EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26389/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VALLOUREC TUBULAR SOLUTIONS LTDA, 61.142.766/0004-48, IYK9G73, EPSMA00849102023, 683-11; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RVG1H81, EPSMA00682192023, 683-12; RMI2G58, EPSMA00684382023, 683-12; RMI2F02, EPSMA00685252023, 683-12; RVN0J22, EPSMA00829802023, 683-12; RMI4A94, EPSMA00837652023, 683-12; RMH9A16, EPSMA00836972023, 683-12; RMI4A59, EPSMA00655652023, 683-12; RUY3E56, EPSMA00659632023, 683-12; RMI2G50, EPSMA00659892023, 683-12; RVA4I78, EPSMA00686532023, 683-12; RVA1B55, EPSMA00687702023, 683-12; RMI0H43, EPSMA00830392023, 683-12; VALLE FERTIL COMERCIAL DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, 45.088.550/0001-42, HBN4F29, EPSMA00042342024, 683-13; VALE TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 16.549.912/0001-57, QXC2400, EPSMA00024982024, 683-11; VALE S.A., 33.592.510/0378-21, FVR3F23, EPSMA00857352023, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0040-83, LPO9I47, EPSMA00842432023, 683-12; TRANSEMBA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.749.090/0005-39, MJV6E98, EPSMA00861242023, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0040-16, RAG4645, EPSMA00037262024, 683-12; RAP ASSESSORIA CONSULTORIA & TRANSPORTES LTDA, 28.879.612/0001-15, DPF9706, EPSMA00858242023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT