EDITAL Nº 171

EDITAL SOBRE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO EM FAVOR DO INCRA

Nº do Processo: 54000.024619/2024-14

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - INCRA, por meio da Superintendência Regional no Estado do Amazonas SR(AM), através da Chefe da Divisão Operacional, nomeada pela Portaria INCRA Nº 373/2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 14/06/2023, considerando o cumprimento do devido processo legal e o transcurso do prazo para o recolhimento dos valores devidos, para fins do ART. 2º do decreto nº 9.194, de 2017, NOTIFICA os beneficiários relacionados no quadro abaixo da CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA dos(s) DÉBITOS.

Projeto de Assentamento: PAE BAETAS, município de MANICORÉ/AM

Código do Beneficiário(a) - Modalidade do Crédito

AM014800000002 - APOIO INICIAL I (Decreto Nº 8.256).

AM014800000007 - APOIO INICIAL I (Decreto Nº 8.256).

AM014800000007 - COMPLEMENTAÇÃO - APOIO INICIAL I (Decreto Nº 9.066)

AM014800000016 - APOIO INICIAL I (Decreto Nº 8.256).

AM014800000016 - COMPLEMENTAÇÃO - APOIO INICIAL I (Decreto Nº 9.424).

AM014800000033 - APOIO INICIAL I (Decreto Nº 8.256).

AM014800000033 - COMPLEMENTAÇÃO - APOIO INICIAL I (Decreto Nº 9.066).

AM014800000034 - APOIO INICIAL I (Decreto Nº 8.256).

AM014800000035 - APOIO INICIAL I (Decreto Nº 8.256).

Projeto de Assentamento: PAE FORTALEZA, município de MANICORÉ/AM

Código do Beneficiário(a) - Modalidade do Crédito

AM014900000006 - APOIO INICIAL I (Decreto Nº 8.256).

AM014900000006 - COMPLEMENTAÇÃO - APOIO INICIAL I (Decreto Nº 9.424).

AM014900000046 - APOIO INICIAL I (Decreto Nº 8.256).

Projeto de Assentamento: PAE NOVO TEMPO ILHA DA PANCIÊNCIA, município de IRANDUBA/AM

Código do Beneficiário(a) - Modalidade do Crédito

AM011800000076 - APOIO INICIAL I (Decreto Nº 8.256).

Projeto de Assentamento: PDS COSTA DO IRANDUBA, município de IRANDUBA/AM

Código do Beneficiário(a) - Modalidade do Crédito

AM013400000416 - APOIO INICIAL I (Decreto Nº 8.256).

AM013400000416 - COMPLEMENTAÇÃO - APOIO INICIAL I (Decreto Nº 9.066).

AM013400000421 - APOIO INICIAL I (Decreto Nº 8.256).

AM013400000421 - COMPLEMENTAÇÃO - APOIO INICIAL I (Decreto Nº 9.066).

AM013400000423 - APOIO INICIAL I (Decreto Nº 8.256).

AM013400000423 - COMPLEMENTAÇÃO - APOIO INICIAL I (Decreto Nº 9.066).

AM013400000434 - APOIO INICIAL I (Decreto Nº 8.256).

AM013400000434 - COMPLEMENTAÇÃO - APOIO INICIAL I (Decreto Nº 9.066).

Projeto de Assentamento: RDS RIO MADEIRA, município de ARIPUANA/AM

Código do Beneficiário(a) - Modalidade do Crédito

AM011300000810 - APOIO INICIAL I (Decreto Nº 8.256).

AM011300000810 - COMPLEMENTAÇÃO - APOIO INICIAL I (Decreto Nº 9.066).

Projeto de Assentamento: RDS RIO NEGRO, município de ARIPUANA/AM

Código do Beneficiário(a) - Modalidade do Crédito

AM014300000025 - APOIO INICIAL I (Decreto Nº 8.256).

AM014300000025 - COMPLEMENTAÇÃO - APOIO INICIAL I (Decreto Nº 9.066).

AM014300000043 - APOIO INICIAL I (Decreto Nº 8.256).

AM014300000043 - COMPLEMENTAÇÃO - APOIO INICIAL I (Decreto Nº 9.066).

AM014300000049 - APOIO INICIAL I (Decreto Nº 8.256).

AM014300000049 - COMPLEMENTAÇÃO - APOIO INICIAL I (Decreto Nº 9.066).

AM014300000049 - FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.424).

AM014300000055 - APOIO INICIAL I (Decreto Nº 8.256).

AM014300000112 - APOIO INICIAL I (Decreto Nº 8.256).

AM014300000112 - COMPLEMENTAÇÃO - APOIO INICIAL I (Decreto Nº 9.066).

AM014300000113 - APOIO INICIAL I (Decreto Nº 8.256).

AM014300000113 - COMPLEMENTAÇÃO - APOIO INICIAL I (Decreto Nº 9.066).

AM014300000133 - APOIO INICIAL I (Decreto Nº 8.256).

AM014300000133 - COMPLEMENTAÇÃO - APOIO INICIAL I (Decreto Nº 9.066).

AM014300000133 - FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.424).

AM014300000162 - APOIO INICIAL I (Decreto Nº 8.256).

AM0143000002.59 - APOIO INICIAL I (Decreto Nº 8.256)

AM014300000259 - COMPLEMENTAÇÃO - APOIO INICIAL I (Decreto Nº 9.066).

AM014300000279 - APOIO INICIAL I (Decreto Nº 8.256).

AM014300000279 - COMPLEMENTAÇÃO - APOIO INICIAL I (Decreto Nº 9.424).

AM014300000294 - APOIO INICIAL I (Decreto Nº 8.256).

AM014300000294 - COMPLEMENTAÇÃO - APOIO INICIAL I (Decreto Nº 9.066).

AM014300000294 - FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.424).

AM014300000445 - APOIO INICIAL I (Decreto Nº 8.256).

AM014300000445 - COMPLEMENTAÇÃO - APOIO INICIAL I (Decreto Nº 9.424).

AM014300000446 - APOIO INICIAL I (Decreto Nº 8.256).

AM014300000446 - COMPLEMENTAÇÃO - APOIO INICIAL I (Decreto Nº 9.066).

AM014300000485 - APOIO INICIAL I (Decreto Nº 8.256).

AM014300000485 - COMPLEMENTAÇÃO - APOIO INICIAL I (Decreto Nº 9.424).

AM014300000523 - APOIO INICIAL I (Decreto Nº 8.256).

AM014300000523 - COMPLEMENTAÇÃO - APOIO INICIAL I (Decreto Nº 9.066).

AM014300000646 - APOIO INICIAL I (Decreto Nº 8.256).

AM014300000646 - COMPLEMENTAÇÃO - APOIO INICIAL I (Decreto Nº 9.066).

Projeto de Assentamento: FLONA FLORESTA NACIONAL TEFÉ, município de TEFÉ/AM

Código do Beneficiário(a) - Modalidade do Crédito

AM004700000571 - APOIO INICIAL I (Decreto Nº 8.256).

AM004700000592 - APOIO INICIAL I (Decreto Nº 8.256).

AM004700000594 - APOIO INICIAL I (Decreto Nº 8.256).

Projeto de Assentamento: RDS AMANÃ, município de COARI/AM

Código do Beneficiário(a) - Modalidade do Crédito

AM011400000366 - APOIO INICIAL I (Decreto Nº 8.256).

AM011400000366 - COMPLEMENTAÇÃO - APOIO INICIAL I (Decreto Nº 9.066).

AM011400000564 - APOIO INICIAL I (Decreto Nº 8.256).

AM011400000564 - COMPLEMENTAÇÃO - APOIO INICIAL I (Decreto Nº 9.066).

AM011400000584 - APOIO INICIAL I (Decreto Nº 8.256).

AM011400000584 - COMPLEMENTAÇÃO - APOIO INICIAL I (Decreto Nº 9.066).

AM011400000603 - APOIO INICIAL I (Decreto Nº 8.256).

AM011400000603 - COMPLEMENTAÇÃO - APOIO INICIAL I (Decreto Nº 9.066).

O prazo para efetivar o recolhimento do valor devido é de 15 (quinze) dias contados do recebimento desta notificação.

O pagamento deverá efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, a qual deverá ser obtida na Sala da Cidadania ou na Divisão Operacional da Superintendência Regional do Incra neste Estado, ou pelo Portal do Incra na internet.

Caso tenha sido efetuado o pagamento dos valores devidos, deverá ser apresentado junto ao Incra, no prazo de 15 (quinze) dias, o comprovante para fins de baixa do débito.

Findo o prazo, o débito acima será encaminhado à Procuradoria-Geral Federal - PGF, para fins de inscrição na Dívida Ativa do Incra, e a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, entre as quais a inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito, a execução judicial.

Após a inscrição do débito na Dívida Ativa do Incra, cabe à PGF efetuar a sua cobrança e renegociação.

O Incra promoverá a inclusão do(s) notificado(s) no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal - Cadin, observado o prazo de 75 (setenta e cinco) dias contados da data da expedição desta Notificação. Data de Assinatura: 04/03/2024. Assina: pelo INCRA/AM Lindalva Almeida de Freitas - Chefe da Divisão Operacional.

LINDALVA ALMEIDA DE FREITAS

Chefe da Divisão Operacional