gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA N° 566/2024/DDP, de 10 de junho de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.014569/2024-91, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado para contratação de Professor Visitante Sênior do Programa de Pós-Graduação em Matemática Pura e Aplicada - PPGMTM, instituído pelo Edital nº 017/2024/DDP, de 04 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 66, Seção 3, de 05/04/2024.

Área de Concentração: Matemática/ Análise/ Álgebra/ Geometria e Topologia/ Matemática Aplicada .

Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva

Nº de Vagas: 01 (uma).

Lista Geral:

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Vladimir Pestov

10,0

2º

Claus Haetinger

8,00

CARLA CERDOTE DA SILVA
PORTARIA N° 567/2024/DDP, de 10 de junho de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.012443/2024-81, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado para contratação de Professor Visitante Júnior do Programa de Pós-Graduação em Estudos da Tradução - PPGET, instituído pelo Edital nº 017/2024/DDP, de 04 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 66, Seção 3, de 05/04/2024.

Área de Concentração: Processos de Retextualização.

Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva

Nº de Vagas: 01 (uma).

Lista Geral:

NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA APROVADA

CARLA CERDOTE DA SILVA
PORTARIA N° 568/2024/DDP, de 10 de junho de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.014702/2024-17, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado para contratação de Professor Visitante Sênior do Programa de Pós-Graduação em Filosofia - PPGFIL, instituído pelo Edital nº 017/2024/DDP, de 04 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 66, Seção 3, de 05/04/2024.

Área de Concentração: Epistemologia e Lógica.

Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva

Nº de Vagas: 01 (uma).

Lista Geral:

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Damian Enrique Szmuc

10,00

2º

Umberto Rivieccio

8,80

3º

Federico Boccaccini

7,20

CARLA CERDOTE DA SILVA
PORTARIA N° 569/2024/DDP, de 10 de junho de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.013049/2024-61, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado para contratação de Professor Visitante Júnior do Programa de Pós-Graduação em Ensino de História - PPGEH (Em associação com PPG em História - PPGH), instituído pelo Edital nº 017/2024/DDP, de 04 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 66, Seção 3, de 05/04/2024.

Área de Concentração: Ensino de História / História Global

Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva

Nº de Vagas: 01 (uma), sendo esta, preferencialmente, reservada para pessoas candidatas com deficiência, conforme prevê a seção 4 do Edital.

Lista Geral:

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Juliana Figueira da Hora

9,40

Lista de pessoas candidatas com deficiência:

NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA

CARLA CERDOTE DA SILVA
RETIFICAÇÃO

Na Resolução Homologatória nº 3.333, de 21 de maio de 2024, publicada no D.O.U. do dia 24 de maio de 2024, Edição 100-C, Seção 1, página 5, constante do Processo nº 48500.006873/2022-35, retificar o art. 12, a fim de corrigir a data de vigência no novo valor de geração própria (VGP), conforme descrito abaixo, e disponibilizar no endereço eletrônico http://www.aneel.gov.br/biblioteca/.

Onde se lê:

"Art. 12. Homologar o valor de geração própria - VGP, referente à remuneração e depreciação dos ativos, calculado de acordo com o Submódulo 2.8 do PRORET e observada as regras de apuração do custo total de geração dos sistemas isolados definido na Resolução Normativa Aneel nº 801, de 2017, em R$ 44,44/MWh (quarenta e quatro vírgula quarenta e quatro reais por megawatt-hora), a vigorar a partir de novembro de 2022, para fins de apuração do reembolso estabelecido na Lei 12.111, de 9 de dezembro de 2009."

Leia-se:

"Art. 12. Homologar o valor de geração própria - VGP, referente à remuneração e depreciação dos ativos, calculado de acordo com o Submódulo 2.8 do PRORET e observada as regras de apuração do custo total de geração dos sistemas isolados definido na Resolução Normativa Aneel nº 801, de 2017, em R$ 44,44/MWh (quarenta e quatro vírgula quarenta e quatro reais por megawatt-hora), a vigorar a partir de maio de 2024, para fins de apuração do reembolso estabelecido na Lei 12.111, de 9 de dezembro de 2009."
DESPACHO Nº 1.671, DE 10 DE JUNHO DE 2024

Processo nº: 48500.003372/2023-88.

Interessada: Total Energy Participações Ltda., CNPJ nº 45.564.034/0001-47.

Decisão: revogar o Despacho nº 3.618, de 2023, que conferiu o Registro para a realização dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Amajari, no estado de Roraima, cadastrado sob o CINV: INV.14.0054.01-0, motivado pela desistência formal em prosseguir no processo.

A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
DESPACHO N° 1.750, DE 10 DE JUNHO DE 2024

Processo n°: 48500.000661/2024-14. Interessada: Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - Eletrobras CGT Eletrosul (CNPJ nº 02.016.507/0001-69). Decisão: dar provimento ao Pedido de Reconsideração referente ao Despacho n° 791, de 12 de março de 2024.

A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHOS DE 11 DE JUNHO DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 12 de junho de 2024.

Nº 1.767 Processo nº: 48500.001721/2024-16. Interessados: Parque Eólico Serra Do Seridó XVII S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Serra do Seridó XVII. Unidades Geradoras: UG1 e UG3, de 5.800,00 kW cada. Localização: Município de Junco do Seridó, no estado da Paraíba.

Nº 1.768 Processo nº: 48500.001720/2024-63. Interessados: PARQUE EÓLICO SERRA DO SERIDÓ XVI S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Serra do Seridó XVI. Unidades Geradoras: UG1 a UG8 de 5.800,00 kW cada. Localização: Município de Junco do Seridó, no estado da Paraíba.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA

Gerente Substituto
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.376, DE 4 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.005498/2021-25. Interessado: Energias de Gaspar SPE Ltda. CNPJ: nº 44.305.287/0001-33. Objeto: Revogar a Autorização da Central Geradora Termelétrica - UTE RE TG 100 02 01, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.GN.SC.056139-8.01, autorizada por meio da Resolução Autorizativa nº 10.876, de 5 de novembro de 2021, à Energias de Gaspar SPE Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob nº 44.305.287/0001-33, com 100.200 kW de Potência Instalada, localizada no município de Gaspar, estado de Santa Catarina.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.379, DE 4 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000791/2024-49. Interessado: Tangará Transmissora de Energia Elétrica S.A., CNPJ nº 45.690.276/0001-87. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 50 (cinquenta) metros de largura, necessária à passagem do trecho de Linha de Transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão que perfaz o Seccionamento da Linha de Transmissão Açailândia - Miranda II, na Subestação Santa Luzia III, na Subestação Santa Luzia III, circuito simples, 500 kV, com aproximadamente 1,159 km (um quilômetro e cento e cinquenta e nove metros) e 547 (quinhentos e quarenta e sete) de extensão, que interligará a Linha de Transmissão 500 kV Açailândia - Miranda II, na Subestação Santa Luzia III à Subestação Santa Luzia III, localizada no município de Santa Luzia, estado do Maranhão.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.380, DE 4 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.001737/2024-11. Interessado: Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica de Castro - Castro-Dis, CNPJ nº 30.460.297/0001-39. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 10 (dez) e 22 (vinte e dois) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Castro Norte - Castro-Dis, circuito simples, 138 kV, com, aproximadamente, 12,87 km (doze quilômetros e oitocentos e setenta metros) de extensão, que interligará a Subestação Castro Norte à Subestação Castro-Dis, localizada no município de Castro, estado do Paraná.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.384, DE 4 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000268/2024-12. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Alteração a pedido do Anexo da Resolução Autorizativa nº 15.144, de 12 de março de 2024, que declarou de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Cemig Distribuição S.A., de área de terra necessária à implantação da Subestação 138 kV Uberlândia 11, localizada no estado de Minas Gerais.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.657, DE 4 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo 48500.005840/2023-59, decide por conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto pela Enel Distribuição Ceará cadastrada sob CNPJ: 07.047.251/0001-70 no sentido de i) reformar a decisão exarada pela ARCE; ii) determinar à Enel Distribuição Ceará a realização da devolução, em dobro, dos valores faturados incorretamente em decorrência da classificação incorreta das unidades consumidoras nº 3185612, 3818897, 3891632, 3990199, 4595465, 4791061 e 4875105, nos termos do inciso II do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, pelo período de 22 de dezembro de 2017 até a data da reclassificação da unidade consumidora, podendo abater do total a devolver os valores já efetivamente devolvidos ao Município; iii) determinar à Enel Distribuição Ceará o envio aos representantes do Município de Boa Viagem - CE (CNPJ nº 07.963.515/0001- 36) o detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos, conforme art. 133 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, discriminando os valores faturados incorretamente, atualização, juros incidentes e parcela referente ao dobro; iv) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e v) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, em um prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (iv) desta decisão, a comprovação do seu cumprimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.700, DE 5 de junho de 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta dos Processos n os 48500.003892/2017-42, 48500.003893/2017-97, 48500.003894/2017-31, 48500.003896/2017-21, 48500.003897/2017-75 e 48500.003899/2017-64, decide conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Powertech Engenharia Serviços e Locações de Geradores de Energia, Máquinas e Equipamentos S.A. - Powertech, inscrita no CNPJ sob o nº 12.302.292/0001-04, no Recurso Administrativo interposto contra o Despacho nº 1.482, de 13 de maio de 2024, e dar-lhe provimento, haja vista que presentes os requisitos da aparência do bom direito, do perigo na demora e da reversibilidade da medida.

Sandoval de Araújo Feitosa Neto
DESPACHO Nº 1.739, DE 7 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Portaria PGF/AGU nº 157, de 20 de março de 2013, do Procurador-Geral Federal, por considerar que já aprovada pela Diretoria Colegiada a intervenção da ANEEL, como amicus curiae nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs nº 5.374 e nº 5.489, aprova a proposta para a intervenção da ANEEL, como amicus curiae, na semelhante ADI nº 7.618, ajuizada pela Associação Brasileira das Empresas Geradoras de Energia Elétrica - ABRAGE, contra os arts. 3º e 6º, § 1º, da Lei nº 10.311, de 28 de dezembro de 2023, do Estado do Pará, que instituiu a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos - TFRH naquele Estado, em trâmite no Supremo Tribunal Federal.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.742, DE 10 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais e competências delegadas pela Portaria nº 6.825, de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.001404/2024-91, decide aplicar a penalidade de multa à Oiapoque Energia S/A, CNPJ nº 21.504.686/0001-28, no valor de R$ 381.667,63 (trezentos e oitenta e um mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e três centavos), em decorrência do descumprimento do cronograma de implantação da Pequena Central Hidrelétrica Salto Cafesoca (CEG PCH.PH.AP.002586-0.01), com base nas subcláusulas 7.9.3, 10.1 e 10.2 do Edital do Leilão nº 1/2014-ANEEL.

A multa deve ser recolhida em até 10 (dez) dias após a presente decisão e será concedido desconto de 25% (vinte e cinco por cento) no seu valor, caso haja renúncia expressa quanto à apresentação de Recurso Administrativo, dentro do prazo para sua interposição.

GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
DESPACHO Nº 1.659, DE 4 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.006266/2023-56, decide por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Light Serviços de Eletricidade S.A - Light., CNPJ nº 60.444.437/0001-46, em face do Auto de Infração nº 3/2024, para, no mérito, negar-lhe provimento, no sentido de manter a penalidade de multa no valor de R$ 28.394.282,27 (vinte e oito milhões, trezentos e noventa e quatro mil, duzentos e oitenta e dois reais e vinte e sete centavos), em decorrência do descumprimento do art. 11, XIII, da Resolução Normativa ANEEL nº 846, de 2019.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.661, DE 4 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000773/2023-86, decide por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A cadastrada sob CNPJ: 06.840.748/0001-89, em face do Despacho nº 3.680, de 27 de setembro de 2023, emitido pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT, para, no mérito, negar-lhe provimento, de forma a manter a integralidade da aplicação da penalidade de redução dos níveis tarifários, determinada no referido Despacho.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.663, DE 4 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo de nº 48500.005498/2021-25, decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo interposto pela Energias de Gaspar SPE Ltda., CNPJ nº 44.305.287/0001-33, de forma a (i) manter integralmente os termos do Despacho nº 3.346, de 22 de novembro de 2022, emitido pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG e (ii) aplicar a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar ou de receber outorga da Administração pelo prazo de 1 (um) ano, à Energias de Gaspar SPE Ltda., bem como à Rovema Energia S.A., CNPJ nº 07.290.082/0001-03, sendo essa na qualidade de controladora da SPE.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.664, DE 4 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo de nº 48500.007796/2022-31, decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Rovema Energia S.A., CNPJ nº 07.290.082/0001-03, em face do Despacho nº 3.253, de 16 de novembro de 2022, mantendo-se a decisão proferida pela Câmara de Comercialização de Energia - CCEE, em sua 1.273ª e 1.282ª Reunião, referente ao desligamento por descumprimento de obrigações.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.665, DE 4 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.005353/2011-52, decide por não conhecer do Recurso Administrativo interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Extração do Carvão do Estado do Paraná, CNPJ: 78.063.443/0001-19, e pelo Prefeito Municipal de Figueira em face do Despacho nº 561, de 2024, em razão da ausência de legitimidade para apresentação do recurso.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.668, DE 4 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo nº 48500.005916/2023-46, decide conhecer o pedido de reconsideração interposto pela Neoenergia Afluente Transmissão de Energia Elétrica S.A cadastrada sob CNPJ: 10.338.320/0001-00 em face da Resolução Homologatória nº 3.320, de 2024 e, no mérito, dar-lhe provimento, para: (i) alterar o valor da receita anual referente às demais Instalações Transmissão - DIT de uso exclusivo devidos pela Neoenergia Coelba cadastrada sob CNPJ: 15.139.629/0001-94 à Afluente Transmissão de Energia Elétrica S.A., constante da Tabela 8 da Resolução Homologatória nº 3.320, de 2024, para R$ 418.992,11 (quatrocentos e dezoito mil, novecentos e noventa e dois reais e onze centavos); e (ii) definir componente financeiro em favor do consumidor no processo tarifário da distribuidora em 2025, a ser atualizado pela SELIC, no valor de R$ 7.438.229,29 (sete milhões, quatrocentos e trinta e oito mil, duzentos e vinte e nove reais e vinte e nove centavos), a preços de abril de 2024.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.671, DE 4 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.001576/2023-84, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Tradener Ltda cadastrada sob CNPJ: 02.691.745/0001-70, em face do Despacho nº 738, de 12 de março de 2024, que indeferiu o Pedido de Impugnação apresentado pela Recorrente, em face da deliberação do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, em sua 1.316ª Reunião, realizada em 7 de março de 2023, referente aos Termos de Notificação nº CCEE9909/2022 e nº CCEE9925/2022.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RETIFICAÇÃO

No Despacho nº 1.680, de 3 de junho de 2024, constante nos autos do Processo nº 48500.003187/2023-93, publicado no Diário Oficial da União nº 106, de 5 de junho de 2024, Seção 1, p. 70:

Onde se lê "Processo nº 48500.003239/2023-21",

Leia-se "Processo nº 48500.003187/2023-93".
DESPACHO Nº 1.672, DE 4 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo 48500.000250/2023-30, decide não conhecer o requerimento administrativo interposto Cooperativa dos Produtores Rurais Família Buriti Goiás - Cooperfab cadastrada sob CNPJ: 12.368.498/0001-29, em face do Despacho nº 1.178, de 16 de abril de 2024, por estar exaurida a análise na esfera administrativa, consoante art. 43, VI, da Resolução Normativa nº 273, de 2007.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
despacho

Relação Nº 131/2024

FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. Multa aplicada-(TAH). Prazo de 30 dias para pagamento ou interposição de recurso - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (6.41)

Titular ANM NUP "Auto de Infração/ano" UF

Sara Fernandes Francisco 830116/2021 48054.933209/2021-95 4448/2021 MG

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
despacho

Relação Nº 132/2024

FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. declara a nulidade do Alvará de Pesquisa (TAH). Prazo de 10 dias para pedido de reconsideração - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo.(6.50)

Titular ANM NUP "Auto de Infração/ano" UF

BMM MINERAÇÃO BELA MINAS EMPREENDIMENTOS MINERÁRIOS 870278/2019 48407.870278/2019-19 5441/2021 BA

BMM MINERAÇÃO BELA MINAS EMPREENDIMENTOS MINERÁRIOS 870178/2019 48407.870178/2019-92 5439/2021 BA

BRASIL BLACK STONE MIMERAÇÃO EIREL 871588/2019 48062.871588/2019-07 7449/2021 BA

BRASIL BLACK STONE MIMERAÇÃO EIRELI 871586/2019 48062.871586/2019-18 9685/2020 BA

BRASIL BLACK STONE MIMERAÇÃO EIRELI 871587/2019 48062.871587/2019-54 7447/2021 BA

CREONILTON AMARAL DOS SANTOS ME 871604/2019 48062.871604/2019-53 5511/2021 BA

EDUARDO HENRIQUE PROCORO SILVA 871261/2020 48062.871261/2020-61 5711/2021 BA

GKM KARMEL COMERCIO DE JOIAS LTDA 870937/2020 48062.870937/2020-07 5652/2021 BA

ITAI GOLD STAR MINERAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA 871617/2019 48062.871617/2019-22 9691/2020 BA

ITAI GOLD STAR MINERAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA 871642/2019 48062.871642/2019-14 9695/2020 BA

Jandir Fraga 870536/2020 48062.870536/2020-49 5101/2021 BA

LJM MINERAÇÃO LTDA ME 826187/2019 48069.826187/2019-24 8557/2020 PR

LJM MINERAÇÃO LTDA ME 826193/2019 48069.826193/2019-81 8569/2020 PR

LJM MINERAÇÃO LTDA ME 826199/2019 48069.826199/2019-59 8574/2020 PR

LJMPR MINERAÇÃO LTDA ME 826195/2019 48069.826195/2019-71 8571/2020 PR

MG3 GRANITOS LTDA 870848/2020 48062.870848/2020-52 5194/2021 BA

Mvt Mineracao Ltda 871426/2019 48062.871426/2019-61 5488/2021 BA

MVT MINERACAO LTDA 871424/2019 48062.871424/2019-71 5486/2021 BA

Neiman Pará Minerais e Metais Ltda 871558/2019 48062.871558/2019-92 9677/2020 BA

Neiman Pará Minerais e Metais Ltda 871559/2019 48062.871559/2019-37 9678/2020 BA

Neiman Pará Minerais e Metais Ltda 871561/2019 48062.871561/2019-14 9680/2020 BA

Neiman Pará Minerais e Metais Ltda 871575/2019 48062.871575/2019-20 9683/2020 BA

Neiman Pará Minerais e Metais Ltda 871563/2019 48062.871563/2019-03 9681/2020 BA

SALOMAO ANDRADE COELHO 870177/2020 48062.870177/2020-20 5524/2021 BA

SM5 Participações Ltda. 870252/2020 48062.870252/2020-52 5529/2021 BA

Sss 20 Mineradora Transporte Exportacao Ltda 871421/2019 48062.871421/2019-38 5484/2021 BA

SSS/20 MINERADORA TRANSPORTE EXPORTACAO LTDA 871420/2019 48062.871420/2019-93 5483/2021 BA.

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DELIBERAÇÃO Nº 126, De 11 de junho de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.010913/2024-11, resolve:

Art. 1º Expedir Termo de Autorização nº 2.221-ANTAQ, em favor da empresa A S AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 10.579.831/0001-13, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de passageiros, na navegação interior de percurso longitudinal, em município localizado ao longo das fronteiras terrestres, na Região Hidrográfica Amazônica, entre os municípios de Manaus/AM e Tabatinga/AM, com fulcro na Resolução nº 912-ANTAQ, de 23 de novembro de 2007.

Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DESPACHO DECISÓRIO Nº 3/2024/SRC

Processo Anatel SEI nº 53500.083028/2023-02

Interessado: Agência Nacional de Telecomunicações

A SUPERINTENDENTE DE RELAÇÕES COM CONSUMIDORES DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, substituta, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no caput e no § 1º art. 96 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023, examinando os autos do Processo em epígrafe,

CONSIDERANDO o exposto no Informe nº 61/2024/RCTS/SRC (SEI nº 12041671);

CONSIDERANDO a elaboração, pelo Grupo de Implantação do RGC, das propostas de capítulo do Manual Operacional do RGC referentes aos temas: (1) Procedimento de devolução de valores pagos indevidamente ou em excesso pelo Consumidor; (2) Funcionamento do mecanismo de consulta e solicitação de crédito de consumidor não mais pertencente à base de clientes da Prestadora; e (3) Notificação do Consumidor não mais pertencente à base de clientes quanto à existência do crédito;

CONSIDERANDO as deliberações ocorridas na Reunião do Grupo de Implantação de 10 de abril de 2024 (SEI nº 11959934);, decide:

Art. 1º Aprovar as seguintes propostas de capítulos do Manual Operacional, na forma do art. 96, § 1º, do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023:

I - Procedimento de devolução de valores pagos indevidamente ou em excesso pelo Consumidor (SEI nº 12072270);

II - Funcionamento do mecanismo de consulta e solicitação de crédito de consumidor não mais pertencente à base de clientes da Prestadora (SEI nº 12072273); e

III - Notificação do Consumidor não mais pertencente à base de clientes quanto à existência do crédito (SEI nº 12072274).

Art. 2º Determinar a consolidação das referidas propostas em um único Manual Operacional, na forma indicada na alínea "b" do item 15.1 do Informe nº 5/2024/SRC (SEI nº 11842975).

Art. 3º Determinar o encaminhamento do texto consolidado na forma do art. 2º às prestadoras, para cumprimento da obrigação definida no art. 96, § 3º, do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.

Art. 4º Este Despacho Decisório entra em vigor na data de sua publicação.

IRANI CARDOSO DA SILVA
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.225, DE 11 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: UNICHEM FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA - CNPJ: 05.399.786/0001-85

Produto - Apresentação (Lote): cloridrato de fexofenadina (LOTES: BFXH22004; BFXH22005);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0739126/24-9

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso

Recolhimento - Voluntário

Motivação: Comunicado de recolhimento voluntário iniciado pela empresa, em razão de resultado fora de especificação para o produto relacionado em amostras de estudo de estabilidade de acompanhamento anual do produto. Essa medida está fundamentada no Art. 4º da RDC 658/2022 e nos art. 6º e 7º da Lei 6.360/1976.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.226, DE 11 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999,

considerando a necessidade de anulação de ato, prevista no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Tornar insubsistente a Resolução nº 1.838, de 13 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 92, de 14 de maio de 2024, Seção 1, pág. 78, única e exclusivamente quanto à Medida Preventiva nº 1 do Anexo (0228764/24-1), em razão de os produtos indicados na resolução não se enquadrarem na categoria de medicamentos e, por este motivo, não se aplicar o preconizado nos artigos 2º, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
ato declaratório do presidente da mesa do congresso nacional nº 36, de 2024

O PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL, no exercício de suas competências e atribuições constitucionais e regulamentares:

CONSIDERANDO o princípio fundamental da independência e da harmonia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário previsto no art. 2º da Constituição da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO o disposto no inciso XI do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, que atribui ao Presidente o poder-dever de impugnar as proposições contrárias à Constituição, às leis ou ao Regimento;

CONSIDERANDO que o procedimento de rejeição sumária e devolução das Medidas Provisórias realizado pelo Presidente do Congresso Nacional resulta no encerramento de sua vigência e eficácia, desde sua edição, e na finalização de sua tramitação no Congresso Nacional, efeitos reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar prejudicadas, por perda superveniente do seu objeto, as Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nºs 6.991, 6.992, 6.993, 6.994, 6.995, 6.996 e 6.998;

CONSIDERANDO os termos da Medida Provisória (MPV) nº 1.227, de 2024, editada e publicada pelo Presidente da República em 4 de junho de 2024;

CONSIDERANDO que a MPV traz imediato e abrupto ônus a importantes setores da economia, sem franquear prazo razoável para que empresas adaptem seu fluxo financeiro às novas normas restritivas a direitos vigentes, em violação ao princípio da não-surpresa e seu corolário constitucional da noventena (art. 195, § 6º, CF), tal como definido em recente decisão liminar do Ministro Dias Toffoli, na ADI nº 7.181, referendada por unanimidade pelos demais Ministros do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO que, ao restringir o direito do creditamento e ressarcimento do saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a MPV atenta contra o princípio da não-cumulatividade, garantido pelo § 12 do art. 195 da CF, e reforçado no moderno Sistema Tributário Nacional aprovado pela Emenda Constitucional (EC) nº 132, de 23 de dezembro de 2023;

FAZ SABER que foi encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a Mensagem nº 72 (CN), de 11 de junho de 2024, que rejeita sumariamente e considera não escritos os incisos III e IV do art. 1º, o art. 5º e o art. 6º, todos da Medida Provisória nº 1.227, de 2024, que "Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins", e declara o encerramento da vigência e eficácia, desde a data de sua edição, dos referidos dispositivos, negando-lhes tramitação no Congresso Nacional.

Brasília, em 11 de junho de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO Nº 8.977, DE 11 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53528.001774/2024-51.

Expede autorização a Lucas Henrique Cardoso da Silva, CPF nº ***.617.230-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Marcio da Rosa Silveira

Gerente
DESPACHO DECISÓRIO Nº 4/2024/SRC

Processo Anatel SEI nº 53500.083028/2023-02

Interessado: Agência Nacional de Telecomunicações

A SUPERINTENDENTE DE RELAÇÕES COM CONSUMIDORES DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, substituta, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no caput e no § 1º art. 96 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023, examinando os autos do Processo em epígrafe,

CONSIDERANDO o exposto no Informe nº 63/2024/RCTS/SRC (SEI nº 12046221);

CONSIDERANDO a elaboração, pelo Grupo de Implantação do RGC, das propostas de capítulo do Manual Operacional do RGC referentes aos temas: (1) Ressarcimento por Indisponibilidade; (2) Formas Alternativas de Restituição; (3) Tempo Máximo para Atendimento; (4) Regras de Call-back; (5) Relatório de Ouvidorias; (6) Código de Identificação Único; (7) Reajuste de Preços; e (8) Período de Suspensão por Inadimplência;

CONSIDERANDO as deliberações ocorridas na Reunião do Grupo de Implantação de 15 de maio de 2024 (Registro de Reunião - 4ª Reunião Executiva - 15.05.2024 SEI nº 12037068);, decide:

Art. 1º Aprovar as seguintes propostas de capítulos do Manual Operacional, na forma do art. 96, § 1º, do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023:

I - Ressarcimento por Indisponibilidade (SEI nº 12037112);

II - Formas Alternativas de Restituição (SEI nº 12037085);

III - Tempo Máximo para Atendimento (SEI nº 12037116);

IV - Regras de Call-back (SEI nº 12037097);

V - Relatório de Ouvidorias (SEI nº 12037098);

VI - Código de Identificação Único (SEI nº 12037083);

VII - Reajuste de Preços (SEI nº 12037096); e

VIII - Período de Suspensão por Inadimplência (SEI nº 12037086).

Art. 2º Determinar a consolidação das referidas propostas em um único Manual Operacional, na forma indicada na alínea "b" do item 15.1 do Informe nº 5/2024/SRC (SEI nº 11842975).

Art. 3º Determinar o encaminhamento do texto consolidado na forma do art. 2º às prestadoras, para cumprimento da obrigação definida no art. 96, § 3º, do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.

Art. 4º Este Despacho Decisório entra em vigor na data de sua publicação.

IRANI CARDOSO DA SILVA
PORTARIA Nº 2.037, DE 10 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Nova Pádua-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Nova Pádua-RS, no valor de R$ 232.921,60 (duzentos e trinta e dois mil, novecentos e vinte e um reais e sessenta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026428/2024-03 .

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.039, DE 10 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Pelotas-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Pelotas-RS, no valor de R$ 696.076,80 (seiscentos e noventa e seis mil e setenta e seis reais e oitenta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026394/2024-49 .

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.040, DE 10 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de São Francisco de Paula-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de São Francisco de Paula-RS, no valor de R$ 116.460,80 (cento e dezesseis mil, quatrocentos e sessenta reais e oitenta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026426/2024-14 .

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.042, DE 10 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Machadinho-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Machadinho-RS, no valor de R$ 116.012,80 (cento e dezesseis mil e doze reais e oitenta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026351/2024-63 .

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.044, DE 10 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de São Valentim do Sul-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de São Valentim do Sul-RS, no valor de R$ 156.663,85 (cento e cinquenta e seis mil, seiscentos e sessenta e três reais e oitenta e cinco centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026365/2024-87 .

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.047, DE 10 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de São José do Herval-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de São José do Herval-RS, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026289/2024-18 .

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS