EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30429/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JEFFERSON NATAN CAMARGO GONCALVES PEREIRA, ***.466.608-**, , FREVP00323682024, 773-0; , FREVP00515802024, 773-0; JEFFERSON PEREIRA HETER, ***.103.507-**, , FREVP00431042024, 773-0; JCL JANDOTTI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.561.359/0001-00, , FREVP00426802024, 773-0; JEDME PEREIRA ALVES, ***.229.088-**, , FREVP00525322024, 773-0; JAQUELINE REBELATO, ***.652.309-**, , FREVP00425492024, 773-0; JERRY ADELINO DUARTE BRITES, ***.377.351-**, , FREVP00516582024, 773-0; JAQUELINE MONTEL DE ANDRADE, ***.892.187-**, , FREVP00501972024, 773-0; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, , FREVP00385552024, 773-0; , FREVP00451002024, 773-0; JCC DIAS TRANSPORTES LTDA, 33.636.951/0001-00, , FREVP00320152024, 773-0; JAWA TRANSPORTES LTDA, 11.229.349/0001-16, , FREVP00346592024, 773-0; JEAN CARLOS BRIETZKE RODRIGUES, ***.010.301-**, , FREVP00355032024, 773-0; JERSILIO CYPRIANO, ***.578.207-**, , FREVP00411262024, 773-0; JBC TRANSPORTES LTDA, 54.029.273/0001-98, , FREVP00636982024, 773-0; JAQUELIANE RIBEIRO MACEDO DA SILVA, ***.913.528-**, , FREVP00420792024, 773-0; JAYCE ADRIANO SANTOS, ***.736.649-**, , FREVP00330872024, 773-0; JEAN FLAVIO DA SILVA, ***.135.067-**, , FREVP00331432024, 773-0; JEAN DOS SANTOS DE SANTANA, ***.309.595-**, , FREVP00378702024, 773-0; JANNET FONTES BOA NOVA DE ARAUJO, ***.750.167-**, , FREVP00414622024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração