EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9177/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 37 (trinta e sete). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

31.882.636/0001-38, , FREVP00064372023, 773-0; , FREVP00063852023, 773-0; , FREVP00123092023, 773-0; 118.007.676-17, , FREVP00139172023, 773-0; 024.065.337-86, , FREVP00368522023, 773-0; , FREVP00394222023, 773-0; 170.146.097-18, , FREVP00331012023, 773-0; 162.733.608-71, , FREVP00462622023, 773-0; 825.799.707-20, , FREVP00337292023, 773-0; 614.158.987-15, , FREVP00534112023, 773-0; 466.426.177-20, , FREVP00609722023, 773-0; , FREVP00609742023, 773-0; 22.779.647/0001-04, , FREVP00630302023, 773-0; , FREVP00628262023, 773-0; 14.843.241/0001-07, , FREVP00621312023, 773-0; , FREVP00621342023, 773-0; 44.777.778/0001-87, , FREVP00627522023, 773-0; , FREVP00627552023, 773-0; , FREVP00627572023, 773-0; 091.727.807-03, , FREVP00433082023, 773-0; 354.280.358-89, , FREVP00024562023, 773-0; 01.544.117/0001-07, , FREVP00174462023, 773-0; 883.221.817-87, , FREVP00543102023, 773-0; 217.777.288-51, , FREVP00601322023, 773-0; 11.180.591/0001-42, , FREVP00630822023, 773-0; 071.302.457-78, , FREVP00045542023, 773-0; 13.758.102/0001-12, , FREVP00089642023, 773-0; , FREVP00111792023, 773-0; , FREVP00075832023, 773-0; 892.664.807-97, , FREVP00350262023, 773-0; 00.165.030/0001-58, , FREVP00562162023, 773-0; 08.532.397/0001-74, , FREVP00628662023, 773-0; 844.762.067-00, , FREVP00022882023, 773-0; 139.666.497-13, , FREVP00334282023, 773-0; , FREVP00326112023, 773-0; , FREVP00326562023, 773-0; 24.935.668/0001-99, , FREVP00610012023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTTSubstituto