PORTARIA GM/MPO Nº 408, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

Transfere recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no valor de R$ 68.144.841,00.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista a autorização contida no art. 167, § 5º, da Constituição, observado o art. 63 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Transferir recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no valor de R$ 68.144.841,00 (sessenta e oito milhões, cento e quarenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e um reais), conforme indicado nos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXOS

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2308

Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - SNCTI

1.320.000

Atividades

2308 212H

Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998)

19 571

1.320.000

2308 212H 0001

Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) - Nacional

19 571

1.320.000

F

3-ODC

2

50

0

1000

1.320.000

TOTAL - FISCAL

1.320.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.320.000

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

UNIDADE: 24205 - Agência Espacial Brasileira

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2307

Programa Espacial Brasileiro

9.075

Atividades

2307 20VB

Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Formação de Capital Humano para o Setor Espacial

19 572

9.075

2307 20VB 0001

Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Formação de Capital Humano para o Setor Espacial - Nacional

19 572

9.075

F

3-ODC

2

90

0

1000

9.075

TOTAL - FISCAL

9.075

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

9.075

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

UNIDADE: 24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2324

Inovação nas Empresas para uma Nova Industrialização

66.815.766

Atividades

2324 2997

Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Saúde (CT-Saúde)

19 572

66.815.766

2324 2997 0001

Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Saúde (CT-Saúde) - Nacional

19 572

66.815.766

F

3-ODC

2

50

0

1100

49.621.979

F

3-ODC

2

50

0

3050

6.520.343

F

4-INV

2

50

0

1050

1.096.801

F

4-INV

2

50

0

1100

4.576.643

F

4-INV

2

50

0

3050

5.000.000

TOTAL - FISCAL

66.815.766

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

66.815.766

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2304

Ciência, Tecnologia e Inovação para o Desenvolvimento Social

500.000

Atividades

2304 20UP

Apoio a Projetos de Tecnologia Social e Assistiva

19 572

500.000

2304 20UP 0001

Apoio a Projetos de Tecnologia Social e Assistiva - Nacional

19 572

500.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

500.000

2324

Inovação nas Empresas para uma Nova Industrialização

820.000

Atividades

2324 20UT

Promoção da Pesquisa, Desenvolvimento Inovação (PD&I) em Tecnologias Digitais

19 571

820.000

2324 20UT 0001

Promoção da Pesquisa, Desenvolvimento Inovação (PD&I) em Tecnologias Digitais - Nacional

19 571

820.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

820.000

TOTAL - FISCAL

1.320.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.320.000

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

UNIDADE: 24205 - Agência Espacial Brasileira

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2307

Programa Espacial Brasileiro

9.075

Atividades

2307 21AH

Governança, Estudos Estratégicos e Regulação de Atividades Espaciais

19 572

9.075

2307 21AH 0001

Governança, Estudos Estratégicos e Regulação de Atividades Espaciais - Nacional

19 572

9.075

F

3-ODC

2

90

0

1000

9.075

TOTAL - FISCAL

9.075

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

9.075

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

UNIDADE: 24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2304

Ciência, Tecnologia e Inovação para o Desenvolvimento Social

75.945

Atividades

2304 4043

Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Agronegócio (CT-Agronegócio)

19 572

75.945

2304 4043 0001

Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Agronegócio (CT-Agronegócio) - Nacional

19 572

75.945

F

3-ODC

2

50

0

3050

75.945

2307

Programa Espacial Brasileiro

1.096.801

Atividades

2307 2357

Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor Espacial (CT-Espacial)

19 572

1.096.801

2307 2357 0001

Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor Espacial (CT-Espacial) - Nacional

19 572

1.096.801

F

4-INV

2

50

0

1050

1.096.801

2324

Inovação nas Empresas para uma Nova Industrialização

65.643.020

Atividades

2324 2223

Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Recursos Hídricos (CT-Hidro)

19 572

11.444.398

2324 2223 0001

Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Recursos Hídricos (CT-Hidro) - Nacional

19 572

11.444.398

F

3-ODC

2

50

0

3050

6.444.398

F

4-INV

2

50

0

3050

5.000.000

Operações Especiais

2324 0A29

Subvenção Econômica a Projetos de Desenvolvimento Tecnológico (Lei nº 10.973, de 2004)

19 572

54.198.622

2324 0A29 0001

Subvenção Econômica a Projetos de Desenvolvimento Tecnológico (Lei nº 10.973, de 2004) - Nacional

19 572

54.198.622

F

3-ODC

2

60

0

1100

54.198.622

TOTAL - FISCAL

66.815.766

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

66.815.766