EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28187/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JG CARGAS E SEGUROS LTDA, 41.598.011/0001-00, SXI7D22, FRMEV02941852024, 606-82; JEREMIAS JOAO DE CARVALHO LIMA, ***.844.823-**, NPJ8C64, FRMEV02954892024, 606-82; JOSE MARCIEL NEIS & CIA LTDA, 00.198.166/0001-64, RAE5C08, FRMEV02969262024, 606-82; JOAO DE DEUS TRANSPORTES LTDA, 05.823.123/0001-46, RAJ1D20, FRMEV03085102024, 606-82; JOSE CARLOS DA SILVA GOMES, ***.591.764-**, HTP2D80, FRMEV03112692024, 606-82; JOAO PARRA FARRAMILIO & CIA LTDA, 07.244.267/0001-73, OAU0384, FRMEV03117762024, 606-82; JHT TRANSPORTES LTDA, 36.562.995/0001-21, SEJ2H25, FRMEV03156962024, 606-82; JOSE AILTON DOS RAMOS NASCIMENTO, ***.104.004-**, GTK0230, FRMEV03157182024, 606-82; JORGE PEREIRA DOS SANTOS & CIA LTDA, 76.828.706/0001-08, QIJ0460, FRMEV03163742024, 606-82; JOAO CARLOS DUTRA BASILIO, ***.189.968-**, BYE0E66, FRMEV03166802024, 606-82; JOGASA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 93.529.469/0001-01, JAF8D60, FRMEV03169422024, 606-82; JOAO DA SILVA BENTO, ***.000.026-**, GXA1968, FRMEV03172862024, 606-82; JEFERSON MAIA TRANSPORTES LTDA, 33.926.102/0001-91, GDA3B53, FRMEV03174562024, 606-82; JOAO DA SILVA NUNES, ***.782.355-**, NTG1E26, FRMEV02889112024, 606-82; JOAO VITOR DUARTE MATTOS, ***.181.970-**, MGT0C05, FRMEV02923092024, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, RLD7C62, FRMEV03083132024, 606-82; RYS9J98, FRMEV03087862024, 606-82; RDW6C67, FRMEV03100792024, 606-82; JOAO SOARES DA SILVA, ***.724.641-**, ASA8A09, FRMEV03116792024, 606-82; JORGE MARCELO PINHEIRO SILVA, 13.951.308/0001-64, BAP3B31, FRMEV02903242024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração