EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30866/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LILIANE DA ROCHA, 27.667.694/0001-71, QJR9E90, FRMEV01754992024, 606-82; LIONS EXPRESS LTDA, 11.118.167/0001-78, QSH6907, FRMEV01433842024, 606-82; LLL SCHMIDT COMERCIO DE CEREAIS E CONFECCOES LTDA, 08.379.451/0004-36, RXW0J66, FRMEV01182512024, 606-82; LILLIAN HOLTHAUSEN DA SILVA 04866275944, 14.481.172/0001-39, MDB3J24, FRMEV01590692024, 606-82; LITORAL TERRAPLANAGEM LTDA, 48.847.320/0001-08, EVI2258, FRMEV01800552024, 606-82; LIVRE LOCACAO E TRANSPORTE EXECUTIVO LTDA, 32.143.408/0001-09, RTP1G27, FRMEV01504752024, 606-82; LIVRE BR TRANSPORTES LTDA, 15.463.578/0001-51, BEN1E88, FRMEV01330552024, 606-82; LK TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 08.747.566/0001-93, AWJ5F56, FRMEV01511592024, 606-82; LITORAL PESCADOS LTDA, 11.042.059/0001-69, SGT9I34, FRMEV01526472024, 606-82; LIMIT LOG TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 35.700.059/0001-77, EJY1717, FRMEV01701632024, 606-82; LIMA E PAES TRANSPORTES LTDA, 04.233.396/0001-78, OPI5D41, FRMEV01314332024, 606-82; LIQUEXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.122.452/0001-71, BDM4E14, FRMEV01431402024, 606-82; LIMPA FOSSA PORTO BELO LTDA, 77.877.801/0001-64, MGS2C37, FRMEV01429262024, 606-82; MGS2C37, FRMEV01423272024, 606-82; MIW1620, FRMEV01438022024, 606-82; MIW1620, FRMEV01435982024, 606-82; MIW1620, FRMEV01720002024, 606-82; LIFE REMOCENTER TRANSPORTES LTDA, 06.178.714/0001-70, NRL9D17, FRMEV01394722024, 606-82; LIGHT ILUMINACAO E EVENTOS LTDA, 05.482.128/0001-52, ozl6e30, FRMEV01258022024, 606-82; LINUS GUINCHOS E TRANSPORTES LTDA, 08.012.350/0001-80, MIZ6G51, FRMEV01839762024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração