9.7.2. Responsáveis solidários: Lusivaldo dos Santos Ribeiro, Robson Luiz Danczura Galvão, Keila Denise dos Santos de Assis, Vinícius Jatobá Botelho, Linkcon Eireli, Tânia Maria Hoglund e espólio de Gustavo Adolfo Andrade de Sá:

VALOR ORIGINAL

(R$)

DATA DE REFERÊNCIA

(Ordem Bancária)

345.385,08

9/5/2017

9.7.3. Responsáveis solidários: Lusivaldo dos Santos Ribeiro, Robson Luiz Danczura Galvão, Keila Denise dos Santos de Assis, Rogerio Moreira Alves, Linkcon Eireli, Tânia Maria Hoglund e espólio de Gustavo Adolfo Andrade de Sá:

VALOR ORIGINAL

(R$)

DATA DE REFERÊNCIA

(Ordem Bancária)

248.213,94

9/6/2017

9.7.4. Responsáveis solidários: Lusivaldo dos Santos Ribeiro, Robson Luiz DanCzura Galvão, Keila Denise dos Santos de Assis, Rogerio Moreira Alves, Vinícius Jatobá Botelho, Linkcon Eireli, Tânia Maria Hoglund e espólio de Gustavo Adolfo Andrade de Sá:

VALOR ORIGINAL

(R$)

DATA DE REFERÊNCIA

(Ordem Bancária)

411.997,63

10/7/2017

272.071,39

11/8/2017

285.769,74

15/9/2017

413.030,90

13/11/2017

303.599,53

5/2/2018

433.163,98

17/4/2018

391.522,90

29/6/2018

448.661,90

23/8/2018

9.7.5. Responsáveis solidários: Lusivaldo dos Santos Ribeiro, Robson Luiz Danczura Galvão, Keila Denise dos Santos de Assis, Rogerio Moreira Alves, Linkcon Eireli, Tânia Maria Hoglund e espólio de Gustavo Adolfo Andrade de Sá:

VALOR ORIGINAL

(R$)

DATA DE REFERÊNCIA

(Ordem Bancária)

893.144,58

22/12/2017

9.8. aplicar aos responsáveis abaixo arrolados, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

RESPONSÁVEL

VALOR

(R$)

Lusivaldo dos Santos Ribeiro

500.000,00

Robson Luiz Danczura Galvão

500.000,00

Keila Denise dos Santos de Assis

500.000,00

Rogerio Moreira Alves

300.000,00

Vinícius Jatobá Botelho

410.000,00

Linkcon Eireli

1.000.000,00

Tânia Maria Hoglund

500.000,00

9.9. declarar a inidoneidade das empresas Linkcon Eireli e ECG TEC Serviços de Informática Ltda. ME para participarem de licitação na Administração Pública Federal, pelos respectivos prazos de 1 (um) ano e de 6 (seis) meses, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992;

9.10. considerar graves as irregularidades cometidas pelos Srs. Lusivaldo dos Santos Ribeiro e Robson Luiz Danczura Galvão;

9.11. inabilitar os Srs. Srs. Lusivaldo dos Santos Ribeiro e Robson Luiz Danczura Galvão para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal pelo prazo de 5 (cinco) anos, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 270 do Regimento Interno do TCU;

9.12. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.13. autorizar o desconto das dívidas na remuneração dos servidores que se encontrarem em atividade em órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, observado o disposto no art. 46 da Lei 8.112, de 11/12/1990;

9.14. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Distrito Federal, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.15. encaminhar cópia desta deliberação ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e aos responsáveis, para conhecimento; e

9.16. encaminhar cópia desta decisão à Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação), unidade responsável pela avaliação das contas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, para conhecimento.

10. Ata n° 46/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2459-46/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.