EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23516/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BRASIL SUL LINHAS RODOVIARIAS LTDA., 05.233.521/0014-27, SEI4H28, FRMEV01830962024, 606-82; SFG6I31, FRMEV01430862024, 606-82; BASTON INDUSTRIA DE AEROSSOIS LTDA, 05.855.974/0001-70, BAS3307, FRMEV01491892024, 606-82; BRASIL JET DESENTUPIDORA LTDA, 41.491.773/0001-03, RYL2G72, FRMEV01822042024, 606-82; AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA, 23.143.522/0006-52, QQM3C93, FRMEV01842872024, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, RLI0J62, FRMEV01466642024, 606-82; QJF6C64, FRMEV01460662024, 606-82; RLL3F89, FRMEV01515912024, 606-82; B COSTA JUNIOR LTDA, 43.838.199/0001-34, MSS3D70, FRMEV01834432024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, BSX4B81, FRMEV01852172024, 606-82; BMT LOGISTICA TERRESTRE LTDA, 10.305.275/0005-10, EGY1J35, FRMEV01460582024, 606-82; BALTS TRANSPORTES LTDA, 22.170.035/0001-01, FQC1F48, FRMEV01837942024, 606-82; BLUCABOS INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA, 10.312.126/0001-55, RLB4F74, FRMEV01814702024, 606-82; BC2 CONSTRUTORA LTDA, 08.945.525/0002-92, FNS8604, FRMEV01933472024, 606-82; AUTO SOCORRO LUCCA JUNIOR LTDA, 00.905.494/0001-53, DML5999, FRMEV01447782024, 606-82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, RKV8G74, FRMEV01463882024, 606-82; AZM PLASTIC PRODUTOS PLASTICOS LTDA, 39.963.424/0001-97, SXI9C92, FRMEV01817122024, 606-82; BOBIG DOS SANTOS & CIA LTDA, 03.785.046/0001-51, RHD4H71, FRMEV01794962024, 606-82; BRITADOR HUBENER LTDA, 78.515.012/0001-46, MBH6E29, FRMEV01803292024, 606-82; BFH TRANSPORTES LTDA, 18.385.394/0001-09, RNR4D25, FRMEV01806452024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT