MADEIREIRA MADERVILAS COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRA LTDA-ME

21.604.695/0001-90

02001.027177/2020-21

9E4WFVO6

COMERCIAL SÃO CRISTOVÃO LTDA-EPP

15.104.949/0001-09

02001.002010/2021-38

2VDCVLO1

WEBSON XAVIER COSTA

724.XXX.XXX-04

02001.019329/2020-11

Q8V1CTEB

VALDIVINO ANTÔNIO DOS SANTOS

362.XXX.XXX-72

02001.010518/2020-29

JSHD6AHA

FRANCISCO CLAYTON FERREIRA NERI

027.XXX.XXX-32

02021.001028/2020-01

6HVZ8RL2

WALDEIR NUNES DE OLIVEIRA

199.XXX.XXX-15

02025.000019/2021-36

PYK2N805

ANDRE FERREIRA LINS

902.XXX.XXX-34

02048.000479/2020-15

ZS0VXALV

VAGNER CIESIELSKI

027.XXX.XXX-27

02001.009134/2020-63

ZPKUANH5

MANOEL EDIGAR SILVA GALDINO

424.XXX.XXX-91

02010.001717/2020-37

P5QR3D3X

GETÚLIO RODRIGUES ANTUNES

060.XXX.XXX-43

02055.001159/2019-50

SNS2TH3H

ODECIO DO NASCIMENTO

981.XXX.XXX-49

02007.003118/2020-15

KFX4GIUG

LUIZA OLIVEIRA DE CASTRO

406.XXX.XXX-49

02001.018727/2020-11

JTUWA045

JOSÉ PEREIRA DE ALENCAR

644.XXX.XXX-68

02025.001263/2020-35

HDKD8G9G

ITAMAR MATOS DA SILVA

750.XXX.XXX-15

02047.001132/2019-66

9I9PAWT5

ZENIRO PEREIRA DE SOUZA

560.XXX.XXX-49

02001.025975/2020-18

7M4QT4R6

ELIAS PINHEIRO TENÓRIO

792.XXX.XXX-53

02018.003767/2020-89

1F5YEJ8Q

JORGE FRANÇA TORRES

474.XXX.XXX-72

02005.001248/2020-25

AFG5M94Z

JOSE TEODOLINO DAMASCENO

144.XXX.XXX-04

02007.002359/2020-39

NX5AAYRI

JURINEIDE LIMA DA SILVEIRA

435.XXX.XXX-15

02007.002291/2020-98

MT3FI234

MADEIREIRA NOVA COLINA LTDA - ME

10.618.988/0001-00

02025.000839/2020-47

H0O6LWIZ

VALDEIR LEÃO DE ARAÚJO

750.XXX.XXX-68

02001.012351/2020-31

DPNKZORV

FRANCISCO UBERTI

326.XXX.XXX-04

02025.000732/2020-07

OTY94KF9

JOSE TRINDADE PEREIRA PINTO

266.XXX.XXX-20

02018.002132/2020-64

NA7WUMR2

RAIMUNDO ADAISO OLIVEIRA DA COSTA

832.XXX.XXX-15

02007.000818/2020-40

W5L67OV8

JOEL ALVES DE ALMEIDA

669.XXX.XXX-20

02047.000112/2020-10

N1ZG4RCA

PAULO VIEIRA DOS SANTOS

046.XXX.XXX-56

02013.000812/2020-93

VC5BX65U

NILSON APARECIDO RIBEIRO

555.XXX.XXX-97

02001.036400/2019-97

64SB1OF5

OZEIAS PEREIRA DA COSTA

980.XXX.XXX-53

02001.029516/2020-11

2K9PUCVT

MADEREIRA CASTOR LTDA EPP

14.669.286/0001-07

02001.119908/2017-68

9101247-E

JOSE CARDOSO DA SILVA FILHO

882.XXX.XXX-20

02047.000330/2020-46

WC2623BB

GUILHERME ALHOS PATRÍCIO

031.XXX.XXX-57

02001.027497/2020-81

PAJTG0OB

OESTE PARÁ MADEIRAS LTDA

05.194.263/0001-00

02001.020169/2020-53

0CRYCSQW

REINALDO PEREIRA LIMA

724.XXX.XXX-68

02047.001242/2019-28

GT2OLBXT

NOALDO CLÉSIO GOMES DA SILVA

067.XXX.XXX-22

02577.000306/2019-85

9165150-E

JULIO CESAR MARGARIDA BORGES

633.XXX.XXX-00

02047.000987/2019-70

9174466-E

ROLAND FERNANDES DE OLIVEIRA

419.XXX.XXX-30

02001.018539/2020-92

9D8HX1XT

ELIANE CRISTINA CARMO TEIXEIRA LEITE

851.XXX.XXX-04

02024.007492/2019-30

3RQ6ZBTG

ROBERTO ALVES CUNHA

644.XXX.XXX-20

02047.000309/2020-41

I1M04EYG

GUEDSON MAIKON DA SILVA

838.XXX.XXX-00

02047.000418/2020-68

ZIO3CEUW

Nos termos da Portaria Conjunta 589, de 2020, e considerando as alterações promovidas no rito de apuração de infração ambiental pelo Decreto 11.373, 2023, a audiência de conciliação ambiental somente será designada se houver manifestação de interesse em sua realização.

Conforme art. 131, parágrafo único, da Instrução Normativa Ibama 19, de 2023, o objetivo da audiência é tão-somente apresentar ao interessado as opções legais para encerramento do processo no que concerne à multa ambiental; assim, fica dispensada, nesta oportunidade, a apresentação de impugnação contra à autuação ambiental.

Durante a audiência, caso haja interesse no encerramento do processo, servidor ou servidora do Ibama designado para conduzir os trabalhos auxiliará o autuado a formalizar, durante a sessão, a sua adesão à solução legal, se de seu interesse.

O autuado pode optar pela adesão às soluções previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514, de 2008, quais sejam: pagamento, à vista, da multa, com 30% de desconto; parcelamento da multa (sem desconto); ou a adesão à solução consistente na conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente, com desconto de 60% sobre o valor consolidado da obrigação.

Desta forma, caso tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão a uma destas soluções legais possíveis, o autuado poderá, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação deste edital, requerer:

a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, sem necessidade de audiência, bastando formalizar a sua pretensão por meio de formulário específico disponível no site do Ibama;

o agendamento de audiência (disponível unicamente em meio eletrônico), para auxiliá-lo a formalizar a adesão a uma das soluções legais. Nesta opção, devem constar os endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e de seus representantes, caso pretendam participar da sessão.

No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização da audiência, o autuado deverá utilizar o formulário do requerimento disponível no site do Ibama. [Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.]

O interessado poderá, ainda, manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa.

No caso da opção pela realização de audiência de conciliação, o prazo para apresentação de defesa administrativa ficará suspenso até a data da sessão.

Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia expressa à participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.

Os requerimentos podem ser protocolados de forma presencial ou eletrônica, no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, através de peticionamento eletrônico, o qual permite aos usuários externos cadastrados inserir documentos diretamente em processos administrativos em trâmite neste Instituto. [Site do Ibama para acessar requerimentos e realizar peticionamento eletrônico: https://www.gov.br/ibama/pt-br, clicando no menu "Acesso a Informação", na opção "Documentos e processos eletrônicos - Sistema Eletrônico de Informações (Sei!)".]

Halisson Peixoto Barreto

Coordenador-Geral