gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DECISÃO SUROD Nº 435, DE 21 DE agosto DE 2024

Autoriza a implantação de rede de distribuição de energia elétrica na rodovia BR-116/PR, sob concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. - Litoral Sul - Interessado: Empresa Copel Distribuição S.A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.055180/2024-30, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de rede de distribuição de energia elétrica, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da BR-116/PR, sob concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. - Litoral Sul, por meio de ocupação longitudinal, do Km 095+025m ao Km 095+381m, no município de São José dos Pinhais/PR, de interesse da empresa Copel Distribuição S/A.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/29ahjdt3 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Empresa Copel Distribuição S/A. e a Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. - Litoral Sul, e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/29ahjdt3

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Copel Distribuição S.A

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

1

686762,229

7175341,539

2

686746,207

7175318,873

3

686720,004

7175288,594

4

686694,471

7175257,922

5

686669,989

7175226,239

6

686634,063

7175188,564

7

686592,9833

7175139,4403

8

686535,2149

7175068,0811
DECISÃO SUROD Nº 437, DE 26 DE agosto DE 2024

Autoriza a regularização de rede de fibra óptica na rodovia BR-116/RJ, sob concessão à Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. - CCR RioSP. - Interessado: Empresa Claro S.A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.054980/2024-33, decide:

Art.1º Autorizar a regularização de remanejamento de galeria subterrânea, de rede de fibra óptica, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da BR-116/RJ, sob concessão à Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. - CCR RioSP, por meio de ocupação longitudinal, do Km 297+500m ao km 298+200m, sentido norte, no município de Porto Real/RJ, de interesse da empresa Claro S/A.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2yrwzfat ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Empresa Claro S.A. e a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. - CCR RioSP, e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2yrwzfat

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Claro S.A

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

1

570801,88

7517212,70

2

570648,19

7517225,24

3

570550,00

7517227,19

4

570402,55

7517228,36

5

570236,00

7517240,00

6

570040,54

7517268,63
DECISÃO SUROD Nº 438, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza a implantação de rede de esgoto na BR-163/MS, sob concessão à Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense - "CCR MSvia". - Interessado: ÁGUAS GUARIROBA S.A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.063757/2024-87, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de rede de esgoto, sentidos norte e sul, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situado na faixa de domínio da Rodovia BR-163/MS, sob concessão à Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense - "CCR MSvia", no km 489+336m, município de Campo Grande/MS, de interesse da empresa ÁGUAS GUARIROBA S.A.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/24rde85t ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a empresa ÁGUAS GUARIROBA S.A e a Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense - "CCR MSvia" e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/24rde85t

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Implantação de rede de esgoto - ÁGUAS GUARIROBA S.A.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 21

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

P1

755.338,3914

7.741.810,081

P2

755.379,8134

7.741.827,666
DECISÃO SUROD Nº 439, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza a implantação de rede de adutora de água na BR-163/MS, sob concessão à Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense - "CCR MSvia". - Interessado: ÁGUAS GUARIROBA S.A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo n° 50505.063739/2024-03, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de rede de adutora de água, sentidos norte e sul, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situado na faixa de domínio da Rodovia BR-163/MS, sob concessão à Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense - "CCR MSvia", no km 489+200m, município de Campo Grande/MS, de interesse da empresa ÁGUAS GUARIROBA S.A.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/24t9wpzf ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a empresa ÁGUAS GUARIROBA S.A e a Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense - "CCR MSvia" e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/24t9wpzf

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Implantação de rede de adutora de água - ÁGUAS GUARIROBA S.A.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 21

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

P1

755.354,2343

7.741.722,7590

P2

755.395,6220

7.741.790,4230
DECISÃO SUROD Nº 440, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza a implantação de acesso na faixa de domínio da rodovia BR-262/MG, sob concessão à Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A. - CONCEBRA. - Interessado: Ola Administração de Bens - EIRELI.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.043840/2022-18, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de acesso, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-262/MG, sob concessão à Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A. - CONCEBRA, entre o km 462+220m e o km 463+300m, no município de Nova Serrana/MG, de interesse de Ola Administração de Bens - EIRELI.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2y3snmcb ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre Ola Administração de Bens - EIRELI e a Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A. - CONCEBRA, que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2y3snmcb

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - Ola Administração de Bens - EIRELI.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

Acesso - entre o km

462+220m e o km 463+300m

485.693,7367

7.810.412,8454
ATOS DE 4 DE AGOSTO DE 2024

Nº 11.298 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a ALCIR GOMES LIMA, inscrito no CPF nº ***.807.606-**, e declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Radioamador, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Nº 11.299 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a VALDISE JOSE NASCIMENTO SANTOS, inscrito no CPF nº ***.095.806-**, e declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Radioamador, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Nº 11.300 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a MARCOS CESAR DE JESUS CARVALHO, inscrito no CPF nº ***.798.206-**, e declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente

ATO Nº 11.327, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a WASHINGTON DE OLIVEIRA MELO, inscrito no CPF nº ***.596.746-**, e declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente

ATO Nº 11.932, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a EDIMAR VELOSO DA SILVA, inscrito no CPF nº ***.711.946-**, e declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
DECISÃO SUPAS Nº 512, DE 3 DE setembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em concordância com o art. 3º e o inciso XIV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50505.094941/2024-79, decide:

Art. 1º Extinguir, mediante renúncia, o Termo de Autorização de Fretamento - TAF nº 43.8866, concedido à AGENCIA DE TURISMO E TRANSPORTE CHRISTMANN E FAGUNDES LTDA. - ME, CNPJ nº 19.916.979/0001-70.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
RETIFICAÇÃO

No Diário Oficial da União nº 177, de 15 de setembro de 2020, Seção 1, página 58, na Portaria nº 270, de 14 de setembro de 2020, onde se lê: "Rodovia CE020, Zona Urbana, no Município de Canindé/CE", leia-se: "Rodovia Presidente Juscelino Kubitschek, BR 020, n° KM 306, bairro BR 020, no município de Canindé, estado do Ceará", conforme, Nota Técnica nº 68/2024/CGCIES/DIREG/SERES/MEC, de 5/9/2024. (Processo SEI nº 23000.034983/2024-69).
Portaria SERES/MEC Nº 465, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas nº 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 3 de setembro de 2018, e considerando o disposto nos processos e-MEC listados na planilha anexa, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os cursos superiores de graduação constantes da tabela do Anexo desta Portaria, ministrados pelas Instituições de Educação Superior citadas, nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017.

Parágrafo único. As autorizações a que se refere esta Portaria são válidas exclusivamente para os cursos ministrados nos endereços citados na tabela constante do Anexo desta Portaria.

Art. 2º As instituições citadas na tabela constante do Anexo desta Portaria deverão protocolar pedido de reconhecimento dos respectivos cursos, nos termos do disposto no art. 46, do Decreto nº 9.235/2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

ANEXO(Autorização de Cursos)

Nº de Ordem

Registro eMEC nº

Curso

Nº de vagas totais anuais

Mantida

Mantenedora

Endereço de funcionamento do curso

1

202023870

Administração (bacharelado)

50 (cinquenta)

Centro Universitário Campo Real

UB - Campo Real Educacional S.A.

Rua Marechal Cândido Rondon, nº 2473, Centro, Laranjeiras do Sul/PR

2

202023880

Engenharia Agronômica (bacharelado)

50 (cinquenta)

Centro Universitário Campo Real

UB - Campo Real Educacional S.A.

Rua Marechal Cândido Rondon, nº 2473, Centro, Laranjeiras do Sul/PR

3

202024011

Medicina Veterinária (bacharelado)

50 (cinquenta)

Centro Universitário Campo Real

UB - Campo Real Educacional S.A.

Rua Marechal Cândido Rondon, nº 2473, Centro, Laranjeiras do Sul/PR

4

202124415

Direito (bacharelado)

150 (cento e cinquenta)

Centro Universitário Inta

Associação Igreja Adventista Missionária - AIAMIS

Rua Pedro Sales, s/n, bairro Cândido de Sá Xavier, Tianguá/CE
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

Nº 22.511 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza RAFAEL PASTRELLO ROSSETTO, CPF nº ***.970.338-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.512 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza GORDON PLANEJAMENTO PATRIMONIAL LTDA., CNPJ nº 54.267.244, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
ReTIFICAÇÃO

Na Resolução - RE Nº 2.417, de 27 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 124, de 1 de julho de 2024, seção 1, pág. 317

Onde se lê: "CNPJ: 11.082.598/0001-21"

Leia-se: "CNPJ: 11.082.598/0003-93"
Alvará nº 7.281, de 9 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48054.831629/2024-81-LUA NOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Documento SEI: 14261984)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.282, de 9 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48076.896151/2024-86-SAMUEL FARDIN (Documento SEI: 14262049)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
DESPACHO SDL-ANP Nº 994, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPSP0439775

ARAMCO COMERCIO DE GAS LTDA

52.866.913/0001-99

48610.222764/2024-88

GLPMG0439777

AUTO POSTO RA BELA VISTA LTDA

01.280.917/0001-50

48610.219752/2024-76

GLPRS0439781

BRUNO MORENO DOS SANTOS LTDA

37.704.486/0002-30

48610.200409/2024-58

GLPRN0439779

C S DE MELO COMERCIO DE AGUA E GAS

54.758.194/0001-18

48610.222051/2024-14

GLPPB0439785

CICERO NICOLAU DOS SANTOS FILHO

02.696.494/0001-16

48610.220385/2024-53

GLPAL0439813

DANIELA M DA SILVA

11.860.843/0001-84

48610.221694/2024-41

GLPES0439815

DISTRIBUIDORA NOVO GAS LTDA

55.484.871/0001-10

48610.222849/2024-66

GLPRS0439841

ELDORADO GAS & FERRAGEM RESIDENCIAL LTDA

41.247.456/0001-38

48610.222201/2024-90

GLPRS0439811

EZEQUIEL MARCON LTDA

55.244.528/0001-06

48610.220934/2024-90

GLPGO0439783

I A GOMES LTDA

55.622.550/0001-34

48610.220812/2024-01

GLPMT0439838

MANACIAL AGUA E GAS LTDA

55.248.888/0001-78

48610.222883/2024-31

GLPSP0439817

MB COMERCIO DE GAS LTDA

50.236.003/0002-88

48610.217665/2024-84

GLPTO0439819

MENDES GAS LTDA

55.513.381/0001-02

48610.222875/2024-94

GLPSP0439789

PARNAIBA DISTRIBUIDORA DE GAS E AGUA LTDA

56.025.594/0001-40

48610.222827/2024-04

GLPSP0439805

R.A. SICHINI BRUSTOLIM GAS

49.323.106/0001-15

48610.222829/2024-95

GLPBA0439807

REIS COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA

54.417.476/0001-51

48610.221240/2024-70

GLPAL0439787

RICARDO LESSA DE OLIVEIRA

19.664.026/0001-62

48610.209728/2024-29

GLPSP0439809

RODRIGO CARDOSO GAS LTDA

56.071.378/0001-30

48610.221005/2024-06

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 995, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP n° 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/SP0247638

AUTO POSTO BANDEIRA DE SANTA TEREZA LTDA

40.291.904/0001-38

48610.218587/2024-35

PR/MA0247641

E S LEITE

51.431.943/0001-00

48610.222629/2024-32

PR/PI0247633

POSTO AV LTDA

40.726.339/0001-94

48610.222482/2024-81

PR/PE0247640

POSTO BARAO LTDA

52.801.902/0002-01

48610.219935/2024-91

PR/RS0247643

POSTO DE COMBUSTIVEIS MG LTDA

26.966.158/0001-04

48610.207445/2024-42

PR/MG0247642

POSTO GRAMENSE LTDA

16.800.252/0004-88

48610.223082/2024-92

PR/SC0247646

POSTOS CANAA LTDA

39.722.363/0001-76

48610.220727/2024-35

PR/SP0247636

REDE ELITE DE POSTOS LTDA

55.259.017/0001-50

48610.222033/2024-32

PR/RS0247644

REDE FARROUPILHA GESTAO, VAREJO E INOVACAO LTDA

87.091.997/0038-02

48610.222276/2024-71

PR/MG0247639

ROMERO & SANTOS DE CARNEIRINHO AUTO POSTO LTDA

55.407.195/0001-80

48610.221352/2024-21

PR/MS0247634

ROYAL APARECIDA - CONVENIENCIA E COMBUSTIVEIS LTDA

00.857.680/0001-64

48610.216470/2024-17

PR/PB0247637

RP2 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

48.884.725/0001-16

48610.219279/2024-27

PR/PI0247645

THIERES COMBUSTIVEIS LTDA

14.474.820/0001-20

48610.222380/2024-65

BRUNO VALLE DE MOURA
Portaria nº 583, de 3 de setembro de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria Nº 1.446, de 29/05/2023, de acordo com a Portaria Nº 428, artigo 44, inciso XXII, de 09/06/2010, combinada com a Portaria Nº 561, de 11/04/2018 e com o Memorando-Circular Nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 e consoante com a Instrução Normativa Nº 22, de 20/06/2013, que define as normas para habilitação de Médico(a) Veterinário(a) para a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), e ainda o constante dos autos do Processo SEI Nº 21050.004253/2019-55, resolve:

Art. 1º Cancelar, a pedido do(a) interessado(a), a habilitação concedida ao(a) médico(a) veterinário(a) Caroline Rosa Monteiro - CRMV/SC Nº 8974, para expedir Guia de Trânsito Animal (GTA).

Art. 2º Revogar a PORTARIA Nº 46, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022, publicada em: 07/03/2022, Edição: 44, Seção: 1, Página: 2.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fúlvio Brasil Rosar Neto
Portaria nº 584, de 4 de setembro de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e conforme artigo 6° da Instrução Normativa Nº 10, de 03 de março de 2017, que aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT e conforme art. 10º da Instrução Normativa SDA Nº 30, de 07 de junho de 2006, e ainda o que consta do processo 21000.042103/2021-50, resolve:

Art. 1º Cancelar, a pedido, a habilitação concedida ao (a) médico (a) veterinário(a) William Fabiano Pavlik, inscrito(a) no CRMV/SC sob o número 8009, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de Santa Catarina.

Art. 2º Revoga-se a Portaria de nº 82, de 01 de junho de 2021, publicada no BGP em 08/06/2021, Ano 5, Edição 6.4.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. .

Fúlvio Brasil Rosar Neto
Portaria nº 585, de 4 de setembro de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria Nº 1.446, de 29/05/2023, de acordo com a Portaria Nº 428, artigo 44, inciso XXII, de 09/06/2010, combinada com a Portaria Nº 561, de 11/04/2018 e com o Memorando-Circular Nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 e em conformidade com a Instrução Normativa Nº 22, de 20/06/2013, que define as normas para habilitação de Médico(a) Veterinário(a) para a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), e ainda o constante dos autos do Processo SEI Nº 21000.051008/2024-90, resolve:

Art. 1º Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) abaixo indicado(a), para expedir Guia de Trânsito Animal (GTA), para as espécies indicadas e procedentes das unidades municipais relacionadas, observadas as normas e dispositivos legais em vigor.

Nome: Bruno Mota Zeferino.

CRMV/SC: 14024.

Com origem em: Propriedades.

Município(s): Armazém, Braço do Norte, Lauro Muller, Orleans, São Ludgero, Urussanga.

Espécie(s) Animal(is): Suínos.

Agroindústria Vínculo: Cooperativa Regional Auriverde LTDA .

Art. 2º Fica o(a) habilitado(a) obrigado(a) a prestar as informações de rotina nos modelos padronizados e atender às convocações e solicitações de esclarecimentos feitas pelo serviço oficial, nos prazos estipulados, sob pena de cancelamento desta habilitação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação..

Fúlvio Brasil Rosar Neto
Portaria nº 588, de 6 de setembro de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e conforme artigo 6° da Instrução Normativa Nº 10, de 03 de março de 2017, que aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT e conforme art. 10º da Instrução Normativa SDA Nº 30, de 07 de junho de 2006, e ainda o que consta do processo 21000.051108/2024-16, resolve:

Art.1º Cancelar, a pedido, a habilitação concedida ao (a) médico (a) veterinário(a) Marcelo Tito de Farias, inscrito(a) no CRMV/SC sob o número 4595, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de Santa Catarina.

Art.2º Revogar a Portaria de nº 192, de 22 de junho de 2011, publicada no BGP nº 18 de 30/06/2011.

Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Fúlvio Brasil Rosar Neto
Portaria nº 589, de 6 de setembro de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e conforme artigo 6° da Instrução Normativa Nº 10, de 03 de março de 2017, que aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT e conforme art. 2º da Instrução Normativa SDA Nº 30, de 07 de junho de 2006, e ainda o que consta do processo 21000.050684/2024-46, resolve:

Art.1º Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) Kamila Boeno Froehner inscrito(a) no CRMV/ SC sob o número 8767, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de Santa Catarina.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Fúlvio Brasil Rosar Neto
PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 16/09/2024 a 20/09/2024

Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 05ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas

OBSERVAÇÕES:

1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.

2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.

3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.

4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.

5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.

DIA 20 de Setembro de 2024, ÀS 08:30 HORAS

Relator(a): ANDREA LUIZA VASCONCELOS MENDES

Processo nº: 10675.906145/2018-74 - Recorrente: ELETROSOM LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Patricia Stahnke Schveitzer

Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR05 / 05ª Turma Recursal
PORTARIA CJF nº 554, DE 4 DE setembro DE 2024

Dispõe sobre a aplicação de penalidade de impedimento do direito de licitar e contratar com a União e de descredenciamento do SICAF, pelo período de 02 (dois) meses, à empresa PRIME IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

O CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, representado por seu DIRETOR EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS, o senhor LUIZ ANTONIO DE SOUZA CORDEIRO, matrícula 1075, no uso de suas atribuições legais, nos termos da subdelegação de competência constante do artigo 1º, inciso I, alínea "j" da Portaria n. 637-CJF, de 05 de outubro de 2023, considerando o disposto no Processo n. 0000138-78.2023.4.90.8000, resolve:

Art. 1º APLICAR a penalidade de impedimento do direito de licitar e contratar com a União e de descredenciamento do SICAF, pelo período de 2 (dois) meses, à empresa PRIME IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ n. 14.491.610/0001-40, representada por seu representante legal, o senhor Guilherme Braga Dias da Silva, com fundamento na alínea "e" do item 15.2 da Cláusula Décima Quinta do Edital do Pregão Eletrônico n. 09/2022 e no art. 7º da Lei n. 10.520/2002, em razão da não manutenção da proposta para os itens 71 e 72 do Pregão Eletrônico 09/2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ ANTONIO DE SOUZA CORDEIRO
PORTARIA Nº 3.980, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08500.035249/2018-44, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, MARCO ANTONIO ARANCIBIA PASACHE, de nacionalidade chilena, filho de Carlos Luis Arancibia e de Maria Raquel Pasache Brantes, nascido na República do Chile, em 17 de outubro de 1971, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 40 (quarenta) anos, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ

PORTARIA Nº 3.988, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08505.005347/2024-55, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JORGE EMILIO MARTINEZ LEMUS, de nacionalidade colombiana, filho de Antonio Martinez e de Maria Carmen Lemus, nascido na República da Colômbia, em 29 de março de 1972, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ

PORTARIA Nº 3.989, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08505.004821/2024-21, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JHON RODOLFO CARDOZA, de nacionalidade peruana, filho de Sonia Cardoza Ormeno, nascido na República do Peru, em 27 de março de 1981, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 2 (dois) anos, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ
Alvará nº 7.283, de 9 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.831630/2024-13-MARCIO FRANCA FONSECA JUNIOR (Documento SEI: 14263120)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
PORTARIA Nº 209, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

Aplica sanção de impedimento de licitar e de contratar com a União à empresa NEO MED MATERIAIS HOSPITALARES LTDA.

O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 147, XXXVII, da Resolução n° 20, de 30 de novembro de 1971,

Considerando que a NEO MED MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, localizada em local incerto e não sabido, inscrita no CNPJ sob o n° 23.119.087/0001-16, não entregou o material solicitado na Ordem de Fornecimento n° 007/2024 (Nota de Empenho 2024NE000104), referente ao Contrato 2023/227, conforme relatado no Processo n° 278.516/2024, resolve:

Art. 1° Rescindir de forma unilateral o Contrato 2023/227.

Art. 2° Aplicar à empresa NEO MED MATERIAIS HOSPITALARES LTDA. a sanção de impedimento de licitar e de contratar com a União, com descredenciamento no SICAF, pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 49, inciso VI, do Decreto n° 10.024/2019 e no art. 7° da Lei n° 10.520/2002.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Celso de Barros Correia Neto
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 540, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em vista o constante no processo ANP nº 48610.220208/2024-77, e considerando o atendimento a todas as exigências da Resolução ANP nº 52, de 29 de setembro de 2011, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica MTX COMERCIALIZADORA DE GÁS LTDA., com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 56.123.140/0001-01, autorizada a exercer a atividade de comercialização de gás natural na esfera de competência da União, mediante a celebração de contratos registrados na ANP, como Agente Vendedor de gás natural sob o registro de nº 03.29.35.56123140.

Art. 2º A presente Autorização não contempla a autorização para o exercício da atividade de distribuição de Gás Natural Comprimido (GNC) a granel e para a realização de Projeto para Uso Próprio e de Projeto Estruturante, cuja outorga é disciplinada pela Resolução ANP nº 973, de 26 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 29 de julho de 2024.

Art. 3º A presente Autorização não contempla a autorização para o exercício da atividade de distribuição de Gás Natural Liquefeito (GNL) a granel, cuja outorga é disciplinada pela Resolução ANP nº 971, de 1º de julho de 2024.

Art. 4º Fica a empresa obrigada a cumprir integralmente todas as obrigações previstas nos arts. 10, 11, 12 e 13 da Resolução ANP nº 52, de 29 de setembro de 2011.

Art. 5º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições para o exercício da atividade de comercialização de gás natural na esfera de competência da União, previstas e comprovadas para a presente outorga.

Art. 6º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

PATRICIA HUGUENIN BARAN
PORTARIA Nº 917, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais e considerando: o que consta do Processo de nº. 23113.032158/2023-71; resolve:

Art. 1º - Homologar o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Efetivo do Departamento de Comunicação Social/Campus Universitário Prof. José Aloísio de Campos, objeto do Edital nº 020/2023, publicado no D.O.U. em 22/09/2023, e no Correio de Sergipe em 29/09/2023, conforme informações que seguem:

Matérias de Ensino

Jornalismo Sonoro

Disciplinas

Jornalismo Sonoro; Tópicos Especiais em Jornalismo Sonoro; Jornalismo Digital e Linguagem Hipermídia

Cargo/Nível

Adjunto-A - Nível I

Regime de Trabalho

Dedicação Exclusiva

Resultado Final

Ampla Concorrência

1º LUGAR: MARINA MAGALHÃES DE MORAIS - 84,16

2º LUGAR: LILIANE DO NASCIMENTO SANTOS FEITOZA - 84,15

3º LUGAR: ALICE OLIVEIRA DE ANDRADE - 77,60

4º LUGAR: ARNALDO ZIMMERMANN - 77,35

Cotas (Lei nº 12.990/2014)

1º LUGAR: ALICE OLIVEIRA DE ANDRADE - 77,60

Cotas (Decreto nº 3.298/1999)

Nenhum candidato aprovado

Art. 2º - Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VALTER JOVINIANO DE SANTANA FILHO
PORTARIA Nº 919, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais e considerando: o que consta do Processo de nº. 23113.029592/2023-74; resolve:

Art. 1º - Homologar o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Efetivo do Departamento de Filosofia/Campus Universitário Prof. José Aloísio de Campos, objeto do Edital nº 020/2023, publicado no D.O.U. em 22/09/2023, e no Correio de Sergipe em 29/09/2023, conforme informações que seguem:

Matérias de Ensino

Filosofia Antiga

Disciplinas

História da Filosofia Clássica e Helenística I; História da Filosofia Clássica e Helenística II

Cargo/Nível

Adjunto-A - Nível I

Regime de Trabalho

Dedicação Exclusiva

Resultado Final

Ampla Concorrência

1º LUGAR: FLORA DE CARVALHO MANGINI - 84,70

2º LUGAR: RAY RENAN SILVA SANTOS - 75,52

3º LUGAR: ANGELO ANTONIO PIRES DE OLIVEIRA - 75,08

Cotas (Lei nº 12.990/2014)

1º LUGAR: ANGELO ANTONIO PIRES DE OLIVEIRA - 75,08

Cotas (Decreto nº 3.298/1999)

Nenhum candidato aprovado

Art. 2º - Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VALTER JOVINIANO DE SANTANA FILHO
ATOS DE 30 DE AGOSTO DE 2024

Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada e torna sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associadas, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 12.481. Processo: 53578.002335/2023-99 LUIZ JOSE DE MOURA NETO, CPF nº ***.648.692-**;

Nº 12.475. Processo: 53578.002334/2023-44 LUIZ DANTAS DO NASCIMENTO FILHO ***.919.532-**;

Nº 12.476. Processo: 53578.002333/2023-08 LUCIANO BENEDICTO VALERIO **.889.532-**.

Celso Henrique Heredias Riba

Gerente
ATO Nº 12.838, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

Expedir autorização a COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A, CNPJ: 03.237.583/0065-21, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

FABIO DELMIRO MARTINS

Gerente

Substituto
ATOS DE 30 DE AGOSTO DE 2024

Expede autorização, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 12.484. Processo: 53578.000898/2024-23- RONALDO DE SOUZA SABOIA, CPF nº ***.086.902-**;

Nº 12.460. Processo: 53504.007155/2024-48 CAIO NUNES PAVESI, CPF nº ***.053.868-**.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
DESPACHO Nº 91/2024/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO

Interessado: KENNETH IKE UGWU

Processo nº 08018.023754/2023-55

A Coordenadora de Processos Migratórios, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, tendo em vista que não restou comprovado o amparo previsto no art. 193, inciso II, alínea "b", do Decreto 9.199/17.

MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 425, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

Institui a Comissão de Ética do Ministério de Portos e Aeroportos.

O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal de 1988, no art. 2º o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, no Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007 e na Resolução CEP nº 10, de 29 de setembro de 2008, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Ética do Ministério de Portos e Aeroportos para atuar como instância consultiva de dirigentes e servidores no âmbito do Ministério e aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Art. 2º A Comissão de Ética do Ministério de Portos e Aeroportos integra o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal na forma do art. 2º, inciso II do Decreto nº 6.029, de 2007.

Art 3º A Comissão de Ética será integrada por três membros titulares e três suplentes, escolhidos entre servidores públicos efetivos e permanentes, a serem designados por ato do Ministro de Portos e Aeroportos, para mandatos de três anos não coincidentes.

§ 1º Os mandatos dos três primeiros membros titulares e dos três suplentes serão não coincidentes, com um, dois e três anos de duração, a serem estabelecidos nas respectivas portarias de designação.

§ 2º Os membros titulares e suplentes serão escolhidos entre servidores dos órgãos singulares que compõem o Ministério, com obediência aos seguintes critérios:

I - entre os membros titulares ou suplentes, sempre haverá um representante da:

a) Secretaria Nacional de Portos;

b) Secretaria Nacional de Hidrovias e Navegação;

c) Secretaria de Nacional de Aviação Civil.

II - as vagas remanescentes de membros titulares ou suplentes serão ocupadas por representantes dos demais órgãos singulares da estrutura do Ministério de Portos e Aeroportos.

§ 3º A ocupação das vagas de membros titulares ou suplentes se dará em sistema de rodízio, que será objeto do Regimento Interno da Comissão de Ética.

Art. 4º A Comissão de Ética contará com uma Secretaria Executiva para cumprir plano de trabalho a ser aprovado pela Comissão e prover o apoio técnico e material necessário ao cumprimento das suas atribuições.

Parágrafo único. Outros servidores poderão ser requisitados, em caráter transitório, para realização de serviços administrativos junto à Secretaria-Executiva da Comissão, mediante prévia autorização do Secretário Executivo do Ministério.

Art. 5º O Presidente da Comissão de Ética será escolhido por eleição entre os seus membros para um mandato de um ano, com possibilidade de recondução, conforme estabelecido em seu regimento interno, a ser aprovado pela própria Comissão.

Art. 6º A participação na Comissão de Ética do Ministério de Portos e Aeroportos é considerada prestação de relevante serviço público e não enseja qualquer remuneração, devendo ser registrada nos assentamentos funcionais do servidor.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO SERAFIM COSTA FILHO
ATOS DE 31 DE AGOSTO DE 2024

Expede autorização, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 12.494. Processo: 53578.000904/2024-42 EVERTON RICARDO DE ABREU NETTO, CPF nº ***.273.729-**;

Nº 12.496. Processo: 53504.007177/2024-16 LUIZ ANTONIO PALUDETO, CPF nº ***.751.308-**;

Nº 12.499. Processo: 53504.007163/2024-94-ANTONIO EDUARDO PIMENTEL RODRIGUES, CPF nº ***.033.157-**;

Nº 12.500. Processo: 53504.007162/2024-40 - FERNANDO DA SILVA RAZERA, CPF nº ***.106.368-**;

Nº 12.497. Processo: 53504.007161/2024- RAFAEL FURLAN DA SILVA, CPF nº ***.806.738-**.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
ATO Nº 12.498, DE 31 DE AGOSTO DE 2024

Processo 53578.000607/2024-05 Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s), a seguir relacionada(s), à(ao) BEMOL SERVICOS FINANCEIROS LTDA., CNPJ nº 35.410.271/0001-08, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em caráter precário e secundário.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 182, DE 9 de setembro de 2024

A Pró-reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições e de suas competências delegadas por meio da Portaria nº 138, de 10/05/2024, publicada no DOU de 17/05/2024, resolve:

Art. 1º HOMOLOGAR e tornar público o resultado do processo seletivo simplificado para contratação temporária de Professor Substituto, conforme abaixo discriminado:

1 - Edital nº 67/2024 - GRST/CAMP/PROGEPE - Seleção de Professor Substituto

1.1 - FACULDADE DE EDUCAÇÃO - CAMPUS JUIZ DE FORA

1.1.1 - Seleção nº 59: Departamento de Educação - Processo nº 23071.920184/2024-73 - Nº Vagas: 01 (uma)

Classificação

Nome

Nota

1º

DANIEL SILVA DOS SANTOS

8,16

2º

MARIA ANGÉLICA DE TOLEDO CALDERANO DA COSTA

8,14

3º

LIZANDRA REGINA CAMPISSE ROMANO

7,58

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ISABELA RODRIGUES VEIGA