EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24710/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ABEL FARIAS, ***.372.348-**, , FREVP00524592024, 773-0; , FREVP00527342024, 773-0; DARA LORRAYNE PAULA NUNES, ***.867.726-**, , FREVP00503002024, 773-0; DORACI JOSE PINTO, ***.819.638-**, , FREVP00415582024, 773-0; BREJAO TRANSPORTES LTDA, 30.123.128/0001-03, , FREVP00493192024, 773-0; EDER GONCALVES DA SILVA, ***.168.795-**, , FREVP00401832024, 773-0; ALDEMIR DA SILVA SIQUEIRA, ***.858.657-**, , FREVP00514902024, 773-0; DAIANE DA SILVA LOPES, ***.431.888-**, , FREVP00508932024, 773-0; ADDIANTE S.A, 48.430.290/0001-30, , FREVP00522982024, 773-0; , FREVP00529282024, 773-0; COMERCIO DE MOVEIS E TRANSPORTE FENIX EIRELI, 26.627.756/0001-59, , FREVP00588322024, 773-0; D.J.M TRANSPORTE DE CARGAS EM GERAL LTDA, 16.713.874/0001-26, , FREVP00518202024, 773-0; ELETRO TRADE COMERCIO VAREJISTA DE INFORMATICA E ELETRO LTDA, 33.481.190/0001-65, , FREVP00503622024, 773-0; BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL, 47.509.120/0001-82, , FREVP00415232024, 773-0; ADRIANO LADISLAU ALVES, ***.350.007-**, , FREVP00582052024, 773-0; ALEXANDRE DA COSTA VIEIRA, ***.618.107-**, , FREVP00542742024, 773-0; , FREVP00512532024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00542562024, 773-0; CARLOS ALBERTO DE SOUZA CALDAS, ***.846.037-**, , FREVP00513702024, 773-0; BELLO ALIMENTOS LTDA, 08.201.770/0005-38, , FREVP00516432024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT