Deliberação nº 298, de 5 de setembro de 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 061, de 5 de setembro de 2024, e no que consta dos processos nº 50500.006701/2023-94, nº 50500.221241/2022-41 e nº 50500.159160/2023-04;

Considerando o disposto no Capítulo VI do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 007/2007, de 26 de março de 2008;

Considerando o disposto na Deliberação nº 351, de 17 de novembro de 2022, que aprovou a 13ª Revisão Ordinária, a 14ª Revisão Extraordinária e o Reajuste da TBP da Concessionária K-Infra Rodovia do Aço S.A.;

Considerando o disposto no Acórdão 1.447/2018-TCU-Plenário, do Tribunal de Contas da União (TCU); e

Considerando o comunicado ao Ministério da Fazenda, em cumprimento ao inciso VII do art. 24 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, c/c o inciso VIII do art. 3º do Anexo I do Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, delibera:

Art. 1º Aprovar a 14ª Revisão Ordinária, 15ª e 16ª Revisões Extraordinárias e Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) aplicável ao trecho concedido da Rodovia BR-393/RJ, trecho divisa MG/RJ - entroncamento BR-116 (DUTRA), explorado pela Concessionária K-Infra Rodovia do Aço S.A., com base nas seguintes alterações:

I - 14ª Revisão Ordinária, que altera a TBP de R$ 2,78412 para R$ 2,78799;

II - 15ª Revisão Extraordinária, que altera a TBP de R$ 2,78799 para R$ 2,65759;

III - 16ª Revisão Extraordinária, que aplica um Desconto de Reequilíbrio, pelo período de 1 (um) ano, de 36,183% na tarifa do Fluxo de Caixa Original (FCO); de 99,714% na tarifa do Fluxo de Caixa Marginal 1 (FCM1); de 39,029% na tarifa do FCM2; e de 115,234% na tarifa do FCM3; e

IV - Reajuste, correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no período, que indicou o percentual positivo de 5,60%.

Art. 2º Alterar, em consequência, com efeito econômico-financeiro a partir da data-base de reequilíbrio contratual de 5 de março de 2023, a Tarifa Básica de Pedágio Reajustada, após arredondamento, para a categoria 1 de veículos, de R$ 6,50 (seis reais e cinquenta centavos) para R$ 3,60 (três reais e sessenta centavos), nas praças de pedágio P1, em Sapucaia/RJ, P2, em Paraíba do Sul/RJ, e P3, em Barra do Piraí/RJ.

Art. 3º Autorizar a celebração do Termo Aditivo ao contrato referente ao Edital nº 007, conforme minuta anexa aos autos do processo 50500.221241/2022-41.

Art. 4º Ficam prejudicados ou indeferidos os pedidos formulados pela Concessionária K-Infra Rodovia do Aço S.A. não contemplados na revisão de que trata esta Deliberação, na forma das manifestações técnicas e jurídicas constantes dos autos.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor a partir de zero hora do dia 14 de setembro de 2024.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral

ANEXO

TABELA DE TARIFAS

Tarifas nas Praças de Pedágio P1, P2 e P3

Categoria de Veículo

Tipo de Veículo

Número de Eixos

Rodagem

Multiplicador da Tarifa

Valores a serem Praticados (R$)

1

Automóvel, caminhonete e furgão

2

Simples

1,0

3,60

2

Caminhão leve, Ônibus, caminhão-trator e furgão

2

Dupla

2,0

7,20

3

Automóvel e caminhonete com semirreboque

3

Simples

1,5

5,40

4

Caminhão, caminhão-trator, caminhão-trator com semirreboque e Ônibus

3

Dupla

3,0

10,80

5

Automóvel e caminhonete com reboque

4

Simples

2,0

7,20

6

Caminhão com reboque, caminhão-trator com semirreboque

4

Dupla

4,0

14,40

7

Caminhão com reboque, caminhão-trator com semirreboque

5

Dupla

5,0

18,00

8

Caminhão com reboque, caminhão-trator com semirreboque

6

Dupla

6,0

21,60

9

Motocicletas, motonetas, bicicletas moto

2

Simples

0,5

1,80

10

Veículos oficiais e do Corpo Diplomático

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