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RESOLUÇÃO CONTER Nº 5, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

Prorroga para 09/12/2024, o prazo da gratuidade na emissão das CIPs, prevista no artigo 1º da Resolução CONTER 02, de 28 de junho de 2024.

O CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei n° 7.394, de 29 de outubro de 1985, Decreto n° 92.790/86, e pelo seu Regimento Interno;

CONSIDERANDO que o artigo 1° da Lei n° 6.206/75 dispõe que é válida em todo o Território Nacional como prova de identidade, para qualquer efeito, a carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional, como é o caso do Sistema CONTER/CRTRs, gozando as mesmas de fé pública;

CONSIDERANDO que ao Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia, na qualidade de órgão máximo do Sistema CONTER/CRTRs, cabe instituir e padronizar os documentos de identificação dos profissionais inscritos;

CONSIDERANDO a necessidade de definir os procedimentos relativos à confecção, à expedição dos novos modelos e ao recolhimento das antigas carteiras de identificação dos profissionais inscritos no Sistema CONTER/CRTRs e;

CONSIDERANDO a deliberação Ad Referendum do Plenário, na Reunião de Diretoria Executiva ocorrida no dia 12 de setembro de 2024,

resolve:

Art. 1º - Prorrogar para 09 de dezembro de 2024 o prazo previsto no art. 1º da Resolução CONTER 02, de 28 de junho de 2024, para requerer a substituição da atual credencial física pelo modelo constante no Anexo l da Resolução CONTER n° 17/2020, de forma gratuita, mediante acesso à área específica no portal do CRTR respectivo, em observância ao previsto nos Artigos 22 e 23, do Código de Ética da Profissão.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

Brasília, 12 de setembro de 2024.

CASSIANA CRISPIM DE ARAÚJO

Diretora-Presidente

JOSÉ CARLOS DE JESUS JÚNIOR

Diretor-Tesoureiro
RESOLUÇÃO CONTER Nº 4, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

Nomeia Diretoria Provisória para o CRTR 2ª Região.

O CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, conferidas por meio da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985; dos Decretos nº 92.790/1986 e nº 9.531/2018; da Lei nº 10.508, de 10 de junho de 2002 e do Regimento Interno do CONTER;

CONSIDERANDO a primordialidade de se alcançar maior efetividade na prestação dos serviços e o estrito cumprimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, expressamente previstos no artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o art. 12 e o caput do art. 14, ambos do Decreto nº. 92.790/86, que determinam, respectivamente, a unicidade do Sistema CONTER/CRTRs e a subordinação dos Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia (CRTRs) ao Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER);

CONSIDERANDO o disposto no Decreto 92.790/86, em especial o seguinte teor dos incisos III e VI de seu artigo 16, que assim dispõem: Art. 16 - São atribuições do Conselho Nacional (...) III - instalar os Conselhos Regionais Técnicos em Radiologia, definindo sede e jurisdição, bem como promovendo a eleição de seus membros e lhes dando posse; (...) VI - promover auditorias contábeis e financeiras, diligências ou verificações relativas ao funcionamento dos Conselhos Regionais, nos Estados e no Distrito Federal, e adotar, quando necessárias, providências para aprimorar sua eficiência e regularidade, incluída a designação de diretoria provisória;

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de manter a regularidade administrativa do CRTR2/CE, e com fins de evitar a descontinuidade do serviço público prestado por esta Autarquia Federal perante os Conselhos Regionais, e, por conseguinte, devido a iminente vacância dos cargos de Conselheiros com o encerramento do mandato da atual gestão do 7° Corpo de Conselheiros no dia 02/09/2024;

CONSIDERANDO o Regimento Interno do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia, especialmente, a competência da Diretoria Executiva, prevista no § 2º do art. 12, de deliberar "AD-REFERENDUM" do Plenário as matérias urgentes; e

CONSIDERANDO o decidido em Reunião de Diretoria Executiva realizada em 07 de agosto de 2024, ad referendum da plenária,

resolve:

Art. 1º - NOMEAR Diretoria Provisória do CRTR2/CE a partir de 03/09/2024, até a eleição e posse do novo 8° Corpo de Conselheiros eleitos, ficando a sua composição da seguinte maneira:

Diretor Presidente: SALOMÃO DE SOUSA MELO

Diretor Secretário: FRANCISCO WILSON DA SILVA

Diretor Tesoureiro: RUBIO ALCOFORADO AMORIM FILHO

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no DOU, revogando a Portaria CONTER Nº 139 2024.

Brasília, 30 de agosto de 2024.

TNR. CASSIANA CRISPIM DE ARAÚJO

Diretora-Presidente

TR. JOSÉ CARLOS DE JESUS JÚNIOR

Diretor-Tesoureiro
Alvará nº 7.656, de 19 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48052.810665/2024-21-JAZIDA ECKERT LTDA (Documento SEI: 14367220)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.657, de 19 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48071.846201/2024-24-JOSE CAMPOS DE LACERDA JUNIOR (Documento SEI: 14367274)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.658, de 19 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48071.846200/2024-80-JOSE CAMPOS DE LACERDA JUNIOR (Documento SEI: 14367293)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.659, de 20 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48053.820435/2024-60-MINERADORA YPE LTDA (Documento SEI: 14367415)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Portaria SFA-ES/MAPA nº 262, de 19 de setembro de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado através da Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 12 de abril de 2018 e nos termos da Instrução Normativa 6, de 16 de janeiro de 2018, publicada no DOU de 17 de janeiro de 2018, resolve:

Art. 1º - Habilitar sob o n° 137/2024 o(a) Médico(a) Veterinário(a) LUIS FILIPE THOMAZINI STINGUEL, registrado(a) junto ao CRMV-ES sob o n° 03205, para colheita de material e envio de amostras para diagnóstico do Mormo, conforme prevê o Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, Instrução Normativa nº 06, de 16 de janeiro de 2018 e demais dispositivos complementares.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Gomes de Souza
RESOLUÇÃO BCB Nº 412, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Altera o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 195, de 3 de março de 2022, que regulamenta o funcionamento do Sistema de Pagamentos Instantâneos - SPI e da Conta Pagamentos Instantâneos - Conta PI no Banco Central do Brasil.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 19 de setembro de 2024, com base no art. 10, caput, inciso IV, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no art. 10 da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, nos arts. 9º, 14 e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, na Lei nº 14.185, de 14 de julho de 2021, e no disposto no art. 9º da Resolução CMN nº 4.952, de 30 de setembro de 2021, resolve:

Art. 1º O Regulamento anexo à Resolução BCB nº 195, de 3 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 7 de março de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 17. ................................................................................................................

IV - preparar os seus sistemas para observar o princípio da idempotência, definido no art. 2º, caput, inciso XVII, em relação às mensagens e operações submetidas ao SPI, ou providas por ele, para que tratem eventuais solicitações em duplicidade por meio da repetição da resposta anterior;

V - observar as demais regulamentações e padrões técnicos emanados pelo Banco Central do Brasil, no que lhes couber; e

VI - manter, permanentemente, sistemas capazes de processar, de acordo com os tempos máximos estabelecidos no Manual de Tempos do Pix, as ordens de crédito emitidas e recebidas por seus clientes." (NR)

"Art. 24-A. A parcela do saldo existente na Conta PI sujeita à remuneração, de que trata o art. 23-A, é limitada ao que for maior entre:

I - R$600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais), existentes na Conta PI; ou

II - a soma, em reais, dos seguintes valores:

a) 50% (cinquenta por cento) dos recursos líquidos correspondentes aos saldos de moedas eletrônicas alocados no Banco Central do Brasil, em espécie e em títulos públicos federais, para cumprimento da exigência de aplicação de que trata o art. 22 da Resolução BCB nº 80, de 25 de março de 2021; e

b) 20% (vinte por cento) da média aritmética diária do Valor Sujeito a Recolhimento - VSR, apurada no período de cálculo relativo ao período de movimentação que contém a data do saldo, no caso de participante sujeito ao recolhimento, conforme regulamentação vigente sobre as regras do recolhimento compulsório sobre recursos à vista.

§ 1º O valor do VSR médio utilizado no cálculo do inciso II, alínea "b", do caput considera as informações de demonstrativos prestadas pelas instituições até o fechamento da grade regular de operações no STR, na data da posição da parcela do saldo a ser remunerado.

............................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 7 de outubro de 2024.

GABRIEL MURICCA GALÍPOLO

Diretor de Política Monetária
RESOLUÇÃO BCB Nº 413, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Altera a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o fornecimento de informações relativas a operações de crédito ao Sistema de Informações de Créditos - SCR.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 19 de setembro de 2024, com base nos arts. 10, caput, inciso IX, e 37 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no art. 9º-A da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, no art. 20, § 2º, da Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965, no art. 7º da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, no art. 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, no art. 9º, caput, incisos II e VIII, da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, nos arts. 106 e 107 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e tendo em vista o disposto na Resolução CMN nº 5.037, de 29 de setembro de 2022, resolve:

Art. 1º A Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º-A As instituições mencionadas nos arts. 1º e 2º devem apurar:

I - mensalmente, tendo como data-base o último dia de cada mês, as informações a serem fornecidas ao SCR de que trata o art. 1º, caput, incisos I e II; e

II - diariamente:

a) as informações a serem fornecidas ao SCR de que trata o art. 1º, caput, incisos I e II, relativas aos seguintes eventos que impliquem alteração do saldo devedor de operação de crédito:

1. concessões de operações de crédito;

2. pagamentos parciais de operações de crédito;

3. liquidações de operações de crédito;

4. renegociações que impliquem redução ou aumento do saldo devedor da operação de crédito; e

5. renegociações que impliquem liquidação de operações de crédito em andamento; e

b) as informações a serem fornecidas ao SCR de que trata o art. 1º, § 1º." (NR)

"Art. 5º .........................................................................

Parágrafo único. As informações a serem fornecidas ao SCR de que trata o caput devem ser apuradas anualmente, tendo como data-base o último dia de dezembro." (NR)

"Art. 19-A. A apuração e o envio das informações na forma estabelecida no art. 2º-A, caput, inciso II, alínea "a", devem ter início a partir de 1º de novembro de 2025." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AILTON DE AQUINO SANTOS

Diretor de Fiscalização
RESOLUÇÃO BCB Nº 414, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Altera a Resolução BCB nº 38, de 11 de novembro de 2020, que consolida a remessa de informações sobre cotistas de fundos de investimento.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 19 de setembro de 2024, tendo em conta o disposto no art. 106 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e no art. 37 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, resolve:

Art. 1º A Resolução BCB nº 38, de 11 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 13 de novembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º .........................................................................

Parágrafo único. ...........................................................

I - em relação ao fundo de investimento, suas classes e suas subclasses:

.......................................................................................

II - ..................................................................................

a) identificação do cotista;

............................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de outubro de 2024.

AILTON DE AQUINO SANTOS

Diretor de Fiscalização
PORTARIA IBRAM Nº 3.127, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a subdelegação de competência procedimentos relativos à concessão de diárias e à emissão de passagens, realizadas no interesse da Administração Pública, no âmbito do Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.

A PRESIDENTA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no art. 19, inciso IV, Anexo I, do Decreto nº 11.236, de 18 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União, de 19 de outubro de 2022, e considerando o dispositivo do Decreto n°10.193 de 27 de dezembro de 2019, publicado no diário Oficial, de 27 de dezembro de 2019, e o disposto no art. 8º da Portaria MinC nº 18, de 10 de abril de 2023, alterada pela Portaria MinC nº 39, de 23 de junho de 2023, na observância da delegação de competência, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada ao Chefe de Gabinete e a seu respectivo substituto, nos seus impedimentos legais e eventuais, a competência para autorizar a concessão de diárias e passagens a servidores, nas hipóteses de deslocamentos no país, no interesse da Administração Pública.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fernanda Santana Rabello de Castro
Alvará nº 7.660, de 20 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48054.831683/2024-26-S.B.GRANITOS LTDA (Documento SEI: 14369182)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
PORTARIA GAP-SP Nº 254/ARC, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

Processo: 67267.007273/2024-19

A Chefe do Grupamento de Apoio de São Paulo, Coronel Intendente LEYZIA DE CARVALHO MIRANDA DA SILVA, na qualidade de Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executora (UG-EXEC), no uso das atribuições que lhe confere a PORTARIA GABAER N° 1.118/GC1, de 8 de setembro de 2022, transcrita no Boletim do Comando da Aeronáutica n°171, de 12 de setembro de 2022, em conformidade com o Manual Eletrônico do Regulamento de Administração da Aeronáutica (RADA), em conformidade com o art. 6° da Portaria GABAER n° 623/GC4, de 20 de novembro de 2023, em conformidade com os itens 4.4.27 e 4.4.28 do Manual de Contratações Públicas do Comando da Aeronáutica, aprovado por meio da Portaria DIREF nº 4/SUCONV-1, de 15 de abril de 2020 e tendo em vista os fatos ocorridos no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade nº 018/GAP-SP/2024, NUP n° 67267.005399/2024-41, resolve:

Art. 1º Aplicar sanção de Impedimento de licitar e contratar no âmbito da União, por 1 (um) mês, na forma prevista no Edital e nos termos do parágrafo 4°, Inciso III do artigo 156 e Incisos IV e V do artigo 155, ambos da Lei nº 14.133/2021 à Empresa HERMECON CONSTRUÇÕES LIMITADA, CNPJ: 02.818.737/0001-41.

Art. 2º A aplicação da sanção decorreu por deixar de manter a proposta e solicitou sua desclassificação, cometendo infração administrativa conforme disposto no item 11.1.2 do Pregão Eletrônico nº 90030/2024, procedimento em que propiciou ampla defesa, observado o princípio do contraditório em todas as etapas, em consonância com a previsão constante do artigo 5º, LV, da Constituição Federal e nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEYZIA DE CARVALHO MIRANDA DA SILVA Cel QOINT
PORTARIA PRES N° 189, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a indisponibilidade de valores para empenho e movimentação financeira.

A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, usando das atribuições e considerando o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, no § 1º do art.71 da Lei 14.791/2023 ( Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO 2024), e no art. 2º da Instrução Normativa TSE nº 3/2014, resolve:

Art. 1º Fica indisponível para empenho e movimentação financeira o valor de R$ 5.413,00 ( cinco mil, quatrocentos e treze reais), consignado a este Órgão na Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desa. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVÊDO
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.411, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e

Considerando o cumprimento dos requisitos de admissibilidade de Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA, por intermédio do Módulo Complementar do OEA Integrado, resolve:

Art. 1º Conceder a Certificação no Programa OEA-Integrado Anvisa às empresas constantes no anexo.

Art. 2º A presente Certificação tem validade indeterminada, a partir da sua publicação, podendo ser cancelada a qualquer tempo, mediante comprovação de descumprimento, por parte do solicitante, de qualquer um dos requisitos de admissibilidade constantes na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 845, de 22 de fevereiro de 2024.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAúJO RIOS

ANEXO

Solicitante: BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA

CNPJ: 60.831.658/0012-20

Categoria da Certificação: OEA-Integrado Anvisa Medicamentos

Processo: 25353.087062/2024-24

Expediente: 0982434/24-3

Solicitante: FRESENIUS HEMOCARE BRASIL LTDA

CNPJ: 49.601107/0001‐84

Categoria da Certificação: OEA-Integrado Anvisa Dispositivos Médicos

Processo: 25353.088378/2024-33

Expediente: 0984762/24-8
RESOLUÇÃO-RE nº 3.450, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIAS AVANÇADAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 109, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar o registro sanitário de medicamentos, produtos biológicos e insumos farmacêuticos, ou de apresentações, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FABRÍCIO CARNEIRO DE OLIVEIRA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

_________________________________________________________________

FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ 33781055000135

Vírus 17D da Febre Amarela

vacina febre amarela (atenuada) 25992.001501/72 02/2028

11984 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 84. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE APRESENTAÇÃO 0981986/24-0

1.1063.0002.005-9 24 Meses

PO LIOF INJ CT BL 10 FA VD INC + 10 FR VD INC DIL X 25 ML

1.1063.0002.007-5 24 Meses

PO LIOF INJ CT 5 BL 10 FA VD INC + 50 FR VD INC DIL X 25 ML

_________________________________________________________________
RESOLUÇÃO-RE nº 3.451, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIAS AVANÇADAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 109, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Produtos Biológicos, Radiofármacos, Sangue, Tecidos, Células, Órgãos e Produtos de Terapias Avançadas, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.

FABRÍCIO CARNEIRO DE OLIVEIRA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

_________________________________________________________________

GRIFOLS BRASIL LTDA 02513899000171

IMUNOGLOBULINA HUMANA ANTI-HEPATITE B

HEPATECT 25351.126327/2024-37 08/2026

10305 PRODUTO BIOLÓGICO - SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE REGISTRO (INCORPORAÇÃO DE EMPRESA) 0358676/24-0

1.3641.0022.001-1 24 Meses

50 UI/ML SOL INFUS IV CT 1 FA VD TRANS X 10 ML

_________________________________________________________________
Alvará nº 7.661, de 20 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48054.831684/2024-71-LORENA RODRIGUES CAIXETA REIS (Documento SEI: 14370265)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
RESOLUÇÃO-RE nº 3.452, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIAS AVANÇADAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 109, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar o registro sanitário de medicamentos, produtos biológicos e insumos farmacêuticos, ou de apresentações, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.

FABRÍCIO CARNEIRO DE OLIVEIRA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

_________________________________________________________________

BIOTEST FARMACÊUTICA LTDA 33348731000181

IMUNOGLOBULINA HUMANA ANTI-HEPATITE B

HEPATECT 25351.637901/2014-31 08/2026

1610 PRODUTO BIOLÓGICO - CANCELAMENTO DE REGISTRO DO MEDICAMENTO POR TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE 0304368/24-5

1.0914.0021.001-1 24 Meses

50 UI/ML SOL INFUS IV CT 1 FA VD TRANS X 10 ML

_________________________________________________________________
ReTIFICAÇÃO

Na Resolução - RE nº 3.034, de 22 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 164, de 26 de agosto de 2024, Seção 01, pág. 75, referente ao processo nº 25351.287427/2019-71

Onde se lê:

ACCORD FARMACÊUTICA LTDA 64171697000146

PEGFILGRASTIM

PELGRAZ 25351.287427/2019-71 11/2030

11882 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 1. ALTERAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE FABRICAÇÃO DA SUBSTÂNCIA ATIVA - MODERADA 4290102/22-2

11895 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 9. ALTERAÇÃO NA ESCALA DO PROCESSO DE FABRICAÇÃO - MODERADA 1407555/23-5

11895 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 9. ALTERAÇÃO NA ESCALA DO PROCESSO DE FABRICAÇÃO - MODERADA 1407573/23-3

11895 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 9. ALTERAÇÃO NA ESCALA DO PROCESSO DE FABRICAÇÃO - MODERADA 4290106/22-5

11908 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 22. ALTERAÇÃO NA ESPECIFICAÇÃO OU NO PROCEDIMENTO ANALÍTICO USADO PARA LIBERAÇÃO DA SUBSTÂNCIA ATIVA - MODERADA 1346113/23-3

11916 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 30. ALTERAÇÕES DO RECIPIENTE PRIMÁRIO PARA ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE DA SUBSTÂNCIA ATIVA - MODERADA 4290110/22-3

11923 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 36. ALTERAÇÃO DA DESCRIÇÃO OU COMPOSIÇÃO DO PRODUTO TERMINADO - MODERADA 4290112/22-0

11932 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 42. ALTERAÇÃO DO PROCESSO DE FABRICAÇÃO DO PRODUTO TERMINADO - MAIOR 4290116/22-2

1.5537.0090.001-0 36 Meses

10 MG/ML SOL INJ CT SER VD TRANS PREENC X 0,6 ML

--------------------------------------------------------------------------------

Leia-se:

ACCORD FARMACÊUTICA LTDA 64171697000146

PEGFILGRASTIM

PELGRAZ 25351.287427/2019-71 11/2030

11882 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 1. ALTERAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE FABRICAÇÃO DA SUBSTÂNCIA ATIVA - MODERADA 4290102/22-2

11895 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 9. ALTERAÇÃO NA ESCALA DO PROCESSO DE FABRICAÇÃO - MODERADA 1407555/23-5

11895 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 9. ALTERAÇÃO NA ESCALA DO PROCESSO DE FABRICAÇÃO - MODERADA 1407573/23-3

11895 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 9. ALTERAÇÃO NA ESCALA DO PROCESSO DE FABRICAÇÃO - MODERADA 4290106/22-5

11908 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 22. ALTERAÇÃO NA ESPECIFICAÇÃO OU NO PROCEDIMENTO ANALÍTICO USADO PARA LIBERAÇÃO DA SUBSTÂNCIA ATIVA - MODERADA 1346113/23-3

11916 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 30. ALTERAÇÕES DO RECIPIENTE PRIMÁRIO PARA ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE DA SUBSTÂNCIA ATIVA - MODERADA 4290110/22-3

11923 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 36. ALTERAÇÃO DA DESCRIÇÃO OU COMPOSIÇÃO DO PRODUTO TERMINADO - MODERADA 4290112/22-0

11932 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 42. ALTERAÇÃO DO PROCESSO DE FABRICAÇÃO DO PRODUTO TERMINADO - MAIOR 4290116/22-2

1.5537.0090.001-0 36 Meses

10 MG/ML SOL INJ CT SER VD TRANS PREENC X 0,6 ML

1.5537.0090.002-9 36 Meses

10 MG/ML SOL INJ CT SER VD TRANS PREENCH X 0,6 ML +1 APLIC PREENCH PLAS OPC

--------------------------------------------------------------------------------
RESOLUÇÃO-RE nº 3.459, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando o cumprimento dos requisitos dispostos no art. 39, da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos por meio de sua renovação automática.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Marcus AurÉlio Miranda de AraÚjo

ANEXO

Fabricante: Zhejiang Guobang Pharmaceutical Co., Ltd.

Endereço: No. 6, Weiwu Road, Hangzhou Gulf Shangyu Economic And Technological Development Zone, Shaoxing Zhejiang - 312369

País: República Popular da China Código único: B.000079

Expediente(s): 0367182/24-6

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumo farmacêutico ativo obtido por semissíntese: claritromicina (etapas de síntese química).
RESOLUÇÃO-RE nº 3.460, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, para a área de Insumos Farmacêuticos, resolve:

Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no anexo, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 02 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Marcus AurÉlio Miranda de AraÚjo

ANEXO

Fabricante: Amgen Inc.

Endereço: One Amgen Center Drive, Thousand Oaks, California (CA) 91320

País: Estados Unidos da América Código único: A.001197

Solicitante: Amgen Biotecnologia do Brasil Ltda CNPJ: 18.774.815/0001-93

Expediente(s): 0343843/24-2

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumos farmacêuticos ativos biológicos: adalimumabe, bevacizumabe, blinatumomabe e infliximabe.

----------------------------------------------------------------------------------------------------

Fabricante: Chemi S.p.A.

Endereço: Via Vadisi, 5 - 03010 Patrica, Frosinone

País: Itália Código único: A.001434

Solicitante: Biomm S.A. CNPJ: 04.752.991/0001-10

Expediente(s): 0149072/24-4

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumos farmacêuticos ativos biológicos: enoxaparina sódica.

----------------------------------------------------------------------------------------------------

Fabricante: Laboratorios Farmacéuticos Rovi S.A.

Endereço: Avda. de la Ilustración, 110 - Parque Tecnológico Ciências de La Salud - 18007 - Granada

País: Espanha Código único: A.000787

Solicitante: EMS S.A. CNPJ: 57.507.378/0003-65

Expediente(s): 0259926/24-8

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumos farmacêuticos ativos biológicos: bemiparina sódica (purificação)

----------------------------------------------------------------------------------------------------

Fabricante: Sanofi Winthrop Industrie

Endereço: Rue Gilles Roberval, ZI du Bois Vert, Ploermel, 56800

País: França Código único: A.000548

Solicitante: Sanofi Medley Farmacêutica Ltda. CNPJ: 10.588.595/0010-92

Expediente(s): 0076725/24-3

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumos farmacêuticos ativos biológicos: heparina sódica suína.
RESOLUÇÃO-RE nº 3.461, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, para a área de Insumos Farmacêuticos, resolve:

Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no anexo, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 02 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Marcus AurÉlio Miranda de AraÚjo

ANEXO

Fabricante: Cohance Lifesciences Limited

Endereço: Plot 3102/B, G.I.D.C., Ankleshwar, Gujarat - 393002

País: Índia Código Único: B.000618

Expediente(s): 4473949/22-2

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumo farmacêutico ativo obtido por síntese química: rivaroxabana.

----------------------------------------------------------------------------------------------------

Fabricante: Dottikon Exclusive Synthesis AG

Endereço: Hembrunnstrasse 17, Dottikon - 5605.

País: Suíça Código único: B.000513

Expediente(s): 0039133/24-9

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumo farmacêutico ativo obtido por síntese química: dapagliflozina.

----------------------------------------------------------------------------------------------------

Fabricante: Teva Czech Industries s.r.o.

Endereço: Ostravská 29, cp. 305, Opava, Komárov, 747 70

País: República Tcheca Código Único: B.000096

Expediente(s): 0323113/24-9

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumo farmacêutico ativo obtido por semissíntese: cabergolina (etapas de extração vegetal e síntese química).
PORTARIA Nº 3.164, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação previsto no art. 5º da Portaria n. 1157, de 21 de março de 2023, constante no processo administrativo n. 59053.007312/2022-95, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Wenceslau Guimarães - BA para ações de Defesa Civil até 18/03/2025.

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
RESOLUÇÃO-RE nº 3.472, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 121, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1° Conceder a Transferência de Titularidade de Registro e por consequente, cancelar o Registro dos Produtos para Saúde, conforme anexo.

Art. 2° O carregamento de instruções de uso no repositório documental de dispositivos médicos, disponível no portal da Anvisa, é obrigatório e deve ser executado pela empresa responsável pela regularização do produto, a qual consente que seu conteúdo guarda concordância com a legislação vigente e consistência com o produto regularizado, de acordo com o §4º do art. 3º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 431, de 13 de outubro de 2020.

Parágrafo único. O carregamento citado no caput deverá ser realizado em até 30 (trinta) dias após a conclusão favorável da petição que implique mudança nas instruções de uso, de acordo com §6º do art. 3º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 431, de 13 de outubro de 2020.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, após a sua publicação.

KAREN DE AQUINO NOFFS

ANEXO

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME COMERCIAL

NUMERO DO PROCESSO / REGISTRO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

_________________________________________________________________

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA / 01.513.946/0001-14

Microesferas de vidro de Ítrio-90 TheraSphere

25351.405465/2024-80 / 10341351041

80060 - EQUIPAMENTO - Transferência de titularidade de registro de produto / 1242209247

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

Cath-Care Indústria importação exportação e comércio de produtos para saúde ltda. / 27.055.841/0001-52

Monitor de Sinais Vitais

25351.369412/2024-98 / 81626440050

80060 - EQUIPAMENTO - Transferência de titularidade de registro de produto / 0932780245

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

EMERGO BRAZIL IMPORT IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA / 04.967.408/0001-98

Microesferas de vidro de Ítrio-90 TheraSphere

25351.341796/2016-99 / 80117580519

80083 - EQUIPAMENTO - Cancelamento de registro por transferência de titularidade / 1155911245

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

HEMOCAT COMERCIO E IMPORTACAO LTDA / 02.993.016/0001-78

Monitor de Sinais Vitais

25351.354869/2022-36 / 80208360067

80083 - EQUIPAMENTO - Cancelamento de registro por transferência de titularidade / 0758475241

_________________________________________________________________

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

Nº de Processos : 4

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

Total de Empresas : 4
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.479, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando o cumprimento dos requisitos dispostos no art. 39, da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos por meio de sua renovação automática.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Marcus AurÉlio Miranda de AraÚjo

ANEXO

EMPRESA FABRICANTE: DENDRON BRANDS LIMITED

ENDEREÇO: 94 RICKMANSWORTH ROAD, WATFORD, WD18 7JJ - PAÍS: REINO UNIDO - CÓDIGO ÚNICO: A.001119

EMPRESA SOLICITANTE: MERCK S/A - CNPJ: 33.069.212/0001-84

AUTORIZ/MS: 1000898 - EXPEDIENTE(s): 0202121/24-1

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Semissólidos não estéreis (Granel): Géis
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.481, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando a necessidade de inclusão na certificação de boas práticas de fabricação, prevista no art. 11 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Incluir a forma farmacêutica Pós Liofilizados na linha de Produtos estéreis da certificação da empresa MYLAN LABORATORIES LIMITED (SPECIALTY FORMULATION FACILITY) (Código único: A.000600), solicitada pela empresa VIATRIS FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 11.643.096/0001-22, publicada pela Resolução - RE nº 4.018, de 8 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 232, de 12 de dezembro de 2022, Seção 1, página 104, conforme expedientes nº 4232825/22-3 e 0940677/24-5.

Art. 2º Incluir a forma farmacêutica Comprimidos (Granel) na linha de Sólidos estéreis da certificação da empresa VIATRIS PHARMACEUTICALS LLC (Código único: A.000499), solicitada pela empresa VIATRIS FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 11.643.096/0001-22, publicada pela Resolução - RE nº 3.228, de 24 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 164, de 28 de agosto de 2024, Seção 1, página 125, conforme expedientes nº 0113991/23-1 e 0204341/24-8.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Marcus AurÉlio Miranda de AraÚjo
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.482, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021;

Considerando a necessidade de atualização na Certificação de Boas Práticas de Fabricação, prevista no art. 12, caput, da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 102, de 24 de agosto de 2016, resolve:

Art. 1º Alterar a empresa na certificação da empresa INOVAT INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA, publicada pela Resolução RE nº 1.119, de 31 de março de 2023, no Diário Oficial da União nº 64, de 3 de abril de 2023, Seção 1, pág. 102, DE INOVAT INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA, CNPJ: 27.864.378/0001-90, Autoriz/MS: 1173254; PARA UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A, CNPJ: 60.665.981/0012-70, Autoriz/MS: 1004977; conforme expedientes nº 4519040/22-1 e 0939360/24-1, mantendo-se o endereço da sucedida.

Art. 2º Alterar a empresa na certificação da empresa INOVAT INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA, publicada pela Resolução RE nº 425, de 2 de fevereiro de 2024, no Diário Oficial da União nº 25, de 5 de fevereiro de 2024, Seção 1, pág. 83, DE INOVAT INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA, CNPJ: 27.864.378/0001-90, Autoriz/MS: 1173254; PARA UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A, CNPJ: 60.665.981/0012-70, Autoriz/MS: 1004977; conforme expedientes nº 0733764/23-1 e 0938964/24-1, mantendo-se o endereço da sucedida.

Art. 3º Alterar a empresa na certificação da empresa INOVAT INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA, publicada pela Resolução RE nº 425, de 2 de fevereiro de 2024, no Diário Oficial da União nº 25, de 5 de fevereiro de 2024, Seção 1, pág. 83, DE INOVAT INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA, CNPJ: 27.864.378/0001-90, Autoriz/MS: 1173254; PARA UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A, CNPJ: 60.665.981/0012-70, Autoriz/MS: 1004977; conforme expedientes nº 0733952/23-2 e 0939296/24-1, mantendo-se o endereço da sucedida.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Marcus AurÉlio Miranda de AraÚjo
RESOLUÇÃO-RE nº 3.475, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 121, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Tornar insubsistente a Resolução - RE nº 2.468, de 03 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº. 129, de 08 de julho de 2024, Seção 1, página 151, única e exclusivamente quanto ao deferimento do Cancelamento de registro ou notificação, referente à empresa SURGITEC COMERCIO E FABRICAÇÃO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - ME / 24.684.423/0001-36, referente ao PROCESSO 25351.693727/2019-96.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

KAREN DE AQUINO NOFFS
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.440, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

Motriz log serviços logísticos ltda / 18.580.455/0001-99

25351.397117/2024-21 / 9105148

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES

9041 - PAF - AFE de prestadora de serviço de limpeza, desinfecção e descontaminação de superfícies de Aeronaves, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, Embarcações, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais aduaneiros de uso público e estação e passagem de fronteiras / 1168529247
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.441, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

BIOCONTROL SAUDE AMBIENTAL LTDA / 39.466.132/0001-49

25351.394538/2024-09 /

9013 - PAF - AFE de prestadora de serviço de desinsetização ou desratização em Embarcações, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, Aeronaves, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais aduaneiros de uso público e estações e passagens de fronteira / 1146378246

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa não cumpriu integralmente o item 3 da notificação de exigência nº 1165096/24-6 por não apresentar ART atualizado e válido, deixando assim de atender ao item 8 do Anexo III da RDC 345/2002 e ao art. 11 da RDC nº 204/2005.

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HAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S/A / 03.279.285/0016-16

25351.404021/2024-27 /

9083 - PAF - AFE de prestadora de serviço de segregação, coleta, acondicionamento, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos resultantes de Aeronaves, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, Embarcações, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais alfandegados de uso público e estações e passagens de fronteira / 1229449248

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa solicitou AFE para sua filial ao invés de petição de cadastramento de filial vinculada à matriz, em desacordo com o artigo 5°, do Anexo I, da RDC nº 345/02. A matriz teve sua AFE cancelada por caducidade (RE 1.775 de 08/05/2024). Assim, a empresa deve solicitar AFE para a matriz antes de pleitear o cadastro da filial.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.442, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021;

Considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Armazenagem de medicamentos e insumos farmacêuticos em Recintos Alfandegados preconizados na legislação vigente, resolve:

Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no anexo desta Resolução, a Certificação de Boas Práticas de Armazenagem de medicamentos e insumos farmacêuticos em Recintos Alfandegados.

Art. 2º A presente certificação tem validade de 1 (um) ano a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A. / 14.522.178/0001-07

RODOVIA SANTOS DUMONT, KM 66, S/N - VIRACOPOS CAMPINAS / SP

25759.000003/2024-97

90156 - PAF- Certificação de Boas Práticas de Armazenagem de MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS / 0105961248