EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24039/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CASSIO OSMAIR CARACINI FRUTAS, 06.296.907/0001-26, BYZ5867, EPSMA00363122024, 683-12; D.E.M.P TURISMO LTDA, 10.366.153/0001-00, PRT0927, EPSMA00329752024, 683-11; COMBRASIL ALIMENTOS S.A., 01.022.318/0007-21, SFP0H31, EPSMA00353292024, 683-12; COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/0017-71, AHU3J00, EPSMA00354132024, 683-12; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0269-30, SGB5J48, EPSMA00224002024, 683-12; ECO-FILL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 00.573.373/0001-51, FQN9H16, EPSMA00359212024, 683-12; DR MINERACAO E TRANSPORTES LTDA, 12.126.993/0002-02, QQO9632, EPSMA00345402024, 683-12; COMERCIAL SAO MIGUEL TRANSPORTES LTDA, 37.608.278/0001-56, AYG9C64, EPSMA00342552024, 683-12; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0049-00, RHI9G39, EPSMA00225592024, 683-13; DUAL DUARTE ALBUQUERQUE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, 24.542.953/0011-11, OXA6A94, EPSMA00363812024, 683-12; CHT GROUP INSUMOS AGRICOLAS COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, 42.101.140/0001-04, OLS2157, EPSMA00332042024, 683-12; CEOLIN & CIA LTDA, 89.889.687/0001-71, QQI5519, EPSMA00205352024, 683-12; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0001-25, STN9A99, EPSMA00278062024, 683-13; SSS8A86, EPSMA00277342024, 683-11; COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0033-02, RXT4F38, EPSMA00276282024, 683-12; COLETIVO TRANSPENHA LTDA, 01.974.974/0001-39, RDZ6D64, EPSMA00277582024, 683-11; DIAMANTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 79.456.943/0001-83, GAM7B58, EPSMA00282542024, 683-12; CAMOLESI TRANSPORTE TURISTICO LTDA, 07.892.905/0001-62, AWC3A50, EPSMA00281172024, 683-11; COMPANHIA DE CIMENTO CAMPEAO ALVORADA - CCA, 21.109.697/0002-94, OLC9A92, EPSMA00284172024, 683-12; CARLOS APARECIDO DUTRA DE JESUS, ***.460.701-**, PAY9J74, EPSMA00287482024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração