EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.874/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

07.526.557/0046-01, EPA3E56, EPSMA00545192023, 683-12; RKV7F80, EPSMA00545602023, 683-12; RKL7D76, EPSMA00639722023, 683-12; CSE4019, EPSMA00633022023, 683-12; 17.469.701/0034-35, QWR1025, EPSMA00552492023, 683-12; 17.469.701/0066-12, ELB6G11, EPSMA00600132023, 683-12; QWX4673, EPSMA00600422023, 683-12; DZE4A67, EPSMA00604102023, 683-12; 91.501.783/0008-19, AXK9880, EPSMA00585512023, 683-11; RBE3I48, EPSMA00586272023, 683-13; 13.198.370/0001-27, OWR5I93, EPSMA00682982023, 683-13; PJL6075, EPSMA00684412023, 683-12; 21.281.401/0001-37, SBE9C79, EPSMA00675152023, 683-13; 04.995.392/0001-27, RGU5C47, EPSMA00571342023, 683-11; 07.526.557/0027-49, GJD6E55, EPSMA00561352023, 683-12; RLJ9J54, EPSMA00561452023, 683-13; FGS4J73, EPSMA00745142023, 683-12; FCU7E42, EPSMA00689562023, 683-12; DGY7F07, EPSMA00689682023, 683-12; 02.003.402/0064-59, OOM8804, EPSMA00665272023, 683-12; 07.526.557/0006-14, RBX1D91, EPSMA00601752023, 683-12; RCG4J15, EPSMA00604682023, 683-12; 11.224.676/0001-85, EJV7355, EPSMA00558212023, 683-12; QUH2432, EPSMA00556102023, 683-12; RND8B61, EPSMA00755672023, 683-12; ECA7C98, EPSMA00727212023, 683-12; 17.189.772/0001-16, JJJ5J30, EPSMA00732132023, 683-13; 07.526.557/0063-02, EXU2090, EPSMA00633522023, 683-12; DQG8601, EPSMA00634822023, 683-13; QRJ5I00, EPSMA00639952023, 683-12; COB9C30, EPSMA00642182023, 683-12; 76.518.836/0020-07, FDR7G02, EPSMA00742842023, 683-12; 24.547.916/0001-24, MME5890, EPSMA00651822023, 683-11; 10.415.510/0001-83, BTR9343, EPSMA00709592023, 683-11; 25.245.395/0001-13, KYS9273, EPSMA00488572023, 683-11; 07.526.557/0068-17, PPX7015, EPSMA00679612023, 683-12; MTG7361, EPSMA00678762023, 683-12; 07.526.557/0050-98, QHG8D48, EPSMA00576072023, 683-11; 07.526.557/0072-01, SCB9H43, EPSMA00718042023, 683-12; BCE7231, EPSMA00733372023, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração