PORTARIA GM/MS Nº 4.165, DE 7 DE JUNHO DE 2024

Credencia municípios a fazerem jus a transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes Multiprofissionais - eMulti no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 635, de 22 de maio de 2023, que institui, define e cria incentivo financeiro federal de implantação, custeio e desempenho para as modalidades de equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o credenciamento de municípios a fazerem jus a transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes Multiprofissionais - eMulti, no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS, com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.

Parágrafo único. As transferências dos incentivos de custeio federal referentes às equipes credenciadas, nos termos desta Portaria, ocorrerão de acordo com o estabelecido nas Portarias de Consolidação GM/MS nº 2 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, na Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021 e na Portaria GM/MS nº 635, de 22 de maio de 2023.

Art. 2º Fica credenciado o quantitativo de eMulti, por município, listados no Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Os recursos orçamentários desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor de R$ 185.287.500,00 (cento e oitenta e cinco milhões, duzentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais) para o ano de 2024, e de R$ 331.229.250,00 (trezentos e trinta e um milhões, duzentos e vinte e nove mil duzentos e cinquenta reais) para o ano de 2025, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário 0002 - Incentivo financeiro da APS - equipes Multiprofissionais - eMulti.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

QUANTIDADE DE EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS CREDENCIADAS, POR MUNICÍPIO

UF

IBGE

Município

eMulti Ampliada

eMulti Complementar

eMulti Estratégica

Total Equipes

Qtd. Salas

AC

120042

Rodrigues Alves

0

1

0

1

1

AC

120040

Rio Branco

0

0

1

1

1

AC

120043

Santa Rosa do Purus

0

1

0

1

0

AL

270910

Taquarana

1

0

0

1

1

AL

270500

Mata Grande

0

0

2

2

0

AL

270020

Anadia

0

0

1

1

1

AL

270240

Delmiro Gouveia

0

1

0

1

1

AL

270310

Igaci

0

0

1

1

0

AL

270430

Maceió

0

0

1

1

1

AL

270450

Maragogi

0

0

1

1

1

AL

270540

Monteirópolis

0

0

1

1

0

AL

270710

Piranhas

0

0

1

1

0

AL

270750

Porto Real do Colégio

0

0

1

1

1

AL

270790

Santa Luzia do Norte

0

0

1

1

1

AL

270850

São Luís do Quitunde

0

0

1

1

1

AM

130190

Itacoatiara

0

1

0

1

0

AM

130050

Barreirinha

0

1

0

1

0

AM

130170

Humaitá

1

0

0

1

0

AM

130030

Autazes

0

0

1

1

1

AM

130083

Caapiranga

0

0

1

1

1

AM

130160

Fonte Boa

1

0

0

1

1

AM

130290

Maués

0

0

1

1

1

AM

130380

São Gabriel da Cachoeira

0

0

1

1

0

AM

130400

Silves

1

0

0

1

1

AM

130410

Tapauá

0

0

1

1

1

AP

160005

Serra do Navio

0

1

0

1

1

AP

160023

Ferreira Gomes

1

0

0

1

1

AP

160060

Santana

0

1

0

1

1

BA

291170

Guanambi

0

1

0

1

0

BA

290520

Caetité

0

1

0

1

0

BA

291070

Euclides da Cunha

1

0

0

1

1

BA

290580

Camamu

0

1

0

1

0

BA

292310

Olindina

0

0

1

1

1

BA

292290

Nova Soure

0

1

0

1

0

BA

292950

São Sebastião do Passé

1

0

0

1

1

BA

293077

Sobradinho

0

1

0

1

0

BA

290500

Caculé

0

1

0

1

0

BA

291300

Ibitiara

0

1

0

1

0

BA

290265

Banzaê

0

1

0

1

1

BA

291350

Iguaí

0

1

0

1

1

BA

290160

Antas

0

1

0

1

1

BA

291710

Itororó

0

1

0

1

1

BA

292070

Maraú

0

0

1

1

1

BA

292905

São Félix do Coribe

0

1

0

1

1

BA

292000

Maiquinique

0

0

2

2

2

BA

292690

Rio do Pires

0

1

0

1

1

BA

290040

Água Fria

0

1

0

1

1

BA

293020

Sento Sé

0

1

0

1

0

BA

290620

Canarana

0

1

0

1

1

BA

290680

Cansanção

0

0

1

1

1

BA

291090

Firmino Alves

0

0

1

1

1

BA

291220

Ibicoara

0

0

1

1

1

BA

291450

Irará

0

0

1

1

1

BA

291970

Macarani

0

0

1

1

0

BA

290080

Alcobaça

1

0

0

1

1

BA

290120

Anagé

1

0

0

1

1

BA

290140

Angical

1

0

0

1

0

BA

290150

Anguera

0

1

0

1

0

BA

290190

Aporá

0

1

0

1

0

BA

290195

Apuarema

2

0

0

2

0

BA

290240

Aurelino Leal

0

1

0

1

0

BA

290280

Barra da Estiva

0

0

1

1

1

BA

290300

Barra do Mendes

1

0

0

1

0

BA

290350

Belo Campo

0

1

0

1

0

BA

290470

Buerarema

0

0

1

1

0

BA

290480

Caatiba

0

1

0

1

1

BA

290590

Campo Alegre de Lourdes

1

0

0

1

1

BA

290600

Campo Formoso

0

0

1

1

0

BA

290670

Cândido Sales

0

1

0

1

1

BA

290687

Capim Grosso

0

0

2

2

2

BA

290689

Caraíbas

0

1

0

1

0

BA

290730

Castro Alves

1

0

0

1

0

BA

290750

Catu

0

2

0

2

0

BA

290800

Coaraci

1

0

0

1

0

BA

290890

Coração de Maria

0

1

0

1

0

BA

290900

Cordeiros

0

0

1

1

0

BA

290920

Coronel João Sá

1

0

0

1

0

BA

290990

Curaçá

0

0

1

1

0

BA

291072

Eunápolis

0

1

0

1

0

BA

291075

Fátima

0

0

1

1

1

BA

291080

Feira de Santana

0

1

0

1

0

BA

291140

Glória

0

0

1

1

1

BA

291150

Gongogi

1

1

0

2

2

BA

291185

Heliópolis

0

0

1

1

0

BA

291200

Ibiassucê

0

0

1

1

1

BA

291210

Ibicaraí

0

0

1

1

1

BA

291250

Ibipitanga

1

0

0

1

0

BA

291390

Ipiaú

1

0

0

1

0

BA

291430

Iramaia

0

1

0

1

1

BA

291480

Itabuna

0

1

1

2

2

BA

291570

Itamari

1

0

0

1

1

BA

291610

Itaparica

0

0

1

1

1

BA

291620

Itapé

0

1

0

1

1

BA

291630

Itapebi

0

0

1

1

0

BA

291680

Itarantim

0

1

0

1

1

BA

291685

Itatim

1

0

0

1

0

BA

291740

Jacaraci

1

0

0

1

1

BA

291770

Jaguarari

0

1

0

1

0

BA

291810

Jeremoabo

0

1

0

1

1

BA

291820

Jiquiriçá

0

0

1

1

1

BA

291845

Jucuruçu

0

0

1

1

1

BA

291870

Lafaiete Coutinho

0

0

1

1

0

BA

291980

Macaúbas

0

0

1

1

1

BA

292010

Mairi

0

0

1

1

1

BA

292050

Maracás

0

0

1

1

1

BA

292105

Matina

0

0

1

1

1

BA

292145

Mirante

0

0

1

1

0

BA

292220

Muniz Ferreira

0

0

1

1

0

BA

292270

Nova Canaã

0

0

1

1

1

BA

292275

Nova Ibiá

0

0

1

1

1

BA

292300

Nova Viçosa

0

0

1

1

1

BA

292360

Paramirim

0

0

1

1

0

BA

292380

Paripiranga

0

1

0

1

0

BA

292430

Piatã

0

0

1

1

1

BA

292510

Poções

0

0

1

1

1

BA

292520

Pojuca

0

1

0

1

1

BA

292530

Porto Seguro

0

0

1

1

1

BA

292540

Potiraguá

0

0

1

1

0

BA

292560

Presidente Dutra

0

0

1

1

1

BA

292620

Riachão das Neves

0

0

1

1

1

BA

292760

Santa Brígida

0

1

0

1

1

BA

292790

Santa Inês

0

0

1

1

1

BA

292810

Santa Maria da Vitória

0

0

1

1

1

BA

292850

Santa Teresinha

0

0

1

1

1

BA

292870

Santo Antônio de Jesus

0

0

1

1

0

BA

292930

São Gonçalo dos Campos

0

0

1

1

1

BA

292940

São Miguel das Matas

0

0

1

1

1

BA

293076

Sítio do Quinto

0

0

1

1

1

BA

293135

Teixeira de Freitas

0

0

1

1

1

BA

293140

Teodoro Sampaio

0

0

1

1

1

BA

293180

Tremedal

0

0

1

1

1

BA

293345

Wanderley

1

0

0

1

1

CE

230370

Caucaia

2

0

0

2

2

CE

230410

Crateús

1

0

0

1

1

CE

230523

Horizonte

0

1

0

1

1

CE

231130

Quixadá

1

0

0

1

0

CE

230030

Acopiara

0

1

0

1

1

CE

230540

Icó

0

1

0

1

1

CE

230500

Guaraciaba do Norte

1

0

0

1

1

CE

230526

Ibaretama

1

0

0

1

1

CE

230535

Icapuí

1

0

0

1

1

CE

231123

Potiretama

0

1

0

1

0

CE

231200

Santana do Acaraú

0

1

0

1

0

CE

230195

Barreira

0

1

0

1

1

CE

231126

Quiterianópolis

0

1

0

1

0

CE

230010

Abaiara

0

1

0

1

0

CE

230040

Aiuaba

0

0

1

1

1

CE

230070

Alto Santo

0

0

1

1

0

CE

230100

Aquiraz

0

0

1

1

1

CE

230110

Aracati

0

0

1

1

1

CE

230140

Aratuba

0

0

1

1

0

CE

230150

Arneiroz

0

0

1

1

0

CE

230160

Assaré

0

0

1

1

0

CE

230170

Aurora

0

0

1

1

1

CE

230185

Banabuiú

0

0

1

1

1

CE

230320

Caririaçu

0

0

1

1

0

CE

230330

Cariús

0

0

1

1

1

CE

230395

Chorozinho

0

0

1

1

1

CE

230428

Eusébio

0

0

1

1

1

CE

230430

Farias Brito

0

1

0

1

0