RESOLUÇÃO CREF20/SE Nº 71, de 24 de fevereiro de 2024

Dispõe sobre a alteração da Resolução CREF20SE nº 067-2023, a qual trata sobre diária, auxílio representação, verba de representação e gratificação por presença, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 20ª REGIÃO - CREF20/SE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que o Plenário aprovou a seguinte Resolução: CONSIDERANDO que a Resolução CREF20/SE nº 067/2023 trata sobre o pagamento de diárias, auxílio representação, ajuda de custo e verba indenizatória; CONSIDERANDO a necessidade de adequação para a realidade das sessões, com base nos encontros já realizados; CONSIDERANDO a deliberação em Reunião o Plenário realizada no dia 24 de fevereiro de 2024; resolve:

Art. 1º - Esta Resolução altera o Art. 14 da Resolução CREF20/SE nº 067/2023, que "dispõe sobre normas, pagamento e concessão de diárias, auxílio representação, verba de representação, ajuda de custo e valores correlatos do CREF20/SE."

Art. 2º - O art. 14 da Resolução CREF20/SE nº 067/2023 para passar a vigorar com a seguinte redação: Art. 14 - ...Parágrafo Único - Também farão jus a gratificação por presença os membros das Câmaras Temporárias ou Permanentes, quando da participação em reuniões deliberativas para atuação em sua respectiva função, com duração mínima de 30 (trinta) minutos, desde que comprovada a realização da reunião, através de ata de reunião devidamente assinada por todos os membros.

Art. 3º - Fica acrescido o Art. 15-A na Resolução CREF20/SE nº 067/2023, com a seguinte redação: Art. 15-A - Os Membros da Diretoria, Conselheiros e Assessores Regionais do CREF20/SE, quando no exercício efetivo das funções executivas e administrativas tiverem de comparecer à sede do Conselho, farão jus à percepção de Gratificação por Presença a fim de indenizar suas despesas de deslocamento quando seu município domiciliar pertencer à região metropolitana de Aracaju. Parágrafo Único - Entende-se por funções executivas e administrativas as atividades inerentes à função de Membros da Diretoria, Conselheiros e Assessores Regionais, as quais não exigem prévia Convocação e reuniões de Diretoria.

Art. 4º - Fica acrescido o Art. 20-A e 20-B na Resolução CREF20/SE nº 067/2023, com a seguinte redação: DA AJUDA DE CUSTO Art. 20-A - Ficam fixados os parâmetros para pagamento da Ajuda de Custo, conforme as disposições a seguir: I- Ajuda de Custo para Transporte: R$ 1,06 (um real e seis centavos) por km rodado. II- Ajuda de Custo para Funcionário a serviço do CREF20/SE: R$ 216,48 (duzentos e dezesseis reais e quarenta e oito centavos). Parágrafo Único - No caso do inciso primeiro, a Ajuda de Custo para transporte interurbano será devida ao Convocado ou Funcionário, por quilômetro de deslocamento interurbano, para o cumprimento das suas funções ou delegação representativa dentro do Estado de Sergipe, segundo o índice de distância do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER. Art. 20-B - Os Agentes de Orientação e Fiscalização farão jus a Ajuda de Custo, quando no exercício da fiscalização, exigência permanente do cargo, fora da região metropolitana, a importância de R$ 276,00 (duzentos e setenta e seis reais) para o pagamento de hospedagem, deslocamento, estacionamento, lanche e janta, desde que imediatamente após efetivada a fiscalização ou visita agendada. § 1º - O valor mencionado do caput não poderá ser utilizado para pagamento de almoço, pois os Agentes de Orientação e Fiscalização percebem ticket alimentação para o pagamento desta refeição. § 2º - O valor gasto com a janta não poderá ser superior ao valor nominal do ticket concedido pelo CREF20/SE. § 3º - O valor referente à lanche, corresponde a 1/2 do ticket concedido pelo CREF20/SE.

Art. 5º - Fica alterado o art. 28 da Resolução CREF20/SE nº 067/2023, passando a viger na seguinte forma: Art. 28 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução CREF20/SE nº 027/2020.

Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.

GILSON DORIA LEITE FILHO

Presidente do Conselho