PORTARIA GM/MS Nº 3.708, DE 6 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

RS

LAJEADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000609733202400

150.000,00

44840004

150.000,00

1030251182E900043

2251302

150.000,00

RS

NOVO HAMBURGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000609700202400

100.000,00

44840004

100.000,00

1030251182E900043

6368883

100.000,00

RS

PANAMBI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PANAMBI-RS

36000609668202400

100.000,00

44840004

100.000,00

1030251182E900043

2254956

100.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000609878202400

100.000,00

28580001

100.000,00

1030251182E900043

2792907

100.000,00

RS

ROCA SALES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROCA SALES

36000609848202400

398.958,00

39840006

398.958,00

1030251182E900043

2252147

398.958,00

RS

ROCA SALES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROCA SALES

36000609849202400

84.611,00

20230004

84.611,00

1030251182E900043

6579892

84.611,00

RS

SANTA CRUZ DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000609795202400

100.000,00

44840004

100.000,00

1030251182E900043

2255928

100.000,00

TOTAL

7 PROPOSTAS

1.033.569,00