EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31496/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EMPRESA SANTO ANJO DA GUARDA S/A, 86.431.749/0001-09, OKF4299, FRMEV01061832024, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SEW2A64, FRMEV01104232024, 606-82; SFJ0H40, FRMEV01428482024, 606-82; ABM5J06, FRMEV01955542024, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, SVE1B99, FRMEV01716852024, 606-82; EN TRANSPORTES LTDA, 40.370.866/0001-09, JZX6F04, FRMEV01466322024, 606-82; ENERGISA SOLUCOES CONSTRUCOES E SERVICOS EM LINHAS E REDES S.A, 19.371.183/0017-47, QBV8792, FRMEV01443482024, 606-82; EMPRESEL COMERCIO E SERVICOS ELETRICOS LTDA, 07.547.554/0001-52, OES1A23, FRMEV01387262024, 606-82; EMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A, 26.178.616/0014-65, RTX6I23, FRMEV01415092024, 606-82; RUT2C47, FRMEV01427972024, 606-82; SYN3J16, FRMEV01422442024, 606-82; RVA4F55, FRMEV01422522024, 606-82; QQF0871, FRMEV01498482024, 606-82; ENGECTRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.972.855/0001-38, RLC7F40, FRMEV01478472024, 606-82; EMPRESA DE TRANSPORTES SABADIN LTDA, 08.368.123/0001-91, FLT3434, FRMEV01761262024, 606-82; ENFIH TRANSPORTES LTDA., 09.251.840/0001-00, NYK2C46, FRMEV01772192024, 606-82; ENGEL PISOS INDUSTRIAIS LTDA, 95.778.866/0001-34, QHP4144, FRMEV01360372024, 606-82; QHP4144, FRMEV01360692024, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS OLIVER LTDA, 03.356.807/0001-50, QAU3I45, FRMEV01597072024, 606-82; EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, 16.624.611/0098-73, QXA3584, FRMEV02036972024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração