ACÓRDÃO Nº 2430/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.387/2024-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Casa Civil da Presidência da República; Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria operacional realizada com o objetivo de avaliar a Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. recomendar, com fundamento na Resolução-TCU 315/2020, art. 11, I, à Casa Civil da Presidência da República, com apoio do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que gerencie o risco consistente em uma Política Nacional de Cibersegurança sem alcance nacional e sem estrutura com autoridade e prerrogativas suficientes para coordenar a execução dessa política;

9.2. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo do TCU que monitore a deliberação contida no subitem 9.1 deste acórdão;

9.3. encaminhar cópia deste acórdão, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam, bem como da íntegra do relatório de auditoria à peça 111:

9.3.1. ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR);

9.3.2. à Casa Civil da Presidência da República;

9.3.3. à Subcomissão Permanente de Defesa Cibernética (CREDC) do Senado Federal;

9.4. arquivar os autos nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 46/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2430-46/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2431/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.818/2018-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Mover Participações S.A. (01.098.905/0001-09); Consórcio Camargo Corrêa-Promon-MPE (08.666.403/0001-86); Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. (61.522.512/0001-02); Dalton dos Santos Avancini (094.948.488-10); Eduardo Hermelino Leite (085.968.148-33); Fernando Vicente Casasola (243.730.950-00); José Carlos Cosenza (222.066.200-49); José Sérgio Gabrielli de Azevedo (042.750.395-72); Leonel Queiroz Vianna Neto (221.562.161-34); Luís Antônio Scavazza (275.502.739-87); MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. (31.876.709/0001-89); Paulo Roberto Costa (302.612.879-15); Pedro José Barusco Filho (987.145.708-15); Promon Engenharia Ltda. (61.095.923/0001-69); Renato de Souza Duque (510.515.167-49).

3.2. Recorrentes: José Carlos Cosenza (222.066.200-49); Luís Antônio Scavazza (275.502.739-87).

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Rafael Zimmermann Santana (154.238/OAB-RJ), Juliana Carvalho Tostes Nunes (131.998/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.; Thiago de Oliveira (122.683/OAB-RJ), Bernardo Braga Otto Kloss (150.120/OAB-RJ) e outros, representando Fernando Vicente Casasola; Gilberto Mendes Calasans Gomes (43.391/OAB-DF), Arthur Lima Guedes (18.073/OAB-DF) e outros, representando Leonel Queiroz Vianna Neto; Fernanda Leoni (330.251/OAB-SP), Jaqueline Alves Luiz (171.957/OAB-MG), Arthur Lima Guedes (18.073/OAB-DF), Giuseppe Giamundo Neto (234.412/OAB-SP) e outros, representando Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A.; Thiago de Oliveira (122.683/OAB-RJ), Mariana Macedo Pessanha Ferrandi (158.482/OAB-RJ) e outros, representando Luis Antônio Scavazza; Fernanda Leoni (187229-E/OAB-SP), Giuseppe Giamundo Neto (234.412/OAB-SP) e outros, representando Eduardo Hermelino Leite; Thiago de Oliveira (122.683/OAB-RJ), Mariana Macedo Pessanha Ferrandi (158.482/OAB-RJ) e outros, representando José Carlos Cosenza; Gilberto Mendes Calasans Gomes (43.391/OAB-DF), Arthur Lima Guedes (18.073/OAB-DF) e outros, representando Dalton dos Santos Avancini; Luís Gustavo Rodrigues Flores (27.865/OAB-PR), Antônio Augusto Lopes Figueiredo Basto (16.950/OAB-PR) e outros, representando Pedro José Barusco Filho; Robson Martins Pinheiro Melo (47207/OAB-DF), Tuani Nascimento da Silva (181.335/OAB-RJ) e outros, representando MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.; Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF), Patrícia Guércio Teixeira Delage (90.459/OAB-MG) e outros, representando Promon Engenharia Ltda.; Thiago de Oliveira (122.683/OAB-RJ), Bernardo Braga Otto Kloss (150.120/OAB-RJ) e outros, representando José Sérgio Gabrielli de Azevedo; Fernanda Leoni (330251/OAB-SP), Giuseppe Giamundo Neto (234.412/OAB-SP), Camilo Giamundo (305.964/OAB-SP) e outros, representando Mover Participações S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelos Srs. José Carlos Cosenza e Luís Antônio Scavazza ao Acórdão 1.866/2024-Plenário, que apreciou tomada de contas especial constituída para a apuração do indício de dano ao Erário ocasionado por suposta atuação do cartel de empreiteiras relativamente ao Contrato 0800.0029655.07.2 (EPC1 - Unidades de Tratamento de Diesel, Geração de Hidrogênio e Retificação de Águas Ácidas) das obras de Modernização e Adequação do Sistema de Produção da Refinaria do Vale do Paraíba (Revap), em São José dos Campos/SP, bem como pelo atraso na disponibilização de documentos, informações e equipamentos de fornecimento da Petrobras à empresa contratada, que motivou a celebração do Aditivo 15 daquele ajuste,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação aos embargantes.

10. Ata n° 46/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2431-46/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros que alegaram impedimento na Sessão: Augusto Nardes e Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2432/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.089/2024-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: BR500 - Transportes Ltda. (04.850.455/0001-57); Centro de Controle Interno do Exército.

4. Órgão/Entidade: Colégio Militar do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Felipe Thiago Tingo de Lima (68677/OAB-DF), representando BR500 - Transportes Ltda.; Philipe Godoy dos Reis (250827/OAB-RJ), representando Aava Locações e Transportes Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão 90.010/2024, conduzido pelo Colégio Militar do Rio de Janeiro, homologado e adjudicado pelo valor de R$ 6.463.500,00, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em serviços de fretamento de ônibus e locação de van executiva e transporte municipal, intermunicipal e interestadual,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da representação, com fulcro nos arts. 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, determinar ao Colégio Militar do Rio de Janeiro que promova as medidas necessárias à anulação do Pregão 90.010/2024, informando ao TCU as providências adotadas, no prazo de até 15 (quinze) dias a contar da ciência desta deliberação;

9.3. dar ciência ao Colégio Militar do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 90010/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

9.3.1. exigência de apresentação, como requisito de habilitação técnica, de propriedade prévia de um ônibus e uma van, para atender cada organização militar participante do certame (subitem 8.30.2 do Termo de Referência), em violação ao subitem 2.2 do Anexo VII-B da Instrução Normativa Seges/MPDG 5/2017 e à Súmula - TCU 272;

9.3.2. exigência de apresentação, como requisito de habilitação técnica, de laudo de inspeção do Programa de Autocontrole de Emissão de Fumaça Preta (subitem 8.44 do Termo de Referência), em violação ao subitem 2.2 do Anexo VII-B da Instrução Normativa Seges/MP 5/2017 e à jurisprudência do TCU (Acórdãos 2.872/2014-Plenário e 6.306/2021-2ª Câmara), que orientam que laudos e licenças, de qualquer natureza, só serão exigidos do vencedor da licitação;

9.3.3. inabilitação da empresa Aava Locações e Transportes Ltda. (CNPJ 18.087.315/0001-83), em razão da apresentação de laudo de inspeção do Programa de Autocontrole de Emissão de Fumaça Preta com data posterior à data de abertura da sessão pública, em violação ao art. 64, § 1º, da Lei 14.133/2021 e à jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 1.211/2021-Plenário;

9.3.4. contradições diversas entre o termo de referência e a minuta do contrato, tais como a previsão de garantias e o índice de reajustamento contratual;

9.3.5. previsão de utilização de índice de reajuste que não acompanha o custo efetivo de produção, em desconformidade com os arts. 6º, inciso LVIII, e 25, § 7º, da Lei 14.133/2021;

9.3.6. inconsistência na cláusula 2.1 da minuta contratual, que prevê prorrogação automática do prazo de vigência, não aplicável aos contratos de natureza continuada e em contradição com a cláusula 2.3 da referida minuta;

9.3.7. previsão de prorrogação do contrato como direito subjetivo da contratada, em discordância com o disposto nos arts. 106, inciso III, e 107 da Lei 14.133/2021; e

9.3.8. inconsistências nos indicadores do Instrumento de Medição de Resultado (IMR), que se referem a objeto diverso do licitado;

9.4. dar ciência desta deliberação aos interessados e à representante;

9.5. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 46/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2432-46/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.