EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27433/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DISTRIBUIDORA SORPAN LTDA, 05.745.995/0001-33, NDB5C68, EPSMA00357692024, 683-12; COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO - CNC, 07.957.149/0002-93, RKY8C68, EPSMA00357152024, 683-12; CIA DE CIMENTO ITAMBE, 76.630.573/0002-41, JBN2J58, EPSMA00360102024, 683-12; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0052-53, DSC4579, EPSMA00360232024, 683-11; ALISUL ALIMENTOS SA, 89.548.523/0042-59, RBI5F71, EPSMA00360772024, 683-12; IBRAP INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALUMINIO E PLASTICOS SA, 00.130.132/0001-38, RLO4C15, EPSMA00366982024, 683-11; COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0009-74, RJG8B85, EPSMA00375422024, 683-11; TRANSPORTES FRAMENTO LTDA, 00.766.315/0003-06, FJH6G02, EPSMA00374792024, 683-13; SUPERMERCADO GRG DE MAUA LTDA, 43.362.782/0001-11, LQF4G26, EPSMA00373022024, 683-13; LUIZ HARUO KIKUDOME, ***.413.508-**, RYZ6F81, EPSMA00374272024, 683-13; IMPORT FOODS TRANSPORTES LTDA, 28.183.088/0001-43, MJI3E07, EPSMA00376312024, 683-11; CONSUBE AGROPECUARIA LTDA, 71.337.976/0001-00, RND8E09, EPSMA00377222024, 683-12; ARCELORMITTAL GONVARRI BRASIL PRODUTOS SIDERURGICOS S/A, 02.235.994/0001-50, BDZ0G28, EPSMA00379272024, 683-12; TOYOTA DO BRASIL LTDA, 59.104.760/0003-53, EVD3668, EPSMA00382812024, 683-13; AGRO BRASIL LTDA, 29.684.954/0001-42, SFV8I06, EPSMA00378682024, 683-12; MATIAS SOLAR ENERGY LTDA, 26.557.134/0001-00, RDX5B40, EPSMA00383412024, 683-12; CKBR BEBIDAS LTDA, 04.176.513/0022-33, DTP5A22, EPSMA00387982024, 683-12; SCS - COMERCIAL E SERVICOS QUIMICOS LTDA, 01.625.195/0010-19, OVF1D47, EPSMA00388022024, 683-12; MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA, 31.009.644/0001-74, QCV2203, EPSMA00384332024, 683-12; NORTES TRANSPORTE COMERCIO E SERVICOS LTDA, 17.814.074/0001-64, RQO2B57, EPSMA00383732024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT