EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25525/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EXPRESSO PE DE PATO LTDA, 05.930.577/0001-16, PPZ0C35, FRMEP00193192024, 683-12; DILVO ANTONIO VALENTINI, ***.050.409-**, REY1C91, FRMEP00194572024, 683-12; REY1C91, FRMEP00194412024, 683-12; DAVI DE ANDRADE DUARTE, ***.468.309-**, JUG2B02, FRMEP00194652024, 683-11; EDINILSON EVALDT DA SILVA, ***.159.490-**, OHW3C18, FRMEP00012472024, 683-12; EGON BONOW RUTZ & CIA.LTDA, 05.246.372/0001-16, IXQ0C83, FRMEP00238042023, 683-12; ENGLERT - TRANSPORTES LTDA, 09.428.438/0001-40, ISQ3C31, FRMEP00056492024, 683-12; CORELOG LOGISTICA LTDA, 33.767.574/0001-49, JBR6E68, FRMEP00108322024, 683-11; CLEUZA DE FATIMA RODRIGUES OLSEM, ***.672.709-**, ATB4F76, FRMEP00209152024, 683-12; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, RKV9E71, FRMEP00140882024, 683-13; LUI5I18, FRMEP00142632024, 683-12; EDUARDO FERNANDO DE PAULA, ***.439.106-**, HIJ7J92, FRMEP00144632024, 683-12; DUCAT TRANSPORTES LTDA, 26.924.337/0001-89, RAC3c33, FRMEP00146822024, 683-13; CORDIOLLI TRANSPORTES LTDA, 77.269.009/0001-27, BCO1J15, FRMEP00145452024, 683-12; AUC4700, FRMEP00187072024, 683-12; CONCORDIA LOGISTICA S.A., 08.628.629/0012-45, BYI7481, FRMEP00192022024, 683-12; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, DQB6J36, FRMEP00184072024, 683-13; DENILSON LINDOMAR DAMASCENO, 23.140.115/0001-87, RTS5H34, FRMEP00186062024, 683-12; EPF ARMAZENS GERAIS E TRANSPORTES LTDA, 01.063.319/0001-29, ORG5A11, FRMEP00185242024, 683-12; COMERCIO E TRANSPORTES COMELLI LTDA, 05.094.194/0001-55, SDH2J62, FRMEP00185322024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT