EDITAL DE DECISÃO 97JD3X, de 12 DE AGOSTO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

COLMAG INDUSTRIA E MONTADORA DE COLCHAO MAGNETICO LTDA

14152.195266/2023-05

AI

22.661.877-3

2.523,26

COLMAG INDUSTRIA E MONTADORA DE COLCHAO MAGNETICO LTDA

14152.195268/2023-96

AI

22.661.879-0

3.370,41

COLMAG INDUSTRIA E MONTADORA DE COLCHAO MAGNETICO LTDA

14152.195270/2023-65

AI

22.661.881-1

3.370,41

COLMAG INDUSTRIA E MONTADORA DE COLCHAO MAGNETICO LTDA

14152.195272/2023-54

AI

22.661.883-8

1.682,17

COLMAG INDUSTRIA E MONTADORA DE COLCHAO MAGNETICO LTDA

14152.195273/2023-07

AI

22.661.884-6

3.370,41

COLMAG INDUSTRIA E MONTADORA DE COLCHAO MAGNETICO LTDA

14152.195274/2023-43

AI

22.661.885-4

2.523,26

GLEMISSON SANTANA TELES LAVANDERIA

14152.068190/2024-19

AI

22.750.938-2

2.481,39

GLEMISSON SANTANA TELES LAVANDERIA

14152.068196/2024-96

AI

22.750.944-7

2.446,62

GLEMISSON SANTANA TELES LAVANDERIA

14152.068206/2024-93

AI

22.750.954-4

1.415,01

GLEMISSON SANTANA TELES LAVANDERIA

14152.068208/2024-82

AI

22.750.956-1

176,03

GLEMISSON SANTANA TELES LAVANDERIA

14152.068213/2024-95

AI

22.750.961-7

598,48

GLEMISSON SANTANA TELES LAVANDERIA

14152.068221/2024-31

AI

22.750.969-2

448,86

GLEMISSON SANTANA TELES LAVANDERIA

14152.068226/2024-64

AI

22.750.974-9

20,96

GLEMISSON SANTANA TELES LAVANDERIA

14185.009352/2024-08

ND

20.304.940-3

2.468,08

LE BRITO MAKEUP LTDA

14152.062235/2024-41

AI

22.744.983-5

1.654,26

JOSE FONTES FELIX

Chefe da Seção de Multas e Recursos