EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25910/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RMS - RECUPERACOES DE METAIS LTDA, 24.763.637/0001-06, NUM6G63, FRMEV01299352024, 606-82; ROBERVAL STUHR, ***.334.407-**, RQR2A17, FRMEV01298842024, 606-82; RIO PARDO TRANSPORTES LTDA, 08.592.880/0001-44, ANH3200, FRMEV01598362024, 606-82; ROBINSON MARCAL MELLO ALVES, 15.632.405/0001-10, IKD6A40, FRMEV00591562023, 606-82; RJ TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 17.874.040/0001-65, RLJ6E93, FRMEV01350312024, 606-82; QJZ4E60, FRMEV01353152024, 606-82; RYE9B45, FRMEV01190882024, 606-82; RIVALDO FERREIRA SILVA 03327646562, 48.317.905/0001-16, IKU4A49, FRMEV01547402024, 606-82; ROBERTO ROCKENBACH FORSIN, ***.075.640-**, MJL8J10, FRMEV00752242024, 606-82; RITA APARECIDA PORFIRIO GONCALEZ, ***.064.408-**, DJF2467, FRMEV01465332023, 606-82; ROBERTO FRAMIA, ***.483.410-**, JIG2167, FRMEV01369902023, 606-82; ROBERTO FERRARI, ***.371.790-**, ISF5635, FRMEV01311722023, 606-82; ROBERTSON DEIVEDE BIANCHINI LTDA, 18.077.886/0001-37, QBP2D34, FRMEV01156732024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, RPZ2F21, FRMEV01452732023, 606-82; LOG20 LOGISTICA S/A, 13.631.347/0001-84, GGU5B45, FRMEV01455482023, 606-82; GGE0J21, FRMEV01459082023, 606-82; ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA LTDA, 55.753.578/0001-00, GAT4G62, FRMEV01688432024, 606-82; AMPER SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, 27.384.911/0001-16, MLX7D48, FRMEV01670792024, 606-82; PANELACO ALIMENTOS LTDA, 83.067.942/0001-14, RLA0H65, FRMEV01456772023, 606-82; ALDO PERILO GAMBOA, ***.544.806-**, FEG5B39, FRMEV01457412023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT