gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA SENATRAN Nº 48, DE 16 DE JANEIRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, e a Portaria SENATRAN nº 965, de 25 de julho de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.030031/2023-68, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica TECMETRO INSPEÇÕES JUIZ DE FORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.980.378/0001-12, situada na rua José Eutropio, nº 460, Bairro Santa Terezinha, Juiz de Fora/MG, CEP: 36.045-480, para atuar como Instituição Técnica Licenciada (ITL).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 94, DE 29 DE JANEIRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, e a Portaria SENATRAN nº 965, de 25 de julho de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.030354/2023-51, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica POTIGUAR INSPEÇÕES DE SEGURANÇA VEICULAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.949.024/0001-01, situada na Avenida Jeronimo Camara, nº 1096, Bairro Nossa Senhora de Nazaré, Natal/RN, CEP: 59.060-300, para atuar como Instituição Técnica Licenciada (ITL).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 98, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, e a Portaria SENATRAN nº 965, de 25 de julho de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.023494/2023-73, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica CATA CENTRO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA AUTOMOTIVA LTDA, inscrita no CNPJ nº 00.880.230/0002-73, situada na Avenida Aricanduva, nº 4720, Bairro Vila Califórnia, São Paulo/SP, CEP: 03.490-000, para atuar como Instituição Técnica Licenciada (ITL).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 99, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, e a Portaria SENATRAN nº 965, de 25 de julho de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.028758/2023-85, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica ALCÂNTARA INSPEÇÃO VEICULAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.789.792/0001-37, situada na Rua Felinto Macedo, S/N, Bairro Alcântara, São Gonçalo/RJ, CEP: 24.710-210, para atuar como Instituição Técnica Licenciada (ITL).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 100, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, e a Portaria SENATRAN nº 965, de 25 de julho de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.030741/2023-98, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica INSPEÇÃO VEICULAR SIGA BEM LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.850.616/0001-05, situada na Estrada do Barbalho, nº 496, Bairro Iputinga, Recife/PE, CEP: 50.690-000, para atuar como Instituição Técnica Licenciada (ITL).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.860/2024

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6º, inciso VI da Resolução Normativa Nº 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada:

Requerente: FIOCRUZ - Instituto Oswaldo Cruz - IOC

Processo SEI nº: 01245.012264/2021-39

CQB: 105/99

Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio

Referência: Extrato Prévio nº 9224 /2023 publicado em 18/12/2023

Decisão: DEFERIDO

A requerente solicitou à CTNBio parecer técnico referente à nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a alteração da CIBio, PORTARIA Nº 508, de 01/06/2023, foi emitido pelo Responsável Legal da instituição, Mario Santos Moreira, para a destituição de Jorge Luiz Porto Tardan e Luiz César Cavalcanti Pereira da Silva; a inclusão de Barbara Cristina Euzebio Pereira Dias de Oliveira, Isabele Barbieri dos Santos, Paulo Roberto de Carvalho e Tatiane dos Santos; a indicação de Harrison Magdinier Gomes, Ricardo Cunha Machado e Vinícius Cotta de Almeida como Presidentes Substitutos da CIBio.

A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Geraldo Rodrigues Garcia Armôa (Presidente); Harrison Magdinier Gomes, Ricardo Cunha Machado e Vinícius Cotta de Almeida (Presidentes Substitutos); Ana Paula D'Alincourt Carvalho Assef; André Figueiredo Barbosa; Barbara Cristina Euzebio Pereira Dias de Oliveira; Dalziza Victalina de Almeida; Désio Aurelio Farias de Oliveira; Elba Regina Sampaio Lemos; Flavio Rocha da Silva; Gisela Lara Costa; Isabele Barbieri dos Santos; Luiz Ney D'Escoffier; Luzia Fátima Gonçalves Caputo; Marcelo Alves Ferreira; Marcelo Pelajo Machado; Marcia Leite Baptista; Marcos Vinicius Alves de Azevedo; Maria Helena Féres Saad; Maria de Nazaré Correia Soeiro; Monica Jandira dos Santos; Patrícia Carvalho de Sequeira; Paulo César Moreira de Andrade; Paulo Roberto de Carvalho; Raquel Lima de Figueiredo Teixeira; Saada Lima Chequer Fernandez e Tatiane dos Santos, a partir da publicação deste. Atendidas as recomendações e as medidas de biossegurança contidas no processo de CQB, esta CIBio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição.

A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o mesmo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da Comissão
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.862/2024

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6º, inciso VI da Resolução Normativa Nº 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada:

Requerente: IDPC - Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia / Laboratório de Biologia Molecular

Processo SEI nº: 01245.023601/2022-02

CQB: 293/10

Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio

Referência: Extrato Prévio nº 9248 /2023 publicado em 18/12/2023

Decisão: DEFERIDO

A requerente solicitou à CTNBio parecer técnico referente à nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a alteração da CIBio, Carta s/ nº, de 31/08/2023, foi emitido pelo Responsável Legal da instituição, Fausto Feres, para a destituição de Mariana Bortoletto Grizante e Paula Veloso Siqueira, a inclusão de Fernanda Aparecida Heleno Batista e a indicação de Hui Tzu Lin Wang como Presidente Substituto da CIBio.

A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Fernanda Aparecida Heleno Batista (Presidente), Hui Tzu Lin Wang (Presidente Substituto), Carlos Gun e Isaías Silva Clasto, a partir da publicação deste. Atendidas as recomendações e as medidas de biossegurança contidas no processo, esta CIBio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição.

A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o mesmo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da Comissão
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.914/2024

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6º, inciso VI da Resolução Normativa Nº 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada:

Requerente: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - HCFMUSP

Processo SEI nº: 01245.017291/2023-60

CQB: 217/06

Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio

Referência: Extrato Prévio nº 9262/2024 publicado em 02/01/2024

Decisão: DEFERIDO

A requerente solicitou à CTNBio parecer técnico referente à nova composição da Comissão Interna de Biossegurança da instituição. O ato formal com a alteração da CIBio, Portaria da Diretoria Clínica Nº 17/23, foi emitido pelo Responsável Legal, Edivaldo Massazo Utiyama.

A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Suely Kazue Nagahashi Marie (Presidente), Edécio Cunha Neto, Luiz Fernando Onuchic, Ester Cerdeira Sabino, Geraldo Busatto Filho, Vanderson Geraldo Rocha, Rebeca Rodrigue da Silva e Heloisa Espindola, a partir da publicação deste. Atendidas as recomendações e as medidas de biossegurança contidas no processo de CQB, esta CIBio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição.

A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o mesmo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da Comissão
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.916/2024

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6º, inciso VI da Resolução Normativa Nº 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada:

Requerente: Bionovis S.A. - Biotecnologia Farmacêutica

Processo SEI nº: 01245.016064/2023-17

CQB: 455/18

Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio

Referência: Extrato Prévio nº 9263/2024 publicado em 02/01/2024

Decisão: DEFERIDO

A requerente solicitou à CTNBio parecer técnico referente à nova composição da Comissão Interna de Biossegurança da instituição. O ato formal com a alteração da CIBio, ATA DE RUNIÃO AR-039-2023, foi emitido pelo Responsável Legal, Thiago Rennó dos Mares Guia, para nomeação de João Leite da Costa Prado.

A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Vanda Dolabela de Magalhães (Presidente) e Mariana Bertini Teixeira (Presidente Substituto), Alexandre Cezar Pelloso, Amanda Madureira de Oliveira, Jefferson Luis Rizzo, Joana Gasperazzo Ferreira, Kátia Viana Souza, Luiza Lenzi Silva, Marcos Angelo Demasi, Mariana Bertini Teixeira, Thiago Rennó dos Mares Guia, João Leite da Costa Prado e Vinicius Ferreira de Aguiar, a partir da publicação deste. Atendidas as recomendações e as medidas de biossegurança contidas no processo de CQB, esta CIBio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição.

A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o mesmo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da Comissão
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.917/2024

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6º, inciso VI da Resolução Normativa Nº 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada:

Requerente: CAPEV - Centro de Amparo à Pesquisa Veterinária Ltda.

Processo SEI nº: 01245.022583/2023-14

CQB: 580/22

Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio

Referência: Extrato Prévio nº 9266/2024 publicado em 02/01/2024

Decisão: DEFERIDO

A requerente solicitou à CTNBio parecer técnico referente à nova composição da Comissão Interna de Biossegurança da instituição. O ato formal com a alteração da CIBio, Carta s/ nº de 10/11/2023, foi emitido pelo Responsável Legal da instituição, Luiz Eduardo de Melo Mafra Machado, para a exclusão de Tainá Caroline dos Santos Diniz Rocha e a nomeação de Rafaela de Oliveira como Presidente da CIBio.

A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Rafaela de Oliveira (Presidente), Matheus Cirilo do Carmo, a partir da publicação deste. Atendidas as recomendações e as medidas de biossegurança contidas no processo de CQB, esta CIBio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição.

A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o mesmo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da Comissão
ACORDÃO Nº 6/2024 - PLENARIO/CFMV/SISTEMA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SUAP 0360029.00000033/2024-12

ASSUNTO: RECURSO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE REGISTRO DA CHAPA "FORTALECENDO A MEDICINA VETERINÁRIA E A ZOOTECNIA PIAUIENSE: COMPROMISSO E INOVAÇÃO"

RECORRENTE: Méd. Vet. LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA (CRMV-PI Nº 0316)

RECORRIDO: NÃO HÁ

PROCEDÊNCIA: COMISSÃO ELEITORAL REGIONAL DO CRMV-PI (CER/CRMV-PI)

CONSELHEIRo RELATOR: MÉD.VET. RAIMUNDO ALVES BARRETO JUNIOR (CRMV-RN Nº 0307)

EMENTA: ELEIÇÕES DO CRMV-PI. RECURSO CONTRA NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA DA CHAPA "FORTALECENDO A MEDICINA VETERINÁRIA E A ZOOTECNIA PIAUIENSE: COMPROMISSO E INOVAÇÃO" POR NÃO OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO ESPECÍFICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA DA CHAPA "FORTALECENDO A MEDICINA VETERINÁRIA E A ZOOTECNIA PIAUIENSE: COMPROMISSO E INOVAÇÃO".

1.O art.20 da Resolução CFMV nº 1298/2019 e o Edital de Convocação publicado pelo CRMV-PI são explícitos quanto à necessidade de os pedidos de registro de candidatura serem protocolados fisicamente na sede do Regional, de modo que o não cumprimento de tal regra eleitoral, além de violar o princípio da legalidade e da isonomia entre os candidatos, acarreta o não conhecimento do pedido.

2. Não atendidos os requisitos definidos no Código Eleitoral, necessária a manutenção da decisão proferida pela CER/CRMV-PI que não conheceu do pedido.

3. Fundamento: artigo 20 da Resolução CFMV nº 1298/2019 e Edital de Convocação das eleições.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, na 45ª Sessão Plenária Extraordinária do Conselho Federal de Medicina Veterinária, realizada dia 8/2/2024, acordam os Conselheiros Federais deste CFMV, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, também por unanimidade, negar-lhe provimento, mantendo a decisão proferida pela CER/CRMV-PI que não conheceu do pedido de registro de candidatura formulado pela Chapa "FORTALECENDO A MEDICINA VETERINÁRIA E A ZOOTECNIA PIAUIENSE: COMPROMISSO E INOVAÇÃO", nos termos do voto do Relator.

ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA

Presidente do Conselho

RAIMUNDO ALVES BARRETO JUNIOR

Relator
ACORDÃO Nº 9/2024 - PLENARIO/CFMV/SISTEMA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SUAP 0360029.00000020/2024-32

ASSUNTO: RECURSO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE REGISTRO DA CHAPA "UNIÃO PARA A MUDANÇA"

RECORRENTE: Méd. Vet. GERSON TAVARES PESSOA (CRMV-PI Nº 1139)

RECORRIDO: NÃO HÁ

PROCEDÊNCIA: COMISSÃO ELEITORAL REGIONAL DO CRMV-PI (CER/CRMV-PI)

CONSELHEIRo RELATOR: MÉD.VET. RAIMUNDO ALVES BARRETO JUNIOR (CRMV-RN Nº 0307)

EMENTA: ELEIÇÕES DO CRMV-PI. RECURSO CONTRA INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA DA CHAPA "UNIÃO PARA A MUDANÇA" POR NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM RAZÃO DE OS DOCUMENTOS APONTADOS COMO FALTANTES PELA CER/CRMV-PI NÃO SEREM EXIGIDOS NA RESOLUÇÃO CFMV Nº 1298/2019. REFORMA DA DECISÃO PARA DEFERIR O REGISTRO DE CANDIDATURA DA CHAPA "INOVANDO".

1.Os documentos apontados pela CER/CRMV-PI como faltantes (certidões da Justiça Estadual de 2ª Instância) não se encontram listados no rol taxativo dos artigos 17 e 19 da Resolução CFMV nº 1298/2019, razão pela qual imprópria a decisão proferida pela CER.

2. Atendidos os requisitos definidos no Código Eleitoral, necessária a reforma da decisão proferida pela CER/CRMV-PI para, pois, deferir-se o registro de candidatura da Chapa.

3. Fundamento: arts.17 e 19 da Resolução CFMV nº 1298/2019.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, na 45ª Sessão Plenária Extraordinária do Conselho Federal de Medicina Veterinária, realizada dia 8/2/2024, acordam os Conselheiros Federais deste CFMV, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, também por unanimidade, dar-lhe provimento, reformando a decisão proferida pela CER/CRMV-PI e, assim, deferir o registro de candidatura da Chapa União para a Mudança, nos termos do voto do Relator.

ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA

Presidente do Conselho

RAIMUNDO ALVES BARRETO JUNIOR

Relator
ACORDÃO Nº 8/2024 - PLENARIO/CFMV/SISTEMA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SUAP 0360029.00000035/2024-91

ASSUNTO: RECURSO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE REGISTRO DA CHAPA "AÇÃO E INTEGRAÇÃO"

RECORRENTE: Méd. Vet. MARCOS JOSÉ DE CASTRO LIMA (CRMV-PI Nº 0105)

RECORRIDO: NÃO HÁ

PROCEDÊNCIA: COMISSÃO ELEITORAL REGIONAL DO CRMV-PI (CER/CRMV-PI)

CONSELHEIRo RELATOR: MÉD.VET. RAIMUNDO ALVES BARRETO JUNIOR (CRMV-RN Nº 0307)

EMENTA: ELEIÇÕES DO CRMV-PI. RECURSO CONTRA INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA DA CHAPA "AÇÃO E INTEGRAÇÃO" POR NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM RAZÃO DE OS DOCUMENTOS APONTADOS COMO FALTANTES PELA CER/CRMV-PI NÃO SEREM EXIGIDOS NA RESOLUÇÃO CFMV Nº 1298/2019. REFORMA DA DECISÃO PARA DEFERIR O REGISTRO DE CANDIDATURA DA CHAPA "AÇÃO E INTEGRAÇÃO".

1.Os documentos apontados pela CER/CRMV-PI como faltantes (comprovação de nacionalidade brasileira; cópia da carteira de identidade profissional; certidões cíveis e criminais estaduais e federais de 2ª Instância; certidão negativa TSE de crimes eleitorais; certidão negativa do TCU de contas irregulares para fins eleitorais e de inabilitação para função pública) não se encontram listados no rol taxativo dos artigos 17 e 19 da Resolução CFMV nº 1298/2019, razão pela qual imprópria a decisão proferida pela CER.

2. Atendidos os requisitos definidos no Código Eleitoral, necessária a reforma da decisão proferida pela CER/CRMV-PI para, pois, deferir-se o registro de candidatura da Chapa.

3. Fundamento: arts.17 e 19 da Resolução CFMV nº 1298/2019.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, na 45ª Sessão Plenária Extraordinária do Conselho Federal de Medicina Veterinária, realizada dia 8/2/2024, acordam os Conselheiros Federais deste CFMV, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, também por unanimidade, dar-lhe provimento, reformando a decisão proferida pela CER/CRMV-PI e, assim, deferir o registro de candidatura da Chapa Ação e Integração, nos termos do voto do Relator.

ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA

Presidente do Conselho

RAIMUNDO ALVES BARRETO JUNIOR

Relator
ACORDÃO Nº 7/2024 - PLENARIO/CFMV/SISTEMA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SUAP 0360029.00000034/2024-03

ASSUNTO: RECURSO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE REGISTRO DA CHAPA "INOVANDO"

RECORRENTE: Méd. Vet. MIGUEL FERREIRA CAVALCANTE FILHO (CRMV-PI Nº 0291)

RECORRIDO: NÃO HÁ

PROCEDÊNCIA: COMISSÃO ELEITORAL REGIONAL DO CRMV-PI (CER/CRMV-PI)

CONSELHEIRo RELATOR: MÉD.VET. RAIMUNDO ALVES BARRETO JUNIOR (CRMV-RN Nº 0307)

EMENTA: ELEIÇÕES DO CRMV-PI. RECURSO CONTRA INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA DA CHAPA "INOVANDO" POR NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM RAZÃO DE OS DOCUMENTOS APONTADOS COMO FALTANTES PELA CER/CRMV-PI NÃO SEREM EXIGIDOS NA RESOLUÇÃO CFMV Nº 1298/2019. REFORMA DA DECISÃO PARA DEFERIR O REGISTRO DE CANDIDATURA DA CHAPA "INOVANDO".

1.Os documentos apontados pela CER/CRMV-PI como faltantes (certidões da Justiça Federal, de 1ª Instância, para fins eleitorais) não se encontram listados no rol taxativo dos artigos 17 e 19 da Resolução CFMV nº 1298/2019, razão pela qual imprópria a decisão proferida pela CER.

2. Atendidos os requisitos definidos no Código Eleitoral, necessária a reforma da decisão proferida pela CER/CRMV-PI para, pois, deferir-se o registro de candidatura da Chapa.

3. Fundamento: arts.17 e 19 da Resolução CFMV nº 1298/2019.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, na 45ª Sessão Plenária Extraordinária do Conselho Federal de Medicina Veterinária, realizada dia 8/2/2024, acordam os Conselheiros Federais deste CFMV, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, também por unanimidade, dar-lhe provimento, reformando a decisão proferida pela CER/CRMV-PI e, assim, deferir o registro de candidatura da Chapa Inovando, nos termos do voto do Relator.

ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA

Presidente do Conselho

RAIMUNDO ALVES BARRETO JUNIOR

Relator
RETIFICAÇÃO

Na Portaria SEDEC/MIDR n° 468, de 06 de fevereiro 2023, publicada no Diário Oficial da União em 07 de fevereiro de 2024, Edição 28, Seção 1, pág. 53, na Epígrafe, onde se lê: Município de Santa Tereza-RS, leia-se: Município de Agronômica - SC.
RESOLUÇÃO-RE Nº 501, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999; resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido

Produto - Apresentação (Lote): DYSPORT (LOTE: W17397);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0138525/24-9

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso

Motivação: Comunicado da empresa detentora do registro do medicamento Beaufour Ipsen Farmacêutica Ltda (CNPJ 07.718.721/0001‐80) informando a identificação, no mercado, de unidades deste lote com características divergentes das constantes no medicamento original, a saber: os dados de prazo de validade e de fabricação não condizem com os do lote original (lote original - fabricação de 05/2022 e validade 04/2024; falsificado - fabricação 10/2022 e validade 09/2025), diferenças no rótulo (formato e fontes), volume de produto no frasco e cor da tampa se tratando, portanto, de falsificação. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.
ACÓRDÃO nº 202, de 6 de dezembro de 2023

Processo Ético-Disciplinar CEDF nº 32/2019

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS. ACORDO DE PARCELAMENTO. RECONSIDERAÇÃO DE MULTA APLICADA. EXTINÇÃO DO FEITO E ANULAÇÃO DA MULTA APLICADA. V.U.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representada a profissional fisioterapeuta, Dra. M. P. A. A. S. Adotado o voto da Conselheira Relatora, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela extinção do feito, absolvição da representada e anulação da multa de duas anuidades aplicada. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dr. (a) Karina Bottcher Ribeiro Turquetto".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, os Conselheiros Efetivos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo e Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos.

Karina Bottcher Ribeiro Turquetto

Relatora
ACÓRDÃO nº 212, de 14 de dezembro de 2023

Processo Ético-Disciplinar CEDF nº 48/2023

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. REGULARIZAÇÃO. ABSOLVIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO. V.U.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representada a profissional fisioterapeuta, Dra. E. E. P. Adotado o voto da Conselheira Relatora, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela absolvição da representada e extinção do feito, visto regularização. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dr. (a) Karina Bottcher Ribeiro Turquetto"

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, os Conselheiros Efetivos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos e do Conselheiro Suplente, que neste ato atuou como Efetivo, Dr. Ari Osvaldo Alves.

Karina Bottcher Ribeiro Turquetto

Relatora
ACÓRDÃO nº 208, de 30 de novembro de 2023

Processo Ético-Disciplinar CEDF nº 71/2023

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS, SOB PENA DE ADVERTÊNCIA E MULTA DE TRÊS ANUIDADES PARA CADA UM DOS REPRESENTADOS. V.U.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que são representados os profissionais fisioterapeutas, Dr. D. A. e Dra. T. Y. Y. Adotado o voto da Conselheira Relatora, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela concessão do prazo de 30 (trinta) dias úteis pela regularização das pendências e, caso não ocorra, que seja aplicada a penalidade de advertência cumulada a multa de 3 (três) anuidades, para cada um dos representados, visto infração a Lei Federal nº 6316/75 art. 16, I e V, Resolução COFFITO nº 37/84, art. 5º, Resolução COFFITO nº 139/12, art. 2º, III, Resolução COFFITO nº 424/13 art. 3º, §2º, art. 9º, I. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dr. (a) Karina Bottcher Ribeiro Turquetto".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, os Conselheiros Efetivos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo e Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos.

Karina Bottcher Ribeiro Turquetto

Relatora
ACÓRDÃO nº 206, de 30 de novembro de 2023

Processo Ético-Disciplinar CEDF nº 89/2023

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. ADVERTÊNCIA E MULTA DE UMA ANUIDADE. V.U.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representada a profissional fisioterapeuta, Dr. E. S. D. Adotado o voto da Conselheira Relatora, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela penalidade de advertência cumulada a multa de uma anuidade, visto infração à Lei Federal nº 6316/75 art. 16, I e V, Resolução COFFITO nº 37/84, art. 5º, Resolução COFFITO nº 139/12, art. 2º, III, Resolução COFFITO nº 424/13 art. 3º, §2º, art. 9º, I. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dr. (a) Karina Bottcher Ribeiro Turquetto".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, os Conselheiros Efetivos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo e Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos.

Karina Bottcher Ribeiro Turquetto

Relatora
ACÓRDÃO nº 205, de 6 de dezembro de 2023

Processo Ético-Disciplinar CEDF nº 124/2018

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR SUPOSTA EMISSÃO FRAUDULENTA DE ATESTADOS E DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS ATESTADOS. CONFIGURADA A DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA CUMULADA A MULTA DE DUAS ANUIDADES PARA CADA PROFISSIONAL REPRESENTADO. V.U.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é são representados os profissionais fisioterapeutas, Dr. H. A. B. B. e Dr. R. L. B. B. Adotado o voto da Conselheira Relatora, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela aplicação da penalidade de advertência cumulada a multa de 2 (duas) anuidades para cada representado, visto infração a Lei Federal nº 6316/75 art. 16, I e V, Resolução COFFITO nº 37/84, art. 5º, Resolução COFFITO nº 139/12, art. 2º, III, Resolução COFFITO nº 424/13 art. 3º, §2º e art. 9º, I. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dr. (a) Karina Bottcher Ribeiro Turquetto".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, os Conselheiros Efetivos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo e Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos.

Karina Bottcher Ribeiro Turquetto

Relatora
ACÓRDÃO nº 210, de 7 de dezembro de 2023

Processo Ético-Disciplinar CEDF nº 68/2023

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR SUPOSTA LESÃO A PACIENTE. OPERAÇÃO DE EQUIPAMENTO SEM TREINAMENTO ESPECÍFICO. UTLIZAÇÃO DE TECNOLOGIA DE DEPILAÇÃO A LED EM ESTABELECIMENTO COM CADASTRO PARA ATIVIDADES DE ESTÉTICA E BELEZA. NÃO APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CALIBRAÇÃO DO EQUIPAMENTO UTILIZADO PELA REPRESENTADA. PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. V.U.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representada a profissional fisioterapeuta, Dra. E. C. C. S. Adotado o voto da Conselheira Relatora, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela aplicação da penalidade advertência, visto ter havido infração à Resolução COFFITO 424/2013, art. 6º, art. 10, VI, art. 11 e art. 18. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dr. (a) Karina Bottcher Ribeiro Turquetto".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, os Conselheiros Efetivos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo e Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos.

