Portaria GM/ms Nº 5.095, DE 13 DE agosto DE 2024

Habilita Municípios, a receberem, em parcela única, o incentivo de implantação de Centro de Atenção de Psicossocial (CAPS).

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Proposta SAIPS e a documentação constante no NUP/SEI 25000.092154/2024-26; e

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social, o Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas - DESMAD/SAES/MS, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados Municípios, a receberem em parcela única, o incentivo financeiro de implantação de Centro de Atenção de Psicossocial (CAPS), conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. Consideram-se aptos os Estados e Municípios que tiveram as propostas analisadas e aprovadas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para transferência do incentivo financeiro de implantação, diretamente para os Fundos Municipais de Saúde correspondentes.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.21CD.0000 - Implementação de Políticas de Atenção Especializada à Saúde (Plano Orçamentário: 0003 - Implementação de Políticas para a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

CÓDIGO DO IBGE

MUNICÍPIO

GESTÃO

Nº PROPOSTAS SAIPS

TIPO CAPS

PARCELA ÚNICA

CE

230350

Cascavel

Municipal

179688

CAPS Infanto-Juvenil

R$ 30.000,00

CE

231320

Tamboril

Municipal

180260

CAPS AD

R$ 50.000,00

CE Total

R$ 80.000,00

ES

320370

Muniz Freire

Municipal

202581

CAPS I

R$ 20.000,00

ES Total

R$ 20.000,00

MA

211245

Turilândia

Municipal

190830

CAPS I

R$ 20.000,00

MA Total

R$ 20.000,00

MG

313520

Januária

Municipal

201364

CAPS Infanto-Juvenil

R$ 30.000,00

MG

313520

Januária

Municipal

201361

CAPS AD

R$ 50.000,00

MG Total

R$ 80.000,00

PE

261300

São Bento do Una

Municipal

198265

CAPS I

R$ 20.000,00

PE Total

R$ 20.000,00

RN

240530

Januário Cicco

Municipal

181618

CAPS I

R$ 20.000,00

RN

240560

Jardim de Piranhas

Municipal

186071

CAPS I

R$ 20.000,00

RN

240970

Pedro Avelino

Municipal

187505

CAPS I

R$ 20.000,00

RN

240990

Pendências

Municipal

183930

CAPS I

R$ 20.000,00

RN

241480

Vera Cruz

Municipal

198534

CAPS I

R$ 20.000,00

RN Total

R$ 100.000,00

SP

350490

Bananal

Municipal

202198

CAPS I

R$ 20.000,00

SP Total

R$ 20.000,00

Total Geral

R$ 340.000,00