EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25889/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ANTONIO & FILHOS TRANSPORTES LTDA, 03.839.035/0001-07, HCU1790, FRMEV02789722024, 606-82; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0004-72, TAI9I30, FRMEV02868902024, 606-82; SFM8G76, FRMEV02886262024, 606-82; ANTONIO VIEIRA SIMOES E CIA LTDA, 08.151.918/0001-43, SFT4B59, FRMEV02870022024, 606-82; SFT4B59, FRMEV02874092024, 606-82; SFT4B59, FRMEV02879612024, 606-82; AMERICANOIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 01.973.067/0002-56, MKY1486, FRMEV02900492024, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, RYJ5A30, FRMEV02902402024, 606-82; RDY0540, FRMEV02919042024, 606-82; QJU1540, FRMEV02925672024, 606-82; QJK1540, FRMEV02930732024, 606-82; ANGELA SOUZA DIAS AMORIM, ***.205.858-**, CVP6313, FRMEV02887122024, 606-82; ANDRADE - PRODUTOS COLONIAIS LTDA, 23.688.029/0001-03, IZA6D18, FRMEV02899892024, 606-82; ANDRE DE MATOS GUIMARAES 00264486021, 43.351.151/0001-05, IRZ3F48, FRMEV02909662024, 606-82; ANJOS TERRAPLANAGEM E LOCACAO LTDA, 73.421.760/0001-46, AYH0G95, FRMEV02911952024, 606-82; ATN8A06, FRMEV02912112024, 606-82; AOY9C11, FRMEV02912592024, 606-82; ANTONIO DOS SANTOS, ***.233.955-**, FTP5B55, FRMEV02929712024, 606-82; ANDRE DIEGO OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 31.689.047/0001-38, MHT5771, FRMEV02936642024, 606-82; ANDRE LUIZ SOARES NOGUEIRA, ***.539.216-**, JOZ7J39, FRMEV02920222024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT