EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 23987/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

OLEOS BRASIL SUL - INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS E RACOES ANIMAIS LTDA, 14.178.395/0001-21, IUY6F93, FRMEV02291462024, 606-82; OLIARI TRANSPORTES LTDA, 22.771.886/0001-00, RYJ0E50, FRMEV02273692024, 606-82; OLIVEIRA PINA TRANSPORTES LTDA, 31.732.133/0001-86, AZK1G66, FRMEV02334812024, 606-82; ORION ROQUE DA SILVA, 80.441.454/0001-37, QXN1I41, FRMEV02354312024, 606-82; CFO0A71, FRMEV02263972024, 606-82; CFO0A71, FRMEV02407122024, 606-82; OSMAR GRIPA, 80.093.057/0001-11, QJO6E65, FRMEV02285762024, 606-82; ORLEPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 85.228.880/0001-00, MLH1640, FRMEV02317392024, 606-82; ORO DISTRIBUIDORA LTDA, 49.211.999/0001-07, NTV8B75, FRMEV02354252024, 606-82; OLIVEIRA & LOPES LTDA, 54.514.294/0006-03, FZD9E78, FRMEV02300872024, 606-82; OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 04.910.644/0001-78, QJW3070, FRMEV02433572024, 606-82; QJW3070, FRMEV02442232024, 606-82; RXT4C04, FRMEV02327082024, 606-82; RXT4D14, FRMEV02341032024, 606-82; OLINDA TRANSPORTES LTDA, 89.567.952/0001-03, INC0G97, FRMEV02451342024, 606-82; OLIVEIRA PAULO DA SILVA, ***.467.476-**, QIL3F69, FRMEV02327822024, 606-82; OSMAIR MIGUEL SEVERINO, ***.933.159-**, MCU8009, FRMEV02426482024, 606-82; OSCAR ANTONIO MENDES & CIA LTDA, 12.096.143/0001-28, ASN5C99, FRMEV02266582024, 606-82; ORIVALDO DAN, 08.835.756/0001-62, FAB9C39, FRMEV02330882024, 606-82; OSMAR A. MARTINS, 09.417.013/0001-35, MMH3I78, FRMEV02368052024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT