EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30912/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MGT TRANSPORTES LTDA, 09.606.819/0001-71, MID7B79, FRMEV01527682024, 606-82; OYH4G35, FRMEV01581582024, 606-82; MGP TRANSPORTES LTDA, 31.111.588/0001-84, RTB8G52, FRMEV01644242024, 606-82; MICHELS TRANSPORTES PECAS E REFORMAS LTDA, 00.370.822/0001-64, QID3D90, FRMEV01493402024, 606-82; MF DE BRITO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 43.194.176/0001-34, GXH5D47, FRMEV01533972024, 606-82; MGL TRANSPORTE & LOGISTICA LTDA, 45.322.144/0001-00, HBG1F44, FRMEV01530992024, 606-82; MFJ TRANSPORTES LTDA, 11.777.234/0001-66, RAB5C52, FRMEV01570332024, 606-82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0003-67, BZF4H23, FRMEV01674452024, 606-82; MG TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 24.364.968/0001-65, QRE5B87, FRMEV01748062024, 606-82; MICHAEL CANDIDO VOGELBACHER, ***.774.439-**, EZJ7E76, FRMEV01426632024, 606-82; METRA-SISTEMA METROPOLITANO DE TRANSPORTES LTDA, 01.764.417/0001-93, EQL4277, FRMEV01666922024, 606-82; EQL4277, FRMEV01568222024, 606-82; EQL4277, FRMEV01552162024, 606-82; MF TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 24.244.529/0001-19, RQN8J42, FRMEV01745562024, 606-82; MF TRANSPORTE LOGISTICA LTDA, 08.800.073/0001-70, QEG2766, FRMEV01549712024, 606-82; MICHELE GUOLLO SERAFIM, ***.494.409-**, MJR9E97, FRMEV01754482024, 606-82; MICROMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 01.498.495/0001-93, DTE7691, FRMEV01383012024, 606-82; METALURGICA SAVISKI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 76.458.074/0001-38, BEG4J55, FRMEV01557772024, 606-82; MF EXPRESSO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 25.193.208/0001-03, QZH5G60, FRMEV01516442024, 606-82; MGM LOGISTICA S/A, 26.334.916/0001-71, RFA2G72, FRMEV01466902024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração