EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.332/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES MAROTO LTDA, 05.764.853/0001-13, IVK8J97, EPSMA00417652024, 683-13; THEMMA TRANSPORTES E LOGISTICA INTERNACIONAL DE CARGAS LTDA, 07.283.581/0001-65, IZQ6B36, EPSMA00418822024, 683-13; SIM DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 07.857.168/0001-67, JDC4C76, EPSMA00419092024, 683-11; UNIFERTIL - UNIVERSAL DE FERTILIZANTES LTDA, 87.249.561/0001-07, IXT1E40, EPSMA00424902024, 683-12; MIF7F25, EPSMA00429552024, 683-12; IZM8J04, EPSMA00451932024, 683-12; ROSINA ALIMENTOS LTDA, 04.253.854/0001-30, IZR0I05, EPSMA00426902024, 683-12; FYX5D88, EPSMA00454982024, 683-12; UNIFERTIL - UNIVERSAL DE FERTILIZANTES LTDA, 87.249.561/0020-70, IVI8739, EPSMA00427202024, 683-11; QJQ4E10, EPSMA00428192024, 683-12; JBX4F75, EPSMA00437412024, 683-12; JAK5069, EPSMA00438072024, 683-12; SERRA MORENA CORRETORA LTDA, 94.854.908/0002-97, ITM1996, EPSMA00421162024, 683-12; CUD4A99, EPSMA00426162024, 683-12; TRES TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A, 94.813.102/0044-00, RDV2D73, EPSMA00422032024, 683-12; TRES TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A, 94.813.102/0051-39, IXE7G70, EPSMA00452562024, 683-12; TRANSPORTADORA TURISTICA NATAL LTDA, 47.202.007/0001-50, GGQ5J21, EPSMA00455832024, 683-11; TRANSPORTADORA BOA VIAGEM LTDA, 02.574.772/0008-39, SED7J38, EPSMA00459532024, 683-12; SUZANO S.A., 16.404.287/0013-99, MTT9A86, EPSMA00461262024, 683-12; TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA, 43.251.230/0003-06, GJD5E37, EPSMA00462062024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT