gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA MCID Nº 1.229, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

Divulga seleção de proposta do Avançar Cidades - Mobilidade Urbana (Grupo 2), apresentada pela Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes/PE no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte), com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Setor Público.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das competências que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, c/c com os artigos 29, 57, inciso IV, e 76 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, c/c o art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e com o art. 66 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995, de 13 de junho de 1995,

CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa n. 12, de 14 de abril de 2023, que regulamentou a reformulação do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte),

CONSIDERANDO as disposições da Instrução Normativa n. 25, de 27 de junho de 2023, que estabeleceu procedimento específico de enquadramento e seleção das propostas de operação de crédito, no âmbito do Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana, Setor Público, alterada pela Instrução Normativa nº 31, de 8 de agosto de 2023, publicada no DOU de 17 de agosto de 2023, Seção 1, pág. 157, e

CONSIDERANDO que a proposta cumpriu as etapas de enquadramento prévio e validação, respectivamente realizadas pelo Gestor da Aplicação e pelo Agente Financeiro, resolve:

Art. 1º Tornar pública, nos termos do Anexo desta Portaria, a seleção da proposta da Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes/PE, apresentadas no âmbito do Programa Avançar Cidades.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO

SELEÇÃO AVANÇAR CIDADES - MOBILIDADE URBANA - PRÓ-TRANSPORTE - SETOR PÚBLICO

Proponente

Protocolo

Objeto

Agente Financeiro

Valor de Financiamento

Jaboatão dos Guararapes/PE

1470.5.0201/2018

Elaboração de Plano de Mobilidade Urbana do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE.

Caixa Econômica Federal

R$ 1.617.414,32;
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.268, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando a necessidade de inclusão e alteração na Certificação de Boas Práticas de Fabricação, resolve:

Art. 1º Incluir a classe de risco IV na certificação da empresa Becton Dickinson and Company, solicitada pela empresa Becton Dickinson Indústrias Cirúrgicas Ltda, CNPJ n.º 21.551.379/0001-06, publicada pela Resolução RE nº 2.328, de 20 de junho de 2024, no Diário Oficial da União nº. 120, de 25 de junho de 2024, Seção 1, pág. 66, conforme expedientes nº 1369007/23-0 e 1263745/24-5.

Art. 2º Incluir a classe de risco IV na linha de materiais de uso médico na certificação da empresa Eurosets S.r.l., solicitada pela empresa Emergo Brazil Import Importação e Distribuição de Produtos Médicos Hospitalares Ltda, CNPJ n.º 04.967.408/0001-98, publicada pela Resolução RE nº 72, de 11 de janeiro de 2023, no Diário Oficial da União nº. 11, de 16 de janeiro de 2023, Seção 1, pág. 65, conforme expedientes nº 4205501/22-6 e 1281272/24-8.

Art. 3º Incluir a classe de risco IV na certificação da empresa Medtronic, Inc, solicitada pela empresa Auto Suture do Brasil Ltda, CNPJ n.º 01.645.409/0001-28, publicada pela Resolução RE nº 846, de 16 de março de 2023, no Diário Oficial da União nº. 54, de 20 de março de 2023, Seção 1, pág. 151, conforme expedientes nº 4356952/22-7 e 1296483/24-0.

Art 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACIEL REBELO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 96, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, LOTADO NA EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - DECEX/SPO, instituída por meio da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta no Requerimento Nº 19318 do Sistema OEA, módulo do Portal Único do Siscomex, resolve:

Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Segurança, como Importador/Exportador, a empresa BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.513.9460001-14.

Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

DANILO PIZOL INVERNIZZI
PORTARIA MCID Nº 1.283, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Divulga a seleção de proposta do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Subeixo Renovação de Frota, setor privado, a ser implementada com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo vista o disposto nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e considerando o constante do processo administrativo SEI nº 80000.007389/2024-39, resolve:

Art. 1º Tornar pública, na forma do Anexo desta Portaria, a seleção da proposta apresentada pela Empresa Expresso Real Rio LTDA, no âmbito do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Subeixo Renovação de Frota, setor privado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO

SELEÇÃO NOVO PAC - MOBILIDADE URBANA SUBEIXO RENOVAÇÃO DE FROTA - PRÓ-TRANSPORTE

Municípios

UF

Empresa

CNPJ

Objeto da Proposta

Agente Financeiro

Valor do Financiamento (R$)

Seropédica, Nova Iguaçu, Itaguaí, Paracambi, Piraí e Rio de Janeiro

RJ

Expresso Real Rio LTDA

31.334.691/0001-93

Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano

Banco Mercedes Benz do Brasil S/A

R$ 15.447.000,00
PORTARIA Nº 3.850, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Bom Jesus do Tocantins-PA, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Bom Jesus do Tocantins-PA, no valor de R$ 688.465,20 (seiscentos e oitenta e oito mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.031446/2024-07.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.849, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Tefé-AM, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Tefé-AM, no valor de R$ 314.124,60 (trezentos e quatorze mil cento e vinte e quatro reais e sessenta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.031324/2024-11.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
ATOS DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

Nº 15.910 - Expedir autorização a THIAGO HENRIQUE DE SOUZA D ASCENCAO, CPF nº ***.137.416-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 15.911 - Expedir autorização a ALEXANDRE MATTAR NETTO, CPF nº ***.507.486-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 15.919 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida à CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA., inscrito no CNPJ nº 01.844.555/0018-20, e declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Especial para fins Científicos e/ou Experimentais, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Nº 15.920 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a OSCAR PAPA LIMA EQUIPAMENTOS AÉREOS EIRELI, inscrito no CNPJ nº 32.446.614/0001-98, e declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente

ATO Nº 15.954, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Expedir autorização a DANILO BATISTA DE SOUZA, CPF nº ***.107.306-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
PORTARIA MCID Nº 1.287, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Divulga a seleção de proposta do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Subeixo Renovação de Frota, setor privado, a ser implementada com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo vista o disposto nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e considerando o constante do processo administrativo SEI nº 80000.007393/2024-05, resolve:

Art. 1º Tornar pública, na forma do Anexo desta Portaria, a seleção da proposta apresentada pela Empresa de Transportes Flores LTDA, no âmbito do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Subeixo Renovação de Frota, setor privado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO

SELEÇÃO NOVO PAC - MOBILIDADE URBANA SUBEIXO RENOVAÇÃO DE FROTA - PRÓ-TRANSPORTE

Municípios

UF

Empresa

CNPJ

Objeto da Proposta

Agente Financeiro

Valor do Financiamento (R$)

São João de Meriti, Duque de Caxias, Nova Iguaçu, Belford Roxo, Nilópolis, Itaguaí, Rio de Janeiro

RJ

Transportes Flores LTDA

31.934.318/0001-73

Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano

Banco Mercedes Benz do Brasil S/A

R$ 38.617.500,00
Resolução CNE nº 71, de 12 de novembro de 2024

Dispõe sobre as diretrizes gerais para aprovação, pela Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem - ABCD, dos programas de tratamento de substância de abuso de que trata o art. 119, II, do Código Brasileiro Antidopagem - CBA.

O CONSELHO NACIONAL DO ESPORTE, no exercício da competência prevista no inciso VIII do art. 11 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e considerando o disposto no art. 119, II, do Código Brasileiro Antidopagem, aprovado pela Resolução CNE nº 64, de 30 de dezembro de 2020, e no Processo Administrativo nº 71000.012613/2024- 13, resolve.

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre as diretrizes gerais para aprovação, pela Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem - ABCD, dos programas de tratamento de substância de abuso de que trata o art. 119, II, do Código Brasileiro Antidopagem - CBA.

Art. 2º O período de suspensão para presença ou uso de substância de abuso poderá ser fixado em 1 (um) mês, desde que o(a) atleta preencha os seguintes requisitos cumulativos:

I - demonstração de que a ingestão ou uso da substância de abuso ocorreu fora de competição;

II - demonstração que a ingestão ou o uso da substância de abuso não possui relação com desempenho esportivo;

III - conclusão, de maneira satisfatória, de um programa de tratamento de uso de substância de abuso aprovado pela ABCD.

Art. 3º Considera-se substância de abuso aquelas assim identificadas na Lista de Substâncias e Métodos Proibidos da Agência Mundial Antidopagem.

Art. 4º A aprovação de programa de tratamento de uso de substância de abuso dependerá da comprovação do cumprimento, no mínimo, dos seguintes requisitos:

I - tratamento psicossocial;

II - avaliação inicial;

III - mínimo de duas sessões de acompanhamento;

IV - relatório do programa de tratamento.

Parágrafo único. O programa de tratamento de que trata o caput deverá ser conduzido por profissionais devidamente qualificados.

Art. 5º A ABCD disporá sobre as condições e requisitos necessários para aprovação do programa de tratamento de que trata o art. 4º desta Resolução.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ FUFUCA

Presidente do Conselho
PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 212, DE 18 de novembro de 2024

A Pró-reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições e de suas competências delegadas por meio da Portaria nº 138, de 10/05/2024, publicada no DOU de 17/05/2024, resolve:

Art. 1º HOMOLOGAR e tornar público o resultado do processo seletivo simplificado para contratação temporária de Professor Substituto, conforme abaixo discriminado:

1 - Edital nº 89/2024 - GRST/CAMP/PROGEPE - Seleção de Professor Substituto

1.1 - INSTITUTO DE CIÊNCIAS DA VIDA - CAMPUS GOVERNADOR VALADARES

1.1.1 - Seleção nº 77: Departamento de Medicina - Processo nº 23071.934828/2024-19 - Nº Vagas: 01 (uma)

NÃO HOUVE CANDIDATOS APROVADOS

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ISABELA RODRIGUES VEIGA
RESOLUÇÃO CD Nº 70, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Celebração de Contrato de Concessão de Uso Oneroso de imóvel existente no Projeto de Assentamento Antônio Conselheiro I, localizado no município de Tacaratu, Estado de Pernambuco.

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº. 1.100, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei nº. 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto n° 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 102, VIII do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 737 ª Reunião, realizada em 14 de novembro de 2024; e

Considerando os termos e exposições constantes do processo administrativo nº 54000.037604/2020-92, referente a Contrato de Concessão de Uso Oneroso de uma área de 1,0140 ha, localizada no Projeto de Assentamento Antônio Conselheiro I - MF0096000 a ENEL GREEN POWER FONTES DOS VENTOS 2 S.A. (ENEL);

Considerando as manifestações prestadas pela Procuradoria Federal Especializada - PFE junto ao Incra no Parecer n. 00019/2022/EQUAD-PATRIMÔNIO/PFE-INCRASEDE/PGF/AGU ((SEI nº15267082) e na Despacho n. 00003/2023/CGJ/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 15267092);

E, por fim, considerando a decisão favorável do Comitê de Decisão Regional - CDR da Superintendência Regional do Incra de Pernambuco - SR(PE) à referida concessão onerosa, conforme Ata (SEI nº 17972203) e Resolução (SEI nº17972394); resolve:

Art. 1º Referendar a decisão contida na Portaria nº 665, de 18 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 19 seguinte, que aprovou a concessão de uso onerosa de área imóvel de 1,0140 ha, visando alargamento de oito trechos da estrada vicinal existente no interior do Projeto de Assentamento Antônio Conselheiro I, município de Tacaratu/PE.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CD Nº 71, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº. 1.100, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei nº. 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto n° 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 102, VIII do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 737 ª Reunião, realizada em 14 de novembro de 2024; e

Considerando a Instrução Normativa INCRA nº 142, de 28 de maio de 2024 e a competência regimental do Conselho Diretor para deliberar sobre a doação de imóveis com ocupação urbana aos Municípios, conforme Lei nº 11.952/2009 e o Decreto nº 7.341/2010;

Considerando a instrução promovida nos autos do processo administrativo nº 56427.000896/2014-84;

Considerando a manifestação técnica conclusiva emitida no Documento (SEI nº 20732008) que apontou de forma conclusiva pela viabilidade de doação da área da Vila do KM 70 ao município de Rurópolis, Pará, corroborada pelas manifestações da Chefia da Divisão de Governança Fundiária, Voto 96 (SEI nº 20772092), Ata CDR nº 4 - 19/6/24 (SEI nº 20863133);

Considerando a manifestação da Procuradoria Federal Especializada - PFE junto ao INCRA no Parecer n. 00317/2024/EQUADLIC/PFE-INCRA-SEDE (SEI nº 21859207) onde foi entendido viabilidade jurídica da pretendida doação da área da Vila do KM 70 ao município de Rurópolis, estado do Pará, para fins de regularização fundiária urbana, desde que observadas as recomendações quanto à complementação da instrução processual; resolve:

Art. 1º Autorizar a Presidência do INCRA a efetivar a doação do imóvel "Vila 70", com área total de 61,0689 hectares, localizado nas glebas Santa Cruz e Cupari, de propriedade do INCRA, ao município de Rurópolis/PA, por meio de título de doação com encargo, conforme a instrução e todos os procedimentos promovidos no processo administrativo nº 56427.000896/2014-84 e a previsão da Lei nº 11.952/2009, do Decreto nº 7.341/2010 e da IN INCRA nº 142/2024.

Art. 2º Delegar competência ao Superintendente Regional do Incra no Oeste do Pará para, assistido pela Procuradoria Federal Especializada - PFE, formalizar a celebração da referida doação, procedendo aos atos cartoriais necessários.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CD Nº 72, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto n° 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 102, VIII do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 737 ª Reunião, realizada em 14 de novembro de 2024; e

Considerando a Instrução Normativa INCRA nº 142, de 28 de maio de 2024 e a competência regimental do Conselho Diretor para deliberar sobre a doação de imóveis com ocupação urbana aos Municípios, conforme Lei n.º 11.952/2009 e o Decreto n.º 7.341/2010;

Considerando a instrução promovida nos autos do processo administrativo nº 56419.000046/2017-28;

Considerando Manifestação conclusiva sobre a viabilidade da doação de área urbana inserida, de 15 de fevereiro de 2024, que apontou de forma conclusiva pela viabilidade de doação do imóvel "Serra Nova Dourada" ao município de Serra Nova Dourada, estado de Mato Grosso, corroborada pelas manifestações da Chefia da Divisão de Governança Fundiária no Despacho SR(MT)F (SEI nº 20418709) e pelo Superintendente Regional do Incra de Mato Grosso - SR(MT) no Despacho (SEI n.º 20471134).

Considerando a manifestação da Procuradoria Federal Especializada - PFE junto ao INCRA no Parecer n. 00049/2024/EQUADLIC/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 19591527), que concluiu pela viabilidade jurídica da pretendida doação da área objeto dos autos ao Município requerente, para fins de regularização fundiária urbana, observadas as recomendações do Parecer;

E, por fim, considerando a Nota Informativa n.º 3706 (SEI n.º 20124661) sobre viabilidade de doação do imóvel, elaborada pelo Serviço de Regularização Fundiária da SR(MT); resolve:

Art. 1º Autorizar a Presidência do INCRA a efetivar a doação do imóvel com ocupação urbana Serra Nova Dourada, com área total de 95,3769 hectares, localizado no Projeto de Assentamento Serra Nova II, de propriedade do INCRA, ao município de Serra Nova Dourada, Mato Grosso, por meio de título de doação com encargo, conforme a instrução e todos os procedimentos promovidos no processo administrativo INCRA n.º 56419.000046/2017-28 e a previsão da Lei n.º 11.952/2009, do Decreto n.º 7.341/2010 e da IN INCRA n.º 142/2024.

Art. 2º Delegar competência ao Superintendente Regional do Incra no Mato Grosso para, assistido pela Procuradoria Federal Especializada - PFE, formalizar a celebração da referida doação, procedendo aos atos cartoriais necessários.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CD Nº 73, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto n° 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 102, VIII do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 737 ª Reunião, realizada em 14 de novembro de 2024; e

Considerando a Instrução Normativa INCRA n.º 142, de 28 de maio de 2024 e a competência regimental do Conselho Diretor para deliberar sobre a doação de imóveis com ocupação urbana aos Municípios, conforme Lei n.º 11.952/2009 e o Decreto n.º 7.341/2010;

Considerando a instrução promovida nos autos do processo administrativo n.º 56427.000433/2014-12;

Considerando a Manifestação Técnica, de 29 de setembro de 2023 (SEI n.º 17769387), que apontou de forma conclusiva pela viabilidade de doação da área da Vila Ponte Grande ao município de Rurópolis, Pará, corroborada pelas manifestações da Chefia da Divisão de Governança Fundiária, de 05 de outubro de 2023 (SEI n.º 17859534) e do Superintendente Regional do Incra no Oeste do Pará - SR(PA/O) (SEI n.º 17913777), em 09 de outubro de 2023;

Considerando a manifestação da Procuradoria Federal Especializada - PFE junto ao INCRA no Parecer n. 00337/2023/EQUADLIC/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI n.º 18645041), que concluiu pela viabilidade jurídica da pretendida doação da área de 8,2295 hectares denominada Vila Ponte Grande ao Município requerente, para fins de regularização fundiária urbana, apontando a necessidade de adoção de algumas diligências;

Considerando a Manifestação Técnica Complementar em 07 de dezembro de 2023 (SEI n.º 18689738), acolhida pelas chefias do Serviço de Regularização Fundiária (SEI n.º 18689738), da Divisão de Governança Fundiária (SEI n.º 18705023) e pelo Superintendente Regional (SEI n.º 18745872), que apontam, de forma conclusiva, pela viabilidade de doação da área da Vila Ponte Grande ao município de Rurópolis, estado do Pará resolve:

Art. 1º Autorizar a Presidência do INCRA a efetivar a doação do imóvel com ocupação urbana "Vila Ponte Grande", 8,2295 hectares, localizado na Gleba Federal Cupary 1-R, de propriedade do INCRA, ao município de Rurópolis, Pará, por meio de título de doação com encargo, conforme a instrução e todos os procedimentos promovidos no processo administrativo INCRA n.º 56427.000433/2014-12 e a previsão da Lei n.º 11.952/2009, do Decreto n.º 7.341/2010 e da IN INCRA n.º 126/2022.

Art. 2º Delegar competência ao Superintendente Regional do Incra no Oeste do Pará para, assistido pela Procuradoria Federal Especializada - PFE, formalizar a celebração da referida doação, procedendo aos atos cartoriais necessários.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Presidente do Conselho
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 145, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera a Instrução Normativa n.º 106, de 18 de outubro de 2021, que define critérios e procedimentos técnicos e administrativos para a consolidação de Projetos de Assentamento de reforma agrária, sob gestão do Incra.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial do dia 11 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial do dia 10 de setembro de 2024, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de dezembro de 2022; e

Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º 54000.128836/2024-82; resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa n.º 106, de 18 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 8º.........................................................................................................

.......................................................................................................................

§ 2º A liberação das cláusulas resolutivas do Título de Domínio extingue as obrigações do Incra na parcela ou lote específico, inclusive quanto à concessão de crédito instalação, em todas as suas modalidades, ressalvada a necessidade de atendimento dos casos excepcionais previstos no art. 16 do Decreto n.º 11.586, de 28 de junho de 2023." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
RESOLUÇÃO CD Nº 68, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Aprova a Instrução Normativa nº 145, de 14 de novembro de 2024, que altera a Instrução Normativa n.º 106, de 18 de outubro de 2021, que define critérios e procedimentos técnicos e administrativos para a consolidação de Projetos de Assentamento de reforma agrária, sob gestão do Incra.

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto n° 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 102 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 737ª Reunião, realizada em 14 de novembro de 2024; e

Considerando o Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de dezembro de 2022, que estabelece a competência do Conselho Diretor para deliberar sobre procedimentos e atos administrativos e de funcionamento do INCRA;

Considerando os pronunciamentos formulados pela Diretoria de Gestão Estratégica - DE no Voto nº 221/2024 (22372144);

E, por fim, considerando o que consta nos autos do processo administrativo n.º 54000.128836/2024-82; resolve:

Art. 1º Aprovar a Instrução Normativa n.º 145, de 14 de novembro de 2024, que altera a Instrução Normativa n.º 106, de 18 de outubro de 2021, que define critérios e procedimentos técnicos e administrativos para a consolidação de Projetos de Assentamento de reforma agrária, sob gestão do Incra.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Presidente do Conselho
PORTARIA Nº 50, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 50 do Decreto 11.332, de 1° janeiro de 2023 e publicado no DOU de 1° janeiro de 2023 e no Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018; e conforme artigo 6° da Instrução Normativa n° 10, de 03 de março de 2017, que aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT e conforme art. 2º da Instrução Normativa SDA nº 30, de 07 de junho de 2006, e ainda o que consta do Processo 21028.010493/2024-33, resolve:

Art. 1º Habilitar sob o número 1.439/24 o(a) médico(a) veterinário(a) JORGE GOMES FERREIRA inscrito(a) no CRMV/ MG sob o número 6.878, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de Minas Gerais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA
RESOLUÇÃO-RE nº 4.289, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACIEL REBELO

ANEXO

1. Empresa: HRT DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - CNPJ: 25533284000102

Produto - (Lote): TRATAMENTO REDUTOR DE VOLUME H OSIL OJON (TODOS); HIDRATANTE REDUTOR DE VOLUME H OSIL COFFEE (TODOS); HIDRATANTE REDUTOR DE VOLUME H OSIL (TODOS); TRATAMENTO REDUTOR DE VOLUME H OSIL COFFEE (TODOS); REDUTOR DE VOLUMES POCAHONTAS - SPLENDORE COSMÉTICOS (TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 1567201/24-8

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando que o produto classifica-se como Grau 2 indevidamente notificado nesta Agência em desacordo com o Art. 3º item XVIII e Art. 34 item III da resolução RDC n.º 752/2022 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976.
RESOLUÇÃO Nº 6, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

Aprova as regras para pagamento de despesas custeadas pela Eletrobras e destinadas a execução das ações aprovadas pelo Comitê Gestor da CPR-Furnas.

O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DA ÁREA DE INFLUÊNCIA DOS RESERVATÓRIOS DAS USINAS HIDRELÉTRICAS DE FURNAS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo art. 9º, do Decreto nº 10.838, de 18 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto nas deliberações da Reunião Conjunta realizada no dia 21 de outubro de 2024, e o que consta do Processo nº 59000.011675/2024-11, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o pagamento, com recursos da CPR-Furnas, de despesas custeadas pela Eletrobras e destinadas a execução das ações aprovadas pelo Comitê Gestor da CPR-Furnas, tendo em vista a necessidade do alcance pleno dos objetivos estabelecidos pela Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021 e pelo Decreto nº 10.838, de 18 de outubro de 2021, desde que observados os seguintes procedimentos:

I - A despesa a ser paga deve, necessariamente, ser relacionada a uma ação específica aprovada pelo Comitê Gestor da CPR-Furnas;

II - A despesa deve ser especificada de forma detalhada, contendo a composição dos custos individualizados;

III - Os custos relativos à despesa devem ser compatíveis com os praticados pelo mercado, devendo ser utilizados os referenciais oficiais de preços do Governo Federal;

PARÁGRAFO ÚNICO. Caso a despesa a ser paga esteja associada à uma ação aprovada anteriormente à publicação dessa resolução, o pagamento será realizado em conformidade com as disposições aqui estabelecidas.

Art. 2º Serão consideradas passíveis de pagamento com recursos da CPR-Furnas as despesas elencadas no artigo 6º, § 2º, do Decreto nº 10.838, de 18 de outubro de 2021.

Art. 3º A publicação das despesas pagas será, de forma detalhada, disponibilizada no site do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor uma semana após a data de sua publicação.

GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA

Presidente do Comitê
PORTARIA Nº 3.836, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Pracuúba-AP, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Pracuúba-AP, no valor de R$ 164.160,00 (cento e sessenta e quatro mil cento e sessenta reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.031767/2024-01.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.837, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Concórdia do Pará-PA, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Concórdia do Pará-PA, no valor de R$ 779.526,32 (setecentos e setenta e nove mil quinhentos e vinte e seis reais e trinta e dois centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.031587/2024-11.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.838, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Nova Olinda do Norte-PA, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1°Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Nova Olinda do Norte-AM, no valor de R$ 1.253.961,83 (um milhão, duzentos e cinquenta e três mil novecentos e sessenta e um reais e oitenta e três centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n.59052.031704/2024-47.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.839, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Portel-PA, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1°Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Portel-PA, no valor de R$ 1.219.060,00 (um milhão, duzentos e dezenove mil sessenta reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.031586/2024-77.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.840, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Pacajá--PA, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Pacajá-PA, no valor de R$ 1.419.691,20 (um milhão, quatrocentos e dezenove mil seiscentos e noventa e um reais e vinte centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.031448/2024-98.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.841, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Bom Jesus do Tocantins-PA, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Bom Jesus do Tocantins-PA, no valor de R$ 899.296,00 (oitocentos e noventa e nove mil duzentos e noventa e seis reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.030984/2024-76.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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