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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 143, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13032.526068/2023-93, DECLARA:

Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica AGIS SISTEMAS ELETROMECÂNICOS LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 04.129.328/0001-63 e matrícula CEI da obra nº 90.014.82340/77.

Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos de geração de energia elétrica denominado UFV Vista Alegre V (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.444, de 24.08.2021), aprovado pela Portaria nº 1652/SPE/MME, de 15.09.2022, do Ministério de Minas e Energia, localizado no Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais, com prazo estimado de execução da obra de 15.03.2024 a 15.01.2025 e estimativas de desoneração previstas na portaria e cuja pessoa jurídica titular do projeto é Vista Alegre III Energia SPE LTDA., CNPJ 37.409.572/0001-39, habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo DRF/MCR nº 222, de 02.12.2022 (publicado no DOU de 09.12.2022).

Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular ao REIDI, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Para a execução do projeto houve constituição de consórcio denominado "Agis Consórcio Solar Vista Alegre", CNPJ nº 49.856.930/0001-30.

Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08/RFB Nº 139, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

Aprova o fornecimento de selos de controle do tipo uísque / amarelo, para selagem no exterior.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pelo § 1º do artigo 5º da Portaria DRF/SOR nº 38, de 07 de outubro de 2020, publicada no DOU de 13 de outubro de 2020, considerando o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, na Portaria SRRF08 n° 229, de 30 de junho de 2022, e no processo nº 13032.088776/2024-01, aprova:

Art. 1º O fornecimento de 10.800 (dez mil e oitocentos) selos de controle, tipo uísque/amarelo, ao estabelecimento DUBAR INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, CNPJ nº 61.576.849/0001-00, localizado na Rua Bento Pires, 24 - Bairro Vila Arens, Jundiaí / SP, inscrito no Registro Especial nº 08124/0055, para selagem no exterior dos produtos descritos abaixo:

DESCRIÇÃO

CARACTERÍSTICAS

QUANTIDADE

Cutty Sark

Tipo: Uísque. Fabricante: Glen Turner Company Ltd - Reino Unido. Acondicionamento: 900 caixas com 12 garrafas de 1.000 ml.

10.800 garrafas

TOTAL

10.800 garrafas

Art 2º O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

EMÍLIO CLÁUDIO DE OLIVEIRA TIEPPO
Portaria Previc Nº 84, DE 2 DE fevereiro DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.010732/2023-59, resolve:

Art. 1º Aprovar a alteração do convênio de adesão celebrado entre a Baker Hughes Energy Technology do Brasil Limitada, CNPJ nº 05.635.291/0003-70, na condição de patrocinadora do Plano de Aposentadoria BHIPREV II, CNPB nº 2021.0009-74, e o MULTIPREV - FUNDO MÚLTIPLO DE PENSÃO, CNPJ nº 67.846.188/0001-64 na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
PORTARIA MCOM Nº 12.036, DE 22 DE JANEIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV da Constituição Federal, e tendo em vista o que consta no processo nº 53000.022885/2011-25, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 20805/2023/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº 00040/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:

Art. 1º Renovar, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 24 de agosto de 2021, a permissão outorgada à Fundação Universidade Regional de Blumenau, inscrita no CNPJ nº 82.662.958/0001-02, nos termos da Portaria nº 31, de 10 de fevereiro de 2000, publicada em 16 de fevereiro de 2000, vinculada ao FISTEL nº 50005051908, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Blumenau, estado de Santa Catarina.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.046, DE 24 DE JANEIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53000.074330/2013-21, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO CLUBE ARARENSE LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 44.213.056/0001-08, número de inscrição no FISTEL nº 50440971284, a partir de 1º de maio de 2014, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Araras, estado de São Paulo.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja concessão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.047, DE 24 DE JANEIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53000.076141/2013-92, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO SOCIEDADE CATARINENSE LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 84.587.302/0001-06, número de inscrição no FISTEL nº 50414718356, a partir de 1º de maio de 2014, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Joaçaba, estado de Santa Catarina.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja concessão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.048, DE 24 DE JANEIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 01250.030402/2018-97, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à Rádio ITAQUARA LTDA., atualmente denominada RMR RÁDIO E TELEVISÃO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.549.290/0001-52, número de inscrição no FISTEL nº 04030144330, a partir de 14 de setembro de 2018, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Itaguara, estado de Minas Gerais.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.049, DE 24 DE JANEIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53900.002645/2014-11, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO FM NORTE DO PARANÁ LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 01.882.316/0001-17, número de inscrição no FISTEL nº 50401767086, a partir de 16 de março de 2015, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Cambará, estado do Paraná.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.053, DE 24 DE JANEIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53000.012312/2014-36, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO DIFUSORA DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 24.801.367/0001-72, número de inscrição no FISTEL nº 50414479696 a partir de 1º de maio de 2014, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São João Nepomuceno, estado de Minas Gerais.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja concessão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.069, DE 29 DE JANEIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV da Constituição Federal, e tendo em vista o que consta no processo nº 53115.004877/2021-81, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 19263/2023/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº 00053/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:

Art. 1º Renovar, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 28 de maio de 2021, a permissão outorgada à Fundação Padre Kolbe de Rádio e Televisão, inscrita no CNPJ nº 01.681.228/0001-57, nos termos da Portaria nº 187, de 19 de novembro de 1999, publicada em 25 de novembro de 1999, vinculada ao FISTEL nº 50004338235, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Atibaia, estado de São Paulo.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.022, DE 17 DE JANEIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto no artigo 32, inciso XXI, do Anexo X da Portaria n° 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 08/02/2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.016503/2023-71, resolve:

Art. 1º Autorizar a adaptação da outorga para execução do serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em caráter secundário para o caráter primário, na localidade de POMBAL, estado da Paraíba, com utilização do canal digital 24 (vinte e quatro), decorrente da autorização outorgada à FUNDAÇÃO VIRGINIUS DA GAMA E MELO, CNPJ nº 09.385.279/0001-43, por meio da Portaria nº 6085, de 27 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 04 de janeiro de 2017, para executar o serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, em tecnologia digital.

Art. 2º A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado Decreto e demais normas específicas.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
RETIFICAÇÃO

Na PORTARIA FCRB N° 01, DE 26 DE JANEIRO DE 2023, publicada no DOU, edição 22, seção 1, página 29.

Anexo II na quinta linha da tabela "Serviço de Pesquisa em Políticas Culturais"

Onde se lê:

"FCE 1.05"

Leia-se:

"CCE 1.05"
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.007, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera a relação de espécies hospedeiras da praga quarentenária presente Bactrocera carambolae.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49 do Anexo I, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Instrução Normativa nº 45, de 22 de agosto de 2018, na Instrução Normativa nº 38, de 1 de outubro de 2018, e o que consta no Processo nº 21008.001098/2020-74, resolve:

Art. 1º Alterar a relação de espécies hospedeiras da praga quarentenária presente Bactrocera carambolae, constante no anexo da Instrução Normativa nº 38, de 1 de outubro de 2018, republicada no dia 4 de outubro de 2018, na página 8, seção 1, edição 192, do Diário Oficial da União, que passa a vigorar na forma do anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de março de 2024.

CARLOS GOULART

ANEXO I
PORTARIA Nº 13.770, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

O COORDENADOR DE CENTROS DE TREINAMENTO E SIMULADORES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20-A, inciso VI, da Portaria nº 2.928/SPL, de 21 de outubro 2020, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 142, e considerando o que consta do processo nº 00065.049702/2023-31, resolve:

Art. 1º Tornar pública a revalidação do Certificado de Validação de Centro de Treinamento nº 08-CTAC-ANAC/2019, que autoriza a BAA TRAINING CENTER, situado em Dariaus ir Gireno g. 21 Vilnius, Lithuania, a conduzir treinamentos e respectivos exames teóricos e práticos para pilotos conforme o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 142.

Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo terá validade até 28 de fevereiro de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabriel Damaso Murta
PORTARIA Nº 13.789, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR DE CENTROS DE TREINAMENTO E SIMULADORES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, inciso VI, da Portaria nº 2.928/SPL, de 21 de outubro 2020, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 142, e considerando o que consta do processo nº 00065.049705/2023-75, resolve:

Art. 1º Tornar pública a revalidação do Certificado de Validação de Centro de Treinamento nº 34-CTAC-ANAC/2018, que autoriza a COPTERSAFETY OY, situada em Pyhäänkorventie 11-13, 01530 Vantaa, Finlândia, a conduzir treinamentos e respectivos exames teóricos e práticos para pilotos conforme o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 142.

Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo terá validade até 31 de janeiro de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabriel Damaso Murta
PORTARIA Nº 13.697, DE 24 DE JANEIRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III da Portaria nº 10.700/SIA, de 09 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.050918/2023-40, resolve:

Art. 1º Renovar a inscrição do Aeródromo privado CIAD PR0070 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A renovação da Inscrição tem validade de 10 (dez) anos.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 524/SIA de 07 de março de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 10 de março de 2014, seção 1, página 02.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
Despacho

Relação Nº 6/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325)

800.313/2021-GRANLUNZ MINERAÇÃO-ALVARÁ N°6638/2021

800.266/2021-GRANLUNZ MINERAÇÃO-ALVARÁ N°5409/2021

800.265/2021-GRANLUNZ MINERAÇÃO-ALVARÁ N°5408/2021

800.340/2021-TEMPEST STONES LTDA-ALVARÁ N°6650/2021

800.303/2021-TEMPEST STONES LTDA-ALVARÁ N°6634/2021

800.298/2021-TEMPEST STONES LTDA-ALVARÁ N°6631/2021

800.059/2021-JESUS FERREIRA SALES FILHO-ALVARÁ N°3612/2021

800.082/2020-QUEEN STONE BRASIL MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°3660/2020

800.369/2021-WHITE MINERAÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI-ALVARÁ N°9268/2021

800.370/2021-WHITE MINERAÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI-ALVARÁ N°9269/2021

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

800.203/2021-MARCOS AURELIO LIMA-OF. N°1878/2024

800.442/2015-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-OF. N°2741/2024

800.446/2015-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-OF. N°2739/2024

800.448/2015-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-OF. N°2742/2024

800.450/2015-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-OF. N°2737/2024

800.456/2015-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-OF. N°2734/2024

800.463/2015-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-OF. N°2714/2024

800.426/2016-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-OF. N°2850/2024

800.541/2021-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-OF. N°2852/2024

800.115/2016-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-OF. N°2987/2024

Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285)

800.326/2021-MINERAÇÃO BOA VISTA LTDA-GRANJA/CE - Guia n° 344/2023-16.000t/ano-QUARTZITO- Vigência da Guia:03 (três) anos

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

800.397/2018-VULCANO EXPORT MINERACAO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

800.784/2021-C. FERNANDO R. DA PAZ & CIA LTDA

800.341/2021-GSAM MINERADORA E PEDREIRA LTDA

800.343/2021-GSAM MINERADORA E PEDREIRA LTDA

800.345/2021-GSAM MINERADORA E PEDREIRA LTDA

800.517/2018-GRANVISA MARMORES E GRANITOS LTDA

Fase de Concessão de Lavra

Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440)

800.298/1997-NATURAGUA AGUAS MINERAIS INDUSTRIA E COMERCIO S.A- Fonte Jatobá, NATAURAGUA, 5L sem gás- HORIZONTE/CE

800.264/1999-MINERADORA DE AGUA LIMPIDA LTDA.- Fonte Riacho Doce III, Límpida Premium Water, 5 L sem gás- AQUIRAZ/CE

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

800.321/1988-QUIMICA INDUSTRIAL ITAMIL LTDA-OF. N°2395/2024

800.330/1986-MCC MINERAÇÃO E EQUIPAMENTOS PESADOS LTDA-OF. N°2398/2024

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

800.005/1982-JULIA MOREIRA SALES ME-OF. N°1753/2024

RICARDO EUDES RIBEIRO PARAHYBA

Gerente
Despacho

Relação Nº 18/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

1203/2024-872.052/2023-NAZCA GOLD MINERACAO - LTDA-

1204/2024-872.053/2023-NAZCA GOLD MINERACAO - LTDA-

1205/2024-872.058/2023-NAZCA GOLD MINERACAO - LTDA-

1207/2024-872.113/2023-NAZCA GOLD MINERACAO - LTDA-

1208/2024-872.114/2023-NAZCA GOLD MINERACAO - LTDA-

1209/2024-872.116/2023-NAZCA GOLD MINERACAO - LTDA-

1221/2024-872.596/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.-

1225/2024-872.661/2023-TERRAS DO BRASIL LTDA-

1226/2024-872.662/2023-TERRAS DO BRASIL LTDA-

1227/2024-872.666/2023-TERRAS DO BRASIL LTDA-

1222/2024-872.597/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.-

1220/2024-872.590/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.-

1206/2024-872.081/2023-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM-

1218/2024-872.520/2023-JRX EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-

1233/2024-872.746/2023-GEMZGRAN COMERCIO ATACADISTA DE GRANITOS E PEDRAS LTDA-

1224/2024-872.647/2023-JOSE MILTON MOREIRA ARAUJO-

1232/2024-872.745/2023-GEMZGRAN COMERCIO ATACADISTA DE GRANITOS E PEDRAS LTDA-

1231/2024-872.743/2023-TREE STONE MINERACAO LTDA-

1219/2024-872.541/2023-EMPRESA BAHIANA DE MINERACAO LTDA-

1230/2024-872.732/2023-MOHAWK REVESTIMENTOS BAHIA LTDA-

1223/2024-872.608/2023-PEDREIRA SOUZA E OLIVEIRA LTDA-

1197/2024-870.741/2022-AMAZONIA METAIS E MINERAIS LTDA-

1198/2024-871.415/2023-GEO MINERIOS ENGENHARIA LTDA-

1228/2024-872.677/2023-MINERADORA UBAX LTDA-

1234/2024-872.786/2023-MINERADORA UBAX LTDA-

1229/2024-872.731/2023-MINERADORA UBAX LTDA-

1214/2024-872.258/2023-ALPHA MINERALS BRAZIL PARTICIPACOES LTDA.-

1213/2024-872.257/2023-ALPHA MINERALS BRAZIL PARTICIPACOES LTDA.-

1212/2024-872.241/2023-IRMAOS MARTINS SERVICOS E COMERCIO EIRELI-

1211/2024-872.239/2023-B.M. MINERACAO E EXPORTACAO EIRELI-

1202/2024-872.023/2023-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM-

1200/2024-871.830/2023-MINERAÇÃO GOLD FIELD LTDA ME-

1199/2024-871.810/2023-LUCIANO JERONIMO-

1201/2024-871.910/2023-EVK - MINERACAO EIRELI-

1217/2024-872.492/2023-MINERACAO TAQUARAL LTDA-

1210/2024-872.198/2023-VILMAR ANDRADE-

1216/2024-872.349/2023-NAZCA GOLD MINERACAO - LTDA-

1215/2024-872.348/2023-NAZCA GOLD MINERACAO - LTDA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

1196/2024-872.236/2023-BAHIA BRITA BUSINESS BRASIL MINERACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA-

ARTUR CÉSAR DE OLIVEIRA
Despacho

Relação Nº 8/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito Multa Aplicada-REL. PESQ.(646)

800.844/2013-F DAS CHAGAS C DE ALMEIDA JUNIOR ME- AI N°1229/2021

Torna sem efeito Auto de Infração - REL PESQ(639)

800.844/2013-F DAS CHAGAS C DE ALMEIDA JUNIOR ME- AI N°1229/2021

RICARDO EUDES RIBEIRO PARAHYBA

Gerente
Despacho

Relação Nº 5/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Dá provimento ao recurso interposto.(2643)

850.119/2017-ROGERIO CALDERON

HELDER ABEL PASTI

Superintendente Substituto
Despacho

Relação Nº 9/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1823)

848.097/2023-HMG-INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Fase de Concessão de Lavra

Autoriza averbação do contrato de Arrendamento Total da concessão de lavra(449)

848.048/2014-APOENA AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA- Arrendatário:MINERACAO AGRESTE LTDA- CNPJ 03.187.435/0001- 85 - Termino do arrendamento: 08/01/2034

848.129/2009-APOENA AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA- Arrendatário:MINERACAO AGRESTE LTDA- CNPJ 03.187.435/0001- 85 - Termino do arrendamento: 08/01/2034

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Prorroga por 01 (um) ano o prazo para requerer a Concessão de Lavra(2243)

848.203/2018-GRAMAZINI MINERACAO LTDA

Fase de Requerimento de Lavra

Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625)

848.532/2010-THOR NORDESTE GRANITOS LTDA-ACARI/RN, CRUZETA/RN, SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/RN - Guia n° 62/2024-15.600Toneladas-GRANITO e XISTO- Vigência da Guia:03 (três) anos

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2106)

848.756/2010-EMPROGEO LTDA-OF. N°421/2024/NUOUT-RN/ANM

848.158/2016-ILENA MARIA ALBUQUERQUE-OF. N°423/2024/NUOUT-RN/ANM

848.134/2017-MIBRA MINÉRIOS LTDA.-OF. N°3294/2024/NUFIS-RN/ANM

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

848.087/2017-MOHAWK REVESTIMENTOS PEDRA LAVRADA LTDA-OF. N°3287/2024/NUOUT-RN/ANM

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

848.325/2023-HMG-INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA-OF. N°3165/2024/NUOUT-RN/ANM

Fase de Requerimento de Pesquisa

Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157)

848.327/2023-KULUENE SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA.

848.314/2023-KULUENE SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA.

848.313/2023-KULUENE SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA.

848.316/2023-KULUENE SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA.

ROGER GARIBALDI MIRANDA

Gerente
DESPACHO Nº 318, de 1º DE FEVEREIRO DE 2024

Processos nº 48500.000439/2020-80; 48500.000633/2020-65; 48500.000632/2020-11; 48500.000631/2020-76; 48500.000559/2020-87; 48500.000451/2020-94 e 48500.005514/2020-07. Interessados: Indicados no Anexo. Decisão: registrar a alteração de características técnicas das UFV Sertão Solar Barreiras XV a XXI. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 5.004, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Processo n.º: 48500.003843/2023-58. Interessado: Companhia Paranaense de Energia CNPJ: 76.483.817/0001-20, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 517.994,70 (quinhentos e dezessete mil, novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-02866-0144/2015; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

CARMEN SILVIA SANCHES

Secretária Adjunta
RETIFICAÇÃO

No Despacho nº 177, de 23 de janeiro de 2024, publicado no DOU nº 18, de 25 de janeiro de 2024, seção 1, p. 78, onde se lê: "(...) o que consta dos Processos nº 48500.000439/2020-80 (...)", leia-se: "(...) o que consta do Processo nº 48500.000804/2020-56 (...)". A íntegra desta Despacho e seu anexo consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
DESPACHO Nº 303, de 1º DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº: 48500.00303/2005-41. Interessados: Companhia Brasileira de Alumínio, CNPJ nº 61.409.892/0001-73, DME Energética S.A. - DMEE, CNPJ nº 03.966.583/0001-06 e Geração de Energia Pilão Ltda., CNPJ nº 11.792.578/0001-44. Decisão: (i) definir o valor a ser cobrado às Consorciadas referente ao pagamento pelo Uso do Bem Público-UBP, em vista de alteração nos valores de garantia física das UHE Salto Pilão; e (ii) informar à Superintendência de Gestão Administrativa, Financeira e de Contratações-SGA os referidos valores para fins de cobrança. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHOS DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 6 de fevereiro de 2024.

Nº 354 - Processo nº: 48500.002728/2021-02. Interessado: Eólica Santo Agostinho 5 S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Santo Agostinho 5. Unidades Geradoras: UG8 e UG9, de 6.200,00 kW cada. Localização: Município de Lajes, no estado do Rio Grande do Norte.

Nº 355 - Processo nº: 48500.002680/2020-43. Interessado: Eólica Caetité D S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Caetité D. Unidades Geradoras: UG6, UG8, UG9, UG10, UG11 e UG12, de 4.200,00 kW cada. Localização: Município de Caetité, no estado da Bahia.

Nº 356 - Processo nº: 48500.002770/2021-15. Interessado: Eólica Santo Agostinho 26 S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Santo Agostinho 26. Unidade Geradora: UG3, de 6.200,00 kW. Localização: Município de Lajes, no estado do Rio Grande do Norte.

Nº 357 - Processo nº: 48500.006136/2021-51. Interessado: Enel Green Power Ventos de São Roque 03 S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de São Roque 3. Unidade Geradora: UG4, de 5.700,00 kW. Localização: Município de Dom Inocêncio, no estado do Piauí.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

RAFAEL ERVILHA CAETANO

Gerente
PORTARIA Nº 199, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

A REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE SERGIPE, nomeada pelo Decreto de 03/10/2018, publicado no DOU de 04 subsequente, e reconduzida pelo Decreto de 29/09/2022, publicado no DOU de 30 subsequente, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 11.892/2008, resolve:

Art. 1º Criar o Escritório de Desenvolvimento de Sistemas - EDS, subordinado à Coordenadoria de Sistemas de Informação - CSI/GETI/DTI, Reitoria.

Art. 2º Remanejar o código FG-02 do Núcleo de Banco de Dados - NBD/GETI/DTI, Reitoria, para o Escritório de Desenvolvimento de Sistemas - EDS/CSI/GETI/DTI, Reitoria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data, com efeitos a partir de 07/02/2024.

RUTH SALES GAMA DE ANDRADE
Despacho

Relação Nº 4/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

878.083/2017-VULCANO EXPORT MINERACAO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

878.082/2017-VULCANO EXPORT MINERACAO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

878.081/2017-VULCANO EXPORT MINERACAO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

878.080/2017-VULCANO EXPORT MINERACAO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

878.079/2017-VULCANO EXPORT MINERACAO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

878.093/2021-VULCANO EXPORT MINERACAO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

878.059/2017-NEXON MINERACAO S.A.- Cessionário:BACKSHORE RESOURCES DESENVOLVIMENTOS MINERAIS- CPF ou CNPJ 41.090.967/0001-99- Alvará n°5983/2017

878.040/2019-NEXON MINERACAO S.A.- Cessionário:CHICO REI GEOLOGIA EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA- CPF ou CNPJ 41.726.021/0001- 76- Alvará n°1035/2020

878.041/2019-NEXON MINERACAO S.A.- Cessionário:CHICO REI GEOLOGIA EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA- CPF ou CNPJ 41.726.021/0001- 76- Alvará n°1036/2020

878.051/2021-NEXON MINERACAO S.A.- Cessionário:CHICO REI GEOLOGIA EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA- CPF ou CNPJ 41.726.021/0001- 76- Alvará n°5673/2021

878.052/2021-NEXON MINERACAO S.A.- Cessionário:CHICO REI GEOLOGIA EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA- CPF ou CNPJ 41.726.021/0001- 76- Alvará n°5674/2021

878.020/2023-NEXON MINERACAO S.A.- Cessionário:CHICO REI GEOLOGIA EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA- CPF ou CNPJ 41.726.021/0001- 76- Alvará n°3731/2023

878.056/2016-NEXON MINERACAO S.A.- Cessionário:BACKSHORE RESOURCES DESENVOLVIMENTOS MINERAIS- CPF ou CNPJ 41.090.967/0001-99- Alvará n°9139/2016

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

878.046/2000-AQUIMAR COMERCIO E INDUSTRIA REFRIGERANTE E PREST-OF. N°Ofício nº 2259/2024/SEOUFI-SE/ANM

878.053/2002-CONCESSIONARIA ENTRE RIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-OF. N°2234/2024/SEOUFI-SE/ANM

878.043/2004-AGROINDUSTRIAL CAMARAÍ LTDA.-OF. N°2679/2024/SEOUFI-SE/ANM

878.037/2000-INDIANA COMERCIO E INDUSTRIA REFRIGERANTE E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA-OF. N°2545/2024/SEOUFI-SE/ANM

Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440)

878.019/1999-IMPERIAL BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA- Fonte: São Gonçalo Marca: Imperial Embalagens: 330ml(com e sem gás) e 510ml(com e sem gás).- SÃO CRISTÓVÃO/SE

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

878.130/2016-LOURIVAL BATISTA BITTENCOURT NETO-OF. N°33361/2023/SEOUFI-SE/ANM

878.109/2016-MARQ. TERRA COMERCIO SERVICOS E TRANSPORTE LTDA-OF. N°542/2024/SEOUFI-SE/ANM

878.074/2013-XINGO MINERACAO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA-OF. N°1987/2024/SEOUFI-SE/ANM

878.090/2023-WV TRANSPORTES E LOCACOES LTDA-OF. N°2660/2024/SEOUFI-SE/ANM

Fase de Requerimento de Lavra

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043)

878.072/2017-NEXON MINERACAO S.A.- Alvará de pesquisa n° 6826/2018 - Cessionário: BACKSHORE RESOURCES DESENVOLVIMENTOS MINERAIS- CNPJ 41.090.967/0001-99

GEORGE EUSTAQUIO SILVA

Gerente
Despacho

Relação Nº 5/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

1194/2024-878.047/2023-NEWVINI COMERCIO & TRANSPORTES LTDA-

1195/2024-878.120/2023-LUCAS ROLEMBERG ALVES-

GEORGE EUSTAQUIO SILVA
Despacho

Relação Nº 17/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

870.856/2023 - TRANSPORTE AREAL PE DO MORRO LTDA-Registro de Licença n° 59/2024 - Vencimento 16/05/2025

870.373/2023 - ABR BIOENERGIA LTDA-Registro de Licença n° 77/2024 - Vencimento Prazo indeterminado

871.042/2023 - ESL MINERIOS E SERVICOS LIMITADA-Registro de Licença n° 92/2024 - Vencimento 31/05/2027

ARTUR CÉSAR DE OLIVEIRA

GerenteSubstituto
Despacho

Relação Nº 19/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327)

870.579/2021-PAULO APARECIDO LEDO-ALVARÁ N° 4302/2021 Publicado DOU de 22/06/2021- "Onde se lê:''... numa área de 611,63ha...; "Leia-se:'' ... numa área de475,67ha..."

872.103/2012-Q.A.S MINERACAO LTDA-ALVARÁ N° 781/2013 Publicado DOU de 21/02/2013- Onde se lê:''... numa área de 899,08ha...''; Leia-se:'' ... numa área de717,3ha...''

872.085/2015-SÃO FRANCISCO MINERAÇÃO LTDA-ALVARÁ N° 16561/2015 Publicado DOU de 17/12/2015- Onde se lê:''... numa área de 1958,23ha...''; Leia-se:'' ... numa área de 998,55ha...''

872.086/2015-SÃO FRANCISCO MINERAÇÃO LTDA-ALVARÁ N° 16562/2015 Publicado DOU de 17/12/2015- Onde se lê:''... numa área de 1984,71ha...''; Leia-se:'' ... numa área de 990,91ha...''

ARTUR CÉSAR DE OLIVEIRA

GerenteSubstituto
Despacho

Relação Nº 20/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa:(176)

871.429/2023 - ROCHA BAHIA MINERACAO LTDA - ALVARÁ Nº 1235/2024 - Destacado do Processo 48062.870579/2021-13 - ALVARÁ Nº 4302/2021 - Vencimento em 01/10/2024

ARTUR CÉSAR DE OLIVEIRA
Despacho

Relação Nº 21/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 43/2024, de 2 DE FEVEREIRO DE 2024 - Processo nº 874.289/1993 - Titular SANTOS MINERACAO LTDA - Substância(s) QUARTZITO - Município(s) de JAGUARARI/BA

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 44/2024, de 2 DE FEVEREIRO DE 2024 - Processo nº 871.132/2001 - Titular ANTOLINI, EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E MINERAÇÃO LTDA. - Substância(s) GABRO - Município(s) de RIO DO ANTÔNIO/BA, IBIASSUCÊ/BA

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 47/2024, de 2 DE FEVEREIRO DE 2024 - Processo nº 870.854/2014 - Titular BRITAKI - BRITA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - Substância(s) AREIA - Município(s) de EUNÁPOLIS/BA

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 42/2024, de 2 DE FEVEREIRO DE 2024 - Processo nº 870.093/1987 - Titular LUCIMARIA PEREIRA ALVES - Substância(s) MÁRMORE - Município(s) de OUROLÂNDIA/BA

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 49/2024, de 2 DE FEVEREIRO DE 2024 - Processo nº 870.774/2017 - Titular GRANITOS E MARMORES MACHADO LTDA - Substância(s) QUARTZITO - Município(s) de MORRO DO CHAPÉU/BA

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 46/2024, de 2 DE FEVEREIRO DE 2024 - Processo nº 871.337/2010 - Titular MINERACAO SANTA INES LTDA - Substância(s) MÁRMORE - Município(s) de BELMONTE/BA

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 45/2024, de 2 DE FEVEREIRO DE 2024 - Processo nº 870.073/2006 - Titular QUARTZOMIX MINERAIS LTDA - Substância(s) QUARTZITO - Município(s) de VITÓRIA DA CONQUISTA/BA

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 48/2024, de 2 DE FEVEREIRO DE 2024 - Processo nº 870.275/2016 - Titular RUSTONN MINERACAO EIRELI ME - Substância(s) QUARTZITO - Município(s) de PINDOBAÇU/BA

ARTUR CÉSAR DE OLIVEIRA
Despacho

Relação Nº 10/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043)

868.223/1995-EDEM EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO EM MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA- Alvará n° 7676/2006 - Cessionário: E2 MINERAIS E FERTILIZANTES LTDA- CNPJ 35.138.169/0001-97

LUIS CLÁUDIO DE SOUSA

Gerente
Despacho

Relação Nº 1/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325)

858.047/2012-J H A CARNEIRO ME-ALVARÁ N°3785/2012

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)

850.119/2017-ROGERIO CALDERON-ALVARÁ N°5996/2017

HELDER ABEL PASTI

SuperintendenteSubstituto
Despacho

Relação Nº 41/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

1248/2024-830.412/2017-R & I LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA-

1249/2024-832.353/2022-COOPERATIVA DE TRABALHO DE GARIMPEIROS EM AREAS MINERAVEIS LEGAIS-

1247/2024-833.269/2011-SUL AMERICANA DE METAIS S.A.-

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Despacho

Relação Nº 42/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito despacho publicado(192)

832.488/2023-CHARLES ANTONIO DA SILVA- DOU de 29/12/2023.

Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327)

832.108/2021-GRANTAURO MINERACAO LTDA-ALVARÁ N° 8757 Publicado DOU de 05/11/2021- ONDE SE LÊ.....NUMA ÁREA DE 1.630,54 ha LEIA-SE....NUMA ÁREA DE 1.485,30 ha

831.176/2021-MICHEL GRANATO MARTINS-ALVARÁ N° 8765 Publicado DOU de 05/11/2021- ONDE SE LÊ.....NUMA ÁREA DE 49,29 ha LEIA-SE....NUMA ÁREA DE 32,58 ha.

Fase de Concessão de Lavra

Torna sem efeito despacho(657)

043.309/1956-COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL- Publicado DOU de 29/12/2023

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação Nº 19/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)

866.807/2018-COOPERATIVA MISTA DOS GARIMPEIROS DE PEIXOTO DE AZEVEDO-ALVARÁ N°1707/2019

866.806/2018-COOPERATIVA MISTA DOS GARIMPEIROS DE PEIXOTO DE AZEVEDO-ALVARÁ N°1706/2019

866.805/2018-COOPERATIVA MISTA DOS GARIMPEIROS DE PEIXOTO DE AZEVEDO-ALVARÁ N°1705/2019

867.018/2018-BURITI GOLD MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°3873/2019

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

867.081/2021-JOSE MARIANO BONFIM PEREZ

Fase de Licenciamento

Autoriza transformação do regime do Licenciamento para Autorização de Pesquisa(1285)

867.231/2005-DRAGA SANTO EXPEDITO LTDA

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344)

867.026/2023-COOPERATIVA DE MINERADORES DO CENTRO OESTE - COMICEO-OF. N°3086/2024-CAREAS

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

867.037/2023-VERDE REFLORESTAMENTO LTDA-OF. N°3105/2024-CAREAS

Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa(170)

866.025/2006-ANTONIO RODRIGUES FERRAZ FILHO

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
Despacho

Relação Nº 8/2024

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso V da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 01 de Julho de 2022, outorga a(s) seguinte(s) PLG(s) com vigência a partir da data de publicação:(513)

PLG n° 14/2024 de 2 DE FEVEREIRO DE 2024 - Processo nº 846.218/2018 - Titular COOPERATIVA DE MINERACAO LAGOA DO JUCA ALCANTIL NO ESTADO DA PARAIBA - COOPMAP - Prazo 5 anos - Substância(s) ÁGUA MARINHA, FELDSPATO, MUSCOVITA, QUARTZO - Município(s) de ALCANTIL/PB

ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA
Despacho

Relação Nº 3/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito despacho publicado(192)

850.119/2017-ROGERIO CALDERON- DOU de 30/08/2022

HELDER ABEL PASTI

Superintendente Substituto
Despacho

Relação Nº 9/2024

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

886.158/2021-CERAMICA RIO BRANCO LTDA.-OF. N°3069/2024/UARB-RO/ANM

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

886.532/2008-CONQUISTA REPRESENTAÇÃO E ADMNISTRAÇÃO LTDA-OF. N°2697/2024/UARB-RO/ANM

886.452/2014-ZORTTON COMÉRCIO E SERVIÇOS IMP. E EXP. LTDA-OF. N°2824/2024/UARB-RO/ANM

886.219/2012-IRMAOS QUINTELA INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE TERRAPLANAGEM LTDA-OF. N°2571/2024/UARB-RO/ANM

886.316/2011-BENFICA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE AREIA EIRELI-OF. N°2471/2024/UARB-RO/ANM

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Indefere Requerimento de PLG(335)

886.130/2022-COOPMGE - COOPERATIVA DE MINERADORES E GARIMPEIROS ELDORADO

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344)

886.100/2020-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE-OF. N°42248/2022/DIOUT-RO/ANM

Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(346)

886.100/2020-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE-OF. N°42248/2022/DIOUT-RO/ANM

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

886.141/2022-LUZILETE PEREIRA DA SILVA-OF. N°2937/2024/UARB-RO/ANM

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

886.198/2017-NEW FRONTIERS GOLD MINERACAO LTDA-OF. N°3028/2024/DIOUT-RO/ANM

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO

Gerente Interino
Despacho

Relação Nº 10/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

886.060/2023 - TRANSPORTE E COMERCIO DE ARGAMASSA ARGAMAZON LTDA-Registro de Licença n° 84/2024 - Vencimento 29/03/2028

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO

Gerente Interino
Despacho

Relação Nº 48/2024

Fase de Concessão de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, III, alínea "d" da Portaria ANM nº 1056, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 01 de Julho de 2022, e com base no Art. 53 do Decreto-Lei 227/1967 (Código de Mineração), AUTORIZA a constituição de Grupamento Mineiro:(482)

GM N° 2/2024 - Processo ADM GM 930.604/2019 - Titular: COMPANHIA BRASILEIRA DE LITIO - Substância(s): MINÉRIO DE LÍTIO - Processos Agrupados: GRUPAMENTO MINEIRO Nº 305/2023 - GERÊNCIA REGIONAL ANM/MG Processo administrativo para constituição do Grupamento Mineiro: 48054.930604/2019-00 Processo nº 27203.807022/1971-96 - Portaria de Lavra: no 1327, de 27/08/1985 Processo nº 27203.807652/1973-22 - Portaria de Lavra nº 286 de 29/09/2009

GM N° 1/2024 - Processo ADM GM 807.652/1973 - Titular: COMPANHIA BRASILEIRA DE LITIO - Substância(s): ESPODUMÊNIO, MINÉRIO DE LÍTIO - Processos Agrupados: GRUPAMENTO MINEIRO Nº 305/2023 - GERÊNCIA REGIONAL ANM/MG Processo administrativo para constituição do Grupamento Mineiro: 48054.930604/2019-00 Processo nº 27203.807022/1971-96 - Portaria de Lavra: no 1327, de 27/08/1985 Processo nº 27203.807652/1973-22 - Portaria de Lavra nº 286 de 29/09/2009

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Despacho

Relação Nº 40/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

831.101/2021-TELMO NAMEN LOPES FILHO

830.953/2020-GUSTAVO EPOV DE ALMEIDA PRADO

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

830.832/2018-MICAPEL-MINERACAO CAPAO DAS PEDRAS LTDA-OF. N°2533/2024/DIFIP-MG/ANM

831.208/2014-MICAPEL-MINERACAO CAPAO DAS PEDRAS LTDA-OF. N°2534/2024/DIFIP-MG/ANM.

831.209/2014-MICAPEL-MINERACAO CAPAO DAS PEDRAS LTDA-OF. N°2535/2024/DIFIP-MG/ANM.

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122)

830.272/2017-JOSÉ EDUARDO MANHAES BARRETO

Não conhece requerimento protocolizado(1004)

830.272/2017-JOSÉ EDUARDO MANHAES BARRETO

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação Nº 44/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa:(176)

832.083/2022 - GUILHERME NOGUEIRA MARTINS LTDA - ALVARÁ Nº 1250/2024 - Destacado do Processo 830.757/2018 - ALVARÁ Nº 729/2020 - Vencimento em 30/09/2024

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO