EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31177/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSTREM TRANSPORTES LTDA, 27.228.168/0001-05, RHQ0E19, FRMEV01488922024, 606-82; TRANSTRELL TRANSPORTES LTDA, 02.966.623/0001-49, MKJ4123, FRMEV01541382024, 606-82; MIJ1E93, FRMEV02001942024, 606-82; RLB0D42, FRMEV01973932024, 606-82; TRANSTRIANGULO TRANSPORTADORA LTDA, 07.414.900/0001-24, RVJ3J30, FRMEV01493142024, 606-82; RUR1G25, FRMEV01498702024, 606-82; PYW2304, FRMEV01559142024, 606-82; PYP8414, FRMEV01313492024, 606-82; QXM8766, FRMEV01949572024, 606-82; PYC4131, FRMEV01443792024, 606-82; TRANSTOM TURISMO LTDA, 25.166.594/0001-36, EWU1J08, FRMEV01441422024, 606-82; GSH6F80, FRMEV01789862024, 606-82; TRANSTOP TRANSPORTES DE LINS LTDA, 20.468.980/0001-69, EVO6C30, FRMEV01574922024, 606-82; TRANSTODON LTDA, 06.298.292/0001-77, ACX5I00, FRMEV01687132024, 606-82; TRANSTIM TRANSPORTADORA LIMITADA, 59.025.551/0001-52, EXR3I01, FRMEV01431142024, 606-82; TRANSTRIGO TRANSPORTES LTDA, 00.540.804/0001-83, FFW2348, FRMEV01646602024, 606-82; TRANSVALE TURISMO, FRETAMENTO E LOCACAO LTDA, 25.011.490/0001-52, FSB3A96, FRMEV01606272024, 606-82; FSB3A96, FRMEV01548742024, 606-82; TRANSTODOGAZ - LOCACAO E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 10.667.654/0001-27, GGA4I22, FRMEV01572832024, 606-82; TRANSTUR LOCADORA E TURISMO LTDA, 31.541.797/0001-68, GGJ0C98, FRMEV01464252024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração