RESOLUÇÃO Nº 11, DE 16 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre os procedimentos para inclusão de áreas e critérios para ingresso de famílias, cessação e prorrogação de transferência de recursos financeiros a beneficiários do Programa de Apoio à Conservação Ambiental - Programa Bolsa Verde.

A PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE APOIO À CONSERVAÇÃO AMBIENTAL - PROGRAMA BOLSA VERDE, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 8º da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, pelo art. 8º do Decreto nº 7.572, de 28 de setembro de 2011, e pelo inciso II do art. 2º do Regimento Interno, torna público o que o Comitê Gestor do Programa de Apoio à Conservação Ambiental - Programa Bolsa Verde resolveu:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre os procedimentos para inclusão e exclusão de áreas e sobre os critérios para seleção, inclusão, renovação da adesão de famílias ao Programa e cessação de transferência de recursos financeiros, conforme previsto nos artigos 5º e 6º do Decreto nº 7.572, de 28 de setembro de 2011.

Parágrafo Único. O recebimento dos recursos do Programa Bolsa Verde pelas famílias beneficiárias tem caráter temporário e não gera direito adquirido.

Art. 2º Para os efeitos desta Resolução, entende-se por:

I - órgão gestor - órgão da administração pública direta ou indireta responsável pela gestão das áreas previstas nos incisos I, II, III e IV, art. 3º, da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e no inciso III, art. 5º, do Decreto nº 7.572, de 2011.

II - responsável pela unidade familiar - pessoa responsável por prestar as informações ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico em nome da família, que pode ser:

a) responsável familiar - indivíduo membro da família, morador do domicílio, com idade mínima de dezesseis anos e, preferencialmente, do sexo feminino; ou

b) representante legal - indivíduo não membro da família não morador do domicílio, legalmente responsável por pessoas menores de dezesseis anos ou incapazes e responsável por prestar as informações ao CadÚnico, quando não houver morador caracterizado como responsável familiar.

III - família - a unidade composta por um ou mais indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas pela unidade familiar e que sejam moradores em um mesmo domicílio.

IV - proposição - etapa na qual o órgão gestor apresenta ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) a lista de áreas a serem incluídas no Programa Bolsa Verde.

V - indicação - etapa na qual o Comitê Gestor delibera e encaminha ao MMA, a lista de áreas selecionadas para o Programa Bolsa Verde.

VI - gestor local - servidor público ou assistente técnico, indicado pelo órgão gestor, encarregado de operacionalizar a adesão das famílias ao Programa e realizar sua capacitação técnica nas áreas contempladas pelo Programa Bolsa Verde.

CAPÍTULO II

DAS ÁREAS DO PROGRAMA

Art. 3º Constituem-se etapas para inclusão de áreas prioritárias:

I - a proposição de áreas, previstas nos incisos I, II, III e IV do art. 3º, da Lei nº 12.512, de 2011, e no inciso III do art. 5º, do Decreto nº 7.572, de 2011, pelos órgãos gestores;

II - o diagnóstico ambiental das áreas, pelo MMA e

III - seleção de áreas pelo Comitê Gestor do Programa Bolsa Verde.

§ 1º A proposição de áreas previstas no inciso I deverá ser realizada após os órgãos gestores formalizarem instrumentos de parceria com o MMA, conforme suas especificações.

§ 2º As áreas com diagnóstico ambiental em situação de não conformidade ambiental poderão se tornar elegíveis caso obedeçam a critérios definidos em Resolução específica do Comitê Gestor do Programa Bolsa Verde, de acordo com a legislação e normas incidentes, e os órgãos gestores das respectivas áreas anexem à proposta de inclusão da área no Programa soluções para a mitigação e/ou recuperação do passivo identificado, com Plano de Trabalho e Cronograma de Implementação, nos termos do art. 6º desta Resolução.

§ 3º Os territórios ocupados por ribeirinhos a que se refere o inciso III, art. 3º da Lei nº 12.512, de 2011, deverão ter Termo de Autorização de Uso Sustentável - TAUS na modalidade coletiva, conforme regulamentado pela Portaria nº 89, de 16 de abril de 2010, da Secretaria de Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

§ 4º As áreas selecionadas serão divulgadas por meio de Resolução do Comitê Gestor do Programa Bolsa Verde.

Art. 4º A proposição de áreas deve informar:

I - código específico e nome;

II - dados georreferenciados da área;

III - descrição sucinta das características da área e de seu estado atual, conforme o Anexo II desta resolução;

§ 1º A descrição prevista no inciso III pode englobar mais de uma área, quando for o caso.

§ 2º Os órgãos gestores são responsáveis por fornecer os dados georreferenciados com os limites das áreas propostas, seguindo padrão definido pelo Comitê Gestor.

§ 3º Em caso de alteração de limites de áreas, o órgão gestor deverá encaminhar ao MMA e ao Comitê Gestor os novos dados em até 30 (trinta) dias da publicação do ato legal que alterou os limites.

Art. 5º O acompanhamento das atividades de conservação ambiental dar-se-á por meio de diagnóstico ambiental anual, nos termos dos art. 4º, do § 4º do art. 5º e do inciso I do art. 19 do Decreto nº 7.572, de 2011, a ser realizado pelo MMA e encaminhado ao Comitê Gestor, e atestará a conformidade ambiental das áreas, conforme procedimentos e critérios definidos pelo Comitê Gestor.

Parágrafo Único. No processo de diagnóstico ambiental anual, caso seja identificado o descumprimento das condições a que se referem o art. 4º e o §4º do art. 5º, do Decreto nº 7.572, de 2011, o órgão gestor responsável pela área, deverá encaminhar Plano de Trabalho com Cronograma de Implementação ao MMA e ao Comitê Gestor prevendo a mitigação e/ou recuperação do passivo identificado, nos termos do art. 6º desta Resolução.

Art. 6º Os órgãos gestores deverão apresentar um Plano de Trabalho para gestão ou regularização ambiental, pactuado com as comunidades locais, com Cronograma de Implementação para as áreas selecionadas pelo Comitê Gestor do Programa Bolsa Verde, contendo, no mínimo, metas anuais de preservação ambiental, conforme critérios do Comitê Gestor.

§1º Após o recebimento do Plano de Trabalho, o MMA terá o prazo de 90 (noventa) dias para sua aprovação, podendo solicitar alterações em seu escopo ou em sua implementação.

§2º Para as áreas em situação de não conformidade ambiental, que foram identificadas por meio de diagnóstico ambiental anual, conforme art. 5º, ou que foram selecionadas originalmente nessa condição, conforme §2º do art. 3º, o prazo para apresentar Plano de Trabalho é de 120 (cento e vinte) dias após notificação do MMA.

§3º Para as áreas em situação de não conformidade ambiental, o não cumprimento do Plano de Trabalho ou das metas anuais de preservação ambiental, ou o não envio do Plano de Trabalho no prazo definido no parágrafo anterior, acarretará a imediata exclusão da área do Programa.

§ 4º Para as áreas em situação de não conformidade ambiental, o órgão gestor deverá encaminhar, semestralmente ao MMA, relatório sobre o andamento das ações previstas no Plano de Trabalho e da execução do cronograma na área sob sua responsabilidade.

CAPÍTULO III

DO INGRESSO DAS FAMÍLIAS

Art. 7º O órgão gestor de áreas selecionadas encaminhará ao MMA lista de pessoas residentes nas áreas sob sua responsabilidade elegíveis ao Programa Bolsa Verde.

Art. 8º Para serem incluídas no Programa Bolsa Verde, as famílias devem estar vinculadas às áreas aprovadas pelo Comitê Gestor e atender aos condicionantes sociais, conforme estabelecido no art. 6º do Decreto nº 7.572, de 2011.

§ 1º A composição familiar a ser considerada para o Cadastro do Programa Bolsa Verde será aquela registrada no CadÚnico.

§ 2º Nos casos em que uma família tenha em sua composição mais de uma pessoa indicada, serão utilizados os seguintes critérios de hierarquização dos membros indicados para definição daquele que será o titular do benefício financeiro:

I - atender a todos os critérios de validação de informação estipulados pelo MMA;

II - ser do sexo feminino;

III - possuir a maior idade.

Art. 9º Constituem-se etapas para o ingresso das famílias no Programa Bolsa Verde:

I - avaliação da disponibilidade orçamentária do Programa, pelo MMA;

II - fornecimento da base de dados oficial de indicados ao programa pelos órgãos gestores ao MMA, conforme Anexo I;

III - análise de titularidade dos dados de indicados pelos órgãos gestores;

IV - inserção das famílias no Cadastro do Programa Bolsa Verde, mantido pelo MMA;

V - identificação do responsável familiar do indicado no CadÚnico;

VI- análise de elegibilidade, por meio do cruzamento da base de dados de famílias com o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e outras bases de dados governamentais;

VII - assinatura, pelo Responsável Familiar, do Termo de Adesão ao Programa Bolsa Verde,

VIII - geração de folha de pagamento, pelo MMA.

Parágrafo único. A distância entre o município de endereço da família, informado no CadÚnico, e a área do Programa para a qual ela seja indicada, informada pelo órgão gestor, não poderá ser superior a 100 quilômetros.

Art. 10. O acompanhamento da condição de família beneficiária dar-se-á por meio da verificação dos seguintes requisitos:

I - cadastro ativo da família no CadÚnico;

II - encontrar-se em situação de baixa renda, nos termos do disposto no Decreto nº 11.016 de 2022, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; e

III - desenvolver atividades de conservação ambiental conforme o Plano de Trabalho da área para a qual foi selecionada.

§ 1º A verificação do perfil de renda do beneficiário e sua inscrição no CadÚnico, para fins de cumprimento do disposto nos incisos I e II do caput, deverá ser realizada a cada três meses pelo MMA, a partir da revisão do disposto nos itens V, VI e VII do art. 9º desta resolução.

§ 2º. É de responsabilidade dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente -SISNAMA informar ao MMA acerca de infração administrativa e dos resultados de seu julgamento referente às áreas participantes do Programa Bolsa Verde.

CAPÍTULO IV

DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO

Art. 11. Será cessado o benefício financeiro pago às famílias na ocorrência de pelo menos uma das seguintes hipóteses:

I - decisão final por órgão do Sistema Nacional do Meio Ambiente-SISNAMA que aponte infração ambiental, seja ela por descumprimento da legislação ambiental vigente, descumprimento das atividades de conservação ambiental previstas no termo de adesão, nos instrumentos de gestão ou regularização da área e em outros acordos ou instrumentos que façam referência à conservação e ao uso sustentável dos recursos naturais da área, reconhecidos pelos órgãos competentes, por parte de um ou mais membros da família beneficiária;

II - habilitação da família beneficiária em outros programas ou ações federais de incentivo à conservação ambiental;

III - não conformidade ambiental da área a qual a família está vinculada ou não cumprimento das condições definidas no art. 6º;

IV - não cumprimento das condições previstas nos incisos I, II e III do art. 10;

V - estarem em áreas excluídas do Programa Bolsa Verde;

VI - manifestação voluntária do beneficiário de se desligar do Programa Bolsa Verde, por meio de comunicação formal ao gestor local que deverá encaminhá-la ao Comitê Gestor;

VII - indisponibilidade orçamentária ou financeira do Programa Bolsa Verde e

VIII - desvinculação da família beneficiária da área em que exercia as atividades de conservação ambiental.

§ 1º A notificação da família beneficiária acerca da cessação da transferência de recursos financeiros ocorrerá por meio do Portal do Cidadão do Bolsa Verde, localizado em sítio eletrônico do MMA, e, por comunicação do gestor local ao responsável pelo recebimento do benefício, informando os procedimentos e providências cabíveis.

§ 2º Reparado o motivo da infração verificada nos termos do inciso I do caput, a família poderá participar novamente do Programa Bolsa Verde, mediante assinatura de novo Termo de Adesão.

§ 3º Aplica-se aos recursos administrativos o disposto nos artigos 56 e 65 da Lei nº 9.784, de 1999.

CAPÍTULO V

DA PRORROGAÇÃO

Art. 12. A prorrogação do Termo de Adesão poderá ser realizada a cada dois anos, a partir do ingresso da família no Programa Bolsa Verde ou da sua última prorrogação, após o acompanhamento previsto nos artigos 7º e 11 desta resolução, se o MMA verificar que foi cumprido o disposto no inciso III do art. 11 e se não foram verificadas as hipóteses de cessação previstas no art.11.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. As despesas relacionadas ao Programa Bolsa Verde serão suportadas pelas dotações orçamentárias do MMA e estarão condicionadas às disponibilidades financeiras.

Art. 14. Revoga-se a Resolução nº 1, de 25 de fevereiro de 2014 e a Resolução nº 5 de 10 de março de 2017.

Art. 15. Esta Resolução entra em vigor em 01 de junho de 2024.

EDEL MORAES

ANEXO I

A) DESCRIÇÃO DAS BASES DE DADOS DE FAMÍLIAS A SEREM INDICADAS PELOS ÓRGÃOS PARCEIROS AO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

A1) Exemplo

As variáveis elencadas no item A2 comporão, na mesma ordem, as colunas da tabela. A primeira linha da tabela corresponderá ao rótulo de dados, conforme exemplo abaixo:

A

B

C

D

(...)

1

ORGAO

CODIGO_UNIDADE

CPF

NOME_BENEFICIARIO

(...)

2

INCRA

BA0044000

xxx.xxx.xxx-xx

JOAO DA SILVA

(...)

3

ICMBIO

0000.00.0104

AMELIA GONCALVES

(...)

Os dados de todas as pessoas que compõem a família, vinculada à área, devem ser preenchidos conforme especificações, somente uma pessoa por linha.

Deixar em branco quando não tiver os dados.

A2) Variáveis

Ordem

Nome da variável

Forma de preenchimento das variáveis

Descrição

1

ORGAO

Órgão vinculado aos dados fornecidos. Exemplo: INCRA, ICMBIO, SPU

2

CODIGO_UNIDADE

Código da unidade, seja assentamento do INCRA ou unidade de conservação do ICMBio Exemplos: 0000.00.0104 no caso de unidade de conservação, BA0488000 no caso de assentamento. O campo virá em branco no caso de beneficiário da SPU.

3

NOME_BENFICIARIO

Nome completo sem caracteres especiais "&", "/", "'".

Nome completo do indicado

4

CPF

CPF deve ser no formato 01234567890, ou seja, não deve conter ".", "-" ou "/".

CPF do indicado

5

DATA_NASCIMENTO

A data de nascimento deve ser no formato DD/MM/AAAA, por exemplo 01/02/2012. Todas as datas devem ter o mesmo formato.

Data de nascimento do indicado

6

NOME_MAE

Nome completo sem caracteres especiais "&", "/", "'".

Nome completo da mãe do beneficiário responsável pela família

7

CODIGO_BENEFICIARIO

Código do cadastrado na base de origem, se existir. Exemplo do INCRA: AC003300000184

8

COORDENADAS_LAT

Coordenadas latitudinais do domicílio do beneficiário (opcional)

9

COORDENADAS_LONG

Coordenadas longitudinais do domicílio do beneficiário (opcional)

10

DATUM

Datum das coordenadas. Ex: SIRGAS2000, SAD69 ou WGS84

A3) Formato

.csv (codificação UTF-8) ou .xlsx

ANEXO II

A) DESCRIÇÃO DOS DADOS DAS ÁREAS A SEREM INDICADAS PELO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO AO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

A1) Exemplo

As variáveis elencadas no item A2 comporão, na mesma ordem, as colunas da tabela. A primeira linha da tabela corresponderá ao rótulo de dados, conforme exemplo abaixo:

A

B

C

D

(...)

1

CODIGO_UC

CATEG_UC

NOME_UC

MUNICIPIOS_UC

2

0000.00.0123

FLONA

Flona do Tapajós

3

A2) Variáveis

Ordem

Nome da variável

Descrição

1

CODIGO_UC

Código da UC utilizado no CNUC (ex: 0000.00.0218)

2

CATEG_UC

Categoria da UC no SNUC (FLONA, RESEX, RDS, etc)

3

NOME_UC

Nome da Unidade de Conservação

4

MUNICIPIOS_UC

Lista dos geocódigos IBGE dos municípios abrangidos pela UC, separados por vírgula sem espaço (no caso de abranger mais de um)

5

UF_UC

Lista das siglas dos Estados abrangidos pela UC, separados por vírgula sem espaço (no caso de abranger mais de um)

A3) Formato

.csv (codificação UTF-8) ou .xlsx

B) DESCRIÇÃO DOS DADOS DAS ÁREAS A SEREM INDICADAS PELO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA AO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

B1) Exemplo

As variáveis elencadas no item B2 comporão, na mesma ordem, as colunas da tabela. A primeira linha da tabela corresponderá ao rótulo de dados, conforme exemplo abaixo:

A

B

C

(...)

1

CODIGO_ASSENTAMENTO

SUPERINTENDENCIA

TIPO_ASSENTAMENTO

2

BA0044000

SR05

PA

3

B2) Variáveis

Ordem

Nome da variável

Descrição

1

CODIGO_ASSENTAMENTO

Código do assentamento utilizado pelo INCRA

2

SUPERINTENDENCIA

Código da superintendência no formato SRNN (ex: SR26)

3

TIPO_ASSENTAMENTO

Tipo de assentamento segundo INCRA (PAE, PDS, PA, etc)

4

NOME_ASSENTAMENTO

Nome do assentamento

5

MUNICIPIO_ ASSENTAMENTO

Geocódigo IBGE do município do assentamento

6

UF_ ASSENTAMENTO

Sigla do Estado do assentamento (ex: AM)

B3) Formato

.csv (codificação UTF-8) ou .xlsx

C) DESCRIÇÃO DOS DADOS DOS TERRÍTÓRIOS OCUPADOS POR RIBEIRINHOS A SEREM INDICADAS PELA SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO AO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

C1) Exemplo

As variáveis elencadas no item C2 comporão, na mesma ordem, as colunas da tabela. A primeira linha da tabela corresponderá ao rótulo de dados, conforme exemplo abaixo:

A

B

C

(...)

1

GEOCODIGO

MUNICIPIO

UF

2

3

C2) Variáveis

Ordem

Nome da variável

Descrição

1

GEOCODIGO

Código IBGE do município onde estão localizados os territórios ocupados por ribeirinhos

2

MUNICIPIO

Nome do município

3

UF

Sigla do Estado do território ribeirinho (ex: AM)

4

SUPERINTENDENCIA

Código da superintendência regional da SPU

5

NUM_FAMILIAS

Número de famílias cadastradas com TAUS

6

TAUS

Número do Termo de Autorização de Uso Sustentável - TAUS

C3) Formato

.csv (codificação UTF-8) ou .xlsx