PORTARIA GM/MS Nº 3.902, DE 17 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de Construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS, do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

PB

PITIMBU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PITIMBU

10557425000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

PB

SERRA REDONDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

97519352000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

PE

CAETES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAETES

12398801000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

PE

CAETES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAETES

12398801000124003

1.816.494,00

0003

10301511985810001

PE

PRIMAVERA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRIMAVERA

10291345000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

PI

ALTOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11483881000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

PR

CAMPO LARGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO LARGO

09209932000124001

2.026.110,00

0003

10301511985810001

PR

NOVA FATIMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA FATIMA - PR

09519211000124001

2.452.054,00

0003

10301511985810001

PR

PATO BRANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PATO BRANCO

80872476000124005

2.452.054,00

0003

10301511985810001

RJ

CAMPOS DOS GOYTACAZES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11384874000124005

2.765.371,00

0003

10301511985810001

RJ

SEROPEDICA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEROPEDICA

13813107000124001

2.012.825,00

0003

10301511985810001

RN

ACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11642164000124004

1.816.494,00

0003

10301511985810001

RN

GROSSOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

11418305000124003

1.816.494,00

0003

10301511985810001

RN

MOSSORO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11965996000124002

2.495.636,00

0003

10301511985810001

RN

PORTO DO MANGUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO DO MANGUE - RN

12193377000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

RN

TRIUNFO POTIGUAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11334360000124009

1.816.494,00

0003

10301511985810001

RO

NOVA MAMORE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA MAMORE

22992304000124005

1.887.023,00

0003

10301511985810001

SC

BLUMENAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU

07821223000124002

6.628.334,00

0003

10301511985810001

SC

DESCANSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10552903000124001

2.026.110,00

0003

10301511985810001

SC

INDAIAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDAIAL

11355483000124006

6.628.334,00

0003

10301511985810001

SC

LAGUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

06231312000124009

2.026.110,00

0003

10301511985810001

SC

MAFRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10491693000124003

2.452.054,00

0003

10301511985810001

SC

PASSO DE TORRES

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

11634881000124001

2.026.110,00

0003

10301511985810001

SC

TURVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

80991094000124002

2.026.110,00

0003

10301511985810001

SE

ITABAIANINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11261188000124006

1.816.494,00

0003

10301511985810001

SP

JACAREI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11449169000124002

2.765.371,00

0003

10301511985810001

SP

JAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAU

13774126000124002

2.435.976,00

0003

10301511985810001

SP

MINEIROS DO TIETE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MINEIROS DO TIETE

12023090000124001

2.435.976,00

0003

10301511985810001

SP

PARIQUERA-ACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13860454000124001

2.012.825,00

0003

10301511985810001

SP

PIRAPOZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPOZINHO

21446346000124005

2.012.825,00

0003

10301511985810001

TOTAL

30 PROPOSTA(S)

71.548.642,00