EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16329/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 23 (vinte e três). BRASÍLIA, 24 de junho de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

01.746.608/0001-22, GIS8C71, FRMEV01134852024, 606-82; 28.916.043/0001-30, QJJ2G70, FRMEV00431342024, 606-82; 75.818.849/0003-38, GIS6H88, FRMEV01097162024, 606-82; 26.225.017/0001-30, SEE7E77, FRMEV01116622024, 606-82; 82.725.425/0001-22, RXM1J71, FRMEV01054432024, 606-82; ***.637.376-**, GVK5356, FRMEV01051682024, 606-82; 04.300.418/0001-75, PWR4058, FRMEV01061842024, 606-82; 00.520.634/0001-75, RYE3G82, FRMEV01034642024, 606-82; 85.165.678/0001-87, RYB9H83, FRMEV01040502024, 606-82; RYJ5B69, FRMEV01031372024, 606-82; RYJ9H63, FRMEV01031362024, 606-82; RYJ5B69, FRMEV01031932024, 606-82; 12.820.002/0001-06, SSH9J78, FRMEV01052102024, 606-82; 03.052.564/0014-80, RLB3G26, FRMEV00985172024, 606-82; 45.241.771/0001-09, SER9F75, FRMEV00995032024, 606-82; ***.739.919-**, LZM7H83, FRMEV01041652024, 606-82; 08.870.629/0001-02, QJE5D75, FRMEV00987412024, 606-82; 48.093.996/0001-53, PLS1A88, FRMEV01018702024, 606-82; ***.343.666-**, GHH1C17, FRMEV01020782024, 606-82; ***.544.688-**, EBS7521, FRMEV01001392024, 606-82; 00.932.703/0001-58, RTI8D57, FRMEV01001972024, 606-82; 07.549.414/0001-13, BDR6C36, FRMEV00979022024, 606-82; 06.014.528/0001-04, AWZ3D37, FRMEV00983012024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT