XXVI - acompanhar, avaliar, padronizar, normatizar rotinas de trabalho nas atividades relativas à análise de outorga, manutenção e extinção de autorização de pesquisa;

XXVII - promover a organização e padronização de procedimentos relativos à execução da manutenção de direitos minerários em nível nacional, que compreende as solicitações de transferência, oneração, arrendamento e incorporações de direitos, renovações de autorizações de pesquisa e mudanças de regime;

XXVIII - padronizar, acompanhar, avaliar e encaminhar os processos de autorizações de pesquisa com áreas localizadas em faixa de fronteira ao Conselho de Defesa Nacional para assentimento;

XXIX - gerenciar e supervisionar as atividades relativas à manutenção de dados de pessoas, de processos de outorga e de títulos minerários, a protocolização, o trâmite processual, a publicação e a averbação;

XXX - manter atualizados os registros de títulos e demais averbações;

XXXI - apoiar, quando solicitado, o setor responsável pela outorga e gestão de títulos minerários nos requerimentos de fixação de limite da jazida em profundidade por superfície horizontal;

XXXII - gerenciar as atividades das Unidades Administrativas Regionais na análise dos relatórios parciais de pesquisa, visando subsidiar as decisões sobre requerimentos de prorrogação do prazo dos trabalhos de pesquisa;

XXXIII - gerenciar e supervisionar as atividades das Unidades Administrativas Regionais na análise dos relatórios finais de pesquisa, dos relatórios de reavaliação de reservas e dos relatórios visando o aditamento de nova substância; e

XXXIV - analisar e emitir parecer sobre os requerimentos de aerolevantamentos para a exploração mineral, orientando a autorização do Ministério da Defesa, bem como sobre os requerimentos de reconhecimento geológico.

Art. 91. À Coordenação de Gestão do Fechamento de Mina compete:

I - elaborar e gerenciar o planejamento e a execução das análises técnicas referentes aos Planos de Fechamentos de Minas - PFM (Resolução ANM nº 68 de 30 de abril de 2021 ou normativo que a suceder), cadastro e classificação de minas abandonadas e paralisadas, requerimentos para reaproveitamento de rejeitos e estéreis (Resolução ANM nº 85 de 02 de dezembro de 2021 ou normativo que a suceder), do Plano de Controle de Impacto Ambiental na Mineração - PCIAM (Portaria DNPM nº237 de 18 de outubro de 2011 - NRM - 01 - itens 1.5.1. j, 1.5.6., 1.5.6.1. e 1.5.6.2. ou normativo que a suceder) e a Reabilitação de Áreas Pesquisadas, Mineradas e Impactadas (Portaria DNPM nº 237 de 18 de outubro de 2011 - NRM - 21 ou normativo que a suceder) à qual é parte integrante do PCIAM;

II - planejar, gerenciar e supervisionar as ações de fiscalizações de acompanhamento e conclusão dos Planos de Fechamentos de Minas - PFM, das minas abandonadas e paralisadas, dos requerimentos de reaproveitamento de rejeitos e dos Planos de Controle Ambiental na Mineração;

III - analisar, acompanhar e verificar a execução dos Planos de Fechamento de Minas (PFMˈs), propondo aprovação ou emissão de exigências para adequação, dos relatórios parciais e/ou finais de execução dos PFM's para fins de avaliação de conformidade, bem como em casos de extinção, caducidade ou renúncia ao título minerário, nos termos das Resoluções específicas da ANM e dos art. 6º-A e 47-A do Decreto Lei nº 227 de 28 de fevereiro de 1967;

IV - coordenar e supervisionar a execução das ações e atividades de fiscalização das áreas objeto de renúncia ao título e ao descomissionamento de mina;

V - gerenciar as atividades de análise dos requerimentos de prorrogação do início dos trabalhos de lavra, de suspensão temporária de lavra, de retomada dos trabalhos e monitoramento do cumprimento das obrigações dos concessionários de minas inativas e suspensas;

VI - propor e administrar contratos com empresas de consultoria e universidades, visando a modernização e atualização de manuais de boas práticas e atualizações do arcabouço regulatório em temas relacionados ao fechamento e reabilitação de minas;

VII - propor e supervisionar a criação de sistema informatizado para cadastro e gestão de dados referentes a Planos de Fechamento de Minas (Sistema Integrado de Controle de Planos de Fechamento de Minas - SIC-PFM);

VIII - coordenar e gerenciar o sistema informatizado para recebimento e atualização de dados provenientes dos Planos de Fechamento de Minas, sob supervisão da Coordenação de Sustentabilidade e Fechamento de Mina;

IX - gerir os dados e informações advindas do sistema, de modo a compilar informações relevantes e que apoiem as tomadas de decisões da Coordenação;

X - gerar relatórios semestrais de acompanhamento e avaliação da evolução dos trabalhos de fechamento e reabilitação de minas;

XI - desenvolver e atualizar ranking de prioridades, visando dar maior eficiência às atividades fiscalizatórias;

XII - gerenciar e monitorar as informações recebidas no sistema, dando os encaminhamentos necessários às demais Superintendências, quando for o caso;

XIII - propor e administrar contratos com empresas de Tecnologia da Informação para o adequado desenvolvimento e atualização do sistema informatizado;

XIV - propor e articular vistorias conjuntas com órgãos ambientais conveniados, para averiguar a adequação e compatibilidade entre os PFMˈs, PCIAMˈs e PRADˈs na execução do controle e gestão ambiental exigidos pelos órgão ambientais e de forma complementar pela ANM;

XV - supervisionar os procedimentos e processos para identificação e cadastro de minas abandonadas;

XVI - supervisionar e gerenciar a elaboração de manuais para padronização de procedimentos de fiscalização e análise de PFMˈs, cadastro de minas abandonadas, reaproveitamento de rejeitos e estéreis e do PCIAM;

XVII - propor, administrar e executar Acordos de Cooperação Técnica e/ou Convênios com órgãos ambientais, órgãos ligados a povos originários, Instituições de pesquisas e organismos internacionais de excelência, em temas relacionados ao fechamento de minas, minas abandonadas, controle ambiental na mineração, reabilitação de áreas mineradas e em temas relacionados ao reaproveitamento de rejeitos e estéril;

XVIII - apresentar à Superintendência de Fiscalização proposta de planejamento anual para fiscalização de Planos de Fechamento de Minas, minas abandonadas, reaproveitamento de estéril e rejeitos e controle dos impactos ambientais da mineração, gerenciar os resultados operacionais e informar resultados;

XIX - propor melhorias e modificações nas normas infralegais, quando necessário, para atualização e modernização do arcabouço regulatório referente a análise, fiscalização e conformidade dos PFMˈs, controle ambiental, reaproveitamento de rejeitos e minas abandonadas e suspensas;

XX - propor, coordenar e desenvolver treinamentos e capacitação dos agentes da Coordenação em temas relacionados à sustentabilidade na mineração, fechamento e reabilitação progressiva de minas, reaproveitamento de rejeitos e estéreis e controle ambiental na mineração;

XXI - representar a ANM junto a conselhos, câmaras técnicas, comissões, comitês, grupos de trabalho, fóruns, congressos e seminários, de instituições governamentais e privadas, relacionadas à sustentabilidade na mineração, fechamento e reabilitação de minas, reaproveitamento de rejeitos e estéreis e controle ambiental na mineração;

XXII - propor, desenvolver e gerenciar estudos, projetos, programas e trabalhos técnicos na área de sustentabilidade, fechamento de minas, reaproveitamento de rejeitos/estéreis e controle ambiental na mineração, necessários ao aperfeiçoamento das normatizações afetas aos temas, ações fiscalizatória e gestão de informações;

XXIII - elaborar proposta orçamentária referente às atividades de fiscalização no âmbito da sua competência;

XXIV - propor à Superintendência descentralizações de recursos afetos a competência da Coordenação;

XXV - propor à Superintendência a aquisição de bens e serviços e desenvolvimento de tecnologias de suporte, visando dar condições de operacionalidade às atividades de análise e ações fiscalizatórias de sua competência; e

XXVI - assessorar o Superintendente de Fiscalização nas áreas de sua competência.

Art. 92. Compete à Coordenação de Assuntos Estratégicos de Fiscalização de Mineração:

I - elaborar respostas às demandas baseadas na Lei de Acesso à Informação (LAI) e outras referentes a prestação de contas aos órgãos controladores e esclarecimentos à sociedade, no âmbito de suas atribuições e no âmbito de atuação da Superintendência de Fiscalização;

II - apoiar nas ações e controle dos Acordos de Cooperação Técnicas firmados entre a ANM e demais entidades onde o tema seja aderente às competências da Superintendência de Fiscalização;

III - apoiar a Superintendência de Fiscalização na elaboração de planos e acompanhamento de execução das ações previstas em convênios e parcerias com outros órgãos para melhoria da gestão de sua área de atuação;

IV - gerir e monitorar os grupos de trabalho responsáveis por propor alterações normativas, guias, súmulas que versem sobre fiscalização de atividades minerárias;

V - instruir respostas e prestar esclarecimentos solicitados pelas Assessoria de Comunicação da ANM;

VI - representar a Superintendência de Fiscalização em eventos, reuniões e encontros com demandantes externos, quando demandado pela superintendência;

VII - fornecer tempestivamente informações estatísticas acerca de seu desempenho às unidades Superintendência de Fiscalização; e

VIII - propor soluções e alterações na organização interna da equipe da Superintendência de Fiscalização.

Art. 93. Compete à Coordenação de Fiscalização da Lavra Não Autorizada:

I - gerenciar, supervisionar e orientar o levantamento de áreas de lavra não autorizada;

II - receber e gerenciar as comunicações de lavra ilegal ou irregular advindas por diferentes meios e instaurar processos administrativos para a adequada apuração;

III - supervisionar e gerenciar a elaboração de manuais para padronização de procedimentos de fiscalização de lavra não autorizada;

IV - propor, coordenar e desenvolver treinamentos e capacitação dos agentes da SFI em temas relacionados à identificação e fiscalização de locais com atividade de lavra não autorizada;

V- propor à SFI a requisição do apoio dos demais órgãos da estrutura organizacional para a mediação, conciliação e resolução de conflitos, quando necessário;

VI - propor à SFI o planejamento anual da fiscalização da extração irregular e de atendimento a denúncias de atividade ilegal de mineração e acompanhar a execução orçamentária específica;

VII - propor e articular junto à SFI ações e projetos junto a outros Órgãos para otimizar o levantamento e a fiscalização de áreas de lavra não autorizada;

VIII - acompanhar e articular junto às unidades descentralizadas o levantamento de áreas de lavra não autorizada;

IX - participar de operações interinstitucionais de combate à extração ilegal de substâncias minerais, ou de mediação de conflitos; e

X - gerar, compilar e dar tratamento aos dados referentes à sua área de atuação.

Art. 93-A. À Coordenação de Apreensão e Leilão de Bens apreendidos:

I - gerenciar o serviço de bens minerais apreendidos e as atividades envolvendo seu desfazimento destes bens;

II - planejar, organizar, promover e controlar as atividades de apreensão, leilão, destruição, doação a instituição pública de bens minerais, equipamentos, armazenamento, transferência, guarda e custódia de bens minerais e equipamentos de atividades de mineração ilegal e/ou clandestina;

III - gerir as atividades posteriores à apreensão de bens minerais e equipamentos, visando o seu desfazimento por leilão, destruição, doação a instituição pública e outros formatos de alienação previstos em lei, assim como a gestão sobre o armazenamento, transferência, guarda e custódia dos bens;

IV- planejar e coordenar os editais de desfazimento de bens minerais e equipamentos apreendidos, na forma de resolução.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS COMUNS DAS SUPERINTENDÊNCIAS

Art. 94. Compete às Superintendências planejar, organizar, executar, controlar, coordenar e avaliar os processos organizacionais e operacionais da ANM no âmbito das suas competências, e, especialmente:

I - cumprir e fazer cumprir as decisões da Diretoria Colegiada e as diretrizes dos Planejamentos Estratégico e Operacional da ANM;

II - praticar e expedir, no âmbito de sua competência, os atos de gestão administrativa;

III - atuar para que as áreas requisitantes que lhe são vinculadas registrem e mantenham atualizados, em sistema especialmente disponibilizado para este fim, as demandas de contratações de bens e serviços, assim como os contratos a serem renovados, necessários para atender o exercício subsequente, relacionados às suas competências regimentais;

IV - elaborar os termos de referência, projetos básicos e demais artefatos relativos ao planejamento das contratações de bens e serviços relacionados às suas atribuições;

V - aprovar Estudos Técnicos Preliminares, Termos de Referência e Projetos Básicos, bem como Planos de Trabalho de convênios e congêneres, relativos a demandas de contrações vinculadas diretamente às suas atribuições regimentais;

VI - expedir Ordem de Fornecimento de Bens ou de Execução de Serviços referentes ao início de contratações relativas às demandas relacionadas às suas atribuições regimentais;

VII - atuar na gestão, fiscalização, acompanhamento e recebimento dos objetos de contratação vinculados diretamente às suas atribuições regimentais;

VIII - propor a emissão de cartão de crédito corporativo e a concessão de suprimento de fundos a agentes supridos, visando suprir demandas de sua área de atuação, bem como aprovar as respectivas prestações de contas;

IX - propor a emissão de passagens e o pagamento de diárias, visando atender demandas de sua área de atuação, bem como aprovar as respectivas prestações de contas, atuando como proponente, quando for o caso, no SCDP;

X - submeter os atos, contratos e processos administrativos, bem como os demais expedientes administrativos decorrentes do exercício da respectiva competência à Diretoria Colegiada, quando sujeitos à deliberação privativa desta;

XI - controlar e realizar o orçamento no âmbito da Superintendência;

XII - gerenciar o processo de concessão de diárias de viagens e requisições de passagens aéreas, através do SCDP;

XIII - elaborar relatórios estatísticos, financeiros e orçamentários, relativos às despesas de passagens e diárias;

XIV - contribuir para a preservação do patrimônio natural, cultural e histórico, e da memória da mineração, em cooperação com as instituições dedicadas à cultura nacional, orientando a participação das empresas do setor;

XV - elaborar os projetos básicos relativos às contratações de bens e serviços relacionados às suas atribuições;

XVI - acompanhar e prestar suporte às respectivas atividades meio e finalísticas na Sede e nas unidades administrativas regionais;

XVII - propor atos normativos nas atividades de sua esfera de competência;

XVIII - propor a celebração de convênios de cooperação técnica e administrativa com órgãos e entidades governamentais, nacionais ou estrangeiros, tendo em vista a descentralização e fiscalização eficiente do setor mineral;

XIX - divulgar, em conjunto com a Assessoria de Comunicação Institucional, os instrumentos normativos e procedimentos vigentes;

XX - atuar como órgão gestor dos atos emanados pelas gerências regionais, podendo revê-los desde que expressamente justificado;

XXI - elaborar os relatórios anuais de atividades das respectivas unidades organizacionais e encaminhá-los à Assessoria Especial Executiva; e

XXII - exercer outras atividades que lhes forem atribuídas pela Diretoria Colegiada.

Parágrafo único. No exercício de suas competências, as Superintendências poderão dispor de servidores lotados nas unidades administrativas regionais, conforme procedimento definido em ato conjunto.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS AOS SUPERINTENDENTES E TITULARES DE ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA VINCULADOS À DIRETORIA COLEGIADA

Art. 95. Os Superintendentes e os titulares dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata vinculados à Diretoria Colegiada têm as seguintes atribuições comuns:

I - planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades;

II - participar, quando convocado, das reuniões da Diretoria Colegiada, sem direito a voto;

III - mapear, estruturar, organizar e disseminar as informações relativas aos Processos de Trabalho de sua área de competência;

IV - administrar o pessoal alocado às suas respectivas unidades de acordo com as normas disciplinares e de gestão de recursos humanos da ANM; e

V - decidir sobre conflito de competência entre os órgãos subordinados, ressalvados os casos em que o conflito se dê com outra Superintendência, ao qual cabe julgamento pela Diretoria Colegiada.

§1º Os titulares de que trata o caput se reportarão ao seu Diretor Supervisor para:

I - matérias relativas a gestão pessoal, tais como férias, licenças, afastamentos, substituições, dentre outras;

II - matérias relativas a demandas por bens e serviços;

III - diretrizes relacionadas a sua área de atuação; e

IV - organização das atividades demandadas pelas Superintendências e que necessitam de interação com outras unidades organizacionais.

§2º As unidades organizacionais que não possuírem Diretor Supervisor reportar-se-ão à Diretoria Colegiada nos aspectos do parágrafo anterior.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS DE CARÁTER COMUM

SEÇÃO I

DOS SUPERINTENDENTES

Art. 96. São atribuições comuns aos Superintendentes:

I - coordenar a elaboração e submeter à aprovação atos normativos de sua competência, em conjunto com a Assessoria Especial Executiva e Superintendências relacionadas ao tema;

II - determinar a elaboração da Análise de Impacto Regulatório (AIR) e a realização de audiência ou consulta, pública ou interna, no âmbito de sua competência;

III - propor a instituição de comitês e comissões, formadas por Superintendentes ou representantes por eles indicados;

IV - exercer o comando hierárquico sobre os servidores em exercício na Superintendência, respeitada a autoridade de seus superiores;

V - fazer cumprir os instrumentos normativos e procedimentos vigentes;

VI - orientar e zelar pelo alinhamento das ações e atividades da Superintendência aos objetivos e missão da ANM;

VII - definir e rever os indicadores e metas de desempenho dos processos sob sua responsabilidade;

VIII - zelar pela permanência de condições de trabalho propícias à cooperação entre os servidores e à integração das atividades entre as áreas;

IX - supervisionar a execução dos processos da ANM, no âmbito de sua competência;

X - autorizar viagens no País, de acordo com a regulamentação específica;

XI - autorizar despesas incorridas no âmbito do órgão sob sua responsabilidade, observados os limites de sua competência;

XII - gerenciar os contratos na Superintendência sob sua responsabilidade, nos limites de sua competência;

XIII - instruir e encaminhar matérias para deliberação da Diretoria Colegiada;

XIV - realizar planejamento das atividades de sua competência no campo tático, fornecendo:

a) proposta de plano executivo a ser deliberado e aprovado pela Diretoria Colegiada, enquanto parte do Planejamento Estratégico da ANM, com as medidas necessárias para a realização dos trabalhos de sua área;

b) ações prioritárias para a desburocratização e transformação digital, com a devida fundamentação em relação à priorização, para deliberação pela Diretoria Colegiada;

c) plano de ação a ser seguido pela equipe da Superintendência, após a aprovação dos incisos I e II deste artigo, com cronograma;

XV - realizar gestão sobre dados e sistemas nos limites de sua competência;

XVI - coordenar, orientar e supervisionar as unidades administrativas regionais quanto às atividades delegadas; e

XVII - realizar demais atividades que lhe forem atribuídas.

§1º O Superintendente seguirá os planos aprovados na condução dos trabalhos, cabendo ao Diretor Supervisor o acompanhamento e, caso necessário, a realização de propostas de adequação.

§2º O Superintendente analisará e controlará a produtividade no trabalho dos servidores através do preenchimento de planilhas de trabalho por servidor, com a identificação dos processos, documentos produzidos e as datas de início e término.

Art. 97. É vedado ao Superintendente:

I - realizar agendas externas no Poder Executivo ou em órgãos externos pela Agência Nacional de Mineração sem a comunicação e participação do Gabinete da Diretoria Supervisora;

II - realizar agendas parlamentares pela Agência Nacional de Mineração sem o acompanhamento da Assessoria Parlamentar da ANM, a comunicação e participação do Gabinete da Diretoria Supervisora; e

III - atender as agendas marcadas com os regulados e outros entes externos sem a comunicação e participação do Gabinete da Diretoria Supervisora.

SEÇÃO II

DOS COORDENADORES E EQUIVALENTES

Art. 98. São atribuições comuns aos Coordenadores, Chefes de Divisão, de Serviço, de Setor e de Núcleo:

I - interagir com os demais Coordenadores e Chefes visando a otimização dos processos operacionais;

II - zelar pela consecução das atividades afetas ao processo sob sua responsabilidade;

III - acompanhar, avaliar e rever, por meio da análise de indicadores de desempenho, o processo sob sua responsabilidade;

IV - identificar as não conformidades e ineficiências nos processos sob sua responsabilidade;

V - propor melhorias e ações corretivas e preventivas, acompanhando a sua implementação no processo sob sua responsabilidade;

VI - exercer comando funcional sobre a equipe de servidores em exercício na respectiva área de atuação, respeitada a autoridade de seus superiores; e

VII - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.

TÍTULO VI

DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS REGIONAIS

CAPÍTULO I

DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS REGIONAIS

Art. 99. Às Gerências Regionais da ANM nos estados compete:

I - apoiar as ações de outras unidades organizacionais, quando caracterizada a necessidade ou demandada pelos Superintendentes ou Diretor Supervisor;

II - concentrar o atendimento ao setor regulado de sua área de abrangência, encaminhando possíveis necessidades aos superintendentes ou ao Diretor Supervisor;

III - executar a fiscalização e vistoria de empreendimentos de mineração em sua área de circunscrição, bem como elaborar relatórios, autos e demais documentos dele derivados, conforme planejamento das Superintendências de Outorga de Títulos Minerários e de Fiscalização;

IV - indicar perito técnico assistente, formular quesitos e apresentar manifestação nas perícias determinadas em processos judiciais em que a ANM figure como parte ou interessada, quando solicitado pela Procuradoria Federal Especializada.

V - nos processos das áreas desoneradas na forma dos arts. 26, 32 e 65, § 1º, do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com editais em vigor até 01 de dezembro de 2016, de acordo com a Portaria nº 05, de 27 de janeiro de 2017, publicada no DOU de 30 de janeiro de 2017:

a) prosseguir com as instruções processuais conforme a legislação minerária vigente na data de publicação do edital após o período recursal e notificar o interessado para abertura do processo minerário e arquivamento do processo original, quando couber;

b) certificar a proposta única apresentada para o edital de disponibilidade e notificar o interessado para abertura do processo minerário que prosseguirá nos seus trâmites normais como requerimento e o arquivamento do processo original;

c) expedir ofícios a entidades ou órgãos vinculados às esferas estaduais, municipais e federais, em virtude da realização de trabalhos de disponibilidade;

d) expedir as certidões requeridas pelos interessados; e

e) decidir sobre pedidos de concessão de vista e cópias dos autos dos processos de sua competência.

VI - nos processos das áreas desoneradas após 01 de dezembro de 2016, de acordo com a Portaria nº 05, de 27 de janeiro de 2017, DOU de 30 de janeiro de 2017, na forma dos arts. 26, 32 e 65, § 1º, do Código de Mineração, realizar o arquivamento do processo original em disponibilidade, quando couber.

§ 1º A circunscrição da Unidade Administrativa Regional de Rondônia abrangerá o Estado do Acre.

§ 2º As Divisões, Serviços, Setores e Núcleos de Outorga e de Fiscalização terão seus ocupantes definidos pelos respectivos superintendentes, ouvido o Gerente Regional, que manterá a gestão pessoal relativa a férias, afastamentos e demais tratos administrativos cabíveis.

§3º Os Gerentes Regionais se reportarão ao seu Diretor Supervisor para:

I -matérias relativas à prática dos atos de gestão de pessoas;

II - matérias relativas a demandas por bens e serviços;

III - diretrizes relacionadas a procedimentos de outorga, fiscalização, disponibilidade de áreas, arrecadação e ordenamento mineral;

IV - organização das atividades demandadas pelas Superintendências e que necessitam de interação com outras unidades organizacionais; e

V - Autorização para viagens a trabalho e participação em eventos com ou sem ônus para a administração.

Art. 100. Às Unidades Avançadas compete:

I - realizar atividades relacionadas a outorga, fiscalização, atendimento ao cidadão-usuário e análise da legalidade dos atos;

II - fornecer subsídios e prestar apoio à Gerência Regional da ANM no Estado ao qual estiver subordinada administrativamente, nas áreas de arrecadação, gestão de pessoas, processos administrativos, infraestrutura, tecnologia da informação, serviços gerais, materiais, patrimônio, documentos, elaboração de contratos e execução orçamentária e financeira.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS REGIONAIS

Art. 101. São competências dos órgãos vinculados às Gerências Regionais da ANM nos estados:

I - das Coordenações, Divisões, Serviços, Setores e Núcleos de Fiscalização, de Fiscalização da Pesquisa e de Fiscalização da Lavra, subordinadas às Gerências Regionais nos estados, compete:

a) propor à Superintendência de Fiscalização o planejamento anual de fiscalização na área de sua circunscrição;

b) informar mensalmente os resultados alcançados do planejamento anual e consolida-los, anualmente, num relatório de gestão e de atividades;

c) realizar atividade de fiscalização da exploração e do aproveitamento dos recursos minerais e dos depósitos fossilíferos;

d) elaborar Pareceres Técnicos de Fiscalização e lavrar autos de infração;

e) aplicar as sanções previstas na legislação vigente nos processos de sua competência;

f) requerer dados e informações para fins da atividade de fiscalização;

g) interditar ou paralisar as atividades de extração mineral em desacordo com a legislação mineral, conforme disposto em instruções e procedimentos de fiscalização;

h) lacrar e apreender bens ou produtos de mineração, conforme disposto em instruções e procedimentos de fiscalização;

i) determinar as correções e/ou aplicar as sanções das irregularidades verificadas em ação fiscalizatória, conforme disposto em instruções e procedimentos de fiscalização; e

j) analisar requerimentos de renúncia de títulos minerários.

Parágrafo Único. A Gerência Regional da ANM em Minas Gerais contará com o Serviço Avançado de Fiscalização da Lavra Não Autorizada, subordinada à Divisão de Fiscalização da Pesquisa, cujas competências serão definidas em Ordem de Serviço expedida pela Superintendência de Fiscalização.

II - Às Coordenações, Divisões, Serviços, Setores e Núcleos de Outorga subordinados às Gerências Regionais da ANM nos estados, compete:

a) propor à Superintendência de Outorga de Títulos Minerários o planejamento anual de outorga na área de sua circunscrição;

b) informar mensalmente os resultados alcançados do planejamento anual e consolida-los, anualmente, num relatório de gestão e de atividades;

c) analisar os requerimentos de outorga de títulos minerários;

d) analisar a desistência de requerimentos de títulos minerários;

e) executar os procedimentos de verificação de processos e depuração nos sistemas para fins de colocação de áreas em disponibilidade para pesquisa, conforme diretrizes emanadas da área competente;

f) emitir as certidões pertinentes em processos de sua área de competência;

g) efetuar o controle de prazos processuais em processos de sua competência;

h) encaminhar a baixa na transcrição dos títulos autorizativos;

i) preparar nota técnica em resposta a demandas de outros órgãos, afeta a sua área de competência;

j) prestar informações aos interessados, legalmente constituídos, indicando o andamento processual conforme normativo vigente; e

k) manter arquivo corrente, administração e controle permanente de documentos recebidos ou expedidos.

III - Aos Serviços de Outorga e Fiscalização subordinados às Gerências Regionais nos estados do Amazonas, Amapá, Alagoas, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins compete as atividades descritas nas alíneas dos incisos I e II acima.

IV - Às Assessorias das Gerências Regionais compete:

a) assistir o Gerente Regional na elaboração de pareceres e notas técnicas;

b) preparar respostas aos expedientes recebidos, redigir memorandos e controlar prazos;

c) encaminhar aos órgãos competentes da ANM a documentação recebida para análises técnicas e/ou jurídicas, quando necessário;

d) propor encaminhamentos de assuntos relacionados aos setores técnicos e de processos recebidos da Sede aos diversos setores da ANM;

e) analisar pedidos de vista e/ou cópias, para posterior decisão da autoridade competente; e

f) outras competências atribuídas pelo respectivo Gerente Regional.

Art. 102. Às Unidades Avançadas de Criciúma/SC, Itaituba/PA, Governador Valadares/MG, Patos de Minas/MG, Poços de Caldas/MG, Teresina/PI compete:

I - realizar as atividades relacionadas às competências da ANM, dentro da programação de trabalhos aprovada pela Gerência Regional a qual estiver subordinada;

II - realizar atividades relacionadas à gestão de títulos minerários, à fiscalização da atividade de pesquisa e lavra, e de depósitos fossilíferos;

III - realizar o atendimento ao cidadão-usuário;

IV - gerir materiais, patrimônio, documentos e serviços gerais da Unidade Avançada;

V - assistir ao Gerente Regional ao qual estiver subordinado na representação institucional da ANM; e

VI - submeter ao Gerente Regional ao qual estiver subordinado o relatório periódico de atividades e a programação de trabalho para o período subsequente.

§ 1º O Gerente Regional definirá, em ato próprio, as respectivas áreas de circunscrição das Unidades Avançadas.

§ 2º Os servidores das Unidades Avançadas poderão realizar trabalhos fora da circunscrição instituída, quando demandados pela respectiva Gerência Regional.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS NAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS REGIONAIS

SEÇÃO I

DOS GERENTES REGIONAIS

Art. 103. São atribuições comuns aos Gerentes Regionais:

I - representar a ANM no seu relacionamento oficial com entidades públicas e privadas localizadas em sua área de circunscrição, comunicando o Diretor Supervisor das agendas previstas, oportunizando seu acompanhamento;

II - emitir notas técnicas sobre assuntos pertinentes às suas unidades;

III - acompanhar e controlar a execução do plano anual de atividades sob sua responsabilidade no âmbito da Gerência Regional;

IV - submeter o relatório anual de atividades da respectiva Gerência Regional aos Superintendentes e ao Diretor-Supervisor;

V - definir a lotação dos servidores da Gerência Regional e promover a adequada distribuição dos trabalhos, com a anuência do Superintendente responsável;

VI - atribuir atividades aos servidores de que trata o inciso V;

VII - organizar sistema de atendimento presencial e virtual ao cidadão, de forma a garantir atendimento a todos os interessados dentro de prazos razoáveis;

VIII - designar servidor para representar a ANM, na qualidade de preposto, em audiências de conciliação e julgamento no âmbito de sua circunscrição;

IX - acompanhar as atividades de outorga e fiscalização, contribuindo na análise e consolidação dos resultados no âmbito da Gerência Regional;

X - instruir os requerimentos e propor à respectiva Superintendência a outorga de títulos de direitos minerários e de Guia de Utilização, quando for o caso;

XI - instruir os requerimentos e propor à Superintendência de Outorga de Títulos Minerários a outorga de concessão de lavra;

XII - propor a emissão de cartão de crédito corporativo e a concessão de suprimento de fundos a agentes supridos, visando suprir demandas das áreas finalísticas em sua área de jurisdição, bem como aprovar as respectivas prestações de contas;

XIII - atuar como proponente no SCDP para as viagens dos servidores lotados em sua Gerência Regional, para localidades sob sua competência, bem como aprovar as respectivas prestações de contas;

XIV - fornecer subsídios e propor a elaboração de procedimentos, métodos e padrões para as atividades da Unidade Administrativa Regional;

XV - avaliar e decidir sobre solicitações de vistas e cópias de processos sob sua competência, conforme normativo vigente;

XVI - coordenar, orientar e supervisionar as Unidades Avançadas sob sua responsabilidade;

XVII - decidir sobre as matérias que lhe forem delegadas;

§ 1º Os Gerentes Regionais estão subordinados à Diretoria Colegiada, devendo se reportar diretamente ao Diretor Supervisor de sua Diretiva Regional.

§ 2º Os Gerentes Regionais terão liberdade de comunicação direta às Superintendências nos temas relacionados às atividades finalísticas, reportando atividades e buscando orientações, efetuando comunicação para ciência de seu Diretor Supervisor.

§ 3º Os Gerentes Regionais cuja gerência possua Unidades Avançadas sob sua gestão poderão requerer aos Superintendentes a emissão de Ordens de Serviço para atribuição de responsabilidades a estas unidades organizacionais.

§ 4º É vedado ao Gerente Regional ausentar-se de sua área de jurisdição, salvo em férias ou atos de motivação pessoal de direito, ou expedir pareceres técnicos em outras jurisdições sem autorização expressa da Diretoria Colegiada.

SEÇÃO II

DOS CHEFES DAS UNIDADES AVANÇADAS

Art. 104. Os Chefes das Unidades Avançadas ficam incumbidos de:

I - representar a ANM no seu relacionamento oficial com entidades públicas e privadas, localizadas em sua área de circunscrição, comunicando e oportunizando a participação do Gerente Regional e do Diretor Supervisor;