1.2. Unidade jurisdicionada: Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Comando da Marinha que:

1.7.1. promova o recálculo do valor atualmente pago a título de reforma/pensão militar com base no posto/graduação incorreto, retificando a base de cálculo para a graduação de 2º Sargento, no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

1.7.2. dê ciência desta deliberação às interessadas, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não as eximirá da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

1.7.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, nos termos do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, o comprovante de notificação.

1.8. esclarecer ao Comando da Marinha, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos.

1.9. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.

ACÓRDÃO Nº 811/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de processo de contas anuais do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad (INTO), referente exercício de 2010;

Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), após examinar a matéria destes autos, concluiu pela ocorrência da prescrição intercorrente, propondo, em consequência, o arquivamento dos autos, com fundamento nos arts. 8º, caput, 10 e 11 da Resolução TCU 344/2022 (peças 17-19);

Considerando que o representante do Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU) concordou com a unidade técnica no sentido da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 8º, caput, e 10, da Resolução TCU 344/2022 (peça 20);

Considerando que a Resolução TCU 344/2022 estabelece que as pretensões punitiva e de ressarcimento nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três anos, se o processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação punitiva movida pela administração pública federal;

Considerando que, no presente caso concreto os autos foram sobrestados em virtude dos processos TC 034.017/2010-0 e TC 013.371/2010-0, cujos julgamentos poderiam interferir no mérito das presentes contas;

Considerando que acontecido o julgamento de mérito e o trânsito em julgado das deliberações exaradas naqueles autos, este processo continuou sobrestado por período superior a 3 anos, conforme bem demonstrou a auditora-instrutora em sua instrução à peça 17, cujo trecho abaixo transcrevo:

"(...) 38. Mesmo que se considerasse aqui que o primeiro sobrestamento, determinado pelo Acórdão 3.529/2012-TCU-2ªCâmara, suspendeu o prazo prescricional, não se pode olvidar que este processo de contas ficou inerte por mais de sete anos após a apreciação do TC 034.017/2010-0 (apreciado em outubro de 2012) e mais de três no caso do TC 013.371/2010-0 (apreciado em dezembro de 2016), já que novo exame dos autos, após esses eventos, deu-se somente em 4/9/2020 (peça 13).

39. Conforme já mencionado no histórico desta instrução, o TC 013.371/2010-0 foi apreciado pelo Acórdão 3.204/2016-Plenário (da relatoria do Ministro Benjamin Zymler), no qual se aplicou multa a João Severiano da Fonseca Hermes e a outro responsável (que não consta do rol de responsáveis destas contas). Esses responsáveis não interpuseram recursos contra o acordão condenatório e quitaram a dívida (Acórdão 2.287/2018-TCU-TCU-Plenário). Desse modo, a decisão condenatória para esses agentes transitou em julgado em 2016.

40. Já o TC 034.017/2010-0 foi apreciado pelo Acórdão 2.810/2012-TCU-Plenário (da relatoria do Ministro Aroldo Cedraz), pelo qual se aplicou multa a Geraldo da Rocha Motta Filho e a outros agentes não elencados no rol de responsáveis destas contas. Os responsáveis interpuseram pedidos de reexame contra a decisão condenatória. Os recursos foram conhecidos e, no mérito, tiveram seus provimentos negados, consoante Acórdão 1.549/2013-TCU-Plenário. As multas foram devidamente pagas, nos termos do Acórdão 3.158/2013-TCU-Plenário. Destarte, para esses responsáveis, a decisão condenatória transitou em julgado em 2013.

41. Frisa-se que, entre os agentes arrolados nas presentes contas, no âmbito do TC 034.017/2010-0 foi sancionado apenas o Sr. Geraldo da Rocha Motta Filho, e no TC 013.371/2010-0 apenas João Severiano da Fonseca Hermes. Desta maneira, as decisões proferidas naqueles processos não teriam impacto nas contas de todos os gestores relacionados no rol de responsáveis à peça 5.

42. Por todo o exposto, conclui-se que, no presente feito, não se pode afastar a ocorrência da prescrição intercorrente.";

Considerando que não foram identificados atos ou documentos que pudessem evidenciar o andamento regular do processo nesse intervalo;

Considerando que, por intermédio do Acórdão 10.408/2020-2ª Câmara, de minha relatoria, esta Corte decidiu nos seguintes termos:

"a) levantar o sobrestamento deste processo, anteriormente determinado pelo Acórdão 3.529/2012-2ªCâmara, visto que os processos sobrestantes (TCs 013.371/2010-0 e 034.017/2010-0) já foram julgados no mérito;

b) sobrestar este processo de prestação de contas do Into do exercício de 2010, até a apreciação de mérito dos TC 018.679/2018-8, 018.944/2018-3 e 019.185/2018-9.";

Considerando que se mostra adequada a conclusão dos pareceres uniformes da unidade técnica e do MPTCU;

Considerando, enfim, que, no presente caso concreto, restou evidenciada a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 8º da Resolução TCU 344/2022, conduzindo ao arquivamento do processo, nos termos do art. 11 da mesma resolução, sem o julgamento de mérito pelo reconhecimento da prejudicial de prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212, do Regimento Interno do TCU, no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 e no art. 11 da Resolução TCU 344/2022, em:

a) levantar o sobrestamento do presente processo, determinado pelo Acórdão 10.408/2020-TCU-2ª Câmara;

b) reconhecer, de ofício, a incidência da prescrição intercorrente neste feito em relação a todos os responsáveis, nos termos dos arts. 8º, caput, e art.10 da Resolução TCU 344/2022;

c) enviar cópia desta deliberação ao Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad e aos responsáveis, para ciência; e

d) arquivar o presente processo, com base no art. 11 da Resolução TCU 344/2022.

1. Processo TC-026.656/2011-6 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2010)

1.1. Responsáveis: Eduardo da Silva Câmara (339.671.307-97); Geraldo da Rocha Motta Filho (391.619.607-30); João Antônio Matheus Guimarães (730.154.157-00); João Severiano da Fonseca Hermes (741.278.377-72); Luiz Fernandes da Silva (459.455.197-15); Naasson Trindade Cavanellas (855.507.367-72); Tito Henrique de Noronha Rocha (996.839.207-30).

1.2. Unidade jurisdicionada: Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Hadad (Into).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Recomendações/Determinações: não há.

ACÓRDÃO Nº 812/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor do Sr. Luiz Adolfo Bittencourt Dias (prefeito do Município de Tupanciretã/RS, na gestão 2009-2012), e das empresas ZS Imóveis Ltda. e Tchê Ferragem e Agropecuária Eireli, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos do Termo de Compromisso n.º 211/2010, que tinha por objeto a recuperação de 32 km de estradas vicinais do referido município.

Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), após examinar a matéria destes autos à peça 95, concluiu pela ocorrência da prescrição intercorrente, propondo, em consequência, o arquivamento dos autos, com fundamento nos arts. 1º, 2º, 4º, inciso I, 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022 c/c o art. 169, inciso III, do Regimento Interno/TCU (peças 95 a 97);

Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU) concordou com a unidade técnica no sentido da ocorrência da prescrição intercorrente e concluiu que também ocorreu a prescrição quinquenal, nos termos dos arts. 2º e 5º, inciso I, da Resolução TCU nº 344/2022 e no art. 1º da Lei 9.873/1999 (peça 98);

Considerando que a Resolução TCU 344/2022 estabelece que as pretensões punitiva e de ressarcimento nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três anos, se o processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação punitiva movida pela administração pública federal;

Considerando que, no presente caso concreto, nos termos do art. 4º, inciso II, da aludida Resolução TCU 344/2022, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição ordinária (ou quinquenal) ocorreu em 27/5/2011, data do encaminhamento da prestação de contas final do Termo de Compromisso n.º 211/2010 (peça 35);

Considerando que entre as emissões do Ofício n.º 1949 (12/9/2016) e do Parecer n.º 30/2020 (13/4/2020), houve o lapso temporal superior a três anos;

Considerando que, conforme consta do Parecer do MPTCU (peça 98), o recebimento do Ofício nº 1949 (peça 43), de 2016, não constituiu uma causa interruptiva da prescrição quinquenal, visto que ele foi endereçado à Prefeitura de Tupanciretã-RS, na pessoa do prefeito à época, Sr. Carlos Augusto Brum de Souza, para informar o ente municipal sobre o Relatório de Visita Técnica e solicitar providências;

Considerando que, em decorrência da conclusão trazida no parágrafo anterior, se passaram mais de cinco anos entre as emissões do Relatório de Visita Técnica nº 9/2014 (10/3/2014) e do Parecer n.º 30/2020 (13/4/2020), sem que nenhum ato inequívoco de apuração do fato tenha sido praticado, o que caracteriza a prescrição quinquenal das pretensões punitiva e de ressarcimento prevista no art. 2.º da Resolução TCU 344/2022;

Considerando que o Plenário deste Tribunal, por intermédio do Acórdão 534/2023 (relator Ministro Benjamin Zymler), firmou entendimento no sentido de que "o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente se inicia somente a partir da ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária, consoante elencado no art. 5º da nominada Resolução";

Considerando que se mostra adequada a conclusão do parecer da unidade técnica, com a complementação trazida pelo MPTCU;

Considerando, enfim, que, no presente caso concreto, restou evidenciada a ocorrência das prescrições quinquenal e intercorrente, nos termos dos art. 2º e 8º da Resolução TCU 344/2022, conduzindo ao arquivamento do processo, em conformidade com o art. 11 da mesma resolução, sem o julgamento de mérito pelo reconhecimento da prejudicial de prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212, do Regimento Interno do TCU, no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 e no art. 11 da Resolução TCU 344/2022, em reconhecer a incidência da prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU e arquivar estes autos, sem prejuízo da adoção da providência fixada pelo item 1.7 deste Acórdão.

1. Processo TC-007.846/2022-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Luiz Adolfo Bittencourt Dias (271.169.720-72), ZS Imóveis Ltda. (92.008.333/0001-85) e Tche Ferragem e Agropecuária Eireli (07.284.403/0001-59).

1.2. Unidade jurisdicionada: Município de Tupanciretã-RS.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providência: enviar cópia desta deliberação ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, ao Município de Tupanciretã-RS e aos responsáveis, para ciência.

ACÓRDÃO Nº 813/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Jonastonian Marins Aguiar, em razão de prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário dos recursos recebidos por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2014;

Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), após examinar a matéria destes autos à peça 30, concluiu pela ocorrência da prescrição intercorrente, propondo, em consequência, o arquivamento dos autos, com fundamento nos arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c arts. 1º, da Lei 9.873/1999, e 169, inciso III, do RITCU (peças 30 a 32);

Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU), concordou com a unidade técnica no sentido da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos no art. 11 da Resolução TCU 344/2022 e no art. 1º da Lei 9.873/1999 (peça 33);

Considerando que a Resolução TCU 344/2022 estabelece que as pretensões punitiva e de ressarcimento nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três anos, se o processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação punitiva movida pela administração pública federal;

Considerando que, por intermédio do Acórdão 534/2023-TCU-Plenário (Rel. Min. Benjamin Zymler), firmou-se entendimento de que o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente se inicia somente a partir da ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária, consoante elencado no art. 5º da nominada Resolução;

Considerando que, no presente caso concreto, o prazo de prescrição ordinária deve ser contado de 12/2/2015, data da apresentação da prestação de contas, nos termos do art. 4º, inciso II, da Resolução TCU 344/2022 (peça 6, p.11);

Considerando que, entre a data do Parecer Conclusivo do Conselho de Alimentação Escolar - CAE (peça 29), de 25/3/2015 (recibo de envio à peça 27), e o Despacho de encaminhamento do Parecer do CAE à área técnica para análise (peça 28), em 10/4/2018, ocorreu lapso temporal superior a três anos;

Considerando que não foram identificados atos ou documentos que pudessem evidenciar o andamento regular do processo nesse intervalo;

Considerando que se mostram adequados os pareceres uniformes da unidade técnica e do MPTCU;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212, do Regimento Interno do TCU, no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 e no art. 11 da Resolução TCU 344/2022, em reconhecer a incidência da prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU e arquivar estes autos, sem prejuízo da adoção da providência fixada pelo item 1.7 deste Acórdão.

1. Processo TC-015.034/2023-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Jonastonian Marins Aguiar (002.387.527-55).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Barra Mansa-RJ.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providência: enviar cópia desta deliberação ao responsável e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para ciência.

ACÓRDÃO Nº 814/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, c/c o Enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal, em retificar, por inexatidão material, os Acórdãos:

Item 9.2 do Acórdão 12571/2020-2ª Câmara:

Onde se lê: "(...) aplicar a multa prevista no art. 58, II, da Lei n.º 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 15.000 (quinze mil reais) em desfavor de Simaide Maria Braid Dias e Vilma Marques da Silva, fixando-lhes o prazo (...)";

Leia-se: "(...) aplicar, individualmente, a multa prevista no art. 58, II, da Lei n.º 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 15.000 (quinze mil reais) em desfavor de Simaide Maria Braid Dias e Vilma Marques da Silva, fixando-lhes o prazo (...).

Item 9.7 do Acórdão 12571/2020-2ª Câmara:

Onde se lê: "enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina, nos termos do (...)"

Leia-se: "enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do (...)".

Item 9.5 do Acórdão 10165/2023-2ª Câmara:

Onde se lê: "dar ciência desta deliberação às recorrentes, ao Fundo Nacional de Saúde e à Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina.";

Leia-se: "dar ciência desta deliberação às recorrentes, ao Fundo Nacional de Saúde e à Procuradoria da República no Estado do Maranhão".

Mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.690/2017-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Atenir Ribeiro Marques (841.155.213-68); Eliane Ribeiro Marques (770.708.523-04); Francisco Gomes da Silva (180.452.513-87); Qualitativa Cooperativa de Serviços Qualificados (14.376.794/0001-05); Simaide Maria Braid Dias (404.924.603-10); Vilma Marques Silva (008.775.233-63).

1.2. Recorrentes: Eliane Ribeiro Marques (770.708.523-04); Vilma Marques Silva (008.775.233-63).

1.3. Unidade Jurisdicionada: Fundo Municipal de Saúde de Alto Alegre do Pindaré.

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.8. Representação legal: Nathalia Carvalho da Silva (20.085/OAB-MA), representando Vilma Marques Silva; Nathalia Carvalho da Silva (20.085/OAB-MA), representando Eliane Ribeiro Marques.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 815/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de Rosivaldo Ferreira da Silva, Prefeitura Municipal de Mascote-BA e Washington Luiz da Silva Santana, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao Município de Mascote-BA por intermédio do Convênio de registro Siafi 664333 (peça 5) firmado entre o FNDE e aquela municipalidade, e que tinha por objeto o instrumento descrito como "O objeto deste Convênio é a Aquisição de Mobiliário para Equipar Escolas de Educação Básica, em Atendimento ao Plano de Ações Articuladas - PAR, no âmbito do Plano de Desenvolvimento da Educação - PDE, instituído pelo Decreto nº 6.094, de 24 de Abril de 2007".

Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), após examinar a matéria destes autos à peça 66, concluiu pela ocorrência da prescrição intercorrente, propondo, em consequência, o arquivamento dos autos, com fundamento nos arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c arts. 1º, da Lei 9.873/1999, e 169, inciso III, do RI/TCU (peças 66 a 68);

Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU), concordou com a unidade técnica no sentido da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos no art. 11 da Resolução TCU nº 344/2022 e no art. 1º da Lei 9.873/1999 (peça 69);

Considerando que a Resolução TCU 344/2022 estabelece que as pretensões punitiva e de ressarcimento nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três anos, se o processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação punitiva movida pela administração pública federal;

Considerando que, por intermédio do Acórdão 534/2023-TCU-Plenário (Rel. Min. Benjamin Zymler), firmou-se entendimento de que o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente se inicia somente a partir da ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária, consoante elencado no art. 5º da nominada Resolução;

Considerando que, no presente caso concreto, o prazo de prescrição ordinária deve ser contado de 16/1/2015, data em que as contas deveriam ter sido apresentadas, nos termos do art. 4º, inciso I, da Resolução TCU 344/2022;

Considerando que, entre a data da notificação ao Senhor Washington Luiz da Silva Santana, mediante sistema SigPC (peça 10), em 26/1/2015 e a emissão do Parecer Financeiro pelo FNDE, apontando a omissão na prestação de contas (peça 12), em 19/6/2018, ocorreu lapso temporal superior a três anos;

Considerando que não foram identificados atos ou documentos que pudessem evidenciar o andamento regular do processo nesse intervalo;

Considerando que se mostram adequados os pareceres uniformes da unidade técnica e do MPTCU;

Considerando, enfim, que, no presente caso concreto, restou evidenciada a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 8º da Resolução TCU 344/2022, conduzindo ao arquivamento do processo, nos termos do art. 11 da mesma resolução, sem o julgamento de mérito pelo reconhecimento da prejudicial de prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212, do Regimento Interno do TCU, no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 e no art. 11 da Resolução TCU 344/2022, em reconhecer a incidência da prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU e arquivar estes autos, sem prejuízo da adoção da providência fixada pelo item 1.7 deste Acórdão.

1. Processo TC-025.574/2021-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Município de Mascote-BA (13.818.018/0001-47); Rosivaldo Ferreira da Silva (004.922.055-15); Washington Luiz da Silva Santana (241.783.495-20).

1.2. Unidade jurisdicionada: Município de Mascote-BA.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Sheylla Santos Santana (53671/OAB-BA), representando Washington Luiz da Silva Santana.

1.7. Providência: enviar cópia desta deliberação aos responsáveis e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para ciência.

ACÓRDÃO Nº 816/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS/MS, em desfavor da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico na Área da Saúde e de sua ex-presidente, Sra. Yolanda Galindo Pacheco, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por intermédio do Convênio de registro Siafi 581559 (peça 8) firmado entre o Ministério da Saúde e aquela fundação, e que tinha por objeto o instrumento descrito como "Curso, Congresso, Encontro, Treinamento, Seminário e Eventos - Para Promoção da Alimentação Saudável.";

Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), após examinar a matéria destes autos à peça 110, concluiu pela ocorrência da prescrição intercorrente, propondo, em consequência, o arquivamento dos autos, com fundamento nos arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c arts. 1º, da Lei 9.873/1999, e 169, inciso III, do RI/TCU (peças 110 a 112);

Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU), concordou com a unidade técnica no sentido da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos no art. 11 da Resolução TCU nº 344/2022 e no art. 1º da Lei 9.873/1999 (peça 113);

Considerando que a Resolução TCU 344/2022 estabelece que as pretensões punitiva e de ressarcimento nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três anos, se o processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação punitiva movida pela administração pública federal;

Considerando que, por intermédio do Acórdão 534/2023-TCU-Plenário (Rel. Min. Benjamin Zymler), firmou-se entendimento de que o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente se inicia somente a partir da ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária, consoante elencado no art. 5º da nominada Resolução;

Considerando que, no presente caso concreto, o prazo de prescrição ordinária deve ser contado de 15/11/2008, data da apresentação da prestação de contas, nos termos do art. 4º, inciso II, da Resolução TCU 344/2022 (item 12 do Parecer GESCON 561/2015 - peça 21, p. 3);

Considerando que, entre a data do Parecer Gescon n° 561 (peça 21), de 20/4/2015, e a autorização de instauração da TCE (peça 69), em 11/12/2019, ocorreu lapso temporal superior a três anos;

Considerando que não foram identificados atos ou documentos que pudessem evidenciar o andamento regular do processo nesse intervalo;

Considerando que se mostram adequados os pareceres uniformes da unidade técnica e do MPTCU;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212, do Regimento Interno do TCU, no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 e no art. 11 da Resolução TCU 344/2022, em reconhecer a incidência da prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU e arquivar estes autos, sem prejuízo da adoção da providência fixada pelo item 1.7 deste Acórdão.

1. Processo TC-029.405/2020-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico na Área da Saúde (37.159.720/0001-04); Yolanda Galindo Pacheco (057.224.768-03).

1.2. Unidade jurisdicionada: Fundo Nacional de Saúde (FNS).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Élson Vilassa dos Santos (OAB/DF 13.353), representando Yolanda Galindo Pacheco.

1.7. Providência: enviar cópia desta deliberação aos responsáveis e Fundo Nacional da Saúde (FNS), para ciência.

ACÓRDÃO Nº 817/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em desfavor de José Ronaldo Pessoa Pereira, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio 427/02, registro Siafi 481175 (peça 2), firmado entre então Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto) e o Município de Epitaciolândia-AC, e que tinha por objeto "construção de uma praça".

Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), após examinar a matéria destes autos às peças 33-35, concluiu pela ocorrência da prescrição quinquenal, propondo, em consequência, o arquivamento dos autos, com fundamento nos arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c arts. 1º, da Lei 9.873/1999, 169, inciso III, e 212 do RITCU;

Considerando que o representante do Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU), concordou com a unidade técnica no sentido da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos no art. 11 da Resolução TCU nº 344/2022 e no art. 1º da Lei 9.873/1999 (peça 36);

Considerando que a Resolução TCU 344/2022 estabelece que as pretensões punitiva e de ressarcimento nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três anos, se o processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação punitiva movida pela administração pública federal;

Considerando que, no presente caso concreto, o prazo de prescrição ordinária deve ser contado de 22/12/1006, data da apresentação da prestação de contas, nos termos do art. 4º, inciso II, da Resolução TCU 344/2022 (peças 14,17 e 18).

Considerando que, entre a data da apresentação da prestação de contas ao órgão repassador, em 22/12/2006, e o primeiro Parecer Técnico daquele órgão, em 22/8/2022, ocorreu lapso temporal superior a cinco anos;

Considerando que não foram identificados atos ou documentos que pudessem evidenciar o andamento regular do processo nesse intervalo;

Considerando que se mostram adequados os pareceres uniformes da unidade técnica e do MPTCU;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212, do Regimento Interno do TCU, no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 e no art. 11 da Resolução TCU 344/2022, em reconhecer a incidência da prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU e arquivar estes autos, sem prejuízo da adoção da providência fixada pelo item 1.7 deste Acórdão.

1. Processo TC-039.978/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: José Ronaldo Pessoa Pereira (079.784.132-68).

1.2. Unidade jurisdicionada: Município de Epitaciolândia-AC.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providência: enviar cópia desta deliberação ao responsável e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, para ciência.

ACÓRDÃO Nº 818/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, em considerar cumprido o item 1.7.1 do Acórdão 9.721/2021-2ª. Câmara, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-041.975/2021-9 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. enviar cópia desta deliberação ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra);

1.6.2. apensar definitivamente o presente processo ao TC 046.793/2020-8, com fulcro no art. 169, inciso I, do RI/TCU, e nos art. 36 e 37 da Resolução TCU 259/2014'.

ACÓRDÃO Nº 819/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua concessão, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-000.056/2024-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Município de Formiga - MG.

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Demosthenes Menezes de Oliveira Junior, representando Metropolitana Maquinas e Veiculos Ltda..

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência à Prefeitura Municipal de Formiga - MG, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada no Pregão Eletrônico SRP 83/2023, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.6.1.1. ausência da informação no edital do Pregão Eletrônico SRP 83/2023, do valor estimado, com base no histórico de serviços realizados, configurando falha no planejamento da contratação e podendo acarretar prejuízo à competitividade do certame, descumprindo o princípio da transparência - art. 40, inc. I, da Lei 8.666/1393 e art. 3º, inc. II, da Lei 10.520/2002;

1.6.2. dar ciência desta deliberação à Prefeitura Municipal de Formiga - MG e ao representante;

1.6.3. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, III, do Regimento Interno deste Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 820/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de representação da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal, a partir de denúncia anônima sobre suposta atuação do servidor público Edilson Francisco da Silva, Auditor Federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União - CGU, que, no exercício da função de Corregedor-Chefe do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, estaria exercendo advocacia privada com uso da estrutura e equipamentos do Ibama para a realização de audiência judicial de seu interesse particular (peça 1).

Considerando que, conforme exame técnico, a representação preenche os requisitos de admissibilidade constantes dos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno do TCU, haja vista a matéria ser de competência do Tribunal, referir-se a responsável sujeito a sua jurisdição, estar redigida em linguagem clara e objetiva, conter nome legível, qualificação e endereço do representante, bem como encontrar-se acompanhada do indício concernente à irregularidade ou ilegalidade representada.

Considerando a conclusão da unidade técnica, no sentido de que os autos mostra que a irregularidade representada, de suposta improbidade administrativa, em razão do exercício, por servidor público, de atividade profissional externa à administração pública, especialmente em serviços de advocacia, apresenta baixo risco para as unidades jurisdicionadas e nenhuma materialidade.

Considerando a conclusão da unidade técnica, de que, para evitar esforços duplicados, não se vislumbra necessidade de atuação direta do TCU, e, com fulcro no art. 106, § 4º, inciso II, e § 6º, da Resolução-TCU 259/2014

Considerando a proposta da unidade técnica de encaminhar a análise dos fatos aqui narrados às unidades jurisdicionadas, com a orientação para que suas unidades de controle interno e corregedoria, com acompanhamento da CGU, providenciem os procedimentos pertinentes para verificar se a atuação do servidor público Edilson Francisco da Silva, durante o exercício da função de Corregedor-Chefe do Ibama, teve alguma pecha de improbidade administrativa, em razão do exercício de atividade profissional externa à administração pública, especialmente em serviços de advocacia, capaz de expô-lo ao risco de conflito, real ou potencial, entre seus interesses particulares, profissionais e os interesses da CGU e do Ibama, com fundamento nos arts. 117, incisos IX, XVI e XVIII e 132, incisos IV e XIII, ambos da Lei 8.112/1990, bem como para que se investigue a alegada tentativa de chantagem e/ou extorsão, feita por servidores do Ibama, relacionada à atuação deste agente público na corregedoria do Ibama.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Ordinária da 2ª Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 235 e 237, do Regimento Interno do TCU e dos artigos 103, § 1º, e 106, da Resolução-TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, por cumprir os requisitos de admissibilidade, e autorizar o arquivamento do presente processo, conforme art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014, sem prejuízo das providências constantes do subitem 1.9. deste Acórdão.

1. Processo TC-033.613/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 036.882/2023-2 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.4. Órgão/Entidade: Corregedoria-Geral da União; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.

1.5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.9.1 encaminhar cópia deste Acórdão e da instrução de peças 21/23 à Corregedoria-Geral da União (CRG/CGU) e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama/MMA), para que suas unidades de controle interno e corregedoria, com acompanhamento da CGU, providenciem os procedimentos pertinentes para verificar se a atuação do servidor público Edilson Francisco da Silva, durante o exercício da função de Corregedor-Chefe do Ibama, teve alguma pecha de improbidade administrativa, em razão do exercício de atividade profissional externa à administração pública, especialmente em serviços de advocacia, capaz de expô-lo ao risco de conflito, real ou potencial, entre seus interesses particulares, profissionais e os interesses da CGU e do Ibama, nos termos dos arts. 117, incisos IX, XVI e XVIII e 132, incisos IV e XIII, ambos da Lei 8.112/1990, bem como para que se investigue a alegada tentativa de chantagem e/ou extorsão, feita por servidores do Ibama, relacionada à atuação deste agente público na corregedoria do Ibama; devendo tais órgãos promover o registro sintético das medidas tomadas em seus relatórios de gestão ou o encaminhamento dessas medidas à respectivas Unidades Apresentadoras de Contas (UAC), com o devido armazenamento em base de dados disponível ao TCU, dando cópia do expediente aos respectivos órgãos de controle interno, bem como de notificação à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) do TCU, no prazo de 60 dias, informando acerca das medidas adotadas pelas entidades, nos termos do art. 106, § 4º, inciso II, e § 6º, da Resolução-TCU 259/2014;

1.9.2. alertar a Corregedoria-Geral da União e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis que os registros sintéticos das providências adotadas devem ser publicados na seção "Transparência e Prestação de Contas" do sítio oficial das Unidades Prestadoras de Contas (UPCs) ou Unidades Apresentadoras de Contas (UACs), sendo que tais registros devem ser encaminhados à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) do TCU, mediante o Sistema Conecta, conforme previsto no art. 9º, § 4º, da Instrução Normativa-TCU 84, de 2020, e no art. 7º, da Decisão Normativa-TCU 198/2022;

1.9.3. informar ao representado, admitido como parte nos autos por despacho proferido no TC-036.882/2023-2, ao Ministério do Meio Ambiente e à CGU do presente acórdão, destacando que o mesmo pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 821/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 do RITCU e do art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em não conhecer da presente documentação como representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade, sem prejuízo das providências descritas no item 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-036.923/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Ministério Público junto ao TCU (MPTCU).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providências:

1.7.1. encaminhar, com base no inciso I do art. 8 do RI/CNJ, cópia desta deliberação e da instrução à peça 7 destes autos à Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, para a adoção das providências que entenderem pertinentes;

1.7.3. encaminhar cópia desta deliberação ao representante, para ciência; e

1.7.2. determinar o arquivamento deste processo, com fundamento no parágrafo único do art. 237, c/c o parágrafo único do art. 235, do RITCU, e no art. 105 da Resolução TCU 259/2014.

ACÓRDÃO Nº 822/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-000.936/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Luiz Paulo da Silva Magalhaes (381.669.846-87); Orlando Marcelo Vendramini (051.357.707-63).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 823/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir indicado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-000.983/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Nazare (332.208.241-53).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 824/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.037/2024-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Cicero Vieira dos Santos (990.496.278-20); Eliana Batista Andrade (107.786.078-10); Leila da Mota Correa (207.185.512-49); Maria Cecilia Santos da Silva (049.283.488-18); Nelson Labbadia (087.104.828-06).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 825/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.051/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Idvanio de Sousa Veloso (297.924.361-20); Jose Seginailton Farias Lima (265.523.885-00); Manoel Messias da Fonseca Santos (236.209.195-34); Roberto Batista Cruz (170.977.035-04).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 826/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir indicado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.447/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Luiz Carlos Villalta (035.961.358-69).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 827/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir indicado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.474/2024-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Ilka Leite Ribeiro (026.857.894-05).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 828/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.484/2024-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Aparecida da Costa Freitas (201.138.976-34); Maria Thereza Luiz Bonelly (573.577.491-34); Marly Guarini da Silva (126.255.887-56).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério de Minas e Energia.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 829/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir indicado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.501/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Sergio Mamedes Arantes (020.351.808-05).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 830/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.523/2024-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Josenita Maria Bastos da Silva (673.880.008-87); Maria da Conceicao Santos Silva (131.035.203-87).

1.2. Órgão/Entidade: Polícia Rodoviária Federal.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 831/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.528/2024-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Aliene Franca Mendes (158.205.053-87); Beatriz Martins de Andrade (037.896.913-72); Erenir Batista de Paula e Silva (208.401.281-34); Regina Celia Vitral de Oliveira (602.162.206-53); Rosa de Franca Fonseca Guimaraes (292.899.123-91).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 832/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.633/2024-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Maria Aparecida Eloy Soares (671.559.286-15); Maria da Aparecida Gomes (722.981.386-72).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 833/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.645/2024-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Juracy Borges Rodrigues (220.279.982-68); Maria Terezinha Simoes Galindo (124.242.184-04); Severina Belo Chaves (521.699.524-20); Sinamor Beleza Tavares (003.660.922-60); Telma Miranda Martins (562.602.452-20).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 834/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.710/2024-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Fatima Pereira Barradas (468.023.807-06); Therezinha Maria Cyrillo de Castro (926.824.307-59).

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 835/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.732/2024-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Geyva da Silva de Sousa (640.919.023-91); Idalia Queiroz Torres (003.598.585-20); Jessica Sousa Teixeira de Freitas (844.639.963-68); Vera Ilda da Silva de Sousa (228.419.113-49).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 836/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir indicado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.740/2024-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Irene Bgeginski (381.687.230-15).

1.2. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 837/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir indicado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.797/2024-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria Lucia Mendes (028.118.916-17).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 838/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir indicado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.844/2024-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Odaleia Luna da Silva (411.076.757-15).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Justiça e Segurança Pública.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 839/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir indicado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.850/2024-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria Jose de Lima (479.650.376-53).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 840/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.710/2022-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Adelina Moreira de Jesus (024.973.276-96); Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (); Celia Maria Mangerotte (005.339.726-63); Cleusa Maria Fonseca Maldonado (476.835.036-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (extinto).

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 841/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir indicado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.481/2023-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Marli de Freitas Ferreira (900.120.977-72).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 842/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir indicado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.437/2023-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Maria de Fatima Tavares Barbosa (654.328.944-91).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 843/2024 - TCU - 2ª Câmara

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, com anuência do Ministério Público junto ao TCU, verificou-se a ocorrência da prescrição intercorrente;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a" e 169, inciso VI do Regimento Interno do TCU, e artigos 8º, 11 e 12, parágrafo único, da Resolução - TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos autos, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, e dar ciência desta deliberação aos responsáveis, de acordo com os pareceres uniformes emitidos.

1. Processo TC-014.060/2003-5 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2002)

1.1. Apensos: 004.386/2002-6 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 005.167/2002-4 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 003.257/2002-4 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.2. Responsáveis: Adézio de Almeida Lima (342.530.507-78); Aires Hypólito (765.469.428-87); Alberto Luiz Gerardi (267.058.421-72); Aldo Luiz Mendes (210.530.301-34); Alfredo Schmidt Júnior (779.776.108-68); Alkimar Ribeiro Moura (031.077.288-53); Andrea Sandro Calabi (002.107.148-91); Antonio Francisco de Lima Neto (231.877.943-00); Antonio Gustavo Matos do Vale (156.370.266-53); Antonio Luiz Rios da Silva (224.852.601-68); Arideu Galdino da Silva Raymundo (003.421.220-53); Artemio Bertholini (095.365.318-87); Biramar Nunes de Lima (056.234.131-53); Carlos Eduardo Teixeira Freire (153.280.821-68); Cezar Degraf Matheus (355.547.469-34); Cicero Figueiredo Pontes (776.740.308-49); Cláudio de Castro Vasconcelos (252.377.641-34); David Zylbersztajn (465.004.057-49); Douglas Macedo (316.608.606-44); Edson de Araujo Lobo (108.240.731-34); Eduardo Augusto de Almeida Guimarães (091.663.357-87); Eloir Cogliatti (397.355.597-49); Enio Pereira Botelho (265.845.496-15); Fausto de Andrade Ribeiro (343.530.971-72); Fernando Barbosa de Oliveira (239.158.116-53); Francisco Augusto da Costa e Silva (092.297.957-04); Francisco Ney Magalhães Junior (373.339.336-87); Hayton Jurema da Rocha (153.667.404-44); Hercules Antonio Xavier (165.188.611-34); Hugo Rocha Braga (010.974.827-15); Hélio Martins Tollini (308.375.101-04); Joao Otavio de Noronha (198.209.096-00); Joao Pinto Rabelo Junior (364.347.521-72); Jose Branisso (503.425.688-68); Jose Gilberto Jaloretto (177.049.879-68); Jose Hidelbrando da Costa Lustoza (115.951.755-04); José Antonio Machado (029.796.758-49); José Custódio da Silva (040.264.893-53); João Carlos Ferraz (230.790.376-34); João Otávio de Noronha (); Lacy Dias da Silva (029.456.307-53); Luciano Correa Gomes (386.556.321-04); Luiz Carlos Romero Menon (027.007.001-04); Luiz Oswaldo Sant Iago Moreira de Souza (014.831.963-72); Manoel Gimenes Ruy (382.476.828-34); Marcos Tadeu de Siqueira (945.554.198-04); Marcus Pereira Aucélio (393.486.601-87); Maria Albeti Vieira Vitoriano (052.652.403-06); Maurício Doff Sotta (451.362.469-87); Márcio Hamilton Ferreira (457.923.641-68); Osanan Lima Barros Filho (144.362.801-87); Paolo Enrico Maria Zaghen (112.551.538-49); Patrícia Regina Loureiro de Freitas Cavaliere (456.211.956-04); Paulo Assuncao de Sousa (588.584.748-72); Paulo Roberto Evangelista de Lima (117.512.661-68); Paulo Sérgio Navarro (505.296.506-06); Pedro Paulo Bernardes Lobato (221.267.591-72); Petronio Fernandes Gonçalves Júnior (032.001.407-04); Renato Donatello Ribeiro (872.998.368-15); Renato Luiz Belineti Naegele (308.076.621-00); Ricardo Alves da Conceição (010.502.146-68); Ricardo Antonio de Souza Batista (242.637.707-06); Ricardo Jose da Costa Flores (285.080.334-00); Ricardo de Barros Vieira (276.760.806-49); Rogerio Fernando Lot (344.161.101-20); Rossano Maranhão Pinto (151.467.401-78); Rubens Rodrigues Filho (733.087.148-68); Rubens Sardenberg (023.297.238-90); Sebastiao Martins Ferreira Junior (153.122.161-00); Solange Garcia dos Reis (042.046.528-67); Valdécio Guilherme Meneghetti (119.622.831-00); Vicente de Paulo Barros Pegoraro (004.826.419-91); William Bezerra Cavalcanti Filho (530.627.607-53).

1.3. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A..

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).

1.7. Representação legal: Caroline Scopel Cecatto (64.878/OAB-RS), Lucineia Possar (40297/OAB-DF) e outros, representando Banco do Brasil S.A..

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 844/2024 - TCU - 2ª Câmara

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, com anuência do Ministério Público junto ao TCU, verificou-se a ocorrência da prescrição intercorrente;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a" e 169, inciso VI do Regimento Interno do TCU, e artigos 8º, 11 e 12, parágrafo único, da Resolução - TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos autos, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, e dar ciência desta deliberação aos responsáveis, de acordo com os pareceres uniformes emitidos.

1. Processo TC-000.255/2024-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Amauri Pessoa Camelo (310.814.848-61).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional Sudeste I do Inss.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 845/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 9.800/2023 - TCU - Segunda Câmara, prolatado na sessão de 10/10/2023, Ata 35/2023, relativamente ao item "9", de modo que onde se lê: "VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recursos de Reconsideração interpostos pela empresa Look In Door Placas de Sinalização S.A. e pela Sra. Christiana Goncalves Suppa, contra o Acórdão 8.638/2020-TCU-2ª Câmara, da relatoria do Ministro Augusto Nardes, que julgou irregulares as contas dos recorrentes, imputando-lhes, solidariamente, o débito apurado nos autos e aplicou-lhes, individualmente, multa no valor de R$ 110.000,00 e R$ 20.000,00, respectivamente.", leia-se: "VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recursos de Reconsideração interpostos pela empresa Look In Door Placas de Sinalização S.A. e pela Sra. Christiana Goncalves Suppa, contra o Acórdão 8.638/2020-TCU-2ª Câmara, da relatoria do Ministro Augusto Nardes;", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.560/2017-9 (RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 014.513/2017-0 (MONITORAMENTO); 004.901/2015-0 (REPRESENTAÇÃO); 038.007/2020-7 (MONITORAMENTO)

1.2. Responsáveis: Amanda Christina de Souza Silva (CPF 006.998.861-71); Christiana Goncalves Suppa (CPF 471.547.301-10); Jozeias Nunes Goncalves Junior (CPF 020.218.871-03); Look In Door Placas de Sinalização S.A. (CNPJ 06.294.612/0001-10); Marcello Nobrega de Miranda Lopes (CPF 801.309.921-00); Vinicio Gomes de Aguiar Filho (633.770.477-00) 1.3. Recorrente: Look In Door Placas de Sinalização S/a (06.294.612/0001-10).

1.4. Órgão/Entidade: Secretaria de Saúde do Distrito Federal.

1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Augusto Nardes

1.8. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.9. Representação legal: Tathiana Passoni Reis (31.414/OAB-DF) e Paolla Ouriques (34.217/OAB-DF), representando Look In Door Placas de Sinalização S/a; Alexandre Amaral de Lima Leal (21362/OAB-DF), Bruna Macedo dos Reis Madeira (54.174/OAB-DF) e outros, representando Amanda Christina de Souza Silva; Fabricio Yuri Borges (40.119/OAB-GO), representando Jozeias Nunes Goncalves Junior; Leonardo Serra Rossigneux Vieira (37.069/OAB-DF) e Eduardo Serra Rossigneux Vieira (29.370/OAB-DF), representando Christiana Goncalves Suppa.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 846/2024 - TCU - 2ª Câmara

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, com anuência do Ministério Público junto ao TCU, verificou-se a ocorrência da prescrição intercorrente;