EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24734/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSMAO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA., 16.490.862/0001-80, RYW0F40, FRMEV01710002024, 606-82; TRANSGIACOMOSSI MINERACAO E TRANSPORTES LTDA, 09.003.761/0001-71, MIX8H82, FRMEV01732062024, 606-82; TRANSPORTADORA GOBOR LTDA, 77.505.550/0002-78, GJG5231, FRMEV01724332024, 606-82; TRANSDIVINO GUINDASTES E TRANSPORTES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, 20.757.013/0001-17, GKG3A11, FRMEV01727022024, 606-82; CCU9E58, FRMEV01736562024, 606-82; TRANSKALE CARGAS LTDA, 26.212.168/0001-54, AUM7C37, FRMEV01735772024, 606-82; TRANSPORTADORA DELEFRATI LTDA, 53.868.196/0001-05, FSC9J87, FRMEV01734852024, 606-82; TRANS-CASATTO LTDA, 10.246.943/0001-52, BEA4B99, FRMEV01745182024, 606-82; TRANSFRIOS TRANSPORTES LTDA, 80.654.387/0001-39, BDV9H91, FRMEV01730122024, 606-82; TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81, RXZ4E84, FRMEV01729032024, 606-82; RXR4E73, FRMEV01728782024, 606-82; TRANSENNS TRANSPORTES LTDA, 07.758.202/0001-46, ATQ3G19, FRMEV01803252024, 606-82; TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA, 79.942.140/0010-20, SFE3E68, FRMEV01714312024, 606-82; TRANSGREGO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 13.041.808/0001-69, DKU0E52, FRMEV01715172024, 606-82; TRANS FAJOR LTDA, 53.813.620/0001-06, OVF9F43, FRMEV01725572024, 606-82; TRANSPORTADORA BARRENSE LTDA, 28.568.392/0001-09, LUM5G43, FRMEV01801392024, 606-82; TRANSMIRANDA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 04.582.824/0001-78, BBD4001, FRMEV01756582024, 606-82; TRANSMARCON TRANSPORTES LTDA, 78.637.063/0001-40, GDZ1I35, FRMEV01456412024, 606-82; TRANSJR TRANSPORTADORA LTDA, 10.212.838/0001-00, RHJ5A51, FRMEV01735652024, 606-82; TRANSLAND TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.385.650/0001-72, QIB1J99, FRMEV01730382024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT