EDITAL Nº 223/2024/MCOM

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 2 de junho de 2023; na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, publicada no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 1962; e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, publicado no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 1963, resolve tornar público o presente Edital de Seleção Pública para inscrição das entidades interessadas em executar o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com finalidade exclusivamente educativa, nos municípios constantes do Anexo I, conforme critérios e procedimentos especificados a seguir:

DA INSCRIÇÃO

Poderão participar deste procedimento seletivo:

as pessoas jurídicas de direito público interno, nos termos do art. 41 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

as instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada, com sede no Brasil e credenciadas pelo Ministério da Educação, na forma do art. 15 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017; e

as fundações de direito privado a que se refere o inciso III do art. 44 da Lei nº 10.406, de 2002, cujos estatutos não contrariem o Código Brasileiro de Telecomunicações e legislação correlata.

A inscrição ocorrerá no momento em que a entidade interessada protocolar, junto ao Ministério das Comunicações, a documentação constante do Anexo II, com vistas à participação da seleção pública em questão.

A inscrição deverá ser feita, obrigatoriamente, pela Plataforma de Cidadania Digital, por intermédio do endereço eletrônico: https://www.gov.br/pt-br/servicos/participar-de-edital-para-executar-servicos-de-radio-educativa.

As entidades ainda não cadastradas devem, previamente, sob sua responsabilidade, realizar cadastro através do endereço eletrônico constante do item 1.3.

A entidade interessada terá o prazo até o dia 21 de março de 2025 para efetuar sua inscrição e encaminhar a documentação exigida para cada localidade de interesse pela Plataforma indicada no item 1.3.

Não serão conhecidos os pedidos de inscrição encaminhados fora do prazo previsto no item 1.5 e que não forem realizadas por meio do sistema eletrônico indicado no item 1.3.

DA CLASSIFICAÇÃO

Finalizada a fase de inscrição, o Ministério das Comunicações efetuará a classificação das entidades concorrentes.

As pessoas jurídicas de direito público interno terão preferência sobre as pessoas jurídicas de direito privado, em razão do disposto no § 2º do art. 34 da Lei nº 4.117/1962.

Na hipótese de inscrição de duas ou mais pessoas jurídicas de direito público interno, a classificação obedecerá à ordem de preferência constante dos incisos I, II, III e IV do art. 140 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1/2023.

As pessoas jurídicas de direito privado serão classificadas de acordo com a ordem de preferência constante dos incisos V, VI e VII do art. 140 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1/2023.

No caso de empate entre duas ou mais propostas avaliadas na forma dos itens 2.2.1 ou 2.2.2, será utilizado como critério de classificação previsto no art. 141 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1/2023, sucessivamente:

o último Índice Geral de Cursos Contínuo - IGC, fornecido pelo Ministério da Educação; e

sorteio público, a ser realizado na sede do Ministério das Comunicações, em data previamente comunicada às entidades, acompanhado por pelo menos três servidores.

DA HABILITAÇÃO

Finalizada a fase de classificação, a Secretaria de Comunicação Social Eletrônica verificará se a entidade classificada em primeiro lugar preenche os requisitos para habilitação.

Será inabilitada a entidade que:

apresentar proposta ou documentação de habilitação em desacordo com o previsto na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1/2023 e neste Edital de Seleção Pública;

possuir outorga para executar o mesmo tipo de serviço pretendido na localidade objeto da concessão ou permissão; ou

no caso de pessoas jurídicas de direito privado, exceda ou venha a exceder os limites fixados no art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pela Lei nº 14.812/2024, caso seja contemplada com a outorga.

Caso a entidade classificada em primeiro lugar seja inabilitada, será analisada a documentação da entidade classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente.

DO RECURSO E DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO

Concluída a fase de habilitação, o resultado preliminar da seleção pública será publicado no Diário Oficial da União, contendo a ordem de classificação, a indicação da vencedora e, se for o caso, as entidades inabilitadas.

Publicado o resultado preliminar, as concorrentes serão notificadas, facultando-as a interposição de um único recurso, relativo às fases de classificação e habilitação, no prazo improrrogável de trinta dias.

O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar, o encaminhará à autoridade superior, a quem caberá a decisão final na esfera administrativa.

Se na análise dos recursos a Secretaria de Comunicação Social Eletrônica (SECOE) verificar a possibilidade de alteração do resultado preliminar, as entidades participantes da seleção serão notificadas para formular, no prazo de trinta dias, alegações antes da decisão sobre o recurso.

O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes para o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Não serão considerados, no julgamento do recurso, documentos que a entidade recorrente deveria ter apresentado em momento anterior, seja por força das exigências constantes deste Edital de Seleção Pública, seja por solicitação do Ministério das Comunicações, exceto nos casos em que todas as concorrentes tenham sido inabilitadas.

O recurso não será conhecido quando interposto:

fora do prazo;

por quem não seja legitimado a recorrer; e

após exaurida a esfera administrativa.

O resultado definitivo da seleção será homologado por ato a ser publicado no Diário Oficial da União.

As entidades recorrentes serão notificadas da decisão do recurso após a publicação do resultado definitivo da seleção.

DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL

Após a homologação do resultado definitivo da seleção, o Ministério das Comunicações solicitará, à entidade vencedora, caso pretenda instalar a estação em municípios situados, total ou parcialmente, na faixa interna de cento e cinquenta quilômetros da fronteira com outros países, documentação com vistas à obtenção de assentimento prévio junto ao Conselho de Defesa Nacional - CDN.

A entidade tem um prazo máximo de trinta dias, contado da data da solicitação do Ministério das Comunicações, para encaminhar a documentação a que se refere item 5.1, sob pena de decair o direito à emissão do ato de outorga, o que ocasionará a convocação dos concorrentes remanescentes.

Ao se inscrever na Seleção Pública, a entidade que se enquadre na hipótese do item 5.1 autoriza o Ministério das Comunicações a solicitar, em seu nome, o assentimento prévio ao CDN, em conformidade com a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, e o Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980.

Após emitido o ato de assentimento prévio, se for o caso, a entidade será notificada para complementação de documentos, se necessário, para a instrução processual.

Instruído o processo, conforme item 5.2, a Secretaria de Comunicação Social Eletrônica, providenciará o ato de outorga a ser emitido pela autoridade competente, com posterior encaminhamento do processo à Casa Civil da Presidência da República.

DA CONTRATAÇÃO

Após a publicação do Decreto Legislativo referente à aprovação da outorga do serviço de radiodifusão, com fins exclusivamente educativos, a entidade será notificada para realizar o procedimento de solicitação do licenciamento da estação de radiodifusão.

Obtida a Licença para funcionamento da estação, a entidade será convocada para a assinatura do contrato.

A entidade deverá apresentar cópia autenticada do documento de identidade do representante legal ou procurador que assinará o contrato, bem como:

ato de nomeação do representante legal ou ata de eleição da diretoria em exercício; ou

no caso de procurador, além do documento indicado na alínea "a", instrumento público ou particular de mandato, com poderes específicos para assinatura do contrato.

Após as devidas assinaturas do contrato, ocorrerá a publicação do seu extrato no Diário Oficial da União.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Todos os prazos mencionados neste Edital e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1/2023 serão contados a partir da ciência do ato, por qualquer meio, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, observado o disposto nos arts. 66 e 67 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

No caso de intimação por meio eletrônico, a contagem do prazo será efetuada na forma prevista na regulamentação do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos da Portaria MCOM nº 13.163, de 9 de maio de 2024.

Não será admitida a prorrogação dos prazos estabelecidos neste Edital de Seleção Pública e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1/2023, salvo em casos de força maior ou fortuitos, devidamente comprovados perante o Ministério das Comunicações.

Não serão admitidos, em nenhuma hipótese, pedidos de prorrogação de prazo para inscrição na seleção ou interposição de recurso.

As entidades deverão respeitar as condições necessárias para a habilitação até a data de assinatura do contrato, obrigando-se a informar ao Ministério das Comunicações as alterações efetuadas nesse período.

As omissões deste Edital serão regidas pelo que dispõe a Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1/2023; a Lei nº 4.117/1962; o Decreto nº 52.795/1963; e os demais atos normativos aplicáveis ao tema.

JUSCELINO FILHO