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DESPACHO ANP Nº 195, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP Nº 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no processo nº 48610.236862/2023-11, e com base nas deliberações tomadas na 1.132ª Reunião de Diretoria, realizada em 22 de fevereiro de 2024 torna pública a seguinte decisão:

1. Conceder autorização para a empresa PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, CNPJ 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir:

Nº do Projeto

Título

Executor

Valor Autorizado

23858-4

Scanner de lâminas palinológicas com inteligência artificial

LABORATÓRIO DE PALEOECOLOGIA VEGETAL/MN/UFRJ

R$ 2.239.384,92

2. A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza.

3. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
DESPACHO ANP Nº 196, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP Nº 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no processo nº 48610.200660/2024-12, e com base nas deliberações tomadas na 1.132ª Reunião de Diretoria, realizada em 22 de fevereiro de 2024, torna pública a seguinte decisão:

1. Conceder autorização para a empresa PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, CNPJ 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir:

Nº do Projeto

Título

Executor

Valor Autorizado

24050-7

Incremento de infraestrutura para investigação experimental da resistência de Sistemas de Cabeça de Poço Submarino (SCPS) em condições de campo

UFRGS/LAMEF

R$ 7.791.038,70

2. A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza.

3. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
DESPACHO ANP Nº 197, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP Nº 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no processo nº 48610.204303/2023-42, e com base nas deliberações tomadas na 1.132ª Reunião de Diretoria, realizada em 22 de fevereiro de 2024, torna pública a seguinte decisão:

1. Conceder autorização para a empresa PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, CNPJ 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir:

Nº do Projeto

Título

Executor

Valor Autorizado

23308-0

Implantação de linha piloto e fabricação de protótipos e realização de testes de campo (TRL 7-8).

NAVCON ENGENHARIA LTDA.

R$ 22.219.767,11

2. A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza.

3. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
DESPACHO ANP Nº 198, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP Nº 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no processo nº 48610.233065/2023-82, e com base nas deliberações tomadas na 1.132ª Reunião de Diretoria, realizada em 22 de fevereiro de 2024, torna pública a seguinte decisão:

1. Conceder autorização para a empresa TotalEnergies EP Brasil Ltda, CNPJ 02.461.767/0001-43, nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir:

Nº do Projeto

Título

Executor

Valor Autorizado

23797-4

Conversão catalítica de metanol a aromáticos a elevada pressão - infraestrutura

RCGI - Centro de Pesquisa para Inovação em Gás / USP

R$ 3.026.734,46

2. A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza.

3. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
DESPACHO ANP Nº 199, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP Nº 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no processo nº 48610.239905/2023-11, e com base nas deliberações tomadas na 1.132ª Reunião de Diretoria, realizada em 22 de fevereiro de 2024, torna pública a seguinte decisão:

1. Conceder autorização para a empresa PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, CNPJ 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir:

Nº do Projeto

Título

Executor

Valor Autorizado

24031-7

Readequação e Modernização do Laboratório de Mecânica das Rochas do IPT para Realização de Ensaios de Fluência (Creep), em Sal e Folhelho, e Caracterização Geomecânica Complementar do Pós-Sal

IPT - Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo

R$ 8.750.780,22

2. A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza.

3. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
DESPACHO ANP Nº 200, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP Nº 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no processo nº 48610.220769/2023-95, e com base nas deliberações tomadas na 1.132ª Reunião de Diretoria, realizada em 22 de fevereiro de 2024, torna pública a seguinte DECISÃO:

1. Conceder autorização para a empresa PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, CNPJ 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir:

Nº do Projeto

Título

Executor

Valor Autorizado

23506-9

Infraestrutura para desenvolvimento de metodologias de isolamento e caracterização de parafinas pesadas.

UNICAMP - INSTITUTO DE QUÍMICA

R$ 2.797.954,88

2. A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza.

3. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 13, DE 23 de fevereiro de 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.009303/2022-03, resolve:

Art. 1º Estabelecer que a audiência pública presencial ou telepresencial prevista no âmbito do Aviso de Audiência Pública nº 02/2024-ANTAQ, que tem por objetivo obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento de proposta normativa de alteração da Resolução Normativa-ANTAQ nº 7, de 31 de maio de 2016, que regula a exploração de áreas e instalações portuárias sob gestão da administração do porto, no âmbito dos portos organizados, ocorrerá no modelo virtual no dia 14 de março de 2024, com início às 10h e término quando da manifestação do último credenciado.

Art. 2º A dinâmica da audiência pública virtual será a seguinte:

I - Toda a sessão virtual será transmitida via streaming a toda a Internet, gravada e disponibilizada no canal da ANTAQ no "Youtube";

II - Não é necessária inscrição para assistir a Audiência Pública;

III - Os interessados em manifestar-se na audiência deverão se inscrever pelo aplicativo de mensagens "Whatsapp" no número (61) 2029-6940. O período de inscrição será das 9h às 15h do dia 13 de março de 2024;

IV - Os interessados poderão enviar sua contribuição por vídeo, áudio ou até mesmo por escrito no "Whatsapp";

V - Os interessados também poderão se manifestar entrando na sala de reunião criada no aplicativo "Teams". Para isso, no ato de inscrição, o interessado deverá se manifestar nesse sentido e encaminhar seu endereço eletrônico de login no "Teams" para ser convidado a entrar na sala na sua vez; e

VI - Em caso de problemas computacionais para utilização da ferramenta "Teams" será realizada uma segunda tentativa de conexão ao final de todas as contribuições ou o interessado poderá encaminhar sua contribuição pelo "Whatsapp".

Art. 3º Ficam mantidas as demais disposições constantes no Aviso de Audiência Pública nº 02/2024-ANTAQ.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
PORTARIA SAES/MS Nº 1.499, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

Habilita, em Regime de Hospital Dia, o Hospital São Francisco de Assis (SC).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando o Anexo 1 do Anexo XXIV - Da modalidade de assistência em regime de Hospital Dia, da Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando os leitos aprovados na Deliberação da Comissão Intergestores Bipartite - nº 737, de 7 de dezembro de 2023; e

Considerando a documentação apresentada pelo Gestor Local do Sistema Único de Saúde - SUS, e, a correspondente avaliação pela Coordenação Geral de Atenção Hospitalar - CGAH/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.016454/2024-17, resolve:

Art. 1º Fica habilitado, no código 12.02 - Procedimentos cirúrgicos, diagnósticos ou terapêuticos em Regime de Hospital Dia, o estabelecimento a seguir relacionado.

UF

MUNICÍPIO

CNES

ESTABELECIMENTO

GESTÃO

Nº LEITOS

PROPOSTA SAIPS

SC

SANTO AMARO DA IMPERATRIZ

2418177

HOSPITAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS

MUNICIPAL

05

194175

Art. 2º A habilitação concedida por esta Portaria não acarretará alteração no limite financeiro de média e alta complexidade-MAC do Município, conforme dispõe o inciso V do art. 7º, do Anexo 1 do Anexo XXIV, da Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
PORTARIA SAES/MS Nº 1.501, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

Habilita, em Regime de Hospital Dia, o SMS Centro Carioca do Olho AP 10 (RJ).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando o Anexo 1 do Anexo XXIV - Da modalidade de assistência em regime de Hospital Dia, da Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a documentação apresentada pelo Gestor Local do SUS e a correspondente avaliação pela Coordenação Geral de Atenção Hospitalar - CGAH/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.190423/2023-38, resolve:

Art. 1º Fica habilitado, no código 12.02 - Procedimentos cirúrgicos, diagnósticos ou terapêuticos em Regime de Hospital Dia, o estabelecimento a seguir descrito.

UF

MUNICÍPIO

CNES

ESTABELECIMENTO

GESTÃO

Nº LEITOS

PROPOSTA SAIPS

RJ

RIO DE JANEIRO

2970619

SMS CENTRO CARIOCA DO OLHO AP 10

MUNICIPAL

10

194500

Art. 2º A habilitação concedida por esta Portaria não acarretará alteração no limite financeiro de média e alta complexidade-MAC do Município, conforme dispõe o inciso V do art. 7º, do Anexo 1 do Anexo XXIV, da Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
PORTARIA SAES/MS Nº 1.495, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS do Hospital São João Batista de Itamogi, com sede em Itamogi (MG).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: 'aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo', regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico: nº 23/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.186507/2021-13, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), do Hospital São João Batista de Itamogi, CNPJ nº 20.917.225/0001-14, com sede em Itamogi (MG).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
PORTARIA SAES/MS Nº 1.496, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS da A Casa de Repouso Santo Antônio, com sede em Inhambupe (BA).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: 'aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo', regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico: nº 26/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.089687/2022-69, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da A Casa de Repouso Santo Antônio, CNPJ nº 02.403.366/0001-37, com sede em Inhambupe (BA).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
PORTARIA SAES/MS Nº 1.497, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede renovação de autorização a Banco de Tecido Ocular Humano.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando o disposto na Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, no Decreto nº 9.175, de 18 de outubro de 2017 e na Portaria de Consolidação nº 4/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Resolução - RDC/ANVISA nº 55, de 11 de dezembro de 2015 bem como a licença de funcionamento expedida pela Vigilância Sanitária local;

Considerando a Portaria n° 2.500/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a Nota Técnica n° 8/2024-CGSNT/DAET/SAES/MS, constante do NUP/SEI 25000.014711/2024-78; e

Considerando a avaliação da Secretaria de Estado de Saúde bem como análise técnica da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, resolve:

Art. 1º Fica concedida renovação de autorização ao Banco de Tecido Ocular Humano do estabelecimento de saúde a seguir identificado:

BANCO DE TECIDO OCULAR HUMANO: 24.13

RIO DE JANEIRO

Nº do SNT: 3 51 10 RJ 07

I - Denominação: Hospital Municipal São João Batista

II - CNPJ: 29.063.294/0001-82

III - CNES: 0025135

IV - Endereço: Rua Nossa Senhora das Graças, n° 235, Bairro: São Geraldo, Volta Redonda/RJ, CEP: 27253-610.

I - Responsável Técnico: Kleber Gustavo Guerra, oftalmologista, CRM 52. 793094 - RJ;

II - Responsável Técnico Substituto: Gilmara Paiva Furtado, oftalmologista, CRM 52. 628875 - RJ.

Art. 2º A renovação de autorização concedida por meio desta portaria terão validade de 4 (quatro) anos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
PORTARIA SAES/MS Nº 1.494, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede renovação de autorização a Banco de Tecido Ocular Humano.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando o disposto na Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, no Decreto nº 9.175, de 18 de outubro de 2017 e na Portaria de Consolidação nº 4/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Resolução - RDC/ANVISA nº 55, de 11 de dezembro de 2015 bem como a licença de funcionamento expedida pela Vigilância Sanitária local;

Considerando a Portaria GM/MS n° 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a Nota Técnica 8/2024-CGSNT/DAET/SAES/MS, constante do NUP/SEI 25000.014711/2024-78; e

Considerando a avaliação da Secretaria de Estado de Saúde bem como análise técnica da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, resolve:

Art. 1º Fica concedida renovação de autorização ao Banco de Tecido Ocular Humano do estabelecimento de saúde a seguir identificado:

BANCO DE TECIDO OCULAR HUMANO: 24.13

ALAGOAS

Nº do SNT: 3 51 19 AL 01

I - Denominação: Hospital Universitário Professor Alberto Antunes

II - CNPJ: 24.464.109/2000-29

III - CNES: 2006197

IV - Endereço: Avenida Lourival Melo Mota, s/n°, Bairro: Tabuleiro dos Martins, Maceió/AL, CEP: 57.072-900.

I - Responsável Técnico: Andrea Maria Cavalcante Santos, oftalmologista, CRM 3656 - AL;

II - Responsável Técnico Substituto: Mário Jorge Santos, oftalmologista, CRM 1723 - AL.

Art. 2º A renovação de autorização, concedida por meio desta Portaria, terá validade de 1 (um) ano.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
Portaria nº 103/DG/SEC/MPM, de 22 de fevereiro de 2024

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, Substituto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e pelo artigo 1º, inciso I, da Portaria nº 290/PGJM, de 5 de dezembro de 2013, resolve:

Art. 1º Alterar a estrutura organizacional do Ministério Público Militar, definida na Portaria nº 07/PGJM, de 20 de janeiro de 2022, na forma a seguir descrita, a partir da data de publicação em Diário Oficial da União.

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO ATUAL

Cargo/ Função

DENOMINAÇÃO

CÓD

Cargo/ Função

DENOMINAÇÃO

CÓD

Ministério Público Militar

Ministério Público Militar

Procuradoria-Geral de Justiça Militar

Procuradoria-Geral de Justiça Militar

Secretaria da Direção-Geral

Secretaria da Direção-Geral

0

Assistente Administrativo Nível I

FC-1

1

Assistente Administrativo Nível I

FC-1

Coordenadoria de Gestão Documental

Coordenadoria de Gestão Documental

1

Assistente Técnico Nível I

FC-3

0

Assistente Técnico Nível I

FC-3

Departamento de Documentação Jurídica

Departamento de Documentação Jurídica

Núcleo de Apoio Processual

Núcleo de Apoio Processual

0

Assistente Jurídico de 1ª Instância

FC-3

1

Assistente Jurídico de 1ª Instância

FC-3

RUBENS PEREIRA PRADO
CONSULTA PÚBLICA Nº 10, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 133 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, pelo disposto no art. 9º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 929, de 8 de fevereiro de 2024, submeter a comentários e sugestões do público geral, de acordo com o constante dos autos do Processo nº 53500.045607/2022-68, a proposta de (i) Atualização das atribuições e destinações do Plano de Distribuição de Faixas de Frequências (PDFF) e (ii) Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências (ReCon), objeto do item 21 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.

O texto completo da proposta estará disponível na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas, devem ser encaminhadas, obrigatoriamente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Participa Anatel, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.

Não serão consideradas as manifestações encaminhadas por outros meios, exceto em caso de indisponibilidade do supracitado Sistema devidamente atestada pela Superintendência de Planejamento e Regulamentação (SPR) desta Agência.

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público por meio do supracitado Sistema.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho
Despacho

Relação nº 7/2024

Fase de Concessão de Lavra

Despacho publicado:(2745)

Barragem A - 808.115/1974 - MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. - Autorizo a postergação de prazo até 31/12/2024, conforme processo n° 48054.932171/2023-03, para que sejam realizadas as adequações do sistema extravasor, estabelecidas no art. 24 da Resolução ANM 95/2022 ou concluída a obra de descaracterização, devendo o interessado comunicar a ANM sobre a solução a ser executada para atendimento ao artigo supracitado.

Forquilha IV - 930.925/2005 - VALE S.A. - Autorizo a postergação de prazo até 180 dias a contar desta publicação, para a apresentação do estudo, mencionado no § 2º do art. 54 da Resolução ANM 95/2022.

Gregório - 960.229/1979 - MINERACAO CORUMBAENSE REUNIDA S.A. - Autorizo a postergação de prazo até 26/12/2025, para que sejam realizadas as adequações do sistema extravasor, estabelecidas no art. 24 da Resolução ANM 95/2022.

LUIZ PANIAGO NEVES

Superintendente
Despacho

Relação nº 15/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Declara a nulidade do alvará de pesquisa(273)

868.257/2021-SAM GRANITOS EXPORT LTDA-Alvará N°2827/2022

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

868.189/2018-W. BARIZOM EIRELI ME-OF. N°4633/2024/SEOUT-MS/ANM

Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licença(744)

868.060/2021-JONAS PINHEIRO

Fase de Requerimento de Licenciamento

Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)

868.042/2023-SIDENIR ALVES DE FREITAS

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

868.105/2023-COMERCIALIZADORA E EXPORTADORA DE SEMENTES GERMISUL LTDA-OF. N°nº 4575/2024/SEOUT-MS/ANM

LUIS CLÁUDIO DE SOUSA

Gerente
Despacho

Relação nº 78/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327)

831.341/1984-MINERACAO COMISA LTDA-ALVARÁ N° 5478/1985 Publicado DOU de 19/08/1985- ONDE SE LÊ: "......Distrito e Município de Igarapé, Estado de Minas Gerais, ....." LEIA-SE: ".....Distrito e Município de Brumadinho e Igarapé, Estado de Minas Gerais, ...." ONDE SE LÊ: ".......numa área de 19,08ha, delimitada por um polígono que tem um vértice a 4.350,79m, no rumo verdadeiro de 71°24'NW, da Confluência do Córrego Palmital ou Jacarandá com o Córrego Grande e os lados a partir desse vértice, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 157,84m-W, 141,38m-S, 160,26m-W, 70,95m-S ......." LEIA-SE: "......numa área de 16,48ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 20°06'56,127"S/44°19'27,965"W; 20°06'47,541"S/44°19'27,965"W; 20°06'47,541"S/44°19'24,590"W; 20°06'39,802"S/44°19'24,590"W; ......" em SIRGAS 2000.

831.342/1984-MINERACAO COMISA LTDA-ALVARÁ N° 4557/1985 Publicado DOU de 13/08/1985- ONDE SE LÊ: "...........Distritos e Municípios de Brumadinho e Igarapé, Estado de Minas Gerais, ................" LEIA-SE: "...........Distritos e Municípios de Brumadinho, Igarapé e Itatiaiuçú, Estado de Minas Gerais, ................" ONDE SE LÊ: ".......numa área de 33,32ha, delimitada por um polígono que tem um vértice a 4.780,42m, no rumo verdadeiro de 77°31'NW, da Confluência do Córrego Palmital com o Córrego Grande e os lados a partir desse vértice, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 112,73m-W, 70,94m-S, 112,73m-W, 70,94m-S ............." LEIA-SE: "......numa área de 31,98ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 20°07'08,262"S/44°19'45,538"W; 20°07'08,262"S/44°19'49,428"W; 20°07'10,571"S/44°19'49,428"W; 20°07'10,571"S/44°19'53,319"W; ........" em SIRGAS 2000.

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
DESPACHO DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 17944.103726/2023-41

Interessado: Estado do Piauí.

Assunto: Operação de crédito externo a ser celebrada entre o Estado do Piauí e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares norte-americanos), de principal, para o financiamento do "Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia do Gasto Público do Estado do Piauí - Pró-Gestão Piauí".

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Resolução nº 48, 21 de dezembro de 2007, com alterações, e Resolução nº 44, de 26 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 27 de dezembro de 2023 (SEI 39313189), ambas do Senado Federal, e no uso da competência que lhe confere o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, a concessão da garantia da União à operação de que se trata, condicionada à prévia formalização do contrato de contra garantia entre a União e o Ente.

FERNANDO HADDAD

Ministro
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 280, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre a inclusão da monografia do ingrediente ativo B68 - BIXLOZONA na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19 de outubro de 2021.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III da Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, VII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Adotar a seguinte Instrução Normativa, conforme deliberado em reunião realizada em 21 de fevereiro de 2024, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º Determinar a inclusão da monografia do ingrediente ativo B68 - BIXLOZONA no Anexo da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19 de outubro de 2021.

Art. 2º Disponibilizar o conteúdo da referida monografia no endereço eletrônico: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/setorregulado/regularizacao/agrotoxicos/monografias/ monografias-autorizadas-por-letra.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de março de 2024.

ANTÔNIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente
Despacho

Relação nº 4/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

1679/2024-820.580/2023-NAVEGACAO BERGAMO E SILVA LTDA-

1680/2024-820.584/2023-I.R.S MINERALS EXTRAÇÃO DE MINERAIS EIRELI-

1681/2024-820.585/2023-EXTRAMINER COMERCIO E INDUSTRIA DE MINERIOS E SERVICOS LTDA-

1677/2024-820.541/2023-TRIAMIX LTDA-

1702/2024-820.647/2023-ALBERT BRAYAN DA SILVA DOTTA-

1697/2024-820.638/2023-FAULIN TELHAS LTDA. EPP-

1698/2024-820.639/2023-LUIZ ROBERTO AZZINI-

1699/2024-820.640/2023-LUIZ ROBERTO AZZINI-

1700/2024-820.641/2023-LUIZ ROBERTO AZZINI-

1701/2024-820.642/2023-LUIZ ROBERTO AZZINI-

1694/2024-820.626/2023-MATHEUS GALLO FACCIOLI-

1695/2024-820.627/2023-FRANCISCO LEITE-

1696/2024-820.628/2023-CONSTRUTORA F. BATISTA LTDA-

1690/2024-820.618/2023-MINERACOES DO BRASIL LTDA-

1691/2024-820.619/2023-MINERACOES DO BRASIL LTDA-

1692/2024-820.620/2023-MINERACOES DO BRASIL LTDA-

1693/2024-820.621/2023-MINERACOES DO BRASIL LTDA-

1686/2024-820.612/2023-PORTO DE AREIA COSTA SUL LTDA-

1687/2024-820.613/2023-PORTO DE AREIA COSTA SUL LTDA-

1688/2024-820.614/2023-PORTO DE AREIA COSTA SUL LTDA-

1689/2024-820.615/2023-PORTO DE AREIA COSTA SUL LTDA-

1684/2024-820.609/2023-ROYALMINING MINERAÇÃO LTDA-

1685/2024-820.610/2023-SIQUEIRA BARROS PARTICIPAÇÕES LTDA.-

1683/2024-820.604/2023-SIDNEI STEIN DE SOUZA-

1682/2024-820.599/2023-ECOVITA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA-

1676/2024-820.413/2023-MINERACAO MOGI GUACU LTDA-

1675/2024-820.333/2023-MINERADORA AGUA BRANCA LTDA-

1678/2024-820.570/2023-MASS AGROPECUARIA S.A.-

1669/2024-821.258/2009-FLAVIA ROMIO MARCHIONNO-

1670/2024-820.187/2010-PC LEÃO PARTICIPAÇÕES LTDA.-

1671/2024-821.225/2012-APARECIDA DE FATIMA DUARTE LESSA-

1672/2024-820.333/2013-CONSMAR EXTRACAO COMERCIO E TRANSPORTES DE MINERIOS LTD-

1673/2024-820.168/2018-EXTRACAO DE AREIA CINCO LAGOS EIRELI-

1674/2024-820.245/2018-MINERAÇÃO JARAÇATIÁ LTDA.-

1668/2024-820.270/2007-TOSCANO EXTRATORA DE AREIA LTDA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

1667/2024-820.480/2013-PORTOMINAS MINERACAO LTDA-

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA
Despacho

Relação nº 13/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

868.204/2022-MINERACAO FORTALEZA LTDA-OF. N°4393/2024/SEOUT-MS/ANM

Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285)

868.204/2022-MINERACAO FORTALEZA LTDA-CASSILÂNDIA/MS - Guia n° 83/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MS-50.000Toneladas-Basalto- Vigência da Guia:3 anos

LUIS CLÁUDIO DE SOUSA

Gerente
Despacho

Relação nº 8/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

1704/2024-878.019/2024-TERRAS DO BRASIL LTDA-

GEORGE EUSTAQUIO SILVA
Despacho

Relação nº 40/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito Auto de Infração - REL PESQ(639)

810.100/2016-CONPASUL CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL- AI N°226/2023

Retifica despacho de aprovação do Relatório Final de Pesquisa(1782)

810.398/2022-COELHO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Publicado DOU de 25/09/2023, Relação n° 187/2023, Seção 1, pág. - LEIA-SE:APROVO O RELATÓRIO FINAL DE PESQUISA PARA AREIA, COM REDUÇÃO DE ÁREA PARA 3,26ha.

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente

Interino
Despacho

Relação nº 41/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

810.729/2023 - MACSUL SERVICOS DE TRANSPORTES E OBRAS LTDA-Registro de Licença n° 160/2024 - Vencimento 05/10/2027

810.788/2023 - LUCAS LIMA VITT-Registro de Licença n° 162/2024 - Vencimento 03/11/2028

810.126/2020 - 2F COMERCIO DE EXTRACAO DE AREIA LTDA-Registro de Licença n° 155/2024 - Vencimento 01/02/2028

810.477/2023 - J P CORNELIUS DIAZ-Registro de Licença n° 157/2024 - Vencimento 30/06/2025

810.698/2023 - SUL BRITAS LTDA-Registro de Licença n° 161/2024 - Vencimento 30/08/2031

810.824/2022 - DE PAULA & CIA LTDA-Registro de Licença n° 171/2024 - Vencimento 24/07/2026

810.757/2023 - CERÂMICA HIRSCH LTDA ME-Registro de Licença n° 173/2024 - Vencimento 04/08/2033

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente

Interino
Despacho

Relação nº 35/2024

Fase de Requerimento de Registro de Extração

Outorga o Registro de Extração, prazo 4 anos, vigência a partir dessa publicação(923)

810.544/2023-MUNICIPIO DE SAO JOSE DO NORTE- Registro de Extração N°17/2024 de 20/02/2024

810.769/2023-MUNICÍPIO DE NOVO MACHADO- Registro de Extração N°19/2024 de 20/02/2024

810.801/2023-MUNICÍPIO DE AJURICABA- Registro de Extração N°22/2024 de 21/02/2024

810.800/2023-MUNICÍPIO DE AJURICABA- Registro de Extração N°21/2024 de 21/02/2024

810.823/2023-MUNICIPIO DE SAO PEDRO DO SUL- Registro de Extração N°28/2024 de 23/02/2024

Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa publicação(924)

810.718/2023-MUNICIPIO DE BOM PRINCIPIO- Registro de Extração N°18/2024 de 20/02/2024

810.802/2023-MUNICÍPIO DE AJURICABA- Registro de Extração N°23/2024 de 21/02/2024

810.791/2023-MUNICIPIO DE CONSTANTINA- Registro de Extração N°20/2024 de 21/02/2024

810.818/2023-MUNICIPIO DE JACUTINGA- Registro de Extração N°26/2024 de 23/02/2024

810.816/2023-MUNICÍPIO DE AJURICABA- Registro de Extração N°24/2024 de 23/02/2024

810.789/2023-MUNICIPIO DE CONSTANTINA- Registro de Extração N°25/2024 de 23/02/2024

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente

Interino
Despacho

Relação nº 26/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638)

815.745/2016-MINERTRANS MINERAÇÃO, ENERGIA, TRANSPORTE E SANEAMENTO LTDA.-AI N°216/2024/DIFIS-SC/ANM

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

815.040/2014-CARBONIFERA METROPOLITANA S/A-OF. N°5537/2024/DIFIS-SC/ANM

815.410/2017-SOLO MINERAL EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME-OF. N°5309/2024/DIFIS-SC/ANM

Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)

815.221/2018-JAZIDA ECKERT LTDA- Alvará n°10421/2021 - Cessionario:815.305/2023 e 815.306/2023-Mineração Vale do Urussanga Ltda- CPF ou CNPJ 10.873.490/0001-94

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

815.185/2014-ADAMI SA MADEIRAS-Cascalho-Passos Maia/SANTA CATARINA

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

822.916/1972-TERRA MATER PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA-OF. N°5442/2024/DIOUT-SC/ANM

822.916/1972-TERRA MATER PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA-OF. N°5443/2024/DIOUT-SC/ANM

Fase de Licenciamento

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749)

815.151/2019-FLORESTAL GATEADOS LTDA- Cessionário:Florestal Rio Marombas Ltda- CNPJ 04.651.702/0001-96- Registro de Licença N° 2160/2019- Vencimento da Licença: 25/11/2032

Autoriza a suspensão temporária dos trabalhos de lavra(1203)

815.223/1998-EXTRAÇÃO DE AREIA FANTONI LTDA- Início:28/03/2006-Término:12/12/2024

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

815.396/2014-BNG DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.-OF. N°5521/2024/DIFIS-SC/ANM

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

815.098/2021-NELSON PACHECO ME-OF. N°5437/2024/DIOUT-SC/ANM

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

815.217/2023-CERAMICA MONTEIRO LTDA-OF. N°5180/2024/DIOUT-SC/ANM

815.257/2023-CERÂMICA MAJOPE LTDA EPP-OF. N°5434/2024/DIOUT-SC/ANM

Fase de Requerimento de Registro de Extração

Indefere requerimento de Registro de Extração- não cumprimento de exigência(830)

815.240/2022-SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE (SIE)

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
Despacho

Relação nº 77/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

1703/2024-830.248/2024-MINERACAO TRINDADE LTDA-

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Despacho

Relação nº 36/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

1664/2024-810.708/2023-BRX MINERAÇÃO LTDA.-

1663/2024-810.707/2023-BRX MINERAÇÃO LTDA.-

1662/2024-810.706/2023-BRX MINERAÇÃO LTDA.-

1661/2024-810.705/2023-BRX MINERAÇÃO LTDA.-

1666/2024-810.737/2023-CONSTRUBRÁS CONSTRUTORA LTDA-

1665/2024-810.736/2023-CONSTRUBRÁS CONSTRUTORA LTDA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

1659/2024-810.348/2023-BRX MINERAÇÃO LTDA.-

1660/2024-810.782/2023-GILBERTO GRUPPELLI SEUS-

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Interino
Despacho

Relação nº 39/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)

811.622/2012-SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA -Alvará N°1514/2013

Fase de Concessão de Lavra

Instaura processo administrativo para declaração de caducidade da concessão de lavra /prazo para defesa 60 dias(490)

810.025/2001-ALC - PARTICIPACOES E GESTAO EMPRESARIAL LTDA-OF. N°4642/2024

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

811.122/1972-MINESUL SA MINERAÇÃO-OF. N°4642/2024

007.589/1945-ÁGUAS MINERAIS SARANDI LTDA-OF. N°5331/2024

810.685/1997-MINERADORA AGUAS DE TARUMA LTDA-OF. N°5353/2024

811.109/2014-SANTA JUSTINA EXTRAÇÃO DE ÁGUA MINERAL LTDA-OF. N°5355/2024

Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440)

810.434/1996-BEBIDAS FRUKI S.A.- Rótulo da Fonte Das Ametistas (LAMIN n° 238/2023): Água da Pedra - Água Mineral Natural de 1,5 L sem gás. 2. Rótulo da Fonte Das Ametistas (LAMIN n° 238/2023): Água da Pedra - Água Mineral Natural de 2 L com gás. 3. Rótulo da Fonte Das Ametistas (LAMIN n° 238/2023): Água da Pedra - Água Mineral Natural de 5 L sem gás. 4. Rótulo da Fonte Das Ametistas (LAMIN n° 238/2023): Água da Pedra - Água Mineral Natural de 350 mL com e sem gás. 5. Rótulo da Fonte Das Ametistas (LAMIN n° 238/2023): Água da Pedra - Água Mineral Natural de 500 mL com e sem gás. 6. Rótulo da Fonte Das Ametistas (LAMIN n° 238/2023): Água da Pedra - Água Mineral Natural de 350 mL com e sem gás (Latinha). 7. Rótulo da Fonte Kernitas (LAMIN n° 209/2021): Água da Pedra - Água Mineral Natural de 1,5 L sem gás. 8. Rótulo da Fonte Kernitas (LAMIN n° 209/2021): Água da Pedra - Água Mineral Natural de 2 L com gás. 9. Rótulo da Fonte Kernitas (LAMIN n° 209/2021): Água da Pedra - Água Mineral Natural de 5 L sem gás. 10. Rótulo da Fonte Kernitas (LAMIN n° 209/2021): Água da Pedra - Água Mineral Natural de 350 mL com e sem gás. 11. Rótulo da Fonte Kernitas (LAMIN n° 209/2021): Água da Pedra - Água Mineral Natural de 500 mL com e sem gás. 12. Rótulo da Fonte Kernitas (LAMIN n° 209/2021): Água da Pedra - Água Mineral Natural de 350 mL com e sem gás (Latinha).- LAJEADO/RS

811.109/2014-SANTA JUSTINA EXTRAÇÃO DE ÁGUA MINERAL LTDA- Rótulo da Fonte Santa Justina (LAMIN nº 170/2023): Postos Andreazza de 500 mL com e sem gás.- CAXIAS DO SUL/RS

Fase de Lavra Garimpeira

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(530)

810.546/2002-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS DO MÉDIO ALTO URUGUAI LTDA-OF. N°5127/2024 E 5192/2024

810.568/2002-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS DO MÉDIO ALTO URUGUAI LTDA-OF. N°5162/2024

810.546/2002-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS DO MÉDIO ALTO URUGUAI LTDA-OF. N°5164/2024

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

811.477/2016-VERA LUCIA MORGAN LEAL-OF. N°4766/2024

811.478/2016-VERA LUCIA MORGAN LEAL-OF. N°4772/2024

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente

Interino
Despacho

Relação nº 5/2024

Fase de Lavra Garimpeira

Retificação PLG(671)

858.034/2015-Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(571), publicado no DOU em 14/02/2024, Seção 1. Onde se lê: Amaral Alves dos Santos CNPJ 904.217.361-00- PLG n°3/2016. Leia-se Amaral Alves dos Santos CPF 007.466.191-46 - PLG n°3/2016

ARMANDO FERREIRA DO AMARAL FILHO

Gerente

Interino
Despacho

Relação nº 25/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 78/2024, de 23 DE FEVEREIRO DE 2024 - Processo nº 860.747/2003 - Titular CIPLAN CIMENTO PLANALTO S/A - Substância(s) SILTITO, CALCÁRIO - Município(s) de BRASÍLIA/DF.

WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA
Despacho

Relação nº 38/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

811.202/2021-C & F MINERACAO E TRANSPORTES LTDA-OF. N°5432/2024

810.147/2023-RC CHAVES-OF. N°5676/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

810.640/2003-HIDROMINERADORA VIEGAS & BODINI LIMITADA-OF. N°5151/2024

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

810.930/2017-PEDREIRA MIORANZA EIRELI-OF. N°4957/2024

810.698/2015-CLAUDIO JONI DE OLIVEIRA-OF. N°5200/2024

811.147/2016-GIBRON BRASIL IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA.-OF. N°5430/2024

810.289/2022-COMERCIO E TRANSPORTES JE LTDA-OF. N°5663/2024

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749)

810.046/2009-MARIO MOREIRA DA SILVA- Cessionário:Marcelo Gross- CNPJ 97.238.281/0001-57- Registro de Licença N° 20/2009- Vencimento da Licença: 05/08/2024

810.532/2014-MINERADORA RBM LTDA- Cessionário:Agropecuária Palmeira Ltda- CNPJ 03.491.507/0001-83- Registro de Licença N° 88/2014- Vencimento da Licença: 29/11/2025

810.095/1987-MINERACAO CARMEC LTDA- Cessionário:Irmãos Cioccari & Cia Ltda- CNPJ 87.675.831/0001-41- Registro de Licença N° 2862/2005- Vencimento da Licença: 21/02/2026

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

810.280/2015-MILTON ADIR IMMICH-OF. N°5004/2024

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente

Interino
Despacho

Relação nº 4/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)

858.040/2022-OXYCER HOLDING CORPORATION - EXCLUSIVE INTERNATIONAL BUSINESS CORPORATION E COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

ARMANDO FERREIRA DO AMARAL FILHO

Gerente

Interino