RESOLUÇÃO CJF Nº 889, DE 27 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.

A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o inciso II do § 1º do art. 55 da Lei n. 14.791, de 29 de dezembro de 2023, e tendo em vista a autorização contida no inciso I, § 2º, do art. 4º da Lei n. 14.822, de 22 de janeiro de 2024, e os procedimentos estabelecidos na Portaria SOF/MPO n. 34, de 8 de fevereiro de 2024,

resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, créditos adicionais suplementares, no valor global de R$ 30.141.764,00(trinta milhões, cento e quarenta e um mil, setecentos e sessenta e quatro reais), para atender às programações do Anexo I desta resolução.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta resolução.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

863.796

Atividades

0033 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

02 122

600.000

0033 216H 0001

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional

02 122

600.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

600.000

0033 219Z

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União

02 122

263.796

0033 219Z 6013

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na 2ª Região da Justiça Federal - ES, RJ

02 122

162.246

F

4-INV

2

90

0

1000

162.246

0033 219Z 6015

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na 4ª Região da Justiça Federal - PR, RS, SC

02 122

101.550

Infraestrutura mantida (unidade): 1

F

4-INV

2

90

0

1000

101.550

TOTAL - FISCAL

863.796

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

863.796

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

2.000.000

Atividades

0033 4257

Julgamento de Causas na Justiça Federal

02 061

2.000.000

0033 4257 6012

Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR, TO

02 061

2.000.000

F

4-INV

2

90

0

1000

2.000.000

TOTAL - FISCAL

2.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.000.000

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12103 - Tribunal Regional Federal da 2a. Região

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

16.527.100

Atividades

0033 4257

Julgamento de Causas na Justiça Federal

02 061

16.527.100

0033 4257 6013

Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 2ª Região da Justiça Federal - ES, RJ

02 061

16.527.100

F

3-ODC

2

90

0

1000

944.615

F

4-INV

2

90

0

1000

13.340.755

F

4-INV

2

90

0

1027

2.241.730

TOTAL - FISCAL

16.527.100

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

16.527.100

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a. Região

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

3.044.645

Atividades

0033 4257

Julgamento de Causas na Justiça Federal

02 061

3.044.645

0033 4257 6014

Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 3ª Região da Justiça Federal - MS, SP

02 061

3.044.645

F

3-ODC

2

90

0

1000

3.044.645

TOTAL - FISCAL

3.044.645

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.044.645

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12105 - Tribunal Regional Federal da 4a. Região

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

194.223

Atividades

0033 4257

Julgamento de Causas na Justiça Federal

02 061

194.223

0033 4257 6015

Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 4ª Região da Justiça Federal - PR, RS, SC

02 061

194.223

F

3-ODC

2

90

0

1000

194.223

TOTAL - FISCAL

194.223

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

194.223

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12106 - Tribunal Regional Federal da 5a. Região

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

7.500.000

Atividades

0033 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

02 122

50.000

0033 216H 6016

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Na 5ª Região da Justiça Federal - AL, CE, PB, PE, RN, SE

02 122

50.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

50.000

0033 4257

Julgamento de Causas na Justiça Federal

02 061

7.450.000

0033 4257 6016

Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 5ª Região da Justiça Federal - AL, CE, PB, PE, RN, SE

02 061

7.450.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

7.450.000

TOTAL - FISCAL

7.500.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

7.500.000

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12107 - Tribunal Regional Federal da 6ª Região

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

12.000

Atividades

0033 4257

Julgamento de Causas na Justiça Federal

02 061

12.000

0033 4257 6044

Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 6ª Região da Justiça Federal - MG

02 061

12.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

12.000

TOTAL - FISCAL

12.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

12.000

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

30.141.764

Atividades

0033 219Z

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União

02 122

263.796

0033 219Z 0001

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Nacional

02 122

263.796

F

3-ODC

2

90

0

1000

242.069

F

4-INV

2

90

0

1000

21.727

0033 4257

Julgamento de Causas na Justiça Federal

02 061

29.877.968

0033 4257 0001

Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional

02 061

29.877.968

F

3-ODC

2

90

0

1000

22.147.634

F

3-ODC

2

90

0

1027

2.241.730

F

4-INV

2

90

0

1000

5.488.604

TOTAL - FISCAL

30.141.764

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

30.141.764