EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21673/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARIA INES DE CARVALHO REIS, ***.993.417-**, , FREVP00715002024, 773-0; MARTA SIMONE DUARTE CAMARGO, ***.338.160-**, , FREVP00716282024, 773-0; MIRRADO TRANSPORTES LTDA, 16.606.086/0001-30, , FREVP00719002024, 773-0; MENDES & CARVALHO COMERCIO DE GAS LTDA, 47.518.983/0001-16, , FREVP00719032024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00717722024, 773-0; MARQUES GOMES DOS SANTOS, ***.509.866-**, , FREVP00718872024, 773-0; MARIA EMILIA DE SOUSA TREGA DOS REIS, ***.502.638-**, , FREVP00719382024, 773-0; MARLONIO VIEIRA RIBEIRO, ***.145.648-**, , FREVP00719792024, 773-0; MARLON JUAN DE CARVALHO, ***.298.358-**, , FREVP00719862024, 773-0; MARIA ROSALIA PAIVA ROSENBACH, ***.668.859-**, , FREVP00720562024, 773-0; MSL VEICULOS LTDA, 23.389.306/0001-87, , FREVP00699332024, 773-0; MATEUS MATEUS LTDA, 13.665.537/0001-12, , FREVP00696092024, 773-0; MILTON CESAR PEREIRA PINTO 16945076881, 29.925.131/0001-61, , FREVP00680992024, 773-0; MODA PONTO COM COMERCIO DE ROUPAS E TRANSPORTADORA LTDA, 25.463.246/0001-20, , FREVP00697862024, 773-0; MIRTES TEREZINHA LAUFER WOLF, ***.778.299-**, , FREVP00715662024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00715692024, 773-0; MILENA PRADO SILVA, ***.717.845-**, , FREVP00718582024, 773-0; MAX WILLIAN FERREIRA, ***.782.649-**, , FREVP00720432024, 773-0; MARILIA BRANQUINHO GOMES DANCUART, ***.949.408-**, , FREVP00671152024, 773-0; MARLUZA CASTELO BRANCO DE PAIVA, ***.507.086-**, , FREVP00684962024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração