PORTARIA Nº 691, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso da competência que lhe confere os incisos II e VII do artigo 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022 alterado pelo Decreto nº 12.171, de 9 de setembro de 2024, e

Considerando às disposições contidas no art. 84 do Decreto-Lei 200, de 25/2/1967;

Considerando às disposições contidas no art. 8º, da Lei 8.443/92, de 16/7/1992;

Considerando o disposto na Instrução Normativa/TCU/Nº71, de 28/11/2012, alterada pela Instrução Normativa/TCU/Nº 76 de 23/11/16;

Considerando a necessidade de cumprimento às disposições contidas na Portaria CGU nº 1.531, de 1º de julho de 2021, que revogou a Portaria CGU nº 807, de 25 de abril de 2013, orientando tecnicamente os órgãos e entidades sujeitas ao Controle Interno do Poder Executivo Federal sobre a instauração e a organização da fase interna do processo de Tomada de Contas Especial;

Considerando a Portaria TCU nº 122, de 20 de abril de 2018, que dispõe sobre a implantação e a operacionalização do sistema informatizado de tomada de contas especial (Sistema e-TCE), com amparo no § 5º do art. 11 da Decisão Normativa TCU nº 155, de 23 de novembro de 2016;

Considerando que o Diretor de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, autorizou a instauração de abertura de Tomada de Contas Especial, conforme Despacho (6460189).

Considerando ainda, a necessidade de atender em caráter prioritário, a demanda encaminhada pela Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial do Tribunal de Contas da União - TCU, conforme e-mail (21920734), resolve:

Art. 1º Constituir Comissão Temporária de Tomada de Contas Especial com a finalidade de concluir a TCE de nº 599/2021 inserida no Sistema e-TCE do Tribunal de Contas da União - TCU, que encontra-se sob o Status em Elaboração junto ao referido Sistema, constando pendências de registro de documentos comprobatórios, atinentes ao Convênio CRT/DF nº 43.200/2004 (SIAFI nº 510774), processo administrativo nº 54000.000798/2004-51, contabilizados em desfavor da Confederação das Cooperativas de Reforma Agrária - CONCRAB.

Art. 2º Designar os servidores Marcelo Primo Carvalho de Meneses, Analista Administrativo, matrícula SIAPE nº 1531454, lotado na SR(PE)O3 que a presidirá, Cláudio Roberto Santos Silva, Analista Administrativo/Contador, matrícula SIAPE nº 015008428, lotado na SR(MA)O4 e Wilson de Lima Ferreira, Assistente de Administração, matrícula SIAPE nº 717985, lotado na DA/DAC, para, com observância da legislação ao vigente, objetivando apuração de responsabilidades civis referente a lacuna no dever de prestar contas, de não comprovação de aplicação de recursos repassados pela União, mediante convênios ou instrumentos semelhantes, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, ou ainda, a prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico do qual resulte prejuízo aos cofres públicos, assim como, notificar os responsáveis sobre as prováveis irregularidades apontadas em suas análises.

Art. 3º A comissão terá competência para apurar os fatos que causaram prejuízos ao erário público e que foram submetidos para análise da referida Comissão por Despacho Fundamentado da Autoridade Máxima no âmbito Regional, bem como dos Órgãos de Controle Interno e Externo.

Art. 4º Atribuir à Coordenação Geral de Contabilidade - DAC a responsabilidade de supervisionar e acompanhar os trabalhos nas fases de instrução e na conclusão dos procedimentos de que trata esta Portaria.

Art. 5º O prazo para a conclusão dos trabalhos será de 90 (sessenta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado mediante solicitação, observando-se os prazos estabelecidos para o encaminhamento da Tomada de Contas Especial aos Órgãos de Controles Internos e Externos.

Art. 6º Fica determinado que após o término dos trabalhos, os resultados deverão ser encaminhados aos Órgãos de Controles Internos e Externos, via Sistema e-TCE do Tribunal de Contas da União - TCU.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI