EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27514/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0277-40, RNC4I37, EPSMA00769412023, 683-12; CHS AGRONEGOCIO - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 05.492.968/0012-59, AFT0G55, EPSMA00227782024, 683-12; RRI5D64, EPSMA00228672024, 683-12; DELTA SUCROENERGIA S.A, 13.537.735/0002-81, HMV3D45, EPSMA00229502024, 683-12; CIMENTO TUPI S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, 33.039.223/0006-26, RYD5G48, EPSMA00252392024, 683-12; RXQ1J99, EPSMA00313412024, 683-12; COPERMED COMERCIAL IMPORTADORA LTDA, 09.029.404/0001-82, QXP9E19, EPSMA00253362024, 683-11; EXTRATIVA MINERAL S/A, 17.174.889/0003-98, RMJ7H11, EPSMA00231162024, 683-12; COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO, 33.131.541/0001-08, RNB0E36, EPSMA00233502024, 683-12; FDY3D69, EPSMA00259862024, 683-13; RJG9B19, EPSMA00243322024, 683-12; CISBRA QUIMICA DO BRASIL LTDA, 06.880.996/0001-53, SET3J62, EPSMA00307952024, 683-12; EMBRAMACO EMPRESA BRASILEIRA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO SA, 56.883.820/0002-04, RXP0I28, EPSMA00398262024, 683-12; EUCATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 14.675.270/0073-81, MHN5E26, EPSMA00321962024, 683-12; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0219-71, KPE9H03, EPSMA00371052024, 683-12; OUI4G18, EPSMA00376882024, 683-12; DEXCO S.A, 97.837.181/0019-76, BEO6I26, EPSMA00424942024, 683-12; FC BRASIL TRANSPORTADORA LTDA, 49.481.529/0001-63, LUA1G33, EPSMA00296622024, 683-11; COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO - CNC, 07.957.149/0002-93, QQD6627, EPSMA00298312024, 683-12; CLASSE A TRANSPORTES, AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 13.582.013/0001-68, AZC3F23, EPSMA00374662024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT