EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30947/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

OSCAR ESCOTON RISCHIOTO, ***.755.818-**, FQW2H89, FRMEV01383922024, 606-82; OPCAO CARDAN COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA, 17.513.336/0001-50, FFI1D93, FRMEV01481902024, 606-82; OS ESCOLHIDOS TURISMO LTDA, 20.432.901/0001-60, HBG9I94, FRMEV01579162024, 606-82; ONLY FOODS ALIMENTOS LTDA, 11.770.893/0001-70, EXV9A08, FRMEV01734772024, 606-82; CZC5620, FRMEV01737992024, 606-82; CZC5620, FRMEV01775262024, 606-82; EXV9A08, FRMEV01456992024, 606-82; OSMAR DA SILVA BRAGA, ***.406.507-**, ODR8614, FRMEV01278982024, 606-82; OSMANI & FERNANDES CAMINHOES LTDA, 15.276.623/0001-69, FVF9C20, FRMEV01416852024, 606-82; OLIVIA BEDINOTE PEREIRA, ***.360.999-**, MEF9A52, FRMEV01530982024, 606-82; MEF9A52, FRMEV01920812024, 606-82; OSMAR CARLOS LUIS LTDA, 03.274.340/0001-07, RXZ3C53, FRMEV01578882024, 606-82; ORIOSVALDO DA SILVA, ***.536.339-**, MFU7A20, FRMEV01590892024, 606-82; OSEIAS MEDEIROS NUNES, ***.084.118-**, APE4A97, FRMEV01569312024, 606-82; OS BAROES DA PISADINHA PRODUCAO MUSICAL LTDA, 34.624.741/0001-65, RIM8C70, FRMEV01538082024, 606-82; ORGANIZACOES FERGON LTDA, 03.745.271/0001-64, HNX2603, FRMEV01271672024, 606-82; ORION ROQUE DA SILVA, 80.441.454/0001-37, RXZ6G93, FRMEV01475072024, 606-82; OSMAR GRIPA, 80.093.057/0001-11, MKJ8994, FRMEV01391272024, 606-82; OSNILDO CASSANIGA, ***.692.989-**, MJW8D19, FRMEV01501942024, 606-82; ORLANDO PASQUALOTO, ***.691.598-**, FBN5C82, FRMEV01586842024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração