PORTARIA MTE Nº 256, DE 4 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023, no Decreto nº 11.431, de 8 de março de 2023, no Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, e o constante do Processo nº 19955.200745/2024-00, resolve

Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho para realizar diagnósticos e elaborar propostas referentes à geração de emprego, trabalho e renda para mulheres em situação de violência e à prevenção e ao enfrentamento da violência, do assédio e da discriminação em razão de gênero.

Art. 2º Ao Grupo de Trabalho compete:

I - realizar diagnóstico dos cadastros públicos de mulheres em situação de violência;

II - elaborar propostas de políticas de qualificação, de desenvolvimento profissional, de intermediação de mão de obra e fomento ao trabalho associativista para mulheres em situação de violência doméstica, familiar e de gênero;

III - realizar diagnóstico dos fluxos e dos canais de acolhimento, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, de relatos e de denúncias de mulheres quanto a situações de violência, de assédio e de discriminação no trabalho;

IV - formular e promover política de formação e sensibilização de gestores, de servidores e de trabalhadores terceirizados, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, quanto a situações de violência, de assédio e de discriminação no trabalho e violência doméstica, familiar e de gênero;

V - propor ações de fiscalização com vistas a garantir ambientes de trabalho seguros, saudáveis e livres de violência, de assédio e de discriminação;

VI - elaborar e executar ações de qualificação e sensibilização das entidades sindicais quanto às questões de gênero no mundo do trabalho e de proteção às mulheres em situação de violência;

VII - solicitar relatórios, estudos e pareceres de órgãos e unidades competentes, resguardados o sigilo e o compromisso ético-profissional das áreas técnicas envolvidas;

VIII - elaborar propostas de alterações normativas que julgar necessárias;

IX - fazer recomendações e solicitar providências às direções dos órgãos, aos gestores das unidades organizacionais e aos profissionais da rede de apoio com vistas ao aprimoramento dos processos para garantia da plena implementação dos direitos das mulheres, de forma integral e humanizada;

X - avaliar a pertinência e propor a celebração de termos de cooperação técnico-científica para a consecução das competências previstas nos incisos I a IV;

XI - elaborar relatório semestral que contenha os diagnósticos e as propostas formuladas pelo Grupo;

XII - monitorar, avaliar e fiscalizar a adoção das medidas propostas pelo Grupo, no âmbito das unidades do Ministério do Trabalho e Emprego;

Art. 3º O Grupo de Trabalho é composto pelas seguintes representantes:

I - Maria Luiza Fonseca do Valle - Assessoria Especial do Ministro, que o coordenará;

II - Luciana Nakamura - Secretaria Executiva, Subcoordenadora, que substituirá a coordenadora em suas ausências e seus impedimentos;

III - Adelaide Martins Alves - Secretaria de Proteção ao Trabalhador;

IV - Amanda Freitas Gomes - Diretoria de Administração, Finanças e Contabilidade da Secretaria-Executiva;

V - Anatalina Lourenço da Silva - Assessoria do Ministro;

VI - Cristina Kavalkievicz - Secretaria de Qualificação, Emprego e Renda;

VII - Debora Hernandes Figueira - Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria-Executiva;

VIII - Dercylete Lisboa Loureiro - Secretaria de Inspeção do Trabalho;

IX - Jociany Monteiro Luz - Secretaria de Qualificação, Emprego e Renda.

X - Karla Margarida M. Santos - Consultoria Jurídica;

XI - Lene Teixeira - Chefia de Gabinete do Ministro;

XII - Paula Montagner - Subsecretaria de Estatísticas e Estudos do Trabalho da Secretaria Executiva;

XIII - Renata Pinho Studart Gomes - Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária;

XIV - Rosana Aparecida Valle - Assessoria Especial do Ministro;

XV - Shakti Prates Borela - Secretaria de Relações do Trabalho; e

XVI - Tereza Martins Godinho - Gabinete do Ministro.

§ 1º A Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho será exercida pela Coordenadora e, na sua ausência, pela Subcoordenadora, que poderá solicitar o auxílio das demais integrantes, sempre que necessário.

§ 2º À Coordenadora ou, na sua ausência, à subcoordenadora compete:

I - convocar as reuniões pelos canais oficiais do Ministério do Trabalho e Emprego; e

II - elaborar as atas das reuniões e outros documentos relevantes, permitida a solicitação de auxílio das demais integrantes do Grupo, sempre que necessário.

§ 3º Cada membro terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 4º O regimento interno do Grupo será elaborado por sua Coordenadora e aprovado pela maioria simples de seus membros.

Art. 4º O Grupo de Trabalho se reunirá, em caráter ordinário mensalmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de sua Coordenadora ou da maioria de seus membros.

§ 1º O quórum de reunião do Grupo é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, a Coordenadora do Grupo Gestor terá o voto de qualidade.

Art. 5º As reuniões do Grupo e Trabalho poderão ser presenciais, por videoconferência ou híbridas.

Art. 6º O Grupo de Trabalho poderá convidar especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.

Art. 7º O Grupo de Trabalho terá duração indeterminada.

Art. 8º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 9º As atividades do Grupo de Trabalho observarão o disposto na legislação sobre sigilo e proteção de dados pessoais.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ MARINHO