EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23239/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43, , FREVP00733712024, 773-0; , FREVP00733982024, 773-0; , FREVP00735572024, 773-0; RICARDO CAVALCANTE COLOMBO, 11.544.096/0001-75, , FREVP00734312024, 773-0; , FREVP00734432024, 773-0; RICARDO CAVALCANTE COLOMBO, ***.379.411-**, , FREVP00734452024, 773-0; ROBERTO CERQUEIRA DE FREITAS, 09.234.602/0001-88, , FREVP00737172024, 773-0; RENAN FONTOURA LOUVEM, ***.273.997-**, , FREVP00739742024, 773-0; RENATO AUGUSTO DOS SANTOS, ***.435.638-**, , FREVP00746112024, 773-0; ROBINSON ROBERTO MAI, ***.973.518-**, , FREVP00746312024, 773-0; RITA DE CASSIA DANTAS FERRAZ FACHINI E OUTROS, 08.572.233/0001-70, , FREVP00750732024, 773-0; RODAMAIS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 49.737.363/0001-01, , FREVP00751842024, 773-0; ROBSON IVAN MIRANDA DE OLIVEIRA, 30.972.990/0001-90, , FREVP00752022024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00752052024, 773-0; ANYELLE PEREIRA RODRIGUES, ***.387.018-**, , FREVP00752062024, 773-0; JOSE CARLOS RAMOS, ***.431.039-**, , FREVP00752072024, 773-0; JOAO BATISTA DA CUNHA, ***.012.768-**, , FREVP00752092024, 773-0; MARIO ROBERTO CORREA, ***.395.239-**, , FREVP00752102024, 773-0; JLA TRANSPORTE E PRESTACAO DE SERVICO LTDA, 37.511.773/0001-42, , FREVP00752142024, 773-0; DISTACAR LTDA, 66.336.579/0001-76, , FREVP00752152024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT