EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26515/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NAZARENO FLORES, ***.429.449-**, QIF1H54, FRMEV00221002024, 606-82; NATHAN FELIPE CARVALHO, ***.240.139-**, MBY3D38, FRMEV00016512024, 606-82; NBM TRANSPORTES LTDA, 17.686.761/0002-22, KXM1878, FRMEV00050782024, 606-82; KZN1149, FRMEV01164962023, 606-82; NAIR GENECI PETZINGER ALVES, ***.631.570-**, IJB9058, FRMEV01416022023, 606-82; NASUL CARGO LOGISTICA LTDA, 85.400.398/0001-06, RLB1I54, FRMEV00130582024, 606-82; QIQ0815, FRMEV01516682023, 606-82; NAZEDIR DA SILVA RIBEIRO, ***.548.877-**, EPL5G22, FRMEV01427662023, 606-82; NB VIAGENS E TURISMO LTDA, 39.445.159/0001-55, OMX1G06, FRMEV00016442024, 606-82; OMX1G06, FRMEV01503892023, 606-82; OMX1G06, FRMEV00016592024, 606-82; NATAL HERCILIO DE SOUZA, ***.369.019-**, MJJ2E28, FRMEV00021492024, 606-82; NATHALIA DOS SANTOS BISPO, 29.478.275/0001-17, NVL8848, FRMEV00215952024, 606-82; NANY TURISMO LTDA, 40.655.271/0001-08, GVJ2E23, FRMEV01436322023, 606-82; NARCISIO WESTRUP, ***.236.109-**, MBG3C82, FRMEV01311062023, 606-82; NANDO TRANSPORTES LTDA, 28.397.218/0001-40, MMF7687, FRMEV00234762024, 606-82; NATHAN FELLYPP MOREIRA RESENDE, 22.843.143/0001-06, RUS8A44, FRMEV01411372023, 606-82; NB NUTRIENTES MINERAIS LTDA, 46.892.492/0001-78, SEF2E10, FRMEV01578932024, 606-82; ALDO AMORIM, ***.269.249-**, APC6D29, FRMEV02124492024, 606-82; EDVALDO JOSE DE CARVALHO DE LICINIO, 05.234.615/0001-04, PJI7234, FRMEV02121282024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT