EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24442/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, OLG9C90, FRMEP00140182024, 683-12; RODOBORGES TRANSPORTES LTDA, 64.232.499/0002-26, SWR9F84, FRMEP00171032024, 683-12; SWC0I90, FRMEP00173352024, 683-12; RIANDERSON COSTA, 00.869.521/0001-80, OPD6E53, FRMEP00113822024, 683-13; R. RODRIGUES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 24.829.652/0001-00, NQP2121, FRMEP00114622024, 683-12; RODOLEVE TRANSPORTES LTDA, 10.982.448/0001-01, RCG8C31, FRMEP00125702024, 683-12; SCU3I46, FRMEP00128002024, 683-12; RCL0J41, FRMEP00129572024, 683-12; S. P. TRANSPORTES LTDA, 12.802.177/0001-90, BCC0E60, FRMEP00128432024, 683-11; SAMARA MISTURINI MASCARELLO STURMER, ***.775.719-**, MLA8C40, FRMEP00128282024, 683-13; RIO TRANSPORTE TERRESTRE LOCADORA LTDA, 31.688.343/0001-14, GFT8E41, FRMEP00129322024, 683-11; RODANJO COMERCIO E REPRESENTACOES DE ALIMENTOS LTDA, 00.077.078/0001-04, JCE9J47, FRMEP00130072024, 683-12; SANDRIN TRANSPORTES LTDA, 22.009.414/0001-14, NPJ8737, FRMEP00130232024, 683-12; SAMID TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 12.059.896/0001-63, RTE9G11, FRMEP00132682024, 683-12; SAMUEL BAUER BORGES, ***.048.419-**, MLC1E52, FRMEP00132772024, 683-12; SEKALOG TRANSPORTES LTDA, 10.458.775/0002-40, RKY2B25, FRMEP00133302024, 683-12; REFRIGERANTES DO TRIANGULO LIMITADA, 25.759.366/0001-70, QXE5545, FRMEP00134232024, 683-12; ROTABRASIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 38.822.616/0001-10, AWU6H28, FRMEP00134082024, 683-12; SERCATO TRANSPORTES LTDA, 10.586.929/0001-06, FJC0D32, FRMEP00134162024, 683-13; RTRANS TRANSPORTES LTDA, 22.122.520/0001-00, RDW5A29, FRMEP00134992024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT