PORTARIA CRP-06 Nº 156, DE 26 DE OUTUBRO DE 2024

A Conselheira Presidenta e a Conselheira Secretária do Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região - CRP-06, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 27, da Resolução CRP06 nº 003/2022, que dispõe sobre a nomeação e atribuições da função gratificada de Pregoeira/o;

CONSIDERANDO o disposto no inciso LX do artigo 6º, bem como no artigo 8º, da Lei 14.133/2021;

CONSIDERANDO a necessidade de nomear os responsáveis pela condução dos processos de contratações desta autarquia em quaisquer das modalidades licitatórias prevista na Lei 14.133/2021 e demais regulamentos legais;

CONSIDERANDO que o agente de contratação é a pessoa designada por ato específico da autoridade competente, entre as empregadas/os efetivas/os do quadro permanente da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, resolvem:

DESIGNAÇÃO DE PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO

Art. 1º Designar a empregada pública SARA CRISTINA FAVERO SANTOS - Profissional de Suporte Administrativo/Matricula nº 005 - para desempenhar a função de pregoeira.

§ 1º A designação citada no caput terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura desta Portaria;

§ 2º São atribuições da Pregoeira:

I. conduzir a sessão pública;

II. receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;

III. verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;

IV. coordenar a sessão pública e o envio de lances;

V. verificar e julgar as condições de habilitação;

VI. sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;

VII. receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão;

VIII. indicar o vencedor do certame;

IX. conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e

X. encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação/adjudicação.

§3º A Pregoeira fará jus à gratificação por função constante do Anexo III, da Resolução CRP06 nº 002/2024, que será acrescida a seu salário nominal.

§4º Nas ausências da Pregoeira nomeada por motivos de férias ou licença média superior a 15 (quinze) dias, fica designado em substituição o empregado público VICTOR CÉZAR FERREIRA DA ROCHA - Analista em Gestão compras e licitações/matrícula 265.

Art. 2º Designar a equipe de Apoio:

- Victor Cézar Ferreira da Rocha - Analista em Gestão compras e licitações;

- Reginaldo dos Santos Gomes - Analista em Gestão compras e licitações;

Parágrafo único. Caberá à equipe de apoio auxiliar o pregoeiro nas etapas do processo licitatório.

DESIGNAÇÃO DOS AGENTES DE CONTRATAÇÃO

Art. 3º Designar os Agentes de Contratação, conforme o disposto no art. 8º, § 5º da Lei 14.133/21, para condução dos processos de contratação desta autarquia, ficando nomeados os trabalhadores públicos abaixo:

- SARA CRISTINA FAVERO SANTOS - Profissional de Suporte Administrativo - Matrícula nº 005;

- VICTOR CÉZAR FERREIRA DA ROCHA - Analista de Gestão compras e licitações - Matrícula nº 265;

- REGINALDO DOS SANTOS GOMES - Analista de Gestão compras e licitações - Matrícula nº 296.

§ 1º Compete aos Agentes de contratação:

I. tomar decisões em prol da boa condução da licitação, dar impulso ao procedimento, inclusive por meio de demandas às áreas das unidades técnicas e/ou requisitantes, para fins de saneamento da fase preparatória, caso necessário;

II. acompanhar os trâmites da licitação e promover diligências;

III. conduzir e coordenar a sessão pública da licitação;

IV. receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos e requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos, caso necessário;

V. verificar a conformidade da proposta mais bem classificada com os requisitos estabelecidos no edital;

VI. verificar e julgar as condições de habilitação;

VII. sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;

VIII. negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro colocado;

IX. indicar o vencedor do certame;

X. Conduzir os trabalhos da equipe de Apoio; e

XI. encaminhar o processo instruído, após encerradas as fases de julgamento e de habilitação e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e para homologação.

Art. 4º Compete aos Agentes de contratação à elaboração dos editais de licitação nas modalidades Concorrência, Pregão, Leilão, Dispensa Eletrônica e Procedimentos Auxiliares. Parágrafo único: Compete a Gerência de Administração e Tecnologia da Informação realizar a distribuição dos processos licitatórios quando se fizer necessário.

Art. 5º Está portaria terá vigência de 12 (doze) meses e entra em vigor na data de sua assinatura.

TALITA FABIANO DE CARVALHO

Presidenta do Conselho

MARTA ELIANE DE LIMA

Secretária