RECOMENDAÇÃO CONDRAF Nº 1, DE 6 de setembro DE 2024

Recomenda à Casa Civil, à Secretaria-Geral da Presidência da República e à Câmara Interministerial de Agroecologia e Produção Orgânica - Ciapo, a manutenção do objetivo específico "1.5 - Implementação do Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos (Pronara)" e suas iniciativas no Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (Planapo 2024-2027).

O CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CONDRAF, no uso das atribuições conferidas pelo art. 2º do Decreto nº 11.451, de 22 de março de 2023, bem como o disposto no art. 2º do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 01, de 23 de outubro de 2023, torna público que o Plenário do CONDRAF, em Sessão Plenária da 4ª Reunião Ordinária realizada em 30 de agosto de 2024,

CONSIDERANDO:

A instituição da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica - Pnapo, que ocorreu por meio de intensa reivindicação popular, resultando na promulgação, pelo governo federal, do Decreto nº 7.794, de 20 de agosto de 2012, com o objetivo de integrar, articular e adequar políticas, programas e ações que induzam a transição agroecológica, a produção orgânica e de base agroecológica, como contribuição para o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida da população, por meio do uso sustentável dos recursos naturais e da oferta e consumo de alimentos saudáveis;

Que o principal instrumento orientador da Pnapo é o Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica - Planapo, cuja elaboração é de responsabilidade da Câmara Interministerial de Agroecologia e Produção Orgânica - Ciapo, em diálogo com a Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica - Cnapo, ambas instâncias de gestão da Pnapo, revigoradas em 2023 a partir do Decreto n° 11.582, de 28 de junho de 2023;

Que, ainda em 2023, foi possível restabelecer a participação social e a articulação entre os órgãos e entidades do poder executivo federal, conforme previsto no Decreto nº 7.794/2012. Como consequência, e ratificando o compromisso do governo federal, iniciou-se a construção do Planapo 2024-2027;

A urgente reconexão entre produção, comercialização e garantias de acesso a alimentos saudáveis e de qualidade, além de outros produtos de geração de renda e bem-estar, por meio do fortalecimento dos sistemas produtivos locais e da construção de sistemas de circulação e comercialização justos, solidários e populares, culminando no redesenho dos sistemas agroalimentares;

Que a agroecologia tem sido apontada como uma abordagem estratégica para promover a transição para sistemas alimentares que conservam os recursos naturais, ao mesmo tempo em que garantem a segurança e soberania alimentar e a saúde humana;

Que os sistemas agroecológicos envolvem mudanças desde a produção, beneficiamento e processamento, passando pelas lógicas de circulação e comercialização de alimentos, até a relação com consumidores organizados e conscientes do seu papel no processo;

Que as experiências desenvolvidas no âmbito da agroecologia priorizam a autonomia e a resiliência de sistemas eficientes, que valorizam os direitos humanos (incluindo mulheres, jovens, povos indígenas, comunidades quilombolas e povos e comunidades tradicionais), as culturas locais, a participação social e a cultura alimentar;

A urgente e necessária alteração da matriz tecnológica produtiva brasileira, a fim de reduzir a dependência de insumos externos, como os fertilizantes químicos sintéticos e os agrotóxicos, tão danosos à saúde de quem consome, de quem produz, e ao meio ambiente como um todo;

Que a Pnapo, apresentada pelo governo brasileiro em resposta à sociedade civil, é uma política pioneira, reconhecida mundialmente e apontada como fundamental para fortalecer e ampliar as iniciativas agroecológicas e de produção orgânica;

Que a Pnapo atua não apenas na mitigação de desafios imediatos, como a superação da miséria, mas também se relaciona à alimentação saudável, à saúde coletiva, à conservação dos bens naturais e das paisagens rurais, ao bem-viver das populações tradicionais e originárias, à preservação do patrimônio cultural, à geração de trabalho associada à distribuição de renda, às relações de igualdade entre homens e mulheres e à oportunidade para jovens exercerem plenamente a cidadania política e econômica;

Que a elaboração e o lançamento do Planapo 2024-2027 representam o compromisso do governo federal com a retomada e efetivação da implementação da Pnapo;

O reconhecido esforço dos ministérios e órgãos de governo para promover a convergência de ações e a indicação de aporte de recursos orçamentários previstos no PPA para dar consequência às iniciativas que compõem o Plano;

Que o Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos (Pronara) esteve presente desde o Planapo (2013-2015) sob a responsabilidade do MAPA, MDA e SG-PR, dentro do Eixo 1 - Produção, Meta 5, Iniciativa 1;

Que a elaboração do Pronara foi realizada pelo grupo de trabalho de Agrotóxicos, criado em 2013 no âmbito da Cnapo, com a participação da SG-PR, MAPA, Embrapa, MDA, MDS, MS, Anvisa, Fiocruz, MMA, MPT, MTE, Abrasco, Campanha Permanente Contra Agrotóxicos e pela Vida, Consea, Fórum Nacional de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos, Gabinete do Deputado Padre João, Gea-NEAD e Movimento dos Pequenos Agricultores;

Que um grupo de trabalho da Ciapo, criado em julho de 2024, encaminhou Nota Técnica à Ciapo solicitando a manutenção do Pronara no Planapo, no formato pactuado e referendado pelos Ministérios e órgãos, a saber: SG-PR, MDA, MEC, MS, MCTI, MMA, MDIR, MPA, MDS, MMulheres, MPI, MIR, MF, Anater, INCRA, Conab, Fiocruz, Anvisa, FNDE, FBB e BNDES;

Que a sociedade civil, representada pela Cnapo, exige a instituição do Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica com Pronara, enfatizando que não existe Planapo sem Pronara; e

Que o Pronara foi elaborado para orientar e organizar diferentes iniciativas do governo em seis eixos temáticos, a saber:

Normatização e Regulação de Agrotóxicos - Reduzir gradual e continuadamente a disponibilidade, acesso e uso de agrotóxicos de alto perigo e risco para a saúde e o meio ambiente, ampliando a disponibilidade e uso de produtos de origem biológica e de menor perigo e risco para a saúde e o meio ambiente;

Controle, Avaliação e Responsabilização da Cadeia Produtiva para Restringir o Uso de Agrotóxicos - Avaliar, controlar, monitorar e restringir o uso de agrotóxicos, com a integração e organização dos serviços de fiscalização e monitoramento na saúde, no ambiente, na agricultura, na vigilância em saúde, na gestão de estoques, na habilitação de aplicadores e nas redes de laboratórios;

Medidas Econômicas, Financeiras e Fiscais para a Redução do Uso de Agrotóxicos - Utilizar medidas econômicas e financeiras para desestimular a utilização de agrotóxicos, com ênfase nos produtos de maior risco e perigo toxicológico e ecotoxicológico;

Desenvolvimento de Alternativas ao Uso de Agrotóxicos de Maior Risco - Ampliar e fortalecer a produção, comercialização e uso de produtos fitossanitários de menor perigo e risco à saúde e ao meio ambiente, principalmente os apropriados para uso na produção orgânica e de base agroecológica;

Informação, Participação e Controle Social - Garantir o acesso à informação, a participação e o controle social quanto aos riscos e impactos dos agrotóxicos à saúde e ao meio ambiente; e

Formação e Capacitação de Produtores, Profissionais e Consumidores - Qualificar a ação de profissionais, agricultores, consumidores e sociedade civil organizada em geral para o combate aos impactos, a redução dos agrotóxicos e a promoção da agricultura de base agroecológica e orgânica.

resolve:

Recomendar à Casa Civil, à Secretaria-Geral da Presidência da República e à Câmara Interministerial de Agroecologia e Produção Orgânica - Ciapo:

A manutenção do objetivo específico "1.5 - Implementação do Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos (Pronara)" e suas iniciativas no Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (Planapo 2024-2027).

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA

Presidente do Conselho