EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30745/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 35.670.747/0002-12, RZR7F51, FRMEV01295912024, 606-82; RZR7D41, FRMEV01497372024, 606-82; SNY3G71, FRMEV01298382024, 606-82; ICOOLTRAN TRANSPORTES LTDA, 23.839.841/0001-92, RXR4E44, FRMEV01553902024, 606-82; IGL TRANSPORTES LTDA, 37.104.978/0001-03, OLA6F80, FRMEV01460302024, 606-82; IDEAL LOGISTICA LTDA, 08.155.206/0001-00, SIA1B00, FRMEV01240512024, 606-82; RTA1A00, FRMEV01267232024, 606-82; SIA1B00, FRMEV01267162024, 606-82; I'M ENERGY COMERCIO DE BIOMASSA LTDA, 34.362.931/0001-51, GBN9H33, FRMEV01488302024, 606-82; IDALECIO MANOEL, ***.003.849-**, ATU4977, FRMEV01463372024, 606-82; IMPERIO TRANSPORTES LTDA, 43.662.375/0001-20, BBS4A76, FRMEV01362782024, 606-82; EUU0E63, FRMEV01618542024, 606-82; RAI7E90, FRMEV01528572024, 606-82; IGUACU TRANSPORTES LTDA, 37.518.108/0001-80, ALK3H29, FRMEV01508192024, 606-82; IL TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 19.630.339/0001-08, GFD0F94, FRMEV01590722024, 606-82; IJP LOG TRANSPORTES ROCHA LTDA, 32.632.280/0001-47, FDZ0I46, FRMEV01975332024, 606-82; IJS TRANSPORTES LTDA, 14.435.001/0001-73, SYN4H84, FRMEV01760432024, 606-82; IJS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 31.101.610/0001-05, RUQ4A88, FRMEV01396992024, 606-82; IGOR ROBERTO DUARTE, ***.420.821-**, GNH7E67, FRMEV01663352024, 606-82; ICEBERG TRANSPORTES LTDA, 34.590.873/0001-13, RYK5A94, FRMEV01600802024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração