PORTARIA GM/MS Nº 5.503, DE 10 DE outubro DE 2024

Habilita Centros de Atenção Psicossocial - CAPS e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC de Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Anexo V - Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Capítulo III - Do Financiamento da Rede de Atenção Psicossocial, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 660, de 03 de julho de 2023, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para instituir recomposição financeira para os Centros de Atenção Psicossocial - CAPS habilitados pelo Ministério da Saúde, previstos na Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social; e

Considerando as documentações apresentadas pelos municípios e a correspondente avaliação pelo Departamento de Saúde Mental - DESMAD/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.138047/2024-51, resolve:

Art.1º Ficam habilitados os Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, nos Municípios descritos no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 11.175.360,00 (onze milhões, cento e setenta e cinco mil trezentos e sessenta reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Municípios descritos em Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 1.862.560,00 (um milhão, oitocentos e sessenta e dois mil quinhentos e sessenta reais), com parcelas mensais no valor de R$ 931.280,00 (novecentos e trinta e um mil, duzentos e oitenta reais).

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática do montante estabelecido no art. 2º, ao Fundo Municipal de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 11ª (décima primeira) parcela de 2024.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

CNES

GESTÃO

Tipo do Serviço

Código do serviço

Nº da proposta SAIPS

CNPJ

Valor do Custeio Mensal

Valor do acréscimo do Custeio Anual

AL

270860

São Miguel dos Campos

9621644

Municipal

CAPS AD III

06.35

185067

11.891.087/0001-50

R$ 133.466,00

R$ 1.601.592,00

AL Total

R$ 133.466,00

R$ 1.601.592,00

BA

291240

Ibipeba

4245229

Municipal

CAPS I

06.16

204936

11.457.129/0001-40

R$ 35.978,00

R$ 431.736,00

BA

291840

Juazeiro

9093540

Municipal

CAPS Infantil

06.20

203046

11.145.615/0001-22

R$ 40.840,00

R$ 490.080,00

BA

293245

Umburanas

0808369

Municipal

CAPS I

06.16

201981

13.102.378/0001-48

R$ 35.978,00

R$ 431.736,00

BA Total

R$ 112.796,00

R$ 1.353.552,00

MG

311370

Carlos Chagas

4073614

Municipal

CAPS I

06.16

173219

03.023.174/0001-68

R$ 35.978,00

R$ 431.736,00

MG Total

R$ 35.978,00

R$ 431.736,00

MS

500793

Sonora

2888521

Municipal

CAPS I

06.16

171998

10.381.732/0001-22

R$ 35.978,00

R$ 431.736,00

MS Total

R$ 35.978,00

R$ 431.736,00

MT

510525

Lucas do Rio Verde

4103726

Municipal

CAPS Infantil

06.20

201780

11.386.056/0001-42

R$ 40.840,00

R$ 490.080,00

MT Total

R$ 40.840,00

R$ 490.080,00

SP

350950

Campinas

9197257

Municipal

CAPS AD III

06.35

203923

13.704.311/0001-83

R$ 133.466,00

R$ 1.601.592,00

SP

351640

Franco da Rocha

9340971

Municipal

CAPS Infantil

06.20

87154

11.737.272/0001-95

R$ 40.840,00

R$ 490.080,00

SP

355030

São Paulo

9688463

Municipal

CAPS AD

06.19

191698

13.864.377/0001-30

R$ 50.564,00

R$ 606.768,00

SP

355030

São Paulo

9684093

Municipal

CAPS AD III

06.35

192684

13.864.377/0001-30

R$ 133.466,00

R$ 1.601.592,00

SP

355030

São Paulo

9788417

Municipal

CAPS III

06.18

198985

13.864.377/0001-30

R$ 106.943,00

R$ 1.283.316,00

SP

355030

São Paulo

2952149

Municipal

CAPS III

06.18

203018

13.864.377/0001-30

R$ 106.943,00

R$ 1.283.316,00

SP Total

R$ 572.222,00

R$ 6.866.664,00

Total Geral

R$ 931.280,00

R$ 11.175.360,00