PORTARIA GM/MS Nº 3.810, DE 14 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AL

COITE DO NOIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COITE DO NOIA

36000610862202400

71030009

550.000,00

550.000,00

1030151192E890027

GO

MATRINCHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATRINCHA

36000610996202400

71100007

300.000,00

300.000,00

1030151192E890052

PB

TRIUNFO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRIUNFO

36000611553202400

71160002

150.000,00

150.000,00

1030151192E890025

PE

BREJINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000610845202400

71180016

43.575,00

43.575,00

1030151192E890026

SC

GOVERNADOR CELSO RAMOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOV CELSO RAMOS

36000611190202400

71260001

91.000,00

91.000,00

1030151192E890042

SC

PONTE ALTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE ALTA

36000611107202400

71260001

300.000,00

300.000,00

1030151192E890042

SC

SALTO VELOSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALTO VELOSO

36000610941202400

71260001

250.000,00

250.000,00

1030151192E890042

TOTAL

7 PROPOSTAS

1.684.575,00