EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24852/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CAMIL ALIMENTOS S.A., 64.904.295/0004-56, IUI8302, EPSMA00069152024, 683-12; COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA, 90.657.289/0001-09, JCF5D42, EPSMA00180622024, 683-12; COTRIJUC - COOPERATIVA AGROPECUARIA JULIO DE CASTILHOS, 91.023.168/0031-93, IZY2A43, EPSMA00157252024, 683-12; IZY2A43, EPSMA00157222024, 683-12; IZY2A43, EPSMA00157232024, 683-12; DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S.A., 56.992.951/0019-78, RND8E67, EPSMA00355162024, 683-12; CIA DE CIMENTO ITAMBE, 76.630.573/0026-19, JAU2H84, EPSMA00358132024, 683-12; E.R.S. TRANSPORTES LTDA., 05.813.343/0007-84, JAI5J22, EPSMA00353142024, 683-12; CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 73.410.326/0004-03, QYB9F75, EPSMA00283282024, 683-11; ENVIA RAPIDO LOGISTICA EXPRESS LTDA, 34.515.143/0001-58, SER0H49, EPSMA00287022024, 683-13; FRIGORIFICO SAO MIGUEL LTDA, 95.448.486/0002-12, IVX5F80, EPSMA00286352024, 683-13; ABILIO PEDRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 51.467.132/0009-16, PPX9189, EPSMA00200832024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0068-17, JDF1E75, EPSMA00218752024, 683-13; CONSUBE AGROPECUARIA LTDA, 71.337.976/0002-83, OYJ1D16, EPSMA00294322024, 683-12; COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO, 61.079.232/0002-52, RPO2B07, EPSMA00292152024, 683-11; BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 00.950.001/0001-05, RUV3D21, EPSMA00330662024, 683-13; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0004-10, MRX7G07, EPSMA00335602024, 683-12; EMPREENDIMENTO COMERCIAL INDUSTRIAL ECIL LTDA, 60.955.812/0001-12, QKG5F03, EPSMA00338032024, 683-13; FERRO SUL LTDA, 31.746.977/0001-86, RKM7E62, EPSMA00333132024, 683-13; DELPA BRASIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 06.372.438/0001-87, IJK4J77, EPSMA00340352024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT