EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27008/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ITALO RODES PEREIRA, ***.147.698-**, , FREVP00541262024, 773-0; JOAO APARECIDO FERREIRA DA SILVA, ***.417.967-**, , FREVP00538792024, 773-0; , FREVP00554302024, 773-0; , FREVP00559592024, 773-0; H MARCONDES BRAGA TRANSPORTES E LOGISTICA, 33.810.593/0001-00, , FREVP00535442024, 773-0; ITACAR LOCACAO & TRANSPORTE LTDA, 09.441.024/0001-50, , FREVP00545752024, 773-0; , FREVP00545722024, 773-0; JONAS DIOGO FORTUNATO, ***.701.964-**, , FREVP00546162024, 773-0; , FREVP00554432024, 773-0; , FREVP00568532024, 773-0; JOAO THEODORO DO VAZ, ***.488.908-**, , FREVP00535982024, 773-0; GRANTEL ENGENHARIA LTDA, 81.732.042/0001-19, , FREVP00570272024, 773-0; GMIX LOCADORA LTDA, 10.453.276/0001-89, , FREVP00564202024, 773-0; JOAO PAULO MOREIRA, ***.828.898-**, , FREVP00546312024, 773-0; IRMAOS LORENZI SERVICOS AGRICOLAS LTDA, 32.204.305/0001-01, , FREVP00564372024, 773-0; IGOR DE SOUZA FERREIRA, ***.351.507-**, , FREVP00552672024, 773-0; ISRAEL MARIANO JUNIOR, ***.697.328-**, , FREVP00564232024, 773-0; IVAN JOSE DE OLIVEIRA, ***.485.516-**, , FREVP00565002024, 773-0; GSTR SERVICOS LIMPEZA ESTOFADOS LTDA, 46.659.893/0001-82, , FREVP00566322024, 773-0; JOAQUIM XAVIER RIBEIRO, 10.957.599/0001-00, , FREVP00577372024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT