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EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.170/2024

O PRESIDENTE DA COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 273ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 01/08/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.008335/2024-41

Requerente: Novo Nordisk Produção Farmacêutica do Brasil Ltda.

CQB: 017/97

Endereço: Avenida Comendador Antônio Loureiro Ramos, nº 1413, Bairro Distrito Industrial - Montes Claros - MG

Assunto: Solicitação de parecer Revisão de Certificado de Qualidade de Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança NB1.

Extrato Prévio: 9585/2024, publicado no Diário Oficial da União em 24/06/2024.

Decisão: DEFERIDO

A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança da Novo Nordisk Produção Farmacêutica do Brasil Ltda., Dra. Nanci Kamanchek Tavares, solicita parecer para revisão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para alterações em área da Sala de Preparo de Inóculo para execução das atividades de transporte, avaliação de produto, detecção, identificação, descarte, armazenamento, produção industrial, importação e exportação com organismos geneticamente modificados (OGM), com Nível de Biossegurança 1. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.171/2024

O PRESIDENTE DA COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 273ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 01/08/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo: 01245.008950/2024-58

Requerente: Instituto Gonçalo Moniz / Fiocruz Bahia

CQB: 111/99

Endereço: Rua Waldemar Falcão, nº 121, Candeal, Salvador/BA

Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança NB1.

Extrato Prévio: 9599/2024, publicado no Diário Oficial da União em 27/06/2024.

Decisão: DEFERIDO

O Presidente da Comissão Interna de Biossegurança do Instituto Gonçalo Moniz / Fiocruz Bahia, Dr. Diogo Rodrigo de Magalhães Moreira, solicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para inclusão das áreas do Centro de Pesquisa Clínica - CPEC (Obras Sociais Irmã Dulce) para execução das atividades de avaliação de produto, armazenamento e pesquisa clínica com organismos geneticamente modificados (OGM), com Nível de Biossegurança 1. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

Este processo foi considerado urgente de acordo com o Despacho PRBio 12036606, tendo como fundamento legal o artigo 23 do Decreto 5.591 de 22/12/2005.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.172/2024

O PRESIDENTE DA COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 273ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 01/08/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.005904/2024-05

Requerente: Faculdade de Odontologia de Ribeirão Preto (Universidade de São Paulo - USP)

CQB: 040/98

Endereço: Avenida do Café S/N CEP: 14040-904

Assunto: Solicitação de parecer para transporte de Organismo Geneticamente Modificado - OGM da classe de risco 2 em áreas com nível de biossegurança NB-2.

Extrato Prévio: 9540/2024, publicado no Diário Oficial da União em 24/05/2024.

Decisão: DEFERIDO

O Presidente da Comissão Interna de Biossegurança da Faculdade de Odontologia de Ribeirão Preto (Universidade de São Paulo - USP), Dr. Geraldo Aleixo da Silva Passos Júnior, solicita parecer técnico da CTNBio para transporte de Organismo Geneticamente Modificado - OGM, denominado células-tronco mesenquimais derivadas de medula óssea que serão transduzidas para expressar a proteína Cas9 e RNAs guias, da Faculdade de Odontologia de Ribeirão Preto - USP (CQB 040/98) com destino à instituição Fundação Hemocentro de Ribeirão Preto - FUNDHERP (CQB 297/10). No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.174/2024

O PRESIDENTE DA COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 273ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 01/08/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.006258/2024-95

Requerente: Universidade Federal de Goiás

CQB: 037/97

Endereço: Avenida Esperança s/n CEP 74690- 900.

Assunto: Solicitação de parecer para execução de atividade de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado - OGM da classe de risco 2.

Extrato Prévio: 9541/2024, publicado no Diário Oficial da União em 24/05/2024

Decisão: DEFERIDO

A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança da Universidade Federal de Goiás, Dra. Juliana Alves Parente Rocha, solicita parecer técnico da CTNBio para execução de atividade de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado, denominado "Produção e análise de vacinas recombinantes para tuberculose", a ser desenvolvido nas instalações da instituição, sob a responsabilidade da Dra. Ana Paula Kipnis e do Dr. André Kipnis. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para execução de atividade de pesquisa da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.175/2024

O PRESIDENTE DA COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 273ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 01/08/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.007232/2024-64

Requerente: Instituto de Ciências Biomédicas - USP

CQB: 046/98

Endereço: Av. Prof. Lineu Prestes, 2415 Cidade Universitária - São Paulo - SP, CEP 05508-000.

Assunto: Solicitação de parecer para execução de atividade de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado - OGM da classe de risco 2.

Extrato Prévio: 9544/2024, publicado no Diário Oficial da União em 27/05/2024

Decisão: DEFERIDO

O Presidente da Comissão Interna de Biossegurança do Instituto de Ciências Biomédicas - USP, Dr. Gabriel Padilla Maldonado, solicita parecer técnico da CTNBio para execução de projeto de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado, denominado "Competência vetorial dos mosquitos Aedes aegypti e Aedes albopictus para o vírus vacinal atenuado da CHIKUNGUNYA", a ser desenvolvido nas instalações da instituição, sob a responsabilidade da Dra. Maria Carolina Quartim Barbosa Elias Sabbaga. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para execução de atividade de pesquisa da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.176/2024

O PRESIDENTE DA COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 273ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 01/08/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo: 01245.013951/2022-52

Requerente: Nicell - Pesquisa e Desenvolvimento Científico Ltda.

CQB: 585/22

Endereço: Av. indianápolis, 2721 - Indianápolis, São Paulo - SP

Assunto: Solicitação de parecer para revisão de projeto de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado - OGM da classe de risco 2.

Extrato Prévio: 9582/2024, publicado no Diário Oficial da União em 25/06/2024

Reunião: 273ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 01 de agosto de 2024

Decisão: DEFERIDO

A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança da Nicell - Pesquisa e Desenvolvimento Científico Ltda., Dra. Diana Aparecida Dias Câmara, solicita parecer técnico da CTNBio para revisão de projeto de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado, denominado "Pesquisa e desenvolvimento em regime de contenção de um receptor quimérico contra antígenos presentes em neoplasias hematológicas e tumores sólidos, mas especificamente a mesotelina e verificar a sua ação antitumoral", a ser desenvolvido nas instalações da instituição. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para execução de atividade de pesquisa da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
Portaria GM/MS Nº 4.955, DE 2 DE agosto DE 2024

Torna sem efeito propostas do Município de São Luís (MA), constante do Anexo da Portaria GM/MS nº 4.809, de 04 de julho de 2024, que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Art. 1º Fica sem efeito as seguintes propostas, constantes no Anexo da Portaria GM/MS nº 4.809, de 04 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 127-C, de 04 de julho de 2024, seção 1, página 38.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

MA

SAO LUIS

ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / FES

36000630620202400

10.000.000,00

50410006

10.000.000,00

1030251182E900001

6064647

10.000.000,00

MA

SAO LUIS

ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / FES

36000631117202400

3.000.005,00

50410006

3.000.005,00

1030251182E900001

6064647

3.000.005,00

MA

SAO LUIS

ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / FES

36000631119202400

4.999.995,00

50410006

4.999.995,00

1030251182E900001

6064647

4.999.995,00

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA Nº 884/DDP, de 9 de agosto de 2024

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.026023/2024-82, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Língua e Literatura Estrangeiras - LLE/CCE, instituído pelo Edital nº 030/2024/DDP, de 04 de julho de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 128, Seção 3, de 05/07/2024.

Campo de conhecimento: Letras/Línguas Estrangeiras Modernas (Francês)

Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma)

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Rúbia Nara de Souza

9,67

2º

Ivi Fuentealba Villar

7,69

CARLA CERDOTE DA SILVA
PORTARIA Nº 881/DDP, de 8 de agosto de 2024

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.025857/2024-71, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Engenharia de Produção e Sistemas - EPS/CTC, instituído pelo Edital nº 028/2024/DDP, de 21 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 119, Seção 3, de 24/06/2024.

Campo de conhecimento: Engenharia do Trabalho/Engenharia de Operações

Regime de Trabalho: 20 (vinte) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma), sendo esta preferencialmente reservada para pessoas candidatas trans, conforme o item 2 do edital.

Lista Geral:

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Angélica Lorenzetti Rosa

8,82

2º

Tamires Fernanda Barbosa Nunes

8,29

Lista de pessoas candidatas trans:

Não Houve Pessoa Candidata Inscrita

CARLA CERDOTE DA SILVA
ReTIFICAÇÃO

Na Resolução RE nº 2.820, de 25 de julho de 2014, publicada no Diário Oficial da União nº 142, de 28 de julho de 2014, Seção 1, pág. 51, e Suplemento, pág. 54 referente ao processo 25000.004753/1974-81.

Onde se lê:

UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A 1.00497-7

CIANOCOBALAMINA + CLORIDRATO DE PIRIDOXINA +

CLORIDRATO DE TIAMINA + CLORIDRATO DE LIDOCAINA +

FOSFATO DISSÓDICO DE BETAMETASONA

ANTINFLAMATORIOS E ANTIREUMATIOS-ASSOCS MEDICAMENTOSAS

DEXANEURIN 25000.004753/1974-81 10/2014

COMERCIAL 1.0497.1351.004-6 24 Meses

0,53 MG/ML + 50 MG/ML + 50 MG/ML + 5,3 MG/ML SOL INJ

CT 3 AMP VD AMB X 2 ML + 5,2 MG/ML SOL INJ CT 3 AMP

VD INC X 1 ML

Não informado

1627 SIMILAR - INCLUSÃO DE NOVA APRESENTAÇÃO COMERCIAL

Leia-se:

UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A 1.00497-7

CIANOCOBALAMINA + CLORIDRATO DE PIRIDOXINA +

CLORIDRATO DE TIAMINA + CLORIDRATO DE LIDOCAINA +

FOSFATO DISSÓDICO DE DEXAMETASONA

ANTINFLAMATORIOS E ANTIREUMATIOS-ASSOCS MEDICAMENTOSAS

DEXANEURIN 25000.004753/1974-81 10/2014

COMERCIAL 1.0497.1351.004-6 24 Meses

(0,5 + 50 + 50 + 5) MG/ML SOL INJ IM CT 3 AMP VD AMB X 2 ML + 5,2 MG/ML SOL INJ IM 3 AMP VD

TRANS X 1 ML

Não informado

1627 SIMILAR - INCLUSÃO DE NOVA APRESENTAÇÃO COMERCIAL
ReTIFICAÇÃO

Na Resolução RE nº 575, de 03 de março de 2017, publicada no Diário Oficial da União nº 44, de 06 de março de 2017, Seção 1, pág. 76, e, Suplemento, pág. 14 referente ao processo 25000.004753/1974-81.

Onde se lê:

UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A

60665981000118

CIANOCOBALAMINA + CLORIDRATO DE PIRIDOXINA +

CLORIDRATO DE TIAMINA + CLORIDRATO DE LIDOCAINA +

FOSFATO DISSÓDICO DE BETAMETASONA

DEXANEURIN 25000.004753/1974-81 10/2019

10136 SIMILAR - INCLUSÃO DE LOCAL DE EMBALAGEM

SECUNDÁRIA 2441563/16-4

1.0497.1351.001-1 24 Meses

0,53 MG/ML + 50 MG/ML + 50 MG/ML + 5,3 MG/ML SOL INJ

CT AMP VD AMB X 2 ML + 5,2 MG/ML SOL INJ CT AMP VD

AMB X 1 ML

CIANOCOBALAMINA + CLORIDRATO DE PIRIDOXINA +

CLORIDRATO DE TIAMINA + CLORIDRATO DE LIDOCAINA +

FOSFATO DISSÓDICO DE BETAMETASONA

1.0497.1351.002-1 24 Meses

0,53 MG/ML + 50 MG/ML + 50 MG/ML + 5,3 MG/ML SOL INJ

CT 3 AMP VD AMB X 2 ML + 5,2 MG/ML SOL INJ CT 3 AMP

VD AMB X 1 ML

CIANOCOBALAMINA + CLORIDRATO DE PIRIDOXINA +

CLORIDRATO DE TIAMINA + CLORIDRATO DE LIDOCAINA +

FOSFATO DISSÓDICO DE BETAMETASONA

1.0497.1351.003-8 24 Meses

0,53 MG/ML + 50 MG/ML + 50 MG/ML + 5,3 MG/ML SOL INJ

CT AMP VD AMB X 2 ML + 5,2 MG/ML SOL INJ CT AMP VD

INC X 1 ML

CIANOCOBALAMINA + CLORIDRATO DE PIRIDOXINA +

CLORIDRATO DE TIAMINA + CLORIDRATO DE LIDOCAINA +

FOSFATO DISSÓDICO DE BETAMETASONA

1.0497.1351.004-6 24 Meses

0,53 MG/ML + 50 MG/ML + 50 MG/ML + 5,3 MG/ML SOL INJ

CT 3 AMP VD AMB X 2 ML + 5,2 MG/ML SOL INJ CT 3 AMP

VD INC X 1 ML

CIANOCOBALAMINA + CLORIDRATO DE PIRIDOXINA +

CLORIDRATO DE TIAMINA + CLORIDRATO DE LIDOCAINA +

FOSFATO DISSÓDICO DE BETAMETASONA

Leia-se:

UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A

60665981000118

CIANOCOBALAMINA + CLORIDRATO DE PIRIDOXINA +

CLORIDRATO DE TIAMINA + CLORIDRATO DE LIDOCAINA +

FOSFATO DISSÓDICO DE DEXAMETASONA

DEXANEURIN 25000.004753/1974-81 10/2019

10136 SIMILAR - INCLUSÃO DE LOCAL DE EMBALAGEM

SECUNDÁRIA 2441563/16-4

1.0497.1351.001-1 24 Meses

(0,5 + 50 + 50 + 5) MG/ML SOL INJ IM CT AMP VD AMB X 2 ML + 5,2 MG/ML SOL INJ IM AMP VD AMB X

1 ML

CIANOCOBALAMINA + CLORIDRATO DE PIRIDOXINA +

CLORIDRATO DE TIAMINA + CLORIDRATO DE LIDOCAINA +

FOSFATO DISSÓDICO DE DEXAMETASONA

1.0497.1351.002-1 24 Meses

(0,5 + 50 + 50 + 5) MG/ML SOL INJ IM CT 3 AMP VD AMB X 2 ML + 5,2 MG/ML SOL INJ IM 3 AMP VD

AMB X 1 ML

CIANOCOBALAMINA + CLORIDRATO DE PIRIDOXINA +

CLORIDRATO DE TIAMINA + CLORIDRATO DE LIDOCAINA +

FOSFATO DISSÓDICO DE DEXAMETASONA

1.0497.1351.003-8 24 Meses

(0,5 + 50 + 50 + 5) MG/ML SOL INJ IM CT AMP VD AMB X 2 ML + 5,2 MG/ML SOL INJ IM AMP VD

TRANS X 1 ML

CIANOCOBALAMINA + CLORIDRATO DE PIRIDOXINA +

CLORIDRATO DE TIAMINA + CLORIDRATO DE LIDOCAINA +

FOSFATO DISSÓDICO DE DEXAMETASONA

1.0497.1351.004-6 24 Meses

(0,5 + 50 + 50 + 5) MG/ML SOL INJ IM CT 3 AMP VD AMB X 2 ML + 5,2 MG/ML SOL INJ IM 3 AMP VD

TRANS X 1 ML

CIANOCOBALAMINA + CLORIDRATO DE PIRIDOXINA +

CLORIDRATO DE TIAMINA + CLORIDRATO DE LIDOCAINA +

FOSFATO DISSÓDICO DE DEXAMETASONA
RETIFICAÇÃO

Na Resolução RE nº 1.757, de 18 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 96, de 22 de maio de 2023, Seção 1, pág. 257, referente ao processo 25351.906215/2021-10.

Onde se lê:

GEOLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A 03485572000104

CLORIDRATO DE ONDANSETRONA DI-hIDRATADO

ONDRAU 25351.906215/2021-10 05/2033

150 SIMILAR - REGISTRO DE MEDICAMENTO SIMILAR 0253800/21-8

1.5423.0343.001-2 24 Meses

4 MG COM ORODISP CT BL AL AL X 4

1.5423.0343.002-0 24 Meses

4 MG COM ORODISP CT BL AL AL X 10

1.5423.0343.003-9 24 Meses

4 MG COM ORODISP CT BL AL AL X 30

1.5423.0343.004-7 24 Meses

4 MG COM ORODISP CT BL AL AL X 60

1.5423.0343.005-5 24 Meses

4 MG COM ORODISP CT BL AL AL X 90

1.5423.0343.006-3 24 Meses

4 MG COM ORODISP CT BL AL AL X 100

1.5423.0343.007-1 24 Meses

4 MG COM ORODISP CT BL AL AL X 120

1.5423.0343.008-1 24 Meses

4 MG COM ORODISP CT BL AL AL X 240

1.5423.0343.009-8 24 Meses

4 MG COM ORODISP CT BL AL AL X 480

1.5423.0343.010-1 24 Meses

4 MG COM ORODISP CT BL AL AL X 500

1.5423.0343.011-1 24 Meses

8 MG COM ORODISP CT BL AL AL X 4

1.5423.0343.012-8 24 Meses

8 MG COM ORODISP CT BL AL AL X 10

1.5423.0343.013-6 24 Meses

8 MG COM ORODISP CT BL AL AL X 30

1.5423.0343.014-4 24 Meses

8 MG COM ORODISP CT BL AL AL X 60

1.5423.0343.015-2 24 Meses

8 MG COM ORODISP CT BL AL AL X 90

1.5423.0343.016-0 24 Meses

8 MG COM ORODISP CT BL AL AL X 100

1.5423.0343.017-9 24 Meses

8 MG COM ORODISP CT BL AL AL X 120

1.5423.0343.018-7 24 Meses

8 MG COM ORODISP CT BL AL AL X 240

1.5423.0343.019-5 24 Meses

8 MG COM ORODISP CT BL AL AL X 480

1.5423.0343.020-9 24 Meses

8 MG COM ORODISP CT BL AL AL X 500

Leia-se:

GEOLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A 03485572000104

CLORIDRATO DE ONDANSETRONA DI-hIDRATADO

ONDRAU 25351.906215/2021-10 05/2033

150 SIMILAR - REGISTRO DE MEDICAMENTO SIMILAR 0253800/21-8

1.5423.0343.001-2 24 Meses

4 MG COM ORODISP CT BL AL AL X 4

1.5423.0343.002-0 24 Meses

4 MG COM ORODISP CT BL AL AL X 10

1.5423.0343.003-9 24 Meses

4 MG COM ORODISP CT BL AL AL X 30

1.5423.0343.004-7 24 Meses

4 MG COM ORODISP CT BL AL AL X 60

1.5423.0343.005-5 24 Meses

4 MG COM ORODISP CT BL AL AL X 90

1.5423.0343.006-3 24 Meses

4 MG COM ORODISP CX BL AL AL X 100

1.5423.0343.007-1 24 Meses

4 MG COM ORODISP CX BL AL AL X 120

1.5423.0343.008-1 24 Meses

4 MG COM ORODISP CX BL AL AL X 240

1.5423.0343.009-8 24 Meses

4 MG COM ORODISP CX BL AL AL X 480

1.5423.0343.010-1 24 Meses

4 MG COM ORODISP CX BL AL AL X 500

1.5423.0343.011-1 24 Meses

8 MG COM ORODISP CT BL AL AL X 4

1.5423.0343.012-8 24 Meses

8 MG COM ORODISP CT BL AL AL X 10

1.5423.0343.013-6 24 Meses

8 MG COM ORODISP CT BL AL AL X 30

1.5423.0343.014-4 24 Meses

8 MG COM ORODISP CT BL AL AL X 60

1.5423.0343.015-2 24 Meses

8 MG COM ORODISP CT BL AL AL X 90

1.5423.0343.016-0 24 Meses

8 MG COM ORODISP CX BL AL AL X 100

1.5423.0343.017-9 24 Meses

8 MG COM ORODISP CX BL AL AL X 120

1.5423.0343.018-7 24 Meses

8 MG COM ORODISP CX BL AL AL X 240

1.5423.0343.019-5 24 Meses

8 MG COM ORODISP CX BL AL AL X 480

1.5423.0343.020-9 24 Meses

8 MG COM ORODISP CX BL AL AL X 500
ReTIFICAÇÃO

Na Resolução RE nº 1.863, de 25 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 101, de 29 de maio de 2023, Seção 1, pág. 120, referente ao processo 25351.362838/2021-78.

Onde se lê:

GEOLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A 03485572000104GEOLAB

cloridrato de memantina 25351.362838/2021-78 05/2033

155 GENERICO - REGISTRO DE MEDICAMENTO 3748496/21-6

1.5423.0344.001-8 24 Meses

10 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PVDC TRANS X 10

1.5423.0344.002-6 24 Meses

10 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PVDC TRANS X 15

1.5423.0344.003-4 24 Meses

10 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PVDC TRANS X 30

1.5423.0344.004-2 24 Meses

10 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PVDC TRANS X 60

1.5423.0344.005-0 24 Meses

10 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PVDC TRANS X 300

1.5423.0344.006-9 24 Meses

10 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PVDC TRANS X 500

Leia-se:

GEOLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A 03485572000104GEOLAB

cloridrato de memantina 25351.362838/2021-78 05/2033

155 GENERICO - REGISTRO DE MEDICAMENTO 3748496/21-6

1.5423.0344.001-8 24 Meses

10 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PVDC TRANS X 10

1.5423.0344.002-6 24 Meses

10 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PVDC TRANS X 15

1.5423.0344.003-4 24 Meses

10 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PVDC TRANS X 30

1.5423.0344.004-2 24 Meses

10 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PVDC TRANS X 60

1.5423.0344.005-0 24 Meses

10 MG COM REV CX BL AL PLAS PVC/PVDC TRANS X 300

1.5423.0344.006-9 24 Meses

10 MG COM REV CX BL AL PLAS PVC/PVDC TRANS X 500
Decisão nº 680, DE 8 de agosto de 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos XXI e XXX, da mencionada Lei e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 11,

Considerando a importância da disponibilização do serviço público prestado e da segurança das operações aéreas e aeroportuárias,

Considerando o pedido apresentado pela Fraport por meio da Carta SBFZ-ANAC-REG-231005-001, protocolada em 5 de outubro de 2023, fundamentado por avaliação de risco, e

Considerando o que consta do processo nº 00058.029968/2020-12, deliberado e aprovado na 12ª Reunião Deliberativa, realizada no dia 7 de agosto de 2024, decide:

Art. 1º Deferir pedido de prorrogação da isenção temporária de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 154.305(f)(1)(i) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 154, da Emenda nº 07, concedida pela Decisão nº 344, de 12 de maio de 2021, conforme peticionado pela Fraport Brasil S.A. - Aeroporto de Fortaleza, para o Aeroporto Internacional de Fortaleza/Pinto Martins (SBFZ), devido à ausência de Sistema de Luzes de Aproximação (ALS) para servir às operações de aproximação ILS CAT I na cabeceira 13.

Parágrafo único. A prorrogação de que trata esta Decisão será de 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 14 de setembro de 2024.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

TIAGO SOUSA PEREIRA
Portaria nº 15.155, DE 5 de agosto de 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III da Portaria nº 10.700, de 09 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 736, de 09 de fevereiro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00058.057107/2024-40, resolve:

Art. 1º Atualizar a inscrição do heliponto privado CIAD SP0774 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 3142/SIA, de 26 de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 2014, Seção 1 Página 3.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXL Nº 14, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza o fornecimento de selos de controle para importação de uísque com selagem no Exterior.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL, no uso das atribuições

que lhe conferem o artigo 360, III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, considerando o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, artigos 3º, e o que consta do processo n° 13016.000428/2001-14 , DECLARA:

Art. 1º Fica autorizado o fornecimento de 3.300 (três mil e trezentos) selos de controle de Uísque

Amarelo ao estabelecimento importador MÖET HENNESSY DO BRASIL - VINHOS E DESTILADOS LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 43.993.591/0004-09 e Registro Especial de Importador nº 10106/067, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos e engarrafados por The Glenmorangie Company Ltd., localizado em MacDonald House, The Alba Campus, Livingston, West Lothian EH547LW, Scotland, UK:

Descrição do Produto

Marca Comercial

Capacidade

Graduação Alcoólica

Unidades Importadas

CAIXAS CONTENDO 04 GARRAFAS DE

750ML DE UISQUE ESCOCES SIGNET,

MARCA GLENMORANGIE, DE PURO MALTE, COM CARTUCHO, GRAU ALCOOLICO 46%, EM 90 CAIXAS DE PAPELÃO.

Glenmorangie

750 ml

43%

360

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Leandro Tessaro Ramos
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF02 Nº 9, DE 9 DE agosto de 2024

Declara o alfandegamento de tanques para armazenamento de granéis líquidos, da empresa Refinadora de Manaus S.A., localizados em área contígua à instalação portuária denominada Terminal Aquaviário de Manaus, em Manaus/AM.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com base no disposto nos artigos 3º, inciso XI, e 31, inciso I, da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 13042.091343/2024-14, declara:

Art. 1º Fica alfandegado, em caráter precário, até 25 de junho de 2040, oito tanques cilíndricos verticais, posição georreferenciada com latitude -3.142719 e longitude -59.958418, destinados à armazenagem de granéis líquidos de petróleo e seus derivados e biocombustíveis, pertencentes à empresa REFINARIA DE MANAUS S.A., inscrita no CNPJ sob nº 40.180.943/0001-68, situada a Rua Quixito, nº 1, Bairro Vila Buriti, Distrito Industrial, em Manaus/AM, que assume a condição de fiel depositária das mercadorias sob sua guarda.

Art. 2º Os referidos tanques, identificados pelos caracteres TQ-631401, TQ-631402, TQ-631403, TQ-631404, G-801, G-802, G-2201 e G-2202, com capacidade total de armazenamento de 165.924.856 litros, estão localizados em área contígua e interligados por dutos instalados em caráter permanente à instalação portuária denominada Terminal Aquaviário de Manaus, administrada pela empresa NAVEMAZÔNIA NAVEGAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 02.003.338/0001-22, alfandegada conforme Ato Declaratório Executivo (ADE) SRRF02 nº 11, de 1º de setembro de 2023, alterado pelo ADE SRRF02 nº 14, de 17 de outubro de 2023.

Art. 3º Nos tanques ora alfandegados poderão ser realizadas as seguintes operações aduaneiras, exclusivamente para mercadorias em granel líquido de petróleo e seus derivados e de biocombustíveis:

I movimentação e armazenagem de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinados;

II despacho aduaneiro de importação;

III despacho aduaneiro de exportação; e

IV despacho aduaneiro de trânsito aduaneiro.

Art. 4º A fiscalização aduaneira será exercida em caráter eventual pela Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Manaus.

Art. 5º Fica atribuído aos tanques o código de recinto nº 2.93.22.01-4, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

Art. 6º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ PEREIRA DE BARROS NETO
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.172, de 9 de agosto de 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.059275/2024-10, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica GEO ELETRICA TAMBOARA BIOENERGIA LTDA, CNPJ 12.415.018/0002-14, relativamente ao projeto Ampliação da capacidade de produção de biometano, no município de Tamboara, enquadrado ao REIDI pela PORTARIA Nº 127/SNPGB/MME, de 16 de janeiro de 2024, publicada no D.O.U nº 13, de 18 de janeiro de 2024, expedida pelo Ministério das Minas e Energia, objeto do ofício nº 914/2022/SPC-CAT/SPC/SNP-RJ-e, de 14/10/2022, de sua titularidade, matrícula CNO não informada, com período de execução inicialmente previsto de 03/05/2023 a 30/11/2023.

Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

victor eduardo lamano
PORTARIA Nº 3.859, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:

RECONHECER E CERTIFICAR aos portugueses abaixo relacionados a igualdade de direitos e obrigações civis, nos termos dos Arts. 12, 13 e 15 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, promulgado pelo Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil, salvo o gozo dos direitos políticos:

BEATRIZ SARAIVA PINHEIRO -V839111-V, natural de Portugal, nascida em 14 de junho de 2006, filha de Rui Miguel Cordeiro Rolo Mendes Pinheiro e de Carolina Estefânia Tapin Saraiva Pinheiro, residente no Estado de São Paulo/SP (Processo nº 08018.044027/2024-11);

FERNANDO JOSE MATOS GUEDES -V881264-G, natural de Portugal, nascido em 04 de abril de 1975, filho de Jose dos Santos Pedro Guedes e de Maria Fernanda da Silva Coelho Matos Guedes, residente no Estado do Rio Grande do Norte/RN (Processo nº 08018.043074/2024-39);

LAURINDA DE OLIVEIRA VIEIRA-W032512-M, natural de Portugal, nascida em 02 de fevereiro de 1948, filha de Manuel Lopes de Sa e de Arminda de Oliveira Coelho, residente no Estado de Salvador/BA (Processo nº 08018.046821/2024-91);

MARIA ISÁLIA SEQUEIRA DIAS- V942838-5, natural de Portugal, nascida em 21 de agosto de 1979, filha de Maria da Conceição Abreu Sequeira da Piedade e de João Augusto de Freitas Dias, residente no Estado da Paraíba/PB (Processo nº 08018.045662/2024-15);

MATILDE SARAIVA PINHEIRO -V839129-C, natural de Portugal, nascida em 14 de junho de 2006, filha de Rui Miguel Cordeiro Rolo Mendes Pinheiro e de Carolina Estefânia Tapin Saraiva Pinheiro, residente no Estado de São Paulo/SP (Processo nº 08018.044025/2024-13).

MARTHA PACHECO BRAZ
DESPACHO Nº 114, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, IV, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, vem tornar pública as Decisões Administrativas referentes aos processos abaixo relacionados.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

Autuado: GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A

CNPJ: 27.865.757/0001-02

Processo: 25069.729531/2019-32 - AIS 215/2019

Expediente: 3499752/19-1

Penalidade de multa no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais)

Autuado: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA

CNPJ: 13.347.016/0001-17

Processo: 25069.096747/2020-43 - AIS 015/2020

Expediente: 0439542/20-5

Arquivamento

Autuado: DOLCÍSSIMO LANCHONETE E CAFÉ LTDA

CNPJ: 20.278.105/0003-86

Processo: 25069.115476/2020-32 - AIS 024/2020

Expediente: 0518940/20-3

Penalidade de multa no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.161/2024

O PRESIDENTE DA COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 273ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 1/8/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo: 01245.004704/2024-27

Requerente: Optionline Serviços de Informação LTDA

Assunto: Solicitação de Parecer para Concessão Inicial de Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB - NB-1.

Extrato Prévio: 9495/2024, publicado no DOU em 23 de abril de 2024

Decisão: DEFERIDO

N o de CQB concedido: 643/2024

O representante legal pela Optionline Serviços de Informação LTDA, Janice Grossmann, solicitou parecer técnico da CTNBio referente a concessão de Certificado de Qualidade em Biossegurança, para as classes de risco I, para o laboratório de biologia molecular (BioMol). A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer técnico para a concessão de CQB para áreas com Nível de Biossegurança NB-1, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.163/2024

O PRESIDENTE DA COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 273ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 1/8/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo: 01245.007132/2024-38

Requerente: AgIdea do Brasil Ltda

Assunto: Solicitação de Parecer para Concessão Inicial de Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB - NB-1.

Extrato Prévio: 9538/2024, publicado no DOU em 23 de maio de 2024

Decisão: DEFERIDO

N o de CQB concedido: 644/2024

O representante legal pela AgIdea do Brasil Ltda, Marcello Eduardo de Thadeu Moraes Rego Reis, solicitou parecer técnico da CTNBio referente a concessão de Certificado de Qualidade em Biossegurança, para a classe de risco I, para Área Experimental de Campo, Área de Descarte de OGM e Sala de armazenamento e manuseio de OGM para execução das atividades de pesquisa em regime de contenção, liberação planejada no meio ambiente, transporte, avaliação de produto, detecção e identificação de OGM, descarte, armazenamento e importação para uso em pesquisa. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer técnico para a concessão de CQB para áreas com Nível de Biossegurança NB-1, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.149/2024

O PRESIDENTE DA COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 273ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 01/08/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.005905/2024-41

Requerente: Faculdade de Odontologia de Ribeirão Preto - Universidade de São Paulo - USP

CQB: 040/98

Assunto: Solicitação de parecer para execução de atividade de pesquisa e transporte com Organismo Geneticamente Modificado - OGM da classe de risco 2.

Extrato Prévio: 9.516/2024, publicado no Diário Oficial da União em 16/05/2024.

Decisão: DEFERIDO

A Comissão Interna de Biossegurança da Faculdade de Odontologia de Ribeirão Preto - USP solicita parecer técnico da CTNBio para execução de projeto de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado, denominado "O papel do RNA longo não-codificante MSC-AS1 na manutenção da quimiorresistência em células-tronco tumorais de carcinoma oral e sua influência no microambiente tumoral", a ser desenvolvido nas instalações da instituição, sob a responsabilidade da Dra. Luciana Oliveira de Almeida. Também solicita transporte a ser realizado da Faculdade de Odontologia de Ribeirão Preto - USP para a fundação Hemocentro de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (CQB 297/19) de vetores virais a serem inseridos em células tumorais. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
DELIBERAÇÃO nº 265, de 9 de agosto de 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentado no art. 58 da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0000067-87.2014.4.02.5106, e no que consta dos processos nº 00550.000009/2020-46, 50500.369291/2023-90 e 50500.160143/2024-92;

Considerando o disposto na Sentença de Embargos de Declaração proferida em 11 de julho de 2024, relativa à Ação Civil Pública nº 0000067-87.2014.4.02.5106/RJ - 1ª Vara Federal de Petrópolis da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; e

Considerando o Parecer de Força Executória nº 00017/2024/SAP-INFRA/EFIN2/PGF/AGU, o qual determinou a revisão da tarifa de pedágio pela ANTT no trecho concedido, a fim de limitar a tarifa à realidade da manutenção operacional da rodovia e dos serviços de socorro, delibera:

Art. 1º Aprovar, sub judice, em cumprimento ao determinado pelo Parecer de Força Executória nº 00017/2024/SAP-INFRA/EFIN2/PGF/AGU, a revisão e reajuste da tarifa de pedágio relativa ao Contrato de Concessão PG-138/95-00, firmado entre a ANTT e a concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio S/A. (Concer).

Art. 2º Alterar, a partir da zero hora do dia 13 de agosto de 2024, a Tarifa Básica de Pedágio reajustada, após arredondamento, na forma da tabela anexa.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

ANEXO

TABELA DE TARIFAS

Categoria de Veículo

Tipo de Veículo

Número de Eixos

Rodagem

Multiplicador da Tarifa

Valores a serem Praticados

1

Automóvel, caminhonete e furgão

2

Simples

1,0

5,60

2

Caminhão leve, Ônibus, caminhão-trator e furgão

2

Dupla

2,0

11,20

3

Automóvel e caminhonete com semirreboque

3

Simples

1,5

8,40

4

Caminhão, caminhão-trator, caminhão-trator com semirreboque e Ônibus

3

Dupla

3,0

16,80

5

Automóvel e caminhonete com reboque

4

Simples

2,0

11,20

6

Caminhão com reboque, caminhão-trator com semirreboque

4

Dupla

4,0

22,40

7

Caminhão com reboque, caminhão-trator com semirreboque

5

Dupla

5,0

28,00

8

Caminhão com reboque, caminhão-trator com semirreboque

6

Dupla

6,0

33,60

9

Motocicletas, motonetas, bicicletas moto

2

Simples

0,5

2,80

10

Veículos oficiais e do Corpo Diplomático

-

-

-

-
PORTARIA Nº 2.791, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

RS

Nicolau Vergueiro

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

3729

25/06/2024

59051.036688/2024-99

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.792, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

PI

Paulistana

Estiagem - 1.4.1.1.0

306

24/06/2024

59051.036707/2024-87

RN

Caicó

Estiagem - 1.4.1.1.0

1103

13/06/2024

59051.036347/2024-13

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS