DESPACHO Nº 74, DE 25 DE MARÇO DE 2023

DESPACHO Nº 74/2024/CPCIND/SENAJUS

Processo nº: 08017.000874/2024-75

Filme: Guerra Civil

Tendo em vista a abertura de procedimento de reconsideração da classificação indicativa da obra "Guerra Civil", com fulcro no art. 60 da Portaria MJSP n°502 de 23 e § 1º do mesmo dispositivo, faz-se a seguintes considerações:

a) A recorrente não apresentou qualquer nova situação fática ou jurídica que pudesse ensejar a reforma da decisão que atribuiu nova classificação indicativa da obra;

b) Estão presentes tendências de classificação mais elevadas, tais como estigma ou preconceito (14); morte intencional (14), crime de ódio (16), tortura (16), consumo de droga ilícita (16), mutilação (16), violência gratuita ou banalização da violência (16 anos) e banalização da violência (18) e crueldade (18 anos);

c) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto na Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº 502, de 23 novembro de 2021, em especial no artigo 12, que especifica que a classificação indicativa tem como eixos temáticos os conteúdos de sexo e nudez, violência e drogas (incisos I, II e III) e acrescenta em seu parágrafo 1º que o grau de incidência dos critérios temáticos nos eixos definidos no caput deste artigo, determinará as faixas etárias a que não se recomendam as obras, nos termos dos Guias Práticos da Classificação Indicativa. Além, disto, baseia-se, ainda, no fato de que a atribuição da classificação indicativa é o resultado da ponderação das fases descritiva e contextual (artigo 22, § 1º, inciso III);

d) As tendências identificadas, em razão de sua frequência, relevância e composição de cena e contexto, corroboram à classificação de "não recomendado para menores de 18 (dezoito) anos";

e) As informações completas sobre a análise encontram-se disponíveis na NOTA TÉCNICA Nº 19/2024/CPCIND/SENAJUS/MJ;

f) A manutenção da classificação indicativa outrora atribuída preserva tanto a liberdade de expressão, como a proteção de crianças e adolescentes, quanto a exibição de conteúdos inadequados ao seu desenvolvimento psíquico, o que se mostra especialmente importante em programas seriados.

Desta forma, indefere-se o pedido de reconsideração, mantendo-se a classificação indicativa da obra como "não recomendado para menores de 18 (dezoito) anos", por conter violência extrema, linguagem imprópria e drogas, em razão da aplicação dos critérios atuais explicitados no Guia Prático de Audiovisual.

Recomenda-se a exibição da obra após as 23 (vinte e três) horas, quando exibida em televisão aberta.

A decisão é válida para a obra na íntegra e para qualquer versão derivada, com supressão de conteúdos, que venha a ser exibida.

Eduardo de Araujo Nepomuceno

Coordenador

DESPACHO Nº 361, DE 25 DE MARÇO DE 2024

DESPACHO Nº 361/2024/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS

Processo: 08017.000722/2024-72

Filme: "Kung Fu Panda 4"

Tendo em vista a abertura de procedimento de reconsideração da classificação indicativa da obra "Kung Fu Panda 4", com fulcro no art. 60 da Portaria MJSP nº 502, de 23 de novembro de 2021, faz-se a seguintes considerações:

De uma segunda análise do longa-metragem, motivada pelo pedido de reconsideração da decisão inicial quanto à classificação da obra, observou-se claramente a incidência eventual do consumo de droga lícita (12 anos), conteúdo consideravelmente mais elevado em termos de não recomendação etária do que o pretendido pelo requerente e que, isoladamente, já justificaria classificação indicativa em patamar superior ao Livre. Todavia, ao se pesar a frequência com que tal inadequação é veiculada ao longo da narrativa, sua baixa relevância para a trama como um todo e o forte contexto fantasioso envolvido na cena, entende-se que tais elementos atenuaram consideravelmente seu impacto gráfico e contextual;

Em que pese a segunda análise respeitar a tomada de decisão anterior, considerando ser plausível a não recomendação etária então defendida, chegou-se à conclusão de que os elementos atenuantes então empregados às inadequações de conteúdo diagnosticadas foram eficientes em suavizar seu impacto no espectador, sendo mais acertada a classificação "Livre" para o longa-metragem. Todavia, por ser o consumo de drogas lícitas uma temática presente no filme, mesmo que de forma breve e pontual, considera-se que seu correspondente descritor de conteúdo deve ser mantido;

Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto na Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº 502, de 23 novembro de 2021, em especial no artigo 12, que especifica que a classificação indicativa tem como eixos temáticos os conteúdos de sexo e nudez, violência e drogas (incisos I, II e III) e acrescenta em seu parágrafo 1º que o grau de incidência dos critérios temáticos nos eixos definidos no caput deste artigo, determinará as faixas etárias a que não se recomendam as obras, nos termos dos Guias Práticos da Classificação Indicativa. Além, disto, baseia-se, ainda, no fato de que a atribuição da classificação indicativa é o resultado da ponderação das fases descritiva e contextual (artigo 22, § 1º, inciso III);

As informações completas sobre a análise encontram-se disponíveis na NOTA TÉCNICA Nº 18/2024/CPCIND/SENAJUS/MJ;

A alteração da classificação indicativa outrora atribuída preserva tanto a liberdade de expressão, como a proteção de crianças e adolescentes, quanto a exibição de conteúdos inadequados ao seu desenvolvimento psíquico.

Desta forma, defere-se o pedido de reconsideração, alterando-se a classificação indicativa da obra para "livre", mantendo os descritores de conteúdos de violência fantasiosa e drogas lícitas, em razão da aplicação dos critérios atuais explicitados no Guia Prático de Audiovisual.

Eduardo de Araujo Nepomuceno

Coordenador