gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.323, DE 4 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR DE PESQUISA CLÍNICA EM MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Autorizar a implementação das petições relacionadas à Coordenação de Pesquisa Clínica em Medicamentos e Produtos Biológicos, por decurso de prazo (art. 36, Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 09/2015 e art. 36-A, Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 573/2021), conforme anexo;

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIOSVAM MARTINS ALVES DE SOUSA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

MEDICAMENTO EXPERIMENTAL

DI

NÚMERO DE PROCESSO EXPEDIENTE

ASSUNTO DE PETIÇÃO

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

PFIZER BRASIL LTDA - 61.072.393/0001-33

Sisunatovir

27/2024

25351.795714/2023-37 1323811/23-6

10750 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em processo do Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM) - Sintético

25351.813004/2023-04 1358604/23-1

10482 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica - Medicamentos Sintéticos

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA LTDA. - 03.560.974/0001-18

Lenvatinibe

12/2019

25351.723002/2019-30 1442456/23-8

10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

PPD DO BRASIL SUPORTE A PESQUISA CLÍNICA LTDA - 00.251.699/0001-62

Fazirsiran

63/2023

25351.272268/2023-97 1484674/23-8

10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico
DESPACHO DE 4 DE ABRIL DE 2024

Despacho Nº 27/2024/DINAT_Naturalizacao/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: Tornar sem efeito

Interessado: ALVARO MUNOZ URUNUELA

Processo: 235881.0352936/2023

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve: Tornar sem efeito o registro inserido na Portaria de Naturalização nº 3.396, de 28 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 1 de abril de 2024, que concedeu a nacionalidade brasileira, prevista no art. 12, inciso II, alínea "a" da Constituição Federal, consoante o que dispõe o Art. 65 da Lei 13.445/2017, ALVARO MUNOZ URUNUELA - G183258-M, natural da Espanha, nascido(a) em 29 de maio de 2009, filho(a) de Francisco Javier Munoz Bermejo e de Raquel Urunuela Nieves, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0352936/2023).

MARTHA PACHECO BRAZ
RetificaçÕES

Na Seção I, Página 45, publicada em 01 de abril de 2024,

Onde se lê "Portaria nº 16, de 22 de março de 2024",

Leia-se "Portaria nº 17, de 28 de março de 2024".

Na Portaria nº 73, de 11 de dezembro de 2021, Seção 1, Anexo V, Página 29, Autorização nº 32, processo 01401.000047/2023-18, publicada em 12/12/2023,

Onde se lê: "Arqueólogo coordenador de campo: Edison Teixeira de Souza",

Leia-se "Arqueóloga coordenadora: Rute de Lima Pontim".

Na Portaria Autorizativa IPHAN N° 15, de 15 de Março de 2024, Seção 1, Anexo II, Autorização nº 01, processo nº 01512.000260/2022-91, publicada em 18 de março de 2024,

Onde se lê: Arqueóloga Coordenadora: Raquel Machado Rech,

Leia-se: Arqueólogas Coordenadoras: Raquel Machado Rech e Sabrina Mattos das Silva.

Na Portaria nº 66, de 27 de outubro de 2023, Seção 1, Anexo IV, Página 69, Autorização nº 14, processo nº 01494.000476/2022-12, publicada em 30/10/2023,

Onde se lê: "Arqueólogo coordenador de campo: Luanderson Monteiro Ferraz",

Leia-se: "Arqueólogos coordenadores de campo: Luanderson Monteiro Ferraz e Andreiza Oliveira Silva".
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.324, DE 4 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Empresa: LABORATÓRIOS B. BRAUN S/A - CNPJ: 31.673.254/0001-02

Produto - (Lote): Equipos não fotossensíveis para infusão de soluções parenterais em bombas de infusão (23F06LB217); Equipos não fotossensíveis para infusão de soluções parenterais em bombas de infusão (21E17LA139); Equipos não fotossensíveis para infusão de soluções parenterais em bombas de infusão (21I08LB359);

Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)

Expediente nº: 0402123/24-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Propaganda

Motivação: Considerando os Laudos de Análise Fiscal do Programa Nacional de Monitoramento da Qualidade de Produtos para Saúde - Monitoramento, n.ºs 2923.1P.0/2023, 2924.1P.0/2023 e 2925.1P.0/2023, emitidos pela Fundação Ezequiel Dias, que apresentaram resultados insatisfatórios nos ensaios de análise de rotulagem para os lotes 23F06LB217, 21E17LA139 e 21I08LB359, do produto EQUIPO DE INFUSÃO PARA USO COM BOMBAS DE INFUSÃO, em desacordo com a Norma ABNT NBR 8536-8:2012, 10 ROTULAGEM, 10.1 EMBALAGEM PRIMÁRIA, alínea j; e e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976, art. 23 da Lei nº: 6.437/1977 e no art. 30 da RDC nº 390/2020.
PORTARIA Nº 170, DE 2 DE ABRIL DE 2024

Concessão de bolsa para aluno do Programa de Pós-Graduação em Metrologia e Qualidade, mantido pelo Inmetro - Turma 2024.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria MDIC nº 1.956, de 07 de março de 2023, no § 3º do artigo 4º da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, no art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022, e e tendo em vista o disposto na Portaria Inmetro nº 302/2023, de 12 de julho de 2023, publicada no DOU de 24/07/2023, que estabelece as normas gerais do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Pronametro), e considerando o que consta no processo SEI 0052600.002042/2024-03, resolve:

Art. 1º Tornar pública a concessão de bolsa no nível BPG-M (100%), no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), ao aluno IADO SAMISSONE VASCO, matriculado no curso de Mestrado Profissional em Metrologia e Qualidade (Turma 2024) do Programa de Pós-Graduação em Metrologia e Qualidade (PPGMQ), mantido pelo Inmetro.

Art. 2º A bolsa terá duração inicial de 12 (doze) meses, a contar de 01 de abril de 2024, podendo ser renovada por igual período após avaliação de desempenho do aluno no curso supracitado, com base no prazo regulamentar previsto para encerramento dos cursos de pós-graduação, e conforme disponibilidade orçamentária e financeira do Inmetro.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 169, DE 2 DE ABRIL DE 2024

Renovação de bolsas concedidas para alunos(as) dos Programas de Pós-Graduação mantidos pelo Inmetro - Turma 2023.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria MDIC nº 1.956, de 07 de março de 2023, no § 3º do artigo 4º da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, no art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto na Portaria Inmetro nº 302/2023, de 12 de julho de 2023, publicada no DOU de 24/07/2023, que estabelece as normas gerais do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Pronametro), e considerando o que consta no processo SEI 0052600.002616/2023-54, resolve:

Art. 1º Tornar pública a renovação de bolsas, no nível DCT-7A (100%), concedidas aos alunos(as) matriculados(as) em 2023, nos cursos dos Programas de Pós-Graduação em Metrologia e Qualidade e de Pós-Graduação em Biotecnologia, mantidos pelo Inmetro, conforme descrito abaixo:

1. Mestrado Profissional em Metrologia e Qualidade

- Alana Monteiro Cordeiro

- Evelyn Vanesa Mendoza Sillerico

- Izabela Azevedo Andréa

- Raíza Pereira Matias Lopes

2. Mestrado Acadêmico em Biotecnologia

- Myrella Kenupp Gomes Nobre

- Daniela de Mello Pessoa

Art. 2º As bolsas terão duração de até 12 (doze) meses, a contar de 01/04/2024, condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Inmetro, para continuidade no cumprimento do cronograma de atividades, respeitado o limite de 24 (vinte e quatro) meses previsto como prazo regulamentar para encerramento dos cursos de mestrado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
DESPACHO de 3 de abril de 2024

Ref.: Processo nº 25000.109839/2023-38.

Interessado: RAFHAEL DAMACENO DE CASTRO DA SILVA.

Assunto: Credenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular.

O Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo do artigo 68 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023 combinado com o caput do artigo 11 do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE o credenciamento da empresa RAFHAEL DAMACENO DE CASTRO DA SILVA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.211.706/0001-11, localizada no Município de SATUBINHA - MA, ao PFPB, vez que cumpridos os requisitos exigidos na Convocação para Credenciamento no Programa Farmácia Popular do Brasil nº 1, de 07 de junho de 2023, nos termos dos artigos 5º e 11 do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
DELIBERAÇÃO Nº 95, DE 4 DE ABRIL DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 021, de 4 de abril de 2024, e no que consta do processo nº 50500.956076/2018-66, delibera:

Art. 1º Conhecer do recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para, no mérito, negar-lhe provimento, conforme fundamentado nos autos do processo.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 270 (duzentos e setenta) Unidades de Referência de Tarifa (URT's), por conduta que configura o ilícito administrativo descrito no art. 6º, inciso XXIV, da Resolução nº 4.071, de 3 de abril de 2013.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, conforme Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 96, DE 4 DE ABRIL DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 012, de 4 de abril de 2024, e no que consta do processo nº 50500.176680/2023-73, delibera:

Art. 1º Aprovar o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR), versão 2.0, do Projeto "Regulamentação acerca do Comitê de Resolução de Conflitos (Dispute Board) no âmbito das concessões de rodovias e ferrovias", objeto do Eixo Temático 1: Projetos Regulatórios Gerais e Transversais, da Agenda Regulatória da ANTT para o biênio 2023-2024.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Governança, Gestão Estratégica e de Pessoal (Suesp) a divulgação do Relatório de que trata o caput, no sítio eletrônico da ANTT, conforme estabelece o § 4º do art. 15 do Decreto nº 10.411, de 30 de junho 2020.

Art. 3º Aprovar o Relatório Final da Audiência Pública nº 006/2023, realizada no período de 17 de julho de 2023 a 31 de agosto de 2023, com o objetivo de tornar pública a proposta de regulamentação do Comitê de Prevenção e Solução de Disputas (Dispute Board), para ser aplicado aos contratos de concessão de rodovia e ferrovia celebrados entre a ANTT e seus entes regulados, e colher sugestões e contribuições à minuta de Resolução para alteração da Resolução nº 5.845, de 14 de maio de 2019.

Art. 4º Determinar à Superintendência de Concessão da Infraestrutura (Sucon) a divulgação do Relatório Final da Audiência Pública nº 006/2023 no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
PORTARIA CONJUNTA Nº 21, DE 2 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica autorizada, pelo período de 1 (um) ano, a Fundação de Apoio ao Ensino, à Pesquisa e à Extensão do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (FAIFCE), CNPJ nº 27.652.712/0001-41, a atuar como fundação de apoio ao Instituto Federal de Rondônia (IFRO) conforme o Processo nº 23000.007138/2024-11.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

OSVALDO LUIZ LEAL MORAES

Secretário de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
PORTARIA CONJUNTA Nº 27, DE 2 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica recredenciada, pelo período de 5 (cinco) anos, a Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica da UFRRJ (FAPUR), CNPJ nº 01.606.606/0001-38, para atuar como fundação de apoio à Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), conforme o Processo nº 23000.043527/2023-29.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

OSVALDO LUIZ LEAL MORAES

Secretário de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
PORTARIA CONJUNTA Nº 28, DE 2 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica renovada a autorização, pelo período de 1 (um) ano, para a Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa (FUNDEP), CNPJ nº 18.720.938/0001-41, atuar como fundação de apoio à Universidade Federal de Alfenas (UNIFAL-MG), conforme o Processo nº 23000.008508/2024-37.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

OSVALDO LUIZ LEAL MORAES

Secretário de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
PORTARIA CONJUNTA Nº 29, DE 2 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica renovada a autorização, pelo período de 1 (um) ano, para a Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa (FUNDEP), CNPJ nº 18.720.938/0001-41, atuar como fundação de apoio ao Instituto de Pesquisas da Marinha (IPqM), conforme o Processo nº 23000.007817/2024-90.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

OSVALDO LUIZ LEAL MORAES

Secretário de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
PORTARIA CONJUNTA Nº 30, DE 2 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica renovada a autorização, pelo período de 1 (um) ano, para a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Federal de Pernambuco (FADE-UFPE), CNPJ nº 11.735.586/0001-59, atuar como fundação de apoio à Universidade Federal do Agreste de Pernambuco (UFAPE), conforme o Processo nº 23000.043518/2023-38.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

OSVALDO LUIZ LEAL MORAES

Secretário de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
PORTARIA CONJUNTA Nº 18, DE 2 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica autorizada, pelo período de 1 (um) ano, a Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Federal do Maranhão (FSADU), CNPJ nº 07.060.718/0001-12, a atuar como fundação de apoio à Agência Espacial Brasileira (AEB), conforme o Processo nº 23000.004579/2024-61.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

OSVALDO LUIZ LEAL MORAES

Secretário de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
PORTARIA CONJUNTA Nº 19, DE 2 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica autorizada, pelo período de 1 (um) ano, a Fundação de Apoio à Pesquisa (FUNAPE), CNPJ nº 00.799.205/0001-89,, a atuar como fundação de apoio ao Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), conforme o Processo nº 23000.005107/2024-25.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

OSVALDO LUIZ LEAL MORAES

Secretário de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
PORTARIA CONJUNTA Nº 20, DE 2 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica renovada a autorização, pelo período de 1 (um) ano, para a Fundação de Apoio à Pesquisa (FUNAPE), CNPJ nº 00.799.205/0001-89, atuar como fundação de apoio à Universidade de Brasília (UnB), conforme o Processo nº 23000.006481/2024-48.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

OSVALDO LUIZ LEAL MORAES

Secretário de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
PORTARIA CONJUNTA Nº 22, DE 2 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica renovada a autorização, pelo período de 1 (um) ano, para a Fundação de Ensino e Engenharia de Santa Catarina (FEESC), CNPJ nº 82.895.327/0001-33, atuar como fundação de apoio à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares do Hospital Universitário Polydoro Ernani de São Thiago (HU-UFSC/EBSERH), conforme o Processo nº 23000.000394/2024-87.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

OSVALDO LUIZ LEAL MORAES

Secretário de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
PORTARIA CONJUNTA Nº 23, DE 2 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica renovada a autorização, pelo período de 1 (um) ano, para a Fundação de Ensino e Engenharia de Santa Catarina (FEESC), CNPJ nº 82.895.327/0001-33, atuar como fundação de apoio ao Instituto Federal Catarinense (IFC), conforme o Processo nº 23000.045032/2023-34.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

OSVALDO LUIZ LEAL MORAES

Secretário de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
PORTARIA CONJUNTA Nº 24, DE 2 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica renovada a autorização, pelo período de 1 (um) ano, para a Fundação de Desenvolvimento de Tecnópolis (FUNTEC), CNPJ nº 00.997.151/0001-66, atuar como fundação de apoio à Universidade Federal de Goiás (UFG), conforme o Processo nº 23000.041005/2023-92.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

OSVALDO LUIZ LEAL MORAES

Secretário de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
PORTARIA CONJUNTA Nº 25, DE 2 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica renovada a autorização, pelo período de 1 (um) ano, para a Fundação Arthur Bernardes (FUNARBE), CNPJ nº 20.320.503/0001-51, atuar como fundação de apoio ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais (IF Sudeste MG), conforme o Processo nº 23000.008206/2024-69.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

OSVALDO LUIZ LEAL MORAES

Secretário de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
PORTARIA CONJUNTA Nº 26, DE 2 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica autorizada, pelo período de 1 (um) ano, a Fundação de apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão Universitária no Acre (FUNDAPE), CNPJ nº 02.646.829/0001-91, a atuar como fundação de apoio ao Instituto Federal de Roraima (IFRR), conforme o Processo nº 23000.008546/2024-90.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

OSVALDO LUIZ LEAL MORAES

Secretário de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
DESPACHO de 3 de abril de 2024

Ref.: Processo nº 25000.035572/2015-25.

Interessado: ROCHA E NOE COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.

Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular.

O Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa ROCHA E NOE COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 18.729.465/0001-43, localizada no Município de SÃO LUÍS DO QUITUNDE - AL, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
PORTARIA SOF/MPO Nº 87, DE 4 DE ABRIL DE 2024

Ajusta codificação orçamentária referente a identificador de resultado primário constante do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, da Secretaria de Orçamento Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "b", da Portaria SOF/MPO nº 35, de 9 de fevereiro de 2024, e de acordo com a autorização constante do art. 52, caput, § 1º, inciso III, alínea "f", item "1", da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Ajustar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, codificação orçamentária referente a identificador de resultado primário constante da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, no que concerne ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GLÁUCIO RAFAEL DA ROCHA CHARÃO

ANEXO

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5116

Segurança Pública com Cidadania

29.917.906

Atividades

5116 2B00

Atuação da Força Nacional de Segurança Pública

06 181

29.917.906

5116 2B00 6500

Atuação da Força Nacional de Segurança Pública - Nacional (Crédito Extraordinário)

06 181

29.917.906

F

3-ODC

1

90

0

3050

29.917.906

TOTAL - FISCAL

29.917.906

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

29.917.906

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5116

Segurança Pública com Cidadania

29.917.906

Atividades

5116 2B00

Atuação da Força Nacional de Segurança Pública

06 181

29.917.906

5116 2B00 6500

Atuação da Força Nacional de Segurança Pública - Nacional (Crédito Extraordinário)

06 181

29.917.906

F

3-ODC

2

90

0

3050

29.917.906

TOTAL - FISCAL

29.917.906

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

29.917.906
DESPACHOS DE 4 de abril de 2024

DESPACHO SG Nº 379/2024.

Ato de Concentração nº 08700.001921/2024-90. Requerentes: Positivo Smart Tecnologia Ltda. e Algar TI Consultoria S.A. Advogados: José Del Chiaro Ferreira da Rosa, Luiz Felipe Rosa Ramos, Mariana de Azevedo Castro Cesar, Graziella Duarte Najm, Fabio Francisco Beraldi, Fernanda Fiorentini e João Marcelo Nusdeo Lopes. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 381/2024.

Ato de Concentração nº 08700.001957/2024-73. Requerentes: Golden Energy and Resources Pte. Ltd, M Resources Pty Ltd e South32 Limited. Advogados: Mariana Tavares de Araujo, Marcos Drummond Malvar e Isabela Pannunzio. Decido pela aprovação sem restrições.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 235, DE 4 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º - Homologar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

230494 - CENTENARIO HONEYDE BERTUSSI

PAULO IROQUEZ BERTUSSI

CNPJ/CPF: ***.326.540-**

Cidade: Flores da Cunha - RS;

Valor Reduzido: R$ 26.541,73

Valor total atual: R$ 172.907,46

ÁREA: 9 MUSEUS E MEMÓRIA (Artigo 18 , § 1º )

234595 - Nova Exposição do Centro de Memória do Minas Tênis Clube e Manutenção do Espaço - Plano Plurianual 2024 a 2027

Minas Tênis Clube

CNPJ/CPF: 17.217.951/0001-10

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Valor Reduzido: R$ 44.896,44

Valor total atual: R$ 6.790.587,81

235325 - Plano Bianual de atividades do Museu da Vida - 2024/25

ASSOCIACAO NACIONAL DE AMIGOS DA PASTORAL DA CRIANCA

CNPJ/CPF: 72.234.966/0001-02

Cidade: Curitiba - PR;

Valor Reduzido: R$ 8.762,01

Valor total atual: R$ 2.357.395,88.
PORTARIA Nº 1.101, DE 4 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

AL

Batalha

Estiagem - 1.4.1.1.0

007

05/03/2024

59051.030291/2024-93

AL

Pariconha

Estiagem - 1.4.1.1.0

22

21/03/2024

59051.030892/2024-04

BA

Belo Campo

Estiagem - 1.4.1.1.0

40

20/03/2024

59051.030867/2024-12

BA

Bom Jesus da Lapa

Estiagem - 1.4.1.1.0

109

19/03/2024

59051.030910/2024-40

BA

Mirante

Estiagem - 1.4.1.1.0

2.155

21/03/2024

59051.030909/2024-15

BA

Pindobaçu

Estiagem - 1.4.1.1.0

073

22/02/2024

59051.029954/2024-27

BA

Santa Brígida

Estiagem - 1.4.1.1.0

843

21/03/2024

59051.030949/2024-67

CE

Campos Sales

Seca - 1.4.1.2.0

010

22/03/2024

59051.030947/2024-78

CE

Milhã

Estiagem - 1.4.1.1.0

012

19/02/2024

59051.029931/2024-12

MA

Lago da Pedra

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

112

25/03/2024

59051.031009/2024-95

MA

Pindaré-Mirim

Inundações - 1.2.1.0.0

06

14/03/2024

59051.030748/2024-60

MG

Itacarambi

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

18

07/02/2024

59051.030990/2024-33

MG

Nanuque

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

027

06/02/2024

59051.030989/2024-17

MG

Salinas

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

10.857

08/03/2024

59051.030611/2024-13

MG

Santa Efigênia de Minas

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

014

12/03/2024

59051.030869/2024-10

MG

Turmalina

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

021

18/02/2024

59051.030427/2024-65

PA

Rurópolis

Erosão Continental/ Boçorocas - 1.1.4.3.3

015

14/03/2024

59051.030667/2024-60

PB

Amparo

Estiagem - 1.4.1.1.0

16

18/03/2024

59051.031007/2024-04

PB

Arara

Estiagem - 1.4.1.1.0

05

15/03/2024

59051.030927/2024-05

PB

Prata

Estiagem - 1.4.1.1.0

021

20/03/2024

59051.030887/2024-93

PI

São Lourenço do Piauí

Estiagem - 1.4.1.1.0

010

27/02/2024

59051.029928/2024-07

PR

Jandaia do Sul

Doenças infecciosas virais - 1.5.1.1.0

9.229

14/03/2024

59051.030967/2024-49

PR

Pranchita

Doenças infecciosas virais - 1.5.1.1.0

030

06/03/2024

59051.030570/2024-57

RN

Paraná

Seca - 1.4.1.2.0

180

19/03/2024

59051.030907/2024-26

RN

Paraú

Estiagem - 1.4.1.1.0

005

12/03/2024

59051.030896/2024-84

SC

Araquari

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

45

25/02/2024

59051.030507/2024-11

SE

Frei Paulo

Estiagem - 1.4.1.1.0

12

18/03/2024

59051.030893/2024-41

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 48,

DE 4 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, determina:

A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante YIU WONG ANDY TSE, RNM G417190V, nacional da CHINA, nascido(a) em 24/04/1971, filho(a) de SHUI SIN LAM, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08704.005291/2023-10.

JONATAS LUIS PABIS

PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 49, DE 4 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, determina:

A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante MOHAMMED AYATULLAH, RNM G349922W, nacional de GANA, nascido(a) em 26/03/1976, filho(a) de RABI HUSSEIN, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08704.001249/2024-01.

JONATAS LUIS PABIS

PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 151, DE 4 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, determina:

A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante BIN TANG, RNM F118587S, nacional da CHINA, nascido(a) em 05/11/1987, filho(a) de FEIYAN HE, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.021778/2024-51.

JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA Nº 34565528, DE 2 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei nº 7.102/1983, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/1983, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 08500.011411/2024-87 - SR/PF/RS, resolve:

Cancelar a Autorização concedida, para exercer atividade em SEGURANÇA PESSOAL PRIVADA, à empresa G4S VANGUARDA SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº 47.190.129/0013-07, localizada no Estado do RIO GRANDE DO SUL.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 1.098, DE 4 DE ABRIL DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Flores de Goiás - GO, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Flores de Goiás - GO, no valor de R$ 108.515,25 (cento e oito mil quinhentos e quinze reais e vinte e cinco centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.023485/2024-22.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.099, DE 4 DE ABRIL DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Cachoeira do Sul - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Cachoeira do Sul - RS, no valor de R$ 265.456,70 (duzentos e sessenta e cinco mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e setenta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.020604/2024-95.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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PORTARIA Nº 1.097, DE 4 DE ABRIL DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Campos do Goytacazes - RJ, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Campos dos Goytacazes - RJ no valor de R$ 1.200.321,00 (um milhão, duzentos mil trezentos e vinte e um reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.023524/2024-91.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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PORTARIA Nº 1.100, DE 4 DE ABRIL DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Cruzeta - RN, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Cruzeta - RN, no valor de R$ 167.751,71 (cento e sessenta e sete mil setecentos e cinquenta e um reais e setenta e um centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.022445/2024-63.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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PORTARIA Nº 1.096, DE 4 DE ABRIL DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Alegre - ES, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Alegre - ES, no valor de R$ 143.922,40 (cento e quarenta e três mil novecentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.023545/2024-15.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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