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DESPACHO ANP Nº 523, DE 8 DE MAIO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 917, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que consta no processo nº 48610.204963/2024-12, e com base na Resolução de Diretoria nº 288, de 7 de maio de 2024, torna pública a seguinte DECISÃO:

Conceder credenciamento à unidade de pesquisa Laboratório de Geologia de Reservatórios - LGR, vinculada à Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos provenientes da Cláusula de Investimento em PD&I, em conformidade com as normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às áreas, temas e subtemas abaixo:

CREDENCIAMENTO ANP N º

1096/2024

UNIDADE DE PESQUISA

Laboratório de Geologia de Reservatórios - LGR

INSTITUIÇÃO CREDENCIADA

Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC

CNPJ/MF

83.899.526/0001-82

PROCESSO ANP

48610.204963/2024-12

LOCALIZAÇÃO

Florianópolis / SC

ÁREA

TEMA

SUBTEMA

EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - ONSHORE E OFFSHORE

EXPLORAÇÃO - HORIZONTE PRÉ-SAL, ÁGUAS PROFUNDAS, BACIAS MADURAS E NOVAS FRONTEIRAS EXPLORATÓRIAS

ESTUDOS GEOLÓGICOS DAS BACIAS SEDIMENTARES

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
DESPACHO ANP Nº 525, DE 8 DE MAIO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no processo nº 48610.207238/2024-98, e com base na Resolução de Diretoria nº 290, de 7 de maio de 2024, torna pública a seguinte DECISÃO:

1. Conceder autorização para a empresa PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, CNPJ 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP nº 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir:

Nº do Projeto

Título

Executor

Valor Autorizado

24173-7

Implementação de infraestrutura para avaliação e monitoramento espaço-temporal da biodiversidade dos ambientes de corais de águas profundas e dos efeitos da ressuspensão de sedimentos usando marcadores biológicos e eDNA

Laboratório de Cnidaria UFRJ

R$ 624.445,65

2. A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza.

3. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
DESPACHO ANP Nº 526, DE 8 DE MAIO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 917, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que consta no processo nº 48610.201917/2024-53, e com base na Resolução de Diretoria nº 289, de 7 de maio de 2024, torna pública a seguinte DECISÃO:

Conceder credenciamento à Unidade de Pesquisa Embrapa Pesca e Aquicultura - Núcleo de Sistemas Agrícolas, vinculada à Instituição Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos provenientes da Cláusula de Investimento em PD&I, em conformidade com as normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às áreas, temas e subtemas abaixo.

CREDENCIAMENTO ANP N º

1095/2024

UNIDADE DE PESQUISA

Embrapa Pesca e Aquicultura - Núcleo de Sistemas Agrícolas

INSTITUIÇÃO CREDENCIADA

Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA

CNPJ/MF

00.348.003/0019-40

PROCESSO ANP

48610.201917/2024-53

LOCALIZAÇÃO

Palmas / TO

ÁREA

TEMA

SUBTEMA

TEMAS TRANSVERSAIS

SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE

MONITORAMENTO DE ÁREAS IMPACTADAS POR ATIVIDADES DA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
ATOS DE 6 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS HÍDRICOS E SEGURANÇA DE BARRAGENS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo inciso V, Art. 95, do Anexo I, da Resolução ANA nº 136, de 7/12/2022, e a Portaria ANA nº 615 de 5/12/2023, e considerando o disposto no Art. 7º, da Lei nº 12.334, de 20/09/2010, o Decreto nº 11.310, de 26/12/2022, a Resolução CNRH nº 143, de 10/7/2012, e as Resoluções ANA nº 132, de 22/02/2016 e nº 236, de 30/01/2017, resolveu aprovar o ato de classificação de barragens quanto ao Dano Potencial Associado - DPA, à Categoria de Risco - CRI e ao Volume de:

Nº 13 - LUCY GOUVEIA DIAS E DANIELA SILVA, Barragem em operação Fazenda Recanto, código SNISB 30270, Município de Indaiabira/MG.

Nº 14 - INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL SA - INB, Barragem em operação Águas Claras, código SNISB 72, Município de Caldas/MG.

Nº 15 - COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DA PARAÍBA- CAGEPA, Barragem em construção Cupissura, código SNISB 27398, Município de Caaporã/PB.

Nº 16 - HENRIQUE MACHADO GUIMARÃES, Barragem em operação Fazenda Andorinha - Barragem de Terra 4, código SNISB 20819, Município de Mucuri/BA.

O inteiro teor do Ato de Classificação de Barragens, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

ROBERTO BRUNO MOREIRA REBOUÇAS
RESOLUÇÃO Nº 160, DE 7 DE MAIO DE 2024

Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).

A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER/PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em Brasília/DF, por força dos Mandados de Segurança nº 5000421-96.2024.4.04.7118/RS e 5000774-39.2024.4.04.7118/RS, da 1ª Vara Federal de Carazinho/RS, entre os dias 23 e 26 de abril de 2024, resolve:

Art. 1º Acatar, por unanimidade na votação, os recursos abaixo relacionados:

Item

Proc

Mutuário

Ref Bac

Proagro

1

21066.023986/2023-04

Josiane Andressa Marafon

20220755707

Mais

2

21066.026140/2023-18

Marcelo Luis Jardinello

20221506193

Tradicional

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ERNI CRISTIANO GERMENDORFF

Presidente da Comissão Suplente
DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 18, de 8 de maio de 2025

Ofício nº 3108-AgrUyBr/2024, da Adidância de Defesa e Naval no Uruguai

Autorização para visita de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras

Embaixada do Uruguai no Brasil

1. Nos termos do art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº 90/1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 149/2015; c/c art. 1º da Portaria Normativa nº 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria nº 439/MB, de 1º de outubro de 2015; e Portaria nº 354/2023, deste Estado-Maior, AUTORIZO a visita do Navio Escola "CAPITAN MIRANDA", pertencente à Armada da República Oriental do Uruguai ao porto de Fortaleza - CE, no período de 15 a 18 de maio do corrente ano.

Vice-Almirante IUNIS TÁVORA SAID

Vice-Chefe
ATA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2024 DE JULGAMENTO DO COLEGIADO CER/PROAGRO

Realizada em 26 de abril de 2024

No vigésimo sexto dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte quatro, o Colegiado da Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER/PROAGRO) julgou remotamente, por força de Mandados de Segurança nº 5000421-96.2024.4.04.7118/RS e 5000774-39.2024.4.04.7118/RS, da 1ª Vara Federal de Carazinho/RS, 2 (dois) recursos de mutuários enviados à CER. O julgamento extraordinário dos recursos ocorreu sob a Presidência do representante do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), Erni Cristiano Germendorff, Presidente Suplente. Participaram os representantes legais das instituições que compõem o Colegiado, como segue: Felipe de Faria Atta, do Banco Central do Brasil (BCB); Alessandra Helena do Espírito Santo, da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária (SPA/MAPA); e Andréia Lucia Araújo de Carvalho, da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda (SPE/MF), que emitiram os votos no período compreendido entre os dias 23 e 26 de abril de 2024. Ausente o representante do Ministério da Fazenda. O julgamento ocorreu de acordo com o Decreto n° 10.124, de 21 de novembro de 2019. O membro do colegiado, após receber a planilha de votação das propostas de voto elaborada pela Coordenação de Controle e Análise de Processos, manifestou-se a favor ou contra, com justificativa, e o voto final do Colegiado foi definido por maioria. Foram submetidos a julgamento 2 (dois) recursos administrativos dirigidos à CER, pelo agente financeiro SICOOB, um datado de 21 de março de 2023 e outro datado de 21 de agosto de 2023. Os processos julgados são referentes às perdas da colheita de uva da safra 2021/2022, em decorrência de chuvas excessivas; e 01 (um) referente às perdas da colheita de soja da safra 2022/2023, em decorrência da seca, que foram deferidos. Nada mais havendo a tratar, eu, Alessandra Helena do Espírito Santo, na condição de secretária da reunião, lavrei a presente Ata, que foi encaminhada por meio eletrônico, juntamente com os votos compilados de todos os membros, participantes do julgamento, e, após aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

ALESSANDRA HELENA DO ESPÍRITO SANTO

Secretária

ERNI CRISTIANO GERMENDORFF

Presidente da ComissãoSuplente
DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 17, de 8 de maio de 2025

Nota Verbal nº 358/2024, da Embaixada dos Estados Unidos da América no Brasil.

Autorização para visita de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras

Embaixada dos Estados Unidos da América no Brasil

1. Nos termos do art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº 90/1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 149/2015; c/c art. 1º da Portaria Normativa nº 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria nº 439/MB, de 1º de outubro de 2015; e Portaria nº 354/2023, deste Estado-Maior, AUTORIZO a visita do Navio "USCGC JAMES", pertencente à Guarda Costeira dos Estados Unidos da América, aos portos do Rio de Janeiro-RJ, no dia 13 de maio e no período de 20 a 24 de maio, e Fortaleza-CE, no período de 3 a 6 de junho, ambas do ano corrente.

Vice-Almirante IUNIS TÁVORA SAID

Vice-Chefe
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.392, DE 3 DE MAIO DE 2024

Reestabelecimento de incentivos fiscais concedidos à empresa WASION DA AMAZONIA INDUSTRIA DE INSTRUMENTOS ELETRONICOS LTDA. em razão de adimplência das obrigação de investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia no ano-base 2018.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA), no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.217, de 30 de setembro de 2022, e o parágrafo único do art. 29 da Resolução nº 71, de 6 de maio de 2016, do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus, tendo em vista o que consta no Processo nº 52710.004404/2018-05, resolve:

Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria Suframa nº 1.289, de 26 de fevereiro de 2024, restabelecendo os incentivos fiscais concedidos ao produto "registrador/medidor de energia" (Código-padrão SUFRAMA nº 1651) da empresa WASION DA AMAZONIA INDUSTRIA DE INSTRUMENTOS ELETRONICOS LTDA., de CNPJ 09.291.019/0001-09 e inscrição SUFRAMA 20.0164.16-3.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 14 de março de 2024.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
RESOLUÇÃO CRP/07 Nº 4, DE 6 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a Suspensão dos Prazos nos Processos Éticos do CRPRS.

O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 79.822, de 17 de julho de 1977, devido o quadro de Calamidade Pública que assola o Estado do Rio Grande do Sul neste período e acompanhando a Resolução de nº 829 de 04 de maio de 2024 do Supremo Tribunal Federal que suspende os prazos processuais no Tribunal de Justiça Estadual e Federal, resolve:

Art. 1º Suspender todos os prazos referente aos processos éticos de 06 de maio até o dia 10 de maio de 2024.

Art. 2º Suspender todas as audiências e julgamentos agendados para este período.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Míriam Cristiane Alves

Presidente do Conselho
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 37, DE 2024

Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Antonio Gomes Neto para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Lavras da Mangabeira, Estado do Ceará.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 503, de 8 de novembro de 2005, do Ministério das Comunicações, que outorga permissão à Fundação Antonio Gomes Neto para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Lavras da Mangabeira, Estado do Ceará.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 9 de maio de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 46, DE 2024

Aprova o ato que outorga permissão às Organizações SO de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 387, de 25 de agosto de 2020, do Ministério das Comunicações, retificada pela Portaria nº 2.791, de 8 de junho de 2021, do Ministério das Comunicações, que outorga permissão às Organizações SO de Comunicação Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 9 de maio de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 47, DE 2024

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Aracanguaense de Difusão Comunitária para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo Antônio do Aracanguá, Estado de São Paulo.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.103, de 7 de junho de 2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 29 de novembro de 2015, a autorização outorgada à Associação Cultural Aracanguaense de Difusão Comunitária para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo Antônio do Aracanguá, Estado de São Paulo.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 9 de maio de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 48, DE 2024

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Virgem dos Pobres para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibateguara, Estado de Alagoas.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.261, de 14 de março de 2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 20 de agosto de 2014, a autorização outorgada à Associação Comunitária Virgem dos Pobres para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibateguara, Estado de Alagoas.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 9 de maio de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 49, DE 2024

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Independência para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Independência, Estado do Ceará.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.926, de 7 de junho de 2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 25 de novembro de 2015, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Independência para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Independência, Estado do Ceará.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 9 de maio de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 50, DE 2024

Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Conselho Comunitário de Radiodifusão de Campestre para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campestre, Estado de Minas Gerais.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 790, de 9 de maio de 2016, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 24 de dezembro de 2012, a autorização outorgada ao Conselho Comunitário de Radiodifusão de Campestre para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campestre, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 9 de maio de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 51, DE 2024

Aprova o ato que outorga permissão à Universidade Federal do Pampa para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Sant'Ana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 86, de 13 de fevereiro de 2015, do Ministério das Comunicações, que outorga permissão à Universidade Federal do Pampa para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Sant'Ana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 9 de maio de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 52, DE 2024

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Assistência Comunitária de Coração de Jesus para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 914, de 31 de março de 2016, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 17 de agosto de 2014, a autorização outorgada à Associação de Assistência Comunitária de Coração de Jesus para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 9 de maio de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 53, DE 2024

Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Fontoura Xavier para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fontoura Xavier, Estado do Rio Grande do Sul.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.947, de 7 de junho de 2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 24 de dezembro de 2012, a autorização outorgada ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Fontoura Xavier para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fontoura Xavier, Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 9 de maio de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 54, DE 2024

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Campestre FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campestre, Estado de Alagoas.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.961, de 7 de junho de 2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 12 de novembro de 2011, a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Campestre FM para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campestre, Estado de Alagoas.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 9 de maio de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 55, DE 2024

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Santa Margarida para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.952, de 10 de maio de 2016, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 6 de outubro de 2015, a autorização outorgada à Associação Cultural de Santa Margarida para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 9 de maio de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 38, DE 2024

Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TVSBT Canal 11 do Rio de Janeiro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto no Decreto nº 11.281, de 12 de dezembro de 2022, que renova, por 15 (quinze) anos, a partir de 16 de janeiro de 2021, a concessão outorgada à TVSBT Canal 11 do Rio de Janeiro Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 9 de maio de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 56, DE 2024

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Maria Rainha da Paz para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Resplendor, Estado de Minas Gerais.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.036, de 14 de março de 2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 3 de fevereiro de 2014, a autorização outorgada à Associação Maria Rainha da Paz para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Resplendor, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 9 de maio de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 57, DE 2024

Aprova o ato que outorga autorização à Arcumb - Associação de Radiodifusão Comunitária de Umburatiba (Rádio Umburana FM) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Umburatiba, Estado de Minas Gerais.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.891, de 7 de junho de 2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que outorga autorização à Arcumb - Associação de Radiodifusão Comunitária de Umburatiba (Rádio Umburana FM) para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Umburatiba, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 9 de maio de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 58, DE 2024

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Beneficente Rural de São Sebastião do Paraíso para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.991, de 7 de junho de 2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 28 de novembro de 2015, a autorização outorgada à Associação Comunitária Beneficente Rural de São Sebastião do Paraíso para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 9 de maio de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 59, DE 2024

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Rádio Comunidade F.M. Novo Tempo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo Antônio das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 2.977, de 30 de julho de 2015, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 17 de novembro de 2013, a autorização outorgada à Associação Cultural Rádio Comunidade F.M. Novo Tempo para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo Antônio das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 9 de maio de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 60, DE 2024

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária Sentinela Pampeana para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 4.874, de 19 de setembro de 2019, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 31 de julho de 2013, a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária Sentinela Pampeana para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 9 de maio de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 39, DE 2024

Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Sorocaba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto no Decreto nº 11.282, de 12 de dezembro de 2022, que renova, por 15 (quinze) anos, a partir de 4 de março de 2015, a concessão outorgada à Televisão Sorocaba Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 9 de maio de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 40, DE 2024

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Moradores do Povoado Tabuleiro Grande - Anadia - Alagoas - ASCOMPOTAG para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anadia, Estado de Alagoas.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.956, de 7 de junho de 2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 15 de junho de 2015, a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Moradores do Povoado Tabuleiro Grande - Anadia - Alagoas - ASCOMPOTAG para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anadia, Estado de Alagoas.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 9 de maio de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 41, DE 2024

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Entre Ijuís para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Entre-Ijuís, Estado do Rio Grande do Sul.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 2.197, de 7 de junho de 2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 25 de fevereiro de 2015, a autorização outorgada à Associação Comunitária Entre Ijuís para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Entre-Ijuís, Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 9 de maio de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 42, DE 2024

Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Brito Júnior de Rádio e TV Educativa para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Garça, Estado de São Paulo.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 3.516, de 15 de agosto de 2019, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que outorga permissão à Fundação Brito Júnior de Rádio e TV Educativa para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Garça, Estado de São Paulo.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 9 de maio de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 43, DE 2024

Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Brito Júnior de Rádio e TV Educativa para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Vera Cruz, Estado de São Paulo.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 5.760, de 25 de maio de 2022, do Ministério das Comunicações, que outorga permissão à Fundação Brito Júnior de Rádio e TV Educativa para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Vera Cruz, Estado de São Paulo.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 9 de maio de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 44, DE 2024

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Técnico Educacional Equipe para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sapucaia do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 7.040, de 16 de janeiro de 2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 17 de outubro de 2013, a autorização outorgada à Associação Técnico Educacional Equipe para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sapucaia do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 9 de maio de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 45, DE 2024

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Organização Emissoras Integradas de Radiodifusão - Rádio Melodia Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 6.069, de 3 de dezembro de 2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 9 de agosto de 2017, a permissão outorgada à Organização Emissoras Integradas de Radiodifusão - Rádio Melodia Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 9 de maio de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
PORTARIA Nº 14.545, DE 8 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE EXAMES DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00058.069641/2023-18, resolve:

Art. 1º Credenciar, como resultado das regras estabelecidas no Edital nº 20/ANAC/2023, a senhora ANDRESSA MARA DOS SANTOS COSTA para atuar como examinadora credenciada autônoma para a região de São Paulo (SP), para realização dos exames de proficiência listados no item 2.1.2 do citado Edital.

Parágrafo único. A examinadora credenciada deverá seguir estritamente os seguintes normativos da ANAC:

I - Resolução nº 444, de 24 de agosto de 2017;

II - Instrução Suplementar - IS nº 00-002; e

III - Portaria nº 12.561/SPL, de 21 de setembro de 2023.

Art. 2º A validade deste credenciamento será por tempo indeterminado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS VINICIUS FERNANDES RAMOS
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 268, DE 9 DE MAIO DE 2024

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.221222/2022-26 e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP nº 52, de 2 de dezembro de 2015, torna público o seguinte ato:

Art.1º Fica a empresa UTE GNA I Geração de Energia S.A, cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 23.449.511/0001-90, autorizada a operar o Terminal de Regaseificação de Gás Natural Liquefeito (Terminal de GNL) no Porto do Açu, com capacidade máxima de 21milhões Nm 3 /dia, situado município de Barra São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro, compreendendo as instalações cujas características estão descritas a seguir:

(a) Dois braços de descarregamento marítimo de gás natural sob alta pressão com diâmetro 12", cada um, com capacidade nominal de 14 milhões Nm 3 /dia (a 50 barg e 5°C) e capacidade de pico de 21milhões Nm 3 /dia (a 80 barg e 5°C).

(b) Um gasoduto interligando as instalações existentes no Molhe Norte às instalações de Transferência de Custódia, cujas principais características estão descritas na Tabela 1.

Tabela 1 - Especificações Técnicas do Gasoduto

Diâmetro Nominal

24"

Espessura

15,9 mm

Extensão

3 km

Material

API 5L X60 900

#Revestimento externo anticorrosivo

Pintura Primer Epoxi/Poliuretano 3,35mm

Revestimento da parte não enterrada

Concreto com 38mm

Pressão de Operação

50 a 93 barg (98 barg no HIPPS)

Pressão de Projeto

111 barg

Temperatura de Operação

5°C a 50°C

Vazão volumétrica máxima

21 milhões Nm 3 /dia

(c) Estação de Transferência de Custódia (ETC), composta por dois tramos de medição, cada um com capacidade de 7 milhões Nm³/dia a 50 barg, capaz de operar com 100% de sua vazão.

(d) Estação de Transferência de Custódia II (ETC II), composta por dois tramos de medição, cada um com capacidade de 7 milhões Nm³/dia a 50 barg, capaz de operar com 100% de sua vazão.

Art.2º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga.

Art.3º Fica revogada a Autorização ANP nº 279, publicada no Diário Oficial da União em 21 de maio de 2021.

Art.4º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO
DESPACHO SDL-ANP Nº 528, DE 9 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 26, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 958 de 5 de outubro de 2023, torna público o cancelamento, POR SUCESSÃO EMPRESARIAL, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPPI0311131

AGILIZE GAS EIRELI

31.170.800/0001-84

48610.011420/2018-05

GLP/SP0228390

ANGELA RODRIGUES DE BRITO TULHER

20.129.350/0001-60

48610.011548/2014-37

GLP/RJ0203906

B G A PEREIRA COMERCIO DE GAS ME

11.445.680/0001-73

48610.018098/2010-80

GLPPR0400787

COMERCIO DE GAS SAO FRANCISCO LTDA

45.440.494/0001-63

48610.213132/2022-61

GLPAC0353404

F CHAGAS SOCORRO BARROS

35.339.298/0001-43

48610.001375/2020-97

GLP/MS0244311

FEITOSA E MACHADO LTDA - ME

28.998.477/0001-27

48610.000591/2018-09

GLP/PI0247060

FRANCISCO A DE MOURA- ME

28.938.554/0001-53

48610.231327/2022-93

GLPGO0305653

FRANCISCO JOSE LOURENCO DE PAULA

19.026.598/0001-16

48610.010295/2018-16

GLP/DF0234685

GAS BRASIL COMERCIO DE GASES LTDA

23.934.155/0001-09

48610.006194/2016-71

GLP/SP0224713

GASBOM CUPECE COMERCIO DE GAS LTDA

15.506.548/0001-85

48610.011253/2013-80

GLP/MG0182774

KEMIGAS LTDA

20.157.038/0003-41

48610.000478/2010-68

GLP/PR0187687

MEDEIROS COMERCIO DE GAS EIRELI

02.080.833/0001-35

48610.009962/2010-52

001/GLP/SP0002602

NEUZA MARIA LUCIANO DORTA - ME

06.336.640/0001-53

48610.010417/2004-61

GLPMG0351866

PAULA YUKARI FUNO

27.548.223/0002-25

48610.000684/2020-40

GLPMG0369902

PAULO ANTONIO DA SILVA CPF 000.540.686-22

39.403.392/0001-75

48610.007614/2020-12

GLP/SE0237130

PAULO VITURINO SILVA ME

25.224.842/0001-58

48610.012567/2016-42

GLP/SP0247083

PILHAGAS COMERCIO DE GAS LTDA

00.549.719/0001-86

48610.231465/2022-72

GLP/PE0238194

PIMENTA COMERCIO DE GAS LTDA

24.492.504/0001-34

48610.000113/2017-18

GLP/RJ0234968

REVENDA DE GAS BARRA MANSA EIRELI

24.835.477/0001-55

48610.006837/2016-86

GLP/MT0232191

ROGERIO DO CARMO GABRIEL & SCHNEIDER LTDA

21.934.532/0001-76

48610.012492/2015-19

GLP/BA0238158

SERRA AZUL GAS LTDA - ME

26.370.889/0001-92

48610.015337/2016-35

GLP/GO0246317

TALISON LAIRTON MESQUITA DE ALENCAR LTDA

47.053.260/0001-99

48610.220740/2022-22

GLP/DF0243684

V C M MARQUES COMERCIO DE GAS LTDA

28.475.633/0001-75

48610.014623/2017-64

GLP/BA0185949

VIPGAS LTDA

03.564.039/0002-00

48610.005852/2010-11

GLP/SP0214675

ZINHOS COMERCIO DE GAS LTDA - ME

13.463.952/0001-93

48610.004476/2012-18

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 529, DE 9 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 34, inciso I, alínea c, torna público o cancelamento, por requerimento do agente econômico, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/GO0189439

AUTO POSTO SKINA DO PETROLEO LTDA

30.907.365/0001-65

48610.010957/2018-40

PR/RS0103568

COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS CHAFFE LTDA

90.004.722/0001-07

48610.013543/2011-04

PR/AL0237645

JOSE RICARDO FERREIRA TORRES E COMPANHIA LIMITADA

29.204.613/0001-22

48610.201579/2023-79

PR/MG0182481

K-DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

07.128.848/0001-40

48610.000465/2005-21

PR/AM0214997

L PIMENTEL LEITE EIRELI

27.390.383/0001-08

48610.212112/2021-92

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 530, DE 9 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 34, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna público o cancelamento, POR SUCESSÃO EMPRESARIAL, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/TO0233196

A. V. L. O. COMBUSTIVEIS LTDA

25.091.634/0001-28

48610.222491/2022-18

PR/MA0133443

AUTO POSTO DRAGAO LTDA

08.294.322/0005-26

48610.002225/2013-71

PR/SC0007145

AUTO POSTO KAKAREKO I LTDA

76.327.048/0001-70

48610.005214/2001-18

PR/GO0148782

AUTO POSTO SANTOS E FRANCA LTDA

17.072.322/0001-49

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PR/RN0025652

JOAQUIM ALVES FLOR & CIA LTDA

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PR/SE0201533

LEIVAL SERVICOS COMERCIO LTDA

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PR/PI0195472

M DA PAZ SILVA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES EIRELI

33.846.679/0001-93

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PR/MG0231526

POSTO AVELAR LTDA

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PR/PR0024218

POSTO DO ALEMAO LTDA

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PR/MG0194385

POSTO FORUM LTDA

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PR/MG0224036

POSTO PRIME BOA VISTA LTDA

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PR/GO0194008

RODA BEM COMBUSTIVEIS LTDA

33.330.842/0001-60

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