PORTARIA Nº 669, DE 9 DE JULHO DE 2024

Aprova os valores de ressarcimento pelos estudos técnicos da concessão para exploração dos Lotes 3 e 6 das Rodovias Integradas do Paraná (PR Vias).

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal e pelo art. 1º, inciso IV, do Anexo I do Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista disposto na Portaria nº 995, de 17 de outubro de 2023, e na Portaria nº 593, de 18 de dezembro de 2019, e considerando o disposto no III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50050.000070/2022-64, resolve:

Art. 1º Ficam aprovados, a título de ressarcimento pela elaboração dos estudos técnicos referentes à concessão das Rodovias Integradas do Paraná (PR Vias), em favor do International Finance Corporation (IFC), referenciado à data-base de abril de 2023, os seguintes valores:

I - Lote 3 - valor de US$ 622.017,82 (seiscentos e vinte e dois mil e dezessete dólares americanos e oitenta e dois centavos), que, convertido, corresponde a R$ 3.122.363,36 (três milhões, cento e vinte e dois mil, trezentos e sessenta e três reais e trinta e seis centavos); e

II - Lote 6 - valor de US$ 622.017,82 (seiscentos e vinte e dois mil e dezessete dólares americanos e oitenta e dois centavos), que, convertido, corresponde a R$ 3.122.363,36 (três milhões, cento e vinte e dois mil, trezentos e sessenta e três reais e trinta e seis centavos).

Art. 2º Ficam aprovados, a título de ressarcimento pela elaboração dos estudos técnicos referentes à concessão das Rodovias Integradas do Paraná (PR Vias), em favor da Infra S.A. pela contrapartida financeira ao IFC, referenciado à data-base de abril de 2023, os seguintes valores:

I - Lote 3 - valor de R$ 8.596.068,21 (oito milhões, quinhentos e noventa e seis mil, sessenta e oito reais e vinte e um centavos); e

II - Lote 6 - valor de R$ 9.760.372,37 (nove milhões, setecentos e sessenta mil, trezentos e setenta e dois reais e trinta e sete centavos).

§ 1º Os valores aprovados a título de eventual ressarcimento pela elaboração dos estudos técnicos ficam vinculados à prestação do Apoio Técnico, que consistirá no auxílio:

I - quanto aos ajustes necessários aos Estudos de Viabilidade Técnica e ao Programa de Exploração da Rodovia; e

II - à ANTT, nas adequações demandadas pelo Tribunal de Contas da União - TCU e na alteração dos documentos editalícios.

§ 2º No caso de eventual ressarcimento, o valor aprovado será reajustado para a data do efetivo pagamento proporcionalmente à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

§ 3º Caso a contratação dos referidos estudos tenha sido realizada em moeda estrangeira, o valor aprovado será corrigido para a data do efetivo pagamento, de acordo com as regras especificadas no Edital de Concessão.

§ 4º A aprovação de que trata o caput:

I - não gera direito de preferência para a outorga da concessão;

II - não obriga o Poder Público a realizar a licitação;

III - não cria, por si só, qualquer direito ao ressarcimento dos valores envolvidos na sua elaboração;

IV - é pessoal e intransferível; e

V - não implica, em hipótese alguma, corresponsabilidade da União perante terceiros pelos atos praticados pela empresa selecionada.

Art. 3º Ficam aprovados, a título de ressarcimento pela análise dos estudos técnicos referentes à concessão das Rodovias Integradas do Paraná (PR Vias), em favor da Infra S.A., referenciado à data-base de abril de 2023, os seguintes valores:

I - Lote 3 - valor de R$ 2.296.489,46 (dois milhões, duzentos e noventa e seis mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e quarenta e seis centavos); e

II - Lote 6 - valor de R$ 2.607.540,06 (dois milhões, seiscentos e sete mil, quinhentos e quarenta reais e seis centavos).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SANTORO