PORTARIA PGFN/MF Nº 737, de 6 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de calamidade pública em municípios do Estado do Rio Grande do Sul, reconhecido pelo Decreto nº 57.596, de 1º de maio de 2024, e ratificado pelos Decretos nº 57.600, de 4 de maio de 2024, e nº 56.603, de 5 de maio de 2024, todos do Estado do Rio Grande do Sul.

O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, I, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, o art. 3º da Portaria MF n. 12, de 20 de janeiro de 2012, e o art. 82, incisos XIII, XVIII e XXI do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria do Ministro de Estado da Fazenda n. 36, de 24 de janeiro de 2014, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de calamidade pública em municípios do Estado do Rio Grande do Sul, reconhecido pelo Decreto nº 57.596, de 1º de maio de 2024, e ratificado pelos Decretos nº 57.600, de 4 de maio de 2024, e nº 56.603, de 5 de maio de 2024, todos do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Os vencimentos das parcelas dos programas de negociação administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ficam prorrogados até o último dia útil do mês:

I - de julho de 2024, para as parcelas com vencimento em abril de 2024;

II - de agosto de 2024, para as parcelas com vencimento em maio de 2024; e

III - de setembro de 2024, para as parcelas com vencimento em junho de 2024.

§ 1º O disposto neste artigo não afasta a incidência de juros, na forma prevista na respectiva lei de regência da negociação.

§ 2º O disposto no inciso I do caput abrange somente as parcelas vincendas a partir da publicação desta Portaria.

§ 3º A prorrogação dos prazos de vencimento de parcelas de que trata este artigo não implica direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.

§ 4º A prorrogação de que trata esta Portaria não se aplica aos parcelamentos que tenham por objeto débitos apurados conforme Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos por Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 3º Ficam suspensos, por 90 (noventa) dias:

I - o prazo para impugnação e o prazo para recurso de decisão proferida no âmbito do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade - PARR, previstos, respectivamente, nos arts. 3º e 6º da Portaria PGFN n. 948, de 15 de setembro de 2017;

II - o prazo para apresentação de manifestação de inconformidade e o prazo para recurso contra a decisão que a apreciar no âmbito do processo de exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária - Pert, previstos no art. 18 da Portaria PGFN n. 690, de 29 de junho de 2017;

III - o prazo para oferta antecipada de garantia em execução fiscal, o prazo apresentação de Pedido de Revisão de Dívida Inscrita - PRDI e o prazo para recurso contra a decisão que o indeferir, previstos, respectivamente, no art. 6º, inciso II, e no art. 20 da Portaria PGFN n. 33, de 08 de fevereiro de 2018;

IV - o prazo para impugnação e recurso de decisão proferida nos casos de rescisão de transação tributária, previstos nos arts. 70 e 73 da Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022; e

V - os prazos relativos aos atos administrativos proferidos no âmbito das transações tributárias, regidos pela Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, inclusive de recursos contra decisão que indeferir transação individual e revisão de capacidade de pagamento.

Art. 4º Ficam suspensas, por 90 (noventa) dias, as seguintes medidas de cobrança administrativa:

I - apresentação a protesto de certidões de dívida ativa;

II - averbação pré-executória prevista no art. 21 e seguintes da Portaria PGFN n. 33, de 08 de fevereiro de 2018; e

III - instauração de novos Procedimentos Administrativos de Reconhecimento de Responsabilidade - PARR.

Art. 5º Fica suspenso, por 90 (noventa) dias, o início de procedimentos de exclusão de contribuintes de negociações administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional por inadimplência de parcelas.

Art. 6º As medidas previstas nesta Portaria aplicam-se exclusivamente aos sujeitos passivos com domicílio tributário nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul elencados no Anexo desta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FABRÍCIO DA SOLLER

ANEXO

MUNICÍPIO

1

Aceguá

2

Agudo

3

Alegrete

4

Alegria

5

Alto Alegre

6

Alvorada

7

Amaral Ferrador

8

Ametista do Sul

9

André da Rocha

10

Anta Gorda

11

Araricá

12

Aratiba

13

Arroio do Meio

14

Arroio do Tigre

15

Arroio dos Ratos

16

Arroio Grande

17

Arvorezinha

18

Augusto Pestana

19

Áurea

20

Balneário Pinhal

21

Barão de Cotegipe

22

Barra do Guarita

23

Barra do Rio Azul

24

Barra Funda

25

Barros Cassal

26

Benjamin Constant do Sul

27

Bento Gonçalves

28

Boa Vista Das Missões

29

Boa Vista do Buricá

30

Boa Vista do Sul

31

Bom Jesus

32

Bom Princípio

33

Bom Retiro do Sul

34

Boqueirão do Leão

35

Brochier

36

Butiá

37

Caçapava do Sul

38

Cacequi

39

Cachoeira do Sul

40

Cachoeirinha

41

Cacique Doble

42

Caiçara

43

Camaquã

44

Camargo

45

Campina das Missões

46

Campinas do Sul

47

Campo Bom

48

Campos Borges

49

Candelária

50

Cândido Godói

51

Canela

52

Canoas

53

Canudos do Vale

54

Capão da Canoa

55

Capela de Santana

56

Capitão

57

Carazinho

58

Carlos Barbosa

59

Carlos Gomes

60

Caseiros

61

Catuípe

62

Caxias do Sul

63

Centenário

64

Cerro Branco

65

Cerro Grande do Sul

66

Cerro Grande

67

Chapada

68

Charqueadas

69

Chiapetta

70

Ciríaco

71

Colinas

72

Colorado

73

Constantina

74

Coqueiro Baixo

75

Coronel Bicaco

76

Coronel Pilar

77

Cotiporã

78

Crissiumal

79

Cristal do Sul

80

Cristal

81

Cruz Alta

82

Cruzaltense

83

Cruzeiro do Sul

84

Dezesseis de Novembro

85

Dilermando de Aguiar

86

Dois Irmãos das Missões

87

Dois Lajeados

88

Dom Feliciano

89

Dona Francisca

90

Eldorado do Sul

91

Encantado

92

Encruzilhada do Sul

93

Engenho Velho

94

Entre Rios do Sul

95

Erechim

96

Erval Grande

97

Erval Seco

98

Espumoso

99

Estação

100

Estância Velha

101

Esteio

102

Estrela Velha

103

Estrela

104

Eugênio de Castro

105

Fagundes Varela

106

Farroupilha

107

Faxinal do Soturno

108

Faxinalzinho

109

Feliz

110

Flores da Cunha

111

Fontoura Xavier

112

Formigueiro

113

Forquetinha

114

Frederico Westphalen

115

Garibaldi

116

General Câmara

117

Gentil

118

Gramado Xavier

119

Gramado

120

Gravataí

121

Guaíba

122

Guaporé

123

Herveiras

124

Ibarama

125

Ibirapuitã

126

Ibirubá

127

Igrejinha

128

Ilópolis

129

Imigrante

130

Independência

131

Inhacorá

132

Ipê

133

Ipiranga do Sul

134

Iraí

135

Itaara

136

Itapuca

137

Itati

138

Itatiba do Sul

139

Ivorá

140

Jaboticaba

141

Jacuizinho

142

Jaguarão

143

Jaguari

144

Jari

145

Jóia

146

Júlio de Castilhos

147

Lagoa Bonita do Sul

148

Lagoa dos Três Cantos

149

Lagoa Vermelha

150

Lagoão

151

Lajeado do Bugre

152

Lajeado

153

Lavras do Sul

154

Liberato Salzano

155

Mampituba

156

Manoel Viana

157

Maquiné

158

Maratá

159

Marau

160

Marcelino Ramos

161

Mariano Moro

162

Marques de Souza

163

Mata

164

Mato Leitão

165

Maximiliano de Almeida

166

Miraguaí

167

Montauri

168

Monte Alegre dos Campos