EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26985/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ADUBOS REAL S.A., 21.437.447/0039-75, BTS1I25, EPSMA00842142023, 683-13; ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA., 01.789.121/0004-70, IYM4117, EPSMA00863122023, 683-11; AMAFIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 75.784.140/0001-05, AYK3F65, EPSMA00001332024, 683-11; ESV3C24, EPSMA00003302024, 683-13; BCL7E24, EPSMA00324792024, 683-13; AMBEV S.A., 07.526.557/0029-00, BDN2G41, EPSMA00862442023, 683-12; ARU5C61, EPSMA00002562024, 683-12; QWB2E33, EPSMA00004452024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0027-49, SQY9F17, EPSMA00040612024, 683-13; GEA7A96, EPSMA00512912023, 683-12; GGR4G34, EPSMA00512932023, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0063-02, COB9C30, EPSMA00041642024, 683-12; ALVOAR LACTEOS S/A, 21.992.946/0001-51, DAJ3608, EPSMA00031112024, 683-13; AMBEV S.A., 07.526.557/0005-33, RQM1D29, EPSMA00002282024, 683-12; ALESSANDRA BERGER, ***.047.547-**, RBI1G53, EPSMA00006872024, 683-11; AMBEV S.A., 07.526.557/0044-40, PPE7291, EPSMA00013882024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0053-30, BKU3020, EPSMA00513652023, 683-12; A.P IRANI SERVICOS DE LOGISTICA LTDA, 22.755.746/0001-48, MGX2B17, EPSMA00324902024, 683-12; ACBJ PARTICIPACOES LTDA, 00.440.369/0002-04, JCH5F40, EPSMA00851182023, 683-11; AIR BP BRASIL LTDA., 04.454.790/0018-84, SJJ0D01, EPSMA00393242024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT