EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 10/2024 - SUPES-PB

Processo nº 02016.000625/2022-41

EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA

O Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

INTERESSADO

CPF/CNPJ

LEMUEL GUEDES PEREIRA - EPP

22.952.541/0001-52

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

13777599

2/2022

30/06/2022

579,67

0

0

114,08

115,93

809,68

13777598

1/2022

31/03/2022

579,67

0

0

131,93

115,93

827,53

12898753

4/2021

31/12/2021

579,67

0

0

146,54

115,93

842,14

12898752

3/2021

30/09/2021

579,67

0

0

158,66

115,93

854,26

13777600

3/2022

30/09/2022

579,67

0

0

95,18

115,93

790,78

11824658

4/2020

31/12/2020

579,67

0

0

175,12

115,93

870,72

11824655

1/2020

31/03/2020

579,67

0

0

184,22

115,93

879,82

13777601

4/2022

31/12/2022

579,67

0

0

76,28

115,93

771,88

12898751

2/2021

30/06/2021

579,67

0

0

166,54

115,93

862,14

Data dos Cálculos: 19/02/2024

PONTUAL EMPREENDIMENTOS & SERVIÇOS EIRELI - ME

12.253.717/0001-24

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

11683259

2/2020

30/06/2020

579,67

0

0

180,45

115,93

876,05

11683260

3/2020

30/09/2020

579,67

0

0

177,78

115,93

873,38

11683258

1/2020

31/03/2020

579,67

0

0

184,22

115,93

879,82

13491756

4/2022

31/12/2022

579,67

0

0

76,28

115,93

771,88

13491755

3/2022

30/09/2022

579,67

0

0

95,18

115,93

790,78

13491754

2/2022

30/06/2022

579,67

0

0

114,08

115,93

809,68

13491753

1/2022

31/03/2022

579,67

0

0

131,93

115,93

827,53

12647138

4/2021

31/12/2021

579,67

0

0

146,54

115,93

842,14

12647137

3/2021

30/09/2021

579,67

0

0

158,66

115,93

854,26

12647136

2/2021

30/06/2021

579,67

0

0

166,54

115,93

862,14

12647135

1/2021

31/03/2021

579,67

0

0

171,99

115,93

867,59

11683261

4/2020

31/12/2020

579,67

0

0

175,12

115,93

870,72

Data dos Cálculos: 19/02/2024

Obs.: 1 C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008

2 Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.

3 Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.

4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.

5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa

GEANDRO GUERREIRO PANTOJA

Superintendente