DESPACHO DE 24 de julho de 2024

DECISÃO

OBJETO: EXECUÇÃO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DRENAGEM E CALÇADA EM VIAS URBANAS, CONFORME TERMO DE CONVÊNIO TRANSFEREGOV Nº 951675/2023, FIRMADO ENTRE A UNIÃO POR INTERMÉDIO DO MD - MINISTÉRIO DA DEFESA E O MUNICÍPIO DE VERA - MT.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas em Lei, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021;

Considerando o Parecer nº 669/CGENG/DPCN/SG-MD - Parecer Técnico de Análise de Processo Licitatório, PARECER NÃO FAVORÁVEL, emitido pela equipe técnica da Coordenação Geral de Engenharia - Departamento do Programa Calha Norte - Secretaria Geral - Ministério da Defesa, que classificou a proposta final ofertada pela empresa vencedora do processo licitatório na modalidade de Concorrência Eletrônica sob nº 001/2024, como PROPOSTA INEXEQUÍVEL;

Considerando as análises do Agente Municipal de Contração, sobre as propostas finais ofertadas e documentos de habilitações das licitantes remanescentes do processo anexadas na Plataforma BLL;

Considerando que o Parecer nº 669/CGENG/DPCN/SG-MD, encontra-se embasado no Art. 59, §4º, da Lei 14.133/2021, assim transcrito: "No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração".

Considerando que a proposta final da empresa MEC CONSTRUTORA LTDA, CNPJ nº 41.550.231/0001-56, no valor global de R$ 1.255.799,00 (um milhão, duzentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e noventa e nove reais), superou os 25% do valor aprovado de R$ 1.700,978,12 (um milhão, setecentos mil, novecentos e setenta e oito reais e doze centavos), implicando na inviabilidade da execução do objeto; resolve:

CANCELAR A HOMOLOGAÇÃO ANTERIORMENTE REALIZADA, CONVOCAR A EMPRESA REMANESCENTE CLASSIFICADA E HABILITADA E PROCEDER À NOVA HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2024. Encaminhe-se a presente Decisão ao Agente de Contratação para anexar ao processo, bem como tomar as providências legais cabíveis.

MOACIR LUIZ GIACOMELLI

AVISO

CANCELAMENTO DA HOMOLOGAÇÃO DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 1/2024

O PREFEITO MUNICIPAL DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas em Lei, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021, considerando o Parecer nº 669/CGENG/DPCN/SG-MD - Parecer Técnico de Análise de Processo Licitatório, torna público o CANCELAMENTO DA HOMOLOGAÇÃO da Concorrência Pública Eletrônica nº 001/2024, tipo menor preço GLOBAL, cujo objeto destina-se a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DRENAGEM E CALÇADA EM VIAS URBANAS, CONFORME TERMO DE CONVÊNIO TRANSFEREGOV Nº 951675/2023, FIRMADO ENTRE A UNIÃO POR INTERMÉDIO DO MD - MINISTÉRIO DA DEFESA E O MUNICÍPIO DE VERA - MT, homologada em favor da empresa MEC CONSTRUTORA LTDA, devidamente inscrita no CNPJ nº 41.550.231/0001-56, com a proposta global no valor de R$ 1.255.799,00 (um milhão, duzentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e noventa e nove centavos).

Vera - MT, 26 de julho de 2024.

MOACIR LUIZ GIACOMELLI