INSTRUÇÃO NORMATIVA ESD SLIC/ESD DOF/ESD SCMDO/ESD SATA/ESD COMANDO-MD Nº 2,

DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

Estabelece procedimentos e orientações sobre a estruturação de processos administrativos destinados à aquisição de bens, à contratação de serviços e à execução de contratos administrativos para disponibilização no Módulo de Pesquisa Pública do sistema eletrônico de informações da Escola Superior de Defesa.

O COMANDANTE DA ESCOLA SUPERIOR DE DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59 do Anexo I do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, no decreto nº 10.806, de 23 de setembro de 2021, no art. 4º § 2º, da Portaria GM-MD nº 5.336, de 1º de novembro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527, 18 de novembro de 2011, na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, no Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60094.001180/2023-71, resolve:

CAPÍTULO I

FINALIDADE E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos e orientações sobre a estruturação de processos administrativos destinados à aquisição de bens, à contratação de serviços e à execução de contratos administrativos para disponibilização no Módulo de Pesquisa Pública do sistema eletrônico de informações da Escola Superior de Defesa - ESD.

CAPÍTULO II

DISPONIBILIZAÇÃO PARA CONSULTA PÚBLICA

Seção I

Regras Gerais

Art. 2º Serão disponibilizados no Módulo de Pesquisa Pública do sistema eletrônico de informações da ESD os processos administrativos com Documento de Formalização da Demanda - DFD, iniciados em data posterior a 4 de janeiro de 2024, para aquisição de bens, contratação de serviços e execução de contratos administrativos.

§ 1º A disponibilização de mecanismos de busca na internet, para o disposto no caput, constará de campo denominado "consulta pública ao inteiro teor dos processos de licitações e contratos" contido no sítio eletrônico da Escola Superior de Defesa, com o seu conteúdo também veiculado no sítio eletrônico do Ministério da Defesa.

§ 2º Os documentos dos processos administrativos de que tratam o caput que apresentarem informações pessoais deverão observar o disposto no art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Seção II

Marcos Temporais

Art. 3º A disponibilização do inteiro teor dos processos administrativos será realizada pelo Integrante Administrativo da Equipe de Planejamento da Contratação e deverá observar os seguintes marcos temporais:

I - a partir da divulgação do edital, no caso das licitações;

II - a partir da emissão de autorização pelo agente competente, no caso das dispensas de licitação e inexigibilidades; e

III - a partir da assinatura do termo de contrato e dos demais documentos subsequentes, tais como termos aditivos, repactuações e reajustes, no caso das execuções contratuais.

Parágrafo único. Os contratos administrativos assinados em decorrência da aquisição de bens e da contratação de serviços de que trata esta Instrução Normativa, bem como os demais documentos subsequentes, tais como termos aditivos, repactuações e reajustes serão juntados ao respectivo DFD complementar, por meio de relacionamento ou anexação aos processos iniciados a partir de 4 de janeiro de 2024.

Art. 4º Até a disponibilização do inteiro teor, o processo administrativo será mantido com nível de acesso "restrito" na modalidade de "documento preparatório".

§ 1º Caberá ao setor requisitante a criação do processo de aquisição ou contratação e a sua classificação inicial como de acesso "público".

§ 2º Caberá a Seção de Licitações e Contratos a classificação do processo como nível de acesso "restrito", na modalidade de "documento preparatório", e a sua posterior reclassificação para o nível de acesso "público" por ocasião da realização dos procedimentos no sistema eletrônico de informações para liberação de sua consulta pública, observado o disposto no art. 3º, incisos I a III.

CAPÍTULO III

AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS

Art. 5º Os processos de aquisição de bens e contratação de serviços de que trata o art. 2º, relacionados no Anexo, serão classificados como acesso "restrito", na modalidade de "documento preparatório" observado o disposto no art. 4º.

§ 1º O início do processo de aquisição de bens e contratação de serviços será caracterizado pelo envio do DFD, acompanhado da Autorização para Execução Orçamentária da Assessoria de Planejamento e Gestão - APG, pelos setores interessados à Divisão de Orçamento e Finanças - DOF.

§ 2º Recebido o processo administrativo na forma do § 1º, a DOF deverá adotar as seguintes medidas:

I - analisar o DFD e a Autorização para Execução Orçamentária; e

II - enviar o processo administrativo ao Chefe da Seção de Licitações e Contratos -SLIC que fará a sua distribuição ao futuro Integrante Administrativo da Equipe de Planejamento da Contratação - EPC.

Art. 6º Após a distribuição de que trata o art. 5º, § 2º, inciso II, o agente público que for designado para exercer a função de integrante administrativo da EPC adotará os seguintes procedimentos:

I - classificar o processo como nível de acesso "restrito" na modalidade de "documento preparatório";

II - preparar o Termo de Abertura de Processo a ser assinado pelo Ordenador de Despesas da ESD;

III - preparar a Portaria de Designação da EPC a ser assinada pelo Ordenador de Despesas da ESD; e

IV - enviar o processo à Seção de Conformidade - SCONF.

Art. 7º Cumprida a etapa de que trata o art. 6º, inciso IV, a SCONF adotará os seguintes procedimentos:

I - analisar a classificação do nível de acesso do processo administrativo nos termos do art. 6º, inciso I;

II - analisar os documentos previstos no art. 6º, incisos II e III; e

III - enviar o processo ao Ordenador de Despesas da ESD para fim de assinatura dos documentos constantes no art. 6º, incisos II e III.

Parágrafo único. Até a disponibilização do inteiro teor dos autos de que trata o art. 3º os demais documentos produzidos pela EPC serão analisados pela SCONF antes de sua assinatura e envio ao Ordenador de Despesas da ESD.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 8º Caberá à Assessoria de Comunicação Social - ACOMSOC realizar gestões junto à Assessoria de Comunicação Social do Ministério da Defesa - ASCOM-MD para viabilizar a disponibilização dos documentos, previstos no art. 2º, § 2º, no sítio eletrônico da ESD.

Art. 9º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Major-Brigadeiro do Ar VALDIR EDUARDO TUCKUMANTEL CODINHOTO

ANEXO

TIPOS DE PROCESSOS DE AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS

I - Licitação: Diálogo Competitivo;

II - Licitação: Pregão;

III - Licitação: SRP - Adesão de ARP - Não-Participante;

IV - Licitação: SRP - Participante;

V - Licitação: Concorrência;

VI - Licitação: Concurso;

VII - Licitação: Leilão;

VIII - Dispensa de Licitação;

IX - Inexigibilidade de Licitação;

X - Pagamento de despesa;

XI - Sanção Administrativa; e

XII - Gestão de Contratos.