EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31554/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0002-73, SRM1A24, FRMEP00160852024, 683-12; LUCIANO PEREIRA BATISTA, ***.856.161-**, HBZ2B17, FRMEP00179802024, 683-12; MADEIREIRA VALERIANO LTDA, 11.976.406/0001-20, RUY2I70, FRMEP00175972024, 683-11; MACROPO TRANSPORTES LTDA, 05.251.648/0004-05, GCL1272, FRMEP00105262024, 683-12; LUIZ ANTONIO DA SILVA CARGA TRANSPORTES LTDA, 34.057.913/0001-66, HTP2H83, FRMEP00131992024, 683-13; LUCIANO CHITOLINA, ***.071.969-**, RAY8C05, FRMEP00134982024, 683-12; LUCIANO TADEU GRANDO, ***.417.648-**, IWZ7C47, FRMEP00176682024, 683-12; MAHNIC OPERADORA LOGISTICA LTDA, 01.657.287/0019-19, RBP9E37, FRMEP00176592024, 683-12; LUIZ MAURO HERGERT & CIA LTDA, 61.423.943/0001-11, FWZ4G24, FRMEP00178642024, 683-13; M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01, RXP3E13, FRMEP00212912024, 683-11; RDU7J10, FRMEP00163232024, 683-12; M.C TRANSPORTADORA DE CARGA LTDA, 13.423.831/0001-18, RBC1E67, FRMEP00145922024, 683-13; M.B TRANSPORTES LTDA, 20.975.048/0001-22, ODH7H57, FRMEP00138422024, 683-12; MADEIREIRA MAGNIFICA LTDA, 36.741.206/0001-10, RHK4H64, FRMEP00146522024, 683-13; LUIZ ADMILSON FERNANDES, ***.882.802-**, JXQ4C32, FRMEP00135862024, 683-12; LUIS BARROS SAMPAIO, ***.334.889-**, BXE3814, FRMEP00137072024, 683-12; LUIZ PEDRO DE OLIVEIRA & CIA. LTDA., 08.786.692/0001-57, BDD8J99, FRMEP00196652024, 683-11; LUCIANA CRISTINA GONCALVES CORREIA HONORIO, ***.506.641-**, HRO7255, FRMEP00189892024, 683-12; MADUREIRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 34.315.579/0001-01, CUJ2I26, FRMEP00163302024, 683-13; LOURENCO TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 45.217.882/0001-80, CVN9I72, FRMEP00194992024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração