Edital nº 24/2024

EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA

O responsável pelo Setor de Arrecadação da SUPES/SC do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

INTERESSADO

CPF/CNPJ

EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA E ATERROS RUA NOVA LTDA - ME

85.237.931/0001-60

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

12887868

3/2021

30/09/2021

128,82

0

0

45,16

25,76

199,74

10829911

4/2019

31/12/2019

128,82

0

0

52,16

25,76

206,74

12887866

1/2021

31/03/2021

128,82

0

0

48,13

25,76

202,71

13765392

4/2022

31/12/2022

128,82

0

0

26,86

25,76

181,44

13765391

3/2022

30/09/2022

128,82

0

0

31,06

25,76

185,64

13765390

2/2022

30/06/2022

128,82

0

0

35,26

25,76

189,84

13765389

1/2022

31/03/2022

128,82

0

0

39,23

25,76

193,81

11897742

4/2020

31/12/2020

128,82

0

0

48,82

25,76

203,4

11897741

3/2020

30/09/2020

128,82

0

0

49,42

25,76

204

11897740

2/2020

30/06/2020

128,82

0

0

50,01

25,76

204,59

11897739

1/2020

31/03/2020

128,82

0

0

50,85

25,76

205,43

12887869

4/2021

31/12/2021

128,82

0

0

42,47

25,76

197,05

14735444

1/2023

31/03/2023

128,82

0

0

22,98

25,76

177,56

14735445

2/2023

30/06/2023

128,82

0

0

18,78

25,76

173,36

14735446

3/2023

30/09/2023

128,82

0

0

14,78

25,76

169,36

14735447

4/2023

31/12/2023

128,82

0

0

11,19

25,76

165,77

10829908

1/2019

29/03/2019

128,82

0

0

57,69

25,76

212,27

10829909

2/2019

28/06/2019

128,82

0

0

55,79

25,76

210,37

10829910

3/2019

30/09/2019

128,82

0

0

53,9

25,76

208,48

12887867

2/2021

30/06/2021

128,82

0

0

46,92

25,76

201,5

Data dos Cálculos: 07/11/2024

EMPRESA NOSSA SENHORA DA GLORIA LTDA

82.641.390/0001-43

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

10453663

3/2019

30/09/2019

1.159,35

0

0

485,07

231,87

1.876,29

10453661

2/2019

28/06/2019

1.159,35

0

0

502,11

231,87

1.893,33

10453659

1/2019

29/03/2019

1.159,35

0

0

519,16

231,87

1.910,38

11505728

4/2020

31/12/2020

1.159,35

0

0

439,39

231,87

1.830,61

11505727

3/2020

30/09/2020

1.159,35

0

0

444,73

231,87

1.835,95

11505726

2/2020

30/06/2020

1.159,35

0

0

450,06

231,87

1.841,28

11505725

1/2020

31/03/2020

1.159,35

0

0

457,6

231,87

1.848,82

13532873

4/2022

31/12/2022

1.159,35

0

0

241,72

231,87

1.632,94

13532872

3/2022

30/09/2022

1.159,35

0

0

279,52

231,87

1.670,74

13532871

2/2022

30/06/2022

1.159,35

0

0

317,31

231,87

1.708,53

13532870

1/2022

31/03/2022

1.159,35

0

0

353,02

231,87

1.744,24

10453665

4/2019

31/12/2019

1.159,35

0

0

469,42

231,87

1.860,64

14439542

4/2023

31/12/2023

1.159,35

0

0

100,75

231,87

1.491,97

14439541

3/2023

30/09/2023

1.159,35

0

0

132,98

231,87

1.524,20

14439540

2/2023

30/06/2023

1.159,35

0

0

169,03

231,87

1.560,25

14439539

1/2023

31/03/2023

1.159,35

0

0

206,83

231,87

1.598,05

12683486

4/2021

31/12/2021

1.159,35

0

0

382,24

231,87

1.773,46

12683485

3/2021

30/09/2021

1.159,35

0

0

406,47

231,87

1.797,69

12683484

2/2021

30/06/2021

1.159,35

0

0

422,24

231,87

1.813,46

12683483

1/2021

31/03/2021

1.159,35

0

0

433,13

231,87

1.824,35

Data dos Cálculos: 07/11/2024

ERVATEIRA SASUK LTDA EPP

33.826.824/0001-74

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

16296255

2/2019

28/06/2019

463,74

0

0

200,85

92,75

757,34

16296256

3/2019

30/09/2019

463,74

0

0

194,03

92,75

750,52

16296269

4/2022

31/12/2022

463,74

0

0

96,69

92,75

653,18

16296270

1/2023

31/03/2023

463,74

0

0

82,73

92,75

639,22

16296271

2/2023

30/06/2023

463,74

0

0

67,61

92,75

624,1

16296257

4/2019

31/12/2019

463,74

0

0

187,77

92,75

744,26

16296258

1/2020

31/03/2020

463,74

0

0

183,04

92,75

739,53

16296259

2/2020

30/06/2020

463,74

0

0

180,02

92,75

736,51