EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30583/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VIVIAN ELIANA MOTTA CHAD, ***.558.788-**, , FREVP00413402024, 773-0; WANDERLEY AGUIAR BARBANCHO, ***.447.148-**, , FREVP00449472024, 773-0; , FREVP00451512024, 773-0; , FREVP00449292024, 773-0; V-JOY INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA., 23.421.051/0001-92, , FREVP00499052024, 773-0; , FREVP00421592024, 773-0; , FREVP00422052024, 773-0; V-MAN COMERCIO DE COLCHOES E SERVICOS LTDA, 29.956.156/0001-22, , FREVP00517732024, 773-0; VIVIANE ALEXANDRE GONCALVES, ***.064.448-**, , FREVP00597852024, 773-0; VLT TRANSPORTES LTDA, 35.078.109/0001-26, , FREVP00396242024, 773-0; WAGNER MARIN, ***.370.908-**, , FREVP00414402024, 773-0; W. L. TORRES TRANSPORTES DE CARGAS E ENCOMENDAS, 14.378.092/0001-52, , FREVP00451272024, 773-0; WAGNER GOMES DE AGUIAR, ***.417.587-**, , FREVP00598842024, 773-0; WALLACE LEOCADIO PINHEIRO, ***.294.856-**, , FREVP00599132024, 773-0; VIVIANE MENDONCA DE ALMEIDA, ***.317.425-**, , FREVP00633862024, 773-0; VWZ TRANSPORTES LTDA, 31.313.985/0001-39, , FREVP00522132024, 773-0; VITORIALOG TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, 17.801.124/0001-79, , FREVP00433682024, 773-0; VIVIANE DOS SANTOS FRAZAO, ***.202.071-**, , FREVP00447802024, 773-0; VIVIAN MIUCHA MOURA BARBOSA, ***.050.768-**, , FREVP00356572024, 773-0; WABSON SATRIANI SENA CRUZ, ***.309.347-**, , FREVP00321032024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração