PORTARIA GM/MS Nº 3.518, DE 12 DE ABRIL DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXOEntes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AC

ACRELANDIA

1201FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACRELANDIA

36000581742202400

43940003

26860012

44990001

40780017

44940003

1.450.000,00

300.000,00

2.636,00

1.200.000,00

300.000,00

3.252.636,00

1030151192E890012

1030151192E890012

1030151192E890012

1030151192E890152

1030151192E890012

AC

ASSIS BRASIL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000589048202400

44940003

350.000,00

350.000,00

1030151192E890012

AC

ASSIS BRASIL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000589209202400

29140001

600.000,00

600.000,00

1030151192E890012

AC

BRASILEIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000583619202400

29140001

1.215.052,00

1.215.052,00

1030151192E890012

AC

BRASILEIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000583624202400

44940003

600.000,00

600.000,00

1030151192E890012

AC

BUJARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000586432202400

44990001

43820003

44310005

44800013

44940003

301.396,00

200.000,00

800.000,00

400.000,00

300.000,00

2.001.396,00

1030151192E890012

1030151192E890012

1030151192E890012

1030151192E890012

1030151192E890012

AC

CAPIXABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPIXABA

36000586427202400

44940003

350.000,00

350.000,00

1030151192E890012

AC

CRUZEIRO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000581435202400

29140001

7.200.000,00

7.200.000,00

1030151192E890012

AC

CRUZEIRO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000581437202400

44940003

4.671.000,00

4.671.000,00

1030151192E890012

AC

EPITACIOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000586309202400

29140001

400.000,00

400.000,00

1030151192E890012

AC

EPITACIOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000586330202400

44940003

200.000,00

200.000,00

1030151192E890012

AC

FEIJO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000590281202400

44940003

500.000,00

500.000,00

1030151192E890012

AC

JORDAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000586569202400

44940003

200.000,00

200.000,00

1030151192E890012

AC

MANOEL URBANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANOEL URBANO

36000590446202400

26860012

44990001

44310005

44630016

44800013

300.000,00

260.000,00

565.105,00

150.000,00

500.000,00

1.975.105,00

1030151192E890012

1030151192E890012

1030151192E890012

1030151192E890012

1030151192E890012

AC

MANOEL URBANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANOEL URBANO

36000590446202400

44940003

200.000,00

1030151192E890012

AC

MARECHAL THAUMATURGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000587821202400

44940003

500.000,00

500.000,00

1030151192E890012

AC

MARECHAL THAUMATURGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000587852202400

29140001

904.153,00

904.153,00

1030151192E890012

AC

PORTO ACRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000586350202400

43940003

44990001

43820003

44630023

29140001

300.000,00

180.000,00

200.000,00

150.000,00

350.000,00

2.280.000,00

1030151192E890012

1030151192E890012

1030151192E890012

1030151192E890012

1030151192E890012

AC

PORTO ACRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000586350202400

44800013

44940003

900.000,00

200.000,00

1030151192E890012

1030151192E890012

AC

PORTO WALTER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000589137202400

29140001

300.000,00

300.000,00

1030151192E890012

AC

PORTO WALTER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000589138202400

44940003

1.232.000,00

1.232.000,00

1030151192E890012

AC

RODRIGUES ALVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000585078202400

43820003

29140001

200.000,00

1.212.560,00

1.412.560,00

1030151192E890012

1030151192E890012

AC

SANTA ROSA DO PURUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA ROSA DO PURUS -AC

36000583672202400

43940003

40780022

44310005

44800013

44940003

250.000,00

300.000,00

256.215,00

200.000,00

200.000,00

1.206.215,00

1030151192E890012

1030151192E890168

1030151192E890012

1030151192E890012

1030151192E890012

AC

SENADOR GUIOMARD

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000586410202400

43940003

26860012

43820003

44310005

44800013

1.695.000,00

300.000,00

200.000,00

1.523.940,00

400.000,00

4.318.940,00

1030151192E890012

1030151192E890012

1030151192E890012

1030151192E890012

1030151192E890012

AC

SENADOR GUIOMARD

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000586410202400

44940003

200.000,00

1030151192E890012

AC

TARAUACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARAUACA

36000587965202400

44940003

300.000,00

300.000,00

1030151192E890012

AC

XAPURI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000588155202400

44940003

300.000,00

300.000,00

1030151192E890012

AC

XAPURI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000588157202400

29140001

1.500.000,00

1.500.000,00

1030151192E890012

AL

ARAPIRACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA

36000588648202400

43370007

29730001

6.000.000,00

2.000.000,00

8.000.000,00

1030151192E890027

1030151192E890027

AL

BATALHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000583917202400

22890001

400.000,00

400.000,00

1030151192E890027

AL

BELEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELEM

36000586255202400

22890001

400.000,00

400.000,00

1030151192E890027

AL

BELO MONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELO MONTE

36000580807202400

42850002

40180002

22890001

600.000,00

600.000,00

400.000,00

1.600.000,00

1030151192E890027

1030151192E890027

1030151192E890027

AL

BRANQUINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRANQUINHA

36000580783202400

40180002

600.000,00

600.000,00

1030151192E890027

AL

CACIMBINHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CACIMBINHAS

36000581211202400

40180002

600.000,00

600.000,00

1030151192E890027

AL

CAJUEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAJUEIRO

36000584984202400

42850002

44100002

22890001

372.358,00

3.444.965,00

800.000,00

4.617.323,00

1030151192E890027

1030151192E890027

1030151192E890027

AL

CAMPESTRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000591150202400

42850002

40180002

22890001

600.000,00

500.000,00

500.000,00

1.600.000,00

1030151192E890027

1030151192E890027

1030151192E890027

AL

CANAPI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000580839202400

22890001

500.000,00

500.000,00

1030151192E890027

AL

CARNEIROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARNEIROS

36000583809202400

42850002

952.000,00

952.000,00

1030151192E890027

AL

CARNEIROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARNEIROS

36000583814202400

40180002

600.000,00

600.000,00

1030151192E890027

AL

CHA PRETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHA PRETA

36000579665202400

44100002

1.534.287,00

1.534.287,00

1030151192E890027

AL

COLONIA LEOPOLDINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000579449202400

44100002

3.794.020,00

3.794.020,00

1030151192E890027

AL

COLONIA LEOPOLDINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000579454202400

22890001

800.000,00

800.000,00

1030151192E890027

AL

CORURIPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORURIPE

36000580728202400

22890001

41780005

300.000,00

3.000.000,00

3.300.000,00

1030151192E890027

1030151192E890001

AL

DELMIRO GOUVEIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DELMIRO GOUVEIA

36000584731202400

42850002

1.500.000,00

1.500.000,00

1030151192E890027

AL

DELMIRO GOUVEIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DELMIRO GOUVEIA

36000584732202400

40180002

1.400.000,00

1.400.000,00

1030151192E890027

AL

DELMIRO GOUVEIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DELMIRO GOUVEIA

36000584734202400

44520001

500.000,00

500.000,00

1030151192E890027

AL

DOIS RIACHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - DOIS RIACHOS - FMSDR

36000584714202400

42850002

800.000,00

800.000,00

1030151192E890027

AL

DOIS RIACHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - DOIS RIACHOS - FMSDR

36000584716202400

40180002

600.000,00

600.000,00

1030151192E890027

AL

DOIS RIACHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - DOIS RIACHOS - FMSDR

36000584718202400

22890001

400.000,00

400.000,00

1030151192E890027

AL

FEIRA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FEIRA GRANDE

36000584099202400

42850002

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890027

AL

IBATEGUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBATEGUARA

36000589301202400

40180002

22890001

600.000,00

500.000,00

1.100.000,00

1030151192E890027

1030151192E890027

AL

IGACI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000590684202400

40180002

800.000,00

800.000,00

1030151192E890027

AL

IGACI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000590685202400

22890001

600.000,00

600.000,00

1030151192E890027

AL

IGREJA NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IGREJA NOVA

36000585777202400

42850002

22890001

1.000.000,00

700.000,00

1.700.000,00

1030151192E890027

1030151192E890027

AL

INHAPI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INHAPI

36000587214202400

22890001

600.000,00

600.000,00

1030151192E890027

AL

JAPARATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000584098202400

40180002

600.000,00

600.000,00

1030151192E890027

AL

JARAMATAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARAMATAIA

36000587209202400

22890001

500.000,00

500.000,00

1030151192E890027

AL

JEQUIA DA PRAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JEQUIA DA PRAIA

36000591966202400

22890001

500.000,00

500.000,00

1030151192E890027

AL

JUNDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000591637202400

22890001

400.000,00

400.000,00

1030151192E890027

AL

JUNQUEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000584750202400

22890001

700.000,00

700.000,00

1030151192E890027

AL

MAJOR ISIDORO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000583989202400

44520001

1.139.000,00

1.139.000,00

1030151192E890027

AL

MAJOR ISIDORO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000583991202400

22890001

800.000,00

800.000,00

1030151192E890027

AL

MAR VERMELHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000579883202400

22890001

400.000,00

400.000,00

1030151192E890027

AL

MARECHAL DEODORO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARECHAL DEODORO

36000584983202400

44520001

2.000.000,00

2.000.000,00

1030151192E890027

AL

MATA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATA GRANDE - AL.

36000585530202400

44520001

2.150.000,00

2.150.000,00

1030151192E890027

AL

MATA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATA GRANDE - AL.

36000585559202400

22890001

700.000,00

700.000,00

1030151192E890027

AL

MATRIZ DE CAMARAGIBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000588014202400

44520001

3.200.000,00

3.200.000,00

1030151192E890027

AL

MESSIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESSIAS

36000580566202400

22890001

400.000,00

400.000,00

1030151192E890027

AL

MONTEIROPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTEIROPOLIS

36000590221202400

40180002

500.000,00

500.000,00

1030151192E890027

AL

MONTEIROPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTEIROPOLIS

36000590223202400

22890001

400.000,00

400.000,00

1030151192E890027

AL

MURICI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000584572202400

42850002

40180002

1.000.000,00

1.000.000,00

2.000.000,00

1030151192E890027

1030151192E890027

AL

NOVO LINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000588334202400

42850002

587.485,00

587.485,00

1030151192E890027

AL

NOVO LINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000588339202400

44100002

2.321.916,00

2.321.916,00

1030151192E890027

AL

OLHO D'AGUA DO CASADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000585705202400

40180002

600.000,00

600.000,00

1030151192E890027

AL

OLHO D'AGUA DO CASADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000590523202400

29730001

1.427.861,00

1.427.861,00

1030151192E890027

AL

OLIVENCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLIVENCA

36000580956202400

40180002

22890001

600.000,00

700.000,00

1.300.000,00

1030151192E890027

1030151192E890027

AL

PALESTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALESTINA

36000579656202400

22890001

600.000,00

600.000,00

1030151192E890027

AL

PAO DE ACUCAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000589345202400

42850002

44100002

1.000.000,00

2.588.677,00

3.588.677,00

1030151192E890027

1030151192E890027

AL

PARICONHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000584790202400

22890001

700.000,00

700.000,00

1030151192E890027

AL

PARIPUEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARIPUEIRA

36000580060202400

22890001

500.000,00

500.000,00

1030151192E890027

AL

PENEDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000590020202400

42850002

41780005

1.500.000,00

2.000.000,00

3.500.000,00

1030151192E890027

1030151192E890001

AL

PIACABUCU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000586983202400

22890001

500.000,00

500.000,00

1030151192E890027

AL

PIRANHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRANHAS

36000584700202400

44520001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890027

AL

POCO DAS TRINCHEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000590368202400

40180002

22890001

600.000,00

600.000,00

1.200.000,00

1030151192E890027

1030151192E890027

AL

PORTO CALVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO CALVO

36000588647202400

40180002

1.200.000,00

1.200.000,00

1030151192E890027

AL

PORTO CALVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO CALVO

36000588651202400

29730001

2.000.000,00

2.000.000,00

1030151192E890027

AL

PORTO REAL DO COLEGIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO REAL DO COLEGIO

36000584808202400

22890001

700.000,00

700.000,00

1030151192E890027

AL

QUEBRANGULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEBRANGULO

36000588358202400

29730001

250.000,00

250.000,00

1030151192E890027

AL

QUEBRANGULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEBRANGULO

36000588362202400

44520001

2.700.000,00

2.700.000,00

1030151192E890027

AL

SANTANA DO IPANEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - (FMS) DE SANTANA DO IPANEMA

36000580311202400

40180002

1.200.000,00

1.200.000,00

1030151192E890027

AL

SAO BRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BRAS

36000583880202400

42850002

587.485,00

587.485,00

1030151192E890027

AL

SAO JOSE DA TAPERA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000588392202400

40180002

600.000,00

600.000,00

1030151192E890027

AL

SAO JOSE DA TAPERA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000588393202400

22890001

900.000,00

900.000,00

1030151192E890027

AL

SAO MIGUEL DOS CAMPOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS

36000580803202400

42850002

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890027

AL

SAO MIGUEL DOS MILAGRES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000579758202400

40180002

22890001

600.000,00

600.000,00

1.200.000,00

1030151192E890027

1030151192E890027

AL

TAQUARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAQUARANA

36000580539202400

40180002

600.000,00

600.000,00

1030151192E890027

AL

TAQUARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAQUARANA

36000580543202400

22890001

600.000,00

600.000,00

1030151192E890027

AL

TRAIPU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000580666202400

22890001

900.000,00

900.000,00

1030151192E890027

AL

UNIAO DOS PALMARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNIAO DOS PALMARES

36000590876202400

42850002

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890027

AL

UNIAO DOS PALMARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNIAO DOS PALMARES

36000590878202400

44520001

1.282.585,00

1.282.585,00

1030151192E890027

AL

VICOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VICOSA

36000586894202400

29730001

1.500.000,00

1.500.000,00

1030151192E890027

AL

VICOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VICOSA

36000586895202400

22890001

500.000,00

500.000,00

1030151192E890027

AM

ALVARAES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVARAES

36000583495202400

29090001

500.000,00

500.000,00

1030151192E890013

AM

ANORI

PREFEITURA DE ANORI / FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000580517202400

29090001

500.000,00

500.000,00

1030151192E890013

AM

ANORI

PREFEITURA DE ANORI / FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000580564202400

37940001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890013

AM

APUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUI

36000581307202400

29090001

500.000,00

500.000,00

1030151192E890013

AM

BARCELOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELOS/SEMSA/FMS

36000582834202400

29090001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890013

AM

BARCELOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELOS/SEMSA/FMS

36000582848202400

37940001

1.500.000,00

1.500.000,00

1030151192E890013

AM

BENJAMIN CONSTANT

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000579809202400

29090001

2.000.000,00

2.000.000,00

1030151192E890013

AM

BENJAMIN CONSTANT

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000579835202400

16190006

1.200.000,00

1.200.000,00

1030151192E890013

AM

BOA VISTA DO RAMOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000580327202400

37940001

1.500.000,00

1.500.000,00

1030151192E890013

AM

BOCA DO ACRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000590492202400

16190006

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890013

AM

BORBA

PMB/SEMSA/FMS

36000580130202400

29090001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890013

AM

BORBA

PMB/SEMSA/FMS

36000580136202400

16190006

500.000,00

500.000,00

1030151192E890013

AM

CAAPIRANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAAPIRANGA-AM

36000580196202400

29090001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890013

AM

CAAPIRANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAAPIRANGA-AM

36000580205202400

16190006

1.500.000,00

1.500.000,00

1030151192E890013

AM

CANUTAMA

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CANUTAMA

36000580568202400

29090001

500.000,00

500.000,00

1030151192E890013

AM

CANUTAMA

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CANUTAMA

36000580573202400

37940001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890013

AM

CARAUARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000584321202400

29090001

2.000.000,00

2.000.000,00

1030151192E890013

AM

CARAUARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000584323202400

16190006

1.500.000,00

1.500.000,00

1030151192E890013

AM

CAREIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO CAREIRO

36000580406202400

29090001

3.000.000,00

3.000.000,00

1030151192E890013

AM

CAREIRO DA VARZEA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DO CAREIRO DA VARZEA

36000585159202400

29090001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890013

AM

CAREIRO DA VARZEA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DO CAREIRO DA VARZEA

36000585171202400

37940001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890013

AM

COARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000581487202400

29090001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890013

AM

CODAJAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CODAJAS

36000586146202400

29090001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890013

AM

CODAJAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CODAJAS

36000586152202400

16190006

500.000,00

500.000,00

1030151192E890013

AM

EIRUNEPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EIRUNEPE

36000580616202400

29090001

2.000.000,00

2.000.000,00

1030151192E890013

AM

EIRUNEPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EIRUNEPE

36000580626202400

37940001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890013

AM

FONTE BOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000582764202400

29090001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890013

AM

FONTE BOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000582775202400

16190006

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890013

AM

HUMAITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE HUMAITA - AMAZONAS

36000589797202400

43710002

37940001

41370001

1.435.792,00

1.000.000,00

3.000.000,00

5.435.792,00

1030151192E890013

1030151192E890013

1030151192E890013

AM

IPIXUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000581395202400

29090001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890013

AM

IRANDUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRANDUBA

36000584378202400

29090001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890013

AM

ITACOATIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACOATIARA

36000580838202400

29090001

4.000.000,00

4.000.000,00

1030151192E890013

AM

ITAMARATI

FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAMARATI

36000581013202400

29090001

2.000.000,00

2.000.000,00

1030151192E890013

AM

ITAPIRANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRANGA-AM

36000584278202400

29090001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890013

AM

JAPURA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPURA

36000586743202400

29090001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890013

AM

JUTAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUTAI - AM

36000580066202400

29090001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890013

AM

JUTAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUTAI - AM

36000580162202400

37940001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890013

AM

LABREA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LABREA-AM

36000584117202400

29090001

2.000.000,00

2.000.000,00

1030151192E890013

AM

LABREA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LABREA-AM

36000584126202400

16190006

2.000.000,00

2.000.000,00

1030151192E890013

AM

MANACAPURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000579936202400

29090001

5.034.850,00

5.034.850,00

1030151192E890013

AM

MANAQUIRI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000580165202400

29090001

2.000.000,00

2.000.000,00

1030151192E890013

AM

MANICORE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANICORE

36000580874202400

29090001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890013

AM

MARAA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARAA-AM

36000581185202400

29090001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890013

AM

MAUES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000583032202400

29090001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890013

AM

NHAMUNDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000586090202400

37940001

2.000.000,00

2.000.000,00

1030151192E890013

AM

NOVA OLINDA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA OLINDA DO NORTE

36000581193202400

29090001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890013

AM

NOVA OLINDA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA OLINDA DO NORTE

36000581195202400

16190006

1.500.000,00

1.500.000,00

1030151192E890013

AM

NOVO AIRAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO AIRAO

36000579939202400

43710002

37940001

1.000.000,00

1.500.000,00

2.500.000,00

1030151192E890013

1030151192E890013

AM

NOVO ARIPUANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ARIPUANA

36000581334202400

29090001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890013

AM

NOVO ARIPUANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ARIPUANA

36000581356202400

16190006

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890013

AM

PARINTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000584167202400

29090001

4.000.000,00

4.000.000,00

1030151192E890013

AM

RIO PRETO DA EVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICPIO DE RIO PRETO DA EVA

36000581112202400

29090001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890013

AM

RIO PRETO DA EVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICPIO DE RIO PRETO DA EVA

36000581161202400

37940001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890013

AM

RIO PRETO DA EVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICPIO DE RIO PRETO DA EVA

36000581168202400

16190006

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890013

AM

SANTA ISABEL DO RIO NEGRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO

36000581203202400

16190006

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890013

AM

SANTO ANTONIO DO ICA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000583065202400

29090001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890013

AM

SANTO ANTONIO DO ICA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000583070202400

37940001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890013

AM

SAO GABRIEL DA CACHOEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DA CACHOEIRA

36000583046202400

29090001

1.500.000,00

1.500.000,00

1030151192E890013

AM

SAO PAULO DE OLIVENCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000583983202400

29090001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890013

AM

SAO PAULO DE OLIVENCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000583986202400

37940001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890013

AM

SAO SEBASTIAO DO UATUMA

PMSSU/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIO DO UATUMA

36000582170202400

29090001

500.000,00

500.000,00

1030151192E890013

AM

TABATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000586008202400

29090001

2.000.000,00

2.000.000,00

1030151192E890013

AM

TABATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000586014202400

16190006

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890013

AM

TAPAUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TAPAUA

36000586424202400

29090001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890013

AM

TAPAUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TAPAUA

36000586433202400

37940001

2.000.000,00

2.000.000,00

1030151192E890013

AM

TEFE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / TEFE-AM

36000585817202400

29090001

2.000.000,00

2.000.000,00

1030151192E890013

AM

TONANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TONANTINS

36000584655202400

29090001

500.000,00

500.000,00

1030151192E890013

AM

TONANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TONANTINS

36000584656202400

37940001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890013

AM

UARINI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/ UARINI-AM

36000579935202400

29090001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890013

AM

URUCARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE URUCARA

36000583930202400

29090001

600.000,00

600.000,00

1030151192E890013

AP

CALCOENE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALCOENE

36000587472202400

37870002

1.500.000,00

1.500.000,00

1030151192E890016

AP

CALCOENE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALCOENE

36000587477202400

29190001

500.000,00

500.000,00

1030151192E890016