EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25589/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ANTONIO ALFREDO TANURE DE OLIVEIRA, ***.728.006-**, RPX5E16, FRMEV01349462024, 606-82; ALEXANDRE FROES, ***.288.408-**, ADS1H24, FRMEV01667502024, 606-82; AMIPESCA PESCADOS LTDA, 13.501.004/0001-03, MFW0721, FRMEV01667882024, 606-82; AMBITRANS TRANSPORTES LTDA, 69.234.003/0001-96, CUM7712, FRMEV01522762024, 606-82; ANTONIO SILVEIRA REUS, ***.601.249-**, MJH5317, FRMEV01516332024, 606-82; AR MACEDO TRANSPORTES LTDA, 08.443.139/0001-11, SYP4F61, FRMEV01588492024, 606-82; ALUMICONTE COMPONENTES DE ALUMINIO LTDA, 92.175.892/0001-80, IVG9164, FRMEV00254012024, 606-82; ANGELO LUIZ PORTIGLIOTTI TRANSPORTES, 10.157.846/0001-93, EDN6G92, FRMEV00555862024, 606-82; ANG TRANSPORTES LTDA, 11.827.323/0001-70, JAE6B10, FRMEV00611102024, 606-82; ALIANCA VEICULOS IRMAOS LTDA, 26.096.161/0001-14, JAY0C49, FRMEV01069942024, 606-82; ALMERINDO RODRIGUES, ***.970.266-**, HIJ7G73, FRMEV01258222024, 606-82; ALEXANDRE NUNES, ***.331.300-**, BYC0350, FRMEV01353362024, 606-82; ALMANI COELHO CHAVES, ***.104.175-**, PJM8J52, FRMEV01376172024, 606-82; PJM8J52, FRMEV01256072024, 606-82; ALEXANDRA PEREIRA RICH, ***.747.999-**, IRX5008, FRMEV01516012024, 606-82; BAP2F62, FRMEV01505062024, 606-82; MIY4J70, FRMEV01543302024, 606-82; AMC MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA, 07.960.360/0001-84, AWE4H79, FRMEV01534762024, 606-82; AMAURY PEDRO JORGE E OUTROS, 15.125.217/0001-03, QKI0E00, FRMEV01495152024, 606-82; ANDERSON CAETANO, ***.266.449-**, IIM4453, FRMEV01640342024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT