PORTARIA GM/MS Nº 4.825, DE 4 DE JULHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

AM

JURUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURUA-AM

36000631016202400

3.400.005,00

50230002

3.400.005,00

1030251182E900001

7176309

3.400.005,00

AM

JUTAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUTAI - AM

36000630694202400

4.000.005,00

50230002

4.000.005,00

1030251182E900001

7187904

4.000.005,00

AM

MANAUS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000631259202400

15.000.009,00

50230002

15.000.009,00

1030251182E900001

6546242

15.000.009,00

AM

NOVO AIRAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO AIRAO

36000631131202400

1.300.005,00

50230002

1.300.005,00

1030251182E900001

7414331

1.300.005,00

BA

ADUSTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000630494202400

100.000,00

50230002

100.000,00

1030251182E900001

6468055

100.000,00

BA

COARACI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

36000631283202400

500.000,00

50230002

500.000,00

1030251182E900001

6572553

500.000,00

BA

CRUZ DAS ALMAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ DAS ALMAS

36000631276202400

500.000,00

50230002

500.000,00

1030251182E900001

2550563

500.000,00

BA

EUNAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EUNAPOLIS

36000630427202400

4.998.750,00

50230002

4.998.750,00

1030251182E900001

7189273

4.998.750,00

CE

ARACOIABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACOIABA

36000630499202400

2.900.000,00

50230002

2.900.000,00

1030251182E900001

6425496

2.900.000,00

CE

CANINDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANINDE

36000630560202400

2.500.000,00

50230002

2.500.000,00

1030251182E900001

3418324

2.500.000,00

CE

CAPISTRANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPISTRANO

36000630589202400

1.000.000,00

50230002

1.000.000,00

1030251182E900001

6465412

1.000.000,00

CE

CASCAVEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASCAVEL

36000630670202400

1.000.000,00

50230002

1.000.000,00

1030251182E900001

6496377

1.000.000,00

CE

CRATEUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRATEUS CE

36000631277202400

1.433.284,00

60110006

1.433.284,00

1030251182E900001

5385997

1.433.284,00

CE

IGUATU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUATU

36000631043202400

3.099.999,00

50230002

3.099.999,00

1030251182E900001

6452205

3.099.999,00

CE

IPU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPU

36000630604202400

2.500.000,00

50230002

2.500.000,00

1030251182E900001

6352634

2.500.000,00

CE

ITAPAGE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPAJE

36000631272202400

1.420.667,00

50410002

1.420.667,00

1030251182E900001

4011333

1.420.667,00

CE

TRAIRI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAIRI

36000630501202400

575.000,00

50230002

575.000,00

1030251182E900001

6473024

575.000,00

GO

NIQUELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000630441202400

2.200.000,00

50230002

2.200.000,00

1030251182E900001

6815820

2.200.000,00

MA

BOM JARDIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JARDIM-MA

36000630531202400

1.000.000,00

50230002

1.000.000,00

1030251182E900001

7656459

1.000.000,00

MA

CHAPADINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADINHA

36000630498202400

3.000.000,00

50230002

3.000.000,00

1030251182E900001

6533361

3.000.000,00

MA

VIANA

FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE

36000630466202400

1.000.000,00

50230002

1.000.000,00

1030251182E900001

2454483

1.000.000,00

MG

ALFENAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000631251202400

2.856.000,00

50230002

2.856.000,00

1030251182E900001

2171988

2.856.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000631188202400

1.000.000,00

50230002

1.000.000,00

1030251182E900001

2695324

1.000.000,00

MG

GUAXUPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000631234202400

1.958.000,00

50230002

1.958.000,00

1030251182E900001

2796449

1.958.000,00

MG

ILICINEA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILICINEA

36000631280202400

130.000,00

50230002

130.000,00

1030251182E900001

6597858

130.000,00

MG

OLIVEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OLIVEIRA (MG)

36000631148202400

700.000,00

50230002

700.000,00

1030251182E900001

2144298

700.000,00

MG

PASSOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSOS (MG)

36000631273202400

1.056.000,00

50230002

1.056.000,00

1030251182E900001

6508448

1.056.000,00

MG

PIMENTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIMENTA

36000630684202400

407.800,00

50230002

407.800,00

1030251182E900001

6481035

407.800,00

PB

BONITO DE SANTA FE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BONITO DE SANTA FE

36000631006202400

400.000,00

50230002

400.000,00

1030251182E900001

9539980

400.000,00

PB

CAJAZEIRINHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAJAZEIRINHAS

36000631094202400

200.000,00

50230002

200.000,00

1030251182E900001

6357962

200.000,00

PB

CATURITE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CATURITE

36000630766202400

100.000,00

50230002

100.000,00

1030251182E900001

6414656

100.000,00

PB

COREMAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000631125202400

500.002,00

50230002

500.002,00

1030251182E900001

6445586

500.002,00

PB

ESPERANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000630720202400

500.000,00

50230002

500.000,00

1030251182E900001

5412021

500.000,00

PB

JOAO PESSOA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP

36000631249202400

3.000.005,00

50230002

3.000.005,00

1030251182E900001

6355064

3.000.005,00

PB

PIANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000630807202400

300.000,00

50230002

300.000,00

1030251182E900001

6418015

300.000,00

PB

PILAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PILAR

36000630811202400

300.000,00

50230002

300.000,00

1030251182E900001

6381855

300.000,00

PB

SERRA BRANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000630731202400

300.000,00

50230002

300.000,00

1030251182E900001

5410282

300.000,00

PB

SOLEDADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOLEDADE

36000630636202400

300.000,00

50230002

300.000,00

1030251182E900001

6415628

300.000,00

SP

ITARARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARARE

36000631178202400

1.090,00

50230002

1.090,00

1030251182E900001

6386903

1.090,00

SP

ITARARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARARE

36000631179202400

2.261.261,00

50230002

2.261.261,00

1030251182E900001

2081555

2.261.261,00

SP

ITARARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARARE

36000631182202400

2.699.567,00

50230002

2.699.567,00

1030251182E900001

6376363

2.699.567,00

SP

ITARARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARARE

36000631183202400

38.082,00

50230002

38.082,00

1030251182E900001

2076020

38.082,00

SP

TUPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000631231202400

800.000,00

50230002

800.000,00

1030251182E900001

6389201

800.000,00

TOTAL

43 PROPOSTAS

73.235.531,00