gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DESPACHO SDL-ANP Nº 227, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 51, de 30 de novembro de 2016, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPSP0431324

AGUA E GAS DO TIO LTDA

52.315.301/0001-08

48610.205195/2024-14

GLPPA0431333

AUTO POSTO SAO MIGUEL LTDA

12.159.647/0001-40

48610.205051/2024-50

GLPRO0431359

AUTO POSTO TAMAREIRA LTDA

40.688.702/0001-24

48610.205244/2024-19

GLPPI0431305

B. D. DA SILVA COMBUSTIVEIS

12.433.445/0001-44

48610.205143/2024-30

GLPAL0431312

COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MAR VERMELHO LTDA

51.858.487/0001-89

48610.205132/2024-50

GLPRS0431320

COTRIJAL COOPERATIVA AGROPECUARIA E INDUSTRIAL

91.495.549/0144-52

48610.205184/2024-26

GLPSC0431330

DIVINO GAS LTDA

52.400.567/0001-59

48610.203545/2024-08

GLPPI0431326

ELIANE CASTRO FERNANDES

09.254.796/0001-83

48610.205196/2024-51

GLPMT0431322

F. DE JESUS NASCIMENTO

52.959.432/0001-28

48610.205189/2024-59

GLPMA0431318

FORTE GAS LTDA

36.568.048/0003-00

48610.205183/2024-81

GLPPR0431310

G H B VIEIRA COMERCIO DE GAS E AGUA

51.831.900/0002-00

48610.205075/2024-17

GLPSC0431353

MPS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

37.435.735/0025-25

48610.205269/2024-12

GLPCE0431357

PARACURU COMERCIO DE GAS LTDA

53.538.386/0001-56

48610.205243/2024-66

GLPSP0431355

P.P. DOS SANTOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA

53.033.475/0001-40

48610.205152/2024-21

GLPPI0431335

R. DE MACEDO NETO COMBUSTIVEIS LTDA

17.683.266/0001-89

48610.205148/2024-62

GLPMT0431308

REAL GAS E AGUA LTDA

52.560.598/0001-77

48610.205210/2024-16

GLPAL0431316

REVENDEDORA PEDROSA GAS LTDA

53.843.420/0001-04

48610.205157/2024-53

GLPBA0431314

VIANA LIMA COMERCIO DE GAS LTDA

48.119.886/0001-13

48610.203934/2024-25

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 228, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 18, de 27 de julho de 2006, torna pública a revogação, por ineficácia da inscrição estadual do agente econômico, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de combustíveis de aviação:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

AV/RN0171285

COMAV - COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS PARA AVIAÇÃO LTDA.

01.340.509/0003-08

48610.006897/2015-18

AV/PR0212995

COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LUVANOR LTDA.

85.243.996/0003-80

48610.006830/2007-73

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 229, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 30, inciso I, alínea d, item 1, torna público o cancelamento da seguinte autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/PI0200009

OCIDONE MONTEIRO DE S. OLIVEIRA

28.482.043/0001-70

48610.002310/2020-69

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 230, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 18, de 27 de julho de 2006, torna pública a revogação, por ineficácia do CNPJ do agente econômico, da seguinte autorização para o exercício da atividade de revenda de combustíveis de aviação:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

AV/RS0227542

BRS COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA

43.039.966/0001-45

48610.215686/2022-01

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 231, DE 29 DE fevereiro DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 51 de 30 de novembro de 2016, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 30, inciso I, alínea d, item 1, torna público o cancelamento das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

001/GLP/RS0009291

AUTO POSTO SETE DE SETEMBRO LTDA.

02.888.685/0001-80

48610.010642/2006-69

GLP/SP0183356

DEPOSITO DE GAS CONSOLACAO LTDA.

59.750.505/0001-16

48610.001516/2010-08

GLP/AM0203461

E.F.CHAGAS

12.020.021/0001-58

48610.017061/2010-34

GLP/BA0203045

ELIELSON OLIVEIRA DE SOUZA-ME

11.423.201/0001-18

48610.016363/2010-95

001/GLP/BA0020609

EVERALNEY ALVES LINS

03.456.824/0001-69

48610.003782/2008-42

GLP/PA0227006

I. GOMES DE MORAES - EPP

13.733.674/0001-47

48610.003741/2014-02

GLP/SP0172439

JOSÉ C. DE ANDRADE

08.706.003/0001-57

48610.009295/2008-93

GLPRS0316510

LETICIA MESSIAS DA SILVA GAS

31.745.977/0001-61

48610.001768/2019-67

001/GLP/SP0020210

M VERRESCHI EPP

03.588.711/0001-17

48610.002950/2008-82

GLP/SP0239537

MANUEL LUIS DE FRANCA 01003584896

23.086.932/0001-02

48610.002375/2017-17

001/GLP/SP0008023

REGINALDO ALVES BARROZO - ME

05.373.393/0001-00

48610.004730/2006-21

GLP/SP0231929

ROOSEVELT FELIPE DE ALMEIDA - ME

21.560.400/0001-21

48610.009420/2015-94

GLP/MG0210400

SEBASTIANA GONÇALVES DE SOUZA

12.913.108/0001-54

48610.011632/2011-16

GLP/SP0240521

SEBASTIAO MENDES DE OLIVEIRA

27.385.664/0001-72

48610.007050/2017-12

GLPSP0388343

TENDA COMERCIO DE GAS LTDA

30.571.192/0002-38

48610.219904/2021-98

JARDEL FARIAS DUQUE
RESOLUÇÃO CJF Nº 872, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera a redação do art. 36 da Resolução CJF n. 822, de 20 de março de 2023, publicada no DOU de 21 de março de 2023, que dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus, dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos.

A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no Processo n. 0005137-61.2019.4.90.8000, na sessão realizada em 26 de fevereiro de 2024, resolve:

Art. 1º Alterar o art. 36 da Resolução CJF n. 822, de 20 de março de 2023, publicada no DOU de 21 de março de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 36. As requisições expedidas em favor do advogado para pagamento dos honorários sucumbenciais e os destaques de honorários contratuais estarão sujeitas à incidência do imposto sobre a renda nos termos previstos no art. 27 da Lei nº 10.833, de 2003, ainda que o valor principal seja classificado como RRA." [NR]

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
RESOLUÇÃO CJF Nº 871, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

Acrescenta os §§ 4º e 5º ao artigo 16 e o art. 46-A à Resolução CJF n. 305, de 7 de outubro de 2014, publicada no DOU em 13 de outubro de 2014, que dispõe sobre o cadastro e a nomeação de profissionais e o pagamento de honorários a advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada e dá outras providências.

A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no Processo SEI n. 0003077-82.2023.4.90.8000, na sessão de 26 de fevereiro de 2024; resolve:

Art. 1º Acrescentar os §§ 4º e 5º ao artigo 16 e o art. 46-A à Resolução CJF n. 305, de 7 de outubro de 2014, publicada no DOU em 13 de outubro de 2014, nos seguintes termos:

Art. 16........................................................................................................................ habilitação profissional for relacionada a curso de natureza técnica ou tecnológica, sua comprovação far-se-á por documentação expedida pela instituição de ensino superior responsável, devidamente autorizada, nos termos do art. 1º da Portaria MEC n. 314, de 2 de maio de 2022 (DOU 3/5/2022) ou norma superveniente.

§ 5º Quando a habilitação profissional for relacionada a curso técnico não integrante de Catálogo Nacional de Cursos Técnico do Ministério da Educação (CNCT), deverá ser obedecido como requisito mínimo a carga horária de 60 (sessenta horas), expressamente apresentada no certificado comprobatório.

....................................................................................................................................

Art. 46-A Para os profissionais com cadastro validado no AJG, os quais se enquadrem na condição do § 5º do art. 16 e não tenham a comprovação da carga horária mínima, fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta resolução, para apresentação da documentação comprobatória exigida, sob pena de inabilitação para novas nomeações.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor da data de sua publicação.

Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
PORTARIA Nº 353, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, CONSIDERANDO o disposto no item III, do artigo 37 da Constituição Federal; resolve:

PRORROGAR, por igual período, a contar da data de término do período anterior, o prazo de validade do Concurso Público, do Edital de Homologação de Resultado nº 56/2022 de 04/03/2022, publicado no DOU de 08/03/2022, referente ao Edital de Abertura nº 397/2021 de 11/11/2021, publicado no DOU de 16/11/2021, para provimento do cargo de Professor da Carreira do Magistério Superior.

Edward Frederico Castro Pessano
PORTARIA Nº 13.933, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial nº 1.422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo nº 00065.006578/2024-09, resolve:

Art. 1º Considerar inscrito no cadastro e aberto ao tráfego aéreo o heliponto privado abaixo, com as seguintes características:

I - Nome da plataforma/embarcação: FSO CIDADE DE MACAÉ MV15;

II - Indicador de localidade: 9PCC;

III - Indicativo de chamada da EPTA: FSO CIDADE DE MACAÉ MV15;

IV - Tipo de plataforma/embarcação: Plataforma Flutuante;

V - Área de exploração dos recursos naturais: Bacia de Campos;

VI - Altitude em relação ao nível do mar: 21,66 metros;

VII - Resistência do pavimento: 9,3 toneladas;

VIII - Comprimento máximo do maior helicóptero a operar: 20,88 metros;

IX - Condições operacionais: Pousos e decolagens no período diurno. Pousos e decolagens, em caráter de emergência, no período noturno;

X - Classe: 1;

XI - Categoria: H2; e

XII - Sistema de combustível homologado: Não Possui.

Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade até 5 de abril de 2027.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 4.728/SIA, de 7 de abril de 2021 , publicada no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2021, seção 1, página 93.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Javã Atayde Pedreira da Silva
PORTARIA Nº 13.934, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial nº 1.422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo nº 00065.006613/2024-81, resolve:

Art. 1º Considerar inscrito no cadastro e aberto ao tráfego aéreo o heliponto privado abaixo, com as seguintes características:

I - Nome da plataforma/embarcação: PEREGRINO B;

II - Indicador de localidade: 9PBI;

III - Indicativo de chamada da EPTA: PEREGRINO B;

IV - Tipo de plataforma/embarcação: Plataforma Fixa;

V - Área de exploração dos recursos naturais: Bacia de Campos;

VI - Altitude em relação ao nível do mar: 58,8 metros;

VII - Resistência do pavimento: 7 toneladas;

VIII - Comprimento máximo do maior helicóptero a operar: 17,2 metros;

IX - Condições operacionais: Pousos e decolagens no período diurno. Pousos e decolagens, em caráter de emergência, no período noturno;

X - Classe: 1;

XI - Categoria: H2; e

XII - Sistema de combustível homologado: Não Possui.

Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade até 5 de abril de 2027.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 4.599/SIA, de 23 de março de 2021 , publicada no Diário Oficial da União de 26 de março de 2021, seção 1, página 77.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Javã Atayde Pedreira da Silva
PORTARIA Nº 13.941, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00058.005915/2024-21, resolve:

Art. 1º Excluir o Aeródromo Privado abaixo do cadastro de aeródromos da ANAC, fechando-o ao tráfego aéreo:

I - denominação: Fazenda São Francisco;

II - código identificador de aeródromo - CIAD: MS0027;

III - município (UF): Corumbá (MS);

IV - ponto de referência do aeródromo (coordenadas geográficas): 17° 51' 39'' S / 055° 47' 04'' W.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 10.313/SIA, de 19 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 27 de janeiro de 2023, seção 1, página 43.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Javã Atayde Pedreira da Silva
PORTARIA Nº 13.946, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial nº 1.422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo nº 00065.007105/2024-11, resolve:

Art. 1º Considerar inscrito no cadastro e aberto ao tráfego aéreo o heliponto privado abaixo, com as seguintes características:

I - Nome da plataforma/embarcação: WEST SATURN;

II - Indicador de localidade: 9PWS;

III - Indicativo de chamada da EPTA: WEST SATURN;

IV - Tipo de plataforma/embarcação: Plataforma Móvel;

V - Área de exploração dos recursos naturais: Bacia de Santos;

VI - Altitude em relação ao nível do mar: 33 metros;

VII - Resistência do pavimento: 13 toneladas;

VIII - Comprimento máximo do maior helicóptero a operar: 23 metros;

IX - Condições operacionais: Pousos e decolagens no período diurno. Pousos e decolagens, em caráter de emergência, no período noturno;

X - Classe: 3;

XI - Categoria: H2; e

XII - Sistema de combustível homologado: Não Possui.

Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade até 16 de março de 2027.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 8.088/SIA, de 18 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 23 de maio de 2022, seção 1, página 234.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Javã Atayde Pedreira da Silva
PORTARIA Nº 13.947, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial nº 1.422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo nº 00065.007098/2024-57, resolve:

Art. 1º Considerar inscrito no cadastro e aberto ao tráfego aéreo o heliponto privado abaixo, com as seguintes características:

I - Nome da plataforma/embarcação: WEST TELLUS;

II - Indicador de localidade: 9PTU;

III - Indicativo de chamada da EPTA: WEST TELLUS;

IV - Tipo de plataforma/embarcação: Plataforma Móvel;

V - Área de exploração dos recursos naturais: Bacia de Campos;

VI - Altitude em relação ao nível do mar: 36 metros;

VII - Resistência do pavimento: 12,8 toneladas;

VIII - Comprimento máximo do maior helicóptero a operar: 24 metros;

IX - Condições operacionais: Pousos e decolagens no período diurno. Pousos e decolagens, em caráter de emergência, no período noturno;

X - Classe: 3;

XI - Categoria: H2; e

XII - Sistema de combustível homologado: Não Possui.

Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade até 11 de março de 2027.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 4.336/SIA, de 24 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 26 de fevereiro de 2021, seção 1, página 153.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Javã Atayde Pedreira da Silva
PORTARIA Nº 13.948, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO MÉDICA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 18, inciso II, da Portaria ANAC 13.517/SPL, de 02 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC nº 67 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00065.046770/2023-49, resolve:

Art. 1º Revalidar até 03 de dezembro de 2026 o credenciamento do médico JOSÉ MARCOS PECHULA MOURA, CRM/MT 4587, MC232, para a realização de exames de saúde periciais no endereço Rua Miranda Reis, 76, Poção, Cuiabá, MT, para fins de emissão de Certificado Médico Aeronáutico de 2ª, 4ª e 5ª classes, em conformidade com o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 67 (RBAC nº 67).

Parágrafo único. O credenciamento poderá ser suspenso a qualquer tempo por descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos para o credenciamento.

Art. 2º Convalidar os exames periciais de saúde e julgamentos sobre eles realizados após 3 de dezembro de 2023 pelo MC232.

Art. 3º Modificar o código de credenciamento do médico JOSÉ MARCOS PECHULA MOURA no endereço Rua Miranda Reis, 76, Poção, Cuiabá, MT, de MC232 para MC292. O código MC232 passará a se referir exclusivamente ao credenciamento do médico no endereço Rua Júlio de Castilho, nº 197-S, Centro, Lucas do Rio Verde, MT.

Art. 4º Revogar a Portaria nº 3.582, de 3 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 8 de dezembro de 2020, Seção 1, página 45.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mateus Vidal Alves Silva
CIRCULAR Nº 1.044, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Divulga a versão 6 do Manual de Orientação Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes, junto ao FGTS.

A Caixa Econômica Federal CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/90, de 08/11/1990, alterado pelo Decreto nº 1.522/95, de 13/06/1995, em consonância com a Lei nº 9.012/95, de 11/03/1995, resolve:

1. Divulgar atualização do Manual de Orientação Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes junto ao FGTS, versão 6.

2. O citado Manual de Orientação está disponível no sítio da CAIXA: http://www.caixa.gov.br, na área de Downloads item FGTS Manuais e Cartilhas Operacionais.

3. Fica revogada a Circular CAIXA nº 1.027, de 28 de agosto de 2023. 4. Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO HIDEKI HORI TAKAHASHI

Diretor-Executivo
CIRCULAR Nº 1.045, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Divulga a versão 18 do Manual de Orientações Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.

A Caixa Econômica Federal CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/90, de 08/11/1990, alterado pelo Decreto nº 1.522/95, de 13/06/1995, em consonância com a Lei nº 8.212, de 24/07/1991, com o Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, com a Lei nº 9.012/95, de 11/03/1995, com a Medida Provisória 2.200-2, de 24/08/2001, com o 7º do art. 26 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 resolve:

1. Divulgar atualização do Manual de Orientações Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais que dispõe sobre os procedimentos pertinentes à arrecadação do FGTS, versão 18, disponibilizada no sítio da CAIXA, www.caixa.gov.br, opção Downloads , tópico: FGTS Manuais e Cartilhas Operacionais.

2. Fica revogada a Circular CAIXA nº 1.022, de 10 de julho de 2023. 3 Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO HIDEKI HORI TAKAHASHI

Diretor-Executivo
CIRCULAR Nº 1.046, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre o uso do SEFIP para recolhimento dos depósitos mensais, no prazo ou em atraso, a partir da competência 03/2024 e da GRRF para desligamentos ocorridos a partir do dia 01/03/2024 de maneira contingencial, a contar da comunicação publicada pelo Ministério do Trabalho e do Emprego/Secretaria de Inspeção do Trabalho.

A Caixa Econômica Federal CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/90, de 08/11/1990, alterado pelo Decreto nº 1.522/95, de 13/06/1995, em consonância com a Lei nº 9.012/95, de 11/03/1995, Edital nº 4/2023 altera o edital nº 3/2023, resolve:

1. Divulgar orientação acerca do uso do SEFIP para efetivação de depósito mensal, da reclamatória trabalhista e da contribuição social, no prazo ou em atraso, sobre a remuneração paga ou devida a cada trabalhador a partir da competência 03/2024, bem como dos depósitos rescisórios por meio da GRRF, de maneira contingencial, servindo como instrumento a ser adotado, doravante, por todos os entes envolvidos no processo do FGTS.

2. O uso do SEFIP e GRRF estará permitido a partir da comunicação pública divulgada pelo Ministério do Trabalho e do Emprego/Secretaria de Inspeção do Trabalho, exceto para recolhimentos da administração pública.

3. As orientações para recolhimento via SEFIP e GRRF estão divulgadas no Manual de Orientação ao Empregador - Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais, disponível no sítio da CAIXA: http://www.caixa.gov.br, na área de Downloads item FGTS Manuais e Cartilhas Operacionais.

4. Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO HIDEKI HORI TAKAHASHI

Diretor-Executivo
CONSULTA PÚBLICA Nº 1.237, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

A GERENTE DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA, no exercício da competência que lhe foi delegada por meio do Despacho 77, de 10 de agosto de 2022, aliado ao art. 187, III, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve submeter à consulta pública, para comentários e sugestões do público em geral, proposta de ato normativo, em Anexo.

Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da monografia IODETO DE SÓDIO (123 I) SOLUÇÃO ORAL, conforme Anexo.

Parágrafo único. O prazo de que trata este artigo terá início 7 (sete) dias após a data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

Art. 2º A proposta de ato normativo estará disponível na íntegra no portal da Anvisa na internet e as sugestões deverão ser enviadas eletronicamente por meio do preenchimento de formulário eletrônico específico, disponível no endereço: https://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/267685?lang=pt-BR.

§1º Com exceção dos dados pessoais informados pelos participantes, todas as contribuições recebidas são consideradas públicas e de livre acesso aos interessados, conforme previsto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e estarão disponíveis após o encerramento da consulta pública, em sua página específica, no campo "Documentos Relacionados".

§2º Ao término do preenchimento e envio do formulário eletrônico será disponibilizado número de identificação do participante (ID) que poderá ser utilizado pelo usuário para localizar a sua própria contribuição, sendo dispensado o envio postal ou protocolo presencial de documentos em meio físico junto à Agência.

§3º Em caso de limitação de acesso do cidadão a recursos informatizados será permitido o envio e recebimento de sugestões por escrito, em meio físico, durante o prazo de consulta, para o seguinte endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Coordenação da Farmacopeia - COFAR], SIA trecho 5, Área Especial 57, Brasília-DF, CEP 71.205-050.

§4º Excepcionalmente, contribuições internacionais poderão ser encaminhadas em meio físico, para o seguinte endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Assessoria de Assuntos Internacionais - AINTE, SIA trecho 5, Área Especial 57, Brasília-DF, CEP 71.205-050.

Art. 3º Findo o prazo estipulado no art. 1º, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária promoverá a análise das contribuições e, ao final, publicará o resultado da consulta pública no portal da Agência.

Parágrafo único. A Agência poderá, conforme necessidade e razões de conveniência e oportunidade, articular-se com órgãos e entidades envolvidos com o assunto, bem como aqueles que tenham manifestado interesse na matéria, para subsidiar posteriores discussões técnicas e a deliberação final da Diretoria Colegiada.

O presente documento segue assinado eletronicamente pela Gerente de Laboratórios de Saúde Pública, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

GRAZIELA COSTA ARAÚJO

Gerente
RESOLUÇÃO-RE Nº 795, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

49.054.099 ESTER VIEIRA DA MOTA / 49.054.099/0001-01

25351.059210/2024-31 /

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0233502246

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário
RESOLUÇÃO-RE Nº 796, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

CORREA & CORREA DROGARIA LTDA / 06.915.195/0002-67

25351.042921/2020-42 / 7704474

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0209158247

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado não pertence ao estabelecimento objeto do pedido de autorização, contrariando a RDC nº 275/2019 e Lei nº 5.991/1973.

--------------------------------------

Principia SP Comecio de Cosméticos Ltda / 34.506.209/0001-43

25351.087933/2023-49 / 4056406

751 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO MATRIZ / 0213502241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela autoridade sanitária local competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

COMERCIAL BASILEIA DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA ME / 13.601.742/0001-14

25351.353787/2011-70 / 0764964

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0209334240

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
RESOLUÇÃO-RE Nº 797, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

vitoria farma comercio e representações ltda / 49.221.673/0001-60

25351.060865/2024-51 / 1307871

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0237121247
PORTARIA Nº 181/DDP, de 29 de fevereiro de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no processo nº 23080.069349/2023-13., do Departamento de Educação do Campo - EDC/CED, resolve:

1 - Retificar a Portaria 174/2024/DDP, publicada no Diário Oficial da União nº 41, Seção 1, de 29/02/2024:

Onde se lê: PORTARIA N°170/2024/DDP, de 27 de fevereiro de 2024;

Leia-se: PORTARIA N°174/2024/DDP, de 27 de fevereiro de 2024.

CARLA CERDOTE DA SILVA
PORTARIA Nº 183/DDP, de 29 de fevereiro de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.073345/2023-30, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado da Coordenadoria Especial de Museologia - CEM/CFH, instituído pelo Edital nº 003/2024/DDP, de 1º de fevereiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 24, Seção 3, de 02/02/2024.

Campo de conhecimento: Museologia.

Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma),

Lista Geral:

Classificação

Candidato

Média final

1º

Giovanna Trevelin

8,33

CARLA CERDOTE DA SILVA
PORTARIA Nº 185/DDP, de 29 de fevereiro de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.003460/2024-28, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Educação do Campo - EDC/CED, instituído pelo Edital nº 003/2024/DDP, de 1º de fevereiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 24, Seção 3, de 02/02/2024.

Campo de conhecimento: Ensino de matemática/ Educação do Campo.

Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma),

Lista Geral:

Classificação

Candidato

Média final

1º

Anelise Girardi

8,40

2º

Valéria Belissa Pasuch

8,24

CARLA CERDOTE DA SILVA
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 696, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre autorização de implantação de Objeto Projetado no Espaço Aéreo (OPEA), denominado Edifício São Pedro 3001.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XXIII do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta no capítulo 9 da ICA 11-3 "Processos da Área de Aeródromos (AGA) no âmbito do COMAER", aprovada pela Portaria nº 1.425/GC3, de 14 de dezembro de 2020, bem como no Processo nº 67614.000352/2024-01, procedente do Terceiro Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (CINDACTA III), resolve:

Art. 1º Autorizar, em grau de recurso por interesse público, declarado e ratificado pelo Prefeito do Município de Teresina, a implantação de OPEA, denominado "Edifício São Pedro 3001", localizado no Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) do Aeroporto Senador Petrônio Portella (SBTE).

Art. 2º O CINDACTA III implementará, em coordenação com a Prefeitura do Município de Teresina, as medidas mitigadoras elencadas para o empreendimento supracitado, uma vez que as mesmas caracterizaram prejuízo operacional aceitável.

Art. 3º A Lastro Vinte e Três Empreendimentos Imobiliários Ltda., responsável pela implantação de que trata o art. 1º, deverá informar ao CINDACTA III, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, a data estimada para que a implantação atinja a altura máxima permitida para a respectiva área na qual está localizada.

Parágrafo único. Deverão ser observados pela empresa supracitada os requisitos da legislação vigente quanto à sinalização do empreendimento em tela, localizada no Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) do Aeroporto Senador Petrônio Portella (SBTE).

Art. 4º A autorização constante desta Portaria restringe-se aos aspectos relacionados com a segurança ou a regularidade das operações aéreas, e não supre a deliberação de outras entidades da Administração Pública sobre assuntos de sua competência.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 697, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre autorização de implantação de Objeto Projetado no Espaço Aéreo (OPEA), denominado Edifício Piazza diRoma.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XXIII do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta no capítulo 9 da ICA 11-3 "Processos da Área de Aeródromos (AGA) no âmbito do COMAER", aprovada pela Portaria nº 1.425/GC3, de 14 de dezembro de 2020, bem como no Processo nº 67612.000825/2024-82, procedente do Primeiro Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (CINDACTA I), resolve:

Art. 1º Autorizar, em grau de recurso por interesse público, ratificado pelo Prefeito do Município de Caldas Novas, a implantação de OPEA, denominado "Edifício Piazza diRoma", localizado no Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) do Aeródromo de Caldas Novas (SBCN).

Art. 2º O CINDACTA I implementará, em coordenação com a Prefeitura do Município de Caldas Novas, as medidas mitigadoras elencadas para o empreendimento supracitado, uma vez que as mesmas caracterizaram prejuízo operacional aceitável.

Art. 3º A Di Roma Empreendimentos Imobiliários Ltda., responsável pela implantação de que trata o art. 1º, deverá informar ao CINDACTA I, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, a data estimada para que a implantação atinja a altura máxima permitida para a respectiva área na qual está localizada.

Parágrafo único. Deverão ser observados pela empresa supracitada os requisitos da legislação vigente quanto à sinalização do empreendimento em tela, localizada no Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) do Aeródromo de Caldas Novas (SBCN).

Art. 4º A autorização constante desta Portaria restringe-se aos aspectos relacionados com a segurança ou a regularidade das operações aéreas, e não supre a deliberação de outras entidades da Administração Pública sobre assuntos de sua competência.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
RESOLUÇÃO-RE Nº 792, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

CELLERA FARMACEUTICA SA / 33.173.097/0004-36

25351.389055/2019-17 / 1191057

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

IMPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

70807 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE CLASSE / 1003775233

--------------------------------------

PALMARES DISTRIBUIDORA LTDA / 45.290.184/0001-00

25351.655578/2023-43 / 1300227

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0175040249

--------------------------------------

CONSULTA GESTAO E DISTRIBUIDORA MEDICO HOSPITALAR LTDA / 21.344.629/0001-29

25351.243515/2022-67 / 1276059

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0214155242

--------------------------------------

Super Formula Farmacia de manipulação Ltda EPP / 04.578.676/0001-18

25351.045322/2003-80 / 1363664

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

7027 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ENDEREÇO / 0208725245
PORTARIA IFSUL Nº 179, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Aprova, ad referendum do Conselho Superior, a exclusão de Coordenações de Cursos no âmbito da estrutura organizacional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense.

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUL-RIOGRANDENSE, no uso das atribuições legais, tendo em vista o Processo 23163.000710.2024-58, resolve:

Art. 1º Aprovar, ad referendum do Conselho Superior, a exclusão das seguintes Coordenações de Cursos no âmbito da estrutura organizacional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense (IFSul):

I - Coordenação do Curso Superior de Tecnologia em Fabricação Mecânica do Câmpus Sapucaia do Sul;

II - Coordenação do Curso Técnico em Eletroeletrônica do Câmpus Charqueadas.

Parágrafo único. A exclusão das Coordenações citadas nos incisos I e II tem respaldo na documentação presente no Processo Eletrônico 23163.000710.2024-58.

Art. 2º As Funções Comissionadas de Coordenação de Curso (FCC) vinculadas às estruturas que estão sendo excluídas retornam para o saldo de FCC do IFSul para posterior distribuição conforme a criação de novos cursos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de março de 2024.

Flávio Luis Barbosa Nunes

PORTARIA IFSUL Nº 180, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Aprova, ad referendum do Conselho Superior, a criação da Coordenação do Curso Técnico em Meio Ambiente, modalidade EaD, na estrutura organizacional do Câmpus Passo Fundo.

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUL-RIOGRANDENSE, no uso das atribuições legais, tendo em vista o Processo 23165.000170.2024-92, resolve:

Art. 1º Aprovar, ad referendum do Conselho Superior, a criação da Coordenação do Curso Técnico em Meio Ambiente (PF-CTMAEAD), modalidade educação a distância, com FCC, na estrutura organizacional do Câmpus Passo Fundo, vinculada ao Departamento de Ensino, Pesquisa e Extensão do câmpus.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de março de 2024.

Flávio Luis Barbosa Nunes
PORTARIA Nº 13.895, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 33, incisos X e XII, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.005011/2023-15, resolve:

Art. 1º Alterar e renovar a inscrição do aeródromo público abaixo, com as seguintes características:

I - denominação: Afonso Pena;

II - código identificador de aeródromo - CIAD: PR0001;

III - município (UF): Curitiba (PR); e

IV - ponto de referência do aeródromo (coordenadas geográficas): 23° 31' 54"S / 049° 10' 34"W.

Art. 2º A renovação de inscrição tem validade de 10 (dez) anos.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria ANAC n° 3007/SIA, de 19 de novembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 20 de novembro de 2013, Seção 1, página 1.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Tarik Pereira de Souza
PORTARIA Nº 13.927, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, com as alterações promovidas pela Resolução nº 723, de 30 de agosto de 2023, e considerando o que consta do processo nº 00066.004821/2023-55, resolve:

Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviços aéreos pela sociedade empresária DIRECT BRAZIL TÁXI AÉREO LTDA, CNPJ nº 50.218.631/0001-50, com sede social no Rio de Janeiro (RJ), detentora do Certificado de Operador Aéreo - 2024-02-00PN-02-00, emitido em 20 de fevereiro de 2024.

Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo.

Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Bruno Diniz Del Bel
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Nº 21.802 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza FÁBIO YASUHIRO TSUKAHARA, CPF nº 346.298.358-06, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.803 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza LUCIANA FERRARI KOVACS, CPF nº 281.337.428-89, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.804 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza ATHIVOS CONSULTORIA DE VALORES MOBILIARIO LTDA, CNPJ nº 52.590.640, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.805 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza DIEGO ANDRADE CAVALCANTE, CPF nº 155.792.727-82, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.806 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza RODRIGO CARNEIRO ROCHA, CPF nº 117.034.347-30, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.807 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza JOAO PAULO CORADI MARTINI, CPF nº 059.871.419-74, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

RICARDO MAIA DA SILVA

Em exercício
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 125, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.228060/2023-38 e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP nº 52, de 2 de dezembro de 2015 e PORTARIA Nº 118, de 11 de julho de 2000, torna público o seguinte ato:

Art.1º Fica a GNLINK DISTRIBUIDORA DE GAS NATURAL S.A., cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 34.470.844/0001-18 autorizada a construir uma Unidade de Liquefação de Gás Natural e Central de Distribuição de GNL localizada na área anexa à exploração do campo de Barra Bonita, centro-oeste do Estado do Paraná, composta por duas unidades de liquefação de gás natural com capacidade de liquefação de 940 Nm³/h cada e por três baías de carregamento, capazes de abastecer três isotanques simultaneamente.

Art.2º O objeto da presente Autorização deverá ser executado em conformidade com as normas técnicas pertinentes.

Art.3º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

PATRICIA HUGUENIN BARAN
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 11, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros

O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA - SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 e pelos poderes delegados pela Portaria ALF/CTA n° 3, de 12 de fevereiro de 2021, resolve:

Art. 1º Incluir no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros a(s) seguinte(s) pessoa(s) física(s):

-DANIEL RODRIGO NITZ, CPF nº 089.454.139-01, Processo nº 10906.090472/2024-81.

-MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA MAIA, CPF nº 130.895.769-61, Processo nº 10906.063927/2024-96.

Art. 2º O(s) Ajudante(s) de Despachante(s) Aduaneiro(s) supramencionado(s) deverá(ão) incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-ADUANA, para fins de efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros. O número de registro do Ajudante de Despachante Aduaneiro corresponderá ao mesmo número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) na RFB, de acordo com a IN RFB nº 1.273, de 6 de junho de 2012.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RAPHAEL SCHEFFER CONTIN