EDITAL Nº 29/2024 - CRPS/MPS, DE 27 DE JUNHO DE 2024

O Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4°, § único, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022, alterada pela Portaria MPS nº 2.393, de 5 de julho de 2023 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do art. 3º da Portaria nº 21.232/2020SEPRT/ME, de 21/09/2020, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos das contestações apresentadas pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2020, com vigência em 2021 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa.

Nos termos do art. 4º da Portaria SEPRT/ME nº 21.232/2020, a decisão exarada em segunda instância administrativa pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social- CRPS/MPS, possui caráter terminativo.

Brasília-DF, 27 de junho de 2024.

EVANDRO DINIZ COTTA

Anexo I

Ordem

Vigência

Instância

CNPJ Raiz

CNPJ

Protocolo

Autoridade

Decisão do Analista

1

2021

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/0933-16

10132.107240/2020-44

3º Câmara

Deferimento Parcial

2

2021

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/0947-11

10132.107250/2020-80

3º Câmara

Deferimento Parcial

3

2021

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/0952-89

10132.107252/2020-79

3º Câmara

Deferimento Parcial

4

2021

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/0953-60

10132.107254/2020-68

3º Câmara

Deferimento Parcial

5

2021

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/0955-21

10132.107257/2020-00

3º Câmara

Deferimento Parcial

6

2021

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/0956-02

10132.107260/2020-15

3º Câmara

Deferimento Parcial

7

2021

Administrativo 2ª instância

12.213.317

12.213.317/0002-76

10132.108489/2020-77

3º Câmara

Indeferimento Total

8

2021

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/0957-93

10132.107261/2020-60

3º Câmara

Deferimento Parcial

9

2021

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/0958-74

10132.107264/2020-01

3º Câmara

Deferimento Parcial

10

2021

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/0959-55

10132.107284/2020-74

3º Câmara

Deferimento Parcial

11

2021

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/0968-46

10132.107285/2020-19

3º Câmara

Deferimento Parcial

12

2021

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/0973-03

10132.107291/2020-76

3º Câmara

Deferimento Parcial

13

2021

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/0974-94

10132.107298/2020-98

3º Câmara

Deferimento Parcial

14

2021

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/0983-85

10132.107304/2020-15

3º Câmara

Deferimento Parcial

15

2021

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/0985-47

10132.107309/2020-30

3º Câmara

Deferimento Parcial

16

2021

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/0990-04

10132.107314/2020-42

3º Câmara

Deferimento Parcial

17

2021

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/0992-76

10132.107317/2020-86

3º Câmara

Deferimento Parcial

18

2021

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/0993-57

10132.107324/2020-88

3º Câmara

Deferimento Parcial

19

2021

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1001-18

10132.107328/2020-66

3º Câmara

Deferimento Parcial

20

2021

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1002-07

10132.107333/2020-79

3º Câmara

Deferimento Parcial

21

2021

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1006-22

10132.107342/2020-60

3º Câmara

Deferimento Parcial

22

2021

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1007-03

10132.107348/2020-37

3º Câmara

Deferimento Parcial

23

2021

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1008-94

10132.107350/2020-14

3º Câmara

Deferimento Parcial

24

2021

Administrativo 2ª instância

11.859.786

11.859.786/0001-13

10132.108164/2020-94

3º Câmara

Indeferimento Total

25

2021

Administrativo 2ª instância

33.592.510

33.592.510/0164-09

10132.106173/2020-41

3º Câmara

Indeferimento Total

26

2021

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1014-32

10132.107364/2020-20

3º Câmara

Deferimento Parcial

27

2021

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1026-76

10132.107369/2020-52

3º Câmara

Deferimento Parcial

28

2021

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1028-38

10132.107374/2020-65

3º Câmara

Deferimento Parcial

29

2021

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1031-33

10132.107380/2020-12

3º Câmara

Deferimento Parcial

30

2021

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1032-14

10132.107386/2020-90

3º Câmara

Deferimento Parcial

31

2021

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1045-39

10132.107393/2020-91

3º Câmara

Deferimento Parcial

32

2021

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1049-62

10132.107399/2020-69

3º Câmara

Deferimento Parcial

33

2021

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1051-87

10132.107404/2020-33

3º Câmara

Deferimento Parcial

34

2021

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1052-68

10132.107410/2020-91

3º Câmara

Deferimento Parcial

35

2021

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1056-91

10132.107416/2020-68

3º Câmara

Deferimento Parcial

36

2021

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1060-78

10132.107430/2020-61

3º Câmara

Deferimento Parcial

37

2021

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1064-00

10132.107433/2020-03

3º Câmara

Deferimento Parcial

38

2021

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1075-54

10132.107446/2020-74

3º Câmara

Deferimento Parcial

39

2021

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1081-00

10132.107454/2020-11

3º Câmara

Deferimento Parcial

40

2021

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1083-64

10132.107460/2020-78

3º Câmara

Deferimento Parcial

41

2021

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1093-36

10132.107466/2020-45

3º Câmara

Deferimento Parcial

42

2021

Administrativo 2ª instância

63.699.839

63.699.839/0001-80

10132.109323/2020-78

3º Câmara

Indeferimento Total

43

2021

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1101-80

10132.107472/2020-01

3º Câmara

Deferimento Parcial

44

2021

Administrativo 2ª instância

59.105.999

59.105.999/0028-04

10132.109305/2020-96

3º Câmara

Indeferimento Total

45

2021

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1108-57

10132.107476/2020-81

3º Câmara

Deferimento Parcial

46

2021

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1109-38

10132.107483/2020-82

3º Câmara

Deferimento Parcial