EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26801/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES SIQUEIRA LTDA, 13.032.870/0001-94, OWK4750, FRMEV01691592024, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, IZH6A87, FRMEV01094122023, 606-82; JBE0D42, FRMEV00960382023, 606-82; IZI7C90, FRMEV00960702023, 606-82; IZU7I38, FRMEV00960912023, 606-82; TRANSPORTES SOSTISSO LTDA, 09.605.442/0001-36, IUL0532, FRMEV01136172023, 606-82; TRANSPORTES SERGIO A MURARO LTDA, 91.795.278/0001-58, JAR5A72, FRMEV00043852024, 606-82; JAR5A72, FRMEV00043862024, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0004-06, CPV1D36, FRMEV00746212023, 606-82; CUC2F08, FRMEV00744642023, 606-82; DAT1E53, FRMEV00747092023, 606-82; CQU1E63, FRMEV00658042023, 606-82; TRANSPORTES SERRANO LTDA, 11.780.812/0001-13, JBP0H80, FRMEV01216762023, 606-82; JAU6E01, FRMEV01449642023, 606-82; TRANSPORTES SIMIONATO LTDA, 93.285.088/0001-16, IYX0406, FRMEV00031402024, 606-82; TRANSPORTES SILVEIRA GOMES LTDA, 87.016.747/0004-69, FQI7893, FRMEV01585352024, 606-82; FQY8257, FRMEV01413742023, 606-82; GJY3H74, FRMEV01418732023, 606-82; TRANSPORTES SPILERE BENEDET LTDA, 83.666.297/0001-56, QTK0582, FRMEV01466282023, 606-82; TRANSPORTES SINGER E LOGISTICA LTDA, 76.752.054/0001-75, AVC6535, FRMEV02031602024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT