EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31520/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CALCINACAO DIAMANTE LTDA, 09.305.267/0002-42, ODA8D79, EPSMA00277272024, 683-12; BUS RENTAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.497.348/0002-40, SHN3F85, EPSMA00521712023, 683-11; RVU0H78, EPSMA00723952023, 683-11; LTZ8136, EPSMA00247862024, 683-11; CALCINACAO VITORIA LTDA, 24.729.451/0001-22, MTS5I42, EPSMA00339242024, 683-12; C. F. B. MORAIS - REPRESENTACAO, 00.738.833/0002-35, OBA9H87, EPSMA00345312024, 683-12; CARAGUA & ERJ AGRONEGOCIOS LTDA, 44.471.793/0004-45, KXL7380, EPSMA00231462024, 683-12; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0579-77, SFW9C15, EPSMA00260342024, 683-12; PPX9E32, EPSMA00307492024, 683-12; CAL OESTE LTDA, 16.784.001/0001-04, HJA1E58, EPSMA00229032024, 683-12; CAMINHOS DA TERRA TURISMO LTDA, 10.339.582/0001-99, CDT1B03, EPSMA00242042024, 683-11; CALPAR COMERCIO DE CALCARIO LTDA, 76.109.594/0002-16, SEG5D66, EPSMA00305672024, 683-12; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0098-16, QCF7090, EPSMA00323952024, 683-12; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0543-66, EOE2D42, EPSMA00324862024, 683-13; C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 77.863.223/0090-82, JCL8I33, EPSMA00348732024, 683-12; CAMPARI DO BRASIL LTDA, 50.706.019/0011-06, QOD7529, EPSMA00357282024, 683-11; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0383-28, PUH6B10, EPSMA00319252024, 683-12; CALTIM FERTILIZANTES LTDA, 23.747.315/0001-00, QJX4427, EPSMA00324822024, 683-13; C H M MORAIS E CIA LTDA, 18.294.498/0001-08, RJB4F44, EPSMA00398212024, 683-11; CALTEC QUIMICA INDUSTRIAL S/A, 03.713.592/0001-87, IZV9G69, EPSMA00328692024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração