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DECISÃO Nº 4, DE 19 DE JANEIRO DE 2024

O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo - Coren-SP, neste ato, legal e regimentalmente representado pelo Presidente e pelo Primeiro Secretário desta Autarquia,

CONSIDERANDO que, a teor do art. 2º, § 3º da Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas foram autorizados a normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílios-representação, fixando o seu valor máximo;

CONSIDERANDO os valores estabelecidos pela Resolução Cofen nº 701/2022;

CONSIDERANDO que o exercício de mandatos de Conselheiros do Sistema COFEN/Conselhos Regionais de Enfermagem possui nítido caráter de relevância pública e social;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Coren-SP em sua 1289ª Reunião Ordinária, ocorrida no dia 12 de janeiro de 2024, decide:

Art. 1º - Fica alterado o art. 10 da DECISÃO COREN-SP/PLENÁRIO/032/2022, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, nº 167, de 1º de setembro de 2022, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 10 O valor máximo a ser pago a título jeton, por cada comparecimento nas Reuniões Plenárias ou de Diretoria de que trata o artigo 2º desta Decisão, será de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

§1º O jeton devido ao Conselheiro Presidente será acrescido do percentual de 30% (trinta por cento).

§2º O jeton devido aos Conselheiros Diretores será acrescido do percentual de 20% (vinte por cento).

Art. 2º - Fica alterado o art. 15 da DECISÃO COREN-SP/PLENÁRIO/032/2022, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 15 Para a requisição deve ser anexado o ato de convocação, designação ou nomeação da autoridade competente, como: portaria, convocatória ou convite oficial, dentre outros.

§1° No caso de execução das atividades a serem desenvolvidas somente pelo Coordenador Titular ou Coordenador Adjunto do Grupo de Trabalho, Câmara Técnica ou Comissão, sem a necessidade da convocatória dos demais membros dessas, poderá o Coordenador, titular ou adjunto, justificar a necessidade no campo específico da requisição de auxílio-representação.

§2° Em situação de excepcionalidade, quando não puderem ser observados os instrumentos de designação especificados no caput, deverá ser adotado o ato autorizativo.

Art. 3º - Ficam mantidas as demais disposições da DECISÃO COREN-SP/PLENÁRIO/032/2022.

Art. 4º - A presente Decisão entrará em vigor quando de sua publicação, a qual ocorrerá após o devido ato homologatório do Conselho Federal de Enfermagem.

Sergio Aparecido Cleto

Presidente do Sonselho

Wagner Albino Batista

Primeiro Secretário
RESOLUÇÃO CREFITO-3 Nº 113, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

Aprova a abertura de crédito adicional suplementar e especial ao orçamento do exercício de 2023.

O Plenário do CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO - CREFITO-3, em sua 644ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, usando da atribuição que lhe confere o Inciso VIII do Artigo 7º da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975;

CONSIDERANDO a análise orçamentária, onde foi verificada a necessidade de se proceder ao ajuste na dotação orçamentária;

CONSIDERANDO os termos do Artigo 41, Inciso I da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964; e,

CONSIDERANDO os termos do Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964; resolve:

Artigo 1º - Aprovar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao orçamento do exercício de 2023, do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região, no valor de R$ 78.410,25 (setenta e oito mil quatrocentos e dez reais e vinte e cinco centavos), nas seguintes dotações:

SUPLEMENTAR

6.2.2.1.1.01 - CRÉDITO DISPONÍVEL DESPESA CORRENTE

6.2.2.1.1.01.04 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

6.2.2.1.1.01.04.03 - USO DE BENS E SERVIÇOS

6.2.2.1.1.01.04.03.006 - DIARIAS/AUXILIOS REPRESENTACOES E JETONS

6.2.2.1.1.01.04.03.006.003 - Diárias a Colaboradores

R$ 66.410,25

6.2.2.1.1.01.04.04 - SERVIÇOS TERCEIROS - PESSOAS JURÍDICAS

6.2.2.1.1.01.04.04.052 - Serviços de Tradução

R$ 12.000,00

TOTAL

R$ 78.410,25

Artigo 2º - Aprovar a anulação de dotação orçamentária do exercício de 2023, do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região, no valor de R$ 78.410,25 (setenta e oito mil quatrocentos e dez reais e vinte e cinco centavos), nas seguintes dotações:

ANULAÇÃO

6.2.2.1.1.01 - CRÉDITO DISPONÍVEL DESPESA CORRENTE

6.2.2.1.1.01.04 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

6.2.2.1.1.01.04.03 - USO DE BENS E SERVIÇOS

6.2.2.1.1.01.04.03.006 - DIARIAS/AUXILIOS REPRESENTACOES E JETONS

6.2.2.1.1.01.04.03.006.005 - Auxilio Representação a Colaboradores

R$ 66.410,25

6.2.2.1.1.01.04 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

6.2.2.1.1.01.04.04 - SERVIÇOS TERCEIROS - PESSOAS JURÍDICAS

6.2.2.1.1.01.04.026 - Congressos, Conferencias e Eventos

R$ 12.000,00

TOTAL

R$ 78.410,25

Artigo 3º - Os valores dos presentes créditos serão cobertos com recursos provenientes da anulação que trata o Artigo 2º.

RAPHAEL MARTINS FERRIS

Presidente do Conselho

JANE SUELEN SILVA PIRES FERREIRA

Diretor-Secretário
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BSB Nº 7, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2023

Concede Registro Especial - Papel Imune

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, integrante da Equipe de Fiscalização de IPI, PIS/COFINS e IOF (EFI 1), DRF BSB/DF, em face ao disposto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009, bem como ao estabelecido na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 24 de julho de 2018, e o que consta do processo nº 10265.411924/2023-85, declara:

Art. 1° - Fica concedido o seguinte Registro Especial de Papel Imune para atividade de Usuário (UP):

I - Registro Especial n° UP-01101/00081

II - Beneficiário: Jornal de Brasília Comunicação Ltda

III - CNPJ: 13.846.483/0001-91

IV - Domicílio fiscal: Setor de Indústrias Gráficas, Quadra 01, Lote 635, Sala 103, SIG - Brasília/DF, CEP 70610-410

Art 2º - O Registro Especial é válido pelo prazo de 3 (três) anos, a partir da data de publicação do presente Ato Declaratório Executivo, renovável pelo mesmo período, conforme art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 24 de julho de 2018.

Art. 3° - O contribuinte está obrigado ao cumprimento da legislação tributária em vigor e alterações posteriores, envolvendo operações com o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, em especial dos requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009 e da Instrução Normativa RFB n° 1.817, de 24 de julho de 2018.

Art. 4° - O não cumprimento das obrigações tributárias de que trata a IN RFB n° 1.817/2018, estabelecidos para a concessão do presente registro poderá, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, ocasionar: a) o cancelamento do registro; b) a aplicação das penalidades previstas nos incisos I, II e § único, art. 17 da supracitada IN; c) poderá ser aplicado o regime especial de fiscalização previsto no art. 33 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, uma vez configurada hipótese de crime contra a ordem tributária prevista no art. 2º da Lei n° 8.137, de 1990.

Art. 5º - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

LUÍS CARLOS COJORIAN
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF04 Nº 2, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

Declara alfandegado o Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante - Governador Aluizio Alves, nos termos e condições normativos vigentes.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos arts. 14 e 15 da Portaria Coana nº 76, de 13 de maio de 2022, e à vista o que consta do Processo nº 13083.014693/2024-72; declara:

Art. 1º Fica alfandegado, até 11 de janeiro de 2054, observados os termos e condições da legislação aplicável, o Aeroporto Internacional do Rio Grande do Norte/São Gonçalo do Amarante - Governador Aluizio Alves, administrado pela CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE NATAL S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 51.337.979/0001-29, localizado à Av. Rui Pereira dos Santos, n° 3100, Município de SaÞo Gonçalo do Amarante, Estado do Rio Grande do Norte, posição georreferenciada -5.764685, -35.375289, com área total de 4.428.538 m², que compreende:

I - Recinto de Embarque Internacional de Passageiros, com área de 3.055 m²;

II - Recinto de Desembarque Internacional de Passageiros, com área de 2.811 m²;

III - Terminal de Carga Aérea - Teca, com área de 1.549 m²;

IV - Área Exclusiva da RFB, compreendendo escritório, sala no embarque e no Teca, e alojamento, com área total de 344 m².

Art. 2º O recinto alfandegado poderá, movimentar e armazenar cargas unitizadas, soltas ou frigorificadas, nas operações aduaneiras de:

I - entrada ou saída, atracação, estacionamento ou trânsito de veículo procedente do exterior, ou a ele destinado;

II - carga, descarga, transbordo, baldeação, redestinação, armazenagem ou passagem de mercadorias ou bens procedentes do exterior, ou a ele destinados;

III - despacho de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro;

IV - conclusão de trânsitos de exportação e embarque para o exterior;

V - despacho de importação;

VI - despacho de exportação;

VII - despacho aduaneiro de bagagem desacompanhada;

VIII - embarque, desembarque ou trânsito de viajantes e de seus bens, procedentes do exterior ou a ele destinados

Art. 3º Para utilização no SISCOMEX, fica atribuído o código 4.31.11.01 ao recinto, sob a jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Natal, que exercerá a fiscalização aduaneira de forma ininterrupta, podendo estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro.

Art. 4º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado.

Art. 5º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF04 nº 5, de 10 de junho de 2015.

Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo será publicado no Diário Oficial da União e entrará em vigor na data de sua publicação.

DARCI MENDES DE CARVALHO FILHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 13, DE 19 DE JANEIRO DE 2024

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped), a pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.375537/2023-08, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, com fulcro no artigo 2º, incisos III e IV, artigo 4º, § 1º, inciso II, alínea "b", artigo 5º e artigo 6º, caput e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica subcontratada para a prestação de serviços e navegação de apoio marítimo TRANSHIP TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA, CNPJ (matriz) nº 31.667.298/0001-11 e o estabelecimento de CNPJ nº 31.667.298/0006-26, até 18/10/2025, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.

Art. 2º A empresa contratante é Maersk Supply Service Apoio Marítimo Ltda., CNPJ nº 09.098.215/0001-61 e a operadora é Equinor Brasil Energia Ltda., CNPJ nº 04.028.583/0001-10.

Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MASTROIANI CÉSAR MACHADO DOS SANTOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 148, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.652790/2023-92 declara:

Art. 1º Habilitada a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 com suas alterações posteriores, nos exatos termos da Portaria SNTEP/Nº 2.523 de 17/08/2023 do Ministério de Minas e Energia.

Interessada : VENTOS DE SANTO CIRILO ENERGIAS RENOVÁVEIS SA

CNPJ : 14.675.902/0001-32

Nome do Projeto : SÃO CIRILO

CNO : 90.016.56422/73

Setor de Infraestrutura: Geração de Energia Eólica

Prazo estimado para execução: de janeiro de 2025 a março de 2026.

Art 2º. A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SONIA MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 149, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13032.526179/2023-08, declara:

Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica AGIS SISTEMAS ELETROMECÂNICOS LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 04.129.328/0001-63 e matrícula CEI da obra nº 90.014.82422/71.

Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos de geração de energia elétrica denominado UFV Vista Alegre VII (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.446, de 24.08.2021), aprovado pela Portaria nº 1653/SPE/MME, de 15.09.2022, do Ministério de Minas e Energia, localizado no Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais, com prazo estimado de execução da obra de 15.03.2024 a 15.01.2025 e estimativas de desoneração previstas na portaria e cuja pessoa jurídica titular do projeto é Vista Alegre V Energia SPE LTDA., CNPJ 37.409.541/0001-88, habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo DRF/MCR nº 224, de 02.12.2022 (publicado no DOU de 09.12.2022).

Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular ao REIDI, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Para a execução do projeto houve constituição de consórcio denominado "Agis Consórcio Solar Vista Alegre", CNPJ nº 49.856.930/0001-30.

Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 6, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

Inclusão no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro

O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA - SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 810, § 3º, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 e nas Portarias SRRF09 nº 839, de 28 de outubro de 2020 e ALF/CTA nº 03, de 12 de fevereiro de 2021, resolve:

Art. 1º Incluir no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros a seguinte pessoa física: MATHEUS EDUARDO RASBOLD FERNANDES, CPF 123.329.589-67, Processo nº 10906.011606/2024-14.

Art. 2º O Ajudante de Despachante Aduaneiro supramencionado deverá incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-ADUANA, para fins de efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros. O número de registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro corresponderá ao mesmo número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) na RFB, de acordo com a IN RFB nº 1.273, de 6 de junho de 2012.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da união.

RAPHAEL SCHEFFER CONTIN
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 152, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13032.526282/2023-40, declara:

Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica AGIS SISTEMAS ELETROMECÂNICOS LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 04.129.328/0001-63 e matrícula CEI da obra nº 90.014.82362/75.

Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos de geração de energia elétrica denominado UFV Vista Alegre VI (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.445, de 24.08.2021), aprovado pela Portaria nº 1654/SPE/MME, de 15.09.2022, do Ministério de Minas e Energia, localizado no Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais, com prazo estimado de execução da obra de 15.03.2024 a 15.01.2025 e estimativas de desoneração previstas na portaria e cuja pessoa jurídica titular do projeto é Vista Alegre IV Energia SPE LTDA., CNPJ 37.409.439/0001-82, habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo DRF/MCR nº 223, de 02.12.2022 (publicado no DOU de 09.12.2022).

Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular ao REIDI, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Para a execução do projeto houve constituição de consórcio denominado "Agis Consórcio Solar Vista Alegre", CNPJ nº 49.856.930/0001-30.

Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ANDRÉ LUIZ ALVES
PORTARIA Nº 70, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e considerando o constante do Art. 43, §1º, do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, resolve:

Prorrogar por 02 (dois) anos, a partir de 09 de fevereiro de 2024, o prazo de validade do Concurso Público para cargo de Professor da Carreira do Magistério Superior, objeto do Edital Nº 06, de 26 de dezembro de 2019, do Centro de Ciências Agrárias, Ambientais e Biológicas, Centro de Ciências da Saúde e Centro de Ciências Exatas e Tecnológicas, publicado no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2019, nº. 251, página 115, e o Edital de Retificação nº. 01 de 22/01/2020, publicado no DOU de 27/01/2020, nº. 18, página 65, e o Edital de Retificação nº 01 de 19/01/2020, publicado no DOU de 21/01/2021, nº. 14, página 59 e no sítio www.ufrb.edu.br/concursos, homologado pela Portaria de Homologação nº 62, de 07 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 09 de fevereiro de 2022, nº 28, Seção 1, Página 58.

GEORGINA GONÇALVES DOS SANTOS
PORTARIA Nº 22, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DO CAMPUS PIRAPORA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO NORTE DE MINAS GERAIS - IFNMG, RALPH JOSÉ NEVES DOS SANTOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria/Reitor nº 889, de 05 de novembro de 2020, publicada no DOU de 09/11/2020 e considerando o disposto no item 10.4 do Edital nº 09 de 31/01/2023, publicado no DOU de 01/02/2023, e o que consta no Processo nº 23395.000021/2023-39, resolve:

Art. 1º Prorrogar por 01 (um) ano, a contar de 09 de março de 2024, o prazo de validade do processo seletivo para contratação de Professor Substituto, objeto do Edital nº 09, publicado no DOU de 01/02/2023, homologado pelo Edital nº 26, publicado no DOU de 09/03/2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RALPH JOSÉ NEVES DOS SANTOS
ATOS DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada aos abaixo identificados, por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização:

Nº 983 - Processo 53516.000412/2024-81: HELIO MENDES DE ALMEIDA, CPF nº ***.065.569-**.

Nº 984 - Processo 53516.000414/2024-71: LUIS CARLOS BORGES DA MAIA, CPF nº ***.943.709-**.

Nº 1005 - Processo 53516.000415/2024-15: JEAN PAULO MONTEIRO, CPF nº ***.093.029-**.

Nº 1007 - Processo 53516.000410/2024-92: MARCIO FAUSTINO, CPF nº ***.073.169-**.

Nº 1009 - Processo 53516.000411/2024-37: PEDRO SOUZA, CPF nº ***.956.579-**.

Nº 1013 - Processo 53516.000422/2024-17: ALDISON RONSANI BURIN, CPF nº ***.368.439-**.

Nº 1014 - Processo 53516.000423/2024-61: ANGELITO SANTOS DA MOTTA, CPF nº ***.228.051-**.

Nº 1015 - Processo 53516.000424/2024-14: ASCENDINO LOPES, CPF nº ***.032.999-**.

Nº 1016 - Processo 53516.000445/2024-21: JOSE ALVINO OLIVEIRA DOS SANTOS, CPF nº ***.386.739-**.

Nº 1017 - Processo 53516.000446/2024-76: JOSE LUIZ FERREIRA, CPF nº ***.507.439-**.

Nº 1022 - Processo 53516.000416/2024-60: RENI ROBERTO SPIESS, CPF nº ***.489.729-**.

Nº 1023 - Processo 53516.000417/2024-12: FRANCISCO ALVES, CPF nº ***.193.579-**.

Nº 1024 - Processo 53516.000419/2024-01: JOAQUIM ALCIONEI DA SILVA, CPF nº ***.923.359-**.

Nº 1025 - Processo 53516.000420/2024-28: RONEI MAURICIO, CPF nº ***.411.479-**.

Nº 1027 - Processo 53516.000421/2024-72: RUBENS LUIS DOS SANTOS, CPF nº ***.685.149-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
PORTARIA Nº 292, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício da competência estabelecida no Regulamento Administrativo do Senado Federal, pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.017678/2023-70, com base no caput do artigo 86 da Lei nº 8.666/1993, no inciso VI do art. 2º da Lei nº 9.784/1999, no art. 100, inciso I e § 1º do ADG nº 9/2015, na forma da Portaria anexa, aplico à empresa FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA COMUNICAÇÃO - FUNDAC, inscrita no CNPJ- MF sob o nº 03.349.489/0001-08, com sede na Avenida da Liberdade 1000, Conjunto 1010, Liberdade, São Paulo/SP, CEP 01.502-001, penalidade de MULTA no valor de R$ 37.988,28 (trinta e sete mil, novecentos e oitenta e oito reais e vinte e oito centavos), cumulada com a pena de suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias, pelo inadimplemento da obrigação relativa ao pagamento de salários e demais verbas trabalhistas dos colaboradores, em descumprimento ao inciso I da Cláusula Segunda, do Contrato nº 67/2022.

WANDERLEY RABELO DA SILVA
DELIBERAÇÃO Nº 12, de 5 de fevereiro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.000916/2024-39, resolve:

Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2148-ANTAQ, em favor da empresa ANJOS DO MAR APOIOS MARÍTIMOS & PORTUÁRIOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 36.312.039/0001-91, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio portuário, utilizando exclusivamente embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP, com fulcro na Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016.

Art.2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.

Art. 2º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 13, de 5 de fevereiro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.001575/2024-19, resolve:

Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa THOR NAVEGAÇÃO MARÍTIMA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.440.498/0001-62, constante no Termo de Autorização nº 1.749-ANTAQ, de 13 de abril de 2020.

Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.

Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 10, de 5 de fevereiro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.022117/2023-32, resolve:

Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.888-ANTAQ, de 18 de agosto de 2021, de titularidade da empresa E F ALVES DE SOUZA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 15.469.350/0001-79, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º Termo Aditivo, em virtude de alteração da razão social.

Art. 2º Tornar sem efeito a Deliberação-SOG nº 7, publicada no Diário Oficial da União, em 23 de janeiro de 2024, Seção 1, página 58.

Art. 3º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.

Art. 4º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 9, de 5 de fevereiro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.017891/2023-21, resolve:

Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2147-ANTAQ, em favor da empresa GOLFINHO COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 31.217.854/0001-58, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de cabotagem, com fulcro na Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016.

Art.2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.

Art. 2º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 18, de 6 de fevereiro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.001714/2024-12, resolve:

Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa HIDRONAVE SOUTH AMERICAN LOGISTICS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.300.951/0001-01, constante no Termo de Autorização nº 643-ANTAQ, de 19 de abril de 2010.

Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.

Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.

RENILDO BARROS
ATO Nº 1.162, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 53520.000156/2024-63. Expede autorização à VICTOR HUGO DE CAMPOS, CPF nº ***.758.649-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente

ATO Nº 1.157, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 53520.000020/2024-53. Expede autorização à LUCIO ZENIR CORREA LEITE, CPF nº ***.182.689-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente

ATO Nº 1.158, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 53520.000076/2024-16. Expede autorização à SANDRO LEMOS FERNANDES, CPF nº ***.277.550-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente

ATO Nº 1.160, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 53520.000099/2024-12. Expede autorização à ANTONI JORGE DE BEM DE SOUZA, CPF nº ***.618.009-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente

ATO Nº 1.159, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 53520.000079/2024-41. Expede autorização à ANGELA MARIA LOPES, CPF nº ***.973.969-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente

ATO Nº 1.165, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 53520.000171/2024-10. Expede autorização à Rede VERTICAL DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ nº 73.387.698/0001-13, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente

ATO Nº 1.161, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 53520.000140/2024-51. Expede autorização à TIAGO FABRI FERREIRA, CPF nº ***.989.488-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
RESOLUÇÃO CM-CMED Nº 1, DE 30 DE MARÇO DE 2023

(Publicada no DOU nº 63-A, de 31 de março de 2023)

ANEXOS (*)

ANEXO I

PREÇOS FÁBRICA - PF
ANEXO II

PREÇOS MÁXIMOS AO CONSUMIDOR - PMC

PREÇOS MÁXIMOS AO CONSUMIDOR - PMC

LCCT

LISTA POSITIVA

LISTA NEGATIVA

LISTA NEUTRA

ALÍQUOTA DE ICMS

FATORES DE CONVERSÃO PF PARA PMC

0,0%

0,723358

0,745454

0,740214

12,0%

0,723358

0,748624

0,742604

17,0%

0,723358

0,750230

0,743812

17,5%

0,723358

0,750402

0,743942

18,0%

0,723358

0,750577

0,744072

19,0%

0,723358

0,750932

0,744339

19,5%

0,723358

0,751113

0,744475

20,0%

0,723358

0,751296

0,744613

20,5%

0,723358

0,751482

0,744753

21,0%

0,723358

0,751671

0,744894

22,0%

0,723358

0,752055

0,745183

O PMC será obtido pela divisão do PF pelos fatores

Republicado por incorreção no original, publicado no Diário Oficial da União nº 63-A, Edição de Extra, de 31 de março de 2023, Seção 1, pág. 1.
PORTARIA Nº 269, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023

O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício da competência estabelecida no inciso V do artigo 10 do Anexo V do Regulamento Administrativo do Senado Federal (RASF), consolidado pelo Ato da Comissão Diretora nº 14/2022, com fulcro nos artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021 c/c o item 16.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 061/2023 e o artigo 3º, inciso IV, c/c o art. 5º, parágrafo único, ambos do Ato da Diretoria-Geral nº 15/2022; e considerando o disposto no artigo 2º, parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 9.784/1999, e pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.015135/2023-18, aplico à empresa ALTRI CONSTRUTORA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 34.713.265/0001-59, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de 22 (vinte e dois) dias cumulada com multa no valor de R$ 2.159,97 (dois mil cento e cinquenta e nove reais e noventa e sete centavos, por não manter a proposta no curso da sessão do Pregão Eletrônico nº 061/2023, em transgressão ao que estabelece o item 16.3 do referido Edital.

WANDERLEY RABELO DA SILVA
PORTARIA CMED Nº 2, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

Divulga a lista de apresentações de medicamentos que serão inativadas no SAMMED por não apresentarem dados de comercialização nos últimos 5 (cinco) semestres reportados à CMED.

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS, no uso das competências que lhe conferem o art. 6º, inciso XII, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, c/c art. 7º, parágrafo único, inciso III, do Decreto nº 4.766, de 26 de julho de 2003, c/c art. 12, incisos XII e XIII, do Anexo da Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno da CMED), c/c art. 1º da Resolução CMED nº 2, de 23 de fevereiro de 2015, em obediência ao disposto no art. 2º, inciso I, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, de acordo com deliberação do Comitê Técnico-Executivo da CMED na ocasião da 1ª Reunião Ordinária de 2024, realizada nos dias 26 de janeiro e 1º de fevereiro de 2024, e

Considerando que o Sistema de Acompanhamento de Mercado de Medicamentos (Sammed) tem por objetivo viabilizar a adoção, implementação e coordenação de atividades relativas à regulação econômica do mercado de medicamentos, voltadas a promover a assistência farmacêutica à população, por meio de mecanismos que estimulem a oferta de medicamentos e a competitividade do setor; e

Considerando que muitos medicamentos que constam atualmente na lista de preços da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) não apresentaram dados de comercialização nos últimos relatórios enviados, causando falsa impressão de concorrência no mercado e dificultando os processos de compras públicas; resolve:

Art. 1º Fica divulgada, no sítio eletrônico da CMED, no Portal da ANVISA: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/legislacao/portarias, a lista de apresentações de medicamentos que serão inativadas no Sammed por não apresentarem dados de comercialização nos últimos 5 (cinco) semestres reportados à Secretaria-Executiva da CMED (2021, 2022 e 1º semestre/2023).

Art. 2º Para manter os preços de suas apresentações divulgados na Lista de Preços de Medicamentos da CMED, a empresa deverá comprovar comercialização durante o período ou apresentar justificava para a manutenção, em até 30 (trinta) dias a partir da vigência desta Portaria, por meio do Sistema de Acompanhamento do Mercado de Medicamentos (Sammed), através da opção "Solicitar alteração de empresa".

Art. 3º Uma vez inativada a apresentação no Sammed, a empresa que pretender voltar a comercializá-la deverá apresentar o competente Documento Informativo de Preço à CMED, nos termos da Resolução CMED nº 2, de 5 de março de 2004.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de março de 2024.

DANIELA MARRECO CERQUEIRA
ATO Nº 873, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

Processo: 53578.002472/2023-23. Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada a Aderbal Botelho Leite Filho, CPF nº ***.782.382-**, e torna sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Móvel Marítimo, tendo em vista o seu falecimento, conforme consulta na Receita Federal.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
RETIFICAÇÃO

No art.6º do anexo da Resolução nº 6.036, de 18 de janeiro de 2024, publicada no DOU nº 14, de 19 de janeiro de 2024, seção 1, pág 129 e 130.

Onde se lê:

Art. 6º.

SD

8,33%

<

SD < 9,14%

9,15%

<

SD < 9,96%

9,97%

<

SD < 10,78%

SD

>

10,79%

Leia-se:

Art. 6º.

SD

8,33%

<

SD < 9,63%

9,63%

<

SD < 10,10%

10,10%

<

SD < 10,68%

SD

>

10,68%
PORTARIA Nº 25, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício da competência estabelecida no inciso V do artigo 10 do Anexo V do Regulamento Administrativo do Senado Federal (RASF), consolidado pelo Ato da Comissão Diretora nº 14/2022, com fulcro nos artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021 c/c os artigos 3º, inciso V, e 5º, inciso I e parágrafo único, ambos do Ato da Diretoria-Geral nº 15/2022, o item 16.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 061/2023 e considerando o disposto no artigo 2º, parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 9.784/1999, bem assim pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.015136/2023-62, em sede de juízo de retratação, REFORMA os termos da Portaria nº 278, de 29 de novembro de 2023, para aplicar à empresa J.F. ALVES DE MORAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 46.538.607/0001-20, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 22 dias, cumulada com multa no valor de R$ 2.159,97 (dois mil, cento e cinquenta e nove reais e noventa e sete centavos), por não manter a proposta no curso da sessão do Pregão Eletrônico nº 061/2023, em transgressão ao que estabelece o item 10.1.6 do referido Edital.

WANDERLEY RABELO DA SILVA
PORTARIA PGR/MPU Nº 22, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 70 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Publicar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, com os valores estabelecidos no anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

ANEXO

34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2024

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS / OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL

R$1,00

MÊS

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL

JANEIRO

985.000.000

145.919.927

ATÉ FEVEREIRO

1.673.621.645

306.635.815

ATÉ MARÇO

2.314.929.521

467.351.703

ATÉ ABRIL

2.956.237.398

628.067.592

ATÉ MAIO

3.597.545.274

788.783.480

ATÉ JUNHO

4.238.853.151

949.499.369

ATÉ JULHO

4.880.161.027

1.110.215.257

ATÉ AGOSTO

5.521.468.904

1.270.931.145

ATÉ SETEMBRO

6.162.776.780

1.431.647.034

ATÉ OUTUBRO

6.804.084.657

1.592.362.922

ATÉ NOVEMBRO

7.445.392.533

1.753.078.811

ATÉ DEZEMBRO

7.455.392.533

1.913.794.699

Nota: Esta programação não contém créditos especiais reabertos, e poderá sofrer alterações em função de serviços extraordinários, férias, sentenças judiciais, despesas de exercícios anteriores, limitação de empenho ou créditos adicionais.
DECISÃO SUPAS Nº 63, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XI do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023, em cumprimento ao Mandado de Segurança nº 1112291-37.2023.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.223998/2023-32, e considerando o que consta no processo nº 50500.293682/2023-26, decide:

Art. 1º Emitir a Licença Operacional de nº 232 para a CS VIP LOGTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 38.478.982/0001-02.

Art. 2º Deferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela CS VIP LOGTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 38.478.982/0001-02, com a inclusão dos mercados a seguir em sua Licença Operacional de nº 232:

I - de APARECIDA DE GOIÂNIA (GO) para SACRAMENTO (MG), SÃO BERNARDO DO CAMPO (SP), SÃO CAETANO DO SUL (SP);

II - de ARAGUAINA (TO) para SÃO CAETANO DO SUL (SP), TRINDADE (GO), SACRAMENTO (MG), SÃO BERNARDO DO CAMPO (SP);

III - de COLINAS DO TOCANTINS (TO) para TRINDADE (GO), SACRAMENTO (MG), SÃO BERNARDO DO CAMPO (SP), SÃO CAETANO DO SUL (SP);

IV - de GOIÂNIA (GO) para SACRAMENTO (MG), SÃO CAETANO DO SUL (SP);

V - de GUARAI (TO), GURUPI (TO), ITUMBIARA (GO) E MIRANORTE (TO) para SACRAMENTO (MG), SÃO BERNARDO DO CAMPO (SP), SÃO CAETANO DO SUL (SP);

VI - de PALMEIRANTE (TO) para ANAPÓLIS (GO), GOIÂNIA (GO), UBERLÂNDIA (MG), UBERABA (MG), SÃO PAULO (SP), SÃO CAETANO DO SUL (SP);

VII - de PARAISO DO TOCANTINS (TO) para SACRAMENTO (MG), SÃO BERNARDO DO CAMPO (SP), SÃO CAETANO DO SUL (SP);

VIII - de SACRAMENTO (MG) para ANAPÓLIS (GO), SÃO PAULO (SP), SÃO CAETANO DO SUL (SP); e

IX - de para SÃO CAETANO DO SUL (SP) para UBERABA (MG), UBERLÂNDIA (MG).

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
DECISÃO SUPAS Nº 69, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XI do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento ao Agravo de Instrumento nº 1048805-93.2023.4.01.0000, processo administrativo nº 00424.005646/2024-88, e considerando o que consta no processo nº 50500.143346/2023-33, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela JAMJOY VIAÇÃO LTDA., CNPJ nº 02.190.197/0001-02, por inobservância ao disposto no art. 4º, caput, da Deliberação nº 134, de 21 de março de 2018, c/c o art. 1º, inciso V, da Deliberação nº 254, de 5 de maio de 2020.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
DECISÃO SUPAS Nº 70, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XI do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023, Mandado de Segurança nº 1120866-34.2023.4.01.3400, processo administrativo nº 0424.003470/2024-20, e considerando o que consta no processo nº 50500.297809/2023-86, decide:

Art. 1º Deferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela CS VIP LOGTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº CNPJ nº 38.478.982/0001-02, com a inclusão dos mercados a seguir em sua Licença Operacional - LOP de nº 232:

I - de ANÁPOLIS (GO) para GUARULHOS (SP), SÃO CAETANO DO SUL (SP), SÃO BERNARDO DO CAMPO (SP);

II - de APARECIDA DE GOIÂNIA (GO) para ARCEBURGO (MG), FRANCA (SP), GUARULHOS (SP), ITIRAPUA (SP), SÃO CAETANO DO SUL (SP), SÃO TOMAS DE AQUINO (MG);

III - de ARCEBURGO (MG) para ANÁPOLIS (GO), FRANCA (SP), GOIÂNIA (GO), ITIRAPUA (SP), ITUMBIARA (GO), MORRINHOS (GO), GUARULHOS (SP);

IV - de GOIÂNIA (GO) para SÃO BERNARDO DO CAMPO (SP), SÃO CAETANO DO SUL (SP);

V - de ITAMOGI (MG) para FRANCA (SP), ANÁPOLIS (GO), APARECIDA DE GOIÂNIA (GO), GOIÂNIA (GO), GUARULHOS (SP), ITIRAPUA (SP), MORRINHOS (GO), PIRENOPOLIS (GO), SÃO BERNARDO DO CAMPO (SP), SÃO PAULO (SP);

VI - de ITIRAPUA (SP) para ANÁPOLIS (GO), GOIÂNIA (GO), ITUMBIARA (GO), MORRINHOS (GO), UBERABA (MG), UBERLÂNDIA (MG);

VII - de MORRINHOS (GO) para FRANCA (SP), GUARULHOS (SP);

VIII - de PIRENOPOLIS (GO) para SÃO PAULO (SP), ARCEBURGO (MG), CAMPINAS (SP), FRANCA (SP), ITIRAPUA (SP), SÃO BERNARDO DO CAMPO (SP), SÃO CAETANO DO SUL (SP), SÃO TOMAS DE AQUINO (MG), UBERABA (MG), UBERLÂNDIA (MG);

IX - de SÃO CAETANO DO SUL (SP) para ITUMBIARA (GO), UBERABA (MG), UBERLÂNDIA (MG); e

X - de SÃO TOMAS DE AQUINO (MG) para ANÁPOLIS (GO), GOIÂNIA (GO), ITIRAPUA (SP), ITUMBIARA (GO), MORRINHOS (GO), SÃO PAULO (SP), GUARULHOS (SP), CAMPINAS (SP).

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL