Edital nº 247/2024

Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA

O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

INTERESSADO

CPF/CNPJ

GF COMERCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA

09.172.184/0002-22

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

9841076

4/2018

28/12/2018

5.796,73

0

0

2.627,08

1.159,35

9.583,16

10797102

1/2019

29/03/2019

5.796,73

0

0

2.541,87

1.159,35

9.497,95

10797103

2/2019

28/06/2019

5.796,73

0

0

2.456,65

1.159,35

9.412,73

10797104

3/2019

30/09/2019

5.796,73

0

0

2.371,44

1.159,35

9.327,52

10797105

4/2019

31/12/2019

5.796,73

0

0

2.293,19

1.159,35

9.249,27

11513624

1/2020

31/03/2020

5.796,73

0

0

2.234,06

1.159,35

9.190,14

11513625

2/2020

30/06/2020

5.796,73

0

0

2.196,38

1.159,35

9.152,46

11513626

3/2020

30/09/2020

5.796,73

0

0

2.169,72

1.159,35

9.125,80

11513627

4/2020

31/12/2020

5.796,73

0

0

2.143,05

1.159,35

9.099,13

12820845

1/2021

31/03/2021

5.796,73

0

0

2.111,75

1.159,35

9.067,83

12820846

2/2021

30/06/2021

5.796,73

0

0

2.057,26

1.159,35

9.013,34

12820847

3/2021

30/09/2021

5.796,73

0

0

1.978,42

1.159,35

8.934,50

12820848

4/2021

31/12/2021

5.796,73

0

0

1.857,27

1.159,35

8.813,35

13688750

1/2022

31/03/2022

5.796,73

0

0

1.711,19

1.159,35

8.667,27

13688751

2/2022

30/06/2022

5.796,73

0

0

1.532,66

1.159,35

8.488,74

13688752

3/2022

30/09/2022

5.796,73

0

0

1.343,68

1.159,35

8.299,76

13688753

4/2022

31/12/2022

5.796,73

0

0

1.154,71

1.159,35

8.110,79

14528694

1/2023

31/03/2023

5.796,73

0

0

980,23

1.159,35

7.936,31

14528695

2/2023

30/06/2023

5.796,73

0

0

791,25

1.159,35

7.936,31

14528696

3/2023

30/09/2023

5.796,73

0

0

610,98

1.159,35

7.567,06

Data dos Cálculos: 11/10/2024

Obs.: 1 C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008

2 Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.

3 Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.

4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.

5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES