EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26828/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

V.V.R. TRANSPORTES LTDA, 02.795.947/0001-61, OBF5A02, FRMEV01439372024, 606-82; VAGNER ALVES LOURENCO, 29.549.503/0001-00, RHZ6A52, FRMEV01495342024, 606-82; SDV7I20, FRMEV00825922023, 606-82; VAIRES TRANSPORTES LTDA, 26.469.794/0001-20, JBI4A94, FRMEV00981332024, 606-82; JBO8J37, FRMEV00438862024, 606-82; JBA3B51, FRMEV00476272024, 606-82; JBT0F01, FRMEV00471292024, 606-82; V. RUFATTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.521.203/0001-11, BAP4388, FRMEV01520252024, 606-82; V.A. TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 34.781.555/0001-30, QTM2G51, FRMEV01603482024, 606-82; VAGNER MEURER, ***.890.729-**, MJH5D72, FRMEV01469362023, 606-82; VALDECI JUNIOR PEREIRA PIMENTA, ***.339.206-**, DPF6F52, FRMEV01615722024, 606-82; VA LOCADORA DE BENS LTDA, 47.513.717/0001-09, MLW4D87, FRMEV01681912024, 606-82; V.S.V.COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, 05.621.706/0002-75, BEB2H52, FRMEV00161302024, 606-82; VALDECIR CRISTIANO MACIEL, ***.687.579-**, CPI9828, FRMEV01490552023, 606-82; VAGNER LUIS MAIER ANDREATTA, ***.401.739-**, LPN0G81, FRMEV00066182024, 606-82; VAL TURISMO E VIAGENS LTDA, 49.984.809/0001-94, MAS1G05, FRMEV00823452023, 606-82; VALCIR LUIZ FANTINI, ***.509.679-**, MJL3080, FRMEV00929302023, 606-82; VALDECI SAGAZ, ***.053.209-**, MFJ2799, FRMEV00279152024, 606-82; V.J.S TRANSPORTES LTDA, 05.629.840/0001-31, STN8E35, FRMEV01975042024, 606-82; V.B. BARRIM TRANSPORTES LTDA, 08.168.789/0001-04, MIX7H80, FRMEV01456002023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT