EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26473/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LEONARDO KOHLMANN MARIN, ***.851.640-**, IHM6275, FRMEV01091702023, 606-82; LEILA DIAS BOTAZINI DE LIMA, ***.385.176-**, KVJ6343, FRMEV01499792023, 606-82; LEONARDO GUILHERME FERNANDES NOVAES, 12.024.043/0001-96, DPC9320, FRMEV00154362024, 606-82; LEONARDO SCOPEL, ***.928.100-**, OKG3B99, FRMEV01519312023, 606-82; LEOFRAN TRANSPORTES LTDA, 07.058.470/0001-55, RJR2D33, FRMEV01527582023, 606-82; LEONARDO ANTONIETO DAGUER, ***.092.116-**, RMT7D37, FRMEV01430952023, 606-82; LEGUIM TRANSPORTES LTDA, 11.052.443/0001-42, AOF5E37, FRMEV01110482023, 606-82; LEI TRANSPORTES, LOCACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA., 51.073.550/0001-71, OHK1I57, FRMEV01460992023, 606-82; OHK1I57, FRMEV01518622024, 606-82; LENIR APARECIDA DOS SANTOS DE FARIA, ***.881.156-**, RDM0C33, FRMEV00238962024, 606-82; LEMA REZENDE TRANSPORTES LTDA, 11.115.632/0001-17, RUQ8C65, FRMEV01189412023, 606-82; LEASING RENT A CAR LTDA, 00.633.841/0001-36, BDT6C61, FRMEV00026152024, 606-82; RHD9I83, FRMEV01513922023, 606-82; LEMOS TRANSPORTES LTDA, 14.532.755/0001-41, MLI0F60, FRMEV01403582023, 606-82; QIS9I03, FRMEV01615422024, 606-82; FTE5E03, FRMEV01398702023, 606-82; LEONARDO DOS SANTOS BENDO, ***.066.699-**, ACC0A58, FRMEV01577722024, 606-82; LEONARDO BACH TRANSPORTES LTDA, 03.739.896/0001-13, JBU5F61, FRMEV01383852023, 606-82; JCA1I49, FRMEV01508582023, 606-82; JBI6J72, FRMEV01461542023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT