EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23411/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RALPH TRANSPORTES E COMERCIO DE MADEIRA LTDA, 37.252.554/0001-96, , FREVP00754302024, 773-0; RALOAN TRANSPORTES LTDA, 41.237.993/0001-05, , FREVP00770322024, 773-0; , FREVP00771382024, 773-0; , FREVP00771442024, 773-0; , FREVP00770392024, 773-0; R.L. ZANATA TRANSPORTES LTDA, 20.485.840/0001-07, , FREVP00801212024, 773-0; RAMON GIORNO DE LA CRUZ, ***.993.977-**, , FREVP00755892024, 773-0; R&R TRANSPORTES LTDA, 36.895.889/0001-60, , FREVP00800992024, 773-0; , FREVP00766662024, 773-0; PV PARTICIPACOES S/A, 24.842.660/0001-88, , FREVP00758652024, 773-0; R. B. H. GAS LTDA, 51.121.883/0001-29, , FREVP00763252024, 773-0; RAFAEL AUGUSTO NASCIMENTO LUZ, ***.781.078-**, , FREVP00807182024, 773-0; RAFAEL WISLEY DA SILVA, ***.855.958-**, , FREVP00769592024, 773-0; PRISCILA MONIQUE SANTOS, ***.464.689-**, , FREVP00792052024, 773-0; PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA, 17.428.731/0081-10, , FREVP00800282024, 773-0; PROCARV-PRODUCAO E COMERCIO DE CARVAO VEGETAL LTDA, 11.985.456/0001-74, , FREVP00773542024, 773-0; RAFAEL LOURENCO SOARES DE OLIVEIRA, ***.127.077-**, , FREVP00765692024, 773-0; BENEDITA ESPINDOLA RAMOS, ***.451.148-**, , FREVP00807312024, 773-0; FERNANDES BELO DE SOUSA, ***.432.493-**, , FREVP00807612024, 773-0; ARNALDO CARIRI DOS SANTOS LIMA, ***.901.104-**, , FREVP00807832024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT