DESPACHO

ADMINISTRATIVO QUE DETERMINA A ANULAÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS N° 21/2023 E RESCISÃO DO CONTRATO N° 400/2023

Processo n° 874673/2023. Objeto: seleção e contratação de empresa de engenharia para execução da obra de Reforma e Ampliação da EMEB "PROF. MARIA JOANA DA SILVA ALMEIDA", localizada na Rua B, Loteamento Unipark, CEP 78.120-830 no Município de Várzea Grande-MT, atendendo aos critérios do padrão SMECEL/VG, com intervenção em área aproximada de 765,23m², contemplando os serviços de instalação de canteiro e serviços preliminares, demolição e retiradas, terraplenagem, fundação, superestrutura, fechamento em alvenaria, cobertura, forro, esquadrias, pisos internos, externos e calçamentos, revestimento interno e externo, granitos para peitoris, soleiras, divisórias e bancadas, pintura interna e externa, instalações hidros sanitárias, instalações elétricas, posto de transformação, sistema de proteção de contra incêndio, serviços diversos e limpeza de obra incluindo fornecimento de materiais e mão de obra. A Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer de Várzea, por seu signatário infra firmado, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e, considerando o inteiro teor da Representação de Natureza Interna n° 18.065-64/2024, vem, por meio deste, apresentar as razões de anulação da Tomada de Preços n° 21/2023, nos moldes que serão apontados a seguir. A Empresa Impacto Construções Eireli, inscrita no CNPJ n° 42.226.448/0001-78, vencedora do certame acima descrito, fora devidamente contratada para a execução da obra de reforma e ampliação da EMEB "Prof. Maria Joana da Silva Almeida", localizada na Rua B, Loteamento Unipark, CEP n° 78.120-830, no Município de Várzea Grande/MT, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer de Várzea Grande-MT. Ocorre, todavia, que chegou ao conhecimento desta Secretaria, através do ofício n° 247/2024/GC/GAM, assinado pelo Conselheiro de Contas do TCE/MT, Sr. Guilherme Antonio Maluf, a instauração da Representação de Natureza Interna (RNI) n° 18.065-64/2024, versando sobre possíveis irregularidades nos atestados de capacidade técnica apresentados pela empresa Impacto Construções Eireli no processos licitatórios das Tomadas de Preços n° 21/2023 e 22/2023, realizados pelo Executivo Municipal de Várzea Grande/MT. Observa-se, como desdobramento lógico da procedência das irregularidades encontradas, que o procedimento licitatório Tomada de Preços n° 21/2023 se encontra eivado de ilegalidade, tendo em vista a ocorrência de atos que, em tese, caracterizam afronta aos princípios licitatórios, bem como a possível ocorrência de fraude ao procedimento licitatório. Ademais, considera-se que os fatos descritos na Representação de Natureza Interna acima descrita não correspondem a mera irregularidade formal ou de conduta tomada pela Comissão de Licitação, não comportando a adoção de outra solução formal ou material equivalente senão o reconhecimento de sua ilegalidade. Diante de todo o exposto, considerando que para anulação do ato ilegal não se exigem formalidades especiais e com fundamento no art. 49 da Lei 8.666/93, assim como na súmula 473 do STF, decide: A) ANULAR TOTALMENTE, como consequência de vício de legalidade, os atos constituintes do certame licitatório Tomada de Preços n° 21/2023, referente a execução da obra de reforma e ampliação da EMEB "Prof. Maria Joana da Silva Almeida", localizada na Rua B, Loteamento Unipark, CEP n° 78.120-830, no Município de Várzea Grande/MT, e de todos os atos dela decorrentes, nos termos da súmula 473/STF e art. 49 da Lei 8.666/93; B) Como consequência da ANULAÇÃO do referido certame, determina-se o retorno do processo à Comissão de Licitação para que proceda com as diligências necessárias no sentido de providenciar a formalização da rescisão do contrato 400/2023, pelos motivos acima apontados; C) Determinar a publicação do presente ato, devendo ser concedido prazo para manifestação da empresa contratada em atendimento ao princípio do contraditório e ampla defesa.

Várzea Grande - MT, 16 de maio de 2024.

SILVIO APARECIDO FIDELIS

Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer