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ATO Nº 11.209, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

Expedir autorização a JOAO LENO ALVES DE SOUZA, CPF nº ***.079.545-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente

ATOS DE 2 DE AGOSTO DE 2024

Nº 11.274 - Expedir autorização a PAULO HENRIQUE ANDRADE DE CARVALHO, CPF nº ***.340.825-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 11.276 - Expedir autorização a GILVANIA SANTOS VIEIRA, CPF nº ***.753.095-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 11.278 - Expedir autorização a ELISEU FERREIRA MARTINS, CPF nº ***.364.425-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 11.279 - Expedir autorização EVILASIO MARTINS DA SILVA FILHO, CPF nº ***.450.625-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 11.280 - Expedir autorização a JOSE LARANGEIRA DE SANT´ANA, CPF nº ***.391.805-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 11.281 - Expedir autorização a GARDEL DE OLIVEIRA SANTANA, CPF nº ***.510.945-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 11.283 - Expedir autorização a IRAN ORNELAS SILVA, CPF nº ***.752.215-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 11.284 - Expedir autorização a RADIO O CRUZEIRO FM LTDA, CNPJ nº 16.323.099/0001-00, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 11.290 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, de forma a extinguir a autorização para a exploração do serviço Radioamador, titulada pela entidade WELLINGTON DA EXALTAÇÃO, CPF nº ***272.665-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente
PORTARIA MCOM Nº 13.559, de 14 de junho de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 434 da Portaria de consolidação GM/MCOM n° 1 de 02 de junho de 2023, resolve:

Art. 1º Determinar a utilização do canal virtual de numeração 31 na localidade de Caruaru/PE, para utilização pelo serviço de retransmissão de televisão, executado pela entidade TELEVISÃO DIAMANTE LTDA. no canal físico digital 31.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 13.560, de 14 de junho de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 434 da Portaria de consolidação GM/MCOM n° 1 de 02 de junho de 2023, resolve:

Art. 1º Determinar a utilização do canal virtual de numeração 27 na localidade de Arapiraca/AL, para utilização pelo serviço de retransmissão de televisão, executado pela entidade TELEVISÃO DIAMANTE LTDA. no canal físico digital 48.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 13.686, de 26 de junho de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 434 da Portaria de consolidação GM/MCOM n° 1 de 02 de junho de 2023, resolve:

Art. 1º Determinar a utilização do canal virtual de numeração 38 na localidade de Cascavel/PR, para utilização pelo serviço de retransmissão de televisão, executado pela entidade TV Independência Oeste do Paraná Ltda., no canal físico digital 38.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.831, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SNITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, considerando a necessidade de anulação de ato, prevista no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA DA SILVA ME - CNPJ: 05969513000129

Produto - (Lote): DIVINE PRO LISS GLOSS PASSO 2 (TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 1059810/24-3

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Uso

Recolhimento

Motivação: Considerando a fabricação do produto sem registro infringindo o art 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto no art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.

.........................................

2. Empresa: NRS INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE HIGIENE E COSMETICOS LTDA - CNPJ: 41954854000194

Produto - (Lote): EXTREME LISS GLOSS - DIVINE PRO(TODOS);BLOND REPLACEMENT - B-TOX ORGÂNICO - NB PROFESSIONAL (TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 1059076/24-5

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Uso

Recolhimento

Motivação: Considerando que o produto classifica-se como Grau 2 indevidamente notificado nesta Agência em desacordo com o artigo 34 da resolução RDC n.º 752/2022 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.
PORTARIA SECEX Nº 342, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIII do art. 20 do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, e considerando o disposto na Portaria Conjunta RFB/SECINT/ME nº 85, de 19 de agosto de 2021, e na Portaria Secex nº 107, de 19 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º Tendo em vista o atendimento aos critérios estabelecidos no Programa de Certificação da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), denominado OEA-Integrado Secex, certifico como membro do referido Programa, em caráter precário e com prazo de validade indeterminado, a empresa CMA COMPONENTES E MODULOS AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 19.784.967/0001-30.

Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica supracitada.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RAFAELA TEIXEIRA VIEIRA NOMAN
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.390, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE RELAÇÕES COM O MERCADO E INTERMEDIÁRIOS DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS torna público que, nesta data, com base na competência atribuída pelo art. 39, incisos V e VI, do Regimento Interno da CVM (Resolução CVM nº 24/2021), e com fundamento no artigo 9º, §1º, incisos III e IV, combinado com os artigos 15 e 16 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e considerando que:

a. restou evidenciada a existência de indícios de que a empresa estrangeira TF GLOBAL MARKETS (AUSTRALIA) PTY LIMITED, que utiliza a marca ThinkMarkets, procura, por intermédio do s i t e https://www.thinkmarkets.com, captar clientes residentes no Brasil para a realização de operações com valores mobiliários e

b. a empresa acima citada não detém autorização desta Comissão de Valores Mobiliários para atuar como intermediário de valores mobiliários; declarou:

I - aos participantes do mercado de valores mobiliários e ao público em geral que a TF GLOBAL MARKETS (AUSTRALIA) PTY LIMITED/ThinkMarkets não está autorizada por esta Autarquia a captar clientes residentes no Brasil, por não integrar o sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei nº 6.385, de 1976;

II - determinar à TF GLOBAL MARKETS (AUSTRALIA) PTY LIMITED/ThinkMarkets, a imediata suspensão de qualquer oferta pública, de forma direta ou indireta, a investidores residentes no Brasil de oportunidades de investimento em valores mobiliários, por qualquer meio, alertando que a não observância da presente determinação sujeitará tanto a referida empresa, como toda e qualquer pessoa que porventura venha a ser identificada como participante dos atos que se reputam como irregulares, à imposição de multa cominatória diária, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo da responsabilidade pelas infrações já cometidas antes da publicação deste Ato Declaratório, com a imposição da penalidade cabível, nos termos do art. 11 da Lei nº 6.385, de 1976, após o regular processo administrativo sancionador; e

III - que este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCO ANTONIO PAPERA MONTEIRO
Portaria GM-MD nº 3.715, de 5 de agosto de 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, na qualidade de Chanceler da Ordem do Mérito da Defesa e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 7º do Decreto nº 4.263, de 10 de junho de 2002, alterado pelo Decreto nº 7.822, de 5 de outubro de 2012, e o que consta dos Processos nº 60041.000974/2023-33 e 60041.000500/2024-72, resolve:

ADMITIR, no Quadro Suplementar da Ordem do Mérito da Defesa:

I - no grau de Comendador:

HARLEY ANGELO DE MORAES, Senhor;

LINCOLN BERNARDES JÚNIOR, Ministro de 2ª Classe;

GUSTAVO SÉNÉCHAL DE GOFFREDO JÚNIOR, Ministro de 2ª Classe;

MÁRCIO LUIZ DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA, Senhor;

MARCO AURÉLIO SANTANA RIBEIRO, Senhor;

TALITA NOBRE PESSOA, Senhora;

WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA, Senhor;

EDUARDO SILVA TOLEDO, Senhor;

GUSTAVO CARIBÉ DE CARVALHO, Senhor;

DANIEL DIAS PEREIRA, Senhor;

JÚLIA ALVES MARINHO RODRIGUES, Senhora;

CLAYTON LUIZ MONTES, Senhor;

MAURÍCIO MUNIZ BARRETTO DE CARVALHO, Senhor;

ROBERTO NAMI GARIBE FILHO, Senhor;

ERIKA MELISSA OLIVEIRA FRANÇA NASSAR, Senhora;

OSWALDO MALATESTE NETO, Senhor;

PEDRO BATISTA LAMOSO JUNIOR, Senhor;

LUCILENE MARIA FLORÊNCIO DE QUEIROZ, Senhora;

MARINUS EDUARDO DE VRIES MARSICO, Procurador;

RENATO DE SALLES OLIVEIRA, Senhor; e

KÁTIA CRISTINA DE ALMEIDA CUBEL, Senhora;

II - no grau de Oficial:

FÁBIO SIMÃO ALVES, Conselheiro;

CHRISTIANA LAMAZIÈRE, Conselheira;

MAITÊ DE SOUZA SCHMITZ, Conselheira;

SYDMA AGUIAR DAMASCENO, Conselheira;

PRISCILA BASTOS DOMINGUES HORINE, Senhora;

FERNANDA SILVA PEREIRA MOTTA JANNUZZI, Senhora;

NILTON LUIS GODOY TUBINO, Senhor;

ALEX ANDERSON COSTA NOBRE, Senhor;

MARCUS MONTEIRO AUGUSTO, Advogado da União;

FERNANDA DAS GRAÇAS CORRÊA, Senhora;

EDILEUZA DE MELO NOGUEIRA, Senhora;

SARAH MENDONÇA DE FARIA, Senhora;

ARTHUR DINIZ MARRA, Senhor;

JOSÉ DE PAULA RODRIGUES NETO DE ASSIS, Senhor;

DANIEL SANTANA FERNANDES, Senhor;

DAMARIS GICELI DOS SANTOS DIAS, Senhora;

FIDELIS ANTÔNIO FANTIN JUNIOR, Senhor;

MÁRCIO WANDERLEY DE AZEVEDO, Senhor;

FÁBIO HENRIQUE DE AZEVEDO GUIMARÃES, Senhor;

ROBERTO HOLANDA CRAVEIRO, Senhor; e

MAURO MÁRCIO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Senhor; e

III - no grau de Cavaleiro:

MARIA EUGÊNIA ZABOTTO PULINO, Primeira-Secretária;

THAMYRES PEREIRA QUINTÃO, Senhora;

VITORINHA SOUZA DE OURO, Senhora;

MARA LÚCIA COLOMBO REGINATO, Senhora;

GABRIEL MATTAR, Senhor;

FERNANDO WELLINGTON PEREIRA DA SILVA, Senhor;

DEMI GETSCHKO, Senhor;

RONALDO GONÇALVES DA SILVA, Senhor;

JÉDINA ROSA DE OLIVEIRA DE CAMPOS, Senhora; e

CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA ARAUJO, Senhor.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
DESPACHO SDL-ANP Nº 866, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução O ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 26, inciso I, alínea d, item 1, torna público o cancelamento das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPES0363077

GAS DOS ANJOS EIRELI

37.013.096/0001-32

48610.004698/2020-32

GLP/MG0182740

MAXIGAS COMERCIO DE GAS LTDA.

71.444.269/0001-05

48610.000485/2010-60

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 867, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 26, inciso I, alínea d, item 2, torna público o cancelamento das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

001/GLP/RS0006556

MAURO VILLANI RUY & CIA LTDA.

88.766.183/0001-00

48610.001268/2006-19

GLP/PR0180322

T J C GAS LTDA

05.194.999/0001-70

48610.011817/2009-06

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 868, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 30, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna público o cancelamento, por requerimento do agente econômico, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

001/GLP/SP0014139

CENTRO AUTOMOTIVO PALMEIRA LTDA

55.565.139/0001-74

48610.005364/2007-17

GLP/SP0184973

EFRAIN COMERCIO DE GAS LTDA

11.220.718/0001-00

48610.003982/2010-10

GLPAM0355892

EMAQUISON DOS SANTOS FERREIRA

04.280.081/0002-62

48610.001992/2020-92

001/GLP/BA0020737

HEEM COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

16.403.958/0001-63

48610.004360/2008-94

GLPPI0326189

MARINETE RIBEIRO DA SILVA

10.620.648/0004-67

48610.004415/2019-19

GLPMG0345206

PAULISTA GAS LTDA

11.196.123/0001-66

48610.007154/2019-99

GLP/SC0227737

POSTO REBELINHO EIRELI

03.845.832/0001-05

48610.010020/2014-41

GLP/MG0210883

PRISCILLA MARTIN MARRA - ME

41.928.474/0001-85

48610.012708/2011-12

GLPPR0391856

SAO MIGUEL COMERCIO DE GAS LTDA

10.346.923/0001-53

48610.224975/2021-11

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 869, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 30, inciso I, alínea c, torna público o cancelamento, por requerimento do agente econômico, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/RO0113142

AUTO POSTO CINTA LARGA LTDA

14.885.311/0001-90

48610.004785/2012-80

PR/PR0166635

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

47.508.411/0610-23

48610.000127/2004-17

PR/SP0176045

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

47.508.411/0639-05

48610.008934/2004-71

PR/SP0176170

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

47.508.411/2226-47

48610.006720/2016-01

PR/RJ0002361

POSTO DE ABASTECIMENTO DE AUTOMOVEIS SANTA CATARINA LTDA

33.792.383/0001-37

48610.004890/2000-85

PR/PI0022406

POSTO ZEDALUZ LTDA.

06.807.804/0002-64

48610.003244/2002-62

PR/BA0011850

REDE ROYAL DE AUTO POSTOS EIRELI

40.462.236/0005-98

48610.006775/2000-45

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 870, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 34, inciso I, alínea d, item 1, torna pública a revogação da seguinte autorização para o exercício da atividade de posto revendedor flutuante:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PF/AM0075543

MARITIMOS COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA.

10.705.478/0001-70

48610.011347/2009-72

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 871, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 34, inciso I, alínea d, item 2 da Resolução ANP n° 948 de 5 de outubro de 2023, torna público o cancelamento das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/RS0020459

AUTO POSTO CAARO LTDA

88.552.401/0001-03

48610.002519/2002-41

PR/SP0011160

AUTO POSTO IRMAOS BATISTUCCI LTDA

47.173.356/0001-90

48610.010462/2001-72

PR/PE0208045

BOA VIAGEM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI

36.420.740/0001-24

48610.001672/2021-13

BRUNO VALLE DE MOURA
SÚMULA DE PARECERES

REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 6, 7, 8 E 9 DO MÊS DE MAIO/2024

CÂMARA DE EDUCAÇAÇÃO SUPERIOR

Parecer: CNE/CES 268/2024. Revogado, com fulcro no Artigo 53 da Lei nº 9.784, de 29 de junho de 1999.

Parecer: CNE/CES 278/2024. Revogado, com fulcro no Artigo 53 da Lei nº 9.784, de 29 de junho de 1999.

Brasília, 6 de agosto de 2024.

JACKSON RAYMUNDO

Secretário Executivo
SÚMULA DE PARECERES

REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 1º, 2, 3 E 4 DO MÊS DE JULHO/2024

CÂMARA DE EDUCAÇAÇÃO SUPERIOR

Parecer: CNE/CES 332/2024. Revogado, com fulcro no Artigo 53 da Lei nº 9.784, de 29 de junho de 1999.

Parecer: CNE/CES 344/2024. Revogado, com fulcro no Artigo 53 da Lei nº 9.784, de 29 de junho de 1999.

Parecer: CNE/CES 360/2024. Revogado, com fulcro no Artigo 53 da Lei nº 9.784, de 29 de junho de 1999.

Parecer: CNE/CES 365/2024. Revogado, com fulcro no Artigo 53 da Lei nº 9.784, de 29 de junho de 1999.

Parecer: CNE/CES 377/2024. Revogado, com fulcro no Artigo 53 da Lei nº 9.784, de 29 de junho de 1999.

Brasília, 6 de agosto de 2024.

JACKSON RAYMUNDO

Secretário Executivo
ATOS DE 6 DE AGOSTO DE 2024

Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada aos abaixo identificados, por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização:

Nº 11.368 - Processo nº 53516.002515/2024-86: ARLINDO MEDEIROS MACHADO, CPF nº ***.946.209-**.

Nº 11.370 - Processo nº 53516.002511/2024-06: VALDEMAR RIBEIRO DOS SANTOS, CPF nº ***.708.789-**.

Nº 11.376 - Processo nº 53516.002510/2024-53: SIDNEI CORADI, CPF nº ***.237.279-**.

Nº 11.377 - Processo nº 53516.002512/2024-42: DARCI VALTER POTTRATZ, CPF nº ***.060.009-**.

Nº 11.382 - Processo nº 53516.002509/2024-29: RONALDO VARELA, CPF nº ***.178.529-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
PORTARIA Nº 1.047, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

Altera a Portaria nº 267, de 9 de abril de 2024, que dispõe sobre as competências para realizar atos de gestão e de governança, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso I da Constituição, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 267, de 9 de abril de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"..............................................................................................................................

Art. 4º Delegar competência para celebrar convênios, acordos, termos de execução descentralizada, termos de fomento, termos de colaboração ou instrumentos congêneres, inclusive acordos de cooperação técnica com organismos internacionais, bem como aprovar os Planos de Trabalho dos referidos instrumentos e designar gestores e fiscais para fiscalizar tais parcerias firmadas, às seguintes autoridades, vedada a subdelegação:

................................................................................................................................

§ 1º Os Planos de Trabalho, os termos aditivos de prorrogação de prazo por solicitação, as prorrogações "de ofício", os apostilamentos e demais alterações dos instrumentos constantes do inciso I serão aprovados previamente pela autoridade máxima da área demandante.

....................................................................................................................... "(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CAROLINE DIAS DOS REIS
PORTARIA Nº 1.048, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

Altera a Portaria nº 352, de 7 de junho de 2023, que instituiu o Fórum Permanente de Gestores de Direitos Humanos.

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando a necessidade de promover a participação e o diálogo contínuo entre os diversos atores envolvidos na promoção e proteção dos direitos humanos, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 352, de 7 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 12 de junho de 2023, que instituiu o Fórum Permanente de Gestores de Direitos Humanos, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º O Fórum Permanente de Gestores de Políticas de Direitos Humanos será composto pelos seguintes membros:

I - Nove representantes do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, sendo:

................................................................................................................................

i) o Assessor Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos." (NR)

"Art. 6º A Secretaria-Executiva do Fórum Permanente de Gestores de Políticas de Direitos Humanos, que lhe prestará o apoio administrativo necessário, será exercida pela Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINE DIAS DOS REIS
PORTARIA Nº 2.799/SNTEP/MME, DE 10 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo 1º, inciso VI, da Portaria MME n. 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto n. 5.163, de 30 de julho de 2004, e na Portaria MME n. 416, de 1ºde setembro de 2015, e o que consta no Processo n. 48360.000117/2024-14, resolve:

Art. 1º Definir, na forma dos Anexos I e II, os novos montantes de garantia física de energia das Usinas Eólicas com base no art. 1º, inciso I, da Portaria MME n. 416, de 1º de setembro de 2015.

Art. 2º Os montantes de garantia física das Usinas Eólicas constantes no Anexo I são determinados nos Pontos de Conexão - PC das Usinas.

Parágrafo único. Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas dos Pontos de Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas dos montantes de garantia física de energia definidos nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.

Art. 3º Os montantes de garantia física das Usinas Eólicas constantes no Anexo II são determinados nos Pontos de Medição Individuais - PMI das Usinas.

Parágrafo único. Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do PMI até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas dos montantes de garantia física de energia definidos nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.

Art. 4º Para todos os efeitos, os montantes de garantia física de energia definidos nos Anexos I e II poderão ser revisados com base na legislação vigente.

Art. 5º Ficam revogados os montantes de garantia física de energia das Usinas Eólicas na forma do Anexo III da presente Portaria.

Art. 6 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA

ANEXO I

GARANTIA FÍSICA DE ENERGIA DAS USINAS EÓLICAS DEFINIDAS NO PC

Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) - ANEEL

Empreendimento

GFrevisada (MWmed)

EOL.CV.PI.033619-0.01

Aura Lagoa do Barro 03

14,8

EOL.CV.PI.033620-3.01

Aura Lagoa do Barro 04

14,8

EOL.CV.PI.033618-1.01

Aura Lagoa do Barro 07

14,5

ANEXO II

GARANTIA FÍSICA DE ENERGIA DAS USINAS EÓLICAS DEFINIDAS NO PMI

Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) - ANEEL

Empreendimento

GFrevisada (MWmed)

EOL.CV.BA.047208-5.01

Ventos de Santo Antônio 04

36,9

EOL.CV.BA.051592-2.01

Ventos de Santo Antônio 05

37,5

EOL.CV.BA.035233-0.01

Umburana de Cheiro

13,4

ANEXO III

Usina Eólica

Ato

Aura Lagoa do Barro 03

Anexo da Portaria n. 385/SPE/MME, de 15 de dezembro de 2017

Aura Lagoa do Barro 04

Anexo da Portaria n. 385/SPE/MME, de 15 de dezembro de 2017

Aura Lagoa do Barro 07

Anexo da Portaria n. 385/SPE/MME, de 15 de dezembro de 2017

Ventos de Santo Antônio 04

Anexo I da Portaria n. 2.734/SNTEP/MME, de 15 de fevereiro de 2024

Ventos de Santo Antônio 05

Anexo I da Portaria n. 2.734/SNTEP/MME, de 15 de fevereiro de 2024

Umburana de Cheiro

Portaria n. 312/SPE/MME, de 17 de outubro de 2019
PORTARIA Nº 2.800/SNTEP/MME, DE 10 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, §1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME nº 564, de 17 de outubro de 2014, e o que consta no Processo nº 48340.001988/2024-85 resolve:

Art. 1º Revogar os montante de garantia física de energia e de disponibilidade mensal de energia, referentes à Usina Termelétrica denominada UTE Itamarati, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) UTE.AI.MT.028121-2.01, no Município de Nova Olímpia, no estado de Mato Grosso, publicados nos:

I Anexos I e II da Portaria n° 211, de 26 de outubro de 2016;

II Anexos III e VI da Portaria n° 276, de 27 de setembro de 2017;

III Anexos III e VI da Portaria n° 215, de 28 de setembro de 2018;

IV Anexos III e VI da Portaria n° 293, de 27 de setembro de 2019;

V Anexos III e VI da Portaria nº 988/SPE/MME, de 29 de setembro de 2021;

VI Anexos III e VI da Portaria nº 1.672/SPE/MME, de 29 de setembro de 2022; e

VII Anexos III e VI da Portaria nº 2.623/SNTEP/MME, de 29 de setembro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA
DESPACHO Nº 2.279, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

Processo n o : 48500.004708/2021-68. Interessado: Origem Energia Alagoas S.A., CPNJ 34.186.669/0001-31. Decisão: Revogar, a pedido da interessada, o Despacho nº 3.132, de 5 de outubro de 2021, referente ao registro de Requerimento de Outorga - DRO da Central Geradora Termelétrica - UTE cujas características estão indicadas no Anexo I. A íntegra deste Despacho e seu Anexo consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.370, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.005974/2023-70. Interessados: EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. - EDP ES (CNPJ nº 28.152.650/0001-71), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Empresa de Transmissão do Espírito Santo S.A. - ETES, Interligação Elétrica Evrecy S.A. - Evrecy, Furnas Centrais Elétricas S.A. - Furnas, Empresa Transmissora Capixaba S.A. - ETC, Interligação Elétrica Itaúnas S.A. - IE Itaúnas, Horizon Transmissão ES S.A. - Horizon ES, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2024 da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. - EDP ES, a vigorar a partir de 7 de agosto de 2024 e dá outras providências. A íntegra desta Resolução e de seus anexos estão juntados aos autos e disponíveis no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.371, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.005929/2023-15. Interessados: Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. - Equatorial PA (CNPJ nº 04.895.728/0001-80), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Transmissora Amapar SPE S.A. - AMAPAR, Linhas de Macapá Transmissora de Energia S.A. - MACAPÁ, Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - ELETRONORTE, Gavião Real Transmissora de Energia S.A. - GAVIÃO REAL, Atlântico - Concessionária de Transmissão de Energia Do Brasil S.A. - ATLÂNTICO, Parintins Amazonas Transmissora de Energia S.A - PARINTINS, Equatorial Transmissora 7 SPE S.A. - EQTLT07, Ourilândia do Norte Transmissora de Energia S.A. - ONTE, Energisa Pará Transmissora de Energia II S.A. - ENERGISA PARÁ, Energisa Pará Transmissora de Energia I S.A. - ENERGISA PARÁ I, Equatorial Transmissora 8 SPE S.A. - EQTLT08, Etepa Empresa Transmissora de Energia do Pará S/A - ETEPA, Castanhal Transmissora de Energia LTDA - CASTANHAL, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2024 da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. - Equatorial PA, a vigorar a partir de 7 de agosto de 2024, e dá outras providências. A íntegra desta Resolução e de seus anexos estão juntados aos autos e disponíveis no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
PORTARIA Nº 856/DDP, de 2 de agosto de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.026036/2024-51, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Computação - DEC/CTS do Campus de Araranguá, instituído pelo Edital nº 030/2024/DDP, de 04 de julho de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 128, Seção 3, de 05/07/2024.

Campo de conhecimento: Hardware.

Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma), sendo esta, preferencialmente, reservada para pessoas candidatas trans, conforme o item 2 do edital.

Lista Geral:

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Lucas Bertinetti Lopes

9,30

Lista de pessoas candidatas trans:

NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA

CARLA CERDOTE DA SILVA
PORTARIA Nº 858/DDP, de 5 de agosto de 2024

A Diretora, do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.026003/2024-10, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Agricultura, Biodiversidade e Floresta - ABF, instituído pelo Edital nº 028/2024/DDP, de 21 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 119, Seção 3, de 24/06/2024.

Campo de conhecimento: Agronomia/Fitossanidade/Entomologia Agrícola

Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

Nº de Vagas: 01.

Lista Geral:

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Flavia da Silva Krechemer

9,85

2º

Caroline Vaz

7,25

CARLA CERDOTE DA SILVA
PORTARIA Nº 860/DDP, de 5 de agosto de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.025927/2024-91, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Nutrição - NTR/CCS, instituído pelo Edital nº 028/2024/DDP, de 21 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 119, Seção 3, de 24/06/2024.

Campo de conhecimento: Nutrição/Bioquímica da Nutrição/Dietética

Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma), sendo esta, preferencialmente, reservada para pessoas candidatas com deficiência, conforme prevê a seção 2 do Edital.

Lista Geral:

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Amanda Alcaraz da Silva

9,39

2º

Talissa Dezanetti

8,30

3º

Angela Teodósio da Silva

7,90

4º

Mariana Arruda Silva

7,85

5º

Cândice Laís Knöner Copetti

7,79

Lista de pessoas candidatas com deficiência:

NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA

CARLA CERDOTE DA SILVA
PORTARIA Nº 867/DDP, de 6 de agosto de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.031024/2024-49, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Ciências da Saúde - DCS/CTS do Campus de Araranguá, instituído pelo Edital nº 030/2024/DDP, de 04 de julho de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 128, Seção 3, de 05/07/2024.

Campo de conhecimento: Clínica Médica.

Regime de Trabalho: 20 (vinte) horas semanais.

Nº de Vagas: 03 (três), sendo uma destas, preferencialmente, reservada para pessoas candidatas negras, conforme o item 2 do edital.

Lista Geral:

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Jean Murilo Patricio da Assunção

7,19

Lista de pessoas candidatas com deficiência:

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Jean Murilo Patricio da Assunção

7,19

Lista de pessoas candidatas negras:

NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA

CARLA CERDOTE DA SILVA
PORTARIA Nº 868/DDP, de 6 de agosto de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.025360/2024-52, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Sociologia e Ciência Política - SPO/CFH, instituído pelo Edital nº 030/2024/DDP, de 04 de julho de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 128, Seção 3, de 05/07/2024.

Campo de conhecimento: Sociologia

Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma), sendo esta preferencialmente reservada para pessoas candidatas negras, conforme o item 2 do edital.

Lista Geral:

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Leonardo José Ostronoff

9,33

2º

Pedro Francisco Marchioro

8,51

Lista de pessoas candidatas negras:

NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA

CARLA CERDOTE DA SILVA
Portaria nº 15.136, DE 30 de julho de 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.031397/2024-11, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD PA0417 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
Portaria nº 15.150, DE 1º de agosto de 2024

A SUPERINTENDENTE DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41-A do Regimento Interno da ANAC, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Resolução nº 444, de 24 de agosto de 2017, e considerando o que consta do processo nº 00058.019717/2021-01, resolve:

Art. 1º Alterar a Portaria nº 12.561, de 21 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 25 de setembro de 2023, Seção 1, página 292, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 12.................................................................................................................

ATIVIDADE

EXEMPLO (não exaustivo)

VALOR DA REMUNERAÇÃO

Exame de proficiência para concessão de licença

Concessão licença piloto comercial de avião (PCM)

R$ 600,00

Exame de proficiência para concessão de licença combinada com manutenção ou restabelecimento de vigência de habilitação

Concessão licença de piloto comercial de avião (PCM) combinada com manutenção de habilitação de voo por instrumentos (IFRA)

R$ 700,00

Exame de proficiência para concessão de licença combinada com concessão de habilitação e manutenção ou restabelecimento de vigência de habilitação

Concessão licença de piloto comercial de avião (PCM) combinada com concessão de habilitação multimotor (MLTE) e manutenção de habilitação de voo por instrumentos (IFRA)

R$ 750,00

Exame de proficiência para concessão, manutenção ou restabelecimento de vigência de habilitação

Concessão de habilitação multimotor (MLTE) e manutenção de habilitação de voo por instrumentos (IFRA)

R$ 500,00

Exame em rota

Realização de exame de acordo com a seção 135.299 do RBAC nº 135

R$ 500,00

....................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mariana Olivieri Caixeta Altoé
RETIFICAÇÃO

No inciso VII, do art 1º da Portaria nº 15.037/SIA, de 15 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 19 de julho de 2024, Seção 1, página 69, onde se lê: "...VII - Resistência do pavimento: 12,8 toneladas;..." leia-se: "...VII - Resistência do pavimento: 12,6 toneladas;...".
PORTARIA Nº 3.837, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve

Declarar a pedido, a perda da nacionalidade brasileira da pessoa abaixo relacionada, nos termos do art. 12, § 4º, inciso II, da Constituição Federal e na forma do art. 251 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017:

JIA JIE CHEN YE, nascido em 20 de junho de 2010, filho de YE FALI e de CHEN LIANHUA, adquirindo a nacionalidade chinesa. (Processo nº 08000.017889/2024-51);

Considerando que a perda de nacionalidade foi concedida a título precário, o requerente deverá apresentar cópia da página de identificação do passaporte emitido pelo outro país, no prazo de 18 (dezoito) meses, para complementação da instrução processual, sob pena de cessarem-se os efeitos do ato, tendo em vista o compromisso do Brasil para a redução da apatridia e em analogia ao disposto no art. 39 da Portaria MJ nº 623, de 13 de novembro de 2020.

MARTHA PACHECO BRAZ

PORTARIA Nº 3.838, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, considerando que a perda de nacionalidade para a pessoa abaixo referida foi concedida a título precário por meio da Portaria CPMIG nº 3.597, de 13 de junho de 2024, e que a requerente apresentou documento comprobatório da aquisição de outra nacionalidade, resolve:

RATIFICAR a perda da nacionalidade brasileira da pessoa abaixo relacionada, nos termos do Art. 12, § 4o, inciso II, da Constituição Federal, por ter adquirido outra nacionalidade na forma dos Art. 249 e 251 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017:

ANA JI YAXUAN, nascida em 22 de dezembro de 2008, filha de Juntong Ji e de Zhangxia Zheng, adquirindo a nacionalidade chinesa. (Processo nº 08018.030708/2024-93).

MARTHA PACHECO BRAZ

PORTARIA Nº 3.839, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, considerando que a perda de nacionalidade para a pessoa abaixo referida foi concedida a título precário por meio da Portaria CPMIG nº 3251, de 26 de fevereiro de 2024, e que o requerente apresentou documento comprobatório da aquisição de outra nacionalidade, resolve:

RATIFICAR a perda da nacionalidade brasileira da pessoa abaixo relacionada, nos termos do Art. 12, § 4o, inciso II, da Constituição Federal, por ter adquirido outra nacionalidade na forma dos Art. 249 e 251 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017:

RICARDO HU, nascido em 23 de março de 2012, filho de Guorong hu e de Juanhua lin, adquirindo a nacionalidade chinesa. (Processo nº 08018.077300/2023-02).

MARTHA PACHECO BRAZ
Despacho Nº 34/2024/DINAC_Reaquisicao_de_Nacion/ DINAC/ CPMIG/ CGPMIG/ DEMIG/ SENAJUS

Assunto: Arquivamento do pedido de revogação do ato que declarou a perda de nacionalidade brasileira

Interessado (a): Helder Cordeiro da Costa

Processo nº 08018.024381/2024-11

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, arquiva o pedido, tendo em vista o não cumprimento de exigência, nos termos do Art. 40 da Lei 9.784/99.

MARTHA PACHECO BRAZ

DESPACHO Nº 82/2024/DINAC_PERDA_DE _Nacionalidade/ DINAC/ CPMIG/ CGPMIG/ DEMIG/ SENAJUS

Assunto: Extinção de pedido

Processo MJSP nº: 08018.020353/2024-24

Interessado: WANDERLEY DE ABREU GARRIDO

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:

EXTINGUIR o processo nº 08018.020353/2024-24, referente ao Pedido de Perda da Nacionalidade de WANDERLEY DE ABREU GARRIDO, tendo em vista a desistência do interessado, nos termos dos art. 51 e 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

MARTHA PACHECO BRAZ
ACÓRDÃO DE 6 DE AGOSTO DE 2024

Acórdãos publicados na 8ª Reunião de Julgamento realizada em 27 de julho de 2024. Processo de Recurso de Indeferimento de Baixa de Registo - PA nº 989/14/2024 - 4ª Região. Requerente: Rebbie Adriana Rodenbusch Forian. Conselheiro Relator: André Quiroga Sandi. Processo de Recurso de Indeferimento de Baixa de Registo - PA nº PA-990/15/2024 - 4ª Região. Requerente: Gabriela Luz Rocha. O Conferp, à unanimidade, conheceu e indeferiu os recursos. Participaram do julgamento os Conselheiros Federais: Carlos Alberto Mello da Silva Müller; Laury Garcia Job; André Quiroga Sandi; Célia Christina de Almeida.

Carlos Alberto Mello da Silva Müller

Presidente do Conselho
PORTARIA Nº 13.448, DE 25 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 10181/2024/SEI-MCOM (11568573), que integra o Processo nº 53900.059241/2015-72, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 929/2020/SEI-MCOM, de 16/11/2020, publicada no Diário Oficial da União de 03/12/2020, que aplicou sanção à FUNDAÇÃO RÁDIO EDUCATIVA DE BARCELONA, Fistel nº 50405700903, inscrita no CNPJ nº 07.190.033/0001-90, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Caravelas, Estado da Bahia.

Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA Nº 13.451, DE 25 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 10188/2024/SEI-MCOM (11568773), que integra o Processo nº 53900.010386/2015-75, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 2240/2020/SEI-MCTIC, de 6/7/2020, publicada no Diário Oficial da União de 13/7/2020, que aplicou sanção à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RIO JAGUARIBE, Fistel nº 50011370203, inscrita no CNPJ nº 02.631.746/0001-29, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Russas, Estado do Ceará.

Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA Nº 13.452, DE 25 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 10195/2024/SEI-MCOM (11568945), que integra o Processo nº 53900.071466/2015-05, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 3727/2022/SEI-MCOM, de 20/05/2022, publicada no Diário Oficial da União de 25/05/2022, que aplicou sanção à RÁDIO CRUZEIRO DO SUL DE ITAQUI LTDA., Fistel nº 03008005845, inscrita no CNPJ nº 88.954.904/0001-05, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, no Município de Itaqui, Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 340, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado no DOU de 13 de abril de 2018, no uso da competência que lhe confere a Portaria SE/MAPA nº 320 de 22/03/2024, publicada no DOU de 25/03/2024, resolve:

Art. 1º - Habilitar o Médico Veterinário, CLAUBER SOUSA LOBO, CRMV-CE 04684-VP, para fins de emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, para Aves e Suínos nos municípios de Pindoretama e Cascavel/CE, conforme processo nº 21014.000883/2024-54, observando as normas e dispositivos legais em vigor, de acordo com a Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013.

Francisco Augusto de Souza Junior
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.837, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIA AVANÇADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir petição referente a ensaio clínico com produto de terapia avançada, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FABRÍCIO CARNEIRO DE OLIVEIRA

ANEXO

Patrocinador: Ultragenyx Pharmaceutical Inc.

Empresa solicitante: Ultragenyx Brasil Farmacêutica Ltda.

CNPJ: 27.724.245/0001-18

Número do processo: 25351.784032/2023-07

Expediente: 1299111/23-8

Título do ensaio clínico: Estudo Clínico multicêntrico de fase 3, randomizado, duplo-cego, controlado por placebo, ininterrupto e adaptativo para a determinação posológica e sobre a segurança da transferência genética mediada por UX701- AAV para tratamento da doença de Wilson

CE/Documento de importação: CE 0003/24 GSTCO/GGBIO/DIRE2/ANVISA