PORTARIA CNMP-PRESI N° 206, DE 12 DE JULHO DE 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 130-A, § 2°, I, da Constituição Federal, e tendo em vista no art. 12, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público - RICNMP, a Portaria CNMP-PRESI nº 70 de 27 de março de 2014, e a Recomendação Conjunta PRESI-CN n° 1, de 3 de maio de 2024,

CONSIDERANDO que, nos termos do disposto no art. 127 da Constituição Federal, "O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;"

CONSIDERANDO a ocorrência de situações emergenciais, com impactos sociais graves que demandam uma resposta conjunta social e do próprio Ministério Público Brasileiro, como meio adequado para a salvaguarda de vidas e de direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis;

CONSIDERANDO a necessidade de se compatibilizar a capacidade de iniciativa, a independência funcional dos membros do Ministério Público, a autonomia funcional e administrativa, a unidade do Ministério Público e a necessidade de uma atuação coordenada;

CONSIDERANDO a necessidade de viabilizar formas de retomada do trabalho do Ministério Público, quando eventualmente prejudicado após situações emergenciais,

CONSIDERANDO a situação de calamidade pública declarada pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do Decreto nº 57.596/2024, em razão do alto volume de chuvas, inclusive com a ocorrência de mortes, desaparecimentos e danos estruturais e sociais graves em ao menos 147 municípios desde 24 de abril de 2024;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento da situação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, otimizando a colaboração das comissões do CNMP, por meio da identificação das demandas locais, coordenação de ações, monitoramento de iniciativas e serviços, tanto na área meio quanto na sua atuação finalística, para que o Ministério Público gaúcho possa desempenhar, da melhor forma, sua missão constitucional,

CONSIDERANDO a necessidade de criação de um Comitê permanente, composto pelos Conselheiros Nacionais, para viabilizar discussões e articulações, apresentar propostas e projetos, bem como realizar monitoramentos de determinados temas relacionados à organização e ao funcionamento do Ministério Público brasileiro quando comprometidos por emergências; resolve:

Art. 1° Instituir, no âmbito da Presidência do CNMP, o Comitê de Atendimento a Situações Emergenciais do Ministério Público, com objetivo de planejar, desenvolver, coordenar e acompanhar medidas de auxílio das atividades do Ministério Público brasileiro, quando comprometidas por situações emergenciais.

Art. 2º O Comitê será composto por todos os Conselheiros Nacionais do Ministério Público e terá seus trabalhos secretariados pelo Secretário-Geral do CNMP.

Art. 3º As atividades do Comitê serão coordenadas pelo Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, admitida a delegação.

Art. 4º Cada Conselheiro integrante do GT poderá indicar, para auxiliar nos trabalhos, um membro suplente dentre os membros auxiliares em exercício no CNMP.

Art. 5º O Comitê de Atendimento a Situações Emergenciais tem caráter permanente e poderá ser convocado pelo Presidente do CNMP para fazer face à situações de emergência que possam comprometer as atividades do Ministério Público brasileiro.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO

PORTARIA CNMP-PRESI N° 226, DE 12 DE JULHO DE 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº 19.00.4009.0001832/2024-19, resolve:

Art. 1º Requisitar, a contar de 1º de agosto de 2024, o Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, PAULO CÉSAR ZENI para atuar, pelo período de 1 (um) ano, como membro auxiliar do Conselho Nacional do Ministério Público.

Parágrafo único. A designação se dará com prejuízo total de suas atribuições na origem.

Art. 2º O membro auxiliar referido no art. 1º fica designado para atuar junto à Comissão de Planejamento Estratégico.

Art. 3º Revogar, a contar de 1º de agosto de 2024, a Portaria CNMP-PRESI n° 130 de 3 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 8 de abril de 2024, que designava o Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, PAULO CÉSAR ZENI, para atuar, pelo período de 1 (um) ano, como membro colaborador do Conselho Nacional do Ministério Público.

Art. 4º Revogar, a contar de 1º de agosto de 2024, a Portaria CNMP-PRESI n° 137 de 14 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 18 de abril de 2023, que prorrogava a requisição do Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Santa Catarina GUILHERME ANDRE PACHECO ZATTAR, para atuar, pelo período de 1 (um) ano, como Membro Auxiliar da Comissão de Planejamento Estratégico.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO