EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9459/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

03.348.817/0001-43, PWH6571, FRMEV00715822023, 606-82; 813.805.691-68, OOY6622, FRMEV00898512023, 606-82; 12.500.952/0001-53, QJX0649, FRMEV00895532023, 606-82; 37.630.514/0001-30, RCK4A22, FRMEV00796692023, 606-82; 07.133.042/0001-40, FYA6J66, FRMEV00629362023, 606-82; 35.027.817/0001-38, RQR8D04, FRMEV00941642023, 606-82; 027.401.956-64, OUL6F67, FRMEV00899722023, 606-82; 065.846.139-76, QJD5531, FRMEV00993062023, 606-82; 073.291.289-02, QTL4C19, FRMEV00996922023, 606-82; 21.304.211/0001-98, MMH2A25, FRMEV00470452023, 606-82; 13.392.293/0001-41, AFR2J96, FRMEV00505712023, 606-82; 286.782.548-23, FWA2F38, FRMEV00469952023, 606-82; 22.401.735/0001-60, MGL7G55, FRMEV00608312023, 606-82; 453.414.430-04, OMI8F40, FRMEV00636332023, 606-82; 15.639.172/0001-87, RPP2I19, FRMEV00600242023, 606-82; 10.783.431/0001-25, OGN9991, FRMEV00546842023, 606-82; 029.942.325-53, BAP3D25, FRMEV00773172023, 606-82; 42.361.391/0001-10, AVQ2E15, FRMEV01014742023, 606-82; 03.672.472/0001-89, IVD1822, FRMEV01033002023, 606-82; 11.934.517/0001-74, IFG4479, FRMEV00931882023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT