ATA Nº 43, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

(Sessão Ordinária da Câmara)

Presidente: Ministro Benjamin Zymler

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

Subsecretária da Primeira Câmara: AUFC Aline Guimarães Diógenes

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Primeira Câmara, com a presença dos Ministros Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

Ausentes o Ministro Walton Alencar Rodrigues e o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, justificadamente, e o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, por motivo de férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Primeira Câmara homologou a Ata nº 42, referente à sessão realizada em 12 de novembro de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÃO (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Do Ministro Jorge Oliveira:

Proposta, com a devida anuencia do relator, para a inclusão do processo TC-000.041/2022-0 na pauta da próxima sessão ordinária da Primeira Câmara, a ser realizada em 26 de novembro de 2024. O processo está sob a relatoria do Ministro-Substituto Weder de Oliveira e atualmente encontra-se com pedido de vista formulado pelo Ministro Jorge Oliveira. Aprovada.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-000.803/2024-3, TC-002.661/2023-3, TC-002.694/2023-9, TC-002.730/2022-7, TC-002.730/2023-5, TC-004.163/2022-2, TC-005.236/2023-1, TC-005.627/2023-0, TC-006.235/2022-0, TC-006.783/2024-4, TC-009.038/2024-8, TC-009.064/2024-9, TC-009.084/2024-0, TC-009.108/2024-6, TC-009.147/2023-3, TC-009.257/2024-1, TC-009.302/2024-7, TC-009.305/2024-6, TC-009.442/2023-5, TC-010.111/2022-0, TC-010.147/2022-5, TC-010.192/2024-7, TC-010.328/2024-6, TC-010.698/2024-8, TC-011.631/2022-8, TC-012.001/2024-4, TC-012.331/2020-1, TC-012.756/2020-2, TC-013.702/2024-6, TC-014.517/2024-8, TC-015.416/2024-0, TC-015.616/2023-1, TC-015.741/2023-0, TC-016.916/2024-7, TC-017.397/2024-3, TC-017.663/2024-5, TC-017.700/2024-8, TC-018.429/2024-6, TC-019.134/2024-0, TC-019.158/2024-6, TC-019.193/2024-6, TC-020.487/2024-0, TC-020.594/2024-0, TC-020.843/2024-0, TC-020.862/2024-5, TC-020.897/2024-3, TC-021.075/2024-7, TC-021.104/2024-7, TC-021.235/2024-4, TC-021.380/2024-4, TC-021.396/2024-8, TC-021.805/2022-9, TC-022.415/2024-6, TC-022.432/2024-8, TC-022.465/2024-3, TC-022.499/2024-5, TC-022.517/2024-3, TC-022.519/2024-6, TC-022.581/2024-3, TC-022.601/2024-4, TC-022.660/2024-0, TC-022.698/2024-8, TC-022.727/2024-8, TC-022.814/2024-8, TC-023.285/2024-9, TC-023.411/2024-4, TC-023.758/2024-4, TC-023.762/2024-1, TC-023.777/2024-9, TC-023.897/2024-4, TC-023.912/2024-3, TC-024.926/2024-8, TC-025.264/2024-9, TC-025.441/2024-8, TC-029.559/2020-0, TC-029.613/2022-1, TC-031.437/2022-2, TC-031.451/2013-6, TC-032.038/2020-8, TC-032.638/2023-0, TC-032.689/2023-3, TC-033.920/2023-0, TC-035.175/2017-6, TC-039.588/2020-3, TC-040.275/2021-3, TC-040.997/2021-9, TC-044.254/2021-0, TC-044.963/2021-1 e TC-046.773/2020-7, cujo Relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

TC-013.849/2022-0, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-020.858/2024-8, TC-021.068/2024-0, TC-021.101/2024-8 e TC-021.114/2024-2, cujo Relator é o Ministro Jorge Oliveira;

TC-001.282/2023-9, cujo Relator é o Ministro Jhonatan de Jesus; e

TC-007.639/2023-6, TC-007.955/2024-3, TC-009.731/2024-5, TC-010.744/2023-1, TC-011.314/2024-9, TC-011.551/2022-4, TC-014.155/2024-9, TC-014.240/2024-6, TC-016.874/2024-2, TC-016.906/2024-1, TC-017.060/2020-6, TC-017.061/2024-5, TC-017.909/2024-4, TC-020.985/2024-0, TC-021.109/2024-9, TC-021.221/2024-3, TC-021.235/2018-0, TC-021.272/2024-7, TC-021.375/2024-0, TC-021.383/2023-5, TC-022.444/2024-6, TC-022.691/2024-3, TC-022.763/2024-4, TC-025.199/2024-2, TC-025.235/2024-9, TC-025.433/2024-5, TC-033.716/2016-1, TC-037.135/2019-8 e TC-045.036/2021-7, cujo Relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Primeira Câmara aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 10016 a 10056.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 9983 a 10015, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 9983/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.623/2023-5

1.1. Apenso: TC 019.333/2023-4

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Aposentadoria)

3. Embargante: Regina Lúcia Bosque (513.855.466-20), servidora aposentada

4. Unidade: Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6)

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22256/OAB-DF), Jean Paulo Ruzzarin (21006/OAB-DF) e Outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se apreciam os segundos embargos de declaração encaminhados por Regina Lúcia Bosque, ex-analista judiciária do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), desta vez oposto ao Acórdão 6.561/2024-1ª Câmara, que manteve o julgamento pela ilegalidade de sua aposentadoria, em função da percepção da parcela de "quintos" referentes a funções comissionadas exercidas após a vigência da Lei 9.624/1998,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. informar a Advocacia-Geral da União, para adoção das medidas que entender pertinentes, de que, no Processo de Cumprimento de Sentença 0020992-38.2015.4.01.3800, em curso na 12ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte, referente à decisão transitada em julgado proferida no Processo 2004.34.00.048565-0, figuram como exequentes servidores que não preenchem os requisitos para tanto, fixados pelo Supremo Tribunal Federal, nas Teses de Repercussão Geral 82 e 499 (Recursos Extraordinários 573.232 e 612.043, respectivamente);

9.3. comunicar esta decisão à embargante.

10. Ata n° 43/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9983-43/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

ACÓRDÃO Nº 9984/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 028.148/2022-3

1.1. Apenso: 008.670/2023-4

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Aposentadoria)

3. Embargante: Marcia Dias Pereira (646.167.896-49)

4. Unidade: Tribunal Regional Federal da 6ª Região

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB/DF 22.256)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por Marcia Dias Pereira, ex-analista judiciária do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), contra o Acórdão 7.814/2024-1ª Câmara, que rejeitou seus embargos de declaração contra o Acórdão 735/2024-1ª Câmara, o qual, por sua vez, negou provimento a pedido de reexame interposto contra o Acórdão 9.919/2022-1ª Câmara, que considerou ilegal o ato de sua aposentadoria devido à inclusão, nos proventos, de "quintos" de funções comissionadas exercidas após a vigência da Lei 9.624/1998, a qual extinguiu essa vantagem.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992 e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por Marcia Dias Pereira para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. orientar o Tribunal Regional Federal da 6ª Região para que promova a absorção de eventual resíduo da parcela compensatória por quaisquer reajustes futuros, exceto aqueles concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025, previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, em respeito à redação dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de 22/12/2023, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, uma vez que a referida incorporação não tem fundamento em decisão judicial transitada em julgado;

9.3. comunicar esta decisão à embargante e ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região.

10. Ata n° 43/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9984-43/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

ACÓRDÃO Nº 9985/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.963/2022-2.

1.1. Apenso: 021.733/2023-6

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração em Pedido de Reexame em Aposentadoria

3. Embargante: Elson de Souza (541.110.306-10)

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22256/OAB-DF), representando Elson de Souza.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, em que, nesta fase processual, examinam-se embargos de declaração opostos por Elson de Souza, ex-servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG, em face do Acórdão 9.375/2024-1ª Câmara, que negou provimento ao seu pedido de reexame interposto contra o Acórdão 4.329/2023-1ª Câmara, que considerou ilegal o ato de aposentadoria de seu interesse;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. comunicar esta decisão ao recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 43/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9985-43/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

ACÓRDÃO Nº 9986/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 006.370/2016-0

1.1. Apenso: TC 011.620/2015-3

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de Contas Especial)

3. Embargante: Especifarma Comércio de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda. (00.085.822/0001-12)

4. Unidades: Fundo Municipal de Saúde de Itaguaí/RJ; Fundo Nacional de Saúde/MS e Município de Itaguaí/RJ

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Thais Diniz Coelho de Souza (OAB-DF 40.974), Arthur Simas Pinheiro (OAB-DF 48.314) e outros, representando Especifarma Comércio de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda.; Romildo Olgo Peixoto Júnior (OAB-DF 28.361), Arthur Simas Pinheiro (OAB-DF 48.314) e outros, representando Insumed Comércio de Medicamentos e Equipamentos Hospitalares Eireli; Paulo Wesley Ferreira Bragança (OAB-RJ 141.269), representando Paulo Wesley Ferreira Bragança; Hélio Domingos Frasso Corrêa Filho (OAB-RJ 38.884) e Bruno Barros de Sousa, representando Lifekron Comércio de Artigos Médico-hospitalares Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se apreciam embargos de declaração opostos pela Especifarma Comércio de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda. em face do Acórdão 1.229/2020-1ª Câmara, que, por sua vez, conheceu e negou provimento ao recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 5.708/2017-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992 e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los, conferindo-lhes efeitos infringentes, de modo a:

9.1.1. conhecer e dar provimento ao recurso de reconsideração interposto pela Especifarma Comércio de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda. em face do Acórdão 5.708/2017-1ª Câmara;

9.1.2. tornar insubsistente o item 9.4.5. do Acórdão 5.708/2017-1ª Câmara;

9.1.3. tornar insubsistente a multa aplicada à Especifarma Comércio de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda. no item 9.5. do Acórdão 5.708/2017-1ª Câmara;

9.1.4. julgar regulares com ressalvas as contas da empresa Especifarma Comércio de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda.;

9.2. encaminhar cópia deste acórdão à recorrente, ao Fundo Municipal de Saúde de Itaguaí/RJ, ao Fundo Nacional de Saúde/MS e ao Município de Itaguaí/RJ.

10. Ata n° 43/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9986-43/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

ACÓRDÃO Nº 9987/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 016.144/2023-6

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Pensão Militar)

3. Recorrente: Flora Lúcia Botelho Cabral (140.829.264-53), pensionista

4. Unidade: Comando do Exército

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Victor Cabral Pistino de Frassatti (14094/OAB-RN)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, originariamente, de reversão de pensão militar, agora objeto de pedido de reexame interposto por Flora Lúcia Botelho Cabral contra o Acórdão 10.801/2023 - 1ª Câmara, que julgou ilegal a sua concessão em razão de o posto de referência para cálculo dos proventos do instituidor ter sido majorado em face de invalidez posterior à sua reforma,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento para tornar insubsistente o Acórdão 10.801/2023 - 1ª Câmara;

9.2. considerar legal o ato de reversão de pensão militar de Flora Lúcia Botelho Cabral, autorizando seu registro;

9.3. comunicar esta decisão à recorrente e ao Comando do Exército.

10. Ata n° 43/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9987-43/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

ACÓRDÃO Nº 9988/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 018.924/2021-2

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessada: Nilcea Rosa de Souza Bastianelle (690.970.627-72), servidora aposentada

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES (TRT-17)

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se examina o ato de aposentadoria de Nilcea Rosa de Souza Bastianelle, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES e submetido a este Tribunal para fins de registro,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, no art. 262 do Regimento Interno, no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. rever de ofício o Acórdão 3.406/2024 - 1ª Câmara para considerar ilegal o ato de aposentadoria de Nilcea Rosa de Souza Bastianelle, negando-lhe registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada;

9.3. determinar ao TRT-17 que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer ao órgão de origem que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, livre da irregularidade apontada nestes autos.

10. Ata n° 43/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9988-43/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

ACÓRDÃO Nº 9989/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 022.128/2024-7

2. Grupo II - Classe de Assunto: VI - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há

4. Unidade: Município de Belém do Brejo do Cruz/PB

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta representação sobre possíveis irregularidades nos pregões eletrônicos 22/2024 e 23/2024, realizados pelo município de Belém do Brejo do Cruz/PB, destinados à aquisição de um caminhão em cada certame, com valores estimados de R$ 571.500,00 e R$ 465.000,00.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 45 da Lei 8.443/1992, 169, inciso V, 237, inciso VII, e 250 do Regimento Interno e 9º da Resolução-TCU 315/2020, em:

9.1. conhecer da representação para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. dar ciência ao Município de Belém do Brejo do Cruz/PB de:

9.2.1. indícios de que, nos pregões eletrônicos 22/2024 e 23/2024, a empresa licitante Turim Ltda. não atende aos requisitos para enquadramento como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), o que a desqualifica para a fruição dos benefícios estabelecidos nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar 123/2006; em razão de 70% de seu capital social pertencer a uma pessoa jurídica, cuja receita bruta global ultrapassa o limite de R$ 4,8 milhões; além de contar com a participação de dois sócios, pessoas físicas, que detêm participação em outras sociedades empresariais que também não se enquadram como ME ou EPP; o que configura desconformidade com o disposto no artigo 3º, § 4º, da referida Lei Complementar e tornaria irregular a contratação da referida empresa nos pregões eletrônicos 22/2024 e 23/2024; para que sejam adotadas medidas internas com vistas à correção das falhas e à prevenção de outras ocorrências semelhantes;

9.2.2. necessidade de apurar, por meio de processo administrativo sancionatório, possível infração disciplinar descrita no art. 155, inciso VIII, da Lei 14.133/2021;

9.3. comunicar esta decisão ao Município de Belém do Brejo do Cruz/PB, à empresa representante e à Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte; e

9.4. arquivar os autos.

10. Ata n° 43/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9989-43/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

ACÓRDÃO Nº 9990/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 029.593/2022-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados: Manoel Pereira Sobrinho (376.549.264-72), servidor aposentado

4. Unidade: Tribunal Superior do Trabalho (TST)

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

8. Representação legal: Deyr José Gomes Júnior (6.066/OAB-DF), Willian Guimarães Santos de Carvalho (59920/OAB-DF) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa o ato de concessão de aposentadoria de Manoel Pereira Sobrinho emitido pelo Tribunal Superior do Trabalho,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 260 do Regimento Interno e 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023 e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal o Ato 27.961/2023, de aposentadoria de Manoel Pereira Sobrinho, e, excepcionalmente, autorizar o seu registro;

9.2. esclarecer ao TST e ao interessado que, apesar do presente ato ter sido julgado ilegal, ele pode subsistir, uma vez que a parcela impugnada está amparada por decisão judicial transitada em julgado, sendo desnecessário emitir novo ato concessório;

9.3. determinar ao órgão de origem que dê conhecimento desta deliberação ao interessado, no prazo de 15 dias, e comprove ao TCU a notificação, nos 15 dias subsequentes.

10. Ata n° 43/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9990-43/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

ACÓRDÃO Nº 9991/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 036.127/2020-5

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrentes: Eliene Margarida Marques Godinho (CPF: 707.068.916-00) e Maria Aparecida Bicalho Marques (CPF: 512.937.576-91)

4. Unidade: Município de Água Boa/MG

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Kamila Catharina Salvino de Andrade (202262/OAB-MG), representando Maria Aparecida Bicalho Marques; Vitor Maia Verissimo (195.868/OAB-MG), Neander Silva Araujo (90559/OAB-MG) e outros, representando Eliene Margarida Marques Godinho

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se apreciam recursos de reconsideração, interpostos por Eliene Margarida Marques Godinho e Maria Aparecida Bicalho Marques, ex-secretárias de saúde do município de Água Boa/MG, contra o Acórdão 8.086/2023-1ª Câmara, que julgou irregulares suas contas e lhes imputou débito e multa, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos federais repassados pelo Fundo Nacional de Saúde.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração e, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. encaminhar cópia desta decisão às recorrentes, ao Município de Água Boa/MG e aos demais destinatários do Acórdão 8.086/2023-1-Câmara.

10. Ata n° 43/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9991-43/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

ACÓRDÃO Nº 9992/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 037.380/2018-4

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: José Gurgel Sobrinho (166.515.038-63)

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Poço Dantas/PB

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Herleson Sarllan Anacleto de Almeida (16732/OAB-PB), representando José Gurgel Sobrinho

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o recurso de reconsideração interposto por José Gurgel Sobrinho contra o Acórdão 3.279/2024-1ª Câmara, que julgou irregulares as contas do responsável, imputando-lhe débito e lhe aplicando multa em razão da inexecução parcial do Convênio Siconv 701.797/2008, celebrado entre o extinto Ministério da Integração Nacional e o Município de Poço das Dantas/PB, tendo por objeto a construção da 1ª. Etapa do açude no Sítio Lajes.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração e negar-lhe provimento; e

9.2. comunicar esta deliberação ao recorrente, ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) e à Procuradoria da República no Estado da Paraíba.

10. Ata n° 43/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9992-43/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

ACÓRDÃO Nº 9993/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 011.280/2022-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Responsável: Poliana Heiffig Penteado (319.667.048-10).

3.1. Recorrente: Poliana Heiffig Penteado (319.667.048-10).

4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Ana Paula dos Santos (317.028/OAB-SP), representando Poliana Heiffig Penteado.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido recurso de reconsideração interposto por Poliana Heiffig Penteado contra o Acórdão 10.377/2023-TCU-1ª Câmara, que julgou irregulares as contas da recorrente, imputando-lhe débito e aplicando-lhe multa,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração e, no mérito, dar-lhe provimento, de modo a reformar o acórdão recorrido;

9.2. julgar regulares com ressalva as contas de Poliana Heiffig Penteado, dando-lhe quitação; e

9.3. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente e ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

10. Ata n° 43/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9993-43/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

ACÓRDÃO Nº 9994/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 021.905/2022-3

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Divino Albino de Castro (161.236.381-49).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Deyr Jose Gomes Júnior (6.066/OAB-DF), Willian Guimarães Santos de Carvalho (59.920/OAB-DF) e outros, representando Divino Albino de Castro.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto por Divino Albino de Castro contra o Acórdão 6.412/2023-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal seu ato de concessão de aposentadoria,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e dar-lhe provimento parcial, de modo a determinar ao órgão de origem que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.1.1. convoque o interessado para que escolha entre o recebimento da parcela opção e o da parcela de quintos; no caso de omissão, suprima a rubrica de menor valor:

9.1.1.1. caso opte pela percepção da primeira vantagem, acompanhe o desfecho da decisão judicial proferida na ação 1035883-44.2019.4.01.3400 e, caso a União obtenha êxito, promova a exclusão da vantagem opção, consoante os termos do que será decidido pelo Poder Judiciário até o trânsito em julgado e emita novo ato de concessão de aposentadoria a Divino Albino de Castro, livre da irregularidade, submetendo-o à análise do TCU, por meio do sistema e-Pessoal;

9.1.1.2. caso decida pelo recebimento da segunda vantagem, cadastre novo ato, submetendo-o a esta Corte de Contas, por meio do sistema e-Pessoal, com a consequente exclusão da rubrica opção.

9.2. informar o conteúdo desta decisão ao recorrente e ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

10. Ata n° 43/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9994-43/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

ACÓRDÃO Nº 9995/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 021.985/2022-7

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Paulo Roberto Rosa (145.023.801-72).

4. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Willian Guimarães Santos de Carvalho (59.920/OAB-DF), Marlúcio Lustosa Bonfim (16.619/OAB-DF) e outros, representando Paulo Roberto Rosa.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto por Paulo Roberto Rosa contra o Acórdão 8.717/2022-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal seu ato de concessão de aposentadoria,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e dar-lhe provimento parcial, de modo a determinar ao órgão de origem que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.1.1. convoque o interessado para que escolha entre o recebimento da parcela opção e o da parcela de quintos; no caso de omissão, suprima a rubrica de menor valor:

9.1.1.1. caso opte pela percepção da primeira vantagem, acompanhe o desfecho da decisão judicial proferida na ação 1035883-44.2019.4.01.3400 e, caso a União obtenha êxito, promova a exclusão da vantagem opção, consoante os termos do que será decidido pelo Poder Judiciário até o trânsito em julgado e emita novo ato de concessão de aposentadoria a Paulo Roberto Rosa, livre da irregularidade, submetendo-o à análise do TCU, por meio do sistema e-Pessoal;

9.1.1.2. caso decida pelo recebimento da segunda vantagem, cadastre novo ato, submetendo-o a esta Corte de Contas, por meio do sistema e-Pessoal, com a consequente exclusão da rubrica opção.

9.2. esclarecer ao órgão de origem que o subitem 1.7.1 do Acórdão 8.717/2022-TCU-1ª Câmara refere-se, exclusivamente, à parcela opção;

9.3. informar o conteúdo desta decisão ao recorrente e ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

10. Ata n° 43/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9995-43/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

ACÓRDÃO Nº 9996/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 038.355/2021-3

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Francisco Cordeiro Moreira (246.379.633-20); Maria Ediene Monteiro do Nascimento de Castro (673.237.823-68).

3.2. Recorrente: Francisco Cordeiro Moreira (246.379.633-20).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus,

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Pedro Teixeira Cavalcante Neto (17.677/OAB-CE), representando Francisco Cordeiro Moreira; Carlos Celso Castro Monteiro (10.566/OAB-CE) e Kaio Yves Rodrigues Vale (43.026/OAB-CE), representando Maria Ediene Monteiro do Nascimento de Castro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de recurso de reconsideração interposto por Francisco Cordeiro Moreira contra o Acórdão 411/2024-TCU-1ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, nos termos dos arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992, e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. informar o conteúdo desta deliberação ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 43/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9996-43/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

ACÓRDÃO Nº 9997/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 040.857/2018-2

1.1. Apensos: 042.634/2021-0; 042.635/2021-7

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Embargante: Ângelus Cruz Figueira (025.594.982-00).

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

4. Órgão/Entidade: Município de Manacapuru/AM.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Eurismar Matos da Silva (9.221/OAB-AM), Patrícia Gomes de Abreu (4.447/OAB-AM) e outros, representando Edson Bastos Bessa; Antônio das Chagas Ferreira Batista (4.177/OAB-AM), representando Ângelus Cruz Figueira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por Ângelus Cruz Figueira ao Acórdão 3.667/2024-TCU-1ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fulcro no art. 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;

9.2. informar o teor desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 43/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9997-43/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

ACÓRDÃO Nº 9998/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 006.475/2024-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Henrique Paulista Arantes (007.104.451-56).

4. Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Convênio MTE/SPPE/CODEFAT 29/2012 (Siconv 775253), firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Estado de Goiás, cujo objeto era o "estabelecimento de cooperação técnica e financeira mútua para execução de ações de qualificação social e profissional, de forma integrada com as demais ações do Programa de Seguro-Desemprego, que integram a Rede de Atendimento do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Henrique Paulista Arantes;

9.2. condenar o responsável designado no subitem anterior ao pagamento das quantias abaixo indicadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas correspondentes até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

15/1/2014

164.048,54

Débito

15/1/2014

67.731,65

Débito

20/10/2021

48.767,85

Crédito

9.3. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que o responsável comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);

9.4. aplicar a multa de R$ 40.000,00 ao Sr. Henrique Paulista Arantes, com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992;

9.5. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que o responsável comprove, perante o Tribunal (arts. 214, inciso III, alínea "a", e 269 do RI/TCU), o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, quando pagas após seu vencimento, desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.7. dar ciência deste acórdão ao responsável e à Procuradoria da República no Estado de Goiás, neste caso, com fulcro no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 43/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9998-43/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

ACÓRDÃO Nº 9999/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 007.799/2023-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

3.2. Responsáveis: Edson Luiz de Oliveira (110.139.232-00); João Nelson Pereira Magalhães (371.363.212-04); Prefeitura Municipal de Bragança - PA (04.873.592/0001-07); Raimundo Nonato de Oliveira (031.972.472-72).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Bragança - PA.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Ana Victoria Delmiro Machado (30570/OAB-PA), representando Raimundo Nonato de Oliveira; Adriano Borges da Costa Neto (23.406/OAB-PA), representando Prefeitura Municipal de Bragança - PA.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos federais repassados mediante contrato de repasse,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. excluir o Município de Bragança/PA da presente relação processual;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas do sr. Raimundo Nonato de Oliveira, dando-lhe quitação;

9.3. julgar irregulares as contas dos srs. Edson Luiz de Oliveira e João Nelson Pereira Magalhães, condenando-os solidariamente ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas correspondentes até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

19/07/2010

16.709,26

23/07/2010

35.127,27

07/05/2012

159.990,96

9.4. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da respectiva notificação, para que os responsáveis de que trata o subitem anterior comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);

9.5. aplicar aos responsáveis abaixo arrolados a pena de multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, de acordo com o valor indicado:

Responsável

Valor (R$)

Edson Luiz de Oliveira

220.000,00

João Nelson Pereira Magalhães

88.000,00

9.6. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das datas das notificações, para que os responsáveis de que trata o subitem anterior comprovem, perante o Tribunal (arts. 214, inciso III, alínea "a", e 269 do RI/TCU), o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, quando paga após seu vencimento, desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.7. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.8. autorizar, desde já, caso requerido, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, incidindo, sobre cada parcela, os correspondentes acréscimos legais, alertando os responsáveis de que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU;

9.9. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Pará, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 43/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9999-43/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.