EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26279/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AUTO POSTO NOVA BELLUNO LTDA, 21.731.593/0001-36, QIT3C14, FRMEV01830172024, 606-82; AUTO ELETRICA TCHE GURI LTDA, 09.196.964/0001-21, OKD1I48, FRMEV01191072023, 606-82; ATUAL GESTAO DE ATIVOS LTDA, 32.002.359/0001-94, BBZ9J92, FRMEV00205792024, 606-82; AUTO SOCORRO LUCCA JUNIOR LTDA, 00.905.494/0001-53, DLL5J99, FRMEV00066342024, 606-82; DLP5999, FRMEV00071992024, 606-82; AURORA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 09.123.968/0001-80, IUL1543, FRMEV00245492024, 606-82; AUTO POSTO DOIS TREVOS LTDA, 77.893.725/0001-80, QIS2166, FRMEV00122952024, 606-82; ATRIA SOLUCOES LOGISTICAS LTDA., 22.306.728/0001-89, QNY1E00, FRMEV00129862024, 606-82; AUTO POSTO E COMERCIO DAROLT LTDA, 81.389.868/0001-27, MJQ2953, FRMEV01490512023, 606-82; AUTO CENTER RADIADORES RONDONOPOLIS LTDA, 05.573.800/0001-15, SDL3J63, FRMEV01482002023, 606-82; ATTILIN TRANSPORTADORA LTDA, 19.105.745/0001-43, SVH8G02, FRMEV00074292024, 606-82; ATRHOL - AGENCIA E TRANSPORTES HORIZONTINA LTDA, 06.208.105/0011-99, GJJ2B48, FRMEV01598122024, 606-82; ATRHOL - AGENCIA E TRANSPORTES HORIZONTINA LTDA, 06.208.105/0010-08, FTG3H24, FRMEV01445522023, 606-82; AUTO VIACAO VENANCIO AIRES LTDA, 98.593.668/0001-94, IYW5556, FRMEV00115212024, 606-82; IYW5458, FRMEV00119902024, 606-82; IYW5556, FRMEV00120362024, 606-82; AUTO GUINCHO PETROPOLIS LTDA, 08.275.417/0001-79, DKZ8G26, FRMEV00826752023, 606-82; AUTO POSTO BRAMBILA LTDA, 11.486.872/0001-28, RLI9H54, FRMEV00977132023, 606-82; ATUAL FRIOS LTDA, 10.214.395/0001-89, FUW8290, FRMEV01138592023, 606-82; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0001-35, RLO2A66, FRMEV01419122023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT