EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30403/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FRIZAN LOG TRANSPORTES LTDA, 10.613.541/0001-49, , FREVP00409142024, 773-0; G. C. SANGUINO NETTO, 09.001.281/0002-52, , FREVP00426482024, 773-0; FUBA CAMINHOES COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 15.279.788/0001-94, , FREVP00445932024, 773-0; G. C. SANGUINO NETTO, 09.001.281/0001-71, , FREVP00425902024, 773-0; , FREVP00426272024, 773-0; , FREVP00510732024, 773-0; , FREVP00505822024, 773-0; , FREVP00505662024, 773-0; , FREVP00408732024, 773-0; , FREVP00409042024, 773-0; , FREVP00426842024, 773-0; G C D LABURU TRANSPORTES LTDA, 27.908.481/0001-94, , FREVP00505472024, 773-0; FRS TRANSPORTES LIMITADA, 39.677.798/0001-46, , FREVP00524452024, 773-0; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0001-40, , FREVP00320472024, 773-0; FREDERICO CANDIDO CORREA, ***.934.001-**, , FREVP00320542024, 773-0; FVL TRANSPORTES LTDA, 08.277.802/0001-55, , FREVP00624622024, 773-0; FRANKLIN REIS DE CASTRO, ***.475.267-**, , FREVP00650112024, 773-0; G2LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.851.574/0001-20, , FREVP00332942024, 773-0; G & F VALE DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTI LTDA, 14.224.478/0001-00, , FREVP00414442024, 773-0; G. MENEGUSSO, 36.273.008/0001-79, , FREVP00445922024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração