EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 23679/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IVO KAPPES, ***.740.509-**, SPL3G71, FRMEV02498492024, 606-82; JOAO CARLOS DUTRA CARNEIRO, ***.495.970-**, OUW4G50, FRMEV02510622024, 606-82; JEFERSON MONTEIRO, ***.261.730-**, MHY0J01, FRMEV02534632024, 606-82; JEFERSON DE SOUZA, ***.316.779-**, ASY5D00, FRMEV02599122024, 606-82; JOAO DE DEUS TRANSPORTES LTDA, 05.823.123/0001-46, RLJ1D60, FRMEV02482962024, 606-82; RYP2D20, FRMEV02511802024, 606-82; JEFERSON DE SOUZA LOPES, ***.052.289-**, MGA0D27, FRMEV02487792024, 606-82; JHC - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A., 06.193.933/0002-00, FVY9H29, FRMEV02498602024, 606-82; JHC PESCADOS LTDA, 37.178.669/0001-88, QHR0D10, FRMEV02445502024, 606-82; JEFERSON FERNANDO MENDES SEMEAO, ***.647.926-**, PUD8E85, FRMEV02469302024, 606-82; JF LTDA, 38.049.159/0001-73, QXR2G73, FRMEV02481672024, 606-82; JEOVA JIREH TRANSPORTES LTDA, 09.092.486/0001-00, PXN4607, FRMEV02514832024, 606-82; JFH TRANSPORTES LTDA., 50.085.663/0001-24, QUF1C14, FRMEV02518152024, 606-82; JEFERSON VALADAO TEIXEIRA, ***.116.220-**, HEH7D70, FRMEV02502602024, 606-82; JOAO G BESERRA LTDA, 03.252.830/0001-02, SWY1J40, FRMEV02482712024, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, RLD7C62, FRMEV02511962024, 606-82; QJE5E93, FRMEV02471032024, 606-82; JERRI DA SILVA FRANCISCO, 14.376.490/0001-30, IRH0J65, FRMEV02448082024, 606-82; JL TRANSPORTES LTDA, 28.883.949/0001-04, EOE1C45, FRMEV02447382024, 606-82; JOAO DUARTE MEDEIROS, ***.801.429-**, MHW5449, FRMEV02585692024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT