EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO 1145/2024

Processo: 465/2024 - Modalidade: Inexigibilidade de Licitação nº 202/2024. Objeto: Contratação da sociedade empresária sociedade padrão de educação superior ltda para prestação de serviços de procedimentos de fisioterapia, conforme tabela SIA-SUS, para atendimento ambulatorial (demanda externa) aos usuários do SUS não-oncológicos, de acordo com os recursos alocados na Programação Pactuada Integrada (PPI Assistencial) e recursos da Portaria GM/MS 1.829 de 24/06/2022, de acordo com o edital de chamamento público nº 19/2023. Contrato: P0465/24-01. Contratada: Sociedade Padrão de Educação Superior Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.273.660/0007-20. Primeiro Termo de Aditamento: 2.1 Inclui-se na Cláusula Sétima - Regime Legal da Contratação e Cláusulas Complementares, acrescendo-se o seguinte tópico: 2. Lei Geral de Proteção de Dados 2.1. Para fins da presente Cláusula, as definições abaixo mencionadas deverão possuir o significado a elas atribuídos, nos termos expostos: 2.2. Definições. Para os fins previstos neste Contrato, "Legislação Aplicável à Proteção de Dados Pessoais" significa todas as leis, normas e regulamentos que regem a privacidade e o tratamento de dados pessoais, especialmente a Constituição Federal, a LGPD, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e seu decreto regulamentador (Decreto 8.771/2016), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), as normas regulatórias emitidas pela ANPD e o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia - Regulation (EU) 2016/679 - General Data Protection Regulation, conforme aplicável (...). Fundamento Legal: Lei nº 14.133/21 e suas alterações. Assinado por meio físico em 18 de novembro de 2024. Secretaria Municipal de Saúde.

Processo: 695/2021 - Modalidade: Inexigibilidade de Licitação nº 153/2021. Objeto: Repasse de recurso do incentivo financeiro estadual de custeio para apoio e fortalecimento do centro mais vida (CMV), destinado ao Hospital Universitário Clemente de Faria - Unimontes, em conformidade com a Resolução SES/MG n° 7.449 de 22 de março 2021 e Plano de Trabalho. Contrato: P0695/21-01. Contratada: Universidade Estadual de Montes Claros, inscrita no CNPJ sob o nº 22.675.359/0001-00. Terceiro Termo de Aditamento: 2.1. Prorroga-se o prazo de vigência previsto na "Cláusula Sétima" do contrato original por 12 (doze) meses, mantendo seus efeitos a partir de 03/12/2024 com termo final em 02/12/2025. Fundamento Legal: Lei nº 8.666 de 21.06.93 e suas alterações. Assinado por meio físico em 26 de novembro de 2024. Secretaria Municipal de Saúde.

Processo: 129/2022 - Modalidade: Inexigibilidade de Licitação nº 034/2022. Objeto: Repasse de recurso federal referente ao incentivo do programa de Certificação de Hospitais de Ensino (HE), destinado ao Hospital Universitário Clemente de Faria - Unimontes, conforme programação Pactuada e Integrada (PPI Assistencial), Portaria Interministerial do Ministério da Saúde n° 285 de 24 de março de 2015 e Plano de Trabalho. Contrato: P0129/22-01. Contratada: Universidade Estadual de Montes Claros, inscrita no CNPJ sob o nº 22.675.359/0001-00. Quarto Termo de Aditamento: Prorroga-se o prazo de vigência previsto na "Cláusula Sétima" do contrato original, mantendo seus efeitos a partir do dia 01/01/2025 com termo final em 31/12/2025. Fundamento Legal: Lei nº 8.666 de 21.06.93 e suas alterações. Assinado por meio físico em 26 de novembro de 2024. Secretaria Municipal de Saúde. Montes Claros/MG, 4 de dezembro de 2024. Wátila Souto Medeiros - Agente de Contratação