EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 48, de 4 DE SETEMBRO DE 2024

(Código ECPMR: K6LLLP)

A chefe do Setor de Multas e Recursos, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

LDB CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

14152.079075/2024-70

AI

22.761.823-8

22.883,80

SIOUX SERVICO DE SEGURANCA PRIVADA LTDA

14152.041669/2024-16

AI

22.724.417-6

2.080,90

TUFAO SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

14152.059744/2022-25

AI

22.314.801-6

1.581,49

TUFAO SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

14152.059745/2022-70

AI

22.314.802-4

6.856,02

TUFAO SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

14152.059746/2022-14

AI

22.314.803-2

5.351,04

TUFAO SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

14152.059748/2022-11

AI

22.314.805-9

7.190,46

TUFAO SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

14152.059749/2022-58

AI

22.314.806-7

22.162,28

TUFAO SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

14152.059750/2022-82

AI

22.314.807-5

150,38

TUFAO SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

14152.059751/2022-27

AI

22.314.808-3

1.627,72

Lilian Farias de Queiroz Pierre