A inscrição no presente chamamento público pressupõe a aceitação tácita do uso de imagem, voz e nome do(a) candidato(a).

É responsabilidade do(a) candidato(a) o acompanhamento de todas as publicações acerca do presente edital no site da Fundação Cultural Palmares - FCP, inclusive das publicações dos resultados preliminares e finais das fases de seleção e habilitação, bem como dos prazos de interposição de recursos, bem como qualquer comunicação quanto ao edital no portal eletrônico da Fundação Cultural Palmares - FCP.

A participação será considerada válida apenas se a inscrição for realizada de acordo com o estabelecido no Edital.

Os casos omissos ou não previstos neste Edital serão analisados e resolvidos pelas Comissões de Seleção ou Habilitação, e em último caso submetidos à apreciação e decisão da autoridade máxima do órgão.

Os(as) candidatos(as) assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do edital.

As normas disciplinadoras serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os(as) candidatos(as), desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da premiação.

O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento dos inscritos, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

O(a) candidato(a) será o único(a) a responder pela veracidade dos documentos encaminhados, isentando a Fundação Cultural Palmares - FCP de qualquer responsabilidade civil ou penal.

O(a) candidato(a) - autor(a) da iniciativa será o único(a) a responder civil e criminalmente em casos de reivindicação do direito de imagem por outrem.

Não caberá quaisquer ônus à Fundação Cultural Palmares - FCP para uso e divulgação das iniciativas premiadas, tais como pagamento de cachês, direitos autorais e outros pagamentos ou ressarcimentos que venham a ser reivindicados pelo(a) autor(a).

Os prazos previstos no Edital iniciam e terminam em dia útil. No caso do prazo final de qualquer etapa coincidir com data de feriado nacional ou ponto facultativo, será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

Alteração e prorrogação de datas poderão ocorrer sem aviso prévio, conforme deliberações da Fundação Cultural Palmares-FCP, desde que devidamente tornadas públicas a todos os participantes.

Os prazos previstos no Cronograma - Anexo II não se aplicam a feriados distritais, municipais ou estaduais.

Ao se inscrever, o(a) candidato(a) garante a inexistência de plágio na iniciativa cultural, assumindo integralmente a autoria e respondendo exclusivamente por eventuais acusações ou pleitos nesse sentido.

O Edital e anexos ficarão à disposição dos interessados no portal eletrônico da Fundação Cultural Palmares https://www.gov.br/palmares/pt-br. Cabe aos(as) candidatos(as) verificar seu andamento e possíveis alterações.

O material apresentado para fins de inscrição em nenhuma hipótese será restituído ao(a) candidato(a), independente do resultado da seleção, cabendo à Fundação Cultural Palmares -FCP sua destinação em conformidade com o art. 50 do Anexo da Portaria nº 29/2009 (MinC).

Eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do(a) candidato(a).

As peças promocionais relacionadas à premiação deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social e não poderão trazer nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nem haver conotação político-partidária, obedecendo também à Lei n. º 9.504, de 30 de setembro de 1997.

As iniciativas culturais inscritas, selecionadas ou não, passarão a fazer parte do acervo da Fundação Cultural Palmares-FCP para fins de pesquisa, documentação e mapeamento da produção cultural afro-brasileira, durante a vigência do edital.

Os(as) candidatos(as) contemplados(as) autorizam, desde já, a Fundação Cultural Palmares - FCP, o Ministério da Cultura e o Ministério da Igualdade Racial a mencionarem seu apoio e utilizarem em suas ações de difusão, quando entenderem oportuno, sem qualquer ônus e por tempo indeterminado.

Não serão fornecidos atestados, certificados ou certidões, relativos à participação, classificação, premiação ou nota do(a) candidato(a), valendo, para tal fim, os resultados publicados no site da Fundação Cultural Palmares -FCP e no Diário Oficial da União.

É obrigatória a menção à Fundação Cultural Palmares-FCP, o Ministério da Igualdade Racial e ao Ministério da Cultura em toda e qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a premiação e, assim, por a marca da FCP, do Ministério e do Governo Federal em todas as peças de divulgação, observado o Manual de Uso da Marca do Governo Federal.

Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e nas etapas previstas no calendário, observarão o horário oficial de Brasília - DF.

Dúvidas e informações referentes ao Edital poderão ser esclarecidas e/ou obtidas por meio do e-mail: matrizafricana2024@gmail.com, no assunto com o título: DÚVIDAS - NOME DO(A) CANDIDATO(A).

DO FORO

Fica eleito o Foro da Seção Judiciária do Distrito Federal - Justiça Federal, para dirimir qualquer questão não alcançada no âmbito administrativo.

DOS ANEXOS

Integram este Edital, independentemente de transcrição, os seguintes anexos:

Anexo I - Formulário de Incrição;

Anexo II - Cronograma;

Anexo III - Formulário Recurso Seleção;

Anexo IV - Formulário Recurso Classificação;

Anexo V - Contrato de Cessão e Licença de Direitos;

Anexo VI - Termo de Autorização de Imagem;

Anexo VII - Declaração Membro Religião de Matriz Africana.

Anexo VIII - Formulário de Impugnação;

Anexo IX - Informações Complementares;

Anexo X - Como gravar um vídeo.

Anexo XI - Termo de Premiação

JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES

ANEXO I

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO Edital Prêmio I Edição do Prêmio Sabores e Fazeres da Comida de Terreiro de Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana

SEÇÃO I: INFORMAÇÕES PESSOAIS DO CANDIDATO

* Indica uma pergunta obrigatória

1. E-mail *

_________________________________________________________________

2. NOME COMPLETO *

_________________________________________________________________

3. RAZÃO SOCIAL *

_________________________________________________________________

4. CNPJ nº (preencha apenas números) *

_________________________________________________________________

5. Telefone para contato (com DDD)(de preferência watsapp) *

_________________________________________________________________

6. Denominação do/da Liderança Religiosa*

_________________________________________________________________

7. Tipo de Nação

_________________________________________________________________

6. QUESITO RAÇA/COR *

Marque todas que se aplicam.

AMARELA ( )

BRANCA ( )

PARDA( )

PRETA ( )

7. Qual gênero?* *

Marcar apenas uma opção.

FEMININO ( )

MASCULINO ( )

MULHER CISGÊNERO ( )

HOMEM CISGÊNERO ( )

MULHER TRANSGÊNERO ( )

HOMEM TRANSGÊNETO ( )

PESSOA NÃO BINÁRIA ( )

NÃO INFORMAR ( )

8. Você é uma Pessoa com Deficiência - PCD?

( ) sim

( ) não

9. Caso tenha marcado "sim", qual tipo de deficiência?

( ) auditiva

( ) Fisica

( ) Intelectual

( ) multipla

( ) Visual

10. IDADE *

Marcar apenas uma opção.

( )18 anos

( )19 à 29 anos

( )30 à 35 anos

( )36 à 40 anos

( )41 à 50 anos

( )51 à 55 anos

( )56 à 60 anos

( )61 à 65 anos

( )66 à 70 anos

( )71 à 75 anos

( )76 à 80 anos

( )Acima de 80 anos

11. QUAL SUA RENDA MENSAL FIXA INDIVIDUAL *

Marcar apenas uma opção.

( ) NENHUMA RENDA

( ) ATÉ 01 SALÁRIO MÍNIMOS

( ) DE 1 A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS

( ) DE 3 A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS

( ) DE 5 A 8 SALÁRIOS MÍNIMOS

( ) DE 8 A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS

( ) ACIMA DE 10 SALÁRIOS MÍNIMOS

12. Qual o grau de escolaridade

( ) não tenho educação formal

( ) Ensino fundamental incompleto

( ) Ensino Fundamental completo

( ) Ensino médio incompleto

( ) Ensino médio completo

( ) curso técnico completo

( ) ensino superior incompleto

( ) ensino superior completo

( ) pós graduação completo

13. Você é beneficiário de algum programa social?

( ) não

( ) Bolsa família

( ) Benefício de prestação continuada

( ) programa de erradicação do trabalho infantil

( ) Garantia-Safra

( ) seguro-defeso

( ) outro

14. ANEXAR Foto frente e verso dos documentos pessoais (CPF) e Carteira de Identidade com foto*

Arquivos enviados:

15. ESTADO/REGIÃO*

Informar estado_____________________________

Informar região______________________________

Observar item 4.1.1 do edital

16. MUNICÍPIO *_____________________________

17. CEP *___________________________________

18. Declaro para fins de inscrição no I Edição do Prêmio Sabores e Fazeres da Comida de Terreiro de Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, acima mencionada, bem como a veracidade dos documentos apresentados.

Marcar apenas uma opção.

SIM ( )

NÃO ( )

Anexar Declaração de Membro Religião de Matriz Africana - Anexo VII

SEÇÃO 2: INFORMAÇÕES SOBRE A RECEITA APRESENTADA NO VÍDEO

19. INGREDIENTES UTILIZADOS *

20. MODO DE PREPARO *

21. UTENSÍLIOS UTILIZADOS *

22. ESCREVER PASSO A PASSO DA RECEITA *

23. CONTAR A HISTÓRIA DA RECEITA PROCURANDO INFORMAR: (apelo *sentimental da receita, quais lembranças, resgate cultural, e outras informações que descreva a importância dessa receita para a comunidade e seu resgate cultural).

24. Os produtos utilizados na receita são de produção da instituição participante.

Marcar apenas uma opção. SIM ( ) NÃO ( )

caso positivo responda à questão abaixo:

25. Caso, sim, na pergunta acima, descreva quais?

26. O alimento produzido pela receita é comercializado *

Marcar apenas uma opção. Sim ( ) Não ( )

ANEXAR A RECEITA ESCRITA: *

SEÇÃO 3: SOBRE O VÍDEO APRESENTADO

27. O Vídeo deverá atender todas as especificações prevista no edital item 8 e 9, o candidato não poderá colocar seu nome ou falar seu nome na descrição da receita e durante a produção do vídeo, sob pena de desclassificação na fase de habilitação.

28. Anexe o link de compartilhamento do vídeo produzido da iniciativa cultural, * gravado no sentido horizontal (não se esqueça que tem que ser com duração mínima de 3 (três) minutos e máxima de 5 (cinco) minutos

Ver a orientação de como fazer um vídeo anexo X).

ANEXAR O VÍDEO *

ANEXO II

Cronograma

Edital de Premiação I Edição do Prêmio Sabores e Fazeres da Comida de Terreiro de Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana,

Publicação do edital: 20/09/2024 - (Portal Eletrônico/DOU)

Início do Período de Inscrições: às 08h00 do dia 20/09/2024

Fim do Período de Inscrições: às 18h00 do dia 04/10/2024 (15 dias corridos)

Fase de Análise das Iniciativas culturais pela Comissão de Seleção: 07/10/2024 a 11/10/2024 (05 dias úteis)

Publicação do Resultado Preliminar de Seleção (Portal Eletrônico/DOU): 14/10/2024

Fase de interposição de Recursos ao Resultado Preliminar de Seleção: 15/10/2024 a 17/10/2024 (3 dias úteis) (Anexo III)

Divulgação do Resultado de Seleção: (Portal Eletrônico/DOU) 22/10/2024

Fase de Habilitação: 23/10/2024 a 28/10/2024 (04 dias úteis)

Divulgação do Resultado Preliminar de Habilitação (Portal Eletrônico/DOU): 29/10/2024

Prazo Recursal à Habilitação: 30/10/2024 a 01/11/2024 (3 dias úteis)

Fase de Análise dos Recursos de Habilitação: 04/11/2024 a 05/11/2024 até as 18 h (02 dias úteis)

Publicação do Resultado da Seleção: (Portal Eletrônico/DOU) 06/11/2024

Assinatura do Termo de Premiação: 18.11.2024

Fase prevista de Pagamento dos Prêmios: 25/11/2024 a 29/11/2024

ANEXO III

Formulário Recurso da Seleção

RECURSO DA SELEÇÃO - Prêmio I Edição do Prêmio Sabores e Fazeres da Comida de Terreiro de Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana,

(observar as informações dispostas no edital)

INFORMAÇÕES PESSOAIS DO CANDIDATO

* Indica uma pergunta obrigatória

1. E-mail *

2. NOME COMPLETO *

3. CNPJ nº (preencha apenas números) *

4. TÍTULO DO VÍDEO *

5. NOME DO TERREIRO * (igual o escrito na certificação)

6. CNPJ *

7. ESTADO *

8. MUNICÍPIO *

9. CEP *

10. TELEFONE (com DDD) *

11. APRESENTAÇÃO DO RECURSO (justifique e apresente argumentos para o seu pedido de reconsideração) *

12. ANEXO QUE COMPROVE A JUSTIFICATIVA DE RECURSO RELATADO ACIMA

Arquivos enviados:

13. DECLARO ter ciência das informações por mim prestadas quanto ao pedido de *recurso de seleção solicitando reconsideração como candidato do I Edição do Prêmio Sabores e Fazeres da Comida de Terreiro de Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana

Marcar apenas uma opção.

Sim ( )

Não ( )

Local e data

_________________________________________________________

Identificação e assinatura da/o responsável pelo preenchimento

ANEXO IV

Formulário Recurso Habilitação

RECURSO DE HABILITAÇÃO Edital premiação" I Edição do Prêmio Sabores e Fazeres da Comida de Terreiro de Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana "

"Observar o que está descrito no Edital"

Indica uma pergunta obrigatória

1. E-MAIL *

2. NOME COMPLETO *

3. CPF n.º (preencha apenas números) *

4. TÍTULO DO VÍDEO *

5. NOME DO TERREIRO * (igual o escrito na certificação)

6. CNPJ *

7. ESTADO *

8. MUNICÍPIO *

9. CEP *

10. TELEFONE (com DDD) *

11. APRESENTAÇÃO DO RECURSO DE CLASSIFICAÇÃO (justifique e apresente argumentos para o seu pedido de reconsideração)*

12. ANEXO QUE COMPROVE A JUSTIFICATIVA DE RECURSO RELATADO ACIMA*

Arquivos enviados:

13. DECLARO ter ciência das informações por mim prestadas quanto ao pedido de recurso de CLASSIFICAÇÃO solicitando reconsideração como candidato do Edital de premiação "I Edição do Prêmio Sabores e Fazeres da Comida de Terreiro de Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana"

Marcar apenas uma opção.

Sim ( )

Não ( )

Anexo V - Contrato de Cessão e Licença de Direitos

Premiação "I Edição do Prêmio Sabores e Fazeres da Comida de Terreiro de Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana"

ANEXO V

CONTRATO DE CESSÃO E LICENÇA DE DIREITOS AUTORAIS E PATRIMONIAIS

Contrato de Cessão e Licença de Direitos Autorais e Patrimoniais, celebrado pelas partes adiante identificadas que o firmam com o propósito de exercerem todos os atos necessários à cessão dos direitos autorais e patrimoniais à Fundação Cultural Palmares - FCP, instituição pública vinculada ao Ministério da Cultura, dos vídeos, de autoria de _____________________________, com fundamento nas previsões da Lei n. 14.133/2021, da Lei n. 9.610/1998 e demais normas legais e constitucionais que disciplinam a matéria, na forma que se segue. Pelo presente instrumento de cessão e licença de direitos autorais e patrimoniais, que decorre do Edital de, que entre si celebram, de um lado a Fundação Cultural Palmares FCP, instituição pública vinculada ao Ministério da Cultura, constituída por autorização da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, inscrita no CNPJ 32.901.688/0001-77, com sede endereço SAUS Quadra 2 Lote 1A, CEP 70.70-020, e foro em Brasília, no Distrito Federal, neste ato representado por seu Presidente João Jorge Santos Rodrigues, doravante designado como CESSIONÁRIA, e de outro, na qualidade de autor __________________________, inscrito no CPF sob o nº _______________________________, Registro Geral nº ______________________, residente e domiciliado na _________________________________________, doravante designado como CEDENTE, têm entre si, como certo e ajustado, na melhor forma de direito, o seguinte:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente Contrato tem por objeto a cessão e licença do uso da obra premiada e inscrita pelo CEDENTE na premiação "I Edição do Prêmio Sabores e Fazeres da Comida de Terreiro de Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana", organizado pela CESSIONÁRIA, que no âmbito deste instrumento será denominada "Vídeo".

1.2. O CEDENTE declara ser o titular dos direitos autorais e patrimoniais da obra, assumindo a responsabilidade de manter a CESSIONÁRIA imune aos efeitos de qualquer eventual reivindicação fundada na autoria da obra.

1.3. Por meio deste instrumento ficam cedidos os direitos autorais e patrimoniais da obra, de forma total, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de publicação da homologação do resultado do Concurso, no Diário Oficial da União, gratuita, para uso no Brasil e no exterior.

1.4. A obra cedida passará a ser de propriedade exclusiva da CESSIONÁRIA, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, e por ela poderá ser utilizada, divulgada, publicada e exposta, em sua forma original ou adaptada, em todos os meios institucionais impressos, analógicos e digitais do Órgão.

1.5. A CESSIONÁRIA fica autorizada a utilizar a obra, caso entenda necessário, em qualquer modalidade, conforme previsto no art. 29 da Lei nº 9.610, de 1998.

1.6. A CESSIONÁRIA poderá utilizar a OBRA, em todas as suas formas, independente de autorização, não incidindo qualquer limitação como as previstas nos artigos 29 e 30 da Lei nº 9.610, de 1998.

2. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES

2.1. CEDENTE e CESSIONÁRIA se comprometem com as cláusulas e obrigações constantes deste Contrato.

2.2. O CEDENTE se responsabiliza a responder por todos e quaisquer danos causados à CESSIONÁRIA e a terceiros em decorrência da violação de quaisquer direitos, inclusive de propriedade intelectual.

2.3. O CEDENTE deve assumir ampla e total responsabilidade civil e penal, quanto ao conteúdo, citações, referências e outros elementos que fazem parte da iniciativa, inclusive quanto ao direito de imagem e voz.

2.4. É permitido à CESSIONÁRIA transferir os direitos derivados do presente Contrato a qualquer título.

3. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO

3.1. O CEDENTE declara ter cedido a obra para a CESSIONÁRIA a título gratuito.

4. CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO

4.1. O prazo deste contrato tem início na data __/__/2024, e encerramento até 60 meses.

5. CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO

5.1. Todas as obrigações assumidas neste Contrato são irrevogáveis e irretratáveis e, em caso de óbito do CEDENTE, serão transferidas a seus herdeiros ou sucessores, a qualquer título.

5.2. A não observância de qualquer cláusula deste Contrato, porém, poderá levar à rescisão.

6. CLÁUSULA SEXTA - DO FORO

6.1. Fica eleito o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, para dirimir litígios oriundos do presente instrumento, que não possam ser compostos pela conciliação.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO

7.1. Incumbirá à CESSIONÁRIA divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

Brasília/DF, __ de ____________ de 2024.

____________________________________________________

Nome completo:

CNPJ:

CPF:

____________________________________________________

João Jorge Santos Rodrigues

Presidente da Fundação Cultural Palmares

Cessionária

Testemunha 1 _______________________________ Assinatura: _________________

Testemunha 2 _______________________________ Assinatura: _________________

Local e data

_________________________________________________________

Identificação e assinatura do/a responsável pelo preenchimento

ANEXO VI

Termo de Autorização de Imagem

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM

Neste ato, eu, _________________________________________, nacionalidade _______________________, estado civil ________________________portador da cédula de Identidade RG nº_______________, inscrito no CPF sob nº____________________________representante legal da instituição_________________________Município____________________Estado_______, AUTORIZO o uso de minha imagem para ser utilizada em qualquer material de Comunicação da Fundação Cultural Palmares-FCP, orgão vinculado ao Ministério da Cultura, com sede em Brasília/DF. O vídeo classificado no Edital "I Edição do Prêmio Sabores e Fazeres da Comida de Terreiro de Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana", poderá ser divulgado pela Fundação em qualquer dos seus meios de comunicação incluindo as redes sociais (youtube, facebook, instagram, twitter, flickr, entre outros), tanto pelo orgão, quanto pelas suas filiais, em qualquer tempo ou ocasião, em todo território nacional e no exterior sem nenhum tipo de ônus para a vinculada, suas representações regionais e parceiros, já que a presente autorização é concedida a titulo de gratuidade. Por esta ser a expressão da minha vontade, declaro que autorizo o uso acima descrito, sem que nada haja a se reclamado como direitos conexos à minha imagem ou qualquer outro, e assino a presente autorização.

Brasília, ___ de ______________de 2024.

______________________________

(assinatura)

CPF

CNPJ

Local e data

_________________________________________________________

Identificação e assinatura do/a responsável pelo preenchimento

ANEXO VII

Declaração Membro Religião de Matriz Africana

DECLARAÇÃO

1. EU____________________________________________DECLARO, para fins de inscrição na "I Edição do Prêmio Sabores e Fazeres da Comida de Terreiro de Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana", cadastrado(a) no CPF nº _________________, pertencente ao Terreiro____________________________________________________ inscrito no CNPJ, _________________________localizado no Município ______________, UF _______.

2. Por expressão da verdade, firmamos e datamos a presente declaração.

________________________________________________________________

(assinatura do candidato/número de documento de identificação)

Local e data:

ANEXO VIII

Formulário de Impugnação

Dados do requerente

Nome completo da Instituição:

CNPJ

ou

Nome completo da/o interessada/o:

CPF:

Telefone:

E-mail:

(_) Seleção ( ) Habilitação

Valendo-me da prerrogativa que me é assegurada/o pelo disposto no edital nº 4/2024, referente a I Edição do Prêmio Sabores e Fazeres da Comida de Terreiro de Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, da Fundação Cultural Palmares-FCP, venho apresentar pedido de impugnação do edital em tela, pelas razões expostas abaixo:

...................................................................................................................................

...................................................................................................................................

..................................................................................................................................

..................................................................................................................................

..................................................................................................................................

...................................................................................................................................

..................................................................................................................................

..................................................................................................................................

...................................................................................................................................

..................................................................................................................................

..................................................................................................................................

.................................................................................................................................

..................................................................................................................................

..................................................................................................................................

.................................................................................................................................

Cidade, ......de......................de 20......

............................................................

Assinatura

ANEXO IX

Informações Complementares

COMPLEMENTAÇÃO DE DADOS DOS HABILITADOS

(Será disponibilizado no formato formulário)

OBSERVAÇÃO: Tendo em vista a proximidade da data de divulgação do Resultado do Edital de Premiação da I Edição do Prêmio Sabores e Fazeres da Comida de Terreiro de Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, e com a intenção de conferir celeridade ao processo de conferência de documentação dos possíveis classificados ao prêmio, solicitamos que sejam enviados os documentos abaixo relacionados, devidamente preenchidos e assinados até a data de 12 de novembro de 2024.

ANEXO V - Contrato de Cessão e Licença de Direitos Autorais e Patrimoniais (anexar);

ANEXO VI - Autorização de uso da imagem (nesse caso as pessoas que aparecem no vídeo deverá assinar);

2.1. Esclarecemos que a presente solicitação visa somente a prévia conferência de documentação pertinente à fase futura de classificação/habilitação, não tendo como confirmação que estará entre os premiados/contemplados.

2.2. Pontuamos que conforme edital, é imprescindível o correto preenchimento dos dados no Anexo V - Contrato de Cessão e Licença de Direitos Autorais e Patrimoniais, Anexo VI - Autorização de uso de imagem e Informações bancárias válidas.

2.3. Lembramos que os dados bancários deverão obedecer à previsão no regulamento - em especial aos itens 19.3, 19.5 e 19.6.

2.4. Sendo assim, entende-se como comprovante bancário válido, dados de uma conta ativa a recebimento de crédito, não devendo esta inativa, bloqueada, irregular ou incorreta. Verifique junto a sua instituição bancária se a conta está ativa/regular para recebimento de crédito.

2.5. Os candidatos que porventura tenham informado no ato de inscrição dados bancários de conta digital, benefício, conta fácil, conjunta, etc, deverão providenciar a informação de outra conta-corrente ou poupança, com a maior brevidade possível.

DADOS BANCÁRIOS

ANEXAR (ASSINADO) CONTRATO DE CESSÃO E LICENÇA DE DIREITOS AUTORAIS E PATRIMONIAIS, disponível no site da https://www.gov.br/palmares/pt-br.

ANEXAR (ASSINADO) TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM disponível no site da https://www.gov.br/palmares/pt-br.

INFORMAÇÕES BANCARIAS (no nome do inscrito)(O prêmio será pago em conta-corrente ou poupança de qualquer banco, tendo o candidato como único titular detentor da conta) observação: testar se a conta está ativa caso não, ativar a conta.

NOME COMPLETO:

CNPJ:

E-MAIL:

NOME DO BANCO:

NUMERO DO BANCO:

NÚMERO DA AGÊNCIA:

NÚMERO DA CONTA CORRENTE OU POUPANÇA:

CONTA CORRENTE OU POUPANÇA: ( ) CORRENTE ( ) POUPANÇA

ANEXAR COMPROVANTE DE CONTA BANCÁRIA:

ANEXO X

Como gravar um vídeo

SUGESTÃO: ORIENTAÇÃO DE COMO GRAVAR UM VÍDEO

1. Defina quem será seu público, quem irá participar do vídeo e para quem você vai falar. (primeiro passo para quem quer gravar um vídeo, evitar que seja apenas alguém contando a história, mas sim, narrando a história e explorando o melhor da Comunidade).

2. Escolha os temas que serão abordados (ex: registre em vídeos os relatos da comida de terreiro, como é desenvolvido e difundido na comunidade onde a organização está implantada, registre quem são os mais velhos da comunidade, como a comunidade chegou até o local etc.), ajudará na objetividade do vídeo.

3. Elabore o roteiro do vídeo (muito importante ter o roteiro para ter sequência no vídeo e poder explorar o melhor sem exagerar). Dica: reserve um ou dois dias para escrever o roteiro, veja se está coerente).

4. Escolha o equipamento que irá gravar o vídeo, faça uma limpeza no equipamento, observe se esse será um bom equipamento para fazer o vídeo.

5. Observe o local de gravação, veja o melhor horário para gravar, observe se a luz que irá refletir no seu vídeo, principalmente o sol das 12h, que poderá não ter boas imagens.

6. Quanto ao local, deve-se observar se tem muito ruídos externos forte ou fraco, para não prejudicar a gravação e o ambiente de gravação.

7. Observe o cenário escolhido para a gravação, irá transmitir credibilidade no seu vídeo.

8. Pense num diferencial de outros vídeos que você poderá fazer no seu.

9. A ideia é encontrar algo que diferencie e destaque o seu vídeo dos concorrentes.

10. A edição do vídeo é importante, essa etapa irá tirar os erros do vídeo, eliminar pausas desnecessárias que deixam o conteúdo longo, ajustar os sons para facilitar no cumprimento do tempo determinado na premiação.

11. Aja naturalmente, evite tentar passar uma imagem que não condiz com quem você é, e conte. Quanto mais verdadeiro forem os seus vídeos, maiores as chances de conquistar o público.

12. Tenha objetividade nas suas falas. Ou seja, evite repetir uma mesma informação de formas diferentes, isso deixa o conteúdo cansativo.

13. Caso o vídeo tenha falas, atente-se à velocidade da fala e ao tom da voz.

14. Como posicionar a câmera de gravação do vídeo;

15. Optar pelo formato na horizontal. Tenha atenção à plataforma para a qual você está produzindo conteúdo em vídeo. Por exemplo, apesar de o YouTube aceitar vídeos na vertical, o seu padrão é horizontal.

16. Preste atenção ao seu áudio, ele tem que estar audível. Se você não consegue ouvir o que alguém está dizendo, não fica bom e o vídeo poderá obter nota menor, aconselho o uso de um microfone externo

Além disso, elimine os ruídos de fundo "como a máquina de lavar louça funcionando em segundo plano, barulho de cachorro, pássaros etc...".

Após elaborar o vídeo ouça em um lugar silencioso e identifique possíveis ruídos altos que atrapalhou o vídeo, incluindo pessoas conversando, o ar condicionado ligado ou música ambiente que você parou de ouvir há muito tempo, caso seja possível use legendas ocultas.

Se você atender todas essas recomendações seu vídeo poderá ter sucesso e ser melhor avaliado.

ANEXO XI

Termo de Premiação

Razão Social do Premiado:

CNPJ do Premiado:

Nome do Representante Legal:

Dados Bancários (Nome do Banco, Número do Banco, Agência e Conta)

Tipo de Conta: Corrente ou Poupança

Declaro que recebi a quantia de (bruta) de R$ 13.000,00 (treze mil reais) na presente data relativa à premiação vinculada a região_____________

Correspondente ao Edital Nº 4/2024 da I Edição do Prêmio Sabores e Fazeres da Comida de Terreiro de Povos e Comunidades

Tradicionais de Matriz Africana da Fundação Palmares em parceria com a Secretaria de Políticas para Quilombolas, Povos e

Comunidades Tradicionais de Matriz Africana e Povos de Terreiros e Ciganos do Ministério da Igualdade Racial, pela Diretoria de políticas

para Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Povos de Terreiro - SQPT.

Local/Data

Assinatura (Idêntica ao RG)