PORTARIA MCID Nº 673, DE 11 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre as regras, os requisitos e a meta física para o processo de seleção de propostas destinadas à provisão subsidiada de unidades habitacionais em área urbanas, com recurso discricionário do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS Minha Casa, Minha Vida, em municípios com população até cinquenta mil habitantes, FNHIS Sub 50.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, o art. 14 da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, o art. 4º do Decreto nº 5.796, de 6 de junho de 2006, o art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o art. 1º, do Anexo I, do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, os arts. 11, inciso I, e 20 da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, o art. 1º, inciso I, do Decreto nº 11.439, de 17 de março de 2023, o art. 1º da Portaria Interministerial MCID/MF nº 2, de 1º de março de 2023, e o constante dos autos do processo SEI nº 80000.013120/2023-19, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre as regras e os requisitos para o processo de seleção de propostas destinadas à provisão subsidiada de unidades habitacionais em área urbanas, com origem em recurso discricionário do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, integrante do Minha Casa, Minha Vida, em municípios com população até cinquenta mil habitantes - MCMV FNHIS Sub 50, em conformidade com a Portaria MCID nº 1.416, de 6 de novembro de 2023, e na forma dos seguintes anexos:

Anexo I - Disposições Gerais;

Anexo II - Calendário de Apresentação e Seleção de Propostas; e

Anexo III - Metas Físicas.

Art. 2º Os recursos destinados ao processo seletivo regulamentado por esta Portaria serão repassados por intermédio de transferência obrigatória da União, realizada por meio da assinatura de termo de compromisso, firmado entre o ente público e a mandatária da União, nos termos da legislação.

Parágrafo único. A proposta selecionada deverá ser cadastrada pelo ente público na plataforma Transferegov e observará a forma de contratação e de execução disposta na Portaria nº 1.416, de 2023, do Ministério das Cidades, e demais regras que regem a transferência obrigatória de recursos da União.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

1. Apresentação

1.1 Este anexo estabelece as regras e requisitos para o processo de seleção de propostas destinadas à provisão subsidiada de unidades habitacionais em área urbanas, com origem em recurso discricionário do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, integrante do Minha Casa, Minha Vida, em municípios com população até cinquenta mil habitantes - MCMV FNHIS Sub 50.

2. Objetivo

2.1. O processo de seleção visa estabelecer sistemática de seleção de propostas em prazos predefinidos, com vistas a proporcionar a escolha daquelas que melhor se qualificam, considerados os objetivos e diretrizes do MCMV FNHIS Sub 50, até o limite da meta física estabelecida para o período.

3. Etapas do processo de seleção

3.1. O processo de seleção de propostas ocorre mediante a apresentação pelo agente executor de proposta, na forma de carta consulta, na plataforma Transferegov e é constituído das seguintes etapas:

enquadramento de proposta, que trata da verificação pelo Ministério das Cidades do atendimento aos requisitos estabelecidos na Portaria nº 1.416, de 6 de novembro de 2023;

priorização de propostas, que trata da identificação, por parte do Ministério das Cidades das propostas que atendem a um ou mais dos critérios de priorização definidos nesta Portaria; e

seleção de propostas, que trata da publicização pelo Ministério das Cidades da lista das propostas priorizadas até o limite da meta física por Unidade da Federação, constante do Anexo III.

4 Limites de repasse e de quantidade de unidades habitacionais

4.1 O repasse de recursos da União para produção ou aquisição de unidade habitacional no MCMV FNHIS Sub 50 fica limitado a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).

4.2 As propostas devem observar o limite mínimo de vinte unidades habitacionais e serem apresentadas de acordo com os seguintes parâmetros, estabelecidos com base no porte populacional do município, com base nos dados mais recentes divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE:

a) duas propostas, cada uma com, no máximo, vinte e cinco unidades habitacionais por município com população até vinte e cinco mil habitantes; e

b) duas propostas, cada uma com, no máximo, cinquenta unidades habitacionais por município com população maior do que vinte e cinco mil e até cinquenta mil habitantes.

4.3 Os entes estaduais podem apresentar propostas para mais de um município, desde que observados os parâmetros estabelecidos por município.

4.4 As propostas de aquisição de unidade habitacionais devem considerar que, no momento da contratação, não será admitida a aquisição de imóvel com mais de seis meses de "habite-se" ou outro documento equivalente.

5. Critérios para seleção das propostas

5.1. O Ministério das Cidades realizará a seleção das propostas enquadradas, visando dar prioridade de atendimento a propostas que melhor atendam à demanda habitacional e observem requisitos técnicos de desenvolvimento urbano, econômico, social e cultural, sustentabilidade, redução de vulnerabilidades e prevenção de riscos de desastres e à elevação dos padrões de habitabilidade, de segurança socioambiental e de qualidade de vida da população que será beneficiada.

ANEXO II

CALENDAìRIO DE APRESENTAÇÃO E SELEÇÃO DE PROPOSTAS

1. O processo de seleção de propostas referente às metas físicas de que trata o Anexo III será realizado conforme prazos a seguir descritos, contados a partir da data de entrada em vigor desta Portaria:

a) em até cinco dias, o agente executor apresentará proposta ao Ministério das Cidades, na forma de carta consulta na plataforma Transferegov, programa nº 5600020240031; e

b) em até noventa dias, o Ministério das Cidades divulgará em ato específico as propostas selecionadas, com vistas ao início dos procedimentos de contratação pela mandatária da União.

2. As propostas que visem atender às situações referidas na alínea "a" do subitem 1.1 do Anexo III, caso enquadradas pelo Ministério das Cidades, serão consideradas selecionadas e seguirão para contratação conforme a ordem cronológica de sua apresentação.

2.1 Atingida a meta estabelecida na alínea "a" do subitem 1.1 do Anexo III, as propostas excedentes concorrerão ao processo seletivo estabelecido para a meta prevista na alínea "b" do subitem 1.1 do Anexo III.

3. As propostas selecionadas deverão ser contratadas até o dia 31 de dezembro de 2024.

4. A critério do Ministério das Cidades, os prazos estabelecidos nos itens 1 e 3 poderão ser ampliados de ofício.

ANEXO III

METAS FÍSICAS

1. Meta fisíca

1.1 A meta física de seleção do MCMV FNHIS Sub 50 é de trinta mil unidades habitacionais, seja mediante a produção ou a aquisição, distribuída conforme segue:

a) cinco mil unidades habitacionais destinadas a propostas que atendam à população residente em:

a.1) área sujeita a situações de risco de vida, tais como: erosões, deslizamentos, enchentes, desmoronamentos, cabeceiras de aeroportos, áreas de servidão de redes de energia elétrica, polidutos, linhas férreas e rodovias;

a.2) área situada em locais insalubres, tais como: lixões, cortiços, palafitas, alagados, mangues, ausência de água potável e esgotamento sanitário;

a.3) área situada em locais impróprios para moradia, assim consideradas as ocupações em corpos hídricos (rios, córregos, lagoas, nascentes e canais), florestas nacionais, reservas extrativistas, reservas de fauna, áreas de proteção permanente - APP, áreas de preservação ambiental - APA, entre outras; e

a.4) assentamento precário, compreendendo favelas, cortiços, loteamentos irregulares, conjuntos habitacionais degradados, entre outras situações caracterizadas pela presença de domicílios autoconstruídos ou improvisados e pela ausência ou precariedade de infraestrutura urbana essencial e serviços públicos, cujo projeto de urbanização implique no reassentamento de famílias; e

b) vinte e cinco mil unidades habitacionais distribuídas entre as Unidades da Federação conforme o quadro apresentado no item 2, que considera uma divisão proporcional ao déficit habitacional da população com renda bruta familiar até um salário-mínimo para 2019, apurado pela Fundação João Pinheiro - FJP, do Governo do Estado de Minas Gerais, sendo assegurado o atendimento mínimo de cem unidades habitacionais por Unidade da Federação;

b.1) a meta física de cada uma das Unidades da Federação poderá ser aumentada para contemplar a integralidade da última proposta selecionada, com consequente ajuste da meta física total; e

b.2) durante o processo seletivo, caso a meta física de uma Unidade da Federação não seja alcançada por inexistência de proposta enquadrada, o Ministério das Cidades fará seu remanejamento com vistas a contemplar propostas enquadradas de outras Unidades da Federação.

1.2 A critério do Ministério das Cidades, a partir de avaliação da disponibilidade orçamentária e financeira, as metas físicas poderão ser ampliadas ou reduzidas de ofício.

2. QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DA META FÍSICA DO MCMV FNHIS SUB 50

UNIDADE DA FEDERAÇÃO

META EM QUANTIDADE DE UNIDADES HABITACIONAIS

Acre

119

Amapá

217

Amazonas

873

Pará

1.890

Rondônia

341

Roraima

124

Tocantins

233

REGIÃO NORTE

3.797

Alagoas

770

Bahia

2.534

Ceará

1.386

Maranhão

2.202

Paraíba

854

Pernambuco

1.399

Piauí

786

Rio Grande do Norte

636

Sergipe

544

REGIÃO NORDESTE

11.111

Espírito Santo

310

Minas Gerais

2.199

Rio de Janeiro

1.564

São Paulo

2.870

REGIÃO SUDESTE

6.943

Paraná

713

Rio Grande do Sul

712

Santa Catarina

207

REGIÃO SUL

1.632

Goiás

934

Mato Grosso

346

Mato Grosso do Sul

237

REGIÃO CENTRO-OESTE

1.517

BRASIL

25.000