PORTARIA GM/MS Nº 4.311, DE 7 DE JUNHO DE 2024

Credencia municípios a fazerem jus a transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes e serviços de saúde bucal, no âmbito da Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde, resolve:

Art. 1º Credenciar municípios a fazerem jus a transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes e serviços, no âmbito da Atenção Primária à Saúde, com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.

Parágrafo único. As transferências dos incentivos de custeio federal referentes às equipes credenciadas, nos termos desta Portaria, ocorrerão de acordo com o estabelecido nas Portarias de Consolidação GM/MS nº 2 e 6, de 28 de setembro de 2017, e na Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021.

Art. 2º Fica credenciado o quantitativo de equipes de Saúde Bucal - eSB - 40 horas, por município, listados no Anexo I a esta Portaria.

Art. 3º Fica credenciado o quantitativo de Laboratórios Regionais de Prótese Dentária - LRPD, por município, listados nos Anexos a esta Portaria:

I - Ficam credenciados os municípios descritos no Anexo II a esta Portaria a receberem o incentivo financeiro federal de custeio referente ao Laboratório Regional de Prótese Dentária - LRPD, no âmbito da Atenção Primária à Saúde, com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão; e

II - Fica alterada a faixa de produção dos Laboratórios Regionais de Prótese Dentária - LRPD dos Municípios descritos no Anexo III a esta Portaria.

Art. 4º Fica credenciado o quantitativo de Centros de Especialidades Odontológicas - CEO, listados nos Anexos a esta Portaria:

I - ficam credenciados os CEO dos municípios descritos no Anexo IV a esta Portaria;

II - fica alterada a tipologia dos CEO, listados no Anexo V a esta Portaria;

III - fica concedido o incentivo financeiro federal de investimento de capital para implantação dos CEO, listados no Anexo VI a esta Portaria; e

IV - fica concedido aos CEO descritos no Anexo VII a esta Portaria a adesão à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência - RCPD.

Art. 5º Fica concedido os incentivos financeiros federais dos Serviços de Especialidades em Saúde Bucal - Sesb:

I - incentivo financeiro federal de custeio mensal de habilitação dos Sesb, conforme o Anexo VIII a esta Portaria;

II - incentivo financeiro federal de custeio para implantação dos Sesb, conforme o Anexo IX a esta Portaria; e

III - incentivo financeiro federal de investimento de capital para implantação dos Sesb, conforme o Anexo X a esta Portaria.

Art. 6º Fica credenciado o quantitativo de Unidades Odontológicas Móveis - UOM, por município, listados no Anexo XI a esta Portaria.

Art. 7º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor total de R$ 238.017.876,28 (duzentos e trinta e oito milhões, dezessete mil oitocentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos) para o ano de 2024 e R$ 396.566.633,94 (trezentos e noventa e seis milhões, quinhentos e sessenta e seis mil seiscentos e trinta e três reais e noventa e quatro centavos) para o ano de 2025, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário 000F - Incentivo financeiro da APS - Atenção à Saúde Bucal.

Art. 8 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

QUANTIDADE DE EQUIPE DE SAÚDE BUCAL - ESB 40 HORAS CREDENCIADAS, POR MUNICÍPIO

UF

IBGE

Município

Novo Credenciamento

Após Credenciamento

AC

120020

Cruzeiro do Sul

11

29

AC

120030

Feijó

2

8

AC

120038

Plácido de Castro

1

8

AC

120042

Rodrigues Alves

7

9

AC

120050

Sena Madureira

1

12

AC

120070

Xapuri

3

6

AL

270060

Barra de São Miguel

1

4

AL

270130

Cajueiro

1

8

AL

270160

Canapi

2

5

AL

270180

Carneiros

1

4

AL

270230

Coruripe

2

19

AL

270235

Craíbas

1

10

AL

270290

Girau do Ponciano

5

14

AL

270330

Inhapi

2

6

AL

270400

Junqueiro

1

12

AL

270500

Mata Grande

1

7

AL

270540

Monteirópolis

1

4

AL

270610

Ouro Branco

3

4

AL

270640

Pão de Açúcar

2

9

AL

270720

Poço das Trincheiras

1

5

AL

270730

Porto Calvo

1

11

AL

270770

Rio Largo

1

31

AL

270910

Taquarana

2

8

AM

130040

Barcelos

2

7

AM

130060

Benjamin Constant

2

6

AM

130083

Caapiranga

1

5

AM

130190

Itacoatiara

6

27

AM

130195

Itamarati

1

3

AM

130250

Manacapuru

2

21

AM

130260

Manaus

49

145

AM

130280

Maraã

1

4

AM

130380

São Gabriel da Cachoeira

1

7

AM

130430

Urucará

1

6

AP

160030

Macapá

66

138

AP

160005

Serra do Navio

1

3

AP

160070

Tartarugalzinho

1

6

BA

290070

Alagoinhas

1

18

BA

290110

Amélia Rodrigues

1

9

BA

290140

Angical

1

5

BA

290150

Anguera

1

6

BA

290190

Aporá

2

7

BA

290210

Araci

4

6

BA

290300

Barra do Mendes

3

6

BA

290320

Barreiras

3

34

BA

290327

Barrocas

2

8

BA

290350

Belo Campo

2

9

BA

290390

Bom Jesus da Lapa

4

32

BA

290580

Camamu

8

8

BA

290600

Campo Formoso

2

23

BA

290620

Canarana

2

9

BA

290630

Canavieiras

2

8

BA

290660

Candiba

1

4

BA

290720

Casa Nova

15

15

BA

290790

Cipó

1

7

BA

290840

Conceição do Coité

2

14

BA

290960

Crisópolis

1

7

BA

290990

Curaçá

4

10

BA

291072

Eunápolis

2

25

BA

291170

Guanambi

5

28

BA

291180

Guaratinga

1

4

BA

291185

Heliópolis

1

3

BA

291200

Ibiassucê

1

5

BA

291220

Ibicoara

2

8

BA

291280

Ibirapuã

1

4

BA

291300

Ibitiara

1

7

BA

291400

Ipirá

8

11

BA

291420

Irajuba

1

3

BA

291430

Iramaia

2

5

BA

291460

Irecê

7

21

BA

291465

Itabela

2

9

BA

291480

Itabuna

4

21

BA

291490

Itacaré

4

10

BA

291590

Itanagra

1

3

BA

291650

Itapicuru

1

7

BA

291660

Itapitanga

1

4

BA

291680

Itarantim

10

10

BA

291710

Itororó

1

8

BA

291760

Jaguaquara

8

13

BA

291835

João Dourado

3

8

BA

291845

Jucuruçu

4

5

BA

291850

Jussara

1

6

BA

292000

Maiquinique

2

4

BA

292030

Malhada de Pedras

1

3

BA

292050

Maracás

1

8

BA

292060

Maragogipe

2

13

BA

292105

Matina

1

5

BA

292200

Mucuri

8

15

BA

292205

Mulungu do Morro

1

5

BA

292260

Nilo Peçanha

2

6

BA

292285

Nova Redenção

1

3

BA

292330

Ouriçangas

1

4

BA

292335

Ourolândia

2

6

BA

292400

Paulo Afonso

2

26

BA

292465

Pintadas

1

4

BA

292530

Porto Seguro

6

37

BA

292540

Potiraguá

1

4

BA

292560

Presidente Dutra

1

6

BA

292570

Presidente Jânio Quadros

1

7

BA

292590

Quijingue

7

11

BA

292610

Retirolândia

1

7

BA

292690

Rio do Pires

2

6

BA

292700

Rio Real

4

8

BA

292730

Salinas da Margarida

1

6

BA

292750

Santa Bárbara

2

6

BA

292810

Santa Maria da Vitória

1

18

BA

292937

São José do Jacuípe

1

5

BA

292940

São Miguel das Matas

2

5

BA

292950

São Sebastião do Passé

7

16

BA

292970

Sátiro Dias

4

8

BA

292990

Seabra

1

8

BA

293015

Serra do Ramalho

3

8

BA

293180

Tremedal

2

8

BA

293230

Ubatã

3

6

BA

293245

Umburanas

3

9

BA

293290

Valença

4

15

BA

293330

Vitória da Conquista

6

46

CE

230070

Alto Santo

3

8

CE

230100

Aquiraz

8

30

CE

230130

Araripe

1

9

CE

230140

Aratuba

1

6

CE

230160

Assaré

2

8

CE

230195

Barreira

2

11

CE

230230

Bela Cruz

3

11

CE

230370

Caucaia

2

42

CE

230395

Chorozinho

1

10

CE

230410

Crateús

11

22

CE

230423

Croatá

2

9

CE

230428

Eusébio

3

20

CE

230440

Fortaleza

59

357

CE

230495

Guaiúba

1

12

CE

230530

Ibiapina

2

12

CE

230540

Icó

5

22

CE

230565

Ipaporanga

1

4

CE

230640

Itapipoca

7

34

CE

230690

Jaguaribe

1

14

CE

230710

Jardim

1

13

CE

230790

Martinópole

1

6

CE

230800

Massapê

2

12

CE

230810

Mauriti

12

18

CE

230830

Milagres

1

14

CE

230835

Milhã

2

4

CE

230850

Mombaça

2

14

CE

231000

Palhano

1

5

CE

231020

Paracuru

2

13

CE

231095

Pires Ferreira

2

5

CE

231120

Potengi

2

6

CE

231126

Quiterianópolis

4

11

CE

231150

Quixeré

1

10

CE

231195

Salitre

1

8

CE

231200

Santana do Acaraú

2

10

CE

231290

Sobral

1

57

ES

320060

Aracruz

12

12

ES

320090

Barra de São Francisco

1

10

ES

320110

Bom Jesus do Norte

4

4

ES

320240

Guarapari

1

23

ES

320250

Ibiraçu

1

5

ES

320270

Itaguaçu

1

6

ES

320280

Itapemirim

1

7

ES

320305

Jaguaré

2

9

ES

320310

Jerônimo Monteiro

2

3

ES

320313

João Neiva

2

5

ES

320334

Marechal Floriano

1

7

ES

320335

Marilândia

1

5

ES

320390

Nova Venécia

1

13

ES

320410

Pinheiros

2

7

ES

320420

Piúma

2

8

ES

320490

São Mateus

8

19

ES

320530

Vitória

9

55

GO

520013

Acreúna

1

6

GO

520320

Barro Alto

1

3

GO

520330

Bela Vista de Goiás

1

10

GO

520340

Bom Jardim de Goiás

1

3

GO

520355

Bonfinópolis

1

3

GO

520390

Buriti Alegre

1

3

GO

520430

Caçu

1

5

GO

520440

Caiapônia

1

4

GO

520455

Caldazinha

1

2

GO

520460

Campestre de Goiás

1

2

GO

520530

Cavalcante

1

3

GO

520551

Cocalzinho de Goiás

2

6

GO

520830

Divinópolis de Goiás

1

3

GO

520840

Goianápolis

1

5

GO

520870

Goiânia

65

156

GO

520970

Hidrolândia

2

8

GO

520990

Iaciara

1

3

GO

521150

Itumbiara

1

20

GO

521220

Jussara

1

6

GO

521375

Montividiu

3

6

GO

521440

Nazário

1

4

GO

521523

Novo Gama

3

14

GO

521560

Padre Bernardo

1

10

GO

521760

Planaltina

4

20

GO

521860

Rialma

1

4

GO

521980

São Domingos

2

3

GO

522026

São Miguel do Passa Quatro

1

2

GO

522045

Senador Canedo

6

33

GO

522119

Terezópolis de Goiás

1

3

GO

522170

Uruana

1

5

MA

210005

Açailândia

8

30

MA

210030

Aldeias Altas

1

12

MA

210055

Amapá do Maranhão

1

4

MA

210070

Anajatuba

1

14

MA

210170

Barreirinhas

2

15

MA

210210

Brejo

6

17

MA

210230

Buriti Bravo

7

12

MA

210250

Cajari

1

6

MA

210260

Cândido Mendes

2

9

MA

210312

Central do Maranhão

1

4