EDITAL DE DECISÃO PYY7MD, de 4 DE ABRIL DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço semur.pa@economia.gov.br

(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

A. M. INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA

14152.076659/2022-21

AI

22.331.716-1

1.804,44

A. M. INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA

14152.076661/2022-09

AI

22.331.718-7

2.472,96

A. M. INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA

14152.076666/2022-23

AI

22.331.723-3

246,06

A. M. INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA

14152.076668/2022-12

AI

22.331.725-0

984,24

A. M. INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA

14152.076670/2022-91

AI

22.331.727-6

82,38

A. M. INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA

14152.076676/2022-69

AI

22.331.733-1

100,70

A. M. INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA

14185.013699/2022-85

ND

20.239.547-2

58.963,02

AGROPECUARIA BANGU LTDA

14152.128433/2023-02

AI

22.595.044-8

2.381,99

AILTON CESAR RIBEIRO MATOLA

14152.199270/2023-34

AI

22.665.881-3

2.459,93

AILTON SOARES DA SILVA

14152.108763/2023-73

AI

22.575.374-0

3.042,62

AILTON SOARES DA SILVA

14152.108764/2023-18

AI

22.575.375-8

1.095,40

BELEM TRADING & OPERACOES PORTUARIAS LTDA

14152.202443/2023-17

AI

22.669.054-7

1.388,05

CENTRO EDUCACIONAL DO SENNINHA S/C LTDA

14152.063715/2022-68

AI

22.318.772-1

3.101,73

CENTRO EDUCACIONAL DO SENNINHA S/C LTDA

14152.063721/2022-15

AI

22.318.778-0

1.415,01

CERÂMICA BOA VISTA LTDA

14152.079655/2023-86

AI

22.546.266-4

6.397,02

CERÂMICA BOA VISTA LTDA

14152.079665/2023-11

AI

22.546.276-1

4.886,28

CERÂMICA BOA VISTA LTDA

14152.079672/2023-13

AI

22.546.283-4

3.591,36

CERÂMICA BOA VISTA LTDA

14152.079685/2023-92

AI

22.546.296-6

13,61

CERÂMICA BOA VISTA LTDA

14152.079687/2023-81

AI

22.546.298-2

435,14

CERÂMICA BOA VISTA LTDA

14152.079696/2023-72

AI

22.546.307-5

402,53

CERÂMICA BOA VISTA LTDA

14152.079704/2023-81

AI

22.546.315-6

172,68

CERÂMICA BOA VISTA LTDA

14152.079716/2023-13

AI

22.546.327-0

408,25

CERÂMICA BOA VISTA LTDA

14152.079718/2023-02

AI

22.546.329-6

2.776,11

CERÂMICA BOA VISTA LTDA

14152.079721/2023-18

AI

22.546.332-6

2.776,11

CERÂMICA BOA VISTA LTDA

14152.079726/2023-41

AI

22.546.337-7

172,68

CERÂMICA BOA VISTA LTDA

14152.112123/2023-68

AI

22.578.734-2

402,53

CICOPAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E

14152.118313/2023-99

AI

22.584.924-1

8.165,04

CICOPAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E

14152.118319/2023-66

AI

22.584.930-5

2.877,65

CLARO S.A.

14152.097724/2021-71

AI

22.127.929-6

43.168,67

D. G. DA SILVA INFORMATICA - EIRELI

14152.191539/2021-72

AI

22.220.879-1

827,13

DADIVA DEPOSITO DE MERCADORIAS PARA TERCEIROS LTDA

14152.113978/2023-14

AI

22.580.589-8

4.056,85

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - IN

14152.202273/2023-62

AI

22.668.884-4

2.080,90

ERNESTO HIROSHI HARAYASHIKI

14152.175527/2023-62*

AI

22.642.138-4

408,25

ESTRUTURAL AMAZONIA LTDA

14152.103016/2021-87

AI

22.133.033-0

366,90

ESTRUTURAL AMAZONIA LTDA

14152.103018/2021-76

AI

22.133.035-6

139,40

ESTRUTURAL AMAZONIA LTDA

14152.103021/2021-90

AI

22.133.038-1

73,38

ESTRUTURAL AMAZONIA LTDA

14152.103031/2021-25

AI

22.133.048-8

37,93

ESTRUTURAL AMAZONIA LTDA

14185.017583/2021-34

ND

20.292.191-3

5.690,42

FABIO JUNIOR VASCONCELOS COELHO 01189989271

14152.105679/2023-06

AI

22.572.290-9

1.622,74

FABIO JUNIOR VASCONCELOS COELHO 01189989271

14152.106035/2023-27

AI

22.572.646-7

1.388,05

FERRO GUSA DO PARA LTDA

14152.125348/2023-84

AI

22.591.959-1

4.082,52

FERRO GUSA DO PARA LTDA

14152.125390/2023-03

AI

22.592.001-8

4.082,52

FERRO GUSA DO PARA LTDA

14152.125448/2023-19

AI

22.592.059-0

4.082,52

FLORISVALDO SOARES

14152.141110/2023-04

AI

22.607.721-7

1.388,05

G M SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA

14152.148915/2021-17

AI

22.178.507-8

1.571,01

G M SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA

14152.148916/2021-53

AI

22.178.508-6

1.496,20

G M SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA

14152.148918/2021-42

AI

22.178.510-8

5.213,66

G M SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA

14185.025647/2021-71

ND

20.294.284-8

73.274,21

GLOBO IND. ALIMENTO LTDA

14152.123593/2023-57

AI

22.590.204-4

2.706,66

GLOBO IND. ALIMENTO LTDA

14152.123594/2023-00

AI

22.590.205-2

4.013,30

GLOBO IND. ALIMENTO LTDA

14152.123596/2023-91

AI

22.590.207-9

738,18

GLOBO IND. ALIMENTO LTDA

14185.017822/2023-18

ND

20.279.668-0

73.997,48

INPLAC INDUSTRIA NACIONAL DE PLACAS DE COMPENSADOS LTDA

14152.059666/2023-40

AI

22.526.277-1

4.035,90

INPLAC INDUSTRIA NACIONAL DE PLACAS DE COMPENSADOS LTDA

14152.059667/2023-94

AI

22.526.278-9

880,56

INPLAC INDUSTRIA NACIONAL DE PLACAS DE COMPENSADOS LTDA

14152.059668/2023-39

AI

22.526.279-7

1.027,32

INPLAC INDUSTRIA NACIONAL DE PLACAS DE COMPENSADOS LTDA

14152.059670/2023-16

AI

22.526.281-9

1.365,81

INPLAC INDUSTRIA NACIONAL DE PLACAS DE COMPENSADOS LTDA

14185.008416/2023-64

ND

20.269.080-6

214.575,11

IZABEL CRISTINA DE ARAUJO COMERCIO

14152.138829/2022-79

AI

22.393.886-6

1.388,05

IZABEL CRISTINA DE ARAUJO COMERCIO

14152.138832/2022-92

AI

22.393.889-1

1.394,22

IZABEL CRISTINA DE ARAUJO COMERCIO

14185.022572/2022-57

ND

20.249.034-3

9.309,39

J. ROCHA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14185.010944/2023-83

ND

20.271.930-8

173.388,53

JAS INSTALACOES E MONTAGEM LTDA

14185.011461/2023-04

ND

20.272.486-7

39.390,05

JOSE LUIZ DE ALMEIDA MACHADO

14152.098406/2023-90

AI

22.565.017-7

1.388,05

JOSE LUIZ DE ALMEIDA MACHADO

14152.098407/2023-34

AI

22.565.018-5

811,37

JOSE MARIO SANTOS DE OLIVEIRA

14152.107319/2023-31

AI

22.573.930-5

15.540,71

M.F. LOBATO LTDA

14152.180184/2023-58

AI

22.646.795-3

6.803,39

M.F. LOBATO LTDA

14152.180185/2023-01

AI

22.646.796-1

1.551,35

M.F. LOBATO LTDA

14152.180186/2023-47

AI

22.646.797-0

6.803,39

M.F. LOBATO LTDA

14152.180393/2023-00

AI

22.647.004-1

15.416,03

M.F. LOBATO LTDA

14152.180409/2023-76

AI

22.647.020-2

6.803,39

M.F. LOBATO LTDA

14152.180414/2023-89

AI

22.647.025-3

4.081,60

MACEDO COMERCIO, CONSTRUCOES E FABRICACOES DE ARTEFATOS

14152.153814/2023-11

AI

22.620.425-1

1.551,35

MACEDO COMERCIO, CONSTRUCOES E FABRICACOES DE ARTEFATOS

14152.154571/2023-39

AI

22.621.182-7

1.845,46

MACEDO COMERCIO, CONSTRUCOES E FABRICACOES DE ARTEFATOS

14152.154575/2023-17

AI

22.621.186-0

2.766,03

MACEDO COMERCIO, CONSTRUCOES E FABRICACOES DE ARTEFATOS

14152.154581/2023-74

AI

22.621.192-4

3.696,50

MACEDO COMERCIO, CONSTRUCOES E FABRICACOES DE ARTEFATOS

14152.154592/2023-54

AI

22.621.203-3

2.766,03

MACEDO COMERCIO, CONSTRUCOES E FABRICACOES DE ARTEFATOS

14152.154595/2023-98

AI

22.621.206-8

1.845,46

MACEDO COMERCIO, CONSTRUCOES E FABRICACOES DE ARTEFATOS

14152.154600/2023-62

AI

22.621.211-4

920,57

MACEDO COMERCIO, CONSTRUCOES E FABRICACOES DE ARTEFATOS

14152.154603/2023-04

AI

22.621.214-9

2.766,03

MARCELO ALVES DE OLIVEIRA

14152.169914/2021-06

AI

22.199.259-6

1.218,44

MARCELO ALVES DE OLIVEIRA

14152.169916/2021-97

AI

22.199.261-8

3.042,62

MARCELO ALVES DE OLIVEIRA

14152.169918/2021-86

AI

22.199.263-4

729,55

MARCELO ALVES DE OLIVEIRA

14152.169920/2021-55

AI

22.199.265-1

2.430,39

MARCELO ALVES DE OLIVEIRA

14152.169921/2021-08

AI

22.199.266-9

1.218,44

MARCELO ALVES DE OLIVEIRA

14152.169922/2021-44

AI

22.199.267-7

1.824,95

MATAPI TRANSPORTE MULTI MODAL LTDA

14152.048223/2022-42

AI

22.303.280-8

3.429,31

METALURGICA HEDUC LTDA

14152.048336/2022-48

AI

22.303.393-6

182,50

METALURGICA HEDUC LTDA

14152.048337/2022-92

AI

22.303.394-4

656,16

METALURGICA HEDUC LTDA

14152.048338/2022-37

AI

22.303.395-2

164,04

METALURGICA HEDUC LTDA

14152.048339/2022-81

AI

22.303.396-1

410,10

METALURGICA HEDUC LTDA

14185.008725/2022-53

ND

20.284.101-4

1.938,55

NORTE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

14152.068667/2023-85

AI

22.535.278-8

2.624,64

NORTE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

14152.068670/2023-07

AI

22.535.281-8

82,02

NORTE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

14152.068671/2023-43

AI

22.535.282-6

984,24

NORTE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

14152.068672/2023-98

AI

22.535.283-4

1.797,75

NORTE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

14185.009442/2023-18

ND

20.270.201-4

126.169,90

NOVO TEMPO COMERCIO E SERVICOS LTDA

14152.059707/2023-06

AI

22.526.318-1

1.388,05

NOVO TEMPO COMERCIO E SERVICOS LTDA

14152.059711/2023-66

AI

22.526.322-0

4.696,32

NOVO TEMPO COMERCIO E SERVICOS LTDA

14152.059713/2023-55

AI

22.526.324-6

513,66

NOVO TEMPO COMERCIO E SERVICOS LTDA

14152.059715/2023-44

AI

22.526.326-2

1.174,08

NOVO TEMPO COMERCIO E SERVICOS LTDA

14152.059718/2023-88

AI

22.526.329-7

1.802,64

NOVO TEMPO COMERCIO E SERVICOS LTDA

14185.008421/2023-77

ND

20.269.087-3

93.062,54

POSTO SALVATERRA EIRELI ME

14185.033033/2021-62

ND

20.220.358-1

44.929,66

RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

14152.083167/2021-10

AI

22.113.473-5

4.082,52

RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

14152.083169/2021-09

AI

22.113.475-1

4.082,52

RN LOGISTICAS E SERVICOS EIRELI

14152.041186/2021-61

AI

22.072.932-8

9.928,00

RN LOGISTICAS E SERVICOS EIRELI

14152.041205/2021-59

AI

22.072.951-4

496,40

RN LOGISTICAS E SERVICOS EIRELI

14152.041215/2021-94

AI

22.072.961-1

2.680,56

RN LOGISTICAS E SERVICOS EIRELI

14152.041231/2021-87

AI

22.072.977-8

306,08

RN LOGISTICAS E SERVICOS EIRELI

14185.006556/2021-36

ND

20.269.826-2

257.651,41

SERRARIA SANTA LUCIA LTDA

14152.140932/2023-60

AI

22.607.543-5

3.042,62

SERRARIA SANTA LUCIA LTDA

14152.141040/2023-86

AI

22.607.651-2

1.543,28

SERVICELINE COMERCIO E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

14152.133361/2022-26

AI

22.388.418-9

79.432,80

SERVICELINE COMERCIO E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

14152.133397/2022-18

AI

22.388.454-5

2.041,25

UNALOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

14185.018126/2023-29

ND

20.280.037-7

49.333,81

VEREDIANO INFORMATICA LTDA

14152.058590/2023-35

AI

22.525.201-5

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VEREDIANO INFORMATICA LTDA

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VEREDIANO INFORMATICA LTDA

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VEREDIANO INFORMATICA LTDA

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VEREDIANO INFORMATICA LTDA

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VEREDIANO INFORMATICA LTDA

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ND

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W L DA SILVA

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WANNDAWHLL INGLESA IMPORTACAO LOGISTICA REPRESENTA

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20.272.492-1

64.114,87

ANA VITORIA FARIAS RODRIGUES

Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos