EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28792/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ADRIANA MOREL, ***.015.077-**, , FREVP00714992024, 773-0; ADDIANTE S.A, 48.430.290/0001-30, , FREVP00734482024, 773-0; ALESSANDRO SALES DOS SANTOS, ***.308.187-**, , FREVP00666812024, 773-0; , FREVP00666972024, 773-0; , FREVP00749212024, 773-0; , FREVP00743952024, 773-0; ALESSANDRO FERREIRA DE SOUZA, ***.579.368-**, , FREVP00715312024, 773-0; ACTION SERVICES SOLUCOES INDUSTRIAIS ELETRICA LTDA, 15.863.817/0001-60, , FREVP00719622024, 773-0; ALAN DIONE CHAGAS SENA, ***.692.732-**, , FREVP00744682024, 773-0; ALESSANDRA REIS DE ARAUJO, ***.570.672-**, , FREVP00742102024, 773-0; ALFREDO HENTGES, ***.591.381-**, , FREVP00536862024, 773-0; ALDIR COSTA OLIVEIRA, ***.316.083-**, , FREVP00686852024, 773-0; ADONA CABRAL TRANSPORTES LTDA, 44.683.972/0001-01, , FREVP00663582024, 773-0; ALFREDO LUIZ DA SILVA NETO, 08.924.002/0001-89, , FREVP00728752024, 773-0; ALEXANDER AFONSO CAVALCANTE DOS SANTOS, ***.377.037-**, , FREVP00736942024, 773-0; ALEXANDRO FERREIRA ALMEIDA, ***.131.097-**, , FREVP00740582024, 773-0; AIMORE JORGE GUIMARAES MAIA, ***.564.207-**, , FREVP00743942024, 773-0; ABRAND SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 27.402.768/0001-48, , FREVP00742412024, 773-0; ADOLFO DOS SANTOS, ***.596.837-**, , FREVP00406282024, 773-0; , FREVP00403172024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração