PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 16 a 18/07/2024

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação;

4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023; e

Item

Processo

ITENS REPETITIVOS

1

11080.730932/2018-91

2 a 267

298

10880.918171/2015-77

299

300

11080.735598/2018-62

301

302

10380.727091/2014-64

303

304

11080.729437/2016-78

305 a 323

5) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação da ata de junho de 2024, relativa aos processos nº: 10920.900545/2016-65 (Paradigma), 10920.900543/2016-76, 10920.900544/2016-11, 10920.900546/2016-18 e 10920.900547/2016-54 (Repetitivos), Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS - Recorrente: HYOSUNG BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL.

DIA 16 de Julho de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO

1 - Processo nº: 11080.730932/2018-91 - Recorrente: GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE AGUA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS

2 - Processo nº: 10320.722896/2014-26 - Recorrente: MINERACAO AURIZONA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 10384.722939/2014-29 - Recorrente: CARVALHO & FERNANDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 10410.723427/2016-87 - Recorrente: USINA CAETE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 10410.724676/2015-17 - Recorrente: USINA CAETE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 10510.722089/2015-57 - Recorrente: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 10600.720017/2016-47 - Recorrente: CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 10600.720027/2015-00 - Recorrente: TACOM PROJETOS DE BILHETAGEM INTELIGENTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 10600.720121/2015-51 - Recorrente: SCREEN SERVICE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 10660.724072/2017-82 - Recorrente: NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 10675.722972/2017-26 - Recorrente: HELPAR PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 10805.723663/2013-17 - Recorrente: CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 10830.720677/2016-14 - Recorrente: UNIODONTO DE CAMPINAS COOPERATIVA ODONTOLOGICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 10830.720924/2016-82 - Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 10830.723869/2019-25 - Recorrente: CRBS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 10830.723983/2015-21 - Recorrente: PPG INDUSTRIAL DO BRASIL - TINTAS E VERNIZES - LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 10830.726431/2014-94 - Recorrente: PPG INDUSTRIAL DO BRASIL - TINTAS E VERNIZES - LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 10840.721754/2015-53 - Recorrente: SAO MARTINHO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 10850.720375/2015-27 - Recorrente: GV HOLDING SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 10865.721355/2015-12 - Recorrente: SYLVAMO DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 10950.724882/2015-10 - Recorrente: AGRICOLA VASSOLER - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 10980.721276/2019-19 - Recorrente: TCP - TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 10980.723097/2014-01 - Recorrente: MONDELEZ BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 10980.723789/2015-22 - Recorrente: SOYCOMEX COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 10980.724940/2016-21 - Recorrente: IMCOPA - IMPORTACAO, EXPORTACAO E INDUSTRIA DE OLEOS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 11020.721279/2011-16 - Recorrente: SAN MARINO ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 11055.720007/2020-84 - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 11065.722459/2012-71 - Recorrente: STG PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 11065.722720/2017-48 - Recorrente: TAURUS ARMAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 11080.721220/2017-09 - Recorrente: SUL SERVICE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 11080.721222/2017-90 - Recorrente: SUL SERVICE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 11080.721657/2017-34 - Recorrente: SUL SERVICE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 11080.721658/2017-89 - Recorrente: SUL SERVICE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 11080.728604/2018-25 - Recorrente: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) e Interessado: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 11080.728632/2018-42 - Recorrente: UNIMED-RIO EMPREENDIMENTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 11080.728692/2018-65 - Recorrente: CONTAGEM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

37 - Processo nº: 11080.728712/2018-06 - Recorrente: CONENGE-SC CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 11080.728714/2018-97 - Recorrente: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

39 - Processo nº: 11080.728909/2018-37 - Recorrente: REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 11080.728942/2018-67 - Recorrente: FREMAX SISTEMAS AUTOMOTIVOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

41 - Processo nº: 11080.728954/2018-91 - Recorrente: REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

42 - Processo nº: 11080.729015/2017-83 - Recorrente: OXITENO NORDESTE S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

43 - Processo nº: 11080.729018/2017-17 - Recorrente: OXITENO NORDESTE S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

44 - Processo nº: 11080.729033/2017-65 - Recorrente: REDEFONE COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

45 - Processo nº: 11080.729034/2017-18 - Recorrente: OXITENO NORDESTE S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 11080.729037/2017-43 - Recorrente: SERVI SAN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

47 - Processo nº: 11080.729080/2017-17 - Recorrente: PRONTO EXPRESS LOGISTICA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

48 - Processo nº: 11080.729117/2017-07 - Recorrente: AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRAOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

49 - Processo nº: 11080.729118/2017-43 - Recorrente: PRONTO EXPRESS LOGISTICA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

50 - Processo nº: 11080.729142/2018-63 - Recorrente: MICHAEL PAGE INTERNATIONAL DO BRASIL - RECRUTAMENTO ESPECIALIZADO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

51 - Processo nº: 11080.729144/2017-71 - Recorrente: PRONTO EXPRESS LOGISTICA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

52 - Processo nº: 11080.729179/2017-19 - Recorrente: PRONTO EXPRESS LOGISTICA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

53 - Processo nº: 11080.729525/2017-51 - Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

54 - Processo nº: 11080.729549/2017-18 - Recorrente: NEOENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

55 - Processo nº: 11080.729552/2017-23 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL GRAOS E OLEAGINOSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

56 - Processo nº: 11080.729629/2017-65 - Recorrente: STAR ONE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

57 - Processo nº: 11080.729673/2018-56 - Recorrente: FREMAX SISTEMAS AUTOMOTIVOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

58 - Processo nº: 11080.729689/2017-88 - Recorrente: MARTE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

59 - Processo nº: 11080.729721/2017-25 - Recorrente: NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A - NTS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

60 - Processo nº: 11080.729724/2017-69 - Recorrente: FSTP BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

61 - Processo nº: 11080.729728/2018-28 - Recorrente: SERVI SAN VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

62 - Processo nº: 11080.729752/2016-03 - Recorrente: NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A - NTS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

63 - Processo nº: 11080.729753/2018-10 - Recorrente: MICHAEL PAGE INTERNATIONAL DO BRASIL - RECRUTAMENTO ESPECIALIZADO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

64 - Processo nº: 11080.729827/2017-29 - Recorrente: SUPER MERCADO ZONA SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

65 - Processo nº: 11080.729906/2016-59 - Recorrente: SYMRISE AROMAS E FRAGRANCIAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

66 - Processo nº: 11080.729939/2016-07 - Recorrente: AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRAOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

67 - Processo nº: 11080.730018/2016-89 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

68 - Processo nº: 11080.730037/2016-13 - Recorrente: HALLIBURTON SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

69 - Processo nº: 11080.730063/2016-33 - Recorrente: PROVAR NEGOCIOS DE VAREJO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

70 - Processo nº: 11080.730081/2016-15 - Recorrente: PROVAR NEGOCIOS DE VAREJO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

71 - Processo nº: 11080.730128/2016-41 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

72 - Processo nº: 11080.730156/2016-68 - Recorrente: EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

73 - Processo nº: 11080.730162/2017-04 - Recorrente: PLANAVE S A ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

74 - Processo nº: 11080.730234/2017-13 - Recorrente: PLANAVE S A ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

75 - Processo nº: 11080.730591/2017-73 - Recorrente: SYMRISE AROMAS E FRAGRANCIAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

76 - Processo nº: 11080.730609/2017-37 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

77 - Processo nº: 11080.730631/2017-87 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

78 - Processo nº: 11080.730684/2017-06 - Recorrente: DROGARIA SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

79 - Processo nº: 11080.730696/2017-22 - Recorrente: INGRAM MICRO INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

80 - Processo nº: 11080.730700/2017-52 - Recorrente: GENPRO ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

81 - Processo nº: 11080.730716/2017-65 - Recorrente: HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

82 - Processo nº: 11080.730829/2018-41 - Recorrente: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

83 - Processo nº: 11080.730940/2017-57 - Recorrente: PROCOMP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

84 - Processo nº: 11080.730961/2018-53 - Recorrente: TALENT MARCEL COMUNICACAO E PLANEJAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

85 - Processo nº: 11080.730968/2017-94 - Recorrente: PROCOMP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

86 - Processo nº: 11080.730995/2017-67 - Recorrente: CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

87 - Processo nº: 11080.730996/2017-10 - Recorrente: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

88 - Processo nº: 11080.731028/2017-12 - Recorrente: GENPRO ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

89 - Processo nº: 11080.731029/2018-48 - Recorrente: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

90 - Processo nº: 11080.731096/2018-62 - Recorrente: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

91 - Processo nº: 11080.731111/2017-91 - Recorrente: REVITA ENGENHARIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

92 - Processo nº: 11080.731111/2018-72 - Recorrente: SYLVAMO DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

93 - Processo nº: 11080.731119/2017-58 - Recorrente: INGRAM MICRO INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

94 - Processo nº: 11080.731174/2017-48 - Recorrente: VIARONDON CONCESSIONARIA DE RODOVIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

95 - Processo nº: 11080.731281/2017-76 - Recorrente: SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

96 - Processo nº: 11080.731289/2017-32 - Recorrente: VR ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

97 - Processo nº: 11080.731317/2017-11 - Recorrente: BANCO WESTERN UNION DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

98 - Processo nº: 11080.731407/2018-93 - Recorrente: RIBER - KWS SEMENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

99 - Processo nº: 11080.731436/2017-74 - Recorrente: ZANINI RENK EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

100 - Processo nº: 11080.731505/2018-21 - Recorrente: SYLVAMO DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

101 - Processo nº: 11080.731618/2017-45 - Recorrente: PROCOMP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

102 - Processo nº: 11080.731623/2017-58 - Recorrente: WESTERN UNION CORRETORA DE CAMBIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

103 - Processo nº: 11080.731734/2017-64 - Recorrente: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

104 - Processo nº: 11080.731965/2017-78 - Recorrente: TATA CONSULTANCY SERVICES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

105 - Processo nº: 11080.732116/2017-31 - Recorrente: CONCESSIONARIA DA LINHA 4 DO METRO DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

106 - Processo nº: 11080.732410/2017-43 - Recorrente: COMERCIAL DESTRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

107 - Processo nº: 11080.732423/2017-12 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

108 - Processo nº: 11080.732469/2018-12 - Recorrente: NEOENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

109 - Processo nº: 11080.732522/2017-02 - Recorrente: CREMER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

110 - Processo nº: 11080.732557/2018-14 - Recorrente: DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . e Interessado: FAZENDA NACIONAL

111 - Processo nº: 11080.732582/2018-06 - Recorrente: ECOVIX CONTRUCOES OCEANICAS S/A- EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

112 - Processo nº: 11080.732614/2018-65 - Recorrente: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

113 - Processo nº: 11080.732662/2018-53 - Recorrente: COMPANHIA PETROQUIMICA DE PERNAMBUCO-PETROQUIMICASUAPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

114 - Processo nº: 11080.732701/2018-12 - Recorrente: RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

115 - Processo nº: 11080.732738/2018-41 - Recorrente: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

116 - Processo nº: 11080.732750/2018-55 - Recorrente: CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

117 - Processo nº: 11080.732825/2018-06 - Recorrente: PROVAR NEGOCIOS DE VAREJO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

118 - Processo nº: 11080.732905/2018-53 - Recorrente: VOITH HYDRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

119 - Processo nº: 11080.732927/2018-13 - Recorrente: TRANSFORMADORES E SERVICOS DE ENERGIA DAS AMERICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

120 - Processo nº: 11080.732943/2018-14 - Recorrente: VOITH HYDRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

121 - Processo nº: 11080.732950/2018-16 - Recorrente: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

122 - Processo nº: 11080.733000/2018-09 - Recorrente: MCKINSEY & COMPANY, INC. DO BRASIL CONSULTORIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

123 - Processo nº: 11080.733067/2018-35 - Recorrente: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

124 - Processo nº: 11080.733085/2018-17 - Recorrente: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

125 - Processo nº: 11080.733114/2018-41 - Recorrente: EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

126 - Processo nº: 11080.733115/2018-95 - Recorrente: RIO'S CAPITALIZACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

127 - Processo nº: 11080.733216/2018-66 - Recorrente: PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

128 - Processo nº: 11080.733257/2018-52 - Recorrente: INTERLIGACAO ELETRICA DO MADEIRA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

129 - Processo nº: 11080.733280/2018-47 - Recorrente: HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

130 - Processo nº: 11080.733301/2018-24 - Recorrente: EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

131 - Processo nº: 11080.733329/2018-61 - Recorrente: ICATU CAPITALIZACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

132 - Processo nº: 11080.733337/2018-16 - Recorrente: SUBSEA7 DO BRASIL SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

133 - Processo nº: 11080.733642/2018-08 - Recorrente: MULTIPLUS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

134 - Processo nº: 11080.733691/2018-32 - Recorrente: MULTIPLUS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

135 - Processo nº: 11080.733694/2018-76 - Recorrente: RR DONNELLEY EDITORA E GRAFICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

136 - Processo nº: 11080.733732/2018-91 - Recorrente: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

137 - Processo nº: 11080.733759/2018-83 - Recorrente: TAURUS ARMAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

138 - Processo nº: 11080.733807/2018-33 - Recorrente: MULTIPLUS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

139 - Processo nº: 11080.733811/2018-00 - Recorrente: SAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

140 - Processo nº: 11080.733859/2018-18 - Recorrente: MOBIT MOBILIDADE E PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

141 - Processo nº: 11080.733866/2018-10 - Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

142 - Processo nº: 11080.733954/2018-11 - Recorrente: MULTIPLUS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

143 - Processo nº: 11080.733969/2018-71 - Recorrente: SUBSEA7 DO BRASIL SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

144 - Processo nº: 11080.733999/2018-88 - Recorrente: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

145 - Processo nº: 11080.734013/2018-97 - Recorrente: MCKINSEY & COMPANY, INC. DO BRASIL CONSULTORIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

146 - Processo nº: 11080.734127/2018-37 - Recorrente: SYLVAMO DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

147 - Processo nº: 11080.734170/2018-01 - Recorrente: SAINT-GOBAIN DISTRIBUICAO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

148 - Processo nº: 11080.734239/2018-98 - Recorrente: VALMET CELULOSE, PAPEL E ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

149 - Processo nº: 11080.734277/2018-41 - Recorrente: CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

150 - Processo nº: 11080.734341/2018-93 - Recorrente: PARNAIBA I GERACAO DE ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

151 - Processo nº: 11080.734406/2018-09 - Recorrente: VOITH HYDRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

152 - Processo nº: 11080.734408/2018-90 - Recorrente: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

153 - Processo nº: 11080.734468/2018-11 - Recorrente: CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

154 - Processo nº: 11080.734469/2018-57 - Recorrente: PROMON S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

155 - Processo nº: 11080.734479/2018-92 - Recorrente: FASTPAR HOLDING S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

156 - Processo nº: 11080.734480/2018-17 - Recorrente: COMERC COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELETRICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

157 - Processo nº: 11080.734663/2018-32 - Recorrente: SOMPO SAUDE SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

158 - Processo nº: 11080.734731/2018-63 - Recorrente: TOP SERVICE FACILITIES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

159 - Processo nº: 11080.734853/2018-50 - Recorrente: PARAGUACU ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

160 - Processo nº: 11080.735058/2018-89 - Recorrente: SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

161 - Processo nº: 11080.735116/2018-74 - Recorrente: PROCOMP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

162 - Processo nº: 11080.735231/2018-49 - Recorrente: MEDABIL SOLUCOES CONSTRUTIVAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

163 - Processo nº: 11080.735251/2019-09 - Recorrente: DAFRA DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

164 - Processo nº: 11080.735257/2018-97 - Recorrente: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

165 - Processo nº: 11080.735345/2019-70 - Recorrente: MINERACAO AURIZONA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

166 - Processo nº: 11080.735369/2018-48 - Recorrente: SERES SERVICOS DE RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

167 - Processo nº: 11080.735566/2018-67 - Recorrente: INTERLIGACAO ELETRICA DO MADEIRA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

168 - Processo nº: 11080.735702/2018-19 - Recorrente: ENERGY COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

169 - Processo nº: 11080.735720/2018-09 - Recorrente: WIEDEN + KENNEDY BRASIL COMUNICACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

170 - Processo nº: 11080.735751/2018-51 - Recorrente: NOVA ALIANCA MONTAGENS E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

171 - Processo nº: 11080.735855/2018-66 - Recorrente: RAIZEN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

172 - Processo nº: 11080.735872/2019-84 - Recorrente: SIAN ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

173 - Processo nº: 11080.735995/2018-34 - Recorrente: MEDABIL SOLUCOES CONSTRUTIVAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

174 - Processo nº: 11080.736020/2019-12 - Recorrente: CENTRAIS EOLICAS MORRAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

175 - Processo nº: 11080.736049/2018-13 - Recorrente: VIA VENETO ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

176 - Processo nº: 11080.736098/2018-48 - Recorrente: RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

177 - Processo nº: 11080.736128/2018-16 - Recorrente: TAURUS ARMAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

178 - Processo nº: 11080.736170/2018-37 - Recorrente: DIGIBOARD ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

179 - Processo nº: 11080.736216/2018-18 - Recorrente: IBQ - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

180 - Processo nº: 11080.736420/2018-39 - Recorrente: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

181 - Processo nº: 11080.736460/2018-81 - Recorrente: COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE AGRONOMIA LTDA UNICAMPO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

182 - Processo nº: 11080.736473/2018-50 - Recorrente: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

183 - Processo nº: 11080.736476/2018-93 - Recorrente: VARD PROMAR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

184 - Processo nº: 11080.736486/2018-29 - Recorrente: PETROENG - CONSULTORIA E PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

185 - Processo nº: 11080.736557/2018-93 - Recorrente: DIGIBOARD ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

186 - Processo nº: 11080.736566/2019-65 - Recorrente: CEMIG DISTRIBUICAO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

187 - Processo nº: 11080.736635/2018-50 - Recorrente: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

188 - Processo nº: 11080.736775/2018-28 - Recorrente: COOPERATIVA UNIAO SERV DOS TAXISTAS AUTONOMOS DE S.P. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

189 - Processo nº: 11080.736954/2018-65 - Recorrente: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

190 - Processo nº: 11080.737052/2018-46 - Recorrente: RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

191 - Processo nº: 11080.737061/2018-37 - Recorrente: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

192 - Processo nº: 11080.737355/2018-69 - Recorrente: 5R PROPERTIES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

193 - Processo nº: 11080.737707/2018-86 - Recorrente: CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

194 - Processo nº: 11080.738173/2018-13 - Recorrente: MAPFRE VIDA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

195 - Processo nº: 11080.738361/2018-33 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

196 - Processo nº: 11080.738390/2018-03 - Recorrente: SAINT-GOBAIN DISTRIBUICAO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

197 - Processo nº: 11080.740600/2019-04 - Recorrente: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

198 - Processo nº: 11080.741064/2019-56 - Recorrente: SERES SERVICOS DE RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

199 - Processo nº: 11080.742447/2019-41 - Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

200 - Processo nº: 11080.743841/2019-05 - Recorrente: TALENT MARCEL COMUNICACAO E PLANEJAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

201 - Processo nº: 12217.720082/2017-11 - Recorrente: UNICA - LIMPEZA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

202 - Processo nº: 12217.720123/2017-61 - Recorrente: MAT EQUIPAMENTOS PARA GASES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

203 - Processo nº: 13850.720168/2015-61 - Recorrente: HEVER SP PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

204 - Processo nº: 13888.720622/2016-37 - Recorrente: UNIMED DE PIRACICABA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

205 - Processo nº: 13888.722863/2015-30 - Recorrente: NEXANS BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

206 - Processo nº: 13888.723147/2014-99 - Recorrente: UNIMED DE PIRACICABA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

207 - Processo nº: 13896.721425/2015-55 - Recorrente: PPR PROFISSIONAIS DE PUBLICIDADE REUNIDOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

208 - Processo nº: 13896.721830/2015-73 - Recorrente: TATA CONSULTANCY SERVICES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

209 - Processo nº: 13896.721903/2017-99 - Recorrente: DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . e Interessado: FAZENDA NACIONAL

210 - Processo nº: 13971.723282/2015-76 - Recorrente: CREMER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

211 - Processo nº: 13971.724697/2014-86 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL

212 - Processo nº: 15002.720010/2019-31 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

213 - Processo nº: 15251.720022/2017-61 - Recorrente: DOFCON NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

214 - Processo nº: 15578.720061/2015-14 - Recorrente: LIDER IMOBILIARIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

215 - Processo nº: 15578.720063/2015-11 - Recorrente: LIDER IMOBILIARIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

216 - Processo nº: 15959.720002/2017-23 - Recorrente: SAO MARTINHO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

217 - Processo nº: 15959.720003/2017-78 - Recorrente: SAO MARTINHO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

218 - Processo nº: 16048.720198/2017-91 - Recorrente: IOCHPE-MAXION S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

219 - Processo nº: 16048.720199/2017-36 - Recorrente: IOCHPE-MAXION S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

220 - Processo nº: 16048.720276/2014-13 - Recorrente: UNIMED DE PINDAMONHANGABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

221 - Processo nº: 16682.720255/2017-57 - Recorrente: DELTA CONSTRUCOES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

222 - Processo nº: 16682.721521/2013-35 - Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

223 - Processo nº: 16682.721676/2015-33 - Recorrente: IESA OLEO&GAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

224 - Processo nº: 16682.721677/2015-88 - Recorrente: IESA OLEO&GAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

225 - Processo nº: 16692.720793/2018-11 - Recorrente: DIAS ENTREGADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

226 - Processo nº: 16692.721205/2016-97 - Recorrente: ETERNIT S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

227 - Processo nº: 16692.726239/2015-97 - Recorrente: ULTRAPAR PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

228 - Processo nº: 18220.720860/2020-96 - Recorrente: DIGIBOARD ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

229 - Processo nº: 18220.720861/2020-31 - Recorrente: DIGIBOARD ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

230 - Processo nº: 18220.720878/2020-98 - Recorrente: MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

231 - Processo nº: 18220.722898/2021-84 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL

232 - Processo nº: 18220.722899/2021-29 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL

233 - Processo nº: 18220.723056/2020-69 - Recorrente: SCHOLLE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

234 - Processo nº: 18220.723447/2020-83 - Recorrente: FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

235 - Processo nº: 18220.723530/2021-33 - Recorrente: CONSTRUTORA JUREMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

236 - Processo nº: 18220.724491/2020-19 - Recorrente: PRIVALIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

237 - Processo nº: 18220.724598/2022-11 - Recorrente: PFIZER MEDICAMENTOS GENERICOS E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

238 - Processo nº: 18220.724599/2022-65 - Recorrente: PARQUE ASTECA INCORPORACOES SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

239 - Processo nº: 18220.724641/2020-86 - Recorrente: MCKINSEY & COMPANY, INC. DO BRASIL CONSULTORIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

240 - Processo nº: 18220.724996/2020-75 - Recorrente: TALENT MARCEL COMUNICACAO E PLANEJAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

241 - Processo nº: 18220.725123/2020-80 - Recorrente: EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

242 - Processo nº: 18220.725288/2020-51 - Recorrente: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

243 - Processo nº: 18220.725747/2020-05 - Recorrente: MAPFRE BRASIL PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

244 - Processo nº: 18220.726143/2020-78 - Recorrente: HIDRAX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

245 - Processo nº: 18220.726261/2020-86 - Recorrente: N. CORREIA CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

246 - Processo nº: 18220.726556/2021-33 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

247 - Processo nº: 18220.726585/2022-86 - Recorrente: VALMET CELULOSE, PAPEL E ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

248 - Processo nº: 18220.727491/2021-43 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

249 - Processo nº: 18220.727894/2021-92 - Recorrente: MONITORE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

250 - Processo nº: 18220.728368/2021-40 - Recorrente: NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A - NTS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

251 - Processo nº: 18220.728369/2021-94 - Recorrente: NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A - NTS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

252 - Processo nº: 18220.728370/2021-19 - Recorrente: NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A - NTS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

253 - Processo nº: 18220.728371/2021-63 - Recorrente: NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A - NTS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

254 - Processo nº: 18220.728372/2021-16 - Recorrente: NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A - NTS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

255 - Processo nº: 18220.728373/2021-52 - Recorrente: NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A - NTS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

256 - Processo nº: 18220.728374/2021-05 - Recorrente: NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A - NTS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

257 - Processo nº: 18220.728375/2021-41 - Recorrente: NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A - NTS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

258 - Processo nº: 18220.728376/2021-96 - Recorrente: NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A - NTS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

259 - Processo nº: 18220.728377/2021-31 - Recorrente: NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A - NTS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

260 - Processo nº: 18220.728378/2021-85 - Recorrente: NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A - NTS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

261 - Processo nº: 18220.728465/2021-32 - Recorrente: OBE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

262 - Processo nº: 18220.728591/2021-97 - Recorrente: OURO FINO QUIMICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

263 - Processo nº: 18220.728624/2021-07 - Recorrente: PAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

264 - Processo nº: 18220.729376/2021-11 - Recorrente: RENDIMENTO HOLDING S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

265 - Processo nº: 18220.729697/2020-27 - Recorrente: METALURGICA FEY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

266 - Processo nº: 18220.730360/2021-43 - Recorrente: SOLUTIS TECNOLOGIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

267 - Processo nº: 18220.730361/2021-98 - Recorrente: SOLUTIS TECNOLOGIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

268 - Processo nº: 10600.720008/2013-11 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BANCO INTER S.A

Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO

269 - Processo nº: 16561.720092/2018-60 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS

270 - Processo nº: 17095.720407/2022-61 - Recorrente: COMPANHIA ENERGETICA SINOP SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS

271 - Processo nº: 19515.720768/2015-16 - Recorrente: CAPITANI ZANINI USINAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

272 - Processo nº: 16327.720109/2011-85 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 16 de Julho de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS

273 - Processo nº: 10865.730654/2021-88 - Recorrentes: INFINITI TECNOLOGIA EM FUNDICAO LTDA e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS

274 - Processo nº: 16561.720006/2021-14 - Recorrente: SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

275 - Processo nº: 13896.002546/2007-94 - Recorrente: CIELO S.A - INSTITUICAO DE PAGAMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO

276 - Processo nº: 10580.722372/2019-89 - Recorrente: TRANSFORME COMERCIO E INDUSTRIA DE RECICLAVEIS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

277 - Processo nº: 10580.723363/2019-13 - Recorrente: TRANSFORME COMERCIO E INDUSTRIA DE RECICLAVEIS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

278 - Processo nº: 16327.721300/2014-97 - Recorrente: GOLDMAN SACHS DO BRASIL BANCO MULTIPLO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 17 de Julho de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS

279 - Processo nº: 17227.720034/2020-14 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO

280 - Processo nº: 16682.720957/2021-17 - Recorrentes: BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LIMITADA e FAZENDA NACIONAL

281 - Processo nº: 16682.722854/2016-24 - Recorrente: BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS

282 - Processo nº: 10830.901555/2014-65 - Recorrente: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

283 - Processo nº: 10314.720588/2018-79 - Recorrente: KLABIN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

284 - Processo nº: 13587.000197/2010-65 - Recorrente: TERMOMACAE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 17 de Julho de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS

285 - Processo nº: 16682.720750/2019-28 - Recorrente: GERDAU S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO

286 - Processo nº: 10980.722875/2020-85 - Recorrente: RENAULT DO BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

287 - Processo nº: 16327.000435/2003-62 - Recorrente: BANCO ABN AMRO REAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS

288 - Processo nº: 13971.723713/2014-13 - Recorrente: BRANDILI TEXTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

289 - Processo nº: 16327.002240/2005-19 - Recorrente: MOEDA CONSULTORIA E COMERCIO EXTERIOR LTDA - EM LIQUIDACAO ORDINARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 18 de Julho de 2024, ÀS 08:30 HORAS

Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS

290 - Processo nº: 10880.915136/2017-68 - Recorrente: CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS

291 - Processo nº: 15746.720798/2020-15 - Recorrente: CENNATECH COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

292 - Processo nº: 15746.721744/2021-58 - Recorrente: CENNATECH COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

293 - Processo nº: 16327.720074/2019-31 - Recorrente: HDI SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS

294 - Processo nº: 16095.000458/2010-77 - Recorrente: CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 18 de Julho de 2024, ÀS 13:30 HORAS

Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

295 - Processo nº: 11080.009668/2004-28 - Recorrente: EPART ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS

296 - Processo nº: 19515.720191/2016-23 - Recorrentes: RECUPERADORA VISTA AZUL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS

297 - Processo nº: 13896.721727/2014-42 - Recorrente: VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

298 - Processo nº: 10880.918171/2015-77 - Recorrente: TIM CELULAR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

299 - Processo nº: 10880.923889/2015-85 - Recorrente: TIM CELULAR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

300 - Processo nº: 11080.735598/2018-62 - Recorrente: TIM CELULAR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

301 - Processo nº: 11080.735330/2018-21 - Recorrente: TIM CELULAR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

302 - Processo nº: 10380.727091/2014-64 - Recorrente: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

303 - Processo nº: 10380.727364/2014-71 - Recorrente: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

304 - Processo nº: 11080.729437/2016-78 - Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

305 - Processo nº: 11080.723152/2016-23 - Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

306 - Processo nº: 11080.724217/2016-58 - Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

307 - Processo nº: 11080.724219/2016-47 - Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

308 - Processo nº: 11080.724725/2016-36 - Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

309 - Processo nº: 11080.724727/2016-25 - Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

310 - Processo nº: 11080.724766/2016-22 - Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

311 - Processo nº: 11080.725099/2016-03 - Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

312 - Processo nº: 11080.725199/2016-21 - Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

313 - Processo nº: 11080.729432/2016-45 - Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

314 - Processo nº: 11080.729433/2016-90 - Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

315 - Processo nº: 11080.729434/2016-34 - Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

316 - Processo nº: 11080.729435/2016-89 - Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

317 - Processo nº: 11080.729436/2016-23 - Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

318 - Processo nº: 11080.729438/2016-12 - Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

319 - Processo nº: 11080.729439/2016-67 - Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

320 - Processo nº: 11080.729440/2016-91 - Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

321 - Processo nº: 11080.729442/2016-81 - Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

322 - Processo nº: 11080.729443/2016-25 - Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

323 - Processo nº: 11080.729444/2016-70 - Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Melissa Mota de Azevedo Simões

Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

Rafael Taranto Malheiros

Presidente da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF