ACÓRDÃO Nº 760/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 014.907/2015-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Ferrovia Norte Sul S.A. (CNPJ 09.257.877/0001-37) e Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta).

3.2. Responsáveis: Bernardo José Figueiredo Gonçalves de Oliveira (066.814.761-04), Francisco Elisio Lacerda (CPF 036.082.658-05), José Francisco das Neves (CPF 062.833.301-34) e Luiz Carlos Oliveira Machado (CPF 222.706.987-20).

4. Entidades: Agência Nacional de Transportes Terrestres e Ministério da Infraestrutura (extinto); Ministério dos Transportes; Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (filial RJ).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).

8. Representação legal: Gustavo Toniol Raguzzoni, Carolina Mendes de Carvalho (OAB-GO 39.637) e outros, representando Bernardo José Figueiredo Gonçalves de Oliveira; Paulo Sergio Bezerra dos Santos, Renata Amado Ferreira e outros, representando Agência Nacional de Transportes Terrestres; Mauricio Santo Matar (OAB-SP 322.216), Isabela Felix de Sousa Ferreira (OAB-GO 28.481) e outros, representando Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.a. (filial RJ); Victor Gualda de Freitas Rodriguez Adame (OAB-SP 314.234), Daniel Costa Caselta (OAB-SP 257.335) e outros, representando Ferrovia Norte Sul S.A.; Artur Nascimento Camapum (OAB-GO 24.925/E) e Leonardo Lacerda Jube (OAB-GO 26.903), representando Francisco Elisio Lacerda; Antonio Afonso da Silva e Wagner Alessander Ferreira, representando Ministério da Infraestrutura (extinto); Cleuler Barbosa das Neves (OAB-GO 17.137), representando José Francisco das Neves.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria de Conformidade realizada na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e na Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (Valec), atual Infra S.A., em cumprimento ao despacho do Ministro Augusto Nardes, de 17/6/2015, com o objetivo de avaliar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos seguintes atos, atinentes à subconcessão de trecho da ferrovia EF-151, concedido pela União à Valec e, mais tarde, subconcedido à Ferrovia Norte Sul S.A. (FNS S.A.), empresa controlada pela holding de logística Valor da Logística Integrada (VLI): indenizações por passivos ambientais; multas aplicadas à Valec, por descumprimento do Contrato de Subconcessão 33/07 e cumprimento das obrigações da FNS S.A., além de outras questões relacionadas;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fundamento no art. 243 do Regimento Interno-TCU, considerar cumpridas as deliberações constantes dos subitens 9.2.3 e 9.2.4, e em cumprimento os subitens 9.2.1, 9.2.2., do Acórdão 322/2019-TCU-Plenário, de relatoria do Min. Aroldo Cedraz;

9.2. considerar implementada a deliberação constante do item 9.5., do Acórdão 322/2019-TCU-Plenário, de relatoria do Min. Aroldo Cedraz;

9.3. considerar não cumprida a determinação constante do item 9.1., Acórdão 322/2019-TCU-Plenário, de relatoria do Min. Aroldo Cedraz;

9.4. fixar novo e improrrogável prazo de 60 (sessenta) dias, com fundamento no art. 71, IX, da Constituição Federal, c/c o art. 45 da Lei 8.443/1992 e com o art. 251 do Regimento Interno do TCU, para que a ANTT e a Infra S.A. deem cumprimento à determinação constante do item 9.1., do Acórdão 322/2019-TCU-Plenário, de relatoria do Min. Aroldo Cedraz;

9.5. autorizar, desde logo, caso não haja cumprimento do item 9.4 supra, a realização de audiência dos gestores envolvidos, com fundamento no art. 250, inciso IV e § 2º, do Regimento Interno-TCU;

9.6. autorizar o monitoramento do cumprimento das determinações constantes dos subitens 9.2.1. e 9.2.2., do Acórdão 322/2019-TCU-Plenário, de relatoria do Min. Aroldo Cedraz, ainda não integralmente cumpridos/implementados;

9.7. comunicar à Infra S.A e à ANTT do presente Acórdão, destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordao e que, caso tenha interesse, o Tribunal pode encaminhar-lhe cópia desses documentos sem quaisquer custos.

10. Ata n° 15/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0760-15/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 761/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 026.228/2020-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Congresso Nacional (vinculador); Consorcio Magna/Vector/JPW (36.564.036/0001-45).

3.2. Responsável: Marcelo Andrade Moreira Pinto (008.261.025-81).

4. Órgãos/Entidades: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba; Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).

8. Representação legal: Renata Spolavori Trescastro (OAB-RS 102.138) e Guilherme Alberto Santini Prado (OAB-RS 86.412), representando Consorcio Magna/Vector/JPW.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria de conformidade realizada na Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) com o objetivo de verificar a regularidade dos atos relacionados à contratação dos serviços de operação e manutenção das infraestruturas do Projeto de Integração do São Francisco com as bacias hidrográficas do Nordeste Setentrional (Pisf), objeto do Contrato 0.086.00/2019;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 43 da Lei nº 8.443/92, c/c art. 250 do Regimento Interno, em:

9.1. dar ciência à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que a ausência de comprovação das alíquotas efetivas das contribuições sociais PIS e Cofins aplicáveis ao Contrato 0.086.00/2019, em virtude do direito de compensação dos créditos pela contratada, previsto no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, contraria a jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos 1.619/2008-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro André de Carvalho, e 2.622/2013-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa);

9.2. encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada do relatório e do voto que a fundamentam, à Codevasf e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;

9.3. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno-TCU.

10. Ata n° 15/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0761-15/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 762/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 032.395/2023-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Desestatização.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Terrestres; Ministério dos Transportes.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento de desestatização da Rota dos Cristais, trecho da rodovia BR-040/GO/MG localizado entre Cristalina/GO e Belo Horizonte/MG, com extensão total de 594,8 km, a ser licitado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), nos moldes previstos na IN TCU 81/2018;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. dar ciência à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) de que, dentro do escopo delimitado para a análise dos estudos de viabilidade técnica, econômico-financeira e ambiental destinados a subsidiar a concessão da Rota dos Cristais, foram encontradas inconsistências e irregularidades que devem ser saneadas previamente à publicação do referido edital, nos termos dos subitens 9.2. seguinte;

9.2. determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que:

9.2.1. utilize a nomenclatura "extensão contratual" somente para prever os casos disciplinados pelo art. 32 da Lei 13.448/2017;

9.2.2. exclua o item 3.2 da minuta contratual;

9.2.3. inclua a opção "alteração do prazo da concessão, por no máximo 5 anos" no item 23.3.1 da Subcláusula 23.3 da minuta contratual;

9.2.4. reavalie a aplicação do Índice de Inexecução Acumulada - IIA para a prorrogação antecipada e altere a sua metodologia de cálculo para considerar somente a execução de investimentos ou, se julgar conveniente, crie outro indicador para avaliar a possibilidade de formalização desse tipo de prorrogação, à luz do inciso I do § 2º do art. 6º da Lei 13.448/2017;

9.2.5. defina os valores satisfatórios do índice de inexecução acumulada - IIA e de qualquer indicador que venha a ser criado ou, ao menos, a referência a normativo que discipline os valores desses indicadores para avaliar a adequabilidade de um pedido da concessionária ou da intenção do poder concedente em promover a prorrogação contratual, sob pena de infringir o inciso XII do art. 23 da Lei 8.987/1995 (item VI.6);

9.2.6. acrescente, no intuito de melhor definir o subitem "iv" da cláusula 22.6.6 da minuta contratual, como excludente dos acidentes extraordinários, os acidentes geotécnicos ocorridos nos pontos classificados com nível de risco 2 ou 3 no último relatório de monitoração de terraplenos e estruturas de contenção disponível, ou com nível de risco maior que R1 nos relatórios de monitoração de terraplenos e contenções previstos no PER, conforme exemplo de redação apresentado no relatório, e adeque o MEF (item VII.1);

9.2.7. acrescente ao PER da Rota dos Cristais a definição objetiva e detalhada do escopo mínimo e das metodologias de aferição dos parâmetros de desempenho do pavimento, visando à segurança viária e à segurança jurídica entre as partes, bem como a atender ao disposto no art. 23, incisos II e III, da Lei 8.987/1995;

9.2.8. corrija o PER e o MEF de modo que, no segmento com três faixas preexistentes compreendido entre o km 525 e o km 528, seja considerada a implantação de apenas uma faixa adicional em cada pista (item VIII.2);

9.2.9. proceda à inclusão das listas de Obras-de-Arte Especiais (OAEs) a melhorar e implantar no PER, assim como torne clara a definição dos critérios de avaliação dos indicadores, em face das fragilidades apontadas;

9.2.10. revise os custos de desapropriação necessários para a realização das obras obrigatórias da concessão;

9.3. recomendar à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que:

9.3.1. altere a minuta do contrato da Rota dos Cristais segundo o previsto no item 9.2.7 do Acórdão 1.174/2018-TCU-Plenário ou, caso mantida a política pública de permitir prorrogações contratuais extensas, regulamente a Lei 13.448/2017, de modo a dirimir dúvidas e omissões do referido normativo, bem como regulamentar o que deve constar na análise de vantajosidade e nos estudos prévios que fundamentam a prorrogação;

9.3.2. crie condicionantes adicionais na subcláusula 3.3 da minuta contratual dos contratos da 5ª etapa do Procrofe, de modo a permitir o acréscimo de novos indicadores adicionais ou mais restritivos para avaliar a adequação de uma proposta de prorrogação de um contrato de parceria nos termos da Lei 13.448/2017;

9.3.3. avalie, junto à Infra S.A., a viabilidade técnica e legal da contratação pela empresa pública de verificador (Organismo de Inspeção Acreditado - OIA) ou qualquer entidade terceira para aferição do atingimento dos parâmetros de desempenho, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 17 da Portaria MT 995/2023;

9.3.4. suprima da minuta de contrato a previsão de escolha e contratação direta pela concessionária de verificador (Organismo de Inspeção Acreditado - OIA) ou qualquer entidade terceira para aferição do atingimento dos parâmetros de desempenho, em atendimento ao disposto no art. 17 da Portaria MT 995/2023;

9.3.5. proceda à inclusão do detalhamento das implantações de acostamento nas Faixas Adicionais em Pista Simples - FAPS já existentes no PER, bem como dos respectivos custos necessários à realização dessas intervenções no MEF;

9.3.6. avalie os impactos de se adicionar regra na minuta contratual que preveja que o ajuste e os seus aditivos contratuais decorrentes dos institutos da prorrogação, ordinária ou antecipada, e da alteração da vigência para fins de recomposição do reequilíbrio nunca superem o prazo previsto na política pública;

9.4. recomendar ao Ministério dos Transportes, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que adote, previamente à licitação, providências no sentido de garantir a compatibilidade entre os projetos de ampliação de capacidade da rodovia no trecho urbano da BR-040/MG e de interseção da rodovia com o anel rodoviário de Belo Horizonte, bem como a efetividade das soluções a serem adotadas no que se refere à mitigação dos congestionamentos presentes no local, e ainda, se for o caso, avalie a oportunidade e conveniência de se rever o projeto da concessão nos trechos cujo tráfego será impactado em razão da futura implantação do Rodoanel;

9.5. encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério dos Transportes e à Agência Nacional de Transportes Terrestres.

10. Ata n° 15/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0762-15/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 763/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 027.509/2018-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: SGS Enger Engenharia Ltda. (51.167.500/0001-53).

3.2. Responsáveis: Daniel Ferreira Rodrigues (014.267.731-02); Gustavo Henrique Malaquias (766.221.186-04); Luiz Carlos Oliveira Machado (222.706.987-20); SGS Enger Engenharia Ltda. (51.167.500/0001-53).

3.3. Recorrente: SGS Enger Engenharia Ltda. (51.167.500/0001-53).

4. Órgão/Entidade: Valec Engenharia Construções e Ferrovias S.A.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).

8. Representação legal: Silvia Regina Schmitt (OAB-DF 38.717), representando Valec Engenharia Construções e Ferrovias S.A.; Giuseppe Giamundo Neto (OAB-SP 234.412), Philippe Ambrosio Castro e Silva (OAB-SP 279.767), Camillo Giamundo (OAB-SP 305.964), Adriano Augusto Torralbo (OAB-SP 271.175), Fernanda Leoni (OAB-SP 330.251) e outros, representando SGS Enger Engenharia Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pela SGS Enger Engenharia Ltda. ao Acórdão 435/2024-Plenário, por meio do qual foi apreciada tomada de contas especial constituída em atendimento ao subitem 9.5 do Acórdão 508/2018-Plenário, que apreciou Auditoria de Conformidade no contrato de supervisão das obras de construção do Lote 5S da Extensão Sul da Ferrovia Norte-Sul (Contrato 90/2010),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo inalterada a decisão recorrida;

9.2. dar ciência desta deliberação à embargante.

10. Ata n° 15/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0763-15/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 764/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 009.057/2017-0.

1.1. Apensos: 020.677/2022-7; 020.676/2022-0; 020.675/2022-4; 020.674/2022-8; 020.672/2022-5

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Recurso de revisão (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).

3.2. Responsáveis: Henrique Johnson Buarque (976.905.468-20); Jorge Barbosa Mixo (319.421.487-04); Marli Silva Camara de Freitas (701.681.567-68); Suely das Graças Alves Pinto (530.139.567-04); Walney da Rocha Carvalho (584.771.287-15).

3.3. Recorrente: Henrique Johnson Buarque (976.905.468-20).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu - RJ.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Luis Claudio Martins Teixeira (168850/OAB-RJ), representando Marli Silva Camara de Freitas; Leonardo Militerno da Fonseca (159.147/OAB-RJ), Gabriel Sampaio Botelho (173019/OAB-RJ) e outros, representando Walney da Rocha Carvalho; Leonardo Militerno da Fonseca (159.147/OAB-RJ), Gabriel Sampaio Botelho (173019/OAB-RJ) e outros, representando Paulo Cesar de Souza; Daniel Gomes de Freitas (142312/OAB-SP), Marcos Pinto Correia Gomes (81.078/OAB-RJ) e outros, representando Henrique Johnson Buarque; Fernando Antonio Goulart (113363/OAB-RJ), representando Suely das Graças Alves Pinto.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que se aprecia recurso de revisão interposto por Henrique Johnson Buarque, em face do Acórdão 11.184/2020-2ª Câmara (Rel. Min. Augusto Nardes), por meio do qual o Tribunal julgou irregulares as contas dos responsáveis, condenando-os em débito e aplicando-lhes multa individual, em razão da aplicação irregular de recursos provenientes do Sistema Único de Saúde, repassados ao município de Nova Iguaçu/RJ.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão, com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285 do Regimento Interno do TCU, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para:

9.1.1. afastar parte do débito imputado ao responsável Henrique Johnson Buarque nestes autos, de modo que o subitem 9.4.4. do Acórdão 11.184/2020-2ª Câmara, passa figurar com a seguinte redação:

(...)

9.4.4. Sr. Henrique Johnson Buarque, na condição de secretário municipal de saúde de Nova Iguaçu/RJ de 22/1/2008 a 26/3/2008:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

19/3/2008

75.200,85

(...)

9.1.2. reduzir proporcionalmente a multa aplicada ao responsável Henrique Johnson Buarque mediante o subitem 9.5 do Acórdão 11.184/2020-2ª Câmara, de R$ 50.000,00 para R$ 22.000,00;

9.2. dar ciência do presente acórdão ao recorrente, ao Fundo Nacional de Saúde e à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, informando-os que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 15/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0764-15/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 765/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.648/2019-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Congresso Nacional; Consórcio LCM/CCL - BR-364/RO; Extrema (30.509.917/0001-87).

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

8. Representação legal: Raphael Luceiro dos Santos (131.256/OAB-MG), Cristiano Nascimento e Figueiredo (101.334/OAB-MG) e outros, representando Consórcio LCM/CCL - BR-364/RO - Extrema.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de auditoria realizada no âmbito do Fiscobras 2019 para fiscalizar obras de manutenção rodoviária no estado de Rondônia.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento na Resolução-TCU 315/2020, art. 9º, Inciso I, dar ciência à Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no estado de Rondônia que foi identificada falha na fiscalização do Contrato 205/2018, firmado com o Consórcio LCM/CCL, uma vez que não houve realização tempestiva de serviços de sinalização provisória e implantação de dispositivos de drenagem superficial de rodovias recuperadas, além de defeitos em pavimento recentemente recuperado, o que afronta o art. 88 do Código de Trânsito Brasileiro e a Instrução de Serviço DNIT 7, de 29/4/2016, que estabelecia os procedimentos a serem executados nas obras do Programa Crema antes de sua revogação pela Resolução/DNIT 10, de 5/5/2021;

9.2. dar ciência sobre o presente acórdão ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e ao Consórcio LCM/CCL, destacando que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação ora encaminhada podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que, caso tenham interesse, o Tribunal pode encaminhar-lhes cópia desses documentos sem quaisquer custos;

9.3. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 15/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0765-15/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 766/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 044.443/2012-9.

1.1. Apenso: 008.643/2011-3

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em Embargos de Declaração em Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Alya Construtora S/A (33.412.792/0001-60); Ana Maria de Araujo Torres Pontes (089.151.214-49); CNO S.A (15.102.288/0001-82); Companhia Pernambucana de Saneamento (09.769.035/0001-64); Construtora OAS S.A. Em Recuperação Judicial (14.310.577/0001-04); João Bosco de Almeida (059.132.414-87); Luiz Moura de Santana (054.491.624-72); Otacílio de Souza Araújo (052.172.374-49).

3.2. Recorrentes: Alya Construtora S/A (33.412.792/0001-60); CNO S.A (15.102.288/0001-82); Construtora OAS S.A. Em Recuperação Judicial (14.310.577/0001-04).

4. Órgão/Entidade: Companhia Pernambucana de Saneamento.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).

8. Representação legal: Flávio Porpino Cabral de Melo (23.562-D/OAB-PE), Djalma Souto Maior Paes Junior (6.327/OAB-PE) e outros, representando Companhia Pernambucana de Saneamento; Manoel Luiz de França Neto (17605/OAB-PE), Marcio Blanc Mendes (979B/OAB-PE) e outros, representando João Bosco de Almeida; Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF), Patrícia Guercio Teixeira Delage (35148/OAB-DF) e outros, representando CNO S.A; Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF), Patrícia Guercio Teixeira Delage (35148/OAB-DF) e outros, representando Alya Construtora S/A; Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF), Patrícia Guercio Teixeira Delage (35148/OAB-DF) e outros, representando Construtora OAS S.A. em Recuperação Judicial.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de segundos embargos de declaração opostos por Alya Construtora S.A., CNO S.A. e Construtora Coesa S.A. - em recuperação judicial, integrantes do Consórcio CQG/CNO/OAS, em face do Acórdão 307/2024 - Plenário que negou provimento aos primeiros embargos de declaração que haviam sido opostos contra o Acórdão 1.918/2023 - Plenário, de minha relatoria, que negou provimento a recurso de reconsideração interposto pelas ora embargantes contra o Acórdão 1537/2020-TCU-Plenário, rel. Min. Bruno Dantas, que julgou irregulares as contas das referidas empresas, condenou-as, solidariamente, à reparação de dano ao erário e lhes aplicou multa individual de R$ 10.000.000,00,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 34 da Lei Orgânica do TCU (Lei 8.443/1992), conhecer dos segundos embargos de declaração opostos em face do Acórdão 307/2024 - Plenário, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação às embargantes, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Pernambuco e à Advocacia-Geral da União.

10. Ata n° 15/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0766-15/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.