EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29050/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

R F TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 12.483.242/0001-62, SHC6F56, FRMEV01704892024, 606-82; RAFFO TRANSPORTES LTDA, 14.853.650/0001-94, RAF0180, FRMEV01729892024, 606-82; RAFAEL PAULI, ***.258.139-**, AZX0E08, FRMEV01760052024, 606-82; RAFAELA BERTINI FIACADORI, ***.409.658-**, FFC0825, FRMEV01615122024, 606-82; PUJANTE TRANSPORTES LTDA, 52.452.141/0001-49, CUA2F46, FRMEV01383052024, 606-82; R.J.K TRANSPORTE E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 13.526.818/0001-94, FFR1834, FRMEV02396332024, 606-82; QUADRI CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 13.240.169/0001-60, BEW0J66, FRMEV02342602024, 606-82; R MACEDO TRANSPORTES LTDA, 03.841.141/0001-25, AZO3C80, FRMEV01968172024, 606-82; QUELUZ LOGISTICA LTDA, 11.032.428/0001-32, RNY4B68, FRMEV02377442024, 606-82; RAFAEL PEIXOTO GOMES, ***.710.058-**, GCP7G93, FRMEV02408902024, 606-82; R & D REZENDE LTDA, 29.998.014/0001-28, BDC2E27, FRMEV02388162024, 606-82; R. C. BRANCALHAO & CIA LTDA, 14.046.337/0001-44, EXN2C02, FRMEV01867322024, 606-82; R4 TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 51.007.363/0001-90, QIM6H19, FRMEV01596832024, 606-82; R2R LOGISTICA LTDA, 39.600.835/0001-18, FZM9D60, FRMEV02286242024, 606-82; QUADRA DE ASES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 15.688.012/0001-28, GDP1I09, FRMEV02375062024, 606-82; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, OUF7H59, FRMEV02085812024, 606-82; R. P. MIRA TRANSPORTES LTDA, 38.007.807/0001-29, OGF7C50, FRMEV02403492024, 606-82; R Z RORATO TRANSPORTES LTDA, 07.280.705/0001-59, AZR6F88, FRMEV02400032024, 606-82; AZR6A88, FRMEV02415902024, 606-82; ARZ5558, FRMEV02417202024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração