ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 17, de 13 de AGOSTO de 2024

Concede regime especial de emissão de documentos fiscais.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no exercício da competência prevista no art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 85, de 11 de outubro de 2001, tendo em vista o disposto no art. 387 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi/2010), e de acordo com os elementos constantes do Processo nº 13033.059060/2024-89, especialmente no pronunciamento da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul através do Parecer nº 100923182, de 19 de outubro de 2023 (fls. 4 a 6 do Processo nº 13033.271972/2023-46), exarado no processo eletrônico nº 23/152759 GPRE e da manifestação emitida pela Divisão de Fiscalização desta Superintendência Regional (fls. 25 a 27). declara:

Art. 1º O estabelecimento da pessoa jurídica AIR PRODUCTS BRASIL LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 43.843.358/0008-65 e no CGC/TE sob o nº 058/0064422, fica autorizado, em relação ao fornecimento de gás industrial e/ou medicinal fora de seu estabelecimento localizado na Avenida Doutor Aldo Sani, nº 200, Guaíba/RS, a utilizar, em substituição momentânea ao documento fiscal (Nota Fiscal Eletrônica/DANFE) previsto na legislação tributária estadual, documento próprio (Nota de Entrega) para acobertar a operação.

Art. 2º O regime especial deverá observar as exigências consignadas no Parecer nº 100923182, de 19 de outubro de 2023, da Divisão de Consultoria Tributária da Receita Estadual da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, o qual passa a integrar este Ato Declaratório Executivo, a seguir transcritas:

1 o contribuinte AIR PRODUCTS BRASIL LTDA, com estabelecimento localizado na Avenida Doutor Aldo Sani n° 200 do município de Guaíba e inscrito no CNPJ sob n° 43.843.358/0008-65 e no OCO/TE sob n° 058/0064433 fica autorizado, em relação ao fornecimento de gás industrial e/ou medicinal fora do seu estabelecimento (pronta entrega na venda ambulante) em nosso Estado, a utilizar, em substituição momentânea ao documento fiscal (Nota Fiscal Eletrônica/DANFE) previsto na legislação tributária estadual, um documento próprio (Nota de Entrega) para acobertar a operação;

2 o documento próprio (código 120), que poderá ser confeccionado em jogos soltos ou talonários, deverá ser impresso mediante a prévia autorização de impressão de que trata o artigo 23 do Livro II do RICMS efetuada pela repartição fazendária da Administração Tributária Estadual a qual se vincula o estabelecimento do contribuinte, atendendo modelo constante no processo e contendo, no mínimo, as seguintes indicações:

a) a denominação "Nota de Entrega";

b) a identificação do emitente (nome, endereço, CNPJ e CGC/TE);

c) a numeração em ordem crescente a partir de 000.001 até 999.999;

d) o número e a destinação da via;

e) a data e a hora da emissão/saída;

f) a identificação do destinatário (nome, endereço, CNPJ ou CPF);

g) a discriminação do produto: código, descrição e quantidade;

h) a identificação do transportador e a placa do veículo utilizado;

i) a mensagem "Este documento somente poderá ser utilizado para fins de trânsito, não tem valor fiscal ou contábil e deverá ser substituído no final do período por uma Nota Fiscal Eletrônica - Ato Declaratório n° (número do Ato Declaratório)",

j) o nome, o endereço e os números de inscrição no CNPJ e no CGC/TE do impressor do documento, a data e quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e o número da autorização de impressão de documentos fiscais (AIDF);

2.1 as indicações de letras "a", "b", "c", "d", "i" e "j" deverão ser impressas graficamente;

3 o documento citado no item anterior deverá ser emitido em 03 (três) vias, no mínimo, que terão a seguinte destinação:

a) a 1ª via deverá acompanhar o transporte e ser entregue ao destinatário;

b) a 2ª via deverá acompanhar o transporte e poderá ser recolhida por unidade de apoio à Administração Tributária, se por essa for interceptado;

c) a 3ª via deverá acompanhar o transporte e, após o retorno, ser mantida à disposição do Fisco no estabelecimento emitente;

4 o transporte do produto deverá ser documentado com o documento fiscal previsto na legislação tributária estadual para venda fora do estabelecimento referente à carga total do veículo e conter a indicação da numeração gráfica dos documentos próprios a serem utilizados por ocasião da entrega da mercadoria ao adquirente;

5 no momento do retorno do veículo deverá ser emitido o documento fiscal relativo ao retorno (entrada simbólica de toda a carga remetida para fornecimento externo) contendo, além das indicações previstas na legislação tributária, no campo "Informações Complementares" o número do documento fiscal de saída e o número dos documentos próprios utilizados;

6 a beneficiária deverá, na mesma data do retorno do veículo, emitir um documento fiscal individualizado por destinatário, totalizando as operações realizadas, fazendo referência ao documento fiscal utilizado no trânsito e ao documento próprio emitido no momento do abastecimento e contendo, além dos demais requisitos previstos na legislação tributária, no campo "Informações Complementares" a observação "Sem valor para trânsito";

7 o documento fiscal previsto no item anterior deverá ser fornecido ao destinatário no primeiro dia útil subsequente ao da emissão, para que sejam atendidas as demais exigências legais;

8 as prerrogativas estabelecidas não eximem o estabelecimento beneficiário da emissão do documento fiscal previsto na legislação tributária no ato da entrega do produto, sempre que solicitado pelo destinatário;

9 os documentos próprios estão dispensados de escrituração, devendo ser arquivados, em ordem cronológica e em pastas próprias no estabelecimento emitente, para exibição à Administração Tributária pelo mesmo prazo fixado na legislação para a guarda de livros e documentos fiscais;

10 todos os documentos emitidos ao abrigo do benefício deverão conter a mensagem: "REGIME ESPECIAL - Ato Declaratório n° (número do Ato Declaratório)";

11 os transportadores, ao transitarem com os documentos ou nas situações previstas no regime especial, deverão estar munidos de cópia do ato declaratório para exibição à Administração Tributária, sempre que por essa forem interceptados;

12 o estabelecimento emitente deverá manter à disposição da Administração Tributária, para ser entregue, sempre que solicitada, planilha de acompanhamento em mídia digital (arquivo Excel ou TXT) relacionando todas as informações relativas às operações e aos documentos autorizados no regime especial;

13 o regime especial aprovado, que poderá, no todo ou em parte, ser alterado ou cancelado, não dispensa as demais obrigações, principal e acessórias, previstas na legislação tributária, é subordinado ao estrito cumprimento do estabelecido no processo citado e à observância dos prazos para a apresentação de livros e documentos fiscais, inclusive os fixados, em intimações, pelo Fisco;

14 o regime especial ficará automaticamente revogado na superveniência de norma legal conflitante, ou na alteração dos dados cadastrais da beneficiária (razão social, endereço, CNPJ e CGC/TE), ou após transcorridos 05 (cinco) anos de sua concessão, podendo, no entanto, ser renovado, desde que a solicitação seja feita com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência, caso em que os termos do regime especial vigorarão até que seja decidido o processo de reexame;

15 o estabelecimento beneficiado com o regime especial ficará obrigado a manter, para exibição ao Fisco, quando solicitado, cópia do ato declaratório.

Art. 3º Deve constar em todos os documentos emitidos a expressão "Procedimento autorizado por Regime Especial - ADE SRRF10 nº 17/2024, de 13/08/2024".

Art. 4º O regime especial não dispensa o cumprimento das demais obrigações, principais ou acessórias, previstas na legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Art. 5º O regime especial concedido não poderá implicar prorrogação do prazo de recolhimento do IPI ou o deslocamento do momento de ocorrência de seu fato gerador.

Art. 6º O regime especial de que trata este Ato Declaratório Executivo produzirá efeitos a partir da data de ciência ao interessado, podendo a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por sua iniciativa, ou atendendo a sugestão do fisco estadual, alterá-lo, suspendê-lo ou cassá-lo, a qualquer tempo, ou estabelecer novas obrigações.

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