EDITAL DE notificação

DECISÃO CBXVSM

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

A G BORRACHAS E PNEUS RECAUCHUTADOS LTDA

14152.024330/2024-47

AI

22.707.078-0

2.244,30

A G BORRACHAS E PNEUS RECAUCHUTADOS LTDA

14152.024331/2024-91

AI

22.707.079-8

299,24

A G BORRACHAS E PNEUS RECAUCHUTADOS LTDA

14152.024332/2024-36

AI

22.707.080-1

3.142,02

A G BORRACHAS E PNEUS RECAUCHUTADOS LTDA

14185.002922/2024-21

ND

20.297.377-8

25.912,37

LUXSGLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS E ALUMINIO LTD

14152.040809/2023-40

AI

22.507.424-9

2.649,94

PAULO ANDRADE ROCHA

14152.050997/2023-14

AI

22.517.608-4

3.344,57

PAULO ANDRADE ROCHA

14152.050999/2023-11

AI

22.517.610-6

1.581,49

TBV GAS & AGUA LTDA

14185.005376/2023-07

ND

20.265.499-1

11.364,77

TOTAL REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA

14152.043547/2021-11

AI

22.075.293-1

1.581,49

TOTAL REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA

14152.043603/2021-18

AI

22.075.349-1

6.521,58

TOTAL REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA

14152.043618/2021-78

AI

22.075.364-4

836,10

TOTAL REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA

14152.043622/2021-36

AI

22.075.368-7

501,66

TOTAL REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA

14152.043677/2021-46

AI

22.075.423-3

154,34

TOTAL REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA

14185.006849/2021-13

ND

20.298.802-3

39.790,89

TURICAL - CERAMICA TURIACU LTDA

14152.066656/2023-61

AI

22.533.267-1

3.067,21

TURICAL - CERAMICA TURIACU LTDA

14152.066657/2023-13

AI

22.533.268-0

2.767,97

TURICAL - CERAMICA TURIACU LTDA

14152.066658/2023-50

AI

22.533.269-8

2.842,78

TURICAL - CERAMICA TURIACU LTDA

14152.066659/2023-02

AI

22.533.270-1

19.536,26

TURICAL - CERAMICA TURIACU LTDA

14185.007850/2023-27

ND

20.268.406-7

196.193,44

Em 23 de julho de 2024

ADRIANA MAIA SANTOS

Chefe da Seção de Multas e Recursos