PORTARIA GM/MS Nº 4.616, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Homologa a adesão e disponibiliza incentivo financeiro, em caráter excepcional e temporário, ao Estado de Santa Catarina e Municípios, para o atendimento de crianças com Síndrome Respiratória Aguda Grave - SRAG.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.556, de 18 de abril de 2024, que institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro de custeio para o atendimento de crianças com Síndrome Respiratória Aguda Grave - SRAG, no âmbito da Atenção Especializada do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando o Decreto nº 574, de 29 de abril de 2024, que declara a existência de situação anormal, caracterizada como situação de emergência em saúde pública em todo o território do Estado, para fins de prevenção e de enfrentamento da Síndrome Respiratória Aguda Grave - SRAG, publicado no Diário Oficial do Estado em 29 de abril de 2024;

Considerando a Deliberação nº 95/CIB/2024, de 04 de abril de 2024, que aprova o Plano de Ação Estadual de Enfrentamento à Síndrome Respiratória Aguda Grave Pediátrica - SRAG, no âmbito da Atenção de Média e Alta Complexidade do Sistema Único de Saúde - SUS; e

Considerando a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar, do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAH/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI: 25000.075885/2024-15, resolve:

Art. 1º Fica homologada a adesão dos estabelecimentos descritos nos Anexos I e II a esta Portaria, ao incentivo financeiro de custeio para leitos de Unidades de Terapia Intensiva Pediátrica (UTIP) e Suporte Ventilatório Pulmonar - SVP.

Parágrafo único. Fica determinado que as referidas unidades de saúde poderão ser submetidas à avaliação por parte da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES/MS, conforme requisitos estabelecidos na Portaria GM/MS nº 3.556, de 18 de abril de 2024.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante correspondente a 3 (três) meses, no valor de R$ 3.321.000,00 (três milhões, trezentos e vinte e um mil reais), a ser disponibilizado ao Estado de Santa Catarina e Municípios.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, em 3 (três) parcelas mensais e consecutivas.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I UTIP SRAG

UF

IBGE

MUNICÍPIO

PROPOSTA SAIPS Nº

ESTABELECIMENTO

CNES

GESTÃO

NÚMERO DE LEITOS UTIP AMPLIADOS ou CONVERTIDOS

IMPACTO MENSAL

IMPACTO TRIMESTRAL

SC

420240

BLUMENAU

202.040

HOSPITAL SANTA CATARINA

2522101

MUNICIPAL

2

R$ 108.000,00

R$ 324.000,00

SC

420540

FLORIANÓPOLIS

201.964

HOSPITAL INFANTIL JOANA DE GUSMÃO

2691868

ESTADUAL

10

R$ 540.000,00

R$ 1.620.000,00

SC

420820

ITAJAÍ

201.935

HOSPITAL INFANTIL PEQUENO ANJO

2744937

MUNICIPAL

5

R$ 270.000,00

R$ 810.000,00

SC

420890

JARAGUÁ DO SUL

201.666

HOSPITAL JARAGUÁ

2306344

MUNICIPAL

1

R$ 54.000,00

R$ 162.000,00

TOTAL GERAL

18

R$ 972.000,00

R$ 2.916.000,00

ANEXO II LSVP SRAG

UF

IBGE

MUNICÍPIO

PROPOSTA SAIPS Nº

ESTABELECIMENTO

CNES

GESTÃO

NÚMERO DE LEITOS SVP

IMPACTO FINANCEIRO MENSAL

IMPACTO FINANCEIRO TRIMESTRAL

SC

421810

TIMBÉ DO SUL

201.715

HOSPITAL SANTO ANTONIO IMAS

2299569

ESTADUAL

10

R$ 135.000,00

R$ 405.000,00

TOTAL GERAL

10

R$ 135.000,00

R$ 405.000,00