EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 28092/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ROMANO COMERCIO ATACADISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 11.496.657/0001-08, RLM0A80, EPSMA00422902024, 683-11; RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, 00.074.569/0048-65, MKG0H23, EPSMA00360132024, 683-12; SALUS COMERCIO DE PRODUTOS DE SAUDE E NUTRICAO ANIMAL S.A., 12.459.961/0001-48, FWG8C91, EPSMA00424262024, 683-12; RIOMARKET DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 11.624.355/0001-78, LKK6F78, EPSMA00317462024, 683-13; RIMO S.A -INDUSTRIA E COMERCIO, 32.430.993/0001-28, MQQ7B55, EPSMA00308142024, 683-13; REFINARIA DE MATARIPE S.A., 41.777.706/0001-41, RHF2D29, EPSMA00408492024, 683-11; ROTA DO SOL BRASIL LTDA, 01.126.097/0001-46, QWB6457, EPSMA00259142024, 683-12; SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, 16.628.281/0006-76, PAP7B49, EPSMA00315302024, 683-12; RONALDO DONA BERNABE, ***.395.027-**, MTY2998, EPSMA00384192024, 683-12; REFRATARIOS R3 INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA, 26.316.908/0001-00, RVF9B58, EPSMA00378692024, 683-12; RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, 00.074.569/0018-40, QRD1A28, EPSMA00424722024, 683-12; REVOLUCAO TRANSPORTES E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 42.439.665/0001-46, MQT6I51, EPSMA00383432024, 683-13; RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, 00.074.569/0039-74, RQS9A22, EPSMA00238432024, 683-13; RIBERMETALS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 11.484.382/0001-92, IYX5075, EPSMA00396662024, 683-12; RODONAVES LOCACAO DE VEICULOS LTDA., 04.435.738/0001-32, GHE2B33, EPSMA00377162024, 683-12; RENA WALACE CREMA, ***.676.497-**, MJA4I99, EPSMA00379232024, 683-11; REFISA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.786.838/0001-03, JCK2A46, EPSMA00294882024, 683-13; RHEA AGROFLORESTAL LTDA, 29.224.827/0001-60, OBA8380, EPSMA00241952024, 683-12; SANCHES & ALMEIDA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 41.578.612/0001-43, MIG3G04, EPSMA00307212024, 683-13; RUBISNEI APARECIDO ALEIXO, ***.428.699-**, QHG7A87, EPSMA00417012024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração