DECISÃO SUPAS Nº 223, DE 14 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.151157/2024-15, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

AGENCIA DE VIAGENS PORTAL LTDA

008990

23.788.791/0001-61

ALTERNATIVA SERRANA LTDA

008991

54.706.385/0001-36

ANDERSON RIBEIRO TRANSPORTE LTDA

008992

53.878.614/0001-37

AZUL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E TURISMO LTDA

008993

55.448.788/0001-95

CARIELO TURISMO LTDA

008994

55.236.667/0001-80

D W VALERIO TRANSPORTES LTDA

008995

52.492.719/0001-90

DALLAS COUNTRY RESTAURANTE LTDA

008996

80.458.086/0001-30

DFLR TRANSPORTE TURISMO LTDA

008997

55.125.323/0001-01

F3 TRANSPORTE E TURISMO LTDA

008998

47.017.115/0001-52

FERNANDES RODRIGUES VIAGENS E TURISMO LTDA.

008999

12.693.805/0001-47

GHS EXPRESS TRANSPORTE E TURISMO LTDA

009000

52.771.468/0001-83

JAGUATUR EXPRESS LTDA

009001

50.655.897/0001-60

LC TRANSPORTE E TURISMO LTDA

009002

18.046.006/0001-65

LOPESTUR FRETAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA

004507

08.279.985/0001-48

LUCIANE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA

002865

17.488.118/0001-03

QUEIROZ LOCACAO E COMERCIO LTDA

001106

08.919.246/0001-73

RAULAN VIAGEM E TURISMO LTDA

009003

33.577.506/0001-17

S & A EMPREENDIMENTOS LTDA

009004

16.560.412/0001-16

SCHULZ TURISMO LTDA

009005

06.231.251/0001-63

TF10 TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

009006

48.699.866/0001-69

TRANS FONSECA LTDA

009007

24.057.985/0001-50

TRANSPORTE M E K VIAGENS LTDA-ME

418403

18.429.375/0001-37

VIAJAR DE VAN TRANSPORTES LTDA

009008

51.451.618/0001-09

WEN TRANSPORTE E TURISMO LTDA

009009

22.834.598/0001-57