RESOLUÇÃO-RE Nº 2.002, DE 23 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Prorrogar por até 20 (vinte) dias do prazo original, no caso de petições pós-registro prioritárias, por até 60 (sessenta) dias do prazo original, no caso de petições pós-registro ordinárias, por até 40 (quarenta) dias do prazo original, no caso de petições de registro prioritárias, por até 122 (cento e vinte e dois) dias do prazo original, no caso de petições de registro ordinárias, nos termos do § 5º do art. 17-A da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, os prazos para publicação de decisão referente às petições de registro e de pós-registro listadas no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NÉLIO CÉZAR DE AQUINO

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

NÚMERO DE EXPEDIENTE DATA DO PROTOCOLO

--------------------------------------------------

AIRELA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. - 01.858.973/0001-29

1379232/23-6 05/12/2023

1389117/23-1 06/12/2023

1389074/23-3 06/12/2023

1389179/23-1 06/12/2023

1389169/23-3 06/12/2023

1389076/23-0 06/12/2023

--------------------------------------------------

Althaia S.A Indústria Farmacêutica - 48.344.725/0007-19

1454220/23-0 21/12/2023

--------------------------------------------------

APSEN FARMACEUTICA S/A - 62.462.015/0001-29

1454188/23-2 21/12/2023

1483394/23-8 28/12/2023

--------------------------------------------------

ASPEN PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA - 02.433.631/0001-20

1400343/23-1 08/12/2023

1400389/23-9 08/12/2023

1400354/23-6 08/12/2023

--------------------------------------------------

BAXTER HOSPITALAR LTDA - 49.351.786/0002-61

1408306/23-0 11/12/2023

--------------------------------------------------

CIMED INDUSTRIA S.A - 02.814.497/0001-07

1471029/23-3 26/12/2023

1486799/23-1 29/12/2023

--------------------------------------------------

CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. - 44.734.671/0001-51

1370519/23-9 04/12/2023

--------------------------------------------------

DAIICHI SANKYO BRASIL FARMACÊUTICA LTDA - 60.874.187/0001-84

1423246/23-4 14/12/2023

1483392/23-1 28/12/2023

--------------------------------------------------

EPHAR PESQUISA E DESENVOLVIMENTO LTDA - 36.130.126/0001-28

0608760/23-4 15/06/2023

--------------------------------------------------

KLEY HERTZ FARMACEUTICA S.A - 92.695.691/0001-03

1447375/23-5 20/12/2023

--------------------------------------------------

LABORATORIO CATARINENSE LTDA - 84.684.620/0001-87

0653908/23-4 26/06/2023

--------------------------------------------------

Laboratorio Tiaraju Alimentos e Cosméticos S/A - 08.352.440/0002-09

0602636/23-2 14/06/2023

--------------------------------------------------

MYRALIS INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA - 17.440.261/0001-25

1442405/23-3 19/12/2023

--------------------------------------------------

NATULAB LABORATÓRIO S.A - 02.456.955/0001-83

1412189/23-1 12/12/2023

--------------------------------------------------

VITAMEDIC INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA - 30.222.814/0001-31

1367763/23-2 04/12/2023