PORTARIA SPU/MGI Nº 2.175, DE 5 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 do Anexo I do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e em conformidade com o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, na Instrução Normativa MCID nº 28, de 04 de julho de 2023, na Portaria SPU/MGI nº 3.859, de 19 de julho de 2023, e nos elementos que integram o Processo nº 10154.146256/2023-67, resolve:

Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - ENTIDADES, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 3.859, de 19 de julho de 2023, os imóveis da União, localizados na Rua Silveira Sampaio, Lotes 01, 10, 11 e 12 da Quadra 35, Cep: 05656-010, bairro Jardim Morumbi, no Município de São Paulo, estado de São Paulo, com a capacidade aproximada de construção de 300 (trezentas) unidades habitacionais.

Parágrafo único. Os imóveis da União de que trata o caput estão registrados no Spiunet sob os RIPs: RIP 7107 02272.500-0 com 1.527,00 m² de área de terreno, registrado no 15º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo - SP sob a Matrícula 15883, de 16/05/2011; RIP 7107 02263.500-0 com 2.000,00 m² de área de terreno, registrado no 15º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo - SP sob a Matrícula 23868, de 26/10/1977; RIP 7107 02261.500-0 com 2.000,00 m² de área de terreno, registrado no 15º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo - SP sob a Matrícula 14.425, de 10/01/1977; RIP 7107 02265.500-1 com 1.331,00 m² de área de terreno, registrado no 15º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo - SP sob a Matrícula 33424, de 08/11/1978.

Art. 2º Os imóveis descritos no art. 1º são de interesse público para a destinação à entidade habilitada no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - ENTIDADES, para fins de execução de projeto social de provisão habitacional, direcionado ao atendimento da população de baixa renda, com dispensa de licitação nos termos do art. 18, § 6º, da Lei nº 9.636/1998 e do art. 76, § 3º, I , da Lei nº 14.133/2021.

Art. 3º O Programa Minha Casa, Minha Vida - ENTIDADES, operado com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), nos termos da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, tem como objetivo apoiar ENTIDADES privadas sem fins lucrativos, vinculadas ao setor habitacional, no desenvolvimento de ações integradas e articuladas que resultem no acesso à moradia digna, em localidades urbanas, voltadas às famílias de baixa renda.

Art. 4º A destinação dos imóveis relacionados no art. 1º poderão ser feita às ENTIDADES que atendam aos requisitos estabelecidos na Portaria SPU/MGI nº 3.859, de 19 de julho de 2023, e nos normativos do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades.

Art. 5º As ENTIDADES interessadas nos imóveis descritos no art. 1º deverão preencher a "Carta-Consulta" disponível no site Patrimônio de Todos, por meio de requerimento eletrônico, acompanhada dos documentos citados na Portaria SPU/MGI nº 3.859, de 19 de julho de 2023, no prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação desta Portaria.

Art. 6º A SPU/SP dará conhecimento do teor desta Portaria ao Ofício de Registro de Imóvel e a Prefeitura Municipal de São Paulo/SP.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE