PORTARIA GM/MS Nº 3.975, DE 21 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

AC

RIO BRANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000612760202400

310.000,00

50410002

310.000,00

1030251182E900001

6477380

310.000,00

BA

CAMACARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMACARI

36000612499202400

1.000.000,00

50410002

1.000.000,00

1030251182E900001

6410413

1.000.000,00

BA

CANDIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDIBA

36000612785202400

300.000,00

50410002

300.000,00

1030251182E900001

7234058

300.000,00

BA

ITACARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACARE

36000612503202400

600.000,00

50410002

600.000,00

1030251182E900001

6890687

600.000,00

BA

PARATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARATINGA

36000612805202400

300.000,00

50410002

300.000,00

1030251182E900001

2506629

300.000,00

BA

RIO DE CONTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000612584202400

45.700,00

50410002

45.700,00

1030251182E900001

6366937

45.700,00

BA

SALVADOR

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

36000613175202400

337.207,00

50410002

337.207,00

1030251182E900001

7106521

337.207,00

CE

GUAIUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000612933202400

808.977,00

50410002

808.977,00

1030251182E900001

6433952

808.977,00

GO

GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - GOIAS

36000612943202400

250.000,00

50410002

50410002

63.000,00

187.000,00

1030251182E900001

1030251182E900001

2343533

6432778

63.000,00

187.000,00

MA

CAXIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS - FMS

36000613178202400

700.005,00

50410002

700.005,00

1030251182E900001

5492777

700.005,00

MA

CHAPADINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADINHA

36000612504202400

496.000,00

50410002

496.000,00

1030251182E900001

6533361

496.000,00

MA

RAPOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAPOSA

36000612538202400

600.000,00

50410002

600.000,00

1030251182E900001

6574572

600.000,00

MA

SANTA INES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA INES

36000612661202400

1.010.000,00

50410002

1.010.000,00

1030251182E900001

6631231

1.010.000,00

MA

SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO LUIS GONZAGA MA

36000612572202400

988.000,00

50410002

988.000,00

1030251182E900001

6604056

988.000,00

MA

VITORIA DO MEARIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA DO MEARIM

36000612468202400

825.000,00

50410002

825.000,00

1030251182E900001

6575846

825.000,00

MG

BURITIZEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITIZEIRO

36000612999202400

201.803,00

50410002

201.803,00

1030251182E900001

6527817

201.803,00

MG

ITANHANDU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000612858202400

150.000,00

50410002

150.000,00

1030251182E900001

2764792

150.000,00

MG

ITANHANDU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000612881202400

150.000,00

50410002

150.000,00

1030251182E900001

6446035

150.000,00

MG

MACHACALIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000612830202400

200.000,00

50410002

200.000,00

1030251182E900001

6514189

200.000,00

MG

MANHUMIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANHUMIRIM

36000612826202400

497.532,00

50410002

497.532,00

1030251182E900001

2114763

497.532,00

MG

RAUL SOARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAUL SOARES

36000612798202400

100.000,00

50410002

100.000,00

1030251182E900001

6515355

100.000,00

MG

SAO JOAQUIM DE BICAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000612544202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

6484697

500.000,00

MG

TEOFILO OTONI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000612861202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

2208172

500.000,00

PA

CASTANHAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CASTANHAL

36000612844202400

200.000,00

50410002

200.000,00

1030251182E900001

6746632

200.000,00

PA

MOCAJUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOCAJUBA

36000612624202400

100.000,00

50410002

100.000,00

1030251182E900001

6601308

100.000,00

PE

ALTINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTINHO

36000612649202400

94.468,00

50410002

94.468,00

1030251182E900001

2631652

94.468,00

PI

BOM PRINCIPIO DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000613174202400

245.700,00

50410002

245.700,00

1030251182E900001

7000200

245.700,00

PI

CASTELO DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASTELO DO PIAUI - FMS

36000613125202400

500.001,00

50410002

500.001,00

1030251182E900001

6873650

500.001,00

PI

PARNAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000613194202400

1.000.001,00

50410002

1.000.001,00

1030251182E900001

2314800

1.000.001,00

PR

ALMIRANTE TAMANDARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMIRANTE TAMANDARE

36000612666202400

100.000,00

50410002

100.000,00

1030251182E900001

4051033

100.000,00

PR

MARINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000612755202400

300.000,00

50410002

300.000,00

1030251182E900001

2743469

300.000,00

RJ

NOVA IGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000612589202400

2.000.000,00

50410002

2.000.000,00

1030251182E900001

6212131

2.000.000,00

RJ

SAO FIDELIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000609520202400

1.000.000,00

50410002

50410002

300.000,00

700.000,00

1030251182E900001

1030251182E900001

2283328

6583628

300.000,00

700.000,00

RJ

SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000611029202400

2.000.000,00

50410002

2.000.000,00

1030251182E900001

6385028

2.000.000,00

RJ

SAO PEDRO DA ALDEIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000609298202400

2.000.000,00

50410002

2.000.000,00

1030251182E900001

6360483

2.000.000,00

RJ

SAPUCAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAPUCAIA

36000603848202400

1.100.000,00

50410002

1.100.000,00

1030251182E900001

9453342

1.100.000,00

RJ

SEROPEDICA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEROPEDICA

36000607126202400

3.002.471,00

50410002

3.002.471,00

1030251182E900001

6432352

3.002.471,00

RJ

VOLTA REDONDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PMVR SMS

36000606494202400

200.000,00

50410002

200.000,00

1030251182E900001

6086381

200.000,00

RN

ALEXANDRIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000607480202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

2407566

500.000,00

RN

ALTO DO RODRIGUES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO ALTO DO RODRIGUES

36000603984202400

350.000,00

50410002

350.000,00

1030251182E900001

6676030

350.000,00

RN

ANTONIO MARTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000604692202400

250.000,00

50410002

250.000,00

1030251182E900001

6677444

250.000,00

RN

BARAUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARAUNA

36000604965202400

625.000,00

50410002

625.000,00

1030251182E900001

7672756

625.000,00

RN

BREJINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000603865202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

6233260

500.000,00

RN

CAICO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAICO - RN

36000601361202400

833.000,00

50410002

833.000,00

1030251182E900001

6560903

833.000,00

RN

CAMPO REDONDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO REDONDO

36000612803202400

300.000,00

50410002

300.000,00

1030251182E900001

6490220

300.000,00

RN

CARAUBAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000602130202400

350.000,00

50410002

350.000,00

1030251182E900001

6675387

350.000,00

RN

CEARA-MIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CEARA MIRIM

36000603497202400

1.500.000,00

50410002

1.500.000,00

1030251182E900001

6412319

1.500.000,00

RN

CURRAIS NOVOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000603869202400

1.000.000,00

50410002

1.000.000,00

1030251182E900001

5407958

1.000.000,00

RN

EQUADOR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - EQUADOR RN

36000605278202400

250.000,00

50410002

250.000,00

1030251182E900001

6404847

250.000,00

RN

FRUTUOSO GOMES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000602124202400

220.000,00

50410002

220.000,00

1030251182E900001

6676855

220.000,00

RN

GOIANINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANINHA

36000608355202400

536.000,00

50410002

536.000,00

1030251182E900001

6471412

536.000,00

RN

JANDAIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANDAIRA-RN

36000602075202400

170.688,00

50410002

170.688,00

1030251182E900001

6539564

170.688,00

RN

JANDUIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000601960202400

208.884,00

50410002

208.884,00

1030251182E900001

6836364

208.884,00

RN

JARDIM DO SERIDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM DO SERIDO

36000611635202400

465.000,00

50410002

465.000,00

1030251182E900001

2476266

465.000,00

RN

JOSE DA PENHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA

36000602389202400

59.902,00

50410002

59.902,00

1030251182E900001

6577636

59.902,00

RN

JUNDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000602104202400

70.000,00

50410002

70.000,00

1030251182E900001

6804098

70.000,00

RN

MACAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACAU

36000608954202400

300.000,00

50410002

300.000,00

1030251182E900001

6359698

300.000,00

RN

MESSIAS TARGINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000603481202400

167.000,00

50410002

167.000,00

1030251182E900001

6866522

167.000,00

RN

MOSSORO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000609231202400

300.000,00

50410002

300.000,00

1030251182E900001

7072139

300.000,00

RN

NATAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000606725202400

3.000.000,00

50410002

3.000.000,00

1030251182E900001

6347223

3.000.000,00

RN

OURO BRANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO BRANCO - RN

36000607974202400

69.000,00

50410002

69.000,00

1030251182E900001

6549829

69.000,00

RN

PARELHAS

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PARELHAS - RN

36000609916202400

610.000,00

50410002

610.000,00

1030251182E900001

5775965

610.000,00

RN

PEDRA PRETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA PRETA/RN

36000608259202400

140.000,00

50410002

140.000,00

1030251182E900001

6541550

140.000,00

RN

PEDRO VELHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO VELHO-RN

36000607983202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

6273165

500.000,00

RN

PILOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PILOES

36000607442202400

182.776,00

50410002

182.776,00

1030251182E900001

6831826

182.776,00

RN

PORTALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PORTALEGRE

36000604596202400

240.000,00

50410002

240.000,00

1030251182E900001

6546161

240.000,00

RN

SANTA CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000603435202400

625.000,00

50410002

625.000,00

1030251182E900001

5381630

625.000,00

RN

SANTANA DO MATOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DO MATOS - RN

36000603834202400

600.482,00

50410002

600.482,00

1030251182E900001

6533353

600.482,00

RN

SANTO ANTONIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO

36000602084202400

300.000,00

50410002

300.000,00

1030251182E900001

6261434

300.000,00

RN

SAO GONCALO DO AMARANTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000604075202400

1.000.000,00

50410002

1.000.000,00

1030251182E900001

6634915

1.000.000,00

RN

SAO JOSE DO CAMPESTRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEIRUTA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO CAMPESTRE

36000603745202400

251.783,00

50410002

251.783,00

1030251182E900001

6439438

251.783,00

RN

SAO MIGUEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL

36000605042202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

5397715

500.000,00

RN

SAO TOME

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000612452202400

200.000,00

50410002

200.000,00

1030251182E900001

6678807

200.000,00

RN

SENADOR ELOI DE SOUZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEN. ELOI DE SOUZA

36000607961202400

430.000,00

50410002

430.000,00

1030251182E900001

6269257

430.000,00

RN

TENENTE LAURENTINO CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ

36000607975202400

200.000,00

50410002

200.000,00

1030251182E900001

6545432

200.000,00

RN

TIBAU DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIBAU DO SUL-RN

36000604868202400

192.424,00

50410002

192.424,00

1030251182E900001

6638775

192.424,00

RN

VENHA-VER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA DE VENHA VER

36000608361202400

100.000,00

50410002

100.000,00

1030251182E900001

6673597

100.000,00

RN

VERA CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VERA CRUZ - RN

36000603725202400

82.922,00

50410002

82.922,00

1030251182E900001

6628133

82.922,00

RN

VICOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000604042202400

100.000,00

50410002

100.000,00

1030251182E900001

6681786

100.000,00

RO

ALTA FLORESTA D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000603531202400

400.000,00

50410002

400.000,00

1030251182E900001

6380034

400.000,00

RO

CASTANHEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000605676202400

58.000,00

50410002

58.000,00

1030251182E900001

7274513

58.000,00

RO

COLORADO DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000605702202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

6859658

500.000,00

RO

CUJUBIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUJUBIM

36000607741202400

1.000.000,00

50410002

1.000.000,00

1030251182E900001

6796222

1.000.000,00

RO

MIRANTE DA SERRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANTE DA SERRA

36000603419202400

300.000,00

50410002

300.000,00

1030251182E900001

7274742

300.000,00

RO

MONTE NEGRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE NEGRO

36000604512202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

6528473

500.000,00