RESOLUÇÃO-RE nº 3.314, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TACIANE PIMENTEL DA SILVA

ANEXO

FARMACIA MENINO JESUS LTDA / 13.711.348/0001-39

25351.041575/2012-12 / 0831369

70892 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 1106882245

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato público que originou a alteração, contrariando o art. 2º da RDC nº 204/2005.

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Drogaria e Perfumaria Furlaneto Ltda / 37.976.049/0001-94

25351.899708/2020-13 / 7746956

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0253197244

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento das exigências formuladas sob os números 0321613/24-6 e 0851851/24-3, contrariando o artigo 11 da RDC nº 204/2005. Não houve o peticionamento de alteração da razão social para a atualização cadastral da empresa.

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LACERDA E DIAS LTDA / 39.410.931/0001-01

25351.382428/2014-14 / 7225522

70892 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 1090636245

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato público que originou a alteração, contrariando o art. 2º da RDC nº 204/2005.

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FARMA SOUZA LTDA / 47.949.575/0001-19

25351.361760/2024-17 / 5107380

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1104285240

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades pleiteadas, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019

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IVAMARA RAPOSO DE ABREU / 35.360.674/0001-81

25351.416422/2023-49 / 7060041

70892 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 1088914241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato público que originou a alteração, contrariando o art. 2º da RDC nº 204/2005.

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MARCUS V F DAGOSTINI / 85.310.225/0001-05

25351.384107/2014-54 / 7285213

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 1111301247

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação dos documentos de instrução exigidos nos incisos II e III do art. 11 da RDC nº 275/2019.

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DROGARIA J M DRUGSTORE LTDA / 51.314.475/0001-93

25351.512183/2023-57 / 7623227

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 1069273244

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Expediente peticionado em desacordo com o disposto na RDC nº 275/2019. A empresa já possui os dados de endereço atuais cadastrados na AFE vigente nº 7.62322-7, não sendo possível sua alteração.

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DROGARIA CRAICE ITANHAEM II LTDA / 00.349.330/0001-97

25351.000618/2003-71 / 0214251

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 1098123247

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

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G S CUNHA LTDA. / 33.377.502/0001-95

25351.460883/2019-72 / 7672589

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1075338247

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades pleiteadas, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

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ANTONIA CLEIDE XIMENDES DA SILVA - ME / 17.751.987/0001-89

25351.291258/2013-89 / 0924503

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1102979244

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades pleiteadas, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

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FARMACIA AHG COMERCIAL LTDA / 46.586.576/0001-83

25351.229557/2022-95 / 7922618

70892 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 1080669248

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato público que originou a alteração, contrariando o art. 2º da RDC nº 204/2005.