EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28392/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ADC TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 16.996.178/0001-74, FMK6E83, FRMEV02343802024, 606-82; AGENOR PAULO BOTTEGA, ***.572.189-**, JAB2C45, FRMEV02149572024, 606-82; ADRIANO VITOR PIMENTA, ***.813.946-**, BWU0983, FRMEV02157402024, 606-82; AGROZACCA ALIMENTOS LTDA, 02.677.998/0001-99, QJN1360, FRMEV02216332024, 606-82; ADMILSON DELFINO, ***.971.526-**, GVQ8B05, FRMEV02202722024, 606-82; ADELSON DE JESUS SANTANA, ***.286.545-**, MMF6D93, FRMEV02310222024, 606-82; AECIO PAULO CUNHA JUNIOR, ***.074.869-**, OVL6D94, FRMEV02087582024, 606-82; ADALTON CELSO DE ABREU, ***.860.306-**, OLZ5I61, FRMEV02229642024, 606-82; ADEMARIO CORREA SOUZA, ***.133.335-**, GXH5G85, FRMEV02281782024, 606-82; AFFONSO FLORES SCHENDROSKI, ***.693.081-**, QCB4I40, FRMEV02182132024, 606-82; ACOS LITORAL COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 00.695.541/0001-81, MKX8G83, FRMEV02250332024, 606-82; ADRIANO DE PAIVA SILVA, 13.952.183/0001-97, RMW8B56, FRMEV02183142024, 606-82; ACACIA TRANSPORTADORA PTGA LTDA, 48.213.179/0001-91, QCL7F95, FRMEV02277402024, 606-82; ADM TRANSPORTES LTDA, 04.719.759/0001-80, RDX6J54, FRMEV02276762024, 606-82; ACACIA GUTIA LTDA, 04.916.214/0001-63, RYL2A44, FRMEV02165392024, 606-82; ADEMIR MACIEL JUNIOR, ***.257.256-**, JLC5I60, FRMEV02058132024, 606-82; AGGAMBA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 02.742.623/0001-65, MJJ4807, FRMEV02066452024, 606-82; ACOCRIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA, 01.362.133/0001-70, RYB1C85, FRMEV01785222024, 606-82; ACL CARGO TRANSPORTES LTDA, 06.695.952/0001-53, DNA3B24, FRMEV02198852024, 606-82; ADRIANA MAE & FILHOS LTDA, 10.571.189/0001-26, QHJ6G60, FRMEV02182142024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração