EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24291/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JCA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.867.575/0001-22, LTU3C01, EPSMA00358382024, 683-11; ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S.A., 02.373.517/0001-51, KOP3C48, EPSMA00364172024, 683-13; GRECCO TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 02.921.191/0001-50, GFA5A13, EPSMA00200122024, 683-11; GABRIANA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 29.333.434/0001-95, PPX9D62, EPSMA00352642024, 683-12; ITAMBE ALIMENTOS LTDA., 16.849.231/0002-95, LSM9647, EPSMA00332812024, 683-13; ITAPAGIPE BIOENERGIA LTDA., 06.059.962/0001-00, EVO5G64, EPSMA00330402024, 683-12; H.F.SISTEMAS DE FREIO LTDA, 09.075.317/0002-42, FRB3H85, EPSMA00366262024, 683-13; J J E SILVA LTDA, 69.607.729/0001-27, SLO1I21, EPSMA00355902024, 683-11; FATRAN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 13.226.507/0001-00, RQP3E27, EPSMA00286412024, 683-12; IBM INDUSTRIA BRASILEIRA DE METAIS LTDA, 10.430.740/0001-11, QOT2036, EPSMA00283762024, 683-12; INTERCEMENT BRASIL S.A., 62.258.884/0134-67, GJQ2C57, EPSMA00287002024, 683-12; GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA, 60.500.246/0016-30, QRH6I61, EPSMA00289082024, 683-12; F N TRANSPORTES LTDA, 30.558.471/0001-80, PPX0B83, EPSMA00289092024, 683-12; FIATEC INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS E TECIDOS LTDA, 07.586.026/0001-02, EMU6580, EPSMA00286772024, 683-13; GERDAU ACOS LONGOS S.A., 07.358.761/0046-60, MSW2H13, EPSMA00294212024, 683-12; FABIANO GUMS, ***.293.147-**, JCC2I55, EPSMA00354362024, 683-13; ITUIUTABA BIOENERGIA LTDA., 08.164.344/0001-48, SWR9F84, EPSMA00283152024, 683-12; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, QHD1F47, EPSMA00286852024, 683-12; GERDAU ACOS LONGOS S.A., 07.358.761/0041-56, LSJ5H35, EPSMA00211912024, 683-12; FERRUGE TRANSPORTES LTDA, 22.448.630/0001-66, AHU0F03, EPSMA00213832024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT