DESPACHO DE 17 DE MAIO DE 2024

Requerente: Mauricio Gomes Meirelles, representante da Chapa RENOVAÇÃO; Requerido: Comissão Eleitoral nomeada para o Processo Eleitoral 2024 do CRBM1. O Presidente do Conselho Federal de Biomedicina, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 6.684/1979 e Decreto nº 88.439/1782, em especial pelo inciso XI, do art. 33, do Regimento Interno do Conselho Federal de Biomedicina - Resolução CFBM nº 236/2023, resolve decidir liminarmente conforme fundamentos a seguir.

Trata-se de requerimento formulado pela Chapa RENOVAÇÃO, representada por Mauricio Gomes Meirelles, Biomédico, inscrito sob o nº 5052, junto ao Conselho Regional de Biomedicina da 1ª região - CRBM1, candidato ao Conselho Regional de Biomedicina da 1ª Região - CRBM1, conforme Edital de Eleições dos Conselhos Federal e Regional da primeira Região, expedido pelo Conselho Federal de Biomedicina - CFBM, devidamente publicado no DOU no dia 08 de abril de 2024, o Edital de 05 de abril de 2024, requerendo providencias deste Conselho Federal para obtenção de cópia integral do Processo Eleitoral nº 001/2024 - CRBM e seus apensos (processos n.ºs: 002/2024 e 003/2024, os quais foram negados pelo CRBM1, conforme relatado no requerimento. É o breve relato. Decido. Vistos, considerando os fundamentos expostos no requerimento apresentado pela chapa RENOVAÇÃO, bem como os princípios que regem a administração pública e o processo eleitoral, entendo necessário e prudente deferir liminarmente os pedidos formulados, a fim de resguardar os princípios democráticos e assegurar a lisura e a transparência do pleito. O processo eleitoral é um instrumento essencial para a legitimação dos representantes de uma categoria profissional, sendo imperativo que ocorra de forma transparente, equânime e em conformidade com os preceitos legais e éticos que regem a atividade. Nesse sentido, é dever dos órgãos reguladores zelar pela integridade e regularidade do processo eleitoral, garantindo o pleno exercício dos direitos democráticos dos candidatos e dos eleitores. Ao analisar as alegações apresentadas pela chapa RENOVAÇÃO, fica evidente a preocupação com possíveis irregularidades no processo eleitoral, bem como a necessidade de acesso às informações pertinentes para o exercício do contraditório e da ampla defesa. É essencial ressaltar que a transparência e a publicidade dos atos administrativos são princípios basilares da administração pública, cuja observância é imprescindível para a legitimidade e a confiabilidade das instituições. Diante da gravidade das alegações apresentadas e visando assegurar o pleno exercício dos direitos democráticos dos candidatos concorrentes, bem como a garantia de um processo eleitoral justo e equilibrado, defiro liminarmente os pedidos apresentados pela chapa RENOVAÇÃO. Diante do exposto, DEFIRO os pedidos formulados pela chapa RENOVAÇÃO para determinar a prorrogação dos prazos por mais 05 (cinco) dias úteis a partir do fornecimento das cópias requeridas, de modo a garantir o exercício do contraditório, ampla defesa e fiscalização mútua por meio de impugnações e defesas. Assim, devem ser prorrogadas as etapas previstas para Reunião Plenária com os candidatos; Publicação de edital constando nomes das chapas e dos candidatos ao pleito eleitoral; Enviar OFÍCIO ao Conselho Federal de Biomedicina (CFBM) comunicando sobre a deliberação da Comissão Eleitoral que aprovou as inscrições dos candidatos e chapas; e Postagem de correspondência do voto à distância. Após, submetam-se as manifestações que possam surgir a nova análise da Assessoria Jurídica do CRBM1 para que ratifique ou retifique os pareceres individualizados, no prazo de 03 (três) dias; Após, submetam-se os novos pareceres a nova Reunião Plenária para deliberação dos candidatos e chapas concorrentes, com posterior Publicação de Edital relativo à deliberação dos candidatos e chapas aprovados, tornando sem efeito publicação das deliberações realizadas em 09 de maio de 2024; Determino que a Comissão Eleitoral preste informações no prazo de 24 horas, sob pena de infração ética, nos termos dos nossos regimentos; Determino que a presente decisão seja dada a devida publicidade mediante imediata publicação no Diário Oficial da União (DOU), em respeito ao princípio da publicidade. A presente decisão deverá, ainda, ser enviada aos procuradores e representantes de cada chapa através dos e-mails informados nas respectivas documentações; Quanto aos pedidos 04 e 06, deverão ser apurados após a conclusão do processo eleitoral. Assim, considerando que a presente decisão não prejudica as etapas subsequentes, uma vez que a etapa seguinte estabelece prazo para que a Tesouraria entregue até o dia 21/06/2024 a relação de eleitores aptos a votar, esta medida visa preservar e garantir um processo eleitoral mais justo e equilibrado. Após o cumprimento de todas as etapas, o processo deverá prosseguir conforme o cronograma eleitoral estabelecido na PORTARIA CRBM1 nº 009/2024, de 12 de abril de 2024. Nada mais.

Silvio Jose Cecchi

Presidente do Conselho