EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31758/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV01588712024, 606-82; REUS TRANSPORTES LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 19.269.569/0001-85, QJX3732, FRMEV01407452024, 606-82; RXK6I57, FRMEV01544302024, 606-82; RENOVA LOCACAO DE VEICULOS S.A, 30.907.387/0001-25, QIH1F80, FRMEV01469162024, 606-82; RESTAURANTE SABOR COMIDA MINEIRA LTDA, 20.001.701/0001-52, SHS7E16, FRMEV01450282024, 606-82; SHS7E16, FRMEV01340632024, 606-82; REPOUSO DA IMACULADA VIAGENS & TURISMO LTDA, 45.635.102/0001-11, HIA8C42, FRMEV01830502024, 606-82; REUNIDAS TRANSPORTADORA RODOVIARIA DE CARGAS S.A, 83.083.428/0001-72, MGN3402, FRMEV01709652024, 606-82; RETICENTER RETIFICA DE MOTORES LTDA, 85.217.941/0001-34, OKE4366, FRMEV01755652024, 606-82; REVOLUCAO TRANSPORTES LTDA, 10.744.425/0001-69, RVN5C00, FRMEV01414182024, 606-82; RENOVO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 22.664.370/0001-66, CRN4J42, FRMEV01427372024, 606-82; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0001-52, QQP5197, FRMEV01261942024, 606-82; QXY6C12, FRMEV01568492024, 606-82; REUS & MELO TRANSPORTES LTDA, 49.352.556/0001-36, QII8E20, FRMEV01582392024, 606-82; QII8E20, FRMEV01554942024, 606-82; REURI PAULINO DOS SANTOS, ***.832.578-**, CPH1A86, FRMEV01614702024, 606-82; RESCHINI & DUARTE LTDA, 09.529.334/0001-21, CZB8075, FRMEV01282312024, 606-82; RFM TRANSPORTES LTDA, 26.589.128/0001-26, FDB8825, FRMEV01271902024, 606-82; REVECRIL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, 82.320.219/0001-32, SFI8J92, FRMEV01960942024, 606-82; JULIO CESAR DA ROCHA, 30.090.420/0001-77, MLF9D29, FRMEV01888022024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração