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Pregão Eletrônico Nº 9001/2024

Resultado de Julgamento

Cuida-se de Recurso interposto pela empresa Ativa System Brasil Serviço de Monitoramento LTDA em face da decisão do Pregoeiro que aceitou a proposta da licitante Commando Segurança eletrônica LTDA.

Em suas razões, a recorrente afirma que a empresa vencedora do certame apresentou valores irrisórios, o que impossibilita a execução dos serviços contratados, razão pela qual deve ser desclassificada, especialmente por se tratar de contrato de empreitada por preço unitário, cujo objeto da licitação enquadra-se como serviço simples de engenharia.

Aponta que não foi observado o princípio da isonomia, posto que o TRE-SE não divulgou os dados da execução dos serviços ora contratados, como o número de atendimentos de Manutenção Corretiva de Alarmes e CFTV, de maneira que a arrematante pode apresentar proposta de preços de forma privilegiada.

Dessa forma, requer a desclassificação e inabilitação da Proposta de Preços da empresa recorrida: a) por ter apresentado valores zerados, irrisórios e inexequíveis; b) por ter praticado "jogo de planilha" durante o pregão; c) por ter feito uso de privilégio desconhecido das concorrentes.

Instada a se manifestar, a Assessoria Jurídica deste Regional apresentou Parecer opinando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

DECIDO.

Sobre a interposição de recurso em face do julgamento das propostas, na fase externa da Licitação, o artigo 165 da Lei n° 14.133/2021 e o item 10.1 do Ato Convocatório do Pregão Eletrônico n° 9001/2024, dispõem, respectivamente o seguinte:

Lei nº 14.133/2021

Art. 165. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de:

(..

b) julgamento das propostas; (grifos acrescidos)

(...)

§ 2º O recurso de que trata o inciso I do caput deste artigo será dirigido à autoridade

que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. (grifos acrescidos)

(...)

Art. 168. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

Parágrafo único. Na elaboração de suas decisões, a autoridade competente será auxiliada pelo órgão de assessoramento jurídico, que deverá dirimir dúvidas e subsidiá-la com as informações necessárias.

(...)

Pregão Eletrônico nº 9001/2024:

10.1 À(Ao) licitante é possível recorrer no prazo de3 (três) dias úteis contado da data de intimação ou de lavratura do Relatório de Julgamento (Ata):

10.1.1 Do julgamento das propostas.

10.1.2 Do ato de habilitação ou inabilitação.

10.1.3 Da anulação ou revogação da licitação.

10.2 Dispondo o recurso sobre o julgamento das propostas ou sobre o ato de habilitação ou inabilitação de licitante, a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão.

10.2.1 Na hipótese de adoção da inversão de fases, o prazo para apresentação das razões recursais (3 dias úteis) será iniciado na data de lavratura do Relatório de Julgamento (Ata).

10.2.2 A apresentação do recurso se dará em fase única.

10.3 O recurso deverá ser encaminhado em campo próprio do sistema eletrônico (http://www.gov.br/compras) e dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis contados do recebimento dos autos.

10.4 O recurso interposto fora do prazo não será conhecido.

10.5 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

10.6 O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso e terá início na data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso.

10.7 O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de aproveitamento.

10.8 Será assegurado à(ao) licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

Da análise dos autos, constata-se que o recurso foi interposto tempestivamente e que o Pregoeiro manteve os termos da decisão, no sentido de aceitar a proposta da empresa Commando Segurança Eletrônica LTDA.

Examinando as peças anexadas aos autos, percebe-se que os debates se concentram sobre a inexequibilidade da proposta, vejamos:

Verifica-se do presente feito que a empresa vencedora apresentou o valor de R$ 1,00 (um real) para os itens 3, 4, 5 e 7, do grupo 1 (1504351) que, nessa ordem, referem-se aos serviços de manutenção corretiva dos sistemas de alarme, de desinstalação do sistema de alarme, de instalação do sistema de alarme e de manutenção corretiva do sistema de segurança e vigilância eletrônica (CFTV).

Importa registrar que as estimativas de eventos para os mencionados itens do certame (3, 4, 5 e 7) foram definidas pela Equipe de Planejamento da Contratação (EPC), cujos integrantes são servidores que não desempenham a função de Pregoeiro deste Tribunal. Além disso, cumpre ressaltar que os preços dos referidos itens referem-se a eventos incertos que somente serão demandados se houver defeitos e/ou quebra de equipamentos dos sistemas, que são as chamadas manutenções corretivas ou se ocorrer mudança de endereço, ou seja, não se tratam de atividades de rotina pré-estabelecidas para a contratação.

Assim, mesmo que de forma isolada, o valor unitário de R$ 1,00 (um real) possa representar a inexequibilidade da proposta, o fato é que, analisado como um todo, não prejudicará a contração pois, como dito alhures, tais itens dizem respeito a eventos que podem não se concretizar no decorrer da prestação do serviço contratado.

Ainda sobre a proposta de preços, observa-se dos autos que a licitante vencedora apresentou descontos menores quanto aos itens 1, 2 e 6, de maneira que o conjunto da contratação representa cerca de 53% (cinquenta e três por cento) do valor de referência do certame, afastando qualquer indício de inexequibilidade do objeto licitado.

A respeito da alegação de que a empresa recorrida utilizou o "jogo de planilhas", este Tribunal, no caso em comento, definiu antecipadamente (1487426) os valores máximos aceitáveis por item do grupo; afastando, dessa forma, a possibilidade de apresentação de propostas com a intenção de manipular os preços.

Ademais, é possível identificar os descontos ofertados para os itens 1 (10,05%), 2 (14,41%) e 6 (17,72%), corroborando o entendimento de que não houve intenção da licitante de aplicar o chamado "jogo de planilhas", de sorte que o entendimento sobre a redução significativa dos valores referentes aos itens 3, 4, 5 e 7 é de que a empresa recorrida está assumindo o risco do negócio com a oferta de preços simbólicos para determinados serviços e, por se tratar de medida de gestão da empresa, não cabe ao Tribunal o ato de ingerência.

Em se tratando do argumento de inobservância do princípio da isonomia, é cediço que dentre as práticas de transparência deste Tribunal está a divulgação de Termos de Contratos celebrados por este Regional, como também as eventuais alterações contratuais. E, especificamente sobre o contrato mencionado pela recorrente (Contrato TRE/SE N° 1/2019), a consulta pode ser feita, por qualquer interessado, através do endereço eletrônico https://www.tre-se.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes-e-contratos/contratos/contratos-2019/contratos-2019. Some-se a isso, o fato de que quaisquer informações adicionais podem ser obtidas por meio de pedido de esclarecimento.

Não seria despiciendo salientar que, após a etapa competitiva, as 06 (seis) melhores empresas concorrentes apresentaram propostas com valores inferiores a 60% (sessenta por cento) do preço de referência do certame, tendo a vencedora, após a fase de lances, obtido a 3ª melhor classificação. Diante disso, é possível afirmar que houve uma disputa justa entre empresas que atuam no mesmo segmento do mercado, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da isonomia.

Além disso, não existe vedação legal para que empresas que já tenham celebrado contratos com o Tribunal participem de outras licitações, mesmo que trate de objeto idêntico ou semelhante ao de contratações anteriores.

Destarte, resta evidente que o certame em comento tramitou dentro dos limites da legalidade, observando-se, dentre outros, os princípios da boa-fé e da probidade administrativa.

Por tais considerações, conheço do Recurso para NEGAR-LHE provimento, mantendo a decisão do Pregoeiro em todos os seus termos.

À SAO/COFIC para as providências cabíveis.

Aracaju, 5 de abril de 2024.

ANA LUCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS

Presidente do TRE-SE