3ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO

PAUTA DA 70ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 23 de maio de 2024

Hora: 14:00h

Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF.

1ª Parte - Expediente.

a) - Comunicados e Assuntos Gerais:

1 - Coordenador(a) da CCR.

2 - Membros da CCR.

2ª Parte - Ordem do Dia.

I - Feitos com Pedido de Vista

Processo IC-000243.2023.01.001/4 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA (GUARDA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

Processo NF-000132.2023.14.001/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA , NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

Processo IC-000038.2022.18.002/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E MATERIAL ELÉTRICO DE CATALÃO-GO - SIMECAT, INQUIRIDO(A): ZAHTO MECANICA INDUSTRIAL LTDA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo NF-001440.2024.02.000/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES - SP (SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES E REGIÃO), NOTICIADO(A): TOP RELAY ELETRÔNICA LTDA EPP - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo NF-000083.2024.09.008/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANÇA, VIGILÂNCIA, TRANSPORTE DE VALORES E TRABALHADORES EM VIGILÂNCIAM, SEGURANÇA ORGÂNICA DE PONTA GROSSA E REGIÃO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

II - Recursos administrativos

Processo IC-001187.2022.10.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: INGRID KELLY FERNANDES D OLIVEIRA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO - TRT 10ª REGIÃO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.

Processo IC-001357.2022.10.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): HOSPITAL SANTA LÚCIA NORTE (PRONTONORTE), NOTICIANTE: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO DF - SEDF - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.

Processo PP-000503.2023.15.005/4 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): CLAYTON GOMES CAVACO, NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): EVANDRO PEREIRA DE SOUZA, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE ADAMANTINA (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE), INVESTIGADO(A): PRISCILA ROBERTA NERIS ESTEVES - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.

Processo NF-001440.2023.21.000/3 - Assunto: 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): BIOPLENNA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA DIAGNÓSTICO LTDA. - EPP, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.

Processo NF-000660.2024.07.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: JUAREZ GOMES RIBEIRO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE BEBERIBE (PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.

Processo IC-000472.2022.17.000/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOSPITAIS, CLÍNICAS MÉD, ODONT, LABORATÓRIOS ANÁL CLÍNICAS. - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

Processo PP-005865.2023.02.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): WISARD COMÉRCIO DE PLANTAS LTDA EPP (GILBERTO ELKIS PAISAGISMO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

Processo PP-004376.2023.03.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

Processo NF-003876.2023.04.000/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): GEYER MEDICAMENTOS SA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

Processo PP-004054.2023.04.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: LEILA ROSANE FERREIRA DA SILVA, INVESTIGADO(A): SUDESTE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

Processo NF-003376.2023.06.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): AUTARQUIA BELEMITA DE CULTURA DESPORTOS E EDUCACAO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

Processo NF-000904.2023.15.002/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): ELAINE DE ABREU PROLUNGATI, NOTICIADO(A): MARIA HELENA DE MELO RESENDE, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

Processo NF-000253.2024.04.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

Processo NF-000202.2024.15.007/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

Processo NF-000255.2024.18.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - SANEAGO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

Processo IC-000300.2022.01.003/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): CRECHE ESCOLA MUNICIPAL PARQUE IMPERIAL, INQUIRIDO(A): SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo IC-001083.2022.16.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAu00c7u00c3O PENITENCIu00c1RIA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo PP-001691.2023.04.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO, INVESTIGADO(A): VITOR MAURICIO MANZONI TAVARES - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo PP-000401.2023.21.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INVESTIGADO(A): SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NATAL, NOTICIANTE: SORAYA GODEIRO MASSUD - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo NF-000198.2024.02.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SME GABINETE DO SECRETÁRIO), NOTICIANTE: VEREADOR CELSO LUÍS GIANNASI - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo NF-000095.2024.03.002/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): SERTECON CONTABILIDADE LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE CATAGUASES - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo NF-000103.2024.03.002/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): M R CONTABILIDADE LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE CATAGUASES - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo NF-000107.2024.24.001/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ELIOMAR ENRIQUE VIUR ORTIZ, NOTICIADO(A): SEARA ALIMENTOS LTDA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo PP-000072.2023.04.004/6 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): FRANCIELLE CABRAL GASPAR, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo NF-003482.2023.06.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE RIO FORMOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo NF-002837.2023.09.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): HEALTH NURSING SOLUCOES ORGANIZACIONAIS LTDA, NOTICIADO(A): SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE, NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CURITIBA E REGIÃO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo NF-000472.2023.15.008/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS E DE CARGAS SECAS E MOLHADAS E PRODUTOS EM GERAL DE SOROCABA E REGIÃO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo NF-000099.2024.01.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo NF-000260.2024.01.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - CASA CIVIL, NOTICIANTE: ULISSES ANDRADE MARTINS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo NF-000616.2024.07.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CENTRO DE DEFESA DA VIDA HERBERT DE SOUSA, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo NF-000081.2024.09.008/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANTÔNIO AGUINEL FERREIRA BATISTA, NOTICIANTE: CENTRAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO BRASIL, NOTICIANTE: GERALDO STOCCO FILHO, NOTICIADO(A): VIAÇÃO CAMPOS GERAIS LTDA. - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo NF-000285.2024.10.000/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SITTRATER - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES TERRESTRES DE PASSAGEIROS URBANOS, INTERESTADUAIS, ESPECIAIS, ESCOLARES, TURISMO E TRANSPORTE DE CARGAS DO DF (SINDICATO DOS RODOVIÁRIOS) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo NF-001684.2024.15.000/9 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA FUNDACAO PROFESSOR DOUTOR MANOEL PEDRO PIMENTEL-FUNAP, NOTICIADO(A): FUNDACAO "PROF.DR.MANOEL PEDRO PIMENTEL"-FUNAP - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo NF-000207.2024.15.003/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM ARARAQUARA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo NF-000425.2024.24.000/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): FEDERAÇÃO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM INSTITUIÇÕES BENIFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS, NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

III - Declínios de atribuições

Processo IC-000399.2021.16.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO MARANHÃO, NOTICIANTE: WALLISON BARBOSA DA SILVA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.

Processo NF-000511.2023.03.003/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE CAMPANHA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.

Processo NF-000670.2024.10.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.

Processo NF-000368.2024.15.008/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PUBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE SOROCABA , NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE IGUAPE - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.

Processo NF-000089.2024.23.004/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.

Processo IC-000021.2020.08.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: MPT - PRT/8ª - SEDE, INQUIRIDO(A): TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO PARÁ - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

Processo IC-000784.2023.09.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SESP - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

Processo NF-001667.2023.16.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): GILMARA MORAIS, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE AMARANTE DO MARANHÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

Processo NF-000244.2024.01.004/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

Processo NF-000458.2024.11.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SUSAM - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

Processo NF-000235.2024.12.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NOTICIANTE: GABRIELA ALVES MIRANDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

Processo NF-001531.2024.15.000/3 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: LUCIMARA ALMEIDA DE SOUZA, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE PIRACICABA (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

Processo NF-000209.2024.16.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

Processo NF-000867.2024.04.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTEIO CAMARA DE VEREADORES, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.

Processo NF-000265.2024.15.001/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PRATÂNIA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.

Processo IC-004876.2023.01.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo NF-000396.2023.01.002/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE DUAS BARRAS (HOSPITAL MUNICIPAL SANTO ANTONIO - DR ANTÔNIO CARLOS DA SILVA MONNERAT), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo NF-003810.2023.03.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE - PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo NF-000509.2023.03.005/5 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DAS MISSÕES - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo NF-001740.2023.12.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): INSTITUTO DE GESTÃO ADMINISTRAÇÃO E PESQUISA EM SAÚDE - IGAPS, NOTICIADO(A): INSTITUTO DE GESTÃO ADMINISTRAÇÃO E PESQUISA EM SAÚDE - IGAPS - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo NF-001441.2023.17.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo NF-000083.2024.01.007/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo NF-002438.2024.02.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANVISA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, NOTICIADO(A): COMANDO DA AERONÁUTICA / CENTRO REGIONAL DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO SUDESTE - CRCEA-SEDTCEA-SP (DTCEA-SP - DESTACAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO DE SÃO PAULO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo NF-000183.2024.05.006/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: JUIZ DA 4ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA, NOTICIADO(A): MOTO CLUBE LTDA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo NF-000732.2024.08.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MPF/PA - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARÁ, NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE ANANINDEUA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo NF-000084.2024.12.006/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE LAGES - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo NF-000057.2024.16.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA - CRM, NOTICIANTE: MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MARANHÃO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo NF-000329.2024.16.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ACADEMIA DE BOMBEIROS MILITAR JOSUÉ MONTELLO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo NF-000314.2024.23.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo IC-000228.2022.22.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO PIAUÍ - CREA/PI, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo NF-000676.2023.06.002/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): FUNDO NACIONAL DE SAUDE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo NF-000344.2023.17.003/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: MUNICÍPIO DE IBIRAÇU, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESPÍRITO SANTO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo IC-000818.2023.21.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE NATAL , NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE DO ESTADO DO RN - SINDSAUDE, INQUIRIDO(A): UPA - UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO CIDADE SATÉLITE - ZONA SUL - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo NF-000167.2024.03.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET, 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo NF-000099.2024.03.009/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CAMANDUCAIA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo NF-000149.2024.03.010/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ITAÚNA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo NF-000876.2024.04.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo NF-001044.2024.06.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DO RECIFE - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA DE RECIFE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo NF-000221.2024.09.003/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO., NOTICIADO(A): CISNORPI CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE PIONEIRO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo NF-000406.2024.10.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo NF-000051.2024.24.002/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

IV - Demais Procedimentos para análise revisional

PRT 1ª Região-RJ - IC-001910.2016.01.000/4, IC-006155.2020.01.000/1, IC-008741.2020.01.000/3, IC-000259.2021.01.005/8, IC-003141.2022.01.000/2, IC-000147.2022.01.005/2, PP-001852.2023.01.000/0, PP-005339.2023.01.000/2, NF-000755.2023.01.001/5, IC-000324.2023.01.002/5, IC-000120.2023.01.003/4, IC-000208.2023.01.003/9, NF-001400.2023.01.004/1, NF-000383.2023.01.007/7, NF-000121.2024.01.001/1, NF-000171.2024.01.001/8, NF-000100.2024.01.003/2, NF-000231.2024.01.005/0, IC-000025.2024.01.008/7, IC-002888.2017.01.000/5, IC-003969.2017.01.000/3, IC-000186.2019.01.000/6, IC-000948.2019.01.000/5, IC-000398.2020.01.000/1, IC-004388.2020.01.000/5, IC-000437.2020.01.003/2, IC-002277.2021.01.000/1, IC-000056.2021.01.004/0, IC-000261.2022.01.001/3, IC-000077.2022.01.003/6, IC-000266.2022.01.003/7, IC-000304.2022.01.005/0, IC-000543.2022.01.005/0, PP-000727.2023.01.000/5, IC-000990.2023.01.000/8, IC-001750.2023.01.000/2, PP-004592.2023.01.000/9, IC-000368.2023.01.001/9, NF-000676.2023.01.001/8, IC-000225.2023.01.004/5, IC-000232.2023.01.008/7, NF-000569.2024.01.000/3, NF-000660.2024.01.000/4, NF-000957.2024.01.000/6, NF-001478.2024.01.000/9, NF-001547.2024.01.000/1, NF-001637.2024.01.000/2, NF-000153.2024.01.001/6, NF-000054.2024.01.002/3, NF-000379.2024.01.004/8, NF-000172.2024.01.005/8, IC-003857.2016.01.000/7, IC-005555.2017.01.000/2, IC-000288.2017.01.003/4, IC-006441.2018.01.000/7, IC-001325.2019.01.000/0, IC-003216.2019.01.000/8, IC-006685.2019.01.000/0, IC-006674.2020.01.000/5, IC-002218.2021.01.000/9, IC-000245.2021.01.003/3, IC-000352.2021.01.005/1, IC-000211.2022.01.000/6, IC-002929.2022.01.000/3, IC-003424.2022.01.000/8, IC-003674.2022.01.000/4, IC-000180.2022.01.006/8, IC-000285.2023.01.000/5, IC-002314.2023.01.000/8, IC-000343.2023.01.003/4, NF-000934.2023.01.004/3, PP-000233.2023.01.007/2, NF-000453.2024.01.000/0, NF-000516.2024.01.000/8, NF-001159.2024.01.000/0, NF-001823.2024.01.000/9, NF-000155.2024.01.001/9, NF-000058.2024.01.002/2, NF-000102.2024.01.003/5, NF-000097.2024.01.004/1, NF-000328.2024.01.006/7, IC-000007.2024.01.008/7, NF-000098.2024.01.008/6, IC-003102.2017.01.000/9, IC-000497.2018.01.006/7, IC-000553.2019.01.000/8, IC-001885.2019.01.000/4, IC-000303.2019.01.006/0, IC-000656.2020.01.000/4, IC-003205.2022.01.000/6, IC-004251.2022.01.000/4, IC-000276.2022.01.003/4, IC-003660.2023.01.000/8, IC-005307.2023.01.000/2, IC-000640.2023.01.004/0, NF-001295.2023.01.004/1, IC-000050.2023.01.005/6, NF-000630.2023.01.005/4, IC-000010.2023.01.006/5, NF-000082.2024.01.000/0, PP-000341.2024.01.000/1, PP-000431.2024.01.000/2, NF-001259.2024.01.000/7, NF-001514.2024.01.000/6, NF-001604.2024.01.000/7, NF-001608.2024.01.000/9, NF-001745.2024.01.000/5, NF-001956.2024.01.000/1, PP-000041.2024.01.001/1, NF-000045.2024.01.001/0, NF-000151.2024.01.001/3, NF-000214.2024.01.004/4, NF-000358.2024.01.004/7, NF-000388.2024.01.004/9, IC-003863.2014.01.000/8, IC-003586.2018.01.000/2, IC-005501.2019.01.000/2, IC-001064.2020.01.000/4, IC-007463.2020.01.000/7, IC-003203.2021.01.000/3, IC-004652.2021.01.000/7, IC-000244.2021.01.003/7, IC-000632.2021.01.004/0, IC-000296.2022.01.000/6, IC-000364.2022.01.000/0, IC-002437.2022.01.000/2, IC-002854.2022.01.000/8, IC-002889.2022.01.000/4, IC-003842.2022.01.000/9, IC-000117.2022.01.003/9, IC-001051.2023.01.000/7, IC-002880.2023.01.000/7, IC-004464.2023.01.000/3, IC-005310.2023.01.000/0, NF-005847.2023.01.000/4, IC-000226.2023.01.002/0, IC-000459.2023.01.003/8, IC-000430.2023.01.004/7, NF-001213.2023.01.004/0, IC-000385.2023.01.005/8, PP-000434.2023.01.005/3, NF-000042.2024.01.000/7, NF-000540.2024.01.000/1, NF-000776.2024.01.000/8, NF-001260.2024.01.000/4, NF-000111.2024.01.003/6, NF-000101.2024.01.004/0, NF-000029.2024.01.007/4 - PRT 2ª Região-SP - IC-003777.2022.02.000/9, PP-005079.2023.02.000/7, PP-006276.2023.02.000/3, NF-006401.2023.02.000/6, IC-007856.2023.02.000/2, NF-010063.2023.02.000/5, IC-000762.2023.02.003/7, NF-000577.2023.02.004/0, NF-000691.2024.02.000/4, PP-000807.2024.02.000/3, NF-001507.2024.02.000/7, NF-001545.2024.02.000/1, NF-001992.2024.02.000/6, NF-002024.2024.02.000/5, NF-002254.2024.02.000/9, NF-002386.2024.02.000/6, NF-002563.2024.02.000/1, NF-002570.2024.02.000/1, NF-002572.2024.02.000/2, NF-002641.2024.02.000/5, NF-002808.2024.02.000/2, NF-002944.2024.02.000/3, NF-002980.2024.02.000/7, NF-003143.2024.02.000/8, NF-003221.2024.02.000/1, NF-003282.2024.02.000/5, NF-003292.2024.02.000/1, NF-003308.2024.02.000/4, NF-000063.2024.02.001/5, NF-000291.2024.02.001/2, NF-000229.2024.02.003/4, NF-000253.2024.02.003/8, IC-000452.2019.02.001/6, IC-000123.2021.02.004/0, IC-001927.2022.02.000/5, IC-006880.2022.02.000/9, IC-000348.2022.02.003/5, IC-000365.2023.02.000/0, IC-001401.2023.02.000/5, IC-003515.2023.02.000/7, IC-004297.2023.02.000/5, IC-004624.2023.02.000/3, IC-005349.2023.02.000/0, PP-005777.2023.02.000/7, IC-006116.2023.02.000/8, PP-006701.2023.02.000/8, NF-007650.2023.02.000/5, PP-007910.2023.02.000/1, IC-008056.2023.02.000/2, PP-008082.2023.02.000/0, PP-009000.2023.02.000/6, PP-009114.2023.02.000/1, PP-009183.2023.02.000/0, NF-009527.2023.02.000/3, NF-009989.2023.02.000/1, IC-000351.2023.02.002/0, IC-000424.2023.02.002/5, NF-001224.2023.02.002/6, PP-000472.2023.02.003/0, NF-000689.2023.02.003/8, NF-001453.2024.02.000/0, NF-001733.2024.02.000/9, NF-001848.2024.02.000/0, PP-002108.2024.02.000/1, NF-002132.2024.02.000/8, NF-002146.2024.02.000/6, NF-002204.2024.02.000/7, NF-002464.2024.02.000/0, NF-002481.2024.02.000/6, NF-002493.2024.02.000/3, NF-002589.2024.02.000/7, NF-002696.2024.02.000/4, NF-002821.2024.02.000/7, NF-002869.2024.02.000/6, NF-002943.2024.02.000/8, NF-003117.2024.02.000/0, NF-003122.2024.02.000/0, NF-003140.2024.02.000/1, NF-003345.2024.02.000/3, NF-003504.2024.02.000/7, NF-003620.2024.02.000/5, NF-000109.2024.02.002/0, NF-000389.2024.02.002/5, NF-000154.2024.02.004/7, NF-000230.2024.02.005/6, IC-000157.2017.02.002/9, IC-006029.2019.02.000/1, IC-000212.2020.02.000/9, IC-007334.2020.02.000/7, IC-000204.2020.02.002/6, IC-002176.2021.02.000/0, IC-003097.2021.02.000/9, IC-004163.2021.02.000/3, PP-006730.2021.02.000/8, IC-000436.2021.02.002/0, IC-004031.2022.02.000/8, IC-004356.2022.02.000/0, IC-006152.2022.02.000/0, IC-006654.2022.02.000/7, IC-000557.2022.02.001/0, IC-000101.2023.02.000/5, IC-002274.2023.02.000/0, IC-002593.2023.02.000/9, IC-003354.2023.02.000/2, IC-004249.2023.02.000/4, PP-004651.2023.02.000/6, PP-006071.2023.02.000/1, IC-007492.2023.02.000/7, IC-008062.2023.02.000/7, NF-009204.2023.02.000/2, IC-009385.2023.02.000/6, NF-009779.2023.02.000/0, NF-009853.2023.02.000/2, NF-009890.2023.02.000/1, NF-009967.2023.02.000/8, IC-000193.2023.02.002/5, PP-001330.2024.02.000/3, NF-001444.2024.02.000/9, NF-001835.2024.02.000/7, NF-002056.2024.02.000/5, IC-002104.2024.02.000/0, NF-002313.2024.02.000/5, NF-002552.2024.02.000/0, NF-002625.2024.02.000/4, NF-002894.2024.02.000/8, NF-003131.2024.02.000/0, NF-003228.2024.02.000/0, NF-003267.2024.02.000/0, NF-003305.2024.02.000/8, NF-003321.2024.02.000/9, NF-003441.2024.02.000/9, NF-003673.2024.02.000/3, NF-003772.2024.02.000/5, NF-003908.2024.02.000/8, NF-004097.2024.02.000/2, NF-000136.2024.02.001/2, NF-000336.2024.02.001/9, NF-000197.2024.02.003/4, PP-000099.2024.02.004/9, NF-000135.2024.02.004/9, NF-000173.2024.02.005/6, IC-000986.2019.02.002/5, IC-001613.2020.02.000/1, IC-006367.2020.02.000/4, IC-007286.2020.02.000/2, IC-003979.2021.02.000/2, IC-006911.2021.02.000/5, IC-000179.2021.02.003/4, IC-001693.2022.02.000/6, IC-002901.2022.02.000/8, IC-003155.2022.02.000/1, IC-003596.2022.02.000/1, IC-006105.2022.02.000/4, IC-000906.2022.02.002/1, IC-000721.2023.02.000/9, IC-000905.2023.02.000/6, IC-001011.2023.02.000/2, IC-001099.2023.02.000/7, IC-001825.2023.02.000/9, IC-002613.2023.02.000/5, IC-003599.2023.02.000/0, IC-004552.2023.02.000/4, IC-004643.2023.02.000/0, IC-004728.2023.02.000/2, IC-005183.2023.02.000/8, IC-005394.2023.02.000/4, IC-005795.2023.02.000/9, IC-007704.2023.02.000/2, IC-008034.2023.02.000/9, IC-008042.2023.02.000/4, IC-008073.2023.02.000/9, NF-008330.2023.02.000/9, PP-008949.2023.02.000/8, NF-009038.2023.02.000/9, NF-009443.2023.02.000/7, PP-000956.2023.02.001/0, IC-000881.2023.02.002/2, IC-001014.2023.02.002/5, PP-000654.2023.02.003/4, NF-000725.2023.02.003/7, NF-000899.2023.02.003/1, NF-000648.2024.02.000/2, NF-001320.2024.02.000/7, NF-001819.2024.02.000/6, NF-001850.2024.02.000/2, NF-001905.2024.02.000/5, NF-001954.2024.02.000/1, NF-002283.2024.02.000/2, NF-002491.2024.02.000/2, NF-002524.2024.02.000/1, NF-002561.2024.02.000/0, NF-002820.2024.02.000/1, NF-002828.2024.02.000/5, NF-002890.2024.02.000/6, NF-002935.2024.02.000/2, NF-003053.2024.02.000/7, NF-003129.2024.02.000/8, NF-003264.2024.02.000/3, NF-003415.2024.02.000/1, NF-003806.2024.02.000/0, NF-003946.2024.02.000/2, NF-000117.2024.02.001/4, NF-000273.2024.02.001/0, NF-000296.2024.02.002/5, NF-000011.2024.02.003/3, NF-000029.2024.02.003/0, NF-000192.2024.02.004/3, IC-001176.2021.02.000/1, IC-006844.2021.02.000/3, IC-000421.2021.02.003/1, IC-000266.2021.02.004/7, IC-005114.2022.02.000/7, IC-004261.2023.02.000/3, PP-005907.2023.02.000/7, IC-006067.2023.02.000/8, PP-006119.2023.02.000/4, IC-006728.2023.02.000/9, PP-007890.2023.02.000/5, NF-007999.2023.02.000/1, IC-008048.2023.02.000/7, NF-008334.2023.02.000/0, NF-008509.2023.02.000/3, PP-008552.2023.02.000/7, NF-009209.2023.02.000/0, IC-000491.2023.02.001/6, NF-000824.2023.02.001/7, IC-000347.2023.02.002/0, IC-000556.2023.02.003/9, PP-000709.2023.02.003/8, NF-000535.2024.02.000/8, IC-000631.2024.02.000/0, NF-001240.2024.02.000/2, NF-001465.2024.02.000/7, NF-001675.2024.02.000/8, NF-001861.2024.02.000/4, NF-002087.2024.02.000/0, NF-002100.2024.02.000/8, NF-002107.2024.02.000/6, NF-002138.2024.02.000/0, NF-002309.2024.02.000/1, NF-002317.2024.02.000/7, NF-002414.2024.02.000/8, NF-002511.2024.02.000/9, NF-002573.2024.02.000/8, NF-002653.2024.02.000/2, NF-002668.2024.02.000/6, IC-002754.2024.02.000/5, NF-002761.2024.02.000/5, NF-002931.2024.02.000/0, NF-003134.2024.02.000/7, NF-003147.2024.02.000/0, NF-003319.2024.02.000/6, NF-003576.2024.02.000/2, NF-003696.2024.02.000/2, NF-000149.2024.02.001/9, NF-000192.2024.02.001/0, NF-000350.2024.02.002/6, NF-000358.2024.02.002/7, NF-000378.2024.02.002/1, NF-000223.2024.02.003/6, NF-000282.2024.02.003/3, NF-000286.2024.02.003/9 - PRT 3ª Região-MG - IC-000133.2017.03.002/0, IC-000184.2019.03.006/2, IC-001684.2023.03.000/8, IC-004135.2023.03.000/0, PP-000641.2023.03.003/0, NF-000358.2023.03.004/8, PP-000451.2024.03.000/0, NF-000744.2024.03.000/7, NF-001073.2024.03.000/4, NF-001129.2024.03.000/2, NF-000178.2024.03.002/7, IC-000308.2018.03.007/4, IC-002046.2021.03.000/4, IC-000014.2021.03.008/6, IC-000805.2023.03.000/0, IC-003938.2023.03.000/6, IC-003975.2023.03.000/5, IC-004395.2023.03.000/2, PP-005065.2023.03.000/0, IC-000022.2023.03.001/4, PP-000224.2023.03.002/0, IC-000741.2023.03.002/7, NF-000336.2023.03.004/0, PP-000270.2023.03.007/6, IC-000506.2023.03.010/2, NF-000848.2024.03.000/0, NF-001625.2024.03.000/7, NF-000135.2024.03.002/9, NF-000198.2024.03.005/4, NF-000075.2024.03.006/0, NF-000111.2024.03.010/8, NF-000148.2024.03.010/4, NF-000216.2024.03.010/8, IC-004517.2019.03.000/5, IC-004068.2020.03.000/2, IC-000520.2020.03.001/0, IC-000512.2020.03.002/7, PP-000246.2023.03.000/6, IC-000911.2023.03.000/0, PP-003051.2023.03.000/5, PP-003688.2023.03.000/6, PP-004607.2023.03.000/8, PP-000508.2023.03.002/6, IC-000014.2023.03.003/4, PP-000288.2023.03.003/0, NF-000457.2024.03.000/9, IC-000530.2024.03.000/8, NF-000815.2024.03.000/0, NF-001702.2024.03.000/5, NF-000285.2024.03.001/2, NF-000304.2024.03.001/6, IC-000158.2024.03.002/2, NF-000159.2024.03.002/9, NF-000156.2024.03.005/2, NF-000159.2024.03.005/1, NF-000123.2024.03.007/3, IC-000337.2021.03.005/2, IC-000225.2021.03.006/5, IC-000219.2021.03.008/5, IC-004560.2022.03.000/9, IC-000107.2022.03.003/5, IC-000502.2022.03.003/6, IC-000157.2022.03.006/4, IC-003350.2023.03.000/1, PP-004260.2023.03.000/9, NF-004947.2023.03.000/5, NF-000773.2023.03.002/1, PP-000331.2023.03.005/0, NF-000217.2023.03.008/8, PP-000606.2023.03.010/0, NF-000084.2024.03.000/0, NF-000335.2024.03.000/3, NF-000456.2024.03.000/2, NF-000507.2024.03.000/0, NF-000578.2024.03.000/8, NF-000643.2024.03.000/2, NF-000657.2024.03.000/5, NF-000693.2024.03.000/9, NF-000775.2024.03.000/5, NF-000822.2024.03.000/8, NF-001743.2024.03.000/6, IC-000090.2024.03.002/2, NF-000111.2024.03.005/1, IC-000207.2022.03.000/0, IC-002669.2022.03.000/9, IC-004478.2022.03.000/1, IC-000446.2022.03.002/1, IC-000488.2022.03.003/4, IC-004327.2023.03.000/9, NF-005166.2023.03.000/2, NF-005170.2023.03.000/6, NF-005709.2023.03.000/4, IC-000311.2023.03.002/2, NF-000794.2023.03.002/2, IC-000068.2023.03.006/0, IC-000113.2023.03.006/2, IC-000081.2023.03.008/9, NF-000468.2023.03.009/8, PP-000549.2023.03.010/0, NF-000582.2023.03.010/5, NF-000455.2024.03.000/6, NF-000769.2024.03.000/3, NF-000828.2024.03.000/6, NF-000944.2024.03.000/3, NF-001260.2024.03.000/6, NF-001288.2024.03.000/2, NF-001740.2024.03.000/0, NF-000097.2024.03.002/3, NF-000126.2024.03.002/8, NF-000240.2024.03.002/2, NF-000065.2024.03.005/0, NF-000082.2024.03.010/7, NF-000167.2024.03.010/2, NF-000177.2024.03.010/0 - PRT 4ª Região-RS - IC-000354.2020.04.004/6, IC-000158.2022.04.002/0, IC-000251.2022.04.002/3, IC-002613.2023.04.000/7, NF-000562.2023.04.001/6, NF-000468.2024.04.000/4, NF-000689.2024.04.000/1, NF-001203.2024.04.000/4, NF-001282.2024.04.000/0, NF-000039.2024.04.005/9, IC-000288.2020.04.002/4, IC-002189.2021.04.000/4, IC-000324.2021.04.008/0, IC-000827.2023.04.000/5, IC-002025.2023.04.000/0, PP-002353.2023.04.000/0, PP-002437.2023.04.000/7, PP-003853.2023.04.000/4, PP-004003.2023.04.000/2, PP-004120.2023.04.000/6, PP-000144.2023.04.001/8, NF-000611.2023.04.001/1, PP-000343.2023.04.004/6, PP-000413.2023.04.004/7, PP-000167.2023.04.005/8, NF-000524.2023.04.008/7, NF-000541.2024.04.000/0, NF-001001.2024.04.000/0, NF-000134.2024.04.002/5, NF-000056.2024.04.003/1, IC-002897.2020.04.000/8, IC-000310.2021.04.006/6, IC-000829.2022.04.000/5, PP-003258.2023.04.000/8, PP-003831.2023.04.000/1, PP-003864.2023.04.000/6, IC-000437.2023.04.001/8, NF-000638.2023.04.001/0, IC-000047.2023.04.003/3, NF-000459.2024.04.000/3, PP-000633.2024.04.000/7, NF-001103.2024.04.000/7, NF-001476.2024.04.000/0, NF-001492.2024.04.000/0, NF-000044.2024.04.003/9, IC-000116.2020.04.005/7, IC-001822.2021.04.000/0, IC-002454.2021.04.000/9, IC-000065.2022.04.001/8, PP-002552.2023.04.000/9, PP-002658.2023.04.000/9, IC-003146.2023.04.000/4, PP-003857.2023.04.000/6, NF-000340.2023.04.001/2, NF-000557.2023.04.001/7, IC-000045.2023.04.005/2, NF-000860.2024.04.000/6, NF-001223.2024.04.000/7, NF-001261.2024.04.000/2, IC-001154.2022.04.000/0, IC-002658.2022.04.000/8, PP-001433.2023.04.000/6, IC-001643.2023.04.000/7, NF-003704.2023.04.000/0, PP-003860.2023.04.000/4, IC-000359.2023.04.001/7, NF-000533.2023.04.001/0, NF-000601.2023.04.001/4, NF-000291.2023.04.003/3, NF-000563.2023.04.008/0, NF-000811.2024.04.000/6, NF-001064.2024.04.000/3, NF-001360.2024.04.000/3, NF-001551.2024.04.000/7, NF-000066.2024.04.001/8, NF-000100.2024.04.002/7, PP-000143.2024.04.004/2, NF-000009.2024.04.005/8, NF-000093.2024.04.005/2 - PRT 5ª Região-BA - IC-000037.2023.05.005/1, NF-000539.2024.05.000/9, NF-000840.2024.05.000/3, NF-000021.2024.05.006/5, NF-000035.2024.05.006/2, IC-000858.2021.05.000/3, NF-003331.2023.05.000/6, IC-000261.2023.05.004/6, NF-000145.2024.05.000/8, NF-000378.2024.05.000/5, NF-000610.2024.05.000/5, NF-000616.2024.05.000/3, NF-000716.2024.05.000/1, NF-000829.2024.05.000/6, NF-000850.2024.05.000/0, NF-000898.2024.05.000/0, NF-000940.2024.05.000/1, NF-000040.2024.05.001/5, NF-000026.2024.05.006/1, NF-000159.2024.05.006/6, NF-000056.2024.05.007/8, IC-000411.2019.05.004/9, IC-001616.2021.05.000/2, NF-000358.2023.05.004/1, PP-000361.2023.05.004/4, NF-000626.2024.05.000/0, NF-000801.2024.05.000/0, NF-000815.2024.05.000/3, NF-000900.2024.05.000/2, NF-000966.2024.05.000/4, NF-000996.2024.05.000/6, NF-001035.2024.05.000/1, NF-000020.2024.05.004/4, NF-000103.2024.05.006/1, IC-001591.2021.05.000/9, IC-000101.2021.05.001/6, IC-000279.2021.05.004/9, IC-000577.2023.05.000/2, IC-000955.2023.05.000/8, NF-002670.2023.05.000/0, NF-002920.2023.05.000/0, PP-000411.2023.05.002/4, IC-000295.2023.05.003/2, PP-000357.2023.05.004/5, IC-000301.2023.05.006/2, NF-000093.2024.05.000/6, NF-000738.2024.05.000/9, NF-000739.2024.05.000/5, NF-000780.2024.05.000/4, NF-000797.2024.05.000/6, NF-000917.2024.05.000/4, NF-000978.2024.05.000/4, NF-000106.2024.05.001/6, NF-000154.2024.05.006/4, NF-000024.2024.05.007/9, PP-001944.2023.05.000/6, NF-000415.2023.05.001/9, IC-000003.2023.05.002/8, NF-000286.2023.05.003/1, IC-000439.2023.05.006/3, NF-000628.2024.05.000/3, NF-000638.2024.05.000/0, NF-000712.2024.05.000/6, NF-000800.2024.05.000/4, NF-000876.2024.05.000/3, NF-001073.2024.05.000/6, NF-000015.2024.05.006/6, NF-000167.2024.05.006/0, NF-000073.2024.05.007/2 - PRT 6ª Região-PE - IC-001431.2021.06.000/4, IC-001750.2021.06.000/3, IC-002841.2023.06.000/1, PP-003293.2023.06.000/9, NF-003597.2023.06.000/2, PP-003998.2023.06.000/7, NF-004639.2023.06.000/0, NF-000016.2024.06.000/5, NF-000334.2024.06.000/2, NF-000820.2024.06.000/0, NF-000932.2024.06.000/9, IC-002128.2021.06.000/2, IC-000208.2023.06.000/5, IC-000427.2023.06.000/0, IC-002129.2023.06.000/1, IC-002313.2023.06.000/7, PP-003684.2023.06.000/7, PP-003882.2023.06.000/0, IC-003996.2023.06.000/6, NF-004303.2023.06.000/7, NF-004351.2023.06.000/8, IC-000369.2023.06.002/5, NF-000093.2024.06.000/9, NF-000471.2024.06.000/0, NF-000727.2024.06.000/7, NF-000732.2024.06.000/2, NF-000831.2024.06.000/4, NF-000833.2024.06.000/7, NF-000926.2024.06.000/7, NF-000134.2024.06.002/8, IC-002351.2022.06.000/0, IC-002976.2022.06.000/3, IC-002029.2023.06.000/4, IC-003856.2023.06.000/3, NF-003911.2023.06.000/8, PP-004053.2023.06.000/7, NF-004483.2023.06.000/5, NF-004575.2023.06.000/7, PP-000268.2024.06.000/1, NF-000605.2024.06.000/1, NF-000695.2024.06.000/7, NF-000777.2024.06.000/3, NF-000787.2024.06.000/0, NF-000891.2024.06.000/8, NF-000976.2024.06.000/3, IC-003353.2020.06.000/5, IC-001521.2022.06.000/7, IC-002780.2022.06.000/2, IC-001874.2023.06.000/9, PP-003242.2023.06.000/1, NF-003648.2023.06.000/3, IC-004212.2023.06.000/0, IC-000037.2023.06.001/7, NF-000250.2024.06.000/3, IC-000402.2024.06.000/6, NF-000722.2024.06.000/5, NF-000806.2024.06.000/4, PP-000059.2024.06.002/3, IC-001571.2022.06.000/9, IC-001852.2022.06.000/3, IC-000424.2023.06.000/0, IC-000888.2023.06.000/2, IC-002603.2023.06.000/2, IC-003395.2023.06.000/7, NF-004307.2023.06.000/9, NF-004649.2023.06.000/7, NF-004652.2023.06.000/5, NF-000569.2023.06.002/1, NF-000811.2024.06.000/0, NF-000903.2024.06.000/3, NF-000955.2024.06.000/2 - PRT 7ª Região-CE - IC-002270.2018.07.000/0, IC-000071.2023.07.000/0, IC-000408.2023.07.000/7, NF-003294.2023.07.000/6, NF-003346.2023.07.000/1, NF-003470.2023.07.000/6, NF-000207.2024.07.000/7, NF-000496.2024.07.000/9, PP-000672.2024.07.000/5, PP-000904.2024.07.000/5, NF-000962.2024.07.000/6, NF-001206.2024.07.000/5, NF-001281.2024.07.000/8, NF-001228.2023.07.000/7, PP-001994.2023.07.000/0, PP-002347.2023.07.000/9, PP-002710.2023.07.000/0, NF-002727.2023.07.000/6, PP-002976.2023.07.000/7, PP-003183.2023.07.000/7, NF-003308.2023.07.000/8, PP-003365.2023.07.000/0, NF-003508.2023.07.000/2, NF-000179.2024.07.000/2, NF-000276.2024.07.000/1, NF-000499.2024.07.000/8, NF-001027.2024.07.000/9, NF-001073.2024.07.000/9, NF-001094.2024.07.000/7, NF-001135.2024.07.000/1, NF-001205.2024.07.000/9, NF-001225.2024.07.000/2, NF-001310.2024.07.000/5, NF-001317.2024.07.000/4, NF-001370.2024.07.000/4, NF-001385.2024.07.000/8, NF-001388.2024.07.000/4, NF-000080.2024.07.002/5, IC-000365.2022.07.000/0, IC-000778.2022.07.000/0, PP-001925.2023.07.000/0, PP-003062.2023.07.000/1, NF-003283.2023.07.000/4, NF-003453.2023.07.000/9, NF-003922.2023.07.000/0, PP-000066.2023.07.002/0, IC-000182.2023.07.002/9, NF-000149.2024.07.000/0, NF-000732.2024.07.000/8, NF-000738.2024.07.000/2, NF-001062.2024.07.000/7, NF-001068.2024.07.000/0, NF-001096.2024.07.000/8, NF-001130.2024.07.000/4, NF-001153.2024.07.000/3, NF-001222.2024.07.000/5, NF-001350.2024.07.000/1, NF-001380.2024.07.000/0, NF-001405.2024.07.000/4, NF-000034.2024.07.002/5, NF-000058.2024.07.002/0, IC-000509.2021.07.000/6, IC-001509.2021.07.000/8, IC-000696.2022.07.000/3, IC-001574.2022.07.000/7, IC-001784.2022.07.000/8, IC-001867.2022.07.000/9, IC-000160.2023.07.000/5, IC-001307.2023.07.000/5, PP-001485.2023.07.000/2, PP-001612.2023.07.000/7, NF-003251.2023.07.000/3, NF-003322.2023.07.000/8, NF-003390.2023.07.000/1, NF-003495.2023.07.000/6, NF-003629.2023.07.000/8, PP-003653.2023.07.000/4, NF-003659.2023.07.000/7, IC-000064.2023.07.002/6, PP-000259.2023.07.002/0, NF-000169.2024.07.000/5, NF-000896.2024.07.000/5, NF-000942.2024.07.000/1, NF-001057.2024.07.000/8, NF-001152.2024.07.000/8, NF-001188.2024.07.000/0, NF-001196.2024.07.000/5, NF-001220.2024.07.000/5, NF-001235.2024.07.000/9, NF-001425.2024.07.000/7, NF-000078.2024.07.002/7, NF-000083.2024.07.002/9, IC-001429.2021.07.000/2, IC-000566.2022.07.000/3, IC-000801.2022.07.000/2, IC-002434.2022.07.000/2, PP-001894.2023.07.000/3, IC-002705.2023.07.000/1, NF-003070.2023.07.000/7, NF-003405.2023.07.000/8, NF-003520.2023.07.000/0, PP-003593.2023.07.000/2, NF-003708.2023.07.000/7, NF-003905.2023.07.000/5, IC-000127.2023.07.002/9, NF-000042.2024.07.000/3, NF-000757.2024.07.000/4, NF-000767.2024.07.000/1, PP-000773.2024.07.000/0, NF-000889.2024.07.000/7, NF-001138.2024.07.000/8, NF-001180.2024.07.000/5, NF-001236.2024.07.000/4, NF-001242.2024.07.000/9, NF-001246.2024.07.000/0, NF-001270.2024.07.000/6, NF-001349.2024.07.000/4, NF-001383.2024.07.000/6 - PRT 8ª Região-PA - IC-000029.2020.08.001/8, IC-001436.2022.08.000/5, PP-001443.2023.08.000/7, NF-001757.2023.08.000/7, PP-000299.2023.08.002/2, NF-000735.2024.08.000/5, IC-000086.2021.08.001/9, IC-000538.2022.08.000/2, IC-000151.2022.08.001/0, IC-000832.2023.08.000/1, IC-002153.2023.08.000/0, IC-002158.2023.08.000/7, PP-000102.2023.08.001/3, IC-000147.2023.08.002/5, PP-000145.2024.08.000/3, NF-000801.2024.08.000/6, IC-000324.2023.08.000/6, IC-001290.2023.08.000/8, PP-001472.2023.08.000/0, IC-001649.2023.08.000/4, IC-001739.2023.08.000/5, NF-000266.2023.08.001/0, NF-000435.2023.08.002/0, NF-000070.2024.08.001/8, NF-000133.2024.08.002/5, PP-000709.2023.08.000/6, IC-001419.2023.08.000/0, IC-001447.2023.08.000/9, IC-001496.2023.08.000/5, PP-000159.2023.08.001/4, IC-000316.2024.08.000/4, NF-000330.2024.08.000/0, NF-000927.2024.08.000/7, NF-000006.2024.08.001/5, NF-000121.2024.08.002/5, IC-000289.2016.08.001/9, PP-000316.2020.08.003/6, IC-000490.2023.08.000/0, IC-000776.2023.08.000/8, IC-001229.2023.08.000/2, IC-001281.2023.08.000/7, IC-001293.2023.08.000/4, PP-001383.2023.08.000/5, NF-002042.2023.08.000/0, IC-000063.2024.08.000/0, IC-000184.2024.08.000/6, NF-000324.2024.08.000/9, NF-000717.2024.08.000/3, NF-000768.2024.08.000/6, NF-000065.2024.08.001/6, NF-000100.2024.08.002/4 - PRT 9ª Região-PR - IC-002239.2018.09.000/4, IC-000147.2021.09.005/4, IC-001898.2023.09.000/6, NF-002365.2023.09.000/2, PP-002372.2023.09.000/2, NF-003358.2023.09.000/0, PP-000424.2023.09.004/0, NF-000345.2023.09.007/5, NF-000268.2024.09.000/7, NF-000683.2024.09.000/2, NF-001001.2024.09.000/4, NF-000064.2024.09.005/9, NF-000109.2024.09.008/9, IC-001672.2018.09.000/2, IC-002222.2020.09.000/8, IC-002453.2021.09.000/9, IC-000226.2021.09.006/2, IC-000086.2022.09.001/5, IC-000035.2023.09.001/0, PP-000418.2023.09.004/8, NF-000357.2023.09.006/4, NF-000170.2023.09.010/3, NF-000219.2024.09.000/7, NF-000418.2024.09.000/7, NF-000579.2024.09.000/5, NF-000897.2024.09.000/1, NF-001300.2024.09.000/0, IC-001421.2022.09.000/2, PP-001831.2022.09.000/8, IC-000165.2022.09.001/5, IC-000303.2022.09.001/5, IC-000411.2022.09.001/8, IC-000277.2022.09.005/7, IC-000027.2022.09.008/6, NF-002081.2023.09.000/1, NF-003074.2023.09.000/0, IC-000337.2023.09.003/7, PP-000761.2023.09.003/3, PP-000079.2024.09.000/4, NF-000576.2024.09.000/6, IC-000123.2024.09.001/9, NF-000046.2024.09.004/5, NF-000070.2024.09.008/3, IC-000008.2024.09.009/7, IC-000407.2021.09.003/8, IC-000201.2021.09.004/4, PP-000425.2023.09.000/2, PP-001412.2023.09.000/3, IC-002923.2023.09.000/0, NF-002971.2023.09.000/0, NF-003325.2023.09.000/5, IC-000636.2023.09.003/5, PP-000707.2023.09.003/8, IC-000116.2023.09.006/2, NF-000103.2024.09.000/3, NF-000737.2024.09.000/0, NF-000876.2024.09.000/0, NF-001133.2024.09.000/1, NF-000142.2024.09.001/7, NF-000159.2024.09.003/0, NF-000067.2024.09.005/0, NF-000074.2024.09.006/9, NF-000104.2024.09.008/7, IC-003886.2017.09.000/0, IC-001183.2022.09.000/0, IC-001424.2022.09.000/9, IC-000630.2023.09.000/4, IC-002158.2023.09.000/8, PP-000388.2023.09.003/0, PP-000382.2023.09.004/2, IC-000441.2023.09.007/8, IC-000417.2023.09.008/5, IC-000147.2023.09.009/3, NF-000212.2023.09.010/0, NF-000165.2024.09.000/0, NF-000281.2024.09.000/7, NF-000844.2024.09.000/6, NF-000862.2024.09.000/8, NF-000898.2024.09.000/8, NF-001230.2024.09.000/2, NF-000098.2024.09.001/5, NF-000082.2024.09.003/7, NF-000065.2024.09.004/4, NF-000067.2024.09.004/9, NF-000082.2024.09.004/9, NF-000124.2024.09.008/1, NF-000178.2024.09.008/3, NF-000087.2024.09.009/4 - PRT 10ª Região-DF - IC-002551.2020.10.000/6, NF-003144.2023.10.000/0, NF-000899.2024.10.000/0, NF-000008.2024.10.001/5, NF-000180.2024.10.001/6, IC-000445.2022.10.000/0, IC-000633.2022.10.000/6, IC-001571.2022.10.000/4, IC-001633.2023.10.000/9, IC-002243.2023.10.000/4, PP-003013.2023.10.000/9, NF-003109.2023.10.000/2, NF-003158.2023.10.000/9, NF-003292.2023.10.000/9, IC-000006.2023.10.002/6, NF-000264.2023.10.002/0, NF-000848.2024.10.000/7, NF-000853.2024.10.000/2, NF-000868.2024.10.000/1, NF-000962.2024.10.000/1, NF-001213.2024.10.000/9, NF-000060.2024.10.002/0, IC-002568.2020.10.000/0, IC-000065.2020.10.002/2, IC-001710.2022.10.000/5, IC-000864.2023.10.000/3, PP-002502.2023.10.000/5, NF-003231.2023.10.000/5, NF-000811.2024.10.000/0, NF-001053.2024.10.000/0, NF-001145.2024.10.000/1, NF-001237.2024.10.000/3, IC-000129.2024.10.001/0, NF-000029.2024.10.002/3, IC-001473.2022.10.000/8, IC-002308.2022.10.000/1, IC-000172.2022.10.002/4, IC-000096.2023.10.000/3, PP-002227.2023.10.000/3, IC-000067.2023.10.002/8, IC-000211.2023.10.002/5, IC-000232.2024.10.000/2, NF-000354.2024.10.000/8, NF-000810.2024.10.000/4, IC-000286.2023.10.000/1, IC-000333.2023.10.000/4, PP-001100.2023.10.000/7, IC-002009.2023.10.000/7, IC-002233.2023.10.000/8, NF-002941.2023.10.000/4, NF-000518.2024.10.000/0, NF-000809.2024.10.000/4, NF-000813.2024.10.000/3, NF-000860.2024.10.000/0, NF-000200.2024.10.001/6 - PRT 11ª Região-AM - NF-000502.2024.11.000/6, PP-000985.2023.11.000/3, NF-001581.2023.11.000/0, NF-000470.2024.11.000/6, NF-002027.2023.11.000/7, PP-000231.2022.11.000/1, PP-000278.2023.11.000/8, IC-000333.2023.11.000/5, NF-001480.2023.11.000/8, IC-000095.2023.11.001/9, NF-000157.2024.11.000/1, NF-000601.2024.11.000/8, IC-000546.2021.11.000/2, NF-001598.2023.11.000/5, NF-001981.2023.11.000/0, NF-000357.2024.11.000/8, NF-000393.2024.11.000/1, NF-000457.2024.11.000/6 - PRT 12ª Região-SC - PP-000893.2007.12.000/4, IC-000284.2017.12.002/4, IC-001770.2023.12.000/1, IC-000237.2023.12.001/1, PP-000266.2023.12.003/3, NF-000355.2024.12.000/6, IC-000031.2019.12.005/3, IC-000819.2022.12.000/8, IC-000944.2022.12.000/6, IC-001342.2022.12.000/2, NF-001041.2023.12.000/7, PP-001101.2023.12.000/9, IC-000214.2023.12.001/8, PP-000249.2023.12.003/8, PP-000198.2023.12.004/8, IC-000383.2023.12.005/3, NF-000388.2024.12.000/7, NF-000474.2024.12.000/2, NF-000060.2024.12.004/6, NF-000061.2024.12.006/5, NF-000068.2024.12.006/6, IC-000210.2013.12.003/5, IC-000207.2015.12.003/8, IC-000245.2015.12.003/4, IC-000175.2019.12.005/5, IC-000040.2020.12.002/3, IC-000394.2022.12.000/3, IC-001352.2022.12.000/9, IC-000067.2022.12.002/8, PP-001071.2023.12.000/6, NF-001532.2023.12.000/2, NF-000763.2023.12.001/9, PP-000392.2023.12.003/8, PP-000421.2023.12.005/5, NF-000528.2024.12.000/0, NF-000076.2024.12.002/6, IC-000256.2021.12.001/4, IC-000081.2021.12.004/9, IC-000126.2022.12.004/1, IC-000075.2022.12.005/4, IC-000018.2023.12.000/6, IC-000523.2023.12.000/5, PP-000783.2023.12.000/5, PP-001158.2023.12.000/9, NF-001751.2023.12.000/4, NF-000487.2023.12.001/4, NF-000645.2023.12.001/9, PP-000152.2023.12.003/2, NF-000339.2024.12.000/7, NF-000456.2024.12.000/0, NF-000468.2024.12.000/0, NF-000675.2024.12.000/5, NF-000217.2024.12.001/0, NF-000002.2024.12.006/0, IC-000299.2021.12.005/5, IC-000611.2022.12.000/0, IC-001439.2022.12.000/1, IC-001466.2022.12.000/4, PP-000646.2023.12.000/7, IC-000786.2023.12.000/4, IC-000896.2023.12.000/0, NF-000412.2023.12.003/8, PP-000352.2023.12.005/5, NF-000169.2024.12.000/2, NF-000595.2024.12.000/1, NF-000608.2024.12.000/3, NF-000220.2024.12.001/2, NF-000151.2024.12.003/9, NF-000038.2024.12.006/1 - PRT 13ª Região-PB - IC-001159.2017.13.000/7, IC-000067.2020.13.000/0, PP-001181.2023.13.000/8, PP-001765.2023.13.000/0, IC-001642.2022.13.000/2, IC-000514.2022.13.001/0, IC-000936.2023.13.000/5, IC-001165.2023.13.000/7, IC-000355.2023.13.001/2, IC-000007.2024.13.000/3, NF-000020.2024.13.000/1, NF-000610.2024.13.000/0, NF-000221.2024.13.001/0, IC-001051.2018.13.000/8, IC-000713.2019.13.000/8, IC-000692.2020.13.001/9, IC-000873.2021.13.000/1, IC-000020.2021.13.002/2, IC-001451.2022.13.000/9, PP-001903.2023.13.000/6, IC-002584.2023.13.000/1, IC-000132.2023.13.001/2, IC-000213.2023.13.001/2, PP-000594.2023.13.001/1, PP-000802.2023.13.001/8, IC-001409.2020.13.000/7, IC-000678.2020.13.001/2, IC-000572.2022.13.000/3, IC-001209.2022.13.000/6, PP-001660.2023.13.000/6, IC-000259.2023.13.001/0, IC-000293.2023.13.001/0, NF-000686.2023.13.001/5, IC-000023.2023.13.002/1, NF-000649.2024.13.000/0, NF-000168.2024.13.001/5, IC-000008.2024.13.002/5, IC-000899.2015.13.000/1, IC-001747.2015.13.000/0, IC-000168.2017.13.000/1, IC-000094.2020.13.000/3, IC-000546.2021.13.001/2, IC-000724.2022.13.000/6, IC-001883.2023.13.000/0, PP-002062.2023.13.000/1, PP-000591.2023.13.001/2, NF-000031.2024.13.001/8, NF-000052.2024.13.001/1 - PRT 14ª Região-RO - IC-000136.2022.14.001/6, NF-000575.2023.14.000/6, PP-000314.2023.14.002/6, IC-000018.2022.14.000/6, NF-000031.2024.14.000/9, NF-000165.2024.14.000/9, NF-000228.2024.14.000/7, NF-000234.2024.14.000/9, IC-000133.2021.14.002/2, PP-000205.2023.14.002/7, PP-000438.2023.14.002/4, NF-000218.2024.14.000/0, NF-000241.2024.14.000/7, NF-000328.2024.14.000/5, IC-000107.2022.14.002/9, PP-000102.2023.14.001/1, PP-000239.2023.14.002/4, PP-000422.2023.14.002/9, NF-000154.2024.14.000/5, NF-000188.2024.14.000/2, NF-000198.2024.14.000/0, NF-000235.2024.14.000/5, NF-000364.2023.14.000/6, NF-000792.2023.14.000/8, NF-000470.2023.14.002/2, NF-000217.2024.14.000/3, NF-000117.2024.14.002/1 - PRT 15ª Região-Campinas - IC-000520.2020.15.007/8, IC-001326.2023.15.000/8, PP-003831.2023.15.000/0, NF-005689.2023.15.000/7, NF-006090.2023.15.000/9, NF-001240.2023.15.001/8, PP-000521.2023.15.002/1, PP-001015.2023.15.002/9, PP-000399.2023.15.007/8, NF-000089.2024.15.000/0, NF-000930.2024.15.000/1, NF-001486.2024.15.000/5, NF-001919.2024.15.000/3, NF-002233.2024.15.000/0, NF-000246.2024.15.001/8, NF-000375.2024.15.001/1, NF-000179.2024.15.002/9, NF-000150.2024.15.003/5, NF-000259.2024.15.006/5, NF-000157.2024.15.007/2, NF-000194.2024.15.007/2, NF-000216.2024.15.008/3, NF-000362.2024.15.008/2, IC-000174.2019.15.001/9, IC-000653.2021.15.006/1, IC-000445.2022.15.002/0, PP-001427.2023.15.000/0, PP-002591.2023.15.000/8, PP-004562.2023.15.000/0, PP-001358.2023.15.002/2, NF-001445.2023.15.002/7, IC-000014.2023.15.003/5, IC-000441.2023.15.003/6, IC-000229.2023.15.006/0, PP-001020.2023.15.006/7, NF-001211.2023.15.008/5, PP-000677.2024.15.000/0, NF-001085.2024.15.000/0, NF-001338.2024.15.000/7, NF-001430.2024.15.000/0, NF-001470.2024.15.000/6, NF-001585.2024.15.000/7, NF-001636.2024.15.000/8, NF-001800.2024.15.000/0, NF-001819.2024.15.000/6, NF-002102.2024.15.000/9, NF-002552.2024.15.000/0, NF-000312.2024.15.001/9, NF-000325.2024.15.001/5, NF-000435.2024.15.001/0, NF-000329.2024.15.002/9, NF-000439.2024.15.002/4, NF-000451.2024.15.002/8, NF-000179.2024.15.003/7, NF-000191.2024.15.003/0, NF-000213.2024.15.003/3, NF-000223.2024.15.003/0, NF-000356.2024.15.006/4, NF-000187.2024.15.007/4, NF-000218.2024.15.007/8, IC-000703.2018.15.006/9, IC-000733.2019.15.002/0, IC-000468.2021.15.003/0, IC-000819.2022.15.006/0, IC-000418.2022.15.007/9, IC-002500.2023.15.000/5, PP-004565.2023.15.000/7, IC-005993.2023.15.000/2, PP-000811.2023.15.002/9, PP-001125.2023.15.002/2, NF-000651.2023.15.005/6, PP-001223.2023.15.006/8, PP-000220.2024.15.000/7, PP-000240.2024.15.000/1, NF-001114.2024.15.000/8, NF-002363.2024.15.000/7, NF-002486.2024.15.000/3, NF-002504.2024.15.000/9, NF-000326.2024.15.001/1, NF-000242.2024.15.002/0, NF-000290.2024.15.002/4, NF-000376.2024.15.002/6, PP-000090.2024.15.003/5, PP-000109.2024.15.003/6, NF-000169.2024.15.003/0, NF-000200.2024.15.003/7, NF-000119.2024.15.005/0, NF-000009.2024.15.006/6, NF-000222.2024.15.006/9, NF-000232.2024.15.006/6, NF-000244.2024.15.006/6, NF-000319.2024.15.006/4, NF-000371.2024.15.006/7, NF-000446.2024.15.006/5, NF-000223.2024.15.007/3, NF-000354.2024.15.008/8, NF-000380.2024.15.008/4, IC-000543.2021.15.006/6, IC-000928.2022.15.000/0, IC-001213.2022.15.000/6, IC-003541.2022.15.000/2, IC-000036.2022.15.002/1, IC-000642.2022.15.002/8, IC-000111.2022.15.008/8, PP-002273.2023.15.000/4, NF-005200.2023.15.000/8, NF-005362.2023.15.000/4, IC-005969.2023.15.000/6, PP-006172.2023.15.000/4, NF-001281.2023.15.002/6, IC-000406.2023.15.005/5, IC-000725.2023.15.006/6, NF-000736.2023.15.007/8, NF-000774.2023.15.008/2, NF-000153.2024.15.000/0, NF-000159.2024.15.000/8, NF-000969.2024.15.000/0, NF-001175.2024.15.000/1, NF-001487.2024.15.000/0, NF-001533.2024.15.000/4, NF-001678.2024.15.000/4, NF-001794.2024.15.000/2, NF-001816.2024.15.000/0, NF-002098.2024.15.000/1, NF-002124.2024.15.000/2, NF-002170.2024.15.000/2, NF-002434.2024.15.000/0, NF-002522.2024.15.000/0, NF-002737.2024.15.000/9, NF-000207.2024.15.001/5, NF-000170.2024.15.003/0, NF-000151.2024.15.004/0, PP-000016.2024.15.005/5, NF-000058.2024.15.005/2, NF-000300.2024.15.006/0, NF-000330.2024.15.006/1, NF-000084.2024.15.008/0, NF-000203.2024.15.008/7, NF-000393.2024.15.008/0, NF-000395.2024.15.008/3, IC-000383.2021.15.008/5, PP-001762.2023.15.000/0, IC-002797.2023.15.000/5, PP-003036.2023.15.000/9, PP-003154.2023.15.000/8, NF-005978.2023.15.000/7, NF-006179.2023.15.000/2, NF-006359.2023.15.000/4, PP-000877.2023.15.001/2, IC-000129.2023.15.002/0, NF-001299.2023.15.002/6, PP-000439.2023.15.003/0, NF-000592.2023.15.003/7, IC-000266.2023.15.006/0, NF-000915.2023.15.007/3, IC-000326.2024.15.000/3, PP-000764.2024.15.000/2, PP-000811.2024.15.000/5, NF-000857.2024.15.000/2, NF-001345.2024.15.000/7, NF-001479.2024.15.000/5, NF-002020.2024.15.000/3, NF-002437.2024.15.000/7, NF-002558.2024.15.000/2, NF-000029.2024.15.001/1, NF-000281.2024.15.001/5, NF-000328.2024.15.001/4, NF-000120.2024.15.002/5, NF-000187.2024.15.002/3, NF-000182.2024.15.003/0, NF-000091.2024.15.005/4, NF-000136.2024.15.005/5, NF-000156.2024.15.005/0, NF-000212.2024.15.005/3, NF-000272.2024.15.006/5, NF-000305.2024.15.006/1, NF-000248.2024.15.007/0, NF-000309.2024.15.008/3, NF-000341.2024.15.008/1, NF-000400.2024.15.008/4 - PRT 16ª Região-MA - NF-000254.2024.16.000/5, IC-000630.2022.16.000/2, IC-000598.2023.16.000/1, PP-000915.2023.16.000/7, PP-000926.2023.16.000/0, PP-000947.2023.16.000/1, NF-001063.2023.16.000/3, IC-000156.2024.16.000/0, NF-000168.2024.16.000/0, NF-000478.2024.16.000/1, IC-000807.2023.16.000/4, PP-001167.2023.16.000/2, NF-000388.2023.16.001/6, NF-000207.2024.16.000/8, NF-000315.2024.16.000/0, NF-000376.2024.16.000/0, NF-000586.2024.16.000/4, NF-000595.2024.16.000/5, IC-000542.2019.16.000/0, IC-000365.2022.16.000/1, IC-001362.2022.16.000/8, PP-000687.2023.16.000/6, PP-001717.2023.16.000/4, NF-000366.2024.16.000/3, NF-000434.2024.16.000/7, NF-000491.2024.16.000/1, NF-000062.2024.16.002/6, IC-001316.2022.16.000/8, IC-001391.2022.16.000/1, IC-000753.2023.16.000/7, PP-001068.2023.16.000/0, PP-001090.2023.16.000/6, PP-001224.2023.16.000/8, NF-001681.2023.16.000/9, IC-000027.2023.16.002/6, NF-000125.2024.16.000/1, NF-000028.2024.16.002/7, NF-000060.2024.16.002/1 - PRT 17ª Região-ES - IC-000069.2022.17.001/0, PP-001697.2023.17.000/6, PP-000159.2023.17.001/5, NF-000363.2023.17.003/7, NF-000383.2023.17.003/1, NF-000320.2024.17.000/7, NF-000428.2024.17.000/6, NF-000064.2024.17.002/2, NF-000084.2024.17.003/0, IC-001490.2016.17.000/6, IC-001535.2022.17.000/8, PP-001007.2023.17.000/5, PP-001215.2023.17.000/5, NF-001944.2023.17.000/0, PP-000264.2023.17.001/9, PP-000267.2023.17.003/4, NF-000440.2024.17.000/0, NF-000607.2024.17.000/1, NF-000007.2024.17.001/6, NF-000081.2024.17.003/8, IC-001507.2022.17.000/0, IC-000378.2023.17.000/1, PP-000572.2023.17.000/0, PP-000767.2023.17.000/0, IC-001326.2023.17.000/4, PP-001391.2023.17.000/1, PP-001957.2023.17.000/2, NF-002113.2023.17.000/5, NF-002180.2023.17.000/3, NF-000112.2024.17.000/6, NF-000295.2024.17.000/1, NF-000540.2024.17.000/8, NF-000596.2024.17.000/2, NF-000069.2024.17.003/0, IC-000543.2021.17.000/9, IC-000332.2022.17.000/1, PP-000712.2023.17.000/2, PP-000766.2023.17.000/4, NF-001732.2023.17.000/8, NF-001947.2023.17.000/6, NF-002135.2023.17.000/9, IC-000166.2023.17.003/0, NF-000105.2024.17.000/8, NF-000135.2024.17.000/0, NF-000337.2024.17.000/9, NF-000417.2024.17.000/2, NF-000445.2024.17.000/1, NF-000578.2024.17.000/0, NF-000588.2024.17.000/8, IC-000297.2021.17.000/6, IC-001447.2022.17.000/8, IC-000121.2022.17.003/6, PP-000604.2023.17.000/0, IC-000697.2023.17.000/4, PP-000765.2023.17.000/8, PP-001316.2023.17.000/8, NF-001907.2023.17.000/0, NF-000363.2024.17.000/5, NF-000458.2024.17.000/8 - PRT 18ª Região-GO - IC-000154.2021.18.000/0, PP-000276.2024.18.000/4, NF-000617.2024.18.000/0, IC-000915.2017.18.000/6, IC-001949.2017.18.000/0, IC-000281.2022.18.003/9, NF-000471.2023.18.002/2, NF-000029.2024.18.000/6, NF-000470.2024.18.000/2, NF-000628.2024.18.000/3, NF-000731.2024.18.000/4, NF-000776.2024.18.000/5, NF-000798.2024.18.000/2, IC-001013.2018.18.000/4, IC-000288.2020.18.003/8, PP-000015.2022.18.003/4, PP-000307.2022.18.003/7, NF-002704.2023.18.000/6, NF-000424.2024.18.000/1, NF-000597.2024.18.000/0, NF-000668.2024.18.000/2, NF-000812.2024.18.000/4, NF-000820.2024.18.000/9, NF-000012.2024.18.002/9, NF-000080.2024.18.002/1, IC-000017.2023.18.000/0, IC-001000.2023.18.000/5, IC-002235.2023.18.000/4, IC-000497.2023.18.003/3, NF-000376.2024.18.000/2, PP-000420.2024.18.000/6, NF-000489.2024.18.000/7, NF-000560.2024.18.000/3, NF-000633.2024.18.000/9, NF-000659.2024.18.000/1, NF-000673.2024.18.000/8, NF-000689.2024.18.000/3, NF-000757.2024.18.000/7, NF-000034.2024.18.002/0, IC-001815.2019.18.000/5, IC-000611.2021.18.000/3, IC-001330.2023.18.000/6, PP-001632.2023.18.000/9, PP-000417.2024.18.000/3, NF-000570.2024.18.000/0, NF-000623.2024.18.000/1, NF-000654.2024.18.000/0, NF-000663.2024.18.000/0, NF-000690.2024.18.000/3, NF-000090.2024.18.001/9 - PRT 19ª Região-AL - IC-001794.2020.19.000/8, PP-000699.2023.19.000/9, IC-002338.2023.19.000/6, IC-002409.2023.19.000/0, NF-000306.2024.19.000/2, NF-000344.2024.19.000/9, NF-000473.2024.19.000/2, IC-000624.2024.19.000/9, PP-000780.2023.19.000/2, IC-000276.2024.19.000/5, NF-000477.2024.19.000/8, NF-000511.2024.19.000/4, NF-000542.2024.19.000/2, IC-000764.2024.19.000/6, IC-001343.2022.19.000/5, IC-000258.2022.19.001/6, IC-001171.2023.19.000/0, IC-000506.2024.19.000/9, NF-000550.2024.19.000/7, IC-000656.2024.19.000/3, IC-000163.2018.19.000/8, IC-002282.2020.19.000/2, IC-001171.2021.19.000/7, IC-001700.2022.19.000/2, IC-001709.2022.19.000/1, IC-001868.2022.19.000/1, NF-001995.2023.19.000/3, IC-002187.2023.19.000/8, IC-000554.2024.19.000/2, PP-000609.2024.19.000/6, NF-000734.2024.19.000/4, NF-000861.2024.19.000/5, NF-000965.2024.19.000/9, NF-002416.2023.19.000/0, IC-000426.2023.19.001/0, NF-000270.2024.19.000/7, IC-000457.2024.19.000/3, NF-000873.2024.19.000/5, NF-001028.2024.19.000/1 - PRT 20ª Região-SE - IC-000587.2023.20.000/4, IC-002050.2023.20.000/0, NF-000268.2023.20.001/0, NF-000040.2024.20.000/5, NF-000502.2024.20.000/7, NF-000575.2024.20.000/7, NF-000069.2024.20.001/8, NF-000106.2024.20.001/8, IC-000226.2021.20.000/4, IC-000724.2021.20.000/2, IC-001413.2023.20.000/2, PP-001711.2023.20.000/3, PP-001967.2023.20.000/2, IC-002504.2023.20.000/7, NF-000319.2024.20.000/2, NF-000448.2024.20.000/6, NF-000458.2024.20.000/3, NF-000472.2024.20.000/0, NF-000606.2024.20.000/0, NF-000878.2024.20.000/0, NF-000912.2024.20.000/7, NF-001092.2024.20.000/0, NF-000029.2024.20.001/5, NF-000071.2024.20.001/8, NF-000078.2024.20.001/9, NF-000120.2024.20.001/4, IC-001445.2022.20.000/0, IC-001297.2023.20.000/0, NF-002461.2023.20.000/1, NF-000612.2024.20.000/2, NF-000688.2024.20.000/1, NF-000716.2024.20.000/6, NF-000791.2024.20.000/2, NF-000798.2024.20.000/7, NF-000807.2024.20.000/3, NF-000841.2024.20.000/4, NF-000906.2024.20.000/5, NF-000935.2024.20.000/0, NF-001064.2024.20.000/2, NF-000067.2024.20.001/3, NF-000074.2024.20.001/0, NF-000083.2024.20.001/0, IC-001052.2021.20.000/0, IC-000363.2023.20.000/8, IC-000890.2023.20.000/1, NF-002497.2023.20.000/3, NF-002728.2023.20.000/6, IC-000094.2023.20.001/2, NF-000194.2024.20.000/2, NF-000574.2024.20.000/0, NF-000650.2024.20.000/9, NF-000793.2024.20.000/5, NF-000818.2024.20.000/7, NF-000858.2024.20.000/6, NF-000905.2024.20.000/9, NF-001135.2024.20.000/6, NF-000005.2024.20.001/4, NF-000085.2024.20.001/5, NF-000087.2024.20.001/0, NF-000089.2024.20.001/4, NF-000020.2024.20.000/9, NF-000365.2024.20.000/3, NF-000627.2024.20.000/1, NF-000852.2024.20.000/8, NF-000890.2024.20.000/4, NF-000892.2024.20.000/7, NF-000937.2024.20.000/3, NF-001001.2024.20.000/8, NF-001141.2024.20.000/0, NF-000065.2024.20.001/9, NF-000082.2024.20.001/3, NF-000098.2024.20.001/5, NF-000103.2024.20.001/9, NF-000108.2024.20.001/0, NF-000125.2024.20.001/6 - PRT 21ª Região-RN - IC-000134.2021.21.001/0, IC-000018.2022.21.001/4, NF-002116.2023.21.000/3, NF-000037.2024.21.002/1, IC-001215.2015.21.000/8, IC-000803.2017.21.000/3, IC-000382.2019.21.000/0, IC-000110.2020.21.000/9, IC-000478.2022.21.000/3, IC-000929.2022.21.000/4, PP-002164.2023.21.000/4, PP-002168.2023.21.000/6, IC-000076.2023.21.001/2, PP-000113.2023.21.002/2, NF-000138.2024.21.000/5, IC-000814.2019.21.000/2, IC-001334.2019.21.000/0, IC-001456.2020.21.000/7, IC-001537.2020.21.000/7, IC-000130.2021.21.000/6, IC-000808.2021.21.000/2, IC-000555.2022.21.000/8, IC-000712.2022.21.000/6, IC-000850.2022.21.000/0, IC-000890.2022.21.000/0, IC-000293.2023.21.000/2, IC-001576.2023.21.000/2, PP-002161.2023.21.000/8, PP-002165.2023.21.000/0, PP-002169.2023.21.000/1, NF-000164.2024.21.000/1, NF-000708.2024.21.000/2, NF-000063.2024.21.001/6, NF-000113.2024.21.001/7, NF-000032.2024.21.002/5, IC-000162.2010.21.000/4, IC-000601.2019.21.000/0, IC-000883.2020.21.000/6, IC-001165.2020.21.000/6, IC-000011.2020.21.001/6, IC-000642.2022.21.000/0, IC-000226.2022.21.001/6, IC-001438.2023.21.000/0, NF-001946.2023.21.000/2, PP-002162.2023.21.000/3, PP-002163.2023.21.000/9, PP-002166.2023.21.000/5, IC-000391.2023.21.001/6, NF-000364.2024.21.000/8, NF-000474.2024.21.000/3, NF-000485.2024.21.000/7, NF-000500.2024.21.000/5, NF-000616.2024.21.000/9, NF-000669.2024.21.000/4, IC-001595.2017.21.000/4, IC-000502.2018.21.000/5, IC-000472.2019.21.000/0, IC-001443.2019.21.000/8, IC-001145.2020.21.000/3, IC-001186.2022.21.000/8, IC-000393.2023.21.000/0, IC-001139.2023.21.000/4, IC-001624.2023.21.000/7, PP-001675.2023.21.000/4, NF-002178.2023.21.000/2, IC-000208.2023.21.001/7, NF-000437.2024.21.000/3, NF-000446.2024.21.000/4, NF-000459.2024.21.000/0, NF-000534.2024.21.000/2, NF-000712.2024.21.000/1, NF-000028.2024.21.002/0 - PRT 22ª Região-PI - IC-000796.2022.22.000/0, NF-000885.2023.22.000/8, IC-000130.2023.22.001/0, NF-000212.2024.22.000/1, NF-000573.2024.22.000/6, IC-000739.2021.22.000/3, IC-000125.2023.22.000/7, IC-001678.2023.22.000/9, IC-000282.2023.22.001/8, NF-000549.2024.22.000/2, NF-000578.2024.22.000/8, IC-000986.2022.22.000/0, IC-000356.2023.22.000/1, PP-001295.2023.22.000/6, IC-000097.2023.22.001/8, IC-000269.2023.22.001/8, NF-000215.2024.22.000/0, NF-000335.2024.22.000/3, IC-000214.2022.22.001/7, IC-000950.2023.22.000/2, NF-000308.2024.22.000/0, IC-000013.2022.22.000/9, IC-001263.2023.22.000/6, IC-001455.2023.22.000/5, IC-000070.2023.22.001/0, NF-000336.2024.22.000/0 - PRT 23ª Região-MT - IC-000564.2021.23.000/8, NF-000275.2024.23.000/5, IC-001078.2023.23.000/3, IC-000227.2023.23.003/3, NF-000307.2024.23.000/5, NF-000397.2024.23.000/0, NF-000413.2024.23.000/5, IC-000484.2022.23.000/7, IC-000953.2023.23.000/2, IC-000121.2023.23.003/7, NF-000246.2024.23.000/0, NF-000248.2024.23.000/2, NF-000317.2024.23.000/2, NF-000331.2024.23.000/9, NF-000373.2024.23.000/0, NF-000404.2024.23.000/4, IC-000179.2021.23.004/7, IC-000339.2023.23.000/7, IC-000177.2023.23.001/5, NF-000282.2024.23.000/3, NF-000058.2024.23.003/0, IC-000803.2023.23.000/8, NF-001125.2023.23.000/2, NF-001317.2023.23.000/1, NF-000216.2024.23.000/8, NF-000263.2024.23.000/5, NF-000342.2024.23.000/2 - PRT 24ª Região-MS - IC-000245.2023.24.000/1, PP-000978.2023.24.000/0, PP-000233.2024.24.000/4, NF-000444.2024.24.000/4, NF-000449.2024.24.000/6, IC-000605.2023.24.000/5, NF-000393.2024.24.000/6, NF-000445.2024.24.000/0, NF-000471.2024.24.000/7, NF-000108.2024.24.001/4, NF-000032.2024.24.002/0, PP-001016.2023.24.000/2, NF-000391.2024.24.000/3, NF-000438.2024.24.000/2, NF-000027.2024.24.001/8, IC-000987.2022.24.000/8, PP-000022.2024.24.000/0, NF-000085.2024.24.000/1, NF-000289.2024.24.000/9, NF-000339.2024.24.000/0, NF-000360.2024.24.000/5, NF-000413.2024.24.000/6, NF-000426.2024.24.000/2, NF-000062.2024.24.001/4, IC-000167.2023.24.000/0, PP-000983.2023.24.000/5, NF-001242.2023.24.000/4, NF-000177.2024.24.000/0, NF-000277.2024.24.000/9, PP-000307.2024.24.000/6, NF-000460.2024.24.000/3, NF-000467.2024.24.000/8, NF-000079.2024.24.002/4.

Os processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta Sessão ficam automaticamente adiados para as próximas que se seguirem, independentemente de nova inclusão em pauta.

SANDRA LIA SIMÓN

Coordenadora