RESOLUÇÃO-RE Nº 781, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

EMUNAH LOGISTICA LTDA / 38.353.796/0001-39

25351.047829/2024-01 /

728 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0213392241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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DROGARIA RAPIDA LTDA / 51.492.540/0001-70

25351.044685/2024-22 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0208102248

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

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LUIZ GOULART & CIA LTDA ME / 88.014.006/0001-69

25351.047887/2024-26 /

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0213454246

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente para a classe de produtos solicitada, nº 8.15064-7, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9.782/1999.

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drogaria 7 de julho ltda / 42.693.539/0002-02

25351.052922/2024-29 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0222996242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

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peg farma com de medicamento ltda / 53.577.414/0001-44

25351.038081/2024-47 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0196114241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do formulário de peticionamento devidamente preenchido, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

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EMUNAH LOGISTICA LTDA / 38.353.796/0001-39

25351.047833/2024-61 /

737 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0213396246

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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m dos santos porto silva / 53.485.372/0001-11

25351.038230/2024-78 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0196373247

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

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LONG FARMA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS E MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA / 44.262.850/0001-33

25351.048343/2024-81 /

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0213978245

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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RAIA DROGASIL S/A / 61.585.865/3316-97

25351.045141/2024-88 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0208610243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 5.04950-9, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9782/99.

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SILVANA APARECIDA MADEIRA BONFANTE LTDA / 41.574.942/0001-60

25351.041113/2024-91 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0201641241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.