PORTARIA GM/MS Nº 3.625, DE 29 DE ABRIL DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

PE

BREJINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000591883202400

71180016

1.000.013,00

1.000.013,00

1030151192E890026

PE

CAETES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAETES

36000588148202400

71180016

470.000,00

470.000,00

1030151192E890026

PE

CAPOEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPOEIRAS

36000589655202400

71180016

396.965,00

396.965,00

1030151192E890026

PE

CASINHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000590646202400

71180016

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890026

PE

CUMARU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000591078202400

71180016

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890026

PE

GAMELEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA GAMELEIRA

36000601919202400

71180016

300.000,00

300.000,00

1030151192E890026

PE

ILHA DE ITAMARACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ILHA DE ITAMARACA

36000595994202400

71180016

194.000,00

194.000,00

1030151192E890026

PE

ITAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAIBA

36000588223202400

71180016

720.000,00

720.000,00

1030151192E890026

PE

ITAMBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAMBE

36000587711202400

71180016

300.000,00

300.000,00

1030151192E890026

PE

JOAO ALFREDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO ALFREDO

36000588962202400

71180016

200.000,00

200.000,00

1030151192E890026

PE

JUREMA

JUREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000600712202400

71180016

109.451,00

109.451,00

1030151192E890026

PE

LAGOA DO CARRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000588586202400

71180016

400.000,00

400.000,00

1030151192E890026

PE

OLINDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLINDA

36000593013202400

71180016

200.000,00

200.000,00

1030151192E890026

PE

PANELAS

PANELAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000588943202400

71180016

492.534,00

492.534,00

1030151192E890026

PE

PANELAS

PANELAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000592253202400

71180016

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890026

PE

SANTA TEREZINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000588190202400

71180016

169.611,00

169.611,00

1030151192E890026

PE

SAO JOSE DA COROA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DA COROA GRANDE

36000591835202400

71180016

2.582.608,00

2.582.608,00

1030151192E890026

PE

SAO JOSE DO EGITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO EGITO

36000590311202400

71180016

298.556,00

298.556,00

1030151192E890026

PE

TACARATU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TACARATU

36000591951202400

71180016

1.180.712,00

1.180.712,00

1030151192E890026

PE

TAMANDARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000587999202400

71180016

720.000,00

720.000,00

1030151192E890026

PI

ALAGOINHA DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOINHA DO PIAUI

36000599622202400

71190011

200.000,00

200.000,00

1030151192E890022

PI

AMARANTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000599231202400

71190011

2.177.496,00

2.177.496,00

1030151192E890022

PI

ANISIO DE ABREU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ANISIO DE ABREU

36000599325202400

71190011

1.200.000,00

1.200.000,00

1030151192E890022

PI

AROAZES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000600194202400

71190011

785.300,00

785.300,00

1030151192E890022

PI

AROEIRAS DO ITAIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000603927202400

71190011

116.080,00

116.080,00

1030151192E890022

PI

BARREIRAS DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARREIRAS DO PIAUI

36000599645202400

71190011

200.000,00

200.000,00

1030151192E890022

PI

BOM PRINCIPIO DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000599435202400

71190011

200.000,00

200.000,00

1030151192E890022

PI

BOQUEIRAO DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000600467202400

71190011

300.000,00

300.000,00

1030151192E890022

PI

BREJO DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO DO PIAUI

36000599259202400

71190011

288.749,00

288.749,00

1030151192E890022

PI

BURITI DOS LOPES

MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000599315202400

71190011

2.400.000,00

2.400.000,00

1030151192E890022

PI

CAJUEIRO DA PRAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAJUEIRO DA PRAIA

36000599668202400

71190011

370.000,00

370.000,00

1030151192E890022

PI

CAMPO ALEGRE DO FIDALGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO

36000599524202400

71190011

290.200,00

290.200,00

1030151192E890022

PI

CAMPO MAIOR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO MAIOR

36000599262202400

71190011

500.000,00

500.000,00

1030151192E890022

PI

CANAVIEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000599371202400

71190011

200.000,00

200.000,00

1030151192E890022

PI

CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA

MUNICIPIO DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000600358202400

71190011

109.911,00

109.911,00

1030151192E890022

PI

CARAUBAS DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARAUBAS DO PIAUI

36000599485202400

71190011

653.464,00

653.464,00

1030151192E890022

PI

COCAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000599357202400

71190011

1.901.100,00

1.901.100,00

1030151192E890022

PI

COCAL DOS ALVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000600671202400

71190011

299.137,00

299.137,00

1030151192E890022

PI

COLONIA DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000599779202400

71190011

700.000,00

700.000,00

1030151192E890022

PI

CURRALINHOS

MUNICIPIO DE CURRALINHOS-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000603557202400

71190011

400.000,00

400.000,00

1030151192E890022

PI

ESPERANTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000599334202400

71190011

2.500.000,00

2.500.000,00

1030151192E890022

PI

FARTURA DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARTURA DO PIAUI

36000599355202400

71190011

401.056,00

401.056,00

1030151192E890022

PI

FLORESTA DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000599632202400

71190011

165.819,00

165.819,00

1030151192E890022

PI

IPIRANGA DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000600057202400

71190011

300.000,00

300.000,00

1030151192E890022

PI

JERUMENHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000599816202400

71190011

450.000,00

450.000,00

1030151192E890022

PI

JOAQUIM PIRES

MUNICIPIO DE JOAQUIM PIRES - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000599242202400

71190011

585.207,00

585.207,00

1030151192E890022

PI

LAGOA DE SAO FRANCISCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE LAGOA DE SAO FRANCISCO

36000599292202400

71190011

348.240,00

348.240,00

1030151192E890022

PI

LUIS CORREIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIS CORREIA

36000599813202400

71190011

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890022

PI

NAZARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NAZARIA (PI)

36000601323202400

71190011

700.000,00

700.000,00

1030151192E890022

PI

PARNAGUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARNAGUA-PI

36000599685202400

71190011

935.300,00

935.300,00

1030151192E890022

PI

PASSAGEM FRANCA DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSAGEM FRANCA DO PIAUI

36000599273202400

71190011

622.370,00

622.370,00

1030151192E890022

PI

PAULISTANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000601380202400

71190011

561.000,00

561.000,00

1030151192E890022

PI

PEDRO II

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000599268202400

71190011

4.305.685,00

4.305.685,00

1030151192E890022

PI

PIMENTEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000599732202400

71190011

780.400,00

780.400,00

1030151192E890022

PI

PIRIPIRI

MUNICIPIO DE PIRIPIRI - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000599266202400

71190011

344.315,00

344.315,00

1030151192E890022

PI

PORTO

PORTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000600021202400

71190011

450.000,00

450.000,00

1030151192E890022

PI

RIBEIRO GONCALVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRO GONCALVES

36000599725202400

71190011

600.000,00

600.000,00

1030151192E890022

PI

SANTA CRUZ DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000599659202400

71190011

586.087,00

586.087,00

1030151192E890022

PI

SANTA ROSA DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000599686202400

71190011

200.000,00

200.000,00

1030151192E890022

PI

SANTO INACIO DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000603404202400

71190011

600.000,00

600.000,00

1030151192E890022

PI

SAO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUI

36000599271202400

71190011

850.000,00

850.000,00

1030151192E890022

PI

SAO GONCALO DO GURGUEIA

FUNDO MUN. DE SAUDE DE SAO GONCALO DO GURGUEIA

36000599697202400

71190011

450.000,00

450.000,00

1030151192E890022

PI

SAO JOAO DO ARRAIAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO ARRAIAL

36000603711202400

71190011

500.000,00

500.000,00

1030151192E890022

PI

SAO JOSE DO PEIXE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000599626202400

71190011

300.000,00

300.000,00

1030151192E890022

PI

SAO MIGUEL DO TAPUIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000599221202400

71190011

2.000.000,00

2.000.000,00

1030151192E890022

PI

SAO RAIMUNDO NONATO

MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000599235202400

71190011

4.450.000,00

4.450.000,00

1030151192E890022

PI

SIGEFREDO PACHECO

MUNICIPIO DE SIGEFREDO PACHECO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000599364202400

71190011

600.000,00

600.000,00

1030151192E890022

PI

TANQUE DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TANQUE DO PIAUI - FMSTP

36000599233202400

71190011

485.392,00

485.392,00

1030151192E890022

PI

VARZEA BRANCA

MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000599603202400

71190011

373.487,00

373.487,00

1030151192E890022

PI

VERA MENDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000599275202400

71190011

200.000,00

200.000,00

1030151192E890022

PI

VILA NOVA DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000599374202400

71190011

63.255,00

63.255,00

1030151192E890022

PR

ALTAMIRA DO PARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTAMIRA DO PARANA

36000596212202400

71170008

100.000,00

100.000,00

1030151192E890041

PR

ALVORADA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ALVORADA DO SUL - PR

36000600736202400

71170008

900.000,00

900.000,00

1030151192E890041

PR

AMPERE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMPERE

36000600967202400

71170008

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890041

PR

CALIFORNIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000592837202400

71170008

700.000,00

700.000,00

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PR

CAMBARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

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