EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21053/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GENOMMA LABORATORIES DO BRASIL LTDA., 09.080.907/0005-06, RJQ8J89, EPSMA00281242024, 683-13; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO RAFAEL LTDA, 32.499.238/0001-08, PPP3C82, EPSMA00289232024, 683-12; GILSON LEAL & CIA LTDA, 09.354.947/0001-75, SFA2C14, EPSMA00287932024, 683-13; EMBRAMACO EMPRESA BRASILEIRA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO SA, 56.883.820/0002-04, REH0G66, EPSMA00286282024, 683-12; FLN TURISMO LTDA, 33.488.660/0001-12, PBR2H60, EPSMA00296112024, 683-11; FS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA, 20.003.699/0002-31, OOM7271, EPSMA00288482024, 683-11; HIDRODOMI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 08.406.359/0001-75, FMJ4C91, EPSMA00289412024, 683-11; FAZENDAS REUNIDAS AGROPECUARIAS TRES MONTES LTDA, 25.318.257/0001-17, LLX8B39, EPSMA00284622024, 683-13; FRICAL ALIMENTOS S/A, 01.417.701/0001-93, RNT2G61, EPSMA00285572024, 683-13; ECOMASTER COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 73.078.131/0001-65, JCL2F87, EPSMA00280372024, 683-12; FORMIL QUIMICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 43.994.268/0001-07, GBU0G82, EPSMA00287782024, 683-11; GB TRANSPORTADORA EXPRESS LTDA, 09.473.105/0001-32, OND5019, EPSMA00279102024, 683-13; HELENA LUCIA MARTIN BUSSI, ***.972.258-**, HUV8I22, EPSMA00280822024, 683-11; FRIGORIFICO EL'GOLLI LTDA, 02.225.085/0001-31, RHD0J72, EPSMA00290822024, 683-11; DUAL DUARTE ALBUQUERQUE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, 24.542.953/0011-11, RFT5J50, EPSMA00291052024, 683-12; EXPRESSO REDENCAO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 72.302.409/0001-73, GJE7J13, EPSMA00291182024, 683-13; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SEV9D04, EPSMA00291142024, 683-11; G2L LOGISTICA S.A, 29.081.265/0007-39, KPZ2B22, EPSMA00286442024, 683-12; COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/0017-71, RVJ2H99, EPSMA00281802024, 683-12; SRD9I47, EPSMA00279552024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT