PORTARIA MF/GM Nº 1.726, DE 31 DE OUTUBRO 2024

Institui, no âmbito do Gabinete do Ministro de Estado da Fazenda o Programa de Gestão e Desempenho - PGD para o exercício de atividades que serão avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas.

O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 3º da Portaria SE/MF nº 1.599, de 3 outubro de 2024, da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda, e tendo em vista o art. 4º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022 e o art. 6º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, resolve:

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º Instituir, no âmbito do Gabinete do Ministro de Estado da Fazenda, o Programa de Gestão e Desempenho - PGD, nos termos da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023 (IN nº 24/23).

Tipos de atividades que poderão ser incluídas no Programa de Gestão e Desempenho - PGD

Art. 2º Qualquer tipo de atividade poderá ser realizado no âmbito do PGD, exceto aqueles que impossibilitem a mensuração da efetividade e da qualidade da entrega.

Modalidades e regimes de execução

Art. 3º Admite-se as seguintes modalidades na execução do PGD:

I - presencial; e

II - teletrabalho, em regime de execução parcial e integral.

Quantitativo de vagas

Art. 4º- As vagas para o PGD deverão observar os seguintes percentuais, em relação ao total de participantes desta unidade instituidora:

I - Presencial: até 100%;

II - Teletrabalho, em regime de execução parcial: até 100% com no mínimo trinta e duas horas mensais de atividades na forma presencial; e

III - Teletrabalho, em regime de execução integral: até 20%, excepcionalmente, mediante autorização expressa do Chefe de Gabinete.

Seleção dos participantes

Art. 5º Qualquer dos agentes públicos de que trata o 1º do art. 2º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, poderá ser selecionado para participação no PGD.

Art. 6º Para selecionar o participante, a chefia da unidade de execução deverá observar a natureza do trabalho e as competências dos interessados.

Art. 7º Caso o número de interessados ultrapasse o quantitativo de vagas, a chefia da unidade de execução deverá priorizar os seguintes candidatos, nesta ordem:

I - com deficiência;

II - que possuam dependente com deficiência;

III - idosas;

IV - acometidas de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, ou síndrome da imunodeficiência adquirida;

V - gestantes; e

VI - lactantes de filha ou filho de até dois anos de idade.

Termo de Ciência e Responsabilidade

Art. 8º O participante selecionado deverá assinar o Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR, nos moldes do Anexo I desta Portaria.

Prazo de antecedência mínima para convocações presenciais

Art. 9º As convocações para comparecimento presencial dos participantes em teletrabalho integral deverão ser apresentadas com, no mínimo, dois dias de antecedência.

Parágrafo único. Ao convocar o participante, a chefia da unidade de execução deverá:

I - registrá-la no(s) canal(is) de comunicação definido(s) no TCR;

II - estabelecer o horário e o local para comparecimento; e

III - prever o período em que o participante atuará presencialmente.

Vigência

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.

LAIO CORREIA MORAIS

ANEXO I

TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE

1. Declaro estar ciente das minhas responsabilidades enquanto participante do Programa de Gestão e Desempenho - PGD na modalidade [presencial, teletrabalho parcial ou teletrabalho integral] quais sejam:

a) assinar e cumprir o plano de trabalho e o disposto neste Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR;

b) informar à chefia da unidade de execução as atividades realizadas, a ocorrência de afastamentos, licenças e outros impedimentos, bem como eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a realização dos trabalhos;

c) executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de trabalho na modalidade pactuada; e

d) seguir as orientações de ergonomia e segurança no trabalho, estabelecidas pelo Ministério da Fazenda.

Conteúdo específico para teletrabalho em regime de execução integral:

a) estar disponível para ser contatado no horário de funcionamento do órgão ou em horário definido pela chefia imediata, por telefone, e-mail ou outro meio de comunicação definido pela chefia imediata;

b) atender às convocações para comparecimento presencial que serão apresentadas por e-mail ou telefone, dentro do prazo de dois dias úteis e no local estabelecido;

c) zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos cuja retirada tenha sido autorizada nos termos do art. 16 desta Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023 (IN nº 24/23);

d) custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do teletrabalho; e

e) ingressar em qualquer reunião virtual que tenha sido convocado no horário de funcionamento do órgão ou dentro do horário definido pela chefia imediata.

Conteúdo específico para teletrabalho em regime de execução parcial:

a) exercer atividades presencialmente nos dias definidos pela chefia imediata, registrando meu comparecimento no sistema Sougov com o código correspondente e em teletrabalho nos dias definidos pela chefia imediata;

b) estar disponível para ser contatado no horário de funcionamento do órgão ou em horário definido pela chefia imediata, por telefone, e-mail ou outro meio de comunicação definido pela chefia imediata;

c) atender às convocações para comparecimento presencial que serão apresentadas por e-mail ou telefone, dentro do prazo de um dia e no local estabelecido;

d) custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do teletrabalho; e

e) ingressar em qualquer reunião virtual que tenha sido convocado no horário de funcionamento do órgão ou dentro do horário definido pela chefia imediata.

Conteúdo específico para teletrabalho com residência no exterior:

a) custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do teletrabalho;

b) aguardar a autorização do Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Fazenda, nos termos do inciso V do art. 12 do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022 e do art. 26 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, para iniciar a execução das minhas atividades a partir de local fora do território nacional;

c) voltar a exercer as minhas atividades a partir do território nacional, em até dois meses, no caso de revogação ou suspensão da portaria que concedeu o teletrabalho com residência no exterior; e

d) ingressar em qualquer reunião virtual que tenha sido convocado no horário de funcionamento do órgão ou dentro do horário definido pela chefia imediata.

2. Declaro, ainda, estar ciente de que a participação no PGD não constitui direito adquirido.