Seção IV

Do Ato Ad Referendum

Art. 59. Em situações que exijam cumprimento de prazo de urgência, emergência ou motivo justificado, antes da realização das reuniões plenárias, o Presidente poderá praticar atos ad referendum do Plenário, cabendo sua apreciação na primeira reunião plenária subsequente.

§1º O Presidente apresentará ao Plenário, as razões que o levaram a praticar o ato ad referendum do Plenário.

§2º O Plenário deliberará sobre o referendo e os possíveis efeitos da aprovação, revogação, anulação ou alteração do ato sempre na primeira plenária, ordinária ou extraordinária, seguinte devendo obrigatoriamente constar em pauta.

Seção V

Do Regime de Urgência

Art. 60. O Plenário pode autorizar por meio de votação, a inclusão de matérias extrapauta propostas pelo Presidente, somente se estas matérias forem definidas como regime de urgência ou emergência, não cabendo pedido de vista.

Seção VI

Do Pedido de Vista

Art. 61. Toda matéria submetida à apreciação do Plenário pode ser objeto de até 2 (dois) pedidos de vista, o qual deve ser solicitado após o encerramento da discussão, sob pena de prescrição.

§1º Os pedidos de vista podem ser solicitados pelos membros do Plenário.

§2º O membro do Plenário que estiver com vista deve devolver a matéria preferencialmente na mesma reunião plenária ou obrigatoriamente até 4 (quatro) dias úteis anterior a reunião plenária subsequente, acompanhado de relatório e do voto fundamentado.

§3º O relator pode solicitar ao Presidente parecer e assessoria técnica ou jurídica, e caso necessário, diligências fundamentadas.

§4º Na hipótese de o pedido de vista ser apresentado em reunião subsequente, o relator deve disponibilizar seu relatório e voto fundamentado no mesmo prazo regimental que as demais matérias a serem deliberadas pelo Plenário.

§5º O processo em pedido de vista que não for devolvido no prazo definido no parágrafo segundo, sem justificativa acatada pelo plenário, não impede a apreciação da matéria.

§6º Fica facultado ao relator que solicitou vista designar outro membro do Plenário para apresentar o relato.

§7º Os membros do Plenário podem solicitar 1 (um) pedido de vista para cada matéria em apreciação.

§8º Fica impedido de solicitar vista o membro da Comissão que apreciou a matéria.

Art. 62. A apreciação de pedido de vista obedecerá às seguintes regras:

I - leitura do relator que solicitou vistas;

II - votação do relatório apresentado sendo aprovado, o processo inicial será alterado imediatamente;

III - caso o mesmo seja rejeitado deve ser aberto leitura e votação do projeto original não sendo permitido novo pedido de vista; e

IV - em caso de pluralidade de vista, a votação será realizada simultânea conforme art. 57 deste Regimento Interno.

Parágrafo único. O membro do Plenário que pediu vista, e que não apresentar o relatório e voto fundamentado no prazo estabelecido neste regimento, deve manifestar suas razões por escrito e essas, obrigatoriamente, farão parte do documento, do que será dado conhecimento ao Plenário.

Seção VII

Da Suspensão dos Atos do Plenário

Art. 63. O Presidente pode, em caráter excepcional, suspender o ato deliberativo fazendo-o por meio de ato fundamentado, quando verificar a ocorrência de ilegalidade, contrariedade ou conflito com atos normativos vigentes, ou por interesse público.

§1º O ato fundamentado que suspender os efeitos do ato deliberativo terá vigência até a reunião plenária subsequente, quando obrigatoriamente, os motivos apresentados pelo Presidente devem ser apreciados pelo Plenário.

§2º Caso os motivos da suspensão não sejam apresentados pelo Presidente ou sendo apresentados, não sejam acolhidos, o ato de suspensão perderá sua eficácia e a vigência do ato deliberativo será restabelecida imediatamente.

Art. 64. Ao apreciar o ato de suspensão do Presidente, o Plenário pode adotar uma das seguintes medidas:

I - não acolher os motivos apresentados, restabelecendo o ato deliberativo;

II - acolher os motivos apresentados, revogando o ato deliberativo no todo ou em parte; ou

III - acolher os motivos apresentados, suspendendo a deliberação para análise técnica, jurídica ou ambas.

§1º O ato deliberativo suspenso pelo Presidente antes de ser submetido à apreciação da matéria, será precedido de parecer, escrito ou oral, através da Assessoria Técnica ou da Procuradoria Jurídica, ou ambos, e/ou sendo o caso, manifestação da comissão responsável pela proposta de deliberação suspensa.

§2º O quórum para deliberar sobre o ato de suspensão, salvo disposição contrária, será de dois terços dos presentes.

§3º O novo ato deliberativo deve indicar os procedimentos a serem adotados relativos aos efeitos gerados pela suspensão.

Seção VIII

Da Arguição de Suspeição ou de Impedimento

Art. 65. Por decisão do Plenário, caso o membro do Plenário se enquadre em pelo menos uma das situações de impedimento ou suspeição descritas no Código de Processo Civil, neste Regimento Interno ou em Resolução especifica, poderá ser declarada sua suspeição ou o impedimento.

Parágrafo único. Arguido impedimento ou suspeição de membro do

Plenário, caberá a quem a arguiu a comprovação de suas razões, que serão apreciadas pelos membros do Plenário na mesma reunião.

Seção IX

Do Recurso e Pedido de Revisão

Art. 66. Do ato deliberativo que resultar sanção caberá recurso ou pedido de revisão que seguirá os procedimentos elencados no Código de Processo Ético vigente, no que couber.

Seção X

Do Desagravo Público

Art. 67. Os procedimentos para realização de desagravo público serão definidos por atos normativos próprios para este fim.

CAPÍTULO IV

DAS COMISSÕES DO CFT

Seção I

Das Comissões Ordinárias e Especiais

Art. 68. As comissões têm a finalidade de subsidiar o CFT nas matérias de competência ética e disciplinar, ensino e formação, planejamento, gestão financeira, gestão organizacional e administrativa, para o cumprimento da Lei n° 13.639/2018.

Art. 69. As comissões ordinárias têm seus planos de ação, orçamento e trabalho apreciados e deliberados pela Diretoria Executiva.

§1º As comissões ordinárias têm caráter permanente.

§2º As reuniões das comissões ordinárias devem ser realizadas conforme calendário aprovado.

Art. 70. São instituídas as seguintes comissões ordinárias:

I - Comissão de Educação;

II - Comissão de Exercício Profissional;

III - Comissão de Ética, Disciplina e Conduta;

IV - Comissão de Tomada de Contas;

V - Comissão de Fiscalização; e

VI - Comissão Eleitoral Nacional.

Art. 71. Na necessidade de pautar tema específico não abrangido por Comissão Ordinária, a Diretoria do CFT pode propor ao Plenário a criação de Comissão Especial Temporária, cujo sua composição e prazo de duração serão estabelecidos no ato deliberativo que a criar.

Seção II

Da Composição das Comissões

Art. 72. As comissões ordinárias serão compostas por 3 (três) membros titulares e 2 (dois) suplentes, todos Conselheiros titulares.

§1º Os cargos de coordenador, coordenador-adjunto, terceiro titular e os dois suplentes serão definidos pelo número de votos recebidos, ficando vedada a participação dos membros titulares em mais de uma Comissão Permanente.

§2º Caso não seja atingido o total de membros de alguma das comissões, abre-se nova inscrição com a participação dos Conselheiros eleitos como suplentes em outras comissões cumulativamente.

§3º A Comissão Eleitoral Nacional tem composição e caráter especial.

Art. 73. Os mandatos dos membros das Comissões Ordinárias, excetuando a Comissão Eleitoral Nacional, do art. 5º, inciso II, alínea a, combinado com os art. 72 e 74, todos deste Regimento Interno, têm prazo de duração de um ano iniciando-se sempre em 22 de junho e findando em 21 de junho dos anos subsequentes.

Parágrafo único - Os membros da Diretoria Executiva não podem ser membros de comissão.

Art. 74. Os membros das comissões serão eleitos pelo Plenário.

Seção III

Das Competências Específicas das Comissões Ordinárias

Subseção I

Da Comissão de Educação

Art. 75. Para cumprir a finalidade de zelar pelo aperfeiçoamento da formação do Técnico Industrial e promover a articulação entre o CFT e o sistema de ensino do Técnico Industrial, competirá à Comissão de Educação - CE:

I - apreciar e propor sobre atos normativos de ensino e formação referentes a:

a) ações que visem a melhoria das condições de oferta e da qualidade dos cursos técnicos;

b) manifestações técnicas referentes a atos regulatórios dos cursos técnicos industriais, para subsidiar decisões do Ministério da Educação e órgãos a ele relacionados, nos termos da legislação em vigor;

c) relação entre conteúdos programáticos de ensino e formação e as atividades e atribuições profissionais;

d) acompanhamento do cadastro Nacional dos Cursos Técnicos Industriais;

e) medidas que estimulem a promoção da educação e da formação profissional continuada;

f) medidas que estimulem o ensino relacionado à legislação profissional; e

g) indicadores de qualidade de cursos de técnicos industriais.

Subseção II

Da Comissão do Exercício Profissional

Art. 76. Para cumprir a finalidade de zelar pelo respeito às normas que regem o exercício profissional do Técnico Industrial, competirá à Comissão do Exercício Profissional - CEP:

I - instruir e apreciar propostas de resoluções de atribuições profissionais em suas respectivas modalidades técnicas;

II - apreciar normas internacionais que tratam de formação profissional e atribuições dos técnicos industriais no Brasil;

III - propor e apreciar indicadores estratégicos de caráter educacional e de formação para subsidiar a revisão do Planejamento Estratégico;

IV - propor atos normativos referente ao exercício profissional:

a)Registro de Direito Autoral (RDA);

b)Certidões de Registro de Atestados; e

c)atividades do Técnico Industrial no exercício da profissão.

V - apreciar processos em grau de recurso no CFT, relacionados a requerimentos de Registro de Direito Autoral (RDA);

VI - apreciar em conjunto com a Diretoria Executiva, sobre a repercussão de ações e de normativos internacionais, que tratam de exercício profissional, sobre a prática profissional do técnico industrial no Brasil;

VII - propor a uniformização de ações voltadas à eficácia do funcionamento das comissões que tratam de exercício profissional no CFT e nos CRTs, onde as mesmas existirem, ou em suas correlatas;

VIII - propor o monitoramento institucional do CFT nos CRTs;

IX - propor indicadores estratégicos de caráter de exercício profissional para subsidiar a revisão do Planejamento Estratégico pela Comissão de Tomada de Contas;

X - analisar e relatar os processos relativos às tabelas indicativas de honorários dos técnicos industriais; e

XI - acompanhar a evolução das atribuições profissionais do Acervo dos Termos de Responsabilidade Técnica dos Técnicos Industriais.

Subseção III

Da Comissão de Ética, Disciplina e Conduta

Art. 77. Para cumprir a finalidade de zelar pela verificação e cumprimento das normas competirá à Comissão de Ética, Disciplina e Conduta - CEDC:

I - atuação judicante nos processos disciplinares:

a) conciliação e mediação em processos de infração ético-disciplinares e conduta;

b) julgamento de processos de infração ético-disciplinares e conduta; e

c) programas para divulgação de valores e atos normativos referentes à ética, disciplina e conduta.

II - propor e apreciar sobre a uniformização de ações voltadas à eficácia do funcionamento das comissões que tratam de ética, disciplina e conduta no CFT e nos CRTs;

III - propor, apreciar e coordenar ações para aprimoramento, alterações e divulgação do Código de Ética, Disciplina e Conduta; e

IV - propor e apreciar indicadores estratégicos de caráter ético-disciplinar e conduta para subsidiar a revisão do Planejamento Estratégico.

Subseção IV

Da Comissão de Tomada de Contas

Art. 78. Para cumprir a finalidade de zelar pelo planejamento e pelo equilíbrio econômico, financeiro e contábil do CFT e dos CRTs, competirá à Comissão de Tomada de Contas - CTC em caráter consultivo e opinativo:

I - propor atos normativos relativos ao Planejamento Estratégico do CFT e à gestão estratégica econômico-financeira e patrimonial do CFT e dos CRTs ao Plenário;

II - propor, sobre atos econômico-financeiros voltados à reestruturação organizacional do CFT e dos CRTs;

III - propor uniformização de ações voltadas à eficácia do funcionamento das comissões, que tratam de tomada de contas dos CRTs;

IV - propor e apurar irregularidades e responsabilidades relacionadas aos aspectos econômico-financeiros, no CFT e nos CRTs;

V - propor e apreciar sobre proposta de aquisição ou alienação de bens móveis e imóveis com relação aos aspectos econômico-financeiros;

VI - propor a elaboração dos planos de ação e orçamento do CFT e dos CRTs, e suas reformulações;

VII - propor diretrizes de procedimentos para elaboração dos planos de ação e orçamento do CFT e dos CRTs;

VIII - apreciar em grau de recurso sobre processos, de revisão de cobrança de anuidade oriundos dos CRTs;

IX - apreciar as prestações de contas do CFT e dos CRTs;

X - monitorar os recursos e suas aplicações;

XI - apreciar os relatórios referentes aos balanços e execuções orçamentários;

XII - monitorar o comportamento das receitas e das despesas do CFT e dos CRTs; e

XIII - apreciar sobre alterações de despesas não previstas nos planos de ação e orçamento.

Subseção V

Da Comissão de Fiscalização

Art. 79. Para cumprir a finalidade de zelar pela orientação e fiscalização do exercício do técnico industrial competirá à Comissão de Fiscalização - CF:

I - apreciar requerimentos de registro temporário de pessoas jurídicas estrangeiras sem sede no Brasil, para homologação do Plenário;

II - propor questões sobre o Plano Nacional de Fiscalização integrada dos Conselhos de Técnicos Industriais, e suas atualizações;

III - apreciar em grau de recurso ao CFT, sobre processos de fiscalização e requerimentos de registro;

IV- propor questionamentos a atos já normatizados pelo CFT referentes a:

a) fiscalização;

b) alterações de registros profissionais;

c) registro de pessoas jurídicas;

d) Termos de Responsabilidade Técnica (TRT); e

e) identificação profissional.

V - apreciar em conjunto com a Diretoria Executiva, sobre a repercussão de ações e de normativos internacionais, que tratam de exercício profissional, sobre a prática profissional do técnico industrial no Brasil;

VI - propor a uniformização de ações voltadas à eficácia do funcionamento das comissões que tratam de registro e fiscalização no CFT e nos CRTs;

VII - propor a apuração de irregularidades e responsabilidades relacionadas aos aspectos de exercício profissional no CFT e nos CRTs;

VIII - propor o monitoramento institucional do CFT nos CRTs;

IX - propor indicadores estratégicos de caráter de fiscalização para subsidiar a revisão do Planejamento Estratégico pela Comissão de Tomada de Contas;

X - acompanhar o funcionamento do Cadastro Nacional dos Técnicos Industriais; e

XI - acompanhar o funcionamento do Acervo dos Termos de Responsabilidade Técnica dos Técnicos Industriais.

Subseção VI

Da Comissão Eleitoral Nacional

Art. 80. A Comissão Eleitoral Nacional - CEN é comissão ordinária de caráter especial.

Art. 81. A composição e as competências da CEN serão regulamentadas por atos normativos do CFT.

Art. 82. A organização e a ordem dos trabalhos da CEN, obedecerá à regulamentação estabelecida para o funcionamento da reunião de comissão, com adaptações porventura necessárias, previstas na Sessão IV das Reuniões das Comissões deste Regimento Interno.

Art. 83. A Comissão Eleitoral Nacional tem autonomia no processo decisório eleitoral, inclusive em relação às suas próprias deliberações pertinentes ao processo eleitoral, atuando como instância superior de julgamento das eleições no âmbito do CFT como órgão revisional das eleições no âmbito Regional.

§1º A CEN tem autonomia para deliberar sobre seus atos próprios de gestão interna e inerentes às suas atividades voltadas aos fins de coordenação e julgamento dos certames eleitorais tais como: elaboração do calendário eleitoral, diligências internas e externas, ainda que em outras unidades da Federação, assim como quaisquer atos que entender necessário aos desenvolvimentos pleno de suas atividades, cabendo à Diretoria Executiva estabelecer prontamente as providências necessárias às condições materiais e objetivas pertinentes, de modo a garantir a plena atividade da comissão.

§2º Das decisões da CEN cabe recurso ao Plenário que atuará como última instância do processo eleitoral do Sistema CFT/CRTs.

Seção IV

Das Reuniões das Comissões

Art. 84. As comissões devem desenvolver suas atividades por meio de reuniões ordinárias e devem obedecer ao calendário anual aprovado pelo Plenário.

§1º As reuniões extraordinárias solicitadas pelo coordenador, devem ser realizadas conforme convocação da Diretoria Executiva.

§2º As reuniões das comissões podem ser realizadas de maneira virtual, sendo que as suas deliberações serão válidas mediante chamada nominal dos membros da comissão, votação oral com a câmera aberta ou uso de certificação digital.

§3º Pode participar de reuniões de comissões ordinárias e especiais profissionais e especialistas, na condição de convidados, sem direito a voto.

Art. 85. As convocações de reuniões ordinárias de comissões, devem ser encaminhadas aos membros dessas com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos da data de sua realização.

§1º O membro integrante de comissão, convocado e impedido de comparecer à reunião por caso fortuito ou de força maior, deve comunicar sua ausência ao Presidente, ou à pessoa por ele designada, com antecedência mínima de 7 (sete) dias da data de sua realização.

§2º As regras de convocação dos Conselheiros para as reuniões plenárias, aplicar-se-á o art. 21 e seus parágrafos, no que couber.

Art. 86. As pautas das reuniões serão disponibilizadas aos membros integrantes das respectivas comissões ordinária ou especial, para conhecimento, 3 (três) dias corridos antes da reunião.

Art. 87. O quórum para instalação e funcionamento de reuniões dar-se-á obrigatoriamente com 3 (três) membros.

Art. 88. A ordem dos trabalhos das reuniões de comissões obedecerá à seguinte sequência:

I - leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior;

II - comunicações;

III - apresentação da pauta e extrapauta, quando houver;

IV - distribuição das matérias a serem relatadas; e

V - relato, discussão e apreciação das matérias.

§1º O membro integrante de comissão pode apresentar propostas de inclusão de outras matérias não constantes da pauta, na própria reunião.

§2º O membro integrante de comissão deve relatar matéria a ele distribuída de forma clara, concisa, objetiva e legalmente fundamentada, emitindo informação consubstanciada por meio de relatório e voto fundamentado.

§ 3º Encerrada a discussão, o coordenador apresentará proposta de encaminhamento do tema para votação.

§4º Em caso de empate, caberá ao coordenador proferir o voto de desempate.

§5º Em caso de arguição ou declaração de suspeição ou de impedimento de Conselheiro, no âmbito das comissões, as regras serão as mesmas utilizadas no Plenário, sendo convocado o suplente para substituir o membro impedido ou sob suspeição.

§6º O Conselheiro que divergir da deliberação da sua respectiva comissão, pode apresentar declaração de voto por escrito, que constará na deliberação da comissão e na ata da reunião.

Art. 89. Os recursos apresentados às comissões obedecerão à regulamentação estabelecida para o Plenário.

Art. 90. As matérias apreciadas pelas comissões ordinárias e pelas comissões especiais devem ser registradas em ata, que depois de lida e aprovada na própria reunião, ou no máximo na reunião subsequente, deve ser assinada pelos membros presentes às respectivas reuniões.

Art. 91. As deliberações exaradas pelas comissões serão encaminhadas ao Presidente, com vistas ao conhecimento e providências, para envio ao Plenário, conforme o caso.

Art. 92. As comissões são assistidas pela Assessoria Técnica ou Procuradoria Jurídica mediante requerimento por escrito do Coordenador ao Presidente.

CAPÍTULO V

DA DIRETORIA EXECUTIVA

Seção I

Da Composição e Casos de Vacância

Art. 93. A Diretoria Executiva será composta por:

I - Presidente;

II - Vice-Presidente;

III - Diretor Administrativo;

IV - Diretor Financeiro; e

V - Diretor de Fiscalização e Normas.

§1º Os membros da Diretoria Executiva serão eleitos, pelos profissionais aptos a votar, por meio de voto direto e secreto.

§2º No caso de vacância dos cargos de que tratam os incisos III, IV e V do caput deste artigo, o Plenário deliberativo escolherá entre seus membros os novos diretores.

§3º Uma vez ocorrendo vacância definitiva de qualquer dos cargos da Diretoria Executiva cabe ao Presidente, seu substituto imediato ou ao Diretor Administrativo, comunicar aos Conselheiros no prazo de 15 (quinze) dias, e promover em ato continuo a publicação do fato no órgão de impressa oficial.

§4º A escolha dos novos membros na situação prevista no § 2º se dará na primeira plenária subsequente à vacância do cargo.

Art. 94. Em caso de vacância definitiva e simultânea do cargo de Presidente e do Vice-Presidente, restando mais de dois anos para o encerramento do mandato, será realizada eleição direta pelos técnicos industriais para ocupação dos cargos, sendo que os eleitos completarão o mandato em curso.

§1º Durante o período da vacância e até a posse dos novos eleitos, o cargo de Presidente será exercido interinamente pelo Diretor Administrativo.

§2º O edital de convocação das eleições deve ser publicado em até trinta dias após a vacância total e deve seguir as regras das normas eleitorais vigentes do Sistema CFT/CRTs.

§3º Os candidatos deverão formar uma chapa composta por candidato a Presidente e Vice-Presidente.

Art. 95. Em caso de vacância definitiva e simultânea do cargo de Presidente e do Vice-Presidente, restando menos de dois anos para o encerramento do mandato, os membros remanescentes da Diretoria escolherão entre si aquele que assumirá o cargo de Presidente até o final do mandato em curso.

§1º A vaga do Diretor que ascendeu ao cargo de Presidente será suprida nos termos do §2º do art. 6 da Lei 13.639/2018.

§2º Havendo impasse na Diretoria, impossibilitando a ocupação do cargo de Presidente, caberá ao Plenário a escolha dentre os três Diretores.

Art. 96. A Diretoria Executiva tem por finalidade a gestão administrativa, financeira e institucional, tendo como objetivos, dentre outros, fortalecer a relação com o Plenário, com os CRTs, com o sistema de ensino, com as entidades representativas, com todos os níveis de governo e com a sociedade, estabelecendo a integração para o melhor funcionamento do Sistema CFT/CRTs.

Art. 97. Os mandatos dos membros da Diretoria Executiva terão duração, conforme edital eleitoral, nos termos do § 2º do art. 5º da Lei nº 13.639 de 2018, sendo permitida uma reeleição para o mesmo cargo.

Parágrafo único. Os membros da Diretoria, ao final do segundo mandato consecutivo no mesmo cargo, podem se candidatar a cargos no Sistema CFT/CRTs, desde que diferentes daquele que ocupava anteriormente.

Seção II

Das Competências da Diretoria Executiva

Art. 98. Compete a Diretoria Executiva:

I - apreciar e deliberar sobre matérias de caráter legislativo, normativo ou contencioso em tramitação nos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, podendo ser encaminhadas para apreciação e deliberação de comissões ou do Plenário;

II - apreciar e deliberar sobre o calendário anual de reuniões do Plenário, da Diretoria Executiva, de eventos, bem como suas alterações;

III - apreciar e deliberar sobre a pauta da reunião plenária, e suas alterações propostas pelo Presidente;

IV - apreciar e deliberar sobre a convocação de reunião extraordinária do Plenário;

V - apreciar e deliberar sobre a arguição de suspeição ou impedimento de membro da Diretoria Executiva;

VI - apreciar e deliberar sobre a proposta de instituição e de extinção de Comissões Especiais Temporárias e Grupos de Trabalho;

VII - apreciar e deliberar sobre pedidos de realização de estudos para alteração do Regimento Interno, a serem encaminhados para apreciação e deliberação do Plenário;

VIII - apreciar e deliberar sobre proposta para alteração da estrutura organizacional e do funcionamento das unidades organizacionais do CFT;

IX - apreciar e deliberar sobre as rotinas administrativas, os instrumentos normativos de gestão de pessoas e os planos de comunicação da autarquia, propostas pelo Presidente;

X - apreciar e deliberar sobre as diretrizes de elaboração, consolidação e monitoramento do plano de ação, orçamento e do plano de trabalho;

XI - apreciar e deliberar sobre os resultados de gestão do plano de ação, orçamento e do plano de trabalho;

XII - acompanhar a aplicação dos recursos financeiros destinados às comissões;

XIII - propor, apreciar e deliberar sobre abertura de editais para concessão de apoio institucional, conforme atos específicos;

XIV - propor, apreciar e deliberar sobre a abertura de editais para o desenvolvimento de pesquisas e para a edição de livros, revistas, manuais e vídeos de interesse profissional dos técnicos industriais, constantes no plano de ação e orçamento;

XV - propor e deliberar sobre convênios, termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação e memorandos de entendimento;

XVI - apreciar e deliberar sobre a realização e composição de missões internacionais, bem como apreciar os relatórios resultantes dessas;

XVII - propor e deliberar sobre ações de inter-relação com instituições públicas e privadas sobre questões de interesse da sociedade e do CFT; e

XVIII - propor e deliberar sobre ações de intervenção e medidas assecuratórias de funcionamento dos Regionais nos termos dos incisos III e IV, art. 8º da Lei nº 13.639/2018.

Art. 99. A Diretoria Executiva manifesta-se sobre assuntos de sua competência mediante ato administrativo da espécie Deliberação da Diretoria Executiva.

Art. 100. A proposta de resolução ou deliberação plenária oriundo da Diretoria Executiva será encaminhada ao Plenário para apreciação e deliberação, necessariamente, submetida antes a parecer técnico da assessoria ou comissão permanente pertinente à matéria e pela Procuradoria Jurídica.

Seção III

Das Competências do Presidente

Art. 101. Compete ao Presidente:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação federal, as resoluções, os atos normativos e as deliberações plenárias;

II - cumprir e fazer cumprir os atos baixados pelo CFT;

III - promover a discussão, em conjunto com parlamentares, entidades e demais profissionais, sobre matérias de caráter legislativo, visando assuntos de interesse da categoria;

IV - manifestar o posicionamento do CFT quanto a matérias de caráter legislativo, normativo ou contencioso em tramitação nos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

V - presidir reuniões e solenidades do CFT;

VI - autorizar o pagamento das despesas orçamentárias ou emergenciais aprovadas pelo Plenário;

VII - proferir voto exclusivamente em caso de empate em votação no Plenário e na Diretoria Executiva;

VIII - interromper os trabalhos das reuniões nas quais seja o condutor, mediante justificativa;

IX - submeter proposta de sua iniciativa ao Plenário ou a Diretoria Executiva, conforme o caso;

X - propor ao Plenário a criação e a extinção de comissões temporárias e Grupos de Trabalho;

XI - consultar o Plenário sobre a concessão de voz a observadores que desejarem se manifestar ao plenário, caso considerar conveniente;

XII - informar ao Plenário o licenciamento ou a renúncia de Conselheiro e da Diretoria Executiva e realizar as devidas Publicações;

XIII - designar por meio de convocação, o Conselheiro, o empregado, o agente autorizado ou convidado para representação do CFT em evento de interesse;

XIV - designar missão para evento de interesse, a ser apreciada e deliberado pela Diretoria Executiva;

XV - convocar os Conselheiros, funcionários e convidados membros de missão, para evento de interesse do CFT;

XVI - designar Conselheiro titular para análise de processo, não deliberado por comissões ou Diretoria Executiva a ser relatado no Plenário;

XVII - designar no Plenário Conselheiro para análise de processos, nos casos de excesso de demanda em comissão distinta desse Conselheiro;

XVIII - designar no Plenário Conselheiro titular em substituição, nos casos de suspeição e impedimento;

XIX - movimentar contas bancárias, assinar cheques, ordens de pagamento bancário e emitir recibos, juntamente com o Diretor Financeiro e no impedimento deste, com Vice-Presidente e no impedimento deste, com o Diretor Administrativo;

XX - convocar os trabalhos das reuniões ordinárias de Plenário, de comissões e demais órgãos colegiados porventura existentes;

XXI - autorizar a realização e convocar os trabalhos de reuniões extraordinárias de Plenário, de comissões e de demais órgãos colegiados;

XXII - delegar aos empregados as atribuições de gestão e administração previstas neste regimento, quando for o caso;

XXIII - encaminhar proposta à comissões e demais órgãos colegiados;

XXIV - encaminhar ao Plenário as deliberações de comissões, sempre que solicitado;

XXV - convocar e conduzir os trabalhos das reuniões plenárias e das reuniões da Diretoria Executiva;

XXVI - elaborar propostas de pauta de reuniões plenárias, a ser encaminhadas à Diretoria Executiva, para apreciação e deliberação;

XXVII - propor à Diretoria Executiva o calendário anual das reuniões de Plenário, das comissões permanentes e dos demais órgãos colegiados;

XXVIII - suspender os trabalhos das reuniões plenárias em caso de perturbação da ordem ou exasperação dos ânimos;

XXIX - resolver casos de urgência ad referendum do Plenário e da Diretoria Executiva;

XXX - assinar proposta do Presidente, resoluções e deliberações do Plenário e da Diretoria Executiva;

XXXI - propor ao Plenário a instauração de comissão temporária para apuração de irregularidades e responsabilidades no CFT e nos CRTs;

XXXII - propor à Diretoria Executiva a estrutura organizacional e as rotinas administrativas;

XXXIII - propor à Diretoria Executiva atos normativos de gestão de pessoas;

XXXIV - assinar correspondências;

XXXV - instituir grupos de trabalho;

XXXVI - resolver incidentes processuais, submetendo-os aos órgãos competentes;

XXXVII - assinar convênios, termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação, memorandos de entendimento e contratos celebrados pelo CFT;

XXXVIII - assinar atestados, certidões e certificados conferidos pelo CFT;

XXXIX - assinar atos, no âmbito de sua competência;

XL - promover a elaboração de relatórios públicos das atividades realizadas pelo CFT;

XLI - propor, executar e acompanhar o Plano de Gestão;

XLII - participar, propor revisões e zelar pelo cumprimento do Planejamento Estratégico;

XLIII - assegurar a gestão da informação, por meio do Portal da Transparência e do Serviço de Informações ao Cidadão, conforme atos normativos;

XLIV - assegurar o cumprimento determinados pela Lei de Acesso à Informação - LAI;

XLV - convocar assessores e empregados, bem como convidar especialistas para se manifestarem no Plenário; e

XLVI - representar o CFT, no âmbito judicial e administrativo, diretamente ou por meio de mandatário com poderes específicos.

Art. 102. O Presidente manifesta-se sobre assuntos de sua competência mediante atos administrativos das espécies despacho, instrução, circular, ato declaratório, portaria e demais atos.

Parágrafo único - As Portarias emitidas pelo Presidente serão publicadas no sítio eletrônico do CFT até o quinto dia útil após as datas das suas assinaturas.