PORTARIA GM/MS Nº 3.565, DE 18 DE ABRIL DE 2024

Define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP da Atenção Primária à Saúde - APS credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando o art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

Considerando os arts. 3º e 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que determinaram a forma de repasse de recursos aos estados, municípios e Distrito Federal e as condições para que os entes recebam os recursos;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabeleceu os critérios de rateio dos recursos de transferências da saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas de governo, especialmente o disposto no parágrafo único de seu art. 22, que condicionou a entrega dos recursos à instituição e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde no âmbito do ente da federação e à elaboração do Plano de Saúde;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, bem como o Decreto nº 7.507, de 27 de junho 2011, que dispõe sobre a movimentação dos recursos federais transferidos;

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, especialmente o Título II que dispõe sobre o custeio da Atenção Primária à Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde, especialmente a Seção I do Capítulo III do Título I que dispõe sobre os códigos referentes à Identificação Nacional de Equipe - INE e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES das equipes ou serviços de Atenção Primária à Saúde para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação, resolve:

Art. 1º Definir e homologar os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP credenciadas e cadastradas no SCNES, descritas no Anexo a esta portaria, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.

Parágrafo único. Os códigos INE de que trata o caput foram definidos por meio da análise das equipes da APS credenciadas em portaria do Ministério da Saúde, cadastradas pela gestão municipal e ativas no SCNES, que atenderam os critérios dispostos no § 2º do art. 3º da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 02 de junho de 2021 para homologação.

Art. 2º Os municípios com equipes constantes no Anexo a esta Portaria deverão observar os critérios estabelecidos no § 1º do art. 77 da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, sob pena de suspensão da transferência financeira.

Art. 3º Os incentivos financeiros federais de custeio serão transferidos, mensalmente, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, de que dispõe o inciso I do art. 3º da Portaria de Consolidação nº GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor total de R$ 20.700.000,00 (vinte milhões e setecentos mil reais) para o ano de 2024, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no plano orçamentários PO - 000A - Incentivo para Ações Estratégica.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXOIDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE - INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA PRISIONAL - EAPP PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO.

UF

IBGE

MUNICÍPIO

INE

DESCRIÇÃO

CARGA HORÁRIA

GESTÃO

COMP. SCNES. HOMOLOGAÇÃO

AC

120060

TARAUACÁ

0002258234

eAPP Essencial

20h

MUNICIPAL

202306

ES

320510

VIANA

0002266989

Equipe Complementar Psicossocial

20h

ESTADUAL

202304

GO

520030

ALEXÂNIA

0001550241

eAPP Ampliada

20h

MUNICIPAL

202305

GO

520130

ANICUNS

0001647504

eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB

6h

MUNICIPAL

202306

GO

521250

LUZIÂNIA

0002189682

eAPP Ampliada com Auxiliar de Saúde Bucal

20h

MUNICIPAL

202306

GO

521530

ORIZONA

0001662740

eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB

6h

MUNICIPAL

202305

GO

521900

SANCLERLÂNDIA

0001658379

eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB

6h

MUNICIPAL

202306

GO

522020

SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA

0001656481

eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB

6h

MUNICIPAL

202306

GO

520320

BARRO ALTO

0002229366

eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB

6h

MUNICIPAL

202307

MA

210910

PRESIDENTE DUTRA

0002271184

eAPP Ampliada com adicional de auxiliar de SB

20h

MUNICIPAL

202306

MA

210990

SANTA INÊS

0002231018

eAPP Ampliada

20h

MUNICIPAL

202305

MA

211220

TIMON

0002228513

eAPP Essencial com Auxiliar de Saúde Bucal

20h

MUNICIPAL

202305

MA

211220

TIMON

0002228521

eAPP Essencial com Auxiliar de Saúde Bucal

20h

MUNICIPAL

202305

MG

310030

ABRE CAMPO

0002264684

Equipe Complementar Psicossocial

30h

MUNICIPAL

202305

MG

310620

BELO HORIZONTE

0002268256

eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB

6h

MUNICIPAL

202306

MG

310620

BELO HORIZONTE

0002268221

eAPP Ampliada com Auxiliar de Saúde Bucal

20h

MUNICIPAL

202306

MG

310620

BELO HORIZONTE

0002268272

Equipe Complementar Psicossocial

30h

MUNICIPAL

202306

MG

310620

BELO HORIZONTE

0002268264

eAPP Ampliada com Auxiliar de Saúde Bucal

30h

MUNICIPAL

202306

MG

311340

CARATINGA

0002229056

eAPP Ampliada com Auxiliar de Saúde Bucal

20h

MUNICIPAL

202306

MG

311910

CORINTO

0002253240

eAPP Ampliada com Auxiliar de Saúde Bucal

20h

MUNICIPAL

202306

MG

312230

DIVINÓPOLIS

0002234696

eAPP Ampliada com Auxiliar de Saúde Bucal

20h

MUNICIPAL

202306

MG

312400

ERVÁLIA

0002260034

eAPP Ampliada

20h

MUNICIPAL

202306

MG

313630

JOÃO PINHEIRO

0002255634

eAPP Ampliada

20h

MUNICIPAL

202306

MG

314480

NOVA LIMA

0002252686

Equipe Complementar Psicossocial

20h

MUNICIPAL

202305

MG

314700

PARACATU

0002271567

eAPP Ampliada

20h

MUNICIPAL

202306

MG

316720

SETE LAGOAS

0002246538

eAPP Ampliada

20h

MUNICIPAL

202306

MG

317200

VISCONDE DO RIO BRANCO

0002252996

eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB

6h

MUNICIPAL

202306

MG

313760

LAGOA SANTA

0002264463

eAPP Ampliada

20h

MUNICIPAL

202307

MG

313940

MANHUAÇU

0002257173

eAPP Essencial

20h

MUNICIPAL

202307

MG

316292

SÃO JOAQUIM DE BICAS

0002264668

Equipe Complementar Psicossocial

30h

MUNICIPAL

202307

MG

316710

SERRO

0002238578

eAPP Ampliada com Auxiliar de Saúde Bucal

20h

MUNICIPAL

202308

MG

316720

SETE LAGOAS

0002255952

eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB

6h

MUNICIPAL

202307

MG

317130

VIÇOSA

0002250985

eAPP Ampliada com Auxiliar de Saúde Bucal

20h

MUNICIPAL

202308

MS

500090

ANTÔNIO JOÃO

0001687093

eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB

6h

MUNICIPAL

202306

MS

500100

APARECIDA DO TABOADO

0002253100

eAPP com Carga Horária Compartilhada eSF/eSB

6h

MUNICIPAL

202306

MS

500315

CORONEL SAPUCAIA

0002246317

eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB

6h

MUNICIPAL

202306

MS

500400

GLÓRIA DE DOURADOS

0002291584

eAPP com Carga Horária Compartilhada eSF/eSB

6h

MUNICIPAL

202305

MS

500450

ITAPORÃ

0002275414

eAPP com Carga Horária Compartilhada eSF/eSB

6h

MUNICIPAL

202306

MS

500627

PARAÍSO DAS ÁGUAS

0002278227

eAPP com Carga Horária Compartilhada eSF/eSB

6h

MUNICIPAL

202306

MS

500690

PORTO MURTINHO

0002215632

eAPP com Carga Horária Compartilhada eSF/eSB

6h

MUNICIPAL

202306

MS

500793

SONORA

0001708740

eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB

6h

MUNICIPAL

202306

MS

500800

TERENOS

0001711318

eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB

6h

MUNICIPAL

202306

MT

510170

BARRA DO BUGRES

0002281058

eAPP com Carga Horária Compartilhada eSF/eSB

6h

MUNICIPAL

202306

MT

510625

NOVA XAVANTINA

0002263335

eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB

6h

MUNICIPAL

202306

MT

510785

SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA

0002254743

eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB

6h

MUNICIPAL

202306

PA

150180

BREVES

0002235862

eAPP Ampliada

20h

MUNICIPAL

202306

PA

150420

MARABÁ

0002228203

eAPP Ampliada

20h

MUNICIPAL

202306

PA

150835

VITÓRIA DO XINGU

0001694413

eAPP Ampliada com Auxiliar de Saúde Bucal

20h

MUNICIPAL

202305

PA

150442

MARITUBA

0002266512

eAPP Ampliada com adicional de auxiliar de SB

20h

MUNICIPAL

202308

PA

150680

SANTARÉM

0002247275

Equipe Complementar Psicossocial

30h

MUNICIPAL

202307

PB

251450

SÃO JOSÉ DE PIRANHAS

0002234785

eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB

6h

MUNICIPAL

202306

PE

260280

BUÍQUE

0002214911

Equipe Complementar Psicossocial

30h

ESTADUAL

202307

PI

220700

OEIRAS

0002256355

eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB

6h

MUNICIPAL

202306

PR

410210

ASTORGA

0002246236

eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB

6h

MUNICIPAL

202306

PR

410630

CORBÉLIA

0002228742

eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB

6h

MUNICIPAL

202306

PR

411460

MARECHAL CÂNDIDO RONDON

0002235021

eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB

6h

MUNICIPAL

202306

PR

411790

PALOTINA

0002225158

eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB

6h

MUNICIPAL

202306

PR

410430

CAMPO MOURÃO

0002267209

eAPP Essencial com Auxiliar de Saúde Bucal

20h

MUNICIPAL

202307

PR

410830

FOZ DO IGUAÇU

0002233096

eAPP Ampliada

30h

MUNICIPAL

202308

RJ

330250

MAGÉ

0002223813

eAPP Ampliada

20h

MUNICIPAL

202305

RJ

330250

MAGÉ

0002246406

eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB

6h

MUNICIPAL

202306

RJ

330455

RIO DE JANEIRO

0002118718

eAPP Ampliada com Auxiliar de Saúde Bucal

30h

MUNICIPAL

202305

RJ

330455

RIO DE JANEIRO

0002256541

eAPP Ampliada com adicional de auxiliar de SB

30h

MUNICIPAL

202306

RJ

330455

RIO DE JANEIRO

0002256983

Equipe Complementar Psicossocial

30h

MUNICIPAL

202306

RJ

330455

RIO DE JANEIRO

0002256959

Equipe Complementar Psicossocial

30h

MUNICIPAL

202306

RJ

330455

RIO DE JANEIRO

0002256940

Equipe Complementar Psicossocial

30h

MUNICIPAL

202306

RJ

330455

RIO DE JANEIRO

0002256916

Equipe Complementar Psicossocial

30h

MUNICIPAL

202306

RJ

330455

RIO DE JANEIRO

0002256851

Equipe Complementar Psicossocial

30h

MUNICIPAL

202306

RJ

330455

RIO DE JANEIRO

0002256908

Equipe Complementar Psicossocial

30h

MUNICIPAL

202306

RJ

330455

RIO DE JANEIRO

0002256932

Equipe Complementar Psicossocial

30h

MUNICIPAL

202306

RJ

330455

RIO DE JANEIRO

0002256568

eAPP Ampliada

30h

MUNICIPAL

202306

RJ

330455

RIO DE JANEIRO

0002256525

eAPP Ampliada

30h

MUNICIPAL

202306

RJ

330455

RIO DE JANEIRO

0002256495

eAPP Ampliada

30h

MUNICIPAL

202306

RJ

330455

RIO DE JANEIRO

0002256487

eAPP Ampliada

30h

MUNICIPAL

202306

RJ

330455

RIO DE JANEIRO

0002256479

eAPP Ampliada

30h

MUNICIPAL

202306

RJ

330455

RIO DE JANEIRO

0002256460

eAPP Ampliada

30h

MUNICIPAL

202306

RJ

330455

RIO DE JANEIRO

0002256444

eAPP Ampliada

30h

MUNICIPAL

202306

RJ

330455

RIO DE JANEIRO

0002119714

eAPP Ampliada com Auxiliar de Saúde Bucal

30h

MUNICIPAL

202306

RS

430350

CAMAQUÃ

0002268140

eAPP Ampliada

20h

MUNICIPAL

202305

RS

430850

FREDERICO WESTPHALEN

0002267721

eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB

6h

MUNICIPAL

202306

RS

432010

SARANDI

0002267179

eAPP com Carga Horária Compartilhada eSF/eSB

6h

MUNICIPAL

202306

SC

421190

PALHOÇA

0002217112

eAPP Ampliada com Auxiliar de Saúde Bucal

20h

MUNICIPAL

202306

SE

280740

TOBIAS BARRETO

0002239116

Equipe Complementar Psicossocial

20h

MUNICIPAL

202306

SP

350320

ARARAQUARA

0000318434

eAPP Ampliada

30h

ESTADUAL

202305

SP

350450

AVARÉ

0000319465

eAPP Ampliada

20h

ESTADUAL

202306

SP

350600

BAURU

0001487418

eAPP Ampliada

20h

ESTADUAL

202306

SP

350760

BRAGANÇA PAULISTA

0002269937

eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB

6h

MUNICIPAL

202306

SP

351140

CERQUEIRA CÉSAR

0001602926

eAPP Ampliada

20h

ESTADUAL

202306

SP

351880

GUARULHOS

0002234653

eAPP Ampliada

20h

MUNICIPAL

202306

SP

353490

PACAEMBU

0002198967

eAPP Ampliada

20h

ESTADUAL

202305

SP

353890

PIRAJUÍ

0000344419

eAPP Ampliada

20h

ESTADUAL

202306

SP

354250

REGINÓPOLIS

0001925520

eAPP Ampliada

20h

ESTADUAL

202306

SP

354250

REGINÓPOLIS

0001910833

eAPP Ampliada

20h

ESTADUAL

202306

SP

355030

SÃO PAULO

0000364673

eAPP Ampliada

20h

ESTADUAL

202305

SP

355140

SERRA AZUL

0001567624

eAPP Ampliada

20h

ESTADUAL

202305

SP

354020

PONTAL

0002231468

eAPP Ampliada

20h

ESTADUAL

202308

TO

170210

ARAGUAÍNA

0002223422

eAPP Essencial

20h

MUNICIPAL

202306