EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23401/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MIRIAN PAULA DE LIMA, ***.835.968-**, , FREVP00762922024, 773-0; MIRTES TEREZINHA LAUFER WOLF, ***.778.299-**, , FREVP00730782024, 773-0; MINEIRO FIBRAS E AUTO ELETRICA LTDA, 11.967.845/0001-77, , FREVP00746362024, 773-0; MEJER AGROFLORESTAL LTDA, 03.044.969/0001-52, , FREVP00764922024, 773-0; MELISSA ESTEVES DOS SANTOS, ***.013.598-**, , FREVP00769112024, 773-0; , FREVP00765212024, 773-0; , FREVP00772522024, 773-0; MILTON PEREIRA PAVONI, ***.402.327-**, , FREVP00799002024, 773-0; ML VISTORIAS LTDA, 37.522.843/0001-68, , FREVP00763822024, 773-0; , FREVP00759352024, 773-0; MOBILITY SOLUCOES LTDA, 09.451.533/0001-64, , FREVP00765732024, 773-0; MFC DE MELO TRANSPORTE, 41.077.545/0001-83, , FREVP00789432024, 773-0; MIDAS ESTUDIOS LTDA, 67.352.013/0001-09, , FREVP00806502024, 773-0; MISTER NIT TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 08.964.851/0003-28, , FREVP00759212024, 773-0; , FREVP00759322024, 773-0; MICHELLE DE OLIVEIRA CHIERICI, ***.960.067-**, , FREVP00763092024, 773-0; MILENA CORREA MACHADO, ***.887.447-**, , FREVP00759592024, 773-0; MILENA MARIA MAGNO DE OLIVEIRA, ***.080.416-**, , FREVP00751712024, 773-0; MILTON BATISTA DE BRITO, ***.524.488-**, , FREVP00807252024, 773-0; MD IMOVEIS LTDA, 15.578.562/0001-94, , FREVP00740162024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT