PORTARIA CAPES Nº 81, DE 11 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES.

A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos II, III e IX do Art. 33 do Estatuto da CAPES, aprovado pelo Decreto n.º 11.238, de 18 de outubro de 2022, e o constante dos autos do processo n.º 23038.011958/2023-07, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Instituir a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da CAPES.

Art. 2º Esta Política aplica-se a qualquer operação de tratamento de dados pessoais realizada pela CAPES ou por terceiro em seu nome, regulamentando o relacionamento da instituição com os titulares dos dados, usuários dos serviços, servidores, colaboradores, estagiários, ou quaisquer terceiros relacionados à Fundação.

Parágrafo único. As disposições desta Política se referem a dados pessoais contidos em qualquer suporte, seja em meio físico ou digital.

Art. 3º Para os fins desta Política, consideram-se os conceitos existentes no art. 5º, incisos I, II, V a XII, XIV, XV e XVII, da LGPD:

I - dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filósofo ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoal natural.

III - titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

IV - controlador: pessoa natural ou juriìdica, de direito puìblico ou privado, a quem competem as decisoÞes referentes ao tratamento de dados pessoais;

V - operador: pessoa natural ou juriìdica, de direito puìblico ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

VI - encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

VII - agentes de tratamento: o controlador e o operador;

VIII - tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração,

IX - consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

X - Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;

XI - eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;

XII - relatório de impacto à proteção de dados pessoais: documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco; e

XIII - transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;

Parágrafo único. Consideram-se unidades da CAPES os órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente da CAPES, órgãos seccionais e órgãos específicos singulares, conforme a estrutura disposta em seu Estatuto.

Art. 4º São objetivos desta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais:

I - incentivar e adotar políticas internas que assegurem o cumprimento de normas de proteção de dados pessoais;

II - instituir mecanismos internos voltados à gestão e proteção de dados pessoais, observando as boas práticas, normas e procedimentos recomendados pela ANPD e pelos demais órgãos e entidades públicas responsáveis pelo estabelecimento de padrões relacionados a essa temática;

III - orientar os agentes de tratamento de dados quanto às práticas adequadas e às responsabilidades relacionadas ao tratamento de dados pessoais;

IV - firmar relação de confiança com os titulares dos dados tratados pela CAPES, por meio de uma atuação transparente, que assegure mecanismos do exercício de direitos e de participação;

V - promover ações de segurança da informação e de proteção de dados durante todo o ciclo do tratamento; e

VI - fomentar a cultura da proteção de dados na CAPES, implementando ações de disseminação de conhecimento, conscientização e treinamentos.

Art. 5º As operações de tratamento de dados pessoais devem ser realizadas em conformidade com os fundamentos dispostos no art. 2º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção da Dados (LGPD), e com as seguintes diretrizes:

I - atuação proativa e preventiva, a fim de antecipar e prevenir situações de invasão de privacidade, com o objetivo orientar comportamentos adequados e mitigar os riscos de comprometimento dos dados pessoais tratados em suas atividades;

II - boa governança no tratamento de dados pessoais com vistas a proporcionar maior eficiência e qualidade no exercício das competências e atribuições legais da CAPES;

III - interpretação sistemática da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), e da LGPD, dada sua compatibilidade;

IV - incorporação da proteção de dados pessoais em todos os projetos desde a concepção; e

V - capacitação e comunicação, de forma contínua, para difusão da cultura da proteção de dados pessoais e das medidas de segurança da informação a serem observadas, com o objetivo de promover a conscientização sobre os riscos derivados do tratamento de dados pessoais e formas de minimizá-los em diferentes ambientes, especialmente os tecnológicos.

Art. 6º A aplicação desta Política deve ser pautada pela boa-fé e observância aos princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas, conforme estabelecido no art. 6º da LGPD.

Parágrafo único. Serão observados ainda, sem prejuízo dos demais, outros princípios constitucionais que regem a Administração Pública Federal, zelando pela transparência pública e o dever de acesso à informação.

CAPÍTULO II

DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Art. 7º O tratamento de dados pessoais pela CAPES deve ser realizado para o atendimento da finalidade institucional, na persecução do interesse público, com o objetivo de cumprir suas atribuições legais e executar suas políticas públicas e será realizado nas seguintes hipóteses autorizativas previstas na LGPD:

I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;

II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

III - pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV da LGPD;

IV - para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

V - quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;

VI - para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;

VII - para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;

VIII - para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;

IX - quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; e

X - para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

Art. 8º O tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer nas seguintes hipóteses previstas na LGPD:

I - mediante consentimento pelo titular, de forma específica e destacada, para finalidades específicas;

II - sem consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para:

a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

b) tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;

c) realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

d) exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo ou arbitral;

e) proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;

f) tutelada saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; e

g) garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, resguardados os direitos mencionados no art. 9º da LGPD e exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

Art. 9º Está incluso, nas hipóteses de tratamento para o cumprimento de obrigação legal prevista na alínea "a" do inciso II do art. 8º, todo o tratamento de dados pessoais necessário para a execução das atribuições e competências da CAPES.

Art. 10. Nos casos de aplicação do disposto nas alíneas "a" e "b" do inciso II do art. 8º pela CAPES, será dada publicidade à referida dispensa de consentimento, na forma do disposto no inciso I do caput do art. 23 da LGPD.

Art. 11. Quando o tratamento não decorrer de obrigação legal, mas do atendimento de outro interesse legítimo da CAPES, poderá ser realizado o tratamento sem o consentimento do titular, desde que demonstrada a proporcionalidade entre esse interesse e os direitos e as legítimas expectativas dos titulares.

Art. 12. É obrigatória a revisão periódica do conjunto de dados pessoais tratados na CAPES, visando eliminar aqueles que deixaram de ser necessários ou pertinentes para a finalidade almejada, bem como aqueles em que o tratamento foi concluído, exceto nos casos em que haja autorização para sua conservação.

Parágrafo único. Os dados pessoais contidos em documentos de guarda permanente ou utilizados para a divulgação da memória do ente não estão sujeitos à eliminação ou anonimização, em razão da existência de interesse público no acesso à informação, conforme definido pela área responsável.

Art. 13. O tratamento de dados de criança e adolescente deve pautar-se pelo melhor interesse e pela máxima proteção do titular.

§ 1º Para fins desta Política, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

§ 2º Nos casos de tratamento de dados pessoais de criança, a CAPES realizará a coleta e demais ações mediante o consentimento específico dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal, nos termos das legislações pertinentes.

§ 3º Poderão ser coletados dados pessoais de crianças sem o consentimento a que se refere o § 2º deste artigo, quando a coleta for necessária para contatar os pais ou o responsável legal, utilizados uma única vez e sem armazenamento, ou para sua proteção, e em nenhum caso poderão ser repassados a terceiro, sem o consentimento de que trata o § 2º deste artigo.

§ 4º A CAPES disponibilizará as informações sobre o tratamento de dados de crianças e de adolescentes realizado de maneira simples, clara e acessível, a fim de proporcionar o seu pleno entendimento por parte dos pais ou responsáveis legais.

Art. 14. A divulgação de dados pessoais pela CAPES, para fins de comunicação social e para o atendimento das normas de publicidade, transparência e acesso à informação de interesse público, deve ser restrita ao conteúdo adequado, relevante e necessário para atendimento da respectiva finalidade, conforme definido pelo setor responsável pelo tratamento do dado.

Art. 15. No sítio eletrônico da CAPES, serão disponibilizadas informações sobre as hipóteses em que são realizados os tratamentos de dados pessoais, com o fornecimento de informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução das atividades de tratamento de dados pessoais, conforme disposto nesta Política.

Art. 16. A CAPES manterá o registro atualizado das operações de tratamento de dados pessoais realizadas sob sua responsabilidade, em conformidade com as diretrizes estabelecidas nesta Política.

Parágrafo único. O registro das operações de tratamento de dados deve abranger todas as etapas do ciclo do tratamento, incluindo a coleta, o processamento, o armazenamento, a transferência e a exclusão dos dados pessoais.

Art. 17. A coleta de dados deverá ocorrer apenas naquilo que for essencial para a atividade institucional, ou prestação do serviço requerido, devendo-se evitar requerer dados que já estejam no poder da Fundação.

CAPÍTULO III

DO RELATÓRIO DE IMPACTO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Art. 18. Serão elaborados relatórios de impacto à proteção de dados pessoais, contendo uma análise detalhada da descrição das operações de tratamento de dados pessoais considerados potenciais geradores de alto risco às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bases legais, duração do tratamento, transferências de dados, com destaque para as medidas mitigadoras dos riscos apontados pelo documento.

Art. 19. Em caso de solicitação da ANPD, o encarregado encaminhará o pedido às unidades responsáveis pela elaboração do relatório, que poderão ter apoio do próprio encarregado para as questões técnicas.

§ 1º No caso descrito no caput deste artigo, o relatório será submetido à aprovação do controlador.

§ 2º Após a aprovação do relatório, o encarregado o assinará e o encaminhará à ANPD.

CAPÍTULO IV

DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Art. 20. O uso compartilhado de dados pessoais deve atender às finalidades específicas de execução de políticas públicas que o justifiquem ou ao cumprimento de atribuições legais da CAPES, além de respeitar os princípios de proteção de dados pessoais elencados na LGPD.

§ 1º As operações de compartilhamento de dados pessoais devem ser registradas, contendo informações detalhadas sobre os dados compartilhados, a finalidade da transferência, o prazo de retenção e os fundamentos legais que embasaram o compartilhamento.

§ 2º Sempre que possível, os dados serão mantidos e publicados em formato interoperável e estruturado, de modo a permitir o seu uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública, à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral, observado o disposto na legislação pertinente.

Art. 21. As unidades da CAPES somente poderão realizar o compartilhamento de dados pessoais mediante orientações do encarregado.

Parágrafo único. A Comissão Permanente de Governança de Dados subsidiará as hipóteses e os fluxos de compartilhamento de dados.

Art. 22. A transferência internacional de dados pessoais deve atender aos requisitos do art. 33 da LGPD, além das orientações fornecidas pela ANPD.

Art. 23. Os contratos, convênios ou demais instrumentos congêneres firmados pela CAPES com terceiros devem respeitar as disposições desta Política.

Parágrafo único. Os referidos instrumentos em vigor, firmados antes da data de publicação desta Portaria, devem ser revistos para adequação a esta Política e, dentro de suas particularidades, serem aditados ou regidos por disciplina própria para a consecução dessa reformulação.

CAPÍTULO V

DOS AGENTES DE TRATAMENTO E DO ENCARREGADO

Art. 24. A CAPES será a Controladora dos dados pessoais sob sua responsabilidade, cabendo-lhes tomar as decisões referentes ao tratamento e as demais atribuições exigidas pela LGPD, nos termos das suas competências legais e institucionais.

Art. 25. Toda pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realize o tratamento de dados pessoais em nome da CAPES, exerce o papel de operador.

§ 1º Os fornecedores de produtos, prestadores de serviços e outros parceiros, ao tratarem os dados pessoais a eles confiados pela CAPES, são considerados operadores.

§ 2º Para os fins desta Política, não é considerado operador a pessoa natural que atue como profissional subordinado a uma pessoa jurídica ou como membro de seus órgãos.

§ 3º Os operadores deverão aderir a esta Política e cumprir integralmente seus deveres legais com relação à proteção de dados pessoais, sendo de sua responsabilidade ainda:

I - realizar o tratamento em conformidade com as instruções fornecidas pela CAPES;

II - apresentar evidências e garantias suficientes de que aplica medidas técnicas e administrativas adequadas de segurança para a proteção dos dados pessoais;

III - manter os registros de tratamento de dados pessoais que realizar, com condições de rastreabilidade e de fornecer prova a qualquer tempo;

IV - facultar acesso a dados pessoais somente em casos estritamente necessários e para pessoal autorizado e que tenha assumido compromisso formal de preservar a confidencialidade e segurança de tais dados, devendo a prova do compromisso estar disponível em caráter permanente para exibição, em caso de solicitação pela CAPES;

V - fornecer, a qualquer tempo, informações acerca dos dados pessoais confiados pela CAPES;

VI - auxiliar, sempre que demandado pela CAPES, no cumprimento de obrigações perante titulares de dados pessoais que são objeto do tratamento, autoridades competentes ou quaisquer outros legítimos interessados;

VII - comunicar de maneira formal e de forma imediata ao encarregado a ocorrência de qualquer risco, ameaça ou incidente de segurança que possa acarretar comprometimento ou dano potencial ou efetivo a titular de dados pessoais, evitando atrasos por conta de verificações ou inspeções; e

VIII - manter, durante todo o período de tratamento, e mesmo após o término, adequação com a LGPD, com as demais normas pertinentes e com as regulamentações da ANPD.

§ 4º A CAPES pode requisitar, a qualquer tempo, informações a respeito do tratamento dos dados pessoais confiados a fornecedores de produtos, prestadores de serviços ou parceiros, respeitando-se o sigilo empresarial e as demais proteções legais.

Art. 26. O encarregado deverá atuar como canal de comunicação com os titulares dos dados e com a ANPD, bem como atuar na implementação de iniciativas voltadas à privacidade e proteção de dados pessoais junto à CAPES.

§ 1º O encarregado deverá possuir conhecimentos multidisciplinares essenciais à sua atribuição, preferencialmente, os relativos aos temas de privacidade e proteção de dados pessoais, análise jurídica, gestão de riscos, governança de dados e acesso à informação no setor público.

§ 2º O encarregado não deverá se encontrar lotado nas unidades de Tecnologia da Informação ou ser gestor responsável de sistemas de informação do órgão ou da entidade.

§ 3º A identidade e informações de contato do encarregado serão divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, no sítio eletrônico institucional, mantendo-se sempre atualizadas.

§ 4º O encarregado poderá solicitar contribuição de qualquer unidade da CAPES para o adequado desempenho de suas funções.

Art. 27. As atividades do encarregado consistem em:

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares internos e externos à instituição, prestar esclarecimentos e adotar providências, comunicando-os nos casos de incidente de segurança que tenha acarretado dano relevante ou que possa vir a acarretar riscos de ocorrência;

II - receber comunicações sobre a ocorrência de qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou prejuízo relevante aos titulares dos dados, com observância aos protocolos de comunicação internos da instituição;

III - receber comunicações da ANPD e adotar providências necessárias, comunicando-a sobre os incidentes de segurança que tenham acarretado danos relevantes aos titulares dos dados sob responsabilidade da CAPES;

IV - orientar os agentes públicos da instituição a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

V - executar as demais atribuições determinadas pela CAPES ou estabelecidas em normas complementares.

CAPÍTULO VI

DOS DIREITOS DOS TITULARES

Art. 28. A CAPES deve adotar as medidas apropriadas para assegurar ao titular dos dados pessoais os direitos garantidos pela LGPD, além de cumprir integralmente as legislações e atos normativos correlatos.

Parágrafo único. A CAPES manterá atualizados, em seu sítio eletrônico, os direitos dos titulares dos dados e os procedimentos necessários para que estes direitos possam ser usufruídos.

Art. 29. Os requerimentos de titulares dos dados devem ser registrados nos canais de comunicação oficiais da CAPES, disponíveis em seu sítio eletrônico.

§ 1º No atendimento aos requerimentos dos titulares de dados pessoais, devem ser ressalvadas as informações nos casos de impossibilidade jurídica de atendimento das solicitações, nos casos em que as informações sejam consideradas como de acesso restrito e nas hipóteses justificadas de sigilo, conforme disposições da LAI e demais normas vigentes.

§ 2º São aplicáveis aos pedidos de titulares de dados pessoais os prazos e os procedimentos utilizados para o atendimento dos pedidos de acesso à informação previstos na LAI.

§ 3º Considerando o prazo previsto no § 2º deste artigo, o encarregado fixará prazo razoável para o fornecimento de informações ou para a adoção de providências por outras unidades da CAPES, quando necessário.

§ 4º O atendimento aos pedidos de titulares de dados pessoais que impliquem acesso aos seus dados pessoais sob controle da CAPES será condicionado ao cumprimento pelo requerente dos requisitos exigidos para confirmação de sua identidade.

CAPÍTULO VII

DA SEGURANÇA E BOAS PRÁTICAS

Art. 30. Para proteção de dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou incidentes culposos ou dolosos de destruição, perda, adulteração, compartilhamento indevido ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito devem ser observadas as medidas técnicas e administrativas de segurança previstas nos atos normativos e técnicos específicos sobre segurança da informação.

§ 1º A CAPES deve utilizar ferramentas de tecnologia da informação que sejam aderentes, por padrão e desde a concepção, às boas práticas em segurança da informação e privacidade.

§ 2º Os sistemas de informação em uso na data da publicação desta norma devem ser gradativamente adaptados ao disposto nesta Política, conforme a priorização da área negocial responsável, observando a conveniência e oportunidade para o órgão e os riscos potenciais e efetivos para a proteção dos dados pessoais envolvidos.

Art. 31. É dever dos agentes públicos e todos aqueles que executem atividade vinculada à atuação institucional da CAPES:

I - ter ciência da obrigatoriedade do cumprimento desta Política;

II - atuar com responsabilidade, critério e ética para garantir a segurança das informações e dados a que têm acesso em razão do exercício das suas funções; e

III - comunicar formalmente e de imediato ao encarregado a ocorrência de qualquer risco, ameaça ou incidente de segurança que possa acarretar o comprometimento ou dano potencial ou efetivo aos titulares dos dados pessoais.

Parágrafo único. A prevenção da violação de dados é de responsabilidade de todos os destinatários desta Política.

Art. 32. A CAPES deverá adequar a sua Política de Segurança da Informação e das Comunicações (POSIC) às disposições da LGPD e aos padrões técnicos mínimos estabelecidos pela ANPD.

Parágrafo único. A POSIC deverá abranger medidas atualizadas voltadas à segurança física dos ativos de tecnologias da informação e comunicação, à proteção de dados organizacionais, à segurança cibernética, à defesa cibernética e às ações destinadas a assegurar a disponibilidade, a integridade, a confidencialidade e a autenticidade da informação.

Art. 33. Os portais da CAPES na internet podem utilizar arquivos (cookies) para registrar e gravar, no computador do usuário, as preferências e navegações realizadas nas respectivas páginas, para fins estatísticos e de aprimoramento dos serviços, respeitadas as normas de proteção de dados pessoais.

CAPÍTULO VIII

DA FISCALIZAÇÃO E DO DESCUMPRIMENTO

Art. 34. Denuìncias ou reclamações sobre ilegalidades no tratamento de dados pessoais ou incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, devem ser enviadas ao encarregado, que apoiado pela Comissão Permanente de Governança de Dados, tomaraì as seguintes providências:

I - notificar a ANPD;

II - notificar o Presidente da CAPES;

III - notificar o titular do dado;

IV - notificar o órgão correcional para abertura de processo de sindicância; e

V - identificar o impacto do dano ou da violação à legislação de proteção de dados pessoais e elaborar medidas técnicas para a proteções dos dados pessoais.

Art. 35. É vedado aos agentes que realizam tratamento de dados em nome da CAPES a utilização de dados pessoais para fins particulares, transferência de dados pessoais para terceiros não autorizados ou conceder acesso de qualquer outra maneira imprópria a pessoas não autorizadas.

Paraìgrafo uìnico. A inobservância da presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais acarretará a apuração das responsabilidades previstas nas normas internas da CAPES e na legislação em vigor, podendo haver responsabilização penal, civil e administrativa.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 36. As solicitações de informações pelos titulares, os pedidos voluntários de revogação do consentimento ou eliminação de dados onde existiu consentimento, deverão ser realizadas por meio da plataforma Fala.BR e encaminhadas ao encarregado.

Art. 37. Os casos omissos nesta Portaria serão dirimidos pelo Presidente da CAPES.

Art. 38. Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2024.

DENISE PIRES DE CARVALHO