EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29609/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RYO0B24, FRMEV02329912024, 606-82; RXP0A68, FRMEV02152832024, 606-82; RXX7H09, FRMEV02420352024, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, RLL4J47, FRMEV02412042024, 606-82; RKZ8A16, FRMEV02402942024, 606-82; MEQ0070, FRMEV02408382024, 606-82; JBC7F41, FRMEV02403672024, 606-82; RLL2F46, FRMEV02401572024, 606-82; RLP3H96, FRMEV02420582024, 606-82; BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.222.567/0001-80, RRN2C62, FRMEV02389522024, 606-82; BELLA VITA TRANSPORTES LTDA, 32.212.316/0001-33, QCD7C57, FRMEV01707582024, 606-82; QCD9C14, FRMEV01730342024, 606-82; BDTUR BOM DESPACHO TURISMO LTDA, 71.471.544/0001-80, BSF9H77, FRMEV01531262024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0044-62, QCD4G24, FRMEV02464182024, 606-82; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, QCM5362, FRMEV02193112024, 606-82; RAT5B59, FRMEV02215222024, 606-82; QCG8196, FRMEV02216042024, 606-82; QCG8196, FRMEV02218862024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0035-71, QCC6D43, FRMEV02268492024, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0013-64, SVG9F13, FRMEV02182292024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração