EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25890/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, RHA0B74, FRMEV01774112024, 606-82; RHK1A86, FRMEV01495952024, 606-82; RHN4A76, FRMEV01627212024, 606-82; RHN4A76, FRMEV01530862024, 606-82; PAULINHO TRANSPORTES LTDA, 35.502.612/0001-67, AZU2E29, FRMEV00005982024, 606-82; AZU2E29, FRMEV00459562024, 606-82; PARALELO TRANSPORTES LTDA, 10.268.177/0001-27, AVN4D33, FRMEV01635632024, 606-82; PAULO DA SILVA PEREIRA, ***.520.170-**, JFQ0B07, FRMEV00387562024, 606-82; PATRICK DOS SANTOS AVILA, ***.710.180-**, JCI0G32, FRMEV01086082024, 606-82; PATRICIA VIANA AVELAR SILVA, 29.750.400/0001-04, OPK8C39, FRMEV01637812024, 606-82; PAULO ALCINO LIMA, ***.186.529-**, LZT6G02, FRMEV01696342024, 606-82; PAULO CESAR DO NASCIMENTO, ***.489.055-**, FLN6B09, FRMEV01583732024, 606-82; PAULO ALFREDO TRANSPORTES LTDA, 19.325.635/0001-97, IZZ0421, FRMEV00453692024, 606-82; IZZ0421, FRMEV00483902024, 606-82; IPV7269, FRMEV00971702024, 606-82; PASETTO TRANSPORTES LTDA, 07.426.181/0001-61, FLO0G97, FRMEV01495522024, 606-82; PAULO ANDRE DE CARVALHO, ***.628.716-**, GPZ1809, FRMEV01595032024, 606-82; PAULINERIS TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA, 42.846.634/0001-00, GFB6B69, FRMEV00093512024, 606-82; PAULO ANTONIO GRANDIS NETO, 10.820.034/0001-86, CUD4A92, FRMEV01431202023, 606-82; PAULISTA TERRAPLANAGEM E CONSTRUTORA LTDA, 19.900.767/0002-86, LXA9B95, FRMEV01573632024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT