PORTARIA SCDC/MINC Nº 6, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

Institui, no âmbito da SECRETARIA DE CIDADANIA E DIVERSIDADE CULTURAL, o Programa de Gestão e Desempenho (PGD) para o exercício de atividades que serão avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas.

A SECRETÁRIA DE CIDADANIA E DIVERSIDADE CULTURAL, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023 e, tendo em vista o Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022 e o art. 1º, § 1º da Portaria MinC nº 160, de 27 de setembro de 2024 e publicada no DOU de 30 de setembro de 2024, tendo em vista o art. 4º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022 e o art. 6º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º. Instituir, o Programa de Gestão de Desempenho - PGD, no âmbito da Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural - SCDC, do Ministério da Cultura.

Art. 2º. Qualquer tipo de atividade poderá ser realizado no âmbito do PGD, exceto aqueles que impossibilitem a mensuração da efetividade e da qualidade da entrega.

Art. 3º. Admite-se as seguintes modalidades na execução do PGD:

I - presencial: quando a totalidade da jornada de trabalho do participante ocorre em local determinado pela Administração Pública Federal.

II - teletrabalho, regime de execução parcial: quando parte da jornada de teletrabalho ocorre em locais a critério do participante e parte em local determinado pela Administração Pública Federal; e

III - teletrabalho, regime de execução integral: quando a totalidade da jornada de trabalho ocorre em local a critério do participante.

§ 1º Ficam dispensados do controle de frequência e assiduidade os participantes que exerçam suas atividades em qualquer modalidade e regime de execução do Programa de Gestão e Desempenho.

§ 2º No caso da modalidade teletrabalho, regime de execução parcial, os períodos de trabalho em local determinado pela administração deverão ser acordados entre a chefia e os participantes para que, sempre que possível, exista revezamento de horários presenciais entre eles.

§ 3º As entregas serão monitoradas por meio de sistema informatizado de gestão, que deve ser utilizado integralmente pelos participantes.

Art. 4º. As vagas para o PGD deverão observar os seguintes percentuais, em relação ao total de participantes desta unidade instituidora:

I - presencial: até 100% (cem por cento);

II - teletrabalho, em regime de execução parcial até 100% (cem por cento); e

III - teletrabalho, em regime de execução integral até 70% (setenta por cento).

§ 1º Independentemente da modalidade estabelecida pela unidade, todas as contribuições dos agentes públicos participantes deverão ser registradas integralmente no sistema informatizado para gestão, controle e transparência do PGD.

Art. 5º Serão elegíveis para participação no PGD:

I - servidores públicos ocupantes de cargo efetivo;

II - servidores públicos ocupantes de cargo em comissão;

III - empregados públicos em exercício na administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e

IV - contratados por tempo determinado, nos termos do disposto na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

Art. 6º A participação no PGD será vedada ao agente público que se encontrar nas seguintes situações:

I - nos primeiros 12 (doze) meses de estágio probatório na modalidade teletrabalho;

II - ocupantes de cargo em comissão ou função comissionada de nível 13 ou superior, salvo autorização expressa da Ministra da Cultura; e

III - ocupantes de cargo em comissão ou função comissionada de nível 10, 11 e 12 na modalidade teletrabalho, nos regimes de execução integral ou parcial, salvo autorização expressa do Secretário-Executivo.

Art. 7º Cada subunidade desta Secretaria deverá respeitar:

I - o quantitativo de vagas disponibilizadas para o teletrabalho de no mínimo 20% de agentes públicos em nível de Coordenação Geral;

II- o percentual de presença física diária de no mínimo de 30% da equipe, em nível de Coordenação-Geral.

Art. 8º Os resultados e benefícios esperados para a Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural - SCDC com a instituição do Programa de Gestão de Desempenho são:

I - Promoção de uma cultura organizacional orientada a resultados, com foco no aumento da eficiência e da efetividade dos serviços prestados;

II - Redução de custos administrativos;

III - Promoção da qualidade de vida dos servidores, com melhor equilíbrio entre vida pessoal e profissional;

IV - Redução do absenteísmo e da rotatividade de pessoal.

Art. 9º O participante selecionado deverá assinar o Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR), nos moldes do Anexo I desta Portaria.

§ 1º nos casos de teletrabalho, o participante deverá disponibilizar:

a) número de telefone atualizado, fixo ou móvel, de livre divulgação;

b) critérios para avaliação da execução do plano de trabalho, estabelecidos pela chefia da unidade de execução para avaliação da execução do plano de trabalho do participante; e

c) prazo máximo para retorno aos contatos recebidos no horário de funcionamento do órgão ou da entidade." (NR)

Parágrafo único. Fica facultada a inclusão de conteúdos adicionais aos previstos no Anexo I desta Portaria, desde que não contrariem o disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022 e na IN SEGES/SGPRT nº 24 de 28 de julho de 2023 e da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP/MGI N° 21, de 16 de julho de 2024.

Art. 10º O participante poderá ser convocado para comparecimento presencial, em caso de interesse fundamentado da Administração ou pendência não solucionável por meios telemáticos ou informatizados, com antecedência mínima de:

I - vinte e quatro horas para situações extraordinárias; e

II - quarenta e oito horas para situações ordinárias.

Art. 11º. O participante será desligado do PGD caso tenha a avaliação de seu plano de trabalho considerada inadequada ou não executada por 3 (três) vezes consecutivas.

Art. 12º. Ao convocar o participante, a chefia da unidade de execução deverá:

I- registrar a convocação nos canais de comunicação indicados no TCR;

II- estabelecer o horário e o local de comparecimento; e

III- definir o período de atuação presencial do participante

Art. 13º. Fica autorizado o registro de comparecimento de participantes para fins de pagamento de auxílio transporte ou outras finalidades.

Art. 14º. Fica revogada a Portaria SCDC/MINC nº 1, de 7 de julho de 2023.

Art. 15º. Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

MÁRCIA HELENA GONÇALVES ROLLEMBERG

ANEXO I

Termo de Ciência e Responsabilidade

1. Declaro estar ciente das minhas responsabilidades enquanto participante do PGD na modalidade ________, quais sejam:

a) assinar e cumprir o plano de trabalho e o disposto neste TCR;

b) informar à chefia da unidade de execução as atividades realizadas, a ocorrência de afastamentos, licenças e outros impedimentos, bem como eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a realização dos trabalhos;

c) executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de trabalho na modalidade pactuada;

d) seguir as orientações de ergonomia e segurança no trabalho, estabelecidas pelo Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor (SIASS);

e) estou ciente de que poderá ser solicitada a minha participação em atividades formativas, ou em conformidade com a política de capacitação da Secretaria Executiva, em modalidades presenciais ou à distância;

f) do dever de observar as disposições constantes da Lei nº 13.709, de 14 e agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoas (LGPD), no que couber e das orientações da Portaria nº 15.543/SEDGG/ME, de 2 de julho de 2020, que divulga o Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal;

g) que a Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Inovação - STII, ou unidade responsável pela manutenção dos sistemas corporativos, poderá solicitar a instalação de ferramentas ou aplicativos nos equipamentos tecnológicos utilizados para o exercício de minhas atribuições no programa de gestão na modalidade de teletrabalho, para garantir o acesso seguro ao ambiente tecnológico do MinC;

h) estar disponível para ser contatado no horário de funcionamento do órgão ou em horário a ser definido pela chefia imediata, por telefone, e-mail ou outro meio de comunicação definido;

i) atender às convocações para comparecimento presencial que serão apresentadas por e-mail, dentro do prazo de vinte e quatro horas para as situações extraordinárias e quarenta e oito horas para as situações ordinárias e no local estabelecidos;

j) custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do teletrabalho; e

k) aguardar a autorização da Ministra de Estado ou do Secretário-Executivo, nos termos no inciso V do art. 12 do Decreto nº 11.072/22, para iniciar a execução das minhas atividades a partir de local fora do território nacional.

2. Declaro, ainda, estar ciente de que a participação no PGD não constitui direito adquirido e nem dever, podendo ser desligado nas condições estabelecidas no Decreto nº 11.072, de 2022 e na Instrução Normativa Conjunta nº 24, de 28 de julho de 2023, alterada pela Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023 e pela Instrução Normativa Conjunto SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21, de 16 de julho de 2024.