EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29007/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ABREU TRANSPORTES LTDA, 32.926.350/0001-70, , FREVP00731622024, 773-0; ADRIANA CONSTANCIA FERREIRA, ***.816.637-**, , FREVP00442062024, 773-0; A&A AREIA E PEDRA LTDA, 45.303.782/0001-76, , FREVP00607972024, 773-0; 23.440.081 RICARDO FREDERICO DA SILVA BONIFACIO, 23.440.081/0001-46, , FREVP00607842024, 773-0; , FREVP00747512024, 773-0; ADDIANTE S.A, 48.430.290/0001-30, , FREVP00562872024, 773-0; AGATHA ATALANE FERREIRA, ***.444.558-**, , FREVP00556952024, 773-0; 22.743.935 JOSAFA SENRA DE OLIVEIRA LIMA, 22.743.935/0001-09, , FREVP00682002024, 773-0; AGV ENGENHARIA LTDA, 21.142.885/0001-33, , FREVP00682872024, 773-0; ACOS G3 COMERCIO E BENEFICIAMENTO LTDA, 08.594.182/0001-88, , FREVP00729442024, 773-0; ADELSON DOS SANTOS PERES, ***.544.665-**, , FREVP00448162024, 773-0; A & J GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 48.456.656/0001-40, , FREVP00675512024, 773-0; , FREVP00675732024, 773-0; 34.486.222 ROSEMEIRE APARECIDA BUERSI LONGO, 34.486.222/0001-88, , FREVP00741472024, 773-0; 918 MOTORS LTDA, 42.222.293/0001-00, , FREVP00587962024, 773-0; 50.827.818 GABRIEL APARECIDO PEDROSO LEAL, 50.827.818/0001-50, , FREVP00736372024, 773-0; ADRIELE FERNANDA BALDESSIM, ***.199.818-**, , FREVP00611142024, 773-0; A ROCHA SILVA VEICULOS E SERVICOS, 55.527.871/0001-50, , FREVP00695372024, 773-0; ADRIANA PEREIRA DA SILVA, ***.545.878-**, , FREVP00743472024, 773-0; ALBA REGINA ROCHA D ANDREA, ***.046.537-**, , FREVP00692122024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração