RESOLUÇÃO DC/SUDENE Nº 916, DE 29 DE julho DE 2024

Dispõe sobre a não aprovação do financiamento, com recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do projeto de titularidade da Sociedade Empresarial Bom Jardim Energia Solar 2 SPE S.A, que objetiva a implantação de um parque solar fotovoltaico de geração de energia no município de Icó/CE.

A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 11, incisos III e V, da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, pelo artigo 6º, caput, incisos III e V, e parágrafo único, do Anexo I ao Decreto n. 11.056/2022, pelos artigos 6º, incisos III e V, 7º, e 8º da Resolução DC/SUDENE n. 271/2017 e pelos artigos 3º, caput e §§ 4º e 5º, 4º da Medida Provisória n. 2.156-5/2001 e 11, caput, 21, caput e § 2º, 22, caput e §§ 3º e 4º, do Decreto n. 7.838/2012 - Regulamento do FDNE.

CONSIDERANDO a Deliberação tomada em sua 509ª Reunião, ocorrida em 20 de março de 2024;

CONSIDERANDO a Resolução DC/SUDENE nº 834, de 15 de dezembro de 2023;

CONSIDERANDO a Resolução DC/SUDENE nº 835, de 15 de dezembro de 2023;

CONSIDERANDO a Ata da 509ª Reunião de Diretoria Colegiada, de 20 de março de 2024;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 59336.000977/2023-82 resolve:

Art. 1º Não aprovar a participação do FDNE no Projeto de titularidade da Sociedade Empresarial Bom Jardim Energia Solar 2 SPE S.A., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 46.949.132/0001-65, que objetiva a implantação de um parque solar fotovoltaico de geração de energia elétrica no município de Icó/CE, no valor de até R$ 108.265.000,00 (cento e oito milhões duzentos e sessenta e cinco mil reais).

Art. 2º Indicar que o Empreendimento se integra aos objetivos de promoção do desenvolvimento includente e sustentável e enquadra-se nas diretrizes e prioridades espaciais e setoriais para a aplicação dos recursos do Fundo, conforme Resolução CONDEL/SUDENE nº 175, de 03 de janeiro de 2024 e que o pleito pode ser reapresentado.

Art. 3º Determinar a publicação desta Resolução no Diário Oficial da União e no endereço eletrônico da Sudene.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANILO JORGE DE BARROS CABRAL

Superintendente

HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE

Diretor de Gestão de Fundos, Incentivos e de Atração de Investimentos

ÁLVARO SILVA RIBEIRO

Diretor de Planejamento e Articulação de Políticas

JOSÉ LINDOSO DE ALBUQUERQUE FILHO

Diretor de Administração

RESOLUÇÃO DC/SUDENE Nº 917, DE 29 DE julho DE 2024

Dispõe sobre a não aprovação do financiamento, com recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do projeto de titularidade da Sociedade Empresarial Bom Jardim Energia Solar 5 SPE S.A, que objetiva a implantação de um parque solar fotovoltaico de geração de energia no município de Icó/CE.

A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 11, incisos III e V, da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, pelo artigo 6º, caput, incisos III e V, e parágrafo único, do Anexo I ao Decreto n. 11.056/2022, pelos artigos 6º, incisos III e V, 7º, e 8º da Resolução DC/SUDENE n. 271/2017 e pelos artigos 3º, caput e §§ 4º e 5º, 4º da Medida Provisória n. 2.156-5/2001 e 11, caput, 21, caput e § 2º, 22, caput e §§ 3º e 4º, do Decreto n. 7.838/2012 - Regulamento do FDNE.

CONSIDERANDO a Deliberação tomada em sua 509ª Reunião, ocorrida em 20 de março de 2024;

CONSIDERANDO a Resolução DC/SUDENE nº 834, de 15 de dezembro de 2023;

CONSIDERANDO a Resolução DC/SUDENE nº 835, de 15 de dezembro de 2023;

CONSIDERANDO a Ata da 509ª Reunião de Diretoria Colegiada, de 20 de março de 2024;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 59336.001011/2023-62 resolve:

Art. 1º Não aprovar a participação do FDNE no Projeto de titularidade da Sociedade Empresarial Bom Jardim Energia Solar 5 SPE S.A., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 47.190.837/0001-04, que objetiva a implantação de um parque solar fotovoltaico de geração de energia elétrica no município de Icó/CE, no valor de até R$ 108.265.000,00 (cento e oito milhões duzentos e sessenta e cinco mil reais).

Art. 2º Indicar que o Empreendimento se integra aos objetivos de promoção do desenvolvimento includente e sustentável e enquadra-se nas diretrizes e prioridades espaciais e setoriais para a aplicação dos recursos do Fundo, conforme Resolução CONDEL/SUDENE nº 175, de 03 de janeiro de 2024 e que o pleito pode ser reapresentado.

Art. 3º Determinar a publicação desta Resolução no Diário Oficial da União e no endereço eletrônico da Sudene.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANILO JORGE DE BARROS CABRAL

Superintendente

HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE

Diretor de Gestão de Fundos, Incentivos e de Atração de Investimentos

ÁLVARO SILVA RIBEIRO

Diretor de Planejamento e Articulação de Políticas

JOSÉ LINDOSO DE ALBUQUERQUE FILHO

Diretor de Administração