EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30572/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CELINHO TRANSPORTES LTDA, 10.335.581/0001-76, OEN4D30, FRMEV01303782024, 606-82; CECILIA MENDONCA MEDEIROS, ***.272.869-**, MDB3392, FRMEV01178742024, 606-82; CASA NOVA TRANSPORTES LTDA, 05.611.898/0001-58, PVA0022, FRMEV01245952024, 606-82; SYJ8E34, FRMEV01367802024, 606-82; RMD5B21, FRMEV01506392024, 606-82; CASANOVA MADEIRAS LTDA, 33.948.810/0001-23, AQC9J94, FRMEV01517152024, 606-82; CASTRO & BORBA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 05.089.350/0001-90, CTU7871, FRMEV01251872024, 606-82; CEBOLAS TENFEN LTDA, 12.837.090/0001-59, RXO4I64, FRMEV01965992024, 606-82; RYC3H55, FRMEV01274402024, 606-82; RXP0H62, FRMEV01332862024, 606-82; RLO2J72, FRMEV01641752024, 606-82; CASSOLOG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 28.812.690/0001-00, MLE8528, FRMEV01792512024, 606-82; MLE8528, FRMEV01834162024, 606-82; CDB-CENTRO DE DISTRIBUICAO BASCHIROTTO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 40.679.291/0001-00, MMJ9H47, FRMEV01735162024, 606-82; CATARATAS BENEFICIAMENTO E TRANSPORTE LTDA, 21.050.203/0001-62, RHH7D21, FRMEV01765952024, 606-82; RHH7D22, FRMEV01765992024, 606-82; CDT TRANSPORTES LTDA, 10.316.014/0002-53, RLF1F06, FRMEV01335412024, 606-82; CASTELLUM SERVICOS DE MUNCK E ENGENHARIA LTDA, 13.363.911/0001-25, RVF6C96, FRMEV01262972024, 606-82; CEDRO FRIGOR ABATES E ALIMENTOS LTDA, 07.839.207/0001-01, RYY2E58, FRMEV01556312024, 606-82; CAZAN TRANSPORTES LTDA, 07.797.011/0001-93, EZC0D91, FRMEV01952802024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração