EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29031/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUCIANO DA ROCHA FANAIA, 34.000.534/0001-30, OBK8H63, FRMEV02344572024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, RPV2E16, FRMEV01389202024, 606-82; M. DOS R. MACEDO DE CARVALHO TRANSPORTE DE CARGAS E MUDANCAS, 13.108.737/0001-74, OVS9B35, FRMEV01423042024, 606-82; LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA, 06.025.418/0001-30, SRQ8C00, FRMEV01829172024, 606-82; LUIZA ZAMPARI HALLA SIQUEIRA 36590472874, 37.555.621/0001-41, ERT0I11, FRMEV02083162024, 606-82; LITKA CONSTRUCAO CIVIL LTDA., 31.048.098/0001-80, SEZ2F94, FRMEV02287412024, 606-82; LUGRID TRANSPORTES LTDA, 07.859.913/0001-07, GGT9D65, FRMEV02264682024, 606-82; LUIS MICHEL CEGLIA, ***.814.079-**, IWL8I08, FRMEV01380432024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SFE5H28, FRMEV01940232024, 606-82; M. B. V. TRANSPORTES LTDA, 04.699.717/0001-24, QWE6E45, FRMEV01194512024, 606-82; QWE6E55, FRMEV01543242024, 606-82; LUCAS CARDOSO DA SILVA, ***.583.989-**, RYH2C17, FRMEV01615702024, 606-82; LUBERT TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.437.740/0001-00, RKE0D58, FRMEV02291572024, 606-82; LOBINHO TRANSPORTES LTDA, 50.225.867/0001-13, QBZ4F37, FRMEV02336802024, 606-82; LUIS ROBERTO SCHMITT, ***.203.699-**, ALM6B27, FRMEV02234012024, 606-82; LUIZ CARLOS SANTOS, ***.072.726-**, GVK4H23, FRMEV02082072024, 606-82; LUCIANO PARREIRA DA SILVA, ***.184.551-**, OAP4A55, FRMEV02328592024, 606-82; LUARA MEL VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 13.841.647/0003-50, RXP4J73, FRMEV02139952024, 606-82; LUIS ANTONIO DE SANTANA, ***.667.887-**, LKO1G42, FRMEV02090602024, 606-82; LUCAS GUILHERME NASCIMENTO DO CARMO, ***.220.791-**, JAP0715, FRMEV02290122024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração