EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24732/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SAMID TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 12.059.896/0001-63, RUW9G92, FRMEV01711682024, 606-82; STANG TRANSPORTES LTDA, 07.446.175/0001-76, RYB4C49, FRMEV01721502024, 606-82; RXU7F94, FRMEV01722762024, 606-82; SBS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.434.870/0001-95, MLQ9G25, FRMEV01736982024, 606-82; SANTA RITA DIESEL LTDA, 02.013.914/0001-12, SIY8G58, FRMEV01757632024, 606-82; SILVETE MARCONDES & CIA LTDA, 01.762.473/0001-99, BDP9F38, FRMEV01832092024, 606-82; STARTEN ESTOFADOS LTDA., 30.452.952/0001-07, RNW4F50, FRMEV01749872024, 606-82; SERGIO LUIZ PEREIRA, ***.322.876-**, GZG4D04, FRMEV01456722024, 606-82; SHANTI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.920.138/0001-20, RXX7C84, FRMEV01515682024, 606-82; SILVA & ADRIANO TRANSPORTES LTDA, 16.915.160/0001-09, RMU6H94, FRMEV01133582024, 606-82; STARLINE COMERCIO DE VEICULOS - SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 27.323.459/0001-82, NXC1A96, FRMEV01456702024, 606-82; STEISSE ZANETTE, ***.570.229-**, RKY4D14, FRMEV01712292024, 606-82; SAO JOSE TRANSPORTES, LOCACAO E GESTAO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS LTDA, 31.021.649/0001-12, GFS8J24, FRMEV01743722024, 606-82; SRH PNEUS E RESIDUOS DE BORRACHA LTDA, 03.010.252/0001-90, RXR2I80, FRMEV01830832024, 606-82; SILVA & SILVA DISTRIBUIDORA DE ESCAPAMENTOS E AUTO PECAS LTDA, 08.938.368/0001-07, GCQ3F15, FRMEV01517162024, 606-82; SM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 18.464.959/0001-43, RFQ4I27, FRMEV01804742024, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0001-30, RKZ4E66, FRMEV01702752024, 606-82; RYB4J16, FRMEV01714052024, 606-82; RLG1G94, FRMEV01713752024, 606-82; SOMAR COMERCIO E TRANSPORTE DE ALIMENTOS LTDA, 09.175.609/0001-76, RZQ8B13, FRMEV01733152024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT