AVISO DE RESCISÃO

Tomada de Preços nº: 018/2022

CONTRATUAL Contrato nº 410/2022 de 18/10/2022 Processo nº 2680/2022

O MUNICÍPIO DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, pessoa jurídica de direito Público, devidamente inscrita no CNPJ/MF nº45.328.897/0001-15, com endereço na Avenida

Tancredo Neves nº 2584, Centro, Machadinho D'Oeste, Estado de Rondônia, neste ato representado pelo Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Educação, Sra. Iaane Aparecida da Graça Cordeiro, brasileira, casada, funcionária pública, inscrita no CPF/MF nº 801.461.392-91 e portadora da Cédula de Identidade RG nº 853689 SESDEC/RO, residente e domiciliado a Rua Avenida Castelo Branco, nº 2814, Centro, Machadinho D'Oeste/RO, e pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Sr. Paulo Henrique dos Santos, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF nº 562.574.309-68 e portador da Cédula de Identidade RG nº 39415267 SESP/PR, residente e domiciliado a Rua Paraná, nº 3263, Centro, Machadinho D'Oeste/RO, resolve RESCINDIR UNILATERALMENTE o Contrato nº 410/2022 firmado com a empresa CONSTRUTERRA CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI EPP, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.233.798/0001-72, com sede na Av. Tiradentes, nº 1950, Centro, na cidade de Jaru/RO, representada por Maria Aparecida Gomes, brasileira, casada, empresária, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº669.830.616-91, portador da Cédula de Identidade RG nºM3.902.342/SSP/MG, residente e domiciliado à Av. Tiradentes, nº 1950, Centro, Jaru/RO, com fulcro nas normas disciplinares da Lei nº 8.666/1993, considerando as razões consubstanciadas no Processo Administrativo nº 2680/2022, e pelos seguintes termos:

CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO. O presente Termo tem como objeto a RESCISÃO UNILATERAL do Contrato nº 410/2022, lavrado em 18/10/2022, tendo por objeto contratação de empresa especializada no ramo da construção civil, para reforma da

EPMEF Hermínia C. Oliveira, atendendo ao Convênio nº 394/PGE/2022, conf. Memo. n° 241/2022/SEMED, Projeto Básico e Executivo e docs. anexos.

CLAUSULA SEGUNDA DO FUNDAMENTO LEGAL. Este Termo de Rescisão decorre de autorização da autoridade legal competente e tem respaldo nos arts. 77, 78, inc. I, e 79, inc. I, todos da Lei Federal nº 8.666/1993 e em conformidade com a Clausula

Decima Sétima, § 1º, item II, III e X do Contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA DA RESCISÃO DO CONTRATO. Fica rescindido de pleno direito, unilateralmente o Contrato nº 410/2022, considerando o atraso injustificado da obra, por consequência, caracterizando a inexecução parcial do contrato, e determinada sua

rescisão, e a aplicação das penalidades previstas no Contrato.

CLAUSULA QUARTA DAS DEMAIS PROVIDENCIAS: I - determina-se a abertura de Processo Administrativo Sancionador para aplicação das penalidades, deve ser avaliada a gravidade da infração, de acordo com a gravidade dos fatos, com a aplicação de multa contratual a ser calculada na forma estabelecida Clausula Decima Segunda do contrato; II - considerando os Princípios do Contraditório e Ampla Defesa, a Contratada deve ser formalmente notificada das decisões, nos termos na Legislação de Regência e do contrato;

CLÁUSULA QUINTA DA PUBLICAÇÃO. O Contratante providenciará a publicação deste Termo de Rescisão, por extrato, que será publicado em diário oficial, no quadro de avisos da Prefeitura Municipal, e no Portal de Transparência do Município e nos demais meios em que foram publicados a adjudicação e o contrato, nos termos do Parágrafo Único do art. 61 da Lei nº 8.666/1993 e alterações, até o 5º dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura.

CLÁUSULA SEXTA DO FORO. O foro competente é o da Comarca do Município de Machadinho D'Oeste/RO, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, no qual serão dirimidas todas as questões não resolvidas na esfera administrava.

E, para firmeza e validade do que foi deliberado nos autos do Processo n° 2680/2022, foi lavrado o presente Termo de Rescisão de Contrato e disponibilizado por meio eletrônico, por intermédio do Sistema DIGIPROC Processo eletrônico, é assinado pela autoridade competente deste Órgão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se

Paulo Henrique dos Santos

Prefeito