PORTARIA MIDR Nº 3.758, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera o Art. 2º e o Anexo da Portaria MIDR nº 3.437, de 10 de outubro de 2024.

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto Legislativo n. 36, de 7 de maio de 2024, nos artigos 9º da Medida Provisória n. 1.219, de 15 de maio de 2024, e da Medida Provisória n. 1.228, de 6 de junho de 2024, resolve:

Art. 1º O art. 2º da Portaria MIDR nº 3.437, de 10 de outubro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ...................................................................................................................

I - .............................................................................................................................

II - caso tenha interesse em interpor recurso em face da não habilitação do seu requerimento, o responsável familiar deverá apresentar, à prefeitura municipal responsável pelo envio do requerimento, os documentos comprobatórios e argumentos que fundamentem seu recurso, e solicitar a abertura de recurso, em até 30 (trinta) dias corridos da data de início do recurso administrativo de que trata o inciso I deste artigo;

III - o Poder Executivo municipal deverá tomar as providências necessárias, e se manifestar quanto às pendências do recurso no sistema de que trata o art. 1º, em até 60 (sessenta) dias corridos da data de início do recurso administrativo de que trata o inciso I." (NR)

Art. 2º O Anexo da Portaria MIDR n. 3.437, de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO

Pendência

Meios de comprovação

.................................................................................................................................................

......................................................................................................................

Endereço não confirmado nas bases do governo

a) .......................................................................................................................

b) Relatório Circunstanciado assinado por Agente Público. O Relatório deve ser subsidiado por visita in loco, que ateste que o endereço declarado se encontra em favelas e comunidades urbanas e rurais.

c) ........................................................................................................................

.............

......................................................................................................................

Mais de Uma Família no Mesmo Endereço

a) ......................................................................................................................

........................................................................................................................

d) Relatório Circunstanciado assinado por Agente Público, esclarecendo a situação da família no endereço. O cidadão deve apresentar um documento oficial de algum órgão de governo ou de concessionária de serviços públicos que comprove o endereço de residência da família. De posse dos documentos e das informações, o agente municipal deverá realizar visita in loco e emitir obrigatoriamente Relatório Circunstanciado esclarecendo a situação da família no endereço.

Família Unipessoal

a) ......................................................................................................................

b) Relatório Circunstanciado assinado por Agente Público. Se o requerente for realmente uma família unipessoal, deverá apresentar autodeclaração e solicitar Relatório Circunstanciado assinado por Agente Público, com visita in loco, que ateste a composição familiar do requerente.

" (NR)

Art. 3º Fica revogada a Portaria MIDR n. 3.682, de 31 de outubro de 2024.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA