EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26280/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AVICOLA JOINVILLE LTDA, 03.244.603/0001-27, AZO1G59, FRMEV01052752023, 606-82; B. NUNES LOGISTICA LTDA, 34.524.242/0001-04, RYG8C60, FRMEV01056222023, 606-82; B & V TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.870.038/0001-31, RFE5H56, FRMEV01132082023, 606-82; AVELINO TRANSPORTES LTDA, 31.829.528/0001-00, QIW5I25, FRMEV01287062023, 606-82; BALDUINO & CARDOSO LTDA, 27.454.860/0001-51, IVM0H70, FRMEV00131142024, 606-82; BANADOCE INDUSTRIA E COMERCIO DE DOCES LTDA, 29.633.746/0001-14, IUO2A25, FRMEV00008352024, 606-82; B N TRANSPORTES LTDA, 09.104.347/0001-59, FSK9J56, FRMEV00026112024, 606-82; AWE COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 21.383.870/0001-67, RDZ2A28, FRMEV00199322024, 606-82; AV09 COMERCIO EXTERIOR S.A., 10.422.938/0001-53, RXR3E29, FRMEV01459952023, 606-82; RXO3A09, FRMEV01422442023, 606-82; B&F AGRO COMERCIO DE GRAOS E INSUMOS AGRICOLAS LTDA, 28.472.889/0007-14, SEI9A53, FRMEV01523612023, 606-82; AUTOPORT INDUSTRIA DE TELHAS LTDA, 07.932.610/0001-72, OBJ5482, FRMEV01450342023, 606-82; BARCELLOS & PINHEIRO LTDA, 06.124.936/0001-00, MKO4C13, FRMEV00054502024, 606-82; AUTO VIACAO VENANCIO AIRES LTDA, 98.593.668/0001-94, IYW5458, FRMEV00115132024, 606-82; B R SAMOR LOGISTICA EXPRESS LTDA, 10.750.264/0001-16, PPR3A73, FRMEV01243172023, 606-82; RBH0B87, FRMEV00015352024, 606-82; BARGIARTH TRANSPORTES LTDA, 30.000.260/0001-28, OZL2F86, FRMEV00103442024, 606-82; BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., 07.207.996/0001-50, HDI8081, FRMEV00171832024, 606-82; B. TRANSPORTES LTDA, 04.353.469/0001-65, MJS7660, FRMEV01413602023, 606-82; BALDO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 08.946.091/0001-64, IZR1C79, FRMEV01313952023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT