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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SRRF06ª/RFB Nº 22, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de GRÁFICA.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13031.418757/2023-35, declara:

Art. 1º Renovado, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:

CNPJ: 02.954.338/0001-08

Nome Empresarial: GRÁFICA 3 PINTI LTDA

Endereço: Rua Marquês do Paraná 165 - Bairro Estados Unidos

CEP: 38015-170 - Uberaba - MG

Registro: GP-06109/00102

Atividade: Gráfica

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

DENILSON EUSTÁQUIO TORRES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 7, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

A DELEGADA ADJUNTA, no uso das atribuições que, por meio do artigo 10, lhe conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º do artigo 299 combinados com o inciso III do artigo 360, todos esses do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e considerando os pedidos formulados nas folhas 6581/6666 do processo 11516.720668/2020-35 pela empresa COLUMBIA TRADING SA, CNPJ 46.548.574/0005-23, portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/054, estabelecida na Rua Uruguai 223 Sala 1014, bairro Centro, Itajaí (SC), CEP 88302-201, declara:

Art. 1º Autorizado o fornecimento de 303.600 (trezentos e três mil, seiscentos) selos de controle tipo e cor UÍSQUE AMARELO, Código 9829-14, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos às Proformas Invoice de 7750389 a 7750408, especificações e quantidades abaixo indicadas:

Unidades

Caixas

Marca Comercial

Características do produto

303.600

25.300

Jack Daniel´s

Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml cada.

Art. 2º Cancelado o Ato Declaratório Executivo DRF/FNS Nº 6, de 6 de fevereiro de 2024.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDREA CRISTINA VALLE
DECISÃO de 7 de fevereiro de 2024

A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, em deliberação através da 601ª Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 07 de fevereiro de 2024, votou pelo deferimento do pedido de parcelamento de débito - Ressarcimento ao SUS, nos seguintes processos administrativos:

Processo ANS n.º

Nome da Operadora

Registro ANS

Natureza do Débito

Valor do Débito (R$)

33910.033219/2023-86

PROMED ASSISTENCIA MÉDICA LTDA

348805

Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD nº 32483751

1.341.059,86 (pagáveis em 60 parcelas de R$ 22.351,00)

33910.000592/2024-31

UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

317144

Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD nº 33113829

555.584,03 (pagáveis em 60 parcelas de R$ 9.259,73)

33910.001187/2024-31

PREMIUM SAÚDE S.A.

417823

Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD nº 33013969

715.584,42 (pagáveis em 60 parcelas de R$ 11.926,41)

33910.001186/2024-96

PROMED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

348805

Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD nº 33012773

1.036.637,04 (pagáveis em 60 parcelas de R$ 17.277,28)

33910.001428/2024-41

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

413534

Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD nº 32762539

1.081.236,16 (pagáveis em 18 parcelas de R$ 60.068,68)

Os autos dos processos em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.

Paulo Roberto Vanderlei Rebello Filho

Diretor-Presidente
DECISÃO de 7 de fevereiro de 2024

A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 601ª Reunião de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 07 de fevereiro de 2024, aprovou o voto relator nos seguintes processos administrativos:

Processo ANS n.º

Nome da Operadora

Relator

Decisão

33910.022669/2023-43

UNIODONTO DE NOVA IGUAÇU COOPERATIVA ODONTOLÓGICA

DIOPE

Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância.

Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.

Paulo Roberto Vanderlei Rebello Filho

Diretor-Presidente
PORTARIA MCOM Nº 11.942, DE 12 DE JANEIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5/6/2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.006077/2023-67, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO FERNANDÓPOLIS, inscrita no CNPJ sob o nº 49.835.483/0001-33, cuja sede se situa na Rua Laurindo Rio, nº 132 - Mais Parque do Lago, na localidade de Fernandópolis, estado de São Paulo, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 200, cuja frequência é de 87,9 MHz.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º, do art. 223 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
CONSULTA PÚBLICA ANS Nº 125, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do art. 10º da Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000 e art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.327, de 05 de janeiro de 2000, deliberou, por ocasião da 601ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada, realizada em 7 de fevereiro de 2024, a realização da seguinte Consulta Pública e eu, Diretor Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica aberta Consulta Pública com prazo de 20 (vinte) dias, do dia 09/02/2024 a 28/02/2024 para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de resolução normativa que altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar para regulamentar a cobertura obrigatória do medicamento antineoplásico oral Osimertinibe, para o tratamento adjuvante após ressecção do tumor em pacientes com câncer de pulmão de células não pequenas (CPNPC) cujo tumor apresenta mutações de deleções do éxon 19 ou de substituição do éxon 21 (L858R) dos Receptores do Fator de Crescimento Epidérmico (EGFRs); do medicamento imunobiológico Dupilumabe, para o tratamento da dermatite atópica grave para a população entre 6 meses e 18 anos; e do procedimento Radioterapia com modulação da intensidade do feixe (IMRT) para o tratamento de neoplasias primárias de próstata.

Art. 2º Os documentos correspondentes estarão disponíveis na íntegra durante o período de consulta na página da ANS, www.gov.br/ans, em "Acesso à informação", no item "Participação Social", no subitem "Consultas Públicas", https://www.gov.br/ans/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-da-sociedade/consultas-publicas.

Art. 3º As sugestões e comentários poderão ser encaminhados, por meio do endereço eletrônico mencionado no artigo anterior, através do preenchimento de formulário disponível na página da ANS.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO

Diretor-Presidente
PORTARIA MCOM Nº 11.744, DE 2 DE JANEIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação nº 1, de 1º de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.002595/2023-10, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E SOCIAL DE BELÉM DO PIAUÍ, inscrita no CNPJ sob o nº 30.559.453/0001-13, cuja sede se situa na Avenida Deputado Júlio César, s/nº - Centro, na localidade de Belém do Piauí, estado do Piauí, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 200, cuja frequência é de 87,9 MHz.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º, do art. 223 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.001, DE 17 DE JANEIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do processo nº 53115.017491/2022-11, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à Associação dos Moradores da Comunidade de Centrinho, inscrita no CNPJ sob nº 46.748.457/0001-80, cuja sede se situa na Rua São Benedito, KM 003, S/Nº - Comunidade Centrinho, na localidade de Curuá, estado do Pará, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 200, cuja frequência é de 87,9 MHz.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.000, DE 17 DE JANEIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 5/6/2023, bem como o que consta do processo nº 53115.014002/2022-79, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à Associação Comunitária de Comunicação Social de Nossa Senhora do Socorro-SE, inscrita no CNPJ sob nº 42.120.156/0001-56, cuja sede se situa na Rua Karapotó, nº 114 - São Brás, na localidade de Nossa Senhora do Socorro, estado de Sergipe, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 290, cuja frequência é de 105,9 MHz.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 11.999, DE 17 DE JANEIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5/6/2023, bem como o que consta do processo nº 53115.012214/2023-01, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO VANINENSE DE RÁDIO, inscrita no CNPJ sob nº 32.726.700/0001-54, cuja sede se situa na Rua Duque de Caxias, nº 54 - Centro, na localidade de Vanini, estado do Rio Grande do Sul, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 290, cuja frequência é de 105,9 MHz.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
RESOLUÇÃO-RE Nº 504, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: JUNCO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 66312653000114

Produto - (Lote): PIMENTA-DO-REINO PRETA MOIDA PURA MARCA FÃ (0892308);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 0148476/24-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando o resultado insatisfatório nos ensaios de Pesquisa de Salmonella spp e Contagem de Escherichia coli, conforme Laudo de Análise Fiscal Definitivo nº 2140.1P.0/2023, emitido por Laboratório Central de Minas Gerais (Fundação Ezequiel Dias), infringindo: art. 10 e §1º do art. 28 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; arts. 4 e 5 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 724, de 1º de julho de 2022; Item 18 - inciso a do Anexo I da Instrução Normativa ANVISA nº 161, de 01/07/2022, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.
Consulta Pública SECTICS/MS Nº 3, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE - SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas de Fibrose Cística, apresentada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde - SECTICS, nos autos de NUP 25000.130455/2023-84.

Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-social/consultas-publicas.

A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a respeito da matéria.

LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
PORTARIA Nº 190, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024 (*)

Altera os Anexos I, II e III da Portaria nº 168, 12 de dezembro de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2022, no Decreto n° 11.624, de 1° de agosto de 2023, na Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, no Decreto nº 7.077, de 26 de janeiro de 2010, na Instrução Normativa MPA nº 10, de 14 de outubro de 2011, alterada pela Instrução Normativa MAPA nº 42, de 2 de dezembro de 2015, na Portaria SAP/MAPA nº 1.151, de 21 de julho de 2022, e o que consta do Processo nº 00350.009893/2023-83, resolve:

Art. 1º Os Anexos I, II e III da Portaria nº 168, 12 de dezembro de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, passam a vigorar com a redação dos Anexos I, II, e III desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
Republicada por ter saído, no DOU nº 27, de 7-2-2024, Seção 1, pág. 60, com incorreção no original.
RESOLUÇÃO-RE Nº 495, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

PHARMA BRAZIL EMPREENDIMENTOS PHARMACEUTICOS LTDA / 07.917.532/0001-37

25351.951266/2024-49 / 1306432

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

IMPORTAR: MEDICAMENTO

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0125454244

--------------------------------------

FREEDOM HOSPITALAR LTDA / 42.252.923/0001-80

25351.599040/2022-61 / 1284561

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0113996241
RESOLUÇÃO-RE Nº 494, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: GATOS INDUSTRIA DE FABRICACAO E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - CNPJ: 39871669000194

Produto - (Lote): NATUMIX POMADA MODELADORA(TODOS);ALPHA HAIR CREME DE PENTEAR(TODOS);DEMAIS PRODUTOS COSMÉTICOS(TODOS)

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 0134643/24-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando o descumprimento da Resolução RDC nº 48, de 25 de outubro de 2013, que aprovou o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes, detectado durante inspeção sanitária realizada em 15/01/2024, e tendo em vista o previsto no art. 5º da citada resolução e no art. 7º e inciso I do art. 67 da Lei n.º 6.360/1976.
RESOLUÇÃO-RE Nº 499, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

RG ALMEIDA / 29.400.415/0001-34

25351.868999/2023-32 / 3128225

714 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - ENDEREÇO MATRIZ / 0119696240

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não consta com dados atualizados (solicitados), contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
Despacho

Relação nº 19/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Multa aplicada-Não início de pesquisa comunicado/prazo para pagamento30 dias(1026)

860.579/2018-SOLON VIEIRA

860.592/2018-SALB EMPREENDIMENTOS EIRELI

860.599/2018-TOLEDO MINERACAO LTDA

860.617/2018-JOAO CAIXETA GOMES

860.618/2018-VECTORE EXPLORAÇÃO MINERAL LTDA

860.656/2018-LUCAS MARQUES FERREIRA

860.711/2018-TALES DE MELO

860.975/2018-TALES DE MELO

860.970/2018-TALES DE MELO

860.798/2018-JAIRO GUIMARÃES FILHO

860.797/2018-JAIRO GUIMARÃES FILHO

860.746/2018-OURO PRETO AGROCIENCIA EIRELI

860.686/2018-EDIMINAS MINERACAO LTDA

860.633/2018-MINERAÇÃO SANTA FÉ LTDA

860.502/2018-AMARILLO MINERACAO DO BRASIL LTDA

860.538/2018-GERALDO REYDNER DE FREITAS RODRIGUES

860.561/2018-JOSE ANTONIO DOS SANTOS

860.566/2018-MINERADORA RIO DOCE LTDA

860.660/2018-RONES RIBEIRO DA SILVA

860.420/2018-HEVERSON PICCIN VALADÃO

WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA

Gerente
Despacho

Relação nº 53/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito despacho publicado(192)

832.268/2021-JOSÉ CARLOS ALTOÉ- DOU de 29/12/2023.

Torna sem efeito despacho de não aprovação do Relatório de Pesquisa(191)

830.908/2016-SAINT-CLAIR FONSECA JUNIOR- Publicado DOU de 29/12/2023.

Fase de Requerimento de Lavra

Retifica despacho de aprovação do Relatório Final de Pesquisa(1280)

830.440/2017-AREAL RIO DOCE LTDA - Publicado DOU de 17/08/2020, Relação n° 271/2020, Seção , pág. - "Onde lê-se: Alpergatas/ Governador Valadares/MG... " "Leia-se: Alpercata/MG e Governador Valadares/MG"

Fase de Requerimento de Pesquisa

Torna sem efeito exigência(137)

832.310/2023-GEOVERITAS GEOLOGIA E SERVIÇOS LTDA-OF. N°31567/2023/CAREAS-MG/ANM-DOU de 26/09/2023.

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA

Outorga de Concessão de Lavra. (4.00)

27203.831095/1985 - Portaria Nº 480/SNGM/MME - Ligas de Alumínio S. A. Liasa - Quartzo - Diamantina - Minas Gerais - 77,53 hectares.

48403.831756/2013 - Portaria Nº 481/SNGM/MME - Minas Gema Mineração, Comércio, Importação e Exportação Ltda - Diamante - Tiros e Varjão de Minas - Minas Gerais - 116,87 hectares.

48403.830.819/2011 - Portaria Nº 482/SNGM/MME - Tracajá Material de Construção Ltda - Minério de Ouro e Areia - Itaverava, Lamim e Santana dos Montes - Minas Gerais - 251,72 hectares.

27202.820.044/1985 - Portaria Nº 483/SNGM/MME - Maringá Ferro-Liga S. A - Quartzito - Itapeva - São Paulo - 79,50 hectares.

48403.833268/2007 - Portaria Nº 484/SNGM/MME - Lemos Soares Mineração Ltda ME - Quartzo - Muriaé e Patrocínio do Muriaé - Minas Gerais - 16,81 hectares.

Os processos serão remetidos à Agência Nacional de Mineração, para vistas e cópias.

BRENO ZABAN CARNEIRO

SecretárioSubstituto
Despacho

Relação nº 20/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

1368/2024-860.991/2023-LGK MINERADORA LTDA-

1369/2024-860.992/2023-LGK MINERADORA LTDA-

1370/2024-860.993/2023-LGK MINERADORA LTDA-

1371/2024-860.994/2023-LGK MINERADORA LTDA-

1366/2024-860.963/2023-IVAN GODOI DE SOUZA-

1367/2024-860.966/2023-XIXTO MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-

1365/2024-860.961/2023-LILIANE DE PAULA CARNEIRO-

1364/2024-860.955/2023-ARGILITI MINERADORA LTDA-

1362/2024-860.937/2023-CERAMIKALYS INDUSTRIA CERAMICA E COMERCIO LTDA-

1363/2024-860.938/2023-CERAMIKALYS INDUSTRIA CERAMICA E COMERCIO LTDA-

1360/2024-860.928/2023-CALMAP INDÚSTRIA DE CALCÁRIO LTDA-

1361/2024-860.929/2023-CALMAP INDÚSTRIA DE CALCÁRIO LTDA-

1359/2024-860.917/2023-R&M MINERACAO E TRANSPORTE LTDA-

1358/2024-860.914/2023-CERAMIKALYS INDUSTRIA CERAMICA E COMERCIO LTDA-

1351/2024-860.905/2023-MRT GESTAO LTDA-

1352/2024-860.906/2023-MRT GESTAO LTDA-

1353/2024-860.907/2023-MRT GESTAO LTDA-

1354/2024-860.908/2023-MRT GESTAO LTDA-

1355/2024-860.910/2023-FORTALEZA MINERADORA LTDA-

1356/2024-860.911/2023-MONTES VERDES PARTICIPACOES TOCANTINS LTDA-

1357/2024-860.912/2023-MONTES VERDES PARTICIPACOES TOCANTINS LTDA-

1342/2024-860.887/2023-MRT GESTAO LTDA-

1343/2024-860.888/2023-MRT GESTAO LTDA-

1344/2024-860.889/2023-MRT GESTAO LTDA-

1345/2024-860.890/2023-MRT GESTAO LTDA-

1346/2024-860.891/2023-MRT GESTAO LTDA-

1347/2024-860.892/2023-MRT GESTAO LTDA-

1348/2024-860.893/2023-MRT GESTAO LTDA-

1349/2024-860.895/2023-MRT GESTAO LTDA-

1350/2024-860.897/2023-MRT GESTAO LTDA-

WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA
Despacho

Relação nº 21/2024

Fase de Concessão de Lavra

Retificação de despacho(1389)

009.291/1967-MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. - Publicado DOU de 30/01/2024, Relação n° 13, Seção I, pág. - Onde se lê: "...MAGNETITA..." Leia-se: "... MINÉRIO DE FERRO..."

WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA

Gerente
Despacho

Relação nº 16/2024

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

815.378/2019-WONSIEWSKI EXTRACAO LTDA-OF. N°3525/2024/DIOUT-SC/ANM

816.021/2013-IRANI PAPEL E EMBALAGEM S.A.-OF. N°3354/2024/DIOUT-SC/ANM

815.426/1998-LADEHOFF COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM LTDA EPP-OF. N°3514/2024/DIOUT-SC/ANM

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

815.364/1988-PORTO UNIAO EXTRACAO DE AREIA LTDA- Registro de Licença N° 317, de 10/09/1991 - Vencimento em 28/08/2024

815.419/1989-PORTO UNIAO EXTRACAO DE AREIA LTDA- Registro de Licença N° 399, de 07/05/1993 - Vencimento em 28/08/2024

816.021/2013-IRANI PAPEL E EMBALAGEM S.A.- Registro de Licença N° 1616, de 02/06/2014 - Vencimento em 09/10/2038

816.022/2013-IRANI PAPEL E EMBALAGEM S.A.- Registro de Licença N° 1592, de 03/01/2014 - Vencimento em 09/10/2038

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

815.221/2009-KUKO MATERIAIS DE CONTRUÇÃO LTDA. ME-OF. N°2932/2024/DIOUT-SC/ANM

Fase de Requerimento de Licenciamento

Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)

815.999/2010-CERAMICA DEMARCHI LTDA

815.789/2014-BALNEARIO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
Despacho

Relação nº 51/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 51/2024, de 7 DE FEVEREIRO DE 2024 - Processo nº 834.052/2010 - Titular AKO AREIA COMERCIO E MINERACAO LTDA - Substância(s) AREIA, ARGILA - Município(s) de BAEPENDI/MG, CONCEIÇÃO DO RIO VERDE/MG

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 50/2024, de 7 DE FEVEREIRO DE 2024 - Processo nº 832.962/2005 - Titular AREAL RIO DOCE LTDA - Substância(s) AREIA - Município(s) de GOVERNADOR VALADARES/MG

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Despacho

Relação nº 23/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

866.266/2015-KLD EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA-Água Mineral (Água Mineral Hipotermal na Fonte) - Balneoterapia-Jaciara/MT

866.742/2018-AFLA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA-Calcário Calcítico/Dolomítico-Ribeirão Cascalheira/MT

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122)

867.008/2020-TRADER TANTALITA COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAO DE MINERIOS LTDA

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
Despacho

Relação nº 24/2024

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso V da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 01 de Julho de 2022, outorga a(s) seguinte(s) PLG(s) com vigência a partir da data de publicação:(513)

PLG n° 130/2023 de 6 DE FEVEREIRO DE 2024 - Processo nº 866.024/2022 - Titular ERISVALDO DA SILVA - Prazo 5 anos - Substância(s) DIAMANTE - Município(s) de GUIRATINGA/MT

PLG n° 23/2024 de 6 DE FEVEREIRO DE 2024 - Processo nº 866.623/2015 - Titular COOPERATIVA MISTA DOS GARIMPEIROS DE PEIXOTO DE AZEVEDO - Prazo 5 anos - Substância(s) MINÉRIO DE OURO - Município(s) de NOVA CANAÃ DO NORTE/MT

PLG n° 21/2024 de 6 DE FEVEREIRO DE 2024 - Processo nº 866.622/2015 - Titular COOPERATIVA MISTA DOS GARIMPEIROS DE PEIXOTO DE AZEVEDO - Prazo 5 anos - Substância(s) MINÉRIO DE OURO - Município(s) de NOVA CANAÃ DO NORTE/MT

PLG n° 22/2024 de 6 DE FEVEREIRO DE 2024 - Processo nº 867.345/2017 - Titular AIRTON LUIZ CARUS - Prazo 5 anos - Substância(s) MINÉRIO DE OURO - Município(s) de POCONÉ/MT

PLG n° 20/2024 de 6 DE FEVEREIRO DE 2024 - Processo nº 866.108/2023 - Titular COOPERATIVA MISTA DOS GARIMPEIROS DE PEIXOTO DE AZEVEDO - Prazo 5 anos - Substância(s) MINÉRIO DE OURO - Município(s) de TERRA NOVA DO NORTE/MT, NOVA GUARITA/MT

PLG n° 15/2024 de 6 DE FEVEREIRO DE 2024 - Processo nº 866.685/2023 - Titular COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE - Prazo 5 anos - Substância(s) MINÉRIO DE OURO - Município(s) de PEIXOTO DE AZEVEDO/MT

PLG n° 13/2024 de 6 DE FEVEREIRO DE 2024 - Processo nº 866.422/2023 - Titular COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE - Prazo 5 anos - Substância(s) MINÉRIO DE OURO - Município(s) de MATUPÁ/MT

PLG n° 12/2024 de 6 DE FEVEREIRO DE 2024 - Processo nº 866.154/2023 - Titular COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE - Prazo 5 anos - Substância(s) MINÉRIO DE OURO - Município(s) de COLÍDER/MT

LEVI SALIÉS FILHO
Despacho

Relação nº 21/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

1384/2024-866.957/2023-PEDREIRA BRANDAO LTDA-

1383/2024-866.951/2023-BENTONITA ALTO DIAMANTINA MINERACAO LTDA-

1385/2024-866.959/2023-PEDRO PEREIRA DE SOUZA-

1380/2024-866.920/2021-EVERSON RUFFATO-

1381/2024-866.723/2022-MINERACAO VALE DO TELES PIRES LTDA-

1378/2024-866.739/2018-GDMBRASIL GEOLOGIA E DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA-

1379/2024-866.683/2020-WAF ADMINISTRADORA DE EMPRESAS LTDA-

1382/2024-866.902/2023-ANTONIO VIEIRA DA SILVA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

1377/2024-866.958/2023-INDAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-

1375/2024-866.935/2023-JULIO SALOMON FERNANDES-

1376/2024-866.937/2023-ROMA MINERACAO LTDA-

1373/2024-866.606/2022-GDMBRASIL GEOLOGIA E DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA-

1374/2024-866.693/2023-D. D. ROMIO E D. ROMIO LTDA-

1372/2024-866.682/2020-WAF ADMINISTRADORA DE EMPRESAS LTDA-

LEVI SALIÉS FILHO
Despacho

Relação nº 11/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

848.325/2023 - HMG-INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA-Registro de Licença n° 111/2024 - Vencimento Indeterminado

848.085/2023 - EDGAR BEZERRA SALUSTINO NETO-Registro de Licença n° 121/2024 - Vencimento Indeterminado

ROGER GARIBALDI MIRANDA

Gerente
Despacho

Relação nº 12/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1823)

848.075/2023-EDGAR BEZERRA SALUSTINO NETO

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

848.362/2014-MG CONSTRUÇÕES EIRELI-OF. N°3607/2024/NUOUT-RN/ANM

848.361/2023-F R DA SILVA COMERCIAL-OF. N°3666/2024/NUOUT-RN/ANM

ROGER GARIBALDI MIRANDA

Gerente
Despacho

Relação nº 16/2024

Aprova atos de Cisão de Empresa/Direitos Minerários e determina sua averbação(1938)

Beneficiária: César Cassol Energia e Calcário Ltda - CNPJ 52.552.835/0001-58 - CENTRAIS ELÉTRICAS CESAR FILHO LTDA. - Direitos Cindidos: Processo nº 886.211/2018 - Requerimento de Lavra Nº /

Beneficiária: César Cassol Energia e Calcário Ltda - CNPJ 52.552.835/0001-58 - CENTRAIS ELÉTRICAS CESAR FILHO LTDA. - Direitos Cindidos: Processo nº 886.212/2018 - Requerimento de Lavra Nº /

Beneficiária: César Cassol Energia e Calcário Ltda - CNPJ 52.552.835/0001-58 - CENTRAIS ELÉTRICAS CESAR FILHO LTDA. - Direitos Cindidos: Processo nº 886.213/2018 - Requerimento de Lavra Nº /

Beneficiária: César Cassol Energia e Calcário Ltda - CNPJ 52.552.835/0001-58 - CENTRAIS ELÉTRICAS CESAR FILHO LTDA. - Direitos Cindidos: Processo nº 886.214/2018 - Requerimento de Lavra Nº /

Beneficiária: César Cassol Energia e Calcário Ltda - CNPJ 52.552.835/0001-58 - CENTRAIS ELÉTRICAS CESAR FILHO LTDA. - Direitos Cindidos: Processo nº 886.202/2008 - Requerimento de Lavra Nº /

Beneficiária: César Cassol Energia e Calcário Ltda - CNPJ 52.552.835/0001-58 - CENTRAIS ELÉTRICAS CESAR FILHO LTDA. - Direitos Cindidos: Processo nº 886.068/2014 - Alvará de Pesquisa Nº 1.645/2015

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO

Superintendente
Despacho

Relação nº 1/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Nega provimento ao recurso apresentado(244)

820.989/2014-SÔNIA GALVÃO SCROCHIO

864.436/2011-AREIAL E TRANSPORTADORA SANTO ANTONIO LTDA ME

864.429/2007-SANDRA REGINA SONODA

831.891/2018-ANA MARIA DOS SANTOS

831.607/2016-MAGNO LAVORATO

Da provimento ao recurso interposto(245)

831.937/2007-RODRIGO ANDRADE VALADARES GONTIJO

831.154/2009-COMPANHIA MINEIRA DE DIAMANTES S/A

Fase de Concessão de Lavra

Da provimento ao recurso interposto(478)

003.138/1935-VALE S.A.

Fase de Disponibilidade

Nega provimento ao recurso apresentado(1806)

870.327/2007- Recurso interposto por BP BRAZIL PROJECTS EMPREENDIMENTOS MINERAIS LTDA EPP - mantém inabilitadas as propostas apresentadas pela ZEUS MINERAÇÃO LTDA e JAUA MINERAÇÃO LTDA.

832.507/1984- Recurso interposto por Empresa de Mineração Esperança SA; Vale SA; ERG Mineração Ltda.

831.011/2005- Recurso interposto por VALE S.A, SIDERURGIA SANTO ANTÔNIO LTDA. e MTRANSMINAS MINERAÇÕES LTDA

871.022/2010- Recurso interposto por Belly Granitos Exportação e Importação Ltda

Da provimento ao recurso interposto(1807)

300.409/2009- Recurso interposto por MINERAÇÃO BURITIRAMA S/A.

Fase de Lavra Garimpeira

Nega provimento ao recurso interposto(1262)

833.678/2004-COOPERATIVA MISTA DOS GARIMPEIROS DO CENTRO LESTE DE MINAS GERAIS COOGEMIG

Da provimento ao recurso interposto(1263)

831.945/2014-LUCIANE PIRES FELIX ­ ME

831.946/2014-LUCIANE PIRES FELIX ­ ME

Fase de Licenciamento

Da provimento ao recurso interposto(754)

844.088/2010-INCORPORE INDUSTRIA E COMERCIO AGROINDUSTRIAL LTDA

Fase de Requerimento de Lavra

Dá provimento ao recurso interposto(2074)

860.747/2003-CIPLAN CIMENTO PLANALTO S/A

830.952/1990-VALE S.A.

896.269/2002-MINERACAO MACHADO LTDA

846.413/2007-MIBRA MINÉRIOS LTDA.

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Nega provimento ao recurso interposto(1222)

861.169/2021-ABDELMAJID HACH HACH

Da provimento ao recurso interposto(1223)

860.532/2022-LUIZ VINICIUS MEDEIROS RODRIGUES

860.533/2022-MARGARETH DE FATIMA LEITE DE MEDEIROS RODRIGUES

860.535/2022-JOÃO VICTOR DUARTE ALVES

860.536/2022-JOSEMAR PROCOPIO DA SILVA

860.537/2022-FERNANDA SANTIAGO E SILVA PROCOPIO

860.538/2022-GUSTAVO NUNES OLIVEIRA

860.539/2022-ELAINE NUNES DA SILVA OLIVEIRA

860.540/2022-MARIA CAMILO RODRIGUES

860.541/2022-ANA CAROLINA DUARTE ALVES

860.542/2022-ILANA SANTIAGO E SILVA

Fase de Requerimento de Licenciamento

Nega provimento ao recurso interposto(1170)

811.217/2012-CERÂMICA KOTTWITZ LTDA.

Da provimento ao recurso interposto(1171)

846.187/2018-ANSELMO XAVIER DAVI

820.852/2014-LUCINEI GALHARDI CONSTRUÇÃO EPP

831.063/2017-GRACILDA KELY ARAÚJO

831.392/2017-LOURENÇO RIBEIRO CAETANO

890.059/2006-CERAMICA PORTUENSE LTDA EPP

811.556/2014-VULCÃO MINÉRIOS E MINERAIS LTDA ME

Fase de Requerimento de Pesquisa

Nega provimento ao recurso interposto(187)

826.295/2017-INCEPAR IND CERAMICA E COM. DE MAT.DE CONSTRUÇÃO LTDA EPP

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Diretor-Geral
Despacho

Relação nº 15/2024

Autoriza a averbação de transferência de direitos - Sucessão Causa Mortis(1954)

Processo nº 002.122/1936 - LUZIA JUREMA VIDAL DE SOUZA - Sucessor: Herdeiros:Espólio de Maria Lúcia Vidal de Souza - CPF:***.377.390-** Paulo Alcides Vidal de Souza - CPF:***.054.350-** Úrsula Emília Vidal de Souza - CPF:***.722.170-** Maria Luiza de Souza Leite - CPF:***.222.920-** - CPF/CNPJ - Cessionario: - CPF/CNPJ - Manifesto de Mina Nº 190/1935 - INSTRUMENTO (S) DA SUCESSÃO CAUSA MORTIS: Formal de Partilha julgado por Sentença em 09 de maio de 2019, dos bens deixados por falecimento de Luzia Jurema Vidal de Souza, conforme plano de partilha das fls. 802/819, homologado, pelo Dr. Volcir Antônio Casal, Juiz de Direito, da Comarca de Porto Alegre 1ª Vara de Sucessões, processo 001/81.13.0106802-1(CNJ: 0123489-61.2013.8.21.0001).

Processo nº 212.201/1936 - LUZIA JUREMA VIDAL DE SOUZA - Sucessor: Herdeiros:Espólio de Maria Lúcia Vidal de Souza - CPF:***.377.390-** Paulo Alcides Vidal de Souza - CPF:***.054.350-** Úrsula Emília Vidal de Souza - CPF:***.722.170-** Maria Luiza de Souza Leite - CPF:***.222.920-** - CPF/CNPJ - Cessionario: - CPF/CNPJ - Manifesto de Mina Nº 190/1935-INSTRUMENTO (S) DA SUCESSÃO CAUSA MORTIS: Formal de Partilha julgado por Sentença em 09 de maio de 2019, dos bens deixados por falecimento de Luzia Jurema Vidal de Souza, conforme plano de partilha das fls. 802/819, homologado, pelo Dr. Volcir Antônio Casal, Juiz de Direito, da Comarca de Porto Alegre 1ª Vara de Sucessões, processo 001/81.13.0106802-1(CNJ: 0123489-61.2013.8.21.0001).

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO

Superintendente
Despacho

Relação nº 3/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito despacho publicado(192)

831.154/2009-COMPANHIA MINEIRA DE DIAMANTES S/A- DOU de 29/03/2022

Fase de Licenciamento

Torna sem efeito o cancelamento do Registro de Licença(796)

810.066/2007-CONSTRUTORA SULTEPA SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL- DOU de 18/06/2018

Torna sem efeito despacho publicado(1417)

860.176/2009-MASCARENHAS MINERADORA LTDA- DOU de 06/03/2020

Fase de Requerimento de Lavra

Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de lavra(695)

860.747/2003-CIPLAN CIMENTO PLANALTO S/A- DOU de 23/07/2012

Torna sem efeito despacho(2296)

830.952/1990-VALE S.A.- Publicado DOU de 07/10/2014

896.269/2002-MINERACAO MACHADO LTDA- Publicado DOU de 09/09/2024

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Torna sem efeito o arquivamento do processo(1672)

860.532/2022-LUIZ VINICIUS MEDEIROS RODRIGUES- DOU de 30/08/2022

860.533/2022-MARGARETH DE FATIMA LEITE DE MEDEIROS RODRIGUES- DOU de 30/08/2022

860.535/2022-JOÃO VICTOR DUARTE ALVES- DOU de 30/08/2022

860.536/2022-JOSEMAR PROCOPIO DA SILVA- DOU de 30/08/2022

860.537/2022-FERNANDA SANTIAGO E SILVA PROCOPIO- DOU de 30/08/2022

860.538/2022-GUSTAVO NUNES OLIVEIRA- DOU de 30/08/2022

860.539/2022-ELAINE NUNES DA SILVA OLIVEIRA- DOU de 30/08/2022

860.540/2022-MARIA CAMILO RODRIGUES- DOU de 30/08/2022

860.541/2022-ANA CAROLINA DUARTE ALVES- DOU de 30/08/2022

860.542/2022-ILANA SANTIAGO E SILVA- DOU de 30/08/2022

Fase de Requerimento de Licenciamento

Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de licenciamento(1669)

810.032/2018-VANOIR GAIARDO ME.- DOU de 21/06/2018

846.187/2018-ANSELMO XAVIER DAVI- DOU de 12/12/2022

811.556/2014-VULCÃO MINÉRIOS E MINERAIS LTDA ME- DOU de 03/08/2018

Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de licenciamento(1670)

831.355/2015-DEPOSITO DE AREIA A R CARVALHO LTDA ME- DOU de 08/09/2016

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Diretor-Geral
ATOS DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

Nº 1.205 - Autoriza Alcon Engenharia de Sistemas Ltda, CNPJ nº 58.062.365/0001-20, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Ibaté/SP, no período de 08/02/2024 a 07/04/2024.

Nº 1.258 - Autoriza Krc Engenharia Ltda, CNPJ nº 04.698.954/0001-70, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Salvador/BA, no período de 09/02/2024 a 14/02/2024.

Nº 1.259 - Autoriza Krc Engenharia Ltda, CNPJ nº 04.698.954/0001-70, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Salvador/BA, no período de 09/02/2024 a 14/02/2024.

Nº 1.260 - Autoriza Krc Engenharia Ltda, CNPJ nº 04.698.954/0001-70, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Salvador/BA, no período de 09/02/2024 a 14/02/2024.

Nº 1.261 - Autoriza Tv e Radio Jornal do Commercio Ltda, CNPJ nº 09.045.758/0001-10, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, nas cidades de Recife/PE e Olinda/PE, no período de 08/02/2024 a 14/02/2024.

Nº 1.262 - Autoriza PERSONAL CLC ASSESSORIA E SERVICOS LTDA EPP, CNPJ nº 04.616.189/0001-00, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Rio de Janeiro/RJ, no período de 09/02/2024 a 18/02/2024.

Nº 1.263 - Autoriza Rodrigo Mason Orlandi, CPF nº ***478218**, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 04/02/2024 a 04/02/2024.

Nº 1.264 - Autoriza Rodrigo Mason Orlandi, CPF nº ***478218**, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Santos/SP, no período de 04/02/2024 a 04/02/2024.

Nº 1.265 - Autoriza Rodrigo Mason Orlandi, CPF nº ***478218**, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Salvador/BA, no período de 06/02/2024 a 08/02/2024.

Nº 1.266 - Autoriza Rodrigo Mason Orlandi, CPF nº ***478218**, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Salvador/BA, no período de 06/02/2024 a 13/02/2024.

Nº 1.267 - Autoriza Rodrigo Mason Orlandi, CPF nº ***478218**, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Salvador/BA, no período de 06/02/2024 a 13/02/2024.

Nº 1.273 - Autoriza Artbe Fire Assessoria Tecnica Ltda, CNPJ nº 18.884.167/0001-28, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Rio de Janeiro/RJ, no período de 09/02/2024 a 18/02/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
DESPACHO GM/MS Nº 10, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 25000.127945/2021-31

Interessado: SALUS & SALUTIS - CNPJ nº 74.504.135/0001-20

Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão de cancelamento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).

Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica 230/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS (0038743910), bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, item esse ratificado pelo PARECER nº 00683/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO nº 03296/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.

NÍSIA TRINDADE LIMA

Ministra
PORTARIA MCOM Nº 11.915, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.032907/2023-10, resolve:

Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL E COMUNITÁRIA DE ESPERANÇA executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 86/2002, publicada no Diário Oficial da União em 06/02/2002, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 784/2003, publicado no Diário Oficial da União em 24/10/2003, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53730.000075/1999, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Sebastião Araújo, s/nº para Rua Monsenhor Manoel Palmeira, nº 471, na localidade de Esperança/PB.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 07° 00' 58"S e longitude 35° 51' 22"W.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz