EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24736/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, QIL1F40, FRMEV01732122024, 606-82; TRANSPORTES EDEVALDO ROCHA LTDA, 79.680.781/0001-62, MJI1I27, FRMEV01737772024, 606-82; TRANSTICO TRANSPORTES LTDA, 04.402.997/0001-67, AFH9J44, FRMEV01745722024, 606-82; TRANSPORTES CRAVISKI LTDA, 41.335.587/0001-77, RHS4B85, FRMEV01741452024, 606-82; TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001-74, RXU4C29, FRMEV01513812024, 606-82; RDT5J99, FRMEV01818222024, 606-82; TRIANGULO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 01.561.464/0005-63, DAO9852, FRMEV01466682024, 606-82; TRANSPORTES J M ANDRADE BATALHA LTDA, 21.339.729/0001-67, HBN7C07, FRMEV01519842024, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, RYW4D28, FRMEV01860262024, 606-82; TRANZ SUCESSO LTDA, 10.560.369/0001-02, PWB9A01, FRMEV01437332024, 606-82; TRANSPORTES ESPIG LTDA., 09.498.135/0001-01, QHU5555, FRMEV01709132024, 606-82; TRANSPORTES PARANAENSE DO LESTE LTDA, 05.856.196/0001-34, ATW7559, FRMEV01718982024, 606-82; TRUCK TRANSPORTES LTDA, 05.964.089/0001-20, MCR7874, FRMEV00975282024, 606-82; TRANSPORTES RIZZI LTDA, 01.922.461/0001-84, RLO3E75, FRMEV01754532024, 606-82; RYS3G86, FRMEV01803172024, 606-82; TURAMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 07.924.993/0001-37, RYF5D37, FRMEV01450502024, 606-82; TRANSPORTES AMORIM LTDA, 42.591.967/0001-35, NDS2C38, FRMEV01440922024, 606-82; TRANSPORTES RODOMAR LTDA, 42.716.901/0001-24, QIZ0E80, FRMEV01523682024, 606-82; TRANSVALE TURISMO, FRETAMENTO E LOCACAO LTDA, 25.011.490/0001-52, FSB3A96, FRMEV01473972024, 606-82; FYR8H57, FRMEV01702832024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT