EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21777/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ANDRE REDEL, ***.001.799-**, MIN1J38, FRMEV01612472024, 606-82; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, EHU6C72, FRMEV01598082024, 606-82; EXT4G92, FRMEV01603612024, 606-82; ADAIR SOMMER, ***.133.439-**, DPB1012, FRMEV01604322024, 606-82; ADRIANO ALVES TRANSPORTES, 17.161.722/0001-20, MHV0A96, FRMEV01596062024, 606-82; 3JR PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, 36.142.730/0001-74, AVL6G23, FRMEV01593712024, 606-82; ADESIO MACHADO DA ROSA, 05.973.445/0001-71, QJI5J49, FRMEV01617262024, 606-82; ALEXANDRO LUIS MENEGON, ***.973.589-**, AQR0G99, FRMEV01620002024, 606-82; ALEX FELTRIN, ***.076.459-**, MLZ6G60, FRMEV01663922024, 606-82; ANDERSON DA MATA MARTINS, ***.284.856-**, QRK0A73, FRMEV01636062024, 606-82; ANTONIO & FILHOS TRANSPORTES LTDA, 03.839.035/0001-07, HCU1790, FRMEV01634132024, 606-82; ANTONIO VALDIR GONCALVES, ***.755.969-**, AZM6502, FRMEV01655512024, 606-82; ALEXANDRE QUADROS CANASSA TRANSPORTES RODOVIARIO, 04.888.987/0001-83, FXH7429, FRMEV01651752024, 606-82; AMILTON HIGINO TEIXEIRA & FILHO LTDA, 00.995.148/0001-03, MEM9922, FRMEV01663502024, 606-82; AGUCA GOSTO ALIMENTOS LTDA, 12.936.055/0001-97, HMF9F73, FRMEV01643622024, 606-82; 31.412.808 MICHELE OLIVEIRA COIMBRA BARBOSA, 31.412.808/0001-00, CUD3A47, FRMEV01647472024, 606-82; ANA PAULA GODOY MENEGAZ, ***.462.189-**, JJD3253, FRMEV01656552024, 606-82; ANDRE DONIZETTI DOS SANTOS, ***.770.276-**, EPH8E44, FRMEV01632912024, 606-82; ANTONIO CARLOS AZEVEDO, ***.837.338-**, LNU6H43, FRMEV01636072024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT