PORTARIA GM/MS Nº 3.858, DE 17 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

PR

AGUDOS DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUDOS DO SUL

36000601354202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

PR

ALTO PARAISO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000604711202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

PR

ALVORADA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ALVORADA DO SUL - PR

36000601974202400

50410004

80.759,00

80.759,00

1030151192E890001

PR

AMAPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000606155202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

PR

AMPERE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMPERE

36000603455202400

50410004

1.300.000,00

1.300.000,00

1030151192E890001

PR

ANAHY

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ANAHY

36000603675202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

PR

ANTONINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONINA

36000606265202400

50410004

304.000,00

304.000,00

1030151192E890001

PR

APUCARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA

36000602015202400

50410004

400.000,00

400.000,00

1030151192E890001

PR

ARARUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARUNA

36000600591202400

50410004

166.558,00

166.558,00

1030151192E890001

PR

ARIRANHA DO IVAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE ARIRANHA DO IVAI

36000601977202400

50410004

85.961,00

85.961,00

1030151192E890001

PR

BARBOSA FERRAZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBOSA FERRAZ

36000602456202400

50410004

651.595,00

651.595,00

1030151192E890001

PR

BARRACAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRACAO

36000602203202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

PR

BELA VISTA DO PARAISO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA DO PARAISO - PR

36000603122202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

PR

BOA VISTA DA APARECIDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA DA APARECIDA

36000600992202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

PR

BOA VISTA DA APARECIDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA DA APARECIDA

36000602334202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

PR

BOCAIUVA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOCAIUVA DO SUL

36000610206202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

PR

BOM JESUS DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO SUL

36000600932202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

PR

BOM SUCESSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000612120202400

50410004

900.000,00

900.000,00

1030151192E890001

PR

BOM SUCESSO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM SUCESSO DO SUL

36000602367202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

PR

BORRAZOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BORRAZOPOLIS

36000604644202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

PR

BORRAZOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BORRAZOPOLIS

36000610739202400

50410004

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

PR

BRAGANEY

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-MUNICIPIO DE BRAGANEY

36000606285202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

PR

CAFEZAL DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAFEZAL DO SUL

36000606251202400

50410004

155.000,00

155.000,00

1030151192E890001

PR

CALIFORNIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000610846202400

50410004

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

PR

CAMBARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000607179202400

50410004

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

PR

CAMBARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000610649202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

PR

CAMPINA DO SIMAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA DO SIMAO

36000600781202400

50410004

480.000,00

480.000,00

1030151192E890001

PR

CAMPINA DO SIMAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA DO SIMAO

36000604177202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

PR

CAMPO LARGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO LARGO

36000605917202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

PR

CAPITAO LEONIDAS MARQUES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPITAO LEONIDAS MARQUES

36000602083202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

PR

CATANDUVAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000603191202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

PR

CENTENARIO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CENTENARIO DO SUL

36000604950202400

50410004

511.000,00

511.000,00

1030151192E890001

PR

CEU AZUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CEU AZUL

36000608951202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

PR

CHOPINZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000603744202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

PR

CIANORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000607571202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

PR

COLOMBO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000607453202400

50410004

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

PR

CORONEL DOMINGOS SOARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CORONEL DOMINGOS SOARES

36000602290202400

50410004

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

PR

CORUMBATAI DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000604705202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

PR

CRUZEIRO DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZEIRO DO OESTE

36000610295202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

PR

CRUZEIRO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZEIRO DO SUL

36000601987202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

PR

DIAMANTE DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIAMANTE DO SUL

36000602436202400

50410004

700.000,00

700.000,00

1030151192E890001

PR

DIAMANTE D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DIAMANTE D'OESTE

36000601422202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

PR

DIAMANTE D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DIAMANTE D'OESTE

36000609584202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

PR

DOIS VIZINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOIS VIZINHOS

36000604366202400

50410004

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

PR

DOIS VIZINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOIS VIZINHOS

36000605279202400

50410004

251.000,00

251.000,00

1030151192E890001

PR

DOIS VIZINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOIS VIZINHOS

36000605290202400

50410004

700.000,00

700.000,00

1030151192E890001

PR

DOIS VIZINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOIS VIZINHOS

36000610061202400

50410004

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

PR

ENGENHEIRO BELTRAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ENGENHEIRO BELTRAO

36000605093202400

50410004

426.000,00

426.000,00

1030151192E890001

PR

ESPERANCA NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPERANCA NOVA

36000601730202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

PR

ESPIGAO ALTO DO IGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIGAO ALTO DO IGUACU

36000601282202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

PR

FAXINAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FAXINAL

36000602090202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

PR

FENIX

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FENIX

36000605473202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

PR

FLORESTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORESTA

36000601627202400

50410004

417.442,00

417.442,00

1030151192E890001

PR

FLORIDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORIDA

36000600789202400

50410004

51.000,00

51.000,00

1030151192E890001

PR

GENERAL CARNEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GENERAL CARNEIRO

36000603074202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

PR

GODOY MOREIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000600679202400

50410004

190.000,00

190.000,00

1030151192E890001

PR

GOIOERE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GOIOERE

36000602900202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

PR

GOIOXIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000607181202400

50410004

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

PR

GUAIRACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000605634202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

PR

GUAIRACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000610436202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

PR

GUAMIRANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAMIRANGA - PR

36000602343202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

PR

GUAPOREMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000603408202400

50410004

114.753,00

114.753,00

1030151192E890001

PR

GUARACI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARACI

36000602324202400

50410004

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

PR

GUARANIACU

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GUARANIACU

36000606468202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

PR

GUARAQUECABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - GUARAQUECABA

36000601995202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

PR

GUARAQUECABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - GUARAQUECABA

36000604036202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

PR

GUARATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARATUBA

36000601655202400

50410004

400.000,00

400.000,00

1030151192E890001

PR

GUARATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARATUBA

36000603178202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

PR

IBAITI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBAITI

36000607281202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

PR

IBEMA

IBEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000604477202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

PR

IBIPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000602735202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

PR

IMBAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IMBAU - PARANA

36000611014202400

50410004

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

PR

IRETAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRETAMA

36000602771202400

50410004

646.659,00

646.659,00

1030151192E890001

PR

ITAMBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000601359202400

50410004

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

PR

ITAPEJARA D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000602116202400

50410004

400.000,00

400.000,00

1030151192E890001

PR

ITAUNA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAUNA DO SUL - PR

36000606164202400

50410004

195.000,00

195.000,00

1030151192E890001

PR

IVAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVAI - PR

36000601384202400

50410004

144.969,00

144.969,00

1030151192E890001

PR

JABOTI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000602072202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

PR

JABOTI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

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50410004

100.000,00

100.000,00

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