EXTRATO DE COMPROMISSO

Espécie: TERMO DE COMPROMISSO MME/AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Espécie: Termo de Compromisso que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério de Minas e Energia - MME e a Amazonas Distribuidora de Energia S.A., com a interveniência da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS e da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.

PARTÍCIPES: A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, denominado MME, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 37.115.383/0001-53, localizado na Esplanada dos Ministérios, Bloco "U", em Brasília/DF, neste ato representado pelo Ministro ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA; RORAIMA ENERGIA S.A., doravante denominada AGENTE EXECUTOR, inscrita no CNPJ sob o nº 02.341.467/0001-20, com Sede na Av. Sete de Setembro, nº 2414, Cachoeirinha/AM, representada por seu Diretor-Presidente/Diretor Financeiro MÁRCIO PEREIRA ZIMMERMANN e por seu Diretor Técnico do Interior/Diretor Institucional RADYR GOMES DE OLIVEIRA, com a Interveniência da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, Autarquia em Regime Especial, constituída pela Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com Sede na SGAN Quadra 603, Módulo "J", Anexo, Brasília/DF, neste ato representada por seu Diretor-Geral SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO; da CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, com sede no Rio de Janeiro/RJ, na Rua da Quitanda, nº 196, Lj. "A", Centro, Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.001.180/0002-07, neste ato representada por sua Vice-Presidente Executiva de Governança, Riscos e Compliance CAMILA GUALDA SAMPAIO ARAÚJO e por seu Vice-Presidente Executivo de Regulação e Relações Institucionais, RODRIGO LIMP NASCIMENTO; e da CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE, com Sede na Avenida Paulista, 2.064, 13º Andar, Bela Vista/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.034.433/0001-56, neste ato representada pelos Conselheiros EDUARDO ROSSI FERNANDES e TALITA DE OLIVEIRA PORTO.

DO OBJETO: O presente Termo de Compromisso tem como Objeto estabelecer as premissas para a implantação do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS" na área de atuação do AGENTE EXECUTOR, propiciando o acesso à energia elétrica aos novos consumidores residentes no meio rural que ainda não são atendidos por esse serviço público, em conformidade com as Diretrizes estabelecidas no Manual de Operacionalização do Programa "LUZ PARA TODOS".

DATA DE ASSINATURA: 23 de janeiro de 2024.

PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente instrumento terá vigência até 31 de dezembro de 2025, a partir da data de sua publicação.

SIGNATÁRIOS: ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA, Ministro de Estado de Minas e Energia, MÁRCIO PEREIRA ZIMMERMANN Diretor-Presidente/Diretor Financeiro da Amazonas Distribuidora de Energia S.A., RADYR GOMES DE OLIVEIRA, Diretor Técnico do Interior/Diretor Institucional da Amazonas Distribuidora de Energia S.A., SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO, Diretor-Geral da ANEEL, CAMILA GUALDA SAMPAIO ARAÚJO, Vice-Presidente Executiva de Governança, Riscos e Compliance da ELETROBRAS, RODRIGO LIMP NASCIMENTO, Vice-Presidente Executivo de Regulação e Relações Institucionais da ELETROBRAS, EDUARDO ROSSI FERNANDES, Conselheiro da CCEE, e TALITA DE OLIVEIRA PORTO, Conselheira da CCEE.