EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.121/2023/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

83.187.526/0006-64, BCO3896, EPSC200000552019, 683-12; BCO3896, EPSC200001542019, 683-12; 036.982.659-07, CLU5982, EPSB200121792018, 683-12; 482.861.849-04, APY0253, EPSB200115832018, 683-12; 00.375.707/0002-63, MKD1620, EPSB200114682018, 683-11; 31.563.645/0001-66, OKH1105, EPSB200106792018, 683-12; 85.393.783/0003-35, MKU4450, EPSB200059442019, 683-12; 01.201.578/0012-21, AYD9268, EPSB200067792019, 683-12; AXH6090, EPSB200068242019, 683-12; 066.598.839-75, ACK7305, EPSB200077922019, 683-11; 024.814.719-62, MJW9400, EPSB200040082019, 683-13; 07.735.944/0007-41, QJF5540, EPSB200050292019, 683-12; 015.911.849-24, AVC7746, EPSB200033942019, 683-12; 093.149.059-69, AJD9023, EPSC100027892019, 683-13; 583.264.649-53, AHP3949, EPSC100028052019, 683-12; 21.786.570/0001-29, PJP6G29, EPSC100005012021, 683-12; 02.859.316/0002-40, MBI8716, EPSB200074992019, 683-12; 03.147.393/0008-25, OUO8177, EPSC100012732019, 683-12; OUN2576, EPSC100013002019, 683-13; 02.914.460/0116-08, GGZ8169, EPSB200081792019, 683-12; GGE8648, EPSB200082202019, 683-13; 08.219.203/0028-03, EEE4909, EPSC200008372021, 683-12; 725.802.249-04, LYS4G23, EPSC200008952021, 683-12; 10.527.724/0001-41, QHC4124, EPSB200096892015, 683-12; 59.451.724/0001-02, ITV0719, EPSC100024232015, 683-12; 05.392.109/0001-35, OXR1493, EPSB200095152015, 683-13; 01.349.459/0001-68, JCO8000, EPSC100027272015, 683-12; 649.717.679-91, MEO7309, EPSB200089682019, 683-13; 50.747.757/0001-11, FAG7222, EPSB200120972019, 683-13; 564.278.080-87, IOW7575, EPSB200127712019, 683-12; 18.304.098/0001-36, EGJ3989, EPSC100007622020, 683-13; 063.016.319-78, MGZ4552, EPSC200003672020, 683-12; 685.898.409-72, ICJ6397, EPSC100009432018, 683-12; 032.563.699-01, AUK2425, EPSB200115092019, 683-13; 27.020.355/0001-07, MLK1784, EPSB200048942019, 683-12; 699.045.100-91, EPY1658, EPSB200054972019, 683-13; 521.369.149-87, EPT9962, EPSB200100602015, 683-12; 018.363.150-15, IXA1835, EPSB200122892018, 683-12; 017.299.249-48, MLE9307, EPSB200106542018, 683-12; MLE9307, EPSB200101272018, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de InfraçãoSubstituto