gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.263, de 23 de agosto de 2024

Concede, à pessoa jurídica que menciona, habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.332636/2024-88, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap, na condição de pessoa jurídica preponderantemente exportadora, nos termos do caput do art. 13 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para a pessoa jurídica AVB MINERACAO LTDA., CNPJ nº 07.605.563/0001-52.

Art. 2º O benefício de que trata o artigo anterior poderá ser usufruído nas aquisições e importações realizadas no período de 3 (três) anos contados da data de adesão ao Recap e aplica-se a todos os seus estabelecimentos.

Art. 3º Os bens amparados por este regime especial, conforme o art. 16 da Lei nº 11.196/2005, são apenas aqueles relacionados no anexo ao Decreto nº 5.789, de 25 de maio de 2006, com a redação dada pelo Decreto nº 6.581, de 26 de setembro de 2008.

Art. 4º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do art. 8º, inciso II, do Decreto nº 5.649/2005 e do art. 639, inciso II, da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

Melina Gadelha Carvalho
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08/RFB Nº 1.261, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Concede o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas para a atividade específica de produtor.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pelo § 1º do artigo 5º da Portaria DRF/SOR nº 38, de 07 de outubro de 2020, publicada no DOU de 13 de outubro de 2020, considerando o disposto no § 6º do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, na Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, e no processo administrativo nº 13032.294769/2024-39, declara:

Art. 1º CONCEDIDO o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas sob o nº 08110/0167 ao estabelecimento VALE DA SERRA - INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ nº 49.324.843/0001-32, situado na Estrada da Serra da Paulista, s/n - Km 08 - Zona Rural, São João da Boa Vista/SP, para a atividade específica de PRODUTOR.

Art. 2º O Registro é concedido exclusivamente ao estabelecimento indicado e limitado à atividade especificada no art. 1º.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

EMÍLIO CLÁUDIO DE OLIVEIRA TIEPPO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08/RFB Nº 1.260, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Concede o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas para a atividade específica de engarrafador.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pelo § 1º do artigo 5º da Portaria DRF/SOR nº 38, de 07 de outubro de 2020, publicada no DOU de 13 de outubro de 2020, considerando o disposto no § 6º do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, na Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, e no processo administrativo nº 13032.294769/2024-39, declara:

Art. 1º CONCEDIDO o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas sob o nº 08110/0168 ao estabelecimento VALE DA SERRA - INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ nº 49.324.843/0001-32, situado na Estrada da Serra da Paulista, s/n - Km 08 - Zona Rural, São João da Boa Vista/SP, para a atividade específica de ENGARRAFADOR.

Art. 2º O Registro é concedido exclusivamente ao estabelecimento indicado e limitado à atividade especificada no art. 1º.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

EMÍLIO CLÁUDIO DE OLIVEIRA TIEPPO
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.257, de 23 de agosto de 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.405242/2024-56, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica GERADORA SOLAR CASSILANDIA IV LTDA, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 46.732.032/0001-82, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto da central geradora de energia elétrica denominado "UFV Cassilândia 4", de sua titularidade conforme Despacho ANEEL nº 1.644, de 28.05.2024, aprovado por meio do Anexo da Portaria nº 181/SPE/MME, de 12.05.2020, da Secretaria de Planejamento de Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia (publicado no DOU nº 91 de 14.05.2020), localizado no município de Cassilândia, Estado do Mato Grosso do Sul, sem CNO informado, com prazo inicialmente estimado de execução da obra de 01.07.2020 a 01.07.2021.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

victor eduardo lamano
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.191/2024

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6º, inciso VI da Resolução Normativa Nº 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada.

Requerente: Embrapa Cenargen - Recursos Genéticos e Biotecnologia

Processo: 01245.017471/2021-80

CQB: 004/96

Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio

Documento de Referência, publicado no DOU: Extrato Prévio nº 9573 /2024 publicado em 18/06/2024

Decisão: DEFERIDO

A requerente solicitou à CTNBio parecer técnico referente à nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a alteração da CIBio, Ordem de Serviço nº12, de 22/04/2024, foi emitido pelo Responsável Legal da instituição, Marcelo Lopes da Silva, para a destituição de Cristiano Castro Lacorte, Glaucia Barbosa Cabral, Lilian Botelho Praça e Maria Cristina Mattar da Silva; e a inclusão de Fernanda Alvares da Silva, Marcelo Henrique Aguiar de Freitas, Marcelo Lopes da Silva, Naiara Milagres Augusto da Silva e Priscila Grynberg.

A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Marcelo Henrique Aguiar de Freitas (Presidente), Alex Antônio Torres Cortês de Sousa, Ângela Mehta Reis, Eloisa Aparecida Belleza Ferreira, Fernanda Alvares da Silva, Leonardo Lima Pepino de Macedo, Marcelo Lopes da Silva, Márcio Wandré Morais de Oliveira, Naiara Milagres Augusto da Silva, Priscila Grynberg. Atendidas as recomendações e as medidas de Biossegurança contidas no processo, esta CIBio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição.

A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o mesmo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da CTNBio
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.192/2024

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6º, inciso VI da Resolução Normativa Nº 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada.

Requerente: Embrapa Amazônia Ocidental

Processo: 01250.018870/2018-93

CQB: 327/11

Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio

Documento de Referência, publicado no DOU: Extrato Prévio nº 9651/2024 publicado em 22/07/2024

Decisão: DEFERIDO

A requerente solicitou à CTNBio parecer técnico referente à nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a alteração da CIBio, Ordem de Serviço nº 8, de 23/11/2023, foi emitido pelo Responsável Legal da instituição, Everton Rabelo Cordeiro, para a destituição de Fernanda Loureiro de Almeida O´Sullivan e a inclusão de Ricardo Lopes e Ronaldo Ribeiro de Morais.

A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Gilvan Ferreira da Silva (presidente), Aleksander Westphal Muniz, Cristiane Krug, Irani da Silva de Morais, Luadir Gasparotto, Ricardo Lopes, Ronaldo Ribeiro de Morais. Atendidas as recomendações e as medidas de Biossegurança contidas no processo, esta CIBio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição.

A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o mesmo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da CTNBio
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.193/2024

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6º, inciso VI da Resolução Normativa Nº 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada.

Requerente: USP - Universidade de São Paulo / Faculdade de Zootecnia e Engenharia de Alimentos - FZEA

Processo: 01245.011516/2020-21

CQB: 128/00

Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio

Documento de Referência, publicado no DOU: Extrato Prévio nº 9651/2024 publicado em 22/07/2024

Decisão: DEFERIDO

A requerente solicitou à CTNBio parecer técnico referente à nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a alteração da CIBio, Of. CIBio/FZEA 02/2024, de 06/06/2024, foi emitido pelo Responsável Legal da instituição, Carlos Eduardo Ambrósio, para a inclusão de Fabiana Fernandes Bressan.

A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Fabiana Fernandes Bressan (Presidente), Cristiane Gonçalves Titto, Heidge Fukumasu, João Alberto Negrão, Ricardo Luiz Moro de Sousa. Atendidas as recomendações e as medidas de Biossegurança contidas no processo, esta CIBio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição.

A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o mesmo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da CTNBio
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.194/2024

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6º, inciso VI da Resolução Normativa Nº 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada.

Requerente: Sempre AgTech Ltda.

Processo: 01245.003289/2023-11

CQB: 542/21

Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio

Documento de Referência, publicado no DOU: Extrato Prévio nº 9652/2024, publicado em 22/07/2024

Decisão: DEFERIDO

A requerente solicitou à CTNBio parecer técnico referente à nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a alteração da CIBio, Carta CTNBio Nº006/2024, de 29/03/2024, foi emitido pelo Responsável Legal da instituição, Fernando João Prezzotto, para a destituição de Isabela Yamauchi Torres e a inclusão de André Luís Hartmann Caranhato e Luana Mieko Darben.

A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Samantha Vieira Abbad (Presidente), André Luís Hartmann Caranhato, Charles Hobi Zimmer, Fabrício Barbosa Monteiro Arraes, Franciele Bebber, Hugo Bruno Correa Molinari, Luana Mieko Darben, Marcelo Picanço de Farias e Mayla Daiane Correa Molinari. Atendidas as recomendações e as medidas de Biossegurança contidas no processo, esta CIBio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição.

A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o mesmo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da CTNBio
DESPACHO Nº 118, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve aprovar a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) prevista no art. 18 da Portaria nº 162, de 12 de março de 2021, conforme deliberado em reunião realizada em 22 de agosto de 2024, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente

ANEXO

Processo nº: 25351.808233/2024-80

Assunto: Abertura de Processo Administrativo de Regulação para editar Instrução Normativa que estabelece as advertências sanitárias e mensagens a serem utilizadas em expositores e mostruários de produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme previsto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 840, de 15 de dezembro de 2023.

Área responsável: GGTAB/DIRE3

Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 16.2 - Exposição dos produtos nos pontos de venda.

Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por se tratar de ato normativo destinado a disciplinar direitos ou obrigações definidos em norma hierarquicamente superior que não permita, técnica ou juridicamente, diferentes alternativas regulatórias.

Relatoria: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
DESPACHO Nº 119, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve aprovar a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) prevista no art. 18 da Portaria nº 162, de 12 de março de 2021, conforme deliberado em reunião realizada em 22 de agosto de 2024, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente

ANEXO

Processo nº: 25351.807238/2024-95

Assunto: Abertura de Processo Administrativo de Regulação para editar Instrução Normativa que estabelece as advertências sanitárias e mensagens a serem utilizadas nas embalagens de produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme previsto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 838, de 14 de dezembro de 2023.

Área responsável: GGTAB/DIRE3

Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 16.1 - Embalagem de produtos fumígenos

Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por se tratar de ato normativo destinado a disciplinar direitos ou obrigações definidos em norma hierarquicamente superior que não permita, técnica ou juridicamente, diferentes alternativas regulatórias.

Relatoria: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.095, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar os Registros de Produtos Fumígenos Derivados do Tabaco das marcas, conforme anexo, considerando a suspensão dos efeitos da sentença anterior concedida pela 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no Mandado de Segurança Cível nº 5032998-24.2024.4.02.5101/RJ.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

DICINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TABACOS LTDA.

CNPJ:10.742.854/0001-05

Marca: EITY RED (cigarro com filtro)

Processo: 25351.857135/2018-28

Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA

Marca: EITY BLUE (cigarro com filtro)

Processo: 25351.860497/2018-04

Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA

Marca: VILA RICA BLUE (cigarro com filtro)

Processo: 25351.827020/2018-17

Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA

Marca: XES BLUE (cigarro com filtro)

Processo: 25351.836373/2018-08

Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA

Marca: X-LINT SILVER (cigarro com filtro)

Processo: 25351.827021/2018-53

Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 248, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante ZHONGRU WU, RNM V980219J, nacional da CHINA, nascido(a) em 29/09/1968, filho(a) de ZHANYING TAN, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08505.012124/2024-44.

SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA

PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 249,DE 23 DE AGOSTO DE 2024

A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante DANILSON SA, RNM G4522139, nacional de GUINÉ-BISSAU, nascido(a) em 03/02/1980, filho(a) de APILI TE, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08505.010095/2024-86.

SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA

PORTARIA UPE-Terminos/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 331, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante DEBA PRASAD SAHA, RNM F423773T, nacional da INDIA, nascido(a) em 07/05/1983, filho(a) de SAMBHU NATH SAHA, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.055274/2024-34.

SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA

PORTARIA UPE-Terminos/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 333, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante YONG YAO, RNM F267177F, nacional da CHINA, nascido(a) em 11/07/1975, filho(a) de NAIYUN YAO, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.052814/2024-28.

SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA ICMBIO Nº 2.477, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 15 do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464/Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, resolve:

Art. 1º Realocar a Função Comissionada Executiva de Chefe de Serviço, Código FCE 1.05, do Serviço de Autos de Infração 4/PFE/RJ, para o Serviço de Atuação Prioritária e Estratégica/PFE/DF.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 7 (sete) dias úteis a partir da publicação, em observância ao § 1º do art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

MAURO OLIVEIRA PIRES
DESPACHO Nº 2.392, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o constante do Processo nº 48500.002498/2024-16, decide:

anuir previamente ao pedido da Xingu Rio Transmissora de Energia S.A., CNPJ nº 23.093.056/0001-33, para a celebração do Contrato de Licenciamento de Uso de Software com Prestação de Serviços a ser celebrado com sua parte relacionada, a Global Energy Interconnection Research Institute CO., LTD., conforme proposta apresentada.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 2.341, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

Processos: listados no ANEXO. Interessados: listados no ANEXO. Decisão: não reconhecer circunstâncias caracterizadas como excludente de responsabilidade das Autorizadas listadas no ANEXO, no processo de implantação das EOL Ventos de São Rafael 01 a 11 e Ventos de Santa Luzia 17. A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br.

GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA

Superintendente de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica

LUDMILA LIMA DA SILVA

Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 2.398, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº: 48100.001554/1997-65. Interessado: Neoenergia S.A. Decisão: homologar a alteração dos parâmetros necessários para fins de utilização por parte do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS nos modelos da cadeia de otimização energética (NEWAVE, DECOMP e DESSEM), conforme pertinência, bem como nos demais processos no âmbito do planejamento, programação da operação e operação em tempo real, relativos à UHE Itapebi, com 462.011 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) UHE.PH.BA.001175-4.01. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 2.428, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº: 48500.000901/2017-43. Interessado: MINAS PCH S/A e EDP Pequenas Centrais Elétricas S.A., inscritas, respectivamente, no CNPJ sob o nº 07.895.905/0001-16 e nº 21.813.271/0001-36. Decisão: registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de DRS-PCH da Adequabilidade da Revisão do Projeto Básico da PCH Ritinha, com 20.000 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o CEG PCH.PH.GO.037153-0.01. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 2.434, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 48500.006346/2023-10. Interessado: Casaforte Eólica Ltda., CNPJ nº 20.086.832/0001-80 Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Centrais Geradoras EOL relacionadas na íntegra deste Despacho, localizadas no município de Sento Sé, no Estado da Bahia. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
DESPACHO Nº 2.435, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 48500.006346/2023-10. Interessado: Casaforte Eólica Ltda., CNPJ nº 20.086.832/0001-80 Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Centrais Geradoras EOL relacionadas na íntegra deste Despacho, localizadas no município de Sento Sé, no Estado da Bahia. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
DESPACHO Nº 2.436, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 48500.006346/2023-10. Interessado: Casaforte Eólica Ltda., CNPJ nº 20.086.832/0001-80 Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Centrais Geradoras EOL relacionadas na íntegra deste Despacho, localizadas no município de Juazeiro, no Estado da Bahia. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
DESPACHO Nº 2.440, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 48500.006256/2023-11. Interessado: Luz Solar Enegias Renováveis E Investimentos S/A, CNPJ nº 53.740.819/0001-51 Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras UFV relacionadas na íntegra deste Despacho, localizadas nos municípios de Ipameri, Abadiânia e Cidade Ocidental, no Estado de Goiás. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
DESPACHO Nº 2.445, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 48500.006256/2023-11. Interessado: Água Clara 01 Energia Spe Ltda, CNPJ nº 53.921.162/0001-29 Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Centrais Geradoras UFV relacionada na íntegra deste Despacho, localizadas nos municípios de Água Clara, no Estado do Mato Grosso Do Sul. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
Portaria MGI Nº 5.926, DE 23 DE agosto DE 2024

Realoca Cargo Comissionado Executivo - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 13 e art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e de acordo com o que consta do Processo nº 08227.002082/2024-60, resolve:

Art. 1º Ficam efetivadas, no âmbito do Arquivo Nacional, as seguintes realocações:

I - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 2.13, de Assessor, do Arquivo Nacional para um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.13, de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Relações Institucionais, do Arquivo Nacional; e

II - uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de Articulação Institucional, da Coordenação-Geral de Articulação de Projetos e Internacionalização, para uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de Articulação Institucional, da Coordenação-Geral de Relações Institucionais, do Arquivo Nacional.

Art. 2º Fica efetivada, no âmbito Assessoria Especial de Cooperação Federativa, a realocação de uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.07, de Chefe, da Divisão de Apoio Logístico da Coordenação-Geral de Administração da Diretoria de Gestão e Governança da Secretaria do Patrimônio da União, para a Divisão de Comunicação e Suporte à Articulação Federativa, da Coordenação-Geral de Cooperação em Governo Digital da Assessoria Especial de Cooperação Federativa.

Art. 3º Fica efetivada, no âmbito da Consultoria Jurídica, a realocação de uma Função Comissionada Executiva - FCE 3.13, de Gerente de Projeto, da Secretaria-Executiva para uma Função Comissionada Executiva - FCE 2.13, de Assessor, da Consultoria Jurídica.

Art. 4º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado alteração tácita do ato.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor em sete dias úteis após a data de sua publicação.

ESTHER DWECK
Retificação

No Anexo da Portaria GM/MS nº 4.961, de 7 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 158-A, de 16 de agosto de 2024, Seção 1, pág. 3,

Onde se lê:

UF

MUNICIPIO

ENTIDADE

Nº PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RS

ALVORADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA

14069503000124010

492.733,00

000K

10305512320YJ0001

RS

ARROIO DO TIGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11997264000124018

66.842,00

000K

10305512320YJ0001

RS

ARROIO DO TIGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11997264000124021

2.820,00

000K

10305512320YJ0001

RS

IBARAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBARAMA-RS

13698132000124014

8.899,00

000K

10305512320YJ0001

RS

NOVA SANTA RITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

11922360000124012

249.600,00

000K

10305512320YJ0001

RS

SAO JOSE DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12071532000124034

249.903,00

000K

10305512320YJ0001

6 PROPOSTAS (S)

1.070.797,00

Leia-se:

UF

MUNICIPIO

ENTIDADE

Nº PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RS

ALVORADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA

14069503000124010

492.733,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

ARROIO DO TIGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11997264000124018

66.842,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

ARROIO DO TIGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11997264000124021

2.820,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

IBARAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBARAMA-RS

13698132000124014

8.899,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

NOVA SANTA RITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

11922360000124012

249.600,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

SAO JOSE DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12071532000124034

249.903,00

CP10

10305512320YJ6501

6 PROPOSTAS (S)

1.070.797,00
ReTIFICAÇões

Na Resolução RE nº 1.671, de 02 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº. 86, de 06 de maio de 2024, Seção I, pág. 108, conforme expedientes nº 0432486/24-1 e 0764343/24-6.

Onde se lê: Materiais de uso médico da classe III.

Leia-se: Materiais de uso médico das classes III e IV.

Onde se lê: Hunan Xinke Technology Co., Ltd.

Leia-se: Hunan Xinke Medical Co., Ltd.

Na Resolução RE nº 3.268, de 28 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº. 169, de 04 de setembro de 2023, Seção I, pág. 115, conforme expedientes nº 0020057/23-7 e 0765345/24-2.

Onde se lê: Endereço: SMDB Conjunto 12, Bloco F, Lojas 5, 6, 8 e 9 - Lago Sul, Brasília, DF, Brasil CEP: 71.680-120

Leia-se: Endereço: SMDB Conjunto 12, Bloco F, Lojas 05 A 11, Salas 104 A 110 - ST Mansões Dom Bosco - Lago Sul CEP: 71.680-116
PORTARIA Nº 625, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

Retifica a capacidade do Projeto de Assentamento Milton Santos, código SIPRA BA0989000, localizado no município de Morro do Chapéu, no estado da Bahia.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional da Bahia - SR(BA) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que procederam à análise do processo administrativo nº 54000.031728/2023-15 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria nº 211, de 13 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 221 de 22 de novembro de 2023, que criou o Projeto de Assentamento Milton Santos, código SIPRA BA0989000, localizado no município de Morro do Chapéu, no estado da Bahia;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento Milton Santos, a base cartográfica da SR(BA) e a Nota Técnica nº 2052/2024 (SEI nº 21252553); resolve:

Art. 1º Retificar a capacidade de 13 (treze) unidades familiares constantes da Portaria nº 211, de 13 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 221, de 22 de novembro de 2023, que criou o Projeto de Assentamento Milton Santos, código SIPRA BA0989000, localizado no município de Morro do Chapéu, no estado da Bahia, para a capacidade de 15 (quinze) unidades familiares.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 626, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Incra no Piauí - SR(PI) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que procederam à análise do processo administrativo n.º 54380.002216/2000-76 e decidiram pela regularidade da retificação da Portaria/INCRA/SR(PI)/Nº 22, de 01 de novembro de 2000, publicada no Diário Oficial da União nº 229, de 29 de novembro de 2000, que criou o Projeto de Assentamento Cachoeira, código SIPRA PI0150000, localizado no município de Paulistana, no estado do Piauí;

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Incra no Piauí - SR(PI) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que procederam à análise dos processos administrativos n.ºs 54380.002216/2000-76 e 54380.002232/2000-22 e decidiram pela regularidade da revogação da Portaria/INCRA/SR(PI)/Nº 23, de 01 de novembro de 2000, publicada no Diário Oficial da União nº 229, de 29 de novembro de 2000, que criou o Projeto de Assentamento Malhete, código SIPRA PI0151000, localizado no município de Paulistana, no estado do Piauí;

Considerando os termos do Parecer nº 20751 (SEI nº 13289056), Despacho SR(PI)D1 (SEI nº 21404190) e a Resolução CDR (SEI nº 20113147) resolve:

Art. 1º Retificar o nome do PA Cachoeira, a área de 3.387,3000 ha (três mil, trezentos e oitenta e sete hectares, trinta ares) e a capacidade de 85 (oitenta e cinco) unidades familiares constante da Portaria/INCRA/SR(PI)/Nº 22, de 01 de novembro de 2000, publicada no Diário Oficial da União nº 229, de 29 de novembro de 2000, que criou o Projeto de Assentamento Cachoeira, registrado no SIPRA sob o código nº PI0150000, localizado no município de Paulista, no estado do Piauí, para o nome de PA Cachoeira/Malhete, área de 4.270,8716 ha (quatro mil duzentos e setenta hectares, oitenta e sete ares e dezesseis centiares), e a capacidade de 117 (cento e dezessete) famílias, em conformidade com os setores técnicos e base cartográfica da SR(PI).

Art. 2º Revogar a Portaria/INCRA/SR(PI)/Nº 23, de 01 de novembro de 2000, publicada no Diário Oficial da União nº 229, de 29 de novembro de 2000, que criou o Projeto de Assentamento Malhete, código SIPRA PI0151000, localizado no município de Paulistana, no estado do Piauí.

Art. 3º Cancelar a Relação de Beneficiários - RB do Sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrária - SIPRA, do Projeto: PI0151000 - PA Malhete, e a subsequente transferência dos beneficiários que ali figuram para a RB do PA Cachoeira/Malhete.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
DESPACHO ANP Nº 939, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 917, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que consta no processo nº 48610.215350/2024-01, e com base na Resolução de Diretoria nº 585, de 23 de agosto de 2024, torna pública a seguinte DECISÃO:

Conceder credenciamento à unidade de pesquisa Laboratório de Paleoceanografia e Paleoclimatologia (P2L - EACH/USP), vinculada à Universidade de São Paulo - USP, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos provenientes da Cláusula de Investimento em PD&I, em conformidade com as normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às áreas, temas e subtemas abaixo:

CREDENCIAMENTO ANP N º

1105/2024

UNIDADE DE PESQUISA

Laboratório de Paleoceanografia e Paleoclimatologia (P2L - EACH/USP)

INSTITUIÇÃO CREDENCIADA

Universidade de São Paulo - USP

CNPJ/MF

63.025.530/0062-26

PROCESSO ANP

48610.215350/2024-01

LOCALIZAÇÃO

São Paulo / SP

ÁREA

TEMA

SUBTEMA

EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - ONSHORE E OFFSHORE

EXPLORAÇÃO - HORIZONTE PRÉ-SAL, ÁGUAS PROFUNDAS, BACIAS MADURAS E NOVAS FRONTEIRAS EXPLORATÓRIAS

ESTUDOS GEOLÓGICOS DAS BACIAS SEDIMENTARES

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
DESPACHO ANP Nº 940, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 917, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que consta no processo nº 48610.235845/2023-67, e com base na Resolução de Diretoria nº 584, de 23 de agosto de 2024, torna pública a seguinte decisão:

Aprovar a alteração dos dados da Unidade de Pesquisa Núcleo Interdisciplinar de Planejamento Energético - NIPE, vinculada à Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, cujo credenciamento foi formalizado por meio do Despacho nº 1545/2023 do Diretor-Geral da ANP, publicado à página 95, seção 1, do Diário Oficial da União nº 239, de 18 de dezembro de 2023. O escopo do credenciamento da referida Unidade de Pesquisa passa a vigorar conforme segue:

CREDENCIAMENTO ANP N º

1071/2023

UNIDADE DE PESQUISA

Núcleo Interdisciplinar de Planejamento Energético - NIPE

INSTITUIÇÃO CREDENCIADA

Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP

CNPJ/MF

46.068.425/0001-33

PROCESSO ANP

48610.235845/2023-67

LOCALIZAÇÃO

Campinas/SP

ÁREA

TEMA

SUBTEMA

BIOCOMBUSTÍVEIS

BIOETANOL

CO-PRODUTOS

BIOCOMBUSTÍVEIS

BIOCOMBUSTÍVEIS AVANÇADOS (2ª, 3ª, 4ª GERAÇÃO)

CONVERSÃO DE MATERIAIS LIGNOCELULÓSICOS

REGULAÇÃO DO SETOR DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

ASPECTOS ECONÔMICOS DA REGULAÇÃO DA INDÚSTRIA DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

METODOLOGIAS DE AVALIAÇÃO DE IMPACTO REGULATÓRIO NAS INDÚSTRIAS DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
RETIFICAÇÃO

Na portaria nº 743/23, de 08/12/2023, publicada no D.O.U. n.º 234 de 11/12/2023, Seção 1, página 34, referente ao projeto Encontrando Darwin, Pronac: 2313533.

Onde se lê: ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18, § 1º);

Leia-se: ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18, § 1º).
RETIFICAÇÃO

Na portaria nº 744/23, de 11/12/2023, publicada no D.O.U. n.º 235 de 12/12/2023, Seção 1, página 22, referente ao projeto Livro Tecendo Histórias na arte de viver da lã, Pronac: 2315547.

Onde se lê: ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 18, § 1º);

Leia-se: ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18, § 1º).
PORTARIA Nº 605, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

231915 - IV FIMC - Festival Internacional de Máscaras do Cariri

BEATOS - Base Educultural de Ação e Trabalho de Organização Social

CNPJ/CPF: 13.123.285/0001-08

Cidade: Crato - CE;

Prazo de Captação: 11/07/2024 à 31/12/2024

232159 - Gente é Gente?!

DALTROZO PRODUCOES LIMITADA

CNPJ/CPF: 63.928.865/0001-32

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 01/08/2024 à 31/12/2024

232795 - ESCOLA DE MULHERES DE MOLIÈRE

L. W. PRODUÇÕES ARTÍSITCAS LTDA

CNPJ/CPF: 08.575.048/0001-30

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Prazo de Captação: 01/08/2024 à 31/12/2024

239142 - QUARTA-FEIRA, LÁ EM CASA, SEM FALTA

L. W. PRODUÇÕES ARTÍSITCAS LTDA

CNPJ/CPF: 08.575.048/0001-30

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Prazo de Captação: 01/08/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

2314521 - REP Festival

AGÊNCIA AVERA EVENTOS E MARKETING LTDA

CNPJ/CPF: 18.290.160/0001-88

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Prazo de Captação: 01/07/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 18 , § 1º )

235767 - FESTIVAL NEGRARTE 2024

COOPERATIVA PAULISTA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE DANÇA

CNPJ/CPF: 07.953.804/0001-54

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 01/07/2024 à 31/12/2024
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 606, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

194020 - Projeto Manutenção dos Corpos Estáveis da UFPR

Fundação da Universidade Federal do Paraná para o Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e da Cultura

CNPJ/CPF: 78.350.188/0001-95

Cidade: Curitiba - PR;

Valor Reduzido: R$ 1.005,25

Valor total atual: R$ 150.000,00

233708 - 3º NIPPON FEST BON ODORI DE TOLEDO

ASSOCIACAO CULTURAL E ESPORTIVA DE TOLEDO

CNPJ/CPF: 77.098.143/0001-02

Cidade: Toledo - PR;

Valor Reduzido: R$ 4.235,00

Valor total atual: R$ 195.415,00

238201 - A Cor Púrpura, o musical - Turnê

ESTAMOS AQUI PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

CNPJ/CPF: 00.149.994/0001-02

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Valor Reduzido: R$ 168.239,41

Valor total atual: R$ 4.829.682,59

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

236520 - PIC- Programa de Iniciação Cultural

SEMENTEAR - CULTURA, ARTE E EDUCACAO

CNPJ/CPF: 35.299.018/0001-10

Cidade: Araguari - MG;

Valor Reduzido: R$ 104.580,30

Valor total atual: R$ 804.573,00.
RETIFICAÇÃO

Na portaria nº 518/23, de 05/09/2023, publicada no D.O.U. n.º 171 de 06/09/2023, Seção 1, página 31, referente ao projeto 14º EXPOCANTO, Pronac: 233251.

Onde se lê: 14º EXPOCANTO;

Leia-se: 15º EXPOCANTO.
RETIFICAÇÃO

Na portaria nº 216/24, de 28/03/2024, publicada no D.O.U. n.º 62 de 01/04/2024, Seção 1, página 18, referente ao projeto Feira do livro de Canoas, Pronac: 241657.

Onde se lê: ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 26);

Leia-se: ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18, § 1º).
RETIFICAÇÃO

Na portaria nº 397/24, de 10/06/2024, publicada no D.O.U. n.º 110 de 11/06/2024, Seção 1, página 85, referente ao projeto CONECTADOS, Pronac: 244057.

Onde se lê: CONECTADOS;

Leia-se: Plano Trienal: CONECTADOS.
RETIFICAÇÃO

Na portaria nº 474/24, de 08/07/2024, publicada no D.O.U. n.º 130 de 09/07/2024, Seção 1, página 34, referente ao projeto Série Concertos Internacionais - Ações continuadas, Pronac: 245396.

Onde se lê: Série Concertos Internacionais - Ações continuadas;

Leia-se: Plano Anual: Série Concertos Internacionais - Ações continuadas.