EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20889/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, 92.660.604/0172-39, FNV5B74, EPSMA00279722024, 683-12; COMPANHIA DE ALIMENTOS UNIAVES, 07.144.671/0001-75, PPE4J32, EPSMA00278662024, 683-12; VIACAO MIRACATIBA LTDA, 01.962.300/0001-14, FEF6F37, EPSMA00298702024, 683-13; FDZ5A41, EPSMA00295602024, 683-13; NOVELIS DO BRASIL LTDA., 60.561.800/0025-80, SGG1J60, EPSMA00297662024, 683-12; SGG1J73, EPSMA00298602024, 683-12; COOPERATIVA AGRARIA AGROINDUSTRIAL, 77.890.846/0057-23, AYM3I12, EPSMA00299542024, 683-12; VITAS BRASIL AGROINDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 12.057.737/0001-20, FOQ0A91, EPSMA00297302024, 683-12; CLASSE A TRANSPORTES, AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 13.582.013/0001-68, IWU6J76, EPSMA00294712024, 683-11; COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/0017-71, RVN2H22, EPSMA00294532024, 683-12; RQR3D24, EPSMA00297472024, 683-12; MIU7H27, EPSMA00292362024, 683-12; METAR VEICULOS LTDA, 09.338.337/0004-20, RJD4C43, EPSMA00249442024, 683-13; RKI5C11, EPSMA00249472024, 683-13; VIBRA ENERGIA S.A, 34.274.233/0095-84, FGU5H34, EPSMA00282192024, 683-11; MINASOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MINERAIS LTDA, 04.357.004/0001-82, PUH9435, EPSMA00293342024, 683-12; NORTE SALINEIRA S/A INDUSTRIA E COMERCIO - NORSAL, 08.249.021/0011-29, RLN9I95, EPSMA00293512024, 683-13; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0202-67, QTM9460, EPSMA00293142024, 683-11; HALLIBURTON PRODUTOS LTDA., 16.328.932/0010-99, SRJ5C83, EPSMA00299152024, 683-11; THIAGO ANTONIO PREZZOTTO, ***.056.941-**, PQP9G68, EPSMA00292312024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0034-35, PLZ6E06, EPSMA00292472024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração