EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28796/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DEBORA CHICOLI DE SA BARBOSA, ***.635.588-**, , FREVP00715392024, 773-0; DRIELLE REGINA BATISTA, 27.498.589/0001-56, , FREVP00668002024, 773-0; DENIVALDO SOARES DE BRITO, ***.573.798-**, , FREVP00749822024, 773-0; EXPRESS-CAR VEICULOS LTDA, 65.629.438/0004-21, , FREVP00743262024, 773-0; ELIDIO JOSE DA SILVA, ***.785.036-**, , FREVP00660682024, 773-0; EDSON APARECIDO TAKANO, ***.191.478-**, , FREVP00581192024, 773-0; ELDORADO INDUSTRIA MADEIREIRA LTDA, 37.638.187/0001-63, , FREVP00679442024, 773-0; DJAIR JOSE DA SILVA, ***.767.978-**, , FREVP00719192024, 773-0; DEMETRIO AUGUSTO VIANA DE ANDRADE, ***.673.506-**, , FREVP00695712024, 773-0; DGRAU LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 07.507.370/0001-69, , FREVP00723242024, 773-0; ELIZANGELA MARIANI DA CUNHA, ***.531.261-**, , FREVP00738592024, 773-0; , FREVP00738762024, 773-0; ELIZETE EFONCIO AMORIM LOPES, ***.960.561-**, , FREVP00736672024, 773-0; ELIANE SILVA NASCIMENTO MARIZ, ***.667.327-**, , FREVP00740592024, 773-0; DISTRIBUIDORA DE VERDURAS VITORIA LTDA, 19.934.755/0001-91, , FREVP00744772024, 773-0; EM ENGENHARIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 30.620.073/0001-47, , FREVP00740942024, 773-0; EDERSON SEGRINI, ***.248.197-**, , FREVP00739852024, 773-0; ELIANA BATISTA GIMENES, ***.166.888-**, , FREVP00719532024, 773-0; EDER DE OLIVEIRA, ***.903.398-**, , FREVP00732032024, 773-0; E2A SERVICOS E DESENTUPIDORA LTDA, 33.143.204/0001-30, , FREVP00717852024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração