EDITAL DE DECISÃO LPMW7V

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

CASA DE CARNES IGUATEMI LTDA

14152.162818/2023-91

AI

22.629.429-3

1.388,05

CASA DE CARNES IGUATEMI LTDA

14152.162826/2023-37

AI

22.629.437-4

1.174,08

CASA DE CARNES IGUATEMI LTDA

14152.162827/2023-81

AI

22.629.438-2

2.877,96

CASA DE CARNES IGUATEMI LTDA

14152.162828/2023-26

AI

22.629.439-1

293,52

CASA DE CARNES IGUATEMI LTDA

14152.162829/2023-71

AI

22.629.440-4

733,80

CASA DE CARNES IGUATEMI LTDA

14152.162830/2023-03

AI

22.629.441-2

72,40

CASA DE CARNES IGUATEMI LTDA

14185.023124/2023-51

ND

20.286.029-9

21.692,32

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULOS RODRIGUES LTDA

14152.149715/2023-35

AI

22.616.326-1

587,04

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULOS RODRIGUES LTDA

14152.149716/2023-80

AI

22.616.327-0

721,51

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULOS RODRIGUES LTDA

14152.149717/2023-24

AI

22.616.328-8

73,38

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULOS RODRIGUES LTDA

14152.149718/2023-79

AI

22.616.329-6

146,76

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULOS RODRIGUES LTDA

14152.149719/2023-13

AI

22.616.330-0

154,70

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULOS RODRIGUES LTDA

14185.021405/2023-70

ND

20.283.954-1

31.769,73

CESAR AUGUSTO DIAS

14152.112576/2023-94

AI

22.579.187-1

2.016,81

CESAR AUGUSTO DIAS

14152.112591/2023-32

AI

22.579.202-8

1.345,07

CESAR AUGUSTO DIAS

14152.112598/2023-54

AI

22.579.209-5

2.016,81

CESAR AUGUSTO DIAS

14152.112622/2023-55

AI

22.579.233-8

2.016,81

CESAR AUGUSTO DIAS

14152.112630/2023-00

AI

22.579.241-9

2.016,81

CESAR AUGUSTO DIAS

14152.112634/2023-80

AI

22.579.245-1

807,73

CESAR AUGUSTO DIAS

14152.112692/2023-11

AI

22.579.303-2

807,73

COSTA SILVA CONSTRUCOES LTDA

14152.163469/2023-24

AI

22.630.080-3

1.388,05

F.R.C CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.145563/2023-00

AI

22.612.174-7

1.388,05

F.R.C CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.146554/2023-28

AI

22.613.165-3

440,28

F.R.C CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.146555/2023-72

AI

22.613.166-1

1.020,34

F.R.C CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14185.020898/2023-21

ND

20.283.365-8

15.649,66

JA MARTINS NUNES LTDA

14152.148686/2023-94

AI

22.615.297-9

3.618,76

JA MARTINS NUNES LTDA

14152.148698/2023-19

AI

22.615.309-6

4.082,52

MECANICA AGRICOLA ELDORADO LTDA

14152.179310/2023-21

AI

22.645.921-7

1.388,05

MECANICA AGRICOLA ELDORADO LTDA

14152.179317/2023-43

AI

22.645.928-4

293,52

MECANICA AGRICOLA ELDORADO LTDA

14152.179318/2023-98

AI

22.645.929-2

1.448,64

MECANICA AGRICOLA ELDORADO LTDA

14185.025304/2023-78

ND

20.288.595-0

16.617,76

ROBERLEI APARECIDO FERNANDES 85276146187

14152.174665/2023-24

AI

22.641.276-8

816,50

SUELY APARECIDA LUCHETTI LAPERE LTDA

14152.158325/2023-56

AI

22.624.936-1

1.388,05

SUELY APARECIDA LUCHETTI LAPERE LTDA

14152.158343/2023-38

AI

22.624.954-9

2.348,16

SUELY APARECIDA LUCHETTI LAPERE LTDA

14152.158344/2023-82

AI

22.624.955-7

2.156,64

SUELY APARECIDA LUCHETTI LAPERE LTDA

14152.158345/2023-27

AI

22.624.956-5

440,28

SUELY APARECIDA LUCHETTI LAPERE LTDA

14152.158346/2023-71

AI

22.624.957-3

216,58

SUELY APARECIDA LUCHETTI LAPERE LTDA

14185.022577/2023-61

ND

20.285.372-1

30.651,20

USINA RIO PARANA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.166803/2023-00

AI

22.633.414-7

1.633,00

VINIC INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.146942/2023-17

AI

22.613.553-5

7.338,00

VINIC INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.146943/2023-53

AI

22.613.554-3

2.201,40

VINIC INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.146944/2023-06

AI

22.613.555-1

3.081,96

VINIC INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14185.021063/2023-98

ND

20.283.554-5

183.599,30

MARCELO NANTES DE OLIVEIRA

Chefe da Seção