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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/NAT Nº 1, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza a entrada e saída de aeronaves procedentes do exterior ou a ele destinadas e a movimentação de bens em recinto não alfandegado.

O INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL/RN, considerando o disposto no art. 26 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, arts. 33 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, nos arts. 34 a 39 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, no Inciso VI e §2º do art. 40 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e a Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, declara:

Art. 1º Fica autorizado, de forma excepcional, no período de 23.10.2024 a 22.11.2024, a entrada ou a saída do território nacional de aeronaves militares, equipamentos, suprimentos de apoio e bens de membros integrantes das delegações das Forças Aéreas da África do Sul, Alemanha, Bolívia, Canadá, Chile, Colômbia, Estados Unidos, França, Itália, Paraguai, Peru, Portugal, Suécia e Uruguai pelas instalações não alfandegadas da Base Aérea de Natal-RN, visando à realização do exercício Cruzex Flight 2024.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MAURÍCIO SANTOS SILVA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BSB Nº 22, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

Concede Registro Especial Papel Imune

O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, integrante da Equipe de Fiscalização de IPI, PIS/COFINS e IOF (EFI 1), DRF BSB/DF, em face ao disposto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009, bem como ao estabelecido na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 24 de julho de 2018, e o que consta do processo nº 10265.229017/2024-75, declara:

Art. 1° Fica concedido o seguinte Registro Especial de Papel Imune para atividade de Gráfica (GP):

I Registro Especial n° GP-01101/00279

II Beneficiário: Resende Comunicação Gráfica Ltda

III CNPJ: 23.526.834/0001-30

IV Domicílio fiscal: SOFN Quadra 2,11, Conjunto A, Galpão 11, Zona Industrial, Brasília DF, CEP 70634-200

Art 2º O Registro Especial é válido pelo prazo de 3 (três) anos, a partir da data de publicação do presente Ato Declaratório Executivo, renovável pelo mesmo período, conforme art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 24 de julho de 2018.

Art. 3° O contribuinte está obrigado ao cumprimento da legislação tributária em vigor e alterações posteriores, envolvendo operações com o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, em especial dos requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009 e da Instrução Normativa RFB n° 1.817, de 24 de julho de 2018.

Art. 4° O não cumprimento das obrigações tributárias de que trata a IN RFB n° 1.817/2018, estabelecidos para a concessão do presente registro poderá, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, ocasionar: a) o cancelamento do registro; b) a aplicação das penalidades previstas nos incisos I, II e § único, art. 17 da supracitada IN; c) poderá ser aplicado o regime especial de fiscalização previsto no art. 33 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, uma vez configurada hipótese de crime contra a ordem tributária prevista no art. 2º da Lei n° 8.137, de 1990.

Art. 5º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

LUÍS CARLOS COJORIAN
PORTARIA UPE-Terminos/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 319, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida à imigrante RACHELLE ANNE MC CRACKEN, RNM F143094L, nacional dos Estados Unidos, nascido(a) em 22/08/1988, filho(a) de JOHN ROBERT MCCRACKEN, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.053732/2024-09.

SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA

PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 320,DE 19 DE AGOSTO DE 2024

A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante FRANCESCO DI MARCELLO, RNM F284535I, nacional da Itália, nascido(a) em 12/07/1974, filho(a) de LUCIA NATALINI, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.053729/2024-87.

SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 03/09/2024 a 05/09/2024

Pauta suplementar de julgamento dos recursos da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessões síncronas presenciais, a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação;

DIA 5 de Setembro de 2024, ÀS 13:30 HORAS

52 - Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC

Processo nº: 10865.911197/2011-59 - Recorrente: CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Melissa Mota de Azevedo Simões

Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho
DESPACHO Nº 2.360, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.000208/2024-08, decide:

por conhecer do requerimento interposto por Caio Affonso Junqueira Filho, em face da Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ 03.467.321/0001-99, de aplicação da REN 223/2003 para o cálculo da restituição de rede tronco e, no mérito, negar-lhe provimento.

ANDRÉ RUELLI
DESPACHO Nº 2.362, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.004355/2023-68, decide:

por conhecer do recurso interposto pela Celesc Distribuição S.A. - Celesc-DIS , CNPJ: 08.336.783/0001-90, contra o Despacho nº 1.228, de 2024, e, no mérito, dar-lhe provimento, e, por conseguinte: (i) reformar a decisão exarada pela SMA através do Despacho nº 1.228, de 2024, em sede de juízo de reconsideração; (ii) determinar que o período de recuperação de receita, referente ao Termo de Ocorrência e Inspeção TOI n° 79X3UM, deve ser de 36 (trinta e seis) meses anteriores a abril/2021; (iii) determinar que o cálculo da recuperação de consumo, relativas aos TOI nº 79X3UM e nº 8JW3OE, seja realizado com base nos valores máximos de consumo de energia elétrica, proporcionalizado em 30 (trinta) dias, dentre os ocorridos nos 3 (três) ciclos imediatamente posteriores à segunda regularização da medição - TOI nº 8JW3OE, no caso, agosto, setembro e outubro/2021, mantendo-se os demais comandos do Despacho nº 1.228, de 2024; (iv) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; (v) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (iv) desta decisão, comprovação do seu cumprimento; e (vi) encaminhar o processo para análise da Diretoria Colegiada da ANEEL.

ANDRÉ RUELLI
DESPACHO Nº 2.364, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.006449/2023-71, decide:

por conhecer do requerimento interposto pela requerente Adriana Thomaz da Cunha, em face da Energisa Rondônia, CNPJ: 05.914.650/0001-66, de revisão do cálculo de restituição de valores decorrentes de antecipação no atendimento da unidade consumidora 6008780 e, no mérito, negar-lhe provimento.

ANDRÉ RUELLI
DESPACHO Nº 2.358, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº: 48500.001954/2023-20. Interessados Cooperativa de Energia Treviso - CERTREL e a Celesc Distribuição S.A. Decisão: Homologar o 13º e o 14º Termos Aditivos ao Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor - CCESUP, celebrado entre a Cooperativa de Energia Treviso - CERTREL (Suprida), CNPJ 76.583.962/0001-82, e a Celesc Distribuição S.A. (Supridora), CNPJ 08.336.783/0001-90, conforme montantes da tabela. A íntegra deste Despacho consta dos autos e está disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO

Superintendente
DESPACHO Nº 2.359, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº: 48500.008553/2022-10. Interessados: Cooperativa Regional Sul de Eletrificação Rural - Coorsel (suprida), CNPJ nº 86.448.057/0001-73, e a Centrais Elétricas de Santa Catarina - Celesc Distribuição S.A. (supridora), CNPJ nº 08.336.783/0001-90. Decisão: homologar o 14º Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia Elétrica com Agente Supridor - CCESUP, conforme montantes da tabela. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO

Superintendente
Portaria Nº 773, DE 13 DE agosto DE 2024

A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 7º da Portaria nº 46, de 11 de março de 2021, e;

Considerando o determinado nos incisos I e II, do § 8º, do artigo 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001;

Considerando o disposto na Portaria nº 228, de 11 de outubro de 2007, do Ministro Dos Transportes;

Considerando o constante dos autos do processo nº 50000.033443/2023-50, resolve:

Art. 1º. Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Estado de Roraima, para o exercício de 2024, 1ª Alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem, relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei nº. 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo, conforme discriminado no anexo desta Portaria.

Art. 2º. Revogar o Anexo XXIII da Portaria nº 1.179, de 8 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 de dezembro de 2023, seção 1, página 166.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VIVIANE ESSE

ANEXO

Unidade da Federação: Roraima

Processo nº 50000.033443/2023-50

1ª ALTERAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO PARA 2024

Relação do Empreendimento

Programa de Pavimentação, Conservação e Manutenção de Rodovias Estaduais

Proposta Aprovada da 1ª Alteração para 2024

Investimento

Valor R$

Obras e Serviços de Infraestrutura no Sistema Rodoviário

6.207.632,61

Total do Programa

6.207.632,61

Cronograma Físico Financeiro

Programa de Conservação/Manutenção de Rodovias Estaduais

Rodovia

Trimestre

Total Programa

1º

2º

3º

4º

RR-369

-

-

754.549,83

-

754.549,83

VIC-26

-

-

973.918,48

-

973.918,48

RR-452

-

-

1.989.164,30

-

1.989.164,30

VIC-28

-

-

1.417.611,18

1.072.388,82

2.490.000,00

Total do Programa

5.132.243,79

1.072.388,82

6.207.632,61
PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião 23/08/2024.

Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção, em sessão síncrona não presencial, a ser realizada na data a seguir mencionada.

OBSERVAÇÕES:

1) A sessão de julgamento será transmitida ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;

DIA 23 de Agosto de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO

1 - Processo nº: 19679.721507/2019-74 - Recorrente: GRID SOLUTIONS TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Francisca Elizabeth Barreto

Presidente do(a) DF-MF-CARF / 1ª Turma Extraordinária
Portaria Nº 788, DE 19 DE agosto DE 2024

A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 7º da Portaria nº 46, de 11 de março de 2021, e;

Considerando o determinado nos incisos I e II, do § 8º, do artigo 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001;

Considerando o disposto na Portaria nº 228, de 11 de outubro de 2007, do Ministro dos Transportes;

Considerando o constante dos autos do processo nº 50000.032717/2023-93, resolve:

Art. 1º. Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Estado de Alagoas, para o exercício de 2024, 3ª Alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem, relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei nº. 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo, conforme discriminado no anexo desta Portaria.

Art. 2º. Revogar o Anexo da Portaria nº 478, de 15 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 17 de maio de 2024, seção 1, página 158.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VIVIANE ESSE

ANEXO

Unidade da Federação: Alagoas

Processo nº 50000.032717/2023-93

3ª ALTERAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO PARA 2024

Relação do Empreendimento

Programa de Obras e Serviços de Infraestrutura

Proposta da 1ª Alteração 2024

Proposta Aprovada da 2ª Alteração 2024

Proposta Aprovada da 3ª Alteração 2024

Investimento

Valor R$

Valor R$

Valor R$

Obras e Serviços de Infraestrutura no Sistema de Transportes/AL

2.753.811,99

2.191.008,42

2.168.910,76

Total do Programa

2.753.811,99

2.191.008,42

2.168.910,76

Cronograma Físico Financeiro

Programa de Obras e Serviços de Infraestrutura

Discriminação

Trimestre

Total Programa

1º

2º

3º

4º

Conservação Rotineira Rodoviária - Cajueiro (126,50 Km)

-

-

1.084.455,38

1.084.455,38

2.168.910,76

Total do Programa

-

-

1.084.455,38

1.084.455,38

2.168.910,76
Despacho GM/MS Nº 59, DE 19 DE agosto DE 2024

Processo nº 25000.102999/2022-75

Interessado: ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE PERNAMBUCO/PE, CNPJ nº 10.859.817/0001-73.

Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).

Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 477/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS para CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa apresentar novas considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar impropriedades identificadas pela autoridade julgadora nas razões do Indeferimento do Requerimento de Renovação, conforme estabelece o § 2º, do artigo 39 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

NÍSIA TRINDADE LIMA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.203, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.413393/2024-88, declara:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica SANTA LUZIA INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.223.549/0001-02, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 20/06/2024 a 17/06/2027 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.4556071/2024.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.216, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.405086/2024-23, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica FOTONS DE SAO JENARO ENERGIAS RENOVAVEIS S.A., CNPJ 47.777.955/0001-13, relativamente ao projeto de geração de energia elétrica UFV Fótons de São Paulino 02, UFV.RS.MS.071807-6.01, enquadrado no REIDI por meio da Portaria 2.601/SNTEP/MME (anexo 32), de 22 de setembro de 2023, publicada no D.O.U nº 187, de 29 de setembro de 2023, expedida pelo Ministério das Minas e Energia, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 13.887, de 15/03/2023, de sua titularidade, conforme Despacho Aneel nº 688, de 08/03/2023, CNO 90.019.56802/76, com data de conclusão inicialmente prevista para 06/03/2027.

Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

victor eduardo lamano
DESPACHO Nº 2.361, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição delegada por meio inciso XIX, do art. 1º da Portaria nº 6.824, de 04 de maio de 2023, e de acordo com o que consta no Processo nº 48500.000299/2022-10, decide:

Determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que, nos termos da Resolução Autorizativa nº 7.409, de 23 de outubro de 2018, efetue os seguintes pagamentos devido aos serviços realizados na 25ª medição do Contrato nº 46.00000.877/2021: (i) R$ 75.787,11 (setenta e cinco mil, setecentos e oitenta e sete reais e onze centavos) à empresa Construtora Remo Ltda, CNPJ nº 18.225.557/0001-96; (ii) R$ 191.831,68 (cento e noventa e um mil, oitocentos e trinta e um reais e sessenta e oito centavos) à empresa Dossel Ambiental Consultoria e Projetos Ltda, CNPJ nº 10.538.220/0001-27; e (iii) R$ 21.842,12 (vinte e um mil, oitocentos e quarenta e dois reais e doze centavos) à Amazonas Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 02.341.467/0078-00.

ALESSANDRO D´AFONSECA CANTARINO
DESPACHO Nº 2.294, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo 48500.001602/2024-55, decide:

Por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Magic Beans Comunicação Ltda cadastrada sob o CNPJ: 39.299.179/0001-65 para, no mérito, negar-lhe provimento de forma a manter integralmente a Decisão nº 26/2024 emitida pela Superintendência de Gestão Administrativa, Financeira e de Contratações - SGA.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.357, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº: 48500.004681/2011-31. Interessados: Cooperativa Energética Cocal - Coopercocal e Celesc Distribuição S.A - Celesc. Decisão: (i) reconsiderar a decisão proferida no Despacho nº 1.409, de 3 de maio de 2024, de forma a: (i.a) revogar o Despacho nº 1.409, de 3 de maio de 2024; e (i.b) homologar o 13º Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor - CCESUP celebrado entre a compradora Cooperativa Energética Cocal - Coopercocal (suprida), CNPJ nº 86.532.348/0001-45, e a vendedora Celesc Distribuição S.A - Celesc (supridora), CNPJ nº 08.336.783/0001-90, conforme montantes da tabela. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO

Superintendente
PORTARIA Nº 1.044, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

Altera o art. 32 da Portaria nº 162, de 12 de março de 2021, que dispõe sobre as diretrizes e os procedimentos para a melhoria da qualidade regulatória na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das suas atribuições, tendo em vista o art. 203, III e § 3º, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º O art. 32 da Portaria nº 162, de 12 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 49, de 15 de março de 2021, Seção 1, pág. 114, que dispõe sobre as diretrizes e os procedimentos para a melhoria da qualidade regulatória na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 32. Após deliberação da Diretoria Colegiada, ressalvadas informações com restrição de acesso, nos termos do disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, deverão ser disponibilizados, em até 10 (dez) dias úteis, no sítio eletrônico da Anvisa, em local específico, com identificação de conteúdo ao público em geral:

I - ...........................................................................................................................

................................................................................................................................

................................................................................................................................

II - .........................................................................................................................

...............................................................................................................................

.....................................................................................................................". (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente
Despacho/gm/ms Nº 60, DE 19 DE agosto DE 2024

Processo nº 25000.133500/2022-71.

Interessado: INSTITUTO DIRETRIZES/SP - CNPJ Nº 10.946.361/0001-89.

Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o indeferimento de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).

Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer Técnico nº 157/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS; na Nota Técnica nº 406/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS e na Nota Técnica nº 474/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do Parecer Referencial nº 00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, ratificado pelo Parecer nº 00683/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.

NÍSIA TRINDADE LIMA

Ministra
DESPACHOS DE 19 DE AGOSTO DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 20 de agosto de 2024.

Nº 2.369 Processo nº: 48500.002858/2022-18. Interessados: Usina Fotovoltaica Arinos E 23 Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Arinos 23. Unidades Geradoras: UG1 a UG223, de 215,00 kW cada. Localização: Município de Arinos, no estado de Minas Gerais.

Nº 2.370 Processo nº: 48500.002857/2022-73. Interessados: Usina Fotovoltaica Arinos E 22 Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Arinos 22. Unidades Geradoras: UG1 a UG223, de 215,00 kW cada. Localização: Município de Arinos, no estado de Minas Gerais.

Nº 2.371 Processo nº: 48500.004308/2022-33. Interessados: Ventos de São Zacarias 01 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de São Zacarias 01. Unidades Geradoras: UG7, de 5.700,00 kW. Localização: Município de Simões, no estado do Piauí.

Nº 2.372 Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: Guamá - Tratamento de Resíduos Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: UTE Guama Ambiental. Unidades Geradoras: UG1, de 1.141,00 kW. Localização: Município de Marituba, no estado de Pará.

Nº 2.373 Processo nº: 48500.001899/2021-14. Interessados: Eólica Brejinhos Alfa S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Brejinhos A. Unidades Geradoras: UG9, de 4.200,00 kW. Localização: Município de Caetité, no estado da Bahia.

Nº 2.374 Processo nº: 48500.004284/2022-12. Interessados: Ventos de São Zacarias 02 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de São Zacarias 02. Unidades Geradoras: UG4, de 5.700,00 kW. Localização: Município de Simões, no estado do Piauí.

Nº 2.375 Processo nº: 48500.001900/2021-01. Interessados: EÓLICA BREJINHOS B S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Brejinhos B. Unidades Geradoras: UG2 de 4.200,00 kW. Localização: Município de Caetité, no estado da Bahia.

Nº 2.376 Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: Palladium Umuarama Administradora De Shopping Centers Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Palladium Umuarama Administradora De Shopping Centers. Unidades Geradoras: UG1, de 1.140,00 kW. Localização: Município de Umuarama, no estado de Paraná.

Nº 2.377 Processo nº: 48500.005673/2021-84. Interessados: Rio Alto STL I Geração De Energia SPE Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Santa Luzia 1. Unidades Geradoras: UG1 a UG168 de 297,62 kW cada. Localização: Município de Santa Luzia, no estado da Paraíba.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA

Gerente

Substituto
DESPACHO Nº 2.380, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.000673/2020-15, decide:

Suspender, a partir da data de publicação do presente Despacho, a operação comercial da unidade geradora UG 07 da EOL Oitis 1, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.PI.044555-0.01, com potência unitária de 5.500,00 kW, no município de Dom Inocêncio, no estado do Piauí, outorgada à Oitis 1 Energia Renovável S.A.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
DESPACHO SG Nº 940, DE 19 de agosto de 2024

Ato de Concentração nº 08700.005284/2024-21. Requerentes: Banco BTG Pactual S.A., BTG Pactual Infraestrutura Dividendos Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura e Eneva S.A. Advogados: Daniel Costa Rebello, Gabriela Leão F. A. de Oliveira, Paola Pugliese, Milena Mundim e Julia Braga. Decido pela aprovação sem restrições.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
ReTIFICAÇÃO

Na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC Nº 873, de 27 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União n° 104, de 3 de junho de 2024, seção 1, páginas 82-83:

No art. 21, onde se lê:

"Art. 41. A Notificação de Receita "A" será válida, em todo o Território Nacional, pelo período de 30 (trinta) dias, contados da data de sua emissão, para fins de dispensação do medicamento. ......................................................................................."(NR)

Leia-se:

"Art. 41. A Notificação de Receita "A" será válida, em todo o Território Nacional, pelo período de 30 (trinta) dias, contados da data de sua emissão, para fins de dispensação do medicamento." (NR).

No art. 25, onde se lê:

"I - o § 3˚ do art. 52, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998; e"

Leia-se:

" I - o parágrafo único do art. 41 e o § 3º do art. 52, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998; e"
DESPACHO

Relação nº 387/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754)

831.289/2022 - TMJ MINERALS LTDA - PARÁ DE MINAS/MG - Guia n° 360/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MG - Substância(s): FILITO (uso: Industrial) - Volume(s): 5.000 toneladas/ano

Fase de Requerimento de Lavra

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da guia de utilização.(2333)

830.958/2017-MARIO ANDRE MARTINS CHAVES-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°311/2021 - GERÊNCIA REGIONAL/MG

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
RETIFICAÇÃO

Na Portaria de Pessoal SEGES/MGI nº 4.621, publicada no Diário Oficial da União do dia 19 de agosto de 2024, Seção 1, página 77, onde se lê: "Portaria SEGES/MGI nº 4.621, de 2 de julho de 2024", leia-se: "Portaria SEGES/MGI nº 4.621, de 16 de agosto de 2024".
DESPACHO

Relação nº 388/2024

Fase de Concessão de Lavra

Torna sem efeito despacho(657)

830.527/1990-PEDREIRA IRMÃOS MACHADO LTDA- Publicado DOU de 18/04/2023- Torna sem efeito a o evento "476 - CONC LAV/DEFESA NÃO ACEITA PUBLICADA" de 18/04/2023 e mantém os laudos de servidão conforme decisão anterior

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
DESPACHO

Relação nº 208/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

6746/2024-866.342/2024-NILSON GUIMARAES LINHARES-

6742/2024-866.679/2022-MORRO FERTIL MINERACAO LTDA-

6745/2024-866.084/2024-RONALDO PEREIRA SANTOS-

6744/2024-866.083/2024-ALFA PARTICIPACAO EM EMPREENDIMENTOS LTDA-

6743/2024-866.835/2022-JOÃO PAULO ALDO BORGES-

LEVI SALIÉS FILHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.217,

DE 19 DE AGOSTO DE 2024

Concede, à pessoa jurídica preponderantemente exportadora que menciona, Registro de Suspensão do IPI, de que trata a Instrução Normativa RFB n° 948/2009.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 303 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, a Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022 e com base no art. 17 da Instrução Normativa RFB nº 948, de 15 de junho de 2009, e o que consta do processo administrativo n° 13031.097779/2024-38, declara:

Art. 1º Fica concedido o registro à pessoa jurídica CJ SELECTA S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 00.969.790/0001-18, como pessoa jurídica preponderantemente exportadora - Regime de Suspensão do IPI, de que tratam os artigos 12 a 20 da Instrução Normativa RFB n° 948, de 2009, observadas as condições previstas nessa Instrução.

Art. 2º O ADE será emitido para o número do CNPJ do estabelecimento matriz e aplica-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica requerente.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

TIAGO LUIZ ARRUDA
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.005, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR DE PESQUISA CLÍNICA EM MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Autorizar a implementação das petições relacionadas à Coordenação de Pesquisa Clínica em Medicamentos e Produtos Biológicos, por decurso de prazo (art. 36, 0Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 09/2015 e art. 36-A, Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 573/2021), conforme anexo;

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIOSVAM MARTINS ALVES DE SOUSA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

MEDICAMENTO EXPERIMENTAL

DI

NÚMERO DE PROCESSO EXPEDIENTE

ASSUNTO DE PETIÇÃO

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

PAREXEL International Pesquisas Clínicas Ltda. - 04.611.797/0001-14

GME751 (Pembrolizumabe)

62/2024

25351.964195/2024-44 0130348/24-1

10755 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em processo do Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM) de ORPCs - Produtos Biológicos

25351.038280/2024-55 0196439/24-9

10818 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DDCM - Inclusão de protocolo de ensaio clínico não previsto no plano inicial de desenvolvimento

25351.016344/2024-67 0160723/24-5
RESOLUÇÃO-RE nº 3.006, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR DE PESQUISA CLÍNICA EM MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir petições relacionadas à Coordenação de Pesquisa Clínica em Medicamentos e Produtos Biológicos, conforme anexo;

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIOSVAM MARTINS ALVES DE SOUSA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

MEDICAMENTO EXPERIMENTAL

CE

NÚMERO DE PROCESSO EXPEDIENTE

ASSUNTO DE PETIÇÃO

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Samsung Bioepis br Pharmaceutical ltda. - 24.563.776/0001-88

SB27 (Pembrolizumabe)

61/2024

25351.617959/2023-24 0999538/23-2

10754 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em processo do Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM) - Produtos Biológicos

25351.629002/2023-21 1016946/23-6

10478 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica de ORPC's - Produtos Biológicos

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

PFIZER BRASIL LTDA - 61.072.393/0001-33

Marstacimabe

47/2018

25351.349095/2022-21 0600389/24-3

10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico
DELIBERAÇÃO Nº 269, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 055, de 12 de agosto de 2024, e no que consta do processo nº 50500.012235/2024-67, delibera:

Art. 1º Autorizar a Concessionária Nova Rota do Oeste S.A. a elaborar e apresentar à ANTT o projeto executivo e orçamento inspecionado e certificado da obra de duplicação do Trecho entre o km 353+500 ao km 461+700 da Rodovia BR-163/MT, compreendendo a extensão de 108,2 km, denominado "Trecho 108".

Art. 2º Será assegurado à Concessionária Nova Rota do Oeste S.A. a correspondente recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da Tarifa Básica de Pedágio (TBP), via processo de Revisão Extraordinária do Contrato de Concessão do Edital nº 3/2013, nos termos da Resolução nº 6.032, 21 de dezembro de 2023, após o aceite pela unidade organizacional competente da ANTT do projeto executivo e orçamento inspecionado e certificado da obra de Duplicação do Trecho entre o km 353+500 ao km 461+700 da Rodovia BR-163/MT.

Art. 3º A forma de elaboração do orçamento e remuneração do projeto executivo da obra de Duplicação do Trecho entre o km 353+500 ao km 461+700, da Rodovia BR-163/MT, deverá seguir a Resolução nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 268, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 054, de 12 de agosto de 2024, e no que consta do processo nº 50500.199479/2023-64, delibera:

Art. 1º Deferir o pleito formulado pela EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S.A. de antecipação para o 5º ano de concessão a obra de implantação da Caixa de Produtos Perigosos do km 522+100 da BR-116/MG (item 3.2.2 "N" do PER), inicialmente prevista para ser executada no 6º ano concessão do Contrato de Concessão do Edital nº 1/2022, sendo que os efeitos tarifários serão contemplados na revisão ordinária subsequente à conclusão do dispositivo, de acordo com o previsto no Contrato de Concessão e Regulamentos vigentes.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DECISÃO

No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 32, inciso I, da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, combinado com o artigo 8º, §1º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, decido pelo ARQUIVAMENTO do Processo de Responsabilização nº 17316.100511/2021-11, instaurado em face das pessoas jurídicas PARANAPANEMA S. A. (CNPJ nº 60.398.369/0001-26), BRASILIS/KADUNA CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ nº 11.460.317/0001-27), RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S (CNPJ nº 07.397.724/0001-60), e GREEN CENTURY CONSULTORIA EMPRESARIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA.(CNPJ nº 13.682.693/0001-91), nos termos do art. 25, caput, da Lei nº 12.846, de 2013, em razão da prescrição da pretensão punitiva incidente em relação aos fatos. Adoto como fundamento deste ato o Parecer nº 3213/2024/MF da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

PATRICIA BARBOSA DE CASTRO PULLEN PARENTE

Corregedora
DECRETO Nº 12.142, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para a Assessoria Especial do Presidente da República e para o Gabinete Pessoal do Presidente da República, e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam remanejados, em caráter temporário, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para:

I - a Assessoria Especial do Presidente da República:

a) um CCE 1.15; e

b) um CCE 1.13; e

II - o Gabinete Pessoal do Presidente da República:

a) um CCE 2.10; e

b) duas FCE 2.10.

Parágrafo único. Os cargos em comissão e as funções de confiança de que trata ocaput:

I - destinam-se ao assessoramento da atuação do Presidente da República em atividades relacionadas à Cúpula do Grupo dos 20 - G20 e da presidência da República Federativa do Brasil no Grupo Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul - BRICS e na 30ª Conferência da Organização das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas - COP30, no âmbito da Assessoria Especial do Presidente da República;

II - destinam-se às atividades de apoio e assessoramento relacionadas ao registro e ao monitoramento da atuação e da participação do Presidente da República na Cúpula do G20 e na presidência da República Federativa do Brasil no BRICS e na COP30, no âmbito da Assessoria Especial de Apoio ao Processo Decisório do Gabinete Pessoal do Presidente da República; e

III - serão restituídos à Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos em 31 de dezembro de 2025, quando seus ocupantes ficarão automaticamente exonerados ou dispensados.

Art. 2º Os cargos em comissão e as funções de confiança objeto deste remanejamento não integrarão as Estruturas Regimentais da Assessoria Especial do Presidente da República e do Gabinete Pessoal do Presidente da República, e os atos de nomeação ou designação relacionados terão seu caráter de transitoriedade expresso, mediante remissão aocaputdo art. 1º.

Art. 3º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de agosto de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

ANEXO

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA(b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE-15

5,04

-

-

1

5,04

1

5,04

CCE-7

1,39

4

5,56

-

-

-4

-5,56

FCE-1

0,12

-

-

4

0,48

4

0,48

TOTAL

4

5,56

5

5,52

1

-0,04
DECRETO Nº 12.147, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

Fixa os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais das Armas, dos Quadros e dos Serviços do Exército, no ano-base de 2024.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 61,caput, incisos IV a VII, e § 1º e § 2º, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam fixados, para o ano-base de 2024, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais das Armas, dos Quadros e dos Serviços do Exército, na forma do Anexo.

Parágrafo único. Os quantitativos de vagas de que trata ocaputtêm como referência o Anexo ao Decreto nº 11.884, de 18 de janeiro de 2024.

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 11.711, de 20 de setembro de 2023.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de agosto de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

José Múcio Monteiro Filho

ANEXO

ARMAS, QUADROSE SERVIÇOS

POSTOS

CORONEL

TENENTE-CORONEL

MAJOR

CAPITÃO

PRIMEIRO-TENENTE

Armas e Quadro de Material Bélico

159

74

106

-

-

Serviço de Intendência

22

10

8

-

-

Quadro de Engenheiros Militares

14

8

10

-

-

Serviço de Saúde

(Quadro de Médicos)

13

12

15

-

-

Serviço de Saúde

(Quadro de Dentistas)

1

4

6

-

-

Serviço de Saúde

(Quadro de Farmacêuticos)

2

4

4

-

-

Quadro Complementar de Oficiais

11

22

23

-

-

Quadro de Capelães Militares

0

0

0

-

-

Quadro Auxiliar de Oficiais

-

-

-

113

82
DECRETO Nº 12.143, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

Altera o Decreto nº 6.370, de 1º de fevereiro de 2008, para dispor sobre a abertura de novas contas bancárias destinadas à movimentação de suprimento de fundos pela Polícia Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput,incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 1º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, e art. 40,caput, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

D E C R E T A :

Art. 1º O Decreto nº 6.370, de 1º de fevereiro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º ...............................................................................................................

......................................................................................................................................

§ 3º Além dos órgãos a que se refere o § 1º, a Polícia Federal poderá abrir novas contas bancárias destinadas à movimentação de suprimento de fundos, desde que estas estejam restritas ao atendimento das especificidades decorrentes da instalação, da manutenção, do funcionamento e do suporte financeiro de qualquer necessidade de serviço relacionada ao cumprimento da missão nas adidâncias localizadas no exterior." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de agosto de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

Enrique Ricardo Lewandowski
DECRETO Nº 12.144, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

Altera o Decreto nº 11.550, de 5 de junho de 2023, que dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e no Decreto nº 9.073, de 5 de junho de 2017, que promulga o Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima,

D E C R E T A :

Art. 1º O Decreto nº 11.550, de 5 de junho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º ..............................................................................................................

.....................................................................................................................................

XXI - Ministério dos Transportes;

XXII - Secretaria-Geral da Presidência da República; e

XXIII - Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

..........................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Fica revogado o art. 1º do Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024, na parte em que altera os incisos XXI e XXII docaputdo art. 3º do Decreto nº 11.550, de 5 de junho de 2023.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de agosto de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Rui Costa dos Santos