ACÓRDÃO Nº 2436/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 025.088/2016-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19).

3.2. Responsáveis: Ana Lucia Aguiar Viana (121.783.145-20); Washington Alves de Souza - ME (07.447.257/0001-35); Washington Alves de Souza (991.188.905-04).

3.3. Recorrentes: Washington Alves de Souza (991.188.905-04); Ana Lucia Aguiar Viana (121.783.145-20).

4. Entidade: Município de Barra da Estiva/BA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Romeu Ramos Moreira Junior (48.522/OAB-BA); Luiza Eluzai Carmo Santos Ferreira (30.405/OAB-BA); Romeu Ramos Moreira Junior (48.522/OAB-BA); Luiza Eluzai Carmo Santos Ferreira (30.405/OAB-BA); Romeu Ramos Moreira Junior (48.522/OAB-BA).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam dos recursos de reconsideração interpostos por Ana Lucia Aguiar Viana e Washington Alves de Souza, contra o Acórdão 4.077/2020-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso interposto por Washington Alves de Souza para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. conhecer do recurso interposto por Ana Lucia Aguiar Viana para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, tornando insubsistente o item 9.4 do Acórdão 4.077/2020-TCU-Plenário apenas em relação à recorrente; e

9.3. dar ciência aos responsáveis, aos interessados e à Procuradoria da República no Estado da Bahia.

10. Ata n° 46/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2436-46/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 2437/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.169/2024-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; Procuradoria -Geral da Fazenda Nacional; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Acompanhamento realizado com o objetivo de verificar o progresso no tratamento dos riscos relativos à "Eficiência da cobrança e do contencioso tributários", bem como avaliar a manutenção ou não desse tema dentre os constantes na Lista de Alto Risco da Administração Pública Federal (LAR);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. manter todos os riscos do tema "Eficiência da Cobrança e do Contencioso Tributários" na Lista de Alto Risco da Administração Pública Federal (LAR), para que sejam acompanhados novamente daqui a dois anos;

9.2. encaminhar cópia desta decisão, bem como do relatório que a fundamenta, ao Congresso Nacional, à Casa Civil da Presidência da República Ministério da Fazenda, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

9.3. ordenar à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) que adote medidas no sentido de incorporar ao LABContas as bases de dados relativas à cobrança e ao contencioso tributários necessárias ao acompanhamento dos riscos tratados neste processo, caso se entenda pela sua viabilidade;

9.4. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 46/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2437-46/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 2438/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.389/2024-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgãos/Entidades: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra); Superintendência Regional do Incra no Distrito Federal.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia, com pedido de medida cautelar, referente a possíveis irregularidades, ocorridas na Superintendência Regional do Incra no Distrito Federal e Entorno (SR-DF), relacionadas ao processo SEI 54000.056379/2024-17, cujo objeto é a aquisição de terras para a Reforma Agrária, em Buritis/MG;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. referendar a medida cautelar determinada por meio do despacho à peça 67, nos termos do art. 276, § 1º, do Regimento Interno do TCU; e

9.2. dar ciência deste Acórdão aos interessados.

10. Ata n° 46/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2438-46/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.