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DECRETO Nº 12.115, DE 17 DE JULHO DE 2024

Institui o Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput,incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído o Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - SisTEA.

§ 1º O SisTEA é um sistema informatizado gerido pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

§ 2º O SisTEA será operacionalizado em conjunto com os órgãos responsáveis pela execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.

§ 3º A base de dados do SisTEA será de acesso restrito.

§ 4º A utilização do SisTEA pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios é facultativa e se dará por meio da celebração de termo de adesão.

§ 5º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que firmarem termo de adesão ao Sistema expedirão a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Ciptea com validade em todo o território nacional, nos termos do disposto na Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.

§ 6º O SisTEA adotará o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF para identificar pessoas com transtorno do espectro autista.

Art. 2º Compete ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania:

I - gerir o SisTEA em âmbito nacional;

II - editar atos normativos para a gestão e operacionalização do SisTEA;

III - coordenar, acompanhar e supervisionar a implementação e a execução do SisTEA;

IV - aperfeiçoar e monitorar os dados do SisTEA;

V - facilitar a interoperabilidade e a integração do SisTEA com as outras bases de dados do Governo federal; e

VI - gerar relatórios do número de pessoas com transtorno do espectro autista em todo o território nacional registradas no SisTEA, com vistas à formulação, implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas.

Art. 3º Os dados de identificação das pessoas com transtorno do espectro autista são dados pessoais sensíveis.

Art. 4º O Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania poderá editar atos complementares necessários à aplicação do disposto neste Decreto, em especial para estabelecer:

I - os procedimentos de emissão da Ciptea nas versões em formato impresso e em formato digital; e

II - a operacionalização do SisTEA.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Silvio Luiz de Almeida
DECRETO Nº 12.116, DE 17 DE JULHO DE 2024

Altera o Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, na Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021,

D E C R E T A :

Art. 1º O Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 9º ..............................................................................................................

......................................................................................................................................

§ 3º O prazo de 31 de outubro estabelecido nocaputserá estendido até 30 de novembro, na hipótese de o ente federativo já estar submetido à análise fiscal que subsidia o processo administrativo de avaliação das metas e dos compromissos do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal ou do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, no momento do pedido de adesão ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal.

............................................................................................................................" (NR)

"Art. 14. O Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal deverá estabelecer as condições para cada uma das liberações de recursos financeiros das operações de crédito contratadas em seu âmbito, de acordo com o modelo fornecido pela Secretaria do Tesouro Nacional.

............................................................................................................................" (NR)

Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - o § 4º do art. 14 do Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021; e

II - o art. 1º do Decreto nº 11.699, de 11 de setembro de 2023, na parte em que altera o § 3º do art. 9º do Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad
PORTARIA Nº 4.546-N, de 3 de julho de 2024

Institui e regulamenta o "Selo IMÓVEL + INTEGRIDADE" no âmbito do mercado imobiliário do Distrito Federal.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL - 8ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei 6.530/78, o Decreto 81.871/78 e o Artigo 8º do Regimento Interno 1.126/09, resolve:

Art. 1º Fica instituída a premiação do "Selo Imóvel+ Integridade", ano 04 (2024), objetivando o fomento de boas práticas no mercado imobiliário, tendo como ápice a premiação de imobiliárias que desenvolvam boas práticas de Integridade, Ética e Responsabilidade Social, nos termos do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Para fins de uso exclusivo definido por esta portaria, fica aprovada a imagem da marca do "SELO IMÓVEL + INTEGRIDADE", para os casos de aprovação regulamentada pela respectiva portaria, vedada qualquer utilização da referida imagem fora das hipóteses por ela permitida.

Parágrafo único. A imagem da marca definida no caput deste artigo estará disponível em campo específico da página oficial do Conselho Regional de Corretores de Imóveis 8ª Região Distrito Federal - https://crecidf.gov.br/selo-imovel-integridade-crecidf/

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura. A íntegra da portaria estará disponível em REGULAMENTO no endereço eletrônico: https://crecidf.gov.br/o-creci-df-lanca-a-terceira-edicao-do-selo-imovel-integridade-2023-2024/#SECOVI.

Leonardo Araujo Dos Santos Cardoso

Presidente do Conselho

Diego Henrique Gama

Diretor-Secretário
RESOLUÇÃO BCB Nº 401, DE 17 DE JULHO DE 2024

Altera a Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, que regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para elevar limites de instituições para a realização de operações de câmbio.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 17 de julho de 2024, com base no art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, nos arts. 2º, 3º, 5º, caput, inciso I, e 18 da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e tendo em vista a Resolução CMN nº 5.042, de 25 de novembro de 2022, resolve:

Art. 1º A Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 29. ....................................................................................................................

II - .............................................................................................................................

a) operações de câmbio com clientes para liquidação pronta de até US$500.000,00 (quinhentos mil dólares dos Estados Unidos) ou o seu equivalente em outras moedas, não sendo permitidas transferências referentes a negociação de instrumentos financeiros derivativos no exterior; e

........................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 2 de setembro de 2024.

DIOGO ABRY GUILLEN

Diretor de Regulação Substituto
Alvará nº 6.005, de 17 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48074.878087/2024-71-WHW EXTRACAO DE MINERIOS LTDA (Documento SEI: 13598665)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 6.006, de 18 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48081.844042/2024-12-DEBORAH TRANSPORTE E MINERACAO LTDA (Documento SEI: 13599140)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
PORTARIA PREVIC Nº 607, DE 12 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.005564/2024-61, resolve:

Art. 1º Aprovar a alteração do termo de adesão celebrado pela PREVIPLAN Sociedade de Previdência Privada, CNPJ nº 54.607.478/0001-03, na condição de patrocinadora do Plano de Aposentadoria Prevplan, CNPB nº 1985.0009-38.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC Nº 615, DE 16 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.000403/2024-81, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas para o estatuto da entidade ULTRAPREV - Associação de Previdência Complementar, CNPJ nº 29.981.107/0001-40, nos termos do supracitado processo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA MCOM Nº 13.186, DE 13 DE MAIO DE 2024

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.004309/2024-23, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 8584/2024/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Fica homologada a operação efetuada pela Rede 21 Comunicações Ltda., inscrita no CNPJ nº 58.832.528/0001-07, executante do serviço de retransmissão de televisão, no município de Castro, estado do Paraná, utilizando o canal 51 (cinquenta e um) digital, e 45 (quarenta e cinco) analógico, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Fundação José de Paiva Netto, inscrita no CNPJ nº 00.564.475/0001-00, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de São José dos Campos, estado de São Paulo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELA NAUFEL SCHETTINO
RETIFICAÇÃO

Na Portaria SEDEC/MIDR n° 2496, de 12 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 18 de julho de 2024, Edição 137, Seção 1, pág. 40, na Epígrafe,

Onde se lê: PORTARIA N° 2496, de 12 de julho de 2024,

Leia-se: PORTARIA N° 2097 de 12 de julho de 2024.
RESOLUÇÃO ANA Nº 200, DE 16 DE JULHO DE 2024

Altera a Resolução ANA nº 149, de 28 de março de 2023, que dispõe sobre a supervisão técnica de áreas na Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, inciso III, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, c/c o art. 5º, inciso XXVI, do Anexo I, da Resolução nº 136, de 7 de dezembro de 2022, publicada no DOU em 9 de dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público que, em sua 969ª Reunião Administrativa Ordinária, realizada em 16 de julho de 2024, e com base nos elementos constantes do Processo nº 02501.002812/2024-50, resolve:

Art. 1º Alterar a Resolução ANA nº 149, de 28 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 11 de abril de 2023, Seção 1, página 73-74, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"...

Art. 3º ...

Parágrafo único. A designação dos diretores para a supervisão técnica de áreas deverá ser aprovada pela Diretoria Colegiada, até o final de cada exercício, com entrada em vigor em 1º de fevereiro do exercício seguinte.

Art. 4º ...

§ 1º As Unidades Organizacionais que não estão sob supervisão técnica de área, encaminharão as matérias para deliberação da Diretoria Colegiada por meio do(a) Diretor(a)-Presidente.

§ 2º A supervisão técnica de áreas não impede que outro diretor submeta à avaliação do colegiado aqueles assuntos que considere relevantes.

..."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS

Diretora-Presidente

ANA CAROLINA ARGOLO

Diretora

MARCO JOSÉ MELO NEVES

Diretor Interino

NAZARENO ARAÚJO

Diretor Interino
RESOLUÇÃO ANA Nº 201, DE 16 DE JULHO DE 2024

Altera a Resolução ANA nº 191, de 2 de maio de 2024, que dispõe sobre a designação da supervisão técnica de área na Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, inciso III, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, c/c o art. 5º, inciso XXVI, do Anexo I, da Resolução nº 136, de 7 de dezembro de 2022, publicada no DOU em 9 de dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público que, em sua 969ª Reunião Administrativa Ordinária, realizada em 16 de julho de 2024, e com base nos elementos constantes do Processo nº 02501.002812/2024-50, resolve:

Art. 1º Alterar o inciso II, do Art. 1º, da Resolução ANA Nº 191, de 2 de maio de 2024, publicada no DOU nº 86, seção 1, página 47, de 6 de maio de 2024, que dispõe sobre a determinação da supervisão técnica de áreas na Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, passando a ter a seguinte redação:

"Art. 1º Determinar os seguintes Diretores para supervisão técnica de área, nos termos a seguir:

...

NOME DA ÁREA DE SUPERVISÃO TÉCNICA

NOME DA ÁREA DE SUPERVISÃO TÉCNICA

II - Dados Hidrológicos e Estudos

Nazareno Marques de Araújo

a) Superintendência de Tecnologia da Informação (STI)

b) Superintendência de Gestão da Rede Hidrometeorológica (SGH)

c) Superintendência de Estudos Hídricos e Socioeconômicos (SHE)

..."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS

Diretora-Presidente

ANA CAROLINA ARGOLO

Diretora

MARCO JOSÉ MELO NEVES

Diretor Interino

NAZARENO ARAÚJO

Diretor Interino
PORTARIA SPU-SC/MGI Nº 4.976, DE 15 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe foi atribuída pela PORTARIA SPU/ME Nº 8.678, de 30 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2022, Seção 1, p. 35, conforme os elementos que integram o Processo Administrativo nº 10154.141027/2023-56, resolve:

Art. 1º Aceitar a doação com encargo, que faz a PANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., de FRAÇÃO IDEAL do imóvel rural, situado na Estrada Geral Baú Baixo, município de Ilhota, na localidade de Baú Baixo, contendo área de 10.500 (dez mil e quinhentos) m2, a ser desmembrado da área maior, de 1.129.646,55m2, registrada na Matrícula nº 19.930, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Gaspar/SC e contendo a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas N 7025982,07 m e E 716301,11; deste, segue confrontando com PROP. DE PANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com os seguintes azimutes plano e distância: 134°10'32,85'' e 35,00 m; até o vértice P2, de coordenadas N 7025957,68 m e E 716326,21 m; deste, segue com os seguintes azimutes plano e distância: 224°10'29,39'' e 300,00 m; até o vértice P3, de coordenadas N 7025742,51 m e E 716117,16 m; deste, segue confrontando com RODOVIA BR-470, com os seguintes azimutes plano e distância: 314°10'28,74'' e 35,00 m; até o vértice P4, de coordenadas N 7025766,90 m e E 716092,06 m; deste, segue confrontando com PROP. DE PANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com os seguintes azimutes plano e distância: 44°10'29,89'' e 300,00 m; até o vértice P1, de coordenadas N 7025982,07 m e E 716301,11 m.

Art. 2º O imóvel objeto desta Portaria destina-se à Sede da Polícia Rodoviária Federal de Santa Catarina.

Art. 3º Tornar sem efeito a PORTARIA SPU-SC/MGI Nº 7564, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, publicada em 30 de novembro de 2023 e a PORTARIA SPU-SC/MGI Nº 8340, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 publicada em 19 de dezembro de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO LUIZ PINZETTA
RETIFICAÇÃO

Na Portaria SEDEC/MIDR n° 2490, de 12 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 16 de julho de 2024, Edição 135, Seção 1, pág. 24, na Epígrafe,

Onde se lê: PORTARIA N° 2490, de 12 de julho de 2024,

Leia-se: PORTARIA N° 2493 de 12 de julho de 2024.
PORTARIA SPA/MAPA Nº 303, DE 17 DE JULHO DE 2024

Inclui nota e altera as Portarias SPA/MAPA de nº 104-120 de 10 de maio de 2024, publicadas no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2024, seção 1, que aprovaram o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura da soja no Distrito Federal e nos estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Bahia, Maranhão, Piauí, Acre, Pará, Rondônia, Tocantins, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, respectivamente, ano-safra 2024/2025.

O SECRETÁRIO DE POLÍTICA AGRÍCOLA, no uso de suas atribuições e competências estabelecidas pelo Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e observado, no que couber, o contido no Decreto nº 9.841 de 18 de junho de 2019, na Portaria MAPA nº 412 de 30 de dezembro de 2020, e na Instrução Normativa SPA/MAPA nº 1, de 21 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 22 de junho de 2022, do Ministério da Agricultura e Pecuária, resolve:

Art. 1º Incluir nota nos anexos das Portarias SPA/MAPA Nº 104-120, de 10 de maio de 2024, publicadas no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2024, seção 1, que aprovaram o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura da soja no Distrito Federal e nos estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Bahia, Maranhão, Piauí, Acre, Pará, Rondônia, Tocantins, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, respectivamente, ano-safra 2024/2025. No item 5. RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS APTOS AO CULTIVO, PERÍODOS INDICADOS PARA SEMEADURA E PERÍODOS ACEITOS DE EMERGÊNCIA, incluir nota abaixo:

"NOTA: Em virtude dos períodos de vazio sanitário e de calendário de semeadura de soja em nível nacional para o ano-safra 2024/2025 estabelecidos pela Secretaria de Defesa Agropecuária, foi realizada uma adequação para os períodos indicados para semeadura da soja, entrando em conformidade com o Art. 2º desta Portaria."

Art. 2º Alterar as Portarias SPA/MAPA de nº 104-120 de 10 de maio de 2024, publicadas no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2024, seção 1, que aprovaram o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura da soja no Distrito Federal e nos estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Bahia, Maranhão, Piauí, Acre, Pará, Rondônia, Tocantins, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, respectivamente, ano-safra 2024/2025. No art. 2º, onde se lê: "Portaria SDA nº 865, de 2 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 3 de agosto de 2023, seção 1.", leia-se: "Portaria SDA nº 1.111, de 13 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 15 de maio de 2024, seção 1.".

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

GUILHERME CAMPOS JÚNIOR
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.148, DE 16 DE JULHO DE 2024

Submete à Consulta Pública a proposta de Portaria que institui o Programa Nacional de Prevenção e Controle à doença denominada Huanglongbing (HLB) - PNCHLB.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49 do Anexo I, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Instrução Normativa nº 38, de 1º de outubro de 2018, e o que consta do Processo nº 21000.072716/2022-01, resolve:

Art. 1º Fica submetida à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, a proposta de Portaria SDA/MAPA que institui o Programa Nacional de Prevenção e Controle à doença denominada Huanglongbing (HLB) - PNCHLB.

Parágrafo único. O Projeto de Portaria encontra-se disponível na plataforma eletrônica do Governo Federal:

https://www.gov.br/agricultura/pt-br/

, link Acesso à Informação, menu Participação Social, submenu Consultas Públicas.

Art. 2º As sugestões de que trata o art. 2º desta Portaria, tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas via Sistema de Monitoramento de Atos Normativos - SISMAN, da Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA/MAPA, por meio do LINK:

https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sisman/

.

§1º Para ter acesso ao SISMAN, o usuário deverá efetuar cadastro prévio no Sistema de Solicitação de Acesso - SOLICITA, do MAPA, por meio do link:

https://sistemasweb.agricultura.gov.br/solicita/

.

§2º Os critérios para aceitação das sugestões de alteração, inclusão ou exclusão nos textos levarão em conta a obediência aos demais ditames legais, a relevância e o impacto positivo da contribuição para a efetividade do Programa Oficial de Prevenção e Controle de Pragas em referência.

Art. 3º A inobservância de qualquer inciso do art. 2º, desta Portaria, implicará na recusa automática da sugestão ou comentário encaminhado.

Art. 4º Findo o prazo estabelecido no art. 1º, desta Portaria, o Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas deverá avaliar, em articulação com a área técnica envolvida com o tema objeto desta Portaria, as sugestões recebidas e proceder às adequações pertinentes.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA
PORTARIA Nº 623, DE 16 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 20084 - DF (2013/0115502-9), e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00955/2024/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 101/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.23577, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 2.036, de 20 de maio de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 96, Seção 1, pág. 29, de 21 de maio de 2013.

Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.470, de 5 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 66, Seção 1, pág. 45, de 8 de abril de 2013, que anulou a Portaria Ministerial nº 580, de 6 de fevereiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 28, Seção 1, pág. 33, de 10 de fevereiro de 2004, que declarou BENEDICTO DA SILVA anistiado político.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
RETIFICAÇÃO

Na Portaria SERES/MEC nº 141, de 12 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 15 de abril de 2024, Seção 1, página 58, passa a vigorar conforme segue:

Onde se lê:

"Art. 1º Fica reduzido em 50% o número de vagas do curso de bacharelado em Filosofia (cód. e-MEC 1332250), na modalidade presencial, passando de 40 (quarenta) para 20 (vinte) vagas anuais; e no curso de bacharelado Teologia (cód. e-MEC 113663), na modalidade presencial, passando de 100 (cem) para 50 (cinquenta) vagas anuais ofertadas pelo Instituto de Filosofia e Teologia de Goiás - IFITEG (cód. 4257), mantido pela União Brasil Central de Educação e Assistência (cód. 2664)".

Leia-se:

"Art. 1º Fica reduzido em 20% o número de vagas do curso de bacharelado em Filosofia (cód. e-MEC 1332250), na modalidade presencial, passando de 40 (quarenta) para 32 (trinta e duas) vagas anuais; e no curso de bacharelado Teologia (cód. e-MEC 113663), na modalidade presencial, passando de 100 (cem) para 80 (oitenta) vagas anuais ofertadas pelo Instituto de Filosofia e Teologia de Goiás - IFITEG (cód. 4257), mantido pela União Brasil Central de Educação e Assistência (cód. 2664)".
PORTARIA SERES/MEC Nº 338, DE 18 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR substituto, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida no processo de nº 1035869-93.2024.4.01.3300, em trâmite na 11ª Vara da Seção Judiciária do Estado Bahia, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00972/2024/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, constates do Processo SEI nº 00732.003152/2024-85, resolve:

Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria SERES/MEC nº 71, de 11 de março de 2024, publicada em 12 de março de 2024, que descredenciou a Faculdade Hélio Rocha - FHR (cód. e-MEC nº 1639), mantida pela Sociedade Integral de Ensino Sociedade Simples Ltda. (cód. e-MEC nº 1076), inscrita no CNPJ sob o nº 03.466.601/0001-82, até o julgamento final da decisão judicial.

Art. 2º Notificar a gestão do Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior Cadastro e-MEC para reativação da instituição a fim de constá-la como ativa por imposição de decisão judicial.

Art. 3º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior notificará a instituição sobre o teor da decisão, por meio eletrônico pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC.

RAFAEL ARRUDA FURTADO
PORTARIA Nº 181, DE 19 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício da competência delegada no inciso V do art. 10 do Anexo V do Regulamento Administrativo do Senado Federal - RASF, consolidado pelo Ato da Comissão Diretora nº 14/2022, com fulcro no inciso V do art. 155 e nos incisos II e III do art. 156, ambos da Lei nº 14.133/2021, c/c o inciso V do art. 3º, o caput e o parágrafo único do art. 5º, um e outro do Ato da Diretoria-Geral nº 15/2022, e o item 24.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 90036/2024, e pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.006167/2024-11, aplica à empresa CRIOU ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 45.392.590/0001-83, a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a UNIÃO pelo período de 22 (vinte e dois) dias, cumulada com a MULTA no valor de R$ 400,50 (quatrocentos reais e cinquenta centavos), por não manter a proposta no curso da sessão do Pregão Eletrônico, em transgressão ao que estabelecem os itens 3.11 e 10.1 do referido Edital.

WANDERLEY RABELO DA SILVA
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.332 DE 17 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE RELAÇÕES COM O MERCADO E INTERMEDIÁRIOS DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS torna público que, nesta data, com base na competência atribuída pelo art. 39, incisos V e VI, do Regimento Interno da CVM (Resolução CVM nº 24/2021), e com fundamento no artigo 9º, §1º, incisos III e IV, combinado com os artigos 15 e 16 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e considerando que:

a. restou evidenciada a existência de indícios de que a ZOLTECT SOLUTIONS (PTY) LTD, que se apresenta como responsável pela marca LeonMarkets, por meio do site "www.leonmarkets.com" na rede mundial de computadores, busca captar recursos de investidores residentes no Brasil para a realização de operações com valores mobiliários;

b. a empresa acima citada não detém autorização desta Comissão de Valores Mobiliários para atuar como intermediário de valores mobiliários; declarou:

I - aos participantes do mercado de valores mobiliários e ao público em geral que a empresa citada não está autorizada por esta Autarquia a atuar como intermediários de valores mobiliários ou a captar recursos de investidores residentes no Brasil para aplicação em valores mobiliários, por não integrar o sistema de distribuição previsto no artigo 15 da Lei nº 6.385/1976;

II - determinar a imediata suspensão da veiculação de qualquer oferta pública de serviços de intermediação de valores mobiliários, de forma direta ou indireta, inclusive por meio da utilização de páginas na internet, aplicativos ou redes sociais, alertando que a não observância da presente determinação sujeitará a empresa e todos aqueles que possam vir a ser identificados por atuar ou colaborar para a prática dos atos que se pretende coibir à imposição de multa cominatória diária, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo da responsabilização pelas infrações já cometidas antes da publicação deste Ato Declaratório, com a imposição da penalidade cabível, nos termos do artigo 11 da Lei nº 6.385/1976, após o regular processo administrativo sancionador; e

III - que este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ FRANCISCO DE ALENCAR PASSARO
ATO COTEPE/ICMS Nº 97, DE 18 DE JULHO DE 2024

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro, nos dias 12, 15 e 17 de julho de 2024, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registradas no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:

Art. 1º Os itens 87 a 98 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União no dia 13 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:

"

Unidade Federada: RIO DE JANEIRO

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

87

RJ

03.798.100/0002-84

77.886.729

INDÚSTRIAS FAP DO BRASIL LTDA

88

RJ

02.755.014/0001-40

75.646.135

TECNOLOGIA EM CABOS DE ACO BRASCABO LTDA

89

RJ

11.149.881/0004-76

86.934.841

ALLEIMA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

90

RJ

03.255.266/0001-73

86.093.170

PRIO BRAVO LTDA.

91

RJ

03.255.266/0002-54

78.788.003

PRIO BRAVO LTDA.

92

RJ

03.255.266/0003-35

12.619.707

PRIO BRAVO LTDA.

93

RJ

03.255.266/0004-16

12.619.715

PRIO BRAVO LTDA.

94

RJ

03.255.266/0005-05

12.619.723

PRIO BRAVO LTDA.

95

RJ

03.255.266/0006-88

12.619.731

PRIO BRAVO LTDA.

96

RJ

03.255.266/0007-69

12.619.740

PRIO BRAVO LTDA.

97

RJ

03.255.266/0008-40

14.065.040

PRIO BRAVO LTDA.

98

RJ

44.003.188/0001-05

12.287.801

SEAGEMS OFFSHORE LTDA

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
PORTARIA Nº 36, DE 17 DE JULHO DE 2024

O Superintendente da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno das SFAs, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e, considerando o que consta no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e processo SEI nº 21024.002321/2024-26, resolve:

Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário CRISTIAN CESAR OTTONELLI inscrito no CRMV-MT sob n.º 6716, para fornecer Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito de SUÍNOS NO ESTADO DO MATO GROSSO, observando as normas e dispositivos sanitários legais em vigor.

Leny Rosa Filho
RETIFICAÇÃO

Na Decisão de 25 de Junho de 2024 da 1ª câmara recursal, no Diário Oficial da União nº 132, do dia 11/07/2024, Seção 1, páginas 155,

Onde se lê: RELATOR: Conselheiro LUIZ CELSO CASTEGNARO/PR, 8- Processo-COFECI nº 597/2023. Recte: GUILHERME DIAMANTE - CRECI 166592. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime.

Leia-se: 8- Processo-COFECI nº 597/2023. Recte: GUILHERME DIAMANTE - CRECI 166592. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Recurso provido. Reformada decisão de origem para determinar o arquivamento do processo. Unânime.

JOÃO TEODORO DA SILVA

Presidente do Conselho
AUTORIZAÇÃO SBQ-ANP Nº 414, DE 17 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno e pelo Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo nº 48610.234804/2023-53, resolve:

Art.1º Fica concedida à JBS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.916.265/0133-00, com sede à Rodovia BR-153, km 179, Zona Rural, Lins - SP, autorização de prévia anuência da ANP para o uso experimental de biodiesel (B100) nos termos da Resolução ANP nº 910, de 18 de novembro de 2022.

§1º Fica restrito o uso de biodiesel à utilização em veículos da frota elencados no processo supracitado.

§2º Para fins desta Autorização, o biodiesel deverá atender à especificação vigente estabelecida pela ANP.

Art.2º Caberá aos agentes econômicos envolvidos no uso do biodiesel de que se trata este ato a responsabilização por eventuais danos causados a equipamentos empregados, ao meio ambiente e outros.

Art.3º O agente econômico detentor da prévia anuência da ANP deverá enviar relatório final contendo, no mínimo, os resultados dos testes constantes do plano de trabalho, em até sessenta dias após a finalização do uso experimental.

Art.4º É vedada qualquer alteração nas condições de uso experimental sem a prévia anuência da ANP.

Art.5º A ANP poderá, a qualquer tempo, proceder à auditoria sobre os procedimentos e equipamentos de medição que tenham impacto sobre a qualidade e a confiabilidade dos resultados de que trata esta Autorização, bem como solicitar dados referentes à utilização experimental do biodiesel.

Art.6º A presente Autorização não constitui, em quaisquer circunstâncias, endosso, certificação, registro ou aprovação, por parte da ANP, para o uso comercial do biodiesel para outros fins, nem dispensa ou substitui documentos de qualquer natureza, exigidos pela legislação federal, estadual ou municipal.

Art.7º Fica revogada a Autorização ANP nº 269, de 10 de maio de 2024, publicada em 13 de maio de 2024

Art.8º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ORLANDO ENRIQUE DA SILVA
DESPACHO SCL-ANP Nº 789, DE 18 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE CONTEÚDO LOCAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e na Resolução ANP nº 963, de 12 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.204527/2024-35, resolve:

1.REDUZIR o escopo de acreditação da empresa DNV Business Assurance Avaliações e Certificações Brasil Ltda, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o nº 00.603.542/0002-30, autorizada por meio da Autorização SCL-ANP nº 105, de 20 de fevereiro de 2024, publicada no DOU nº 35, de 21 de fevereiro de 2024, Seção 1, pág. 45, doravante passando a atuar na qualidade de Organismo de Certificação de Conteúdo Local nos seguintes grupos de escopos: (1) Construção de Poço; (2) Apoio Operacional; (3) Sistema de Coleta de Produção e Escoamento; (4) Unidade de Produção; e (5) Diversos, conforme estabelecido no art. 30, da Resolução ANP nº 963, de 12 de dezembro de 2023.

2.A redução de escopo da acreditação não exime a DNV Business Assurance Avaliações e Certificações Brasil Ltda. do cumprimento das obrigações dispostas no Termo de Compromisso de Acreditação - TCA, firmado com a ANP, e na Resolução ANP nº 963, de 12 de dezembro de 2023, em especial no que dispõe seu art. 11.

3.A redução do grupo de escopo da acreditação objeto deste despacho tem efeitos a partir de sua publicação.

THYAGO GROTTI VIEIRA
ATOS DE 17 DE JULHO DE 2024

Nº 10.664 - Processo nº 53569.001986/2024-51. Expede autorização à Valdenor Cardoso Bentes, CPF nº ***.427.812-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 10.666 - Processo nº 53569.001991/2024-64. Expede autorização à Lucivaldo da Silva Costa, CPF nº ***.045.082-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 10.668 - Processo nº 53569.001992/2024-17. Expede autorização à Upper Dog Comercial Ltda, CNPJ nº 22468303000176, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 10.669 - Processo nº 53569.002026/2024-17. Expede autorização à Josefa Sandra Rodrigues Cruz, CPF nº ***.502.435-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 10.675 - Processo nº 53569.002047/2024-24. Expede autorização à Jose Willian Goncalves de Oliveira, CPF nº ***.284.402-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 10.676 - Processo nº 53569.002055/2024-71. Expede autorização à Raimundo Nonato Campos Licata, CPF nº ***.812.332-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 10.683 - Processo nº 53569.002072/2024-16. Expede autorização à Nelson da Conceicao Nunes Aires, CPF nº ***.015.962-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 10.684 - Processo nº 53569.002077/2024-31. Expede autorização à S Ferreira Comercio & Combustivel Ltda, CNPJ nº 04985384000108, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Amiraldo Salgado do Amaral

Gerente

Substituto
PORTARIA SEGP-AM/MAPA Nº 25, DE 12 DE JULHO DE 2024

A SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 e 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva-SE/MAPA, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial do dia 13 de abril de 2018, assim como na Portaria nº 22 de 25 de abril de 2023, publicada no D.O.U em 26 de abril de 2023.

CONSIDERANDO a Instrução Normativa SDA nº 06, de 16 de janeiro de 2018 que aprova as Diretrizes Gerais para Prevenção, Controle e Erradicação do Mormo;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 21000.036299/2024-96, resolve:

Art. 1° Habilitar aMédica Veterinária THAYNÁ THEREZA DA SILVA FABRÍCIO, CRMV-AM 1640-VP, para fins de colheita e envio de amostras com finalidade de trânsito de equídeos, aos laboratórios credenciados para diagnóstico de Mormo no âmbito do estado do Amazonas, conforme prevê o Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, aprovados pela Instrução Normativa nº 06, de 16 de janeiro de 2018.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Dionísia Soares Campos
ATO Nº 10.577, DE 16 DE JULHO DE 2024

Processo: 53504.005724/2024-11- Expede autorização a VICTOR KAUCHE MAIA, CPF nº ***.708.288-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Severino Junior de Santana

Gerente

Substituto
ATOS DE 17 DE JULHO DE 2024

Expede autorização, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, as entidades a seguir relacionadas

Nº 10.662. Processo: 53504.005809/2024-07- COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA, CNPJ nº 67.729.178/0001-49;

Nº 10.663. Processo: 53504.005804/2024-76 MAKALU PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ nº 02.564.760/0001-57.

Severino Junior de Santana

Gerente

Substituto
PORTARIA SEGP-AM/MAPA Nº 26, DE 15 DE JULHO DE 2024

A SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 e 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva - SE/MAPA, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial do dia 13 de abril de 2018, assim como na Portaria nº 22 de 25 de abril de 2023, publicada no D.O.U em 26 de abril de 2023,

CONSIDERANDO a Instrução Normativa SDA nº 06, de 16 de janeiro de 2018 que aprova as Diretrizes Gerais para Prevenção, Controle e Erradicação do Mormo;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 21000.028916/2024-80, resolve:

Art. 1° Habilitar o Médico Veterinário JHONERSON DE FREITAS MARQUES, CRMV-AM 2490-VP, para fins de colheita e envio de amostras com finalidade de trânsito de equídeos, aos laboratórios credenciados para diagnóstico de Mormo no âmbito do estado do Amazonas, conforme prevê o Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, aprovados pela Instrução Normativa nº 06, de 16 de janeiro de 2018.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Dionísia Soares Campos
ATO Nº 10.672, DE 17 DE JULHO DE 2024

Processo: 53504.005898/2024-83- Extingue, por renúncia, a autorização do serviço de interesse restrito e do único serviço notificado, Outorga: Rádio do Cidadão, outorgada a TIAGO FRANCISCO DA SILVA, CPF nº ***.237.328-**, declarando também extinta a autorização de uso de radiofrequência associada.

Severino Junior de Santana

Gerente

Substituto
PORTARIA N° 2.051, DE 17 DE JULHO DE 2024

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria CGU nº 423, de 20 de fevereiro de 2015, resolve:

Art. 1ª Subdelegar ao Secretário Federal de Controle Interno, competência para firmar, nos termos propostos no processo administrativo nº 00190.111022/2023-17, Acordo de Cooperação Técnica entre a Controladoria-Geral da União e o Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul - TCE/MS.

Art. 2ª A subdelegação de que trata esta Portaria está vinculada ao atendimento ao disposto no PARECER REFERENCIAL n. 00001/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU (3036530).

Art.3ª Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EVELINE MARTINS BRITO
PORTARIA Nº 26, DE 16 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva - SE/MAPA, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, e conforme artigo 6° da Instrução Normativa n° 10, de 03 de março de 2017, que aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT e conforme art. 2º da Instrução Normativa SDA nº 30, de 07 de junho de 2006, e ainda o que consta do Processo 21000.040835/2024-58, resolve:

Art. 1º Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) AYRISSON LUAN ALMEIDA DE DEUS inscrito(a) no CRMV/ PA sob o número 5403, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado do Pará.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JESUS DE NAZARENO MAGALHÃES DE SENA
PORTARIA Nº 27, DE 16 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva - SE/MAPA, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, e conforme artigo 6° da Instrução Normativa n° 10, de 03 de março de 2017, que aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT e conforme art. 2º da Instrução Normativa SDA nº 30, de 07 de junho de 2006, e ainda o que consta do Processo 21030.001777/2018-41, resolve:

Art. 1º Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) ADIEL COSTA AIRES inscrito(a) no CRMV/ PA sob o número 3298, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado do Pará.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JESUS DE NAZARENO MAGALHÃES DE SENA
PORTARIA Nº 28, DE 16 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva - SE/MAPA, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, e conforme artigo 6° da Instrução Normativa n° 10, de 03 de março de 2017, que aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT e conforme inciso II do art. 10º da Instrução Normativa SDA nº 30, de 07 de junho de 2006, e ainda o que consta do Processo 21000.0123592/2022-21, resolve:

Art.1º Cancelar a habilitação n°97/2022 do(a) médico(a) veterinário(a) Ana Catarina Lamberg Horta inscrito(a) no CRMV/PA 5038 para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, no estado do Pará.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JESUS DE NAZARENO MAGALHÃES DE SENA