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PORTARIA Nº 702, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022; e

Considerando o disposto no Decreto n.º 4.887, de 20 de novembro de 2003, Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941 e Lei n.º 4.132, de 10 de setembro de 1962, bem como o contido na Resolução Incra/CD n.º 7, de 11 de maio de 2023;

Considerando o art. 33 da Lei n.º 11.947, de 16 de junho 2009, que instituiu o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária - Pronera no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA e executado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra;

Considerando o art. 11 do Decreto n.º 7.352, de 4 de novembro de 2010, que dispõe que o Pronera é executado no âmbito do MDA pelo Incra e integra a política de educação do campo;

Considerando o art. 36 do Decreto n.º 9.191, de 1º de novembro de 2017, que dispõe da criação de comissão, comitê, grupo de trabalho ou outra forma de colegiado;

Considerando a necessidade de atualização do Manual de Operações do Pronera, edição aprovada pela Portaria/INCRA/P/N.º 19, de 15 de janeiro de 2016;

Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º 54000.044544/2024-98; resolve:

Art. 1º Prorrogar a Portaria nº 464, de 17 de abril de 2024 (SEI nº 20072268), por mais 30 (trinta) dias, a contar do vencimento do prazo final estabelecido na Portaria nº 645, de 12 de setembro de 2024 (SEI 21685133).

Art. 2 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO SOUTO DE NORONHA
PORTARIA Nº 701, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

Retifica a capacidade de famílias de Projeto de Assentamento Vale da Esperança, código SIPRA PI0403000, localizado no município de Teresina, estado do Piauí.

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Piauí - SR(PI) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que procederam à análise do processo administrativo n.º 54380.000790/2006-29 e n.º 54000.067955/2024-51 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/SR(PI)/Nº 4, de 01 de março de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 45, de 07 de março de 2006, que criou o Projeto de Assentamento Vale da Esperança, código SIPRA PI0403000, localizado no município de Teresina, no estado do Piauí;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento Vale da Esperança, a base cartográfica da SR(PI) e a Nota Técnica nº 2363 (SEI nº 21619291); resolve:

Art. 1º Retificar a capacidade de 60 (sessenta) unidades agrícolas familiares constantes da Portaria/INCRA/SR(PI)/Nº 04, de 01 de março de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 45, de 07 de março de 2006, que criou o Projeto de Assentamento Vale da Esperança, código SIPRA PI0403000, localizado no município de Teresina, estado do Piauí, para a capacidade de 64 (sessenta e quatro) unidades agrícolas familiares, em conformidade com a base cartográfica da SR(PI).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO SOUTO DE NORONHA
PORTARIA Nº 700, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

Retifica a capacidade do Projeto de Assentamento Agroextrativista Triunfo/Porongaba, localizado nos municípios de Porto Valter e Marechal Thaumaturgo, estado do Acre, sob gestão da Superintendência Regional do Acre - SR(AC).

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada em 30 de dezembro de 2022; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Acre - SR(AC) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento (DD), que procederam a análise do processo administrativo nº 54260.001308/2008-04 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria INCRA/nº 36, de 24 de dezembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União n.º 252, de 29 de dezembro de 2008, seção I, pág. 172 ,e retificações subsequentes, que criou o Projeto de Assentamento Agroextrativista Triunfo/Porongaba (PAE Triunfo/Porongaba), código SIPRA AC0149000, localizado nos municípios de Porto Valter e Marechal Thaumaturgo, no estado do Acre;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento Agroextrativista Triunfo/Porongaba, a base cartográfica da SR(AC), a Nota Técnica (SEI 21647051), os despachos da Unidade Avançada do Alto Juruá (SEI 21639734 e 21083193) e demais informações nos autos; resolve:

Art. 1º Retificar a capacidade de 302 (trezentos e dois) unidades familiares, constante da Portaria INCRA/ n.º 36 de 24 de dezembro 2008, publicada no Diário Oficial da União n.º 252, de 29 de dezembro de 2008, seção I, pág. 172, que criou o Projeto de Assentamento Agroextrativista Triunfo/Porongaba, código SIPRA AC0149000, localizado nos municípios de Porto Valter e Marechal Thaumaturgo, no estado do Acre, para a capacidade de 380 (trezentos e oitenta) unidades familiares, em conformidade com a identificação atual dos ocupantes.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO SOUTO DE NORONHA
PORTARIA GM/MPO Nº 358, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Educação, da Defesa, e da Integração e do Desenvolvimento Regional.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, resolve:

Art. 1º Antecipar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I (I - Limites até Novembro) do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, referentes às despesas primárias discricionárias classificadas com RP2 e RP3, no âmbito dos Ministérios da Educação, da Defesa, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXOANTECIPAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)(I - LIMITES ATÉ NOVEMBRO)

R$ 1,00

Despesas Primárias Discricionárias

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Emendas Impositivas

Demais

Total

I - LIMITES ATÉ NOVEMBRO

Individuais (RP 6)

Bancada (RP 7)

Comissão (RP 8)

RP 2

RP 3

26000

Ministério da Educação

0

0

0

2.054.530.637

247.968.001

2.302.498.638

52000

Ministério da Defesa

0

0

0

314.500.000

115.500.000

430.000.000

53000

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

0

0

0

78.558.873

0

78.558.873

TOTAL ANTECIPADO

0

0

0

2.447.589.510

363.468.001

2.811.057.511
RESOLUÇÃO nº 6.052, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 084, de 17 de outubro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.064198/2024-72, resolve:

Art. 1º Acrescentar o inciso XXVII ao art. 7º da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 8 de maio de 2018, Seção 1, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 7º ...

XXVII - autorizar os investimentos com prazo determinado previstos originalmente no Caderno de Obrigações dos Contratos de Concessões Ferroviárias, nos termos da legislação pertinente." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Deliberação Nº 402, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 037, de 17 de outubro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.189507/2023-35, delibera:

Art. 1º Aprovar o Relatório Final da Audiência Pública nº 003/2024, realizada entre os dias 4 de setembro de 2023 ao dia 19 de outubro de 2023 com o objetivo de tornar pública e colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016.

Art. 2º Determinar a divulgação do Relatório Final da Audiência Pública nº 003/2024 no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Deliberação nº 403, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 094, de 17 de outubro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.150568/2024-93, delibera:

Art. 1º Aprovar o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR), versão 1.0, do projeto "Aperfeiçoamento do Regulamento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, de que trata a Resolução ANTT nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020" integrante do Eixo Temático 5 - Transporte de Cargas da Agenda Regulatória da ANTT para o biênio 2023-2024.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Governança, Gestão Estratégica e de Pessoal (Suesp) a divulgação do Relatório de que trata o art. 1º, no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 3º Submeter à Audiência Pública a minuta de Resolução (SEI 26657164), no âmbito do projeto de que trata o art. 1º.

Art. 4º Autorizar a divulgação do Aviso da Audiência Pública nº 8/2024 no Diário Oficial da União, no sítio eletrônico da ANTT e em outros meios de divulgação listados no processo nº 50500.150568/2024-93.

Art. 5º O presidente da Audiência Pública, mediante comunicado publicado no Diário Oficial da União, poderá alterar as seguintes informações do Aviso tratado no art. 4º desta Deliberação:

I - datas e horários do período de recebimento de contribuições, respeitado o disposto nos arts. 24 e 25 da Resolução ANTT nº 6.020, de 20 de julho de 2023;

II - endereço eletrônico do evento;

III - e-mail ou telefone para recebimento de dúvidas;

IV - locais, datas e horários das sessões públicas;

V - plataforma para transmissão da sessão virtual;

VI - data e horário de disponibilização do endereço para transmissão da sessão virtual; e

VII - data e horário de publicação do material que fundamenta a proposta.

Art. 6º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Deliberação nº 404, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 091, de 17 de outubro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.392707/2019-97, delibera:

Art. 1º Conhecer o recurso interposto pela Concessionária Transbrasiliana - Concessionária de Rodovia S/A., para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos apresentados, conforme fundamentado nos autos do processo em epígrafe.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no valor correspondente a 337,50 (trezentos e trinta e sete inteiros e cinco décimos) Unidades de Referência de Tarifa (URT), por conduta que configura o ilícito descrito no Item 19.14, do Contrato de Concessão - Edital 005/2007.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, em conformidade com o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de Garantia de Execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Deliberação nº 405, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 093, de 17 de outubro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.033171/2017-17, delibera:

Art. 1º Conhecer o recurso interposto pela Concessionária Transbrasiliana - Concessionária de Rodovia S/A., para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo em epígrafe.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 166,65 (cento e sessenta e seis inteiros e sessenta e cinco centésimos) Unidades de Referência de Tarifa (URT), por conduta que configura o ilícito descrito no art. 6º, inciso VI, da Resolução 4.071, de 3 de abril de 2013.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, em conformidade com o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de Garantia de Execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Deliberação nº 406, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 111, de 17 de outubro de 2024, e no que consta do processo nº 50505.029362/2022-93, delibera:

Art. 1º Conhecer o recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo em epígrafe.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 922,5 (novecentos e vinte e dois inteiros e cinco décimos) de Unidades de Referência de Tarifa (URT's), por conduta que configura o ilícito administrativo descrito no art. 7º, inciso X, da Resolução ANTT nº 4.071, de 3 de abril de 2013.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, conforme Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução ANTT nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de Garantia de Execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Deliberação nº 407, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 110, de 17 de outubro de 2024, e no que consta do processo nº 50505.391455/2019-39, delibera:

Art. 1º Conhecer o recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo em epígrafe.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 450 (quatrocentos e cinquenta) Unidades de Referência de Tarifa (URT's), por conduta que configura o ilícito administrativo descrito no art. 7º, inciso VII, da Resolução ANTT nº 4.071, de 3 de abril de 2013.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, conforme Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução ANTT nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de Garantia de Execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Deliberação nº 408, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 108, de 17 de outubro de 2024, e no que consta do processo nº 50505.033891/2022-91, delibera:

Art. 1º Conhecer o recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo em epígrafe.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 922,5 (novecentos e vinte e dois inteiros e cinco décimos) de Unidades de Referência de Tarifa (URT's), por conduta que configura o ilícito administrativo descrito no art. 7º, inciso VII, da Resolução ANTT nº 4.071, de 3 de abril de 2013.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, conforme Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução ANTT nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de Garantia de Execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
PORTARIA Nº 54, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.502, de 12 de setembro de 2018; e no art. 2º, inciso I, do Anexo I da Portaria GSI-PR nº 99, de 3 de março de 2022, resolve:

Art. 1º Fica concedida a Medalha da Segurança Presidencial aos militares da Secretaria de Segurança Presidencial do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República a seguir relacionados:

I - Cap (EB) José Maurício Gomes Fonseca;

II - Cap (EB) Wesley Gomes Alves;

III - 1º Ten (EB) Alexandre Mindas Vieira;

IV - 1º Ten (EB) Flávio Fialho Barreto;

V - SO-FN (MB) Emerson Veloso da Silva;

VI - S Ten (PMDF) Jairo de Jesus Barbosa;

VII - S Ten (CBMDF) Lenivaldo Pereira de Lemos;

VIII - S Ten (CBMDF) Welson Sandes Dourado;

IX - 1º Sgt (EB) Fabrício Jorge do Carmo de Souza;

X - 1º Sgt (EB) David Bezerra Costa;

XI - 1º Sgt (CBMDF) Evandro de Abreu Ojeda;

XII - 1º Sgt (CBMDF) Humberto Bloc de Oliveira;

XIII - 2º Sgt (EB) José Edson Bezerra Pinto;

XIV - 2º Sgt (EB) Jeová Pereira dos Reis;

XV - 2º Sgt (EB) Alessandro Português Diedrich;

XVI - 2º Sgt (EB) Amarildo Faustino de Melo;

XVII - 2º Sgt (EB) Frank Robson Neres dos Santos;

XVIII - 2º Sgt (EB) Jesus Aquino Gomes;

XIX - 2º Sgt (EB) Ronaldo Alves da Silva;

XX - 2º Sgt (EB) Aline Amâncio de Oliveira;

XXI - 2º SG FN (MB) Wilson Gonçalves Honorato da Silva;

XXII - 2S (FAB) Adalberto Gomes de Sousa;

XXIII - 2º Sgt (CBMDF) Samuel Matoso Barreto;

XXIV - 3S (FAB) Bruno Alves de Freitas;

XXV - 3S (FAB) Leonardo Alves de Souza; e

XXVI - 3º Sgt R1 (EB) Joaquim Alves Lima.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS
DECRETO Nº 12.225, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

Renova a concessão outorgada à Fundação Século Vinte e Um para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Campinas, Estado de São Paulo.

OPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84,caput, inciso IV, e o art. 223,caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e no art. 14,capute § 2º, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e de acordo com o que consta do Processo nº 53900.011474/2014-11 do Ministério das Comunicações,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 16 de dezembro de 2014, a concessão outorgada à Fundação Século Vinte e Um, entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 59.016.873/0001-35, conforme o disposto no Decreto de 6 de julho de 1998, que outorga à Fundação Século Vinte e Um concessão para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 146, de 19 de novembro de 1999, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com o uso do canal 23E, com fins exclusivamente educativos, no Município de Campinas, Estado de São Paulo.

Parágrafo único. A concessão renovada será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3º, da Constituição.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Sonia Faustino Mendes
LEI Nº 15.005, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

Reconhece o artesanato em capim dourado como manifestação da cultura nacional.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecido como manifestação da cultura nacional o artesanato em capim dourado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Marcio Tavares dos Santos

Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima
LEI Nº 15.006, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para criar a Semana Nacional de Prevenção a Acidentes com Motociclistas e instituir o Dia Nacional do Motociclista.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para criar a Semana Nacional de Prevenção a Acidentes com Motociclistas e instituir o Dia Nacional do Motociclista.

Art. 2º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 326-B:

"Art. 326-B. É instituída a Semana Nacional de Prevenção a Acidentes com Motociclistas, a ser realizada, anualmente, na semana que compreender o dia 27 do mês de julho, o qual é instituído como o Dia Nacional do Motociclista."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

José Renan Vasconcelos Calheiros Filho
LEI Nº 15.007, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

Denomina "Passarela Aureliano Henriques Brotto" a passarela situada no Km 201,7 da BR-116, na Rodovia Presidente Dutra, no Município de Arujá, no Estado de São Paulo.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É denominada "Passarela Aureliano Henriques Brotto" a passarela situada no Km 201,7 da BR-116, na Rodovia Presidente Dutra, no Município de Arujá, no Estado de São Paulo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Enrique Ricardo Lewandowski
RETIFICAÇÃO

Na Resolução CFFa nº 735, de 1º de agosto de 2024, publicada no D.O.U. de 06/08/2024, Edição 150, Seção 1, Página 170, no Artigo 1º, inciso III onde se lê: "III - data-limite para inscrição de chapas: 20/11/2024;", leia-se: "III - data-limite para inscrição de chapas: 21/11/2024;"
PORTARIA GPR Nº 1.802, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no parágrafo único do artigo 24 da Lei n. 11.416 de 15 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 19 de dezembro de 2006, conforme contido no Processo SEI 0023551/2024, resolve:

Art. 1º Agregar os valores abaixo relacionados de funções comissionadas, nos termos do quadro abaixo:

item

Código FC

Nível/Descrição/Localização FC

valor

1

8035

FC-04 da Assessoria de Gestão de Desenvolvimento Organizacional da Secretaria-Geral do Tribunal - AGD

R$ 2.179,66

2

8034

FC-01 da Assessoria de Gestão de Desenvolvimento Organizacional da Secretaria-Geral do Tribunal - AGD

R$ 1.145,14

3

6122

FC-01 do Núcleo Médico - NUMED

R$ 1.145,14

total

R$ 4.469,94

Art. 2º Utilizar o valor total especificado no artigo 1º para criação das funções comissionadas abaixo relacionadas, destinando-as conforme quadro a seguir:

item

Nível/Descrição/Localização FC

valor

1

FC-03 da Assessoria de Gestão de Desenvolvimento Organizacional da Secretaria-Geral do Tribunal - AGD

R$ 1.549,52

2

FC-03 da Assessoria de Gestão de Desenvolvimento Organizacional da Secretaria-Geral do Tribunal - AGD

R$ 1.549,52

3

FC-02 de Encarregado do Posto de Atenção à Saúde do Idoso - PASI

R$ 1.331,52

total

R$ 4.430,56

saldo

R$ 39,38

Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
PORTARIA MJSP Nº 791, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Amazonas.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido nos Processos Administrativos nº 08020.005106/2020-25 e nº 08000.055006/2020-88, resolve:

Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Governo do Estado do Amazonas, nas ações de combate ao crime organizado, ao narcotráfico e aos crimes ambientais, na calha do Rio Negro e Solimões, nos Municípios de Barcelos e Coari - AM, e em atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por noventa dias.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.

Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA MJSP Nº 792, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Polícia Federal, no Estado de Mato Grosso do Sul.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo nº 08000.031427/2024-47 e nº 08335.006249/2022-72, resolve:

Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Polícia Federal, na região de fronteira e nas aldeias indígenas do Estado de Mato Grosso do Sul, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por noventa dias.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico da Polícia Federal, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.

Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública, de que trata esta Portaria, ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública do Estado de Mato Grosso do Sul e Fundação Nacional dos Povos Indígenas.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
RETIFICAÇÃO

Na Deliberação Conportos nº 1123, de 30 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2024, Seção 1, nº 201, página 105, relativo à homologação do Estudo de Avaliação de Riscos - EAR, da instalação portuária ATEM'S DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A - CNPJ Nº 03.987.364/0009-52, onde se lê "Processo SEI/MJSP Nº 08020.011406/2023-96", leia-se "Processo SEI/MJSP Nº 08020.012206/2023-51 ".
PORTARIA Nº 615, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre a renovação de bolsa na modalidade Encomenda do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia do Inmetro (Pronametro).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - Inmetro, Substituto, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria SE/MDIC nº 524, de 26 de setembro de 2024, no § 3º do artigo 4º da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, no art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto na Portaria Inmetro nº 302, de 12 de julho de 2024, que estabelece as normas gerais do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Pronametro), e considerando o que consta no processo SEI nº 0052600.010773/2023-33, resolve:

Art. 1º Art. 1º Tornar pública a renovação de 01 (uma) bolsa, na modalidade Encomenda, para atendimento da demanda do Termo de Referência "Formulação de planejamento tático aplicado ao Planejamento Estratégico do Inmetro, no âmbito da articulação institucional do Inmetro", da Diretoria de Inovação, Planejamento e Articulação Institucional (Dplan), do Inmetro, em consonância com os critérios descritos na Portaria Inmetro nº 303, de 12 de julho de 2023, publicada no DOU de 27/07/2023, seção nº 01, página nº 11.

Art. 2º A bolsa terá vigência de até 12 (doze) meses, a contar de 01 de novembro de 2024, não ultrapassando o limite de 24 (vinte e quatro) meses conforme previsto em norma vigente e, condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Inmetro.

BOLSISTA

NÍVEL DA BOLSA

Ana Paula Santos

DCT-4 100%

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOÃO NERY RODRIGUES FILHO
Alvará nº 8.220, de 18 de OUTUBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48053.820498/2024-16-MINERACAO TALISMA LTDA (Documento SEI: 14675359)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
RETIFICAÇÃO

Na Portaria SFA-PA/MAPA N° 36, de 11 de outubro de 2024, na data de publicação no DOU 11 de outubro de 2024, Seção 1, pg 5; onde se lê: LEONEL DE JESUS MACEDO DIA, leia-se, LEONEL DE JESUS MACEDO DIAS
Portaria SFA-ES/MAPA nº 273, de 18 de outubro de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 12 de abril de 2018, e pela Portaria nº 1908, de 13 de novembro de 2015, publicada no DOU de 16 de novembro de 2015 nos termos da Instrução Normativa 22 de 2013, e considerando o processo 21018.001072/2016-21, resolve:

Art. 1º - Atualizar a Habilitação sob o nº 196/ES o(a) Médico(a) Veterinário(a) LHILTON VARGAS JUNIOR inscrito(a) no CRMV ES nº 1312/ES para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para Aves nos municípios de DOMINGOS MARTINS, MARECHAL FLORIANO, VENDA NOVA DO IMIGRANTE, CONCEIÇÃO DO CASTELO, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, VARGEM ALTA, CASTELO, MUNIZ FREIRE e BREJETUBA, para as propriedades relacionadas no respectivo processo, observando as normas e dispositivos legais em vigor .

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FLÁVIO MARQUINI DA SILVA

Substituto
CIRCULAR Nº 1.069, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

Divulga versão 34, do Manual do FGTS Utilização na Moradia Própria.

A Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II da Lei 8.036/1990, de 11/05/1990, regulamentada pelo Decreto n º 99.684/1990, de 08/11/1990, resolve:

1 Publicar nova versão do Manual do FGTS Utilização na Moradia Própria MMP, que regulamenta o uso dos recursos da conta vinculada do FGTS em moradia própria.

2 A nova versão do MMP estabelece as regras e procedimentos operacionais para solicitação de débito na conta vinculada com efeitos retroativos e outras adequações pontuais no texto, para melhor entendimento.

3 O Manual da Moradia Própria encontra-se disponível no site da CAIXA, endereço eletrônico: https://www.caixa.gov.br/Downloads/fgts- moradia/MANUAL_DA_MORADIA_PROPRIA_21_10_2024pdf.

4 Fica revogada, a partir de 21/10/2024, a Circular CAIXA nº 1.047, de 02 de abril de 2024, publicada no DOU em 05 de abril de 2024, Ed.66, seção1, pág. 59.

5 Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELLE MENDONÇA DE SOUZA DOS REIS

Diretora Executiva

Em exercício
PORTARIA Nº 274, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício da competência estabelecida no inciso V do art. 10 do Anexo V ao Regulamento Administrativo do Senado Federal - RASF, consolidado pelo Ato da Comissão Diretora nº 14/2022, e no desempenho das atribuições conferidas pelo Ato da Diretoria-Geral nº 33/2017 c/c os incisos IV e V do artigo 9º do RASF, com fulcro no inciso V do art. 155 e nos incisos II e III do caput do 156, ambos da Lei nº 14.133/2021, c/c o inciso V do art. 3º do ADG nº 15/2022 e o item 28.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 90060/2024, bem assim considerando o disposto no caput e no inciso VI do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/1999, c/c o inciso I e parágrafo único do art. 5º do ADG nº 15/2022, e pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.014030/2024-22,

Aplica à empresa TREEBUUCHET O COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.568.311/0001-63, a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a UNIÃO pelo período de 22 dias, cumulada com MULTA no valor de R$ 453,48 (quatrocentos e cinquenta e três reais e quarenta e oito centavos), por não manter a proposta no curso da sessão do Pregão Eletrônico, em transgressão ao que estabelecem os itens 3.10 e 3.10.1 do referido Edital.

WANDERLEY RABELO DA SILVA
Alvará nº 8.218, de 17 de OUTUBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.871305/2024-86-COMERCIAL SAMBRAZ DISTRIBUIDOR ATACADISTA LTDA (Documento SEI: 14666507)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
DECISÃO SUPAS Nº 1.879, DE 14 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.172829/2024-26, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 51, da UTIL - UNIÃO TRANPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA., CNPJ nº 33.337.007/0001-52, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MGRJ0265113 à UTIL - UNIÃO TRANPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA., CNPJ nº 33.337.007/0001-52, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha BETIM(MG) - CABO FRIO(RJ), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

BELO HORIZONTE/MG-CABO FRIO/RJ

BELO HORIZONTE/MG-NITEROI/RJ

BELO HORIZONTE/MG-RIO DE JANEIRO/RJ

BETIM/MG-CABO FRIO/RJ

BETIM/MG-RIO DE JANEIRO/RJ

BETIM/MG-NITEROI/RJ
DECISÃO SUPAS Nº 1.883, DE 14 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.172826/2024-92, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 51, da UTIL - UNIÃO TRANPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA., CNPJ nº 33.337.007/0001-52, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MGRJ0265112 à UTIL - UNIÃO TRANPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA., CNPJ nº 33.337.007/0001-52, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha BETIM(MG)-RIO DE JANEIRO(RJ), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

BELO HORIZONTE/MG-RIO DE JANEIRO/RJ

CONTAGEM/MG-RIO DE JANEIRO/RJ

BETIM/MG-RIO DE JANEIRO/RJ
DECISÃO SUPAS Nº 1.906, DE 14 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.172736/2024-00, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 05, da EXPRESSO MAIA LTDA, CNPJ nº 01.526.219/0001-91, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PITO0034014 à EXPRESSO MAIA LTDA, CNPJ nº 01.526.219/0001-91, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha CAPITAO DE CAMPOS(PI) - PALMAS(TO), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

BARRA DO CORDA/MA-MIRACEMA DO TOCANTINS/TO

CAPITAO DE CAMPOS/PI-PALMAS/TO

CAXIAS/MA-CAPITAO DE CAMPOS/PI

ESTREITO/MA-CAPITAO DE CAMPOS/PI

ESTREITO/MA-RIO DOS BOIS/TO

PERITORO/MA-MIRACEMA DO TOCANTINS/TO

PRESIDENTE DUTRA/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO