EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29443/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

E F DUARTE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, 18.585.721/0001-76, OCP5481, FRMEV03115592024, 606-82; E. S. TRANSPORTES LTDA, 38.094.727/0001-58, JBB5J69, FRMEV03125002024, 606-82; IUM0B40, FRMEV03081372024, 606-82; JBB5J69, FRMEV03097562024, 606-82; E J DA SILVA TRANSPORTES, 05.164.360/0001-42, RYM2F44, FRMEV03108752024, 606-82; DURIGON TRANSPORTES LTDA, 38.142.125/0001-29, RHG5J67, FRMEV03256272024, 606-82; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0004-65, JBN6E77, FRMEV03277782024, 606-82; JCQ7A68, FRMEV03111932024, 606-82; DUDU P. TRANSPORTES LTDA, 07.510.413/0001-65, QTE0025, FRMEV03086912024, 606-82; E. BONIFACIO DA SILVA, 29.180.629/0001-42, ABV5959, FRMEV03143262024, 606-82; DUVALE TRANSPORTES LTDA, 08.177.641/0001-28, IYR4B61, FRMEV03135542024, 606-82; ECO RAPIDO TRANSPORTES LTDA, 00.083.682/0001-43, ART4I13, FRMEV03144742024, 606-82; ECLE TRANSPORTES LTDA., 18.393.858/0001-29, MEG3D43, FRMEV03202522024, 606-82; ECODIESEL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 07.654.975/0001-82, RRO3I17, FRMEV03162522024, 606-82; E B R TRANSPORTES LTDA, 05.131.884/0001-37, IZD5I05, FRMEV03169832024, 606-82; DULLIUS & DULLIUS TRANSPORTES LTDA, 14.593.853/0001-99, JBK8A90, FRMEV03105252024, 606-82; EDER CRISTIANO RODRIGUES, 30.221.265/0001-80, DPE6C79, FRMEV03142882024, 606-82; EAN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 06.866.575/0001-78, HSF7702, FRMEV03145242024, 606-82; EASC TRANSPORTES LTDA, 36.306.986/0001-70, BEO1G55, FRMEV03088972024, 606-82; E. S. RODRIGUES - TRANSPORTES, 15.783.091/0001-56, RAZ7I05, FRMEV03112312024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração