10. Ata n° 32/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7586-32/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7587/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 039.206/2019-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsáveis: Antônio Pereira Leitão (059.389.103-15); Ravenna Fernandes Gomes Mesquita Lima (715.750.223-20).

3.3. Recorrentes: Antônio Pereira Leitão (059.389.103-15); Ravenna Fernandes Gomes Mesquita Lima (715.750.223-20).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Catunda - CE.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Marcia Melo Carone (36.238/OAB-CE), Leonardo Wandemberg Lima Batista (20623/OAB-CE) e outros, representando Antônio Pereira Leitão; Raimundo Augusto Fernandes Neto (6.615/OAB-CE), Vanessa de Oliveira Morais (35.402/OAB-CE) e outros, representando Ravenna Fernandes Gomes Mesquita Lima.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos pelo Sr. Antônio Pereira Leitão e pela Sra. Ravenna Fernandes Gomes Mesquita Lima contra o Acórdão 7.680/2020-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 e no art. 285, caput, do Regimento Interno, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pela Sra. Ravenna Fernandes Gomes Mesquita Lima para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Antônio Pereira Leitão para, no mérito, dar-lhe provimento parcial de modo a conferir as seguintes redações aos subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão 7.680/2020-1ª Câmara:

"9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "a" e "c", da Lei 8.443/1992, as contas do Sr. Antônio Pereira Leitão e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

23/9/2014

110.295,00 (D)

26/8/2015

55.147,50 (D)

5/1/2016

55.147,50 (D)

8/7/2016

190.791,00 (D)

14/9/2016

153.510,00 (D)

27/10/2016

149.345,00 (D)

29/3/2017

9.693,96 (C)

27/4/2017

11.941,88 (C)

30/5/2017

11.941,88 (C)

12/6/2017

30.000,00 (C)

30/6/2017

11.941,88 (C)

10/7/2017

30.000,00 (C)

10/7/2017

30.000,00 (C)

10/7/2017

7.000,00 (C)

11/7/2017

30.000,00 (C)

31/8/2017

12.766,44 (C)

29/9/2017

12.575,63 (C)

30/10/2017

10.679,48 (C)

7/12/2017

2.605,05 (C)

8/12/2017

5.488,50 (C)

20/1/2020

85.163,62 (C)

9.3. aplicar ao Sr. Antônio Pereira Leitão a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;"

9.3. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e aos demais interessados.

10. Ata n° 32/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7587-32/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7588/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 040.999/2019-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VI - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Terence Lessa Lopes de Oliveira (001.907.015-28).

4. Entidade: Município de Ibotirama - BA.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

8. Representação legal: Fernando Grisi Júnior (19794/OAB-BA), representando Terence Lessa Lopes de Oliveira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) acerca de possíveis irregularidades relativas à aplicação de recursos oriundos de precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) pelo Município de Ibotirama/BA,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, com fundamento nos arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. aplicar ao sr. Terence Lessa Lopes de Oliveira a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.4. determinar ao Município de Ibotirama/BA, com fundamento no art. 3º da Decisão Normativa TCU 57/2004, que adote, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências necessárias à recomposição, com recursos próprios, da conta bancária específica criada exclusivamente com propósito de gerir os recursos do precatório do Fundef do Município de Ibotirama/BA, em razão dos valores indevidamente utilizados, a seguir discriminados, que devem ser atualizados monetariamente a partir das datas indicadas até os efetivos recolhimentos, abatendo-se, na oportunidade, as quantias eventualmente já ressarcidas, na forma da legislação em vigor, encaminhando a este Tribunal, no mesmo prazo estipulado, a comprovação do referido recolhimento, sob pena de instauração do competente processo de tomada de contas especial:

Mês/Ano

Valor (R$)

Jun/2016

1.364.052,38

Jul/2016

4.120.819,56

Ago/2016

5.595.925,96

Set/2016

2.609.321,51

Out/2016

1.567.156,15

Total

R$ 15.257.275,56

9.5. dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), ao Município de Ibotirama/BA e ao responsável.

10. Ata n° 32/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7588-32/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7589/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 003.925/2024-2

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados: Delba Teixeira Rodrigues Barros (082.491.128-81); Geraldo José Irrthum (525.564.256-87); Leo Heller (227.009.006-34); Maurilio Nunes Vieira (490.930.616-15)

4. Unidade: Universidade Federal de Minas Gerais

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisam os atos iniciais de concessão de aposentadoria de Leo Heller, Delba Teixeira Rodrigues Barros, Geraldo José Irrthum e Maurilio Nunes Vieira, emitidos pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e submetidos a este Tribunal para fins de registro.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal; nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 259, inciso II, 260, § 1º, e 262 do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria emitidos em favor de Delba Teixeira Rodrigues Barros, Geraldo José Irrthum e Maurilio Nunes Vieira;

9.2. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Leo Heller, negando-lhe o respectivo registro;

9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência deste acórdão pela Universidade Federal de Minas Gerais, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.4. determinar à Universidade Federal de Minas Gerais que:

9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas;

9.4.2. promova a adequação dos valores percebidos pelo interessado a título de Retribuição por Titulação;

9.4.3. emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias;

9.4.4. comunique ao interessado o teor desta decisão, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.4.5. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, documentos comprobatórios de que o interessado tomou ciência da presente deliberação.

10. Ata n° 32/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7589-32/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7590/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 004.169/2023-9

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados: Anne Elisabeth Tenório Nogueira (163.816.024-49); Dirce Aparecida Soares de Assis (013.310.368-44); José Luiz da Silveira Bettini (261.374.701-30) e Luiz Felipe da Costa (015.647.142-68), ex-servidores

4. Unidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos esses autos, em que se aprecia quatro atos de aposentadoria emitidos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 260, § 5º, e 262 do Regimento Interno e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legal o ato de aposentadoria de Anne Elisabeth Tenório Nogueira, determinando o seu registro.

9.2. considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de aposentadoria de Dirce Aparecida Soares de Assis, José Luiz da Silveira Bettini e Luiz Felipe da Costa.

10. Ata n° 32/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7590-32/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7591/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.866/2023-5

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (em Reforma)

3. Recorrente: Arlindo Barbosa de Lima (116.793.441-53), ex-militar

4. Unidade: Comando da Marinha

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Estela Oliveira de Sousa (203323/OAB-RJ)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, originariamente de reforma, agora em fase de análise do pedido de reexame interposto por Arlindo Barbosa de Lima, militar da Marinha, contra o Acórdão 11.694/2023 - 1ª Câmara, que considerou ilegal e negou registro à alteração de sua concessão, em decorrência do cálculo de seus proventos terem sido realizados com base no posto superior, situação que não encontra amparo normativo,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992 e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia deste acórdão ao recorrente.

10. Ata n° 32/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7591-32/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7592/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 006.649/2023-8

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81)

3.2. Responsável: Claudevane Moreira Leite (206.478.595-72)

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Itabuna - BA

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: Jesiana Araujo Prata Coelho Guimarães (29878/OAB-BA), Pedro Pablo Oliveira Reis (51099/OAB-BA) e outros, representando Claudevane Moreira Leite

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Claudevane Moreira Leite, ex-prefeito de Itabuna/BA (gestão 2013/2016), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União a essa municipalidade, no âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 2º, 4º, inciso I, e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em:

9.1. reconhecer a incidência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória nestes autos;

9.2. comunicar esta decisão ao responsável, à Prefeitura Municipal de Itabuna - BA e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;

9.3. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 32/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7592-32/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7593/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.123/2024-5

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessado: Sílvio Rodrigues Hardoim (812.805.807-04)

4. Unidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo de ato inicial de aposentadoria no cargo de Artífice de Munição e Pirotecnia do Comando da Marinha do Brasil.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar legal o ato de aposentadoria de Sílvio Rodrigues Hardoim, concedendo-lhe registro; e

9.2. comunicar esta decisão à Diretoria do Pessoal Civil da Marinha.

10. Ata n° 32/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7593-32/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7594/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 025.876/2020-1

2. Grupo I - Classe de Assunto I Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrentes: Paulo Andre Braz Silva (456.555.705-30); Abel Silva dos Santos (540.707.245-91)

4. Unidade: Caixa Econômica Federal

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Mauro Teixeira Barretto (13347/OAB-BA) e Marcio Teixeira Barretto (31319/OAB-BA), representando Abel Silva dos Santos; Aloisio Figueiredo Andrade Junior (18475/OAB-BA), representando Paulo Andre Braz Silva

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, ora em fase de recursos de reconsideração, opostos por Paulo André Braz Silva e Abel Silva dos Santos contra o Acórdão 9.407/2023-1ª Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares as suas contas por omissão no dever de prestar contas, condenando-os em débito e multa.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fulcro nos arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992 combinados com os arts. 176, 277, I, e 285 do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração em exame, para, no mérito, acolhê-los, anulando-se o Acórdão 9.407/2023-1ª Câmara em relação a ambos os responsáveis, em razão de nulidade da citação;

9.2. restituir o feito ao relator a quo, para que promova as medidas que entender convenientes para o saneamento dos autos;

9.3. comunicar esta deliberação aos recorrentes e à Caixa Econômica Federal.

10. Ata n° 32/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7594-32/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7595/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 045.586/2021-7

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Antônio Alves Nogueira Filho (037.796.256-28), ex-prefeito

4. Unidade: município de Santana dos Montes/MG

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: Grascilene Franciane Teixeira de Souza (125247/OAB-MG)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional contra Antônio Alves Nogueira Filho, ex-prefeito de Santana dos Montes/MG (gestão 2017-2020), em razão da omissão no dever de prestar contas do Termo de Compromisso 113/2020, que tinha por objeto as obras de recuperação de duas pontes do município.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas "a" e "b"; 19; 23, inciso III; 26; 28, inciso II; e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a"; 217; e 267 do Regimento Interno do TCU e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Antônio Alves Nogueira Filho, condenando-o ao recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora desde as datas indicadas até a data do pagamento:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

8/4/2020

191.057,07

Débito

20/7/2021

31.909,73

Crédito

9.2. aplicar a Antônio Alves Nogueira Filho multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.5. autorizar, caso venha a ser solicitado pelo responsável antes do envio do processo para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, fixando o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.6. alertar o responsável de que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.7. enviar cópia deste acórdão aos responsáveis e à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, para as providências cabíveis.

10. Ata n° 32/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7595-32/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7596/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 000.774/2024-3

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessada: Nilda Agostinho Maia (723.657.817-72).

3.1. Recorrentes: Nilda Agostinho Maia (723.657.817-72); Fundação Universidade de Brasília (00.038.174/0001-43).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: José Luís Wagner (17.183/OAB-DF), Anselmo José da Costa Paes (53.260/OAB-DF) e Bruna Caroline Carvalho de Oliveira (57.686/OAB-DF), representando Nilda Agostinho Maia.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedidos de reexame interpostos por Nilda Agostinho Maia e Fundação Universidade de Brasília contra o Acórdão 3.329/2024-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria à ex-servidora,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 260, §2º, e 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame e a eles dar provimento parcial, de forma a conferir ao subitem 9.3 do Acórdão 3.329/2024-TCU-1ª Câmara a seguinte redação:

"9.3. determinar à Fundação Universidade de Brasília que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta decisão:

9.3.1.1. faça cessar todo e qualquer pagamento do vencimento básico complementar, ajustando, por consequência, os valores relativos ao adicional por tempo de serviço, conforme o art. 19, caput, inciso II, da IN/TCU 78/2018;

9.3.1.2. restabeleça, caso ainda não tenha feito, o valor da rubrica alusiva à URP de fevereiro de 1989 aos termos da primeira decisão liminar proferida no âmbito do MS 28.819/DF, que assegurou aos servidores substituídos, até o julgamento de mérito, tão somente a manutenção do quantum recebido em 16 de setembro de 2010, data da concessão provisória do writ.

9.3.2. acompanhe a tramitação do MS 28.819/DF no Supremo Tribunal Federal e, caso seja desconstituída a liminar que assegura a manutenção da URP na remuneração da interessada, promova sua imediata supressão e proceda à restituição dos valores pagos a esse título desde a impetração da ação, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, salvo expressa disposição judicial em sentido diverso;

9.3.3. emita, após a sentença de mérito definitiva (transitada em julgado) que vier a ser proferida naquele mandamus, novo ato de aposentadoria da interessada, livre das irregularidades apontadas, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN/TCU 78/2018 e no art. 7º, § 8º, da Resolução-TCU 353/2023;"

9.2. tornar sem efeito o subitem 9.3.3 do acórdão recorrido;

9.3. informar o conteúdo desta deliberação às recorrentes.

10. Ata n° 32/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7596-32/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7597/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 005.820/2022-7

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Diego Lara Maceiras (038.268.659-44); Flávio Roberto de Oliveira (040.434.789-41); TAC - Filmes Ltda. (07.560.127/0001-04).

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Cinema.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Fernando Bernini de Noronha (98.516/OAB-PR), representando Diego Lara Maceiras.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial instaurada pela Agência Nacional do Cinema em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos do Fundo Setorial do Audiovisual repassados à empresa TAC - Filmes Ltda.,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, as contas de TAC - Filmes Ltda., Diego Lara Maceiras e Flávio Roberto de Oliveira, condenando-os solidariamente ao pagamento da importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir de 29/9/2015 até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da quantia aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei c/c o art. 214, III, "a", do Regimento Interno;

9.2. aplicar-lhes individualmente a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do art. 28, II, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até 36 prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora no caso do débito, na forma da legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno;

9.5. informar o teor desta deliberação à Agência Nacional do Cinema e aos responsáveis, para conhecimento, e à Procuradoria da República em Santa Catarina, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno, para adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 32/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7597-32/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7598/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 009.292/2024-1

2. Grupo II - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessado: Beniel Cardim Rodrigues (002.395.168-00).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo, que cuida do ato de concessão de aposentadoria a Beniel Cardim Rodrigues, emitido pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo e submetido a este Tribunal para registro,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fulcro no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Beniel Cardim Rodrigues, negando-lhe registro;

9.2. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo que:

9.2.1. promova, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência, o destaque da vantagem incorporada em decorrência do exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e a transforme em parcela compensatória, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE, caso a vantagem tenha sido concedida por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.2.2. dê ciência desta deliberação ao interessado, informando que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o eximirá da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.2.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado esteja informado da presente deliberação.

9.3. esclarecer ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo que, na hipótese do subitem 9.2 acima:

9.3.1. a parcela de quintos incorporada em razão de funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 deve ser absorvida pelo reajuste concedido pelo inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023, de 6%, a partir de 1º de fevereiro de 2023;

9.3.2. eventual resíduo da parcela compensatória deve ser absorvido por quaisquer reajustes posteriores à edição da Lei 14.687/2023 - excetuados o concedido em 1º/2/2024 e aquele a se conceder em 1º/2/2025, previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023 -, em respeito à nova redação dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de 22/12/2023, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115/CE, uma vez que a referida incorporação não tem fundamento em decisão judicial transitada em julgado;

9.3.3. após a absorção completa da parcela compensatória, nos termos do art. 7º, §8º, da Resolução-TCU 353/2023, novo ato deve ser emitido, livre da irregularidade apontada, e submetido ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, §2º, do Regimento Interno do TCU e 19, §3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018.

9.4. informar o conteúdo desta deliberação ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

10. Ata n° 32/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7598-32/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7599/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 010.228/2017-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Carlos Magno Duque Bacelar (000.583.433-34); Hidrotec Construções e Comércio Ltda. (02.563.486/0001-00); município de Coelho Neto/MA (05.281.738/0001-98); Soliney de Sousa e Silva (342.638.703-44).

3.2. Recorrentes: Soliney de Sousa e Silva (342.638.703-44); Hidrotec Construções e Comércio Ltda. (02.563.486/0001-00).

4. Órgão/Entidade: município de Coelho Neto/MA.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Thiago Roberto Morais Diaz (7.614/OAB-MA) e Andrea Fontoura Santos (12488/OAB-MA), representando Hidrotec Construções e Comércio Ltda.; Marcos André Lima Ramos (3839/OAB-PI) e Érico Malta Pacheco (3906/OAB-PI), representando Soliney de Sousa e Silva; Fernando Antônio Andrade de Araújo Filho (11323/OAB-PI), Evilanne Karla Bezerra de Sousa (13.690/OAB-MA) e outros, representando o município de Coelho Neto/MA.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes recursos de reconsideração, interpostos por Hidrotec Construções e Comércio Ltda. e Soliney de Sousa e Silva contra o Acórdão 10.689/2023-TCU-1ª Câmara, que julgou suas contas irregulares, com imputação de débito e de multa,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992 e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração e, no mérito, negar a eles provimento;

9.2. informar os recorrentes e a Fundação Nacional de Saúde acerca desta deliberação.

10. Ata n° 32/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7599-32/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7600/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 016.287/2022-3

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessada: Marizete dos Santos (133.371.141-72).

3.1. Recorrente: Senado Federal (00.530.279/0001-15).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame interposto pelo Senado Federal contra o Acórdão 1.655/2023-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal o ato de alteração de aposentadoria de Marizete dos Santos,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e a ele negar provimento;

9.2. informar o conteúdo desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 32/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7600-32/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7601/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 021.430/2023-3

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Pensão Militar).

3. Recorrente: Alessandra Maria Ruiz Galdo (756.108.927-91).

4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Augusto Fernandes Lima Leitão (214.935/OAB-RJ) e Carolina Sampaio Dias (127.943/OAB-RJ), representando Alessandra Maria Ruiz Galdo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame interposto por Alessandra Maria Ruiz Galdo em face do Acórdão 13.551/2023-TCU-1ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. informar a recorrente e demais interessados do conteúdo desta deliberação.

10. Ata n° 32/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7601-32/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7602/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 029.661/2022-6

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessado: Neylúcio Pereira (391.668.136-20).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que cuidam da revisão de ofício do registro tácito de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. rever de ofício o ato de concessão inicial de aposentadoria a Neylúcio Pereira e julgá-lo ilegal, cancelando o respectivo registro, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar a reposição das quantias indevidamente recebidas, presumidamente de boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, todo e qualquer pagamento decorrente da irregularidade apontada no ato constante do subitem 9.1 acima (vantagem denominada "opção"), sob pena de solidariedade na obrigação de ressarcimento das quantias pagas após essa data, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 8.443/1992, nos termos do art. 19, caput, II, e § 2º, c/c o art. 6º, § 1º, da IN/TCU 78/2018;

9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, do inteiro teor desta deliberação ao interessado, informando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso admitido pela Lei 8.443/1992 não o eximirá da devolução dos valores recebidos indevidamente após sua notificação caso não seja provido;

9.3.3. encaminhe a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação desta decisão, comprovante da data de ciência de seu teor pelo ex-servidor, nos termos do art. 21 da IN/TCU 78/2018;

9.3.4. emita novo ato de concessão de aposentadoria a Neylúcio Pereira, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal por meio do sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018.

9.4. encerrar o processo e arquivá-lo.

10. Ata n° 32/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7602-32/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7603/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 010.510/2024-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Tania Maria Orichio da Silva, CPF 594.189.747-20.

4. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão inicial de aposentadoria a Tania Maria Orichio da Silva (ato nº 98549/2018), ordenando, excepcionalmente, o respectivo registro, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023;

9.2. esclarecer ao órgão de origem que, a despeito do julgamento pela ilegalidade da aposentadoria da Sra. Tania Maria Orichio da Silva, a parcela alusiva à GDIBGE, por haver sido calculada conforme à decisão judicial transitada em julgado e com o acordo homologado na fase de cumprimento de sentença, poderá subsistir, sendo desnecessária a emissão de novo ato concessório;

9.3. dar conhecimento desta deliberação à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;

9.4. arquivar os presentes autos.