EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27783/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOSE PAULO DOS SANTOS MOTA, ***.976.509-**, MLR4J59, FRMEV01265522024, 606-82; JOSE RONALDO DA SILVA SIMAO, 03.123.257/0001-29, PLQ8F41, FRMEV02024292024, 606-82; JR SCHMOELLER TRANSPORTES LTDA, 31.765.182/0001-15, RXX8F80, FRMEV01991522024, 606-82; RYH7H70, FRMEV01774962024, 606-82; RYQ1E00, FRMEV01329912024, 606-82; RYF7F70, FRMEV01513442024, 606-82; JOSIAS DE SOUZA, ***.465.559-**, AAX9E04, FRMEV01944392024, 606-82; JOSE REINALDO COSTA SILVA, ***.906.862-**, OWF1I88, FRMEV02113802024, 606-82; JR GRADES & CERCAS LTDA, 30.713.921/0001-62, AYV6B87, FRMEV02130632024, 606-82; JOSE REINAN DOS SANTOS, 10.586.594/0001-18, KRI4A51, FRMEV02079942024, 606-82; JOSEPAULO TRANSPORTES LTDA, 21.894.735/0001-86, ATX0915, FRMEV02164202024, 606-82; JOSE MARTINS SAPIO, 00.207.804/0001-66, APZ8E69, FRMEV02151242024, 606-82; JOSE SILVESTRE SEGER, ***.961.439-**, MCT0729, FRMEV02162282024, 606-82; JOSE PAULO DA SILVA DO ESPIRITO SANTO, ***.910.104-**, NMN9B58, FRMEV01301912024, 606-82; JOSE OSCAR MARTINS LTDA, 12.146.282/0001-19, EVU1G67, FRMEV01393272024, 606-82; PVX5J35, FRMEV01405712024, 606-82; JOSE MARTINS DE OLIVEIRA, ***.727.666-**, OQW3A62, FRMEV01607442024, 606-82; JOSEBER FERNANDES, ***.113.399-**, LYZ5G62, FRMEV01561722024, 606-82; JOSE RICARDO DA CONCEICAO PEREIRA, ***.057.746-**, CPT3I92, FRMEV02126712024, 606-82; JOSIAS ANTUNES MAGALHAES, ***.282.092-**, OBI4J32, FRMEV02140232024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração