EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27807/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUCIERLA DE OLIVEIRA, ***.735.776-**, ASD5A53, FRMEV02125332024, 606-82; LUCIANO TRANSPORTES LTDA, 36.376.136/0001-48, ING8A80, FRMEV01265552024, 606-82; LUNAR TRANSPORTES LTDA, 54.321.528/0001-91, AYM6B71, FRMEV02099392024, 606-82; LUGRID TRANSPORTES LTDA, 07.859.913/0001-07, FTL6J88, FRMEV02128142024, 606-82; LUCAS GUIMARAES GONCALVES, ***.850.676-**, GYS8674, FRMEV02136402024, 606-82; LUCIANO LAZZARI, 07.126.156/0001-62, RRL0A75, FRMEV01648822024, 606-82; LUIZA ODETE PEREIRA DOS SANTOS, ***.826.059-**, QIS5010, FRMEV01888252024, 606-82; LUIZ PAULO DE ALMEIDA FIGUEREDO, ***.131.515-**, PCX1B48, FRMEV01327602024, 606-82; LUIZ HENRIQUE MARTINS, ***.344.386-**, QUY6C65, FRMEV01559442024, 606-82; LUCYANO LOPES ESTEVES MARTINS, ***.515.316-**, HBG4F00, FRMEV02116222024, 606-82; LUIZ FERNANDO ZAMPIERI, 10.546.157/0001-70, DHK6I51, FRMEV02126802024, 606-82; LUIS ANGELO SOUZA, ***.943.476-**, HIA0270, FRMEV02133262024, 606-82; LUIZ MARTINS BRAGA, ***.909.481-**, GJK9G90, FRMEV02146152024, 606-82; LUIS GUSTAVO LEMES PINTO LTDA, 86.628.401/0001-06, QOL4026, FRMEV01597912024, 606-82; LUCAS RAFAEL PEREIRA, ***.330.539-**, AFD3B55, FRMEV01538342024, 606-82; LUCAS BARBOSA DOS SANTOS, ***.812.276-**, DBL3F88, FRMEV01981932024, 606-82; LUX BRAZIL MINERACAO LTDA, 42.034.117/0001-36, QRM4G43, FRMEV01551412024, 606-82; LUCIANO DOBNER, ***.283.129-**, MGA3B99, FRMEV02131322024, 606-82; LUCIMAR FERREIRA SILVA, ***.624.921-**, NKJ2D43, FRMEV01505682024, 606-82; LUBRAVA LTDA, 23.866.352/0001-20, EQR2A21, FRMEV02044862024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração