PORTARIA MESP Nº 79, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

Estabelece as normas e diretrizes para a gestão das áreas do legado olímpico sob a posse ou domínio da União, e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, na Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017; no Decreto nº 9.466, de 13 de agosto de 2018, nos arts. 11 e 12, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos arts. 12 e 14, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 51, II, b, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023, bem como as informações constantes dos autos processo nº 71000.053569/2020-78, resolve:

Art. 1º Esta portaria estabelece as normas e procedimentos para a utilização, a título precário, de áreas e instalações esportivas, olímpicas e paraolímpicas, sob posse, domínio e/ou administração da União, para a realização de eventos de natureza esportiva, recreativa, cultural, religiosa ou educacional, sob a forma de autorização de uso.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º Para fins desta Portaria, consideram-se as seguintes definições:

I - eventos: quaisquer atividades de natureza esportiva, recreativa, cultural, religiosa ou educacional, com ou sem fins lucrativos, programadas e planejadas por determinadas organizações, com o objetivo de divulgar, capacitar, educar, promover, desenvolver, entreter ou integrar pessoas físicas e jurídicas, bem como de divulgar e promover seus produtos e serviços, trazendo benefícios diretos ou indiretos, materiais ou imateriais ao desporto nacional ou aos bens integrantes do legado olímpico;

II - bens do legado olímpico: bens imóveis, sob posse ou sob domínio da União, não incluídos nas instalações do legado olímpico, e bens móveis adquiridos pela União com vistas a viabilizar a execução de atividades relacionadas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016; e

III - instalações do legado olímpico: instalações esportivas sob posse ou sob domínio da União que receberam as competições dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016.

CAPÍTULO II

DO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO

Seção I

Do requerimento de reserva e uso das instalações

Art. 3º Os interessados em utilizar as instalações do legado poderão, em até 180 (cento e oitenta) dias antes do início da mobilização para o evento, solicitar a reserva das datas pretendidas, cuja autorização será outorgada em até 120 (cento e vinte) dias do início da mobilização.

§ 1º A solicitação deverá ser realizada por meio do formulário eletrônico de cadastro, devidamente preenchido, para autorização de uso do Parque Olímpico da Barra, disponível na página eletrônica oficial do Ministério do Esporte (MEsp).

§ 2º As solicitações de reserva com antecedência inferior à indicada no caput poderão ser deferidas, observada a precedência de solicitação, a disponibilidade de data e a viabilidade de prazo para planejamento do evento, conforme avaliação da área técnica do MEsp.

Art. 4º Conjuntamente ao ofício de solicitação, o proponente do evento deverá apresentar plano de trabalho conforme modelo indicado pelo Ministério do Esporte, que deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:

I - a descrição detalhada do objeto do evento;

II - a forma de execução das ações;

III - o cronograma de atividades;

IV - as áreas a serem utilizadas;

V - a informação se haverá cerimonial e/ou presença de autoridade; e

VI - a previsão de receitas a serem realizadas na execução das ações, tais como venda de ingressos, patrocínio, comercialização de alimentos, locação de espaços para terceiros, entre outros.

§ 1º O plano de trabalho somente será aprovado se estiver de acordo com a proposta apresentada, podendo o MEsp solicitar a sua adequação.

§ 2º A apresentação do plano de trabalho não gerará direito à celebração do termo de intenções.

Art. 5º Caso dois ou mais requerimentos apresentem propostas para as mesmas datas e locais, os seguintes critérios serão observados para a efetivação do agendamento, conjuntamente e nesta ordem:

I - o preenchimento das condições de habilitação previstas no art. 15, do Decreto nº 9.466, de 2018;

II - a natureza do evento, podendo-se priorizar o de natureza esportiva, a critério do MEsp;

III - a dimensão e a abrangência dos eventos propostos, na seguinte ordem:

a) evento de grande porte, sendo aquele em que há mobilização de todas as Arenas;

b) evento de médio porte, sendo aquele em que há mobilização de, pelo menos, duas Arenas; e

c) evento de pequeno porte, sendo aquele em que há mobilização de uma Arena ou parte dela.

IV - o alcance da competição, na seguinte ordem:

a) mundial;

b) internacional;

c) nacional;

d) regional;

e) estadual; e

f) local.

V - a precedência da solicitação.

§ 1º Os proponentes poderão reservar até 4 (quatro) datas para eventos no mesmo ano-calendário.

§ 2º Caso tenham interesse em datas adicionais, os proponentes poderão solicitar, por meio de ofício, sua inclusão em lista de espera que atenderá os mesmos critérios estipulados no caput.

§ 3º O calendário anual de eventos, definido pelo MEsp no ano anterior à sua ocorrência, prevalecerá sobre os demais.

Seção II

Requisitos de habilitação e obrigações do proponente

Art. 6º O proponente, quando cabível, deverá possuir no estatuto ou contrato social, bem como na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), a previsão de realização de atividades de natureza associada ao objeto proposto.

Art. 7º Após a aprovação do requerimento do proponente, condiciona-se a habilitação da autorização à apresentação, em até 15 (quinze) dias corridos, dos seguintes documentos:

I - cópia da cédula de identidade do(s) responsável(is) legal(is) da entidade (dirigente que assinará o contrato) e/ou procuração com cópia da cédula de identidade do procurador;

II - documentos próprios da entidade, no caso de:

a) empresa individual: registro comercial;

b) sociedades comerciais: último ato constitutivo, estatuto ou contrato social registrado;

c) sociedades por ações: último ato constitutivo, estatuto ou contrato social registrado acompanhado da ata de eleição de seus administradores;

d) organização da sociedade civil: inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e

e) empresa ou sociedade estrangeira: decreto de autorização ou ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.

III - Certidão Negativa ou Positiva com efeito Negativo de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;

IV - Certidão de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

V - Certidão Negativa ou Positiva com efeito Negativo de Débitos Trabalhistas;

VI - consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS);

VII - consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ);

VIII - consulta ao rol com Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União (TCU); e

IX - declaração positiva ou negativa, emitida pelo próprio proponente, que confirme a captação de fontes de recursos do MEsp.

§ 1º A consulta aos cadastros será realizada em nome da entidade e, no caso de empresas, por força do art. 15, parágrafo único, do Decreto nº 9.466, de 2018, também de seu sócio majoritário.

§ 2º Às pessoas jurídicas de direito público obrigam-se, no que couber, o cumprimento dos requisitos de habilitação.

§ 3º Caso o proponente possua pendência perante o MEsp quanto ao cumprimento de obrigações decorrentes de outros eventos anteriormente ocorridos, especialmente quanto ao reparo de áreas do Parque Olímpico da Barra da Tijuca, o requerimento poderá ser liminarmente reprovado.

Seção III

Do ato de autorização

Art. 8º O ato de autorização será precedido da assinatura de um termo de intenções, que conterá, como proposta de adesão, os direitos e obrigações decorrentes da utilização das instalações do legado, constituindo parte integrante da autorização.

§ 1º Para fins deste artigo, considera-se ato de autorização o termo de autorização de uso assinado pelo Ministro de Estado do Esporte ou seu delegatário.

§ 2º O exame técnico favorável ou a assinatura do termo de intenções não vinculam a decisão do Ministro de Estado do Esporte, ou de seu delegatário, de autorizar o evento, nem a deliberação pelo recebimento de bens, serviços e obras como contrapartidas.

Art. 9º A autorização de uso terá prazo máximo de 90 (noventa) dias de duração, a partir da data de início do uso.

Art. 10. A autorização de uso poderá ser prorrogada por até 90 (noventa) dias adicionais à autorização inicial, desde que solicitada em até 15 (quinze) dias antes do seu vencimento e observadas todas as condições exigidas para a autorização inicial.

§ 1º A decisão sobre a prorrogação da autorização de uso será tomada pela área técnica do MEsp, em até 5 (cinco) dias antes do vencimento da autorização inicial.

§ 2º A prorrogação da autorização de uso será consubstanciada pela assinatura de termo aditivo que preveja:

a) o prazo da prorrogação;

b) o valor da contrapartida adicional;

c) os valores de eventuais sanções;

d) a ratificação das obrigações assumidas pelas partes no termo de intenções.

§ 3º A prorrogação da autorização de uso estará condicionada à validade das certidões e documentações elencadas no art. 7º.

Art. 11. O ato de autorização, cujo extrato deverá ser publicado no Diário Oficial da União, deverá fazer referência:

I - à finalidade do evento;

II - às obrigações da proposta;

III - ao prazo de vigência;

IV - ao valor da garantia de cumprimento das obrigações, quando necessária, e a forma de seu recolhimento;

V - ao valor, à forma e ao tempo de adimplemento das contrapartidas, quando for o caso;

VI - à mitigação dos riscos das atividades ou dos eventos que serão desenvolvidos; e

VII - ao atendimento dos requisitos para a utilização do espaço, respeitada a integridade física dos atletas, dos expectadores e do público em geral.

§ 1º Os processos de autorização deverão ser previamente instruídos conforme os Anexos desta Portaria.

§ 2º Somente será admitido o início da utilização da área após a publicação do extrato do ato de autorização no Diário Oficial da União, nos termos da autorização de uso.

§ 3º O autorizado providenciará a obtenção das licenças cabíveis pelos órgãos federais, estaduais e municipais competentes, conforme a natureza do evento e previamente à sua realização.

§ 4º Durante a vigência da autorização, incumbirá ao autorizado a responsabilidade, nas áreas solicitadas, pela segurança patrimonial e controle de acesso, combate a incêndio e sinistros, atendimento médico, limpeza e conservação, bem como manutenção predial, comprometendo-se, salvo autorização expressa em contrário, a entregá-la dentro do prazo e nas mesmas condições em que inicialmente se encontrava, nos termos da vistoria inicial realizada pelo MEsp.

§ 5º As empresas prestadoras dos serviços previstos no § 4º deverão ter habilitação técnica compatível com a dimensão e a natureza do evento, cuja apresentação de documentação comprobatória, como contratos anteriormente firmados, condiciona a concessão da autorização de uso.

§ 6º A autorização poderá ser revogada a qualquer tempo pelo MEsp, desde que justificadamente, hipótese em que notificará o autorizado sobre a motivação.

§ 7º A revogação poderá ocorrer, ainda, nas seguintes hipóteses:

I - caso o autorizado:

a) venha a agir com dolo, culpa, simulação ou venha a incorrer em fraude na execução da autorização;

b) deixe de cumprir quaisquer das obrigações constantes do termo de intenções, especialmente a aplicação das marcas do MEsp e a contratação dos serviços de suporte ao evento previamente aprovados ou;

c) não comprove a legalização do evento junto aos órgãos competentes.

II - quando ocorrerem razões de interesse público; e

III - na hipótese de ocorrência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva de terceiro.

Seção IV

Dos parâmetros para a precificação

Art. 12. A definição do valor da precificação considerará:

I - as práticas de mercado;

II - a exploração econômica ou comercial dos eventos;

III - a natureza do evento;

IV - a finalidade de lucro; e

V - o período de disponibilização da área, incluindo os dias de montagem e desmontagem dos equipamentos, que terão tratamento específico.

Art. 13. O cálculo dos valores a serem cobrados pela realização dos eventos utilizará, como referência, fórmula em que a quantia da retribuição pelo uso da área é calculada em razão dos dias e do metro quadrado efetivamente utilizado, conforme demonstrado a seguir:

Vpu = [(Vef x A x 0,01) x (Nd/90)] x Ft

Vpu: Valor do preço a ser pago pela Outorga em reais;

Vef: Valor do espaço físico em reais por metro quadrado;

A: Área de utilização do espaço em metros quadrados;

Nd: Número de dias de utilização da área para o evento;

Ft = Fator de uso.

§ 1º Será cobrado 20% (vinte por cento) sobre o valor da diária para cada dia de mobilização e desmobilização de eventos.

§ 2º Caso durante o período de mobilização e desmobilização ocorra o uso administrativo de parte das áreas autorizadas, caracterizado especialmente pela ligação de ar-condicionado e infraestrutura elétrica para conexão de equipamentos eletrônicos, poderá ser cobrado o valor de uma diária para cada dia utilizado, conforme cálculo estabelecido no caput.

§ 3º O Valor do Espaço Físico por metro quadrado (Vef) será aquele indicado pela Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, no sistema de consulta a logradouros do Município do Rio de Janeiro, para o CEP do Parque Olímpico da Barra da Tijuca.

Art. 14. Ao valor da precificação, obtido conforme os arts. 12 e 13, somar-se-ão os valores referentes às diárias extras de equipes de manutenção disponibilizadas pelo Ministério do Esporte, desde que acionadas sem a devida previsão no processo de autorização.

Parágrafo único. Será cobrado 20% (vinte por cento) sobre o valor da diária para cada dia de serviço prestado pelas equipes de manutenção disponibilizadas pelo MEsp, cujo pagamento se dará por Guia de Recolhimento da União (GRU) adicional, ou aditivo à contrapartida material pactuada.

Art. 15. As áreas sob gestão do Ministério do Esporte, bem como as instalações, poderão ser utilizadas parcialmente, circunstância em que será cobrado valor proporcional ao metro quadrado utilizado.

§ 1º A utilização parcial das áreas referidas neste artigo poderá ser indeferida pelo MEsp caso inviabilize, de qualquer modo, a utilização das áreas remanescentes por outro evento.

§ 2º A autorização para uso das áreas sob gestão do Ministério do Esporte compreende o período entre a zero hora do dia da mobilização ou do início do evento, o que ocorrer primeiro, até às vinte e três horas e cinquenta e nove minutos do dia de encerramento do evento ou da desmobilização, o que ocorrer por último, sendo vedada a autorização de uso por período parcial desses espaços.

§ 3º Para efeito da definição dos valores cobrados pela utilização parcial das áreas sob gestão do Ministério do Esporte, será considerada a área solicitada associada à estrutura mínima necessária à realização do evento, em termos de equipe mobilizada pelo Ministério do Esporte, conforme a proporção da tabela a seguir:

Área solicitada

(proporção da área total)

Área considerada para efeito de cálculo

Até 20%

20%

Entre 21% e 30%

30%

Entre 31% e 50%

50%

Entre 51% e 70%

70%

Entre 71% e 100%

100%

Art. 16. Considera-se de interesse público, para fins de precificação, as atividades com ou sem fins lucrativos que contribuam para o desenvolvimento de políticas públicas e/ou a utilização de áreas ociosas do Legado Olímpico.

Art. 17. O conceito de grandes eventos, para fins de precificação, refere-se à execução de atividades com ou sem fins lucrativos, com elevado alcance na captação de participantes e mobilização de staff, grande vulto nacional e/ou internacional, alta exposição em meios de comunicação e de infraestrutura e público igual ou superior a 6.500 (seis mil e quinhentas) pessoas por dia.

Art. 18. Para fins de precificação e cobrança, será utilizado o maior fator em que os eventos se classifiquem, dentre os seguintes:

I - Evento de Interesse Público sem superávit - fator: 0,5;

II - Evento de Interesse Público com superávit - fator: 1,0;

III - Evento Sem Interesse Público - fator 1,5; e

IV - Grande Evento - fator 3,0.

Art. 19. Para a cobrança de uso do estacionamento externo da Arena Carioca 1, das quadras de tênis, da quadra de areia e do estacionamento externo do Centro Olímpico de Tênis, assim como da área contígua ao seu perímetro, serão aplicados os seguintes fatores:

I - estacionamentos externos, utilizados conjuntamente à Arena Carioca 1 ou ao Centro Olímpico de Tênis: 10% (dez por cento) sobre o valor da precificação do equipamento olímpico que estiver em uso;

II - estacionamentos externos, utilizados isoladamente: 30% (trinta por cento) sobre o valor da precificação da Arena Carioca 1;

III - quadras de tênis externas: 4% (quatro por cento) sobre o valor total da precificação do Centro Olímpico de Tênis, por unidade;

IV - quadra de areia: 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor total da precificação do Centro Olímpico de Tênis; e

V - área contígua ao perímetro do centro de tênis: 10% (dez por cento) sobre o valor total da precificação do Centro Olímpico de Tênis.

Parágrafo único. A cobrança das áreas dos estacionamentos externos será proporcional à área efetivamente utilizada, quando utilizados conjuntamente à Arena Carioca 1 ou ao Centro Olímpico de Tênis.

Seção V

Da contrapartida material ou financeira

Art. 20. A autorização de uso das instalações do legado olímpico, de que trata o Decreto nº 9.466, de 2018, será efetivada, preferencialmente, mediante a prestação de contrapartida material em bens, serviços e/ou obras; excepcionalmente, a efetivação poderá ser realizada mediante contrapartida financeira, conforme especificado nesta norma.

§ 1º 1º A critério do MEsp, a prestação de contrapartidas poderá ser isentada ou reduzida, quando necessário:

a) à viabilização do evento, conforme práticas do mercado;

b) ao estímulo do uso dos bens e das instalações do legado olímpico que não estejam em uso contínuo;

c) ao fomento das atividades de alto desempenho ou das outras manifestações desportivas de que trata o art. 4º, da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023;

d) à promoção das atividades esportivas de entidades vinculadas ao Sistema Nacional do Desporto; e/ou

e) ao incentivo de atividades esportivas pouco desenvolvidas no país.

§ 2º A isenção ou redução de que trata o § 1º, será devidamente motivada no processo de autorização do evento, seja por provocação do proponente ou ensejada pelo MEsp, e observará os critérios das alíneas seguintes:

a) um critério: 10 a 29%;

b) dois critérios simultâneos: 30 a 49%;

c) três critérios simultâneos: 50 a 69%; e

d) quatro critérios simultâneos: 70 a 100%.

§ 3º Na hipótese de deferimento da isenção ou da redução de que trata o § 1º, para fins de cálculo na aplicação de multas e outras penalidades, será apurado o valor de precificação total que seria devido.

§ 4º A critério do MEsp, serão isentos das contrapartidas mencionadas no caput, os eventos organizados por entidades públicas, confederações, federações, comitês, conselhos, clubes e associações vinculadas ao esporte, desde que tenham fins não econômicos.

Art. 21. O Ministério do Esporte manterá atualizado e divulgará anualmente um banco não restritivo de projetos de contrapartidas materiais, previamente orçados, preferencialmente em sistemas de precificações nacionais, ou em pesquisas de mercado.

Art. 22. O pagamento de contrapartidas materiais será precedido de instauração de processo administrativo, que deverá ser apensado ao processo de autorização e dependerá da análise prévia dos padrões de desempenho e qualidade dos bens, serviços e obras adquiridos, definidos por meio de especificações usuais de mercado, bem como do atendimento a todos os trâmites fixados nesta Portaria e seus Anexos.

§ 1º A deliberação pelo recebimento das contrapartidas materiais depende da demonstração, quando possível, da vantajosidade e economicidade de sua aquisição, quando comparada à aquisição dos mesmos bens, serviços ou obras mediante contratação pública.

§ 2º As contrapartidas materiais em bens serão prestadas, obrigatoriamente, em até 5 (cinco) dias antes do início da mobilização, sendo necessária a entrega dos bens ou a comprovação da sua aquisição.

§ 3º As contrapartidas materiais em serviços e obras serão, obrigatoriamente, contratadas e os respectivos pagamentos comprovados em até 5 (cinco) dias antes do início da mobilização, cuja execução poderá ser realizada em até 90 (noventa) dias contados do término da desmobilização.

§ 4º O descumprimento dos prazos determinados poderá incidir na revogação do ato de autorização, obrigação de recolhimento do valor atribuído para fins de contrapartida em favor do Tesouro Nacional e aplicação das penalidades previstas neste normativo.

§ 5º Permite-se celebrar termo aditivo de prazo para a execução da contrapartida material, quando devidamente justificado e à critério do MEsp.

Art. 23. Os bens, serviços e obras autorizados como contrapartida material serão especificados pelo proponente na forma do Anexo I desta Portaria, que conterá a definição do objeto, da quantidade e da qualidade.

Art. 24. A pesquisa de preços das contrapartidas materiais deverá, sempre que possível, apropriar-se dos ganhos de eficiência das contratações privadas, de forma a reduzir o custo dos bens, serviços e obras, caso fossem adquiridos pela Administração Pública Federal por intermédio de um contrato administrativo.

Art. 25. As contrapartidas materiais serão prestadas em nome do autorizado, que poderá contratar terceiros sob sua responsabilidade, sem se estabelecer qualquer vínculo com a Administração Pública Federal.

§ 1º É vedada a indicação de fornecedor por parte do servidor público envolvido no processo de autorização de uso, em qualquer de suas fases, sob pena de responsabilização administrativa, cível e penal.

§ 2º O valor das contrapartidas materiais efetivamente prestadas será descontado do valor da precificação indicado no ato de autorização de uso.

§ 3º Na hipótese do valor das contrapartidas materiais superar o valor da precificação constante no ato de autorização, o excedente será tratado como doação e não gerará crédito em favor do autorizado.

§ 4º Se as contrapartidas materiais definidas forem insuficientes para atingir o valor da precificação estipulado para uso das instalações, ou ainda, se houver a rejeição motivada de alguma contrapartida prestada, o valor remanescente deverá ser adimplido mediante recolhimento do saldo residual em favor do Tesouro Nacional, sem prejuízo de eventuais sanções cabíveis fixadas na autorização.

§ 5º O MEsp poderá requerer o recolhimento de contrapartida financeira, em favor do Tesouro Nacional, caso o autorizado não inicie a prestação da contrapartida material no prazo estabelecido.

§ 6º O início da prestação da contrapartida material, quando houver, deverá ocorrer, no máximo, em até 10 (dez) dias antes da data da mobilização.

Art. 26. A fiscalização do Ministério do Esporte ocorrerá no mesmo processo em que houver a deliberação pelo recebimento de contrapartidas e será lavrada em termo, que demonstrará o cumprimento das obrigações decorrentes da autorização de uso dos bens e das instalações do legado olímpico.

Parágrafo único. No caso de contrapartidas não previstas no banco de projetos, a atividade de fiscalização, quanto à verificação das contrapartidas materiais, abrange a definição prévia dos preços de mercado dos bens, dos serviços e das obras.

Art. 27. O Ministério do Esporte poderá autorizar a alteração da forma de prestação das contrapartidas, se não houver prejuízo ao patrimônio público.

Art. 28. Após a realização do evento e da quitação da prestação das contrapartidas, caso não haja outras providências a serem tomadas, será realizada a análise final, pelo Ministério do Esporte, na forma desta Portaria.

Art. 29. O Ministério do Esporte produzirá relatório conclusivo para as contrapartidas materiais.

Art. 30. A contrapartida financeira será recolhida mediante emissão de Guia de Recolhimento da União (GRU) pelo MEsp, em favor do Tesouro Nacional, com vencimento em até 5 (cinco) dias antes da data de mobilização.

Parágrafo único. A inadimplência por parte do autorizado poderá resultar na revogação do ato de autorização e aplicação das penalidades previstas neste normativo, além de outras sanções legalmente cabíveis.

Seção VI

Da contrapartida social e doação

Art. 31. Considera-se contrapartida social:

I - a execução, por si ou por terceiros, de projetos sociais durante o evento;

II - a doação de bens;

III - a concessão de ingressos a beneficiários de programas sociais do Governo Federal; e

IV - a isenção da taxa de inscrição para atletas ou participantes oriundos de projetos sociais.

§ 1º A prestação de contrapartidas sociais poderá ser contabilizada para fins de abatimento no valor de precificação.

§ 2º A redução do valor corresponderá a 5% para cada hipótese prevista nos incisos do caput, limitada a 20% quando aplicada cumulativamente.

Art. 32. Nos casos em que o autorizado se comprometer a realizar contrapartidas sociais e/ou doações de bens ou serviços, nos termos do art. 40, do Decreto nº 9.466, de 2018, deverá ser observado, no que couber, o disposto no Decreto nº 9.764, de 2019, bem como os seguintes procedimentos:

I - descrição do tipo, forma e prazo de realização da prestação da contrapartida social ou doação, em favor da União ou de terceiros; e

II - apresentação da documentação comprobatória da efetivação da contrapartida social e/ou doação.

Seção VII

Das infrações e penalidades

Art. 33. Consideram-se infrações à autorização de uso, independentemente de sua previsão no termo de intenções:

I - conferir destinação diversa daquela requerida ao MEsp;

II - realizar serviços, obras ou instalação de equipamentos sem a expressa aquiescência no processo, ou em desacordo com a autorização concedida, ainda que não cause prejuízo ao patrimônio público;

III - extrapolar intencionalmente o prazo, ou a área da autorização, para uso ou prestação de contrapartidas;

IV - desistir do evento agendado imotivadamente e causar prejuízo à administração pública;

V - causar, por sua ação ou omissão, ainda que indiretamente, ou permitir que terceiros causem dano às instalações esportivas, à imagem, ao nome e aos demais bens do legado;

VI - deixar de prestar as contrapartidas na forma e no prazo concedidos no ato de autorização;

VII - deixar de efetuar em até 15 (quinze) dias corridos, contados da ciência dos danos, os reparos eventualmente apontados no relatório de vistoria final do evento, podendo o prazo ser dilatado com a anuência do MEsp; e

VIII - descumprir, por ação ou omissão, quaisquer regras deste regulamento, ou das cláusulas do termo de intenções, em prejuízo ao interesse público.

Art. 34. A prática da infração administrativa sujeitará o autorizado, nos termos dos instrumentos firmados:

I - à advertência;

II - ao impedimento de realizar eventos nas instalações do legado olímpico pelo prazo de 2 (dois) anos;

III - à aplicação de multa simples de 10 (dez) a 20 (vinte) por cento sobre o valor da precificação;

IV - à aplicação de multa simples diária de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) do valor total da precificação, cumulativa à multa simples;

V - ao embargo da atividade;

VI - à retirada, após intimação, dos equipamentos instalados, que poderão ser remetidos a depósito, à custa do autorizado;

VII - à demolição de obra pela administração pública, à custa do autorizado; e

VIII - ao pagamento dos custos de retirada dos equipamentos, dos danos apurados e inscritos em Dívida Ativa, com acréscimos e encargos legais, conforme critérios previstos em lei.

§ 1º A aplicação da penalidade poderá ser cumulativa, de acordo com a gravidade das condutas verificadas e a culpa, conforme apurado em processo administrativo.

§ 2º A aplicação da penalidade ocorrerá por meio de decisão do Coordenador-Geral de Instalações Esportivas, da Diretoria de Infraestrutura do Esporte (DIE/MEsp), após abertura de prazo de defesa de 15 (quinze) dias, contados da efetiva ciência da intimação, em processo próprio, que tramitará junto ao processo da autorização de uso dos bens e das instalações do legado olímpico, assegurados ao autorizado a ampla defesa e o contraditório.

§ 3º Caberá recurso da decisão de aplicação da penalidade, a ser apresentado conforme procedimento descrito nesta Portaria.

Art. 35. A intimação relativa à prática de infrações à autorização de uso será efetuada mediante ciência no processo, pessoalmente, por via postal com aviso de recebimento, por meio eletrônico, ou por outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado, nos termos do disposto no art. 26, § 3º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, observadas as seguintes regras:

I - constitui ônus do interessado informar e manter atualizado seu endereço para correspondência e eletrônico;

II - considera-se operada a intimação pessoal com sua entrega ao interessado ou representante;

III - considera-se operada a intimação por via postal com sua entrega no endereço informado pelo interessado; e

IV - considera-se operada a intimação por via eletrônica com a ciência do respectivo ato disponibilizado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

§ 1º Sem prejuízo do disposto no caput, a DIE/MEsp notificará a infratora, mediante disponibilização do processo para ciência por meio do SEI.

§ 2º Quando, por inviabilidade técnica devidamente justificada, não for possível a intimação, conforme disposto no parágrafo anterior, a intimação será feita por edital, publicado no Diário Oficial da União, que também poderá ser divulgado na página do MEsp na Internet.

§ 3º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação, bem como dos demais atos processuais contidos nesta Portaria.

§ 4º É de inteira responsabilidade da parte interessada, acessar regularmente o SEI, bem como a página do MEsp na Internet para acompanhar a publicação das decisões no processo.

§ 5º Aplica-se, no que couber, o disposto no caput e § 1º deste artigo a todas as decisões e demais atos do processo.

§ 6º A utilização de correio eletrônico ou de outros instrumentos congêneres não é admitida para fins de peticionamento eletrônico, ressalvados os casos em que a regulamentação ou a lei expressamente o permitir.

Art. 36. A intimação deverá conter:

I - identificação do intimado e da autoridade ou unidade administrativa responsável pela intimação;

II - finalidade da intimação;

III - indicação de tempo e lugar para a prática de ato processual;

IV - informação quanto à possibilidade de prática do ato por meio de representante;

V - informação da continuidade do processo independentemente do atendimento à intimação;

VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

Parágrafo único. As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais e regulamentares, mas sua falta ou irregularidade será suprida pelo respectivo atendimento por parte do administrado.

Art. 37. As intimações realizadas na forma desta Portaria feitas por meio eletrônico serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

§ 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que a interessada, por meio de seu representante, efetivar a ciência eletrônica ao documento correspondente, certificando-se no sistema a sua realização.

§ 2º A ciência referida no § 1º deste artigo deverá ser feita em até 15 (quinze) dias corridos contados do envio da intimação, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo.

§ 3º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, e na hipótese do § 2º, nos casos em que o prazo terminar em dia não útil, considerar-se-á a intimação realizada no primeiro dia útil seguinte.

§ 4º Para efeitos de contagem de prazo, não serão considerados os feriados estaduais, municipais ou distritais.

§ 5º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual, nos termos do § 2º deste artigo.

§ 6º As intimações que viabilizem o acesso à íntegra do processo serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.

Art. 38. A decisão contendo o resultado da análise sobre a aplicação das penalidades poderá ser objeto de recurso pelo interessado, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da sua ciência.

§ 1º O recurso deverá ser protocolado no SEI e dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que, se não a reconsiderar, o encaminhará ao Diretor da DIE/MEsp para decidir sobre o recurso.

§ 2º O recurso deverá apresentar as razões de fato e de direito pelas quais se impugna a decisão, devidamente acompanhado dos documentos comprobatórios das alegações.

§ 3º O recurso não será conhecido quando apresentado:

I - fora do prazo;

II - por quem não seja legitimado;

III - por quem não tenha interesse processual;

IV - se apresentado em meio diverso do constante no caput; ou

V - não existirem argumentos contrários à motivação da decisão recorrida.

§ 4º O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício ato ilegal, conforme previsto na Lei nº 9.784/1999.

Art. 39. A decisão sobre o recurso será emitida em formato de parecer e deverá:

I - analisar a admissibilidade do requerimento, observando-se o disposto no art. 38, § 3º;

II - reanalisar o mérito, considerando os fatos apresentados e as razões de recurso; e

III - apresentar as razões e os fundamentos da decisão.

Art. 40. Da decisão do Diretor da DIE/MEsp caberá recurso administrativo em segunda instância no prazo de 5 (cinco) dias, contado da ciência da decisão, em face de razões de legalidade e de mérito, devendo o recorrente expor os fundamentos do pedido de reexame, sendo permitida a juntada de novos documentos.

§ 1º O recurso deverá ser protocolado no SEI e dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que, se não a reconsiderar, a encaminhará ao Secretário-Executivo do Ministério do Esporte, considerado a última instância administrativa.

§ 2º O recurso em segunda instância não será conhecido quando interposto:

I - fora do prazo;

II - por quem não seja legitimado;

III - por quem não tenha interesse processual;

IV - se apresentado em meio diverso do constante no caput;

V - não existirem argumentos contrários à motivação da decisão recorrida; ou

VI - após exaurida a esfera administrativa.

§ 3º O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício ato ilegal, conforme previsto na Lei nº 9.784/1999.

Art. 41. O pagamento das contrapartidas não prestadas e das multas decorrentes será realizado por Guia de Recolhimento da União (GRU), com vencimento em 15 (quinze) dias corridos a partir da data da decisão final contra a qual não caiba mais recurso, ou pactuação de contrapartida material, devidamente motivada, quando houver vantajosidade e economicidade de sua aquisição.

Art. 42. O não pagamento das contrapartidas e das multas, ou pagamento fora do prazo, implicará inadimplência do autorizado, que ficará sujeito à execução específica ou, quando não for conveniente, à sua conversão em perdas e danos, que serão inscritos em Dívida Ativa, junto à multa e aos encargos legais, sem prejuízo, quando cabível, da instauração de tomada de contas especial (TCE) do responsável.

CAPÍTULO III

DO INCENTIVO ÀS ATIVIDADES DO ART. 4º, DA LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023

Art. 43. O Ministério do Esporte poderá implementar, diretamente ou com auxílio de terceiros, centros de treinamento de talentos, escolas de iniciação esportiva, polos de educação e pesquisa relativos ao desporto, desde que compatíveis com o uso das instalações e dos bens do legado olímpico.

§ 1º O MEsp poderá buscar o apoio, auxílio ou colaboração de órgãos públicos e entidades da sociedade civil, inclusive que tenham fins lucrativos, para implementação das ações, projetos e programas relacionados às suas competências.

§ 2º A administração pública federal poderá, em consonância com o disposto no art. 15 da Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017, dispensar o chamamento público na hipótese do caput e § 1º, mediante decisão fundamentada, sem prejuízo de outros meios que garantam a publicidade e a impessoalidade da escolha do parceiro.

§ 3º Para a realização das ações previstas no caput, serão celebrados instrumentos próprios, submetidos à legislação específica, conforme relação jurídica a ser estabelecida.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 44. O termo de intenções previsto no art. 8º, cuja minuta padrão consta do Anexo VIII desta Portaria, poderá ser alterado por ato do Diretor da DIE/MEsp.

Art. 45. Fica expressamente revogada a Portaria MC nº 792, de 6 de julho de 2022.

Art. 46. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO