EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26552/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RICARDO ADRIANO COELHO, ***.469.736-**, JJZ5C23, FRMEV01412472023, 606-82; JJZ5C23, FRMEV01511102023, 606-82; RFM TRANSPORTES LTDA, 26.589.128/0001-26, FDB8825, FRMEV00131012024, 606-82; FRM0G23, FRMEV01250022024, 606-82; RICARDO KARNOPP, ***.719.869-**, BVM4H94, FRMEV01454542023, 606-82; RICARDO SCHWAAB, 15.781.337/0001-50, RYK8I04, FRMEV00658282023, 606-82; RICARDO DONIZETE ALVES, ***.833.616-**, GXM5B43, FRMEV01466382023, 606-82; RICARDO GADOTTI, ***.902.559-**, QIZ3072, FRMEV01396572023, 606-82; RG10 LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 44.777.778/0001-87, SHX4D15, FRMEV00489602024, 606-82; SIA0A61, FRMEV01212902023, 606-82; SHN8D67, FRMEV01212922023, 606-82; SHN8D67, FRMEV01388002023, 606-82; RGC INTERNACIONAL TRANSPORTES LTDA, 23.529.970/0001-84, FFW4D84, FRMEV01967382024, 606-82; RICARDO RODRIGUES FIGUEIRA, ***.694.036-**, GSV9902, FRMEV01698672024, 606-82; RICARDO AVILA DE ANDRADE, ***.366.050-**, MHR2E75, FRMEV01391402023, 606-82; RG TRANSPORTES LTDA, 17.757.417/0001-04, NFT3E19, FRMEV01552272024, 606-82; RGI TRANSPORTES LTDA, 10.673.290/0001-98, RLB5G05, FRMEV01142872023, 606-82; PUJANTE TRANSPORTES LTDA, 52.452.141/0001-49, FOH7C77, FRMEV01247542023, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RXT8I96, FRMEV01271612023, 606-82; FILIPE CHAMON DUARTE, ***.271.216-**, HGJ7996, FRMEV01279922023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT