EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30560/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TF REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA, 17.012.781/0001-37, , FREVP00432542024, 773-0; , FREVP00412312024, 773-0; THIAGO CAMPIGOTTO, ***.391.609-**, , FREVP00408622024, 773-0; THAIS SOARES FONSECA, ***.384.268-**, , FREVP00452962024, 773-0; TBR TRANSPORTES LTDA, 39.833.271/0001-63, , FREVP00339042024, 773-0; THIAGO MELO SACRAMENTO, ***.256.607-**, , FREVP00336522024, 773-0; THIAGO GONCALVES RIBEIRO, ***.661.557-**, , FREVP00357002024, 773-0; TARCILA SILVA DE CARVALHO, ***.699.196-**, , FREVP00379902024, 773-0; TERRAMAQ LOCACOES E SERVICOS DE TERRAPLANAGEM LTDA, 30.808.822/0001-64, , FREVP00336512024, 773-0; TATIANA ALVES PAULINO PINHAL, ***.669.458-**, , FREVP00355222024, 773-0; THAYSA ALVES DA SILVA, ***.747.577-**, , FREVP00332142024, 773-0; TANIA MARIA VIEIRA, ***.184.197-**, , FREVP00427702024, 773-0; TELMA CONCEICAO PEREIRA, ***.562.136-**, , FREVP00597072024, 773-0; , FREVP00539292024, 773-0; THAINY IZABEL FEIJO LUIZ, ***.477.858-**, , FREVP00600332024, 773-0; THIAGO AUGUSTO MONTEIRO DE CASTRO, ***.466.548-**, , FREVP00317162024, 773-0; TATIANA DAMASCENO DE OLIVEIRA MELLO, ***.819.537-**, , FREVP00322442024, 773-0; TAINA DE SENA DOS SANTOS, ***.672.147-**, , FREVP00373782024, 773-0; THIAGO FRANCISCO DEFENDI, ***.864.099-**, , FREVP00450322024, 773-0; THALITA MAYARA DE SOUZA, ***.208.289-**, , FREVP00444732024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração