EDITAL DE RESULTADO DE RECURSO DE MULTA DA JARI-GO Nº 10/2024

A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI da Polícia Rodoviária Federal em Goiás, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de entrega via remessa postal, notificam do resultado do recurso de multa em 1ª e/ou 2ª Instância, de que tratam os artigos 285 a 289 do CTB, os Requerentes abaixo relacionados. No caso de indeferimento do pedido ou do não conhecimento por ilegitimidade da parte, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª Instância contra a decisão da JARI, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 30 dias. O protocolo do recurso deve ocorrer por escrito, observando-se o contido nas Resoluções 900/2022 e 918/2022 do CONTRAN, instruindo o recurso com, no mínimo: requerimento devidamente preenchido, com as razões do recurso, assinado e com cópia do documento de identificação do requerente/procurador que comprove sua assinatura, bem como o documento de representação quando for o caso de pessoa jurídica. O recurso poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço Rua 143, esquina com a rua 147, quadra 64, lote 22/23, Setor Marista, Goiânia-GO, CEP 74.170-020 ou mediante peticionamento eletrônico. Todas as instruções, endereços e formulários estão disponibilizados na internet (www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, bem como a cópia da decisão ou solicitação de acesso externo ao processo. Em caso de não conhecimento por intempestividade do protocolo do recurso, pelo deferimento do pedido ou o seu julgamento já em 2ª Instância na JARI, implicam no encerramento da instância administrativa de julgamento da penalidade, nos termos do art. 290, incisos I e II, do CTB. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª Instância, a Autoridade de Trânsito que aplicou a penalidade poderá interpor recurso em 2ª Instância contra a decisão da JARI. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, resultado e data do julgamento:

08656.007089/2023-37, JACINTO FREIRE DE MIRANDA, INDEFERIDO, 17/09/2024. 08656.007090/2023-61, JACINTO FREIRE DE MIRANDA, INDEFERIDO, 17/09/2024. 08662.004538/2023-14, PEDRO HENRIQUE GERARDO CAETANO, INDEFERIDO, 12/09/2024. 08662.010829/2023-33, JOAO BATISTA DOS SANTOS, INDEFERIDO, 27/09/2024. 08662.004985/2023-65, JANAINA FERREIRA FIALHO COSTA, INDEFERIDO, 30/09/2024. 08650.145704/2023-62, LUIZ GUSTAVO FERREIRA FELICIO, INDEFERIDO, 18/10/2024. 08650.121194/2022-57, MARCIO BARBOSA DE BARROS, INDEFERIDO, 18/09/2024. 08650.121225/2022-70, VALDEMAR OSVALDO GONCALVES, INDEFERIDO, 19/09/2024. 08662.012117/2023-59, WELVINA PIRES NERYS, INDEFERIDO, 02/10/2024. 08662.012114/2023-15, WELVINA PIRES NERYS, INDEFERIDO, 02/10/2024. 08662.011387/2023-42, ANARIO PEREIRA TOLEDO, INDEFERIDO, 27/09/2024. 08650.146352/2023-62, DIONILSON DA SILVA SATNOS, INDEFERIDO, 18/10/2024. 08662.001789/2023-39, PAULA RENATA DE SOUZA ROQUE, INDEFERIDO, 09/10/2024. 08650.041923/2023-73, NARA MOREIRA DOS SANTOS, INDEFERIDO, 03/10/2024. 08650.041931/2023-10, NARA MOREIRA DOS SANTOS, INDEFERIDO, 03/10/2024. 08662.015722/2023-81, CELMO GONCALVES CAMILO, INDEFERIDO, 22/10/2024. 08662.017793/2022-38, JOAO PEREIRA DO NASCIMENTO NETO, INDEFERIDO, 27/09/2024. 08650.018766/2023-01, ERIK JOHNNES DE SOUZA SILVA, INDEFERIDO, 02/10/2024. 08650.136273/2023-43, GREG SILVEIRA PRADO, INDEFERIDO, 01/10/2024. 08650.136267/2023-96, GREG SILVEIRA PRADO, INDEFERIDO, 14/10/2024. 08650.163221/2024-21, JOÃO BATISTA GOMES DA SILVA FILHO, INTEMPESTIVO, 14/10/2024. 08650.126814/2024-14, DIVINO APARECIDO VIEIRA, INTEMPESTIVO, 16/10/2024. 08662.015812/2024-53, ELMO CASSIMIRO MERENCIO, INTEMPESTIVO, 14/10/2024. 08650.143148/2024-71, MARCO AURELIO SANTOS CORDEIRO, INTEMPESTIVO, 09/10/2024. 08650.114289/2022-14, MICHELLE REBOUCAS SCHMITEL, INTEMPESTIVO, 09/10/2024. 08666.015214/2023-63, TRANSIPRIANO TRANSPORTE LTDA, INDEFERIDO, 14/10/2024. 08657.008451/2023-87, MARCOS PATRICK DA SILVA FIGUEREDO, INDEFERIDO, 27/09/2024. 08650.121289/2022-71, ISANEIRE CESAR MARTINS, INDEFERIDO, 18/09/2024. 08656.022374/2023-88, WALLYF JOSE NOGUEIRA NOVAIS, INDEFERIDO, 17/09/2024. 08650.122030/2023-28, EMERSON SANTOS FERREIRA, INDEFERIDO, 28/09/2024. 08656.055861/2022-46, WEYGLER EMANUEL ALVES DE PAULA, INDEFERIDO, 16/09/2024. 08662.001799/2023-74, CLAUDIONOR BARRETO DE ALMEIDA, INDEFERIDO, 18/09/2024. 08662.009034/2022-00, ERNANE BENEDITO CHAGAS JUNIOR, INDEFERIDO, 11/10/2024. 08650.126468/2023-85, DIVINA FERREIRA SOARES, INTEMPESTIVO, 29/09/2024. 08662.015822/2024-99, CLEITO PAULO DE CASTRO, INTEMPESTIVO, 14/10/2024. 08662.015317/2023-63, DIVISÃO DE GESTÃO DE TRANSPORTES - DGT, ILEGITIMO, 29/10/2024. 08661.005351/2023-30, THIAGO DIAS DA SILVA SANTOS, INDEFERIDO, 19/09/2024. 08650.116414/2023-10, JULIANE RIBEIRO TELES, INDEFERIDO, 19/09/2024. 08662.017683/2022-76, EDER JOSE DA CRUZ, INDEFERIDO, 26/09/2024. 08662.012301/2023-07, VALDSON ARAUJO JESUS, INDEFERIDO, 12/09/2024. 08662.012300/2023-54, VALDSON ARAUJO JESUS, INDEFERIDO, 12/09/2024. 08662.012296/2023-24, VALDSON ARAUJO JESUS, INDEFERIDO, 12/09/2024. 08662.012302/2023-43, VALDSON ARAUJO JESUS, INDEFERIDO, 12/09/2024. 08662.012299/2023-68, VALDSON ARAUJO JESUS, INDEFERIDO, 12/2024. 08662.012298/2023-13, VALDSON ARAUJO JESUS, INDEFERIDO, 12/09/2024. 08666.013065/2023-06, BELMOND REINHOLD HALLA, INDEFERIDO, 12/09/2024. 08650.075094/2022-41, LUIZ DOMINGOS FICAGNA, INDEFERIDO, 26/06/2024. 08660.045595/2023-65, CLÁUDIO DE ARRUDA ASSUNÇÃO, INDEFERIDO, 14/10/2024. 08662.015042/2023-68, THIAGO LAGE POLI, INDEFERIDO, 21/11/2024. 08662.015041/2023-13, THIAGO LAGE POLI, INDEFERIDO, 08662.015040/2023-79, THIAGO LAGE POLI, INDEFERIDO, 21/11/2024. 08662.015059/2023-15, ANA RITA DE FREITAS, INDEFERIDO, 21/11/2024. 08662.001803/2023-02, GUILHERME DE MATOS SOUZA, INDEFERIDO, 21/10/2024. 08650.112296/2024-43, ISTANLEI ESTEFANO PERES SILVA, AUSÊNCIA DE PEDIDO/INCOMPATÍVEL, 18/11/2024. 08662.010103/2023-09, HONORINA DE SOUSA BARBOSA, INDEFERIDO, 23/08/2024. 08662.010799/2023-65, GUILHERME MATIAS DE LIMA, INDEFERIDO, 22/08/2024. 08662.010798/2023-11, GUILHERME MATIAS DE LIMA, INDEFERIDO, 22/08/2024. 08650.078953/2022-54, UILHAME RIBEIRO VIEIRA, INDEFERIDO, 13/09/2024. 08662.012119/2023-48, WELVINA PIRES NERYS, INDEFERIDO, 02/10/2024. 08661.009579/2023-07, NEYRIELEN ALISSA DE O. RITTER, DEFERIDO, 14/102024.

JAMES HALEN PEREIRA

Coordenador Geral