PORTARIA Nº 83, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

Estabelece normas e procedimentos para a gestão do Programa Pé-de-Meia, de que trata o Decreto nº 11.901, de 26 de janeiro de 2024.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, e no Decreto nº 11.901, de 26 de janeiro de 2024, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria disciplina a gestão dos incentivos financeiro-educacionais do Programa Pé-de-Meia, de que trata o Decreto nº 11.901, de 26 de janeiro de 2024.

Art. 2º São agentes operacionais do Programa Pé-de-Meia os sistemas de ensino estaduais, distrital e municipais e as instituições federais que ofertam o ensino médio, o Ministério da Educação - MEC e o agente financeiro executor.

§ 1º Compete aos sistemas de ensino estaduais, distrital e municipais e às instituições federais que ofertam o ensino médio fornecer as informações sobre os estudantes e, quando for o caso, sobre os seus responsáveis, necessárias à execução das atividades operacionais e à verificação periódica dos requisitos vinculados aos incentivos financeiros do Programa.

§ 2º Compete ao Ministério da Educação gerir os procedimentos necessários ao ingresso dos estudantes no Programa Pé-de-Meia, à aferição dos requisitos dos incentivos financeiro-educacionais e à consolidação e envio, ao agente financeiro executor, das informações relativas aos estudantes autorizados a receber o repasse de cada incentivo.

§ 3º Compete ao agente financeiro executor o processamento das informações enviadas pelo Ministério da Educação, a abertura das contas dos estudantes para o depósito dos valores relativos a cada incentivo financeiro, a operacionalização dos repasses e o envio, para o Ministério da Educação, de relatórios com o registro dos depósitos efetuados nas contas dos estudantes para cada um dos incentivos, obedecendo prazos e critérios definidos no calendário operacional do ano-referência do Programa.

Art. 3º A gestão dos incentivos financeiro-educacionais do Programa Pé-de-Meia observará calendário operacional para cada ano-referência, com o cronograma de ações periódicas sob a responsabilidade do Ministério da Educação, dos sistemas de ensino e das instituições federais ofertantes e do agente financeiro executor do Programa.

Parágrafo único. Ato do Ministro de Estado da Educação definirá o calendário operacional do ano-referência até o dia 1º de março de cada ano.

CAPÍTULO II

DA ELEGIBILIDADE

Art. 4º São elegíveis ao Programa Pé-de-Meia os estudantes de baixa renda regularmente matriculados no ensino médio das redes públicas, com idade compreendida entre 14 (quatorze) e 24 (vinte e quatro) anos, que integrem famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.

§ 1º Os estudantes elegíveis que integrem famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, de que trata a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, têm prioridade na concessão dos incentivos financeiro-educacionais do Programa Pé-de-Meia.

§ 2º O Comitê Gestor do Programa Pé-de-Meia poderá propor critérios adicionais de elegibilidade dos estudantes no Programa, nos termos do inciso I do art. 9º do Decreto nº 11.901, de 2024.

§ 3º Não são elegíveis ao Programa Pé-de-Meia os estudantes que recebam os benefícios do Programa Bolsa Família de que tratam os incisos I a V do § 1º do art. 7º da Lei nº 14.601, de 2023, e que integrem famílias unipessoais.

CAPÍTULO III

DOS INCENTIVOS

Art. 5º Constituem incentivos financeiro-educacionais do Programa Pé-de-Meia:

I - Incentivo Matrícula, no valor anual de R$ 200,00 (duzentos reais);

II - Incentivo Frequência, no valor total anual de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais);

III - Incentivo Conclusão, no valor total anual de R$ 1.000,00 (mil reais); e

IV - Incentivo Enem, no valor total de R$ 200,00 (duzentos reais).

§ 1º O Incentivo de que trata o inciso I do caput será pago em parcela única.

§ 2º O Incentivo de que trata o inciso II do caput será pago em 9 (nove) parcelas.

§ 3º Excepcionalmente em 2024, serão pagas 8 (oito) parcelas do incentivo de que trata o inciso II do caput.

Art. 6º Os incentivos de que trata o art. 5º desta Portaria serão concedidos mediante aferição dos requisitos a que se vinculam e os valores correspondentes serão depositados em conta em nome do estudante.

CAPÍTULO IV

DA COLABORAÇÃO ENTRE O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E OS SISTEMAS DE ENSINO E AS INSTITUIÇÕES FEDERAIS QUE OFERTAM O ENSINO MÉDIO

Art. 7º A colaboração entre o Ministério da Educação, os sistemas de ensino estaduais, distrital e municipais e as instituições federais que ofertam o ensino médio será estabelecida por meio de termo de compromisso, na forma estabelecida no Anexo I desta Portaria e assinado:

I - pelo Chefe do Poder Executivo do ente federativo ou por seu representante, no caso dos sistemas estaduais, distrital e municipais de ensino; ou

II - pelo dirigente máximo da instituição de ensino, no caso das instituições da rede federal que ofertam o ensino médio.

§ 1º A assinatura do termo de compromisso de que trata o caput ocorrerá por meio de módulo do Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle do Ministério da Educação - Simec e implicará a cessão e o compartilhamento, com o Ministério da Educação, de informações do conjunto de estudantes matriculados no ensino médio e, quando for o caso, de seus representantes legais.

§ 2º Excepcionalmente, a assinatura do termo de compromisso pelas instituições vinculadas à rede federal poderá ser realizada em sistema específico disponibilizado pelo Ministério da Educação.

§ 3º O não compartilhamento das informações pelos sistemas de ensino e pelas instituições federais que ofertam o ensino médio no prazo previsto no termo de compromisso poderá ensejar o não pagamento de incentivos do Programa, bem como a responsabilização da autoridade competente.

§ 4º A transferência das informações sobre os estudantes ocorrerá por meio do Sistema Gestão Presente para o Ministério da Educação, que verificará os critérios de elegibilidade, priorização e o cumprimento dos requisitos do Programa Pé-de-Meia.

CAPÍTULO V

DAS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS PELOS SISTEMAS DE ENSINO E PELAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS OFERTANTES DO ENSINO MÉDIO

Art. 8º Para a execução do Programa Pé-de-Meia, os sistemas de ensino estaduais, distrital e municipais e as instituições federais que ofertam o ensino médio deverão disponibilizar as informações sobre os estudantes e, quando for o caso, sobre seus representantes legais, listadas no termo de compromisso, na forma do Anexo I desta Portaria, que comporão um banco de registros administrativos.

§ 1º A veracidade das informações prestadas é de responsabilidade exclusiva dos sistemas de ensino e das instituições federais ofertantes e deverá observar a forma e a periodicidade definidas no calendário operacional do período.

§ 2º A utilização das informações disponibilizadas pelos sistemas de ensino e pelas instituições federais que ofertam o ensino médio será realizada na persecução do interesse público e no exercício das atribuições legais e constitucionais do Ministério da Educação.

§ 3º As informações do banco de registros administrativos de que trata o caput poderão ser compartilhadas com os órgãos e as entidades públicas envolvidas na implementação, monitoramento e avaliação do Programa Pé-de-Meia.

CAPÍTULO VI

DAS AÇÕES NECESSÁRIAS À GESTÃO DOS INCENTIVOS

Art. 9º São ações necessárias à gestão dos incentivos do Programa Pé-de-Meia:

I - definição do calendário operacional do ano-referência;

II - recebimento de informações para cadastro dos estudantes no Programa;

III - habilitação dos estudantes;

IV - abertura de contas;

V - geração de folha de pagamento;

VI - aferição de requisitos para cada incentivo; e

VII - pagamento dos incentivos.

Art. 10. A definição do calendário operacional do período observará o disposto no parágrafo único do art. 3º desta Portaria.

Art. 11. O calendário operacional do ano-referência estabelecerá:

I - a data-limite para o recebimento das seguintes informações necessárias à administração dos incentivos do Programa:

a) registros de matrícula;

b) registros de frequência mensal;

c) registros de situação de aprovação; e

d) registros de participação dos estudantes, quando for o caso, nos exames do Sistema de Avaliação da Educação Básica - Saeb e nos exames aplicados pelos sistemas de avaliação externa dos entes federativos para o ensino médio, nos termos do § 3º do art. 4º do Decreto nº 11.901, de 2024:

II - os períodos para a eventual correção ou atualização das informações transmitidas; e

III - o período indicativo para o crédito dos valores relativos a cada incentivo nas contas dos estudantes atendidos pelo Programa.

Art. 12. O recebimento das informações para cadastro dos estudantes no Programa obedecerá ao disposto no art. 8º desta Portaria e será feito por meio do Sistema Gestão Presente.

Art. 13. A habilitação resultará do cruzamento dos registros administrativos dos estudantes, recebidos por meio do Sistema Gestão Presente, com a base de dados do CadÚnico, aplicados os critérios de elegibilidade e priorização para o ano-referência.

Parágrafo único. A verificação das informações para manutenção do estudante no Programa será feita no início de cada ano letivo.

Art. 14. O Ministério da Educação consolidará e enviará ao agente financeiro executor do Programa a relação dos estudantes habilitados, com as informações necessárias ao processo de abertura de conta para pagamento dos incentivos.

Parágrafo único. O agente financeiro executor do Programa deverá proceder à abertura de conta em nome do estudante, de natureza pessoal e intransferível, inclusive aos responsáveis pelo estudante, sem prejuízo da necessidade de representação ou assistência.

Art. 15. Compete ao Ministério da Educação gerar a folha de pagamento de cada um dos incentivos, com a relação dos estudantes autorizados a receber os repasses financeiros, considerando as informações transmitidas pelos sistemas de ensino e pelas instituições federais.

Parágrafo único. A folha de pagamento será encaminhada ao agente financeiro executor do Programa Pé-de-Meia, que se responsabilizará pela disponibilização dos créditos nas contas dos estudantes.

Art. 16. O crédito dos incentivos na conta do estudante obedecerá ao calendário operacional do ano-referência e deverá considerar as situações de bloqueio e interrupção informadas pelo Ministério da Educação ao agente financeiro executor.

Art. 17. A aferição de requisitos é procedimento necessário à geração da folha de pagamento, nos termos do art. 15 desta Portaria.

Art. 18. A concessão do Incentivo Matrícula terá como requisitos:

I - a matrícula do estudante em série do ensino médio público registrada até 2 (dois) meses após o início do ano letivo; e

II - a inscrição do estudante no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.

§ 1º O Incentivo Matrícula será pago apenas uma vez ao ano, ainda que o estudante realize transferência de matrícula entre escolas ou redes de ensino no mesmo ano letivo, observado o prazo disposto no inciso I do caput.

§ 2º Ao cursar novamente a série que tenha abandonado ou na qual tenha sido reprovado, o estudante fará jus ao Incentivo Matrícula relativo à respectiva série apenas uma vez durante seu período de permanência no ensino médio.

Art. 19. A concessão do Incentivo Frequência terá como requisito a verificação da frequência escolar mensal dos estudantes.

Art. 20. O bloqueio de parcela do Incentivo Frequência ocorrerá quando se verificar, simultaneamente:

I - frequência inferior a 80% (oitenta por cento) das horas letivas no período de apuração; e

II - média de frequência inferior a 80% (oitenta por cento) das horas letivas considerando todo o período letivo cursado até o momento da apuração.

§ 1º As parcelas bloqueadas poderão ser liberadas quando verificado o cumprimento de uma das hipóteses dispostas nos incisos I e II do caput.

§ 2º A informação sobre a frequência mensal transmitida pelos sistemas de ensino e pelas instituições federais ofertantes deverá considerar a aplicação de regras relativas à eventual justificação ou compensação de ausências definidas em sua respectiva legislação.

§ 3º Na hipótese de eventuais atrasos ou inconsistências na transmissão das informações necessárias à execução do Programa por parte dos sistemas de ensino e das instituições federais, enquanto forem realizadas as ações de correção e atualização, será preservada, sempre que possível, a regularidade dos repasses relativos ao Incentivo Frequência.

§ 4º Ao cursar novamente a série que tenha abandonado ou na qual tenha sido reprovado, o estudante fará jus ao Incentivo Frequência relativo à respectiva série apenas uma vez durante seu período de permanência no ensino médio.

Art. 21. O Incentivo Conclusão terá como requisitos a conclusão de cada série do ensino médio com aprovação, a obtenção de certificado de conclusão da etapa e, quando for o caso, a participação comprovada:

I - nos exames do Sistema de Avaliação da Educação Básica - Saeb; e

II - nos exames aplicados pelos sistemas de avaliação externa dos entes federativos para o ensino médio.

§ 1º O valor do Incentivo Conclusão será acumulado por série concluída com aprovação e somente será resgatado após a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio.

§ 2º Ao cursar novamente uma série que tenha abandonado ou na qual tenha sido reprovado, o estudante não fará jus ao Incentivo Conclusão relativo à respectiva série.

§ 3º As informações relativas à aprovação do estudante ao final de cada série do ensino médio, bem como à sua participação nos exames do Saeb e nos exames realizados pelos sistemas de avaliação externa dos entes federativos é condição necessária para a verificação do requisito relativo ao Incentivo Conclusão e deverão ser transmitidas de forma simultânea, conforme calendário operacional do ano-referência.

Art. 22. A concessão do Incentivo Enem terá como requisitos a participação comprovada nos dois dias de realização do Exame Nacional do Ensino Médio - Enem e a obtenção de certificado de conclusão do ensino médio, e será deferida apenas uma vez ao estudante matriculado na terceira série do ensino médio.

Parágrafo único. As informações relativas à participação no Enem serão fornecidas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, conforme ato da autarquia.

CAPÍTULO VII

DO DESLIGAMENTO

Art. 23. São hipóteses de desligamento do Programa Pé-de-Meia:

I - requerimento do interessado;

II - perda dos requisitos de elegibilidade;

III - evasão ou reprovação por duas vezes consecutivas;

IV - abandono da escola por mais de 2 (dois) anos;

V - falecimento; e

VI - situação comprovada de fraude ou irregularidade.

§ 1º O desligamento voluntário de que trata o inciso I do caput ocorrerá mediante declaração do responsável legal, ou do estudante maior de 18 (dezoito) anos, na forma dos Anexos II e III desta Portaria.

§ 2º O desligamento de que trata o inciso II do caput ocorrerá no ano subsequente à perda dos requisitos de elegibilidade.

§ 3º Na hipótese prevista no inciso II do caput, o estudante poderá requerer, após a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio, o montante do Incentivo Conclusão acumulado por série cursada na rede pública, no prazo de 4 (quatro) anos, contado da data de seu desligamento.

§ 4º Nas hipóteses previstas nos incisos I, III, IV, V e VI do caput, o estudante não fará jus ao recebimento do montante acumulado por ano letivo do Incentivo Conclusão.

§ 5º Na hipótese prevista no inciso VI do caput, o estudante não terá direito ao reingresso no Programa Pé-de-Meia, ainda que permaneça elegível.

CAPÍTULO VIII

DA TRANSPARÊNCIA

Art. 24. A relação dos estudantes contemplados com o incentivo financeiro-educacional do Programa Pé-de-Meia será de acesso público, divulgada em meio eletrônico e em outros meios.

§ 1º A divulgação das informações prevista no caput poderá ocorrer no sítio eletrônico do Ministério da Educação ou em quaisquer outros sítios eletrônicos oficiais dos órgãos e das entidades da administração pública federal.

§ 2º Na divulgação das informações sobre estudantes menores de idade serão garantidos a preservação da privacidade e do melhor interesse do menor, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 25. Os 3 (três) primeiros anos do Programa Pé-de-Meia comporão o ciclo inicial de implementação.

Art. 26. Caberá ao Ministério da Educação a elaboração de plano de monitoramento e avaliação do Programa Pé-de-Meia no prazo de 180 ((cento e oitenta) dias da data de publicação desta Portaria.

Art. 27. Caberá à Secretaria-Executiva do Ministério da Educação:

I - deliberar sobre casos omissos e dúvidas decorrentes da aplicação desta Portaria; e

II - editar atos complementares necessários à execução do Programa Pé-de-Meia.

Art. 28. A gestão dos incentivos do Programa Pé-de-Meia para os estudantes matriculados na Educação de Jovens e Adultos - EJA será objeto de regulamentação específica.

Art. 29. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

ANEXO I

TERMO DE COMPROMISSO - PROGRAMA PÉ-DE-MEIA

Eu, representante legal do GOVERNO DO ESTADO DE/A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE/A INSTITUIÇÃO FEDERAL, doravante denominado Compromissário, firmo o presente Termo de Compromisso ("Termo"), com o MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC), com a finalidade de garantir as ações necessárias à execução do Programa Pé-de-Meia, em benefício dos estudantes matriculados no sistema de ensino ou na instituição federal sob minha responsabilidade, nos termos da Lei Federal nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, do Decreto nº 11.901, de 26 de janeiro de 2024, e das Portarias nº 83 e nº 84, de 7 de fevereiro de 2024.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo de Compromisso formaliza a participação do Compromissário no Programa de Pé-de-Meia e regula a disponibilização, para o Ministério da Educação, através do Sistema Gestão Presente, de informações cadastrais dos estudantes e de seus responsáveis legais, bem como informações relativas à matrícula, à frequência escolar, aos resultados acadêmicos e à participação dos estudantes nos exames aplicados pelos sistemas de avaliação externa dos entes federativos para o ensino médio e pelo Sistema de Avaliação da Educação Básica - Saeb, de forma a garantir a execução do referido Programa e das demais políticas educacionais do MEC.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES

2.1 Ao Compromissário compete:

2.1.1 Disponibilizar, através do Sistema Gestão Presente, as informações lícitas, verídicas e atualizadas estipuladas no presente Termo ou outras informações que sejam necessárias à execução, monitoramento e avaliação do Programa, mediante solicitação do MEC;

2.1.2 Cumprir os prazos para a disponibilização e eventual correção ou atualização das informações necessárias à execução, monitoramento e avaliação do Programa, definidos em calendário operacional para cada ano-referência, na forma de ato do Ministro de Estado da Educação;

2.1.3 Atender aos parâmetros do MEC e do Sistema Gestão Presente para a disponibilização das informações, garantindo o respeito aos princípios legais aplicáveis e observando o melhor interesse dos titulares das Informações Compartilhadas; e

2.1.4 Colaborar com o Ministério da Educação nas atividades relativas ao atendimento tempestivo às solicitações de informações e esclarecimentos demandados pelos órgãos de controle interno, controle externo e controle social relativos à execução, ao monitoramento e à avaliação do Programa.

2.2 Ao MEC compete:

2.2.1 Disponibilizar as instruções necessárias para a participação do Compromissário no Programa Pé-de-Meia, bem como para o acesso e integração do Compromissário ao Sistema Gestão Presente;

2.2.2 Verificar a elegibilidade ao Programa, dos estudantes matriculados no sistema de ensino do Compromissário, mediante cruzamento das informações disponibilizadas pelo Ente com o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico;

2.2.3 Verificar o cumprimento dos requisitos relativos a cada um dos incentivos financeiros do Programa a partir das informações disponibilizadas pelo Compromissário no Sistema Gestão Presente;

2.2.4 Consolidar e encaminhar ao agente financeiro executor do Programa, em folha de pagamento específica, as informações relativas ao cumprimento dos requisitos relativos a cada um dos incentivos financeiros do Programa;

2.2.5 Informar ao agente financeiro executor as situações de bloqueio e desbloqueio de parcelas e desligamento do Programa, a partir das informações disponibilizadas pelo Compromissário; e

2.2.6 Monitorar, avaliar e propor ajustes no desenho e na implementação do Programa

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS INFORMAÇÕES COMPARTILHADAS

3.1 Para os fins do presente Termo, "Informações Compartilhadas" são todas e quaisquer informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável do estudante e, no caso daqueles menores de idade, de seus responsáveis legais, e aos registros da vida escolar dos estudantes.

3.2 Para as finalidades propostas neste Termo, o Compromissário deverá compartilhar com o MEC as seguintes informações:

I. INFORMAÇÕES DO ESTUDANTE

1. Nome completo;

2. Data de nascimento;

3. Munícipio de nascimento;

4. CPF;

5. Documento de identificação com foto;

6. Endereço completo de residência do estudante;

7. Sexo;

8. Raça/cor conforme classificação do IBGE; e

9. Pessoa com deficiência, altas habilidades ou superdotação, quando for o caso.

II. INFORMAÇÕES DA MÃE DO ESTUDANTE

1. Nome completo; e

2. CPF.

III. INFORMAÇÕES DO RESPONSÁVEL LEGAL DO ESTUDANTE

1. Nome completo; e

2. CPF.

IV. REGISTROS ESCOLARES DO ESTUDANTE

1. Data de início do ano letivo;

2. Situação atual do vínculo de matrícula do estudante e série;

3. Data de matrícula;

4. Frequência mensal; de acordo com calendário operacional do ano-referência;

5. Situação de aprovação; de acordo com calendário operacional do ano-referência; e

6. Participação em exames de avaliação externa para o ensino médio, de acordo com a legislação de cada Ente e obedecendo o calendário operacional do ano-referência.

3.3 O Compromissário declara estar ciente de que as Informações Compartilhadas serão utilizadas, pelo MEC, para as seguintes finalidades:

3.3.1 Formulação, implementação, execução, avaliação, aprimoramento e o monitoramento do Programa Pé-de-Meia;

3.3.2 Consolidação de registros relativos à inclusão, permanência e desligamento dos estudantes no Programa;

3.3.3 Avaliação dos critérios de elegibilidade dos estudantes e pagamento dos incentivos previstos no Programa;

3.3.4 Integração do Sistema Gestão Presente com os sistemas administrativos dos Entes para o compartilhamento de informações;

3.3.5 Execução de competências e atribuições legais do MEC, bem como para a execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos; e

3.3.6 Ativação e execução de demais funcionalidades e ferramentas do Sistema Gestão Presente visando, entre outros objetivos, a integração de informações para gestão escolar, gerenciamento de controle e frequência escolar, acompanhamento dos estudantes nas escolas e a consolidação de subsídios para a melhoria do planejamento educacional.

3.4 O Compromissário declara estar ciente de que o MEC poderá, observadas as normas e os procedimentos específicos que garantam a segurança, proteção e confidencialidade, disponibilizar as Informações Compartilhadas para:

3.4.1 O agente financeiro executor, para os procedimentos de abertura de contas, depósito e a disponibilização de créditos aos estudantes e outras ações necessárias à operacionalização financeira do Programa; e

3.4.2 Os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para a implementação, execução, avaliação e monitoramento do Programa Pé-de-Meia.

E, por estar de pleno acordo, firma o presente Termo.

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DO PROGRAMA PÉ-DE-MEIA

ESTUDANTE MENOR DE 18 ANOS

(Base legal: Inciso I do art. 23 da Portaria MEC nº 83, de 7 de fevereiro de 2024)

À direção da(o) (Instituição) onde o estudante está matriculado__________

Eu, _________________________________________, responsável legal pelo estudante ________________________________________________________________, solicito seu desligamento voluntário do Programa Pé-de-Meia e a correspondente atualização cadastral das informações no Sistema Gestão Presente.

Declaro estar ciente de que estarão interrompidos, a partir da data de hoje, os incentivos vinculados ao Programa e que o eventual retorno do(a) estudante ao Programa não produz efeitos retroativos, ou seja, não permitirá o pagamento das parcelas referentes ao período de desligamento.

INFORMAÇÕES DO RESPONSÁVEL LEGAL

Nome completo:

CPF:

NIS:

Local e Data:

Assinatura do Responsável Legal:

DECLARAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL

Eu, _____________________________________________________, diretor(a) da(o) _________________________________, declaro que foi realizada, nesta data, a atualização cadastral do(a) estudante(a) acima identificado(a) no Sistema Gestão Presente, pelo motivo "Desligamento voluntário" do Programa Pé-de-Meia.

A presente declaração foi assinada em duas vias, uma arquivada na escola e a outra entregue ao(à) representante legal do(a) estudante.

INFORMAÇÕES DO DIRIGENTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO

Nome completo:

CPF:

Local e Data:

Assinatura do/a Dirigente:

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DO PROGRAMA PÉ-DE-MEIA

ESTUDANTE MAIOR DE 18 ANOS

(Base legal: Inciso I do art. 23 da Portaria MEC nº 83, de 7 de fevereiro de 2024)

À direção da(o) (Instituição) onde o estudante está matriculado____________

Eu, _______________________________________________, estudante regularmente matriculado nesta Unidade Escolar, solicito meu desligamento voluntário do Programa Pé-de-Meia e a correspondente atualização cadastral das minhas informações no Sistema Gestão Presente.

Declaro estar ciente de que estarão interrompidos, a partir da data de hoje, os incentivos vinculados ao Programa e que meu eventual retorno ao Programa não produz efeitos retroativos, ou seja, não permitirá o pagamento das parcelas referentes ao período de desligamento.

INFORMAÇÕES DO ESTUDANTE

Nome completo:

CPF:

Doc. Identificação:

Local e Data:

Assinatura do Estudante

DECLARAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL

Eu, __________________________________________________, diretor(a) da(o) _________________________________, declaro que foi realizada, nesta data, a atualização cadastral do(a) estudante(a) acima identificado(a) no Sistema Gestão Presente, pelo motivo "Desligamento voluntário" do Programa Pé-de-Meia.

A presente declaração foi assinada em duas vias, uma arquivada na escola e a outra entregue ao(à) estudante.

INFORMAÇÕES DO DIRIGENTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO

Nome completo:

CPF:

Local e Data:

Assinatura do/a Dirigente: