PORTARIA Nº 435, DE 24 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0800217-72.2014.4.05.8300, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00289/2022/COREMNG/PRU5R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 58/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.04094, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 675, de 15 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial da União nº 73, Seção 1, pág. 29, de 16 de abril de 2014.

Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 2.475, de 5 de outubro de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 195, Seção 1, pág. 41, de 8 de outubro de 2012, que anulou a Portaria Ministerial nº 1.711, de 3 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 234, Seção 1, pág. 58, de 4 de dezembro de 2002, que declarou JOSE AFONSO GAMA anistiado político.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 439, DE 24 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0043396-03.2007.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00142/2024/CORESESP/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 68/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.42529, resolve:

Retificar a Portaria nº 2.185, do Ministro de Estado da Justiça, de 29 de julho de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 147, Seção 1, pág. 45, de 2 de agosto de 2004, para conceder ao senhor FRANCISCO MOREIRA DA COSTA, a promoção à graduação de Suboficial, com proventos do posto de Segundo-Tenente.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 440, DE 24 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0043396-03.2007.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00142/2024/CORESESP/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 69/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.22486, resolve:

Retificar a Portaria nº 1.267, do Ministro de Estado da Justiça, de 5 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 87, Seção 1, pág. 27, de 7 de maio de 2004, para conceder ao senhor GETULIO DOS SANTOS BARBOSA, a promoção à graduação de Suboficial, com proventos do posto de Segundo-Tenente.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 441, DE 24 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0043396-03.2007.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00142/2024/CORESESP/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 63/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.08857, resolve:

Retificar a Portaria nº 2.148, do Ministro de Estado da Justiça, de 9 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 240, Seção 1, pág. 49, de 10 de dezembro de 2003, para conceder ao senhor JOSÉ ALVES DA ROCHA, a promoção à graduação de Suboficial, com proventos do posto de Segundo-Tenente.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 442, DE 24 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0043396-03.2007.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00142/2024/CORESESP/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 65/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.08188, resolve:

Retificar a Portaria nº 96, do Ministro de Estado da Justiça, de 14 de janeiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 10, Seção 1, pág. 37, de 15 de janeiro de 2004, para conceder ao senhor GILBERTO SIMÕES DIAS, a promoção à graduação de Suboficial, com proventos do posto de Segundo-Tenente.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 443, DE 24 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0043396-03.2007.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00142/2024/CORESESP/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 64/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.22538, resolve:

Retificar a Portaria nº 3.257, do Ministro de Estado da Justiça, de 3 de novembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 213, Seção 1, pág. 35, de 5 de novembro de 2004, para conceder ao senhor HENRIQUE PAULINO DE LIMA SALGADO, a promoção à graduação de Suboficial, com proventos do posto de Segundo-Tenente.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 444, DE 24 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0043396-03.2007.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00142/2024/CORESESP/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 66/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.18494, resolve:

Retificar a Portaria nº 725, do Ministro de Estado da Justiça, de 20 de fevereiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 38, Seção 1, pág. 11, de 26 de fevereiro de 2004, para conceder ao senhor JORGE LOPES DE AQUINO, a promoção à graduação de Suboficial, com proventos do posto de Segundo-Tenente.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 445, DE 24 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0043396-03.2007.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00142/2024/CORESESP/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 67/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.06829, resolve:

Retificar a Portaria nº 1.457, do Ministro de Estado da Justiça, de 28 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 103, Seção 1, pág. 50, de 31 de maio de 2004, para conceder ao senhor JOSE FIGUEIRA, a promoção à graduação de Suboficial, com proventos do posto de Segundo-Tenente.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA