PORTARIA GM/MPO Nº 415, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 2.510.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso I, e § 2º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 2.510.000,00 (dois milhões, quinhentos e dez mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXOS

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais

2.510.000

Operações Especiais

0910 00Q1

Contribuição ao Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos do Mercosul - IPPDH (MRE)

28 846

610.000

0910 00Q1 0002

Contribuição ao Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos do Mercosul - IPPDH (MRE) - Exterior

28 846

610.000

F

3-ODC

1

80

0

1000

610.000

0910 0867

Contribuição à Secretaria do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL (MRE)

28 846

1.900.000

0910 0867 0002

Contribuição à Secretaria do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL (MRE) - Exterior

28 846

1.900.000

F

3-ODC

1

80

0

1000

1.900.000

TOTAL - FISCAL

2.510.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.510.000

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais

2.510.000

Operações Especiais

0910 00UT

Contribuições Regulares a Organismos de Direito Internacional Público sem Exigência de Programação Específica

28 846

52.423

0910 00UT 0002

Contribuições Regulares a Organismos de Direito Internacional Público sem Exigência de Programação Específica - Exterior

28 846

52.423

F

3-ODC

1

80

0

1000

52.423

0910 00W5

Contribuição ao Escritório da Organização Mundial de Turismo - OMT no Brasil (MTUR)

28 846

594.631

0910 00W5 0002

Contribuição ao Escritório da Organização Mundial de Turismo - OMT no Brasil (MTUR) - Exterior

28 846

594.631

F

3-ODC

1

80

0

1000

594.631

0910 0128

Contribuição à Organização das Nações Unidas - ONU (MRE)

28 846

1.854.323

0910 0128 0002

Contribuição à Organização das Nações Unidas - ONU (MRE) - Exterior

28 846

1.854.323

F

3-ODC

1

80

0

1000

1.854.323

0910 0146

Contribuição ao Fundo do Patrimônio Mundial - FPM (MINC)

28 846

8.623

0910 0146 0002

Contribuição ao Fundo do Patrimônio Mundial - FPM (MINC) - Exterior

28 846

8.623

F

3-ODC

1

80

0

1000

8.623

TOTAL - FISCAL

2.510.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.510.000