PORTARIA Nº 58, DE 17 DE MAIO DE 2024

Institui Grupo de Trabalho no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, para elaborar plano de monitoramento e plano de ação para adequação e integração dos Programas da SESAN para povos e comunidades tradicionais

A SECRETÁRIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 30 do Anexo I do Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, para elaborar plano de monitoramento e plano de ação para adequação e integração dos Programas dessa Secretaria para povos e comunidades tradicionais.

Art. 2º O Grupo de Trabalho tem a finalidade de elaborar estratégia para o desenvolvimento e acompanhamento das ações de segurança alimentar e nutricional para povos e comunidades tradicionais, de modo a integrar e articular:

I - políticas, programas e ações em territórios tradicionais prioritários; e

II - políticas, programas e ações para povos e comunidades tradicionais afetados por emergências decorrentes das mudanças climáticas e de outros eventos naturais ou causados pela ação humana.

Parágrafo único. O desenvolvimento das ações levará em consideração a garantia dos direitos de povos e comunidades tradicionais, conforme Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007.

Art. 3º Ao Grupo de Trabalho compete propor ações e medidas que visem:

I - ao monitoramento das metas de atendimento a povos e comunidades tradicionais pelos Programas da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, definidas no Planejamento Estratégico deste Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e demais instrumentos de planejamento, tais como o Plano Plurianual 2024-27;

II - a elaboração de protocolo de atuação em territórios tradicionais, em caso de emergências decorrentes das mudanças climáticas e de outros eventos naturais ou causados pela ação humana, incluindo emergências sanitárias;

III - a definição de territórios tradicionais prioritários para atuação integrada com as políticas e programas de segurança alimentar e nutricional da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; e

IV - a constituição de uma comissão permanente de adequação e acompanhamento das políticas, programas e ações da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional para povos e comunidades tradicionais.

Art. 4º O Grupo de Trabalho será constituído por representantes das seguintes áreas técnicas:

I - do Departamento de Promoção da Inclusão Produtiva Rural e Acesso à Água;

II - do Departamento de Aquisição e Distribuição de Alimentos Saudáveis; e

III - do Departamento de Promoção da Alimentação Adequada e Saudável.

§ 1º Os membros do Grupo de Trabalho serão indicados por suas unidades por meio de comunicação formal à Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, que os designará.

§ 2º O Grupo de Trabalho poderá convidar outros servidores da Secretaria em caráter permanente.

Art. 5º A Assessoria do Gabinete da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional coordenará o Grupo de Trabalho.

Parágrafo Único: A Assessoria do Gabinete prestará o apoio administrativo para a realização das reuniões.

Art. 6º O Grupo de Trabalho se reunirá, em caráter ordinário, quinzenalmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação do Coordenador.

§ 1º O horário de início e de término das reuniões e a pauta de deliberações serão especificados no ato de convocação das reuniões do Grupo de Trabalho.

§ 2º As reuniões poderão ocorrer de forma presencial e/ou por videoconferência.

§ 3º O quórum de reunião do Grupo de Trabalho é de metade dos membros.

§ 4º Os temas e objetivos do Grupo de Trabalho serão discutidos procurando o consenso entre seus membros.

§ 5º Não existindo consenso, deverão ser adotadas as proposições que obtiverem a maioria simples dos votos dos membros presentes.

§6º O Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicas e privadas, da sociedade civil e especialistas para participar de suas reuniões.

§7º Os convidados não terão direito a voto.

Art. 7º A participação dos membros no Grupo de Trabalho será considerada função relevante e prestação de serviço público, não remunerado.

Art. 8º O Grupo de Trabalho de que trata esta Portaria terá prazo de duração de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da primeira reunião ordinária, prorrogável por igual período.

§ 1º Ao final dos trabalhos do Grupo de trabalho será elaborado um relatório final consolidando as atividades e deliberações desenvolvidas pelo GT.

§ 2º O relatório parcial ou final do Grupo de Trabalho será encaminhado aos titulares das unidades nele representados.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 03 de junho de 2024.

LILIAN DOS SANTOS RAHAL