EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24549/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BURBELLO RECICLAGENS LTDA, 26.481.124/0001-20, PQQ1H55, FRMEV01434962024, 606-82; BRUSTUR LTDA, 27.340.703/0001-15, MKH0B99, FRMEV01472642024, 606-82; BTG TRANSPORTES GERAIS LTDA, 01.196.069/0001-03, SEK7D29, FRMEV01715302024, 606-82; BREAD KING ALIMENTOS LTDA, 08.474.768/0001-09, SXG0I83, FRMEV01388232024, 606-82; CENTRO DE TRIAGEM ADAMI LTDA, 26.277.266/0001-70, QHS6J53, FRMEV01835722024, 606-82; C. G. LATY, 11.175.606/0001-84, IZV5I55, FRMEV01075902024, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, BCA4I47, FRMEV01708492024, 606-82; RHR7F81, FRMEV01706342024, 606-82; RHG7C33, FRMEV01704192024, 606-82; CERB CONSTRUTORA E EXPLORACAO DE ROCHAS E BRITAGEM LTDA, 83.175.661/0001-85, RYS8A26, FRMEV01707652024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, QUB7F42, FRMEV01704872024, 606-82; RVH4E39, FRMEV01722032024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, RYE8H73, FRMEV01710492024, 606-82; RYE8F33, FRMEV01710922024, 606-82; RLB4B86, FRMEV01705682024, 606-82; CELSO JOSE GODINHO, ***.604.349-**, MJX1F08, FRMEV01709722024, 606-82; BTR BRASILIA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 08.266.567/0001-16, JJK6854, FRMEV01714752024, 606-82; CAMILA A DE ANDRADE - TRANSPORTE & COMERCIO, 23.375.004/0001-50, RFB6J50, FRMEV01388432024, 606-82; CERAMICA GABI CARDOSO LTDA, 04.625.304/0001-03, MIK6498, FRMEV01808522024, 606-82; ADEMIR MACHADO, ***.773.909-**, MJQ6610, FRMEV01435162024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT