EDITAL DE DECISÃO DWNUM7, de 1º DE MARÇO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

1SAT TELECOMUNICACOES LTDA - FALIDO

14185.002889/2023-58

ND

20.262.523-1

493.186,00

A.G DIAS ROCHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.029972/2023-51

AI

22.496.587-5

4.267,54

A.G DIAS ROCHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.040448/2023-31

AI

22.507.063-4

3.429,31

A.G DIAS ROCHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.040686/2023-47

AI

22.507.301-3

3.429,31

A.G DIAS ROCHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.040793/2023-75

AI

22.507.408-7

3.429,31

A.G DIAS ROCHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.047041/2023-35

AI

22.513.652-0

3.429,31

A.G DIAS ROCHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.052686/2023-90

AI

22.519.297-7

3.626,28

A.G DIAS ROCHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.053657/2023-45

AI

22.520.268-9

1.381,44

A.G DIAS ROCHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.057152/2023-50

AI

22.523.763-6

4.196,05

A.G DIAS ROCHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.057154/2023-49

AI

22.523.765-2

3.137,54

A.G DIAS ROCHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.057155/2023-93

AI

22.523.766-1

3.137,54

A.G DIAS ROCHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.057157/2023-82

AI

22.523.768-7

2.095,18

A.G DIAS ROCHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.057158/2023-27

AI

22.523.769-5

3.137,54

A.G DIAS ROCHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.057160/2023-04

AI

22.523.771-7

4.196,05

A.G DIAS ROCHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.057162/2023-95

AI

22.523.773-3

3.137,54

A.G DIAS ROCHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.057163/2023-30

AI

22.523.774-1

3.137,54

A.G DIAS ROCHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.057165/2023-29

AI

22.523.776-8

4.196,05

A.G DIAS ROCHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.057166/2023-73

AI

22.523.777-6

3.137,54

A.G DIAS ROCHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.057169/2023-15

AI

22.523.780-6

4.196,05

A.G DIAS ROCHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.057170/2023-31

AI

22.523.781-4

3.137,54

A.G DIAS ROCHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.057171/2023-86

AI

22.523.782-2

3.137,54

A.G DIAS ROCHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.057172/2023-21

AI

22.523.783-1

3.137,54

A.G DIAS ROCHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.057173/2023-75

AI

22.523.784-9

2.095,18

A.G DIAS ROCHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.057174/2023-10

AI

22.523.785-7

3.137,54

A.G DIAS ROCHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.057175/2023-64

AI

22.523.786-5

3.137,54

A.G DIAS ROCHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.057176/2023-17

AI

22.523.787-3

2.095,18

A.G DIAS ROCHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.057177/2023-53

AI

22.523.788-1

3.137,54

A.G DIAS ROCHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.060517/2023-23

AI

22.527.128-1

271,95

A.G DIAS ROCHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.060528/2023-11

AI

22.527.139-7

181,30

A.G DIAS ROCHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.060532/2023-71

AI

22.527.143-5

1.178,45

A.G DIAS ROCHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.068573/2023-14

AI

22.535.184-6

2.101,00

A.G DIAS ROCHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14185.008539/2023-03

ND

20.269.211-6

4.441,76

ACAI GERIBA BETIM LTDA

14152.099042/2023-65

AI

22.565.653-1

2.715,06

ACAI GERIBA BETIM LTDA

14152.099049/2023-87

AI

22.565.660-4

126,43

ACAI GERIBA BETIM LTDA

14152.099056/2023-89

AI

22.565.667-1

73,38

ACAI GERIBA BETIM LTDA

14152.099059/2023-12

AI

22.565.670-1

293,52

ACAI GERIBA BETIM LTDA

14152.102019/2023-65

AI

22.568.630-9

1.554,12

ACAI GERIBA BETIM LTDA

14185.014116/2023-14

ND

20.275.517-7

19.514,16

ACAO CONTACT CENTER EIRELI

14185.014815/2023-64

ND

20.276.251-3

1.151.505,00

ACAO CONTACT CENTER LTDA

14152.104545/2023-60

AI

22.571.156-7

26.440,40

ACAO CONTACT CENTER LTDA

14152.104547/2023-59

AI

22.571.158-3

12.950,40

ACAO CONTACT CENTER LTDA

14152.104549/2023-48

AI

22.571.160-5

21.152,32

ALAOR BRAGA MOREIRA

14152.153487/2023-06

AI

22.620.098-1

3.042,62

ALDEIA SERVICOS AGRICOLAS LTDA

14185.022413/2023-33

ND

20.285.157-5

19.050,78

ALTERNATIVA ELETRICA UBA LTDA

14152.098621/2022-18

AI

22.353.678-4

6.708,10

ALTERNATIVA ELETRICA UBA LTDA

14152.098626/2022-32

AI

22.353.683-1

90,65

ALTERNATIVA ELETRICA UBA LTDA

14152.098629/2022-76

AI

22.353.686-5

3,90

ALTERNATIVA ELETRICA UBA LTDA

14152.098632/2022-90

AI

22.353.689-0

181,30

ALTERNATIVA ELETRICA UBA LTDA

14152.098633/2022-34

AI

22.353.690-3

1,56

ALTERNATIVA ELETRICA UBA LTDA

14152.098634/2022-89

AI

22.353.691-1

1,16

ALTERNATIVA ELETRICA UBA LTDA

14185.016830/2022-66

ND

20.285.858-8

37.536,28

ALTERNATIVA TERCERIZACAO DE SERVICOS, CONSULTORIA E ASS

14152.105711/2023-45

AI

22.572.322-1

1.877,95

AMZ BOOTS INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

14185.005617/2023-18

ND

20.265.789-2

184.947,60

ANTONIO CARLOS SOUZA SANTOS & CIA LTDA

14152.051553/2021-34

AI

22.083.299-4

366,90

ANTONIO CARLOS SOUZA SANTOS & CIA LTDA

14152.051556/2021-78

AI

22.083.302-8

1.981,26

ANTONIO CARLOS SOUZA SANTOS & CIA LTDA

14152.051557/2021-12

AI

22.083.303-6

1.834,50

ANTONIO CARLOS SOUZA SANTOS & CIA LTDA

14152.051560/2021-36

AI

22.083.306-1

5.230,82

ANTONIO CARLOS SOUZA SANTOS E CIA LTDA

14185.008457/2021-99

ND

20.289.529-7

117.882,23

ANTONIO ROSBEGNO SOARES DE SOUSA

14152.000672/2023-91

AI

22.467.287-8

2.084,94

ANTONIO ROSBEGNO SOARES DE SOUSA

14152.000677/2023-13

AI

22.467.292-4

25.145,36

ANTONIO ROSBEGNO SOARES DE SOUSA

14152.000744/2023-08

AI

22.467.359-9

4.915,54

ANTONIO ROSBEGNO SOARES DE SOUSA

14152.000745/2023-44

AI

22.467.360-2

111,86

ANTONIO ROSBEGNO SOARES DE SOUSA

14152.000746/2023-99

AI

22.467.361-1

7.878,16

ANTONIO ROSBEGNO SOARES DE SOUSA

14152.000748/2023-88

AI

22.467.363-7

5.028,98

ANTONIO ROSBEGNO SOARES DE SOUSA

14152.000749/2023-22

AI

22.467.364-5

21.368,16

ANTONIO ROSBEGNO SOARES DE SOUSA

14185.000103/2023-68

ND

20.259.158-1

215.903,76

ANTUNES & OLIVEIRA LTDA

14152.074974/2023-03

AI

22.541.585-2

1.551,35

ANTUNES & OLIVEIRA LTDA

14152.075644/2023-27

AI

22.542.255-7

6.803,39

ANTUNES & OLIVEIRA LTDA

14152.075645/2023-71

AI

22.542.256-5

6.803,39

ANTUNES & OLIVEIRA LTDA

14152.075647/2023-61

AI

22.542.258-1

6.803,39

ANTUNES & OLIVEIRA LTDA

14152.075656/2023-51

AI

22.542.267-1

6.803,39

ANTUNES & OLIVEIRA LTDA

14152.075657/2023-04

AI

22.542.268-9

6.803,39

ANTUNES & OLIVEIRA LTDA

14152.075659/2023-95

AI

22.542.270-1

6.803,39

ANTUNES & OLIVEIRA LTDA

14152.075661/2023-64

AI

22.542.272-7

6.803,39

ARBOR LIMPEZA URBANA LTDA

14152.031768/2023-09

AI

22.498.383-1

20.936,48

ARBOR LIMPEZA URBANA LTDA

14152.031781/2023-50

AI

22.498.396-2

183,47

ARBOR LIMPEZA URBANA LTDA

14152.031783/2023-49

AI

22.498.398-9

17.199,73

ARBOR LIMPEZA URBANA LTDA

14152.031790/2023-41

AI

22.498.405-5

9.065,28

ARBOR LIMPEZA URBANA LTDA

14152.031800/2023-48

AI

22.498.415-2

10.036,56

ARBOR LIMPEZA URBANA LTDA

14185.000367/2023-11

ND

20.259.474-2

305.310,53

ARGEMIRO GOMES DOS SANTOS

14152.143630/2023-43

AI

22.610.241-6

1.388,05

ARGEMIRO GOMES DOS SANTOS

14152.143674/2023-73

AI

22.610.285-8

15.213,10

ARGEMIRO GOMES DOS SANTOS

14152.143678/2023-51

AI

22.610.289-1

15.000,00

ARGEMIRO GOMES DOS SANTOS

14152.143679/2023-04

AI

22.610.290-4

68,05

ARGEMIRO GOMES DOS SANTOS

14152.201424/2023-65

AI

22.668.035-5

15.540,71

ARTEZANALLI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.020645/2023-34

AI

22.487.260-5

2.715,06

ARTEZANALLI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.020646/2023-89

AI

22.487.261-3

1.247,46

ARTEZANALLI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.020647/2023-23

AI

22.487.262-1

1.761,12

ARTEZANALLI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.020648/2023-78

AI

22.487.263-0

1.703,36

ARTEZANALLI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14185.002850/2023-31

ND

20.262.483-8

127.592,75

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOIO AOS TRANSPORTADORES

14152.153597/2022-89

AI

22.408.641-3

1.388,05

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOIO AOS TRANSPORTADORES

14152.153602/2022-53

AI

22.408.646-4

293,52

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOIO AOS TRANSPORTADORES

14152.153606/2022-31

AI

22.408.650-2

1.566,08

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOIO AOS TRANSPORTADORES

14152.153622/2022-24

AI

22.408.666-9

146,76

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOIO AOS TRANSPORTADORES

14152.153633/2022-12

AI

22.408.677-4

293,52

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOIO AOS TRANSPORTADORES

14152.153640/2022-14

AI

22.408.684-7

270,22

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOIO AOS TRANSPORTADORES

14185.024271/2022-68

ND

20.250.885-4

21.435,54

ASSOCIACAO PRO CONSTRUCAO TERRAZI

14152.129700/2023-51

AI

22.596.311-6

3.042,62

AST SERVICOS DE BAR LTDA

14152.026989/2023-57

AI

22.493.604-2

43.168,67

AST SERVICOS DE BAR LTDA

14152.104712/2023-72

AI

22.571.323-3

1.622,74

AST SERVICOS DE BAR LTDA

14152.142865/2023-18

AI

22.609.476-6

43.168,67

AST SERVICOS DE BAR LTDA

14152.205819/2022-56

AI

22.460.861-4

54.361,79

AST SERVICOS DE BAR LTDA

14152.205828/2022-47

AI

22.460.870-3

371,46

AUTO MEC VERA CRUZ LTDA

14185.017648/2023-11

ND

20.279.479-2

29.430,60

AUTO MECANICA VERA CRUZ LIMITADA

14152.121030/2023-24

AI

22.587.641-8

1.388,05

AVANTTI SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

14185.009716/2023-61

ND

20.270.531-5

187.191,56

B F P THOMAZ ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA.

14185.031404/2022-52

ND

20.258.903-0

124.185,92

BASE INSTALACOES ELETRICAS LTDA

14152.007580/2023-31

AI

22.474.195-1

1.415,01

BASE INSTALACOES ELETRICAS LTDA

14152.007590/2023-77

AI

22.474.205-1

12.568,08

BASE INSTALACOES ELETRICAS LTDA

14152.007610/2023-18

AI

22.474.225-6

23.795,88

BASE INSTALACOES ELETRICAS LTDA

14152.007614/2023-98

AI

22.474.229-9

2.094,68

BASE INSTALACOES ELETRICAS LTDA

14152.007615/2023-32

AI

22.474.230-2

1.448,40

BASE INSTALACOES ELETRICAS LTDA

14152.007617/2023-21

AI

22.474.232-9

4.937,46

BASE INSTALACOES ELETRICAS LTDA

14152.007618/2023-76

AI

22.474.233-7

5.333,70

BASE INSTALACOES ELETRICAS LTDA

14152.007620/2023-45

AI

22.474.235-3

299,24

BASE INSTALACOES ELETRICAS LTDA

14152.007624/2023-23

AI

22.474.239-6

1.996,12

BASE INSTALACOES ELETRICAS LTDA

14185.000963/2023-00

ND

20.260.199-4

207.257,04

BAUNNI MODA PROFISSIONAL LTDA

14152.068417/2023-45

AI

22.535.028-9

1.654,26

BETIS FUTEBOL CLUBE

14152.086456/2023-24

AI

22.553.067-8

1.388,05

BRASAO INDUSTRIA FLORESTAL LTDA

14152.065847/2023-13

AI

22.532.458-0

1.622,74

BRASAO INDUSTRIA FLORESTAL LTDA

14152.065848/2023-50

AI

22.532.459-8

2.413,05

BRASAO INDUSTRIA FLORESTAL LTDA

14152.065850/2023-29

AI

22.532.461-0

2.413,05

BRASAO INDUSTRIA FLORESTAL LTDA

14152.065851/2023-73

AI

22.532.462-8

2.413,05

BRASAO INDUSTRIA FLORESTAL LTDA

14152.065852/2023-18

AI

22.532.463-6

2.413,05

BRASAO INDUSTRIA FLORESTAL LTDA

14152.065853/2023-62

AI

22.532.464-4

2.413,05

BRASAO INDUSTRIA FLORESTAL LTDA

14152.065854/2023-15

AI

22.532.465-2

2.413,05

BRASAO INDUSTRIA FLORESTAL LTDA

14152.065855/2023-51

AI

22.532.466-1

3.222,77

BRASAO INDUSTRIA FLORESTAL LTDA

14152.065857/2023-41

AI

22.532.468-7

3.222,77

BRUNO HENRIQUE DA SILVA

14152.192105/2021-90

AI

22.221.445-7

1.388,05

BRUNO HENRIQUE DA SILVA

14152.192107/2021-89

AI

22.221.447-3

3.042,62

C S INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA.

14185.030257/2022-01

ND

20.257.629-9

73.462,02

CAIPIRA ALIMENTOS COMPLEMENTARES LTDA

14152.070011/2023-22

AI

22.536.622-3

408,25

CAMILO CARMO ANDRADE MELLES E OUTROS

14152.159373/2021-08

AI

22.188.916-7

3.526,86

CAMILO CARMO ANDRADE MELLES E OUTROS

14152.159380/2021-00

AI

22.188.923-0

656,16

CAMILO CARMO ANDRADE MELLES E OUTROS

14152.159382/2021-91

AI

22.188.925-6

1.558,38

CAMILO CARMO ANDRADE MELLES E OUTROS

14152.159385/2021-24

AI

22.188.928-1

4.678,88

CAMILO CARMO ANDRADE MELLES E OUTROS

14185.027440/2021-31

ND

20.289.522-0

162.275,41

CARBON BBQ LTDA

14152.044708/2023-48

AI

22.511.323-6

22.447,71

CARBON BBQ LTDA

14152.207407/2022-51

AI

22.462.449-1

811,37

CARBON BBQ LTDA

14152.207456/2022-93

AI

22.462.498-9

1.551,35

CARLO E PIETRO PIZZARIA LTDA.

14185.027893/2022-48

ND

20.291.494-1

58.513,40

CARRETINHAS BRASIL LTDA.

14152.158580/2022-18

AI

22.413.622-4

5.577,36

CARRETINHAS BRASIL LTDA.

14152.158583/2022-51

AI

22.413.625-9

1.148,28

CARRETINHAS BRASIL LTDA.

14152.158584/2022-04

AI

22.413.626-7

1.886,46