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PORTARIA SPU/MGI Nº 4.981, DE 15 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada e subdelegada pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto nos art. 31, inciso I e §§ 1º a 3º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, inciso I, alínea "b", da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo 04921.000815/2017-12, resolve:

Art. 1º Alterar o Artigo 1º, caput, da Portaria MP/SPU nº 3.444 de 29 de março de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 03 de abril de 2018, Seção I, fl. 81, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Autorizar a doação com encargos ao Município de Ponta Porã-MS, do imóvel de propriedade da União, classificado como nacional interior, com área de 60.000,00 m², conhecido por fração da Chácara "81", no Município de Ponta Porã - MS, registrado sob a Matrícula nº 65.360, no Livro nº 02, ficha nº 01, do Cartório de Registro de Imóveis de Ponta Porã-MS, fruto de remembramento de área alodial com a área da União anteriormente registrada sob a matrícula nº 8810, no Livro nº 02, folha nº 01, do Serviço Registral Imobiliário do 1º Tabelionato daquela Comarca."

Art. 2º Alterar o Parágrafo Único da Portaria MP/SPU nº 3.444 de 29 de março de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 03 de abril de 2018, Seção I, fl. 81, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Paragrafo único: É fixado o prazo de 48 (quarenta e oito) meses para aprovação pelo DONATÁRIO dos projetos perante o agente financiador e as autoridades competentes pelo licenciamento urbanístico e ambiental da obra, a contar da data de doação do imóvel ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, e de mais 48 (quarenta e oito) meses para a execução das obras de construção do empreendimento habitacional, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos, a critério da Administração."

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
EXTRATO DE ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 567

REALIZADA ENTRE 24 E 26 DE JUNHO DE 2024

Às 14 horas do dia 24 de junho de 2024, sob a presidência do Diretor-Geral Eduardo Nery, foi aberta a Reunião Ordinária da Diretoria da ANTAQ nº 567, com a participação da Diretora Flávia Takafashi, dos Diretores Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias, do Secretário-Geral Paulo Morum Xavier e do representante da Procuradoria Federal junto à ANTAQ, Procurador-Chefe Flávio Chiarelli.

PUBLICAÇÃO DAS ATAS NA INTERNET

As atas estão publicadas no Portal da ANTAQ na Internet (https://www.gov.br/antaq).

PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA

Foram retirados de pauta os seguintes processos:

- 50300.003855/2023-81, de relatoria da Diretora Flávia Takafashi;

- 50300.009434/2023-63 e 50300.015970/2022-17, de relatoria do Diretor Lima Filho;

- 50300.008086/2024-98 e 50300.008529/2024-41, de relatoria do Diretor Alber Vasconcelos; e

- 50300.001681/2023-11 e 50300.018277/2020-34, de relatoria do Diretor Caio Farias.

ACÓRDÃOS APROVADOS

A Diretoria Colegiada aprovou os Acórdãos de nºs 384 a 425, disponíveis para consulta na internet (https://sophia.antaq.gov.br/).

ENCERRAMENTO

Às 17 horas do dia 26 de junho, foi encerrada a Reunião, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pela Diretoria Colegiada.

PAULO MORUM XAVIER

Secretário-Geral

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
RETIFICAÇÃO

No Despacho nº 2.041, de 12 de julho de 2024, publicado no D.O. de 15 de julho de 2024 seção 1, p. 152, v. 162, n. 134, Processo nº 48500.006535/2007-64, onde se lê: "DESPACHO 2.041, DE 12 DE JULHO DE. 2024", leia-se: "DESPACHO Nº 2.066, DE 12 DE JULHO DE 2024"
DESPACHO Nº 2.076, DE 16 DE JULHO DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.000767/2022-48, decide:

Liberar as unidades geradoras UG1 e UG10 de 4.500,00 kW cada, totalizando 9.000,00 kW de capacidade instalada, da EOL Ventos de Santa Luzia 08, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.BA.049421-6.01, localizada no município de Novo Horizonte no estado da Bahia, de titularidade da Ventos de São Vigílio Energias Renováveis S.A., para início da operação comercial a partir de 17 de julho de 2024.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
PORTARIA Nº 1.323, DE 15 DE JULHO DE 2024

A VICE-REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, no exercício do cargo de Reitor, usando das competências que lhe confere o Estatuto da Universidade Federal do Amazonas, resolve:

Art. 1º. RETIFICAR os termos da Portaria nº 1.253, de 04/07/2024, publicada no DOU em 08/07/2024, página 37, Seção 1, que homologou o resultado do Concurso Público para provimento de cargos da Carreira de Magistério Superior da Fundação Universidade do Amazonas, objeto do Edital n° 001 de 22/01/2024, publicado no DOU em 23/01/2024, retificado em 04/03/2024 e 03/05/2024, referente ao CONCURSO PÚBLICO destinado ao provimento de vagas do cargo de PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR, por Unidade, Código, Área de Conhecimento, Classe/Padrão/Nível, Regime de Trabalho e Ordem de Classificação dos candidatos, conforme a seguir:

Onde se lê:

Unidade

Código

Área

Classe/ Padrão/ Nível

Regime de Trabalho

Lista

Candidato

Classificação

FIC

0124FIC01

Jornalismo de dados

Adjunto A, Classe A, Nível 1

DE

AC

ULISSES DO NASCIMENTO VARELA

1º

AC

CÂNDIDA MARIA N. DE A. MORAES

2º

N

MAYANE BATISTA LIMA

3º

Leia-se:

Unidade

Código

Área

CLASSE/ Padrão/ Nível

Regime de Trabalho

Lista

Candidato

Classificação

FIC

0124FIC01

Jornalismo de Dados

Adjunto A, Classe A, Nível 1

DE

AC

ULYSSES DO NASCIMENTO VARELA

1º

AC

CÂNDIDA MARIA NOBRE DE ALMEIDA MORAES

2º

N

MAYANE BATISTA LIMA

3º

THEREZINHA DE JESUS PINTO FRAXE
PORTARIA Nº 486, DE 16 DE JULHO DE 2024

O Reitor da Universidade Federal de Viçosa, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Decreto de 24/05/2023, publicado no DOU de 25/05/2023, visando reestruturação em conformidade com a Resolução Consu nº 5, de 8 de abril de 2024, bem como o que consta do Processo SEI 23114.902392/2024-47, resolve

1. extinguir as seguintes funções gratificadas, da Pró-Reitoria de Assuntos Comunitários:

Nomenclatura

Nível

Chefe de Divisão - Assistência Estudantil

FG-1

Chefe de Serviço - Bolsa

FG-2

Chefe de Seção - Manutenção de Alojamentos

FG-6

Encarregado - Cozinha

FG-9

Encarregado - Salão de Refeições

FG-9

Chefe de Seção - Carnes

FG-6

2. criar as seguintes funções gratificadas, da Pró-Reitoria de Assuntos Comunitários:

Nomenclatura

Sigla

Nível

Código Siorg

Código Siape

Chefe de Divisão - Moradias Estudantis

DVM

FG-1

416590

1186

Chefe de Divisão - Acompanhamento e Permanência

DVA

FG-2

416609

1185

Chefe de Seção de Expediente - DLZ

EXP-DLZ

FG-6

416649

1188

Chefe de Seção - Pré-preparo de carnes

SC-PPC

FG-6

417309

1189

Chefe de Setor - Salão de Refeições

ST-SR

FG-9

417329

1191

Chefe de Setor - Cocção

ST-CC

FG-9

417310

1192

DEMETRIUS DAVID DA SILVA
PORTARIA PREVIC Nº 605, DE 12 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.001514/2024-12, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas para o estatuto da PRECE - Previdência Complementar, CNPJ nº 30.030.696/0001-60, nos termos do supracitado processo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
CONSULTA PÚBLICA Nº 1.269, DE 16 DE JULHO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no exercício da competência que lhe foi delegada por meio do Despacho nº 153, de 26 de outubro de 2023, aliado ao art. 187, III, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve submeter à consulta pública, para comentários e sugestões do público em geral, proposta de ato normativo, em Anexo.

Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Instrução Normativa que inclui o ingrediente ativo B69 - BACULOVIRUS CYDIA POMONELLA GRANULOVIRUS, na Relação dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19 de outubro de 2021.

Art. 2º A proposta supracitada estará disponível na íntegra no site da Anvisa, no endereço eletrônico http://antigo.anvisa.gov.br/consultas-publicas# e as sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário próprio, para o e-mail cp.toxicologia@anvisa.gov.br, ou para o endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência Geral de Toxicologia, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050.

§1° O formulário para envio de contribuições se encontra à disposição dos interessados no endereço eletrônico https://www.gov.br/anvisa/pt-br/centraisdeconteudo/publicacoes/agrotoxicos/formulario-padrao-consulta-publica-ggtox.docx/view.

§2° As contribuições recebidas serão públicas e permanecerão à disposição de todos no site da Anvisa.

§3° As contribuições não enviadas no formulário de que trata o parágrafo anterior ou recebidas fora do prazo não serão consideradas para efeitos de consolidação do texto final do regulamento.

Art. 3º Findo o prazo estipulado no art. 1º, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária promoverá a análise das contribuições e, após a deliberação da Diretoria Colegiada, disponibilizará o resultado da consulta pública no site da Anvisa.

Parágrafo único. A Agência poderá, conforme necessidade e razões de conveniência e oportunidade, articular-se com os órgãos e entidades envolvidos e aqueles que tenham manifestado interesse na matéria para subsidiar posteriores discussões técnicas e deliberação final da Diretoria Colegiada.

CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 499, DE 16 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO I

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

231207 - DÓ, Re, Mi

ASSOCIACAO DE RESGATE DA DIGNIDADE HUMANA PROVIDENCIA DIVINA

CNPJ/CPF: 22.643.399/0001-61

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Valor Complementado: R$ 31.465,63

Valor total atual: R$ 851.470,75

ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 18 , § 1º )

239748 - A CASA DA MULHER IMIGRANTE - FASE 1

INSTITUTO ESCAIOLA

CNPJ/CPF: 51.233.235/0001-64

Cidade: Bom Princípio - RS;

Valor Complementado: R$ 893.763,58

Valor total atual: R$ 2.531.092,83.
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 500, DE 16 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO I

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

222080 - Saga 2

MODO MAIOR PROJETOS CULTURAIS LTDA - ME

CNPJ/CPF: 03.143.086/0001-08

Cidade: Fortaleza - CE;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024

ANEXO II

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 26)

241657 - Feira do livro de Canoas

DANNA CONSULTORIA, EVENTOS, E PRODUCOES CULTURAIS LIMITADA

CNPJ/CPF: 13.504.512/0001-37

Cidade: Porto Alegre - RS;

Prazo de Captação: 16/07/2024 à 31/12/2024.
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 501, DE 16 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

238190 - 1º Festival Vale do Caju

LUCAS LIMA MARTINS

CNPJ/CPF: 28.322.294/0001-97

Cidade: Fortaleza - CE;

Valor Reduzido: R$ 2.300,96

Valor total atual: R$ 1.999.565,47

238917 - Projeto de Manutenção das Atividades do IMWF - 2024

ASSOCIACAO ARTISTICO CULTURAL MAESTRO WILSON FONSECA

CNPJ/CPF: 01.367.345/0001-40

Cidade: Santarém - PA;

Valor Reduzido: R$ 344.550,07

Valor total atual: R$ 355.450,00.
PORTARIA MCOM Nº 13.160, DE 27 DE JUNHO DE 2024

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.008904/2024-38, resolve:

Art. 1º Fica homologada a operação efetuada pela Fundação João Paulo II, inscrita no CNPJ nº 50.016.039/0001-75, executante do serviço de retransmissão de televisão, no município de Leopoldina, estado de Minas Gerais, utilizando o canal 42 (digital), consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Fundação Vila Rica de Rádio e Televisão Educativa, inscrita no CNPJ nº 04.706.442/0001-09, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELA NAUFEL SCHETTINO
PORTARIA MCOM Nº 13.204, DE 11 DE JULHO DE 2024

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.004317/2024-70, resolve:

Art. 1º Fica homologada a operação efetuada pela Rede 21 de Comunicações Ltda., inscrita no CNPJ nº 58.832.528/0001-07, executante do serviço de retransmissão de televisão, no município de Jequié, estado da Bahia, utilizando o canal 47 (quarenta e sete) digital e 46 (quarenta e seis) analógico, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Fundação José de Paiva Netto, inscrita no CNPJ nº 00.564.475/0001-00, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de São José dos Campos, estado de São Paulo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELA NAUFEL SCHETTINO
PORTARIA MCOM Nº 13.157, DE 27 DE JUNHO DE 2024

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.008901/2024-02, resolve:

Art. 1º Fica homologada a operação efetuada pela Fundação João Paulo II, inscrita no CNPJ nº 50.016.039/0001-75, executante do serviço de retransmissão de televisão, no município de Lagoa Formosa, estado de Minas Gerais, utilizando o canal 42 (digital), consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Fundação Vila Rica de Rádio e Televisão Educativa, inscrita no CNPJ nº 04.706.442/0001-09, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELA NAUFEL SCHETTINO
PORTARIA MCOM Nº 13.158, DE 27 DE JUNHO DE 2024

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.008902/2024-49, resolve:

Art. 1º Fica homologada a operação efetuada pela Fundação João Paulo II, inscrita no CNPJ nº 50.016.039/0001-75, executante do serviço de retransmissão de televisão, no município de Lamim, estado de Minas Gerais, utilizando o canal 42 (digital), consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Fundação Vila Rica de Rádio e Televisão Educativa, inscrita no CNPJ nº 04.706.442/0001-09, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELA NAUFEL SCHETTINO
ATA DA 312ª SESSÃO ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃOrealizada em 16 de JULHO DE 2024

Dia: 16/07/2024

Hora: 15h36

Presidente Substituto do CADE: Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima

Secretária substituta do Plenário: Jeruza Huckembeck Pardo

A distribuição será realizada em blocos, de modo que os processos sejam sorteados aos Conselheiros, excluindo-se os nomes dos sorteados anteriormente, até que reste uma opção, mantendo-se, desta forma, uma distribuição numericamente igualitária, nos termos do §1º, artigo 36 do Regimento Interno do Cade. Na 308 ª SOD, na 309ª SOD, na 310 ª SOD, na 311 ª SOD e na 91ª SED foram sorteados os Conselheiros Carlos Jacques Vieira Gomes, Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior duas vezes, o Conselheiro Victor Oliveira Fernandes, a Conselheira Camila Cabral Pires Alves duas vezes e o Conselheiro Diogo Thomson de Andrade, duas vezes.

Considerando a média de nove processos em estoque nos Gabinetes ocupados e observando o princípio da eficiência na Administração Pública e da busca pelo estoque mínimo dos novos Conselheiros, realiza-se mecanismo de compensação na distribuição de processos, nos termos do §2º do art. 36 do Regimento Interno do Cade.

Foram distribuídos pelo sistema de sorteio os seguintes feitos:

1. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº 08700.005458/2019-98

Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Ex-officio.

Representados: Grupo Interalli, Konrad Paraná Comércio de Caminhões Ltda., Fancar Veículos Ltda., Germano Zeni Veículos Ltda., Nelore Participações Eirelli e Vetor Automóveis Ltda.

Advogados: Thomas Benes Felsberg, Paula S.J.A. Amaral Salies, RENATO Olivério Brandão, JOÃO Carlos Anderson Corrêa De Mendonça, Gisele Karine Costa, Tiago Becher De Mattos Leão, Wílson Marcos Lopes, GERMANO Zeni, Jobin Terrin Junior, DAVI Misko Da Silva Rosa e Edimar Cauneto.

Relatora: Camila Cabral Pires Alves

2. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº 08700.002634/2022-35

Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Ex-officio.

Representado: Biogénesis Bagó Saúde Animal Ltda. e Boehringer Ingelheim Animal Health do Brasil Ltda.Advogados: Ivens Henrique Hübert, Paulo Leonardo Casagrande, Andrea da Cunha Cruz, Caroline Guyt França.

Relator: Diogo Thomson de Andrade

3. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº 08700.001008/2024-93

Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Ex-officio.

Representados: NovaAgri Infra-Estutura de Armazenagem e Escoamento Agrícola S.A. e Safras Armazéns Gerais Ltda.

Advogados: Olavo Zago Chinaglia, Beatriz Catto Ribeiro de Castro, Arthur Felipe Azevedo Barretto, Marília Garcia da Silva e Marcelo Bachili Avendano.

Relator: Diogo Thomson de Andrade

4. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº 08700.000434/2024-18

Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Ex-officio.

Representados: Dom Atacarejo S.A. e DMA Distribuidora S.A.

Advogados: Vicente Bagnoli e Douglas Telpis Ferrante.

Relator: Diogo Thomson de Andrade

Gustavo Augusto Freitas de Lima

Presidente do Conselho Substituto
PORTARIA PROPP/UFJF Nº 82, DE 16 DE Julho DE 2024

O Pró-reitor de Pós-Graduação e Pesquisa em exercício da Universidade Federal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições e de suas competências delegadas por meio das Portarias GAB-REITOR/UFJF nº 120, de 25/07/2023, e nº 226, de 18/01/2024, resolve:

Art. 1º HOMOLOGAR e tornar públicos os resultados dos processos seletivos simplificados para contratação temporária de Professor Visitante, conforme abaixo discriminados:

1 - Edital nº 008/2023 - PROPP - Seleção de Professor Visitante

1.1 - INSTITUTO DE CIÊNCIAS HUMANAS - CAMPUS JUIZ DE FORA

1.1.1 - Seleção nº 07: Departamento de História - Processo nº 23071.948527/2023-83 - Nº Vagas: 01 (uma)

Classificação

Nome

Nota

1º

VITOR IZECKSOHN

9,70

2º

ANTÔNIO MORANT ARIÑO

9,00

3º

TATYANA DE AMARAL MAIA

8,80

2 - Edital nº 009/2023 - PROPP - Seleção de Professor Visitante

2.1 - FACULDADE DE LETRAS - CAMPUS JUIZ DE FORA

2.1.1 - Seleção nº 08: Departamento de Letras - Processo nº 23071.939848/2023-97 - Nº Vagas: 01 (uma)

Classificação

Nome

Nota

1º

WILLIAM JOHN DOMINIK

9,50

2º

HELENA BONITO COUTO PEREIRA

9,39

3º

CARLOS MARTINS VERSIANI DOS ANJOS

8,47

4º

IVAL DE ASSIS CRIPA

7,47

3 - Edital nº 010/2024 - PROPP - Seleção de Professor Visitante

3.1 - FACULDADE DE MEDICINA - CAMPUS JUIZ DE FORA

3.1.1 - Seleção nº 09: Departamento de Clínica Médica - Processo nº 23071.950376/2023-23 - Nº Vagas: 01 (uma)

Classificação

Nome

Nota

1º

LUCIANA DEBORTOLI DE CARVALHO

7,07

2º

LESLIE ECKER FERREIRA

5,50

4 - Edital nº 012/2024 - PROPP - Seleção de Professor Visitante

4.1 - INSTITUTO DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS - CAMPUS JUIZ DE FORA

4.1.1 - Seleção nº 11: Departamento de Biologia - Processo nº 23071.902806/2024-81 - Nº Vagas: 01 (uma)

Classificação

Nome

Nota

1º

PEDRO MANUEL VILLA

9,90

2º

DIEGO MARCEL PARREIRA DE CASTRO

7,20

3º

RODRIGO BARBOSA FERREIRA

6,70

4º

JUDIT KRISZTA SZABO

6,20

5º

FRANCIANE CEDROLA VALE

5,60

5 - Edital nº 011/2024 - PROPP - Seleção de Professor Visitante

5.1 - INSTITUTO DE CIÊNCIAS HUMANAS - CAMPUS JUIZ DE FORA

5.1.1 - Seleção nº 10: Departamento de Psicologia - Processo nº 23071.907218/2024-34 - Nº Vagas: 01 (uma)

Classificação

Nome

Nota

1º

ALEXANDER HOCHDORN

8,93

2º

LEANDRO DA SILVA SAUER

8,77

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO GOLIATT DA FONSECA
PORTARIA Nº 74, DE 16 DE JULHO DE 2024

O Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 33 da Resolução ANTT nº 5.976, de 7 abril de 2022, e tendo em vista o que consta do Processo nº 50500.062241/2024-65, resolve:

Art. 1º Determinar que as empresas transportadoras do sistema regular de Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros - TRIP informem, por meio do correio eletrônico sufis@antt.gov.br, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da publicação da portaria:

I - Endereço de correio eletrônico para devido cumprimento do previsto no Art. 4º, inciso XII, da Resolução ANTT 6.033/2023;

II - Endereço atualizado da sede da transportadora para recebimento de notificações da ANTT, conforme previsto no Art. 4º, inciso XI, da Resolução ANTT 6.033/2023;

III - A existência, o uso e o endereço na rede mundial de computadores de sítio eletrônico próprio para a comercialização de bilhetes de passagens e concessão de gratuidades; e

IV - A existência, o uso e o endereço na rede mundial de computadores de sítios eletrônico de terceiros para a comercialização de bilhetes de passagens e concessão de gratuidades.

Art. 2º O descumprimento do prazo ou a ausência de envio das informações, ou ainda o envio de informações incorretas, sujeitará à transportadora à penalidade de multa prevista no Art. 1º, inciso II, alínea "a", código 201, da Resolução ANTT 233/2003. A desobediência contumaz à determinação da ANTT pode conduzir à adoção de medida cautelar de suspensão da transportadora, nos termos dos Art. 12 a 17 da Resolução ANTT nº 5.083/2016.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE RICARDO DA COSTA FREITAS
PORTARIA MCOM Nº 13.159, DE 27 DE JUNHO DE 2024

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.008903/2024-93, resolve:

Art. 1º Fica homologada a operação efetuada pela Fundação João Paulo II, inscrita no CNPJ nº 50.016.039/0001-75, executante do serviço de retransmissão de televisão, no município de Laranjal, estado de Minas Gerais, utilizando o canal 42 (digital), consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Fundação Vila Rica de Rádio e Televisão Educativa, inscrita no CNPJ nº 04.706.442/0001-09, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELA NAUFEL SCHETTINO
ATOS DE 15 DE JULHO DE 2024

Nº 10.524 - Processo nº 53500.059021/2024-42. Expede autorização à J B PINHEIRO DE OLIVEIRA LTDA, CNPJ/MF nº 09.019.077/0001-88, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 10.527 - Processo nº 53500.058596/2024-48. Expede autorização à GIGA ISP SERVICOS DIGITAIS LTDA, CNPJ/MF nº 29.351.243/0001-56, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 10.529 - Processo nº 53500.058424/2024-74. Expede autorização à RMAGALHAES SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 55.577.337/0001-58, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 10.530 - Processo nº 53500.058213/2024-31. Expede autorização à NORTE SUL LTDA, CNPJ/MF nº 03.841.186/0001-08, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 10.531 - Processo nº 53500.055995/2024-57. Expede autorização à CAIQUE JORDAN ELIZEU CARVALHO 13676428765, CNPJ/MF nº 28.406.793/0001-62, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 10.552 - Processo nº 53500.056446/2024-08. Expede autorização à GRUPO UNIFIT TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 55.531.472/0001-62, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 10.554 - Processo nº 53500.055348/2024-45. Expede autorização à UNNIFIBRA TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 43.351.274/0001-38, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 10.556 - Processo nº 53500.055025/2024-51. Expede autorização à ONE FIBRA OPTICA LTDA, CNPJ/MF nº 44.443.887/0001-68, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 10.559 - Processo nº 53500.054879/2024-11. Expede autorização à K. E SERVICOS DE INTERNET E TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 54.535.352/0001-70, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 10.560 - Processo nº 53500.051765/2024-19. Expede autorização à TOTUS TECNOLOGIA LTDA, CNPJ/MF nº 52.815.775/0001-19, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
Despacho

Relação nº 328/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

830.856/2015-ITAIL PEDREIRAS IRMAOS LUCENA LTDA-OF. N°23924/2024/UAGV-MG/ANM

832.635/2013-ABRAAO PEREIRA DA COSTA NETO LTDA-OF. N°23722/2024/UAGV-MG/ANM

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

830.775/2022-ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

830.774/2022-ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)

833.098/2011-MINERADORA E AREAL SANTO ANTONIO LTDA- Área de 1743,04 hectares para 1115,10 hectares-Areia (Construção Civil e Ouro (Minério de).-IBITURUNA, ITUMIRIM, ITUTINGA E NAZARENO/MG

Prorroga por 01 (um) ano o prazo de validade da autorização de pesquisa(324)

831.688/2018-COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SÃO PAULO-ALVARÁ N°6793/2019

831.687/2018-COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SÃO PAULO-ALVARÁ N°6792/2019

831.689/2018-COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SÃO PAULO-ALVARÁ N°6794/2019

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

832.761/2016-LIBERDADE MINERADORA LTDA-Xisto-Luminárias/MG

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

001.362/1940-MINERACAO NOSSA SENHORA DO SION LTDA-OF. N°26632/2024/DIFIL-MG/ANM

832.468/1983-MINERACAO ZE DE DUCA LTDA-OF. N°26863/2024/DIFIL-MG/ANM

932.705/2011-GERDAU ACOMINAS S/A-OF. N°27225/2024/DIFIL-MG/ANM

Determina a interdição da lavra(442)

932.705/2011-GERDAU ACOMINAS S/A- N° do Termo de Interdição:22/2024/GER-MG/DIFIL-MG (INTERDIÇÃO PARCIAL TALUDE OESTE DA CAVA NORTE), de 15/07/2024- Lacre N°

Autoriza o aditamento de substância mineral(2914)

810.045/1972-PEDRAS CONGONHAS EXTRAÇÃO ARTE E IND. LTDA-FILITO, QUARTZITO, GABRO e MINÉRIO DE FERRO (Industrial e Agregado)-Portaria de Lavra N°79450/1977, DOU de 30/03/1977?.

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

830.239/2024-BRIX MINERAÇÃO DO BRASIL LTDA-OF. N°26534/2024/UAGV-MG/ANM

830.011/2007-MINERACAO ATLANTICA LTDA-OF. N°26971/2024/UAGV-MG/ANM

Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364)

830.011/2007-MINERACAO ATLANTICA LTDA-OF. N°9324/2024/UAGV-MG/ANM-60 dias

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)

831.237/2024-BRASIL GESTAO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

831.268/2024-RL MINERACAO LTDA

831.150/2024-NEO LTDA

831.153/2024-NEO LTDA

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

831.262/2024-JD EMPREENDIMENTOS LTDA-OF. N°26992/2024/CAREAS-MG/ANM

831.114/2024-GOLD MINERACAO, PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A-OF. N°27153/2024/CAREAS-MG/ANM

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 157/2024

Fase de Concessão de Lavra

Torna sem efeito Auto de Infração(608)

815.563/2002-Águas da Pedra Branca Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda- AI N°693/2019

Fase de Requerimento de Lavra

Torna sem efeito despacho(2296)

815.120/2011-GS EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA- Publicado DOU de 17/07/2021, Relação nº 134/2023.

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
Despacho

Relação nº 158/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 1 ano(2752)

815.007/2024 - DJALMA ZANETTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI - BALNEÁRIO RINCÃO/SC - Guia n° 309/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Substância(s): Areia - Volume(s): 50.000 toneladas/ano

Fase de Requerimento de Lavra

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da guia de utilização.(2333)

815.120/2011-GS EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°17/2019 - GERÊNCIA REGIONAL/SC/

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
DECISÃO SUPAS Nº 275, DE 16 DE JULHO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 07 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1021659-43.2024.4.01.0000, processo administrativo 00424.145873/2024-45 e considerando o que consta no processo nº 50500.199234/2022-56, decide:

Art. 1º Revogar a Decisão SUPAS nº 241, de 01 de julho de 2024, publicada no D.O.U. em 03 de julho de 2024, que suspendeu os efeitos da Decisão SUPAS nº 968, de 04 de outubro de 2022, publicada no D.O.U. em 05 de outubro de 2022.

Art. 2º Repristinar os efeitos da Decisão SUPAS nº 968, de 04 de outubro de 2022, publicada no D.O.U. em 05 de outubro de 2022, que deferiu o pedido para modificar a prestação do serviço com a implantação da linha GOVERNADOR VALADARES (MG) - SÃO PAULO (SP), prefixo nº 06-0555-00, da empresa EXPRESSO UNIÃO LTDA., CNPJ nº 19.350.180/0001-60, com a ativação da linha a partir de 11 de julho de 2024.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 277, DE 16 DE JULHO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 07 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1021659-43.2024.4.01.0000, processo administrativo 00424.145873/2024-45 e considerando o que consta no processo nº 50500.035281/2020-19, decide:

Art. 1º Revogar a Decisão SUPAS nº 251, de 02 de julho de 2024, publicada no D.O.U. em 03 de julho de 2024, que suspendeu os efeitos da Portaria SUPAS nº 1117, de 17 de dezembro de 2020, publicada no D.O.U. em 29 de dezembro de 2020.

Art. 2º Repristinar os efeitos da Portaria SUPAS nº 1.117, de 17 de dezembro de 2020, publicada no D.O.U. em 29 de dezembro de 2020, que autorizou a inclusão de mercados na Licença Operacional - LOP, de número 127, da empresa EXPRESSO UNIÃO LTDA., CNPJ nº 19.350.180/0001-60, com a ativação dos mercados abaixo listados, operados como seções das linhas UBERLÂNDIA(MG) - RIO DE JANEIRO(RJ), prefixo nº 06-0162-00, e ARAXÁ (MG) - RIO DE JANEIRO(RJ), prefixo nº 06-0175-00, a partir de 11 de julho de 2024:

I - De: AMERICANA/SP, LIMEIRA/SP e PIRASSUNUNGA/SP, Para: BARRA MANSA/RJ e RESENDE/RJ

II - De: RIBEIRÃO PRETO/SP Para: RESENDE/RJ

III - De: UBERABA/MG e UBERLÂNDIA/MG Para: RESENDE/RJ e RIBEIRÃO PRETO/SP

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 278, DE 16 DE JULHO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 07 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1021659-43.2024.4.01.0000, processo administrativo 00424.145873/2024-45 e considerando o que consta no processo nº 50500.024724/2020-38, decide:

Art. 1º Revogar a Decisão SUPAS nº 249, de 02 de julho de 2024, publicada no D.O.U. em 03 de julho de 2024, que suspendeu os efeitos da Portaria SUPAS nº 1124, de 17 de dezembro de 2020, publicada no D.O.U. em 29 de dezembro de 2020.

Art. 2º Repristinar os efeitos da Portaria SUPAS nº 1124, de 17 de dezembro de 2020, publicada no D.O.U. em 29 de dezembro de 2020, que autorizou a inclusão de mercados na Licença Operacional - LOP, de número 127, da empresa EXPRESSO UNIÃO LTDA., CNPJ nº 19.350.180/0001-60, com a ativação do mercado de: JOÃO MONLEVADE/MG para: IBATIBA/ES, na linha VITÓRIA(ES) - BELO HORIZONTE (MG), prefixo nº 17-0094-00, a partir de 11 de julho de 2024.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 281, DE 16 DE JULHO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 07 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1021659-43.2024.4.01.0000, processo administrativo 00424.145873/2024-45 e considerando o que consta no processo nº 50500.024738/2020-51, decide:

Art. 1º Revogar a Decisão SUPAS nº 252, de 02 de julho de 2024, publicada no D.O.U. em 03 de julho de 2024, que suspendeu os efeitos da Portaria SUPAS nº 1116, de 17 de dezembro de 2020, publicada no D.O.U. em 29 de dezembro de 2020.

Art. 2º Repristinar os efeitos da Portaria nº 1.116, de 17 de dezembro de 2020, publicada no D.O.U. em 29 de dezembro de 2020, que autorizou a inclusão de mercados na Licença Operacional - LOP, de número 127, da empresa EXPRESSO UNIÃO LTDA CNPJ nº 19.350.180/0001-60, com a ativação dos mercados de: PETRÓPOLIS/RJ para: MONTES CLAROS/MG, BOCAIUVA/MG, BUENÓPOLIS/MG, CORINTO/MG, CURVELO/MG e SETE LAGOAS/MG, autorizados como seções da linha MONTES CLAROS(MG) - RIO DE JANEIRO(RJ), prefixo nº 06-0166-00, a partir de 11 de julho de 2024.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
AUTORIZAÇÃO SDT-ANP Nº 413, DE 16 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DADOS TÉCNICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 889, de 7 de outubro de 2022, bem como nas demais normas, padrões e regulamentos da ANP, e tendo em vista o que consta no Processo nº 48610.217356/2024-12, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica a PANAMGEO SERVIÇOS GEOFÍSICOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.551.380/0001-60, situada na Travessa Manoel Moreira, S/N, Centro, município de Capela, no estado de Alagoas, CEP: 57.780-000, autorizada a realizar aquisições, processamentos e reprocessamentos de dados sísmicos - tecnologias 2D e 3D, e a elaboração de estudos com dados técnicos, em ambiente restritamente terrestre, de natureza não exclusiva.

Art. 2º Fica a PANAMGEO SERVIÇOS GEOFÍSICOS LTDA., atualmente cadastrada sob o código de equipe nº ES-0390, compromissada com as obrigações legalmente aplicáveis referentes à Resolução ANP nº 889/2022 e demais normas, regulamentos e padrões vigentes relacionados à presente outorga.

Art. 3º Esta Agência deverá ser notificada do início e do término de cada atividade, assim como das operações de compartilhamento e comercialização dos resultados obtidos por meio dos formulários disponibilizados no sítio eletrônico (www.gov.br/anp) ou de acordo com quaisquer outros procedimentos estabelecidos pela ANP.

Art. 4º Os produtos gerados, em sua totalidade, incluindo as informações de coordenadas e feições geográficas, deverão ser protocolados em consonância com os padrões de formatação, vigentes à época da entrega e submissão dos dados para análise e armazenamento.

Art. 5º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação e tem validade de cinco anos.

MARCELO PAIVA DE CASTILHO CARNEIRO
DECISÃO SUPAS Nº 276, DE 16 DE JULHO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 07 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1021659-43.2024.4.01.0000, processo administrativo 00424.145873/2024-45 e considerando o que consta no processo nº 50500.024708/2020-45, decide:

Art. 1º Revogar a Decisão SUPAS nº 250, de 02 de julho de 2024, publicada no D.O.U. em 03 de julho de 2024, que suspendeu os efeitos da Portaria SUPAS nº 1115, de 17 de dezembro de 2020, publicada no D.O.U. em 29 de dezembro de 2020.

Art. 2º Repristinar os efeitos da Portaria nº 1.115, de 17 de dezembro de 2020, publicada no D.O.U. em 29 de dezembro de 2020, que autorizou a inclusão de mercados na Licença Operacional - LOP, de número 127, da empresa EXPRESSO UNIÃO LTDA CNPJ nº 19.350.180/0001-60, com a ativação dos mercados de: ARAXÁ (MG) para: CATALÃO (GO), CRISTALINA (GO) e LUZIÂNIA (GO), operados como seções da linha ARAXÁ (MG) - BRASÍLIA (DF), prefixo nº 06-0174-00, a partir de 11 de julho de 2024.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 279, DE 16 DE JULHO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 07 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1021659-43.2024.4.01.0000, processo administrativo nº 00424.145873/2024-45 e considerando o que consta no processo nº 50500.199767/2022-38, decide:

Art. 1º Revogar a Decisão SUPAS nº 239, de 01 de julho de 2024, publicada no D.O.U. em 03 de julho de 2024, que suspendeu os efeitos da Decisão SUPAS nº 1.023, de 14 de outubro de 2022, publicada no D.O.U. em 18 de outubro de 2022.

Art. 2º Repristinar os efeitos da Decisão SUPAS nº 1.023, de 14 de outubro de 2022, publicada no D.O.U. em 18 de outubro de 2022, que deferiu o pedido para modificar a prestação do serviço com a implantação da linha CAMPOS DOS GOYTACAZES (RJ) - SÃO PAULO (SP), prefixo nº 07-0225-00, da empresa EXPRESSO UNIÃO LTDA CNPJ nº 19.350.180/0001-60, com a ativação da linha a partir de 11 de julho de 2024.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 280, DE 16 DE JULHO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 07 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1021659-43.2024.4.01.0000, processo administrativo 00424.145873/2024-45 e considerando o que consta no processo nº 50500.199261/2022-29, decide:

Art. 1º Revogar a Decisão SUPAS nº 240, de 01 de julho de 2024, publicada no D.O.U. em 03 de julho de 2024, que suspendeu os efeitos da Decisão SUPAS nº 1.016, de 13 de outubro de 2022, publicada no D.O.U. em 17 de outubro de 2022.

Art. 2º Repristinar os efeitos da Decisão SUPAS nº 1.016, de 13 de outubro de 2022, publicada no D.O.U. em 17 de outubro de 2022, que deferiu o pedido para modificar a prestação do serviço com a implantação da linha SÃO PAULO (SP) - IPATINGA (MG), prefixo nº 08-0353-00 da empresa EXPRESSO UNIÃO LTDA CNPJ nº 19.350.180/0001-60, com a ativação da linha a partir de 11 de julho de 2024.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
PORTARIA Nº 244, DE 16 DE JULHO DE 2024

A PRESIDENTA SUBSTITUTA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, conforme Portaria Enap nº 146, de 4 de abril de 2023, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, alterado pelo Decreto nº 11.094, de 13 de junho de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, na Portaria Enap nº 8, de 30 de junho de 2022, e o constante dos autos do processo 04600.002254/2022-78, resolve:

Art. 1º Realocar as seguintes Funções e Cargos Comissionados Executivos:

I - uma Função Comissionada Executiva de Assistente Técnico, código FCE 2.06, da Coordenação-Geral de Articulação Institucional para a Coordenação-Geral de Governança Institucional, ambas da Diretoria Executiva.;

II - dois Cargos Comissionados Executivos de Assessor Técnico, código CCE 2.11, da Coordenação-Geral de Governança Institucional para a Coordenação-Geral de Estratégia Institucional, ambas da Diretoria Executiva.

Art. 2º As realocações definidas no art. 1º, detalhadas no Anexo a esta Portaria, serão refletidas no regimento interno e nas alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental desta Fundação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor 7 (sete) dias úteis após a data de sua publicação.

NATÁLIA TELES DA MOTA

ANEXO

ALTERAÇÕES DO QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP

(Anexo II, alínea "a" do Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, com redação dada pelo Decreto nº 11.094, de 2022)

a) Quadro demonstrativo das alocações dos cargos em comissão e das funções de confiança da Diretoria Executiva:

UNIDADE

CARGO/FUNÇÃO/Nº

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

CCE/FCE

DIRETORIA EXECUTIVA

1

Diretor

CCE 1.15

1

Assessor

FCE 2.13

Coordenação-Geral de Estratégia Institucional

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

2

Assessor Técnico

CCE 2.11

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.03

Coordenação-Geral de Articulação Institucional

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

2

Assessor Técnico

CCE 2.11

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

1

Assistente

FCE 2.07

1

Assistente Técnico

FCE 2.06

Coordenação-Geral de Governança Institucional

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

1

Assistente Técnico

FCE 2.06

Coordenação-Geral de Imagem Institucional

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação de Secretaria Escolar e Experiência do Usuário

1

Coordenador

FCE 1.10

Coordenação de Eventos

1

Coordenador

FCE 1.11

2

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.01

Coordenação-Geral de Comunicação Institucional

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

1

Assistente

FCE 2.07

1

Assistente Técnico

FCE 2.04
PORTARIA MJSP Nº 722, DE 16 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Penal Nacional para treinamento e sobreaviso em Porto Velho, no Estado de Rondônia.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJSP nº 526, de 13 de novembro de 2023, a Portaria MJSP nº 591, de 15 de janeiro de 2024, e o contido no Processo Administrativo nº 08016.000454/2024-07, resolve:

Art. 1º Autorizar a prorrogação de emprego da Força Penal Nacional, em caráter episódico e planejado, para treinamento e sobreaviso, por 180 (cento e oitenta) dias, no período de 19 de julho de 2024 a 15 de janeiro de 2025.

Art. 2º Os treinamentos serão realizados na Penitenciária Federal em Porto Velho e serão coordenados pela Secretaria Nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 3º O número de profissionais a ser disponibilizado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública obedecerá ao planejamento definido pelos entes envolvidos na operação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI