gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.328, de 10 de setembro de 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.443333/2024-90, DECLARA:

Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), a pessoa jurídica GALI LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 13.494.052/0001-03, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida coabilitação é específica ao do projeto de geração de energia elétrica, relativo a implantação da Central Geradora Fotovoltaica denominada Solar Irecê, CEG: UFV.RS.BA.037517-9.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.622, de 3 de março de 2020, enquadrado no REIDI pela Portaria nº 1.174/SPE/MME, de 4 de fevereiro de 2022, publicada no DOU de 7 de fevereiro de 2022, do Ministério de Minas e Energia, destinado ao setor de energia, localizado no Município de João Dourado, Estado da Bahia, CNO nº 90.020.02056/78, de titularidade da empresa Solar Irecê S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 23.625.780/0001-60, habilitada como titular do projeto para a fruição do benefício fiscal junto à RFB conforme Ato Declaratório Executivo DRF/FSA nº 3, de 2 de setembro de 2022, publicado no DOU de 5 de setembro de 2022.

Art. 3ª O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.329, de 10 de setembro de 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.443524/2024-51, declara:

Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), a pessoa jurídica GALI LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 13.494.052/0001-03, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida coabilitação é específica ao do projeto de geração de energia elétrica, relativo a implantação da Central Geradora Fotovoltaica denominada Solar Irecê 3, CEG: UFV.RS.BA.037518-7.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.623, de 3 de março de 2020, enquadrado no REIDI pela Portaria nº 1.175/SPE/MME, de 4 de fevereiro de 2022, publicada no DOU de 7 de fevereiro de 2022, do Ministério de Minas e Energia, destinado ao setor de energia, localizado no Município de João Dourado, Estado da Bahia, CNO nº 90.020.02056/78, de titularidade da empresa Solar Irecê 3 S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 25.215.798/0001-10, habilitada como titular do projeto para a fruição do benefício fiscal junto à RFB conforme Ato Declaratório Executivo DRF/FSA nº 4, de 5 de setembro de 2022, publicado no DOU de 6 de setembro de 2022.

Art. 3ª O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.330, de 10 de setembro de 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.331903/2024-08, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica FENIX ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 45.289.823/0001-17, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento da central geradora fotovoltaica "UFV Urucuia 2", objeto da Resolução Autorizativa ANEEL n° 10.761, de 22.10.2021, de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 2713/SNTEP/MME (ANEXO 2), DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 238 de 15.12.2023), sem CNO, no município de Pintópolis, no estado de Minas Gerais, com prazo estimado de conclusão inicialmente previsto para 01/06/2025.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

victor eduardo lamano
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.331, de 10 de setembro de 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.331920/2024-37, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica HELIOS ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 45.289.357/0001-70, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento da central geradora fotovoltaica "UFV Urucuia 3", objeto da Resolução Autorizativa ANEEL n° 10.762, de 22.10.2021, de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 2713/SNTEP/MME (ANEXO 3), DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 238 de 15.12.2023), sem CNO, no município de Pintópolis, no estado de Minas Gerais, com prazo estimado de conclusão inicialmente previsto para 01/06/2025.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

victor eduardo lamano
PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.838, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME n. 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto n. 5.163, de 30 de julho de 2004, e na Portaria MME n. 101, de 22 de março de 2016, e o que consta no Processo n. 48340.002150/2024-17, resolve:

Art. 1º Definir os montantes de garantia física de energia das Usinas Eólicas na forma do Anexo à presente Portaria.

§ 1º Os montantes de garantia física de energia de que trata o caput referem-se aos Ponto de Medição Individual - PMI das usinas.

§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do PMI até o Centro de Gravidade do referido submercado deverão ser abatidas dos montantes de garantia física de energia definidos nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.

Art. 2º Para todos os efeitos, os montantes de garantia física de energia definidos no Anexo desta Portaria poderão ser revisados com base na legislação vigente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA

ANEXO

GARANTIA FÍSICA DE ENERGIA

Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) - ANEEL

Empreendimento

Garantia Física (MWmédio)

EOL.CV.PI.038126-8.01

Ventos de São Zacarias 01

19,8

EOL.CV.PI.038127-6.01

Ventos de São Zacarias 02

19,8

EOL.CV.PI.038128-4.01

Ventos de São Zacarias 03

20,5

EOL.CV.PI.038129-2.01

Ventos de São Zacarias 04

20,0

EOL.CV.PI.038130-6.01

Ventos de São Zacarias 05

21,2

EOL.CV.PI.038131-4.01

Ventos de São Zacarias 06

20,1

EOL.CV.PI.038132-2.01

Ventos de São Zacarias 07

20,6

EOL.CV.PI.038133-0.01

Ventos de São Zacarias 08

19,5

EOL.CV.PE.038134-9.01

Ventos de São Zacarias 09

18,9

EOL.CV.PE.038135-7.02

Ventos de São Zacarias 10

19,1
Portaria nº 567/DG/SEC/MPM, de 9 de setembro de 2024

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e pelo artigo 1º, inciso I, da Portaria nº 290/PGJM, de 5 de dezembro de 2013, resolve:

Alterar a estrutura organizacional do Ministério Público Militar na forma ora descrita, a partir da data de publicação no Diário Oficial da União.

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO ATUAL

Cargo/ Função

DENOMINAÇÃO

CÓD

Cargo/ Função

DENOMINAÇÃO

CÓD

Ministério Público Militar

Ministério Público Militar

Procuradoria-Geral de Justiça Militar

Procuradoria-Geral de Justiça Militar

Secretaria do Gabinete do PGJM

Secretaria do Gabinete do PGJM

0

Assessor Técnico Nível IV

CC-4

1

Assessor Técnico Nível IV

CC-4

Secretaria do Gabinete do Diretor-Geral

Secretaria do Gabinete do Diretor-Geral

1

Assessor Técnico Nível II

CC-2

0

Assessor Técnico Nível II

CC-2

Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro/RJ

Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro/RJ

0

Assistente Técnico Nível I

FC-3

1

Assistente Técnico Nível I

FC-3

2

Assistente Administrativo Nível I

FC-1

0

Assistente Administrativo Nível I

FC-1

ANTÔNIO CARLOS ALVES COUTINHO
Portaria nº 248/PGJM, de 9 de setembro de 2024

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:

Transformar, sem aumento de despesa 1 (um) Cargo em Comissão, código CC-3 e 1 (um) Cargo em Comissão, código CC-2, criados pela Lei nº 12.321, de 8 de setembro de 2010, na estrutura do Ministério Público Militar, em 1 (um) Cargo em Comissão, código CC-4, observadas as correspondências estabelecidas pelo art. 22, § 1º, da Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016.

CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI

Portaria nº 250/PGJM, de 9 de setembro de 2024

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:

Transformar, sem aumento de despesa, 2 (duas) Funções de Confiança, código FC-1, criados pela Lei nº 10.771 de 21 de novembro de 2003, na estrutura do Ministério Público Militar, em 1 (uma) Função de Confiança, código FC-3, observadas as correspondências estabelecidas pelo art. 22, § 1º, da Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016.

CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI
RESOLUÇÃO ANA Nº 208, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

Altera o Regimento Interno da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico no que diz respeito às atividades de mediação regulatória.

A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO-ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, XVII, do Regimento Interno da ANA, aprovado pela Resolução ANA nº 136, de 7 de dezembro de 2022, publicada no DOU em 9 de dezembro de 2022, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA, em sua 914ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 2 de setembro de 2024, tendo em vista o disposto no art.4-A, caput, e § 1º, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, alterada pela Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, com base nos elementos constantes do processo nº 02501.004854/2023-44; resolve:

Art. 1º O Anexo I da Resolução ANA nº 136, de 7 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.5º....................................................................................................................

XXV - delegar, de forma conjunta, à Superintendência de Regulação de Saneamento Básico e à Procuradoria Federal Especializada junto a esta Agência a competência para recepcionar, admitir, coordenar e encaminhar, quando viável, a solução de conflitos, que envolvam a interpretação e a aplicação das normas de referência da ANA sobre o saneamento básico, por conciliação ou mediação, a pedido dos legalmente legitimados;"

"Art.115...................................................................................................................

XVII - desenvolver, em conjunto com a Coordenação de Mediação, Conciliação e Arbitragem - COMCA, da Procuradoria Federal, as atividades atinentes à solução de conflitos que envolvam a interpretação e a aplicação das normas de referência para regulação dos serviços de saneamento básico."

"Art.121..................................................................................................................

V - desenvolver, em conjunto com a Coordenação de Mediação, Conciliação e Arbitragem - COMCA, da Procuradoria Federal, as atividades atinentes à solução de conflitos que envolvam a interpretação e a aplicação das normas de referência para regulação dos serviços de saneamento básico."

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor cinco dias após a sua publicação.

VERÔNICA SANCHEZ DA CRUZ RIOS
DESPACHOS DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

Código: 172.165

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo Naturalizar-se nº 235881.0163325/2022.

Interessado: NDIOUGA NDIAYE.

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não cumprimento à exigência contida no inciso III, art. 65 da lei nº 13.445/2017.

Código: 199.084

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo Naturalizar-se nº 235881.0186763/2022.

Interessado: ANGEL ARMANDO PARIONA ROJAS.

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no inciso II do art. 65 da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que o requerente extrapolou o limite de dias em que poderia ausentar-se do país, conforme exige a lei.

CLARISSA TEIXEIRA ARAUJO DO CARMO
PORTARIA Nº 3.993, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, em cumprimento à determinação judicial do MM. Juiz Federal da 2ª Vara Federal de Sergipe, no âmbito do processo judicial nº 0803985-41.2021.4.05.8500, resolve:

CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, à pessoa abaixo relacionada, nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal, e em conformidade com o Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim de que possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:

THIERRY PAPADOPOULOS - RNM n° G336624-0, natural do Líbano, de nacionalidade Grega, nascido em 25 de julho de 1983, filho de Simon Papadopoulos e Samira Mehanna, residente e domiciliado no Estado de Sergipe (Processo nº 08520.003196/2020-89).

A pessoa referida nesta Portaria deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do Art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.

MARTHA PACHECO BRAZ
Despacho Decisório SRSUL/INSS Nº 70, DE 6 DE setembro DE 2024

Assunto: Processo nº 35346.000748/2016-51.

Ementa: Alienação de Imóvel do FRGPS ao Município de Florianópolis/SC, decorrente de acordo judicial.

RELATÓRIO

Trata-se de alienação judicial do imóvel localizado na Rua São Cristóvão, bairro Capoeiras, em Florianópolis/SC, registrado sob a Matrícula nº 66.226, do 3º Registro de Imóveis da localidade (17140806).

Na Ação de Reintegração de Posse nº 5024125-96.2018.4.04.7200, tramitada na 6ª Vara Federal de Florianópolis, houve condenação do Município de Florianópolis por invasão de parte de área pertencente à Autarquia, utilizada para a ampliação do cemitério municipal. Diante da impossibilidade de restituir o imóvel no estado original, o Município foi condenado a indenizar o Instituto Nacional do Seguro Social.

O crédito foi integralmente quitado pelo Município de Florianópolis/SC, por meio de precatórios, conforme comprova a documentação anexada ao Ofício n. 00988/2024/B-EATE/EADM4/PGF/AGU (17422654).

A baixa do imóvel foi realizada no SGPIWEB (17066890) e no SIAFI (17526808).

DECISÃO

Com base nas competências estabelecidas pelo Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, no Regimento Interno do INSS aprovado pela Portaria PRES/INSS nº 1.678, de 29 de abril de 2024, nas manifestações constantes do Processo Administrativo nº 35346.000748/2016-51, na Ação de Reintegração de Posse nº 5024125-96.2018.4.04.7200, da 6ª Vara Federal de Florianópolis, e no Ofício nº 00988/2024/B-EATE/EADM4/PGF/AGU (17422654); AUTORIZO a alienação do imóvel localizado na Rua São Cristóvão, bairro Capoeiras, em Florianópolis/SC, registrado sob a Matrícula nº 66.226, do 3º Registro de Imóveis de Florianópolis, ao MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC.

ALBERTO CARLOS FREITAS ALEGRE

Superintendente
DECISÃO SUPAS Nº 536, DE 4 DE setembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.166437/2024-28, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

AMARAL TURISMO LTDA

005146

18.982.482/0001-98

DTF DANTAS TRANSPORTE E FRETAMENTO LTDA

009303

44.519.349/0001-00

SIONE TURISMO LIMITADA

009304

31.416.935/0001-87

TRANSBARROS TRANSPORTES LTDA

009305

93.734.382/0001-68

TRANSPORTES BORTOLATTO LTDA

009306

26.489.946/0001-57

TRANSPORTES J.A TEDESCO LTDA

009307

03.940.565/0001-47
DECISÃO SUPAS Nº 559, DE 9 DE setembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.085454/2024-15, decide:

Art. 1º Habilitar a CATTANI SUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 77.472.371/0001-09, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 561, DE 9 DE setembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.085766/2024-29, decide:

Art. 1º Habilitar a CONCEITO TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 07.622.365/0001-05, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DELIBERAÇÃO Nº 208, de 10 de setembro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.015276/2024-61, resolve:

Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2258-ANTAQ, em favor da empresa ANGRA FLEX TURISMO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 15.580.737/0001-06, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio marítimo, com fulcro na Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016.

Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
PORTARIA MCOM Nº 14.301, de 5 de setembro de 2024

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.023840/2024-03, resolve:

Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO LÍDER DE AÇÃO SOCIAL executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 2404/2018, publicada no Diário Oficial da União em 18/05/2018, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53960.012614/2016, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Real, nº 39-A para Loteamento Bem Viver, Casa 2 Quadra A, na localidade de Feira de Santana/BA.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 12° 09' 24"S e longitude 38° 59' 11"W.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz
PORTARIA MCOM Nº 14.327, de 5 de setembro de 2024

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.031789/2024-03, resolve:

Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DE IPUIÚNA PARA O DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 554/2001, publicada no Diário Oficial da União em 21/09/2001, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 446/2003, publicado no Diário Oficial da União em 07/08/2003, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53710.001605/1998, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Arlindo J. Franco, nº 333 para Morro das Tranqueiras, s/nº, na localidade de IPUIÚNA/MG.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 22° 06' 39"S e longitude 46° 10' 16"W.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/RBO/AC Nº 6, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza aeronave nacional a entrar no país utilizando aeroporto não alfandegado.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO/AC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 299, § 1°, inc. III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, cumuladas com as competências outorgadas pelo § 2° do art. 26 do Decreto n.º 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), e pelo art. 40, inc. VI, da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e considerando o teor do processo administrativo n.º 13042.068638/2024-89, declara:

Art. 1º Fica autorizada a utilização do Aeroporto Internacional de Rio Branco/AC - Plácido de Castro - SBRB pela aeronave nacional, modelo KING AIR 360, registrada com a matrícula PP-AGO, para ingresso no país, em voo a ser realizado no dia 12/09/2024, observadas as competências dos demais órgãos anuentes.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor em 12 de setembro de 2024.

CLAUDENIR FRANKLIN DA SILVEIRA
ACÓRDÃO Nº 233, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 53500.011386/2024-96

Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 92/2024/VA (SEI nº 12142298), integrante deste acórdão:

a) aprovar a Minuta de Resolução Interna de SEI nº 12216262, que inclui o novo item 30 na Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna Anatel nº 182, de 30 de dezembro de 2022, e alterada por meio da Resolução Interna Anatel nº 232, de 8 de agosto de 2023; e,

b) submeter ao procedimento de Consulta Pública a proposta de Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026 (SEI nº 12208333) na forma da Minuta de Consulta Pública (SEI nº 11535419), pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho
Despacho

Relação nº 150/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito despacho publicado(192)

860.450/2019-CEFAS MINERACAO LTDA- DOU de 31/07/2024

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Torna sem efeito despacho publicado(2251)

811.162/1968-MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.- DOU de 22/07/2024

860.000/1980-MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.- DOU de 22/07/2024

WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA

Gerente
Despacho

Relação nº 153/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

860.491/2021-MINERAÇÃO GNB LTDA- Cessionário:BLUE DIAMOND EXTRAÇÃO DE PEDRA LTDA- CPF ou CNPJ 23.113.159/0001-18- Alvará n°5155/2021

861.622/2021-GF GOLD MINERACAO EIRELI- Cessionário:CENTRO OESTE GOLD MINE LTDA- CPF ou CNPJ 44.163.021/0001-01- Alvará n°10306/2021

860.754/2008-WILSON MACHADO CORREIA- Cessionário:RAUL ABÍLIO LAURIANO- CPF ou CNPJ ***.987.787-**- Alvará n°2855/2023

860.755/2008-WILSON MACHADO CORREIA- Cessionário:RAUL ABÍLIO LAURIANO- CPF ou CNPJ ***.987.787-**- Alvará n°2856/2023

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do direito de requerer a lavra.(2259)

860.176/2019-ABILIO CARLOS FERREIRA DE FARIAS- Cessionário:ALTO PARAISO MINERAÇÃO LTDA- CPF ou CNPJ 54.864.056/0001-13- Alvará n°4653/2019

WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA

Gerente
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 276, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, e considerando o Parecer nº 274/2024/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida à imigrante XIAQIN WENG, RNM V782390D, nacional da CHINA, nascido(a) em 10/12/1961, filho(a) de AIZHU YU, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08505.010972/2024-19.

JONATAS LUIS PABIS

PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 365, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante MOHD AZUADI BIN SAAD, RNM F7079245, nacional da MALÁSIA, nascido(a) em 30/07/1987, filho(a) de SA AD BIN SAID, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.060943/2024-90.

JONATAS LUIS PABIS
CONSULTA PÚBLICA Nº 46, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 133 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, pelo art. 42 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, por meio do Circuito Deliberativo nº 265, de 10 de setembro de 2024, submeter a comentários e sugestões do público geral, de acordo com o constante dos autos do Processo nº 53500.011386/2024-96, a proposta de Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.

O texto completo da proposta estará disponível na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas, devem ser encaminhadas, obrigatoriamente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Participa Anatel, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.

Não serão consideradas as manifestações encaminhadas por outros meios, exceto em caso de indisponibilidade do supracitado Sistema devidamente atestada pela Superintendência de Planejamento e Regulamentação (SPR) desta Agência.

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público por meio do supracitado Sistema.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho
DECISÃO SUROD Nº 466, DE 9 DE setembro DE 2024

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme inciso I do Art. 96 e §1º do Art. 97, da Resolução ANTT nº 6.032, de 21/12/2023, e no que consta do Processo nº 50500.056561/2024-86, decide:

Art. 1º Autorizar a Concessionária Transbrasiliana de Rodovias S.A. a elaborar e apresentar à ANTT o projeto executivo e orçamento inspecionado e certificado da obra de implantação de barreiras de concreto e alargamento de faixa de rolamento, localizadas entre o Km 99+180 e km 99+630, sentido sul da rodovia BR-153/SP.

Art. 2º Será assegurado à Concessionária Transbrasiliana de Rodovias S.A. a correspondente recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da Tarifa Básica de Pedágio - TBP, via processo de Revisão Extraordinária do Contrato do Edital de Concessão nº 005/2007 após o aceite pela unidade organizacional competente da ANTT do projeto executivo e orçamento inspecionado e certificado da obra de implantação de barreiras de concreto e alargamento de faixa de rolamento, localizadas entre os Km 99+180 e km 99+630, sentido sul da rodovia BR-153/SP.

Art. 3º A forma de elaboração do orçamento e remuneração do projeto executivo da obra de implantação de barreiras de concreto e alargamento de faixa de rolamento, localizadas entre os Km 99+180 e km 99+630, sentido sul da rodovia BR-153/SP, deverá seguir a Resolução ANTT nº 6.000/2022.

Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS
DECISÃO SUPAS Nº 562, DE 9 DE setembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.089159/2024-38, decide:

Art. 1º Habilitar a EBV TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 35.436.524/0001-04, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 563, DE 9 DE setembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.089789/2024-11, decide:

Art. 1º Habilitar a GUACU TUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 00.987.763/0001-78, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
ATOS de 9 de setembro de 2024

Nº 12.854. Processo nº 53542.002180/2024-89. Expede autorização a LAUDISMAR PERES DA SILVA, CPF nº ***.847.601-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 12.855. Processo nº 53542.002218/2024-13. Expede autorização a AFLA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ nº 23.877.808/0001-57, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 12.856. Processo nº 53542.002227/2024-12. Expede autorização a CANASSA COMERCIO DE SEMENTES E LOGISTICA LTDA, CNPJ nº 42.545.254/0001-35, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 12.866. Processo nº 53542.002169/2024-19. Expede autorização a LAVOURA E PECUARIA IGARASHI LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ nº 83.144.733/0006-31, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
PORTARIA Nº 209/MB/MD, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

Realoca Função Comissionada Executiva (FCE) dentro do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Comando da Marinha do Ministério da Defesa e dá outras providências.

O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, combinado com o art. 13 do Decreto n° 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1° Realocar, dentro do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Comando da Marinha do Ministério da Defesa, uma Função Comissionada Executiva, código FCE 2.05, de Assistente Técnico, alocada na Diretoria do Pessoal da Marinha (DPM), para o Serviço de Veteranos e Pensionistas da Marinha (SVPM), ambos pertencentes à estrutura Organizacional da Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha.

Parágrafo único. A realocação de que trata o caput será registrada no sistema informatizado do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (SIORG) até o dia útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria, e as alterações decorrentes deverão ser refletidas no regimento interno do Comando da Marinha e nas alterações futuras do Decreto de aprovação da Estrutura Regimental do Comando da Marinha, nos termos do art. 14 do Decreto n° 10.829, de 5 de outubro de 2021.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua publicação.

MARCOS SAMPAIO OLSEN
PORTARIA Nº 210/MB/MD, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

Realoca, altera as denominações e as categorias de Funções Comissionadas Executivas (FCE) dentro do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Comando da Marinha do Ministério da Defesa e dá outras providências.

O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, combinado com o art. 13 do Decreto n° 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1° Realocar, dentro do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Comando da Marinha do Ministério da Defesa, uma Função Comissionada Executiva, código FCE 2.03, de Assistente Técnico, alocada na Odontoclínica Central da Marinha (OCM), para a Diretoria de Saúde da Marinha (DSM), ambas pertencentes à estrutura Organizacional da Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha.

Art. 2° Alterar as categorias e as respectivas denominações das seguintes FCE, no âmbito do Comando de Operações Navais (ComOpNav):

I - uma FCE 1.01, de Chefe de Núcleo, alocada no Centro de Instrução Almirante Braz de Aguiar (CIABA), para FCE 2.01, de Assistente Técnico; e

II - uma FCE 1.05, de Chefe de Serviço, alocada na Capitania Fluvial da Amazônia Ocidental (CFAOC), para FCE 2.05, de Assistente Técnico.

Art. 3° A realocação e as alterações de categorias e denominações de que tratam os arts. 1° e 2° serão registradas no sistema informatizado do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (SIORG) até o dia útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria, e as alterações decorrentes deverão ser refletidas no regimento interno do Comando da Marinha e nas alterações futuras do Decreto de aprovação da Estrutura Regimental do Comando da Marinha, nos termos do art. 14 do Decreto n° 10.829, de 5 de outubro de 2021.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua publicação.

MARCOS SAMPAIO OLSEN
ATO Nº 12.903, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 53520.002654/2024-41. Expede autorização à Douglas Luiz Wiemes, CPF nº ***.458.449-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 12.904, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 53520.002655/2024-95. Expede autorização à Sea Administradora de Bens Ltda, CNPJ nº 07.111.437/0001-41, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 12.905, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 53520.002656/2024-30. Expede autorização à Carlos Alberto Koehler, CPF nº ***.131.909-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 12.907, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 53520.002657/2024-84. Expede autorização à Leonardo Schmoeller May, CPF nº ***.267.509-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 12.909, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 53520.002658/2024-29. Expede autorização à Francisco Pires, CPF nº ***.733.449-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 12.910, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 53520.002659/2024-73. Expede autorização à Fernando Rosa Dasi, CPF nº ***.493.609-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
PORTARIA Nº 988/DDP, de 9 de setembro de 2024

O Diretor, em exercício, do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.039425/2024-47, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento Ciências Exatas e Educação - CCE/CTE, do Campus de Blumenau, instituído pelo Edital nº 035/2024/DDP, de 16 de agosto de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 159, Seção 3, de 19/08/2024.

Campo de conhecimento: Física/Física Geral.

Regime de Trabalho: 20 (vinte) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma), sendo esta, preferencialmente, reservada para pessoas candidatas trans, conforme o item 2 do edital.

Lista Geral:

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Maryah Elisa Morastoni Haertel

8,85

2º

Wagner Schlindwein

8,39

3º

Newton Soares de Amorim Neto

7,92

Lista de pessoas candidatas com deficiência:

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Maryah Elisa Morastoni Haertel

8,85

Lista de pessoas candidatas trans:

NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA

NILTON JORGE DE QUADRA