112. No que concerne à indignação da empresa PSG acerca do acesso por parte da peticionária, a "números e as datas das faturas" e "a invoices, que alegam ser dos importadores brasileiros", o que indicaria que a peticionária possuiria "acesso privilegiado a informações confidenciais e sensíveis da PSG", aponta-se que o tema foge às atribuições e competências desta autoridade. Indica-se, como parece já ter ocorrido à empresa, buscar os órgãos que possam lhe auxiliar na busca pelos devidos esclarecimentos dos fatos e, se cabível, apuração das responsabilidades.

113. Da mesma forma, não cumpre a realização de comentários desta autoridade investigadora acerca da existência de processo de recuperação judicial, tema a ser tratado nas instâncias a que pertence o assunto.

114. Acerca do entendimento da PSG de que "a presente investigação anticircunvenção seria, na prática, um 'ataque' contra as pequenas e médias indústrias brasileiras de vidros automotivos", faz-se importante esclarecer que a legislação antidumping brasileira prevê a possibilidade de a aplicação de uma medida antidumpingser estendida quando existir prática comercial com o intuito de frustrar a eficácia da medidavigente por meio da introdução, no território nacional, de importações de (i) partes, peças ou componentes originários ou procedentes do país sujeito a medida antidumping,destinadas à industrialização, no Brasil, do produto sujeito a medida antidumping,de (ii)produto de terceiros países cuja industrialização com partes, peças ou componentes originários ou procedentes do país sujeito a medida antidumpingresulte no produto sujeito a medida antidumping ou de (iii)produto que, originário ou procedente do país sujeito a medida antidumping,apresente modificações marginais com relação ao produto sujeito a medida antidumping,mas que não alteram o seu uso ou a sua destinação final.

115. Para tanto, a legislação é cristalina ao determinar que uma revisão anticircunvenção, quando solicitada, deverá se dar mediante petição escrita e deverá conter, conforme os termos do art. 293 da Portaria SECEX nº 171, de 2022, indícios da prática de circunvenção. Nesse sentido, recomenda-se a leitura da Circular SECEX nº 18, de 2023, em que restou constatada a existência de indícios de circunvenção nas exportações da China para o Brasil de vidros e PVB objeto desta revisão, que informaram a decisão da autoridade investigadora pela recomendação do início da revisão anticircunvenção.

116. Dessa forma, rechaça-se a afirmação da PSG, uma vez que os indícios de circunvenção foram reunidos pela peticionária e submetidas ao crivo rigoroso da autoridade investigadora brasileira, cuja análise se encontra bem detalhada na Circular SECEX nº 18, de 2023, não existindo, portanto, mero "ataque" contra as pequenas e médias indústrias brasileiras de vidros automotivos. Reputar a atuação, no presente caso, a uma mera investida contra as empresas brasileiras, qualquer que seja o seu porte, é desabonar o exame técnico realizado.

117. No que tange às manifestações aportadas pela ABIVIDRO, antes que se avance na análise de seu mérito, é imperativo rememorar que o presente processo se reveste de natureza precipuamente técnica, razão pela qual importam ao seu deslinde exclusivamente considerações dessa natureza.

118. Demais disto, o teor das peças protocoladas pela parte recomendam urgente remissão ao art. 4º, II, da Lei n o 9.784/1999, que imputa aos administrados, dentre outros deveres, o de proceder com urbanidade. Por essa razão, não se admitem inculpações de "oportunismo" ou adjetivações desabonadoras a partes regularmente atuantes nos autos, tampouco investidas diretas contra a autoridade investigadora que não se coadunem com o ambiente técnico e equânime que deve prevalecer neste cenário, a exemplo de menções a supostas "condescendências" ou insinuações de atuações enviesadas.

119. Conquanto a divergência legítima seja acolhida pela legislação processual e encontre possível remédio na faculdade de interposição de recurso administrativo, assegurada nos termos do art. 56 da Lei n o 9.784/1999, mesmo as inalienáveis garantias do contraditório e da ampla defesa não parecem dar guarida a intervenções tais quais as dantes aludidas.

120. Diante das ponderações anteriores, espera-se que a atuação da Entidade junto ao Departamento de Defesa Comercial e às demais autoridades envolvidas no processo decisório permaneça guiada pela razão, como tem sido a tônica histórica, mantendo-se imune aos influxos passionais que possam comprometer a equidade e a objetividade do processo.

121. Em segundo lugar, imperioso posicionar cada ator do processo em sua devida esfera, estabelecendo-se clara demarcação entre os papeis das partes interessadas, de um lado, e da autoridade investigadora, de outro. Nessa toada, aos interessados compete a apresentação diligente de argumentos, perspectivas e elementos probatórios, em respaldo às suas pretensões, visando à sustentação de direitos percebidos. Por sua vez, à autoridade investigadora cabe o zelo escrupuloso pela observância das disposições legais, conformando-se aos dispositivos vinculantes e, quando pertinente, exercendo criteriosamente sua discricionariedade no exame do mérito administrativo. Torna-se imperativo manter a delimitação precisa dessas competências, evitando qualquer incursão indevida das partes nesse domínio específico.

122. A autoridade investigadora compartilha do entendimento de que discricionariedade não se confunde com arbitrariedade. No entanto, é imprescindível enfatizar que nenhuma ação dessa mesma autoridade se traduziu em arbitrariedade, razão pela qual se rejeita categoricamente qualquer insinuação nesse sentido. A condução do processo foi pautada por critérios técnicos, observando integralmente os preceitos legais e assegurando a imparcialidade e equidade necessárias para a sua devida condução.

123. Passando em vista os argumentos apresentados pela ABIVIDRO com o objetivo de que a resposta ao questionário do importador apresentada pela PSG fosse inteiramente rejeitada pela autoridade investigadora brasileira, insta destacar, inicialmente, que, conforme reconhecido pela própria associação, a presente revisão é de "natureza muito distinta das revisões previstas nos Artigos 9 e 11 do Acordo Antidumping". Poder-se-ia até mesmo afirmar revestir-se de natureza sui generis, por se tratar de procedimento pouco comum, não apenas no Brasil, mas também em outros Membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) com sistemas de defesa comercial amadurecidos. Reconhece-se, nessa medida, que podem decorrer dificuldades no entendimento de como se deve dar a participação das partes interessadas, sobretudo quando se está diante de uma empresa que não é partícipe contumaz do sistema de defesa comercial.

124. Nesse ponto, cabe destacar que a legislação antidumping brasileira, alinhada com o Artigo 6.13 do Acordo Antidumping (AAD), aponta que dificuldades encontradas pelas partes interessadas, em especial por empresas de pequeno porte, no fornecimento das informações solicitadas serão devidamente consideradas, sendo-lhes proporcionada a assistência possível. A jurisprudência da OMC, por meio do seu Órgão de Apelação, é no sentido de que o Artigo 6.13 do AAD corroborou o seu entendimento de que a interpretação dos §§ 2 e 5 do Anexo II exigiriam a busca do equilíbrio entre os interesses da autoridade investigadora e dos exportadores - que dirá, então, quando a controvérsia apontaria para a dissensão entre produtores brasileiros - no que diz respeito à cooperação nas investigações antidumping (DS184:United States - Anti-Dumping Measures on Certain Hot-Rolled Steel Products from Japan):

100. Paragraph 7 of Annex II does not indicate what degree of "cooperation" investigating authorities are entitled to expect from an interested party in order to preclude the possibility of such a "less favourable" outcome. To resolve this question we scrutinize the context found in Annex II. In this regard, we consider it relevant that paragraph 5 of Annex II prohibits investigating authorities from discarding information that is "not ideal in all respects" if the interested party that supplied the information has, nevertheless, acted "to thebestof its ability". (emphasis added) This provision suggests to us that the level of cooperation required of interested parties is a high one - interested parties must act to the "best" of their abilities.

101. We note, however, that paragraph 2 of Annex II authorizes investigating authorities to request responses to questionnaires in a particular medium (for example, computer tape) but, at the same time, states that such a request should not be "maintained" if complying with that request would impose an "unreasonable extra burden " on the interested party, that is, would "entail unreasonable additional cost and trouble ". (emphasis added) This provision requires investigating authorities to strike a balance between the effort that they can expect interested parties to make in responding to questionnaires, and the practical ability of those interested parties to comply fully with all demands made of them by the investigating authorities. We see this provision as another detailed expression of the principle of good faith, which is, at once, a general principle of law and a principle of general international law, that informs the provisions of the Anti-Dumping Agreement, as well as the other covered agreements. This organic principle of good faith, in this particular context, restrains investigating authorities from imposing on exporters burdens which, in the circumstances, are not reasonable.

102. We, therefore, see paragraphs 2 and 5 of Annex II of the Anti-Dumping Agreement as reflecting a careful balance between the interests of investigating authorities and exporters. In order to complete their investigations, investigating authorities are entitled to expect a very significant degree of effort - to the "best of their abilities" - from investigated exporters. At the same time, however, the investigating authorities are not entitled to insist upon absolute standards or impose unreasonable burdens upon those exporters.

103. We also observe that Article 6.13 of the Anti-Dumping Agreement provides:

The authorities shall take due account of any difficulties experienced by interested parties, in particular small companies, in supplying information requested, and shall provide any assistance practicable.

104. Article 6.13 thus underscores that "cooperation" is, indeed, a two-way process involving joint effort. This provision requires investigating authorities to make certain allowances for, or take action to assist, interested parties in supplying information. If the investigating authorities fail to "take due account" of genuine "difficulties" experienced by interested parties, and made known to the investigating authorities, they cannot, in our view, fault the interested parties concerned for a lack of cooperation.

125. A ABIVIDRO não pode olvidar que o princípio da boa-fé também permeia a aplicação da legislação pátria, não podendo a Administração Pública se furtar de observá-lo em sua atuação. Tanto que a Lei nº 9.784, de 1999, que rege de forma geral o processo administrativo, impõe que:

Art. 2º, Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

[...]

IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé (destaque nosso)

126. Some-se a isso, o advento do art. 6º do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 2016, que tornou norma fundamental do processo, inclusive aos processos administrativos, por força do art. 15 do CPC, a cooperação entre todos os sujeitos do processo com o fim de se obter em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

127. Ademais, vale destacar que a redação do art. 50, § 2º, do Decreto nº 8.058, de 2013, estabelece que poderão ser solicitadas informações adicionais àquelas contidas nas respostas aos questionários, concedendo-se o prazo de dez dias para resposta, contado da data de ciência da solicitação, prorrogável, a pedido e desde que devidamente justificado, por até dez dias. Além de a solicitação de informações adicionais ser uma faculdade concedida à autoridade investigadora, o dispositivo não estabeleceu qualquer critério objetivo para se determinar o que poderia ser qualificado como "informações adicionais". Isso porque deixou-se à administração certa margem de discricionariedade para avaliar a magnitude das informações a serem solicitadas adicionalmente à luz das peculiaridades de cada caso.

128. Há de se destacar que a legislação brasileira e o entendimento exposto estão em harmonia com a jurisprudência da OMC. Veja-se a decisão exarada pelo Órgão de Solução de Controvérias (OSC) no caso DS 312 Korea- Anti-Dumping Duties on Imports of Certain Paper from Indonesia:

7.43 Article 6.8 of the Agreement stipulates that failure to provide necessary information within a reasonable period may allow the IA to resort to facts available. In our view, the decision as to whether or not a given piece of information constitutes "necessary information" within the meaning of Article 6.8 has to be made in light of the specific circumstances of each investigation, not in the abstract. A particular piece of information that may play a critical role in an investigation may not be equally relevant in another one.

129. Destarte, conjugam mera avaliação subjetiva da ABIVIDRO o que ela julgou como "alterações substanciais das informações protocoladas originalmente pela empresa" e de que as informações adicionais equivaleriam a um "novo questionário". A avaliação da associação não harmoniza com a legislação vigente e com a determinação da autoridade investigadora brasileira, que teve por contexto, essencialmente, os princípios da boa-fé, do contraditório e da ampla defesa, da cooperação em busca da decisão de mérito justa e efetiva. Soma-se a todo esse arcabouço a importância de que a Administração Pública, nesse caso específico em que, de fato, se evidenciou a existência de produtores domésticos de vidros automotivos no polo passivo da contenda, buscasse fazer prevalecer a verdade material em contraste com a verdade formal, em outros termos:

(...) tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos. Para tanto, tem o direito e o dever de carrear para o expediente todos os dados, informações, documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos suscitados pelos sujeitos.

130. A iniciativa da autoridade investigadora brasileira em prestígio do seu papel ativo nas investigações por ela conduzidas, especialmente no presente procedimento e as peculiaridades que ele encerra, ocorreu bem ao revés da arguição de inação e condescendência aposta pela ABIVIDRO - o que, se daria, em verdade, caso houvesse a aceitação de todos os fatos narrados pela peticionária sem o devido zelo pela busca da verdade real.

131. Pois bem, fundamental o papel exercido nesse caso pela Administração Pública, pois, em busca da verdade real dos fatos, não se limitando apenas a formalismos de maneira absoluta, foi possível, conforme observado na verificação in loco realizada nas instalações da empresa PSG, elucidar que, desde o ano de 2018, a empresa detém as máquinas e os equipamentos necessários para a produção de para-brisas para indústria automotiva, tratando-se, portanto, de empresa brasileira produtora de para-brisas.

132. A aceitação das informações apresentadas pela PSG, em consonância com o princípio da verdade real, não depreende, em absoluto, autorização para qualquer transgressão da legislação. Tais informações foram acolhidas meticulosamente em observância às normas e princípios que fundamentam a atuação administrativa. O descumprimento da legislação, por sua vez, desdobra-se em consectários claros, delineados em seu próprio bojo, os quais, contudo, devem ser invocados apenas quando a situação fática se subsumir às hipóteses legais abstratas. No presente caso, a completa invocação da "melhor informação disponível" não encontra justificativa plausível.

133. Ante o exposto, não se sustentam as argumentações da ABIVIDRO no sentido de ver desconsideradas as informações trazidas aos autos pela empresa PSG por meio de resposta ao questionário do importador, das informações complementares a essa resposta e das informações coletadas ao longo do procedimento de verificação in loco, seja em confronto com a legislação pátria, seja em cotejo com a legislação multilateral e a respectiva jurisprudência da OMC.

134. Aliás, assemelha-se bastante ao alegado "desvio de foco" da finalidade do processo de revisão anticircunvenção, por ela levantado, a insistência da ABIVIDRO na contestação a determinados aspectos formais do processo, especialmente quando estes foram literalmente observados pela Administração Pública em sua atuação. Veja-se, por exemplo, o registro realizado pela associação de que "o prazo para apresentar as 'informações complementares' equivaleu ao prazo facultado pela legislação brasileira para apresentar o questionário originalmente - '20 dias!'". É curioso observar, neste ponto, que, embora a imputação de parcialidade apresente-se entremeada nas manifestações da ABIVIDRO direcionadas à autoridade investigadora, são análises como a ora exemplificada que aparentam ser divisadas sob ângulo bastante peculiar. Ora, o simples conhecimento da legislação, especialmente por aqueles que já tomaram parte em processos de defesa comercial, impediria de se fazer esse apontamento em manifestação nos autos do processo. Consoante o texto do já citado art. 50, § 2º, é facultada a solicitação de informações adicionais àquelas contidas nas respostas aos questionários, concedendo-se o prazo de dez dias para resposta, contado da data de ciência da solicitação, prorrogável, a pedido e desde que devidamente justificado, por até dez dias. Ao realizar a contagem do prazo concedido à empresa PSG para apresentação das informações adicionais, incluindo a sua prorrogação, conforme preceitua o art. 185 do Decreto nº 8.058, de 2013, e tendo em vista o que dispõe o art. 50, §2º do mesmo Decreto, é de pasmar apenas aos incautos que o prazo prorrogado tenha recaído no dia 7 de agosto de 2023, conforme constou no Ofício SEI nº 4456/2023/MDIC, de 19 de julho de 2023, sendo-lhe, portanto, concedido exatamente o prazo legal. Não seria esse registro um desapreço pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, da boa-fé e da cooperação nos processos?

135. Sobre a suposta incompreensão da ABIVIDRO quanto às razões que levaram a autoridade "não se manifestar até o momento sobre tais irregularidades, já que foi ágil o bastante para atender ao pleito da PSG, protocolado em 12 de setembro de 2023", conforme já exaustivamente explicado, considerou-se adequada a resposta da PSG ao questionário enviado, restando prescindível a manifestação apartada dos momentos processuais oportunos, especialmente a emissão da nota técnica de fatos essenciais e do parecer de determinação final. Já quando do envio do Ofício SEI n o 6012/2023/MDIC, a que a ABIVIDRO se refere como resposta ao pleito da PSG, protocolado em 12 de setembro de 2023, tão somente se solicitou que a Associação "avaliasse", "analisasse", "examinasse" ou "revisse" a proteção de confidencialidade requerida para algumas informações, que poderiam ter impacto no exercício do contraditório e da ampla defesa pelas demais partes, providência que poderia restar absolutamente inócua caso adotada apenas em momento posterior.

136. Seguindo na análise da manifestação da ABIVIDRO, a associação se voltou para o relatório da verificação in loco realizada nas instalações da PSG. Incrível como a associação parece entrar em digressões que teimam em levar a atenção para temas que fogem à análise do mérito a que se volta a revisão de prática de circunvenção. Questionar as correções apresentadas pela PSG ao início do procedimento da verificação in loco com fundamento no número de páginas que ocuparam a sua apresentação é de um reducionismo argumentativo incomum. Deixe-se claro que a adequação e dimensão das informações não se medem pela quantidade de páginas utilizadas. Até porque, se a mesma régua medisse a qualidade dos dados aportados por suas próprias associadas, as informações relativas a empresa componente da indústria doméstica na última revisão de final de período da medida antidumping em vigor estariam sutilmente posicionadas na fronteira entre o aceitável e o não aceitável.

137. Neste momento, cumpre rechaçar a alegada "condescendência" que a ABIVIDRO tenta atribuir à conduta da Administração Pública. O que aos olhos da Associação, aparentemente em decorrência de sua irresignação, seria "condescendência", trata-se, na verdade, especialmente àqueles que têm apreço pelo Estado Democrático de Direito e ao devido processo legal, de prestígio aos princípios do contraditório e da ampla defesa e da busca pela verdade real, com o objetivo de se alcançar uma decisão de mérito justa e efetiva, consoante já abordado anteriormente.

138. Seguindo nas declarações da ABIVIDRO, de fato, o foco da presente revisão anticircunvenção seriam os vidros importados da China durante o período de análise. Bem pontuou a Associação que a PSG teria alegado que não mais importaria vidros originários da China. Acerca do questionamento do interesse da PSG no presente procedimento, fundado no fato de que "eventual extensão da medida antidumping somente iria afetar futuras importações", destaca-se o pouco cuidado com a legislação antidumping brasileira que dele se extrai. Como é explícito no art. 126, IV do Decreto nº 8.058, de 2013, serão considerados partes interessadas na revisão que apura a prática de circunvenção os importadores brasileiros das partes, peças ou componentes a que faz referência o inciso I do caputdo art. 121. Extrair do referido dispositivo que seriam legitimados a participar do procedimento tão somente os "futuros" importadores afetados por eventual extensão da medida é totalmente ilógico, além de supor que a autoridade investigadora seria dotada de poderes sobrenaturais capazes de levá-la a prever quais importadores poderiam ser afetados no tempo futuro.

139. As considerações acima valem para o destaque da associação de que a extensão da medida antidumping seria direcionada ao exportador chinês e não ao importador brasileiro e de que soaria muito estranho uma empresa que argumenta não importar tal produto e nem mesmo desejar importar no futuro dispender tempo e recursos humanos e financeiros para algo que não lhe trará nenhum benefício. Reverbera muito mais estranheza a insistência da ABIVIDRO em ignorar a legislação que define quem seriam partes interessadas na presente revisão e insistentemente questionar o direito legítimo de uma parte interessada em exercer o contraditório e de oferecer elementos para informar a decisão da autoridade investigadora.

140. Some-se a isto o fato de que não compete à autoridade investigadora imiscuir-se no ânimo que dirige a atuação das partes em processos que sejam submetidos à sua apreciação, sobretudo quando a legislação lhes atribua a qualidade de interessadas na matéria escrutinada. Cabe à autoridade investigadora, isto sim, o exame objetivo e imparcial dos fatos à mão, incumbência à risca observada no presente processo e na sua atuação em geral.

141. Impressiona o volume de adjetivações que compuseram as manifestações da ABIVIDRO que parecem utilizadas para camuflar a falta de solidez de alguns de seus argumentos. Veja-se, por exemplo, a tal ingenuidade em "aceitar" que a - lembrando que o relatório é essencialmente uma exposição escrita dos fatos ocorridos durante a verificação in loco - "fragilidade dos vidros não permite o comércio internacional em placas". Trata-se de fato narrado pela empresa PSG, sem nenhum juízo de valor emitido por parte da autoridade investigadora e levado ao conhecimento das partes interessadas para o devido contraditório. Contudo, o fato narrado por esta autoridade investigadora foi objeto apenas de adjetivações por parte da ABIVIDRO, sem o devido desenvolvimento argumentativo.

142. Insistindo em dar ênfase às adjetivações, a associação parece não ter sido capaz de perceber que o estoque de vidros planos existente na PSG no momento da verificação in loco com efeito se mostrou relevante, uma vez que permitiu comprovar a existência de exportações chinesas em placas menores retangulares com dimensões aproximadas ao modelo de para-brisas a que se destinavam, reduzindo o desperdício e os custos com as perdas na etapa de corte do processo produtivo, quando em comparação com as placas maiores fornecidas pelo produtor brasileiro do vidro flotado. O ganho de eficiência, ao menos em tese, deve permear os objetivos das entidades empresariais, que, em essência, devem buscar reduzir custos e despesas e aumentar receitas na busca pela maximização de seu lucro. Além disso, a relação entre cliente e fornecedor, ao menos assim se desenha no mundo corporativo moderno, busca a cooperação para que as trocas entre ambos ocorram com benefícios mútuos. Contudo, não cabe à autoridade investigadora avaliar o proceder das partes interessadas em suas relações comerciais, cabendo-lhes individualmente desenvolver suas políticas de relacionamento com cada um dos elos das cadeias em que estão inseridas.

143. De fato, não há como discordar da ABIVIDRO que os estoques de vidros planos presentes no momento da verificação in loco não teriam o condão de esclarecer as características dos vidros importados da China no período de análise da prática de circunvenção.

144. Por outro lado, a demonstração do estoque existente nas instalações fabris da empresa verificada, ainda que, de fato, não necessariamente espelhe operações pretéritas, é procedimento absolutamente comum em processos de defesa comercial, nada disso se extraindo de "ridículo", como afirma a ABIVIDRO.

145. Mesmo assim, mais uma vez, em busca da verdade real, a autoridade investigadora revisitou, operação a operação, os dados de importação fornecidos pela RFB, confrontando-os com as informações recebidas da PSG durante o procedimento em sítio e os argumentos da ABIVIDRO, o que permitiu o delineamento de nova linha de análise, diga-se, com base em fatos, e não apenas em aspectos procedimentais, conforme será detalhadamente exposto no item 4.

146. No que diz respeito à afirmação da ABIVIDRO de que lhe teria causado estranheza o fato de a PSG ter declarado que a sua produção seria destinada a estoque e que nas suas importações de vidros a empresa informava inclusive a que tipo e modelo de veículo se destinavam, não se vislumbra qualquer incompatibilidade da empresa importadora, tampouco a Associação elaborou argumento que justificasse o seu "estranhamento". Recorda-se que a PSG narrou que "teria sido orientada a realizar descrições minuciosas dos produtos importados nas DIs", detalhando as especificações do vidro e sua aplicabilidade, conforme constou do relatório de verificação in loco. Tal orientação para preenchimento não guarda qualquer vínculo com relação a revendas imediatas ou formação de estoque, não se verificando, assim, a necessidade de comentários adicionais a respeito do tema.

147. Com relação à manifestação da ABIVIDRO no sentido de que haveria a necessidade de efetuar a reconciliação com os resultados financeiros e de que a PSG não teria sido capaz de apresentar os documentos para realizar tal procedimento, adiante apresentam-se comentários acerca das limitações que podem ser enfrentadas ao longo de procedimentos de verificação in loco e a conduta que deve ser esperada das autoridades investigadoras, tanto na legislação pátria, como na legislação e jurisprudência da OMC. Ademais, rechaçam-se as alegações da ABIVIDRO. A empresa PSG, dentro das limitações que a contabilidade usual da empresa apresentou para conformação aos dados e informações que são solicitados para fins desta revisão, conseguiu extrair e comprovar e reconciliar os indicadores de forma satisfatória, não cabendo se falar em desconsideração de suas informações.

148. No que concerne às manifestações da ABIVIDRO sobre a contabilidade da empresa PSG, a segregação dos custos e as comprovações de determinadas rubricas, de fato, foram encontradas certas limitações operacionais, consoante apontado no relatório de verificação in loco. No entanto, é preciso recordar que em processos de defesa comercial, como nos processos considerados de forma geral, haverá sempre a possibilidade de se deparar com partes interessadas que possuem diferentes realidades, como se percebe no presente caso: empresas de portes diferentes, com controles contábeis mais ou menos elaborados e complexos, empresas que compõem setores mais organizados e que atuam de forma associativa para defender seus interesses, ao passo que outras o fazem de maneira individualizada, etc.

149. Essa realidade não pode ser ignorada pela Administração Pública. O Estado brasileiro, inclusive, reconhece tratamento diferenciado em diversos artigos da Constituição Federal, por exemplo, nos art. 146, quanto aborda os Princípios Gerais do Sistema Tributário Nacional; art. 179 quando trata dos Princípios Gerais da Atividade Econômica. Conforme já citado, o próprio Decreto nº 8.058, de 2013, e o AAD reconhecem as dificuldades que podem ser enfrentadas pelas partes interessadas nos processos por ele regulamentados.

150. Some-se a isso, a jurisprudência da OMC exarada por meio de seu OSC, ao abordar o art. 2.2.1.1 do AAD:

7.110 The first sentence of Article 2.2.1.1 establishes that an investigating authority "shall normally" use the records kept by the exporter as the basis for the calculation of costs of production, when those records satisfy two conditions: first, they must be "in accordance with the generally accepted accounting principles of the exporting country"; and second, they must "reasonably reflect the costs associated with the production and sale of the product under consideration". It follows, and it is undisputed by the parties, that the obligation to "normally" use the records kept by the exporter, does not apply when either of the two conditions is not satisfied. In such a situation, an investigating authority may use another source of data as the basis for the calculation of an exporter's cost of production.

151. Pontue-se que os registros contábeis mantidos pela PSG cumpriram com os princípios contábeis brasileiros, além de refletirem os custos associados com a produção e venda do produto investigado, ainda que apresentassem certas limitações. Some-se a isso a jurisprudência da OMC exarada por meio de seu OSC, ao abordar o art. 2.2.1.1 do AAD. Além do mais, as legislações brasileira e da OMC impõe que deverão ser levados em consideração os elementos de prova disponíveis acerca da correta alocação de custos, desde que historicamente utilizada pelo produtor ou exportador.

152. Leitura distinta, no sentido de impor ao importador o ônus de estruturar seus registros contábeis à luz de testes previstos na legislação antidumping, a exemplo daquele requerido pelo art. 123, § 3º, do Decreto n o 8.058, de 2013 - como parece ser o posicionamento da ABIVIDRO - contraria frontalmente o axioma da razoabilidade, razão pela qual merece veemente objeção.

153. Ademais, conforme já narrado acima, a legislação antidumping brasileira, alinhada com o Artigo 6.13 do Acordo Antidumping, aponta que dificuldades encontradas pelas partes interessadas, em especial por empresas de pequeno porte, no fornecimento das informações solicitadas serão devidamente consideradas, sendo-lhes proporcionada a assistência possível.

154. Desta forma, rechaça-se qualquer pedido da ABIVIDRO para que não se utilize das informações prestadas pela PSG no presente processo. Como se verá adiante, alguns dos apontamentos realizados pela Associação não ofereceram impactos na avaliação da existência de prática de circunvenção.

155. No que concerne ao nível de detalhamento dos relatórios de verificação in loco elaborados pela autoridade investigadora, não se encontra na legislação nacional baliza orientadora objetiva. Assim, a autoridade busca, nos limites de sua discricionariedade, pontuar os aspectos mais relevantes observados no procedimento e aqueles que apontem divergências entre os dados reportados e os verificados. Com base nessa premissa, considerou-se apropriado o nível de detalhamento conferido ao relatório de verificação na PSG. Não obstante, relembre-se que, demais do texto descritivo, compõem elementos de prova igualmente válidos e fundamentadores da decisão a ser exarada os anexos do relatório, que incluem, dentre outras informações, as faturas e declarações de importação selecionadas.

156. Acerca da suposta ausência de comprovação de que a mão de obra terceirizada da PSG fosse 100% dedicada à montagem de vidros automotivos, deve-se lembrar que, conforme informações apuradas ao longo da revisão, a PSG [CONFIDENCIAL]. Mesmo assim, conforme constou da Nota Técnica DECOM n o 2491/2023, procedeu-se a rateio dos gastos com mão de obra. Veja-se:

582. Por fim, considerou-se razoável aplicar esse fator de ajuste nos custos apurados para mão de obra, tendo em vista que os dispêndios apurados com pessoal também não fazem distinção entre custos e despesas. Logo, quando aplicado o ajuste de [CONFIDENCIAL] % sobre o valor total apurado para mão de obra, obteve-se o custo unitário de mão de obra no valor de [CONFIDENCIAL] /kg.

157. Sobre a suposta desnecessidade de prorrogação da fase probatória, novamente a ABIVIDRO busca atrair juízo que não lhe compete e, mais grave, em clara e imprópria busca de restrição ao exercício do contraditório e da ampla defesa. O fim da fase probatória, inicialmente previsto para o dia 24 de agosto de 2023 (Circular SECEX n o 18, de 24 de maio de 2023) e, posteriormente, para o dia 6 de novembro de 2023 (Circular SECEX n o 33, de 23 de agosto de 2023), foi finalmente prorrogado para o dia 16 de novembro de 2023 (Circular SECEX n o 47, de 10 de novembro de 2023) porque, (i) em razão dos argumentos postos anteriormente e de forma contrária ao que advoga a ABIVIDRO, se entendeu apropriada a aceitação da resposta ao questionário da PSG e (ii) somente foi possível juntar o relatório de verificação in loco aos autos no dia 8 de novembro de 2023. Assim, se entendeu apropriada a extensão da mencionada fase processual.

158. Por último, a afirmação da ABIVIDRO de que a confidencialidade que revestiu certas informações da PSG teria prejudicado o direito de a empresa exercer o contraditório e a ampla defesa também não prospera, uma vez que a empresa importadora cumpriu com as obrigações do Decreto nº 8.058, de 2013, ao apresentar os resumos restritos das informações por ela consideradas confidenciais, os quais foram aceitos pela autoridade investigadora brasileira, a quem compete esse tipo de avaliação.

2.9 Das manifestações finais acerca da petição, dos questionários, do pedido de informações complementares e das verificaçõesin loco

159. Em manifestação no dia 16 de janeiro de 2024, a ABIVIDRO alegou que, muito embora a autoridade tenha tentado justificar o seu comportamento ao longo da Nota Técnica em discussão, invocando inclusive princípio típico do Direito Administrativo - princípio da verdade material, ou da verdade real - efetivamente tal decisão implicou "atraso injustificável" para a conclusão do procedimento.

160. De acordo com a entidade, os prazos teriam sido regularmente descumpridos e a necessidade de prorrogações tornou-se prática reiterada, o que poderia acarretar insegurança jurídica e o aumento do ônus aos administrados.

161. Por outro lado, segundo a entidade, arguir a jurisprudência multilateral tampouco interessaria ao deslinde do caso e, por isso, a ABIVIDRO teria convidado a autoridade a citar em qual artigo, ou parágrafo do Acordo para Implementação do Artigo VI do GATT, mais conhecido como Acordo Antidumping, se poderia encontrar qualquer menção à circunvenção.

162. A Associação já teria adiantado não ser possível localizá-la. Qualquer legislação anticircunvenção, quando existente, seria restrita ao direito interno de cada país. Portanto, preencher páginas com decisões do Órgão de Solução de Controvérsias em nada auxiliaria, nem justificaria a "benevolência" adotada no caso concreto.

163. Ademais, a ABIVIDRO, ao mencionar o número de páginas utilizadas para os "pequenos erros" apresentados pela PSG, teria buscado chamar atenção para a autoridade investigadora que, mesmo depois de ter sido permitido que a importadora reapresentasse todas suas informações, o que devolveria a ela o prazo para submissão do questionário, nem mesmo assim os dados foram submetidos de forma correta, necessitando diversos "ajustes" nos dados.

164. De acordo com a associação, ao comentar a manifestação da ABIVIDRO, a autoridade pareceria não ter refletido sobre a lógica do argumento apresentado. Seria óbvio que essa entidade perfeitamente conheceria o Regulamento Antidumping Brasileiro e quem poderia ser ou não considerado como parte interessada em uma revisão anticircunvenção.

165. Para a entidade, a questão seria pertinente no sentido de que se uma determinada parte interessada argumenta não mais importar um produto e nem mais ter interesse em importá-lo no futuro, o que moveria essa mesma parte interessada a despender recursos humanos e financeiros em algo que não lhe traria nenhum benefício?

166. Dessa forma, segundo a ABIVIDRO, o comentário da autoridade, a seguir reproduzido (parágrafo 130 da nota técnica de fatos essenciais), é que soaria como uma resposta meramente mecânica para contestar o argumento, no entanto, sem uma reflexão responsável quanto ao racional exposto pela ABIVIDRO, sobre a motivação da participação da parte interessada importadora:

Extrair do referido dispositivo que seriam apenas legitimados a participar do procedimento tão somente os "futuros" importadores afetados por eventual extensão da medida é totalmente ilógico, além de supor que a autoridade investigadora seria dotada de poderes sobrenaturais capazes de levá-la a prever quais importadores poderiam ser afetados no tempo futuro.

167. A ABIVIDRO afirmou que, ao apresentar o caso, esperava que efetivamente a autoridade atuasse como investigadora, ou seja, com visão crítica e questionadora das informações apresentadas pelo importador, em contraste com os dados oficiais de importação.

168. De acordo com a associação, dentro das limitações impostas de acesso aos dados de importação, somente buscou pavimentar o caminho que deveria ter sido trilhado por uma autoridade que visasse não permitir que as decisões tomadas por ela própria fossem acintosa e descaradamente elididas.

169. No entanto, a ABIVIDRO afirmou que foi observado exatamente o oposto no parágrafo 132 da Nota Técnica.

170. Ao que pareceria, para a entidade, a autoridade teria se preocupado muito com a forma de redação da ABIVIDRO, tendo ficado "impressionado com o volume de adjetivações", mas não deu a devida importância ao conteúdo, pois no parágrafo anterior, esta entidade rebatia a alegação da PSG.

171. Na visão da Associação, efetivamente, se a autoridade investigadora analisasse os dados de que ela própria dispõe, sejam aqueles obtidos na investigação original de vidros float, ou na revisão de final de período, ou ainda nos dados de importação disponíveis no ComexStat, teria concluído que definitivamente haveria sim comércio de vidros em placa, conforme parágrafo 89 da Nota Técnica.

172. Ademais, segundo a entidade, nem mesmo seria necessário que a ABIVIDRO contestasse tais informações, pois, com base no princípio da verdade material, a Administração deveria atuar até mesmo de ofício. Nas palavras de Maria Sylvia Di Pietro:

Decorrente do princípio da oficialidade, o princípio da verdade material ou da verdade real significa que a Administração tem o poder-dever de decidir com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelos interessados.

173. De acordo com a associação, no entanto, pelas conclusões alcançadas na Nota Técnica, parecia que não teria sido efetuada uma avaliação crítica, aceitando-se passivamente as alegações apresentadas pela PSG.

2.10 Dos comentários finais acerca da petição, dos questionários, do pedido de informações complementares e das verificaçõesin loco

174. No que se refere às manifestações finais da ABIVIDRO, percebe-se que, lamentavelmente, a Entidade optou por converter, sobremaneira, a oportunidade processual em espaço de críticas a autoridade que pouco contribuem para a solução do caso.

175. Quanto à mora atribuída à análise do pleito, de fato, se reconhece que houve significativo lapso decorrido entre a sua apresentação e o início da revisão, o que, inclusive, acarretou a necessidade de atualização dos dados constantes da petição, impondo ônus extra à ABIVIDRO. Tal fato, todavia, não se deveu a uma inércia deliberada da autoridade investigadora, mas sim à limitação de recursos que marca sua realidade e que submete sua atuação à chamada "cláusula da reserva do possível".

176. A situação apontada, embora absolutamente indesejável, não é incomum às instâncias administrativas ou mesmo à atuação de outros poderes da República.

177. Estabelecido esse preâmbulo, é de se dizer que o prazo para análise de petições de defesa comercial se reveste de feições do que a doutrina administrativista e civilista denomina "prazo impróprio". Apesar de se zelar pelo absoluto respeito aos comandos normativos, fato é que eventual inobservância de prazo impróprio não apresenta consequências processuais diretas. Isso porque tais consequências poderiam operar em desfavor da própria parte que pleiteia, o que se revelaria, por óbvio, descabido. Assim, embora se reconheça o lapso transcorrido entre o protocolo da petição e o início da revisão, tal fato não acarreta consequência jurídica imediata para o processo.

178. Quanto aos demais prazos processuais, registre-se que o prazo total da investigação transcorre em plena observância ao art. 128 do Decreto n o 8.058, de 2013, não se vislumbrando qualquer óbice ao manejo das fases processuais intermediárias.

179. Sobre a menção à legislação multilateral e à jurisprudência do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC, diferentemente da ABIVIDRO, não se entende pela sua irrelevância para revisões anticircunvenção. É bem verdade que o Acordo Antidumping não aborda o tema em seus dispositivos. Por outro lado, é inequívoca a correlação entre a análise de práticas de circunvenção e o Acordo Antidunping. Isso porque, primeiramente, trata-se de normas destinadas a combater práticas que visem a frustrar medida antidumping em vigor. Em segundo lugar, embora os membros da OMC não tenham alcançado acordo sobre o tema (vide documento G/ADP/IG/W/21, da OMC), a própria OMC procedeu à criação de grupo ("Informal Group on Anti-Circumvention"), sob os auspícios do Committee on Anti-Dumping Practices. Em terceiro lugar, em termos de legislação nacional, a revisão anticircunvenção é tratada no mesmo Decreto n o 8.058, de 2013, que regulamenta os demais procedimentos conexos a uma investigação antidumping, e se submete, por força do seu art. 94, "no que couber", às disposições de seu Capítulo V, o qual, em grande medida, espelha os termos do Acordo Antidumping, embora com disposições adicionais e mais detalhadas. Em quarto lugar, as revisões anticircunvenção se estão sujeitas, assim como as investigações antidumping, às regras processuais previstas na Lei n o 9.784, de 1999, e, subsidiariamente, no CPC. Logo, entende-se que os entendimentos firmados no âmbito Órgão de Solução de Controvérsia quanto aos termos do Acordo Antidumping podem, sim, servir de parâmetro interpretativo, a depender do caso, para regras relacionadas a revisões anticircunvenção.

180. Diga-se que uma interpretação adotada pela autoridade investigadora que porventura não se alinhe aos anseios naturalmente parciais de qualquer parte interessada não deve ser interpretada como um favorecimento tendencioso (ou "benevolência") a uma parte em detrimento de outra. A imparcialidade da autoridade investigadora é mantida com estrita objetividade, independentemente dos interesses conflitantes das partes envolvidas. Aliás, se se tratasse de "benevolência", jamais se alcançaria a conclusão que será exposta no item 5 deste documento.

181. A ABIVIDRO também parece esquecer que o objetivo da nota técnica de fatos essenciais não é antecipar a determinação final a ser exarada, mas apesentar os fatos a serem levados a julgamento. Quando da divulgação da Nota Técnica DECOM n o 2491/2023/MDIC, os cálculos desenvolvidos até o momento indicavam que o percentual de agregação de valor da PSG, em sua operação industrial, superava o limiar de 35%, o que, nos termos do art. 123, § 3º, do Decreto n o 8.058, de 2013, descaracterizaria a prática de circunvenção. Por essa razão, entendeu-se adequado expor as análises pertinentes com e sem a inclusão da empresa, de modo a melhor propiciar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Não quer isso, dizer, todavia, que já se havia cabalmente decidido pela inexistência da prática de circunvenção.

182. O incansável aprofundamento da análise, mesmo após essa etapa permitiu, como se verá adiante, enveredar por conclusão distinta.

183. Sobre o número de páginas em que foram reproduzidas as correções iniciais apresentadas pela PSG durante o procedimento de verificação in loco, mantém-se o posicionamento consignado no item 2.8 e rechaçam-se alegações como "o DECOM parece não ter refletido sobre a lógica do argumento apresentado" e "o comentário do DECOM, a seguir reproduzido, é que soa como uma resposta meramente mecânica para contestar o argumento, no entanto, sem uma reflexão responsável quanto ao racional exposto pela ABIVIDRO, sobre a motivação da participação da parte interessada importadora".

184. Não é a falta de reflexão sobre o argumento, a elaboração de reposta "mecânica" ou a ausência de "reflexão responsável" que desaguam na conclusão alcançada. Na verdade, é a ausência de substrato racional minimamente sólido na alegação da ABIVIDRO que impedem adotar a linha argumentativa da parte. Em primeiro plano, não foi "devolvido" à PSG prazo para resposta ao questionário, como busca fazer crer a ABIVIDRO. Apenas levou-se em conta, no âmbito do juízo que lhe compete, a natureza singular de uma revisão anticircunvenção e as dificuldades claramente enfrentadas pela PSG na apresentação de sua resposta, optando por aceitar as informações complementares, em homenagem ao princípio da verdade real, que, como bem observou a ABIVIDRO, é realmente caro à autoridade. Ademais, o número de páginas que o tópico "correções iniciais" povoou do relatório de verificação in loco nada diz sobre a natureza, a magnitude ou a qualidade das alterações. Também merece menção o fato de que o número de páginas apontado pela ABIVIDRO nada tem de incomum nos casos historicamente submetidos à análise. Faltaria responsabilidade à análise da autoridade, na verdade, se patrocinasse o excesso de rigor advogado pela ABIVIDRO.

185. A ABIVIDRO também questiona quais seriam os interesses da PSG na presente revisão, uma vez que a empresa não mais importaria as partes, peças e componentes objeto do presente processo, nem teria interesse em fazê-lo no futuro. Essa rasa constatação e questionamento, se muito, serve para levantar suspeitas, que nada comprovam e que em nada demovem o direito de a parte apresentar quaisquer argumentos em seu favor, e mais, de ter seus argumentos considerados pela autoridade investigadora (salvo se pela óptica excessivamente formalista propugnada pela ABIVIDRO no presente processo e rejeitada pela autoridade investigadora).

186. Retoricamente, então, poder-se-ia indagar se não seria legítimo à PSG, hipoteticamente, defender-se da conduta que lhe imputa a ABIVIDRO e que é tornada pública após o início de uma revisão anticircunvenção. Analogamente, poder-se-ia questionar se não seria lídimo à importadora pretender manter aberta possível fonte de fornecimento, ainda que não tenha planos atuais para aquisição dessa origem.

187. Como se vê, ainda diante da constatação apontada pela ABIVIDRO, é possível, em tese, que haja motivos para que empresa acusada de prática de circunvenção busque se defender no processo administrativo respectivo, sem que isso implique assunção de culpa.

188. Por óbvio, merece investigação a prática de circunvenção apontada pela ABIVIDRO, razão pela qual desde maio de 2023 vem sendo analisadas cuidadosamente as informações disponíveis, a fim de alcançar a melhor conclusão possível para o caso. As análises desenvolvidas, porém, devem se basear em fundamentos objetivos, e não em meras conjecturas ou suspeitas perfunctórias.

189. No que toca à preocupação com o volume de adjetivações, mencionada pela ABIVIDRO, de fato, não pôde escapar à percepção da autoridade que, ao longo de sua história, poucas foram as vezes, se alguma, em que a irresignação se traduziu em tamanho desapreço pela cortesia que deveria guiar a relação entre Administração e administrados. Torna-se ainda mais lamentável constatar que a postura com que ora se defronta a autoridade demanda esforço extra de seus já parcos recursos, a fim de que se reestabeleça a verdade dos fatos, porquanto a dignidade de que se reveste o serviço público, seja qual for a esfera ou área de atuação, não se compatibiliza com a assistência passiva de imputações indevidas de condutas reprováveis, como "benevolência" com uma parte, em detrimento de outra ou ausência de responsabilidade nas análises conduzidas. Diga-se, por oportuno, que tais imputações foram diretamente dirigidas à autoridade investigadora, e não à PSG (o que seria igualmente condenável).

190. Finalmente, rechaça-se mais uma vez a acusação de que aceitou-se passivamente e sem avaliação crítica qualquer informação. Os dados solicitados, seja da indústria doméstica, seja da PSG foram submetidos a rigoroso escrutínio, por meio de análise documental e procedimento de verificação in loco. Igualmente as informações fornecidas pela RFB foram meticulosamente examinadas e revisitadas, resultando, inclusive, em novos cálculos referentes à caracterização da prática de circunvenção.

2.11 Dos prazos da revisão

191. Por meio da Circular SECEX nº 33, de 23 de agosto 2023, publicada no D.O.U no dia 24 de agosto de 2023, prorrogou-se o prazo para encerramento da presente revisão por até três meses, nos termos do art. 128 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.

192. Posteriormente, por meio da Circular SECEX nº 47, de 10 de novembro de 2023, publicada no D.O.U no dia 14 de novembro de 2023, prorrogou-se novamente o prazo para encerramento da presente revisão, nos termos do art. 128 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, conforme apresentado no quadro dos novos prazos abaixo:

Disposição legal Decreton o 8.058, de 2013

Prazos

Datas previstas

art.59

Encerramento da fase probatória da revisão

16 de novembro de 2023

art. 60

Encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos

6 de dezembro de 2023

art. 61

Divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais que se encontram em análise e que serão considerados na determinação final

22 de dezembro de 2023

art. 62

Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes interessadas e encerramento da fase de instrução do processo

15 de janeiro de 2024*

art. 63

Expedição, pelo DECOM, do parecer de determinação final

5 de fevereiro de 2024

193. Tendo em consideração que a divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais que se encontravam em análise e que seriam considerados na determinação final prevista no art. 61 do Decreto nº 8.058, de 2013, ocorreu no dia 27 de dezembro de 2023, fez-se necessária a postergação do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes interessadas e encerramento da fase de instrução do processo.

194. Dessa forma, nos termos do art. 62 do Regulamento Antidumping brasileiro, o encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes interessadas e encerramento da fase de instrução do processo foi postergado para o dia 16 de janeiro de 2024.

195. Por outro lado, restou mantido o prazo previsto para expedição do parecer de determinação final, qual seja o dia 5 de fevereiro de 2024.

2.11.1 Do encerramento da fase de instrução

2.11.1.1 Do encerramento fase probatória

196. Em conformidade com o disposto no caput do art. 59 do Decreto nº 8.058, de 2013, a fase probatória da revisão foi encerrada em 16 de novembro de 2023, 6 dias após a publicação da Circular SECEX nº 47, de 2023, que tornou públicos os novos prazos da revisão.

197. Apresentaram manifestação dentro desse prazo a ABIVIVRO, a ABRAVIDRO, a PSG e a Vidroforte. Observa-se que essas manifestações foram alocadas ao longo deste documento, de acordo com cada tema tratado.

198. Em 6 de dezembro de 2023, encerrou-se, por seu turno, a fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos, nos termos do art. 60 do Decreto nº 8.058, de 2013, ocasião em que a ABIVIDRO, a PSG e a Vidroforte encaminharam suas considerações. Observa-se que essas manifestações foram dispostas ao longo deste documento, de acordo com o tema tratado.

2.11.1.2 Do encerramento da fase de instrução

199. Consoante constou no item 2.11, o prazo previsto para encerramento da fase de instrução, conforme divulgado por meio da Circular SECEX nº 47, de 2023, encerrar-se-ia no dia 15 de janeiro de 2024. No entanto, por conta da divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais que se encontravam em análise e que seriam considerados na determinação final prevista no art. 61 do Decreto nº 8.058, de 2013, ter ocorrido no dia 27 de dezembro de 2023, foi necessária a postergação do prazo previsto para encerramento da fase de instrução.

200. Nesse sentido, em conformidade com o disposto no caput do art. 62 do Decreto nº 8.058. de 2013, a fase de instrução da presente revisão encerrou-se em 16 de janeiro de 2024. Nessa data, também se encerrou o prazo para apresentação de manifestações finais pelas partes interessadas.

2.12 Das manifestações sobre o tratamento confidencial das informações apresentadas pelas partes interessadas

201. Em manifestação do dia 12 de setembro de 2023, a PSG solicitou o levantamento de confidencialidade de informações prestadas pela peticionária para a possibilidade de ampla defesa e contraditório.

202. Segundo a PSG,

Curiosamente, a ABIVIDRO selecionou pontuais informações da Pilkington para fundamentar o pleito. Após identificar a situação, indagou-se a ABIVIDRO sobre o tema em sede de informações complementares, especificamente no item 2, "c", "iv", do Ofício SEI nº 125243/2022/ME.

203. Em resposta, a ABIVIDRO haveria informado que:

Por conservadorismo, considerando sua escala de produção, a ABIVIDRO entendeu que o uso desses dados levaria a coeficientes de produção mais adequados [CONFIDENCIAL]. Além disso, possui estrutura e meios, não só para levantar, preparar e fornecer de forma adequada suas próprias informações, mas também para pesquisar e buscar elementos de mercado.

204. De acordo com a PSG, os esclarecimentos da ABIVIDRO foram apresentados em bases confidenciais, o que, na prática, inviabilizaria o contraditório e a ampla defesa da empresa. A empresa complementou que "de toda forma, tudo indica que a ABIVIDRO selecionou dados de acordo com a sua própria conveniência".

205. Apesar de o art. 125 do Decreto nº 8.058, de 2013, estipular que a revisão anticircunvenção poderia ser iniciada a pedido de parte interessada na última revisão da medida antidumping em questão, a empresa argumentou que deveria ser considerado que na última revisão as linhas de produção de vidros automotivos das empresas Pilkington, Sekurit e AGC, que representaram [RESTRITO]% da produção nacional do produto similar, em P5, foram definidas como Indústria Doméstica.

206. Segundo a PSG, a ABIVIDRO pretenderia que a eficácia da medida antidumping fosse analisada com base nos dados pontuais de apenas uma produtora nacional. Então, para a empresa, qualquer análise e/ou conclusão atingida na presente revisão não seria representativa. Isso seria reforçado pelo fato de que essa associação representaria as 3 (três) produtoras nacionais, tendo a petição de abertura da presente revisão sido, inclusive, apresentada em nome de todas elas.

207. Diante do cenário, a PSG concluiu que se faria necessário o levantamento da confidencialidade da resposta da ABIVIDRO ao item 2, "c", "iv", do Ofício SEI nº 125243/2022/ME.

208. A PSGponderou que, de fato, algumas informações deveriam ser apresentadas em bases confidenciais, até mesmo em decorrência da sua natureza. No entanto, os detalhes da "acusação" de tentativa de elisão de pagamento do direito antidumping, efetuada pela ABIVIDRO, precisariam ser disponibilizados para a análise das demais partes interessadas.

209. Ilustrativamente, a PSG transcreveu trechos do parecer de início desta revisão e das respostas à primeira solicitação de informações complementares da ABIVIDRO e enfatizou que a associação haveria mencionado nomes de empresas e teria indicado faturas de venda/revenda em bases confidenciais, sem qualquer resumo restrito ou justificativa de confidencialidade. Da mesma forma, alegou que os anexos 3 e 6 da petição teriam sido apresentados integralmente em bases confidenciais.

210. Para a PSG, as informações relacionadas às empresas "acusadas" deveriam ser disponibilizadas para análise das demais partes relacionadas. A PSG postulou que precisaria ter, ao menos, conhecimento acerca do teor das alegações e dos supostos elementos de prova, eventualmente apresentados pela ABIVIDRO, a respeito da empresa, especificamente.

211. Nesse sentido, a PSG solicitou:

i) O levantamento da confidencialidade da resposta da ABIVIDRO ao item 2, "c", "iv", do Ofício SEI nº 125243/2022/ME, para que as demais partes interessadas tenham condições de analisar os motivos pelos quais determinados produtos de somente uma produtora nacional foram selecionados para a apuração do custo de produção, bem como quais parâmetros foram utilizados nessa escolha;

ii) Que toda e qualquer informação e documento apresentado pela ABIVIDRO, e/ou constante no Parecer DECOM SEI nº 285/2023/MDIC ("Parecer de Abertura" da presente revisão), que sejam especificamente relacionados à PSG, incluindo, mas não se limitando, aos trechos transcritos na presente manifestação, e as supostas faturas de venda/revenda, sejam disponibilizados para a análise e comentários da PSG; e

iii) O levantamento da confidencialidade para as partes interessadas e habilitadas na presente revisão, de todos os detalhes da "acusação" de tentativa de elisão de pagamento do direito antidumping, efetuada pela ABIVIDRO, incluindo, mas não se limitando, dos nomes das empresas "acusadas" mencionados em bases confidenciais nos trechos acima transcritos, e os detalhes das supostas faturas de venda/revenda de empresas "acusadas" apresentadas pela ABIVIDRO. Isto porque, o art. 51 do Decreto nº 8.058 / 2013, em seu parágrafo segundo, estabelece a obrigação de que as partes interessadas que fornecerem informações confidenciais deverão apresentar resumos restritos com detalhes que permitam a compreensão da informação fornecida.

212. Diante do exposto, foi emitido, em 15 de setembro de 2023, o Ofício SEI nº 6012/2023/MDIC para a peticionária, de acordo com os §§ 8º e 9º, do art. 51 do Decreto nº 8.058, de 2013, solicitando a apresentação de informações, em base restrita, que fazem referência à empresa PSG.

213. Em manifestação de 28 de setembro de 2023, a ABIVIDRO destacou que "a PSG, apesar de reclamar dos resumos restritos apresentados pela ABIVIDRO, sequer apresentou resumos restritos em diversos pontos que são chave para o exame da denúncia de circunvenção", e que poderiam ser passíveis sim de resumo restrito, como por exemplo, processo produtivo e descrição das etapas produtivas com identificação dos componentes, bem como a descrição de quais práticas poderiam ser enquadradas como circunvenção, conforme a ABIVIDRO teria apresentado adequadamente em seus resumos restritos, vide como exemplos os itens 6, 9 (d) e (e) da petição inicial apresentada pela ABIVIDRO.

214. Segundo a associação, a resposta ao questionário da PSG não informaria "nada" e "chega-se ao absurdo de excluir da versão restrita unidades de medidas utilizadas (vide item 2.7.2) ou descrição de metodologias (vide itens 2.7.5 e 2.7.7)". Por fim, a ABIVIDRO questionou: "o que a PSG estaria efetivamente informando já que não existe resumo restrito e não é possível o entendimento pela contraparte? Como é possível exercer o contraditório e ampla defesa ante a falta de qualquer informação em base restrita?".

215. Após pedido de prorrogação (documento SEI n o 37387072), em 19 de setembro de 2023, a ABIVIDRO apresentou, em 29 de setembro de 2023, resposta ao Ofício SEI nº 6012/2023/MDIC.

216. No mesmo documento, a ABIVIDRO registrou que, importante para os fins da revisão em tela, seria ter foco nos elementos realmente relevantes para o procedimento e questionou: "qual utilidade processual, ou de defesa para a PSG, pela manutenção da confidencialidade ou a disponibilização restrita das informações apresentadas como indícios pela ABIVIDRO?". Retoricamente, respondeu: "Nenhuma utilidade!"

217. Segundo a entidade, todos os elementos não disponibilizados pela ABIVIDRO de forma restrita seriam irrelevantes para a atuação da PSG. Ter ou não conhecimento dos números de determinadas notas fiscais, os nomes das empresas clientes da empresa importadora nacional, ou mesmo o nome de qual empresa nacional forneceu dados e quais suas etapas produtivas em detalhes, em nada afetaria a capacidade de resposta da PSG.

218. De acordo com a ABIVIDRO, seu único papel teria sido o de demonstrar a existência de indícios de que haveria determinado comportamento que pareceria visar a frustrar a eficácia da medida antidumping vigente a medida antidumping regularmente aplicada e, dentro de sua capacidade, reunir elementos de prova que pudessem permitir vislumbrar parte deste quebra-cabeça.

219. Uma vez iniciada a revisão, por considerar existência de indícios suficientes de que eventualmente algum player do mercado pudesse estar envolvido na prática de circunvenção, à ABIVIDRO pareceria indiferente para a defesa de alguma parte importadora a supressão ou não de parte das informações apresentadas.

220. A entidade afirmou que a defesa de importadores brasileiros, que eventualmente importem partes e peças do produto chinês, se resumiria quase que exclusivamente em demonstrar seus custos de produção, para provar que a agregação de valor no País, nos termos das disposições do Decreto nº 8.058, de 2013, não se caracterizaria como prática de circunvenção. Independente dos coeficientes utilizados e das notas fiscais apresentadas, "tudo isto é irrelevante para o exercício de defesa". A esses importadores brasileiros caberia o oferecimento de dados que demonstrassem, de forma clara e detalhada, qual seu papel na cadeia produtiva.