EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24440/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LIGORIO TRANSPORTES LTDA, 16.491.483/0001-04, OQP1I13, FRMEP00173652024, 683-12; JOSE RENATO DOS SANTOS, ***.138.717-**, DPE3930, FRMEP00174992024, 683-11; LOTTUS TRANSPORTES LTDA, 11.108.233/0001-29, SED4E78, FRMEP00176052024, 683-13; M. L. CARVALHO & CIA LTDA, 08.441.319/0001-64, BAT6E40, FRMEP00101592024, 683-12; JANDIR JOSE RAMOS, ***.705.980-**, ivw7i71, FRMEP00103662024, 683-13; L. DA SILVA VILLETE SERVICOS DE TRANSPORTES, 37.812.858/0001-60, QRL5F45, FRMEP00103112024, 683-11; LDA SISTEMAS CORPORATIVOS LTDA, 25.022.754/0001-73, MFP6D44, FRMEP00103932024, 683-12; JE CAMARGO RIBEIRO TRANSPORTE, 21.190.695/0001-91, ISO0I79, FRMEP00117992024, 683-12; LEVINO CARDOSO DA MOTA, 16.811.113/0001-07, ATX0H18, FRMEP00121262024, 683-12; JBV TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.953.073/0001-47, MME6731, FRMEP00129362024, 683-11; QJS1D25, FRMEP00129422024, 683-11; JOSE GONCALVES DA SILVA E CIA LTDA, 07.884.770/0001-93, QPA6499, FRMEP00130062024, 683-12; LAGON LOCACOES DE EQUIPAMENTOS S A, 25.032.840/0001-67, CUA8592, FRMEP00131052024, 683-11; JOSE LUIZ TEIXEIRA BATISTA, 13.391.858/0001-76, SIK1I54, FRMEP00132482024, 683-12; LUGRID TRANSPORTES LTDA, 07.859.913/0001-07, EJW5I53, FRMEP00131722024, 683-12; LUIZ A. CASSOL, 18.572.844/0001-72, MLK1A21, FRMEP00132562024, 683-13; M F NAVARRO TRANSPORTES LTDA, 38.420.250/0001-53, NCX9729, FRMEP00131562024, 683-12; L.C.PRECIOZO TRANSPORTES LTDA, 40.125.616/0001-03, FQU2B01, FRMEP00134002024, 683-12; LUIS FERNANDO SEGABINAZZI DE BITTENCOURT, ***.666.950-**, MIP4G20, FRMEP00133572024, 683-12; LL AGENCIAMENTO E TRANSPORTES LTDA, 28.342.073/0001-80, RHG0H61, FRMEP00176932024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT