gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.303, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACIEL REBELO

ANEXO

Empresa: SINTEX MEDICAL IMPLANT BIOMEDICA COMERCIAL LTDA - CNPJ: 09.588.130/0001-61

Produto - (Lote): ESPAÇADORES VALEO®(LOTES A PARTIR DE 07/10/2024);

Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)

Expediente nº: 1571881/24-6

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a inspeção sanitária realizada no fabricante CTL Biotec Co., Ltd., por solicitação da empresa Sintex Medical Implant Biomédica Comercial Ltda, realizada no período de 30/07/2024 a 02/08/2024, durante a qual ficou comprovada a fabricação de produtos em desacordo com os Artigos 4º, 8º, 13, 23, 29, 37, 39, 40, 43, 45, 64, 67, 68, 69, 79, 80, 97, 103, 104, 106, 119, 121, 123, 131, 133, 134 da Resolução-RDC nº. 665/2022, Art. 23 da RDC nº 546/2021 e considerando o estabelecido no art. 7º da Lei 6360/1976, no art. 10, inciso XXXV da Lei nº. 6.437/1977 e no art. 15 do Decreto nº. 8.077/2013.
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.336, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica para fins de pós-registro de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise.

Art. 2º A publicação do extrato desta avaliação de resíduos não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES

ANEXO

RAZÃO SOCIAL - CNPJ

MARCA COMERCIAL

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S)

-----------------------------

ADAMA BRASIL S/A - 02.290.510/0001-76

AMINOL 806

25001.018825/84

5078 - Avaliação Toxicológica para Inclusão de CSFI, 1189028/24-7

-----------------------------

ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA. - 01.789.121/0001- 27

ODIN 430 SC

25351.038625/2008-51

5000 - Avaliação Toxicológica para Inclusão de Culturas, 1270035/24-0

-----------------------------

ANCOM DO BRASIL LTDA. - 02.240.515/0001-94

ANCOSAR 720

25351.170765/2002-27

5000 - Avaliação Toxicológica para Inclusão de Culturas, 1181417/24-4

-----------------------------

CHDS DO BRASIL COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. - 18.858.234/0001-30

GLIFOSATO CHDS 720 WG

25351.462469/2020-31

5078 - Avaliação Toxicológica para Inclusão de CSFI, 1159005/24-9

-----------------------------

CHDS DO BRASIL COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. - 18.858.234/0001-30

LAKE

25351.320331/2019-22

5000 - Avaliação Toxicológica para Inclusão de Culturas, 1262200/24-5

-----------------------------

Gowan Produtos Agrícolas Ltda. - 67.148.692/0001-90

HARPON WG

25351.170764/2002-82

5078 - Avaliação Toxicológica para Inclusão de CSFI, 1159963/24-0

-----------------------------

IHARABRAS S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS - 61.142.550/0001-30

COMPLETTO

25351.070822/2003-50

5000 - Avaliação Toxicológica para Inclusão de Culturas, 1269267/24-8

-----------------------------

Syngenta Proteção de Cultivos LTDA. - 60.744.463/0001-90

MATCH EC

25000.010234/94-86

5000 - Avaliação Toxicológica para Inclusão de Culturas, 1285015/24-0
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.337, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica para fins de alteração de formulação e reclassificação de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES

ANEXO

EMPRESA - CNPJ

MARCA COMERCIAL

PROCESSO

CÓDIGO DE ASSUNTO, EXPEDIENTE

NOVA CATEGORIA TOXICOLÓGICA

-----------------------------

SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA. - 60.744.463/0001-90

CURYOM 550 EC

25351.004954/00-24

5008 - Alteração de formulação, 976473/24-1

Categoria 4 - PRODUTO POUCO TÓXICO

-----------------------------

TECNOMYL BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA. - 05.280.269/0001-92

TIAMETOXAM 350FS GENBRA

25351.693977/2012-43

5001 - Avaliação Toxicológica para Reclassificação Toxicológica, 1188825/24-1

Categoria 5 - Improvável de causar dano agudo
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.338, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise, em cumprimento a decisão judicial (Processo Judicial: 1045682-72.2023.4.01.3400 - 1ª Vara Federal Cível da SJDF - Autora: OXON BRASIL DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA. - NUP: 00424.125768/2023-17 que determinou que a Anvisa procedesse a avaliação toxicológica do produto CLICK PRO.

Art. 2º A publicação do extrato deste informe de avaliação toxicológica não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES

ANEXO

RAZÃO SOCIAL - CNPJ

MARCA COMERCIAL

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S)

CLASSIFICAÇÃO TOXICOLÓGICA

-----------------------------

OXON BRASIL DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA. - 07.224.503/0001-90

CLICK PRO

25351.801819/2020-90

5065 - Produto Formulado com base em Produto Técnico Equivalente, 2682876/20-0

Categoria 4 - Produto Pouco Tóxico
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.339, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar a avaliação toxicológica preliminar para fins de Registro Especial Temporário (RET), conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES

ANEXO

EMPRESA - CNPJ

PROCESSO

FASE DO EXPERIMENTO

-----------------------------

BASF S/A - 48.539.407/0001-18

25351.418597/2024-71

Fase I

-----------------------------

BIORISK ASSESSORIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - 08.911.564/0001-98

25351.426698/2024-16

Fase II

25351.426723/2024-61

Fase II

25351.428327/2024-79

Fase II

25351.428395/2024-38

Fase II

25351.428396/2024-82

Fase II

25351.428397/2024-27

Fase II

25351.428403/2024-46

Fase II

-----------------------------

CTVA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA. - 47.180.625/0001-46

25351.420530/2024-05

Fase III

25351.420609/2024-28

Fase III

25351.426764/2024-58

Fase III

25351.427645/2024-12

Fase III

-----------------------------

LEMMA AGRONEGÓCIOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - 11.351.422/0001-28

25351.427569/2024-45

Fase III

25351.427627/2024-31

Fase III

-----------------------------

LUXEMBOURG BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. - 05.777.338/0001-78

25351.420589/2024-95

Fase II

25351.420637/2024-45

Fase III

-----------------------------

NORTOX S/A - 75.263.400/0001-99

25351.421411/2024-61

Fase III

25351.421371/2024-58

Fase III

-----------------------------

OURO FINO QUÍMICA S.A - 09.100.671/0001-07

25351.421462/2024-93

Fase I

-----------------------------

SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A - 07.467.822/0001-26

25351.427596/2024-18

Fase III

-----------------------------

SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA - 60.744.463/0001-90

25351.425958/2024-36

Fase I

25351.426011/2024-42

Fase I
RESOLUÇÃO-RE nº 4.328, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 121, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1° Publicar a desistência a pedido dos expedientes de produtos para saúde sob o número de expedientes constantes do anexo desta Resolução, nos termos do art. 51 da Lei nº 9.784, de 1999.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

KAREN DE AQUINO NOFFS

ANEXO

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME COMERCIAL

NUMERO DO PROCESSO / REGISTRO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

_________________________________________________________________

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

CEI COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA / 40.175.705/0001-64

Sistema fechado de aspiração traqueal - Turbo Cleaning

25351.076476/2016-50 / 10234400185

80150 - MATERIAL - Desistência de petição/processo a pedido / 1493816241

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

ENSOFILL PRODUTOS ESTETICOS LTDA / 31.119.752/0001-08

ÁCIDO HIALURÔNICO CROSS-LINKED

25351.738654/2023-55 /

80150 - MATERIAL - Desistência de petição/processo a pedido / 1467173240

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

HIDROLIGHT DO BRASIL S.A. / 08.762.826/0001-08

PROTETOR PARA UNHAS ENCRAVADAS

25351.274494/2023-11 / 80758210067

80150 - MATERIAL - Desistência de petição/processo a pedido / 1487230249

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

MSB MEDICAL SYSTEM DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA / 06.167.295/0001-71

Enxerto Vascular PTFE MSB

25351.184400/2024-95 /

80150 - MATERIAL - Desistência de petição/processo a pedido / 1540058247

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

PROMEDON DO BRASIL PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA / 00.028.682/0001-40

Selante Dural DuraSeal Integra®

25351.303394/2015-79 / 10306840137

80150 - MATERIAL - Desistência de petição/processo a pedido / 1556712243

Selante Dural DuraSeal Integra®

25351.303394/2015-79 / 10306840137

80150 - MATERIAL - Desistência de petição/processo a pedido / 1556734247

_________________________________________________________________

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

Nº de Processos : 6

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

Total de Empresas : 5
ReTIFICAÇÃO

Na RESOLUÇÃO-RE n° 4.056, de 31 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União n° 213, de 4 de novembro de 2024, Seção 1, pág. 136,

Onde se lê:

"ÁVITA CARE IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LTDA. / 31.203.582/0001-37

25351.016550/2021-24 / 1267551"

Leia-se:

"ÁVITA CARE IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LTDA. / 31.203.582/0001-37

25351.016550/2021-24 /910620-3"
ReTIFICAÇÃO

Na RESOLUÇÃO-RE n° 4.822, de 29 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União n° 1, de 3 de janeiro de 2022, Seção 1, pág. 74,

Onde se lê:

"PROCESSO: 25351.016550/2021-24 (EXP: 8429491/21-0)

AUTORIZ/MS: 1.26755-1"

Leia-se:

"PROCESSO: 25351.016550/2021-24 (EXP: 8429491/21-0)

AUTORIZ/MS: 910620-3"
36

2007.01.56505

R

A

Maria da Conceição Castello Branco Bezerra

Humberto Ribeiro Bezerrapost mortem

Vanda Davi Fernandes de Oliveira

Bloco 03

37

2009.01.63616

R

A

Mary Luce de Araújo Lopes e outros

Francisco de Sales Gadelha de Oliveirapost mortem

Rafaelo Abritta

Bloco 03

38

2009.01.63767

A

José Diogo Prates

Marina da Silva Steinbruch

Bloco 03

39

2009.01.63963

A

Neuza Ferreira de Souza

Rodrigo Lentz

Bloco 03

40

2009.01.65763

A

Julio Paupitz

Marina da Silva Steinbruch

Bloco 03

41

2009.01.65863

R

A

Carlos Alberto Marcondes Pinto

Maria Regina Marcondes Pintopost mortem

Isabella Arruda Pimentel

Bloco 03

42

2010.01.67845

A

Marcio Chaves Tannús

Mário Miranda de Albuquerque

Bloco 03

43

2001.01.00021

R

A

Maria Lúcia Ferreira Nogueira Vilhalva

Dario Vihalvapost mortem

Vanda Davi Fernandes de Oliveira

Bloco 04

44

2001.01.00297

R

A

Moema Miris Mora

Paulo Morapost mortem

Marina da Silva Steinbruch

Bloco 04

45

2001.01.02250

A

José Divaldo Paulino Ribeiro

Rodrigo Lentz

Bloco 04

46

2001.01.02280

R

A

Deolinda Antonio de Queiroz e outra

Sebastião Barbosa de Queirozpost mortem

Mário Miranda de Albuquerque

Bloco 04

47

2001.01.02756

R

A

Eugles Estáquio Alves Bezerril Ferreira e outra Vicente Eustáquio Alves Ferreira post mortem

Ana Maria Lima de Oliveira

Bloco 04

48

2001.01.03667

R

A

Eugênia Célia Pinheiro da Costa

João Ventura da Costapost mortem

Leonardo Kauer Zinn

Bloco 04

49

2001.01.04379

R

A

Eduvirgens Souza Melo

Antonio Purcino dos Santospost mortem

Mário Miranda de Albuquerque

Bloco 04

50

2001.01.04539

A

Antonio Acioli Emerenciano

Vanda Davi Fernandes de Oliveira

Bloco 04

51

2001.01.04618

R

A

Celia Marcelino Pedrosa

Rubem Hortencio da Silvapost mortem

Rafaelo Abritta

Bloco 04

52

2001.01.04998

R

A

Maria Sueli Vidigal e outros

Silvio Vidigalpost mortem

Rodrigo Lentz

Bloco 04
53

2002.01.07061

A

Josimar Nogueira de Castro

Mário Miranda de Albuquerque

Bloco 04

54

2002.01.08577

A

Carlos Roberto Souza

Leonardo Kauer Zinn

Bloco 04

55

2002.01.08685

R

A

Vera Lucia Martins Henriques

Antonio José Henriquespost mortem

Mário Miranda de Albuquerque

Bloco 04

56

2002.01.09864

A

Daíre Benício Maia

Vanda Davi Fernandes de Oliveira

Bloco 04

57

2002.01.09936

R

A

Virgilia Maria do Rosário Conde

Wilson da Silva Condepost mortem

Márcia Elayne Berbich de Moraes

Bloco 04

58

2002.01.13161

A

Edegar Renato do Nascimento

Gabriela Barretto de Sá

Bloco 04

59

2002.01.14373

A

Rui Sebastião da Silva

Gabriela Barretto de Sá

Bloco 04

60

2003.01.16077

A

Raymundo Nonato da Silva

Vanda Davi Fernandes de Oliveira

Bloco 04

61

2003.01.22547

R

A

Lindinalva de Amorim Coelho

Celestino Sobral Coelhopost mortem

Mário Miranda de Albuquerque

Bloco 04

62

2003.01.23699

R

A

Sandra Maria Paluszkeivizs

Moacyr Estevam Paluskeivizspost mortem

Ana Maria Lima de Oliveira

Bloco 04

63

2003.01.25631

A

Maximino Barreto da Fonseca

Márcia Elayne Berbich de Moraes

Bloco 04

64

2003.01.32679

A

Carlos Alberto Domingues das Merces

Rodrigo Lentz

Bloco 04

65

2004.01.42766

R

A

Bernardina Aparecida Cantareira Rueda

Rodolpho Borba Ruedapost mortem

Isabella Arruda Pimentel

Bloco 04

66

2004.01.45629

R

A

Ivene de Araujo Marquezeti

Mausi Marquezetipost mortem

Isabella Arruda Pimentel

Bloco 04

67

2004.01.48633

R

A

Norma Marinho Rosa

Carlos Alberto de Souzapost mortem

Rafaelo Abritta

Bloco 04

68

2005.01.49439

A

Josias Carlos Barbosa

Marina da Silva Steinbruch

Bloco 04

R - Requerente

A - Anistianda (o)/ Anistiado

ENEÁ DE STUTZ E ALMEIDA

Presidenta da Comissão
RESOLUÇÃO-RE nº 4.304, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACIEL REBELO

ANEXO

1. Empresa: DERMAVITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA - CNPJ: 85314029000109

Produto - (Lote): HIDRATANTE CBA AMAZÔNICO MARIA MARGARIDA(TODOS);TÔNICO CBA AMAZÔNICO MARIA MARGARIDA (TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 1552930/24-4

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Recolhimento

Motivação: Considerando a exposição à venda de produtos indevidamente notificados como cosmético e contendo em sua rotulagem os dizeres CBA sigla para CANNABINOID ACTIVE SYSTEM, infringindo o arts. 12 da Resolução-RDC nº 327, de 9 de dezembro de 2019, inciso I do art. 12 da Resolução-RDC Nº 752, de 19 de setembro de 2022 e ainda os arts. 5º e 59 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.318, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Fernanda Maciel rebelo

anexo

1. Empresa: NATURALUZ PRODUTOS E SERVIÇOS NATURAIS LTDA - CNPJ: 53.390.778/0001-10

Produto - Apresentação (Lote): MICRODOSE DE AYAHUASCA (LOTES: TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 1557661/24-2

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Propaganda

Motivação: Comprovação da propaganda, anúncio de venda e comercialização do produto sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricado por empresa que não possui Autorização de Funcionamento nesta Agência para fabricação de medicamentos, em desacordo com os artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem Microdoses de Ayahuasca da marca Naturaluz ou de outras marcas. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999.
RESOLUÇÃO-RE nº 4.332, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIAS AVANÇADAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 109, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar o registro sanitário de medicamentos, produtos biológicos e insumos farmacêuticos, ou de apresentações, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FABRÍCIO CARNEIRO DE OLIVEIRA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

_________________________________________________________________

HIPOLABOR FARMACEUTICA LTDA 19570720000110

HEPARINA SÓDICA SUÍNA

PARINEX 25351.654380/2021-81 05/2028

11985 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 85. CANCELAMENTO DE REGISTRO 1579894/24-1

1.1343.0200.001-8 18 Meses

5000 UI/0,25 ML SOL INJ CX 50 AMP VD TRANS X 0,25 ML

1.1343.0200.002-6 18 Meses

5000 UI/ML SOL INJ CX 50 FA VD TRANS X 5 ML
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.342, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Declarar a caducidade do registro do medicamento NITIKABS, sob o número de processo 25351.694440/2021-06, registro nº 175360002, nos termos dos §§ 6º e 7º do art. 12 da Lei nº 6.360, de 1976 e do § 1º, do art. 1, da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 250, de 20 de outubro de 2004.

Art. 2º A caducidade deste registro está declarada a partir de 01/11/2024.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RAPHAEL SANCHES PEREIRA
RESOLUÇÃO-RE nº 4.350, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE COSMÉTICOS E SANEANTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir os registros e as petições dos produtos saneantes, conforme relação anexa.

Art. 2º O motivo do indeferimento do processo/petição deverá ser consultado no site: http://www.anvisa.gov.br.

Art.3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO JOSÉ VIANA OTTONI

ANEXO

QUIMIDROL COMERCIO INDUSTRIA IMPORTACAO LTDA / 84.704.683/0001-58

Detergente Enzimático Quimidrol

25351.142575/2024-25 /

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 0389773247

--------------------------------------

DIVERSEY BRASIL INDUSTRIA QUIMICA LTDA / 03.049.181/0001-39

CLAX MAGIC PROTEIN

25351.433199/2024-85 /

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 1490750240
Ato nº 16.383, de 22 de novembro de 2024

Expedir autorização a PRLV INDUSTRIA DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA, CNPJ nº 33.089.180/0002-60, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
PORTARIA Nº 783, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

Reconhecer indivíduos ou famílias quilombolas do Território Quilombola Córrego dos Iús, situado nos municípios de Acaraú e Cruz, estado do Ceará, para fins de acesso às políticas públicas do PNRA.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022;

Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades agrícolas familiares do Território Quilombola Córrego dos Iús, da Superintendência Regional do Incra do estado do Ceará - SR(CE), autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras - DT;

Considerando o constante dos autos do processo nº 54000.109685/2024-63, resolve:

Art. 1º Reconhecer 60 (sessenta) famílias do Território Quilombola Córrego dos Iús, código SIPRA n° CE0424000, localizado nos municípios de Acaraú e Cruz, estado do Ceará, para fins de acesso às políticas públicas do PNRA.

Art. 2° O procedimento de seleção das famílias candidatas a beneficiários ao PNRA, ora reconhecidos pelo INCRA, estarão submetidos aos critérios de vedação contidos no artigo 7º do Decreto nº 9.311, de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Alvará nº 9.159, de 22 de NOVEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48065.800515/2024-60-IVANI DE SOUSA FREITAS (Documento SEI: 15072621)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Portaria Nº 779, DE 21 DE novembro DE 2024

Retifica a capacidade de famílias do Projeto Agroextrativista Abacaxis II, código SIPRA AM0059000, localizado no município de Nova Olinda do Norte, no estado do Amazonas.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022;

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Amazonas - SR(AM) e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam a análise do processo administrativo nº 54270.000891/2005-66 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria Incra/SR(15)AM 015/2005, de 10 de junho de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 114, de 16 de junho de 2005, que criou o Projeto Agroextrativista Abacaxis II, código SIPRA AM0059000, localizado no município de Nova Olinda do Norte, no estado do Amazonas;

Considerando as informações do Projeto Agroextrativista Abacaxis II e a NOTA TÉCNICA Nº 230/2024/SR(AM)D3/SR(AM)D/SR(AM)/INCRA (19269003), resolve:

Art. 1º Retificar a capacidade 700 (setecentos) para 1.000 (hum mil) famílias, constante da Portaria Incra/SR(15)AM 015/2005, de 10 de junho de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 114, de 16 de junho de 2005, que criou o Projeto Agroextrativista Abacaxis II, código SIPRA AM0059000, localizado no município de Nova Olinda do Norte, no estado do Amazonas, e suas retificações, em conformidade com a NOTA TÉCNICA Nº 230/2024/SR(AM)D3/SR(AM)D/SR(AM)/INCRA (19269003) devidamente aprovada pelo Comitê de Decisão Regional da SR(AM).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 191, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

O Chefe do Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Santa Catarina, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do artigo 267, do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, tendo em vista o disposto na Portaria SDA nº 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023, no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002 e o que consta no Processo Administrativo nº 21050.011421/2021-83, resolve:

Art. 1° Alterar o credenciamento sob o número BR-SC0826, a empresa Golden Agro Ltda., CNPJ 42.570.334/0001-40, localizada na R. João Reipert de Amorim, n. 25, Dom Bosco, Itajaí/SC, na qualidade de empresa que realiza tratamento fitossanitário com fins quarentenários em atendimento aos programas e controles oficiais de competência legal do Ministério da Agricultura e Pecuária, para as seguintes modalidades: fumigação com brometo de metila em câmara em lona, fumigação com brometo de metila em contêiner, fumigação com fosfina em câmara em lona, fumigação com fosfina em contêiner, fumigação com fosfina em porão de embarcação e fumigação com fosfina em silo hermético.

Art. 2º A presente alteração não modifica o prazo de validade do credenciamento estabelecido na Portaria nº 66 de 10 de março de 2022, publicado no DOU de 15 de março de 2022.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

ALAN LUIZ RIZZOLI
ATO Nº 16.375, de 22 de NOVEMBRO de 2024

Outorga autorização para uso de Radiofrequências à RADIO UIRAPURU DE ITAPIPOCA LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 12.338.646/0001-62, no município de Itapipoca/CE, associada ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
Retificação

Na Portaria MCOM nº 14.934, de 17 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2024, Edição 213, Seção 1, página 23:

Onde se lê:

"bem como o que consta do Processo nº 53115.022284/2024-40"

Leia-se:

"bem como o que consta do Processo nº 53115.022281/2024-14"

e

Onde se lê:

"no município de FLORESTA ALTA, estado de Mato Grosso."

Leia-se:

"no município de ALTA FLORESTA, estado de Mato Grosso."

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 15.102, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.007617/2020-87, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à FUNDAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA COSTA DOURADA, inscrita no CNPJ nº 39.133.202/0001-47, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 289 (duzentos e oitenta e nove), frequência 105,7 MHz, classe B1, em caráter primário, no município de Oriximiná, no estado do Pará.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da FUNDAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA COSTA DOURADA, inscrita no CNPJ nº 39.133.202/0001-47, FISTEL nº 50403361443, permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja permissão foi outorgada por meio da Portaria nº 289, de 12 de julho de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 15 de julho de 2004, e ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 80, de 26 de abril de 2006, publicado no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2006, para execução do serviço no município de Belém, estado do Pará.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO I

Homologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1° LUGAR

(EMPATE)

FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL AMAZÔNIA VIVA

HABILITADA

1° LUGAR

(EMPATE)

FUNDAÇÃO ALDO CARVALHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

HABILITADA

3° LUGAR (EMPATE)

RÁDIO GUAJARÁ LTDA

HABILITADA

3° LUGAR (EMPATE)

BELÉM RÁDIODIFUSÃO LTDA

HABILITADA

5° LUGAR

FUNDAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA COSTA DOURADA

HABILITADA

6° LUGAR

RC RADIODIFUSÃO LTDA

HABILITADA

ANEXO II

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato

nº 274/2024

Processo Administrativo

nº 53115.007617/2020-87

Partes

União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e REDE NORTE DE COMUNICAÇÃO LTDA.

Objeto

O objeto do presente contrato é a execução do serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.
PORTARIA MCOM Nº 15.110, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.018962/2021-27, resolve:

Art. 1º Fica renovada pelo prazo de dez anos, a partir de 13 de setembro de 2021, a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária de Mendonça, inscrita no CNPJ nº 09.321.767/0001-97, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no município de Mendonça, estado de São Paulo.

§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 15.111, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.027618/2021-29, resolve:

Art. 1º Fica renovada pelo prazo de dez anos, a partir de 25 de março de 2022, a autorização outorgada à Fundação de Comunicação para Educação e Assistência Social (CEAS), inscrita no CNPJ nº 02.780.415/0001-50, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no município de Erechim, estado do Rio Grande do Sul.

§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 15.112, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53900.044660/2015-18, resolve:

Art. 1º Fica renovada pelo prazo de dez anos, a partir de 25 de fevereiro de 2015, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Apoio às Entidades de Agrolândia, inscrita no CNPJ nº 04.572.706/0001-89, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no município de Agrolândia, estado de Santa Catarina.

§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 15.113, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo nº 01250.071983/2018-17, resolve:

Art. 1º Fica renovada pelo prazo de dez anos, a partir de 20 de novembro de 2019, a autorização outorgada à Associação Ibirapuitense de Radiodifusão Comunitária - AIRC, inscrita no CNPJ nº 05.431.975/0001-98, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no município de Ibirapuitã, estado do Rio Grande do Sul.

§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.774, de 14 de outubro de 2024

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.031171/2024-35, resolve:

Art. 1º Fica homologada a operação efetuada pela TVF Comunicações Ltda. - ME, inscrita no CNPJ nº 21.067.654/0001-02, executante do serviço de retransmissão de televisão, no município de Campina Grande, estado de Paraíba, utilizando o canal 45 (quarenta e cinco) digital, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Fundação Virgínia Ferraz, inscrita no CNPJ nº 20.455.655/0001-61, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Juiz de Fora, estado de Minas Gerais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELA NAUFEL SCHETTINO
PORTARIA MCOM Nº 14.772, de 14 de outubro de 2024

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.031173/2024-24, resolve:

Art. 1º Fica homologada a operação efetuada pela TVF Comunicações Ltda. - ME, inscrita no CNPJ nº 21.067.654/0001-02, executante do serviço de retransmissão de televisão, no município de Juiz de Fora, estado de Minas Gerais, utilizando o canal 29 (vinte e nove) digital, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Fundação Rádio Educativa Uberaba, inscrita no CNPJ nº 20.751.426/0001-94, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Uberaba, estado de Minas Gerais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELA NAUFEL SCHETTINO
PORTARIA MCOM Nº 14.773, de 14 de outubro de 2024

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.031172/2024-80, resolve:

Art. 1º Fica homologada a operação efetuada pela TVF Comunicações Ltda. - ME, inscrita no CNPJ nº 21.067.654/0001-02, executante do serviço de retransmissão de televisão, no município de Ipojuca, estado de Pernambuco, utilizando o canal 22 (vinte e dois) digital, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Fundação Virgínia Ferraz, inscrita no CNPJ nº 20.455.655/0001-61, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Juiz de Fora, estado de Minas Gerais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELA NAUFEL SCHETTINO
PORTARIA MCOM Nº 14.771, de 14 de outubro de 2024

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.031196/2024-39, resolve:

Art. 1º Fica homologada a operação efetuada pela TVF Comunicações Ltda. - ME, inscrita no CNPJ nº 21.067.654/0001-02, executante do serviço de retransmissão de televisão, no município de São Luís do Quitunde, estado de Alagoas, utilizando o canal 32 (trinta e dois) digital, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Fundação Virgínia Ferraz, inscrita no CNPJ nº 20.455.655/0001-61, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Juiz de Fora, estado de Minas Gerais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELA NAUFEL SCHETTINO
PORTARIA MCOM Nº 15.147, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no art. 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no art. 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53115.004631/2022-91, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 16729/2024/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº 19055/2024/SEI-MCOM, chanceladas pelo Parecer Jurídico nº 00650/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:

Art. 1º Transferir a concessão outorgada à RÁDIO TOP FM LTDA., inscrita no CNPJ nº 47.725.825/0001-37, por meio do Decreto nº 83.709, de 9 de julho de 1979, publicado em 10 de julho de 1979, para a SUPER RÁDIO RIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 36.698.556/0001-40, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em onda tropical, vinculado ao Fistel nº 02008035492, no município de Guarulhos, estado de São Paulo.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Fica a Super Rádio Rio Ltda advertida que o serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da concessão para executar o serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados os mesmos prazos e condições originais.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 15.131, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.010055/2023-00, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga originariamente conferida à FM SÃO MARCOS LTDA., atualmente denominada RÁDIO MUSICAL FM DO VALE LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 46.000.022/0001-52, número de inscrição no FISTEL nº 02008028283, a partir de 30 de junho de 2023, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Jacareí, estado de São Paulo.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 15.132, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.033619/2023-74, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à SOCIEDADE ECONÔMICA DE COMUNICAÇÃO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.374.573/0001-00, número de inscrição no FISTEL nº 50011268603, a partir de 4 de março de 2024, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Blumenau, estado de Santa Catarina.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 15.133, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.008342/2024-22, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à SOCIEDADE RÁDIO DE CAPINÓPOLIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 21.239.249/0001-24, número de inscrição no FISTEL nº 50419731563, a partir de 27 de fevereiro de 2025, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Capinópolis, estado de Minas Gerais.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja concessão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 15.134, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.007488/2023-70, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO ESTRELA DE IBIÚNA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 01.728.473/0001-72, número de inscrição no FISTEL nº 50414205642, a partir de 15 de julho de 2023, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Campina Verde, estado de Minas Gerais.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja concessão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 15.135, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53900.072639/2015-02, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à SOCIEDADE RÁDIO DE CAPINÓPOLIS LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 21.239.249/0001-24, número de inscrição no FISTEL nº 50419731563, a partir de 27 de fevereiro de 2015, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Capinópolis, estado de Minas Gerais.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja concessão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO