EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26858/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VK TRANSPORTES LTDA, 33.098.390/0001-33, RWJ1H74, FRMEV01492462024, 606-82; VIVA LOG TRANSPORTES LTDA, 41.702.533/0001-00, RUB5H46, FRMEV01504272024, 606-82; IWS2I68, FRMEV00017832024, 606-82; IWS2I68, FRMEV00018212024, 606-82; PWW8J33, FRMEV01963992024, 606-82; VL GARCIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 28.912.585/0001-35, JCC2I84, FRMEV00250252024, 606-82; IZZ8A72, FRMEV00886922023, 606-82; JBJ8I20, FRMEV00023032024, 606-82; JAY5H39, FRMEV01390142023, 606-82; JAU3E75, FRMEV01387452023, 606-82; VIVA INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 13.832.788/0001-44, QTM4155, FRMEV01338622024, 606-82; VJ PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 32.840.939/0001-50, CSK4J67, FRMEV01481892024, 606-82; RTI9F74, FRMEV01482052024, 606-82; RMX9I43, FRMEV01627242024, 606-82; RMX9I43, FRMEV00078282024, 606-82; SIA4J71, FRMEV00071892024, 606-82; VITRASA TRANSPORTES LTDA, 58.581.653/0005-15, SEH5J08, FRMEV01508552024, 606-82; VIX LOGISTICA S/A, 32.681.371/0001-72, RQN9I49, FRMEV01591582024, 606-82; VJK TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 41.221.188/0001-85, ELU4D93, FRMEV01180922023, 606-82; VIVIANE JANE DOS SANTOS, ***.240.539-**, MKZ7899, FRMEV01970522024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT