1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao Sr. Mozart Elias Martins, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação.

ACÓRDÃO Nº 2266/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar o prazo, por mais 60 dias, a contar do término do prazo anteriormente concedido, para que o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região cumpra as determinações exaradas no Acórdão 447/2024-TCU-1ª Câmara, dando-se ciência desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e ao interessado.

1. Processo TC-015.651/2023-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Paulo Jose Negreiros Falcao (243.100.265-91).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2267/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar o prazo, por mais trinta dias, a contar do término do prazo anteriormente concedido, para que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária cumpra as determinações exaradas no Acórdão 11.902/2023-TCU-1ª Câmara.

1. Processo TC-021.827/2022-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Katia Maria de Azevedo Sa Leitao (132.920.484-00).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2268/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 143, inciso II, e 169, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, em arquivar o presente processo, em razão do falecimento do ex-servidor Roberto Gomes Nogueira, com a perda de objeto da revisão de ofício de seu ato de aposentadoria, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.339/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria Del Carmen Janeiro Perez (006.999.468-40); Maria Lucia do Nascimento (014.644.318-76); Maria Madalena Lopes Rodrigues (267.544.448-00); Maria da Silva de Lucena (037.936.628-29); Maria das Dores Silva de Sena (058.580.938-09); Marli Augusta dos Santos (578.707.488-20); Mirto Nelso Prandini (048.394.558-72); Renato Martins Santana (900.796.718-53); Roberto Gomes Nogueira (495.234.738-91); Silmara da Costa Pereira Cestari (022.803.788-33).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2269/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 143, inciso II, e 169, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, em arquivar o presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-047.345/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria de Souza Epaminondas (251.560.394-72); Severino Candido Ribeiro (323.419.704-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2270/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ato de admissão da Sra. Michelle Lopes de Oliveira, emitido pela Caixa Econômica Federal e submetido à apreciação do TCU com fundamento no artigo 71, inciso III, da CF/1988;

Considerando que a unidade técnica e o MP/TCU manifestaram-se pela ilegalidade do ato de admissão, em razão da contratação da interessada após a expiração do prazo improrrogável do concurso público regido pelos Editais 001/2014-NM e 001/2014-NS;

Considerando que, por força de decisão judicial, proferida nos autos da Ação Civil Pública 0000059-10-2016-5-10-0006, que tramitou na 6ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, o referido concurso teve sua validade prorrogada até o seu trânsito em julgado;

Considerando que acordo celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a Caixa Econômica Federal, homologado pelo Tribunal Superior do Trabalho no âmbito da referida ação civil pública, estabelece a seguinte obrigação de fazer:

"2.3. Em decorrência do presente acordo, a CAIXA compromete-se a convolar em definitiva a admissão de todos os candidatos contratados administrativamente por força da tutela antecipada vigente na presente ACP, como efeito da decisão judicial homologatória." (grifos inseridos)

Considerando que a mencionada sentença homologatória transitou em julgado em 26/5/2023;

Considerando que, em situações análogas, esta Corte tem considerado ilegal o ato de admissão, conforme o entendimento extraído do Acórdão 1.106/2020-TCU-Plenário, da relatoria da E. Ministra Ana Arraes, e a pacificada jurisprudência deste Tribunal sobre o tema;

Considerando que, a despeito da ilegalidade do ato, deve ser ordenado o registro excepcional, visto que possui amparo em decisão judicial definitiva, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023;

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso II, 143, inciso II, e 260, § 1º, do RI/TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de admissão da Sra. Michelle Lopes de Oliveira, concedendo-lhe registro, excepcionalmente, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023;

b) esclarecer à entidade de origem que, a despeito da ilegalidade do ato, a admissão poderá ser mantida, com a produção de seus efeitos financeiros, em razão de decisão judicial transitada em julgado, favorável à interessada, proferida na Ação Civil Pública 0000059-10-2016-5-10-0006, proposta originalmente perante a 6ª Vara do Trabalho de Brasília-DF;

c) dar ciência desta deliberação à Caixa Econômica Federal e à interessada.

1. Processo TC-000.754/2024-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Michelle Lopes de Oliveira (078.823.234-70).

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2271/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ato de admissão da Sra. Juliana dos Santos Santos, emitido pela Caixa Econômica Federal e submetido à apreciação do TCU com fundamento no artigo 71, inciso III, da CF/1988;

Considerando que a unidade técnica e o MP/TCU manifestaram-se pela ilegalidade do ato de admissão, em razão da contratação da interessada após a expiração do prazo improrrogável do concurso público regido pelos Editais 001/2014-NM e 001/2014-NS;

Considerando que, por força de decisão judicial, proferida nos autos da Ação Civil Pública 0000059-10-2016-5-10-0006, que tramitou na 6ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, o referido concurso teve sua validade prorrogada até o seu trânsito em julgado;

Considerando que acordo celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a Caixa Econômica Federal, homologado pelo Tribunal Superior do Trabalho no âmbito da referida ação civil pública, estabelece a seguinte obrigação de fazer:

"2.3. Em decorrência do presente acordo, a CAIXA compromete-se a convolar em definitiva a admissão de todos os candidatos contratados administrativamente por força da tutela antecipada vigente na presente ACP, como efeito da decisão judicial homologatória." (grifos inseridos)

Considerando que a mencionada sentença homologatória transitou em julgado em 26/5/2023;

Considerando que, em situações análogas, esta Corte tem considerado ilegal o ato de admissão, conforme o entendimento extraído do Acórdão 1.106/2020-TCU-Plenário, da relatoria da E. Ministra Ana Arraes, e a pacificada jurisprudência deste Tribunal sobre o tema;

Considerando que, a despeito da ilegalidade do ato, deve ser ordenado o registro excepcional, visto que possui amparo em decisão judicial definitiva, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023;

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso II, 143, inciso II, e 260, § 1º, do RI/TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de admissão da Sra. Juliana dos Santos Santos, concedendo-lhe registro, excepcionalmente, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023;

b) esclarecer à entidade de origem que, a despeito da ilegalidade do ato, a admissão poderá ser mantida, com a produção de seus efeitos financeiros, em razão de decisão judicial transitada em julgado, favorável à interessada, proferida na Ação Civil Pública 0000059-10-2016-5-10-0006, proposta originalmente perante a 6ª Vara do Trabalho de Brasília-DF;

c) dar ciência desta deliberação à Caixa Econômica Federal e à interessada.

1. Processo TC-000.764/2024-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Juliana dos Santos Santos (025.216.765-19).

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2272/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ato de admissão do Sr. Tarcisio dos Santos Vasconcelos, emitido pela Caixa Econômica Federal e submetido à apreciação do TCU com fundamento no artigo 71, inciso III, da CF/1988;

Considerando que a unidade técnica e o MP/TCU manifestaram-se pela ilegalidade do ato de admissão, em razão da contratação do interessado após a expiração do prazo improrrogável do concurso público regido pelos Editais 001/2014-NM e 001/2014-NS;

Considerando que, por força de decisão judicial, proferida nos autos da Ação Civil Pública 0000059-10-2016-5-10-0006, que tramitou na 6ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, o referido concurso teve sua validade prorrogada até o seu trânsito em julgado;

Considerando que acordo celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a Caixa Econômica Federal, homologado pelo Tribunal Superior do Trabalho no âmbito da referida ação civil pública, estabelece a seguinte obrigação de fazer:

"2.3. Em decorrência do presente acordo, a CAIXA compromete-se a convolar em definitiva a admissão de todos os candidatos contratados administrativamente por força da tutela antecipada vigente na presente ACP, como efeito da decisão judicial homologatória." (grifos inseridos)

Considerando que a mencionada sentença homologatória transitou em julgado em 26/5/2023;

Considerando que, em situações análogas, esta Corte tem considerado ilegal o ato de admissão, conforme o entendimento extraído do Acórdão 1.106/2020-TCU-Plenário, da relatoria da E. Ministra Ana Arraes, e a pacificada jurisprudência deste Tribunal sobre o tema;

Considerando que, a despeito da ilegalidade do ato, deve ser ordenado o registro excepcional, visto que possui amparo em decisão judicial definitiva, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023;

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso II, 143, inciso II, e 260, § 1º, do RI/TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de admissão do Sr. Tarcisio dos Santos Vasconcelos, concedendo-lhe registro, excepcionalmente, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023;

b) esclarecer à entidade de origem que, a despeito da ilegalidade do ato, a admissão poderá ser mantida, com a produção de seus efeitos financeiros, em razão de decisão judicial transitada em julgado, favorável ao interessado, proferida na Ação Civil Pública 0000059-10-2016-5-10-0006, proposta originalmente perante a 6ª Vara do Trabalho de Brasília-DF;

c) dar ciência desta deliberação à Caixa Econômica Federal e ao interessado.

1. Processo TC-003.062/2024-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Tarcisio dos Santos Vasconcelos (031.565.625-56).

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2273/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ato de admissão da Sra. Denise Scarassati Marques emitido pelo Senado Federal, submetido a esta Corte para fins de registro, com fundamento no artigo 71, inciso III, da CF/1988;

Considerando que a AudPessoal propôs reconhecer o registro tácito do ato de admissão da Sra. Denise Scarassati Marques;

Considerando que o Ministério Público junto ao TCU anuiu ao encaminhamento formulado pela unidade técnica;

Considerando que o Acórdão 4.387/2014-TCU-1ª Câmara (minha relatoria), prolatado nestes autos (peça 21), que considerou ilegal o ato de admissão da Sra. Denise Scarassati Marques foi considerado nulo pelo Acórdão 9.270/2022-TCU-1ª Câmara (relator: E. Ministro Benjamin Zymler) - peça 56;

Considerando que o Acórdão 1.208/2021-TCU-Plenário (relator: E. Ministro Benjamin Zymler), prolatado no âmbito do TC 041.327/2012-8, preservou os atos de transformação, em cargos efetivos, das funções de confiança de Secretário Parlamentar, em atenção aos princípios da segurança jurídica, da proteção à confiança, da boa-fé e da isonomia; e

Considerando, ainda, que o ato de concessão em exame ingressou nesta Corte há mais de dez anos, o que impõe o registro tácito conforme o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 636.553/RS, bem como a impossibilidade de sua revisão de ofício, nos termos do art. 260, § 2º do Regimento Interno do TCU;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 260, §2º, do Regimento Interno/TCU em:

a) considerar tacitamente registrado o ato de admissão tratado neste processo;

b) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7; e

c) arquivar esses autos.

1. Processo TC-007.458/2014-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Denise Scarassati Marques (279.728.871-87).

1.2. Órgão/Entidade: Senado Federal.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: Larissa Duarte Testolin (33815/OAB-DF), Bruno Gonçalves de Moura e outros, representando Denise Scarassati Marques.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

1.7.1.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à Sra. Denise Scarassati Marques, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias subsequentes.

ACÓRDÃO Nº 2274/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ato de admissão do Sr. Walter Germano de Oliveira emitido pelo Senado Federal, submetido a esta Corte para fins de registro, com fundamento no artigo 71, inciso III, da CF/1988;

Considerando que a AudPessoal propôs reconhecer o registro tácito do ato de admissão do Sr. Walter Germano de Oliveira;

Considerando que o Ministério Público junto ao TCU anuiu ao encaminhamento formulado pela unidade técnica;

Considerando que o Acórdão 4.462/2014-TCU-1ª Câmara (minha relatoria), prolatado nestes autos, que considerou ilegal o ato de admissão do Sr. Walter Germano de Oliveira, foi considerado nulo pelo Acórdão 9.149/2022-TCU-1ª Câmara (relator: E. Ministro Bruno Dantas), também prolatado nestes autos;

Considerando que o Acórdão 1.208/2021-TCU-Plenário (relator: E. Ministro Benjamin Zymler) preservou os atos de transformação, em cargos efetivos, das funções de confiança de Secretário Parlamentar, em atenção aos princípios da segurança jurídica, da proteção à confiança, da boa-fé e da isonomia; e

Considerando, ainda, que o ato de concessão em exame ingressou nesta Corte há mais de dez anos, o que impõe o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 636.553/RS, bem como a impossibilidade de sua revisão de ofício.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 260, §2º, do Regimento Interno/TCU em:

considerar tacitamente registrado o ato de admissão tratado neste processo;

fazer as determinações especificadas no subitem 1.7; e

c) arquivar esses autos.

1. Processo TC-007.488/2014-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Auditoria do Senado Federal; Walter Germano de Oliveira (334.473.811-91).

1.2. Órgão/Entidade: Senado Federal.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: Larissa Duarte Testolin (33815/OAB-DF), Rodrigo Dalmeida Couto Pessoa (17.272/E/OAB-DF) e outros, representando Walter Germano de Oliveira.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

1.7.1. determinar ao Senado Federal que:

1.7.1.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao Sr. Walter Germano de Oliveira, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias subsequentes.

ACÓRDÃO Nº 2275/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.772/2024-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Josefa Diniz Fernandes (231.538.303-04).

1.2. Órgão/Entidade: Polícia Rodoviária Federal.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2276/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de pedido de reexame interposto pela Sra. Vana Aparecida Torres Coronel (peça 15), contra o Acórdão 3.173/2023-TCU-1ª Câmara, da relatoria do E. Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, que considerou ilegal ato de reversão de pensão militar instituída em seu favor, em razão da contabilização indevida do tempo de serviço prestado em guarnições especiais, para fins de aplicação do art. 50, inciso II, da Lei 6.880/1980;

Considerando que a notificação da decisão ocorreu em 25/5/2023 (peça 14, p. 14-15) e que, nos termos do artigo 185, caput e §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o prazo recursal teve início em 26/5/2023 e findou em 12/6/2023;

Considerando que o presente recurso foi interposto em 1/8/2023, expirado, portanto, o prazo de quinze dias estabelecido no artigo 33 da Lei 8.443/1992;

Considerando que não se conhecerá de recurso interposto fora do prazo, nos termos do artigo 32, parágrafo único, e do artigo 48, ambos da Lei 8.443/92, c/c os artigos 285, § 2º, e 286 do RI/TCU, salvo em razão de superveniência de fatos novos e dentro do período de cento e oitenta dias contado do término do prazo;

Considerando que a recorrente argumenta, em síntese, que a redução extemporânea da pensão militar é indevida em razão do direito adquirido (peça 15, p. 1);

Considerando que os argumentos apresentados estão desacompanhados de qualquer documento;

Considerando que argumentos e teses jurídicas, ainda que inéditos, não são considerados fatos novos por este Tribunal, conforme consolidada jurisprudência desta Corte (Acórdão 2.308/2019-TCU-Plenário, Acórdão 1.760/2017-TCU-1ª Câmara e Acórdão 2.860/2018-TCU-2ª Câmara);

Considerando que a análise de admissibilidade do recurso pela unidade técnica demonstrou que os elementos apresentados não suprem a exigência necessária para que seja relevada a intempestividade;

Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público de Contas, no sentido do não conhecimento do presente recurso, por ser intempestivo e não apresentar fatos novos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 48, parágrafo único, da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 285, caput e § 2º, 286, parágrafo único, e 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do pedido de reexame interposto pela Sra. Vana Aparecida Torres Coronel, por restar intempestivo e não apresentar fatos novos; e dar ciência deste acórdão e dos pareceres (peças 16 e 21) à recorrente e ao órgão de origem.

1. Processo TC-029.871/2022-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Recorrente: Vana Aparecida Torres Coronel (489.044.491-20).

1.2. Interessados: Centro de Controle Interno do Exército (); Ilda Torres Mendes (005.997.367-63); Jucimara Torres Coronel Valensuela (967.030.161-00); Vana Aparecida Torres Coronel (489.044.491-20).

1.3. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2277/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ato de pensão militar emitido pelo Comando da Marinha, submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CF/1988.

Considerando que a unidade técnica e o Ministério Público de Contas manifestaram-se pela ilegalidade do ato, tendo em vista a majoração indevida de proventos para o posto/grau hierárquico imediatamente superior, com base no art. 110 da Lei 6.880/1980, em virtude de incapacidade/invalidez posterior à reforma do instituidor;

Considerando que o instituidor da pensão foi inicialmente reformado por limite de idade de permanência na reserva e que, posteriormente, no ato de alteração, teve a fundamentação legal da reforma modificada para reforma por incapacidade definitiva, tendo a base de cálculo para o recebimento dos proventos sido elevada com fundamento no art. 110, § 1º, da Lei 6.880/1980;

Considerando que, como bem assinalou a unidade técnica, não há amparo legal para tal procedimento;

Considerando que, por meio do Acórdão 2.225/2019-TCU-Plenário, da relatoria do E. Ministro Benjamin Zymler, pacificou-se o entendimento no sentido de que a melhoria prevista no art. 110, § 1º, da Lei 6.880/1980 não se aplica a militar que já se encontra reformado no momento da invalidez;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020);

Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, de forma a evitar pedidos nesse sentido, promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações expedidas na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso II, 143, inciso II, e 260, § 1º, do RI/TCU, em:

a) considerar ilegal ato de pensão militar emitido em favor das Sras. Ana Borges de Moraes e Roseli Galucio de Moraes Magalhaes, negando-lhe registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

c) expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7.

1. Processo TC-035.047/2023-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Borges de Moraes (000.063.977-00); Roseli Galucio de Moraes Magalhaes (218.924.402-10).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Comando da Marinha, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:

1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado e comunique as providências adotadas ao TCU, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU e do art. 8º, caput, da Resolução-TCU 353/2023;

1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação às interessadas, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU, caso seja provido, não impede a devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

1.7.1.3. emita novo ato, livre das irregularidades apontadas, e submeta-o ao TCU, no prazo de sessenta dias, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e do art. 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018.

ACÓRDÃO Nº 2278/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) levantar o sobrestamento dos presentes autos, nos termos do § 3º do art. 47 da Resolução-TCU 259/2014;

b) julgar regulares as contas de Ana Patrizia Gonçalves Lira, dando-lhe quitação plena, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno do TCU;

c) julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis a seguir indicados, em face das falhas adiante apontadas, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, expedindo-lhes quitação:

c.1) Ivo Borges de Lima: postergação da pesquisa de satisfação dos usuários;

c.2) Jorge Luiz Macedo Bastos: inconformidade na gestão de tecnologia da informação; deficiência dos controles internos administrativos e necessidade de reestruturação da Agência; deficiência dos controles internos na gestão dos ativos ferroviários; insuficiente motivação e demonstração técnica para a exclusão de trechos de rodovias no âmbito do Contrato 13/2000-MT, no processo administrativo que culminou na Resolução ANTT 4.236/2013; e não realização de audiência pública prévia à Resolução ANTT 4.236/2013;

c.3) Natália Marcassa de Souza: insuficiente motivação e demonstração técnica para a exclusão de trechos de rodovias no âmbito do Contrato 13/2000-MT, no processo administrativo que culminou na Resolução ANTT 4.236/2013; e não realização de audiência pública prévia à Resolução ANTT 4.236/2013;

c.4) Carlos Fernando do Nascimento: insuficiente motivação e demonstração técnica para a exclusão de trechos de rodovias no âmbito do Contrato 13/2000-MT, no processo administrativo que culminou na Resolução ANTT 4.236/2013; e não realização de audiência pública prévia à Resolução ANTT 4.236/2013;

d) considerar atendidas as determinações constantes do item 1.7 (subitens 1.7.1 e 1.7.2) e da recomendação constante do subitem 1.8.1, todos do Acórdão 956/2016-Plenário;

e) dar ciência deste acórdão à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT);

f) arquivar o processo, com fundamento no inciso III do art. 169 do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-019.497/2014-8 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2013)

1.1. Apensos: 019.671/2014-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Ana Patrizia Goncalves Lira Ribeiro (599.524.582-15); Carlos Fernando do Nascimento (070.696.027-07); Ivo Borges de Lima (019.188.001-97); Jorge Luiz Macedo Bastos (408.486.207-04); Natália Marcassa de Souza (290.513.838-60).

1.3. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

1.7. Representação legal: Paulo Sergio Bezerra dos Santos, Débora Goelzer Fraga e outros, representando Agência Nacional de Transportes Terrestres.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2279/2024 - TCU - 1ª Câmara

Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit), em desfavor de diversos responsáveis (gestores dos recursos transferidos, fiscais de contratos, empresas contratadas para execução e para supervisão das obras), em virtude da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Termo de Compromisso 59/2008 (Siafi 652499), firmado entre o Dnit e o Governo do Estado do Acre. O ajuste tinha por objeto a execução de serviços para restauração de diferentes trechos da Rodovia BR-364/AC (peças 22 e 275), no valor de R$ 163.633.784,34, sendo R$ 154.229.819,45 em recursos federais e R$ 9.403.964,89 em contrapartida (peça 24, p. 17). O ajuste vigeu de 23/12/2008 a 31/12/2014, com prazo para prestar contas até 1º/3/2015 (peças 22, p. 10, 14; e 23, p. 13).

Considerando que a comissão de TCE concluiu pela existência de dano ao erário no valor de R$ 23.254.638,82, sob a responsabilidade das construtoras contratadas, solidariamente com dirigentes e gestores de recursos do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre (Deracre), fiscais de contrato e as empresas Lenc Laboratório de Engenharia e Consultoria Ltda., T.C.R.E. Engenharia Ltda. e Outec Engenharia Ltda., participantes do Consórcio Rodoacre, contratado para supervisão técnico-ambiental, consultoria e gerenciamento das obras (peças 366, p. 83-85; e 274);

Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), após afastar a ocorrência da prescrição, apontou falhas na instrução desta TCE em sua fase interna, tais como: a) ausência de informações e documentos necessários à completa caracterização das irregularidades e ao estabelecimento do nexo de causalidade entre as condutas e o dano; b) falta de referências às evidências que corroboram as conclusões; c) falta de clareza quanto às memórias de cálculo utilizadas para apuração dos danos ao erário; d) não identificação nos autos de documento com manifestação conclusiva acerca da prestação de contas final, entre outros;

Considerando que, diante disso, concluiu estarem "ausentes os elementos determinantes para seu prosseguimento regular, bem como para a quantificação adequada dos débitos". A unidade especializada considerou ainda que, em face da necessidade de complementação de grande volume de informações e da dificuldade de elicitação de informações das peças do processo, seu saneamento por meio de diligência não seria recomendável;

Considerando que a inexistência de peças que tipicamente deveriam constituir uma tomada de contas especial, nos termos do art. 10 da Instrução Normativa TCU 71/2012, bem como a presença de informações imprecisas, caracterizam a ausência de pressupostos de constituição e de regular desenvolvimento válido;

Considerando que as ocorrências relacionadas à instauração da presente TCE evidenciaram falhas que comprometeram o prosseguimento do feito;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "c", 201, § 1º, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer do Ministério Público, em expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7.

1. Processo TC 014.874/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Arnaldo Avelino da Silva (131.945.504-20); Clay Regazzonny Gutierrez Lima (434.052.152-34); Construmil Construtora e Terraplenagem Ltda (00.635.771/0001-55); Construtora Colorado Ltda (01.541.120/0001-69); Domingos Sávio de Medeiros (161.643.504-68); Fernando Manuel Moutinho da Conceição (005.647.292-72); Júlio Bezerra Martins Júnior (616.407.512-20); Lenc Laboratorio de Engenharia e Consultoria Ltda (44.239.135/0001-80); Marcus Alexandre Médici Aguiar Viana da Silva (264.703.988-71); Meta Serviços e Projetos Ltda (01.814.174/0003-12); Nasser Haluane Chaves (070.428.348-44); Ocirodo Oliveira Junior (216.146.282-20); Outec Engenharia Ltda. (52.579.885/0001-29); T.C.R.E. Engenharia Ltda (67.987.198/0001-10).

1.2. Órgão/Entidade: Estado do Acre.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. devolver a presente tomada de contas especial ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit), com fulcro no art. 13, § 1º, da Instrução Normativa TCU 71/2012, uma vez não atendidas as condições essenciais previstas no art. 10 da referida Instrução Normativa, encaminhando-lhe cópia (i) da instrução da unidade especializada do TCU, que contém o detalhamento das falhas na instrução desta TCE em sua fase interna (peças 379-381); (ii) do parecer do Ministério Público junto ao TCU (peça 382); a fim de dar ciência e subsidiar o saneamento dos autos;

1.7.2. determinar ao Dnit, com fundamento no art. 13, § 2º, da IN TCU 71/2012, que, no prazo de sessenta dias: promova o saneamento do processo, a contar do recebimento da notificação, a fim de apresentar os documentos e informações exigidos nos arts. 5º e 10 da Instrução Normativa TCU 71/2012, bem como devolva os respectivos autos a este Tribunal, por intermédio da Controladoria-Geral da União.

ACÓRDÃO Nº 2280/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, e com os arts. 2º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do processo, em razão da consumação da prescrição, em linha com os pareceres precedentes.

1. Processo TC-018.605/2019-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 011.814/2010-1 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.2. Responsáveis: Alya Construtora S/a (33.412.792/0001-60); Carlos Adalberto Pitta Pinheiro (070.205.540-91); Delmar Pellegrini Filho (335.704.260-68); Eloi Angelo Palma Filho (968.369.540-04); Hideraldo Luiz Caron (323.497.930-87); Jeffrey Rodrigues de Carvalho (435.984.207-49); Joao Augusto Teixeira Loureiro (004.909.620-68); Luis Munhoz Prosel Junior (459.516.676-15); Luiz Guilherme Rodrigues de Mello (765.579.601-72); Mauro Ernesto Campos Lima (160.271.757-53); Pedro Luzardo Gomes (401.223.600-87); Vladimir Roberto Casa (413.585.540-72).

1.3. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

1.7. Representação legal: Guilherme Gonçalves Martin (42989/OAB-DF), Elísio de Azevedo Freitas (18.596/OAB-DF), Mauricio Rosado Xavier (49.780/OAB-RS), Bruno Rosso Zinelli (76.332/OAB-RS), Patrícia Guercio Teixeira Delage (35148/OAB-DF), Luisa Fonseca da Silva de Carvalho (182.967/OAB-RJ), Rogerio Dimas de Paiva (31.060/OAB-DF), Mauricio Rosado Xavier (49.780/OAB-RS) e Rafael da Cás Maffini (44.404/OAB-RS).

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2281/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados esses autos que tratam de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS), em desfavor de Alexandre Lana Drogaria Ltda., o Sr. Jancleder Alexandre Lana e o Sr. Lenielton Alexandre Garcia Lana, em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB), entre 28/2/2014 e 4/4/2017.

Considerando o prazo obrigatório de guarda da documentação comprobatória de 5 anos, e que a AudSUS fez a solicitação de documentos apenas em 11/11/2021, não havendo obrigação dos responsáveis em manter a documentação das dispensações anteriores a 11/11/2016, afastando a possibilidade de fixação de débitos para os períodos anteriores;

Considerando que o novo valor atualizado do débito remanescente, na forma estabelecida pela IN/TCU 71/2012, é de R$ 58.166,83, inferior ao limite mínimo definido em R$ 100.000,00 (art. 6º, I, da IN/TCU 71/2012).

Considerando que não foram encontrados nos sistemas do TCU outros débitos dos responsáveis;

Considerando que, nestes autos, ainda não houve citação dos responsáveis;

Considerando os pareceres uniformes da AudTCE e do Ministério Público, no sentido do arquivamento da TCE, sem cancelamento do débito;

Considerando que o art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno dispõe que, a critério do relator, poderão ser submetidos às Câmaras, mediante Relação, os processos em que o relator acolha pareceres convergentes que proponham o arquivamento de processos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", e 213 do Regimento Interno, em determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuarão obrigado os devedores, para que lhe possam ser dada quitação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.509/2023-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Alexandre Lana Drogaria Ltda (01.672.858/0001-65); Jancleder Alexandre Lana (027.033.036-45); Lenielton Alexandre Garcia Lana (040.171.556-69).

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2282/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235, 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da representação, dando ciência desta deliberação e da instrução da unidade técnica ao representante e à Fundação de Saúde Sapucaia do Sul, de acordo com os pareceres constantes dos autos.

1. Processo TC-036.914/2023-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundação de Saúde Sapucaia do Sul.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Júlio Cesar Muller Fuques, representando JK Projetos & Extintores Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2283/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-000.928/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Cosme Inacio dos Santos (192.032.255-87); Jonas Francisco de Oliveira (203.154.064-53); Maria das Merces Silva Lira (132.753.486-04); Nadia Farias de Souza (283.148.674-20); Sueli Rodrigues (119.948.431-87).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2284/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-001.167/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adriana Guerra Gumieri (583.131.506-10); Alexandre Fortes Drummond (300.640.666-49); Juscelaine de Almeida Lacorte Santos (745.227.106-82); Sandra Helena da Silva (735.424.316-72); Vilma Souza de Oliveira (869.963.556-72).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2285/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-001.353/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Andrea Cristina Lana de Vasconcelos Sanches (493.920.696-34); Gilberto Marques Pereira (409.227.906-04); Maria Cristina de Oliveira Gomes (585.894.576-72); Marilia Ramalho Domingues Nessralla (585.857.886-15); Wenceslau Barbosa (326.076.606-53).

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2286/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.