EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26531/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PEREIRA & REGIORI LTDA, 13.959.877/0001-56, RWG8I08, FRMEV00220512024, 606-82; PERIMETRAL TRANSPORTES LTDA, 06.978.881/0001-04, IQY3C02, FRMEV01336612023, 606-82; PBT TRANSPORTES LTDA, 30.739.347/0001-11, IIO8J11, FRMEV00105102024, 606-82; PEIXOTO MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 35.673.901/0001-29, PUN5B50, FRMEV01226362023, 606-82; PESCADOS JULIANA LTDA, 05.284.235/0001-76, MFY2626, FRMEV01362272023, 606-82; PESCADOS ESTRELA DO MAR LTDA, 07.605.656/0001-87, RYH7I80, FRMEV01447032023, 606-82; PEDRO JUAREZ BALDAN, ***.666.259-**, AWZ6E98, FRMEV00246902024, 606-82; PENHA VIAGENS LTDA, 51.865.922/0001-00, MDK1C00, FRMEV01486042023, 606-82; PETROCHAPADA - COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 28.250.981/0001-44, OZV4I44, FRMEV01487412023, 606-82; PERBONI FLV S/A, 14.456.704/0002-69, RCA7D76, FRMEV01254112024, 606-82; RBQ5I19, FRMEV01383212024, 606-82; PEPSICO DO BRASIL LTDA, 31.565.104/0315-60, FLX6658, FRMEV00023302024, 606-82; PEPSICO DO BRASIL LTDA, 31.565.104/0316-41, QQV9889, FRMEV01368692023, 606-82; PEDRO MARTENDAL JUNIOR, ***.712.289-**, ART6E83, FRMEV00241622024, 606-82; PEDROSA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 22.809.069/0001-01, OLD6H02, FRMEV01502912023, 606-82; PETRA TRANSPORTES LTDA, 07.921.115/0001-68, MEF2682, FRMEV01278192024, 606-82; PERES E BARBOSA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 51.736.063/0001-41, NWJ9A40, FRMEV02065392024, 606-82; PEDRO FERNANDO BARTELLE, ***.562.410-**, MLY6303, FRMEV01286032023, 606-82; PEQUENO FUNDACOES LTDA, 49.167.071/0001-72, CYR9A16, FRMEV01384862023, 606-82; PEDRO AUGUSTO ZANETTI TRANSPORTES, 24.254.163/0001-69, KOS2273, FRMEV01600772024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT