PORTARIA GM/MS Nº 3.866, DE 17 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

BA

CARINHANHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARINHANHA

11747165000124001

50410005

132.145,00

132.145,00

10301511985810001

BA

MALHADA DE PEDRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09565660000124001

50410005

132.320,00

132.320,00

10301511985810001

BA

MANOEL VITORINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE

11913984000124005

50410005

88.900,00

88.900,00

10301511985810001

BA

NOVA REDENCAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA REDENCAO - FUNSAUDE

11657462000124002

50410005

132.047,00

132.047,00

10301511985810001

CE

ALTANEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTANEIRA

11457093000124002

50410005

195.199,00

195.199,00

10301511985810001

CE

BELA CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA CRUZ

11394149000124001

50410005

749.994,00

749.994,00

10301511985810001

CE

CARIDADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIDADE

11267917000124004

50410005

132.313,00

132.313,00

10301511985810001

CE

ITAREMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAREMA

11660998000124002

50410005

999.923,00

999.923,00

10301511985810001

DF

BRASILIA

FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

12116247000124022

50410005

131.985,00

131.985,00

10301511985810001

ES

CARIACICA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIACICA

13917136000124005

50410005

422.521,00

422.521,00

10301511985810001

ES

MIMOSO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10551277000124001

50410005

132.336,00

132.336,00

10301511985810001

GO

ITAUCU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

07804588000124006

50410005

117.746,00

117.746,00

10301511985810001

GO

RUBIATABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11279755000124005

50410005

132.332,00

132.332,00

10301511985810001

MA

BACABAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BACABAL

07186334000124006

50410005

132.348,00

132.348,00

10301511985810001

MG

ANTONIO CARLOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10546524000124001

50410005

97.985,00

97.985,00

10301511985810001

MG

AREADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AREADO

11316261000124003

50410005

132.215,00

132.215,00

10301511985810001

MG

BAMBUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAMBUI

21505966000124002

50410005

132.269,00

132.269,00

10301511985810001

MG

GUANHAES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUANHAES

13287740000124006

50410005

132.169,00

132.169,00

10301511985810001

MG

SAO FRANCISCO DE SALES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DE SALES

11344309000124004

50410005

132.316,00

132.316,00

10301511985810001

MG

VARZELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11196500000124001

50410005

132.306,00

132.306,00

10301511985810001

MS

BATAYPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BATAYPORA-MS

15337701000124008

50410005

132.242,00

132.242,00

10301511985810001

MS

JAPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11179976000124001

50410005

132.320,00

132.320,00

10301511985810001

PA

ACARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11750869000124001

50410005

132.340,00

132.340,00

10301511985810001

PA

BRASIL NOVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11283607000124002

50410005

132.343,00

132.343,00

10301511985810001

PB

GUARABIRA

GUARABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13844779000124001

50410005

222.545,00

222.545,00

10301511985810001

PB

POCINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - POCINHOS - PARAIBA

09505246000124004

50410005

422.447,00

422.447,00

10301511985810001

PB

RIACHO DE SANTO ANTONIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11170236000124003

50410005

93.770,00

93.770,00

10301511985810001

PB

SANTA TERESINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA

12447227000124001

50410005

93.801,00

93.801,00

10301511985810001

PB

SAO JOAO DO TIGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12899907000124001

50410005

93.808,00

93.808,00

10301511985810001

PB

SAO JOSE DE PRINCESA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE PRINCESA

10460712000124002

50410005

93.801,00

93.801,00

10301511985810001

PB

SAO JOSE DO BONFIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO BONFIM PB

12526644000124001

50410005

83.953,00

83.953,00

10301511985810001

PE

AGUAS BELAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS BELAS

11209720000124003

50410005

132.353,00

132.353,00

10301511985810001

PI

JOAQUIM PIRES

MUNICIPIO DE JOAQUIM PIRES - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

02165050000124002

50410005

130.803,00

130.803,00

10301511985810001

PI

NAZARE DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAZARE DO PIAUI

13180767000124006

50410005

83.953,00

83.953,00

10301511985810001

PI

RIBEIRA DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRA DO PIAUI

97545970000124002

50410005

83.953,00

83.953,00

10301511985810001

PI

SAO JOSE DO PEIXE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11903220000124001

50410005

88.230,00

88.230,00

10301511985810001

PR

TRES BARRAS DO PARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TRES BARRAS DO PARANA

09185764000124001

50410005

132.353,00

132.353,00

10301511985810001

RJ

BOM JESUS DO ITABAPOANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA

11959800000124006

50410005

256.995,00

256.995,00

10301511985810001

RJ

MARICA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MARICA

04311955000124013

50410005

132.115,00

132.115,00

10301511985810001

RJ

RIO DE JANEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

11715094000124008

50410005

1.399.949,00

1.399.949,00

10301511985810001

RJ

SAO GONCALO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO

11884903000124017

50410005

13.945,00

13.945,00

10301511985810001

RJ

SAO GONCALO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO

11884903000124018

50410005

41.835,00

41.835,00

10301511985810001

RJ

SAO GONCALO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO

11884903000124019

50410005

55.780,00

55.780,00

10301511985810001

RJ

SAO GONCALO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO

11884903000124020

50410005

55.780,00

55.780,00

10301511985810001

RJ

SAO GONCALO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO

11884903000124021

50410005

55.780,00

55.780,00

10301511985810001

RJ

SAO GONCALO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO

11884903000124022

50410005

55.780,00

55.780,00

10301511985810001

RJ

SAO GONCALO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO

11884903000124023

50410005

55.780,00

55.780,00

10301511985810001

RJ

SAO GONCALO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO

11884903000124024

50410005

13.945,00

13.945,00

10301511985810001

RJ

SAO GONCALO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO

11884903000124025

50410005

27.890,00

27.890,00

10301511985810001

RJ

SAO GONCALO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO

11884903000124026

50410005

3.725,00

3.725,00

10301511985810001

RJ

SAO GONCALO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO

11884903000124030

50410005

41.835,00

41.835,00

10301511985810001

RJ

SAPUCAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAPUCAIA

02911953000124001

50410005

132.302,00

132.302,00

10301511985810001

RN

FELIPE GUERRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FELIPE GUERRA-RN

12452550000124001

50410005

132.353,00

132.353,00

10301511985810001

RR

BOA VISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA

13464636000124015

50410005

543.598,00

543.598,00

10301511985810001

SC

BARRA VELHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA VELHA

01877528000124003

50410005

199.979,00

199.979,00

10301511985810001

SC

CORREIA PINTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORREIA PINTO

14741096000124007

50410005

199.841,00

199.841,00

10301511985810001

SC

MARACAJA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARACAJA

10425206000124002

50410005

199.270,00

199.270,00

10301511985810001

SC

PALHOCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12092636000124003

50410005

199.863,00

199.863,00

10301511985810001

SP

BOREBI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11293020000124003

50410005

132.233,00

132.233,00

10301511985810001

SP

CACAPAVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACAPAVA

13871568000124010

50410005

335.685,00

335.685,00

10301511985810001

SP

CAPIVARI

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

11333182000124009

50410005

132.221,00

132.221,00

10301511985810001

SP

DIADEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIADEMA

11862440000124003

50410005

132.338,00

132.338,00

10301511985810001

SP

FRANCO DA ROCHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCO DA ROCHA

11737272000124009

50410005

132.353,00

132.353,00

10301511985810001

SP

RIBEIRAO BRANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE RIBEIRAO BRANCO

13847543000124009

50410005

70.281,00

70.281,00

10301511985810001

SP

SAO VICENTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE

11899413000124007

50410005

132.047,00

132.047,00

10301511985810001

TOTAL

65 PROPOSTAS

11.561.882,00