EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27507/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, SWU6A20, FRMEV01725662024, 606-82; VIACAO PIRACICABANA S.A., 54.360.623/0084-21, EPU5I47, FRMEV01477972024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RVG1I68, FRMEV01198792024, 606-82; RVA4J32, FRMEV01197712024, 606-82; SHO2G63, FRMEV01201072024, 606-82; VIACAO MIRACATIBA LTDA, 01.962.300/0001-14, FNO6F71, FRMEV01263082024, 606-82; FFX6H04, FRMEV01297722024, 606-82; EWU9301, FRMEV01281152024, 606-82; TRANSPORTES FERREIRA E DIAS LTDA, 25.584.921/0001-70, NZB4893, FRMEV01779232024, 606-82; TRANSPORTES FARIAS FAZ LTDA, 13.817.856/0001-04, RYL4H47, FRMEV01610682024, 606-82; VIA MINAS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 22.307.497/0001-28, QJY9H43, FRMEV01610812024, 606-82; UBATOUR VANS VIAGENS E TURISMO LTDA, 17.315.817/0001-51, EPU1F68, FRMEV01977002024, 606-82; VIACAO LIRA LTDA, 58.565.771/0011-88, FAB3H16, FRMEV01901242024, 606-82; VANDERSON DA SILVA LOPES, ***.406.876-**, BAE0B70, FRMEV02035612024, 606-82; TRANSPORTE DO SONHO LTDA, 31.907.944/0001-70, RLO0I04, FRMEV01620662024, 606-82; VICTOR DE SOUZA SORANZ 46888613895, 29.228.256/0001-32, BLK7H39, FRMEV01497542024, 606-82; VALDECI FRANCISCA DE CARVALHO, ***.315.508-**, fpw9b86, FRMEV01863832024, 606-82; TURISMO PADRE VITOR LTDA, 18.504.253/0001-68, MRE3C32, FRMEV01869032024, 606-82; VANESSA GISELE GRANNA GARCIA, ***.396.778-**, BXF5974, FRMEV01876722024, 606-82; VENSON E FILHO LTDA, 00.765.318/0001-63, RLE4A80, FRMEV01862072024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT