EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24316/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

POTRICH TRANSPORTES LTDA, 13.400.926/0001-16, QBH9245, FRMEV02542522024, 606-82; PLANALTO TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 95.592.077/0001-04, IWX3015, FRMEV02571042024, 606-82; PAULO HENRIQUE RAFAEL, ***.419.116-**, HNI5B67, FRMEV02575762024, 606-82; PIT. TUR TRANSPORTES LTDA, 35.585.267/0001-72, AWV5C36, FRMEV02592512024, 606-82; PEIXOTO MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 35.673.901/0001-29, JBH6I67, FRMEV02592742024, 606-82; PETROLI TRANSPORTES LTDA, 19.511.130/0001-17, QCT0C03, FRMEV02604942024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, DEY2D44, FRMEV02591772024, 606-82; FJC4H36, FRMEV02610372024, 606-82; PEDRA AZUL TURISMO LTDA, 36.318.624/0001-07, SFQ6G06, FRMEV02522002024, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0372-78, RQO0J60, FRMEV02554142024, 606-82; PEDRA BRILHANTE TRADING DE GRAOS LTDA, 20.897.784/0001-00, SEE5D34, FRMEV02633272024, 606-82; PEDROMAR TRANSPORTES LTDA, 87.404.463/0003-69, JAT2F93, FRMEV02637752024, 606-82; POSTO DE MOLAS SORAMONTTI LTDA, 02.765.466/0001-03, FFC5G65, FRMEV02634482024, 606-82; POSTO HUMAITA LTDA, 26.727.260/0001-57, QJT4C10, FRMEV02519952024, 606-82; PASINI & PASINI LTDA, 01.895.390/0001-78, QCX9783, FRMEV02543092024, 606-82; PAVIN PAVIN LTDA, 76.193.713/0001-80, AYL5802, FRMEV02610492024, 606-82; PAULO SERGIO PELISSA, ***.908.431-**, FVV5G17, FRMEV02515042024, 606-82; PIORELO PARTICIPACOES LTDA, 19.429.088/0001-90, RRP4H39, FRMEV02656282024, 606-82; PERON FERRARI S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, 77.879.971/0001-88, AWU4E71, FRMEV02686062024, 606-82; PAULO ROGERIO DAMIAO OLIVEIRA, ***.012.668-**, DPE5I32, FRMEV02642452024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT