PORTARIA CAD/SFA-MG/MAPA Nº 5, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre os parâmetros e a dosimetria na aplicação de penalidades no âmbito da Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado de Minas Gerais.

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 292, caput, da Portaria nº 561, de 11/04/2018, publicada no Diário Oficial da União nº 71, de 13/04/2018, Seção 1, página 7 (Regimento Interno da Secretaria Executiva - SE/MAPA), e tendo em vista o disposto no Processo 21028.004400/2024-31, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria estabelece parâmetros para a definição da dosimetria na aplicação das sanções impeditivas de licitar e contratar previstas no art. 87 da Lei 8.666/1993, art. 7º da Lei 10.520/2002, art. 49 do Decreto 10.024/2019 e art. 156 da Lei 14.133/2021, no âmbito da Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado de Minas Gerais.

Art. 2º Nas licitações realizadas no âmbito da Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado de Minas Gerais, é obrigatória a instauração de procedimento administrativo para aplicação das sanções cabíveis quando da ocorrência das seguintes condutas:

I - não assinar o contrato ou a ata de registro de preços, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

II - não entregar a documentação exigida no edital;

III - apresentar documentação falsa;

IV - causar o atraso na execução do objeto;

V - não manter a proposta;

VI - falhar na execução do contrato;

VII - fraudar a execução do contrato;

VIII - comportar-se de modo inidôneo;

IX - declarar informações falsas; e

X - cometer fraude fiscal.

§ 1º Considera-se retardamento na execução do certame qualquer ação ou omissão do licitante que prejudique o bom andamento do certame, evidencie tentativa de indução a erro no julgamento, ou ainda que atrase a assinatura do contrato ou ata de registro de preços.

§ 2º Considera-se não manter a proposta a ausência de envio da mesma, bem como a recusa do envio de seu detalhamento, quando exigível, ou ainda o pedido, pelo licitante, da desclassificação de sua proposta, quando encerrada a etapa competitiva, desde que não esteja fundamentada na demonstração de vício ou falha na sua elaboração, que evidencie a impossibilidade de seu cumprimento.

§ 3º Considera-se falhar na execução contratual o inadimplemento grave ou inescusável de obrigação assumida pelo contratado.

§ 4º Considera-se fraudar na execução contratual a prática de qualquer ato destinado à obtenção de vantagem ilícita, induzindo ou mantendo em erro a Administração Pública.

§ 5º Considera-se comportar-se de maneira inidônea a prática de atos direcionados a prejudicar o bom andamento do certame ou do contrato, tais como: frustrar ou fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório; agir em conluio ou em desconformidade com a lei; induzir deliberadamente a erro no julgamento; prestar informações falsas; apresentar documentação com informações inverídicas, ou que contenha emenda ou rasura, destinados a prejudicar a veracidade de suas informações.

Art. 3º Pelo cometimento das infrações listadas no art. 2º, o licitante ou contratado ficará impedido de licitar e de contratar com a União e será descredenciado no SICAF, pelos seguintes períodos:

I - não assinar o contrato ou a ata de registro de preços, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: 12 meses;

II - não entregar a documentação exigida no edital: 3 meses;

III - apresentar documentação falsa: 36 meses;

IV - causar o atraso na execução do objeto: 6 meses;

V - não manter a proposta: 12 meses;

VI - falhar na execução do contrato: 18 meses;

VII - fraudar a execução do contrato: 36 meses;

VIII - comportar-se de modo inidôneo: 24 meses;

IX - declarar informações falsas: 36 meses; e

X - cometer fraude fiscal: 40 meses.

Parágrafo único. Os agentes responsáveis pela propositura ou decisão das sanções a serem impostas aos licitantes ou contratados poderão, motivadamente, aplicar dosimetrias diversas, considerando-se o caso concreto e fatores atenuantes ou agravantes.

Art. 4º Na apuração serão considerados:

I - as peculiaridades do caso concreto;

II - as circunstâncias agravantes;

III - as circunstâncias atenuantes; e

IV - os danos causados à Administração.

Art. 5º Quando a ação ou omissão do licitante ou contratado ensejar o enquadramento da conduta em tipos distintos, prevalecerá aquele que comina a sanção mais grave.

Art. 6º A culpabilidade é avaliada considerando os seguintes aspectos:

I - se conduta foi dolosa, culposa ou decorrente de erro inescusável;

II - as condições que o infrator tinha de conhecer o ilícito; e

III - as condições que o infrator tinha de comportar-se conforme a lei.

Art. 7º Quanto maior a capacidade econômica do infrator, maior a capacidade de agir conforme a lei, salvo prova em contrário do caso concreto.

Art. 8º Quanto maior o número de contratos celebrados com a Administração Pública de quaisquer entes federados, maiores as condições do infrator de conhecer o ilícito e evitar erros, salvo prova em contrário.

CAPÍTULO II

SITUAÇÕES AGRAVANTES DA PENA

Art. 9º As circunstâncias agravantes são, além daquelas previstas no edital ou no contrato, outras que ensejam maior reprovação da conduta, especialmente aquelas que:

I - causam atrasos, interrupções ou prejuízos à eficiente prestação do serviço de algum setor ou unidade da Administração;

II - redundam em necessidade de refazer procedimento licitatório ou atrasá-lo;

III - possam causar riscos à saúde e à vida dos servidores, terceirizados ou estagiários da Administração;

IV - coloquem em risco o sigilo das informações e dos dados da Administração;

V - envolvam licitações ou contratos cujos custos, em termos financeiros ou materiais ou de logística e tempo, para a substituição do fornecedor, sejam de considerável monta;

VI - envolvam licitações ou contratos que, pela natureza do objeto, não podem ser facilmente substituídos por outros fornecedores;

VII - envolvam licitações ou contratos que atendam diretamente a segurança das instalações, infraestrutura física e cibernética da Administração;

VIII - envolvam licitações ou contratos com valores relevantes, assim considerados os superiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com agravamento progressivo a cada duplicação do valor;

IX - restar comprovado que o licitante tenha sido desclassificado ou inabilitado por não atender às condições do edital quando manifesta a sua impossibilidade de atendimento ao estabelecido;

X - o licitante, deliberadamente, não responder às diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório;

XI - restar comprovado que o licitante tenha prestado declaração falsa de que é beneficiário do tratamento diferenciado concedido em legislação específica; e

XII - o contratado não agir conforme a boa-fé contratual, furtando-se a receber comunicações e notificações.

Art. 10. As penas previstas no art. 3º serão agravadas de 25% (vinte e cinco por cento) a 50% (cinquenta por cento) de sua pena-base, para cada agravante, até o limite de 60 (sessenta) meses, em decorrência das circunstâncias listadas no art. 9º.

Art. 11. As penas previstas no art. 3º serão agravadas em 50% (cinquenta por cento) de sua pena-base, para cada agravante, até o limite de 60 (sessenta) meses, quando restar comprovado que o licitante ou contratado tenha sofrido registro de 3 (três) ou mais penalidades no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF em decorrência da prática de qualquer das condutas tipificadas na presente Portaria nos 24 (vinte e quatro) meses que antecederam o fato em decorrência do qual será aplicada a penalidade.

CAPÍTULO III

SITUAÇÕES ATENUANTES DA PENA

Art. 12. São circunstâncias que atenuam a sanção todas aquelas de natureza relevante, que indicam redução da culpabilidade, dos danos ou da lesão aos princípios da licitação, especialmente:

I - a primariedade, assim entendida como ausência de imposição de sanção por infrações às leis de licitações e contratos, por qualquer ente público ou da Administração Indireta, de qualquer ente federado;

II - o comportamento do infrator no sentido de evitar a infração ou minorar suas consequências;

III - a contribuição com a Administração no esclarecimento da verdade;

IV - a busca por reparar os danos de forma espontânea;

V - a existência de fatos fortuitos ou de força maior, ou comportamentos de terceiros, que contribuíram para a infração;

VI - a existência de atos de terceiros que levaram a erro o agente ou diminuíram seu espectro de possibilidade de ação conforme a lei;

VII - a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade; e

VIII - a apresentação de documentação que contenha vícios ou omissões para os quais não tenha contribuído ou que não sejam de fácil identificação.

Art. 13. As penas previstas no art. 3º serão reduzidas pela metade, apenas uma vez, após a incidência do previsto nos arts. 10 e 11, quando não tenha havido nenhum dano ao Ministério da Agricultura e Pecuária, em decorrência de qualquer das seguintes atenuantes:

I - a conduta praticada tenha sido, desde que devidamente comprovada, decorrente de falha escusável do licitante ou contratado;

II - a conduta praticada seja decorrente da apresentação de documentação que contenha vícios ou omissões para os quais não tenha contribuído, ou que não sejam de fácil identificação, desde que devidamente comprovado; ou

III - a conduta praticada seja decorrente da apresentação de documentação que não atendeu às exigências do edital, desde que reste evidenciado equívoco em seu encaminhamento e a ausência de dolo.

Art. 14. A penalidade prevista no art. 3º, inciso II, será afastada quando tenha ocorrido a entrega da documentação fora dos prazos estabelecidos, desde que não tenha acarretado prejuízos à Administração, observando-se ainda, cumulativamente:

I - a ausência de dolo na conduta;

II - que a documentação entregue esteja correta e adequada ao que foi solicitado;

III - que o eventual atraso no cumprimento dos prazos não seja superior a sua quarta parte;

IV - que a penalidade esteja estabelecida em prazo não superior a 3 (três) meses; e

V - que o licitante faltoso não tenha sofrido registro de penalidade no SICAF em decorrência da prática de qualquer das condutas tipificadas na presente Portaria em procedimentos licitatórios ou contratações ocorridos nos 12 (doze) meses que antecederam o fato em razão do qual será aplicada a penalidade.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. Na apuração dos fatos de que trata a presente Portaria, a Administração atuará com base no princípio da boa-fé objetiva, assegurando ao licitante a ampla defesa e o contraditório, o direito de juntar todo e qualquer meio de prova necessário à sua defesa, podendo, inclusive, requerer diligências.

Parágrafo único. A Administração deverá formar sua convicção com base na demonstração dos fatos e condutas praticadas, devendo, quando necessário, promover diligências para a apuração da veracidade dos documentos e informações apresentadas na defesa.

Art. 16. Os parâmetros desta Portaria que não versem explicitamente sobre os prazos das sanções de impedido de licitar e de contratar aplicam-se também às sanções de advertência e multa, naquilo que for cabível.

Art. 17. Os instrumentos convocatórios e contratos deverão fazer menção a esta Portaria e seus critérios de dosimetria da sanção.

Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA