PORTARIA GM-MD Nº 2.139, DE 23 DE ABRIL DE 2024

Aprova o Regimento Interno do Comitê de Segurança de Voo das Forças Armadas.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, observado o disposto no art. 1º, inciso XXII, do Anexo I ao Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, e na Portaria GM-MD nº 4.095, de 7 de outubro de 2021, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 67000.012650/2023-73, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Comitê de Segurança de Voo das Forças Armadas, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO

ANEXO

REGIMENTO INTERNO

COMITÊ DE SEGURANÇA DE VOO DAS FORÇAS ARMADAS

CAPITULO I

FINALIDADE E COMPETÊNCIA

Art. 1º O Comitê de Segurança de Voo das Forças Armadas (CSVFA), previsto na Portaria GM-MD nº 4.095, de 7 de outubro de 2021, tem a finalidade de facilitar a cooperação entre os sistemas de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos das Forças Armadas e orientar o planejamento e a execução das atividades relacionadas com a prevenção de acidentes aeronáuticos a serem desenvolvias pelos elos gerenciais.

Art. 2º Compete ao Comitê de Segurança de Voo das Forças Armadas:

I - sugerir providências para a melhoria da segurança de voo das Forças Armadas; e

II - propor atualizações na Diretriz de Prevenção e Investigação de Acidentes Aeronáuticos na Aviação Militar Brasileira, de modo a mantê-la atualizada em função da evolução dos conceitos de segurança operacional em âmbito nacional e internacional.

CAPITULO II

ORGANIZAÇÃO

Art. 3º O Comitê de Segurança de Voo das Forças Armadas tem a seguinte estrutura:

I - Conselho Executivo;

II - Grupo Técnico Permanente; e

III - Secretaria.

Art. 4º O Conselho Executivo é constituído pelos Chefes do:

I - Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (CENIPA);

II - Serviço de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos da Marinha (SIPAAerM); e

III - Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes da Aviação do Exército (SIPAAerEx).

Art. 5º O Grupo Técnico Permanente é constituído por:

I - dois representantes do CENIPA;

II - dois representantes do SIPAAerM; e

III - dois representantes do SIPAAerEx.

Parágrafo único. Os integrantes, titulares e suplentes, do Grupo Técnico Permanente serão indicados pelos membros do Conselho Executivo e designados pelo Chefe do CENIPA.

Art. 6º O Grupo Técnico Permanente será coordenado, alternadamente, por um período de dois anos, por um dos representantes do CENIPA, SIPAAerM e SIPAAerEx.

Art. 7º A cada período, a Secretaria ficará sob responsabilidade da organização de origem do Coordenador do Grupo Técnico Permanente.

Art. 8º As substituições dos integrantes do Grupo Técnico Permanente serão realizadas pelos membros do Conselho Executivo mediante comunicação formal ao Coordenador.

Art. 9º Os indicados para integrar o Grupo Técnico Permanente devem possuir qualificação e experiência em assuntos relacionados com a segurança de voo.

Art. 10. As reuniões do Grupo Técnico Permanente ocorrerão na organização militar de origem do Coordenador.

CAPITULO III

COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES

Art. 11. Ao Conselho Executivo compete:

I - facilitar o intercâmbio de informações e o gerenciamento dos assuntos relacionados com a investigação e a prevenção de acidentes aeronáuticos;

II - estabelecer diretrizes para o Grupo Técnico Permanente;

III - apreciar os trabalhos desenvolvidos no âmbito do Grupo Técnico Permanente; e

IV - designar o Coordenador do Grupo Técnico Permanente.

Art. 12. Ao Grupo Técnico Permanente compete:

I - monitorar o desempenho dos indicadores de interesse para a segurança de voo;

II - propor ao Conselho Executivo ações de mitigação dos riscos associados às operações aéreas militares;

III - divulgar o resultado de desempenho da segurança de voo das Forças Armadas no âmbito das suas unidades operacionais;

IV - propor assuntos para inclusão nas agendas;

V - estudar, previamente, o material distribuído e os assuntos constantes das pautas das reuniões;

VI - realizar estudos, atividades e ações solicitadas pelo Conselho Executivo;

VII - assessorar o processo de tomada de decisão do Conselho Executivo; e

VIII - deliberar sobre os assuntos constantes nas atas das reuniões, antes de sua aprovação.

Art. 13. À Secretaria compete:

I - controlar, arquivar e disponibilizar os documentos relativos ao trabalho do Comitê;

II - distribuir a agenda e o material necessário para as reuniões;

III - confeccionar atas, relatórios e outros documentos resultantes das reuniões;

IV - expedir documentos externos ao Comitê; e

V - promover a divulgação dos resultados obtidos pelo Comitê.

Art. 14. O Coordenador do Grupo Técnico Permanente tem as seguintes atribuições:

I - definir local e agenda das reuniões;

II - conduzir as reuniões e expedir os documentos produzidos;

III - realizar a convocação dos membros e de outros colaboradores pertinentes;

IV - disponibilizar, no âmbito do Grupo Técnico Permanente, os resultados de desempenho da segurança de voo de cada Força;

V - estabelecer os procedimentos para a condução das reuniões e para a elaboração das atas de reunião;

VI - propor ao Conselho Executivo data, local, horário e pauta das reuniões do Comitê; e

VII - apresentar os resultados dos trabalhos do Grupo Técnico Permanente durante as reuniões do Comitê.

CAPITULO IV

FUNCIONAMENTO

Art. 15. O Comitê de Segurança de Voo das Forças Armadas se reunirá em caráter ordinário uma vez ao ano e, em caráter extraordinário, quando convocado por um dos integrantes do Conselho Executivo.

Art. 16. As reuniões do Comitê ocorrerão, obrigatoriamente, com a participação dos Chefes do SIPAAerM, SIPAAerEX e CENIPA ou dos substitutos indicados pelos titulares.

Parágrafo único. As decisões do Comitê serão tomadas por maioria simples dos seus membros ou dos substitutos indicados pelos titulares.

Art. 17. A convocação para as reuniões do Comitê será feita com antecedência mínima de sessenta dias.

Art. 18. As reuniões do Grupo Técnico Permanente serão realizadas a cada semestre ou por convocação do Coordenador e com a participação de ao menos metade de seus integrantes, titulares ou suplentes.

Parágrafo único. As deliberações do Grupo Técnico Permanente serão tomadas por maioria simples dos seus integrantes, titulares ou suplentes, cabendo ao seu Coordenador o voto de qualidade no caso de empate.

Art. 19. A convocação para as reuniões do Grupo Técnico Permanente será feita com antecedência mínima de trinta dias.

Art. 20. As reuniões poderão ser virtuais, a fim de possibilitar a participação de colaboradores eventuais.

Art. 21. Após cada reunião do Grupo Técnico Permanente, a respectiva ata será elaborada e divulgada pela Secretaria, com a assinatura do Coordenador.

Parágrafo único. A ata de cada reunião do Grupo Técnico Permanente será submetida também à assinatura dos integrantes do Conselho Executivo na primeira reunião subsequente do Comitê.

Art. 22. O Grupo Técnico Permanente poderá criar grupos de estudos com a finalidade de tratar de assuntos específicos.

Parágrafo único. O ato de criação de cada grupo de estudo será acompanhado do respectivo termo de trabalho, que definirá, pelo menos, seu objetivo, composição, prazo de funcionamento e resultado esperado, além de indicar o relator.

Art. 23. As conclusões dos grupos de estudos serão apresentadas ao Grupo Técnico Permanente, de acordo com o respectivo termo de trabalho.

CAPITULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24. As decisões do Comitê serão publicadas nas páginas eletrônicas das organizações que o integram.

Art. 25. As despesas decorrentes da participação dos integrantes e suplentes nos trabalhos do Comitê e de seus colegiados serão de responsabilidade da organização militar responsável pela respectiva indicação.

Art. 26. Os casos não previstos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento Interno serão dirimidos pelo Conselho Executivo.