Art. 48. Cabe ao assistente social, nas situações de emissão do Parecer Social:

I - nos casos de solicitação do requerente/beneficiário durante atendimento ou por iniciativa do próprio profissional, realizar o agendamento do serviço de Parecer Social - Estudo Social e comunicar o interessado do agendamento;

II - atribuir-se como responsável na subtarefa de "Parecer Social - Estudo Social"

III - executar as atividades necessárias para a realização do Estudo Social, tais como entrevistas, visitas técnicas, coleta de dados e as demais que entender pertinentes ao caso;

IV - sistematizar o Estudo Social, que deverá ser guardado em arquivo sujeito ao sigilo profissional;

V - após a conclusão do Estudo Social, agendar o serviço de "Parecer Social - Elaboração", e informar no processo o prazo para entrega do documento;

VI - elaborar o Parecer Social, conforme agendamento, em formulário específico;

VII - anexar o Parecer Social no respectivo processo; e

VIII - concluir a subtarefa "Parecer Social - Estudo Social".

§ 1º Em caso de não comparecimento do requerente/beneficiário na data do agendamento, o assistente social deverá registrar o fato na subtarefa de "Parecer Social - Estudo Social" e concluí-la.

§ 2º Nos casos em que o profissional decidir por realizar visita técnica, é recomendável que o interessado seja informado previamente de sua realização.

§ 3º O Parecer Social deverá ser anexado na respectiva subtarefa, antes que esta seja concluída.

Art. 49. Ao iniciar o atendimento, o profissional deverá esclarecer ao requerente/beneficiário o objetivo e alcance de sua intervenção técnica, suas etapas, os meios de acompanhamento do processo e comunicar, no que lhe for cabível, da realização dos atendimentos do Serviço Social.

Seção II

Da Pesquisa Social

Art. 50. A Pesquisa Social é um instrumento técnico, fundamental para o conhecimento crítico e interpretativo da realidade e favorece a identificação das demandas dirigidas ao INSS e do perfil socioeconômico e cultural de seus usuários.

Art. 51. São objetivos da Pesquisa Social:

I - propiciar o conhecimento da realidade social, na qual se inserem os usuários da Política de Seguridade Social, considerando seu contexto político, cultural e socioeconômico, em sua relação com a Previdência Social;

II - oferecer subsídio à elaboração de planos, programas e projetos do Serviço Social;

III - promover a produção e divulgação de conhecimentos que possam contribuir para a ampliação da proteção social e melhoria dos serviços prestados; e

IV - possibilitar o desenvolvimento de uma prática profissional reflexiva e atenta às mudanças do panorama social.

Art. 52. A Pesquisa Social poderá ser desenvolvida a partir de diversas temáticas, desde que relacionadas à Previdência Social, vinculadas às linhas de ação.

Art. 53. São linhas prioritárias de pesquisa aquelas que abrangem:

I - a Saúde e Segurança do Trabalhador;

II - as categorias profissionais e ocupacionais, segmentos e grupos sociais e seu acesso à Previdência Social;

III - as políticas de Seguridade Social, com ênfase na Previdência e Assistência Social; e

IV - as ações profissionais do Serviço Social.

Art. 54. São diretrizes da linha de pesquisa em Saúde e Segurança do Trabalhador:

I - analisar as condições de saúde e segurança do trabalhador, nos mais diversos espaços sócio-ocupacionais, em sua vida cotidiana e relações familiares;

II - identificar prováveis associações entre as condições de trabalho e a ocorrência de agravos à saúde do trabalhador; e

III - identificar as formas de intervenção e as ações públicas e privadas no campo da saúde e segurança do trabalhador.

Art. 55. São diretrizes da linha de pesquisa sobre categorias profissionais e ocupacionais, segmentos e grupos sociais e seu acesso à Previdência Social:

I- conhecer limites e possibilidades do acesso de categorias profissionais, ocupacionais, segmentos e grupos sociais aos direitos previdenciários, sob a ótica da proteção social; e

II- identificar o processo de trabalho e as especificidades desses grupos.

Art. 56. São diretrizes da linha de pesquisa sobre as políticas de Seguridade Social, com ênfase na Previdência e Assistência Social:

I- conhecer a Política de Seguridade Social e como ela se concretiza no âmbito do INSS;

II - identificar os grupos e demandas atendidos pela Previdência e Assistência Social e analisar a articulação entre essas políticas; e

III- analisar as múltiplas formas de enfrentamento das expressões da "questão social" e seus rebatimentos nas políticas de Previdência e Assistência Social.

Art. 57. São diretrizes da linha de pesquisa relacionada às ações profissionais do serviço social:

I- analisar os mecanismos de socialização das informações Previdenciárias e Assistenciais e seus rebatimentos na melhoria dos serviços prestados e na vida dos usuários; e

II - estudar as formas de estabelecer ações de assessoria/consultoria, seus resultados, bem como as possibilidades de articulação com a rede.

Seção III

Do Estudo Exploratório dos Recursos Sociais

Art. 58. O Estudo Exploratório dos Recursos Sociais consiste em instrumento de identificação dos recursos sociais existentes na área de atuação do profissional, para articulação da política previdenciária com a rede socioassistencial.

Parágrafo único. Recursos sociais são os equipamentos e serviços públicos, estatais e não-estatais, da Seguridade Social e demais políticas sociais, que atendem a população local em suas necessidades sociais.

Art. 59. Tem como objetivo potencializar a articulação do Serviço Social do INSS com a rede socioassistencial e subsidiar o acesso e o encaminhamento dos usuários aos serviços, a socialização das informações previdenciárias e assistenciais, o fortalecimento de ações coletivas e a conjugação de esforços para o exercício da cidadania.

Art. 60. O estudo exploratório dos recursos sociais é desenvolvido por meio de serviço externo, realizado mediante visita técnica e utilização do Formulário de Estudo Exploratório dos Recursos Sociais - ANEXO III.

Art. 61. Os fluxos para operacionalização do serviço externo estão descritos na Resolução nº 529/PRES/INSS, de 06 de abril de 2016, e devem ser seguidos pelo servidor.

Seção IV

Da Avaliação Social

Art. 62. A Avaliação Social é o instrumento que analisa as questões sociais que compõe o processo de caracterização da deficiência, dentro do modelo biopsicossocial, que considera os fatores ambientais, sociais, pessoais, a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social dos requerentes de benefícios previdenciários e assistenciais.

Art. 63. A avaliação social adota os princípios estabelecidos na Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, cujas unidades de classificação elencadas em cada domínio direciona o que devem ser entendidas em um contexto social mais amplo, cabendo ao assistente social analisar as questões sociais da pessoa avaliada, dentro da realidade social em que está inserida, das desigualdades sociais e do acesso às políticas públicas.

Art. 64. Na história social deverão ser registrados os aspectos relevantes que possam respaldar a qualificação das unidades de classificação e dos domínios com ênfase no que foi priorizado na análise da avaliação.

Art. 65. O sigilo profissional deve ser resguardado, não cabendo revelar dados que exponham o usuário ou que não contribuam com a avaliação social.

Art. 66. A avaliação social é um atendimento técnico personalíssimo, voltado exclusivamente ao atendimento do próprio requerente/beneficiário.

§1º O requerente/beneficiário poderá ser acompanhado de terceiros durante o atendimento, caso o profissional entenda ser necessário.

§2º A avaliação social é um serviço agendável, com duração prevista de 60 (sessenta) minutos.

Art. 67. A solicitação para acompanhar o requerente na avaliação social deverá se dar por escrito, por meio do Formulário de Solicitação de Acompanhante na Avaliação Social - ANEXO IV.

§1º Caberá ao Assistente Social decidir pelo deferimento ou indeferimento do pedido de acompanhamento de que trata o caput.

§2º Se a presença do acompanhante puder interferir no ato da avaliação social e/ou no resguardo do sigilo profissional, a solicitação será indeferida pelo Assistente Social.

§3º No caso de indeferimento da solicitação de acompanhante, o Assistente Social deverá fundamentar a decisão no processo administrativo.

Art. 68. Compete às Chefias de Serviço Social nas Superintendências Regionais a oferta de vagas para agendamento de avaliações sociais requisitadas em mandados de segurança,

Parágrafo único. As vagas para o serviço de avaliação social judicial deverão ser ofertadas com prioridade sobre os demais.

Art. 69. Nas situações em que o profissional identificar a necessidade de informações complementares àquelas trazidas pelo usuário na entrevista social, poderá emitir uma Solicitação de Informações Sociais - SIS, ANEXO V, direcionada ao profissional ou serviço que o assiste com o requerimento das informações necessárias.

Parágrafo único. O retorno da SIS é deverá ser agendado pelo próprio profissional solicitante no ato da emissão do SIS e entregue ao usuário a comprovação do agendamento.

Art. 70. Nas hipóteses em que o requerente estiver impossibilitado de comparecer à uma agência para atendimento presencial, por motivo de internação hospitalar ou por impossibilidade de locomoção, poderá ser solicitado avaliação social externa no ato do agendamento, mediante apresentação de justificativa médica ou equivalente que comprove a impossibilidade de locomoção do interessado.

Art. 71. No caso de avaliação social externa, no lugar do agendamento, deverá ser criada subtarefa contendo a solicitação de avaliação social externa, com os documentos comprobatórios anexados, a qual será direcionada à UO de manutenção escolhida pelo requerente, e submetida a apreciação pelo profissional do Serviço Social responsável pelo atendimento da localidade.

§ 1º Quando deferida a solicitação, o profissional responsável deverá:

I - realizar o atendimento externo nas situações onde o requerente se encontrar na sua área de abrangência, conforme disponibilidade de agenda e lançar a avaliação no sistema institucional; ou

II - encaminhar solicitação de atendimento para o Chefe de Serviço Social, nas situações em que o requerente estiver em local distinto à sua área de abrangência, cabendo ao Chefe designar outro profissional ou solicitar atendimento ao Chefe de outra Superintendência, conforme o local onde o requerente/beneficiário se encontra.

§ 2º Quando indeferida a solicitação, o profissional deverá registrar em despacho fundamentado na subtarefa, com apresentação dos motivos do indeferimento, indicar a necessidade do requerente realizar o agendamento da avaliação social regular e concluir a subtarefa.

§ 3º Caberá ao Chefe de Serviço Social a reserva de horário em agenda para realização da avaliação social externa, conforme demanda local.

§ 4º Compete também ao Chefe de Serviço Social a resolução de situações não previstas neste artigo.

§ 5º Alternativamente, se for mais conveniente, o requerente/beneficiário poderá efetuar o agendamento da avaliação social regular, ou aproveitar agendamento já realizado antes da ocorrência da impossibilidade de comparecimento, para que seu representante faça o requerimento de avaliação social externa no dia e hora agendados, munido da documentação comprobatória da impossibilidade de comparecimento do requerente, momento em que o profissional avaliará a procedência da solicitação.

CAPÍTULO VIII

DAS ATIVIDADES EXTERNAS

Art. 72. A realização de atividades externas compõem o conjunto das atribuições do profissional do Serviço Social, considerando sua autonomia técnica, e deverão ser realizadas sempre que as condições permitirem, de forma a atender os interesses da sociedade.

Art. 73. As atividades externas realizadas pelo Serviço Social serão consideradas Pesquisa Externa - PE, conforme o disposto no artigo 1º da Resolução nº 120 INSS/ PRES, de 29 de novembro de 2010.

Art. 74. A Pesquisa Externa será executada por Assistente Social designado em Portaria da Gerência Executiva.

Parágrafo único. Não haverá o pagamento da referida indenização quando for utilizada viatura do INSS.

Art. 75. São objetivos da Pesquisa Externa do Serviço Social do INSS:

I - realizar estudo social, por meio de visitas técnicas domiciliares, hospitalares e/ou institucionais, para emissão de parecer social;

II - realizar Avaliação Social da Pessoa com Deficiência por meio de visitas técnicas domiciliares, hospitalares e/ou institucionais, nas etapas de reconhecimento inicial, manutenção, revisão e recurso de benefícios previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS;

III - realizar visitas técnicas domiciliares, hospitalares e/ou institucionais para atuação como assistente técnico da Procuradoria Federal Especializada- PFE/ INSS, nas demandas judiciais;

IV - realizar estudo exploratório dos recursos sociais: grupos organizados da sociedade, empresas, órgãos de abrangência das Agências da Previdência Social e das Gerências Executivas, visando amplo conhecimento da rede de equipamentos e serviços existentes na área de atuação do profissional;

V - executar ações em consonância com a legislação previdenciária e em outras políticas sociais que mantenham interface com a Previdência Social, nos órgãos colegiados, conselhos de direitos, empresas, entidades de classe, organizações governamentais e organizações da sociedade civil, tais como: palestras, reuniões, oficinas, seminários, entre outros; e

VI - realizar Pesquisa Social, por meio de visitas técnicas com o objetivo de conhecer a realidade da população e a identificação das demandas dirigidas à Previdência Social.

Art. 76. Compete à Chefia de Serviço Social a indicação dos assistentes sociais que irão desenvolver a atividade de pesquisa externa, assim como o acompanhamento das ações que forem desenvolvidas.

Art. 77. O deslocamento para execução de pesquisa externa, pelo profissional de Serviço Social, deverá ser precedido de contato prévio para evitar a realização de nova PE com a mesma finalidade.

Art. 78. Se houver a necessidade de ações diferenciadas, no mesmo local, a serem executadas por mais de um assistente social, desde que com anuência da chefia imediata, caberá o pagamento de PE a todos que realizarem a ação.

Art. 79. As atividades externas devem, preferencialmente, ser planejadas com antecedência necessária para que se possa promover as devidas liberações, comunicações e o bloqueio de agenda, quando for o caso, principalmente visando o menor impacto possível ao atendimento aos cidadãos.

CAPÍTULO IX

DO SIGILO PROFISSIONAL

Art. 80. O Assistente Social garantirá o caráter confidencial das informações que vier a receber em razão de seu trabalho, bem como dos documentos técnicos produzidos.

Parágrafo único. O sigilo tem por objeto a preservação da intimidade dos usuários, protegendo-os de eventuais danos causados pela exposição do que foi confiado ao profissional, além de ser ato necessário à preservação do vínculo de confiança estabelecido entre o profissional e os usuários.

Art. 81. Compete ao INSS fornecer as condições materiais, tecnológico-sistêmicas e procedimentais para que o profissional possa exercer a garantia de sigilo das informações a que se obriga, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).

Art. 82. O sigilo protegerá o requerente/beneficiário em tudo aquilo que o profissional tiver conhecimento, como decorrência do exercício da atividade profissional, conforme estabelece o art. 16 da Resolução CFESS nº 273 de 13 de março de 1993.

Art. 83. A quebra do sigilo só é admissível na hipótese de situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses dorequerente/beneficiário, de terceiros e da coletividade, conforme estabelece o art. 18 do Código de Ética Profissional (Resolução CFESS nº 273/1993).

Parágrafo único. A revelação será feita dentro do estritamente necessário, tanto em relação ao assunto revelado como ao grau e número de pessoas que dele devam tomar conhecimento.

Art. 84. Constituem-se documentos do Serviço Social sujeitos ao sigilo, dentre outros:

I - Estudo Social;

II - Avaliação Social; e

III - os demais documentos produzidos pelo profissional que se enquadre nos termos do art. 18 do Código de Ética Profissional.

Parágrafo único. Em relação à Avaliação Social, em razão do fluxo estabelecido para a avaliação da deficiência fundada no modelo biopsicossocial, é permitido ao perito médico acessá-la sem necessidade de autorização.

Art. 85. O requerente/beneficiário tem direito a solicitar cópia da avaliação social, do parecer técnico e dos demais documentos complementares.

Parágrafo único. As informações contidas na documentação pertencem ao requerente/beneficiário e ao INSS, que mantém a sua posse e é responsável pela sua guarda.

Art. 86. O INSS tem a obrigação de fornecer a documentação solicitada, desde que o requerente esteja devidamente identificado e não poderá ser entregue a terceiros, exceto se estes possuírem procuração específica para tanto, ou no caso de representante legal, nos termos do § 4º do art. 602 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 2022.

Art. 87. No caso de tramitação por outros setores da instituição, os documentos sigilosos deverão ser mantidos em envelopes lacrados, quando no formato físico, ou anexados em arquivo com a funcionalidade de sigilo, quando no formato digital, casos em que só poderão ser abertos por outro profissional da área ou pelo perito médico, em conformidade com o parágrafo único do art. 84.

CAPÍTULO X

DA SUPERVISÃO TÉCNICA EM SERVIÇO SOCIAL

Art. 88. A supervisão em matéria de Serviço Social, enquanto atribuição privativa do Assistente Social, se constitui em um processo de reflexão e aprimoramento da qualidade do processo de trabalho profissional, a partir de uma relação horizontal de troca de saberes/conhecimentos e experiências entre supervisor e supervisionado. Visa que os envolvidos possam ensinar, aprender e repensar coletivamente o cotidiano profissional, na perspectiva de fortalecimento do projeto ético-político e de qualificar os serviços prestados aos usuários das políticas públicas de Seguridade Social.

Art. 89. A supervisão ocorrerá sob duas modalidades:

I - em equipe, que será realizada regularmente por supervisores nomeados, conforme disposto nesta Portaria; e

II - individualmente, realizada de forma regular pelas Chefias de Serviço Social, ou de forma extraordinária.

Art. 90. A supervisão em equipe ocorrerá com profissionais de uma ou mais Gerências Executivas, tendo como referência o quantitativo de até quinze profissionais.

§ 1º Os supervisores responsáveis poderão dividir ou agrupar as equipes, para garantir o melhor aproveitamento da atividade.

§ 2º A periodicidade das reuniões de supervisão será semestral, cabendo às equipes, em conjunto com os supervisores, a construção do cronograma de reuniões e a decisão sobre eventuais alterações.

§ 3º Os Chefes de Serviço Social deverão proceder com o bloqueio das agendas nos dias das reuniões previstas.

§ 4º As chefias imediatas deverão ser comunicadas a respeito do cronograma das atividades e do bloqueio das agendas.

§ 5º As reuniões serão preferencialmente na modalidade presencial, com a respectiva previsão orçamentária para deslocamento dos profissionais.

§ 6º O quantitativo de profissionais de que trata o caput poderá ser reavaliado pela equipe de supervisores em conjunto com os Chefes de Serviço Social, conforme a realidade local.

Art. 91. Após a realização da atividade de supervisão em equipe, ainda se houver necessidade, poderá ser solicitada a supervisão individual à equipe de supervisores.

§ 1º A solicitação de supervisão individual poderá ser encaminhada pelo gestor do Serviço Social, pelo supervisor responsável ou pelo profissional.

§ 2º A supervisão individual será realizada de forma que não comprometa o supervisionado perante a equipe e demais servidores, resguardando a ética e o sigilo profissional.

Art. 92. Cada equipe será supervisionada por dois ou mais supervisores, os quais não poderão fazer parte da equipe a ser supervisionada.

Art. 93. Cada Superintendência deverá manter uma equipe de supervisores, indicados pelo Chefe do Serviço Social e devidamente portariados pelo Superintendente.

§1º Ao supervisor será proporcionada capacitação continuada, cabendo à Divisão de Serviço Social promovê-la em conjunto com o CFAI.

§ 2º Deverá ser garantido ao supervisor as condições necessárias para a realização da supervisão, compreendendo as atividades de planejamento, execução, avaliação e monitoramento, havendo bloqueio de agendas quando for o caso.

CAPÍTULO XI

NAS DEMANDAS JUDICIAIS

Art. 94. Para fins de defesa do INSS em ações judiciais, a PFE/INSS poderá solicitar apoio técnico do profissional do Serviço Social, nas seguintes situações:

I - atuação do Assistente Social ou Analista do Seguro Social com formação em Serviço Social como Assistente Técnico da Procuradoria Federal Especializada; e

II - emissão de Parecer Social solicitado pela PFE/INSS.

Art. 95. Nas situações em que o profissional do Serviço Social for convocado para atuar como Assistente Técnico, com a finalidade de avaliar o laudo social emitido pelo perito (Assistente Social) nomeado pelo juiz, deverá utilizar-se de fundamentos técnicos e jurídicos, e poderá contestá-lo ou ratificá-lo por meio da emissão de um parecer técnico fundamentado.

Parágrafo Único. O parecer técnico fundamentado difere do parecer social estabelecido nesta Portaria. O primeiro consiste no pronunciamento conclusivo do assistente técnico quanto ao laudo social e o segundo está relacionado às atividades específicas do Serviço Social no INSS.

Art. 96. Em quaisquer das situações solicitadas, o profissional do Serviço Social deverá observar os seguintes aspectos:

I - respeito aos princípios do Código de Ética;

II - garantia do sigilo profissional;

III - autonomia na escolha das técnicas a serem empregadas (realização de visitas técnicas, entrevistas, entre outras);

IV - observância dos atos normativos e comunicações, que orientam e padronizam a elaboração de documentos oficiais do INSS, principalmente no tocante à utilização do instrumental parecer técnico fundamentado; e

V - a emissão do Parecer Social deverá observar os quesitos constantes na solicitação, utilizando-se dos conceitos, terminologias e técnicas do exercício profissional.

Art. 97. Nas ações judiciais em que o INSS é parte, o profissional do Serviço Social ficará impedido de exercer o encargo de perito oficial, em função do vínculo funcional que possui com a Autarquia Previdenciária.

Art. 98. O assistente social deverá, com a colaboração da Procuradoria Regional, elaborar ofício ao juiz para informar seu impedimento/suspeição, no prazo estabelecido legalmente.

Art. 99. Na ocorrência de indicação do juiz para que o Assistente Social do INSS atue como perito oficial, quando o INSS não for parte da ação judicial, o profissional deverá cumprir a solicitação ou apresentar escusa, com a colaboração da PFE/INSS, contendo a devida justificativa, no prazo estabelecido legalmente.

Art. 100. Quando o profissional Assistente Social for convocado a prestar depoimento em juízo:

I - na qualidade de assistente técnico, deverá comparecer à audiência, munido de informações previamente obtidas nos sistemas institucionais, restringindo-se a emitir sua opinião técnica a respeito do que houver avaliado; e

II - na condição de testemunha, deverá comparecer à audiência e declarar que está obrigado a guardar sigilo profissional, sendo vedado depor na condição de testemunha, conforme estabelece o artigo 5º da Resolução CFESS nº 559/2009.

CAPÍTULO XII

DAS DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES PROFISSIONAIS

Art. 101. Os Assistentes Sociais, em parceria com o setor de Comunicação Social, podem utilizar os meios de comunicação disponíveis na Instituição, e outros da sociedade, para divulgar o Serviço Social e dar visibilidade às ações desenvolvidas, utilizando-se de ferramentas como o correio eletrônico institucional, mural, mídia eletrônica, rádio comunitária, jornal impresso e televisionado, informativos, entre outros.