ATO Nº 16.689, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº 53500.067064/2024-00.

Designa os Grupos detentores de PMS no Mercado Relevante de Oferta Atacadista de Infraestrutura de Rede Fixa de Acesso para Transmissão de Dados por Meio de Par de Cobre em Taxas de Transmissão Iguais ou Inferiores a 12 Mbps nos Municípios, conforme Tabela anexa.

O Grupo com PMS no Mercado Relevante de Infraestrutura de Rede Fixa de Acesso deve apresentar Ofertas de Referência nos termos da regulamentação vigente.

A homologação das Ofertas de Referência relacionadas ao mercado de Infraestrutura de Rede Fixa de Acesso somente estará sujeita aos critérios de replicabilidade de preços definidos no Anexo V do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC quando envolver municípios de categorias 3, conforme Tabela anexa.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho

ANEXO

TABELA

GRUPOS DETENTORES DE PMS NO MERCADO DE INFRAESTRUTURA DE REDE FIXA DE ACESSO POR MUNICÍPIO

Código do IBGE

UF

Município

Grupo(s) Econômico(s)

Categoria Relacionada

1100015

Rondônia

Alta Floresta D'Oeste

4

1100023

Rondônia

Ariquemes

3

1100031

Rondônia

Cabixi

4

1100049

Rondônia

Cacoal

2

1100056

Rondônia

Cerejeiras

3

1100064

Rondônia

Colorado do Oeste

3

1100072

Rondônia

Corumbiara

4

1100080

Rondônia

Costa Marques

4

1100098

Rondônia

Espigão D'Oeste

3

1100106

Rondônia

Guajará-Mirim

3

1100114

Rondônia

Jaru

3

1100122

Rondônia

Ji-Paraná

2

1100130

Rondônia

Machadinho D'Oeste

4

1100148

Rondônia

Nova Brasilândia D'Oeste

3

1100155

Rondônia

Ouro Preto do Oeste

3

1100189

Rondônia

Pimenta Bueno

3

1100205

Rondônia

Porto Velho

2

1100254

Rondônia

Presidente Médici

2

1100262

Rondônia

Rio Crespo

3

1100288

Rondônia

Rolim de Moura

3

1100296

Rondônia

Santa Luzia D'Oeste

3

1100304

Rondônia

Vilhena

2

1100320

Rondônia

São Miguel do Guaporé

4

1100338

Rondônia

Nova Mamoré

3

1100346

Rondônia

Alvorada D'Oeste

3

1100379

Rondônia

Alto Alegre dos Parecis

4

1100403

Rondônia

Alto Paraíso

3

1100452

Rondônia

Buritis

4

1100502

Rondônia

Novo Horizonte do Oeste

4

1100601

Rondônia

Cacaulândia

3

1100700

Rondônia

Campo Novo de Rondônia

4

1100809

Rondônia

Candeias do Jamari

3

1100908

Rondônia

Castanheiras

4

1100924

Rondônia

Chupinguaia

3

1100940

Rondônia

Cujubim

4

1101005

Rondônia

Governador Jorge Teixeira

4

1101104

Rondônia

Itapuã do Oeste

3

1101203

Rondônia

Ministro Andreazza

4

1101302

Rondônia

Mirante da Serra

3

1101401

Rondônia

Monte Negro

4

1101435

Rondônia

Nova União

4

1101450

Rondônia

Parecis

4

1101468

Rondônia

Pimenteiras do Oeste

3

1101476

Rondônia

Primavera de Rondônia

4

1101484

Rondônia

São Felipe D'Oeste

4

1101492

Rondônia

São Francisco do Guaporé

4

1101500

Rondônia

Seringueiras

4

1101559

Rondônia

Teixeirópolis

4

1101609

Rondônia

Theobroma

3

1101708

Rondônia

Urupá

3

1101757

Rondônia

Vale do Anari

4

1101807

Rondônia

Vale do Paraíso

4

1200013

Acre

Acrelândia

3

1200054

Acre

Assis Brasil

3

1200104

Acre

Brasiléia

3

1200138

Acre

Bujari

3

1200179

Acre

Capixaba

3

1200203

Acre

Cruzeiro do Sul

3

1200252

Acre

Epitaciolândia

3

1200302

Acre

Feijó

3

1200328

Acre

Jordão

4

1200336

Acre

Mâncio Lima

3

1200344

Acre

Manoel Urbano

3

1200351

Acre

Marechal Thaumaturgo

4

1200385

Acre

Plácido de Castro

3

1200393

Acre

Porto Walter

4

1200401

Acre

Rio Branco

2

1200427

Acre

Rodrigues Alves

3

1200435

Acre

Santa Rosa do Purus

4

1200450

Acre

Senador Guiomard

3

1200500

Acre

Sena Madureira

3

1200609

Acre

Tarauacá

3

1200708

Acre

Xapuri

3

1200807

Acre

Porto Acre

3

1300029

Amazonas

Alvarães

4

1300060

Amazonas

Amaturá

4

1300086

Amazonas

Anamã

3

1300102

Amazonas

Anori

3

1300144

Amazonas

Apuí

4

1300201

Amazonas

Atalaia do Norte

4

1300300

Amazonas

Autazes

4

1300409

Amazonas

Barcelos

4

1300508

Amazonas

Barreirinha

4

1300607

Amazonas

Benjamin Constant

4

1300631

Amazonas

Beruri

4

1300680

Amazonas

Boa Vista do Ramos

4