gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 781, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

183969 - BRASILIS - UM ESPETÁCULO CIRCO TURMA DA MÔNICA

RTS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

CNPJ/CPF: 56.786.874/0001-70

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Reduzido: R$ 184.110,00

Valor total atual: R$ 10.731.822,00

223778 - Liessin Cultural 2023 / 2024

ASSOCIACAO ISRAELITA DE ENSINO E CULTURA

CNPJ/CPF: 33.456.476/0001-90

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Valor Reduzido: R$ 0,01

Valor total atual: R$ 2.339.506,48

232719 - Ouvir e Contar - Espetáculos de Historias Vivas

Roseli Bassi Pregolini

CNPJ/CPF: ***.680.908-**

Cidade: Curitiba - PR;

Valor Reduzido: R$ 5,66

Valor total atual: R$ 205.731,89

232832 - Trip Teatro e os 200 anos da imigração alemã no Brasil

TRIP TEATRO LTDA

CNPJ/CPF: 73.298.259/0001-34

Cidade: Rio do Sul - SC;

Valor Reduzido: R$ 36.080,88

Valor total atual: R$ 963.811,20

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

220049 - Duo Ricardo Herz e Vanille Goovaerts (título provisório)

HERZ COMERCIO E PRODUCOES CULTURAIS ARTISTICAS LTDA

CNPJ/CPF: 13.581.809/0001-04

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Reduzido: R$ 6.402,00

Valor total atual: R$ 181.038,00

221610 - Natal do Coração

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE XANXERE

CNPJ/CPF: 82.831.553/0001-50

Cidade: Xanxerê - SC;

Valor Reduzido: R$ 100.512,50

Valor total atual: R$ 115.225,00

221915 - Acuarela del Sur

Lions Clube de Caxias do Sul Educação e Cultura - LionsEduC

CNPJ/CPF: 90.479.965/0001-00

Cidade: Caxias do Sul - RS;

Valor Reduzido: R$ 33.105,60

Valor total atual: R$ 307.327,90

234881 - Orquestra de Câmara da ULBRA - Plano Anual 2024

Associação dos Amigos da Orquestra de Câmara da ULBRA

CNPJ/CPF: 12.941.665/0001-89

Cidade: Porto Alegre - RS;

Valor Reduzido: R$ 681.350,45

Valor total atual: R$ 752.313,32

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

241488 - Cinco mil anos de Arte Chinesa - Coleção Cerqueira Leite

RENATA SUNEGA STUDIO DE CRIACAO LTDA.

CNPJ/CPF: 13.801.926/0001-28

Cidade: Campinas - SP;

Valor Reduzido: R$ 428.693,75

Valor total atual: R$ 1.348.118,75

ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 18 , § 1º )

201723 - Reforma e Requalificação da Estação Ferroviária de Souza Aguiar

INSTITUTO SERRA VERDE

CNPJ/CPF: 32.216.860/0001-53

Cidade: Santos Dumont - MG;

Valor Reduzido: R$ 594,15

Valor total atual: R$ 568.923,18
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 420, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante ALBRECHT KOLLERMEYER, RNM F246088V, nacional da ALEMANHA, nascido(a) em 20/09/1961, filho(a) de MARIE-LUISE MARTHA ANNA KOLLERMEYER, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.070272/2024-75.

JONATAS LUIS PABIS
RESOLUÇÃO-RE nº 3.197, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024 (*)

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACIEL REBELO

ANEXO

1. Empresa: QUÍMIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ: 04251819000182

Produto - (Lote): BARRILHA LEVE QUÍMIO(TODOS OS LOTES FABRICADOS ATÉ 22/02/2024);PASTA BRILHO QUÍMIO(TODOS OS LOTES FABRICADOS ATÉ 22/02/2024);HIPOCLORITO DE SÓDIO QUÍMIO(TODOS)

Tipo de Produto: Saneantes

Expediente nº: 1196627/24-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando o descumprimento da Resolução RDC nº 47, de 25 de outubro de 2013, que aprovou o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Produtos Saneantes, detectado durante inspeção sanitária realizada em 22/02/2024, e tendo em vista o previsto no art. 5º da citada resolução e no art. 7º e inciso I do art. 67 da Lei n.º 6.360/1976 e considerando a fabricação do produto Hipoclorito de sódio Químio sem registro, na Anvisa, descumprindo o previsto no Art. 12 da Lei 6360/76.

.........................................

2. Empresa: HRT DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - CNPJ: 25533284000102

Produto - (Lote): FLUIDO TERMOATIVO RUBI - SPLENDORE COSMÉTICOS(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 1194541/24-9

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando que o produto classifica-se como Grau 2 indevidamente notificado nesta Agência em desacordo com o Art. 3º item XVIII e Art. 34 item III da resolução RDC n.º 752/2022 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976.

.........................................

Republicada por ter saído, no DOU nº 170, de 3-9-2024, Seção 1, pág. 86, com incorreção no original.
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 674, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP nº 734, de 28 de junho de 2018, para o caso previsto no inciso II do art. 7º, e o que consta do Processo ANP nº 48610.217271/2019-69, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a operação da instalação produtora de etanol da USINA AYSÚ LTDA., CNPJ nº 10.921.675/0001-27, com capacidade de produção de 315 m³/d de etanol hidratado, localizada na Rodovia BR 163 Km 767 + 7 Km a direita, Zona Rural, Sorriso - MT, respeitadas as exigências ambientais e de segurança em vigor.

Art. 2º Fica revogada a Autorização ANP nº 95, de 3 de março de 2016, publicada no DOU de 4 de março de 2016.

Art. 3º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNNO LOBACK ATALLA
PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 207, DE 25 de outubro de 2024

A Pró-reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições e de suas competências delegadas por meio da Portaria nº 138, de 10/05/2024, publicada no DOU de 17/05/2024, resolve:

Art. 1º HOMOLOGAR e tornar público o resultado do processo seletivo simplificado para contratação temporária de Professor Substituto, conforme abaixo discriminado:

1 - Edital nº 83/2024 - GRST/CAMP/PROGEPE - Seleção de Professor Substituto

1.1 - INSTITUTO DE CIÊNCIAS DA VIDA - CAMPUS GOVERNADOR VALADARES

1.1.1 - Seleção nº 71: Departamento de Medicina - Processo nº 23071.930124/2024-69 - Nº Vagas: 01 (uma)

Classificação

Nome

Nota

1º

ANDRÉ LUIZ SOUZA GOMES

6,43

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ISABELA RODRIGUES VEIGA
Portaria GM/MS Nº 5.590, DE 22 DE outubro DE 2024

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do município de Quirinópolis no estado de Goiás.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos estados, Distrito Federal e municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando o Ofício nº 177/2024, de 19 de fevereiro de 2024, da Secretaria Municipal de Saúde de Quirinópolis/GO; e

Considerando a Resolução CIB/GO nº 67/2024, de 26 de março de 2024, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Goiás, constante no NUP - SEI nº 25000.060432/2024-86, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 2.965.059,72 (dois milhões novecentos e sessenta e cinco mil cinquenta e nove reais e setenta e dois centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do município de Quirinópolis, no estado de Goiás.

Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ R$ 247.088,31 (duzentos e quarenta e sete mil oitenta e oito reais e trinta e um centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 247.088,31 (duzentos e quarenta e sete mil oitenta e oito reais e trinta e um centavos), a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2024.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Municipal de Saúde de Quirinópolis, IBGE 521850, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIAS DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO PARANÁ, no uso das atribuições previstas na Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018 e Portaria SE/MAPA nº 1127, de 28 de agosto de 2024, publicada no DOU de 29 de agosto de 2024 e para fins de aplicação do disposto no Decreto nº 5741 de 30 de março de 2006 e na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, resolve:

Nº 1.563 - HABILITAR o Médico Veterinário ANDERSON CARDOZO BASTOS, CRMV-PR nº 16816, para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para fins de trânsito de animais das espécies EQUINOS, ASININOS e MUARES no Estado do Paraná (Processo nº 21034.010808/2024-63).

Nº 1.564 - HABILITAR a Médica Veterinária FLÁVIA POSSATTI, CRMV-PR nº 21336, para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL das seguintes espécies:

1.EQUINOS, ASININOS, MUARES, ABELHAS, PEIXES e BICHO-DA-SEDA no Estado do Paraná;

2.BOVINOS, BUBALINOS, OVINOS E CAPRINOS exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no Estado do Paraná, destinados aos municípios do Estado do Paraná (Processo nº 21034.010769/2024-02).

JULIANA AZEVEDO CASTRO BIANCHINI
PORTARIAS DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO PARANÁ, no uso das atribuições previstas na Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018 e Portaria SE/MAPA nº 1127, de 28 de agosto de 2024, publicada no DOU de 29 de agosto de 2024 e para fins de aplicação do disposto no Decreto nº 5741 de 30 de março de 2006 e na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, resolve:

Nº 1.565 - HABILITAR o Médico Veterinário ARTHUR MENDES CASTIGLIONI, CRMV-PR nº 22722, para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para fins de trânsito de animais das espécies AVES no Estado do Paraná (Processo nº 21034.010859/2024-95).

Nº 1.566 - HABILITAR a Médica Veterinária MARIA EDUARDA ARTUSO SCHNORR, CRMV-PR nº 24583, para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para fins de trânsito de animais das espécies AVES no Estado do Paraná (Processo nº 21034.010924/2024-82).

JULIANA AZEVEDO CASTRO BIANCHINI
DESPACHO Nº 3.261, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria no 6.823, de 4 de maio de 2023, e no que consta do Processo nº 48500.003362/2024-23, decide:

(i) decide acatar, de forma excepcional, o pleito da Cobra Brasil Serviços Comunicações e Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.928.273/0001-02, de flexibilização do requisito constante do item 10.1.2.1 do Submódulo 2.10 - Requisitos Técnicos mínimos para conexão às instalações de transmissão (rev. 2023.10), estabelecidos nos Procedimentos de Rede de arranjo de barramento da SE Cristino Castro para conexão por meio de seccionamento da linha de transmissão LT 500kV Gilbués II - São João do Piauí, autorizando a conexão na configuração proposta, em que os vãos de entrada de linha destinados ao seccionamento são instalados em módulos de infraestrutura de manobra diferentes.

CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
DESPACHO Nº 3.248, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.001381/2024-15, decide

por declarar a perda superveniente do objeto do pedido de medida cautelar protocolado pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, inscrita no CNPJ sob o nº 00.357.038/0001-16, com vistas ao repasse, diretamente, dos recursos da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis - CCC destinados ao custeio dos efeitos da sobrecontratação involuntária da Amazonas Energia S.A. - AmE ocasionada pela contratação de energia lastreada nas Usinas Termelétricas - UTEs Cristiano Rocha, Jaraqui, Tambaqui, Manauara, Ponta Negra, Aparecida e Coari e na Usina Hidrelétrica - UHE Balbina, por restar prejudicada a análise em razão de fato superveniente.

RICARDO LAVORATO TILI
DESPACHO Nº 3.247, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições delegadas por meio do art. 1º, inciso XVI, da Portaria nº 6.824, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.002874/2024-72, decide:

conhecer e, no mérito, dar provimento à solicitação da Eneva S.A., inscrita sob o CNPJ nº 04.423.567/0001-21, para autorizar a utilização do Custo Variável Unitário - CVU para a Usina Termelétrica - UTE Porto de Sergipe I, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.GN.SE.032228-8.01, no valor de R$ 1.035,12/MWh (mil e trinta e cinco reais e doze centavos por megawatt-hora), nas seguintes condições: (i) o CVU deverá ser aplicado exclusivamente para fins de despacho para atendimento à ponta de carga conforme deliberação do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE em sua 293ª Reunião, realizada em 3 de julho de 2024, e reiterada em sua 295ª Reunião realizada em 3 de setembro de 2024, e caso o acionamento da usina pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS ocorra sem a antecedência prevista no art. 11 da Resolução Normativa nº 1.032, de 26 de julho de 2022; (ii) o CVU será válido no período compreendido entre a data de publicação deste despacho e até 29 de novembro 2024; (iii) o Despacho nº 2.851, de 20 de setembro de 2024, permanecerá vigente e com efeitos durante o período em que perdurar a decisão do CMSE; (iv) a Eneva S.A. deverá informar à Agência a disponibilidade do Terminal de GNL, imediatamente após o seu retorno operacional; (v) o ONS deverá observar a disponibilidade firme de combustível na programação da UTE Porto de Sergipe I para o dia seguinte; e (vi) excepcionalmente no período de despacho abarcado pela referida decisão do CMSE, possibilitar que a Eneva S.A. redeclare, para fins de aprovação pelo ONS, os valores dos parâmetros de Unit Commitment Térmico - UC da UTE Porto de Sergipe I; e (vii) a Eneva S.A. deverá apresentar as cópias dos contratos de suprimento (molécula e transporte), distribuição de combustível, bem como o contrato celebrado com a Transportadora Associada de Gás - TAG, à ANEEL imediatamente após a sua assinatura.

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
DESPACHO Nº 3.186, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta no Processo nº 48500.002463/2024-87, decide:

anuir previamente: (i) a transferência de controle societário direto e indireto das empresas Geração Hidroelétrica Rio Grande S.A. - CNPJ nº 09.395.349/0001-44, SPE Cristina Energia S.A. - CNPJ nº 09.077.005/0001-97, e Pequena Central Hidrelétrica Zé Tunin S.A. - CNPJ nº 12.412.280/0001-24, que passará a ser detido diretamente pela Energo-Pro Participações S.A. - CNPJ nº 55.534.597/0001-46, e indiretamente pela Energo-Pro A.S. - CNPJ nº 51.487.861/0001-87; e (ii) a transferência de controle societário indireto das empresas Savana Geração de Energia S.A. - CNPJ nº 11.151.033/0001-59 e Phoenix Geração de Energia S.A. - CNPJ nº 11.150.969/0001-65, que passará a ser detido pela Energo-Pro A.S. - CNPJ nº 51.487.861/0001-87. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação deste Despacho e as empresas, cujos controles societários foram alterados, deverão enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL cópias autenticadas dos documentos comprobatórios da formalização da operação no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data de sua efetivação.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 3.251, DE 24 OUTUBRO DE 2024

Processo nº: 48500.005217/2020-53. Decisão: (i) homologar, no Anexo I, Tabelas 1 e 2, os valores dos custos diretos do ramal de conexão, kit de instalação interna e do padrão de entrada instalados pelas distribuidoras e os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE a serem repassados às distribuidoras pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, referentes ao 3º trimestre de 2024; e (ii) divulgar no Anexo II, Tabela 3, a relação de unidades consumidoras nas quais o reembolso não foi aprovado devido ao não atendimento ao disposto no art. 4º da Resolução Normativa nº 950, de 2021. A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e estão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br.

PEDRO MELLO LOMBARDI

Gerente
DESPACHOS DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 26 de outubro de 2024.

Nº 3.258 Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: Nutrilatino Indústria, Comércio de Exportação e Importação de Polpas de Frutas Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Nutrilatino. Unidades Geradoras: UG1, de 750,00 kW. Localização: Município de Igarapé-Miri, no estado de Pará.

Nº 3.259 Processo nº: 48500.002476/2022-94. Interessados: Morro do Cruzeiro II S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Morro 2. Unidades Geradoras: UG6, de 5.700,00 kW. Localização: Município de Brotas de Macaúbas, no estado da Bahia.

Nº 3.260 Processo nº: 48500.004308/2022-33. Interessados: Ventos de São Zacarias 01 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de São Zacarias 01. Unidades Geradoras: UG1 a UG8, de 5.700,00 kW cada. Localização: Município de Simões, no estado do Piauí.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA

Gerente

Substituto
DESPACHO Nº 3.253, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais e em conformidade com o que estabelece a Resolução Normativa nº 1.029, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.000490/2017-96, decide:

restabelecer, a partir da data de publicação do presente Despacho, a operação comercial da UFV Paracatu 4, Código Único de Empreendimentos de Geração - UFV.RS.MG.033991-1.01, autorizada à Engie Solar Paracatu IV Geração Centralizada SPE S.A., com potência instalada de 33.000,00 kW, localizada no município de Paracatu, estado de Minas Gerais.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
DESPACHO Nº 3.048, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº: 48500.002861/2024-01. Interessado: Companhia Energética do Ceará, CNPJ: 07.047.251/0001-70. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 2.116.282,52 (dois milhões, cento e dezesseis mil, duzentos e oitenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, PE-00039-0068/2019; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 3.051, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

Processo n.º: 48500.002863/2024-92. Interessado: Companhia Energética do Ceará, CNPJ: 07.047.251/0001-70, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 10.679.073,33 (dez milhões, seiscentos e setenta e nove mil, setenta e três reais e trinta e três centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, PE-00039-0067/2019; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 3.055, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº: 48500.002862/2024-48. Interessado: Companhia Energética do Ceará, CNPJ: 07.047.251/0001-70, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 1.445.602,94 (um milhão, quatrocentos e quarenta e cinco mil e seiscentos e dois reais e noventa e quatro centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, PE-00039-0066/2019; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 3.060, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº: 48500.002861/2024-01. Interessado: Companhia Energética do Ceará, CNPJ: 07.047.251/0001-70. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 2.231.350,04 (dois milhões, duzentos e trinta e um mil, trezentos e cinquenta reais e quatro centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, PE-00039-0058/2018; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 3.061, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº: 48500.002850/2024-13. Interessado: EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. CNPJ: 02.302.100/0001-06, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 1.088.031,97 (um milhão, oitenta e oito mil, trinta e um reais e noventa e sete centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00391-0062/2019; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 3.062, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

Processo n.º: 48500.002766/2024-08. Interessado: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista CNPJ 33.050.196/0001-88, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 1.018.833,56 (um milhão, dezoito mil, oitocentos e trinta e três reais e cinquenta e seis centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00063-0168/2019; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 3.064, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

Processo n.º: 48500.002764/2024-19. Interessado: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, CNPJ 33.050.196/0001-88. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 665.633,28 (seiscentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e trinta e três reais e vinte oito centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00063-0166/2019; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
PORTARIA Nº 983, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 15º da Portaria nº 724, de 25 de julho de 2023, e;

Considerando o determinado nos incisos I e II, do § 8º, do artigo 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001;

Considerando o disposto na Portaria nº 228, de 11 de outubro de 2007, do Ministro Dos Transportes;

Considerando o constante dos autos do processo nº 50000.032821/2023-88, resolve:

Art. 1º. Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Estado do Tocantins, para o exercício de 2024, 1ª Alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem, relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei nº. 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo, conforme discriminado no anexo desta Portaria.

Art. 2º. Revogar o Anexo XIV da Portaria nº 1.179, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. do dia 14 de dezembro de 2023, Seção 1, Página 163.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL INÁCIO MARQUES VELOSO LEMES

ANEXO

Unidade da Federação: Tocantins

Processo nº 50000.032821/2023-88

1ª ALTERAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO PARA 2024

Relação do Empreendimento

Programa

Descrição

Valor R$

1

Programa de Terraplanagem e pavimentação asfáltica

6.882.830,02

2

Programa de Conservação e recuperação de rodovias pavimentadas e não pavimentadas

8.888.157,85

Total do Programa Proposto

15.770.987,87

Cronograma Físico-Financeiro

Programa

Trimestre

Total

1º

2º

3º

4º

1

0,00

0,00

0,00

6.882.830,02

6.882.830,02

2

0,00

0,00

0,00

8.888.157,85

8.888.157,85

Total Geral

0,00

0,00

0,00

15.770.987,87

15.770.987,87
RESOLUÇÃO - CD Nº 57, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

Aprova a alteração da Instrução Normativa Incra nº 104, de 29 de janeiro de 2021, considerando as exigências estabelecidas no Decreto nº 11.688, de 5 de setembro de 2023 e Decreto nº 12.111, de 11 de julho de 2024.

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Decreto nº 12.171, de 9 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial do dia 10 de setembro de 2024, que aprova a sua Estrutura Regimental, e:

Considerando a Instrução Normativa Incra nº 104, de 29 de janeiro de 2021, que fixa os procedimentos para regularização fundiária das ocupações incidentes em áreas rurais, de que trata a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, e dá outras providências;

Considerando que após a publicação da IN Incra nº 104, de 2021, foi implementada a Plataforma de Governança Fundiária - PGT do Incra, que tem por objetivo atender a demanda por regularização fundiária de ocupações rurais em todo o território nacional em terras sob gestão do Incra, e que a nova ferramenta busca otimizar a instrução de processos de regularização, automatizando as verificações necessárias e ainda realizando cruzamentos com outros bancos de dados do Governo Federal;

Considerando a necessidade de adequação da Instrução Normativa Incra nº 104, de 29 de janeiro de 2021, com o objetivo de atender às alterações estabelecidas no Decreto nº 11.688, de 5 de setembro de 2023 e Decreto nº 12.111, de 11 de julho de 2024, no que se refere à exigência do CAR ativo, das consultas aos órgão estaduais e distrital de meio ambiente, a relação de órgãos públicos, cujos servidores não podem ser beneficiários de regularização fundiária, nos termos da Lei nº 11.952, de 2009 e a possibilidade de regularização dos imóveis que sobrepõem à floresta pública tipo B.

Considerando os documentos que integram os autos do Processo Administrativo nº 54000.122588/2020-32, resolve:

Art. 1º Aprovar a Instrução Normativa Incra nº 144, de 25 de outubro de 2024, que altera a Instrução Normativa Incra nº 104, de 29 de janeiro de 2021, considerando as exigências estabelecidas no Decreto nº 11.688, de 5 de setembro de 2023 e Decreto nº 12.111, de 11 de julho de 2024.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Presidente do Conselho
DECISÃO SUPAS Nº 2.655, DE 25 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.121300/2024-02, decide:

Art. 1º Habilitar a INTER BRASIL TRANSPORTES, TURISMO E EVENTOS LTDA., CNPJ nº 06.973.900/0001-00, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.656, DE 25 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.089311/2024-82, decide:

Art. 1º Revogar a Decisão SUPAS nº 475, de 28 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 30 de agosto de 2024, que habilitou a empresa IRMÃOS NASCIMENTO TURISMO LTDA., CNPJ nº 02.909.758/0001-72, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.571, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.496512/2024-20, declara:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica DAIA-DANTA AGROPECUARIA E INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.424.354/0001-78, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 30/07/2024 a 28/07/2027 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.4674727/2024.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
PORTARIA MF Nº 1.696, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

Altera, mediante remanejamento, os valores autorizados para pagamento de que tratam os Anexos II e V do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024 e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA substituto, tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso II, alíneas "b" e "f", do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam alterados, mediante remanejamento, os valores autorizados para pagamento de que tratam os Anexos II e V do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA

ANEXO I

Acréscimo ao Anexo II do Decreto Nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024 -

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)

R$ mil

Órgãos

Até Out

Até Nov

Até Dez

55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

222.000

222.000

222.000

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 2º, do art. 9º da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000 e do § 18, do art. 71 da Lei nº 14.791/2023.

ANEXO II

Redução no Anexo V do Decreto Nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8), NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)

R$ mil

Órgãos

Até Out

Até Nov

Até Dez

Emendas de Comissão

222.000

222.000

222.000

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
Despacho GM/MS Nº 83, DE 24 DE outubro DE 2024

Processo Nº: 25000.044665/2022-70

Interessado: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE NOVA EUROPA/SP, CNPJ nº 52.393.204/0001-33.

Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).

DECISÃO: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 573/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS para CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa apresentar novas considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar impropriedades identificadas pela autoridade julgadora nas razões do Indeferimento do Requerimento de Concessão conforme estabelece o § 2º, do artigo 39 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

NISIA TRINDADE LIMA

Ministra
Ato nº 14.897, de 16 de outubro de 2024

Processo n° 53500.076929/2024-11. Outorga autorização de radiofrequência(s), à Solis Tower Telecom do Brasil Cessao de Infraestrutura Ltda, CNPJ nº 30.536.096/0001-78, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
DELIBERAÇÃO Nº 11, dE 12 de setembro de 2024

O CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE SÃO LUÍS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo Regimento Interno desta Agência, decide pela subsistência do Auto de Infração nº 006546-3 e aplicação de multa pecuniária no valor de R$ 315 (trezentos e quinze reais) em face da Empresa Brasileira de Navegação FRANCISCO CINTRA DA SILVA, CNPJ 04.612.458/0001-52, por não ter encaminhado os documentos requeridos pela equipe de fiscalização no prazo determinado, incorrendo em infração tipificada pelo artigo 20, inciso XXIX, da Resolução nº 912/ANTAQ:

XXIV -- deixar de apresentar documentos solicitados pela ANTAQ, ou ainda, omitir, retardar ou, por qualquer forma, prejudicar o fornecimento dos referidos documentos (Multa de até R$ 3.000,00).

MARCELO CASTELO DE CARVALHO
DELIBERAÇÃO Nº 261, dE 25 de outubro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.020629/2024-45, resolve:

Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2281-ANTAQ, em favor da empresa OMEGA BOAT SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 53.257.082/0001-10, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio portuário, exclusivamente com embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP, com fulcro na Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016.

Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 260, dE 25 de outubro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.021113/2024-18, resolve:

Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa COMTROL COMÉRCIO E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 40.293.573/0001-75, constante no Termo de Autorização nº 650-ANTAQ, de 6 de maio de 2010.

Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.

Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.

RENILDO BARROS
Consulta Pública nº 31, DE 25 DE outubro DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE torna pública, nos termos do artigo 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do artigo 14, § 4º, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e do artigo 203 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito do recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo nº 25000.107988/2020-10, interposto pela IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTA VITORIA DO PALMAR, CNPJ nº 96.014.600/0001-88, com sede em SANTA VITORIA DO PALMAR/RS, contra a decisão de cancelamento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS) da ora recorrente, ante o descumprimento dos requisitos, aferidos em Processo de Supervisão, por não ter atendido aos requisitos obrigatórios para a manutenção da certificação, conforme estabelecidos na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes.

Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, por meio do endereço eletrônico https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/saes/dcebas.

O Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, deste Ministério (DCEBAS/SAES/MS), avaliará as contribuições apresentadas a respeito da matéria.

NÍSIA TRINDADE LIMA
Portaria MPA nº 361, de 25 de outubro de 2024

Estabelece a Plataforma Nacional da Indústria do Pescado - PNIP.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, em vista do disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a Plataforma Nacional da Indústria do Pescado - PNIP como sistema oficial para recebimento de solicitações, análise de processos e emissão do Certificado de Acreditação de Origem Legal - CAOL, do Certificado Oficial de Boas Práticas Higiênico-Sanitárias a Bordo e do Certificado Oficial de Conformidade da Embarcação de Pesca, conforme requisitos constantes nos respectivos atos normativos regulamentadores.

Parágrafo único. Novos serviços serão ofertados por meio da PNIP de acordo com as orientações do Ministério da Pesca e Aquicultura oficialmente declaradas em seu sítio eletrônico oficial, na aba "Certificações".

Art. 2º Os processos de certificação de que trata o art. 1º serão realizados, exclusivamente, por meio da PNIP.

§ 1º As solicitações para a obtenção do Certificado higiênico-sanitário a bordo e do Certificado Oficial de Conformidade da Embarcação de Pesca a serem protocoladas antes da entrada em vigor desta Portaria, deverão ser realizadas no sítio eletrônico oficial do Ministério da Pesca e Aquicultura, no campo "Controle Sanitário de Embarcações de Pesca".

§ 2º As solicitações para a obtenção do CAOL a serem protocoladas antes da entrada em vigor desta Portaria, deverão ser realizadas por meio de peticionamento eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações - SEI do Ministério da Pesca e Aquicultura.

§ 3º Em caso de indisponibilidade da PNIP, as solicitações deverão ser feitas de acordo com as orientações do Ministério da Pesca e Aquicultura oficialmente declaradas em seu sítio eletrônico oficial, na aba "Certificações".

§ 4º A PNIP deverá ser acessada de acordo com as orientações do Ministério da Pesca e Aquicultura em seu sítio eletrônico oficial, na aba "Certificações".

Art. 3º Permanece em vigor e deve ser observado o calendário de implementação de que trata o anexo da Portaria nº 278, de 21 de junho de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor 1º de dezembro de 2024.

ANDRÉ DE PAULA
PORTARIA MGI Nº 8.119, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 27, II, do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e conforme as informações do Processo nº 14022.075735/2024-29, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a nomeação de 70 (setenta) pessoas candidatas aprovadas no concurso público para provimento de cargos no quadro de pessoal da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), regido pelo Edital ANAC nº 1, de 7 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 8 de dezembro de 2023, conforme discriminado no Anexo desta Portaria.

Art. 2º O provimento dos cargos de que trata o art. 1º está condicionado:

I - à existência de vagas na data da nomeação das pessoas candidatas; e

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação das pessoas candidatas aprovadas no concurso público referido no art. 1º será da ANAC, à qual caberá editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários, de acordo com as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CRISTINA KIOMI MORI

ANEXO

Cargo

Escolaridade

Vagas

Especialista em Regulação de Aviação Civil

Nível Superior

70

Total

-

70
Despacho GM/MS Nº 82, DE 24 DE outubro DE 2024

Processo nº 25000.031947/2021-26

Interessado: FUNDAÇÃO ATAULPHO DE PAIVA

Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão de cancelamento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).

Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados na NOTA TÉCNICA Nº 51/2023-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS (0043784216), bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.

NÍSIA TRINDADE LIMA

Ministra
Portaria MGI Nº 8.151, DE 25 DE outubro DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 27, II, do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e conforme as informações do Processo nº 14022.083105/2024-28, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a nomeação de 50 (cinquenta) pessoas candidatas aprovadas no concurso público para provimento de cargos no quadro de pessoal da Agência Nacional de Transportes Terrestres, regido pelo Edital/ANTT nº 1, de 27 de dezembro de 2023, conforme discriminado no Anexo desta Portaria.

Art. 2º O provimento dos cargos de que trata o art. 1º está condicionado:

I - à existência de vagas na data da nomeação das pessoas candidatas; e

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação das pessoas candidatas aprovadas no concurso público referido no art. 1º será da Agência Nacional de Transportes Terrestres, à qual caberá editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários, de acordo com as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CRISTINA KIOMI MORI

ANEXO

Cargo

Escolaridade

Vagas

Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

Nível Superior

50

Total

-

50
DESPACHO DECISÓRIO Nº 3/SCD, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 53500.087847/2024-00

Interessado: Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as dispostas nos arts. 135 e 136 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, resolve:

TORNAR SEM EFEITO:

A publicação da Resolução Anatel nº 770, de 21 de outubro de 2024 (SEI nº 12771317), realizada no Diário Oficial da União (DOU) de 24 de outubro de 2024, Seção 1, Página 15.

CARLOS MANUEL BAIGORRI