EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28810/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VIA LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA, 45.414.964/0001-14, , FREVP00690102024, 773-0; WILSON DA SILVA JUNIOR TRANSPORTES, 29.035.013/0001-88, , FREVP00738082024, 773-0; VANETE FRANCISCO PIMENTEL, ***.630.807-**, , FREVP00735322024, 773-0; ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA, 03.096.738/0001-92, , FREVP00737242024, 773-0; VIA LOG TRANSPORTES LTDA, 37.188.261/0001-97, , FREVP00724222024, 773-0; , FREVP00724832024, 773-0; , FREVP00734382024, 773-0; VELOEX LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 18.485.555/0001-36, , FREVP00655692024, 773-0; VIA LOG LTDA, 24.895.241/0001-04, , FREVP00652812024, 773-0; W. L. TORRES TRANSPORTES DE CARGAS E ENCOMENDAS, 14.378.092/0001-52, , FREVP00719922024, 773-0; WALASSE ZUPELLI, ***.069.297-**, , FREVP00735282024, 773-0; W.J.O. TRANSPORTADORA LTDA, 51.333.104/0001-59, , FREVP00742922024, 773-0; WILLIAM LIMA SILVA, ***.870.168-**, , FREVP00730202024, 773-0; WN TRANSPORTES LTDA, 21.098.604/0001-92, , FREVP00734172024, 773-0; ZOCOMO TRANSPORTES LTDA, 38.179.493/0001-41, , FREVP00734632024, 773-0; WASHINGTON LUIZ DE OLIVEIRA, ***.756.517-**, , FREVP00727842024, 773-0; VINICIUS ANTONIO DAROS, ***.851.150-**, , FREVP00511532024, 773-0; VANESSA DA SILVA RODRIGUES, ***.248.307-**, , FREVP00720822024, 773-0; , FREVP00721072024, 773-0; JULIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, ***.920.741-**, , FREVP00748422024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração