EDITAL DE notificação

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9861/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

09.168.431/0001-36, CZX9747, FRMEV00884652023, 606-82; 21.537.307/0002-87, CLJ2E94, FRMEV00849922023, 606-82; 05.118.330/0001-08, BCK1814, FRMEV00884582023, 606-82; 07.539.346/0001-01, RDU7I30, FRMEV00849612023, 606-82; RXK5C88, FRMEV00838982023, 606-82; 713.889.580-15, IYL7F56, FRMEV00823622023, 606-82; 084.614.866-84, HIA2C19, FRMEV00867912023, 606-82; 096.266.529-00, IZW6B85, FRMEV00876202023, 606-82; 09.506.289/0001-90, IZY2H97, FRMEV00655002023, 606-82; 84.696.178/0001-09, MEK2G96, FRMEV00892142023, 606-82; 09.173.818/0001-80, MRR5897, FRMEV00880312023, 606-82; 06.362.067/0001-52, AQX4710, FRMEV00938172023, 606-82; 27.036.976/0001-70, EGJ3F59, FRMEV00922562023, 606-82; HXR5I15, FRMEV00510332023, 606-82; 19.053.505/0001-42, AUO6192, FRMEV00463282023, 606-82; 067.298.326-57, BDE7G27, FRMEV00819242023, 606-82; 26.142.137/0001-74, ONV5B16, FRMEV00568632023, 606-82; 445.438.169-00, BCM2172, FRMEV00848022023, 606-82; 662.301.281-87, HSE7G37, FRMEV00998232023, 606-82; 39.558.097/0001-98, IUK1C29, FRMEV00843812023, 606-82; 32.488.922/0001-86, PVD8E18, FRMEV01021342023, 606-82; 578.294.896-53, GYW3F51, FRMEV00607452023, 606-82; 28.664.325/0001-98, CFZ0E47, FRMEV00523842023, 606-82; 17.087.049/0001-26, RAF5534, FRMEV00789592023, 606-82; 041.784.626-60, IAK2E37, FRMEV00762772023, 606-82; 044.956.649-80, MHB4E00, FRMEV01128272023, 606-82; 24.603.754/0001-02, OOM7H08, FRMEV01024942023, 606-82; 607.167.030-68, MGH5108, FRMEV01019542023, 606-82; 36.156.228/0001-12, FXB6G33, FRMEV01151232023, 606-82; 16.479.650/0001-00, DIA9J12, FRMEV00950962023, 606-82; 354.268.450-34, IEX7F37, FRMEV00945512023, 606-82; 390.181.646-15, RFJ8J97, FRMEV01049912023, 606-82; 08.916.567/0001-14, EJZ8D96, FRMEV00847502023, 606-82; 33.622.839/0001-10, EGJ1F19, FRMEV01074602023, 606-82; 09.302.299/0001-03, RNU8H69, FRMEV00638232023, 606-82; 31.322.226/0001-32, MLT5155, FRMEV00725612023, 606-82; 056.838.836-44, CUD6I95, FRMEV00566362023, 606-82; 009.614.960-45, JAX2I78, FRMEV00776642023, 606-82; 08.593.676/0001-48, SJL1C68, FRMEV01066172023, 606-82; 34.078.148/0001-60, NUB3A88, FRMEV00986472023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT