EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio da Coordenadora Regional em Manaus/AM, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 126 do Decreto Federal nº 6.514/08 e nos artigos 18, 21 e 100, da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de abril de 2021, que a notificação dos atos do processo será publicada por edital após infrutíferas tentativas de notificação via postal e após consulta à base de dados de órgãos da Administração Pública Federal, configurada a incerteza e o desconhecimento do local em que se encontra o autuado, resolve: Notificar os (as) interessados (as) abaixo elencados da homologação do auto de infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, no caso de pagamento dentro do período de 5 (cinco) dias a contar da data dessa publicação, tanto para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-mail arrecadacao@icmbio.gov.br) ou parcelado (solicitar pedido de parcelamento pelo e-mail parcelamento@icmbio.gov.br). Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança:

INTERESSADOS

CPF/CNPJ

AUTOS DE INFRAÇÃO

PROCESSO

VALOR DA MULTA

Zacarias Alves de Lima

***.389.428-**

014070-A

02072.000121/2010-13

Anulado

Delmério de Pinho Reis

***.488.492-**

017282-B

02128.002156/2019-32

R$ 1.000,00 (um mil reais)

Mirna do Socorro Coelho do Nascimento

***.500.002-**

020107-B

02120.001028/2018-61

R$ 4.000,00 (quatro mil reais)

Fabian Maurício Acosta Patino

***.507.072-**

018307-B

02120.001245/2019-31

Cancelado

Cássia Ferreira Tavares

***.399.062-**

020844-B

02120.000314/2017-28

Anulado

Domício Nery de Moura Filho

***.707.842-**

025616-A

02120.000037/2014-19

R$ 6.000,00 (seis mil reais)

Procópio Fonseca Moisés Neto

***.373.372-**

018299-B

02120.001060/2019-27

R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais)

Francisco Oliveira dos Santos Junior

***.405.802-**

037395-B

02120.000968/2017-51

R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais)

Francisco Gomes de Souza

***.991.002-**

029432-A

02120.000042/2015-02

Anulado

Salomão Mangabeira dos Santos

***.477.382-**

032242-B

02120.001006/2017-10

R$ 5.840,00 (cinco mil, oitocentos e quarenta reais)

Wagner Miranda Mesquita

***.864.092-**

029821-A

02120.000115/2017-10

R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais)

Jotane Barbosa Martins

***.961.722-**

032269-B

02120.000076/2018-31

R$ 1.000,00 (mil reais)

Leandro de Souza Gomes

***.774.912-**

032270-B

02120.000077/2018-86

R$ 1.000,00 (mil reais)

Evanildo Silva Santos

***.763.032-**

020148-B

02127.002596/2018-19

R$ 11.000,00 (onze mil reais)

Antônio da Cruz Moraes

***.034.722-**

028288-A

02666.000010/2013-70

R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.

WILZER CRISTIANE LOPES GONÇALVES

Coordenadora Regional-CR ICMBio Manaus/GR1