EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27394/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA, 19.791.896/0064-86, EPC6D20, EPSMA00372982024, 683-13; SULGESSO AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE MINERAIS LTDA, 22.887.159/0002-93, JAJ6A23, EPSMA00369102024, 683-12; TRANSPORTADORA TRANSBRASIL LTDA, 51.225.254/0001-49, MHN5E26, EPSMA00384002024, 683-12; TECMAR TRANSPORTES LTDA., 01.610.798/0001-56, ENN2969, EPSMA00387642024, 683-12; STE TRANSPORTES S.A., 03.554.137/0002-67, DKU5F19, EPSMA00279162024, 683-12; TRADECORP DO BRASIL COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA, 04.997.059/0010-48, SJK8A97, EPSMA00310572024, 683-12; TRANS POMBAL LTDA, 12.464.833/0001-92, SFZ6B06, EPSMA00403652024, 683-13; TERRA NUTRI - INDUSTRIA DE SUBSTRATOS AGRICOLAS LTDA., 06.921.602/0001-68, MRS7C81, EPSMA00418312024, 683-13; TECUMSEH DO BRASIL LTDA, 45.361.425/0001-64, QQT5C78, EPSMA00362372024, 683-12; TECNOCRYO GASES LTDA, 05.198.469/0001-09, RBF7B09, EPSMA00362442024, 683-11; TRANSPORTADORA TRANSLEONE LTDA, 83.739.946/0003-63, RVG1J04, EPSMA00377482024, 683-11; TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA., 68.915.891/0032-46, SRO7C63, EPSMA00377402024, 683-12; TERLOC - TERMINAL LOGISTICO CESARI LTDA, 06.225.292/0001-47, CUF9C46, EPSMA00377962024, 683-12; FVG2A03, EPSMA00386912024, 683-12; SUL7D48, EPSMA00383392024, 683-12; TRANSPORTADORA KESIA TUR LTDA, 02.799.774/0001-50, AUN2855, EPSMA00382632024, 683-11; TBB SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA, 51.162.913/0001-45, GJH6C03, EPSMA00386992024, 683-11; SUL GOIANA INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA, 37.309.283/0001-68, RHS4J77, EPSMA00386472024, 683-12; SOTREQ S/A, 34.151.100/0001-30, RTP9A21, EPSMA00407752024, 683-11; PLANTACOES E MICHELIN LTDA, 30.034.847/0005-81, QRJ7H78, EPSMA00418012024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT