EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29080/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0003-62, SFL0I89, FRMEV01400652024, 606-82; TRANSRESPLANDES TRANSPORTES LTDA, 19.160.540/0001-60, RUP3D96, FRMEV01240862024, 606-82; TRANSRIPOLI RIBEIRAO PIRES TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 05.561.131/0001-61, EFW3B20, FRMEV01543382024, 606-82; GAQ8H87, FRMEV01552202024, 606-82; GDW0E63, FRMEV02360662024, 606-82; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0001-09, RAH5506, FRMEV01958442024, 606-82; RXM8F04, FRMEV01958892024, 606-82; RAI9E56, FRMEV02155842024, 606-82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RXZ2E85, FRMEV01168152024, 606-82; QJZ7948, FRMEV01236562024, 606-82; REB7I68, FRMEV02426222024, 606-82; RLP8F19, FRMEV01915862024, 606-82; RLA6H14, FRMEV02003092024, 606-82; RYH5D40, FRMEV02003392024, 606-82; TRANSRIMA TRANSPORTES LTDA, 10.948.789/0001-60, RLB0G50, FRMEV01860572024, 606-82; RDW6C00, FRMEV01880732024, 606-82; TRANSTATIN TRANSPORTADORA LTDA, 09.313.714/0001-24, RYW3B28, FRMEV02297962024, 606-82; TRANSSOARES TRANSPORTES LTDA, 22.631.140/0001-09, QCC2I58, FRMEV02353682024, 606-82; TRANSRAVEL TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA, 55.475.416/0001-58, AYV7C79, FRMEV02424162024, 606-82; ROTAM TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, 25.080.561/0001-79, NYU2E40, FRMEV01331402024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração