gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
ALVARÁ Nº 5.475, DE 29 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/74216 - DPF/NIG/RJ, resolve: CONCEDER autorização à empresa FORTRESS CENTRO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES E SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 01.850.645/0002-67, sediada no Rio de Janeiro, para adquirir:

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:

2000 (duas mil) Munições calibre .380

1000 (uma mil) Munições calibre 12

5000 (cinco mil) Munições calibre 38

18144 (dezoito mil e cento e quarenta e quatro) Espoletas calibre 38

8000 (oito mil) Gramas de pólvora

18144 (dezoito mil e cento e quarenta e quatro) Projéteis calibre 38

3500 (três mil e quinhentas) Espoletas calibre .380

3500 (três mil e quinhentos) Projéteis calibre .380

1500 (uma mil e quinhentas) Buchas calibre 12

54 (cinquenta e quatro) Quilos de chumbo calibre 12

1500 (uma mil e quinhentas) Espoletas calibre 12

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:

1 (uma) Máquina de recarga calibre 12

VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI

ALVARÁ Nº 5.476, DE 29 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/75581 - DELESP/DREX/SR/PF/AP, resolve: CONCEDER autorização à empresa NOVA CANAA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA., CNPJ nº 47.523.598/0001-67, sediada no Amapá, para adquirir:

Da empresa cedente D FERNANDES VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA -ME, CNPJ nº 27.367.795/0001-27:

10 (dez) Revólveres calibre 38

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:

240 (duzentas e quarenta) Munições calibre 38

VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI

ALVARÁ Nº 5.477, DE 29 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/75983 - DELESP/DREX/SR/PF/PA, resolve: CONCEDER autorização à empresa POSEIDON SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº 26.939.287/0001-03, sediada no Pará, para adquirir:

Da empresa cedente EVIK SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº 01.111.567/0005-21:

10 (dez) Revólveres calibre 38

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:

180 (cento e oitenta) Munições calibre 38

VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 36319079, DE 25 DE JULHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação formulada pela parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 08361.002216/2024-06 - DELESP/DREX/SR/PF/AP, resolve:

RETIFICAR a Portaria 35418352, de 27 de maio de 2024, publicado no D.O.U. em 29 de maio de 2024, página 105, Seção 1, referente à empresa ELITE SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA CNPJ: 00.865.761/0002-97 de modo que:

Onde se lê: "atendendo à solicitação formulada pela parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 08387.003515/2015-71-DPF/PNG/PR, resolve:"

Leia-se: "atendendo à solicitação formulada pela parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 08361.002216/2024-06 - DELESP/DREX/SR/PF/AP, resolve:"

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ATOS DE 26 DE JULHO DE 2024

1º Expede autorização, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 11.009 - Processo: 53504.006014/2024-16- RR AVIATION GESTAO AEREA LTDA, CNPJ nº 55.744.769/0001-06

Nº 11.010 - Processo: 53578.000785/2024-28 SALVINO LIMA MOURA, CPF nº ***.637.532-**

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
PORTARIA Nº 36096283, DE 12 DE JULHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 08285.003453/2024-36 - DELESP/DREX/SR/PF/ES, resolve:

Cancelar a Autorização de funcionamento do serviço ORGÂNICO de Segurança Privada concedida à empresa CASA DO ADUBO S.A, CNPJ/MF nº 28.138.113/0003-39, localizada no Estado do ESPÍRITO SANTO.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ATO Nº 11.018, DE 26 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53504.000626/2024-97. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) Fabio Stecca D Angieri, CPF nº ***.291.318-**, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 11.085, DE 29 DE JULHO DE 2024

Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à RADIO FM ITARANTIM LTDA, CNPJ nº 34.168.930/0001-70, associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente
ACÓRDÃO COFEN Nº 53, DE 23 DE JULHO DE 2024

ADMINISTRATIVO ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN Nº 00196.003379/2023-64. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-PI Nº 013/2021. 567ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. SEGUNDA INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. Por unanimidade dos votos, decidido pelo recebimento do recurso, por ser tempestivo, pelo seu não provimento e pela manutenção da Decisão Coren-PI nº 052/2022. Absolvição de 01 (um) profissional de enfermagem.

Daniel Menezes de Souza

Presidente da Mesa

Conrado Marques de Souza Neto

Relator
ACÓRDÃO COFEN Nº 62, DE 25 DE JULHO DE 2024

ADMINISTRATIVO. ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN Nº 00196.007177/2023-91. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-GO Nº 794/2020. 567ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO. PRIMEIRA INSTÂNCIA. INDICATIVO DE CASSAÇÃO. ACATAMENTO. CONDENAÇÃO. CASSAÇÃO DO DIREITO AO EXERCICIO PROFISSIONAL. Por unanimidade dos votos, decidido pela condenação de 01 (um) profissional de enfermagem à penalidade de cassação do direito ao exercício profissional por 06 (seis) anos em razão de infração aos artigos 72 e 94 do Código de Ética, Resolução Cofen nº 564/2017.

Manoel Carlos Neri da Silva

Presidente do Conselho

Ludimila Magalhães Rodrigues da Cunha

Relatora
PORTARIA Nº 2.677, DE 30 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Marques de Souza - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Marques de Souza - RS, no valor de R$364.858,85 (trezentos e sessenta e quatro mil oitocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.028444/2024-22.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.676, DE 30 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Estrela - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Estrela - RS, no valor de R$ 107.460,00 (cento e sete mil quatrocentos e sessenta reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.027507/2024-23.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.679, DE 30 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Três Cachoeiras - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Três Cachoeiras - RS, no valor de R$ 59.426,36 (cinquenta e nove mil quatrocentos e vinte e seis reais e trinta e seis centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026885/2024-90.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.674, DE 30 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Três Cachoeiras - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Três Cachoeiras - RS, no valor de R$ 102.303,06 (cento e dois mil trezentos e três reais e seis centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026845/2024-48.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
ACÓRDÃO COFEN Nº 54, DE 23 DE JULHO DE 2024

ADMINISTRATIVO. ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN Nº 00196.004535/2023-12. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-MT Nº 012/2020. 567ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. SEGUNDA INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. Por unanimidade dos votos, decidido pelo recebimento do recurso, por ser tempestivo, pelo seu provimento e pela reforma da Decisão Coren-MT nº 014/2023. Absolvição de 1 (um) profissional de enfermagem.

Manoel Carlos Neri da Silva

Presidente do Conselho

João Batista de Lima

Relator
ACÓRDÃO COFEN Nº 55, DE 23 DE JULHO DE 2024

ADMINISTRATIVO. ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN Nº 00196.004632/2023-05. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-RN Nº 001/2021. 567ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. SEGUNDA INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. Por unanimidade dos votos, decidido pelo não recebimento do recurso, por ilegitimidade da parte, pelo seu não provimento e pela manutenção da Decisão Coren-RN nº 032/2023. Absolvição de 01 (um) profissional de enfermagem.

Manoel Carlos Neri da Silva

Presidente do Conselho

Lisandra Caixeta de Aquino

Relatora
ACÓRDÃO COFEN Nº 56, DE 24 DE JULHO DE 2024

ADMINISTRATIVO. ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN Nº 00196.002620/2024-19. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-RS Nº 025/2019-E. 567ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO. PRIMEIRA INSTÂNCIA. INDICATIVO DE CASSAÇÃO. ACATAMENTO. CONDENAÇÃO. CASSAÇÃO DO DIREITO AO EXERCICIO PROFISSIONAL. Por maioria dos votos, decidido pela condenação de 01 (um) profissional de enfermagem à penalidade de cassação do direito ao exercício profissional por 10 (dez) anos em razão da infração aos artigos 24, 26, 42, 45, 48, 50, 61, 64, 68, 70, 72 e 80 do Código de Ética, Resolução Cofen nº 564/2017.

Manoel Carlos Neri da Silva

Presidente do Conselho

Helga Regina Bresciani

Relatora
ACÓRDÃO COFEN Nº 57, DE 24 DE JULHO DE 2024

ADMINISTRATIVO. ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN Nº 00196.005721/2023-61. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-RJ Nº 022/2022. 567ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. SEGUNDA INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. Por unanimidade dos votos, decidido pelo recebimento do recurso, por ser tempestivo, pelo seu provimento e pela reforma da Decisão Coren-RJ nº 1033/2023. Absolvição de 1 (um) profissional de enfermagem.

Manoel Carlos Neri da Silva

Presidente do Conselho

James Francisco Pedro dos Santos

Relator
ACÓRDÃO COFEN Nº 58, DE 24 DE JULHO DE 2024

ADMINISTRATIVO. ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN Nº 00196.005753/2023-66. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-PI Nº 019/2021. 567ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. SEGUNDA INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. Por unanimidade dos votos, decidido pelo recebimento do recurso, por ser tempestivo, pelo seu provimento e pela reforma da Decisão Coren-PI nº 129/2022. Absolvição de 1 (um) profissional de enfermagem.

Manoel Carlos Neri da Silva

Presidente do Conselho

Betânia Maria Pereira da Silva

Relatora
ACÓRDÃO COFEN Nº 59, DE 25 DE JULHO DE 2024

ADMINISTRATIVO. ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN Nº 00196.006275/2023-10. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-SC Nº 032/2020. 567ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. SEGUNDA INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO. MULTA. Por unanimidade dos votos, decidido pelo recebimento do recurso, por ser tempestivo, pelo seu não provimento e pela manutenção da Decisão Coren-SC s/nº. Condenação de 01 (um) profissional de enfermagem à penalidade de multa de 01 (uma) anuidade em razão da infração ao artigo 71 do Código de Ética, Resolução Cofen nº 564/2017.

Daniel Menezes de Souza

Presidente da Mesa

Ellen Marcia Peres

Relatora
ACÓRDÃO COFEN Nº 60, DE 25 DE JULHO DE 2024

ADMINISTRATIVO. ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN Nº 00196.006162/2023-14. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-PE Nº 030/2021. 567ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. SEGUNDA INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. Por unanimidade dos votos, decidido pelo recebimento do recurso, por ser tempestivo, pelo seu não provimento e pela manutenção da Decisão Coren-PE nº 193/2023. Absolvição de 01 (um) profissional de enfermagem.

Daniel Menezes de Souza

Presidente da Mesa

Antônio José Coutinho de Jesus

Relator
ACÓRDÃO COFEN Nº 61, DE 25 DE JULHO DE 2024

ADMINISTRATIVO. ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN Nº 00196.001399/2024-81. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-PR Nº 012/2019. 567ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. SEGUNDA INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. Por unanimidade dos votos, decidido pelo recebimento do recurso, por ser tempestivo, pelo seu não provimento e pela manutenção da Decisão Coren-PR nº 056/2023. Absolvição de 01 (um) profissional de enfermagem.

Manoel Carlos Neri da Silva

Presidente do Conselho

João Batista de Lima

Relator
PORTARIA Nº 2.675, DE 30 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Rio Grande - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Rio Grande - RS, no valor de R$ 705.607,41 (setecentos e cinco mil seiscentos e sete reais e quarenta e um centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.028944/2024-64.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.680, DE 30 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Jaguari - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Jaguari - RS, no valor de R$ 25.179,25 (vinte e cinco mil cento e setenta e nove reais e vinte e cinco centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026307/2024-53.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.678, DE 30 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Barros Cassal - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Barros Cassal - RS, no valor de R$ 1.164.966,81 (um milhão, cento e sessenta e quatro mil novecentos e sessenta e seis reais e oitenta e um centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026847/2024-37.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.681, DE 30 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Marques de Souza - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Marques de Souza - RS, no valor de R$ 2.250.916,77 (dois milhões, duzentos e cinquenta mil novecentos e dezesseis reais e setenta e sete centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.027124/2024-55.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.682, DE 30 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Santa Tereza - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Santa Tereza - RS, no valor de R$ 4.842.460,26 (quatro milhões, oitocentos e quarenta e dois mil quatrocentos e sessenta reais e vinte e seis centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.027827/2024-83.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA DIROFL/INSS Nº 749, DE 29 DE JULHO DE 2024

Divulga os códigos de Guia de Recolhimento da União - GRU parametrizados no SIAFI, para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Fundo do Regime Geral do Seguro Social - FRGPS.

A DIRETORA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E LOGÍSTICA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, considerando as disposições do artigo 98 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, dos artigos 3º e 4º do Decreto nº 4.950, de 9 de janeiro de 2004, e da Instrução Normativa STN nº 2, de 22 de maio de 2009, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.424742/2022-76, resolve:

Art. 1º Divulgar os códigos a serem utilizados na Guia de Recolhimento da União - GRU, que estão parametrizados no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, na Unidade Gestora - UG: 510001, Gestão: 57202 - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e na Unidade Gestora - UG: 513001, Gestão: 57904 - Fundo do Regime Geral do Seguro Social - FRGPS.

Art. 2º Os códigos iniciados pelo número 2xxxx-x são exclusivos de recolhimento das UGs: 510001/57202 e 513001/57904 e os demais códigos poderão ser utilizados para recolhimentos nas UGs.

Art. 3º. Ficam revogadas:

a) a Portaria DIROFL/INSS Nº 731, de 6 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 10/10/2022, seção 1, página 113; e

b) a Portaria DIROFL/INSS Nº 739, de 25 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 27/10/2023, seção 1, página 58.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÉBORA APARECIDA ANDRADE FLORIANO
Portaria nº 112, DE 30 DE JULHO DE 2024

A Chefe Substituta do Serviço de Inspeção, Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Pernambuco, designada pela Portaria SE/MAPA nº 976, de 14/02/2019, publicada no DOU de 18/02/2019, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do artigo 267, concomitante com o artigo 277 e seu parágrafo único do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, tendo em vista o disposto na Portaria SDA nº 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023, no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002 e o que consta no Processo Administrativo nº 21036.000637/2022-82, resolve:

Art. 1° Alterar, a pedido, a razão social do cadastro número BR-PE0899, CNPJ 06.123.928/0002-20, para ARA AGRÍCOLA-FRUTOS DO SOL LTDA., localizada na BR 235, Km 15, PISNC, s/n, lote BS1N5, subunidade A, Portal da Cidade, Petrolina/PE, CEP 56.513-900, na qualidade de empresa que realiza tratamento fitossanitário com fins quarentenários, sem prestação de serviço para terceiros, em atendimento aos programas e controles oficiais de competência legal no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na modalidade Tratamento Térmico: Tratamento a frio.

Art. 2° A presente alteração não modifica o prazo de validade do cadastro estabelecido na Portaria n° 197, de 17 de novembro de 2022, publicada no D.O.U. em 18 de novembro de 2022.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Silvana Correia de Mendonça
PORTARIA COAF Nº 27, DE 29 DE JULHO DE 2024

Altera a Portaria Coaf nº 20, de 27 de maio de 2024, que institui, no âmbito do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, Programa de Gestão e Desempenho - PGD, nos termos da Instrução Normativa Conjunta SGPRT-SEGES/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF, no uso da competência que lhe foi conferida pelos incisos II, IV e V do art. 9º do seu Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 9.663, de 1º de janeiro de 2019, mantido em sua aplicabilidade na forma da legislação em vigor, no que compatível com a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, bem como pela Portaria BCB nº 114.924, de 8 de setembro de 2022, do Presidente do Banco Central do Brasil, considerando o disposto no Decreto no 11.072, de 17 de maio de 2022, na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, do Secretário de Gestão e Inovação e do Secretário de Gestão de Pessoas e de Relações de Trabalho, ambos do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e na Portaria Coaf nº 2, de 22 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1º A Portaria Coaf nº 20, de 27 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 29 de maio de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 16 Esta Portaria entra em vigor em 1º de outubro de 2024." (NR)

RICARDO LIÁO
RESOLUÇÃO NORMATIVA CRA-RN Nº 1, DE 17 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a possibilidade de concessão de condições especiais para negociação dos créditos judicializados, oriundos das Ações de Execução Fiscal, a fim de dirimir o passivo de créditos irrecuperáveis da Autarquia

O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pessoa jurídica de Direito Público, no uso de suas atribuições e no exercício de sua autonomia administrativa e financeira, na forma do art.150, parágrafo 2º da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as negociações dos débitos decorrentes de seus executivos fiscais, viabilizando condições diferenciadas para realização dos acordos judiciais;

CONSIDERANDO ainda, a nova conjuntura jurídica dada ao tratamento dos processos de Execução Fiscal, à luz da Resolução CNJ 547/2024 e Tema 1184 de Repercussão Geral;

CONSIDERANDO, por fim, os limites já traçados pelo Conselho Federal de Administração, em suas resoluções de Recuperação de Débitos Fiscais, e buscando minimizar os riscos de irrecuperabilidade total dos seus créditos fiscais, resolve:

Art. 1º. Adotar como padrão de referência para as negociações dos citados débitos, a Resolução Normativa CFA, que dispõe sobre o Programa Especial de Recuperação de Créditos (PERC) e dá outras providências, em vigor à época da negociação, até que venha a vigorar nova Resolução Normativa CFA que trate da matéria, desde que não obstacularize ou prejudique a recuperação dos créditos judicializados.

Parágrafo único. Em caso de negociações ocorridas em período não abrangido pela vigência da Resolução Normativa CFA, que dispõe sobre o Programa Especial de Recuperação de Créditos (PERC), serão utilizados os parâmetros da última resolução vigente à época da negociação, até que venha a vigorar nova resolução CFA que trate da matéria, desde que não obstacularize ou prejudique a recuperação dos créditos judicializados.

Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

Aprovada na 4ª Reunião Plenária, realizada no dia 17/04/2024.

Flávio Emílio Monteiro Cavalcanti

Presidente do Conselho
ATOS DE 29 DE JULHO DE 2024

Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada aos abaixo identificados, por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização:

Nº 11.066 - Processo nº 53516.002432/2024-97: ADRIANO TAVARES, CPF nº ***.065.959-**.

Nº 11.068 - Processo nº 53516.002433/2024-31: ANTONIO PEDRO DOS SANTOS, CPF nº ***.478.109-**.

Nº 11.069 - Processo nº 53516.002436/2024-75: EDSON DOS SANTOS, CPF nº ***.093.709-**.

Nº 11.072 - Processo nº 53516.002430/2024-06: VILSON KRIESER, CPF nº ***.656.369-**.

Nº 11.073 - Processo nº 53516.002421/2024-15: CRISTIAN JONES MORBIS, CPF nº ***.403.749-**.

Nº 11.074 - Processo nº 53516.002423/2024-04: ALBANIR BUZZI, CPF nº ***.635.279-**.

Nº 11.075 - Processo nº 53516.002422/2024-51: EDEMAR AFONSO FRANKENBERGER, CPF nº ***.144.179-**.

Nº 11.076 - Processo nº 53516.002424/2024-41: DIONI ANTONIO UBINSKI, CPF nº ***.741.709-**.

Nº 11.078 - Processo nº 53516.002426/2024-30: JAIME AFONSO MUHLBAUER, CPF nº ***.294.129-**.

Nº 11.079 - Processo nº 53516.002425/2024-95: ELIANDRO MACIEL, CPF nº ***.718.429-**.

Nº 11.082 - Processo nº 53516.002429/2024-73: VALMIR LINDOMAR BITTENCOURT, CPF nº ***.235.619-**.

Nº 11.083 - Processo nº 53516.002434/2024-86: CLEDIANE SONIA LEITES GRISS, CPF nº ***.788.669-**.

Nº 11.084 - Processo nº 53516.002428/2024-29: NILTON HORST JUNIOR, CPF nº ***.107.049-**.

Nº 11.087 - Processo nº 53516.002435/2024-21: CLEVERSON LUIZ LEITES, CPF nº ***.845.949-**.

Nº 11.088 - Processo nº 53516.002427/2024-84: JONNY MUHLBAUER, CPF nº ***.069.529-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
ATOS DE 30 DE JULHO DE 2024

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 11.113 - Processo nº 53516.002443/2024-77: DAVI NELSON GAEDE, CPF nº ***.053.829-**.

Nº 11.114 - Processo nº 53516.002445/2024-66: RAFAEL PIRES WERLICH, CPF nº ***.737.379-**.

Nº 11.115 - Processo nº 53516.002446/2024-19: MARCIANO DA ROCHA, CPF nº ***.165.049-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
PORTARIA SESu/MEC Nº 30, DE 29 DE JULHO DE 2024

Altera a Portaria SESu nº 22, de 7 de junho de 2024, que dispõe sobre a oferta de novas bolsas e abertura do prazo para análise da documentação de elegibilidade do estudante ao Programa de Bolsa Permanência - PBP, para estudantes indígenas e quilombolas, matriculados em cursos de graduação presencial ofertados por Instituições Federais de Ensino Superior - IFES.

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o disposto na Portaria nº 389, de 9 de maio de 2013, alterada pela Portaria MEC nº 1999, de 10 de novembro de 2023, e na Portaria nº 42, de 20 de janeiro de 2022, resolve:

Art. 1º A Portaria SESU nº 22, de 7 de junho de 2024, da Secretaria de Educação Superior, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. O SISBP estará aberto para a autorização de 5.600 (cinco mil e seiscentas) novas vagas, no período compreendido entre 10 de junho de 2024 e 31 de agosto de 2024, destinadas aos estudantes indígenas e quilombolas cadastrados no ano de 2023, além de novas entradas em 2024". (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA
PORTARIA MJSP Nº 731, DE 29 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, na Terra Indígena Alto Rio Guamá, no Estado do Pará.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo nº 08084.002213/2023-08, resolve:

Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, na Terra Indígena Alto Rio Guamá, no Estado do Pará, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por noventa dias.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.

Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública e do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata esta Portaria ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública do Estado do Pará.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 30 DE JULHO DE 2024

Nº 22.366 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a GUILHERME JOSÉ LEMOS PIANTINO, CPF nº ***.271.486-**, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.367 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza LEONARDO DUTRA SOUZA GOMES, CPF nº ***.609.844-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
RETIFICAÇÃO

Na portaria nº 562/SNGM/MME, de 10 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 132, em 11 de julho de 2024, Seção 1, páginas 75 a 76.

Onde se lê:

"Art. 18. Esta Portaria entra em vigor em 1º de agosto de 2024. "

Leia-se:

"Art. 18. Esta Portaria entra em vigor em 31 de outubro de 2024."
- TÉCNICO DE LABORATÓRIO - ÁREA MECÂNICA - ITAGUAÍ

INSCRIÇÃO

NOME

MODALIDADE

NOTA

FINAL

CLASS.

CLASS.

COTA

RESULTADO

360006864

RAFAEL DE OLIVEIRA ROCHA

Ampla Concorrência

30

1

-

Aprovado

360039180

AVINER SANTOS

Ampla Concorrência

28

2

-

Classificado

360030928

RONALDO SILVA FERREIRA

Negros (pretos ou pardos) - PPP - CEFET

26

4

1

Classificado

360021539

RAPHAEL ARAUJO GUIMARAES

Ampla Concorrência

27

3

-

Classificado

360022647

SIDNEI SILVA JUNIOR

Negros (pretos ou pardos) - PPP - CEFET

24

5

2

Classificado

- TÉCNICO DE LABORATÓRIO - ÁREA MECÂNICA - MARACANÃ

INSCRIÇÃO

NOME

MODALIDADE

NOTA

FINAL

CLASS.

CLASS.

COTA

RESULTADO

360033173

MARCUS VINICIUS CAVALCANTE COELHO

Ampla Concorrência

32

1

-

Aprovado

360040582

JOAO VITOR DE SOUSA DE LIMA

Ampla Concorrência

32

2

-

Classificado

360004419

LUIS BRAULIO MENDES MARTINS

Ampla Concorrência

30

3

-

Classificado

360037729

RENAN LIMA COELHO

Ampla Concorrência

29

4

-

Classificado

360031148

JORGE GABRIEL RODRIGUES RIBEIRO

Ampla Concorrência

29

5

-

Classificado

360032015

VICTOR DE LYRA

Ampla Concorrência

28

6

-

Classificado

304 - TÉCNICO DE LABORATÓRIO - ÁREA QUÍMICA - MARACANÃ

INSCRIÇÃO

NOME

MODALIDADE

NOTA

FINAL

CLASS.

CLASS.

COTA

RESULTADO

360013137

MARIA CLARA OLIVEIRA RIBEIRO

Ampla Concorrência

34

1

-

Aprovado

360024596

LEONARDO SANTOS DE BARROS

Negros (pretos ou pardos) - PPP - CEFET

34

2

1

Classificado

360010730

DEBORA RAMOS DE OLIVEIRA

Negros (pretos ou pardos) - PPP - CEFET

32

5

2

Classificado

360030676

ARTHUR DE ASSIS MACHADO

Ampla Concorrência

34

3

-

Classificado

360038815

ADRIANO DE COUTO RIBEIRO

Ampla Concorrência

34

4

-

Classificado

360020546

PHELIPPE MAXIMO DE JESUS BORGES

Ampla Concorrência

32

6

-

Classificado

304 - TÉCNICO DE LABORATÓRIO - ÁREA QUÍMICA - NOVA FRIBURGO

INSCRIÇÃO

NOME

MODALIDADE

NOTA

FINAL

CLASS.

CLASS.

COTA

RESULTADO

360033759

JOSE VICTOR LOPES CANDELA

Ampla Concorrência

34

1

-

Aprovado

360041076

ADNNA MARIA OLIVEIRA RANGEL

Ampla Concorrência

33

2

-

Classificado

360015687

EVERSON FERREIRA VASCONCELOS

Ampla Concorrência

32

3

-

Classificado

360015410

MONICA PIRES DINIZ RIBEIRO

Ampla Concorrência

31

4

-

Classificado

360009378

JHOSEPH AGUILAR CAMPOS

PcD - Pessoa com Deficiência - CEFET

29

5

1

Classificado

304 - TÉCNICO DE LABORATÓRIO - ÁREA QUÍMICA - VALENÇA

INSCRIÇÃO

NOME

MODALIDADE

NOTA

FINAL

CLASS.

CLASS.

COTA

RESULTADO

360039490

RODRIGO CESAR FERNANDES BARBOSA

Negros (pretos ou pardos) - PPP - CEFET

33

1

1

Aprovado

360001734

LUCIANA RIBEIRO HONORATO

Ampla Concorrência

33

2

-

Classificado

360010924

OSEAS SILVA SANTOS

Negros (pretos ou pardos) - PPP - CEFET

31

5

2

Classificado

360040258

HENRIQUE CESAR ABREU DO NASCIMENTO TELLES RODRIGUES

Ampla Concorrência

32

3

-

Classificado

360009742

RICARDO AUGUSTO MOREIRA DE SOUZA CORREA

Ampla Concorrência

31

4

-

Classificado

360033069

DIOGO NOGUEIRA

Ampla Concorrência

29

6

-

Classificado
ATOS DE 29 DE JULHO DE 2024

1º Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada e tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associadas, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 11.067 - Processo: 53578.002243/2023-17 WANDERSON CARDOSO DE ALMEIDA***.903.142-**;

Nº 11.064 - Processo: 53578.002244/2023-53 WASHINGTON MARINHO ANDRADE***.495.575-**;

Nº 11.070 - Processo: 53578.002242/2023-64- WANDERLEY OLIVEIRA SOUZA ***.735.322-**.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
ATOS DE 29 DE JULHO DE 2024

1º Expede autorização, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 11.049 - Processo: 53504.006102/2024-18- TIAGO CARDOSO E SILVA, CPF nº ***.886.928-**;

Nº 11.056 - Processo: 53504.006213/2024-16 CAIO CESAR JARDINI JORDAO, CPF nº ***.533.481-**;

Nº 11.106 - Processo: 53504.006315/2024-31 HELIO DE ALMEIDA RICARDO, CPF nº ***.123.908-**;

Nº 11.104 - Processo: 53504.006277/2024-17 ALESSANDRO ISIDORO DE MORAIS, CPF nº ***.629.779-**;

Nº 11.105 - Processo: 53504.006307/2024-95 LEANDRO MESSANO, CPF nº ***.705.568-**.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
PORTARIA MRE Nº 548, DE 30 DE JULHO DE 2024

Delega competência para praticar atos relativos à adesão do Ministério das Relações Exteriores às centrais de informação de registros civis públicos e de atos notariais no Brasil.

O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nos artigos 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no Decreto nº 11.357, de 1º de janeiro de 2023, e ainda o disposto no artigo 5º, §2º, do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, resolve:

Art. 1º Delegar à Secretária de Comunidades Brasileiras e Assuntos Consulares e Jurídicos a competência para representar o Ministério das Relações Exteriores em atos e acordos de cooperação técnica relativos à adesão do Ministério das Relações Exteriores a centrais de informação de registros civis públicos e de atos notariais do Brasil.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO VIEIRA