EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29039/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MILBRATZ TRANSPORTES LTDA, 33.743.312/0001-44, RQR8F77, FRMEV01613192024, 606-82; SFT8I45, FRMEV01154252024, 606-82; RQR8F77, FRMEV01240942024, 606-82; MENEGHETTI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.088.302/0001-66, RFW8E48, FRMEV01613212024, 606-82; MGT TRANSPORTES LTDA, 09.606.819/0001-71, MID7B79, FRMEV02039712024, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RXK5D68, FRMEV01991472024, 606-82; MEDEIROS TRANSPORTES LTDA, 28.386.788/0001-35, SFT6H10, FRMEV02098982024, 606-82; RBH1J92, FRMEV02219372024, 606-82; MCP TRANSPORTADORA LTDA, 30.584.740/0001-83, QCM4020, FRMEV02121932024, 606-82; RRY8E39, FRMEV02204332024, 606-82; MILTON CESAR VIEIRA, ***.156.886-**, HBZ1D19, FRMEV02182562024, 606-82; MG SERVICOS LTDA, 30.356.412/0001-20, IQM4J10, FRMEV02380602024, 606-82; MF SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 43.250.584/0001-66, GZG8J96, FRMEV01598892024, 606-82; MERCOSUL TRANSPORTES LTDA, 23.812.921/0001-54, RHE6A70, FRMEV01995932024, 606-82; MICHELY DA PAZ E CIA LTDA, 52.675.230/0001-54, AVH2C39, FRMEV02279412024, 606-82; MERCY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.088.867/0001-64, RRY8H81, FRMEV02395452024, 606-82; RAL6J35, FRMEV02360712024, 606-82; RAO9E36, FRMEV02334062024, 606-82; RRU8A59, FRMEV02334572024, 606-82; OAW1901, FRMEV02334712024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração