EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24176/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MC CALCADOS LTDA, 14.264.503/0001-89, FPD5B42, FRMEV02602992024, 606-82; MAURO MAINAR LUBINI, ***.607.230-**, IZW3J38, FRMEV02550642024, 606-82; MAURO BATISTA DOS SANTOS, ***.013.860-**, IAW9368, FRMEV02456372024, 606-82; MBM TRANSPORTES LTDA, 04.279.850/0001-21, QCC3009, FRMEV02461332024, 606-82; MATOS & SILVA LTDA, 11.311.873/0001-31, NRZ2J13, FRMEV02464742024, 606-82; MAXIMA DISTRIBUIDORA DE MDF LTDA, 25.019.622/0001-92, RAA5B88, FRMEV02455882024, 606-82; MATT CONSTRUTORA LTDA, 00.220.982/0001-27, IWC7I27, FRMEV02495172024, 606-82; ME COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 14.470.338/0001-11, QBI1649, FRMEV02503982024, 606-82; MBC TRANSPORTES LTDA, 36.556.233/0001-12, EOO2C45, FRMEV02479422024, 606-82; MCM VIAGENS LTDA, 52.130.999/0001-97, MYY7I96, FRMEV02560442024, 606-82; MAURO ALUMINIOS LTDA, 01.663.428/0001-87, DWG2771, FRMEV02607062024, 606-82; MC CASTRO TRANSPORTES LTDA, 14.784.331/0001-74, RVY5H60, FRMEV02464102024, 606-82; MAZZAROLLO INDUSTRIA QUIMICA LTDA, 05.963.469/0002-20, IGE2016, FRMEV02509932024, 606-82; MASTER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.171.207/0001-45, GVQ0F65, FRMEV02515312024, 606-82; MATE SUL COMERCIO & TRANSPORTES LTDA, 20.246.490/0001-18, BEF6D67, FRMEV02471212024, 606-82; MAZINHO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 11.988.591/0001-73, BCZ4H52, FRMEV02477802024, 606-82; MDR TURISMO LTDA, 26.963.681/0001-87, FFE3B25, FRMEV02482082024, 606-82; MAXTC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 11.137.099/0002-75, CUC5D51, FRMEV02505142024, 606-82; MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A, 07.752.236/0001-23, JBG4D51, FRMEV02515062024, 606-82; MAURICIO SPEROTTO LTDA, 11.851.231/0001-25, SLI1I78, FRMEV02608542024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT