Seção IV

Da Coordenação de Informações Parlamentares

Art. 7º À Coordenação de Informações Parlamentares compete:

I - apoiar o acompanhamento e a análise de proposições legislativas de interesse do Ministério em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal;

II - elaborar subsídios e consolidar informações referentes a proposições legislativas de interesse do Ministério na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em articulação com as demais unidades administrativas da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos bem como com os demais órgãos e entidades vinculadas do Ministério;

III - acompanhar e divulgar pronunciamentos e atividades parlamentares relacionados a assuntos de interesses do Ministério;

IV - auxiliar na análise de solicitações de audiências e de convites oriundos de parlamentares;

V - acompanhar reuniões técnicas nos gabinetes parlamentares, reuniões deliberativas e audiências públicas das diversas Comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; e

VI - receber parlamentares, governantes e demais autoridades dos entes federativos que procuram informações no âmbito do Ministério e das unidades vinculadas.

Art. 8º À Divisão de Análise Técnica e Administrativa compete:

I - gerenciar os controles, sistemas informatizados e outros instrumentos necessários ao processamento de informações parlamentares e federativas do interesse do Ministério;

II - executar e acompanhar as atividades administrativas e de logística no âmbito da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos;

III - planejar, coordenar e executar as atividades relacionadas a recepção, conferência, classificação, registro, autuação, distribuição, expedição e arquivamento de processos, documentos e demais expedientes de natureza administrativa e técnica destinados à Assessoria de Assuntos Técnicos e Finalísticos do Gabinete Ministerial;

IV - acompanhar o fluxo da documentação e coordenar a organização e o controle dos arquivos dos documentos administrativos e legislativos; e

V - acompanhar a tramitação de requerimentos de informação parlamentar e de matérias legislativas em fase de sanção ou de veto e adotar ações para o cumprimento dos prazos legais, em articulação com as demais unidades da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 9º Às autoridades responsáveis pela Assessoria Especial, pelas Coordenações-Gerais, pelas Coordenações e pela Divisão incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelas autoridades superiores em suas áreas de competência.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 10. A autoridade responsável pela Assessoria Especial poderá promover as alterações nos atos normativos e administrativos de sua competência para adequação ao disposto no Regimento Interno.

Art. 11. Os casos omissos e eventuais dúvidas acerca da aplicação do presente Regimento Interno serão solucionados pela autoridade responsável pela Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares.

Art. 12. Os cargos em comissão e as funções de confiança da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares são alocados conforme quadro abaixo:

Unidade

Sigla da Unidade

Cargo/

Função N°

Denominação

FCE/CCE

ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

ASPAR

1

Chefe de Assessoria Especial

FCE 1.15

Coordenação-Geral de Acompanhamento do Senado Federal

CGASF

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação-Geral de Acompanhamento da Câmara dos Deputados

CGACD

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação-Geral de Acompanhamento do Congresso Nacional e Assuntos Federativos

CGACN

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação de Informações Parlamentares

CINPAR

1

Coordenador

FCE 1.10

Divisão de Análise Técnica e Administrativa

DIATA

1

Chefe

FCE 1.07

ANEXO VI

REGIMENTO INTERNO DA ASSESSORIA ESPECIAL DE COOPERAÇÃO FEDERATIVA

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1º À Assessoria Especial de Cooperação Federativa compete:

I - articular a integração entre as ações do Ministério para melhoria da gestão e para a transformação digital nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios;

II - promover a cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nos temas de gestão, governo digital e melhoria da qualidade de serviços públicos para a pessoa cidadã; e

III - participar do processo de interlocução com os Governos estaduais, distrital e municipais, nos assuntos de competência do Ministério, com o objetivo de assessorá-los em suas iniciativas e de providenciar o atendimento às consultas formuladas, observadas as competências dos órgãos que integram a Presidência da República.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º A Assessoria Especial de Cooperação Federativa tem a seguinte estrutura:

I - Coordenação-Geral de Cooperação em Gestão; e

II - Coordenação-Geral de Cooperação em Governo Digital:

a) Coordenação de Comunicação e Suporte à Articulação Federativa.

Art. 3º A Assessoria Especial será dirigida por Chefe de Assessoria Especial; as Coordenações-Gerais, por Coordenadores-Gerais; e a Coordenação, por Coordenador.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES

Seção I

Da Coordenação-Geral de Cooperação em Gestão

Art. 4º À Coordenação-Geral de Cooperação em Gestão compete:

I - assessorar a autoridade máxima do Ministério e as demais unidades do Ministério nos temas e nas ações que envolvam relações federativas de interesse em gestão e da competência do Ministério, em coordenação com a autoridade responsável pela Assessoria Especial de Cooperação Federativa;

II - promover a articulação dos órgãos específicos singulares do Ministério para a integração de ações de melhoria da gestão nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios;

III - manter interlocução junto a representantes dos governos estaduais, distrital e municipais nos temas de gestão; e

IV - coordenar, em articulação com os órgãos específicos singulares e os órgãos colegiados, a posição do Ministério nos fóruns interfederativos e em eventos nos temas de competência da Coordenação-Geral.

Seção II

Da Coordenação-Geral de Cooperação em Governo Digital

Art. 5º À Coordenação-Geral de Cooperação em Governo Digital compete:

I - assessorar a autoridade máxima do Ministério e as demais unidades do Ministério nos temas e nas ações que envolvam relações federativas de interesse em governo digital e da competência do Ministério, em coordenação com a chefia da Assessoria Especial de Cooperação Federativa;

II - promover a articulação dos órgãos específicos singulares do Ministério para a integração de ações de melhoria de governo digital nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios;

III - manter interlocução junto a representantes dos governos estaduais, distrital e municipais nos temas de governo digital; e

IV - coordenar, em articulação com os órgãos específicos singulares e os órgãos colegiados, a posição do Ministério nos fóruns interfederativos e em eventos relacionados ao governo digital.

Art. 6º À Coordenação de Comunicação e Suporte à Articulação Federativa compete:

I - apoiar estratégias de comunicação voltadas ao fortalecimento da cooperação com governos estaduais, distrital e municipais e à divulgação da atuação federativa do Ministério, em articulação com as demais unidades de assessoramento e os órgãos específicos singulares; e

II - assessorar as coordenações gerais e a chefia da Assessoria Especial de Cooperação Federativa nas atividades de comunicação e na interlocução com governos estaduais, distrital e municipais nos assuntos de competência do Ministério.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 7º Às autoridades responsáveis pela Assessoria Especial e pelas Coordenações-Gerais incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelas autoridades superiores em suas áreas de competência.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 8º A autoridade responsável pela Assessoria Especial poderá promover as alterações nos atos normativos e administrativos de sua competência para adequação ao disposto no Regimento Interno.

Art. 9º Os casos omissos e eventuais dúvidas acerca da aplicação do presente Regimento Interno serão solucionados pela autoridade responsável pela Assessoria Especial de Cooperação Federativa.

Art. 10. Os cargos em comissão e as funções de confiança da Assessoria Especial de Cooperação Federativa são alocados conforme quadro abaixo:

Unidade

Sigla da Unidade

Cargo/ Função N°

Denominação

FCE/ CCE

ASSESSORIA ESPECIAL DE COOPERAÇÃO FEDERATIVA

AECF

1

Chefe de Assessoria Especial

FCE 1.15

Coordenação-Geral de Cooperação em Gestão

CGGES

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação-Geral de Cooperação em Governo Digital

CGGOV

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação de Comunicação e Suporte à Articulação Federativa

COSAF

1

Coordenador

FCE 1.10

ANEXO VII

REGIMENTO INTERNO DA ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1º À Assessoria Especial de Controle Interno compete:

I - assessorar diretamente a autoridade máxima do Ministério nas áreas de controle, de gestão de riscos, de transparência e de integridade da gestão;

II - assessorar a autoridade máxima do Ministério no pronunciamento de que trata o art. 52 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;

III - prestar orientação técnica e acompanhar os trabalhos das unidades do Ministério, com vistas a subsidiar a elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República e do relatório de gestão integrado do Ministério;

IV - prestar assessoramento e orientação técnica às autoridades responsáveis pela Secretaria-Executiva e pelas Secretarias, a dirigentes do Ministério e a representantes, por indicação da autoridade máxima do Ministério, em conselhos e em comitês, nas áreas de controle, de gestão de riscos, de transparência e de integridade da gestão;

V - prestar orientação técnica às unidades e aos colegiados da estrutura do Ministério e às suas entidades vinculadas, no que concerne:

a) às áreas de controle, de gestão de riscos, incluídos os riscos estratégicos, de transparência e de integridade da gestão; e

b) à elaboração e à revisão de normas internas e de manuais;

VI - apoiar a supervisão ministerial das entidades vinculadas, em articulação com as respectivas unidades de risco, controle e auditoria interna, inclusive quanto ao planejamento e aos resultados dos trabalhos;

VII - acompanhar o atendimento às recomendações da Controladoria-Geral da União e das deliberações do Tribunal de Contas da União relacionadas ao Ministério e os processos de interesse do Ministério junto aos respectivos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado;

VIII - conduzir as atividades de gestão do programa de integridade, como unidade setorial do Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo Federal no âmbito do Ministério, em articulação com as áreas responsáveis pela gestão da ética, pela ouvidoria, pela corregedoria, pela gestão de riscos e pela integridade da gestão;

IX - apoiar as ações de capacitação nas áreas de controle, de gestão de riscos, de transparência e de integridade da gestão;

X - apoiar a interlocução das unidades e dos colegiados da estrutura do Ministério e das suas entidades vinculadas com a Controladoria-Geral da União e com o Tribunal de Contas da União e realizar a mediação e a facilitação dos trabalhos de auditoria realizados por esses órgãos;

XI - apoiar os órgãos e os colegiados da estrutura do Ministério no estabelecimento de rotinas, procedimentos e controles internos adequados; e

XII - demais competências previstas no art. 13 do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000.

Parágrafo único. O Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno, ao tomar conhecimento da ocorrência de irregularidades que impliquem lesão ou risco de lesão ao patrimônio público, dará ciência à autoridade máxima do Ministério e à Controladoria-Geral da União, em prazo não superior a quinze dias úteis, contados da data do conhecimento do fato, sob pena de responsabilidade solidária.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º A Assessoria Especial de Controle Interno tem a seguinte estrutura:

I - Coordenação-Geral de Acompanhamento e Controle;

II - Coordenação de Gestão da Integridade; e

III - Coordenação de Suporte à Gestão de Riscos.

Art. 3º A Assessoria Especial será dirigida por Chefe de Assessoria Especial, a Coordenação-Geral, por Coordenador-Geral; e as Coordenações, por Coordenadores.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES

Seção I

Da Coordenação-Geral de Acompanhamento e Controle

Art. 4º À Coordenação-Geral de Acompanhamento e Controle compete:

I - em relação às auditorias e fiscalizações empreendidas pelos órgãos de controle interno e externo:

a) acompanhar a realização de auditorias e fiscalizações;

b) apoiar e mediar:

1. a interlocução, inclusive por meio de reuniões, com as equipes de auditorias e fiscalizações; e

2. o alinhamento interno quando as auditorias e fiscalizações em curso demandarem análise técnica e manifestação de mais de uma unidade ou órgão singular ou colegiado da estrutura regimental do Ministério, em mútua colaboração;

c) acompanhar as reuniões de buscas conjuntas realizadas pela Controladoria-Geral da União e os painéis conduzidos pelo Tribunal de Contas da União, quando da finalização de trabalhos de auditorias e fiscalizações;

d) analisar os relatórios de auditorias e fiscalizações emitidos pelos órgãos de controle interno e externo a fim de possibilitar a prestação de suporte técnico e o adequado endereçamento às unidades e órgãos do Ministério;

e) monitorar e apoiar o atendimento das determinações e recomendações decorrentes das auditorias e fiscalizações realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, em especial no que tange ao aprimoramento dos controles internos e do gerenciamento de riscos;

f) responder às demandas dirigidas ao Ministério ou, especificamente, à autoridade máxima do Ministério ou à autoridade responsável pela Secretaria-Executiva, podendo, para tanto, solicitar subsídios técnicos e outras providências às unidades e órgãos do Ministério, quando necessário; e

g) atualizar, no Sistema de Controle de Demandas - SISCOD, a situação e as providências adotadas nos processos de sua responsabilidade;

II - coordenar a prestação de orientações técnicas e o acompanhamento dos trabalhos das unidades e órgãos do Ministério realizados com vistas a subsidiar:

a) a elaboração da Prestação de Contas do Presidente da República - PCPR; e

b) o atendimento de demandas relativas a auditorias financeiras e a instrução dos processos de julgamento de contas ordinárias do Ministério;

III - coordenar a mediação e a facilitação dos trabalhos de auditoria financeira no Ministério, o acompanhamento da prestação de contas do Ministério e da PCPR;

IV - em relação às interações, em geral, com os órgãos de controle interno e externo ou com outros órgãos dotados de competência legal para expedir recomendações à administração pública federal:

a) mediar e apoiar:

1. o relacionamento interinstitucional e a interlocução para tratamento dos temas de interesse do Ministério; e

2. o alinhamento interno quando o relacionamento interinstitucional demandar a participação de mais de uma unidade ou órgão singular ou colegiado da estrutura regimental do Ministério, em mútua colaboração; e

b) responder às demandas dirigidas ao Ministério ou, especificamente, à autoridade máxima ou à autoridade titular da Secretaria-Executiva, podendo, para tanto, solicitar subsídios técnicos e outras providências às unidades e órgãos do Ministério, quando necessário;

V - prestar apoio e orientações técnicas de caráter geral, inclusive sobre aspectos formais e materiais próprios de processos e procedimentos específicos dos órgãos de controle interno e externo, tais como relativos a prazos, formas, competências e fundamentos regimentais a serem observados, entre outros;

VI - em relação à gestão de riscos e integridade, conjuntamente com as Coordenações de Suporte à Gestão de Riscos e de Gestão à Integridade, acompanhar a sistematização das atividades de gestão de riscos e integridade no âmbito das unidades e órgãos do Ministério e atuar nas ações de capacitação nas áreas de risco, controles internos e integridade;

VII - em relação às Tomadas de Contas Especiais, receber os documentos provenientes da Controladoria-Geral da União, em plataforma eletrônica específica e instruí-los em processo eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, e elaborar o pronunciamento ministerial para julgamento;

VIII - em relação aos relatórios de gestão e às auditorias anuais de contas realizadas pela Controladoria-Geral da União em unidades e órgãos do Ministério e entidades vinculadas, dar suporte ao envio de relatórios de gestão do Ministério e unidades vinculadas e dos pronunciamentos ministeriais para o Tribunal de Contas da União por intermédio de plataforma eletrônica específica, bem como à administração de tais conteúdos na página do Ministério na internet; e

IX - em relação às plataformas eletrônicas de relacionamento com os órgãos de controle interno e externo:

a) orientar e controlar o cadastramento de pessoas usuárias das unidades e órgãos do Ministério;

b) coordenar ações de treinamento de pessoas usuárias das unidades e órgãos do Ministério;

c) dar apoio às unidades e aos órgãos do Ministério quanto à utilização dos sistemas eletrônicos dos órgãos de controle interno e externo; e

d) realizar a gestão e o monitoramento:

1. dos meios de comunicação institucional da Assessoria Especial de Controle Interno;

2. dos dados, informes periódicos e relatórios gerenciais da Assessoria Especial de Controle Interno;

3. do SISCOD;

4. das orientações e manuais de procedimentos internos da Assessoria Especial de Controle Interno;

5. de documentos relacionados às competências da Assessoria Especial de Controle Interno nas plataformas eletrônicas de relacionamento com os órgãos de controle interno e externo, no processo eletrônico no SEI, devendo, quando necessário, emitir alertas às unidades e órgãos do Ministério; e

6. de documentos recebidos do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC.

Seção II

Da Coordenação de Gestão da Integridade

Art. 5º À Coordenação de Gestão da Integridade compete:

I - em relação ao Programa de Integridade do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - Pró-Integridade:

a) atuar como Secretaria-Executiva do Subcomitê de Integridade do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - SCI;

b) coordenar a estruturação, a execução e o monitoramento do Pró-Integridade;

c) assessorar a autoridade máxima do Ministério ou das entidades vinculadas nos assuntos relacionados ao programa de integridade;

d) articular-se com as instâncias de integridade para a obtenção de informações necessárias à estruturação e ao monitoramento do Pró-Integridade;

e) coordenar a implantação da gestão dos riscos para a integridade, em apoio ao SCI;

f) coordenar a elaboração e as revisões periódicas do plano de integridade, em articulação com o SCI, assim como o monitoramento e avaliação da implementação das medidas estabelecidas no Pró-Integridade;

g) promover ações e medidas relativas ao Pró-Integridade nas demais unidades do Ministério em articulação com o SCI; e

h) apoiar as ações de capacitação e sensibilização das pessoas que atuam no Ministério e na disseminação da cultura de integridade;

II - em relação ao apoio à Assessoria Especial de Controle Interno:

a) assessorar a autoridade responsável pela Assessoria Especial de Controle Interno nos assuntos relacionados ao programa de integridade;

b) reportar à autoridade máxima do Ministério ou das entidades vinculadas informações sobre o desempenho do programa de integridade e informar quaisquer fatos que possam comprometer a integridade institucional;

c) participar de atividades que exijam a execução de ações conjuntas das unidades setoriais de integridade;

d) apoiar no reporte as situações que comprometam o programa de integridade e propor ao SCI as medidas necessárias para sua remediação; e

e) atuar em colaboração com as demais Coordenações nas demandas de órgãos de controle, bem como em iniciativas relativas à gestão da integridade; e

III - em relação às entidades vinculadas ao Ministério, prestar orientação técnica sobre gestão da integridade.

Seção III

Da Coordenação de Suporte à Gestão de Riscos

Art. 6º À Coordenação de Suporte à Gestão de Riscos compete:

I - manter atualizadas as políticas, metodologias, guias e outros instrumentos e materiais de apoio à gestão de riscos no âmbito do Ministério;

II - supervisionar, monitorar e apoiar os procedimentos de gestão de riscos adotados pelas unidades e órgãos do Ministério, bem como a implementação dos controles internos relacionados aos principais riscos identificados e avaliados;

III - coordenar e apoiar ações de capacitação, no âmbito das unidades e órgãos do Ministério e entidades vinculadas, relativas aos temas de gestão de riscos e controles internos;

IV - coordenar o esforço de suporte técnico relativo à solução corporativa de tecnologia da informação escolhida pelo Ministério para a gestão de riscos no âmbito das suas unidades e órgãos singulares e colegiados;

V - atuar em colaboração com as demais Coordenações nas demandas de órgãos de controle, bem como em iniciativas relativas à gestão de riscos; e

VI - em relação às entidades vinculadas ao Ministério, prestar orientação técnica sobre gestão de riscos.

Seção IV

Competências Comuns à Coordenação-Geral e às Coordenações

Art. 7º À Coordenação-Geral e às Coordenações compete, ainda:

I - a gestão administrativa e de pessoas no seu âmbito, em caráter subsidiário e complementar à Chefia da Assessoria;

II - planejar, coordenar, supervisionar, monitorar e avaliar:

a) as atividades inerentes às suas competências comuns e específicas; e

b) os trabalhos especiais de que sejam incumbidas pela Chefia da Assessoria;

III - supervisionar os resultados alcançados pela Coordenação, e, individualmente, pelas pessoas integrantes da equipe;

IV - disseminar, junto às unidades e aos órgãos do Ministério, informações e orientações relativas a procedimentos de sua competência;

V - articular-se com as outras Coordenações, bem como com outras unidades e órgãos do Ministério, nos assuntos de sua competência;

VI - subsidiar a elaboração de respostas às demandas da Ouvidoria ou do SIC dirigidas à Assessoria Especial de Controle Interno; e

VII - levantar necessidades, planejar, executar e avaliar ações de capacitação e desenvolvimento nos assuntos de sua competência.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 8º Às autoridades responsáveis pela Assessoria Especial, pela Coordenação-Geral e pelas Coordenações incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelas autoridades superiores em suas áreas de competência.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 9º A autoridade responsável pela Assessoria Especial poderá promover as alterações nos atos normativos e administrativos de sua competência para adequação ao disposto no Regimento Interno.

Art. 10. Os casos omissos e eventuais dúvidas acerca da aplicação do presente Regimento Interno serão solucionados pela autoridade responsável pela Assessoria Especial de Controle Interno.

Art. 11. Os cargos em comissão e as funções de confiança da Assessoria Especial de Controle Interno são alocados conforme quadro abaixo:

Unidade

Sigla da Unidade

Cargo/ Função N°

Denominação

FCE/ CCE

ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO

AECI

1

Chefe de Assessoria Especial

FCE 1.15

Coordenação-Geral de Acompanhamento e Controle

CGAC

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

1

Assistente

CCE 2.07

Coordenação de Gestão da Integridade

COINT

1

Coordenador

FCE 1.10

1

Assistente Técnico

CCE 2.05

Coordenação de Suporte à Gestão de Riscos

CORIS

1

Coordenador

FCE 1.10

ANEXO VIII

REGIMENTO INTERNO DA OUVIDORIA

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1º À Ouvidoria compete:

I - receber, examinar e encaminhar denúncias, reclamações, elogios e sugestões relacionados a procedimentos e ações de pessoas que exercem atividade pública e órgãos, no âmbito do Ministério;

II - coordenar, orientar, executar e controlar as atividades do Serviço de Informação ao Cidadão no âmbito do Ministério;

III - executar as atividades de ouvidoria previstas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, no art. 13 da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, no art. 10 do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, e nos art. 10 e art. 12 do Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023;

IV - apoiar a autoridade de monitoramento de que trata o art. 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, na política de transparência do Ministério;

V - supervisionar, em articulação com a Assessoria Especial de Participação Social e Diversidade, as atividades e os resultados decorrentes da participação social nas ouvidorias das unidades do Ministério;

VI - representar o Ministério e suas unidades em grupos, comitês e fóruns relacionados às atividades de ouvidoria;

VII - planejar, promover e coordenar as ações de participação social no âmbito do Ministério relacionadas a:

a) Carta de Serviços ao Usuário;

b) pesquisas de opinião sobre a prestação dos serviços; e

c) serviços de informação à pessoa cidadã;

VIII - processar as informações obtidas por meio das manifestações recebidas e das pesquisas de satisfação realizadas com a finalidade de avaliar os serviços públicos prestados, em especial quanto ao cumprimento dos compromissos e dos padrões de qualidade de atendimento da Carta de Serviços ao Usuário, de que trata o art. 7º da Lei nº 13.460, de 26 de junho 2017;

IX - produzir e analisar dados e informações sobre as atividades de ouvidoria, com vistas a subsidiar:

a) recomendações e propostas de medidas para aprimorar a transparência e a prestação de serviços públicos e para corrigir falhas; e

b) ações do programa de integridade do Ministério;

X - tratamento das denúncias e comunicações de irregularidades, nos termos dos Capítulos III e IV da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018; bem como do Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019; das Instruções Normativas nº 05, de 18 de junho de 2018, nº 07, de 8 de maio de 2019, da Resolução nº 03, de 13 de setembro de 2019, todas da Ouvidoria-Geral da União, da Controladoria-Geral da União - CGU; da Portaria CGU nº 3.126, de 30 de dezembro de 2021, e da Instrução Normativa da CGU nº 116, de 18 de março de 2024;

XI - tratamento das solicitações de simplificação de serviços públicos, nos termos do Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017;

XII - a coordenação das ações referentes ao Conselho de Usuários de Serviços Públicos, ao monitoramento da atualização da Carta de Serviços do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e do Portal Gov.br, e as pesquisas de opinião sobre a prestação dos serviços;

XIII - o planejamento, a promoção e a coordenação, em articulação com a Assessoria Especial de Participação Social e Diversidade, das atividades e dos resultados decorrentes da participação social nas ouvidorias; e

XIV - promoção da transparência em articulação com a Assessoria Especial de Controle Interno, das atividades decorrentes da Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.

Parágrafo único. Os canais de atendimento à pessoa usuária de serviços públicos dos órgãos e das entidades da administração pública federal serão submetidos à orientação normativa e à supervisão técnica das unidades setoriais do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal, quanto ao cumprimento do disposto nos art. 13 e art. 14 da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º A Ouvidoria tem a seguinte estrutura:

I - Coordenação de Transparência e Acesso à Informação:

a) Divisão de Serviço de Informação ao Cidadão; e

II - Coordenação de Ouvidoria e Assessoramento Técnico:

a) Divisão de Atendimento de Ouvidoria.

Art. 3º A Ouvidoria é dirigida por Ouvidor; as Coordenações, por Coordenadores; as Divisões por Chefes.