EDITAL DE DECISÃO JXRPNW, DE 18 DE MARÇO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

AGUIA CLENIO IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA

14152.089732/2023-14

AI

22.556.343-6

2.675,52

AGUIA CLENIO IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA

14152.089733/2023-51

AI

22.556.344-4

5.289,76

AGUIA CLENIO IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA

14152.089734/2023-03

AI

22.556.345-2

334,44

AGUIA CLENIO IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA

14185.012745/2023-18

ND

20.273.975-9

111.084,00

CAMPOS E NORONHA RESTAURANTE LTDA

14185.010557/2023-47

ND

20.271.495-1

19.162,79

CENTER FITNESS ACADEMIA LTDA

14152.094384/2023-99

AI

22.560.995-9

897,72

CENTER FITNESS ACADEMIA LTDA

14152.094386/2023-88

AI

22.560.997-5

538,23

CENTER FITNESS ACADEMIA LTDA

14152.094391/2023-91

AI

22.561.002-7

74,81

CENTER FITNESS ACADEMIA LTDA

14185.013474/2023-18

ND

20.274.816-2

20.394,06

DISTRIBUIDORA DIOGO DE SETE LAGOAS LTDA

14185.009359/2023-31

ND

20.270.107-7

28.404,33

ERLI PAIVA DA SILVA TEIXEIRA

14152.116584/2023-18

AI

22.583.195-3

2.256,64

ERLI PAIVA DA SILVA TEIXEIRA

14152.116586/2023-07

AI

22.583.197-0

2.256,64

ERLI PAIVA DA SILVA TEIXEIRA

14152.116587/2023-43

AI

22.583.198-8

2.256,64

EXPLOARA EXPLOSIVOS LTDA

14152.099545/2023-31

AI

22.566.156-0

74,81

EXPLOARA EXPLOSIVOS LTDA

14185.014307/2023-86

ND

20.275.724-2

10.573,24

GAD EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA

14185.010570/2023-04

ND

20.271.509-4

33.758,39

GLOBALSEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

14152.087386/2023-21

AI

22.553.997-7

398,79

GLOBALSEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

14152.087394/2023-78

AI

22.554.005-3

53.799,78

GLOBALSEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

14152.087443/2023-72

AI

22.554.054-1

30.884,76

GLOBALSEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

14152.087479/2023-56

AI

22.554.090-8

6,39

GLOBALSEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

14152.087485/2023-11

AI

22.554.096-7

36.416,62

GLOBALSEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

14152.087487/2023-01

AI

22.554.098-3

1.227,08

GLOBALSEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

14152.087493/2023-50

AI

22.554.104-1

104.188,94

GLOBALSEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

14185.012266/2023-93

ND

20.273.419-6

3.631.952,68

IDEALIZAR OBRAS LTDA

14152.075454/2023-18

AI

22.542.065-1

4.135,65

IDEALIZAR OBRAS LTDA

14152.075472/2023-91

AI

22.542.083-0

4.077,70

IDEALIZAR OBRAS LTDA

14152.075481/2023-82

AI

22.542.092-9

22.883,80

IDEALIZAR OBRAS LTDA

14152.075485/2023-61

AI

22.542.096-1

2.491,60

IDEALIZAR OBRAS LTDA

14152.075489/2023-49

AI

22.542.100-3

2.491,60

IDEALIZAR OBRAS LTDA

14152.075492/2023-62

AI

22.542.103-8

2.491,60

IDEALIZAR OBRAS LTDA

14152.075496/2023-41

AI

22.542.107-1

2.491,60

IDEALIZAR OBRAS LTDA

14152.075501/2023-15

AI

22.542.112-7

2.491,60

IDEALIZAR OBRAS LTDA

14152.075556/2023-25

AI

22.542.167-4

2.481,39

IDEALIZAR OBRAS LTDA

14152.075582/2023-53

AI

22.542.193-3

2.491,60

IDEALIZAR OBRAS LTDA

14152.075583/2023-06

AI

22.542.194-1

2.491,60

IDEALIZAR OBRAS LTDA

14152.075598/2023-66

AI

22.542.209-3

2.491,60

IDEALIZAR OBRAS LTDA

14152.075600/2023-05

AI

22.542.211-5

1.631,08

JULIANA GONCALVES NUNES - BAR E RESTAURANTE

14185.005405/2023-22

ND

20.265.530-0

16.425,21

JULIANA MEDEIROS DE MORAIS

14152.059786/2023-47

AI

22.526.397-1

74,81

JULIANA MEDEIROS DE MORAIS

14152.059788/2023-36

AI

22.526.399-8

74,81

JULIANA MEDEIROS DE MORAIS

14152.059790/2023-13

AI

22.526.401-3

74,81

JULIANA MEDEIROS DE MORAIS

14185.008417/2023-17

ND

20.269.081-4

10.096,15

LANCHONETE E BAR MINEIRINHO DE CATAGUASES LTDA

14152.070014/2023-66

AI

22.536.625-8

1.415,01

LANCHONETE E BAR MINEIRINHO DE CATAGUASES LTDA

14152.070018/2023-44

AI

22.536.629-1

1.945,06

LANCHONETE E BAR MINEIRINHO DE CATAGUASES LTDA

14152.070019/2023-99

AI

22.536.630-4

1.460,96

LANCHONETE E BAR MINEIRINHO DE CATAGUASES LTDA

14152.070021/2023-68

AI

22.536.632-1

448,86

LANCHONETE E BAR MINEIRINHO DE CATAGUASES LTDA

14185.009556/2023-50

ND

20.270.345-2

30.478,28

M MAGALHAES INCORPORADORA LTDA

14152.038050/2023-35

AI

22.504.665-2

9.914,12

M MAGALHAES INCORPORADORA LTDA

14152.038060/2023-71

AI

22.504.675-0

14.137,52

M MAGALHAES INCORPORADORA LTDA

14152.038086/2023-19

AI

22.504.701-2

215,84

M MAGALHAES INCORPORADORA LTDA

14152.038093/2023-11

AI

22.504.708-0

539,60

M MAGALHAES INCORPORADORA LTDA

14185.005366/2023-63

ND

20.265.489-3

238.392,60

MARIA DO CARMO RIBEIRO SILVA - CPF 70584559615

14152.031041/2023-13

AI

22.497.656-7

416,18

MARIA DO CARMO RIBEIRO SILVA - CPF 70584559615

14152.063071/2023-99

AI

22.529.682-9

176,03

MARIA DO CARMO RIBEIRO SILVA - CPF 70584559615

14152.068063/2023-39

AI

22.534.674-5

5.679,59

MEGALOG LOGÍSTICA E TRANSPORTES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

14152.002997/2023-16

AI

22.469.612-2

1.415,01

MEGALOG LOGÍSTICA E TRANSPORTES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

14152.003325/2023-10

AI

22.469.940-7

7.481,00

MEGALOG LOGÍSTICA E TRANSPORTES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

14152.003326/2023-64

AI

22.469.941-5

12.418,46

MEGALOG LOGÍSTICA E TRANSPORTES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

14152.003327/2023-17

AI

22.469.942-3

12.119,22

MEGALOG LOGÍSTICA E TRANSPORTES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

14152.003329/2023-06

AI

22.469.944-0

115.968,92

MEGALOG LOGÍSTICA E TRANSPORTES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

14152.003330/2023-22

AI

22.469.945-8

20.640,12

MEGALOG LOGÍSTICA E TRANSPORTES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

14152.003331/2023-77

AI

22.469.946-6

946,08

MEGALOG LOGÍSTICA E TRANSPORTES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

14152.003333/2023-66

AI

22.469.948-2

935,14

MEGALOG LOGÍSTICA E TRANSPORTES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

14152.003334/2023-19

AI

22.469.949-1

935,14

MEGALOG LOGÍSTICA E TRANSPORTES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

14152.003335/2023-55

AI

22.469.950-4

13.202,25

MEGALOG LOGÍSTICA E TRANSPORTES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

14152.003337/2023-44

AI

22.469.952-1

4.928,84

MEGALOG LOGÍSTICA E TRANSPORTES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

14185.000434/2023-06

ND

20.259.571-4

760.163,72

MILLENNIUM CONSULTORIA CONTABIL LTDA

14152.095899/2023-14

AI

22.562.510-5

2.006,64

MILLENNIUM CONSULTORIA CONTABIL LTDA

14152.095900/2023-01

AI

22.562.511-3

1.813,13

MILLENNIUM CONSULTORIA CONTABIL LTDA

14152.095901/2023-47

AI

22.562.512-1

167,22

MILLENNIUM CONSULTORIA CONTABIL LTDA

14152.095903/2023-36

AI

22.562.514-8

250,83

MILLENNIUM CONSULTORIA CONTABIL LTDA

14152.095904/2023-81

AI

22.562.515-6

106,79

MILLENNIUM CONSULTORIA CONTABIL LTDA

14185.013695/2023-88

ND

20.275.068-0

117.209,89

NK REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA

14185.009486/2023-30

ND

20.270.255-3

30.891,44

PREMIUM INSTALACOES E MONTAGENS LTDA

14152.128543/2023-66

AI

22.595.154-1

1.581,49

PREMIUM INSTALACOES E MONTAGENS LTDA

14152.131095/2023-88

AI

22.597.706-1

4.013,28

PREMIUM INSTALACOES E MONTAGENS LTDA

14152.131518/2023-60

AI

22.598.129-7

14.900,64

PREMIUM INSTALACOES E MONTAGENS LTDA

14152.131520/2023-39

AI

22.598.131-9

501,66

PREMIUM INSTALACOES E MONTAGENS LTDA

14152.131523/2023-72

AI

22.598.134-3

59,86

PREMIUM INSTALACOES E MONTAGENS LTDA

14185.018882/2023-58

ND

20.281.042-9

136.512,51

RO MODAS LTDA

14185.009364/2023-43

ND

20.270.112-3

23.696,27

SIEMG - SISTEMA INTEGRADO DE ENSINO DE MINAS GERAI

14185.012410/2023-91

ND

20.273.619-9

4.051.381,50

SIEMG - SISTEMA INTEGRADO DE ENSINO DE MINAS GERAIS LTD

14152.088534/2023-25

AI

22.555.145-4

18.777,31

SIEMG - SISTEMA INTEGRADO DE ENSINO DE MINAS GERAIS LTD

14152.088541/2023-27

AI

22.555.152-7

581.874,45

SIEMG - SISTEMA INTEGRADO DE ENSINO DE MINAS GERAIS LTD

14152.088547/2023-02

AI

22.555.158-6

22.068,95

SIEMG - SISTEMA INTEGRADO DE ENSINO DE MINAS GERAIS LTD

14152.088554/2023-04

AI

22.555.165-9

22.068,95

SIEMG - SISTEMA INTEGRADO DE ENSINO DE MINAS GERAIS LTD

14152.088559/2023-29

AI

22.555.170-5

3.067,27

SIEMG - SISTEMA INTEGRADO DE ENSINO DE MINAS GERAIS LTD

14152.088560/2023-53

AI

22.555.171-3

147,16

LAICE HELENA ANDRADE MARQUES REIS

Chefe da Seção de Multas e Recursos