EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30566/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CAMILA A DE ANDRADE - TRANSPORTE & COMERCIO, 23.375.004/0001-50, RFB6J50, FRMEV01667162024, 606-82; RFB6J50, FRMEV01499022024, 606-82; RFB6J50, FRMEV01504512024, 606-82; RTC4C72, FRMEV02027522024, 606-82; RFB6J50, FRMEV02044782024, 606-82; RTC4C72, FRMEV01272192024, 606-82; CANA CAYANA COMERCIO DE ACUCAR LTDA, 28.566.726/0001-05, SXE2A72, FRMEV01499742024, 606-82; SXE2A72, FRMEV01572892024, 606-82; CAMARGO E BUABSSI TRANSPORTES LTDA, 14.249.281/0001-25, EWM1G66, FRMEV01172652024, 606-82; BZA5F13, FRMEV01521182024, 606-82; CAMPOS TRANSPORTE E VIAGENS LTDA, 14.795.805/0001-83, RYM9F04, FRMEV01391392024, 606-82; CAMPO FERTIL CEREAIS LTDA, 12.088.398/0001-49, SDE8I57, FRMEV01511502024, 606-82; CAMBORIU IND E COM DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 80.070.741/0001-88, MKY2I14, FRMEV01651002024, 606-82; RDZ4B93, FRMEV01653642024, 606-82; CAMARGO CORREA INFRA LTDA, 11.178.032/0002-89, GGR9C56, FRMEV01467852024, 606-82; CANAA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 07.315.095/0001-81, EZU2H38, FRMEV01510032024, 606-82; CAMPONESA CAFE INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, 37.745.038/0001-01, QMZ0A25, FRMEV01620252024, 606-82; CAMILA COUTO SANTANA CAMBRAIA, 34.567.654/0001-13, FJE2F32, FRMEV01249142024, 606-82; CANDIDO DE QUEIROZ OLIVEIRA, ***.599.671-**, JZE1697, FRMEV01666092024, 606-82; CAMARGO & OTANI TRANSPORTES LTDA, 24.514.535/0001-49, SSS4I86, FRMEV01608612024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração