EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28401/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CLAUDENIR APARECIDA ILECH, ***.637.948-**, CYY8G72, FRMEV02145512024, 606-82; CIM SERVICOS DE FRETES E MUDANCAS LTDA, 29.902.578/0001-15, RKC6A38, FRMEV02134922024, 606-82; CLAUCISIO JOEL MENDES, ***.326.869-**, KNW6691, FRMEV02095052024, 606-82; CLAUDIR REIS, ***.338.059-**, QIH4139, FRMEV02220522024, 606-82; CLEDIMAR CAPPELLESSO, ***.406.609-**, MLO9H64, FRMEV02178032024, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, FUP3I75, FRMEV02178752024, 606-82; CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, QIU9375, FRMEV02197422024, 606-82; RYR7F28, FRMEV02277682024, 606-82; QIU9375, FRMEV02159452024, 606-82; QTK0147, FRMEV02161252024, 606-82; RAI0G99, FRMEV02183862024, 606-82; CLEVERSON LUIZ DE ALMEIDA, ***.079.766-**, CPN8A04, FRMEV02213242024, 606-82; CIRSO OLIRIO MOIOLI, ***.996.809-**, BDX9A65, FRMEV02240692024, 606-82; CILMAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 43.636.922/0001-00, IWM8J26, FRMEV02259442024, 606-82; CLODOALDO DOERNER & CIA LTDA, 13.270.969/0001-24, EFV6F37, FRMEV02341322024, 606-82; CISTE TRANSPORTES LTDA, 15.771.183/0001-16, ACT6E88, FRMEV02239252024, 606-82; CLOVIS FERNANDO DA SILVA, ***.989.078-**, CVP5I35, FRMEV01369812024, 606-82; CLAUDIO SILVA DA CAMARA, ***.971.374-**, QGR9F84, FRMEV01276312024, 606-82; CJW TRANSPORTES LTDA, 17.599.532/0001-90, RDV2C93, FRMEV01889012024, 606-82; COLETIVO TRANSPENHA LTDA, 01.974.974/0001-39, RXL2H32, FRMEV02222632024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração