EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.025/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

87.537.338/0001-65, IRD2D43, FRMEV00592312023, 606-82; 46.201.083/0001-88, FZX4A88, FRMEV00568612023, 606-82; 002.292.766-28, MIG7994, FRMEV00609572023, 606-82; 89.598.247/0001-65, JAV0A76, FRMEV00624422023, 606-82; 804.509.700-00, IEZ6G18, FRMEV00642052023, 606-82; 282.270.771-53, MMM4867, FRMEV00676162023, 606-82; 383.994.159-87, MLF5734, FRMEV00796902023, 606-82; 07.998.356/0003-77, GEX7H22, FRMEV00783982023, 606-82; 056.676.059-29, FAE7A39, FRMEV00700422023, 606-82; 857.785.675-53, NTR4E66, FRMEV00757312023, 606-82; 089.816.866-02, GYI4557, FRMEV00614412023, 606-82; 012.101.076-78, EOE6C52, FRMEV00718962023, 606-82; 452.812.970-15, IPO0634, FRMEV00711152023, 606-82; 542.656.576-72, PRS2I54, FRMEV00787062023, 606-82; 467.529.510-04, IJP2E10, FRMEV00789102023, 606-82; 631.795.479-87, ATI8J98, FRMEV00725732023, 606-82; 043.138.436-39, OPZ5333, FRMEV00715322023, 606-82; 020.819.436-38, GXM5H54, FRMEV00761522023, 606-82; 05.684.084/0001-43, ETQ1D21, FRMEV00581942023, 606-82; 600.516.399-04, AUG2B09, FRMEV00763612023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto