INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 34, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Estabelece os Parâmetros de Desempenho de Pavimento a serem adotados nos contratos de concessão rodoviária mediante adesão ao Regulamento de Concessões Rodoviárias (RCR) ou mediante termo aditivo resultante de revisão quinquenal e na modelagem dos novos contratos de concessão sob competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, com fundamento no art. 105, inciso II, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, fundamentada no Voto DLL - 097, de 14 de novembro de 2024, em atendimento ao art. 127 da Resolução nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, e no que consta do processo nº 50500.087268/2023-80, resolve:

Art. 1º Estabelecer os Parâmetros de Desempenho de Pavimento a serem:

I - incorporados aos contratos de concessão de exploração de infraestrutura rodoviária que aderirem ao Regulamento de Concessões Rodoviárias (RCR), mediante termo aditivo;

II - observados na elaboração dos estudos de viabilidade e na modelagem dos novos contratos de concessão sob competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); e

III - incorporados aos contratos de concessão mediante termo aditivo resultante de revisão quinquenal.

§ 1º Esta Instrução Normativa vincula-se à adesão formal das concessionárias ao termo aditivo de que trata o Regulamento de Concessões Rodoviárias (RCR), sendo sua observância obrigatória no âmbito das respectivas concessões.

§ 2º Na hipótese do inciso III, a concessionária deverá formalizar sua adesão ao RCR no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da disponibilização do termo aditivo de adesão pela Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod).

§ 3º O descumprimento do prazo estabelecido no § 2º implicará a imediata reversão dos parâmetros aos padrões originalmente previstos no contrato de concessão, sem prejuízo das demais consequências contratuais cabíveis.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Para os fins desta Instrução Normativa, são adotadas as seguintes definições:

I - Pavimento: Conjunto de camadas de materiais selecionados e projetados para suportar e distribuir as cargas provenientes do tráfego sobre a superfície das rodovias;

II - Desempenho do Pavimento: condição funcional e estrutural do pavimento, avaliada por meio de parâmetros técnicos de desempenho;

III - Irregularidade Longitudinal (IRI): índice que mede as variações da superfície do pavimento, afetando o conforto e a segurança dos usuários;

IV - Deflexão: Deformação vertical temporária do pavimento causada pela aplicação de uma carga de tráfego, utilizada para avaliar sua capacidade estrutural;

V - Índice de Condição do Pavimento (ICP): parâmetro utilizado para avaliar a condição geral do pavimento rígido com base em critérios específicos, como defeitos visuais, funcionalidade e a necessidade de manutenção;

VI - Levantamento contínuo: processo de coleta de dados sobre as condições do pavimento ao longo de toda a extensão da rodovia, realizado de forma ininterrupta;

VII - Volume Diário Médio Comercial (VDMc): representa o número médio de veículos comerciais que trafegam por uma via em um determinado período de tempo;