EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26392/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VIACAO UNIAO SANTA CRUZ LTDA, 95.424.735/0001-59, IYN5892, EPSMA00043002024, 683-13; IYN5894, EPSMA00164952024, 683-13; IYN5906, EPSMA00702182023, 683-11; IYN3E35, EPSMA00761482023, 683-11; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, FQK0G78, EPSMA00301782024, 683-11; GDR5E73, EPSMA00299682024, 683-11; VIACAO MIMO LTDA, 01.274.689/0010-04, GJY9I25, EPSMA00038472024, 683-11; GJY9I25, EPSMA00042822024, 683-11; VIACAO PACANHA LTDA, 39.372.883/0001-04, MRU2G22, EPSMA00588502023, 683-11; VIBRA AGROINDUSTRIAL S/A, 93.586.303/0023-24, JCT0E40, EPSMA00741292023, 683-12; VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA, 60.829.264/0002-65, PKL6453, EPSMA00010432024, 683-13; JSP6791, EPSMA00007722024, 683-11; PKL5956, EPSMA00009942024, 683-11; VIACAO SAO CRISTOVAO LIMITADA., 20.146.015/0001-70, SIH1F67, EPSMA00844872023, 683-11; SIF5C46, EPSMA00327042024, 683-11; SIH1F67, EPSMA00822492023, 683-11; VIACAO TRES PONTOES LTDA, 10.563.894/0001-81, CDA1C23, EPSMA00860102023, 683-11; VIACAO SANTA CRUZ LTDA., 52.771.516/0062-55, GDR2D97, EPSMA00016292024, 683-11; VIACAO PIRACICABANA S.A., 54.360.623/0001-02, ENU7986, EPSMA00712662023, 683-11; EHP5199, EPSMA00712672023, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT