DESPACHO DECISÓRIO - C Ex Nº 967, DE 24 DE ABRIL DE 2024

ASSUNTO: Reversão de bens imóveis próprios nacionais administrados pelo Comando do Exército, situados em Brasília/DF, à Secretaria do Patrimônio da União, por intermédio da Superintendência do Patrimônio da União no Distrito Federal, por terem cessados os motivos de sua aplicação e não mais atenderem às necessidades precípuas da Força Terrestre

DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO

1. Processo originário nº 64274.008607/2024-86, do Comando (Cmdo) da 11ª Região Militar (11ª RM), com aquiescência do Comando Militar do Planalto (CMP), propondo a reversão à Secretaria do Patrimônio da União (SPU), por intermédio da Superintendência do Patrimônio da União no Distrito Federal (SPU/DF), dos imóveis próprios nacionais abaixo identificados, por terem cessados os motivos de suas aplicações e não mais atenderem às necessidades precípuas da Força Terrestre (F Ter):

a. imóvel DF 11-0122, de Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) de Utilização nº 9701 25136.500-1, com área de 500,00 m² (quinhentos metros quadrados), localizado no Setor de Armazenagem e Abastecimento, s/nº, Quadra 1, Lote 610, bairro SAAN, Brasília/DF, matrícula nº 5.525, livro 2 - Registro Geral, ficha 1, registrada em 29 de junho de 1981, no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis, Brasília/DF;

b. imóvel DF 11-0217, de RIP de Utilização nº 9701 00574.500-6, com área de 500,00 m² (quinhentos metros quadrados), localizado no Setor de Armazenagem e Abastecimento, s/nº, Quadra 1, Lote 620, bairro SAAN, Brasília/DF, matrícula nº 5.524, livro 2 - Registro Geral, ficha 1, registrada em 29 de junho de 1981, no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis, Brasília/DF;

c. imóvel DF 11-0218, de RIP de Utilização nº 9701 00573.500-0, com área de 500,00 m² (quinhentos metros quadrados), localizado no Setor de Armazenagem e Abastecimento, s/nº, Quadra 1, Lote 630, bairro SAAN, Brasília/DF, matrícula nº 5.523, livro 2 - Registro Geral, ficha 1, registrada em 29 de junho de 1981, no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis, Brasília/DF;

d. imóvel DF 11-0219, de RIP de Utilização nº 9701 00693.500-3, com área de 500,00 m² (quinhentos metros quadrados), localizado no Setor de Armazenagem e Abastecimento, s/nº, Quadra 1, Lote 640, bairro SAAN, Brasília/DF, matrícula nº 5.522, livro 2 - Registro Geral, ficha 1, registrada em 29 de junho de 1981, no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis, Brasília/DF; e

e. imóvel DF 11-0220, de RIP de Utilização nº 9701 00692.500-8, com área de 500,00 m² (quinhentos metros quadrados), localizado no Setor de Armazenagem e Abastecimento, s/nº, Quadra 1, Lote 650, bairro SAAN, Brasília/DF, matrícula nº 5.521, livro 2 - Registro Geral, ficha 1, registrada em 29 de junho de 1981, no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis, Brasília/DF.

2. CONSIDERANDO:

a. a manifestação de interesse da SPU/DF na gestão dos referidos bens imóveis, formalizada no Ofício SEI nº 14957/2024/MGI, de 9 de fevereiro de 2024, para aplicação em políticas públicas do Governo Federal;

b. que a devolução dos bens objetos de interesse da SPU/DF pode ser acatada, posto que não inibe as necessidades precípuas da F Ter e não subsiste interesse do Comando do Exército (Cmdo Ex) em mantê-los sob sua administração;

c. que são favoráveis os pareceres do Estado-Maior do Exército (EME), do CMP, do Departamento de Engenharia e Construção (DEC) e da 11ª RM à devolução proposta; e

d. que as Instruções Gerais sobre Desincorporação de Bens Imóveis da União Administrados pelo Comando do Exército (EB 10-IG-04.005), 2ª edição, aprovadas pela Portaria - C Ex nº 1.689, de 22 de fevereiro de 2022, em seus art. 10 e 22, admitem a presente desincorporação, dou o seguinte

DESPACHO

1) AUTORIZO, no que concerne à aplicabilidade dos art. 77 e 79, § 4º, do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e do art. 22 das EB 10-IG-04.005, 2ª edição, as reversões à SPU/DF dos imóveis identificados no nº 1, letras "a" a "e", por terem cessados os motivos de sua aplicação em serviço público (atividades militares e complementares), de forma a possibilitar sua destinação, de acordo com a legislação vigente, a outros órgãos da administração pública para aplicação em política pública ou ainda a critério da SPU/DF.

2) Encaminhe-se o presente Despacho ao DEC para conhecimento, integração ao processo devolutivo e remessa à 11ª RM, para fim de seu cumprimento.

3) A 11ª RM integre ao processo o termo de vistoria e devolução e promova a desapropriação no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União (SPIUnet) com emissão da nota de lançamento, transferindo os imóveis supracitados da gestão do Cmdo 11ª RM (11ª RM-UG 160065) para a gestão da SPU/DF (UG 170021), e o encaminhe a essa Superintendência, solicitando que a SPU/DF:

a) promova a recepção dos bens imóveis ora devolvidos, cancele o termo de afetação ao Cmdo Ex correspondente e atualize o SPIUnet; e

b) disponibilize a documentação comprobatória desses atos à 11ª RM.

4) A 11ª RM encaminhe a documentação comprobatória desses atos à Diretoria de Patrimônio Imobiliário e Meio Ambiente e à Diretoria de Obras Militares para acompanhamento, controle e adoção das medidas necessárias à atualização cadastral.

5) O EME, o CMP e a 11ª RM tomem conhecimento e adotem as providências decorrentes.

Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA

Comandante do Exército