INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7, DE 5 DE JULHO DE 2024

Estabelece as normas e diretrizes gerais para a concessão, implementação e acompanhamento de bolsas de estudo e pesquisa da CNEN e dá outras providências.

A COMISSÃO DELIBERATIVA DA CNEN, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 14 do Decreto nº 8.886/2016, de 24 de outubro de 2016, por decisão de sua 696ª Sessão, realizada em 05 de julho de 2024,

Considerando o Parecer n° 15/2024/DCFIN/PFCNEN/PGF/AGU referente às atualizações da Instrução Normativa 06 do CEP/CNEN, que estabelece as normas e diretrizes gerais para a concessão, implementação e acompanhamento de bolsas de estudo e pesquisa, de forma a promover e incentivar a formação de recursos humanos em áreas de interesse da CNEN, Resolve:

Art. 1º Aprovar a Instrução Normativa nº 07 de 05 de julho de 2024, que estabelece as normas e diretrizes gerais para a concessão, implementação e acompanhamento de bolsas de estudo e pesquisa da CNEN e dá outras providências.

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO E CAMPO DE APLICAÇÃO

Art. 2º Estabelecer as normas e diretrizes gerais para a concessão, implementação e acompanhamento de bolsas de estudo e pesquisa, de forma a promover e incentivar a formação de recursos humanos em áreas de interesse da CNEN.

Parágrafo único. São adotadas as seguintes referências no corpo desta Instrução Normativa (IN):

I - Comissão Deliberativa da CNEN: Formada pelo Presidente da CNEN e pelos três Diretores da CNEN e por um membro indicado pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações, conforme disposto no Decreto nº 8.886/2016;

II - Diretorias da CNEN e órgãos da Presidência: Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento (DPD), Diretoria de Radioproteção e Segurança Nuclear (DRS), Diretoria de Gestão Institucional (DGI); e órgãos ligados à Presidência da CNEN.

III - Unidade Técnico-científica da CNEN (UTC): cada um dos institutos/centros da CNEN vinculados à DPD, conforme disposto no Decreto nº 8.886/2016. Para efeito dessa IN o CRCN-CO e o LAPOC também serão considerados como UTC da CNEN;

IV - Conselho de Ensino e Pesquisa (CEP): composto por representantes das UTC, designados por Portaria da DPD, com a atribuição de assessorar o Diretor da DPD na formulação da política e diretrizes do Programa de Formação Especializada da CNEN, e no acompanhamento e avaliação das ações deste Programa;

V - Comitê de Iniciação Científica: formado por um representante de cada Comitê Local das UTC responsável pela coordenação e gerenciamento do programa de bolsas de iniciação científica (BIC), e cujo coordenador será indicado pelo Diretor da DPD;

VI - Comitê Local de Iniciação Científica: formado por representantes do corpo técnico e administrativo de cada UTC, designados pela respectiva Diretoria/Coordenação, que selecionará os bolsistas BIC e acompanhará suas atividades;

VII - Coordenação do Programa de Pós-graduação (CPPG): Coordenador do Programa de Pós- Graduação registrado na plataforma da CAPES e sua estrutura de apoio administrativo;

VIII - Secretaria de Formação Especializada (SEFESP): vinculada à DPD, destinada à gestão dos processos de bolsas de estudo e pesquisa da CNEN concedidas diretamente pelas Diretorias da CNEN e órgãos ligados à Presidência da CNEN e à atuação como secretaria executiva do CEP da CNEN;

IX - Bolsa: é o instrumento de apoio financeiro para a formação e capacitação de recursos humanos e de incentivo à execução de estudos e projetos de pesquisa e desenvolvimento, de inovação tecnológica ou de pesquisa em gestão de C&T nas áreas de interesse da CNEN;

X - Auxílio adicional para pesquisa (adicional de bancada): recurso financeiro adicional às bolsas de mestrado (BMT), bolsas de doutorado (BDT) ou de pós-doutorado (BPD), exclusivamente para gastos no desenvolvimento dos respectivos projetos de pesquisa, sendo vedada a retenção desses valores pelo próprio bolsista e sujeita à prestação de contas;

XI - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq): vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; e

XII - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES): vinculada ao Ministério da Educação;

Art. 3º Esta IN se aplica a todos os bolsistas da CNEN, independente da modalidade da bolsa e a todas as Diretorias da CNEN, órgãos da Presidência e UTCs da CNEN.

CAPÍTULO II

DAS MODALIDADES DE BOLSAS

Seção 1

Da Bolsa de Iniciação Científica (BIC)

Art. 4° A concessão de bolsas de Iniciação Científica (BIC) da CNEN visa contribuir para a formação de recursos humanos e despertar e incentivar o estudante de graduação a vocação para as atividades de pesquisa e desenvolvimento, de inovação tecnológica ou de pesquisa em gestão de C&T.

Art. 5° É destinada a estudantes de cursos de graduação, selecionados e indicados pelas UTC da CNEN para participarem de projetos de pesquisa e desenvolvimento, inovação tecnológica ou de pesquisa em gestão de C&T, orientados por pesquisadores qualificados.

Art. 6° As bolsas na modalidade BIC serão destinadas exclusivamente às UTC da CNEN, por meio de cota destinada a cada Unidade. Parágrafo único. Na hipótese da não utilização das cotas, por alguma UTC solicitante, o Comitê de Iniciação Científica da CNEN redistribuirá, a seu critério, as bolsas excedentes.

Art. 7° A seleção dos bolsistas obedecerá a editais específicos e será conduzida pelo Comitê Local de Iniciação Científica de cada Unidade. Parágrafo único. O Comitê de Iniciação Científica da CNEN homologará o processo seletivo e concederá as bolsas BIC.

Art. 8° Ao Comitê de Iniciação Científica da CNEN caberá além das atribuições contidas em artigos anteriores:

I - propor as quantidades anuais de bolsas de estudo na modalidade BIC a serem distribuídas a cada UTC, incluindo a alteração destas quantidades, a qualquer momento, por motivo justificado, desde que não interrompa a continuidade de qualquer bolsa já concedida;

II - definir e divulgar o calendário anual para solicitação de bolsas nas modalidades BIC;

III - realizar evento anual de acompanhamento e avaliação do Programa de Iniciação Científica da CNEN; e

IV - interagir com outros órgãos concedentes de bolsas da modalidade BIC, no sentido de otimizar e harmonizar o programa de Iniciação Científica da CNEN.

Art. 9° Requisitos e obrigações do bolsista de Iniciação Científica:

I - estar regularmente matriculado em curso de graduação de instituição de ensino superior (IES) credenciada pelo MEC;

II - se estrangeiro, estar em situação regular no País;

III - ser indicado por um orientador vinculado a uma das UTCs da CNEN;

IV - dedicar-se no mínimo 20 (vinte) horas semanais às atividades do projeto de pesquisa e não ter vínculo empregatício, conforme Termo de Compromisso para utilização de bolsa de estudo, Anexo a esta IN, a ser entregue pelo bolsista;

V - elaborar e apresentar ao orientador, dentro dos prazos estabelecidos, relatórios e seminários sobre o desenvolvimento do projeto de pesquisa;

VI - participar, com apresentação de trabalho, de evento para avaliação e/ou divulgação dos trabalhos de iniciação científica da UTC da CNEN a que estiver vinculado;

VII - citar o suporte concedido pela CNEN, sempre que houver resultado técnico ou científico sujeito a qualquer tipo de divulgação ou publicação;

VIII - ter currículo atualizado na plataforma Lattes do CNPq; e

IX - apresentar toda a documentação que lhe for solicitada.

Art. 10 Requisitos e obrigações do orientador BIC:

I - o orientador deve possuir título de doutor, ser servidor da CNEN, comissionado ou colaborador com vínculo formal, que esteja em atividade em uma UTC da CNEN;

II - submeter à UTC da CNEN, detentora da cota, plano de trabalho a ser desenvolvido pelo bolsista;

III - acompanhar o cumprimento do plano de trabalho do bolsista, e comunicar ao Comitê Local qualquer descumprimento de suas obrigações descritas no artigo 7°, no prazo máximo de 30 dias;

IV - exigir a apresentação de relatórios e avaliá-los, tendo por base o plano de trabalho proposto;

V - ter currículo atualizado na plataforma Lattes do CNPq; e

VI - incluir o bolsista como coautor das publicações e nos trabalhos apresentados em congressos, conferências, seminários, workshops, e equivalente, cujos resultados tenham contado com a participação do bolsista.

Parágrafo único. Excepcionalmente será aceito, a critério do Comitê de Iniciação Científica da CNEN, orientador com título de mestre, servidor da CNEN em atividade em uma UTC da CNEN.

Seção 2

Da Bolsa de Especialização Lato Sensu (BEL)

Art. 11 A Bolsa de Especialização Lato Sensu (BEL) é destinada a estudantes regularmente matriculados em cursos de pós graduação em nível de especialização lato sensu sediados nas Unidades Técnico-científicas da CNEN.

Art. 12 A BEL visa apoiar a capacitação de estudantes graduados nas áreas de interesse da CNEN.

Art. 13 As solicitações de bolsas de estudo na modalidade BEL devem ser dirigidas à Coordenação do Curso obedecendo a editais específicos.

Art. 14 As bolsas serão concedidas pela Coordenação do Curso de especialização lato sensu.

Art. 15 Requisitos e obrigações do bolsista de especialização lato sensu:

I - ser graduado em curso de nível superior;

II - estar regularmente matriculado em curso de especialização lato sensu de uma das UTCs da CNEN;

III - se estrangeiro, estar em situação regular no País;

IV - dedicar-se integralmente às atividades acadêmicas;

V - atender ao regimento do curso de especialização lato sensu ao qual está vinculado;

VI - apresentar relatório final de suas atividades acadêmicas à coordenação do curso de especialização lato sensu ao qual está vinculado;

VII - não ter sido beneficiado com bolsa da mesma modalidade, independente do órgão que fomentou, por um período igual ou superior ao estabelecido no capítulo III, Seção 1, Da Documentação Exigida, dos Prazos de Duração e da Renovação/Prorrogação das Bolsas desta Instrução Normativa. Caso o bolsista tenha sido beneficiado com bolsa da mesma modalidade por período inferior ao estabelecido nesta Instrução Normativa, a bolsa concedida pela CNEN apenas completará o período máximo previsto nesta Instrução Normativa;

VIII - não ser aposentado;

IX - ter currículo atualizado na plataforma Lattes do CNPq;

X - apresentar toda a documentação que lhe for solicitada;

XI - conhecer e cumprir esta Instrução Normativa, bem como honrar os compromissos assumidos em decorrência da mesma;

XII - citar o suporte concedido pela CNEN, sempre que houver resultado técnico ou científico sujeito a qualquer tipo de divulgação ou publicação;

XIII - declarar formalmente a não existência de vínculo empregatício ou funcional, conflitante com as obrigações da bolsa; conforme Termo de Compromisso para utilização de bolsa de estudo, Anexo I a esta IN, a ser entregue pelo bolsista;

XIV - ressarcir à CNEN os recursos pagos em seu proveito no caso de abandono, desistência ou não cumprimento das normas sem motivo de força maior, devidamente comprovado e deferido pela CPPG. O eventual ressarcimento deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação pela CPPG. Não cumprido o prazo citado, os valores a serem ressarcidos serão atualizados pelo valor da mensalidade vigente no mês da devolução, corrigidos por juros e mora, de acordo com o índice de referência que estiver em vigor.

Art. 16 Requisitos e obrigações do orientador do bolsista de Especialização Lato Sensu:

I - o orientador deve possuir título de mestre ou doutor, ser servidor da CNEN, comissionado ou colaborador com vínculo formal, que esteja em atividade em uma UTC da CNEN;

II - submeter à UTC da CNEN, detentora da cota, plano de trabalho a ser desenvolvido pelo bolsista;

III - acompanhar o cumprimento do plano de trabalho do bolsista, e comunicar ao Comitê Local qualquer descumprimento de suas obrigações descritas no artigo 15, no prazo máximo de 30 dias;

IV - exigir a apresentação de relatórios e avaliá-los, tendo por base o plano de trabalho proposto;

V- ter currículo atualizado na plataforma Lattes do CNPq; e

VI - incluir o bolsista como coautor das publicações e nos trabalhos apresentados em congressos, conferências, seminários, workshops, e equivalente, cujos resultados tenham contado com a participação do bolsista.

Seção 3

Da Bolsa de Mestrado (BMT)

Art. 17 A Bolsa de Mestrado (BMT) é destinada a estudantes regularmente matriculados em cursos de pós- graduação em nível de mestrado sediados nas Unidades Técnico-científicas da CNEN, reconhecidos pela CAPES.

Art. 18 A BMT visa apoiar a formação de mestres nas áreas de interesse da CNEN.

Art. 19 As solicitações de bolsas de estudo na modalidade BMT devem ser dirigidas à CPPG obedecendo a editais específicos.

Art. 20 As bolsas serão concedidas pela CPPG.

Art. 21 Requisitos e obrigações do bolsista de mestrado:

I. - ser graduado em curso de nível superior;

II. - estar regularmente matriculado em curso de pós-graduação de uma das UTC da CNEN;

III. - se estrangeiro, estar em situação regular no País;

IV. - dedicar-se 40 horas semanais às atividades acadêmicas, de pesquisa e desenvolvimento, e pós-graduação, conforme Termo de Compromisso para utilização de bolsa de estudo, Anexo a esta IN, a ser entregue pelo bolsista;

V. - atender ao regimento do programa de pós-graduação ao qual está vinculado;

VI. - apresentar relatório anual de suas atividades acadêmicas e do andamento do projeto ao programa de pós-graduação ao qual está vinculado;

VII. - não ter sido beneficiado com bolsa da mesma modalidade, independente do órgão que fomentou, por um período igual ou superior ao estabelecido no capítulo III, Seção 1, Da Documentação Exigida, dos Prazos de Duração e da Renovação/Prorrogação das Bolsas desta Instrução Normativa. Caso o bolsista tenha sido beneficiado com bolsa da mesma modalidade por período inferior ao estabelecido nesta Instrução Normativa, a bolsa concedida pela CNEN apenas completará o período máximo previsto nesta Instrução Normativa;

VIII. - não ser aposentado;

IX. - ter currículo atualizado na plataforma Lattes do CNPq;

X. - apresentar toda a documentação que lhe for solicitada;

XI. - conhecer e cumprir esta Instrução Normativa, bem como honrar os compromissos assumidos em decorrência da mesma;

XII. - citar o suporte concedido pela CNEN, sempre que houver resultado técnico ou científico sujeito a qualquer tipo de divulgação ou publicação;

XIII. - ressarcir à CNEN os recursos pagos em seu proveito no caso de abandono, desistência ou não cumprimento das normas sem motivo de força maior, devidamente comprovado e deferido pela CPPG. O eventual ressarcimento deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação pela CPPG. Não cumprido o prazo citado, os valores a serem ressarcidos serão atualizados pelo valor da mensalidade vigente no mês da devolução, corrigidos por juros e mora, de acordo com o índice de referência que estiver em vigor.

Art. 22 Requisitos e obrigações do orientador do bolsista de mestrado:

I - ser habilitado pelo programa de pós-graduação para orientar aluno de mestrado;

II - ter o currículo atualizado na plataforma Lattes do CNPq;

III - atender ao regimento do programa de pós-graduação ao qual está vinculado;

IV - acompanhar o desempenho do bolsista, comunicando à coordenação do programa de pós- graduação qualquer situação em desacordo com esta Instrução Normativa, no prazo máximo de 30 dias;

V - apresentar avaliação anual de acompanhamento do bolsista à coordenação do programa de pós-graduação, conforme formulário específico; e

VI - incluir o bolsista como coautor das publicações e nos trabalhos apresentados em congressos, conferências, seminários, workshops, e equivalente, cujos resultados tenham contado com a participação do bolsista.

Seção 4

Da Bolsa de Doutorado (BDT)

Art. 23 A Bolsa de Doutorado (BDT) é destinada a estudantes regularmente matriculados em cursos de pós-graduação em nível de doutorado sediados nas Unidades Técnico-científicas da CNEN, reconhecidos pela CAPES.

Art. 24 A BDT visa apoiar a formação de doutores nas áreas de interesse da CNEN.

Art. 25 As solicitações de bolsas de estudo na modalidade BDT devem ser dirigidas à CPPG, obedecendo a editais específicos.

Art. 26 As bolsas serão concedidas pela CPPG.

Art. 27 Requisitos e obrigações do bolsista de doutorado:

I - ser graduado em curso de nível superior ou possuidor do título de mestre;

II - estar regularmente matriculado em curso de pós-graduação em nível de doutorado de uma das UTCs da CNEN;

III - se estrangeiro, estar em situação regular no País;

IV - dedicar-se 40 horas semanais às atividades acadêmicas, de pesquisa e desenvolvimento, e pós-graduação, atendendo ao estabelecido nesta Instrução Normativa; conforme Termo de Compromisso para utilização de bolsa de estudo, Anexo I a esta IN, a ser entregue pelo bolsista;

V - atender ao regimento do programa de pós-graduação ao qual está vinculado;

VI - apresentar relatório anual de suas atividades acadêmicas e do andamento do projeto ao programa de pós-graduação ao qual está vinculado;

VII - não ter sido beneficiado com bolsa da mesma modalidade, independente do órgão que fomentou, por um período igual ou superior ao estabelecido no capítulo III, Seção 1, Da Documentação Exigida, dos Prazos de Duração e da Renovação/Prorrogação das Bolsas desta Instrução Normativa. Caso o bolsista tenha sido beneficiado com bolsa da mesma modalidade por período inferior ao estabelecido nesta Instrução Normativa, a bolsa concedida pela CNEN apenas completará o período máximo previsto nesta Instrução Normativa;

VIII - não ser aposentado;

IX - ter currículo atualizado na plataforma Lattes do CNPq;

X - apresentar toda a documentação que lhe for solicitada;

XI - conhecer e cumprir esta Instrução Normativa, bem como honrar os compromissos assumidos em decorrência da mesma;

XII - citar o suporte concedido pela CNEN, sempre que houver resultado técnico ou científico sujeito a qualquer tipo de divulgação ou publicação;

XIII - ressarcir à CNEN os recursos pagos em seu proveito no caso de abandono, desistência ou não cumprimento das normas sem motivo de força maior, devidamente comprovado e deferido pela CPPG. O eventual ressarcimento deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação pela CPPG. Não cumprido o prazo citado, os valores a serem ressarcidos serão atualizados pelo valor da mensalidade vigente no mês da devolução, corrigidos por juros e mora, de acordo com o índice de referência que estiver em vigor.

Art. 28 Requisitos e obrigações do orientador do bolsista de doutorado:

I - ser habilitado pelo programa de pós-graduação para orientar aluno de doutorado;

I - ter o currículo atualizado na plataforma Lattes do CNPq;

IlI - atender ao regimento do programa de pós-graduação ao qual está vinculado;

IV - acompanhar o desempenho do bolsista, comunicando à coordenação do programa de pós- graduação qualquer situação em desacordo com esta Instrução Normativa, no prazo máximo de 30 (trinta) dias;

V - apresentar avaliação anual de acompanhamento do bolsista à coordenação do programa de pós-graduação, conforme formulário específico; e

VI - incluir o bolsista como coautor das publicações e nos trabalhos apresentados em congressos, conferências, seminários, workshops, e equivalente, cujos resultados tenham contado com a participação do bolsista.

Seção 5

Da Bolsa de Doutorado Sanduíche no Exterior (BDS)

Art. 29 A Bolsa de Doutorado Sanduíche no Exterior (BDS) é destinada a estudantes regularmente matriculados em cursos de pós-graduação em nível de doutorado sediados nas Unidades Técnico-científicas da CNEN, reconhecidos pela CAPES, que comprove qualificação para usufruir, no exterior, da oportunidade de aprofundamento teórico, coleta e/ou tratamento de dados ou desenvolvimento parcial da parte experimental de sua tese a ser defendida no Brasil.

Art. 30 A BDS visa apoiar a formação de doutores nas áreas de interesse da CNEN.

Art. 31 As solicitações de bolsas de estudo na modalidade BDS devem ser dirigidas à CPPG, obedecendo a editais específicos.

Art. 32 As bolsas serão concedidas pela CPPG.

Art. 33 Requisitos e obrigações do bolsista de Doutorado Sanduíche no Exterior (BDS):

I - estar regularmente matriculado em curso de pós-graduação em nível de doutorado de uma das UTCs da CNEN;

II - se estrangeiro, estar em situação regular no País e ter visto permanente no Brasil;

III - atender ao regimento do programa de pós-graduação ao qual está vinculado;

IV - ter conhecimento do idioma utilizado na instituição de destino;

V - ter anuência do coordenador do curso de pós-graduação e dos orientadores no País e no exterior;

VI - apresentar relatório anual de suas atividades acadêmicas e do andamento do projeto ao programa de pós-graduação ao qual está vinculado;

VII - não ter sido beneficiado com bolsa da mesma modalidade, independente do órgão que fomentou;

VIII - não ser aposentado;

IX - ter currículo atualizado na plataforma Lattes do CNPq;

X - apresentar toda a documentação que lhe for solicitada;

XI - conhecer e cumprir esta Instrução Normativa, bem como honrar os compromissos assumidos em decorrência da mesma;

XII - citar o suporte concedido pela CNEN, sempre que houver resultado técnico ou científico sujeito a qualquer tipo de divulgação ou publicação;

XIII- Declarar formalmente a não existência de vínculo empregatício ou funcional, conflitante com as obrigações da bolsa; conforme Termo de Compromisso para utilização de bolsa de estudo, Anexo I a esta IN, a ser entregue pelo bolsista;

XIV - Ressarcir à CNEN os recursos pagos em seu proveito no caso de abandono, desistência ou não cumprimento das normas sem motivo de força maior, devidamente comprovado e deferido pela CPPG. O eventual ressarcimento deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação pela CPPG. Não cumprido o prazo citado, os valores a serem ressarcidos serão atualizados pelo valor da mensalidade vigente no mês da devolução, corrigidos por juros e mora, de acordo com o índice de referência que estiver em vigor.

XV - Retornar ao Brasil, até 30 (trinta) dias após o término da bolsa. E permanecer no País por período não inferior ao da vigência da bolsa, comunicando à CNEN o seu domicílio durante tal período.

Parágrafo único: É obrigatória a contratação de seguro-saúde pelo bolsista.

Art. 34° Requisitos e obrigações do orientador do bolsista de Doutorado Sanduíche no Exterior (BDS):

I - ser habilitado pelo programa de pós-graduação para orientar aluno de doutorado;

II - ter o currículo atualizado na plataforma Lattes do CNPq;

III - atender ao regimento do programa de pós-graduação ao qual está vinculado;

IV- acompanhar o desempenho do bolsista, comunicando à coordenação do programa de pós- graduação qualquer situação em desacordo com esta Instrução Normativa, no prazo máximo de 30 (trinta) dias;

V- apresentar avaliação anual de acompanhamento do bolsista à coordenação do programa de pós-graduação, conforme formulário específico; e

VI- incluir o bolsista como coautor das publicações e nos trabalhos apresentados em congressos, conferências, seminários, workshops, e equivalente, cujos resultados tenham contado com a participação do bolsista.

Art. 35° É requisito do orientador do bolsista da instituição de destino ser pesquisador com produção acadêmica consolidada e relevante para desenvolvimento complementar da tese de doutorado.

Seção 6

Da Bolsa de Pós-doutorado (BPD)

Art. 36 A Bolsa de Pós-doutorado (BPD) é destinada a possuidores do título de doutor para execução de projetos exclusivamente nas UTC da CNEN e em área de interesse desta.

Art. 37 Visa possibilitar que pesquisadores consolidem sua experiência técnico-científica, promovendo maior especialização ou reorientação de suas linhas de pesquisa junto aos grupos de pesquisa da CNEN.

Art. 38 Esta bolsa será concedida pela Direção de cada UTC da CNEN, visando à fixação de competências na CNEN, conforme Edital específico.

Art. 39 As bolsas BPD serão concedidas conforme 2 (duas) diferentes submodalidades, de acordo com os requisitos mínimos para enquadramento, sendo:

I - BPD Júnior - título de doutor obtido há menos de 07 anos, inclusive; e

lI - BPD Sênior - título de doutor obtido há mais de 07 anos.

Art. 40 Requisitos e obrigações do bolsista de pós-doutorado:

I - apresentar projeto de pesquisa em área de interesse da CNEN, atendendo os requisitos dos processos seletivos específicos para concessão de bolsas BPD;

II - se estrangeiro, estar em situação regular no País;

III - dedicar-se 40 horas semanais às atividades acadêmicas, de pesquisa e desenvolvimento, e pós-graduação, atendendo ao estabelecido nesta Instrução Normativa; conforme Termo de Compromisso para utilização de bolsa de estudo, Anexo a esta IN, a ser entregue pelo bolsista;

IV- apresentar ao supervisor um relatório de progresso a cada 12 meses e ao fim do período de concessão da bolsa;

V- no caso de bolsa com duração de doze meses ou mais, o bolsista deve se comprometer a submeter pelo menos um artigo a um periódico indexado;

VI- em caso de pedido de prorrogação, apresentar justificativa circunstanciada da necessidade e novo cronograma de execução; e VII- O processo de concessão da bolsa BPD só se encerra com a avaliação final do relatório pela Direção da UTC;

VII - Ressarcir à CNEN os recursos pagos em seu proveito no caso de abandono, desistência ou não cumprimento das normas sem motivo de força maior, devidamente comprovado e deferido pela CPPG. O eventual ressarcimento deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação pela CPPG. Não cumprido o prazo citado, os valores a serem ressarcidos serão atualizados pelo valor da mensalidade vigente no mês da devolução, corrigidos por juros e mora, de acordo com o índice de referência que estiver em vigor; e

VIII- Declarar formalmente a não existência de vínculo empregatício ou funcional, conflitante com as obrigações da bolsa; conforme Termo de Compromisso para utilização de bolsa de estudo, Anexo I a esta IN, a ser entregue pelo bolsista.

Art. 41 Requisitos e obrigações do supervisor do bolsista de pós-doutorado:

I - o supervisor deve possuir título de doutor, ser servidor da CNEN, comissionado ou colaborador com vínculo formal, que esteja em atividade em uma das UTC da CNEN;

II - ter o currículo atualizado na plataforma Lattes do CNPq;

III - atender os requisitos dos processos seletivos específicos para concessão de bolsas BPD;

IV - acompanhar o desempenho do bolsista, comunicando à Direção da UTC qualquer situação em desacordo com esta Instrução Normativa, no prazo máximo de 30 dias a partir da identificação desta situação;

V elaborar parecer sobre o relatório de progresso do bolsista a cada 12 meses e ao fim do período de concessão da bolsa, encaminhando-os ao órgão responsável definido no Edital de concessão da bolsa; e

VI - incluir o bolsista como coautor das publicações e nos trabalhos apresentados em congressos, conferências, seminários, workshops, e equivalente, cujos resultados tenham contado com a participação do bolsista.

Parágrafo único: Indicar, se for o caso, a necessidade de classificação como reservado ou sigiloso, bem como a existência de propriedade intelectual a ser resguardada.

Seção 7

Da Bolsa de Capacitação Institucional da CNEN (BCI)

Art. 42 A Bolsa de Capacitação Institucional da CNEN (BCI) é destinada à viabilização da execução de projetos de pesquisa científica, desenvolvimento ou inovação tecnológica, alinhados às diretrizes e objetivos estratégicos da CNEN, no âmbito das suas UTCs, Diretorias da CNEN e órgãos da Presidência.

Art. 43 A BCI é destinada também à viabilização da execução de projetos de manutenção e operação de equipamentos de laboratórios para projetos de pesquisa científica, desenvolvimento ou inovação tecnológica. Parágrafo único. Não serão concedidas bolsas BCI para manutenção de atividades meio, consideradas atividades rotineiras nas UTCs, Diretorias da CNEN e órgãos da Presidência.

Art. 44 As bolsas BCI serão concedidas pela Direção de cada UTC, Diretorias da CNEN ou órgãos da Presidência, por meio de Editais específicos.

Art. 45 As bolsas BCI serão concedidas conforme 2 (duas) diferentes submodalidades, de acordo com os requisitos mínimos para enquadramento, sendo:

I - Desenvolvimento (BCI-D) - contempla os níveis BCI-DA BCI-DB, BCI-DC, BCI-DD e BCI-DE;

II - Especialista Visitante (BCI-E) - contempla os níveis BCI-E1 BCI-E2.

§1° A bolsa BCI poderá ser oferecida em submodalidade inferior à máxima alcançada pelo currículo do candidato, conforme as exigências constantes do Edital específico.

Art. 46 Requisitos e obrigações do Bolsista de Capacitação Institucional (BCI):

I - ser brasileiro ou estrangeiro residente e em situação regular no País;

II - ter currículo atualizado na plataforma Lattes do CNPq;

III - ter perfil e experiência adequados à atividade a ser desenvolvida;

IV - ser selecionado através de Edital específico e apresentar toda a documentação que lhe for solicitada;

V - dedicar-se em tempo integral às necessidades de seu projeto, conforme definido no plano de trabalho e edital para o qual foi selecionado;

VI - declarar formalmente a não existência de vínculo empregatício ou funcional, conflitante com as obrigações da bolsa; conforme Termo de Compromisso para utilização de bolsa de estudo, Anexo II a esta IN, a ser entregue pelo bolsista;

VII - alunos de especialização, mestrado ou doutorado não poderão ser beneficiários das bolsas BCI-D até que realizem suas respectivas defesas de trabalho de conclusão de curso, dissertação ou tese;

VIII - apresentar, ao seu supervisor, relatórios de atividades, parciais ou final, quando solicitado, revendo, caso necessário e em conjunto com seu supervisor, as metas e resultados planejados;

IX - não acumular a bolsa BCI com outras bolsas da CNEN ou de qualquer outro órgão de fomento brasileiro ou estrangeiro;

X - não publicar ou divulgar resultados técnicos-científicos sem a anuência prévia do seu supervisor;

XI - citar o suporte concedido pela CNEN, sempre que houver resultado técnico ou científico sujeito a qualquer tipo de divulgação ou publicação; e no caso de abandono, desistência ou não cumprimento das normas sem motivo de força maior, ressarcir à CNEN eventuais valores recebidos após a data que caracterizar esse fato, em 30 (trinta) dias após a notificação, em valores atualizados pelo valor da mensalidade vigente no mês do ressarcimento. Não cumprido o prazo citado, o débito será atualizado monetariamente acrescido dos encargos legais nos termos da legislação vigente.

Art. 47 Requisitos mínimos para enquadramento do Bolsista BCI-D:

I - Bolsista BCI-DA: profissional com 10 (dez) anos de experiência em projetos científicos, tecnológicos ou de inovação após a obtenção do diploma de nível superior ou com título de doutor há, no mínimo, 2 (dois) anos; ou ainda, com grau de mestre há, no mínimo, 6 (seis) anos;

II - Bolsista BCI-DB: profissional com 7 (sete) anos de experiência em projetos científicos, tecnológicos ou de inovação após a obtenção do diploma de nível superior, ou com título de doutor, ou ainda, com grau de mestre há, no mínimo, 4 (quatro) anos;

III - Bolsista BCI-DC: profissional com 5 (cinco) anos de experiência em projetos científicos, tecnológicos ou de inovação após a obtenção do diploma de nível superior ou com grau de mestre;

IV - Bolsista BCI-DD: profissional com diploma de nível superior e com experiência em projetos científicos, tecnológicos ou de inovação;

V - Bolsista BCI-DE: profissional técnico de nível médio com diploma de Escola Técnica reconhecida pelo MEC e com experiência em projetos científicos, tecnológicos ou de inovação.

Art. 48 Requisitos mínimos para enquadramento do Bolsista BCI-E:

I - Bolsista BCI-E1: doutor com experiência mínima de 6 (seis) anos em projetos de P&D ou extensão inovadora, observada nos últimos 10 (dez) anos, após a obtenção do título, comprovada por meio do Currículo Lattes;

II - Bolsista BCI-E2: doutor com experiência mínima de 3 (três) anos em projetos de P&D ou extensão inovadora, observada nos últimos 10 (dez) anos, após a obtenção do título, comprovada por meio do Currículo Lattes.

Art. 49 Requisitos e obrigações do supervisor do bolsista BCI:

I - o supervisor deve possuir título de doutor, ser servidor público ou empregado público lotado na CNEN, comissionado ou colaborador com vínculo formal, que esteja em atividade em uma das UTC da CNEN, Diretorias da CNEN ou órgãos da Presidência.;

II - ter o currículo cadastrado e atualizado na plataforma Lattes do CNPq;

III - orientar, acompanhar e avaliar, anualmente ou quando requerido, o desempenho do bolsista BCI, atualizando o seu Plano de Trabalho;

IV - encaminhar à Direção da UTC, à Diretoria ou aos órgãos da Presidência os relatórios de avaliação anuais e final de desempenho do bolsista, conforme formulário específico, até 30 (trinta) dias, a contar do término da bolsa; e

V - indicar à Direção da UTC, à Diretoria ou órgãos da Presidência, se for o caso, a necessidade de classificação dos relatórios como reservados ou sigilosos.

Art. 50 O processo de concessão da bolsa BCI só se encerra com a avaliação final do relatório pela Direção UTC, pela Diretoria da CNEN ou órgãos da Presidência.

Seção 8

Da Bolsa de Gestão Estratégica (BGE)

Art. 51 A Bolsa de Gestão Estratégica (BGE) é destinada à execução de projetos de gestão em C&T, visando apoiar as pesquisas científicas, tecnológicas e de inovação, bem como os serviços técnico- científicos, alinhados às diretrizes e objetivos estratégicos da CNEN, no âmbito das suas UTC, Diretorias da CNEN e órgãos da Presidência.

Art. 52 São finalidades da bolsa BGE:

I - fortalecer a capacitação das UTCs da CNEN, Diretorias da CNEN e órgãos da Presidência para a gestão estratégica de suas ações de pesquisa, desenvolvimento, inovação e extensão, com foco na missão institucional da CNEN e nos resultados que entrega à sociedade;

II - contribuir, por meio de atividades e ações de gestão especializada, para a gestão de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, e para a gestão de serviços tecnológicos especializados, com foco nos objetivos estratégicos da CNEN, potencializando seus resultados;

III - contribuir, por meio de atividades e ações de gestão especializada, para fortalecer a capacidade operacional dos Laboratórios e das instalações científicas e tecnológicas e viabilizar projetos de relevância técnico-científica e/ou socioeconômica para o País;

IV - contribuir, por meio de suporte em gestão especializada, para a execução das atribuições previstas no Artigo 16. da Lei 10.973, de 2 de dezembro de 2004; e

V - ampliar a capacidade gerencial das UTCs da CNEN, Diretorias da CNEN e órgãos da Presidência na gestão da tecnologia e do conhecimento da área nuclear e no acompanhamento da evolução dos modelos de gestão de ciência, tecnologia e inovação.

Art. 53 As Bolsas de Gestão Estratégica (BGE) devem estar vinculadas a ações de gestão de pesquisa científica, desenvolvimento, extensão ou inovação tecnológica e alinhados às diretrizes e objetivos estratégicos da CNEN.

Art. 54 As bolsas BGE serão concedidas pela Direção de cada UTC, Diretorias da CNEN e órgãos da Presidência, por meio de Editais específicos.

Art. 55 As bolsas BGE serão concedidas conforme 2 (duas) diferentes submodalidades, de acordo com os requisitos mínimos para enquadramento, sendo:

I - Desenvolvimento (BGE-D) - contempla os níveis BGE-DA BGE-DB, BGE-DC; e

II - Especialista (BGE-E) - contempla o nível BGE-E1.

Parágrafo Único. A bolsa BGE poderá ser oferecida em submodalidades inferior à máxima alcançada pelo currículo do candidato, conforme as exigências constantes do Edital específico.

Art. 56° Requisitos e obrigações do Bolsista de Gestão Estratégica (BGE):

I - ser brasileiro ou estrangeiro residente e em situação regular no País;

II - ter o perfil e a experiência adequados à atividade a ser desenvolvida;

III - ter currículo atualizado na plataforma Lattes do CNPq;

IV - Ser selecionado através de Edital específico e apresentar toda a documentação que lhe for solicitada;

V - dedicar-se em tempo integral às necessidades de seu projeto, conforme definido no plano de trabalho e edital para o qual foi selecionado;

VI - declarar formalmente a não existência de vínculo empregatício ou funcional, conflitante com as obrigações da bolsa; conforme Termo de Compromisso para utilização de bolsa de estudo, Anexo II a esta IN, a ser entregue pelo bolsista;

VII - alunos de especialização, mestrado ou doutorado não poderão ser beneficiários das bolsas BGE-D até que realizem suas respectivas defesas de trabalho de conclusão de curso, dissertação ou tese;

VIII - apresentar, ao seu supervisor, relatórios de atividades, parciais ou final, quando solicitado, revendo, caso necessário e em conjunto com seu supervisor, as metas e resultados planejados;

IX - não acumular a bolsa BGE com outras bolsas da CNEN ou de qualquer outro órgão de fomento brasileiro ou estrangeiro;

X - não publicar ou divulgar resultados técnicos-científicos sem a anuência prévia do seu supervisor;

XI - citar o suporte concedido pela CNEN, sempre que houver resultado técnico ou científico sujeito a qualquer tipo de divulgação ou publicação; e no caso de abandono, desistência ou não cumprimento das normas sem motivo de força maior, ressarcir à CNEN eventuais valores recebidos após a data que caracterizar esse fato, em 30 dias após a notificação, em valores atualizados pelo valor da mensalidade vigente no mês do ressarcimento. Não cumprido o prazo citado, o débito será atualizado monetariamente acrescido dos encargos legais nos termos da legislação vigente.

XII- ressarcir à CNEN os recursos pagos em seu proveito no caso de abandono, desistência ou não cumprimento das normas sem motivo de força maior, devidamente comprovado e deferido pela CPPG. O eventual ressarcimento deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação pela CPPG. Não cumprido o prazo citado, os valores a serem ressarcidos serão atualizados pelo valor da mensalidade vigente no mês da devolução, corrigidos por juros e mora, de acordo com o índice de referência que estiver em vigor.

Art. 57 Requisitos mínimos para enquadramento do Bolsista BGE:

I - Bolsista BGE-DA: profissional com 10 (dez) anos de experiência em projetos científicos, tecnológicos, de inovação ou de gestão de C&T, após a obtenção do diploma de nível superior ou com título de doutor há no mínimo, 2 (dois) anos; ou ainda, com grau de mestre há no mínimo, 6 (seis) anos;

II - Bolsista BGE-DB: profissional com 7 (sete) anos de experiência em projetos científicos, tecnológicos ou de inovação, após a obtenção do diploma de nível superior; ou com título de doutor; ou ainda, com grau de mestre há, no mínimo, 4 (quatro) anos;

III - Bolsista BGE-DC: profissional com 3 (três) anos de experiência em projetos científicos ou tecnológicos ou de inovação ou com 3 (três) anos de experiência comprovada relativa às atribuições do perfil solicitado no edital, após a obtenção do diploma de nível superior ou com grau de mestre.

IV - Bolsista BGE-E1: doutor com experiência mínima de 6 (seis) anos em gestão de ciência e tecnologia - incluindo-se atividades relativas à direção, coordenação, organização, planejamento ou controle e avaliação de projetos de pesquisa, desenvolvimento, extensão e inovação, de gestão de C&T ou ainda gestão do conhecimento científico e tecnológico - observada nos últimos 10 (dez) anos, após a obtenção do título, comprovada por meio do Currículo Lattes:

§1º A execução ou orientação de projetos de mestrado ou doutorado não caracteriza experiência em gestão de C&T ou coordenação de projeto;

§2º. as atividades de gestão em C&T abrangem as práticas de gestão desenvolvidas em instituições públicas vinculadas ao campo da Ciência e Tecnologia.

Art. 58 Requisitos e obrigações do supervisor do bolsista BGE:

I - o supervisor deve possuir título de doutor, ser servidor público ou empregado público lotado na CNEN, comissionado ou colaborador com vínculo formal, que esteja em atividade em uma das UTC da CNEN, Diretorias da CNEN ou órgãos da Presidência;

II - ter o currículo cadastrado e atualizado na plataforma Lattes do CNPq;

III - ser responsável por: projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação constante do planejamento da UTC; ou atividade técnico-científica associada à pesquisa, desenvolvimento e inovação; ou atividade técnico-científica associada à execução de serviços tecnológicos especializados; ou Núcleo de Inovação Tecnológica da UTC; ou atividade de gestão relacionada à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico, à extensão ou à inovação; ou atividade de gestão do conhecimento técnico-científico gerado na UTC; ou atividade de gestão estratégica de C&T na UTC, Diretorias da CNEN ou órgãos da Presidência.

IV - orientar, acompanhar e avaliar, anualmente ou quando requerido, o desempenho do bolsista BGE, atualizando o seu Plano de Trabalho;

V - encaminhar à Direção da UTC, à Diretoria da CNEN ou aos órgãos da Presidência os relatórios de avaliação anuais e final de desempenho do bolsista, conforme formulário específico, até 30 (trinta) dias, a contar do término da bolsa;

VI - indicar à Direção da UTC ou à Diretoria, se for o caso, a necessidade de classificação dos relatórios como reservados ou sigilosos.

Art. 59 O processo de concessão da bolsa BGE só se encerra com a avaliação final do relatório pela Direção UTC, pela Diretoria da CNEN ou aos órgãos da Presidência.

Seção 9

Da Bolsa de Estudos Avançados (BEA)

Art. 60 A Bolsa de Estudos Avançados (BEA) é destinada a candidatos portadores do título de doutor, com no mínimo 06 (seis) anos de experiência após a obtenção do título, ou grau de mestre com no mínimo, 11 (onze) anos de experiência subsequente, ou 14 (quatorze) anos de experiência na coordenação de projetos de pesquisa e desenvolvimento, de inovação tecnológica, ou de pesquisa em gestão de C&T.

Art. 61 A Bolsa BEA visa promover realização de estudos avançados com a participação de especialistas altamente qualificados que contribuam para a execução de projetos de pesquisa e desenvolvimento, de inovação tecnológica ou de pesquisa em gestão de C&T demandados pelas UTCs da CNEN, Diretorias da CNEN ou órgãos da Presidência e que não possam ser atendidos com a capacitação interna.

Art. 62 As solicitações de Bolsas BEA devem ser dirigidas ao Gabinete da Presidência, por intermédio das UTCs da CNEN ou das Diretorias da CNEN ou órgãos da Presidência. Cada solicitação deve ser acompanhada da descrição da demanda, justificativa da falta de capacitação interna, o perfil profissional mínimo desejado e indicação do supervisor.

Art. 63 As bolsas BEA serão concedidas pela Comissão Deliberativa da CNEN, por meio de edital específico elaborado pelo órgão interessado.

Art. 64 Requisitos e obrigações do bolsista de estudos avançados:

I - apresentar projeto de pesquisa e desenvolvimento, de inovação tecnológica ou de pesquisa em Gestão em C&T nas áreas de interesse da CNEN;

II - não ter vínculo empregatício ou funcional com a CNEN, nem com outras instituições;

III - cumprir o cronograma estabelecido no plano de trabalho;

IV - apresentar relatório semestral de atividades ao seu supervisor.

Art. 65° Requisitos e obrigações do supervisor do bolsista de Estudos Avançados:

I - ter vínculo empregatício ou funcional com a CNEN, com título de doutor, com reconhecida competência;

II - ter o currículo atualizado na plataforma Lattes do CNPq;

III - acompanhar o desempenho do bolsista comunicando ao Diretor/Coordenador de UTC, Diretor da CNEN ou órgãos da Presidência, qualquer situação em desacordo com essa Instrução Normativa, no prazo máximo de 30 dias;

IV - encaminhar ao Diretor/Coordenador de UTC, Diretor da CNEN ou órgãos da Presidência, relatório com seu parecer sobre todos os relatórios submetidos pelo bolsista. Recomendar - se for o caso - a necessidade de classificação de cada relatório como reservado ou sigiloso, bem como a existência de propriedade intelectual a ser resguardada.

Art. 66 Cabe aos Diretores das UTCs da CNEN, Diretorias da CNEN ou órgãos da Presidência onde o projeto foi realizado proceder ao encerramento administrativo da concessão da bolsa.

Parágrafo único: Cabe aos Diretores das UTCs da CNEN, Diretorias da CNEN ou órgãos da Presidência comunicar à Comissão Deliberativa da CNEN o encerramento da bolsa e a classificação de cada relatório final como reservado ou sigiloso, bem como a existência de propriedade intelectual a ser resguardada.

CAPÍTULO III

NORMAS GERAIS E OPERACIONAIS

Seção 1

Da Documentação Exigida, dos Prazos de Duração e da Renovação/Prorrogação das Bolsas

Art. 67 A documentação necessária será definida pela área competente da CNEN de acordo com a modalidade da bolsa.

Art. 68 A bolsa BIC terá duração de 12 (doze) meses sendo permitida a renovação, a critério das UTC da CNEN, desde que o período total de vigência da bolsa não ultrapasse o tempo regular de duração do curso de graduação do bolsista.

Art. 69 A bolsa BEL terá a mesma duração do curso de especialização lato sensu (6 a 12 meses) sem direito a extensão ou renovação.

Art. 70 A bolsa BMT ter á duração máxima de 24 (vinte e quatro) meses, limitada à defesa da respectiva dissertação.

Art. 71 A bolsa BDT terá duração máxima de 48 (quarenta e oito) meses para candidatos portadores do título de mestre e de 60 (sessenta) meses para doutorado direto, limitadas à defesa da respectiva tese.

Art. 72 A bolsa BDS terá duração de 3 (três) a 12 (doze) meses. É permitida a prorrogação, respeitado o limite máximo de duração da bolsa (12 meses).

§1° O prazo total da bolsa de Doutorado no País, somado ao período da bolsa BDS, não poderá ultrapassar 48 (quarenta e oito) meses.

Art. 73° A bolsa BPD terá duração de 12 meses com possibilidade de prorrogação por igual período. Os pedidos de prorrogação devem ser apresentados pelo supervisor do projeto, devidamente justificados, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência do término de sua vigência.

§1° Um mesmo indivíduo poderá ser contemplado mais de uma vez com a bolsa de pós-doutorado da CNEN, desde que não ultrapasse o limite máximo de 60 (sessenta) meses nessa modalidade de bolsa independente da agência de fomento;

§2° A permissão objeto do Art. 72, § 1°, está condicionada a aprovação dos relatórios finais das concessões anteriores.

Art. 74 A bolsa BEA terá duração de até 24 (vinte e quatro) meses, sendo permitidas até o máximo de 4 (quatro) prorrogações de períodos de 6 (seis) meses cada, até se completar 48 (quarenta e oito) meses de vigência máxima.

§ 1º - O pedido de prorrogação deverá ser encaminhado nos termos do Art. 73, no que for pertinente, e com 30 (trinta) dias de antecedência do término da vigência inicial, e ser formalmente aceito pela Comissão Deliberativa da CNEN.

§ 2º - Um mesmo indivíduo poderá ser contemplado mais de uma vez com a bolsa de estudos avançados da CNEN, desde que não ultrapasse o limite máximo de 60 (sessenta) meses nessa modalidade de bolsa.

Art. 75 As bolsas BCI-D e BGE-D terão duração mínima de 6 (seis) meses e máxima de 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogadas até esse Limite máximo, para o mesmo projeto ou atividade, por solicitação da UTC, Diretorias da CNEN ou aos órgãos da Presidência envolvidos, desde que exista previsão orçamentária, observado o Edital do processo seletivo.

Art. 76 As Bolsas BCI-E e BGE-Especialista serão concedidas por um período mínimo de 1 (um) mês e máximo de 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogadas até esse limite máximo, para o mesmo projeto ou atividade, por solicitação da UTC, Diretorias da CNEN ou aos órgãos da Presidência envolvidos, desde que exista previsão orçamentária, observado o Edital do processo seletivo.

Art. 77 Para efeitos da apuração do tempo total de concessão de bolsas BCI ou BGE a um bolsista, serão contabilizados todos os períodos de concessão de bolsas BCI e BGE, consecutivos ou alternados, em qualquer projeto.

Seção 2

Do acúmulo de bolsas

Art. 78. O acúmulo de bolsas com outras atividades remuneradas e outros rendimentos pode ser considerado apenas se todos os alunos nas seguintes condições já tiverem sido contemplados:

I - sem vínculo empregatício; ou

II - com vínculo empregatício liberado das atividades profissionais sem vencimentos.

Art. 79 O acúmulo de bolsas com atividades remuneradas será realizado apenas com anuência formal do Orientador, da CPPG e da instituição de vínculo empregatício, sempre observando e atestando a conformidade com a legislação e normatização vigentes.

§ 1º - É vedado o acúmulo de bolsas concedidas com outras bolsas proveniente de recursos públicos federais.

§ 2º - Os bolsistas em situação de acúmulo deverão preencher e assinar a Declaração de Acúmulo (Anexo I) a ser incluída no processo de concessão de bolsa.

Seção 3

Do Acompanhamento das Bolsas

Art. 80 O acompanhamento administrativo das Bolsas BIC será realizado pelo Comitê Local de IC de cada UTC da CNEN, o qual deverá comunicar os atos pertinentes ao Coordenador do Comitê de Iniciação Científica da CNEN.

Art. 81 O acompanhamento administrativo da bolsa BEL caberá à Coordenação do Curso de Especialização Lato Sensu, ao qual o bolsista está vinculado, que será o responsável perante à CNEN por todos os atos pertinentes à concessão da bolsa.

Art. 82 O acompanhamento administrativo das bolsas BMT, BDT e BDS caberá ao CPPG ao qual o bolsista está vinculado, que será o responsável perante à CNEN por todos os atos pertinentes à concessão da bolsa.

Art. 83 O acompanhamento administrativo das Bolsas BPD, BEA, BCI e BGE caberá à Direção de cada UTC, Diretorias da CNEN ou órgãos da Presidência, onde o bolsista estiver lotado.

Seção 4

Do Auxílio Financeiro

Art. 84 Para as modalidades de bolsa BIC, BMT, BDT e BPD serão utilizados os seguintes critérios para o estabelecimento dos valores praticados:

Parágrafo único: Os valores praticados pelo CNPq estabelecem os limites dos valores praticados para as bolsas CNEN.

Art. 85 A bolsa BEL terá valor de referência equivalente à Bolsa BMT.

Art. 86 A direção da UTC poderá determinar o pagamento do Auxílio Adicional para Pesquisa (adicional de bancada) aos bolsistas de BMT, BDT e/ou BPD da respectiva UTC, com a finalidade de apoiá-los no desenvolvimento de seus respectivos projetos de pesquisa, na disponibilidade de recurso e interesse da CNEN, tendo como referência os valores praticados pelo CNPq (Anexo III)

§1° Os recursos serão aplicados em itens estritamente relacionados ao desenvolvimento e finalidade do projeto de pesquisa submetido à CNEN e deverão ser utilizados durante o período de vigência da bolsa, acrescido de 30 (trinta) dias; sendo que o saldo não utilizado deverá ser devolvido a CNEN, em até 60 (sessenta) dias após o término da bolsa.

§2° A prestação de contas deverá ser apresentada pelo beneficiário, ao final da vigência da bolsa, junto com o relatório técnico, conforme instruções no Anexo IV.

§3° Quando da titulação, desistência ou cancelamento da bolsa, o beneficiário deverá apresentar relatório final de despesas juntamente com o relatório técnico, no prazo máximo de, até 60 (sessenta) dias.

§4° O beneficiário cujas despesas descritas no relatório não forem aprovadas, será considerado inadimplente, terá suspenso o pagamento, bem como a concessão de novas modalidades de apoio, sem prejuízo de outras medidas de ordem legal, até que seja regularizada a pendência.

Art. 87 Para as modalidades de bolsa BCI e BGE serão utilizados como referência os valores praticados pelo Programa de Capacitação Institucional do MCTI.

Art. 88 O valor da bolsa BEA terá como referência a bolsa de Professor Visitante Nacional Senior (PVNS), da CAPES, destinada a profissionais de competência técnica reconhecida em sua área de atuação.

Parágrafo único: A atualização do valor estabelecido para a Bolsa BEA será aprovado por resolução da Comissão Deliberativa.

Art. 89 Os valores praticados para bolsas BDS terão como referência os valores definidos pelo CNPq para o Doutorado Sanduíche no Exterior (SWE) por região convertidos para o Real.

Art. 90 Poderão ser financiados, a depender de regras definidas em edital específico da UTC de origem, os seguintes benefícios adicionais:

I - Auxílio-Deslocamento-Instalação, na forma de uma mensalidade de bolsa adicional;

II - Taxas Escolares, se exigidas pela instituição para efetivação da matrícula, tais como: créditos, acesso a bibliotecas, Internet, sistemas de computação, dentre outras;

III - Auxílio seguro-saúde;

Parágrafo único: Não há benefício a dependentes.

Art. 91 O pagamento ao bolsista será realizado em Reais e em conta corrente no Brasil.

Parágrafo único: A CNEN não se responsabiliza por eventuais variações cambiais e impostos, ficando o beneficiário responsável pelas transações necessárias no Brasil de troca por moeda estrangeira.

Art. 92 É vedado o acúmulo da bolsa BDS com outras bolsas pagas com recursos do tesouro nacional.

Parágrafo único: Bolsistas BDT terão a bolsa suspensa durante a concessão da bolsa BDS, sendo a mesma restabelecida no retorno ao Brasil para o restante da duração do doutorado, respeitando os limites de prazo estabelecidos.

Art. 93 O pagamento das bolsas será de responsabilidade das UTC, Diretoras da CNEN ou órgão da Presidência onde o bolsista estiver lotado, as quais estabelecerão os procedimentos administrativos para sua execução e de acordo com a sua disponibilidade orçamentária.

Seção 5

Do Cancelamento/Suspensão de Bolsas

Art. 94 Às UTCs, Diretorias da CNEN ou órgãos da Presidência reservam-se o direito de suspender ou cancelar uma bolsa, a qualquer tempo, de forma justificada, inclusive por indisponibilidade orçamentária. Enquanto suspensa, a bolsa não pode ser destinada a outro beneficiário.

Art. 95 Caberá ao Comitê Local de Iniciação Científica de cada UTC encaminhar ao Coordenador do Comitê de Iniciação Científica da CNEN os pedidos de cancelamento, substituição ou suspensão das bolsas BIC.

Art. 96 Caberá à Coordenação do Curso ide Especialização Lato Sensu cancelar ou suspender a bolsa BEL imediatamente após verificado o fato gerador dessa decisão.

Art. 97 Caberá à CPPG cancelar ou suspender as bolsas de BMTBDT ou BDS, imediatamente após verificado o fato gerador dessa decisão.

Art. 98 Caberá à Direção de cada UTC cancelar ou suspender a bolsa BPD, imediatamente após verificado o fato gerador dessa decisão.

Art. 99 Cabe à UTC, Diretorias da CNEN ou órgão da Presidência onde o projeto é realizado decidir sobre o cancelamento ou suspensão da bolsa BEA, BCI ou BGE, imediatamente após verificado o fato gerador dessa decisão.

§1° Em caso de cancelamento, cabe ao órgão decisor proceder ao encerramento administrativo de concessão da bolsa.

§2° Cabe à UTC, Diretorias da CNEN ou órgão da Presidência comunicar à Comissão Deliberativa da CNEN o cancelamento ou suspensão da bolsa BEA.

Art. 100 O cancelamento ou suspensão de bolsa, só poderá ser realizado após comunicação formal ao bolsista, com antecedência mínima de trinta dias pelo responsável pela solicitação de cancelamento ou suspensão.

Art. 101 A bolsista gestante, beneficiária de bolsa BMT, BDT, BCI e BGE poderá se afastar das atividades do programa de pós-graduação ou projeto a que se vincula por um período de até 4 (quatro) meses, no qual deve estar incluído o parto. Durante esse período terá direito a manter a percepção da bolsa. O prazo total de concessão da bolsa será estendido pelo mesmo número de meses de afastamento, mediante solicitação à CPPG ou ao supervisor da bolsa, conforme o caso.

Seção 6

Da Propriedade Intelectual

Art. 102 A propriedade intelectual decorrente dos projetos para os quais bolsas de estudo e de pesquisa serão concedidas pela CNEN é regida pelas seguintes regras:

I - O bolsista, o orientador e o supervisor comprometem-se a verificar, em qualquer tempo, se a execução do projeto produz ou poderá produzir resultados passíveis de proteção por: patente de invenção, patente de modelo de utilidade, registro de desenho industrial, registro de topografia de circuito integrado, registro de cultivar, registro de software, ou qualquer outra forma de propriedade intelectual, e deverão notificar a CNEN, antes da publicação do resultado em periódicos, anais de congresso ou teses, ou qualquer forma de divulgação que possa torná-los de domínio público sem a devida proteção formal, conforme legislação nacional;

II - Ficam reconhecidos os direitos autorais dos criadores, sejam bolsistas, alunos, colaboradores ou servidores, pertencendo à CNEN a titularidade da propriedade intelectual dos resultados oriundos dos ditos projetos, quando forem desenvolvidos nas instalações de qualquer uma de suas unidades;

III - A CNEN será cotitular da propriedade intelectual quando os projetos forem desenvolvidos em conjunto com ICT, públicas ou privadas, empresas, dentre outras organizações, a qual será compartilhada na proporção equivalente ao montante do valor agregado do conhecimento e dos recursos humanos, materiais e financeiros alocados por cada parte.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 103 Não poderão ser concedidas novas bolsas a projetos orientados ou supervisionados por pesquisadores que se encontrem inadimplentes com processos anteriores junto à CNEN.

Art. 104 Cada UTC poderá propor à DPD o aumento de sua dotação orçamentária anual para pagamento de bolsas.

Art. 105 Ocorrendo a determinação para pagamento do Auxílio Adicional para Pesquisa, a Direção da UTC estabelecerá a forma de prestação de contas.

Art. 106 As concessões de bolsas e do Auxílio Adicional para Pesquisa estão condicionadas à disponibilidade orçamentária e financeira de cada UTC.

Art. 107 Os bolsistas não terão nenhum vínculo empregatício com a CNEN.

Art. 108 O acompanhamento administrativo, bem como a emissão de relatórios referentes a todas as Bolsas caberá à Direção de cada UTC, Diretorias da CNEN ou órgãos da Presidência responsáveis pelo lançamento do Edital.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 109 Os casos omissos nesta Instrução Normativa serão resolvidos pelo Diretor da DPD, ouvido o Conselho de Ensino e Pesquisa da CNEN.

Art. 110 Esta Instrução Normativa é aprovada pela Comissão Deliberativa, sendo a Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento (DPD) responsável para efetuar o seu controle.

Art. 111 Os editais e perfis solicitados devem ser evidenciados nos objetivos e iniciativas do Plano Estratégico Institucional da CNEN e Plano Estratégico Institucional da UTC onde o projeto é realizado, no Plano Plurianual (PPA) , e/ou no Programa de Política Nuclear.

Art. 112 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 113 Revoga-se a Instrução Normativa nº 06, de 03 de abril de2023.

FRANCISCO RONDINELLI JUNIOR

Presidente da Comissão Deliberativa

ANEXO I

TERMO DE COMPROMISSO PARA UTILIZAÇÃO DE BOLSA DE ESTUDO

BOLSISTA: _______________________________________

Modalidade da Bolsa: __Bolsa de Iniciação Científica (BIC) __Mestrado(BMT) __Doutorado(BDT) __ Bolsa de Pós-doutorado (BPD)

Nome do Bolsista:

Instituição de Ensino:

Nome do Programa de Pós-graduação:

Título da Proposta de Trabalho:

Declaro ter pleno conhecimento da Instrução Normativa para Concessão de Bolsas de Estudo pela CNEN (IN-PR-XXXX), estando ciente de que a não observância do disposto nessa norma ou ainda o abandono ou a desistência das atividades pertinentes à bolsa, de própria iniciativa, sem motivo de força maior, implicará no cancelamento imediato e definitivo da bolsa concedida, bem como na devolução da importância total percebida a esse título.

Os valores serão devolvidos no prazo de 30 dias contados da data em que se configurar o abandono ou a desistência ou o descumprimento dos dispositivos normativos da CNEN, atualizados pelo valor da mensalidade vigente no mês da devolução. Após este prazo o débito será atualizado monetariamente, acrescido dos encargos legais.

Declaro estar ciente que tenho a obrigação de disponibilizar minha dissertação ou tese à sociedade, e que a CNEN poderá disponibilizá-la ao público, inclusive em formato eletrônico acessível por meio da Internet.

Além disso, comprometo-me a:

1. Não acumular bolsa de estudo da CNEN com outra bolsa de qualquer tipo fornecida por outra instituição.

2. Dedicar-me integralmente às atividades do curso / proposta de trabalho.

3. Não manter vínculo empregatício ou funcional, conflitante com as obrigações da bolsa, conforme disposto nesta IN.

4. Apresentar ao Programa de Pós-graduação relatório anual do desenvolvimento das atividades do curso / proposta de trabalho, independentemente de aviso prévio ou solicitação, ciente de que a sua não apresentação poderá ensejar o cancelamento da bolsa.

Local:

Data: (dd/mm/aaaa)

Assinatura:

1° Via: Instituição de Ensino 2º Via: CNEN 3º Via: Bolsista

ANEXO II

Termo de Compromisso para utilização de bolsa de estudo

BOLSISTA: _______________________________________

Modalidade da Bolsa: ___BEL ___BDS ___BCI ___BGE ____BEA

Nome do Bolsista:

Instituição de Ensino:

Nome do Programa de Pós-graduação:

Título da Proposta de Trabalho:

Declaro ter pleno conhecimento da Instrução Normativa para Concessão de Bolsas de Estudo pela CNEN (IN-PR-XXXX), estando ciente de que a não observância do disposto nessa norma ou ainda o abandono ou a desistência das atividades pertinentes à bolsa, de própria iniciativa, sem motivo de força maior, implicará no cancelamento imediato e definitivo da bolsa concedida, bem como na devolução da importância total percebida a esse título.

Os valores serão devolvidos no prazo de 30 dias contados da data em que se configurar o abandono ou a desistência ou o descumprimento dos dispositivos normativos da CNEN, atualizados pelo valor da mensalidade vigente no mês da devolução. Após este prazo o débito será atualizado monetariamente, acrescido dos encargos legais.

Comprometo-me a:

1. Não acumular bolsa de estudo da CNEN com outra bolsa de qualquer tipo fornecida por outra instituição.

2. Dedicar-me integralmente às atividades do curso / proposta de trabalho.

3. Apresentar ao Setor responsável relatório anual do desenvolvimento das atividades do curso / proposta de trabalho, independentemente de aviso prévio ou solicitação, ciente de que a sua não apresentação poderá ensejar o cancelamento da bolsa.

4. Declaro não possuir atividade profissional conflitante com a dedicação exigida nesta modalidade de bolsa.

Local:

Data: (dd/mm/aaaa)

Assinatura:

1° Via: Instituição de Ensino 2º Via: CNEN 3º Via: Bolsista

ANEXO III

Auxílio Adicional para Pesquisa

Adicional de Bancada para Mestrado, Doutorado e Pós-Doutorado

Custeio das seguintes atividades

1.Participação em Eventos Científicos Nacionais e Internacionais

2.Auxílio Publicação de artigos em periódicos

3.Trabalho de campo

4.Impressão de pôster para eventos científicos

Elementos de Despesa Financiáveis

1.Material de Consumo

2.Serviço de Terceiros (PJ)

3.Serviço de Terceiros (PF)

4.Hospedagem e alimentação quando em viagens nacionais e internacionais para participação em atividades acadêmicas ou científicas e

5Despesa com Locomoção.

Elementos Não-Financiáveis

1.Pagamentos a título de pró-labore, consultoria, gratificação e remuneração para ministrar cursos, seminários.

2.Contratação de serviços de terceiros para cobrir despesas que caracterizem contratos de longa duração, vínculo empregatício, contratações que não sejam vinculadas às atividades-fim da pós-graduação ou contratações em desacordo com a legislação vigente.

ANEXO IV

Prestação de Contas - Auxílio Adicional para Pesquisa

Instruções

1) os valores gastos devem ser digitados em planilha e entregues à CNEN, na seguinte ordem: Nº da Fatura / Nota Fiscal / Recibo Favorecido (nome ou razão social) / Valor.

2) os recibos devem ser colados em folha A4 antes da entrega;

3) em caso de sobra do valor concedido, a diferença deverá ser restituída à CNEN, em conta a ser indicada pelo órgão CNEN responsável pelo Auxílio;

4) as notas fiscais devem emitidas em nome do beneficiário, com o endereço indicado pelo órgão CNEN responsável pelo Auxílio;

5) os gastos devem ser executados em período coerente com a destinação da verba concedida;

6) os valores devem ser convertidos para Reais com a cotação da data da emissão da nota ou recibo; e

7) a prestação de contas deverá ser entregue até 15 dias do retorno do evento científico.