EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 25852/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LJM MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 30.293.447/0001-67, PTU0J18, FRMEV01327222024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SJO2D55, FRMEV01355022024, 606-82; SJO1F99, FRMEV01356682024, 606-82; RPZ2F21, FRMEV01176072024, 606-82; SJJ6F32, FRMEV01522972024, 606-82; SJP1D44, FRMEV01615662024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SFE5F82, FRMEV01621842024, 606-82; LOCBELO-LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 17.358.220/0001-94, GXM7684, FRMEV01607172024, 606-82; LN TRANSP. RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 19.430.027/0001-42, PJR8G27, FRMEV01566322024, 606-82; LKW EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 09.459.749/0001-76, PEC7J37, FRMEV01614002024, 606-82; LOCATRUCKS LTDA., 47.190.660/0001-46, RYF1J39, FRMEV00159132024, 606-82; LIQUEXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.122.452/0001-71, BDC3I93, FRMEV00233802024, 606-82; DHAMAPO TRANSPORTES LTDA, 29.280.307/0001-75, QJM0F96, FRMEV01355222023, 606-82; JESSICA ELIANE STEIN, 08.612.539/0001-03, IVT0763, FRMEV01393802023, 606-82; BRASCORTE COMERCIAL DE CARNES LTDA, 03.912.901/0001-48, NYZ6392, FRMEV01397502023, 606-82; BRAUN & REICHERT OPERACOES LOGISTICAS LTDA., 10.930.744/0001-69, JBQ8A14, FRMEV01435232023, 606-82; BRASIL BUS TRANSPORTES LTDA., 12.766.454/0001-57, RNP4H14, FRMEV01438112023, 606-82; SHD2J84, FRMEV01438722023, 606-82; ALEXANDRE MANOEL SERAFIM, ***.593.099-**, MMH7E21, FRMEV01438982023, 606-82; FELICIANO PEREIRA BRANCO, ***.972.579-**, LZQ6E20, FRMEV01442772023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT