EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26425/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GAM PLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 10.464.967/0001-88, RDA6A66, FRMEV00977782023, 606-82; GABRIEL TURISMO LTDA, 46.951.928/0001-52, HIM3H12, FRMEV01809032024, 606-82; G5 SOLUCOES LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 11.056.737/0001-42, ROO6D91, FRMEV01047342023, 606-82; ROH0H79, FRMEV01781662024, 606-82; GABRU TRANSPORTES LTDA, 07.181.842/0001-36, RAG6F52, FRMEV00123752024, 606-82; GALLO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA, 07.253.021/0001-68, FDO0853, FRMEV01479482023, 606-82; GABRIEL PINTO DE OLIVEIRA SANTOS, ***.611.345-**, PAN2G73, FRMEV01506862023, 606-82; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, QJR5996, FRMEV00013132024, 606-82; RDZ2A73, FRMEV01416612023, 606-82; RYB6G78, FRMEV01558782024, 606-82; RAB7G62, FRMEV01660892024, 606-82; GAO TRANSPORTES LTDA, 13.093.925/0001-76, RRD7D78, FRMEV01338332023, 606-82; G3 STUDIO E PRODUCOES MUSICAIS LTDA, 23.050.689/0001-64, GKG5I41, FRMEV01407802023, 606-82; GALON COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 53.970.529/0001-02, PVP6I62, FRMEV01967082024, 606-82; GABRIELA ASSUNCAO FELICIO TRANSPORTE LTDA, 14.833.864/0001-07, QIZ0G80, FRMEV00239132024, 606-82; GALINARI TRANSPORTES LTDA, 05.746.628/0001-54, BDM5G68, FRMEV01960012024, 606-82; D A R TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 04.173.295/0001-59, JDL0A47, FRMEV01470032023, 606-82; JBE5J48, FRMEV01483922023, 606-82; FRL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, 08.688.981/0001-13, IVX4959, FRMEV01491992023, 606-82; CYA VERDE LOGISTICA LTDA, 07.298.131/0001-46, AVV0B66, FRMEV01498982023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT