EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27193/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANS DAVI LTDA, 22.701.646/0001-39, GVE9F97, FRMEV01404212023, 606-82; EZL6I18, FRMEV01413332023, 606-82; GVE9F97, FRMEV01418002023, 606-82; TRANS FALLS LTDA, 03.266.537/0001-96, SEL0I47, FRMEV01445612023, 606-82; TRANS VMC TRANSPORTES LTDA, 12.062.320/0001-55, BYI0H94, FRMEV01460012023, 606-82; TRANSAMAZONIA - TRANSPORTES DA AMAZONIA LTDA., 01.095.177/0001-81, NCQ2332, FRMEV00138742024, 606-82; TRANS MOURA LTDA, 20.089.074/0001-53, QNS1B37, FRMEV00062802024, 606-82; TRANS BORSATO LTDA, 02.879.029/0001-10, ETU9459, FRMEV01527002023, 606-82; TRANS DUDANA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 20.113.823/0001-30, RYG5A12, FRMEV01776842024, 606-82; TRANS GOBBI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.969.708/0002-06, RXT2C65, FRMEV01563682024, 606-82; TRANS NOGUEIRA TRANSPORTES LTDA, 01.551.465/0001-01, BZA0F49, FRMEV01956012024, 606-82; TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA, 76.560.275/0001-41, RXT8B08, FRMEV01827682024, 606-82; QTK8089, FRMEV01868562024, 606-82; QJV8818, FRMEV01858852024, 606-82; TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.052.564/0001-66, MWI0G73, FRMEV01271302024, 606-82; MWI0G77, FRMEV01803332024, 606-82; TRANSBRASIL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 28.379.760/0001-70, QJM4C19, FRMEV01872982024, 606-82; TRANS JF LTDA, 07.169.136/0001-79, RYA9F46, FRMEV01275482024, 606-82; TRANS BALABAN TRANSPORTES E LOCACAO LTDA., 07.645.734/0001-77, ADA3555, FRMEV01952412024, 606-82; TRANS REMOCAO FONTANA FERNANDES LTDA, 19.953.229/0001-79, EJS8E99, FRMEV01881712024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração