EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25291/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

V.B. BARRIM TRANSPORTES LTDA, 08.168.789/0001-04, DPB8C21, FRMEV00960362024, 606-82; IOD6F16, FRMEV00890812024, 606-82; JBV3F75, FRMEV00812672024, 606-82; V J C TRANSPORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 07.480.918/0001-24, QJF7369, FRMEV01743432024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RTY4G88, FRMEV01403452024, 606-82; VALDECIR CHAVES DOS SANTOS, ***.309.949-**, MLR8I90, FRMEV01393612024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0011-04, RKG6C28, FRMEV01386642024, 606-82; RJD8A23, FRMEV01386652024, 606-82; VALMIR DE BORBA LTDA, 07.071.613/0001-69, RYZ9I92, FRMEV01728512024, 606-82; URBAN EXPRESS TRANSPORTADORA LTDA, 35.730.398/0001-04, BEB6G86, FRMEV01755382024, 606-82; URBANO SANTOS PASSOS, ***.858.976-**, MII3G44, FRMEV01409592024, 606-82; VALE EXPRESS LTDA, 10.373.237/0001-71, FVY7D14, FRMEV01462922024, 606-82; VAGNER MEURER, ***.890.729-**, MJH5D72, FRMEV01723942024, 606-82; UNIAO BRASILEIRA DE GUINCHOS LTDA, 32.291.255/0001-47, IXR7J17, FRMEV01442672024, 606-82; VALE SUL TRANSPORTES LTDA, 07.767.209/0001-24, MIA6J57, FRMEV01444552024, 606-82; UNIAO FUNDACOES DE OBRAS CIVIS LTDA, 13.847.008/0001-30, QJQ7F94, FRMEV01440962024, 606-82; V&H INDUSTRIA DE EMBALAGENS DE MADEIRA LTDA, 06.979.219/0001-60, RYM5I78, FRMEV01473192024, 606-82; VALEBETON CONCRETO LTDA, 19.869.582/0003-37, GJX9G97, FRMEV01480592024, 606-82; VALOIS TRANSPORTES & COMERCIO LTDA, 03.291.842/0001-38, RUQ4F54, FRMEV01549792024, 606-82; VALDO TRANSPORTES LIMITADA, 42.325.147/0001-00, ECM8I20, FRMEV01760452024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT