EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29175/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DAVID SOARES DOS SANTOS, ***.181.411-**, , FREVP00971652024, 773-0; DEISE CRISTINA CORREA DE MIRANDA, ***.480.279-**, , FREVP00974042024, 773-0; DEREK NAYRAN OLIVEIRA SANTOS, ***.659.557-**, , FREVP00980932024, 773-0; DASSI TRANSPORTES LTDA, 00.397.092/0001-95, , FREVP00966622024, 773-0; DE BASTIANI COMERCIO ATACADISTA DE MADEIRAS LTDA, 51.905.833/0001-32, , FREVP00988032024, 773-0; DARLAN SIQUEIRA GONCALVES, ***.973.257-**, , FREVP00942812024, 773-0; DAVI JOSE SANTANA, ***.984.847-**, , FREVP00969712024, 773-0; DAVID BRUNO DIAS MIRANDA, ***.361.057-**, , FREVP00936012024, 773-0; , FREVP00931512024, 773-0; , FREVP00936772024, 773-0; , FREVP00937602024, 773-0; DELEON REIS DA COSTA SILVA, ***.684.071-**, , FREVP00971662024, 773-0; DANILO OLIVEIRA SOUZA FRAZAO, ***.383.088-**, , FREVP00986652024, 773-0; DAVYD ROBERTO NASCIMENTO COTRIM, ***.076.068-**, , FREVP00960352024, 773-0; DEMOCRACINO MIRANDA LUNZ FILHO, ***.240.777-**, , FREVP00933322024, 773-0; , FREVP00948662024, 773-0; DAVID NASCIMENTO DOS SANTOS, ***.628.025-**, , FREVP00935312024, 773-0; , FREVP00933882024, 773-0; DIACICUARA PEREIRA LAGO, ***.478.755-**, , FREVP00926632024, 773-0; DANILO CESAR DE ALMEIDA SILVA, ***.909.366-**, , FREVP00992812024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração