1. Processo nº TC 037.806/2021-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessadas: Leila Machado Barbosa (224.003.381-91); Maria Irismar Alves Silva (785.817.377-49).

3.2. Recorrentes: Leila Machado Barbosa (224.003.381-91); Maria Irismar Alves Silva (785.817.377-49).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedidos de reexame interpostos contra o Acórdão 998/2022-TCU-1ª Câmara, por meio do qual seus atos de aposentadoria foram julgados ilegais;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao órgão de origem e às recorrentes; e

9.3. informar a Advocacia-Geral da União, para adoção das medidas que entender pertinentes, de que, nos processos de cumprimento de sentença 2007.34.00.035277-3 (nova numeração: 0035132-94.2007.4.01.3400) e 2007.34.00.035274-2 (nova numeração: 0035129-42.2007.4.01.3400), em curso na Justiça Federal da 1ª Região, referentes à decisão transitada em julgado proferida no processo 2004.34.00.048565-0, figuram como exequentes servidores que não preenchem os requisitos para tanto, fixados pelo Supremo Tribunal Federal nas teses de repercussão geral 82 e 499 (Recursos Extraordinários 573.232 e 612.043, respectivamente).

10. Ata n° 3/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0750-03/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 751/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 040.248/2023-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VI - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Fundação Guimarães Duque - MEC.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Andressa Carvalho Martins (OAB-RS 124.765).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada por Solarterra Engenharia e Serviços Ltda., a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 5/2023, sob a responsabilidade de Fundação Guimarães Duque - MEC (FGD/MEC);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer da representação; e

9.2. dar ciência desta decisão aos interessados.

10. Ata n° 3/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0751-03/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 752/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 040.781/2020-8

1.1. Apensos: 033.710/2023-6; 045.677/2021-2; 033.712/2023-9

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Embargante: José Ilário Gonçalves Marques (161.388.803-15).

3.1. Responsável: José Ilário Gonçalves Marques (161.388.803-15).

4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Gislene Rodrigues de Macedo (32.527/OAB-DF), José Carlos de Matos (10.446/OAB-DF) e outros, representando José Ilário Gonçalves Marques.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por José Ilário Gonçalves Marques ao Acórdão 6.370/2023-TCU-1ª Câmara, que julgou irregulares as contas do recorrente e imputou-lhe multa ante a execução parcial de convênio que objetivou a ampliação de hospital localizado no município de Quixadá/CE,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los;

9.2. informar o conteúdo desta deliberação ao embargante, à Procuradoria da República no Ceará e ao Ministério da Saúde.

10. Ata n° 3/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0752-03/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 753/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 001.705/2023-7.

2. Grupo I - Classe V- Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Kate Maria Stephan Addum, CPF 846.071.498-53.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 3, relativo à aposentadoria de Kate Maria Stephan Addum, negando-lhe o respectivo registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até a data da ciência desta deliberação, com base no Enunciado 106 da Súmula;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. promova a exclusão, no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, das rubricas referentes a vantagem denominada "12 Referências" e "Vencimento Básico Complementar (VBC)", em face da manifesta ilegalidade, uma vez que o pagamento de ambas não encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal;

9.3.3. recalcule o valor atribuído aos anuênios passando a considerar, como base de cálculo, apenas o vencimento básico da interessada, sem a inclusão da parcela referente ao Vencimento Básico Complementar (VBC);

9.3.4. dê ciência a interessada do inteiro teor deste Acórdão, alertando-a no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.5. emita, com fulcro nos arts. 262, caput e § 2º, do Regimento Interno, e 19, § 3º, da Instrução Normativa 78/2018, no prazo de 30 dias, novo ato de aposentadoria da Sr.ª Kate Maria Stephan Addum, escoimado das irregularidades ora apontadas, para oportuna deliberação do Tribunal;

9.3.6. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.4. dar ciência desta deliberação à Universidade Federal do Rio de Janeiro;

9.5. determinar à AudPessoal que:

9.5.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1 a 9.3.6 deste aresto;

9.5.2. arquive os autos.

10. Ata n° 3/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0753-03/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 754/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 005.585/2023-6.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Ana Regina Rodrigues Vasconcelos Dantas, CPF 448.866.164-53.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 3, relativo à aposentadoria de Ana Regina Rodrigues Vasconcelos Dantas, negando-lhe o correspondente registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Conta;

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé, com fulcro na Súmula 106, desta e. Corte de Contas;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. exclua dos proventos da interessada, a parcela remuneratória referente a 1/10 (um décimo) pelo exercício da função comissionada FC-5, contemplado irregularmente, uma vez que o tempo de 3 meses e 12 dias é insuficiente para a incorporação da vantagem;

9.3.3. dê ciência à interessada do inteiro teor deste Acórdão, alertando-a no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.4. emita, com fulcro nos arts. 262, caput e § 2º, do Regimento Interno, e 19, § 3º, da Instrução Normativa 78/2018, no prazo de 30 dias, novo ato de aposentadoria do Sr. Francisco Welton Oseas Cabral, escoimado da irregularidade ora apontada, para oportuna deliberação do Tribunal;

9.3.5. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região;

9.5. determinar à AudPessoal que:

9.5.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1 a 9.3.5 deste aresto;

9.5.2. arquive os autos.

10. Ata n° 3/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0754-03/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 755/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 005.663/2023-7.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Mauro Martins Carlos, CPF 258.179.061-04.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 3, relativo à aposentadoria de Mauro Martins Carlos, negando-lhe o correspondente registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Conta;

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé, com fulcro na Súmula 106, desta e. Corte de Contas;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. promova o destaque do valor correspondente à fração de "quintos/décimos" incorporados pelo exercício de função comissionada entre 8/4/1998 e 4/9/2001, transformando-o em "Parcela Compensatória" a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores, nos exatos termos da modulação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115;

9.3.2. comunique ao interessado o inteiro teor desta deliberação, alertando-a no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que o interessado teve ciência desta deliberação, comunicando, ainda, a este Tribunal, as providências adotadas relativamente ao subitem 9.3.1, a teor dos arts. 262, caput, do Regimento Interno e 8º, caput, da Resolução 206/2007, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.4. o pagamento da "Parcela Compensatória" a que faz menção o subitem 9.3.1 deste aresto, será mantido até a sua completa absorção, momento em que deverá ser enviado a esta Corte de Contas, consoante os termos do art. 7º, § 8º da Resolução 353/2023, novo ato concessório para o devido registro;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Superior do Trabalho;

9.5. determinar à AudPessoal que:

9.5.1. acompanhe, com rigor, o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 deste Acórdão;

9.5.2. arquive os autos.

10. Ata n° 3/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0755-03/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 756/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo: TC 009.005/2023-4.

2. Grupo: II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Ubiraci Santana da Silva Bomfim, CPF 024.098.792-68.

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/ AM e RR.

5. Relator: Ministro - Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 3, relativo à aposentadoria de Ubiraci Santana da Silva Bomfim, negando-lhe o correspondente registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé, com fulcro na Súmula 106, desta e. Corte de Contas;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. a "Parcela Compensatória" objeto da transformação dos "quintos/décimos" da função comissionada incorporados após a edição da Lei 9.624/1998, seja absorvida por quaisquer reajustes futuros, conforme a modulação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE 638.115/CE, cujo pagamento será mantido até a sua completa absorção, momento em que deverá ser enviado a esta Corte de Contas, consoante os termos do art. 7º, § 8º da Resolução 353/2023, novo ato concessório para o devido registro;

9.3.2. alerte o interessado no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que o Sr. Ubiraci Santana da Silva Bomfim teve ciência desta deliberação;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/ AM e RR, esclarecendo que o pagamento da parcela relativa aos anuênios poderá subsistir no mesmo percentual que foi concedida, em face de sua regularidade;

9.5. determinar à AudPessoal que:

9.5.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1 a 9.3.3 deste Acórdão;

9.5.2. cumpridos os termos deste acórdão, arquive os autos.

10. Ata n° 3/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0756-03/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 757/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 012.418/2022-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Maria da Assuncao Regis, CPF 094.718.394-91.

4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão inicial de aposentadoria a Maria da Assuncao Regis (ato nº 82658/2021), negando-lhe o respectivo registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé, com fulcro na Súmula 106, desta e. Corte de Contas;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, comunique à interessada o inteiro teor deste Acórdão, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. exclua dos proventos da interessada, no prazo de 30 dias contados a partir da ciência desta deliberação, a parcela denominada "82898-DIFERENCA INDIVIDUAL L.12998 (Complemento de soldo, vencimento, subsídio, proventos, etc.) - Decisão judicial" e, com fulcro nos arts. 262, caput e § 2º do Regimento Interno, e 19, § 3º, da Instrução Normativa 78/2018, emita, no prazo de 30 dias, novo ato de aposentadoria livre da irregularidade ora apontada para oportuna deliberação do Tribunal;

9.3.3. alerte a Sra. Maria da Assuncao Regis no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Saúde;

9.5. determinar à AudPessoal que:

9.5.1. acompanhe, com rigor, o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 deste Acórdão;

9.5.2. cumpridos os termos deste acórdão, arquive os autos.

10. Ata n° 3/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0757-03/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 758/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 016.264/2022-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Ana Beatriz de Carvalho Wanderley, CPF 406.207.354-49.

4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão inicial de aposentadoria a Ana Beatriz de Carvalho Wanderley (ato nº 41255/2018), negando-lhe o respectivo registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé, com fulcro na Súmula 106, desta e. Corte de Contas;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, comunique à interessada o inteiro teor deste Acórdão, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. exclua dos proventos da interessada, no prazo de 30 dias contados a partir da ciência desta deliberação, as parcelas denominadas "82898-DIFERENCA INDIVIDUAL L.12998 (Complemento de soldo, vencimento, subsídio, proventos, etc.) - Decisão judicial" e "10289-DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AP (Decisão judicial - Outros) - Decisão judicial" e, com fulcro nos arts. 262, caput e § 2º do Regimento Interno, e 19, § 3º, da Instrução Normativa 78/2018, emita, no prazo de 30 dias, novo ato de aposentadoria livre da irregularidade ora apontada para oportuna deliberação do Tribunal;

9.3.3. alerte a Sra. Ana Beatriz de Carvalho Wanderley no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Saúde;

9.5. determinar à AudPessoal que:

9.5.1. acompanhe, com rigor, o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 deste Acórdão;

9.5.2. cumpridos os termos deste acórdão, arquive os autos.

10. Ata n° 3/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0758-03/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 759/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 021.977/2022-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Rita de Cassia Martins da Silva, CPF 222.894.024-00.

4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão inicial de aposentadoria a Rita de Cassia Martins da Silva (ato nº 87592/2018), negando-lhe o respectivo registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé, com fulcro na Súmula 106, desta e. Corte de Contas;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, comunique à interessada o inteiro teor deste Acórdão, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. exclua dos proventos da interessada, no prazo de 30 dias contados a partir da ciência desta deliberação, a parcela denominada "82897-DIFERENCA INDIVIDUAL L.12998 (Complemento de soldo, vencimento, subsídio, proventos, etc.) - Decisão judicial" e, com fulcro nos arts. 262, caput e § 2º do Regimento Interno, e 19, § 3º, da Instrução Normativa 78/2018, emita, no prazo de 30 dias, novo ato de aposentadoria livre da irregularidade ora apontada para oportuna deliberação do Tribunal;

9.3.3. alerte a Sra. Rita de Cassia Martins da Silva no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro Social;

9.5. determinar à AudPessoal que:

9.5.1. acompanhe, com rigor, o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 deste Acórdão;

9.5.2. cumpridos os termos deste acórdão, arquive os autos.

10. Ata n° 3/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0759-03/24-1.

3.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 760/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 028.056/2022-1.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Geova Severo de Lima, CPF 167.516.984-53.

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão inicial de aposentadoria a Geova Severo de Lima (ato nº 76631/2019), negando-lhe o registro correspondente, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique ao interessado o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte o Sr. Geova Severo de Lima no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.3.4. emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. determinar à AudPessoal que:

9.4.1. verifique a implementação das medidas determinadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 supra;

9.4.2. arquive os presentes autos, cumpridos os termos deste acórdão.

10. Ata n° 3/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0760-03/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 761/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.912/2022-9.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Augusto Tunes Placa, CPF 387.509.709-25.

4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão inicial de aposentadoria a Augusto Tunes Placa (ato nº 92027/2022), negando-lhe o registro correspondente, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à entidade de origem que:

9.3.1. comunique ao interessado o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte o Sr. Augusto Tunes Placa no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.3.4. emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. determinar à AudPessoal que:

9.4.1. verifique a implementação das medidas determinadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 supra;

9.4.2. arquive os presentes autos, cumpridos os termos deste acórdão.

10. Ata n° 3/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0761-03/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 762/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo: TC 031.017/2022-3.

2. Grupo: II - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Terezinha Aparecida Alves Furtado, CPF 305.124.251-91.

4. Unidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios/TJDFT.

5. Relator: Ministro - Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II do Regimento Interno desta Corte de Contas,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 3, relativo à aposentadoria de Terezinha Aparecida Alves Furtado, negando-lhe o correspondente registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas, em razão da incorporação indevida da parcela "opção";

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé, com fulcro na Súmula 106, desta e. Corte de Contas;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. avalie, para a interessada nos presentes autos, as balizas subjetivas da decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos do Mandado de Segurança 2003.00.2.008895-7, adotando como referência, para tanto, os critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 573.232, já que, para a Sr.ª Terezinha Aparecida Alves Furtado ser beneficiária do mencionado feito, se faz necessário: (i) apresentar autorização expressa da interessada para que a referida entidade associativa pudesse representá-la n referido Mandado de Segurança; e (ii) comprovar que, à época do protocolo da ação, a interessada era filiada à referida associação;

9.3.2. após a verificação do subitem 9.3.1, aplique, para a parcela decorrente da incorporação de "quintos/décimos" pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, a depender da análise do caso concreto, a modulação de efeitos prevista no Recurso Extraordinário 638.115, dando ciência a esta Corte de Contas das providencias levadas a efeito;

9.3.3. na hipótese de destaque da rubrica referente a quintos ou décimos incorporados irregularmente e sua conversão em "Parcela Compensatória" a ser absorvida por reajustes futuros, o pagamento dessa parcela será mantido até a sua completa absorção, momento em que deverá ser enviado a esta Corte de Contas, a teor do art. 7º, § 8º da Resolução 353/2023, novo ato concessório para o devido registro;

9.3.4. alerte a interessada no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.5. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios/TJDFT;

9.5. determinar à AudPessoal que:

9.5.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1 a 9.3.5 deste Acórdão;

9.5.2. cumpridos os seus termos, arquive os autos.

10. Ata n° 3/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0762-03/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 763/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 002.640/2023-6.

2. Grupo II - Classe IV - Assunto: Admissão.

3. Interessados: Aline Marilac Melo da Silva Gabeira, CPF 106.116.547-76 e Idacio Rodrigues Barreto Pessoa, CPF 063.207.474-47.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro - Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos de admissão, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegais os atos constantes das peças 4/5, relativos às admissões de Aline Marilac Melo da Silva Gabeira e de Idacio Rodrigues Barreto Pessoa, e autorizar, excepcionalmente, os seus registros, nos termos do art. Art. 7º, inciso II, da Resolução 353/2023 desta Corte de Contas;

9.2. determinar ao órgão de origem que comunique aos interessados o teor desta deliberação;

9.3. dar ciência à Caixa Econômica Federal;

9.4. arquivar os autos.

10. Ata n° 3/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0763-03/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 764/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 005.628/2021-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados: Eduardo de Souza Borges, CPF 003.294.057-21; Emanuel Miron da Cruz Martins, CPF 228.551.653-34; Marcelo Varella Cavalcanti, CPF 905.647.587-87.

4. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos de aposentadoria submetidos à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, atos esses cadastrados e disponibilizados ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar tacitamente registrados, em 26/7/2023, os atos de concessão inicial de aposentadoria a Eduardo de Souza Borges (ato nº 11416/2018), Emanuel Miron da Cruz Martins (ato nº 18420/2018) e Marcelo Varella Cavalcanti (ato nº 18436/2018);

9.2. encaminhar os autos à AudPessoal para, nos termos do subitem 9.2.1 do Acórdão 122/2021 - TCU - Plenário, a adoção dos procedimentos necessários com vistas à revisão de ofício dos atos de concessão inicial de aposentadoria a Eduardo de Souza Borges (ato nº 11416/2018), Emanuel Miron da Cruz Martins (ato nº 18420/2018) e Marcelo Varella Cavalcanti (ato nº 18436/2018); e

9.3. dar ciência desta deliberação ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

10. Ata n° 3/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0764-03/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 765/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 011.856/2022-0.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Selma Alves Aguiar, CPF 823.050.307-97.

4. Órgão/Entidade: Superior Tribunal Militar.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de alteração da aposentadoria concedida a Selma Alves Aguiar (ato nº 12214/2022), ordenando, excepcionalmente, o respectivo registro, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023;

9.2. esclarecer ao órgão de origem que, a despeito do julgamento pela ilegalidade da aposentadoria da Sra. Selma Alves Aguiar, a parcela "598-VPNI - Reajuste Decisão Judicial (Decisão judicial - 15,86%)", em função de encontrar-se amparada por decisão judicial transitada em julgado, poderá subsistir, sendo desnecessária a emissão de novo ato concessório;

9.3. alertar o Superior Tribunal Militar que, nos termos da Súmula TCU 279, a rubrica referida no item precedente deve ser paga em valor nominal, sujeito exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo;

9.4. dar conhecimento desta deliberação ao Superior Tribunal Militar;

9.5. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 3/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0765-03/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 766/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 020.268/2022-0.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Paulo Ricardo Duarte, CPF 315.920.400-63.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 3, relativo à aposentadoria de Paulo Ricardo Duarte, autorizando-lhe, excepcionalmente, o correspondente registro, nos termos do inciso II do art. 7º da Resolução 353/2023, desta Corte de Contas;

9.2. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS que, a despeito da chancela de ilegalidade da aposentadoria do Sr. Paulo Ricardo Duarte, o pagamento da parcela remuneratória alusiva a "quintos"/"décimos" decorrente do exercício de função comissionada, incorporados após a edição da Lei 9.624/1998 por força de decisão judicial transitada em julgado, poderá subsistir nos exatos termos da modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115,

9.3. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS;

9.4. arquivar os autos.

10. Ata n° 3/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0766-03/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 767/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 011.936/2022-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.

3. Interessado: Walter Paulo Melchiors, CPF 055.540.717-91.

4. Órgão/Entidade: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (Extinto).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de pensão civil submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443/92, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar, com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno deste Tribunal, prejudicado o ato nº 4581/2020, atinente à concessão inicial da pensão civil instituída por Zelia de Andrade Ribeiro Melchiors em favor de Walter Paulo Melchiors, tendo em vista a perda de seu objeto, com o falecimento do único beneficiário;

9.2. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem;

9.3. autorizar o arquivamento destes autos.

10. Ata n° 3/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0767-03/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 768/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 015.376/2022-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados: Alcioni Marisa de Freitas, CPF 602.421.599-15; Guilherme Souza Cavalcanti de Albuquerque, CPF 353.980.009-34; Nivaldo Ribeiro dos Santos, CPF 233.341.939-34; Teresa Goncalves Penas, CPF 393.070.859-00; Theresinha Monteiro Absher, CPF 023.489.648-56.

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de 5 atos de aposentadoria, submetidos à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, atos esses cadastrados e disponibilizados ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legais os atos de concessão inicial de aposentadoria a Alcioni Marisa de Freitas (ato nº 132571/2020), Guilherme Souza Cavalcanti de Albuquerque (ato nº 74719/2021), Nivaldo Ribeiro dos Santos (ato nº 82310/2022) e Teresa Goncalves Penas (ato nº 28541/2022), autorizando-lhes os respectivos registros, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. destacar o ato constante da peça 3 (ato nº 130374/2019), relativo à alteração da aposentadoria concedida a Theresinha Monteiro Absher, constituindo-se apartado;

9.3. já no âmbito do apartado referido no item precedente, realizar diligência junto à Universidade Federal do Paraná, com vistas a que, no prazo de 30 (trinta) dias, envie a este Tribunal:

9.3.1. cópia do mapa de tempo de contribuição, bem como das certidões averbadas na aposentadoria em questão;

9.3.2. esclarecimentos quanto à discrepância no formulário e-Pessoal 130374/2019 (peça nº 3), no qual foram lançados 24 anos, 1 mês e 14 dias de tempo de serviço, enquanto a proporcionalidade da aposentadoria corresponde a 25/30;

9.4. determinar à AudPessoal que:

9.4.1. dê ciência, à Universidade Federal do Paraná, a respeito da presente deliberação;

9.4.2. cumpridos os termos deste acórdão, arquive os presentes autos.

10. Ata n° 3/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0768-03/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 769/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 020.012/2021-7.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Secretaria Especial de Cultura (01.264.142/0007-14).

3.2. Responsável: Prefeitura Municipal de São Leopoldo - RS (89.814.693/0001-60).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Leopoldo - RS.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Vinicius Ribeiro da Luz (OAB/RS 103.975B), Rafaela Martins Russi (OAB/RS 89.929) e outros, representando Ary José Vanazzi.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial da Cultura, em desfavor de Ary José Vanazzi, prefeito de São Leopoldo/RS nas gestões 2009-2012, 2017-2020 e 2021-2024, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Convênio Siconv 726857/2009 (Siafi 726857), firmado entre o Ministério da Cultura (MinC) e o município,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. arquivar os presentes autos, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do TCU, diante da ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo;

9.2. dar ciência deste Acórdão ao município de São Leopoldo/RS.

10. Ata n° 3/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0769-03/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 770/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 020.403/2020-8.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Jonaldes Gomes Alves (328.073.683-87); Junad Engenharia Ltda. (09.580.637/0001-79).

4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Francisco Cleber Martins de Alencar (OAB/PI 10.521), representando Jonaldes Gomes Alves.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), em desfavor de Jonaldes Gomes Alves, prefeito de Angical do Piauí/PI no período de setembro de 2010 a dezembro de 2012, e Junad Engenharia Ltda., em face da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados à conta do Termo de Compromisso TC/PAC 701/2009, Siafi 659355, firmado entre a Funasa e o ente municipal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar a empresa Junad Engenharia Ltda. revel, para todos os efeitos, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Jonaldes Gomes Alves e Junad Engenharia Ltda., com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992;

9.3. condenar o espólio de Jonaldes Gomes Alves e a empresa Junad Engenharia Ltda., com base nos arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma Lei, ao pagamento das quantias a seguir discriminadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das respectivas datas de ocorrência até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

9.3.1. Débito do espólio de Jonaldes Gomes Alves:

Valor Original (R$)

Data da Ocorrência

62.376,90

15/6/2011

9.3.2. Débito solidário do espólio de Jonaldes Gomes Alves e Junad Engenharia Ltda.:

Valor Original (R$)

Data da Ocorrência

37.623,10

15/6/2011

9.4. aplicar a Junad Engenharia Ltda., com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, multa prevista no art. 57 da mesma Lei, c/c art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 8.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Piauí, com fundamento no § 3º do art. 16, da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para o ajuizamento das ações que considerar cabíveis;

9.7. remeter cópia deste acórdão à Fundação Nacional de Saúde e aos responsáveis.

10. Ata n° 3/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0770-03/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 771/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 021.826/2022-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Washington Luiz Garcia de Souza, CPF 142.885.082-15.

4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legal o ato de concessão inicial de aposentadoria a Washington Luiz Garcia de Souza (ato nº 39011/2019), autorizando-lhe o correspondente registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé, com fulcro na Súmula 106 desta Corte de Contas;

9.3. determinar ao órgão de origem que promova, no prazo de quinze dias, a contar da ciência desta deliberação, a exclusão da rubrica atinente à gratificação "zonal ou local" instituída pelo Decreto-Lei 1.523/1977 (atualmente paga sob o verbete 16171-DECISAO JUDICIAL TRAS JUG APO"), em face da manifesta ilegalidade de seu carreamento para a aposentadoria ou pensão, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, comunicando a esta Corte de Contas, no mesmo prazo, as providências adotadas;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária;

9.5. determinar à AudPessoal que acompanhe o cumprimento da determinação inserta no item 9.3. deste Acórdão;

9.6. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 3/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0771-03/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 772/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 021.858/2022-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Carlos Alberto Mattana, CPF 199.016.150-20.

4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legal ato de concessão inicial de aposentadoria a Carlos Alberto Mattana (ato nº 83025/2020), autorizando-lhe o respectivo registro, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem; e

9.3. autorizar o arquivamento destes autos, assim que cumpridos os termos deste Acórdão.

10. Ata n° 3/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0772-03/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 773/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 028.105/2022-2.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Helio Gomes Soares, CPF 243.209.604-59.

4. Órgão/Entidade: Ministério da Economia.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legal o ato de concessão inicial de aposentadoria a Helio Gomes Soares (ato nº 1847/2020), autorizando-lhe o correspondente registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé, com fulcro na Súmula 106 desta Corte de Contas;

9.3. determinar ao órgão de origem que promova, no prazo de quinze dias, a contar da ciência desta deliberação, a exclusão da rubrica "01113-DEC JUD N TRAN JUG IS/PSS - AT - R$ 46,42", sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, comunicando a esta Corte de Contas, no mesmo prazo, as providências adotadas;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Economia;

9.5. determinar à AudPessoal que acompanhe o cumprimento da determinação inserta no item 9.3. deste Acórdão;

9.6. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 3/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0773-03/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 774/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 037.245/2021-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Helenice Torres Pereira Silva, CPF 538.968.076-68.

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Lavras.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.