EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24309/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

M & P TRANSPORTES LTDA, 28.621.984/0001-47, RDX8H75, FRMEV02556462024, 606-82; LUIZ FRATA, ***.058.101-**, RQS0F26, FRMEV02604532024, 606-82; LUIZ FRANCISCO CORREA, ***.874.769-**, RLB3H63, FRMEV02587672024, 606-82; LIBERTY TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 19.551.912/0001-80, OXD8961, FRMEV02595352024, 606-82; LINDINALDO RODRIGUES CHAVES, ***.849.709-**, AZA3F04, FRMEV02591052024, 606-82; LEONARDO ROSA DE SOUZA, 07.459.003/0001-37, ISC1D35, FRMEV02518862024, 606-82; LUCIANO HUBNER RIBEIRO, 20.959.999/0001-08, GGX6F96, FRMEV02548352024, 606-82; LUIZ BERTO ABRANTES FILHO, ***.559.674-**, PJE4E11, FRMEV02585592024, 606-82; LUIS HENRIQUE PILATI CARVALHO, 11.370.790/0001-13, MIY6C40, FRMEV02633482024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SJO4C49, FRMEV02518702024, 606-82; LETICIA MARIA DE OLIVEIRA, 08.569.230/0002-69, KAA2E44, FRMEV02545412024, 606-82; LUIZ LEOPOLDO DAHM, ***.293.269-**, BER5F28, FRMEV02674352024, 606-82; JS DUARTE TRANSPORTES LTDA, 49.933.133/0001-00, BBX3F63, FRMEV02633162024, 606-82; JOSE LUIS PEREIRA SILVEIRA, 11.101.989/0001-46, JCQ8J17, FRMEV02652502024, 606-82; JOAO VITOR DUTRA, ***.481.089-**, LYG5D11, FRMEV02672322024, 606-82; LUIZ HENRIQUE RIBEIRO PEREIRA, ***.506.579-**, MFL8A27, FRMEV02672752024, 606-82; JOSE GILTON TRISCH, ***.464.940-**, MMD4G50, FRMEV02697102024, 606-82; JM COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRA LTDA, 13.170.232/0001-30, SXB5B31, FRMEV02697972024, 606-82; KAMER CARGO LTDA, 04.035.148/0001-12, RYV1B26, FRMEV02698122024, 606-82; JOSE CARLOS DO PRADO TRANSPORTES LTDA, 00.942.781/0001-33, EOE6428, FRMEV02701372024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT