gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14122 - Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

275.850

Atividades

0033 20GP

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral

02 122

275.850

0033 20GP 0011

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Rondônia

02 122

275.850

F

3-ODC

2

90

0

1027

275.850

TOTAL - FISCAL

275.850

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

275.850

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14123 - Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

1.400.000

Atividades

0033 20GP

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral

02 122

1.400.000

0033 20GP 0042

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Santa Catarina

02 122

1.400.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

1.400.000

TOTAL - FISCAL

1.400.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.400.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14127 - Tribunal Regional Eleitoral de Roraima

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

32.500

Atividades

0033 20GP

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral

02 122

32.500

0033 20GP 0014

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Roraima

02 122

32.500

F

3-ODC

2

90

0

1000

32.500

TOTAL - FISCAL

32.500

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

32.500

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14128 - Tribunal Regional Eleitoral do Amapá

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

367.971

Atividades

0033 20GP

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral

02 122

367.971

0033 20GP 0016

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Amapá

02 122

367.971

F

3-ODC

2

90

0

1000

367.971

TOTAL - FISCAL

367.971

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

367.971
DESPACHO

Relação nº 490/2024

FICAM NOTIFICADOS PARA PAGAR OU PARCELAR DÉBITO(MULTAS)/PRAZO 10(DEZ) DIAS (6.62)

BMM MINERAÇÃO BELA MINAS EMPREENDIMENTOS MINERÁRIOS - 870.178/2019 - NOT.1.339/2024 - R$ 5.496,46

RIGISLEY RODRIGUES MORAIS - 870.766/2019 - NOT.1.337/2024 - R$ 5.496,46

BRASIL BLACK STONE MIMERAÇÃO EIRELI - 870.936/2019 - NOT.1.335/2024 - R$ 5.242,29

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 491/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Mineração Grandes Lagos Ltda - 820.719/2008 - Not. 416/2024 - R$ 9.412,67

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 492/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

MINERAÇÃO GOLDEN EIRELI - 851.473/2021 - Not.456/2024 - R$ 5.760,91

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 881/2023 (*)

REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 4, 5, 6 E 7 DO MÊS DE DEZEMBRO/2023

CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

Processo: 23001.000587/2023-47 Parecer: CNE/CES 881/2023 Relator: Luiz Roberto Liza Curi Interessado: Lucca Morandin Graboski de Queiroz - Brasília/DF Assunto: Convalidação de estudos realizados no curso superior de Ciências Biológicas, bacharelado, na modalidade a distância, ministrado no polo Brasília VII, no Distrito Federal, pela Universidade Paulista (Unip), com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo Voto do Relator: Voto favoravelmente à convalidação dos estudos realizados por Lucca Morandin Graboski de Queiroz, no curso superior de Ciências Biológicas, bacharelado, no período de 2021.1 a 2023.1, na modalidade a distância, ministrado no polo Brasília VII, no Distrito Federal, pela Universidade Paulista (Unip), com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. O Parecer citado encontra-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e será divulgado na página do CNE (http://portal.mec.gov.br/cne/).

Brasília, 12 de novembro de 2024

JACKSON RAYMUNDO

Secretário Executivo

Republicada por ter saído, no DOU de 6-6-2024, Seção 1, pág. 32, com incorreção no original.
SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 395/2024 (*)

REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 1º, 2, 3 E 4 DO MÊS DE JULHO/2024

CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

Processo: 23001.000231/2024-94 Parecer: CNE/CES 395/2024 Relator: Aristides Cimadon Interessada: Cynthia Alves de Mira - São Paulo/SP Assunto: Convalidação de estudos realizados no curso superior de Nutrição, bacharelado, ministrado pela Universidade Paulista (Unip), com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo Voto do Relator: Voto favoravelmente à convalidação dos estudos realizados por Cynthia Alves de Mira, no curso superior de Nutrição, bacharelado, no período de 2020.2 a 2023.1, ministrado pela Universidade Paulista (Unip), com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. O Parecer citado encontra-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e será divulgado na página do CNE (http://portal.mec.gov.br/cne/).

Brasília, 12 de novembro de 2024

JACKSON RAYMUNDO

Secretário Executivo

Republicada por ter saído, no DOU de 18-9-2024, Seção 1, pág. 28, com incorreção no original.
PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 36, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

A DIRETORA DA DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO DE CONDUTA - DIORE, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria Susep nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.625398/2024-82, resolve:

Art. 1º Fica homologada a transferência do controle acionário indireto e da ingerência efetiva nos negócios de 180 SEGUROS S.A., CNPJ nº 39.999.619/0001-97, com sede na cidade de São Paulo - SP, para as pessoas naturais dos Srs. Bruno Levi D'Ancona, CPF nº ***.808.318-**, Franco Lamping, CPF nº ***.531.808-**, e Mauro Levi D'Ancona, CPF nº ***.955.438-**, nos termos do Acordo de Acionistas celebrado em 27 de maio de 2021, alterado através do Formulário de Transferência de Ações de 21 de novembro de 2022.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS
DESPACHOS DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00990/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 22 de outubro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CP nº 18/2024, do Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 709/2023, e manifestou favorável à convalidação dos estudos realizados por André Gustavo Grande no curso superior de Direito, bacharelado, no período de 2012 a 2022, ministrado pela Universidade Paulista - Unip, no município de São Paulo, no estado de São Paulo, mantida pela Assupero Ensino Superior Ltda., com sede no mesmo município e estado. Fica determinado que a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior supervisione aquela instituição de ensino por suspeição de ilegalidade no ato da matrícula, infringindo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, conforme consta do Processo nº 23001.000513/2023-19.

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 01038/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 24 de outubro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 416/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, desfavorável à convalidação dos estudos realizados por Zenaide Oliveira Lima, no curso superior de Pedagogia, licenciatura, ministrado pela Faculdade Flamingo, com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo, mantida pela Flamingo 2001 Curso Fundamental, com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 23000.017836/2024-24.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

Ministro
DESPACHO

Relação nº 552/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

832.489/2022 - PROSPEC MINAS ENGENHARIA E COMERCIO LTDA-Registro de Licença n° 1029/2024 - Vencimento 23/08/2034.

830.333/2022 - JORGE LUIZ DE CARVALHO-Registro de Licença n° 1042/2024 - Vencimento 11/02/2027

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
RETIFICAÇÃO

No art. 1º do Ato COTEPE/ ICMS nº 152, de 5 de novembro de 2024, publicado no DOU de 6 de novembro de 2024, Seção 1, página 54, onde se lê:

"

Unidade Federada: RIO DE JANEIRO

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

32

RJ

08.926.302/0001- 05

78.412.05-4

PRIO BRAVO LTDA.

33

RJ

08.926.302/0015- 00

14.474.17-0

PRIO BRAVO LTDA.

34

RJ

08.926.302/0018- 45

14.474.609

PRIO BRAVO LTDA.

";

leia-se:

"

Unidade Federada: RIO DE JANEIRO

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

32

RJ

08.926.302/0001- 05

78.412.05-4

PRIO FORTE S/A

33

RJ

08.926.302/0015- 00

14.474.17-0

PRIO FORTE S/A.

34

RJ

08.926.302/0018- 45

14.474.609

PRIO FORTE S/A.

"
PORTARIA Nº 1.107, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, bem como a Portaria Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, e considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00201/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:

Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 386/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº 23000.034023/2023-18.

Art. 2º Fica descredenciada, a pedido, na modalidade presencial, a Faculdade Brasileira de Tributação - FBT (cód. 17200), credenciada pela pela Portaria MEC nº 76, de 30 de janeiro de 2014, com sede na Rua Mostardeiro, nº 392, Bairro Moinhos de Vento, no município de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, mantida pelo Instituto Nacional de Estudos Jurídicos e Empresariais Ltda. - ME (cód. 15650), com sede no mesmo município e estado, CNPJ nº 02.600.321/0001-52.

Art. 3º Permanece a encargo do Instituto Nacional de Estudos Jurídicos e Empresariais Ltda. - ME (cód. 15650), na Faculdade Brasileira de Tributação - FBT (cód. 17200), situada à Rua Mostardeiro, nº 392, Bairro Moinhos de Vento, no município de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, a guarda permanente do acervo acadêmico, da modalidade presencial descredenciada, em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e de pronta consulta.

Art. 4º Fica extinto o curso de Gestão Financeira (cód. 1166345), autorizado pela Portaria SERES/MEC nº 59, de 10 de fevereiro de 2014.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA Nº 1.108, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, e considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00201/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:

Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 385/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao processo nº 23000.042021/2023-01.

Art. 2º Fica descredenciado, a pedido, na modalidade a distância, o Centro Universitário Anhanguera - Unifian (cód. 1045), credenciado para a oferta de cursos superiores na modalidade à distância pela Portaria/MEC nº 496, de 8 de julho de 2021, situado na Rua Waldemar Silenci, nº 340, Bairro Cidade Jardim, no município de Leme, estado de São Paulo, mantido pela Anhanguera Educacional Participações S/A (cód. 16452), com sede no município de Valinhos no estado de São Paulo, CNPJ nº 04.310.392/0001-46.

Art. 3º Fica a encargo da Anhanguera Educacional Participações S/A (cód. 16452), CNPJ nº 04.310.392/0001-46, situada na Rua Maria Tereza, nº 4266, Bairro Dois Córregos, no município de Valinhos, estado de São Paulo, a guarda permanente do acervo acadêmico em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e pronta consulta.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
DESPACHO Nº 3.444, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição delegada por meio do inciso XIX, do art. 1º, da Portaria nº 6.824, de 04 de maio de 2023, e de acordo com o que consta no Processo nº 48500.000299/2022-10, decide:

determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que, nos termos da Resolução Autorizativa nº 7.409, de 23 de outubro de 2018, efetue os seguintes pagamentos devido aos serviços realizados na 28ª medição do Contrato nº 46.00000.877/2021: (i) R$ 75.787,11 (setenta e cinco mil, setecentos e oitenta e sete reais e onze centavos) à empresa Construtora Remo Ltda, CNPJ nº 18.225.557/0001-96; e (ii) R$ 9.271,37 (nove mil, duzentos e setenta e um reais e trinta e sete centavos) à Amazonas Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 02.341.467/0078-00.

ALESSANDRO D´AFONSECA CANTARINO
DESPACHO Nº 3.184, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº: 48500.002038/2024-98 Interessado: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 81.806,06 (oitenta e um mil e oitocentos e seis reais e seis centavos), referente à realização do Projeto de Gestão, PG-00372-0002/2009, para a empresa proponente Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE, CNPJ: 00.357.038/0001-16; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 3.446, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº 48500.006346/2023-10. Interessado: Parque Eólico Rota Dos Ventos Ltda, CNPJ nº 41.356.297/0001-00 Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Central Geradora EOL relacionada na íntegra deste Despacho, localizada no município de Bagé, no estado do Rio Grande Do Sul. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
DESPACHO Nº 3.452, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº 48500.004040/2012-68. Interessado: Energética Cambuí Ltda., CNPJ 39.610.160/0001-98. Decisão: Registrar a unidade geradora de contingência da UTE Cambuí, CEG UTE.AI.GO.035044-3.01. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

GERALDO FARIA DE SOUZA NETO

Coordenador
DESPACHO Nº 3.447, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº 48500.006346/2023-10. Interessado: Parque Eólico Farroupilha Ltda., CNPJ nº 41.406.095/0001-25 Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Centrais Geradoras EOL relacionadas na íntegra deste Despacho, localizadas no município de Cidreira, Osório, Tramandaí, no estado do Rio Grande Do Sul. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
DESPACHOS DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 13 de novembro de 2024.

Nº 3.453 - Processo nº: 48500.005831/2019-81. Interessados: Jaiba NE1 Energias Renovaveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Jaíba NE1. Unidades Geradoras: UG1 a UG40, de 1.000,00 kW cada. Localização: Município de Jaíba, no estado de Minas Gerais.

Nº 3.454 - Processo nº: 48500.005031/2014-56. Interessados: Verde 2 Energética S/A. Modalidade: Operação em teste. Usina: PCH Verde 02 Baixo. Unidades Geradoras: UG4, de 2.295,00 kW. Localização: Município de Rio Verde, no estado de Goiás.

Nº 3.455 - Processo nº: 48500.006007/2021-63. Interessados: EÓLICA SERRA DO ASSURUÁ 9 LTDA. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Serra do Assuruá 9. Unidades Geradoras: UG1 a UG5 de 4.500,00 kW cada. Localização: Município de Gentio do Ouro, no estado da Bahia.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA

Gerente Substituto
DESPACHO Nº 3.449, DE 12 DE NOVENBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições delegadas por meio do art. 1º, inciso XVI, da Portaria nº 6.824, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.000619/2015-02, decide:

(i) conhecer e, no mérito, dar provimento à solicitação da empresa Usina Termelétrica Norte Fluminense S.A. CNPJ 03.258.983/0001-59 para revisão do Custo Variável Unitário - CVU da Usina Termelétrica - UTE Norte Fluminense (CEG: UTE.GN.RJ.001544-0.01), nos valores a seguir descritos, relativos aos meses de outubro e novembro de 2024; (ii) determinar ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS a aplicação dos valores do CVU de outubro de 2024 para os patamares 1, 2 e 3 e do valor do CVU de novembro de 2024 para o patamar 4 a partir da primeira revisão semanal do Programa Mensal de Operação - PMO após a publicação deste Despacho e até 8 de dezembro de 2024; (iii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE a utilização dos valores de CVU constantes da tabela abaixo para fins de contabilização da geração verificada na citada usina nos respectivos meses; e, (iv) determinar à CCEE que efetue o ajuste financeiro no valor de R$ 25.159,06 (vinte e cinco mil, cento e cinquenta e nove reais e seis centavos), por meio de crédito para a Usina Termelétrica Norte Fluminense S.A. e como débito do Encargo de Serviços de Sistema - ESS nos termos do módulo Encargos das Regras de Comercialização vigentes, no próximo processo de contabilização e liquidação financeira.

CVU [R$/MWh]

Patamar da usina

Outubro/2024

Novembro/2024

Norte Fluminense 1

113,92

-

Norte Fluminense 2

130,34

-

Norte Fluminense 3

250,96

-

Norte Fluminense 4

-

700,16

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
DESPACHO Nº 2.971, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº: 48500.002622/2024-43. Interessado: Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, CNPJ: 08.467.115/0001-00. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 104.850,23 (cento e quatro mil, oitocentos e cinquenta reais e vinte e três centavos, referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, PE-005707-0005/2009; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 2.972, DE 2 OUTUBRO DE 2024

Processo nº: 48500.002504/2024-35 Interessado: Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, CNPJ: 08.467.115/0001-00. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ R$ 93.452,14 (noventa e três mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e quatorze centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, PE-005707-0007/2009; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 2.973, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

Processo n.º: 48500.002740/2024-51. Interessado: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, CNPJ: 33.050.196/0001-88. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 388.650,99 (trezentos e oitenta e oito mil, seiscentos e cinquenta reais e noventa e nove centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00063-0165/2019; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 3.178, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº: 48500.003389/2024-16 Interessado Termo Norte Energia LTDA CNPJ 02.750.988/0001-31 Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 47.779,97 (quarenta e sete mil e setecentos e setenta e nove reais e noventa e sete centavos), referente à realização do Projeto de Gestão, PG-00563-2010/2010; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 3.179, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº: 48500.001999/2024-85 Interessado: Auren Energia. Decisão: (i) reconhecer o total R$ 258.859,51 (duzentos e cinquenta e oito mil e oitocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e um centavos), referente à realização do Projeto de Gestão, PG-00061-2009/2009, para a empresa proponente Auren Energia, CNPJ: 28.594.234/0001-23; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 3.180, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº: 48500.002039/2024-32 Interessado: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 136.786,77 (cento e trinta e seis mil e setecentos e oitenta e seis reais e setenta e sete centavos), referente à realização do Projeto de Gestão, PG-00372-0001/2009, para a empresa proponente Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE, CNPJ: 00.357.038/0001-16; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 3.183, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº: 48500.003387/2024-27 Interessado ITÁ Energética S.A CNPJ 01.355.994/0001-21 Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 45.290,61 (quarenta e cinco mil e duzentos e noventa reais e sessenta e um centavos), referente à realização do Projeto de Gestão, PG-00452-2010/2010; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 3.443, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº: 48500.003979/2019-81. Interessados: Tibagi Energia SPE S.A. (CNPJ nº 23.080.281/0001-35) Decisão: (i) anuir à repactuação do risco hidrológico da Tibagi Energia SPE S.A. (CNPJ nº 23.080.281/0001-35), referente à UHE Tibagi Montante (CEG nº UHE.PH.PR.032923-1.01), conforme o Termo de Repactuação do Risco Hidrológico nº 168/2024 anexo a este Despacho e a Nota Técnica nº 235/2024-SGM/ANEEL, de 11/11/2024; (ii) condicionar a eficácia da anuência de que trata o item (i) à renúncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao Mecanismo de Realocação de Energia - MRE; e (iii) estabelecer o prazo de 31/12/2024 para protocolo na ANEEL e na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE do Termo de Repactuação de que trata o item (i) assinado pelo(s) representante(s) legal(is) da empresa. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO

Superintendente
DESPACHO DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 01096/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 11 de novembro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CP nº 50/2023, que tratou das Orientações Específicas para o Público da Educação Especial: Atendimento a Estudantes com Transtorno do Espectro Autista - TEA, na forma aprovada pelo Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação em 5 de novembro de 2024, conforme consta do Processo nº 23001.000184/2001-92.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

Ministro
PORTARIA DRF/FNS Nº 61, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

Exclui pessoa jurídica do REFIS

A DELEGADA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS - SC, usando da competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:

Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no art. 2º, parágrafo 3º da Resolução CG/REFIS nº 09, de 12 de janeiro de 2001 - pedido de desistência do parcelamento REFIS, com efeitos a partir de 25 de outubro de 2024, a pessoa jurídica CONSTRUTORA HERRERO ARRABAL LTDA, CNPJ: 76.095.397/0001-04, conforme fundamentos constantes no Despacho Decisório anexado ao processo nº 10265.457189/2024-37.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDREA CRISTINA VALLE
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.667, de 12 de novembro de 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.490182/2024-69: declara:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica LATICINIOS EXTERKOETER LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.807.422/0001-73, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 22/07/2024 a 21/07/2027 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.4653293/2024.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 19, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

Dispõe sobre o Registro de Despachantes Aduaneiros e de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.

O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso da competência que lhe é delegada através da PORTARIA ALF/STS N° 7, DE 28 DE JANEIRO DE 2021, alterada pelas Portarias ALF/STS de n° 115, de 30 de agosto de 2022 e de nº 141, de 24 de julho de 2023, e atribuída pelo §3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com a redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, declara:

Art. 1º Inscritas no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.209/2011:

NOME

CPF

PROCESSO

KAYKE AUGUSTO DOS SANTOS RIBEIRO

XXX.014.598-XX

13032.547301/2024-52

LIVIO VALENCA DA SILVA

XXX.593.658-XX

13032.530523/2024-36

SAMUEL DE FREITAS DA SILVA VIEIRA BRITO

XXX.413.738-XX

13032.536232/2024-88

Art. 2º Canceladas no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, em razão de inclusão no Registro de Despachantes Aduaneiros, as seguintes inscrições:

NOME

CPF

PROCESSO

FELIPPE MATOS SILVA DE FARIAS

XXX.891.448-XX

13032.676220/2023-69

MANUEL PEREIRA DA SILVA JUNIOR

XXX.556.278-XX

13032.698928/2024-71

MARCOS ROBERTO FENANDIM GUEDES

XXX.290.628-XX

13032.642843/2024-38

THIAGO COSTA DE FARIAS

XXX.964.398-XX

13032.695819/2024-00

Art. 3º Inscrito no Registro de Despachantes Aduaneiros, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.209/2011:

NOME

CPF

PROCESSO

FELIPPE MATOS SILVA DE FARIAS

XXX.891.448-XX

13032.676220/2023-69

MANUEL PEREIRA DA SILVA JUNIOR

XXX.556.278-XX

13032.698928/2024-71

MARCOS ROBERTO FENANDIM GUEDES

XXX.290.628-XX

13032.642843/2024-38

THIAGO COSTA DE FARIAS

XXX.964.398-XX

13032.695819/2024-00

Art. 4º Cancelados no Registro de Despachantes Aduaneiros, em razão de aposentadoria, as seguintes inscrições:

NOME

CPF

PROCESSO

ANGELA MARIA BERTOZZI

XXX.434.798-XX

13032.698907/2024-55

Art. 5º Os Despachantes Aduaneiros e Ajudantes de Despachantes Aduaneiros inscritos por este Ato Declaratório Executivo deverão inserir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - Sistema CAD-ADUANA, para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Despachantes Aduaneiros e Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, respectivamente, de acordo com o ADE-COANA n°16, de 08/06/2012, e alterações.

Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

HAROLDO JOSÉ PARRI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JFA Nº 214, DE 11 DE NOVEMBRO de 2024

Inscreve empresa no Registro Especial para engarrafador de bebidas alcoólicas na forma prevista na IN RFB/1.432/2013.

O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no dossiê digital de atendimento nº 13031.403761/2024-80, declara:

Art. 1º Inscrita no Registro Especial sob o nº 06104/255 a empresa ALAMBIQUE GUILHERME F. SOARES LTDA, CNPJ 51.957.882/0001-19, situada no Sítio Boa Sorte, s/nº , Comunidade da Grota, Zona Rural, município de Maripá de Minas, MG, não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da mesma empresa, que exerce a atividade de engarrafador de bebidas alcoólicas das marcas comerciais:

NCM

PRODUTO

MARCA COMERCIAL

REGISTRO NO MAPA

2208.40.00

Cachaça de Alambique

Mais Uma Prata

MG 004081-9.000001

2208.40.00

Cachaça de Alambique Armazenada

Mais Uma Carvalho

MG 004081-9.000002

2208.40.00

Cachaça de Alambique Armazenada

Mais Uma Jequitibá Rosa

MG 004081-9.000003

Art. 2º O estabelecimento acima deverá cumprir as obrigações citadas na IN/RFB nº 1.432/2013, sob pena de suspensão ou cancelamento da inscrição.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCOS ADRIANO AMORIM
PORTARIA MPS Nº 3.532, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Suspensão dos efeitos financeiros do 31º (trigésimo primeiro) ciclo de Avaliação de Desempenho da Carreira do Seguro Social.

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL MPS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, considerando o disposto na Lei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.213099/2022-57 e 14022.089533/2024-64, resolve:

Art. 1º Esta Portaria suspende os efeitos financeiros das avaliações de desempenho referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, no 31º (trigésimo primeiro) ciclo, para que se cumpra o disposto no inciso I do Anexo I do Termo de Acordo de Greve nº 37/2024.

Parágrafo único. Serão mantidas para efeitos financeiros as apurações das parcelas institucional e individual referentes ao 30º (trigésimo) ciclo, a partir de 1º de novembro de 2024.

Art. 2º As avaliações de desempenho individual ficam mantidas e deverão ser realizadas no Sistema de Gratificação de Desempenho da Atividade do Seguro Social - SISGDASS, considerando que a avaliação de desempenho é instrumento de gestão e gera impacto nas aposentadorias, promoções e progressões, entre outros.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO LUPI
PORTARIA PGR/MPU Nº 210, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista a atribuição que lhe confere o art. 52, § 1º, inciso I, "a" e § 6º, inciso II, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2024), resolve:

Art. 1º Ficam alterados parcialmente os grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (Lei Orçamentária Anual - LOA), no Ministério Público da União, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme indicado nos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO

ANEXO I

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNC

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

200.000

Projetos

0031 15XH

Adequação da infraestrutura física do Ministério Público Federal

03 122

200.000

0031 15XH 6500

Adequação da infraestrutura física do Ministério Público Federal - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)

03 122

200.000

F

4-INV

2

90

0

3000

200.000

TOTAL - FISCAL

200.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

200.000

ANEXO II

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNC

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

200.000

Projetos

0031 15XH

Adequação da infraestrutura física do Ministério Público Federal

03 122

200.000

0031 15XH 6500

Adequação da infraestrutura física do Ministério Público Federal - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)

03 122

200.000

F

3-ODC

2

90

0

3000

200.000

TOTAL - FISCAL

200.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

200.000
PORTARIA Nº 15.753, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.037397/2023-35, resolve:

Art. 1º Inscrever o Heliponto de uso privativo elevado CIAD PE0098 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
Portaria nº 15.790, DE 06 de novembro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35, inciso XXII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta do processo 00066.027056/2019-65, resolve:

Art. 1º Tornar pública a emissão da Diretriz de Aeronavegabilidade - DA N° 2020-04-01R3 - EMBRAER / 39-1573 aplicável aos aviões EMBRAER modelos EMB-545 e EMB-550, emitida em 11 de outubro de 2024 e efetivada em 17 de outubro de 2024.

Parágrafo único. O inteiro teor da Diretriz de Aeronavegabilidade encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço: https://sistemas.anac.gov.br/certificacao/DA/textos/1573emd.pdf

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO
RETIFICAÇÃO

No item 9.1.3 do Anexo da Portaria nº 15.088/SAR, de 22 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 29 de julho de 2024, Seção 1, páginas 103 e 104, onde se lê: "Relatório Técnico conforme item 4.2.3;", leia-se: "Relatório Técnico conforme item 4.4.1;".
PORTARIA Nº 15.783, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.046470/2024-41, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD SP1483 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 15.789, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.046703/2024-13, resolve:

Art. 1º Inscrever o Heliponto de uso privativo ao nível do solo CIAD BA0479 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 15.797, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.047017/2024-51, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MT1084 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
Portaria nº 15.798, DE 7 de novembro de 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.047006/2024-71, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD GO0391 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 15.803, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.040617/2024-99, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MG0108 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 15.809, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.000340/2023-81, resolve:

Art. 1º Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD BA0102 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 2.294/SIA, de 6 de setembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 9 de setembro de 2013, Seção 1, página 19.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
Portaria nº 15.791, DE 6 de novembro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00066.012669/2024-65, resolve:

Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviços aéreos pela sociedade empresária GSECCO AERO AGRICOLA LTDA, CNPJ 56.994.295/0001-13, com sede social em Ribeirão Cascalheira (MT), detentora do Cadastro de Aeroagrícola - CDAG nº 2024-10-00TY-10, emitido em 17 de outubro de 2024.

Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo.

Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO DINIZ DEL BEL
Portaria nº 15.792, DE 6 de novembro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00066.010515/2024-39, resolve:

Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviços aéreos pela sociedade empresária TRABUCO AEROAGRICOLA LTDA, CNPJ 20.377.215/0001-33, com sede social em Sorriso (MT), detentora do Cadastro de Aeroagrícola - CDAG nº 2024-10-00TZ-11, emitido em 29 de outubro de 2024.

Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo.

Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO DINIZ DEL BEL
ATOS DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

Nº 15.614 - Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma a extinguir a autorização para exploração do serviço Radioamador, titulada pela entidade ADEMIR DOS SANTOS, CPF nº ***.985.715-** , tendo em vista a manifestação de desinteresse pela continuidade na prestação do serviço..

Nº 15.625 - Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma a extinguir a autorização para exploração do serviço Radioamador, titulada pela entidade IZAIAS DOS SANTOS, CPF nº ***.924.315-**, tendo em vista a manifestação de desinteresse pela continuidade na prestação do serviço.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente

ATO Nº 15.669, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma a extinguir a autorização para exploração do serviço Radioamador, titulada pela entidade SIMONE MARIA DOS SANTOS, CPF nº ***.879.205-**, tendo em vista a manifestação de desinteresse pela continuidade na prestação do serviço.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente