DESPACHO DE 28 DE MARÇO DE 2024

Processo Administrativo nº: 59510.000194/2016-10

Assunto: Procedimento sancionatório, instaurado em desfavor da empresa Sahliah Engenharia Ltda., devido ao inadimplemento do contrato nº 24/2016-MI.

Referência: Processos n.s 59000.024138/2019-65, 59615.000399/2016-19 e 59502.000058/2016-11

1. Cuida-se de procedimento sancionatório, instaurado em desfavor da empresa Sahliah Engenharia Ltda., em razão do inadimplemento do Contrato Administrativo n. 24/2016-MI (0388510), cujo objeto do ajuste consistia na contratação, pelo regime de empreitada por preço global, das obras e Serviços para Implantação do Sistema Adutor Interligando o Sistema de Produção Siriji ao Sistema Integrado Palmeirinha.

2. Devido a contratada não realizar a devolução dos tubos que foram emprestados pela Companhia Pernambucana de Saneamento - Compesa, a Secretaria Nacional de Segurança Hídrica - SNSH, por intermédio do Ofício n. 646/2018-SIH/MI (1088921), notificou a contratada para apresentar sua defesa prévia, por causa do descumprimento contratual, assinalado no decorrer do Processo n. 59510.000194/2016-10.

3. A contratada exibiu sua defesa prévia (1108709/ 59204.000104/2019-99) e, por causa da gravidade dos fatos noticiados pela Companhia de Águas e Esgoto da Paraíba - Cagepa à Compesa, por intermédio do Ofício n. 504/2019/PRE (1542172), foi notificada, novamente, através do Ofício n. 932/2019/SNSH (MDR)-MDR (1658599), para aditar sua defesa, no prazo de 20 (vinte) dias.

4. Apesar de regularmente notificada (1658599) do inadimplemento contratual, assinalado no Parecer Técnico n. 0030/2019/CFL/CGOF/DPE/SNSH-MDR (1556768) e Parecer n. 00516/2019/CONJUR-MDR/CGU/AGU (1641130), a contratada não acresceu sua defesa, transcorrendo in albis o prazo concedido.

5. O Departamento de Projetos Estratégicos - DPE, mediante o Parecer Técnico nº 001/2020/DPE/SNSH/MDR (1753166), analisou a defesa prévia (1108709/ 59204.000104/2019-99) e inferiu que "apesar de ter cumprido com o objeto do contrato, descumpriu a Subcláusula Primeira da Cláusula Décima do contrato Adm. n. 24/2016-MI, por ter 'utilizado material subtraído ilegalmente de outrem', ocasionando, desta forma, transtornos à Administração Pública".

6. Como também pontuou que a contratada "praticou um ato ilícito e contrário ao direito, visto que o 'Senhor Abdias Pereira Junior, confessou a retirada dos tubos para cobrir empréstimo de outra obra, no caso a Compesa, de forma consciente e sem qualquer autorização pessoal específica' (1556768). E, no caso de pessoas jurídicas que praticam atos defeso nas relações com a Administração Pública, os arts. 87 e 88 da Lei n. 8.666/93 prevê a Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, com o fim de reprimir as atitudes ilegais de empresas.

7. A Consultoria Jurídica da União junto ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Conjur/MIDR, no item 36 do Parecer n. 00299/2023/CONJUR-MIDR/CGU/AGU (4623414), ratificou o entendimento exposto no "Parecer n. 00516/2019/Conjur-MDR/CGU/AGU (1641130), no sentido de que o ilícito penal praticado pela contratada configura, a princípio, ilícito contratual, nos termos da Subcláusula Primeira da Cláusula Décima do Contrato n. 24/2016-MI, na medida em que fora praticado, em última análise, em decorrência do referido contrato administrativo".

8. Comissão de Recebimento Definitivo, Encerramento de Contratos e de Recursos Administrativos do PISF, instituída pela Portaria n. 2285/2023 (4428751), após os esclarecimentos da Conjur/MIDR, Parecer n. 00516/2019/CONJUR-MDR/CGU/AGU (1641130/ 59000.024138/2019-65) e Parecer n. 00299/2023/CONJURMIDR/CGU/AGU (4623414), depreendeu, através do Despacho CRDC (4644323), que "a penalidade cabível no presente caso é a do artigo 87, inciso IV, combinado com o artigo 88, inciso III".

9. Deve-se observar que, nos termos do § 3º do art. 87, os interessados poderão requerer suas reabilitações perante este Ministério, após 2 (dois) anos da aplicação da penalidade, respeitadas as demais condições legais.

10. A Consultoria Jurídica da União junto ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Conjur/MIDR, mediante o Parecer n. 00011/2024/CONJUR-MIDR/CGU/AGU (4845672), concluiu pela regularidade do feito, que atendera aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, bem como pela adequação e proporcionalidade da sanção proposta, levando-se em conta a gravidade do ato ilícito praticado.

11. Diante das manifestações expressas, concordo com os termos do Parecer n. 00516/2019/CONJURMDR/CGU/AGU (1641130), do Parecer Técnico n. 001/2020/DPE/SNSH/MDR (1753166), do Parecer n. 00299/2023/CONJUR-MIDR/CGU/AGU (4623414), do Despacho CRDC (4644323) e do Parecer n. 00011/2024/CONJUR-MIDR/CGU/AGU (4845672), os quais adoto como fundamento, e DECIDO:

I - APLICAR, em desfavor da empresa Sahliah Engenharia Ltda., a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante este MIDR, devido ao inadimplemento da Subcláusula Primeira da Cláusula Décima do Contrato Administrativo n. 24/2016-MI (0388510), por ter "utilizado material subtraído ilegalmente de outrem", ocasionando, desta forma, transtornos à Administração Pública Federal.

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Ministro