EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28985/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CGR TRANSPORTES LTDA, 20.384.136/0001-50, CVP1573, FRMEV01402752024, 606-82; CLEAN STONE SUPERFICIES LTDA, 42.868.853/0001-90, BCX7D68, FRMEV01841722024, 606-82; CLC MARASCHIN LTDA, 09.527.502/0001-40, RXZ0G73, FRMEV01891172024, 606-82; CHRYSTIANM AUTOCENTER E TRANSPORTES LTDA, 02.705.164/0001-40, RBS2C41, FRMEV02135442024, 606-82; GHW2E61, FRMEV02366522024, 606-82; RBS2C41, FRMEV02423952024, 606-82; CGTUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 95.776.340/0002-04, QIU4I16, FRMEV02341722024, 606-82; CLAUDIO ANDERSON BATISTA, ***.014.706-**, JSS1776, FRMEV01698002024, 606-82; CLEVERSON KAMCHEN, ***.773.969-**, IIZ4E42, FRMEV02369232024, 606-82; CIDA TURISMO LTDA, 82.220.658/0001-73, BCO3545, FRMEV02316482024, 606-82; CISTE TRANSPORTES LTDA, 15.771.183/0001-16, ACT6E88, FRMEV02408752024, 606-82; CLEBER DE CARVALHO GODA, ***.838.741-**, OAW9E98, FRMEV02411842024, 606-82; CHARLES NERY DA SILVA, ***.474.489-**, MDP9I03, FRMEV02422972024, 606-82; CLAUDIO COMPARONI LTDA, 05.168.626/0001-25, GCO6326, FRMEV01241882024, 606-82; CL SUL TRANSPORTES LTDA, 08.025.373/0001-29, SXC6H45, FRMEV02219912024, 606-82; CLEDENILSON ANDRE WESSNER, ***.604.209-**, AWG5F56, FRMEV02366612024, 606-82; CIDIMAR PIOTO LTDA, 20.816.431/0001-38, SDV7F93, FRMEV02190362024, 606-82; CLAUDIANE NOGUEIRA BARBOSA, ***.889.246-**, HOA1D74, FRMEV02231062024, 606-82; CLAYTON COSTA IZIDORIO, ***.543.679-**, EFU9H02, FRMEV02075302024, 606-82; CINTHYA PERES RAMOS, ***.644.091-**, AIL0H39, FRMEV02355422024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração