EDITAL DE notificação

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9249/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

732.398.287-15, LHN5F37, FRMEV00354132020, 606-82; 047.500.346-22, IBE1E28, FRMEV00335342021, 606-82; 051.561.639-71, BXH4H57, FRMEV00360962021, 606-82; 31.304.823/0001-34, PUL0388, FRMEV00388752020, 606-82; 845.728.683-87, NWY5752, FRMEV00369352020, 606-82; 796.483.806-78, GLO3247, FRMEV00400902020, 606-82; 047.837.429-10, MFU6G89, FRMEV00360882020, 606-82; 309.972.628-18, FPX4286, FRMEV00360922022, 606-82; 397.548.098-01, CZC1B85, FRMEV00394662021, 606-82; 002.450.366-52, MIF4312, FRMEV00402182021, 606-82; 155.005.818-56, DVA2906, FRMEV00359252020, 606-82; 460.468.796-04, HIG3331, FRMEV00355082021, 606-82; 904.938.777-20, PQM5107, FRMEV00355502021, 606-82; 290.511.408-86, HGC5G86, FRMEV00344952021, 606-82; 983.436.297-87, KOR1246, FRMEV00344742021, 606-82; 402.717.798-37, CMH1758, FRMEV00380802021, 606-82; 104.394.907-07, KZT4862, FRMEV00351092020, 606-82; 10.312.737/0001-01, KPT8645, FRMEV00369562021, 606-82; 13.572.068/0001-97, MMH3287, FRMEV00366602020, 606-82; 084.429.846-82, HIN0904, FRMEV00336632020, 606-82; 060.312.547-60, KTI2B73, FRMEV00362312020, 606-82; 07.589.155/0001-54, PPK8J93, FRMEV00364202020, 606-82; 092.758.007-15, EVC0B16, FRMEV00356132022, 606-82; 01.295.191/0001-29, LLP4810, FRMEV00368422022, 606-82; 322.934.628-97, CQH5758, FRMEV00350482022, 606-82; 046.454.097-60, BUR5282, FRMEV00367972020, 606-82; 30.615.557/0001-06, AML8H06, FRMEV00340762022, 606-82; 073.486.976-23, KUY1630, FRMEV00395872020, 606-82; 893.412.873-91, OMH6113, FRMEV00397192020, 606-82; 117.257.857-57, MSU5A98, FRMEV00382862020, 606-82; 128.731.707-35, MQO1240, FRMEV00338622022, 606-82; 103.335.324-81, NOF3G21, FRMEV00344072021, 606-82; 446.117.817-04, KNZ1I29, FRMEV00383742020, 606-82; 020.035.619-43, AVH2649, FRMEV00389812020, 606-82; 074.341.367-90, LPD0290, FRMEV00370512020, 606-82; 592.956.519-87, BTT5I42, FRMEV00342212021, 606-82; 003.589.109-27, IVF1897, FRMEV00364272020, 606-82; 352.725.438-23, CUA1141, FRMEV00374242022, 606-82; 039.577.369-51, MIW8F93, FRMEV00361072022, 606-82; 223.323.728-57, EZY0I31, FRMEV00400892021, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT