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DECRETO Nº 12.241, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

Renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes S.A., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.

OPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84,caput, inciso IV, e o art. 223,caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e de acordo com o que consta do Processo nº 53115.004009/2022-82 do Ministério das Comunicações,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 5 de outubro de 2022, a concessão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes S.A., entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 60.509.239/0001-13, conforme o disposto no Decreto nº 45.047, de 12 de dezembro de 1958, e renovada pelo Decreto de 29 de março de 2010, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 299, de 10 de julho de 2012, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com o uso do canal 23, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.

Parágrafo único. A concessão renovada será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3º, da Constituição.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Jose Juscelino dos Santos Rezende Filho
LEI Nº 15.014, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para prever a concessão de indenização de transporte ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias como forma de custeio de locomoção.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 9º-H da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Art. 9º-H. ...........................................................................................................

Parágrafo único. Para o atendimento do disposto no caput deste artigo, poder-se-á conceder indenização de transporte ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias que faça essa opção como forma de ressarcimento de despesas com a locomoção por meio próprio para execução de serviços externos atestados pela chefia imediata e inerentes às atribuições próprias do cargo que ocupa, efetivo ou comissionado." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nísia Verônica Trindade Lima
Portaria GM/MS Nº 5.682, DE 6 DE novembro DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e o § 1º do art. 3º do Anexo XCIII à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e seguintes da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Fica delegada ao Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Saúde a competência para exercer, excepcionalmente, a Presidência do Comitê Gestor do Proadi-SUS na 10ª Reunião Ordinária, que ocorrerá em 7 de novembro de 2024, não sendo autorizada a subdelegação, total ou parcial, das competências que trata esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA CRCCE Nº 164, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

O PRESIDENTE do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que preceitua o Art. 4º da Resolução CRC nº 804/2023, de 30 de novembro de 2023, que aprovou o orçamento para o exercício de 2024.

CONSIDERANDO a necessidade de suprir dotações orçamentárias, resolve:

Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 24.200,00 (vinte e quatro mil e duzentos reais) para as seguintes dotações orçamentárias em cumprimento a Lei 4.320/64:

RUBRICA

DESCRIÇÃO

SUPLEMENTAÇÃO

6.3.1.3.02.03.003

DIÁRIAS - COLABORADORES.

5.850,00

6.3.1.3.02.04.003

PASSAGENS - COLABORADORES

18.350,00

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO

24.200,00

Art. 2º - Os recursos para cobertura deste crédito suplementar é proveniente da anulação parcial da seguinte dotação:

RUBRICA

DESCRIÇÃO

ANULAÇÃO

6.3.1.3.02.01.047

INSCRIÇÕES

24.200,00

TOTAL ANULAÇÃO

24.200,00

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Fellipe Matos Guerra
RESOLUÇÃO CREF22 Nº 39, DE 26 DE OUTUBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 22ª REGIÃO - CREF22/ES, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do artigo nº 68 Regimento Interno do CREF 22/ES;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da moralidade, legalidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37, caput, da CF/88;

CONSIDERANDO os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) aplicáveis aos Conselhos de Fiscalização Profissional;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 4.320/1964, a Lei Federal nº 11.000/2004, a Lei Federal n° 12.197/2010 e a Lei Federal n° 12.514/2011;

CONSIDERANDO o disposto no art.4º, incisos: XIV, XV, XVI, XVII, e XXXI, e no art. 92, 93 e 94 e seus incisos, todos do Regimento Interno do CREF22/ES;

CONSIDERANDO a deliberação da 008ª Reunião Plenária do Conselho Regional de Educação Física do Espírito Santo, realizada no dia 26 de outubro de 2024. resolve:

Art. 1º - Aprovar o orçamento do Conselho Regional de Educação Física da 22ª região - Espirito Santo, para o exercício financeiro de 2025.

§1º - Estima-se as receitas em R$ 7.984.315,00 (sete milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, trezentos e quinze reais).

§2º - Fixa-se as despesas em igual importância, conforme a Lei nº 4.320/1964, atendendo o princípio o equilíbrio orçamentário.

Art. 2º - As receitas foram previstas observando o seguinte desdobramento sintético: 6.2.1.1.01 RECEITA CORRENTE - R$ 6.013.151,00; 6.2.1.1.01.02 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES - R$ 5.356.292,00; 6.2.1.1.01.05 EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS - R$ 100,00; 6.2.1.1.01.06 RECEITA FINANCEIRA - R$ 160.000,00; 6.2.1.1.01.08 RECEITA DE TRANSFERENCIA - R$ 278.000,00 ; 6.2.1.1.01.09 RECEITA A CLASSIFICAR - R$ 218.759,00; 6.2.1.1.02 RECEITA DE CAPITAL - R$ 1.971.164,00; 6.2.1.1.02.05 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 1.971.164,00; TOTAL DA RECEITA - R$ 7.984.315,00.

Art. 3º - As despesas foram fixadas em observância ao seguinte desdobramento sintético: 6.2.2.1.01.01 DESPESA CORRENTE - R$ 5.981.661,00; 6.2.2.1.01.02 DESPESA DE CAPITAL R$ 2.002.654,00; TOTAL DA DESPESA - R$ 7.984.315,00;

Art. 4º - Para a abertura de créditos adicionais, conforme estabelecido no Título V da Lei Federal 4.230/1964, será exigida, obrigatoriamente, a indicação das fontes de recursos.

§1º - Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total deste orçamento.

§2º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares superiores ao limite supracitado, na categoria econômica de Despesa de Capital, utilizando o Superávit Financeiro de exercícios anteriores.

§3º - As Aberturas de créditos adicionais suplementares tratadas neste artigo procederão por meio de autorização por Portaria/Autorização de ofício pelo ordenador de despesa.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ibsen Lucas Pettersen Pereira
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 230, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024(*)

Cancela, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca MENDES, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº AP-0027376-9 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 022-005232-8.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.352, de 1º de janeiro de 2023 e na Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o contido na Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, na Instrução Normativa nº 03, de 12 de maio de 2004 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, e o que consta no Processo nº 21000.065072/2023-77, resolve:

Art. 1° Cancelar, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca MENDES, de propriedade do Sr. Benedito Moraes Mendes, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº AP-0027376-9 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 022-005232-8, autorizada a operar na modalidade de permissionamento de emalhe costeiro (fundo) Douradeira, para a captura das espécies-alvo: Piramutaba (Brachyplatystoma vaillantii), Dourada (Brachyplatystoma rousseauxii), com área de operação no Mar territorial Nordeste e Estuário da Bacia Amazônica, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 2.04.004, que corresponde ao item 2.12, do Anexo II, da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.

Parágrafo único. O interessado tomará ciência da efetivação da sanção administrativa por meio de correio eletrônico indicado no formulário de requerimento.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação.

LUÍS GUSTAVO CARDOSO

N. da Codou: Republicada por ter saído, no DOU de 5/11/2024, Seção 1, pág. 47, com incorreção.
ACÓRDÃO COFEN Nº 88, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

ADMINISTRATIVO. ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN Nº 00196.003513/2024-16. ORIGEM PROCESSO ADMINISTRATIVO COREN-SP Nº 1721/2022. 570ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. SEGUNDA INSTÂNCIA. ADMISSIBILIDADE. NÃO ADMISSIBILIDADE. ARQUIVAMENTO. Por unanimidade dos votos, decidido pelo recebimento do recurso, por ser tempestivo, pelo seu não provimento e pela manutenção da Decisão Coren-SP nº 124/2023. Arquivamento do processo em razão da não admissibilidade da denúncia.

Manoel Carlos Neri da Silva

Presidente do Conselho

Ludimila Magalhães Rodrigues da Cunha

Relatora
ACÓRDÃO COFEN Nº 87, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

ADMINISTRATIVO. ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN Nº 00196.005378/2024-35. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-RS Nº 009/2018-E. 570ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. SEGUNDA INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO. CENSURA. Por maioria dos votos, decidido pelo recebimento do recurso, por ser tempestivo, pelo seu parcial provimento e pela reforma da Decisão Coren-RS nº 213/2023. Condenação de 01 profissional de enfermagem à penalidade de censura em razão da infração aos artigos 12 e 21 do Código de Ética, Resolução Cofen nº 564/2017.

Ana Paula Brandão da Silva Farias

Presidente da Mesa

Helga Regina Bresciani

Conselheiro com voto vencedor
ACÓRDÃO COFEN Nº 86, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

ADMINISTRATIVO. ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN Nº 00196.004346/2024-12. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-ES Nº 019/2023. 570ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. SEGUNDA INSTÂNCIA. SUSPENSÃO CAUTELAR PARCIAL. Por maioria dos votos, decidido pelo recebimento do recurso, por ser tempestivo, pelo seu parcial provimento e pela reforma da Decisão Coren-ES nº 063/2024. Aplicação de suspensão cautelar parcial.

Daniel Menezes de Souza

Presidente da Mesa

Manoel Carlos Neri da Silva

Conselheiro com voto vencedor
ACÓRDÃO COFEN Nº 85, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

ADMINISTRATIVO. ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN Nº 00196.004895/2024-97. ORIGEM PROCESSO ADMINISTRATIVO COREN-MT S/Nº. 570ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE ADMISSIBILIDADE. PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. NÃO ADMISSIBILIDADE. ARQUIVAMENTO. Por unanimidade dos votos, decidido pela não admissibilidade da denúncia e arquivamento do processo.

Manoel Carlos Neri da Silva

Presidente do Conselho

Conrado Marques de Souza Neto

Relator
ACÓRDÃO COFEN Nº 84, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

ADMINISTRATIVO. ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN Nº 00196.003460/2024-25. ORIGEM PROCESSO ADMINISTRATIVO COREN-PR Nº 074/2022. 570ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. SEGUNDA INSTÂNCIA. ADMISSIBILIDADE. ABERTURA DE PROCESSO ÉTICO. Por unanimidade dos votos, decidido pelo recebimento do recurso, por ser tempestivo, pelo seu provimento e pela reforma da Decisão Coren-PR nº 036/2023. Abertura de processo ético em razão de suposta infração aos artigos 46 e 61 do Código de Ética, Resolução Cofen nº 564/2017, e suposto descumprimento da Resolução Cofen nº 280/2003.

Manoel Carlos Neri da Silva

Presidente do Conselho

Ellen Marcia Peres

Relatora
ACÓRDÃO COFEN Nº 83, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

ADMINISTRATIVO. ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN Nº 00196.001911/2024-90. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-MS Nº 019/2019. 570ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO. PRIMEIRA INSTÂNCIA. INDICATIVO DE CASSAÇÃO. ACATAMENTO. CONDENAÇÃO. CASSAÇÃO DO DIREITO AO EXERCICIO PROFISSIONAL. Por maioria dos votos, decidido pela cassação do direito ao exercício profissional por 30 anos em razão da infração aos artigos 64 e 72 do Código de Ética, Resolução Cofen nº 564/2017.

Daniel Menezes de Souza

Presidente da Mesa

Helga Regina Bresciani

Conselheira com voto vencedor
ACÓRDÃO COFEN Nº 82, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

ADMINISTRATIVO. ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN Nº 00196.001245/2024-90. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-TO Nº 003/2023. 570ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. SEGUNDA INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. Por unanimidade dos votos, decidido pelo recebimento do recurso, por ser tempestivo, pelo seu não provimento e pela manutenção da Decisão Coren-TO nº 001/2024. Absolvição de 01 profissional de enfermagem.

Manoel Carlos Neri da Silva

Presidente do Conselho

Betânia Maria Pereira dos Santos

Relatora
ACÓRDÃO COFEN Nº 81, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

ADMINISTRATIVO. ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN Nº 00196.000669/2024-37. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-PI Nº 003/2022. 570ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. SEGUNDA INSTÂNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. ARQUIVAMENTO. Por unanimidade dos votos, decidido pela nulidade absoluta. Arquivamento.

Manoel Carlos Neri da Silva

Presidente do Conselho

Renné Cosmo da Costa

Relator
RESOLUÇÃO CRP-20 Nº 3, DE 20 de SETEMBRO 2024

Cria o cargo em comissão de Coordenador Geral na estrutura orgânico-administrativa do Conselho Regional de Psicologia da 20ª Região AM/RR.

O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a lei de criação do Conselho Federal e Regionais de Psicologia (Lei 5.766/71), que possui como princípio a autonomia administrativa e financeira das autarquias, conforme estatuído em seu artigo 1°, assim como nos termos do Artigo 37, inciso V da Constituição da República de 1988;

CONSIDERANDO a Resolução CFP n.º 16/2011, que aprovou o Regimento Interno do CRP-20 e que previu os cargos de Assessoramento Técnico como forma de qualificar os trabalhos técnicos do Plenário do CRP-20;

CONSIDERANDO a necessidade de empreender mais eficiência às atividades administrativas e institucionais do CRP-20; resolve:

Art. 1º - Criar o cargo de Coordenador Geral no âmbito do Conselho Regional de Psicologia da 20ª Região;

Parágrafo único - O cargo de que trata a presente resolução é tido como de confiança, exercido exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinando-se ao assessoramento da gestão do CRP-20.

Art. 2º - O ocupante do cargo receberá gratificação adicionada ao valor de sua remuneração, compatível ao exercício da função, contado a partir da assinatura desta Resolução.

Art. 3º - Constitui-se como atribuição do cargo Planejar, supervisionar e coordenar os trabalhos de todos os setores e atividades do CRP-20.

Art. 4º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

LÍGIA MARIA DUQUE JOHNSON DE ASSIS

Conselheira-Presidente
Resolução CREF6/MG nº 28, de 6 de Novembro de 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 6ª REGIÃO - CREF6/MG, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37, caput, CF/88; CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, §2º do Regimento Interno do CONFEF (Resolução CONFEF Nº448/2022); CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, §2º; art. 4º, incisos XIV e XXXI, alínea "a" do Regimento Interno do CREF6/MG; CONSIDERANDO a deliberação tomada em Reunião Plenária realizada no dia 27 de Setembro de 2024; resolve:

Art. 1º - Fica aprovada a Proposta Orçamentária, constante do anexo I desta Resolução, para o ano de 2025, a ser executada pelo Conselho Regional de Educação Física da 6º Região - CREF6/MG.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2025.

Marco Túlio Maciel Pinheiro

Presidente do Conselho

Claudia Dornelas de Souza

Contadora

ANEXO I

Orçamento Para o Exercício de 2025

DESCRIÇÃO DAS RECEITAS (VALORES EM R$)

1

Receitas de Anuidades para 2025

14.827.000,00

2

Expansão para 2025

1.273.000,00

3

Ganhos Financeiros

1.950.000,00

4

Multas, Emolumentos e Taxas

150.000,00

TOTAL

18.200.000,00

DESCRIÇÃO DAS DESPESAS (VALORES EM R$)

1

Pessoal

7.500.000,00

2

Material de Consumo

1.745.000,00

3

Outros Serviços e Encargos

7.575.000,00

5

Investimento de Capital

1.380.000,00

TOTAL

18.200.000,00

O presente orçamento considera a arrecadação de 80% do valor da Anuidade para o exercício de 2025. Suplementação orçamentaria automática de 50%, bem como remanejamento interno. Para a abertura de créditos adicionais suplementares conforme previsto no Art.43 da Lei 4.320/64, na categoria econômica de Despesas de Capital, fica autorizado a utilização do Superávit Financeiro de exercícios anteriores.
Ato nº 15.368, de 31 de outubro de 2024

Processo nº 53504.008328/2024-45. Outorgar autorização de uso das radiofrequências à CLARO S.A., CNPJ nº 40.432.544/0001-47, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
PORTARIA Nº 118, DE 5 de novembro de 2024

O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - CREMEPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto na 44.045, de 19 de julho de 1958, alterado pelo Decreto n° 10.911, de 22 de dezembro de 2021; e alterada pela Lei n° 11.000, de 15 de dezembro de 2004, além do Regimento Interno do CREMEPE;

Considerando a folga por prestação de serviços eleitorais ao TRE (Tribunal Regional Eleitoral) da funcionária lotada na Delegacia Regional do CREMEPE de Caruaru, Sra. Wivyanna Karla Fernandes Cabral, e, diante da inexistência de substituto na unidade:, resolve:

I - Determinar que não haverá expediente na Delegacia Regional de Caruaru, nos dias 07, 08, 11, 12 e 13/11/2024.

II - Informar que os documentos e requerimentos, para protocolo, durante o período citado no item I, poderão ser encaminhados para o e-mail do protocolo da SEDE do CREMEPE, qual seja: protocolo@cremepe.org.br, ressaltando no assunto: "DELEGACIA DE CARURU";

II - Determinar que o expediente desta Regional retorne ao horário normal no dia 14/11/2024.

Esta Portaria entra em vigor nesta data, com efeitos a partir de 08 de novembro de 2024;

Mário Jorge Lemos de Castro Lôbo
Ato nº 15.333, de 30 de outubro de 2024

Processo nº 53504.007852/2024-07. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) Primo Bertin Neto, CPF nº ***.060.908-**, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
Ato nº 15.477, de 4 de novembro de 2024

Processo nº 53504.006793/2024-41. Outorgar autorização de uso das radiofrequências à COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, CNPJ nº 33.050.196/0001-88, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
RESOLUÇÃO COFEN Nº 767, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

Aprova o Guia "Comunicação na Prática: desafios do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem", e dá outras providências.

O Conselho Federal de Enfermagem - Cofen, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973 e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 726 de 15 de setembro de 2023, alterada pela Resolução Cofen 745 de 19 de março de 2024;

CONSIDERANDO a prerrogativa estabelecida ao Cofen no art. 8º, IV, da Lei nº 5.905/73, de baixar provimentos e expedir instruções, para uniformidade de procedimento e bom funcionamento dos Conselhos Regionais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 21, XII, do Regimento Interno do Cofen, aprovado pela Resolução Cofen nº 726/2023, que autoriza o Conselho Federal de Enfermagem baixar Resoluções, Decisões e demais instrumentos legais no âmbito da Autarquia;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização da Política de Comunicação do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, visando sintonizar e alinhar ações da defesa da ética profissional, dos direitos da categoria e da valorização da Enfermagem, ratificando o compromisso da instituição e da profissão com o usuário dos serviços de saúde e com a sociedade;

CONSIDERANDO que a comunicação organizacional tem experimentado o fim de suas fronteiras, a ampliação do número de canais e das possibilidades de diálogo com os diversos públicos aos quais o Sistema Cofen/Conselhos Regionais se reporta, interage, dialoga e compartilha informações;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Cofen em sua 570ª Reunião Ordinária, realizada no período de 21 a 25 de setembro de 2024, e ainda tudo o mais que consta no PAD SEI nº 00196.006814/2024-93; resolve:

Art. 1º Aprovar o guia "Comunicação na Prática: desafios do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução Cofen nº 538, de 24 de fevereiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União nº 67, seção 1, de 6 de abril de 2017.

MANOEL CARLOS NERI DA SILVA

Presidente do Conselho

VENCELAU JACKSON DA CONCEIÇÃO PANTOJA

Primeiro-Secretário
PORTARIA SAPS/MS Nº 112, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera o Anexo da Portaria SAPS/MS nº 53, de 29 de setembro de 2023 e da Portaria SAPS/MS nº 92, de 17 de setembro de 2024 que divulgam a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, do Anexo I, Seção II do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º O Anexo da Portaria SAPS/MS nº 53, de 29 de setembro de 2023 e da Portaria SAPS/MS nº 92, de 17 de setembro de 2024 que divulgam a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Excluir:

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

INÍCIO DAS ATIVIDADES

25000.055825/2020- 44

XXX.943.212- XX

ARCANGELA CARDOSO DOS SANTOS

5000281

MS

DOURADOS

01/06/2023

25000.099683/2023-70

XXX.771.942-XX

CARLOS AFONSO DE OLIVEIRA NERY

1305624

AM

MANAUS

04/09/2023

Incluir:

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

INÍCIO DAS ATIVIDADES

25000.055825/2020- 44

XXX.943.212- XX

ARCANGELA CARDOSO DOS SANTOS

1306192

AM

MANAUS

19/09/2024

25000.099683/2023-70

XXX.771.942-XX

CARLOS AFONSO DE OLIVEIRA NERY

5005746

MS

DOURADOS

19/09/2024

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
PORTARIA SAPS/MS Nº 113, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera o Anexo da Portaria SAPS/MS nº 23, de 29 de abril de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, do Anexo I, Seção II do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º O Anexo da Portaria SAPS/MS nº 23, de 29 de abril de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Excluir:

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

INÍCIO DAS ATIVIDADES

25000.172493/2023-12

XXX.448.625-XX

JULLIANA FEITOZA BARRETO

1306147

AM

DSEI VALE DO JAVARI

08/04/2024

Incluir:

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

INÍCIO DAS ATIVIDADES

25000.172493/2023-12

XXX.448.625-XX

JULLIANA FEITOZA BARRETO

1306147

AM

DSEI ALTO RIO SOLIMÕES

27/09/2024

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
ATO Nº 15.267, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. Proc. 53500.081159/2023-47. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/

Vinicius Oliveira Caram Guimarães

Superintendente
ATO Nº 15.269, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. Proc. 53500.032961/2021-41. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/

Vinicius Oliveira Caram Guimarães

Superintendente
ATO Nº 15.297, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. Proc. 53500.085153/2021-87. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/

Vinicius Oliveira Caram Guimarães

Superintendente
ATO Nº 15.300, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. Proc. 53500.035654/2023-84. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/

Vinicius Oliveira Caram Guimarães

Superintendente
ATO Nº 15.326, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. Proc. 53500.093436/2023-64. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/

Vinicius Oliveira Caram Guimarães

Superintendente
ATO Nº 15.329, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. Proc. 53500.048357/2023-07. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/

Vinicius Oliveira Caram Guimarães

Superintendente
ATO Nº 15.330, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. Proc. 53500.064171/2020-44. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/

Vinicius Oliveira Caram Guimarães

Superintendente
ATOS DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

Nº 15.649 - Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à FLOPAM DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA LTDA, CNPJ nº 13.661.609/0001-53, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

Nº 15.650 - Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à CONDOMINIO EDIFICIO MANSAO VICTORY TOWER, CNPJ nº 63.226.146/0001-70, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente
PORTARIA CSHNB UFPI N 49, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

Homologa o Resultado Final do Processo Seletivo para Professor Substituto na área de Pedagogia.

O Diretor do Campus Senador Helvídio Nunes de Barros, no uso de suas atribuições legais, considerando o Processo N° 23111.031781/2024-26, o Edital n° 05/2024, publicado Extrato no Diário Oficial da União n° 180, Seção 3, página 92, de 17 de Setembro de 2024, resolve:

Art. 1º - Homologar o resultado final do Processo Seletivo para a contratação de Professor Substituto, Classe Auxiliar, Nível I, em regime de Tempo Integral-40h, com lotação na Coordenação do Curso de Pedagogia do Campus Senador Helvídio Nunes de Barros, na cidade de Picos-PI, da forma como segue:

Área de Pedagogia - habilitar os candidatos: Nádia Narcisa de Brito Santos (1º lugar); Luis Acleúde de Moura Leal (2º lugar) e Rui Dglan dos Santos Carvalho (3º lugar) e classificar para contratação a primeira colocada.

Juscelino Francisco do Nascimento
ATOS DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

Nº 12.851 Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a LEONARDO TRAUGOTT BINDER DA SILVA, inscrito no CPF nº ***.387.726-**, e declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Nº 12.859 Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a ELI DAS GRACAS LIMA, inscrito no CPF nº ***.399.106-**, e declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Andreia Cristina Costa

Gerente Substituto

ATO Nº 13.718, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a LUIZ CLAUDIO RAMOS DE PAIVA, inscrito no CPF nº ***.586.726-**, e declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Andreia Cristina Costa

Gerente Substituto

ATO Nº 15.241, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a WALTER PUFF, inscrito no CPF nº ***.652.856-**, e declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Radioamador, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Andreia Cristina Costa

Gerente Substituto
Portaria Nº 48, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

Dispõe sobre o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e financeiros para os parceiros ofertantes de cursos de qualificação profissional no âmbito da Bolsa-Formação - Pronatec, para a oferta de vagas em curso de qualificação profissional no Programa Mulheres Mil.

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 18 do Decreto nº 12.003, de 23 de abril de 2024, a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, a Portaria nº 1.042, de 21 de dezembro de 2021, a Portaria nº 725, de 13 de abril de 2023 e o contido no Processo nº 23000.019317/2023-10, resolve:

Art. 1º Autorizar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a realizar o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e financeiros, conforme quadro abaixo, às instituições de ensino que tiveram suas propostas aprovadas no âmbito da Bolsa-Formação - Pronatec, prevista na Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para oferta de cursos de qualificação profissional do Programa Mulheres Mil, previsto na Portaria nº 725, de 13 de abril de 2023. O valor a ser repassado refere-se ao valor complementar à transferência inicial realizada a título de fomento, constituindo-se, portanto, a continuidade das ações iniciadas no ano de 2023.

UF

Instituição

CNPJ

Processo

Total (R$)

AC

Instituto de Educação Profissional Dom Moacir (IEPTEC)

07.827.773/0001-95

23000.037036/2023-49

98.880,00

AL

Secretaria de Estado da Educação (Seduc/AL)

12.200.218/0001-79

23000.037046/2023-84

187.520,00

AM

Centro de Educação Tecnológica do Amazonas (Cetam)

05.846.254/0001-49

23000.037050/2023-42

265.600,00

CE

Fundação Universidade Estadual do Ceará (Funece)

07.885.809/0001-97

23000.037055/2023-75

160.000,00

CE

Secretaria de Educação (Seduc/CE)

07.954.514/0001-25

23000.037049/2023-18

179.200,00

MA

Secretaria de Estado da Educação Maranhão (Seduc/MA)

03.352.086/0001-00

23000.037064/2023-66

61.120,00

MS

Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul (SED/MS)

02.585.924/0001-22

23000.037040/2023-15

132.800,00

PA

Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Profissional e Tecnológica do Pará (Sectet/PA)

08.978.226/0001-73

23000.037065/2023-19

192.000,00

PI

Secretaria de Estado da Educação do Piauí (Seduc/PI)

06.554.729/0001-96

23000.037042/2023-04

147.840,00

RN

Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC/RN)

08.241.804/0001-94

23000.037060/2023-88

270.400,00

SP

Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza/SP

62.823.257/0001-09

23000.037045/2023-30

44.800,00

Total

1.740.160,00

Art. 2º O empenho e a transferência de que se trata o art. 1º desta Portaria deverão ser emitidos à conta da Classificação Funcional Programática: 10.26298.12.363.5112.21B4 - Apoio à Formação Profissional e Tecnológica - Plano Interno LFP07P1909N Pronatec Transferência instituições estaduais e municipais, Plano Orçamentário 0008 PTRES 230501.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO BREGAGNOLI
Portaria Nº 49, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

Dispõe sobre o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e financeiros para os parceiros ofertantes de cursos de qualificação profissional, no âmbito da Bolsa-Formação - Pronatec, para a oferta de vagas em curso de qualificação profissional no Programa Mulheres Mil.

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 18 do Decreto nº 12.003, de 23 de abril de 2024, a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, a Portaria nº 1.042, de 21 de dezembro de 2021, a Portaria nº 725, de 13 de abril de 2023, e o contido no Processo nº 23000.019317/2023-10, resolve:

Art. 1º Autorizar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a realizar o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e financeiros, conforme quadro abaixo, às instituições de ensino que tiveram suas propostas aprovadas, no âmbito da Bolsa-Formação - Pronatec, prevista na Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para oferta de cursos de qualificação profissional do Programa Mulheres Mil, previsto na Portaria nº 725 de 13 de abril de 2023. O valor a ser repassado refere-se ao valor complementar à transferência inicial realizada a título de fomento, constituindo-se, portanto, a continuidade das ações iniciadas no ano de 2023.

UF

Instituição

CNPJ

Processo

Total (R$)

RJ

Fundação de Apoio à Escola Técnica, Ciência, Tecnologia, Esporte, Lazer, Cultura e Políticas Sociais de Duque de Caxias (Fundec/RJ)

07.432.522/0001-01

23000.037067/2023-08

28.800,00

Total

28.800,00

Art. 2º O empenho e a transferência de que se trata o art. 1º desta Portaria deverão ser emitidos à conta da Classificação Funcional Programática: 10.26298.12.363.5112.21B4 - Apoio à Formação Profissional e Tecnológica - Plano Interno LFP07P1909N Pronatec Transferência instituições estaduais e municipais, Plano Orçamentário 0008 PTRES 230501.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO BREGAGNOLI
Portaria Nº 50, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

Dispõe sobre o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e financeiros para os parceiros ofertantes de cursos de qualificação profissional no âmbito da Bolsa-Formação - Pronatec, para a oferta de vagas em curso de qualificação profissional no Programa Mulheres Mil.

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 18 do Decreto nº 12.003, de 23 de abril de 2024, a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, a Portaria nº 1.042, de 21 de dezembro de 2021, a Portaria nº 725, de 13 de abril de 2023 e o contido no Processo nº 23000.019317/2023-10, resolve:

Art. 1º Autorizar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a realizar o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e financeiros, conforme quadro abaixo, às instituições de ensino que tiveram suas propostas aprovadas no âmbito da Bolsa-Formação - Pronatec, prevista na Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para oferta de cursos de qualificação profissional do Programa Mulheres Mil, previsto na Portaria nº 725, de 13 de abril de 2023. O valor a ser repassado refere-se ao valor complementar à transferência inicial realizada a título de fomento, constituindo-se, portanto, a continuidade das ações iniciadas no ano de 2023.

UF

Instituição

CNPJ

Processo

Total (R$)

AL

Secretaria de Estado da Educação (Seduc)

12.200.218/0001-79

23000.037046/2023-84

80.960,00

AM

Centro de Educação Tecnológica do Amazonas (Cetam)

05.846.254/0001-49

23000.037050/2023-42

204.800,00

RJ

Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro (Faetec)

31.608.763/0001-43

23000.038756/2023-21

148.800,00

RN

Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (Seec)

08.241.804/0001-94

23000.037060/2023-88

136.000,00

Total

570.560,00

Art. 2º O empenho e a transferência de que se trata o art. 1º desta Portaria deverão ser emitidos à conta da Classificação Funcional Programática: 10.26298.12.363.5112.21B4 - Apoio à Formação Profissional e Tecnológica - Plano Interno LFP07P1909N Pronatec Transferência instituições estaduais e municipais, Plano Orçamentário 0008 PTRES 230501.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO BREGAGNOLI
PORTARIA GM/MS Nº 5.668, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

Prorroga, até a parcela 03/12 de 2025, o prazo para que municípios e Distrito Federal se adequem as inconsistências de composição profissional das equipes de Saúde da Família - eSF e equipes de Atenção Primária - eAP no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, considerando o disposto no § 7º, do artigo 12-K, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a suspensão dos incentivos financeiros.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Prorrogar, até a parcela 03/12 de 2025, o prazo para que municípios e Distrito Federal adequem as inconsistências de composição profissional das equipes de Saúde da Família - eSF e equipes de Atenção Primária - eAP no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, considerando a hipótese de suspensão total definida no § 7º, do artigo 12-K, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a suspensão dos incentivos financeiros, no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS.

Art. 2º Após o fim do prazo estabelecido por esta Portaria, caso os municípios e o Distrito Federal não tenham corrigido às inconsistências previstas no Anexo C à Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017, será aplicada a suspensão total dos incentivos financeiros referentes às eSF e eAP, sem a possibilidade de solicitação de crédito retroativo, em consonância com a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, disciplinada na Portaria de Consolidação GM/MS nº 02, de 28 de setembro de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da parcela 10/12 de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA
ATO Nº 15.665, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº 53500.058444/2024-45. Concede anuência prévia à operação que resultará no aumento de capital e alteração da estrutura societária da OI S.A. - Em recuperação Judicial, CNPJ nº 76.535.764/0001-43, nos termos estabelecidos na petição SEI nº 12261741, complementada pelas petições SEI nº 12504450 e nº 12526013.

declara que a presente anuência prévia valerá pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da publicação do Ato que a formaliza no Diário Oficial da União, prorrogável, a pedido, uma única vez, por igual período, se mantidas as mesmas condições societárias.

Determina à OI S.A. - Em Recuperação Judicial que encaminhe as cópias dos atos praticados que resultarem no aumento de capital e alteração da sua estrutura societária à Anatel no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado do registro no órgão competente, com a identificação do capital social subscrito e integralizado.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente
PORTARIA PREVIC Nº 909, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.008571/2024-14, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano Instituído CentrusPrev+, CNPB nº 2019.0039-29, administrado pela Fundação Banco Central de Previdência Privada - CENTRUS, CNPJ nº 00.580.571/0001-42.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 171, publicada no DOU de 17/09/2024, Seção 1 página 787, onde se lê: " Processo SEI/AN nº 08227.001646/2020-13", leia-se " Processo SEI/AN nº 08061.000017/2018-91".
PORTARIA PREVIC Nº 915, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.008571/2024-14, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios TAKEDA Prev, CNPB nº 2005.0060-92, administrado pelo MultiBRA Fundo de Pensão, CNPJ nº 30.459.788/0001-60.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC Nº 918, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.008571/2024-14, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios Mutuoprev Municípios, CNPB nº 2024.0000-29, administrado pela Mutuoprev - Entidade de Previdência Complementar, CNPJ nº 12.905.021/0001-35.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
DECISÃO Nº 373, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº 00190.103915/2022-08

No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, adoto, como fundamento deste ato, o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, bem como o Parecer nº 00081/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de 10 de abril de 2024, aprovado pelo Despacho nº 00097/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo Despacho de Aprovação nº 00269/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para aplicar, à Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Goiânia - Ministério Cristo para Todos, CNPJ nº 04.923.739/0001-26, as seguintes penalidades, pela prática dos atos lesivos previstos no artigo 5º, incisos I e II, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013:

a) multa, no valor de R$ 6.994,71 (Seis mil, novecentos e noventa e quatro reais e setenta e um centavos), com fundamento no artigo 6º, inciso I, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, assim como no artigo 19, inciso I, do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022; e

b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, com fundamento no artigo 6º, inciso II, da Lei nº 12.846, de 2013, assim como no artigo 19, inciso II, do Decreto nº 11.129, de 2022, a ser cumprida da seguinte forma: i) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; ii) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 45 dias; e iii) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo de 30 dias.

Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no artigo 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até o correspondente julgamento.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO

Ministro
DECISÃO Nº 393, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº 21000.021782/2022-12

No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, adoto, como fundamento deste ato, o Parecer nº 305/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 00278/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para, nos autos do Processo Administrativo de Responsabilização nº 21000.021782/2022-12, conhecer e INDEFERIR o pedido de reconsideração apresentado pela pessoa jurídica Hortus Brasil Comércio, Importação e Exportação LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.094.307/0001-18, com base no artigo 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, devendo a pessoa jurídica cumprir as penalidades que lhe foram impostas no prazo de trinta dias.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO

Ministro
RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 167, publicada no DOU de 17/09/2024, Seção 1 página 787, no anexo II, onde se lê: " Processo SEI/AN nº 08227.000365/2021-24", leia-se " Processo SEI/AN nº 08227.000839/2019-13".
RETIFICAÇÃO

Na Autorização SDL-ANP nº 761, de 30 de novembro de 2021, publicada na Seção 1 do D.O.U. nº 225, de 1 de dezembro de 2021, página 115:

onde se lê:

" (...) CEP: 37.800-000 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): (...)"

Leia-se:

" (...) CEP: 37.834-680 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): (...)"