RESOLUÇÃO GECEX Nº 615, DE 12 DE JULHO DE 2024

Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de chaves de latão, sem segredo, do tipo Yale ou Tetra, com ou sem resina plástica aplicada na cabeça, utilizadas para abertura de sistemas de cilindros, como em cadeados e outras fechaduras, considerados tais cilindros como de uso geral, em qualquer estágio de processamento, também denominadas "key blank", comumente classificadas no subitem 8301.70.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da República Popular da China, da Colômbia e do Peru.

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VI, do art. 6º do Decreto nº 11.428, de 02 de março de 2023, e o inciso VI, do art. 2º, do Anexo IV da Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023; bem como considerando as informações, razões e fundamentos presentes no Anexo Único da presente Resolução e nos Parecer Decom nº 2.694/2024/MDIC; e o deliberado em sua 216ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de julho de 2024, resolve:

Art. 1º Encerrar a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de chaves de latão, sem segredo, do tipo Yale ou Tetra, com ou sem resina plástica aplicada na cabeça, utilizadas para abertura de sistemas de cilindros, como em cadeados e outras fechaduras, considerados tais cilindros como de uso geral, em qualquer estágio de processamento, também denominadas "key blank", comumente classificadas no subitem 8301.70.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da República Popular da China, da Colômbia e do Peru, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por quilograma, nos montantes abaixo especificados:

Origem

Produtor/Exportador

Direito Antidumping Definitivo

(Em US$/Quilograma)

China

Todos os produtores/exportadores

24,57

Colômbia

Silca South America S.A.

1,25

Colômbia

Demais empresas

5,66

Peru

Grupo Klaus S.A.C.

8,00

Peru

Demais empresas

8,88

Art. 2º O disposto no art. 1º não se aplica aos produtos: chaves automotivas, chaves multiponto (também denominadas chaves de segurança), chaves do tipo Gorje (chaves fundidas) e chaves para fechaduras que não necessitam de posterior inclusão de segredo.

Art. 3º A classificação tarifária a que se refere o art. 1º é meramente indicativa, não possuindo qualquer efeito vinculativo com relação ao escopo da medida antidumping.

Art. 4º Tornar públicos os fatos que justificaram as decisões contidas nesta Resolução, conforme consta do Anexo Único.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Comitê

ANEXO ÚNICO

O processo de investigação da prática de dumping nas exportações para o Brasil de chaves de latão, sem segredo, do tipo Yale ou Tetra, com ou sem resina plástica aplicada na cabeça, utilizadas para abertura de sistemas de cilindros, como em cadeados e outras fechaduras, considerados tais cilindros como de uso geral, em qualquer estágio de processamento, também denominadas "key blank", comumente classificadas no subitem 8301.70.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China, da Colômbia e do Peru, foi conduzido em conformidade com o disposto no Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013. Seguem informações detalhadas acerca das conclusões sobre as matérias de fato e de direito a respeito da decisão tomada. Os documentos relativos ao procedimento administrativo foram acostados nos autos eletrônicos dos Processos SEI nº s 19972.101290/2022-62 (restrito) e 19972.101289/2022-38 (confidencial).

1. DO PROCESSO

1.1. Da petição

1. Em 29 de julho de 2022, a empresa JAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. ("JAS") protocolou, por meio do Sistema Eletrônico de Informação do Ministério da Economia (SEI/ME), petição de início de investigação original de dumping nas exportações para o Brasil de chaves de latão, sem segredo, dos tipos Yale e Tetra ("chaves de latão"), quando originárias da China, da Colômbia e do Peru, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

2. Em 26 de agosto de 2022, foram solicitadas à peticionária, com base no § 2º do art. 41 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, doravante também denominado Regulamento Brasileiro de Antidumping, ou simplesmente, Regulamento Brasileiro, informações complementares àquelas fornecidas na petição. A peticionária apresentou, tempestivamente, tais informações, após prorrogação do prazo inicial.

1.2. Da representatividade da peticionária e do grau de apoio à petição

3. Na petição, a JAS apresentou seus dados de produção ([RESTRITO] quilogramas) e comercialização ([RESTRITO] quilogramas) de chaves de latão sem segredo do tipo Yale e Tetra, bem como apresentou duas cartas de apoio à petição com os dados de produção e comercialização do mesmo tipo de chaves fabricadas pelas empresas Land Metalúrgica Carlos de Campos Ltda. ("Land") e Dovale Indústria e Comercio de Chaves Ltda ("Dovale").

4. A fim de estimar a produção nacional do produto similar doméstico, a JAS se valeu, dentre outras fontes (explicitadas nos parágrafos seguintes), de informações fornecidas pela empresa [CONFIDENCIAL] , baseadas no conhecimento de mercado desta última. Segundo o documento produzido pela [CONFIDENCIAL] , as fabricantes de chaves de latão sem segredo dos tipos Yale e Tetra poderiam ser segregadas em dois grandes grupos, a saber: (i) produtoras com foco no mercado de reposição (JAS, Land, Dovale e Grupo Gold, este último composto pela Gold Moonlight - Indústria e Comércio de Chaves Ltda., pela Indústria de Chaves Gold Ltda e pela Caetanoggold Participações S.A.) e (ii) produtoras de cadeados e/ou fechaduras, que, além dessas mercadorias, também fabricariam e comercializariam uma pequena parcela de chaves similares ao produto objeto da investigação (Pado, Assa Abloy, Stam, La Fonte, Soprano, Aliança e outras).

5. Para o primeiro grupo (produtoras com foco no mercado de reposição), a JAS considerou, inicialmente, seus próprios dados de produção e aqueles fornecidos pela Land e pela Dovale em suas cartas de apoio à petição, os quais são reproduzidos na tabela a seguir:

Produção nacional de chaves de latão sem segredo (em kg) - JAS, Land e Dovale

[RESTRITO]

Empresa

Volume de produção (unidades)

Volume de produção (kg)

JAS

[REST.]

[REST.]

Land

[REST.]

[REST.]

Dovale

[REST.]

[REST.]

Fonte: petição

Elaboração: DECOM.

6. Adicionalmente, no que concerne ao Grupo Gold, a peticionária estimou a produção mensal desse grupo em [RESTRITO] unidades de chaves de latão sem segredo do tipo Yale ou Tetra, o que resultaria em [RESTRITO] unidades produzidas em P5.

7. Já no que tange ao segundo grupo (produtoras de cadeados e/ou fechaduras), o cálculo se desenvolveu a partir da seguinte racionalidade: (i) estimou-se o volume anual de produção de cadeados e fechaduras no Brasil; (ii) considerou-se que cada cadeado e cada fechadura é vendido juntamente com duas chaves com segredo (as quais não estão incluídas no escopo da investigação); e (iii) presumiu-se que as fabricantes de cadeados e fechaduras produziriam e venderiam volume de chaves de latão sem segredo (produto similar ao produto objeto da investigação) equivalente a 0,5% do total de chaves com segredo comercializadas agregadas aos cadeados e fechaduras.

8. Para o mercado de cadeados, a [CONFIDENCIAL] estimou que a produção anual brasileira de cadeados corresponderia a [RESTRITO] unidades. Logo, considerando que cada cadeado é vendido juntamente com duas chaves com segredo, ter-se-ia um total de [RESTRITO] unidades de chaves com segredo comercializado. A partir dessa quantidade, aplicou-se o percentual de 0,5%, que equivaleria ao total de chaves de latão sem segredo (produto similar ao produto objeto da investigação) produzido pelas fabricantes de cadeados. Assim, alcançou-se o volume de [RESTRITO] unidades do produto similar fabricado pelas produtoras nacionais de cadeados.

9. No caso das fechaduras, a produção anual foi estimada em [RESTRITO] de unidades de fechaduras, resultando no total de [RESTRITO] unidades de chaves com segredo comercializadas agregadas ao produto final. Logo, aplicando-se o percentual de 0,5%, apurou-se o volume de [RESTRITO] unidades de chaves de latão sem segredo fabricadas pelas produtoras de fechaduras.

10. Assim, segundo as informações iniciais trazidas pela peticionária, a produção nacional anual do produto similar doméstico equivaleria a [RESTRITO] unidades, conforme detalhado na tabela a seguir.

Produção nacional de chaves de latão sem segredo (P5) em unidades

[RESTRITO]

Mercado Principal

Empresa

Volume de produção (unidades)

Reposição

JAS

[REST.]

Land

[REST.]

Dovale

[REST.]

Grupo Gold

[REST.]

Cadeados

Pado

[REST.]

Assa Abloy

Stam

Outras

Fechaduras

Stam

[REST.]

Pado

Assa Abloy

La Fonte

Soprano

Aliança

Outras

Total

[REST.]

Fonte: petição.

Elaboração: DECOM.

11. Em atenção ao disposto no Artigo 5.3 do Acordo Antidumping, o DECOM buscou conferir a correção das informações prestadas. Para tanto, em 6 de outubro de 2022, a autoridade investigadora notificou as empresas que haviam se manifestado sobre a petição (Dovale e Land), bem como as empresas que não se pronunciaram sobre a petição (Grupo Gold, Pado, Stam, Assa Abloy Brasil, destacando-se que a La Fonte pertence à Assa Abloy, Aliança Metalúrgica - "Aliança"- e Soprano Fechaduras e Ferragens Eireli - "Soprano") para que enviassem seus dados de produção e vendas, em quilogramas e em unidades, de chaves de latão sem segredo, do tipo Yale ou Tetra, com ou sem resina plástica aplicada na cabeça, para cilindros de uso geral ("chaves de latão").

12. Ao final do prazo concedido, foram recebidas respostas da Pado, da Dovale e da Land com apresentação dos dados solicitados e registro de apoio à petição formulada pela JAS.

13. No caso da Dovale e da Land, os dados apresentados coincidiram com aqueles informados anteriormente nas respectivas cartas de apoio à petição, protocoladas pela JAS.

14. A Pado, por sua vez, informou produção em P5 de [RESTRITO] unidades ou [RESTRITO] kg.

15. Foi recebida, ainda, resposta da Stam, sinalizando que a empresa não apoiava a petição, mas tal resposta não foi acompanhada dos dados solicitados de produção e vendas.

16. No que concerne ao Grupo Gold, que se encontra em processo de recuperação judicial, foi recebida resposta de sua administradora judicial, esclarecendo não dispor de competência para responder ao quanto solicitado, à luz dos arts. 22 e 64 da Lei nº 11.101, de 2005, bem como do art. 75, V, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015). Por essas razões, a administradora judicial indicou o endereço eletrônico do patrono da empresa para encaminhamento da solicitação. Assim, o DECOM encaminhou a solicitação de dados e de manifestação de apoio ou não à petição para o endereço indicado, devolvendo o prazo de resposta originalmente concedido às demais empresas notificadas.

17. Ao final do prazo, o Grupo Gold apresentou tempestivamente resposta contemplando tanto dados do próprio grupo quanto estimativas em relação às demais produtoras de chaves, com destaque para a JAS, Land e Dovale. Contudo, tais dados foram apresentados exclusivamente em versão confidencial, ante o que, e considerando o art. 51 do Decreto nº 8.058, de 2013, a autoridade investigadora solicitou ao Grupo Gold, por meio do Ofício SEI nº 7513/2023/ME, de 13 de janeiro de 2023, a apresentação dos dados em versão restrita. Mesmo tendo sido prorrogado o prazo para resposta de tal solicitação, por meio do Ofício SEI nº 11014/2023/ME, de 19 de janeiro de 2023, em 23 de janeiro de 2023, o Grupo Gold manifestou entendimento de que "o assunto demandaria uma análise e discussão mais aprofundadas, o que não é possível dentro do prazo ofertado. Por essa razão, não será possível neste momento apresentar as informações no formato solicitado".

18. Nesse sentido, a autoridade investigadora decidiu pela aplicação do disposto no art. 51, § 9º, do Decreto nº 8.058, de 2013, desconsiderando os dados de produção e comercialização apresentados pelo Grupo Gold em versão exclusivamente confidencial.

19. Assim, no que concerne aos dados de produção do Grupo Gold, foi utilizada, para fins de início, estimativa apresentada pela peticionária, qual seja, [RESTRITO] unidades.

20. Destaque-se que do volume total de chaves de latão atribuído na petição às produtoras focadas nos mercados de cadeados e fechaduras ([RESTRITO] unidades, sendo [RESTRITO] relativos às produtoras de cadeados e [RESTRITO] referentes às produtoras de fechaduras), foi deduzida a quantidade de [RESTRITO] unidades, reportada diretamente pela Pado, restando às demais fabricantes (Assa Abloy, Stam, La Fonte, Soprano e Aliança) o total de [RESTRITO] unidades (52,2% do volume estimado).

21. Ainda sendo necessário transformar para quilogramas o volume de produção do Grupo Gold e das demais produtoras de chave com foco nos mercados de cadeados e fechadura (Assa Abloy, Stam, La Fonte, Soprano e Aliança), até então representado em unidades, foi calculado fator de conversão. Este foi computado pela razão entre os volumes produzidos em quilogramas e em unidades das empresas que apresentaram seus dados nessas duas unidades de medida (JAS, Land, Dovale e Pado) e correspondeu a [RESTRITO] g/unidade.

22. Apresenta-se, a seguir, o volume de produção nacional de chaves de latão sem segredo, dos tipos Yale e Tetra, para cilindros de uso geral, em P5, mensurado em unidades e convertido em quilogramas, conforme dados primários recebidos e metodologia apresentada:

Produção nacional de chaves de latão sem segredo (P5)em unidades - para fins de início

[RESTRITO]

Mercado Principal

Empresa

Volume de produção (unidades)

Volume de produção (quilogramas)

Reposição

JAS

[REST.]

[REST.]

Land

[REST.]

[REST.]

Dovale

[REST.]

[REST.]

Grupo Gold

[REST.]

[REST.]

Cadeados e fechaduras

Pado

[REST.]

[REST.]

Cadeados e fechaduras

Assa Abloy

[REST.]

[REST.]

Stam

La Fonte

Soprano

Aliança

Outras

Total

[REST.]

[REST.]

Fonte: petição e dados apresentados pelas empresas Land, Dovale e Pado.

Elaboração: DECOM.

23. Os dados acima serviram de base para a verificação da representatividade da peticionária para fins de início da investigação.

24. Frise-se que, nos termos do art. 37, § 4º, do Decreto nº 8.058, de 2013, as manifestações de rejeição à petição apresentadas pela empresa Stam e pelo Grupo Gold não foram consideradas, uma vez que estas não reportaram seus volumes e valores de produção e volumes de venda no mercado interno durante o período de análise de dano (no caso da Stam) ou tiveram tais dados desconsiderados, à luz do art. 51, § 9º, do Decreto nº 8.058, de 2013 (no caso do Grupo Gold).

25. Verificou-se, portanto, que a produção agregada das empresas apoiadoras da petição correspondeu, no período de abril de 2021 a março de 2022 (P5), a 100% do volume produzido pelas fabricantes que se manifestaram sobre o apoio ou a rejeição à petição e forneceram dados de produção, em quilogramas, (excluídos, repise-se, os volumes atribuídos ao Grupo Gold e à Stam).

26. Ao mesmo tempo, a soma do volume de produção da JAS, da Land e da Dovale, produtoras que apoiaram a petição, correspondeu a 58,9% do volume de produção nacional do produto similar, em quilogramas.

27. Portanto, concluiu-se que, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 37 do Decreto nº 8.058, de 2013, a petição foi apresentada pela indústria doméstica, ou em seu nome, para fins de início da investigação.

28. Após o início da investigação, em 17 de julho de 2023, a autoridade investigadora solicitou às empresas Dovale (Ofício SEI nº 4.317/2023/MDIC), Land (Ofício SEI nº 4.345/2023/MDIC) e Pado (Ofício SEI nº 4.341/2023/MDIC) que confirmassem seus dados de produção e vendas de chaves de latão sem segredo, em unidades e em quilogramas, recebendo resposta da Pado em 31 de julho de 2023 e das demais empresas em 4 de agosto de 2023.

29. Em 21 de agosto de 2023, foram solicitados esclarecimentos aos dados apresentados pela Pado, recebendo-se resposta da empresa em 24 de agosto de 2023, pela qual retificaram-se os dados de produção e vendas anteriormente informados.

30. A Stam apresentou dados de produção e vendas conforme manifestação protocolada no dia 26 de abril de 2023. Em 23 de agosto e 4 de setembro de 2023, o DECOM remeteu, respectivamente, os Ofícios SEI nº 5.438/2023/MDIC e 5.740/2023/MDIC à empresa solicitando esclarecimentos e a confirmação dos dados apresentados. Tais ofícios foram objeto de resposta, em manifestação da Stam protocolada no dia 5 de setembro de 2023, na qual atualizam-se os volumes de produção da empresa.

31. Após o recebimento das respostas aos pedidos adicionais de informações, apresenta-se, a seguir nova tabela com o volume de produção nacional de "chaves de latão", em P5, mensurado em unidades e quilogramas, conforme dados primários recebidos e metodologia previamente apresentada:

Produção nacional de chaves de latão sem segredo (P5) em unidades

(para fins de determinação preliminar)

[RESTRITO]

Mercado Principal

Empresa

Volume de produção

(unidades)

Reposição

JAS

[REST.]

Land

[REST.]

Dovale

[REST.]

Grupo Gold

[REST.]

Cadeados e fechaduras(produtoras que forneceram dados de produção e vendas)

Pado

[REST.]

Stam

[REST.]

Cadeados e fechaduras

(demais produtoras nacionais)

La Fonte ASSA ABLOY

[REST.]

Soprano

Aliança

Outras

Total

[REST.]

Fonte: petição e dados das produtoras nacionais.

Elaboração: DECOM.

Produção nacional de chaves de latão sem segredo (P5) em kg

(para fins de determinação preliminar)

[RESTRITO]

Mercado Principal

Empresa

Volume de produção

(kg)

Reposição

JAS

[REST.]

Land

[REST.]

Dovale

[REST.]

Grupo Gold

[REST.]

Cadeados e fechaduras

(produtoras que forneceram dados de produção e vendas)

Pado

[REST.]

Stam

[REST.]

Cadeados e fechaduras

(demais produtoras nacionais)

La Fonte ASSA ABLOY

[REST.]

Soprano

Aliança

Outras

Total

[REST.]

Fonte: petição e dados das produtoras nacionais.

Elaboração: DECOM

32. Cumpre ressaltar que os volumes decorrentes da metodologia aplicada para cômputo da produção das fabricantes com foco no mercado de cadeados e fechaduras e que não apresentaram dados ao longo da investigação foram devidamente ajustados conforme dados recebidos das demais fabricantes desse segmento.

33. Partindo da estimativa da [CONFIDENCIAL], utilizada no início da investigação, o volume de chaves de latão fabricadas pelas produtoras de cadeados e fechaduras para o mercado de reposição corresponderia a [RESTRITO]. Enquanto para fins de início tal volume estimado pôde ser deduzido tão somente da produção informada pela Pado, ao agregar os dados de produção e vendas apresentados pela Stam e ajustar os dados retificados pela Pado ao longo da investigação, o volume residual atribuído às empresas que não forneceram dados ao longo da investigação (La Fonte ASSA ABLOY, Soprano e Aliança) passou de [RESTRITO] unidades para [RESTRITO] unidades.

34. Além disso, obtidos os volumes de produção em unidades e quilogramas das empresas que responderam aos pedidos de informações do DECOM, calculou-se o peso unitário médio das chaves produzidas e comercializadas por tais empresas. Esse dado foi, então, utilizado no cálculo da quantidade, em quilogramas, das chaves de latão produzidas e comercializadas pelas demais empresas: [RESTRITO] quilogramas.

35. Dessa maneira, trabalhou-se com as atualizações de dados fornecidas pelas produtoras nacionais, verificando-se que a produção agregada das empresas favoráveis à petição, no período de abril de 2021 a março de 2022 (P5), apurada em 100% da produção das empresas que manifestaram apoio ou rejeição à petição para fins de início da investigação, corresponderia, em sede de determinação preliminar e final, a 61,4% do volume produzido em quilogramas (inclusos os dados primários obtidos junto à Gold e à Stam após o início da investigação), conforme será melhor detalhado no item 3 deste documento. Ao mesmo tempo, essa produção agregada, que para fins de início correspondeu a 58,9% da produção nacional do produto similar em quilogramas, corresponde a 61,1% para fins de determinação preliminar e final (utilizados os dados primários obtidos junto à JAS, Gold, Land, Dovale e Pado, e estimativa das demais produtoras conforme previamente detalhado).

1.3. Das notificações aos governos dos países exportadores

36. Em 14 de fevereiro de 2023, em atendimento ao que determina o art. 47 do Decreto n° 8.058, de 2013, os governos da China, da Colômbia e do Peru foram notificados da existência de petição devidamente instruída, protocolada por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), com vistas ao início de investigação de dumping de que trata o presente processo.

1.4. Das partes interessadas

37. De acordo com o § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram identificados como partes interessadas, além da peticionária, os demais produtores nacionais, os produtores/exportadores estrangeiros das origens investigadas, os importadores brasileiros do produto objeto da investigação e os governos da China, da Colômbia e do Peru.

38. Os demais produtores nacionais foram identificados a partir das informações constantes da petição, das respostas apresentadas pelas empresas Pado, Dovale e Land à consulta formulada pela autoridade investigadora (documentos SEI nº s 28846424, 29504645 e 29504652) e de buscas na internet.

39. Destaque-se que os representantes do Grupo Gold, na qualidade de outro produtor nacional, manifestaram-se nos autos, em resposta à consulta formulada pela autoridade investigadora sobre seu volume de produção e de venda e sobre sua posição de apoio ou rejeição à petição, em nome de três empresas, quais seja, Gold Moonlight - Indústria e Comércio de Chaves Ltda., Indústria de Chaves Gold Ltda. e Caetanoggold Participações S.A. Não obstante, pôde-se identificar, em consulta ao CNPJ dessas pessoas jurídicas que apenas a Gold Moonlight - Indústria e Comércio de Chaves Ltda. e a Indústria de Chaves Gold Ltda. apresentam, dentre suas atividades principais ou secundárias registradas, a fabricação do produto similar doméstico. Nesse sentido, dentre as três empresas do grupo, foram consideradas partes interessadas, na qualidade de outras produtoras nacionais, apenas as duas primeiras (Gold Moonlight - Indústria e Comércio de Chaves Ltda. e a Indústria de Chaves Gold Ltda.).

40. Em atendimento ao estabelecido no art. 43 do Decreto nº 8.058, de 2013, identificaram-se, por meio dos dados detalhados das importações brasileiras, fornecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério da Economia, as empresas produtoras/exportadoras do produto sob análise da China, da Colômbia e do Peru no período de investigação de indícios de dumping (P5). Foram identificados, também, pelo mesmo documento, os importadores brasileiros que adquiriram o referido produto durante o mesmo período.

41. Em atenção às manifestações protocoladas pela Dell Computadores do Brasil Ltda. ("Dell") em 11 de abril de 2023 e pela Atlas Copco Brasil Ltda. ("Atlas Copco") em 24 de abril de 2023, e após detida análise dos dados trazidos por tais empresas ao processo e das importações por elas realizadas e classificadas no subitem 8301.70.00 da NCM, entendeu-se que o produto importado pela Dell e pela Atlas Copco ao longo do período investigado não correspondia ao produto objeto da presente investigação.

42. Em razão de tal entendimento, as importações da Dell e da Atlas Copco passaram a ser consideradas como "Não Produto Objeto da Investigação", as empresas foram excluídas do rol de partes interessadas, no qual constavam na qualidade de importadoras do produto objeto da investigação, e o acesso de seus representantes aos autos foi removido, conforme Ofício SEI nº 5431/2023/MDIC e Ofício SEI nº 54342023/MDIC, ambos de 23 de agosto de 2023.

43. Já no que tange à La Fonte, em pesquisa realizada na internet, em especial em seu sítio eletrônico e no do grupo Assa Abloy, verificou-se que, no ano 2000, a empresa foi adquirida pelo aludido grupo, tendo passado a consistir, aparentemente, apenas em marca utilizada por este último. Neste sentido, não se identificou, para fins de início da investigação, a existência de pessoa jurídica própria associada à marca "La Fonte". Assim, foi considerada como parte interessada apenas a empresa Assa Abloy Brasil Indústria e Comercio Ltda ("La Fonte ASSA ABLOY").

44. [RESTRITO] .

1.5. Do início da investigação

45. Considerando o que constava do Parecer SEI nº 22, de 14 de março de 2023, tendo sido verificada a existência de indícios suficientes de prática de dumping nas exportações de chaves de latão dos tipos Yale e Tetra da China, da Colômbia e do Peru para o Brasil, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, foi recomendado o início da investigação.

46. Dessa forma, com base no parecer supramencionado, a investigação foi iniciada por meio da Circular SECEX nº 8, de 15 de março 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 16 de março 2023. Cabe ressaltar que a referida circular foi republicada no DOU do dia 22 de março 2023, uma vez que a versão publicada no dia 16 de março de 2023 se encontrava incompleta.

1.5.1. Das manifestações acerca do início da investigação

47. Em 23 de janeiro de 2023, o Grupo Gold apresentou resposta ao Ofício SEI nº 7513/2023, na qual afirmou que seus dados de produção e vendas seriam informações concorrencialmente sensíveis e que, caso a investigação não fosse iniciada, um concorrente (JAS) teria acesso a tais informações, sem a mesma contrapartida. Assim, o Grupo Gold entendia que disponibilizar tais dados nos autos restritos em que estava contida a petição violaria a isonomia e potencialmente as normas concorrenciais. Assim, entendeu que esse assunto demandaria uma análise e discussão mais aprofundadas, e não apresentou as informações no formato solicitado.

48. O Grupo Gold entendeu que a apresentação tempestiva das informações exclusivamente à autoridade investigadora seria o suficiente para afastar a aplicação do disposto no art. 37, §4º ou do art. 51, §9º do Decreto nº 8.058, de 2013.

49. Além disso, citou que o Decreto não exigiria que as manifestações de rejeição fossem apresentadas em formato não confidencial. Segundo o Grupo Gold, o art. 51 trata das informações apresentadas na petição de abertura e durante a investigação, ou seja, após a sua abertura. Sua aplicação também à petição decorreria de disposição expressa do art. 40: "Não serão conhecidas petições que não cumpram as exigências estabelecidas nesta Seção, no ato da SECEX a que faz referência o art. 39, ou no art. 51"; e isto seria reforçado pelo art. 41, §5º, que dispõe que: "[d]everão ser protocoladas simultaneamente uma versão confidencial e uma versão não confidencial da petição". Dessa forma, o Grupo Gold concluiu que, caso o art. 51 do Decreto fosse aplicável também a outras manifestações prévias à abertura da investigação, isto deveria estar indicado expressamente no Decreto, como feito em relação à petição.

50. O Grupo acrescentou, ainda, que inexistiria exigência similar no art. 37, §4º do supramencionado Decreto, o qual apenas prevê que"[a] manifestação de apoio ou de rejeição somente será considerada quando acompanhada de informação correspondente ao volume ou valor de produção e ao volume de vendas no mercado interno durante o período de análise de dano". Dessa forma, foi citado que não haveria exigência de formato específico para apresentação desta informação. Por esses motivos, o Grupo Gold solicitou que a sua manifestação de rejeição de 8 de novembro de 2022 fosse considerada, visto que os dados de produção e vendas exigidos foram apresentados.

51. Outra questão levantada estaria relacionada ao acesso pela peticionária às informações fornecidas pelo Grupo Gold. O grupo citou o art. 45, §4º do Decreto, que dispõe que "[i]niciada a investigação, o inteiro teor da petição que lhe deu origem será enviado aos produtores (...) e anexado aos autos do processo". Assim, o Grupo Gold concluiu que as manifestações anteriores à abertura da investigação só deveriam ser anexadas aos autos (restritos ou confidenciais) após o seu eventual início, de forma que antes deste período não haveria que se falar na existência de autos restritos ou confidenciais. Dessa forma, o grupo afirmou entender que sua manifestação de 8 de novembro de 2022 não deveria ter sido anexada aos autos antes de eventual decisão sobre a abertura da investigação, pois a disponibilização da mesma à JAS e a possibilidade de que ela tenha se manifestado ou tomado providências a respeito seria incompatível com a previsão de que a própria petição só é anexada aos autos uma vez iniciada a investigação.

52. Nesse contexto, por uma questão de isonomia e devido processo legal, estaria claro para o Grupo Gold que isto também deveria valer para as manifestações de outras partes prévias à eventual abertura da investigação. Foi mencionado, ainda, que não seria razoável que o contraditório valha para apenas uma parte antes desse momento, e, assim, essa seria uma razão adicional para não se desconsiderar a manifestação de rejeição do Grupo Gold e os dados nela contidos.

53. O Grupo Gold reiterou o seu posicionamento contrário à abertura da investigação antidumping objeto do pedido da JAS, pois conforme detalhamento na manifestação de 8 de novembro de 2022, o pleito da JAS conteria definição inadequada do produto objeto, não cumpriria com os requisitos de representatividade e aparentemente não conteria indícios suficientes de dumping, dano e nexo causal, o que justificaria o seu indeferimento.

54. Por fim, citou que o período transcorrido desde o protocolo da petição (em 29 de julho de 2022) já seria um indício bastante forte de que o grau de exigência previsto no art. 41 do Decreto nº 8.058 quanto à qualidade e completude das informações oferecidas na petição não estaria sendo atendido, o que também justificaria o indeferimento da petição nos termos do art. 42, §2º do referido Decreto.

55. Diante do exposto, o Grupo Gold solicitou o conhecimento da sua manifestação de rejeição à petição apresentada pela JAS e o indeferimento do pedido de abertura de investigação antidumping apresentada pela JAS, nos termos do art. 42, §2º, do Regulamento Brasileiro.

1.5.2. Dos comentários do DECOM a respeito das manifestações acerca do início da investigação

56. A respeito da objeção do Grupo Gold à anexação nos autos do processo de manifestações anteriores à abertura da investigação antes de eventual início da investigação, é fundamental recordar que não existe no Regulamento Brasileiro, no Acordo Antidumping, tampouco na jurisprudência da Organização Mundial do Comércio (OMC), determinação quanto a vedações como a alegada pela parte.

57. Ademais, o Departamento refuta o argumento do Grupo Gold a respeito de não haver formato específico para apresentação das informações.

58. Com efeito, o art. 37, §4º do Regulamento Brasileiro prescreve que a manifestação de apoio ou de rejeição somente será considerada quando acompanhada de informação correspondente ao volume ou valor de produção e ao volume de vendas no mercado interno durante o período de análise de dano.

59. Nesse sentido, e considerando que os dados inicialmente apresentados pelo Grupo Gold contemplavam escopo aparentemente diverso do estabelecido pela peticionária no que tange ao produto objeto da investigação e seu similar nacional, a utilização dos dados de produção e vendas de chaves de latão pelo Grupo Gold, apresentados exclusivamente como confidenciais, poderia impactar negativamente as conclusões do Departamento sobre o início da investigação.

60. Dessa maneira é que, para fins de início da investigação, os dados de produção e vendas de chaves de latão apresentados pelo Grupo Gold exclusivamente como confidenciais foram desconsiderados, conforme detalhado no item 1.2 do presente documento.

61. A utilização dos dados de produção e vendas das produtoras nacionais que apresentaram suas respostas em caráter restrito, em conjunto com os dados apresentados pela peticionária, incluso em tais dados a estimativa de produção e vendas do Grupo Gold, permitiram a análise de representatividade da peticionária e grau de apoio à petição para fins de início, possibilitando-se que o Grupo Gold apresentasse seus dados ao longo da investigação em atendimento ao previsto no art. 51, §5º, II, "c".

62. Quanto ao pedido do Grupo Gold para o indeferimento da petição apresentada pela JAS, cumpre esclarecer que a análise se dá nos termos do art. 42, §2º do Regulamento Brasileiro.

63. No que concerne a menção do grupo ao período transcorrido desde o protocolo da petição, cumpre esclarecer que este período não teve como causa questões relacionadas ao mérito da petição, mas tão somente à carga de trabalho da autoridade investigadora.

1.6. Das notificações de início de investigação e da solicitação de informações às partes interessadas

64. Em atendimento ao que dispõe o art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram notificados acerca do início da investigação, além da peticionária, os outros produtores nacionais, os produtores/exportadores identificados da China, da Colômbia e do Peru, os importadores brasileiros - identificados por meio dos dados oficiais de importação fornecidos pela RFB - e os governos da China, da Colômbia e do Peru, tendo sido a eles encaminhado o endereço eletrônico no qual pôde ser obtida a Circular SECEX nº 8, de 15 de março de 2023.

65. Registre-se que o DECOM informou ao governo da China os nomes dos produtores/exportadores chineses identificados no início dessa investigação, cujos endereços eletrônicos não foram encontrados, para indicação dos endereços correspondentes. Informou-se também acerca dos nomes dos produtores exportadores selecionados para responder o questionário do produtor/exportador.

66. Vale ressaltar que, após o recebimento de informações fornecidas por empresas exportadoras chinesas, foi realizada nova seleção de exportadores chineses para resposta ao questionário, conforme descrito no item 1.10 deste documento.

67. Considerando o §4º do art. 45, o endereço eletrônico no qual pôde ser obtido o texto completo não confidencial da petição que deu origem à investigação foi enviado ao governo da China, da Colômbia e do Peru, e também encaminhado aos produtores/exportadores chineses, colombianos e peruanos.

68. Ademais, conforme disposto no art. 50 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram encaminhados aos produtores/exportadores e aos importadores, nas mesmas notificações, os endereços eletrônicos nos quais poderiam ser obtidos os respectivos questionários, que tiveram prazo de restituição de trinta dias, contados a partir da data de ciência, nos termos do art. 19 da Lei nº 12.995, de 2014.

1.7. Dos pedidos de habilitação como parte interessada

69. Nos termos do § 3º do art. 45 do Regulamento Brasileiro, foi concedido o prazo de vinte dias, contado da data da publicação de início da investigação, para a apresentação de pedidos de habilitação de outras partes que se considerassem interessadas.

70. Além de importadores e produtores/exportadores identificados como partes interessadas [RESTRITO] , a China Chamber of Commerce for Import and Export of Machinery and Electronic Products (CCCME), por meio do documento SEI nº 32977201 - Manifestação de Habilitação CCCME, de 5 de abril de 2023, solicitou habilitação como parte interessada, com base no art. 45, § 2º, inciso III, do Decreto nº 8.058, de 2013, tendo em vista se tratar de entidade que representaria os exportadores do produto objeto. O pedido de habilitação foi apresentado desacompanhado da documentação necessária à análise da habilitação, tais como comprovante de que a entidade representaria os produtores e exportadores do produto investigado e comprovação, nos termos dos atos constitutivos da entidade, da capacidade de outorga de poderes pela pessoa signatária do instrumento de mandato; instrumento de outorga poderes a representantes, suas eventuais limitações e prazos (procuração). Ressalte-se que a própria solicitação apresentada registrava que "(...) a regularização da habilitação dos representantes da CCCME será feita no prazo estabelecido pela Circular SECEX nº 8, de 15 de março de 2023."

71. Ultrapassado o prazo previsto no art. 45, §3º do Decreto nº 8.058, de 2013, o pedido da CCCME foi considerado nulo nos termos do art. 4º, § 3º da Portaria SECEX nº 162, de 6 de janeiro de 2022, uma vez que não houve a aludida regularização da habilitação.

1.8. Da nova seleção de produtores/exportadores chineses

72. Nas notificações de início da investigação, as partes interessadas foram informadas da seleção de produtores/exportadores realizada e de que dispunham de dez dias, contados da ciência da notificação, para se manifestarem a respeito da referida seleção, inclusive com o objetivo de esclarecer se as empresas selecionadas são exportadoras,trading companiesou produtoras do produto objeto da revisão, em conformidade com os §§ 4º e 5º do art. 28 do Decreto nº 8.058, de 2013, e com o art. 19 da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014.

73. Após manifestações das empresas Jinhua Rivers2Sea Import & Export Co., Ltd. ("RIVER2SEA"), em 4 de abril de 2023, e Yiwu Xinye Lock Co., Ltd ("Xinye"), em 5 de abril de 2023, constatou-se a necessidade de alteração da seleção inicialmente realizada.

74. Considerando-se as manifestações apresentadas, decidiu-se incluir na seleção para responder o questionário do produtor/exportador as empresas Yiwu Golden Greatwall Lock Co., Ltd. ("SANJIN"), Haining Shuanglian Hardware Products Co., Ltd. ("SL KEYS"), Jinhua Golden Liu Lock Co., Ltd. - ("GOLDEN LIU") e Yiwu Faxing Lock Co., Ltd. - ("OSCAR") - indicadas pela RIVER2SEA como produtoras das "chaves de latão" exportadas pelatrading company; e Yiwu Xinye Lock Co., Ltd ("Xinye") - a qual se identificou como produtora das "chaves de latão" exportadas pelatrading company[RESTRITO] .

75. As referidas empresas e o governo da China foram notificados da nova seleção e informados que o prazo para resposta ao questionário dos produtor/exportador seria de trinta dias, contado da data de ciência dos ofícios que notificavam da nova seleção, em conformidade com o caput do art. 50 do Decreto nº 8.058, de 2013, e com a nota de rodapé 15 do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 constante da Ata Final que incorporou os resultados da Rodada Uruguai de Negociação Comerciais Multilaterais do GATT, promulgada pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994.

1.9. Do recebimento das informações solicitadas

1.9.1. Da peticionária

76. A empresa JAS apresentou as informações na petição de início da presente investigação, protocolada em 29 de julho de 2022, bem como na resposta ao pedido de informações complementares, protocolada no dia 12 de setembro de 2022.

1.9.2. Dos importadores

77. O importador "Eduardo Faria Torres" apresentou resposta ao questionário do importador no prazo originalmente concedido pelo Ofício Circular nº 59, de 23 de março de 2023.

78. A empresa Life Brasil Comércio e Serviços Ltda. ("Life") e o Grupo Gold, após deferimento de seus respectivos pedidos de prorrogação de prazo, apresentaram em 26 de maio de 2023, cada uma, resposta ao questionário do importador.

79. Conforme solicitado em 4 de julho de 2023 para a Life e em 5 de julho para o Grupo Gold, também foram apresentadas informações complementares às respostas originais. As informações complementares apresentadas foram protocoladas em 19 de julho de 2023 pela Life e em 31 de julho de 2023 pelo Grupo Gold, ambos os protocolos sendo considerados tempestivos porque deferidos os pedidos de prorrogação de prazo apresentados pelas duas partes interessadas supramencionadas.

80. A empresa "Atlas Copco Brasil Ltda." teve o pedido de prorrogação do prazo original de resposta ao questionário do importador deferido pelo Ofício Circular SEI nº 59, de 26 de abril de 2023. A empresa apresentou resposta ao questionário do importador no dia 25 de maio de 2023, dentro do prazo prorrogado, cabendo pontuar que, na resposta apresentada pela empresa, constavam dados esclarecendo não ter sido importado o produto objeto da investigação.

81. A empresa "K2 Chaves Ltda." não solicitou prorrogação do prazo para resposta ao questionário do importador, ainda assim, apresentou resposta a tal questionário no dia 26 de maio de 2023. Sem que tenha havido pedido de prorrogação de prazo dentro do prazo original, qual seja, até o dia 24 de abril de 2023, a resposta apresentada pela "K2 Chaves Ltda." no dia 26 de maio de 2023 foi considerada intempestiva.

82. Os demais importadores não apresentaram resposta ao questionário do importador.

83. Cumpre destacar, ainda, que o Grupo Gold apresentou pedido de habilitação nos autos da investigação em 17 de março de 2023, após notificado do início da investigação. Devidamente habilitados, os representantes do Grupo Gold solicitaram, em 24 de abril de 2023, prorrogação do prazo para apresentação de resposta aos questionários de outro produtor nacional e do importador. Tal solicitação foi deferida pelo Ofício SEI nº 1950/2023/MDIC, de 25 de abril de 2023. Em 26 de maio de 2023, o Grupo Gold apresentou, tempestivamente, resposta a qual pediu ser considerada como resposta aos questionários do produto nacional e do importador.

84. Em 5 de julho de 2023, o Grupo Gold foi notificado da necessidade de complementação das informações apresentadas no questionário do importador (Ofício SEI nº 4003/2023/MDIC). As informações complementares solicitadas foram apresentadas em 31 de julho de 2023, conforme prorrogação de prazo solicitada em 20 de julho de 2023 e deferida pelo Ofício SEI nº 4.502/2023/MDIC, de 21 de julho de 2023.

85. Em manifestação protocolada no dia 30 de janeiro de 2024, a importadora "K2 Chaves Ltda." solicitou exclusão da investigação, apresentando elementos pelos quais os produtos por ela importados e comercializados não corresponderiam ao produto objeto da investigação.

1.9.3. Dos produtores/exportadores

86. Considerando que foram identificadas uma empresa produtora/exportadora para a origem Peru ("Grupo Klaus S.A.C.") e uma empresa produtora/exportadora para a origem Colômbia ("Silca South America S.A"), e diante a multiplicidade de produtoras/exportadoras para a origem China (mais de 50 empresas identificadas), para essa última origem procedeu-se à seleção das empresas que representassem a parcela mais representativa do volume de produto objeto da investigação exportado para o Brasil. Nesse sentido, foram selecionadas as empresas "Jun Shi Technology Company Limited"; "Jinhua Rivers2Sea Import & Export Co., Ltd."; "Qingdao Everise Int'l Co. Ltd" que, conjuntamente, representavam mais que 97,4% do volume exportado.

87. Apesar de terem sido buscados os endereços eletrônicos de todos os produtores ou exportadores da China, dentre as empresas selecionadas não foi possível identificar o endereço eletrônico da "Jun Shi Technology Company Limited", fazendo-se constar tal empresa no Anexo 3 (Lista de Produtores Sem Endereço Eletrônico - E-Mail) do Ofício SEI nº 1.018/2023/MDIC, remetido à Embaixada da China no Brasil em 23 de março de 2023. No referido Ofício solicitou-se, caso a Embaixada da China tivesse conhecimento do endereço eletrônico da empresa, que tal endereço fosse informado ao DECOM para devida notificação. Contudo, transcorrido o prazo para encaminhamento da informação, não foi recebida qualquer manifestação a respeito.

88. A empresa Jinhua Rivers2Sea Import & Export, Co. Ltd. ("River2sea") apresentou, em 4 de abril de 2023, resposta à notificação de abertura da investigação. Na resposta, a empresa registrou não ser a fabricante do produto objeto da investigação, atuando exclusivamente como trading. Além disso, a empresa informou a razão social e dados de contato dos produtores locais dos quais adquiriu o produto objeto da investigação: Yiwu Faxing Lock Co., Ltd. ("Oscar"), Yiwu Golden Greatwall Lock Co., Ltd. ("Sanjin"), Haining Shuanglian Hardware Products Co., Ltd. ("SL Keys") e Jinhua Golden Liu Lock Co., Ltd. ("Golden Liu").

89. A empresa a Yiwu Xinye Lock Co., Ltd. ("Xinye") apresentou pedido de habilitação como "outras partes interessadas", identificando-se como produtora do produto objeto da investigação exportado pela "Qingdao Everise Int'l Co. Ltd".

90. De posse das informações apresentadas, o DECOM procedeu a nova seleção de produtores e exportadores da China. Nessa nova seleção, atrading company"Qingdao Everise Int'l Co. Ltd" foi substituída pela produtora "Xinye" e atrading company"Rivers2Sea" pelas produtoras "Oscar", "Sanjin", "SL Keys" e "Golden Liu". A empresa "Yongkang Jinye Locks Industrial & Trade Co., Ltd.", para a qual fora identificado endereço de correio eletrônico para notificação, foi adicionada ao rol de produtoras/exportadoras selecionadas e a empresa "Jun Shi Technology Company Limited" foi mantida na seleção, ainda que não estivesse disponível endereço eletrônico para a notificação. A nova seleção correspondeu a mais de 98,5% do volume exportado para o Brasil do produto objeto da investigação.

91. Os produtores/exportadores do Peru, identificado como Grupo Klaus S.A.C ("Klaus") e da Colômbia, identificado como Silca South America S.A ("Silca"), após pedido de prorrogação de prazo, apresentaram respostas ao questionário no dia 29 de maio de 2023.

92. Foram solicitadas informações complementares à resposta da Silca, no dia 19 de julho de 2023, e à do Grupo Klaus, no dia 24 de julho de 2023, as quais foram respondidas tempestivamente, após prorrogação de prazos, nos dias 14 e 16 de agosto, respectivamente.

93. As empresas chinesas "Oscar", "Sanjin", "SL Keys", "Golden Liu", "Xinye" e "Yongkang Jinye Locks Industrial & Trade Co., Ltd." foram notificadas como produtoras no dia 11 de abril de 2023, por meio do Ofício Circular SEI nº 84/2023/MDIC, e destas, as empresas "Oscar", "Sanjin", "SL Keys" e "Golden Liu", após solicitarem prorrogação de prazos, apresentaram tempestiva resposta ao questionário do exportador no dia 19 de junho de 2023.

94. Em 17 de julho de 2023 foram solicitadas informações complementares aos questionários do produtor/exportador apresentadas pela "Oscar" (Ofício SEI 4.400/2023/MDIC), "Sanjin" (Ofício SEI 4.401/2023/MDIC), "SL Keys" (Ofício SEI 4.402/2023/MDIC) e pela "Golden Liu" (Ofício SEI 4.399/2023/MDIC). Após prorrogação dos prazos de resposta, no dia 9 de agosto de 2023 as empresas apresentaram suas respectivas respostas à solicitação de informações complementares.