EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO UHYFAC

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

APL COMERCIO DE PISOS LTDA

14185.004258/2024-54

ND

20.298.898-8

CENTRO PREPARATORIO PARA CONCURSOS JOHN DALTON LTD

14152.025934/2024-19

AI

22.708.682-1

CENTRO PREPARATORIO PARA CONCURSOS JOHN DALTON LTD

14152.025935/2024-55

AI

22.708.683-0

CENTRO PREPARATORIO PARA CONCURSOS JOHN DALTON LTD

14152.025936/2024-08

AI

22.708.684-8

CENTRO PREPARATORIO PARA CONCURSOS JOHN DALTON LTD

14152.025937/2024-44

AI

22.708.685-6

CENTRO PREPARATORIO PARA CONCURSOS JOHN DALTON LTD

14152.028786/2024-86

AI

22.711.534-1

CENTRO PREPARATORIO PARA CONCURSOS JOHN DALTON LTD

14185.003547/2024-36

ND

20.298.080-4

CRISNA ALIMENTOS E DOCES LTDA

14152.025631/2024-98

AI

22.708.379-2

CRISNA ALIMENTOS E DOCES LTDA

14152.025633/2024-87

AI

22.708.381-4

ETEMISTOCLO DANTAS MACEDO

14152.019211/2024-72

AI

22.701.959-8

ETEMISTOCLO DANTAS MACEDO

14152.019368/2024-06

AI

22.702.116-9

ETEMISTOCLO DANTAS MACEDO

14152.019369/2024-42

AI

22.702.117-7

ETEMISTOCLO DANTAS MACEDO

14152.019520/2024-42

AI

22.702.268-8

EVANDRO DO VALE SANTOS

14152.191079/2023-44

AI

22.657.690-6

VERA EUNICE DA SILVA FRANCA

14152.047487/2023-60*

AI

22.514.098-5

VERA EUNICE DA SILVA FRANCA

14152.047488/2023-12

AI

22.514.099-3

VERA EUNICE DA SILVA FRANCA

14152.047492/2023-72

AI

22.514.103-5

VERA EUNICE DA SILVA FRANCA

14185.006723/2023-19

ND

20.267.056-2

Em 10 de Abril de 2024

ADRIANA MAIA SANTOS

Chefe da Seção de Multas e Recursos na Bahia