RESOLUÇÃO Nº 250, DE 23 DE MAIO DE 2024

Aprovar os procedimentos para participação do Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal - CRCDF em eventos nacionais e internacionais e dá outras providências.

O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL - CRCDF, no uso de suas atribuições regimentais, resolve:

Art. 1º Regulamentar a participação e a representação do CRCDF em eventos nacionais e internacionais que envolvam matéria de natureza contábil ou de interesse do profissional da classe e/ou da entidade, como encontros, seminários, congressos, conferências, convenções e demais eventos análogos.

Art. 2º A representação oficial do CRCDF caberá ao respectivo Presidente ou aos membros do Conselho Diretor que são seus substitutos regimentais.

§ 1º No impedimento dos indicados no caput, a representação será realizada pelo Conselheiro Efetivo ou Suplente indicado pela Presidência com base na tabela de pontuações, respeitando as exigências da presente Resolução.

§ 2º A definição acerca da participação de mais representantes do CRCDF, além da representação oficial prevista no caput, será submetida à apreciação do Conselho Diretor, com homologação pelo Plenário.

Art. 3º A participação dos Conselheiros Efetivos ou Suplentes em eventos fica limitada a até 1/3 (um terço) do Plenário e obedecerá à seguinte proporção:

I 1/3(um terço) das vagas será destinado aos membros do Conselho Diretor; e,

II 2/3 (dois terços) das vagas serão destinados aos demais Conselheiros Efetivos e Suplentes.

§ 1º As vagas destinadas ao Conselho Diretor, se não preenchidas, poderão ser destinadas aos demais Conselheiros Efetivos e Suplentes.

§ 2º O Conselheiro que participar do evento na condição de palestrante, moderador ou que tiver trabalho aprovado, não se inclui no limite de vagas de que trata o caput.

§ 3º O Conselheiro que não participar de, no mínimo, metade das reuniões regimentais, no período de 12 meses anteriores ao evento, estará excluído do processo seletivo.

§ 4º Não está sujeita ao limite de vagas previsto no caput a participação de Conselheiros Efetivos e Suplentes, membros do Conselho Consultivo e Representantes do CRCDF no Congresso Brasileiro de Contabilidade e em outros eventos reconhecidos pelo Conselho Federal de Contabilidade como de nível nacional e nos eventos realizados no Brasil considerado de nível internacional, respeitadas as demais exigências previstas nesta Resolução.

Art. 4º Em caráter excepcional, devidamente justificado, poderá o Plenário autorizar a participação de representantes em número superior ao inicialmente previsto.

Art. 5º A aprovação pelo Plenário da participação do CRCDF em eventos nacionais e internacionais estará condicionada:

I À existência de previsão orçamentária e à disponibilidade financeira, sem prejuízo da realização das atividades previstas e necessárias à manutenção e ao desenvolvimento da entidade durante o exercício, por meio de informação dos setores competentes;

II À regularidade da remessa da cota-parte devida ao Conselho Federal de Contabilidade;

III À regularidade do pagamento de obrigações, especialmente relacionadas aos encargos sociais e trabalhistas dos funcionários do CRCDF;

IV À regularidade do pagamento de parcelas referentes a empréstimos concedidos pelo Conselho Federal de Contabilidade; e,

V À remessa dos balancetes mensais, devidamente aprovados pela Câmara de Controle Interno e pelo Plenário do CRCDF, ao Conselho Federal de Contabilidade.

Art. 6º Observada as demais condições previstas nesta Resolução, fica autorizada a representação e a participação do CRCDF em eventos internacionais contemplados pelo Calendário Oficial do Sistema CFC/CRC's, mediante autorização do Presidência do CRCDF.

Parágrafo único. Quando se tratar de participação em evento internacional não contemplado pelo Calendário Oficial do Sistema CFC/CRC's, o processo, deverá ser instruído com as informações necessárias e com parecer da Câmara de Controle Interno, devendo ser submetido à aprovação do Plenário do CRCDF.

Art. 7º Os termos desta Resolução estendem-se aos Representantes e membros de Comissões e Grupos de Trabalho do CRCDF, no que couber, obedecidos os seguintes critérios:

a)Participação em eventos nacionais e internacionais realizados pelo Conselho Federal de Contabilidade e pelo CRCDF; e,

b)Sem prejuízo do número de vagas definidas no caput do art. 3º, serão disponibilizadas, em acréscimo, desde que haja previsão orçamentária e disponibilidade financeira, até 30% do número das vagas destinadas ao plenário.

Art. 8º O CRCDF poderá oportunizar a participação de profissional da contabilidade, legalmente habilitado e em pleno gozo de seus direitos inerentes ao exercício profissional, em eventos nacionais e internacionais de contabilidade que dependerá:

I Da existência de previsão orçamentária e disponibilidade financeira para esse fim;

II De que o evento seja análogo às atividades do CRCDF e que a escolha seja transparente e isônomica; e,

III De que o interessado não tenha sofrido penalidade disciplinar ou ética transitada em julgado nos últimos 05 (cinco) anos.

Art. 9º Após a definição da representação do CRCDF nos eventos, o Conselheiro melhor classificado deverá manifestar seu interesse em participar do evento em questão, podendo fazê-lo verbalmente caso esteja presente na reunião, em caso de ausência, será verificada sua intenção por meio de correspondência eletrônica, tendo o prazo de 02 (dois) dias úteis para resposta.

Art. 10. Havendo mais interessados do que o número de vagas, os participantes serão selecionados considerando-se a ordem de maior pontuação acumulada durante o exercício.

§ 1º Para fins de aferição das pontuações dessa Resolução, considera-se exercício o período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

§ 2º Havendo empate na contagem dos pontos entre os interessados com maior pontuação, o desempate se dará por sorteio, na Plenária de divulgação do resultado.

§ 3º Não concorrendo interessados na participação do evento, observada a regra do art. 3º, deste normativo, será oportunizada aos membros presentes à reunião Plenária a manifestação do interesse em concorrer para o evento com a perda de apenas 01 (um) ponto.

Art. 11. As participações aprovadas serão anunciadas até a Plenária subsequente, levando-se em conta os critérios desta Resolução e o número de vagas disponíveis.

Art. 12. Aprovada a participação, compete a Diretoria Executiva adotar as providências necessárias às inscrições no evento, bem como os demais procedimentos necessários à representação.

Art. 13. Cada Conselheiro Efetivo ou Suplente deverá encaminhar para a Coordenação de Desenvolvimento Profissional o seu relatório de atividades junto com as devidas comprovações para fins de pontuação, até o dia 10 (dez) do mês subsequente à realização das atividades, obedecidos os seguintes critérios:

I 01 (um) ponto para a convocação de participação em reunião regimental, sendo: Plenária, Tribunal Regional de Ética e Disciplina, Conselho Diretor, Reuniões de Câmaras;

II 01 (um) ponto para a convocação de participação em reunião do Conselho Federal de Contabilidade;

III 01 (um) ponto pela designação e/ou autorização do CRCDF para participação em reuniões de interesse do CRCDF em que for formalmente designado como representante do CRCDF;

IV 05 (cinco) pontos por trabalho técnico elaborado, aprovado e apresentado em evento de interesse da classe contábil relacionado ao CRCDF;

V 05 (cinco) pontos por livro técnico em contabilidade em que atue como autor ou coautor, publicado durante a gestão, em primeira edição, relacionado à ciência contábil;

VI 03 (três) pontos por artigo elaborado e publicado nas Revistas Valor Contábil, Pensar Contábil, em jornal de grande circulação desde que com distribuição municipal e serviço de assinaturas, ou outra revista técnica de contabilidade e/ou de ciências sociais, desde que pontuada pela Capes;

VII 02 (dois) pontos pela designação e/ou autorização do CRCDF para participação como palestrante em assuntos de natureza técnica contábil;

VIII 01 (um) ponto pela designação e/ou autorização do CRCDF para atuação como mediador em eventos de natureza técnica contábil;

IX 03 (três) pontos pela designação e/ou autorização do CRCDF para participação como instrutor em treinamento ou curso no CRCDF, ou em outro integrante do Sistema CFC/CRC's;

X 01 (um) ponto pela designação e/ou autorização do CRCDF para participação em solenidade de colação de grau ou de entrega de Carteira de Registro Profisional;

XI 03 (três) pontos pela designação e/ou autorização do CRCDF para atuar como coordenação / patrocinador de Comissão ou Grupo de Trabalho do CRCDF;

XII 03 (três) pontos pela designação e/ou autorização do CRCDF para atuar como membro de Comissão ou Grupo de Trabalho do CRCDF;

XIII 03 (três) pontos pela realização de trabalho voluntário pelo CRCDF através do Programa de Voluntariado da Classe Contábil, condicionado à apresentação de certificado ou declaração;

XIV 03 (pontos) pontos pela designação e/ou autorização do CRCDF para entrevistas em veículos de imprensa ao vivo; e,

XV 01 (um) ponto pela designação e/ou autorização do CRCDF para participação em eventos de qualquer natureza, tais como: lives, entrevistas, podcasts, treinamentos e demais eventos análogos, desde que relacionados ao CRCDF.

§ 1º A comprovação de participação nas atividades poderá ser realizada por meio da apresentação de programação, relatório de atividades, atas, fotografias, folders, publicidades, reportagens, vídeos, dentre outros, observada a proteção dos Direitos Autorais.

§ 2º As atividades que forem comunicadas após o prazo previsto no caput deste artigo não serão computadas.

§ 3º O não atendimento ao previsto no caput deste artigo, poderá impossibilitar a participação do Conselheiro Efetivo ou Suplente em eventos futuros.

§ 4º Em se tratando de comissões ou grupo de trabalho do CRCDF, deverá ser comprovada a efetiva participação nos trabalhos desenvolvidos.

Art. 14. A Coordenação de Desenvolvimento Profissional realizará a análise das atividades apresentadas até 10 (dez) dias úteis após o recebimento, encaminhando relatório acerca da análise realizada ao interessado.

§ 1º O interessado poderá solicitar revisão do relatório apresentado pela Coordenação de Desenvolvimento Profissional em até 02 (dois) dias úteis do recebimento do mesmo.

§ 2º A revisão do relatório pela Coordenação de Desenvolvimento Profissional, em caso de divergência quanto à interpretação e enquadramento da atividade, deverá ser encaminhado ao setor jurídico, devendo a análise ser realizada no prazo de 02 (dois) dias úteis a contar do pedido de revisão.

Art. 15. Após o deferimento das atividades, a Coordenação de Desenvolvimento Profissional deverá encaminhar à Diretoria Executiva relatório das pontuações para fins de contagens de pontos.

Art. 16. A Diretoria Executiva apresentará periodicamente as pontuações dos Conselheiros Efetivos e Suplentes durante Reunião Plenária.

Art. 17. As pontuações dos Conselheiros Efetivos e Suplentes serão zeradas de acordo com os seguintes critérios:

I Após a participação do Conselheiro no evento em que foi contemplado, sendo iniciada nova contagem de pontos após a participação; e,

II Anualmente ao final de cada exercício, sendo iniciada nova contagem referente ao exercício seguinte.

Art. 18. A realização de despesas em desacordo com o disposto nesta Resolução estará sujeita às medidas administrativas e legais previstas nos normativos internos do CRCDF e na legislação vigente.

Art. 19. As atividades realizadas no período de licença do Conselheiro Efetivo ou Suplente não serão computadas para fins dessa Resolução, bem como, o mesmo não poderá participar dos eventos enquanto perdurar o afastamento.

Art. 20. A concessão de diárias e aquisição de passagens será regulamentada em normativo próprio.

Art. 21. Os casos omissos nesta Resolução serão apreciados e solucionados pela Presidência do CRCDF.

Art. 22. Fica revogada a Resolução CRCDF nº 210, de 2019.

Art. 23. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, sendo que suas determinações não terão caráter retroativo.

Darlan de Lima Barbosa

Presidente do Conselho