EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27657/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AGP TRANSPORTES LTDA, 24.816.794/0001-24, AUD2H66, FRMEV01608472024, 606-82; BEO5D86, FRMEV01607782024, 606-82; AFONSO MARCELO DE CAMPOS, 07.850.907/0001-99, MLE9I15, FRMEV01829052024, 606-82; AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA, 87.700.746/0012-49, QCE3300, FRMEV02208292024, 606-82; AGRIPEC LTDA, 40.371.248/0001-83, IRX9D27, FRMEV02119622024, 606-82; AGCERES AGROMERCANTIL COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 12.614.080/0001-54, RRM2C38, FRMEV02210892024, 606-82; AGRO ALI COMERCIO E TRANSPORTES DE CEREAIS LTDA, 17.150.727/0001-58, PVA1G67, FRMEV02096072024, 606-82; AJ EYNG TRANSPORTES LTDA, 37.724.206/0001-74, RYC1G72, FRMEV02102352024, 606-82; AGRO SALTO COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 00.489.002/0001-96, RYC2E86, FRMEV02174352024, 606-82; AF MOVEIS LTDA, 11.566.426/0001-23, SFN6I41, FRMEV02135192024, 606-82; AG TUR - TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 10.511.532/0001-47, QXR6J06, FRMEV01661702024, 606-82; AGRICOPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 81.632.093/0016-55, RXK7G37, FRMEV02109972024, 606-82; AILMAR TRANSPORTES LTDA, 03.161.455/0001-87, OQB8D59, FRMEV02191862024, 606-82; PUL7641, FRMEV02189462024, 606-82; AGIL ELETRIFICACAO LTDA, 09.505.477/0001-01, SIP0D72, FRMEV02164792024, 606-82; AGA LOGISTICA LTDA, 06.789.311/0001-68, FCY6J94, FRMEV01567982024, 606-82; GHC8A75, FRMEV01644172024, 606-82; AGUA DA SERRA INDUSTRIAL DE BEBIDAS LTDA, 80.936.685/0001-11, QIP4I23, FRMEV01549152024, 606-82; AEROFLEX INDUSTRIA DE AEROSOL LTDA, 07.872.967/0001-02, BDK4E38, FRMEV01679092024, 606-82; AGRO VETERINARIA TIMBO LTDA, 78.668.597/0001-34, RKY7E68, FRMEV01823602024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração