EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25681/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0001-70, JCZ2E22, FRMEV01035462024, 606-82; JCN9I73, FRMEV01067902024, 606-82; JCO1D09, FRMEV00838572024, 606-82; SLP MADEIRAS LTDA, 24.970.627/0001-33, IXB2A11, FRMEV00984922024, 606-82; IQF1F95, FRMEV00966852024, 606-82; SILVIO PEREIRA ALVES, ***.765.818-**, QIH6B04, FRMEV01233192024, 606-82; SILVETE MARCONDES & CIA LTDA, 01.762.473/0001-99, SDX3I97, FRMEV01263342024, 606-82; SIRLENE ANTONIA GRAVATA CANOLA, ***.640.971-**, KKO4G99, FRMEV01197952024, 606-82; SINOMAR FERREIRA SILVA, ***.579.856-**, HJZ3C44, FRMEV01316262024, 606-82; SILVIA HELENA DA SILVA MADEIRAS, 27.531.857/0001-94, RYS5E22, FRMEV01390962024, 606-82; SINAFER TRANSPORTES LTDA, 06.879.603/0001-91, IZV3E25, FRMEV00910962024, 606-82; IZV3E25, FRMEV00913572024, 606-82; MJH9H46, FRMEV00929482024, 606-82; JBZ5I65, FRMEV00972142023, 606-82; JBZ5I65, FRMEV00984822024, 606-82; IZG1G90, FRMEV00985912024, 606-82; CUE5G33, FRMEV00385402024, 606-82; SIMONE COMERCIO VAREJISTA DE CARNES LTDA, 26.399.239/0001-70, IJL4I44, FRMEV00436422024, 606-82; SILVIO DELPRETTI GRACA, 08.000.359/0001-70, FAX0E81, FRMEV01675732024, 606-82; SINHA EMPREENDIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 20.888.654/0001-00, QUA8376, FRMEV01600812024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT