ANEXO VIII

DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E COMPROMISSO DOS CONSELHOS DE DIREITO

(aprovação do Conselho "ad referendum")

Eu, ................................................... na condição de PRESIDENTE do CONSELHO MUNICIPAL/ESTADUAL/DISTRITAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL/OUTRO - XXXXX, informo ter ciência sobre o conteúdo do Plano de Trabalho submetido pela Entidade Gestora ........................................ em resposta ao Edital ....../2024, com o objetivo de participar do Programa Cozinha Solidária do Governo Federal. Fui informado que enquanto instância de Controle Social do PSAN, espera-se como ações deste conselho:

1. Acompanhar a execução do projeto da Entidade Gestora com as Cozinhas Solidárias, no caso dela ser contemplada no edital, de forma a apoiar o monitoramento e a autogestão das Cozinhas Solidárias;

2. Realizar o monitoramento do Programa Cozinha Solidária na sua área de abrangência de forma a inseri-lo no âmbito do Plano de SAN, articulando-o com as demais políticas de SAN em nível local;

3. Dar ciência ao Município/Distrito Federal/Estado de [Nome do Município/Distrito Federal/Estado] e ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social e Combate à Fome acerca de qualquer inconformidade identificada durante a execução do Programa, garantindo a transparência e a correção de quaisquer desvios.

Comprometo-me, adicionalmente, a disseminar junto ao Conselho Municipal/Estadual/Distrital de Segurança Alimentar e Nutricional - [Nome do Conselho] as informações pertinentes sobre o conteúdo do Plano de Trabalho e sobre as expectativas do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em relação ao papel desta instância de controle social, para que ele possa se manifestar apropriadamente sobre o assunto.

Local-UF,......... de...............................de 20.......

.......................................................................

Assinatura do(a) Presidente(a)

CONSELHO MUNICIPAL/ESTADUAL/DISTRITAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - XXXXX

ANEXO IX

MINUTA DE TERMO DE COLABORAÇÃO

(NÃO PREENCHER - DOCUMENTO APENAS A TÍTULO DE CONHECIMENTO)

TERMO DE COLABORAÇÃO Nº. XX/XXXX QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE A FOME, ATRAVÉS DA ............ E A(O) .......................... ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVO - EPSFL.

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate a Fome, por intermédio da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, CNPJ nº .................................., situada à ......................................................., neste ato representada pela sua titular................................................................. autorizada pelo Decreto nº .................., publicado no D.O.U. de ...... /......../............., e a(o) [nome da Entidade Privada Sem Fins Lucrativos celebrante doravante denominada Entidade Gestora], CNPJ nº ........................................, Inscrição Estadual nº .........., Inscrição Municipal nº ............., situado à ................................................................................................., com ..........................[Estatuto/Regimento] arquivado em ....../....../.................. , no Cartório de Registro de Títulos e Documentos ....................................................................[nome do Cartório e município] sob nº ......................................., do [número] Registro Civil de Pessoas Jurídicas de .......-.............. ,livro ........................ ﬂs. de ......... a ............ , sob o nº ............, selecionada por meio do Chamamento Público nº ......../................, Processo Administrativo nº ............................. , neste ato representada pelo Sr(s) ................................................................................................... portador(es) do(s) documento(s) de identidade nº ......................................., emitido(s) por .................., inscrito(s) no CPF/MF sob o nº ............................................ , doravante denominada Entidade Gestora CELEBRANTE, formaliza o presente Termo de Colaboração, que se regerá pela Lei nº. 13.019/2014, que regulamenta o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as Organizações da Sociedade Civil, e pela Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, mediante as cláusulas e condições discriminadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

Constitui objeto do presente Termo de Colaboração [descrever a atividade ou projeto objeto da parceria], conforme detalhado no Plano de Trabalho, ANEXO I, a ser realizado no(a)[descrever local onde será realizado, quando for o caso].

PARÁGRAFO ÚNICO

Faz parte integrante deste Termo de Colaboração:

ANEXO I - Plano de Trabalho; e

ANEXO II - Relação de Bens e Serviços [quando houver].

CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA

O prazo de vigência deste Termo de Colaboração será de 12 (doze) meses contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado conforme necessidade e disponibilidade orçamentária, mediante termo aditivo.

CLÁUSULA TERCEIRA - REPASSE E APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS

Pela execução do objeto deste Termo de Colaboração, a(o) ............................................................................. [órgão ou entidade da administração pública] repassará à ................................................................................ [nome da Entidade Gestora Celebrante], no prazo e condições constantes deste instrumento a importância global estimada em R$ ( ), de acordo com o cronograma de desembolso, constante do Plano de Trabalho, Anexo I, por conta dos recursos da Dotação Orçamentária a seguir especificada

UNIDADE GESTORA

FONTE

PROJETO/ATIVIDADE

ELEMENTO DE DESPESA

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Os recursos financeiros transferidos pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, para a execução do objeto deste Termo de Colaboração serão movimentados em conta bancária específica e exclusiva no ....................................[nome do Banco], agência nº......................... , conta corrente nº............................ vinculada a este termo.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria, mediante termo aditivo, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.

PARÁGRAFO TERCEIRO

Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à administração pública no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da administração pública.

PARÁGRAFO QUARTO

É vedada a utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no objeto da parceria a que se refere este instrumento, pagamento de despesas efetuadas anterior ou posterior ao período de vigência deste termo, bem como remunerar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias.

PARÁGRAFO QUINTO

Não será permitida a previsão de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar.

PARÁGRAFO SEXTO

Toda movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária.

PARÁGRAFO SÉTIMO

Serão admitidos pagamentos em espécie desde que comprovada a impossibilidade física de pagamento mediante transferência bancária, que deverão estar previstos e justificados no plano de trabalho e, nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, a Entidade Gestora deverá justificar os motivos na prestação de contas, os quais serão avaliados pela administração pública.

PARÁGRAFO OITAVO

Os pagamentos em espécie estarão restritos ao limite por credor de R$..............................[incluir o valor limite por credor], levando-se em conta a duração da parceria, não dispensando o registro do credor final da despesa na prestação de contas.

PARÁGRAFO NONO

Poderão ser pagas com recursos vinculados à parceria, entre outras despesas, remuneração de equipe dimensionada no Plano de Trabalho, diárias, custos indiretos, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes essenciais à consecução do objeto e a contratação de serviços para adequação de espaço físico, observadas as disposições do artigo 46 da Lei nº 13.019/2014.

PARÁGRAFO DÉCIMO

O processamento das compras e contratações realizadas com o uso de recursos financeiros provenientes de parcerias deve aderir aos princípios da impessoalidade, da economicidade e da eficiência, conforme estabelecido pela legislação federal pertinente. Adicionalmente, deve estar em conformidade com as diretrizes estabelecidas na Lei nº 13.019, de 2014.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO

As cotações de preços deverão conter a identificação das empresas ou pessoas consultadas, com indicação de endereço, número de telefone e números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou Cadastro de Pessoa Física - CPF, de modo a permitir a sua aferição pelos controles interno e externo, conforme o artigo 25, inciso V, parágrafo 1º e incisos do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de2016.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO

A ENTIDADE GESTORA CELEBRANTE encaminhará ao Gestor da Parceria cópia das notas fiscais relativas à compra de bens, na prestação de contas final, para incorporação desses ao patrimônio do Estado.

PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO

A ENTIDADE GESTORA CELEBRANTE responderá exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no Termo de Colaboração, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência da ENTIDADE GESTORA CELEBRANTE em relação ao referido pagamento.

PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO

Durante a vigência deste termo é permitido o remanejamento de recursos de custeio constantes do Plano de Trabalho, desde que seja feito de acordo com o artigo 43 do Decreto nº 8.726/20216.

PARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO

As parcelas dos recursos transferidos no âmbito da parceria não serão liberadas e ficarão retidas nos seguintes casos:

I - quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida;

II - quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o inadimplemento da ENTIDADE GESTORA CELEBRANTE em relação a obrigações estabelecidas neste Termo de Colaboração;

III - quando a ENTIDADE GESTORA CELEBRANTE deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela administração pública ou pelos órgãos de controle interno ou externo; e

IV - quando a ENTIDADE GESTORA CELEBRANTE deixar de apresentar prestações de contas.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEXTO

Serão glosados valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem justificativa suficiente, de acordo com os parâmetros abaixo: [Deverão ser transcritos neste Parágrafo os parâmetros de aplicação de glosa definidos pelo órgão ou entidade da administração pública no Termo de Referência.]

CLÁUSULA QUARTA - ALTERAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO

O presente Termo de Colaboração poderá ser alterado a qualquer tempo, a critério da Administração, mediante termo aditivo, sendo vedada a alteração do objeto da parceria.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

A ENTIDADE GESTORA CELEBRANTE poderá solicitar a alteração da vigência da parceria mediante formalização e justificativa, a ser apresentada à administração pública em, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu término e após o cumprimento das demais exigências legais e regulamentares.

PARÁGRAFO SEGUNDO

A alteração do Termo de Colaboração poderá ensejar a revisão do Plano de Trabalho para alteração de valores ou metas, mediante termo aditivo ao Plano de Trabalho original.

PARÁGRAFO TERCEIRO

A parceria deverá ser alterada mediante apostila, independentemente de anuência da ENTIDADE GESTORA CELEBRANTE, para:

I - indicação dos créditos orçamentários; e

II - alteração do nome do Gestor da Parceria e alteração da Comissão de Monitoramento e Avaliação.

PARÁGRAFO QUARTO

A alteração do Termo de Colaboração pressupõe a manifestação prévia da unidade técnica da administração pública a qual se vincula a parceria mediante justificativa por escrito, apreciação jurídica da Procuradoria Geral da União ou unidade equivalente e autorização do [administrador público do órgão ou entidade].

PARÁGRAFO QUINTO

Caso haja atraso na liberação dos recursos financeiros, a administração pública promoverá a prorrogação do prazo de vigência do presente Termo de Colaboração, independentemente de proposta da ENTIDADE GESTORA CELEBRANTE, limitado o prazo de prorrogação ao exato período do atraso verificado.

CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE GESTORA CELEBRANTE

Cabe à ENTIDADE GESTORA CELEBRANTE as seguintes obrigações:

I. executar satisfatória e regularmente o objeto deste Termo de Colaboração;

II. prestar contas dos recursos recebidos por meio deste Termo de Colaboração;

III. manter escrituração contábil regular;

IV. divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as parcerias celebradas com o poder público, contendo, no mínimo, as informações requeridas no parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 13.019/2014;

V. manter e movimentar os recursos na conta bancária específica observado o disposto nos artigos 51 e 53 da Lei nº 13.019/2014;

VI. devolver à administração pública no prazo improrrogável de trinta dias, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria;

VII. dar livre acesso aos agentes da administração pública, ao controle interno e ao Tribunal de Contas correspondente aos processos, aos documentos e às informações relacionadas ao Termo de Colaboração, bem como aos locais de execução do respectivo objeto;

VIII. responder exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de investimento e de custeio, inclusive as relativas à pessoal;

IX. aplicar os recursos públicos e gerir os bens públicos com observância aos princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia, bem como zelar pela boa qualidade da execução da parceria, buscando alcançar os resultados pactuados;

X. arcar com todo e qualquer dano ou prejuízo de qualquer natureza causado à administração pública e terceiros, por sua culpa, ou em consequência de erros, imperícia própria ou de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir o equivalente a todos os danos decorrentes de paralisação ou interrupção da parceria, exceto quando isto ocorrer por exigência da administração pública ou ainda por caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência;

XI. manter, em boa ordem e guarda, à disposição da administração pública e dos órgãos de controle interno e externo, todos os documentos originais que comprovem as despesas realizadas no decorrer da parceria, que deverão ser emitidos em nome da ENTIDADE GESTORA CELEBRANTE, devidamente identificados com o número do Termo de Colaboração durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de contas final, ou o prazo que dispuser legislação específica;

XII. observar medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos;

XIII. manter, durante toda a execução da parceria, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas na seleção;

XIV. destacar a participação do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e da (a) [nome do órgão ou entidade da administração pública] em qualquer ação promocional relacionada ao Termo de Colaboração, obtendo previamente o seu consentimento formal;

XV. providenciar e manter atualizadas todas as licenças e alvarás junto às repartições competentes, necessários à execução dos serviços objeto do presente termo;

XVI. administrar os bens móveis e imóveis cujo uso lhe for permitido em virtude da parceria, inclusive executando manutenção preventiva e corretiva de forma contínua, até a sua restituição ao Poder Público, contratando seguros prediais e de responsabilidade civil e responsabilizando-se pela segurança patrimonial do imóvel;

XVII. comunicar à (ao) [órgão ou entidade da administração pública] todas as aquisições de permanentes móveis que forem realizadas, na prestação de contas final, desde que se trate de aquisições realizadas com recursos recebidos em decorrência da parceria;

XVIII. utilizar os bens e serviços custeados com recursos da parceria exclusivamente na execução do objeto deste Termo de Colaboração; e

XIX. encaminhar ao Gestor da Parceria cópia das notas fiscais relativas à compra de bens na prestação de contas final.

CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DO [ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA]

O [órgão ou entidade da administração pública], além das obrigações contidas neste Termo de Colaboração por determinação legal, obriga-se a:

I. realizar tempestivamente o repasse dos recursos financeiros a ENTIDADE GESTORA CELEBRANTE;

II. manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até 180 (cento e oitenta) dias após o respectivo encerramento, contendo, no mínimo, as informações requeridas no parágrafo único do artigo 10 da Lei nº 13.019/2014;

III. divulgar, em seu sítio oficial na internet, os meios de representação sobre a aplicação irregular dos recursos envolvidos na parceria;

IV. prestar esclarecimentos e informações a ENTIDADE GESTORA CELEBRANTE que visam orientá-la na correta execução da parceria, dirimindo as questões omissas neste instrumento assim como lhe dar ciência de qualquer alteração no presente termo;

V. prestar apoio necessário e indispensável a ENTIDADE GESTORA CELEBRANTE para que seja alcançado o objeto do Termo de Colaboração em toda sua extensão e no tempo devido;

VI. proceder à publicação resumida do Termo de Colaboração e de seus aditamentos, no Diário Oficial do Estado, no prazo legal de até 10 (dez) dias corridos contados da data de sua assinatura, contendo, obrigatoriamente, a indicação do número de referência do chamamento público ou do ato de fundamentação legal da dispensa ou inexigibilidade, nome das partes, objeto, valor, fonte orçamentária da despesa, prazo de duração e o nome do Gestor da Parceria;

VII. designar Comissão de Monitoramento e Avaliação - CMA, por ato publicado no Diário Oficial da União, para monitorar e avaliar o cumprimento do Plano de Trabalho;

VIII. companhar e fiscalizar a execução do objeto da parceria;

IX. analisar as prestações de contas encaminhadas pela ENTIDADE GESTORA CELEBRANTE;

X. providenciar a consignação das dotações destinadas a custear este Termo de Colaboração no projeto de Lei Orçamentária, assim como estabelecer a sua previsão no planejamento plurianual do Estado;

XI. conceder o uso dos bens móveis e imóveis mediante ato do [administrador público órgão ou entidade] e celebração dos correspondentes Termos de Permissão de Uso; e

XII. registrar no Sistema de Administração de Patrimônio do Governo Federal os bens adquiridos pela ENTIDADE GESTORA CELEBRANTE em virtude do Termo de Colaboração.

CLÁUSULA SÉTIMA - ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

As atividades de acompanhamento, monitoramento e avaliação da execução da parceria deverão ser realizadas pelo Gestor da Parceria, .................................................[nome do gestor], designado pela Portaria nº ....................., publicada no Diário Oficial da União ....../....../............., e pela Comissão de Monitoramento e Avaliação designada pela Portaria nº......................... ,publicada no Diário Oficial da União ......../......./.......................

PARÁGRAFO PRIMEIRO

A forma de monitoramento e avaliação estará definida no Plano de Acompanhamento, Monitoramento e Avaliação elaborado pelo Gestor da Parceria, que contemplará, dentre outros elementos, o planejamento das atividades contendo as técnicas e instrumentos a serem utilizados nos trabalhos de acompanhamento, monitoramento e avaliação, com a indicação dos recursos humanos e tecnológicos que serão empregados em cada atividade ou, se for o caso, a indicação da participação de apoio técnico de terceiros, de delegação de competência ou de celebração de parcerias com órgãos ou entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos, conforme previsto no § 1º do artigo 58 da Lei nº 13.019, de 2014.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Para a realização do monitoramento, serão estabelecidos contatos via telefone, e-mail ou aplicativos de comunicação. O monitoramento abrangerá reuniões, presenciais e/ou on-line, e visitas in loco, além de incluir a verificação da publicidade e transparência promovida pela entidade parceira. A avaliação dos resultados da parceria envolverá a observação contínua dessas atividades e será documentada por meio de relatórios semestrais de execução parcial do objeto e resumos de atividades de monitoramento contidos em relatórios técnicos. A concretização do objeto será verificada conforme descrito em relatórios simplificados ou pareceres técnicos. Em casos em que a execução do objeto não seja comprovada, proceder-se-á a uma verificação financeira condicional.

PARÁGRAFO TERCEIRO

O Gestor da Parceria emitirá relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria ......................................................[definir periodicidade e prazo para entrega, de acordo com as orientações da nota abaixo], que observará os requisitos dispostos em lei, e o submeterá à Comissão de Monitoramento e Avaliação designada [ou Conselho Gestor, se for o caso], que o homologará, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas pela ENTIDADE GESTORA CELEBRANTE.

PARÁGRAFO QUARTO

No ato da homologação, a Comissão de Monitoramento e Avaliação poderá gerar recomendações de melhoria da parceria com base nas informações contidas no relatório técnico de monitoramento e avaliação.

PARÁGRAFO QUINTO

O Gestor da Parceria encaminhará relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria homologado ao [Administrador Público do órgão ou entidade] e ENTIDADE GESTORA CELEBRANTE e providenciará a sua publicação no sítio eletrônico oficial ou na plataforma eletrônica, quando disponível.

PARÁGRAFO SEXTO

A Entidade Gestora apresentará o Relatório Parcial de Execução na plataforma Transferegov, que conterá:

I - demonstrações do alcance ou justificativa para o não alcance das metas estabelecidas para o período;

II - descrição das ações desenvolvidas para atingir os objetivos;

III - dados sobre o público alcançado e a satisfação deste;

IV - metas alcançadas ou parcialmente alcançadas, incluindo evidências como listas de presença, fotos , vídeos, entre outros;

V - benefícios gerados pela parceria;

VI - execução financeira;

VII - análise sobre a sustentabilidade e continuidade das ações;

VIII - divulgação da parceria; e

IX - informações referentes aos impactos econômicos ou sociais gerados pelas ações desenvolvidas incluindo o grau de satisfação do público-alvo e a possibilidade de sustentabilidade das ações após conclusão do objeto.

CLÁUSULA OITAVA- PRESTAÇÃO DE CONTAS

A prestação de contas constitui-se no procedimento de análise e avaliação da execução da parceria, pelo qual seja possível verificar o cumprimento do objeto da parceria e o alcance das metas e dos resultados previstos, compreendendo duas fases: apresentação das contas, de responsabilidade da Entidade Privada Sem Fins Lucrativos; análise e manifestação conclusiva das contas, de responsabilidade da administração pública, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

A prestação de contas apresentada pela Entidade Privada Sem Fins Lucrativos ocorrerá de forma:

a. Parcial, até ........................[definir data limite e periodicidade de entrega];

b. Final, até .........(................................) dias após o término da vigência deste instrumento de parceria, podendo este prazo ser prorrogado por até 30 (trinta) dias, desde que devidamente justificado pela ENTIDADE GESTORA CELEBRANTE e aprovado pela administração pública;

c. Os relatórios deverão conter:

PARÁGRAFO SEGUNDO

A prestação de contas relativa à execução do Termo de Colaboração dar-se-á mediante a apresentação pela ENTIDADE GESTORA CELEBRANTE do relatório de execução do objeto e do relatório de execução financeira, na forma prevista na Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014.

PARÁGRAFO TERCEIRO

O custo dos recursos alocados parcialmente na realização do objeto da parceria será determinado mediante rateio, cuja memória de cálculo deverá ser detalhada nos Relatórios de Prestação de Contas, contendo os critérios de rateio, o valor do custo total do recurso e de todas as frações rateadas, com especificação das respectivas fontes provedoras (nome, CNPJ e o número do instrumento de parceria/contrato).

PARÁGRAFO QUARTO

A apresentação dos documentos indicados no parágrafo segundo desta cláusula não obsta que a administração pública solicite outros documentos necessários à avaliação e ao monitoramento da execução da parceria, conforme as especificidades de seu objeto.

PARÁGRAFO QUINTO

1ª opção - para parcerias com valor global igual ou inferior a R$ ................................:

O Gestor da Parceria emitirá parecer técnico de análise de prestação de contas da parceria, devendo considerar em sua análise os documentos previstos no Plano de Trabalho, o relatório de execução do objeto e, em caso de descumprimento de metas e resultados ou indícios de irregularidade na aplicação dos recursos, o relatório de execução financeira.

OU

2ª opção - para parcerias com valor global superior a R$ ..............................................................:

O Gestor da Parceria emitirá parecer técnico de análise de prestação de contas da parceria, devendo considerar em sua análise os documentos previstos no Plano de Trabalho, assim como o relatório de execução do objeto e o relatório de execução financeira.

PARÁGRAFO SEXTO

Os dados financeiros serão analisados com o intuito de estabelecer o nexo de causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento das normas pertinentes.

PARÁGRAFO SÉTIMO

O Gestor da Parceria considerará ainda nas análises de prestações de contas o conteúdo dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação, quando houver.

PARÁGRAFO OITAVO

O Gestor da Parceria emitirá parecer técnico de análise da prestação de contas, parte integrante do relatório técnico de monitoramento e avaliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua apresentação, prorrogável por igual período desde que devidamente justificado, avaliando-a como:

a) regular, quando expressar, de forma clara e objetiva, o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;

b) regular com ressalva, quando evidenciar impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte em dano ao erário; e

c) irregular, quando comprovada qualquer das seguintes circunstâncias: omissão no dever de prestar contas; descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho; dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.

PARÁGRAFO NONO

O [Administrador Público do órgão ou entidade] aprovará, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a prestação de contas desde que cumpridos o objeto e as metas da parceria, ressalvando a aprovação quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte em dano ao erário.

PARÁGRAFO DÉCIMO

Nas hipóteses de prestação de contas avaliada como irregular ou de omissão de prestação de contas, o Gestor da Parceria notificará a ENTIDADE GESTORA CELEBRANTE, podendo esta:

a) sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável, no máximo, por igual período; ou

b) apresentar recurso, com efeito não suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação, ao Gestor da Parceria, o qual, se não reconsiderar a decisão no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhará o recurso ao administrador público do órgão ou entidade, para decisão final no prazo de 15 (quinze) dias.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO

O saneamento da irregularidade será realizado por meio do ressarcimento ao erário dos recursos financeiros relacionados com a irregularidade, podendo a ENTIDADE GESTORA CELEBRANTE solicitar ao ...............................................[administrador público do órgão ou entidade] autorização para que o ressarcimento seja promovido por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho, conforme o objeto descrito no instrumento de parceria e a área de atuação da organização, cuja mensuração econômica será feita a partir do plano de trabalho original, desde que não tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de restituição integral dos recursos.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO

Persistindo a irregularidade após o decurso do prazo para o seu saneamento, o .......................................[Administrador Público do órgão ou entidade] rejeitará a prestação de contas, instaurará o processo de tomada de contas especial e aplicará a sanção prevista no inciso II, artigo 73 da Lei nº 13.019/2014, cabendo ainda:

I. vedar a transferência de novos recursos; e

II. registrar a rejeição e suas causas em sítio oficial na internet, enquanto perdurarem os motivos determinantes da rejeição.

PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO

A análise das prestações de contas não compromete a liberação das parcelas de recursos subsequentes, exceto nos casos a seguir, nos quais ficarão retidas até o saneamento das impropriedades:

I. quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida;

II. quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o inadimplemento da ENTIDADE GESTORA CELEBRANTE em relação a obrigações estabelecidas no Termo de Colaboração; e

III. quando a ENTIDADE GESTORA CELEBRANTE deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela administração pública ou pelos órgãos de controle interno ou externo.

PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO

A prestação de contas e todos os atos que dela decorram serão disponibilizados em sítio oficial na internet.

PARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO

A administração pública apreciará a prestação final de contas no prazo de até 150 (cento e cinquenta) dias, contado da data de seu recebimento ou do cumprimento de diligência por ela determinada, prorrogável, justificadamente, por igual período.

CLÁUSULA NONA - RECURSOS HUMANOS

Poderá ser paga com recursos da parceria a remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da ENTIDADE GESTORA CELEBRANTE, durante a vigência da parceria, compreendendo as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

As despesas com remuneração de equipe previstas no plano de trabalho são proporcionais ao tempo efetivamente dedicado à parceria, assim como compatíveis com o valor de mercado e observam os acordos e convenções coletivas de trabalho e, em seu valor bruto e individual, o teto da remuneração do Poder Executivo Federal.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Nos casos em que a remuneração for paga proporcionalmente com recursos da parceria, a ENTIDADE GESTORA CELEBRANTE deverá demonstrar na prestação de contas a memória de cálculo do rateio da despesa, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa.

PARÁGRAFO TERCEIRO

O pagamento das verbas rescisórias, ainda que após o término da execução da parceria, será proporcional ao período de atuação do profissional na execução das metas previstas no Plano de Trabalho.

PARÁGRAFO QUARTO

A contratação de pessoal para execução da parceria será precedida de processo seletivo, observadas a publicidade e a impessoalidade.

PARÁGRAFO QUINTO

O pagamento de remuneração de pessoal contratado pela ENTIDADE GESTORA CELEBRANTE com recursos da parceria não gera vínculo trabalhista com o poder público.

PARÁGRAFO SEXTO

Fica vedada à administração pública a prática de atos de ingerência direta na seleção e na contratação de pessoal pela ENTIDADE GESTORA CELEBRANTE ou que direcione o recrutamento de pessoas para trabalhar ou prestar serviços na referida organização.

CLÁUSULA DÉCIMA - DOS BENS

A titularidade dos bens remanescentes de que trata o inciso X do caput do artigo 42 da Lei nº 13.019, de 2014, será da organização da sociedade civil, exceto se o instrumento de parceria celebrado dispuser que a titularidade será do órgão ou da entidade pública federal. Conforme o art. 23 do Decreto nº 8.726, de 2016.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Os bens e direitos remanescentes que, em razão da execução da parceria, tenham sido adquiridos, produzidos ou transformados com recursos repassados pela administração pública serão, na data da conclusão ou extinção do Termo de Colaboração, de titularidade da [da ENTIDADE GESTORA CELEBRANTE ou do órgão ou entidade da administração pública].

PARÁGRAFO SEGUNDO

São bens remanescentes os de natureza permanente adquiridos com recursos financeiros envolvidos na parceria, necessários à consecução do objeto, mas que a ele não se incorporam.

PARÁGRAFO TERCEIRO

A ENTIDADE GESTORA CELEBRANTE deverá, a partir da data da apresentação da prestação de contas final, disponibilizar os bens para a administração pública, que, se for o caso, deverá retirá-los, no prazo de até .............. (...................) dias, excetuados os bens remanescentes destinados a ENTIDADE GESTORA CELEBRANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - RESCISÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO

A rescisão do Termo de Colaboração poderá ser efetivada:

I. por ato unilateral da administração pública, na hipótese de:

a) não haver saneamento pela ENTIDADE GESTORA CELBRANTE de irregularidades na execução da parceria, após transcurso do prazo previsto para a regularização; e

b) o Estado apresentar razões de interesse público para a rescisão, de alta relevância e amplo conhecimento.

II. por ato unilateral da ENTIDADE GESTORA CELBRANTE, na hipótese de:

a) atrasos dos repasses devidos pela administração pública, superiores a 90 (noventa) dias da data fixada para o repasse, cabendo à ENTIDADE GESTORA CELEBRANTE notificar a administração, sem prejuízo da obrigatoriedade do Governo Federal arcar com as despesas incorridas pela ENTIDADE GESTORA CELEBRANTE para execução do objeto da parceria; e

b) comprovado desequilíbrio econômico-financeiro do termo de colaboração, que inviabilize o cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Trabalho, sem que tenha havido a repactuação da avença.

III. por acordo entre as partes reduzido a termo, tendo em vista o interesse público.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

A intenção da rescisão deverá ser formalizada no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes da concretização do ato rescisório.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Na hipótese de rescisão prevista no item a) do inciso I, a autoridade competente da administração pública determinará a imediata instauração de tomada de contas especial e aplicará a sanção prevista no inciso II do artigo 73 da Lei nº. 13.019/2014.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ENCERRAMENTO DA PARCERIA

Ao final da sua vigência ou quando da sua rescisão, o Termo de Colaboração será considerado extinto devendo a administração e a ENTIDADE GESTORA CELEBRANTE prosseguir com as medidas necessárias ao cumprimento das obrigações de encerramento elencadas no parágrafo primeiro desta cláusula.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Quando do encerramento deste Termo de Colaboração, independente dos motivos que o ocasionaram, deverá a:

I. ENTIDADE GESTORA CELBRANTE:

a) apresentar, no prazo máximo de.....................( ) dias [no máximo 90 (noventa) dias de acordo com artigo 69 caput e § 1º da Lei nº 13.019/2014], a Prestação de Contas Final do período de vigência do Termo de Colaboração;

b) devolver à administração pública os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial; e

c) disponibilizar à administração pública todos os bens móveis e imóveis cujo uso lhe fora permitido pelos Termos de Permissão de Uso, bem como aqueles adquiridos em virtude do Termo de Colaboração.

II. [órgão ou entidade da administração pública]:

a) revogar a permissão de uso dos bens públicos;

b) inventariar os bens sob responsabilidade da ENTIDADE GESTORA CELBRANTE para execução do objeto contratado, inclusive incorporando ao patrimônio público aqueles adquiridos em virtude do Termo de Colaboração; e

c) apreciar a prestação de contas final apresentada pela ENTIDADE GESTORA CELBRANTE no prazo de até 150 (cento e cinquenta) dias contados da data do seu recebimento ou do cumprimento de diligência por ela determinada, podendo o prazo ser prorrogado justificadamente por igual período.

PARÁGRAFO SEGUNDO

As partes deverão assinar o Termo de Encerramento do Termo de Colaboração que deverá conter a data efetiva de encerramento das atividades, declaração de devolução dos bens permitidos pela administração pública e de cumprimento dos compromissos assumidos pela ENTIDADE GESTORA CELBRANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - SANÇÕES

Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas da Lei nº. 13.019, de 31 de julho de 2014 e da legislação específica, a administração pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à ENTIDADE GESTORA CELBRANTE as seguintes sanções:

a) advertência;

b) suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a 02 (dois anos); e

c) declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Organização da Sociedade Civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item b.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

As sanções estabelecidas nos itens b e c são de competência exclusiva de ........................................................................., facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após dois anos de aplicação da penalidade.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Prescreve em cinco anos, contados a partir da data da apresentação da prestação de contas, a aplicação de penalidade decorrente de infração relacionada à execução da parceria.

PARÁGRAFO TERCEIRO

A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo voltado à apuração da infração.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DISPOSIÇÕES GERAIS

1. A administração pública poderá assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade.

2. Em qualquer hipótese é assegurado à ENTIDADE GESTORA CELBRANTE amplo direito de defesa, nos termos da Constituição Federal, sem que decorra direito a indenização.

3. Aplicam-se os dispositivos, no que couber, a Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014 que não foram mencionados neste instrumento.

4. Este termo poderá ser denunciado a qualquer tempo.

5. Fica eleito o Foro de ......................................................................... que prevalecerá sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução da parceria, estabelecendo a obrigatoriedade da prévia tentativa de solução administrativa, com a participação de órgão encarregado de assessoramento jurídico integrante da estrutura da administração pública.

6. E, por estarem assim plenamente de acordo, firmam o presente Termo de Colaboração em 02 (duas) vias de igual teor e forma na presença das testemunhas que subscrevem depois de lido e achado conforme.

.................................................., ........ de ..........de 20 .

............................................................................................................................

[ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA]

..........................................................................................................................

[NOME DA ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS DOROVANTE DENOMINADA ENTIDADE GESTORA]

Testemunhas:

Testemunhas:

ANEXO X

MODELO DE TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

Nota Explicativa: registra-se, por oportuno, que se trata de um modelo sugestivo de Contrato de Prestação de Serviços, ficando, a critério da conveniência entre as partes, a alteração e adequação das cláusulas aqui sugeridas.

De um lado a (o) _____________________________ [nome completo da Entidade Gestora Celebrante], entidade privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º_________, Inscrição Estadual nº ________, Inscrição Municipal nº ________, situado à ________________, com Estatuto Social registrado perante o ____ Cartório Civil da Pessoa Jurídica, doravante denominada EPSFL CONTRATANTE, neste ato representada por__________________ [nome do representante legal], ___________________[nacionalidade], __________________[estado civil], CPF nº ______________, RG nº ________________, emitido por ______, residente e domiciliado na _________________ [endereço completo] e de outro lado a _____________________[nome completo da Cozinha Solidária], organização sem fins lucrativos, situado à _____________________________________________________ [colocar o endereço completo da Cozinha Solidária],devidamente habilitada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome sob o nº ______________________, neste ato representada por __________________[nome do representante legal] _______________ [nacionalidade], __________[estado civil], CPF nº _________________, RG nº ________________, emitido por ______, residente e domiciliado na _________________ [endereço completo], denominada CONTRATADA, pactuam as condições do presente Contrato de Prestação de Serviço nos termos das Portarias MDS nº 977 e nº 978, de 5 de abril de 2024, e da Lei Federal nº 13.019/2014, conforme previsão no Edital de Chamamento Público nº _______, mediante as cláusulas e condições discriminadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

A CONTRATADA, por meio do presente contrato, se compromete a prestar ao CONTRATANTE o seguinte serviço: Produzir e Ofertar refeições gratuitas e de qualidade, destinadas prioritariamente a pessoas em situação de vulnerabilidade social ou risco, incluindo a população em situação de rua e aqueles que enfrentam insegurança alimentar e nutricional na área de abrangência ou território em que atuam.

PARÁGRAFO ÚNICO:

Os serviços acima descritos serão prestados com total autonomia, liberdade de horário, sem pessoalidade e sem qualquer subordinação ao CONTRATANTE.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE GESTORA CONTRATANTE

São obrigações da Entidade Gestora - CONTRATANTE:

I. fornecer todas as informações necessárias à realização dos serviços, inclusive especificando os detalhes e a forma de como eles devem ser entregues;

II. efetuar a entrega de ......................................................................... [descrever os valores] necessários à execução das atividades exercidas pela Cozinha Solidária, [conforme for acordado], nas datas e nos termos definidos neste contrato;

III. comunicar imediatamente o CONTRATADO sobre eventuais reclamações feitas contra seus subordinados, assim como sobre danos por ele causados;

IV. arcar com as eventuais despesas e obrigações de natureza tributária que sejam de sua responsabilidade, nos termos da legislação vigente, relacionadas aos serviços especificados neste contrato;

V. arcar devidamente, nos termos da legislação trabalhista, com a remuneração e demais verbas laborais devidas a seus subordinados, inclusive encargos fiscais e previdenciários referentes às relações de trabalho; e

VI. providenciar os meios e os equipamentos necessários à correta execução do serviço.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA COZINHA SOLIDÁRIA CONTRATADA

São obrigações da Cozinha Solidária CONTRATADA:

I. Prestar, com a devida dedicação e seriedade e da forma e do modo ajustados, os serviços descritos neste contrato;

II. respeitar as normas, as especificações técnicas e as condições de segurança aplicáveis à espécie de serviços prestados;

III. produzir e fornecer ............................ [quantidade]refeições mensalmente;

IV. realizar a prestação de contas, apresentando os recibos e/ou notas fiscais necessários;

V. apresentar, mensalmente, relatório contendo: listas de presença e/ou fotos e/ou vídeos, entre outros registros que comprovem a produção e entrega das refeições para os beneficiários;

VI. se responsabilizar pelos atos e omissões praticados por seus subordinados, bem como por quaisquer danos que os mesmos venham a sofrer ou causar para o contratante ou terceiros;

VII. cumprir todas as determinações impostas pelas autoridades públicas competentes, referentes a estes serviços; e

VIII. manter sigilosas, mesmo após findo este contrato, as informações privilegiadas de qualquer natureza que teve acesso em virtude da execução destes serviços.

CLÁUSULA QUARTA - VIGÊNCIA

O prazo de vigência deste Contrato de Prestação de Serviço é de _____ (_____) ____ [dias/meses/anos], tendo por termo inicial a data de sua assinatura.

PARÁGRAFO ÚNICO

Ao final deste prazo, o contrato poderá ser renovado, mediante Termo Aditivo, por período de ______.

CLÁUSULA QUINTA - REPASSES E A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS

Para a execução do objeto deste Contrato de Prestação de Serviços, a Entidade Gestora - CONTRATANTE repassará para a Cozinha Solidária - CONTRATADA, nas condições constantes deste instrumento, a importância global de R$ __________ [colocar o valor por extenso], o qual será distribuído em valores de repasses mensais de R$ __________ [colocar o valor por extenso], a serem pagos até o dia ____ do mês subsequente vencido, durante a vigência deste contrato.

Ou

Para a execução do objeto deste Contrato de Prestação de Serviços, a Entidade Gestora - CONTRATANTE repassará para a Cozinha Solidária - CONTRATADA, nas condições constantes deste instrumento, os seguintes itens, insumos, objetos e/ou equipamentos:

_______________________________________________________________________________________________________________________________________________ [descrever], a serem entregues no seguintes períodos/meses _________________ [descrever], durante a vigência deste contrato.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Os recursos financeiros transferidos pela CONTRATANTE para a CONTRATADA serão movimentados na conta bancária: _________________________________________________________ [colocar os dados da conta bancária da Contratada].

PARÁGRAFO SEGUNDO (para os casos de repasse de dinheiro)

Caso a CONTRATANTE atrase o pagamento de qualquer valor devido à CONTRATADA, deverá pagar à CONTRATADA multa de __% (__ por cento) sobre o valor devido, além de juros mensais de 1 % (um por cento) e correção monetária, apurada de acordo com a variação do IGP-M (Fundação Getúlio Vargas) no período.

CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO

Poderão as partes rescindir este contrato, desde que avisem previamente à outra parte, nos seguintes termos:

I. deverá ser feita notificação com antecedência de 30 (trinta) dias;

II. no caso de rescisão sem justa causa por parte da CONTRATANTE, a mesma deverá pagar os honorários avençados à CONTRATADA, de todas as ações e cobranças já impetradas; e

III. mediante aviso prévio, por inadimplemento de qualquer das partes ou pela impossibilidade da continuação do contrato, motivada por força maior.

CLAUSULA SÉTIMA - DA EXTINÇÃO DO CONTRATO

O presente contrato extingue-se mediante a ocorrência se uma das seguintes hipóteses:

I. Morte, se pessoa física, ou extinção, se pessoa jurídica, de qualquer das partes;

II. Pelo escoamento do prazo;

III. Conclusão do serviço; e

IV. Rescisão do contrato mediante aviso prévio, por inadimplemento de qualquer das partes ou pela impossibilidade da continuação do contrato, motivada por força maior.

PARÁGRAFO ÚNICO

Ainda que a extinção do contrato tenha sido realizada pela CONTRATADA sem justo motivo, ele terá direito a exigir da CONTRATANTE a declaração de que o contrato está findo.

CLÁUSULA OITAVA - PRESTAÇÃO DE CONTAS

A prestação de contas deverá ser apresentada pela Cozinha Solidária - CONTRATADA mensalmente, até o dia _____ [definir data limite de entrega].

CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1. Este Contrato de Prestação de Serviço poderá ser rescindido por acordo entre as partes; e

2. Esta relação contratual poderá ser denunciada a qualquer tempo, nos termos dos artigos 8º e 9º das Portarias MDS nº 977 e 978, de 05 de abril de 2024.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

As partes elegem o foro de assinatura do presente contrato para dirimir eventuais litígios decorrentes deste.

E, assim, por estarem de justo acordo, as partes assinam este instrumento eletronicamente pelos partícipes, para que produza seus legais efeitos, em Juízo ou fora dele.

__________, ____ de ________ de 20__.

Entidade Gestora

Cozinha Solidária

Testemunha

[Nome e CPF]

Testemunha

[Nome e CPF]