Portaria spu/MGI Nº 6.975, de 23 de setembro DE 2024

Doação com Encargo à Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN de imóvel de propriedade da União, com área total de 9.011,00 m², localizado na Avenida Nilo Peçanha, nº 270, Bairro Petrópolis, Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, objetivando a regularização de utilização do imóvel para continuação do funcionamento da sede Maternidade Escola Januário Cicco, daquela Universidade.

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto nos art. 31, inciso I e §§ 1º a 3º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, inciso I, alínea "b", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e na deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 10 de setembro de 2024, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo 11591.000393/99-32, resolve:

Art. 1º Autorizar a doação com encargo à Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN de imóvel de propriedade da União, com área de 9.011,00m², localizado na Avenida Nilo Peçanha, nº 270, Bairro Petrópolis, Natal/RN, registrado sob a matrícula nº 60.046, Livro nº 02, 1ª CRI da Comarca de Natal/RN.

Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se a continuação do funcionamento da sede Maternidade Escola Januário Cicco, daquela Universidade.

Art. 3º Fica a donatária responsável pela regularização do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos da Lei nº 6.015/1973, e encaminhar à SPU/RN a certidão comprobatória de sua ocorrência no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do Contrato.

Parágrafo único. O disposto no artigo 2º deverá constar da averbação registrada na respectiva matrícula do imóvel.

Art. 4º O encargo de que trata o art. 2º será permanente e resolutivo, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se não for cumprida a finalidade da doação, se não subsistirem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista, se houver inobservância de qualquer condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.

Art. 5º A presente doação não exime a donatária de obter todos os licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais.

Art. 6º Responderá a donatária, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.

Art. 7º É vedado a donatária a possibilidade de alienar o imóvel recebido em doação, no todo ou em parte

Art. 8º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação pertinente.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE