EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 24/2024

O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021.

EMPRESA

PROCESSO

MULTA (R$)

704 CLM ALIMENTOS LTDA

46215.020146/2019-75

1.368,61

ACAO PROMOCOES E SERVICOS DE EVENTOS LTDA

14152.096005/2021-33

42.564,00

ACAO PROMOCOES E SERVICOS DE EVENTOS LTDA

14152.096009/2021-11

2.012,66

ACAO PROMOCOES E SERVICOS DE EVENTOS LTDA

14152.105233/2021-10

4.025,33

ACAO PROMOCOES E SERVICOS DE EVENTOS LTDA

14152.105235/2021-09

4.025,33

ADMINISTRADORA DE IMOVEIS RENASCENCA LTDA

14152.083038/2021-13

1.368,61

ALUA HANDMADE LTDA

46215.006861/2019-03

561,84

ANOTECH ENERGY DO BRASIL SERVICOS E CONSULTORIA LTDA

14152.003094/2020-00

402,53

AUTO POSTO POMBAL LTDA

14152.003105/2020-43

402,53

BAR E RESTAURANTE TAP ROOM LTDA

14152.029276/2020-01

805,06

BC 1963 CONFECCOES LTDA

46334.001993/2018-01

7.661,70

BISAMON EDITORA GRAFICA EIRELI

14152.022610/2020-97

1.368,61

BISAMON EDITORA GRAFICA EIRELI

14152.022611/2020-31

578,87

BISAMON EDITORA GRAFICA EIRELI

14152.022612/2020-86

723,59

BISAMON EDITORA GRAFICA EIRELI

14152.022613/2020-21

20.850,76

BRENNEKE CONFECCOES E SERVICOS LTDA

14152.035846/2020-93

651,23

BRENNEKE CONFECCOES E SERVICOS LTDA

14152.035847/2020-38

651,23

BRENNEKE CONFECCOES E SERVICOS LTDA

14152.035848/2020-82

10.909,06

CANTINA DO MIMO SAO FRANCISCO LTDA

14152.071413/2020-00

8.517,06

CANTINA DO MIMO SAO FRANCISCO LTDA

14152.071415/2020-91

3.458,08

CANTINA DO MIMO SAO FRANCISCO LTDA

14152.071418/2020-24

293,69

CANTINA DO MIMO SAO FRANCISCO LTDA

14152.071422/2020-92

899,42

CANTINA DO MIMO SAO FRANCISCO LTDA

14152.071424/2020-81

783,18

CANTINA DO MIMO SAO FRANCISCO LTDA

14152.071427/2020-15

10.621,74

CANTINA DO MIMO SAO FRANCISCO LTDA

14152.071428/2020-60

53,95

CLAUDIO DE SOUZA FERREIRA PADARIA, MERCEARIA E LANCHONETE

14152.064480/2020-60

340,52

COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

14152.029805/2020-68

805,06

DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A.

14152.015932/2021-61

2.012,66

EMBALASUCO EMBALAGENS LTDA

46215.017346/2019-41

1.368,61

FACULDADE DO SABOR REFEICOES LTDA

46215.021196/2018-99

16.893,10

FEDERACAO NACIONAL DE APOIO AOS ESTUDANTES BRASILEIROS

46215.016607/2019-13

506,51

HL BARRA RESTAURANTE LTDA

14152.017536/2020-97

646,97

HL BARRA RESTAURANTE LTDA

14152.017537/2020-31

808,72

HOSPITAL POPULAR DE MEDICINA VETERINARIA LTDA

46215.015011/2019-98

22.133,28

INBRANDS S.A

14152.093762/2020-74

170,26

INSTITUTO UNIR SAUDE - UNIR

46231.000406/2019-98

20.090,68

LAGO LAB - ANALISES CLINICAS LTDA

46215.019973/2019-16

1.529,62

LAGO LAB - ANALISES CLINICAS LTDA

46215.019974/2019-61

11.322,02

LAGO LAB - ANALISES CLINICAS LTDA

46215.019975/2019-13

2.264,40

LAGO LAB - ANALISES CLINICAS LTDA

46215.019976/2019-50

2.587,89

LAGO LAB - ANALISES CLINICAS LTDA

46215.019977/2019-02

3.513,21

LECAR VIAGENS E TURISMO LTDA

14152.069781/2020-80

15.323,04

LEGUAS CLINICA MEDICA LTDA S/C

46334.002610/2019-95

1.295,01

LODESTAR TOUR TURISTICA, FRETAMENTO E LOCADORA LTDA

14152.044100/2020-71

15.323,04

LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA

46334.002979/2019-06

24.899,94

LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA

46334.002980/2019-22

3.405,12

LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA

46334.002981/2019-77

7.235,88

MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

14152.114681/2020-15

4.025,33

MASSAS NAPOLES LTDA

14152.106704/2020-18

402,53

MASSAS NAPOLES LTDA

14152.106706/2020-15

402,53

MDL COMESTIVEIS LTDA

46215.003124/2019-41

805,06

MECTUBO ESTRUTURAS TUBULARES LTDA

46215.008624/2019-79

1.523,32

MECTUBO ESTRUTURAS TUBULARES LTDA

46215.008625/2019-13

161,74

MECTUBO ESTRUTURAS TUBULARES LTDA

46215.008626/2019-68

8.087,16

MECTUBO ESTRUTURAS TUBULARES LTDA

46215.008627/2019-11

4.043,58

NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A.

14152.024073/2021-09

18.940,88

ODAIR SERVICOS DE MARCENARIA LTDA

46215.019441/2019-89

1.798,46

OFICINA MECANICA TUCUMA EIRELI

46334.002546/2014-38

144,72

PESSOA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

46670.001969/2019-24

1.529,62

PESSOA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

46670.001970/2019-59

800,00

POSTO DE GASOLINA MERLEY DE GUADALUPE LTDA

14152.070187/2021-12

4.800,00

POSTO DE GASOLINA MERLEY DE GUADALUPE LTDA

14152.070580/2021-14

2.715,58

POSTO DE GASOLINA MERLEY DE GUADALUPE LTDA

14152.070588/2021-72

1.357,44

POSTO DE GASOLINA MERLEY DE GUADALUPE LTDA

14152.070606/2021-16

1.357,44

POSTO DE GASOLINA MERLEY DE GUADALUPE LTDA

14152.071364/2021-88

2.035,86

POSTO DE GASOLINA MERLEY DE GUADALUPE LTDA

14152.071370/2021-35

2.715,58

PRESCON PROJETOS ESTRUTURAIS E CONSTRUCOES LTDA

46215.020121/2015-48

13.262,94

REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO R J

46215.019543/2019-02

1.368,61

REFORCE COMERCIO E SERVICOS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA

14152.028143/2020-17

434,15

REFORCE COMERCIO E SERVICOS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA

14152.028144/2020-53

144,72

RESGATE RESIDUOS TRANSPORTES LTDA.

14152.080503/2021-64

402,53

RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS S/A

14152.064256/2020-78

4.025,33

RIOTUR EMP DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO SA

14152.117537/2020-31

4.025,33

ROSAMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADO LTDA

46215.020611/2019-78

1.591,89

ROSAMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADO LTDA

46215.020612/2019-12

434,15

ROSAMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADO LTDA

46215.020613/2019-67

578,87

ROSAMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADO LTDA

46215.020614/2019-10

1.115,37

ROSAMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADO LTDA

46215.020615/2019-56

1.368,61

SOL BUZIOS COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA

14152.049703/2021-40

3.059,25

SPE PACIFIC RESIDENCE CLUB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

46228.002053/2019-10

6.708,08

SUOSHE CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA

46230.001414/2017-08

13.901,40

VISAOLOG LOGISTICA DE DISTRIBUICAO LTDA

14152.056918/2021-17

3.307,76

CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS