PORTARIA GM/MS Nº 4.076, DE 24 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

BA

SENHOR DO BONFIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENHOR DO BONFIM

08546934000124006

26010008

323.812,00

323.812,00

10302511885350029

CE

IPAPORANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPAPORANGA

11924674000124001

24420008

323.812,00

323.812,00

10302511885350023

CE

MAURITI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURITI

11421453000124002

41380004

246.831,00

246.831,00

10302511885350023

ES

SERRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA

14814026000124006

41800002

63.210,00

63.210,00

10302511885350032

MG

ITACARAMBI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11456098000124001

27640004

199.877,00

199.877,00

10302511885350031

MG

PERDIGAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12287933000124004

41480007

39240009

14110019

5.971,00

200.000,00

269.000,00

474.971,00

10302511885350031

10302511885350031

10302511885350031

MT

CUIABA

FUNDO MUNICIPAL UNICO DE SAUDE DE CUIABA

12063872000124050

39750003

744.034,00

744.034,00

10302511885350051

MT

CUIABA

FUNDO MUNICIPAL UNICO DE SAUDE DE CUIABA

12063872000124059

42900002

220.750,00

220.750,00

10302511885350051

MT

SAO JOSE DOS QUATRO MARCOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14602737000124011

42900002

14.563,00

14.563,00

10302511885350051

PE

BARRA DE GUABIRABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DE GUABIRABA

12680370000124001

42780007

268.358,00

268.358,00

10302511885350026

PE

CONDADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11366609000124008

42780007

199.999,00

199.999,00

10302511885350026

RJ

CAMPOS DOS GOYTACAZES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11384874000124009

92190025

597.039,00

597.039,00

10302511885350033

RO

GUAJARA-MIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

23273682000124024

39450007

44060003

2.042,00

300.000,00

302.042,00

10302511885350011

10302511885350011

SC

TIJUCAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIJUCAS

11607006000124003

43010002

289.000,00

289.000,00

10302511885350001

SP

ITAQUAQUECETUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAQUAQUECETUBA

12444435000124014

43060003

363.841,00

363.841,00

10302511885350035

SP

MONTE MOR

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE MONTE MOR

11898978000124002

15270003

245.779,00

245.779,00

10302511885350035

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

13851748000124020

41320003

198.852,00

198.852,00

10302511885350035

SP

TATUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11194221000124004

37770001

167.000,00

167.000,00

10302511885350035

TOTAL

18 PROPOSTAS

5.243.770,00