EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTTNº 24170/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

M COSTA TRANSPORTES LTDA, 24.766.160/0001-04, BEG2I63, FRMEV02525182024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SJX5C98, FRMEV02502732024, 606-82; M R J PINA TRANSPORTES LTDA, 14.183.118/0001-07, OAW5F86, FRMEV02449392024, 606-82; M C O - TRANSPORTES LTDA, 17.411.982/0001-07, NPJ1B06, FRMEV02475012024, 606-82; M. A. TRANSPORTES LTDA, 36.735.450/0001-70, NTX4592, FRMEV02483112024, 606-82; M.D. AMANDA TRANSPORTES LTDA, 39.325.680/0001-59, BAE8J18, FRMEV02493872024, 606-82; M. COLARITES CARVALHO & CIA. LTDA., 05.057.833/0003-74, BCY2G85, FRMEV02493542024, 606-82; M FERRAZZO & CIA LTDA, 91.440.164/0001-95, IPR9937, FRMEV02516932024, 606-82; M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01, RLJ7G45, FRMEV02519502024, 606-82; M. ZANINELLI ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 07.392.457/0001-38, HRO8J95, FRMEV02462512024, 606-82; LUPERCIO JOSE DUARTE, ***.772.208-**, CSY9685, FRMEV02500262024, 606-82; M & G ASSESSORIA LOGISTICA ADUANEIRA LTDA, 07.647.840/0001-90, QJY0C56, FRMEV02502292024, 606-82; LUVIBEL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 04.774.986/0001-08, SIW1D79, FRMEV02505062024, 606-82; M SILVA CARVALHO CASTRO SERVICO DE TRANSPORTES LTDA, 19.053.505/0001-42, MXF0A04, FRMEV02508202024, 606-82; M GOMES SARMENTO, 12.976.410/0001-51, RGG8A63, FRMEV02514352024, 606-82; M&G TRANSPORTES, LOCACAO, COMERCIO E SERVICOS LTDA, 24.051.272/0001-89, GYI2I09, FRMEV02492612024, 606-82; EOE3E81, FRMEV02492702024, 606-82; M.F.G. TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA, 01.171.507/0001-70, RDY9B52, FRMEV02503692024, 606-82; M. PAES TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 47.414.615/0001-28, OKY7A11, FRMEV02537622024, 606-82; LUMO TRANSPORTES LTDA, 42.078.579/0001-55, SRA9C83, FRMEV02622132024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT