EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29318/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

A. RIQUETTI TRANSPORTE, 07.267.814/0001-36, RAY5F50, FRMEV03319862024, 606-82; ALESSANDRO UEBERBACKER LTDA, 08.869.900/0001-81, FXI3A95, FRMEV03279852024, 606-82; ADRIANO DE PAIVA SILVA, 13.952.183/0001-97, TCQ8I75, FRMEV03285052024, 606-82; AG TRANSPORTE LTDA, 19.480.559/0001-94, RXA0B67, FRMEV03286602024, 606-82; ALCIDES SOSTER DE OLIVEIRA & FILHO LTDA, 23.428.572/0001-71, IYK9918, FRMEV03316652024, 606-82; ALEXANDRE BORGES CARLOS, 12.406.370/0001-02, JCS9440, FRMEV03321702024, 606-82; A C DE OLIVEIRA JUNIOR PECAS E TRANSPORTES, 04.469.669/0001-88, CUB8F95, FRMEV03343062024, 606-82; 49.156.353 ELSON BATISTA JUNIOR, 49.156.353/0001-74, OPE6J57, FRMEV03351512024, 606-82; 53.901.466 ELTON BORGES, 53.901.466/0001-24, AVE0H89, FRMEV03274442024, 606-82; ALESSANDRO DONIZETE TANABE, ***.037.378-**, LBU9808, FRMEV03275782024, 606-82; ADRIANO MEIRELES NUNES, ***.438.710-**, ONR3E80, FRMEV03303622024, 606-82; A.R. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.109.252/0001-38, JBN1D90, FRMEV03321742024, 606-82; A J S TUR TURISMO LTDA, 03.567.329/0001-27, JBF9C35, FRMEV03279812024, 606-82; JBO3I13, FRMEV03282082024, 606-82; IYZ8I18, FRMEV03282692024, 606-82; JBG3H62, FRMEV03287002024, 606-82; IYY4467, FRMEV03287092024, 606-82; ADRIANO DE OLIVEIRA BARBOSA SERVICOS E TRANSPORTES, 35.075.693/0001-66, NRZ1E81, FRMEV03306972024, 606-82; ALEXANDRE AUGUSTO FINARDI, 07.965.180/0001-95, CUB5C89, FRMEV03323182024, 606-82; AEL TRANSPORTES LTDA, 39.721.983/0001-90, SEK6H94, FRMEV03365682024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração