EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30537/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BSB-DF TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.944.556/0006-52, SHZ5C51, FRMEV01342622024, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, BEJ5F47, FRMEV01167402024, 606-82; BBF5456, FRMEV01176242024, 606-82; BCA4853, FRMEV01391312024, 606-82; RHR7F81, FRMEV01555232024, 606-82; BRUSTUR LTDA, 27.340.703/0001-15, RAI0199, FRMEV01666762024, 606-82; BRUNO GARCIA TRANSPORTES LTDA, 37.294.882/0001-55, RHU8G00, FRMEV01442212024, 606-82; MKS3J79, FRMEV01365902024, 606-82; BSAIBIS TRANSPORTES LTDA, 03.935.703/0001-08, BMD1644, FRMEV01634952024, 606-82; BTB TRANSPORTES LTDA, 24.327.612/0001-51, BRQ2H29, FRMEV01524212024, 606-82; BRUNO MELO DE SA, ***.063.714-**, HSG1G01, FRMEV01549162024, 606-82; BRUNO NORONHA DA SILVA, ***.973.648-**, COK8B38, FRMEV01483602024, 606-82; BRUNO RODEGHERI TEIXEIRA DA SILVA, ***.206.567-**, MWC0D76, FRMEV01495272024, 606-82; BRUNO NEPOMUCENO ELISEI LTDA, 22.416.902/0001-46, GZG7E53, FRMEV01982502024, 606-82; BTL EXPRESS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 34.904.898/0001-44, GIN1G31, FRMEV02008782024, 606-82; BRUNA PIRES, 08.531.991/0001-40, BCI0289, FRMEV01594902024, 606-82; BRUENING & FILHO LTDA, 05.316.646/0001-04, AYV0C71, FRMEV02054772024, 606-82; BUBNIAK TRANSPORTES LTDA, 19.738.549/0001-06, BDI6H71, FRMEV01835712024, 606-82; BROTHER'S IN LOGISTICS LTDA, 05.949.408/0001-28, RYC4E16, FRMEV01754552024, 606-82; BRUNO LUAN BAGGIO BAUMGRATZ, ***.954.769-**, MCH9B04, FRMEV01568382024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração