TÍTULO V

DOS DIPLOMAS, CERTIFICADOS E TÍTULOS

Art. 149. O IFPA conferirá graus expedindo os seguintes Diplomas e Certificados:

I. Diplomas:

a) de Doutor;

b) de Mestre;

c) de Graduação;

d) de Educação Profissional Técnica de nível médio.

II. Certificados:

a) de Especialista;

b) de Aperfeiçoamento;

c) de Educação Inicial e Continuada;

d) de Extensão;

e) de Atualização;

f) de conclusão do ensino médio.

§ 1º Os diplomas a que se refere o inciso I deste artigo serão assinados pelo Reitor, Diretor Geral do Campus, pelo Diretor ou Coordenador da Unidade Acadêmica e pelo diplomado.

§ 2º Os Certificados a que se refere o inciso II deste artigo, quando se tratar de cursos de pós-graduação, receberão a assinatura do (a) Pró-reitor(a) de Pesquisa, Pós-graduação e Inovação, do Diretor Geral do Campus e do(a) Coordenador(a) do Curso.

§ 3º Os certificados a que se refere à alínea f, do inciso II deste artigo, serão emitidos pelo IFPA como instituição certificadora, credenciada pelo MEC, emitindo certificado de conclusão do ensino médio com base nos resultados obtidos por estudantes no ENCCEJA Ensino Médio, ou no ENEM, nas edições de 2009 a 2016, nos termos da legislação vigente e normas internas.

§ 4º Os demais certificados, a que se refere o inciso II, com exceção dos previstos no § 2º, receberão a assinatura do(a) Diretor(a) Geral do Campus.

TÍTULO VI

DO PATRIMÔNIO

Art. 150. O patrimônio do IFPA é constituído por:

I. Bens e direitos que compõem o patrimônio da Reitoria e de cada um dos Campi que o integram;

II. Bens e direitos que vier a adquirir;

III. Doações ou legados que receber;

IV. Incorporações que resultem de serviços por ele realizados.

Parágrafo único. Os bens e direitos do IFPA devem ser utilizados ou aplicados, exclusivamente, para a consecução de sua missão, não podendo ser alienados, exceto nos casos e condições permitidos em lei.

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 151. O IFPA, conforme suas necessidades específicas, poderá constituir órgãos colegiados de natureza normativa e consultiva e comissões técnicas e/ou administrativas bem como outras que se fizerem necessárias.

Art. 152. A alteração do presente Regimento Geral exigirá quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos membros integrantes do CONSUP mediante deliberação em sessão convocada exclusivamente para tal fim.

§1º A convocação da sessão para fins do caput será feita pelo Reitor ex-officio ou pela maioria simples dos membros do CONSUP;

§ 2º Os trabalhos de revisão deste Regimento deverão garantir a participação de toda a comunidade do IFPA.

Art. 153. O CONSUP expedirá, sempre que necessário, resoluções destinadas a complementar disposições deste Regimento Geral.

Parágrafo único. As normas complementares deste Regimento serão instituídas pelas Resoluções aprovadas pelo CONSUP, que deverão salvaguardar os dispositivos legais regulamentares e dos Regimentos Internos e demais Órgãos Colegiados do IFPA, da Reitoria e dos Campi, no que devam compreender as questões específicas aos casos setoriais.

Art. 154. Os casos omissos neste Regimento Geral serão dirimidos pelo CONSUP.

Art. 155. Este Regimento Geral entrará em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANA PAULA PALHETA SANTANA

Presidenta do Conselho