EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24657/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ADM DO BRASIL LTDA, 02.003.402/0052-15, EOE7C00, EPSMA00210792024, 683-12; CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA, 19.900.000/0039-49, FVY1A59, EPSMA00211532024, 683-12; BTS4421, EPSMA00213462024, 683-12; SFY4A12, EPSMA00214432024, 683-12; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0277-40, RJH5G19, EPSMA00212162024, 683-12; RIY4J81, EPSMA00215012024, 683-12; SUZANO S.A., 16.404.287/0009-02, SSX6D84, EPSMA00211572024, 683-12; SYQ0E44, EPSMA00211272024, 683-12; RTK2I39, EPSMA00212412024, 683-12; AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, 77.294.254/0055-87, RAK0I95, EPSMA00212982024, 683-12; CIA INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER, 84.709.955/0012-65, AVR6393, EPSMA00215222024, 683-11; COPERSUCAR S.A., 10.265.949/0008-43, RBE2E30, EPSMA00214692024, 683-12; SUZANO S.A., 16.404.287/0461-47, SYQ0E82, EPSMA00215292024, 683-12; BSX2B86, EPSMA00216372024, 683-12; J CORREA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 18.488.931/0001-46, RAS8H52, EPSMA00217572024, 683-12; RIBEIRO BARROSO CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA, 20.799.599/0001-82, QQC3310, EPSMA00216312024, 683-13; FS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA, 20.003.699/0002-31, RRL0A17, EPSMA00217392024, 683-11; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0065-31, STS2E63, EPSMA00218762024, 683-11; COSTA MARINE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA., 08.369.458/0001-24, OEY9H03, EPSMA00280622024, 683-11; PROJESAN SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA, 80.696.479/0001-81, JBZ8G91, EPSMA00284972024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT