gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EFI 1 DRF VIT-ES/DEFIS/SRRF07/RFB Nº 57,

DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

Declara inapta a inscrição da entidade que menciona perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ e a inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, art. 6º, inciso I, alínea "b", com fundamento no § 3º do art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022, considerando o não atendimento pelo contribuinte à intimação constante do Edital nº 34494775 publicado no endereço da internet da Receita Federal do Brasil em 01/10/2024 e cientificado em 16/10/2024, e ainda o que consta no processo administrativo nº 13113.248.785/2024-50, DECLARA

Art. 1º INAPTA, por INEXISTÊNCIA DE FATO, a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ nº 54.708.654/0001-01 do contribuinte LOGÍSTICA MARTINS LTDA, desde 12/04/2024, em virtude da sua não localização no endereço constante do seu cadastro nos termos do art. 38, inciso III, alínea "b" da IN RFB nº 2.119/2022, comprovado por meio de Diligência Fiscal.

Art. 2º INIDÔNEOS, nos termos do art. 51 da IN RFB nº 2.119/2022, os documentos emitidos a partir de 12/04/2024, inclusive, pelo contribuinte acima referido, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ERIVAN LUÍS GARIOLI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EFI 1 DRF VIT-ES/DEFIS/SRRF07/RFB Nº 58,

DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

Declara inapta a inscrição da entidade que menciona perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ e a inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, art. 6º, inciso I, alínea "b", com fundamento no § 3º do art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022, considerando o não atendimento pelo contribuinte à intimação constante do Edital nº 34494735 publicado no endereço da internet da Receita Federal do Brasil em 01/10/2024 e cientificado em 16/10/2024, e ainda o que consta no processo administrativo nº 13113.247.188/2024-16, DECLARA

Art. 1º INAPTA, por INEXISTÊNCIA DE FATO, a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ nº 54.566.322/0001-21 do contribuinte LOPES LOGÍSTICA LTDA, desde 02/04/2024, em virtude da sua não localização no endereço constante do seu cadastro nos termos do art. 38, inciso III, alínea "b" da IN RFB nº 2.119/2022, comprovado por meio de Diligência Fiscal.

Art. 2º INIDÔNEOS, nos termos do art. 51 da IN RFB nº 2.119/2022, os documentos emitidos a partir de 02/04/2024, inclusive, pelo contribuinte acima referido, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ERIVAN LUÍS GARIOLI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.692,

DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.427599/2024-95, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica FOTONS DE SANTA HELOISA ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A., CNPJ nº 54.173.094/0001-20, relativa ao projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica - UFV Seriemas 7, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.MS.052263-5.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.020, de 7 de junho de 2022, matriculado sob o CNO nº 90.019.91292/73, de sua titularidade, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria nº 2.262/SPTE/MME, de 28 de abril de 2023, da Secretaria de Planejamento e Transição Energética do Ministério de Minas e Energia - MME (DOU nº 88, de 03/05/2023, seção 1, p. 96), com prazo de execução previsto de 01/07/2023 a 01/07/2024.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.693,

DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.427634/2024-76, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica FOTONS DE SÃO LEONARDO ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A., CNPJ nº 54.127.973/0001-15, relativa ao projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica - UFV Seriemas 8, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.MS.052264-3.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.021, de 7 de junho de 2022, matriculado sob o CNO nº 90.019.91325/76, de sua titularidade, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria nº 2.261/SPTE/MME, de 28 de abril de 2023, da Secretaria de Planejamento e Transição Energética do Ministério de Minas e Energia - MME (DOU nº 88, de 03/05/2023, seção 1, p. 95), com prazo de execução previsto de 01/07/2023 a 01/07/2024.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.290, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

CELLERA FARMACEUTICA SA / 33.173.097/0004-36

25351.389055/2019-17 / 1191057

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

IMPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 1302698249

--------------------------------------

NEOBEL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 33.808.504/0001-91

25351.633735/2019-83 / 1196180

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 1030163243

--------------------------------------

REYFORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO E DROGARIA LTDA / 27.824.646/0001-40

25351.639362/2017-92 / 1172336

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

7024 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 1563066246
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.291, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

TCL TRANSPORTE RODOVIARIO COSTA LEMES LTDA / 04.058.687/0001-77

25351.437017/2024-45 /

7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1527725243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado pela empresa foi emitido pela autoridade sanitária local competente há mais de 12 (doze) meses, contrariando o artigo 17, da RDC n° 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.292, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o Pedido de Alteração de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

EOLIAS HEALTH COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA / 15.729.838/0001-98

25351.543284/2022-99 / 1274945

70807 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE CLASSE / 1309412243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não consta com dados atualizados (solicitados), contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
PORTARIA Nº 767, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Criação do Projeto de Assentamento denominado Professor Mazan, localizado no município de Bocaiúva, no estado de Minas Gerais, sob gestão da Superintendência Regional de Minas Gerais - SR(MG).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022;

Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 54000.012993/2024-77;

Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural denominado Fazenda Jacaré, com a área de 114,1850 hectares, localizada no município de Bocaiúva, no estado Minas Gerais, declarado de interesse social para fins de reforma agrária, na forma de obtenção por doação, pelo ato da Portaria nº 48, de 15 de julho de 2015;

Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento pela Superintendência Regional de Minas Gerais - SR(MG), autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que decidiram pela regularidade da proposta; resolve:

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento denominado Professor Mazan, código SIPRA nº MG0491000, com área 114,1850 ha (cento e catorze hectares, dezoito ares e cinquenta centiares), localizado no município de Bocaiúva, tendo como municípios limítrofes Montes Claros, Glaucilândia, Engenheiro Navarro, Joaquim Felício, Buenópolis, Diamantina, Olhos D'água, Carbonita, Turmalina, Botumirim, Itacambira, Guaraciama e Claro dos Porções, definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, estado de Minas Gerais, visando ao assentamento de 16 (dezesseis) unidades familiares.

Art. 2º Autorizar a SR(MG) dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 1993.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA MCOM Nº 15.199, de 14 de novembro de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto no artigo 32, inciso XXI, do Anexo X da Portaria n° 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 08/02/2023, bem como o que consta do Processo nº 01250.007950/2020-38, resolve:

Art. 1º Autorizar a adaptação da outorga para execução do serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em caráter secundário para o caráter primário, na localidade de PINDARÉ-MIRIM, estado do MARANHÃO, com utilização do canal digital 47 (quarenta e sete), decorrente da autorização outorgada à REDE METROPOLITANA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA, CNPJ nº 04.257.461/0001-03, por meio da Portaria nº 3610, de 26 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2018, para executar o serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, em tecnologia digital.

Art. 2º A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado Decreto e demais normas específicas.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 15.203, de 14 de novembro de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto no artigo 32, inciso XXI, do Anexo X da Portaria n° 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 08/02/2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.017848/2020-07, resolve:

Art. 1º Autorizar a adaptação da outorga para execução do serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em caráter secundário para o caráter primário, na localidade de SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, estado de SÃO PAULO, com utilização do canal digital 27 (vinte e sete), decorrente da autorização outorgada à FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II, CNPJ nº 50.016.039/0001-75, por meio da Portaria nº 1769, de 28 de março de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 05 de abril de 2018, para executar o serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, em tecnologia digital.

Art. 2º A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado Decreto e demais normas específicas.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 15.220, de 18 de novembro de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto no artigo 32, inciso XXI, do Anexo X da Portaria n° 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 08/02/2023, bem como o que consta do Processo nº 01250.002476/2019-14, resolve:

Art. 1º Autorizar a adaptação da outorga para execução do serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em caráter secundário para o caráter primário, na localidade de VALENÇA, estado do RIO DE JANEIRO, com utilização do canal digital 27 (vinte e sete), decorrente da autorização outorgada à TV CORCOVADO S/A, CNPJ nº 54.313.531/0001-63, por meio da Portaria nº 6114, de 23 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2018, para executar o serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, em tecnologia digital.

Art. 2º A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado Decreto e demais normas específicas.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 15.221, de 18 de novembro de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto no artigo 32, inciso XXI, do Anexo X da Portaria n° 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 08/02/2023, bem como o que consta do Processo nº 01250.002495/2019-41, resolve:

Art. 1º Autorizar a adaptação da outorga para execução do serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em caráter secundário para o caráter primário, na localidade de CUIABÁ, estado do Mato Grosso, com utilização do canal digital 33 (trinta e três), decorrente da autorização outorgada à RÁDIO E TELEVISÃO OM LTDA., CNPJ nº 77.237.733/0001-79, por meio da Portaria nº 2680, de 21 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 25 de maio de 2018, para executar o serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, em tecnologia digital.

Art. 2º A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado Decreto e demais normas específicas.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA Nº 15.786, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 11, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 142, e considerando o que consta do processo nº nº00058.078723/2024-34, resolve:

Art. 1º Tornar pública a renovação do Certificado de Validação de Centro de Treinamento nº 38-CTAC-ANAC/2022, que autoriza a CAE STS Limited, situada em Innovation Drive, Burgess Hill RH15 9TW, West Sussex, Reino Unido, a conduzir treinamentos e respectivos exames teóricos e práticos para tripulantes conforme o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 142.

Parágrafo único. A renovação de que trata o caput terá validade até 31 de outubro de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ STOCK HOFFMANN
PORTARIA Nº 15.820, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO MÉDICA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 18, inciso II, da Portaria 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 67 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00065.044718/2023-58, resolve:

Art. 1º Revalidar até 28 de janeiro de 2027 o credenciamento da clínica médica GOMES E VELOSO LTDA, CNPJ 11.464.957/0001-05, CLC001, para a realização de exames de saúde periciais no endereço Avenida Oeste, 133, quadra 35A, Lote 28, Setor Aeroporto, Goiânia, GO, para fins de emissão de Certificado Médico Aeronáutico de 1ª, 2ª, 4ª e 5ª classes, em conformidade com o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 67 - RBAC nº 67.

Parágrafo único. O credenciamento poderá ser suspenso a qualquer tempo por descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos para o credenciamento.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 3.791, de 21 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2020, Seção 1, página 64.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MATEUS VIDAL ALVES SILVA
PORTARIA Nº 15.831, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21, inciso IV, da Portaria nº 13.285/SPO, de 5 de dezembro de 2023, e tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 145 e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.067631/2024-29, resolve:

Art. 1º Tornar pública a emissão do Certificado de Organização de Manutenção nº 202411-02/ANAC, emitido em 14 de novembro de 2024, em favor da organização de manutenção de produto aeronáutico BODY AERONAVES E MANUTENÇÃO LTDA. (CNPJ nº 50.439.265/0001-69).

Art. 2º O inteiro teor do Certificado encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço: https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/regulados/organizacoes-de-manutencao/painel145

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ AFONSO MOREIRA PENNA
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.293, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Cancelar as Autorizações de Funcionamento e Autorizações Especiais constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

PENA & MENEGHITTI 2006 TRANSPORTES LTDA EPP / 08.004.247/0005-11

25351.045651/2021-11 / 4030306

70574 - AFE/AE - Cancelamento de Ofício / 1029099231

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

Ofício n° 155/2023-SES-CCD-CVS-DITEP-MEDI, emitido pela Secretaria Estadual de Saúde de São Paulo, e não cumprimento da Notificação de Exigência nº 1029277/23-2.

25351.056512/2021-12 / 1250772

70787 - AE - Cancelamento de Ofício de Autorização Especial / 1029103232

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

Ofício n° 155/2023-SES-CCD-CVS-DITEP-MEDI, emitido pela Secretaria Estadual de Saúde de São Paulo, e não cumprimento da Notificação de Exigência nº 1029295/23-1.

25351.045402/2021-17 / 8217573

70574 - AFE/AE - Cancelamento de Ofício / 1029076231

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

Ofício n° 155/2023-SES-CCD-CVS-DITEP-MEDI, emitido pela Secretaria Estadual de Saúde de São Paulo, e não cumprimento da Notificação de Exigência nº 1029276/23-4.

--------------------------------------

pentapack embalagens ltda / 43.248.673/0001-78

25351.162621/2012-85 / 8084793

70574 - AFE/AE - Cancelamento de Ofício / 1019537238

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

Ofício n° 41/2023- SES-CCD-CVS-DITEP-CORRE, emitido pela Secretaria Estadual de Saúde de São Paulo, e não cumprimento da Notificação de Exigência nº 1019543/23-2.

--------------------------------------

EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A. / 61.190.096/0001-92

25351.171007/2004-98 / 3029362

719 - AFE - CANCELAMENTO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS / 1556391242

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

Cancelamento a pedido da empresa.
Despacho

FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA

Outorga de Concessão de Lavra. (4.00)

27203.830.443/1983 - PORTARIA SNGM/MME Nº - 608 - Mineração Usiminas S. A. - Minério de Ferro - Itaúna, Mateus Leme e Itatiaiuçu - Minas Gerais - 3,62 hectares.

48403.831772/2012 - PORTARIA SNGM/MME Nº - 609 - Minérios e Jazidas Minerais FME Ltda - Minério de Ferro - Fortaleza de Minas - Minas Gerais - 18,51 hectares.

48406.860149/2015 - PORTARIA SNGM/MME Nº 610 - Fort Mineração Ltda - Minério de Manganês - São João D'aliança - Goiás - 839,18 hectares.

48403.831143/2003 - PORTARIA SNGM/MME Nº 611 - Mineração Usiminas S. A. - Minério de Ferro - Itatiaiuçu - Minas Gerais - 304,27 hectares.

48403.831056/2010 - PORTARIA SNGM/MME Nº 612 - Mineração Serras do Oeste Limitada - Minério de Ouro - Barão de Cocais e Caeté - Minas Gerais - 706,03 hectares.

Os processos serão remetidos à Agência Nacional de Mineração, para vistas e cópias.

VITOR EDUARDO DE ALMEIDA SABACK

Secretário
GAB/SEIDIGI

Responder 80% dos pedidos de acesso à informação formulados via Plataforma Fala.BR e encaminhados ao GAB/SEIDIGI, no prazo estabelecido na Lei de Acesso à Informação (LAI), compreendendo o período de 1º de julho de 2024 a 30 de junho de 2025.

80%

Percentual de pedidos de acesso à informação respondidos no prazo legal

[(Número de pedidos de Acesso à Informação respondidos / Total de pedidos de Acesso à Informação recebidos) / 0,8] x 100

DESD

Apoiar a estruturação de 15 núcleos de telessaúde, em território nacional, com recursos do departamento, entre julho/2024 e junho/2025.

15

Número de Núcleos de telessaúde em território nacional apoiados com recurso do departamento para estruturação

(Número de núcleos apoiados com recurso para estruturação / 15) x 100

DATASUS

Enviar 10 credenciais de acesso estaduais aos dados da Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS) para Federalização, no período de 1º de julho de 2024 a 30 de junho de 2025.

10

Número de credenciais de acesso estaduais aos dados da RNDS para Federalização enviadas

(Número de credenciais de acesso estaduais aos dados da RNDS para Federalização enviadas / 10) x 100

DEMAS

Realizar as 4 etapas necessárias para desenvolver e apresentar a proposta da Política Nacional de Monitoramento e Avaliação, no âmbito do Ministério da Saúde, contemplando objetivos, princípios, diretrizes e mecanismos de governança, ao Comitê Consultivo de Monitoramento e Avaliação do SUS (CCMA-SUS), até maio de 2025.

4

Número de etapas necessárias para desenvolver e apresentar a Política Nacional de Monitoramento e Avaliação, no âmbito do Ministério da Saúde,

(Número de Etapas Realizadas / 4) x 100

contemplando objetivos, princípios, diretrizes e mecanismos de governança, desenvolvida e apresentada ao Comitê Consultivo de Monitoramento e Avaliação do SUS, até maio de 2025
PORTARIA GM/MPO Nº 404, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

Estabelece hipóteses adicionais de impedimentos de ordem técnica para execução de programações orçamentárias primárias discricionárias no exercício de 2024, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 74 e no art. 75 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Para fins de compor os relatórios de prestação de contas anual dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, conforme disposto no art. 75 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 (LDO-2024), constituem hipóteses adicionais de impedimentos de ordem técnica ou legal, além das relacionadas no § 2º do art. 74 da referida Lei:

I - o atendimento do objeto da programação orçamentária com recursos inferiores ao valor da dotação aprovada para exercício de 2024;

II - a impossibilidade de atendimento do objeto da programação orçamentária aprovada em decorrência de insuficiência de dotação orçamentária disponível; e

III - outras situações ou eventos de ordem fática ou legal, devidamente justificados, que obstam ou suspendem a execução da programação orçamentária primária discricionária até o término do exercício financeiro de 2024.

Art. 2º Fica revogada a Portaria GM/MPO n° 353, de 5 de dezembro de 2023, publicada em Diário Oficial da União de 06 de dezembro de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET
PORTARIA GM/MPO Nº 405, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

Adequa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne à Presidência da República e ao Ministério de Portos e Aeroportos.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, resolve:

Art. 1º Adequar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXO I

REDUÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

(I - LIMITES ATÉ NOVEMBRO)

R$ 1,00

Despesas Primárias Discricionárias

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Emendas Impositivas

Demais

Total

I- LIMITES ATÉ NOVEMBRO

Individuais (RP 6)

Bancada (RP 7)

Comissão (RP 8)

RP 2

RP 3

68000

Ministério de Portos e Aeroportos

0

0

0

0

21.265.000

21.265.000

TOTAL

0

0

0

0

21.265.000

21.265.000

ANEXO II

REDUÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

(II - LIMITES ATÉ DEZEMBRO)

R$ 1,00

Despesas Primárias Discricionárias

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Emendas Impositivas

Demais

Total

II - LIMITES ATÉ DEZEMBRO

Individuais (RP 6)

Bancada (RP 7)

Comissão (RP 8)

RP 2

RP 3

68000

Ministério de Portos e Aeroportos

0

0

0

0

21.265.000

21.265.000

TOTAL

0

0

0

0

21.265.000

21.265.000

ANEXO III

ACRÉSCIMO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

(I - LIMITES ATÉ NOVEMBRO)

R$ 1,00

Despesas Primárias Discricionárias

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Emendas Impositivas

Demais

Total

I - LIMITES ATÉ NOVEMBRO

Individuais (RP 6)

Bancada (RP 7)

Comissão (RP 8)

RP 2

RP 3

20000

Presidência da República

0

0

0

21.265.000

0

21.265.000

TOTAL

0

0

0

21.265.000

0

21.265.000

ANEXO IV

ACRÉSCIMO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

(II - LIMITES ATÉ DEZEMBRO)

R$ 1,00

Despesas Primárias Discricionárias

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Emendas Impositivas

Demais

Total

II - LIMITES ATÉ DEZEMBRO

Individuais (RP 6)

Bancada (RP 7)

Comissão (RP 8)

RP 2

RP 3

20000

Presidência da República

0

0

0

21.265.000

0

21.265.000

TOTAL

0

0

0

21.265.000

0

21.265.000
PORTARIA Nº 768, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Terra Dura e Coqueiral, localizada no município de Capela, no Estado de Sergipe.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria/INCRA/P/nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, e considerando o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, no Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, na Convenção Internacional nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e nas normativas internas do Incra, bem como os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), relativo à regularização das terras da Comunidade Quilombola Terra Dura e Coqueiral, publicado no DOU nos dias 13 e 14 de janeiro de 2021, e no DOE/Sergipe, nos dias 27 de janeiro e 02 de fevereiro de 2021; e, ainda, o que consta dos autos do processo administrativo nº 54370.000474/2011-33 resolve:

Art. 1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Terra Dura e Coqueiral, a área de 734,6853 ha (setecentos e trinta e quatro hectares, sessenta e oito ares e cinquenta e três centiares), localizada no município de Capela, Estado de Sergipe.

§ 1º Os limites e confrontações do Território Quilombola Terra Dura e Coqueiral são: ao norte, Terras da Usina Santa Clara, Fazenda Vermelho (Gustavo Barreto da Cruz); ao leste, Terras da Fazenda Vermelho (Gustavo Barreto da Cruz), PA Treze de Maio; ao sul, Terras da Fazenda Genipapo, Rodovia Estadual SE-226, Terras de Espólio de Olímpio Nunes, Espólio de João Santos, Anunciada da Silva Santos, Maria de Lourdes da Silva, Luiz Fernando dos Santos, Gilvanete dos Santos, Wagner Santos e Espólio de Antônio Ferreira; ao oeste, Terras da Usina Santa Clara.

§ 2º A planta e o memorial descritivo encontram-se disponíveis no processo administrativo nº 54370.000474/2011-33 e no acervo fundiário do Incra pelo endereço eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor uma semana após a data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
DECISÃO SUPAS Nº 2.861, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50500.176464/2024-17, decide:

Art. 1º Habilitar a AAVA LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 18.087.315.0001-83, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.862, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.132317/2024-87, decide:

Art. 1º Indeferir o requerimento de habilitação da TRANS IPANEMA LTDA., CNPJ nº 02.884.387/0001-11, para solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, por descumprimento ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.863, DE 18 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.131970/2024-29, decide:

Art. 1º Indeferir o requerimento de habilitação da NEL LOCACAO E TURISMO LTDA. CNPJ nº 08.575.062/0001-33, para solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, por descumprimento ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
CIRCULAR Nº 64, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 5º do Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta dos Processos SEI nos 19972.000236/2024-62 restrito e 19972.000235/2024-18 confidencial, decide:

1. Encerrar, a pedido do peticionário, a revisão da medida antidumping instituída pela Portaria SECINT no 473, de 28 de junho de 2019, iniciada por intermédio da Circular SECEX no 27, de 28 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) de 1º de julho de 2024, sem prorrogação da referida medida, nos termos do art. 73 do Decreto no 8.058, de 2013.

2. Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

TATIANA PRAZERES
DESPACHO

Processo nº 19951.100444/2019-41.

Interessada: MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL LTDA.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição de que trata o art. 2º, §1º, inciso II, do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, declara:

Ficam renovados os compromissos da pessoas jurídica, MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL LTDA. (CNPJ/MF 31.715.616/0001-72), nos termos do art. 2º, do Decreto nº 9.557, de 2018.

Para fins da emissão do presente ato, a MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL LTDA. apresentou pedido de renovação da declaração de compromisso de atendimento aos requisitos de que tratam os incisos I a III, do caput do art. 1º, do Decreto nº 9.557, de 2018.

A verificação do atendimento aos requisitos será feita diretamente pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços ou por intermédio de auditorias realizadas por entidades credenciadas pela União, contratadas pela interessada.

O presente ato tem vigência de 5 (cinco) anos, contados a partir do dia 27 de novembro de 2024.

LUIS FELIPE GIESTEIRA
INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 335, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo F81 - FOSFONATO DE POTÁSSIO na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19 de outubro de 2021.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III da Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, VII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Instrução Normativa, conforme deliberado em reunião realizada em 13 de novembro de 2024, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º Determinar a inclusão da monografia do ingrediente ativo F81 - FOSFONATO DE POTÁSSIO no Anexo da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19 de outubro de 2021, publicada no DOU n° 198, de 20 de outubro de 2021, seção 1, pág. 114.

Art. 2º Disponibilizar o conteúdo da referida monografia no endereço eletrônico: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/setorregulado/regularizacao/agrotoxicos/monografias/monografias-autorizadas-por-letra

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANToNIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente
Despacho Nº 2.344/2024

Interessado(a): Setor de Mercado de Fornecedores de Serviço de Apostas de Quota Fixa (lista anexa) Ementa: Monitoramento de mercado de jogos e apostas online sobre a bonificações e à publicidade de jogos de aposta. Prevenção e combate ao superendividamento. Garantia à segurança da pessoa vulnerável na relação de consumo, com especial atenção aos hipervulneráveis como a criança e o adolescente. Determinação de cautelar para que: (i) suspenda, em todo o território nacional, qualquer publicidade de recompensa relacionada a adiantamento, antecipação, bonificação ou vantagem prévia, ainda que a mero título de promoção, de divulgação ou de propaganda, para a realização de aposta; (ii) suspenda, em todo o território nacional, qualquer publicidade de jogos de apostas online de quota fixa (bets) para crianças e adolescentes; e (iii) apresente, no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência da decisão cautelar, relatório de transparência sobre as medidas adotadas para cumprimento das respectivas suspensões. Ao expediente, acolhem-se as razões expressas na NOTA TÉCNICA Nº 6/2024/CMM/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ (SEI nº 29789579), as quais passam a integrar a presente decisão, e determina-se, cautelarmente, com base no parágrafo único do art. 56, do CDC, no artigo 33, § 3º, do Decreto nº 2.181, de 1997, e no art. 7º da Portaria Senacon nº 7, de 5 de maio de 2016, que as empresas em atividade, autorizadas a explorar apostas de quota fixa, nacionais e estaduais, conforme lista publicada pela Secretaria de Prêmios e Apostas, do Ministério da Fazenda https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/secretaria-de-premios-e-apostas/lista-de-empresas A) suspendam, em todo o território nacional, qualquer publicidade de recompensa relacionada a adiantamento, antecipação, bonificação ou vantagem prévia, ainda que a mero título de promoção, de divulgação ou de propaganda, para a realização de aposta; B) suspendam, em todo o território nacional, qualquer publicidade de jogos de apostas online de quota fixa (bets) para crianças e adolescentes; e C) apresentem, no prazo de 20 (vinte) dias contados da ciência da decisão cautelar, relatório de transparência sobre as medidas adotadas para cumprimento das respectivas suspensões; O descumprimento de quaisquer das medidas elencadas sujeita as interessadas à imposição de multa diária no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pelo descumprimento, que incidirá até o cumprimento integral da medida. Publique-se o presente Despacho no Diário Oficial da União. Publique-se. Intime-se.

VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA

Diretor
RESOLUÇÃO-RE nº 4.297, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

D A MEDICAL COMERCIO E SERVICOS LTDA / 41.110.352/0001-87

25351.600738/2021-55 / 8225349

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 1330228243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Petição em desacordo com a RDC nº 16/2014. Não há previsão de ampliação de atividade para AFE de varejista de produtos para saúde. Adicionalmente, a empresa teve o cancelamento de sua AFE publicado em 17/10/2024.

--------------------------------------

EOLIAS HEALTH COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA / 15.729.838/0001-98

25351.410534/2015-58 / 1142658

70795 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - AMPLIAÇÃO DE CLASSES / 1309352241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não consta com dados atualizados (solicitados), contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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amr distribuidora de medicamentos ltda / 39.886.134/0001-97

25351.396083/2024-58 / 1317361

70792 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1295687241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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EVORA I COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA - ME / 23.247.926/0001-81

25351.112293/2017-74 / 7504711

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1499423241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do documento de instrução exigido nos incisos II e III do art. 11 da RDC nº 275/2019.

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B M M FARMACIA LTDA / 79.984.027/0001-16

25351.349376/2014-74 / 7220175

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0847061248

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento das exigências formuladas sob os números de notificações 0937160/24-5 e 1414546/24-4, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. Não houve apresentação de Licença Sanitária contendo o comércio varejista de plantas medicinais nem o peticionamento da redução da atividade.
RESOLUÇÃO RDC Nº 942, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 742 de 10 de agosto de 2022, que dispõe sobre os critérios para a condução de estudos de biodisponibilidade relativa/bioequivalência (BD/BE) e estudos farmacocinéticos.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das competências que lhe conferem os arts. 7º, inciso III, e 15, incisos III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e considerando o disposto no art. 187, inciso VI e §§ 1º e 3º, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada, conforme deliberado em reunião realizada em 13 de novembro de 2024, e eu, Diretor Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º O art. 46 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 742, de 10 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 156, de 17 de agosto de 2022, Seção 1, pág. 103, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 46. O método bioanalítico empregado para quantificação do fármaco em matriz biológica deve ser descrito detalhadamente, devendo ser seguida a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC 941, de 18 de novembro de 2024, que dispõe sobre a validação de métodos bioanalíticos e análise de amostras de estudo para submissões regulatórias de medicamentos industrializados de uso humano, e suas atualizações ou outra que venha a lhe suceder" (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente