EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31029/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RUDENEI NEDIO MEDEIROS, 15.662.290/0001-06, QIS9A49, FRMEV01495312024, 606-82; RUBENS DIOLA DA SILVA JUNIOR, ***.889.616-**, CQB7J79, FRMEV01590772024, 606-82; EFZ2C36, FRMEV01619352024, 606-82; CQB7J79, FRMEV01640842024, 606-82; RUBENS CRISTOFANI JUNIOR, 02.532.387/0001-52, PWV1B98, FRMEV01420932024, 606-82; RWB MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 13.298.417/0001-24, RXR1C88, FRMEV01658782024, 606-82; RYAN PEDRO BARROS OLIVEIRA DA SILVA, ***.105.685-**, OCL5I25, FRMEV01574262024, 606-82; R-TUR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS E FRETAMENTO LTDA, 35.401.837/0001-27, CUE2B07, FRMEV01857822024, 606-82; CUE2B07, FRMEV02037502024, 606-82; RUTHES & CIA LTDA, 00.535.751/0001-02, RXK3F46, FRMEV01578102024, 606-82; RHE3A10, FRMEV01578492024, 606-82; RURAL COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 15.450.388/0001-08, RLC7F76, FRMEV01782462024, 606-82; RV CONFECCAO DE COUROS LTDA, 09.352.332/0001-00, MLP7287, FRMEV01782622024, 606-82; RW TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.796.917/0001-56, RXW0A10, FRMEV01335092024, 606-82; RZF - PROJETOS, CONSTRUCOES E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA, 03.999.386/0001-85, EYE3189, FRMEV01431122024, 606-82; RUTE DA SILVA, 15.212.794/0001-24, MJK6A80, FRMEV01762982024, 606-82; RUBENS ANTONIO DA SILVA E OUTRA, 17.775.615/0001-92, DPX3G82, FRMEV01248332024, 606-82; RUELA TRANSPORTE LTDA, 31.191.785/0001-50, SDW7I28, FRMEV01666452024, 606-82; RUMOS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S/A, 10.767.247/0001-91, DRH3D69, FRMEV01155552024, 606-82; S & J BRASIL, LOGISTICA E LOCACOES LTDA, 35.074.911/0001-48, GAZ6B14, FRMEV01600582024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração