EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30431/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, STC2F78, EPSMA00273892024, 683-11; STB2G02, EPSMA00241292024, 683-11; SWQ0A08, EPSMA00302402024, 683-11; SWG7I50, EPSMA00278692024, 683-11; GEK8I03, EPSMA00270372024, 683-11; SVH2H48, EPSMA00238882024, 683-11; SUG8B68, EPSMA00237792024, 683-13; TRANSPORTE RODOVIARIO 1500 LTDA, 09.576.958/0005-23, JBP9B42, EPSMA00300302024, 683-12; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0001-13, RQN9A87, EPSMA00222722024, 683-12; TRANSPORTADORA SANTANA LTDA, 20.169.098/0001-12, RCG9B29, EPSMA00289742024, 683-12; TRANSPORTADORA SANA LTDA, 01.501.729/0001-04, INR8B38, EPSMA00229552024, 683-12; JAH1E90, EPSMA00217732024, 683-12; OAU8E46, EPSMA00216752024, 683-12; TRANSPORTE MARTINS LTDA, 28.743.777/0001-65, CUD1E75, EPSMA00337032024, 683-12; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ZAPPELLINI LTDA, 75.553.115/0007-06, GIF8I65, EPSMA00224882024, 683-13; RKZ2F75, EPSMA00222712024, 683-12; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0013-94, GIY9F26, EPSMA00399452024, 683-11; TRANSPORTE ITAPIRENSE BERTINI LTDA, 57.634.677/0001-07, CUB1A85, EPSMA00411892024, 683-12; TRANSPORTADORA TRANSLEONE LTDA, 83.739.946/0001-00, QJU5417, EPSMA00414472024, 683-11; TRANSPORTE RODOVIARIO 1500 LTDA, 09.576.958/0002-80, RHT4D23, EPSMA00420892024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração