EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Processo: 01245.009136/2020-27

Partes: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e o Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE).

Espécie: Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Gestão Celebrado entre a União, por Intermédio do Ministério da Ciência, Tecnologia, e Inovação - MCTI e o Centro de Gestão e Estudos Estratégicos - CGEE.

Objeto: O presente Termo Aditivo tem por finalidade atender ao que dispõe a Portaria MCTIC Nº 1.917/2020, bem como o estabelecido nas Subcláusulas Terceira e Quinta, da Cláusula Primeira do Contrato de Gestão 2022-2030, viabilizando a continuidade de Projetos Temáticos e possibilitando a alocação de recursos financeiros destinados ao fomento das atividades relacionadas aos objetivos previstos no Contrato de Gestão, do interesse do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, nos termos estabelecidos em sua Cláusula Segunda.

Recursos Financeiros: Para o cumprimento do objeto de que trata o presente Termo Aditivo, serão repassados à ORGANIZAÇÃO SOCIAL, pelo ÓRGÃO SUPERVISOR, no exercício de 2023, recursos financeiros no montante de R$ 1.330.000,00 (um milhão, trezentos e trinta mil reais), à conta do programa de trabalho 19.571.2204.212H.0000 - Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) - Plano Orçamentário (PO) 0004 - Desenvolvimento de Estudos de Prospecção e Gestão Estratégica no Centro de Gestão de Estudos Estratégicos - CGEE-OS, conforme Nota de Empenho 2023NE000357 (11512355), da seguinte forma:

R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para o projeto "Subsídios para as Câmaras 4.0, inclusive quanto aos seus impactos na transformação digital no Brasil", doravante denominado "Subsídios e suporte à gestão estratégica das políticas e dos projetos estruturantes de transformação digital", com o objetivo implementar o seguinte escopo: (a) implantação e sustentação do Observatório de Transformação Digital; (b) subsídios e suporte ao aperfeiçoamento/monitoramento da EBIA; (c) subsídios e suporte ao aperfeiçoamento/monitoramento do Plano de IoT;

R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) para o projeto "Subsídios técnicos para a elaboração da Política Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação", em apoio ao "Estudo voltado à realização de pesquisa de campo com as ICTs credenciadas pelo CATI que participam da Lei nº 8.248, de 1991", com o seguinte escopo: (a) Contribuição na construção de questionário a ser aplicado nas ICTs; (b) Acompanhamento às visitas de campo e aplicação do questionário; (c) Elaboração de relatório final sobre as visitas de campo" informações que constam no Formulário de Justificativa de Crédito -Pesquisa de Campo ICT.

Da Ratificação: Ficam mantidas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato de Gestão que ora se adita, compatíveis e não alteradas pelo presente instrumento.

Data da Assinatura: 29 de dezembro de 2023

Signatários:

LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS - Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação

Fernando Cosme Rizzo Assunção - Diretor-Presidente do Centro de Gestão e Estudos Estratégicos - CGEE

Carlos Roberto Fortner - Diretor de Administração e Finanças do Centro de Gestão e Estudos Estratégicos - CGEE