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PORTARIA SERMOP - MPA Nº 164, DE 4 DE ABRIL DE 2024

Cancela, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca GLADIADOR X, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº RS-0000513-4, e concede, em conversão de modalidade, a Autorização de Pesca para embarcação de pesca GLADIADOR X, na modalidade de permissionamento com método de vara e linha e linha de mão (cardume associado).

A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.352, de 1º de janeiro de 2023, na Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, conforme o disposto na Portaria nº 248, de 16 de outubro de 2020 da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na Instrução Normativa 03, de 12 de maio de 2004 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e o que consta no processo 21042.007033/2019-82, resolve:

Art. 1° Cancela, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca GLADIADOR X, de propriedade do Sr. Altamiro da Hora da Silveira, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº RS-0000513-4 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 443-005773-7, na modalidade de permissionamento com método de emalhe costeiro (fundo), para a captura das espécies-alvo: Corvina (Micropogonias furnieri), Castanha (Umbrina canosai), Pescada (Cynoscion striatus), Abrotea (Urophycis brasiliensis), com área de operação no Mar Territorial Sul e Sudeste e na Zona Econômica Exclusiva Sul e Sudeste, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 2.04.001, que corresponde ao item 2.4, do Anexo II, da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 2° Concede, em conversão de modalidade de permissionamento a Autorização de Pesca para a embarcação de pesca GLADIADOR X, de propriedade do Sr. Altamiro da Hora da Silveira, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº RS-0000513-4 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 443-005773-7, na modalidade de permissionamento com método de vara e linha e linha de mão (cardume associado), para captura das espécies-alvo: Albacora laje (Thunnus albacares), Albacora bandolim (Thunnus obesus) e Bonito listrado (Katsuwonus pelamis), com área de operação no Zona Econômica Exclusiva e águas internacionais adjacentes do Sul e Sudeste, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 1.10.002, que corresponde ao item 1.18, do Anexo I, da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FLÁVIA LUCENA FRÉDOU
PORTARIA MCOM Nº 12.789, DE 2 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53900.054737/2015-50, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES DA BAHIA LTDA, CNPJ nº 13.810.015/0001-67, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de ITAPETINGA/BA, o canal 35 (trinta e cinco), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 12.791, DE 2 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53900.054735/2015-61, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES DA BAHIA LTDA, CNPJ nº 13.810.015/0001-67, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de SENHOR DO BONFIM/BA, o canal 35 (trinta e cinco), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 12.792, DE 2 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53900.054734/2015-16, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES DA BAHIA LTDA, CNPJ nº 13.810.015/0001-67, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de SERRINHA/BA, o canal 35 (trinta e cinco), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 12.793, DE 2 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53900.054913/2015-53, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES DA BAHIA LTDA, CNPJ nº 13.810.015/0001-67, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de EUCLIDES DA CUNHA/BA, o canal 35 (trinta e cinco), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 12.794, DE 2 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.018230/2022-18, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA., CNPJ nº 60.509.239/0001-13, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de SANTANA DO IPANEMA/AL, o canal 43 (quarenta e três), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 12.795, DE 2 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 01250.001035/2017-33, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade TV PONTA VERDE LTDA, CNPJ nº 09.314.824/0001-00, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de LIMOEIRO DE ANADIA/AL, o canal 16 (dezesseis), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 12.796, DE 2 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.008314/2022-43, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade SOCIEDADE RÁDIO E TELEVISÃO ALTEROSA S/A, CNPJ nº 17.247.925/0001-34, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de CORONEL FABRICIANO/MG, o canal 38 (trinta e oito), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 12.797, DE 2 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 01250.004463/2017-18, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade TELEVISÃO TAMBAÚ LTDA, CNPJ nº 12.912.622/0001-75, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de CAJAZEIRAS/PB, o canal 34 (trinta e quatro), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 12.799, DE 2 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 01250.004028/2016-11, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade REDE 21 COMUNICAÇÕES S/A, CNPJ nº 58.832.528/0001-07, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter primário, na localidade de UNIÃO DA VITÓRIA/PR, o canal 27 (vinte e sete), para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
DESPACHO SDL-ANP Nº 387, DE 4 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 51, de 30 de novembro de 2016, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPSP0432986

ARMAZEM FREI CANECA LTDA

29.454.685/0001-28

48610.202062/2024-88

GLPPA0432990

CASA DO GAS. MAIS GAS LTDA

51.682.175/0001-67

48610.207696/2024-27

GLPDF0433003

CIVAMS COMERCIO DE GAS LTDA

54.173.926/0001-08

48610.207820/2024-54

GLPMG0433012

COMERCIAL SOUZA ROCHA GAS LTDA

50.437.948/0001-87

48610.208607/2024-60

GLPRS0432982

COTRIJAL COOPERATIVA AGROPECUARIA E INDUSTRIAL

91.495.549/0096-10

48610.207962/2024-11

GLPRS0433009

DG SAO JOSE COMERCIO DE GAS LTDA

53.113.695/0001-84

48610.208601/2024-92

GLPAL0432984

IZAIAS GAS E AGUA LTDA

10.551.512/0001-08

48610.207463/2024-24

GLPSP0432995

J J COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA

53.956.392/0001-23

48610.207623/2024-35

GLPBA0433007

JAILMA SALOMAO DE OLIVEIRA

51.314.618/0001-67

48610.208600/2024-48

GLPMT0432997

MANICA LTDA

40.858.707/0001-58

48610.208603/2024-81

GLPMG0433000

REIS GAS E AGUA LTDA

52.695.168/0001-62

48610.239508/2023-49

GLPSP0432988

RODRIGO APARECIDO CAZONI

53.870.132/0001-30

48610.205820/2024-10

GLPAM0433005

S. A. M. O. DA CUNHA

53.521.030/0001-00

48610.207895/2024-35

GLPPR0432992

SUPER-TOLEDO GAS LTDA

29.946.972/0004-06

48610.206544/2024-15

GLPSC0433014

VALDIRGAS LTDA

53.739.653/0001-53

48610.208609/2024-59

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 388, DE 4 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/PR0246141

AUTO POSTO BELO HORIZONTE LTDA

52.167.936/0001-05

48610.208403/2024-29

PR/PA0246140

BELA TERRA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS MUIRAQUITA LTDA

33.627.933/0001-62

48610.232922/2023-27

PR/AM0246143

BESSA E SANTOS COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA

46.144.836/0001-60

48610.208381/2024-05

PR/MG0246142

COOPDIESEL-COOPERATIVA DE PESSOAS FISICAS E JURIDICAS NO SEGMENTO DE TRANSPORTES EM GERAL

08.562.870/0007-51

48610.208422/2024-55

PR/PB0246139

J.J.K.F. COMBUSTIVEIS & LUBRIFICANTES LTDA

43.944.978/0001-14

48610.208740/2024-16

PR/ES0246138

POSTO CARMAX LTDA

53.182.829/0001-19

48610.208698/2024-33

JARDEL FARIAS DUQUE
PORTARIA SERMOP - MPA Nº 163, DE 4 DE ABRIL DE 2024

Cancelar, a pedido, o Certificado de Registro e Autorização de Pesqueira da embarcação de pesca ISAN MARU III, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº CE-0030309-7, e conceder, em substituição, a Permissão Prévia de Pesca na modalidade de permissionamento de vara e linha e linha de mão (cardume associado) para embarcação de pesca ORCA BP.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.352, de 1º de janeiro de 2023 e na Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, conforme o disposto na Portaria Interministerial nº 59-A da Secretaria-Geral da Presidência da República do Ministério do Meio Ambiente, de 9 de novembro de 2018 e Portaria nº 248, de 16 de outubro de 2020 da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na Instrução Normativa 03, de 12 de maio de 2004 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e o que consta no processo 00350.009131/2023-87, resolve:

Art. 1° Cancelar, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca ISAN MARU III, de propriedade do Sr. Heiji Tamada, inscrito no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob nº CE-0030309-7 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 163-004692-2, que autorizava a embarcação de pesca a operar na modalidade de permissionamento com método de vara e linha e linha de mão (cardume associado) para a captura das espécies-alvo: Albacora laje (Thunnus albacares), Albacora bandolim (Thunnus obesus) e Bonito listrado (Katsuwonus pelamis), com área de operação na Zona Econômica Exclusiva e Águas internacionais adjacentes do Norte e Nordeste, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 1.10.001, que corresponde ao item 1.17, do Anexo I, da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 2° Conceder, em substituição, a Permissão Prévia de Pesca para a embarcação de pesca ORCA BP, de propriedade do Sr. Heiji Tamada, para operar na modalidade de permissionamento com método de vara e linha e linha de mão (cardume associado) para a captura das espécies-alvo: Albacora laje (Thunnus albacares), Albacora bandolim (Thunnus obesus) e Bonito listrado (Katsuwonus pelamis), com área de operação na Zona Econômica Exclusiva e Águas internacionais adjacentes do Norte e Nordeste, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 1.10.001, que corresponde ao item 1.17, do Anexo I, da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FLÁVIA LUCENA FRÉDOU
PORTARIA SERMOP - MPA Nº 165, DE 4 DE ABRIL DE 2024

Cancela, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca JULIA M, na modalidade de permissionamento com método de emalhe costeiro de fundo, e concede, em conversão, a Autorização de Pesca na modalidade de permissionamento com método de vara e linha e linha de mão (cardume associado), para embarcação de pesca JULIA M, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob nº SC-0001145-5 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 443-011410-2.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.352, de 1º de janeiro de 2023 e na Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Portaria nº 248, de 16 de outubro de 2020 da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e o que consta no processo 00350.001826/2018-53, resolve:

Art. 1° Cancelar, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca JULIA M, de propriedade do Sr. MARCELO DERUNGS EUZEBIO, inscrito no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0001145-5 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 443-011410-2, que autorizava a embarcação de pesca a operar na modalidade de permissionamento com método de emalhe costeiro de fundo, para a captura das espécies-alvo: Corvina (Micropogonias furnieri), Castanha (Umbrina canosai), Pescada (Cynoscion striatus), Abrotea (Urophycis brasiliensis), com área de operação no Mar Territorial Sul e Sudeste e na Zona Econômica Exclusiva Sul e Sudeste, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 2.04.001, que corresponde ao item 2.4, do Anexo II, da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 2° Conceder, em conversão de modalidade de permissionamento a Autorização de Pesca para a embarcação de pesca JULIA M, de propriedade do Sr. MARCELO DERUNGS EUZEBIO, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0001145-5 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 443-011410-2, para operar na modalidade de permissionamento com método de vara e linha e linha de mão (cardume associado), para captura das espécies-alvo: Albacora laje (Thunnus albacares), Albacora bandolim (Thunnus obesus) e Bonito listrado (Katsuwonus pelamis), com área de operação no Zona Econômica Exclusiva e águas internacionais adjacentes do Sul e Sudeste, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 1.10.002, que corresponde ao item 1.18, do Anexo I, da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FLÁVIA LUCENA FRÉDOU
PORTARIA MAPA Nº 32, DE 26 DE MARÇO DE 2024

O Superintendente de Agricultura e Pecuária do Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, publicada no DOU de 21 de junho de 2013, resolve:

Art. 1º - Habilitar o médico veterinário ÁLVARO CELSO DUARTE PINHEIRO, inscrito no CRMVGO sob o nº 7563, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito intra e interestadual de AVES e OVOS FÉRTEIS nos municípios autorizados pelo SISA/DDA/SFA-GO, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Processo SEI nº 21020.002893/2017-16.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSE EDUARDO DE FRANCA
ATO COTEPE/ICMS Nº 42, DE 4 DE ABRIL DE 2024

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro, no dia 2 de abril de 2024, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:

Art. 1º Os itens 48 a 52 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:

"

Unidade Federada: RIO DE JANEIRO

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

48

RJ

01.950.374/0001-30

75.812.957

MARINE PRODUCTION SYSTEM DO BRASIL LTDA.

49

RJ

02.873.528/0013-34

12.897.987

BP ENERGY DO BRASIL LTDA.

50

RJ

02.873.528/0014-15

12.897.979

BP ENERGY DO BRASIL LTDA.

51

RJ

02.873.528/0015-04

12.897.995

BP ENERGY DO BRASIL LTDA.

52

RJ

02.873.528/0001-09

75.867.042

BP ENERGY DO BRASIL LTDA.

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO COTEPE/ICMS Nº 43, DE 4 DE ABRIL DE 2024

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 190/IFI/3682, de 22 de dezembro de 2023;

CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, recebida no dia 27 de março de 2024, registrada no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Art. 1º O item 119 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:

"

RIO DE JANEIRO

119.

LÍDER TÁXI AÉREO S.A. - AIR BRASIL

CNPJ: 17.162.579/0049-36

IE: 12.882.521

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
PORTARIA Nº 14.002, DE 5 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.004184/2024-16, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo privado CIAD MS0732 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.188, DE 26 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.009760/2024-11, resolve:

Art. 1º Inscrever o aeródromo de uso privativo CIAD MS0740 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.208, DE 27 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.007856/2023-56, resolve:

Art. 1º Atualizar e alterar a inscrição do heliponto de uso privativo elevado CIAD GO0175 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 876/SIA de 2 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 4 de abril de 2013, Seção 1, página 4.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.239, DE 2 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial nº 1.422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo nº 00065.012408/2024-55,resolve:

Art. 1º Considerar inscrito no cadastro e aberto ao tráfego aéreo o heliponto privado abaixo, com as seguintes características:

I - Nome da plataforma/embarcação: POLVO A;

II - Indicador de localidade: 9POU;

III - Indicativo de chamada da EPTA: POLVO A;

IV - Tipo de plataforma/embarcação: Plataforma Fixa;

V - Área de exploração dos recursos naturais: Bacia de Campos;

VI - Altitude em relação ao nível do mar: 45,04 metros;

VII - Resistência do pavimento: 6,8 toneladas;

VIII - Comprimento máximo do maior helicóptero a operar: 16,66 metros;

IX - Condições operacionais: Pousos e decolagens no período diurno. Pousos e decolagens, em caráter de emergência, no período noturno;

X - Classe: 1;

XI - Categoria: H2; e

XII - Sistema de combustível homologado: Não Possui.

Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade até 10 de abril de 2027.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 8992/SIA, de 29 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 2 de setembro de 2022, Seção 1, página 122.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
RETIFICAÇÃO

Nos incisos V e VIII do art. 2º da Portaria nº 13.945/SIA, de 26 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 21 de março de 2024, Seção 1, página 112,

onde se lê: "V - a Portaria nº 2.177/SIA, de 15 de setembro de 2014...

[...]

VIII - a Portaria nº 1.161/SIA, de 15 de maio de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 18 de maio de 2014..."

Leia-se: "V - a Portaria nº 2.176/SIA, de 15 de setembro de 2014...

[...]

VIII - a Portaria nº 1.161/SIA, de 15 de maio de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 18 de maio de 2015..."
SÚMULA DE PARECER CNE/CP nº 53/2023

REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 4, 5, 6 E 7 DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023

(Complementar à Publicada no DOU de 19/3/2024, Seção 1, pp. 28 e 29)

CONSELHO PLENO

e-MEC: 202111649 Parecer: CNE/CP 53/2023 Relator: André Guilherme Lemos Jorge Interessado: Instituto de Pesquisa e Ensino Maria Quitéria Ltda. - Rio de Janeiro/RJ Assunto: Recurso contra a decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 463, de 5 de julho de 2023, que tratou do credenciamento da Escola Crítica de Relações Internacionais do Rio de Janeiro (ECRI-RJ), a ser instalada no município do Rio de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro Voto do Relator: Nos termos do artigo 33 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Educação (CNE), conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os efeitos da decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 463, de 5 de julho de 2023, e manifesto-me desfavorável ao credenciamento da Escola Crítica de Relações Internacionais do Rio de Janeiro (ECRI-RJ), que seria instalada na Rua Teotônio Regadas, nº 26, bairro Lapa, no município do Rio de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro Decisão do Conselho Pleno: APROVADO por unanimidade.

Brasília, 4 de abril de 2024.

PATRICIA FERNANDA LAPA LOBO NOGUEIRA

Secretária-Executiva

Substituta
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 16, DE 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.206, de 6 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra, que "Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 4 de abril de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional
DESPACHO Nº 1.065, DE 4 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº 48500.000993/2024-91, decide não conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela OPEA Securitizadora S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.773.542/0001-22, no Pedido de Reconsideração interposto contra o Despacho nº 916, de 26 de março de 2024, por ausência de legitimidade da Recorrente.

Sandoval de Araújo Feitosa Neto
DESPACHO Nº 908, DE 26 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000394/2022-13, decide por (i) conhecer e declarar, por exaurimento de finalidade, a perda de objeto dos Pedidos de Reconsideração interpostos pela Energia Sustentável do Brasil S.A. - ESBR cadastrada sob CNPJ: 09.029.666/0004-90, com vistas a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST da barra nº 7061 e por Furnas Centrais Elétricas S.A - FURNAS cadastrada sob CNPJ: 23.274.194/0001-19, com vistas à alteração do valor da Tarifa de Transporte de Itaipu; (ii) conhecer e, no mérito, dar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela CPFL Energia Renováveis S.A, cadastrada sob CNPJ: 08.439.659/0001-50 de modo a retificar o passivo de Encargos de Uso do Sistema de Transmissão - EUST da EOL Campos dos Ventos II para R$ 1.213.245,85 (um milhão, duzentos e treze mil e duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), a preços de junho de 2022, o qual deverá ser reconhecido no ciclo 2024-2025; (iii) não conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Echoenergia Participações S.A. cadastrada CNPJ: 24.743.678/0001-22 , com vistas a alteração do período decenal de estabilização da TUST de seus empreendimentos vencedores do Leilão de Fontes Alternativas nº 07/2010, por intempestividade e preclusão administrativa; (iv) conhecer e, no mérito, negar provimento aos Pedidos de Reconsideração interpostos pela ESBR e pela Elera Renováveis - ELERA cadastrada sob CNPJ: 02.808.298/0001-96, com vistas a não inclusão do "componente financeiro da RBSE", definido no inciso II do art. 2º da Portaria MME nº 120/2016, nas TUST de seus empreendimentos de geração; (v) conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao Pedido de Reconsideração interposto pela Eneva S.A cadastrada sob CNPJ: 04.423.567/0001-21, para o reconhecimento da TUST diferenciada de transição do Ciclo 2, a ser aplicada no ciclo 2022/2023, para a usina Porto de Itaqui e negar o pleito relacionado à aplicação da regra de transição para a UTE Maranhão IV; e (vi) determinar que a Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR efetue o cálculo dos encargos de uso compensatórios relativos aos itens (ii) e (v) a serem devidamente atualizados pelo Índice de Atualização da Transmissão - IAT, a preços de 1º de junho de 2024, para que o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS possa considerá-los como créditos a compensar nas apurações mensais de serviços e encargos de transmissão do ciclo 2024-2025.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 981, DE 2 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta dos processos nº 48500.002723/2022-52 e nº 48500.006086/2023-74, decide conhecer o recurso administrativo interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP cadastrada sob CNPJ: 02.998.611/0001-04 em face do Despacho nº 4.835, de 2023, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE e, no mérito, negar-lhe-provimento, mantendo-se a decisão proferida no Despacho nº 749, de 7 de março de 2024.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 985, DE 2 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.001587/2023-64, decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Fábrica de Doces Avemil Ltda. cadastrada sob CNPJ: 86.619.905/0001-60, em face do Despacho nº 4.612, de 28 de novembro de 2023, mantendo seus efeitos.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 986, DE 2 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELEìTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.005765/2021-64, decide não conhecer do Requerimento Administrativo interposto pela empresa BCI-PAR Fotovoltaica Palmeirantes Ltda., CNPJ sob o nº 43.806.163/0001-79, por estar exaurida a análise da questão na esfera administrativa, consoante ao art. 43, VI, da Resolução Normativa nº 273, de 2007.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 995, 28 DE MARÇO DE 2024

A DIRETORA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no §1º do artigo 14 da Norma do Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa ANEEL nº 273, de 10 de julho de 2007, e o que consta do Processo nº 48500.001205/2023-01, decide extinguir, por perda de objeto, o processo de Fiscalização do empreendimento outorgado à Rialma Transmissora de Energia IV Ltda. - Rialma IV, CNPJ nº 44857667000342 em especial quanto ao cumprimento da legislação associada à integração das instalações à Rede Básica.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
RESOLUÇÕES AUTORIZATIVAS DE 2 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Nº 15.226 - Processo nº 48500.005829/2018-21. Interessado: Santo Afonso Energética S.A. e Telefônica Brasil S.A. Objeto: Alteração do regime de exploração e transferência de titularidade da Central Geradora Fotovoltaica Janaúba 15, UFV.RS.MG.040871-9.01, localizada em Janaúba/MG, de Produtor Independente de Energia Elétrica - PIE para APE.

Nº 15.227 - Processo nº 48500.005830/2018-56. Interessado: Santo Afonso Energética S.A. e Telefônica Brasil S.A. Objeto: Alteração do regime de exploração e transferência de titularidade da Central Geradora Fotovoltaica Janaúba 16, UFV.RS.MG.040872-7.01, localizada em Janaúba/MG, de Produtor Independente de Energia Elétrica - PIE para APE.

Nº 15.228 - Processo nº 48500.005831/2018-09. Interessado: Santo Afonso Energética S.A. e Telefônica Brasil S.A. Objeto: Alteração do regime de exploração e transferência de titularidade da Central Geradora Fotovoltaica Janaúba 17, UFV.RS.MG.040873-5.01, localizada em Janaúba/MG, de Produtor Independente de Energia Elétrica - PIE para APE.

Nº 15.229 - Processo nº 48500.005832/2018-45. Interessado: Santo Afonso Energética S.A. e Telefônica Brasil S.A. Objeto: Alteração do regime de exploração e transferência de titularidade da Central Geradora Fotovoltaica Janaúba 18, UFV.RS.MG.040874-3.01, localizada em Janaúba/MG, de Produtor Independente de Energia Elétrica - PIE para APE.

As íntegras destas Resoluções constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.316, DE 2 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.005976/2023-69. Interessados: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. - Energisa MS (CNPJ nº 15.413.826/0001-50), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, Linha de Transmissão Corumbá Ltda - LTC, Pantanal e Porto Primavera Transmissora de Energia S.A. - PPTE, Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - CGT, Pantanal Transmissão S.A. - Pantanal, Copel Geração e Transmissão S.A. - Copel-GT, Neoenergia Dourados Transmissão de Energia S.A. - Dourados, Brilhante II Transmissora de Energia S.A. - Brilhante II, Linhas de Transmissão do Itatim S.A. - Itatim, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2024 da Energisa Mato Grosso do Sul Distribuidora de Energia S.A. - Energisa MS, a vigorar a partir de 8 de abril de 2024, e dá outras providências.

A íntegra desta Resolução e de seus anexos estão juntados aos autos e disponíveis no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 743, DE 12 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como o que consta do Processo nº 48500.000702/2018-16, conhece o pleito administrativo, interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A., CNPJ nº 23.274.194/0001-19, para retificação da Resolução Autorizativa nº 11.449, de 29 de março de 2022, e no mérito, decide: (i) alterar a Resolução Autorizativa nº 11.449, de 2022, para correção de erro material na descrição dos itens I.16 e II.16 dos Anexos I e II desta Resolução; e (ii) autorizar o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS a emitir o Termo de Liberação Definitivo - TLD para o Empreendimento SIGET: T2022-016 - Melhoria na SE Itaberá - Substituição da fase A do reator monofásico RIV2, 750 kV, 1x110 MVAr, com data retroativa a 20 de maio de 2022, desde que atendidos todos os requisitos impostos pelo ONS e pelos Procedimentos de Rede para a emissão do Termo naquela data.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO DECISÓRIO

O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria nº 318/GM/MME, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 48500.005643/2023-30, resolve:

Indeferir o requerimento da empresa Usina Caeté S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 12.282.034/0001-03, para enquadramento ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Termelétrica (UTE) Paulicéia, cadastrada com o Código Único de Empreendimento de Geração - UTE.AI.SP.030683-5.01, nos termos da Nota Técnica nº 650/2023/DPOG/SNTEP, que adoto como fundamento desta Decisão.

THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA
PORTARIA Nº 14.186, DE 26 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do artigo 15 da Portaria nº 13.517, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 110 (RBAC nº 110), e considerando o que consta do Processo nº 00058.027247/2023-11, resolve:

Art. 1º Autorizar o centro de instrução TRI-STAR Serviços Educacionais Ltda., CNPJ nº 40.473.370/0001-60, localizado na Avenida Salgado Filho, 252, 10º andar, sala 1004, Centro, CEP 07.115-000, Guarulhos - São Paulo, a ministrar os seguintes cursos em Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - AVSEC, nas seguintes modalidades de ensino, nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 110 (RBAC nº 110):

I - Formação em AVSEC para Tripulantes - presencial e EAD síncrono;

II - Atualização em AVSEC para Tripulantes - presencial e EAD síncrono;

III - Formação em AVSEC para Vigilantes - presencial e semipresencial;

IV - Atualização em AVSEC para Vigilantes - presencial e EAD síncrono.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

André Stock Hoffmann
PORTARIA Nº 14.199, DE 27 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 15, inciso I, da Portaria nº º 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 110, na Resolução n° 472, de 6 de junho de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00058.068879/2023-26, resolve:

Art. 1º Tornar público a revogação da suspensão cautelar das certificações de instrutor AVSEC do profissional Victor Hugo Brito Marques, CPF: ***.578.046-**.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

André Stock Hoffmann
PORTARIA Nº 14.200, DE 27 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 15, inciso I, da Portaria nº º 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 110, na Resolução n° 472, de 6 de junho de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00058.068879/2023-26, resolve:

Art. 1º Tornar público a revogação da suspensão cautelar da autorização para ministrar cursos AVSEC, emitida em favor do Centro de Instrução CONEXÃO SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIRELI, CNPJ 16.825.955/0001-18, localizado na Rua José Avelino, n° 07, Bairro Santos Dumont, Lagoa Santa, MG, CEP 33239-312.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

André Stock Hoffmann