PORTARIA Nº 26, DE 5 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e financeiros para os parceiros ofertantes de cursos de qualificação profissional, no âmbito da Bolsa-Formação - Pronatec, para a oferta de vagas em curso de qualificação profissional no Programa Mulheres Mil.

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 18 do Decreto 11.691, de 5 de setembro de 2023, a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, a Portaria nº 1.042, de 21 de dezembro de 2021, a Portaria nº 725, de 13 de abril de 2023 e o contido no Processo nº 23000.019317/2023-10, resolve:

Art. 1º Autorizar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a realizar o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e financeiros, conforme quadro abaixo, às instituições de ensino que tiveram suas propostas aprovadas no âmbito da Bolsa-Formação - Pronatec, prevista na Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para oferta de cursos de qualificação profissional, no âmbito do Programa Mulheres Mil, previsto na Portaria nº 725, de 13 de abril de 2023. O valor a ser repassado refere-se ao percentual de 80% (oitenta por cento) do valor total aprovado para o incremento da oferta, a título de fomento, nos termos do § 1º do art. 46 da Portaria nº 1.042 de 2021, alterado pela Portaria nº 1.045, de 2022.

UF

Instituição

CNPJ

Processo

Total (R$)

AC

Instituto Estadual de Educação Profissional e Tecnológica (Ieptec)

07.827.773/0001-95

23000.037036/2023-49

601.600,00

AL

Secretaria de Estado da Educação e do Esporte de Alagoas (Seduc)

12.200.218/0001-79

23000.037046/2023-84

531.200,00

AM

Centro de Educação Tecnológica do Amazonas (Cetam)

05.846.254/0001-49

23000.037050/2023-42

596.480,00

CE

Fundação Universidade Estadual do Ceará (Funece)

07.885.809/0001-97

23000.037055/2023-75

780.800,00

CE

Secretaria da Educação do Estado do Ceará (Seduc)

07.954.514/0001-25

23000.037049/2023-18

753.920,00

GO

Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti)

21.652.711/0001-10

23000.037035/2023-02

738.560,00

MA

Secretaria de Estado da Educação do Maranhão (Seduc)

03.352.086/0001-00

23000.037064/2023-66

723.200,00

MS

Fundação Social do Trabalho (Funsat)

04.835.241/0001-01

23000.037059/2023-53

716.800,00

PB

Secretaria de Estado da Educação da Paraíba (SEE)

08.778.250/0001-69

23000.037057/2023-64

648.960,00

PI

Secretaria de Educação do Piauí (Seduc)

06.554.729/0001-96

23000.037042/2023-04

577.280,00

PR

Secretaria de Estado da Educação e do Esporte do Paraná (Seduc)

76.416.965/0001-21

23000.037032/2023-61

776.960,00

RJ

Fundação de Apoio à Escola Técnica do Rio De Janeiro (Faetec)

31.608.763/0001-43

23000.038756/2023-21

723.200,00

RJ

Fundação de Amparo ao Desenvolvimento Tecnológico e Sócio Econômico de Tanguá (FAG)

48.907.389/0001-80

23000.038877/2023-73

573.440,00

RJ

Fundação de Apoio a Escola Técnica, Ciência, Tecnologia, Esporte, Lazer, Cultura e Políticas Sociais de Duque de Caxias (Fundec)

07.432.522/0001-01

23000.037067/2023-08

724.480,00

RN

Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (Seec)

08.241.804/0001-94

23000.037060/2023-88

712.960,00

SC

Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina (SED)

82.951.328/0001-58

23000.039109/2023-37

564.480,00

SP

Fundação das Artes de São Caetano do Sul (FASCS)

59.314.518/0001-42

23000.037058/2023-17

718.080,00

SP

Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - Paula Souza

62.823.257/0001-09

23000.037045/2023-30

697.600,00

Total

12.160.000,00

Art. 2º O empenho e a transferência de que se trata o art. 1º desta Portaria deverão ser emitidos à conta da Classificação Funcional Programática: 10.26298.12.363.5112.21B4 - Apoio à Formação Profissional e Tecnológica - Plano Interno LFP07P1909N Pronatec Transferência instituições estaduais e municipais, Plano Orçamentário 0008 PTRES 230501.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO BREGAGNOLI