PORTARIA Nº 452, DE 10 DE ABRIL DE 2024

Criação do Projeto de Assentamento Afluente, localizado nos municípios de Manoel Urbano e Feijó, no estado do Acre, sob gestão da Superintendência Regional do Incra no Acre - SR(AC).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União do dia 11 seguinte, combinado com o art. 104 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando a necessidade de conceder destinação à área remanescente do imóvel rural denominado "Gleba Pública Federal Afluente", correspondente a 20.397,0369 ha (vinte mil, trezentos e noventa e sete hectares, três ares e sessenta e nove centiares), localizado nos municípios de Manoel Urbano e Feijó, no estado do Acre, matrículas n.º 603 e 2606 registradas, do Cartório de Registro de Imóveis das Comarcas de Manoel Urbano e Feijó/AC, em nome da União.

Considerando a Resolução do Conselho Diretor - CD n.º 05, de 26 de fevereiro de 2024 (SEI nº 19610096) e a Portaria n.º 409, de 26 de fevereiro de 2024 (SEI n.º 19626941), que declaram como de interesse social para fins de criação de projeto de assentamento o remanescente da Gleba Pública Federal Afluente (partes A3 e B3), matrícula n.º 2606 e 603, do Registro de Imóveis das Comarcas de Feijó e Manoel Urbano, no estado do Acre, correspondente a 20.397,0369 hectares; conforme processo administrativo nº 54000.045627/2023-13 de declaração de interesse social, para fins de criação de projetos de assentamento, em áreas públicas rurais, sob gestão do Incra, e

Considerando a proposta de criação do Projeto de Assentamento "Afluente", apresentada pela Superintendência Regional do Incra no Acre - SR(AC), conforme Despacho Decisório n.º 3539/2024/SR(AC)G/SR(AC)/INCRA (SEI n.º 19641689);

Considerando a autorização de criação do Projeto de Assentamento "Afluente", da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, conforme Despacho Decisório n.º 6605/2024/DD/SEDE/INCRA (SEI nº 19997864), após análise da regularidade processual; e

Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º 54000.029853/2024-38; resolve:

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Afluente, com área de 20.397,0369 ha (vinte mil, trezentos e noventa e sete hectares, três ares e sessenta e nove centiares), localizado nos municípios de Manoel Urbano e Feijó, no estado do Acre, sob a gestão da Superintendência Regional do Incra no Acre - SR(AC), visando ao assentamento de 125 (cento e vinte e cinco) unidades familiares.

Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional do Acre a dar início ao processo de seleção, para a inclusão das unidades familiares, como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI