EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31623/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RORIVA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.793.124/0001-10, RAF4540, EPSMA00213672024, 683-12; RODOFROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA, 17.877.334/0003-02, AKU8J56, EPSMA00214122024, 683-12; PRS6384, EPSMA00413622024, 683-12; RT COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE GRAOS E FERTILIZANTES LTDA, 24.450.490/0003-58, SDD6B23, EPSMA00355332024, 683-12; ROSO & ROSO TRANSPORTES LTDA, 75.984.575/0001-95, APR8G66, EPSMA00358192024, 683-13; RODOMW TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 20.219.025/0006-00, RLN5C10, EPSMA00280032024, 683-12; ROCHA TERMINAIS PORTUARIOS E LOGISTICA S.A., 81.716.144/0025-18, QHG7A20, EPSMA00338792024, 683-12; RODOSAFRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 26.549.889/0001-54, SFW1J44, EPSMA00236292024, 683-12; RODOCLEAN TRANSPORTES LTDA, 53.190.735/0001-91, LQM5E82, EPSMA00259552024, 683-13; ESU8I20, EPSMA00298332024, 683-11; RODOFROTA ARMAZENS E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 26.462.979/0001-03, SQY0J53, EPSMA00317422024, 683-13; RODOCASTELO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 42.000.404/0001-25, RQS9C97, EPSMA00348442024, 683-13; RODORRISO TRANSPORTES JZ LTDA, 32.182.944/0001-13, ACU3I24, EPSMA00289802024, 683-13; RODOVIARIO MAHA LTDA., 07.467.406/0001-28, OQF0150, EPSMA00356352024, 683-13; ROSANGELA PERGHER DE AZEREDO, ***.892.719-**, MIW7A36, EPSMA00397432024, 683-12; RODINEI SLOMINSKI, ***.324.419-**, AQT3570, EPSMA00273282024, 683-13; RUBEM ROCHA KUBELKE, ***.966.661-**, SER5H95, EPSMA00320622024, 683-12; RODOMAIOR TRANSPORTES LTDA., 11.595.217/0001-08, QAU9B04, EPSMA00409352024, 683-13; MARINGA FERRO-LIGA S.A, 61.082.988/0002-50, EFO4C96, EPSMA00351002024, 683-12; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, RLI2A84, EPSMA00257692024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração