PORTARIA Nº 210, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

Publica o Regimento Interno da V Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial - V CONAPIR, aprovado pela Resolução nº 39, de 21 de novembro de 2024.

A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 3º, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 4.885, de 20 de novembro de 2003, e considerando o disposto no § 2º do art. 4º do Decreto nº 12.192, de 20 de setembro de 2024, e na Resolução nº 39, de 21 de novembro de 2024, resolve:

Art. 1º Publicar o Regimento Interno da V Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial - V CONAPIR, aprovado pela Resolução nº 39, de 21 de novembro de 2024, do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, nos termos dos anexos.

Art. 2º Revoga-se a Portaria nº 11, de 24 de maio de 2022, publicada em 26 de maio de 2022 no Diário Oficial da União Nº 99, Seção 1, Página 56.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANIELLE FRANCISCO DA SILVA

ANEXO I

REGIMENTO INTERNO DA V CONAPIR - CONFERÊNCIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 1º A V Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial - V CONAPIR, convocada pelo Decreto nº 12.192, de 20 de setembro de 2024, tem por objetivos:

I - promover o debate, as reflexões e o encaminhamento de propostas monitoráveis para reparação e justiça racial no Brasil, considerando os avanços alcançados desde a institucionalização de políticas de promoção da igualdade racial e as desigualdades raciais persistentes;

II - estabelecer diretrizes para atualização dos marcos legais relacionados à promoção das políticas de igualdade racial a partir de diálogos participativos e interseccionais;

III - fortalecer as ações relacionadas à garantia de direitos e à promoção da igualdade de oportunidades para a população negra e demais segmentos étnico-raciais e étnico-culturais;

IV - fortalecer o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - SINAPIR, por meio da descentralização das políticas públicas junto aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios;

V - promover estratégias e ações de reparação e justiça racial no âmbito das políticas públicas;

VI - assegurar a memória do debate e das resoluções da V CONAPIR;

VII - priorizar a participação de mulheres em toda sua diversidade;

VIII - monitorar as políticas públicas brasileiras em relação ao cumprimento das legislações internacionais; e

IX - oportunizar diálogos sobre formas contemporâneas de racismo, discriminação racial e xenofobia.

Parágrafo único. A V CONAPIR deverá garantir a participação democrática de diversos segmentos da sociedade brasileira, em especial da população negra, das comunidades quilombolas, dos povos ciganos, dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana, dos povos de terreiro e dos povos indígenas, e seu relatório final deverá refletir esta representatividade.

CAPÍTULO II

DO TEMA, DOS EIXOS E DOS SUBEIXOS

Art. 2º A V CONAPIR terá como tema central "Igualdade e Democracia: Reparação e Justiça Racial" e os seguintes eixos e subeixos:

I - Eixo Democracia:

a) Estratégias de fortalecimento da pauta negra no Legislativo;

b) Desafios da participação negra nos espaços de Poder Público;

c) Fortalecimento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - SINAPIR; e

d) Estratégias para promoção da justiça climática e a superação do racismo ambiental.

II - Eixo Justiça Racial:

a) Propostas para efetivação das Políticas de Saúde da População Negra;

b) Estratégias de execução e permanência das Políticas de Educação para a população negra;

c) Ações para inclusão da população negra nas Políticas Culturais; e

d) Segurança Pública e desafios no enfrentamento às violências contra a população negra e comunidades quilombolas.

III - Eixo Reparação:

a) Política Tributária e População Negra, Povos Indígenas, Quilombolas e Povos Ciganos;

b) Envelhecimento da População Negra, Povos Indígenas, Quilombolas e Povos Ciganos;

c) População LGBTQIAP+, Pessoas com Deficiência e Políticas de Vida; e

d) Ações para fortalecimento ao enfrentamento do racismo religioso nas políticas.

§ 1º A V CONAPIR e suas deliberações terão abrangência nacional.

§ 2º Os eixos e os subeixos da V CONAPIR serão tratados em todas as etapas, sem prejuízo de debates específicos em função da realidade das diferentes Unidades da Federação.

CAPÍTULO III

DAS ETAPAS PREPARATÓRIAS

Art. 3º A V CONAPIR será antecedida pelas seguintes etapas:

I - Etapas Prévias;

II - Etapas Livres; e

III - Etapa Digital.

Seção I

Etapas Prévias

Art. 4º São consideradas Etapas Prévias as Conferências Municipais, as Conferências Estaduais, a Conferência do Distrito Federal e as Conferências Temáticas, conforme calendário e regras estabelecidas neste Regimento.

§ 1º Os municípios, estados e o Distrito Federal deverão instituir Comissão Organizadora, instância responsável pela organização, implementação e desenvolvimento das conferências em seus respectivos âmbitos, que conte com a participação do órgão e conselho, se houver, responsáveis pela política de promoção da igualdade racial.

§ 2º A composição das Comissões Organizadoras Estaduais e do Distrito Federal deverá assegurar paridade de representação entre o Poder Público e a Sociedade Civil.

§ 3º As Conferências Municipais elegerão pessoas delegadas e aprovarão resoluções para as Conferências Estaduais.

§ 4º As Conferências Municipais referidas no caput serão realizadas por município ou por agrupamento regional de municípios, ambas modalidades seguindo os critérios das Conferências Municipais.

§ 5º As Conferências Estaduais serão precedidas por Conferências Municipais e elegerão pessoas delegadas para a Etapa Nacional no quantitativo definido no anexo deste Regimento.

§ 6º A não realização das etapas prévias, livres ou digital em uma ou mais unidades da federação não constituirá impedimento para a realização da etapa nacional no prazo previsto.

§ 7º As Conferências Municipais, Estaduais e do Distrito Federal realizadas entre os anos de 2022 e 2024, com o tema anterior da V CONAPIR, que observaram as convocatórias anteriores e apresentaram Relatório Final para participação na V CONAPIR, poderão ser consideradas, conforme § 5º do art. 21 deste Regimento.

§ 8º As despesas com a organização e a realização das Conferências Municipais, Estaduais e do Distrito Federal, bem como os custos de deslocamento das pessoas delegadas eleitas para participar da Etapa Nacional correrão à conta dos respectivos entes federativos.

§ 9º As Conferências Temáticas serão organizadas pelo Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR, elegerão pessoas delegadas para a Conferência Nacional, conforme Anexo deste Regimento, e serão realizadas conforme Capítulo IV deste Regimento.

§ 10º As Conferências Temáticas poderão enviar até cinco resoluções para a etapa nacional, distribuídas em quaisquer dos eixos da conferência.

§ 11º O Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR será responsável pela consolidação dos resultados e elaboração dos relatórios finais das Conferências Temáticas.

§ 12º As despesas com a organização e a realização das Conferências Temáticas e os custos de deslocamento das pessoas delegadas eleitas nas Conferências Temáticas correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da Igualdade Racial.

Seção II

Etapas Livres

Art. 5º São consideradas Etapas Livres as conferências realizadas pela Sociedade Civil e pelo Poder Público, presencialmente ou virtualmente, de âmbito municipal, estadual, do Distrito Federal e nacional, com finalidade mobilizatória e propositiva em torno do tema central da V CONAPIR ou de recortes temáticos referentes ao tema.

§ 1º As Etapas Livres não elegerão pessoas delegadas para as demais etapas da Conferência.

§ 2º As Etapas Livres poderão enviar até 3 (três) resoluções para a etapa nacional, distribuídas em quaisquer dos eixos da conferência.

§ 3º As Etapas Livres serão regulamentadas por meio de resolução do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR.

Seção III

Etapa Digital

Art. 6º É considerada Etapa Digital o processo de proposição pela Sociedade Civil de resoluções e contribuições para a Etapa Nacional, por meio de plataforma digital, com finalidade mobilizatória e propositiva em torno do tema central da V CONAPIR ou de recortes temáticos referentes ao tema.

§ 1º A Etapa Digital não elegerá pessoas delegadas para a Etapa Nacional.

§ 2º A Etapa Digital poderá enviar até 5 (cinco) resoluções para a etapa nacional, distribuídas em quaisquer dos eixos da conferência.

§ 3º A Etapa Digital será regulamentada por meio de resolução do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR.

CAPÍTULO IV

DO CALENDÁRIO

Art. 7º A Etapa Nacional da V CONAPIR será realizada entre os dias 25 e 29 de julho de 2025, em Brasília/DF.

Art. 8º As etapas que antecedem à Etapa Nacional da V CONAPIR serão realizadas obedecendo ao seguinte calendário:

I - Etapas Prévias:

a) Conferências Municipais: 15 de novembro de 2024 a 31 de março de 2025;

b) Conferências Estaduais e do Distrito Federal: 1º de abril a 31 de maio de 2025;

c) Conferências Temáticas:

1. Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana e Povos de Terreiro: fevereiro de 2025;

2. Quilombolas: março de 2025;

3. Juventude Negra: abril de 2025;

4. Mulheres Negras: abril de 2025;

5. Povos Ciganos: maio de 2025; e

6. Povos indígenas: maio de 2025.

II - Etapas Livres: 1º de março a 30 de maio de 2025; e

III - Etapa Digital: 1º de março a 30 de maio de 2025.

Parágrafo único. A observância dos prazos para a realização das Conferências Estaduais e do Distrito Federal é condição para a participação das pessoas delegadas correspondentes na Etapa Nacional.

CAPÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 9º A Etapa Nacional da V CONAPIR será presidida pela Ministra de Estado da Igualdade Racial.

Parágrafo único. As discussões no âmbito da V CONAPIR poderão ser desenvolvidas sob a forma de palestras, painéis, oficinas, grupos de trabalho e debates em plenário.

Art. 10. Para a organização, implementação e desenvolvimento das atividades da V CONAPIR, fica constituída a Comissão Organizadora Nacional.

Parágrafo único. As Comissões Organizadoras dos estados e do Distrito Federal serão as instâncias responsáveis pela interlocução com a Comissão Organizadora Nacional.

Seção I

Da Comissão Organizadora Nacional

Art. 11. A Comissão Organizadora Nacional será presidida pela Ministra de Estado da Igualdade Racial e composta pela Vice-Presidente do CNPIR, por 9 (nove) membros titulares e igual número de suplentes do CNPIR e por 6 (seis) representantes titulares e igual número de suplentes das áreas técnicas do Ministério da Igualdade Racial, a serem designados por meio de resolução do CNPIR.

§ 1º A Secretaria Executiva do CNPIR prestará o apoio administrativo às reuniões da Comissão Organizadora Nacional.

§ 2º Está garantida a permanência da Coordenação Executiva da V CONAPIR, criada pela Resolução nº 38, de 8 de abril de 2024, e seus integrantes após a publicação deste Regimento Interno, conforme deliberação plenária do CNPIR, em sua 86ª Reunião Ordinária, realizada no dia 28 de maio de 2024.

§ 3º Serão constituídas as seguintes subcomissões:

I - subcomissão de Metodologia, Tema, Subtemas e Relatoria;

II - subcomissão de Comunicação;

III - subcomissão de Logística;

IV - subcomissão de Articulação; e

V - subcomissão de Mobilização.

§ 4º O Pleno do CNPIR convidará 5 (cinco) integrantes do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR e 4 (quatro) servidores do Ministério da Igualdade Racial para integrar as subcomissões, a serem designados por meio de resolução do CNPIR.

§ 5º Cada subcomissão deverá ter 1 (um) coordenador responsável pelo acompanhamento das atividades e interlocução com a Coordenação Executiva.

§ 6º Os membros das Comissões reunir-se-ão, mensalmente, por meio de videoconferência, convocadas pelo Presidente do CNPIR, e em reuniões extraordinárias, por solicitação do Presidente do CNPIR ou a requerimento da maioria absoluta dos seus membros.

§ 7º As reuniões realizar-se-ão em primeira chamada, com no mínimo metade mais um de seus membros e, após 30 (trinta) minutos, com qualquer quórum para o início das sessões.

§ 8º As reuniões, ressalvadas as situações de excepcionalidade, deverão ser convocadas com antecedência mínima de 7 (sete) dias, e especificarão horário de início e o horário limite de término da reunião.

§ 9º Em se tratando de votação, será necessário quórum mínimo de metade mais um.

§ 10º A Comissão Organizadora Nacional, a Coordenação Executiva e as Subcomissões mencionadas no art. 11 deste Regimento terão caráter temporário, com previsão de encerramento de seus trabalhos vinculados ao cumprimento dos objetivos relacionados à realização da V CONAPIR.

Art. 12. O Ministério da Igualdade Racial, por meio do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR, será o órgão encarregado de prestar apoio administrativo.

Seção II

Das Atribuições da Comissão Organizadora Nacional, da Coordenação Executiva e das Subcomissões

Art. 13. Compete à Comissão Organizadora Nacional da V CONAPIR:

I - organizar, acompanhar, avaliar e publicizar a realização da V CONAPIR;

II - indicar os integrantes das subcomissões, que serão compostas por, no máximo, 9 (nove) integrantes, vedada sua ampliação;

III - definir a metodologia da elaboração dos documentos de discussão, bem como do relatório final da V CONAPIR;

IV - definir o formato das atividades da V CONAPIR, bem como o critério para participação dos convidados, expositores nacionais e internacionais dos temas a serem discutidos;

V - aprovar a organização da logística necessária à realização da V CONAPIR;

VI - apreciar, aprovar e publicizar o relatório final da V CONAPIR; e

VII - avaliar a prestação de contas da V CONAPIR antes de submetê-la à apreciação final do Ministério da Igualdade Racial.

Art. 14. Compete à Coordenação Executiva:

I - assessorar a Comissão Organizadora Nacional e garantir a implementação das iniciativas necessárias à execução das decisões tomadas no âmbito dessa Comissão, bem como das subcomissões;

II - articular a dinâmica de trabalho entre a Comissão Organizadora Nacional do Ministério da Igualdade Racial;

III - propor e organizar as pautas das reuniões da Comissão Organizadora Nacional;

IV - acompanhar as reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão Organizadora Nacional e quando solicitada, também das subcomissões;

V - organizar e manter os arquivos referentes à V CONAPIR;

VI - obter, junto aos expositores, os textos de suas apresentações para fins de arquivo e divulgação;

VII - solicitar apoio de pessoal aos órgãos do Ministério da Igualdade Racial e dos órgãos federais integrantes do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR;

VIII - providenciar a divulgação do Regimento Interno da V CONAPIR;

IX - elaborar e divulgar o Regulamento da V CONAPIR;

X - articular-se, especialmente, com a Subcomissão de Comunicação, visando à elaboração de um plano geral de comunicação social da V CONAPIR;

XI - monitorar o andamento das etapas estaduais e do Distrito Federal da V CONAPIR, por meio das suas comissões organizadoras, requerendo, especialmente, o encaminhamento de seus relatórios finais;

XII - elaborar a prestação de contas da V CONAPIR; e

XIII - dar publicidade e transparência às deliberações ocorridas durante as reuniões relativas a V CONAPIR.

Art. 15. Compete à Subcomissão de Metodologia, Temas, Subtemas e Relatoria:

I - propor e elaborar textos de subsídio às discussões das etapas livres, temáticas, digital e conferências estaduais e do Distrito Federal;

II - organizar os termos de referência do tema central e subtemas, visando subsidiar a apresentação dos expositores na V CONAPIR;

III - elaborar os roteiros dos subtemas para os grupos de trabalho e elaborar o roteiro para a apresentação dos respectivos relatórios;

IV - propor metodologia para consolidação dos relatórios dos grupos de trabalho;

V - coordenar a consolidação dos relatórios dos grupos de trabalho; e

VI - elaborar, organizar e acompanhar a publicação do relatório final da V CONAPIR, junto à Subcomissão de Comunicação.

Art. 16. Compete à Subcomissão de Comunicação:

I - definir instrumentos e mecanismos de divulgação da V CONAPIR;

II - promover a divulgação do Regimento Interno da V CONAPIR;

III - orientar as atividades de comunicação social da V CONAPIR;

IV - apoiar equipe de registro e cobertura nas comunicações das etapas prévias e etapa nacional da V CONAPIR, visando a divulgação e a memória da Conferência; e

V - encaminhar e acompanhar a publicação do relatório final da V CONAPIR, a ser organizado pela Subcomissão de Metodologia.

Art. 17. Compete à Subcomissão de Logística:

I - propor, acompanhar e assegurar a infraestrutura necessária à realização da V CONAPIR, envolvendo a organização, uso e administração do espaço, a instalação de equipamentos de audiovisual, de reprografia, de comunicação, hospedagem, transporte e alimentação dos participantes, acessibilidade, primeiros socorros e outras; e

II - avaliar, juntamente com a Comissão Organizadora Nacional, com a Coordenação Executiva e com o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR, a prestação de contas de todos os recursos destinados à realização da V CONAPIR.

Art. 18. Compete à Subcomissão de Articulação:

I - estimular a organização e acompanhar a realização das conferências estaduais e do Distrito Federal junto aos órgãos de Promoção da Igualdade Racial - PIR, como etapas necessárias a garantir a participação e a justificação na etapa nacional; e

II - monitorar a elaboração e o encaminhamento dos relatórios das conferências estaduais e do Distrito Federal à Comissão Organizadora Nacional da V CONAPIR, nos prazos estipulados.

Art. 19. Compete à Subcomissão de Mobilização:

I - estimular a mobilização e a participação da sociedade civil nas etapas prévias e na etapa nacional em cooperação com a Subcomissão de Comunicação;

II - garantir a efetiva convocação, bem como estimular a participação das pessoas delegadas criando a devida ponte entre participantes e as demais comissões; e

III - trabalhar no apoio aos entes delegados, sanando dúvidas quanto aos regimentos internos, a alocação temática das delegações da conferência, bem como ajudando na qualificação da temática das conferências já realizadas aos subtemas apresentados na V CONAPIR.

Seção III

Da Elaboração e Encaminhamento dos Relatórios

Art. 20. Os relatórios das conferências estaduais e do Distrito Federal deverão ser elaborados a partir do tema, dos eixos e dos subeixos da V CONAPIR, levando em consideração as contribuições das conferências municipais.

Art. 21. As Comissões Organizadoras das Conferências Estaduais e do Distrito Federal devem consolidar os respectivos relatórios e encaminhar à Comissão Organizadora Nacional em até 5 (cinco) dias úteis após a realização da respectiva etapa, impreterivelmente, contendo as propostas e recomendações de caráter nacional com o objetivo de subsidiar as propostas da V CONAPIR.

§ 1º Os relatórios das Conferências Estaduais e do Distrito Federal devem obedecer o roteiro e modelo previamente definido pela Comissão Organizadora Nacional, apresentados em versão resumida de, no máximo, 10 (dez) laudas, e encaminhados à Comissão Organizadora Nacional para o endereço eletrônico <conapir@igualdaderacial.gov.br>, em arquivo bruto, contendo todas as propostas aprovadas, delegação eleita e informações gerais sobre a realização da etapa, ou por meio de plataforma digital indicada pela Comissão Organizadora Nacional.

§ 2º Deverão constar nos relatórios finais das conferências estaduais e do Distrito Federal até 5 (cinco) resoluções por eixo, sendo que 2 (duas) delas deverão ser monitoráveis, ou seja, deverão conter quantitativo a ser alcançado, de modo a permitir verificar sua implantação ao longo do tempo.

§ 3º Não serão contabilizados os relatórios encaminhados após o prazo pré-estabelecidos no caput deste artigo.

§ 4º As conferências livres, temáticas, digital, estaduais e do Distrito Federal realizadas serão consideradas pela V CONAPIR, desde que comprovadamente possam ser verificadas mediante o relatório da conferência.

§ 5º Fica assegurada aos municípios, estados e Distrito Federal que já realizaram etapas prévias com base no tema anterior da V CONAPIR a possibilidade de realização de plenárias de atualização de pessoas delegadas ou a realização de novas etapas prévias, considerando os novos temas, eixos e subeixos da conferência.

§ 6º Na hipótese de não realização da atualização referida no parágrafo anterior, fica assegurada a possibilidade de manutenção das pessoas delegadas e das resoluções já indicadas em relatórios enviados, desde que estejam em consonância com os critérios qualitativos e quantitativos de número de pessoas delegadas e adequação das resoluções propostas, e estejam em consonância com os atuais eixos temáticos. Caberá à Comissão Organizadora Nacional fazer essa avaliação.

§ 7º Os critérios mencionados acima serão publicados através de Resolução do CNPIR;

§ 8º Casos extraordinários poderão ser analisados por decisão da Coordenação Executiva da V CONAPIR.

Art. 22. O relatório final da V CONAPIR será resultante das propostas apresentadas nas conferências livres, temáticas, digital, estaduais e do Distrito Federal sistematizadas, aprovadas em plenário.

CAPÍTULO VI

DA PARTICIPAÇÃO

Art. 23. A V CONAPIR terá a participação de pessoas delegadas, convidadas e observadoras.

Art. 24. A V CONAPIR terá a participação de 1.761 (um mil setecentos e sessenta e um) participantes, sendo 1.511 (um mil e quinhentos e onze) pessoas delegadas, conforme anexo deste regimento, com direito a voz e a voto nas deliberações da Conferência, e até 200 (duzentos) convidados pelo Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR.

§ 1º As delegações estaduais e do Distrito Federal serão compostas por um mínimo de 12 (doze) pessoas delegadas e por um número máximo estabelecido no anexo deste Regimento.

§ 2º A V CONAPIR contará com a participação de até duzentos convidados.

§ 3º As despesas com hospedagem e alimentação dos convidados serão custeadas com orçamento consignado ao Ministério da Igualdade Racial.

Art. 25. As Comissões Organizadoras Estaduais e do Distrito Federal devem garantir cotas mínimas para representação dos segmentos da sociedade civil conforme anexo deste Regimento.

Parágrafo único. As comissões organizadoras estaduais e do Distrito Federal deverão, ainda, buscar contemplar a paridade de gênero, a diversidade sexual e de identidade de gênero e cotas para pessoas com deficiência entre as pessoas delegadas eleitas.

Art. 26. As inscrições de pessoas delegadas na V CONAPIR deverão ser encaminhadas pelas Comissões Organizadoras das Conferências Estaduais e do Distrito Federal, via formulário eletrônico, conforme orientações divulgadas pela Comissão Organizadora Nacional, até às 23h59 (horário de Brasília), do 30 de maio de 2025, impreterivelmente, não podendo haver substituição da pessoa delegada indicada após o envio.

§ 1º Cada Conferência Estadual ou do Distrito Federal, juntamente com a escolha das pessoas delegadas, deverá eleger 30% (trinta por cento) do total da delegação para o preenchimento da suplência.

§ 2º Da lista de pessoas delegadas suplentes escolhidas nas Conferências Estaduais e do Distrito Federal, deverá constar a respectiva identificação dos participantes, conforme formulário elaborado pela Subcomissão de Metodologia.

§ 3º Os suplentes substituirão as pessoas delegadas na ausência destes, obedecendo à ordem da listagem de suplentes apresentada na forma do § 1º, respeitando-se a proporcionalidade entre pessoas delegadas representantes da sociedade civil e de órgãos públicos.

§ 4º Para a efetivação da suplência, deverá ser apresentada carta de substituição assinada pelo(a) responsável pela Comissão Organizadora Estadual ou do Distrito Federal, ou pela pessoa delegada impossibilitada de comparecer à V CONAPIR, até o encerramento do credenciamento das pessoas delegadas.

§5º As listas de pessoas delegadas deverão especificar as pessoas com deficiência, por motivo de doença e por necessidade específica, a fim de que sejam providenciadas condições adequadas para sua participação na V CONAPIR.

Art. 27. Serão convidadas para a V CONAPIR, pela Comissão Organizadora Nacional, autoridades, personalidades e representantes de entidades nacionais e internacionais, de notório saber relacionado à pauta em destaque, que poderão compor as mesas e painéis de debates da Conferência.

Parágrafo único. Durante as deliberações da Conferência, as pessoas convidadas terão direito a voz, mas não a voto.

Art. 28. Será permitida a participação de até 50 (cinquenta) pessoas observadoras na etapa nacional da V CONAPIR, que deverão realizar inscrições prévias e que não terão direito a voz nem a voto nas deliberações da Conferência.

Parágrafo único. Será considerada a ordem das inscrições e a equidade de gênero, raça, faixa etária e diversidade regional na seleção das pessoas observadoras que poderão participar da V CONAPIR. Caberá à Comissão Organizadora Nacional fazer essa avaliação.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 29. O Regulamento da V CONAPIR, contendo a metodologia da Etapa Nacional, será apresentada e referendada em plenária a ser realizada no primeiro dia da Etapa Nacional.

Art. 30. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora Nacional da V CONAPIR.

ANEXO II

DISTRIBUIÇÃO DAS DELEGAÇÕES

Art. 31. As vagas por unidade da federação destinadas às delegações da V CONAPIR serão distribuídas da seguinte forma: 85% (oitenta e cinco por cento) para a sociedade civil e 15% (quinze por cento) entre órgãos públicos de promoção da igualdade racial, sendo 10% (dez por cento) municipais e 5% (cinco por cento) estaduais.

I - O percentual de 85% (oitenta e cinco por cento) destinado à sociedade civil será composto pela somatória dos números de vagas destinadas à População Negra, Quilombolas, Povos Indígenas, Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana e Povos de Terreiro e Povos Ciganos, a partir de cálculo fundamentado no Censo Demográfico de 2022 do IBGE, incluindo dados sobre Quilombolas e Indígenas.

II - O percentual de 15% (quinze por cento) destinados aos órgãos públicos municipais e estaduais será composto respeitando o percentual estabelecido, conforme Anexo deste regimento, a partir do total de vagas gerais para a população negra de cada unidade da federação.

TABELA DE DISTRIBUIÇÃO DE PESSOAS DELEGADAS

Unidade da Federação

Sociedade Civil

Poder Público

Total de Pessoas Delegadas

População Negra

Quilombolas

Povos Indígenas

Povos Ciganos

Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana e Povos de Terreiro

Órgãos Municipais de PIR

Órgãos Estaduais de PIR

Acre

14

0

3

2

2

3

1

25

Alagoas

18

3

2

2

2

4

2

33

Amapá

13

2

2

2

2

3

1

25

Amazonas

20

1

49

2

2

4

2

80

Bahia

41

39

22

4

4

8

4

122

Ceará

28

2

5

3

3

6

3

50

Distrito Federal

16

1

1

2

2

3

2

27

Espírito Santo

18

2

2

2

2

4

2

32

Goiás

24

3

2

2

2

5

2

40

Maranhão

26

26

5

3

3

5

3

71

Mato Grosso

18

2

5

2

2

4

2

35

Mato Grosso do Sul

16

1

11

2

2

3

2

37

Minas Gerais

43

13

3

4

4

9

4

80

Pará

29

13

8

3

3

6

3

65

Paraíba

19

2

3

2

2

4

2

34

Paraná

22

1

3

2

2

4

2

36

Pernambuco

27

10

10

3

3

5

3

61

Piauí

19

1

1

2

2

4

2

31

Rio de Janeiro

36

2

2

4

4

7

4

59

Rio Grande do Norte

17

2

2

2

2

3

2

30

Rio Grande do Sul

18

2

3

2

2

4

2

33

Rondônia

15

1

2

2

2

3

1

26

Roraima

13

0

9

2

2

3

1

30

Santa Catarina

17

1

2

2

2

3

2

29

São Paulo

59

2

5

6

6

12

6

96

Sergipe

16

2

1

2

2

3

2

28

Tocantins

15

2

2

2

2

3

1

27

Brasil

617

136

165

68

68

125

63

1242

Plenária Temática de Quilombolas

30

Plenária Temática de Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana e Povos de Terreiro

30

Plenária Temática de Povos Ciganos

30

Eleitos na Plenária Temática de Povos Indígenas

30

Eleitos na Plenária Temática da Juventude Negra

30

Eleitos na Plenária Temática de Mulheres Negras

30

Delegados Natos (Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR)

89

TOTAL

1511