PORTARIA Nº 781/GM/MME, DE 6 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre o Programa de Supervisão Ministerial das empresas públicas e sociedades de economia mista vinculadas ao Ministério de Minas e Energia.

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e o que consta do Processo nº 48330.000162/2023-37, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Supervisão Ministerial das empresas públicas e sociedades de economia mista vinculadas ao Ministério de Minas e Energia - MME, doravante denominado Programa de Supervisão Ministerial, no âmbito da Política de Governança, aprovada conforme o disposto na Portaria nº 779/GM/MME, de 06 de maio de 2024.

Art. 2º O Programa de Supervisão Ministerial será orientado pelos seguintes princípios:

I - transparência;

II - accountability; e

III - excelência dos serviços prestados.

Art. 3º As diretrizes do Programa de Supervisão Ministerial são as seguintes:

I - promover a supervisão ministerial orientada a resultados para a sociedade e harmonia com políticas públicas setoriais;

II - assegurar a autonomia das empresas vinculadas;

III - atuar em observância às diretrizes do Poder Executivo Federal para as empresas estatais;

IV - garantir o alinhamento de interesses da administração das empresas vinculadas aos seus objetivos estratégicos;

V - implementar mecanismos de gestão de riscos que possam impactar a implementação da estratégia e a consecução dos objetivos das empresas estatais;

VI - desenvolver a competitividade das estatais vinculadas que operam em mercados concorrenciais; e

VII - promover a diversidade e justiça social.

Art. 4º Os objetivos do Programa de Supervisão Ministerial, respeitada a autonomia administrativa, operacional e financeira das empresas estatais, e nos termos da legislação vigente, são os seguintes:

I - zelar, por meio de orientação e acompanhamento, pelo atendimento ao interesse coletivo ou ao imperativo de segurança nacional que justificou a autorização legal da criação das empresas públicas e sociedades de economia mista vinculadas ao Ministério de Minas e Energia;

II - promover a eficiência administrativa;

III - garantir a harmonia e o alinhamento entre os objetivos das empresas estatais e os das políticas públicas dos setores de atuação do MME; e

IV - Incentivar às melhores práticas de gestão;

Art. 5º A Secretaria-Executiva do Ministério de Minas e Energia conduzirá o Programa de Supervisão Ministerial, a quem compete:

I - coordenar e monitorar as ações que visam a garantir o cumprimento dos objetivos do Programa de Supervisão Ministerial;

II - articular-se com as empresas públicas e sociedades de economia mista vinculadas ao Ministério de Minas e Energia e com os órgãos da administração pública federal com vistas ao desenvolvimento de ações necessárias à implementação do Programa de Supervisão Ministerial; e

III - promover e acompanhar a implementação de medidas, mecanismos e práticas organizacionais e administrativas relacionadas ao Programa de Supervisão Ministerial.

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva, em colaboração com as secretarias finalísticas do MME, deverá promover, periodicamente, eventos de difusão das orientações de políticas públicas relacionadas ao uso sustentável de recursos energéticos e minerais do país, na forma de seminários, oficinas ou outras formas de encontros, presenciais ou virtuais.

Art. 6º Fica criado o Comitê Estratégico de Supervisão com as seguintes competências:

I - promover o alinhamento entre os planos, os projetos e as ações de governo e das empresas estatais vinculadas ao MME, seguindo as orientações e recomendações do Comitê de Diretrizes de Políticas Públicas; e

II - proporcionar o compartilhamento de boas práticas na elaboração de instrumentos de gestão de empresas públicas e sociedades de economia mista.

§ 1º O Comitê Estratégico de Supervisão terá a seguinte composição:

I - o Subsecretário de Governança, Estratégia e Parcerias, da Secretaria-Executiva do MME, que o coordenará;

II - um Representante da Diretoria Executiva das empresas estatais de controle direto vinculadas ao MME.

§ 2º A Secretarias Nacionais deste Ministério serão comunicadas das reuniões e atividades do Comitê Estratégico de Supervisão, nas quais se farão representadas sempre que julgarem conveniente e oportuno.

§ 3º Cada membro do Comitê terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 4º Os membros do Comitê e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos ou empresas que representam e designados em ato do Secretário-Executivo do Ministério de Minas e Energia.

§ 5º O Comitê Estratégico de Supervisão se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu coordenador, de forma presencial ou por videoconferência;

§ 6º As deliberações do Comitê Estratégico de Supervisão se darão por meio de Resolução, observada a maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros, sendo que, em caso de empate, o Coordenador exercerá o voto de qualidade.

§ 7º O Comitê Estratégico de Supervisão, se for o caso, elaborará e aprovará seu Regimento Interno, contendo as normas de funcionamento do Comitê.

§ 8º O coordenador do Comitê Estratégico de Supervisão poderá convidar especialistas/representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões.

§ 9º É vedada a divulgação das discussões em curso no âmbito do Comitê sem a prévia anuência de seu Coordenador.

Art. 7º O Comitê Estratégico de Supervisão poderá instituir Subcomitês Executivos de Supervisão com o objetivo de promover e acompanhar a implementação de medidas, de mecanismos e de práticas organizacionais e administrativas destinadas a garantir o alinhamento da atuação das empresas estatais vinculadas ao MME às políticas públicas dos setores de atuação do Ministério.

Parágrafo único. Os membros dos Subcomitês Executivos de Supervisão e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do coordenador do Comitê Estratégico de Supervisão.

Art. 8º Será criado, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, sistema de informação e painel de indicadores para acompanhamento dos resultados e do desempenho das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista vinculadas à pasta.

§ 1º O desenvolvimento e manutenção do Sistema de Informação e do Painel de Indicadores referidos no Caput será realizado pela Secretaria-Executiva do MME.

§ 2º As Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista vinculadas ao MME compartilharão, de forma periódica e regular, os dados, não cobertos por sigilo, que comporão o Sistema de Informação referido no Caput.

Art. 9º As participações no Comitê Estratégico de Supervisão e nos Subcomitês Executivos de Supervisão, serão consideradas prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor em 3 de junho de 2024.

ALEXANDRE SILVEIRA