EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26660/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ANTONIO LUIS LECHETA, ***.761.709-**, , FREVP00422972024, 773-0; BAR E DISTRIBUIDORA LIMA PINHEIRO LTDA, 46.571.273/0001-97, , FREVP00603662024, 773-0; ATUAL, SERVICOS E TRANSPORTES RAPIDOS LTDA, 00.026.360/0001-62, , FREVP00608192024, 773-0; ARNOR PRACHEDES FERREIRA FILHO, ***.873.637-**, , FREVP00509492024, 773-0; ASA LOCACOES DE VEICULOS, CAMINHOES E EQUIPAMENTOS LTDA, 03.228.266/0001-84, , FREVP00621172024, 773-0; BARIGUI LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 39.760.201/0001-22, , FREVP00420762024, 773-0; , FREVP00599972024, 773-0; ANTONIO LOURENCO DA SILVA, ***.506.378-**, , FREVP00637812024, 773-0; ARTPAN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 02.703.118/0001-01, , FREVP00744822023, 773-0; AYDANO CAETANO BRAGA REIS, ***.991.197-**, , FREVP00749682023, 773-0; B. R. BRIZZI TRIZZI LTDA, 48.908.609/0001-90, , FREVP00598222024, 773-0; AXXOR FUEL LOGISTICA LTDA, 41.183.819/0001-19, , FREVP00655842024, 773-0; , FREVP00655982024, 773-0; , FREVP00611882024, 773-0; ARTHUR ALVES DA SILVA ANDRADE LTDA, 39.972.164/0001-16, , FREVP00429142024, 773-0; ANTONIO JOSE RIBEIRO DE MORAIS, ***.767.835-**, , FREVP00745242023, 773-0; ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA LUCAS, ***.993.405-**, , FREVP00745212023, 773-0; ANTONIO ORTUGNO RUSSO, ***.769.708-**, , FREVP00607232024, 773-0; AURENIZIO BORGES DE SOUSA, ***.816.341-**, , FREVP00636432024, 773-0; ANGELO LUIZ STUANI, ***.152.790-**, , FREVP00746372023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT