EDITAL Nº 29, DE 10 DE JULHO DE 2024

O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista nos arts. 298 e 360, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com fundamento no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, regulamentado pelo art. 774 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, de acordo com o disposto no inciso I, do art. 1º, da Portaria MF nº 159, de 03 de fevereiro de 2010, COMUNICA, a quem possa interessar, que estão disponíveis para consulta os Editais de Abandono de mercadorias abaixo listados, objeto dos processos relacionados.

Os proprietários das mercadorias terão o prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da publicação deste, para apresentarem a documentação de propriedade, a fim de figurarem no polo passivo do auto de infração para apuração das infrações administrativas constantes dos editais e exercerem seu direito ao contraditório e à ampla defesa.

Processo nº

Edital nº

Local de Apreensão

Tipo de Mercadorias

11131.720108/2023-48

0317900-20629/2023

Correios

relógio de bolso

11131.720701/2023-94

0317900-102884/2023

Correios

IPVT BOX, câmera fotográfica e kit multimídia

11131.720703/2023-83

0317900-102904/2023

Correios

celulares

11131.720708/2023-14

0317900-102943/2023

Correios

celulares e acessórios, cigarros eletrônicos

11131.720709/2023-51

0317900-102948/2023

Correios

celulares, máquina p/cortar cabelo, minigame e roupas

11131.720710/2023-85

0317900-102954/2023

Correios

celulares e relógio de pulso Rolex

11131.720714/2023-63

0317900-102962/2023

Correios

celular

11131.721450/2023-65

0317900-208795/2023

Correios

celular

11131.721734/2023-51

0317900-243718/2023

Zona Secundária

perfumes

11131.720676/2024-20

0317900-61928/2024

Correios

relógio de pulso

11131.721173/2024-71

0317900-82695/2024

Correios

celular

11131.721174/2024-16

0317900-82694/2024

Correios

celular

11131.721175/2024-61

0317900-82693/2024

Correios

celular

11131.721176/2024-13

0317900-82692/2024

Correios

celular

11131.721177/2024-50

0317900-82691/2024

Correios

IPVT BOX

11131.721178/2024-02

0317900-82690/2024

Correios

celular

11131.721182/2024-62

0317900-82686/2024

Correios

perfumes e cosméticos

11131.721183/2024-15

0317900-82685/2024

Correios

smartwatch

11131.721184/2024-51

0317900-82684/2024

Correios

celular

11131.721185/2024-04

0317900-82683/2024

Correios

IPVT BOX

11131.721186/2024-41

0317900-82682/2024

Correios

óculos de sol

11131.721382/2024-15

0317900-85931/2024

Correios

celular e acessórios

11131.721383/2024-60

0317900-85930/2024

Correios

celular

11131.721384/2024-12

0317900-85929/2024

Correios

celular

11131.721386/2024-01

0317900-85927/2024

Correios

IPVT BOX

11131.721387/2024-48

0317900-72335/2024

Correios

celular

11131.721388/2024-92

0317900-85925/2024

Correios

celular

11131.721389/2024-37

0317900-85924/2024

Correios

tablet

11131.721390/2024-61

0317900-85923/2024

Correios

balança digital

11131.721391/2024-14

0317900-85922/2024

Correios

smartwatch

11131.721408/2024-25

0317900-85905/2024

Correios

celular

11131.721409/2024-70

0317900-85904/2024

Correios

celular

11131.721410/2024-02

0317900-85903/2024

Correios

celular

11131.721411/2024-49

0317900-85902/2024

Correios

adaptador de voltagem

11131.721412/2024-93

0317900-85901/2024

Correios

cigarro eletrônico

11131.721413/2024-38

0317900-85900/2024

Correios

cigarro eletrônico

11131.721414/2024-82

0317900-85899/2024

Correios

celulares

11131.721415/2024-27

0317900-85898/2024

Correios

celular e carregador

11131.721445/2024-33

0317900-87802/2024

Correios

celulares

11131.721446/2024-88

0317900-87801/2024

Correios

celulares

11131.721447/2024-22

0317900-87800/2024

Correios

celulares

11131.721448/2024-77

0317900-87799/2024

Correios

celulares

11131.721449/2024-11

0317900-87798/2024

Correios

celular

11131.721451/2024-91

0317900-87796/2024

Correios

microfone sem fio

11131.721452/2024-35

0317900-87795/2024

Correios

celulares

11131.721454/2024-24

0317900-87793/2024

Correios

celular

11131.721455/2024-79

0317900-87792/2024

Correios

celular

11131.721456/2024-13

0317900-87791/2024

Correios

celular

11131.721457/2024-68

0317900-87790/2024

Correios

celular

11131.721463/2024-15

0317900-87784/2024

Zona Secundária

celular

11131.721464/2024-60

0317900-87783/2024

Zona Secundária

celular

11131.721467/2024-01

0317900-87780/2024

Zona Secundária

celular

11131.721468/2024-48

0317900-87779/2024

Zona Secundária

celular

11131.721489/2024-63

0317900-89776/2024

Correios

caixa de música, fone de ouvido e cabo USB

11131.721490/2024-98

0317900-89859/2024

Correios

celular

11131.721628/2024-59

0317900-112027/2024

Correios

celulares e acessórios e cigarros eletrônicos

11131.721903/2024-34

0317900-119136/2024

Zona Secundária

fone de ouvido

11131.721904/2024-89

0317900-119135/2024

Zona Secundária

celulares

11131.721913/2024-70

0317900-119148/2024

Zona Secundária

celular

11131.721914/2024-14

0317900-119147/2024

Zona Secundária

celular

11131.721915/2024-69

0317900-119146/2024

Zona Secundária

fone de ouvido

11131.721916/2024-11

0317900-119145/2024

Zona Secundária

IPVT BOX

11131.721917/2024-58

0317900-119144/2024

Zona Secundária

celular

11131.721918/2024-01

0317900-119143/2024

Zona Secundária

celular

JOÃO DOMÍCIO PINTO CAVALCANTE