EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30719/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GENESIO MENEGUETI, ***.592.177-**, QRI8B97, FRMEV01331842024, 606-82; GEILSON LOPES MANGUEIRA, ***.399.515-**, ATK5E22, FRMEV01226082024, 606-82; GENESIO SILVA SCHIAVAO JUNIOR, ***.690.831-**, ADS9899, FRMEV01156232024, 606-82; GENILSON SEBASTIAO REITZ, ***.034.389-**, QIO2F73, FRMEV01470422024, 606-82; GEMI & TEO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 24.813.202/0001-10, QIZ7D86, FRMEV01348322024, 606-82; GELSON EVANGELISTA MEDEIROS, ***.630.807-**, RJW6D81, FRMEV01281602024, 606-82; GELSON ANDRESKI DA SILVA, ***.408.410-**, QIF2375, FRMEV01418562024, 606-82; GEOVA ALVES MARTINS, ***.816.276-**, GYJ3413, FRMEV01291512024, 606-82; GEOLYONNE MARQUES APARECIDO DOS SANTOS, ***.047.776-**, MRC5E18, FRMEV01341862024, 606-82; GEPAX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.039.523/0001-91, SFX5H57, FRMEV01623732024, 606-82; SFR5J02, FRMEV01371542024, 606-82; RQR0I20, FRMEV01617112024, 606-82; SFR5I96, FRMEV01617122024, 606-82; GELOG - LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 05.457.125/0001-69, BSV2D60, FRMEV01555612024, 606-82; BYQ8D79, FRMEV01531142024, 606-82; GELSON JOSE DE SOUZA - SERVICOS AUTOMOTIVOS, 01.677.077/0001-63, APB8I69, FRMEV01580662024, 606-82; GEOVANI RAIZER DA CRUZ, ***.118.019-**, MIC4956, FRMEV01310302024, 606-82; GENILDO DA SILVA ANDRADE, ***.157.985-**, JWC6691, FRMEV01342532024, 606-82; GEDERSON SERGIO DE LIMA, ***.104.539-**, MKF2C50, FRMEV01537192024, 606-82; GENILDO DA SILVA ARAUJO, ***.174.624-**, NMC3D94, FRMEV01538112024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração