PORTARIA GM/MS Nº 4.963, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

AC

RIO BRANCO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000632025202400

6.500.000,00

43300005

6.500.000,00

1030251182E900012

5786592

6.500.000,00

AL

ATALAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000632605202400

279.017,00

22890002

279.017,00

1030251182E900027

2010100

279.017,00

AL

MACEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO

36000631987202400

300.000,00

42960014

300.000,00

1030251182E900027

2006936

300.000,00

AL

PARIPUEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARIPUEIRA

36000631565202400

200.000,00

22890002

200.000,00

1030251182E900027

2722267

200.000,00

AM

MANAUS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000632131202400

400.000,00

42990001

400.000,00

1030251182E900013

6546242

400.000,00

AM

TEFE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / TEFE-AM

36000632146202400

1.935.793,00

42990001

1.935.793,00

1030251182E900013

6452396

1.935.793,00

AP

MACAPA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000632344202400

3.500.000,00

43100004

3.500.000,00

1030251182E900016

7150296

3.500.000,00

AP

MACAPA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000632345202400

5.000.000,00

43100017

5.000.000,00

1030251182E900016

7150296

5.000.000,00

AP

MACAPA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000632350202400

2.000.545,00

43580010

2.000.545,00

1030251182E900016

7150296

2.000.545,00

AP

MACAPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA

36000632550202400

109.277,00

40790006

109.277,00

1030251182E900016

6671047

109.277,00

BA

ILHEUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILHEUS

36000632241202400

500.000,00

27370003

500.000,00

1030251182E900029

2802112

500.000,00

BA

SALVADOR

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

36000632144202400

150.000,00

24680021

150.000,00

1030251182E900029

2799286

150.000,00

BA

SALVADOR

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

36000632145202400

2.586.375,00

24680021

2.586.375,00

1030251182E900029

7106521

2.586.375,00

BA

SALVADOR

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

36000632292202400

600.000,00

27370003

600.000,00

1030251182E900029

2799839

600.000,00

BA

SALVADOR

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

36000632296202400

300.000,00

27370003

300.000,00

1030251182E900029

2525933

300.000,00

BA

SANTALUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTALUZ

36000632266202400

200.000,00

24680021

200.000,00

1030251182E900029

6757405

200.000,00

CE

APUIARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUIARES

36000632271202400

394.792,00

40280001

394.792,00

1030251182E900023

6492975

394.792,00

CE

BEBERIBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BEBERIBE

36000632321202400

143.783,00

27000001

143.783,00

1030251182E900023

6474438

143.783,00

CE

FORTALEZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000632473202400

90.000,00

41380002

90.000,00

1030251182E900023

5186366

90.000,00

CE

FORTALEZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000632475202400

950.000,00

41380002

950.000,00

1030251182E900023

5186366

950.000,00

CE

MULUNGU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MULUNGU

36000632330202400

500.000,00

40280001

500.000,00

1030251182E900023

6472001

500.000,00

DF

BRASILIA

FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

36000631851202400

6.000.000,00

36300007

6.000.000,00

1030251182E900053

6963447

6.000.000,00

DF

BRASILIA

FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

36000631854202400

1.884.532,00

42680002

1.884.532,00

1030251182E900053

6963447

1.884.532,00

DF

BRASILIA

FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

36000631897202400

5.550.000,00

43850002

5.550.000,00

1030251182E900050

6963447

5.550.000,00

DF

BRASILIA

FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

36000631898202400

5.500.000,00

41360018

5.500.000,00

1030251182E900050

6963447

5.500.000,00

ES

ATILIO VIVACQUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000631917202400

137.000,00

41800005

137.000,00

1030251182E900032

2485400

137.000,00

ES

GOVERNADOR LINDENBERG

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000632257202400

100.000,00

41800005

100.000,00

1030251182E900032

6740308

100.000,00

ES

PEDRO CANARIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000632214202400

300.004,00

41800005

300.004,00

1030251182E900032

6546048

300.004,00

ES

SANTA MARIA DE JETIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DE JETIBA

36000631927202400

304.808,00

41800005

304.808,00

1030251182E900032

6221416

304.808,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000632275202400

1.000.000,00

41800005

1.000.000,00

1030251182E900032

6565301

1.000.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000632276202400

1.050.000,00

41800005

1.050.000,00

1030251182E900032

6565301

1.050.000,00

GO

AGUAS LINDAS DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS LINDAS DE GOIAS

36000632002202400

2.439.021,00

44070002

2.439.021,00

1030251182E900052

6485049

2.439.021,00

GO

APARECIDA DE GOIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DE GOIANIA

36000632186202400

150.000,00

39000002

150.000,00

1030251182E900052

7319401

150.000,00

GO

APORE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APORE

36000632471202400

200.000,00

39000002

200.000,00

1030251182E900052

6531172

200.000,00

GO

CAIAPONIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000632221202400

500.000,00

28330002

500.000,00

1030251182E900052

6570593

500.000,00

GO

GOIANIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000632480202400

3.000.000,00

40580011

3.000.000,00

1030251182E900052

6450091

3.000.000,00

GO

GOIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000632254202400

250.000,00

40830004

250.000,00

1030251182E900052

2338157

250.000,00

GO

GOIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000632286202400

3.000.000,00

43990001

3.000.000,00

1030251182E900052

6449409

3.000.000,00

GO

GOIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000632287202400

4.000.000,00

44070002

4.000.000,00

1030251182E900052

6449409

4.000.000,00

GO

GOIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000632294202400

1.600.000,00

41020006

1.600.000,00

1030251182E900001

6449409

1.600.000,00

GO

IPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000631931202400

200.000,00

29690003

200.000,00

1030251182E900052

6490395

200.000,00

GO

ITAUCU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000632086202400

472.257,00

44070002

472.257,00

1030251182E900052

7359969

472.257,00

GO

IVOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVOLANDIA

36000632342202400

450.000,00

39000002

450.000,00

1030251182E900052

6764649

450.000,00

GO

LUZIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000631964202400

600.000,00

29350006

600.000,00

1030251182E900052

6463819

600.000,00

GO

PIRANHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRANHAS

36000631951202400

130.000,00

44070002

130.000,00

1030251182E900052

6831982

130.000,00

GO

PIRENOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRENOPOLIS

36000632256202400

4.266,00

44780001

4.266,00

1030251182E900052

6815286

4.266,00

GO

PORANGATU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000631953202400

300.000,00

44240001

300.000,00

1030251182E900052

6336647

300.000,00

GO

SENADOR CANEDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000631925202400

200.000,00

39000002

200.000,00

1030251182E900052

6389791

200.000,00

GO

SILVANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SILVANIA

36000631968202400

100.000,00

44240001

100.000,00

1030251182E900052

7211155

100.000,00

MA

FEIRA NOVA DO MARANHAO

MUNICIPIO DE FEIRA NOVA DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000632034202400

105.803,00

41250004

105.803,00

1030251182E900021

6895964

105.803,00

MG

ARACUAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACUAI

36000632079202400

300.000,00

40640001

300.000,00

1030251182E900031

2134276

300.000,00

MG

BAEPENDI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000632703202400

100.000,00

39240015

100.000,00

1030251182E900001

2761106

100.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000631433202400

240.000,00

27640019

240.000,00

1030251182E900031

3710084

240.000,00

MG

CAMPO BELO

FUNDO MUNICIPALDE SAUDE - CAMPO BELO-MG

36000631955202400

493.435,00

37340004

37340004

93.435,00

400.000,00

1030251182E900031

1030251182E900031

2192020

2192020

93.435,00

400.000,00

MG

CARANGOLA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000632620202400

200.000,00

40640001

200.000,00

1030251182E900031

7282915

200.000,00

MG

CARATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000632316202400

200.000,00

14080012

200.000,00

1030251182E900031

6697054

200.000,00

MG

CARATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000632318202400

150.000,00

14030001

150.000,00

1030251182E900031

6697054

150.000,00

MG

GOVERNADOR VALADARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR VALADARES

36000631841202400

200.000,00

44730003

200.000,00

1030251182E900031

2118661

200.000,00

MG

ITAMARANDIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000632424202400

100.000,00

40640001

100.000,00

1030251182E900031

6828612

100.000,00

MG

MATEUS LEME

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATEUS LEME

36000631914202400

200.000,00

44730003

200.000,00

1030251182E900031

6590993

200.000,00

MG

MINAS NOVAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000631506202400

600.000,00

40640001

600.000,00

1030251182E900031

6524907

600.000,00

MG

NOVA ERA

MUNICIPIO DE NOVA ERA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000631921202400

150.000,00

44390002

150.000,00

1030251182E900031

6549349

150.000,00

MG

PECANHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000632665202400

546.000,00

44730003

546.000,00

1030251182E900031

2119358

546.000,00

MG

SAO SEBASTIAO DO PARAISO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO

36000632643202400

100.000,00

14080012

100.000,00

1030251182E900031

6385400

100.000,00

MG

UBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBA

36000632613202400

100.000,00

43020002

100.000,00

1030251182E900031

2195437

100.000,00

MS

CAMPO GRANDE

FUNDO ESPECIAL DE SAUDE

36000632260202400

2.393.792,00

43180002

2.393.792,00

1030251182E900054

6590047

2.393.792,00

MS

CAMPO GRANDE

FUNDO ESPECIAL DE SAUDE

36000632261202400

661.002,00

41810002

661.002,00

1030251182E900054

6590047

661.002,00

MT

BRASNORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000632363202400

300.000,00

43270002

300.000,00

1030251182E900051

5464625

300.000,00

MT

CUIABA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000632113202400

4.695.200,00

31010001

4.695.200,00

1030251182E900051

4069463

4.695.200,00

MT

CUIABA

FUNDO MUNICIPAL UNICO DE SAUDE DE CUIABA

36000632425202400

500.000,00

43270002

500.000,00

1030251182E900051

2393735

500.000,00

MT

CUIABA

FUNDO MUNICIPAL UNICO DE SAUDE DE CUIABA

36000632517202400

779.269,00

42900005

779.269,00

1030251182E900051

2393735

779.269,00

MT

RIBEIRAOZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAOZINHO- F.M.S.

36000632029202400

144.078,00

41540002

144.078,00

1030251182E900051

6555748

144.078,00

MT

TANGARA DA SERRA

FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE

36000632530202400

2.500.000,00

42900005

2.500.000,00

1030251182E900051

5701406

2.500.000,00

PA

CONCEICAO DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO ARAGUAIA

36000632229202400

400.000,00

32600002

400.000,00

1030251182E900015

6516580

400.000,00

PA

CURUCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURUCA

36000632472202400

500.000,00

22630002

500.000,00

1030251182E900015

2621096

500.000,00

PA

MEDICILANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MEDICILANDIA

36000632235202400

1.000.000,00

22630002

1.000.000,00

1030251182E900015

7772211

1.000.000,00

PA

NOVA TIMBOTEUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA TIMBOTEUA

36000632487202400

100.000,00

41820001

100.000,00

1030251182E900015

7813309

100.000,00

PA

RONDON DO PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RONDON DO PARA

36000632628202400

500.000,00

22630002

500.000,00

1030251182E900015

6851185

500.000,00

PA

SANTANA DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000632489202400

154.643,00

32600002

154.643,00

1030251182E900015

5380316

154.643,00