DECISÃO SUPAS Nº 2.409, DE 17 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.172137/2024-88, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 16.1, da REUNIDAS TURISMO S/A, CNPJ nº 04.176.082/0001-80, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº RSTO0077022 à REUNIDAS TURISMO S/A, CNPJ nº 04.176.082/0001-80, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha SANTO ANGELO(RS) - PALMAS(TO), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

ANAPOLIS/GO-CARAZINHO/RS

ANAPOLIS/GO-CONCORDIA/SC

ANAPOLIS/GO-ERECHIM/RS

ANAPOLIS/GO-GETULIO VARGAS/RS

ANAPOLIS/GO-PALMEIRA DAS MISSOES/RS

ANAPOLIS/GO-PASSO FUNDO/RS

ANAPOLIS/GO-PONTA GROSSA/PR

ANAPOLIS/GO-PORTO UNIAO/SC

ANAPOLIS/GO-SANTA ROSA/RS

ANAPOLIS/GO-SANTO ANGELO/RS

ANAPOLIS/GO-SAO MATEUS DO SUL/PR

CARAZINHO/RS-ALVORADA/TO

CARAZINHO/RS-FATIMA/TO

CARAZINHO/RS-FIGUEIROPOLIS/TO

CARAZINHO/RS-GURUPI/TO

CARAZINHO/RS-PALMAS/TO

CARAZINHO/RS-PARAISO DO TOCANTINS/TO

CARAZINHO/RS-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

CONCORDIA/SC-ALVORADA/TO

CONCORDIA/SC-FATIMA/TO

CONCORDIA/SC-FIGUEIROPOLIS/TO

CONCORDIA/SC-GURUPI/TO

CONCORDIA/SC-PALMAS/TO

CONCORDIA/SC-PARAISO DO TOCANTINS/TO

CONCORDIA/SC-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

ERECHIM/RS-ALVORADA/TO

ERECHIM/RS-CONCORDIA/SC

ERECHIM/RS-FATIMA/TO

ERECHIM/RS-FIGUEIROPOLIS/TO

ERECHIM/RS-GURUPI/TO

ERECHIM/RS-PALMAS/TO

ERECHIM/RS-PARAISO DO TOCANTINS/TO

ERECHIM/RS-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

GETULIO VARGAS/RS-ALVORADA/TO

GETULIO VARGAS/RS-FATIMA/TO

GETULIO VARGAS/RS-FIGUEIROPOLIS/TO

GETULIO VARGAS/RS-GURUPI/TO

GETULIO VARGAS/RS-PALMAS/TO

GETULIO VARGAS/RS-PARAISO DO TOCANTINS/TO

GETULIO VARGAS/RS-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

GOIANIA/GO-CARAZINHO/RS

GOIANIA/GO-CONCORDIA/SC

GOIANIA/GO-ERECHIM/RS

GOIANIA/GO-GETULIO VARGAS/RS

GOIANIA/GO-PALMEIRA DAS MISSOES/RS

GOIANIA/GO-PASSO FUNDO/RS

GOIANIA/GO-PONTA GROSSA/PR

GOIANIA/GO-PORTO UNIAO/SC

GOIANIA/GO-SANTA ROSA/RS

GOIANIA/GO-SANTO ANGELO/RS

GOIANIA/GO-SAO MATEUS DO SUL/PR

ITUMBIARA/GO-CARAZINHO/RS

ITUMBIARA/GO-CONCORDIA/SC

ITUMBIARA/GO-ERECHIM/RS

ITUMBIARA/GO-GETULIO VARGAS/RS

ITUMBIARA/GO-PALMEIRA DAS MISSOES/RS

ITUMBIARA/GO-PASSO FUNDO/RS

ITUMBIARA/GO-PORTO UNIAO/SC

ITUMBIARA/GO-SANTA ROSA/RS

ITUMBIARA/GO-SANTO ANGELO/RS

MORRINHOS/GO-CARAZINHO/RS

MORRINHOS/GO-CONCORDIA/SC

MORRINHOS/GO-ERECHIM/RS

MORRINHOS/GO-GETULIO VARGAS/RS

MORRINHOS/GO-PALMEIRA DAS MISSOES/RS

MORRINHOS/GO-PASSO FUNDO/RS

MORRINHOS/GO-PORTO UNIAO/SC

MORRINHOS/GO-SANTA ROSA/RS

MORRINHOS/GO-SANTO ANGELO/RS

PALMEIRA DAS MISSOES/RS-ALVORADA/TO

PALMEIRA DAS MISSOES/RS-FATIMA/TO

PALMEIRA DAS MISSOES/RS-FIGUEIROPOLIS/TO

PALMEIRA DAS MISSOES/RS-GURUPI/TO

PALMEIRA DAS MISSOES/RS-PALMAS/TO

PALMEIRA DAS MISSOES/RS-PARAISO DO TOCANTINS/TO

PALMEIRA DAS MISSOES/RS-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

PASSO FUNDO/RS-ALVORADA/TO

PASSO FUNDO/RS-FATIMA/TO

PASSO FUNDO/RS-FIGUEIROPOLIS/TO

PASSO FUNDO/RS-GURUPI/TO

PASSO FUNDO/RS-PALMAS/TO

PASSO FUNDO/RS-PARAISO DO TOCANTINS/TO

PASSO FUNDO/RS-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

PONTA GROSSA/PR-ALVORADA/TO

PONTA GROSSA/PR-CARAZINHO/RS

PONTA GROSSA/PR-CONCORDIA/SC

PONTA GROSSA/PR-ERECHIM/RS

PONTA GROSSA/PR-FATIMA/TO

PONTA GROSSA/PR-FIGUEIROPOLIS/TO

PONTA GROSSA/PR-GETULIO VARGAS/RS

PONTA GROSSA/PR-GURUPI/TO

PONTA GROSSA/PR-PALMAS/TO

PONTA GROSSA/PR-PALMEIRA DAS MISSOES/RS

PONTA GROSSA/PR-PARAISO DO TOCANTINS/TO

PONTA GROSSA/PR-PASSO FUNDO/RS

PONTA GROSSA/PR-SANTA ROSA/RS

PONTA GROSSA/PR-SANTO ANGELO/RS

PORANGATU/GO-CARAZINHO/RS

PORANGATU/GO-CONCORDIA/SC

PORANGATU/GO-ERECHIM/RS

PORANGATU/GO-GETULIO VARGAS/RS

PORANGATU/GO-PALMEIRA DAS MISSOES/RS

PORANGATU/GO-PASSO FUNDO/RS

PORANGATU/GO-PONTA GROSSA/PR

PORANGATU/GO-PORTO UNIAO/SC

PORANGATU/GO-SANTA ROSA/RS

PORANGATU/GO-SANTO ANGELO/RS

PORANGATU/GO-SAO MATEUS DO SUL/PR

PORTO UNIAO/SC-ALVORADA/TO

PORTO UNIAO/SC-FATIMA/TO

PORTO UNIAO/SC-FIGUEIROPOLIS/TO

PORTO UNIAO/SC-GURUPI/TO

PORTO UNIAO/SC-PALMAS/TO

PORTO UNIAO/SC-PARAISO DO TOCANTINS/TO

PORTO UNIAO/SC-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

PRATA/MG-CARAZINHO/RS

PRATA/MG-CONCORDIA/SC

PRATA/MG-ERECHIM/RS

PRATA/MG-GETULIO VARGAS/RS

PRATA/MG-PALMEIRA DAS MISSOES/RS

PRATA/MG-PASSO FUNDO/RS

PRATA/MG-PORTO UNIAO/SC

PRATA/MG-SANTA ROSA/RS

PRATA/MG-SANTO ANGELO/RS

SANTA ROSA/RS-ALVORADA/TO

SANTA ROSA/RS-FATIMA/TO

SANTA ROSA/RS-FIGUEIROPOLIS/TO

SANTA ROSA/RS-GURUPI/TO

SANTA ROSA/RS-PALMAS/TO

SANTA ROSA/RS-PARAISO DO TOCANTINS/TO

SANTA ROSA/RS-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

SANTO ANGELO/RS-ALVORADA/TO

SANTO ANGELO/RS-FATIMA/TO

SANTO ANGELO/RS-FIGUEIROPOLIS/TO

SANTO ANGELO/RS-GURUPI/TO

SANTO ANGELO/RS-PALMAS/TO

SANTO ANGELO/RS-PARAISO DO TOCANTINS/TO

SANTO ANGELO/RS-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

SAO MATEUS DO SUL/PR-ALVORADA/TO

SAO MATEUS DO SUL/PR-FATIMA/TO

SAO MATEUS DO SUL/PR-FIGUEIROPOLIS/TO

SAO MATEUS DO SUL/PR-GURUPI/TO

SAO MATEUS DO SUL/PR-PALMAS/TO

SAO MATEUS DO SUL/PR-PARAISO DO TOCANTINS/TO

URUACU/GO-CARAZINHO/RS

URUACU/GO-CONCORDIA/SC

URUACU/GO-ERECHIM/RS

URUACU/GO-GETULIO VARGAS/RS

URUACU/GO-PALMEIRA DAS MISSOES/RS

URUACU/GO-PASSO FUNDO/RS

URUACU/GO-PONTA GROSSA/PR

URUACU/GO-PORTO UNIAO/SC

URUACU/GO-SANTA ROSA/RS

URUACU/GO-SANTO ANGELO/RS

URUACU/GO-SAO MATEUS DO SUL/PR

SANTO ANGELO/RS-ALIANCA DO TOCANTINS/TO

SANTA ROSA/RS-ALIANCA DO TOCANTINS/TO

PALMEIRA DAS MISSOES/RS-ALIANCA DO TOCANTINS/TO

CARAZINHO/RS-ALIANCA DO TOCANTINS/TO

PASSO FUNDO/RS-ALIANCA DO TOCANTINS/TO

GETULIO VARGAS/RS-ALIANCA DO TOCANTINS/TO

ERECHIM/RS-ALIANCA DO TOCANTINS/TO

CONCORDIA/SC-ALIANCA DO TOCANTINS/TO

PORTO UNIAO/SC-ALIANCA DO TOCANTINS/TO

SAO MATEUS DO SUL/PR-ALIANCA DO TOCANTINS/TO

PONTA GROSSA/PR-ALIANCA DO TOCANTINS/TO