EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30354/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GM REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA, 07.211.362/0001-70, HCM1594, FRMEP00147862024, 683-12; GUICARDI & JUNIOR TRANSPORTES LTDA., 20.209.677/0001-41, BZB7A64, FRMEP00145652024, 683-12; H & H TRANSPORTES LTDA, 03.300.841/0001-02, FFY3500, FRMEP00131802024, 683-13; GRUTAS MIRADAIRE - TOUR TRANSPORTES LTDA, 04.211.092/0001-00, KWK9748, FRMEP00208662024, 683-13; GOMES E FELIX LTDA, 30.195.474/0001-05, RWL9C27, FRMEP00221302024, 683-11; GRONDEK & GUGEL TRANSPORTES LTDA, 18.984.698/0001-92, MIM7B08, FRMEP00138902024, 683-12; GT MINAS TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA, 07.275.520/0001-56, RND9C67, FRMEP00140302024, 683-11; GRACA & GUIDA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 02.753.110/0001-50, SYQ6A57, FRMEP00182012024, 683-12; H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, QXT1F78, FRMEP00182682024, 683-12; HFK5198, FRMEP00195582024, 683-12; ODF3H28, FRMEP00211202024, 683-12; GV COMERCIO E ARMAZENAGEM DE CEREAIS LTDA, 15.008.133/0002-62, OBJ8C36, FRMEP00188552024, 683-12; GTL CONCRETO E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, 23.407.842/0001-68, GJL5B06, FRMEP00159802024, 683-12; GJL5B06, FRMEP00162332024, 683-12; GUSTAVO TADEU CRISCI, ***.000.378-**, EQU3D17, FRMEP00160022024, 683-12; GUINCHOS NENE LTDA, 19.197.152/0001-54, IYS1F95, FRMEP00159422024, 683-11; GUTEMBERG VOGAS ANDREAO, ***.158.027-**, QRI9D29, FRMEP00166932024, 683-11; GM TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 09.500.858/0001-90, SIA6D67, FRMEP00174652024, 683-12; GOULART TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 07.546.683/0001-26, MJB7922, FRMEP00178102024, 683-13; GOLD FREIGHT SP TRANSPORTES LTDA, 20.736.571/0001-04, GCP0J52, FRMEP00179542024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração