PORTARIA Nº 916, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre a revisão da Política de Governança de Dados do FNDE, em alinhamento com as novas estruturas, instrumentos e mecanismos de governança de dados por ela instituídos.

A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 17 do Anexo I ao Decreto nº 11.196, de 13 de setembro de 2022, resolve:

Art. 1º Aprovar a revisão da Política de Governança de Dados do FNDE, conforme Anexo I desta Portaria, em alinhamento com as novas diretrizes, estruturas, instrumentos e mecanismos de governança de dados nela instituídos.

Art. 2º Alterar a designação do Subcomitê de Governança de Dados, instituído pela Portaria FNDE nº 647, de 5 de outubro de 2023, para Subcomitê de Governança, Proteção e Inteligência de Dados (Subdados).

Art. 3º Estabelecer o prazo de trinta dias para designação do Executivo de Dados, do gestor do Escritório de Governança de Dados, do gestor do Escritório de Inteligência de Dados, dos integrantes do Subcomitê de Governança, Proteção e Inteligência de Dados (Subdados), bem como dos Gestores de Informação (Data Owners) e Curadores de Dados de Negócio (Data Stewards) do FNDE.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 751, de 12 de dezembro de 2022.

JULIANA ISABELLI MIGUEL COELHO

ANEXO I

POLÍTICA DE GOVERNANÇA DE DADOS DO FNDE

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° A Política de Governança de Dados do FNDE tem por finalidade definir conceitos, princípios, diretrizes, tecnologias, instrumentos, estruturas e competências para governança de dados no âmbito da Autarquia.

Art. 2° A Política de Governança de Dados do FNDE observará os seguintes requisitos legais, normativos e boas práticas:

I - Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5°, no inciso li do§ 3° do art. 37 e no§ 2° do art. 216 da Constituição Federal.

II - Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

III - Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que trata sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

IV - Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal.

V - Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, que institui a Plataforma de Cidadania Digital e dispõe sobre a oferta dos serviços públicos digitais no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

VI - Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos. institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.

VII - Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, que dispõe sobre a política de governança da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

VIII - Decreto nº 9.929, de 22 de julho de 2019, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC e sobre o seu comitê gestor.

IX - Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.

X - Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020, que institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

XI - Portaria STI/MP nº 58, de 23 de dezembro de 2016, a qual dispõe sobre procedimentos complementares para o compartilhamento de bases de dados oficiais entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.

XII - Boas práticas de governança de dados extraídas de curso da Escola Nacional de Administração Pública - ENAP.

CAPÍTULO lI

DEFINIÇÕES

Art. 3° Para efeito desta Política de Governança de Dados considera-se:

I - Curadoria de dados: atividades de gestão da qualidade, acessibilidade, consistência, segurança e eficiência dos dados ao longo de todo o seu ciclo de vida dentro de uma organização. Este papel é fundamental na implementação e manutenção da governança de dados, assegurando que as informações sejam devidamente gerenciadas de acordo com as políticas e procedimentos estabelecidos;

II - Curadores de dados de negócio: profissionais das áreas de negócio do FNDE responsáveis pela curadoria dos dados sob sua responsabilidade; Eles atuam como intermediários entre os gestores de dados(data owners) e os usuários finais, assegurando que os dados sejam utilizados corretamente e que estejam alinhados com as necessidades e estratégias do negócio. Esse papel envolve a manutenção da qualidade dos dados, a garantia de sua relevância e precisão, e a facilitação do acesso a esses dados para suporte às decisões de negócio. O Curador de Dados de Negócio colabora com equipes técnicas e de governança de dados para assegurar que os dados sejam utilizados de maneira estratégica e estejam alinhados com as metas organizacionais;

III - Curadores técnicos de dados: profissionais responsáveis por projetar mecanismos tecnológicos para processamento, integração, armazenamento, disponibilização e análise dos dados gerados na organização, bem como por outras tarefas que requeiram alto nível de especialização técnica em armazenamento, processamento e análise de dados;

IV - Dado: sequência de símbolos ou valores, representados em algum meio, produzidos como resultado de um processo natural ou artificial;

V - Dados abertos: dados públicos representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na rede mundial de computadores e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou cruzamento;

VI - Dados críticos: dados que alimentam soluções, plataformas, sistemas e processos considerados essenciais para o pleno atendimento dos programas finalísticos do FNDE. Também são críticos os dados que auxiliam no cumprimento de objetivos fixados no Planejamento Estratégico Institucional (PEI) e no Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC);

VII - Dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;

VIII - Encarregado de proteção de dados ou Data Protection Officer - DPO: profissional que deve atuar como canal de comunicação entre o FNDE, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

IX - ETL: Do inglês "Extract Transform Load", ou Extrair, Transformar e Carregar, consiste no processo cuja função é a extração de dados de diversas fontes, sua transformação (manipulação) de acordo com regras de negócios e seu carregamento em sistemas como Data Mart e/ou Data Warehouse. Esses sistemas têm a capacidade de processar alto volume de dados e entregar valor para o negócio da organização;

X - Executivo de Dados (Chief Data Officer): profissional de alto nível que lidera a estratégia de dados de uma organização. Responsável pela governança, utilização, gerenciamento e lucratividade dos dados disponíveis na empresa, o Chief Data Officer assegura que os dados sejam tratados como um ativo estratégico e que as práticas relacionadas a dados estejam alinhadas com os objetivos do negócio.

XI - Gestão de dados: processo que contempla as atividades de planejamento, aquisição, organização, estruturação, curadoria e análise de dados, utilizando para isso ferramentas computacionais apropriadas, levando em consideração as questões relativas à preservação, à organização, ao compartilhamento, à proteção e à confidencialidade dos mesmos, bem como o acesso e disponibilização para a sociedade quando cabível;

XII - Gestor da informação (Data Owner): profissional designado para ser o responsável final pelos conjuntos de dados em uma organização. Este profissional assegura a qualidade, a acessibilidade e a segurança dos dados, estabelecendo políticas e padrões que regulam quem pode acessar e modificar os dados. O Gestor da Informação também trabalha em estreita colaboração com os curadores de dados e outros stakeholders para garantir que os dados sejam utilizados de maneira eficaz e responsável, contribuindo para o sucesso estratégico da organização

XIII - Governança de dados: Conjunto estruturado de políticas, procedimentos, normas e métricas que regem a coleta, gerenciamento, uso e proteção dos dados dentro de uma organização. A governança de dados visa garantir que os dados sejam acessíveis, confiáveis e seguros, apoiando a tomada de decisão efetiva e o cumprimento de regulamentos pertinentes. Ela também promove a transparência e a responsabilidade ao estabelecer quem pode tomar quais ações, com quais dados, em que situações e usando quais métodos.

XIV - Informação: dados, processados ou não, contidos em qualquer meio, suporte ou formato, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento;

XV - Inteligência de dados ou inteligência analítica: ferramentas, soluções, metodologias que se utilizam de técnicas computacionais, matemáticas e estatísticas, para produzir informações e conhecimentos que propiciem decisões mais precisas e otimizadas à organização;

XVI - Metadado: informação que descreve características de determinado dado, explicando-o em certo contexto de uso;

XVII - OKR: do inglês "Objectives and Key Results" traduzido para "Objetivos e Resultados-Chave", é uma metodologia de gestão que ajuda as organizações a definir e alcançar metas de forma clara e mensurável. Esta abordagem é usada para estabelecer objetivos ambiciosos e específicos, juntamente com resultados-chave quantificáveis que indicam o progresso em direção a esses objetivos;

XVIII - Pipeline de dados (fluxo de dados): sequência configurada de operações de processamento de dados que coleta, transforma e distribui dados de forma automática e contínua. Os pipelines de dados são fundamentais para mover dados brutos de suas fontes originais até ambientes onde possam ser armazenados, analisados e utilizados para tomada de decisão. Eles são projetados para garantir eficiência, confiabilidade e qualidade no fluxo de dados, permitindo a automação de tarefas repetitivas e a integração entre diferentes sistemas e tecnologias de dados;

XIX - Plano de dados abertos: documento de planejamento estratégico que orienta as ações de abertura de dados da organização, respeitados os padrões mínimos de qualidade, de forma a facilitar o entendimento e a reutilização de dados e informações, conforme estabelece o Decreto nº 8.771/2016 e normativos associados;

XX - Produtos de dados: instrumentos que possibilitam o fornecimento e consumo de dados brutos, dados transformados, indicadores, algoritmos, previsões, suporte à decisão ou qualquer outra saída que envolva extrair valor dos dados disponíveis, para um propósito específico.

CAPÍTULO IlI

DOS OBJETIVOS

Art. 4° Constituem objetivos desta Política:

I - estabelecer visão estratégica para a governança e gestão de dados no FNDE, a fim de se aprimorar os processos de criação, documentação, qualidade, privacidade, transparência, compartilhamento, segurança, consumo, inteligência e descarte de dados;

II - promover o valor dos dados como ativos estratégicos;

III - estabelecer mecanismos que possibilitem o adequado apoio e comprometimento institucional com a boa governança e gestão de dados;

IV - estabelecer papéis e responsabilidades para a boa governança de dados;

V - articular as áreas de negócio do FNDE para a resolução de problemas organizacionais relacionados a dados, bem como para a adequada gestão dos dados da instituição;

VI - coordenar os atores corporativos que criam, manuseiam, armazenam e descartam os dados institucionais visando garantir a adequada governança e gestão de dados no órgão; e

VII - estabelecer ambiente institucional propício para promover a cultura orientada a dados, de forma a impulsionar iniciativas para o uso inteligente e responsável dos dados nos processos de tomada de decisão e para as operações da Autarquia.

CAPÍTULO IV

DA ABRANGÊNCIA

Art. 5° Essa Política destina-se a todas as unidades organizacionais e usuários que produzem, manuseiam, armazenam, compartilham e descartam dados no âmbito do FNDE, inclusive entidades e colaboradores que prestem serviço mediante contratação terceirizada ou mecanismos de colaboração pactuados com a Autarquia.

CAPÍTULO V

DOS PRINCÍPIOS

Art. 6º A Política de Governança de Dados do FNDE tem como princípios:

I - Ética, responsabilidade e sustentabilidade: garantir que todas as práticas de dados sejam conduzidas com a máxima integridade, respeitando a privacidade, a confidencialidade e os direitos dos indivíduos evitando vieses, além de promover práticas econômica e ambientalmente sustentáveis.

II - Transparência e clareza: promover a transparência nas práticas de gestão de dados, esclarecendo os propósitos de coleta, processamento e uso dos dados, fortalecendo a confiança pública.

III - Governança e conformidade: estabelecer uma governança de dados efetiva, assegurando que as práticas estejam em conformidade com as leis e regulamentações aplicáveis.

IV - Qualidade e relevância: adotar medidas para que os dados coletados, processados e compartilhados sejam de alta qualidade, relevantes e adequados aos objetivos do FNDE, contribuindo efetivamente para a tomada de decisões e políticas educacionais.

V - Acessibilidade e inclusão: garantir que os dados sejam acessíveis e compreensíveis para os usuários, promovendo a inclusão e a democratização do acesso à informação.

VI - Segurança e privacidade: proteger os dados contra acessos não autorizados ou vazamentos, mantendo a segurança e a privacidade das informações em todas as fases do ciclo de vida dos dados.

VII - Eficiência, inovação e melhoria contínua: buscar constantemente novas tecnologias e metodologias para aprimorar a gestão de dados, minimizando custos operacionais mediante automação de de processos, a fim de promover a inovação e a melhoria contínua dos programas financiados pelo FNDE.

VIII - Colaboração e Participação: fomentar um ambiente de colaboração e participação entre diferentes setores e stakeholders, visando enriquecer o ecossistema de dados educacionais.

IX - Uso estratégico dos dados e alinhamento com a missão: utilizar os dados de maneira estratégica, garantindo que estejam alinhados com a missão, a visão e os objetivos do FNDE, otimizando recursos e resultados que ofereçam suporte adequado à tomada de decisões.

X - Tomada de decisão informada por dados: as decisões devem ser informadas pelas melhores evidências disponíveis advindas dos dados, considerando fatores como o contexto, a eficácia, a segurança, o impacto, a viabilidade da implementação, a economicidade, a sustentabilidade e a aceitabilidade pelas partes interessadas.

XI - Dados como ativos estratégicos: os dados devem ser tratados como ativos organizacionais de grande valor, e devem ser geridos com excelência, semelhantemente aos recursos físicos e financeiros.

CAPÍTULO VI

DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 7° Todos os colaboradores do FNDE devem conhecer e cumprir esta política.

Art. 8° Para efeito de priorização, deverão ser mapeados os dados críticos do FNDE, a fim de identificar as principais necessidades de informações da organização e concentrar os esforços de gerenciamento nos dados mais críticos.

Art. 9º Os processos relacionados à gestão de dados poderão ser efetivados por execução indireta, mediante contratação de serviços técnicos terceirizados ou pactuação de parcerias, devendo estes observar esta Política e normativos correlatos.

CAPÍTULO VII

DAS TECNOLOGIAS

Art. 11º Deverão ser implantadas soluções tecnológicas padronizadas no âmbito do FNDE, para possibilitar a operacionalização dos diversos processos relacionados à gestão e uso de dados, e especialmente:

I - a produção e visualização de catálogo de dados corporativos, de forma que estes possam ser inventariados, indexados e organizados para serem facilmente localizados e compreendidos pelos usuários;

II - a gestão da qualidade de dados, garantindo que os dados sejam coletados, mantidos e descartados de acordo com padrões estritos de qualidade, e que as fontes de dados sejam confiáveis e verificáveis, para assegurar a precisão, integridade e confiabilidade dos dados;

III - a proteção de dados e da privacidade, mediante mecanismos como criptografia, mascaramento, controles de acesso e auditoria de conformidade, para garantia de sigilo e confidencialidade, conforme natureza dos dados a serem tratados;

IV - o processamento automatizado de dados estruturados e não estruturados existentes em nuvem, em sistemas e ativos locais e legados, possibilitando a identificação do ciclo de vida dos dados, desde sua obtenção até sua eliminação;

V - a aplicação de inteligência analítica ao negócio, fornecendo meios simplificados para captura, transformação, apresentação e análise de dados pelas áreas especialistas de curadoria de dados, bem como pelas áreas de negócio, a fim de facilitar a tomada de decisões ágil, e promover a cultura analítica em todo o FNDE;

VI - a integração e interoperabilidade de dados, de forma a favorecer a transparência e compartilhamento de dados entre as unidades do FNDE e com atores externos.

Art. 12º A infraestrutura tecnológica do FNDE será continuamente avaliada e atualizada para suportar as iniciativas de gestão e uso de dados, promovendo a adoção de tecnologias compatíveis com as necessidades estratégicas da função de dados na Autarquia.

CAPÍTULO VIII

INSTRUMENTOS DA GOVERNANÇA DE DADOS

Art. 13. Para a consecução dos objetivos estabelecidos Política de Governança de Dados do FNDE, deverão ser adotados os seguintes instrumentos:

I - Estratégia de Dados, que conterá, no mínimo:

a) alinhamento à Estratégia Corporativa do FNDE;

b) Objetivos e Resultados-Chaves (OKR), ações, responsáveis e prazos para desenvolvimento da gestão de dados no FNDE.

II - Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTIC), que conterá, em matéria de dados, entre outros elementos, o mapeamento, priorização para atendimento às necessidades de:

a) contratação ou desenvolvimento de serviços e/ou soluções tecnológicas necessárias à gestão e uso de dados no FNDE;

b) soluções de compartilhamento de dados, de inteligência analítica e plataforma de integração e interoperabilidade de dados, voltadas à produção de informações corporativas para suporte às operações e decisões gerenciais na Autarquia.

III - Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP), nos termos do disposto no Decreto nº 9.991, de 2019, que conterá, entre outros elementos, previsão de iniciativas para qualificação dos colaboradores do FNDE em competências analíticas, voltadas ao adequado uso de dados para os processos decisórios e operacionais da Autarquia, bem como demais competências relacionadas aos papeis e responsabilidades estabelecidos nesta política.

IV - Plano de Dados Abertos (PDA), nos termos do disposto no Decreto nº 8.777, de 2016, que conterá, entre outros elementos:

a) critérios para priorização para abertura de dados ao público externo;

b) indicação e catalogação das bases de dados a serem abertas ao público externo;

c) cronograma de abertura dos dados ao público externo.

V - Relatório Sintético de Gestão de Dados, que conterá, no mínimo:

a) situação de execução dos objetivos e resultados-chaves da Estratégia de Dados;

b) situação de andamento do portifólio de iniciativas do PDTIC relacionadas à área de dados;

c) situação de andamento das iniciativas de qualificação e desenvolvimento de pessoas, no âmbito do PDP;

d) situação de abertura dos dados para transparência ativa, no âmbito do PDA;

e) indicação de eventuais riscos que possam comprometer o alcance das metas projetadas, e das oportunidades que possam favorecer seu êxito.

VI - Catálogo de Dados: ferramenta centralizada que deve listar todos os conjuntos de dados geridos pela Autarquia, incluindo informações detalhadas como descrições, formatos, localizações de armazenamento, entidades responsáveis, condições de acesso e uso, além de outros metadados relevantes. O objetivo é facilitar o acesso e uso dos dados pelos diversos usuários internos e externos, promovendo maior eficiência na localização e aplicação dos dados em diferentes contextos operacionais e decisórios;

VII - Glossário de Termos de Negócio (Glossário de Dados): instrumento para padronizar a terminologia técnica e conceitual usada em toda a organização. Deverá conter definições claras e precisas de todos os termos técnicos e de negócios relacionados aos dados, assegurando uma compreensão uniforme e eliminando ambiguidades. Esta padronização é essencial para a interpretação correta dos dados e para uma comunicação eficaz entre todas as unidades e partes interessadas envolvidas;

VIII - Linhagem de Dados: mecanismo que fornece mapeamento detalhado do percurso dos dados dentro da Autarquia, desde sua origem até os diversos pontos de transformação e uso final. Este instrumento é crucial para assegurar a rastreabilidade e integridade dos dados, permitindo a rápida identificação de suas fontes, as transformações sofridas e os usos finais. A linhagem de dados é um instrumento que apoiará diretamente a avaliação da qualidade, para o cumprimento de regulamentações e as auditorias e análises de impacto;

IX - Políticas de Dados: a política de governança de dados do FNDE deverá estar integrada com as outras políticas institucionais relacionadas à função de dados; incluindo, mas não se limitado à política de segurança da informação, à política de privacidade e proteção de dados, à política de gestão de riscos de dados, à política de acesso, à política de qualidade de dados. Essa integração deve assegurar uma abordagem holística e coordenada para a gestão e dados, o que inclui a governança de dados;

X - Padrões de Dados: todos os dados no FNDE devem aderir a padrões estabelecidos que facilitem sua localização, compartilhamento, compreensão e uso, bem como garantam sua consistência, qualidade e interoperabilidade; e

XI - Processos de Dados: os processos pelos quais os dados devem ser gerenciados no FNDE devem ser estabelecidos, formalizados e cumpridos por todos os envolvidos com os produtos de dados do FNDE. Isso inclui procedimentos detalhados para a coleta, armazenamento, processamento e compartilhamento de dados, bem como para a segurança e a privacidade dos dados.

§ 1º A Estratégia de Dados de que trata o inciso I do caput será elaborada pelo Escritório de Governança de Dados, validada pelo Subcomitê de Governança, Proteção e Inteligência de Dados (SubDados) e aprovada pelo Comitê de Governança Digital (CGD), observando as diretrizes desta Política.

§ 2º A vigência da Estratégia de Dados deverá ser iniciada em até seis meses do início da vigência do Plano Estratégico Institucional (PEI) do FNDE.

§ 3º Compete ao Escritório de Governança de Dados, em articulação com o Executivo de Dados, realizar alinhamento com as instâncias responsáveis pelos instrumentos de planejamento referidos nos incisos II, III e IV do caput, de forma a garantir tempestiva inclusão de metas e/ou iniciativas de interesse da função de dados nas respectivas peças.

§ 4º O Relatório Sintético de Gestão de Dados, de que trata do inciso V do caput, deverá ser elaborado pelo Escritório de Governança de Dados, em periodicidade estabelecida pelo Subcomitê de Governança, Proteção e Inteligência de Dados (SubDados), com frequência mínima trimestral, a fim de possibilitar o monitoramento e tomada de decisão tempestivos para alcance das metas planejadas.

§ 5º A implementação e manutenção do Catálogo de Dados, do Glossário de Termos de Negócio e da Linhagem de Dados serão de responsabilidades conjunta entre Escritório de Governança de Dados, que coordenará o processo e garantirá que tais instrumentos estejam sempre atualizados e acessíveis para todos os usuários autorizados, e dos gestores de informação, curadores de dados de negócio, arquitetos de dados, engenheiros de dados, cientistas de dados e demais papéis envolvidos nos processos de gestão de dados.

§ 6º O Escritório de Governança de Dados conduzirá treinamentos regulares relacionados ao Catálogo de Dados, ao Glossário de Termos de Negócio e à Linhagem de Dados para assegurar que os colaboradores do FNDE estejam familiarizados com esses instrumentos e saibam como utilizá-los efetivamente no âmbito do FNDE.

§ 7º A documentação pertinente a todos esses instrumentos deverá estar disponível e acessível através de tecnologias adequadas e disponibilizadas pelo FNDE, de forma a viabilizar que todos os envolvidos tenham fácil acesso às informações necessárias para suas atividades.

CAPÍTULO VIII

PAPÉIS E RESPONSABILIDADES

Art. 14. No âmbito do FNDE, os papéis e responsabilidades em governança de dados são distribuídos entre as seguintes áreas e estruturas de governança corporativa:

I. Comitê de Governança Digital (CGD);

II. Subcomitê de Governança, Proteção e Inteligência de Dados (SubDados);

III. Executivo de Dados (Chief Data Officer);

IV. Escritório de Governança de Dados;

V. Escritório de Inteligência de Dados;

VI. Gestores de Informação (Data Owners);

VII. Curadores de Dados de Negócio (Data Stewards);

VIII. Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (Data Protection Officer - DPO).

Art. 15. O Comitê de Governança Digital (CGD), fórum permanente, de possui natureza estratégica e deliberativa, instituído em norma própria, é composto pelos seguintes membros:

I - Presidente do FNDE, que o coordena;

II - Diretor(a) da Diretoria de Ações Educacionais (DIRAE);

III - Diretor(a) da Diretoria de Gestão, Articulação e Projetos Educacionais (DIGAP);

IV - Diretor(a) da Diretoria de Gestão de Fundos e Benefícios (DIGEF);

V - Diretor(a) da Diretoria de Tecnologia e Inovação (DIRTI);

VI - Diretor(a) da Diretoria de Administração (DIRAD); e

VII - Diretor(a) da Diretoria Financeira (DIFIN).

Parágrafo único. Em matéria de dados, o Comitê de Governança Digital é responsável por:

a) estabelecer e avaliar políticas, diretrizes, estratégias e planos para melhoria da Governança e Gestão de Dados em todo seu ciclo de vida; versando, entre outros elementos, sobre criação, gestão, documentação, qualidade, privacidade, transparência, compartilhamento, segurança, consumo, inteligência e descarte de dados;

b) promover os dados como ativos valiosos do FNDE, com a gestão de todo o seu ciclo de vida, para estabelecer um ambiente de coordenação, compartilhamento e confiança para extração de valor dos dados;

c) promover a cultura orientada a dados, impulsionando iniciativas para o uso inteligente e responsável dos dados nos processos de tomada de decisão e para as operações da Autarquia; e

d) estabelecer mecanismos de colaboração com atores externos para intercâmbio de conhecimentos, tecnologias, capacidades e informações voltadas ao efetivo uso de dados para orientar melhorias contínuas nas políticas geridas pelo FNDE, bem como para assegurar o cumprimento da missão institucional da Autarquia.

Art. 16. O Subcomitê de Governança, Proteção e Inteligência de Dados (SubDados), estrutura temática de caráter assessório ao Comitê de Governança Digital, é composto pelos seguintes membros:

I - Executivo de Dados (Chief Data Officer - CDO), que o coordenará;

II - Gestor do Escritório de Governança de Dados;

III - Gestor do Escritório de Inteligência de Dados;

IV - Gestores de Informação (Data Owners);

V - Curadores de Dados de Negócio (Data Stewards);

VI - Curadores Técnicos de Dados (Technical Data Stewards);

VII - Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (Data Protection Officer - DPO);

VIII - Gestor de Segurança da Informação

Parágrafo único. No âmbito desta Política, O Subcomitê de Governança e Inteligência de Dados (SubDados) será responsável por:

I - propor e monitorar a implementação de políticas, diretrizes, estratégias e planos para melhoria da Governança e Gestão de Dados em todo seu ciclo de vida; versando, entre outros elementos, sobre criação, gestão, documentação, qualidade, privacidade, transparência, compartilhamento, segurança, consumo, inteligência e descarte de dados;

II - estabelecer e avaliar processos, procedimentos, controles e padrões para melhoria da Governança e Gestão de Dados, conforme as necessidades e objetivos estratégicos do FNDE; abrangendo, entre outros elementos, a criação, gestão, qualidade, privacidade, transparência, compartilhamento, segurança, consumo, inteligência e descarte de dados;

III - elaborar a Estratégia de Dados do FNDE, com a visão e metas estratégicas para a evolução da função de dados na Autarquia, e submetê-la ao Comitê de Governança Digital (CGD) na forma e nos prazos definidos no inciso I e § 1º do art. 13;

IV - propor iniciativas para promover a cultura analítica no FNDE, a fim de contribuir para alcançar os objetivos institucionais e promover mudanças positivas através da melhoria contínua;

V - Propor medidas para garantir que os dados sejam tratados como ativos institucionais valiosos, promovendo um ambiente de coordenação, compartilhamento e confiança para extração de valor dos dados; e

VI - Realizar mediação entre os diferentes setores do FNDE para resolução de divergências relativas a dados e, se necessário, direcioná-las ao Comitê de Governança Digital (CGD).

Art. 17. O Executivo de Dados (Chief Data Officer - CDO) será responsável por:

I - identificar oportunidades e promover o uso estratégico de dados para solução de problemas e promoção de melhorias na performance das políticas e programas geridos pelo FNDE;

II - desenvolver estudos, pesquisas e experimentações de novos conceitos, métodos, técnicas e tecnologias relacionadas à área de dados, que possam ser aplicadas ao contexto do FNDE;

III - promover a cultura analítica no FNDE, disseminando conhecimentos, práticas e experiências voltadas ao uso inteligente e responsável de dados para melhoria de processos e resultados institucionais; e

IV - presidir o Subcomitê de Governança, Proteção e Inteligência de Dados (SubDados), organizando sua pauta, suas convocações e acompanhando as atividades e prioridades estabelecidas, atuando de forma a articular estrategicamente os diversos atores da função de dados no FNDE, promover a implementação das políticas, diretrizes, estratégias e planos.

Parágrafo único. O encargo de Executivo de Dados deverá ser exercido por gestor vinculado à Diretoria de Tecnologia da Informação (DIRTI) ou ao Gabinete da Presidência do FNDE, conforme designação da Presidência do FNDE; preferencialmente ocupante de Função ou Cargo Comissionado Executivo de Coordenador-Geral, ou superior, que detenha competências técnicas na área de dados e amplo conhecimento do negócio e operações da Autarquia, incluindo suas políticas e programas, estratégia corporativa, estrutura organizacional, macroprocessos, entre outros.

Art. 18. O Escritório de Governança de Dados, estrutura operacional de suporte ao Subcomitê de Governança, Proteção e Inteligência de Dados (Subdados), será responsável por:

I - propor políticas, diretrizes, estratégias e planos para Governança de Dados ao Subcomitê de Governança, Proteção e Inteligência de Dados (SubDados); versando, entre outros elementos, sobre criação, gestão, documentação, qualidade, privacidade, transparência, dados abertos, compartilhamento, segurança, consumo, inteligência e descarte de dados;

II - implementar políticas, diretrizes, estratégias e planos para Governança e Gestão de Dados estabelecidos pelo Comitê de Governança Digital;

III - elaborar a Estratégia de Dados do FNDE, com a visão e metas estratégicas para a evolução da função de dados na Autarquia, e submetê-la ao Subcomitê de Governança, Proteção e Inteligência de Dados (SubDados) na forma e nos prazos definidos no inciso I e § 1º do art. 13;

IV - propor processos, procedimentos, controles e padrões para melhoria da Governança e Gestão de Dados, apoiar na implementação e monitoramento daqueles que vierem a ser estabelecidos pelo Subcomitê de Governança, Proteção e Inteligência de Dados (SubDados);

V - apoiar a Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação (LAI) na elaboração, execução e monitoramento do Plano de Dados Abertos do FNDE, em conformidade com a legislação vigente, propondo metodologias e tecnologias que favoreçam a publicização de dados do FNDE;

VI - adotar medidas para a disseminação do conhecimento e assessoria técnica aos Gestores da Informação (Data Owners) e Curadores de Dados de Negócio (Data Stewards) para cumprimento de suas funções e efetiva implementação das políticas de governança e gestão de dados em todas as áreas do FNDE; e

VII - secretariar as atividades do Subcomitê de Governança, Proteção e Inteligência de Dados (SubDados), organizando sua pauta, realizando convocações, registrando as reuniões e acompanhando as atividades e prioridades do estabelecidas.

§ 1°. O Escritório de Governança de Dados será coordenado por servidor especializado na área, preferencialmente, ocupante de Função ou Cargo Comissionado Executivo de Coordenador, ou superior.

§ 2°. O Escritório de Governança de Dados deverá operar sob um modelo que combine centralização estratégica e execução descentralizada, garantindo a participação efetiva das unidades de negócio e respeitando as especificidades técnicas e negociais de cada domínio de dados.

Art. 19. O Escritório de Inteligência de Dados será responsável por:

I - projetar e implementar processos sistemáticos de coleta, transformação e armazenamento de dados (ETL) para fins analíticos;

II - gerenciar repositórios de dados analíticos do FNDE (data lake e data warehouse), assegurando a manutenção e qualidade dos fluxos de dados (pipelines), conforme especificações técnicas e negociais;

III - projetar, desenvolver e manter produtos de dados, tais como painéis (dashboards) e relatórios, garantindo efetiva gestão do portfólio de projetos, a fim de atender as necessidades de informação das áreas de negócio do FNDE;

IV - assessorar as unidades de negócio do FNDE na análise dos dados, mediante aplicação de técnicas estatísticas e computacionais de análise descritiva, diagnóstica, preditiva e prescritiva, de forma a identificar tendências, padrões e oportunidades de melhoria; e

V - implementar, em articulação com o Escritório de Governança de Dados, políticas, padrões e procedimentos de gestão de dados pertinentes à sua área de atuação.

Parágrafo único. O Escritório de Inteligência de Dados será coordenado por servidor especializado na área, preferencialmente, ocupante de Função ou Cargo Comissionado Executivo de Coordenador, ou superior.

Art. 20. O encargo de Gestor da Informação (Data Owner), a ser ser exercido por gestores das unidades dirigentes do FNDE, sendo responsável por:

I - gerir um ou mais conjuntos de dados relacionados à sua área de negócio;

II - autorizar a criação, modificação, uso e remoção de dados das bases informacionais sob sua gestão;

III - definir requisitos para a qualidade dos dados, de forma a garantir sua precisão, completude e confiabilidade;

IV - decidir sobre o acesso, uso e compartilhamento dos dados sob sua gestão - observando as leis, normas e processos aplicáveis;

V - Colaborar com os demais atores da estrutura de governança de dados e com os consumidores das informações para garantir a integridade, segurança e adequada utilização dos dados favorecendo os resultados institucionais do FNDE.

Art. 21 O encargo de Curador de Dados de Negócio (Data Stewards), a ser exercido por profissionais vinculados às unidades tático-operacionais do FNDE que detenham amplo conhecimento do negócio e das operações de sua respectiva área, que ocupem Função ou Cargo Comissionado Executivo de, no mínimo, chefe de divisão, será responsável por:

I - conhecer os dados sob sua curadoria, de forma a compreender sua origem, localização, formas de armazenamento e acesso, relacionamentos, campos, conteúdos, possibilidades e limitações de uso;

II - manter atualizado o inventário de dados e glossário de termos de negócio dos dados sob sua curadoria, observando os padrões e procedimentos definidos pelo Escritório de Governança de Dados - com suporte técnico deste;

III - fornecer as especificações e os esclarecimentos técnico-negociais que forem necessários para criação, modificação, organização, uso e eliminação de dados das bases informacionais sob sua curadoria;

IV - especificar os requisitos negociais para a qualidade dos dados sob sua curadoria, de forma a garantir sua precisão, completude e confiabilidade;

V - propor regras de uso, acesso e compartilhamento dos dados sob sua curadoria, favorecendo o adequado uso dos dados para fins analíticos e gerenciais, observadas as políticas de privacidade e segurança da informação.

Art. 22. O encargo de Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (Data Protection Officer - DPO), a ser exercida por servidor vinculado à Ouvidoria do FNDE, que ocupe Função ou Cargo Comissionado Executivo de, no mínimo, Coordenação, será responsável por:

I - conhecer e acompanhar eventuais alterações na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e suas implicações para o FNDE;

II - receber e tratar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

III - realizar interlocução com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e adotar providências; e

IV - Fornecer ao Escritório de Governança de Dados subsídios, decorrentes de sua atuação, para promoção de iniciativas voltadas à proteção de dados pessoais no âmbito da Autarquia.

CAPÍTULO IX

DA DIVULGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE COMPETÊNCIAS

Art. 23. As disposições dessa Política deverão ter ampla divulgação para todas as unidades do FNDE.

Art. 24. Deverão ser ofertados programas de treinamento e desenvolvimento profissional para todos os envolvidos na governança de dados, especialmente àqueles designados para as funções especificadas no Capítulo IX desta Política; assegurando que as competências necessárias para gestão e uso eficaz dos dados sejam adequadamente desenvolvidas.

Art. 25. Para efeito do planejamento e execução de ofertas formativas, consideram-se competências fundamentais para as funções de:

I - Executivo de Dados (Chief Data Officer - CDO):

a) Governança de Dados: conhecimentos avançados sobre governança de dados, incluindo definição de políticas e a implementação de práticas de governança em toda a organização.

b) Estratégia de Dados: capacidade de desenvolver e implementar estratégias de dados que alinhem as necessidades do negócio com a capacidade analítica.

c) Comunicação Estratégica: capacidade de comunicar eficazmente os valores e importância da governança e uso de dados para todos os níveis da organização.

d) Análise e Tomada de Decisão Baseada em Dados: proficiência em utilizar dados para apoiar decisões estratégicas e operacionais.

e) Tecnologias Aplicadas a Dados: conhecimentos gerais em tecnologias estabelecidas e emergentes para gestão e extração de dados, tais como soluções de business intelligence, bancos de dados, inteligência artificial, machine learning, cloud computing, internet das coisas.

f) Inovação: capacidade de impulsionar mudanças na organização, voltadas a promoção da cultura analítica e desenvolvimento de soluções inovadoras.

II - Gestor do Escritório de Governança de Dados:

a) Políticas, Padrões e Práticas de Governança: conhecimento das práticas e padrões internacionais de governança de dados.

b) Auditoria de Dados: capacidade de conduzir auditorias de dados para garantir a aderência às políticas e regulamentações.

c) Liderança e Gestão: habilidades de gerenciais e de liderança que envolvam coordenação de equipes de alta performance.

d) Gestão de Metadados: proficiência em estabelecer padrões e processos para a gestão de metadados, assegurando a acessibilidade e a qualidade dos dados.

e) Gestão de Portfólio de Projetos Estratégicos: capacidade selecionar, priorizar e consolidar a gerência dos projetos relacionados a dados, assegurando que as iniciativas de dados estejam alinhadas com as estratégias e objetivos organizacionais mais amplos.

f) Comunicação Engajadora: habilidades para comunicar a importância e o valor da governança de dados para todas as partes interessadas dentro da organização, incluindo a capacidade de traduzir questões técnicas para uma linguagem acessível para não especialistas.

g) Competências Analíticas e Tomada de Decisão Baseada em Dados: proficiência em análise de dados, com capacidade para utilizar dados no apoio à tomada de decisão e para melhorar os processos organizacionais.

h) Conhecimento Técnico em Ferramentas e Tecnologias de Dados: familiaridade com tecnologias atuais e emergentes relacionadas à gestão de dados, como sistemas de gerenciamento de bancos de dados, plataformas de análise de dados, business intelligence, aprendizado de máquina e computação em nuvem.

i) Gestão da Mudança: deve ter a habilidade de fomentar uma cultura de dados dentro da organização, incentivando o uso responsável e eficaz dos dados através de treinamentos e desenvolvimento contínuo.

j) Inovação e Adaptação: capacidade para identificar e implementar novas tecnologias e métodos que possam melhorar a eficiência e eficácia das práticas de gestão de dados, contribuindo para a inovação contínua dentro da organização.

III - Gestor do Escritório de Inteligência de Dados:

a) Liderança Estratégica: capacidade de liderar o escritório, definir sua direção estratégica e garantir alinhamento com os objetivos do FNDE.

b) Metodologias de Business Intelligence (BI): avançado conhecimento teórico e prático nas melhores práticas e metodologias de desenvolvimento de BI.

c) Gestão de Projetos: habilidade em gerenciar projetos de BI, independente de sua complexidade.

d) Comunicação e Colaboração: eficiência na comunicação e colaboração com outras unidades de negócio para entender suas necessidades de dados.

e) Capacidade de Negociação: habilidade de negociar prioridades, alinhar interesses e investimentos para a operação do escritório, bem como para a entrega dos projetos.

f) Governança de Dados: conhecimento de governança de dados e habilidade de trabalhar de forma integrada com ela.

g) Educação e Treinamento: desenhar programas de treinamento em análise de dados e BI para a organização.

IV - Gestor de Informação (Data Owner):

a) Gestão do Ciclo de Vida dos Dados: entendimento completo do ciclo de vida dos dados, desde a criação até a destruição.

b) Qualidade de Dados: conhecimento sobre técnicas para assegurar e melhorar a qualidade dos dados.

c) Responsabilidade pela Informação: consciência das responsabilidades associadas à posse de dados, incluindo a manutenção da integridade e privacidade.

d) Gestão de Metadados: capacidade de definir e controlar os metadados para os dados sob sua responsabilidade, facilitando sua utilização e gestão eficaz.

V - Curador de Dados de Negócio (Data Stewards):

a) Gestão de metadados: Capacidade de implementar a gestão de metadados sobre o seu domínio de dados (glossário de termos, nomes de entidades e atributos, regras de validação, valores válidos, regras de qualidade).

b) Capacidade para solucionar divergências de dados e problemas de qualidade de dados e suas respectivas causas raiz.

c) Capacidade para avaliar riscos e oportunidades no uso dos dados.

d) Capacidade de requisitos de informação, regras de negócio e participar das atividades de modelagem conceitual de dados.

e) Conhecimento gerais sobre técnicas de modelagem de dados.

f) Conhecimento sobre qualidade de dados e o impacto na utilização dos dados.

VI - Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (Data Protection Officer - DPO):

a) Expertise em Legislação de Proteção de Dados: conhecimento avançado da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e outras legislações relacionadas à proteção de dados. Capacidade de interpretar e aplicar a legislação de proteção de dados no contexto das operações do FNDE.

b) Gestão de Reclamações e Comunicações: habilidade para receber e processar reclamações e comunicações dos titulares dos dados de forma eficaz.

c) Interlocução com a Autoridade Reguladora: capacidade de agir como ponto de contato entre o FNDE e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

d) Promoção de Práticas de Proteção de Dados: aptidão para colaborar com o Escritório de Governança de Dados e outras unidades relevantes para desenvolver e promover iniciativas de proteção de dados pessoais.

e) Desenvolvimento e Implementação de Políticas: capacidade para ajudar na elaboração e revisão de políticas de proteção de dados para assegurar que estas estejam em conformidade com as normativas vigentes.

f) Habilidades de Comunicação: capacidade de comunicação para interagir com diversas partes interessadas, incluindo a administração, os titulares dos dados, a ANPD e outros órgãos regulatórios. Capacidade de traduzir questões complexas de proteção de dados de maneira clara e acessível para não especialistas.

CAPÍTULO X

DA ATUALIZAÇÃO

Art 26. A Política de Governança de Dados do FNDE deverá ser revista e, se for o caso, republicada no prazo de até três meses da publicação da Estratégia de Dados da Autarquia.

§ 1º A PGD-FNDE poderá ser revista a qualquer tempo para compatibilizá-la com legislações e regulamentos aplicáveis ao tema ou para adequá-las a mudanças no cenário institucional da Autarquia.

§ 2º Caberá ao Escritório de Governança de Dados consolidar as propostas de atualização desta Política de Governança de Dados, submetendo-as à avaliação do Subcomitê de Governança, Proteção e Inteligência de Dados (SubDados) que, ao referendá-las, remeterá à aprovação do Comitê de Governança Digital (CGD).

§ 3º As políticas, padrões e processos de dados serão revisados e atualizados regularmente para garantir que permaneçam alinhados com as leis, regulamentos e melhores práticas, assim como com os objetivos estratégicos do FNDE.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 28. Norma específica disporá sobre o regimento interno do Comitê de Governança Digital (CGD) e do Subcomitê de Governança, Proteção e Inteligência de Dados (SubDados).

Parágrafo único. Os casos omissos serão resolvidos pelo Comitê de Governança Digital (CGD).