EDITAL DE DECISÃO EVX7BR, DE 23 DE MAIO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto ao SEMUR/DF, cujo contato pode ser realizado por meio do endereço eletrônico semur.df@economia.gov.br ou presencialmente, no endereço: Superintendência Regional do Trabalho no DF, SCS QD.8, Ed. Venâncio 2000, Bloco B50, Sala 119, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.333.900. Para a solicitação do referido código, será necessária a especificação do pedido e a comprovação da capacidade de representação, com a apresentação/envio dos documentos comprobatórios, como, por exemplo, procuração, contrato social, além dos documentos pessoais.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

47.345.705 ESTHER REIS GABRIEL

14152.159649/2023-10

AI

22.626.260-0

827,13

AGROPECUARIA ESTREITO LTDA

14152.191790/2023-07

AI

22.658.401-1

1.581,49

AGROPECUARIA ESTREITO LTDA

14152.191805/2023-29

AI

22.658.416-0

3.101,73

AGROPECUARIA ESTREITO LTDA

14152.191807/2023-18

AI

22.658.418-6

3.058,28

AGROPECUARIA ESTREITO LTDA

14152.191809/2023-15

AI

22.658.420-8

4.160,89

JGL CURSOS DE IDIOMAS LTDA

14185.000852/2024-76

ND

20.295.041-7

3.276,72

MICOL INDUSTRIA METALURGICA EIRELI

14185.002280/2024-60

ND

20.296.688-7

162.354,23

RAFAEL DE SOUSA DA SILVA EIRELI

14185.009593/2022-87

ND

20.235.179-3

31.317,17

RG BRASILIA ALIMENTACAO LTDA

14152.188960/2023-68

AI

22.655.571-2

827,13

RG BRASILIA ALIMENTACAO LTDA

14152.198517/2023-03

AI

22.665.128-2

815,54

V & C MOURA CONSTRUCOES E ACABAMENTOS LTDA

14152.146067/2021-01

AI

22.175.659-1

1.415,01

V & C MOURA CONSTRUCOES E ACABAMENTOS LTDA

14152.146075/2021-40

AI

22.175.667-1

8.378,72

V & C MOURA CONSTRUCOES E ACABAMENTOS LTDA

14152.146076/2021-94

AI

22.175.668-0

4.338,98

V & C MOURA CONSTRUCOES E ACABAMENTOS LTDA

14152.146088/2021-19

AI

22.175.680-9

4.188,54

V & C MOURA CONSTRUCOES E ACABAMENTOS LTDA

14185.025235/2021-31

ND

20.301.000-1

108.175,76

FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA

Chefe da Seção de Multas e Recursos