2ª TURMA

ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

REALIZADA EM 21 DE JUNHO DE 2024

Aos vinte e um dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, às oito horas e trinta minutos, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal, reuniram-se os membros da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, estando presentes os conselheiros Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mário Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda, Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente do CARF) e Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Extraordinária para votação dos enunciados de súmulas.

Reunião efetuada na modalidade síncrona de forma híbrida, nos termos da Portaria CARF/MF nº 8, de 2024.

A gravação das decisões proferidas está disponível no canal do CARF em https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg

Verificado o quórum regimental, o Presidente declarou aberta a Sessão.

Em seguida, foram relatadas, examinadas e votadas as propostas de enunciados de súmulas conforme Anexo da Portaria CARF/MF nº 903, de 4 de junho de 2024, tendo sido prolatados os resultados de acordo com a votação registrada nesta ata.

ENUNCIADOS SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 2ª TURMA DA CSRF:

1ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

Para fins de incidência de contribuições previdenciárias, os escreventes e auxiliares de cartórios filiam-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ainda que tenham sido admitidos antes de 21/11/1994.

Acórdãos Precedentes: 9202-009.752; 9202-009.191; 9202-007.916

Manifestação contra a aprovação: Não houve

Manifestação a favor a aprovação: Não houve

Resultado da votação: APROVADA por unanimidade

Numeração sequencial recebida: 194

2ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

Os valores pagos aos diretores não empregados a título de participação nos lucros ou nos resultados estão sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias.

Acórdãos Precedentes: 9202-011.036; 9202.010.258; 9202-009.919

Manifestação contra a aprovação: Não houve

Manifestação a favor a aprovação: Não houve

Resultado da votação: APROVADA por unanimidade

Numeração sequencial recebida: 195

3ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

Incidem contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas.

Acórdãos Precedentes: 9202-010.702; 9202-010.527; 9202-010.337

Manifestação contra a aprovação: Não houve

Manifestação a favor a aprovação: Não houve

Resultado da votação: PREJUDICADA a análise em virtude de decisão do STF sobre a matéria, em embargos de declaração, no RE nº 1.072.485.

4ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991.

Acórdãos Precedentes: 9202-010.951; 9202-010.923; 9202.010.872; 9202.010.666;

9202- 010.633

Manifestação contra a aprovação: Não houve

Manifestação a favor a aprovação: Não houve

Resultado da votação: APROVADA por unanimidade

Numeração sequencial recebida: 196

5ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

Os valores recebidos a título de diferenças ocorridas na conversão da remuneração de Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor - URV são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos à incidência de IRPF nos termos do art. 43 do CTN.

Acórdãos Precedentes: 9202-010.914; 9202-010.730; 9202-010.290; 9202-009.164;

9202- 007.002

Manifestação contra a aprovação: Não houve

Manifestação a favor a aprovação: Não houve

Resultado da votação: APROVADA por unanimidade

Numeração sequencial recebida: 197

6ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.

Acórdãos Precedentes: 9202-011.003; 9202-010.784; 9202-010.720; 9202-010.289

Manifestação contra a aprovação: Não houve

Manifestação a favor a aprovação: Não houve

Resultado da votação: APROVADA por unanimidade

Numeração sequencial recebida: 198

7ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

A isenção do art. 4º, "d", do Decreto-Lei nº 1.510/1976 se aplica a alienações ocorridas após a sua revogação pela Lei nº 7.713/1988, desde que já completados cinco anos sem mudança de titularidade das ações na vigência do Decreto-Lei nº 1.510/1976.

Acórdãos Precedentes: 9202-009.613; 9202-008.468; 9202-007.514

Manifestação contra a aprovação: Não houve

Manifestação a favor a aprovação: Não houve

Resultado da votação: APROVADA por unanimidade

Numeração sequencial recebida: 199

8ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado sem levar em conta a aptidão agrícola do imóvel. Rejeitado o valor arbitrado, e tendo o contribuinte reconhecido um VTN maior do que o declarado na DITR, deve-se adotar tal valor.

Acórdãos Precedentes: 9202-010.828; 9202-009.042; 9202-007.109; 9202-005.436

Manifestação contra a aprovação: Não houve

Manifestação a favor a aprovação: Não houve

Resultado da votação: APROVADA por unanimidade

Numeração sequencial recebida: 200

9ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

São isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, de seus programas ou de suas Agências Especializadas expressamente enumeradas no Decreto nº 59.308/1966, abrangidos por acordo de assistência técnica que atribua os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 27.784/1950, contratados no Brasil por período pré-fixado ou por empreitada, para atuar como consultores.

Acórdãos Precedentes: 9202007.647, 9202-007.718, 9202-007.104

Manifestação contra a aprovação: Não houve

Manifestação a favor a aprovação: Não houve

Resultado da votação: APROVADA por unanimidade

Numeração sequencial recebida: 201

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho