EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27373/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

COOPERATIVA AGRARIA AGROINDUSTRIAL, 77.890.846/0060-29, BDI2F36, EPSMA00411482024, 683-12; CKBR BEBIDAS LTDA, 04.176.513/0021-52, SGG1J68, EPSMA00381792024, 683-12; COMCAS - COMERCIO DE CASCA DE ARROZ E RESIDUOS VEGETAIS LTDA, 21.588.316/0003-88, LPH4803, EPSMA00376982024, 683-11; COPERSUCAR S.A., 10.265.949/0008-43, QJV2315, EPSMA00079342024, 683-12; COFCO INTERNATIONAL TRANSPORTES LTDA., 22.208.815/0013-37, EJW0795, EPSMA00349592024, 683-12; COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS, 45.236.791/0084-19, GSW9B06, EPSMA00348762024, 683-11; CN GUINDASTES, LOCACOES, TRANSPORTES, COMERCIO E SERVICOS LTDA, 12.624.886/0001-23, LTW9B76, EPSMA00390692024, 683-13; CAZAN TRANSPORTES LTDA, 07.797.011/0001-93, JSK8969, EPSMA00368802024, 683-13; COMPANHIA MULLER DE BEBIDAS, 03.485.775/0001-92, DRK7A52, EPSMA00370472024, 683-13; COMERCIAL DE CEREAIS EUDORADO LTDA, 24.495.806/0001-66, QFK1383, EPSMA00372262024, 683-12; COMSABOR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 18.472.579/0001-50, BBO8401, EPSMA00377622024, 683-13; COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO., 61.149.589/0259-20, RYP7B43, EPSMA00377312024, 683-11; CKBR BEBIDAS LTDA, 04.176.513/0023-14, IRG0D21, EPSMA00380092024, 683-12; COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI, 85.789.782/0062-64, MML5E63, EPSMA00381972024, 683-12; CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 73.410.326/0147-06, CKU7B19, EPSMA00381142024, 683-12; COLUMBIA DISTRIBUIDORA S/A, 06.216.983/0009-31, FXC6J14, EPSMA00387752024, 683-12; CERAMICA CARMELO FIOR LTDA, 60.519.634/0001-87, RDV6E20, EPSMA00381452024, 683-12; CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA., 26.108.898/0007-03, CFD4I66, EPSMA00384622024, 683-12; CONSUBE AGROPECUARIA LTDA, 71.337.976/0004-45, RRR9F11, EPSMA00430482024, 683-12; COOPERATIVA AGR PROD CANA DE CAMPO NOVO DO PARECIS LTDA, 15.043.391/0001-07, SFC0E43, EPSMA00407822024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT