EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29966/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, MBQ3J95, FRMEV01741992024, 606-82; RLJ3J04, FRMEV01756682024, 606-82; CONTRANS OPERADOR LOGISTICO LTDA, 08.530.139/0001-59, RXQ3C75, FRMEV01178602024, 606-82; CRUZ TRANSPORTES LTDA, 22.330.968/0001-19, BEI4F32, FRMEV01268432024, 606-82; CESAR VARGAS DA SILVA MACHADO - TRANS VARGAS, 14.024.926/0001-21, OMM5G66, FRMEV01600082024, 606-82; CT TRANSPORTES LTDA, 49.253.405/0001-20, HIV1C36, FRMEV02055712024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0038-14, RAL1G40, FRMEV02312522024, 606-82; RAS7A46, FRMEV02211032024, 606-82; COMERCIO DE GAS MAX LTDA, 36.000.056/0001-93, OZV9E91, FRMEV01385552024, 606-82; CGR TRANSPORTES LTDA, 20.384.136/0001-50, PRJ6301, FRMEV01254542024, 606-82; CELSO MELLO RIOS, ***.039.235-**, IAF2579, FRMEV01540652024, 606-82; CARLOS VINICIUS GOMES, ***.763.306-**, JRJ0786, FRMEV01592322024, 606-82; CARLOS ROBERTO DE BARROS, ***.506.246-**, MQV9318, FRMEV02147362024, 606-82; BL TRANSPORTES LTDA, 15.843.867/0001-86, OVK7774, FRMEV02307612024, 606-82; CLAUDIO ALVES TEIXEIRA, ***.510.311-**, HRO2283, FRMEV02293392024, 606-82; CLAUDENIR TRANSPORTES LTDA, 37.529.355/0001-82, MGA1F48, FRMEV02074622024, 606-82; CEREALISTA HERMES & RESSEL LTDA, 39.977.361/0001-28, RXS7A73, FRMEV02454672024, 606-82; RYO7A34, FRMEV02454792024, 606-82; RXU8J81, FRMEV02435082024, 606-82; CARLOS ANDRE DA SILVA SOUSA, ***.235.594-**, EFW9I62, FRMEV01648032024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração