EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25485/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

OSAMI TEIXEIRA DE SOUSA, ***.701.481-**, JHJ7A12, FRMEV01727882024, 606-82; JJK7D54, FRMEV01800282024, 606-82; ORION TRANSPORTES LTDA, 65.435.117/0001-43, FZO8H81, FRMEV01282412024, 606-82; OLITUR REALS TRANSPORTES LTDA, 41.088.608/0001-05, SEP9F10, FRMEV01774262024, 606-82; NUNO LEV: CONSTRUCOES, SERVICOS RODOVIARIOS, LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS LTDA, 10.841.323/0001-61, BBM1I13, FRMEV01281412024, 606-82; ON-HIGHWAY BRASIL LTDA., 36.519.422/0002-04, SIC7I58, FRMEV01244092024, 606-82; OZELLAME CARGAS URGENTES LTDA, 82.918.939/0001-02, RYQ3D82, FRMEV01633072024, 606-82; OSVALDIMIR FERNANDES, ***.502.879-**, MHL3G19, FRMEV01635872024, 606-82; OLIVIO BEDINOTE PEREIRA, ***.226.099-**, MJY7451, FRMEV01761472024, 606-82; OTACILIO DE AMARAL, ***.832.646-**, JUI5062, FRMEV01252572024, 606-82; OTAVIO DE OLIVEIRA MACEDO, ***.308.716-**, RTP9D63, FRMEV01328702024, 606-82; OPERLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 05.539.641/0001-32, FTQ2961, FRMEV01328792024, 606-82; ORLANDO ALVES DA SILVA, ***.038.631-**, DQO0B61, FRMEV01249792024, 606-82; O.S. TRANSPORTES LTDA, 43.372.687/0001-07, QHB0I05, FRMEV01258312024, 606-82; OSMAR ELOY KALED JUNIOR 03641885965, 28.055.924/0001-04, BCS1F28, FRMEV01265922024, 606-82; OLINDA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA, 45.871.536/0001-10, QUX3F77, FRMEV01285352024, 606-82; ORVEL - ORLETTI CAMINHOES E ONIBUS LTDA, 07.930.676/0001-23, SFY2A60, FRMEV01355142024, 606-82; SFY2A60, FRMEV01254192024, 606-82; BOTIMBER IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 23.673.803/0002-93, RYB5I12, FRMEV01230542024, 606-82; FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SC UDESC, 83.891.283/0001-36, QTM9818, FRMEV01245862024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT