EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25501/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

S S COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SA, 01.991.461/0019-65, IZV2D68, FRMEV00373622024, 606-82; ROSINALDO APARECIDO VIEIRA TRANSPORTES, 42.218.145/0001-03, EIR7B10, FRMEV01716942024, 606-82; ROTA DO SOL BRASIL LTDA, 01.126.097/0001-46, RSC2E78, FRMEV01748912024, 606-82; R-TUR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS E FRETAMENTO LTDA, 35.401.837/0001-27, CUE2B07, FRMEV01443772024, 606-82; RR LOGTRANS LTDA, 23.515.385/0002-06, RYF2C48, FRMEV01479172024, 606-82; RSN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 18.956.647/0001-57, SDW2B66, FRMEV01775942024, 606-82; ROSEANE OLIVEIRA DE CASTRO MARTINS, ***.315.076-**, BWI5B22, FRMEV01250692024, 606-82; BWI5B22, FRMEV01258882024, 606-82; ROTA 381 TRANSPORTES LTDA, 09.491.638/0001-47, EBO0I79, FRMEV01623512024, 606-82; S.E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, 28.520.728/0001-63, MLK6A51, FRMEV01626912024, 606-82; SAILOR TURISMO TRANSPORTES ARMAZENAMENTO LOGISTICO LTDA, 00.113.164/0001-25, FWN7C72, FRMEV01263982024, 606-82; RUTHES & CIA LTDA, 00.535.751/0001-02, QIO2E25, FRMEV01335132024, 606-82; SACRAMOMENTO ATACADISTA LTDA, 09.192.407/0001-32, HMV4C56, FRMEV01362842024, 606-82; RUAN HENRIQUE RIBEIRO SANTOS, ***.741.826-**, LZY0J44, FRMEV01206832024, 606-82; RQR SERVICOS DE SILAGENS LTDA, 32.650.153/0001-70, GDP4I29, FRMEV01256972024, 606-82; ROSELI BENEDITA VIBRIO FRANCO, ***.464.748-**, GPV8B66, FRMEV01265352024, 606-82; S.O.S ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 05.037.980/0001-10, MIG5964, FRMEV01498222024, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0001-40, RAF2D00, FRMEV01304932024, 606-82; MAZUCO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 92.958.792/0001-20, RNI9A80, FRMEV01303582024, 606-82; MARCO AURELIO KURIAMA RESENDE, ***.487.458-**, GDG6D36, FRMEV01580992024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT