EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24060/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ECOTIRES CATARINENSE SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 33.745.475/0001-66, RLH9C35, FRMEV02635222024, 606-82; DIRLESIO LEMBECK & CIA LTDA, 06.949.942/0001-05, FOS6G95, FRMEV02647482024, 606-82; RYK0D50, FRMEV02654812024, 606-82; DISTRIBUIDORA OLIVETTE LTDA, 11.007.559/0001-60, RYV7G79, FRMEV02642952024, 606-82; ELIAS TURISMO LTDA, 05.205.783/0001-63, NGF9603, FRMEV02504802024, 606-82; DIESEL PURO TRANSPORTADORA, REVENDEDORA E RETALHISTA LTDA, 72.207.442/0001-14, MEO8218, FRMEV02509582024, 606-82; DELVANE ROHDE LTDA, 24.997.319/0001-00, SFA9E27, FRMEV02657222024, 606-82; DUQUE TRANSPORTES LTDA, 34.113.168/0001-25, EQU3E94, FRMEV02659212024, 606-82; EDUARDO MORES, ***.940.139-**, MCU1963, FRMEV02660622024, 606-82; EDILIO TOFFOLI & CIA LTDA, 87.966.073/0001-10, JBX2052, FRMEV02663922024, 606-82; JBX2A88, FRMEV02579382024, 606-82; EDERSON MARCOS DA SILVA, ***.436.318-**, BZA9F56, FRMEV02667652024, 606-82; DENIS DE ANDRADE AQUINO, ***.887.705-**, MJX8D25, FRMEV02671692024, 606-82; DMA DISTRIBUIDORA S/A, 01.928.075/0020-62, RNC5E28, FRMEV02677592024, 606-82; EDJACKSON GAMA DOS SANTOS, ***.793.125-**, MCU8H39, FRMEV02677712024, 606-82; ELUISA HELENA MOREIRA, ***.077.986-**, GXH8I35, FRMEV02678202024, 606-82; DGF BRASIL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 11.704.171/0001-18, JDG1F11, FRMEV02682572024, 606-82; ESQUADRIAS DE ALUMINIO MAIOCHI LTDA, 00.918.577/0001-87, RDY3I47, FRMEV02682582024, 606-82; EBC ALIMENTOS LTDA, 17.394.378/0001-10, AHW8I83, FRMEV02701782024, 606-82; EMPRESA DE TRANSPORTES MAIRIPORA LIMITADA, 51.979.557/0001-57, GAM5J14, FRMEV02707932024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT