RESOLUÇÃO GECEX Nº 602, DE 13 DE JUNHO DE 2024

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de tubos com costura, de aço inoxidável austenítico graus 304 e 316, de seção circular, com diâmetro externo igual ou superior a 6 mm (1/4 polegada) e não superior a 2.032 mm (80 polegadas), com espessura igual ou superior a 0,40 mm e igual ou inferior a 12,70mm, comumente classificadas nos subitens 7306.40.00 e 7306.90.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da Malásia, da Tailândia e do Vietnã.

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 6º do Decreto nº 11.428, de 02 de março de 2023, e o inciso VI, do art. 2º, do Anexo IV da Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023; bem como considerando as informações, razões e fundamentos presentes no Anexo Único da presente Resolução e no Parecer DECOM SEI nº 2212/2024/MDIC; e o deliberado em sua 215ª Reunião Ordinária, ocorrida no dia 12 de junho de 2024, resolve:

Art. 1º Prorrogar a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de tubos com costura, de aço inoxidável austenítico graus 304 e 316, de seção circular, com diâmetro externo igual ou superior a 6 mm (1/4 polegada) e não superior a 2.032 mm (80 polegadas), com espessura igual ou superior a 0,40 mm e igual ou inferior a 12,70 mm, comumente classificadas nos subitens 7306.40.00 e 7306.90.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da Malásia, da Tailândia e do Vietnã, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes abaixo especificados:

Origem

Produtor/Exportador

Direito Antidumping Definitivo

(US$/t)

Malásia

Pantech Stainless & Alloy Industries Sdn Bhd

233,99

Malásia

Demais

740,02

Tailândia

Todos os produtores/exportadores

747,56

Vietnã

Vinlong Stainless Steel (Vietnã) Co., Ltd.

451,77

Vietnã

Hoa Binh Production Trading Co., Ltd. (Inoxhoabinh Mill)

888,27

Vietnã

Inox Hoa Binh Joint Stock Company (Inoxhoabinh Mill)

888,27

Vietnã

Oss Daiduong International Joint Stock Company

806,14

Vietnã

Sonha International Corporation

806,14

Vietnã

Sonha Ssp Vietnã Sole Member Co., Ltd.

806,14

Vietnã

Tien Dat Trade Import & Export Company Limited

806,14

Vietnã

Demais

888,27

Art. 2º A classificação tarifária a que se refere o art. 1º é meramente indicativa, não possuindo qualquer efeito vinculativo com relação ao escopo da medida antidumping.

Art. 3º Tornar públicos os fatos que justificaram as decisões contidas nesta Resolução, conforme consta do Anexo Único.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Comitê

ANEXO ÚNICO

O processo de revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de tubos com costura, de aço inoxidável austenítico graus 304 e 316, de seção circular, com diâmetro externo igual ou superior a 6 mm (1/4 polegada) e não superior a 2.032 mm (80 polegadas), com espessura igual ou superior a 0,40 mm e igual ou inferior a 12,70 mm, comumente classificadas nos subitens 7306.40.00 e 7306.90.20 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Malásia, da Tailândia e do Vietnã, foi conduzido em conformidade com o disposto no Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013. Seguem informações detalhadas acerca das conclusões sobre as matérias de fato e de direito a respeito da decisão tomada. Os documentos relativos ao procedimento administrativo foram acostados nos autos eletrônicos dos Processos SEI nº

s

19972.100233/2023-47 (restrito) e 19972.100232/2023-01 (confidencial).

1 DOS ANTECEDENTES

1.1 Da investigação original - Malásia, Tailândia e Vietnã (2017/2018)

1. Em 24 de abril de 2017, por meio da publicação da Circular da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) nº 21, de 20 de abril de 2017, no Diário Oficial da União (D.O.U.), iniciou-se a investigação que ensejou a aplicação do direito antidumping às importações brasileiras de tubos com costura, de aço inoxidável austenítico graus 304 e 316, de seção circular, com diâmetro externo igual ou superior a 6 mm (1/4 polegada) e não superior a 2.032 mm (80 polegadas), com espessura igual ou superior a 0,40 mm e igual ou inferior a 12,70 mm, doravante denominados "tubos de aço inoxidável", comumente classificadas nos subitens 7306.40.00 e 7306.90.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da Malásia, da Tailândia e do Vietnã.

2. A Circular SECEX nº 54, de 17 de outubro de 2017, publicada no D.O.U. de 18 de outubro de 2017, tornou pública a conclusão por uma determinação preliminar positiva de existência de dumping nas exportações para o Brasil de tubos de aço inoxidável originárias da Malásia, da Tailândia e do Vietnã, e de dano material à indústria doméstica. Contudo, dada a impossibilidade de se concluir, preliminarmente, pela existência de nexo de causalidade entre as importações a preços de dumping e o dano supramencionado, recomendou-se o prosseguimento da investigação sem a aplicação de medida antidumping provisória.

3. Em 14 de junho de 2018, após a conclusão da investigação, o Comitê Executivo de Gestão (GECEX) da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), consoante o disposto na Resolução CAMEX nº 39, de 13 de junho de 2018, aplicou direito antidumping definitivo sob a forma de alíquotas específicas fixadas nos montantes abaixo especificados:

País

Produtor/Exportador

Direito Antidumping Definitivo(USD/t)

Malásia

Pantech Stainless & Alloy Industries Sdn Bhd

367,56

Roland Gensteel Industrial (Malaysia) Sdn. Bhd

740,02

Superinox Max Fittings Industry Sdn.Bhd

740,02

Superinox Pipe Industry Sdn. Bhd.

740,02

Demais

740,02

Tailândia

Thai-German Products Public Co., Ltd.

747,56

Viax International Co., Ltd.

747,56

Eastern Metal Treinding Co., Ltd.

747,56

Demais

747,56

Vietnã

Hoa Binh Production Trading Co., Ltd. (Inoxhoabinh Mill)

888,27

Inox Hoa Binh Joint Stock Company (Inoxhoabinh Mill)

888,27

Vinlong Stainless Steel (Vietnã) Co., Ltd.

782,11

Oss Daiduong International Joint Stock Company

806,14

Sonha International Corporation

806,14

Sonha Ssp Vietnã Sole Member Co., Ltd.

806,14

Tien Dat Trade Import & Export Company Limited

806,14

Demais

888,27

Fonte: Resolução CAMEX nº 39, de 13 de junho de 2018

1.2 Da aplicação de medidas de defesa comercial para outras origens

4. As exportações para o Brasil de tubos de aço inoxidável austenítico, comumente classificadas nos subitens 7306.40.00 e 7306.90.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, foram objeto de investigações de dumping anteriores conduzidas pelo Departamento de Defesa Comercial (DECOM).

5. Em 29 de julho de 2013, publicou-se a Resolução CAMEX nº 59, de 24 de julho de 2013, que aplicou medida antidumping definitiva às importações brasileiras de tubos de aço inoxidável originárias da China e do Taipé Chinês.

6. Após cinco anos de vigência da medida, como resultado de revisão de final de período conduzida pelo DECOM, a Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais publicou a Portaria SECINT nº 506, de 24 de julho de 2019, no D.O.U., prorrogando o direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de tubos de aço inoxidável originárias da China, na forma das alíquotas específicas a seguir:

Direito antidumping aplicado por meio da Resolução CAMEX nº 59, de 2013e prorrogado pela Portaria SECINT nº 506, de 24 de julho de 2019

Origem

Produtor/Exportador

Direito Antidumping Definitivo (USD/t)

China

Zhejiang Jiuli Hi-Tech Metals Co. Ltd.

0,00

Huzhou Dingshang Stainless Steel Co. Ltd.

405,46

Jiangsu Jaway Stainless Steel Products Co. Ltd

405,46

Yong Metal Co. LimitedFujian Casey Stainless Steel Co. Ltd.

405,46

Binic Magnet Co., Ltd.

344,61

Froch Enterprise

344,61

Maysky Trading Co., Limited

344,61

Ningbo A.M.C.C Metal Products Co., Ltd.

344,61

Zhejiang Jiuli Hi-Tech Metals Co., Ltd.

344,61

Shanghai Binic Industrial Co., Ltd.

344,61

Tianjin Ruijie Steel Pipe Co., Ltd.

344,61

Weihai First Steel Co., Ltd.

344,61

Yc Inox Co, Ltd.

344,61

Demais

405,46

Fonte: Portaria SECINT nº 506, de 24 de julho de 2019

7. Por seu turno, a SECEX publicou a Circular SECEX nº 44, de 24 de julho de 2019, encerrando a revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 59, de 24 de julho de 2013, sem prorrogação da medida antidumping originalmente imposta sobre as importações do Taipé Chinês.

2 DA PRESENTE REVISÃO - Malásia, Tailândia e Vietnã (2023/2024)

2.1 Dos procedimentos prévios

8. Em 24 de junho de 2022, foi publicada a Circular SECEX nº 28, de 22 de junho de 2022, dando conhecimento público de que o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de tubos de aço inoxidável austenítico, comumente classificadas nos subitens 7306.40.00 e 7306.90.20 da NCM, originárias da Malásia, da Tailândia e do Vietnã, encerrar-se-ia no dia 14 de junho de 2023.

9. Adicionalmente, foi informado que as partes interessadas em iniciar uma revisão deveriam protocolar petição de revisão de final de período até, no mínimo, quatro meses antes da data de término do período de vigência do direito antidumping, conforme previsto no art. 111 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, doravante também denominado Regulamento Brasileiro.

2.2 Da petição

10. Em 31 de janeiro de 2023, a empresa Aperam Inox Tubos Brasil Ltda. (doravante peticionária, Aperam ou Aperam Tubos) protocolou, no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), petição de início de revisão de final de período com o fim de prorrogar o direito antidumping aplicado às importações brasileiras de tubos de aço inoxidável, originárias da Malásia, da Tailândia e do Vietnã, consoante o disposto no art. 110 do Regulamento Brasileiro. Os documentos confidenciais foram protocolados no Processo SEI/MDIC nº 19972.100232/2023-01 e os documentos restritos foram protocolados no Processo SEI/MDIC nº 19972.100233/2023-47.

11. Em 1º março de 2023, por meio dos Ofícios SEI nº 448/2023/MDIC (versão restrita) e nº 446/2023/MDIC (versão confidencial), solicitou-se à Aperam o fornecimento de informações complementares àquelas constantes da petição, com base no § 2º do art. 41 do Regulamento Brasileiro. A peticionária apresentou tempestivamente as informações complementares requeridas, no prazo prorrogado para resposta.

2.3 Do início da revisão

12. Tendo sido apresentados elementos suficientes que indicavam que a extinção do direito antidumping aplicado às importações mencionadas levaria muito provavelmente à retomada do dumping e à retomada do dano dele decorrente, foi elaborado o Parecer SEI nº 383/2023/MDIC, de 13 de junho de 2023, propondo o início da revisão do direito antidumping em vigor.

13. Com base no parecer supramencionado, por meio da Circular SECEX nº 22, de 13 de junho de 2023, publicada no D.O.U. de 14 de junho de 2023, foi iniciada a revisão em tela. De acordo com o contido no §2º do art. 112 do Decreto nº 8.058, de 2013, enquanto perdurar a revisão, o direito antidumping de que trata a Resolução CAMEX nº 39, de 13 de junho de 2018, permanece em vigor.

2.4 Das notificações de início da revisão e da solicitação de informações às partes interessadas

14. De acordo com o § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram identificadas como partes interessadas, além da peticionária, os outros produtores nacionais (Marcegaglia do Brasil Ltda., Krominox Group, CSM Tube do Brasil Ltda. e Neolider Tubos e Conexões de Aço), os produtores/exportadores estrangeiros, os importadores brasileiros do produto objeto do direito antidumping e os governos da Malásia, da Tailândia e do Vietnã.

15. Em atendimento ao estabelecido no art. 43 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram identificados, por meio dos dados detalhados das importações brasileiras, fornecidos pela Receita Federal do Brasil - RFB, órgão do Ministério da Fazenda, as empresas produtoras/exportadoras e as importadoras do produto objeto do direito antidumping durante o período de análise de probabilidade de retomada de dano. Ainda foram consideradas como partes interessadas aquelas empresas produtoras/exportadoras identificadas na investigação original.

16. Registra-se que a autoridade investigadora recebeu comunicações do Instituto Nacional dos Distribuidores de Aço (Inda), em 16 de fevereiro de 2023, e da Associação Brasileira dos Processadores e Distribuidores de Aços Inoxidáveis (Aprodinox), em 1º de março de 2023, que informaram não haver empresas associadas em seus respectivos quadros que fossem produtoras de tubos de aço inoxidável austenítico com as especificações técnicas do produto objeto da revisão.

17. Em atendimento ao disposto no art. 96 do Decreto nº 8.058, de 2013, as partes interessadas identificadas foram notificadas do início da revisão em 16 de junho de 2023. Constou, das referidas notificações e do endereço eletrônico em que poderia ser obtida cópia da Circular SECEX nº 22, de 2023, que deu início à revisão.

18. Aos produtores/exportadores identificados e aos governos das origens sob análise foi encaminhado o endereço eletrônico no qual pôde ser obtido o texto completo não confidencial da petição que deu origem à revisão, bem como suas informações complementares, mediante acesso por senha específica fornecida na própria notificação.

19. Ademais, conforme disposto no art. 50 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram encaminhados aos produtores/exportadores e aos importadores, nas mesmas notificações, os endereços eletrônicos nos quais poderiam ser obtidos os respectivos questionários, com prazo de restituição de trinta dias, contado a partir da data de ciência, em conformidade com a nota de rodapé 15 do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 constante da Ata Final que incorporou os resultados da Rodada Uruguai de Negociação Comerciais Multilaterais do GATT, promulgada pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994. Nos termos do § 3º do art. 45 do Regulamento Brasileiro, foi concedido o prazo de vinte dias, contado da data da publicação de início da revisão, para a apresentação de pedidos de habilitação de outras partes que se considerassem interessadas.

2.5 Dos pedidos de habilitação como parte interessada

20. Em 26 de junho de 2023, a Aprodinox foi habilitada como parte interessada no processo, nos termos do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013.

2.6 Do recebimento das informações solicitadas

2.6.1 Dos produtores nacionais

21. A Aperam Tubos apresentou suas informações na petição de início da presente revisão e na resposta ao pedido de informações complementares.

22. Também na petição de início, a Aperam apresentou carta da empresa Marcegaglia do Brasil Ltda. (Marcegaglia), indicada como produtora de tubos de aço inoxidável no Brasil, na qual a referida empresa manifestou apoio à petição e forneceu seus dados de vendas e de produção para o período de outubro de 2017 a setembro de 2022. Apesar de ter sido enviado questionário de produtor nacional para a Marcegaglia, a empresa não apresentou resposta. Os demais produtores nacionais identificados pelo Departamento tampouco apresentaram resposta ao questionário de produtor nacional.

2.6.2 Dos importadores e suas associações de classe

23. As empresas importadoras não apresentaram resposta ao questionário enviado.

2.6.3 Dos produtores/exportadores

24. Em razão do elevado número de produtores/exportadores de tubos de aço inoxidável austenítico que exportaram o produto para o Brasil no período de análise de retomada dano e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 28 do Decreto nº 8.058, de 2013, foi efetuada seleção das empresas responsáveis pelo maior percentual razoavelmente investigável do volume de exportações da Malásia, da Tailândia e do Vietnã para o Brasil.

25. Dessa forma, foram selecionadas para responderem ao questionário do produtor/exportador as empresas Pantech Stainless & Alloy Industries Sdn. Bhd. (Pantech) e Superinox Max Fittings Industry Sdn.Bhd, da Malásia, as empresas Eastern Metal Treinding Co., Ltd. e Thai-German Products Public Company Limited, da Tailândia, e as empresas Hoa Binh Production Trading Co., Ltd. (Inoxhoabinh Mill), Inox Hoa Binh Joint Stock Company (Inoxhoabinh Mill) e Vinlong Stainless Steel (Vietnam) Co., Ltd. (Vinlong), do Vietnã.

26. As empresas Pantech, da Malásia, e Vinlong, do Vietnã, solicitaram tempestivamente a prorrogação do prazo para responderem ao questionário, tendo apresentado suas respostas dentro do prazo estendido, qual seja, 25 de agosto de 2023.

27. Após análise das respostas aos questionários, constatou-se a necessidade de solicitar esclarecimentos e informações complementares às respostas aos questionários das empresas respondentes. As produtoras/exportadoras Pantech e a Vinlong encaminharam suas respectivas respostas tempestivamente, após terem solicitado, mediante justificativa, a prorrogação do prazo concedido nos ofícios de informações complementares.

28. Cumpre informar que a empresa vietnamita SonHa SSP Vietnam Sole Member Company Limited (SonHa) também apresentou resposta ao questionário do produtor/exportador de forma tempestiva. Solicitou-se, ademais, informações complementares em relação à referida resposta, as quais foram protocoladas de forma tempestiva. No entanto, pontua-se que essa empresa não regularizou a habilitação de seu representante legal dentro do prazo de 91 dias do início da revisão, como demanda o item 6 da Circular SECEX nº 22, de 2023, que deu início à revisão. Dessa forma, nos termos do art. 170 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e dos parágrafos 2º e 3º do art. 4º da Portaria SECEX nº 162, de 6 de janeiro de 2022, o DECOM enviou o Ofício nº 6062/2023/MDIC, de 19 de setembro de 2023, comunicando a decisão de tornar nulos os atos praticados pela empresa nos autos dos Processos SEI nº 19972.100233/2023-47 (restrito) e nº 19972.100232/2023-01 (confidencial), desentranhando os documentos inseridos pela empresa desses processos. Assim, as informações apresentadas pela SonHa foram desconsideradas para fins da presente revisão.

29. A referida empresa apresentou pedido de reconsideração da decisão exarada pelo DECOM, no Ofício nº 6062, de 19 de setembro de 2023, que considerou nulos os atos praticados pela empresa nos autos dos Processos SEI nº 19972.100233/2023-47 (restrito) e nº 19972.100232/2023-01 (confidencial). Após análise, o DECOM enviou o Ofício SEI nº 6421/2023/MDIC, de 2 de outubro de 2023, comunicando a empresa acerca da manutenção da decisão.

2.7 Das verificaçõesin loco

2.7.1 Da indústria doméstica

30. Com base no § 3º do art. 52 do Decreto nº 8.058, de 2013, foi realizada verificaçãoin loconas instalações da Aperam, no período de 11 a 15 de setembro de 2023, com o objetivo de confirmar e de obter mais detalhamento das informações prestadas por essa empresa no curso da revisão.

31. Foram cumpridos os procedimentos previstos no roteiro de verificação encaminhado previamente à empresa, tendo sido verificados os dados apresentados na petição e em suas informações complementares.

32. Foram consideradas válidas as informações fornecidas pela empresa ao longo da revisão, depois de realizadas as correções pertinentes, em especial nos dados de capacidade produtiva. Os indicadores da indústria doméstica constantes deste documento incorporam os resultados da verificaçãoin locona Aperam.

33. A versão restrita do relatório de verificaçãoin lococonsta dos autos restritos do processo e os documentos comprobatórios foram recebidos em base confidencial. As versões confidencial e restrita do resumo dos indicadores atualizados da indústria doméstica foram inseridos nos autos confidencial e restrito, respectivamente, do processo, em 6 de novembro de 2023.

2.7.2 Dos produtores/exportadores

34. Em conformidade com o § 1º do art. 52 do Decreto nº 8.058, de 2013, os governos da Malásia e do Vietnã foram notificados da realização de verificaçõesin loconas empresas produtoras/exportadoras que apresentaram tempestivamente resposta ao questionário.

35. As verificaçõesin locoforam realizadas na empresa Vinlong, no período de 13 a 17 de novembro de 2023, na cidade de Tien Giang, no Vietnã; e na empresa Pantech, no período de 20 a 23 de novembro de 2023, na cidade de Pasir Gudang, na Malásia.

Verificaçõesin loco- produtores/exportadores

Empresa

Local

Período (2023)

Vinlong Stainless Steel (Vietnam) Co., Ltd.

Tien Giang, no Vietnã

13 a 17 de novembro

Pantech Stainless & Alloy Industries Sdn. Bhd.

Pasir Gudang, na Malásia

20 a 23 de novembro

Elaboração: DECOM

Fonte: DECOM

36. Foram cumpridos os procedimentos previstos nos roteiros de verificação, encaminhados previamente às empresas, tendo sido verificados os dados apresentados nas respostas aos questionários e em suas informações complementares. Os dados dos produtores/exportadores constantes deste documento levam em consideração os resultados dessas verificaçõesin loco.

37. As versões restritas dos relatórios de verificaçãoin lococonstam dos autos restritos do processo e os documentos comprobatórios foram recebidos em bases confidenciais.

38. Em 12 de dezembro de 2023, por meio do Ofício SEI nº 7994/2023/MDIC, a Pantech foi notificada das considerações da autoridade investigadora acerca da utilização dos fatos disponíveis, tendo em conta os resultados da verificaçãoin loco, nos termos do § 3º do art. 50 do Decreto nº 8.058, de 2013, no que tange à taxa de juros de curto prazo utilizada para cálculo do custo de manutenção de estoque, ao custo financeiro, à data do pagamento de vendas com termo diferente de "à vista" e ao giro de estoque.

39. A empresa Pantech foi informada que novas explicações poderiam ser protocoladas até 22 de dezembro de 2023, mas se absteve de apresentas seus comentários.

2.7.3 Das manifestações acerca das verificaçõesin locoe de seus resultados

40. Sobre os procedimentos de verificaçãoin lococonduzidos na Aperam Tubos, indica-se que a empresa produtora/exportadora Vinlong apresentou manifestação, em 10 de setembro de 2023, na qual solicitou que

"a equipe responsável pela verificação in loco a ser realizada na sede da Peticionária Aperam Inoxtubos, quando for tratar do item 3.3. "Da Capacidade Instalada, do Volume de Produção, Vendas e Estoque", se atente para o levantamento detalhado dos custos e tempo de setup das perfiladoras, entendido que mudanças nos diâmetros dos tubos, na qualidade e espessura das chapas de aço costumam trazer impedimentos técnicos importantes ao uso efetivo da capacidade fabril."

41. No entendimento da empresa, tal atenção ao tópico seria relevante para compreender os altos custos de setup em operações de fabricação e comercialização de produtos finais variados, utilizando número limitado de perfiladoras, o que geraria trocas constantes de roletes e ajustes nos equipamentos.

42. No dia 10 de novembro de 2023, a Aperam Tubos apresentou manifestação nos autos do processo na qual solicitou que a equipe verificadora do DECOM avaliasse, durante a verificaçãoin locona empresa Pantech, o preço médio nas vendas realizadas para partes relacionadas maior do que nas vendas para partes não relacionadas. Além disso, solicitou especial atenção no cálculo da capacidade instalada reportado no Apêndice II, pois o grau de utilização reportado estaria superior a 100%, o que não seria coerente.

43. Na mesma manifestação, a Aperam solicitou que os dados de capacidade instalada da empresa Vinlong também fossem avaliados, pois, da mesma forma do que teria sido observado nos dados da Pantech, o grau de utilização reportado pela empresa vietnamita estaria acima de 100%. Além disso, questionou a metodologia apresentada pela Vinlong para apuração do volume de produção com base na participação das vendas.

2.7.4 Dos comentários do DECOM acerca das manifestações

44. Sobre as manifestações da Vinlong e da Aperam, o DECOM informa que os procedimentos de verificaçãoin locoforam cumpridos, nos termos dos roteiros encaminhados previamente às empresas verificadas, e que as questões relativas à capacidade instalada e ao preço de venda a partes relacionadas foram avaliadas, conforme indicado nos relatórios dos trabalhos de verificação, disponíveis nos autos restrito e confidencial do presente processo.

2.8 Da prorrogação e da divulgação dos prazos da revisão

45. Tendo em vista os prazos da revisão, houve a necessidade de prorrogar o processo em tela, por meio da Circular SECEX nº 50, de 15 de dezembro de 2023, publicada no DOU em 18 de dezembro de 2023, consoante os art. 5º e 112 do Decreto nº 8.058, de 2013.

46. Na ocasião, a SECEX também tornou públicos os prazos que serviriam de parâmetro para o restante da revisão, conforme arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058, de 2013, detalhados a seguir:

Disposição legal - Decreto nº 8.058, de 2013

Prazos

Datas previstas

art. 59

Encerramento da fase probatória da revisão

9 de fevereiro de 2024

art. 60

Encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos

4 de março de 2024

art. 61

Divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais que se encontram em análise e que serão considerados na determinação final

3 de abril de 2024

art. 62

Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes interessadas e Encerramento da fase de instrução do processo

23 de abril de 2024

art. 63

Expedição, pelo DECOM, do parecer de determinação final

13 de maio de 2024

Fonte: Circular SECEX nº 50, de 2023

Elaboração: DECOM

47. Também foi dada publicidade à decisão de não iniciar avaliação de interesse público em relação à referida medida antidumping definitiva aplicada, considerando que não foram identificados elementos de interesse público suficientes, nos termos do art. 6º, caput e §§ 1º e 2º, da Portaria SECEX nº 13, de 29 janeiro de 2020. A esse respeito, destaca-se que foi recebido apenas um Questionário de Interesse Público tempestivo, apresentado pela Aperam, no qual são destacados elementos para se justificar o não início de uma avaliação de interesse público em relação à medida vigente.

48. As partes interessadas foram notificadas da referida publicação mediante o Ofício Circular SEI nº 318/2023/MDIC e os Ofícios SEI nº 8107/2023/MDIC, nº 8108/2023/MDIC e nº 8109/2023/MDIC, todos de 19 de dezembro de 2023.

49. Em 9 de maio de 2024 foi publicada no D.O.U. retificação da Circular SECEX nº 50, de 15 de dezembro de 2023, com a indicação de que a prorrogação do prazo para conclusão da revisão em questão seria de 2 meses a partir de 14 de abril de 2024 e não a partir de 12 de abril de 2024 como inicialmente publicado.

2.9 Do encerramento da fase de instrução

2.9.1 Do encerramento da fase probatória e de manifestações sobre os elementos constantes dos autos

50. Em conformidade com o disposto nocaputdo art. 59 do Decreto nº 8.058, de 2013, a fase probatória da revisão foi encerrada em 9 de fevereiro de 2023.

51. Em 4 de março de 2024, encerrou-se, por seu turno, a fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos, nos termos do art. 60 do Decreto nº 8.058, de 2013.

2.9.2 Da divulgação dos fatos essenciais sob julgamento

52. Com base no disposto nocaputdo art. 61 do Decreto nº 8.058, de 2013, foi disponibilizada às partes interessadas, em 3 de abril de 2024, a Nota Técnica DECOM SEI nº 548/2024/MDIC contendo os fatos essenciais sob julgamento que embasariam esta determinação final, conforme o art. 63 do mesmo Decreto.

2.9.3 Das manifestações finais

53. De acordo com o estabelecido no parágrafo único do art. 62 do Decreto nº 8.058, de 2013, encerrou-se o prazo para manifestações finais no dia 23 de abril de 2024, portanto, 20 dias após a expedição da Nota Técnica de fatos essenciais. No transcurso do mencionado prazo, a peticionária e as empresas produtoras/exportadoras Pantech e Vinlong apresentaram manifestações por escrito a respeito da referida nota técnica e dos elementos de fato e de direito que dela constam. Os pontos abordados por ambas foram apresentados nos itens correlatos deste documento.

3 DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE

3.1 Do produto objeto da revisão

54. O produto objeto da revisão consiste em tubos com costura, de aço inoxidável austenítico, dos graus 304 e 316, de seção circular, com diâmetro externo igual ou superior a 6 mm (1/4 polegada) e não superior a 2.032 mm (80 polegadas), com espessura igual ou superior a 0,40 mm e igual ou inferior a 12,70 mm, comumente classificados nos subitens 7306.40.00 e 7306.90.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), doravante também denominados como tubos de aço inoxidável ou tubos de aço inoxidável austenístico, quando originários da Malásia, da Tailândia e do Vietnã.

55. As diversas microestruturas dos aços são função da quantidade dos elementos de liga presentes, existindo, basicamente, dois grupos de elementos de liga: os que estabilizam a austenita (Ni, C, N e Mn) e os que estabilizam a ferrita (Cr, Si, Mo, Ti e Nb).

56. Os aços inoxidáveis são aqueles que contêm ferro-cromo (Fe-Cr) com pelo menos 10,5% de cromo e dividem-se em famílias, como:

a) austeníticos, comumente de série 3XX ou 300, referentes a aços não magnéticos com estrutura cúbica de faces centradas, que contêm, basicamente, ligas de ferro, níquel e cromo na sua composição, sem prejuízo de poderem conter outros elementos; e

b) ferríticos, comumente de série 4XX ou 400, correspondentes a aços magnéticos com estrutura cúbica de corpo centrado, que contêm, basicamente, ligas de ferro e cromo na sua composição, além de outros elementos possíveis, desprovidos de níquel e com características e aplicações bem específicas.

57. A adição de níquel como elemento de liga, em determinadas quantidades, permite transformar a estrutura ferrítica em austenítica, o que resulta em significativa alteração em diversas propriedades, como soldabilidade, resistência à corrosão e ductilidade.

58. Quanto ao processo de soldagem, nota-se que, na fabricação dos tubos de aço austenítico, são, comumente, empregadas solda Laser ou TIG (sigla paraTungsten Inert Gas), não sendo impeditivo a fabricação através de outros processos. Já os tubos de aço inoxidável ferrítico são, normalmente, fabricados por soldagemHigh Frequency(HF) sem adição de material, podendo, também, ser soldados por outros processos. A utilização de um ou outro tipo de soldagem depende, normalmente, da utilização que se pretende dar ao produto final, das normas de fabricação e das dimensões, como espessura. Além disso, a adição de material no processo de soldagem, prevista por algumas normas, não descaracteriza o produto objeto da investigação, nem prejudica a similaridade relativamente ao produto nacional.

59. Com efeito, os aços austeníticos são normalmente utilizados na indústria alimentícia, em aplicações criogênicas, ornamentais, aplicações em altas temperaturas, componentes náuticos, construção civil, equipamentos para indústrias químicas, petroquímicas, de açúcar e álcool, alimentícia, farmacêutica e de papel e celulose, baixelas e utensílios domésticos. Os ferríticos são, em geral, utilizados em sistemas de exaustão automotivo, cutelaria, eletrodomésticos, frigoríficos, sinalização visual (placas e fachadas).

60. Cada família é dividida em graus distintos, conforme a composição específica, implicando distintas utilizações. Internacionalmente, utiliza-se para a definição dos graus a nomenclatura doAmerican Iron and Steel Institute(AISI) ou daAmerican Society for Testing and Materials(ASTM). Os aços austeníticos investigados são de graus 304 e 316.

61. Segundo constou da petição, os tubos de aço inoxidável em referência são produzidos por conformação a frio de tiras, de chapas ou de bobinas de aço inoxidável austenítico, laminadas a quente e, quando necessário, a frio, e soldadas por processos elétricos automatizados na própria formação dos tubos. Produzidos, normalmente, com comprimentos de seis metros, podendo variar conforme o projeto. Os tubos devem apresentar superfície lisa e isenta de rebarbas, passando, para isso, por fases de acabamento. as quais podem variar conforme a aplicação para a qual se destinam esses tubos.

62. A peticionária indicou que, a despeito da superfície lisa, a apresentação de roscas nas extremidades dos tubos não os excluiria da definição de produto objeto da revisão. Além disso, pontuou que os tubos também podem passar por processo adicional de acabamento (escovamento ou polimento) além do realizado em linha, em diferentes graus (granas), com vistas a se obter determinada apresentação visual ao produto, o que, contudo, não impediria a substituição dos tubos entre si, servindo todos aos mesmos propósitos.

63. Com relação ao fato de que, para a fabricação do produto objeto da investigação, podem ser utilizadas tiras, chapas ou bobinas de aço inoxidável tanto apenas laminadas a quente como também aquelas laminadas a frio, pontua-se que a utilização de processo de laminação a frio posterior à laminação a quente dependerá de sua necessidade para se atingir menores espessuras que possam ser demandadas para a utilização que será dada a essas tiras, chapas ou bobinas. Com efeito, a necessidade de laminação a frio para atingir espessuras menores dependerá do próprio processo produtivo da produtora das tiras, chapas ou bobinas, vez que, por exemplo, determinado produtor pode obter produto de espessura de 1,50 mm laminado a quente, enquanto outro pode necessitar que o produto passe pela laminação a frio para se atingir a mesma espessura de 1,50 mm.

64. Os tubos objeto da investigação são fabricados com os tipos de aço enquadrados, principalmente, nas seguintes normas AISI: a) TP-304; b) TP-304L; c) TP-304H; d) TP-316; e) TP-316L; f) TP-316H; e g) TP-316Ti.

65. Ponderou-se, na petição, que, embora a AISI seja a norma mais usual, há outras normas que podem ser utilizadas, as quais têm correspondência na norma AISI, conforme se sumariza no quadro a seguir:

Correspondências com a norma AISI - Grau 304

País

Norma

Equivalências

EUA

AISI

304

304L

304H

EUA

ASTM/SAE

S30400

S30403

S30409

Alemanha

W.N.

1.43011.4303

1.43071.4306

14.948

Alemanha

DIN 17707

X5 CrNi 18 10X5 CrNi 18 12

X 2 CrNi 18 11

Espanha

UNE

X 6 CrNi 19-10

X 2 CrNi 19-10

X 6 CrNi 19-10

França

Afnor

Z 6 CN 18-09

Z 2 CN 18-10

Grã-Bretanha

BSI

304 S 31304 S 15

304 S 11

304 S 51

Suécia

SIS

2333

2352

União Europeia

Euronorm

X 6 CrNi 18 10

X 3 CrNi 18 10

Japão

JIS

SUS 304

SUS 304 L

SUS F 304 H

Rússia

GOST

08KH18N1006KH18N11

03KH18N11

Fonte: Petição.

Correspondências com a norma AISI - Grau 316

País

Norma

Equivalências

EUA

AISI

316

316L

316Ti

EUA

ASTM/SAE

S31600

S31603

S31635

Alemanha

W.N.

1.44011.4436

14.404

14.571

Alemanha

DIN 17707

X 5 CrNiMo 17 12 2

X 5 CrNiMo 17 12 2X 5 CrNiMo 17 13 3

X 6 CrNiMoTi17 12 2

Espanha

UNE

X 6 CrNiMo 17-12-03

X 6 CrNiMo 17-12-03

X 6 CrNiMoTi 17-12-03

França

Afnor

Z 6 CND 17-11Z 6 CND 17-12

Z 2 CND 17-12

Z6 CNDT 17-12

Grã-Bretanha

BSI

316 S 31316 S 33

316 S 11

320 S 31

Suécia

SIS

23472343

2348

2350

União Europeia

Euronorm

X 6 CrNiMo 17 12 2X 6 CrNiMo 17 12 3

X 3 CrNiMo 17 12 2X 6 CrNiMo 17 12 3

X 6 CrNiMoTi 17 12 2

Japão

JIS

SUS 316

SUS 316 L

SUS 316 Ti

Rússia

GOST

08KH17N13M2T10KH17N13M2T

Fonte: Petição.

66. Informou-se que, após a indicação do grau "304" ou "316", outras denominações poderiam ser utilizadas, como 304N, 304LN, 316N, 316LN, 316H, sem, entretanto, implicar descaracterização da similaridade relativa aos produtos listados anteriormente.

67. Os tubos também podem ser produzidos, independentemente da norma AISI do tipo do aço, segundo qualquer das normas ASTM seguintes: a) A-249; b) A-269; c) A-270; d) A-312; e) A-358; f) A-409; g) A-554; e h) A-778.

68. Com efeito, as listas das principais normas técnicas utilizadas internacionalmente na comercialização de tubos de aço inoxidável não são exaustivas, vez que, em todo o mundo, há entidades normalizadoras similares ao AISI e à ASTM, passíveis de estabelecer normas e/ou regulamentos técnicos para o produto objeto da investigação.

69. Informou-se que, a despeito de não haver obrigatoriedade estabelecida, seja nacional ou internacionalmente, os produtores e os consumidores do produto se utilizam das referências aos graus estabelecidos nas normas AISI para definição das características de composição química do aço inoxidável, ou, então, os correspondentes graus de outras normas. Assim, normalmente, registros contábeis, documentos comerciais e marcações no produto indicam o grau do aço segundo a norma AISI ou normas correlatas.

70. Segundo a peticionária, caso, a identificação do produto similar pode ser realizada a partir de sua composição química, considerando os parâmetros estabelecidos nas citadas normas. Em geral, essa informação consta do certificado de qualidade, permitindo que seja verificado qual o grau do aço segundo a norma AISI ou correlacionada, mesmo que essa norma não seja expressamente indicada no certificado.

71. Pontuou-se que certos tubos sujeitos a algumas normas (ASTM A-249, A-269, A-270, A-312), após sua conformação e soldagem, devem passar por processo de tratamento térmico como forma de garantir suas características mecânicas e de resistência à corrosão.

72. No que tange aos usos e às aplicações dos tubos de aço inoxidável, houve destaque para o fato de o produto ter, por finalidade, a condução de fluidos, sendo utilizados em estrutura de equipamentos para indústrias de papel e celulose, química e petroquímica, açúcar e álcool, bebidas e alimentos, resistências elétricas e refrigeração, náuticos, indústria automobilística, bens de capital em geral e na construção civil.

73. Dada a altíssima capacidade de resistência desses tubos, são utilizados em ambientes corrosivos normalmente submetidos a picos de altas e baixas temperaturas, e, pelo apelo visual, também são largamente empregados na indústria de móveis e arquitetônica.

74. Dutos para transferência de produtos, caldeiras, trocadores de calor, como aquecedores, condensadores e refrigeradores, processadores de alimentos e quaisquer estruturas metálicas situadas em ambientes corrosivos e sistemas de instrumentação são exemplos de equipamentos que se utilizam de tubos de aço inoxidável.

75. Identificaram-se na petição, relativamente ao processo produtivo do produto objeto da investigação, as seguintes etapas principais:

I.Recebimento da matéria-prima:fornecida em bobinas de aço inoxidável em pesos e larguras diversos;

II. Corte longitudinal das bobinas: em função dos diâmetros e espessuras produzidos, varia-se a largura das fitas para o abastecimento das formadoras, ou perfiladeiras, de tubos. Para transformação das bobinas em fitas, utilizam-se cortadoras longitudinais de bobinas, denominadasslitter, processo esse executado via corte a frio por facas paralelas rotativas que são ajustadas de acordo com a espessura do material. A tesoura normalmente possui desbobinador, cabeçote de corte,loopingpara compensação de variação do comprimento das tiras cortadas e embobinador de fitas.

III. Fabricação dos tubos: para a transformação das fitas em tubos utilizam-se, normalmente, os seguintes processos:

III.a. Formação: transformação das fitas planas em tubos, por processo contínuo por meio de rolos conformadores. A máquina, normalmente denominada perfiladeira, é composta por um conjunto de rolos formadores que tem a função de dobrar o material plano e transformá-lo em circular. Na sequência, há o conjunto de rolosfin-passque conformam o material de modo a ficar o mais redondo possível, mantendo o arranjo das duas extremidades da fita em posição para soldagem.

III.b. Soldagem: utilizam-se, comumente, os processos de soldagem por solda TIG, Plasma ou Laser. O conjunto é composto por pares de rolos e o cabeçote de soldagem, no qual é aplicada quantidade de energia suficiente para o aquecimento das bordas das fitas e, consequentemente, a fusão das mesmas.

III.c. Laminação do cordão de solda: realizada no caso de tubos de aço inoxidável que atendam às normas A-249 e A-270, podendo, também, ser solicitadas esporadicamente por clientes no caso das normas A-269 e A-312. Por esse processo, o tubo é prensado entre mandril interno e rolo externo para homogeneização da espessura.

IV. Recozimento: tratamento térmico realizado a partir do aquecimento dos tubos até a temperatura definida por norma para homogeneização dos tamanhos dos grãos da estrutura do aço, que foram alterados em função da conformação e da soldagem. Esse processo pode ser feito por forno de recozimento contínuo, chamado processo secundário, ou em linha, denominadoBright Annealing. Os tubos de aço inoxidável são aquecidos a temperatura acima de 1.040ºC e resfriados rapidamente em água, no caso forno de recozimento contínuo, ou pela passagem do tubo em câmara com hidrogênio, no caso do processoBright Annealing.

IV.a. Após o recozimento contínuo: realização dos seguintes processos:

IV.a.i. Endireitamento: realizado em equipamento com conjuntos de rolos desalinhados propositadamente para que os tubos, após passarem pela máquina, estejam dentro das medidas de tolerância quanto ao empenamento longitudinal;

IV.a.ii. Decapagem química: utilização de ácidos nítrico e fluorídrico para a remoção dos óxidos formados pelo aumento da temperatura durante o tratamento térmico. Os tubos são imersos na solução ácida e mantidos durante tempo pré-determinado. Retirados dos tanques de decapagem, são colocados em tanque para a neutralização da superfície dos tubos, feita com solução de água e soda cáustica e, posteriormente, lavados com água desmineralizada.

IV.b. ApósBright Annealing: normalmente são dispensáveis as operações de endireitamento e de decapagem química, embora o cliente possa solicitar a decapagem química mesmo nesses casos.

O impacto mais relevante na rota produtiva é nolead timede produção, pois, no caso doBright Annealing, o material pode ficar pronto na linha de conformação e soldagem, enquanto no recozimento sem atmosfera controlada (off lineou não), o material deve passar por outra etapa de produção. Também é possível a configuração de tratamento térmico em linha, porém sem a proteção de atmosfera, de forma que o tubo sai da linha tratado e reto, necessitando apenas de decapagem.

V. Escovamento em linha: se necessário, após o processo de recozimento é utilizado um escovamento em linha com o uso de escovas rotativas.

VI. Inspeção dos tubos: feita normalmente pelo processoeddy-current(equipamento que detecta problemas de porosidade, trincas e furos tanto no metal base quanto na solda), permitindo a detecção de problemas de furos passantes, defeitos internos e defeitos externos.

VII. Identificação dos tubos: por impressão do tipo jato de tinta. No caso de tubos com acabamento polido, a marcação não ocorre, passando o tubo, em vez disso, pelo processo de polimento.

VIII. Escovamento adicional ou polimento: quando o grau de acabamento (grana) requerido pelo cliente é superior ao realizado diretamente no processo de formação conforme descrito, um processo adicional é realizado em máquina dedicada (polidora). Este equipamento conta com um sistema de escovas e aplicação química (massa) para dar brilho ao produto. Uma vez realizado o polimento, o tubo é embalado de forma individual em plásticos e posteriormente com amarração com cintas é formado um fardo.

IX. Embalagem: com formato padrão em sextavados, com a colocação de cintas de amarração e etiqueta de identificação do produto com os dados principais do pedido, norma, dimensões e quantidades do amarrado.

76. A peticionária informou desconhecer a existência de outra rota de produção dos tubos de aço inoxidável objeto desta investigação.

77. De acordo com a petição, o produto objeto seria vendido por intermédio dos seguintes canais de distribuição: vendas diretas para as indústrias e consumidores finais ou por meio de distribuidores, autorizados ou não, para usuário final.

3.1.1 Da Malásia

3.1.1.1 Do produtor/exportador Pantech

78. De acordo com as informações prestadas pela empresa malaia Pantech em sua resposta ao questionário do produtor/exportador e à solicitação de informações complementares, além das informações obtidas pela autoridade investigadora durante os procedimentos de verificaçãoin loco, a empresa produz tubos de aço inoxidável com costura, de acordo com as normas internacionais [CONFIDENCIAL].

79. Os produtos são embalados com [CONFIDENCIAL] que facilitam o transporte. Ainda, a depender das exigências de alguns clientes, a empresa pode acomodar os tubos em [CONFIDENCIAL].

80. O processo de produção tubos de aço inoxidável com costura na Pantech é composto pelas etapas de [CONFIDENCIAL].

81. Os tubos fabricados pela Pantech utilizam [CONFIDENCIAL]. A empresa informou, durante os procedimentos de verificaçãoin loco, que os tubos fabricados pela empresa são [CONFIDENCIAL]. De acordo com a empresa, a diferença entre os tubos produzidos sob as normas ASTM/ASME A/SA312 e ASTM A778 é que os últimos [CONFIDENCIAL]. A empresa deixou de produzir tubos sob as normas ASTM A778.

82. Ainda, de acordo com as informações da Pantech, a empresa dispõe atualmente, em sua unidade fabril destinada à produção dos tubos de aço inoxidável austenítico objeto da revisão, de [CONFIDENCIAL] de corte transversal das bobinas (coil slitting), de [CONFIDENCIAL] equipamentos de conformação dos tubos (pipe forming), de [CONFIDENCIAL] impressoras para marcação dos tubos, de [CONFIDENCIAL] equipamentos para decapagem dos tubos e de [CONFIDENCIAL] máquinas para testes hidrostáticos. Além desses equipamentos, que são destinados à produção dos tubos de aço inoxidável austenítico, a empresa possui outras máquinas que são utilizadas na produção de conexões e de válvulas.

3.1.2 Do Vietnã

3.1.2.1 Do produtor/exportador Vinlong

83. De acordo com as informações prestadas pela Vinlong em sua resposta ao questionário do produtor/exportador e à solicitação de informações complementares, além das informações obtidas pela autoridade investigadora durante o procedimento de verificaçãoin loco,a empresa vietnamita produz tubos de aço inoxidável de seção circular, quadrada, retangular e com relevo, confeccionados de acordo com as normativas ASTM A554, ASTM A269, ASTM A270, ASTM A312 e ASTM A778, nos aços de graus AISI 304 e 304L e AISI 316 e 316L. A empresa destacou que seus produtos são majoritariamente [CONFIDENCIAL]. Além disso, a empresa indicou que passou a produzir tubos sem costura a partir de outubro de 2021.

84. Acerca dos tubos objeto da investigação, a empresa informou que os confeccionam com espessura que varia entre 0,4 milímetros (mm) e 3 mm, com diâmetro externo entre 6 mm e 254 mm e polidos até a granulometria 600 (grana 600) ou sem acabamento superficial. Os tubos geralmente possuem comprimento entre 6.000 mm e 6.100 mm.

85. Sobre o processo produtivo, a empresa apresentou fluxograma destacando as etapas de confecção do tubo de aço inoxidável, conforme a seguir: [CONFIDENCIAL]. Ademais, destaca-se que a Vinlong adquire [CONFIDENCIAL].

86. A empresa destacou que, desde 2019, adquire apenas as bobinas no tamanho [CONFIDENCIAL], e que, portanto, todas precisam passar pelo processo de [CONFIDENCIAL] em sua planta. A empresa pontuou que só produz por encomenda.

3.2 Do produto fabricado no Brasil

87. As características físicas, as normas utilizadas, os usos e aplicações e os canais de distribuição do produto similar são os mesmos do produto sujeito ao direito antidumping, detalhado no item 3.1.

88. A Aperam produz tubos com costura, de aço inoxidável austenítico graus 304 e 316, de seção circular, com diâmetro externo igual ou superior a 6 mm (1/4 polegadas) e não superior a 2.032 mm (80 polegadas), com espessura igual ou superior a 0,40 mm e igual ou inferior a 12,70 mm.

89. O processo produtivo da empresa envolve etapas semelhantes àquelas descritas no item 3.1.

3.3 Da classificação e do tratamento tarifário

90. O produto objeto da investigação é normalmente classificado no subitem tarifário 7306.40.00 da NCM, que, embora se refira exclusivamente a tubos de seção circular, inclui produtos de outros graus de aço inoxidável que não os dos grupos 304 e 316, estando, portanto, excluídos do escopo da investigação.

91. Além disso, esse subitem inclui tubos de graus 304 e 316, com diâmetro externo inferior a 6 mm (1/4 polegadas) ou superior a 2.032 mm (80 polegadas) e/ou que possuam espessura inferior a 0,40 mm ou superior a 12,70 mm, igualmente excluídos do escopo da investigação.

92. Constou da petição que o produto objeto da investigação pode, equivocadamente, ser classificado no subitem 7306.90.20 da NCM, que se refere a outros tubos de aço inoxidável.

93. As alíquotas do Imposto de Importação dos subitens tarifários 7306.40.00 e 7306.90.20 foram definidas em 14%, conforme Resoluções CAMEX nº 43/2006 e nº 94/2011. Contudo, tais alíquotas foram reduzidas temporariamente de 14% para 12,6%, em 12 de novembro de 2021, por meio da Resolução GECEX nº 269, de 4 de novembro de 2021, e reduzidas para 11,2 %, até 31 de dezembro de 2023, por meio da Resolução GECEX nº 353, de 23 de maio de 2022, tendo por objetivo atenuar os efeitos dos choques de oferta causados pela pandemia e pela crise internacional na economia brasileira.

94. Cabe notar que, por meio da Resolução GECEX nº 391, de 23 de agosto de 2022, que a partir de 1º de setembro de 2022, a redução inicial de 10% estabelecida pela Resolução GECEX nº 269, de 2021, passou a ser definitiva. Na prática, entretanto, considerando a vigência da Resolução GECEX nº 353, de 2022, as alíquotas permaneceram reduzidas para 11,2 %, até 31 de dezembro de 2023.

Tabela: TEC

NCM

DESCRIÇÃO

TEC a partir de maio de 2022

73.06

Outros tubos e perfis ocos (por exemplo, soldados, rebitados, grampeados ou com as bordas simplesmente aproximadas), de ferro ou aço

7306.40.00

-Outros, soldados, de seção circular, de aço inoxidável

11,2%

7306.90

Outros

7306.90.20

De aço inoxidável

11,2%

Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

Elaboração: DECOM

95. Além disso, foram identificadas as seguintes preferências tarifárias:

Preferências tarifárias - Subposição 7306.40 da NCM

País beneficiado

Acordo

Preferência

Argentina

ACE14 - Brasil-Argentina

Dentro do limite do flex*: 100%Fora do limite do flex*: 25%

Argentina

ACE18 -Mercosul

100%

Bolívia

AAP.CE 36- Mercosul-Bolívia

100%

Chile

AAP.CE35- Mercosul-Chile

100%

Colômbia

ACE 59 - Mercosul-CANACE 72 - Mercosul - Colômbia

100%60%

Cuba

ACE 62 - Mercosul-Cuba

60%

Egito

Mercosul - Egito

01/09/2020 - 40%

01/09/2021 - 50%01/09/2022 - 60%01/09/2023 - 70%01/09/2024 - 80%01/09/2025 - 90%01/09/2026 - 100%

Equador

ACE 59 - Mercosul - Equador

69%

Paraguai

ACE18 -Mercosul/ACE74 - Brasil-Paraguai

100%

Peru

ACE 58 - Mercosul - Peru

100%

Uruguai

ACE18 -Mercosul/ACE02 - Brasil-Uruguai

100%

Venezuela

ACE 69 - Mercosul - Venezuela

100%

*Importações sujeitas a monitoramento ('flex'); redução da preferência de 100% a 25% em caso de o valor importado global superar o limite estabelecido.

Fonte: Siscomex

Elaboração: DECOM

Preferências tarifárias - Subposição 7306.90 da NCM

País beneficiado

Acordo

Preferência

Argentina

ACE18 -Mercosul

100%

Bolívia

AAP.CE 36- Mercosul-Bolívia

100%

Chile

AAP.CE35- Mercosul-Chile

100%

Colômbia

ACE 59 - Mercosul-CANACE 72 - Mercosul - Colômbia

60%100%

Cuba

ACE 62 - Mercosul-Cuba

60%

Egito

Mercosul - Egito

01/09/2020 - 40%01/09/2021 - 50%01/09/2022 - 60%01/09/2023 - 70%01/09/2024 - 80%01/09/2025 - 90%01/09/2026 - 100%

Equador

ACE 59 - Mercosul - Equador

69%

Israel

ALC Mercosul-Israel

100%

Paraguai

ACE18 -Mercosul/ACE74 - Brasil-Paraguai

100%

Peru

ACE 58 - Mercosul - Peru

100%

Uruguai

ACE02 - Brasil-UruguaiACE18 -Mercosul

100%100%

Venezuela

ACE 69 - Mercosul - Venezuela

100%

Fonte: Siscomex

Elaboração: DECOM

3.4 Da similaridade

96. O § 1º do art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, estabelece lista dos critérios objetivos com base nos quais a similaridade deve ser avaliada. O § 2º do mesmo artigo estabelece que tais critérios não constituem lista exaustiva e que nenhum deles, isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer indicação decisiva.

97. O produto objeto da investigação e o produto similar produzido no Brasil são, em geral, produzidos a partir das mesmas matérias-primas, vez que a definição do aço a ser utilizado na fabricação dos tubos de aço inoxidável está relacionada às características do tubo. Com efeito, tanto o aço utilizado na fabricação quanto os próprios tubos estão sujeitos a normas e a especificações técnicas, de forma que, em ambos os processos produtivos, importado e nacional, são utilizadas as mesmas matérias-primas.

98. Conforme demanda dos clientes, tanto o produto objeto da investigação como o produto fabricado no Brasil seguem as mesmas normas internacionais.