EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28236/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JASIEL COSTA PAULINO, ***.077.537-**, , FREVP00393432024, 773-0; JOSEFINA DOS SANTOS AUGUSTO, ***.012.928-**, , FREVP00407582024, 773-0; JOAQUIM CELESTINO SOARES NETO, ***.759.988-**, , FREVP00317982024, 773-0; GABRIELLE DA SILVA MOREIRA, ***.358.397-**, , FREVP00352302024, 773-0; , FREVP00354152024, 773-0; KAIQUE VIANA DA SILVA, ***.976.138-**, , FREVP00528652024, 773-0; JESSICA MUNDO CALIL, ***.513.928-**, , FREVP00572652024, 773-0; LAIO DE OLIVEIRA TEODORO, ***.229.158-**, , FREVP00662352024, 773-0; JORGE RODRIGO MACEDO, ***.647.552-**, , FREVP00675482024, 773-0; JURANDIR RODRIGUES DE MEDEIROS, ***.384.404-**, , FREVP00699782024, 773-0; J. J. DRESCHER E G. G. DRESCHER LTDA, 10.560.947/0001-00, , FREVP00700972024, 773-0; JADSON ANSELMO NEVES, ***.202.617-**, , FREVP00717382024, 773-0; LEILA MARIA DE JESUS DA SILVA, ***.230.797-**, , FREVP00678022024, 773-0; JOSE ELIAQUIM SILVEIRA RABELO, ***.602.673-**, , FREVP00663512024, 773-0; L M GABRIEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 23.477.873/0001-95, , FREVP00682632024, 773-0; JESSYKA FURTADO SANTOS, ***.969.037-**, , FREVP00689782024, 773-0; , FREVP00689432024, 773-0; LAIZE MARIA DE RESENDE, ***.353.016-**, , FREVP00691242024, 773-0; LEONARDO BATISTA BRUM, ***.937.347-**, , FREVP00692782024, 773-0; JONAS BERGAMASCHI, ***.691.487-**, , FREVP00694112024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração