PORTARIA GM/MS Nº 4.513, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

BA

ITABUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABUNA - SMS

36000622379202400

1.000.000,00

50410002

1.000.000,00

1030251182E900001

2523590

1.000.000,00

BA

ITIUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE

36000622440202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

7568584

500.000,00

BA

MORRO DO CHAPEU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE

36000622354202400

2.000.000,00

50410002

50410002

589.706,00

1.410.294,00

1030251182E900001

1030251182E900001

2801906

6565832

589.706,00

1.410.294,00

CE

BAIXIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAIXIO

36000622299202400

300.003,00

50410006

300.003,00

1030251182E900001

6645429

300.003,00

ES

ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALEGRE

36000622397202400

223.352,00

50410002

223.352,00

1030251182E900001

6519822

223.352,00

ES

ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALEGRE

36000622398202400

276.648,00

50410002

276.648,00

1030251182E900001

2447886

276.648,00

ES

NOVA VENECIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622309202400

700.000,00

60060003

700.000,00

1030251182E900001

6568483

700.000,00

GO

BOM JESUS DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622472202400

1.504.697,00

50410002

1.504.697,00

1030251182E900001

6625576

1.504.697,00

GO

GOIANIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000622202202400

6.000.000,00

60110002

6.000.000,00

1030251182E900001

6450091

6.000.000,00

GO

LUZIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622206202400

3.000.000,00

50410006

3.000.000,00

1030251182E900001

6463819

3.000.000,00

MA

AMARANTE DO MARANHAO

MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622427202400

907.000,00

50410002

907.000,00

1030251182E900001

7223250

907.000,00

MA

CODO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622361202400

662.791,00

50410002

662.791,00

1030251182E900001

6364586

662.791,00

MA

ROSARIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ROSARIO

36000622399202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

7573685

500.000,00

MA

TUNTUM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUNTUM

36000622396202400

593.000,00

50410002

593.000,00

1030251182E900001

6372961

593.000,00

MG

ALFENAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622300202400

2.000.000,00

50410006

2.000.000,00

1030251182E900001

2171945

2.000.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622239202400

150.000,00

50410002

150.000,00

1030251182E900001

2695324

150.000,00

MG

BOM DESPACHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622096202400

300.000,00

50410006

300.000,00

1030251182E900001

6506178

300.000,00

MG

BOM DESPACHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622101202400

458.756,00

50410002

458.756,00

1030251182E900001

2168707

458.756,00

MG

BOM DESPACHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622144202400

496.514,00

50410002

496.514,00

1030251182E900001

2168707

496.514,00

MG

BOM DESPACHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622301202400

1.041.997,00

50410006

1.041.997,00

1030251182E900001

6506178

1.041.997,00

MG

ESPINOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPINOSA

36000622183202400

1.000.000,00

50410006

1.000.000,00

1030251182E900001

6540821

1.000.000,00

MG

GUAPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622283202400

135.047,00

50410002

135.047,00

1030251182E900001

2146479

135.047,00

MG

JAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622104202400

500.000,00

50410006

500.000,00

1030251182E900001

6561721

500.000,00

MG

NOVA RESENDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622145202400

200.000,00

50410006

200.000,00

1030251182E900001

9383808

200.000,00

MG

TAIOBEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAIOBEIRAS

36000622494202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

2098369

500.000,00

MG

TEOFILO OTONI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622289202400

300.000,00

50410002

300.000,00

1030251182E900001

2220164

300.000,00

MG

UBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBA

36000622243202400

475.000,00

50410002

50410002

100.000,00

375.000,00

1030251182E900001

1030251182E900001

2195437

2195437

100.000,00

375.000,00

MT

CUIABA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000622369202400

15.500.000,00

60110002

15.500.000,00

1030251182E900001

4069463

15.500.000,00

PA

ITAITUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAITUBA

36000622347202400

1.000.010,00

50410006

1.000.010,00

1030251182E900001

6387713

1.000.010,00

PA

REDENCAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622261202400

499.981,00

50410006

499.981,00

1030251182E900001

7211848

499.981,00

PB

SOUSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOUSA

36000622265202400

1.000.000,00

50410006

1.000.000,00

1030251182E900001

6393373

1.000.000,00

PE

AGRESTINA

AGRESTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622408202400

120.000,00

50410006

120.000,00

1030251182E900001

6452043

120.000,00

PE

ARARIPINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622338202400

300.000,00

60060003

300.000,00

1030251182E900001

2639262

300.000,00

PE

BARREIROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622424202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

6577997

500.000,00

PE

BELEM DE MARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622441202400

610.739,00

50410006

610.739,00

1030251182E900001

6587941

610.739,00

PE

CORTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORTES

36000622394202400

400.140,00

50410006

400.140,00

1030251182E900001

6571654

400.140,00

PE

PAUDALHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622363202400

300.070,00

50410006

300.070,00

1030251182E900001

2431165

300.070,00

PE

SAO JOSE DO EGITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO EGITO

36000622315202400

200.070,00

50410006

200.070,00

1030251182E900001

2715082

200.070,00

PE

SAO LOURENCO DA MATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622358202400

1.118.421,00

50410002

1.118.421,00

1030251182E900001

6563694

1.118.421,00

PE

TABIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622455202400

388.841,00

50410006

388.841,00

1030251182E900001

6561128

388.841,00

PE

TIMBAUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBAUBA

36000622387202400

1.000.000,00

50410006

1.000.000,00

1030251182E900001

2428024

1.000.000,00

PE

TIMBAUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBAUBA

36000622391202400

1.118.421,00

50410002

1.118.421,00

1030251182E900001

2428024

1.118.421,00

PE

VITORIA DE SANTO ANTAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622276202400

300.000,00

60060003

300.000,00

1030251182E900001

2432307

300.000,00

PR

CAMPO MOURAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622200202400

1.700.000,00

50410006

1.700.000,00

1030251182E900001

0014125

1.700.000,00

PR

CORBELIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000622298202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

6770444

500.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000622310202400

2.000.000,00

50410006

2.000.000,00

1030251182E900001

7845138

2.000.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000622208202400

200.000,00

60060003

200.000,00

1030251182E900001

3282961

200.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000622209202400

75.000,00

60060003

75.000,00

1030251182E900001

5014808

75.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000622210202400

300.000,00

60060003

300.000,00

1030251182E900001

3295621

300.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000622216202400

200.000,00

60060003

200.000,00

1030251182E900001

2639610

200.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000622218202400

150.000,00

60060003

150.000,00

1030251182E900001

3282929

150.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000622219202400

180.000,00

60060003

180.000,00

1030251182E900001

3283356

180.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000622221202400

300.000,00

60060003

300.000,00

1030251182E900001

3308715

300.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000622224202400

130.000,00

60060003

130.000,00

1030251182E900001

3984583

130.000,00