EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27979/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES SAPE, 01.992.614/0001-60, MKB2G63, FRMEV02147312024, 606-82; TRANSPORTES SIFA LTDA, 10.391.384/0001-74, RLF6A14, FRMEV02247522024, 606-82; TRANSPORTES SUL LTDA, 26.997.525/0001-37, EVU3I70, FRMEV02070962024, 606-82; OIV7A36, FRMEV01875732024, 606-82; TRANSPORTES SANTOSPAGANI LTDA, 02.838.107/0001-39, RKX8F63, FRMEV02247572024, 606-82; RKX8F63, FRMEV02083362024, 606-82; RDZ2E71, FRMEV01604362024, 606-82; TRANSPORTES SANTOS E BRASIEL LTDA, 43.445.331/0001-48, GYN9J28, FRMEV02132932024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO OLIVEIRA DA SILVA LTDA, 16.779.850/0001-70, QJD7I86, FRMEV02154342024, 606-82; TRANSPORTES SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001-00, RXX9F90, FRMEV02077772024, 606-82; QJU9G90, FRMEV02129902024, 606-82; QJU7370, FRMEV01869572024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS TEIXEIRA VARAJAO LTDA, 61.464.178/0002-69, CPG2383, FRMEV02130682024, 606-82; TRANSPORTES SILVEIRA GOMES LTDA, 87.016.747/0004-69, BPQ3071, FRMEV01416992024, 606-82; FQI7893, FRMEV01899642024, 606-82; TRANSPORTES SULARROZ LTDA, 18.260.917/0001-90, RLL3I90, FRMEV01873212024, 606-82; TRANSPORTES SAO CRISTOVAO LTDA, 75.502.203/0001-85, EOJ9G22, FRMEV01777542024, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0004-06, GEA4A35, FRMEV01901092024, 606-82; BYJ7F86, FRMEV01895892024, 606-82; DMN1G45, FRMEV01917482024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração