EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23206/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

COMERCIAL DE BRINQUEDOS CRISTAL LTDA, 07.515.610/0001-77, QJP4C15, FRMEV02282882024, 606-82; COMAVIX ARMAZENS GERAIS LTDA., 13.233.437/0001-17, RYM3I79, FRMEV02276882024, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS E TRANSPORTES BARCELOS LTDA, 91.751.370/0001-16, IRQ1955, FRMEV02266712024, 606-82; IRQ1955, FRMEV02349132024, 606-82; COMERCIAL 3D MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME, 16.780.566/0001-13, QMI8G19, FRMEV02306702024, 606-82; QMI8G17, FRMEV02306732024, 606-82; COMANDO TRANSPORTES LTDA, 31.937.049/0001-07, JBE1F19, FRMEV02307752024, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, BIJ3I41, FRMEV02307932024, 606-82; SVS0A15, FRMEV02336682024, 606-82; EZU3E66, FRMEV02337452024, 606-82; GFX4A92, FRMEV02263732024, 606-82; COMESUL BEEF AGRO INDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 15.548.956/0001-08, JBF1F22, FRMEV02258432024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS PRIMALTA LTDA, 73.811.234/0001-92, MLS6J95, FRMEV02312832024, 606-82; COMERCIO DE PECAS PARA AUTOS SOARES E MATOS LTDA, 07.281.715/0001-09, LPH4019, FRMEV02342572024, 606-82; CLS COMERCIO DE PAPEIS E APARAS LTDA, 18.445.499/0002-97, BCP2J61, FRMEV02348272024, 606-82; COMERCIO E INDUSTRIA DE CAL TANCAL LTDA, 76.214.022/0001-16, AVR3C99, FRMEV02359902024, 606-82; COLONIAL FARIAS MINIMERCADO LTDA, 32.278.155/0001-80, ATY8C89, FRMEV02285562024, 606-82; COMERCIAL GOMES E RAMOS DE PECAS E ACESSORIOS LTDA, 13.344.026/0001-07, QPR3992, FRMEV02355972024, 606-82; COMERCIO DE RACOES QUATRO PATAS LTDA, 33.089.670/0001-85, MML1F18, FRMEV02387782024, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, RYT5E28, FRMEV02423262024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT