PORTARIA Nº 184/DPC, DE 12 DE JULHO DE 2024

Credencia a Empresa PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO para ministrar os cursos do Ensino Profissional Marítimo (EPM).

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso de suas atribuições e com o fundamento na Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022 e combinada com o contido no art. 14, da Lei nº 7.573, de 23 de dezembro de 1986, resolve:

Art. 1º Credenciar a Empresa PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO, CNPJ nº 02.709.449/0104-64, para ministrar os cursos abaixo relacionados, qualquer que seja a natureza do curso, se do Programa de Ensino Profissional Marítimo para Aquaviários (PREPOM-Aquaviários), se curso extra-PREPOM, ou se curso não custeado pelo Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo (extra-FDEPM):

- Especial Básico de Conscientização sobre Proteção de Navio (EBCP);

- Especial para Oficial de Proteção do Navio (EOPN);

- Especial Básico de Navios-Tanque Petroleiro e para Produtos Químicos (EBPQ);

- Especial de Segurança em Operações de Carga em Navios-Tanque Petroleiros (ESOP);

- Especial Básico de Navios-Tanque para Gás Liquefeito (EBGL);

- Especial de Segurança em Operações de Carga em Navios-Tanque para Gás Liquefeito (ESOG);

- Especial de Gerência de Passadiço para Oficiais (EGPO);

- Especial de Gerenciamento de Recursos da Praça de Máquinas (EGPM); e

- Especial de Primeiros Socorros Médicos (EPSM).

Parágrafo único: A execução desses cursos dar-se-à no município do Rio de Janeiro-RJ, sob a supervisão do Centro de Instrução Almirante Graça Aranha (CIAGA), na qualidade de Órgão de Execução (OE) vinculado.

Art. 2º Deverão ser observadas pela Empresa PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO as recomendações e as prescrições da NORMAM-102/DPC (Mod.1). Para aplicação dos cursos, há necessidade de celebração de um dos acordos previstos no inciso 1.14.7 da referida Norma com o OE vinculado, a saber: Acordo de Credenciamento, no caso de não haver transferência de recursos públicos; e/ou Contrato Administrativo, no caso de haver transferência de recursos públicos. Ressalta-se que, em nenhuma hipótese, os cursos oferecidos podem ensejar indenização por parte de alunos, independentemente da condição em que for realizado: PREPOM, extra-PREPOM ou extra-FDEPM.

Art. 3º A realização dos cursos dependerá de expressa autorização da Diretoria de Portos e Costas (DPC), por solicitação do OE vinculado, mediante cumprimento das condições técnicas que fundamentaram o credenciamento e/ou do desempenho apresentado na realização dos cursos, com atenção especial às validades dos convênios firmados com Instituições que proporcionem a realização de partes práticas dos cursos em laboratórios, simuladores, etc.

Parágrafo único - Ao término do curso autorizado, a Empresa PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO deverá enviar ao OE vinculado a relação dos alunos aprovados, com o respectivo aproveitamento, a fim de possibilitar a emissão da Ordem de Serviço e do Certificado correspondente.

Art. 4º Obriga-se a Empresa PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO a cumprir todas as disposições afetas ao EPM, independentemente de suas normas internas, sendo-lhe vedada negar cumprimento às mesmas ao fundamento de conflito com estas últimas, incorrendo, no caso da inobservância deste artigo, nas penalidades previstas nas normas do EPM. De igual modo, é vedado opor cláusula de confidencialidade à DPC no que concerne ao curso do EPM, quaisquer que sejam os fundamentos.

Parágrafo único - O descumprimento de quaisquer normas ou determinações da DPC sujeitará a Empresa PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO à pena de advertência, suspensão ou cancelamento, observado o previsto no inciso 1.14.8 da Norma em lide. Salienta-se que, dependendo da irregularidade, a DPC poderá cassar todos os credenciamentos concedidos a Empresa PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO.

Art. 5º O presente credenciamento é válido pelo período de quatro anos, a partir da data de publicação desta Portaria em Diário Oficial da União (DOU), não podendo ser prorrogado.

Vice-Almirante CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO