Seção V

Regras Específicas para Contratações em Âmbito Internacional

Art. 36. Nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes, quando cabíveis:

I - quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro igualmente poderá fazê-lo:

II - o pagamento feito ao licitante brasileiro eventualmente contratado em virtude de licitação nas condições de que trata este artigo será efetuado em moeda corrente nacional;

III - as garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão equivalentes àquelas oferecidas ao licitante estrangeiro;

IV - os gravames incidentes sobre os preços constarão do edital e serão definidos a partir de estimativas ou médias dos tributos;

V - as propostas de todos os licitantes estarão sujeitas às mesmas regras e condições, na forma estabelecida no instrumento convocatório;

VI - exigências de habilitação mediante apresentação de documentos equivalentes àqueles exigidos de pessoas jurídicas ou físicas nacionais;

VII - no caso de pessoa jurídica, haverá necessidade de representação legal no Brasil, prevendo poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; e

VIII - no caso de pessoa física, haverá necessidade de apresentação de passaporte com visto em conformidade com a legislação federal vigente que permita atuar profissionalmente no Brasil e/ou autorização de residência para fins laborais, emitida pelo Ministério do Trabalho e Previdência, na forma da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 e o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017.

Parágrafo único - na hipótese de fornecedores estrangeiros que não funcionem no País, a Embrapa poderá dispensar a representação legal de que trata a alínea VII, deste artigo, situação em que caberá à Embrapa adotar cautelas para eventual inadimplemento contratual ou defeito do produto, incluídas a garantia contratual, a previsão de devolução total ou parcial do valor, a emissão de título de crédito pelo contratado ou outras cautelas usualmente adotadas pelo setor privado.

Art. 37. Os contratos celebrados pela Embrapa com pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no exterior deverão conter cláusula que declare competente o foro da sede da Unidade para dirimir qualquer questão contratual, ressalvadas as seguintes hipóteses:

I - licitação internacional para a aquisição de bens e serviços cujo pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo financeiro internacional de que o Brasil faça parte ou por agência estrangeira de cooperação;

II - contratação com empresa estrangeira para a compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior, cuja celebração seja precedida de autorização do Presidente da Embrapa ou autoridade delegada; e

III - aquisição de bens e serviços realizada por unidades administrativas com sede no exterior.

§ 1º Para a realização de obras, prestação de serviços ou aquisição de bens com recursos provenientes de financiamento ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira, banco estrangeiro de fomento, organismo financeiro multilateral ou demais entidades públicas ou privadas de natureza de direito internacional, deverão ser admitidas as condições decorrentes de acordos, protocolos, convenções, tratados e contratos internacionais.

§ 2º Na situação prevista no Parágrafo anterior também serão admitidas as normas e procedimentos operacionais daquelas entidades, inclusive quanto ao critério de seleção da proposta mais vantajosa, o qual poderá contemplar, além do preço, outros fatores de avaliação, desde que por elas exigidos para a obtenção do financiamento ou da doação.

§ 3º As normas e procedimentos operacionais citados nos §1º e § 2° deste artigo serão adotados em detrimento da legislação nacional aplicável, observados os princípios deste RLCC quando compatível.

§ 4º As contratações realizadas pela Embrapa, por meio de suas representações no exterior, necessárias ao desempenho de suas atividades em território estrangeiro, serão feitas consoante as peculiaridades locais e os princípios deste RLCC, observados os procedimentos dispostos em normativo interno.

§ 5º Quando a contratação de pessoas jurídicas estrangeiras, por contratação direta, para execução de serviços no exterior, tais como inscrições em eventos, publicação em periódicos e revistas técnicas ou outro que se afigure essencial, poderá ser dispensada a exigência constante do inciso VII do art. 36 deste Regulamento, mediante justificativa técnica elaborada pelo titular da área demandante que demonstre:

I - a essencialidade do serviço;

II - a impossibilidade de contratação de outro prestador de serviço que tenha ou se disponha a constituir representante no Brasil;

III - avaliação sobre a preponderância do benefício da contratação em relação aos riscos decorrentes de eventual inadimplência;

IV - demonstração, sempre que possível, de medidas mitigadoras dos riscos ou indicação de alternativas adotadas para assegurar a execução adequada do serviço ou garantir a aplicação de sanções pecuniárias, na forma do artigo 70 da Lei nº 13.303, de 2016.

Seção VI

Regras Específicas para Licitação Especial de Solução Inovadora

Art. 38. A Embrapa poderá contratar soluções inovadoras, na forma da Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, que institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador, nos termos do disposto no §2º de seu art. 12.

Art. 39. A contratação de soluções inovadoras poderá ser realizada por intermédio de licitação ou de contratação direta por dispensa ou inexigibilidade, conforme as especificidades do caso concreto, a finalidade do objeto e a realidade do mercado fornecedor, observados os requisitos definidos na Lei 13.303/2016, na legislação especial e no presente RLCC.

§ 1º Como forma de maximizar a probabilidade de sucesso nos objetivos da contratação, poderá ser admitida a participação de pessoas físicas ou jurídicas, individualmente ou em consórcio, inclusive com a presença de estrangeiros, na forma prevista no edital.

§ 2º Considera-se inovadora a solução voltada à introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social, que resulte em novos produtos, serviços ou processos ou que compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características a produto, serviço ou processo já existentes, que possam resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho.

Art. 40. A Licitação Especial será conduzida preferencialmente de forma eletrônica, com observância da LC 182/2021.

Art. 41. Para avaliação do meio mais adequado para o atendimento das necessidades da Embrapa, deve-se realizar diálogo com o mercado fornecedor, seja por meio de consulta pública seja por outro formato considerado adequado, para avaliar as soluções existentes, seus limites, riscos e possibilidades, de forma a fundamentar o modelo de contratação proposto.

§1º O diálogo deverá ser precedido de chamamento público, contendo o objetivo e todos os dados necessários à participação dos interessados.

§2º As informações colhidas no diálogo deverão ser documentadas e juntadas ao processo de contratação.

Art. 42. A Unidade Demandante deverá elaborar matriz de riscos, com a avaliação das principais ameaças ao êxito da contratação, a indicação das ações de mitigação cabíveis, bem como os respectivos responsáveis, sendo ainda necessário indicar os eventos que serão suportados pela Embrapa e aqueles que deverão ser assumidos pelo fornecedor a ser contratado.

Art. 43. O edital poderá prever etapas intermediárias de seleção de desafios para intensificar a interação técnica entre a Embrapa e os participantes, visando o refinamento e a adequação da proposta inicial, considerando, entre outros, os aspectos técnicos e as condições reais de aplicação da solução.

Art. 44. Em casos excepcionais, considerando os riscos e os custos associados ao desenvolvimento da solução inovadora, para fins de viabilizar o interesse do mercado, poderá ser estabelecida remuneração pela entrega de protótipos, amostras ou de parcelas do objeto a ser desenvolvido, sendo ainda possível a remuneração do fornecedor, mesmo que não haja a implementação integral da solução demandada, desde que demonstrados o seu esforço na implantação da solução e a ausência de culpa pelo não atingimento do resultado final esperado.

Art. 45. Poderão ser previstos instrumentos de apoio não financeiro para consecução do objeto pretendido com a contratação, especialmente em demandas relacionadas a mercados formados por startups e pequenos empreendedores, cabendo à Unidade Demandante indicar os meios a serem disponibilizados, que podem estar relacionados à cessão temporária de espaços físicos, disponibilização de infraestrutura de hardware e software, entre outras formas.

Art. 46. As Especificações Técnicas referentes à contratação de soluções inovadoras deverão prever, especialmente:

I - os problemas e as necessidades a serem atendidas, bem como os objetivos e os resultados esperados com a contratação;

II - os requisitos mínimos da solução e os critérios de mensuração da entrega, evitando-se especificações que possam restringir, injustificadamente, a competição ou limitar as alternativas para o atendimento da demanda;

III - as condições gerais de apresentação da proposta, sob o aspecto técnico e econômico, com a indicação de prazos máximos e etapas a serem observadas;

IV - os valores estimados a serem despendidos com a contratação, com a indicação de parâmetros de remuneração do contratado, que poderá contemplar preços fixos, remuneração variável de incentivo e reembolso de custos, de forma combinada ou não;

V - os parâmetros para exploração dos direitos da propriedade intelectual resultante da solução inovadora.

Art. 47. Os critérios de julgamento das propostas serão elaborados segundo o art. 13, §§ 4º e 5º da LC 182/2021, sem prejuízo da possibilidade de inclusão de outros critérios que sejam necessários.

Art. 48. O edital de Licitação Especial será divulgado no portal/plataforma eletrônica empregada pela Embrapa e seu extrato no Diário Oficial da União, devendo ser previsto, no edital, o prazo para apresentação de propostas e todas as demais etapas necessárias à conclusão do processo de contratação.

§ 1º O extrato do Edital conterá a delimitação do escopo da licitação, a indicação dos locais, dias e horários em que poderá ser consultado ou obtido o Edital e anexos, datas-limite para apresentação de propostas e a indicação do portal eletrônico em que o procedimento será realizado.

Art. 49. As propostas serão avaliadas e julgadas por comissão especial integrada por, no mínimo, 3 (três) pessoas com reconhecido conhecimento nos assuntos relacionadas às soluções em disputa.

Parágrafo único. A Embrapa, em atenção às peculiaridades da contratação, poderá convidar membros externos para atuar na comissão especial acima referida, de forma a ampliar a cooperação e a interação com os entes públicos e entre os setores público e privado.

Art. 50. Concluída a fase de julgamento das propostas, a Embrapa poderá negociar com os selecionados condições econômicas mais vantajosas, inclusive, a depender do estágio de desenvolvimento de cada proposta de solução, os critérios de remuneração segundo o § 2º do art. 14 da Lei Complementar nº 182/2021.

Art. 51. Encerrada a fase de julgamento e de negociação, na hipótese de o preço ser superior à estimativa, a Embrapa poderá, mediante justificativa expressa, aceitar o preço ofertado, adotando a sistemática prevista no §10 do art. 13 da LC 182/2021.

Parágrafo único. O preço deverá observar, em qualquer hipótese, o limite estabelecido no § 2º do art. 14 da Lei Complementar nº 182/2021.

Art. 52. A apresentação e julgamento dos recursos serão realizados conforme previsto no Edital.

Art. 53. Ao final da licitação, seu resultado será homologado, divulgando-se no portal eletrônico.

Art. 54. É possível a contratação simultânea de mais de um fornecedor para realizar a mesma etapa ou etapas distintas, especialmente quando se quiser testar rotas tecnológicas alternativas ou quando o objetivo for acelerar a entrega ou, simplesmente, se a intenção for promover a competição dentro de uma mesma etapa da Solução Inovadora.

Parágrafo único. A medida indicada no caput também poderá ser adotada com a finalidade de evitar a dependência tecnológica da Embrapa em relação a um único fornecedor.

Art. 55. Concluída a fase de seleção das propostas e divulgado o resultado da Licitação Especial, a Embrapa poderá celebrar Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI) com as proponentes selecionadas, com vigência limitada a 12 (doze) meses, prorrogável por mais um período de até 12 (doze) meses, na forma do art. 14 da LC 182/2021

Art. 56. O CPSI deverá conter, entre outras, as cláusulas previstas no art. 14, §1º da LC 182/21.

Art. 57. A remuneração da contratada deverá adotar um dos critérios previstos no art. 14, § 3º da LC 182/21, podendo ser definido cronograma de execução e pagamento por etapa concluída, bem como a atribuição de critérios diferentes de pagamento para cada uma das etapas, na forma dos §§ 4º a 6º do art. 13 da LC 182/21.

Art. 58. Encerrado o CPSI com resultados satisfatórios, a Embrapa poderá, se entender conveniente, celebrar contrato de fornecimento, segundo os termos do art. 15 da LC 182/21.

Seção VII

Regras Específicas para Alienação de Bens

Art. 59. Quando sujeito à alienação, o bem patrimonial classifica-se como:

I - ocioso - quando o material, embora em perfeitas condições de uso, não esteja sendo aproveitado;

II - irrecuperável - quando sua recuperação for possível, porém orçar mais de 50% (cinquenta por cento) de seu valor de mercado;

III - antieconômico - quando sua manutenção for onerosa ou seu rendimento precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro, obsoletismo, acidente ou outros fatores;

IV - inservível - quando não puder mais ser utilizado para o fim a que se destina, devido à perda de suas características ou em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação.

Art. 60. A alienação de bens móveis inservíveis da Embrapa será precedida de avaliação formal do bem contemplado, com exceção da doação a que se refere o inciso XVI do art. 29 da Lei 13.303/2016, e será sempre procedida mediante licitação, dispensada nos seguintes casos:

I - Dispensa de licitação nas hipóteses fixadas nos incisos II e III do art. 29 da Lei 13.303/2016;

II - Doação - nas hipóteses previstas nos incisos XVI e XVII do art. 29 da Lei 13.303/2016;

III - Permuta - por conveniência administrativa, os bens patrimoniais da Embrapa podem ser permutados, conforme os seguintes critérios;

IV - Venda de Ações - podem ser negociadas em bolsa, (devem observar) observando-se a legislação específica, sendo (devendo ser) precedida de ampla divulgação e obedecer integralmente às instruções emanadas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM);

V - Venda de Títulos - na forma da legislação pertinente.

§ 1º Não sendo possível atestar a impossibilidade de obtenção de propostas diversas, a permuta será precedida de chamamento público;

§ 2º A permuta de bens da Embrapa dispensará o chamamento público quando os permutantes forem órgãos ou entidades da Administração Pública, sendo, neste caso, dispensada a avaliação formal conforme dispõe o inciso I do art. 49 da Lei 13.303/2016;

§ 3º A permuta depende, em quaisquer casos, de prévia autorização da Diretoria-Executiva da Embrapa ou da autoridade delegada.

Art. 61. A avaliação formal será feita observando-se as normas regulamentares aplicáveis, admitindo-se a aplicação de redutores sobre o valor de avaliação apurado ou apreciação como bem sem valor econômico, nos casos em que custos diretos e indiretos, de natureza econômica, social, ambiental e operacional, bem como riscos físicos, sociais e institucionais os autorizem, tais como:

I - incidência de despesas que não justifiquem a manutenção no acervo patrimonial da Embrapa;

II - classificação do bem como antieconômico, ou seja, de manutenção onerosa ou que produza rendimento precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo;

III - classificação do bem como irrecuperável, ou seja, aquele que não pode ser utilizado para o fim a que se destina ou quando a recuperação ultrapassar cinquenta por cento de seu valor de mercado, orçado no âmbito de seu gestor;

IV - classificação do bem como ocioso, ou seja, aquele que apresenta condições de uso, mas não está sendo aproveitado, ou aquele que, devido a seu tempo de utilização ou custo de transporte não justifique o remanejamento para outra unidade ou, por último, aquele para o qual não há mais interesse;

V - custo de carregamento no estoque;

VI - tempo de permanência do bem em estoque;

VII - depreciação econômica gerada por decadência estrutural/física, desvirtuação irreversível como ocupações irregulares perpetuadas pelo tempo, bem como depreciação gerada por alterações ambientais no local em que o bem se localiza, como erosões, contaminações, calamidades, entre outros;

VIII - custo de oportunidade do capital;

IX - outros fatores ou redutores de igual relevância.

Art. 62. A alienação de imóveis da Embrapa será precedida de avaliação formal do bem.

§ 1º A avaliação formal será feita observando-se as normas técnicas aplicáveis.

§2º Os laudos de avaliação dos imóveis elaborados por terceiros avaliadores serão homologados pela Embrapa, conforme critérios definidos em procedimento interno.

§3º Quando a avaliação dos imóveis for realizada por terceiros será necessária a identificação da pessoa física ou jurídica contratada e do(s) profissional(is) responsável(is) pela avaliação.

Art. 63. A licitação para alienação será publicada no Diário Oficial da União (DOU), no Portal de Compras na internet e no site da Embrapa, podendo, também, ser divulgada em jornais de grande circulação e em mídias e fóruns especializados, conforme o imóvel.

Art. 64. Caso não acudam interessados ao primeiro procedimento de licitação, poderá, justificadamente, após reavaliar a estratégia de alienação, realizar segundo procedimento de licitação com desconto de até 25% (vinte e cinco por cento) sobre o limite inferior da avaliação.

Art. 65. Os bens imóveis e os inservíveis poderão ser disponibilizados para venda direta, na hipótese de procedimento de licitação deserto ou fracassado por duas vezes consecutivas e esse, justificadamente, não puder ser repetido sem prejuízo para a Embrapa.

Art. 66. Nas licitações realizadas para alienação de bens por modo de disputa aberto, a sessão será conduzida por leiloeiro, que poderá ser profissional integrante do quadro permanente da Embrapa, indicado pela Unidade Demandante, ou leiloeiro público oficial.

Art. 67. A contratação de leiloeiro oficial e o procedimento do leilão observarão o disposto no art.31 da Lei 14.133/2021, até que seja editado normativo interno específico.

CAPÍTULO III

PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÃO

Seção I

Regras Gerais

Art. 68. Serão juntados ao processo de licitação na Embrapa os seguintes documentos e na seguinte ordem:

I - indicação da compra, obra ou serviço contida no Plano de Contratações Anual (PCA);

II - autorização para instauração do processo;

III - nomeação da equipe de planejamento da contratação;

IV - estudo técnico preliminar (ETP), quando for o caso;

V - projeto básico, projeto executivo, anteprojeto de engenharia ou termo de referência, conforme o caso;

VI - indicação do recurso orçamentário para custeio da despesa, quando for o caso;

VII - ato de designação da comissão de licitação ou do pregoeiro, conforme o caso;

VIII - aprovação técnica, expedida pela Chefia da Área de Engenharia da Embrapa, para o caso de contratações de obras ou serviços de engenharia;

IX - parecer jurídico ou Parecer Jurídico Referencial;

X - atestado de conformidade do processo referente ao respectivo Parecer Jurídico Referencial;

XI - autorização da licitação com aprovação do planejamento e do edital;

XII - autorização de despesa, na forma do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019;

XIII - comprovante de publicidade da licitação;

XIV - eventuais impugnações e pedidos de esclarecimento ao edital;

XV - atos decisórios sobre as impugnações e respostas aos pedidos de esclarecimento, juntamente com eventuais pareceres técnicos;

XVI - original das propostas e dos documentos que as instruírem ou assinados digitalmente;

XVII - atas da sessão, relatórios e deliberações da comissão de licitação ou pregoeiro e da Autoridade Superior designada no instrumento convocatório;

XVIII - recursos eventualmente apresentados pelos licitantes e respectivos pareceres técnicos e decisões;

XIX - atos de adjudicação e homologação do objeto da licitação;

XX - despacho de anulação, revogação, deserção ou fracasso da licitação, quando for o caso, fundamentado circunstanciadamente;

XXI - outros comprovantes de publicações;

XXII - demais documentos relativos à licitação;

XXIII - ato de encerramento do processo de licitação.

§ 1º O Estudo Técnico Preliminar (ETP) será facultado ou dispensado nos termos do art. 14 da Instrução Normativa SEGES/ME nº 58, de 8 de agosto de 2022, do governo federal ou outro regramento que vier a substitui-la, em relação a situações previstas na Lei nº 13.303/2016 que sejam correlatas àquelas previstas na Lei nº 14.133/2021.

§ 2º Além das hipóteses previstas no art. 14 da Instrução Normativa SEGES/ME nº 58, o Estudo Técnico Preliminar (ETP) será dispensado nos termos dos incisos IV, VIII, X e XII do art. 29 da Lei nº 13.303, de 2016.

§ 3º O envio do processo licitatório à Assessoria Jurídica (AJU) para emissão do Parecer Jurídico de que trata o inciso IX deste artigo somente deverá ocorrer após a instrução de acordo com os itens I a VIII e segundo a ordem disciplinada no caput deste artigo.

§ 4º Quando for o caso de envio de impugnações e recursos administrativos à Assessoria Jurídica (AJU), deverá ser aberto processo específico apartado do processo de licitação, devidamente instruído, no mínimo, com os seguintes elementos:

I - definição clara e precisa sobre as questões jurídicas a serem abordadas; e

II - nota técnica apresentando a posição da equipe de planejamento e/ou do pregoeiro sobre o mérito administrativo da disposição questionada e/ou sobre o mérito do pedido, considerando os elementos técnicos relacionados à questão.

§ 5º A critério da Assessoria Jurídica (AJU), o Parecer Jurídico de que trata o parágrafo anterior poderá possuir caráter restrito ou sigiloso.

§ 6º Na hipótese do parágrafo anterior, as autoridades, embora possam se utilizar dos fundamentos e orientações contidos nos Pareceres Jurídicos emitidos, não poderão fazer referência ou disponibilizar seu teor no processo de licitação ou em sua decisão, de forma a evitar antecipação de tese em eventual defesa da Embrapa em processos judiciais.

§ 7º A equipe de Planejamento da Contratação será formada pelo conjunto de empregados que reúnam as competências necessárias à completa execução das etapas de planejamento da contratação, o que inclui conhecimentos relacionados aos aspectos técnicos necessários à definição e seleção do objeto, requisitos operacionais e de uso do objeto, regras de licitações e gestão de contratos, dentre outros.

§ 8º Para fins de licitação, em regra, serão adotados os editais padronizados (modelos) disponíveis no site da Embrapa.

Seção II

Preparação

Art. 69. As contratações e os procedimentos de licitações no âmbito da Embrapa serão antecedidos por planejamento prévio e detalhado, com a finalidade de otimizar o desempenho da Empresa, proteger o interesse público envolvido, com transparência e equidade, com vistas a maximizar seus resultados econômicos e finalidades estatutárias.

Parágrafo único. Os procedimentos constantes desta Seção poderão ser dispensados, caso já estejam satisfatoriamente contemplados no Plano de Contratações Anual (PCA) aprovado pelo Conselho de Administração da Embrapa, na forma da Resolução CGPAR Nº 45, de 30 de dezembro de 2022.

Art. 70. Na fase preparatória, o planejamento observará, conforme o caso, os atos administrativos destinados à definição da motivação circunstanciada das condições do instrumento convocatório, tais como justificativa de exigências de qualificação técnica, mediante indicação das parcelas de maior relevância técnica ou valor significativo do objeto, e de qualificação econômico-financeira, justificativa dos critérios de pontuação e julgamento das propostas técnicas, nas licitações com julgamento por melhor técnica ou técnica e preço, e justificativa das regras pertinentes à participação de empresas em consórcio, conforme o caso.

Art. 71. O anteprojeto, o projeto básico ou o termo de referência conterão, conforme o caso, os seguintes pressupostos:

I - justificativa da contratação;

II - definição:

a) do objeto da contratação e suas especificações técnicas, de forma clara, precisa e sucinta;

b) do modo de disputa e do critério de julgamento;

c) do valor da contratação conforme orçamentos e preços de referência, remuneração ou prêmio, segundo critério de julgamento adotado;

d) dos requisitos de conformidade das propostas;

e) dos requisitos de habilitação;

f) das cláusulas que deverão constar do contrato, inclusive as referentes a sanções;

g) do prazo, local e condições de entrega ou execução do objeto;

h) instrumento de medição de resultados (IMR) ou seu substituto, quando for o caso.

III - justificativa técnica, com a devida aprovação, conforme o Estatuto da Embrapa e norma interna, no caso de adoção da inversão de fases prevista no Regulamento;

IV - justificativa para:

a) a fixação dos fatores de ponderação na avaliação das propostas técnicas e de preço, quando escolhido o critério de julgamento por técnica e preço;

b) a indicação de marca ou modelo;

c) a exigência de certificação de qualidade do produto ou do processo de fabricação; ou

d) a exigência de carta de solidariedade emitida pelo fabricante.

V - indicação da fonte de recursos suficiente para a contratação;

VI - declaração de compatibilidade com o plano negócios e investimentos, no caso de investimento cuja execução ultrapasse 5 (cinco) anos;

VII - motivação da divisão do objeto da licitação em lotes ou parcelas para aproveitar as peculiaridades do mercado e ampliar a competitividade;

VIII - prazo de validade das propostas a serem apresentadas pelos licitantes, que, no caso de pregão, será de 60 (sessenta) dias, se prazo superior não estiver fixado no edital;

IX - as formas, condições e prazos de pagamento, bem como o critério de reajuste, quando for o caso;

X - a exigência de garantias e seguros, quando for o caso;

XI - os critérios objetivos de avaliação do desempenho do contratado, bem como os requisitos da remuneração variável, quando for o caso;

XII - as sanções; e

XIII - matriz de riscos, quando for o caso.

§ 1º Na fase preparatória serão elaborados, além do previsto nesta Seção, os seguintes documentos:

I - instrumento convocatório;

II - minuta do contrato, quando houver necessidade; e

III - ato de designação da comissão de licitação ou do pregoeiro.

§ 2º O termo de referência, anteprojeto de engenharia, projeto básico ou projeto executivo deverá prever requisitos de sustentabilidade ambiental conforme a legislação aplicável, como, por exemplo: Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Política Nacional do Meio Ambiente); Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 e Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002 (Agrotóxicos); Lei nº 12.305, de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos); Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001 (Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia), Normas do CONAMA, IBAMA, INMETRO, entre outras.

§ 3º O Termo de Referência, sempre que possível, deverá ser padronizado em relação a objetos específicos.

Art. 72. Para as contratações de obras e serviços, devem ser observadas as disposições dos arts. 42 a 46 da Lei nº 13.303/16.

Art. 73. Para a aquisição de bens, devem ser observadas as disposições do art. 47 da Lei nº 13.303/16.

Art. 74. Para a alienação de bens, devem ser observadas as disposições dos arts. 49 e 50 da Lei nº 13.303/16.

Seção III

Divulgação

Art. 75. Os avisos contendo os resumos dos editais das licitações ou outros instrumentos congêneres, bem como de suas alterações, serão publicados no Diário Oficial da União e no Portal de Compras na internet, sem prejuízo da faculdade de divulgação direta aos potenciais interessados.

Art. 76. O extrato do Edital conterá a definição precisa, suficiente e clara do objeto, a indicação dos locais, dias e horários em que poderá ser consultada ou obtida a íntegra do Edital, bem como o endereço, a data e hora onde ocorrerá a sessão pública.

Art. 77. Nas licitações em que a Embrapa utilizar os procedimentos de pregão eletrônico com base na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na contagem dos prazos mínimos para a apresentação de propostas, a Embrapa, se for o caso, adotará o maior prazo de publicidade entre a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Seção IV

Julgamento

Art. 78. A licitação pelos critérios de julgamento estabelecidos nos incisos I a VII do art. 54 da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, observará, naquilo que não conflitar com normas específicas, regulamentos aplicáveis à Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

Art. 79. O julgamento pelo critério de melhor destinação de bens alienados poderá ser utilizado em todos os processos de alienação de bens, inclusive permuta ou doação, observados os parâmetros da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016.

Art. 80. O edital poderá estabelecer prazo mínimo de utilização do bem na finalidade determinante da alienação, para efeito de aplicação do § 8 do art. 54 da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016.

Art. 81. O edital deverá estabelecer metodologia de fiscalização da utilização do bem, considerando, se for o caso, o dispositivo anterior.

Seção V

Preferência e Desempate

Art. 82. Além das disposições tratadas no artigo 55 da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, a Embrapa aplicará subsidiariamente, como critério de desempate, as disposições constantes do art. 60 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, sem prejuízo da aplicação do disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Seção VI

Habilitação

Art. 83. Além das regras e disposições estabelecidas na Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, a Embrapa poderá aplicar subsidiariamente as regras inerentes à habilitação jurídica, regularidade fiscal, econômico-financeira e técnica, naquilo que couber e quando não conflitar com as disposições contidas neste RLCC e no estatuto das estatais, as disposições contidas no Capítulo VI do Título II da Lei 14.133, de 1 de abril de 2021, e demais regulamentos aplicáveis à Administração Pública Federal direta.

Art. 84. Na contratação de serviço continuado com dedicação exclusiva de mão de obra, para efeito de qualificação técnico-operacional, a Embrapa deverá exigir comprovação de que a proponente já executou objeto compatível, mediante a comprovação de experiência mínima de três anos na execução de objeto semelhante ao da contratação, podendo ser aceito o somatório de atestados.

Parágrafo único: A Embrapa poderá dispensar a comprovação exigida neste artigo, quando for inconveniente ou inviabilizar a contratação, hipótese na qual a exigência de garantia na forma do art. 68 da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, deverá ser apresentada.

Art. 85. A documentação relativa à habilitação estabelecida nesta Seção poderá ser dispensada nas hipóteses do inciso III do art. 70 da Lei 14.133, de 1 de abril de 2021, na hipótese do § 8º do art. 13 da Lei Complementar 182, de 1º de junho de 2021, para os casos de licitação especial de solução inovadora e quando se tratar de venda de bens móveis ou imóveis do acervo patrimonial da Embrapa.

Art. 86. Nos casos de inexigibilidade de licitação com a imprescindibilidade do serviço ou bem, a Embrapa poderá, em qualquer caso, dispensar os requisitos estabelecidos nesta Seção, mediante justificativa técnica demonstrando o prejuízo advindo da contratação e aprovação pelo Diretor responsável pela área requisitante.

Seção VII

Procedimentos Auxiliares da Licitação

Art. 87. São procedimentos auxiliares das licitações regidas por este RLCC:

I - pré-qualificação permanente;

II - cadastramento;

III - sistema de registro de preços;

IV - Catálogo Eletrônico de Padronização.

Subseção I

Pré-Qualificação Permanente

Art. 88. A Embrapa admitirá a pré-qualificação permanente de fornecedores e bens, segundo critérios estabelecidos em instrumento convocatório de caráter público e permanente.

§ 1º A pré-qualificação conterá todos os requisitos técnicos e de habilitação necessários à contratação, assegurada, em qualquer hipótese, a igualdade de condições entre os concorrentes.

§ 2º É obrigatória a divulgação dos bens, serviços e dos interessados que forem pré- qualificados.

§ 3º O aviso de pré-qualificação será publicado no Diário Oficial da União (DOU) e os demais atos do procedimento serão disponibilizados no Portal do Embrapa, na internet.

§ 4º Em razão da pré-qualificação permanente, a Embrapa poderá realizar licitação limitada somente aos pré-qualificados ou, excepcionalmente, lançar licitação aberta a qualquer interessado, considerando os pré-qualificados habilitados ou os bens e serviços ofertados como adequados ao exigido no Edital, dispensando-os de apresentar novos documentos.

§ 5º A existência de pré-qualificação não obriga a Embrapa a licitar o objeto nela mencionado, tampouco condiciona licitações posteriores ao uso da lista de pré-qualificados.

§ 6º A pré-qualificação poderá ser utilizada para os acordos de parcerias na forma do § 3º do art. 28 da Lei nº 13.303/2016.

Subseção II

Cadastramento

Art. 89. A Embrapa adotará o Sistema de Cadastramento Único de Fornecedores (SICAF) para suas necessidades referentes a registros cadastrais, até que não adote registro cadastral próprio, nos termos do art. 65 da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016.

§ 1º O cadastramento será regulamentado por normativo específico.

Subseção III

Sistema de Registro de Preços (SRP)

Art. 90. O Sistema de Registro de Preços reger-se-á por decreto do Poder Executivo e pelas condições estabelecidas no art. 66 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.

§ 1º Enquanto não editado decreto do Poder Executivo previsto no caput do art. 66 da Lei nº 13.303/16, aplicar-se-á às licitações da Embrapa realizadas pelo sistema de registro de preços os dispositivos contidos na Seção V do Capítulo X do Título II da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 e regulamentos correlatos.

§ 2º As disposições sobre Sistema de Registro de Preços (SRP) constantes da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, e dos regulamentos correlatos não serão aplicadas se houver conflito ou disposição específica presente na Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, no Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, em normativos e/ou orientações publicados pelo governo federal dirigidos às estatais e no presente RLCC de Licitações e Contratos.

Art. 91. A Embrapa poderá participar de Sistema de Registro de Preços (SRP) gerenciados por órgãos e entidades da Administração Pública Federal regidas pela Lei 14.133/2021, desde que a entidade gerenciadora permita a inclusão de disposições no edital de licitação e minuta de contrato ajustadas às peculiaridades da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, e do presente RLCC.

Art. 92. A Embrapa poderá participar de licitações pelo sistema de registro de preços e aderir à Atas de Registro de Preços - SRP gerenciadas por outras estatais regidas pela Lei 13.303, de 30 de junho de 2016.

Art. 93. Para adesão pela Embrapa em atas de registro de preços, além dos requisitos estabelecidos na legislação, nos autos de contratação deverão estar evidenciados os seguintes elementos:

I - Adequação do objeto da ata de registro às necessidades da Embrapa;

II - vantagem econômica para a Embrapa na adesão à ata de registro de preços gerenciada por terceiros;

III - possibilidade de adesão, segundo os termos do edital ou da ata de registro de preços;

IV - autorização expressa e prévia da entidade gestora da ata de registro de preços;

V - concordância do beneficiário da ata de registro de preços;

§ 1º Para demonstração do requisito constante do inciso I do caput, a Embrapa utilizará, no mínimo, os requisitos descritos no Plano de Contratações Anual e no Estudo Técnico Preliminar ETP.

§ 2º A vantagem econômica de que trata o inciso II do caput será demonstrada mediante pesquisa de preços, combinados, se for o caso, com critérios diversos, tais como: custo de aquisição por licitação própria e tempo de aquisição própria diante de necessidade premente (custo de oportunidade).

§ 3º Para demonstração do requisito constante do inciso III do caput, deverá ser indicada a previsão de adesão no edital e/ou na ata de registro, bem como demonstração de que o quantitativo previsto em ata é suficiente para atendimento da necessidade da Embrapa.

Art. 94. A Embrapa não está obrigada a contratar o fornecedor registrado em Ata, podendo realizar licitação específica para o respectivo objeto, garantindo-se ao fornecedor registrado a preferência de contratação em caso de igualdade de condições.

Subseção IV

Catálogo Eletrônico de Padronização

Art. 95. O Catálogo Eletrônico de Padronização (CEP) de compras, serviços e obras consiste em sistema informatizado, de gerenciamento centralizado, destinado a permitir a padronização dos bens ou serviços a serem adquiridos pela Embrapa, bem como contratações diretas, na forma dos arts. 29 e 30 da Lei 13.303/2016:

§ 1º O CEP poderá ser utilizado em licitações cujo critério de julgamento seja o menor preço ou o maior desconto e poderá conter:

I - especificação de bens, serviços ou obras, inclusive quando se tratar de item padronizado;

II - descrição de requisitos de habilitação de Licitantes, conforme o objeto da licitação; e

III - modelos de:

a) instrumentos convocatórios e declarações a eles anexas;

b) minutas de contratos;

c) termos de referência e projetos referência; e

d) outros documentos necessários ao procedimento de licitação que possam ser padronizados.

§ 2º O uso do CEP não impede a Embrapa de, a cada licitação, realizar na documentação padronizada as adaptações julgadas necessárias para adequá-la ao caso concreto.

Art. 96. A Embrapa poderá utilizar, enquanto não dispuser de Catálogo Eletrônico de Padronização (CEP) próprio, o Catálogo Eletrônico de Padronização instituído no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

CAPÍTULO IV

CASOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Seção I

Regras Gerais para Contratação Direta

Art. 97. Nas hipóteses previstas nos arts. 29 e 30 da Lei n°13.303/2016, a Embrapa poderá contratar diretamente o fornecedor e prestador de serviço que se revele mais adequado para a execução de determinado objeto contratual, apresentando, na forma prevista neste RLCC, as fundamentações pertinentes para a caracterização da situação que autoriza a dispensa ou inexigibilidade de licitação, a razão de escolha do contratado e as justificativas do preço a ser pago.

§ 1º Nas situações em que houver pluralidade de fornecedores aptos ao atendimento da demanda, deve-se promover a contratação da proposta mais vantajosa para o atendimento da necessidade a ser suprida, analisando-se os aspectos técnicos e econômico envolvidos, com as devidas justificativas para as escolhas realizadas, não sendo impositiva a contratação da proposta de menor valor, quando houver justificativa técnica para tanto.

§ 2º No âmbito dos processos de contratação direta, é possível a realização de rodadas de diálogo com fornecedores, para debates sobre as especificações técnicas, alternativas de atendimento da demanda e negociação de preços, devendo-se registrar tais ações no processo de contratação.

§ 3º Ressalvados os casos relacionados à contratação de fornecedor exclusivo, não é obrigatória a demonstração de que só existe um único potencial executor do objeto demandando, o que não afasta a necessidade de justificar as razões da escolha do futuro contratado, na forma do art. 30 da Lei 13.303/2016.

§ 4º Os processos de contratação direta devem ser instruídos com, no mínimo, os seguintes documentos:

I - demonstração de previsão da contratação no Plano de Contratações Anual, na forma da Resolução CGPAR nº 45, de 30 de dezembro de 2022;

II - Termo de Referência ou Projeto Básico;

III - razão da escolha do fornecedor de bens ou prestador do serviço;

IV - justificativa do preço/ valor total contratado.

V - no caso de inexigibilidade, demonstração inequívoca, por intermédio de parecer técnico/nota técnica, sobre a inviabilidade de ser estabelecida concorrência entre atores do mercado;

VI - pareceres técnicos ou nota técnica, se for o caso, demonstrando o enquadramento do caso concreto às hipóteses de dispensa de licitação elencadas no art. 29 da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, e/ou estabelecidas neste RLCC;

VII - previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

VIII - comprovação de que a contratada preenche os requisitos de qualificação e habilitação necessários;

IX - autorização da autoridade competente;

X - parecer jurídico.

§ 5º As contratações diretas devem ser submetidas à Assessoria Jurídica da Embrapa, exceto nas seguintes hipóteses:

I - matéria parametrizada por Parecer Jurídico Referencial e

II - quando os valores da contratação não ultrapassarem o limite definido no art. 29, II da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, atualizados na forma deste RLCC, e não for exigível minuta de contrato ou não existir minuta pré-aprovada compatível com o objeto e características da contratação.