EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31644/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ALEX MENDONCA JANES, ***.684.647-**, , FREVP00522632024, 773-0; ALVARO FERNANDES MACHADO, ***.007.477-**, , FREVP00504372024, 773-0; ALEXANDRE DA COSTA VIEIRA, ***.618.107-**, , FREVP00382462024, 773-0; ALEX FABIANO MUNIZ TUZINO, ***.695.378-**, , FREVP00516762024, 773-0; ALSUELI DOS ANJOS CAMARGO, 95.800.025/0001-86, , FREVP00409902024, 773-0; , FREVP00450432024, 773-0; , FREVP00525112024, 773-0; , FREVP00546742024, 773-0; ALEXANDRE LUIS SILVA OLIVEIRA, ***.113.777-**, , FREVP00427452024, 773-0; ALICY ELENA DE CASTRO JARDIM, ***.444.478-**, , FREVP00452142024, 773-0; AMADEU FERNANDES RIBAS, ***.533.916-**, , FREVP00644172024, 773-0; ALEXANDRE BRAGA DA CRUZ, ***.676.408-**, , FREVP00527212024, 773-0; ALVIO FRAGA, ***.247.979-**, , FREVP00385292024, 773-0; ALFA DIESEL TRUCK SERVICE LTDA, 26.185.431/0001-63, , FREVP00602512024, 773-0; ALEXIA RODRIGUES ALVES, ***.434.697-**, , FREVP00456872024, 773-0; ALEXANDRE MIGUEL ALVES, ***.754.277-**, , FREVP00651892024, 773-0; ALISON BIALESKI TRANSPORTE E LOCACAO, 17.113.450/0001-93, , FREVP00530482024, 773-0; ALL LOG EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 48.489.019/0001-70, , FREVP00540702024, 773-0; ALVIANNE ALVES DOS SANTOS, ***.872.745-**, , FREVP00548882024, 773-0; ALLIS TRANSPORTES E CONSULTORIA EM LOGISTICA LTDA, 06.080.606/0001-60, , FREVP00545242024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração