EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25657/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

C&A LOGISTICA LTDA, 14.526.365/0001-69, , FREVP00320602024, 773-0; , FREVP00320732024, 773-0; , FREVP00328262024, 773-0; CAIO CESAR CORREA GALARANI, ***.518.937-**, , FREVP00416152024, 773-0; , FREVP00357092024, 773-0; BRUNO DIAS DE CASTRO, ***.071.967-**, , FREVP00420852024, 773-0; C. A. ORTEGA LTDA, 09.501.154/0001-31, , FREVP00352722024, 773-0; , FREVP00350622024, 773-0; , FREVP00350792024, 773-0; BRUNO LUCIANO DA COSTA, ***.946.377-**, , FREVP00428182024, 773-0; CAIO AFONSO ZANDONA DE LIMA, ***.965.781-**, , FREVP00013252024, 773-0; C. C. DE SOUZA TRANSPORTES LTDA, 52.745.294/0001-84, , FREVP00352292024, 773-0; BRUNO PEREIRA SIMOES, ***.045.878-**, , FREVP00002602024, 773-0; C & K CONSTRUCOES LTDA, 11.275.768/0001-94, , FREVP00015842024, 773-0; , FREVP00031282024, 773-0; BRUNO DOS REIS HONORIO, ***.814.917-**, , FREVP00024132024, 773-0; BRUNO SILVEIRA PERES, ***.371.528-**, , FREVP00026852024, 773-0; CABOLUC INDUSTRIA E COMERCIO DE CABOS DE ACO E ACESSORIOS LTDA, 45.626.579/0001-30, , FREVP00059672024, 773-0; C.A.S TRANSPORTES LTDA, 40.543.880/0001-67, , FREVP00673072023, 773-0; BRUNO FEITOSA DO NASCIMENTO, ***.527.588-**, , FREVP00014352024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT