EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26686/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MINERACAO FRONTEIRA LTDA, 61.155.883/0001-01, RQT5I74, EPSMA00395352024, 683-12; SFQ0C63, EPSMA00396312024, 683-12; FFI0J60, EPSMA00685262023, 683-13; MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA., 61.156.501/0117-86, RIV8C11, EPSMA00036862024, 683-12; ODZ4F11, EPSMA00036262024, 683-12; MIRASSOL LOGISTICA LTDA, 14.937.348/0001-14, GJC4J23, EPSMA00403612024, 683-12; MISTER BEEF INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 00.244.594/0001-86, DLP0D22, EPSMA00422352024, 683-13; NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA, 06.980.064/0105-79, FYQ7645, EPSMA00822272023, 683-11; SHI5I02, EPSMA00002852024, 683-11; FYQ7645, EPSMA00003032024, 683-11; MULTIFER SIDERURGIA LTDA, 29.638.322/0001-42, BDC4E42, EPSMA00320392024, 683-12; MONTE VERDE - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE POLPAS E FRUTAS CONGELADAS LTDA, 16.604.486/0001-07, RFM2D97, EPSMA00316652024, 683-11; MULTILIFT LOGISTICA LTDA, 07.744.919/0006-43, ELQ1J02, EPSMA00035762024, 683-12; MINERACAO BELOCAL LTDA, 06.730.693/0002-35, RFC5G15, EPSMA00838332023, 683-12; RJJ9C80, EPSMA00835512023, 683-12; MOLINO ROSSO LTDA, 79.044.871/0005-90, BEO9E68, EPSMA00309782024, 683-12; MMSG COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 00.933.640/0001-54, QHO6J74, EPSMA00786752023, 683-12; QIT3E40, EPSMA00798432023, 683-11; MOAGEM PINHEIRO & ALVARENGA LTDA, 18.037.127/0001-40, RKZ2J41, EPSMA00842072023, 683-12; GZG2998, EPSMA00222872024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT