EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30845/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOSE VANDERLEI FERNANDES SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 26.401.376/0001-00, RDV1A51, FRMEV01305672024, 606-82; JOSIEL FERREIRA DOS SANTOS, ***.187.469-**, ATL9F30, FRMEV01365032024, 606-82; ATL9F30, FRMEV01421962024, 606-82; JOSE VADENILSON DE GOIS COSTA, ***.847.105-**, RQZ8I57, FRMEV01423502024, 606-82; JOSE VIEIRA BRAGA, ***.009.011-**, SCV8E27, FRMEV01523692024, 606-82; JOSE ROBERTO PEREIRA, ***.232.496-**, QNP1C78, FRMEV01578342024, 606-82; QNP1C78, FRMEV01673392024, 606-82; RVG0C38, FRMEV01667032024, 606-82; JOSE ZELESKI FILHO, ***.296.409-**, PXJ6J07, FRMEV01488852024, 606-82; JOSE SEBASTIAO BUSS, ***.753.509-**, ACO7B11, FRMEV01478742024, 606-82; JOSELANDIA TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 24.413.410/0001-22, HJI6822, FRMEV01383032024, 606-82; JOSECLER INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 01.820.375/0001-60, RLK7D93, FRMEV01547832024, 606-82; MIX2727, FRMEV01526922024, 606-82; JOSE ROBERTO ANANIAS BORGES, ***.820.656-**, GSD9344, FRMEV01971532024, 606-82; JOSE RONALDO SANTOS DA SILVA, ***.300.184-**, ECT1G52, FRMEV01946522024, 606-82; JOSE VILSON ORZECHOWSKI, ***.362.560-**, MGT4D44, FRMEV01476522024, 606-82; JOSE VILELA MUNHOZ, ***.512.816-**, DVS4I50, FRMEV01257132024, 606-82; JOSENILDO HERCULANO DA SILVA, ***.126.948-**, PGN7G85, FRMEV01504672024, 606-82; JOSENILDE LOPES TELES DE JESUS, ***.820.461-**, GAT1A88, FRMEV01642732024, 606-82; JOSIE MAGNA DE OLIVEIRA BEZERRA DOS SANTOS, ***.532.638-**, NMJ1G80, FRMEV01527252024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração