EDITAL COMPLEMENTAR Nº 11, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO RACIAL

CARGO - TECNOLOGISTA EM SAÚDE PÚBLICA

O Presidente da Fiocruz, Mario Moreira, no uso das suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização concedida pelo Despacho da Excelentíssima Senhora Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, por meio da Portaria Ministério da Gestão e Inovação (MGI) nº 2.849, de 16 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 16 de junho de 2023, torna público o presente edital, contendo as normas e procedimentos necessários à realização do procedimento de heteroidentificação racial das pessoas candidatas autodeclaradas negras (pretas e pardas) classificadas no concurso Fiocruz em consonância com o previsto no edital 02/2023 publicado no Diário Oficial da União nº 235 de 12 de dezembro de 2023.

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

A pessoa autodeclarada negra (preta ou parda) poderá, nos termos do edital de abertura de concurso público nº 02 de 2023, concorrer a 20 (cinco) vagas, correspondentes a 20% (vinte por cento) do total das vagas, de acordo com o disposto na Lei nº 12.990/2014 e Instrução Normativa MGI n° 23, de 25 de julho de 2023.

DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO RACIAL

O procedimento de validação da autodeclaração, denominado procedimento de heteroidentificação racial será realizado por comissão específica denominada Comissão de Heteroidentificação racial e poderá ocorrer sob a forma presencial ou, excepcionalmente e por decisão motivada, telepresencial, mediante utilização de recursos de tecnologia de comunicação.

2.1.1 Serão realizados os procedimentos de heteroidentificação racial de forma telepresencial nas cidades de Curitiba/PR, Manaus/AM e Recife/PE, com as comissões atuando de forma remota e as pessoas candidatas deverão se apresentar, presencialmente, nas referidas unidades da Fiocruz para as entrevistas nos locais, dias e horários constantes deste edital.

2.2 A Comissão de Heteroidentificação racial, constante do subitem 9 do Edital 02/2023 do concurso Fiocruz 2023, será composta por 5 (cinco) servidores federais e seus suplentes, que não terão seus nomes divulgados e será assegurada a diversidade dos integrantes no que se refere raça/cor e gênero e, sempre que possível, à origem regional.

2.3 Os currículos de todos os integrantes das Comissões de Heteroidentificação racial serão disponibilizados no endereço eletrônico https://concurso2023.fiotec.fiocruz.br.

2.4 Todas as pessoas das Comissões de Heteroidentificação racial assinarão Termo de Confidencialidade sobre as informações pessoais das pessoas candidatas a que tiverem acesso durante o procedimento de heteroidentificação racial.

2.5 Conforme disposto na Instrução Normativa MGI nº 23/2023, serão convocados para o procedimento de heteroidentificação racial, as pessoas candidatas autodeclaradas negras (pretas ou pardas) aprovadas em todas as etapas do Concurso Público, após o resultado final e antes da homologação final.

2.6 A pessoa candidata que optar por concorrer às vagas de ação afirmativa, destinadas às pessoas negras (pretas e pardas), ainda que aprovada dentro do número de vagas oferecido à ampla concorrência, deverá participar do procedimento de heteroidentificação racial, conforme art. 16 da Instrução Normativa MGI nº 23/2023.

2.7 É de inteira responsabilidade da pessoa candidata acompanhar a convocação e cronograma relativos à heteroidentificação racial no endereço eletrônico https://concurso2023.fiotec.fiocruz.br.

2.8 Para cumprimento do procedimento de heteroidentificação racial, a pessoa candidata deverá apresentar-se à Comissão de Heteroidentificação racial às suas expensas.

2.9 A pessoa candidata deverá se apresentar, na data, horário e local agendados portando documento de identidade original com foto.

2.10 A pessoa candidata que não comparecer ao procedimento de heteroidentificação racial será eliminada do certame, dispensada a convocação suplementar de pessoas candidatas não habilitadas.

2.11 O procedimento de heteroidentificação racial será filmado pela Fiocruz e a gravação será utilizada para análise de eventuais recursos contra a decisão da comissão.

2.12 Conforme disposto no artigo 22, parágrafo único, da IN do MGI nº 23/2023, a pessoa candidata que recusar a realização da filmagem do procedimento para fins de heteroidentificação racial, será eliminada do certame, dispensada a convocação suplementar de pessoas candidatas não habilitadas.

2.13 As Comissões de Heteroidentificação racial utilizarão exclusivamente o critério fenotípico para validação da condição declarada pela pessoa candidata no certame.

2.14 Serão consideradas apenas as características fenotípicas da pessoa candidata ao tempo da realização do procedimento de heteroidentificação racial.

2.15 Não serão considerados quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em certames federais, estaduais, distritais e municipais ou em processos seletivos de qualquer natureza.

2.16 Não será admitida, em nenhuma hipótese, a prova baseada em ancestralidade.

2.17 As deliberações das Comissões de Heteroidentificação racial terão validade apenas para este concurso, não servindo para outras finalidades.

2.18 É vedado às Comissões de Heteroidentificação racial deliberar na presença das pessoas candidatas.

2.19 O teor do parecer motivado será de acesso restrito, nos termos do art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

2.20 O resultado provisório do procedimento de heteroidentificação racial será publicado no endereço eletrônico https://concurso2023.fiotec.fiocruz.br e das decisões das Comissões de Heteroidentificação racial caberá recurso dirigido à comissão recursal.

2.21 A Comissão recursal será composta por 3 (três) integrantes, servidoras e servidores federais, distintos dos membros da Comissão de Heteroidentificação racial.

2.22 Os currículos dos integrantes da comissão recursal serão disponibilizados no endereço eletrônico https://concurso2023.fiotec.fiocruz.br durante o prazo de interposição de recurso contra o resultado provisório no procedimento de heteroidentificação.

2.23 Para fins de julgamento do recurso e deliberação, a comissão recursal deverá considerar a filmagem do procedimento de heteroidentificação, o parecer emitido pela comissão e o conteúdo do recurso elaborado pela pessoa candidata.

2.24 Após o procedimento da Comissão recursal, o resultado definitivo será publicado no endereço eletrônico https://concurso2023.fiotec.fiocruz.br no qual constarão os dados de identificação da pessoa candidata e a conclusão final a respeito da validação da autodeclaração.

2.25 Não caberá recurso das decisões da comissão recursal.

2.26 No caso de indeferimento da autodeclaração no procedimento de heteroidentificação racial, a pessoa candidata poderá participar do certame pela ampla concorrência, desde que possua, em cada fase anterior do certame, nota ou pontuação suficiente para prosseguir nas demais fases.

DA CONVOCAÇÃO

Atenção! Todos os horários desta convocação são referentes ao horário oficial de Brasília.

3.1. Ficam convocadas as pessoas candidatas abaixo listadas para comparecerem para o procedimento de Heteroidentificação racial conforme locais, datas e horários que se seguem:

RIO DE JANEIRO/RJ

Local: Pavilhão Arthur Neiva (Pavilhão de Cursos), sala 03 - Instituto Oswaldo Cruz - IOC/Fiocruz - Campus Manguinhos - Avenida Brasil, 4365. Manguinhos - Rio de Janeiro - RJ Cep: 21.040-360

DATA - 14 DE OUTUBRO DE 2024