PORTARIA Nº 2, DE 2 DE JANEIRO DE 2024

O presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Piauí - CRF-PI, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 3.820/60 Resolve:

Art. 1º - Nomear o seguinte nome para o cargo de assessor da presente autarquia federal: Natarcia Lorenna Crispiniano Barreto - Assessor nível I Ciro Costa Guimarães - Assessor nível I Rutra Silva da Cunha Sales - Assessor nível II Michell de Araujo Carvlho - Assessor nível II

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAULINO FIRMINO FERREIRA

PORTARIA Nº 5, DE 3 DE JANEIRO DE 2024

O Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Piauí - CRF-PI, no uso das atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 3.820/60 de 11 de novembro de 1960; considerando o disposto na Lei nº 14.133/21. CONSIDERANDO os Princípios Constitucionais da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade Pública, da Eficiência e da Publicidade que regem a Administração Pública. CONSIDERANDO a necessidade de executar de maneira eficiente e eficaz os procedimentos licitatórios realizados pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Piauí - CRF-PI; CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal Nº. 14.133/21, de 1° de abril de 2021, no que preconiza se, que exige a necessidade de existência de comissão permanente ou especial de licitação para processamento ou julgamento da habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral ou cancelamento e o processamento das propostas das licitações promovidas pela Administração Pública; CONSIDERANDO, ainda a necessidade de nomeação de funções essenciais para o exercício da Lei 14.133/21. resolve:

Art. 1º. Nomear os servidores abaixo relacionados para comporem as funções essenciais e equipe de apoio do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Piauí - CRF-PI; Agente de Contratação e Pregoeiro: Alberto Pinheiro Soares; Membro: Rutra Silva da Cunha Sale; Membro: Aline Oliveira de Brito Silva; Membro e Fiscal de Contrato: Ciro Costa Guimarães

Art. 2º. Compete ao Setor de Licitação, em conformidade com a Constituição Federal, Lei Federal nº 14.133/21 e demais legislação e atos normativos que disciplina ou vierem a disciplinar a matéria, processar e julgar as licitações referente as aquisições de bens, contratação de serviços, obras e locação de bens móveis no âmbito do CRF-PI; Parágrafo Único: Competirá, ainda, observar todas as regulamentações internas e apresentar a autoridade superior relatório anual dos trabalhos realizados pela Comissão, além de outros que vierem a ser solicitados a depender da necessidade.

Art. 3º. O período de vigência das funções essenciais e equipe de apoio, será nos termos da Lei 14.133/21;

Art. 4º. Os servidores nomeados, nesta portaria farão parte da equipe de apoio e funções essenciais nos certames licitatórios. Serviço Público Federal Conselho Regional de Farmácia do Estado do Piauí - CRF-PI Rua Professor Nódgi Nogueira, 4193, Bairro Ininga, CEP 64048-465, Teresina - Piauí TEL.: (86) 3222 8480 - www.crfpi.org - E-mail: secretaria@crfpi.org

Art. 5º. Nos impedimentos e/ou afastamento eventuais do Agente de Contratação e/ou Pregoeiro, responderá por este, o chefe de setor e assim sucessivamente de acordo com a lista acima.

Art. 6º. Na modalidade de licitação denominada Leilão, o Agente de Contratação fica designado como Leiloeiro, conforme lei nº 14.133/21.

Art. 7º. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até 02/01/2025, revogando quaisquer disposições em contrário. Dê ciência.

RAULINO FIRMINO FERREIRA