EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25610/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0448-75, JDF0400, EPSMA00275752024, 683-13; JDF0400, EPSMA00277222024, 683-13; SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A., 49.930.514/3558-55, SRO5B22, EPSMA00344582024, 683-13; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0446-03, DAO2888, EPSMA00248172024, 683-13; RXZ9B45, EPSMA00261852024, 683-13; RLB4A50, EPSMA00313732024, 683-11; RLE7C52, EPSMA00313252024, 683-13; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0288-37, RYS0E72, EPSMA00256072024, 683-13; SIMONE CAVALCANTI SILVA LAGOS, ***.152.978-**, APV7A45, EPSMA00270292024, 683-11; SNF BRASIL COMERCIAL QUIMICA LTDA, 00.934.286/0001-82, KNS7I48, EPSMA00240922024, 683-13; SIKA S A, 33.081.704/0024-81, RXY5A96, EPSMA00317102024, 683-12; SIP SIDERURGIA LTDA, 02.454.802/0001-05, QMZ9H58, EPSMA00345762024, 683-12; SIH0I73, EPSMA00266042024, 683-12; SILVIO JOSE RIBEIRO ALMEIDA, ***.120.247-**, LPA5A17, EPSMA00224902024, 683-11; SEVERINO LOPES DE CARVALHO, 04.859.440/0001-50, MJH5375, EPSMA00263692024, 683-13; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0142-91, JAC1I91, EPSMA00269682024, 683-11; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0291-32, RHW5C92, EPSMA00257982024, 683-13; SERRAPINUS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 27.222.452/0001-74, MJI7C20, EPSMA00236182024, 683-11; SINOVA INOVACOES AGRICOLAS S.A, 04.294.897/0042-32, NKI2475, EPSMA00242812024, 683-11; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0316-25, FRW3481, EPSMA00313722024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT