gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO nº 50, de 25 de junho de 2024

Transferência de veículo consular

O DELEGADO DA DECEX/SP, no exercício das atribuições do Artigo 364. inciso VI do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, atendendo à SAT nº 7038/23, 17 de outubro de 2023 e, ao que consta do Processo n° 15771.720648/2024-28, em tramitação nesta Delegacia, declara, com fundamento no artigo 146. combinado com o artigo 126, § 1º do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 6.759. de 05/02/2009, que, após a publicação do presente Ato no Diário Oficial da União, o veículo marca: Audi, modelo: Q3 Black 1.4 TFSI, ano-fabricação: 2020, ano-modelo: 2021, chassi:WAUBYAF39M1002965, cor Preta , placa EED 4G78 , e seus respectivos equipamentos de série, pertencente a Bernardo de Magalhães Coutinho Barreiros Cardoso, desembaraçado com privilégio diplomático em 09/10/2020, através da declaração de importação n° 20/1576141-0, registrada na ALF/Porto de Paranaguá, estará liberado para fins de transferência de propriedade para o Sr. Bernardo de Magalhães Coutinho Barreiros Cardoso, enquanto pessoa física, sem privilégios diplomáticos, dispensado o pagamento de tributos por efeito da depreciação total do bem.

Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.

ZENILSON FERREIRA ALVES JÚNIOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS/DRF/RECIFE Nº 26, DE 8 de julho de 2024

Reativa o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de GRÁFICA.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria SRRF04 nº 227, de 10 de agosto de 2022, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta do processo 13083.108.504/2024-21, DECLARA:

Art. 1º Renovado o Registro Especial de Controle de Papel Imune GP-04401/00024, para a atividade de Gráfica, por período de 3 anos, a contar da data de publicação deste Ato Declaratório Executivo, ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 07.337.342/0001-40

Nome Empresarial: S GRAFICA LTDA

Endereço: RUA WOLNEY DE MAGALHAES MAURICIO, SN - LOTE 3 QUADRA 14, ANTARES - MACEIÓ - AL

CEP: 57.083-136

Registro: GP-04401/00024

Atividade: GRÁFICA

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º. Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ELIAS JORGE ROQUE PINHEIRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 40, DE 8 DE JULHO DE 2024

O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº 10111.721038/2024-00 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, DECLARA: face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade, o veículo marca AUDI, modelo Q7 S-LINE, ano 2021, cor PRATA, chassi WAUAGC4MXMD013350, desembaraçado pela Declaração de Importação nº 21/0025933-3, de 05/01/2021, pela Alfândega no Porto de Paranaguá, de propriedade de ANDREAS GOTTFRIED SCHIMECK, CPF nº xxx.044.291 -xx.

Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.

Marcus Vinicius Oliveira de Aquino
RETIFICAÇÃO

No Despacho nº 1.097, de 4, de abril de 2024, constante no Processo nº 48500.005955/2013-71, publicado no DOU nº 67, de 08/04/2024, seção 1, página 52, onde se lê: " Constituído de uma subestação elevadora de 13,8/69 kV junto à usina, com um transformador de 25 MVA e uma linha em 69 kV, em circuito simples, de aproximadamente 15,0 quilômetros de extensão, conectando à Subestação - SE 69 kV CERILUZ 3 sob a responsabilidade da Ceriluz Distribuição.", leia-se: "Constituído de uma subestação elevadora com potência de 25 MVA e tensão em 6,9/69 kV, junto à casa de força principal, com uma linha em 69 kV, com cerca de 15,0 quilômetros de extensão, em circuito simples, interligando a subestação elevadora à subestação Ceriluz 3, de responsabilidade da Cooperativa Regional de Energia e Desenvolvimento Ijuí Ltda. - Ceriluz Distribuição, e de uma subestação elevadora com potência de 1 MVA e tensão de 0,38/23,1 kV, junto à casa de força complementar, com um trecho de linha em 23,1 kV, com cerca de cinquenta metros de extensão, em circuito simples, interligando a subestação elevadora ao alimentador da Subestação Ijuí 1, de responsabilidade da Ceriluz Distribuição." A íntegra do Despacho consta dos autos e está disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.
DESPACHO Nº 2.007, DE 8 DE JULHO DE 2024

Processo nº: 48500.001545/2019-47. Interessado: Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. - TAESA, CNPJ nº 07.859.971/0001-30. Decisão: (i) conhecer, e no mérito, negar provimento ao pleito de "recebimento de Receita Anual Permitida - RAP complementar" interposto pelo interessado, referente ao Contrato de Concessão nº 12/2019-ANEEL. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Substituta
DESPACHO Nº 2.008, DE 8 DE JULHO DE 2024

Processo nº 48500.000303/2005-41. Interessado: Companhia Brasileira de Alumínio, CNPJ: 61.409.892/0001-73. Decisão: (i) definir o valor de R$ 147.886,22 correspondente ao encargo pelo Uso do Bem Público - UBP da UHE Itupararanga relativo às competências março/2024 a maio/2024 a ser cobrado à Companhia Brasileira de Alumínio; e (ii) informar a SGA o referido valor para fins de cobrança. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DECISÃO SUFER Nº 61, DE 27 DE JUNHO DE 2024

O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XVIII, do Anexo à Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que consta no Processo nº 50500.204454/2022-17, decide:

Art. 1º Retificar, mediante complementação, a Declaração de Utilidade Pública já efetivada por intermédio da Decisão SUFER nº 36, de 16 de março de 2023, para efeito de desapropriação e afetação para fins ferroviários, em favor da União, adicionando-se as áreas 3 e 4 com os bens imóveis alcançados pelas coordenadas planas descritas no Anexo a esta Decisão, as quais definem as poligonais de utilidade pública de áreas destinadas à implantação de viaduto rodoviário no município de São João de Meriti/RJ, na malha concedida à MRS Logística S.A.

Art. 2º Fica a MRS Logística S.A. autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Parágrafo único. A MRS Logística S.A. fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º Esta Decisão não terá eficácia sobre bens de propriedade de Estados e Municípios que eventualmente estejam localizados nas poligonais indicadas no anexo a esta Decisão.

Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação

ALESSANDRO BAUMGARTNER

ANEXOÁREAS ADICIONADAS

Área 3 - Tabela de Pontos - (DATUM - SIRGAS2000, Fuso 23S Meridiano Central-45° W)

De

Para

Coord. E

Coord. N

Azimute

Distância (m)

P1

P2

665.298,66

7.477.113,47

279°43'11"

15,04

P2

P3

665.283,84

7.477.116,01

280°14'30"

9,03

P3

P4

665.274,95

7.477.117,62

284°38'03"

6,80

P4

P5

665.268,37

7.477.119,33

294°21'26"

1,86

P5

P6

665.266,67

7.477.120,10

291°20'44"

2,78

P6

P7

665.264,09

7.477.121,11

308°46'33"

2,39

P7

P8

665.262,22

7.477.122,61

339°30'10"

2,28

P8

P9

665.261,42

7.477.124,75

350°00'09"

17,55

P9

P10

665.258,37

7.477.142,04

79°43'41"

11,91

P10

P11

665.270,09

7.477.144,16

80°42'24"

5,32

P11

P12

665.275,34

7.477.145,02

176°06'02"

11,45

P12

P13

665.276,12

7.477.133,59

122°12'16"

6,29

P13

P14

665.281,44

7.477.130,24

71°37'32"

11,97

P14

P15

665.292,80

7.477.134,02

162°15'38"

5,21

P15

P1

665.294,39

7.477.129,05

164°39'25"

16,16

Área: 707,70 m² Perímetro: 126,04 m

Área 4 - Tabela de Pontos - (DATUM - SIRGAS2000, Fuso 23S Meridiano Central-45° W)

De

Para

Coord. E

Coord. N

Azimute

Distância (m)

P1

P2

665.247,29

7.477.138,361

172°49'28"

6,63

P2

P3

665.248,12

7.477.131,783

275°40'17"

6,19

P3

P4

665.241,95

7.477.132,395

286°04'21"

8,89

P4

P5

665.233,41

7.477.134,857

16°01'52"

6,47

P5

P6

665.235,19

7.477.141,071

108°06'17"

5,07

P6

P7

665.240,02

7.477.139,494

108°06'17"

2,26

P7

P1

665.242,16

7.477.138,793

94°49'11"

5,15

Área: 87,74 m² Perímetro: 40,66 m
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 39, DE 8 DE JULHO DE 2024

O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº 10111.721032/2024-24 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, DECLARA: face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade, o veículo marca AUDI, modelo A3 SPORTBACK, ano 2019, cor CINZA METÁLICO, chassi WAUUYC8VXLA025625, desembaraçado pela Declaração de Importação nº 20/0373592-4, de 28/02/2020, pela Alfândega no Porto de Paranaguá, de propriedade de GEORGI NIKOLAEV GRIGOROV, CPF nº xxx.930.141-xx.

Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.

Marcus Vinicius Oliveira de Aquino
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO coana Nº 21, DE 1º DE julho DE 2024

Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.288305/2024-01, DECLARA:

Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico CIDER (SG) HOLDING PTE. LTD., inscrita no Trader Identification Number CH2022155654K.

§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único.

§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico www.shopcider.com..

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSE CARLOS DE ARAUJO

ANEXO único

CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

CIDER (SG) HOLDING PTE. LTD

CNPJ/TIN

CH2022155654K

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

SHENZHEN ANJUN LOGISTICS CO., LTD.

CNPJ/TIN

CH9144030059073074XQ

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)

ANJUN COURIER LTDA.

CNPJ/TIN

34.028.316-/0020-76

48.190.561/0001-27

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA

n/a

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 21, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO coana Nº 20, DE 1º DE JUlHO DE 2024

Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.546449/2023-07, DECLARA:

Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico URBANIC HONG KONG LIMITED, inscrita no Trader Identification Number HK70355560.

§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único.

§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico https://br.urbanic.com/.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSE CARLOS DE ARAUJO

ANEXO único

CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

URBANIC HONG KONG LIMITED

CNPJ/TIN

HK70355560

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

SHENZHEN ANJUN LOGISTICS CO., LTD.

CNPJ/TIN

CH9144030059073074XQ

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)

ANJUN COURIER LTDA.

CNPJ/TIN

34.028.316-/0020-76

48.190.561/0001-27

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA

n/a

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 21, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO coana Nº 19, DE 1º DE JULHO DE 2024

Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.625945/2023-18,DECLARA:

Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico T&T ELECTRONICS OUTLET CORP., inscrita no Trader Identification Number US320502407.

§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único.

§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico www.importeiusa.com

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSE CARLOS DE ARAUJO

ANEXO único

CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

T&T ELECTRONICS OUTLET CORP.

CNPJ/TIN

US320502407

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

BRINGER CORP.

CNPJ/TIN

US59-2283768

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)

CNPJ/TIN

34.028.316/0020-76

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA

n/a
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 27, DE 4 de julho de 2024

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

A Delegada Adjunta, no uso das atribuições que, por meio do artigo 10, lhe conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º do artigo 299 combinados com o inciso III do artigo 360, todos esses do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e considerando os pedidos formulados nas folhas 7375/7508 do processo 11516.720668/2020-35 pela empresa COLUMBIA TRADING SA, CNPJ 46.548.574/0005-23, portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/054, estabelecida na Rua Uruguai 223 Sala 1014, bairro Centro, Itajaí (SC), CEP 88302-201,DECLARA:

Art. 1º Autorizado o fornecimento de 425.820 (quatrocentos e vinte e cinco mil, oitocentos e vinte) selos de controle tipo e cor UÍSQUE AMARELO, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativo às Proformas Invoice, especificações e quantidades abaixo indicadas:

Invoice

Unidades

Caixas

Marca Comercial

Características do produto

7764322

33.120

1.380

Jack Daniel´s Black LB Square

Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 24 garrafas de 375 ml.

7764323

11.220

1.870

Gentleman Jack SS

Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 6 garrafas de 1000 ml.

7764324 a 7764332

136.620

11.385

Jack Daniel´s

Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml.

7764436 a 7764446

153.780

12.815

Jack Daniel´s

Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml.

7765167 a 7765172

91.080

7.590

Jack Daniel´s

Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Andrea Cristina Valle
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.012, DE 8 DE JULHO DE 2024

Concede habilitação ao Regime de Suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos por pessoa jurídica preponderantemente exportadora de que trata o artigo 40, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 dezembro de 2002 (redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 358 da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo nº 13031.324469/2024-00, DECLARA:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, de que trata o artigo 40 da Lei nº 10.865/2004, a empresa HAMILTON RIOS INDUSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ 13.956.651/0001-00, e a todos os seus estabelecimentos, na qualidade de pessoa jurídica preponderantemente exportadora, observado o disposto do $ 1º do art. 606 da IN RFB nº 2121/2022 e nos $$ 2º e 9º do art. 40 da Lei nº 10.865/2004.

Art. 2º A fruição está condicionada ao compromisso de auferir receita bruta decorrente de exportação para o exterior, em percentual igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, na forma do caput do $ 1º do art. 40 da Lei nº 10.865/2004.

Art. 3º A aplicação do regime será extinta na ocorrência de alguma das hipóteses elencadas no art. 617 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 4º Nas notas fiscais relativas à venda a pessoa jurídica preponderantemente exportadora beneficiada com o regime de suspensão deverá constar a expressão "Saída com suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, art. 40 da Lei 10.865/2004" e o número deste ADE.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 1.010,

DE 5 DE JULHO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de Usuário.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13032.247567/2024-06, DECLARA:

Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 14.158.418/0002-17

Nome Empresarial: SANTILLANA EDUCAÇÃO LTDA

Endereço: Rua Urbano Santos, 755 - Sítio dos Britos

CEP: 07182-320 - Guarulhos - SP

Registro: UP-08110/00343

Atividade: USUÁRIO

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

REINALDO DE PAIVA LOPES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 1.009,

DE 5 DE JULHO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de Importador.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13032.247567/2024-06, DECLARA:

Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 14.158.418/0002-17

Nome Empresarial: SANTILLANA EDUCAÇÃO LTDA

Endereço: Rua Urbano Santos, 755 - Sítio dos Britos

CEP: 07182-320 - Guarulhos - SP

Registro: IP-08110/00342

Atividade: IMPORTADOR

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

REINALDO DE PAIVA LOPES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 1.008,

DE 5 DE JULHO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de Distribuidor.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13032.247567/2024-06, DECLARA:

Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 14.158.418/0002-17

Nome Empresarial: SANTILLANA EDUCAÇÃO LTDA

Endereço: Rua Urbano Santos, 755 - Sítio dos Britos

CEP: 07182-320 - Guarulhos - SP

Registro: DP-08110/00341

Atividade: DISTRIBUIDOR

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

REINALDO DE PAIVA LOPES
DECISÃO SUPAS Nº 248, DE 2 DE JULHO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 29 do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, tendo em vista o inciso III do art. 8º da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018 e considerando o que consta no processo nº 50500.086371/2012-50, decide:

Art. 1º Homologar a renovação da licença complementar da empresa Revelación S.A. (Empresa General Artigas), em conformidade com o art. 25 do ATIT, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário internacional de passageiros entre a República Oriental do Uruguai e a República Federativa do Brasil, referente à linha Montevidéu (UY) - São Paulo (BR).

Parágrafo único. O prazo de vigência da referida licença é 31 de dezembro de 2024, com base na Resolução nº 21/2023, expedida pela Dirección Nacional de Transporte da República Oriental do Uruguai; no Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre - ATIT; na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; no Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002; e nos Acordos Bilaterais Brasil/Uruguai.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 475, DE 8 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

191516 - O SURPREENDENTE MUNDO DOS OBJETOS

TRUKS PRODUCOES ARTISTICAS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.

CNPJ/CPF: 67.009.456/0001-93

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Complementado: R$ 4.120,44

Valor total atual: R$ 583.058,02

2311500 - Apresentações dos Bois Caprichoso e Garantido em Parintins 2024

MANA PRODUCOES, COMUNICACAO E EVENTOS LTDA - EPP

CNPJ/CPF: 10.230.780/0001-10

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Complementado: R$ 823.956,59

Valor total atual: R$ 8.925.672,59

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

222276 - ORQUESTRÂ'ARTE - Oficinas e Apresentações

Associação Cultural da Orquestra Jovem de Sete Lagoas

CNPJ/CPF: 23.693.041/0001-06

Cidade: Sete Lagoas - MG;

Valor Complementado: R$ 66.319,24

Valor total atual: R$ 561.192,42

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

223546 - Inclusão em Arte Digital: Movimentos Artísticos e Contemporaneidade sob o olhar de Crianças e Jovens de Escolas Públicas

FESO FUNDACAO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGAOS

CNPJ/CPF: 32.190.092/0005-30

Cidade: Teresópolis - RJ;

Valor Complementado: R$ 168.210,00

Valor total atual: R$ 506.016,00

232137 - Estação Arte-Robótica - 2ª edição

CALLA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

CNPJ/CPF: 20.115.802/0001-54

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Complementado: R$ 219.022,65

Valor total atual: R$ 1.211.106,60

232155 - EXPO FAEVELA CEARÁ

MARCO ZERO PRODUCOES LTDA

CNPJ/CPF: 13.961.927/0002-10

Cidade: Fortaleza - CE;

Valor Complementado: R$ 35.640,00

Valor total atual: R$ 1.050.192,00

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

223458 - ALUNO CIENTISTA

ASSOCIACAO OTROPORTO INDUSTRIA CRIATIVA

CNPJ/CPF: 33.402.052/0001-43

Cidade: Pelotas - RS;

Valor Complementado: R$ 75.221,71

Valor total atual: R$ 560.733,51
RESOLUÇÃO - CDR Nº 10, DE 5 DE JULHO DE 2024

O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL - CDR da Superintendência Regional do Incra do Distrito Federal e Entorno - SR(DF), considerando o contido no Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com suporte no art. 8º c/c art. 103, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela PORTARIA/INCRA/P/Nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, e:

Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data de 02 (dois) de julho de 2024;

Considerando o contido no Processo nº 54000.002243/2021-44, Interessado: Superintendência Regional do Incra do Distrito Federal e Entorno. Assunto: Inclusão de Engenheiros Agrônomos nas Mesas Técnicas de Avaliação de Imóveis Rurais, decide:

Art. 1º Por unanimidade, Autorizar, a composição das Mesas Técnicas, os Engenheiros Agrônomos designados para trabalhos efêmeros na Superintendência Regional do Incra do Distrito Federal e Entorno - SR(DF) a partir da presente data, cujas reuniões poderão ocorrer de forma presencial ou virtual para aprovação dos Laudos de Avaliação, Custo por Família, e Capacidade do Assentamento, Viabilidade Agro Econômica e Viabilidade em Imóveis com potencial para explorações em Atividades Agrossilvopastoris, Pluriativas e Solidárias de Baixo Impacto Ambiental nas Obtenções de Imóveis Rurais.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

CLAUDIA PEREIRA FARINHA

Coordenadora do Comitê
Alvará nº 5.826, de 8 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48058.840172/2024-65-QUIMIKA INDUSTRIAL LTDA (Documento SEI: 13489606).

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
DESPACHO GM/MS Nº 45, DE 8 DE JULHO DE 2024

Processo nº 25000.127892/2022-30

Interessada: FUNDAÇÃO HOSPITAL DE AMPARO AO HOMEM DO CAMPO, CNPJ nº 18.892.141/0001-21.

Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).

Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 426/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS para CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa apresentar novas considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar impropriedades identificadas pela autoridade julgadora nas razões do Indeferimento do Requerimento de Concessão, conforme estabelece o § 2º, do artigo 39 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

NISIA TRINDADE LIMA

Ministra
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 476, DE 8 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

210860 - FOLKD´ESPORA E CONVIDADOS PELO RIO GRANDE

VH - PRODUCOES CULTURAIS E ARTISTICAS LTDA

CNPJ/CPF: 07.923.695/0001-22

Cidade: Porto Alegre - RS;

Prazo de Captação: 07/07/2024 à 31/12/2024

233430 - Tangolomango - Festival da Diversidade Cultural - Conexão Povos Indígenas

MIL E UMA IMAGENS COMUNICACAO E PRODUCAO LTDA - ME

CNPJ/CPF: 02.621.783/0001-56

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Prazo de Captação: 29/06/2024 à 31/12/2024

234200 - A importância da escuta para o ator contemporâneo

BRAVISSIMO PRODUCOES LTDA

CNPJ/CPF: 29.110.926/0001-11

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 07/07/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

223174 - Turnê Musical Bons Tempos

JAMIR CAMARGO DE BRUM

CNPJ/CPF: 20.796.951/0001-26

Cidade: Chapecó - SC;

Prazo de Captação: 01/07/2024 à 31/12/2024

232784 - Turnê da Banda Sinfônica do Exército

Fundação Cultural Exército Brasileiro

CNPJ/CPF: 03.733.630/0001-63

Cidade: Brasília - DF;

Prazo de Captação: 06/07/2024 à 31/12/2024

239191 - AGROFEST - edição Brasília.

INSTITUTO ELEVA

CNPJ/CPF: 05.917.191/0001-74

Cidade: Brasília - DF;

Prazo de Captação: 24/06/2024 à 31/12/2024

240705 - I FENAGEN CULTURAL

1A CASA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS E MULTICULTURAIS EIRELI

CNPJ/CPF: 14.958.749/0001-50

Cidade: Canela - RS;

Prazo de Captação: 08/07/2024 à 31/12/2024

241721 - Burger Jazz Festival 1ª Edição

Daniel de Paula Costa

CNPJ/CPF: ***.459.691-**

Cidade: Goiânia - GO;

Prazo de Captação: 08/07/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

191851 - Sabiá - O Barco da Cultura

MUNARI PRODUCOES LTDA

CNPJ/CPF: 05.794.753/0001-30

Cidade: Osório - RS;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024

221665 - O quinto elemento - A oralidade na cultura de rua do Vale do Aço

41.015.005 CLARA CAROLINA OLIVEIRA DA COSTA

CNPJ/CPF: 41.015.005/0001-75

Cidade: Ipatinga - MG;

Prazo de Captação: 07/07/2024 à 20/07/2024
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 477, DE 8 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

223145 - PEÇA A BATALHA - 2ª Edição

Instituto Mar Adentro

CNPJ/CPF: 07.865.206/0001-23

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Valor Reduzido: R$ 81.174,78

Valor total atual: R$ 145.000,00

232719 - Ouvir e Contar - Espetáculos de Historias Vivas

Roseli Bassi Pregolini

CNPJ/CPF: ***.680.908-**

Cidade: Curitiba - PR;

Valor Reduzido: R$ -2.501,20

Valor total atual: R$ 203.810,83

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

202780 - Resiliente

FUNDO DE ACELERACAO PARA O DESENVOLVIMENTO VELA (FA.VELA)

CNPJ/CPF: 23.311.666/0001-66

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Valor Reduzido: R$ 184.688,57

Valor total atual: R$ 765.443,50
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 478, DE 8 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a(s) alteração(ões) do(s) resumo(s) do(s) projeto(s) abaixo relacionado(s):

PRONAC: 202780 - Resiliente, publicado na portaria nº 0453/20 de 29/06/2020, publicada no D.O.U. em 30/06/2020.

Onde se lê: O "Resiliente" é um projeto voltado ao universo das artes visuais, que pretende capacitar diretamente 20 (vinte) artistas visuais residentes em áreas de periferia do Brasil. A seleção dos artistas para participação no processo de capacitação (RESIDÊNCIA CRIATIVA) será realizada por meio de edital e o ciclo formativo será composto por um total de 96 (noventa e seis) horas-aula, culminando numa intervenção cultural a ser realizada individualmente por cada participante em seus territórios de origem.

Leia-se: O "Resiliente" é um projeto voltado ao universo das artes, que pretende capacitar diretamente 15 (vinte) artistas residentes em áreas de periferia do Brasil. A seleção dos artistas para participação no processo de capacitação (JORNADA FORMATIVA CRIATIVA) será realizada por meio de edital e o ciclo formativo será composto por um total de 96 (noventa e seis) horas-aula, culminando numa intervenção cultural a ser realizada individualmente por cada participante em seus territórios de origem.

PRONAC: 212620 - Estrada Viva, publicado na portaria nº 0030/22 de 18/01/2022, publicada no D.O.U. em 19/01/2022.

Onde se lê: "Estrada Viva" contemplará: a disseminação da arte cênica com a realização de apresentações teatrais gratuitas para caminhoneiros. As ações acontecerão em estacionamentos de postos de combustível e paradas habituais de caminhoneiros. Toda ação cultural será em linda carreta-palco, com 15 metros de cumprimento, personalizada e customizada, completamente equipada com elementos cênicos e tecnológicos, como telão, projetor, palco para encenação e com salas apropriadas para prestarmos teleatendimento médico, psicológico, jurídico, promovendo um olhar especial à classe de caminhoneiros que transportam e carregam o Brasil pelas estradas;

Leia-se: "Caminhos do Vale" contemplará: a disseminação da arte cênica com a realização de apresentações teatrais gratuitas para caminhoneiros. As ações acontecerão em estacionamentos de postos de combustível e paradas habituais de caminhoneiros. Toda ação cultural será em linda carreta-palco, com 15 metros de cumprimento, personalizada e customizada, completamente equipada com elementos cênicos e tecnológicos, como telão, projetor, palco para encenação e com salas apropriadas para prestarmos teleatendimento médico, psicológico, jurídico, promovendo um olhar especial à classe de camin

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES
DESPACHO GM/MS Nº 46, DE 8 DE JULHO DE 2024

Processo nº 25000.120934/2022-10

Interessada: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CACHOEIRA, CNPJ nº 13.745.336/0001-25.

Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).

Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 427/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS para CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa apresentar novas considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar impropriedades identificadas pela autoridade julgadora nas razões do Indeferimento do Requerimento de Concessão, conforme estabelece o § 2º, do artigo 39 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

NISIA TRINDADE LIMA

Ministra
DESPACHO SG Nº 761, DE 5 de julho de 2024

Ato de Concentração nº 08700.004523/2024-25. Requerentes: Auren Comercializadora de Energia Ltda, Esfera Comercializadora de Energia Ltda e Esfera Energia Consultoria e Gestão de Energia Ltda. Advogados: Marcela Matiuzzo, Vívian Ianelli e Diogo Pimentel. Decido pela aprovação sem restrições.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
PORTARIA MINC Nº 137, DE 8 DE JULHO DE 2024

Suspende o prazo de implementação do conselho, do plano e do fundo de cultura instituído no termo de adesão firmado pelos entes federativos no âmbito da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo).

A MINISTRA DO ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 216-A da Constituição Federal, na Lei nº 14.835, de 4 de abril de 2024, e no art. 10 do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023, resolve:

Art. 1º O prazo para implementação do conselho, do plano e do fundo de cultura de que trata o termo de adesão firmado pelos entes federativos no âmbito da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, fica suspenso até a conclusão do processo de regulamentação da Lei nº 14.835, de 4 de abril de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
DECISÃO SUROD Nº 330, DE 21 DE JUNHO DE 2024

Autoriza a implantação de rede de distribuição de energia elétrica na rodovia BR-116/SC, sob concessão à Concessionária Autopista Planalto Sul S/A.

Interessado: Empresa Celesc Distribuição S/A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.013884/2024-35, decide:

Art. 1º Autorizar a implantação de rede de distribuição de energia elétrica na faixa de domínio, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-116/SC, sob concessão à Concessionária Autopista Planalto Sul S/A, no km 271+420m, no município de Capão Alto/SC, de interesse da empresa Celesc Distribuição S/A.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/26gc2gjh ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a empresa Celesc Distribuição S/A e a Concessionária Autopista Planalto Sul S/A e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DE FREITAS BEZERRA

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/26gc2gjh

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Celesc Distribuição S/A

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

PONTO 01

548031,72

6905024,66

PONTO 02

548070,19

6904964,3
DECISÃO SUROD Nº 341, DE 1º DE JULHO DE 2024

Autoriza a readequação de acesso na rodovia BR-153/SP, sob concessão à Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A.

Interessado: Fundação Educacional Miguel Mofarrej - UNIFIO.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.022173/2024-51, decide:

Art.1º Autorizar a readequação de acesso, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-153/SP, sob concessão à Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A., no km 339+637m, no município de Ourinhos/SP, de interesse da Fundação Educacional Miguel Mofarrej - UNIFIO.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2e6yh675 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Fundação Educacional Miguel Mofarrej - UNIFIO e a Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A., que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de projeto, justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados na Nota Técnica SEI Nº 5085/2024/COFAD/GEENG/SUROD/DIR/ANTT (SEI nº 24330328).

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DE FREITAS BEZERRA

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2e6yh675

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - Fundação Educacional Miguel Mofarrej - UNIFIO.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

Acesso km 339+637m - BR-153/SP

611.894,6724

7.464.057,6311