PORTARIA GM/MS Nº 3.863, DE 17 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AC

MANCIO LIMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANCIO LIMA

36000612345202400

29140001

409.553,00

409.553,00

1030151192E890012

AC

SENA MADUREIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SENA MADUREIRA

36000612440202400

29140001

984.670,00

984.670,00

1030151192E890012

BA

RIACHO DE SANTANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHO DE SANTANA - FMS

36000612278202400

43330002

500.000,00

500.000,00

1030151192E890029

GO

AGUAS LINDAS DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS LINDAS DE GOIAS

36000612352202400

43780004

43780004

200.000,00

600.000,00

800.000,00

1030151192E890050

1030151192E890050

GO

ANICUNS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANICUNS

36000612374202400

43360002

300.000,00

300.000,00

1030151192E890052

GO

ARAGUAPAZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGUAPAZ

36000612363202400

43360002

200.000,00

200.000,00

1030151192E890052

GO

BONOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000612429202400

92060003

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

GO

CROMINIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CROMINIA

36000612441202400

43360002

200.000,00

200.000,00

1030151192E890052

GO

GOIANDIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANDIRA

36000611725202400

28330001

200.000,00

200.000,00

1030151192E890052

GO

GOIANDIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANDIRA

36000611726202400

19600020

100.000,00

100.000,00

1030151192E890052

GO

PLANALTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTINA-GO

36000612243202400

39000001

500.000,00

500.000,00

1030151192E890052

GO

PROFESSOR JAMIL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PROFESSOR JAMIL

36000612388202400

43360002

250.000,00

250.000,00

1030151192E890052

GO

SAO MIGUEL DO PASSA QUATRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000612417202400

43360002

200.000,00

200.000,00

1030151192E890052

MG

CONCEICAO DAS PEDRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000611813202400

27550003

100.000,00

100.000,00

1030151192E890031

MG

ENTRE FOLHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ENTRE FOLHAS

36000612330202400

40160001

300.000,00

300.000,00

1030151192E890031

MG

FRUTA DE LEITE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRUTA DE LEITE

36000612358202400

39910011

50.002,00

50.002,00

1030151192E890031

MG

NOVA ERA

MUNICIPIO DE NOVA ERA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000612320202400

40160001

400.000,00

400.000,00

1030151192E890031

MG

SALTO DA DIVISA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SALTO DA DIVISA

36000612275202400

41400002

300.000,00

300.000,00

1030151192E890031

MG

UBERLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000612266202400

43340010

200.000,00

200.000,00

1030151192E890031

PB

CRUZ DO ESPIRITO SANTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ DO ESPIRITO SANTO

36000612342202400

42700003

700.000,00

700.000,00

1030151192E890025

PB

OURO VELHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO VELHO

36000612343202400

42700003

300.000,00

300.000,00

1030151192E890025

PB

SAO BENTO

FUNDO MINICIPAL DE SAUDE

36000612351202400

42700003

351.570,00

351.570,00

1030151192E890025

PR

APUCARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA

36000612282202400

43130003

400.000,00

400.000,00

1030151192E890041

PR

CHOPINZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000611607202400

28490008

127.319,00

127.319,00

1030151192E890041

PR

FIGUEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000612446202400

43810001

150.000,00

150.000,00

1030151192E890041

PR

GUARAPUAVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000612338202400

37020008

170.000,00

170.000,00

1030151192E890041

PR

INACIO MARTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000611991202400

37020008

300.000,00

300.000,00

1030151192E890041

PR

INAJA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INAJA PARANA

36000612042202400

28740002

400.000,00

400.000,00

1030151192E890041

PR

MUNHOZ DE MELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000611598202400

40660014

100.000,00

100.000,00

1030151192E890041

PR

PORECATU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORECATU

36000612121202400

43130003

300.000,00

300.000,00

1030151192E890041

PR

SABAUDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SABAUDIA

36000612347202400

40340003

400.000,00

400.000,00

1030151192E890041

PR

UNIFLOR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNIFLOR

36000612220202400

43130003

20380013

200.000,00

200.000,00

400.000,00

1030151192E890041

1030151192E890041

RO

ROLIM DE MOURA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000612262202400

40920003

800.000,00

800.000,00

1030151192E890011

RO

SAO FRANCISCO DO GUAPORE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000612356202400

40920003

400.000,00

400.000,00

1030151192E890011

SC

IRACEMINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMINHA

36000611730202400

42510001

150.000,00

150.000,00

1030151192E890042

SE

CARMOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000611882202400

42740012

2.500.000,00

2.500.000,00

1030151192E890028

SE

NOSSA SENHORA DO SOCORRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO

36000611881202400

42740012

3.836.940,00

3.836.940,00

1030151192E890028

SP

BARRA BONITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA BONITA

36000611632202400

37460005

200.000,00

200.000,00

1030151192E890035

SP

CARAGUATATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARAGUATATUBA

36000612038202400

42210002

311.049,00

311.049,00

1030151192E890035

SP

COLOMBIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLOMBIA

36000611675202400

37460005

200.000,00

200.000,00

1030151192E890035

SP

GABRIEL MONTEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GABRIEL MONTEIRO

36000611694202400

28180001

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

SP

IGARAPAVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPAVA

36000611692202400

37460005

100.000,00

100.000,00

1030151192E890035

SP

INUBIA PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000611892202400

37460005

100.000,00

100.000,00

1030151192E890035

SP

MORUNGABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000611849202400

42210002

163.000,00

163.000,00

1030151192E890035

SP

PRESIDENTE ALVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE ALVES

36000611757202400

37460005

100.000,00

100.000,00

1030151192E890035

SP

SANTA ERNESTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000611708202400

37460005

150.000,00

150.000,00

1030151192E890035

TOTAL

46 PROPOSTAS

19.704.103,00