ATA Nº 6, DE 5 DE MARÇO DE 2024

(Sessão Ordinária da 2ª Câmara)

Presidente: Ministro Aroldo Cedraz

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos Santos

Às 10 horas, o Ministro Aroldo Cedraz, na Presidência, declarou aberta a sessão ordinária da Segunda Câmara, com a presença dos Ministros Vital do Rêgo (participação de forma telepresencial), e Antônio Anastasia; do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

Ausente o Ministro Augusto Nardes, justificadamente.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Segunda Câmara homologou a ata nº 5, referente à sessão realizada em 27 de fevereiro de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSO EXCLUÍDO DE PAUTA

Foi excluído de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, o processo de nº TC-015.048/2015-2, cujo Relator é o Ministro Aroldo Cedraz.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Segunda Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 1462 a 1563.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Segunda Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 1415 a 1461, incluídos no Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios, os votos e as propostas de deliberação em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-008.288/2017-8, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, o Dr. Décio Itiberê Gomes de Oliveira declinou de produzir sustentação oral em nome de Gilberto Rathke. Acórdão nº 1448.

Na apreciação do processo TC-015.048/2015-2, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, o Dr. Luís Felipe Vasconcelos de Melo Cavalcanti produziu sustentação oral em nome de Francisco Ricardo Soares Ramos. Após a sustentação oral o relator retirou o processo da pauta.

Na apreciação do processo TC-025.421/2016-6, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, o Dr. Ravi Vasconcelos da Silva Matos não compareceu para produzir sustentação oral em nome de Rubens Germano Costa. Acórdão nº 1449.

Na apreciação do processo TC-035.747/2020-0, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, o Dr. Igor Folena Dias da Silva produziu sustentação oral em nome de Diana dos Santos Abreu. Acórdão nº 1415.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 1415/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 035.747/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada De Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Carlos Henrique Lopes (080.680.967-10); Diana dos Santos Abreu (090.322.647-29); Eduardo Verissimo da Fonseca (025.229.807-18); Gina Carla Pena Vila Venancio (012.335.017-47); Juliana Motta Marques (072.557.757-64); Julio Cesar Gomes Pedro (932.821.847-00); Luiz Soares Calcada Neto (016.325.247-59); Mario Matias de Andrade Junior (072.436.767-58); Napoleão Alves dos Reis Filho (792.657.827-49); Orlando Santos Diniz (793.078.767-20); Simone de Andrade Barros (078.139.347-76).

4. Entidade: Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva e Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado (manifestação oral).

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Claudio Renato do Canto Farag (OAB/DF 14.005), Felipe Teixeira Vieira (OAB/DF 31.718), Camilla Oliveira Lourenço da Costa (OAB/RJ 164.017), Marcela Ramos de Morais (OAB/MG 183.765), Polliana Cristina Oliveira de Carvalho (OAB/DF 34.894), Dalide Barbosa Alves Corrêa (OAB/DF 7.609), Barbara Cristine Ribeiro Barros (OAB/RJ 147.379), Thayane Rocha de Mello (OAB/RJ 182.367), Guilherme Gonçalves Martin (OAB/DF 42.989), Elísio de Azevedo Freitas (OAB/DF 18.596), Jose Waldemar Costa Neto (OAB/RJ 169.974), Ana Paula Henriques de Santana (OAB/RJ 243.356), Walmir Antonio Barroso (OAB/RJ 52.839), Caroline Mello de Lima (OAB/RJ 215.975), Flavia Cardoso Santopietro (OAB/RJ 128.118) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em cumprimento ao item 9.1 do Acórdão 562/2016-Plenário (Apartado 10), ante a constatação de danos decorrentes do Programa de Remuneração por Atingimento de Metas instituído no Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial no Estado do Rio de Janeiro (Senac/RJ);

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, do Regimento Interno/TCU, as contas de Orlando Santos Diniz (793.078.767-20), Julio Cesar Gomes Pedro (932.821.847-00), Eduardo Verissimo da Fonseca (025.229.807-18), Gina Carla Pena Vila Venâncio (012.335.017-47), Napoleão Alves dos Reis Filho (792.657.827-49), Carlos Henrique Lopes (080.680.967-10), Diana dos Santos Abreu (090.322.647-29), Mário Matias de Andrade Júnior (072.436.767-58), Juliana Motta Marques (072.557.757-64), Luiz Soares Calcada Neto (016.325.247-59) e Simone de Andrade Barros (078.139.347-76);

9.2. condenar os responsáveis a seguir indicados, cada qual em solidariedade com os Srs. Orlando Santos Diniz (793.078.767-20) e Júlio César Gomes Pedro (932.821.847-00), com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do RI/TCU, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, em respeito ao art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno, o recolhimento da dívida aos cofres da Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, com o abatimento de valores acaso já satisfeitos, nos termos da legislação vigente:

Nome do responsável

CPF

Débito (R$)

Data

Eduardo Verissimo da Fonseca

025.229.807-18

7.305,26

31/3/2011

Gina Carla Pena Vila Venancio

012.335.017-47

7.713,74

31/3/2011

Napoleão Alves dos Reis Filho

792.657.827-49

22.342,28

31/3/2011

Carlos Henrique Lopes

080.680.967-10

17.489,92

31/3/2011

Diana dos Santos Abreu

090.322.647-29

24.926,70

31/3/2011

Mario Matias de Andrade Junior

072.436.767-58

8.371,59

31/3/2011

Juliana Motta Marques

072.557.757-64

20.507,30

31/3/2011

Luiz Soares Calcada Neto

016.325.247-59

15.187,92

31/3/2011

Simone de Andrade Barros

078.139.347-76

14.464,78

31/3/2011

9.3. aplicar individualmente aos responsáveis Júlio César Gomes Pedro (932.821.847-00) e Orlando Santos Diniz (793.078.767-20) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na forma do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.6. notificar acerca desta deliberação os responsáveis, a Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro e o Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, este último em atenção ao § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 6/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1415-06/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1416/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 003.406/2022-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

3.2. Responsável: Município de João Câmara/RN (08.309.536/0001-03).

4. Órgão/Entidade: Município de João Câmara/RN.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor do município de João Câmara/RN, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados mediante o Contrato de Repasse 775746/2012;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. fixar, com fundamento no art. 202, § 3º, do Regimento Interno do TCU, novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que o município de João Câmara/RN efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da quantia abaixo, atualizada monetariamente a partir da data discriminada até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

5/2/2015

290.078,04

9.2. notificar o município de João Câmara/RN sobre este acórdão, informando que a liquidação tempestiva do débito saneará o processo e permitirá que as contas do município sejam julgadas regulares com ressalva e lhe seja dada quitação, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva acarretará o julgamento pela irregularidade das contas do ente federado, com imputação de débito, a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios;

9.3. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s) dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e mensalmente, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 6/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1416-06/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1417/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 010.576/2022-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).

3.2. Responsável: Itamar Lopes da Costa (007.320.095-61).

4. Entidade: Município de Novo Horizonte/BA.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Marlan Veloso e Silva (OAB/BA 49.334), Jesse Matos Leao (OAB/BA 28.822) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) em desfavor de Itamar Lopes da Costa, ex-Prefeito de Novo Horizonte/BA (2013-2016), em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) no âmbito do Programa de Proteção Social Básica e o Programa de Proteção Especial (PSB/PSE), relativos ao exercício 2013;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar regulares com ressalva as contas de Itamar Lopes da Costa (007.320.095-61), dando-lhe quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU;

9.2. notificar o responsável e o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) acerca da presente deliberação;

9.3. determinar o apensamento do processo TC 008.212/2019-8 aos presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso I, e § 2º, do RI/TCU;

9.4. encerrar e arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 6/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1417-06/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1418/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 021.923/2022-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Iara Maria Roxo Pureza (138.179.570-68).

4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Felipe Néri Dresch da Silveira (OAB/RS 33.779) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Sra. Iara Maria Roxo Pureza em face do Acórdão 8.503/2022-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor da recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento, anular o Acórdão 8.503/2022-TCU-2ª Câmara, e fazer consignar, na base de dados do sistema e-Pessoal, a anotação de registro tácito do ato de concessão de aposentadoria emitido em favor da Sra. Iara Maria Roxo Pureza (e-pessoal 15624/2020), ocorrido em 5/2/2020;

9.2. restituir os autos à AudPessoal para que, com urgência, dê início aos procedimentos destinados à revisão de ofício do registro tácito mencionado;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

10. Ata n° 6/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1418-06/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1419/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 029.065/2018-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Focus Comércio de Medicamentos Ltda. (12.989.241/0001-94).

4. Órgão: Secretaria de Saúde do Estado da Bahia.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Rutílio Torres Augusto Júnior (OAB/DF 18.352 e OAB/ES 30.80-A) e Marcos Rogério Cipriano da Silva (OAB/BA 21.895).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pela empresa Focus Comércio de Medicamentos Ltda. (CNPJ: 12.989.241/0001-94) em face do Acórdão 76/2024-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. notificar a embargante desta deliberação.

10. Ata n° 6/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1419-06/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1420/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 031.728/2022-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Hudson Wagner de Oliveira Rocha (403.545.124-04) e Rosilda Firmino de Oliveira Rocha (342.702.054-15).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde no Rio Grande do Norte (Suest/RN).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em cumprimento ao Acórdão 2.153/2018-1ª Câmara, referente à instituição ilegal de pensão civil, gerando pagamentos indevidos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas dos responsáveis Hudson Wagner de Oliveira Rocha (403.545.124-04) e Rosilda Firmino de Oliveira Rocha (342.702.054-15), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, e 16, inciso III, alínea "d", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, inciso IV, do Regimento Interno do TCU;

9.2. condenar, solidariamente, os responsáveis acima identificados, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do RI/TCU, ao pagamento dos valores indicados a seguir, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até o dia do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Valor histórico (R$)

Data

1.967,25

1/1/2009

1.967,25

1/2/2009

2.001,83

1/3/2009

1.984,54

1/4/2009

2.999,10

1/6/2009

1.984,54

1/7/2009

1.984,54

1/8/2009

1.984,54

1/9/2009

1.984,54

1/10/2009

2.954,52

1/11/2009

1.989,38

1/12/2009

2.104,62

1/1/2010

2.104,62

1/2/2010

2.104,62

1/3/2010

2.104,62

1/4/2010

2.104,62

1/5/2010

3.181,47

1/6/2010

2.104,62

1/7/2010

2.136,09

1/8/2010

2.132,46

1/9/2010

2.134,27

1/10/2010

3.191,69

1/11/2010

2.134,27

1/12/2010

2.257,93

1/1/2011

2.257,93

1/2/2011

2.257,93

1/3/2011

2.279,91

1/4/2011

2.268,92

1/5/2011

3.431,85

1/6/2011

2.268,92

1/7/2011

2.278,62

1/8/2011

2.270,14

1/9/2011

2.270,14

1/10/2011

3.377,35

1/11/2011

2.275,43

1/12/2011

2.405,17

1/1/2012

2.405,17

1/2/2012

2.405,17

1/3/2012

2.405,17

1/4/2012

2.405,17

1/5/2012

3.639,50

1/6/2012

2.405,17

1/7/2012

2.405,17

1/8/2012

2.405,17

1/9/2012

2.405,17

1/10/2012

3.576,01

1/11/2012

2.411,83

1/12/2012

2.549,07

1/1/2013

2.549,07

1/2/2013

2.549,07

1/3/2013

2.549,07

1/4/2013

2.549,07

1/5/2013

3.859,93

1/6/2013

2.549,07

1/7/2013

2.549,07

1/8/2013

2.549,07

1/9/2013

2.549,07

1/10/2013

3.787,28

1/11/2013

2.559,18

1/12/2013

2.687,39

1/1/2014

2.687,39

1/2/2014

2.687,39

1/3/2014

2.687,39

1/4/2014

2.687,39

1/5/2014

4.071,13

1/6/2014

2.687,39

1/7/2014

2.687,39

1/8/2014

2.687,39

1/9/2014

2.687,39

1/10/2014

3.991,04

1/11/2014

2.687,39

1/12/2014

2.833,94

1/1/2015

2.833,94

1/2/2015

2.853,71

1/3/2015

2.853,71

1/4/2015

2.853,71

1/5/2015

4.323,65

1/6/2015

2.853,71

1/7/2015

2.853,71

1/8/2015

2.853,71

1/9/2015

2.853,71

1/10/2015

4.237,48

1/11/2015

2.853,71

1/12/2015

3.135,58

1/1/2016

3.135,58

1/2/2016

3.135,58

1/3/2016

5.505,13

1/5/2016

4.771,33

1/6/2016

3.135,58

1/7/2016

3.135,58

1/8/2016

3.135,58

1/9/2016

3.135,58

1/10/2016

4.635,41

1/11/2016

3.135,58

1/12/2016

3.318,55

1/1/2017

3.318,55

1/2/2017

3.318,55

1/3/2017

3.318,55

1/4/2017

3.318,55

1/5/2017

5.061,93

1/6/2017

3.318,55

1/7/2017

3.318,55

1/8/2017

3.318,55

1/9/2017

3.318,55

1/10/2017

4.893,72

1/11/2017

3.318,55

1/12/2017

3.379,90

1/1/2018

3.379,90

1/2/2018

3.379,90

1/3/2018

3.379,90

1/4/2018

1.984,54

1/5/2009

9.3. aplicar aos responsáveis Hudson Wagner de Oliveira Rocha (403.545.124-04) e Rosilda Firmino de Oliveira Rocha (342.702.054-15), individualmente, a multa fundada no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.6. notificar o Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Rio Grande do Norte, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis, bem como a Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde no Rio Grande do Norte e os responsáveis.

10. Ata n° 6/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1420-06/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1421/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 033.952/2019-1.

2. Grupo II, Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Eunélio Macedo Mendonça, ex-prefeito (509.185.833-49); e Emanuel Lima de Oliveira, prefeito (002.095.713-06).

4. Órgão: Prefeitura Municipal de Santo Antônio dos Lopes/MA.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Manoel Felinto de Oliveira Netto (OAB/MA 9.985-A), Sâmara Carvalho Souza Dias (OAB/MA 5.582) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, referente aos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) repassados ao município de Santo Antônio dos Lopes/MA no exercício de 2016.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar inválida a citação do responsável Eunélio Macedo Mendonça, procedida por edital;

9.2. arquivar o processo, em relação ao responsável Eunélio Macedo Mendonça, com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/1992, no art. 213 do Regimento Interno e nos arts. 6º, caput, inciso I, e 19 da Instrução Normativa TCU 71/2012, sem julgamento do mérito e sem cancelamento do débito a seguir indicado, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor, para que lhe possa ser dada quitação:

Valor (R$)

Data

5.473,56

20/10/2016

1.310,00

22/11/2016

7.266,00

20/10/2016

3.745,71

3/6/2016

9.3. excluir a responsabilidade do Prefeito Emanuel Lima de Oliveira no processo;

9.4. notificar os defendentes e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

10. Ata n° 6/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1421-06/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1422/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 047.662/2020-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Atevaldo Veríssimo Cardoso (127.126.554-00).

4. Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Genilson Rocha (OAB/SE 9.623); Pedro Augusto Fatel da Silva Targino Granja (OAB/SE 9.609); e Diego Costa Pelagio de Lacerda (OAB/SE 6.450).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Atevaldo Veríssimo Cardoso contra o Acórdão 4.217/2023-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. notificar o recorrente desta deliberação.

10. Ata n° 6/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1422-06/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1423/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 020.387/2020-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).

3.2. Responsáveis: Andresa Santos Oliveira (704.641.202-25); Maria Rosilene Coelho Melo de Sousa (209.588.113-34); Prefeitura Municipal de Japurá - AM (04.505.509/0001-47).

3.3. Recorrente: Prefeitura Municipal de Japurá - AM (04.505.509/0001-47).

4. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Saúde - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPURÁ.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Rafael Reis Pereira (7219/OAB-AM), Luiz Antonio de Araujo Cruz (8611/OAB-AM) e outros, representando Prefeitura Municipal de Japurá - AM.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em que se apreciam embargos de declaração opostos pelo Município de Japurá/AM contra o Acórdão 61/2024-TCU-2ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos do art. 287 do Regimento Interno do TCU, conhecer excepcionalmente dos embargos de declaração opostos em face do Acórdão 61/2024-TCU-2ª Câmara, e, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência deste Acórdão ao embargante e demais interessados.

10. Ata n° 6/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1423-06/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1424/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 036.709/2021-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Pedido de reexame (Aposentadoria)

3. Recorrente: Eli Terezinha de Mattos Mangullo (065.625.758-00).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB-DF 22.256), representando Eli Terezinha de Mattos Mangullo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este pedido de reexame interposto por Eli Terezinha de Mattos Mangullo contra o Acórdão 16.499/2021-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegal seu ato de aposentadoria, em face do pagamento de quinto(s) decorrente(s) de exercício de função de executante de mandados ou equivalente e da sua acumulação com a Gratificação de Atividade Externa (GAE), em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal, baseada na vedação prevista no §2º do art. 16 da lei 11.416/2006.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento, com base no §3º do art. 16 da Lei 11.416/2006, incluído pela Lei 14.687/2023;

9.2. tornar insubsistente o Acórdão 16.499/2021-TCU-2ª Câmara, e, nos termos dos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c art. 260 do Regimento Interno deste Tribunal, considerar legal o ato de aposentadoria de Eli Terezinha de Mattos Mangullo (e-Pessoal n. 3480/2018), autorizando seu registro;

9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente, por intermédio de seu(s) advogado(s) e ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br.

10. Ata n° 6/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1424-06/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1425/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 037.116/2021-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Ricardo Carvalho Alevato (238.981.001-20).

3.2. Recorrentes: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO (02.011.574/0001-90); Ricardo Carvalho Alevato (238.981.001-20).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os pedidos de reexame interpostos por Ricardo Carvalho Alevato e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO contra o Acórdão 12.527/2021-TCU-2ª Câmara, de relatoria do Ministro Augusto Nardes, por meio do qual este Tribunal, entre outras medidas, considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria, negando o respectivo registro.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer dos pedidos de reexame interpostos para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, mantendo a negativa de registro do ato concessório de aposentadoria de Ricardo Carvalho Alevato, com suspensão de eficácia das determinações contidas nos subitens 1.7.2 e 1.7.3 do Acórdão 12.527/2021-TCU-2ª Câmara, enquanto vigente a sentença proferida na Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400, atualmente pendente de trânsito em julgado;

9.2. nos termos do art. 262 do Regimento Interno deste Tribunal, determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO que acompanhe o desenrolar do processo judicial referido no item 9.1 e, caso sobrevenha a desconstituição ou suspensão da eficácia da sentença proferida na citada ação, dê imediato cumprimento às determinações contidas nos subitens 1.7.2 e 1.7.3 do Acórdão 12.527/2021-TCU-2ª Câmara;

9.3. dar conhecimento deste acórdão aos recorrentes, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 6/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1425-06/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1426/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 002.717/2023-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Djair da Cruz Ramos (534.162.287-15).

3.2. Recorrente: Djair da Cruz Ramos (534.162.287-15).

4. Órgão/Entidade: Ministério Público Militar.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Bruno Gabriel da Silva Rocha (45598/OAB-DF), representando Djair da Cruz Ramos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pelo Sr. Djair da Cruz Ramos em face do Acórdão nº 2826/2023 - TCU - 2ª Câmara, relator Ministro Aroldo Cedraz, por meio do qual o Tribunal considerou ilegal e negou registro ao ato de concessão de aposentadoria do recorrente, Ato e-Pessoal nº 14638/2019.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 285 e 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. esclarecer ao órgão de origem que será possível a continuidade dos pagamentos, sem a absorção por reajustes futuros, caso se comprove, no caso concreto, a existência de decisão judicial transitada em julgado que assegure para o interessado a incorporação de quintos no período entre 8/4/1998 e 4/9/2001, conforme a modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115.

9.3. dar conhecimento deste acórdão, encaminhando a respectiva cópia, ao recorrente e ao Ministério Público Militar, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 6/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1426-06/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1427/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.880/2022-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Eleonora Silva Guazzelli (251.789.701-87).

3.2. Recorrente: Eleonora Silva Guazzelli (251.789.701-87).

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Jorge Lins Lopes da Cruz (26091/OAB-CE), representando Eleonora Silva Guazzelli.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este processo de aposentadoria, em que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame interposto por Eleonora Silva Guazzelli contra o Acórdão 4.158/2022-TCU-Segunda Câmara, da relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência sobre o presente Acórdão à recorrente, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 6/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1427-06/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1428/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.907/2022-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Maria Vilany Teixeira Studart da Fonseca (123.562.043-34).

3.2. Recorrente: Maria Vilany Teixeira Studart da Fonseca (123.562.043-34).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto por Maria Vilany Teixeira Studart da Fonseca em face do Acórdão 3.654/2022-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal e negou registro ao ato de concessão de aposentadoria emitido em favor da recorrente, além de determinar outras providências acessórias.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento no art. 39, inciso II, e art. 48 da Lei 8.443/1992, combinado com o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para:

9.1.1. conferir ao caput nova redação expositiva no sentido de "considerar ilegal e ordenar, excepcionalmente, o registro do ato de aposentadoria, nos termos do art. 7º, inciso II da Resolução TCU 353/2023, em favor de Maria Vilany Teixeira Studart da Fonseca, e expedir as determinações contidas no item 1.7 abaixo";

9.1.2. tornar sem efeito o subitem "1.7.1" da decisão recorrida, considerando que a referida incorporação está amparada em decisão judicial transitada em julgado;

9.2. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE que o ato de concessão de aposentadoria em epígrafe, que contempla "quintos" de funções comissionadas incorporados após a edição da Lei 9.624/1998, mesmo tendo sido considerado ilegal pelo TCU, subsiste, já que a parcela mencionada está amparada por decisão judicial transitada em julgado, sendo desnecessária, portanto, a emissão de novo ato concessório;

9.3. dar conhecimento deste acórdão, encaminhando a respectiva cópia à recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 6/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1428-06/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1429/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-021.093/2023-7

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessado: Erison dos Passos de Deus (CPF 053.296.045-91)

4. Unidade: Fundação Nacional de Saúde (Funasa)

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidade Técnica: AudPessoal

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de concessão de aposentadoria em favor de Erison dos Passos de Deus, no cargo de agente de saúde pública na Fundação Nacional de Saúde (Funasa),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, nos arts. 1º, VIII, 259, II, 260, §§ 1º, 3º e 4º, Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de Erison dos Passos de Deus;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, presumida a boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à unidade jurisdicionada que:

9.3.1. se abstenha de realizar pagamentos decorrentes do ato de concessão considerado ilegal, no prazo de quinze dias, contados a partir da ciência dessa deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária;

9.3.2. comunique ao interessado sobre a presente deliberação, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.3.3. encaminhe ao Tribunal o comprovante da data em que o interessado tomou ciência desta deliberação.

10. Ata n° 6/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1429-06/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.