gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
Portaria nº 50, de 13 de agosto de 2024

Altera o Anexo I da Portaria SEB nº 63, de 26 de dezembro de 2023, que divulga o resultado final da avaliação pedagógica das Obras Literárias inscritas e validadas no âmbito do Edital de Convocação CGPLI nº 1/2022 - PNLD 2024/2027 - Anos Finais do Ensino Fundamental - Objeto 3 - Obras Literárias destinadas aos estudantes e professores dos anos finais do ensino fundamental.

A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, resolve:

Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Portaria SEB nº 63, de 26 de dezembro de 2023, que divulga o resultado final da avaliação pedagógica das Obras Literárias inscritas e validadas no âmbito do Edital de Convocação CGPLI nº 1/2022 - PNLD 2024/2027 - Anos Finais do Ensino Fundamental - Objeto 3 - Obras Literárias destinadas aos estudantes e professores dos anos finais do ensino fundamental, conforme abaixo, permanecendo inalteradas as demais proposições:

Onde se lê:

207

0041 P24 03 02 000 000

Categoria 1

Reprovada

Leia-se:

207

0041 P24 03 02 000 000

Categoria 1

Aprovada sub júdice

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

KÁTIA HELENA SERAFINA CRUZ SCHWEICKARDT
DECISÃO SUROD Nº 381, DE 29 DE JULHO DE 2024

Autoriza a implantação de rede de fibra óptica BR-381/MG, sob concessão à Concessionária Autopista Fernão Dias S/A.

Interessado: Mineração Morro do Ipê S.A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.023998/2024-93 decide:

Art.1º Autorizar a implantação de rede de fibra óptica, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-381/MG, sob concessão à Concessionária Autopista Fernão Dias S/A, no km 520+864m, no município de Igarapé/MG, de interesse de Mineração Morro do Ipê S.A.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/22ryyja8 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre Mineração Morro do Ipê S.A e a Concessionária Autopista Fernão Dias S/A e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/22ryyja8

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Implantação de rede de fibra óptica, no km 520+864m, localizado na faixa de domínio da BR-381/MG, no município de Igarapé/MG, de interesse de Mineração Morro do Ipê S.A.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

P1

572870.00

7775400.00

P2

572819.00

7775342.00
ATOS DE 10 DE AGOSTO DE 2024

Nº 11.562 - Autoriza FUNDACAO CANAL 20, CNPJ nº 04.083.151/0001-01, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Belo Horizonte/MG, no período de 17/08/2024 a 18/08/2024.

Nº 11.563 - Autoriza Cidalio Vieira Santos - Eventos, CNPJ nº 14.550.762/0001-76, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Três Lagoas/MS, no período de 16/08/2024 a 18/08/2024.

Nº 11.564 - Autoriza PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, CNPJ nº 33.000.167/0001-01, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Itaboraí/RJ, no período de 18/08/2024 a 16/10/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 11 DE AGOSTO DE 2024

Nº 11.568 - Processo nº 53500.058317/2024-46. declara extinta, por renúncia, a partir de 24/07/2024, a autorização outorgada a K&G TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 11.578.728/0001-11, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020 (SEI 5864225), para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 11.569 - Processo nº 53500.056216/2024-31. declara extinta, por renúncia, a partir de 24/07/2024, a autorização outorgada a DGA SOLUCOES EM TECNOLOGIAS EIRELI, CNPJ/MF nº 25.014.360/0001-73, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020 (SEI 5864225), para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
DECISÕES DE 13 DE AGOSTO DE 2024

Decisão nº 64/2024/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: Recurso contra decisão denegatória de autorização de residência prévia a imigrante

Processo(s): 08228.005066/2024-19 - 08000.022982/2024-88

Interessado(s): ERIC FERNANDES

A Diretora do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento da autorização de residência prévia laboral, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência ao imigrante acima citado.

Decisão nº 65/2024/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: Recurso contra decisão denegatória de autorização de residência prévia a imigrante

Processo(s): 08228.005062/2024-31 - 08000.023120/2024-72

Interessado(s): FABIEN SERGE BORNEY

A Diretora do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento da autorização de residência prévia laboral, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência ao imigrante acima citado.

LUANA MARIA GUIMARÃES CASTELO BRANCO MEDEIROS
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.162, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

Altera a Seção 7 (Normas Transitórias) do Capítulo 3 (Operações) do Manual de Crédito Rural - MCR para autorizar a renegociação de operações de crédito rural em municípios do estado do Rio Grande do Sul atingidos por enchentes, alagamentos, chuvas intensas, enxurradas, vendaval, deslizamentos ou inundações.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 13 de agosto de 2024, com base nos arts. 4º, caput, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, 5º e 6º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, e tendo em vista as disposições da Medida Provisória nº 1.247, de 31 de julho de 2024, resolveu:

Art. 1º A Seção 7 (Normas Transitórias) do Capítulo 3 (Operações) do Manual de Crédito Rural - MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

"12 - Ficam as instituições financeiras, a seu critério, autorizadas a prorrogar de forma automática, para 16 de setembro de 2024, o vencimento das parcelas de principal e juros das operações de crédito rural de custeio, investimento e industrialização, vencidas ou vincendas entre 1º de maio e 15 de setembro de 2024, para empreendimentos localizados em municípios do estado do Rio Grande do Sul, com decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública até 31 de julho de 2024, em decorrência de enchentes, alagamentos, chuvas intensas, enxurradas, vendaval, deslizamentos ou inundações ocorridos no período de 1º de abril a 31 de maio de 2024, reconhecida pelo governo federal, observado que:

a) as operações devem ser corrigidas pelos encargos contratuais de normalidade, podendo ser mantida a fonte de recurso, dispensada a formalização de aditivo; e

b) as operações com recursos controlados devem estar em situação de adimplência em 30 de abril de 2024." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO

Presidente do Banco Central do Brasil
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 234,

DE 13 DE AGOSTO DE 2024

A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, determina:

A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida à imigrante CAROLINE LYDIA ILONA PUTNOKI, RNM V807437T, nacional da FRANÇA, nascido(a) em 10/12/1970, filho(a) de ANNICK LE BALER, com fundamento no inciso II, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a obtenção de autorização de residência com fundamento em outra hipótese. Processo SEI nº 08505.011710/2024-71.

SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
ATOS DE 12 DE AGOSTO DE 2024

Nº 11.619 - Processo nº 53569.002167/2024-21. Expede autorização à Minasol Ltda, CNPJ nº 17784558000370, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 11.620 - Processo nº 53569.002168/2024-76. Expede autorização à Vilson de Oliveira Logrado, CPF nº ***.841.809-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 11.622 - Processo nº 53569.002199/2024-27. Expede autorização à Jose Antonio de Souza, CPF nº ***.503.262-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES

Gerente
DELIBERAÇÃO Nº 42, dE 13 de agosto de 2024

O GERENTE DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.019292/2022-61, e após apresentação de recurso do fiscalizado, decide:

I - por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela empresa OCRIM S.A. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A, CNPJ 61.065.199/0006-35, dada sua tempestividade, para, no mérito, negar-lhe provimento, reconhecendo a subsistência do Auto de Infração nº 6020-8 em relação ao Fato 1, visto que restaram confirmadas materialidade e autoria da infração tipificada no Art.33, inciso XV, da Resolucao nº 75-ANTAQ, razão pela qual DECIDO pela manutenção da aplicação da pena de Advertência à empresa OCRIM S.A. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A, CNPJ 61.065.199/0006-35, por não ter a empresa prestado, nos prazos fixados, as informações e documentos solicitados pela ANTAQ no item "h" do Ofício Nº147/2022/GREMN/SFC/ANTAQ.

II - Em relação ao Fato 2, julgo o Auto de Infração nº 6020-8 insubsistente e opino pelo arquivamento do fato infracional sem aplicação de penalidades.

FÁBIO QUEIROZ FONSECA
ACÓRDÃO Nº 466/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.014838/2019-92

2. Interessados: Santos Brasil Participações S.A.

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de julgamento do Auto de Infração nº 004239-0 (SEI nº 0954346), em desfavor da empresa Santos Brasil Participações S.A.,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 569, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. declarar subsistente o Auto de Infração nº 004239-0 (SEI nº 0954346), lavrado em desfavor da empresa Santos Brasil Participações S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.762.121/0009-53, pela cobrança irregular de armazenagem adicional, em contrariedade ao disposto no art. 10 da Resolução ANTAQ nº 2.389, incorrendo na infração tipificada pelo art. 32, inciso XXXVIII, da Resolução ANTAQ nº 3.274;

5.2. autorizar, alternativamente à aplicação de multa, a celebração de um Termo de Ajuste de Conduta - TAC, como forma de conceder à Santos Brasil Participações S.A. a oportunidade de devolução do valor recebido indevidamente a título de armazenagem adicional da empresa Branco Peres Agro S.A., relativo às Notas Fiscais de nº 1.065.699 e nº 1065700, no valor de R$ 1.225,44 (mil duzentos e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos), corrigido pelo IPCA/IBGE;

5.3. delegar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais, com fulcro na Resolução ANTAQ nº 7.241/2019, a competência para acompanhamento do referido TAC; e

5.4. cientificar a empresa Santos Brasil Participações S.A. e a empresa Branco Peres Agro S.A. acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 467/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.017429/2022-43

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidades Técnica: Superintendência de Regulação e Superintendência de Desempenho, Sustentabilidade e Inovação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do cumprimento de determinação da Diretoria Colegiada consubstanciada no art. 3º da Deliberação-DG nº 124/2022,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 569, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. dar por cumprida a determinação contida no art. 3º da Deliberação-DG nº 124/2022-ANTAQ;

5.2. dispensar a expedição de normativo que discipline a uniformização de indicadores de desempenho referentes às concessões portuárias; e

5.3. arquivar os autos.

6. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
RETIFICAÇÃO

Na DELIBERAÇÃO DG, publicada no DOU de 13 de agosto de 2024, Seção 1, pág. 57, onde se lê: "...DELIBERAÇÃO DG Nº 65-2024-ANTAQ..." leia-se "...DELIBERAÇÃO DG Nº 66-2024-ANTAQ..."
ATO Nº 4.458, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, usando das atribuições conferidas pelo inciso XXV do artigo 6º do Regimento Interno, bem como a Informação SEPRO nº 3869132, contida nos autos do Processo nº 016996/24-00.202, do Sistema Eletrônico de Informações e,

CONSIDERANDO a vacância no cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO, área ADMINISTRATIVA, do Quadro Permanente da Secretaria do Superior Tribunal Militar, decorrente do Ato nº 4424/2024 (3796752);

CONSIDERANDO que a Portaria Conjunta no 3, de 31 de maio de 2007, prevê a alteração das áreas de atividade ou especialidade dos cargos vagos, à critério da Administração; e

CONSIDERANDO que não há Concurso Público vigente na Justiça Militar da União, resolve:

ALTERAR o cargo vago de provimento efetivo de ANALISTA JUDICIÁRIO, área ADMINISTRATIVA, decorrente da vacância declarada pelo Ato nº 4424/2024 (3796752), para o cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO, área APOIO ESPECIALIZADO, especialidade ADMINISTRAÇÃO, nos termos do art. 26 da Lei no 11.416, de 15 de dezembro de 2006 c/c artigo 6º do Anexo I da Portaria Conjunta no 3, de 31 de maio de 2007.

Ten Brig Ar FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 468, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 957, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.224789/2022-54, resolve: autorizar a empresa MOOV ENERGIA LTDA - CNPJ nº 48.067.080/0001-29, a exercer a atividade de distribuição de gás liquefeito de petróleo (GLP) envasado e a granel (AEA PJ).

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 469, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 941, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.213147/2024-91, resolve: autorizar a empresa USIQUÍMICA DO BRASIL LTDA - CNPJ nº 60.755.519/0001-01, a exercer a atividade de produção de óleos lubrificantes acabados automotivos e industriais com a produção terceirizada tendo como empresa contratada GULF OIL DO BRASIL LTDA. - CNPJ 46.249.531/0002-02. A produção contratada é de 1.129 m³/mês. Fica revogada a Autorização nº 261, de 26 de abril de 2019, publicada em 29 de abril de 2019.

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 470, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 942, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.238305/2023-35, resolve: autorizar a empresa INDUSTRIA PETROQUIMICA APOLLO LTDA. - CNPJ nº 37.413.384/0001-84, a exercer a atividade de rerrefinador de óleo lubrificante usado ou contaminado.

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 471, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 941, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.214330/2024-12, resolve: autorizar a empresa REPSOL LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES BRASIL LTDA - CNPJ nº 21.498.454/0002-95, a exercer a atividade de produção de óleos lubrificantes acabados automotivos e industriais, com a produção terceirizada tendo como empresa contratada GULF OIL BRASIL LTDA - CNPJ 46.249.531/0001-13. A produção contratada é de 137 m³/mês .

DIOGO VALERIO
DESPACHO SDL-ANP Nº 896, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.220204/2024-99, resolve: autorizar a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS) a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 656, de 14 de setembro de 2022, publicada em 15 de setembro de 2022.

CNPJ

33.000.167/0001-01

33.000.167/0004-54

33.000.167/0021-55

33.000.167/0023-17

33.000.167/0027-40

33.000.167/0029-02

33.000.167/0031-27

33.000.167/0042-80

33.000.167/0045-22

33.000.167/0055-02

33.000.167/0088-62

33.000.167/0093-20

33.000.167/0094-00

33.000.167/0096-72

33.000.167/0102-55

33.000.167/0104-17

33.000.167/0135-13

33.000.167/0142-42

33.000.167/0143-23

33.000.167/0147-57

33.000.167/0183-10

33.000.167/0210-28

33.000.167/0227-76

33.000.167/0237-48

33.000.167/0277-35

33.000.167/0278-16

33.000.167/0279-05

33.000.167/0284-64

33.000.167/0287-07

33.000.167/0290-02

33.000.167/0299-40

33.000.167/0300-19

33.000.167/0323-05

33.000.167/0324-96

33.000.167/0325-77

33.000.167/0330-34

33.000.167/0334-68

33.000.167/0335-49

33.000.167/0342-78

33.000.167/0344-30

33.000.167/0346-00

33.000.167/0347-82

33.000.167/0348-63

33.000.167/0353-20

33.000.167/0357-54

33.000.167/0496-23

33.000.167/0603-50

33.000.167/0636-18

33.000.167/0643-47

33.000.167/0661-29

33.000.167/0744-90

33.000.167/0793-79

33.000.167/0807-09

33.000.167/0809-70

33.000.167/0822-48

33.000.167/0850-00

33.000.167/1007-50

33.000.167/1044-03

33.000.167/1045-86

33.000.167/1049-00

33.000.167/1055-58

33.000.167/1056-39

33.000.167/1072-59

33.000.167/1090-30

33.000.167/1111-08

33.000.167/1119-57

33.000.167/1122-52

33.000.167/1123-33

33.000.167/1128-48

DIOGO VALERIO
ACÓRDÃO Nº 468/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.018511/2019-90

2. Interessado: Santos Brasil Participações S.A.

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de julgamento do Auto de Infração nº 4136-0 (SEI nº 0904694), em desfavor da empresa Santos Brasil Participações S.A.,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 569, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. declarar subsistente o Auto de Infração nº 4136-0 (SEI nº 0904694), lavrado em desfavor da empresa Santos Brasil Participações S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.762.121/0009-53, pela cobrança irregular de armazenagem adicional, em contrariedade ao disposto no art. 10 da Resolução ANTAQ nº 2.389, incorrendo na infração tipificada pelo art. 32, inciso XXXVIII, da Resolução ANTAQ nº 3.274;

5.2. autorizar, alternativamente à aplicação da multa pecuniária estabelecida na Planilha de Dosimetria SEI nº 0964016, a celebração de um Termo de Ajuste de Conduta - TAC, como forma de conceder à Santos Brasil Participações S.A. a oportunidade de devolução do valor recebido indevidamente a título de armazenagem adicional da empresa Bourbon Specialty Coffees S.A., relativo à Nota Fiscal de nº 1504876, no valor de R$ 551,45 (quinhentos e cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos), corrigido pelo IPCA/IBGE;

5.3. delegar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais, com fulcro na Resolução ANTAQ nº 7.241/2019, a competência para acompanhamento do referido TAC; e

5.4. cientificar a empresa Santos Brasil Participações S.A. e a empresa Bourbon Specialty Coffees S.A. acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 469/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.022576/2023-16

2. Interessado: Cedros Comercial, Importação e Exportação Ltda.

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Diretoria D1

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Embargos de Declaração opostos em razão de supostas omissões contidas no Acórdão nº 643-2023-ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 569, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. rejeitar os Embargos de Declaração interpostos pela empresa Cedros Comercial, Importação e Exportação Ltda. em contraposição ao Acórdão nº 643-2023-ANTAQ, eis que insubsistentes as alegações de omissão na decisão embargada;

5.2. cientificar a Interessada acerca da presente decisão; e

5.3. arquivar os autos.

6. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 470/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.001621/2024-80

2. Interessado: A J Navegação e Serviços Ltda.

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento de registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 569, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. indeferir o pedido de requerimento de registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário, apresentado pela empresa A J Navegação e Serviços Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 15.868.621/0001-69, pelo não cumprimento dos requisitos necessários à obtenção do registro pretendido, conforme previstos na Resolução Normativa ANTAQ nº 13, de 10 de outubro de 2016; e

5.2. comunicar a A J Navegação e Serviços Ltda. acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 471/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.006236/2024-29

2. Interessado: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise do cumprimento da determinação contida no item 5.2. do Acórdão nº 606-2023-ANTAQ, por meio do qual a Diretoria Colegiada decidiu pela abertura de processo fiscalizatório para averiguação quanto a um eventual cometimento da infração prevista no art. 33, inciso XXXVII, alínea 'a', da Resolução ANTAQ nº 75, de 6 de junho de 2022, em face da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, pelo não cumprimento dos prazos estabelecidos pela Agência para a apresentação dos estudos necessários à licitação das áreas PAR16 e PAR17, posteriormente unificadas como PAR25,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 569, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. declarar cumprida a determinação contida no item 5.2. do Acórdão nº 606-2023-ANTAQ, de 22 de novembro de 2023, determinando o arquivamento dos presentes autos; e

5.2. cientificar a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 472/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.008352/2017-53

2. Interessado: Administração do Porto de Maceió - APMC

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidade Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do acompanhamento do cumprimento das determinações exaradas no Acórdão nº 526/2023-ANTAQ quanto à recuperação da estrutura do píer do TGL, no Porto de Maceió, com pedido de autorização formulado pela Administração do Porto de Maceió para que os monitoramentos da estrutura do píer do TGL passem a ser realizados trimestralmente,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 569, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer do pedido de autorização formulado pela Administração do Porto de Maceió - APMC, uma vez que atendidos os requisitos de admissibilidade;

5.2. no mérito, conceder, com ressalvas, o pedido de autorização para que os monitoramentos da estrutura do píer do TGL, no Porto de Maceió passem a ser realizados trimestralmente, desde que seja atendida a condicionante apontada no parecer da empresa de engenharia PROJETAR - Projetos e Consultoria, concernente ao aumento das áreas em "aço exposto com estribo rompido" que tem e mantido constante e nem houver algum "dano relevante à estrutura", conforme descrito no Anexo 2, fl. 11, do Ofício APMC Nº 067/2024, bem como transcrito na fl. 3. do supramencionado Ofício;

5.3. manter na íntegra o Acórdão nº 526/2023-ANTAQ, retificando apenas os itens 5.3 e 5.4, os quais passam a ter a seguinte redação:

"5.3 declarar que persiste a necessidade de envio trimestral dos relatórios de monitoramento do píer TGL até que as obras de recuperação sejam iniciadas;

5.4 estabelecer o seguinte procedimento para casos em que a APMC descumpra a periodicidade trimestral de envio dos relatórios:"

5.4. comunicar Administração do Porto de Maceió acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 473/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.009246/2024-16

2. Interessado: TPL - Terminal Portuário Logístico S.A.

3. Relator: Lima Filho

4. Unidades Técnicas: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do requerimento de prorrogação de prazo relativo a Cláusula Suspensiva do Contrato de Adesão nº 02/2022 - MINFRA,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 569, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. deferir o pleito formulado pela empresa Terminal Portuário Logístico S.A., CNPJ nº 18.237.387/0001-60, para a prorrogação do prazo por dois anos, a fim de cumprir a obrigação estabelecida na Subcláusula Primeira da Cláusula Décima Sétima do Contrato de Adesão nº 02/2022 - MINFRA, referente à obtenção da documentação que comprove o direito de uso e fruição do espaço físico em águas públicas da União que passará a ser explorado com exclusividade pela Autorizatária; e

5.2. cientificar a empresa Terminal Portuário Logístico S.A. acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 474/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.012386/2023-91

2. Interessado: PortosRio Autoridade Portuária

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de análise do Projeto de padronização da estrutura tarifária do Porto de Niterói/RJ, apresentado pela Autoridade Portuária responsável pela gestão dos portos públicos do Estado do Rio de Janeiro (PortosRio), sem revisão em relação às tarifas atualmente praticadas,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 569, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer do pedido de padronização tarifária formulado pela PortosRio Autoridade Portuária, com reajuste da estrutura tarifária do Porto Organizado de Niterói/RJ, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade;

5.2. homologar o pedido e aprovar a padronização em tela, a qual será efetuada após a ausência de manifestação contrária do Poder Concedente;

5.3. determinar à Secretaria-Geral que promova a comunicação junto ao Ministério da Fazenda e ao Ministério de Portos e Aeroportos, nos termos do Ofício-MINUTA GRP (SEI nº 2054914) e do Ofício-MINUTA GRP (SEI nº 2054897), respectivamente, e que publique, após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis, a decisão estabelecida nos termos deste documento; e

5.4. cientificar a requerente acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 475/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.023196/2023-07

2. Interessado: N.E.W.S. Logistics Ltda.

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação e Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da denúncia apresentada pela empresa N.E.W.S. Logistics - EIRELI (SEI nº 2127396) sobre possível prática abusiva realizada por Armadores e Armazéns na cobrança de demurrage/sobre-estadia de contêineres e armazenagem de mercadorias, quando do processo de importação,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 569, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. não conhecer da Denuncia formulada pela empresa N.E.W.S. Logistics - EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 07.376.443/0001-20, uma vez que não preenchidos os requisitos de admissibilidade, mormente, no que concernem a autoria e a materialidade;

5.2. no mérito, deferir o pedido de sigilo das investigações tendo em vistas seus interesses comerciais e o receio de retaliações; e indeferir o pedido de revisão ou edição de normativa, porquanto a regulamentação sobre o tema atende ao interesse público, pois as Resoluções ANTAQ de nºs 72/2022 e 109/2023 juntamente com a novel Resolução nº 112/2024, que altera as Resoluções nº 62/2021 e 75/2022, respectivamente nos artigos 30, inciso IX, e, art. 33, inciso XLI, são suficientes para atender e inibir as ações dos infratores;

5.3. cientificar a N.E.W.S. Logistics - EIRELI, a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais e a Superintendência de Regulação acerca da presente decisão; e

5.4. arquivar os presentes autos.

6. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 38, dE 13 de agosto de 2024

O GERENTE DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.006863/2023-89, e após apresentação de recurso do fiscalizado, decide:

I - por CONHECER o recurso voluntário interposto pela empresa SDS SERVICE LTDA, CNPJ nº 20.033.076/0001-20, em face da decisão proferida Deliberação PAS nº 27/2023/GRESP/SFC, para, no mérito, dar-lhe PROVIMENTO PARCIAL, mantendo o reconhecimento da subsistência do Auto de Infração nº 6058-5, porém reduzindo o valor da penalidade de multa pecuniária para R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais).

FÁBIO QUEIROZ FONSECA
ACÓRDÃO Nº 476/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.001529/2024-10

2. Interessado: Companhia Docas de São Sebastião

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidades Técnicas: Superintendência de Outorgas e Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta formulada pela Companhia Docas de São Sebastião sobre a possibilidade de alteração de valor de remuneração tarifária do Contrato CDSS nº 001/2022, celebrado entre a Consulente e a empresa RC Technica Caldeiraria e Montagem Industrial Ltda.,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 569, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer a consulta formulada pela Companhia Docas de São Sebastião - CDSS, pelo Ofício nº 5/2024-CDSS-DIRPRE (SEI nº 2144495), para, no mérito, informar que não é cabível a aplicação de descontos tarifários concedidos após a celebração de contratos vigentes, pois esses descontos não podem ter efeito retroativo e são desautorizados para contratos já firmados, nos termos da Resolução ANTAQ nº 61/2021, artigos 23 e 25; e

5.2. cientificar a consulente acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 477/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.006682/2022-71

2. Interessado: Lúcio Pedrosa Moreira de Luna

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação da empresa Lúcio Pedrosa Moreira de Luna, com vistas ao registro da sua instalação de apoio ao transporte aquaviário denominada "A M L MOREIRA LUNA", com fulcro no art. 2º, inciso II, da Resolução Normativa ANTAQ nº 13, de 10 de outubro de 2016, localizada no município de Porto Velho/RO,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 569, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. indeferir o registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário solicitado pela empresa Lúcio Pedrosa Moreira de Luna, inscrita no CNPJ sob o nº 27.762.224/0001-97, referente à instalação portuária denominada "A M L MOREIRA LUNA", localizada no município de Porto Velho/RO, tendo em vista que a requerente não atendeu ao requisito de que trata o art. 5º, inciso II, da Resolução Normativa ANTAQ nº 13, de 10 de outubro de 2016; e

5.2. cientificar a Requerente acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 478/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.007499/2024-55

2. Interessado: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de Reconsideração, interposto pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina, em face do Acórdão nº 103-2024-ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 569, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer do Recurso de Reconsideração (SEI nº 2215707), interposto pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina, em face do Acórdão nº 103-2024-ANTAQ, eis que preenchidos os requisitos para sua admissibilidade para, no mérito, indeferi-lo integralmente, mantendo a decisão exarada pelo Acórdão nº 103-2024-ANTAQ em seus exatos termos; e

5.2. comunicar a interessada acerca do teor desta decisão.

6. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 479/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.008211/2024-60

2. Interessado: Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S.A. (ERPM)

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Diretoria - D3

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Embargos de Declaração, opostos pela Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S.A. em face do Acórdão nº 185-2024-ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 569, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer dos Embargos de Declaração (SEI nº 2222866), opostos pela Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S.A., em face do Acórdão nº 185-2024-ANTAQ, eis que preenchidos os requisitos para sua admissibilidade para, no mérito, indeferi-los integralmente; e

5.2. cientificar a interessada acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 480/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.014009/2024-77

2. Interessado: Super Terminais Comércio e Indústria Ltda.

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de autorização especial e emergencial para realizar operação de transbordo de contêineres de navio para balsa em píer flutuante provisório, localizado em Itacoatiara/AM,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 569, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. deferir o pedido de autorização em caráter especial e emergencial, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 15 de agosto de 2024, da empresa Super Terminais Comércio e Indústria Ltda., CNPJ nº 04.335.535/0001-74 (matriz) e 04.335.535/0002-55 (filial), com base no art. 49 da Lei nº 10.233/2001 e nos incisos I e II do art. 31 da Resolução ANTAQ nº 71/2022;

5.2. ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a empresa requerente do atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente;

5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais o acompanhamento acerca dos desdobramentos da presente deliberação; e

5.4. cientificar a interessada.

6. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 481/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.001929/2023-44

2. Interessado: Vports Autoridade Portuária S.A.

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do julgamento do Auto de Infração nº 005952-8, lavrado em desfavor da Vports Autoridade Portuária S.A., inscrita no CNPJ sob nº 27.316.538/0001-66, na qualidade de Concessionária e Autoridade Portuária dos Portos Organizados de Vitória e Barra do Riacho, ambos no Estado do Espírito Santo, por suposto descumprimento da obrigação contratual referente à publicação das tabelas tarifárias portuárias,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 569, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. declarar a insubsistência do Auto de Infração nº 005952-8, uma vez que não restou comprovada a materialidade da infração imputada à autuada;

5.2. cientificar a interessada acerca da presente decisão; e

5.3. arquivar os presentes autos.

6. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 482/2024-ANTAQ

1. Processo: 50306.002397/2011-79

2. Interessada: Ipiranga Produtos de Petróleo S.A.

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação formulada por Ipiranga Produtos de Petróleo S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 33.337.122/0001-27, para fins de dispensa da manutenção da garantia de execução do Contrato de Adesão nº 11/2015-SEP/PR, que tem por objeto a construção e exploração de Estação de Transbordo de Carga - ETC, localizada no município de Itaituba/PA, para fins de movimentação e/ou armazenagem de cargas destinadas ou provenientes de transporte aquaviário,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 569, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. reconhecer a possibilidade de dispensa da manutenção da garantia de execução do Contrato de Adesão nº 11/2015-SEP/PR, uma vez que não houve processo seletivo público no âmbito do Instrumento Convocatório de Anúncio Público nº 13/2013;

5.2. encaminhar cópia dos presentes autos ao Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR, na qualidade de poder concedente, instruído com a minuta do termo aditivo ao contrato de adesão (SEI nº 2199986); e

5.3. cientificar a Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 483/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.002800/2024-34

2. Interessada: Contermas - Arrendatária Novo Terminal Marítimo de Salvador SPE S.A.

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do acompanhamento do Termo de Ajuste de Conduta - TAC, celebrado entre a ANTAQ e a Contermas - Arrendatária Novo Terminal Marítimo de Salvador SPE S.A., na qualidade de compromissária, tendo por objeto a regularização do pagamento das parcelas de outorga assumidas por meio do Contrato de Arrendamento nº 01/2017/MTPA,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 569, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. atestar o cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta nº 2/2024/URESV/GRERE/SFC, eis que cumprida a sua obrigação principal;

5.2. cientificar a interessada acerca da presente decisão; e

5.3. arquivar os presentes autos.

6. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral