EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22888/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

HONDA DESIGN LTDA, 07.910.264/0001-21, , FREVP00773212024, 773-0; JANINE SILVA DE BRITO, ***.833.247-**, , FREVP00785452024, 773-0; HUMBERTO ALVES CARNEIRO, ***.129.925-**, , FREVP00787142024, 773-0; JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP00698082024, 773-0; , FREVP00727082024, 773-0; , FREVP00730382024, 773-0; , FREVP00731002024, 773-0; , FREVP00730312024, 773-0; , FREVP00730552024, 773-0; , FREVP00733022024, 773-0; , FREVP00733222024, 773-0; JACKSON FERNANDO FELISARDO AZEVEDO, ***.423.058-**, , FREVP00722002024, 773-0; JESSYKA FURTADO SANTOS, ***.969.037-**, , FREVP00725402024, 773-0; JEFFERSON LACERDA ARAUJO DE ALMEIDA, ***.321.277-**, , FREVP00725532024, 773-0; JAWA TRANSPORTES LTDA, 11.229.349/0001-16, , FREVP00725572024, 773-0; JK SAT TRANSPORTES, LOGISTICA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E MADEIRAS LTDA, 32.267.918/0001-98, , FREVP00725592024, 773-0; JOAO APARECIDO FERREIRA DA SILVA, ***.417.967-**, , FREVP00736842024, 773-0; , FREVP00737102024, 773-0; JAIME DA SILVA RODRIGUES NETO, ***.843.979-**, , FREVP00748332024, 773-0; JANE MENDONCA TEIXEIRA PINHEIRO, ***.767.777-**, , FREVP00752902024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração