EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31517/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BUGIO AGROPECUARIA LTDA, 82.996.521/0001-05, MHQ4451, EPSMA00289012024, 683-11; BRK TRANSPORTADORA E LOCADORA LTDA, 20.222.161/0001-37, RQN7F20, EPSMA00218622024, 683-12; BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., 57.497.539/0001-15, PLQ6C06, EPSMA00353642024, 683-13; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, BCA4C65, EPSMA00207072024, 683-12; BRASKEM S.A, 42.150.391/0047-53, LQP3E85, EPSMA00334522024, 683-12; BRASIL TROPICAL PISOS LTDA, 00.126.172/0001-06, OAY1788, EPSMA00341742024, 683-12; BRASILOG TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 54.038.656/0001-22, SJX8E72, EPSMA00229962024, 683-11; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0390-57, QTN1A40, EPSMA00257372024, 683-12; BOOMERANG TRANSPORTES LTDA, 02.574.769/0001-49, BEY9E47, EPSMA00264442024, 683-13; BORA TRANSPORTES LTDA, 05.504.835/0001-00, STC6C08, EPSMA00316012024, 683-12; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0098-16, NUB0135, EPSMA00223402024, 683-11; BRF S.A., 01.838.723/0526-07, KZE7460, EPSMA00327902024, 683-13; BRF S.A., 01.838.723/0154-00, SCM8J23, EPSMA00306902024, 683-12; BRF S.A., 01.838.723/0224-49, QJI4H10, EPSMA00351072024, 683-12; BRASUL LTDA, 00.384.587/0001-80, HHK3395, EPSMA00279762024, 683-11; BOMBRIL S/A, 50.564.053/0008-80, LMN4063, EPSMA00273152024, 683-11; BRENNTAG QUIMICA BRASIL LTDA., 33.391.434/0008-95, QIM9222, EPSMA00389692024, 683-11; BRUTO MEMO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, 43.998.179/0001-20, AYZ2D91, EPSMA00322882024, 683-11; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0247-00, FCM5E97, EPSMA00235772024, 683-12; ALZILUCIA COMERCIO DE PESCADOS E GELO LTDA, 39.251.251/0001-84, LQW2244, EPSMA00303622024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração