EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26500/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JM COMERCIO DE PEDRAS, MARMORES E GRANITOS LTDA, 19.270.717/0001-81, AMI8C39, FRMEV01539922024, 606-82; LAGO PESCA IND E COM DE PESCADOS LTDA, 78.613.486/0001-20, MKE4707, FRMEV01544542024, 606-82; DESTAQUE COMERCIAL DE PRODUTOS EM GERAL LTDA, 13.500.765/0001-32, RHO8E42, FRMEV01539052024, 606-82; GEORGE CLAYTON ANDRADE SANTOS, ***.341.855-**, NLV4F94, FRMEV00037402024, 606-82; LEOMAR JOAO MORAIS, 11.675.254/0001-26, FJY0B60, FRMEV01560372024, 606-82; JONATHAN MICHAEL MAIA, ***.429.389-**, RXY6J84, FRMEV00074352024, 606-82; RXY6J84, FRMEV00074382024, 606-82; J. PABLO RODRIGUES LAURINDO, 09.345.473/0004-48, SRI3F64, FRMEV01538642024, 606-82; EXPRESSO T.S. TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001-92, RFD3B30, FRMEV00082942024, 606-82; RNJ2A98, FRMEV00084972024, 606-82; EVERTON BURES DA LUZ TRANSPORTES, 44.130.639/0001-67, RRV5E98, FRMEV00086412024, 606-82; GEMARK COMERCIO DE ARTEFATOS LTDA, 10.404.105/0001-60, GHI1887, FRMEV00095572024, 606-82; FZM1A38, FRMEV01441732023, 606-82; JORGE LUIZ PARODE, ***.084.260-**, IND9I82, FRMEV02000312024, 606-82; JRA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 48.401.409/0001-46, AVX0D48, FRMEV02001102024, 606-82; EXPRESSO LOBATO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 10.718.380/0001-58, QEZ3978, FRMEV00136422024, 606-82; APOLO TRANSPORTES LTDA, 52.744.828/0001-58, GJD3I44, FRMEV01611812024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, LUC8A06, FRMEV01434592023, 606-82; ELITE GARCENSE TRANSPORTES LTDA, 16.593.823/0001-08, FPA4H14, FRMEV01439622023, 606-82; JOGASA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 93.529.469/0001-01, JAT3H34, FRMEV01444212023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT