INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 6, DE 22 DE MARÇO DE 2024

Aprovar o Plano de Apoio Complementar do Ibama (PAC Ibama) para execução do Plano de Apoio Externo (PAE) da Fábrica de Combustível Nuclear - Indústrias Nucleares do Brasil (FCN/INB), de forma real ou em exercício simulado, por meio do acionamento de equipes de servidores do Ibama e outras medidas de resposta, com vistas a atender as situações de emergência nuclear, radiológica ou química nas instalações da Fábrica.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, nomeado pela Portaria nº 1.779/Casa Civil, de 23 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 24 de fevereiro de 2023, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15, incisos I e V, do Anexo I do Decreto Nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no DOU de 14 de junho de 2022, e o art. 195 do Anexo I da Portaria Ibama nº 92, de 14 de setembro de 2022, publicada no D.O.U de 16 de setembro de 2022, e tendo em vista o que consta do Decreto 2.210/1997, que regulamenta o Decreto-Lei nº 1.809, que instituiu o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro (SEPRON), da Lei nº 12.731, de 21 de novembro de 2012, que institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - Sipron, do Decreto nº 9.865, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre os colegiados do Sipron, da Portaria SCS/GSI/PR nº 109, de 20 de Junho de 2022, que aprova o Plano de Apoio Externo para Resposta a Situações de Emergência na Fábrica de Combustível Nuclear da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e do processo nº 02001.036929/2023-97, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Apoio Complementar do Ibama (PAC Ibama), em conformidade com o planejamento das ações de resposta do Comitê de Planejamento de Resposta a Situações de Emergência Nuclear de Resende (Copren/RES), para execução do Plano de Apoio Externo (PAE) da Fábrica de Combustível Nuclear - Indústrias Nucleares do Brasil (FCN/INB), situada no município de Resende, no estado do Rio de Janeiro, de forma real ou em exercício simulado, por meio do acionamento de equipes de servidores do Ibama e de outras medidas de resposta, com vistas a atender a situações de emergência nuclear, radiológica ou química nas instalações da Fábrica.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor 7 (sete) dias após sua data de sua publicação.

RODRIGO AGOSTINHO

ANEXO

PLANO DE APOIO COMPLEMENTAR DO IBAMA - PAC IBAMA

1. INTRODUÇÃO

1.1. Informações gerais

1.1.1. O Ibama é membro do Comitê de Planejamento de Resposta a Situações de Emergência Nuclear de Resende (COPREN/RES) e auxilia no planejamento preventivo e respostas em situações de emergência na FCN. O Item 4 do Plano de Apoio Externo (PAE) da FCN trata dos Integrantes e suas Atribuições. No subitem 4.8. encontram-se aquelas pertencentes ao Ibama:

Manter Agentes de Emergência Ambiental treinados e qualificados para o acompanhamento de incidentes, envolvendo, em especial, as atividades de risco convencional, licenciadas pelo Instituto;

Disponibilizar especialistas para contribuir na gestão dos Centros de Emergência, na adoção de medidas de proteção ao meio ambiente e nos demais assuntos de sua competência institucional;

Promover, quando necessário, o acionamento de outras entidades vinculadas ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), a exemplo do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio);

Colaborar com as ações de prevenção e atendimento às emergências ambientais, quando acionados pela Indústrias Nucleares do Brasil S.A., para composição do Grupo de Apoio Externo (GAE) do Plano de Emergência Local (PEL).

1.1.2. A intervenção em situações de emergência nuclear ou radiológica deve ser baseada na dose calculada para cada tipo de ocorrência, bem como ações, direcionamentos e encaminhamentos indicados pela CNEN, com o objetivo de nortear a implementação das diversas medidas de proteção propostas para evitar ou reduzir a exposição à radiação.

1.1.3. Os níveis de intervenção/ação são definidos com vínculo à análise da CNEN, por meio de seu Instituto de Radioproteção e Dosimetria (IRD).

1.1.4. As concentrações de atividade de radionuclídeos no ambiente, no caso de uma situação de emergência, deverão ser informadas pelo IRD. Os níveis de intervenção e de ação estabelecidos visam orientar a tomada de decisão quanto à implementação de ações protetoras que se façam necessárias. A definição de área quente e área fria está condicionada à avaliação do IRD, de possível contaminação ambiental, para segurança dos agentes envolvidos, independente do tipo e grau de emergência.

1.1.5. Os valores de níveis de intervenção estabelecidos em planos de emergência devem ser usados como um critério inicial para implementação de ações protetoras, mas podem ser modificados em caso de serem previstas circunstâncias desfavoráveis para sua implementação e em função da sua evolução.

1.1.6. As decisões relativas à adoção de medidas urgentes de proteção, quando da ocorrência de um acidente nuclear, são baseadas na dose projetada. A dose projetada é a dose prevista que um indivíduo receberia, em um período de tempo determinado, se nenhuma ação protetora fosse implementada. Contudo, para os cenários de riscos postulados para a FCN, de acordo com o PEL do operador, não há qualquer emissão de pluma radioativa prevista para fora da área de propriedade da INB, advinda dos processos fabris, nem a demanda de evacuação de população geral, sendo o foco da proteção, o Indivíduo Ocupacionalmente Exposto (IOE), funcionário que lida diretamente com o material derivado do urânio (risco não convencional). A atenção quanto aos diversos produtos químicos (risco convencional) na planta, deverá, desta forma, ser prioritária no contexto da atuação do IBAMA quando do acionamento de seu plano.

1.1.7. Considera-se, neste contexto, a CNEN, Órgão Regulador, instituição parceira indissociável nas ações do Ibama que envolvam material nuclear.

1.1.8. A Portaria SCS/GSI/PR n. 109, de 20 de junho de 2022, aprova o Plano de Apoio Externo para Resposta a Situações de Emergência na Fábrica de Combustível Nuclear da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e suas instruções de Comunicação.

1.1.9. Este PAC Ibama foi concebido em concordância ao PAE da FCN, sendo atualizado sempre que necessário ou a cada 02 (dois) anos, no mínimo.

1.1.10. Dentro da Autarquia, este PAC Ibama deverá ser testado nos exercícios simulados anuais do SIPRON (Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro) e apresentado a cada substituição do Superintendência do IBAMA no Estado do Rio de Janeiro.

1.2. Propósito

1.2.1. Estabelecer o PAC Ibama, que trata da atuação dos servidores desta Autarquia frente a uma situação de emergência radiológica, nuclear e/ou química oriunda da FCN/INB, localizada no município de Resende, Estado do Rio de Janeiro, conforme estabelecido no PAE da instalação. O propósito registrado neste documento busca contemplar o planejamento para situações simuladas (de treinamento) ou reais (emergência).

1.2.2. Estabelecer regras de disponibilização estrutural, logística e de efetivo pessoal, de diferentes setores da Autarquia para mobilização, acionamento e ações de resposta, designados pela respectiva coordenação da emergência, ou devido atendimento à evolução de cenários.

1.2.3. Contribuir com referências para auxílio ao embasamento técnico e suporte aos novos servidores colaboradores, frente à uma emergência naquela instalação nuclear.

1.2.4. Esclarecer competências e atribuições desta Autarquia.

1.2.5. Definir atuação institucional mediante um mosaico interinstitucional integrante dos Centros de Emergência nos níveis municipal, estadual e nacional.

1.3. Organizações participantes

São instituições participantes àquelas componentes do Copren RES, que podem ou não, ter ações conjuntas com o Ibama quando do acionamento do PAE FCN.

Da parte do Sisnama, para este plano, ressaltam-se aquelas que o Ibama em geral, inclusive em exercícios simulados, pode vir a atuar: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) por meio do Ibama e do ICMBio, e o Instituto Estadual do Ambiente (Inea RJ).

1.4. Escopo

1.4.1. Estabelecer o fluxo de comunicação interno na autarquia, quando de uma situação real ou simulada, para situações de emergência na FCN/INB, descrevendo os procedimentos de acionamento dos recursos humanos e logísticos de participação na resposta e seus instrumentos.

1.4.2. Colaborar com as ações de prevenção e atendimento às emergências ambientais, quando acionados pela Indústrias Nucleares do Brasil S.A., para composição do Grupo de Apoio Externo (GAE) do Plano de Emergência Local (PEL).

1.6. Planos e documentos relacionados

BRASIL. Glossário do Setor Nuclear e Radiológico Brasileiro. Rio de Janeiro, RJ. CNEN, 2020.

IAEA GSR Part 7 - Preparedness and Response for a Nuclear or Radiological Emergency.

Plano de Apoio Externo para Resposta a Situações de Emergência na Fábrica de Combustível Nuclear da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (PAE FCN).

Plano de Emergência Local (PEL) para FCN/INB.

Plano de Proteção Física e o Plano de Proteção Física para Transporte da FCN/INB.

Normas Gerais do Sipron (NG-01 a NG-08).

Plano Nacional para Situações de Emergência Nuclear-PNASEN Portaria SCS/GSI/PR n.112 de 13 de setembro de 2022

OBS: O plano de Proteção Física e o Plano de Proteção Física para Transporte da FCN/INB é um documento sigiloso.

2. BASE DE PLANEJAMENTO

2.1. Tipos de ameaças

Incêndio de grandes proporções nas áreas circunvizinhas capaz de interferir na operação da FCN.

invasão ou iminência de invasão por pessoa ou grupo estranho às instalações fabris, sendo a força de resposta interna insuficiente para realizar as ações previstas no Plano de Proteção Física da Fábrica de Combustível Nuclear e no Plano Nacional de Resposta Integrada a Eventos de Segurança Física Nuclear.

Indisponibilidade das forças de segurança.

Fenômenos naturais rigorosos capazes de interferir na operação da FCN.

Emergência nas operações de transporte de material nuclear sob responsabilidade da FCN.

Emergência nas instalações da FCN.

2.2. Glossário

2.2.1. Lista de abreviaturas e siglas

ANSN: Autoridade Nacional de Segurança Nuclear.

Cestgen: Centro Estadual para Gerenciamento de uma Situação de Emergência Nuclear.

CGE: Coordenador Geral da Emergência.

Cgema: Coordenação Geral de Emergências Ambientais.

Cnagen: Centro Nacional para Gerenciamento de uma Situação de Emergência Nuclear.

CNEN: Comissão Nacional de Energia Nuclear.

Copren/RES: Comitê de Planejamento de Resposta a Situações de Emergência Nuclear no Município de Resende/RJ.

Ditec/RJ: Divisão Técnico Ambiental.

ENU: Evento Não Usual.

FCN: Fábrica de Combustível Nuclear.

GAE: Grupo de Apoio Externo.

GMA: Grupo de Meio Ambiente.

GSI/PR: Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Ibama: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

INB: Indústrias Nucleares do Brasil S.A..

Inea: Instituto Estadual do Ambiente.

IOE: Indivíduo Ocupacionalmente Exposto.

IRD: Instituto de Radioproteção e Dosimetria.

MMA: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

NEF/NUPAEM: Núcleo de Emergências Ambientais e Incêndios Florestais / Núcleo de Prevenção e Atendimento às Emergências Ambientais.

PAC: Plano de Apoio Complementar.

PAE: Plano de Apoio Externo.

PEL: Plano de Emergência Local SIPRON: Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro.

SCI: Sistema de Comando de Incidentes.

Supes/RJ: Superintendência do IBAMA no Estado do Rio de Janeiro.

UT-2 Ibama Angra: Unidade Técnica de 2º nível do IBAMA em Angra dos Reis

Pnasen: Plano Nacional para Situações de Emergência Nuclear

2.2.2. Termos técnicos

Alerta: indica uma situação de condição inicial de real ou provável degradação no nível de segurança da FCN-INB ou de constatação ou previsão de que houve ou provavelmente haverá vazamento ou liberação não programada de quantidades não significativas de material radioativos, porém sem colocar em risco a saúde de pessoas no interior da FCN-INB.

Área controlada: área sujeita a regras especiais de proteção e segurança, com a finalidade de controlar exposições normais, prevenir a disseminação de contaminação radioativa e prevenir ou limitar a amplitude das exposições potenciais. É uma área sujeita a regras próprias de proteção física, com a finalidade de proteger o acesso não autorizado.

Área protegida: área de segurança interna à uma área vigiada, mantida sob proteção, com número mínimo de acessos controlados, cercada por barreira física, dotada de medidas adicionais de proteção física e que contenha material nuclear categoria I e/ou categoria II, ou ainda equipamento ou instalações que possam ser alvo em potencial de atos de sabotagem .

Área supervisionada: área para a qual as condições de exposição ocupacional são mantidas sob supervisão, sujeita a regras própria de proteção física, com a finalidade de proteger o acesso não autorizado à área controlada.

Centro de Emergência ou Centro de Controle de Ações de Emergência (CECE): estrutura operacional interna da Fábrica de Combustível Nuclear da Indústrias Nucleares do Brasil S.A., destinada a coordenação e controle das ações de resposta a uma situação de emergência.

Emergência de Área: Situação iniciada por evento envolvendo a liberação acidental de quantidade significativa de substâncias radioativas e/ou tóxicas, havendo a necessidade imediata de medidas de proteção para trabalhadores e indivíduos do público. São também classificadas como Emergência de Área situações que causem danos à integridade física da instalação e/ou de seus empregados e incêndio dentro da área vital.

Enriquecimento: processo para separar e aumentar a concentração de um dos isótopos do urânio (U235), que passa de 0,7% (forma natural, que não produz energia) para até 5% (suficiente para gerar energia). O Brasil utiliza a tecnologia da ultracentrifugação para enriquecer o urânio na Fábrica de Combustível Nuclear da INB em Resende/RJ.

Evento Não Usual (ENU):

a) situação que se configura no instante em que se verificar uma condição inicial que indique possível degradação no nível de segurança da Fábrica de Combustível Nuclear - Indústrias Nucleares do Brasil S.A.; e

b) qualquer evento que altere o funcionamento normal da Fábrica de Combustível Nuclear - Indústrias Nucleares do Brasil S.A. Não traz riscos à segurança dos trabalhadores da instalação nuclear.

Fabricação do combustível nuclear: processo fabril no qual pastilhas de urânio enriquecido são organizadas para a obtenção do combustível nuclear.

Fabricação de pastilhas: processo fabril no qual o urânio enriquecido sob a forma de pó é transformado em pastilhas.

Grupo de Apoio Externo (GAE): estrutura constituinte do Plano de Emergência Local da Fábrica de Combustível Nuclear da Indústrias Nucleares do Brasil S.A., que envolve a participação das organizações externas, em apoio a situações de emergência no âmbito do Plano de Emergência Local.

Ordem de Emergência: formulário próprio que autoriza o Agente de Emergências Ambientais a atender acidentes e emergências ambientais.

Plano de Emergência Local (PEL): plano, elaborado e implementado pela Fábrica de Combustível Nuclear da Indústrias Nucleares do Brasil S.A., abrangendo a área de sua propriedade, que contém todas as medidas planejadas a serem desenvolvidas, visando a segurança da população, em caso de acidente radiológico.

Resposta a Emergência: todas as atividades realizadas pelo País que envolvam a avaliação e a resposta a emergências radiológicas ou nucleares.

Reconversão: retorno do gás hexafluoreto de urânio (UF 6 ) a dióxido de urânio (UO 2 ), sob a forma de pó.

Regulamento Interno das Emergências Ambientais (Riema): documento que estabelece os procedimentos para atuação do IBAMA na realização de ações de gestão de riscos, preparação e atendimento aos acidentes e emergências ambientais.

Situação de Emergência: situação anormal que, a partir de um determinado momento, foge ao controle planejado e pretendido pela FCN/INB e que apresente significativo impacto sobre a segurança operacional (pessoal ou patrimonial), da sociedade e do meio ambiente, demandando medidas especiais para a retomada de sua normalidade.

2.3. Funções e responsabilidades

Presidência: Acionar o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e outras entidades vinculadas a ele.

Coordenador-Geral de Emergências: Capacitar Agentes de Emergência Ambiental para atuação em situações de emergência e disponibilizar especialistas para contribuir na gestão dos Centros de Emergência.

Coordenador de Atendimento a Acidentes Tecnológicos e Naturais: Controlar o efetivo de Agentes de Emergência Ambiental capacitados e colaboração com as ações de prevenção e atendimento às emergências ambientais para composição do GAE do PEL.

Membros Copren/RES (titular e suplente): iniciação do fluxo de acionamento, atuação como primeiros respondedores em assistência ao Sipron e demandantes de recursos humanos e materiais para as ações de resposta em campo.

Agentes de Emergência Ambiental: atuação na composição das ações de resposta em auxílio aos membros do Copren/RES junto aos Centros de Emergência, inclusive na formalização de documentos e Formulários Sistema de Comando de Incidentes (SCI).

2.4. Organização de resposta.

2.4.1. O representante do Ibama no Copren/RES, assim que for acionado, deverá repassar as informações ao ponto focal do NEF/Nupaem-RJ e este, à CGema. Dessa forma, cada um deverá repassar as informações até a autoridade máxima da unidade.

2.4.2. No caso do Ibama-Sede, dependendo da situação em curso, considerando nível de emergência e classificação do acidente em convencional ou não convencional, poderá acionar o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.