PORTARIA SENAES/MTE Nº 1.836, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições, com fundamento na competência delegada pela Portaria MTE Nº 635, de 16 de março de 2023, tendo em vista as disposições do Anexo I ao Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, bem como as disposições da Lei nº 13.019/2014 e do Decreto nº 8.726/2016, resolve:

Art. 1º Fica instituída Comissão de Seleção prevista no Edital de Chamamento Público nº 1/2024 - SENAES/MTE , com a finalidade de avaliar as propostas para a celebração de parceria, por meio da formalização de Termo de Fomento com a Secretaria Nacional de Economia Solidária SENAES, com o objetivo de executar projeto de fomento de organizações de catadoras e catadores de resíduos sólidos, com inclusão prioritária do povo indígena Yanomami e Ye'kwana, localizados nos estados do Amazonas e de Roraima.

Art. 2º A Comissão de Seleção é a instância administrativa colegiada destinada a avaliar e classificar as propostas que atenderem o Chamamento Público Nº 1/2024 - SENAES/MTE.

Art. 3º Compete à Comissão de Seleção, nos termos do estabelecido no item 6 do Edital de Chamamento Público Nº 1/2024 - SENAES/MTE:

I - avaliar as propostas apresentadas para a execução do projeto de fomento à economia solidária, gestão de resíduos na terra indígena Yanomami e Ye'Kwana;

II- selecionar as propostas que se adequem ao disposto no Edital de Chamamento Público Nº 1/2024 - SENAES/TEM; e

III- classificar as propostas recebidas, por ordem de pontuação, observados os critérios expressos no Edital de Chamamento Pública Nº 1/2024 - SENAES/MTE.

Art. 4º Serão avaliadas e pontuadas as propostas com base no plano de trabalho; nas referências e na capacidade técnico-operacional da entidade proponente, observando os critérios de pontuação da tabela 2 do Edital de Chamamento Público nº 1/2024-SENAES/MTE.

Art. 5º A Comissão de Seleção terá o prazo de 30 dias, iniciado no dia seguinte ao término do período de inscrição, conforme estabelecido na Tabela 1 do Edital de Chamamento Público, para a conclusão da análise e avaliação das propostas apresentadas.

Art. 6º A Comissão de Seleção será composta pelos seguintes membros:

I - Robert Paula Gouveia, do Departamento de Parcerias e Fomento, da Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária, que a coordenará;

II - Elaine Corado Souza, do Gabinete da Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária;

III - Lara Santos Zangerolame Taroco, da Secretaria Nacional de Direitos Territoriais Indígenas, do Ministério dos Povos Indígenas; e

IV - Flávio Camargo Schuch, Secretário-Executivo do Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis - CIISC.

Art. 7º A Comissão de que trata esta Portaria terá um secretário escolhido, em consenso, pelos membros em sua primeira reunião ordinária.

Art. 8º Após a publicação desta Portaria, a Comissão de Seleção poderá realizar reuniões ordinárias, conforme periodicidade estabelecida a consenso dos membros, para atividades prévias de alinhamento e planejamento da metodologia a ser adotada, rotina que será repetida até a conclusão dos trabalhos e análise e seleção de que trata esta Portaria, com possibilidade de convocações extraordinárias a qualquer tempo, por solicitação dos membros, formalizadas pelo Coordenador.

Parágrafo único. O quórum para a realização das reuniões e para a classificação das propostas será de maioria absoluta dos membros.

Art.9º Considera-se concluído o trabalho da Comissão de Seleção com a apresentação do Relatório das avaliações e a lista de classificação das propostas apresentadas por ordem crescente, com respectiva pontuação.

Art. 10. O resultado final dos trabalhos da Comissão será submetido ao Secretário Nacional de Economia Solidária para conhecimento e prosseguimento dos trâmites de formalização das parcerias.

Art. 11. A Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária prestará o apoio administrativo necessário ao desenvolvimento das atividades do colegiado.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO CARVALHO