EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.170/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

00.389.481/0032-75, , FREVP00719082023, 773-0; 051.876.479-62, , FREVP00743962023, 773-0; 48.246.648/0001-79, , FREVP00744202023, 773-0; 13.150.221/0001-98, , FREVP00744662023, 773-0; 16.670.085/0001-55, , FREVP00745442023, 773-0; , FREVP00746872023, 773-0; 41.228.915/0001-36, , FREVP00659272023, 773-0; 074.015.099-54, , FREVP00688922023, 773-0; 024.962.104-50, , FREVP00709652023, 773-0; 399.215.258-83, , FREVP00730392023, 773-0; 04.019.769/0001-02, , FREVP00730462023, 773-0; , FREVP00730792023, 773-0; 04.019.769/0002-93, , FREVP00745742023, 773-0; , FREVP00742742023, 773-0; 647.413.709-68, , FREVP00747952023, 773-0; 04.019.769/0003-74, , FREVP00750072023, 773-0; , FREVP00750232023, 773-0; , FREVP00750312023, 773-0; , FREVP00750322023, 773-0; , FREVP00750462023, 773-0; , FREVP00713332023, 773-0; , FREVP00713362023, 773-0; , FREVP00713432023, 773-0; , FREVP00713452023, 773-0; , FREVP00713462023, 773-0; , FREVP00713492023, 773-0; , FREVP00713512023, 773-0; 33.499.117/0002-00, , FREVP00743612023, 773-0; 11.455.829/0001-03, , FREVP00749382023, 773-0; 352.725.238-06, , FREVP00720662023, 773-0; 478.425.858-22, , FREVP00723202023, 773-0; 126.829.425-04, , FREVP00746552023, 773-0; 386.200.848-79, , FREVP00747662023, 773-0; 014.414.618-50, , FREVP00741002023, 773-0; 063.434.095-64, , FREVP00740292023, 773-0; 16.311.011/0001-22, , FREVP00745082023, 773-0; 30.315.416/0001-60, , FREVP00746232023, 773-0; 644.905.561-87, , FREVP00748602023, 773-0; 001.587.747-79, , FREVP00749562023, 773-0; 403.317.228-95, , FREVP00740622023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto