EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 28095/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA MARTINELLI MUFFA LTDA, 46.917.936/0001-82, EKH2111, EPSMA00233512024, 683-12; TRANSPORTES LOGISTICA HOFFMAM LTDA, 08.380.518/0001-00, QJR4844, EPSMA00382112024, 683-13; TRANSNALDO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 18.527.179/0001-03, RQP0A83, EPSMA00420232024, 683-12; RQP6A19, EPSMA00423992024, 683-12; TRANSBEN TRANSPORTES LTDA, 03.523.549/0004-00, RYU9D08, EPSMA00376202024, 683-12; TRANSPORTADORA NICHELE LTDA, 76.700.939/0001-20, AON9A04, EPSMA00423372024, 683-11; TRANSPORTES IMEDIATO S/A, 49.151.483/0011-96, RUU7H04, EPSMA00429682024, 683-12; TRANSPORTADORA CALCARIO LTDA, 01.043.306/0001-98, RRY8J15, EPSMA00412822024, 683-12; TRANSPOP TRANSPORTE LTDA, 41.369.340/0001-71, SFL9H37, EPSMA00271822024, 683-13; TRANSPORTADORA ECAETANO LTDA, 35.113.842/0001-34, MDC5G02, EPSMA00258142024, 683-11; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0020-86, SRR5J22, EPSMA00392752024, 683-11; TRANSPORTES MAKARINA KREMER LTDA, 04.071.002/0001-22, RXO8H34, EPSMA00390972024, 683-12; TRANSPORTES J. L. R. LTDA, 35.992.650/0001-45, MTS9155, EPSMA00364622024, 683-11; TRANSPORTES SANTANA LTDA, 15.621.342/0001-04, OTL5F00, EPSMA00316672024, 683-11; TRANSPORTE RODOVIARIO 1500 LTDA, 09.576.958/0011-71, JQI1G43, EPSMA00392822024, 683-12; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0012-95, JJL1B58, EPSMA00300952024, 683-12; TRANSPOWER TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 85.099.471/0003-13, MLP2813, EPSMA00412212024, 683-12; TRANSPOWER TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 85.099.471/0002-32, RYP7F26, EPSMA00429882024, 683-12; TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA, 59.163.162/0001-93, CUQ5B30, EPSMA00274282024, 683-11; TRANSPORTES CALIFORNIA DE OSVALDO CRUZ LTDA, 17.093.240/0001-80, EFA8A69, EPSMA00273622024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração