EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2024

A SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO PIAUÍ vem notificar o autuado abaixo relacionado, por encontrar-se em local incerto e não sabido, da existência AUTO DE INFRAÇÃO Nº 187/2023, com as seguintes informações: Nome do autuado: FÁBIO BARBOSA RIBEIRO; CPF xxx.764.723-xx; Descrição da irregularidade: FOI CONSTATADO QUE O SENHOR FÁBIO BARBOSA, OCUPA O IMÓVEL RIP: 0288 00005.500-6 COM ÁREA DE 33.089,93 M², O QUAL REALIZOU LIMPEZA DO TERRENO, DESMATAMENTO, ALTERAÇÕES NAS CONSTRUÇÕES EXISTENTES, CONSTRUÇÃO DE MUROS E CERCAS, ALÉM DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS NO IMÓVEL, INDICANDO QUE O MESMO OCUPA O TERRENO, ALÉM DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA POLÍCIA FEDERAL E ICMBIO, INDICANDO QUE O MESMO OCUPA O IMÓVEL. CONFORME LAUDO PERICIAL 330/2023 REALIZADO PELA POLÍCIA FEDERAL (DOCUMENTO SEI N°37271808) EM 03 DE AGOSTO DE 2023, O LOCAL EXAMINADO ESTÁ INSERIDO NA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA DELTA DO PARNAÍBA, UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL DE USO SUSTENTÁVEL, COMO TAMBÉM, NO MONUMENTO NATURAL DAS ITANS, UNIDADE DE CONSERVAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO INTEGRAL O QUAL FOI CONSTADO DESMATAMENTO DE UMA ÁREAAPROXIMADA DA 5,2 HECTARES (OU 52.000 M²); DE VEGETAÇÃO TÍPICA DE CAATINGA, EM ESPECIAL, DIVERSAS CARNAUBEIRAS, ESPÉCIE PROTEGIDA POR LEI ESTADUAL. ALÉM DO AUTO EMBARGO DO ICMBIO, PROCESSO 02123.000593/2021-86, O QUAL FOI IDENTIFICADO QUE NA REGIÃO VEM SENDO OBJETO DE UMA SÉRIE DE INVASÕES, CERCAMENTOS E DESMATAMENTOS, SEM QUE SE POSSA IDENTIFICAR A AUTORIA DOS MESMOS, NA MAIORIA DOS CASOS, O RESPONSÁVEL PELA OBRA, SENHOR FÁBIO BARBOSA RIBEIRO, FOI NOTIFICADO A RESPEITO DA EXISTÊNCIA NO EMBARGO NA ÁREA E INFORMADO DE QUE NÃO PODERIA AMPLIAR A OBRA OU REALIZAR QUAISQUER INTERVENÇÕES NA ÁREA EMBARGADA. DESSA FORMA, FOI CONSIDERADO UM DESMATAMENTO E LIMPEZA DO TERRENO 1/3 DA ÁREA DO RIP: 0288 00005.500-6, OU SEJA, 11.029,96 M². ALÉM DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS E EQUIPAMENTOS NAS EDIFICAÇÕES DA ANTIGA UNIVERSIDADE.

FINALIDADE ( X ) Embargo de obra, serviço ou atividade -Auto de Embargo - Patrimônio da União 22/2023 (37283504).

(X) Demolição e/ou remoção do aterro, construção, obra, cercas ou demais benfeitorias, bem como dos equipamentos instalados, à conta de quem os houver efetuado, caso não sejam passíveis de regularização. ( X ) Multa mensal em valor equivalente a R$109,94, para cada metro quadrado das áreas aterradas ou construídas, ou em que forem realizadas obras, cercas, desmatamento ou instalados equipamentos. Multa: 11.029,96 M² X R$ 109,94 = R$ 1.212.528,26 (um milhão, duzentos e doze mil quinhentos e vinte e oito reais e vinte e seis centavos) ( X ) Desocupação do imóvel, com pagamento de indenização à União pela posse ou ocupação ilícita. Indenização: 10% Vdp (33.089,93 x 11,43) X Tempo(ano) 1 = R$ 37.821,79 (trinta e sete mil oitocentos e vinte e um reais e setenta e nove centavos)

Diante disso, concede-se o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste edital, para apresentação dos comprovantes de pagamento junto à Superintendência de seu estado, ou então para liquidação dos débitos apurados, sob pena de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos Federais - CADIN, e posterior encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa da União - DAU, nos prazos previstos em Lei.

Para mais detalhes dos débitos, favor procurar a Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Piauí na Rua. Almirante Gervásio Sampaio, 685 - Centro, Parnaíba - Pi, CEP: 64200-250, Processo 02123.002071/2021-19.

JOÃO MARTINS DE OLIVEIRA NETO

Superintendente do Patrimônio da União no Piauí