ACÓRDÃOS DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

777/2024. Processo SEI nº 23.0.000007540-0 - Recurso Ético. Recorrente: Fátima Regina Mendes Marçal. Recorrido: CRF-SC. Relator: Conselheiro Carlos André Oeiras Sena. Ementa: Recurso Ético. Infringência ao Código de Ética da Profissão Farmacêutica. Provimento. Conclusão: Vistos, relatados e discutidos os autos, Acordam os Conselheiros do Conselho Federal de Farmácia, à unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, para absolver a recorrente das imputações, conforme razões expostas no voto do Relator e na conformidade da ata de julgamento.

778/2024. Processo SEI nº 23.0.000001139-8 - Recurso Administrativo. Recorrente: Fundação Hospitalar São Vicente de Paulo. Interessada: Fabiane Lorenza Alves Pimenta. Recorrido: CRF/MG. Relator: Conselheiro Carlos André Oeiras Sena. Ementa: Não expedição de certidão de Regularidade Técnica. Não atendimento das exigências, constantes do artigo 15 da Lei nº 5.991/1973 e artigo 6.º, inciso I da Lei nº 13.021/2014. Improvimento. Conclusão: Vistos, relatados e discutidos os autos, Acordam os Conselheiros do Conselho Federal de Farmácia, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, conforme razões expostas no voto do Relator e na conformidade da ata de julgamento.

779/2024. Processo SEI nº 23.0.000005165-9 - Recurso Ético. Recorrente: Álvaro Fioretti Araújo. Recorrido: CRF/ES. Relatora: Conselheira Gilcilene Maria El Chaer. Ementa: Recurso Ético. Infringência ao Código de Ética da Profissão Farmacêutica. Improvimento. Conclusão: Vistos, relatados e discutidos os autos, Acordam os Conselheiros do Conselho Federal de Farmácia, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter a penalidade de multa no valor de 2 (dois) salários mínimos, conforme previsto no artigo 30, inciso II da Lei nº 3.820/1960, artigo 1° da Lei nº 5.724/1971 e artigo 7°, inciso III da Resolução/CFF n° 724/2022, conforme razões expostas no voto da Relatora e na conformidade da ata de julgamento.

780/2024. Processo SEI nº 23.0.000005214-0 - Recurso Ético Disciplinar. Recorrente: Lívia Kruger Couto. Recorrido: CRF/ES. Relatora: Conselheira Gilcilene Maria El Chaer. Ementa: Recurso Ético. Infringência ao Código de Ética da Profissão Farmacêutica. Improvimento. Conclusão: Vistos, relatados e discutidos os autos, Acordam os Conselheiros do Conselho Federal de Farmácia, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter a penalidade de multa no valor de 2 (dois) salários mínimos, com fundamento no artigo 30, inciso II da Lei nº 3.820/1960, artigo 1° da Lei nº 5.724/1971 e artigo 7°, inciso III da Resolução/CFF n° 724/2022, conforme razões expostas no voto da Relatora e na conformidade da ata de julgamento.

781/2024. Processo SEI nº 23.0.000005161-6 - Recurso Ético. Recorrente: Rafisa Ferreira Pelissari. Recorrido: CRF/ES. Relatora: Conselheira Gilcilene Maria El Chaer. Ementa: Recurso Ético. Infringência ao Código de Ética da Profissão Farmacêutica. Improvimento. Conclusão: Vistos, relatados e discutidos os autos, Acordam os Conselheiros do Conselho Federal de Farmácia, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter a penalidade de multa no valor de 2 (dois) salários mínimos, conforme previsto no artigo 30, inciso II da Lei nº 3.820/1960, artigo 1° da Lei nº 5.724/1971 e artigo 7°, inciso III da Resolução/CFF n° 724/2022, conforme razões expostas no voto da Relatora e na conformidade da ata de julgamento.

782/2024. Processo nº: SEI 23.0.000003079-1 - Recurso Administrativo em face de cobrança de taxa para expedição de cédula profissional. Recorrente: Luziania Angela Bart. Recorrido: CRF-ES. Relatora: Conselheira Mônica Meira Leite Rodrigues. Ementa: Cobrança de taxas. Imposição de prazo de validade de pagamento. Ausência de previsão legal em sentido estrito. Conclusão: Vistos, relatados e discutidos os autos, Acordam os Conselheiros do Conselho Federal de Farmácia, à unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, considerando que a Deliberação nº 261/2012, do CRF/ES, carece de amparo legal, uma vez que a que taxa é uma espécie de tributo, nos termos do artigo 145 da Constituição Federal e no artigo 5º do Código Tributário Nacional e, exigindo-se lei específica que defina o seu valor e tal normativa se revela, ao menos no momento para determinados conselhos profissionais como o de Farmácia, inexistente, conforme razões exposta no voto da Relatora e na conformidade da ata de julgamento.

WALTER DA SILVA JORGE JOÃO

Presidente do Conselho