EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24419/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DAMEBE CONSTRUCAO E SANEAMENTO LTDA, 03.695.852/0001-39, , FREVP00406892024, 773-0; DILSON DANIEL FILHO, ***.500.718-**, , FREVP00570972024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP00532502024, 773-0; ADRIANA SODARIO CORREA, ***.443.916-**, , FREVP00532982024, 773-0; BRASAO COMERCIO DE CAMINHOES E CARRETAS LTDA, 16.434.277/0001-62, , FREVP00519592024, 773-0; INGA VEICULOS LTDA, 01.994.951/0001-96, , FREVP00496952024, 773-0; LANSA FERRO E ACO LTDA., 30.640.502/0003-00, , FREVP00542992024, 773-0; ELISMARA SIBELE DE FATIMA POLATO, ***.187.069-**, , FREVP00528402024, 773-0; MASSATO YOSHIZUKA, ***.464.097-**, , FREVP00528422024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00505302024, 773-0; LILIANE MONTEIRO MARIANO, ***.910.516-**, , FREVP00508742024, 773-0; ECONSTRUCOR PINTURAS E TRANSPORTES LTDA, 31.264.550/0001-41, , FREVP00506272024, 773-0; , FREVP00525362024, 773-0; FAUSTAO LOCADORA DE VEICULOS E TURISMO LTDA, 14.392.248/0001-50, , FREVP00535192024, 773-0; BENTOMAR ANTONIO SILVANO, ***.940.479-**, , FREVP00525582024, 773-0; LUCIANO MAGALHAES LINS DE SOUZA, ***.228.245-**, , FREVP00397362024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00507482024, 773-0; , FREVP00404782024, 773-0; , FREVP00520772024, 773-0; JOSUE DE LIMA CORREIA, ***.149.905-**, , FREVP00528952024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT