EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25803/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FIACAO SAO PAULO TEXTIL LTDA, 33.403.141/0001-04, PWA8H05, FRMEV01643052024, 606-82; FILLER ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, 00.176.513/0001-58, IRZ3A82, FRMEV01481232023, 606-82; FLAVIO APARECIDO DA SILVA, ***.240.516-**, QXL4D87, FRMEV01259222024, 606-82; FERREIRA & CHAVES TRANSPORTES LTDA, 86.532.462/0001-75, HJA1410, FRMEV01517472024, 606-82; FIAMONCINI TRANSPORTES LTDA, 13.396.584/0001-08, MJQ5A60, FRMEV01552892024, 606-82; FERNANDO HARGER, ***.174.509-**, MID6G58, FRMEV01501172024, 606-82; FF LOCADORA DE VEICULOS S/A, 16.959.293/0004-11, JCK9C51, FRMEV00513192024, 606-82; FG EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 20.003.212/0001-30, JBI7A20, FRMEV00695102024, 606-82; FERNANDO FARIAS DE OLIVEIRA, ***.240.290-**, MHZ2H58, FRMEV00693532024, 606-82; FERNANDO LUIZ BERNS TRANSPORTES LTDA, 22.390.206/0001-08, RYA3J92, FRMEV01507162024, 606-82; FKS LOGISTICS LTDA, 17.353.801/0001-33, FPS3F62, FRMEV01321492024, 606-82; FKS1F33, FRMEV01261732024, 606-82; FIBERBLU INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBRAS LTDA, 00.284.975/0001-99, RYI9G77, FRMEV01542932024, 606-82; FL TRANSPORTE RODOVIARIO ADUANEIRO LTDA, 30.431.254/0001-25, NLA4C09, FRMEV01534482024, 606-82; FERNANDO FRANCO DE SOUZA, ***.092.286-**, QQV1H09, FRMEV01697752024, 606-82; FERPESCA COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 12.136.936/0001-23, SRU5E36, FRMEV01418662024, 606-82; FILCER INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA METALURGICA LTDA, 09.579.134/0001-83, AYF8A88, FRMEV01490832024, 606-82; FERNANDO FRAGA DE BORBA, ***.997.569-**, MDO9G09, FRMEV00684812024, 606-82; FILIPAK TRANSPORTES LTDA, 13.434.315/0001-99, BEQ3C28, FRMEV01562762024, 606-82; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, RYL1A64, FRMEV01516682024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT