EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26630/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BB LOGISTICA LTDA, 24.875.295/0001-08, RJN8E48, EPSMA00843032023, 683-11; BANCO BRASILEIRO DE CREDITO S.A, 01.852.137/0001-37, RKF3A54, EPSMA00391452024, 683-11; BALASSO ARMAZENS GERAIS LTDA, 02.351.212/0001-49, IML7D66, EPSMA00847472023, 683-12; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0089-43, KRW8J62, EPSMA00327942024, 683-11; BEBIDAS GRASSI DO BRASIL LTDA, 01.731.172/0001-06, RXR6J50, EPSMA00834032023, 683-13; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0001-01, RKI5C10, EPSMA00325242024, 683-11; RKI5C04, EPSMA00325202024, 683-13; LTU4B48, EPSMA00012372024, 683-11; RKH5E06, EPSMA00012392024, 683-11; BASF SA, 48.539.407/0073-92, QPW6488, EPSMA00788472023, 683-12; BANRIO BAZAR E VIDRACARIA LTDA, 11.092.808/0001-62, LLM8F63, EPSMA00836182023, 683-13; AUTO VIACAO GADOTTI LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 02.659.207/0001-06, QIJ3A17, EPSMA00837262023, 683-13; RAG3H00, EPSMA00797832023, 683-11; BELGO BEKAERT ARAMES LTDA, 61.074.506/0006-44, OJN8H18, EPSMA00791942023, 683-11; BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 42.456.796/0001-31, RQR6A69, EPSMA00000912024, 683-11; BASF SA, 48.539.407/0072-01, RYB6E29, EPSMA00631142023, 683-12; FLB1J36, EPSMA00631152023, 683-12; BBM LOGISTICA S.A, 01.107.327/0015-25, RUT8G83, EPSMA00721302023, 683-12; BENTONIT UNIAO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 08.811.119/0008-22, RYU3H46, EPSMA00028332024, 683-12; IRW4543, EPSMA00809952023, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT