PORTARIA GM/MS Nº 3.616, DE 23 DE ABRIL DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXOEntes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde

CUF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RS

AJURICABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AJURICABA

36000596836202400

24070005

100.000,00

100.000,00

1030151192E890043

RS

ALECRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000598106202400

30200001

43080001

28620012

32980005

36660003

100.000,00

100.000,00

150.000,00

160.000,00

210.000,00

720.000,00

1030151192E890043

1030151192E890043

1030151192E890043

1030151192E890043

1030151192E890043

RS

ALEGRETE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ALEGRETE

36000593196202400

28630002

150.000,00

150.000,00

1030151192E890043

RS

ALEGRETE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ALEGRETE

36000593220202400

28610001

150.000,00

150.000,00

1030151192E890043

RS

ALEGRETE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ALEGRETE

36000593233202400

40330011

100.000,00

100.000,00

1030151192E890043

RS

ALTO FELIZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000593636202400

30200001

100.000,00

100.000,00

1030151192E890043

RS

ALTO FELIZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000593638202400

32980005

250.000,00

250.000,00

1030151192E890043

RS

ALTO FELIZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000593639202400

44280001

244.000,00

244.000,00

1030151192E890043

RS

ALVORADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA

36000599870202400

20980002

28580006

30670001

200.000,00

200.000,00

200.000,00

600.000,00

1030151192E890043

1030151192E890043

1030151192E890043

RS

ARATIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARATIBA

36000593704202400

24070005

200.000,00

200.000,00

1030151192E890043

RS

ARROIO DO MEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARROIO DO MEIO

36000598307202400

30770002

150.000,00

150.000,00

1030151192E890043

RS

BALNEARIO PINHAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BALNEARIO PINHAL

36000597807202400

40400001

19830010

500.000,00

200.000,00

700.000,00

1030151192E890043

1030151192E890043

RS

BARRA DO QUARAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BARRA DO QUARAI RS

36000596704202400

37180002

100.000,00

100.000,00

1030151192E890043

RS

BARRA DO RIO AZUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO RIO AZUL

36000593676202400

28610001

150.000,00

150.000,00

1030151192E890043

RS

BARRA DO RIO AZUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO RIO AZUL

36000593699202400

24070005

250.000,00

250.000,00

1030151192E890043

RS

BARRA DO RIO AZUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO RIO AZUL

36000593706202400

28670001

100.000,00

100.000,00

1030151192E890043

RS

BARRA DO RIO AZUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO RIO AZUL

36000593711202400

36660003

100.000,00

100.000,00

1030151192E890043

RS

BARRACAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRACAO - RS

36000598173202400

24070005

37180002

100.000,00

300.000,00

400.000,00

1030151192E890043

1030151192E890043

RS

BENJAMIN CONSTANT DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000592859202400

24070005

150.000,00

150.000,00

1030151192E890043

RS

BENJAMIN CONSTANT DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000592860202400

43080001

200.000,00

200.000,00

1030151192E890043

RS

BENJAMIN CONSTANT DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000592863202400

20980002

100.000,00

100.000,00

1030151192E890043

RS

BENJAMIN CONSTANT DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000592864202400

30200001

77.657,00

77.657,00

1030151192E890043

RS

BOA VISTA DO INCRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOA VISTA DO INCRA

36000593837202400

41680005

250.000,00

250.000,00

1030151192E890043

RS

BOA VISTA DO SUL

BOA VISTA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000595092202400

44280001

115.000,00

115.000,00

1030151192E890043

RS

BROCHIER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000592933202400

30670001

30770002

200.000,00

200.000,00

400.000,00

1030151192E890043

1030151192E890043

RS

CACAPAVA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000592599202400

30200001

28620012

40730003

200.000,00

200.000,00

200.000,00

600.000,00

1030151192E890043

1030151192E890043

1030151192E890043

RS

CAMPINA DAS MISSOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA DAS MISSOES

36000593742202400

28630002

150.000,00

150.000,00

1030151192E890043

RS

CANELA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000598208202400

43080001

200.000,00

200.000,00

1030151192E890043

RS

CANELA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000604281202400

37180002

36660003

220.000,00

150.000,00

370.000,00

1030151192E890043

1030151192E890043

RS

CAPAO DO CIPO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAPAO DO CIPO

36000594027202400

30200001

28670001

36660003

200.000,00

150.000,00

150.000,00

500.000,00

1030151192E890043

1030151192E890043

1030151192E890043

RS

CARLOS BARBOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARLOS BARBOSA/RS

36000597155202400

20980002

100.000,00

100.000,00

1030151192E890043

RS

CARLOS BARBOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARLOS BARBOSA/RS

36000597156202400

44280001

300.000,00

300.000,00

1030151192E890043

RS

CARLOS BARBOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARLOS BARBOSA/RS

36000597158202400

30770002

200.000,00

200.000,00

1030151192E890043

RS

CARLOS BARBOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARLOS BARBOSA/RS

36000597159202400

30670001

200.000,00

200.000,00

1030151192E890043

RS

CASEIROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASEIROS

36000596639202400

20980002

49.090,00

49.090,00

1030151192E890043

RS

CENTENARIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE- MUNICIPIO DE CENTENARIO

36000594272202400

20980002

43080001

30670001

30770002

28610001

130.000,00

100.000,00

100.000,00

100.000,00

100.000,00

630.000,00

1030151192E890043

1030151192E890043

1030151192E890043

1030151192E890043

1030151192E890043

RS

CENTENARIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE- MUNICIPIO DE CENTENARIO

36000594272202400

40330011

100.000,00

1030151192E890043

RS

CHARQUEADAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CHARQUEADAS

36000593023202400

30670001

400.000,00

400.000,00

1030151192E890043

RS

CHARQUEADAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CHARQUEADAS

36000593024202400

40330011

700.000,00

700.000,00

1030151192E890043

RS

CHARQUEADAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CHARQUEADAS

36000593025202400

44550002

140.000,00

140.000,00

1030151192E890043

RS

CHARRUA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE CHARRUA

36000598116202400

20980002

150.000,00

150.000,00

1030151192E890043

RS

CHUVISCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000597696202400

40400001

436.354,00

436.354,00

1030151192E890043

RS

CIDREIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CIDREIRA

36000597081202400

43080001

40330011

40400001

44840012

100.000,00

200.000,00

250.000,00

100.000,00

650.000,00

1030151192E890043

1030151192E890043

1030151192E890043

1030151192E890043

RS

COXILHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COXILHA

36000597329202400

30770002

200.000,00

200.000,00

1030151192E890043

RS

CRISSIUMAL

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000592992202400

30670001

28630002

32980005

24070005

90480004

150.000,00

150.000,00

150.000,00

100.000,00

100.000,00

1.050.000,00

1030151192E890043

1030151192E890043

1030151192E890043

1030151192E890043

1030151192E890043

RS

CRISSIUMAL

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000592992202400

20230011

40730003

200.000,00

200.000,00

1030151192E890043

1030151192E890043

RS

CRISTAL

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000606147202400

36660003

100.000,00

100.000,00

1030151192E890043

RS

CRUZALTENSE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CRUZALTENSE

36000598284202400

30200001

100.000,00

100.000,00

1030151192E890043

RS

CRUZALTENSE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CRUZALTENSE

36000598292202400

30770002

150.000,00

150.000,00

1030151192E890043

RS

CRUZALTENSE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CRUZALTENSE

36000598304202400

24070005

150.000,00

150.000,00

1030151192E890043

RS

CRUZEIRO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZEIRO DO SUL

36000594328202400

40330011

200.000,00

200.000,00

1030151192E890043

RS

CRUZEIRO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZEIRO DO SUL

36000594338202400

24070005

500.000,00

500.000,00

1030151192E890043

RS

CRUZEIRO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZEIRO DO SUL

36000594340202400

36660003

300.000,00

300.000,00

1030151192E890043

RS

CRUZEIRO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZEIRO DO SUL

36000594357202400

28610001

251.031,00

251.031,00

1030151192E890043

RS

DAVID CANABARRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000595447202400

28610001

180.000,00

180.000,00

1030151192E890043

RS

DERRUBADAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DERRUBADAS

36000592120202400

90480004

220.000,00

220.000,00

1030151192E890043

RS

DOM FELICIANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOM FELICIANO RS

36000597378202400

32980005

41.585,00

41.585,00

1030151192E890043

RS

ELDORADO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ELDORADO DO SUL

36000598547202400

39510002

250.000,00

250.000,00

1030151192E890040

RS

ELDORADO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ELDORADO DO SUL

36000598548202400

40330011

750.000,00

750.000,00

1030151192E890043

RS

ELDORADO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ELDORADO DO SUL

36000598549202400

37180002

100.000,00

100.000,00

1030151192E890043

RS

ELDORADO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ELDORADO DO SUL

36000606267202400

28670001

200.000,00

200.000,00

1030151192E890043

RS

ENGENHO VELHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ENGENHO VELHO

36000595569202400

20980002

2950009

30770002

28670001

44550016

100.000,00

90.000,00

100.000,00

165.535,00

55.000,00

510.535,00

1030151192E890043

1030151192E890043

1030151192E890043

1030151192E890043

1030151192E890043

RS

ERNESTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ERNESTINA

36000592463202400

30200001

150.000,00

150.000,00

1030151192E890043

RS

ERNESTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ERNESTINA

36000592477202400

20230011

250.000,00

250.000,00

1030151192E890043

RS

FORTALEZA DOS VALOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000593762202400

20980002

150.000,00

150.000,00

1030151192E890043

RS

FREDERICO WESTPHALEN

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000592267202400

40330011

300.000,00

300.000,00

1030151192E890043

RS

GAURAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAURAMA

36000595608202400

42950009

24070005

20230011

150.000,00

100.000,00

200.000,00

450.000,00

1030151192E890043

1030151192E890043

1030151192E890043

RS

GENTIL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GENTIL-RS

36000596837202400

42950009

28670001

44280001

100.000,00

150.000,00

100.000,00

350.000,00

1030151192E890043

1030151192E890043

1030151192E890043

RS

GIRUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GIRUA

36000597523202400

32980005

24070005

36660003

150.000,00

100.000,00

150.000,00

400.000,00

1030151192E890043

1030151192E890043

1030151192E890043

RS

GRAMADO

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS

36000595216202400

43080001

300.000,00

300.000,00

1030151192E890043

RS

GRAMADO

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS

36000595226202400

39510002

250.000,00

250.000,00

1030151192E890040

RS

GRAMADO

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS

36000595229202400

32980005

200.000,00

200.000,00

1030151192E890043

RS

GUABIJU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUABIJU

36000597698202400

28610001

100.000,00

100.000,00

1030151192E890043

RS

HERVEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HERVEIRAS RS

36000598294202400

32980005

40400001

120.000,00

399.475,00

519.475,00

1030151192E890043

1030151192E890043

RS

HUMAITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000598897202400

90480004

130.000,00

130.000,00

1030151192E890043

RS

IBIACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIACA RS

36000593819202400

30200001

100.000,00

100.000,00

1030151192E890043

RS

IBIRAPUITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRAPUITA - RS

36000593227202400

41840010

149.405,00

149.405,00

1030151192E890043

RS

IBIRAPUITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRAPUITA - RS

36000593228202400

20230011

200.000,00

200.000,00

1030151192E890043

RS

IBIRUBA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE IBIRUBA

36000598624202400

28620012

30670001

43530012

150.000,00

500.000,00

100.000,00

750.000,00

1030151192E890043

1030151192E890043

1030151192E890043

RS

IGREJINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGREJINHA

36000606032202400

44550002

150.000,00

150.000,00

1030151192E890043

RS

JAGUARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARI

36000592270202400

28580006

20230011

100.000,00

200.000,00

300.000,00

1030151192E890043

1030151192E890043

RS

JAQUIRANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JAQUIRANA

36000597798202400

30200001

150.000,00

150.000,00

1030151192E890043

RS

JULIO DE CASTILHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000596509202400

28620012

43320015

28610001

40330011

19830010

150.000,00

200.000,00

100.000,00

500.000,00

200.000,00

1.150.000,00

1030151192E890043

1030151192E890043

1030151192E890043

1030151192E890043

1030151192E890043

RS

LAGOA VERMELHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA VERMELHA

36000598538202400

30770002

40400001

40730003

800.000,00

500.000,00

200.000,00

1.500.000,00

1030151192E890043

1030151192E890043

1030151192E890043

RS

LAJEADO DO BUGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000594950202400

28630002

200.000,00

200.000,00

1030151192E890043

RS

LAJEADO DO BUGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000594953202400

28670001

100.000,00

100.000,00

1030151192E890043

RS

LINDOLFO COLLOR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LINDOLFO COLLOR

36000595195202400

28620012

40330011

200.000,00

100.000,00

300.000,00

1030151192E890043

1030151192E890043

RS

MACAMBARA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000593212202400

30200001

150.000,00

150.000,00

1030151192E890043

RS

MANOEL VIANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MANOEL VIANA

36000603233202400

32980005

28670001

70.000,00

150.000,00

220.000,00

1030151192E890043

1030151192E890043

RS

MONTE BELO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE BELO DO SUL

36000594969202400

30200001

100.000,00

100.000,00

1030151192E890043

RS

MONTE BELO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE BELO DO SUL

36000594970202400

37180002

250.000,00

250.000,00

1030151192E890043

RS

MONTE BELO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE BELO DO SUL

36000594971202400

20230011

200.000,00

200.000,00

1030151192E890043

RS

MONTENEGRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MONTENEGRO/RS

36000595635202400

30670001

39510002

43770005

37180002

19830010

400.000,00

100.000,00

400.000,00

250.000,00

200.000,00

1.570.000,00

1030151192E890043

1030151192E890040

1030151192E890043

1030151192E890043

1030151192E890043

RS

MONTENEGRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MONTENEGRO/RS

36000595635202400

36660003

220.000,00

1030151192E890043

RS

MONTENEGRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MONTENEGRO/RS

36000595640202400

20980002

43080001

160.001,00

100.000,00

260.001,00

1030151192E890043

1030151192E890043

RS

MORRINHOS DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MORRINHOS DO SUL

36000592734202400

30670001

44550016

40730003

100.000,00

50.000,00

200.000,00

350.000,00

1030151192E890043

1030151192E890043

1030151192E890043

RS

MORRO REUTER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICPIO DE MORRO REUTER

36000593959202400

20980002

100.000,00

100.000,00

1030151192E890043

RS

MORRO REUTER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICPIO DE MORRO REUTER

36000593960202400

30200001

150.000,00

150.000,00

1030151192E890043

RS

MORRO REUTER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICPIO DE MORRO REUTER

36000593961202400

40730003

300.000,00

300.000,00

1030151192E890043

RS

MORRO REUTER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICPIO DE MORRO REUTER

36000593973202400

30670001

150.000,00

150.000,00

1030151192E890043

RS

MORRO REUTER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICPIO DE MORRO REUTER

36000593978202400

32980005

100.000,00

100.000,00

1030151192E890043

RS

MORRO REUTER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICPIO DE MORRO REUTER

36000593982202400

40330011

100.000,00

100.000,00

1030151192E890043

RS

MUCUM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000595879202400

28610001

200.000,00

200.000,00

1030151192E890043

RS

MUCUM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000595883202400

30670001

120.000,00

120.000,00

1030151192E890043

RS

MUCUM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000595885202400

43320015

200.000,00

200.000,00

1030151192E890043

RS

MUITOS CAPOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (FMS)

36000595382202400

20980002

28630002

100.000,00

100.000,00

200.000,00

1030151192E890043

1030151192E890043

RS

MULITERNO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000594252202400

30200001

150.000,00

150.000,00

1030151192E890043

RS

NICOLAU VERGUEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000594943202400

32980005

120.000,00

120.000,00

1030151192E890043

RS

NONOAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NONOAI - RS

36000597408202400

30770002

150.000,00

150.000,00

1030151192E890043

RS

NONOAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NONOAI - RS

36000597409202400

36660003

200.000,00

200.000,00

1030151192E890043

RS

NOVA HARTZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA HARTZ

36000595987202400

20980002

28580006

43080001

40400001

150.000,00

180.000,00

200.000,00

200.000,00

730.000,00

1030151192E890043

1030151192E890043

1030151192E890043

1030151192E890043

RS

NOVA PALMA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000595955202400

30200001

37180002

90480004

150.000,00

200.000,00

100.000,00

450.000,00

1030151192E890043

1030151192E890043

1030151192E890043

RS

NOVA ROMA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ROMA DO SUL

36000602743202400

42950009

100.000,00

100.000,00

1030151192E890043

RS

NOVA ROMA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ROMA DO SUL

36000602750202400

32980005

120.000,00

120.000,00

1030151192E890043

RS

NOVA SANTA RITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000598200202400

42950009

28620012

28610001

24070005

28670001

100.000,00

250.000,00

240.000,00

400.000,00

200.000,00

1.690.000,00

1030151192E890043

1030151192E890043

1030151192E890043

1030151192E890043

1030151192E890043

RS

NOVA SANTA RITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000598200202400

36660003

500.000,00

1030151192E890043

RS

NOVO MACHADO

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - NOVO MACHADO

36000592507202400

30770002

20230011

100.000,00

200.000,00

300.000,00

1030151192E890043

1030151192E890043

RS

NOVO TIRADENTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO TIRADENTES

36000592127202400

30770002

330.000,00

330.000,00

1030151192E890043

RS

PALMARES DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMARES DO SUL

36000592386202400

28580006

250.000,00

250.000,00

1030151192E890043

RS

PALMARES DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMARES DO SUL

36000592388202400

24070005

100.000,00

100.000,00

1030151192E890043

RS

PALMARES DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMARES DO SUL

36000592389202400

37180002

200.000,00

200.000,00

1030151192E890043

RS

PALMEIRA DAS MISSOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000593522202400

30200001

42950009

28620012

30770002

28670001

200.000,00

290.000,00

200.000,00

300.000,00

400.000,00

1.940.000,00

1030151192E890043

1030151192E890043

1030151192E890043

1030151192E890043

1030151192E890043

RS

PALMEIRA DAS MISSOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000593522202400

19830010

20230011

350.000,00

200.000,00

1030151192E890043

1030151192E890043