PORTARIA GSI/PR Nº 138, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

Institui, no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o Comitê Interno de Governança, e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15-A do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, e no art. 23 da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 10 de maio de 2016, dos então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Controladoria-Geral da União, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o Comitê Interno de Governança.

Art. 2º O Comitê é responsável por definir estratégias institucionais e diretrizes estratégicas de:

I - governança pública;

II - inovação;

III - planejamento;

IV - transparência;

V - gestão de riscos;

VI - controle e integridade; e

VI - gestão administrativa.

Art. 3º Ao Comitê compete:

I - auxiliar a alta administração na implementação e na manutenção de processos, estruturas e mecanismos adequados à incorporação dos princípios e das diretrizes da governança de que trata o Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017;

II - incentivar e promover iniciativas que busquem implementar o acompanhamento de resultados no órgão, que promovam soluções para melhoria do desempenho institucional ou que adotem instrumentos para o aprimoramento do processo decisório;

III - promover e acompanhar a implementação das medidas, dos mecanismos e das práticas organizacionais de governança definidos pelo Comitê Interministerial de Governança e pelo Comitê Integrado de Governança da Presidência da República; e

IV - elaborar manifestação técnica relativa aos temas de sua competência.

Parágrafo único. A Presidência do Comitê poderá aprovar e disponibilizar manuais, guias ou instrumentos congêneres, com vistas a orientar a execução de procedimentos e atividades do colegiado.

Art. 4º O Comitê será presidido pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional e será composto pelos titulares das seguintes unidades do Órgão:

I - Secretaria-Executiva;

II - Secretaria de Segurança Presidencial;

III - Secretaria de Acompanhamento e Gestão de Assuntos Estratégicos;

IV - Secretaria de Coordenação e Assuntos Aeroespaciais; e

V - Secretaria de Segurança da Informação e Cibernética.

§ 1º Os titulares das unidades, em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e no caso de vacância do cargo, serão representados por seus substitutos eventuais formalmente designados.

§ 2º O Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República poderá, discricionariamente, se fazer representar pelo Secretário-Executivo, independentemente de estar em afastamento, impedimento legal ou regulamentar.

§ 3º A Secretaria-Executiva do Comitê será exercida pela Assessoria de Planejamento da Secretaria-Executiva do Gabinete de Segurança Institucional.

Art. 5º O Comitê reunir-se-á:

I - em caráter ordinário, com periodicidade trimestral, e

II - em caráter extraordinário, a qualquer momento, sempre que convocado pela Presidência do Comitê.

Art. 6º O Comitê publicará suas atas em página eletrônica específica destinada à governança, ressalvados os conteúdos sujeitos a sigilo.

Art. 7º Os casos omissos ou as excepcionalidades não previstas nesta portaria serão resolvidos pelo Comitê.

Art. 8º A participação do Comitê Interno de Governança será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 9º Ficam revogadas:

I - a Portaria GSI/PR nº 78, de 27 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 228, de 30 de novembro de 2020, Seção 1, página 6;

II - a Portaria GSI/PR nº 43, de 29 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 81, de 02 de maio de 2022, Seção 2, página 4; e

III - a Portaria GSI/PR nº 72, de 05 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 127, de 07 de julho de 2022, Seção 2, página 2.

Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS