ATA Nº 25, DE 16 DE JULHO DE 2024

(Sessão Ordinária da 2ª Câmara)

Presidente: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos Santos

Às 10 horas e 30 minutos, o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, na Presidência, declarou aberta a sessão ordinária da Segunda Câmara, com a presença dos Ministros Augusto Nardes e Aroldo Cedraz; dos Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa, convocado para substituir o Ministro Antônio Anastasia, e Weder de Oliveira, convocado para substituir o Ministro Vital do Rêgo; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

Ausentes os Ministros Vital do Rêgo, em missão oficial, e Antônio Anastasia, por motivo de férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Segunda Câmara homologou a ata nº 24, referente à sessão realizada em 9 de julho de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-010.853/2022-7, cujo Relator é o Ministro Aroldo Cedraz; e

- TC-015.082/2020-2, de relatoria do Ministro Antônio Anastasia.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Segunda Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 4665 a 4894.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Segunda Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 4644 a 4664, incluídos no Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-019.369/2019-0, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, a Dra. Maritânia Lúcia Dallagnol e o Dr. Vinicius Ribeiro da Luz não compareceram para produzir sustentação oral em nome de Paulo de Borba Dias Filho. Acórdão nº 4649.

Na apreciação do processo TC-015.566/2018-8, cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, os Drs. André Jansen do Nascimento e Paulo Rubem Medeiros Coelho não compareceram para produzir sustentação oral em nome de José Almir da Silva e de Francisco José Madeiro Monteiro, respectivamente. Acórdão nº 4660.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 4644/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 000.102/2022-9.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Francisco Freire Furtado (048.217.933-34); Construtora VR2 Ltda. (07.801.284/0001-64); Município de Coivaras-PI (41.522.335/0001-57).

4. Unidade Jurisdicionada: Município de Coivaras-PI.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE.

8. Representação legal: Hillana Martina Lopes Mousinho Neiva Dourado (OAB/PI 6.054), entre outros, representando o Município de Coivaras-PI.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio 2158/2005, que tinha por objeto a execução de sistema de resíduos sólidos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, a Construtora VR2 Ltda., dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo espólio de Francisco Freire Furtado e pelo Município de Coivaras/PI;

9.3. fixar, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do TCU, novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, ao Município de Coivaras-PI para que efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias a seguir especificadas aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data

Valor (R$)

16/9/2008

108.500,00

17/2/2020

7,84

9.4. informar ao Município de Coivaras-PI que a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que as contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-se-lhe quitação, nos termos do § 4º do art. 202 do Regimento Interno do TCU, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva levará ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito, a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios, nos termos do art. 19 da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 25/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4644-25/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na Presidência) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4645/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 006.103/2022-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Aurélio Mauro Mendes (300.249.191-87) e Sanefer - Construções e Empreendimentos Ltda. (07.272.234/0001-37).

4. Unidade jurisdicionada: Município de Aragarças-GO.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Marcos Aurélio da Silva Parreira (OAB/MT 19.416-O e OAB/GO 44.870-A), representando Aurélio Mauro Mendes; Fabio Tomas de Souza (OAB/GO 30.791-A e OAB/DF 22.315), representando a Sanefer - Construções e Empreendimentos Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Goiás, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados do Termo de Compromisso 0296/07;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o responsável Aurélio Mauro Mendes, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Aurélio Mauro Mendes e da empresa Sanefer - Construções e Empreendimentos Ltda., nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", § 2º, alínea "b", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e arts. 202, §§ 1º e 6º, 209, incisos II e III, §§ 5º, inciso II, e 6º, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal, condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.

9.2.1. responsabilidade individual: Aurélio Mauro Mendes

Data da Ocorrência

Valor Histórico (R$)

Natureza

3/10/2012

650.420,70

Débito

10/12/2012

266.691,06

Débito

16/01/2013

362.785,70

Débito

24/5/2013

134.440,87

Débito

7/11/2013

232.058,41

Débito

26/2/2014

378.826,40

Débito

30/7/2014

269.085,15

Débito

26/2/2020

126.877,93

Crédito

9.2.2. responsabilidade solidária: Aurélio Mauro Mendes e Sanefer - Construções e Empreendimentos Ltda.

Data da Ocorrência

Valor Histórico (R$)

Natureza

26/2/2014

160.907,11

Débito

30/7/2014

269.085,15

Débito

9.3. aplicar aos responsáveis Aurélio Mauro Mendes e Sanefer - Construções e Empreendimentos Ltda. a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, respectivamente, nos valores de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais) e R$ 70.000,00 (setenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. comunicar a presente deliberação aos responsáveis, à Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Goiás e à Procuradoria da República no Estado de Goiás.

10. Ata n° 25/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4645-25/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na Presidência) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4646/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 006.745/2023-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Marcia Valeria Leal Pinto (805.354.297-20); Maria Celeste Leal (412.211.927-87); Vale do Café Cinemas Ltda (12.259.599/0001-61).

4. Unidade Jurisdicionada: Agência Nacional do Cinema.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Agência Nacional do Cinema (Ancine), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 337/2014;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, em:

9.1. considerar revéis Vale do Café Cinemas Ltda, Maria Celeste Leal e Márcia Valeria Leal Pinto, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas "b" e "c"; 19 e 23, inciso III, todos da Lei 8.443/1992, as contas da Vale do Café Cinemas Ltda. e de Maria Celeste Leal e Márcia Valeria Leal Pinto, condenando-as solidariamente ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres da Agência Nacional do Cinema, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

30/7/2018

40.847,59

9.3. aplicar, individualmente, a Vale do Café Cinemas Ltda, Maria Celeste Leal e Márcia Valeria Leal Pinto a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor

9.6. alertar as responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.7. comunicar esta decisão às responsáveis, à Agência Nacional do Cinema e à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro.

10. Ata n° 25/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4646-25/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na Presidência) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4647/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 012.692/2017-4.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Mariana de Oliveira Finco (008.684.649-37).

4. Unidade Jurisdicionada: Ministério do Turismo (MTur).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Douglas de Souza (OAB/SP 83.659), entre outros, representando Mariana de Oliveira Finco.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que, nesta fase processual, é apreciado recurso de reconsideração contra o Acórdão 6.322/2021-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta decisão à recorrente.

10. Ata n° 25/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4647-25/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na Presidência) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4648/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 039.567/2020-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Ana Célia Melo Brazão do Nascimento (307.532.792-15); Estado do Amapá (00.394.577/0001-25); Helena Pereira Colares (578.665.972-00).

4. Unidade Jurisdicionada: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: José Paulo Guedes Brito (4155/OAB-AP), representando Ana Célia Melo Brazão do Nascimento.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, em razão de irregularidades na aplicação de recursos de contrato de repasse com o objetivo de apoiar projetos de infraestrutura turística;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, em:

9.1. julgar regulares com ressalva as contas do Estado do Amapá, com fundamento nos arts. 1º, I, 12, § 2º, 16, II, e 18 da Lei 8.443/1992, dando-lhe quitação;

9.2. comunicar esta deliberação aos responsáveis e à Caixa Econômica Federal.

10. Ata n° 25/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4648-25/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na Presidência) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4649/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 019.369/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19).

3.2. Responsável: Paulo de Borba Dias Filho (202.344.570-15).

3.3. Recorrente: Paulo de Borba Dias Filho (202.344.570-15).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Jerônimo-RS.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Edson Luis Kossmann (OAB-RS 47.301), Vinicius Ribeiro da Luz (OAB-RS 103.975-B) e outros, representando Paulo de Borba Dias Filho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Paulo Borba Dias Filho, ex-prefeito do Município de São Jerônimo-RS, contra o Acórdão nº 8.664/2021-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento, tornar insubsistente o Acórdão nº 8.664/2021-TCU-2ª Câmara e julgar regulares as contas do recorrente, dando-se quitação plena, nos termos dos artigos 1º, inciso I, 16, inciso, I; 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 25/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4649-25/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na Presidência) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4650/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 022.549/2021-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Dulce Nunes Pires Ferreira (239.418.713-15).

3.2. Recorrente: Dulce Nunes Pires Ferreira (239.418.713-15).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região-PI.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto contra o Acórdão nº 4.916/2022-TCU-2ª Câmara (Rel. Min. André de Carvalho);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. tornar sem efeito os subitens 9.3.2, 9.3.3. e 9.3.4. da deliberação recorrida, ficando indenes de absorção futura os quintos incorporados no período compreendido entre 8/4/1998 e 4/9/2001, uma vez que a recorrente fez prova de que é beneficiária de decisão judicial transitada em julgado, nos termos da modulação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE, mantida, no entanto, a ilegalidade da concessão de aposentadoria da interessada;

9.3. informar à recorrente e aos demais interessados deste Acórdão, destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 25/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4650-25/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na Presidência) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4651/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 013.742/2022-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Sandra Maria Ayang Oliveira (478.634.980-15).

3.2. Recorrente: Superior Tribunal Militar (00.497.560/0001-01).

4. Órgão/Entidade: Superior Tribunal Militar.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto por Sandra Maria Ayang Oliveira (478.634.980-15), contra o Acórdão nº 5029/2022-TCU-2ª Câmara (Rel. Min. André de Carvalho);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Órgão e à interessada, destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 25/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4651-25/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na Presidência) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4652/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 023.858/2021-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Edvaldina Marques Prates Behrens (489.091.730-68).

3.2. Recorrente: Edvaldina Marques Prates Behrens (489.091.730-68).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região-RS.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Rui Fernando Hübner (OAB-RS 41.977), Amarildo Maciel Martins (OAB-RS 34.508) e outros, representando Edvaldina Marques Prates Behrens.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto contra o Acórdão nº 59/2022-TCU-2ª Câmara (Rel. Min. André de Carvalho);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. informar à recorrente e aos demais interessados deste Acórdão, destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 25/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4652-25/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na Presidência) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4653/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 043.645/2021-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Paulo Rizzi (180.419.737-87).

3.2. Recorrente: Comando da Aeronáutica (00.394.429/0001-00).

4. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto contra o Acórdão nº 1.727/2022-TCU-2ª Câmara (Rel. Min. Antônio Anastasia);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistente o referido Acórdão;

9.2. considerar legal o ato de aposentadoria de Paulo Rizzi (180.419.737-87), registrando-o;

9.3. informar ao recorrente e aos demais interessados deste Acórdão, destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 25/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4653-25/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na Presidência) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4654/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 029.064/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Antônio Augusto de Calais (514.528.986-34); Drogaria Uniao de Muriaé Ltda. (41.737.271/0001-01); Solange Souza Machado de Calais (783.306.616-87).

4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde-MS.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Sandra Isabela de Araujo Guedes (OAB-MG 87.674), representando Solange Souza Machado de Calais; Sandra Isabela de Araujo Guedes (OAB-MG 87.674), representando Antônio Augusto de Calais; Sandra Isabela de Araujo Guedes (OAB-MG 87.674), representando Drogaria Uniao de Muriaé Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS), em desfavor do estabelecimento comercial Drogaria União de Muriaé Ltda., solidariamente com o Sr. Antônio Augusto de Calais e com a Sra. Solange Souza Machado de Calais, em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB), no período de 23/8/2012 a 14/10/2015;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alíneas "b" e "c"; 19; 23, inciso III; 28, inciso II; e 57 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 209, 210 e 214, inciso III, alínea "a"; e 267 do Regimento Interno do Tribunal, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela Drogaria União de Muriaé Ltda., pelo Sr. Antônio Augusto de Calais e pela Sra. Solange Souza Machado de Calais;

9.2. julgar irregulares as contas da Drogaria União de Muriaé Ltda., do Sr. Antônio Augusto de Calais e da Sra. Solange Souza Machado de Calais, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a contar das datas indicadas até o dia do efetivo recolhimento do débito, na forma prevista na legislação em vigor:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL

(R$)

23/08/2012

168,32

23/08/2012

3,87

23/08/2012

40,19

23/08/2012

114,52

10/09/2012

155,21

10/09/2012

126,30

10/09/2012

264,20

10/09/2012

237,02

10/09/2012

80,00

08/10/2012

325,38

08/10/2012

236,39

08/10/2012

40,00

08/11/2012

262,54

08/11/2012

299,63

08/11/2012

200,44

08/11/2012

414,72

18/12/2012

271,06

18/12/2012

332,11

18/12/2012

163,08

30/12/2012

65,95

30/12/2012

376,34

30/12/2012

305,01

30/12/2012

181,04

19/02/2013

553,14

19/02/2013

128,57

07/03/2013

377,48

07/03/2013

288,98

14/03/2013

129,78

14/03/2013

234,21

14/03/2013

179,06

14/03/2013

381,34

14/03/2013

368,43

14/03/2013

321,81

08/04/2013

10,77

08/04/2013

549,42

08/04/2013

218,69

16/04/2013

711,72

16/04/2013

95,22

16/04/2013

108,28

31/05/2013

846,90

31/05/2013

908,96

31/05/2013

278,58

31/05/2013

179,96

04/06/2013

164,84

04/06/2013

590,19

04/06/2013

274,28

04/06/2013

671,21

01/07/2013

1.081,62

01/07/2013

83,53

02/07/2013

360,20

02/07/2013

293,40

29/07/2013

350,20

29/07/2013

92,89

29/07/2013

410,05

29/07/2013

787,58

29/07/2013

336,74

29/07/2013

225,60

30/08/2013

226,48

30/08/2013

427,19

30/08/2013

1.132,50

30/08/2013

330,43

01/10/2013

98,47

01/10/2013

543,98

01/10/2013

466,80

02/10/2013

274,39

02/10/2013

955,75

02/10/2013

26,10

12/11/2013

279,22

12/11/2013

1.173,95

12/11/2013

1.465,22

12/11/2013

517,07

12/11/2013

128,56

12/11/2013

26,10

06/12/2013

196,83

06/12/2013

242,16

06/12/2013

13,38

06/12/2013

673,92

06/12/2013

649,52

30/12/2013

249,25

30/12/2013

178,35

30/12/2013

28,89

30/12/2013

2.649,12

30/12/2013

82,18

30/12/2013

1.331,03

07/02/2014

91,56

07/02/2014

103,04

07/02/2014

2.470,79

28/02/2014

2.616,39

28/02/2014

281,79

28/02/2014

163,91

28/02/2014

190,34

28/02/2014

1.204,15

28/02/2014

992,83

28/02/2014

88,32

28/02/2014

3,87

28/02/2014

96,84

16/04/2014

155,08

16/04/2014

96,84

16/04/2014

221,16

16/04/2014

326,34

16/04/2014

1.399,80

16/04/2014

1.361,84

12/05/2014

209,79

12/05/2014

275,54

12/05/2014

1.620,81

12/05/2014

2.324,92

12/05/2014

121,49

12/05/2014

137,74

30/05/2014

3.016,84

30/05/2014

1.542,26

30/05/2014

83,52

30/05/2014

197,12

30/05/2014

83,52

30/05/2014

120,74

07/07/2014

183,74

07/07/2014

1.243,22

07/07/2014

306,76

08/07/2014

3.040,11

08/07/2014

112,31

08/07/2014

207,54

31/07/2014

203,21

31/07/2014

215,85

31/07/2014

1.946,06

01/08/2014

138,14

01/08/2014

2.703,80

01/08/2014

259,74

01/09/2014

94,27

01/09/2014

3.363,48

01/09/2014

145,56

09/09/2014

109,51

09/09/2014

302,69

09/09/2014

2.107,91

01/10/2014

19,20

01/10/2014

2.838,69

01/10/2014

81,56

02/10/2014

185,14

02/10/2014

183,71

02/10/2014

1.610,58

03/11/2014

2.133,20

03/11/2014

2.506,28

03/11/2014

127,64

03/11/2014

185,14

03/11/2014

89,90

03/11/2014

128,93

28/11/2014

178,23

28/11/2014

247,74

28/11/2014

1.348,25

01/12/2014

1.556,39

01/12/2014

165,31

01/12/2014

181,02

14/01/2015

1.149,19

14/01/2015

1.518,05

14/01/2015

247,74

14/01/2015

213,84

14/01/2015

227,53

14/01/2015

192,84

09/02/2015

148,33

09/02/2015

285,63

09/02/2015

1.615,96

10/02/2015

164,93

10/02/2015

2.429,00

10/02/2015

84,59

03/03/2015

1.295,81

03/03/2015

288,01

03/03/2015

999,00

03/03/2015

264,83

03/03/2015

182,48

03/03/2015

193,14

05/05/2015

1.442,61

05/05/2015

3.393,61

05/05/2015

249,91

05/05/2015

296,25

05/05/2015

234,47

05/05/2015

191,12

12/06/2015

266,80

12/06/2015

283,60

12/06/2015

2.823,50

15/06/2015

186,00

15/06/2015

1.192,32

15/06/2015

295,44

03/07/2015

57,60

03/07/2015

2.851,20

03/07/2015

135,60

06/07/2015

681,48

06/07/2015

102,03

06/07/2015

88,89

05/08/2015

63,20

05/08/2015

2.003,23

05/08/2015

43,20

06/08/2015

438,24

06/08/2015

61,45

06/08/2015

12,15

31/08/2015

479,16

31/08/2015

140,85

14/10/2015

60,25

9.3. aplicar, individualmente, à Drogaria União de Muriaé Ltda., ao Sr. Antônio Augusto de Calais e à Sra. Solange Souza Machado de Calais a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a contar da data deste Acórdão até o dia o efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo ora fixado, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992:

9.4.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se solicitado pela responsável, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.4.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.5. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, para as providências que entender cabíveis.