EDITAL Nº 102, DE 21 DE JUNHO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP), no uso das suas atribuições previstas no inciso I do art. 22 do Anexo I do Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, no art. 3º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março de 2011, na Portaria MEC nº 1.151/2023, na Resolução CNE/CES 1/2022, na Portaria Inep nº 530, de 9 de setembro de 2020, e na Portaria nº 237, de 20 de junho de 2024, torna pública a realização da 1ª Etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), edição 2024/2.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 Este Edital, regido pela Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, dispõe sobre as diretrizes, os procedimentos e os prazos da 1ª Etapa do Revalida 2024/2.

1.2 O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), aplicado pelo Inep e regido pela Lei nº 13.959, de 2019, é um instrumento unificado de avaliação que subsidia o processo de revalidação de diplomas médicos expedidos no exterior.

1.2.1 O processo de revalidação de diplomas estrangeiros, por meio dos resultados do Revalida, tem sua instrução processual iniciada com a inscrição na 1ª Etapa do Exame, nos termos deste Edital, e finalizada com o ato do apostilamento do documento, conforme diferenciação presente na Portaria MEC nº 22/2016 e no art. 16. da Resolução CNE/CES 1/2022.

1.2.2 O Revalida não se configura como concurso público, portanto, não se destina à seleção de pessoas para provimento de emprego(s) ou cargo(s) público(s) e não é prova de ordem profissional que garante direito ao exercício da prática médica.

1.2.3 A edição 2024/2 do Revalida compreende a realização das duas etapas previstas no § 3º do art. 2º da Lei nº 13.959, de 2019, de forma que a aprovação na 1ª Etapa do Revalida 2024/2 não poderá ser utilizada fora dos termos dos itens 18.2 e 18.3 deste Edital.

1.2.4 A aprovação na edição 2024/2 do Revalida ocorrerá, obrigatoriamente, a partir da combinação da aprovação na 1ª Etapa das edições 2023/2, 2024/1 ou 2024/2 e da aprovação na 2ª Etapa 2024/2, nos termos dos §§ 6º e 7º do art. 3º da Lei nº 13.959/2019.

1.2.4.1 Quaisquer combinações fora dos termos do disposto no item 1.2.4 configuram-se como reprovação no Revalida e impossibilidade de utilização de seus resultados como subsídios ao processo de revalidação de diplomas médicos expedidos no exterior, conforme o art. 2º da Lei nº 13.959, de 2019.

1.3 O participante, antes de efetuar sua inscrição, deverá ler este Edital, os anexos e os atos normativos nele mencionados, para certificar-se de que aceita todas as condições nele estabelecidas e que preenche todos os requisitos exigidos para a participação no Revalida 2024/2.

1.4 A 1ª Etapa do Revalida 2024/2 cumprirá o seguinte cronograma, conforme o horário de Brasília/DF:

Ação

Período

Inscrição

Inscrição

24 a 28/6/2024

Pagamento da taxa de inscrição

24/6 a 3/7/2024

Tratamento por Nome Social

Solicitação

24 a 28/6/2024

Atendimento Especializado

Solicitação

24 a 28/6/2024

Resultado

1°/7/2024

Recurso

1°/7 a 5/7/2024

Resultado do recurso

8/7/2024

Nota de corte

Divulgação

10/7/2024

Cartão de confirmação da inscrição

Divulgação

30/7/2024

Aplicação

1ª etapa

25/8/2024

Documentação comprobatória de conclusão de curso (Diploma, Certificado ou Declaração)

Envio da Documentação

28/8 a 1º/9/2024

Resultado

1°/10/2024

Recurso

1° a 5/10/2024

Resultado do Recurso

25/10/2024

Gabarito da prova escrita objetiva (P1) e padrão de resposta da prova escrita discursiva (P2)

Divulgação das versões preliminares

28/8/2024

Recurso das versões preliminares

28/8 a 1°/9/2024

Divulgação das versões definitivas

1°/10/2024

Resultados

Resultado definitivo (P1)

1°/10/2024

Resultado provisório (P2)

1°/10/2024

Recurso do resultado provisório (P2)

1° a 5/10/2024

Resultado definitivo (P2) e resultado final da 1ª Etapa

25/10/2024

1.5 A inscrição da 1ª Etapa do Revalida 2024/2 deve ser realizada pelo Sistema Revalida, disponível no endereço <revalida.inep.gov.br>, durante o período disposto no item 1.4 deste Edital.

1.6 A aplicação da 1ª Etapa do Revalida 2024/2 seguirá o horário de Brasília/DF, conforme descrito a seguir:

Manhã

Tarde

Abertura dos portões

7 h

14h30

Fechamento dos portões

7h45

15h15

Início das provas

8h

15h30

Término das provas

13h

19h30

1.7 A 1ª Etapa do Revalida 2024/2 será aplicada nas seguintes cidades: Belo Horizonte/MG, Brasília/DF, Campo Grande/MS, Curitiba/PR, Porto Velho/RO, Recife/PE, Rio Branco/AC, Salvador/BA e São Paulo/SP.

1.7.1 O participante escolherá a cidade onde realizará a 1ª Etapa do Revalida 2024/2, disponível no Sistema Revalida, pelo endereço <revalida.inep.gov.br>.

1.8 O Exame será aplicado por Instituição Aplicadora contratada pelo Inep.

1.9 Os requisitos mínimos para participação no Revalida são:

1.9.1 ter Cadastro de Pessoa Física - CPF;

1.9.2 possuir diploma de graduação em medicina expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira, reconhecida no país de origem pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente, e autenticado pela autoridade consular brasileira ou pelo processo da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada pelo Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016.

1.9.2.1 Na eventualidade de não possuir diploma de graduação conforme item 1.9.2, é necessário possuir declaração/certificado de conclusão de curso expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira, reconhecida no país de origem pelo seu Ministério da Educação ou órgão equivalente, autenticado pela autoridade consular brasileira ou pelo processo da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada pelo Decreto nº 8.660/2016.

1.9.2.2 A declaração/certificado de conclusão de curso deverá conter os seguintes requisitos mínimos:

a) comprovação de conclusão de todo o componente curricular obrigatório do curso de medicina realizado no exterior, inclusive de eventuais internatos, estágios obrigatórios e/ou provas finais de graduação;

b) menção específica quanto à condição de expedição do diploma em trâmite.

1.9.2.3 A documentação comprobatória de conclusão de curso em idioma diferente da língua portuguesa, inglesa, francesa ou espanhola deve ser acompanhada de tradução juramentada.

1.9.2.4 Refugiados estrangeiros no Brasil que não estejam em posse da documentação requerida no item 1.9.2 e outros casos justificados e instruídos por legislação ou norma específica poderão comprovar sua condição de refugiados por meio de documentação específica, conforme normas brasileiras, anexando ao Sistema Revalida a documentação comprobatória dessa condição emitida pelo Conselho Nacional de Refugiados do Ministério da Justiça (Conare-MJ).

1.9.2.5 O participante da 1ª etapa do Revalida 2024/2 deverá enviar documentação comprobatória de conclusão de curso (diploma, certificado ou declaração) pelo Sistema Revalida, disponível no endereço <revalida.inep.gov.br>, durante o período disposto no item 1.4 deste Edital.

1.10 Haverá edital específico para participação na 2ª Etapa do Revalida 2024/2, referente à prova de habilidades clínicas. Estará apto a fazer as provas dessa Etapa o participante que:

1.10.1 Tiver documentação comprobatória de conclusão de curso (diploma, certificado ou declaração) aprovada pelo Inep;

10.10.2 For aprovado na 1ª Etapa do Revalida 2024/2 ou que tenha sido aprovado na 1ª Etapa de alguma das duas edições do Exame imediatamente anteriores (Revalida 2023/2 ou 2024/1) e reprovado na 2ª Etapa da edição na qual obteve essa aprovação ou na Edição subsequente, nos termos do §§ 6º e 7º do art. 3º da Lei nº 13.959, de 2019.

1.11 Os procedimentos de revalidação de diplomas médicos serão conduzidos por universidades públicas que aderiram ao Exame, as quais deverão ser indicadas pelos participantes aprovados na 2ª Etapa do Revalida 2024/2.

1.11.1 Caberá às universidades públicas que aderirem ao Revalida, após a divulgação dos resultados finais, proceder aos atos de revalidação (apostilamento) de diploma dos participantes aprovados, conforme § 2º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 1996.

2. DOS OBJETIVOS

2.1 O Revalida 2024/2 tem por finalidade principal:

2.1.1 verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS) em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil;

2.1.2 subsidiar os procedimentos de revalidação de diplomas conduzidos por universidades públicas, nos termos do § 2º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 1996, e da Lei nº 13.959, de 2019.

3. DA ESTRUTURA DA 1ª ETAPA DO EXAME

3.1 Serão avaliados, na prova escrita objetiva (P1), de múltipla escolha, e na prova escrita discursiva (P2), as competências e os objetos de conhecimento descritos na Matriz de Referência do Revalida, publicada pela Portaria Inep nº 540/2020.

3.2 A 1ª Etapa é formada pela avaliação escrita, com a aplicação de duas provas: uma prova objetiva, composta por 100 questões de múltipla escolha (P1), e uma prova discursiva, composta por 5 questões discursivas (P2).

Provas

Nº de questões

(P1) Escrita objetiva - 1ª Etapa

100

(P2) Escrita discursiva - 1ª Etapa

5

3.2.1 Para a 1ª Etapa, as provas serão aplicadas no mesmo dia, conforme item 1.6 deste Edital, com duração de 5 horas no primeiro turno, das 8h às 13h, e com duração de 4 horas no segundo turno, das 15h30 às 19h30, horário de Brasília/DF.

4. DOS ATENDIMENTOS

4.1 O Inep, nos termos da legislação, assegurará o(s) recurso(s) de acessibilidade para participantes que requeiram, desde que comprovem a necessidade e/ou o devido tratamento pelo nome social.

4.2 O participante que necessitar de atendimento especializado deverá, no ato da inscrição:

4.2.1 Informar a(s) condição(ões) que motiva(m) a sua solicitação: baixa visão, cegueira, visão monocular, deficiência física, deficiência auditiva, surdez, deficiência intelectual (mental), surdocegueira, dislexia, déficit de atenção, transtorno do espectro autista, discalculia, gestante, lactante, idoso e/ou pessoa com outra condição específica.

4.2.1.1 O participante que solicitar atendimento para cegueira, surdocegueira, baixa visão, visão monocular e/ou outra condição específica e tiver sua solicitação confirmada pelo Inep poderá ser acompanhado por cão-guia e utilizar material próprio: máquina de escrever em braile, lâmina overlay, reglete, punção, sorobã ou cubaritmo, caneta de ponta grossa, tiposcópio, assinador, óculos especiais, lupa, telelupa, luminária, tábuas de apoio, multiplano, plano inclinado, medidor de glicose e bomba de insulina. Os recursos serão vistoriados pelo chefe de sala.

4.2.1.2 O participante que solicitar atendimento para deficiência auditiva, surdez ou surdocegueira deverá indicar o uso do aparelho auditivo ou implante coclear na inscrição. Os recursos não serão vistoriados pelo chefe de sala.

4.2.1.3 O participante que solicitar atendimento para transtorno do espectro autista e tiver sua solicitação confirmada pelo Inep poderá utilizar caneta transparente com tinta colorida para proceder marcações em seu Caderno de Questões. No entanto, o Cartão-Resposta deverá, obrigatoriamente, ser preenchido com caneta de tinta preta fabricada em material transparente, sob pena de inviabilizar a leitura óptica e a correção de suas respostas.

4.2.1.4 A participante que solicitar atendimento para lactante deverá, nos dois turnos de realização do Exame, levar um acompanhante adulto, conforme o art. 5º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e o art. 3º da Lei nº 13.872, de 17 de setembro de 2019, que ficará em sala reservada e será responsável pela guarda do lactente (a criança), ou seja, a participante lactante não poderá ter acesso à sala de provas acompanhada do lactente.

4.2.1.4.1 O acompanhante da participante lactante não poderá ter acesso à sala de provas e deverá cumprir os itens 11.1.9 a 11.1.13 deste Edital, bem como ser submetido à revista eletrônica por meio do uso do detector de metais.

4.2.1.4.2 Durante a aplicação das provas, qualquer contato entre a participante lactante e o respectivo acompanhante deverá ser presenciado por um fiscal.

4.2.1.4.3 Não será permitida a entrada do lactente e do acompanhante após o fechamento dos portões.

4.2.2 Solicitar o recurso de acessibilidade de que necessita, de acordo com as opções apresentadas:

a) prova em braile - prova escrita em sistema tátil, braile e destinada a participantes que tenham familiaridade com esse sistema de escrita;

b) tradutor-intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) - profissional capacitado para utilizar a Língua Brasileira de Sinais na tradução das orientações gerais do Exame, atendendo a dúvidas específicas de compreensão da língua portuguesa escrita, sem fazer a tradução integral da prova;

c) prova com letra ampliada - prova impressa com letra em tamanho 18 e imagens ampliadas acompanhada de Cartão-Resposta/Caderno de Resposta com letra em tamanho 18;

d) guia-intérprete - profissional capacitado para mediar a interação entre o participante surdocego, a prova e os demais colaboradores envolvidos na aplicação do Exame. É permitida a tradução integral da prova;

e) auxílio para leitura - profissional capacitado para realizar a leitura de textos e descrição de imagens;

f) auxílio para transcrição - profissional capacitado para transcrever as respostas das provas objetivas e discursivas;

g) leitura labial - profissional capacitado na comunicação oralizada de pessoas com deficiência auditiva ou surdas que não se comunicam por Libras;

h) tempo adicional - tempo adicional de 60 minutos em cada turno de aplicação do Exame, concedido caso o documento comprobatório seja aprovado;

i) calculadora - recurso fornecido pelo Inep caso o documento comprobatório seja aprovado. Não será permitido que o participante utilize sua própria calculadora;

j) sala de fácil acesso - sala com acessibilidade facilitada para utilização por pessoas com mobilidade reduzida;

k) apoio para pernas e pés - objeto para apoiar pernas e pés;

l) mesa para cadeira de rodas - mesa acessível para cadeira de rodas;

m) mesa e cadeira sem braços - mesa separada da cadeira (sem braços).

4.2.3 Inserir documento legível, em língua portuguesa, que comprove a condição que motiva a solicitação de atendimento especializado, para ser considerado válido para análise, no qual devem conter:

a) nome completo do participante;

b) diagnóstico com a descrição da condição que motivou a solicitação e/ou o código correspondente à Classificação Internacional de Doença (CID 10). Os casos específicos serão tratados conforme itens 4.2.3.1 e 4.2.3.2;

c) assinatura e identificação do profissional competente, com respectivo registro no Conselho Regional de Medicina (CRM), no Ministério da Saúde (RMS) ou em órgão competente.

4.2.3.1 O participante com transtorno funcional específico (dislexia, discalculia e/ou déficit de atenção) poderá anexar declaração ou parecer, com seu nome completo e com a descrição do transtorno, emitido e assinado por entidade ou profissional habilitado, na área da saúde ou similar, bem como com a identificação da entidade e do profissional declarante.

4.2.3.2 A participante lactante deverá anexar a certidão de nascimento do lactente (criança) com idade inferior ou igual a 1 ano, no dia de aplicação do Exame, ou documento comprobatório que ateste a gestação da participante, conforme item 4.2.3 deste Edital.

4.2.3.3 O documento do participante que solicitar tempo adicional deverá conter, além do estabelecido no item 4.2.3 deste Edital, a descrição da necessidade de tempo adicional para a realização do Exame, conforme condição e característica do diagnóstico do participante, de acordo com a legislação vigente para concessão de tempo adicional citada no item 4.4 deste Edital, exceto para a participante lactante, que deverá atender ao disposto no item 4.2.3.2.

4.3 O resultado da análise do documento comprobatório de que trata o item 4.2.3 deste Edital deverá ser consultado no Sistema Revalida, disponível no endereço < revalida.inep.gov.br>, a partir do dia 1° de julho de 2024.

4.3.1 Em caso de reprovação da documentação anexada, o participante poderá solicitar recurso entre o dia 1° de julho de 2024 às 23h59 do dia 5 de julho de 2024 (horário de Brasília-DF), no Sistema Revalida, disponível no endereço <revalida.inep.gov.br>. O participante deverá inserir novo documento que comprove a necessidade de atendimento especializado.

4.3.1.1 O resultado do recurso da solicitação de atendimento especializado deverá ser consultado no Sistema Revalida, disponível no endereço <revalida.inep.gov.br>, a partir do dia 8 de julho de 2024.

4.4 Se o documento, a declaração ou o parecer que motivou a solicitação de tempo adicional for aceito, o participante terá direito ao tempo adicional de 60 (sessenta) minutos em cada turno da 1ª Etapa do Exame, desde que o solicite no ato de inscrição, de acordo com o disposto nos Decretos nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, e nas Leis nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, nº 13.146, de 6 de julho de 2015, nº 13.872, de 2019, e nº 14.126, de 22 de março de 2021.

4.4.1 Não será concedido tempo adicional à participante lactante com solicitação aprovada e que compareça sem o lactente e o acompanhante adulto no local de provas, em cada turno da 1ª Etapa do Exame.

4.4.2 O participante com o documento, a declaração ou o parecer que motivou a solicitação de atendimento especializado reprovado terá os recursos de acessibilidade solicitados no ato da inscrição, exceto o direito ao tempo adicional e à calculadora.

4.4.3 O participante que enviou documento comprobatório, declaração ou parecer na 1ª Etapa do Revalida 2023 ou 2024/1 e que teve a documentação aprovada, de acordo com os critérios estabelecidos neste Edital, não precisará anexar nova documentação, caso a solicitação de atendimento seja a mesma apresentada nessas edições, exceto para solicitação de atendimento para lactante.

4.5 O tratamento pelo nome social é destinado à pessoa que se identifica e quer ser reconhecida socialmente em consonância com sua identidade de gênero, nos termos do Decreto Federal nº 8.727, de 28 de abril de 2016.

4.5.1 O participante que desejar tratamento pelo nome social deverá cadastrá-lo na Receita Federal e assinalar, durante o período de inscrição, a opção correspondente à utilização de nome social, do dia 24 de junho às 23h59 do dia 28 de junho de 2024 (horário de Brasília/DF).

4.5.1.1 O nome social cadastrado na Receita Federal não poderá ser alterado no sistema de inscrição do Revalida. Antes de realizá-la, o participante deverá verificar a correspondência dessas informações pessoais e, se for o caso, atualizá-las na Receita Federal.

4.5.1.2 A alteração do nome social cadastrado na Receita Federal após o período de inscrição não refletirá nos materiais da aplicação que serão impressos com o nome informado no ato da inscrição.

4.6 O Inep não se responsabiliza pelo não recebimento dos documentos por quaisquer motivos de ordem técnica dos aparelhos eletrônicos, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação e/ou procedimento indevido do participante, problemas de senha no Portal Gov.br, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados, sendo de responsabilidade do participante acompanhar sua solicitação de atendimento e tratamento pelo nome social.

4.7 Não será aceita documentação ou solicitação de atendimento especializado e/ou tratamento pelo nome social fora do sistema de inscrição e do período de inscrição, conforme item 1.4, mesmo que estejam em conformidade com o item 4.2.3, exceto para os casos previstos no item 19.1.2 deste Edital.

4.8 Toda a documentação de que trata o item 4 deve ser anexada e enviada em formato PDF, PNG ou JPG, com o tamanho máximo de 2MB.

4.9 O participante deverá prestar informações exatas e fidedignas no sistema de inscrição quanto à condição que motiva a solicitação de atendimento especializado, de tratamento pelo nome social e/ou de recurso de acessibilidade, sob pena de responder por crime contra a fé pública e de ser eliminado do Exame a qualquer tempo.

4.10 O Inep tem o direito de exigir, a qualquer momento, documentos adicionais que atestem a condição que motiva a solicitação de atendimento especializado e/ou tratamento pelo nome social.

4.11 O participante que necessitar de recurso de acessibilidade não previsto no item 4.2.2 deste Edital ou de atendimento especializado devido a acidentes, doenças ou casos fortuitos após o período de inscrição deverá solicitá-lo via Central de Atendimento 0800 616161, em até 10 (dez) dias antes da aplicação do Exame.

4.11.1 São considerados casos fortuitos as situações em que a condição que enseja o Atendimento ocorra em data posterior ao período de inscrição.

4.11.2 O Inep analisará a situação e, se houver a disponibilidade para o atendimento, o recurso será disponibilizado. Em caso de indisponibilidade de atendimento com a necessidade comprovada, o participante poderá participar da 1ª etapa do Revalida 2024/2 com isenção da taxa de inscrição.

5. DA INSCRIÇÃO

5.1 A inscrição da 1ª Etapa do Revalida 2024/2 deve ser realizada pelo Sistema Revalida, disponível no endereço <revalida.inep.gov.br>, no período entre o dia 24 de junho e as 23h59 do dia 28 de junho de 2024 (horário de Brasília/DF).

5.2 Não será permitida a inscrição fora do prazo e/ou fora do sistema de inscrição.

5.3 Na inscrição, o participante deverá:

5.3.1 Informar o número do CPF e a data de nascimento.

5.3.1.1 Será aceita apenas uma inscrição por número de CPF.

5.3.1.2 Os dados pessoais informados devem ser iguais aos dados cadastrados na Receita Federal do Brasil, para não inviabilizar a correspondência entre as informações. Antes de realizar a inscrição, o participante deverá verificar a correspondência dessas informações pessoais e, se for o caso, atualizá-las na Receita Federal.

5.3.1.3 A alteração do nome civil cadastrado na Receita Federal após o período de inscrição não refletirá nos materiais da aplicação que serão impressos com o dado informado no ato da inscrição. A visualização da alteração estará disponível no Sistema Revalida após a divulgação dos resultados.

5.3.2 Informar endereço de e-mail único e válido e número de telefone fixo ou celular válido.

5.3.2.1 O Inep poderá utilizar o e-mail cadastrado para enviar ao participante informações relativas ao Exame. No entanto, todas as informações referentes à inscrição do participante estarão disponíveis para consulta na Página do Participante, no Sistema Revalida, disponível no endereço <revalida.inep.gov.br>.

5.3.2.2 O Inep não se responsabiliza pelo envio de informações a terceiros decorrente de cadastramento indevido de e-mail e/ou telefone pelo participante.

5.3.3 Indicar a cidade onde deseja realizar a 1ª Etapa do Exame, conforme item 1.7 deste Edital.

5.3.4 Solicitar, se necessário, atendimento especializado e/ou tratamento pelo nome social, de acordo com as opções descritas no item 4 deste Edital.

5.3.5 Responsabilizar-se pelo preenchimento correto e fidedigno das informações.

5.3.6 Verificar se a inscrição foi concluída com sucesso.

5.3.6.1 Depois de finalizada, a inscrição não poderá ser cancelada, ainda que dependa de confirmação de pagamento da 1ª Etapa do Exame.

5.3.6.2 A inscrição implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, incluindo eventuais aditivos e retificações, das quais o participante não poderá alegar desconhecimento.

5.4 O participante deverá criar cadastro e senha de acesso para a Página do Participante, por meio do Login Único, no Sistema Revalida, disponível no endereço <revalida.inep.gov.br> ou no endereço <acesso.gov.br>, que deverá ser anotada em local seguro. Ela será solicitada para:

a) alterar os dados cadastrais e a cidade de provas, durante o período de inscrição, conforme item 5 deste Edital;

b) acompanhar a inscrição na Página do Participante;

c) gerar a Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança) para pagamento da taxa de inscrição, conforme item 6 deste Edital;

d) consultar e imprimir o Cartão de Confirmação da Inscrição;

e) consultar e imprimir a Declaração de Comparecimento, se for o caso;

f) enviar documentação comprobatória de conclusão de curso (diploma, certificado ou declaração);

g) informar problemas logísticos, se houver;

h) obter os resultados individuais via internet.

5.4.1 A senha é pessoal, intransferível e de responsabilidade do participante.

5.4.2 O participante que esquecer a senha cadastrada terá a opção de recuperá-la no endereço <sso.acesso.gov.br>.

5.4.2.1 O Login Único é um meio de acesso digital do usuário aos serviços públicos digitais que garante a identificação de cada cidadão que acessa os serviços digitais do governo. No entanto, o Inep não tem gestão sobre esse cadastro. Em caso de dificuldades para criação ou recuperação de senha no Portal Gov.br, o participante deve entrar em contato com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, responsável pelo Portal.

5.5 O participante é responsável por preencher corretamente as informações prestadas no sistema de inscrição, inserir os documentos solicitados e verificar se a inscrição foi concluída com sucesso.

5.6 Qualquer alteração nas informações e/ou nos arquivos inseridos no sistema de inscrição poderá ser realizada durante o período de inscrição, conforme o item 5.1 deste Edital.

5.7 O participante que prestar qualquer informação falsa ou inexata durante a inscrição ou que não satisfizer todas as condições estabelecidas neste Edital e nos demais instrumentos normativos será eliminado do Exame a qualquer tempo.

5.8 O Inep não se responsabiliza por inscrição não recebida por quaisquer motivos de ordem técnica dos aparelhos eletrônicos, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, problemas de senha no Portal Gov.br, procedimento indevido do participante e/ou outros fatores que impossibilitem a transferência de dados. É de responsabilidade exclusiva do participante acompanhar a situação de sua inscrição, assim como conferir seu local de provas.

5.9 O participante deve estar ciente de todas as informações sobre o Revalida 2024/2 contidas neste Edital e disponíveis no Portal do Inep, pelo endereço <https://www.gov.br/inep/pt-br/areas-de-atuacao/avaliacao-e-exames-educacionais/revalida>.

6. DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

6.1 O valor da taxa de inscrição da 1ª Etapa do Revalida 2024/2 é de R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais), conforme § 5º do art. 2º da Lei nº 13.959, de 2019, e art. 1º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 9, de 13 de outubro de 2021.

6.2 A taxa de inscrição deverá ser paga até o dia 3 de julho de 2024, respeitados os horários de compensação bancária, sob pena de a inscrição não ser confirmada.

6.2.1 Não haverá prorrogação do prazo para pagamento da taxa de inscrição, ainda que o último dia do prazo, 3 de julho de 2024, seja feriado nacional, estadual, distrital ou municipal no local escolhido pelo participante para o pagamento da taxa.

6.2.2 A inscrição cujo pagamento for efetuado após a data estabelecida no item 6.2 deste Edital não será confirmada, independentemente do motivo que tenha acarretado o pagamento fora do prazo.

6.3 O pagamento da taxa de inscrição da 1ª Etapa deverá ser realizado por meio da GRU Cobrança e poderá ser efetuado em qualquer agência bancária ou casa lotérica, obedecendo aos critérios estabelecidos por esses correspondentes bancários.

6.3.1 A GRU Cobrança referente ao pagamento da taxa de inscrição da 1ª Etapa deverá ser gerada no Sistema Revalida, disponível no endereço <revalida.inep.gov.br>. Em caso de necessidade de reimpressão, o participante deverá gerar novamente a GRU Cobrança no mesmo endereço.

6.4 Não será confirmada a inscrição cujo pagamento tenha sido efetuado por meio de GRU Cobrança gerada fora do sistema de inscrição e/ou fora do prazo previsto no item 6.2 deste Edital.

6.4.1 Não serão aceitos pagamentos de inscrições por meio de depósito em caixa eletrônico, cartão de crédito, via postal, fac-símile (fax), pix, transferência ou depósito em conta corrente, DOC, TED, ordem de pagamento ou por qualquer outro meio que não os especificados neste Edital.

6.5 O valor referente à taxa de inscrição da 1ª Etapa não será devolvido, exceto no caso de cancelamento da 1ª etapa do Revalida 2024/2.

6.5.1 Não será devolvido o pagamento da taxa de inscrição realizado em duplicidade e/ou em valor diferente de R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais).

6.6 É proibido transferir o valor referente ao pagamento da taxa de inscrição da 1ª Etapa para outro participante.

6.7 A inscrição não será confirmada caso o valor do pagamento seja inferior a R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais).

6.8 O pagamento da taxa de inscrição será confirmado somente após o processamento do pagamento da taxa de inscrição pelo Banco do Brasil.

6.9 O Inep não se responsabiliza por pagamento não recebido por quaisquer motivos de ordem técnica dos equipamentos eletrônicos, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, procedimento indevido do participante, problemas de senha no Portal Gov.br e/ou outros fatores que impossibilitem a transferência de dados, inclusive alterações no boleto de pagamento causadas por ação do requerente, de terceiros e/ou de programas em seu equipamento eletrônico. É de responsabilidade do participante acompanhar a situação de sua inscrição.

7. DA CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO

7.1 A inscrição cujo pagamento for efetuado após a data estabelecida no item 6.2 deste Edital não será confirmada, independentemente do motivo que tenha acarretado o pagamento fora do prazo.

7.1.1 A inscrição somente será confirmada após o processamento do pagamento da taxa de inscrição pelo Banco do Brasil.

7.2 O participante é responsável pelas informações prestadas na inscrição, sob pena de responder por crime de falsidade ideológica, de tê-la não confirmada e de serem anulados os atos dela decorrentes.

7.3 É de responsabilidade do participante acompanhar a situação de sua inscrição e a divulgação do seu local de prova pelo Sistema Revalida, disponível no endereço <revalida.inep.gov.br>.

7.4 O Inep disponibilizará o Cartão de Confirmação da Inscrição no Sistema Revalida, disponível no endereço <revalida.inep.gov.br>, conforme item 1.4 deste Edital. O Cartão informará o número de inscrição; a data, a hora e o local do Exame; a indicação do(s) atendimento(s) especializado(s) aprovado(s) e/ou do tratamento pelo nome social, caso tenha(m) sido solicitado(s); e as orientações relativas ao Exame.

8. DO LOCAL DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS

8.1 As provas da 1ª Etapa do Revalida 2024/2 serão aplicadas nas cidades indicadas no item 1.7 deste Edital.

8.1.1 Ao Inep reserva-se o direito de acrescentar, suprimir ou substituir as cidades listadas, visando à garantia das condições logísticas e de segurança para a aplicação do Exame. Nesses casos, o participante será realocado para cidade próxima que atenda às condições logísticas.

8.2 O local de prova do participante será informado no Cartão de Confirmação da Inscrição, que será disponibilizado pelo Sistema Revalida, disponível no endereço <revalida.inep.gov.br>, conforme item 1.4 deste Edital.

8.2.1 É de responsabilidade do participante acessar o Cartão de Confirmação da Inscrição e acompanhar a divulgação do seu local de prova pelo Sistema Revalida, disponível no endereço <revalida.inep.gov.br>.

8.2.1.1 O Inep não se responsabiliza por Cartão de Confirmação não consultado por quaisquer motivos de ordem técnica dos aparelhos eletrônicos, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, procedimento indevido do participante, problemas de senha no Portal Gov.br e/ou outros fatores que impossibilitem a consulta aos dados do local de prova do participante.

8.2.2 É recomendado que o participante leve o Cartão de Confirmação da Inscrição no dia de aplicação do Exame.

9. DOS HORÁRIOS

9.1 Os horários de realização do Exame estão dispostos no item 1.6 deste Edital, de acordo com o horário de Brasília/DF.

9.2 É recomendado que o participante compareça ao local de realização das provas uma hora antes do horário previsto para o início das provas.

9.3 É proibida a entrada do participante no local de provas após o fechamento dos portões.

9.4 O acesso à sala de provas será permitido com a apresentação de documento de identificação com foto válido, conforme itens 10.1 ou 10.2.

9.5 A aplicação das provas para o participante da 1ª Etapa que teve solicitação de tempo adicional aprovada terá início às 8h e término às 14h, no turno matutino, e início às 15h30 e término às 20h30, no turno vespertino, horário de Brasília-DF, nas cidades indicadas conforme o item 1.7 deste Edital.

9.6 Todas as salas de prova terão um marcador para acompanhamento do tempo de prova.

9.6.1 Não haverá prorrogação do tempo previsto para a realização das provas ou para o preenchimento do Cartão-Resposta/Caderno de Resposta, em razão de afastamento do participante da sala de provas, avisos ou de procedimentos a serem seguidos durante a aplicação.

9.7 O tempo mínimo de permanência na sala de aplicação da prova é de 1 (uma) hora, sendo permitida assinatura da lista de presença somente após transcorrido esse tempo.

10. DA IDENTIFICAÇÃO DO PARTICIPANTE

10.1 Para a participação de brasileiro, é obrigatória a apresentação de documento de identificação oficial e original com foto, emitido por órgãos brasileiros, válido para identificação do participante. Consideram-se documentos válidos para identificação do participante brasileiro:

a) Cédulas de Identidade expedidas por Secretarias de Segurança Pública, Forças Armadas, Polícia Militar e Polícia Federal;

b) Identificação fornecida por ordens ou conselhos de classes que, por lei, tenha validade como documento de identidade;

c) Passaporte;

d) Carteira Nacional de Habilitação, na forma da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997;

e) Carteira de Trabalho e Previdência Social impressa e expedida após 27 de janeiro de 1997;

f) Documentos digitais com foto (e-Título, CNH digital, RG digital e CIN digital) apresentados nos respectivos aplicativos oficiais ou no aplicativo Gov.br.

10.2 Para a participação de estrangeiro, é obrigatória a apresentação de um dos documentos listados abaixo:

a) Passaporte;

b) Identidade expedida pelo Ministério da Justiça para estrangeiros, inclusive aqueles reconhecidos como refugiados, em consonância com a Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997;

c) Carteira de Registro Nacional Migratório, de que trata a Portaria nº 11.264, de 24 de janeiro de 2020;

d) Documento Provisório de Registro Nacional Migratório, de que trata a Portaria nº 11.264, de 24 de janeiro de 2020;

e) Cédula de identidade civil ou documento estrangeiro equivalente emitido por Estado parte ou associado ao Mercosul, nos termos do Acordo sobre Documentos de Viagem dos Estados Partes do Mercosul e Estados Associados.

10.3 Não serão aceitos documentos de identificação que não estejam listados nos itens 10.1 e 10.2, como: boletim de ocorrência, protocolos; Certificado de Dispensa de Incorporação; Certificado de Reservista; Certidão de Nascimento; Certidão de Casamento; Título Eleitoral; Carteira Nacional de Habilitação em modelo anterior à Lei nº 9.503, de 1997; Carteira de Estudante; Registro Administrativo de Nascimento Indígena (Rani); crachás e identidade funcional de qualquer natureza; cópias de documentos válidos, mesmo que autenticadas; ou documentos digitais não citados na alínea "f" do item 10.1 e/ou apresentados fora de seus aplicativos oficiais ou que não apresentem foto; documentos estrangeiros emitidos por Estado parte ou associado ao Mercosul não listados no Acordo sobre Documentos de Viagem dos Estados Partes do Mercosul e Estados Associados.