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PAUTA DA 15ª SESSÃO DE TURMA

a ser realizada em 7 de novembro de 2024

A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua PRESIDENTA, nos termos do inc. II do art. 4º e do art. 14 da Portaria nº 177, de 22 de março de 2023, torna pública a PAUTA a todos os interessados e informa que no dia 07 de novembro de 2024, a partir das 10h30, no Edifício Multi Brasil, Setor de Autarquias Sul, Quadra 5, Bloco A, Lotes 09/10 - Asa Sul - Brasília, 1º andar, Sala de Reuniões Janaína Romão, realizar-se-á a Sessão de Turma de análise de requerimentos de anistia.

Nos termos do art. 13 da Portaria nº 177/2023, será garantido o direito de manifestação do requerente e/ou do seu representante legal, pelo prazo de 10 (dez) minutos.

Processos da Sessão de Turma do dia 07/11/2024:

Nº

REQUERIMENTO

TIPO

NOME

CONSELHEIRA (O) RELATORA (O)

MOTIVAÇÃO

1

2014.01.74426

A

Maria Luiza Guimarães de Almeida Santaliestra

José Carlos Moreira da Silva Filho

Protocolo

2

08802.005637/2015-53

A

Luiz Gonzaga Pereira

Rafaelo Abritta

Protocolo

3

08000.005291/2018-71

A

José Trindade

Marina da Silva Steinbruch

Protocolo

4

00135.215714/2022-17

A

Alexandre Nunes Cavalcanti

Vanda Davi Fernandes de Oliveira

Protocolo

5

00135.216921/2022-81

A

Marcos Gonçalves de Santana

Rafaelo Abritta

Protocolo

6

00135.218534/2022-89

R

A

Arlete Rodrigues Ferreira de Freitas e outros

Domingos Gomes de Freitaspost mortem

Rodrigo Lentz

Protocolo

7

00135.219863/2022-47

A

Wagner Bonifácio da Silva

José Carlos Moreira da Silva Filho

Protocolo

8

00135.207380/2023-81

A

Getúlio Uriartepost mortem

Marcelo Ribeiro Uchôa

Protocolo

9

00135.210751/2023-10

A

David Albagli Gorodicht

Marina da Silva Steinbruch

Protocolo

R - Requerente

A - Anistianda (o)

ENEÁ DE STUTZ E ALMEIDA

Presidenta da Comissão de Anistia
PAUTA DA 17ª SESSÃO DE TURMA

a ser realizada em 8 de novembro de 2024

A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direito s Humanos e da Cidadania, instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua PRESIDENTA, nos termos do inc. II do art. 4º e do art. 14 da Portaria nº 177, de 22 de março de 2023, torna pública a PAUTA a todos os interessados e informa que no dia 08 de novembro de 2024, a partir das 09h, no Edifício Multi Brasil, Setor de Autarquias Sul, Quadra 5, Bloco A, Lotes 09/10 - Asa Sul - Brasília, 1º andar, Sala de Reuniões Janaína Romão, realizar-se-á a Sessão de Turma de análise de requerimentos de anistia.

Nos termos do art. 13 da Portaria nº 177/2023, será garantido o direito de manifestação do requerente e/ou do seu representante legal, pelo prazo de 10 (dez) minutos.

Processos da Sessão de Turma do dia 08/11/2024:

Nº

REQUERIMENTO

TIPO

NOME

CONSELHEIRA (O) RELATORA (O)

MOTIVAÇÃO

1

00135.212890/2022-99

A

José Luiz do Nascimento Soter

Rodrigo Lentz

Protocolo

2

00135.214047/2022-47

A

Paulo Sérgio Fonseca Cardoso

Marina da Silva Steinbruch

Protocolo

3

00135.214365/2022-16

A

Sidney Rodrigues Vitor

Rafaelo Abritta

Protocolo

4

00135.214927/2022-13

A

Renildo de Souza Coutinho

José Carlos Moreira da Silva Filho

Protocolo

5

00135.214952/2022-05

A

Carlos Alberto Bento da Silva

Vanda Davi Fernandes de Oliveira

Protocolo

6

00135.215751/2022-17

A

João Carlos Santos da Cruz

Marcelo Ribeiro Uchôa

Protocolo

7

00135.220827/2022-26

A

Edmar dos Santos

Marina da Silva Steinbruch

Protocolo

8

00135.206273/2023-35

A

Fidel Patrice Ferreira Martins

José Carlos Moreira da Silva Filho

Protocolo

9

00135.206478/2023-11

R

A

Alan Roberto Ferreira

Onofre José Ferreirapost mortem

Rafaelo Abritta

Protocolo

10

00135.208442/2023-71

R

A

Eliza Cristina Rezende de Aguiar Habib

Dyneas Fernandes de Aguiarpost mortem

Marcelo Ribeiro Uchôa

Protocolo

11

00135.210917/2023-90

A

Rosa Ribeiro Prestes

Manoel Severino Moraes de Almeida

Protocolo

12

00135.215855/2023-11

A

Carlos Alberto de Souza

Rafaelo Abritta

Protocolo

13

00135.216070/2023-57

A

Santina de Souza Rocha

Marina da Silva Steinbruch

Protocolo

14

00135.224109/2023-18

A

Dailson Laranja

Rodrigo Lentz

Protocolo

15

00135.231043/2023-12

A

Humberto da Costa Pinto Júnior

Vanda Davi Fernandes de Oliveira

Protocolo

R - Requerente

A - Anistianda (o)

ENEÁ DE STUTZ E ALMEIDA

Presidenta da Comissão de Anistia
PORTARIA MCOM Nº 14.934, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 491 a 496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.022284/2024-40, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à TV REDE NEWS DE COMUNICAÇÃO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 29.273.248/0001-08, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 23 (vinte e três), em caráter secundário e com tecnologia digital, no município de FLORESTA ALTA, estado de Mato Grosso.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a retransmissão dos sinais provenientes da FUNDAÇÃO VALENTIN BRUZON , pessoa jurídica executante do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 04.289.082/0001-97, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto de 06 de setembro de 2001, publicado no Diário Oficial da União de 10 de setembro de 2001, e ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 964, de 1º de dezembro de 2003, publicado no Diário Oficial de 2 de dezembro de 2003, para execução do referido serviço no município de Ivaiporã, estado do Paraná.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.935, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 491 a 496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.022283/2024-03, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à TV REDE NEWS DE COMUNICAÇÃO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 29.273.248/0001-08, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 17 (dezessete), em caráter secundário e com tecnologia digital, no município de Lucas do Rio Verde, estado de Mato Grosso.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a retransmissão dos sinais provenientes da FUNDAÇÃO VALENTIN BRUZON , pessoa jurídica executante do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 04.289.082/0001-97, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto de 6 de setembro de 2001, publicado no Diário Oficial da União de 10 de setembro de 2001, e ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 964, de 1º de dezembro de 2003, publicado no Diário Oficial de 2 de dezembro de 2003, para execução do referido serviço no município de Ivaiporã, estado do Paraná.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.734, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no artigo 94, § 3º, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, em razão de sua decisão, proferida no Despacho Ministerial nº 297, de 15 de outubro de 2024, publicado no DOU de 18 de outubro de 2024 e, tendo em vista, o que consta do processo administrativo nº 53670.001094/2000-16, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 14830/2024/SEI-MCOM e o Parecer nº 00555/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, tornando sem efeito o ato que outorgou permissão a licitante Fundação Dom Juvenal Roriz., na Concorrência 060/2000-SSR/MC, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 1223, de 5 de julho de 2002, publicada no Diário Oficial da União, de 10 de julho de 2002, por intermédio da qual o Ministro de Estado das Comunicações outorgou permissão à entidade Fundação Dom Juvenal Roriz., para explorar o serviço público de radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de Jandaia, estado de Goiás.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.899, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 491 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.033755/2024-45, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à CAMPOS DE CIMA DA SERRA-SOCIEDADE DE TELEVISÃO E RÁDIO LIMITADA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 23.220.241/0001-41, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 42 (quarenta e dois), em caráter secundário e com tecnologia digital, no município de Santana, estado do Amapá.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da FUNDAÇÃO JOSÉ DE PAIVA NETTO, pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 00.564.475/0001-00, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto de 13 de setembro de 1999, publicado no Diário Oficial da União de 14 de setembro de 1999, e ratificado por meio do Decreto Legislativo nº 272, de 2000, publicado no Diário Oficial de 30 de dezembro de 2000, para execução do serviço no município de São José dos Campos, estado de São Paulo.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.900, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 491 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.033754/2024-09, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à CAMPOS DE CIMA DA SERRA- SOCIEDADE DE TELEVISÃO E RÁDIO LIMITADA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 23.220.241/0001-41, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 47 (quarenta e sete), em caráter secundário e com tecnologia digital, no município de Senador Guiomard, estado do Acre.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da FUNDAÇÃO JOSÉ DE PAIVA NETTO, pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 00.564.475/0001-00, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto de 13 de setembro de 1999, publicado no Diário Oficial da União de 14 de setembro de 1999, e ratificado por meio do Decreto Legislativo nº 272, de 2000, publicado no Diário Oficial de 30 de dezembro de 2000, para execução do serviço no município de São José dos Campos, estado de São Paulo.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.901, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 491 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.033747/2024-07, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à CAMPOS DE CIMA DA SERRA-SOCIEDADE DE TELEVISÃO E RÁDIO LIMITADA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 23.220.241/0001-41, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 40 (quarenta), em caráter secundário e com tecnologia digital, no município de Porto velho, estado de Rondônia.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da FUNDAÇÃO JOSÉ DE PAIVA NETTO, pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 00.564.475/0001-00, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto de 13 de setembro de 1999, publicado no Diário Oficial da União de 14 de setembro de 1999, e ratificado por meio do Decreto Legislativo nº 272, de 2000, publicado no Diário Oficial de 30 de dezembro de 2000, para execução do serviço no município de São José dos Campos, estado de São Paulo.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
Nota 1: A marcação do Registro deve conter 06 (seis) dígitos ("000 000/").

Nota 2: A marcação do Ano deve conter 04 (quatro) dígitos ("/XXXX").

Nota 3: O Selo compacto também deve ter a marcação do Registro "000 000/Ano".

3. O Selo de Identificação da Conformidade deve possuir as seguintes especificações quanto às propriedades físico-químicas:

a) tempo esperado de vida útil do selo em anos: 05

b) resistência ao intemperismo;

c) resistência à tração e cisalhamento (ao arrancamento) como característica de adesivo permanente; e

d) faqueamento (dispositivo de destruição na tentativa de remoção do Selo, inviabilizando a reutilização).
PORTARIA MCOM Nº 14.937, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 491 a 496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.022285/2024-94, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à TV REDE NEWS DE COMUNICAÇÃO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 29.273.248/0001-08, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 23 (vinte e três), em caráter secundário e com tecnologia digital, no município de Jaciara, estado de Mato Grosso.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a retransmissão dos sinais provenientes da FUNDAÇÃO VALENTIN BRUZON , pessoa jurídica executante do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 04.289.082/0001-97, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto de 6 de setembro de 2001, publicado no Diário Oficial da União de 10 de setembro de 2001, e ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 964, de 1º de dezembro de 2003, publicado no Diário Oficial de 2 de dezembro de 2003, para execução do referido serviço no município de Ivaiporã, estado do Paraná.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
DECISÃO Nº 91, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

O SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES, em cumprimento ao art. 46, da Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, resolve tornar público(a) o CANCELAMENTO da proteção da cultivar de soja (Glycine max (L.) Merr.), denominada UFUS Guarani, protocolo nº 21806.000021/2007-12, Certificado de Proteção 20100074, de titularidade da Universidade Federal de Uberlândia - UFU, do Brasil, com base no disposto no inciso II, do art. 42, da Lei nº 9.456, de 1997.

Fica aberto o prazo de 60 (sessenta) dias para recurso, contados da publicação desta decisão.

STEFÂNIA PALMA ARAUJO

Coordenadora
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.604, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.473301/2024-19, declara:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica LATICINIOS ABAETE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.554.750/0001-05, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 02/07/2024 a 30/06/2027 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.4593253/2024.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.606, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.474829/2024-13, declara:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS VENEZA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.915.352/0001-28, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 02/07/2024 a 01/07/2027 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.4597365/2024.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.110, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar as Autorizações de Funcionamento e Autorizações Especiais constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

Quebec Industria e Comercio de Cosmeticos Ltda me / 10.724.163/0001-70

25351.016650/2021-51 / 4041524

70574 - AFE/AE - Cancelamento de Ofício / 0296435230

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

Ofício nº 004/2023/SMS/Vigilância Sanitária, emitido pela Vigilância Sanitária Municipal de Elói Mendes/MG, e não cumprimento da Notificação de Exigência nº 0873515/23-8.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

MEDLOG LOGISTICA LTDA / 13.478.872/0001-01

25351.578973/2017-57 / 8157784

70574 - AFE/AE - Cancelamento de Ofício / 0891532236

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

Ofício nº 56/2023/DVS/SMS, emitido pela Superintendência em Vigilância em Saúde de Aparecida de Goiânia, e não cumprimento da Notificação de Exigência nº 0891964/23-0.

25351.690952/2019-71 / 4016051

70574 - AFE/AE - Cancelamento de Ofício / 0891530230

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

Ofício nº 56/2023/DVS/SMS, emitido pela Superintendência em Vigilância em Saúde de Aparecida de Goiânia, e não cumprimento da Notificação de Exigência nº 0891848/23-1.

25351.475055/2017-77 / 1169156

70787 - AE - Cancelamento de Ofício de Autorização Especial / 0891544230

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

Ofício nº 56/2023/DVS/SMS, emitido pela Superintendência em Vigilância em Saúde de Aparecida de Goiânia, e não cumprimento da Notificação de Exigência nº 0891982/23-8.

25351.475046/2017-86 / 3075896

70574 - AFE/AE - Cancelamento de Ofício / 0891517232

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

Ofício nº 56/2023/DVS/SMS, emitido pela Superintendência em Vigilância em Saúde de Aparecida de Goiânia, e não cumprimento da Notificação de Exigência nº 0891866/23-0.

25351.475053/2017-88 / 1169142

70574 - AFE/AE - Cancelamento de Ofício / 0891514238

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

Ofício nº 56/2023/DVS/SMS, emitido pela Superintendência em Vigilância em Saúde de Aparecida de Goiânia, e não cumprimento da Notificação de Exigência nº 0891648/23-9.
DESPACHO DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

Código: 425.767

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo Naturalizar-se nº 235881.0378403/2023.

Interessado: RAWLLINS RAY CESAR GONZALEZ DAU.

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não cumprimento à exigência contida no inciso II, art. 65 da lei nº 13.445/2017.

CLARISSA TEIXEIRA ARAUJO DO CARMO
DESPACHO DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

Despacho Nº 175/2024/DINAT_Naturalizacao/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: Tornar sem efeito

Interessado: FILIPE MAGALHAES GONCALVES

Processo: 235881.0392170/2023

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:

TORNAR SEM EFEITO o registro inserido na Portaria de Naturalização nº 4.178, de 29 de outubro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2024, que concedeu a nacionalidade brasileira, prevista no art. 12, inciso II, alínea "a" da Constituição Federal, consoante o que dispõe o art. 70 da Lei 13.445/2017, FILIPE MAGALHAES GONCALVES, natural de Portugal, nascido em 14 de dezembro de 2005, filho de Antonio Carlos de Magalhães Gonçalves e de Gloria De Magalhaes Cerqueira, residente no estado do Rio de Janeiro (Processo nº 235881.0392170/2023).

MARTHA PACHECO BRAZ
DESPACHO DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

Despacho Nº 173/2024/DINAT_Naturalizacao/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: Tornar sem efeito Naturalização

Interessado: MATHIEU GUILLAUME

Processo: 00734.004244/2024-62

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, em cumprimento a determinação do Desembargador Federal, Carlos Delgado, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, datada de 03 de outubro de 2024, proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5008030-63.2022.4.03.6105 que trata de acórdão favorável, em que dando provimento à remessa necessária da União REFORMOU A SENTENÇA para desfazer a decisão favorável à parte autora anteriormente concedida, resolve:

TORNAR SEM EFEITO o registro inserido na Portaria de Naturalização nº Portaria nº 1.850, de 16 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 17 de março de 2024, que concedeu a nacionalidade brasileira, prevista no art. 12, inciso II, alínea "a" da Constituição Federal, consoante o que dispõe o art. 65 da Lei 13.445/2017, a MATHIEU GUILLAUME - G086166-J, natural de HAITI, nascido em 20 de junho de 1989, filho de ERIC GUILLAUME e filho de MICHAUD JEAN, residente no estado de São Paulo (Processo 235881.0256748/2022).

MARTHA PACHECO BRAZ
DECISÃO Nº 346, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 00190.104465/2020-09

No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, assim como pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, adotando, como fundamento deste ato, o Parecer nº 00154/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de 14 de junho de 2024, aprovado pelo Despacho nº 00178/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo Despacho de Aprovação nº 00303/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, CONHEÇO e, no mérito, INDEFIRO o Pedido de Reconsideração formulado pela empresa PedraSul Construtora S/A - Em Recuperação Judicial, CNPJ nº 89.724.504/0001-68.

EVELINE MARTINS BRITO

Secretária-Executiva
PORTARIA Nº 1.447, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 19198/DF (2012/0202131-0), do Superior Tribunal de Justiça, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 02005/2022/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 124/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.08688, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 2.537, de 10 de outubro de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 198, Seção 1, pág. 34, de 11 de outubro de 2012.

Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.929, de 4 de setembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 173, Seção 1, pág. 46, de 5 de setembro de 2012, que anulou a Portaria Ministerial nº 2.153, de 9 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 240, Seção 1, pág. 50, de 10 de dezembro de 2003, que declarou JOSÉ ÂNGELO FILHO anistiado político.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 1.448, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 1070448-58.2024.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 13/2024/CRNNS/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 125/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.06492, em nome de DENIVAL PEREIRA DA SILVA, resolve:

Retificar a Portaria nº 1.683, de 25 de setembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 186, Seção 1, pág. 35, de 27 de setembro de 2006, para revisar o valor da reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, a fim de que seja implementado o valor de R$ 4.855,83 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).

MACAÉ EVARISTO
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.107, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para a Empresa constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

BIOARX PRODUTOS MEDICOS LTDA / 56.225.229/0001-89

25351.428410/2024-48 /

861 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - FABRICAR / 1449778241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.109, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

EXPRESSO AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA / 26.135.058/0001-36

25351.085777/2019-03 / 1186396

TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 1500813249

-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

MWM DISTRIBUIDORA LTDA / 34.485.827/0001-54

25351.194753/2023-12 / 1290582

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 1469800241

-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

R F BARILE LTDA / 29.230.269/0001-46

25351.583200/2021-79 / 1265550

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 1427757241

-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

ALVES CARVALHO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 19.533.277/0001-08

25351.485054/2015-85 / 1144372

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 1470510243

-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

comercial pharma ltda / 13.040.518/0001-09

25351.374394/2014-94 / 1124886

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 1470751241
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 149, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008 e art. 8º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de renovação de credenciamento:

Processo nº.: 01200.002166/2015-61 (446)

CNPJ: 10.744.098/0001-45 - MATRIZ

Razão Social: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA

Nome da Instituição: INSTITUTO FEDERAL DO CEARA - REITORIA

Endereço da Instituição: Rua Jorge Dumar nº 1703, Jardim América, CEP 60.410-426, Fortaleza/CE.

CNPJ: 10.744.098/0001-45 - MATRIZ

CNPJ: 10.744.098/0020-08 - FILIAL

Nome da Instituição: INSTITUTO FEDERAL DO CEARA - CAMPUS UMIRIM

Endereço da Instituição: Campus da Escola Agrícola, s/n, Floresta, CEP 62.660-000, Umirim/CE

CNPJ: 10.744.098/0010-36 - FILIAL

Nome da Instituição: INSTITUTO FEDERAL DO CEARA - CAMPUS CRATO

Endereço da Instituição: Rodovia CE 292 km 5, Gisella Pinheiro, CEP 63.100-005, Crato/CE

Modalidade de solicitação: renovação de credenciamento da instituição.

Decisão: DEFERIDO

CIAEP: 02.0493.2024

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de renovação de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 1932/2024/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 150, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008 e art. 8º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de renovação de credenciamento:

Processo nº.: 01200.001654/2013-90 (080)

CNPJ: 48.031.918/0012-87 - FILIAL

Razão Social: UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO

Nome da Instituição: CAMPUS DE JABOTICABAL - FAC CIENCIAS AGR E VETERINARIAS

Endereço da Instituição: Via de Acesso Professor Paulo Donato Castellane s/n - km 5 - Vila Industrial, CEP: 14.884-900 - Jaboticabal/SP.

Modalidade de solicitação: renovação de credenciamento da instituição.

Decisão: DEFERIDO

CIAEP: 03.0089.2024

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de renovação de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 1933/2024/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 151, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008 e art. 8º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de renovação de credenciamento:

Processo nº.: 01200.001963/2013-60 (123)

CNPJ: 17.178.203/0002-56 - FILIAL

Razão Social: FUNDACAO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA

Nome da Instituição: FACULDADE DE CIENCIAS MEDICAS DE MINAS GERAIS

Endereço da Instituição: Alameda Ezequiel Dias, nº 275, Centro, CEP 30.130-110, Belo Horizonte/MG.

Modalidade de solicitação: renovação de credenciamento da instituição.

Decisão: DEFERIDO

CIAEP: 03.0092.2024

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de renovação de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 1927/2024/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
RETIFICAÇÃO

No EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI nº 134/2024, publicado no DOU nº 199, segunda-feira, 14 de outubro de 2024, seção 1, página 18,

onde se lê:"Endereço: Rua Orfanotrófio, nº 555 - Edif. D - Santa Tereza - CEP: 90.840-440 - Canoas-RS";

leia-se:"Endereço: Rua Orfanotrófio, nº 555 - Edif. D - Santa Tereza - CEP: 90.840-440 - Porto Alegre-RS "
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.607, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.474876/2024-59, declara:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica INDUSTRIA DE LATICINIOS KASE HAUS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.551.556/0001-39, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 02/07/2024 a 01/07/2027 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.4597253/2024.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
DESPACHO Nº 3.345, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o constante do Processo nº 48500.003446/2024-67, decide:

anuir previamente ao pedido de alteração do Estatuto Social da Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A. - EMAE, CNPJ nº 02.302.101/0001-42, conforme proposta apresentada.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
RETIFICAÇÃO

Na RESOLUÇÃO RE Nº 4.195, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021, publicada no Diário Oficial da União n° 209, de 05 de novembro de 2021, seção 1, pág. 110,

Onde se lê:

R: Salvador de Sá, 112 - Santa Terezinha. Santo André/SP

Leia-se:

R SILVA JARDIM, 315 - Bairro: SANTA TEREZINHA. Santo André/SP
PORTARIA GM/MS Nº 5.663, DE 31 DE outubro DE 2024

Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 01, de 27 de setembro de 2017.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, resolve:

Art. 1º O Capítulo III do Título VII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 27 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 312-A. Os sistemas de registro de dados de vacinação do País devem encaminhar os dados de doses aplicadas exclusivamente para a Rede Nacional de Dados de Saúde - RNDS do Ministério da Saúde, conforme modelo de Registro de Imunobiológico Aplicado - RIA vigente.

§ 1º O registro de dados de aplicação de vacinas e de outros imunobiológicos a ser realizado nas Unidades de Atenção Primária à Saúde deverão ser realizados exclusivamente:

I - no Prontuário Eletrônico do Cidadão - PEC;

II - na Coleta de Dados Simplificada - CDS; ou

III - nos sistemas próprios ou de terceiros devidamente integrados à Rede Nacional de Dados em Saúde - RNDS, seguindo o modelo computacional de Registro de Imunobiológico Aplicado - RIA vigente.

§ 2º Os sistemas de informação que registram dados de vacinação, próprios ou de terceiros, devem:

I - armazenar o retorno dos dados de controle de integração com a RNDS, o identificador do registro enviado e o status de sucesso ou erro de integração; e

II - enviar em até vinte e quatro horas as informações à RNDS para as salas com conectividade.

§ 3º As salas sem conectividade deverão encaminhar os dados à RNDS no prazo de quinze dias.

§ 4º Quando da publicação de revisão das orientações técnicas de vacinação, os responsáveis pelo desenvolvimento de sistemas de informação que registram dados de vacinação, próprios ou de terceiros, terão até quinze dias para se adequarem às novas regras estabelecidas.

§ 5º Após a liberação pela Anvisa de novos imunobiológicos no País, o Departamento do Programa Nacional de Imunizações da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde - DPNI/SVSA terá o prazo de quinze dias para publicação das regras para o novo registro vacinal, condicionando-se aos devidos ajustes na RNDS.

§ 6º Os Estados, o Distrito Federal e Municípios poderão escolher os respectivos os Sistemas de Informação para registro de dados de vacinação, desde que compatíveis com as regras de interoperabilidade com a RNDS do Ministério da Saúde." (NR)

Art. 2º A integração de sistemas próprios ou de terceiros com o e-SUS LEDI APS por meio do Layout e-SUS APS de Dados e Interface - LEDI, com das tecnologias Apache Thrift ou XML, será desativada para dados de vacinas e outros imunobiológicos após a entrada em vigor da presente portaria.

Art. 3º Ficam revogados: I - os incisos de I a III do art. 312-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 27 de setembro de 2017; II - o art. 312-D da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 27 de setembro de 2017; e III - o art. 312-F da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 27 de setembro de 2017.

Art. 4º A presente portaria entra em vigor cento e vinte dias após a sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA
DESPACHO Nº 3.304, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº: 48500.002781/2003-42. Interessado: Arrozeira Meyer Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 41.085.050/0001-04. Decisão: registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de DRS-PCH da Adequabilidade da Revisão do Projeto Básico da PCH Arrozeira Meyer, com 24.000 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o CEG PCH.PH.SC.030131-0.01. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
Secretaria Executiva

SÚMULA DO PARECER CNE/CP Nº 13/2024

REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 1º, 2, 3 E 4 DO MÊS DE JULHO/2024(Complementar à Publicada no DOU de 30/9/2024, Seção 1, pp. 36 a 37)

CONSELHO PLENO

e-MEC: 201927964 Parecer: CNE/CP 13/2024 Relator: Valseni José Pereira Braga Interessada: Associação de Ensino Integrado e Organizado Universitário - Cariacica/ES Assunto: Recurso contra a decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 571, de 10 de agosto de 2022, que tratou do credenciamento da Faculdade Espírito Santense de Ciências Jurídicas (PIO XII - DIR), com sede no município de Cariacica, no estado do Espírito Santo, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância Voto do Relator: Nos termos do artigo 33 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Educação (CNE), conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os efeitos da decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 571, de 10 de agosto de 2022, e manifesto-me desfavorável ao credenciamento, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância, da Faculdade Espírito Santense de Ciências Jurídicas (PIO XII - DIR), com sede na Rua Bolívar de Abreu, nº 48, bairro Campo Grande, no município de Cariacica, no estado do Espírito Santo Decisão do Conselho Pleno: APROVADO por unanimidade.

Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. O Parecer citado encontra-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e será divulgado na página do CNE (http://portal.mec.gov.br/cne/).

Brasília, 1º de novembro de 2024.

JACKSON RAYMUNDO

Secretário Executivo