DECISÃO SUROD Nº 568, DE 12 de NOVEMBRO DE 2024

Declara a utilidade pública de área(s) necessária(s) às obras de Implantação das Obras do Complexo Viário Metropolitano na BR-116/SP. Interessado(a): Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. - CCR RioSP

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo n° 50505.135789/2024-91, decide:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem a poligonal de utilidade pública necessária às obras de Implantação das Obras do Complexo Viário Metropolitano de São José dos Campos (RMSJC), localizadas entre o km 164+930m e o km 166+700m, da BR-116/SP no município de Jacareí/SP.

Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta "decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/289dbbxo ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º Fica a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. - CCR RioSP autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Art. 3º A Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. - CCR RioSP fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública.

Art. 5º A concessionária deverá atentar-se aos requisitos de entrega do(s) Relatório(s) de Metodologia Avaliatória - RMAs, conforme regulamentos vigentes e citação constate da Nota Técnica - ANTT 10890 (27300751), processo 50505.135789/2024-91.

Art. 6º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

Art. 7º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PEGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/289dbbxo

TÍTULO DA OBRA:

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - IMPLANTAÇÃO DAS OBRAS DO COMPLEXO VIÁRIO METROPOLITANO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS (RMSJC) NA RODOVIA BR-116/SP

SISTEMA GEODÉSICO

DE REFERÊNCIA

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

ÁREA 01

PONTOS

COORDENADAS UTM

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

N

E

P_01

7.423.058,8857

396.696,0937

150°23'4"

17,38

1.147,90

P_02

7.423.043,7791

396.704,6808

252°3'56"

80,54

P_03

7.423.018,9794

396.628,0565

259°4'16"

30,67

P_04

7.423.013,1645

396.597,9416

62°30'10"

25,03

P_05

7.423.024,7209

396.620,1438

65°46'49"

83,28

P_01

7.423.058,8857

396.696,0937

ÁREA 02

P_01

7.423.038,2261

396.468,4295

244°32'35"

24,07

184,06

P_02

7.423.027,8818

396.446,7002

5°0'17"

08,06

P_03

7.423.035,9119

396.447,4034

51°16'9"

17,70

P_04

7.423.046,9870

396.461,2120

140°31'4"

11,35

P_01

7.423.038,2261

396.468,4295

ÁREA 03

P_01

7.422.928,9681

396.181,6497

254°30'44"

21,55

114,48

P_02

7.422.923,2128

396.160,8795

7°49'25"

01,06

P_03

7.422.924,2635

396.161,0239

12°54'41"

05,32

P_04

7.422.929,4458

396.162,2119

74°9'55"

18,51

P_05

7.422.934,4955

396.180,0161

163°32'8"

05,76

P_01

7.422.928,9681

396.181,6497

ÁREA 04

P_01

7.422.868,6112

395.907,0303

258°44'44"

136,64

1.594,64

P_02

7.422.841,9429

395.773,0140

49°40'49"

10,00

P_03

7.422.848,4116

395.780,6362

49°40'49"

04,25

P_04

7.422.851,1603

395.783,8751

63°40'17"

08,09

P_05

7.422.854,7488

395.791,1268

21°24'19"

07,89

P_06

7.422.862,0901

395.794,0046

65°34'19"

20,78

P_07

7.422.870,6844

395.812,9262

78°12'13"

17,70

P_08

7.422.874,3038

395.830,2568

93°25'4"

34,52

P_09

7.422.872,2460

395.864,7118

111°52'34"

11,73

P_10

7.422.867,8749

395.875,5984

88°39'29"

31,44

P_01

7.422.868,6112

395.907,0303

ÁREA 05

P_01

7.422.835,3246

395.739,7544

258°44'44"

61,47

720,17

P_02

7.422.823,3285

395.679,4707

18°2'52"

04,87

P_03

7.422.827,9584

395.680,9793

65°52'6"

18,58

P_04

7.422.835,5536

395.697,9333

25°55'7"

08,55

P_05

7.422.843,2415

395.701,6695

76°6'24"

31,81

P_06

7.422.850,8808

395.732,5536

155°9'40"

17,14

P_01

7.422.835,3246

395.739,7544

ÁREA 06

P_01

395.710,5952

7.422.748,3134

125°40'1"

17,27

1.428,35

P_02

395.724,6242

7.422.738,2448

226°18'4"

07,64

P_03

395.719,1032

7.422.732,9691

256°45'27"

68,14

P_04

395.652,7782

7.422.717,3608

299°46'32"

21,64

P_05

395.633,9926

7.422.728,1088

0°32'36"

04,92

P_06

395.634,0393

7.422.733,0308

78°44'10"

68,67

P_07

395.701,3820

7.422.746,4430

78°31'28"

09,40

P_01

395.710,5952

7.422.748,3134

ÁREA TOTAL DECLARADA (m²)

5.189,60

Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 5.189,60 m².