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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 967, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.299533/2024-07, declara:

Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), a pessoa jurídica CONSMAR CONSTRUTORA CIVIL LTDA, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 76.757.400/0001-08, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida coabilitação é específica ao Projeto de Investimento em Infraestrutura no Setor de Transportes - Rodovia, denominado "Sistema Rodoviário BR-153/277/369 e PR-092/151/239/407/408/411/508/804/855", no Estado do Paraná, aprovado pela Portaria nº 236, de 6 de março de 2024, publicada no DOU de 07/03/2024, emitida pelo Ministério dos Transportes, de titularidade da empresa EPR LITORAL PIONEIRO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 51.137.031/0001-20, habilitada como titular do projeto para a fruição do benefício fiscal junto à RFB conforme Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 653, de 3 de maio de 2024, publicado no DOU de 6 de maio de 2024.

Art. 3ª O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA
PORTARIA GM/MS Nº 4.381, DE 14 DE JUNHO DE 2024

Habilita os Municípios do Rio Grande do Sul a receberem, em parcela única, o incentivo de implantação de Serviço Residencial Terapêutico (SRT).

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS); e

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social, o Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas (DESMAD/SAES/MS), resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios descritos no Anexo a receberem, em parcela única, o incentivo financeiro de implantação de Serviço Residencial Terapêutico (SRT).

Parágrafo único. Consideram-se aptos os Estados e Municípios que tiveram as propostas analisadas e aprovadas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS).

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para transferência do incentivo financeiro de implantação, diretamente para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde correspondentes.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.21CD - Implementação de Políticas de Atenção Especializada à Saúde (Plano Orçamentário: 0003 - Implementação de Políticas para a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

Código do IBGE

Município

Gestão

Nº Propostas SAIPS

CNES

Tipo SRT

Parcela única

RS

430790

Farroupilha

Municipal

198702

2240882

SRT II

R$ 20.000,00

RS

430420

Candelária

Municipal

170764

3142426

SRT I

R$ 20.000,00

RS Total

R$ 40.000,00

Total Geral

R$ 40.000,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.314, DE 7 DE JUNHO DE 2024

Habilita Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica - DRC nos Estágios 4 e 5 (Pré-dialítico).

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.675, de 07 de junho de 2018, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os critérios para a organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica - DRC no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a CIB/RS resolução nº 628/23, que aprova habilitação do serviço ambulatorial especializada em DRC pré-dialítico 4 e 5 na Fundação de Saúde Pública São Camilo de Esteio (CNES 2232030), datado em 19 de dezembro de 2023; e

Considerando a documentação apresentada na Proposta SAIPS nº 200987 e a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Especializada do Departamento de Atenção Especializada e Temática - CGAE/DAET/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.078962/2024-81, resolve:

Art. 1º Fica habilitado, como Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) nos Estágios 4 e 5 (Pré-dialítico), o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual estimado de R$ 62.220,00 (sessenta e dois mil duzentos e vinte reais), a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC ao Município de Esteio no Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso financeiro ao Fundo Municipal de Esteio, IBGE 430770, após a apuração da produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações do SUS, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência junho de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ESTABELECIMENTO

CNES

GESTÃO

Nº PROPOSTA SAIPS

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO

RS

430770

ESTEIO

FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA SAO CAMILO DE ESTEIO

2232030

MUNICIPAL

200987

15.06- ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DRC NOS ESTÁGIOS 4 E 5 PRÉ-DIALÍTICO
RESOLUÇÃO GECEX/MDIC Nº 612, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Retifica a Resolução Gecex nº 605, de 13 de junho de 2024, que alterou o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Decisões nº 58/10 e 11/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, o §1º do Art. 74 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, e tendo em vista as deliberações de sua 215ª Reunião Ordinária, ocorrida em 12 de junho de 2024, resolve:

Art. 1º Retificar o Anexo I da Resolução Gecex nº 605, de 13 de junho de 2024, que passa a vigorar conforme quadro a seguir:

ANEXO I

NCM

Nº Ex

Alíquota (%)

Descrição

Quota

Início da Vigência

Término da Vigência

3004.90.49

002

0

Contendo pomalidomida

-

27/06/2024

-

3004.90.69

093

0

Contendo mavacanteno

-

27/06/2024

-

3004.90.69

094

0

Contendo darolutamida

-

27/06/2024

-

3822.19.90

-

0

Outros

-

27/06/2024

-

4805.92.90

001

2

Papéis próprios para fabricação de placas de gesso acartonado, em rolo.

39.960 toneladas

01/08/2024

31/07/2025

9018.90.99

051

0

Pinças Seladoras e divisoras laparoscópicos descartáveis, de metal e plástico, para corte e selagem de vasos arteriais e venosos, de uso exclusivo em sistemas endoscópicos de eletro cirurgia, com energia bipolar avançada, com: diâmetro de 5 mm ou 10 mm, comprimento de 200 mm, 230 mm, 370 mm ou 420 mm, parte ativa reta ou curva, compostos por: conjunto haste, anel giratório, empunhadura e botão de ativação, de uso único acondicionadas em embalagem estéril

-

27/06/2024

-

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Comitê
PORTARIA GM/MS Nº 4.563, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

MS

CAMPO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11228564000124006

41810004

1.445.000,00

1.445.000,00

10302511885350054

PE

SERRA TALHADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA TALHADA

10685971000124002

44470001

324.000,00

324.000,00

10302511885350001

TOTAL

2 PROPOSTAS

1.769.000,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.175, DE 14 DE JUNHO DE 2024

Habilita municípios a receberem, em parcela única, incentivo de implantação de Centro de Atenção de Psicossocial (CAPS).

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social, o Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas - DESMAD/SAES/MS, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os municípios descritos no Anexo a esta Portaria a receberem, em parcela única, o incentivo financeiro de implantação de Centro de Atenção de Psicossocial (CAPS).

Parágrafo único. Consideram-se aptos os estados e municípios que tiveram as propostas analisadas e aprovadas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para transferência do incentivo financeiro de implantação, diretamente para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde correspondentes.

Art. 3º Fica estabelecido que para continuidade do pagamento das parcelas únicas às propostas habilitadas por meio da presente portaria correrão à conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática - 10.302.5118.21CD.0000 - Implementação de Políticas de Atenção Especializada à Saúde (Plano Orçamentário: 0003 - Implementação de Políticas para a Rede de Atenção Psicossocial - RAPS).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

Código do IBGE

Município

Gestão

Nº Propostas SAIPS

Tipo CAPS

Parcela única

BA

291460

Irecê

Municipal

200137

CAPS Infantil

R$ 30.000,00

BA Total

R$ 30.000,00

MG

313960

Mantena

Municipal

199966

CAPS Infantil

R$ 30.000,00

MG Total

R$ 30.000,00

PE

260260

Brejo Da Madre De Deus

Municipal

188572

CAPS I

R$ 20.000,00

PE

260400

Carpina

Municipal

191700

CAPS AD III

R$ 150.000,00

PE Total

R$ 170.000,00

RS

430230

Bom Jesus

Municipal

191892

CAPS I

R$ 20.000,00

RS

430350

Camaquã

Municipal

189207

CAPS Infantil

R$ 30.000,00

RS Total

R$ 50.000,00

SP

355150

Serrana

Municipal

190071

CAPS I

R$ 20.000,00

SP Total

R$ 20.000,00

Total Geral

R$ 300.000,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.505, DE 21 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de Construção dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

MA

CAROLINA

MUNICIPIO DE CAROLINA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12157543000124001

1.982.000,00

000M

10302511885350001

TOTAL

1 PROPOSTA(S)

1.982.000,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.313, DE 11 DE JUNHO DE 2024

Habilita Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica DRC nos Estágios 4 e 5 (Pré-dialítico).

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, de consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.675, de 07 de junho de 2018, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os critérios para a organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica - DRC no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Resolução CIB/RS nº 541 de 09 de novembro de 2023, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado o Rio Grande do Sul; e

Considerando a documentação apresentada pelo Município de Porto Alegre/RS na Proposta SAIPS nº 199950 e a correspondente avaliação pela Coordenação Geral de Atenção Especializada - Departamento de Atenção Especializada e Temática - CGAE/DAET/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.076815/2024-76, resolve:

Art. 1º Fica habilitado, como Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica DRC nos Estágios 4 e 5 (Pré-dialítico), o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual estimado de R$ 439.200,00 (quatrocentos e trinta e nove mil e duzentos reais), a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC ao Município de Porto Alegre no Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso financeiro ao Fundo Municipal de Saúde de Porto Alegre, após a apuração da produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações do SUS, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).

Art. 5º Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência junho de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

IBG3E

MUNICÍPIO

ESTABELECIMENTO

CNES

GESTÃO

Nº PROPOSTA SAIPS

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO

RS

431490

PORTO ALEGRE

HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE

2237601

MUNICIPAL

198559

15.06 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DRC NOS ESTÁGIOS 4 e 5 (PRÉ-DIALÍTICO)
PORTARIA GM/MS Nº 4.362, DE 11 DE JUNHO DE 2024

Habilita Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica - DRC nos Estágios 4 e 5 (Pré-dialítico).

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, de consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.675, de 7 de junho de 2018, dispõe sobre os critérios para a organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica - DRC no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Resolução CIB/RS, nº 599, de 13 de dezembro de 2023, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio Grande do Sul; e

Considerando a documentação apresentada pelo Município de Santo Angelo/RS na Proposta SAIPS nº 200777 e a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Atenção Especializada - Departamento de Atenção Especializada e Temática - CGAE/DAET/SAES/MS, constante no processo SEI nº 25000.076267/2024-84, resolve:

Art. 1º Fica habilitado, como Unidade de Atenção Especializada em DRC nos Estágios 4 e 5 (Pré-dialítico), o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual estimado de R$ 9.760,00 (nove mil setecentos e sessenta reais), a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) ao Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso financeiro ao Fundo Estadual de Saúde do Rio Grande do Sul, após a apuração da produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações do SUS, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência maio de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ESTABELECIMENTO

CNES

GESTÃO

Nº PROPOSTA SAIPS

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO

RS

431750

SANTO ANGELO

CLINICA RENAL DR GATZ

2256029

ESTADUAL

200777

15.06- ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DRC NOS ESTÁGIOS 4 E 5 PRÉ-DIALÍTICO
PORTARIA GM/MS Nº 4.424, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado, em parcela única, ao Estado do Maranhão.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053 de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando o Ofício nº 4393/2024/GAB/SES, de 29 de maio de 2024, da Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão; e

Considerando a Resolução CIB/MA nº 131/2024, de 29 de maio de 2024, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Maranhão, constante no NUP - SEI nº 25000.085624/2024-03, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), a ser disponibilizado, em parcela única, ao Estado do Maranhão.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 1º ao Fundo Estadual de Saúde do Maranhão, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º - O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA GM/MS Nº 4.535, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado, em parcela única, ao Município de Ribeirão Pires no Estado de São Paulo.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando a Deliberação CIB/RJ nº 68, de 14 de junho de 2024, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de São Paulo; e

Considerando o Ofício nº 302, de 17 de junho de 2024, da Prefeitura de Ribeirão Pires/SP, constante no NUP - SEI nº 25000.081418/2024-16, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), a ser disponibilizado, em parcela única, ao Município de Ribeirão Pires no Estado de São Paulo.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 1º ao Fundo Municipal de Ribeirão Pires/SP, IBGE 354330, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.141, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Fixa o índice de preços a ser adotado para fins da nova sistemática de meta para a inflação estabelecida pelo Decreto nº 12.079, de 26 de junho de 2024, bem como a meta para a inflação e seu intervalo de tolerância, aplicáveis a partir de 1º de janeiro de 2025.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26 de junho de 2024, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei Complementar nº 179, de 24 fevereiro de 2021, e no Decreto nº 12.079, de 26 de junho de 2024, resolveu:

Art. 1º O índice de preços a ser adotado para fins da nova sistemática de meta para a inflação, de que trata o art. 4º do Decreto nº 12.079, de 26 de junho de 2024, é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional, mediante proposta do Ministro de Estado da Fazenda, determinará índice substituto eventual, na impossibilidade de se aferir o índice de que trata o caput deste artigo.

Art. 2º A meta para a variação acumulada em doze meses do índice de preços indicado no art. 1º, apurada mês a mês, a ser aplicada no período que se inicia em 1º de janeiro de 2025, é fixada em 3,00% (três inteiros por cento), com intervalo de tolerância de menos 1,50 p.p. (um e meio ponto percentual) e de mais 1,50 p.p. (um e meio ponto percentual).

Art. 3º O Banco Central do Brasil efetivará as necessárias modificações em seus regulamentos e normas, visando à execução do contido nesta Resolução.

Art. 4º Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos da Resolução CMN nº 5.018, de 23 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 24 de junho de 2022;

a) o art. 1º; e

b) os arts. 2º a 5º; e

II - a Resolução CMN nº 5.091, de 30 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 30 de junho de 2023.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor:

I - em 1º de janeiro de 2025, quanto ao art. 4º, caput, inciso I, alínea "a"; e

II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.

ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO

Presidente do Banco Central do Brasil
DECRETO Nº 12.080, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a apresentação obrigatória para o alistamento militar de que trata o art. 41, § 1º do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, exclusivamente para os residentes no Estado do Rio Grande do Sul.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de agosto de 2024, o prazo para a apresentação obrigatória para o alistamento militar de que trata o art. 41, § 1º, do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, exclusivamente para os residentes no Estado do Rio Grande do Sul, devido ao estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024.

Art. 2º Para os brasileiros naturalizados ou por opção, residentes no Estado do Rio Grande do Sul, limitado ao ano de 2024, o prazo para a apresentação obrigatória para o alistamento militar de que trata o art. 41, § 1º, do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, será de sessenta dias, contados do recebimento do certificado de naturalização ou da assinatura do termo de opção.

Art. 3º Fica delegada competência ao Ministro de Estado da Defesa para prorrogar o prazo de que trata o art. 1º e o art. 2º, desde que mantido o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

José Múcio Monteiro Filho
ATOS DE 26 DE JUNHO DE 2024

1º Expede autorização, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 9.811 - Processo: 53578.000700/2024-ANDREZA LIDIA SOUZA DE SIQUEIRA, CPF nº ***.637.212-**;

Nº 9.810 - Processo: 53578.000699/2024-15 EDUARDO RICIERI FACCIO, CPF nº ***.667.102-**.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
ATO Nº 9.768, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Processo: 53504.004993/2024-60- Extingue, por renúncia, a autorização do serviço de interesse restrito e do único serviço notificado, Rádio do Cidadão, outorgada a ELTON FURBINO DOS SANTOS, CPF nº ***.957.128-**, declarando também extinta a autorização de uso de radiofrequência associada.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
PORTARIA Nº 55, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Resultado Final Processo Seletivo Simplificado para contratação de Professor Substituto

O Instituto Federal de Educação. Ciência e Tecnologia da Bahia, campus Jacobina, torna público o resultado final do Processo Seletivo Simplificado Para Contratação de Professor Substituto, Edital n° 01/2024, publicado em: 22/02/2024 | Edição: 36 | Seção: 3 | Página: 32.

Área: Educação Física - 20h

Nome

Nota Final

Classificação

CRISMILLA DOS SANTOS SILVA

7,3

1

VINÍCIUS DE SANTANA CONCEIÇÃO

7,0

2

ELEN SHIRLEIDE SOUZA DA SILVA PINTO

6,9

3

DAIARA NASCIMENTO ALMEIDA

6,0

4

MILENA SOUZA MARTINS

5,0

5

Área: Física - 20h

Nome

Nota Final

Classificação

JEANE ALBINO LIMA

8,2

1

ELISEU DOS SANTOS LIMA

7,5

2

Área: Geografia - 20h

Nome

Nota Final

Classificação

AGDA ARILMA DOS SANTOS RIOS MATOS

7,1

1

JOÃO MARCOS XAVIER DA SILVA

6,8

2

REINALDO OLIVEIRA DANTAS JUNIOR*

6,0

3

ISIS CÁSSIA SILVA DOS SANTOS

6,0

4

LUCIANA SILVA ANDRADE DOS SANTOS

5,7

5

MATHEUS SANTOS SILVA FIGUEIREDO

5,6

6

JOSIANE DE JESUS BRANDÃO

5,4

7

*Critério de desempate: Item 7.5.1- Maior nota na Prova de Desempenho Didático Área: Geografia - 40h

Área: Geografia - 40h

Nome

Nota Final

Classificação

JULIANA PEREIRA PETRONILIO DOS SANTO

7,7

1

JANETE BELITARDO COUTINHO

7,2

2

LUCAS DOS SANTOS DE SOUZA

4,4

3

Área: Química - 40h

Nome

Nota Final

Classificaçã o

LUIZ HENRIQUE SILVA

7,7

1

RAMON ALMEIDA MONTENEGRO

6,6

2

Luzia Matos Mota

Reitora
Alvará nº 5.511, de 27 de JUNHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870805/2024-09-CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA FERBASA (Documento SEI: 13365459)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
PORTARIA NORMATIVA Nº 82/GM/MME, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Estabelece diretrizes para o Ministério de Minas e Energia determinar destinação de recursos da Conta de Desenvolvimento da Amazônia Legal - CDAL para modicidade tarifária.

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 16-A, § 4º, do Decreto nº 11.059, de 3 de maio de 2022, e o que consta do Processo nº 48360.000167/2024-93, resolve:

Art. 1º Esta Portaria Normativa estabelece diretrizes para a determinação, pelo Ministério de Minas e Energia, dos montantes de recursos da Conta de Desenvolvimento da Amazônia Legal - CDAL a serem destinados para modicidade tarifária, de que tratam o art. 3º da Medida Provisória nº 1.212, de 9 de abril de 2024, e o art. 16-A do Decreto nº 11.059, de 3 de maio de 2022.

Art. 2º Compete à Secretaria Nacional de Energia Elétrica coordenar a instrução de que trata esta Portaria Normativa, com base em informações apresentadas:

I - pela Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal - CGPAL quanto ao saldo da Conta de Desenvolvimento da Amazônia Legal - CDAL; e

II - pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel sobre os cenários tarifários para áreas de concessão de distribuição de energia elétrica que atendam ao disposto no art. 3º da Medida Provisória nº 1.212, de 9 de abril de 2024.

Parágrafo único. Deverá ser elaborada nota técnica que conterá, no mínimo, análise sobre a destinação de recursos para modicidade tarifária, o impacto tarifário estimado com e sem a destinação dos referidos recursos e proposta de deliberação.

Art. 3º Compete ao Ministro de Estado de Minas e Energia definir a destinação de recursos da CDAL para fins de modicidade tarifária, indicando o montante e a distribuidora destinatária dos recursos.

Art. 4º Compete ao Presidente do CGPAL dar ciência aos membros do Comitê Gestor do Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal - CGPAL sobre a decisão de que trata o art. 3º e autorizar o débito na CDAL, em cumprimento à decisão do Secretário-Executivo do Ministério de Minas e Energia.

Parágrafo único. A partir da ciência dada aos membros do CGPAL, o Plano de Trabalho Anual vigente deverá ser atualizado pela Secretaria-Executiva do CGPAL, de forma a contemplar a redução dos recursos financeiros disponíveis.

Art. 5º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE SILVEIRA
PORTARIA Nº 526, DE 13 DE JUNHO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria/INCRA/P/nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, e

Considerando o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, no Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, na Convenção Internacional nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, e nas normativas internas do Incra, bem como os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID, relativo à regularização das terras da Comunidade Quilombola de Graciosa, publicado no Diário Oficial da União - DOU e Diário Oficial do Estado da Bahia - DOE nos dias 19/09/2018 e 20/09/2018 e, ainda, o que consta dos autos do processo administrativo nº 54160.003934/2014-01; resolve:

Art. 1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo de Graciosa, a área de 606,7008 ha (seiscentos e seis hectares, setenta ares, oito centiares), localizada no município de Taperoá, no estado da Bahia.

§1º Os limites e confrontações do território quilombola de Graciosa são: Norte - margem direita do Rio Graciosa, faixa de domínio rodovia estadual - BA 001, Riacho Jacaré e margem direita do Rio do Engenho. Leste - margem direita do Rio Graciosa. Sul - margem direita do Rio Graciosa, margem esquerda do Rio Camurugi, Sr. Brás e Maria Lúcia Pereira Campos, faixa de domínio rodovia estadual - BA 001, espólio de Elieser da Silva Campos e Riacho Jacaré. Oeste: margem esquerda do Rio Camurugi, Sr. Brás e Maria Lúcia Pereira Campos, faixa de domínio rodovia estadual - BA 001, espólio Elieser da Silva Campos, Riacho Jacaré, margem direita do Rio do Engenho e margem direita do Rio Graciosa.

§ 2º A planta e o memorial descritivo encontram-se disponíveis no processo administrativo nº 54160.003934/2014-01 e no acervo fundiário do Incra pelo endereço eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor uma semana após a data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PAUTA DE JULGAMENTO

Pauta de julgamento de recurso em sessão extraordinária da 7ª Turma Recursal a ser realizada na data a seguir mencionada.

OBSERVAÇÕES:

1)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Juntar Anexo da Sustentação Oral, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.

2)Após a publicação da pauta, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral em até 2 dias úteis antes do início da sessão de julgamento.

3)Preencha os dados no campo Descrição conforme orientado no e-CAC para identificação do patrono.

4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.

5) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.

6)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.

DIA 5 de Julho de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES

1 - Processo nº: 12448.917887/2019-15 - Recorrente: GUIMAR ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Marco Rogerio Borges

Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR07 / 07ª Turma Recursal
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 159, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Altera o Calendário de Reuniões do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, exercício de 2024.

O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, no uso das competências que lhe confere o art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e, competência conferida no parágrafo 4º do art. 8º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução CNAS nº 157, de 23 de maio de 2024, resolve:

Art. 1º Alterar data no mês de julho, no Calendário de Reuniões do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), para o exercício de 2024, aprovado pela Resolução CNAS/MDS nº 132, de 27 de novembro de 2023, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União em 28 de novembro de 2023, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:

JULHO

Dia 16 - Reunião das Comissões e Presidência Ampliada

Dias 17 a 18 - 329ª Reunião Ordinária do CNAS

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

EDGILSON TAVARES DE ARAÚJO

Presidente do Conselho
ACÓRDÃO Nº 329, DE 21 DE JUNHO DE 2024

Processo Ético Disciplinar nº 46/2023

Ementa: SUSPOSTA IMPERÍCIA, NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA. ARQUIVAMENTO

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo ético disciplinar acima epigrafado, em que é representada a profissional fisioterapeuta N.S.C.S. adotado o voto da Conselheira Relatora e a motivação constante da ata de julgamento, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-2, por unanimidade, pela procedência do arquivamento da representação". Fica designado para elaboração do acórdão a Conselheira-Relatora Dra. Karla Sany Zózimo Lobo.

A sessão de julgamento teve a presença: Dr. Diego de Faria Magalhães Torres; Dra. Denise Flávio de Carvalho Botelho Lima; Dra. Simone Ferreira do Nascimento; Dr. Rubens Guimarães Mendonça; Dr. Clailson Henriques de Almeida Farias; Dra. Karla Sany Zózimo Lobo; Dr. Leonardo Brito de Oliveira; Dr. Rafael Santiago Floriano. Dr. João Carlos Magalhães.

Karla Sany Zózimo Lobo

Conselheira-Relatora designada para Acórdão
ACÓRDÃO Nº 330, DE 21 DE JUNHO DE 2024

Processo Ético Disciplinar nº 6/2024

Ementa: ESTÁGIO IRREGULAR. ADVERTÊNCIA

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo ético disciplinar acima epigrafado, em que é representada a profissional fisioterapeuta V.S.D.O. adotado o voto do Conselheiro Relator e a motivação constante da ata de julgamento, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-2, por unanimidade, pela procedência da representação com aplicação da penalidade de advertência". Fica designado para elaboração do acórdão o Conselheiro-Relator Dr. Rafael Santiago Floriano.

A sessão de julgamento teve a presença: Dr. Diego de Faria Magalhães Torres; Dra. Denise Flávio de Carvalho Botelho Lima; Dra. Simone Ferreira do Nascimento; Dr. Rubens Guimarães Mendonça; Dr. Clailson Henriques de Almeida Farias; Dra. Karla Sany Zózimo Lobo; Dr. Leonardo Brito de Oliveira; Dr. Rafael Santiago Floriano. Dr. João Carlos Magalhães.

Rafael Santiago Floriano

Conselheiro-Relator designado para Acórdão
ACÓRDÃO Nº 331, DE 21 DE JUNHO DE 2024

Processo Ético Disciplinar nº 7/2024

Ementa: NÃO REGULARIZAR REGISTRO DE CONSULTÓRIO. REPREENSÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo ético disciplinar acima epigrafado, em que é representada a profissional fisioterapeuta P.O. adotado o voto do Conselheiro Relator e a motivação constante da ata de julgamento, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-2, por unanimidade, pela procedência da representação com aplicação da penalidade de repreensão". Fica designado para elaboração do acórdão o Conselheiro-Relator Dr. Clailson Henriques de Almeida Farias.

A sessão de julgamento teve a presença: Dr. Diego de Faria Magalhães Torres; Dra. Denise Flávio de Carvalho Botelho Lima; Dra. Simone Ferreira do Nascimento; Dr. Rubens Guimarães Mendonça; Dr. Clailson Henriques de Almeida Farias; Dra. Karla Sany Zózimo Lobo; Dr. Leonardo Brito de Oliveira; Dr. Rafael Santiago Floriano. Dr. João Carlos Magalhães.

Clailson Henriques de Almeida Farias

Conselheiro-Relator designado para Acórdão
ACÓRDÃO Nº 332, DE 21 DE JUNHO DE 2024

Processo Ético Disciplinar nº 8/2024

Ementa: AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CONSULTÓRIO. ARQUIVAMENTO

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo ético disciplinar acima epigrafado, em que é representado o profissional fisioterapeuta R.M.M. adotado o voto do Conselheiro Relator e a motivação constante da ata de julgamento, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-2, por unanimidade, pela procedência do arquivamento da representação". Fica designado para elaboração do acórdão o Conselheiro-Relator Dr. Leonardo Brito de Oliveira.

A sessão de julgamento teve a presença: Dr. Diego de Faria Magalhães Torres; Dra. Denise Flávio de Carvalho Botelho Lima; Dra. Simone Ferreira do Nascimento; Dr. Rubens Guimarães Mendonça; Dr. Clailson Henriques de Almeida Farias; Dra. Karla Sany Zózimo Lobo; Dr. Leonardo Brito de Oliveira; Dr. Rafael Santiago Floriano. Dr. João Carlos Magalhães.

Leonardo Brito de Oliveira

Conselheiro-Relator designado para Acórdão
ACÓRDÃO Nº 333, DE 21 DE JUNHO DE 2024

Processo Ético Disciplinar nº 10/2024

Ementa: MANIFESTAR CONTEÚDO QUE ATENTE CONTRA A MORAL DE SEUS REPRESENTANTES, NÃO APRESENTANDO URBANIDADE E RESPEITO. MULTA DE 01 ANUIDADE

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo ético disciplinar acima epigrafado, em que é representado o profissional fisioterapeuta B.S.N. adotado o voto do Conselheiro Relator e a motivação constante da ata de julgamento, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-2, por maioria, pela procedência da representação com aplicação da penalidade de multa de 01 anuidade". Fica designado para elaboração do acórdão o Conselheiro-Relator Dr. Leonardo Brito de Oliveira.

A sessão de julgamento teve a presença: Dr. Diego de Faria Magalhães Torres; Dra. Denise Flávio de Carvalho Botelho Lima; Dra. Simone Ferreira do Nascimento; Dr. Rubens Guimarães Mendonça; Dr. Clailson Henriques de Almeida Farias; Dra. Karla Sany Zózimo Lobo; Dr. Leonardo Brito de Oliveira; Dr. Rafael Santiago Floriano. Dr. João Carlos Magalhães.

Leonardo Brito de Oliveira

Conselheiro-Relator designado para Acórdão
ACÓRDÃO Nº 334, DE 21 DE JUNHO DE 2024

Processo Ético Disciplinar nº 12/2024

Ementa: NÃO REGULARIZAR REGISTRO DE CONSULTÓRIO. ADVERTÊNCIA

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo ético disciplinar acima epigrafado, em que é representada a profissional fisioterapeuta R.R.A.N. adotado o voto do Conselheiro Relator e a motivação constante da ata de julgamento, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-2, por maioria, pela procedência da representação com aplicação da penalidade de advertência". Fica designado para elaboração do acórdão o Conselheiro-Relator Dr. Clailson Henriques de Almeida Farias.

A sessão de julgamento teve a presença: Dr. Diego de Faria Magalhães Torres; Dra. Denise Flávio de Carvalho Botelho Lima; Dra. Simone Ferreira do Nascimento; Dr. Rubens Guimarães Mendonça; Dr. Clailson Henriques de Almeida Farias; Dra. Karla Sany Zózimo Lobo; Dr. Leonardo Brito de Oliveira; Dr. Rafael Santiago Floriano. Dr. João Carlos Magalhães.

Clailson Henriques de Almeida Farias

Conselheiro-Relator designado para Acórdão