PORTARIA Nº 1, de 24 de junho de 2024

Conversão do Procedimento Preparatório 08192.189474/2023-98 em Inquérito Civil Público. Tutela Coletiva - Direitos Difusos e Coletivos da Infância e Juventude - Conduta omissiva e comissiva consistente em propaganda e transporte irregular de eleitores votantes ao pleito de conselheiro tutelar do Distrito Federal, com violação às normas da Resolução nº 106 de 1º de março de 2023, publicada no DODF nº 42, de 02 de março de 2023, especialmente artigo 38 §§ 2º e 3º. Indícios de descumprimento dos princípios da impessoalidade, publicidade, moralidade e finalidade previstos no artigo 37 da Constituição Federal e não observância do artigo 139 §3º do Estatuto da Criança e do Adolescente.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Individuais, Difusos e Coletivos da Infância e Juventude, no uso de suas atribuições legais,

resolve instaurar o presente Inquérito Civil, na forma que se segue.

Prazo: 01 Ano.

Representante: 2ª Promotoria de Justiça dos Direitos Individuais Indisponíveis da Infância e Juventude, titular: Liz Elainne de Silvério e Oliveira Mendes, Promotora de Justiça.

Investigado: VALNEIS ALVES DE SOUZA nomeado ao Cargo de Conselheiro Tutelar, do Conselho Tutelar de Arapoanga em 10 de janeiro de 2024.

Considerando que o artigo 1º da Resolução CNMP nº 23/2017 estabelece que é cabível a instauração de inquérito civil público como procedimento de natureza unilateral e facultativa, para a tutela de interesses e direitos a cargo do Ministério Público nos termos da legislação aplicável, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às funções institucionais;

Considerando que o Estatuto da Criança e do Adolescente no artigo 133 determina como requisito para o cargo de conselheiro tutelar idoneidade moral e que proíbe no artigo 139, durante o processo de escolha de conselheiros, qualquer tipo de doação, oferta, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

Considerando que o artigo 201 do Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como leis específicas sobre as funções do Ministério Público, autoriza a promoção de inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência;

Resolve converter o Procedimento Preparatório nº 08192.189474/2023-98 em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO para apurar irregularidade durante a campanha eleitoral para o cargo de conselheiro tutelar, falta de idoneidade e violação aos princípios da moralidade, impessoalidade, publicidade e finalidade constitucionais atribuídas as condutas, em tese, passíveis de acionamento via ação civil pública em face de Valneis Alves de Souza.

Nos termos do artigo 6º da Res. CNMP n. 23/2007 podem secretariar os trabalhos deste inquérito civil os servidores lotados nas Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Individuais Indisponíveis, Difusos e Coletivos da Infância e Juventude.

Determina-se, de início, o seguinte:

1. Encaminhe-se cópia desta portaria à imprensa oficial para publicação, na forma do artigo 2°, VII, da Resolução n° 66 do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

2. Proceda-se ao controle do prazo previsto no artigo 13-A da Resolução n° 66, de 17 de outubro de 2005, do CSMPDFT - 1 (um) ano - informando sobre a eventual necessidade de prorrogação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias;

3. Intime-se acerca da instauração deste procedimento, por ofício, o comunicante e o investigado, certificando-se nos autos;

4. Agende-se reunião no aplicativo TEAMS, para oitiva por videoconferência, salvo se a pessoa a ser ouvida preferir vir presencialmente à sede das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude;

5. Comunique-se com cópia desta portaria, via ofício SEI, a Comissão Especial do Processo de Escolha dos Conselhos Tutelares do Distrito Federal-CEPE, considerando o processo administrativo 00400-00070515/2023-96;

A comunicação da instauração do Inquérito Civil Público à Câmara de Coordenação e Revisão se dará via sistema NeoGab.

Liz Elainne de Silvério e Oliveira Mendes

Promotora de Justiça Titular da 2ª PROCÍVEL-IJ