EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e do artigo 48, II,'b' da Instrução Normativa Conjunta MMA nº. 02, de 30 de janeiro de 2020, intima as pessoas físicas e jurídicas, abaixo elencadas, e a quem interessar, da lavratura do(s) auto(s) de infração. Também torna pública a apreensão dos seguintes bens e embargo abaixo elencados:

INTERESSADOS

CPF/CNPJ

AUTOS DE INFRAÇÃO/TERMO DE APREENSÃO

Nº PROCESSO

Medida Administrativa Cautelar

UNIDADE DE CONSERVAÇÃO

Data da autuação

Joelson Santos da Paixão

***.939.412-**

Auto de Infração

R6151XUF

02120.000360/2017-27

Multa Simples; Apreensão

Floresta Nacional do Bom Futuro

20/08/2021

Joelson Santos da Paixão

***.939.412-**

Termo de Apreensão

R6151XUF

02120.000360/2017-27

Apreensão: 1 (uma) motocicleta, modelo Honda Titan, Placa NEB 5672

Floresta Nacional do Bom Futuro

09/03/2017

Autor Desconhecido

S/N

Auto de Infração

018343-B

02119.000267/2020-57

Multa simples; Apreensão

Floresta Nacional da Jamari

24/02/2020

Autor Desconhecido

S/N

Termo de guarda ou depósito

23128-B

02119.000267/2020-57

Apreensão:01 (uma) Honda Fan 125, Placa NDP 9840, cor preta; 01 (uma) Honda Today 125, sem placa e chassi raspado, cor cinza

Floresta Nacional da Jamari

04/02/2020

Autor Desconhecido

S/N

Termo de guarda ou depósito

23128-B

02119.000267/2020-57

01 motor bomba, marca branco, sem nº de série.

Floresta Nacional da Jamari

04/02/2020

Osvaldo Guimarães Amorim

***.073.382-**

Auto de Infração

EKGWH75F

02119.001621/2023-11

Multa Simples

Floresta Nacional Jamari

19/07/2023

Lindomar Rosa Alberto

***.070.582-**

Auto de Infração

1ZTHM00V

02119.001906/2023-44

Apreensão; Multa Simples

Parque Nacional do Mapinguari

27/07/2023

Lindomar Rosa Alberto

***.070.582-**

Termo de Apreensão 3UX3YKNT

02119.001906/2023-44

Apreensão: 01 (um) rádio de comunicação amadora, sem licença e permissão

Parque Nacional do Mapinguari

27/07/2023

Lindomar Rosa Alberto

***.070.582-**

Termo de Destruição/Inutilização R1ZMEMOF

02119.001906/2023-44

Destruição: 01 Volvo, modelo 360, CHASSI 0029308123701

Parque Nacional do Mapinguari

27/07/2023

Lindomar Rosa Alberto

***.070.582-**

Controle de Bens Apreendidos N277F08K

02119.001906/2023-44

Apreensão: 01 (um) rádio de comunicação amadora, sem licença e permissão

Parque Nacional do Mapinguari

27/07/2023

Desconhecido

S/N

Termo de Embargo MU10J4V9

02119.000035/2024-22

Embargo:09°34'52,52"S63°39'43,09"W; 09°34'45,44"S63°39'38,48"W; 09°34'47,61"S63°39'35,59"W; 09°34'48,12"S63°39'36,51"W; 09°34'47,26"S63°39'36,78"W;

Floresta Nacional do Bom Futuro

18/12/2023

Desconhecido

S/N

Termo de Embargo MU10J4V9

02119.000035/2024-22

...Continuação:09°34'46,64"S63°39'37,89"W; 09°34'49,05"S -63°39'39,23"W;

09°34'49,77"S63°39'39,91"W; 09°34'50,9"S63°39'39,85"W; 09°34'52,52"S63°39'43,09"W.

Floresta Nacional do Bom Futuro

18/12/2023

Desconhecido

S/N

Termo de Apreensão ABTKL4J4

02119.000035/2024-22

01 (uma) barraca em construção, com apenas uma parede.

Floresta Nacional do Bom Futuro

18/12/2023

Desconhecido

S/N

Termo de Destruição/Inutilização M79CUGWO

02119.000035/2024-22

01 (uma) barraca em construção, com apenas uma parede.

Floresta Nacional do Bom Futuro

18/12/2023

Antonio Rodrigues de Oliveira

***.018.343-**

Auto de Infração TXUTELEX

02119.001908/2023-33

Multa Simples; Apreensão; Destruição/ Inutilização/ Demolição de obra

Parque Nacional Mapinguari

30/07/2023

Antonio Rodrigues de Oliveira

***.018.343-**

Termo de Apreensão VH1POHKD

02119.001908/2023-33

Apreensão: 01 Barraco de madeira; 01 motosserra, Sthil, Chassi 368898852; 01 Rádio de comunicação amadora; 01 caminhão SCANIA, sem placa, sem identificação; 09 Apuleia leiocarpa;7 Opizia excelsa

Parque Nacional Mapinguari

30/07/2023

Antonio Rodrigues de Oliveira

***.018.343-**

Termo de Apreensão MGLOND37

02119.001908/2023-33

Apreensão: 01 (uma) arma longa, espingarda, calibre 20, número de série raspado

Parque Nacional Mapinguari

30/07/2023

Antonio Rodrigues de Oliveira

***.018.343-**

Termo de Destruição/Inutilização 8RC3AAE5

02119.001908/2023-33

Destruição: 7 Opizia excelsa

Parque Nacional Mapinguari

30/07/2023

Antonio Rodrigues de Oliveira

***.018.343-**

Termo de Destruição/Inutilização H8F5VMNO

02119.001908/2023-33

Destruição: 01 caminhão SCANIA, sem placa, sem identificação;

Parque Nacional Mapinguari

30/07/2023

Antonio Rodrigues de Oliveira

***.018.343-**

Termo de Destruição/Inutilização MR6NO1XN

02119.001908/2023-33

Destruição: 01 caminhão SCANIA, sem placa, sem identificação;

Parque Nacional Mapinguari

30/07/2023

Antonio Rodrigues de Oliveira

***.018.343-**

Termo de Destruição/Inutilização QRNQB1RH

02119.001908/2023-33

Destruição: 09 Apuleia leiocarpa

Parque Nacional Mapinguari

30/07/2023

Antonio Rodrigues de Oliveira

***.018.343-**

Termo de Destruição/Inutilização 6BNMQO62

02119.001908/2023-33

Destruição: 01 Barraco de madeira

Parque Nacional Mapinguari

30/07/2023

Antonio Rodrigues de Oliveira

***.018.343-**

Controle de Bens Apreendidos OVB8EY8G

02119.001908/2023-33

Apreensão: 01 (uma) arma longa, espingarda, calibre 20, número de série raspado.

Parque Nacional Mapinguari

30/07/2023

Antonio Rodrigues de Oliveira

***.018.343-**

Controle de Bens Apreendidos VYZBNTHJ

02119.001908/2023-33

Apreensão: 01 motosserra, Sthil, Chassi 368898852

Parque Nacional Mapinguari

30/07/2023

Antonio Rodrigues de Oliveira

***.018.343-**

Controle de Bens Apreendidos PZ95TDIV

02119.001908/2023-33

Apreensão: 01 Rádio de comunicação amadora

Parque Nacional Mapinguari

30/07/2023

Wesley Ambrozio Franco

***.246.392-**

Auto de Infração 5L1TEKMZ

02119.002140/2023-15

Multa Simples; Apreensão; Demolição de obra

Floresta Nacional do Jamari

25/10/2023

Wesley Ambrozio Franco

***.246.392-**

Termo de Apreensão YIV88E2H

02119.002140/2023-15

Apreensão: 01 Motocicleta POP 100CC, Ano/Modelo 2007, Chassi 9C2H02107R031348, Placa NDJ, Renavam917457757

Floresta Nacional do Jamari

25/10/2023

Wesley Ambrozio Franco

***.246.392-**

Termo de Destruição/Inutilização GPRCMM5L

02119.002140/2023-15

Destruição: 01 Motocicleta POP 100CC, Ano/Modelo 2007, Chassi 9C2H02107R031348, Placa NDJ, Renavam917457757

Floresta Nacional do Jamari

25/10/2023

Neste ato, informa-se que é franqueado aos interessados o comparecimento a qualquer repartição deste Instituto, no prazo de 20 (vinte), para se proceder a comprovação da propriedade dos bens apreendidos, destruídos/inutilizados, das áreas embargadas e das edificações demolidas, efetivação dos demais trâmites administrativos decorrentes da lavratura do auto de infração, bem como apresentar alegações finais. Cientifica-se ainda, que os referidos processos se encontram disponíveis, para vistas aos interessados, no seguinte endereço: Av. Lauro Sodré, 6500. Bairro Aeroporto, Porto Velho - RO. CEP 76.803-260.

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Chefe do NGI ICMBio Porto Velho