EDITAL Nº 1/2024 - CREMEB, DE 8 DE JANEIRO DE 2024

EDITAL DE ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM EMPREGOS DE NÍVEL SUPERIOR E DE NÍVEL MÉDIO

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DA BAHIA - CREMEB, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que estabelece o art. 37 inciso II da Constituição Federal de 1988, TORNA PÚBLICA a realização de concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva em empregos de nível superior e de nível médio, mediante as condições estabelecidas neste edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O concurso público será regido por este edital e executado pelo Instituto de Acesso à Educação, Capacitação Profissional e Desenvolvimento Humano - Instituto ACCESS, cujas atribuições ultimam-se com a publicação do ato que homologa o resultado final do certame.

1.2. O prazo de validade do concurso público esgotar‐se‐á após dois anos, contados a partir da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.

1.3. A seleção de candidatos para os empregos de que trata este edital compreenderá a aplicação de exames de habilidades e de conhecimentos, mediante a aplicação de provas objetivas para todos os empregos, acrescido de prova discursiva para o emprego de Médico Fiscal, de nível superior. Todas as provas terão caráter eliminatório e classificatório.

1.4. As provas objetivas para os candidatos ao emprego de Técnico de Atividade de Suporte e objetivas e discursiva para os candidatos ao emprego de Médico Fiscal serão realizadas nas seguintes cidades do estado da Bahia: Salvador, Barreiras, Brumado, Eunápolis, Feira de Santana, Guanambi, Irecê, Itabuna, Juazeiro, Paulo Afonso e Vitória da Conquista.

1.5. A avaliação biopsicossocial dos candidatos que solicitarem concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência será realizada na mesma cidade escolhida pelo candidato para a realização da prova objetiva.

1.6. O procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos pretos e pardos será realizado na modalidade online (telepresencial).

1.7. Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados nas localidades de realização das provas e/ou da avaliação biopsicossocial, estas poderão ser realizadas em outras localidades.

1.8. Os candidatos contratados estarão subordinados à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e ao Plano de Cargos de Salários do CREMEB vigente.

1.9. Todos os atos relacionados ao presente concurso público serão publicados no endereço eletrônico www.access.org.br, na página de acompanhamento do certame, sendo de responsabilidade do candidato o acompanhamento das publicações e das informações ali contidas.

1.10. Todos os questionamentos relacionados ao presente edital deverão ser encaminhados ao Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC do Instituto ACCESS, por meio do "Fale Conosco" no endereço eletrônico www.access.org.br, pelo e-mail contato@access.org.br, pelo WhatsApp (61) 98308-6517 ou pelo telefone (61) 3030-3441, em dias úteis, de 8h30 às 11h e das 13h às 17h.

1.11. Para os procedimentos que exigem o envio de documentação digital via upload, somente serão aceitas imagens que estejam nos formatos PDF, PNG, JPEG e JPG. O tamanho de cada imagem submetida deverá ser de, no máximo, 5 MB. É de responsabilidade do candidato a qualidade da imagem enviada que permita a correta visualização das informações contidas no(s) documento(s) apresentado(s), sob pena de indeferimento da solicitação.

1.11.1. O candidato deverá manter aos seus cuidados o original ou a cópia autenticada em cartório dos documentos digitais apresentados. Caso seja solicitado pelo Instituto ACCESS, o candidato deverá enviar o(s) referido(s) documento(s) por meio de carta registrada, para confirmação da veracidade das informações.

1.11.2. O envio tempestivo e da documentação digital via upload é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Instituto ACCESS não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada do documento a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio.

1.12. Toda menção a horário neste edital e em outros atos dele decorrentes terá como referência o horário oficial de Brasília/DF.

2. DOS EMPREGOS

2.1. NÍVEL SUPERIOR

EMPREGO 1: MÉDICO FISCAL

Requisitos: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação; registro profissional ativo no Conselho Regional de Medicina e Certidão Ético-Profissional em plena validade (a ser obtida via internet no portal do CREMEB - www.cremeb.org.br).

Descrição sumária das atividades: fiscalizar o exercício da profissão de Médico e de serviços médicos assistenciais.

Salário-base: R$7.238,64 (sete mil, duzentos e trinta e oito reais e sessenta e quatro centavos).

Jornada de trabalho: 20 horas semanais.

Benefícios: os contratados, além da remuneração base, farão jus às vantagens oferecidas pelo CREMEB que se constituem em: vale-transporte, auxílio alimentação ou auxílio refeição e plano de saúde.

2.2. NÍVEL MÉDIO

EMPREGO 2: TÉCNICO DE ATIVIDADE DE SUPORTE

Requisitos: certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio, expedido por instituição educacional reconhecida pelo órgão próprio do sistema de ensino ou certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso técnico de ensino médio, expedido por instituição educacional reconhecida pelo órgão próprio do sistema de ensino.

Descrição sumária das atividades: executar e acompanhar as atividades de natureza técnica e/ou administrativa, dando suporte às diversas áreas do CREMEB.

Salário-base: R$ 3.165,39 (três mil, cento e sessenta e cinco reais e trinta e nove centavos).

Jornada de trabalho: 40 horas semanais.

Benefícios: os contratados, além da remuneração base, farão jus às vantagens oferecidas pelo CREMEB que se constituem em: vale-transporte, auxílio alimentação ou auxílio refeição e plano de saúde.

3. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A ADMISSÃO

3.1. Ser aprovado no concurso público.

3.2. Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição Federal.

3.3. Estar em gozo dos direitos civis e políticos.

3.4. Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino.

3.5. Estar quite com as obrigações eleitorais.

3.6. Não acumular cargo, função ou emprego público em quaisquer dos órgãos da Administração Pública direta ou indireta, ressalvadas as possibilidades de acumulação lícita previstas no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.

3.7. Não ser aposentado pelo INSS ou servidor público aposentado, ressalvadas as possibilidades de acumulação lícita de cargos, funções, empregos ou proventos de aposentadoria, a teor do disposto no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal.

3.8. Não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade incompatível com a contratação em emprego ou cargo público.

3.9. Ser portador de conduta digna para o exercício do cargo, comprovada por meio de certidão do distribuidor criminal da Justiça Federal e da Justiça Estadual, das localidades em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos.

3.10. Possuir os requisitos exigidos para o exercício do emprego, conforme o item 2 deste edital.

3.11. Ter idade mínima de 18 anos completos na data da admissão.

3.12. Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do emprego, após submeter-se aos exames médicos exigidos para a contratação.

3.13. O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição, que tem ciência e aceita que, caso aprovado, deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o emprego por ocasião da admissão.

3.14. Cumprir as determinações deste edital.

4. DAS VAGAS

4.1. As vagas estão distribuídas conforme o quadro a seguir:

Emprego

Cidade de Lotação

Vagas para Provimento Imediato

Vagas para Cadastro de Reserva

Total de Vagas

AC

PPP

PcD

Subtotal (1)

AC

PPP

PcD

Subtotal (2)

Médico Fiscal

Salvador

-

-

-

-

15

4

1

20

20

Médico Fiscal

Barreiras

-

-

-

-

15

4

1

20

20

Médico Fiscal

Brumado

-

-

-

-

15

4

1

20

20

Médico Fiscal

Eunápolis

-

-

-

-

15

4

1

20

20

Médico Fiscal

Feira de Santana

1

-

-

1

14

4

1

19

20

Médico Fiscal

Guanambi

-

-

-

-

15

4

1

20

20

Médico Fiscal

Irecê

-

-

-

-

15

4

1

20

20

Médico Fiscal

Itabuna

1

-

-

1

14

4

1

19

20

Médico Fiscal

Juazeiro

-

-

-

-

15

4

1

20

20

Médico Fiscal

Paulo Afonso

-

-

-

-

15

4

1

20

20

Médico Fiscal

Vitória da Conquista

-

-

-

-

15

4

1

20

20

Técnico de Atividade de Suporte

Salvador

6

2

1

9

38

10

3

51

60

Técnico de Atividade de Suporte

Barreiras

-

-

-

-

22

6

2

30

30

Técnico de Atividade de Suporte

Brumado

-

-

-

-

22

6

2

30

30

Técnico de Atividade de Suporte

Eunápolis

-

-

-

-

22

6

2

30

30

Técnico de Atividade de Suporte

Feira de Santana

-

-

-

-

22

6

2

30

30

Técnico de Atividade de Suporte

Guanambi

1

-

-

1

21

6

2

29

30

Técnico de Atividade de Suporte

Irecê

-

-

-

-

22

6

2

30

30

Técnico de Atividade de Suporte

Itabuna

-

-

-

-

22

6

2

30

30

Técnico de Atividade de Suporte

Juazeiro

-

-

-

-

22

6

2

30

30

Técnico de Atividade de Suporte

Paulo Afonso

-

-

-

-

22

6

2

30

30

Técnico de Atividade de Suporte

Vitória da Conquista

-

-

-

-

22

6

2

30

30

Total

9

2

1

12

420

114

34

568

580

Legenda: AC = vagas para ampla concorrência, PPP = vagas reservadas para candidatos pretos e pardos, PcD = vagas reservadas para candidatos com deficiência.

4.2. O candidato, quando aprovado e admitido, será lotado na cidade de lotação indicada no ato de inscrição.

4.3. A aprovação e a classificação de candidatos para o cadastro de reserva estabelecido no quadro indicado no subitem 4.1 geram para o candidato apenas a expectativa de direito à contratação, limitada ao prazo de validade do concurso público e à conveniência e ao interesse da Administração Pública.

4.3.1. O cadastro de reserva não gera garantia de futuras vagas e, ocorrendo o surgimento de vagas, será obedecida rigorosamente a ordem de classificação dos candidatos.

4.4. O CREMEB, na medida de suas necessidades, reserva-se no direito de convocar os candidatos aprovados, respeitando a ordem rigorosa de classificação. Para cada emprego/cidade de lotação haverá uma relação de candidatos aprovados e com as respectivas ordens de classificação.

4.5. Poderá haver a convocação de candidato para vaga em outra cidade de lotação que não aquela a qual concorreu, observados a conveniência e o interesse da Administração Pública, o esgotamento do cadastro de reserva para o respectivo emprego/local de lotação e a ordem de classificação dos candidatos. Nesse caso, o candidato deverá abdicar da sua classificação na listagem de aprovados do emprego/cidade de lotação para a qual se candidatou.

4.5.1. Para fins de cumprimento do subitem anterior, e possibilidade de aproveitamento de candidato em localidade diferente daquela em que concorreu, no resultado final do certame haverá uma listagem de classificação geral por emprego/cidade de lotação e outra geral com todos os candidatos aprovados para cada emprego (independente da cidade de lotação).

4.5.2. Caso ocorra, a convocação citada na forma do subitem 4.5 se dará observando a classificação contida na listagem geral candidatos aprovados para cada emprego (independente da cidade de lotação).

4.5.3. Caso o candidato convocado para cidade de lotação diversa daquela para a qual concorreu não aceite a convocação, ele deverá passar para o final da lista geral de classificação, entretanto, permanecerá sem alteração na listagem de classificação do emprego/cidade de lotação para o qual concorreu.

5. DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA

5.1. Das vagas destinadas a cada emprego/cidade de lotação e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, 5% serão providas na forma da Lei Federal nº 13.146/2015, e do Decreto Federal nº 9.508/2018.

5.1.1. Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 5.1 deste edital resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse 20% das vagas oferecidas por emprego/cidade de lotação.

5.1.2. As vagas reservadas às pessoas com deficiência poderão ser ocupadas por candidatos sem deficiência na hipótese de não haver inscrição ou aprovação de candidatos com deficiência no concurso.

5.2. Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadrarem no art. 2º da Lei nº 13.146/2015; nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 5.296/2004; no § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764/2012 (Transtorno do Espectro Autista); e na Lei nº 14.126/2021, observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto Federal nº 6.949/2009.

5.3. Para concorrer a uma das vagas reservadas, o candidato deverá:

a) no ato da solicitação de inscrição, informar que deseja concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência;

b) enviar, via upload, na forma do subitem 5.3.4 deste edital, a imagem legível de laudo médico ou de laudo caracterizador de deficiência emitido por fisioterapeuta, fonoaudiólogo, psicólogo ou terapeuta ocupacional, que atue na área da deficiência do candidato, cuja data de emissão seja, no máximo, nos 12 meses anteriores ao último dia de inscrição neste concurso público.

5.3.1. O laudo médico ou o laudo caracterizador de deficiência deve apresentar a identificação do candidato e atestar a espécie e o grau ou o nível de sua deficiência, bem como suas limitações funcionais e necessidades de adaptações. Deve, ainda, conter a data e o local da emissão, a assinatura e o carimbo legível com identificação do médico ou profissional de saúde que emitiu o laudo, com o número de sua inscrição no Conselho Regional Profissional respectivo, com base no modelo disponível na página de acompanhamento do certame (www.access.org.br).

5.3.2. Em caso de impedimentos irreversíveis, que configurem deficiência permanente, a validade do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência é indeterminada, não sendo considerada a data de emissão, desde que o documento seja legível e que contenha a caracterização da deficiência, a identificação do candidato e ateste a espécie e o grau ou o nível de sua deficiência, bem como suas limitações funcionais e necessidades de adaptações.

5.3.3. A validade do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência, para o caso de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, é indeterminada, não sendo considerada a data de emissão.

5.3.4. O candidato com deficiência deverá enviar, no período de solicitação de inscrição estabelecido no cronograma constante do Anexo III deste edital, via upload, por meio de link específico na "Área do Candidato", endereço eletrônico www.access.org.br, imagem legível do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência a que se refere o subitem 5.2 deste edital. Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior a serem avaliados pela comissão de avaliação.

5.4. O candidato com deficiência poderá requerer, na forma do item 9 deste edital, adaptações razoáveis e tecnologias assistivas, no ato da solicitação de inscrição, para o dia de realização das provas e das demais fases do concurso, devendo indicar as condições de que necessita para a realização destas, conforme o previsto no inciso III do art. 3º e no art. 4º do Decreto nº 9.508/2018.

5.4.1 O candidato que se enquadrar na hipótese prevista no subitem 5.5 deste edital poderá solicitar atendimento especializado unicamente para a condição estabelecida no seu laudo médico ou laudo caracterizador de deficiência enviado conforme dispõe o subitem 5.2 deste edital.

5.5. Ressalvadas as disposições previstas neste edital, os candidatos com deficiência participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que tange ao conteúdo de provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas, à nota mínima exigida para os demais candidatos e a todas as demais normas de regência do concurso.

5.6. O candidato inscrito como pessoa com deficiência, se aprovado, terá seu nome publicado em lista específica e figurará também na lista de classificação geral, caso obtenha pontuação/classificação necessária para tanto, na forma deste edital.

5.7. A nomeação dos candidatos aprovados deverá obedecer à ordem de classificação, observados os critérios de alternância e de proporcionalidade entre a classificação da ampla concorrência e da reserva de vagas para as pessoas com deficiência, observado o percentual de reserva fixado no subitem 5.1 deste edital.

5.7.1. A convocação dos candidatos na condição de Pessoa com Deficiência (PcD) deverá obedecer ao seguinte critério: a primeira nomeação ocorrerá na 5ª (quinta) vaga aberta, a 2ª (segunda) na 21ª (vigésima primeira), a 3ª (terceira) na 41ª (quadragésima primeira) e posteriormente a cada 20 novas vagas.

5.8. A desclassificação, a desistência ou qualquer outro impedimento de candidato ocupante de vaga reservada implicará a sua substituição pelo próximo candidato com deficiência classificado, desde que haja candidato classificado nessa condição.

5.9. A relação preliminar dos candidatos com a inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com deficiência será divulgada na página de acompanhamento do certame (www.access.org.br), na data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo III deste edital, com prazo de 2 (dois) dias úteis para a interposição de recurso.

5.10. No período de interposição de recurso, não haverá a possibilidade de envio da documentação pendente anexa ao recurso ou complementação desta.

5.11. A inobservância do disposto nos subitens 5.2 e 5.3 deste edital acarretará a perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos com deficiência.

5.12. O candidato que não informar que deseja concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência no aplicativo de inscrição não terá direito de concorrer às essas vagas. Apenas o envio do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência não é suficiente para o deferimento da solicitação do candidato.

5.13. DA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL

5.13.1. O candidato com a inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com deficiência, se não eliminado no concurso, será convocado para se submeter à avaliação biopsicossocial promovida por equipe multiprofissional e interdisciplinar de responsabilidade do Instituto ACCESS que analisará a qualificação do candidato como pessoa com deficiência, nos termos da legislação vigente.

5.13.2. O candidato com deficiência inscrito no concurso público e aprovado na etapa de prova objetiva será convocado para a avaliação biopsicossocial, a fim de verificar a existência da(s) deficiência(s) declaradas, bem como a compatibilidade da(s) deficiência(s) com o exercício das atribuições do emprego.

5.13.3. Os candidatos deverão comparecer à avaliação biopsicossocial munidos de documento de identidade original e de laudo médico ou laudo caracterizador de deficiência original, cuja data de emissão seja, no máximo, nos 12 meses anteriores ao último dia de inscrição neste concurso público, que ateste a espécie e o grau ou o nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da CID‐10, com base no modelo constante da página de acompanhamento do certame (www.access.org.br), e, se for o caso, de exames complementares específicos que comprovem a deficiência. Serão oferecidos aos candidatos as adaptações razoáveis de acessibilidade solicitadas no ato da solicitação de inscrição.

5.13.4. O laudo médico ou o laudo caracterizador de deficiência original deverá estar acompanhado de sua cópia simples (cuja conformidade com o original será conferida no momento da apresentação). O candidato poderá, também, apresentar a cópia autenticada em cartório desse documento.

5.13.5. A cópia simples ou a cópia autenticada do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência será retida pela equipe do Instituto ACCESS. Caso seja apresentado somente o laudo médico ou o laudo caracterizador de deficiência original, este será retido pelo Instituto ACCESS por ocasião da realização da avaliação biopsicossocial para fins de arquivamento.

5.13.6. Por ocasião da avaliação biopsicossocial, o candidato cuja deficiência se enquadra no § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764/2012 (Transtorno do Espectro Autista) deverá apresentar, ainda, relatório especializado, emitido por médico, explicitando as seguintes características, associando‐as a dados temporais (com início e duração de alterações e(ou) prejuízos): capacidade de comunicação e interação social; reciprocidade social; qualidade das relações interpessoais; e presença ou ausência de estereotipias verbais, estereotipias motoras, comportamentos repetitivos ou interesses específicos, restritos e fixos.

5.13.7. Quando se tratar de deficiência auditiva, o candidato deverá apresentar, além de laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência, exame audiométrico - audiometria (original ou cópia autenticada em cartório) realizado no máximo 12 meses anteriores ao último dia de inscrição neste concurso público.

5.13.8. Quando se tratar de deficiência visual, o laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência deverá conter informações expressas sobre a acuidade visual aferida com e sem correção e sobre a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos.

5.13.9. Quando se tratar de deficiência física, o laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência deverá conter uma descrição detalhada dos impedimentos físicos, que descreva as alterações anatômicas e(ou) funcionais e especifique as limitações funcionais para a vida diária e a necessidade do uso de apoios, como por exemplo, uso de próteses e(ou) órteses.

5.13.10. Perderá o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência o candidato que, por ocasião da avaliação biopsicossocial:

a) não apresentar laudo médico ou laudo caracterizador de deficiência;

b) apresentar laudo médico ou laudo caracterizador de deficiência em período superior a 12 meses anteriores ao último dia de inscrição neste concurso público, exceto no caso dos candidatos cuja deficiência se enquadra no § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764/2012 (Transtorno do Espectro Autista) ou de candidatos com outros impedimentos irreversíveis que caracterizem deficiência permanente;

c) deixar de cumprir as exigências de que tratam o item 5 deste edital relacionadas à sua deficiência;

d) não for considerado pessoa com deficiência na avaliação biopsicossocial;

e) não comparecer à avaliação biopsicossocial;

f) evadir‐se do local de realização da avaliação biopsicossocial sem passar por todos os procedimentos da avaliação;

g) não apresentar o documento de identidade original, na forma definida no subitem 12.16 deste edital.

5.14. O candidato que não for considerado com deficiência na avaliação biopsicossocial, caso tenha nota suficiente no concurso, figurará na lista de classificação geral por emprego.

5.15. Demais informações a respeito da avaliação biopsicossocial constarão de documento específico de convocação para essa atividade a ser realizada pelo Instituto ACCESS.

6. DAS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS QUE SE DECLARAM PRETAS OU PARDAS

6.1. Das vagas destinadas a cada emprego/cidade de lotação e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, 20% serão providas na forma da Lei nº 12.990/2014, e da Instrução Normativa MGI nº 23, de 25 de julho 2023.

6.1.1. Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 6.1 deste edital resulte em número fracionado, este será elevado até o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5, ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5, nos termos do § 2º do art. 1º da Lei nº 12.990/2014.

6.1.2. Somente haverá reserva imediata de vagas para os candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos nos empregos com número de vagas igual ou superior a três.

6.2. Considera-se pessoa preta ou parda aquela que se declarar conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e que possuir traços fenotípicos que a caracterizem como de cor preta ou parda.

6.3. Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá, no ato da solicitação de inscrição, optar por concorrer como pessoa preta ou parda, conforme quesito cor ou raça utilizado pelo IBGE.

6.4. Até o final do período de inscrição no concurso público, será facultado ao candidato desistir de concorrer pelo sistema de reserva de vagas para candidatos pretos e pardos, devendo formalizar o seu pedido via e-mail para contato@access.org.br. Neste caso, o candidato constará apenas na listagem de ampla concorrência.

6.5. A autodeclaração do candidato goza da presunção relativa de veracidade e terá validade somente para este concurso público. As informações prestadas no momento de inscrição são de inteira responsabilidade do candidato.

6.6. A autodeclaração do candidato será confirmada mediante procedimento de heteroidentificação.

6.7. Os candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso, bem como concorrerão às vagas reservadas a pessoas com deficiência, se atenderem a essa condição.

6.8. As pessoas pretas e pardas aprovadas dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computadas para efeito do preenchimento das vagas reservadas.

6.9. As pessoas pretas e pardas que obtiverem pontuação suficiente para aprovação em ampla concorrência deverão figurar tanto na lista de classificados dentro das vagas reservadas, quanto na lista de classificados da ampla concorrência.

6.10. Em caso de não preenchimento de vaga reservada a candidatos pretos ou pardos no certame, a vaga não preenchida será ocupada pela pessoa negra aprovada na posição imediatamente subsequente na lista de reserva de vagas, de acordo com a ordem de classificação.

6.11. Na hipótese de não haver candidatos pretos ou pardos aprovados em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação geral por emprego/cidade de lotação.

6.12. DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO COMPLEMENTAR À AUTODECLARAÇÃO DOS CANDIDATOS PRETOS E PARDOS

6.12.1. Nos termos do art. 15 da Instrução Normativa MGI nº 23/2023, serão convocados para o procedimento de heteroidentificação todos os candidatos que se autodeclararam pretos e pardos aprovados na prova objetiva e na prova discursiva (se for o caso), para a identificação da condição autodeclarada.

6.12.2. Para o procedimento de heteroidentificação, o candidato que se autodeclarou preto ou pardo deverá se apresentar à comissão de heteroidentificação, composta por cinco integrantes e cuja composição garantirá a diversidade das pessoas que a integram quanto ao gênero, à cor e, se possível, à origem regional.

6.12.3. O procedimento de heteroidentificação será promovido sob a forma telepresencial, mediante utilização de recursos de tecnologia de comunicação e será gravado pelo Instituto ACCESS, podendo a gravação ser utilizada na análise de eventuais recursos interpostos contra a decisão da comissão.

6.12.4. O candidato que recusar a gravação durante o procedimento de heteroidentificação será eliminado do concurso público, dispensada a convocação suplementar de candidatos não habilitados.

6.12.5. A comissão de heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato, sendo consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo de realização do procedimento de heteroidentificação.

6.12.5.1. Não serão considerados, para fins do disposto no subitem 6.12.5 deste edital, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais.

6.12.6. Será eliminado do concurso o candidato que se recusar a ser filmado/gravado, prestar declaração falsa, não comparecer ao procedimento de heteroidentificação e (ou) evadir-se do local de realização do procedimento de heteroidentificação sem a devida conclusão do procedimento.

6.12.7. O candidato cuja autodeclaração não for confirmada em procedimento de heteroidentificação concorrerá somente às vagas destinadas à ampla concorrência, desde que possua nota ou pontuação suficiente para classificação nas vagas do emprego/cidade de lotação a que se candidata.

6.12.8. O candidato que apresentar autodeclaração falsa constatada em procedimento administrativo, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.990/2014, será eliminado do concurso público.

6.12.8.1. O parecer que constatar a falsidade da autodeclaração deverá motivar a sua conclusão nos termos do art.

50 da Lei nº 9.784/1999.

6.12.8.2. A não confirmação da autodeclaração não enseja o dever de convocar suplementarmente candidatos não convocados para o procedimento de heteroidentificação.

6.12.9. O resultado preliminar no procedimento de heteroidentificação será publicado e terá a previsão de comissão recursal, que será composta de três integrantes distintos dos membros da comissão de heteroidentificação, nos termos do respectivo edital, com prazo de 2 (dois) dias úteis para a interposição de recurso.