EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30283/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

QUIMICA AMPARO LTDA, 43.461.789/0001-90, QRJ6D37, EPSMA00232042024, 683-12; DTP5A22, EPSMA00230882024, 683-12; PJG1D74, EPSMA00234912024, 683-13; RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA., 49.319.411/0015-39, GHL9662, EPSMA00250412024, 683-11; FAQ4689, EPSMA00262282024, 683-13; RIVELLI ALIMENTOS S/A, 21.005.582/0001-79, HNL6F26, EPSMA00253772024, 683-11; OPD4912, EPSMA00228732024, 683-13; SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., 11.644.786/0001-04, RHW3J20, EPSMA00229922024, 683-12; CUD6I98, EPSMA00234132024, 683-12; RJT9A53, EPSMA00225142024, 683-12; REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO S.A., 01.754.239/0010-00, QZG1J00, EPSMA00230722024, 683-12; RENOVAPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LTDA, 24.334.553/0001-49, ETH5C26, EPSMA00234212024, 683-11; SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA, 61.064.838/0039-06, SJV5A73, EPSMA00260932024, 683-11; SERVI-SA AUTO GUINDASTE LOCACAO LTDA, 31.187.412/0002-97, FWG9F47, EPSMA00260532024, 683-11; STH9E69, EPSMA00267142024, 683-13; SHM PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA, 33.312.112/0001-37, MLX8G15, EPSMA00264732024, 683-13; RJ LOG LOGISTICA LTDA, 14.932.522/0001-36, RYC2C09, EPSMA00264822024, 683-12; SIFC-SERVICOS DE ISOLAMENTO,FUNILARIA E COMERCIO LTDA, 36.554.798/0004-03, KQZ9332, EPSMA00228222024, 683-12; SANTA HELENA INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A, 45.256.997/0013-17, NNU1G26, EPSMA00268732024, 683-11; SANJO COOPERATIVA AGRICOLA DE SAO JOAQUIM, 01.587.541/0001-20, SBO6F26, EPSMA00271052024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração