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EXTRATO DO TERMO DE PARCELAMENTO DE VALORES INADIMPLIDOS Nº 7/2024

CONCEDENTE: União, por intermédio do Serviço Florestal Brasileiro. CONCESSIONÁRIO: Ebata Produtos Florestais Ltda. PROCESSO Nº 02080.000437/2010-14. OBJETO: Celebração do Termo de Parcelamento de Valores Inadimplido (TPVI) nº 07/2024, referente ao Contrato de Concessão Florestal nº 01/2010, Unidade de Manejo Florestal (UMF) II da Floresta Nacional (Flona) de Saracá-Taquera, estado do Pará. Fundamento Legal: Resolução SFB nº 17, de 16/02/2022 e Resolução SFB nº 19, de 31/10/2022.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Pelo presente EDITAL, o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão NOTIFICA a empresa AURIZAN DE SOUZA FERREIRA (CNPJ 54.175.384/0001-02), por meio de seu representante legal, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para, caso queira, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, apresentar DEFESA PRÉVIA, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados a partir da publicação deste edital, pelo fato de não apresentar a proposta final de preços readequada ao lance ofertado, após a convocação pelo pregoeiro, descumprindo o edital, não mantendo sua proposta, incorrendo em infração, nos termos dos artigos 155, inciso IV e 156, inciso I, § 1º, inciso I, e subitem 14.1.2, alínea "a" e 14.2, alínea "a" do edital, conforme Processo SEI nº 0008133-91.2024.6.27.8000 (Pregão eletrônico nº 90042/2024). Os autos encontram-se com vistas franqueada ao interessado.

São Luís, 5 de novembro de 2024.

MÁRIO LOBÃO CARVALHO

Diretor-Geral
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Contratantes: União Federal por intermédio do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e a empresa ANALÍCIA MARTINS DE SOUSA - ME. Processo: 19.04.5554.0119367/2024-76. Objeto: Contratação de empresa para realização da capacitação "A perícia para o Serviço Social e para a Psicologia (na área socialjurídica): aspectos profissionais e questões éticas fundamentais - I", a ser realizada no dia 13/11/2024, na modalidade telepresencial, via Microsoft Teams, em Brasília-DF. Valor total: R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). Fundamento Legal: Inexigibilidade de Licitação, art. 74, inciso III, alínea "f" da Lei nº 14.133/21. Autoridade Superior: HENRIQUE NEVES ROCHA ALVES - Secretário-Geral Adjunto Substituto do MPDFT, em 05/11/2024.
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Contratantes: União Federal por intermédio do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e a empresa BECOME SCHOOL CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL LTDA. - EPP. Processo: 19.04.5554.0119077/2024-49. Objeto: Contratação de empresa para realização da palestra "Integridade Autenticidade", como parte das atividades que serão realizadas no evento de Lançamento do Plano de Integridade do MPDFT, a ser realizada no dia 08/11/2024, no Auditório do Edifício-Sede do MPDFT, em Brasília-DF. Valor total: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Fundamento Legal: Inexigibilidade de Licitação, art. 74, inciso III, alínea "f" da Lei nº 14.133/21. Autoridade Superior: HENRIQUE NEVES ROCHA ALVES - Secretário-Geral Adjunto Substituto do MPDFT, em 05/11/2024.
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Contratantes: União Federal por intermédio do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e a empresa G7 PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. - ME. Processo: 19.04.4607.0104035/2024-87. Objeto: Participação no evento de Lançamento do Plano de Integridade do MPDFT, a ser realizado no dia 08/11/2024, no Auditório do Edifício-Sede do MPDFT, em Brasília-DF. Valor total: R$ 9.000,00 (nove mil reais). Fundamento Legal: Inexigibilidade de Licitação, art. 74, inciso III, alínea "f" da Lei nº 14.133/21. Autoridade Superior: HENRIQUE NEVES ROCHA ALVES - Secretário-Geral Adjunto Substituto do MPDFT, em 05/11/2024.
RETIFICAÇÃO

Espécie: Retificação de Extrato de Inexigibilidade de Licitação publicado no DOU, Seção 3, de 05/11/2024, página 178, onde se lê "FUKUMITSU E LOBO SERVIÇOS DE PSICOLOGIA S/S LTDA. leia-se "WE GOV TREINAMENTO PARA GESTÃO PÚBLICA LTDA. - ME" e onde se lê "Processo: 19,04.4206.0076546/2024-47" leia-se "Processo: 19.04.4587.0099086/2024-53".
AVISO DE LICITAÇÃO

Pregão Eletrônico Nº 71/2024

Processo Administrativo nº 104/2024. Tipo: Menor Preço Global

Objeto: Contratação de Empresa Especializada, Dedicação Exclusiva de Mão de Obra, para a Prestação dos Serviços de Gestão do Serviço de Atendimento Móvel de Urgencia - SAMU Básico do Município de Boa Esperança do Sul/SP. Edital na Íntegra: Disponível nos sites: www.bllcompras.com e www.boaesperanca.sp.gov.br. Cadastramento das Propostas: a partir do dia 06/11/2024 às 09:00h no site www.bllcompras.com. Abertura das Propostas: 22/11/2024 às 09:01h (horário de Brasília) no site www.bllcompras.com. A pasta, contendo o edital e seus anexos, poderá ser obtida também no Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura de Boa Esperança do Sul, à Rua Dr. Carlos Botelho, nº 231, Centro, ou diretamente no endereço eletrônico do município www.boaesperanca.sp.gov.br. Informações poderão ser obtidas pelo tel. (16) 3326-4020, Ramal 3022, no Departamento de Compras e Licitações.

JOÃO PAULO BELENTANI

Agente de Contratação
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393012

Número do Contrato: 524/2023.

Nº Processo: 50610.002338/2023-91.

Dispensa. Nº 25/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RS - DNIT. Contratado: 95.818.399/0001-29 - CARPENEDO & CIA. LTDA.. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo contratual. O prazo de execução passa a ser prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, passando a data de vencimento da execução, do dia 28/11/2024 para o dia 27/05/2025. O prazo de vigência passa a ser prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, passando a data de vencimento da vigência, do dia 26/05/2025 para o dia 22/11/2025. Vigência: 05/11/2024 a 22/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 29.995.231,10. Data de Assinatura: 05/11/2024.

(COMPRASNET 4.0 - 05/11/2024).
AVISO DE PENALIDADE

A Direção-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina resolve aplicar à empresa G.Strith Energia Ltda., CNPJ n. 09.912.727/0001-10, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, com base no art. 156, III, c/c o § 4º, da Lei n. 14.133/2021, no art. 28, III, c/c o art. 30, I, da Portaria P n. 39/2023 e no subitem 9.2.3, "c", do Aviso de Contratação Direta n. 99011/2024, pelo período de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação. A penalidade é resultado da apuração de irregularidade ocorrida na referida Dispensa Eletrônica, mediante o PAE n. 21.018/2024.

Florianópolis, 27 de setembro de 2024.

Gonsalo Agostini Ribeiro

Diretor-Geral
AVISO DE PENALIDADE

A Direção-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina resolve aplicar à empresa Unit BR Produções & Consultoria LTDA., CNPJ n. 44.226.854/0001-66, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, com base no art. 156, III, c/c o § 4º, da Lei n. 14.133/2021, no art. 28, III, c/c o art. 30, I, da Portaria P n. 39/2023 e no subitem 11.2.3, "c", do Edital do Pregão n. 35/2023, pelo período de 1 (um) mês, a contar desta publicação. A penalidade é resultado da apuração de irregularidade ocorrida no referido Pregão, mediante o PAE n. 28.537/2023.

Florianópolis, 7 de agosto de 2024.

Gonsalo Agostini Ribeiro

Diretor-Geral
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 13/2024

O Prefeito Municipal de Barreiras - BA, ADJUDICA e HOMOLOGA o Pregão Eletrônico - Nº 013/2024. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE GÁS DE COZINHA - GLP E ACESSÓRIOS, VISANDO ATENDER A DEMANDA DAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARREIRAS- BA. A Empresa PEDRO AYRTON J MOTA ALMEIDA, CNPJ: 39.913.860/0001-51, com o valor de R$ 23.532,00 para o ITEM 01; R$ 107.520,00 para o ITEM 02; R$ 142.200,00 para o ITEM 03; R$ 11.404,20 para o ITEM 04.

Barreiras, 5 de novembro de 2024

João Barbosa Souza Sobrinho
AVISO DE DISPENSA DE LICITACÃO Nº 29/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº1256/2024.

O MUNICÍPIO DE CRUZ DAS ALMAS, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com sede na Rua Gerson Maia, S/N Bairro Coplan, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 11.429.927/0001-68, através da Comissão Permanente de Licitação - COPEL, torna público para conhecimento de todos os interessados e a quem interessar possa, a realização da DISPENSA DE LICITAÇÃO, cujo objeto é a busca de propostas adicionais mais vantajosas, para a Contratação de empresa para aquisição de kit cloro para realização de teste colorimétrico para determinação de cloro livre em água com comparador de disco de cor, para atender as demandas da Vigilância Sanitária do município de Cruz das Almas/BA., em Lote único, de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste Aviso, buscando obter propostas adicionais mais vantajosas, observadas as datas e horários discriminados. DATA E HORÁRIO LIMITE PARA ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: De: 07/11/2024 às 09:h00min, até 11/11/2024 às 17:00hs. VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 5.116,84 (cinco mil, cento e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos). BASE LEGAL: ART. 75, INCISO I DA LEI FEDERAL Nº14.133/2021, e demais legislações aplicáveis. Os interessados em apresentar proposta de preços e/ou tomar ciência das condições/exigências técnicas, administrativas e financeiras da contratação, poderão acessar o Termo de Referência completo no sítio http://www.cruzdasalmas.ba.gov.br/acessoainformacao. O período de apresentação de propostas e documentos de habilitação aos interessados é de 3 (três) dias úteis, conforme §3º do art. 75 da Lei 14.133/2021, e serão recebidas pelo e-mail: licita.cruz@cruzdaslamas.ba.gov.br ou entregues mediante protocolo na COPEL, situado na Rua Lélia Passos S/N - Parque Sumaúma - Bairro: Lauro Passos, CEP: 44.380-000. Outras informações sobre a Dispensa de Licitação serão prestadas pela Comissão Permanente de Licitação, de segunda a sexta-feira, das 8:30 ás 17:00, quando estarão disponíveis através do e-mail: licita.cruz@cruzdasalmas.ba.gov.br. endereço eletrônico http://www.cruzdasalmas.ba.gov.br/acessoainformacao, clicando na aba LICITAÇÃO no Portal de ACESSO A INFORMAÇÃO.

Comissão Permanente de Licitação - COPEL
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 59/2024

A Prefeitura Municipal de Itororó-Bahia, torna público que realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico n° 059/2024, objetivando a contratação de empresa para aquisição de combustível para manutenção dos veículos a serviço da Prefeitura Municipal de Itororó. A sessão ocorrerá no dia 19 de Novembro de 2024, às 09:00h (nove horas), no Portal de licitações https://bnccompras.com/.

O edital estará à disposição dos interessados na sede da Prefeitura Municipal, no site https://www.itororo.ba.gov.br/Site/transparencia e https://bnccompras.com/. Informações gerais através do site www.itororo.ba.io.org.br ou pelo tel. (73) 3265-1910

Itororó-BA, 5 de novembro de 2024.

Pedro Sillas Soares Leal

Pregoeiro
EXTRATO DE termo aditivo

PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATO DE FINANCIAMENTO Nº 611.141-49

AGENTE FINANCEIRO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ: 00.360.305/0001-04 - Signatário: TOMADOR - MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO, CNPJ: 16.930.299/0001-13. OBJETO: O presente instrumento tem por objetivo alterar o Anexo I do Contrato de Financiamento nº 0611.141-49, de 27/01/2023, passando a vigorar com os projetos e ações descritos neste termo. CÓDIGO AÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.06.06.15.451.1501.1534. CÓDIGO DO GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA: 4.4.90.51.00. PROJETOS/AÇÕES: Obras e Instalações. Data da Assinatura: 28/10/2024.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2021. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 3/2021, por mais 12 (doze) meses. PROCESSO PGEA Nº 20.02.2000.0000632/2024-90. CONTRATANTE: M.P.T./Procuradoria Regional do Trabalho da 20ª Região. CONTRATADO: WFS CONSTRUCOES EIRELI. CNPJ do contratado: 17.746.646/0001-15. ASSINAM: Dr. Márcio Amazonas Cabral de Andrade, pela contratante e Sra. Zelma Freire da Silva, pela contratada. DATA DA ASSINATURA:30/10/2024.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2021. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 2/2021, por mais 12(doze) meses. PROCESSO PGEA Nº 20.02.2000.0000631/2024-20. CONTRATANTE: M.P.T./Procuradoria Regional do Trabalho da 20ª Região. CONTRATADO: BRAJUR SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. CNPJ do contratado: 23.934.050/0001-41. ASSINAM: Dr. Márcio Amazonas Cabral de Andrade, pela contratante e Sr. Alexandre Oliveira Santana, pela contratada. DATA DA ASSINATURA:30/10/2024.
EXTRATO DE CONTRATO

a)Espécie: Contrato de Prestação de Serviços/Credenciamento 209/2024, firmado entre a UNIÃO, por intermédio do TJDFT, e INSTITUTO ORTOPÉDICO E TRAUMATOLÓGICO DO DISTRITO FEDERAL LTDA. b)Objeto: Prestação de serviços de assistência à saúde aos beneficiários do PRÓ-SAÚDE do TJDFT, no âmbito do DF. c)Fundamento Legal: Art. 74, inciso IV, da Lei n. 14.133/2021. d)Vigência: 05 anos, contados a partir da data de sua assinatura. e)Data da assinatura: 05/11/2024. f)PA: 0028434/2024.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a)Espécie: Termo Aditivo 05 ao contrato de Prestação de Serviços 100/2020, firmado entre a UNIÃO, por intermédio do TJDFT e a empresa HOST SERVER DO BRASIL INFORMÁTICA LTDA. b)Objeto: prorrogar o prazo de vigência, reajustar os valores e incluir a cláusula ao contrato inicial. c)Fundamento Legal: Cláusulas 15ª, 22ª e 23ª do contrato inicial c/c artigos 57, II, e 65, II, da Lei 8.666/93. d)Prorrogação: de 21/12/2024 a 21/12/2025. e)Vigência: a partir da assinatura. f)Eficácia: a partir da publicação no DOU. g)Valor estimado do contrato para o período de 12 meses: R$ 11.540,40 . h)Data da assinatura: 05/11/2024. i)PA 0003509/2020.
EXTRATO DE ADESÃO

Acordo de Adesão que entre si celebram, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através da Superintendência Regional de Pernambuco e o Município de Saloá/PE - CNPJ Nº 11.455.714/0001-00, para manutenção da Unidade municipal de Cadastramento no município, com prazo de vigência de 05 (cinco) anos a contar da data da sua publicação. Processo INCRA Nº 54000.088500/2024-70. Givaldo Cavalcante Ferreira - Superintendente Regional e Rivaldo Alves de Souza Júnior- Prefeito.

Acordo de Adesão que entre si celebram, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através da Superintendência Regional de Pernambuco e o Município de Saloá/PE - CNPJ Nº 11.455.714/0001-00, para manutenção da Unidade municipal de Cadastramento no município, com prazo de vigência de 05 (cinco) anos a contar da data da sua publicação. Processo INCRA Nº 54000.088500/2024-70. Givaldo Cavalcante Ferreira - Superintendente Regional e Rivaldo Alves de Souza Júnior- Prefeito.

Acordo de Adesão que entre si celebram, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através da Superintendência Regional de Pernambuco e o Município de Vicência/PE - CNPJ Nº 10.168.235/0001-40, para manutenção da Unidade municipal de Cadastramento no município, com prazo de vigência de 05 (cinco) anos a contar da data da sua publicação. Processo INCRA Nº 54000.095927/2024-24. Givaldo Cavalcante Ferreira - Superintendente Regional SR(PE) e Guilherme de Albuquerque Melo Nunes,- Prefeito.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2.759/2024

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 35.000/2011 DE CONCESSÃO DE USO DE UMA ÁREA DE TERRA, NO PA NHUNDIAQUARA I - GLEBA CENTRAL 1, QUE CELEBRAM ENTRE SI O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE MORRETES. Objeto: Complementar a Cláusula Primeira - do Objeto, que passa a viger com o seguinte texto: O CEDENTE constitui, em benefício da CESSIONÁRIA o Direito de Uso, de lote comunitário com área de 0,3933 ha, lote 35 B, localizado no Projeto de Assentamento Nhundiaquara I - Gleba Central 1, Município de Morretes, no Estado do Paraná. Parágrafo Primeiro - O imóvel ora cedido integra área do Projeto de Assentamento Nhundiaquara I - Gleba Central, com matrícula e registros em nome do CEDENTE, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Morretes, Estado do Paraná, sob nº 4890. Parágrafo Segundo - A área referida no Parágrafo anterior e, de acordo com os elementos técnicos constantes do processo administrativo, possui a seguinte descrição de perímetro: Partindo do vértice AAC-M-CU56, com longitude de -48°50'12,227" e latitude de -25°28'00,021", segue com azimute 161°02' e distância de 46,58 m até o vértice AAC-M-DH15, com longitude de -48°50'11,685" e latitude de -25°28'01,452", segue com azimute de 246°54' e distância de 83,47 m até o vértice AAC-M-CU66, com longitude de -48°50'14,433" e latitude de -25°28'02,516", segue com azimute de 344°47' e distância de 50,08 m até o vértice AAC-M-CU57, com longitude de -48°50'14,904" e latitude de -25°28'00,946", segue com azimute de 69°09' e distância de 80,02m até o vértice AAC-M-CU56, ponto inicial da descrição deste perímetro.. Data da Assinatura: 22/10/2024. Signatários: Nilton Bezerra Guedes, Superintendente Regional e Ivanise Maria Scremim Pinto, Presidente da APAE Morretes.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 267/2024

ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA E O INSTITUTO CAPIBARIBE DE AÇÃO SOCIAL, VISANDO DISPONIBILIZAR EQUIPE TÉCNICA HABILITADA PARA elaboração de projetos arquitetônico e de engenharia e acompanhamento da execução das obras de unidades habitacionais nos projetos de assentamentos sob jurisdição da Superintendência Regional do Incra no Estado de Pernambuco, conforme DECRETO Nº 11.586/2023 e IN 139/2023. Objeto: Apoiar os assentados do PNRA quanto à construção e reforma de habitações rurais, por meio de concessão de financiamento voltado à aquisição de materiais de construção, a contratação de projetos arquitetônico e de engenharia e a contratação de mão de obra e de serviços de engenharia. Data da Assinatura: 04/11/2024. Signatários: Givaldo Cavalcante Ferreira, Superintendente Regional e Álvaro Manoel Pinto Jordão, Diretor Presidente do Instituto Capibaribe de Ação Social.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 263/2024

ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O INCRA E A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS ENTRE RIOS, visando disponibilizar equipe técnica habilitada para a realização de ações destinadas à concessão e à operacionalização dos créditos de instalação do programa nacional da reforma agrária - PNRA, estabelecidos nos incisos II, III, IV E V do art. 2º do Decreto nº 11.586/2023, para as famílias beneficiárias dos projetos de assentamento ou áreas reconhecidas pelo INCRA na jurisdição da Superintendência Regional do INCRA no Estado Mato Grosso. Objeto: disponibilizar equipe técnica habilitada para a realização de ações destinadas à concessão e à operacionalização dos Créditos de Instalação do Programa Nacional da Reforma Agrária - PNRA, estabelecidos nos incisos II, III, IV e V do art. 2º do Decreto nº 11.586/2023, para as famílias beneficiárias dos projetos de assentamento ou áreas reconhecidas pelo Incra na jurisdição da Superintendência Regional do Incra no Estado Mato Grosso, conforme Plano de Trabalho FOMENTO - ASS. ENTRE RIOS (SEI nº 21997236). Vigência: 30 meses a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado, nas condições previstas no art. 55 da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 21 do Decreto nº 8.726, de 2016, mediante termo aditivo, por solicitação da OSC devidamente fundamentada, desde que autorizada pela Administração Pública, ou por proposta da Administração Pública e respectiva anuência da OSC, formulada, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do seu término. Data de Assinatura: 01/11/2024. Signatários: Joel Machado De Azevedo, Superintendente Regional e Natalina Mendes de Almeida, Presidente da Associação dos Produtores Rurais de Entre Rios.
EXTRATO DE ADESÃO

Acordo de Adesão celebrado entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA/SC, CNPJ 00.375.972/0012-13 e o Município de TREVISO/SC, CNPJ: 01.614.019/0001-90. Processo nº 54000.016813/2024-26. Objeto: Desenvolvimento de ações de manutenção do Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR, com a prestação de serviços (digitação/análise de atualizações cadastrais de acordo com o perfil atribuído) e informações aos interessados sobre quaisquer questões relacionadas ao cadastramento de imóveis rurais e emissão de Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR - a cargo do INCRA/SC, nos termos da lei, pelo presente Acordo. Data de assinatura: 02/10/2024. Vigência: (05) cinco anos a partir da data de assinatura. Signatários: Dirceu Luiz Dresch - Superintendente Regional do INCRA em Santa Catarina, CPF 629.***.***-00 e Valério Moretti - Prefeito Municipal, CPF 480.***.***-00.
AVISO DE ADESÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

O município de Jangada- MT, torna público para conhecimento dos interessados, que aderiu a Ata de Registro de Preços Nº 004/2024, do Pregão Presencial Nº 015/2023, realizado pela Prefeitura Municipal de Antonio de Leverger - MT, através do processo administrativo de adesão ao registro de preço para a eventual contratação de pessoa jurídica especializada em perfuração de poços tubulares profundos, com mão de obra especializada, equipamento e materiais para atender a Secretaria Municipal de Saneamento e Abastecimento de Água do município de Santo Antonio de Leverger-MT, para atender o município de Jangada-MT. Empresa detentora da ata de registro de preços: SANEAR GEOLOGIA E CONSTRUÇOES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 34.127.109/0001-06, localizada na Rua Franca (LOT PRQ N ERA), Nº 03, Bairro: IKARAY, na cidade de Várzea Grande/MT, CEP: 78.130-464. Valor Total R$ 9.150.000,00 (nove milhões cento e cinquenta reais). Vigência: 12 (doze) meses. As despesas deverão ser pagas de acordo com a demanda e a necessidade da aquisição. Jangada- MT, 05 de setembro de 2024. Rogerio de Oliveira Meira - Prefeito Municipal

CONTRATO Nº 034/2024. Data: 06/09/2024. Objeto: adesão ao registro de preço para a eventual contratação de pessoa jurídica especializada em perfuração de poços tubulares profundos, com mão de obra especializada, equipamento e materiais para atender a Secretaria Municipal de Saneamento e Abastecimento de Água do município de Santo Antonio de Leverger-MT, para atender o município de Jangada-MT. Prazo: 12 (doze) meses. Valor: R$ 9.150.000,00. Contratado: SANEAR GEOLOGIA E CONSTRUCOES LTDA CNPJ Nº 34.127.109/0001-06. Contratante: município de Jangada-MT

ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA

Prefeito
RESULTADO DE JULGAMENTO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2024

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 37/2024

O município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, por intermédio do Pregoeiro designado pelo Decreto nº 2.404/2024, torna público, para conhecimento de quantos possam se interessar, o resultado da licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, do tipo menor preço por item, para o objeto: aquisição de equipamentos e materiais permanentes para atender a demanda das unidades de saúde do município de Cocalinho - MT. Sagraram-se vencedoras as empresas abaixo descritas:, GF COMERCIAL LTDA - CNPJ: 12.357.540/0001-06 (02 ITENS) valor total: R$ 6.530,00., LIBRA TECNOLOGIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - CNPJ: 56.240.173/0001-31 (02 ITENS) valor total: R$ 42.565,00., SENA E PRATES LTDA - CNPJ: 47.536.916/0001-24 (06 ITENS) valor total: R$ 22.424,00., JT COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA - CNPJ: 54.647.123/0001-48 (10 ITENS) valor total: R$ 26.966,29., TERRA DO ESCRITORIO COMERCIO DE MOVEIS LTDA - CNPJ: 49.614.600/0001-39 (01 ITEM) VALOR TOTAL: R$ 10.164,00 , COSTA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA - CNPJ: 32.644.237/0001-00 (03 ITENS) valor total: R$ 12.308,16., CH3 CONTRATOS E NEGOCIOS LTDA - CNPJ: 41.948.354/0001-40 (01 ITEM) valor total: R$ 112.212,00., H M LINCK - CNPJ: 00.660.664/0001-87 (01 ITEM) valor total: R$ 16.000,00., OLMI INFORMATICA LTDA - CNPJ: 00.789.321/0001-17 (04 ITENS) valor total: R$ 38.310,00., IPANEMA BRASIL ATACADO E IMPORTACAO LTDA - CNPJ: 13.554.905/0001-55 (02 ITENS) VALOR TOTAL: R$ 54.918,01, LICITAINFO LTDA - CNPJ: 52.277.278/0001-04 (01 ITEM) valor total: R$ 3.899,00., VIH NEGOCIOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 29.532.668/0001-61 (04 ITENS) valor total: R$ 72.120,00, ASCLEPIOS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 33.068.320/0001-32 (03 ITENS) VALOR TOTAL: R$ 12.200,00, B. D. R. COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ: 52.496.119/0001-09 (02 ITENS) VALOR TOTAL: R$ 8.550,00., OBJET COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - CNPJ: 18.917.693/0001-47 (01 ITEM) valor total: R$ 11.070,00., SUL ÁGUA EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ: 46.344.050/0001-97 (02 ITENS) VALOR TOTAL: R$ 9.756,00., F5 DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ: 57.048.285/0001-58 (01 ITEM) valor total: R$ 49.800,00., SBA COMERCIO E CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 36.139.449/0001-82 (01 ITEM) valor total: R$ 11.850,00, BT COMERCIO INTELIGENTE LTDA - CNPJ: 45.329.312/0001-81 (01 ITEM) VALOR TOTAL: R$ 4.122,00., ITAPEMED IMPORTADORA E EXPORTADORA DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 54.322.844/0001-88 (04 ITENS) valor total: R$ 42.467,99., L F COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA E REPRESENTACOES LTDA - CNPJ: 22.328.534/0001- 84 (02 ITENS) valor total R$ 2.871,00., M CARREGA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 32.593.430/0001-50 (11 ITENS) valor total: R$ 35.583,80. Valor total: R$ 606.687,25 (seiscentos e seis mil seiscentos e oitenta e sete reais e vinte e cinco centavos).

Cocalinho - MT, 31 de outubro de 2024.

CARLOS EDUARDO RODRIGUES ADORNO

Pregoeiro
AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 7/2024

PROCESSO N.º 063/2024

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Objeto: Sistema de Registro de Preço para eventual e futura aquisição de equipamentos, eletrodomésticos/eletros para atender as demandas da Secretaria de Educação e Esportes. Valor Máximo: 470.341,68. A Sessão acontecerá através do site: www.licitaamaraji.com.br, o acolhimento das propostas acontecerá a partir do dia: 07/11/2024 às 08h até 21/11/2024 às 08hs, abertura das mesmas ocorrerão no dia: 21/11/2024 às 9h. O pregoeiro comunica que a sessão terá início no dia: 21/11/2024 às 09h. O edital poderá ser adquirido no endereço eletrônico acima mencionado ou https://amaraji.pe.gov.br. e no www.licitaamaraji.com.br.

Amaraji (PE), 5 de novembro de 2024

ALEXSANDRO ANTONIO DA SILVA

Pregoeiro
AVISO DE LICITAÇão

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 27/2024

PROCESSO N. º 087/2024

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. REGISTRO DE PREÇOS Nº 024/2024. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. Valor Máximo: R$ 225.575,30. A Sessão acontecerá através do site: www.bnc.org.br. Recebimento das propostas até: 21/11/2024 às 07h. Início da sessão de disputa de preços: 21/11/2024 às 11h. O edital poderá ser retirado no endereço eletrônico acima.

Buíque/PE, 5 de Novembro de 2024.

TEÓFILA MARIA MACÊDO VALENÇA CORREIA

Secretária Municipal de Saúde
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 007/2023. Processo SEI: 23208.002051/2024-21. Professor(a) Visitante. Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 030/2023. Contratante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS - CAMPUS SABARÁ. CNPJ: 10.626.896/0014-97. Contratado(a): Auro Barreiros Freire, CPF: ***.305.276-**. Objeto: Prorrogação do Contrato nº 007/2023 até 31 de maio de 2025. Verba: Dotação do Tesouro Nacional. Vigência: 01/12/2024 a 31/05/2025. Fundamento Legal: Lei nº 8.745/93 e demais normas aplicáveis à matéria. Assinatura: Sabrina Sá e Sant'Anna - Diretor(a) Geral - Contratante; Auro Barreiros Freire - Professor(a) Visitante - Contratado(a). Data da assinatura: 05/11/2024.
avisos DE HOMOLOGAÇÃO

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 1/2024

O Prefeito de Jutaí, no uso de suas atribuições legais conferidas pela lei orgânica do município e, considerando a licitação Concorrência Eletrônica Nº 001/2024, objeto: construção de uma Escola na Comunidade Torre da Redenção localizada na Calha do Rio Içapó Zona Rural do Município, em alvenaria com 04 salas de aula. Resolve: Homologar a decisão adotada pelo Agente de Contratação constante no processo mencionado, a empresa: MP Comercio Construções E Serviços De Engenharia Ltda, CNPJ nº 23.187.157/0001-73, vencedora do certame

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2/2024

O Prefeito de Jutaí, no uso de suas atribuições legais conferidas pela lei orgânica do município e, considerando a licitação Concorrência Eletrônica Nº 002/2024, objeto: construção da Escola Municipal Porto Antunes, comunidade Porto Antunes - Calha do Rio Jutaí - Zona Rural do município - em alvenaria - com 03 salas de aula e dependências. Resolve: Homologar a decisão adotada pelo Agente de Contratação constante no processo mencionado, a empresa: MP Comercio Construções E Serviços De Engenharia Ltda, CNPJ nº 23.187.157/0001-73, vencedora DO CERTAME NO VALOR GLOBAL DE R$ 810.424,12. JUTAÍ EM 11 DE JULHO DE 2024.

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 3/2024

O Prefeito de Jutaí, no uso de suas atribuições legais conferidas pela lei orgânica do município e, considerando a Licitação Concorrência Eletrônica Nº 003/2024, objeto: Construção De Escola Municipal Em Alvenaria Com Laje De Piso (Suspensa) Com 04 Salas De Aula E Dependencias Comunidade Boa Vista Calha Do Rio Jutaí Zona Rural Do Município, na forma estabelecida no Estudo Técnico Preliminar, Projeto Básico e Executivo, Memorial Descritivo, Planilha de Orçamento e Cronograma Físico-Financeiro, os quais integram o presente processo. Resolve: Homologar a decisão adotada pelo Agente de Contratação constante no processo mencionado, a empresa: MP Comercio Construções E Serviços De Engenharia Ltda, CNPJ nº 23.187.157/0001-73, vencedora do certame no valor global de R$ 1.083.366,29.

Jutaí de 4 de novembro de 2024.

PEDRO MACÁRIO BARBOZA

Prefeito
EDITAL

APROVAÇÃO DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL

O Superintendente do Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento no estado de GO no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3686051/2023, protocolado em 24/06/2024 e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento de Laticínios Vilac Ltda, CNPJ nº 31.790.477/0001-41, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 24/06/2024 a 31/10/2026.

ARNOLDO DAHER DE ALMEIDA JUNQUEIRA

Superintendente de Agricultura e Pecuária no Estado de Goiás-Substituto
AVISO DE CREDENCIAMENTO

A Superintendente Regional Substituta do Incra do Estado do Amazonas torna público que se encontra à disposição dos interessados o EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES, cujo objeto é o credenciamento de entidades representativas dos beneficiários do programa nacional de reforma agrária que tenham interesse em celebrar Acordos de Cooperação Técnica conforme contido na INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 139, DE 8 de dezembro de 2023, a qual dispõe sobre os procedimentos operacionais e administrativos para a concessão, acompanhamento e fiscalização das modalidades de Crédito Habitacional e Reforma Habitacional, regulamentados pelo Decreto nº 11.586/2023, visando a disponibilização de equipe técnica habilitada para elaboração de projetos arquitetônico e de engenharia e acompanhamento e execução das obras das unidades habitacionais na área de jurisdição da Superintendência Regional do Incra no Estado do amazonas na forma do inciso III do artigo 5º do Decreto 11.586, de 28 de junho de 2023. O edital para credenciamento de entidades representativas dos Beneficiários da Reforma Agrária terá o prazo de vigência de 60 (sessenta) dias e poderá ser adquirido no endereço eletrônico: www.incra.gov.br, a partir desta publicação. (Processo SEI nº 54000.136251/2024-36).

ADRIANA TEIXEIRA DE LIMA

Superintendente Substituta
Resultado de Chamada CNPq/DECIT/MS Nº 31/2024

CONCEDENTE: O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq torna público, que se encontra disponível na Página do CNPq na Internet endereço https://www.gov.b r/cnpq/pt-br o Resultado Preliminar do julgamento da Chamada CNPq/DECIT/MS Nº 31/2024 Apoio a projetos de PD&I em Doenças Determinadas Socialmente.

Brasília, 5 de novembro de 2024

Ricardo Magnus Osório Galvão

Presidente do CNPq
AVISO DE RETIFICAÇÃO

Conforme autorização da Diretoria Científica Adjunta do CNPq, previstas na Portaria CNPq nº 1.299 de 08 de fevereiro de 2024, retifica - se a publicação do Diário Oficial da União - DOU de 31/07/2024, seção 3, página nº 12 - Aviso de Chamada para Seleção de Propostas - Chamada CNPq/DECIT/MS Nº 31/2024 - Apoio a projetos de PD&I em Doenças Determinadas Socialmente. Onde se lê: Cronograma: Divulgação do resultado preliminar do julgamento no Diário Oficial da União, por extrato, e na página do CNPq na internet: 04/11/2024; Prazo final para interposição de recurso administrativo: 14/11/2024; Divulgação da decisão no Diário Oficial da União, por extrato, e na página do CNPq na internet: 04/12/2024. Leia - se: Cronograma: Divulgação do resultado preliminar do julgamento no Diário Oficial da União, por extrato, e na página do CNPq na internet: 06/11/2024; Prazo final para interposição de recurso administrativo: 18/11/2024; Divulgação da decisão no Diário Oficial da União, por extrato, e na página do CNPq na internet: 06/12/2024.

Brasília, 5 de novembro de 2024

Raquel de Andrade Lima Coelho

Diretora Adjunta
EDITAL Nº 1, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR SUBSTITUTO

A Universidade Federal de Mato Grosso, por meio do Departamento de Engenharia Civil, da Faculdade de Arquitetura, Engenharia e Tecnologia, Curso de Engenharia Civil, Campus de Cuiabá, torna público o presente Edital de abertura de inscrição de PROCESSO SELETIVO para contratação de PROFESSOR SUBSTITUTO, sob a égide da Lei nº 8.745/93 de 09/12/93, conforme a seguir:

Área de Conhecimento: Engenharia Civil/Subárea de Geotecnia e Transportes - Regime de Trabalho: 20 (vinte) horas semanais / 01 (uma) vaga.

Requisito básico: Graduação em Engenharia Civil, ou especialização lato sensu, ou pós-graduação - mestrado ou doutorado em Engenharia Civil ou área afins.

Remuneração (VB+RT): Graduação: 2.437,59/Especialização: 2.681,35/Mestrado: 3.046,99/ Doutorado: 3.839,21.

Vigência do Contrato: 06 meses, com possiblidade de prorrogação.

Período e Local das Inscrições: das 8h00 do dia 18/11/2024 às 23h59 horas do dia 22/11/2024 (horário local/ Cuiabá/MT). Via e-mail: denc.faet@ufmt.br . Informações pelo telefone: (65) 3615-8771 (horário comercial).

A versão completa do Edital está disponível no site www.ufmt.br menu Editais / Seleção / Professor - Substituto e Temporário.

ADRIANA ELOÁ BENTO AMORIM

Chefe do Departamento de Engenharia Civil
Edital Nº 28/2024

PROCESSO Nº 8020.005211/2024-98

Resultado de Recurso das etapas de Habilitação e Classificação do Edital n.º 14/2024

A Secretaria Nacional de Segurança Pública divulga o resultado de recursos submetidos acerca do resultado preliminar das etapas de Habilitação e Classificação do processo de seleção de propostas para a execução da Pós-graduação em nível de especialização em Segurança Pública e Políticas sobre Drogas, no âmbito da Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública - Renaesp, para estabelecer parcerias por meio de Termo de Execução Descentralizada - TED, aberto por intermédio do Edital n.º 14/2024, publicado no Diário Oficial da União no dia 27 de junho de 2024, edição n.º 122, seção 3, página 127 e suas alterações.

1. OBJETO

1.1. Caracteriza-se como objeto deste Edital a divulgação do resultado de recursos interpostos acerca do resultado preliminar das etapas de Habilitação e Classificação do processo de seleção de propostas para a execução da Pós-graduação em nível de especialização em Segurança Pública e Políticas sobre Drogas, no âmbito da Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública - Renaesp, para estabelecer parcerias por meio de Termo de Execução Descentralizada - TED, divulgada por intermédio do Edital n.º 14/2024, publicado no Diário Oficial da União no dia 27 de junho de 2024, edição n.º 122 e suas alterações.

2. RECURSOS RECEBIDOS

2.1. As seguintes universidades encaminharam recursos após a divulgação do resultado preliminar das fases de Habilitação e Classificação, previstas no Edital n.º 14/2024:

2.2. Universidade de Brasília (UnB);

2.3. Universidade Federal da Bahia (UFBA).

3. RESULTADO

3.1. Com relação ao recurso interposto pela Universidade de Brasília, conclui-se que houve vício na origem da solicitação da diligência feita junto à Universidade de Brasília, o que anula os atos a este subsequentes. Em suma, ao reconhecer que a Comissão extrapolou as possibilidades da diligência, decide pela manutenção da eliminação da UnB por inadequação de sua proposta submetida originalmente aos itens 5.1.6 e 6.1.2 do Edital 14/2024.

3.2. Com relação ao recurso interposto pela Universidade Federal da Bahia, a Comissão vê erro material sem prejuízo a esta universidade ou às outras. Registre-se que a pontuação final da UFBA na fase de "CLASSIFICAÇÃO", prevista pelo item 7.2.2 do Edital 14/2024, foi de 26 (vinte e seis) pontos, que será ajustado na publicação do resultado final da etapa de Habilitação em Classificação.

4. CONSIDERAÇÕES GERAIS

4.1. A análise completa dos recursos, realizada pela Comissão de Avaliação e Seleção, está contida na Nota Técnica N.º 64/2024/RENAESP/CGP-DEP/DEP/SENASP/MJ, que pode ser solicitada por meio do endereço eletrônico renaesp.senasp@mj.gov.br.

MARIO LUIZ SARRUBBO

Secretário
EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO Nº 3, DE 5 de novembro de 2024

RESULTADO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

A Universidade Federal de Mato Grosso, por meio do Departamento de Engenharia Florestal do Campus de Cuiabá e nos termos que dispõe o Edital de abertura nº 03 de processo seletivo de 17 de setembro de 2024, publicado no D.O.U. de 19/09/2024, seção 3, página 113, resolve:

I - Homologar o processo seletivo simplificado de provas para contratação de Professor SUBSTITUTO, conforme a seguir:

Candidato (a): Thamiris Amorim dos Santos Barbosa; Área de Conhecimento: Recursos Florestais e Engenharia Florestal/Economia Florestal e Administração Florestal; Resultado: Aprovado.

II - A vigência contratual obedecerá ao período da necessidade temporária de excepcional interesse público que fundamente o lastro legal do respectivo contrato;

III - Havendo classificado habilitado neste seletivo poderá ocorrer o aproveitamento do candidato como Professor Substituto ou Temporário;

IV - O prazo de validade deste edital será de 01 (um) ano a partir da data de assinatura do primeiro contrato.

V - Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

CYRO MATHEUS COMETTI FAVALESSA

Chefe do Departamento de Engenharia Florestal
EDITAL

APROVAÇÃO DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL

O Superintendente do Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento no estado de GO no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.4675519/2024, protocolado em 30/07/2024 e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento de Laticínios Lara LTDA, CNPJ nº 08.923.602/0001-22, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 29/07/2024 a 30/06/2027.

ARNOLDO DAHER DE ALMEIDA JUNQUEIRA

Superintendente de Agricultura e Pecuária no Estado de Goiás-Substituto
EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2024 - UASG 159002

Nº Processo: 23468.003799/2024-80.

Pregão Nº 35/2023. Contratante: INST.FED.TRIA.MIN./CAMPUS UBERLANDIA CENTRO.

Contratado: 05.340.639/0001-30 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Objeto: Contratação de serviços de gerenciamento e abastecimento de combustível (gasolina, etanol e óleo diesel) para o IFTM Campus Uberlândia Centro, com disponibilização de recursos de tecnologia da informação, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento e nas condições estabelecidas no termo de referência.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 02/12/2024 a 02/12/2025. Valor Total: R$ 11.038,71. Data de Assinatura: 05/11/2024.

(COMPRASNET 4.0 - 05/11/2024).
EXTRATO DE CONVÊNIO

PROCESSO SEI Nº 2021.0.000027697-3. CONVÊNIO Nº 4/2024. OBJETO: estabelecimento de normas e procedimentos visando o pagamento de servidores do TRE-RJ e pensionistas, bem como dos magistrados e membros do Ministério Público em atuação neste Tribunal, mediante crédito em conta corrente ou conta salário, nas agências do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, em âmbito nacional, referentes a valores/vencimentos/proventos/pensões e outros haveres, constantes da Folha de Pagamento dos servidores e/ou pensionistas. PARTES: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO e BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. PRAZO: 5 anos a contar de 30/10/2024. ASSINAM: Desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira - Presidente do TRE-RJ e Sra. Solange Hitomi Miyamura — Representante do Banco Santander.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 04/2024. Processo SEI: 23712.000256/2024-71. Professor(a) Substituto(a) Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 37/2023. Contratante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS - CAMPUS OURO BRANCO. CNPJ: 10.626.896/0010-63. Contratado(a): Francis Marcean Resende Barros, CPF: ***.426.326-**. Objeto: Prorrogação do Contrato nº 04/2024 até 18 de fevereiro de 2025. Verba: Dotação do Tesouro Nacional. Vigência: 01/12/2024 a 18/02/2025. Fundamento Legal: Lei nº 8.745/93 e demais normas aplicáveis à matéria. Assinatura: Haroldo Lacerda de Brito - Diretor(a) Geral - Contratante; Francis Marcean Resende Barros - Professor(a) Substituto(a) - Contratado(a). Data da assinatura: 05/11/2024.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 44/2024 - UASG 154359

Nº Processo: 23100.017703/2024-20. Pregão Nº 90071/2024. Contratante: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA. Contratado: 20.613.805/0001-18 - ICONE7 INTERATIVA LTDA. Objeto: Contratação de empresa para produzir E-books para o Campus Caçapava do Sul, incluindo serviço de diagramação eletrônica e projeto gráfico para produção de livro em formato digital no formato E-pub. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 05/11/2024 a 04/11/2025. Valor Total: R$ 40.800,00. Data de Assinatura: 05/11/2024.

(COMPRASNET 4.0 - 05/11/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO

PROCESSO Nº 2021.0.000036842-8. Conforme autorização constante do protocolo 2021.0.000036842-8, fica apostilado o Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2022 (doc.3527841), celebrado com a L M BRASIL SILVA ME., para fazer constar da Cláusula Segunda o remanejamento de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), do total originalmente previsto para 2025 para o presente exercício. Eline Iris Rabello Garcia da Silva

Diretora-Geral
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA SE VINEYARDS TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº. 28.008.733/0002-72. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio n°10-303/2024 OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 293, no trecho ENTR AV. DUQUE DE CAXIAS (PELOTAS) ao ENTR BR290(B) (FRONT BRASIL/ARGENTINA) (PONTE INTERNACIONAL), subtrecho ENTR BR-290(B) (FRONT BRASIL/ARGENTINA) (PONTE INTERNACIONAL) - ENTR RS-265/608, SNV 293BRS0090, travessia no km 159+420m, com extensão de 120 metros (sendo 20m sobre faixa de rolamento e 100m em área lateral), por 10 metros de largura, perfazendo uma área total de 1200 m2 (mil e duzentos metros quadrados), no município de Hulha Negra/RS, para fins de implantação de linha de transmissão de energia elétrica. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 25/10/2024, através do documento SEI nº 19349229. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de ocupação por concessionárias de serviços públicos de energia elétrica. PRAZO: A permissão de uso terá prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50610.002864/2019-74. DATA DA ASSINATURA: 01/11/2024.
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA MARIO SADI PUREZA MORALES, inscrita no CPF/MF sob o nº. 714.xxxxx-91. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio n°10-297/2024 OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 471, no trecho ENTR BR-153(A)/386/RS-332(A) (SOLEDADE) ao ENTR AV. URUGUAI (FRONT BRASIL/URUGUAI) (CHUÍ), subtrecho ENTR AV. URUGUAI (FRONT BRASIL/URUGUAI) (CHUÍ) - ACESSO P/ LAGOA MIRIM (CURRAL ALTO), SNV 471BRS0250, travessia no km 588+362m, com extensão de 60 metros (sendo 10m sobre faixa de rolamento e 50m em área lateral), por 0,5 metros de largura, perfazendo uma área total de 30 m2 (trinta metros quadrados), no município de Santa Vitoria do Palmar/RS, para fins de implantação de adutora de água bruta. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 29/10/2024, através do documento SEI nº 19348588. PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 3.303,30 (três mil trezentos e três reais e trinta centavos). A PERMISSIONÁRIA pagará ao DNIT o valor global da permissão, pela autorização do uso objeto da presente permissão, em parcelas anuais, no valor equivalente a R$ 330,33 (trezentos e trinta e três reais e trinta três centavos) (cada uma). PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos, conforme artigo 6º da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50610.500769/2017-70. DATA DA ASSINATURA: 01/11/2024.