EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26976/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARIA LUZIA MUNIZ TEIXEIRA, ***.906.817-**, , FREVP00319812024, 773-0; SANDRO GONCALVES, ***.622.576-**, , FREVP00750552023, 773-0; RBA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.039.732/0001-04, , FREVP00447942024, 773-0; PEDRO JOAQUIM DE ALENCAR JUNIOR, ***.179.239-**, , FREVP00509982024, 773-0; SCOLGM TRANSPORTES LTDA, 14.256.935/0001-48, , FREVP00425632024, 773-0; ROCA LOGISTICA LTDA, 45.258.234/0001-71, , FREVP00446612024, 773-0; SIGS TRANSPORTES LTDA, 16.890.914/0001-05, , FREVP00453442024, 773-0; ROBERTO LUIZ DA CUNHA, ***.967.391-**, , FREVP00597302024, 773-0; ROSILENE ADRIA DA SILVA MORAIS DOS SANTOS, ***.543.188-**, , FREVP00603872024, 773-0; RAFAELLA DE ALMEIDA ROSA, ***.491.357-**, , FREVP00321182023, 773-0; , FREVP00321402023, 773-0; RENAN GUIMARAES PEREIRA, ***.764.947-**, , FREVP00321962023, 773-0; ROBERVAL EDUARDO DE OLIVEIRA JUNIOR, ***.937.247-**, , FREVP00322272023, 773-0; , FREVP00322322023, 773-0; ROBINSON DE ABREU ANTUNES, ***.588.337-**, , FREVP00322142023, 773-0; RONALDO CAMPOS, ***.491.857-**, , FREVP00322012023, 773-0; SIDNEY DE CARVALHO SCHUBERT, ***.240.687-**, , FREVP00599602024, 773-0; SERGIO ABEL ZAKRZEWSKI MAIER, ***.798.749-**, , FREVP00617832024, 773-0; RENI GONCALVES PEREIRA, ***.198.116-**, , FREVP00509812024, 773-0; RAYELLI E EDVAM COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 06.941.437/0001-06, , FREVP00613332024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT