PORTARIA Nº 733, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

Incluir no Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA indivíduos ou famílias quilombolas de Comunidades localizadas no estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando que a reforma agrária visa promover a melhor distribuição de terra mediante modificações no regime de posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social, desenvolvimento rural sustentável, aumento de produção e promoção social, conforme preconiza o Plano Nacional de Reforma Agrária - PNRA;

Considerando o Parecer n. 00011/201/CGA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, de 18 de fevereiro de 2016 (SEI nº 22206566), que conclui pela possibilidade de inclusão das comunidades quilombolas como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária para fins de acesso a políticas públicas respectivas;

Considerando o disposto contido na Portaria/INCRA/P/Nº 175, de 19 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial da União nº 75, de 20 de abril de 2016 (SEI nº 22206666), para reconhecimento de indivíduos ou famílias quilombolas para fins de acesso às políticas do PNRA;

Considerando o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018 (SEI nº 22206553), que dispõe sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária e seu artigo 11;

Considerando o Parágrafo único do Artigo 2º do Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024 (SEI nº 22206526), que institui o programa Terra da Gente que se destina a atender o público beneficiário da Política Nacional de Reforma Agrária;

Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 54000.136621/2024-35, resolve:

Art. 1º Incluir no Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, indivíduos ou famílias Quilombolas de Comunidades localizadas no estado de Minas Gerais dos territórios, conforme Anexo I desta Portaria, nos termos dos Relatórios Técnicos de Identificação e Delimitação - RTID.

Art. 2º Autorizar o processo de seleção pela Plataforma de Governança Territorial - PGT de unidades familiares cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, conforme o Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, como beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7º do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

ANEXO I

LISTA DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS

SR

Nº

Processo

Comunidade

Município

Área/ha

Nº de Famílias

codigo PNRA

Edital RTID no DOU

SR(MG)

01

54170.008821/2003-12

Brejo dos Crioulos

São João da Ponte, Varzelândia e Verdelândia

17.302,61

387

MG0500000

24 e 26/12/2007 retif. 28/12/2007

SR(MG)

02

54170.003688/2005-70

Machadinho

Paracatu

2.217,52

318

MG0501000

09 e 10/03/09

SR(MG)

03

54170.001467/2006-48

Marques

Carlos Chagas e Teófilo Otoni

250,7647

6

MG0502000

13 e 16/03/2009

SR(MG)

04

54170.001373/2006-79

Mangueiras

Belo Horizonte

18,6713

34

MG0503000

16 e 17/03/2009

SR(MG)

05

54170.000059/2004-15

São Domingos

Paracatu

665,8119

49

MG0540000

16 e 17/06/2009

SR(MG)

06

54170.008897/2003-48

Amaros

Paracatu

960,59

171

MG0550000

16 e 17/06/2009

SR(MG)

07

54170.003745/2005-11

Mumbuca

Jequitinhonha

8.248,74

88

MG0506000

05 e 06/08/2009

SR(MG)

08

54170.003740/2005-98

Luizes

Belo Horizonte

2,8734

30

MG0507000

14 e 15/06/2012 retif. 26 e 27/09/2017

SR(MG)

09

54170.000671/2009-94

Marobá dos Teixeira

Almenara

3.075,11

79

MG0508000

19 e 20/12/13

SR(MG)

10

54170.000533/2005-81

Gurutuba

Pai Pedro, Jaiba, Gameleiras e Porteirinha

45.589,21

891

MG0509000

24 e 26/12/2013

SR(MG)

11

54170.005061/2009-87

Lagoa Grande

Jenipapo de Minas, Novo Cruzeiro e Araçuaí

4.737,38

29

MG0510000

30 e 31/12/2014

SR(MG)

12

54170.003689/2005-14

Lapinha

Matias Cardoso

7.566,16

126

MG0511000

30 e 31/12/2015

SR(MG)

13

54170.008053/2005-69

Sete Ladeiras e Terra Dura

São João da Ponte

6.498,92

73

MG0512000

29/02 e 01/03/2016

SR(MG)

14

54170.002518/2008-11

Família Teodoro de Oliveira

Serra do Salitre

3.861,19

198

MG0513000

13 e 14/11/2017

SR(MG)

15

54170.006806/2014-92

São Sebastião

Patos de Minas e Presidente Olegário

4.148,28

123

MG0514000

19 e 21/06/2019

SR(MG)

16

54170.007272/2009-54

Pimentel

Pedro Leopoldo

222,7199

71

MG0515000

03 e 04/08/2021

SR(MG)

17

54170.005230/2012-84

Ausente

Serro

2.482,81

107

MG0516000

03 e 04/08/2021

SR(MG)

18

54170.003889/2006-58

Tabua

Manga e Juvenília

17.189,31

128

MG0517000

07 e 08/08/2023

SR(MG)

19

54170.007024/2005-80

Quilombo

Minas Nova

2.708,34

53

MG0518000

17 e 18/10/2023

SR(MG)

20

54170.005229/2012-50

Baú

Serro

1.361,30

78

MG0519000

24 e 27/11/2023

SR(MG)

21

54170.000070/2009-81

Baú

Araçuaí

15.439,89

95

MG0520000

24 e 27/11/2023