EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26688/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NESTLE BRASIL LTDA., 60.409.075/0148-89, JCI7H34, EPSMA00399632024, 683-12; NATURA COMERCIO DE FLORES E PLANTAS LTDA, 06.053.345/0001-90, DOF2H88, EPSMA00398762024, 683-12; NOVELIS DO BRASIL LTDA., 60.561.800/0041-09, RBB5I19, EPSMA00857372023, 683-12; NICOLAS DA SILVA BARBOSA, 49.799.702/0001-76, JAK1D62, EPSMA00860042023, 683-11; NORTE SALINEIRA S/A INDUSTRIA E COMERCIO - NORSAL, 08.249.021/0011-29, AYH3916, EPSMA00829212023, 683-12; BAK6F06, EPSMA00829662023, 683-12; FTT5B09, EPSMA00831762023, 683-12; MMK4C16, EPSMA00622182023, 683-12; RVX3E77, EPSMA00846002023, 683-11; RYE9J46, EPSMA00831072023, 683-11; RLH5J43, EPSMA00841182023, 683-11; RLH7B45, EPSMA00827772023, 683-11; NEXA RECURSOS MINERAIS S.A., 42.416.651/0008-83, QNZ9753, EPSMA00310692024, 683-13; NORIVALDO MENDES DA SILVA, ***.422.528-**, EWU1972, EPSMA00595582023, 683-13; NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0001-07, SES8J18, EPSMA00005252024, 683-11; SES9J49, EPSMA00005322024, 683-11; SEB7I50, EPSMA00005702024, 683-11; NOVELIS DO BRASIL LTDA., 60.561.800/0025-80, SFS2D39, EPSMA00019152024, 683-12; RQR1D43, EPSMA00022932024, 683-13; DG VASCONCELOS TRANSPORTE LTDA, 10.415.663/0001-20, BAJ2J29, EPSMA00257622024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT