ACÓRDÃO Nº 843/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de representação do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), com vistas a que esta Corte de Contas proceda à adoção das medidas de sua competência, decorrente da aplicação de sanções baseadas em processos derivados de atos judiciais anulados pelas instâncias competentes, no âmbito da Operação Lava a Jato, tendo em vista a Decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, na Reclamação (Rcl) 43.007, datada de 6 de setembro de 2023.

Considerando que a representação cumpre os requisitos de admissibilidade;

considerando a inexistência de eventuais declarações de inidoneidade aplicadas às empresas do Grupo Odebrecht em acórdãos desta Corte,

considerando que o TCU foi notificado apenas da decisão do Ministro Dias Toffoli exarada na Reclamação 43.007 e que não foram encontradas decisões semelhantes que envolvem outras empresas investigadas ou condenadas decorrentes da Operação Lava a Jato;

considerando que não compete ao TCU atuar como instância revisora de pena administrativa aplicada a particulares por órgão ou entidade da Administração Pública,

considerando a existência de processo, TC 006.684/2021-1, apurando os prejuízos ocasionados aos cofres públicos pelas operações supostamente ilegais dos membros da Operação Lava Jato desde o ano de 2021, demonstrada a sua continência;

considerando que a comunicação a potenciais autoridades interessadas aumenta a transparência e melhora a eficiência administrativa ao permitir uma melhor participação de agentes no controle externo;

considerando que o Presidente do TCU já adotou medidas adequadas visando o cumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Rcl 43.007;

considerando a manifestação final da AudGovernança nos autos;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 235, 237, inciso VII e parágrafo único do Regimento Interno-TCU, os arts. 36, caput e 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014 e art. 10 da Resolução/TCU 346/2022, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade:

a) conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) apensar o presente processo ao TC 006.684/2021-1;

c) informar aos Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal, ao Procurador-Geral da República, ao Advogado Geral da União e ao Ministro Dias Toffoli, relator da RCL 43.007, o conteúdo desta deliberação.

1. Processo TC-033.035/2023-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União.

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 844/2024 - TCU - Plenário

Em exame, tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em decorrência de impugnação parcial dos dispêndios de recursos federais repassados ao município de São Cristóvão/SE, no contexto do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) durante o exercício de 2015, nesta fase, exclusivamente com vistas a corrigir erro material verificado nos itens 9.2 e 9.3 do acórdão 7162/2020 - 2ª Câmara, conforme pronunciamentos e parecer às peças 161 a 163.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, V, "d", do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do TCU, em autorizar a unidade competente da Secretaria-Geral de Controle Externo a apostilar o acórdão 7162/2020 - Segunda Câmara, proferido no processo a seguir relacionado, para fins de correção de erro material, de acordo com os pareceres da unidade instrutiva e do Ministério Público de Contas emitidos nos autos, mantendo-se os demais termos do referido acórdão.

1. Processo TC-037.224/2018-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Jorge Eduardo Santos (278.431.575-49); Rivanda Farias de Oliveira Batalha (575.752.315-87).

1.2. Entidade: Município de São Cristóvão/SE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Danniel Alves Costa (OAB/SE 4.416), representando Rivanda Farias de Oliveira Batalha; Danniel Alves Costa (OAB/SE 4.416), representando Jorge Eduardo Santos.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. retificar o item 9.2 do acórdão 7162/2020 - 2ª Câmara: onde se lê: (...) "o recolhimento da referida dívida ao Tesouro Nacional sob as seguintes condições: (...)" leia-se: (...) o recolhimento da referida dívida ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação sob as seguintes condições: (...);

1.7.2. retificar o item 9.3 do acórdão 7162/2020 - 2ª Câmara: onde se lê: (...) "o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor;" leia-se: (...) o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; (...)

ACÓRDÃO Nº 845/2024 - TCU - Plenário

Em exame, processo de monitoramento autuado para aferir o cumprimento das determinações contidas nos itens 9.4.1 e 9.4.2 do acórdão 306/2023-Plenário, endereçadas ao Hospital Central do Exército (HCE).

Considerando que o auditor da AudContratações propôs considerar cumpridas as determinações dos itens 9.4.1 e 9.4.2 do acórdão 306/2023-Plenário, uma vez que a unidade jurisdicionada procedeu à verificação, junto ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, do andamento do recurso impetrado pelo Instituto Social Se Liga (ISSL), autuado sob nº 71000.081026/2017-45, referente à obtenção de nova certificação de entidades beneficentes de assistência social (Cebas), o qual acabou por ser indeferido e que, em função disso, o HCE vem realizando os pagamentos devidos ao ISSL com as devidas retenções tributárias.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar cumpridas as determinações constantes dos itens 9.4.1 e 9.4.2 do acórdão 306/2023-Plenário, e determinar o apensamento definitivo destes autos de monitoramento ao processo original TC 006.002/2022-6.

1. Processo TC-003.601/2023-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Centro de Controle Interno do Exército.

1.2. Entidade: Hospital Central do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 846/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do TCU, em autorizar a unidade instrutiva competente a apostilar o Acórdão 378/2024-Plenário Câmara, proferido no processo a seguir relacionado, para fins de correção de erro material abaixo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, mantendo-se os demais termos do instrumento legal, ora retificado:

Onde se lê: (...) "autorizar, a Maximiliano Silva Magalhães (110.082.187-23), o recolhimento da multa que lhe foi aplicada (item 9.5 do Acórdão 2917/2019-Plenário) aos cofres do Tesouro Nacional em 7 (sete) parcelas mensais, como solicitado, atualizada" (...)

Leia-se: (...) "autorizar, a Maximiliano Silva Magalhães (110.082.187-23), o recolhimento da multa que lhe foi aplicada (item 9.5 do Acórdão 2917/2019-Plenário) aos cofres do Tesouro Nacional em 36 (trinta e seis) parcelas mensais, como solicitado, atualizada".

1. Processo TC-032.062/2023-0 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO PARCELADO)

1.1. Responsável: Maximiliano Silva Magalhaes (110.082.187-23).

1.2. Interessados: Alvo Eventos Ltda (75.431.734/0001-24); Congresso Nacional (vinculador); Partners TI Informática e Distribuição Ltda. (08.714.136/0001-75).

1.3Entidade: Conselho Federal de Enfermagem.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

1.7. Representação legal: Mariana de Carvalho Nery (41.292/OAB-DF) e Huilder Magno de Souza (18.444/OAB-DF), representando Maximiliano Silva Magalhaes.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 847/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.742/2023-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

3.2. Responsável: Queli Sulana Schmitt (012.836.620-60).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Sarah Regina Guimaraes (23364/OAB-RS), representando Queli Sulana Schmitt.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor da Sra. Queli Sulana Schmitt, em razão de apropriação de numerário retirado de contas da Agência Rolante/RS, sem a autorização dos titulares;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela Sra. Queli Sulana Schmitt;

9.2. julgar irregulares as contas da Sra. Queli Sulana Schmitt, com fulcro nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "d", 19 e 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.442/1992, condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir discriminadas, fixando-lhe o prazo de 15 dias, para que comprove, perante o TCU, o recolhimento das referidas quantias à Caixa Econômica Federal, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das respectivas datas de ocorrência, nos termos da legislação vigente:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

10/2/2016

1.500,00

11/2/2016

8.000,00

15/2/2016

8.275,35

15/2/2016

1.500,00

15/2/2016

943,10

15/2/2016

302,63

15/2/2016

41,31

16/2/2016

1.500,00

16/2/2016

8.475,48

16/2/2016

241,12

17/2/2016

3.000,00

18/2/2016

3.000,00

18/2/2016

1.500,00

19/2/2016

3.000,00

19/2/2016

30.700,35

22/2/2016

2,15

22/2/2016

0,95

29/2/2016

2,15

29/2/2016

1,45

29/2/2016

1,45

29/2/2016

0,95

2/3/2016

6,94

22/4/2016

3.000,00

25/4/2016

3.000,00

28/4/2016

3.000,00

29/4/2016

3.000,00

29/4/2016

10.000,00

3/5/2016

2.974,75

5/5/2016

880,00

6/6/2016

880,00

1/7/2016

5.000,00

18/7/2016

880,00

19/7/2016

2.195,70

19/7/2016

179,95

19/7/2016

630,70

20/7/2016

1.000,00

20/7/2016

6.592,89

20/7/2016

40,75

21/7/2016

10.000,00

21/7/2016

5.156,23

22/7/2016

2.952,83

26/7/2016

118,99

26/7/2016

29,09

27/7/2016

609,04

27/7/2016

518,69

27/7/2016

769,41

28/7/2016

665,89

28/7/2016

15.868,46

4/8/2016

880,00

19/8/2016

1.682,90

5/9/2016

4.923,53

8/9/2016

1.320,00

8/9/2016

597,84

8/9/2016

960,51

8/9/2016

678,08

14/9/2016

872,80

15/9/2016

607,69

15/9/2016

640,44

15/9/2016

4.128,88

16/9/2016

3.000,00

16/9/2016

7.224,74

19/9/2016

1.128,88

5/10/2016

1.418,47

6/10/2016

2.295,00

13/10/2016

1.339,69

3/11/2016

1.500,00

4/11/2016

1.500,00

7/11/2016

880,00

28/11/2016

1.500,00

1/12/2016

1.500,00

6/12/2016

1.322,00

8/12/2016

350,00

17/1/2017

904,00

23/1/2017

800,00

23/1/2017

800,00

1/3/2017

1.090,54

6/3/2017

940,00

5/5/2017

940,00

26/6/2017

46.288,07

17/8/2017

16.613,81

23/11/2017

30.413,36

23/11/2017

84,79

23/11/2017

1.177,26

23/11/2017

6.187,03

23/11/2017

18,13

23/11/2017

243,70

9.3. aplicar à Sra. Queli Sulana Schmitt a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 dias, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, inciso II, do RI/TCU;

9.5. considerar grave a infração cometida pela Sra. Queli Sulana Schmitt;

9.6. inabilitar a Sra. Queli Sulana Schmitt para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, pelo período de 5 anos, nos termos do art. 270 do RITCU; e

9.7. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, e à Caixa Econômica Federal.

10. Ata n° 17/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0847-17/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 848/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 014.743/2023-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV- Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

3.2. Responsável: Marcos Vinicius Vieira Lima (029.349.267-02).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor do Sr. Marcos Vinicius Vieira Lima, tesoureiro da Caixa, no período de 12/8/2016 a 28/4/2019, em razão de dano gerado pelo cometimento de fraude;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o responsável Marcos Vinicius Vieira Lima, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com base no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Marcos Vinicius Vieira Lima, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

16/12/2015

62.250,00

25/11/2016

52.000,00

28/8/2018

47.000,00

20/4/2017

63.000,00

12/1/2017

51.000,00

13/5/2016

83.000,00

14/12/2018

46.000,00

15/2/2019

32.000,00

9/5/2018

55.000,00

14/8/2017

41.000,00

26/12/2017

35.000,00

28/7/2016

20.000,00

1/9/2016

10.000,00

9.3. aplicar ao responsável Marcos Vinicius Vieira Lima a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 800.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. considerar graves as infrações cometidas pelo Sr. Marcos Vinicius Vieira Lima;

9.5. inabilitar o Sr. Marcos Vinicius Vieira Lima para o exercício de cargo em comissão e/ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, pelo prazo de 7 (sete) anos, com base no art. 60 da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.7. dar ciência deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e

9.8. dar ciência desta deliberação à Caixa Econômica Federal e ao responsável.

10. Ata n° 17/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0848-17/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 849/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.437/2016-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC (33.423.575/0001-76); Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Departamento Nacional (33.469.172/0001-68); Serviço Social do Comércio - Administração Nacional (33.469.164/0001-11).

3.2. Responsáveis: Amanda Luiza Paes de Castro Alves de Aguiar (013.249.096-09); LG Participações e Empreendimentos Eireli (04.120.292/0001-57); Luiz Gonzaga de Castro Alves (098.608.006-34); Lázaro Luiz Gonzaga (130.106.546-34); Rodrigo Penido Duarte (026.093.036-96).

3.3. Recorrentes: LG Participações e Empreendimentos Eireli (04.120.292/0001-57); Amanda Luiza Paes de Castro Alves de Aguiar (013.249.096-09); Luiz Gonzaga de Castro Alves (098.608.006-34); Lázaro Luiz Gonzaga (130.106.546-34).

4. Órgão/Entidade: Administração Regional do Sesc No Estado de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).

8. Representação legal: Marcos Amarante Smith Maia (33.605/OAB-DF), Angela Silva Amorim (58.670/OAB-DF) e outros, representando Serviço Social do Comércio - Administração Nacional; Marcos Amarante Smith Maia (33.605/OAB-DF), Angela Silva Amorim (58.670/OAB-DF) e outros, representando Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Departamento Nacional; Marcos Amarante Smith Maia (33.605/OAB-DF), Angela Silva Amorim (58.670/OAB-DF) e outros, representando Confederação Nacional do Comercio de Bens, Serviços e Turismo - CNC; Tadahiro Tsubouchi (54221/OAB-MG), representando Rodrigo Penido Duarte; Marcos Amarante Smith Maia (33.605/OAB-DF), Luiz Carlos Braga de Figueiredo (16010/OAB-DF) e outros, representando Administração Regional do Sesc No Estado de Minas Gerais; Lêda Lúcia Soares (109.779/OAB-MG), Eugênio Pacelli de Oliveira (45.288/OAB-DF) e outros, representando Lázaro Luiz Gonzaga; Ana Flavia Rodrigues Araujo (54.552/OAB-DF), Guilherme Augusto Ferreira Fregapani (34.406/OAB-DF) e outros, representando Amanda Luiza Paes de Castro Alves de Aguiar; Guilherme Augusto Ferreira Fregapani (34.406/OAB-DF), Talita Angel Pereira Franca (54.552/OAB-DF) e outros, representando Luiz Gonzaga de Castro Alves; Guilherme Augusto Ferreira Fregapani (34406/OAB-DF), representando LG Participações e Empreendimentos Eireli.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por LG Participações Empreendimentos Eireli, Sra. Amanda Luiza Paes de Castro Alves, Sr. Luiz Gonzaga de Castro Alves e Sr. Lázaro Luiz Gonzaga, em face do Acórdão 468/2024-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. dar ciência da deliberação aos embargantes e aos demais interessados.

10. Ata n° 17/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0849-17/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 850/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.317/2024-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Acordo de Leniência

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos: Controladoria Geral da União - CGU e Advocacia Geral da União - AGU.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de expediente enviado pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pela Advocacia Geral da União (AGU), nos termos da Instrução Normativa TCU 95/2024, com o objetivo de permitir a troca de informações e dados com esta Corte de Contas, em face da proposta de acordo de leniência identificada como "caso 49", ainda em negociação pelos dois primeiros órgãos.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão extraordinária do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos do art. 5º da IN TCU 95/2024, informar à CGU/AGU que, com base nas informações recebidas na forma do art. 2º da mesma instrução normativa e nos resultados das pesquisas realizadas nos sistemas de informação disponíveis neste Tribunal, não foram identificados processos de controle externo em que sejam apurados danos ao Erário relacionados à proponente do "caso 49";

9.2. manter o sigilo dos autos, exceto quanto às peças integrantes desta decisão; e

9.3. dar ciência desta deliberação à CGU e à AGU.

10. Ata n° 17/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0850-17/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 851/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 035.958/2016-2.

1.1. Apensos: 006.166/2012-1; 011.338/2022-9; 005.719/2017-8; 013.305/2022-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de contas especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Alexandre de Oliveira (737.967.786-15); Empresa Construtora Brasil Sa (17.164.435/0001-74); Enecon S A Engenheiros e Economistas Consultores (33.830.043/0001-53); Luis Munhoz Prosel Junior (459.516.676-15); Normando Lima de Oliveira Filho (806.592.334-87).

3.2. Recorrentes: Empresa Construtora Brasil Sa (17.164.435/0001-74); Enecon S A Engenheiros e Economistas Consultores (33.830.043/0001-53); Alexandre de Oliveira (737.967.786-15); Normando Lima de Oliveira Filho (806.592.334-87); Luis Munhoz Prosel Junior (459.516.676-15).

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).

8. Representação legal:

8.1. Cibele de Sousa Vasques (OAB-DF 28.962), representando Alexandre de Oliveira;

8.2. João Paulo Prates da Silveira Guerra (OAB-DF 38.290), representando Normando Lima de Oliveira Filho e Luis Munhoz Prosel Junior;

8.3. Glaucus Leonardo Veiga Simas (OAB/MG 98.984), Thaisa C. Guimarães Fonseca (OAB/MG 157.393), Ricardo Guimarães Moreira (OAB-MG 82.238) e Eurides Verissimo de Oliveira Junior (OAB-MG 75.864), representando Enecon S A Engenheiros e Economistas Consultores;

8.4. Paulo Aristóteles Amador de Sousa, representando Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes;

8.5. Flávia Gama Axer (OAB-MG 101.817) e Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (OAB-DF 27.154), representando Empresa Construtora Brasil S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interpostos contra o Acórdão 1.002/2022-Plenário, proferido em tomada de contas especial,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão extraordinária do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos presentes recursos de reconsideração, nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para:

9.2. negar provimento aos recursos interpostos pelos srs. Normando Lima de Oliveira Filho e Luis Munhoz Prosel Júnior;

9.3. dar provimento ao recurso interposto pelo sr. Alexandre de Oliveira, de forma a julgar suas contas regulares com ressalva, nos termos do art. 16, inciso II, da Lei 8.443/1992, e excluir a referência a seu nome dos subitens 9.2, 9.2.2. e 9.3.2. do Acórdão 1.002/2022-Plenário;

9.4. dar provimento parcial aos recursos interpostos por Empresa Construtora Brasil S.A. (ECB) e Enecon S.A. - Engenheiros e Economistas Consultores, de forma a conferir a seguinte redação aos subitens 9.3.2 e 9.3.3. do Acórdão 1.002/2022-Plenário:

"9.3.2. à Empresa Construtora Brasil S.A., multa individual no valor de R$ 296.000,00 (duzentos e noventa e seis mil reais);

9.3.3. à empresa Enecon S.A. Engenheiros e Economistas Consultores, multa individual no valor de R$ 446.000,00 (quatrocentos e quarenta e seis mil reais);"

9.5. dar ciência desta deliberação aos recorrentes, ao DNIT e à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais.

10. Ata n° 17/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0851-17/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 852/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 037.056/2023-9

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional

3. Solicitante: Deputada Federal Bia Kicis, presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados

4. Órgão: Comando da Aeronáutica

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional por meio da qual a Deputada Federal Bia Kicis, presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC), encaminha o Requerimento 396/2023, aprovado na 45ª Reunião Extraordinária da CFFC, realizada em 18/10/2023,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão extraordinária do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente solicitação, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 38, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 232, inciso III, do RITCU e 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução TCU 215/2008;

9.2. com fundamento nos art. 13, caput, da Resolução TCU 215/2008, informar ao Ministro Vital do Rêgo, relator do TC 038.883/2023-6, da existência desta solicitação e do encaminhamento que for adotado nestes autos;

9.3. com fundamento no art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, autorizar a autuação de processo de fiscalização do tipo Auditoria Operacional, integrada com aspectos de conformidade, a ser instruído pela AudGovernança, a fim de verificar a observância da legalidade, economicidade e da eficiência no uso das aeronaves da Força Aérea Brasileira para atendimento de necessidades de deslocamento de autoridades na forma do Decreto 10.267/2020, bem assim, a existência e efetividade dos controles internos empregados para garantir o cumprimento dessas premissas, em atendimento à solicitação objeto do presente feito;

9.4. dar conhecimento à Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados:

9.4.1. da presente decisão, informando-lhe que, tão logo sejam concluídos os trabalhos de fiscalização, ser-lhe-á dado conhecimento dos resultados e das medidas adotadas pelo Tribunal; e

9.4.2. do Acórdão 1.926/2022-1ª Câmara, acompanhado do relatório e voto correspondentes, que trata da transparência no uso das aeronaves da Força Aérea Brasileira, quesito constante dos Requerimentos 396/2023-CFFC e 456/2023-CFFC;

9.5. consignar que, em razão do disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), em seu art. 23, inciso VII, são passíveis de classificação no grau de sigilo as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares, relativas às requisições de voos em aeronaves da Força Aérea Brasileira oriundas do Vice-Presidente da República e dos Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal e, por estrita extensão, de Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Procurador-Geral da República;

9.6. diligenciar ao Comando da Aeronáutica, com fundamento no art. 157 do RITCU, para solicitar-lhe que, no prazo de até 15 (quinze) dias, encaminhe a este Tribunal:

9.6.1. cópia dos normativos internos do Comando da Aeronáutica que regulam o emprego de aeronaves da Força Aérea para deslocamento de autoridades, notadamente o previsto no Decreto 10.267/2020;

9.6.2. cópia integral (dump) das bases de dados empregadas para documentar e controlar o emprego de aeronaves da Força Aérea na forma do Decreto 10.267/2020, bem como os documentos com descrição semântica dos seus metadados (dicionário de dados); e

9.6.3. manuais, caso existam, de usuário e administrador da última versão estável e em produção dos sistemas empregados no gerenciamento das bases de dados mencionadas no subitem precedente, com informações como descrição das funcionalidades dos sistemas, papéis de usuários (roles), tipos e grupos de usuários; e

9.7. encaminhar cópia da instrução inserta à peça 14 e da presente deliberação ao Comando da Aeronáutica, para subsidiar as manifestações requeridas.

10. Ata n° 17/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0852-17/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Jorge Oliveira.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 853/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.943/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União (TCU).

4. Unidades jurisdicionadas: Ministério do Esporte; Ministério da Defesa - Centro de Capacitação Física do Exército (CCFEx); e Município do Rio de Janeiro-RJ.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento autuado em decorrência do Acórdão 785/2020-TCU-Plenário, acerca da situação do legado dos Jogos Olímpicos Rio 2016;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar parcialmente cumprida a determinação do subitem 9.2.1 do Acórdão 393/2018-TCU-Plenário;

9.2. dar ciência ao Ministério do Esporte sobre as seguintes impropriedades relacionadas ao legado olímpico, identificadas no bojo deste processo de acompanhamento:

9.2.1. ausência das cartas de "habite-se" do Centro de Tênis e do Velódromo; e

9.2.2. ausência do certificado definitivo de aprovação pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) para as instalações do Parque Olímpico da Barra (POB), em razão da mudança de planos do Município do Rio de Janeiro-RJ no que concerne à finalidade de uso dos equipamentos presentes no POB, qual seja, a transformação e readequação do espaço, mediante novas obras, visando a construção de um Centro Esportivo e Museu Olímpico no local;

9.3. encaminhar cópia deste acórdão ao Município do Rio de Janeiro-RJ; e

9.4. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal.

10. Ata n° 17/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0853-17/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 854/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 020.655/2023-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União (TCU).

4. Unidades jurisdicionadas: Ministério do Esporte (ME); Comando do Exército Brasileiro; Centro de Capacitação Física do Exército (CCFEx), vinculado ao Ministério da Defesa; Município do Rio de Janeiro-RJ; Comitê Olímpico Brasileiro (COB); Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB); Comitê Brasileiro de Clubes (CBC) e Comitê Organizador Rio 2016 (Comitê Rio-2016) (extinto).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esportes e Direitos Humanos (AudEducação).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento autorizado pelo Acórdão 584/2023-TCU-Plenário, quanto ao acompanhamento das providências tomadas pelos responsáveis pelas arenas esportivas construídas para os Jogos Olímpicos Rio 2016, com relação às determinações e recomendações visando ao acompanhamento de aprovação e funcionamento do plano de legado olímpico de curto e longo prazos,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar, cumpridas, as determinações constantes dos itens 9.5 e 9.6 do Acórdão 584/2023-TCU-Plenário;

9.2. considerar parcialmente atendida a recomendação contida no item 9.7 do Acórdão 584/2023-TCU-Plenário;

9.3. considerar, atendida a recomendação constante do item 9.8 do Acórdão 584/2023-TCU-Plenário;

9.4. considerar em atendimento a recomendação contida no item 9.9 do Acórdão 584/2023-TCU-Plenário.

9.5. comunicar esta deliberação ao Ministério do Esporte (ME); ao Centro de Capacitação Física do Exército (CCFEx), vinculado ao Comando do Exército, e ao Município do Rio de Janeiro-RJ; e

9.6. apensar os presentes autos ao processo originário (TC 010.915/2015-0), de acordo com os arts. 36 e 37 da Resolução TCU 259/2014 c/c o art. 5º, II, da Portaria Segecex 27/2009 e o subitem 64.2 dos Padrões de Monitoramento.

10. Ata n° 17/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0854-17/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 855/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.835/2023-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Agravo (Solicitação).

3. Agravante: Mare Investimentos Ltda. (11.025.241/0001-01).

4. Unidade Jurisdicionada: não há.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).

8. Representação legal: Thiago Guilherme Nolasco (176427/OAB-RJ), representando a Mare Investimentos Ltda.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido estes autos de solicitação em que, nesta fase processual, é apreciado agravo contra o Despacho que negou o acesso às peças sigilosas do processo TC 020.540/2022-1, mantendo acesso aos requerentes de vista e cópia apenas das peças públicas;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator e, com fundamento no art. 289 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer do presente agravo, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. comunicar esta deliberação ao agravante.

10. Ata n° 17/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0855-17/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 856/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 008.304/2022-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos: Advocacia-Geral da União; Controladoria-Geral da União.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de acompanhamento autuado para analisar a legitimidade, legalidade e a economicidade de acordo de leniência celebrado em 22/2/2021, em observância à Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção - LAC), em relação a atos lesivos à administração pública praticados pela proponente;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. registrar, em atenção à quarta ação operacional do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) e aos incisos I e II do art. 18 da IN-TCU 95/2024, que as informações e os documentos compartilhados pela Controladoria-Geral da União (CGU) não se mostram úteis ao aproveitamento em processos em andamento ou a eventuais ações de controle externo deste Tribunal;

9.2. notificar a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) acerca desta decisão; e

9.3. encerrar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal, c/c art. 19 da IN-TCU 95/2024.

10. Ata n° 17/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0856-17/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.