EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31781/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANS OTEMISTO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 15.763.540/0001-02, FUM2C51, FRMEP00222172024, 683-13; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, SYK9E01, FRMEP00222852024, 683-12; RONALDO PEREIRA CARVALHO, ***.189.748-**, ETU8C36, FRMEP00222282024, 683-11; RODOBELO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.910.203/0001-40, OOS2C30, FRMEP00221492024, 683-12; TRANSPORTADORA MOEDENSE LTDA, 07.350.243/0001-07, AVY7C88, FRMEP00222962024, 683-12; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, BWV3I56, FRMEP00222182024, 683-12; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, SVU3F33, FRMEP00222632024, 683-12; STD4E62, FRMEP00222992024, 683-12; MF TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 18.600.876/0001-34, PRE3F55, FRMEP00222932024, 683-12; MARCIO APARECIDO DOS SANTOS MANOEL, ***.848.678-**, ftv7c86, FRMEP00222782024, 683-13; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, RHZ2G79, FRMEP00223692024, 683-13; SDQ6D79, FRMEP00235872024, 683-12; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, QCV2146, FRMEP00222942024, 683-12; RAK8E21, FRMEP00223262024, 683-12; COOPERATIVA CENTRAL MINEIRA DE LATICINIOS LTDA, 42.942.235/0001-42, PVU4H24, FRMEP00222872024, 683-13; REINALDO ALEXANDRE TESTA, ***.215.119-**, MJZ4A20, FRMEP00220612024, 683-12; MACROPO TRANSPORTES LTDA, 05.251.648/0007-40, PLR4C69, FRMEP00226692024, 683-12; BRASIL TRUCK TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 15.351.447/0001-82, AIV5F58, FRMEP00221632024, 683-12; COMIX TRANSPORTES LTDA, 86.447.224/0001-61, RAB1036, FRMEP00222272024, 683-12; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0001-27, BDP1862, FRMEP00221732024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração