EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23994/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

OLINDA TRANSPORTES LTDA, 89.567.952/0001-03, FEQ9J39, FRMEP00101452024, 683-12; MB COLHEITAS DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 12.934.076/0001-73, RBK2B51, FRMEP00139912024, 683-12; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0002-20, RRO3J09, FRMEP00139382024, 683-12; GILMAR FERNANDO BATISTA, ***.809.086-**, DPE7C33, FRMEP00167192024, 683-13; LUIZ PAULINO TOMAZ, ***.350.808-**, FOM4C63, FRMEP00166392024, 683-12; LUCIMAR MAXIMIANA MADALENA DINIZ, ***.305.506-**, HBN0943, FRMEP00166442024, 683-12; H R TRANSPORTES E SERVICOS FLORESTAIS LTDA, 20.349.003/0001-42, AUV4B53, FRMEP00167272024, 683-12; ITU TRANSPORTES E TURISMO LTDA., 02.549.843/0001-77, EDU9335, FRMEP00168322024, 683-13; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SET4E51, FRMEP00170112024, 683-12; MARCOS AURELIO LUIZARI ROZAS, 05.623.569/0001-27, EXD5E54, FRMEP00169912024, 683-11; JULIO CESAR DA SILVA, ***.451.639-**, MEW5500, FRMEP00170282024, 683-12; LEANDRO LUCAS DOS REIS TRANSPORTES RODOVIARIOS, 37.563.981/0001-95, ATW2G46, FRMEP00174312024, 683-13; LETRANS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS S/A, 34.940.438/0001-71, NLN0425, FRMEP00174512024, 683-12; PIRAJU TRANSPORTES LTDA, 12.106.914/0001-10, RAN3C34, FRMEP00127832024, 683-13; MARCOS CEZAR DE ALCANTARA, 13.428.059/0001-27, SCS8A92, FRMEP00127132024, 683-13; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, GJS6280, FRMEP00138592024, 683-12; JOAO PAULO CECONELLO, ***.784.131-**, OTS9J78, FRMEP00128222024, 683-12; PANTANAL AGROINDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, 04.700.046/0001-74, QAP6681, FRMEP00169012024, 683-12; GHELERE TRANSPORTES LTDA, 75.958.926/0002-74, GHE0B91, FRMEP00173892024, 683-12; RAMPIM & CIA LTDA, 08.168.990/0001-83, SPC8J68, FRMEP00178362024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração