EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27055/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BRUNO CECCHIN, ***.320.270-**, IZY8D46, FRMEV01488312023, 606-82; BRUNO CESAR FERREIRA, ***.738.276-**, GVE9F68, FRMEV01473952023, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, BCA4858, FRMEV00135442024, 606-82; SFB1I32, FRMEV01599762024, 606-82; BCW3C98, FRMEV01615372024, 606-82; BCA4I46, FRMEV01686142024, 606-82; BRUNO ALBERTO BALTAR BRANDAO, ***.647.126-**, RFD8J46, FRMEV00014682024, 606-82; BSK EMPREENDIMENTOS E LOCACAO LTDA, 22.311.109/0001-82, CXU3522, FRMEV00081212024, 606-82; BRENDA FRANCO SOUZA MOREIRA, ***.827.218-**, PDI2H52, FRMEV00222012024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, FCA2B17, FRMEV01496282023, 606-82; BYW2B15, FRMEV01981342024, 606-82; CUI4B56, FRMEV01615922024, 606-82; BRAZ SILVA DO NASCIMENTO GESSOS, 07.152.344/0001-65, FRH2148, FRMEV01507602023, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0002-22, SEN2B16, FRMEV01515022023, 606-82; ABZ3I36, FRMEV01978062024, 606-82; BSN CONFECCOES LTDA, 06.325.875/0001-40, QJN8049, FRMEV01520932023, 606-82; BUDA TRANSPORTES LTDA, 14.725.935/0001-40, IOZ8299, FRMEV02079412024, 606-82; BRITTO TURISMO TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 44.186.303/0001-16, NYG2A48, FRMEV02113262024, 606-82; BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, 60.860.087/0001-07, FFN6804, FRMEV01950062024, 606-82; BROS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 24.953.072/0002-00, OOM9F25, FRMEV01802402024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração