EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30702/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FOUR TRANSPORTES LTDA, 14.382.326/0001-35, QJI7603, FRMEV01511182024, 606-82; RLH1A50, FRMEV01554662024, 606-82; FORTE AMBIENTAL LTDA, 27.320.787/0001-25, OYD8G58, FRMEV01517122024, 606-82; FRANCISCA CRISTINA APARECIDA BATISTA, 02.588.061/0001-47, RHG0A04, FRMEV01602142024, 606-82; FORMOSA LOGISTICA LTDA, 14.145.019/0001-30, PRD3953, FRMEV01726342024, 606-82; FRANCA TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 10.560.556/0001-96, PLZ2F51, FRMEV01559592024, 606-82; FRANCELUCE GOMES DA SILVA OLIVEIRA, 12.845.006/0001-49, RSC5B16, FRMEV01677802024, 606-82; FORTE CONSULTORIA E COBRANCAS LTDA, 43.261.764/0001-43, OOA2B67, FRMEV01807702024, 606-82; FRANCISCA CLEIDE SILVA PINHEIRO, ***.886.703-**, GPZ5A84, FRMEV01783102024, 606-82; FRANCILENE SALDANHA FERNANDES GURJAO ME, 15.303.697/0001-47, QFG5D51, FRMEV01635522024, 606-82; FORTALEZA TURISMO LTDA, 29.783.391/0001-40, KVH6D29, FRMEV01697722024, 606-82; FRAGA CONSTRUCAO DE EDIFICIOS E PISOS INDUSTRIAIS LTDA, 26.699.464/0001-21, MJO5064, FRMEV01572862024, 606-82; MMD8H94, FRMEV01947382024, 606-82; FORZA DISTRIBUIDORA LTDA, 46.135.499/0002-26, QKC4B32, FRMEV02001272024, 606-82; QKC4B33, FRMEV02001292024, 606-82; FRANCHIN TRANSPORTADORA LTDA, 45.856.241/0001-75, FCB7B38, FRMEV01417992024, 606-82; FRANCISCO ALVES DA SILVA, ***.438.664-**, PEP1485, FRMEV01775622024, 606-82; FRANCINALDO ALVES DA SILVA, ***.049.484-**, KKI4D15, FRMEV01331152024, 606-82; FRANCISCO AGOSTINHO DA SILVA FILHO, ***.399.113-**, GKC8I07, FRMEV01695242024, 606-82; FORTES & CORNELIUS LTDA, 08.492.314/0001-60, JAV9H06, FRMEV01276712024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração