PORTARIA Nº 1, de 2 de maio de 2024

Conversão do Procedimento Preparatório 08192.115347/2023-52 em Inquérito Civil Público com a finalidade de apurar se há emissão de ruídos acima dos limites legais e se há necessidade de ajuizamento de ação civil.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por intermédio da 6ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando-se que, compete ao Ministério Público a defesa do Meio Ambiente, ex vi do art. 129, inciso III, da Constituição Federal c/c o art. 50, inciso III, alínea "d", c/c o art. 6°, inciso VII, "h" ambos da Lei Complementar n° 75/1993;

Considerando-se que tramitou a Notícia de Fato n° 08192.115347/2023- 91, convertida no Procedimento Preliminar nº 08192.115347/2023-52 para apurar a notícia de fato segundo a qual o Resenha Restaurante e Bar Ltda, situado na Quadra 1, conjunto 11, lote 26, Setor Leste, Cidade Estrutural, emitia ruídos acima do nível legalmente permitido, causando incômodo à vizinhança;

Considerando-se que foram expedidos ofícios à Administração Regional respectiva e ao IBRAM requisitando informações;

Considerando que a resposta da Administração Regional informa que: "CONCLUSÕES: Em análise realizada baseada em legislação vigente constatou-se, portanto, que o empreendimento citado RESENHA RESTAURANTE E BAR LTDA situado no endereçamento Quadra 01 conjunto 11, lote 26 Setor Leste - Cidade Estrutural, as margens da avenida comercial Luiz Estevão. CNPJ: 40249.790/0001-68 ,Objeto Social: Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento, Restaurantes e similares e Tabacaria, Atividades Econômicas Cadastradas : Principal: 5611-2/05 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento, Secundária: 5611-2/01 - Restaurantes e similares Secundária: 4729-6/01 - Tabacaria Possui cadastrados quatro (4) protocolos, veja-se: DFP2100161915 / DFP2100162303 / DFP2100162663 / DFP2101013402. O endereçamento faz parte do parcelamento urbano criado pelo projeto URB-MDE 025/2011. O terreno possui área de 178,02 m², a edificação térrea possui área construída de 200 m². A fachada possui extensão de cobertura em estrutura metálica (altura = XX metros), sob a cobertura há placa de identificação comercial em estrutura metálica. Os materiais utilizados na construção possuem características provisórias e são de fácil remoção, não interferindo no fluxo de pedestres. O lote é caracterizado na LUOS com código: UOS CSIIR 2 NO (Comercial, Serviços, Institucional, Industrial e Residencial Não Obrigatório). Salienta-se que após pesquisa nos registros desta Regional não foi encontrado nenhuma Autorização e/ou Licença de Obras, Alvará de Construção ou Habite-se para a referida ocupação."

Considerando que o IBRAM, por seu turno, informou que: "Diante da situação verificada, foi Lavrado Auto de Infração Ambiental n.º 09439/2023, no dia 05/05/2023 por infringência do artigo 2º, 7º e 14 da Lei Distrital 4.092/2008, com penalidade de Multa, no valor de R$ 10.001,00 (dez mil e um reais), conforme art. 16, incisos II e IV; art. 18, IV; art. 19, IV; art. 22, I , III e V da referida lei distrital, bem como foi lavrado o Termo de Embargo/Interdição nº 00885/2023. Informo que após apuração da denúncia apresentada foi realizada vistoria no local denunciado nos dias 04, 05 e 06/05/2023 e de acordo com os registros de medições, constatou-se emissões sonoras acima do permitido pela Lei nº 4092/2008 do DF para o setor. Identificou-se que o estabelecimento contribui para o aumento dos níveis de ruído, mesmo considerando o ruído ambiente local. Assim, torna-se fonte principal de poluição sonora, causando desconforto para a comunidade local."

Considerando que houve a autuação fiscal, foi solicitado que a Secretaria da 6ª PRODEMA entrasse em contato com o representante para que informasse se o problema fora solucionado;

Considerando que a resposta do representante informou que o problema ainda persiste, bem como considerando que já há Inquérito Penal em andamento e houve a interdição administrativa por meio da ação do IBRAM, há necessidade de se obter informações acerca do cumprimento da interdição administrativa;

Considerando-se a necessidade de se aguardar a informação sobre a resolução do problema e que o prazo do presente procedimento já se expirou, sendo impossível nova prorrogação;

Considerando que é imprescindível saber se o problema foi sanado, para que não se movimente a máquina judiciária com questões que podem e devem ser solucionadas na seara administrativa, determina-se a conversão do presente Procedimento Preparatório em Inquérito Civil Público;

Assim sendo, a fim de verificar se a interdição está sendo cumprida; se o problema foi resolvido e, em caso contrário, para reunir elementos para a responsabilização civil e administrativa do autor, RESENHA RESTAURANTE BAR LTDA;

Resolve converter o Procedimento Preparatório em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO para apurar se a INTERDIÇÃO ESTÁ SENDO CUMPRIDA e se o problema já foi solucionado.

Determina-se, de início, o seguinte:

1. Autue-se a presente portaria, com a documentação que a acompanha, promovendo-se os registros necessários no Sistema de Acompanhamento dos Feitos e Requerimentos do MPDFT;

2. Comunique-se a instauração do Inquérito Civil Público à Câmara de Coordenação e Revisão respectiva e à imprensa oficial para publicação, munido de cópia desta portaria, na forma do artigo 2°, VII, da Resolução n° 66 do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

3. Proceda-se ao controle do prazo previsto no artigo 13-A da Resolução n° 66, de 17 de outubro de 2005, do CSMPDFT — 1 (um) ano — informando sobre a eventual necessidade de prorrogação COM antecedência mínima de 15 (quinze) dias;

4. Oficiar ao IBRAM requisitando vistoria e informações atualizadas sobre o cumprimento do auto de embargo e interdição no Resenha Restaurante Bar (prazo de resposta: 10 dias);

5. Oficiar à Administração Regional requisitando informações acerca do funcionamento regular do referido empreendimento (Prazo de resposta: 10 dias);

6. Notificar o Resenha Bar Restaurante notificando o sobre a instauração do presente ICP e requisitando que informem qual se implantaram alguma medida que diminua o impacto do som na vizinhança;

Luciana Medeiros Costa

Promotora de Justiça