PORTARIA GM/MS Nº 5.673, DE 1º DE novembro DE 2024

Credencia estados e municípios a fazerem jus à transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP, no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando os Anexos XVIII e XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do SUS; e

Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde - APS, resolve:

Art. 1º Credenciar estados e municípios a fazerem jus à transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP, no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS, com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.

Parágrafo único. As transferências dos incentivos de custeio federal referentes às equipes credenciadas, nos termos desta Portaria, ocorrerão de acordo com o estabelecido nas Portaria de Consolidação GM/MS nº 2 e nº 6, de 28 de setembro de 2017 e na Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021.

Art. 2º Fica credenciado o quantitativo de equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP por município, listado no Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor total de R$ 1.475.500,00 (um milhão, quatrocentos e setenta e cinco mil e quinhentos reais) para o ano de 2024 e de R$ 17.706.000,00 (dezessete milhões, setecentos e seis mil reais) para o ano de 2025, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário - PO 0004 - Incentivo financeiro da APS - Demais programas, serviços e equipes da Atenção Primária à Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

QUANTIDADE DE EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA PRISIONAL - EAPP CREDENCIADAS, POR MUNICÍPIO

UF

MUNICÍPIO

IBGE

TIPO DE GESTÃO

MODALIDADE

INE

CUSTEIO MENSAL

AC

RIO BRANCO

120040

ESTADUAL

eAPP Essencial 30h - Com profissional de Saúde Bucal

0000005533

R$ 36.500,00

AM

HUMAITÁ

130170

MUNICIPAL

eAPP com carga horária compartilhada (6 horas)

0001554433

R$ 4.000,00

CE

ITAITINGA

230625

ESTADUAL

eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal

0002371634

R$ 26.000,00

CE

ITAITINGA

230625

ESTADUAL

eAPP Essencial 30h

0001659030

R$ 35.000,00

CE

JUAZEIRO DO NORTE

230730

ESTADUAL

eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal

0001689304

R$ 26.000,00

DF

BRASÍLIA

530010

MUNICIPAL

eAPP Ampliada 30h - Com profissional de Saúde Bucal

0000471232

R$ 41.500,00

DF

BRASÍLIA

530010

MUNICIPAL

eAPP Ampliada 30h - Com profissional de Saúde Bucal

0001681559

R$ 41.500,00

GO

ANÁPOLIS

520110

MUNICIPAL

eAPP Ampliada 30h

0001698877

R$ 40.000,00

GO

ANÁPOLIS

520110

MUNICIPAL

eAPP Ampliada 30h

0001683055

R$ 40.000,00

GO

CALDAS NOVAS

520450

MUNICIPAL

eAPP Ampliada 30h - Com profissional de Saúde Bucal

0001684930

R$ 41.500,00

GO

FORMOSA

520800

MUNICIPAL

eAPP Ampliada 30h

0002276224

R$ 40.000,00

GO

FORMOSA

520800

MUNICIPAL

eAPP Ampliada 30h

0002276216

R$ 40.000,00

GO

ITAPURANGA

521120

MUNICIPAL

eAPP com carga horária compartilhada (6 horas)

0001687867

R$ 4.000,00

MA

GODOFREDO VIANA

210430

MUNICIPAL

eAPP com carga horária compartilhada (6 horas)

0002468166

R$ 4.000,00

MA

SÃO JOÃO DOS PATOS

211110

MUNICIPAL

eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal

0002237652

R$ 31.000,00

MA

SÃO LUÍS

211130

ESTADUAL

eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal

0002305062

R$ 31.000,00

MG

BETIM

310670

MUNICIPAL

eAPP Essencial 20h

0002308428

R$ 25.000,00

MG

LAGOA DA PRATA

313720

MUNICIPAL

eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal

0001582569

R$ 31.000,00

MG

MONTE AZUL

314290

MUNICIPAL

eAPP Essencial 20h

0002308843

R$ 25.000,00

MG

OLIVEIRA

314560

MUNICIPAL

eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal

0002462621

R$ 31.000,00

MG

PARACATU

314700

MUNICIPAL

eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal

0002271583

R$ 31.000,00

MG

SETE LAGOAS

316720

MUNICIPAL

eAPP Essencial 20h

0002460599

R$ 25.000,00

MG

TAIOBEIRAS

316800

MUNICIPAL

eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal

0002369303

R$ 31.000,00

MG

TARUMIRIM

316840

MUNICIPAL

eAPP Essencial 20h

0001586866

R$ 25.000,00

MG

VÁRZEA DA PALMA

317080

MUNICIPAL

eAPP Essencial 30h

0002305860

R$ 35.000,00

MT

ALTA FLORESTA

510025

MUNICIPAL

eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal

0002321106

R$ 26.000,00

MT

JUÍNA

510515

MUNICIPAL

eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal

0002317575

R$ 26.000,00

MT

VÁRZEA GRANDE

510840

MUNICIPAL

eAPP Essencial 20h

0002174081

R$ 25.000,00

PB

COREMAS

250480

MUNICIPAL

eAPP com carga horária compartilhada (6 horas)

0001689126

R$ 4.000,00

PE

ITAQUITINGA

260780

ESTADUAL

eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal

0002425734

R$ 31.000,00

PR

DOIS VIZINHOS

410720

MUNICIPAL

eAPP com carga horária compartilhada (6 horas)

0002223902

R$ 4.000,00

PR

GOIOERÊ

410860

MUNICIPAL

eAPP com carga horária compartilhada (6 horas)

0002252791

R$ 4.000,00

PR

GUARAPUAVA

410940

MUNICIPAL

eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal

0002388006

R$ 26.000,00

RJ

RIO DE JANEIRO

330455

MUNICIPAL

eAPP Ampliada 30h - Com profissional de Saúde Bucal

0002256592

R$ 41.500,00

RJ

RIO DE JANEIRO

330455

MUNICIPAL

eAPP Ampliada 30h - Com profissional de Saúde Bucal

0002256436

R$ 41.500,00

RJ

RIO DE JANEIRO

330455

MUNICIPAL

eAPP Ampliada 30h - Com profissional de Saúde Bucal

0002256614

R$ 41.500,00

RJ

RIO DE JANEIRO

330455

MUNICIPAL

eAPP Ampliada 30h - Com profissional de Saúde Bucal

0002256606

R$ 41.500,00

RJ

RIO DE JANEIRO

330455

MUNICIPAL

eAPP Ampliada 30h - Com profissional de Saúde Bucal

0002256584

R$ 41.500,00

RJ

RIO DE JANEIRO

330455

MUNICIPAL

eAPP Complementar Psicossocial (30 horas)

0002118718

R$ 20.000,00

RJ

RIO DE JANEIRO

330455

MUNICIPAL

eAPP Complementar Psicossocial (30 horas)

0002119714

R$ 20.000,00

RJ

RIO DE JANEIRO

330455

MUNICIPAL

eAPP Complementar Psicossocial (20 horas)

0002119722

R$ 10.000,00

RJ

RIO DE JANEIRO

330455

MUNICIPAL

eAPP Complementar Psicossocial (20 horas)

0002256576

R$ 10.000,00

RJ

RIO DE JANEIRO

330455

MUNICIPAL

eAPP Complementar Psicossocial (30 horas)

0002119706

R$ 20.000,00

RO

ROLIM DE MOURA

110028

MUNICIPAL

eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal

0000002755

R$ 26.000,00

RO

ROLIM DE MOURA

110028

MUNICIPAL

eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal

0000002739

R$ 26.000,00

RO

ROLIM DE MOURA

110028

MUNICIPAL

eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal

0000002747

R$ 26.000,00

RS

CERRO LARGO

430520

MUNICIPAL

eAPP com carga horária compartilhada (6 horas)

0001554034

R$ 4.000,00

RS

CHARQUEADAS

430535

MUNICIPAL

eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal

0002367440

R$ 26.000,00

RS

CHARQUEADAS

430536

MUNICIPAL

eAPP Complementar Psicossocial (30 horas)

0002367459

R$ 20.000,00

RS

CHARQUEADAS

430537

MUNICIPAL

eAPP Complementar Psicossocial (30 horas)

0002465655

R$ 20.000,00

RS

CHARQUEADAS

430538

MUNICIPAL

eAPP Complementar Psicossocial (20 horas)

0002427206

R$ 10.000,00

RS

LAGOA VERMELHA

431130

MUNICIPAL

eAPP Complementar Psicossocial (20 horas)

0002437988

R$ 10.000,00

RS

LAVRAS DO SUL

431150

MUNICIPAL

eAPP com carga horária compartilhada (6 horas)

0002422182

R$ 4.000,00

RS

SÃO VICENTE DO SUL

431980

MUNICIPAL

eAPP com carga horária compartilhada (6 horas)

0001512374

R$ 4.000,00

SC

ITAPEMA

420830

MUNICIPAL

eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal

0001687840

R$ 26.000,00

SC

SÃO FRANCISCO DO SUL

421620

MUNICIPAL

eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal

0002367092

R$ 26.000,00

SP

GÁLIA

351660

MUNICIPAL

eAPP Essencial 30h - Com profissional de Saúde Bucal

0002453347

R$ 36.500,00

SP

GÁLIA

351660

MUNICIPAL

eAPP Essencial 30h - Com profissional de Saúde Bucal

0002461730

R$ 36.500,00

TOTAL

42 MUNICÍPIOS

-

58 eAPP

R$ 1.475.500,00