EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30465/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LEANDRO DOBROVOLSKY ROST, ***.219.558-**, , FREVP00359752024, 773-0; LAURA VICTORIA DA SILVA MANKUT, ***.258.328-**, , FREVP00433482024, 773-0; L. C. RIBEIRO DA SILVA TRANSPORTES, 25.251.152/0001-98, , FREVP00455322024, 773-0; LARRIANE PARREIRA DE ANCHIETA, ***.496.937-**, , FREVP00422372024, 773-0; KRAUS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 36.930.113/0001-33, , FREVP00411532024, 773-0; LEANDRO JOSE ROGERIO, ***.586.237-**, , FREVP00414842024, 773-0; LEANDRO DA ROSA MADRUGA, ***.723.129-**, , FREVP00422142024, 773-0; , FREVP00423702024, 773-0; LEANDRO LOPES, ***.622.836-**, , FREVP00439232024, 773-0; LAURA CABRAL DE OLIVEIRA GOMES, ***.186.827-**, , FREVP00514652024, 773-0; KOLS SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 12.885.972/0001-90, , FREVP00350502024, 773-0; L. DOS SANTOS TAVARES TRANSPORTADORA LTDA, 12.303.144/0001-04, , FREVP00607992024, 773-0; , FREVP00614402024, 773-0; LAELIA APARECIDA HOMEM LINHARES, ***.821.846-**, , FREVP00636142024, 773-0; LARISSA AMORIM PEREIRA, ***.043.888-**, , FREVP00604802024, 773-0; LEANDRO INACIO DOS SANTOS SIQUEIRA, ***.469.268-**, , FREVP00345352024, 773-0; LAVINIA DUARTE FORTUNATO DE SENA, ***.184.297-**, , FREVP00404222024, 773-0; LAUDIMAR CASAGRANDE, ***.434.161-**, , FREVP00597832024, 773-0; LEANDRO CANDIDO DA SILVA, ***.647.497-**, , FREVP00636822024, 773-0; LAUDELINA DA COSTA DINIZ ANDRADE, ***.174.537-**, , FREVP00618712024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração