EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28762/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, STI8B43, FRMEV02149482024, 606-82; LIZ VEICULOS E TRANSPORTES LTDA, 23.120.216/0001-96, BEH6D77, FRMEV02309882024, 606-82; LILLIAN HOLTHAUSEN DA SILVA 04866275944, 14.481.172/0001-39, MDB3J24, FRMEV02286722024, 606-82; LIPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA., 04.878.125/0001-70, QIC1A11, FRMEV02287122024, 606-82; LUCAS FOGACA DE ALMEIDA, ***.126.779-**, MHT3J86, FRMEV02313192024, 606-82; LINDALENE LUCHTENBERG PLAUTZ, ***.968.319-**, ASP6I28, FRMEV02084912024, 606-82; LIMPA FOSSA PORTO BELO LTDA, 77.877.801/0001-64, MGS2C37, FRMEV02358582024, 606-82; LEONARDO MOREIRA GABRIEL, ***.314.226-**, RFC3B27, FRMEV02225192024, 606-82; LUAN DE SOUZA BONFANTE, 21.430.615/0001-28, RLJ9D87, FRMEV02376612024, 606-82; LEONARDO PEREIRA ROCHA, ***.226.521-**, JCT8A88, FRMEV02338242024, 606-82; LUCIANO DIAS BARROSO, ***.042.318-**, GFJ4F07, FRMEV01520132024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SJU2D51, FRMEV02221322024, 606-82; SKC5I25, FRMEV02250582024, 606-82; LUAN DE ANDRADE ULIANI LTDA, 47.641.707/0001-40, SWY9D51, FRMEV02044182024, 606-82; LUCAS OSTAKI REIS, ***.774.939-**, IER5814, FRMEV02172322024, 606-82; LLL SCHMIDT COMERCIO DE CEREAIS E CONFECCOES LTDA, 08.379.451/0004-36, RXZ2I26, FRMEV02181682024, 606-82; LUCAS RAFFAELLI LOCKS, ***.648.329-**, RAV5J33, FRMEV02298882024, 606-82; SDX0H78, FRMEV02298972024, 606-82; LOGSAFRA TRANSPORTES LTDA, 21.945.287/0001-00, RAE6500, FRMEV02539282024, 606-82; RLI7D70, FRMEV02351492024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração