EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29020/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ITASPURG DO BRASIL FUMIGACOES E INSPECOES AGRICOLAS LTDA, 06.203.625/0001-37, RLK1D84, FRMEV02370162024, 606-82; ISABELLE BURIGO PAULO, ***.735.649-**, OYL8F05, FRMEV02354722024, 606-82; IRMAOS DO VALLE LTDA., 95.812.723/0001-00, SXB6A43, FRMEV01242152024, 606-82; IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 01.787.793/0010-94, ATA6471, FRMEV01228132024, 606-82; INDUSTRIA DE MADEIRA SAO PAULO LTDA, 81.298.622/0001-40, RLI5J73, FRMEV02161822024, 606-82; INPRELL INDUSTRIA DE PREGOS LINSE LTDA, 75.146.878/0001-39, OOM7B07, FRMEV01505502024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE TIJOLOS CASSIO LTDA, 06.789.693/0001-20, RXO9G67, FRMEV01572012024, 606-82; SXP1C00, FRMEV01549602024, 606-82; IMPERIO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 45.375.727/0001-91, OLQ4F63, FRMEV01820612024, 606-82; IARA FERNANDES, 18.666.597/0001-73, FOI5088, FRMEV01586012024, 606-82; HT TRANSPORTES LTDA, 09.573.701/0001-94, BBK4H23, FRMEV01836032024, 606-82; IMPERIAL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 25.220.634/0001-80, RAK0F18, FRMEV02164462024, 606-82; HUDSON RAFAEL RIBEIRO DE LIRA, ***.520.804-**, EJZ8919, FRMEV02328432024, 606-82; ILARIO ARNOLD LTDA, 18.042.236/0001-56, QJF8F30, FRMEV02318272024, 606-82; INOVALOG TRANSPORTES LTDA, 33.634.788/0001-47, BEZ7G97, FRMEV02319572024, 606-82; ITAITUBA MOTORES LTDA, 04.287.138/0001-74, DPE7D64, FRMEV02084392024, 606-82; ISMAEL DE FREITAS VIANA TRANSPORTES, 10.859.101/0001-76, FDB0564, FRMEV02371112024, 606-82; IN LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 48.843.128/0001-43, RIC3C86, FRMEV02222122024, 606-82; ILDEFONSO RIBEIRO DA SILVA, 26.050.005/0001-12, CRY6A80, FRMEV02217592024, 606-82; ICOOLTRAN TRANSPORTES LTDA, 23.839.841/0001-92, RXR0F20, FRMEV02299712024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração