EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA (lugar incerto e não sabido)

Processo 23760.017422/2024-01. Assunto: Instauração de processo administrativo para apuração de responsabilidade e aplicação de penalidade. Pregão nº 060/2023

À empresa DISPOMED HOSPITALAR LTDA, CNPJ nº 12.563.882-0001-82.

Com fulcro no art. 83, §2º, da Lei n.º 13.303/2016, notifico vossa senhoria para apresentação de DEFESA PRÉVIA, sobre os fatos abaixo relacionados, nos seguintes termos:

Fatos e evidências

A Comissão Permanente de Apuração de Responsabilidade, instituída pela Portaria-SEI nº 809, de 01 de novembro de 2023, informa Vossa Senhoria que foi instaurado o processo administrativo nº 23760.017422/2024-01 para apuração de possível falha cometida por essa empresa durante a execução da Ata de Registro de Preços nº 261/2023 (Pregão Eletrônico nº 060/2023 - Processo 23760.006080/2023-13) cuja falha se refere ao descumprimento do prazo de entrega do Pedido de Fornecimento 202401211. Estabelece o item 7.5 do Termo de Referência anexo ao Edital do Pregão Eletrônico nº 060/2023 que o prazo de entrega dos insumos será de 10 (dez) dias, contados do envio da Ordem de Fornecimento. Entretanto, conforme relata o gestor do contrato, até a presente data, a empresa não procedeu com a entrega da totalidade do Pedido de Fornecimento 202401211, enviado em 08/06/2024 e comunicado de atraso enviado em 26/08/2024.

Previsão

As infrações e sanções correspondentes encontram-se previstas respectivamente no item 15 do Termo de Referência, anexo ao Edital do Pregão 060/2023, nos seguintes termos: Pelo cometimento de infração administrativa, o CONTRATANTE poderá aplicar à empresa CONTRATADA as seguintes sanções previstas no Artigo 83 da Lei nº 13.303/2016 e nos Artigos 178 e 179 do Regulamento de Licitações e Contratos da Ebserh - RLCE: a) Advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para o CONTRATANTE; b) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Hospital das Clínicas de Goiás/EBSERH, por prazo não superior a 2 (dois) anos; e c) Multa nos percentuais especificados nos itens 15.2.1.2. do Termo de Referência. As sanções administrativas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no caso de multa, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

Legislação correlata

O processo administrativo tem suporte normativo na Lei n.º 13.303/2016, no Regulamento de Licitações e Contratos da Ebserh e na Norma Operacionais - SEI nº 07/2023/DAI-EBSERH

Orientações e prazos

Assim, fica essa empresa notificada para, querendo, apresentar DEFESA PRÉVIA, no prazo de 10 (dias) dias úteis, à Comissão Permanente de Apuração de Responsabilidade deste Hospital das Clínicas de Goiás, instalada no seguinte endereço: Rua 235, Quadra 68, nº 285, Setor Leste Universitário - Edifício Bloco de Internação, sala 1641, 16º Andar - Goiânia -GO - CEP 74.605-050, no horário comercial das 8 horas às 12 horas e das 14 horas às 18 horas, de segunda a sexta-feira. Poderá ser, também, enviada por meio eletrônico no endereço: carf.hc-ufg@ebserh.gov.br.

Será dada continuidade ao Processo Administrativo, independentemente de resposta à presente notificação, após transcorrido o prazo facultado a essa empresa para apresentação da defesa.

Goiânia-GO, 26 de setembro de 2024.

Roger Macedo Correa

p/ Comissão Permanente de Apuração de Responsabilidade HC-UFG/EBSERH