EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30068/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

METALURGICA SPILLERE LTDA, 85.242.717/0001-00, ELR2A21, EPSMA00225782024, 683-12; RYY9F00, EPSMA00316122024, 683-12; MAZA PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 96.230.719/0001-98, GJQ1J21, EPSMA00252242024, 683-13; KIOEL - IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA, 18.943.655/0003-20, FGP0J17, EPSMA00230902024, 683-12; LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA., 14.049.467/0016-17, QIV3877, EPSMA00302462024, 683-13; JS LOCADORA DE VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 28.542.149/0001-11, RYG3H73, EPSMA00300862024, 683-13; RYG3H73, EPSMA00303372024, 683-13; LEANDRO MOURAO POZZEBON, ***.890.682-**, JVX6H27, EPSMA00398992024, 683-13; M&M SERVICOS FLORESTAIS LTDA, 21.287.928/0001-79, RQP5H35, EPSMA00411472024, 683-12; RQP8H89, EPSMA00403822024, 683-12; SGD3B30, EPSMA00403832024, 683-12; LIDER SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA, 16.455.017/0001-73, RHG7B88, EPSMA00242772024, 683-13; LCG TRANSPORTES LTDA, 48.567.084/0001-76, SJO2J07, EPSMA00353452024, 683-12; MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., 03.853.896/0012-00, SCQ6I83, EPSMA00372972024, 683-13; MD PAPEIS LTDA., 72.907.595/0008-40, RLE2J15, EPSMA00427732024, 683-13; LEIDE MONTEIRO BASTOS LTDA, 03.421.060/0003-38, SFR3A96, EPSMA00406032024, 683-12; SFR3A96, EPSMA00428742024, 683-12; SFR3A96, EPSMA00426912024, 683-12; LM - COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 10.524.837/0001-93, SFS8H86, EPSMA00147122024, 683-12; METAR VEICULOS LTDA, 09.338.337/0004-20, RKH5E02, EPSMA00444512024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração