EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26826/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

UNIVERSAL STEEL COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 51.208.854/0001-07, CVC1E30, FRMEV01357892024, 606-82; URNASUL INDUSTRIA E COMERCIO DE ATAUDES LTDA, 15.625.735/0001-88, RLJ8H55, FRMEV01581112024, 606-82; UNILOG - UNIVERSO LOGISTICA LTDA, 05.296.590/0004-08, GIT6H25, FRMEV01648082024, 606-82; UNIUS TRANSPORTES LTDA, 10.378.082/0001-66, IZY4F05, FRMEV00282222024, 606-82; JAY9F07, FRMEV00243562024, 606-82; UNITUR BASSANO - TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 05.893.249/0001-97, IYZ3A89, FRMEV00503392024, 606-82; FSV0A71, FRMEV01367852023, 606-82; UNIMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 91.873.398/0001-26, JAT5I65, FRMEV00415772024, 606-82; URSO AUTO POSTO LTDA, 11.806.721/0001-00, NLQ9D52, FRMEV00142472024, 606-82; US CARGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 13.787.042/0001-66, RAJ5885, FRMEV00238682024, 606-82; UP DIESEL LTDA, 30.145.459/0001-44, ORY4G33, FRMEV00018812024, 606-82; UNIROTAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 09.381.373/0001-24, LTQ6D72, FRMEV00033972024, 606-82; UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA, 75.095.679/0001-49, ART2656, FRMEV01422202023, 606-82; UPPER DOG COMERCIAL LTDA, 22.468.303/0005-08, PYV1446, FRMEV01574122024, 606-82; PYV1446, FRMEV01593042024, 606-82; USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA, 47.964.911/0027-31, PVF7004, FRMEV00016132024, 606-82; URLA - UNIAO RESGATE E LOGISTICA AMBIENTAL LTDA, 19.550.398/0001-68, DDT6D10, FRMEV01486492023, 606-82; UPLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 04.699.993/0001-92, GFC2415, FRMEV01571002024, 606-82; UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA, 83.899.526/0001-82, MLF2C72, FRMEV01690002024, 606-82; UNIVERSO EXTRACAO E COMERCIO DE MINERIOS LTDA, 96.410.014/0002-33, FXZ4779, FRMEV01953672024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT