AVISO DE penalidade

Penalidade Com Possibilidade de Parcelamento

A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso, por meio de sua PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA, no exercício de suas atribuições legais e prerrogativas, em conformidade com os incisos III e IV do Artigo 58 da Lei 8.666/93, art. 2º da lei nº 9.784/99 e art. 7º da Lei 10.520/2002; considerando o que consta no Processo n.º 23108.039011/2022-09 que aponta irregularidade referente a inexecução total do Contrato nº 070/FUFMT/2020, advindo do PE nº 046/2020, sendo emitida a DECISÃO N.º 010/PROADI/FUFMT/2023, o qual aplicou à Empresa TRANSPORTER SEGURANCA PRIVADA LTDA - CNPJ nº 19.559.024/0003-75, pessoa jurídica de direito privado, as seguintes sanções em virtude da inexecução total do contrato: MULTA de 30% (trinta por cento) incidente sobre o valor total do contrato 070/FUFMT/2020, conforme alínea "c", do item 16.4 do Termo de Referência nº 117/2020, Anexo I, do edital do PE 46/2020, caracterizada pelo quantitativo de infrações graves de grau 6: valor total do contrato: R$ 917.566,73 x 30%, resultando no valor da multa de R$ 275.270,02; e IMPEDIMENTO DE LICITAR e contratar pelo prazo de 02 (dois) anos, conforme item 16.1 - subitem III e 16.7 do Termo de Referência nº 117/2020, Anexo I, do edital do PE 46/2020, caracterizada pelo quantitativo de infrações graves de grau 6. Contudo, houve compensação parcial da multa contratual de R$ 65.965,22 (sessenta e cinco mil e novecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos), cf. extrato (SEI Nº 6177562), contudo, o valor foi insuficiente para o adimplemento completo da obrigação, restando um débito de R$ 209.304,80 (duzentos e nove mil e trezentos e quatro reais e vinte e dois centavos), valor este corrigido, em observância taxa SELIC do período de 1% (um por cento) a.m. composto, ao qual será objeto de cobrança judicial contendo todos os elementos do cálculo (juros aplicados, critérios de correção etc.), ensejando em um montante de R$ 266.409,00 (duzentos e sessenta e seis mil e quatrocentos e nove reais). Assim, em observância as orientações apresentadas no DESPACHO n. 00184/2024/02.08.0711/ENAC/PGF/AGU (SEI Nº 6679669), à saber: "8 - À UFMT, em devolução, para: a) juntar aos autos o Contrato nº 070/FUFMT/2020, caso já o não tenha feito; b) informar se ofertou à devedora a oportunidade de parcelar a multa na forma do item 5 acima;" Destarte, oportunizamos a possibilidade de parcelamento do débito em consonância a Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de Abril de 2022, "Art. 3º O débito resultante de multa administrativa e/ou indenização de que trata esta Instrução Normativa poderá ser parcelado, total ou parcialmente, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, mediante requerimento formal do interessado à Administração, observado o disposto nos arts. 5º e 6º." Assim, disponibilizamos GRU correspondente A 1ª (primeira parcela) de um total de 24 (vinte e quatro), com valor de R$ 11.100,37 (onze mil e cem reais e trinta e sete centavos), sendo o primeiro pagamento para 26/04/2024. Portanto, esta Decisão entra em vigor a partir da data de registro no SICAF, após sua publicação no DOU.

Cuiabá-MT, 2 de abril de 2024.

CENDYI APARECIDA PAES DE BARROS DO PRADO

Pró-Reitora de Administração e Infraestrutura