EDITAL DE notificação

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9304/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 28 (vinte e oito). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

05.817.664/0001-61, FQB6943, EPSMA00093042020, 683-12; 35.824.266/0001-33, HQR6068, EPSMA00099912020, 683-13; 047.542.627-43, KYV6742, EPSMA00087732019, 683-12; 817.791.351-49, NCK9975, EPSMA00093282020, 683-13; 14.043.025/0001-87, DVS6679, EPSMA00086712019, 683-12; 13.391.332/0001-96, KRU7660, EPSMA00077792019, 683-11; 03.327.988/0004-39, QQN7380, EPSMA00093902020, 683-12; OMR7179, EPSMA00089632020, 683-12; AVR7155, EPSMA00087452020, 683-12; AHU8777, EPSMA00086702020, 683-12; 032.077.569-05, ISN4017, EPSMA00090702020, 683-11; 39.282.561/0001-66, OVI7381, EPSMA00081362020, 683-12; MPT6075, EPSMA00081802020, 683-12; 02.843.095/0001-30, KMS6515, EPSMA00095292018, 683-13; 948.594.857-34, MQJ1082, EPSMA00092542021, 683-12; 59.557.124/0035-64, OVK8235, EPSMA00084192021, 683-12; PPX9259, EPSMA00081882021, 683-12; PPX9350, EPSMA00089442021, 683-12; 56.228.356/0040-48, PPQ7920, EPSMA00087462020, 683-12; 25.128.378/0001-04, OOX9545, EPSMA00089942020, 683-13; 62.166.848/0012-03, ESU8407, EPSMA00097592019, 683-12; 35.788.272/0001-82, KVI3074, EPSMA00084742019, 683-12; 09.547.990/0001-57, JDO8A24, EPSMA00077362022, 683-13; JDO8A24, EPSMA00093022022, 683-11; 01.637.895/0130-30, BAI4473, EPSMA00090282019, 683-12; 07.678.140/0001-62, QAO3300, EPSMA00076812022, 683-13; 20.524.087/0001-03, ADN5H78, EPSMA00078382022, 683-12; 17.393.963/0001-03, MFO2564, EPSMA00080132019, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT