EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24976/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTE DE PESCADOS BONITO LTDA, 68.768.431/0001-36, KPR2138, FRMEV00685212022, 606-82; TRANSPORTADORA TRIANGULO LTDA, 17.274.461/0001-55, QCK3788, FRMEV00624312022, 606-82; B2 SOLUCOES E SERVICOS LTDA, 43.668.257/0001-29, LPD6728, FRMEV00706612022, 606-82; JULIANE CALCADA DA ROSA, 18.803.243/0001-23, EJZ6721, FRMEV00737642022, 606-82; FVX3765, FRMEV00737882022, 606-82; TRANS MAX TRANSPORTES LTDA, 71.151.617/0001-56, QUS6I38, FRMEV00693052022, 606-82; KUHL TRANSPORTE LTDA, 43.497.282/0001-97, ODJ4A49, FRMEV00702332022, 606-82; ODJ4A49, FRMEV00752992022, 606-82; LAMONIER MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 04.533.812/0001-53, BML9794, FRMEV00679582022, 606-82; IAB TRANSPORTES DE CARGAS, 44.138.914/0001-99, QHF7A97, FRMEV00633842022, 606-82; LAIS PINHEIRO GUIMARAES DA SILVA 03940964018, 45.392.962/0001-71, IRJ8G69, FRMEV00813902022, 606-82; IRJ8G69, FRMEV00702302022, 606-82; AJB TRANSPORTES LTDA, 17.707.556/0001-15, RAC9I40, FRMEV00791012022, 606-82; C.A. SALVIANO DA SILVA & CIA TRANSPORTES LTDA, 04.605.545/0001-82, GKH1318, FRMEV00771812022, 606-82; MAXWELL MULLER NUNES 00953500985, 43.853.830/0001-74, IEL7I28, FRMEV00834472022, 606-82; SMB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 45.875.809/0001-03, LPR4A52, FRMEV00624082022, 606-82; GGT TRANSPORTES LTDA, 43.317.141/0001-45, MQV4H21, FRMEV00797852022, 606-82; MHZ4E18, FRMEV00797862022, 606-82; MINERACAO E MOAGEM SAO JOAO BATISTA LTDA, 55.661.748/0002-08, MRM3451, FRMEV00811212022, 606-82; CHECK-UP TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 56.167.935/0001-11, CPN8D82, FRMEV00795152022, 606-82; TRES PINHEIROS PARTICIPACOES S/A, 18.828.011/0001-20, RAN2G02, FRMEV00743372022, 606-82; INOT TRANSPORTES LTDA., 46.058.802/0001-53, LPK4A02, FRMEV00774362022, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT