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ATO Nº 2.469, DE 6 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 53500.009197/2024-53. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à CLARO S.A., CNPJ nº 40.432.544/0001-47, associada à autorização para explorar o Serviço Móvel Pessoal.

Vinicius Oliveira Caram Guimarães

Superintendente
ATO Nº 2.653, DE 11 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 53500.009204/2024-17. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à CLARO S.A., CNPJ nº 40.432.544/0001-47, associada à autorização para explorar o Serviço Móvel Pessoal.

Vinicius Oliveira Caram Guimarães

Superintendente
ATO Nº 2, DE 15 DE MARÇO DE 2024

O Presidente do Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção - CTICC, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.528, de 16 de maio de 2023, convoca os membros do CTICC para Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 21 de março de 2024, às 10:00h, de forma virtual pela plataforma Teams, cuja pauta é a apresentação aos membros do Conselho dos objetivos que a presidência brasileira priorizará no âmbito Grupo de Trabalho Anticorrupção do G20 (GTAC), bem como oportunidades de engajamento do CTICC.

VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
RESOLUÇÃO Nº 7, DE 14 DE MARÇO DE 2024

A Presidente da COFIEX, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 172ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 14 de março de 2024, resolve:

Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Programa, nos seguintes termos:

1. Nome: Programa de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Ceará - PROFISCO III - CE

2. Mutuário: Estado do Ceará

3. Garantidor: República Federativa do Brasil

4. Entidade Financiadora: Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID

5. Valor do Empréstimo: até US$ 80.000.000,00

6. Valor da Contrapartida: no mínimo 10% do total do financiamento

Ressalvas:

a) A contratação da operação de crédito externo e a concessão de garantia da União estão condicionadas à apresentação, por parte do Mutuário, de pleito ao Ministério da Fazenda para análise de sua capacidade de pagamento e oferecimento de contragarantia suficiente, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Ministério da Fazenda, além de demonstração do cumprimento dos requisitos da Constituição, da Lei de Responsabilidade Fiscal, das Resoluções do Senado e demais normas a plicáveis à operação de crédito e concessão de garanti a da União, visando às autorizações do Senado Federal e do Ministro da Fazenda; e

b) A contrapartida à operação de crédito externo deverá ser assegurada pelo Mutuário.

RENATA VARGAS AMARAL

Substituta
RESOLUÇÃO Nº 5, DE 14 DE MARÇO DE 2024

A Presidente da COFIEX, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 172ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 14 de março de 2024, resolve:

Autorizar a preparação do Programa, nos seguintes termos:

1. Nome: Programa de Bioeconomia e Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal do Banco do Brasil

2. Mutuário: Banco do Brasil S/A

3. Garantidor: República Federativa do Brasil

4. Entidades Financiadoras: Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e Green Climate Fund - GCF

5. Valores dos Empréstimos: até US$ 175.000.000,00 - Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e até US$ 75.000.000,00 - Green Climate Fund - GCF

RENATA VARGAS AMARAL

Substituta
RESOLUÇÃO Nº 4, DE 14 DE MARÇO DE 2024

A Presidente da COFIEX, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 172ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 14 de março de 2024, resolve:

Autorizar a preparação do Programa, nos seguintes termos:

1. Nome: Programa de Fomento a Energia Sustentável na Amazônia

2. Mutuário: Banco da Amazônia S/A - BASA

3. Garantidor: República Federativa do Brasil

4. Entidade Financiadora: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD

5. Valor do Empréstimo: até US$ 100.000.000,00

RENATA VARGAS AMARAL

Substituta
ATOS DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

Nº 2.117 - Processo nº 53500.015482/2024-11. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO EDUCADORA DE UBERLANDIA LTDA, CNPJ 25.630.153/0001-43, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Uberlândia/MG.

Nº 2.118 - Processo nº 53500.015073/2024-15. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO DE EDUCACAO E CULTURA, CNPJ 13.255.666/0001-32, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Estância/SE.

Nº 2.119 - Processo nº 53500.015768/2024-99. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO RADIO EDUCATIVA BRUMAS FM, CNPJ 04.072.373/0001-29, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Brumado/BA.

Nº 2.120 - Processo nº 53500.015067/2024-50. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO RENASCENCA LTDA, CNPJ 55.982.516/0001-70, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Ribeirão Preto/SP.

Nº 2.121 - Processo nº 53500.008836/2024-63. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RBS PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ 68.737.857/0001-22, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Rolante/RS.

Nº 2.122 - Processo nº 53500.015099/2024-55. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO FRANCA DO IMPERADOR LTDA, CNPJ 47.960.752/0001-68, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Franca/SP.

Nº 2.123 - Processo nº 53500.005847/2024-91. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO SOCIEDADE LIMITADA, CNPJ 25.288.333/0001-99, executante do Serviço de Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Belo Horizonte/MG.

Nº 2.124 - Processo nº 53500.009199/2024-42. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO SUL BAHIA DE TEIXEIRA DE FREITAS LTDA, CNPJ 13.985.114/0001-80, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Barra/BA.

Nº 2.125 - Processo nº 53500.009200/2024-39. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO SUL BAHIA DE TEIXEIRA DE FREITAS LTDA, CNPJ 13.985.114/0001-80, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Eunápolis/BA.

Nº 2.126 - Processo nº 53500.009201/2024-83. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO SUL BAHIA DE TEIXEIRA DE FREITAS LTDA, CNPJ 13.985.114/0001-80, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Ibirapuã/BA.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 2 DE MARÇO DE 2024

Nº 2.261 - Processo nº 53500.016489/2024-42. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO SUL CAPIXABA FM DE GUACUI LTDA, CNPJ 27.737.832/0001-41, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Guaçuí/ES.

Nº 2263 - Processo nº 53500.016658/2024-44. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV REDE NEWS DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ 29.273.248/0001-08, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Rondonópolis/MT.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 4 DE MARÇO DE 2024

Nº 2.267 - Processo nº 53500.016728/2024-64. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO JOSE RESENDE VARGAS DE RADIO, CNPJ 20.726.071/0001-83, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Rio Paranaíba/MG.

Nº 2.268 - Processo nº 53500.016434/2024-32. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PARANA FM LTDA, CNPJ 01.749.015/0001-10, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de São José de Ribamar/MA.

Nº 2.269 - Processo nº 53500.015585/2024-73. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A., CNPJ 60.509.239/0001-13, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Jales/SP.

Nº 2.270 - Processo nº 53500.014346/2024-04. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S. A. (GLOBOPAR), CNPJ 27.865.757/0023-00, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Itambé/PE.

Nº 2.271 - Processo nº 53500.014315/2024-45. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A, CNPJ 27.865.757/0026-52, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Cachoeira da Prata/MG.

Nº 2.272 - Processo nº 53500.014370/2024-35. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S. A. (GLOBOPAR), CNPJ 27.865.757/0023-00, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Carpina/PE.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 6 DE MARÇO DE 2024

Nº 2.421 - Processo nº 53500.008725/2024-57. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A, CNPJ 45.039.237/0001-14, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Cambuí/MG.

Nº 2.422 - Processo nº 53500.008726/2024-00. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO ITAPOAN SOCIEDADE ANONIMA, CNPJ 15.122.492/0001-65, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Eunápolis/BA.

Nº 2.423 - Processo nº 53500.008727/2024-46. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO ITAPOAN SOCIEDADE ANONIMA, CNPJ 15.122.492/0001-65, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Floresta Azul/BA.

Nº 2.424 - Processo nº 53500.008728/2024-91. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO ITAPOAN SOCIEDADE ANONIMA, CNPJ 15.122.492/0001-65, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Itabuna/BA.

Nº 2.425 - Processo nº 53500.008729/2024-35. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO ITAPOAN SOCIEDADE ANONIMA, CNPJ 15.122.492/0001-65, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Mascote/BA.

Nº 2.426 - Processo nº 53500.008730/2024-60. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO ITAPOAN SOCIEDADE ANONIMA, CNPJ 15.122.492/0001-65, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Porto Seguro/BA.

Nº 2.427 - Processo nº 53500.008731/2024-12. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO ITAPOAN SOCIEDADE ANONIMA, CNPJ 15.122.492/0001-65, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Teixeira de Freitas/BA.

Nº 2.428 - Processo nº 53500.008732/2024-59. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO ITAPOAN SOCIEDADE ANONIMA, CNPJ 15.122.492/0001-65, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Ubatã/BA.

Nº 2.429 - Processo nº 53500.008733/2024-01. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV CABRALIA LTDA, CNPJ 13.494.265/0001-35, executante do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Itabuna/BA.

Nº 2.430 - Processo nº 53500.008734/2024-48. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV CABRALIA LTDA, CNPJ 13.494.265/0001-35, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Camacan/BA.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 14 DE MARÇO DE 2024

Nº 2.892 - Autoriza LUIS ALEXANDRE BRONDANI OSORIO, CPF nº ***889469**, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Foz do Iguaçu/PR, no período de 15/03/2024 a 16/03/2024.

Nº 2.893 - Autoriza Visiona Tecnologia Espacial S.a., CNPJ nº 13.944.554/0001-99, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São José dos Campos/SP, no período de 18/03/2024 a 16/05/2024.

Nº 2.896 - Autoriza AEL SISTEMAS S.A, CNPJ nº 88.031.539/0001-59, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Canoas/RS, no período de 18/03/2024 a 06/04/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
RESOLUÇÃO Nº 6, DE 14 DE MARÇO DE 2024

A Presidente da COFIEX, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 172ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 14 de março de 2024, resolve:

Autorizar a preparação do Programa, nos seguintes termos:

1. Nome: Programa de Modernização e Transformação Ecológica dos Correios

2. Mutuário: Empresa de Correios e Telégrafos - ECT

3. Garantidor: República Federativa do Brasil

4. Entidade Financiadora: New Development Bank - NDB

5. Valor do Empréstimo: até EUR 717.483.400,00

RENATA VARGAS AMARAL

Substituta
Despacho

Relação nº 40/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

820.762/2001-RUBENS CONSOLINE-OF. N°Ofício nº 8885/2024/DIGTM/ANM.

WAGNER DA SILVA SIQUEIRA

Superintendente Substituto
RESOLUÇÃO Nº 8, DE 14 DE MARÇO DE 2024

A Presidente da COFIEX, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 172ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 14 de março de 2024, resolve:

Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Programa, nos seguintes termos:

1. Nome: Programa de Desenvolvimento Sustentável da Agricultura Familiar de Santa Catarina: Resiliência Ambiental, Inovação e Inclusão Social no Espaço Rural

2. Mutuário: Estado de Santa Catarina

3. Garantidor: República Federativa do Brasil

4. Entidade Financiadora: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD

5. Valor do Empréstimo: até US$ 120.000.000,00

6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do programa

Ressalvas:

a) A contratação da operação de crédito externo e a concessão de garantia da União estão condicionadas à apresentação, por parte do Mutuário, de pleito ao Ministério da Fazenda para análise de sua capacidade de pagamento e oferecimento de contragarantia suficiente, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Ministério da Fazenda, além de demonstração do cumprimento dos requisitos da Constituição, da Lei de Responsabilidade Fiscal, das Resoluções do Senado e demais normas aplicáveis à operação de crédito e concessão de garantia da União, visando às autorizações do Senado Federal e do Ministro da Fazenda; e

b) A contrapartida à operação de crédito externo deverá ser assegurada pelo Mutuário, observando o disposto na Resolução COFIEX nº 3, de 29 de maio de 2019.

RENATA VARGAS AMARAL

Substituta
PORTARIA GM/MS Nº 3.241, DE 4 DE MARÇO DE 2024

Revoga a Portaria GM/MS nº 2.121, de 5 de dezembro de 2023, que renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e das Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Rio Branco (Mesorregião do Vale do Acre) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Acre.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.967, de 23 de novembro de 2023, que renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e Unidades Móveis de Saúde, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à (CRU) Rio Branco (Mesorregião do Vale do Acre) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Acre; e

Considerando a análise realizada pela Coordenação-Geral de Urgência - CGURG/DAHU/SAES/MS, no NUP 25000.034545/2017-05, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria GM/MS nº 2.121, de 5 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 231, de 6 de dezembro de 2023, Seção 1, páginas 105 e 106, que renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e das Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Rio Branco (Mesorregião do Vale do Acre) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Acre.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA GM/MS Nº 3.260, DE 6 DE MARÇO DE 2024

Altera a Portaria GM/MS nº 3.318 de 22 de agosto de 2022, que estabelece os limites de tolerância ao risco para análise informatizada de prestação de contas de convênios apresentadas a partir de 1º de setembro de 2018.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e o disposto no § 1º do art. 4º da Instrução Normativa ME/CGU Nº 1, de 14 de fevereiro de 2019, resolve:

Art. 1º A Portaria GM/MS nº 3.318, de 22 de agosto de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ....................................................................................................................

..................................................................................................................................

§ 1º O limite de tolerância ao risco aplicável aos convênios da faixa A será inferior a 0,9.

§ 2º O limite de tolerância ao risco aplicável aos convênios da faixa B será inferior a 0,7." (NR)

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA
Despacho

Relação nº 111/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito despacho publicado(192)

831.012/2012-MELQUIZEDEQUE GALINARI- DOU de 19/02/2024.

Fase de Concessão de Lavra

Torna sem efeito despacho(657)

807.652/1973-COMPANHIA BRASILEIRA DE LITIO- Publicado DOU de 06/02/2024

Fase de Licenciamento

Despacho de retificação do Registro de Licença(741)

830.632/2020-MARIA CRISTINA VAZ GUIMARAES- Registro de Licença N° 66/2021-

Onde se lê: I - Autorizar o registro da(s) licença(s) de n.o(s) 003/2020, de 18/05/2020 e 11/05/2020, expedida(s) pela(s) Prefeitura(s) Municipal(ais) de ARCEBURGO /MG e MOCOCA /SP, em nome de MARIA CRISTINA VAZ GUIMARÃES, CPF/CNPJ sob o nº ***.502.748-**, [...]

Leia-se: I - Autorizar o registro da(s) licença(s) de n.o(s) 003/2020, de 18/05/2020 e 11/05/2020, expedida(s) pela(s) Prefeitura(s) Municipal(ais) de ARCEBURGO /MG e MOCOCA /SP, em nome de MARIA CRISTINA VAZ GUIMARÃES, CPF/CNPJ sob o nº 38.973.802/0001-50, [...].

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
RESOLUÇÃO Nº 9, DE 14 DE MARÇO DE 2024

A Presidente da COFIEX, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 172ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 14 de março de 2024, resolve:

Autorizar, com a ressalva estipulada, a preparação do Programa, nos seguintes termos:

1. Nome: Programa de Apoio à Infraestrutura Urbana, Rural e Social para Atingimento dos ODS II

2. Mutuário: Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE

3. Garantidor: República Federativa do Brasil

4. Entidade Financiadora: New Development Bank - NDB

5. Valor do Empréstimo: até EUR 273.398.341,38

Ressalva:

A contratação da operação de crédito externo e a concessão de garantia da União estão condicionadas à apresentação, por parte do Mutuário, de pleito ao Ministério da Fazenda para análise de sua capacidade de pagamento e oferecimento de contragarantia suficiente, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Ministério da Fazenda, além de demonstração do cumprimento dos requisitos da Constituição, da Lei de Responsabilidade Fiscal, das Resoluções do Senado e demais normas aplicáveis à operação de crédito e concessão de garantia da União, visando às autorizações do Senado Federal e do Ministro da Fazenda.

RENATA VARGAS AMARAL

Substituta
RESOLUÇÃO Nº 12, DE 14 DE MARÇO DE 2024

A Presidente da COFIEX, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 172ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 14 de março de 2024, resolve:

Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Programa, nos seguintes termos:

1. Nome: Programa de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Amazonas - PROFISCO III - AM

2. Mutuário: Estado do Amazonas

3. Garantidor: República Federativa do Brasil

4. Entidade Financiadora: Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID

5. Valor do Empréstimo: até US$ 30.000.000,00

6. Valor da Contrapartida: no mínimo 10% do total do financiamento

Ressalvas:

a) A contratação da operação de crédito externo e a concessão de garantia da União estão condicionadas à apresentação, por parte do Mutuário, de pleito ao Ministério da Fazenda para análise de sua capacidade de pagamento e oferecimento de contragarantia suficiente, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Ministério da Fazenda, além de demonstração do cumprimento dos requisitos da Constituição, da Lei de Responsabilidade Fiscal, das Resoluções do Senado e demais normas a plicáveis à operação de crédito e concessão de garanti a da União, visando às autorizações do Senado Federal e do Ministro da Fazenda; e

b) A contrapartida à operação de crédito externo deverá ser assegurada pelo Mutuário.

RENATA VARGAS AMARAL

Substituta
RESOLUÇÃO Nº 11, DE 14 DE MARÇO DE 2024

A Presidente da COFIEX, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 172ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 14 de março de 2024, resolve:

Autorizar, com a ressalva estipulada, a preparação do Programa, nos seguintes termos:

1. Nome: Programa de Infraestrutura Sustentável do Estado da Bahia

2. Mutuário: Estado da Bahia

3. Garantidor: República Federativa do Brasil

4. Entidade Financiadora: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD

5. Valor do Empréstimo: até US$ 200.000.000,00

Ressalva:

A contratação da operação de crédito externo e a concessão de garantia da União estão condicionadas à apresentação, por parte do Mutuário, de pleito ao Ministério da Fazenda para análise de sua capacidade de pagamento e oferecimento de contragarantia suficiente, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Ministério da Fazenda, além de demonstração do cumprimento dos requisitos da Constituição, da Lei de Responsabilidade Fiscal, das Resoluções do Senado e demais normas aplicáveis à operação de crédito e concessão de garantia da União, visando às autorizações do Senado Federal e do Ministro da Fazenda.

RENATA VARGAS AMARAL

Substituta
RESOLUÇÃO Nº 10, DE 14 DE MARÇO DE 2024

A Presidente da COFIEX, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 172ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 14 de março de 2024, resolve:

Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Programa, nos seguintes termos:

1. Nome: Programa de manutenção proativa, adequação a resiliência climática e segurança viária de rodovias do Estado de Mato Grosso do Sul

2. Mutuário: Estado de Mato Grosso do Sul

3. Garantidor: República Federativa do Brasil

4. Entidade Financiadora: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD

5. Valor do Empréstimo: até US$ 200.000.000,00

6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do programa

Ressalvas:

a) A contratação da operação de crédito externo e a concessão de garantia da União estão condicionadas à apresentação, por parte do Mutuário, de pleito ao Ministério da Fazenda para análise de sua capacidade de pagamento e oferecimento de contragarantia suficiente, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Ministério da Fazenda, além de demonstração do cumprimento dos requisitos da Constituição, da Lei de Responsabilidade Fiscal, das Resoluções do Senado e demais normas aplicáveis à operação de crédito e concessão de garantia da União, visando às autorizações do Senado Federal e do Ministro da Fazenda; e

b) A contrapartida à operação de crédito externo deverá ser assegurada pelo Mutuário, observando o disposto na Resolução COFIEX nº 3, de 29 de maio de 2019.

RENATA VARGAS AMARAL

Substituta
DESPACHO SG Nº 266, de 15 de março de 2024

Ato de Concentração nº 08700.001533/2024-17. Requerentes: CBR 124 Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Light Serviços de Eletricidade S.A. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, André Ferraz e Lucas Rodrigues.

Decido pela aprovação sem restrições.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
RESOLUÇÃO Nº 13, DE 14 DE MARÇO DE 2024

A Presidente da COFIEX, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 172ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 14 de março de 2024, resolve:

Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Programa, nos seguintes termos:

1. Nome: Programa de Urbanização e Mobilidade de Fortaleza

2. Mutuário: Município de Fortaleza - CE

3. Garantidor: República Federativa do Brasil

4. Entidade Financiadora: Banco de Desenvolvimento da América Latina e Caribe - CAF

5. Valor do Empréstimo: até US$ 150.000.000,00

6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do programa

Ressalvas:

a) A contratação da operação de crédito externo e a concessão de garantia da União estão condicionadas à apresentação, por parte do Mutuário, de pleito ao Ministério da Fazenda para análise de sua capacidade de pagamento e oferecimento de contragarantia suficiente, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Ministério da Fazenda, além de demonstração do cumprimento dos requisitos da Constituição, da Lei de Responsabilidade Fiscal, das Resoluções do Senado e demais normas aplicáveis à operação de crédito e concessão de garantia da União, visando às autorizações do Senado Federal e do Ministro da Fazenda; e

b) A contrapartida à operação de crédito externo deverá ser assegurada pelo Mutuário, observando o disposto na Resolução COFIEX nº 3, de 29 de maio de 2019.

RENATA VARGAS AMARAL

Substituta
PORTARIA PGR/MPU Nº 46, DE 15 DE MARÇO DE 2024

Revoga o § 2º do art. 2º-A da Portaria PGR/MPU nº 89, de 13 de setembro de 2019, que regulamenta a Gratificação de Projeto no âmbito do Ministério Público da União e da Escola Superior do Ministério Público da União.

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 26, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto no art. 16 da Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.011869/2016-08, resolve:

Art. 1º Fica revogado o § 2º do art. 2º-A da Portaria PGR/MPU nº 89, de 13 de setembro de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
RESOLUÇÃO Nº 14, DE 14 DE MARÇO DE 2024

A Presidente da COFIEX, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 172ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 14 de março de 2024, resolve:

Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Projeto, nos seguintes termos:

1. Nome: Projeto do Estado de São Paulo - Aporte de Recursos em Parceria Público Privada para Extensão da Linha 4 - Amarela do Metrô - Fase III

2. Mutuário: Estado de São Paulo

3. Garantidor: República Federativa do Brasil

4. Entidade Financiadora: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD

5. Valor do Empréstimo: até US$ 200.000.000,00

6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do projeto

Ressalvas:

a) A contratação da operação de crédito externo e a concessão de garantia da União estão condicionadas à apresentação, por parte do Mutuário, de pleito ao Ministério da Fazenda para análise de sua capacidade de pagamento e oferecimento de contragarantia suficiente, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Ministério da Fazenda, além de demonstração do cumprimento dos requisitos da Constituição, da Lei de Responsabilidade Fiscal, das Resoluções do Senado e demais normas aplicáveis à operação de crédito e concessão de garantia da União, visando às autorizações do Senado Federal e do Ministro da Fazenda; e

b) A contrapartida à operação de crédito externo deverá ser assegurada pelo Mutuário, observando o disposto na Resolução COFIEX nº 3, de 29 de maio de 2019.

RENATA VARGAS AMARAL

Substituta
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA N° 3, DE 15 DE MARÇO DE 2024

Altera o Ato Declaratório Executivo Coana nº 9, de 21 de setembro de 2023, que certifica empresa como participante do Programa Remessa Conforme

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.517354/2023-78, declara:

Art. 1º O Ato Declaratório Executivo Coana nº 9, de 21 de setembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º .....................................................................................................................

§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único.

........................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Ficam revogados os incisos I, II e III do § 1º do art. 1º.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ CARLOS DE ARAUJO

ANEXO ÚNICO(Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Coana nº 9, de 21 de setembro de 2023)

Contratos

Empresa De Comércio Eletrônico

SHPS Tecnologia e Serviços Ltda.

Intermediário(s)

Empresa

n/a

Direct Link Worldwide Company Ltd.

CNPJ/TIN

HK34733122-000-07-23-9

Transportador(es)

Empresa

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)

CNPJ/TIN

34.028.316/0031-29

34.028.316/0031-29

Habilitação para Despacho Aduaneiro de Remessa Expressa

n/a

n/a

Contratos

Empresa de comércio eletrônico

SHPS Tecnologia e Serviços Ltda.

Intermediário(s)

Empresa

Shenzhen Anjun Logistic co. Ltd

CNPJ/TIN

CN9144030059073074XQ

Transportador(es)

Empresa

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)

Anjun Courier Ltda.

CNPJ/TIN

34.028.316/0031-29

48.190.561/0001-27

Habilitação para Despacho Aduaneiro de Remessa Expressa

n/a

Ato Declaratório Executivo ALF/GRU nº 21, de 19 de outubro de 2023
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 27, DE 14 DE MARÇO DE 2024

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário

CRÉDITOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO OU DE PRECATÓRIO. DÉBITOS PARCELADOS ADMINISTRADOS PELA RFB. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

O art. 100, §11, I, da Constituição Federal de 1988, não é auto aplicável, e, por consequência, não autoriza a compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado com débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal consolidados em qualquer modalidade de parcelamento.

Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988, art. 100, § 11, I; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 74, § 3º, IV; Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, art. 76, III.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral
DECISÃO N° 86, DE 15 DE MARÇO DE 2024

Processo nº: 00190.109229/2021-51

No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, e pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, adoto, como fundamento deste ato, em parte, o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, bem como, integralmente, o Parecer n. 00014/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de 20 de dezembro de 2023 aprovado pelo Despacho de Aprovação nº 00063/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para aplicar à empresa SECRETARIA NACIONAL DE ASSUNTOS HUMANITÁRIOS - SENAH, CNPJ nº 05.205.294/0001-01, pela prática dos atos lesivos contidos no art.5º, inciso II, da Lei nº 12.846/2013 e no art. 88, incisos II e III, da Lei nº 8.666/1993, as penalidades de:

a) multa, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com fundamento no art. 6º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013, com fulcro no artigo 6º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013, e nos artigos 15, inciso I, 17 e 18 do Decreto nº 8.420/2015;

b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, com fulcro no artigo 6º, inciso II, e §5º da Lei nº 12.846/2013, a ser cumprida da seguinte forma:

i) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, pelo prazo de 1 (um) dia;

ii) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 30 (trinta) dias; e

ii) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo de 30 (trinta) dias; e

c) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, com fulcro no artigo 87, inciso IV c/c artigo 88, incisos II e III, da Lei nº 8.666/1993, ficando a empresa impossibilitada de licitar ou contratar até que passe por processo de reabilitação, no qual deve comprovar, cumulativamente: o escoamento do prazo mínimo de 2 (dois) anos sem licitar e contratar com a Administração Pública, contados da data da aplicação da pena; o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário; e a superação dos motivos determinantes da punição.

À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.

Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no art. 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até o seu julgamento.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO

Ministro
DECISÃO N° 91, DE 15 DE MARÇO DE 2024

Processo nº: 00190.109230/2021-86

No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e pelo Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, adoto, como fundamento deste ato, em parte, o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, bem como, integralmente, o Parecer nº 00076/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 00064/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo Despacho de Aprovação nº 0065/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para aplicar à pessoa jurídica INSTITUTO FORÇA BRASIL - IFB, CNPJ Nº 40.091.898/0001-75, pela prática dos atos lesivos previstos no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.846/2013, e no artigo 88, incisos II e III, da Lei nº 8.666/1993, as penalidades de:

a) multa, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com fundamento no artigo 6º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013, e nos artigos 15, inciso I, 17 e 18 do Decreto nº 8.420/2015;

b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, com fundamento no artigo 6º, inciso II, e §5º da Lei nº 12.846/2013, a ser cumprida da seguinte forma:

i) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, pelo prazo de 1 (um) dia;

ii) em edital afixado no próprio estabelecimento, se existir, ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 30 (trinta) dias;

iii) em seu sítio eletrônico, se existir, em destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo de 30 (trinta) dias; e

c) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, com fundamento no artigo 87, inciso IV c/c artigo 88, incisos II e III, da Lei nº 8.666/1993, ficando a empresa impossibilitada de licitar ou contratar até que passe por processo de reabilitação, no qual deve comprovar, cumulativamente, o escoamento do prazo mínimo de 2 (dois) anos sem licitar e contratar com a Administração Pública, contados da data da aplicação da pena, o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário e a superação dos motivos determinantes da punição.

À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.

Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no art. 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até o seu julgamento.

VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO

Ministro
DECISÃO N° 92, DE 15 DE MARÇO DE 2024

Processo nº: 00190.109161/2021-19

No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, pela Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e pelo Decreto nº. 8.420, de 18 de março de 2015, adoto, como fundamento deste ato, em parte, o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, bem como, integralmente, o Parecer nº. 00226/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº. 00062/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo Despacho de Aprovação nº. 0066/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para aplicar à empresa DAVATI MEDICAL SUPPLY LLC, CNPJ não identificado, pela prática dos atos lesivos contidos no artigo 5º, inciso IV, alíneas "b" e "d", da Lei nº 12.846/2013, e no artigo 88, incisos II e III, da Lei nº 8.666/1993, as penalidades de:

a) multa, no valor de R$ 80.900,45 (oitenta mil e novecentos reais e quarenta e cinco centavos), com fulcro no artigo 6º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013, e nos artigos 15, inciso I, 17 e 18 do Decreto nº 8.420/2015;

b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, com fulcro no artigo 6º, inciso II, e § 5º da Lei nº 12.846/2013, a ser cumprida da seguinte forma:

i) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, pelo prazo de 1 (um) dia;

ii) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 60 (sessenta) dias; e

iii) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo de 30 (trinta) dias; e

c) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, com fulcro no artigo 87, inciso IV c/c artigo 88, incisos II e III, da Lei nº 8.666/1993, ficando a empresa impossibilitada de licitar ou contratar até que passe por processo de reabilitação, no qual deve comprovar, cumulativamente: o escoamento do prazo mínimo de 2 (dois) anos sem licitar e contratar com a Administração Pública, contados da data da aplicação da pena; o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário; e a superação dos motivos determinantes da punição.

À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.

Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no art. 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até o seu julgamento.

VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO

Ministro
DECISÃO N° 93, DE 15 DE MARÇO DE 2024

Processo nº: 00190.109231/2021-21

No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e pelo Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, adoto, como fundamento deste ato, em parte, o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, bem como, integralmente, o Parecer nº 00196/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 00063/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo Despacho de Aprovação nº 0067/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para aplicar à pessoa jurídica JÚLIO CARON ADVOGADOS, CNPJ Nº 06.348.905/0001-33, pela prática dos atos lesivos previstos no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.846/2013, e no artigo 88, incisos II e III, da Lei nº 8.666/1993, as penalidades de:

a) multa, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com fundamento no artigo 6º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013, e nos artigos 15, inciso I, 17 e 18 do Decreto nº 8.420/2015;

b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, com fundamento no artigo 6º, inciso II, e §5º da Lei nº 12.846/2013, a ser cumprida da seguinte forma:

i) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, pelo prazo de 1 (um) dia;

ii) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 30 (trinta) dias;

iii) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo de 30 (trinta) dias; e

c) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, com fundamento no artigo 87, inciso IV c/c artigo 88, incisos II e III, da Lei nº 8.666/1993, ficando a pessoa jurídica impossibilitada de licitar ou contratar até que passe por processo de reabilitação, no qual deve comprovar, cumulativamente, o escoamento do prazo mínimo de 2 (dois) anos sem licitar e contratar com a Administração Pública, contados da data da aplicação da pena, o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário e a superação dos motivos determinantes da punição.

À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.

Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no art. 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até o seu julgamento.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO

Ministro
RESOLUÇÃO Nº 15, DE 14 DE MARÇO DE 2024

A Presidente da COFIEX, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 172ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 14 de março de 2024, resolve:

Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Programa, nos seguintes termos:

1. Nome: Programa de Sustentabilidade Fiscal, Econômica e Ambiental do Estado de Pernambuco

2. Mutuário: Estado de Pernambuco

3. Garantidor: República Federativa do Brasil

4. Entidade Financiadora: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD

5. Valor do Empréstimo: até US$ 275.000.000,00

Ressalvas:

a) A contratação da operação de crédito externo e a concessão de garantia da União estão condicionadas à apresentação, por parte do Mutuário, de pleito ao Ministério da Fazenda para análise de sua capacidade de pagamento e oferecimento de contragarantia suficiente, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Ministério da Fazenda, além de demonstração do cumprimento dos requisitos da Constituição, da Lei de Responsabilidade Fiscal, das Resoluções do Senado e demais normas aplicáveis à operação de crédito e concessão de garantia da União, visando às autorizações do Senado Federal e do Ministro da Fazenda; e

b) O enquadramento no conceito de reestruturação será verificado pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda quando da verificação de limites e condições para a realização da operação e concessão de garantia pela União, conforme previsto no art. 6º da Resolução Cofiex nº 17, de 17 de julho 2021.

RENATA VARGAS AMARAL

Substituta
DECRETO Nº 11.950, DE 15 DE MARÇO DE 2024

Altera o Decreto nº 11.703, de 14 de setembro de 2023, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Fazenda e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1º O Decreto nº 11.703, de 14 de setembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ..............................................................................................................

I - dois CCE 3.13;

II - três CCE 3.10;

III - dois CCE 3.07;

IV - uma FCE 3.15;

V - seis FCE 3.13;

VI - seis FCE 3.10; e

VII - quatro FCE 3.07.

............................................................................................................................." (NR)

Art. 2º O Anexo I ao Decreto nº 11.703, de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de março de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

Esther Dweck

ANEXO

(Anexo I ao Decreto nº 11.703, de 14 de setembro de 2023)

"RESTITUIÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCEE DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE TEMPORÁRIASDO MINISTÉRIO DA FAZENDA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃODO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

CARGO/FUNÇÃO

RESTITUIÇÃO À SEGES/MGI

EM 16DE DEZEMBRODE 2024

EM 28DE FEVEREIRODE 2025

EM 1ºDE JULHODE 2025

EM 30DE DEZEMBRODE 2025

QTD. TOTAL

CCE 3.13

-

-

2

-

2

CCE 3.10

2

-

1

-

3

CCE 3.07

2

-

-

-

2

FCE 3.15

-

-

1

-

1

FCE 3.13

4

1

1

-

6

FCE 3.10

3

1

-

2

6

FCE 3.07

3

1

-

-

4

" (NR)
PORTARIA GSI/PR Nº 131, DE 15 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre a execução das atividades da Secretaria-Executiva do Comitê Nacional de Cibersegurança.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, incisos I, II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto nº 11.856, de 26 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º As atividades da Secretaria-Executiva do Comitê Nacional de Cibersegurança serão executadas pela Secretaria de Segurança da Informação e Cibernética do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Art. 2º A participação no Comitê Nacional de Cibersegurança será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS