DELIBERAÇÃO CONPORTOS Nº 1.104, DE 24 DE ABRIL DE 2024

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 3ª Reunião Extraordinária, ocorrida em 24 (vinte e quatro) de abril de 2024, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.007768/2022-00,

Considerando o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, em seus arts. 1º, § 1º e §2º, 2º, III, 5º-B e 8º;

Considerando o disposto no Capítulo XI-2 da Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974 (SOLAS 1974/1988) em seus itens 8 e 9, da Regra 1;

Considerando o disposto no parágrafo 5º do Preâmbulo do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias (Código ISPS);

Considerando o disposto na Resolução 53/2020 da Conportos;

Considerando as sugestões propostas pelo Grupo de Trabalho, criado pela Portaria Conportos nº 30, de 26 de outubro de 2022, deliberaram que:

a) Instalações portuárias que não possuam acesso aquaviário, áreas para acostagem de embarcações ou qualquer espécie de interface entre ela e o navio proveniente de navegação de longo curso não estão sujeitas à incidência do Código ISPS e não terão Declarações de Cumprimento emitidas ou renovadas;

b) A dispensa de cumprimento do Código ISPS dependerá de a Cesportos local apresentar um parecer técnico, o qual será avaliado e homologado pela Conportos;

c) Instalações portuárias abarcadas pelo item "a" desta deliberação, que possuam Declarações de Cumprimento vigentes e que não estejam em processo de auditoria ou de inspeção, permanecerão sem qualquer alteração na validade das suas certificações, enquanto atualizados os seus Estudos de Avaliação de Riscos e, consequentemente, os seus Planos de Segurança Portuária;

d) Instalações portuárias abarcadas pelo item "a" desta deliberação, com processos de auditoria ou de inspeção em andamento que sanearem as não conformidades no prazo regulamentar estabelecido, permanecerão sem qualquer alteração na validade das suas certificações, enquanto atualizados os seus Estudos de Avaliação de Riscos e, consequentemente, os seus Planos de Segurança Portuária;

e) Instalações portuárias abarcadas pelo item "a" desta deliberação, com processos de auditoria ou de inspeção em andamento que resultem na constatação da permanência de não conformidades após a segunda visita, terão os processos arquivados e as eventuais notificações tornadas sem efeito, acarretando na imediata revogação das respectivas Declarações de Cumprimento;

f) Instalações portuárias abarcadas pelo item "a" desta deliberação, com processos de análise e aprovação de Estudos de Avaliação de Riscos e Planos de Segurança Portuária em andamento, terão seus processos arquivados no âmbito das Cesportos e da Conportos;

g) Casos omissos serão deliberados pela Comissão Nacional;

h) A Secretaria-Executiva promoverá a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e às Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Cesportos) para conhecimento e providências a seu cargo.

MARCELO JOÃO DA SILVA

Presidente da Comissão

p/Ministério da Justiça Segurança Pública

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS

p/Ministério da Defesa

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES

p/Ministério da Fazenda

EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS

p/Ministério dos Portos e Aeroportos

DANIEL ALVES DOS SANTOS

p/Agência Nacional de Transportes Aquaviários