PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 19, 21 e 22/11/2024.

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da Quarta Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 19/11/2024 e fim às 23h59min do dia 22/11/2024.

OBSERVAÇÕES:

1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta;

2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta;

3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e

5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

Item

Processo

ITENS REPETITIVOS

4

18470.904841/2015-10

5 a 7

8

13830.900916/2014-44

9 a 11

12

11080.735681/2019-12

13 a 19

60

10320.900756/2013-14

61 a 71

72

10320.900769/2013-93

73 a 82

83

10630.720355/2010-36

84 a 84

86

16327.903137/2019-93

87 a 89

93

14090.720340/2018-31

94 a 97

100

10980.926938/2016-94

101 a 101

102

11080.732707/2017-17

103 a 103

111

10925.900117/2015-10

112 a 113

116

10923.720022/2018-79

117 a 118

119

10882.901824/2016-40

120 a 141

143

10882.901830/2016-05

144 a 145

146

11080.735914/2018-04

147 a 148

149

11080.731814/2017-10

150 a 165

166

10850.722233/2016-85

167 a 169

170

10850.723274/2016-99

171 a 177

DIA 19 de Novembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA

1 - Processo nº: 10325.001245/2002-15 - Recorrente: ARMAZEM NADIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 12689.720079/2015-71 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 12689.720064/2015-11 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 18470.904841/2015-10 - Recorrente: PRINER SERVICOS INDUSTRIAIS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES

5 - Processo nº: 18470.904842/2015-56 - Recorrente: PRINER SERVICOS INDUSTRIAIS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 18470.904843/2015-09 - Recorrente: PRINER SERVICOS INDUSTRIAIS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 18470.904844/2015-45 - Recorrente: PRINER SERVICOS INDUSTRIAIS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA

8 - Processo nº: 13830.900916/2014-44 - Recorrente: RAIZEN TARUMA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES

9 - Processo nº: 13830.900914/2014-55 - Recorrente: RAIZEN TARUMA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 13830.900915/2014-08 - Recorrente: RAIZEN TARUMA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 13830.900917/2014-99 - Recorrente: RAIZEN TARUMA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA

12 - Processo nº: 11080.735681/2019-12 - Recorrente: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES

13 - Processo nº: 11080.735682/2019-67 - Recorrente: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 11080.735683/2019-10 - Recorrente: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 11080.735684/2019-56 - Recorrente: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 18220.721390/2020-88 - Recorrente: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 18220.721391/2020-22 - Recorrente: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 18220.721392/2020-77 - Recorrente: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 18220.721393/2020-11 - Recorrente: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA

20 - Processo nº: 11516.721840/2014-20 - Recorrente: SD INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON

21 - Processo nº: 10920.723910/2015-21 - Recorrente: CHOCOLEITE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 10920.723883/2015-96 - Recorrente: CHOCOLEITE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 10920.723903/2015-29 - Recorrente: CHOCOLEITE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 10920.723900/2015-95 - Recorrente: CHOCOLEITE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 10920.723884/2015-31 - Recorrente: CHOCOLEITE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 10920.723891/2015-32 - Recorrente: CHOCOLEITE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 10920.723930/2015-00 - Recorrente: CHOCOLEITE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 10920.723886/2015-20 - Recorrente: CHOCOLEITE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 10920.723909/2015-04 - Recorrente: CHOCOLEITE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 10920.723881/2015-05 - Recorrente: CHOCOLEITE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 10920.723878/2015-83 - Recorrente: CHOCOLEITE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 10920.723929/2015-77 - Recorrente: CHOCOLEITE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 10920.723896/2015-65 - Recorrente: CHOCOLEITE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 10920.723931/2015-46 - Recorrente: CHOCOLEITE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 10920.723933/2015-35 - Recorrente: CHOCOLEITE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 10920.723932/2015-91 - Recorrente: CHOCOLEITE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

37 - Processo nº: 10920.723928/2015-22 - Recorrente: CHOCOLEITE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 10920.723949/2015-48 - Recorrente: CHOCOLEITE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

39 - Processo nº: 10920.723945/2015-60 - Recorrente: CHOCOLEITE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 10920.723848/2015-77 - Recorrente: CHOCOLEITE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

41 - Processo nº: 10925.901824/2013-53 - Recorrente: VIPOSA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

42 - Processo nº: 10925.901825/2013-06 - Recorrente: VIPOSA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

43 - Processo nº: 10925.902108/2013-93 - Recorrente: VIPOSA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

44 - Processo nº: 10925.902343/2013-65 - Recorrente: VIPOSA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA

45 - Processo nº: 10880.954594/2009-11 - Recorrente: ALPARGATAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 10530.902731/2017-11 - Recorrente: AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRAOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

47 - Processo nº: 10530.903130/2017-18 - Recorrente: AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRAOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

48 - Processo nº: 10530.903126/2017-50 - Recorrente: AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRAOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

49 - Processo nº: 11080.720797/2012-81 - Recorrente: DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

50 - Processo nº: 11080.725251/2013-05 - Recorrente: DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

51 - Processo nº: 11020.721030/2011-01 - Recorrente: EURO TELHAS INDUST E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

52 - Processo nº: 16682.720521/2011-56 - Recorrente: ICATU CAPITALIZACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

53 - Processo nº: 16682.720522/2011-09 - Recorrente: ICATU CAPITALIZACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

54 - Processo nº: 11850.000080/2008-74 - Recorrente: LAN AIRLINES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

55 - Processo nº: 12585.720406/2011-29 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

56 - Processo nº: 11128.723543/2019-05 - Recorrente: LUIZ GUILHERME SARTORI & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

57 - Processo nº: 10909.720301/2013-14 - Recorrente: MERIDIONAL MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

58 - Processo nº: 10907.722406/2013-10 - Recorrente: MERIDIONAL MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

59 - Processo nº: 10320.900758/2013-11 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

60 - Processo nº: 10320.900756/2013-14 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES

61 - Processo nº: 10320.900738/2018-47 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

62 - Processo nº: 10320.900757/2013-69 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

63 - Processo nº: 10320.900759/2013-58 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

64 - Processo nº: 10320.900760/2013-82 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

65 - Processo nº: 10320.900761/2013-27 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

66 - Processo nº: 10320.900762/2013-71 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

67 - Processo nº: 10320.900766/2013-50 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

68 - Processo nº: 10320.900767/2013-02 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

69 - Processo nº: 10320.900768/2013-49 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

70 - Processo nº: 10320.900832/2013-91 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

71 - Processo nº: 10320.902113/2018-10 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA

72 - Processo nº: 10320.900769/2013-93 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES

73 - Processo nº: 10320.900731/2018-25 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

74 - Processo nº: 10320.900732/2018-70 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

75 - Processo nº: 10320.900737/2018-01 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

76 - Processo nº: 10320.900763/2013-16 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

77 - Processo nº: 10320.900764/2013-61 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

78 - Processo nº: 10320.900770/2013-18 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

79 - Processo nº: 10320.900831/2013-47 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

80 - Processo nº: 10320.900833/2013-36 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

81 - Processo nº: 10320.902111/2018-21 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

82 - Processo nº: 10320.902112/2018-75 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA

83 - Processo nº: 10630.720355/2010-36 - Recorrente: SANTHER FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES

84 - Processo nº: 10630.720354/2010-91 - Recorrente: SANTHER FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA

85 - Processo nº: 10983.721654/2014-11 - Recorrente: IDB DO BRASIL TRADING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

86 - Processo nº: 16327.903137/2019-93 - Recorrente: ITAU UNIBANCO SEGUROS CORPORATIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES

87 - Processo nº: 16327.903485/2019-61 - Recorrente: ITAU UNIBANCO SEGUROS CORPORATIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

88 - Processo nº: 16327.903486/2019-13 - Recorrente: ITAU UNIBANCO SEGUROS CORPORATIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

89 - Processo nº: 16327.903487/2019-50 - Recorrente: ITAU UNIBANCO SEGUROS CORPORATIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA

90 - Processo nº: 10711.723286/2012-84 - Recorrente: LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

91 - Processo nº: 10715.724361/2012-94 - Recorrente: LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CATARINA MARQUES MORAIS DE LIMA

92 - Processo nº: 11030.000063/2011-96 - Recorrente: COOPERATIVA DOS MEDICOS ANESTESIOLOGISTAS DA REGIAO DE PASSO FUNDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

93 - Processo nº: 14090.720340/2018-31 - Recorrente: COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES

94 - Processo nº: 14090.720341/2018-85 - Recorrente: COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

95 - Processo nº: 14090.720342/2018-20 - Recorrente: COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

96 - Processo nº: 14090.720347/2018-52 - Recorrente: COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

97 - Processo nº: 14090.720350/2018-76 - Recorrente: COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CATARINA MARQUES MORAIS DE LIMA

98 - Processo nº: 10510.723356/2012-61 - Recorrente: ENGARRAFAMENTO COROA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

99 - Processo nº: 13804.003362/98-07 - Recorrente: ERSA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

100 - Processo nº: 10980.926938/2016-94 - Recorrente: FAGUNDEZ DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES

101 - Processo nº: 10980.909919/2017-84 - Recorrente: FAGUNDEZ DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CATARINA MARQUES MORAIS DE LIMA

102 - Processo nº: 11080.732707/2017-17 - Recorrente: FAGUNDEZ DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES

103 - Processo nº: 11080.729524/2018-97 - Recorrente: FAGUNDEZ DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

104 - Processo nº: 10925.722459/2013-12 - Recorrente: AGRICOLA FRAIBURGO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

105 - Processo nº: 11128.722638/2011-46 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: AKDENIZ CHEMSON ADITIVOS LTDA e FAZENDA NACIONAL

106 - Processo nº: 10880.949411/2012-32 - Recorrente: CADBURY BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

107 - Processo nº: 10980.723106/2016-18 - Recorrente: GELOPAR REFRIGERACAO PARANAENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

108 - Processo nº: 10980.720702/2016-46 - Recorrente: GELOPAR REFRIGERACAO PARANAENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

109 - Processo nº: 10980.720700/2016-57 - Recorrente: GELOPAR REFRIGERACAO PARANAENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

110 - Processo nº: 10980.720703/2016-91 - Recorrente: GELOPAR REFRIGERACAO PARANAENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

111 - Processo nº: 10925.900117/2015-10 - Recorrente: SADIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

112 - Processo nº: 10925.902817/2014-50 - Recorrente: SADIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

113 - Processo nº: 10925.903222/2014-11 - Recorrente: SADIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

114 - Processo nº: 13656.901366/2011-04 - Recorrente: SIACDOBRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

115 - Processo nº: 13819.904900/2017-10 - Recorrente: SO SAL ANFAMAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

116 - Processo nº: 10923.720022/2018-79 - Recorrente: SO SAL ANFAMAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

117 - Processo nº: 10923.720024/2018-68 - Recorrente: SO SAL ANFAMAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

118 - Processo nº: 10923.720025/2018-11 - Recorrente: SO SAL ANFAMAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

119 - Processo nº: 10882.901824/2016-40 - Recorrente: SS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

120 - Processo nº: 10882.900018/2018-16 - Recorrente: SS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

121 - Processo nº: 10882.900019/2018-61 - Recorrente: SS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

122 - Processo nº: 10882.900771/2018-10 - Recorrente: SS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

123 - Processo nº: 10882.900772/2018-56 - Recorrente: SS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

124 - Processo nº: 10882.901825/2016-94 - Recorrente: SS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

125 - Processo nº: 10882.901826/2016-39 - Recorrente: SS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

126 - Processo nº: 10882.901828/2016-28 - Recorrente: SS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

127 - Processo nº: 10882.902219/2017-77 - Recorrente: SS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

128 - Processo nº: 10882.902220/2017-00 - Recorrente: SS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

129 - Processo nº: 10882.902243/2017-14 - Recorrente: SS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

130 - Processo nº: 10882.902245/2017-03 - Recorrente: SS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

131 - Processo nº: 10882.904025/2017-14 - Recorrente: SS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

132 - Processo nº: 10882.904030/2017-19 - Recorrente: SS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

133 - Processo nº: 10882.904031/2017-63 - Recorrente: SS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

134 - Processo nº: 10882.904579/2017-11 - Recorrente: SS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

135 - Processo nº: 10882.904580/2017-38 - Recorrente: SS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

136 - Processo nº: 10882.904586/2017-13 - Recorrente: SS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

137 - Processo nº: 10882.904587/2017-50 - Recorrente: SS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

138 - Processo nº: 10882.905666/2017-88 - Recorrente: SS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

139 - Processo nº: 10882.905667/2017-22 - Recorrente: SS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

140 - Processo nº: 10882.905862/2017-52 - Recorrente: SS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

141 - Processo nº: 10882.905863/2017-05 - Recorrente: SS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

142 - Processo nº: 10882.901823/2016-03 - Recorrente: SS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

143 - Processo nº: 10882.901830/2016-05 - Recorrente: SS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

144 - Processo nº: 10882.902244/2017-51 - Recorrente: SS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

145 - Processo nº: 10882.904024/2017-61 - Recorrente: SS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

146 - Processo nº: 11080.735914/2018-04 - Recorrente: SS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

147 - Processo nº: 11080.735218/2018-90 - Recorrente: SS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

148 - Processo nº: 11080.739538/2019-08 - Recorrente: SS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

149 - Processo nº: 11080.731814/2017-10 - Recorrente: SS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

150 - Processo nº: 11080.731591/2017-91 - Recorrente: SS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

151 - Processo nº: 11080.734755/2018-12 - Recorrente: SS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

152 - Processo nº: 11080.735865/2018-00 - Recorrente: SS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

153 - Processo nº: 11080.735925/2018-86 - Recorrente: SS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

154 - Processo nº: 11080.736522/2018-54 - Recorrente: SS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

155 - Processo nº: 11080.736787/2018-52 - Recorrente: SS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

156 - Processo nº: 11080.738785/2018-06 - Recorrente: SS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

157 - Processo nº: 11080.738903/2018-78 - Recorrente: SS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

158 - Processo nº: 18220.726167/2020-27 - Recorrente: SS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

159 - Processo nº: 18220.726168/2020-71 - Recorrente: SS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

160 - Processo nº: 18220.726169/2020-16 - Recorrente: SS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

161 - Processo nº: 18220.726170/2020-41 - Recorrente: SS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

162 - Processo nº: 18220.726191/2020-66 - Recorrente: SS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

163 - Processo nº: 18220.726192/2020-19 - Recorrente: SS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

164 - Processo nº: 18220.726193/2020-55 - Recorrente: SS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

165 - Processo nº: 18220.726194/2020-08 - Recorrente: SS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

166 - Processo nº: 10850.722233/2016-85 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

167 - Processo nº: 10850.721895/2016-38 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

168 - Processo nº: 10850.722259/2016-23 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

169 - Processo nº: 10850.722387/2016-77 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

170 - Processo nº: 10850.723274/2016-99 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

171 - Processo nº: 10850.723285/2016-79 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

172 - Processo nº: 10850.723330/2016-95 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

173 - Processo nº: 10850.723532/2016-37 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

174 - Processo nº: 10850.724281/2016-16 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

175 - Processo nº: 10850.724455/2016-32 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

176 - Processo nº: 10850.724634/2016-70 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

177 - Processo nº: 10850.724641/2016-71 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Marcos Antonio Borges

Presidente da 2ª Turma Extraordinária