EDITAL Nº 31/2024 - CRPS/MPS, DE 27 DE JUNHO DE 2024

O Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4°, § único, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022, alterada pela Portaria MPS nº 2.393, de 5 de julho de 2023 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e art. 3º da Portaria Ministerial MF nº 409, de 20/09/2018, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos dos recursos apresentados pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2018, com vigência em 2019 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o art. 3º da citada Portaria Ministerial, com acesso restrito à empresa.

Nos termos do § 1º do art. 4º da Portaria Ministerial MF nº 409/2018, a decisão exarada em segunda instância administrativa pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social- CRPS/MPS, possui caráter terminativo.

Brasília-DF, 27 de junho de 2024.

EVANDRO DINIZ COTTA

Anexo I

Ordem

Vigência

Instância

CNPJ Raiz

CNPJ

Protocolo

Autoridade

Decisão do Analista

1

2019

Administrativo 2ª instância

2.693.750

02.693.750/0001-11

10132.105948/2018-46

CRPS

Deferimento Parcial

2

2019

Administrativo 2ª instância

2.693.750

02.693.750/0021-65

10132.106038/2018-81

CRPS

Indeferimento Total

3

2019

Administrativo 2ª instância

2.693.750

02.693.750/0029-12

10132.106033/2018-58

CRPS

Indeferimento Total

4

2019

Administrativo 2ª instância

16.701.716

16.701.716/0001-56

10132.107947/2018-36

CRPS

Indeferimento Total

5

2019

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/0489-57

10132.101272/2018-11

CRPS

Indeferimento Total

6

2019

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/0881-50

10132.101355/2018-19

CRPS

Indeferimento Total

7

2019

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/0882-31

10132.104916/2018-23

CRPS

Indeferimento Total

8

2019

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/0883-12

10132.104913/2018-90

CRPS

Indeferimento Total

9

2019

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1119-00

10132.101418/2018-29

CRPS

Indeferimento Total

10

2019

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1302-97

10132.101472/2018-74

CRPS

Indeferimento Total

11

2019

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1299-57

10132.101471/2018-20

CRPS

Indeferimento Total

12

2019

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1298-76

10132.104926/2018-69

CRPS

Indeferimento Total

13

2019

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1294-42

10132.101469/2018-51

CRPS

Indeferimento Total

14

2019

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1272-37

10132.101457/2018-26

CRPS

Indeferimento Total

15

2019

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1270-75

10132.101456/2018-81

CRPS

Indeferimento Total

16

2019

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1265-08

10132.101455/2018-37

CRPS

Indeferimento Total

17

2019

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1263-46

10132.101454/2018-92

CRPS

Indeferimento Total

18

2019

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1262-65

10132.104925/2018-14

CRPS

Indeferimento Total

19

2019

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1259-60

10132.104920/2018-91

CRPS

Indeferimento Total

20

2019

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1164-64

10132.104959/2018-17

CRPS

Indeferimento Total

21

2019

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1132-87

10132.101419/2018-73

CRPS

Indeferimento Total

22

2019

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1131-04

10132.104942/2018-51

CRPS

Indeferimento Total

23

2019

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1128-09

10132.104936/2018-02

CRPS

Indeferimento Total

24

2019

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1125-58

10132.104930/2018-27

CRPS

Indeferimento Total

25

2019

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1124-77

10132.104923/2018-25

CRPS

Indeferimento Total

26

2019

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1463-71

10132.101522/2018-13

CRPS

Indeferimento Total

27

2019

Administrativo 2ª instância

17.428.731

17.428.731/0007-20

10132.106640/2018-18

CRPS

Indeferimento Total

28

2019

Administrativo 2ª instância

17.428.731

17.428.731/0031-50

10132.106643/2018-51

CRPS

Indeferimento Total

29

2019

Administrativo 2ª instância

17.428.731

17.428.731/0051-02

10132.106645/2018-41

CRPS

Indeferimento Total

30

2019

Administrativo 2ª instância

74.224.163

74.224.163/0031-00

10132.106637/2018-02

CRPS

Indeferimento Total

31

2019

Administrativo 2ª instância

74.224.163

74.224.163/0004-37

10132.106635/2018-13

CRPS

Indeferimento Total

32

2019

Administrativo 2ª instância

74.224.163

74.224.163/0022-19

10132.106636/2018-50

CRPS

Indeferimento Total

33

2019

Administrativo 2ª instância

7.616.290

07.616.290/0001-41

10132.106633/2018-16

CRPS

Indeferimento Total

34

2019

Administrativo 2ª instância

11.137.051

11.137.051/0125-16

10132.105981/2018-76

CRPS

Indeferimento Total

35

2019

Administrativo 2ª instância

11.137.051

11.137.051/0215-07

10132.105984/2018-18

CRPS

Indeferimento Total

36

2019

Administrativo 2ª instância

7.125.953

07.125.953/0001-25

10132.104948/2018-29

CRPS

Indeferimento Total

37

2019

Administrativo 2ª instância

3.094.629

03.094.629/0017-01

10132.106009/2018-19

CRPS

Indeferimento Total

38

2019

Administrativo 2ª instância

20.985.558

20.985.558/0001-80

10132.105446/2018-15

CRPS

Indeferimento Total

39

2019

Administrativo 2ª instância

33.035.130

33.035.130/0001-19

10132.105451/2018-28

CRPS

Indeferimento Total

40

2019

Administrativo 2ª instância

60.476.884

60.476.884/0002-68

10132.105454/2018-61

CRPS

Indeferimento Total

41

2019

Administrativo 2ª instância

60.476.884

60.476.884/0033-64

10132.105457/2018-03

CRPS

Indeferimento Total

42

2019

Administrativo 2ª instância

59.476.770

59.476.770/0001-58

10132.103791/2018-14

CRPS

Indeferimento Total

43

2019

Administrativo 2ª instância

8.402.943

08.402.943/0018-09

10132.103504/2018-76

CRPS

Indeferimento Total

44

2019

Administrativo 2ª instância

4.275.114

04.275.114/0001-03

10132.106746/2018-11

CRPS

Indeferimento Total

45

2019

Administrativo 2ª instância

1.838.723

01.838.723/0339-98

10132.106708/2018-69

CRPS

Indeferimento Total

46

2019

Administrativo 2ª instância

1.838.723

01.838.723/0394-14

10132.106833/2018-79

CRPS

Indeferimento Total

47

2019

Administrativo 2ª instância

87.020.517

87.020.517/0001-20

10132.105851/2018-33

CRPS

Deferimento Parcial

48

2019

Administrativo 2ª instância

83.740.456

83.740.456/0004-68

10132.104957/2018-10

CRPS

Indeferimento Total

49

2019

Administrativo 2ª instância

2.012.862

02.012.862/0001-60

10132.104255/2018-36

CRPS

Indeferimento Total

50

2019

Administrativo 2ª instância

2.012.862

02.012.862/0009-17

10132.104258/2018-70

CRPS

Indeferimento Total

51

2019

Administrativo 2ª instância

2.012.862

02.012.862/0024-56

10132.104268/2018-13

CRPS

Indeferimento Total

52

2019

Administrativo 2ª instância

22.399.174

22.399.174/0001-01

10132.104778/2018-82

CRPS

Indeferimento Total

53

2019

Administrativo 2ª instância

2.012.862

02.012.862/0219-14

10132.104373/2018-44

CRPS

Indeferimento Total

54

2019

Administrativo 2ª instância

7.234.453

07.234.453/0013-65

10132.106537/2018-78

CRPS

Indeferimento Total

55

2019

Administrativo 2ª instância

7.234.453

07.234.453/0005-55

10132.106534/2018-34

CRPS

Indeferimento Total

56

2019

Administrativo 2ª instância

5.054.878

05.054.878/0009-80

10132.107984/2018-44

CRPS

Deferimento Total