ATA Nº 22, DE 25 DE JUNHO DE 2024

(Sessão Ordinária da 2ª Câmara)

Presidente: Ministro Vital do Rêgo

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos Santos

Às 10 horas e 30 minutos, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Segunda Câmara, com a presença do Ministro Augusto Nardes; do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, convocado para substituir o Ministro Antônio Anastasia; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

Ausentes os Ministros Aroldo Cedraz, com causa justificada, e Antônio Anastasia, em missão oficial.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Segunda Câmara homologou a ata nº 21, referente à sessão realizada em 18 de junho de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-002.838/2023-0, TC-004.949/2022-6, TC-005.041/2016-3, TC-007.130/2023-6, TC-009.331/2024-7, TC-010.575/2020-0, TC-010.769/2024-2, TC-010.869/2024-7, TC-010.926/2024-0, TC-010.963/2024-3, TC-011.050/2024-1, TC-011.183/2024-1, TC-011.923/2024-5, TC-012.123/2024-2, TC-012.360/2018-0, TC-013.708/2024-4, TC-014.285/2024-0, TC-015.048/2015-2, TC-019.103/2022-0, TC-028.342/2020-8, TC-035.047/2015-1 e TC-037.185/2021-7, cujo Relator é o Ministro Aroldo Cedraz; e

- TC-033.148/2014-7, de relatoria do Ministro Vital do Rêgo.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Segunda Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 3820 a 3960.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Segunda Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 3798 a 3819, incluídos no Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo TC-033.161/2020-8, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, a Dra. Ana Tereza Basílio não compareceu para produzir sustentação oral em nome de Paulo César de Castro. Acórdão nº 3819.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 3798/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.592/2022-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Alexandre de Moraes Hissa (034.199.574-67); Cleudo José dos Santos Silva (256.441.574-15); Di Lucca Impressos Ltda. (11.969.268/0001-52); Ednaldo F de Oliveira - ME (22.740.972/0001-55); Ednaldo Ferreira de Oliveira (212.527.184-20); Ednaldo S de Melo - ME (21.630.467/0001-95); Ednaldo Silva de Melo (073.511.454-40); Iane Raquel Bezerra Barbosa (011.634.944-10); Iane Raquel Bezerra Barbosa - ME (18.882.042/0001-69); J G de Magalhães Cavalcanti e Cia Ltda. (17.363.784/0001-15); Jailson P da Silva Filho - Eireli (11.566.666/0001-28); Jailson Pereira da Silva Filho (070.906.604-00); Jeferson Pereira de Oliveira (047.567.004-38); Jeferson Pereira de Oliveira - ME (08.600.382/0001-04); José Gilberto de Magalhães Cavalcanti (920.464.014-68); José Hélio Oliveira de Lima - ME (04.881.242/0001-92); José Hélio Oliveira de Lima (611.413.564-49); Liliane Dias de Carvalho (120.394.014-90); Liliane Dias de Carvalho - ME (23.435.709/0001-15); Log Comercio Varejista de Materiais de Construções Ltda (05.504.594/0001-91); Top Gráfica Impressos Ltda (05.636.762/0001-00).

4. Unidade Jurisdicionada: Banco do Nordeste do Brasil S/A.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A (BNB), em decorrência de desfalque, alcance, desvio ou desaparecimento de dinheiro, bens ou valores públicos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, em:

9.1. considerar revéis os responsáveis Alexandre de Moraes Hissa; Cleudo José dos Santos Silva; Di Lucca Impressos Ltda.; Ednaldo F de Oliveira - ME; Ednaldo Ferreira de Oliveira; Ednaldo S de Melo - ME; Ednaldo Silva de Melo; Iane Raquel Bezerra Barbosa; Iane Raquel Bezerra Barbosa - ME; J G de Magalhães Cavalcanti e Cia Ltda.; Jailson P da Silva Filho - Eireli; Jailson Pereira da Silva Filho; Jeferson Pereira de Oliveira; Jeferson Pereira de Oliveira - ME; José Gilberto de Magalhães Cavalcanti; José Hélio Oliveira de Lima - ME; José Hélio Oliveira de Lima; Liliane Dias de Carvalho; Liliane Dias de Carvalho - ME; Log Comercio Varejista de Materiais de Construções Ltda; e Top Gráfica Impressos Ltda., para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas de Alexandre de Moraes Hissa; Cleudo José dos Santos Silva; Di Lucca Impressos Ltda.; Ednaldo F de Oliveira - ME; Ednaldo Ferreira de Oliveira; Ednaldo S de Melo - ME; Ednaldo Silva de Melo; Iane Raquel Bezerra Barbosa; Iane Raquel Bezerra Barbosa - ME; J G de Magalhães Cavalcanti e Cia Ltda.; Jailson P da Silva Filho - Eireli; Jailson Pereira da Silva Filho; Jeferson Pereira de Oliveira; Jeferson Pereira de Oliveira - ME; José Gilberto de Magalhães Cavalcanti; José Hélio Oliveira de Lima - ME; José Hélio Oliveira de Lima; Liliane Dias de Carvalho; Liliane Dias de Carvalho - ME; Log Comercio Varejista de Materiais de Construções Ltda; e Top Gráfica Impressos Ltda., condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Banco do Nordeste do Brasil S/A, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei,c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

9.2.1. Débitos relacionados a Alexandre de Moraes Hissa, em solidariedade com Cleudo José dos Santos Silva e Di Lucca Impressos Ltda.:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

13/8/2015

553.250,00

Débito

6/11/2015

8.874,47

Crédito

6/2/2016

9.612,74

Crédito

6/5/2016

9.401,69

Crédito

6/8/2016

9.612,73

Crédito

6/11/2016

9.612,73

Crédito

6/2/2017

9.612,74

Crédito

6/5/2017

9.296,19

Crédito

6/8/2017

9.612,73

Crédito

6/9/2017

14.743,41

Crédito

6/10/2017

14.574,42

Crédito

6/11/2017

14.609,36

Crédito

6/12/2017

14.444,70

Crédito

6/1/2018

14.475,29

Crédito

6/2/2018

14.408,26

Crédito

12/3/2018

14.067,96

Crédito

6/4/2018

14.290,55

Crédito

6/5/2018

14.120,87

Crédito

6/6/2018

14.140,16

Crédito

5/7/2018

13.990,69

Crédito

6/8/2018

14.060,09

Crédito

6/9/2018

13.939,06

Crédito

6/10/2018

13.796,11

Crédito

6/11/2018

13.805,01

Crédito

6/12/2018

13.666,39

Crédito

6/1/2019

13.670,96

Crédito

6/2/2019

13.603,92

Crédito

6/3/2019

13.341,70

Crédito

6/4/2019

13.469,87

Crédito

6/5/2019

13.342,10

Crédito

6/6/2019

13.335,81

Crédito

6/7/2019

13.212,38

Crédito

6/8/2019

13.201,76

Crédito

6/9/2019

13.134,72

Crédito

6/10/2019

13.017,80

Crédito

6/11/2019

13.000,67

Crédito

6/12/2019

12.888,08

Crédito

6/1/2020

12.866,61

Crédito

6/2/2020

12.799,58

Crédito

6/3/2020

12.654,47

Crédito

6/5/2020

47,60

Crédito

29/5/2020

1.930,00

Crédito

3/7/2020

0,47

Crédito

13/7/2020

930,00

Crédito

11/11/2020

10.326,50

Crédito

9.2.2. Débitos relacionados a Alexandre de Moraes Hissa, em solidariedade com Cleudo Jose dos Santos Silva, Di Lucca Impressos Ltda, Jeferson Pereira de Oliveira, Jeferson Pereira de Oliveira - ME, Log Comércio Varejista de Materiais de Construções Ltda. e Top Gráfica Impressos Ltda:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

28/12/2018

834.300,00

Débito

15/3/2019

5.294,14

Crédito

15/6/2019

16.861,00

Crédito

15/7/2019

16.526,75

Crédito

15/8/2019

16.290,80

Crédito

15/9/2019

17.690,19

Crédito

15/10/2019

16.984,20

Crédito

15/11/2019

15.856,61

Crédito

15/12/2019

16.817,74

Crédito

15/1/2020

19.832,88

Crédito

15/2/2020

24.481,54

Crédito

15/3/2020

17.459,03

Crédito

17/4/2020

18.242,95

Crédito

25/5/2020

16.872,17

Crédito

2/7/2020

7.376,45

Crédito

9.2.3. Débitos relacionados ao responsável Alexandre de Moraes Hissa, em solidariedade com Cleudo José dos Santos Silva, Log Comércio Varejista de Materiais de Construções Ltda. e Top Gráfica Impressos Ltda.:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

4/10/2018

652.000,00

Débito

15/1/2019

5.678,64

Crédito

15/4/2019

7.882,05

Crédito

15/7/2019

11.702,24

Crédito

15/10/2019

3.852,19

Crédito

15/1/2020

5.469,16

Crédito

15/11/2020

2.486,80

Crédito

13/12/2018

240.000,00

Débito

15/12/2018

135,84

Crédito

15/2/2019

861,40

Crédito

15/3/2019

1.332,20

Crédito

15/4/2019

1.724,39

Crédito

15/4/2019

8.931,28

Crédito

15/5/2019

9.090,96

Crédito

15/5/2019

2.585,23

Crédito

15/6/2019

2.055,03

Crédito

15/6/2019

9.090,96

Crédito

15/7/2019

711,60

Crédito

15/7/2019

9.090,96

Crédito

15/8/2019

443,74

Crédito

15/8/2019

9.090,96

Crédito

15/9/2019

869,70

Crédito

15/9/2019

9.090,96

Crédito

15/10/2019

625,13

Crédito

15/10/2019

9.090,97

Crédito

15/11/2019

279,46

Crédito

15/11/2019

9.090,96

Crédito

15/12/2019

540,40

Crédito

15/12/2019

9.090,97

Crédito

15/1/2020

1.414,56

Crédito

15/1/2020

9.090,97

Crédito

15/2/2020

2.739,36

Crédito

15/2/2020

9.090,96

Crédito

15/3/2020

668,25

Crédito

15/3/2020

9.090,97

Crédito

19/5/2020

1.243,75

Crédito

19/5/2020

10,37

Crédito

19/5/2020

133,81

Crédito

19/5/2020

5.302,66

Crédito

2/6/2020

4,98

Crédito

2/6/2020

58,60

Crédito

2/6/2020

2.866,42

Crédito

13/7/2020

18,15

Crédito

13/7/2020

20,00

Crédito

13/7/2020

961,85

Crédito

9.2.4. Débitos relacionados ao responsável Alexandre de Moraes Hissa, em solidariedade com Ednaldo F de Oliveira - ME, Ednaldo Ferreira de Oliveira, Jeferson Pereira de Oliveira, Jeferson Pereira de Oliveira - ME, José Hélio Oliveira de Lima, José Hélio Oliveira de Lima - ME, Liliane Dias de Carvalho e Liliane Dias de Carvalho - ME:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

20/8/2015

330.000,00

Débito

28/9/2015

9.416,46

Crédito

11/11/2015

737,88

Crédito

13/11/2015

2.053,66

Crédito

18/2/2016

6.742,64

Crédito

13/5/2016

5.488,93

Crédito

13/8/2016

5.612,13

Crédito

17/11/2016

246,70

Crédito

19/12/2016

6.551,22

Crédito

26/6/2017

13.534,50

Crédito

13/8/2017

17,96

Crédito

18/10/2018

11,36

Crédito

6/10/2016

275.837,82

Débito

27/12/2016

5.359,49

Crédito

25/1/2017

4.608,77

Crédito

27/1/2017

4.000,59

Crédito

6/3/2017

4.001,70

Crédito

29/3/2017

3.611,42

Crédito

6/10/2016

30.735,51

Débito

9.2.5. Débitos relacionados a Alexandre de Moraes Hissa, em solidariedade com Ednaldo Ferreira de Oliveira, Ednaldo S de Melo - ME, Ednaldo Silva de Melo, Iane Raquel Bezerra Barbosa, Iane Raquel Bezerra Barbosa - ME, Jeferson Pereira de Oliveira, Jeferson Pereira de Oliveira - ME, José Hélio Oliveira de Lima, José Hélio Oliveira de Lima - ME, Liliane Dias de Carvalho e Liliane Dias de Carvalho - ME:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

18/1/2016

398.300,01

Débito

28/3/2016

5.252,81

Crédito

28/6/2016

6.920,47

Crédito

28/9/2016

6.920,47

Crédito

27/12/2016

6.844,50

Crédito

8/2/2017

9.576,16

Crédito

6/3/2017

9.518,15

Crédito

30/3/2017

9.201,62

Crédito

26/6/2017

6.300,00

Crédito

8/6/2016

29.600,00

Débito

1/7/2016

457,33

Crédito

1/8/2016

618,06

Crédito

1/9/2016

618,06

Crédito

1/10/2016

597,92

Crédito

1/11/2016

618,06

Crédito

1/12/2016

597,92

Crédito

1/1/2017

1.604,72

Crédito

8/2/2017

1.597,31

Crédito

6/3/2017

1.513,42

Crédito

6/4/2017

1.550,47

Crédito

26/6/2017

3.121,83

Crédito

1/7/2017

58,17

Crédito

8/6/2016

266.400,00

Débito

1/7/2016

2.143,55

Crédito

1/8/2016

2.893,88

Crédito

1/9/2016

2.893,88

Crédito

1/10/2016

2.799,95

Crédito

1/11/2016

2.893,88

Crédito

1/12/2016

2.799,95

Crédito

1/1/2017

9.219,17

Crédito

1/2/2017

3.168,50

Crédito

10/2/2017

12.462,48

Crédito

6/3/2017

12.009,00

Crédito

6/4/2017

12.209,13

Crédito

26/6/2017

6.300,00

Crédito

9.2.6. Débitos relacionados a Alexandre de Moraes Hissa, em solidariedade com J G de Magalhães Cavalcanti e Cia Ltda, Jeferson Pereira de Oliveira, Jeferson Pereira de Oliveira - ME, José Gilberto de Magalhães Cavalcanti, José Hélio Oliveira de Lima e José Hélio Oliveira de Lima - ME:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

12/2/2015

650.000,00

Débito

11/3/2015

9.469,37

Crédito

11/3/2015

13.541,66

Crédito

11/4/2015

10.657,17

Crédito

11/4/2015

13.541,66

Crédito

15/5/2015

147,15

Crédito

15/5/2015

10.091,25

Crédito

15/5/2015

13.541,66

Crédito

11/6/2015

10.203,68

Crédito

11/6/2015

13.541,66

Crédito

29/7/2015

402,88

Crédito

29/7/2015

9.652,50

Crédito

29/7/2015

13.541,66

Crédito

11/8/2015

9.750,18

Crédito

11/8/2015

13.541,66

Crédito

21/9/2015

213,96

Crédito

21/9/2015

9.523,43

Crédito

21/9/2015

13.541,66

Crédito

16/10/2015

104,29

Crédito

16/10/2015

8.994,38

Crédito

16/10/2015

13.541,66

Crédito

12/11/2015

9.069,94

Crédito

12/11/2015

13.541,66

Crédito

18/12/2015

165,73

Crédito

18/12/2015

8.555,63

Crédito

18/12/2015

13.541,66

Crédito

27/3/2015

400.000,00

Débito

4/6/2015

5.199,31

Crédito

4/9/2015

6.950,02

Crédito

21/9/2015

10,83

Crédito

21/9/2015

1,36

Crédito

10/12/2015

8.097,41

Crédito

10/12/2015

161,73

Crédito

10/12/2015

1,34

Crédito

9.2.7. Débitos relacionados a Alexandre de Moraes Hissa, em solidariedade com Jailson P da Silva Filho - Eireli, Jailson Pereira da Silva Filho, Jeferson Pereira de Oliveira, Jeferson Pereira de Oliveira - ME, José Hélio Oliveira de Lima e José Hélio Oliveira de Lima - ME:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

23/1/2015

404.000,00

Débito

22/2/2015

6.544,80

Crédito

22/2/2015

8.416,66

Crédito

25/3/2015

5.978,01

Crédito

25/3/2015

8.416,66

Crédito

25/3/2015

41,45

Crédito

29/4/2015

114,59

Crédito

29/4/2015

6.482,91

Crédito

29/4/2015

8.416,66

Crédito

3/6/2015

180,33

Crédito

3/6/2015

6.135,75

Crédito

3/6/2015

8.416,66

Crédito

29/6/2015

111,60

Crédito

29/6/2015

6.201,05

Crédito

29/6/2015

8.416,66

Crédito

29/7/2015

102,83

Crédito

29/7/2015

5.863,05

Crédito

29/7/2015

8.416,66

Crédito

3/9/2015

177,59

Crédito

3/9/2015

5.919,18

Crédito

3/9/2015

8.416,66

Crédito

11/11/2015

1.051,70

Crédito

11/11/2015

11.232,25

Crédito

11/11/2015

16.833,32

Crédito

17/12/2015

387,42

Crédito

17/12/2015

5.496,38

Crédito

17/12/2015

8.416,66

Crédito

20/4/2015

339.995,07

Débito

26/6/2015

4.290,30

Crédito

11/11/2015

6.557,15

Crédito

11/11/2015

8,85

Crédito

11/11/2015

134,00

Crédito

19/11/2015

464,26

Crédito

19/11/2015

0,10

Crédito

19/11/2015

5,00

Crédito

9.3. aplicar, individualmente, aos responsáveis abaixo indicados a multa, nos respectivos valores, prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsável

Valor da multa (R$)

Alexandre de Moraes Hissa

1.400.000,00

Cleudo Jose dos Santos Silva

650.000,00

Di Lucca Impressos Ltda.

250.000,00

Ednaldo F de Oliveira - ME

200.000,00

Ednaldo Ferreira de Oliveira

200.000,00

Ednaldo S de Melo - ME

200.000,00

Ednaldo Silva de Melo

200.000,00

Iane Raquel Bezerra Barbosa - ME

200.000,00

Iane Raquel Bezerra Barbosa

200.000,00

J G de Magalhães Cavalcanti e Cia Ltda.

300.000,00

Jailson P da Silva Filho - Eireli

225.000,00

Jaílson Pereira da Silva Filho

225.000,00

Jeferson Pereira de Oliveira - ME

500.000,00

Jeferson Pereira de Oliveira

500.000,00

José Gilberto de Magalhães Cavalcanti

300.000,00

José Hélio Oliveira de Lima - ME

450.000,00

José Hélio Oliveira de Lima

450.000,00

Liliane Dias de Carvalho - ME

250.000,00

Liliane Dias de Carvalho

250.000,00

Log Comércio Varejista de Materiais de Construções Ltda.

390.000,00

Top Gráfica Impressos Ltda

390.000,00

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; e

9.6. comunicar a presente deliberação aos responsáveis, ao Banco do Nordeste do Brasil S/A e à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco.

10. Ata n° 22/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3798-22/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente) e Augusto Nardes (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3799/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 013.941/2023-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão civil.

3. Interessadas: Almerinda Pereira Rodrigues (114.032.957-00); Celia de Oliveira Costa (680.884.267-15); Delma Regina dos Santos Gomes (520.140.027-20); Eliete Correa de Carvalho Batista (333.636.412-49); Haidee Campos de Figueredo (072.754.787-90).

4. Unidade Jurisdicionada: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de concessão de pensão civil emitidos pelo Comando da Marinha;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do RITCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legais, concedendo-lhes registro, os atos de concessão pensão civil em benefício de Haidee Campos de Figueredo civil (e-Pessoal 60.454/2021 - inicial); Almerinda Pereira Rodrigues (e-Pessoal 60.987/2021 - inicial); Eliete Correa de Carvalho Batista (e-Pessoal 68.774/2021 - inicial); e Delma Regina dos Santos Gomes (e-Pessoal 130.967/2021 - inicial);

9.2. considerar ilegal, negando-lhe registro, o ato de concessão de pensão civil em benefício de Celia de Oliveira Costa (e-Pessoal 138.928/2021 - inicial);

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.4. com fulcro no art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, determinar ao Comando da Marinha que:

9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, do art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e do art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.4.2. emita novo ato de concessão de pensão civil em benefício de Celia de Oliveira Costa, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão, de seu inteiro teor à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

9.4.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, nos termos do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, os comprovantes de notificação; e

9.5. comunicar esta deliberação ao órgão de origem.

10. Ata n° 22/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3799-22/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente) e Augusto Nardes (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3800/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 014.528/2023-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: José Airton de Araújo (033.643.324-79).

4. Unidade Jurisdicionada: Município de Aiuaba-CE.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Assistência Social;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e, em razão disso, arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344, de 11/10/2022, do art. 1º da Lei 9.873/99 e do art. 169, III, do RITCU; e

9.2. comunicar a presente deliberação ao responsável e ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

10. Ata n° 22/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3800-22/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente) e Augusto Nardes (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3801/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 018.680/2018-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: José Jorge Ataualpa de Lima (563.888.967-15).

4. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Hadad.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Allana Paula Durand Pereira (100.813/OAB-RJ), representando José Jorge Ataualpa de Lima.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que, nesta fase processual, é apreciado recurso de reconsideração contra o Acórdão 11.084/2021-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento, de forma a julgar regulares com ressalva as contas de José Jorge Ataualpa de Lima; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Hadad.

10. Ata n° 22/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3801-22/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente) e Augusto Nardes (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3802/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 020.059/2023-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Senado Federal.

4. Unidade jurisdicionada: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este processo de aposentadoria em que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame contra o Acórdão 11.338/2022-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro no art. 48, c/c os arts. 32 e 33, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 22/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3802-22/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente) e Augusto Nardes (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3803/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 020.301/2023-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão civil).

3. Recorrente: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO (02.011.574/0001-90).

4. Unidade jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este processo de pensão civil em que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame contra o Acórdão 10.706/2023-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO que acompanhe os desdobramentos do Processo 1035883-44.2019.4.01.3400 e adote as medidas necessárias para dar imediato cumprimento às determinações contidas nos subitens 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão 10.706/2023-TCU-2ª Câmara, em caso de desconstituição ou de suspensão da eficácia da sentença proferida na citada ação, comprovando, nos autos, que Francisca das Chagas Ramos é, de fato, uma das substituídas no processo; e

9.3. comunicar esta decisão ao recorrente.

10. Ata n° 22/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3803-22/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente) e Augusto Nardes (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3804/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 020.842/2022-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Raimundo Robson de Sá (064.954.352-15).

4. Unidade jurisdicionada: Município de Novo Aripuanã-AM.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Fábio Moraes Castello Branco (OAB/AM 4603) e Gutenberg de Menezes Seixas (OAB/AM 14168) representando Raimundo Robson de Sá.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Cidadania (extinto), atual Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), no exercício de 2014;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas de Raimundo Robson de Sá, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

24/12/2014

4.000,00

30/12/2014

4.463,86

30/12/2014

25.000,00

30/12/2014

27.800,80

30/12/2014

10.001,18

30/12/2014

26.000,63

30/12/2014

7.878,00

30/12/2014

74.675,00

30/12/2014

79.050,00

9.2. aplicar a Raimundo Robson de Sá a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5. comunicar a presente deliberação ao responsável, ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate À Fome, e à Procuradoria da República no Estado do Amazonas.