PORTARIA GM/MS Nº 4.540, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

RS

BENTO GONCALVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622737202400

200.000,00

19830004

200.000,00

1030251182E900043

2241021

200.000,00

RS

BOM PRINCIPIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622950202400

100.000,00

43740017

100.000,00

1030251182E900043

6812899

100.000,00

RS

CAXIAS DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL

36000622972202400

350.000,00

39510007

350.000,00

1030251182E900040

2223538

350.000,00

RS

CRUZEIRO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZEIRO DO SUL

36000623011202400

14.924,00

39420003

14.924,00

1030251182E900043

7682123

14.924,00

RS

ENCANTADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ENCANTADO - RS

36000622821202400

225.000,00

39840006

225.000,00

1030251182E900043

2252228

225.000,00

RS

ENCANTADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ENCANTADO - RS

36000622899202400

300.000,00

36920011

300.000,00

1030251182E900043

2252228

300.000,00

RS

LAJEADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622818202400

250.000,00

41380014

250.000,00

1030251182E900043

2252287

250.000,00

RS

SAPIRANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000622838202400

100.000,00

31600003

100.000,00

1030251182E900043

6458505

100.000,00

RS

TRES COROAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES COROAS

36000622997202400

280.000,00

28180002

280.000,00

1030251182E900001

6906419

280.000,00

TOTAL

9 PROPOSTAS

1.819.924,00