ACÓRDÃO Nº 8720/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor dos beneficiários relacionados nos autos (peças 2 a 5).

1. Processo TC-020.363/2024-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Deborah Cavalcante Cunha Rodrigues (627.470.533-34); Humberto Alamar Maia (942.942.242-15); Mara Célia Sales Cavalcante (241.889.483-53); Maria Adélia Cavalcante Hortêncio (161.561.293-91); Maria de Nazaré Gonçalves Carvalhosa (545.614.857-91); Nadir Rodrigues de Araújo (489.811.842-91); Raimunda Maria dos Santos Silva (593.543.307-97); Suelen Alamar de Melo Maia (916.878.452-04).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8721/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor das beneficiárias relacionadas nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-020.405/2024-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Dolores Lemos Romero (099.095.087-53); Erizete Teles Sales (582.200.382-68); Geny Teixeira de Souza Cesário (038.405.067-00); Marcela Conceição de Jesus (106.593.567-67); Sandra Cristina Martins (163.835.668-81); Tânia Maria Paiva de Almeida (435.159.677-53); Valéria de Almeida Jarcem (033.417.937-80); Vânia de Almeida Jarcem (009.179.427-79); Wanilda de Almeida Jarcem (750.635.737-20).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8722/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor dos beneficiários relacionados nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-020.438/2024-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Antônio Mendes de Oliveira Júnior (172.860.037-55); Carla Judice da Silva (101.262.847-76); Caroline da Hora Dias Mendes de Oliveira (140.138.997-01); Daisy da Hora Dias Mendes de Oliveira (155.246.707-43); Luciane Judice da Silva Portugal (068.421.187-43); Maria Luiza Dias da Silva (025.561.799-29); Regina Araújo de Medeiros Maia (869.794.777-49); Rita de Cássia dos Santos (415.011.525-72).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8723/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor das beneficiárias relacionadas nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-020.458/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Deise de Oliveira Santos (079.231.348-80); Fernanda Luiza Victor Mendes (648.615.623-68); Márcia Braga de Carvalho Ferreira (001.612.755-24); Maria Claudete Martins Freire (246.449.943-91); Marinalva Maria da Silva Araújo (088.473.554-00).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8724/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor das beneficiárias relacionadas nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-020.497/2024-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Ana Maria Gimenez Santiago (106.542.831-68); Arsênia Maldonado da Silva (236.799.641-53); Bruna de Arruda (013.929.654-97); Eliane Verônica Medeiros Coelho (797.214.351-04); Evelyn Adriane Martins Ferreira (113.190.014-67); Heloiza Helena Bastiani Fernandes Quadra (880.864.297-68); Margareth Rebouças Bastiani Policarpo (989.272.139-04); Mariza Bastiani Rodrigues (632.278.947-34); Olvidia Verônica Coelho de Souza (185.579.308-36).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8725/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de pensão militar em favor da beneficiária relacionada nos autos (peça 2).

1. Processo TC-020.577/2024-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Adélia Beatriz Cavalca (295.907.888-82).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8726/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor dos beneficiários relacionados nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-020.602/2024-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Alnira Gomes da Hora (143.743.581-53); Cauã Conceição Balbino da Silva (096.786.675-84); Dircinéia Maria de Jesus (954.872.477-49); Edna da Silveira Ferreira (620.880.095-15); Marisa Pinto da Luz Castellani (664.455.747-34); Nádia Regina Gomes Oliveira (640.860.547-87); Nilcéia de Lourdes Calixto (028.564.066-61); Rosângela Mendes da Hora (443.395.424-15); Wilma Gomes de Oliveira (488.386.247-04).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8727/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor das beneficiárias relacionadas nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-020.633/2024-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Lindonora de Oliveira Ibelli (166.448.738-71); Maria Izilda Monteiro Paixão (134.778.378-43); Maria de Lourdes de Oliveira Machado (786.437.677-00); Marise da Rocha Antony (979.071.971-04); Telma Lúcia Viana Carneiro (026.224.178-10).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8728/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor dos beneficiários relacionados nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-020.643/2024-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Alexsandra Débora Benedito (010.729.383-83); Cláudia Fernandes Batista (037.224.337-11); Eugênia de Medeiros Souza (239.815.981-72); Eujane Dantas Medeiros (280.167.261-00); Maria Zildeci Benedito Guedes (802.198.377-91); Maria do Perpetuo Socorro Alves da Silva (466.281.344-15); Mirza da Trindade Silva da Silva (632.299.787-49); Rodrigo Alves de Oliveira (083.667.687-40); Solange de Oliveira Batista Barbosa (481.705.774-20); Zildemar Benedito (899.109.073-72); Zildione Benedito Cunha (021.342.217-47); Zilma Débora Benedito (604.848.967-68).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8729/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor das beneficiárias relacionadas nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-020.652/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Carmélia Lopes Tavares Monier Alves (235.726.124-20); Luana Alves de Magalhães Roechling (131.553.587-42); Lucy Rodrigues Pinto (977.272.027-20); Maria Edinalva Fernandes (245.186.117-72); Maria Pastor da Silva (072.494.837-65); Solange de Araújo Magalhães Moura Maluhy (158.898.317-04).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8730/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor das beneficiárias relacionadas nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-020.670/2024-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Fabíola Carvalho Ferreira Borges (081.097.717-69); Irany Eugênia Oliveira (584.364.991-15); Lúcia Pinheiro Werneck (020.664.257-10); Luciene da Luz Barros (859.207.704-49); Maria da Conceição Soares Vanderlei (103.757.324-20); Samuluci Barros da Silva Assis (859.207.464-91); Sandra Cavalcanti Umbelino da Silva (432.072.354-68); Simone Cavalcanti Umbelino de Albergaria (449.559.364-15).

1.2. Órgão: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8731/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor das beneficiárias relacionadas nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-020.695/2024-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Angélica Rita de Souza Falci (875.681.447-04); Celsa Bezerra de Souza (077.955.824-35); Dayse de Almeida Raposo (939.165.747-87); Denyse Negreiros Pimenta de Almeida (607.726.467-91); Joselita Ferreira de Carvalho (966.078.076-15); Maria Penha Vivas Araújo Guimarães (428.279.737-15); Wandira Lima de Souza (903.754.597-15).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8732/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor das beneficiárias relacionadas nos autos (peças 2 e 3).

1. Processo TC-020.720/2024-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Adriana de Oliveira Cunha (071.905.607-18); Azenaide de Oliveira Cunha (961.077.587-04); Azenilda de Oliveira Cunha (011.241.837-60); Danielle Lourenço Santana (079.499.187-48); Fabiana de Oliveira Cunha (071.957.167-75); Keyla Lourenço Santana (037.948.177-45); Keyth Lourenço Santana (079.520.977-09); Márcia Oliveira Cunha Góes (091.285.197-01).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8733/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor das beneficiárias relacionadas nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-020.736/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Alzivane Alves de Santana Pardim (186.537.151-34); Márcia Cardoso de Castro Gomes (391.310.257-49); Marinete Silva de Lima (267.942.927-34); Martha Cardoso de Castro (060.641.377-46); Rita de Farias David (410.568.177-04); Roselane dos Santos Rocha (010.581.247-14); Zeli Jandres de Oliveira (683.345.087-00).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8734/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor das beneficiárias relacionadas nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-020.765/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Daniele Dantas de Brito (660.711.352-49); Eliane Sena de Souza Brito (234.074.332-04); Francisca Fernandes Martins Nobre (637.603.044-00); Maria Cristina Gomes Pereira (821.682.889-68); Maria Idalina Canciani (331.547.400-15); Maria de Jesus Pereira (183.920.242-49); Suely de Souza Melo (412.300.197-15); Tyane de Souza Melo (992.862.462-34).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8735/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor das beneficiárias relacionadas nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-020.775/2024-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Kátia Dias Cardoso (014.538.337-73); Maria Márcia de Sousa Lopes (718.670.587-15); Maria das Graças Martins Pinto (914.860.767-34); Rosemary de Sousa Lopes (739.696.997-20); Silvana Aurora de Lima (269.160.882-49); Simone Nazaré de Lima (252.488.552-68); Suzana Perpétua de Lima (127.877.792-04); Tatiana Rocha da Silva (069.745.987-00); Vera Lúcia Ferreira dos Santos (597.065.892-87).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8736/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor dos beneficiários relacionados nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-021.259/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Coraci Pereira Malta (290.425.858-20); Helena Wolfart (258.666.210-53); Iaci Pereira Malta (316.233.107-25); Ignez Maria Alago Corner (951.944.108-59); Lívia Muniz de Quadro Aguiar (493.270.538-77); Luiz Cláudio de Quadro da Cunha (027.898.906-33); Melasia Maria Wolfart Eggers (369.992.960-49); Oldenira Marques de Andrade Ricciardi (179.656.080-49); Olzanir Marques de Andrade (264.652.130-87); Ricardo Muniz de Quadro Aguiar (493.270.808-40); Úrsula Bohn (718.053.030-15).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8737/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor dos beneficiários relacionados nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-021.282/2024-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Alice Garcia Monteiro (039.831.790-96); Ana Guacira Nunes da Rosa (359.870.650-20); Celina Rodrigues Dorneles (907.995.690-20); Gladis Maria Granez Sandoval (912.367.970-00); José Augusto dos Santos Rodrigues (063.266.890-31); Lacy Therezinha dos Santos Monteiro (355.361.010-72); Leyla Ruth da Paixão Soares (007.767.600-92); Tauana Marques da Costa Rodrigues (822.477.140-72).

1.2. Órgão: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8738/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor das beneficiárias relacionadas nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-021.292/2024-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Aline Ramos de Moura (140.784.377-02); Cléria Castellucci Vargas Netto (163.922.528-51); Clotilde Espíndola de Lima (014.425.318-60); Donatila Acosta Leal (989.452.620-91); Eliana Ramos (077.970.888-10); Eunice Vieira Martins (271.870.198-66).

1.2. Órgão: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8739/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor das beneficiárias relacionadas nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-021.311/2024-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Adisney Monteiro de Menezes (593.895.327-87); Ana Luiza Nunes Araújo (767.398.217-04); Ana Regina Nobre da Silva (548.837.177-04); Dominique Gerpe Xavier (052.295.667-01); Leonília da Fonseca Gato (026.180.167-85); Neuza Gomes Ribeiro (824.209.397-00); Priscila Trindade Xavier (006.711.283-88); Vanda da Fonseca Ramos (090.851.817-04); Vânia da Fonseca Gato (760.098.237-49).

1.2. Órgão: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8740/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor das beneficiárias relacionadas nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-021.329/2024-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Adriana da Silva Lima Pinto (934.801.137-53); Anete dos Santos Ferreira (089.645.767-21); Dorilei Ritter dos Santos Flor (290.867.618-44); Elen da Silva Lima (003.972.657-60); Eliane da Silva Lima (020.911.017-10); Esmeralda Maria Chaves Peterlongo (766.894.177-00); Luciara dos Santos da Costa (849.605.747-04); Maria Cristina da Silva Baptista (551.447.217-53); Maria das Dores dos Santos (045.503.267-00); Marlei Ritter dos Santos Aleixo (028.066.357-99); Vânia Antônio Lima de Oliveira (934.803.507-04).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8741/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor das beneficiárias relacionadas nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-021.332/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Ana Félix (152.331.178-94); Angélica Passos Ferreira (055.569.893-97); Cláudia Regina Palma Manino D Agostino (182.842.598-26); Eliana Vares Azambuja (476.723.740-87); Josinete Ferreira Lima (064.906.578-64); Júlia Domingues Larios (987.222.558-34); Mirian dos Santos Vaz (543.889.530-91); Regina Medianeira da Costa Pires (571.334.090-20); Tatiana Vares Azambuja (011.156.547-21); Vera Maria Rodrigues Dorneles (913.562.700-00).

1.2. Órgão: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8742/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor das beneficiárias relacionadas nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-021.348/2024-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Cristiane Maria Felício Pitombo (877.847.937-15); Gilda Maria Pitombo Mesquita (884.379.147-87); Isa Beder Ribeiro (179.854.807-06); Ivethe Maria Pitombo Almeida Lira (775.578.407-04); Marlene Felício Pitombo (070.994.627-92); Neusa Rodrigues Maia (268.340.907-97).

1.2. Órgão: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8743/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor das beneficiárias relacionadas nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-021.401/2024-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Cláudia Maria Pires de Moraes (032.457.197-60); Edineide Paes dos Santos (293.538.401-63); Flávia Batista dos Santos (829.708.581-34); Laura Conceição Nunes Trovão (062.985.294-46); Luciene Batista dos Santos (497.099.251-72); Márcia Doring de Moraes (010.809.567-35); Marisa Doring de Moraes (016.639.227-80); Renate Emmi Brauer (092.761.577-00); Rosely Rosa da Silva (173.580.191-72); Sebastiana Batista (343.864.591-20); Tatiana Batista dos Santos (939.029.721-49).

1.2. Órgão: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8744/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor das beneficiárias relacionadas nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-021.408/2024-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Christiana Barbieri Szalanski (006.955.880-95); Cinara Barbieri Szalanski (011.983.950-44); Dalva Isabel Braga Pinheiro (125.786.828-44); Elza Sara Valle de Valle (521.578.220-20); Ester Figueiredo Moura (549.067.680-91); Luciana Cláudia Martins Ferreira Diógenes (043.997.646-43); Maria de Lourdes Gomes Teixeira (929.450.150-72).

1.2. Órgão: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8745/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor das beneficiárias relacionadas nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-021.564/2024-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Amélia de Albuquerque Artine (806.712.097-87); Francisca da Silva Reis (045.813.692-15); Márcia de Albuquerque Artine (336.345.212-87); Maria Emília Demostenes Uchoa (229.477.012-91); Maria Eunice de Almeida Alves (197.517.022-91); Tereza Ramos de Benedetto (604.959.872-04); Vera Maria Demostenes Uchoa (193.653.062-72).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8746/2024 - TCU - 1ª Câmara

Em exame, monitoramento da deliberação constante do item 1.8.2. do acórdão 5924/2021-1ª Câmara, na qual este Tribunal determinou à Administração Regional do Serviço Social do Comércio no estado de Mato Grosso (Sesc/MT) a instauração de duas tomadas de contas especiais.

Considerando que as tomadas de contas especiais foram regularmente instauradas pelo Sesc/MT, tendo os respectivos processos sido autuados neste Tribunal sob os números 030.545/2022-6 e 021.308/2022-5;

Considerando que os processos referidos acima apuram fatos ocorridos no exercício de 2015, mesmo exercício a que se referem as contas ordinárias tratadas nestes autos, os quais podem impactar o julgamento das contas de responsáveis arrolados neste processo;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos (peças 218-220) e do Ministério Público de Contas (peça 222), ACORDAM, por unanimidade, em considerar implementadas as providências alvitradas para cumprimento da deliberação constante do item 1.8.2. do acórdão 5924/2021-1ª Câmara; encaminhar cópia eletrônica desta deliberação, assim como da instrução da unidade técnica, (peça 218), à Administração Regional do Serviço Social do Comércio no estado de Mato Grosso, para conhecimento; e manter o sobrestamento dos presentes autos até a apreciação dos processos 030.545/2022-6 e 021.308/2022-5.

1. Processo TC-034.318/2016-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2015)

1.1. Apensos: 019.904/2018-5 (REPRESENTAÇÃO).

1.2. Responsáveis: Aldemar Xavier Meira (030.096.848-51); Aldo Pascoli Romani (001.746.291-68); Alessandra Virna da Silva (522.026.151-72); Almir Batista de Santana (345.578.491-72); Divino Marques Braga (240.611.071-00); Eduardo Driemeyer (832.373.131-49); Eduardo Martins de Barros (345.847.061-15); Eloiza Teruko Maruyama (795.211.691-68); Emir Luiz Telo (461.694.409-10); Gerson Antônio Delgado (531.700.161-72); Hérmes Martins da Cunha (002.172.471-72); Jean Jackes do Carmo (569.637.341-00); João Flávio Barbosa Sales (053.320.521-20) - falecido ; Jocelino Soares de Amorim (483.276.461-68); Jodeon Sampaio Silva (630.021.835-04); Jodnir Ciro Nunes Duarte (346.363.151-20); Jose Pereira Filho (079.228.331-72); Jose Wenceslau de Souza Júnior (306.907.306-91); Juliano Bortoloto (621.360.701-34); Júnior Cezar Vidotti (652.006.241-34); Leandro Cesar da Silva (823.973.091-49); Luis Carlos Oliveira Nigro (482.431.831-91); Luiz Verdun (231.090.509-78) - falecido; Manoel Procópio da Silva Filho (107.635.201-44); Marco Sérgio Pessoz (453.212.721-15); Marcos Amorim da Silva (146.421.071-34); Marly Terezinha Ferreira (424.445.431-49); Moyses Feres Zarour (105.982.781-68); Onildo Rodrigues da Silva (328.033.891-34); Paulo Sérgio Ribeiro (139.111.981-91); Pedro Jamil Nadaf (265.859.101-25); Ricardo Ramao Cristaldo (073.777.541-68); Roberto Peron (107.177.141-87); Rodrigo de Amorim Orue (939.631.731-49); Sebastião Pereira Buquigaré (205.101.281-49); Valdir Lauriano da Silva (544.743.451-34).

1.3. Entidade: Administração Regional do Sesc no Estado do Mato Grosso.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

1.7. Representação legal: André Stumpf Jacob Gonçalves (OAB/MT 5.362) e Mônica Pretel Feitosa (OAB/MT 13.368), representando Administração Regional do Sesc No Estado do Mato Grosso.

ACÓRDÃO Nº 8747/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes tomada de contas especial instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado de São Paulo em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos do Termo de Compromisso 453/2014, registro Siafi 679355 (peça 5), firmado com o município de São José da Bela Vista/SP, e que tinha por objeto o instrumento descrito como "IMPLANTACAO E MELHORIA DE SISTEMAS PUBLICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA. - TC/PAC 0453/14 - SP0404136761".

Considerando que por meio do acórdão 433/2024-1ª Câmara, prolatado em 30/1/2024, este Tribunal concedeu novo e improrrogável prazo para que o município de São José da Bela Vista/SP procedesse ao recolhimento do débito que lhe foi imputado.

Considerando que o ente supramencionado efetuou pedido de parcelamento do débito (peça 102).

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, "b", com fundamento no art. no art. 217, ambos do RITCU, e de acordo com os pareceres constantes do autos, ACORDAM, por unanimidade, em autorizar a efetuar o parcelamento da dívida discriminada a seguir, de responsabilidade do município de São José da Bela Vista/SP, em até 36 (trinta e seis) parcelas, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir a atualização monetária do débito sobre cada parcela em favor do Tesouro Nacional, abatendo-se na oportunidade a quantia já ressarcida, e alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do RITCU, além de fazer as determinações conforme proposto.

Valor (R$)

Data de ocorrência

601.313,59 (débito)

2/1/20171

201.658,18 (crédito)

18/1/2021

1. Processo TC-019.964/2022-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Município de São José da Bela Vista/SP (59.851.600/0001-06).

1.2. Entidade: Município de São José da Bela Vista/SP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Fabiola Graciute da Rocha (288225/OAB-SP), representando Prefeitura Municipal de São José da Bela Vista - SP.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

1.7.1. sobrestar a apreciação de mérito das presentes contas especiais, nos termos do art. 47 da Resolução TCU 259/2014, até o pagamento da última parcela do débito em favor do Tesouro Nacional ou até o eventual vencimento antecipado do saldo devedor caso ocorra a interrupção do aludido pagamento; e

1.7.2. encaminhar à Superintendência Estadual da Funasa no Estado de São Paulo, bem como ao município de São José da Bela Vista/SP, cópia eletrônica da presente deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica (peças 105 a 107) e do parecer do MP/TCU (peça 108), para conhecimento.

ACÓRDÃO Nº 8748/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada, originalmente, pelo Ministério do Turismo (MTur) contra a Associação Sergipana de Blocos de Trio (ASBT) e seu presidente, Sr. Lourival Mendes de Oliveira Neto, em razão da impugnação total das despesas realizadas com os recursos do convênio 752/2009 (Siafi/Siconv 704161);

Considerando que, por intermédio do acórdão 8211/2021-1ª Câmara, este Tribunal julgou irregulares as contas dos responsáveis, imputando-lhes débito (item 9.2.), aplicando multa, prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, à Associação Sergipana de Blocos de Trio (ASBT) e à empresa RDM Art Silk Signs Comunicação Visual Ltda - ME, atual CM Produções e Eventos Ltda (item 9.3.);

Considerando que a Associação Sergipana de Blocos de Trio (ASBT) se encontra baixada na Receita Federal do Brasil, extinta pelo encerramento da liquidação judicial, em 20/4/2017, antes, portanto, da prolação do acórdão condenatório, ocorrida em 28/7/2020;

Considerando a extinção por liquidação voluntária da empresa CM Produções e Eventos Ltda., baixada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, em 11/6/2018, antes, portanto, da prolação do acórdão condenatório, ocorrida em 28/7/2020;

Considerando o caráter personalíssimo da penalidade, por força do art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal, e que o Tribunal "poderá rever, de ofício, o acórdão em que houver sido aplicada multa a gestor que tenha falecido antes do trânsito em julgado da deliberação", nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução TCU 178/2005;

Considerando as proposições uniformes da Seproc e do MP/TCU no sentido de excluir a sanção aplicada à Associação Sergipana de Blocos de Trio (ASBT) e à empresa CM Produções e Eventos Ltda.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, em rever, de ofício, o acórdão 8211/2021-1ª Câmara, com fundamento no § 2º do artigo 3º da Resolução-TCU 178/2005, a fim de tornar insubsistente a penalidade de multa, especificamente, aplicada à Associação Sergipana de Blocos de Trio (ASBT) e à empresa CM Produções e Eventos Ltda., item 9.3. do acórdão 8211/2021-1ª Câmara, em razão, respectivamente, pela extinção e pela liquidação voluntária, com consequente baixa de seus registros na Receita Federal do Brasil, antes do trânsito em julgado da deliberação;

1. Processo TC-032.721/2015-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Associação Sergipana de Blocos de Trio (32.884.108/0001-80); Lourival Mendes de Oliveira Neto (310.702.215-20); Rdm Art Silk Signs Comun. Visual Ltda (10.558.934/0001-05).

1.2. Órgão/Entidade: Associação Sergipana de Blocos de Trio.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8749/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada, originalmente, pelo Ministério do Turismo (MTur) contra a Associação Sergipana de Blocos de Trio (ASBT) e seu presidente, Sr. Lourival Mendes de Oliveira Neto, em razão da impugnação total das despesas realizadas com os recursos do convênio 66/2008 (Siafi/Siconv 623787);

Considerando que, por intermédio do acórdão 7955/2021-1ª Câmara, este Tribunal julgou irregulares as contas dos responsáveis, imputando-lhes débito (item 9.3.), aplicando multa, prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, à Associação Sergipana de Blocos de Trio (ASBT) (item 9.4.);

Considerando que a Associação Sergipana de Blocos de Trio (ASBT) se encontra baixada na Receita Federal do Brasil, extinta pelo encerramento da liquidação judicial, em 20/4/2017, antes, portanto, da prolação do acórdão condenatório, ocorrida em 11/5/2021;

Considerando o caráter personalíssimo da penalidade, por força do art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal, e que o Tribunal "poderá rever, de ofício, o acórdão em que houver sido aplicada multa a gestor que tenha falecido antes do trânsito em julgado da deliberação", nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução TCU 178/2005;

Considerando as proposições uniformes da Seproc e do MP/TCU no sentido de excluir a sanção aplicada à Associação Sergipana de Blocos de Trio (ASBT).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, em rever, de ofício, o acórdão 7955/2021-1ª Câmara, com fundamento no § 2º do artigo 3º da Resolução-TCU 178/2005, a fim de tornar insubsistente a penalidade de multa, especificamente, aplicada à Associação Sergipana de Blocos de Trio (ASBT), item 9.4. do acórdão 7955/2021-1ª Câmara, em razão da sua extinção, com consequente baixa do registro na Receita Federal do Brasil, antes do trânsito em julgado da deliberação;

1. Processo TC-032.766/2015-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Associação Sergipana de Blocos de Trio (32.884.108/0001-80); Lourival Mendes de Oliveira Neto (310.702.215-20); Pro Show - Produções, Eventos e Publicidade Ltda. (07.526.898/0001-85).

1.2. Órgão/Entidade: Associação Sergipana de Blocos de Trio.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8750/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada, originalmente, pelo Ministério do Turismo (MTur) contra a Associação Sergipana de Blocos de Trio (ASBT) e seu presidente, Sr. Lourival Mendes de Oliveira Neto, em razão da impugnação total das despesas realizadas com os recursos do convênio 416/2010;

Considerando que, por intermédio do acórdão 8212/2021-1ª Câmara, este Tribunal julgou irregulares as contas dos responsáveis, imputando-lhes débito (item 9.3.), aplicando multa, prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, à Associação Sergipana de Blocos de Trio (ASBT) (item 9.4.);

Considerando que a Associação Sergipana de Blocos de Trio (ASBT) se encontra baixada na Receita Federal do Brasil, extinta pelo encerramento da liquidação judicial, em 20/4/2017, antes, portanto, da prolação do acórdão condenatório, ocorrida em 28/7/2021;

Considerando o caráter personalíssimo da penalidade, por força do art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal, e que o Tribunal "poderá rever, de ofício, o acórdão em que houver sido aplicada multa a gestor que tenha falecido antes do trânsito em julgado da deliberação", nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução TCU 178/2005;

Considerando as proposições uniformes da Seproc e do MP/TCU no sentido de excluir a sanção aplicada à Associação Sergipana de Blocos de Trio (ASBT).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, em rever, de ofício, o acórdão 8212/2021-1ª Câmara, com fundamento no § 2º do artigo 3º da Resolução-TCU 178/2005, a fim de tornar insubsistente a penalidade de multa, especificamente, aplicada à Associação Sergipana de Blocos de Trio (ASBT) e à empresa CM Produções e Eventos Ltda., item 9.4. do acórdão 8212/2021-1ª Câmara, em razão de sua extinção, com consequente baixa do registro na Receita Federal do Brasil, antes do trânsito em julgado da deliberação;

1. Processo TC-033.044/2015-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Associação Sergipana de Blocos de Trio (32.884.108/0001-80); Lourival Mendes de Oliveira Neto (310.702.215-20); Paulo Ribeiro dos Santos (10.758.355/0001-06).

1.2. Órgão/Entidade: Associação Sergipana de Blocos de Trio.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Valmira de Jesus Santos, representando Paulo Ribeiro dos Santos.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8751/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada, originalmente, pelo Ministério do Turismo (MTur) contra a Associação Sergipana de Blocos de Trio (ASBT) e seu presidente, Sr. Lourival Mendes de Oliveira Neto, em razão da impugnação total das despesas realizadas com os recursos do convênio 0656/2009/MTur (Siconv 704042);

Considerando que, por intermédio do acórdão 8502/2021-1ª Câmara, este Tribunal julgou irregulares as contas dos responsáveis, imputando-lhes débito (item 9.3.), aplicando multa, prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, à Associação Sergipana de Blocos de Trio (ASBT) e à empresa J. V. Prestações de Serviços e Produções Ltda (itens 9.4. e 9.5.);

Considerando que a Associação Sergipana de Blocos de Trio (ASBT) se encontra baixada na Receita Federal do Brasil, extinta pelo encerramento da liquidação judicial, em 20/4/2017, antes, portanto, da prolação do acórdão condenatório, ocorrida em 1/6/2021;

Considerando o caráter personalíssimo da penalidade, por força do art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal, e que o Tribunal "poderá rever, de ofício, o acórdão em que houver sido aplicada multa a gestor que tenha falecido antes do trânsito em julgado da deliberação", nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução TCU 178/2005;

Considerando as proposições uniformes da Seproc e do MP/TCU no sentido de excluir a sanção aplicada à Associação Sergipana de Blocos de Trio (ASBT).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, em rever, de ofício, o acórdão 8502/2021-1ª Câmara, com fundamento no § 2º do artigo 3º da Resolução-TCU 178/2005, a fim de tornar insubsistente a penalidade de multa, especificamente, aplicada à Associação Sergipana de Blocos de Trio (ASBT), item 9.4. do acórdão 8502/2021-1ª Câmara, em razão de sua extinção, com consequente baixa do registro na Receita Federal do Brasil, antes do trânsito em julgado da deliberação;

1. Processo TC-033.198/2015-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Associação Sergipana de Blocos de Trio (32.884.108/0001-80); J. V. Prestacoes de Servicos e Producoes Ltda (08.601.755/0001-53); Lourival Mendes de Oliveira Neto (310.702.215-20).

1.2. Órgão/Entidade: Associação Sergipana de Blocos de Trio.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.