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DESPACHOS DE 21 de maio de 2024

DESPACHO SG Nº 563 - Ato de Concentração nº 08700.002980/2024-85. Requerentes: Skeelo Editora, Produtos e Serviços Digitais Ltda., Skoob Books 3D Serviços de Internet Ltda., Skoob Comércio Varejista de Livros e Papelaria Ltda. Advogados: Enrico Spini Romanielo e Fernando Stival. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 564 - Ato de Concentração nº 08700.003085/2024-88. Requerentes: XP Malls Fundo de Investimento Imobiliário - FII e SYN Prop e Tech S.A. Advogados: Barbara Rosenberg, Bernardo Cascão, Luiz Antonio Galvão, Marcela Abras Lorenzetti, Maria Julia Medina Pena, Renata Zuccolo e Paloma Caetano Almeida. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 565 - Ato de Concentração nº 08700.002811/2024-45. Requerentes: Mais Distribuidora de Veículos S.A. e CMJ - Comércio de Veículos Ltda. Advogados: Cristiano Diogo de Faria, Michelle Sobreira Ricciardi e Rafael Cirino da Silva. Decido pela aprovação sem restrições.

Fernanda Garcia Machado

Superintendente-Geral Substituta
PORTARIA GM/MS Nº 3.983, DE 21 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

MG

GOVERNADOR VALADARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR VALADARES

36000613380202400

1.500.000,00

42670009

1.500.000,00

1030251182E900031

6483712

1.500.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000613362202400

400.000,00

25170011

400.000,00

1030251182E900035

2081644

400.000,00

TOTAL

2 PROPOSTAS

1.900.000,00
PORTARIA GM/MS Nº 3.984, DE 21 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

PE

AGUAS BELAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS BELAS

11209720000124006

50410003

250.209,00

250.209,00

10302511885350001

RJ

CORDEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDEIRO

03716759000124003

50410003

132.240,00

132.240,00

10302511885350001

TOTAL

2 PROPOSTAS

382.449,00
PORTARIA GM/MS Nº 3.985, DE 21 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CE

BARROQUINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BARROQUINHA

10145676000124002

71070003

100.000,00

100.000,00

10302511885358696

TOTAL

1 PROPOSTAS

100.000,00
PORTARIA GM/MS Nº 3.986, DE 21 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

MT

SAO JOSE DO RIO CLARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12271662000124003

50410003

400.000,00

400.000,00

10302511885350001

TOTAL

1 PROPOSTAS

400.000,00
PORTARIA GM/MS Nº 3.987, DE 21 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

PA

SAO FELIX DO XINGU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14051642000124001

32600004

291.157,00

291.157,00

10302511885350015

PR

CASCAVEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASCAVEL

09051532000124020

43200003

307.173,00

307.173,00

10302511885350041

TOTAL

2 PROPOSTAS

598.330,00
PORTARIA GM/MS Nº 3.988, DE 21 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

GO

AGUA LIMPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AGUA LIMPA

11879542000124003

40830002

89.500,00

89.500,00

10302511885350052

TOTAL

1 PROPOSTAS

89.500,00
ATO Nº 6.590, DE 5 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53500.035584/2020-11.

Transfere a autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito outorgada à FORMATTO NET LTDA, CNPJ nº 00.373.376/0001-41, por meio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para a empresa UNIFIQUE TELECOMUNICAÇÕES S/A, CNPJ nº 02.255.187/0001-08, e Consolida, sem ônus, as outorgas do Serviço de Comunicação Multimídia originalmente autorizadas.

Vinicius Oliveira Caram Guimarães

Superintendente
PORTARIA GM/MS Nº 3.996, DE 21 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

PB

OURO VELHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO VELHO

36000613395202400

43.719,00

71160001

43.719,00

1030251182E900025

6290922

43.719,00

TOTAL

1 PROPOSTAS

43.719,00
PORTARIA GM/MS Nº 3.997, DE 21 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

SP

SANTO ANTONIO DO JARDIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000613384202400

100.000,00

30520006

100.000,00

1030251182E900035

6617190

100.000,00

TOTAL

1 PROPOSTAS

100.000,00
DESPACHO DE 21 de maio de 2024

DESPACHO SG Nº 569 - Ato de Concentração nº 08700.002946/2024-19. Requerentes: Jettax Tecnologia e Serviços Online Ltda. e MXM Sistemas e Serviços de Informática Ltda. Advogados: Enrico Spini Romanielo, Rodrigo da Silva Alves dos Santos, Fernanda Monteiro Barroso de Castro. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 570 - Ato de Concentração nº 08700.002943/2024-77. Requerentes: CDP Supermercados Ltda. e Bompreço Bahia Supermercados Ltda. Advogados: Barbara Rosenberg, Guilherme Morgulis, Marcela Abras Lorenzetti e Giulia Gizzi Smith Angelo. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 571 - Ato de Concentração nº 08700.002995/2024-43. Requerentes: Accenture do Brasil Ltda. e CX0407 Participações Ltda. Advogados: Paulo Leonardo Casagrande, Francisco Niclós Negrão, Andrea da Cunha Cruz, Mateus Rogério Santana Baraldi, Marcio Bueno, Eduardo Caminati e Jéssica Gusman. Decido pela aprovação sem restrições.

Fernanda Garcia Machado

Superintendente-Geral Substituta
PORTARIA GM/MS Nº 3.979, DE 21 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000613223202400

200.000,00

25170011

200.000,00

1030251182E900035

2083051

200.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000613225202400

100.000,00

25170011

100.000,00

1030251182E900035

2080125

100.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000613227202400

328.415,00

25170011

328.415,00

1030251182E900035

2078813

328.415,00

TOTAL

3 PROPOSTAS

628.415,00
PORTARIA GM/MS Nº 3.981, DE 21 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

PB

PASSAGEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSAGEM PB

12383333000124001

71160003

344.515,00

344.515,00

10302511885358697

TOTAL

1 PROPOSTAS

344.515,00
DESPACHOS DE 21 de maio de 2024

DESPACHO SG Nº 566 - Ato de Concentração nº 08700.003057/2024-61. Requerentes: Sev.en Global Investments a.s, holding Coronado Group, LLC. Advogados: Daniel Costa Rebello e Gabriela Leão F. A. de Oliveira. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 567 - Ato de Concentração nº 08700.002810/2024-09. Requerentes: BTG Pactual Holding Participações S.A. e Via Appia Fundo de Investimento em Participações Infraestrutura. Advogados: Maria Eugênia Novis, Ivan Vinícius Nunes Fernandes, Fabricio A. Cardim de Almeida, Gláucia Gomes Menato, Gustavo Amaral Santos Köhnen e Ivan Lago Mariotto. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 568 - Ato de Concentração nº 08700.002876/2024-91. Requerentes: Vale S.A. e SAFM Mineração Ltda. Advogados: Paola Pugliese, Milena Mundim, Isabela Martins, Rodrigo Belon, Isabela Oliveira e Lucas Longhitano. Decido pela aprovação sem restrições.

Fernanda Garcia Machado

Superintendente-Geral Substituta
ATO N° 7.149, DE 13 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53504.001606/2024-33.

Outorga autorização de uso das radiofrequências à CLARO S/A, CNPJ nº 40.432.544/0001-47, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente

ATO N° 7.585, DE 17 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53504.003041/2024-29.

Outorga autorização de uso das radiofrequências à CLARO S/A, CNPJ nº 40.432.544/0001-47, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 7.780, DE 21 DE MAIO DE 2024

Autoriza Mac Audio Sound Services Ltda, CNPJ nº 30.473.169/0001-20, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Rio de Janeiro/RJ, no período de 22/05/2024 a 02/06/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
DESPACHOS DE 21 de maio de 2024

DESPACHO SG Nº 572 - Ato de Concentração nº 08700.002736/2024-12. Requerentes: Totalmix Industria e Comercio Ltda. e Lar Cooperativa Agroindustrial. Advogado: Claudio Rogerio Teodoro de Oliveira. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 573 - Ato de Concentração nº 08700.002236/2024-81. Requerentes: ArcelorMittal S.A., North Star Partners SCSp e Junonia Partners SCSP. Advogados: Ademir Antonio Pereira Junior, Yan Villela Vieira, Marcel Medon Santos e Raquel Jorge. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 574 - Ato de Concentração nº 08700.002970/2024-40. Requerentes: Vale S.A e Cemig Geração e Transmissão S.A. Advogados: Ticiana Nogueira da Cruz Lima, Anna Binotto Massaro, Leonardo Maniglia Duarte, Fernanda Lins Nemer e Pedro Henrique Lobo. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 575 - Ato de Concentração nº 08700.003139/2024-13. Requerentes: RDSLOH Operações Hospitalares Ltda., RDSLGF Greenfields Ltda. e Atlântica Hospitais e Participações S.A. Advogados: Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann, Nathalie Rodrigues Frias, Barbara Rosenberg, Marcos Exposto e outros. Decido pela aprovação sem restrições.

Fernanda Garcia Machado

Superintendente-Geral Substituta
PORTARIA GM/MS Nº 3.989, DE 21 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

DF

BRASILIA

FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

12116247000124024

40820001

576.178,00

576.178,00

10302511885350001

TOTAL

1 PROPOSTAS

576.178,00
RETIFICAÇÃO

Na Resolução Autorizativa nº 15.298, de 30 de abril de 2024, publicada no DOU nº 85, de 3 de maio de 2024, seção 1, página 436,

onde se lê "Resolução Autorizativa nº 10.826, de 3 de novembro de 2021",

leia-se "Resoluções Autorizativas nº 9.844, de 30 de março de 2021, e nº 10.826, de 3 de novembro de 2021".

A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
RETIFICAÇÃO

Na Resolução Autorizativa nº 15.285, de 30 de abril de 2024, publicada no DOU nº 85, de 3 de maio de 2024, seção 1, página 436,

onde se lê "Resolução Autorizativa nº 10.827, de 3 de novembro de 2021",

leia-se "Resoluções Autorizativas nº 9.845, de 30 de março de 2021, e nº 10.827, de 3 de novembro de 2021".

A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.327, DE 21 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.005912/2023-68. Interessados: Companhia Sul Sergipana de Eletricidade - Sulgipe (CNPJ nº 13.255.658/0001-96), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Companhia Hidroelétrica do São Francisco, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2024 da Companhia Sul Sergipana de Eletricidade - Sulgipe, a vigorar a partir de 22 de maio de 2024, e dá outras providências.

A íntegra desta Resolução e de seus anexos estão juntados aos autos e disponíveis no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RETIFICAÇÃO

Na Resolução Autorizativa nº 15.287, de 30 de abril de 2024, publicada no DOU nº 85, de 3 de maio de 2024, seção 1, página 436,

onde se lê "Resolução Autorizativa nº 10.829, de 3 de novembro de 2021",

leia-se "Resoluções Autorizativas nº 9.847, de 30 de março de 2021, e nº 10.829, de 3 de novembro de 2021".

A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
RETIFICAÇÃO

Na Resolução Autorizativa nº 15.284, de 30 de abril de 2024, publicada no DOU nº 85, de 3 de maio de 2024, seção 1, página 436,

onde se lê "Resolução Autorizativa nº 10.825, de 3 de novembro de 2021",

leia-se "Resoluções Autorizativas nº 9.843, de 30 de março de 2021, e nº 10.825, de 3 de novembro de 2021".

A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
DESPACHO Nº 1.450, DE 14 DE MAIO DE 2024

Processo nº: 48500.001167/2021-16.

Interessado: Agentes do Setor Elétrico Brasileiro e a sociedade.

Decisão: decide por aprovar a adoção da Alternativa 2 do Relatório de AIR 001/2022 CT-Reg/ANEEL, conforme minuta anexa, como resultado da Consulta Pública nº 64/2022, instituída com vistas a obter subsídios para o relatório de Análise do Impacto Regulatório - AIR sobre a revisão da Norma de Organização ANEEL nº 40/2023. A íntegra deste Despacho e seus anexos consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Diretor-Geral
RETIFICAÇÃO

Na Resolução Autorizativa nº 15.286, de 30 de abril de 2024, publicada no DOU nº 85, de 3 de maio de 2024, seção 1, página 436,

onde se lê "Resolução Autorizativa nº 10.828, de 3 de novembro de 2021",

leia-se "Resoluções Autorizativas nº 9.846, de 30 de março de 2021, e nº 10.828, de 3 de novembro de 2021".

A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
DESPACHO Nº 1.569, DE 20 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.003239/2023-21, decide validar as novas minutas do Termo de Autocomposição e dos Termos Aditivos para a solução consensual das controvérsias referentes aos Contratos de Energia de Reserva - CERs nº 448/2021, 449/2021, 453/2021, 458/2021, 459/2021 e 460/2021, com ajuste da data de início de suprimento para 1º/08/2024 (como indicado no § 20 do Voto Condutor), todos decorrentes do Procedimento Competitivo Simplificado - PCS nº 1/2021-ANEEL, cujas titulares se encontram atualmente sob o controle societário da Âmbar Energia S.A.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO ANP-SPG Nº 575, DE 21 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo inciso V do Art. 111, da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo nº 48610.213408/2024-73 e com base no Relatório nº 40/2024/SPG-e, resolve:

Ficam estabelecidos os preços de referência do gás natural produzido em abril de 2024 em cada campo (SEI 4029128), apurados segundo os critérios estabelecidos pela Resolução ANP nº 875, de 18 de abril de 2022, para fins do recolhimento de participações governamentais e de terceiros, com fundamento no art. 8º do Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, no art. 47 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no art. 42-A da Lei nº 12.351 de 22 de dezembro de 2010.

A tabela contendo os preços de referência do gás natural será disponibilizada na página da ANP na internet (www.gov.br/anp).

BRUNO CONDE CASELLI
PORTARIA MMA Nº 1.069, DE 21 DE MAIO DE 2024

A SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência delegada pelo art. 20 da Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de dezembro de 2023 e considerando o que consta no processo nº 02000.000660/2015-19, resolve:

Art. 1º Divulgar, na forma do Anexo desta Portaria, o quantitativo de vagas por classe, disponíveis no ano de 2024, para a promoção dos servidores do quadro de pessoal Efetivo do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, integrantes do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama - PECMA.

Art. 2º Com a aplicação dos percentuais estabelecidos no art. 8º do Decreto nº 8.423, de 30 de março de 2015 e considerando o total geral de 158 (cento e cinquenta e oito) cargos do PECMA no Quadro de Pessoal Efetivo do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, o número de vagas disponíveis para a promoção, no ano de 2022, em cada classe ficará limitado aos seguintes quantitativos:

I - Classe "B": 22 (vinte e duas) vagas;

II - Classe "C": 0 (zero) vagas; e

III - Classe Especial "S": 0 (zero) vagas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA

ANEXOQUADRO DE VAGAS PARA FINS DE PROMOÇÃO NO PECMA - ANO DE 2024

Detalhamento

das Vagas

TOTAL GERAL DE CARGOS

Classe A

Classe B

Classe C

Classe S

25%

35%

20%

20%

Total de Cargos

Cargos Ocupados

Total de Cargos

Cargos Ocupados

Vagas para promoção

Total de Cargos

Cargos Ocupados

Vagas para promoção

Total de Cargos

Cargos Ocupados

Vagas para promoção

158

39

0

55

33

22

32

64

0

32

59

0
PORTARIA Nº 908, DE 21 DE MAIO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, usando das atribuições estatutárias, conferidas por Decreto de 28 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2021, resolve:

Art. 1º - INCLUIR, no rol de competências delegadas por meio da Portaria GR 1506/2017 ao (à) ocupante do cargo de Pró-Reitor de Gestão de Pessoas, a competência para a prática do seguinte ato administrativo:

Designar, por meio de portaria, servidores à composição da Comissão de Análise de Recursos referentes aos editais de concessão de auxílio de Assistência Estudantil no âmbito da Universidade Federal do Amazonas - UFAM.

Art. 2º MANTER inalterados os demais termos da Portaria GR 1506/2017.

SYLVIO MÁRIO PUGA FERREIRA
PORTARIA SERES/MEC Nº 199, DE 21 DE MAIO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, do Ministério da Educação, e considerando o disposto no(s) processo(s) e-MEC listado(s) na planilha anexa, resolve:

Art. 1º Fica(m) reconhecidos, para fins de expedição e registro de diplomas, o(s) curso(s) superior(es) de graduação constante(s) da tabela do anexo desta Portaria, ministrado(s) pela(s) Instituição(ões) de Educação Superior citada(s), nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017.

Art. 2º O reconhecimento a que se refere esta Portaria é válido exclusivamente para o curso ministrado no endereço citado na tabela constante do anexo.

Art. 3º Encerra-se, a pedido da(s) respectiva(s) instituição(ões), a oferta do(s) curso(s) reconhecido(s) por esta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

ANEXO

(Reconhecimento de Cursos)

Nº de Ordem

Registro e-MEC nº

Curso

Nº de vagas totais anuais

Mantida

Mantenedora

Endereço de funcionamento do curso

1

202120593

AGRONEGÓCIO (Tecnológico)

100 (cem)

FACULDADE TERRA BRASILIS

CENTRO DE EDUCACAO TERRA BRASILIS LTDA - ME

ROD MT 422 ESCOLA AGRÍCOLA, 00, , ZONA RURAL, ALTO BOA VISTA/MT
DESPACHO Nº 1.570, DE 20 DE MAIO DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.001287/2014-94, decide retomar, a partir da data de publicação do presente Despacho, a operação comercial da unidade geradora UG03 da EOL Ventos de Santa Brígida II, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.PE.031363-7.01

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
DESPACHO Nº 1.580, DE 21 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelos incisos X e XI do art. 1º da Portaria nº 6.823, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.009446/2022-17, decide: (i) aprovar a revisão 2024.05 do Submódulo 1.2 - Glossário dos Procedimentos de Rede (Procedimental) e do Submódulo 2.11 - Requisitos mínimos para os sistemas de proteção, de registro de perturbações e de teleproteção (Requisitos) dos Procedimentos de Rede; (ii) estabelecer que essas versões desses submódulos dos Procedimentos de Rede entrem em vigor a partir de 1º de junho de 2024 A íntegra deste Despacho e seus anexos constam dos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.

CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
DESPACHO Nº 1.582, DE 21 DE MAIO DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.007930/2022-01, decide liberar a unidade geradora UG23 de 4.200,00 kW de capacidade instalada, da EOL Coxilha Negra 2, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.RS.032236-9.01, localizada no município de Santana do Livramento no estado do Rio Grande do Sul, de titularidade da COMPANHIA DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL, para início da operação em teste a partir de 22 de maio de 2024.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
DESPACHO Nº 1.464, DE 21 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Inciso I do Art.1º da Portaria nº 6.823, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.001768/2024-71, decide deferir parcialmente o pedido apresentado pela Solatio Energy Gestão de Projetos Solares Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 30.418.722/0001-21, com vistas a prorrogar, até 7 de junho de 2024, o prazo para realização de depósito de garantia financeira exigida no Art. 11, § 4º, da Resolução Normativa nº 1.065, de 2023, e para celebração de Contrato de Uso do Sistema de Transmissão pelas centrais geradoras UFV Morro Preto 1 a 40.

CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
DESPACHO nº 1.515, DE 16 DE MAIO DE 2024

Processos nº: 48500.001315/2020-11, 48500.001314/2020-77, 48500.001313/2020-22, 48500.001312/2020-88, 48500.001311/2020-33, 48500.001310/2020-99, 48500.003398/2020-83, 48500.003399/2020-28, 48500.003400/2020-14 e 48500.003401/2020-69. Interessados: Sagarana 1 S.A., Sagarana 2 S.A., Sagarana 3 S.A., Sagarana 4 S.A., Sagarana 5 S.A., Sagarana 6 S.A., Sagarana 7 S.A., Sagarana 8 S.A., Sagarana 9 S.A. e Thalassius A038.21 Participações S.A. Decisão: Transfere as autorizações das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFV Sky Arinos IX a XVII cadastradas, respectivamente, sob os Códigos Únicos de Empreendimentos de Geração UFV.RS.MG.047372-3.01, UFV.RS.MG.047373-1.01, UFV.RS.MG.047374-0.01, UFV.RS.MG.047375-8.01, UFV.RS.MG.047376-6.01, UFV.RS.MG.047377-4.01, UFV.RS.MG.048772-4.01, UFV.RS.MG.048773-2.01, UFV.RS.MG.048774-0.01; e altera a nomenclatura das UFV Sky Arinos IX a XVIII para Sagarana 1 a 10, respectivamente.

A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 1.541, DE 16 DE MAIO DE 2024

Processo nº: 48500.000216/2024-46. Interessada: Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil (CNPJ nº 02.016.507/0001-69). Decisão: prover parcialmente o Pedido de Reconsideração referente ao Despacho n° 1.128, de 2024.

A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 1.546, DE 17 DE MAIO DE 2024

Processo nº 48500.002006/2006-58. Interessado: Taboca Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 48.831.763/0001- 00.

Decisão: Alterar as características técnicas relacionadas no Quadro 1 referente à Pequena Central Hidrelétrica Taboca - CEG PCH.PH.GO.037206-4.01.

A íntegra deste Despacho e seus Anexos constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 1.558, DE 20 DE MAIO DE 2024

Processo nº 48500.005730/2016-68. Interessado: Mato Grosso Empreendimento Energético Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 43.963.007/0001-11. Decisão: Alterar as características técnicas referente à Usina Hidrelétrica Mato Grosso - CEG UHE.PH.MT.037268-4.01.

A íntegra deste Despacho e seus Anexos constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 1.559, DE 20 DE MAIO DE 2024

Processo nº 48500.001620/2024-37. Interessado: Innovare Comercializadora Varejista de Energia Ltda. Decisão: Autorizar a empresa Innovare Comercializadora Varejista de Energia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob nº 52.792.726/0001-08, a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da CCEE.

A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente