EDITAL DE notificação

NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento ou pelo telefone (11) 2113-2617

EMPRESA

PROCESSO

MULTA (R$)

AJ VIAGENS E TURISMO LTDA

14152.111464/2020-73

1.368,61

ALBRIGGS DEFESA AMBIENTAL S.A.

46266.002084/2018-33

35.142,05

ALBRIGGS DEFESA AMBIENTAL S.A.

46266.002085/2018-88

16.740,42

ALBRIGGS DEFESA AMBIENTAL S.A.

46266.002086/2018-22

5.971,73

ALBRIGGS DEFESA AMBIENTAL S.A.

46266.002087/2018-77

13.020,33

CARVALHO LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - FALIDA

47105.001213/2019-62

970,46

CARVALHO LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - FALIDA

47105.001215/2019-51

2.668,76

CARVALHO LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - FALIDA

47105.001216/2019-04

307,71

CARVALHO LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - FALIDA

47105.001214/2019-15

1.374,82

DEICMAR ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA.

47105.001005/2019-63

15.310,42

GUIA MAIS MARKETING DIGITAL LTDA.

46473.002590/2018-87

176.444,81

GAIA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

14152.048094/2020-21

14.812,62

GUAIUBA TRANSPORTES LTDA

14152.017779/2020-25

18.144,18

GUAIUBA TRANSPORTES LTDA

14152.017785/2020-82

282,62

HOSPITAL NEUROCENTER LTDA

14152.076728/2020-35

35.262,43

JOSE RENATO DE SOUZA

14152.125022/2020-12

1.368,61

MELIUS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

14152.020003/2020-92

17.404,47

MELIUS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

14152.020006/2020-26

47,09

REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A.

14152.050803/2020-38

1.690,63

RODRIGUES & MATOS RODRIGUES LTDA

14152.018691/2020-21

546,50

SERGECOL TELECOM LTDA

14152.051165/2020-72

1.881,33

SIB SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA

46219.016330/2019-81

26.180,72

SIB SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA

46219.016335/2019-11

1.157,74

YELLOW SOLUCOES DE MOBILIDADE LTDA.

14152.014428/2020-62

2.012,66

YELLOW SOLUCOES DE MOBILIDADE LTDA.

14152.014429/2020-15

2.012,66

Em 17 de maio de 2024

SERGIO AOKI

Chefe da Seção de Multas e Recursos