PORTARIA Nº 85, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Estabelece metas, limites financeiros, prazos e requisitos para execução da modalidade Compra com Doação Simultânea, via Termo de Adesão em municípios prioritários para a implementação da Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades - Alimenta Cidades.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (SESAN/MDS), no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, § 2º, art. 6º da Portaria MDS nº 939, de 05 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei n° 14.628, de 20 de julho de 2023 e no Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Propor aos entes federativos, relacionados no Anexo, metas e limites financeiros para a implementação do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), na modalidade Compra com Doação Simultânea, durante o período de 12 (doze) meses a partir de sua pactuação.

Parágrafo único. O prazo dos planos operacionais poderá ser prorrogado por igual período em função do desempenho da Unidade Executora.

Art. 2º Para a efetivação da modalidade de execução Compra com Doação Simultânea, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) realizará o pagamento direto aos beneficiários fornecedores, observados os limites por Unidade Familiar e demais normas do programa.

Parágrafo único. Os recursos destinados ao pagamento de que trata o caput serão alocados no orçamento do MDS, UO 55.101, consignados na Ação 2798 - Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional.

Art. 3º Para a definição dos municípios relacionados no Anexo, utilizou-se como referência os municípios prioritários para a implementação da Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades - Alimenta Cidades, instituída pelo Decreto nº 11.822, de 12 dezembro de 2023 e especificada pela Portaria MDS Nº 972, de 26 de março de 2024, com o anexo retificado pela Portaria MDS nº 987, de 22 de maio de 2024, bem como a metodologia adotada pela SESAN/MDS, a qual define que os municípios atendam aos seguintes critérios:

I - municípios aderidos ao PAA via Termo de Adesão diretamente com o MDS;

II - municípios aderidos ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN;

III - municípios sem recursos pactuados vigentes.

IV - municípios com recursos pactuados vigentes com percentual de execução entre 70 a 100%.

Art. 4º Para a definição da distribuição dos parâmetros financeiros disponibilizados foi utilizada a metodologia aprovada pelo Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos (GGPAA), que baseia-se em critérios de vulnerabilidade social, alimentar e nutricional, conforme descrito abaixo:

I - critério de Pobreza - calculado a partir do número de pessoas inscritas no Cadastro Único dos Programas Sociais (CadÚnico) proporcionalmente ao tamanho da população de cada Unidade Federativa;

II - critério de insegurança alimentar e nutricional - índice que poderá ser calculado a partir dos dados do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (SISVAN) do Ministério da Saúde ou a partir do Mapa de Insegurança Alimentar e Nutricional (Mapa INSAN) produzido pelo MDS;

III - critério de presença de famílias identificadas como povos indígenas e comunidades quilombolas - calculado a partir da identificação presente no CadÚnico e utilizado para garantir a alocação de recursos nas regiões com maior presença de povos e comunidades tradicionais; e

IV - critério de quantidade de estabelecimentos da agricultura familiar - calculado a partir do número absoluto de estabelecimentos da agricultura familiar presentes em cada UF.

Art. 5º As metas de execução são definidas com base no limite financeiro calculado por ente federativo, dividido pelo limite anual por unidade familiar chegando-se assim à proposta de metas de número mínimo de beneficiários fornecedores.

§ 1º A meta de participação de mulheres e de outros públicos prioritários definidos na legislação, conforme anexo, caso não seja cumprida, deverá apresentar justificativa fundamentada da impossibilidade de alcance da meta.

§ 2º Os gêneros alimentícios adquiridos com os recursos pactuados por meio desta Portaria deverão ser prioritariamente doados e entregues às Cozinhas Solidárias habilitadas pelo MDS, disponibilizadas para consulta no endereço eletrônico https://cozinhasolidaria.digital/.

Art. 6º O ente federativo elencado no Anexo deverá confirmar o interesse em executar a modalidade em até 30 (trinta) dias após a publicação desta Portaria, por meio da aceitação das metas apresentadas no Sistema de Informação e Gestão do Programa (SISPAA).

Parágrafo único. Caso o aceite não seja realizado no prazo previsto no caput, os recursos previstos serão remanejados para outros entes federativos aptos a receber os recursos, preferencialmente na mesma região geográfica.

Art. 7º O início da operação de aquisição de alimentos está condicionado à aprovação, pela Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, da proposta de participação registrada pelo ente no SISPAA, conforme previsto no plano operacional, e à emissão dos cartões bancários de cada beneficiário fornecedor.

§ 1º O ente federativo terá 90 dias, a contar da publicação da presente Portaria, para cadastrar no SISPAA a proposta de participação, podendo o prazo ser prorrogável por 60 dias, mediante justificativa da Unidade Executora.

§ 2º Caso a proposta não seja cadastrada no SISPAA no prazo previsto no § 1º os recursos poderão ser remanejados para outros entes federativos aptos, de preferência na mesma região geográfica.

Art. 8º A SESAN avaliará o nível de execução e cumprimento das metas e se após 12 meses da publicação da presente portaria o ente federativo estiver com percentual de execução abaixo de 50%, a SESAN poderá remanejar os valores remanescentes para os entes da presente portaria que possuam execução superior a esse percentual.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

LILIAN DOS SANTOS RAHAL

ANEXO

Ente Federativo

UF

IBGE

Limite financeiro de pagamentos a fornecedores pelo Governo Federal

Número Mínimo de Beneficiários Fornecedores

Percentual de Mulheres

Percentual de Fornecedores no CadÚnico

Rio Branco

AC

1200401

R$ 404.801,62

27

50%

60%

Vitória da Conquista

BA

2933307

R$ 604.441,96

41

50%

60%

São Luís

MA

2111300

R$ 698.967,92

47

50%

60%

Contagem

MG

3118601

R$ 550.008,90

37

50%

60%

Juiz de Fora

MG

3136702

R$ 505.830,07

34

50%

60%

Santarém

PA

1506807

R$ 629.787,10

42

50%

60%

João Pessoa

PB

2507507

R$ 617.919,11

42

50%

60%

Petrolina

PE

2611101

R$ 551.043,42

37

50%

60%

Recife

PE

2611606

R$ 696.968,59

47

50%

60%

Teresina

PI

2211001

R$ 645.589,04

44

50%

60%

Curitiba

PR

4106902

R$ 617.267,86

42

50%

60%

Londrina

PR

4113700

R$ 551.043,42

37

50%

60%

Maringá

PR

4115200

R$ 445.435,66

30

50%

60%

Ponta Grossa

PR

4119905

R$ 477.290,96

32

50%

60%

Niterói

RJ

3303302

R$ 434.304,06

29

50%

60%

Rio de Janeiro

RJ

3304557

R$ 1.043.601,71

70

50%

60%

Caxias do Sul

RS

4305108

R$ 599.664,52

40

50%

60%

Porto Alegre

RS

4314902

R$ 986.898,43

66

50%

60%

Florianópolis

SC

4205407

R$ 404.801,62

27

50%

60%

Joinville

SC

4209102

R$ 487.915,85

33

50%

60%

Campinas

SP

3509502

R$ 579.175,14

39

50%

60%

Franca

SP

3516200

R$ 432.212,77

29

50%

60%

Osasco

SP

3534401

R$ 485.393,84

33

50%

60%

Ribeirão Preto

SP

3543402

R$ 485.897,97

33

50%

60%

São Bernardo do Campo

SP

3548708

R$ 525.214,61

36

50%

60%

São Paulo

SP

3550308

R$ 1.088.523,84

73

50%

60%

26

R$ 15.550.000,00

1047