gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
COXIM/MS-COMODORO/MT

COXIM/MS-CUIABA/MT

COXIM/MS-FREDERICO WESTPHALEN/RS

COXIM/MS-GUAIRA/PR

COXIM/MS-JACIARA/MT

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COXIM/MS-PONTES E LACERDA/MT

COXIM/MS-PORTO ALEGRE/RS

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COXIM/MS-SAO MIGUEL D'OESTE/SC

COXIM/MS-TOLEDO/PR

COXIM/MS-VILHENA/RO

CUIABA/MT-BARRACAO/PR

CUIABA/MT-CAPANEMA/PR

CUIABA/MT-CARAZINHO/RS

CUIABA/MT-CASCAVEL/PR

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CUIABA/MT-GUAIRA/PR

CUIABA/MT-MARECHAL CANDIDO RONDON/PR

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CUIABA/MT-SAO MIGUEL D'OESTE/SC

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DOURADOS/MS-ARIPUANA/MT

DOURADOS/MS-BARRACAO/PR

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DOURADOS/MS-CAPANEMA/PR

DOURADOS/MS-CARAZINHO/RS

DOURADOS/MS-CASCAVEL/PR

DOURADOS/MS-COMODORO/MT

DOURADOS/MS-CUIABA/MT

DOURADOS/MS-FREDERICO WESTPHALEN/RS

DOURADOS/MS-GUAIRA/PR

DOURADOS/MS-JACIARA/MT

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GUAIRA/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS

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JACIARA/MT-CARAZINHO/RS

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JACIARA/MT-SAO MIGUEL D'OESTE/SC

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MARECHAL CANDIDO RONDON/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS

MARECHAL CANDIDO RONDON/PR-PORTO ALEGRE/RS

MARECHAL CANDIDO RONDON/PR-SAO MIGUEL D'OESTE/SC

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MUNDO NOVO/MS-ARIPUANA/MT

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MUNDO NOVO/MS-CAPANEMA/PR

MUNDO NOVO/MS-CARAZINHO/RS

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MUNDO NOVO/MS-FREDERICO WESTPHALEN/RS

MUNDO NOVO/MS-GUAIRA/PR

MUNDO NOVO/MS-JACIARA/MT

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NAVIRAI/MS-ARIPUANA/MT

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NAVIRAI/MS-CARAZINHO/RS

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NAVIRAI/MS-GUAIRA/PR

NAVIRAI/MS-JACIARA/MT

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PONTES E LACERDA/MT-MARECHAL CANDIDO RONDON/PR

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PONTES E LACERDA/MT-TOLEDO/PR

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PORTO ALEGRE/RS-SAO MIGUEL D'OESTE/SC

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RONDONOPOLIS/MT-CAPANEMA/PR

RONDONOPOLIS/MT-CARAZINHO/RS

RONDONOPOLIS/MT-CASCAVEL/PR
RONDONOPOLIS/MT-FREDERICO WESTPHALEN/RS

RONDONOPOLIS/MT-GUAIRA/PR

RONDONOPOLIS/MT-MARECHAL CANDIDO RONDON/PR

RONDONOPOLIS/MT-PORTO ALEGRE/RS

RONDONOPOLIS/MT-SAO MIGUEL D'OESTE/SC

RONDONOPOLIS/MT-TOLEDO/PR

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SAO GABRIEL DO OESTE/MS-ARIPUANA/MT

SAO GABRIEL DO OESTE/MS-BARRACAO/PR

SAO GABRIEL DO OESTE/MS-CACERES/MT

SAO GABRIEL DO OESTE/MS-CAPANEMA/PR

SAO GABRIEL DO OESTE/MS-CARAZINHO/RS

SAO GABRIEL DO OESTE/MS-CASCAVEL/PR

SAO GABRIEL DO OESTE/MS-COMODORO/MT

SAO GABRIEL DO OESTE/MS-CUIABA/MT

SAO GABRIEL DO OESTE/MS-FREDERICO WESTPHALEN/RS

SAO GABRIEL DO OESTE/MS-GUAIRA/PR

SAO GABRIEL DO OESTE/MS-JACIARA/MT

SAO GABRIEL DO OESTE/MS-MARECHAL CANDIDO RONDON/PR

SAO GABRIEL DO OESTE/MS-PONTES E LACERDA/MT

SAO GABRIEL DO OESTE/MS-PORTO ALEGRE/RS

SAO GABRIEL DO OESTE/MS-RONDONOPOLIS/MT

SAO GABRIEL DO OESTE/MS-SAO MIGUEL D'OESTE/SC

SAO GABRIEL DO OESTE/MS-TOLEDO/PR

SAO GABRIEL DO OESTE/MS-VILHENA/RO

TOLEDO/PR-CARAZINHO/RS

TOLEDO/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS

TOLEDO/PR-PORTO ALEGRE/RS

TOLEDO/PR-SAO MIGUEL D'OESTE/SC

TOLEDO/PR-VILHENA/RO

VILHENA/RO-CARAZINHO/RS

VILHENA/RO-FREDERICO WESTPHALEN/RS

VILHENA/RO-PORTO ALEGRE/RS

VILHENA/RO-SAO MIGUEL D'OESTE/SC
RETIFICAÇÃO

Na Resolução-RE nº 3.809 , de 11 de Outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União n° 199, de 14 de Outubro de 2024, seção 1, pág. 172,

Onde se lê:

ASS DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

Leia-se:

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.608, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

Habilitação à fruição do crédito financeiro de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da atribuição conferida pelo parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 9º deste Decreto, e considerando o que consta no Processo MCTI nº 01245.024140/2023-68, de 12 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Habilitar a pessoa jurídica Intral S.A. Indústria de Materiais Elétricos, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o nº 88.611.264/0001-22, à fruição do crédito financeiro de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, e o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020.

§ 1º Cadastrar o estabelecimento fabril da pessoa jurídica identificada no caput, CNPJ/MF nº 88.611.264/0001-22, responsável pela fabricação do(s) seguinte(s) bem(ns) de tecnologias da informação e comunicação:

I - Conversor estático com controle eletrônico CA-CC (Drivers) para módulos de iluminação LED, baseado em técnica digital.

§ 2º O bem e os respectivos modelos devem cumprir o processo produtivo básico.

§ 3º Os modelos devem ser cadastrados pela pessoa jurídica e constar no processo MCTI nº 01245.024140/2023-68, de 12 de dezembro de 2023.

Art. 2º A pessoa jurídica habilitada fará jus ao crédito financeiro de que trata a Seção I do Capítulo V do Decreto nº 10.356, de 2020, que vigorará até 31 de dezembro de 2029.

Parágrafo único. A pessoa jurídica habilitada, além de cumprir o processo produtivo básico, deverá investir, anualmente, no País, em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, no setor de tecnologias da informação e comunicação, o percentual mínimo de 4% sobre a base de cálculo formada pelo faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização do(s) bem(ns) relacionado(s) no art. 1º.

Art. 3º O crédito financeiro decorrente dos benefícios referidos no art. 4º da Lei nº 8.248, de 1991, constitui, para todos os efeitos, compensação integral em substituição aos incentivos extintos pela revogação dos §§ 1º-A, 1º-D, 1º-E, 1º-F, 5º e 7º do art. 4º da referida Lei.

Art. 4º Esta habilitação poderá ser suspensa ou cancelada, a qualquer tempo, sem prejuízo do ressarcimento previsto no art. 9º da Lei nº 8.248, de 1991, no art. 9º da Lei nº 13.969, de 2019, e no Capítulo VI do Decreto nº 10.356, de 2020, caso a empresa beneficiária deixe de atender ou de cumprir qualquer das condições estabelecidas no referido Decreto.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
PORTARIA Nº 3.506, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Canudos do Vale - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Canudos do Vale - RS, no valor de R$ 686.960,90 (seiscentos e oitenta e seis mil novecentos e sessenta reais e noventa centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.028968/2024-13.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.505, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Guaíba - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Guaíba - RS, no valor de R$ 115.737,51 (cento e quinze mil setecentos e trinta e sete reais e cinquenta e um centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.029007/2024-26.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.471, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de São Leopoldo - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de São Leopoldo - RS, no valor de R$ 130.820,67 (cento e trinta mil oitocentos e vinte reais e sessenta e sete centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.029912/2024-86.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.468, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de São Leopoldo - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de São Leopoldo - RS, no valor de R$ 155.747,66 (cento e cinquenta e cinco mil setecentos e quarenta e sete reais e sessenta e seis centavos)), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.029872/2024-72.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.462, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de São Leopoldo - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de São Leopoldo - RS, no valor de R$ 269.465,60 (duzentos e sessenta e nove mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.030336/2024-10.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.465, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Estado do Rio Grande do Sul - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Estado do Rio Grande do Sul - RS, no valor de R$ 1.661.559,64 (um milhão, seiscentos e sessenta e um mil quinhentos e cinquenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.029946/2024-71.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.504, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Renovar o prazo de execução das ações de resposta previsto no art. 3º da Portaria n. 4069, de 28 de dezembro de 2023, constante no processo administrativo n. 59052.017364/2023-61, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Colinas - RS para ações de Defesa Civil até 31/10/2024.

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.523,

de 15 DE OUTUBRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.499569/2024-81, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica LINHA DE TRANSMISSAO CORUMBA SA, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 13.227.009/0001-81, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em instalações de transmissão (Despacho ANEEL nº 4.922, de 14 de dezembro de 2023), de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 2.803/SNTEP/MME, DE 15 DE JULHO DE 2024 - ANEXO II, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 135, de 16.07.2024), CNO 90.020.44779/71, localizado no Município de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul, com prazo inicialmente estimado de execução de 21.12.2023 a 21.12.2025.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.524,

DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.468691/2024-13: DECLARA:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica BARBOSA & MARQUES S A EM RECUPERACAO JUDICIAL, inscrita no CNPJ sob o nº 19.273.747/0001-41, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 27/06/2024 a 26/06/2027 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.4582305/2024.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
PORTARIA SECEX nº 356, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre a suspensão da certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 20, incisos I e XIII, do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, e considerando o disposto na Portaria Conjunta RFB/SECINT/ME nº 85, de 19 de agosto de 2021, e na Portaria Secex nº 107, de 19 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º Fica suspensa, pelo prazo de 2 (dois) anos, a certificação no Programa de Certificação da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), denominado OEA-Integrado Secex, da pessoa jurídica certificada pela Portaria Secex nº 111, de 6 de setembro de 2021.

Parágrafo Único. A suspensão a que se refere o caput decorre do não atendimento, pela pessoa jurídica certificada por intermédio da Portaria Secex nº 111, de 6 de setembro de 2021, da condição prevista no art. 8º, inciso IV, da Portaria Secex nº 107, de 19 de agosto de 2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

TATIANA PRAZERES
PORTARIA Nº 3.485, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de resposta previsto no art. 3º da Portaria n. 981, de 22 de março de 2024, constante no processo administrativo n. 59052.021144/2024-12, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Cruzeiro do Sul - RS para ações de Defesa Civil, até 07/02/2025.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
59 - Processo: 71000.053945/2024-58

Proponente: Núcleo de Alto Rendimento Esportivo de São Paulo

Título: Escola de Atletismo de Jovens Talentos - Ano 5

Registro: 2402986

Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento

CNPJ: 12.663.239/0001-20

Cidade: São Paulo UF: SP

Valor autorizado para captação: R$ 788.656,64

Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2962 DV: 9 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 27904-8

Período de Captação até: 01/10/2026

60 - Processo: 71000.054258/2024-50

Proponente: ONG Elite Sport Academy

Título: Campeonato Brasileiro de Motovelocidade 1000GP

Registro: 2402999

Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento

CNPJ: 09.196.179/0001-79

Cidade: Brasília UF: DF

Valor autorizado para captação: R$ 2.284.369,96

Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4733 DV: 3 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 52778-5

Período de Captação até: 01/10/2026

61 - Processo: 71000.053674/2024-31

Proponente: Ong Vivendo Esporte

Título: De Bem com a Vida Ano 02

Registro: 2402960

Manifestação Desportiva: Desporto de Participação

CNPJ: 22.793.762/0001-25

Cidade: Bento Gonçalves UF: RS

Valor autorizado para captação: R$ 1.025.560,00

Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0181 DV: 3 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 99857-5

Período de Captação até: 01/10/2026

62 - Processo: 71000.054300/2024-32

Proponente: Paulínia Racing Bicicross

Título: Escola de Mountain Bike - Pedalando pela Cidadania IV

Registro: 2403015

Manifestação Desportiva: Desporto Participação

CNPJ: 02.120.212/0001-38

Cidade: Paulínia UF: SP

Valor autorizado para captação: R$ 899.013,10

Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2417 DV: 1 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 76494-9

Período de Captação até: 01/10/2026

63 - Processo: 71000.053929/2024-65

Proponente: Paulínia Racing Bicicross

Título: Escola Paulínia Racing Bicicross Formando Cidadãos VII

Registro: 2402979

Manifestação Desportiva: Desporto de Participação

CNPJ: 02.120.212/0001-38

Cidade: Paulínia UF: SP

Valor autorizado para captação: R$ 1.010.812,19

Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2417 DV: 1 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 76493-0

Período de Captação até: 01/10/2026

64 - Processo: 71000.052761/2024-71

Proponente: Sociedade Esportiva e Recreativa Perdigao

Título: Projeto SERP - Futsal

Registro: 2402889

Manifestação Desportiva: Desporto Educacional

CNPJ: 04.029.457/0001-80

Cidade: Rio Verde UF: GO

Valor autorizado para captação: R$ 592.666,00

Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4535 DV: 7 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 65664-X

Período de Captação até: 01/10/2026.
RETIFICAÇÕES

Processo Nº 71000.052133/2024-95

No Diário Oficial da União nº 196, de 09 de outubro de 2024, na Seção 1, página 43 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.623/2024, ANEXO I, onde se lê: Manifestação Desportiva: Desporto de, leia-se: Manifestação Desportiva: Desporto Educacional.

Processo Nº 71000.024404/2024-12

No Diário Oficial da União nº 116, de 19 de junho de 2024, na Seção 1, página 56 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.695/2024, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para captação: R$ 589.952,00, leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 1.408.895,92.

Processo Nº 71000.039305/2024-35

No Diário Oficial da União nº 196, de 09 de outubro de 2024, na Seção 1, página 41 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.623/2024, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para captação: R$ 580.052,00, leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 752.972,00.

Processo Nº 71000.044835/2024-03

No Diário Oficial da União nº 166, de 28 de agosto de 2024, na Seção 1, página 49 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.612/2024, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para captação: R$ 2.151.554,96, leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 2.179.010,96.

Processo Nº 71000.046335/2024-06

No Diário Oficial da União nº 166, de 28 de agosto de 2024, na Seção 1, página 49 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.612/2024, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para captação: R$ 1.405.390,43, leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 1.412.254,43.

Processo Nº 71000.047052/2024-73

No Diário Oficial da União nº 161, de 21 de agosto de 2024, na Seção 1, página 64 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.610/2024, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para captação: R$ 1.281.050,86, leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 1.366.548,44.

Processo Nº 71000.044079/2024-12

No Diário Oficial da União nº 171, de 04 de setembro de 2024, na Seção 1, página 26 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.614/2024, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para captação: R$ 1.293.612,00, leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 1.341.612,00.

Processo Nº 71000.038727/2024-93

No Diário Oficial da União nº 171, de 04 de setembro de 2024, na Seção 1, página 256 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.614/2024, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para captação: R$ 2.172.512,70, leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 2.523.399,18.

Processo Nº 71000.045842/2024-14

No Diário Oficial da União nº 168, de 30 de agosto de 2024, na Seção 1, página 26 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.613/2024, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para captação: R$ 3.170.960,85, leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 3.314.960,85.

Processo Nº 71000.048078/2024-39

No Diário Oficial da União nº 176, de 11 de setembro de 2024, na Seção 1, página 26 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.616/2024, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para captação: R$ 686.966,19, leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 730.398,16.

LUDMILA FERREIRA MARTINS COSTA ABADIA

Presidente da Comissão Técnica de Lei de Incentivo ao Esporte
PORTARIA Nº 3.499, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Porto Alegre - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Porto Alegre - RS, no valor de R$ 76.218,37 (setenta e seis mil duzentos e dezoito reais e trinta e sete centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.028413/2024-71.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.498, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Cruzeiro do Sul - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Cruzeiro do Sul - RS, no valor de R$ 671.492,32 (seiscentos e setenta e um mil quatrocentos e noventa e dois reais e trinta e dois centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.028067/2024-21.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.463, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Estrela - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Estrela - RS, no valor de R$ 48.664,47 (quarenta e oito mil seiscentos e sessenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.029809/2024-36.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.469, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de São Leopoldo - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de São Leopoldo - RS, no valor de R$ 182.599,19 (cento e oitenta e dois mil quinhentos e noventa e nove reais e dezenove centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.030335/2024-75.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.466, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de São Leopoldo - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de São Leopoldo - RS, no valor de R$ 633.872,14 (seiscentos e trinta e três mil oitocentos e setenta e dois reais e quatorze centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.029964/2024-52.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.452, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de São Leopoldo - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de São Leopoldo - RS, no valor de R$ 247.949,87 (duzentos e quarenta e sete mil novecentos e quarenta e nove reais e oitenta e sete centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.029911/2024-31.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.494, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Caxias do Sul-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Caxias do Sul-RS, no valor de R$ 1.362.482,73 (um milhão, trezentos e sessenta e dois mil quatrocentos e oitenta e dois reais e setenta e três centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.028109/2024-24.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS