EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28122/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA LOPES E REIS LTDA, 10.760.580/0001-79, QOB9951, FRMEP00147892024, 683-12; TAF LOG LTDA, 18.116.453/0001-43, EWY7F05, FRMEP00191582024, 683-12; TBS MORAES INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 14.327.196/0001-38, FXB3800, FRMEP00183002024, 683-13; TRANSCOMIN TRANPORTADORA TURISTICA LTDA, 00.371.038/0001-70, SUS2F62, FRMEP00215752024, 683-11; SERRA GERAL LOGISTICA LTDA, 26.851.670/0001-05, RTK5J56, FRMEP00237682024, 683-12; SEBASTIAO CARLOS DE MENDONCA, ***.786.766-**, QQH2464, FRMEP00205192024, 683-12; TRANSPORTADORA PRA FRENTE BRASIL LTDA, 80.174.840/0001-00, AZD8J09, FRMEP00138702024, 683-13; SDA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.828.316/0001-63, RLJ0G93, FRMEP00160702024, 683-12; TATIANA R. TIMOTEO CAVICHIOLI SEBASTIAO TRANSPORTES, 17.811.444/0001-00, CNR3A45, FRMEP00142692024, 683-12; TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA, 59.163.162/0001-93, CVI2E50, FRMEP00158442024, 683-13; SANDRO PEREIRA, 19.738.323/0001-05, ATX1A47, FRMEP00194432024, 683-12; TRANSPORTES TOPCARGO LTDA, 14.813.383/0001-21, FHE2B92, FRMEP00137012024, 683-11; TRANSPORTADORA BARRENSE LTDA, 28.568.392/0001-09, RJL9C49, FRMEP00158582024, 683-11; SOUTH TRANSPORTES LTDA, 33.914.691/0001-98, SYI6I70, FRMEP00226862024, 683-13; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, SWY0B57, FRMEP00237662024, 683-12; TORA TRANSPORTES LTDA, 20.468.310/0050-20, RVJ2I89, FRMEP00237972024, 683-12; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, FXD3E12, FRMEP00183182024, 683-12; TRANSPORTADORA TABORDA LTDA, 78.175.734/0001-07, AAT1288, FRMEP00191552024, 683-11; TRANSPORTADORA TININHO LTDA, 05.730.754/0001-10, PXK4385, FRMEP00232462024, 683-11; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0001-61, QCF2I96, FRMEP00227792024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração