PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião 13 e 15/08/2024.

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção do CARF, em sessões assíncronas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta;

2) É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta;

3) Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de julgamento ou de retirada de processos em pauta (Redação dada pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023); e

4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

Item

Processo

ITENS REPETITIVOS

1

19679.721507/2019-74

2 a 4

8

15374.911646/2008-17

9 a 13

22

10435.721030/2016-72

23 a 43

48

10909.720621/2013-66

49 a 65

67

10909.721003/2013-33

68 a 72

DIA 13 de Agosto de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO

1 - Processo nº: 19679.721507/2019-74 - Recorrente: GRID SOLUTIONS TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 19679.721504/2019-31 - Recorrente: GRID SOLUTIONS TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 19679.721505/2019-85 - Recorrente: GRID SOLUTIONS TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 19679.721506/2019-20 - Recorrente: GRID SOLUTIONS TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN

5 - Processo nº: 10711.723375/2012-21 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 11128.720001/2012-04 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 12266.720883/2012-88 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO

8 - Processo nº: 15374.911646/2008-17 - Recorrente: FARMOQUIMICA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO

9 - Processo nº: 15374.911647/2008-53 - Recorrente: FARMOQUIMICA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 15374.911649/2008-42 - Recorrente: FARMOQUIMICA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 15374.911650/2008-77 - Recorrente: FARMOQUIMICA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 15374.911651/2008-11 - Recorrente: FARMOQUIMICA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 15374.911652/2008-66 - Recorrente: FARMOQUIMICA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO

14 - Processo nº: 15374.911648/2008-06 - Recorrente: FARMOQUIMICA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

15 - Processo nº: 11128.721868/2012-79 - Recorrente: PATRICIA SANTOS TESSER CARRATU e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 10909.721793/2016-08 - Recorrente: PAULO RENATO CUNHA RORIZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 10314.004943/2001-11 - Recorrente: RIBON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 13 de Agosto de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO

18 - Processo nº: 11128.733196/2013-25 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 10907.721679/2013-47 - Recorrente: E. GOMES COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 10907.001323/2009-15 - Recorrente: H8 COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 11020.001242/2010-89 - Recorrente: SOPRANO INDUSTRIA ELETROMETALURGICA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO

22 - Processo nº: 10435.721030/2016-72 - Recorrente: GVS FRUIT COMPANY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO

23 - Processo nº: 10435.721022/2016-26 - Recorrente: GVS FRUIT COMPANY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 10435.721023/2016-71 - Recorrente: GVS FRUIT COMPANY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 10435.721024/2016-15 - Recorrente: GVS FRUIT COMPANY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 10435.721025/2016-60 - Recorrente: GVS FRUIT COMPANY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 10435.721026/2016-12 - Recorrente: GVS FRUIT COMPANY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 10435.721029/2016-48 - Recorrente: GVS FRUIT COMPANY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 10435.721031/2016-17 - Recorrente: GVS FRUIT COMPANY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 10435.721032/2016-61 - Recorrente: GVS FRUIT COMPANY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 10435.721033/2016-14 - Recorrente: GVS FRUIT COMPANY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 10435.721042/2016-05 - Recorrente: GVS FRUIT COMPANY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 10435.721044/2016-96 - Recorrente: GVS FRUIT COMPANY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 10435.721045/2016-31 - Recorrente: GVS FRUIT COMPANY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 10435.721046/2016-85 - Recorrente: GVS FRUIT COMPANY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 10435.721047/2016-20 - Recorrente: GVS FRUIT COMPANY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

37 - Processo nº: 10435.721048/2016-74 - Recorrente: GVS FRUIT COMPANY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 10435.721049/2016-19 - Recorrente: GVS FRUIT COMPANY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

39 - Processo nº: 10435.721050/2016-43 - Recorrente: GVS FRUIT COMPANY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 10435.721051/2016-98 - Recorrente: GVS FRUIT COMPANY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

41 - Processo nº: 10435.721052/2016-32 - Recorrente: GVS FRUIT COMPANY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

42 - Processo nº: 10435.900074/2014-03 - Recorrente: GVS FRUIT COMPANY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

43 - Processo nº: 10435.900878/2013-13 - Recorrente: GVS FRUIT COMPANY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO

44 - Processo nº: 10435.721069/2016-90 - Recorrente: GVS FRUIT COMPANY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

45 - Processo nº: 13004.000125/2005-64 - Recorrente: ROSINA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

46 - Processo nº: 15165.000109/2010-11 - Recorrente: MAZER DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

47 - Processo nº: 10909.720879/2013-62 - Recorrente: SEBASTIAO KIESZKOWSKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 14 de Agosto de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO

48 - Processo nº: 10909.720621/2013-66 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

49 - Processo nº: 10314.014411/2010-82 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

50 - Processo nº: 10821.000727/2010-67 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

51 - Processo nº: 10907.720546/2013-53 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

52 - Processo nº: 10909.720930/2012-55 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

53 - Processo nº: 10909.721384/2013-51 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

54 - Processo nº: 10909.721415/2013-73 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

55 - Processo nº: 10921.720151/2013-72 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

56 - Processo nº: 11128.727647/2013-95 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

57 - Processo nº: 11128.727989/2013-13 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

58 - Processo nº: 11128.730318/2013-21 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

59 - Processo nº: 11128.731087/2013-73 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

60 - Processo nº: 12689.000936/2009-74 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

61 - Processo nº: 12689.720379/2013-98 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

62 - Processo nº: 12689.720523/2013-96 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

63 - Processo nº: 12689.721032/2013-62 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

64 - Processo nº: 12689.721423/2012-04 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

65 - Processo nº: 12689.721816/2013-91 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

66 - Processo nº: 10711.006461/2010-11 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

67 - Processo nº: 10909.721003/2013-33 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

68 - Processo nº: 10909.720266/2013-25 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

69 - Processo nº: 11128.722122/2013-63 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

70 - Processo nº: 11128.725525/2013-64 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

71 - Processo nº: 11128.729482/2013-96 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

72 - Processo nº: 11684.720293/2013-42 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

73 - Processo nº: 12689.001144/2010-51 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO

74 - Processo nº: 10880.000517/99-25 - Recorrente: NADIR FIGUEIREDO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA

75 - Processo nº: 10921.000335/2009-36 - Recorrente: COMPANHIA LIBRA DE NAVEGACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

76 - Processo nº: 11128.723561/2013-93 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

77 - Processo nº: 15771.721261/2013-36 - Recorrente: DEVIR LIVRARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

78 - Processo nº: 15771.721987/2018-83 - Recorrente: DEVIR LIVRARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 14 de Agosto de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA

79 - Processo nº: 10711.721134/2013-28 - Recorrente: M S L DO BRASIL AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

80 - Processo nº: 10711.721983/2013-81 - Recorrente: M S L DO BRASIL AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

81 - Processo nº: 10711.722671/2013-95 - Recorrente: M S L DO BRASIL AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

82 - Processo nº: 10711.724482/2013-57 - Recorrente: M S L DO BRASIL AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

83 - Processo nº: 10907.720475/2013-99 - Recorrente: M S L DO BRASIL AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

84 - Processo nº: 10909.720259/2013-23 - Recorrente: M S L DO BRASIL AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

85 - Processo nº: 11128.722672/2018-97 - Recorrente: M S L DO BRASIL AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

86 - Processo nº: 11128.723027/2018-91 - Recorrente: M S L DO BRASIL AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

87 - Processo nº: 11128.727835/2013-13 - Recorrente: M S L DO BRASIL AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

88 - Processo nº: 12466.720345/2013-18 - Recorrente: M S L DO BRASIL AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

89 - Processo nº: 12689.720697/2013-59 - Recorrente: M S L DO BRASIL AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

90 - Processo nº: 15771.720254/2013-17 - Recorrente: M S L DO BRASIL AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 15 de Agosto de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO

91 - Processo nº: 12266.722106/2013-59 - Recorrente: APL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

92 - Processo nº: 12266.722320/2013-13 - Recorrente: APL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

93 - Processo nº: 11128.732882/2013-89 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

94 - Processo nº: 11128.009530/2009-40 - Recorrente: ICBA INDUSTRIA E COMERCIO DE BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

95 - Processo nº: 11128.000414/2011-80 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

96 - Processo nº: 11128.000415/2011-24 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

97 - Processo nº: 11128.000419/2011-11 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

98 - Processo nº: 12689.720409/2011-02 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

99 - Processo nº: 11128.721323/2015-13 - Recorrente: NATIONAL FREIGHT TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 15 de Agosto de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

100 - Processo nº: 16327.901699/2014-98 - Recorrente: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

101 - Processo nº: 16327.901700/2014-84 - Recorrente: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

102 - Processo nº: 16327.901701/2014-29 - Recorrente: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

103 - Processo nº: 16327.901702/2014-73 - Recorrente: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

104 - Processo nº: 16327.901703/2014-18 - Recorrente: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

105 - Processo nº: 16327.901704/2014-62 - Recorrente: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

106 - Processo nº: 16327.901705/2014-15 - Recorrente: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO

107 - Processo nº: 10825.720604/2010-14 - Recorrente: ACUCAREIRA QUATA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

108 - Processo nº: 10825.720605/2010-51 - Recorrente: ACUCAREIRA QUATA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA

109 - Processo nº: 10825.720736/2015-42 - Recorrente: ACUCAREIRA QUATA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

110 - Processo nº: 10825.720738/2015-31 - Recorrente: ACUCAREIRA QUATA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

111 - Processo nº: 10825.720935/2017-12 - Recorrente: ACUCAREIRA QUATA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

112 - Processo nº: 10825.720939/2017-09 - Recorrente: ACUCAREIRA QUATA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

113 - Processo nº: 10825.722779/2015-62 - Recorrente: ACUCAREIRA QUATA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

114 - Processo nº: 10825.722780/2015-97 - Recorrente: ACUCAREIRA QUATA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

115 - Processo nº: 10825.900021/2016-52 - Recorrente: ACUCAREIRA QUATA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Melissa Mota de Azevedo Simões

Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

Francisca Elizabeth Barreto

Presidente da 1ª Turma Extraordinária