EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27155/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MOREIRA IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA, 04.349.779/0001-06, AWF0E60, FRMEV00133332024, 606-82; MUNICIPIO DE ITATI, 04.158.995/0001-74, IZI4H33, FRMEV00241932024, 606-82; MUNICIPIO DE ESTRELA, 87.246.120/0001-51, IYZ4D63, FRMEV01459312023, 606-82; MONIQUE NAYARA ARCHANJO MANSO MONTAGEM ESTRUTURAS METALICAS LTDA, 16.100.534/0001-20, CUB2E45, FRMEV01507012023, 606-82; MORAES SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 22.161.801/0001-71, RLN4B12, FRMEV01586602024, 606-82; MOPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 11.494.894/0001-30, AXQ9787, FRMEV01973952024, 606-82; MURILO TOUR TRANSPORTES TERRESTRES E LOCACAO LTDA, 10.552.124/0001-33, FNS4D31, FRMEV01962752024, 606-82; MUNICIPIO DE CAMBORIU, 83.102.293/0001-45, RYD8C96, FRMEV01813492024, 606-82; RXO7G14, FRMEV02031922024, 606-82; MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, 03.347.101/0001-21, RAV8H02, FRMEV02039612024, 606-82; N & N SERVICOS LTDA, 41.816.757/0002-16, GHK2A13, FRMEV02017502024, 606-82; N. MACARI TRANSPORTES LTDA, 11.447.996/0001-02, RDX3E33, FRMEV01595782024, 606-82; MRC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS TRNT LTDA, 48.105.745/0001-41, RVV4J58, FRMEV01304722024, 606-82; MULLER DA CUNHA GALHARDO, ***.356.948-**, DJE0578, FRMEV01846602024, 606-82; MORE SINALIZACAO E CONSTRUCAO LTDA, 01.993.902/0001-39, QJX7H86, FRMEV01853772024, 606-82; MTJ DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA, 25.993.335/0001-89, SEJ8I52, FRMEV01866572024, 606-82; MURILO RODRIGUES, ***.840.418-**, KKI7114, FRMEV01530952024, 606-82; N. AMARAL TRANSPORTES LTDA, 06.017.724/0001-24, BCY2B38, FRMEV01558552024, 606-82; MONTE AZUL SERVICOS DE ENGENHARIA E FLORESTAIS LTDA, 13.932.509/0001-14, SFV8H02, FRMEV01966992024, 606-82; MULTIPLIX TRANSPORTES LTDA, 40.167.706/0001-67, OUK7B20, FRMEV01838622024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração