EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26132/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

METAL SUCA LTDA, 06.073.657/0001-65, PLX2F39, FRMEP00148312024, 683-12; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RUM1D36, FRMEP00185362024, 683-12; RVE4E52, FRMEP00301052023, 683-13; RUY7B05, FRMEP00204932023, 683-13; RMY1D44, FRMEP00205132023, 683-12; RUB0H67, FRMEP00205682023, 683-12; RUY7A98, FRMEP00297092023, 683-11; RVX3E83, FRMEP00290022023, 683-12; rnc4d37, FRMEP00199332024, 683-12; RUY7D25, FRMEP00005392024, 683-12; VERA LUCIA MACHADO, ***.346.409-**, QPA8D19, FRMEP00136162024, 683-12; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0011-04, RKO8C50, FRMEP00137272024, 683-12; VENUS TURISTICA LTDA, 29.468.329/0001-63, LUI3I87, FRMEP00278022023, 683-11; VAMSERVICE LOGISTICA DE TRANSPORTE LTDA, 07.287.580/0001-99, RVC1J22, FRMEP00199282024, 683-12; VAML ENERGIA SOLAR LTDA, 24.494.740/0001-90, EWJ9I55, FRMEP00218382024, 683-12; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-76, JBG4C38, FRMEP00310362023, 683-12; VERONA COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA, 51.210.466/0001-52, EOE4799, FRMEP00197012024, 683-11; VARGAS JATO DE GRANALHA LTDA, 24.102.723/0001-60, OKD1I39, FRMEP00298212023, 683-12; VANGUARDA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA., 39.494.129/0001-39, RAM6F38, FRMEP00301762023, 683-13; VECAN MECANICA DIESEL LTDA, 26.836.797/0001-55, QCS3A59, FRMEP00303272023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT