MOÇÃO CNRH Nº 77, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022

O CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS - CNRH, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei n º 9.433, de 8 de janeiro de 1997, pela Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, pela Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, e pelo Decreto nº 11.960, de 21 de março de 2024, especialmente a competência de zelar pela implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno e no Processo 59000.013824/2022-14, e;

Considerando que as barragens são ativos de infraestrutura de elevada importância às atividades humanas e que a sua integridade deve ser garantida tanto para a preservação dos usos a que se destinam quanto para a proteção da população, dos recursos hídricos, do meio ambiente e do patrimônio material, natural, histórico e cultural que seriam impactados em caso de acidente;

Considerando que a Política Nacional de Segurança de Barragens possui entre seus objetivos coligir informações que subsidiem o gerenciamento da segurança de barragens pelos governos;

Considerando que foram mapeados pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico mais de 170 mil espelhos de água artificiais (massas de água) com área maior do que 5 hectares e que o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens possui cerca de 22,6 mil barragens cadastradas;

Considerando que o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens deve coletar, armazenar, tratar, gerir e disponibilizar para a sociedade as informações relacionadas à segurança de barragens em todo o território nacional e não apenas sobre as barragens submetidas à Lei nº 12.334, de 2010;

Considerando o diagnóstico, realizado a partir do Indicador de Completude da Informação do Relatório de Segurança de Barragens, do exercício 2021, de que somente 16% das barragens cadastradas no Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens se encontram na faixa ótima relacionada à quantidade de dados disponíveis, de que cerca de 57% das barragens cadastradas não possuem informações suficientes para definir se a barragem é ou não submetida à Lei nº 12.334, de 2010, e de que esse déficit de informação se concentra nas barragens de acumulação de água, exceto para fins de aproveitamento hidrelétrico;

Considerando que a fiscalização da segurança de barragens cabe à entidade que outorga o direito de uso dos recursos hídricos, observado o domínio do corpo hídrico, quando o objeto for de acumulação de água, exceto para fins de aproveitamento hidrelétrico, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 12.334, de 2010;

Considerando que as ações de fiscalização têm papel fundamental na implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens, cujo principal objetivo é garantir a observância de padrões de segurança de barragens de maneira a fomentar a prevenção e a reduzir a possibilidade de acidentes ou desastres e suas consequências;

Considerando a Resolução CNRH nº 144, de 10 de julho de 2012, e suas alterações, que estabelece, entre outros, diretrizes para o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens; e

Considerando a Resolução CNRH nº 230, de 22 de março de 2022, que estabelece diretrizes para fiscalização da segurança de barragens de acumulação de água para usos múltiplos, resolve:

Recomendar aos órgãos fiscalizadores de segurança de barragens de acumulação de água, exceto para fins de aproveitamento hidrelétrico, que:

I - avancem, com a devida urgência, para atingir o completo cadastramento das barragens sob sua jurisdição, considerando, inclusive, o mapeamento das massas de água artificiais realizado pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico ou outro em maior escala de detalhes que esteja disponível;

II - aprimorem a coleta de dados e a complementação de informações cadastradas no Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens, buscando sempre a faixa ótima do Indicador de Completude da Informação, avaliando a possibilidade de realização de chamamento público e de utilização de incentivos aos empreendedores para a regularização de barragens e o fornecimento de informações;

III - avancem na comunicação e na promoção de campanhas de esclarecimento dos empreendedores sobre a importância da regularização de barragens e do cadastro completo dos empreendimentos; e

IV - promovam debates internos para o estabelecimento de um plano de ação para a implementação das recomendações desta moção e, com efetividade, da Política Nacional de Segurança de Barragens em suas esferas de competência.

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Presidente do Conselho

GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA

Secretário Executivo