EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32010/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EXPRESSIONS TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS S/A, 09.637.106/0001-75, , FREVP00575532024, 773-0; ESTER MARCONDES DOS SANTOS, ***.621.018-**, , FREVP00574862024, 773-0; ETTORE TOSE PERUZO, ***.107.987-**, , FREVP00579402024, 773-0; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0001-07, , FREVP00549852024, 773-0; EWERTON VERISSIMO LOPES SILVA, 12.326.163/0001-48, , FREVP00577282024, 773-0; EUNICE JADRIANA SOARES NUNES, 07.212.297/0001-06, , FREVP00577142024, 773-0; EXPRESSO NOVA BARRA TURISTICA LTDA, 03.340.967/0001-00, , FREVP00571432024, 773-0; EVERALDO CADETE DA SILVA NUNES, ***.581.758-**, , FREVP00572252024, 773-0; F. F. TRANSPORTES E LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA, 16.479.985/0001-10, , FREVP00565642024, 773-0; EXCELENCIA SANEAMENTO LTDA, 30.126.526/0001-83, , FREVP00571672024, 773-0; ERONI PROBST, ***.328.399-**, , FREVP00585942024, 773-0; EXPRESSO MUHLBAUER LTDA, 00.697.050/0001-70, , FREVP00365412024, 773-0; , FREVP00499902024, 773-0; EXPRESSO TMB LTDA, 36.850.237/0001-09, , FREVP00665122024, 773-0; , FREVP00662572024, 773-0; EUNICE DE SANTANA JESUS RIBEIRO, ***.127.625-**, , FREVP00670522024, 773-0; EVERTON APARECIDO BALBINO DE OLIVEIRA, ***.285.488-**, , FREVP00667342024, 773-0; ERVATTI VEICULOS LTDA, 33.174.511/0001-89, , FREVP00702042024, 773-0; F&L TRANSPORTES LTDA, 48.312.739/0001-65, , FREVP00699132024, 773-0; EVERALDO SOUSA PEDREIRA, ***.998.505-**, , FREVP00376272024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração