AVISOs DE REVOGAÇÃO

Concorrência Eletrônica nº 7/2024

Termo de Revogação de Processo Licitatório. Referência: Processo Licitatório n° 26/2024 - Concorrência Eletrônica n° 7/2024, cujo objeto Contratação de empresa de engenharia para pavimentação na Rua Antônio Marcos, no Município de Águas Belas-PE. O Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Águas Belas, no uso de suas atribuições legais, com base nos princípios que regem a administração pública, e em conformidade com a Lei de Licitações 14.133/2021. Considerando que o art. 71 da Lei 14.133/2021 estabelece que: Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá: II - Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; III - Proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável; Considerando a Súmula 473 do STF, que assim dispõe: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidades, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvados, em todos os casos, a apreciação judicial; Considerando a primeira publicação foi suspensa em decorrência ao critério de julgamento sofreu alteração, readequada e republicada. A segunda publicação, por outro lado, não teve êxito ao enviar as planilhas para a plataforma eletrônica do Município, portanto, não cumpriu o princípio de publicidade inerente à contratação pública, embora ainda que veiculada a imprensa oficial, não foi alcançada de forma integral. Resolve: Chamo o feito à ordem com base no art. 71 da Lei 14.133/2021, bem como, na súmula 473 do STF, que preconiza que a Administração Pública pode rever seus atos a qualquer momento, desde que, analisada a conveniência e a oportunidade, quando eivado de erros ou vícios insanáveis. Sendo assim, determino a Revogação do Processo Licitatório n° 26/2024 - Concorrência Eletrônica n° 7/2024 cancelando todos os efeitos dele originados, para proceder com sua correção e posterior publicação. Encaminhe o presente Termo de revogação à Comissão Permanente de Licitação, para anexar ao processo, bem como tomar as providências legais cabíveis, Cumpra-se.

Concorrência Eletrônica nº 8/2024

Termo de Revogação de Processo Licitatório. Referência: Processo Licitatório n° 27/2024 - Concorrência Eletrônica n° 8/2024, cujo objeto é contratação de empresa de engenharia para pavimentação em diversas Ruas do Município de Águas Belas - PE. O Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Águas Belas, no uso de suas atribuições legais, com base nos princípios que regem a administração pública, e em conformidade com a Lei de Licitações 14.133/2021. Considerando que o art. 71 da Lei 14.133/2021 estabelece que: Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá: II - Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; III - Proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável; Considerando a Súmula 473 do STF, que assim dispõe: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidades, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvados, em todos os casos, a apreciação judicial; Considerando a primeira publicação foi suspensa em decorrência ao critério de julgamento sofreu alteração, readequada e republicada. A segunda publicação, por outro lado, não teve êxito ao enviar as planilhas para a plataforma eletrônica do Município, portanto, não cumpriu o princípio de publicidade inerente à contratação pública, embora ainda que veiculada a imprensa oficial, não foi alcançada de forma integral. Resolve: Chamo o feito à ordem com base no art. 71 da Lei 14.133/2021, bem como, na súmula 473 do STF, que preconiza que a Administração Pública pode rever seus atos a qualquer momento, desde que, analisada a conveniência e a oportunidade, quando eivado de erros ou vícios insanáveis. Sendo assim, determino a Revogação do Processo Licitatório n° 27/2024 - Concorrência Eletrônica n° 8/2024 cancelando todos os efeitos dele originados, para proceder com sua correção e posterior publicação. Encaminhe o presente Termo de revogação à Comissão Permanente de Licitação, para anexar ao processo, bem como tomar as providências legais cabíveis, Cumpra-se.

Águas Belas-PE, 29 de julho de 2024.

Matheus de Oliveira Araújo Vasconcelos

Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos