EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30235/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RUSTON ALIMENTOS LTDA, 46.686.465/0002-20, GDA5F41, EPSMA00157202024, 683-11; SUZANO S.A., 16.404.287/0009-02, SYQ1G51, EPSMA00213172024, 683-12; CUH9B14, EPSMA00213692024, 683-12; RUI5D52, EPSMA00214832024, 683-12; PLACAS DO BRASIL S.A., 14.792.934/0001-18, MTQ8C99, EPSMA00214742024, 683-12; SUPER LAMINACAO DE FERRO E ACO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 51.059.004/0001-86, SHF3E93, EPSMA00214412024, 683-12; TOP RIO VIAGENS E TURISMO LTDA, 32.305.500/0001-28, LUM9I21, EPSMA00219052024, 683-11; TBM S A INDUSTRIA TEXTIL, 07.603.376/0001-30, RYE3D48, EPSMA00291102024, 683-12; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0095-73, GHE4I62, EPSMA00337462024, 683-12; RHH7D21, EPSMA00339552024, 683-13; TRANSPORTADORA BITURY LTDA, 08.192.353/0001-42, MTO0D19, EPSMA00339382024, 683-12; SM MADEIRAS E LAMINADOS LTDA, 02.525.555/0001-82, SEP0J57, EPSMA00332722024, 683-12; TRANSPORTADORA DIAMETRAL LTDA, 15.308.085/0001-47, OKG9G77, EPSMA00342872024, 683-11; RDP ENERGIA LTDA, 00.209.895/0003-30, RKZ9F17, EPSMA00342052024, 683-11; PVF INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA, 44.221.086/0001-58, AXY7B97, EPSMA00345302024, 683-12; PONZAN - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 06.191.751/0001-19, NLG0420, EPSMA00347412024, 683-13; ROCELL TRANSPORTES LTDA, 00.625.064/0001-88, FAR6G82, EPSMA00248322024, 683-13; RESPLENDOR ALIMENTOS LTDA, 00.282.717/0001-73, RYQ9H52, EPSMA00228562024, 683-11; TRANSCAL PRODUTOS E LOGISTICA LTDA, 44.782.694/0001-31, RAQ2C04, EPSMA00249872024, 683-12; DMFX CALCADOS E TRANSPORTES LTDA, 31.787.655/0001-85, EMU7C60, EPSMA00229992024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração