gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 93, DE 2024

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Feitoria FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 2.957, de 30 de julho de 2015, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 7 de agosto de 2013, a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Feitoria FM para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 8 de julho de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 94, DE 2024

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Assistencial Cultural Irmã Eliza para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coronel Ezequiel, Estado do Rio Grande do Norte.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 82, de 1º de fevereiro de 2016, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 11 de setembro de 2011, a autorização outorgada à Associação Assistencial Cultural Irmã Eliza para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coronel Ezequiel, Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 8 de julho de 2024.

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 95, DE 2024

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico Amigos da Cidade de Jacarezinho para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jacarezinho, Estado do Paraná.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.819, de 9 de maio de 2016, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 23 de junho de 2015, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico Amigos da Cidade de Jacarezinho para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jacarezinho, Estado do Paraná.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 8 de julho de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
CONSULTA PÚBLICA Nº 26, DE 8 DE JULHO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE torna pública, nos termos do artigo 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do artigo 14, § 4º, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e do artigo 203 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito do recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo nº 25000.065646/2021-04, interposto pela ASSOCIACAO NACIONAL DE AMIGOS DO MUSEU DA VIDA DA PASTORAL DA CRIANCA, CNPJ nº 72.234.966/0001-02, com sede em CURITIBA/PR, contra a decisão de cancelamento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS) da ora recorrente, ante o descumprimento dos requisitos, aferidos em Processo de Supervisão, por não ter atendido aos requisitos obrigatórios para a manutenção da certificação, conforme estabelecidos na Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes.

Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, por meio do endereço eletrônico https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/saes/dcebas.

O Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, deste Ministério (DCEBAS/SAES/MS), avaliará as contribuições apresentadas a respeito da matéria.

NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA Nº 13.288, DE 4 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 9083/2024/SEI-MCOM (11537353), que integra o Processo nº 53900.014542/2016-58, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 1732/2018/SEI-MCTIC, de 05/09/2019, publicada no Diário Oficial da União de 25/09/2019, que aplicou sanção à FH COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., Fistel nº 50402201620, inscrita no CNPJ nº 02.269.936/0001-48, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, no Município de Quiterianópolis, Estado do Ceará.

Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 13.290, DE 4 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 9123/2024/SEI-MCOM (11538092), que integra o Processo nº 53900.052156/2015-83, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 1280/2020/SEI-MCOM, de 11/3/2021, publicada no Diário Oficial da União de 17/3/2021, que aplicou sanção à ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO PORTAL DO ALVORADA, Fistel nº 50012081736, inscrita no CNPJ nº 04.273.584/0001-20, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Ibirajuba, Estado de Pernambuco.

Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR
DESPACHO GM/MS Nº 44, DE 8 DE JULHO DE 2024

Processo nº 25000.187800/2021-90

Interessada: IRMANDADE DO SENHOR JESUS DOS PASSOS E IMPERIAL HOSPITAL DE CARIDADE, CNPJ nº 83.884.999/0001-06.

Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).

Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 421/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS para CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa apresentar novas considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar impropriedades identificadas pela autoridade julgadora nas razões do Indeferimento do Requerimento de Concessão, conforme estabelece o § 2º, do artigo 39 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

NISIA TRINDADE LIMA

Ministra
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.518, DE 8 DE JULHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO

Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR LÍQUIDO GLICOTONICO (TODOS);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 0923416/24-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a comercialização do suplemento alimentar GLICOTONICO de origem desconhecida, nos sítios eletrônicos: https://glicotonlco.com e https://glicotonico.com/, sob responsabilidade de MS COMERCIO D EPRODUTOS NATURAIS LTDA (MY LABS), CNPJ: 40.920.789/0001-13, e a realização de propaganda com indicações terapêuticas para diabetes, não permitidas para alimentos, tendo em vista o inciso XXVI do art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Foram infringidos os seguintes dispositivos legais: arts. 21, 23 e 56 do Decreto-Lei 986/1969, incisos I, II, III, VI, VII e VIII do art. 4º da RDC 272/2022 e arts. 16 e 17 da RDC 243/2018.
DELIBERAÇÃO Nº 158, dE 8 de julho de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.012549/2024-16, resolve:

Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa POSTO RI LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 63.604.631/0001-30, constante no Termo de Autorização 988-ANTAQ, de 19 de setembro de 2013.

Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.

Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS VINICIUS TAVARES SILVEIRA

Substituto
DELIBERAÇÃO Nº 156, dE 8 de julho de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.012365/2024-56, resolve:

Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa CAIRUCU NAVEGACAO E ANCORAGEM LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 37.608.956/0001-80, constante no Termo de Autorização nº 2.006-ANTAQ, de 11 de novembro de 2022.

Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.

Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS VINICIUS TAVARES SILVEIRA

Substituto
DELIBERAÇÃO Nº 42, dE 16 de março de 2024

Processo nº 50300.019274/2022-80. Fiscalizado: W. DIAZ GUTIERREZ. CNPJ: 04.307.181/0001-54. O Gerente Regional de Manaus, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, após análise dos fatos apurados no Parecer Técnico Instrutório 30 (SEI nº 2083182) e dos demais documentos constantes do Processo Administrativo Sancionador nº 50300.019274/2022-80, conforme Deliberação PAS 42 (SEI nº 2188507) verifica-se que estão confirmadas materialidade e autoria da infraçãoprevista no Art. 24, inciso IV, da Resolução nº 1.558-ANTAQ, de 11 de dezembro de 2009, que consiste em "deixar de prestar informações de natureza técnica, operacional, econômica, financeira, jurídica e contábil, vinculadas à autorização, nos prazos que lhe forem assinalados", e por essas razões decide pela subsistência do Auto de Infração nº 006076-3 (1963097) e pela aplicação de penalidade de multa à empresa W. DIAZ GUTIERREZ, CNPJ 04.307.181/0001-54, no valor total de R$ 1375,00 (mil trezentos e setenta e cinco reais), conforme Planilha de Dosimetria (SEI 2083170). A GRU para pagamento integral do débito será obtida mediante acesso ao Portal da ANTAQ, no menu "Serviços em destaque do gov.br", no canto superior esquerdo, no campo "Sistema de GRU". Para entrar no sistema basta informar o login (CNPJ da empresa) e a senha 123456. Após o primeiro acesso será necessário alterar a senha. Em seguida, selecionar o processo de que trata a multa e clicar no campo "Gerar GRU". Caso Vossa Senhoria opte pelo parcelamento do débito, nos termos da Resolução nº 54-ANTAQ, de 24/08/2021, siga as orientações contidas no portal da ANTAQ, no botão Parcelamento, ou entre em contato com a Gerência de Orçamento e Finanças pelo endereço eletrônico gof@antaq.gov.br ou pelos telefones (61) 2029-6905 / 2029-6910, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Comunicamos que o não pagamento ou o não requerimento de parcelamento do débito, no prazo legal de 30 dias, implicará, sucessivamente, a inscrição da empresa no Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 75 dias, conforme prevê o art. 2º, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, e o envio para a Procuradoria Geral Federal, para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

JOAO MARIA FERREIRA FILHO

Gerente Regional de Manaus - Norte 1
PORTARIA Nº 14.929, DE 1º DE JULHO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.025126/2024-18, resolve:

Art. 1º Inscrever o Heliponto de uso privativo elevado CIAD SP0864 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Javã Atayde Pedreira da Silva
PORTARIA Nº 14.949, DE 3 DE JULHO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.019182/2024-13, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD BA0470 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Javã Atayde Pedreira da Silva
PORTARIA Nº 14.950, DE 3 DE JULHO DE 2024

O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21, inciso IV, da Portaria nº 13.285/SPO, de 5 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 145 e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.038553/2023-74. resolve:

Art. 1º Tornar pública a emissão do Certificado de Organização de Manutenção nº 202406-03/ANAC, emitido em 03 de julho de 2024 em favor da organização de manutenção de produto aeronáutico Singapore Component Repair (Pratt & Whitney Component Solutions Pte Ltd).

Art. 2º O inteiro teor do Certificado encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço: https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/regulados/organizacoes-de-manutencao.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

José Affonso Moreira Penna
PORTARIA Nº 14.951, DE 3 DE JULHO DE 2024

O GERENTE TÉCNICO DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21 da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00065.021072/2022-50, resolve:

Art. 1º Tornar pública a efetivação da decisão administrativa de suspensão punitiva de todas as licenças de piloto, entre os dias 10 de julho de 2024 e 28 de setembro de 2024, pertencentes ao aeronauta DANIEL NOGUEIRA DOS SANTOS, detentor do CANAC 156371.

Art. 2. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

José Luiz Povill de Souza
PORTARIA Nº 14.952, DE 3 DE JULHO DE 2024

O GERENTE TÉCNICO DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21 da Portaria nº 13.517/SPL, de 02 de janeiro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00058.065469/2021-61, resolve:

Art. 1º Tornar pública a efetivação da decisão administrativa de suspensão punitiva de todas as licenças de piloto, entre os dias 10 de julho de 2024 e 07 de novembro de 2024, pertencentes ao aeronauta MAURICIO GERALDO COTA REIS JUNIOR, detentor do CANAC 230266.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

José Luiz Povill de Souza
PORTARIA Nº 14.954, DE 3 DE JULHO DE 2024

O GERENTE TÉCNICO DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21 da Portaria nº 13.517/SPL, de 02 de janeiro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00065.044526/2023-41, resolve:

Art. 1º Tornar pública a efetivação da decisão administrativa de cassação das licenças de piloto e habilitações a elas averbadas pertencentes ao aeronauta GONÇALO RODRIGUES DE QUEIROZ NETO, detentor do CANAC 145494.

Art. 2º Em conformidade com o item 61.13 (c) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 61, o aeronauta sancionado com a cassação somente pode requerer nova licença/certificado após decorridos pelo menos 2 (dois) anos da data do ato administrativo que determinou a cassação, e desde que fique comprovado que os motivos que levaram à cassação não mais existam ou não produzam mais efeito.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

José Luiz Povill de Souza
PORTARIA Nº 14.956, DE 3 DE JULHO DE 2024

O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21, inciso IV, da Portaria nº 13.285/SPO, de 5 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 145 e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.082149/2023-38, resolve:

Art. 1º Tornar pública a emissão do Certificado de Organização de Manutenção nº 202407-02/ANAC, emitido em 03 de Julho de 2024, em favor da organização de manutenção de produto aeronáutico VORTEX AVIATION INC.

Art. 2º O inteiro teor do Certificado encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço: https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/regulados/organizacoes-de-manutencao.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

José Affonso Moreira Penna
PORTARIA Nº 14.957, DE 3 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, com as alterações promovidas pela Resolução nº 723, de 30 de agosto de 2023, e considerando o que consta do processo nº 00066.010440/2023-13, resolve:

Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviços aéreos pela sociedade empresária LMT TÁXI AÉREO LTDA, CNPJ nº 46.239.138/0001-49, com sede social no Belo Horizonte (MG), detentora do Certificado de Operador Aéreo - 2024-06-00NO-01-00, emitido em 3 de junho de 2024.

Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo.

Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Bruno Diniz Del Bel
PORTARIA Nº 14.975, DE 5 DE JULHO DE 2024

O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21, inciso IV, da Portaria nº 13.285/SPO, de 5 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 145 e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.019631/2023-31, resolve:

Art. 1º Tornar pública a emissão do Certificado de Organização de Manutenção nº 202306-05/ANAC, emitido em 03 de outubro de 2023, em favor da organização de manutenção de produto aeronáutico APEX AVIATION, INC.

Art. 2º O inteiro teor do Certificado encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço: https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/regulados/organizacoes-de-manutencao.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

José Affonso Moreira Penna
DESPACHO de 6 de julho de 2024

Ref.: Processo nº 25000.077320/2013-10.

Interessado: DROGARIA ALDEIA LTDA.

Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular.

O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa DROGARIA ALDEIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.270.783/0001-26, localizada no Município de GOIANIA - GO, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.

LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
RESOLUÇÃO - CDR Nº 8, DE 5 DE JULHO DE 2024

O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL - CDR da Superintendência Regional do Incra do Distrito Federal e Entorno - SR(DF), considerando o contido no Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com suporte no art. 8º c/c art. 103, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela PORTARIA/INCRA/P/Nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, e:

Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data de 02 (dois) de julho de 2024;

Considerando o contido no Processo nº 54000.056379/2024-17, Interessado: Pedro Mendes Soares Silva - Proprietário. Assunto: Proposta de Obtenção do Imóvel Rural Fazenda Gado Bravo, localizado em Buritis/MG, decide:

Art. 1º Por unanimidade, Aprovar, a Proposta de Aquisição do Imóvel Fazenda Gado Bravo, situado em Buritis/MG, no Valor de R$ 9.171.712,11 (nove milhões, cento e setenta e um mil, setecentos e doze reais e onze centavos) exposto no Laudo de Vistoria e Avaliação, dentro das normas internas e legislação vigente, após analisar a Proposta de Aquisição do Imóvel Rural denominado Fazenda Gado Bravo, localizado no município de Buritis, Estado de Minas Gerais e o proprietário Pedro Mendes Soares Silva representado pelo Senhor Marley Antônio Silva manifestar concordância com a continuidade do processo de acordo com as regras contidas no Decreto nº 433/1992 e com os valores estabelecidos dentro do limite médio do Laudo de Vistoria e Avaliação.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

CLAUDIA PEREIRA FARINHA

Coordenadora do Comitê
SECRETARIA EXECUTIVA

DECISÕES DE 5 de julho de 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO SUBSTITUTO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do artigo 12 da Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno), decidiu sobre os processos administrativos para apuração de infração, conforme anexo.

RODRIGO FORTES LOPES

ANEXO

Processo Administrativo nº 25351.941367/2019-44

Interessado: SUPERMÉDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI. (CNPJ nº 06.065.614/0001-38).

Extrato da Decisão nº 136, de 18 de junho de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 514.827,85 (quinhentos e quatorze mil, oitocentos e vinte e sete reais, oitenta e cinco centavos), em decorrência da oferta de medicamentos por preço superior ao PMGV, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; art. 5º, II, "a", da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.906238/2024-77

Interessado: HDL LOGÍSTICA HOSPITALAR LTDA (CNPJ nº 11.872.656/0001-10).

Extrato da Decisão nº 139, de 01 de julho de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 5.304,77 (cinco mil, trezentos e quatro reais e setenta e sete centavos), ante a venda de medicamento por preço superior ao PF, em período de Pandemia da Covid-19, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.801575/2024-79

Interessado: PONTAMED FARMACÊUTICA LTDA (CNPJ nº 02.816.696/0001-54).

Extrato da Decisão nº 141, de 03 de julho de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 3.486,66 (três mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos), em decorrência da venda de medicamento por preço superior ao permitido pela CMED, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
PORTARIA Nº 970, DE 5 DE JULHO DE 2024

Altera a Portaria FUNASA nº 398, de 24 de abril de 2024.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - Funasa, tendo em vista o disposto no § 1º, inciso III, do art. 3º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, no Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, na Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto n.º 10.947, de 25 de janeiro de 2022, nos incisos IV, V, VI e X do artigo 18 do Anexo I do Decreto n.º 11.223, de 5 de outubro de 2022, e no Art. 3º da Portaria GM/MS nº 402, de 8 de março de 2021, atualizada pela Portaria GM/MS nº 1.062, de 8 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Alterar a redação do §3º do art. 1º da Portaria nº 398, de 24 de abril de 2024, e acrescentar o §4º nesse mesmo artigo:

"§3º O valor estabelecido no §2º poderá ser ampliado até o quádruplo para objetos e situações específicas, mediante solicitação fundamentada do Diretor do Departamento de Administração, ou do seu substituto, ao Presidente da FUNASA, o qual poderá, conforme análise de oportunidade e conveniência administrativa, autorizar a ampliação solicitada.

§4º Caso seja autorizada a ampliação a que se refere o §3º, caberá ao Diretor do Departamento de Administração tomar as providências cabíveis para implementar a autorização concedida, inclusive efetivando as comunicações aos Superintendentes."

Art. 2º O art. 3º da Portaria nº 398, de 24 de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º A celebração de contrato ou de instrumento equivalente e suas prorrogações e demais aditivos, de que tratam o Art. 1º e o Art. 2º desta Portaria, ficará condicionada à emissão de declaração de disponibilidade orçamentária, em conformidade com o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira do respectivo exercício." (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE RIBEIRO MOTTA

Interino
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 388, DE 8 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.202735/2024-08, resolve: autorizar a empresa TRR CAÇULA LTDA, CNPJ nº 30.095.205/0001-69, a operar a instalação de transportador-revendedor-retalhista (TRR), localizada a Estrada Limeira s/nº, Interior, Xaxim/SC, 89825-000 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -26:57:40,002; -52:34:21,000 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 100 m³. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 619, de 22 de Agosto de 2019.

TQ

Ø

(m)

Comp.

(m)

Capacidade

(m³)

Classe

Tipo

01

2,55

4,00

20,00

II ou III

Horizontal Aéreo

02

2,55

4,00

20,00

II ou III

Horizontal Aéreo

03

2,55

4,00

20,00

II ou III

Horizontal Aéreo

04

2,55

4,00

20,00

II ou III

Horizontal Aéreo

05

2,55

4,00

20,00

II ou III

Horizontal Aéreo

DIOGO VALERIO
DESPACHO SDL-ANP Nº 756, DE 8 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 51, de 30 de novembro de 2016, torna pública a outorga da seguinte autorização para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, ao AFONSO DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 54.152.808/0001-13, tendo em vista o cumprimento da Decisão Judicial proferida no Processo Judicial nº 6028661-84.2024.4.06.3800.

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SBQ-ANP Nº 757, DE 8 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e na Resolução ANP nº 859, de 6 de dezembro de 2021, considerando o que consta do Processo nº 48600.201771/2022-01 concede o credenciamento como empresa de inspeção de qualidade à empresa INTERTEK DO BRASIL INSPEÇÕES LTDA. - UNIDADE RIO GRANDE, CNPJ 42.565.697/0015-93, para os produtos, ensaios e respectivas normas descritos a seguir:

Produto

Ensaio

Norma

Diesel Verde

Massa Específica a 20 °C

ASTM D4052

Destilação

ASTM D86

Ponto de Fulgor

ASTM D93

Teor de Enxofre

ASTM D5453

Teor de Água

ASTM D6304

Contaminação Total

EN 12662

Etanol Combustível

Aspecto

Visual

Cor

Visual

Acidez Total

NBR 9866

Condutividade Elétrica

NBR 10547

Massa Específica

ASTM D4052

Teor Alcoólico

NBR 15639

Teor de Água

ASTM E203

Teor de Hidrocarbonetos

NBR 13993

pH

NBR 10891

Gasolina Automotiva

Aspecto

ASTM D4176

Cor

Visual

Massa Específica

ASTM D4052

Destilação

ASTM D86

Teor de Enxofre

ASTM D5453

Pressão de Vapor

ASTM D5191

Teor de Etanol Anidro

NBR 13992

Óleo Diesel Marítimo

Aspecto

Visual

Enxofre Total

ASTM D5453

Massa Específica

ASTM D4052

Ponto de Fulgor

ASTM D93

Índice de Cetano

ASTM D4737

Cor ASTM

ASTM D1500

Óleo Diesel Rodoviário

Aspecto

ASTM D4176

Cor ASTM

ASTM D6045

Massa Específica a 20 °C

ASTM D4052

Destilação

ASTM D86

Ponto de Fulgor

ASTM D93

Enxofre Total

ASTM D5453

Teor de Água

ASTM D6304

Condutividade Elétrica

ASTM D2624

Contaminação Total

EN 12662

Água e Sedimentos

ASTM D2709

Índice de Cetano Calculado

ASTM D4737

Os ensaios dos seguintes produtos podem ser terceirizados, exceto aqueles para os quais a empresa de inspeção é credenciada, ressalvado o disposto no art. 13 da Resolução ANP nº 859, de 2021: biodiesel, etanol combustível, gasolina automotiva, GLP, óleo diesel rodoviário, querosene de aviação e querosene de aviação alternativo.

CARLOS ORLANDO ENRIQUE DA SILVA
DESPACHO SBQ-ANP Nº 758, DE 8 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e na Resolução ANP nº 859, de 6 de dezembro de 2021, considerando o que consta do Processo nº 48600.201769/2022-24 concede o credenciamento como empresa de inspeção de qualidade à empresa INTERTEK DO BRASIL INSPEÇÕES LTDA. - UNIDADE PARANAGUÁ, CNPJ 42.565.697/0006-00, para os produtos, ensaios e respectivas normas descritos a seguir:

Produto

Ensaio

Norma

Diesel Verde

Massa Específica a 20 °C

ASTM D4052

Destilação

ASTM D86

Ponto de Fulgor

ASTM D93

Teor de Enxofre

ASTM D5453

Teor de Água

ASTM D6304

Contaminação Total

EN 12662

Etanol Combustível

Aspecto

Visual

Cor

Visual

Acidez Total

NBR 9866

Condutividade Elétrica

NBR 10547

Massa Específica

ASTM D4052

Teor Alcoólico

NBR 15639

Teor de Água

ASTM E203

Teor de Hidrocarbonetos

NBR 13993

pH

NBR 10891

Gasolina Automotiva

Aspecto

ASTM D4176

Cor

Visual

Massa Específica

ASTM D4052

Destilação

ASTM D86

Teor de Enxofre

ASTM D5453

Pressão de Vapor

ASTM D5191

Teor de Etanol Anidro

NBR 13992

Óleo Combustível

Viscosidade Cinemática

ASTM D445

Ponto de Fulgor

ASTM D93

Massa Específica

ASTM D4052

Óleo Diesel Marítimo

Aspecto

Visual

Enxofre Total

ASTM D5453

Massa Específica

ASTM D4052

Ponto de Fulgor

ASTM D93

Índice de Cetano

ASTM D4737

Cor ASTM

ASTM D1500

Óleo Diesel Rodoviário

Aspecto

ASTM D4176

Cor ASTM

ASTM D6045

Massa Específica a 20 °C

ASTM D4052

Destilação

ASTM D86

Ponto de Fulgor

ASTM D93

Enxofre Total

ASTM D5453

Teor de Água

ASTM D6304

Condutividade Elétrica

ASTM D2624

Contaminação Total

EN 12662

Água e Sedimentos

ASTM D2709

Índice de Cetano Calculado

ASTM D4737

Os ensaios dos seguintes produtos podem ser terceirizados, exceto aqueles para os quais a empresa de inspeção é credenciada, ressalvado o disposto no art. 13 da Resolução ANP nº 859, de 2021: biodiesel, etanol combustível, gasolina automotiva, gasolina de aviação, GLP, óleo diesel rodoviário, querosene de aviação e querosene de aviação alternativo.

CARLOS ORLANDO ENRIQUE DA SILVA
RETIFICAÇÃO

Na Autorização SDL-ANP nº 360, de 20 de junho de 2024, publicada na Seção 1 do D.O.U. nº 118, de 21 de junho de 2024, página 62:

Onde se lê:

" (...) Autorizar a empresa ENAUTA PARTICIPAÇÕES S.A. a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo. (...)"

Leia-se:

" (...) Autorizar a empresa ENAUTA ENERGIA S.A. a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo. (...)"
RETIFICAÇÃO

No Despacho SBQ-ANP nº 751, de 5 de julho de 2024, publicado no DOU de 8 de julho de 2024, página 63, onde-se lê:

Despacho SBQ-ANP nº 751, de 5 de julho de 2024.

Leia-se:

Despacho SBQ-ANP nº 753 de 5 de julho de 2024.
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 389, DE 8 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.213407/2024-29, resolve: autorizar a empresa VIBRA ENERGIA S.A, CNPJ nº 34.274.233/0255-12, a operar a instalação de distribuição de combustíveis de aviação localizada a Rodovia Arthur Bernardes s/nº, Miramar (Porto de Belém), Belém/PA, 66.119-020 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -01:24:20,000; -48:29:59,000 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 11.394,27 m³. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 832, de 30 de outubro de 2023.

TQ

Ø

(m)

Altura

(m)

Capacidade

(m³)

Classe

Tipo

1724

22,36

14,40

5.684,85

II

Vertical aéreo

1727

22,36

14,35

5.709,42

II

Vertical aéreo

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 390, DE 8 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.210822/2024-21, resolve: autorizar a empresa SETTA COMBUSTÍVEIS S A - CNPJ nº 55.483.564/0005-48, a exercer a atividade de filial de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação (AEA Filial). Fica revogada a Autorização nº 436, de 13 de maio de 2015.

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 391, DE 8 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.216351/2024-64, resolve: autorizar a empresa BCI - BALPEX COMERCIO INTERNACIONAL S.A a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo.

CNPJ

07.293.455/0001-91

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 392, DE 8 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.203293/2024-17, resolve: autorizar a empresa PAIER DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ nº 45.529.679/0001-49, a operar a instalação de transportador-revendedor-retalhista (TRR), localizada a Rodovia BR 222 Km 56 - s/nº - Fazenda Boa Vista Gleba Itinga - Bairro: Zona Rural - Município: Rondon do Pará/PA, 68.638-000 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -04:35:50,900; -47:51:56,800 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 180,00 m³.

TQ

Ø

(m)

Comp.

(m)

Capacidade

(m³)

Classe

Tipo

01

2,93

8,90

60,00

II ou III

Horizontal Aéreo

02

2,93

8,90

60,00

II ou III

Horizontal Aéreo

03

2,93

8,90

60,00

II ou III

Horizontal Aéreo

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 393, DE 8 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 938, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.203293/2024-17, resolve: autorizar a empresa PAIER DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - CNPJ nº 45.529.679/0001-49, a exercer a atividade de transportador-revendedor-retalhista (TRR).

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 394, DE 8 DE JULHO DE 2024

A CHEFE DE NÚCLEO SUBSTITUTA do CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 265, de 10 de setembro de 2020, e com base no disposto na Resolução ANP nº 804, de 20 de dezembro de 2019, concede os registros aos produtos discriminados a seguir:

Nº DESPACHO

RAZÃO SOCIAL DO DETENTOR

CNPJ DO DETENTOR

MARCA COMERCIAL

PROCESSO

REGISTRO

567

GOIASMIX LUBRIFICANTES LTDA

36.673.906/0001-14

GOIASMIX SEMISSINTÉTICO 10W30 SN

48600.201771/2024-65

21960

CRISTIANE BRITO COSTA
DESPACHO SDL-ANP Nº 754, DE 8 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado que:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPRS0437535

ALEX SANDRO GALVAO RIBEIRO

30.974.883/0001-00

48610.217691/2024-11

GLPMT0437517

ARIOLENE MENDES DE MELO

37.533.414/0001-96

48610.217539/2024-20

GLPRJ0437509

AURORA REVENDEDORA DE GLP LTDA

54.242.058/0001-70

48610.217179/2024-66

GLPPR0437495

C J REPETSKI LTDA

53.660.204/0001-15

48610.217634/2024-23

GLPSP0437537

CARARRETO & ANDRADE LTDA

47.368.249/0001-18

48610.217696/2024-35

GLPPR0437500

CHEGAZ COMERCIO DE GAS LTDA

03.469.482/0050-08

48610.217163/2024-53

GLPSP0437511

CRISTIANE DO NASCIMENTO BRANDAO

41.990.648/0001-30

48610.217660/2024-51

GLPMG0437531

E N SOARES

14.168.662/0001-80

48610.217686/2024-08

GLPCE0437528

F. E. S. RODRIGUES LTDA

54.750.931/0001-36

48610.214096/2024-15

GLPSC0437533

GAS CONFIANCA TIMBO LTDA

23.965.737/0003-06

48610.217676/2024-64

GLPGO0437522

GAS E AGUA BARRINHA LTDA

53.215.415/0001-49

48610.217566/2024-01

GLPAC0437520

J. VICTOR S. DA SILVA LTDA

53.753.154/0001-10

48610.217668/2024-18

GLPPR0437526

LEANDRO JOSE SIQUEIRA LTDA

53.871.883/0001-71

48610.217671/2024-31

GLPAL0437524

R CORDEIRO

52.346.503/0001-17

48610.216091/2024-27

GLPSP0437503

VETOR COMERCIO DE GAS (GLP) LTDA

55.173.518/0001-19

48610.217644/2024-69

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 755, DE 8 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/SC0247190

A. ANGELONI & CIA. LTDA

83.646.984/0109-20

48610.217401/2024-21

PR/ES0247188

AUTO POSTO ZINSK LTDA

51.684.523/0001-35

48610.217723/2024-70

PR/SP0247189

DAVO SUPERMERCADOS LTDA

52.130.481/0033-30

48610.214736/2024-97

PR/RN0247183

HRF COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

53.838.149/0001-00

48610.216750/2024-25

PR/MG0247187

POSTO DE COMBUSTIVEIS SAN GENARO LTDA

41.348.125/0001-94

48610.217697/2024-80

PR/MG0247185

POSTO PORTAL DOS CAICARAS LTDA

54.898.031/0001-30

48610.217153/2024-18

PR/PE0247184

TRANSVALE SERRA TALHADA COMERCIO VAREJISTA E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

54.153.829/0001-53

48610.216118/2024-81

PR/AC0247186

VETOR AUTO POSTO LTDA

31.557.591/0001-26

48610.217415/2024-44

BRUNO VALLE DE MOURA
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 202, DE 5 DE JULHO DE 2024

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. RESOLUÇÃO CMN Nº 4.373, de 2014. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE COTAS EM MERCADO DE BALCÃO ORGANIZADO. ALÍQUOTA.

No caso de investidor residente ou domiciliado no exterior não domiciliado em jurisdição de tributação favorecida e que realizar aquisição e posterior alienação de cotas de fundo de investimento imobiliário em mercado fora de bolsa de valores de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (leia-se, atualmente, a Resolução CMN nº 4.373, de 2014), aplica-se, consoante art. 16 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001, o regime tributário estabelecido pelo art. 81 da Lei nº 8.981, de 1995, na forma regulamentada pelo inciso II do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 2015, restando, destarte, aplicável a alíquota de 15% (quinze por cento) aos resultados positivos auferidos.

Dispositivos Legais: Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001, art. 16, c/c Lei nº 8.981, de 1995, art. 81; e Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 2015, art. 89, inciso II.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral
Retificação

No Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 109, de 12 de agosto de 2020, publicado no DOU, Seção 1, página 17, de 31 de agosto de 2020:

Onde se lê: "Art. 3º No período de até 5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato Declaratório Executivo, respeitado o prazo previsto da execução da obra, qual seja, 01/10/2019 a 30/06/2024, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°".

Leia-se: "Art. 3º No período de até 5 (cinco) anos contados da data de publicação preliminar deste Ato Declaratório Executivo, qual seja, até 13.08.2025, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2º".
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, de 5 de julho de 2024

Declara inapta a inscrição da entidade que menciona perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, em seu artigo 6º, inciso I, alínea "b", com fundamento nos parágrafos 2º e 3º do art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e considerando o que consta no processo administrativo nº 15746.720977/2024-86, DECLARA:

Art. 1º - INAPTA, desde 12/04/2024, a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de nº 19.153.385/0001-55 do contribuinte FOCCO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA pela caracterização das situações descritas na alínea "c", itens 1 e 3, do inciso III do artigo 38 da Instrução Normativa - IN RFB nº 2119/2022 de 06 de dezembro de 2022.

Art. 2º O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, assim como se considera a data de 12/04/2024 para os efeitos previstos no inciso III do parágrafo 2º do artigo 51 da IN RFB 2119/2022.

CASSIO ARAUJO REZENDE

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

JULIO FAGUNDES COCENTINO

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

SERGIO JOSE DA SILVA

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil