EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30050/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BEATRIZ CRISTINA SARAMENTO, ***.755.319-**, , FREVP00417052024, 773-0; ANTONIO DOS SANTOS, ***.833.687-**, , FREVP00412162024, 773-0; ARTUR AVELINO MACHADO, ***.620.818-**, , FREVP00597882024, 773-0; ANGELA KALAF MENEZES, ***.786.748-**, , FREVP00317252024, 773-0; CARLOS ALEXANDRE MORENO, ***.968.418-**, , FREVP00549542024, 773-0; C.A.S TRANSPORTES LTDA, 40.543.880/0001-67, , FREVP00574252024, 773-0; AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., 07.707.650/0001-10, , FREVP00578782024, 773-0; CARGO VIX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.875.576/0001-42, , FREVP00568062024, 773-0; AXXOR FUEL LOGISTICA LTDA, 41.183.819/0001-19, , FREVP00580552024, 773-0; , FREVP00580722024, 773-0; BRECIANI - COMERCIO, LOCACAO & SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 08.413.969/0001-04, , FREVP00584022024, 773-0; BRAZ GOMES DE OLIVEIRA, ***.136.746-**, , FREVP00673872024, 773-0; ANDRESSA VENANCIO BOTEGA QUEIROS, ***.408.178-**, , FREVP00671182024, 773-0; BANCO ITAUCARD S.A., 17.192.451/0001-70, , FREVP00673032024, 773-0; BIANCA FRIGERI CARDOSO, ***.326.717-**, , FREVP00702612024, 773-0; ANNA MARIA CASTRO, ***.273.437-**, , FREVP00317562024, 773-0; ATHOS FERREIRA PARA, ***.482.158-**, , FREVP00701852024, 773-0; AUTO POSTO TRADICAO NOVA EUROPA LTDA, 27.839.656/0001-59, , FREVP00258412024, 773-0; ANE CATE FERREIRA DE OLIVEIRA, ***.670.161-**, , FREVP00405472024, 773-0; ANDREA COSTA DA CUNHA, ***.534.747-**, , FREVP00500122024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração