EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27191/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

THIAGO PEDROZA GALINDO LTDA, 09.629.828/0001-88, PDA0B23, FRMEV01419622023, 606-82; TIAGO SCHARDOSIM GONCALVES, ***.305.630-**, ISG8B07, FRMEV01423482023, 606-82; THAILAM ADILIO ANZILIERO LTDA, 50.250.172/0001-91, GJP5G88, FRMEV01438802023, 606-82; TIAGO GOULART MARQUES, ***.850.840-**, BWT1I55, FRMEV01444432023, 606-82; THAFANES LUCAS DA SILVA RAMOS, 14.109.802/0001-49, EZU2261, FRMEV00076662024, 606-82; EZU2261, FRMEV01566412024, 606-82; TIREX COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 78.902.319/0001-08, BCN7A04, FRMEV01430422023, 606-82; BCN9J11, FRMEV01435602023, 606-82; BCN6G11, FRMEV01791882024, 606-82; BCN8A81, FRMEV02038292024, 606-82; THIAGO F DOS SANTOS, 20.381.823/0001-11, RTI0G29, FRMEV01518272023, 606-82; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, MKI0583, FRMEV01585032024, 606-82; THINAL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.188.206/0001-07, RUP3F59, FRMEV01590482024, 606-82; TF TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.707.944/0001-08, QJP6H76, FRMEV01539952024, 606-82; THIAGO RODRIGUES, ***.621.797-**, KLD5A47, FRMEV01790502024, 606-82; TIAGO SOUSA HIANC, ***.443.327-**, ODM3J78, FRMEV01363902024, 606-82; THE GRAIN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 37.096.541/0001-75, EGT1G31, FRMEV01678502024, 606-82; EGT1G31, FRMEV01836302024, 606-82; TIBURSKI & NABOSNE LTDA, 02.207.100/0001-19, AOV0660, FRMEV02052862024, 606-82; TEX TOUR LTDA, 03.571.147/0001-20, CLK7A99, FRMEV01863642024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração