EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26930/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOSE RONILDO VIEIRA DE NOVAIS 06976308466, 36.033.582/0001-50, DTC1A50, FRMEV01255442024, 606-82; J.A.C. SOUSA TRANSPORTES, 69.011.898/0001-08, NVY5528, FRMEV01663582024, 606-82; JR REPARACAO E MANUTENCAO MECANICA LTDA, 23.904.186/0001-09, MLL8E34, FRMEV01686572024, 606-82; JB TRANSPORTES LTDA, 42.186.350/0001-34, AIB7G22, FRMEV00003192024, 606-82; KREMER AGRONEGOCIOS LTDA, 11.023.803/0001-88, IRA2I24, FRMEV00005212024, 606-82; J. C. TRANSPORTES E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA, 11.023.782/0001-09, RAH6796, FRMEV00016212024, 606-82; KARINA KATIANE REGIS TRANSPORTES, 32.013.539/0001-71, MKO0I47, FRMEV00019772024, 606-82; L.J TRANSPORTES LTDA, 49.973.194/0001-09, MKE2B90, FRMEV00021332024, 606-82; JOSUE DE MORAES GOULART, ***.891.789-**, MDA5H34, FRMEV00090382024, 606-82; JOSE GERALDO DOS SANTOS, ***.110.008-**, OPI4E83, FRMEV00090552024, 606-82; JWF TRANSPORTE LTDA, 35.596.859/0001-90, DBB8D58, FRMEV00095592024, 606-82; JAILTON DO LAGO NASCIMENTO, ***.088.354-**, NNG4G87, FRMEV01499352023, 606-82; JOSE TONY FERREIRA SANTOS, ***.030.194-**, ELQ2J94, FRMEV01411022023, 606-82; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0001-69, FQG0I18, FRMEV01413802023, 606-82; J NOVAK TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.883.101/0001-50, RXK9I54, FRMEV01414312023, 606-82; L.IANKOSKI RODRIGUES TRANSPORTES, 11.802.391/0001-84, OHJ8A31, FRMEV01420322023, 606-82; JEFERSON MAIA TRANSPORTES LTDA, 33.926.102/0001-91, QNJ5F08, FRMEV01427572023, 606-82; LAERCIO APARECIDO SIQUEIRA, ***.973.128-**, DVS4H19, FRMEV01431422023, 606-82; JUSCELINO DAL ALBA JUNIOR, ***.043.806-**, CLU3G90, FRMEV01433782023, 606-82; JOAO JOAQUIM GONCALVES, ***.006.409-**, MGE8G81, FRMEV01433772023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT