EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27177/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RENOVADORA ELETRO MECANICA J R LTDA, 54.540.778/0001-12, EQS9J52, FRMEV01421222023, 606-82; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0003-14, GBC7B33, FRMEV01453942023, 606-82; RFB8H34, FRMEV01463242023, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-86, JBE4A20, FRMEV00138992024, 606-82; JBM7A15, FRMEV00158812024, 606-82; JAW5G18, FRMEV00083772024, 606-82; JBP6E60, FRMEV00084602024, 606-82; JBV2I68, FRMEV01523642023, 606-82; RGIL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 34.399.023/0001-32, RHK5G60, FRMEV00096702024, 606-82; RICARDO ARI SOARES, ***.366.149-**, IQL4914, FRMEV00030932024, 606-82; RICARDO DOS SANTOS DE SANTANA, ***.415.868-**, CUB9H21, FRMEV01523012023, 606-82; RIEDEL & MILLNITZ TRANSPORTES LTDA, 21.075.464/0001-37, MHZ0I73, FRMEV01614432024, 606-82; RICARDO SCHWAAB, 15.781.337/0001-50, QHV3J90, FRMEV01528782024, 606-82; RYK8I04, FRMEV01672452024, 606-82; RENAILSON PEREIRA RIOS, ***.771.005-**, EIJ0G32, FRMEV01524822024, 606-82; RENOVA TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA, 13.610.200/0001-08, CRX5405, FRMEV02031302024, 606-82; REUS TRANSPORTES LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 19.269.569/0001-85, QIS0440, FRMEV01955062024, 606-82; REMAF LOGISTICA LTDA, 22.620.408/0001-07, SCE9D14, FRMEV01843932024, 606-82; RICARDO DE PIERI, ***.557.429-**, RYZ5D53, FRMEV01844472024, 606-82; RICARDO HUDSON TORRES, ***.343.408-**, DXW0D96, FRMEV01864202024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração