EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30448/2024/WEB/CMT

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LIMA & BARILLI LTDA, 02.694.738/0001-21, AXI8456, EPSMA00259532024, 688-20; IRMAOS VIANA BARCELOS LTDA, 28.042.588/0001-65, KSW8G96, EPSMA00266392024, 689-00; DISTRIBUIDORA IRMAOS GARDINGO IND. COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 18.861.682/0008-69, QQI5519, EPSMA00205372024, 689-00; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0065-76, RKH5E06, EPSMA00139922024, 688-20; LSE2G06, EPSMA00211652024, 688-20; KRH2D37, EPSMA00172242024, 688-20; JONES QUIMQUIM MAGIERO, ***.016.697-**, KUL8347, EPSMA00340452024, 688-20; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0001-01, RIS5B45, EPSMA00277622024, 690-40; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, GAI6308, EPSMA00263852024, 690-40; GAK9502, EPSMA00264312024, 688-20; DELLMAR TRANSPORTES LTDA, 13.254.104/0001-74, SFX0E17, EPSMA00228302024, 688-20; SFW0G76, EPSMA00237392024, 688-20; J G TRANSPORTES LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 44.187.115/0001-02, PPM8I61, EPSMA00413752024, 690-40; FERNANDO COELHO, ***.833.737-**, BYH8C78, EPSMA00389052024, 690-40; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, RHZ2G79, EPSMA00363802024, 688-20; CATIA ALEMONGE DA SILVA OLIVEIRA, ***.165.637-**, GQP7F44, EPSMA00261602024, 688-20; JCA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.867.575/0001-22, LTU4B48, EPSMA00227182024, 688-20; LTX8I32, EPSMA00236872024, 690-40; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0003-20, DUC9291, EPSMA00264082024, 689-00; BRK TRANSPORTADORA E LOCADORA LTDA, 20.222.161/0001-37, RQM8E99, EPSMA00417572024, 688-20.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração