AVISO PGR/MPF Nº 5, DE 11 DE JULHO DE 2024

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento nos arts. 49, inciso XII, alínea "a", e 212 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista a Portaria PGR/MPF nº 365 de 2 de maio de 2024, alterada pela Portaria PGR/MPF nº 643 de 4 de julho de 2024, que versa sobre a instalação da Unidade Nacional de Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Pessoas e ao Contrabando de Migrantes (UNTC) e o constante no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.005261/2024-46, resolve:

Art. 1º Este Aviso torna pública a existência das seguintes vagas para fins de remoção de ofício a pedido, nos termos do art. 212 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993:

I - 1 (uma) vaga na Procuradoria da Unidade de Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Pessoas e ao Contrabando de Migrantes no Distrito Federal/UNTC-DF;

II - 1 (uma) vaga na Procuradoria da República no Distrito Federal;

III - 1 (uma) vaga na Procuradoria da Unidade de Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Pessoas e ao Contrabando de Migrantes no Estado de Minas Gerais/UNTC-MG;

IV - 1 (uma) vaga na Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais;

V - 1 (uma) vaga na Procuradoria da Unidade de Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Pessoas e ao Contrabando de Migrantes no Estado do Rio Grande do Sul/UNTC-RS;

VI - 1 (uma) vaga na Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul;

VII - 1 (uma) vaga na Procuradoria da Unidade de Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Pessoas e ao Contrabando de Migrantes no Estado de São Paulo/UNTC-SP;

VIII - 2 (duas) vagas na Procuradoria da República no Estado de São Paulo.

Parágrafo único. O concurso de remoção aberto por este Aviso abrangerá exclusivamente as vagas relacionadas no caput deste artigo, impossibilitada a remoção para aquelas que surgirem sucessivamente.

Art. 2º As Procuradorias da Unidade de Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Pessoas e ao Contrabando de Migrantes possuem as seguintes vinculações para fins de lotação:

Procuradoria da Unidade de Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Pessoas e ao Contrabando de Migrantes no Distrito Federal/UNTC-DF

Vinculada à Procuradoria da República no Distrito Federal

Procuradoria da Unidade de Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Pessoas e ao Contrabando de Migrantes no Estado de Minas Gerais/UNTC-MG;

Vinculada à Procuradoria da República Estado de Minas Gerais

Procuradoria da Unidade de Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Pessoas e ao Contrabando de Migrantes no Estado do Rio Grande do Sul/UNTC-RS;

Vinculada à Procuradoria da República Estado do Rio Grande do Sul

Procuradoria da Unidade de Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Pessoas e ao Contrabando de Migrantes no Estado de São Paulo/UNTC-SP

Vinculada à Procuradoria da República Estado de São Paulo

§ 1º As Procuradorias de que trata o caput são unidades administrativas vinculadas às respectivas Procuradorias da República, nos termos da Portaria PGR/MPF nº 643 de 4 de julho de 2024.

§ 2º Os ofícios comuns lotados nas Procuradorias da Unidade de Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Pessoas e ao Contrabando de Migrantes - UNTC não integram as Procuradorias da República a que estão vinculadas.

§ 3º É vedada a alteração de lotação, por designação do Procurador-Chefe, entre os ofícios comuns da UNTC e os ofícios comuns lotados nas Procuradorias da República.

Art. 3º As Procuradorias da Unidade Nacional de Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Pessoas e ao Contrabando de Migrantes (UNTC) terão funcionamento nas respectivas Procuradorias da República a que a estão vinculadas.

Parágrafo único. O membros lotados nos ofícios da Unidade Nacional de Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Pessoas e ao Contrabando de Migrantes (UNTC) devem exercer suas atividades nas unidades de que trata o caput, nos termos do §2º do art. 2º da Portaria PGR/MPF nº 365 de 2 de maio de 2024.

Art. 4º Os ofícios da Unidade Nacional de Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Pessoas e ao Contrabando de Migrantes (UNTC) devem ser objeto de correição qualitativa nos termos de regulamentação da Corregedoria do Ministério Público Federal.

Art. 5º Os titulares dos ofícios da UNTC devem participar das atividades de qualificação promovidas pela Secretaria de Cooperação Internacional.

Art. 6º Os interessados em se removerem para as vagas ofertadas neste Aviso devem apresentar pedido singular de remoção, mediante inscrição, no qual deve constar indicação, em ordem de preferência, de todas as localidades pretendidas, em formulário eletrônico disponível no endereço eletrônico https://horus.mpf.mp.br, nos 15 (quinze) dias seguintes à publicação deste Aviso.

§ 1º As inscrições, bem como eventuais alterações e desistências, somente poderão ser efetivadas até as 18 (dezoito) horas, horário de Brasília, do último dia do prazo.

§ 2º Findo o prazo definido neste artigo, decai o direito de desistência da remoção, vedando-se a apreciação de quaisquer pedidos extemporâneos.

Art. 7º Os interessados que desejarem condicionar a sua remoção à de outrem, de modo a somente atribuir-lhe eficácia caso feita em conjunto com a de outro Procurador da República, devem expressar sua vontade pela funcionalidade específica na própria página de inscrição disponibilizada no Sistema Hórus.

§ 1º No período de inscrição, definido no art. 2º - caput e § 1º -, o interessado deve indicar aquele a quem sua remoção estará condicionada. Após esse prazo, decai o direito de condicionamento, bem como de sua desistência.

§ 2º A remoção condicionada de que trata o caput somente deve constar no resultado final se houver indicação recíproca e confirmação dos interessados.

§ 3º Somente se admitirá o condicionamento da remoção à de apenas 1 (um) outro Procurador da República.

§ 4º Após a desistência do condicionamento da remoção à de outro Procurador da República, os participantes concorrerão individualmente para as opções já cadastradas, permitindo-se excluí-las parcial ou totalmente, assim como incluir novas unidades.

§ 5º A opção de remoção condicionada à de outro membro pode impactar eventual interesse em movimentação singular do membro mais antigo da dupla, não caracterizando violação à regra de antiguidade disposta na Lei Complementar nº 75, de 1993.

§ 6º Podem ser escolhidas até 5 (cinco) opções de unidade para cada membro da dupla, coincidentes ou não.

§ 7º A combinação de opções das duplas deve ser formada a partir da equivalência da ordem de prioridade de unidades que cada membro da dupla definiu.

§ 8º Os interessados que optarem pela remoção em conjunto concorrerão, cada um, com a própria antiguidade.

§ 9º Para fins de processamento do concurso de remoção, as duplas devem ser ordenadas conforme a soma das antiguidades dos dois participantes e deve ter precedência no processamento aquela que possuir o menor valor somado.

§ 10. Aplicado o disposto no parágrafo anterior, deve ser dada prioridade, em caso de empate, à dupla do membro mais antigo.

§ 11. A desistência do condicionamento da remoção à de outro Procurador da República pode ser manifestada a qualquer momento, durante o período de inscrição, pela mesma funcionalidade mencionada no caput deste artigo.

Art. 8º Os nomes de todos os inscritos no concurso de remoção devem ser enviados à Corregedoria do Ministério Público Federal, para fins de exame quanto à situação real e atual do seu Ofício de origem, possibilitando a manifestação acerca da remoção de cada interessado.

Parágrafo único. A manifestação da Corregedoria do Ministério Público Federal deve ser enviada ao Procurador-Geral da República de modo a subsidiá-lo quanto ao diferimento no tempo quanto ao exercício do direito à remoção nos termos do art. 49, inciso XII, alínea "a", da Lei Complementar nº 75, de 1993.

Art. 9º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO