EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21767/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FRANZOI TRANSPORTES LTDA, 29.760.767/0001-09, SEE3F33, FRMEV01586262024, 606-82; AFR9F17, FRMEV01649192024, 606-82; GASPAR GONCALVES DE ANDRADE, ***.276.806-**, GWI5080, FRMEV01610082024, 606-82; FRIGOLON FRIGORIFICO LTDA, 13.392.293/0001-41, AFR8C77, FRMEV01612332024, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RDX7C23, FRMEV01602962024, 606-82; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, RLO5D12, FRMEV01588702024, 606-82; RLO5D12, FRMEV01578262024, 606-82; GIACOMOSSI ESTRUTURAS LTDA, 35.824.609/0001-60, LZT8A54, FRMEV01580682024, 606-82; FERNANDO RODRIGUES DE ARAUJO, ***.699.796-**, HDI9H92, FRMEV01645102024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RXQ2F30, FRMEV01583292024, 606-82; RYP8F30, FRMEV01582672024, 606-82; F1 CONSTRUCOES EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA, 53.009.867/0001-74, KRH9E86, FRMEV01438062024, 606-82; FELDHAUS TRANSPORTE LTDA, 34.228.855/0001-96, MEZ3698, FRMEV01580002024, 606-82; FRITZKE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRATOS DE PAPELAO LTDA, 04.985.812/0001-94, RYO0C97, FRMEV01626862024, 606-82; FRATELLI TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 02.385.909/0001-30, RYV8C78, FRMEV01626302024, 606-82; FRIGORIFICO RED BEEF LTDA, 30.269.671/0002-02, BWM8E88, FRMEV01642592024, 606-82; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, RBJ1E06, FRMEV01641952024, 606-82; FACCHINI S/A, 03.509.978/0011-43, GFL5F28, FRMEV01639922024, 606-82; FABIANE TRANSPORTES LTDA, 06.001.094/0001-08, BEA6H03, FRMEV01628112024, 606-82; FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI, 00.059.311/0007-11, OAX5J51, FRMEV01631462024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT