EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27838/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

REFICEL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 16.594.026/0001-45, RYF6B31, FRMEV02951992024, 606-82; RYF7C46, FRMEV02954162024, 606-82; REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA, 01.945.637/0001-13, QKK7988, FRMEV02989312024, 606-82; RECICLA BRASIL LTDA, 04.056.176/0001-16, QIR7D13, FRMEV03120552024, 606-82; RDS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 11.059.133/0001-50, RLG8C76, FRMEV03131592024, 606-82; RDV TRANSPORTES LTDA, 40.090.519/0001-22, MIH2H65, FRMEV03132652024, 606-82; RD TRANSPORTES E LOCACAO LTDA., 18.531.170/0001-68, JBN3E40, FRMEV03140452024, 606-82; RCJ TRANSPORTES LTDA, 25.357.654/0001-06, RMN0C93, FRMEV03141842024, 606-82; RBL TRANSPORTES LTDA, 31.938.026/0001-09, MJO9E78, FRMEV03015742024, 606-82; RDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.867.797/0001-30, SPJ8C42, FRMEV02947052024, 606-82; REGIANE TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 49.949.200/0001-84, LRE9H53, FRMEV03063692024, 606-82; RD ESTAQUEAMENTO LTDA, 28.277.659/0001-09, MBT9E88, FRMEV03094332024, 606-82; REAL PRISMA SANJOANENSE LTDA, 04.807.679/0001-86, HBG9A41, FRMEV03098182024, 606-82; REGINA JULIANA DE ALMEIDA ALVES, ***.037.584-**, OYL7F71, FRMEV03070062024, 606-82; JOCELMA APARECIDA DE OLIVEIRA, ***.950.349-**, ITG0A04, FRMEV03163472024, 606-82; LUIZ PAULO MOREIRA TRINDADE, 06.307.097/0001-66, HHD7A00, FRMEV03163622024, 606-82; GILMAR CARDOSO, ***.099.979-**, MFB0F60, FRMEV03163652024, 606-82; JOPLAST SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 03.161.443/0001-52, IYI7493, FRMEV03165052024, 606-82; EXPRESSO VALE REAL LTDA, 92.023.043/0001-00, GFY5339, FRMEV03165062024, 606-82; JS DUARTE TRANSPORTES LTDA, 49.933.133/0001-00, BBX3F63, FRMEV03165602024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração