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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 147, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap, na condição de estaleiro naval brasileiro.

O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA (SP), no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e os arts. 8º e 11 da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 12 a 16 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 e nos arts. 634 a 637 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 13042.087972/2023-51, declara:

Art. 1º Concedida habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap, na condição de estaleiro naval brasileiro, nos termos do inciso II, §3º do art. 13 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para a pessoa jurídica ERAM ESTALEIRO RIO AMAZONAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.709.163/0001-73.

Art. 2º O benefício de que trata o artigo anterior poderá ser usufruído nas aquisições e importações realizadas no período de 3 (três) anos contado da data de publicação deste ADE e aplica-se a todos os seus estabelecimentos.

Art. 3º Os bens amparados por este regime especial são apenas aqueles relacionados no anexo ao Decreto nº 5.788, de 25 de maio de 2006.

Art. 4º A pessoa jurídica vendedora deve fazer constar, na nota fiscal de venda, a expressão "Venda efetuada com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme habilitação concedida pelo ADE DRF/SOR/RFB nº 147/2024".

Art. 5º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do art. 8º, inciso II, do Decreto nº 5.649/2005, e do art. 639, inciso II, da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

REINALDO DE PAIVA LOPES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SRRF06ª/RFB Nº 191, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

Renova o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de GRÁFICA.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13031.188312/2023-15, declara:

Art. 1º Renovado, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:

CNPJ: 02.587.457/0001-70

Nome Empresarial: COMPANHIA DA COR STUDIO GRÁFICO LTDA

Endereço: Rua Viana do Castelo 299 - Bairro São Francisco

CEP: 31.255-160 - Belo Horizonte - MG

Registro: GP-06101/00174

Atividade: Gráfica

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeito retroativo a 25 de julho de 2023.

DENILSON EUSTÁQUIO TORRES
ATOS DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito e torna sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, tendo em vista o seu falecimento, conforme consulta na Receita Federal, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 934. Processo: 53578.002486/2023-47. ADRIANO FAVERO, CPF nº ***.247.231-**.

Nº 925. Processo: 53578.002485/2023-01. ADEMIR PRESTES, CPF nº ***.043.078-**.

Nº 899. Processo: 53578.002496/2023-82. AILTON SANTOS LIMA, CPF nº ***.556.111-**.

Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito e torna sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Móvel Marítimo, tendo em vista o seu falecimento, conforme consulta na Receita Federal, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 924. Processo: 53578.002479/2023-45. EDMILSON DOMINICO DE OLIVEIRA, CPF nº ***.598.882-**.

Nº 898. Processo: 53578.002495/2023-38. CASSIMIRO TEOFILO DO NASCIMENTO, CPF nº ***.962.022-**.

Nº 889. Processo: 53578.002490/2023-13. FRANCISCO NELSON DE OLIVEIRA JUNIOR, CPF nº ***.358.682-**.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
PORTARIA Nº 462, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

BA

Canavieiras

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

330

28/12/2023

59051.027789/2024-79

BA

Tucano

Estiagem - 1.4.1.1.0

186

05/12/2023

59051.027990/2024-56

CE

Monsenhor Tabosa

Estiagem - 1.4.1.1.0

95

16/12/2023

59051.027494/2024-01

MA

Santa Inês

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

25

12/12/2023

59051.027887/2024-14

MG

Nova Era

Vendaval - 1.3.2.1.5

2.369

18/12/2023

59051.027989/2024-21

MG

Pitangui

Enxurradas - 1.2.2.0.0

862

20/11/2023

59051.027569/2024-45

PB

Camalaú

Estiagem - 1.4.1.1.0

248

16/11/2023

59051.026107/2024-19

PB

Conceição

Enxurradas - 1.2.2.0.0

005

30/01/2024

59051.027568/2024-09

PE

Sairé

Estiagem - 1.4.1.1.0

009

24/01/2024

59051.027911/2024-15

RN

Rio do Fogo

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

047

05/12/2023

59051.027392/2024-87

SP

Itapeva

Vendaval - 1.3.2.1.5

13.477

21/11/2023

59051.027707/2024-96

TO

Araguaçu

Estiagem - 1.4.1.1.0

007

09/01/2024

59051.027271/2024-35

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 13.792, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL no uso das atribuições que lhes conferem o Art. 9º, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.285/SPO, de 5 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC n°135 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.078333/2023-83, resolve:

Art. 1º Tornar pública a revogação do Certificado de Operador Aéreo (COA) nº 2002-05-001/STE, emitido em favor da sociedade empresária Metro Táxi Aéreo Ltda, CNPJ 58.725.102/0001-54, a contar do dia 05 de fevereiro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fábio Fagundes dos Santos
PORTARIA Nº 13.797, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL no uso das atribuições que lhes conferem o Art. 9º, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.285/SPO, de 5 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC n°135 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.078284/2023-89, resolve:

Art. 1º Tornar pública a revogação do Certificado de Operador Aéreo (COA) nº 2009-11-4CNA-01-02, emitido em favor da sociedade empresária CAF - COMPANHIA AÉREA DE FRETAMENTOS, TÁXI AÉREO LTDA, CNPJ 09.640.718/0001-17, a contar do dia 05 de fevereiro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fábio Fagundes dos Santos
PORTARIA Nº 13.798, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL no uso das atribuições que lhes conferem o Art. 9º, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.285/SPO, de 05 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC n°135 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00066.001418/2024-55, resolve:

Art. 1º Tornar pública a suspensão a pedido do Certificado de Operador Aéreo - COA nº 2002-12-0CBT-01-04, emitido em favor da sociedade empresária ICON G TÁXI AÉREO LTDA, CNPJ 00.278.017/0001-05, a contar de 05 de fevereiro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fábio Fagundes dos Santos
PORTARIA Nº 13.811, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL no uso das atribuições que lhes conferem o Art. 9º, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.285/SPO, de 5 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC n°135 e 91 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.008239/2024-48, resolve:

Art. 1º Tornar Pública a revisão 04 do Certificado de Operador Aéreo - COA nº 2002-07-7CLI-02-04, emitido em 05 de fevereiro de 2024, em favor da sociedade empresária RIMA - RIO MADEIRA AVIAÇÃO LTDA, CNPJ - 04.778.630/0001-42.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fábio Fagundes dos Santos
DESPACHOS SG de 6 de fevereiro de 2024

Nº 144 - Ato de Concentração nº 08700.000200/2024-62. Requerentes: EQS Engenharia S.A. e Bratec Máquinas e Serviços Ltda. Advogado: Rodrigo Zingales Oller do Nascimento. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 146 - Ato de Concentração nº 08700.000415/2024-83. Requerentes: Sequoia Logística e Transportes S.A. e Move3 Administração e Participações S.A. Advogados: Maria Eugênia Novis e João Felipe Achcar de Azambuja. Decido pela aprovação sem restrições.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
PORTARIA Nº 13.791, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 28 da Portaria nº 10700/SIA, de 09 de março de 2023, considerando a Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar nº 02/2024/GFIC/SIA, de 02 de fevereiro de 2024, e o que consta no Processo ANAC nº 00058.004767/2024-28, resolve :

Art. 1º Tornar pública a aplicação de medida administrativa cautelar ao aeródromo privado Marechal Thaumaturgo, Código Identificador de Aeródromo - CIAD AC0010, indicador de localidade OACI SDP8, localizado em Marechal Thaumaturgo / AC.

§ 1º A medida cautelar aplicada refere-se à proibição de operações de pouso de aeronaves de asa fixa, exceto no caso de operações de emergência médica ou de transporte de valores realizadas mediante prévia coordenação com o proprietário do aeródromo.

§ 2º A medida ora aplicada tem caráter provisório, sem prazo determinado, e será mantida até que o proprietário do aeródromo solicite a sua revogação e demonstre o cumprimento das condições definidas no Parecer que fundamentou esta decisão.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marcos Roberto Eurich
PORTARIA Nº 13.801, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 3º, inciso I, e 11, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 141, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00065.031285/2023-71, decide:

Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviço aéreo especializado na modalidade ensino e adestramento e a emissão do Certificado de Centro de Instrução de Aviação Civil - CIAC Tipo 2, emitido em 05 de fevereiro de 2024, em favor da AVIATE ESCOLA DE AVIAÇÃO LTDA, CNPJ 44.373.535/0001-83, situado na Avenida Olavo Fontoura, 386 - sala 23, Hangar Aristek, Campo de Marte, Santana, São Paulo/SP - CEP 02012-020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

André Stock Hoffmann
DESPACHO SDL-ANP Nº 134, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 30, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 51 de 30 de novembro de 2016, torna público o cancelamento, POR SUCESSÃO EMPRESARIAL, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLP/PR0235076

ALAN VITOR DAHMER 09488109980

24.901.206/0001-50

48610.007166/2016-71

GLPBA0312390

AMC1 COMERCIO VAREJISTA DE GLP LTDA

31.963.883/0001-69

48610.013491/2018-34

GLP/BA0244037

BAHIA NORTE GAS LTDA

16.586.309/0001-45

48610.001173/2018-21

GLP/MT0247865

BRASBOL ROMA MERCADO E AÇOUGUE EIRELI

30.710.961/0002-31

48610.205241/2023-96

GLPSP0361518

BRITTO'S COMERCIO DE GAS E AGUA EIRELI

37.538.398/0001-24

48610.004607/2020-69

GLP/RJ0222661

C E C CAMILO TR COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA

17.080.745/0001-00

48610.009706/2013-16

GLP/SC0224120

CELSO PEREIRA BASTOS - ME

19.208.981/0001-95

48610.000263/2014-71

GLPSC0344982

CLARICE TODT

31.881.190/0001-27

48610.006926/2019-75

001/GLP/MS0021297

COSTA E KONAKA LTDA ME

09.013.266/0001-43

48610.005388/2008-49

GLPAC0370416

D. J. V. AUTO POSTO - EIRELI

09.291.520/0002-56

48610.000529/2021-12

GLP/RO0236724

E . FERNANDA MATHIAS - ME

24.475.549/0001-09

48610.010744/2016-56

GLP/MG0219955

FLEX GAS LTDA

14.097.061/0001-23

48610.002280/2013-61

GLP/BA0238178

GILBERTO JOSE FRANCA NETO ME

25.158.436/0001-34

48610.000098/2017-08

GLP/GO0178111

IDEAL GAS LTDA

02.948.109/0002-61

48610.006363/2009-43

GLPCE0395475

J & L COMERCIO VAREJISTA DE GLP LTDA

33.706.478/0001-90

48610.203152/2022-24

GLP/MA0246667

J S SILVA GAS EIRELI

13.078.110/0001-18

48610.224237/2022-46

GLPRS0311893

M. I. L. KAEFER COMERCIAL DE GAS EIRELI

00.905.767/0005-93

48610.010922/2018-19

GLP/BA0241928

MARCIA PATRICIA SANTOS ALMEIDA EIRELI

28.156.599/0001-76

48610.010650/2017-68

GLP/MG0232666

MARIA VALDECI DE CASTRO MACHADO OLIVEIRA - ME

23.436.738/0001-00

48610.000108/2016-16

GLPDF0362597

MARILENE ALVES DE CARVALHO

38.263.426/0001-00

48610.005478/2020-26

GLPAM0360586

MAYARA DA SILVA MAYA

20.218.944/0002-28

48610.004040/2020-21

GLP/MG0209490

MCA COMERCIO DE GAS LTDA - EPP

13.345.716/0001-72

48610.010101/2011-06

GLPRO0352542

M.S. DA SILVA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E LOJA DE CONVENIENCIA EIRELI

33.989.729/0001-91

48610.000942/2020-98

GLPMT0324634

OLEANDES GOMES DA SILVA

29.833.030/0001-60

48610.003005/2019-51

GLP/AL0212047

P. C. DA SILVA COMÉRCIO

10.904.924/0002-57

48610.013013/2011-58

GLPSP0354845

PATRICK HASMANN PAIOTI RIBEIRO

34.989.779/0001-31

48610.000669/2020-00

GLPMG0421118

PAULO UMBELINO DA SILVA

50.942.968/0001-05

48610.227694/2023-73

GLP/PR0226010

RH COMERCIO DE GAS LTDA - EPP

18.550.311/0001-90

48610.008998/2013-61

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 135, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 30, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 51 de 30 de novembro de 2016, torna público o cancelamento, por requerimento do agente econômico, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPMG0332224

ARTUR DOS SANTOS MATEUS

32.668.054/0001-16

48610.004856/2019-11

001/GLP/SP0014859

AVANCE COMERCIO DE GAS LTDA

05.653.708/0001-65

48610.006962/2007-11

GLP/SP0242650

IMPERIO DE CAMPINAS COMERCIO DE GAS EIRELI - ME

22.038.553/0001-76

48610.012348/2017-44

GLPTO0351872

REGIANE ANDREIA DA SILVA

17.230.752/0002-22

48610.000074/2020-46

GLP/SP0242490

RENATO BORGES DA CRUZ 41753451833

27.687.216/0001-23

48610.011808/2017-17

GLP/RJ0228761

SANTOS E MELO REVENDA DE GLP LTDA - ME

10.981.476/0002-95

48610.001034/2015-54

GLP/PE0238227

TULIO RABELO EIRELI

24.996.848/0001-80

48610.014485/2016-32

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 137, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 30, inciso I, alínea d, item 2 da Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna público o cancelamento das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/SP0030739

ARTUR DA NOVA POSTO DE SERVICO LTDA

05.405.703/0001-13

48620.000030/2003-12

PR/GO0084644

AUTO POSTO ANHANGUERA EIRELI

11.598.080/0001-45

48610.009471/2010-10

PR/SP0143642

BORELI CENTER PETRO COMÉRCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI

18.270.961/0001-81

48610.009778/2013-55

PR/RS0165904

JORGE A L BARRETO - ME

93.466.118/0001-90

48610.011275/2003-78

PR/RS0227258

POSTO DE COMBUSTIVEIS CONSTELACAO LTDA

45.693.359/0001-20

48610.215820/2022-66

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 138, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Lei 9.847, de 26 de outubro de 1999, torna pública a revogação da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos da empresa AUTO POSTO ML LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.954.689/0001-47, pelas razões constantes no Processo Administrativo nº 48610.204270/2022-50.

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 139, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 30, inciso I, alínea c, torna público o cancelamento, por requerimento do agente econômico, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/MG0237325

AUTO POSTO CONDE III LTDA

41.413.475/0001-97

48610.231555/2022-63

PR/MG0085450

AUTO POSTO VALE FORMOSO LTDA

12.013.417/0001-78

48610.010830/2010-73

PR/PE0172908

F3 COMBUSTIVEIS LTDA

20.078.006/0001-99

48610.011468/2015-62

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 141, DE 6 DE fevereiro DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/RS0245372

ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS LEAO S.A.

09.273.885/0023-82

48610.203509/2024-36

PR/PA0245368

AUTO POSTO ACARAJO LTDA

35.444.791/0002-04

48610.203162/2024-21

PR/MG0245367

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS HR LTDA

52.068.826/0001-96

48610.200728/2024-63

PR/MA0245373

MH DA CUNHA LTDA

51.652.050/0001-94

48610.202809/2024-06

PR/BA0245376

PAULO GOMES DE MATOS LTDA

47.429.853/0001-07

48610.203318/2024-74

PR/SP0245375

POSTO DE SERVICOS P1 LTDA

48.921.777/0001-15

48610.203258/2024-90

PR/MA0245377

POSTO MAXIMO LTDA

46.616.438/0001-08

48610.203535/2024-64

PR/SC0245374

POSTO PARADA DOS AMIGOS 2 LTDA

51.297.370/0001-73

48610.203418/2024-09

PR/MG0245371

POSTO SIMAO 2 LTDA

13.721.644/0001-10

48610.203504/2024-11

PR/RS0245370

RC FRONTEIRA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

51.155.515/0003-63

48610.203171/2024-12

PR/MG0245369

REDE HG COMBUSTIVEIS LTDA.

13.569.064/0058-95

48610.203299/2024-86

JARDEL FARIAS DUQUE
DECISÃO Nº 52, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 00190.108096/2023-68

No exercício das atribuições a mim conferidas pelo art. 49 da Lei nº. 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei nº. 12.846, de 1º de agosto de 2013, e considerando a colaboração e os compromissos assumidos pela pessoa jurídica INNOVATIVE WATER CARE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ: nº. 43.677.178/0001-84, nos termos da Portaria Normativa CGU nº. 19/2022, adoto como fundamento desta decisão a Nota Técnica nº. 3770/2023/CGIPAV-ACESSO RESTRITO/DIREP/SIPRI, bem como, o Parecer nº. 00025/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho de Aprovação nº. 00028/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para DEFERIR o pedido de julgamento antecipado do PAR nº. 14044.720215/2022-62 originário da Receita Federal do Brasil, fixando a multa do art. 6º, inc. I, da Lei nº. 12.846/2013 no valor de R$ 1.794.113,44 (um milhão, setecentos e noventa e quatro mil, cento e treze reais e quarenta e quatro centavos), em decorrência de sua responsabilidade objetiva.

O descumprimento dos compromissos assumidos resulta na desconstituição de todos os incentivos inerentes ao julgamento antecipado e da concessão dos benefícios previstos no § 1º do art. 5º c/c art. 7º da Portaria Normativa CGU nº. 19/2022.

VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO

Ministro
DESPACHO SDL-ANP Nº 140, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 51, de 30 de novembro de 2016, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPMS0430471

A & A REPRESENTACOES COMERCIAIS E GLP LTDA

15.598.313/0001-60

48610.201850/2024-57

GLPSP0430453

ANDRE LUCAS BRITO PIZZULIN LTDA

50.438.229/0001-80

48610.203629/2024-33

GLPSP0430451

CARLOS VINICIOS DE OLIVEIRA BRAGA SANTOS

51.727.070/0001-87

48610.203626/2024-08

GLPBA0430473

COMERCIAL DE GAS SOUTO SOARES LTDA

50.919.960/0001-28

48610.200921/2024-02

GLPGO0430439

DANILO PEREIRA DOS SANTOS LTDA

40.139.973/0001-20

48610.203523/2024-30

GLPSP0430437

DISTRIBUIDORA DE AGUA MINERAL AT & ST LTDA

02.163.223/0001-03

48610.203520/2024-04

GLPSP0430447

E. DE PAIVA PALMA RACOES

07.545.943/0001-49

48610.201262/2024-13

GLPPI0430461

EVANDRO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

15.513.029/0001-44

48610.212968/2023-20

GLPBA0430449

G DE SOUZA FERNANDES COMERCIO DE AGUA E GAS

18.747.597/0001-06

48610.203623/2024-66

GLPBA0430463

J E C DOS REIS FILHO COMERCIO DE GAS E BEBIDAS

50.824.588/0001-76

48610.203343/2024-58

GLPPA0430435

J. V. B. FERNANDES JUNIOR LTDA

20.466.246/0002-41

48610.202352/2024-21

GLPRS0430457

JET SUL COMERCIO E SERVICOS DE GAS LTDA

06.056.104/0001-02

48610.203564/2024-26

GLPRJ0430459

JOAO V SILVA LOUZADA

31.089.165/0001-05

48610.203352/2024-49

GLPMS0430467

KS SUPERMERCADOS LTDA

49.359.282/0001-07

48610.203487/2024-12

GLPPR0430445

LEO DISTRIBUICAO DE GAS LTDA

52.161.435/0001-11

48610.203616/2024-64

GLPPR0430433

LUIZ C. MIRANDA

22.914.124/0002-04

48610.203515/2024-93

GLPSP0430429

MAIKY HENRIQUE DA SILVA LTDA

52.359.380/0001-59

48610.203556/2024-80

GLPRS0430469

NOVA ERA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

40.080.081/0002-82

48610.202603/2024-78

GLPBA0430443

S. S. COMERCIO VAREJISTAS DE BEBIDAS E GAS LIQUIFEITO LTDA

41.883.111/0001-70

48610.203605/2024-84

GLPPI0430441

SHOPPING GAS CORRENTE LTDA

52.839.715/0001-36

48610.203567/2024-60

GLPMG0430465

SO GAS MARRA LTDA

08.549.870/0003-98

48610.201943/2024-81

GLPCE0430455

SOARES COMERCIO VAREJISTA DE GLP LTDA

52.509.518/0001-59

48610.239442/2023-97

GLPAM0430431

SOCIEDADE FOGAS LTDA

04.563.672/0074-11

48610.203433/2024-49

JARDEL FARIAS DUQUE
DECISÃO Nº 54, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 00190.106391/2023-80

No exercício das atribuições a mim conferidas pelo art. 49 da Lei nº. 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei nº. 12.846, de 1° de agosto de 2013, e considerando a colaboração e os compromissos assumidos pela pessoa jurídica IPEL-ITIBANYL PRODUTOS ESPECIAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº. 59.743.773/0001-00, nos termos da Portaria Normativa CGU nº. 19, de 22 de julho de 2022, adoto como fundamento desta decisão a NOTA TÉCNICA Nº 3794/2023/CGIPAV-ACESSO RESTRITO/DIREP/SIPRI, bem como, o Parecer nº. 00010/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho de Aprovação nº. 00025/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para DEFERIR o pedido de julgamento antecipado do PAR nº. 14044.720176/2022-01 originário da Receita Federal do Brasil, fixando a multa do art. 6º, inc. I, da Lei nº. 12.846/2013 no valor de R$ 156.161,08 (cento e cinquenta e seis mil, cento e sessenta e um reais e oito centavos), em decorrência de sua responsabilidade objetiva.

O descumprimento dos compromissos assumidos resulta na desconstituição de todos os incentivos inerentes ao julgamento antecipado e da concessão dos benefícios previstos no § 1º do art. 5º c/c art. 7º da Portaria Normativa CGU nº. 19/2022.

VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO

Ministro
DECISÃO Nº 55, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 00190.105251/2020-41

No exercício das atribuições a mim conferidas pelo art. 49 da Lei nº. 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei nº. 12.846, de 1º de agosto de 2013, e considerando a colaboração e os compromissos assumidos pela pessoa jurídica METACHEM INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº. 58.656.166/0001-40, nos termos da Portaria Normativa CGU nº. 19/2022, adoto como fundamento desta decisão a Nota Técnica nº. 3368/2023/CGIPAV-ACESSO RESTRITO/DIREP/SIPRI, bem como, o Parecer nº. 00011/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho de Aprovação nº. 00026/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para DEFERIR o pedido de julgamento antecipado do PAR nº. 00190.105251/2020-41 originário do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, fixando a multa do art. 6º, inc. I, da Lei nº. 12.846/2013 no valor de R$ 2.773.759,57 (dois milhões, setecentos e setenta e três mil, setecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), em decorrência de sua responsabilidade objetiva.

O descumprimento dos compromissos assumidos resulta na desconstituição de todos os incentivos inerentes ao julgamento antecipado e da concessão dos benefícios previstos no § 1º do art. 5º c/c art. 7º da Portaria Normativa CGU nº. 19/2022.

VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO

Ministro
DECISÃO Nº 56, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº: 00190.109790/2022-11

No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº. 14.600, de 10 de junho de 2023, pela Lei nº. 12.846, de 1º de agosto de 2013, e pelo Decreto nº. 11.129, de 11 de julho de 2022, adoto, como fundamento deste ato, o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, bem como o Parecer nº. 00012/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho de Aprovação nº. 00032/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para, com fundamento no artigo 6º, incisos I e II, da Lei nº. 12.846, de 1º de agosto de 2013, aplicar, à empresa Novatec Educacional Ltda., CNPJ 16.985.463/0001-90, pela prática dos atos lesivos contidos no inciso I, do artigo 5º, da Lei nº. 12.846, de 1º de agosto de 2013, as seguintes penalidades:

a) Pena de multa no valor de R$ 121.375,33 (cento e vinte e um mil trezentos e setenta e cinco reais e trinta e três centavos) nos termos do artigo 6º, inciso I, da Lei nº. 12.846/2013;

b) Pena de publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, nos termos do artigo 6º, inciso II, da Lei nº. 12.846/2013, na forma de extrato de sentença, às suas expensas, cumulativamente:

I - em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional;

II - em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias; e

III - em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.

Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no art. 15 do Decreto nº. 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até o seu julgamento.

VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO

Ministro
DECISÃO Nº 57, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 00190.103781/2022-17

No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº. 14.600, de 19 de junho de 2023, adoto, como fundamento deste ato, o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, bem como o Parecer nº. 00016/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de 30 de janeiro de 2024, aprovado pelo Despacho nº 00032/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo Despacho de aprovação nº 00033/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para aplicar, à empresa ON ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES EIRELI, CNPJ 18.358.892/0001-62, as seguintes penalidades, pela prática dos atos lesivos previstos no artigo 5º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº. 12.846, de 1º de agosto de 2013, bem como no artigo 7º da Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002:

a) multa, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com fundamento no artigo 6º, inciso I, da Lei nº. 12.846, de 1º de agosto de 2013, assim como no artigo 19, inciso I, c/c art. 25, inciso I, alínea b, do Decreto nº. 11.129, de 11 de julho de 2022;

b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, com fundamento no artigo 6º, inciso II, da Lei nº. 12.846, de 2013, assim como no artigo 19, inciso II, do Decreto nº 11.129, de 2022, a ser cumprida da seguinte forma: i) em meio de comunicação de grande circulação física ou eletrônica, na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, pelo prazo de 1 (um) dia; ii) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias; iii) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias; e

c) impedimento de licitar ou contratar com a União pelo prazo de 3 (três) anos, com o descredenciamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, com fundamento no artigo 7º da Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002.

Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no artigo 15 do Decreto nº. 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até o correspondente julgamento.

VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO

Ministro
Portaria SAES/MS Nº 1.463, DE 5 DE fevereiro DE 2024

Suspende, sub judice, os efeitos da Portaria SAES/MS nº 836, de 29 de setembro de 2023 e cancela, sub judice, o CEBAS concedido, por meio da Portaria SAS/MS nº 348, de 26 de março de 2018, ao Instituto de Gestão Integrada - IGI, com sede em Salvador (BA).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo";

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando a determinação judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 29839/DF (2023/0415615-2) que deferiu o pedido de concessão liminar para determinar à autoridade coatora que se abstenha de cancelar o Certificado de Beneficência de Assistência Social (CEBAS) (período de 2017 a 2020), concedido ao Instituto de Gestão Integrada - IGI/BA, garantindo a imunidade tributária, caso a decisão de indeferimento ocorra com base em requisitos diversos daqueles previstos no artigo 14, do Código Tributário Nacional; e

Considerando a Nota Técnica nº 05/2024-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.134462/2021-93, que acatou pelo cumprimento à decisão judicial, resolve:

Art. 2º Ficam suspensos, sub judice, os efeitos da Portaria SAES/MS nº 836, de 29 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 189, de 3 de outubro de 2023, página 66, que cancelou o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) com base na Lei nº 12.101/2009 e demais regulamentações, concedido por meio da Portaria SAS/MS nº 348, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 61, 29 de março de 2018, página 239, com vigência de 29 de março de 2018 à 28 de março de 2021, ao Instituto de Gestão Integrada - IGI, CNPJ nº 19.622.700/0001-46, com sede em Salvador (BA).

Art. 1º Fica cancelado, sub judice, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), concedido por meio da Portaria SAS/MS nº 348, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 61, 29 de março de 2018, página 239, ao Instituto de Gestão Integrada - IGI, CNPJ nº 19.622.700/0001-46, com sede em Salvador (BA), até ulterior decisão judicial, no Mandado de Segurança nº 29839/DF (2023/0415615-2), tendo em vista que a instituição não comprovou o cumprimento dos requisitos constantes no art.14 do Código Tributário Nacional (CTN).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
Portaria SAES/MS Nº 1.451, DE 1º DE fevereiro DE 2024

Prorroga a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Fundação Minas Novas, com sede em Minas Novas (MG), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 715, de 29 de junho de 2021.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando o disposto no § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010, regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 204/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.084443/2021-17, resolve:

Art. 1º Fica prorrogada a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Fundação Minas Novas, CNPJ nº 21.248.752/0001-46, com sede em Minas Novas (MG), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 715, de 29 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 124, de 5 de julho de 2021, seção 1, página 60, em observância ao disposto no artigo 40, §1º, da Lei complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Parágrafo único. A Renovação terá validade pelo período de 23 de dezembro de 2021 a 31 de dezembro de 2025.

Art. 2º Fica a Entidade notificada para apresentar requerimento de renovação no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem a data final de validade da certificação, nos termos do disposto no artigo 37, § 1º, da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
ATOS DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

Nº 961. Processo: 53578.002491/2023-50. Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada a FRANCISCO REZENDE CAVALCANTE, CPF nº ***.833.562-**, e torna sem efeito a notificação de interesse para exploração do SERVIÇO MOVEL AERONÁUTICO, tendo em vista o seu falecimento, conforme consulta na Receita Federal.

Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito e torna sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, tendo em vista o seu falecimento, conforme consulta na Receita Federal, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 964. Processo: 53578.002494/2023-93. JAGNYS VIEIRA CARON, CPF nº ***.372.572-**.

Nº 956. Processo: 53578.002498/2023-71. Roberto Messias Machado, CPF nº ***.612.926-**.

Nº 963. Processo: 53578.002493/2023-49. DAMIAO DE LIMA, CPF nº ***.845.392-**.

Nº 962. Processo: 53578.002492/2023-02. DANIEL VIEIRA DE SOUZA, CPF nº ***.533.522-**.

Nº 947. Processo: 53578.002497/2023-27. OBENIZIO DOURADO DA SILVA, CPF nº ***.488.802-**.

Expede autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional as entidades a seguir relacionadas:

Nº 955. Processo: 53504.000687/2024-54. MARIO FELIPE WALDERRAMOS SILVA, CPF nº ***.283.778-**.

Nº 954. Processo: 53504.000686/2024-18. BRUNO DA SILVA REIS, CPF nº ***.845.908-**.

Nº 953. Processo: 53504.000561/2024-80. ADELMO DAVI DE OLIVEIRA, CPF nº ***.609.128-**.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.868/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 268ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 01/02/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico de aprovação para o seguinte processo:

Processo: 01250.022867/2020-99

Requerente: GRI Koleta - Gerenciamento de Resíduos Industriais S.A

CQB: 536/2020

Assunto: Solicitação suspensão de CQB.

Decisão: DEFERIDO

Ementa: A requerente solicita a suspensão do CQB por um período de 2 anos. A CTNBio deliberou pelo DEFERIMENTO do pedido de suspensão de CQB por um período de 2 anos.

No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, considera-se que O presente pedido atende às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.883/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 268ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 01/02/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.021725/2023-26

Requerente: Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR

CQB: 495/20

Endereço: Rua Imaculada Conceição, 1155 - Curitiba/PR

Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança NB1 e descredenciamento de unidade operativa.

Extrato Prévio: 9175/2023, publicado no Diário Oficial da União em 10/11/2023

Decisão: DEFERIDO

O Presidente da Comissão Interna de Biossegurança da Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR, Dr. Humberto Maciel França Madeira, solicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para inclusão das áreas Laboratório Genoma, localizado em 1o andar do Bloco 3, Campus Curitiba, para execução das atividades de pesquisa em regime de contenção, avaliação de produto, descarte e armazenamento com organismos geneticamente modificados (OGM), com Nível de Biossegurança 1. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição e descredenciamento de Unidade Operativa, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.884/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 268ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 01/02/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.022158/2023-25

Requerente: Universidade Federal do Rio Grande do Sul

CQB: 060/98

Endereço: Av. Paulo Gama, 110 - Reitoria - Bairro Farroupilha - Porto Alegre/RS

Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança NB1.

Extrato Prévio: 9.176/2023, publicado no Diário Oficial da União em 10/11/2023

Decisão: DEFERIDO

A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Dra. Andreza Francisco Martins, solicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para inclusão das áreas do Laboratório de Erros Inatos do Metabolismo, do Departamento de Bioquímica, para execução das atividades de pesquisa em regime de contenção com organismos geneticamente modificados (OGM), com Nível de Biossegurança 1. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.875/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 268ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 01/02/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.023532/2023-18

Requerente: Gaúcha Melhoramento e Avanço em Genética LTDA - GMAX.

CQB: 622/23

Endereço: Av. Rio Grande, 4005, Valinhos, Passo Fundo, RS.

Assunto: Solicitação de parecer para extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança para atividades com OGM da classe de risco 1.

Extrato Prévio: 9274/2023, publicado em terça-feira, 26 de dezembro de 2023

Decisão: DEFERIDO

A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança para inclusão da Estufa Plástica do Laboratório de Biotecnologia, localizada na Unidade de Passo Fundo/RS, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita