PORTARIA DPA/IPHAN Nº 62, DE 2 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR SUBSTITUTO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 13, do anexo I, do Decreto nº 11.178, de 18 de agosto de 2022, combinado com a Portaria de Pessoal Iphan nº 198, de 27 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 02 de maio de 2023,, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022, e tendo em vista o disposto no caput do art. 7º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 3º do Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022 e no art. 10 da Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022, de 30 de setembro de 2022, resolve:

Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para compor a Comissão de Contratação e sua respectiva Equipe de Apoio, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan, no âmbito da Sede - UASG 343026:

ATUAÇÃO

FUNÇÃO

NOME

MATRÍCULA SIAPE

Comissão de Contratação

Presidente

PAULO ALVES FERREIRA FILHO

1226521

Membro e substituto do Presidente

ALEXANDRE HARDMAN HENRIQUES

1988525

Equipe de Apoio

Membro

FABIANE FERREIRA CALDEIRA

1812370

Membro

GIANNINI VERAS MAGALHÃES

3126950

Membro

ALEXSANDRO GUERGOLET

2088405

Art. 2º Caberá à Comissão de Contratação, em especial:

I - substituir o agente de contratação quando a licitação envolver a contratação de bens ou serviços especiais, desde que atendidos os requisitos estabelecidos no § 1º do art. 3º e no art. 10 do Decreto nº 11.246 de 2022;

II - conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo, observado o disposto no art. 14 do Decreto nº 11.246 de 2022;

III - sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de habilitação e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, e atribuir-lhes eficácia para fins de habilitação e de classificação; e

IV - receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 da Lei nº 14.133, de 2021, observados os requisitos estabelecidos em regulamento.

Parágrafo único. Quando substituírem o agente de contratação, na forma prevista no inciso I do caput, os membros da comissão de contratação responderão solidariamente pelos atos praticados pela comissão, exceto o membro que expressar posição individual divergente, a qual deverá ser fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

Art. 3º A Comissão de Contratação contará com o auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade para o desempenho das funções essenciais à execução das suas funções.

Art. 4º Caberá à equipe de apoio auxiliar a Comissão de Contratação no exercício de suas atribuições.

Parágrafo único. A equipe de apoio contará com o auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade, nos termos do disposto no art. 15 do Decreto nº 11.246, de 2022.

Art. 5º Fica revogada a Portaria DPA/IPHAN Nº 51, de 27 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 02 março de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO DOUGLAS DE FIGUEIREDO TORRES