RESOLUÇÃO MINC Nº 3, DE 8 DE JULHO DE 2024

Constitui Grupo de Trabalho no âmbito do Conselho Superior do Cinema.

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso I da Constituição Federal, e o art. 5º, inciso XIII da Resolução MinC nº 2, de 10 de junho de 2024, que aprova o Regimento Interno do Conselho Superior do Cinema, e considerando o disposto no Capítulo III da Medida Provisória nº 2.288-1, de 6 de setembro de 2001, e no Decreto nº 11.721, de 28 de setembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica criado Grupo de Trabalho - GT, no âmbito do Conselho Superior do Cinema - CSC, Colegiado integrante da estrutura do Ministério da Cultura - MinC, com a finalidade de elaborar proposta para o Plano de Diretrizes e Metas para o Audiovisual.

Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho:

I - realizar reuniões pertinentes à temática para qual foi instituído;

II - emitir pareceres sobre as consultas que lhe forem encaminhadas;

III - preparar relatórios compostos por propostas de resolução e/ou encaminhamento sobre a temática para a qual foi instituído;

IV - embasar relatórios em estudos, referências nacionais e internacionais, evidências e dados;

V - encaminhar, à Secretaria-Executiva do GT, relatórios, registros e documentações produzidos pertinentes à temática para a qual foi instituído; e

VI - eleger relator e apresentar relatório final do grupo de trabalho em momento oportuno de reunião do Conselho.

Art. 3º O GT é composto por cinco membros titulares e cinco suplentes que os substituirão em seus impedimentos.

§ 1º Os representantes, titulares e suplentes, serão indicados por meio de Portaria da Ministra de Estado da Cultura.

§ 2º A Secretaria-Executiva do GT ficará a cargo da Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura, que o coordenará.

Art. 4º O GT se reunirá ordinariamente a cada mês, e extraordinariamente sempre que necessário, respeitada:

I - a convocação pelo Coordenador, mediante ofício ou comunicação eletrônica, acompanhado da pauta da reunião; e

II - a convocação com a antecedência mínima de cinco dias para as reuniões ordinárias e de três para as extraordinárias.

§ 1º As reuniões do GT serão instaladas desde que presentes, no mínimo, 3 membros.

§ 2º Os encaminhamentos e as proposições do GT ocorrerão, preferencialmente, por consenso ou mediante deliberação da maioria simples dos representantes presentes na reunião.

§ 3º Em caso de empate, caberá à Coordenação do GT deliberar sobre os encaminhamentos e proposições.

§ 4º As reuniões do GT ocorrerão no formato virtual ou híbrido.

Art. 5º Os documentos produzidos pelo GT serão armazenados no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, na unidade GAB/SAV.

Art. 6º O GT será assessorado pela Consultoria Jurídica junto ao MinC - Conjur/MinC, que atuará sob demanda de sua Coordenação, no que tange às dúvidas jurídicas do GT.

Art. 7º O GT poderá convidar representantes de órgãos e entidades, públicas e privadas, bem como especialistas em assuntos afetos ao tema, cuja presença seja considerada necessária para o cumprimento do disposto nesta Resolução.

Parágrafo único. A Agência Nacional do Cinema (Ancine) será convidada permanente do grupo de trabalho.

Art. 8º A participação dos representantes do GT e eventuais convidados será considerada prestação de serviço público relevante não remunerada.

Art. 9º O GT terá a duração de até seis meses contados da publicação desta Resolução, ou até a conclusão dos trabalhos, caso ocorra em prazo inferior.

Parágrafo único. O GT apresentará o relatório final consubstanciado ao Colegiado do Conselho em até 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Resolução, prorrogáveis por meio de solicitação formal de seus membros.

Art. 10. Os casos omissos serão dirimidos pela Presidente do Conselho Superior do Cinema.

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA