EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29117/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GONCALVES & PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 08.395.149/0001-29, fzm2e38, FRMEP00316842024, 683-13; GIOVANI MARAFON E CIA LTDA, 09.316.877/0001-60, SDU6B26, FRMEP00309562024, 683-12; FRANCISCO BENEDITO ALVES, 09.089.077/0001-54, PXD2324, FRMEP00307292024, 683-12; FT TRANSPORTE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 25.501.990/0001-72, RNV5D61, FRMEP00308452024, 683-12; QON4G34, FRMEP00307392024, 683-12; GELSON BARBOSA DOS SANTOS, 19.617.202/0001-05, RRW3C82, FRMEP00315372024, 683-12; FPF SERVICOS DE TRANSPORTES DE CARGAS, 42.952.462/0001-59, OMF3E71, FRMEP00312192024, 683-12; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0026-06, ROM7H13, FRMEP00311052024, 683-12; GERMINAR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 05.353.125/0001-19, RCG0G29, FRMEP00314912024, 683-12; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RNI7C63, FRMEP00310892024, 683-12; FF LOCADORA DE VEICULOS S/A, 16.959.293/0001-79, JCO3A47, FRMEP00312892024, 683-12; G.C. SANGUINO NETTO LTDA, 09.001.281/0001-71, PXX8F25, FRMEP00315532024, 683-12; GOMES & CAVACINI LTDA, 10.705.634/0001-01, GJL5A17, FRMEP00315582024, 683-13; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, RAG2271, FRMEP00316962024, 683-12; RLP4I41, FRMEP00312432024, 683-12; QJI1G73, FRMEP00313042024, 683-12; GAMA REAL TRANSPORTES LTDA, 28.642.853/0001-46, QBI9G10, FRMEP00313132024, 683-13; FRANK TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 30.872.607/0001-22, JAW7D52, FRMEP00312152024, 683-12; GHELERE TRANSPORTES LTDA, 75.958.926/0001-93, BDN4G71, FRMEP00309642024, 683-12; FRUTMEL FRUTAS LTDA, 04.619.652/0001-60, QRJ8H69, FRMEP00317182024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração