EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26041/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DAISSON DEIVIS DE OLIVEIRA DA CUNHA, ***.338.590-**, , FREVP00743092023, 773-0; DISTRIBUIDORA DE DOCES E TRANSPORTES MASCARENHAS LTDA, 13.731.542/0001-86, , FREVP00744912023, 773-0; DS TRANSPORTES E MONTAGENS LTDA, 35.940.100/0001-82, , FREVP00745032023, 773-0; EDIVANIA RODRIGUES SANTOS, ***.212.436-**, , FREVP00746452023, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00752522023, 773-0; , FREVP00752782023, 773-0; , FREVP00752922023, 773-0; , FREVP00752542023, 773-0; , FREVP00752552023, 773-0; , FREVP00752702023, 773-0; , FREVP00752712023, 773-0; , FREVP00750302023, 773-0; , FREVP00752772023, 773-0; DANIELA THAISY GARCIA CARDOZO, ***.166.409-**, , FREVP00749302023, 773-0; DUVALE TRANSPORTES LTDA, 08.177.641/0001-28, , FREVP00750172023, 773-0; DANIEL FELIPE FERNANDES SILVA, ***.229.858-**, , FREVP00740322023, 773-0; CONSONI - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 34.934.698/0001-34, , FREVP00746932023, 773-0; DJAILSON DE SOUSA DA SILVA, ***.222.088-**, , FREVP00745562023, 773-0; DIEGO AURELIO ROZA PARADELA, ***.348.497-**, , FREVP00749042023, 773-0; BRITSUL BRASIL PECAS AUTOMOTIVAS LTDA, 28.120.172/0001-18, , FREVP00743512023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT