Decisão Coren-PI Nº 79, de 29 de julho de 2024

O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí, no uso de suas competências legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno aprovado pela Decisão Coren-PI nº 154/2023, homologada pela Decisão Cofen nº 037/2024, respectivamente, e; CONSIDERANDO o art. 78 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966; CONSIDERANDO o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem; CONSIDERANDO o art. 9º da Resolução COFEN nº. 725, de 15 de setembro de 2023; CONSIDERANDO a Resolução COFEN nº 565/2017, que dispõe sobre as regras e procedimentos para a Interdição Ética do exercício profissional da enfermagem no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem; CONSIDERANDO o Processo Administrativo do Coren/PI nº 266/2024, que trata da Unidade Básica de Saúde Bela Vista Rural, inspeção do exercício profissional de Enfermagem e averiguação; e CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí, proferida da 593ª Reunião Ordinária de Plenário realizada em 29 de julho de 2024. decide:

Art. 1° INTERDITAR eticamente as atividades de Enfermagem da Unidade Básica de Saúde Bela Vista Rural, em Teresina-PI, até que sejam atendidos os preceitos legais inerentes à Enfermagem e a legislação de saúde, por colocar em risco a segurança e a saúde da população assistida.

Parágrafo único. Fica assegurada a continuidade da assistência de enfermagem aos pacientes internados ou sob cuidados da enfermagem na data da Interdição.

Art. 2º A reabilitação das atividades de Enfermagem da Unidade Básica de Saúde Bela Vista Rural, em Teresina-PI fica vinculada ao cumprimento integral das condições de reabilitações presentes no Anexo I desta decisão.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

SAMUEL FREITAS SOARES

Presidente do Conselho

DEUSA HELENA DE ALBUQUERQUE MACHADO

Secretária

ANEXO I

CONDIÇÕES DE REABILITAÇÃO ÉTICA DAS ATIVIDADES DE ENFERMAGEM DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE BELA VISTA RURAL - TERESINA/ PIAUÍ.

Art. 1º Para fins de Reabilitação das atividades de enfermagem desenvolvidas na Unidade Básica de Saúde Bela Vista Rural, suspensas por força de DECISÃO COREN Nº 79, de 29 de julho de 2024, deverá a instituição providenciar a regularização das seguintes situações, solicitando a reabilitação (de acordo com as ilegalidades/irregularidades encontradas): I - Apresentação de documentos gerenciais inerentes à realização das atividades da unidade básica de saúde, como Regimento Interno do Serviço de Enfermagem, Manual de Normas e Rotinas, Procedimentos Operacionais Padrão, Planejamento e Programação de Enfermagem e Relatório de Enfermagem, com evidências de ciência da equipe sobre a existência e o preenchimento dos mesmos; II - Apresentação de evidências de registros relativos à assistência de Enfermagem; III - Apresentação de evidências de implementação do Processo de Enfermagem, contemplando suas cinco etapas; IV - Apresentação do cálculo de dimensionamento de Enfermagem da unidade; V - Apresentação de evidências de correção das irregularidades com a estrutura física e sanitária da unidade, com o conserto dos bebedouros; conserto da instalação elétrica para resolução do problema da parede energizada na sala do enfermeiro; reparo e pintura dos móveis; conserto do teto com o retelhamento e remoção das goteiras; adequação dos aparelhos de ar condicionado funcionantes na sala do enfermeiro; adequação das pias com torneira de acionamento por cotovelo; adequação de lixeiras com tampa e acionamento por pedal, conserto do termômetro da geladeira; implantação do registro diário de temperatura da geladeira; disponibilização de computador funcionante e com acesso à internet para o profissional Enfermeiro; conserto da caixa d´água; disponibilização de insumos para execução de atividades de assistência básica de Enfermagem, como gazes, esparadrapo, álcool a 70%, seringas, agulhas, água destilada, espéculos, fixador celular citológico, lâmina para microscopia, espátula de Ayres, escova endocervical, soro fisiológico, luvas de procedimento e demais equipamentos de proteção individual.

Art. 2º A solicitação deverá ser encaminhada ao Presidente do Coren - PI.

Parágrafo Único: O Presidente do Regional providenciará junto a Comissão Sindicante a emissão de Parecer pormenorizado do atendimento ou não das condições supramencionadas.