RESOLUÇÃO-RE Nº 1.047, DE 15 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

DAY RIC PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA / 22.441.375/0001-20

25351.899069/2024-10 /

90436 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO NAS ÁREAS PORTUÁRIAS, AEROPORTUÁRIAS E PONTOS DE PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 0021796246

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 0087737/24-9 NÃO FOI CUMPRIDA INTEGRALMENTE, EM DESACORDO AOS INCISOS I E III DO ART 7º DA RDC Nº 204/2005. O ENDEREÇO DA EMPRESA CADASTRADO NO SISTEMA DA ANVISA NÃO FOI COMPLEMENTADO, NÃO ATENDENDO O § 4º, DO ART. 5º, DO ANEXO I, DA RDC Nº 345/2002. NÃO FOI ESCLARECIDO COMO SERIA A ATUAÇÃO DA EMPRESA EM AMBIENTES DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS, NÃO COMPROVANDO QUE ESTÁ SUJEITA À AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE QUE TRATA O INCISO XI, DO ART. 2º, DO ANEXO I, DA RDC Nº 345/2002.

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AGREGUE MULTISERVICOS LTDA / 20.938.855/0001-75

25351.637642/2023-12 /

9055 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA E RECOLHIMENTO DE RESÍDUOS RESULTANTES DO TRATAMENTO DE ÁGUAS SERVIDAS E DEJETOS EM TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 1031679235

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU O CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 1145667/23-1 NO PRAZO DE 120 DIAS EM DESACORDO COM O ARTIGO 11 DA RDC Nº 204/2005.

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TNSP CONTROLE AMBIENTAL LTDA / 17.200.364/0001-18

25351.169271/2022-43 /

9013 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 4386085220

OTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU O CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 0054803/23-1, EM DESACORDO COM O ARTIGO 11 DA RDC Nº 204/2005.

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QUEIROZ E BIGATAO FORNECIMENTO DE ALIMENTACAO LTDA / 27.137.754/0001-44

25351.620822/2023-57 /

9369 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ARMAZENAGEM DE ALIMENTOS EM RECINTOS ALFANDEGADOS / 1004492235

OTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU O CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 1118942/23-8 NO PRAZO MÁXIMO DE 120 DIAS, CONFORME PREVÊ O ART. 6º DA RDC 204/2005, DEIXANDO ASSIM DE CUMPRIR O ANEXO IV DA RDC 345/2002.

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DIFERENCIAL SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. / 46.600.222/0001-46

25351.599147/2023-90 /

9041 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 0970294239

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU O CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 1046607/23-0 NO PRAZO MÁXIMO DE 120 DIAS, CONFORME PREVÊ O ART. 6º DA RDC 204/2005, DEIXANDO ASSIM DE CUMPRIR O ANEXO IV DA RDC 345/2002.