EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26596/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA, 10.441.679/0001-08, RYD9E36, FRMEV00123792024, 606-82; RDZ9E34, FRMEV00142012024, 606-82; RYD9E36, FRMEV00065262024, 606-82; QTM3C87, FRMEV01332392023, 606-82; QJR8J85, FRMEV01335182023, 606-82; RLJ7J68, FRMEV01501082023, 606-82; QJP8B70, FRMEV00065282024, 606-82; QJF3F45, FRMEV01335302023, 606-82; RKZ8D65, FRMEV01352192023, 606-82; RAJ1398, FRMEV01432692023, 606-82; SANCHES PARTICIPACOES LTDA, 13.252.170/0001-05, EJV9466, FRMEV01449912023, 606-82; DTD3774, FRMEV01434552023, 606-82; SAMUEL OSVALDINO DALPRA, ***.052.729-**, LXD5C91, FRMEV01394322023, 606-82; SANDRO DUARTE TRANSPORTES LTDA, 13.017.167/0001-07, SEP3G54, FRMEV01448142023, 606-82; SAMPAM TRANSPORTES LTDA, 07.393.269/0001-24, OEF8713, FRMEV00119912024, 606-82; SAMUEL FRANCISCO DOS SANTOS, ***.577.024-**, NMC5J53, FRMEV00211212024, 606-82; SANDRO DA SILVA ANTUNES, ***.404.399-**, EOE5388, FRMEV01465442023, 606-82; SAND EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA, 08.206.993/0001-64, RYB0E95, FRMEV01687082024, 606-82; SAMUEL HENRIQUE STRUECKER, 43.308.486/0001-32, INY0E37, FRMEV01440962023, 606-82; SAMUEL OLIVEIRA DE CASTRO EUFRAZIO, ***.637.986-**, HGH2C84, FRMEV00037412024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT