3ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO

PAUTA DA 71ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 20 de junho de 2024

Hora: 14:00h

Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF.

1ª Parte - Expediente.

a) - Comunicados e Assuntos Gerais:

1 - Coordenador(a) da CCR.

2 - Membros da CCR.

2ª Parte - Ordem do Dia.

I - Feitos com Pedido de Vista

Processo NF-000472.2023.15.008/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS E DE CARGAS SECAS E MOLHADAS E PRODUTOS EM GERAL DE SOROCABA E REGIÃO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

II - Recursos administrativos

Processo PP-005339.2023.01.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO, NOTICIANTE: LUCIANA OLIVEIRA SANTOS RÔMULO , NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.

Processo NF-000664.2023.18.003/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVIÇOS LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.

Processo NF-001444.2023.21.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DO RIO GRANDE DO NORTE, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.

Processo NF-000410.2024.15.001/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): AES BRASIL OPERAÇÕES S/A, NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NA GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ELETRICIDADE NO MUNICÍPIO DE BAURU (SINDLUZ) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.

Processo IC-000540.2020.02.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL ANAC, NOTICIANTE: MPF - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO, NOTICIANTE: PAULO ROGERIO LICATI - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

Processo IC-004189.2023.15.000/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: ANDREIA VIVIANE CORREA DOS SANTOS, INQUIRIDO(A): PIRELLI PNEUS LTDA., INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA, ACABAMENTOS, RECAUCHUTADORAS, PNEUMÁTICOS, BENEFICIAMENTOS DE BORRACHA NATURAL E LATEX DE CAMPINAS E REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

Processo NF-000087.2024.01.003/1 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): NAV BRASIL SERVICOS DE NAVEGACAO AEREA S.A. - NAV BRASIL , NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

Processo NF-000247.2024.18.000/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): INSTITUTO ELIAS BUFAICAL - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

Processo IC-000323.2021.18.003/3 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE SÃO PATRÍCIO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.

Processo PP-002269.2023.07.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): APTA SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA, INVESTIGADO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, NOTICIANTE: MPT 23ª REGIÃO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo NF-002526.2023.09.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo NF-000799.2023.15.006/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - GEDUC - NÚCLEO RIBEIRÃO PRETO , NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo NF-004083.2024.02.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CREA SÃO PAULO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo NF-001945.2024.03.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO, NOTICIADO(A): TRANSPORTES RAIKA LTDA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo PP-001658.2023.01.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): PETROLEO BRASILEIRO S.A (PETROBRAS), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo IC-000031.2023.04.005/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGA SECA, LÍQUIDA, INFLAMÁVEL, EXPLOSIVA E REFRIGERADA DE LINHAS INTERNACIONAIS DO RIOGRANDE DO SUL, INQUIRIDO(A): TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo IC-001146.2023.07.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MANHATTAN SUMMER PARK - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo NF-000805.2024.10.000/9 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo NF-000685.2024.12.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): ESTADO DE SANTA CATARINA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

III - Declínios de atribuições

Processo NF-001648.2024.03.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS (SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - SEJUSP) - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.

Processo NF-000948.2024.08.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.

Processo NF-000262.2024.09.003/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): 16ª REGIONAL DE SAÚDE DE APUCARANA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.

Processo NF-000040.2024.17.002/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO MATEUS), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.

Processo PP-000201.2008.16.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

Processo NF-001515.2023.21.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NOTICIADO(A): ESTADO DO RN (SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA - SEEC), NOTICIADO(A): ESTADO DO RN - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA - SIN, NOTICIADO(A): SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA - SESAP - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

Processo NF-000275.2024.01.001/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): CASA DO PAO PADARIA E CONFEITARIA LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

Processo NF-000074.2024.08.001/7 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINTRACEL - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PAPEL E CELULOSE DOS ESTADOS DO PARÁ E AMAPÁ - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

Processo NF-000713.2024.12.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): ESTADO DE SANTA CATARINA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

Processo NF-000799.2024.20.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DE SERGIPE, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

Processo NF-003184.2023.10.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MAURICIO TAVARES BENJAMIM, NOTICIADO(A): SAMU - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.

Processo NF-000098.2024.01.004/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA , NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.

Processo NF-000395.2024.02.002/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CIRINO SIMAO DE LIMA JUNIOR, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.

Processo NF-000115.2024.03.005/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE JANAÚBA, NOTICIANTE: VARA DO TRABALHO DE MONTE AZUL - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.

Processo NF-001078.2024.05.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SALVADOR (SECRETARIA DE SAÚDE) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.

Processo NF-000174.2024.05.006/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ITABERABA, NOTICIANTE: SINDGUARDAS - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.

Processo NF-000180.2024.09.003/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: APP - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ, NOTICIADO(A): CONRADO ANGELO SCHELLER, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CAMBÉ - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.

Processo NF-000205.2024.15.005/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA SANTOS, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - APEOESP - SUBSEDE DE PRESIDENTE PRUDENTE - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.

Processo NF-000445.2024.23.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): ESTADO DE MATO GROSSO (SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.

Processo NF-000086.2024.23.004/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): LUÍZ CESAR SOLANO (CHÁCARA A SER APURADA) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.

Processo NF-004569.2023.03.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH (HOSPITAL DAS CLINICAS DA UFMG), NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS), NOTICIADO(A): UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS (HOSPITAL DAS CLÍNICAS) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo NF-001748.2024.01.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo NF-000268.2024.09.003/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO PARANÁ - SINDACS - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo NF-001239.2024.10.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo NF-002151.2024.03.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS (ARQUIVO CENTRAL), NOTICIANTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO (42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo NF-001407.2024.10.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): UNIÃO - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

IV - Demais Procedimentos para análise revisional

PRT 1ª Região-RJ - IC-003667.2021.01.000/2, IC-000521.2021.01.006/0, IC-000126.2022.01.004/0, IC-001286.2023.01.000/8, IC-001950.2023.01.000/7, IC-004371.2023.01.000/6, IC-000268.2023.01.003/2, IC-000470.2023.01.004/6, IC-000082.2023.01.005/5, IC-000401.2023.01.005/2, NF-000384.2024.01.000/0, IC-000498.2024.01.000/0, NF-001299.2024.01.000/2, NF-001539.2024.01.000/6, NF-000163.2024.01.003/5, IC-000068.2024.01.008/1, IC-001165.2019.01.004/3, IC-001015.2019.01.006/0, IC-002105.2020.01.000/7, IC-001327.2022.01.000/0, IC-004399.2022.01.000/0, IC-001122.2022.01.004/1, IC-000109.2022.01.005/6, IC-000126.2023.01.000/0, IC-000952.2023.01.000/1, IC-002487.2023.01.000/6, IC-002674.2023.01.000/8, IC-002924.2023.01.000/8, IC-003682.2023.01.000/1, NF-000733.2023.01.001/8, NF-001356.2023.01.004/9, IC-001456.2023.01.004/6, PP-000454.2023.01.005/8, NF-000869.2023.01.005/0, IC-000213.2024.01.000/4, NF-000841.2024.01.000/2, NF-000980.2024.01.000/3, NF-001722.2024.01.000/6, NF-001787.2024.01.000/1, NF-001953.2024.01.000/5, NF-002257.2024.01.000/4, NF-002436.2024.01.000/0, NF-000443.2024.01.004/6, NF-000266.2024.01.005/4, NF-000308.2024.01.005/1, NF-000144.2024.01.007/0, IC-001533.2022.01.000/0, IC-004026.2022.01.000/8, IC-000582.2022.01.005/2, IC-000792.2023.01.000/4, IC-000802.2023.01.004/0, IC-003964.2017.01.000/6, IC-004165.2021.01.000/3, IC-001392.2022.01.000/8, IC-000548.2022.01.005/1, IC-000368.2023.01.000/8, PP-001469.2023.01.000/6, IC-003244.2023.01.000/8, IC-000494.2023.01.004/6, NF-000289.2024.01.000/3, NF-000926.2024.01.000/8, NF-001416.2024.01.000/0, NF-001786.2024.01.000/6, NF-002010.2024.01.000/6, NF-000228.2024.01.001/4, NF-000362.2024.01.004/6, NF-000224.2024.01.005/2, IC-000005.2024.01.008/0, NF-000094.2024.01.008/7, IC-002448.2015.01.000/7, IC-000842.2017.01.006/9, IC-000637.2020.01.004/0, IC-000412.2021.01.000/6, IC-000709.2022.01.000/0, IC-002500.2023.01.000/4, IC-004923.2023.01.000/9, IC-001088.2023.01.004/7, NF-001339.2023.01.004/2, IC-000521.2023.01.005/5, PP-000304.2023.01.007/5, IC-001139.2024.01.000/7, NF-001376.2024.01.000/0, NF-001850.2024.01.000/1, NF-002018.2024.01.000/0, NF-002094.2024.01.000/9, NF-002196.2024.01.000/7, NF-000060.2024.01.003/4, NF-000138.2024.01.007/9, NF-000109.2024.01.008/4 - PRT 2ª Região-SP - IC-001929.2022.02.000/6, IC-000482.2022.02.003/4, IC-000534.2022.02.005/0, IC-003129.2023.02.000/6, IC-007328.2023.02.000/8, IC-000114.2023.02.003/4, NF-002243.2024.02.000/7, NF-002818.2024.02.000/9, NF-002927.2024.02.000/7, NF-003029.2024.02.000/0, NF-003388.2024.02.000/5, NF-003393.2024.02.000/4, NF-003437.2024.02.000/5, NF-003457.2024.02.000/8, NF-003834.2024.02.000/8, NF-003867.2024.02.000/3, NF-003872.2024.02.000/2, NF-003978.2024.02.000/2, NF-004157.2024.02.000/4, NF-004244.2024.02.000/9, NF-004403.2024.02.000/2, NF-000606.2024.02.002/2, NF-000354.2024.02.003/2, NF-000146.2024.02.004/2, NF-000276.2024.02.005/3, NF-000347.2024.02.005/6, IC-007871.2018.02.000/4, IC-000283.2018.02.004/8, IC-000211.2018.02.005/5, IC-006774.2021.02.000/5, IC-000143.2022.02.000/4, IC-005574.2022.02.000/4, IC-000440.2023.02.000/2, IC-002895.2023.02.000/1, IC-003079.2023.02.000/0, IC-005280.2023.02.000/9, PP-005651.2023.02.000/4, IC-005719.2023.02.000/0, IC-005895.2023.02.000/6, IC-006206.2023.02.000/9, IC-006503.2023.02.000/4, PP-007075.2023.02.000/1, IC-000135.2023.02.003/5, IC-000828.2023.02.003/4, NF-000397.2023.02.004/9, NF-000872.2023.02.005/4, PP-000627.2024.02.000/1, PP-000749.2024.02.000/7, NF-001549.2024.02.000/3, NF-002295.2024.02.000/0, NF-002546.2024.02.000/5, NF-002733.2024.02.000/7, NF-002905.2024.02.000/3, NF-003116.2024.02.000/5, NF-003151.2024.02.000/3, NF-003164.2024.02.000/6, NF-003338.2024.02.000/3, NF-003371.2024.02.000/0, NF-003423.2024.02.000/7, NF-003536.2024.02.000/7, NF-003766.2024.02.000/0, NF-003997.2024.02.000/0, NF-004236.2024.02.000/3, NF-004257.2024.02.000/1, NF-004313.2024.02.000/1, NF-004470.2024.02.000/0, NF-004502.2024.02.000/4, NF-000296.2024.02.001/4, NF-000339.2024.02.001/8, NF-000343.2024.02.001/7, NF-000412.2024.02.001/7, NF-000055.2024.02.002/3, NF-000217.2024.02.002/3, NF-000435.2024.02.002/1, NF-000438.2024.02.002/0, NF-000463.2024.02.002/0, NF-000152.2024.02.004/4, NF-000205.2024.02.005/6, IC-006405.2020.02.000/2, IC-000529.2022.02.002/2, IC-002573.2023.02.000/6, IC-003397.2023.02.000/4, IC-006203.2023.02.000/2, PP-000470.2023.02.004/8, NF-002528.2024.02.000/3, NF-003624.2024.02.000/7, NF-003740.2024.02.000/5, NF-003804.2024.02.000/9, NF-003987.2024.02.000/3, NF-000402.2024.02.002/0, NF-000313.2024.02.003/7, NF-000322.2024.02.003/8, NF-000408.2024.02.005/1, IC-002118.2022.02.000/4, IC-005807.2023.02.000/0, IC-008890.2023.02.000/3, IC-009213.2023.02.000/3, NF-009925.2023.02.000/1, IC-009977.2023.02.000/4, IC-000258.2023.02.001/5, IC-000541.2023.02.002/9, PP-000566.2023.02.003/6, NF-001392.2024.02.000/2, NF-002658.2024.02.000/0, NF-002742.2024.02.000/8, NF-002800.2024.02.000/9, NF-003893.2024.02.000/0, NF-004299.2024.02.000/8, NF-000375.2024.02.001/1, NF-000482.2024.02.002/9, NF-000225.2024.02.003/9, NF-000454.2024.02.003/0, NF-000404.2024.02.005/6, IC-003381.2020.02.000/0, IC-006339.2021.02.000/8, IC-003779.2022.02.000/0, IC-000045.2022.02.003/0, IC-000013.2022.02.004/2, IC-000086.2022.02.004/1, IC-003090.2023.02.000/4, IC-005889.2023.02.000/1, IC-006950.2023.02.000/9, PP-008309.2023.02.000/9, IC-008759.2023.02.000/0, IC-000793.2023.02.001/3, IC-000585.2023.02.003/4, IC-000158.2023.02.004/0, PP-001157.2024.02.000/0, NF-001561.2024.02.000/2, IC-002731.2024.02.000/6, NF-002771.2024.02.000/1, NF-002950.2024.02.000/8, NF-003099.2024.02.000/5, NF-003193.2024.02.000/0, NF-003489.2024.02.000/8, NF-003533.2024.02.000/0, NF-003538.2024.02.000/8, NF-003896.2024.02.000/7, NF-004137.2024.02.000/1, NF-004263.2024.02.000/6, NF-004276.2024.02.000/9, NF-000244.2024.02.001/5, NF-000440.2024.02.001/6, NF-000450.2024.02.001/3, NF-000310.2024.02.002/7, NF-000488.2024.02.002/7, NF-000395.2024.02.003/8 - PRT 3ª Região-MG - IC-000261.2018.03.002/0, IC-000163.2020.03.002/7, IC-000416.2023.03.000/0, NF-004297.2023.03.000/6, IC-004718.2023.03.000/7, IC-000404.2023.03.007/7, NF-000805.2024.03.000/2, NF-001335.2024.03.000/1, NF-001491.2024.03.000/5, NF-001630.2024.03.000/6, NF-000154.2024.03.007/1, IC-000225.2012.03.001/0, IC-004756.2019.03.000/0, IC-003262.2020.03.000/6, IC-000259.2021.03.002/9, IC-001238.2022.03.000/7, IC-001695.2022.03.000/8, IC-000016.2022.03.002/3, IC-001497.2023.03.000/6, PP-002847.2023.03.000/1, IC-002938.2023.03.000/8, PP-004069.2023.03.000/3, PP-004254.2023.03.000/4, PP-004258.2023.03.000/6, PP-004262.2023.03.000/0, IC-000173.2023.03.006/6, NF-000610.2023.03.010/0, NF-000484.2024.03.000/1, NF-001464.2024.03.000/2, NF-001510.2024.03.000/6, NF-001545.2024.03.000/2, NF-001624.2024.03.000/1, NF-001969.2024.03.000/6, NF-001991.2024.03.000/1, NF-002059.2024.03.000/2, NF-000238.2024.03.003/7, IC-000085.2024.03.005/6, NF-000082.2024.03.008/0, NF-000051.2024.03.010/5, NF-000113.2024.03.010/0, IC-000247.2021.03.000/7, IC-003840.2021.03.000/8, IC-000411.2022.03.003/9, IC-000716.2023.03.000/5, NF-000372.2024.03.000/3, NF-000373.2024.03.000/0, NF-001821.2024.03.000/0, NF-000089.2024.03.004/3, IC-000252.2021.03.009/0, PP-003272.2023.03.000/8, IC-000065.2023.03.003/2, PP-000208.2023.03.003/2, NF-000516.2023.03.005/3, IC-000560.2023.03.005/1, IC-000108.2023.03.008/9, NF-000073.2024.03.004/1, NF-000028.2024.03.005/9, NF-000167.2024.03.005/6, IC-000600.2020.03.001/4, IC-000377.2020.03.002/6, IC-003373.2021.03.000/7, IC-003916.2023.03.000/2, NF-005776.2023.03.000/2, PP-001417.2024.03.000/7, NF-001651.2024.03.000/4, NF-001728.2024.03.000/0, NF-001973.2024.03.000/0, NF-000334.2024.03.001/8, NF-000042.2024.03.005/1, NF-000108.2024.03.006/0, NF-000086.2024.03.007/7, NF-000070.2024.03.010/4, NF-000161.2024.03.010/4, NF-000179.2024.03.010/2 - PRT 4ª Região-RS - IC-000438.2020.04.001/2, PP-000234.2022.04.007/9, IC-000160.2023.04.005/3, IC-000182.2023.04.008/5, IC-000404.2024.04.000/1, NF-001077.2024.04.000/6, NF-001796.2024.04.000/4, NF-000133.2024.04.005/3, IC-000047.2020.04.006/9, IC-000326.2021.04.004/0, IC-000404.2023.04.001/7, IC-000425.2023.04.001/8, PP-000226.2023.04.002/6, IC-000380.2023.04.002/0, IC-000419.2023.04.004/0, NF-000543.2023.04.008/5, NF-001648.2024.04.000/7, NF-001651.2024.04.000/4, NF-001847.2024.04.000/5, NF-000224.2024.04.001/4, NF-000170.2024.04.004/5, NF-000089.2024.04.005/8, NF-000179.2024.04.008/5, NF-004563.2023.04.000/8, PP-000152.2023.04.005/9, NF-001622.2024.04.000/0, IC-000174.2019.04.001/2, IC-000346.2022.04.006/9, IC-000641.2023.04.000/5, NF-000619.2023.04.008/5, NF-000144.2024.04.001/4, NF-000100.2024.04.005/0, NF-000029.2024.04.008/3, NF-000336.2023.04.003/0, IC-000084.2023.04.004/6, IC-000109.2023.04.004/9, IC-000102.2023.04.005/2, NF-001065.2024.04.000/9, NF-001570.2024.04.000/4, NF-000203.2024.04.004/1 - PRT 5ª Região-BA - IC-000270.2023.05.003/6, PP-000319.2023.05.004/9, NF-000844.2024.05.000/9, NF-000929.2024.05.000/4, NF-000951.2024.05.000/5, NF-000952.2024.05.000/1, NF-001012.2024.05.000/2, NF-000102.2024.05.001/0, NF-000120.2024.05.001/2, NF-000106.2024.05.006/0, NF-000276.2024.05.006/0, IC-000055.2019.05.007/4, IC-001543.2021.05.000/8, IC-000214.2022.05.006/8, PP-002344.2023.05.000/0, NF-000471.2024.05.000/9, NF-000577.2024.05.000/5, NF-001036.2024.05.000/7, NF-001360.2024.05.000/5, NF-001445.2024.05.000/7, NF-000109.2024.05.001/5, IC-000066.2020.05.007/1, NF-000031.2024.05.000/2, NF-000735.2024.05.000/0, NF-001067.2024.05.000/1, NF-001158.2024.05.000/8, IC-000263.2023.05.003/8, IC-000262.2023.05.006/4, PP-000137.2024.05.000/3, NF-000658.2024.05.000/5, NF-001018.2024.05.000/5, NF-001042.2024.05.000/1, NF-001147.2024.05.000/6, NF-001153.2024.05.000/0, NF-001165.2024.05.000/8, NF-000151.2024.05.004/3, NF-000222.2024.05.006/8, PP-000110.2012.05.003/8, IC-000266.2020.05.004/0, IC-000327.2023.05.003/2, IC-000091.2023.05.004/5, IC-000288.2023.05.004/5, NF-000582.2024.05.000/0, NF-000601.2024.05.000/4, NF-000769.2024.05.000/7, NF-001214.2024.05.000/8, NF-001239.2024.05.000/8, NF-000226.2024.05.006/3 - PRT 6ª Região-PE - IC-000090.2019.06.002/4, IC-001114.2022.06.000/8, IC-001158.2023.06.000/7, NF-003997.2023.06.000/1, IC-000294.2024.06.000/8, NF-000755.2024.06.000/6, NF-001262.2024.06.000/0, IC-001871.2021.06.000/9, IC-002263.2021.06.000/8, IC-002148.2023.06.000/9, PP-002577.2023.06.000/1, PP-000711.2023.06.002/0, PP-000497.2024.06.000/3, NF-001046.2024.06.000/4, NF-000135.2024.06.001/3, IC-002763.2023.06.000/8, NF-000321.2024.06.000/6, NF-000340.2024.06.000/4, IC-001072.2020.06.000/4, IC-001267.2020.06.000/0, IC-002770.2020.06.000/2, IC-002415.2023.06.000/5, PP-003213.2023.06.000/8, IC-000282.2023.06.002/7, NF-000491.2024.06.000/5, NF-001259.2024.06.000/1, IC-001288.2021.06.000/0, IC-002863.2023.06.000/5, NF-000039.2024.06.002/7 - PRT 7ª Região-CE - IC-001485.2020.07.000/8, IC-000863.2022.07.000/5, IC-000075.2022.07.002/6, NF-000830.2023.07.000/7, IC-000837.2023.07.000/5, IC-001428.2023.07.000/0, PP-002678.2023.07.000/5, PP-002811.2023.07.000/3, IC-002874.2023.07.000/9, PP-000186.2024.07.000/0, NF-000404.2024.07.000/4, NF-000418.2024.07.000/7, NF-001455.2024.07.000/6, IC-001473.2020.07.000/0, IC-001515.2020.07.000/0, IC-000802.2021.07.000/6, IC-001088.2021.07.000/7, IC-000516.2022.07.000/7, IC-000636.2022.07.000/0, IC-000803.2022.07.000/1, IC-001646.2022.07.000/6, IC-002387.2022.07.000/3, IC-002619.2022.07.000/1, NF-000032.2023.07.000/5, IC-000527.2023.07.000/3, IC-001006.2023.07.000/8, IC-002004.2023.07.000/6, PP-002804.2023.07.000/4, IC-000059.2023.07.002/4, IC-000192.2023.07.002/6, NF-001125.2024.07.000/5, NF-001324.2024.07.000/4, NF-001421.2024.07.000/5, NF-001442.2024.07.000/3, NF-001465.2024.07.000/2, NF-001530.2024.07.000/2, NF-001609.2024.07.000/0, NF-001663.2024.07.000/5, NF-001694.2024.07.000/0, IC-002063.2021.07.000/4, PP-003826.2023.07.000/6, NF-003840.2023.07.000/6, NF-000914.2024.07.000/9, NF-001493.2024.07.000/0, IC-002302.2016.07.000/0, IC-001847.2020.07.000/1, PP-002562.2022.07.000/7, IC-001139.2023.07.000/1, IC-001152.2023.07.000/5, NF-001220.2023.07.000/3, IC-001782.2023.07.000/8, PP-001856.2023.07.000/8, PP-003356.2023.07.000/9, IC-000198.2023.07.002/4, NF-000890.2024.07.000/7, NF-001034.2024.07.000/9, PP-001182.2024.07.000/7, NF-001329.2024.07.000/0, NF-001494.2024.07.000/6, NF-001507.2024.07.000/2, NF-001531.2024.07.000/8, NF-001562.2024.07.000/3, IC-001621.2021.07.000/4, IC-001304.2022.07.000/7, IC-001608.2023.07.000/2, NF-003526.2023.07.000/4, IC-000001.2023.07.002/0, NF-000279.2024.07.000/0, PP-000352.2024.07.000/6, NF-000809.2024.07.000/9, NF-001277.2024.07.000/5, NF-001282.2024.07.000/3, NF-001420.2024.07.000/0, NF-001470.2024.07.000/1, NF-001483.2024.07.000/4, NF-001498.2024.07.000/7, NF-001525.2024.07.000/4 - PRT 8ª Região-PA - NF-000027.2024.08.000/6, IC-000571.2024.08.000/2, PP-000812.2024.08.000/0, IC-000052.2017.08.001/9, IC-000982.2023.08.000/6, IC-001049.2023.08.000/0, NF-002299.2023.08.000/5, IC-002523.2023.08.000/0, NF-000122.2024.08.003/2, PP-001017.2023.08.000/0, IC-002337.2023.08.000/3, PP-002577.2023.08.000/3, NF-000109.2024.08.002/1, IC-002499.2023.08.000/0, NF-000560.2024.08.000/9, NF-000837.2024.08.000/6, NF-000043.2024.08.001/5, IC-000998.2023.08.000/1, PP-001360.2023.08.000/6, IC-002550.2023.08.000/2, NF-000049.2024.08.003/2, NF-000141.2024.08.003/0 - PRT 9ª Região-PR - IC-001553.2022.09.000/0, IC-002269.2022.09.000/5, IC-001307.2023.09.000/7, IC-002941.2023.09.000/1, NF-000354.2023.09.006/5, IC-000338.2023.09.007/7, NF-000216.2024.09.000/8, NF-000660.2024.09.000/9, NF-001056.2024.09.000/3, NF-001320.2024.09.000/3, NF-001332.2024.09.000/0, NF-001395.2024.09.000/5, PP-000033.2024.09.008/2, NF-000208.2024.09.008/0, NF-000095.2024.09.009/8, IC-003023.2020.09.000/7, IC-001440.2021.09.000/8, IC-002452.2021.09.000/3, IC-000388.2022.09.000/4, IC-000770.2022.09.000/9, IC-002679.2022.09.000/0, IC-002727.2022.09.000/5, IC-000052.2022.09.001/1, PP-001304.2023.09.000/0, IC-002909.2023.09.000/0, IC-000031.2023.09.003/5, PP-000463.2023.09.003/1, PP-000570.2023.09.004/9, IC-000199.2023.09.005/9, IC-000393.2023.09.007/9, PP-000182.2023.09.010/3, NF-000460.2024.09.000/2, NF-000742.2024.09.000/5, NF-001065.2024.09.000/4, NF-001198.2024.09.000/7, NF-001268.2024.09.000/5, NF-001341.2024.09.000/1, NF-001419.2024.09.000/3, NF-001461.2024.09.000/1, NF-001540.2024.09.000/0, NF-001604.2024.09.000/4, NF-001616.2024.09.000/1, NF-001656.2024.09.000/7, NF-000299.2024.09.003/8, NF-000116.2024.09.009/8, NF-000078.2024.09.010/9, IC-003007.2017.09.000/6, PP-002226.2023.09.000/5, PP-002569.2023.09.000/9, NF-001318.2024.09.000/0, NF-001396.2024.09.000/0, IC-000484.2021.09.000/4, IC-002155.2021.09.000/8, IC-002167.2022.09.000/7, IC-000008.2022.09.007/2, PP-002397.2023.09.000/2, IC-002907.2023.09.000/9, IC-000124.2023.09.001/2, IC-000748.2023.09.003/3, IC-000126.2023.09.006/0, NF-000442.2023.09.007/4, NF-001178.2024.09.000/4, NF-001304.2024.09.000/2, NF-001378.2024.09.000/9, NF-000232.2024.09.003/0, IC-000156.2024.09.008/6, NF-000167.2024.09.008/0, NF-000186.2024.09.008/8, IC-001828.2019.09.000/0, IC-000198.2019.09.006/6, IC-002044.2022.09.000/0, IC-000190.2022.09.005/9, IC-000039.2022.09.007/7, PP-001805.2023.09.000/2, PP-002931.2023.09.000/5, IC-000229.2023.09.003/4, IC-000440.2023.09.003/8, IC-000599.2023.09.008/4, NF-000040.2024.09.000/4, NF-000589.2024.09.000/2, NF-000812.2024.09.000/1, NF-001406.2024.09.000/0, NF-001495.2024.09.000/2, NF-001610.2024.09.000/9, NF-001626.2024.09.000/8, NF-000171.2024.09.001/2, NF-000131.2024.09.006/8, NF-000044.2024.09.008/8, NF-000196.2024.09.008/5, NF-000212.2024.09.008/0 - PRT 10ª Região-DF - IC-002920.2020.10.000/0, IC-000016.2023.10.000/8, NF-002888.2023.10.000/0, NF-003230.2023.10.000/0, NF-001301.2024.10.000/9, NF-001443.2024.10.000/2, NF-001489.2024.10.000/0, IC-002258.2021.10.000/4, IC-000982.2023.10.000/3, IC-001175.2023.10.000/9, IC-001733.2023.10.000/6, PP-002042.2023.10.000/4, NF-002682.2023.10.000/3, IC-003157.2023.10.000/3, NF-003173.2023.10.000/4, NF-003360.2023.10.000/6, NF-003450.2023.10.000/7, NF-000009.2024.10.000/1, NF-000095.2024.10.000/0, NF-000517.2024.10.000/4, NF-001446.2024.10.000/9, IC-000441.2022.10.000/4, IC-000992.2023.10.000/0, IC-001585.2023.10.000/4, IC-002148.2023.10.000/4, PP-000363.2023.10.001/4, NF-000430.2024.10.000/6, NF-000840.2024.10.000/6, NF-001216.2024.10.000/5, NF-001380.2024.10.000/4, NF-001401.2024.10.000/6, IC-001008.2022.10.000/1, IC-001500.2022.10.000/4, NF-001541.2023.10.000/7, IC-001971.2023.10.000/5, IC-002169.2023.10.000/2, IC-002287.2023.10.000/1, PP-002876.2023.10.000/3, IC-003171.2023.10.000/3, NF-000093.2024.10.000/5, NF-000121.2024.10.000/0, NF-000188.2024.10.000/9, PP-000290.2024.10.000/3, PP-000495.2024.10.000/1, NF-000963.2024.10.000/8, NF-001470.2024.10.000/5 - PRT 11ª Região-AM - NF-000655.2024.11.000/0, NF-001965.2023.11.000/9, NF-000389.2024.11.000/2, NF-000019.2024.11.001/6, NF-000085.2024.11.001/4, IC-000190.2023.11.001/1, NF-000153.2024.11.000/6, NF-000494.2024.11.000/6, IC-000091.2023.11.000/9, NF-000501.2024.11.000/0, NF-000548.2024.11.000/3, NF-000549.2024.11.000/0, NF-000612.2024.11.000/1 - PRT 12ª Região-SC - IC-000167.2015.12.003/8, IC-000359.2017.12.003/0, IC-000559.2022.12.001/0, IC-000392.2022.12.005/1, IC-000613.2023.12.001/4, NF-000190.2024.12.002/3, NF-000217.2024.12.003/6, NF-000115.2024.12.004/3, NF-000208.2024.12.005/1, IC-000109.2022.12.003/8, PP-000376.2024.12.000/7, NF-000281.2024.12.001/2, IC-000002.2024.12.004/7, NF-000007.2024.12.005/0, IC-000063.2017.12.005/5, IC-000200.2022.12.003/9, NF-000843.2024.12.000/7, NF-000133.2024.12.003/7, NF-001824.2023.12.000/9, IC-000686.2023.12.001/4, IC-000014.2023.12.002/9, PP-000294.2023.12.005/9, NF-000158.2024.12.002/5, NF-000187.2024.12.003/9, NF-000082.2024.12.004/7, IC-000449.2015.12.001/0, IC-000962.2020.12.000/2, IC-000178.2021.12.002/1, IC-001136.2023.12.000/5, IC-000397.2023.12.001/3, NF-000616.2023.12.005/6, NF-000616.2024.12.000/8, NF-000693.2024.12.000/7, NF-000721.2024.12.000/1, NF-000256.2024.12.001/2, NF-000227.2024.12.005/0 - PRT 13ª Região-PB - IC-000217.2016.13.001/2, IC-000347.2021.13.001/2, IC-001234.2022.13.000/8, IC-000275.2022.13.001/6, IC-000569.2022.13.001/9, NF-000520.2024.13.000/0, IC-000227.2018.13.000/7, IC-000558.2021.13.000/4, IC-000718.2022.13.000/4, IC-000060.2022.13.001/8, IC-000424.2022.13.001/0, IC-000544.2022.13.001/2, IC-000531.2023.13.000/0, IC-001584.2023.13.000/3, IC-001908.2023.13.000/3, PP-002453.2023.13.000/0, NF-002481.2023.13.000/8, IC-000341.2023.13.001/0, PP-000683.2023.13.001/6, NF-000022.2024.13.000/6, NF-000548.2024.13.000/5, NF-000850.2024.13.000/6, NF-000285.2024.13.001/9, IC-000566.2021.13.000/9, IC-000640.2022.13.001/5, IC-001348.2023.13.000/5, NF-002649.2023.13.000/0, IC-001013.2021.13.000/3, PP-002572.2023.13.000/4, IC-000251.2023.13.001/9, PP-000601.2023.13.001/5, IC-000706.2020.13.001/7, IC-000666.2021.13.000/7, IC-000249.2022.13.001/0, PP-002541.2023.13.000/0 - PRT 14ª Região-RO - PP-000191.2023.14.002/9, PP-000289.2023.14.002/0, NF-000286.2024.14.000/8, NF-000143.2024.14.000/1, NF-000208.2024.14.000/2, NF-000262.2024.14.000/8, NF-000270.2024.14.000/2, NF-000274.2024.14.000/8, NF-000295.2024.14.000/9, IC-000375.2023.14.000/0, IC-000110.2022.14.002/1, IC-000420.2023.14.002/6, NF-000073.2024.14.000/6, NF-000184.2024.14.000/7 - PRT 15ª Região-Campinas - IC-000455.2022.15.002/8, PP-004768.2023.15.000/8, PP-000621.2023.15.001/1, PP-000739.2023.15.001/8, PP-000866.2023.15.001/9, IC-000489.2023.15.003/6, NF-000361.2024.15.000/0, NF-000845.2024.15.000/2, NF-001611.2024.15.000/8, NF-001929.2024.15.000/0, NF-002006.2024.15.000/3, NF-002826.2024.15.000/4, NF-000149.2024.15.001/9, NF-000475.2024.15.001/0, NF-000512.2024.15.001/5, NF-000093.2024.15.003/7, NF-000258.2024.15.005/0, NF-000517.2024.15.006/8, NF-000320.2024.15.007/2, NF-000371.2024.15.007/5, NF-000401.2024.15.008/0, IC-000583.2015.15.002/0, IC-003814.2021.15.000/0, IC-000976.2022.15.000/3, IC-001347.2022.15.000/4, IC-000449.2022.15.007/7, IC-005354.2023.15.000/9, IC-000358.2023.15.002/1, PP-001246.2023.15.002/8, IC-001089.2023.15.006/4, PP-001096.2023.15.006/4, PP-000143.2024.15.000/2, PP-000252.2024.15.000/1, PP-000679.2024.15.000/3, NF-000763.2024.15.000/6, PP-001305.2024.15.000/1, NF-001865.2024.15.000/6, NF-001949.2024.15.000/2, NF-002445.2024.15.000/2, NF-002651.2024.15.000/1, NF-003007.2024.15.000/7, NF-003176.2024.15.000/3, NF-003372.2024.15.000/6, NF-000568.2024.15.002/8, PP-000088.2024.15.003/5, NF-000239.2024.15.003/6, NF-000268.2024.15.003/1, NF-000135.2024.15.005/9, IC-000170.2024.15.005/6, NF-000553.2024.15.006/1, NF-000054.2024.15.007/5, IC-000790.2023.15.000/6, PP-003603.2023.15.000/7, PP-003830.2023.15.000/4, PP-000092.2023.15.004/7, PP-000892.2023.15.007/4, NF-001262.2023.15.008/2, PP-001517.2024.15.000/3, NF-002224.2024.15.000/0, NF-000190.2024.15.006/9, NF-000302.2024.15.006/2, NF-000467.2024.15.008/2, IC-000847.2022.15.000/0, PP-004800.2023.15.000/3, PP-004817.2023.15.000/8, IC-000221.2023.15.005/1, IC-000295.2023.15.005/8, PP-000678.2024.15.000/7, NF-002640.2024.15.000/0, NF-002674.2024.15.000/0, NF-002796.2024.15.000/1, NF-003024.2024.15.000/3, PP-000227.2024.15.001/0, NF-000356.2024.15.002/1, PP-000049.2024.15.003/0, IC-000082.2024.15.004/2, NF-000065.2024.15.008/1, NF-000244.2024.15.008/2, IC-000765.2023.15.000/6, IC-003692.2023.15.000/9, PP-003898.2023.15.000/6, IC-004823.2023.15.000/2, NF-006068.2023.15.000/3, IC-000036.2023.15.001/4, IC-000023.2023.15.002/5, NF-000236.2024.15.000/2, PP-000680.2024.15.000/3, NF-000888.2024.15.000/0, NF-001791.2024.15.000/6, NF-002623.2024.15.000/3, NF-002680.2024.15.000/5, NF-002786.2024.15.000/5, NF-003101.2024.15.000/1, NF-003183.2024.15.000/3, NF-003191.2024.15.000/9, NF-000069.2024.15.001/4, NF-000483.2024.15.001/4, NF-000615.2024.15.001/2, NF-000509.2024.15.002/0, PP-000074.2024.15.003/8, NF-000557.2024.15.006/7, NF-000430.2024.15.008/6, NF-000501.2024.15.008/9 - PRT 16ª Região-MA - IC-001034.2023.16.000/0, IC-001136.2023.16.000/8, NF-000419.2024.16.000/4, NF-000518.2024.16.000/6, IC-000255.2022.16.001/4, IC-000344.2022.16.001/9, IC-000358.2023.16.000/6, IC-000467.2023.16.000/5, PP-001205.2023.16.000/0, IC-000083.2023.16.002/6, IC-000103.2023.16.002/8, PP-000143.2023.16.002/7, NF-000114.2024.16.000/8, IC-001353.2022.16.000/7, IC-000449.2023.16.000/3, IC-000976.2023.16.000/7, IC-001077.2023.16.000/1, NF-000508.2024.16.000/9 - PRT 17ª Região-ES - IC-001041.2020.17.000/2, PP-001511.2023.17.000/5, IC-000010.2023.17.001/8, PP-000083.2024.17.001/0, NF-000118.2024.17.002/0, IC-000519.2022.17.000/8, IC-000849.2022.17.000/4, NF-000293.2023.17.002/2, NF-000001.2024.17.000/5, NF-000764.2024.17.000/4, NF-000108.2024.17.001/5, IC-001637.2022.17.000/6, NF-002041.2023.17.000/6, NF-000378.2023.17.003/6, NF-000375.2024.17.000/5, IC-000857.2020.17.000/3, IC-000548.2023.17.000/6, PP-000683.2023.17.000/1, PP-001610.2023.17.000/7, NF-000149.2023.17.002/6, NF-000676.2024.17.000/6, NF-000699.2024.17.000/0, NF-000079.2024.17.001/6, PP-000692.2023.17.000/2, IC-000986.2023.17.000/5, PP-001407.2023.17.000/4, NF-000140.2024.17.000/5, NF-000240.2024.17.000/3, NF-000738.2024.17.000/8, PP-000036.2024.17.001/1, NF-000078.2024.17.003/0 - PRT 18ª Região-GO - IC-000307.2023.18.002/1, IC-000339.2023.18.003/4, IC-000453.2024.18.000/7, NF-000851.2024.18.000/7, NF-000133.2024.18.001/6, IC-000086.2018.18.000/3, IC-000161.2021.18.000/9, IC-000067.2022.18.001/8, IC-000222.2023.18.000/0, PP-001317.2023.18.000/1, IC-000448.2024.18.000/1, NF-000813.2024.18.000/0, NF-000862.2024.18.000/0, NF-000949.2024.18.000/9, NF-000035.2024.18.001/6, PP-001206.2023.18.000/2, NF-000146.2024.18.002/0, IC-000066.2021.18.003/9, IC-000761.2022.18.000/0, IC-000061.2024.18.000/0, NF-000758.2024.18.000/3, NF-000038.2024.18.001/8, IC-001660.2018.18.000/3, IC-000040.2021.18.003/9, IC-001193.2022.18.000/4, IC-001675.2023.18.000/0, IC-000083.2023.18.002/0, NF-000903.2024.18.000/1 - PRT 19ª Região-AL - IC-000126.2023.19.000/8, IC-001518.2023.19.000/0, IC-002347.2023.19.000/7, PP-000320.2023.19.001/4, IC-000815.2024.19.000/4, NF-000021.2024.19.001/0, NF-000126.2024.19.001/9, NF-000158.2024.19.001/3, IC-000250.2022.19.000/7, IC-001147.2022.19.000/2, IC-001289.2022.19.000/6, PP-000331.2023.19.001/8, NF-000458.2024.19.000/0, IC-000068.2023.19.000/0, NF-000617.2024.19.000/0, IC-001030.2023.19.000/2, NF-000117.2024.19.001/8 - PRT 20ª Região-SE - IC-000661.2023.20.000/0, IC-001199.2023.20.000/4, IC-002420.2023.20.000/0, NF-000933.2024.20.000/8, NF-001065.2024.20.000/8, NF-001276.2024.20.000/4, NF-000070.2024.20.001/0, IC-000458.2018.20.000/0, IC-001917.2022.20.000/9, IC-000916.2023.20.000/0, IC-000955.2023.20.000/2, IC-001097.2023.20.000/6, IC-001379.2023.20.000/6, IC-000374.2024.20.000/4, IC-000543.2024.20.000/2, NF-000633.2024.20.000/3, IC-000717.2024.20.000/2, NF-000872.2024.20.000/2, NF-001310.2024.20.000/0, IC-001377.2022.20.000/3, PP-001734.2023.20.000/2, NF-000742.2024.20.000/2, NF-000997.2024.20.000/7, NF-000081.2024.20.001/6, NF-000084.2024.20.001/8, IC-001919.2023.20.000/1, NF-002699.2023.20.000/9, NF-000394.2024.20.000/9, NF-000771.2024.20.000/8, NF-000814.2024.20.000/1, NF-000861.2024.20.000/9, NF-000947.2024.20.000/0, NF-001175.2024.20.000/1, NF-001260.2024.20.000/5, NF-001316.2024.20.000/3, IC-000717.2022.20.000/7, IC-000266.2023.20.000/9, IC-000724.2023.20.000/8, IC-000983.2023.20.000/1, IC-001926.2023.20.000/1, NF-000851.2024.20.000/1, NF-000854.2024.20.000/0, NF-000895.2024.20.000/6, NF-000970.2024.20.000/8, NF-001169.2024.20.000/7, NF-001242.2024.20.000/3, NF-001327.2024.20.000/5 - PRT 21ª Região-RN - IC-001310.2015.21.000/8, IC-000888.2021.21.000/0, IC-001113.2021.21.000/5, IC-001233.2021.21.000/5, IC-000105.2022.21.000/9, IC-000583.2022.21.000/7, IC-000607.2022.21.000/2, IC-000081.2022.21.002/1, IC-000533.2023.21.000/3, NF-001418.2023.21.000/8, NF-001794.2023.21.000/9, PP-002089.2023.21.000/7, PP-000126.2023.21.002/9, NF-000011.2024.21.000/0, NF-000087.2024.21.000/0, NF-000161.2024.21.000/2, IC-000170.2024.21.000/3, NF-000350.2024.21.000/5, NF-000367.2024.21.000/7, NF-000400.2024.21.000/7, NF-000719.2024.21.000/6, NF-000768.2024.21.000/6, NF-000796.2024.21.000/5, NF-000814.2024.21.000/2, NF-000164.2024.21.001/0, NF-000060.2024.21.002/5, IC-001469.2018.21.000/1, IC-000630.2020.21.000/4, IC-000714.2020.21.000/3, IC-000757.2020.21.000/1, IC-000872.2020.21.000/2, IC-001184.2021.21.000/5, IC-001319.2021.21.000/2, IC-000915.2022.21.000/1, IC-001419.2022.21.000/1, IC-001471.2022.21.000/6, IC-000140.2023.21.000/9, IC-000200.2023.21.000/8, IC-000844.2023.21.000/1, IC-001130.2023.21.000/5, PP-001352.2023.21.000/3, IC-001354.2023.21.000/4, NF-002017.2023.21.000/1, IC-002038.2023.21.000/0, NF-002254.2023.21.000/5, NF-000100.2024.21.000/2, NF-000207.2024.21.000/5, PP-000309.2024.21.000/6, NF-000560.2024.21.000/9, NF-000707.2024.21.000/6, NF-000725.2024.21.000/8, NF-000750.2024.21.000/8, NF-000783.2024.21.000/9, NF-000784.2024.21.000/5, IC-001301.2022.21.000/4, IC-000892.2023.21.000/5, IC-001143.2023.21.000/8, NF-000025.2024.21.000/7, IC-000486.2024.21.000/3, NF-000675.2024.21.000/6, NF-000749.2024.21.000/8, NF-000803.2024.21.000/9, IC-000842.2016.21.000/3, IC-000753.2019.21.000/7, IC-001056.2020.21.000/8, IC-000041.2021.21.000/3, IC-000294.2021.21.000/3, IC-000368.2023.21.000/0, IC-000827.2023.21.000/6, IC-000837.2023.21.000/3, IC-001121.2023.21.000/4, IC-001633.2023.21.000/8, IC-000056.2024.21.000/9, NF-000661.2024.21.000/3, NF-000156.2024.21.001/5, PP-000004.2024.21.002/0, IC-001457.2018.21.000/4, IC-001224.2019.21.000/6, IC-000762.2020.21.000/7, IC-000907.2022.21.000/7, IC-000084.2022.21.002/3, IC-000730.2023.21.000/0, IC-001175.2023.21.000/8, NF-001805.2023.21.000/4, PP-002167.2023.21.000/0, IC-000531.2024.21.000/3, NF-000680.2024.21.000/1, NF-000754.2024.21.000/3, NF-000828.2024.21.000/5, NF-000061.2024.21.002/2 - PRT 22ª Região-PI - IC-001501.2023.22.000/9, IC-001547.2023.22.000/7, PP-000119.2024.22.000/8, NF-000475.2024.22.000/0, NF-000618.2024.22.000/2, IC-000258.2022.22.000/3, IC-000225.2022.22.001/0, IC-000555.2023.22.000/1, IC-000204.2023.22.001/2, IC-000278.2024.22.000/3, NF-000808.2024.22.000/1, NF-000105.2024.22.001/3, IC-000428.2021.22.000/5, IC-000291.2023.22.000/0, IC-001662.2023.22.000/0, NF-000110.2024.22.001/9, IC-000813.2022.22.000/1, IC-001079.2022.22.000/9, IC-000662.2023.22.000/8, IC-001848.2023.22.000/4, NF-000567.2024.22.000/4, NF-000694.2024.22.000/5, NF-000108.2024.22.001/2, IC-001056.2023.22.000/1, NF-000369.2024.22.000/0, IC-000391.2024.22.000/1, NF-000521.2024.22.000/7, NF-000544.2024.22.000/0, NF-000550.2024.22.000/2, NF-000035.2024.22.002/9 - PRT 23ª Região-MT - IC-000001.2020.23.004/7, IC-000169.2024.23.000/5, PP-000504.2023.23.000/0, IC-000616.2023.23.000/8, IC-000978.2023.23.000/9, PP-001319.2023.23.000/2, NF-000191.2024.23.000/6, NF-000394.2024.23.000/1, NF-000469.2024.23.000/0, NF-000115.2024.23.003/8, NF-000024.2024.23.004/7, IC-000394.2023.23.000/9, NF-000164.2023.23.002/7, NF-000341.2024.23.000/6, NF-000464.2024.23.000/8, IC-000085.2024.23.000/0, NF-000300.2024.23.000/0, NF-000112.2024.23.001/2 - PRT 24ª Região-MS - NF-000111.2024.24.002/5, IC-000240.2023.24.000/0, IC-000687.2023.24.000/6, IC-000788.2023.24.000/0, NF-000500.2024.24.000/8, NF-000526.2024.24.000/0, NF-000533.2024.24.000/9, NF-000573.2024.24.000/8, NF-000025.2024.24.002/4, NF-000522.2024.24.000/5.

Os processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta Sessão ficam automaticamente adiados para as próximas que se seguirem, independentemente de nova inclusão em pauta.

SANDRA LIA SIMÓN

Coordenadora