EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26790/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LOCKTRUCK LTDA, 20.125.271/0001-80, PUO0370, FRMEV00233962024, 606-82; LUCIANE MARLENE SCHNEIDER, ***.450.200-**, IRA4468, FRMEV01408162023, 606-82; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, QAO9F28, FRMEV01598572024, 606-82; RWD0F55, FRMEV01525802024, 606-82; MEDEIROS TRANSPORTES LTDA, 28.386.788/0001-35, QRM4A51, FRMEV01615492024, 606-82; JOTAVE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 28.575.495/0001-04, RYM9B88, FRMEV01979852024, 606-82; L & P TRANSPORTES COMERCIO E REPRESENTACOES DE ALIMENTOS LTDA, 10.507.347/0001-89, RNC7B23, FRMEV01549062024, 606-82; JEAN CLAUDE GOMES DO VALLE, ***.790.069-**, BDS0470, FRMEV01613752024, 606-82; JAGUARTUR VIAGENS E SERVICO DE TRANSPORTE LTDA, 48.123.595/0001-07, AIW8B00, FRMEV00185572024, 606-82; METALENGE CONCRETOS LTDA, 44.591.913/0001-03, MMH0C81, FRMEV01686012024, 606-82; LIMESTONE BRASIL MINERACAO LTDA, 08.916.636/0001-90, RHM8B74, FRMEV01520052023, 606-82; ME LOGISTICA E TRANSPORTADORA LTDA, 16.989.120/0001-01, QTU5G00, FRMEV02042232024, 606-82; MARIA CIOL GAVITTI OLARIA LTDA, 57.313.777/0001-23, GJI6C77, FRMEV02083042024, 606-82; JOSE BITTENCOURT TRANSPORTES LTDA, 78.997.970/0001-09, MHM7E29, FRMEV01979222024, 606-82; IVANEA PASINI CREPALDI LTDA, 12.979.887/0001-90, QHN0A60, FRMEV01958132024, 606-82; MATOS E MARQUES TRANSPORTES E LOGISTICA S.A., 28.384.976/0001-24, RTK7F46, FRMEV01284872024, 606-82; MIRACEU TURISMO LTDA, 11.634.235/0001-51, PZS5B36, FRMEV01956212024, 606-82; MARIZETE FAUSTINI LOUREIRO, ***.129.007-**, MQI7978, FRMEV01787912024, 606-82; KAUANE FAGUNDES DA SILVA, ***.833.609-**, MGN9E59, FRMEV01947232024, 606-82; JALOTO TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-10, AWQ0249, FRMEV01956732024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT