EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26150/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ON-HIGHWAY BRASIL LTDA., 36.519.422/0002-04, , FREVP00342372024, 773-0; OASIS TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 22.045.683/0001-36, , FREVP00435312024, 773-0; MARIA LUZIA MUNIZ TEIXEIRA, ***.906.817-**, , FREVP00319812024, 773-0; OKINAWA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 21.263.131/0001-31, , FREVP00046332024, 773-0; ONIX TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 10.973.737/0001-44, , FREVP00050192024, 773-0; , FREVP00663762023, 773-0; NTDI INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, 61.575.809/0001-36, , FREVP00074522024, 773-0; ORLANDO RIBEIRO DA CRUZ, ***.301.925-**, , FREVP00668412023, 773-0; ODAIR ILUMINADO MARTINS CONSTRUCAO, 18.829.340/0001-95, , FREVP00738772023, 773-0; , FREVP00741432023, 773-0; OLIVER TRANSPORTE, LOCACAO E TURISMO LTDA, 10.530.485/0001-89, , FREVP00052972024, 773-0; NYARA CAMPOS, ***.347.778-**, , FREVP00015052024, 773-0; ORIVALDO FLORENCO DE MELO, ***.479.916-**, , FREVP00017532024, 773-0; OG GLAUCO SOARES NETO, ***.267.648-**, , FREVP00705492023, 773-0; ODOSVALDO MANCHINI, ***.777.039-**, , FREVP00036302024, 773-0; O.J.E. PORFIRIO LTDA, 09.134.741/0001-30, , FREVP00633862023, 773-0; ODILSON DE OLIVEIRA LIMA, ***.420.465-**, , FREVP00708362023, 773-0; OPUS UNIDOS COMERCIO E SERVICOS LTDA, 04.262.947/0001-21, , FREVP00719862023, 773-0; OB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 53.198.587/0001-51, , FREVP00073182024, 773-0; ODIR HILDO ROPKE, ***.749.379-**, , FREVP00349872024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT