EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29670/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA 7 FLEXAS LTDA, 80.357.437/0001-16, AKZ8F85, FRMEV02174462024, 606-82; TRANSPORTADORA PACHECO LTDA, 22.457.202/0001-08, SYP9A12, FRMEV02314252024, 606-82; TRANSPORTADORA MUNDO NOVO LTDA, 09.136.703/0001-16, NUF7J83, FRMEV02325632024, 606-82; TRANSPORTES FRAMENTO LTDA, 00.766.315/0003-06, BZF0G16, FRMEV02369982024, 606-82; TRANSPORTADORA PRIMO LTDA, 80.247.943/0001-52, SDV8J85, FRMEV01344312024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSBRASILIANA LTDA, 82.725.425/0001-22, RXK4E59, FRMEV01555102024, 606-82; TRANSPORTADORA DUTRA ALVARENGA LTDA, 01.064.458/0001-77, CUD6903, FRMEV01860662024, 606-82; TRANSPORTES DE CARGAS SOARES OLIVEIRA LTDA, 11.460.795/0001-37, PLF6425, FRMEV01940752024, 606-82; TRANSPORTES GISLON LTDA, 05.272.565/0001-41, RYL5D40, FRMEV01964542024, 606-82; TRANSPORTES JUCAR LTDA, 00.453.913/0001-63, RYY0A66, FRMEV02158852024, 606-82; TRANSPORTES DE CARGAS CASTELLS LTDA, 29.245.408/0001-05, IQW1I79, FRMEV02350142024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSBRASIL LTDA, 51.225.254/0001-49, QAZ5C07, FRMEV02359402024, 606-82; TRANSPORTADORA CHICO LTDA, 16.812.249/0001-31, QCU4128, FRMEV02462422024, 606-82; GIY1F38, FRMEV02445512024, 606-82; TRANSPORTADORA BRILHO LTDA, 05.274.919/0001-97, BEK1H84, FRMEV02451822024, 606-82; TRANSPORTADORA FGC LTDA, 07.380.424/0001-78, EGI5I09, FRMEV02399922024, 606-82; TRANSPORTES BERTOLINI LTDA, 04.503.660/0022-70, AXN1557, FRMEV02112252024, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO UPTMOOR LTDA, 09.181.593/0001-04, RXX1H05, FRMEV02407682024, 606-82; TRANSPORTADORA NEW JERSEY LTDA, 00.592.416/0001-46, BEQ1F53, FRMEV02275532024, 606-82; BEQ1F53, FRMEV02397722024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração