PORTARIA DE PESSOAL FUNAI N° 11, DE 4 DE JANEIRO DE 2024

A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226, de 07 de outubro de 2022, e pela Portaria/MPI nº 73, de 09 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 51, de 15 de março de 2023, e tendo em vista a decisão judicial proferida nos autos da ação judicial nº 1003317-13.2017.4.01.3400, que determina seja reconhecida a autoidentificação em que se declara de cor parda e, por consequência, seja anulado o ato administrativo que o excluiu da lista de candidatos aprovados em concurso público nas vagas destinadas a candidatos pardos/pretos, para determinar a reintegração do apelante ao certame, assegurando sua posse no cargo em que foi aprovado, dentro das vagas destinadas a cotas raciais no Concurso Público realizado por esta Fundação, Edital ESAF nº 24, de 20 de abril de 2016, resolve:

Art. 1º Nomear, sub judice, LÊNIO KAUE FARIAS FRIHLING, em caráter efetivo, de acordo com o artigo 9º inciso I da Lei nº 8.112/90, de 11 de dezembro de 1990, no cargo de Indigenista Especializado, Classe A, Padrão I, habilitado no Concurso Público promovido por esta Fundação e a Escola de Administração Fazendária - ESAF.

Art. 2º Definir a Coordenação Técnica Local em José Boiteux, da Coordenação Regional do Litoral Sul, como unidade de lotação.

Art. 3º Estabelecer que o candidato se apresente para a posse na Sede da Coordenação Regional do Litoral Sul, em São José/SC.

Art. 4º A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste ato de provimento.

Parágrafo Único. O início do efetivo exercício dar-se-á na data da posse ou no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar desta, atendida a comprovação da documentação exigida por meio de plataforma digital, alimentada pelo próprio candidato, conforme orientações da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - CGGP.

Art. 5º Divulgar a lista com os exames médicos admissionais relacionados no Anexo I, a serem apresentados pelo candidato aprovado para o cargo de Indigenista Especializado, quando da convocação para avaliação por Perícia Médica Oficial.

§1° Para determinação do local de realização da perícia médica, o candidato deverá atualizar seu endereço por meio de requerimento enviado, impreterivelmente, até 05 (cinco) dias úteis a contar desta publicação, para o endereço eletrônico cggp@funai.gov.br.

§2º Os exames médicos serão realizados às expensas do candidato.

§3° Serão aceitos os exames médicos realizados em até 90 (noventa) dias anteriores à data da apresentação à Perícia Médica Oficial.

Art. 6º A apresentação da documentação exigida far-se-á por meio de plataforma digital, alimentada pelo próprio candidato, conforme orientações da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - CGGP.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOENIA WAPICHANA

ANEXO I

Raio X de Tórax (AP e Perfil), com laudo;

Hemograma completo;

Glicemia de jejum;

Uréia;

Creatinina;

TGO;

TGP;

Lipidograma;

VDRL;

Machado Guerreiro ou Sorologia para Chagas;

Parasitológico de Fezes;

EAS;

ABO com RH; e

Eletrocardiograma com laudo.