EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28973/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ANTONIO HENRIQUE, ***.913.588-**, RAF1645, FRMEV02382612024, 606-82; ANTONIO GERALDO FERNANDES ABREU, ***.661.426-**, HID8355, FRMEV02366482024, 606-82; ANTONIA TAVARES AZEVEDO SARAIVA, ***.675.727-**, EQU1A56, FRMEV01249482024, 606-82; APOLONIO TORRES, ***.927.408-**, EEE2428, FRMEV01257442024, 606-82; ANTENOR MARTINS MOREIRA, ***.849.026-**, KMS6J17, FRMEV01518712024, 606-82; ANTONIO BRAGA LOPES, ***.202.219-**, BEC6H01, FRMEV02196962024, 606-82; APRS SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA LTDA, 26.145.604/0001-10, RHX0F57, FRMEV02302442024, 606-82; ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, ***.099.179-**, RXW1H45, FRMEV01695632024, 606-82; ANE CAROLINE FONTOURA LOURENCO, ***.111.369-**, ABV7H79, FRMEV01862732024, 606-82; ANTONIO ARAUJO FANTIN, 20.264.711/0001-80, DPE4320, FRMEV02189842024, 606-82; ANTONIO CLAUDIO VIEIRA, ***.642.766-**, BTR9042, FRMEV02379112024, 606-82; ANTONIO SINFRONIO DOS SANTOS, ***.534.926-**, NYI4C61, FRMEV02381602024, 606-82; ANTONIO ALVES DE LIMA FILHO, ***.080.316-**, GYI7F36, FRMEV01284312024, 606-82; ANTONIO ROMEU SCHEFFER LOPES NETO, ***.883.889-**, EGK6A95, FRMEV02188402024, 606-82; ANGELONI TRANSPORTES LTDA, 46.338.860/0001-30, RWF2G14, FRMEV02003362024, 606-82; ANDRIONI & VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.135.515/0001-64, RYU5B04, FRMEV02378332024, 606-82; AR MACEDO TRANSPORTES LTDA, 08.443.139/0001-11, SYP4F57, FRMEV02287452024, 606-82; RTH4D58, FRMEV02362582024, 606-82; APPLE PRODUCOES E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA, 38.878.823/0001-97, FAA8708, FRMEV02226912024, 606-82; ANDREIS COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 02.293.026/0001-09, QCE4875, FRMEV02398012024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração