EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - CYB8GU

NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO - CYB8GU.

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO AMAPÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba Pagamento, opção Emitir DARF. No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba Protocolar, opção Recurso. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O Código de Acesso exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção Canais de Atendimento do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ACAI AMAZOON AGROINDUSTRIAL LTDA

14152.136802/2023-22

AI

22.603.413-5

17.038,77

ACAI AMAZOON AGROINDUSTRIAL LTDA

14152.143907/2023-38

AI

22.610.518-1

1.714,65

ACAI AMAZOON AGROINDUSTRIAL LTDA

14152.152317/2023-04

AI

22.618.928-7

29.354,69

CAIXA ESCOLAR DANIEL DE CARVALHO

14152.065494/2022-62

AI

22.320.551-6

902,22

CAIXA ESCOLAR DANIEL DE CARVALHO

14152.065495/2022-15

AI

22.320.552-4

3.858,96

CAIXA ESCOLAR DANIEL DE CARVALHO

14152.065496/2022-51

AI

22.320.553-2

82,02

CAIXA ESCOLAR DANIEL DE CARVALHO

14152.065497/2022-04

AI

22.320.554-1

82,02

CAIXA ESCOLAR DANIEL DE CARVALHO

14152.065498/2022-41

AI

22.320.555-9

661,81

CAIXA ESCOLAR DANIEL DE CARVALHO

14185.011847/2022-27

ND

20.237.575-7

80.685,63

CAIXA ESCOLAR SAO JOAQUIM DO PACUI

14185.016624/2023-37

ND

20.278.331-6

68.157,17

CIMENTOS DO NORTE COMERCIO E SERVICOS EIRELI

14152.079813/2022-17

AI

22.334.870-8

811,37

E. DOS S. MORAES SERVICOS LTDA.

14152.110352/2023-48

AI

22.576.963-8

14.604,66

M. B. SERVIÇOS DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI

14152.218843/2021-74

AI

22.248.149-8

811,37

NORTE SERVICOS FLORESTAIS LTDA

14152.194047/2023-09

AI

22.660.658-9

5.409,05

REDE DAS ASSOCIACOES DAS ESCOLAS FAMILIAS DO AMAPA

14152.057352/2023-11

AI

22.523.963-9

181,30

REDE DAS ASSOCIACOES DAS ESCOLAS FAMILIAS DO AMAPA

14185.008101/2023-17

ND

20.268.713-9

147.542,41

ROZINALDO ALVES FARIAS

14152.140188/2021-31

AI

22.169.780-2

15.213,10

ROZINALDO ALVES FARIAS

14152.140618/2021-15

AI

22.170.210-5

2.430,39

ROZINALDO ALVES FARIAS

14152.140619/2021-60

AI

22.170.211-3

2.430,39

Em 16 de janeiro de 2024.

SUSANE RAQUEL KOSLOW HARTMANN

Chefe