gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA Nº 2.407, DE 5 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de São João do Polêsine - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de São João do Polêsine - RS, no valor de R$ 730.070,25 (setecentos e trinta mil setenta reais e vinte e cinco centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026124/2024-38.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.30.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 20, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as dispostas nos artigos 262 e 292 , do Regimento Interno da Secretaria Executiva, Portaria nº 561/18, de 11/04/2018, publicado no DOU de 13/04/2018, combinado com a Portaria 1.393/18, de 21/08/2018, publicado no DOU de 23/08/2018, e com base no que determina o Art. 75 do Decreto 5741 de 30 de março de 2006 e no Art. 3º da Instrução Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16/01/2018 que aprova as Diretrizes Gerais para Prevenção, Controle e Erradicação do Mormo e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 21042.011053/2020-91, resolve:

HABILITAR no Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE os Médicos Veterinários relacionados no anexo I, que contém os nomes e respectivos números de registro no CRMV, para execução das atividades pertinentes ao Controle e Erradicação do Mormo, consoante às normas dispostas nas legislações vigentes.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CLEBER DIAS DE SOUZA

ANEXO I

MÉDICOS VETERINÁRIOS APROVADOS EM CAPACITAÇÃO EAD PARA HABILITAÇÃO AO PROGRAMA NACIONAL DE SANIDADE EQUÍDEA

NOME

CRMV PRIMÁRIO

UF

JAINE MENDES FERREIRA

18177

RS
PORTARIA Nº 100, DE 27 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nomeado pela Portaria nº 1.191, de 25/04/2023, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as dispostas nos artigos 262 e 292 , do Regimento Interno da Secretaria Executiva, Portaria nº 561/18, de 11/04/2018, publicado no DOU de 13/04/2018, e considerando o disposto no art. 2 da Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e o constante no processo 21042.005614/2024-47, resolve:

HABILITAR, o(a) Médico(a) Veterinário(a) JANIO JOEL VOGEL, CRMV-RS 18080, para emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) no Estado do Rio Grande do Sul.

Esta habilitação restringe-se à emissão de GTA através do sistema informatizado utilizado no Estado do Rio Grande do Sul, e está limitada às espécies, aos municípios e aos estabelecimentos autorizados.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CLEBER DIAS DE SOUZA
ATO Nº 10.219, DE 8 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53516.002052/2024-52: Outorgar à FUNDACAO SAGRADO CORACAO DE JESUS DE UNIAO DA VITORIA CNPJ nº 76.276.229/0001-15 autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão - Ligação para Transmissão de Programas.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 226, DE 5 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 12 de abril de 2018, e pela Portaria nº 1908, de 13 de novembro de 2015, publicada no DOU de 16 de novembro de 2015, e considerando o processo 21018.000931/2024-74, resolve:

Art. 1º - HABILITAR sob o nº 240/ES o(a) Médico(a) Veterinário(a) ISABELA FARONI SÁRRIA inscrito(a) no CRMV ES nº 2807 para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para a saída de animais de Eventos Agropecuários nos municípios do Estado do Espírito Santo, observando as normas e dispositivos legais em vigor.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Gomes de Souza
Alvará nº 5.825, de 8 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48058.840171/2024-11-ADOLFO ALVES DE LIMA (Documento SEI: 13484342)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
PORTARIA Nº 104, DE 26 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as dispostas nos artigos 262 e 292 , do Regimento Interno da Secretaria Executiva, Portaria nº 561/18, de 11/04/2018, publicado no DOU de 13/04/2018, combinado com a Portaria 1.393/18, de 21/08/2018, publicado no DOU de 23/08/2018, e com base no que determina o Art. 75 do Decreto 5741 de 30 de março de 2006 e no Art. 3º da Instrução Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16/01/2018 que aprova as Diretrizes Gerais para Prevenção, Controle e Erradicação do Mormo e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 21042.011053/2020-91, resolve:

HABILITAR no Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE os Médicos Veterinários relacionados no anexo I, que contém os nomes e respectivos números de registro no CRMV, para execução das atividades pertinentes ao Controle e Erradicação do Mormo, consoante às normas dispostas nas legislações vigentes.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CLEBER DIAS DE SOUZA

ANEXO I

MÉDICOS VETERINÁRIOS APROVADOS EM CAPACITAÇÃO EAD PARA HABILITAÇÃO AO PROGRAMA NACIONAL DE SANIDADE EQUÍDEA

NOME

CRMV PRIMÁRIO

UF

ADRIELI FURLANETTO DA SILVA

22923

RS

ALICIA CHAFADO FRANCO

21842

RS

ALISSON DOS SANTOS ANDRADE

22018

RS

ANA LUÍZA LOUREIRO DE MELLO

21020

RS

ARIANE RATH DOS SANTOS

22926

RS

ARYANE LOUISE TEIXEIRA

22724

RS

CLEITON LEANDRO BUTZKE

22637

RS

CRISTIAN SCHNEIDER GABRIEL

22752

RS

DEBORAH PROTTI BASSO

22069

RS

EDUARDA ZITKOSKI

22304

RS

ELIARA FLORINDA DALLAGNOL

18015

RS

EMERSON BERNARDI FILIPIN

22873

RS

FELIPE TORMA DE MOURA

22806

RS

FLÁVIA DAIANA BARROS BRANDOLT

21615

RS

FRANCISCA CORRÊA BALDINO

22330

RS

GUILHERME LERMEN EGGERS

22566

RS

HEIDY HUYER

21035

RS

IGOR DOS SANTOS CANABARRO

22695

RS

JAIRTON PRESTES DE OLIVEIRA

22847

RS

JÉSSICA LIONÇO CARRARO

22689

RS

JÚLIA LUIZA DE SOUZA

23032

RS

JULIAN MONTEIRO LAMBERTI

22515

RS

LEONARDO DA COSTA DIAS

21507

RS

LETÍCIA GALVAN DE OLIVEIRA

22738

RS

LUCAS DE MOURA

18419

RS

LUCIANO ROSSATO DA SILVA

22035

RS

MARCO ANTONIO TOLEDO

22686

RS

MAQUEILA VIEIRA DE SOUZA

22649

RS

MARCELO DE OLIVEIRA JUSZKEVICZ

22080

RS

MIGUEL RAVALHA CORTELINI

22573

RS

MILENA BAPTISTA

22166

RS

SABRINA MICHEL DE OLIVEIRA

17890

RS

THAÍS GABRIELE SEIBERT

22834

RS

THIAGO DE OLIVEIRA HOFFMANN

22859

RS

TORBEN SCHERER FRANÇA

21753

RS

VITOR GABRIEL BRUISMA

22883

RS

VITORIA FERREIRA HEGER DA SILVA

22946

RS

VITÓRIA RAYANA GÜTLER BARCELOS

23098

RS

WAGNER CENCI MEZARI

21960

RS
PORTARIA Nº 328, DE 5 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado no DOU de 13 de abril de 2018, no uso da competência que lhe confere a Portaria SE/MAPA nº 320 de 22/03/2024, publicada no DOU de 25/03/2024, resolve:

Art. 1º - Habilitar a Médica Veterinária, SUYANNE ALVES DA CRUZ, CRMV-CE 02297-VP, para fins de emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA para Equídeos no município de Jaguaribe/CE, Camarão no município de Paraipaba/CE e Crustáceos no município de Beberibe/CE, conforme processo nº 21014.001405/2024-61, observando as normas e dispositivos legais em vigor, de acordo com a Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013.

Francisco Augusto de Souza Junior
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.308, DE 8 DE JULHO DE 2024

O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 20213, cancela, a pedido, a autorização concedida a DANIEL MIGANI DE MORAES CASTRO, CPF nº ***.031.978-**, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

GLAUCILENE CHEREM DA CUNHA

Em exercício
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.481, DE 3 DE JULHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, resolve:

Art. 1º Conceder a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Cosméticos, Produtos de Higiene Pessoal e Perfumes à empresa constante no anexo.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

EMPRESA: JBS S/A - CNPJ: 002.916.265/0001-60 - AUTORIZ/MS: 2.03385-7

ENDEREÇO: RODOVIA BR 153, S/N, KM 179 - BLOCO 2, ZONA RURAL

MUNICÍPIO: LINS - UF: SP - EXPEDIENTE: 0484992244

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL E PERFUMES

LINHAS: SÓLIDOS.
DESPACHO DE 8 DE JULHO DE 2024

Processo nº 17944.000447/2024-15

Interessado: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA.

Assunto: Contrato da Quadragésima Sétima Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA, no valor líquido de R$ 48.978.111,64 (quarenta e oito milhões, novecentos e setenta e oito mil, cento e onze reais e sessenta e quatro centavos), posição em 1º de agosto de 2022, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos que serão destinados parcialmente à instituição credora.

Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

FERNANDO HADDAD

Ministro
DESPACHO DE 8 DE JULHO DE 2024

Processo nº 17944.106003/2023-01

Interessado: Caixa Econômica Federal.

Assunto: Contrato da septuagésima quarta novação de dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a ser firmado entre a União e a CAIXA, na qualidade de Instituição Credora, com vistas à novação de créditos no valor líquido de R$ 661.142.544,90 (seiscentos e sessenta e um milhões, cento e quarenta e dois mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e noventa centavos), na posição de 1º de outubro de 2023, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos que serão destinados à instituição credora.

Considerando que compete à Caixa Econômica Federal, na qualidade de Administradora, manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, somada à manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional atestando, dentre outros atributos, a vantajosidade da novação, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

FERNANDO HADDAD

Ministro
DESPACHO DECISÓRIO Nº 21, de 4 de julho de 2024

Nota Verbal nº 337/IT, datada de 24 de junho de 2024, da Embaixada da França no Brasil

Autorização para visita de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras

Embaixada da França no Brasil.

1. Nos termos do art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº 90/1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 149/2015; c/c art. 1º da Portaria Normativa nº 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria nº 439/MB, de 1º de outubro de 2015; e Portaria nº 354/2023, deste Estado-Maior, AUTORIZO a visita da Lancha de Vigilância Costeira "CHARENT" e da Embarcação Enrolador de Redes "CAOUANNE", pertencentes à Marinha Nacional da França (MNF), ao porto de Belém-PA, no período de 13 a 16 de julho de 2024.

V Alte IUNIS TÁVORA SAID

Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada
RESOLUÇÃO - CDR Nº 9, DE 5 DE JULHO DE 2024

O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL - CDR da Superintendência Regional do Incra do Distrito Federal e Entorno - SR(DF), considerando o contido no Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com suporte no art. 8º c/c art. 103, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela PORTARIA/INCRA/P/Nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, e:

Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data de 02 (dois) de julho de 2024;

Considerando o contido no Processo nº 54000.055670/2024-78, Interessado: Evilásio Salustino Batalha - Proprietário. Assunto: Contraproposta apresentada pelo proprietário referente à Obtenção do Imóvel Rural Fazenda São João da Raquel, localizado em Buritis/MG;

Após analisar a Contraproposta de Aquisição do Imóvel Rural denominado Fazenda São João da Raquel, localizado no município de Buritis, Estado de Minas Gerais apresentada pelo proprietário Evilásio Salustino Batalha Silva, onde propõe uma majoração de 12% sobre o valor de R$ 20.044.923,40 (vinte milhões, quarenta e quatro mil, novecentos e vinte e três reais e quarenta centavos) elevando para o valor total de R$ 22.450.314,20, (vinte e dois milhões, quatrocentos e cinquenta mil, trezentos e quatorze reais e vinte centavos); decide:

Art. 1º Por unanimidade, Aprovar, a Contraproposta justificada pelo setor técnico através da Nota Técnica que mostrou ser razoável e, sua aceitação permitirá a implementação do Programa Terra da Gente, contribuindo para resolução dos conflitos agrários e atendendo às demandas dos trabalhadores rurais acampados no município de Buritis/MG, tudo, dentro das normas internas e legislação vigente.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

CLAUDIA PEREIRA FARINHA

Coordenadora do Comitê
DESPACHO Nº 1.924, DE 2 DE JULHO DE 2024

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas atribuições regimentais; de acordo com a deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo nº 48500.004060/2023-91, decide:

por: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto Castanhal Transmissora de Energia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.285.505/0001-69, e, no mérito, negar provimento, no sentido de manter o Despacho nº 2.805, de 2023, em sua integralidade.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
RETIFICAÇÃO

No Diário Oficial da União nº 232, do dia 07/12/2023, Seção 1, páginas 258, na Resolução-Cofeci nº 1.509/2023, de 06/12/2023, que estabelece e regulamenta a operação da prestação de serviços de cobrança administrativa pelo Banco do Brasil, onde se lê: Art. 14 O recebimento do crédito poderá ser dividido em até 36 de parcelas desde que o valor nominal da parcela não seja inferior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Leia-se: Art. 14 O recebimento do crédito poderá ser dividido em quantidade ilimitada de parcelas desde que o valor nominal da parcela não seja inferior a 20% (vinte por cento) do valor da anuidade atualizada.

JOÃO TEODORO DA SILVA

Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.470, DE 3 DE JULHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e

Considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, resolve:

Art. 1º Conceder às empresas constantes no anexo a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde.

Art. 2º A presente certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir de sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Empresa: Acciax Produtos para Saúde e Correlatos Ltda. CNPJ: 07.321.530/0001-80

Endereço: Rua Eugênio Xavier de Campos, n º 247, Loteamento Parque Itacolomi, Mogi Guaçu - SP CEP: 13843-192

Autorização de Funcionamento: 8.03355-2 Expediente: 1143623/23-1

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais de uso médico da classe III.

Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato.

----------------------------------------------

Empresa: Bio Health do Brasil Ltda. CNPJ: 73.191.090/0001-19

Endereço: Rua Laureano Garcia, 1-275, Distrito Industrial II, Bauru - SP CEP: 17039-760

Autorização de Funcionamento: 1039271 Expediente: 1448075/23-8

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais de uso médico da classe III.

Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato.

----------------------------------------------

Empresa: E-Med Produtos Médico-Hospitalares Ltda - ME CNPJ: 03.480.968/0001-50

Endereço: Rua Santa Bárbara 48 Lote 01-QD Al-Pav. Terreo Cond Pq Indl San Jose II - Tijuco Preto, Vargem Grande Paulista - SP CEP: 06730-000

Autorização de Funcionamento: 8047551 Expediente: 4649536/22-7

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais de uso médico da classe III e Equipamentos de uso médico da classe III.

Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato.

----------------------------------------------

Empresa: M&C MED Industrialização, importação e distribuição de produtos parasaúde Ltda CNPJ: 39.563.670/0001-51

Endereço: Rua Afonso Viana de Paula, 183A - Eldorado, Sete Lagoas - MG CEP: 35702-165

Autorização de Funcionamento: 8246989 Expediente: 0596782/23-3

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Equipamentos de uso médico da classe III.

Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.471, DE 3 DE JULHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e

Considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, resolve:

Art. 1º Conceder a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde às empresas constantes no anexo.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Fabricante: Tema Sinergie S.p.A

Endereço: Via Malpighi, 120, Faenza, Ravena, 48018 - Itália

Solicitante: Center of Molecular Brasil Ltda CNPJ: 17.655.359/0001-08

Autorização de Funcionamento: 8123456 Expediente: 3665527/21-0

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Equipamentos de uso médico da classe III.

Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato.

----------------------------------------------

Fabricante: Zhejiang Longterm Medical Technology Co. Ltd.

Endereço: ShuangShan Road 277, Fuxi Street, Deqing County, Huzhou, Zhejiang, 313200 - China

Solicitante: Promedon do Brasil Produtos Médico Hospitalares Ltda. CNPJ: 00.028.682/0001-40

Autorização de Funcionamento: 1030684 Expediente: 4897712/22-0

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais de uso médico das classes III e IV.

Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.472, DE 3 DE JULHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; e

considerando o descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação, ou o descumprimento dos procedimentos de petições submetidas à análise, preconizados em legislação vigente, resolve:

Art. 1º Indeferir o Pedido de Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde das empresas constantes no anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Fabricante: Hanlim Pharm.Co.,Ltd.

Endereço: 2-27 Yeongmun-ro, Cheoin-gu, Yongin-si, Gyeonggi-do, 17040 - Coreia do Sul

Solicitante: Laboratório Teuto Brasileiro S.A. CNPJ: 17.159.229/0001-76

Autorização de Funcionamento: 8048556 Expediente: 4989597/22-2

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais de uso médico da classe III.

Motivo: Em atendimento ao inciso II do §1º do Art. 4º da RDC nº 497/2021."

-----------------------------------------

Fabricante: Shape Memory Medical, Inc.

Endereço: 1321 Ridder Park Drive, Suite 10, San Jose, California, 95131 - Estados Unidos da América

Solicitante: Biomedical Produtos Científicos Médicos e Hospitalares S. A. CNPJ: 19.848.316/0001-66

Autorização de Funcionamento: 1025640 Expediente: 0575970/23-5

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais de uso médico da classe IV.

Motivo: Em atendimento ao Inciso I do §1º do Art. 4º da RDC nº 497/2021.
DESPACHO/GM/MS Nº 43, DE 8 DE JULHO DE 2024

Processo nº 25000.170859/2022-20

Interessado: BANCO DE OLHOS MARIA SESTI BARBOSA DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PRESIDENTE PRUDENTE, CNPJ nº 09.198.816/0001-46.

Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).

Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 423/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS para CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa apresentar novas considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar impropriedades identificadas pela autoridade julgadora nas razões do Indeferimento do Requerimento de Concessão, conforme estabelece o § 2º, do artigo 39 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

NISIA TRINDADE LIMA

Ministra
DESPACHO Nº 1.941, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Processo nº: 48500.001788/2024-42. Interessado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A, CNPJ: 15.413.826/0001-50. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 39.139,52 (trinta e nove mil, cento e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00404-0106/2019; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 2.005, DE 8 DE JULHO DE 2024

Processo nº: 48500.001954/2023-20. Interessados Cooperativa de Energia Treviso - CERTREL e a Celesc Distribuição S.A. Decisão: Homologar o 12º Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor - CCESUP, celebrado entre a Cooperativa de Energia Treviso - CERTREL (Suprida), CNPJ 76.583.962/0001-82, e a Celesc Distribuição S.A. (Supridora), CNPJ 08.336.783/0001-90, conforme montantes da tabela. A íntegra deste Despacho consta dos autos e está disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO

Superintendente
DESPACHO Nº 1.929, DE 2 DE JULHO DE 2024

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas atribuições regimentais; de acordo com a deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo nº 48100.000854/1997-63, decide:

por: (i) conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Engie Brasil Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.474.103/0001-19, e, no mérito, negar provimento, no sentido não recompor o prazo da outorga em 302 (trezentos e dois) dias, associados ao desmoronamento do túnel de fuga da UHE Ponte de Pedra, mantendo os termos da Resolução Autorizativa nº 15.108, de 2024, em sua integralidade.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO Nº 1.930, DE 2 DE JULHO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto nas Notas Técnicas de nº 174/2023-SFF-SFT/ANEEL, de 22 de setembro de 2023, nº 58/2024-SFF-SFT/ANEEL, de 16 de abril de 2024, e 108/2024-SFF-SFT/ANEEL, de 24 de junho de 2024, bem como o que consta do processo de fiscalização nº 48500.003349/2023-93, decide:

(i) que, em até 30 (trinta) dias após a publicação do Despacho, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE faça a cobrança à Roraima Energia S.A., CNPJ nº 02.341.470/0001-44, em 12 (doze) parcelas mensais, com a correção pelo IPCA, do montante de R$ 123.569.767,52 (cento e vinte e três milhões, quinhentos e sessenta e nove mil, setecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), na posição de dezembro de 2023, que deverá ser restituído à Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, relativo à redução do valor da Receita Fixa pagos pela CCC aos contratos de locação de Monte Cristo e Floresta, no período de dezembro/2018 a junho/2023; e (ii) os dados e atas dos demais contratos de locação deverão ser analisados pela CCEE, para avaliação de eventual reprocessamento.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 1.931, DE 2 DE JULHO DE 2024

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000566/2022-41, decide:

(i) conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Transmissora de Energia Campinas - Itatiba SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 24.917.078/0001-33, e, no mérito, negar provimento, no sentido de manter o Despacho nº 1.844, de 2023, em sua integralidade.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO Nº 1.936, DE 2 DE JULHO DE 2024

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas atribuições regimentais e, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.001752/2024-69, decide:

(i) conhecer do Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Parnaíba II Geração de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 14.578.002/0001-77, com vistas à determinação para que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE não aplique qualquer penalidade e/ou ressarcimento dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado-CCEARs em decorrência da ausência de geração inflexível pela Usina Termelétrica - UTE Maranhão III até a deliberação acerca do cronograma de sazonalização da inflexibilidade contratual da UTE Maranhão III para o ano de 2024 e do pedido de recontabilização dos meses impactados, e (ii) homologar a desistência, declarando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 14, § 1º, da Resolução Normativa nº 273. de 2007.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO Nº 1.937, DE 2 DE JULHO DE 2024

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o que consta do processo nº 48500.002101/2024-96, decide:

conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de medida cautelar interposto pela Mez 3 Energia S.A cadastrada sob CNPJ: 31.231.893/0001-00, em face da entrada em operação comercial das instalações associadas ao Contrato de Concessão nº 024/2018-ANEEL.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO Nº 1.943, DE 28 DE JUNHO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o constante do Processo nº 48500.006165/2023-85, decide:

indeferir o requerimento administrativo de anuência prévia à celebração de Contrato de Prestação de Serviços de Engenharia do Proprietário e Administração do Proprietário de empreendimentos de geração distribuída a ser firmado entre a Copel Geração e Transmissão S.A., CNPJ nº 04.370.282/0001-70, Contratada, e sua parte relacionada Copel Serviços S.A., CNPJ nº 19.126.003/0001-02, Contratante, conforme proposta apresentada.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 1.902, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Processo nº: 48500.004827/2023-82. Interessado: EDP Espírito Santo CNPJ: 28.152.650/0001-71, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 5.003.093,31 (cinco milhões, três mil, noventa e três reais e trinta e um centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00380-0030/2011; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 1.921, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Processo n.º: 48500.004888/2023-40. Interessado: EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. CNPJ: 02.302.100/0001-06, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ R$ 5.793.804,30 (cinco milhões, setecentos e noventa e três mil, oitocentos e quatro reais e trinta centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00391-0030/2015; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 43, DE 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº 1.207, de 27 de fevereiro de 2024, que "Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 26 de junho de 2024.

Congresso Nacional, em 8 de julho de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 96, DE 2024

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação Manairama para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouro Branco, Estado do Rio Grande do Norte.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 2.627, de 29 de junho de 2015, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 12 de abril de 2012, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação Manairama para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouro Branco, Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 8 de julho de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 97, DE 2024

Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Nossa FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Rafael, Estado do Rio Grande do Norte.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 6.849, de 16 de janeiro de 2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Nossa FM para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Rafael, Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 8 de julho de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 98, DE 2024

Aprova o ato que outorga autorização ao Instituto de Desenvolvimento do Vale do Jaguaripe para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Muniz Ferreira, Estado da Bahia.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria do Ministério das Comunicações nº 289, de 27 de setembro de 2013, que outorga autorização ao Instituto de Desenvolvimento do Vale do Jaguaripe para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Muniz Ferreira, Estado da Bahia.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 8 de julho de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 99, DE 2024

Aprova o ato que outorga autorização à Associação Beneficente e Cultural Comunitária Itinga da Serra (Asbeculis) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Antônio Gonçalves, Estado da Bahia.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 60, de 1º de fevereiro de 2016, do Ministério das Comunicações, que outorga autorização à Associação Beneficente e Cultural Comunitária Itinga da Serra (Asbeculis) para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Antônio Gonçalves, Estado da Bahia.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 8 de julho de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 100, DE 2024

Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária dos Amigos da Cidade de Iuiu para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iuiu, Estado da Bahia.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 870, de 29 de outubro de 2009, do Ministério das Comunicações, que outorga autorização à Associação Comunitária dos Amigos da Cidade de Iuiu para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iuiu, Estado da Bahia.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 8 de julho de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 101, DE 2024

Aprova o ato que outorga autorização à Associação Educadora do Movimento de Radiodifusão Comunitária de Itamaraju para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itamaraju, Estado da Bahia.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 363, de 25 de abril de 2014, do Ministério das Comunicações, que outorga autorização à Associação Educadora do Movimento de Radiodifusão Comunitária de Itamaraju para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itamaraju, Estado da Bahia.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 8 de julho de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 102, DE 2024

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rio Jaguaribe para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Russas, Estado do Ceará.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 711, de 9 de fevereiro de 2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 24 de dezembro de 2012, a autorização outorgada à Associação Comunitária Rio Jaguaribe para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Russas, Estado do Ceará.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 8 de julho de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 103, DE 2024

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Sociedade de Amparo e Educação a Infância de Cruz para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cruz, Estado do Ceará.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 2.629, de 12 de junho de 2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 21 de maio de 2013, a autorização outorgada à Sociedade de Amparo e Educação a Infância de Cruz para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cruz, Estado do Ceará.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 8 de julho de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 104, DE 2024

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores de Nova Hidrolândia para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Hidrolândia, Estado do Ceará.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 7.585, de 9 de fevereiro de 2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 18 de novembro de 2012, a autorização outorgada à Associação dos Moradores de Nova Hidrolândia para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Hidrolândia, Estado do Ceará.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 8 de julho de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 105, DE 2024

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária para o Progresso de Várzea Alegre para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Várzea Alegre, Estado do Ceará.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 2.968, de 30 de julho de 2015, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 27 de novembro de 2013, a autorização outorgada à Associação Comunitária para o Progresso de Várzea Alegre para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Várzea Alegre, Estado do Ceará.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 8 de julho de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 44, DE 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº 1.208, de 27 de fevereiro de 2024, que "Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 26 de junho de 2024.

Congresso Nacional, em 8 de julho de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 106, DE 2024

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Portal da Serra para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Retiro, Estado de Santa Catarina.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 548, de 9 de maio de 2016, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 22 de novembro de 2012, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Portal da Serra para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Retiro, Estado de Santa Catarina.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 8 de julho de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 45, DE 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº1.219, de 15 de maio de 2024, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 8 de julho de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 46, DE 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº1.220, de 15 de maio de 2024, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Cria a Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 8 de julho de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 47, DE 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº1.221, de 17 de maio de 2024, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 8 de julho de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 92, DE 2024

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Energia dos Vales Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 75, de 10 de fevereiro de 2020, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 25 de setembro de 2018, a permissão outorgada à Rádio Energia dos Vales Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 8 de julho de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal