EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26614/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ACRISIGN SINALIZACAO CORPORATIVA LTDA, 33.971.462/0001-05, APS4J37, EPSMA00310232024, 683-13; AGROCP INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA, 17.732.545/0002-76, SQX1E64, EPSMA00817312023, 683-12; QUR5539, EPSMA00817242023, 683-12; AGAU EQUIPAMENTOS DE MEDICAO LTDA, 02.728.291/0001-64, LYX5505, EPSMA00847902023, 683-13; AG BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGA S.A., 17.339.465/0002-55, AUQ3092, EPSMA00833062023, 683-12; LQS3F97, EPSMA00836012023, 683-12; ACOS GERAIS COMERCIAL LTDA, 10.607.764/0003-65, RNR5H89, EPSMA00787182023, 683-12; ADEMAR JUNCKES, ***.103.209-**, RYS0I82, EPSMA00323722024, 683-13; AGROPECUARIA SCHIO LTDA, 91.501.783/0003-04, RXY8F69, EPSMA00558712023, 683-12; ADELAR SALVADOR, ***.843.600-**, REP5F57, EPSMA00818242023, 683-12; REP5F57, EPSMA00821812023, 683-12; ADRIANA COSTA DE CARVALHO, ***.586.500-**, MMM7I17, EPSMA00007582024, 683-12; 4U CONSTRUCOES LTDA, 19.894.985/0001-74, RBF8E74, EPSMA00770442023, 683-12; AG BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGA S.A., 17.339.465/0001-74, JDM7G77, EPSMA00770612023, 683-12; ADRIANO SPREGA, ***.902.128-**, BYY5A11, EPSMA00002942024, 683-13; AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A., 13.563.680/0003-65, MYY0040, EPSMA00007422024, 683-11; 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A, 11.989.750/0001-54, MTW9F88, EPSMA00395172024, 683-11; ADAMA BRASIL S/A, 02.290.510/0001-76, SDZ0H29, EPSMA00420952024, 683-11; AGC COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 11.278.309/0001-64, RQQ7I23, EPSMA00686162023, 683-11; 3R TRANSPORTES LTDA, 03.097.679/0001-77, PLO8B79, EPSMA00837432023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT