG ANTAQ nº 362/2021, considerando o que consta na Portaria-DG ANTAQ nº 529/2024 e o disposto no Processo nº 50300.017816/2024-41, resolve:

Art. 1º Designar o servidor Fábio Augusto Giannini, matrícula SIAPE nº 1774255, ocupante do cargo de Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários, para exercer Função Comissionada Executiva, código FCE-2.06, na Secretaria Especial de Licitação de Concessões (SELC).

Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ALFREDO MURILLO GAMEIRO DE SOUZA
ATO Nº 594, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

considerando o constante da Proposta nº 1712 do Sistema de Gestão de Pessoas - Sigep TST, de 06/09/2024, resolve:

1 - Dispensar, a pedido, o servidor MAURICIO SILVA REBELO, código 63270, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Agente da Polícia Judicial, do encargo de substituto legal e/ou eventual do titular da função comissionada de Chefe do Núcleo de Policiamento Ostensivo, Nível FC-6, da Coordenadoria de Polícia Judicial.

2 - Designar o servidor LUIS CARLOS PIRES RAYOL FILHO, código 66002, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Agente da Polícia Judicial, para exercer o encargo de substituto do titular da função comissionada de Chefe do Núcleo de Policiamento Ostensivo, Nível FC-6, da Coordenadoria de Polícia Judicial, em seus afastamentos legais e/ou eventuais.

GUSTAVO CARIBÉ DE CARVALHO
Portaria UFRB nº 807, de 10 de Setembro de 2024

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, de acordo com Art. 9º, inciso II, da Lei nº 8.112/90, resolve:

Nomear, a partir de 11 de setembro de 2024, o professor Silvio Luiz de Oliveira Soglia, matrícula SIAPE nº 285724, para exercer o cargo de Assessor de Relações Acadêmico-Institucionais, código CD-0003, ficando dispensado do cargo que atualmente ocupa.

GEORGINA GONÇALVES DOS SANTOS
Portaria CGBEN/MGI nº 14.624, de 27 de Dezembro de 2023

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 2ª Vara Federal Cível da SJRR, nos autos do Processo NUP: 00410.163773/2021-15 (REF. 1006894-82.2021.4.01.4200), resolve:

Art. 1º Conceder Benefício de Pensão por morte vitalícia, proveniente da Instituidora DORANICE GALVÃO DA SILVA, Matrícula - SIAPE nº ***92**, Aposentada no Cargo de Professora do Ensino Básico, Classe "D" Nível - 301, Oriundo do Governo do Ex-Território de Roraima, ao Sr. VALDEMIR DE OLIVEIRA MOTA, CPF ***.***.172-**, na condição de Companheiro, com fundamento no Inciso III do Art. 217, da Lei 8.112/90 combinada com a EC 41/2003, tendo como vigência o dia 05 de julho de 2021, nos termos do PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00377/2022/CORESENGIN/PRU1R/PGU/AGU.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PABLO MARCOS GOMES LEITE
Portaria CGBEN/MGI nº 10.581, de 9 de Setembro de 2024

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 14022.071125/2024-56, resolve:

Art. 1º Transferir a reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada à senhora CRISTINA MARIA DIAS CAMPOS, na condição de cônjuge do ex-anistiado político JESUS PAREDES SOTO, matrícula SIAPE nº 1711102, com fundamento no art. 13 da Lei nº 10.559, de 2002, combinado com os arts. 217, inciso I e 222, VII, alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112 de 1990, com vigência a contar de 04 de maio de 2021, data do falecimento do ex-anistiado político.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PABLO MARCOS GOMES LEITE
Portaria CGBEN/MGI nº 10.582, de 9 de Setembro de 2024

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14022.068799/2024-73, resolve:

Art. 1º Conceder pensão à LUZIA VIANA TOLEDO, na qualidade de cônjuge do ex-servidor ELE ALVES TOLEDO, ocupante do cargo de Motorista - NA, matrícula SIAPE nº ***00**, do quadro de pessoal do Ex-Território Federal de Rondônia, falecido em atividade, em 08 de agosto de 2024, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 08 de agosto de 2024.

PABLO MARCOS GOMES LEITE
Portaria CGBEN/MGI nº 10.623, de 9 de Setembro de 2024

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.032636/2024-15, resolve:

Art. 1º Conceder pensão militar a PAULO ROBERTO GONZAGA DA COSTA, na qualidade de filho inválido pensionado do ex-Terceiro Sargento, com soldo de Segunda Sargento (Tabela Forças Armadas), da Polícia Militar do Antigo Distrito Federal LOURIVAL RIBEIRO DA COSTA, matrícula SIAPE nº 1464121, na cota-parte de 3/40 (7,5%) e fundamento legal no art. 37, Parágrafo Único, combinado com o art. 39, § 3o, e art. 45, da Lei nº 10.486, de 2002, com vigência a partir de 14/05/2020, data de falecimento do instituidor.

Art. 2º Alterar a cota-parte da pensionista DALVA SOARES DA COSTA, matrícula SIAPE nº 06497985, de 67/77 (87%) para 37/40 (92,5%), com vigência a partir de 14/05/2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PABLO MARCOS GOMES LEITE