edital de NOTIFICAÇÃO

O DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO (DECEA), no uso da competência que lhe confere o inciso VIII do art. 4° do ROCA 20-7 "Regulamento do DECEA", aprovado pela Portaria n° 1.668/GC3, de 16 de setembro de 2013, considerando o disposto nos artigos 8° e 9° da Lei n° 6.009/73, combinado com o parágrafo 4° do artigo 14, da Lei n° 7.565/86 - Código Brasileiro de Aeronáutica, combinado com o parágrafo único, incisos V e X, do artigo 2°, inciso II do artigo 3°, parágrafo 4° do artigo 26, artigo 28 e o artigo 66 da Lei n° 9.784/99, combinado com o inciso IV do artigo 8° da Lei n° 6.830/80, considerando ainda que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu a notificação de inadimplência encaminhada para o endereço declarado por parte da Empresa/Proprietário/Explorador ou Operador, no processo administrativo de cobrança de Tarifas de Navegação Aérea, não comprovando assim a entrega ao efetivo destinatário, resolve:

NOTIFICAR os proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves constantes da relação abaixo especificada para que no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação deste EDITAL, efetuem a quitação do débito referente ao não pagamento das Tarifas de Navegação Aérea ou apresentem defesa administrativa, sob pena de aplicação de sanções administrativas, sem prejuízo do possível lançamento em dívida ativa da União, bem como a efetiva execução fiscal

Caso o valor apontado como inadimplido tenha sido quitado, deverá o proprietário, operador ou explorador da aeronave remeter o respectivo comprovante para efetiva baixa no apontamento.

Por fim, informa que o endereço eletrônico: https://servicos2.decea.mil.br/sac/index.cfm?a=tarifas está disponível para a solicitação das GRU/Faturas que viabilizarão o pagamento da dívida, bem como para apresentação de defesa administrativa. Relação de Proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves:

PROCESSO Nº

PROPRIETÁRIO/OPERADOR

CPF/CNPJ

VALOR PRINCIPAL

S/NUP - DIGITAL

ACRE IND.E COM.DE MADEIRA LTDA

30.854.465/0001-70

R$ 2.745,81

S/NUP - DIGITAL

ADRIANO BOVINO FACCHINI

XXX.XXX.188-07

R$ 64,96

S/NUP - DIGITAL

BRV ADMINISTRACAO DE BENS MOVEIS LTDA

16.789.698/0001-06

R$ 65,54

S/NUP - DIGITAL

CARLOS SANTOS RIBEIRO AIRES

XXX.XXX.943-08

R$ 294,90

S/NUP - DIGITAL

CLINICA DE DOENCAS RENAIS LTDA

69.976.629/0001-78

R$ 940,92

S/NUP - DIGITAL

EOCIDIO LUIZ BIAVATTI

XXX.XXX.709-00

R$ 88,64

S/NUP - DIGITAL

FABIO OLESIAK FABRIS

XXX.XXX.700-20

R$ 130,06

67600.005954/2020-72

JOSÉ RAMOS DE ANDRADE

XXX.XXX.312-87

R$ 179,11

S/NUP - DIGITAL

JOSE ROBERTO FERRAZ PAOLILLO

XXX.XXX.036-91

R$ 156,29

67600.008707/2020-28

LEONARDO KASSIO ARNO

XXX.XXX.299-67

R$ 1.463,92

S/NUP - DIGITAL

LUCAS PIRES DOPP

XXX.XXX.321-45

R$ 380,59

S/NUP - DIGITAL

LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA

XXX.XXX.428-90

R$ 1.686,16

S/NUP - DIGITAL

MARCELO JOSE SENNA

XXX.XXX.828-03

R$ 860,36

S/NUP - DIGITAL

RENATO SOUSA CHAVES

XXX.XXX.861-49

R$ 266,01

S/NUP - DIGITAL

RUY CARLOS PIRES BARBOSA

XXX.XXX.196-87

R$ 90,07

S/NUP - DIGITAL

SANDRO PAULO ANTUNES

XXX.XXX.874-40

R$ 116,54

S/NUP - DIGITAL

SOLUTION PARTIC. SOCIETARIAS EIRELI

27.943.524/0001-72

R$ 261,84

S/NUP - DIGITAL

TED SERVICOS AERONAUTICOS LTDA

21.151.481/0001-06

R$ 261,84

S/NUP - DIGITAL

THIAGO THOMAS DE CARVALHO

XXX.XXX.639-26

R$ 61,23

S/NUP - DIGITAL

TRANSPORTADORA SILVA E MORAES LTDA

15.072.987/0001-27

R$ 61,91

S/NUP - DIGITAL

KÁTIA RODRIGUES SANTOS LANDIM

XXX.XXX.238-35

R$ 1.259,63

S/NUP - DIGITAL

VERSA ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA

83.073.536/0001-64

R$ 82,51

67600007079/2020-63

YGOR MARQUES DA SILVA

XXX.XXX.752-67

R$ 1.375,81

Ten Brig Ar ALCIDES TEIXEIRA BARBACOVI

Diretor-Geral do DECEA