EDITAL Nº 8/2023

O Coordenador-Geral do Centro Nacional do Processo Sancionador Ambiental (Cenpsa) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no uso de suas atribuições, NOTIFICA, por meio deste Edital, em conformidade com o disposto no artigo 80 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, os interessados abaixo relacionados, por estarem em lugar incerto ou não sabido ou porque infrutíferas as tentativas de comunicação pessoal ou entrega postal, dos julgamentos proferidos por autoridade competente em primeira instância administrativa. Por conseguinte, ficam os interessados notificados sobre a possibilidade de recurso contra as decisões proferidas, o qual deve ser interposto em até vinte dias, contados da publicação deste Edital, nos termos do disposto no artigo 111 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023. O recurso deve ser dirigido à autoridade julgadora que proferiu a decisão administrativa. Os interessados poderão realizar o pagamento à vista do valor consolidado da penalidade pecuniária, com desconto de trinta por cento, em até cinco dias após o decurso do prazo para interposição do recurso voluntário, nos termos do artigo 4º da Lei nº 8.005, de 1990. Decisões que se amoldem a uma das hipóteses previstas nos artigos 114 e 119 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, estão sujeitas a reexame necessário (recurso de ofício) pela autoridade competente de segunda instância administrativa. Os interessados que pretendam realizar o pagamento da obrigação dentro do prazo assinalado devem solicitar, por e-mail, ao Serviço de Notificação e Registro do Contencioso do Cenpsa a emissão de guia de recolhimento; o endereço de e-mail desse Serviço é snrc.sede@ibama.gov.br. Caso não seja interposto o recurso cabível no prazo assinalado, ausente o recolhimento da multa ambiental aplicada, serão adotadas as providências necessárias à cobrança do débito, por meio, inclusive, da inclusão do devedor no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal (Cadin; cf. Lei 10.522/2002), inscrição na Dívida Ativa da União e promoção de execução fiscal (cf. Lei 6.830/1980).

INTERESSADO

CPF/CNPJ

AUTO DE INFRAÇÃO

VALOR ORIGINAL DA MULTA (R$)

DECISÃO ADMINISTRATIVA EM 1ª INSTÂNCIA

PROCESSO

02025.000306/2016-89

RAIMUNDO GOMES

***.010.112-**

518431/D

Não se aplica

Homologação do A.I. de advertência

02048.000652/2012-75

ROBERTO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA

***.736.021-**

715445/D

930.000,00

Homologação do A.I. sem defesa

02003.000851/2016-23

LUIS LIRA DE MOURA

***.408.214-**

3778/E

2.000,00

Cancelamento do A.I.

02021.000919/2015-75

NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E BEBIDAS LTDA

08.912.938/0001-90

9070164/E

4.000,00

Homologação do A.I. sem defesa

02021.000264/2010-21

NUSIO ALMEIDA DA COSTA

***.467.444-**

387715/D

2.000,00

Homologação do A.I. com indeferimento de defesa

02013.004066/1999-41

SENADIR LUCIA DA ROCHA

***.466.179-**

138469/D

250

Homologação do A.I. com prescrição de multa

02047.000121/2015-35

MARIA LENIR FEITOSA DA SILVA

***.687.602-**

9063520/E

115.000,00

Homologação do A.I. sem defesa

02009.001089/2018-12

LOGÍSTICA DOIS IRMÃOS LTDA

05.428.823/0003-06

9216697/E

5.000,00

Homologação do A.I. sem defesa

02007.000954/2013-19

FRANCISCO DOMINGO PINTO SILVA

***.688.043-**

704169/D

80.000,00

Homologação do A.I. com adequação

02009.000376/2011-21

MARIA SELMA MENEZES ALVES

***.763.377-**

423660/D

3.000,00

Homologação do A.I. com indeferimento de defesa

02025.000176/2009-55

WILVANDO OLIVEIRA DOS SANTOS

***.758.302-04

517372/D

700

Homologação do A.I. com indeferimento de defesa

02007.002159/2018-61

MARIA SOARES DE ARAUJO

***.356.023-**

9172640/E

74.000,00

Homologação do A.I. com indeferimento de defesa

02598.000015/2016-04

SIVALDO DE JESUS SOUZA

***.801.385-**

9061734/E

5.500,00

Homologação do A.I. sem defesa

02018.000870/2010-03

ROSIVALDO DAS CHAGAS LOPES

***.851.252-**

687902/D

1.500,00

Homologação do A.I. com prescrição de multa

02055.000653/2012-21

MIRANDINHO SOLETO

***.765.732-**

652237/D

105.000,00

Homologação do A.I. com indeferimento de defesa

02018.002524/2016-47

INDÚSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS SANTOMÉ LTDA.

05.349.315/0001-62

9109141/E

31.092,60

Homologação do A.I. sem defesa

02018.002094/2016-63

SIMAR SABINO DOS SANTOS

***.782.192-**

9053223/E

65.000,00

Homologação do A.I. com indeferimento de defesa

02022.003052/2008-71

JUNDILEI MARTINS DE OLIVEIRA

***.411.287-**

352265/D

13.000,00

Homologação do A.I. com indeferimento de defesa

02058.000027/2010-42

FLORISVALDO DE JESUS SACRAMENTO

***.316.525-**

476433/D

15.000,00

Homologação do A.I. sem defesa

02054.002515/2009-91

VALTER PEREIRA DA SILVA

***.875.791-**

453495/D

5.725,00

Homologação do A.I. sem defesa

02048.000636/2014-44

OSVALDO GONÇALVES DA SILVA

***.867.118-**

461831/D

160.000,00

Homologação do A.I. sem defesa

02006.000852/2012-14

C F DA SILVA CARVÃO

13.526.500/0001-03

476922/D

54.000,00

Homologação do A.I. sem defesa

02047.000782/2004-16

ANTONIO GOMES PEREIRA - ME

02.155.747/0001-44

413523/D

18.500,00

Cancelamento do A.I.

02005.000294/2012-05

MANUEL HORACIO QUIO FERNANDEZ

***3701**/CI/PERU

677994/D

121.500,00

Homologação do A.I. com adequação

02016.000552/2019-92

JOSIAS BEZERRA ALVES

***.575.304-**

9140718/E

3.500,00

Homologação do A.I. com adequação

02016.000461/2019-57

LUCIANO DA SILVA PEREIRA

***.360.624-**

9143964/E

5.500,00

Homologação do A.I. com adequação

02006.000513/2011-57

GUTEMBERG FIGUEREDO GOMES

***.111.825-**

476385/D

9.000,00

Homologação do A.I. com indeferimento de defesa

02058.000016/2014-96

NERI PERBONI

***.190.809-**

9056797/E

10.000,00

Homologação do A.I. com indeferimento de defesa

02021.000047/2013-83

IVANALDO ALVES DA SILVA

***.315.744-**

698811/D

44.000,00

Homologação do A.I .com indeferimento de defesa

02021.000138/2015-81

MILTON SÉRGIO DO NASCIMENTO

***.084.834-**

9093231/E

1.200,00

Homologação do A.I. sem defesa

02618.000024/2015-21

JOSÉ CARLOS TAVARES GUEDES

***.881.920-**

9089248/E

500

Homologação do A.I. (QUITADO)

02018.000522/2008-11

D.K INDÚSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

08.379.205/0001-31

340354/D

625.405,60

Homologação do A.I. com prescrição de multa

02025.000486/2014-37

JOSÉ VALERES DE SOUZA

***.279.842-**

1703/E

1.500,00

Homologação do A.I. sem defesa

02054.000325/2004-24

BODHAN BARANHUK SOLOGE

***.354.519-**

331951/D

450.000,00

Cancelamento do A.I.

02021.000954/2013-22

MARIA DO SOCORRO VASCONCELOS

***.327.754-**

722272/D

5.000,00

Homologação do A.I. com indeferimento de defesa

02022.000203/2008-39

ORIOVALDO BARRETO DA SILVA

***.451.197-**

353321/D

750

Homologação do A.I. com prescrição de multa

02018.001202/2013-38

JOSE DE RIBAMAR PEREIRA CHAVES

***.656.732-**

688454/D

255.000,00

Homologação do A.I. com indeferimento de defesa

02047.000594/2006-41

MADEIREIRA EQUATORIAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA

05.671.837/0001-86

469927/D

18.000,00

Homologação do A.I. com prescrição de multa

02009.000775/2002-09

ROBERTO DE SOUZA

***.477.127-**

305532/D

6.000,00

Homologação do A.I. sem defesa

02002.000173/2010-13

ZENILE INÁCIO DA SILVA

***.214.332-**

632858/D

35.000,00

Homologação do A.I. com adequação

02002.000178/2010-46

ADÉLIA APARECIDA ARAÚJO DO CARMO

***.269.912-**

632857/D

25.000,00

Homologação do A.I. com indeferimento de defesa

02009.001360/2010-54

GESSY SANTOS DE PAULO

***.783.257-**

423815/D

3.000,00

Homologação do A.I. sem defesa

02018.001955/2008-86

MADEIREIRA PAZ LTDA

83.916.874/0001-10

458716/D

20.000,00

Homologação do A.I. com indeferimento de defesa

02560.000051/2016-97

CASSIANO DAL PONT BOEIRA

***. 681.442-**

1133/E

12.941,01

Homologação do A.I. com indeferimento de defesa

02018.002498/2016-57

MARIA CLEONEIDE REGIS DELMONDES

***.257.371- **

9053233/E

25.000,00

Homologação do A.I. sem defesa

02002.000586/2010-06

JOSE BARROS DE ALMEIDA

***.230.812-**

570326/D

10.000,00

Homologação do A.I. com adequação

02054.000433/2013-98

ILDEMAR CARLOS BAUMGARTEN

***.693.369-**

722387/D

60.000,00

Homologação do A.I. sem defesa

02002.000192/2010-40

PAULO ANDRÉ DE ARAUJO

***.192.332-**

570385/D

40.000,00

Homologação do A.I. com adequação

02020.000154/2017-45

HEITOR LUCENA BARROS JUNIOR - ME

83.751.990/0001-27

9070667/E

3.000,00

Homologação do A.I. sem defesa

02069.000269/2008-92

DARCI DE OLIVEIRA CARDOSO

***.488.479-**

528710/D

1.000,00

Homologação do A.I. sem defesa

02054.000179/2008-61

JOÃO CHARLEN QUINTINO

***.566.201-**

504728/D

500

Homologação do A.I. sem defesa

02047.000736/2010-57

JOSÉ AILTON LIMA SOUZA

***.574.992-**

469393/D

5.404,80

Homologação do A.I. (QUITADO)

02018.000020/2013-40

W.M.MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA - ME

34.892.174/0001-28

690365/D

185.132,40

Homologação do A.I. com adequação

02047.000279/2014-24

CRUVINEL E RODRIGUES LTDA

07.512.415/0001-93

9075177/E

43.841,40

Homologação do A.I. sem defesa