9.2. aplicar às Sras. Márcia Maria Rocha Cavalcante e Antônia de Lourdes Lima de Souza, individualmente, a multa capitulada no art. 57 da Lei 8.443/1992, respectivamente, nos valores de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) e R$ 7.000,00 (sete mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo às responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.5. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Pará, com fundamento no art. 209, § 7º, do Regimento Interno/TCU, para adoção das providências a seu cargo, bem como à Secretaria Nacional de Assistência Social/MDS, para ciência.

10. Ata n° 6/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1443-06/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1444/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-015.945/2020-0.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Ettore Labanca (037.488.804-30, falecido).

4. Entidade: Município de São Lourenço da Mata/PE.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Kelly de Souza Rangel, representando Ettore Labanca; Amaro Alves de Souza Netto (OAB-PE 26082), Carlos Henrique Vieira de Andrada (OAB-PE 12135) e outros, representando Kelly de Souza Rangel.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo então Ministério da Justiça, tendo como responsável o Sr. Ettore Labanca (falecido), ex-prefeito do Município de São Lourenço da Mata/PE, em razão de irregularidades na prestação de contas do Convênio firmado com o referido Ministério, objetivando "implantar a política municipal de prevenção à violência por meio da elaboração do Plano Municipal de Prevenção à Violência de forma participativa e a promoção de ações sociais para a juventude com a implantação do Projeto Artilheiros da Cidadania".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 212 do Regimento Interno/TCU, arquivar a presente TCE, sem julgamento do mérito, ante a ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo; e

9.2. dar ciência desta Deliberação ao espólio do Sr. Ettore Labanca e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

10. Ata n° 6/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1444-06/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1445/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC-029.396/2020-4.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Antônio Eduardo Barbosa Amaral (010.562.374-14).

4. Entidade: Município de Igaci/AL.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Daniel Felipe Brabo Magalhães (OAB-AL 7339).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. Antônio Eduardo Barbosa Amaral, ex-prefeito do Município de Igaci/AL, instaurada em razão da inexecução das ações de assistência social custeadas com recursos do Piso de Alta Complexidade I (PAC I) repassados, na modalidade fundo a fundo, no exercício de 2012, ao referido município pelo Fundo Nacional de Assistência Social.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Antônio Eduardo Barbosa Amaral, condenando-o ao pagamento das quantias abaixo especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das correspondentes datas até a efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida a favor do Fundo Nacional de Assistência Social, na forma da legislação em vigor:

Data de Ocorrência

Valor Histórico (R$)

28/2/2012

5.750,00

14/3/2012

5.750,00

10/4/2012

5.750,00

22/5/2012

5.750,00

18/6/2012

5.750,00

16/7/2012

5.750,00

10/8/2012

5.750,00

14/9/2012

5.750,00

9/10/2012

5.750,00

21/11/2012

5.750,00

12/12/2012

2.908,89

9.2. aplicar ao Sr. Antônio Eduardo Barbosa Amaral a multa capitulada no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.5. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de Alagoas, com fundamento no art. 209, § 7º, do Regimento Interno/TCU, bem como à Secretaria Nacional de Assistência Social/MDS, para ciência.

10. Ata n° 6/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1445-06/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1446/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-033.172/2023-4.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Ronaldo Aguiar dos Santos (081.526.672-34).

4. Entidade: Universidade Federal Rural da Amazônia.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de aposentadoria emitido pela Universidade Federal Rural da Amazônia em favor do Sr. Ronaldo Aguiar dos Santos.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar legal a concessão de aposentadoria em favor do Sr. Ronaldo Aguiar dos Santos, concedendo registro ao correspondente ato;

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé pelo interessado, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência/TCU;

9.3. determinar à Universidade Federal Rural da Amazônia, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta decisão, que:

9.3.1. adote as providências cabíveis no sentido de excluir dos proventos do interessado a parcela de Vencimento Básico Complementar ("VB.COMP.ART.15 L11091/05 AP"), bem como seu correspondente reflexo no "Adicional de Tempo de Serviço", comunicando ao Tribunal as medidas adotadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU; e

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o Tribunal não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de até 30 (trinta) dias, o comprovante dessa notificação, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018.

10. Ata n° 6/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1446-06/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1447/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-005.497/2017-5.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Entidade: Município de Almino Afonso/RN.

4. Responsável: Lawrence Carlos Amorim de Araújo (046.610.564-93).

5. Relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE.

8. Representação legal: Ana Beatriz de Macedo Alves (OAB/RN 12.432), André Luís Bezerra Galdino de Araújo (OAB/RN 8.074), Andreo Zamenhof de Macedo Alves (OAB/RN 5.541), Enrique Dorado de Oliveira (OAB/DF 54.377), Fernanda de Macedo Alves (OAB/RN 9.404), Guilherme Peixoto Almeida de Oliveira (OAB/DF 26.841), Jovana Brasil Gurgel de Macedo (OAB/RN 6.030), Júlio Henrique de Macedo Alves (OAB/RN 13.132), Lara Costa Medeiros (OAB/RN 12.610), Lukas de Oliveira Marinho (OAB/DF 48.912), Marcela Fernandes Checchia (OAB/DF 51.877), Marco Philippo Moreira Pachêco (OAB/DF 36.959), Marcos de Araújo Cavalcanti (OAB/DF 28.560), Romildo Olgo Peixoto Júnior (OAB/DF 28.361), Veni Rosângela Gomes de Souza Macedo Virgínio (OAB/RN 5.234) e Wellington de Macedo Virgínio (OAB/RN 2.432).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Turismo, em desfavor do Sr. Lawrence Carlos Amorim de Araújo, Prefeito de Almino Afonso/RN no período de 1º/1/2009 a 31/12/2012 e 1º/1/2013 a 31/12/2016, em função da ausência da apresentação de documentos que permitissem aquilatar a regular aplicação dos recursos oriundos do Convênio 1.015/2009.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos do art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno/TCU, rejeitar as alegações de defesa do Sr. Lawrence Carlos Amorim de Araújo e fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar de sua notificação, para que o responsável comprove, perante este Tribunal, o recolhimento ao Tesouro Nacional das importâncias abaixo discriminadas, atualizadas monetariamente a partir das datas indicadas até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores eventualmente ressarcidos, nos termos do Enunciado 128 da Súmula de Jurisprudência/TCU:

DATA

VALOR (R$)

Tipo (D/C)

25/11/2009

100.000,00

D

29/4/2010

50,00

C

11/12/2013

6.631,18

C

31/1/2014

6.692,19

C

28/2/2014

6.728,99

C

31/3/2014

6.775,42

C

6/5/2014

6.837,76

C

10/7/2014

6.915,24

C

30/6/2015

7.192,18

C

10/8/2015

7.354,54

C

9.2. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais; e

9.3. cientificar o Sr. Lawrence Carlos Amorim de Araújo de que, nos termos do art. 12, § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, § 4º, do Regimento Interno/TCU, a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará o processo e o Tribunal julgará as suas contas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, mas que a falta de liquidação tempestiva da dívida ensejará o julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora, podendo ainda ser aplicada multa proporcional ao dano, prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 6/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1447-06/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz (na Presidência).

13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1448/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 008.288/2017-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).

3.2. Responsáveis: Anderson Zanato (833.859.080-00); Gilberto Rathke (212.636.800-97); J S Loteadora e Urbanizadora Ltda. - ME (00.526.578/0001-86); Marciano Ravanello (654.705.320-20).

3.3. Recorrentes: Marciano Ravanello (654.705.320-20); Gilberto Rathke (212.636.800-97).

4. Órgão/Entidade: Município de Arroio do Tigre/RS.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Anyuska Leal Schmidt Cusato (OAB-RS 82.251), representando Marciano Ravanello; Décio Itiberê Gomes de Oliveira (OAB-RS 12725), Larissa da Silva Martins (OAB-RS 88.946) e outros, representando Gilberto Rathke; Anyuska Leal Schmidt Cusato (OAB-RS 82.251), Ruth Longaray da Silveira (OAB-RS 100094) e outros, representando o Município de Arroio do Tigre - RS.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos por Marciano Ravanello e Gilberto Rathke contra o Acórdão 4485/2020-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso interposto por Marciano Ravanello e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. conhecer do recurso interposto por Gilberto Rathke e, no mérito, julgar regulares as suas contas, com quitação plena, e tornar sem efeito a multa que lhe foi aplicada por intermédio do subitem 9.2 do Acórdão 4.485/2020-TCU-2ª Câmara;

9.3. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e aos demais interessados.

10. Ata n° 6/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1448-06/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1449/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 025.421/2016-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Rubens Germano Costa (203.428.104-72).

4. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo; Município de Picuí - PB.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: José Alberto Rodrigues Teixeira (OAB-DF 16.163), representando Rubens Germano Costa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio 491/2008 (Siconv 629925/2008), firmado entre aquela pasta e o município de Picuí - PB, para apoiar a realização do evento "Festividades Juninas - Forrozão do Povo 2008" naquela municipalidade;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Rubens Germano Costa e condená-lo ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, abatendo-se na oportunidade a monta eventualmente ressarcida, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Identificador da parcela

4/9/2008

500.000,00

Débito

22/4/2009

3.612,40

Crédito

9.2. aplicar a Rubens Germano Costa a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma prevista na legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, com fulcro no art. 28, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida caso não atendida a notificação;

9.4. autorizar, desde logo, o pagamento das dívidas do responsável em trinta e seis parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, caso solicitado, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, com a incidência dos encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.5. alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. encaminhar cópia deste acórdão, bem como do relatório e do voto que o fundamentam, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado da Paraíba, nos termos do art. 16, § 3º da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 6/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1449-06/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1450/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 002.889/2022-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Francisca das Chagas Oliveira (443.851.101-15).

3.2. Recorrente: Senado Federal.

4. Órgão: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pelo Senado Federal em face do 4602/2022-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento arcial, tornando sem efeito a primeira parte do subitem 1.7.b.1 do Acórdão recorrido;

9.2. determinar ao Senado Federal que, no prazo de trinta dias, a contar da ciência do presente Acórdão, promova destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre as parcelas de VPNI (quintos e décimos), concedidos entre 2013 e 2015 (Lei 12.779/2012) e entre 2016 e 2019 (Lei 13.302/2016), sujeitando a parcela destacada à absorção por quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020, data de publicação do Acórdão 11.833/2020-TCU-1ª Câmara;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação ao órgão e ao interessado, destacando que o relatório e o voto que a fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 6/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1450-06/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1451/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 043.707/2021-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Denise Ferreira da Cruz (368.765.181-91).

3.2. Recorrente: Senado Federal.

4. Órgão: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pelo Senado Federal em face do Acórdão 1598/2022-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, tornando sem efeito o item 1.7.1.2 do Acórdão recorrido;

9.2. determinar ao Senado Federal que, no prazo de trinta dias, a contar da ciência do presente Acórdão, promova destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre as parcelas de VPNI (quintos e décimos), concedidos entre 2013 e 2015 (Lei 12.779/2012) e entre 2016 e 2019 (Lei 13.302/2016), sujeitando a parcela destacada à absorção por quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020, data de publicação do Acórdão 11.833/2020-TCU-1ª Câmara;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação ao órgão e ao interessado, destacando que o relatório e o voto que a fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 6/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1451-06/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1452/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.458/2022-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Jorge da Silva Fuzo (226.017.161-34).

3.2. Recorrente: Senado Federal.

4. Órgão: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pelo Senado Federal em face do Acórdão 6518/2022-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, tornando sem efeito o item 1.7.1 do Acórdão recorrido;

9.2. determinar ao Senado Federal que, no prazo de trinta dias, a contar da ciência do presente Acórdão, promova destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre as parcelas de VPNI (quintos e décimos), concedidos entre 2013 e 2015 (Lei 12.779/2012) e entre 2016 e 2019 (Lei 13.302/2016), sujeitando a parcela destacada à absorção por quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020, data de publicação do Acórdão 11.833/2020-TCU-1ª Câmara;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação ao órgão e ao interessado, destacando que o relatório e o voto que a fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 6/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1452-06/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1453/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 012.853/2022-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Claudia Seixas Alves (317.317.321-040).

3.2. Recorrentes: Senado Federal; Claudia Seixas Alves (317.317.321-04).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Talitha Grazielle Silva Kitamura (OAB-DF 31.258), representando Claudia Seixas Alves.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pelo Senado Federal em face do 4.793/2022-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, tornando sem efeito o item 1.7.1 do Acórdão recorrido;

9.2. determinar ao Senado Federal que, no prazo de trinta dias, a contar da ciência do presente Acórdão, promova destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre as parcelas de VPNI (quintos e décimos), concedidos entre 2013 e 2015 (Lei 12.779/2012) e entre 2016 e 2019 (Lei 13.302/2016), sujeitando a parcela destacada à absorção por quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020, data de publicação do Acórdão 11.833/2020-TCU-1ª Câmara;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação ao órgão e ao interessado, destacando que o relatório e o voto que a fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 6/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1453-06/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1454/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 019.308/2022-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Rosangela Costa Lopes (087.065.061-00).

3.2. Recorrente: Senado Federal.

4. Órgão: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pelo Senado Federal em face do Acórdão 362/2023-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, tornando sem efeito o item 1.7.1 do Acórdão recorrido;

9.2. determinar ao Senado Federal que, no prazo de trinta dias, a contar da ciência do presente Acórdão, promova destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre as parcelas de VPNI (quintos e décimos), concedidos entre 2013 e 2015 (Lei 12.779/2012) e entre 2016 e 2019 (Lei 13.302/2016), sujeitando a parcela destacada à absorção por quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020, data de publicação do Acórdão 11.833/2020-TCU-1ª Câmara;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação ao órgão e ao interessado, destacando que o relatório e o voto que a fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 6/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1454-06/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1455/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 019.188/2022-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Ivete Maria Galdino dos Santos (166.581.674-00).

3.2. Recorrente: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59).

4. Órgão: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Câmara dos Deputados em face do Acórdão 8422/2022-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistente o Acórdão 8422/2022-TCU-2ª Câmara;

9.2. restituir os autos para a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), para que dê imediato início aos procedimentos destinados à revisão de ofício do presente ato, tido como tacitamente registrado em 29/3/2021;

9.3. informar à recorrente e aos demais interessados, destacando que o relatório e o voto que fundamentam este Acórdão podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 6/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1455-06/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1456/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 019.333/2022-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Eli Ribeiro (145.570.101-72).

3.2. Recorrente: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59).

4. Órgão: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Câmara dos Deputados em face do Acórdão 364/2023-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, tornando sem efeito a primeira parte do item 1.7.1 do Acórdão recorrido;

9.2. determinar à Câmara dos Deputados que, no prazo de trinta dias, a contar da ciência do presente Acórdão, promova destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre as parcelas de VPNI (quintos e décimos), concedidos entre 2013 e 2015 (Lei 12.777/2012) e entre 2016 e 2019 (Lei 13.323/2016), sujeitando a parcela destacada à absorção por quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020, data de publicação do Acórdão 11.833/2020-TCU-1ª Câmara;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação ao órgão e ao interessado, destacando que o relatório e o voto que a fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 6/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1456-06/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1457/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 040.966/2021-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: José Silvério de Castro (253.262.447-72).

3.2. Recorrente: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59).

4. Órgão: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Câmara dos Deputados em face do Acórdão 2766/2022-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, tornando sem efeito o item 9.3.1 do Acórdão recorrido;

9.2. determinar à Câmara dos Deputados que, no prazo de trinta dias, a contar da ciência do presente Acórdão, promova destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre as parcelas de VPNI (quintos e décimos), concedidos entre 2013 e 2015 (Lei 12.777/2012) e entre 2016 e 2019 (Lei 13.323/2016), sujeitando a parcela destacada à absorção por quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020, data de publicação do Acórdão 11.833/2020-TCU-1ª Câmara;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação ao órgão e ao interessado, destacando que o relatório e o voto que a fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 6/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1457-06/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1458/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 019.313/2022-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame(Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Anna Maria de Lucena Rodrigues (324.218.424-68).

3.2. Recorrentes: Senado Federal; Anna Maria de Lucena Rodrigues (324.218.424-68).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Edvaldo Fernandes da Silva (OAB-DF 19.233), representando Senado Federal; Talitha Grazielle Silva Kitamura (OAB-DF 31.258), representando Anna Maria de Lucena Rodrigues.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pelo Senado Federal em face do Acórdão 7.057/2022-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, tornando sem efeito o item 1.7.2 do Acórdão recorrido;

9.2. determinar ao Senado Federal que, no prazo de trinta dias, a contar da ciência do presente Acórdão, promova destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre as parcelas de VPNI (quintos e décimos), concedidos entre 2013 e 2015 (Lei 12.779/2012) e entre 2016 e 2019 (Lei 13.302/2016), sujeitando a parcela destacada à absorção por quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020, data de publicação do Acórdão 11.833/2020-TCU-1ª Câmara;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação ao órgão e ao interessado, destacando que o relatório e o voto que a fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 6/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1458-06/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1459/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 019.339/2022-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ietes Almeida de Abreu (152.189.961-49).

3.2. Recorrente: Senado Federal.

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.