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PORTARIA Nº 1.229, DE 18 DE ABRIL DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Muniz Freire - ES, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Muniz Freire - ES, no valor de R$ 336.000,00 (trezentos e trinta e seis mil reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.023667/2024-01.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 58, DE 17 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 44, do regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, aprovado pela Portaria Ministerial nº 1369 de 23 de maio de 2023, publicada no DOU de 24 de maio de 2023, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 53, de 23 de outubro de 2013, na Lei nº 6.894 de 16 de dezembro de 1980, no Decreto 4.954/04 de 14 de janeiro de 2004, alterado pelo Decreto nº 8.059 de 26 de julho de 2013, e o que consta do Processo nº 21028.006922/2018-20, resolve:

Art. 1º Cancelar o credenciamento da empresa FUNDAGRI - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO DE CIÊNCIAS AGRÁRIAS, inscrita no CNPJ sob o nº: 18.599.472/0001-78, sediada a Avenida do Tutuna, 720, bairro Tutunas, CEP: 38.061-500, Uberaba/MG, consoante ao que determina o Inciso IV do Artigo 32 da Instrução Normativa MAPA nº 53/2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA
PORTARIA Nº 56, DE 17 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 44, do regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, aprovado pela Portaria Ministerial nº 1369 de 23 de maio de 2023, publicada no DOU de 24 de maio de 2023, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 53, de 23 de outubro de 2013, na Lei nº 6.894 de 16 de dezembro de 1980, no Decreto 4.954/04 de 14 de janeiro de 2004, alterado pelo Decreto nº 8.059 de 26 de julho de 2013, e o que consta do Processo nº 21028.010906/2017-51, resolve:

Art. 1º Cancelar o credenciamento da empresa EPA AGROPECUÁRIA LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº: 19.875.873/0001-76, sediada a Rodovia BR 452, sn, km 151, sentido Araxá a direita, CEP: 38.400-000, Uberlândia/MG, consoante ao que determina o Inciso IV do Artigo 32 da Instrução Normativa MAPA nº 53/2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA
PORTARIA Nº 55, DE 17 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 44, do regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, aprovado pela Portaria Ministerial nº 1369 de 23 de maio de 2023, publicada no DOU de 24 de maio de 2023, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 53, de 23 de outubro de 2013, na Lei nº 6.894 de 16 de dezembro de 1980, no Decreto 4.954/04 de 14 de janeiro de 2004, alterado pelo Decreto nº 8.059 de 26 de julho de 2013, e o que consta do Processo nº 21028.00010857/2017-56, resolve:

Art. 1º Cancelar o credenciamento da empresa IPACER INSTITUTO DE PESQUISA AGRÍCOLA DO CERRADO, inscrita no CNPJ sob o nº: 19.468.905/0001-19, sediada a Rodovia BR 354, s/n. km 310, Zona Rural, CEP: 38.810-000, Rio Paranaíba/MG, consoante ao que determina o Inciso IV do Artigo 32 da Instrução Normativa MAPA nº 53/2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA
PORTARIA Nº 57, DE 17 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 44, do regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, aprovado pela Portaria Ministerial nº 1369 de 23 de maio de 2023, publicada no DOU de 24 de maio de 2023, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 53, de 23 de outubro de 2013, na Lei nº 6.894 de 16 de dezembro de 1980, no Decreto 4.954/04 de 14 de janeiro de 2004, alterado pelo Decreto nº 8.059 de 26 de julho de 2013, e o que consta do Processo nº 21028.007886/2017-31, resolve:

Art. 1º Cancelar o credenciamento da empresa TERRENA AGRONEGÓCIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº: 18.104.802/0001-07, sediada a Avenida Rodrigo Castilho de Avelar, 1416/1500, CEP: 38.706-706, Patos de Minas/MG, consoante ao que determina o Inciso IV do Artigo 32 da Instrução Normativa MAPA nº 53/2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA
PORTARIA Nº 53, DE 17 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 44, do regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, aprovado pela Portaria Ministerial nº 1369 de 23 de maio de 2023, publicada no DOU de 24 de maio de 2023, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 53, de 23 de outubro de 2013, na Lei nº 6.894 de 16 de dezembro de 1980, no Decreto 4.954/04 de 14 de janeiro de 2004, alterado pelo Decreto nº 8.059 de 26 de julho de 2013, e o que consta do Processo nº 21028.003888/2018-31, resolve:

Art. 1º Cancelar o credenciamento da empresa FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE PATOS DE MINAS, inscrita no CNPJ sob o nº: 23.354.848/0003-86, sediada a Fazenda Canavial, sn, Zona Rural, CEP: 38.700-970, Patos de Minas/MG, consoante ao que determina o Inciso IV do Artigo 32 da Instrução Normativa MAPA nº 53/2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA
ATOS DE 17 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu:

Nº 857 - Revogar, a contar de 08 de abril de 2024, a outorga emitida a MARIO CELSO ROCHA GOMES, por meio da Resolução ANA nº 492, de 27 de março de 2014, publicada no DOU em 31 de março de 2014, seção 1, página 88, por motivo de desistência do usuário.

Nº 858 - Revogar, a contar de 10 de abril de 2024, a outorga emitida a ESTEVAM DA SILVA PEREIRA, por meio da Outorga ANA nº 455, de 1º de abril de 2019, publicada no DOU em 5 de abril de 2019, seção 1, página 43, por motivo de desistência do usuário.

Nº 859 - Revogar, a contar de 11 de abril de 2024, a outorga emitida a JEAN CARLOS DE SOUZA, por meio da Outorga ANA nº 467, de 1º de abril de 2019, publicada no DOU em 05 de abril de 2019, seção 1, página 43, por motivo de desistência do usuário.

Nº 860 - Revogar, a contar de 10 de abril de 2024, a outorga emitida a NEXA RECURSOS MINERAIS S.A., por meio da Outorga ANA nº 241, de 23 de fevereiro de 2021, publicada no DOU em 25 de fevereiro de 2021, seção 1, página 17, por motivo de desistência do usuário.

Nº 861 - Revogar, a contar de 10 de abril de 2024, a outorga emitida a NEXA RECURSOS MINERAIS S.A., por meio da Outorga ANA nº 242, de 23 de fevereiro de 2021, publicada no DOU em 25 de fevereiro de 2021, seção 1, página 17, por motivo de desistência do usuário.

Nº 862 - Revogar, a contar de 15 de abril de 2024, a outorga emitida a JOSE MANOEL DE SOUZA, por meio da Outorga ANA nº 439, de 1º de abril de 2019, publicada no DOU em 05 de abril de 2019, seção 1, página 43, por motivo de desistência do usuário.

O inteiro teor das Revogações de Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS
ATOS DE 17 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento nas Resoluções ANA nº 1.938 e 1.939, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de recursos hídricos a:

Nº 836 - ANGELO FELIPE ROYER, rio Maranhão, município de Padre Bernardo/GO, irrigação.

Nº 837 - JOAO GERALDO GOMES DE ALMEIDA, rio Jequitinhonha, município de Jequitinhonha/MG, irrigação.

Nº 838 - ADEMIR GARCIA ZUCONI, rio São Francisco, município de Três Marias/MG, irrigação.

Nº 839 - ADEMIR GARCIA ZUCONI, UHE Três Marias, município de Três Marias/MG, irrigação.

Nº 840 - JONAIR DE SÁ BARROS, rio São Francisco, município de Petrolândia/PE, irrigação.

Nº 841 - MARIA TERESA JUNQUEIRA RODAS, rio Moji-Guaçu, município de Santa Rita do Passa Quatro/SP, irrigação.

Nº 842 - MANOEL DE JESUS ALVES, rio Jequitinhonha, município de Itinga/MG, irrigação.

Nº 843 - SIDNEIA MENEZES DOS SANTOS, rio São Francisco, município de Santa Maria da Boa Vista/PE, irrigação.

Nº 844 - POLYANA MENDES MORAIS, rio Grande, município de Lavras/MG, irrigação.

Nº 845 - DENAEL COELHO DA SILVA; DERIEL COELHO SILVA; DENILA COELHO DA SILVA, rio São Francisco, município de Casa Nova/BA, irrigação.

Nº 846 - ONOFRE HIPOLITO DE ARAUJO JUNIOR, rio São Francisco, município de Curaçá/BA, irrigação.

Nº 847 - CARLOS ADRIANO UTINETI, rio Moji-Guaçu, município de Descalvado/SP, irrigação.

Nº 848 - GERALDO CANELA, rio Moji-Guaçu, município de Leme/SP, irrigação.

Nº 849 - JENEM REPRESENTAÇÕES E COBRANÇAS LTDA; VALCIR ANTONIO DA SILVA E ALINE COLAVOLPE SILVA, rio São Francisco, município de Itacarambi/MG, irrigação.

Nº 850 - BENEDITO CATANI DE PAULA, rio Pardo, município de Mococa/SP, irrigação.

Nº 851 - ROBERTO CARLOS BARBOSA, rio Maicimirim, município de Humaitá/AM, irrigação.

Nº 852 - LUIZ LUZIEL ROSADO PEREIRA, rio Piancó, município de Pombal/PB, irrigação.

Nº 853 - MARILENE DINIZ BARBOSA, rio São Francisco, município de Juazeiro/BA, irrigação.

Nº 854 - ISAAC COVRE, rio São Francisco, município de Várzea Grande/MT, irrigação.

Nº 855 - PORTO CENTRAL COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUARIO S/A, rio Itabapoana, município de Mimoso do Sul/ES, indústria.

Nº 856 - MARTINS LOPES PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA, rio São Francisco, município de Várzea Grande/MT, irrigação.

O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes está disponível no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS
ATOS DE 17 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência delegada pelo art. 3°, inciso I, da Resolução ANA n o 26, de 8/5/2020, torna público que o DIRETOR FILIPE DE MELLO SAMPAIO CUNHA, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas preventivas de uso de recursos hídricos à:

Nº 866 - SANTA COLOMBA AGROPECUARIA S.A, rio Itaguari, Município de Cocos/BA, irrigação.

Nº 867 - SANTA COLOMBA AGROPECUARIA S.A, rio Itaguari, Município de Cocos/BA, irrigação.

Nº 868 - SANTA COLOMBA AGROPECUARIA S.A, rio Itaguari, Município de Cocos/BA, irrigação.

Nº 869 - SANTA COLOMBA AGROPECUARIA S.A, rio Itaguari, Município de Cocos/BA, irrigação.

O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

MARCO J. M. NEVES
ATOS DE 17 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência delegada pelo art. 3°, inciso I, da Resolução ANA n o 26, de 8/5/2020, torna público que o DIRETOR FILIPE DE MELLO SAMPAIO CUNHA, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de usos de recursos hídricos a:

Nº 863 - RODOVALDO MAIA JORGE, UHE Volta Grande, Município de Miguelópolis/SP, irrigação.

Nº 864 - CONSTRUTORA CELI LTDA, rio Sergipe, Município de Barra dos Coqueiros/SE, esgotamento sanitário.

Nº 865 - CARLOS PEREIRA DE REZENDE, rio Paranã, Município de São Domingos/GO, irrigação.

Nº 870 - ÁGUAS DO SERTAO S/A, rio São Francisco, Município de PENEDO/AL, esgotamento sanitário.

Nº 871 - GILMAR ALMEIDA CARDOSO, rio São Francisco, Município de SÍTIO DO MATO/BA, irrigação.

Nº 872 - MANUEL CELESTINO DE OLIVEIRA, LIANA CARON DE OLIVEIRA, ADRIANO CARON DE OLIVEIRA, MARIANNE CARON DE OLIVEIRA e LUCIANO CARON DE OLIVEIRA, rio Pardo, Município de Cândido Sales /BA, irrigação.

Nº 873 - PAULO DONIZETI ZAMARIOLI, UHE Jurumirim, Município de Itaí/SP, irrigação.

Nº 874 - RICARDO DE BARROS SAAD, rio Itaguari, Município de Cocos/BA, irrigação.

Nº 875 - RICARDO DE BARROS SAAD, rio Itaguari, Município de Cocos/BA, irrigação.

O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

MARCO J. M. NEVES
DELIBERAÇÃO Nº 102, DE 18 DE ABRIL DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 028, de 18 de abril de 2024, e no que consta do processo nº 00421.046842/2024-32, delibera:

Art. 1º Referendar a Deliberação nº 98, de 11 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 12 de abril de 2024, que, em estrito cumprimento a tutela recursal antecipada deferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5006721-88.2024.4.04.0000 interposto pela ANTT, suspendeu os efeitos da Deliberação nº 26, de 1º de fevereiro de 2024, referendada pela Deliberação nº 36, de 16 de Fevereiro de 2024, e restabeleceu os efeitos da Deliberação nº 301, de 14 de setembro de 2023 que aplicou a penalidade de cassação a transportadora Lucretur Agência de Viagens e Turismo Ltda., CNPJ nº 02.705.039/0001-30, nos autos do processo nº 00661.000177/2024-16, até decisão ulterior.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 103, DE 18 DE ABRIL DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 024, de 18 de abril de 2024, e no que consta do processo nº 50500.041820/2021-21, delibera:

Art. 1º Conhecer o recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer) e, no mérito, negar-lhe provimento.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 151,2 (cento e cinquenta e um inteiros e dois décimos) Unidades de Referência de Tarifa (URT's), pelo atraso injustificado no cumprimento do cronograma de 2020, item 6.5 - Nova Subida da Serra de Petrópolis, cuja pena está prevista no item 223, do Contrato de Concessão PG - 138/95-00.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, em conformidade com o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 104, DE 18 DE ABRIL DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 023, de 18 de abril de 2024, e no que consta do processo nº 50505.109466/2020-19, delibera:

Art. 1º Conhecer o recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 270 (duzentos e setenta) Unidades de Referência de Tarifa (URT's), por conduta que configura o ilícito administrativo descrito no art. 6º, inciso XXIV da Resolução nº 4.071, de 3 de abril de 2013.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, conforme Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 105, DE 18 DE ABRIL DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 016, de 18 de abril de 2024, e no que consta do processo nº 50505.015933/2022-11 e nº 50505.126583/2021-28, delibera:

Art. 1º Conhecer o recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 553,5 (quinhentas e cinquenta e três unidades e cinco décimos) Unidades de Referência de Tarifa (URT's), por conduta que configura o ilícito administrativo descrito no art. 6º, inciso XIII da Resolução nº 4.071, de 3 de abril de 2013, bem como nos itens 4.4 e 4.5 do Programa de Exploração da Rodovia (PER).

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, conforme Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 106, DE 18 DE ABRIL DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 017, de 18 de abril de 2024, e no que consta do processo nº 50500.326937/2023-44, delibera:

Art. 1º Aplicar à empresa Miramar Teresinha Mattes Vasconcelos Ltda., CNPJ nº 20.245.303/0001-81, a sanção de multa pecuniária no valor de R$ 7.428,32 (sete mil, quatrocentos e vinte e oito reais e trinta e dois centavos), com fulcro no art. 78-F da Lei 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis) que notifique a interessada acerca dos termos da decisão adotada.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
PORTARIA nº 1.301, DE 17 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO PARANÁ, no uso das atribuições previstas no Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561 de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018 e Portaria SE/MAPA n.°326, de 09 de março de 2018, publicada no DOU de 19 de março de 2018, e para fins de aplicação do disposto no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, resolve:

CANCELAR A HABILITAÇÃO do Médico Veterinário FRANKLYN STORARI DIAS, CRMV-PR Nº 5924, de acordo com o item VII do Art. 9º da instrução Normativa nº 22 de 20/06/2013, revogando a Portaria nº 596 de 10/06/2022 (Processo nº 21034.004059/2024-35).

CLEVERSON FREITAS
PORTARIA nº 1.302, DE 18 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO PARANÁ, no uso das atribuições previstas no Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561 de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018 e Portaria SE/MAPA n.°326, de 09 de março de 2018, publicada no DOU de 19 de março de 2018, e para fins de aplicação do disposto no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, resolve:

HABILITAR o Médico Veterinário JOÃO GABRIEL AMARAL DA SILVA, CRMV-PR Nº 23473 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para fins de trânsito de animais das espécies AVES, EQUINOS, ASININOS E MUARES no Estado do Paraná (Processo nº 21034.004086/2024-16).

CLEVERSON FREITAS
ATO Nº 5.076, DE 16 DE ABRIL DE 2024

Processo: 53504.002754/2024-75. Extingue, por renúncia, a autorização do serviço de interesse restrito e do único serviço notificado, radioamador outorgada a ADAMIR RAMOS, CPF nº ***.549.548-**declarando também extinta a autorização de uso de radiofrequência associada.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
RETIFICAÇÃO

Na Deliberação nº 352, de 16 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 197, de 17.10.2023, seção 1, página 93,

Onde se lê: "Art. 3º Reajustar, em consequência, a Tarifa Básica de Pedágio quilométrica, de R$ 0,15592, ofertada no leilão, para R$ 0,17014, para as praças novas P6, P9, P10, P12, P13, P14 e P15 do trecho concedido da BR-116/465/493/RJ/MG."

Leia-se: "Art. 3º Reajustar, em consequência, a Tarifa Básica de Pedágio quilométrica, de R$ 0,15592, ofertada no leilão, para R$ 0,17734, para as praças novas P6, P9, P10, P12, P13, P14 e P15 do trecho concedido da BR-116/465/493/RJ/MG."
DESPACHO ANP Nº 444, DE 18 DE ABRIL DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP Nº 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no processo nº 48610.220772/2023-17 e com base na Resolução de Diretoria nº 231, de 17 de abril de 2024, torna pública a seguinte DECISÃO:

1. Conceder autorização para a empresa SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA, CNPJ 10.456.016/0001-67, nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir:

Nº do Projeto

Título

Executor

Valor Autorizado

23512-7

Montagem de infraestrutura de manufatura de células de armazenamento e conversão de energia para Divisão de Armazenamento de Energia Avançado.

CENTRO DE ESTUDOS DE PETRÓLEO - CEPETRO

R$ 4.410.969,17

2. A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza.

3. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO WANDSCHEER DE MOURA ALVES

Diretor-Geral

Substituto
ATO COTEPE/ICMS Nº 52, DE 18 DE ABRIL DE 2024

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Fazenda do Estado do Amazonas, nos dias 16 e 18 de abril de 2024, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º Os itens 4 e 5 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado do Amazonas do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, com as seguintes redações:

"

AMAZONAS

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

4

AM

Diesel, GLP, Gasolina

Importação/Transferência

33.000.167/0381-84

54367646

PETROLEO BRASILEIRO S.A

1º.01.2024

5

AM

Diesel, GLP, Gasolina

Importação/Transferência

33.000.167/1119-57

41050380

PETROLEO BRASILEIRO S.A

1º.01.2024

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 318, DE 18 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Regimento Interno da Secretaria-Executiva, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e conforme artigo 6° da Instrução Normativa n° 10, de 03 de março de 2017, que aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT e conforme art. 2º da Instrução Normativa SDA nº 30, de 07 de junho de 2006, e ainda o que consta do Processo 21012.001370/2024-81, resolve:

Art. 1º Habilitar o médico veterinário BRENO BEZERRA DE MELO COSTA, inscrito no CRMV/BA sob o número 3740, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado da Bahia;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/GOI Nº 8, DE 17 DE ABRIL DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi).

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e tendo em vista o disposto no processo nº 10265.316260/2023-41, declara:

Art. 1º- Concedido o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) de que trata o artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, para o período de 3 anos, relativo às operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, do estabelecimento a seguir identificado:

Nome Empresarial: SOL GRÁFICA E EDITORA LTDA

CNPJ nº 24.284.877/0001-10

Endereço: Av. Euripedes Menezes, s/n, quadra 05, lote 2, Parque Industrial VI, Aparecida de Goiânia, GO, CEP 74.993-540.

Regpi: GP-01201/0339 (Gráfica)

Art. 2º- A pessoa jurídica fica obrigada a observar os requisitos e exigências da mencionada Instrução Normativa, em especial a entregar a Declaração Especial de Informações relativas ao controle do papel imune (DIF-Papel Imune), conforme disposto nos artigos 15 e 16.

Art. 3º- Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

PEDRO LUIS CAMARGO IUNES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 569, DE 18 DE ABRIL DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.702522/2023-29, declara:

Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), a pessoa jurídica GOETZE LOBATO ENGENHARIA S.A, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 89.952.709/0001-09, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimento na construção de uma Central Geradora Eólica denominado: "EOL Serra da Borborema IV", aprovado pela Portaria nº Portaria nº 2.218/SPTE/MME, de 17/04/2023, publicada no DOU de 20/04/2023, do Ministério de Minas e Energia, destinado ao setor de energia, CEG: EOL.CV.PB.044991-1.01, com prazo estimado de execução da obra de 01/11/2023 a 31/07/2025, localizado no Município de Pocinhos, Estado da Paraíba, CNO nº 90.015.56922/75, cuja titularidade foi transferida por meio do Despacho ANEEL nº 346, de 1º de fevereiro de 2024 para a empresa Central Eólica Borborema IV S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 47.034.101/0001-47, habilitada como titular do projeto para a fruição do benefício fiscal junto à RFB conforme Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 438, de 1º de abril de 2024, publicado no DOU de 02/04/2024.

Art. 3ª O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 320, DE 18 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Regimento Interno da Secretaria-Executiva, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e conforme artigo 6° da Instrução Normativa n° 10, de 03 de março de 2017, que aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT e conforme art. 2º da Instrução Normativa SDA nº 30, de 07 de junho de 2006, e ainda o que consta do Processo 21012.001369/2024-56, resolve:

Art. 1º Habilitar o médico veterinário CLAUDIO SOUZA NETO GARCEZ, inscrito no CRMV/BA sob o número 7167, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no Estado da Bahia;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
PORTARIA Nº 3.461, DE 18 DE ABRIL DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08018.008589/2009-53, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JUAN DIAZ GONZALEZ, de nacionalidade espanhola, filho de Manuel Diaz Palenzuela e de Trifina Gonzalez Perez, nascido no Reino de Espanha, em 4 de janeiro de 1938, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 3 (três) anos e 6 (seis) meses, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ

PORTARIA Nº 3.462, DE 18 DE ABRIL DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08018.009428/2008-04, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, RODRIGO RUFFA LOPES, de nacionalidade paraguaia, filho de Marcos Antonio Buffa e de Marcelina Lopes, nascido em Pedro Juan Caballero, na República do Paraguai, em 24 de setembro de 1989, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 10 (dez) anos, 9 (nove) meses e 16 (dezesseis) dias, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ

PORTARIA Nº 3.463, DE 18 DE ABRIL DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08001.006353/2018-52, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

REVOGAR a Portaria CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP nº 26, de 11 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 12 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de LUIS ERNESTO CUEVAS VIL, de nacionalidade dominicana, filho de Ernesto Cuevas Bill e de Alicia Alcantara Vil, nascido em Santo Domingo, na República Dominicana, em 1º de junho de 1981, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17.

MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA GM-MD Nº 1.983, DE 17 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, em conformidade com o estabelecido no art. 5º do Decreto nº 5.958, de 7 de novembro de 2006, tendo em vista o disposto no art. 9º da Portaria nº 85/GM/MD, de 11 de janeiro de 2018 e de acordo com o que consta dos Processos Administrativos nº 60041.000858/2023-14 e 60041.000241/2024-80, resolve:

Conceder a Medalha Mérito Desportivo Militar aos militares a seguir relacionados:

General de Brigada RICARDO SANTOS TARANTO; e

Segundo-Sargento (FN-IF) MARCIO FELÍCIO DOS SANTOS.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
PORTARIA Nº 148, DE 17 DE ABRIL DE 2024

A REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO NORTE DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto Presidencial de 4 de dezembro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 7 de dezembro de 2020, e considerando:

- a Instrução Normativa Reitor nº 01/2017, de 1º de junho de 2017, que trata sobre a realocação de cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do IFNMG;

- o decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, que estabelece medidas de eficiência organizacional e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG;

- o Regimento Geral do IFNMG;

- a restituição ao Campus Januária pelo Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) de funções gratificadas - FG-4 e FG-5 (Processo 23414.003080/2023-93); e

- a solicitação contida no Ofício 12/2024 DAP/DG/JAN/IFNMG (SEI n° 1843562); resolve:

Art. 1º Alterar a estrutura organizacional do IFNMG Campus Januária, incluindo as seguintes unidades:

I- Coordenadoria de Alimentação e Nutrição - FG-4, subordinada ao Departamento de Assuntos Estudantis;

II - Coordenadoria de Eventos - FG-4, subordinada a Coordenação do Gabinete;

III - Coordenadoria de Esportes, Lazer e Artes - FG-4, subordinada ao Departamento de Ensino Técnico;

IV - Coordenadoria de Processamento e Pré-Preparo de Carnes e Hortifrutigranjeiros - FG-4, subordinada ao Departamento de Assuntos Estudantis;

V - Coordenadoria de Agroindústria - FG-4, subordinada ao Departamento de Produção em Apoio ao Ensino e à Pesquisa;

VI - Coordenadoria de Animais de Pequeno Porte - FG-5, subordinada ao Departamento de Produção em Apoio ao Ensino e à Pesquisa;

VII - Coordenadoria de Animais de Médio Porte - FG-5, subordinada ao Departamento de Produção em Apoio ao Ensino e à Pesquisa;

VIII - Coordenadoria de Animais de Grande Porte - FG-5, subordinada ao Departamento de Produção em Apoio ao Ensino e à Pesquisa;

IX - Coordenadoria de Olericultura - FG-5, subordinada ao ao Departamento de Produção em Apoio ao Ensino e à Pesquisa;

X - Coordenadoria de Culturas Anuais e Agroecológicas - FG-5, subordinada ao Departamento de Produção em Apoio ao Ensino e à Pesquisa;

XI - Coordenadoria de Manutenção e Suporte em Tecnologia da Informação - FG-5, subordinada a Coordenação de Gestão e Tecnologia da Informação;

XII - Núcleo de Estudos, Pesquisa e Extensão Afro-Brasileiros e Indígenas - FG-5, subordinada a Direção-Geral;

XIII - Coordenadoria de Almoxarifado de Laboratórios - FG-5, subordinada à Diretoria de Pesquisa, Pós-Graduação e Inovação;

XIV - Coordenadoria de Ações Estratégicas para o Bem-estar do Servidor - FG-5, subordinada à Coordenação de Gestão de Pessoas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 26/04/2024.

JOAQUINA APARECIDA NOBRE DA SILVA
PORTARIA Nº 463, DE 16 DE ABRIL DE 2024

Reconhecer indivíduos ou famílias quilombolas da Comunidade Rincão dos Martimianos, situada no município de Restinga Seca, estado do Rio Grande do Sul, para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do artigo 22 do Decreto nº 11.232, de 2022, combinado com o artigo 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022 e artigo 11 do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018;

Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades agrícolas familiares do Território Quilombola Rincão dos Martimianos, pela Superintendência Regional do Rio Grande do Sul - SR(RS), autorizada pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD;

Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 54000.016949/2024-36; resolve:

Art. 1º Reconhecer 40 (quarenta) famílias da Comunidade Quilombola Rincão dos Martimianos, código SIPRA RS-9000001, localizada no município de Restinga Seca, estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º O procedimento de seleção das famílias candidatas a beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, ora reconhecidas pelo INCRA, estará submetido aos critérios de vedação contidos no artigo 7º do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 319, DE 18 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Regimento Interno da Secretaria-Executiva, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e conforme artigo 6° da Instrução Normativa n° 10, de 03 de março de 2017, que aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal-PNCEBT e conforme art. 2º da Instrução Normativa SDA nº 30, de 07 de junho de 2006, e ainda o que consta do Processo 21012.001368/2024-10, Resolve:

Art. 1º Habilitar o médico veterinário ANDRÉ DOS SANTOS VILAS BOAS, inscrito no CRMV/ BA sob o número 6902, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no Estado da Bahia;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
ACÓRDÃO Nº 98, DE 18 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53500.113347/2023-41

Recorrente/Interessado: ALGAR TELECOM S.A., TELCOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS. CNPJ nº 71.208.516/0001-74 e nº 03.611.622/0001-44

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos do Voto nº 8/2024/AF (SEI nº 11835672), integrante deste acórdão:

a) não receber as petições juntadas ao processo, em 16 de abril de 2024, pela ALGAR TELECOM S.A. ( SEI nº 11779332) e pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS - TELCOMP (SEI nº 11834055); e,

b) tornar públicos os seguintes documentos:

b.1) Carta Pedido de Anulação RGC (SEI nº 11315090);

b.2) Apresentação Anexo 2 (SEI nº 11315091);

b.3) Procuração Anexo 1 (SEI nº 11315092);

b.4) Petição Juntada de Parecer (SEI nº 11596399);

b.5) Parecer (SEI nº 11596400);

b.6) Carta Petição (SEI nº 11596663);

b.7) Informação DOC 01 (SEI nº 11596664);

b.8) Informação DOC 02 (SEI nº 11596665);

b.9) Petição Juntada de Parecer (SEI nº 11596717);

b.10) Parecer (SEI nº 11596718);

b.11) Carta Petição (SEI nº 11613288);

b.12) Informação DOC 01 (SEI nº 11613289);

b.13) Petição Juntada memorial (SEI nº 11613522);

b.14) Memorial Parecer (SEI nº 11613523);

b.15) Petição Juntada (SEI nº 11613672);

b.16) Memorial (SEI nº 11613673);

b.17) Petição Manifestação (SEI nº 11779332);

b.18) Procuração Procuração (SEI nº 11779333); e,

b.19) Procuração Doc. 01 - Procuração (SEI nº 11834056).

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho
DECISÃO SUPAS Nº 160, DE 15 DE ABRIL DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1120948-65.2023.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.003125/2024-96, considerando o que consta no Acórdão TCU 230/2023 e no processo nº 50500.292786/2023-13, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela CATARINENSE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA., CNPJ nº 08.336.161/0001-62, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 161, DE 15 DE ABRIL DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1116686-72.2023.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.029122/2024-82, e considerando o que consta no processo nº 50500.102924/2020-39, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela MIRANDA NETO & CIA LTDA., CNPJ nº 06.025.632/0001-96, por inobservância ao disposto na Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
PORTARIA Nº 1.208, DE 16 DE ABRIL DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação, previsto no art. 5º da Portaria n. 1.142, de 20 de março de 2023, constante no processo administrativo n. 59053.006267/2022-68, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Itabuna - BA, para ações de Defesa Civil até 07/10/2024.

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.209, DE 16 DE ABRIL DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Renovar o prazo de execução das ações de resposta, previsto no art. 3º da Portaria n. 2.639, de 24 de agosto de 2022, constante no processo administrativo n. 59052.009960/2022-96, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Petrópolis - RJ, para ações de Defesa Civil até 19/08/2024.

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS