CIRCULAR Nº 56, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Art. VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no § 5º do art. 65 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta dos Processos de Defesa Comercial SEI nos 19972.102538/2023-93 (restrito) e 19972.102537/2023-49 (confidencial) e do Parecer nº 3275/2024/MDIC de 07 de outubro de 2024, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, e por terem sido verificados preliminarmente a existência de dumping nas exportações para o Brasil de fibras de poliéster, comumente classificadas no subitem 5503.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, da Índia, do Vietnã, da Malásia e da Tailândia e o vínculo significativo entre as exportações objeto de dumping e o dano à indústria doméstica, decide:

1. Tornar público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, nos termos do Anexo Único.

2. Prorrogar para dezoito meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de fibras de poliéster, comumente classificadas no subitem 5503.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, da Índia, do Vietnã, da Malásia e da Tailândia, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 11, de 20 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 21 de março de 2024, nos termos dos arts. 5º e 72 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.

TATIANA PRAZERES

ANEXO

1. DA INVESTIGAÇÃO

1.1. Da petição

1. Em 31 de outubro de 2023, a Associação Brasileira de Produtores de Fibras Artificiais e Sintéticas ("Abrafas"), doravante também denominada peticionária, protocolou, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), petição de início de investigação original de dumping nas exportações para o Brasil de fibras sintéticas de poliéster, doravante também simplesmente denominado "fibras de poliéster", quando originárias da China, da Malásia, da Tailândia, do Vietnã e da Índia, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

2. Em 28 de novembro de 2023, foram solicitadas à peticionária, com base no § 2o do art. 41 do Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013, doravante também denominado Regulamento Brasileiro, informações complementares àquelas fornecidas na petição, por meio dos ofícios SEI nos 7617/2023/MDIC (versão confidencial) e 7618/2023/MDIC (versão restrita). A peticionária apresentou, tempestivamente, tais informações em 08 de dezembro de 2023.

1.2. Da notificação aos governos dos países exportadores

3. Em 15 de março de 2024, em atendimento ao que determina o art. 47 do Decreto no 8.058, de 2013, os governos da China, da Malásia, da Tailândia, do Vietnã e da Índia foram notificados, por meio dos Ofícios SEI nos 1715, 1716, 1717, 1719, 1720 e 1721/2024/MDIC, da existência de petição devidamente instruída, protocolada no DECOM, com vistas ao início da investigação de dumping de que trata o presente processo.

1.3 Da representatividade da peticionária e do grau de apoio à petição

4. A peticionária informou ser a entidade de classe que congrega as empresas fabricantes de fibras de poliéster, sendo que a petição foi apresentada em nome de duas produtoras nacionais do produto similar investigado: Ecofabril Indústria e Comércio Ltda. ("Ecofabril") e Indorama Ventures Fibras Brasil Ltda. ("Indorama").

5. Ademais, a peticionária informou, no Apêndice I à petição, que, segundo era de seu conhecimento, todos os demais produtores - Ober S.A., Inylbra Indústria e Comércio Ltda., Etrúria - Indústria de Fibras e Fios Sintéticos Ltda. e Global Pet S.A. - fabricariam fibras de poliéster apenas para consumo cativo. Questionada pelo DECOM a respeito da fonte de tal informação, a peticionária esclareceu que [CONFIDENCIAL].

6. Buscando confirmar tal informação, o DECOM enviou os Ofícios SEI nº 7565/2023/MDIC, 7588/2023/MDIC, 7589/2023/MDIC e 7590/2023/MDIC, todos de 28 de novembro de 2023, às empresas mencionadas pela peticionária no Apêndice I à petição: Ober S.A., Inylbra Indústria e Comércio Ltda., Etrúria - Indústria de Fibras e Fios Sintéticos Ltda. e Global Pet S.A., solicitando informações relativas às quantidades produzidas e vendidas no mercado interno brasileiro de fibras de poliéster, bem como informações relativas à identificação de eventuais produtores nacionais deste produto.

7. A Inylbra Indústria e Comércio Ltda., tempestivamente, em 08 de dezembro de 2023, foi a única empresa a fornecer seus dados de produção, confirmando a afirmação de que produz exclusivamente para consumo cativo. Houve divergências em relação aos volumes informados pela indústria doméstica em resposta ao Ofício de informação complementar SEI nº 7617/2023/MDIC. O DECOM considerou os volumes fornecidos diretamente pela Inylbra. Ademais, a Inylbra indicou, ainda, a seguinte listagem contendo de fabricantes nacionais conhecidas de fibras de poliéster: Ecofabril Ind. e Com. S.A., Ober S/A Ind Com, Global Pet Reciclagem S/A, Etruria Ind de Fibra e Fios Sint Ltda e Indorama Ventures Fibras Brasil.

8. Apesar de pequenas divergências nas razões sociais das fabricantes, pôde-se confirmar as informações a respeito das fabricantes nacionais apresentadas pela peticionária. Registre-se que se buscou, ainda, confirmar a informação por meio de consultas realizadas na internet, nas páginas eletrônicas das produtoras nacionais de fibras de poliéster, sem que se verificasse divergência em relação às informações prestadas pela peticionária.

9. Ademais, em cumprimento ao disposto no art. 37, §§1º e 2º, do Decreto nº 8.058/2013, O DECOM consultou, por meio dos Ofícios SEI nº 1501, 1502, 1503 e 1504/2024/MDIC, de 7 de março de 2024, se as empresas caracterizadas como outras produtoras nacionais teriam interesse em apoiar ou não a petição protocolada. A empresa Inylbra apenas realizou questionamento a respeito do teor do Ofício, sem indicar se apoiava ou não a petição. Assim, nenhuma das empresas respondeu tempestivamente à Consulta.

10. Dessa forma, considerou-se, para fins de início da investigação, que as duas produtoras nacionais do produto similar investigado em nome das quais foi apresentada a petição - Ecofabril e Indorama - representaram, em P5, 72,9% da produção nacional do produto similar. A tabela abaixo apresenta a produção por empresa e a respectiva representatividade da indústria doméstica por período.

[RESTRITO]

Relação entre Importações das Origens Investigadas e a Produção Nacional, em t

Indorama

Ecofabril

Indústria Doméstica

Ober

Etrúria

Global Pet

Inylbra

Total

Relação ID/prod. nacional (%)

P1

[REST.]

[REST.]

68.691

[REST.]

[REST.]

[REST.]

[REST.]

90.003

76,3%

P2

[REST.]

[REST.]

54.146

[REST.]

[REST.]

[REST.]

[REST.]

74.442

72,7%

P3

[REST.]

[REST.]

69.133

[REST.]

[REST.]

[REST.]

[REST.]

89.747

77,0%

P4

[REST.]

[REST.]

72.071

[REST.]

[REST.]

[REST.]

[REST.]

93.045

77,5%

P5

[REST.]

[REST.]

57.828

[REST.]

[REST.]

[REST.]

[REST.]

79.315

72,9%

11. Assim, considerou-se cumprido o requisito de admissibilidade da petição nos termos definidos no art. 37 do Regulamento Brasileiro.

1.4 Do início da investigação

12. Considerando o que constava no Parecer SEI nº 834/2024/MDIC, de 20 de março de 2024, tendo sido verificada a existência de indícios suficientes de prática de dumping nas exportações de fibras de poliéster da China, da Malásia, da Tailândia, do Vietnã e da Índia para o Brasil, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, foi recomendado o início da investigação.

13. Dessa forma, com base no parecer supramencionado, a investigação foi iniciada em 21 de março de 2024, por meio da publicação no Diário Oficial da União (D.O.U.) da Circular SECEX nº 11, de 20 de março de 2024.

1.5 Das notificações de início de investigação e da solicitação de informações às partes interessadas

14. Em atendimento ao que dispõe o art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram notificados acerca do início da investigação, além da peticionária, os governos da China, da Índia, Malásia, Tailândia e Vietnã, os produtores/exportadores das origens investigadas e os importadores identificados por meio dos dados oficiais de importação fornecidos pela RFB, considerando-se como parâmetro o período de análise de dumping (P5) e os outros produtores nacionais identificados, tendo sido a eles encaminhado o endereço eletrônico no qual pôde ser obtida a Circular SECEX nº 11, de 2024.

15. Considerando o § 4º do mencionado artigo, foi também encaminhado aos produtores/exportadores das origens investigadas e respectivos governos o endereço eletrônico no qual pôde ser obtido o texto completo não confidencial da petição que deu origem à investigação.

16. Ademais, conforme disposto no art. 50 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram encaminhados aos produtores/exportadores e aos importadores, nas mesmas notificações, os endereços eletrônicos nos quais poderiam ser obtidos os respectivos questionários, que tiveram prazo de restituição de trinta dias, contados a partir da data de ciência, nos termos do art. 19 da Lei nº 12.995, de 2014.

17. Informa-se que, em razão do número elevado de produtores/exportadores identificados da China, da Índia, da Tailândia e do Vietnã, foram selecionados para receber os questionários, nessas origens, apenas produtores cujo volume de exportação representasse o maior percentual razoavelmente investigável pelo DECOM, nos termos do art. 28 do Regulamento Brasileiro. Nesse sentido, os produtores/exportadores selecionados foram responsáveis pelo maior percentual razoavelmente investigável do volume de exportações do país exportador. Assim, foram selecionados os seguintes produtores/exportadores, com base nos dados de importação considerados para fins de início da investigação:

- China: Guangdong Foshan Shunde Tonbon Chemical Fiber Co., Ltd. e Zhejiang Hengyi Petrochemicals Co., Ltd., responsáveis por [RESTRITO]% do total exportado da China para o Brasil em P5;

- Índia: Reliance Industries Limited e Spice Textil, responsáveis por [RESTRITO]% do total exportado da Índia para o Brasil em P5;

- Tailândia: Indorama Polyester Industries Public Company Limited., Jiu Long Thai Co., Ltd. e Zhongthai Chemical Fiber Co., Ltd., responsáveis por [RESTRITO]% do total exportado da Tailândia para o Brasil em P5; e

- Vietnã: Nam Vang Ha Nam JSC, Vietnam New Century Polyester Fibre Co., Ltd. e Hai Thien Synthetic Fiber Limited Company., responsáveis por [RESTRITO]% do total exportado do Vietnã para o Brasil em P5.

18. Os demais produtores/exportadores da China, da Índia, da Tailândia e do Vietnã, não selecionados, foram informados acerca da existência de seleção, bem como da possibilidade de envio de respostas voluntária dentro do prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, contados da data de ciência da notificação de início, em conformidade com o caput do art. 50 do Decreto no 8.058, de 2013, e com o art. 19 da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014.

19. Ressalte-se que para os governos e os produtores/exportadores não selecionados desses países foi dada a oportunidade de se manifestar a respeito da referida seleção.

20. No caso da Malásia, somente foi identificado o produtor/exportador Xin Da Spinning Technology SDN BHD, não tendo, por esse motivo, sido realizada seleção.

21. Observou-se, no entanto, que a notificação de início da presente investigação aos importadores listados a seguir, enviada por meio do Ofício Circular SEI nº 81/2024/MDIC, em 22 de março de 2024, não foi direcionada aos endereços eletrônicos das partes interessadas mantidos nos dados cadastrais da Receita Federal do Brasil (RFB), conforme idealizado no § 1º do art. 31 da Portaria SECEX nº 162, de 2022: Abrantes & Sarmento Ltda., Acumuladores Moura S.A., Atman Brasil Importadora e Distribuidora de Componentes para Movelaria Ltda., Carmex Industria de Descartáveis Ltda., Clac Importação e Exportação Ltda. , Fiação Águas Negras Ltda., Fiacao Alpina Ltda., Fibertex Naotecidos Ltda., Mz Plumasul Ltda., Nova Fiação Industria Textil S.A., Patex-Patamute Textil Ltda., Ronaldo Cezar Vilela., Rozac Comercio Importação e Exportação de Produtos Texteis S.A., Sabino Trading Ltda., Sultan Industria e Comercio de Artefatos Texteis Ltda., Tbm Textil - Industria e Comercio S.A., Text Comercial Ltda., The Lycra Company Industria e Comercio Textil Ltda., Vequis Comercio Importação e Exportação Ltda.

22. Apesar de não ser obrigatória a utilização desses dados cadastrais, decidiu-se reenviar a notificação, por meio do Ofício Circular SEI no 104/2024/MDIC, e reiniciar a contagem do prazo inicial de 30 (trinta dias) para esses destinatários a partir da ciência do ofício em comento.

23. Situação semelhante ocorreu com a empresa Buriti Indústria e Comércio Ltda., que foi notificada quanto ao reinício do prazo para a apresentação de resposta ao questionário do importador por meio do Ofício SEI no 2141/2024/MDIC.

24. Diversas entidades não identificadas incialmente pela autoridade investigadora solicitaram seu reconhecimento como parte interessada na investigação.

25. Considerou-se que os pleitos apresentados pelo Sindicato das Indústrias de Fiação, Tecelagem e do Vestuário de Blumenau - Sintex (26 de março de 2024), pela Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção - Abit (1º de abril de 2024), pela Associação Brasileira das Indústrias de Nãotecidos e Tecidos Técnicos - ABINT (9 de abril de 2024) e pela Associação Brasileira dos Fornecedores de Matérias Primas Têxteis - ABRATEX (10 de abril de 2024), com fundamento no art. 45, § 2º, II, do Decreto no 8.058, de 2013, se fizeram acompanhar de elementos suficientes à sua habilitação enquanto representantes dos importadores do produto objeto da investigação. Logo, notificaram-se os deferimentos dos pedidos por meio dos ofícios SEI nos 2149/2024/MDIC (2 de abril de 2024), 2128/2024/MDIC (1º de abril de 2024), 2407/2024/MDIC (12 de abril de 2024) e 2459/2024/MDIC (15 de abril de 2024), respectivamente.

26. Por sua vez, em 10 de abril de 2024, o Sindicato das Indústrias de Fiação e Tecelagem em Geral do Estado do Ceará - Sinditêxtil, a Associação Brasileira da Indústria de Colchões - ABICOL, Sindicato das Indústrias de Tecelagem, Fiação, Linhas, Tinturaria, Estamparia e Beneficiamento de Fios e Tecidos de Americana, Nova Odessa, Santa Bárbara D´Oeste e Sumaré (Sinditec), o Sindicato das Indústrias do Vestuário, Tecelagem e Fiação de Três Lagoas - MS - Sindivestil e Sindicato da Indústria de Móveis de Arapongas - SIMA, solicitaram reconhecimento como partes interessadas com base no inciso V do § 2º do art. 45 do Decreto no 8.058, de 2013.

27. Para estes, solicitou-se explicação pormenorizada sobre seu interesse na investigação em comento e de que forma os seus associados são afetados pela prática de dumping investigada, por meio dos ofícios SEI nos 2531/2024/MDIC, 2534/2024/MDIC, 2537/2024/MDIC, 2539/2024/MDIC e 2540/2024/MDIC, todos de 17 de abril de 2024. Destaque-se que o Sinditêxtil, a Abicol, o Sindivestil e o Sima foram considerados entidades representantes dos importadores do produto objeto da investigação, ao passo que o Sinditec foi considerado representante dos produtores domésticos do produto similar.

28. Após a apresentação de resposta satisfatória, as entidades foram notificadas, em 6 de maio de 2024, sobre o deferimento dos pedidos por meio dos ofícios SEI nos 2947/2024/MDIC, 2944/2024/MDIC, 2942/2024/MDIC, 2946/2024/MDIC e 2945/2024/MDIC.

29. O Sindicato das Indústrias do Mobiliário de Votuporanga - Sindmob, a Federação das Indústrias do Estado do Paraná - FIEP, o Sindicato Intermunicipal das Indústrias do Mobiliário do Estado do Mato Grosso do Sul - Sindimóvel, a Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul - FIEMS, o Sindicato Intermunicipal das Indústrias do Mobiliário de Ubá - Intersind, o Sindicato das Indústrias de Marcenaria Móveis de Madeira de Móveis de Junco e Vime e de Vassouras de Cortinados e Estofos do Estado de Pernambuco - Sindimóveis, o Sindicato da Indústria de Mobiliário de Mirassol (SIMM), a Associação dos Fabricantes de Móveis e Artefatos de Madeira da Paraíba (Amap) e o Sindicato das Indústrias do Mobiliário no Estado do Ceará - Sindimóveis CE, em 10 de abril de 2024, também requereram seu reconhecimento como partes interessadas com esteio no art. 45, § 2º, V, do Decreto no 8.058, de 2013.

30. De forma análoga, foral solicitados maiores detalhes sobre seu interesse processual, em 17 de abril de 2024, por meio dos seguintes ofícios SEI, nessa ordem: 2504/2024/MDIC, 2521/2024/MDIC, 2532/2024/MDIC, 2533/2024/MDIC, 2535/2024/MDIC, 2536/2024/MDIC, 2538/2024/MDIC, 2541/2024/MDIC e 2543/2024/MDIC.

31. As entidades responderam em 29 de abril de 2024. Não obstante, considerou-se não ter sido adequadamente justificado o interesse de agir enquanto "outras partes interessadas". Assim, tendo em vista o escopo delimitado de uma investigação de dumping e a discricionariedade conferida pelo dispositivo normativo mencionado, as requerentes foram notificadas quanto ao indeferimento dos pedidos por meio dos ofícios SEI nos 2923/2024/MDIC, 2928/2024/MDIC e 2925/2024/MDIC, de 3 de maio de 2024, e dos ofícios SEI nos 2937/2024/MDIC, 2938/2024/MDIC, 2940/2024/MDIC, 2939/2024/MDIC, 2941/2024/MDIC e 2943/2024/MDIC, de 6 de maio de 2024.

32. Finalmente, a Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina - FIESC e a China Chamber of Commerce for Import and Exporto of Textiles - CCCT protocolaram, em 9 e 10 de abril de 2024, pedidos de reconhecimento como partes interessadas na investigação. A FIESC não indicou em qual inciso do art. 45, § 2º, do Decreto no 8.058, de 2013, se embasava seu pleito. Já a CCCT indicou ser representante dos produtores/exportadores. Ambas foram instadas a apresentar maiores detalhes e comprovações do quando alegado, por meio dos ofícios SEI nos 2382/2024/MDIC, de 11 de abril de 2024, e 2454/2024/MDIC, de 15 de abril de 2024. Contudo, até a data de corte considerada para a elaboração do presente documento, as entidades não haviam apresentado resposta aos ofícios, razão pela qual não se operou o reconhecimento buscado.

33. Além das entidades mencionadas anteriormente, a empresa produtora/exportadora chinesa Jiangyin Hailun Chemical Fiber Co Ltd., não identificada incialmente pela autoridade investigadora, solicitou seu reconhecimento como parte interessada na investigação por meio de protocolo realizado no dia 19 de junho de 2024. Tendo em vista que a referida empresa comprovou ter exportado o produto objeto da investigação durante o período de investigação de dumping, foi considerada parte interessada, nos termos do inciso "III" do § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013. A empresa foi informada a esse respeito por meio do ofício SEI nº 4664/2024/MDIC, de 10 de julho de 2024.

34. [RESTRITO].

1.6 Do recebimento das informações solicitadas

1.6.1 Da peticionária

35. A Abrafas apresentou as informações na petição de início da presente investigação e foi instada a prestar informações complementares por meio do Ofício SEI no 7618/2023/MDIC. A resposta ao ofício foi protocolada tempestivamente em 8 de dezembro de 2023.

1.6.2 Dos outros produtores nacionais

36. Não houve apresentação de resposta ao questionário por outros produtores nacionais.

1.6.3 Dos importadores

37. As empresas Suominen Brasil Indústria e Comércio de Não-Tecidos Ltda., Fitesa Nãotecidos S.A., Hedrons Têxtil Ltda., Lynel Indústria Têxtil Ltda., Costa Rica Malhas e Confecções Ltda., Rozac Comércio Importação e Exportação de Produtos Têxteis S.A., Austex Indústria e Comércio Ltda. e TBM Têxtil Bezerra de Menezes S/A apresentaram respostas tempestivas ao questionário do importador, após pedido de prorrogação de prazo. Todas receberam ofício solicitando informações adicionais e apresentaram resposta tempestivamente, após pedido e deferimento de pedido de prorrogação de prazo.

38. Por sua vez, as empresas Embravision Trading Comércio Importação e Exportação Ltda., Stamp Lite Ltda. e Superfios Têxtil Ltda., apesar de haverem solicitado e obtido dilação de prazo, não apresentaram resposta ao questionário.

39. As importadoras Flexport Importação e Exportação de Produtos Eletrônicos Ltda. e Cia. de Fiação e Tecidos Cedro e Cachoeira, conquanto também tenham obtido prorrogação de prazo, apresentaram resposta ao questionário do importador intempestivamente em 14 de maio e em 5 de junho de 2024, respectivamente. A intempestividade e a consequente desconsideração das respostas foram comunicadas por meio dos ofícios SEI nos 3287/2024/MDIC e 4194/2024/MDIC.

40. A MZ Plumasul Ltda.e a Fibertex Naotecidos Ltda. apresentaram tempestivamente resposta ao questionário do importador no prazo originalmente concedido. Foram solicitadas informações complementares a ambas as partes, tendo a MZ Plumasul protocolado resposta tempestiva e a Fibertex se abstido. De toda forma, os dois importadores deixaram de regularizar a habilitação dos representantes legais que apresentaram a resposta ao questionário no prazo de 91 dias, contado do início da investigação, previsto no § 6º da Circular SECEX no 11, de 2024. À vista disso, foram comunicadas, por meio dos ofícios SEI nos 4580/2024/MDIC e 4585/2024/MDIC, de que as respostas ao questionário seriam desconsideradas, nos termos do art. 4º da Portaria SECEX nº 162, de 6 de janeiro de 2022.

41. Por último, a empresa Processo Industrial Fabricação de Filtros e Mangas Ltda. apresentou resposta ao questionário do importador no prazo originalmente concedido. Não obstante, não apresentou instrumento de mandato assinado digitalmente com o emprego de certificação digital emitida no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil no prazo de 91 dias a que se refere o § 6º da Circular SECEX no 11, de 2024, em desconformidade com o art. 17 da Lei no 12.995, de 18 de junho de 2014.

1.6.4 Dos produtores/exportadores

42. Conforme mencionado no item 1.5, foram incluídos na seleção de que trata o art. 28 do Decreto no 8.058, de 2013, os seguintes produtores/exportadores com base no volume de importações investigadas considerado para fins de início da investigação:

- China: Guangdong Foshan Shunde Tonbon Chemical Fiber Co., Ltd. e Zhejiang Hengyi Petrochemicals Co., Ltd., responsáveis por [RESTRITO]% do total exportado da China para o Brasil em P5;

- Índia: Reliance Industries Limited e Spice Textil, responsáveis por [RESTRITO]% do total exportado da Índia para o Brasil em P5;

- Tailândia: Indorama Polyester Industries Public Company Limited., Jiu Long Thai Co., Ltd. e Zhongthai Chemical Fiber Co., Ltd., responsáveis por [RESTRITO]% do total exportado da Tailândia para o Brasil em P5; e

- Vietnã: Nam Vang Ha Nam JSC, Vietnam New Century Polyester Fibre Co., Ltd. e Hai Thien Synthetic Fiber Limited Company., responsáveis por [RESTRITO]% do total exportado do Vietnã para o Brasil em P5

43. No caso da Malásia, somente foi identificado o produtor/exportador Xin Da Spinning Technology SDN BHD, não tendo, por esse motivo, sido realizada seleção.

44. Destes, solicitaram prorrogação de prazo para resposta ao questionário do produtor/exportador e apresentaram respostas ao questionário dentro do prazo prorrogado as empresas do grupo Hengyi (China), a Reliance (Índia), a Zhongthai (Tailândia), a New Century (Vietnã) e a Xin Da (Malásia). Foram solicitadas, ainda, informações complementares, as quais, após pedidos de prorrogação de prazo, foram apresentadas tempestivamente, à exceção da empresa New Century, cujo prazo para resposta ao pedido de informações complementares foi excepcionalmente prorrogado para 11 de outubro de 2024 por motivo de força maior.

1.7 Da existência de relacionamento ou associação entre as partes interessadas

45. Conforme informações constantes da resposta ao questionário do produtor/exportador enviado à Zhejiang Hengyi Petrochemical Co., Ltd., outras quatro empresas que fazem parte do grupo Hengyi estiveram envolvidas na produção/exportações do produto investigado ao Brasil. Destarte, compuseram as informações da resposta ao questionário as seguintes empresas: Zhejiang Hengyi Petrochemical Co., Ltd. ("Hengyi Petrochemical"), Zhejiang Hengyi High-Tech Materials Co., Ltd. ("Hengyi High-Tech"), Shaoxing Keqiao Hengming Chemical Fiber Co., Ltd. ("Shaoxing Keqiao"), Fujian Yijin Chemical Fiber Co., Ltd. ("Fujian Yijin"), e Suqian Yida New Materials Co., Ltd. ("Suqian Yida").

46. Neste documento, as empresas serão referenciadas ou individualmente pelas suas próprias denominações, ou conjuntamente como "grupo Hengyi".

1.8 Das verificações in loco

1.8.1 Das verificações in loco na indústria doméstica

47. Com base no § 3º do art. 52 do Decreto nº 8.058, de 2013, foi realizada verificação in loco nas instalações da Ecofabril, no período de 10 a 14 de junho de 2024, e da Indorama, no período de 8 a 12 de julho de 2024, com o objetivo de confirmar as informações prestadas na petição e nas informações complementares.

48. Foram cumpridos os procedimentos previstos nos roteiros de verificação encaminhados previamente às empresas e foram validadas as informações referidas acima, depois de realizadas os ajustes pertinentes, indicados nos relatórios das verificações anexados aos autos em 12 de setembro de 2024. Os indicadores da indústria doméstica constantes deste documento já incorporam os resultados da verificação realizada.

49. As versões restrita e confidencial do relatório de verificação in loco constam dos respectivos autos do processo e os documentos comprobatórios foram recebidos em bases confidenciais.

1.8.2 Das verificações in loco nos produtores/exportadores

50. Considerando o exposto no item 1.6.4 deste documento, com base no art. 175 do Decreto nº 8.058, de 2013, o DECOM notificou as empresas listadas a seguir acerca da intenção de realizar verificação in loco, com o objetivo de confirmar e obter mais detalhes acerca das informações prestadas pela empresa nas respostas aos questionários e aos pedidos de informações complementares:

a) Grupo Hengyi (Zhejiang Hengyi High-tech Materials Co., Ltd. e Shaoxing Keqiao Hengming Chemical Fiber Co., Ltd.): Ofício SEI nº 4797/2024/MDIC, de 16 de julho de 2024;

b) Vietnam New Century Polyester Fibre Co., Ltd: Ofício SEI nº 4807/2024/MDIC, de 17 de julho de 2024;

c) Zhongthai Chemical Fiber Co., Ltd.: Ofício SEI nº 4810/2024/MDIC, de 17 de julho de 2024;

d) Reliance Industries Limited: Ofício SEI nº 4932/2024/MDIC, de 29 de julho de 2024; e

e) Xin Da Spinning Technology SDN BHD: Ofício SEI nº 4933/2024/MDIC, de 29 de julho de 2024.

51. Todas as empresas anuíram tempestivamente à realização de verificação in loco nos períodos indicados abaixo:

a) Grupo Hengyi: 19 a 30 de agosto de 2024;

b) Vietnam New Century Polyester Fibre Co., Ltd: 14 a 18 de outubro de 2024;

c) Zhongthai Chemical Fiber Co., Ltd.: 21 a 25 de outubro de 2024;

d) Reliance Industries Limited: 23 a 27 de setembro de 2024; e

e) Xin Da Spinning Technology SDN BHD: 30 de setembro a 04 de outubro de 2024.

52. As verificações in loco no Grupo Hengyi e na Reliance ocorreram dentro do período considerado para confecção deste documento, no entanto, os respectivos relatórios de verificação in loco não foram juntados aos autos.

53. Os demais procedimentos foram previstos para depois da data de corte considerada. Portanto, os resultados de todos esses procedimentos serão endereçados por ocasião da Nota Técnica de Fatos Essenciais, que será disponibilizada conforme cronograma detalhado no item 1.11.

1.8.2.1 Das manifestações acerca da verificação in loco na indústria doméstica

54. Em 10 de junho de 2024 a Associação Brasileira das Indústrias de Nãotecidos e Tecidos Técnicos (ABINT) apresentou questionamentos a serem esclarecidos por ocasião da verificação in loco na Ecofabril acerca das condições da planta fabril, do controle de qualidade e dos mercados de destino das fibras de poliéster por ela produzidas.

55. A Associação indagou se a Ecofabril teria realizado investimentos em sua planta fabril para atender demandas de controle de qualidade acerca dos produtos produzidos e disponibilizados ao mercado e com que frequência seriam realizadas vistorias na planta fabril. Ademais, a manifestante indagou se existiria sistema de verificação externo contratado pela Ecofabril para periodicamente verificar as condições de sua planta e se também haveria controle de pragas.

56. Sobre o processo produtivo, a ABINT questionou se todas as fibras de poliéster, independentemente do mercado de destino, passariam pelo mesmo processo produtivo e se o tratamento dispensado à matéria-prima (garrafas PET recicladas) mudaria a depender do mercado de destinação.

57. No que se refere à armazenagem das fibras produzidas, a manifestante perquiriu se todas as fibras produzidas seriam estocadas da mesma forma e no mesmo armazém e esse armazém de estocagem ficaria localizado no mesmo ambiente do tratamento dos produtos pós-consumo. Além disso, indagou se os produtos estocados seriam cobertos com materiais para impedir a contaminação pós-produção.

58. A ABINT requereu detalhamento acerca do controle de qualidade das fibras de poliéster produzidas pela Ecofabril e dos limites de contaminações aceitos pela empresa e se esses limites podem variar de acordo com o cliente final.

59. Ainda sobre contaminação, a ABINT indagou sobre o índice de contaminação esperado em um batch unitário de fibras produzido pela Ecofabril e se a empresa Ecofabril monitoraria os índices de contaminantes químicos existentes nas garrafas PET utilizadas como matéria-prima e se esse eventual monitoramento seria realizado por área técnica regulada por órgão governamental.

60. Por fim a Associação perquiriu se a Ecofabril teria algum cliente atuante no segmento de nãotecidos voltado para produtos de higiene pessoal e em caso negativo solicitou que a empresa justificasse a razão.

61. Em 10 de julho de 2024, a ABINT apresentou questionamentos na mesma linha a serem esclarecidos por ocasião da verificação in loco dessa vez na Indorama.

62. No que se refere ao quesito contaminação, em vez de indagar acerca de contaminantes químicos, a Associação questionou se a Indorama monitoraria índices de metais pesados existentes nas fibras de poliéster produzidas e se esse eventual monitoramento seria realizado por área técnica regulada por órgão governamental. Além disso, indagou se o produto produzido pela Indorama possuiria alguma certificação de segurança.

1.8.2.2 Dos comentários do DECOM acerca das manifestações

63. A fim de que se enderecem adequadamente os comentários aportados pela ABINT sobre a verificação in loco na indústria doméstica, há que se recordar, primeiramente, o objetivo e as características inerentes a esse tipo de procedimento.

64. O Acordo Antidumping, em seu Artigo 6.7, embora se refira especificamente a verificações conduzidas nos produtores/exportadores, estabelece como seus objetivos checar as informações submetidas ou obter detalhes adicionais:

6.7 In order to verify information provided or to obtain further details, the authorities may carry out investigations in the territory of other Members as required, provided they obtain the agreement of the firms concerned and notify the representatives of the government of the Member in question, and unless that Member objects to the investigation. The procedures described in Annex I shall apply to investigations carried out in the territory of other Members. Subject to the requirement to protect confidential information, the authorities shall make the results of any such investigations available, or shall provide disclosure thereof pursuant to paragraph 9, to the firms to which they pertain and may make such results available to the applicants. (grifo nosso)

65. O Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da Organização Mundial do Comércio (OMC) se alinha à leitura de uma possível finalidade bipartida da verificação in loco, como se extrai da decisão do Painel no caso DS156 - Guatemala - Cement II:

8.203 Although Annex I(7) provides that the "main purpose" of the verification visit is to verify information already provided, or to obtain further details in respect of that information, it also provides that an investigating authority may "prior to the visit ... advise the firms concerned ... of any further information which needs to be provided". Since there would be little point in advising a firm of "further information ... to be provided" in advance of the verification visit if the investigating authority were precluded from examining that "further information" during the visit, we consider that the phrase "further information ... to be provided" refers to information to be provided during the course of the verification. Mexico's view that an investigating authority may only verify information submitted prior to the verification visit is not consistent with this interpretation of Annex I(7).

8.204 In response to a question from the Panel, Mexico argues that the phrase "any further information ... to be provided" refers to accounting information to be provided by the verified company during verification in order to substantiate the information previously supplied to the investigating authority. We note, however, that the phrase does not read "any further accounting information ... to be provided". The term "information" is not qualified in any way by the express wording of Annex I(7), and there are no elements in the context which plead for such qualification.

8.205 Furthermore, we note that the last phrase of Annex I(7) refers to on-the-spot requests for further details to be provided in light of "information obtained". Thus, although it should be "standard practice" to advise firms of additional information to be provided in advance of the verification visit, this does not preclude an investigating authority from requesting "further details" during the course of the investigation, "in light of the information obtained". In our view, the reference to "information obtained" cannot mean the information obtained from the exporter in advance of the verification visit, since (consistent with "standard practice") requests regarding that information should be made prior to the visit, and not during the course of the investigation. Accordingly, the "information obtained" must refer to information obtained during the course of the verification visit, since it is only information obtained during the course of a verification visit which may prompt a request for further details during the course of the verification visit. The last phrase of Annex I(7) therefore confirms our understanding that an investigating authority may seek new information during the course of the verification visit.

66. Consoante se denota, à luz da normativa multilateral, a verificação in loco deve ser desenhada com o fim de checar as informações previamente submetidas pela parte verificada ou, ainda, obter detalhes adicionais.

67. O Decreto no 8.058, de 2013, a seu turno, em orientação mais estrita, se refere à verificação in loco nos §§ 1º a 3º de seu art. 52, após afirmar, no caput, que "[o] DECOM buscará, no curso das investigações, verificar a correção das informações fornecidas pelas partes interessadas". (grifo nosso)

68. De toda sorte, não se pode perder de vista que se trata de expediente temporalmente bem delimitado, que abarca, especialmente no caso de indústria doméstica, um volume significativo de informações a serem conferidas. Com efeito, busca-se validar dados, mormente de natureza contábil, referentes a cinco anos de operação e tangente a uma miríade de aspectos relacionados ao desempenho econômico-financeiro da empresa, como volume de vendas, receita líquida auferida, lucratividade, emprego, massa salarial, estoques, custo, dentre outros.

69. Impõe-se, portanto, inevitavelmente, um balanço entre o volume de informações a serem obtidas e verificadas e o tempo disponibilizado para tanto (normalmente, cinco dias úteis).

70. Em consonância com essa compreensão, o OSC já se manifestou - embora em contexto específico de informação submetida pela parte verificada durante o procedimento - sobre o equilíbrio a ser buscado pela autoridade investigadora durante uma verificação in loco, como se percebe a partir da decisão do Órgão de Apelação no caso China - HP-SSST (Japan):

5.74. The requirement that investigating authorities "satisfy themselves as to the accuracy of the information supplied by interested parties" does not mean that they are under an obligation to accept and use all information that is submitted to them. Circumstances will vary, and investigating authorities have some degree of latitude in deciding whether to accept and use information submitted by interested parties during on-the-spot investigations or thereafter. That latitude is limited, however, by the investigating authority's obligation under Article 6.6 to ensure that the information on which its findings are based is accurate, and by the legitimate due process interests of the parties to an investigation. An investigating authority must balance these due process interests with the need to control and expedite the investigating process. This balance between the due process interests of the parties and controlling and expediting the investigating process applies throughout the investigation, including during on-the-spot investigations. (grifo nosso. Notas de rodapé omitidas)

71. À luz das noções preliminares apresentadas, buscou-se, durante as verificações in loco realizadas na indústria doméstica, obter o máximo de esclarecimentos possível que pudesse auxiliar na melhor compreensão da operação da Ecofabril e da Indorama, sem negligenciar, por óbvio, o fim de garantia da acurácia das informações prestadas previamente.

72. Apresentam-se, a seguir, excertos do relatório de verificação in loco na Ecofabril que dão conta de aspectos suscitados quanto ao controle de qualidade de sus produtos, incluindo formas de armazenagem, monitoramento de contaminantes e controle de pragas:

41. A etapa seguinte consiste na moagem do [CONFIDENCIAL]. O material é moído em um moinho resultando no flake ainda não totalmente limpo. A empresa nesse ponto esclareceu que entre o fardo que adentra no processo produtivo e a sua transformação em flake ocorre uma perda de [CONFIDENCIAL]% em média.

42. Na sequência, o flake obtido adentra a etapa de lavagem/descontaminação. Nesse momento, são utilizados água quente, detergente, soda cáustica para purificação do material e separação de resíduos de [CONFIDENCIAL]. A separação, conforme explicado, ocorre por diferença de densidade. Depois, o flake é destinado à secagem e cristalização, à detecção da presença de metal e de outros contaminantes. Por fim, a empresa explicou que ainda ocorreria a separação de flake para retirada de eventuais outros tipos de polímeros como o PVC. O processo de cristalização e secagem do polímero é necessário para garantir que o fio não se degrade e seja capaz de passar corretamente na fieira.

43. Nesse momento, a empresa narrou que ocorreria a primeira aferição de contaminação. O controle de qualidade seria realizado em dois laboratórios. Um desses laboratórios é utilizado para aferição da contaminação do material pela presença de PVC por meio da utilização de uma estufa. Além desse controle, existiria a análise de umidade que ocorre em duas etapas, uma após a lavagem e outra quando o flake é introduzido na extrusora. Essa segunda seria realizada semanalmente.

44. Entretanto, ao ser questionada acerca de outros contaminantes, foi dito que não existiria esse outro monitoramento dos "contaminantes químicos" da [CONFIDENCIAL], dado que se entenderia que a lavagem do flake seria suficiente, permanecendo apenas necessário o controle de contaminação do flake por PVC.

45. Por fim, os flakes são armazenados em silos ou em big bags, e depois são utilizados para alimentar a etapa de extrusão.

[...]

50. Alguns esclarecimentos foram obtidos junto aos representantes da empresa. Primeiramente, explicou-se que o título é definido nas etapas de fiação e de estiragem. Aclarou-se, também, que a taxa de frisagem - definida como a quantidade de ondas por cm - seria determinada na etapa da crimpagem. Além disso, informaram que para cada título existiria uma faixa de "frisagem" ótima. Já sobre a tenacidade, definiram que é a capacidade de a fibra resistir à força e ao comprimento de alongamento até ser rompida. Esclareceram que há equipamentos, vistos no laboratório de controle de qualidade, que medem o quanto de força é aplicada na fibra até o seu rompimento. Ademais, afirmaram que fibras de baixa tenacidade não passam no processo de fiação e, portanto, não seriam adequadas para o setor têxtil.

51. Esclareceram que existe na linha de produção um equipamento chamado "calandra" que aumenta a tenacidade das fibras. Essa etapa ocorre depois da etapa de estiragem e só estaria presente na sua linha de produção de nº 5, que é descontínua. Pela calandra, aplica-se tratamento térmico que tem por consequência o aumento da tenacidade da fibra. Ademais, explicaram que na produção de uma fibra que não precisa desse tipo de tratamento, o produto passa pela calandra, mas não recebe o tratamento térmico.

52. Acerca da ensimagem, esclareceram que existiria aquela realizada pela própria Ecofabril necessária ao processo produtivo, realizada na etapa de extrusão e na etapa de estiragem. Além dessas, há a ensimagem realizada na etapa de acabamento, realizada ao final do processo uma vez que não precisaria passar pela secagem e a ensimagem siliconada, que ocorre antes da secagem.

53. Além do mencionado controle de qualidade realizado na matéria-prima, a empresa realiza outro controle de qualidade, desta feita, para análise da fibra. Nesse procedimento, são avaliados a tenacidade, o alongamento, o título, a crimpagem, o comprimento, o teor de ensimagem, isto é, o quanto de ensimagem em relação ao peso da fibra, a cor, a presença de fibras plastificadas/mal-formadas.

54. O produto acabado é armazenado ao fim do processo de produção. A empresa esclareceu que não possui armazéns diferentes para estocagem por tipos de fibras. As fibras, na Ecofabril, são armazenadas em dois armazéns, um que fica na área da produção e outro na logística. A proteção das fibras no armazém é feita com manta de ráfia, um tecido de polipropileno.

55. A Ecofabril também informou que existe o controle de pragas em sua planta, com realização de troca de iscas a cada quinze dias e manutenção geral com aplicações específicas a cada 30 dias.

73. Sobre os produtos fabricados pela empresa, processo produtivo e os mercados atendidos, foi relatado o seguinte:

22. A empresa informou que atuaria principalmente junto a três segmentos consumidores de fibras: 1) produção de têxteis; 2) fibras para "enchimento" (utilizadas para confecção de travesseiros, móveis, brinquedos, entre outros); e 3) produção de não tecidos, este último apontado como principal segmento atendido pela Ecofabril.

23. Além desses segmentos, também indicou que produz fibra de polipropileno com a qual atenderia o segmento de produtos geossintéticos (como as mantas utilizadas em aterros sanitários) e atenderia à indústria automobilística, com capacidade de suprir essa indústria com uma paleta composta por mais de [CONFIDENCIAL] cores. Contudo esclareceu que esse segmento representaria uma pequena parcela do seu faturamento total, correspondendo a aproximadamente [CONFIDENCIAL] [CONFIDENCIAL]%.

24. Nessa oportunidade, a empresa foi questionada especificamente sobre o produto por ela produzido. Acerca do tema, e empresa iniciou esclarecendo que é capaz de produzir fibras com títulos que variam de [CONFIDENCIAL] dtex e com corte que pode variar de [CONFIDENCIAL] mm. Ademais a empresa indicou que produz os seguintes tipos de fibra: [CONFIDENCIAL]. Acerca da fibra com seção transversal [CONFIDENCIAL] "trilobal", usada para produção de carpete, afirmou que o mercado que demandaria esse tipo de fibra teria diminuído demasiadamente no Brasil.

[...]

26. Na sequência, a empresa afirmou que o título das fibras produzidas teria relação com o setor industrial atendido. Nessa perspectiva, o segmento têxtil seria primordialmente usuário de fibras do tipo virgem com títulos entre 1.4 ou 1.7 dtex. A seu turno, os segmentos que utilizam fibras para enchimento teriam preferência pela fibra que apresenta mais volume com títulos 3,3 dtex, utilizando-se tanto da fibra virgem quanto da fibra reciclada. Por último, destacou que o setor produtor de não-tecidos teria preferência principalmente pelas fibras com título de 7, 11 ou 14 dtex.

27. Especificamente sobre o segmento de têxteis, o representante da Ecofabril afirmou que com a fibra virgem seria mais fácil de se atingir títulos menores quando em comparação com a fibra reciclada. O representante da empresa até admitiu que, mesmo com a fibra reciclada, se poderia atingir títulos menores para esse segmento, contudo, os custos associados seriam mais elevados. A respeito do tema, informou que a empresa teria investido na aquisição de [CONFIDENCIAL] para atender o setor têxtil.

28. Nesse ponto, especificamente acerca das empresas que fabricam lenços umedecidos, o representante da empresa narrou que já teriam fornecido fibras para alguns desses fabricantes. Entretanto, a percepção da empresa foi de que seriam exigidos diversificados padrões para homologação de novos fornecedores junto a esses clientes, o que levaria essas empresas a optar por manter relacionamento com os seus fornecedores já homologados.

29. Em seguida, acerca de mais questionamentos realizados sobre o produto, o representante da empresa alegou que não existiria correlação direta entre o tipo de fibra ser virgem e reciclada e o preço praticado. Acrescentou que a fibra reciclada dependeria do comportamento do preço do petróleo e do mercado de garrafas pet para reciclagem.

30. Detalhou que não identificaria diferença entre a fibra virgem e a fibra reciclada nos segmentos que a Ecofabril atende. A esse respeito apenas distinguiu que a Fibra virgem seria mais adequada para produção de produtos menos espessos e também para produtos que exigiriam um grau de brancura maior, dado que, por vezes, a fibra reciclada não conseguiria atender os requisitos técnicos.

31. Seguindo com sua apresentação, o representante da empresa narrou que durante a Pandemia de COVID-19, clientes que importavam o produto proveniente da China teriam passado a consumir o produto produzido pela indústria doméstica, tendo em vista a elevação do custo com o frete naquele período, bem como o fechamento dos portos daquele país em determinado momento. Além do mais, arguiu que houve também aumento da busca por fibras de poliéster para produção de não-tecidos para máscaras durante a pandemia. Contudo, afirmou que atualmente essa demanda teria diminuído.

32. Ademais, o representante da empresa manifestou que, dos segmentos por ela atendidos, os que mais foram afetados seriam aqueles consumidores de fibras ocas.

[...]

36. Questionada sobre o seu processo produtivo, a empresa afirmou que não existira diferenciação no seu processo produtivo em função do mercado de destino. A única diferenciação se daria em função do tipo de fibra a ser produzido e a adequação da linha de produção mais adequada a ser utilizada, no caso, a linha de produção [CONFIDENCIAL] ou a linha de produção [CONFIDENCIAL].

37. Em seguida, aclarou que as fibras ocas, por exemplo, seriam produzidas na linha de produção [CONFIDENCIAL], dado que a fieira dessa linha seria mais adequada para o furo de tipo [CONFIDENCIAL], necessário à produção desse tipo de fibra, além de possuir maior velocidade o que contribuiria para a sua melhor formação. Por outro lado, as fibras destinadas à produção de não-tecidos poderiam ser produzidas em qualquer dos dois tipos de linhas de produção existentes na fábrica.

74. Finalmente, no que se refere à presença de metais pesados nas fibras produzidas pela Indorama, costa o seguinte do relatório da verificação realizada em suas instalações:

25. No que se refere a fibras com isenção de metais pesados, a empresa relatou que, para sua produção, [CONFIDENCIAL]. A empresa, [CONFIDENCIAL].

75. Portanto, considerando as limitações intrínsecas a um procedimento de verificação in loco, adotou a autoridade investigadora postura diligente na busca por conhecimento aprofundado sobre particularidades da produção e dos mercados atendidos pela indústria doméstica, as quais foram, respeitada a legítima proteção a informações confidenciais, disponibilizados nos autos processuais, maximizando as condições de exercício do contraditório e à ampla defesa pelas demais partes interessada.

1.9 Da solicitação de audiência

76. Registre-se que as partes interessadas têm prazo de cinco meses para solicitação de audiência, a contar do início da investigação, nos termos do § 1º do art. 55 do Decreto nº 8.058, de 2013.

77. Nesse sentido, houve pedido de audiência protocolado tempestivamente em 13 de agosto de 2024 pelo Sintex em conjunto com uma coalizão de partes interessadas, doravante denominada Coalizão, com a finalidade de abordar temas relativos à delimitação do escopo da investigação e à definição do CODIP, importações investigadas e segmentos de mercado atendidos pela Indorama e Ecofabril, dano e nexo de causalidade.

78. Assim, será realizada no dia 22 de novembro de 2024, às 9h, audiência por videoconferência pelo aplicativo Microsoft Teams.

79. Por economia processual, todas as partes interessadas serão comunicadas da audiência juntamente com as notificações da publicação da determinação preliminar de que trata este documento.

80. As partes serão informadas que disporão dos prazos regulamentares para envio de manifestações sobre argumentos a serem tratados na audiência e para a indicação de representantes, nos termos dos §§ 3º e 5º do art. 55 do Regulamento Brasileiro.

1.10 Da prorrogação da investigação

81. Considerando o elevado volume de informações apresentado no âmbito desta investigação, especialmente em decorrência da ativa participação de várias interessadas, recomenda-se a prorrogação do prazo para conclusão da investigação em epígrafe para até 18 meses, contado do seu início, conforme previsto no art. 72 do Decreto nº 8.058, de 2013.