Karina Bottcher Ribeiro Turquetto

Relatora
RETIFICAÇÃO

Na Resolução - RE N.º 3.839, de 06 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União n° 193, de 09 de outubro de 2023, Seção 1, Pags. 174 e 176.

Onde se lê:

DERMA LIMA CORREA ME / 18.557.842/0001-04

25351.627862/2013-58 / 7029520

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 1060518236

Leia-se:

ELTON FABIANO PEREIRA DA SILVA LTDA / 18.557.842/0001-04

25351.627862/2013-58 / 7029520

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 1060518236
RETIFICAÇÃO

Na RESOLUÇÃO-RE Nº 70, DE 05 DE JANEIRO DE 2024, publicada no Diário Oficial da União n° 5, de 8 de janeiro de 2024, Seção 01 Pág. 977.

Onde se lê:

JOSE PEDRO MOREIRA FILHO ME / 02.176.757/0001-66 25351.882790/2023-81 / 1304917 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1483208231

Leia-se:

Casa do Médico Produtos Hospitalares LTDA / 02.176.757/0001-66 25351.882790/2023-81 / 1304917 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1483208231
PORTARIA Nº 13.781, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00066.014666/2023-85, resolve:

Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviços aéreos pela sociedade empresária CERRADO AERO AGRÍCOLA LTDA, CNPJ 49.229.770/0001-08, com sede social em Sítio D'Abadia (GO), detentora do Cadastro de Aeroagrícola - CDAG nº 2024-01-00RC-05, emitido em 30 de janeiro de 2024.

Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo.

Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Bruno Diniz Del Bel
PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD Nº 732, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000056/2024-78, resolve:

Art. 1º Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa VLF SERVIÇOS LTDA., com sede social na Avenida Paraná, 417 - Turimar, Balneário Gaivota/SC, CEP: 88.955-000, inscrita no CNPJ sob o nº 26.710.254/0001-97, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".

Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 10 de fevereiro de 2027.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Fica revogada a Portaria SEGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD nº 4.800, de 12 de setembro de 2022.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cel RONALDO DA COSTA GONÇALVES
PORTARIA Nº 137, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, publicada no DOU de 30 de agosto de 2023, Decreto-Lei nº 200, de 1967, Lei nº 9.784, de 1999, bem como em razão do disposto no Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, no âmbito do processo nº 50000.050371/2019-29, resolve:

Art. 1º Subdelegar ao Secretário Nacional de Transporte Rodoviário competência para a Gestão Administrativa e Financeira do Contrato de Estruturação de Projetos nº 01/2020/DEAP/SFPP.

Parágrafo único. A referida gestão financeira inclui a ordenação de despesas da Unidade Gestora 390042.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor 7 (sete) dias após a data de sua publicação.

GEORGE SANTORO
PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD Nº 734, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000077/2024-93, resolve:

Art. 1º Renovar a inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), da empresa METRO CÚBICO ENGENHARIA LTDA., com sede social à Rua Peixoto Gomide, 996, Conjunto 910 - Jardim Paulista, São Paulo/SP, CEP 01.409-900, inscrita no CNPJ sob o nº 16.923.485/0001-25, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".

Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 10 de fevereiro de 2027.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Fica revogada a Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 766, de 12 de fevereiro de 2021.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cel RONALDO DA COSTA GONÇALVES
PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD Nº 733, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000075/2024-02, resolve:

Art. 1º Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), ao INSTITUTO DE TECNOLOGIA PARA O DESENVOLVIMENTO - LACTEC, com sede social na Avenida Comendador Franco, 1.341 - Jardim Botânico, Curitiba/PR, CEP: 80.215-090, inscrita no CNPJ sob o nº 01.715.975/0001-69, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".

Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 10 de fevereiro de 2027.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cel RONALDO DA COSTA GONÇALVES
PORTARIA EMCFA-MD Nº 639, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12, inciso VI, do Anexo I do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, e pelo art. 2º da Portaria GM-MD nº 5.900, de 5 de dezembro de 2022, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 61074.000551/2024-80, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a alteração do cronograma de eventos da incorporação de Marinheiros-Recrutas (MN-RC) na área de jurisdição do Comando do 9º Distrito Naval, atinente ao Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 2024:

I - 1ª Turma: de 1º de março de 2024 para 20 de março de 2024; e

II - 2ª Turma: de 1º de agosto de 2024 para 30 de agosto de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Alte Esq RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE
DESPACHO DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

Assunto: Indeferimento do pedido.

Processo Naturalizar-se nº 235881.0284501/2022.

Código: 313.478

Interessado: LUCIANO RADAELLI.

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não possui residência por prazo indeterminado e portanto não atende à exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017 c/c art. 221, do Decreto nº 9.199/2017.

MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA MTUR Nº 3, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

Permuta Cargo Comissionado Executivo (CCE) e Função Comissionada Executiva (FCE) da Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo, aprovada pelo Decreto nº 11.416, de 16 de fevereiro de 2023.

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Fica efetivada a permuta de um Cargo Comissionado Executivo, código CCE 1.13, da Coordenação-Geral de Planejamento, Inteligência e Inovação no Turismo do Departamento de Planejamento, Inteligência, Inovação e Competitividade no Turismo da Secretaria Nacional de Planejamento, Sustentabilidade e Competitividade no Turismo, pela Função Comissionada Executiva, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Qualidade no Turismo, do Departamento de Qualidade, Sustentabilidade e Ações Climáticas no Turismo, também da Secretaria Nacional de Planejamento, Sustentabilidade e Competitividade no Turismo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor 16 de fevereiro de 2024.

CELSO SABINO
DESPACHOS

A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que os dados corretos de Abdulrahman Salimeh, incluído na Portaria nº 3.170, de 26 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 29 de janeiro de 2024, são: Natural da ARÁBIA SAUDITA, filho de MOHAMAD SALEM SALIMEH, e não como constou. Processo nº 08018.007443/2024-20.

A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que a correta grafia do nome de Edry Cisneros, incluído na Portaria nº 2.916, de 03 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 07 de novembro de 2023, é EDRY ANTONIO GARCIA CISNEROS, e não como constou. Processo nº 08018.008415/2024-20.

A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que a correta grafia do nome de Bulai Djau, incluído na Portaria nº 2.878, de 24 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2023, é ABULAI DJAU, e não como constou. Processo nº 08018.008253/2024-20.

A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que a correta grafia do nome de Hammam Tariq Mohame Algorj, incluído na Portaria nº 3.171, de 26 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 29 de janeiro de 2024, é HAMMAM TARIQ MOHAMED ALGORJ, e não como constou. Processo nº 08018.005625/2024-66.

A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que o exato nome da genitora de Tiago Andre Travassos dos Reis, incluído na Portaria nº 3.017, de 04 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05 de dezembro de 2023, é MARIA DE FÁTIMA MATOS TRAVASSOS MENDES DOS REIS, e não como constou. Processo nº 235881.0156289/2021.

A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que a correta grafia do nome de Moin M S Sabah, incluído na Portaria nº 2.979, de 21 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2023, é MOIN MOHAMAD SABTE SABAH, e não como constou. Processo nº 08000.002700/2024-26.

RAYSSA CAVALCANTE MATOS
PORTARIA Nº 3.210, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:

CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, II, "a", da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o art. 65 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:

CARLOS GO TCHAMI - V547884-1, natural da Guiné-Bissau, nascido(a) em 20 de março de 1979, filho(a) de Go Tchami e de Sana Qaude, residente no Distrito Federal (Processo nº 235881.0409211/2023);

ROLDAN ARIRAMA YARICAHUA - G101440-H, natural do Peru, nascido em 25 de setembro de 1982, filho(a) de Francisca Yaricahua Murayari, residente no Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 235881.0432731/2023);

SABUJ HUBERT CHISIM - G129194-S, natural de Bangladesh, nascido(a) em 1 de novembro de 1980, filho(a) de Sudhir Chisim e de Jirola Chambugong, residente no Estado do Espírito Santo (Processo nº 235881.0257880/2022);

WALID ABDO - F476161-F, natural do Líbano, nascido(a) em 15 de março de 1978, filho(a) de Mohamad Fraouk Abdo e de Aida Al Assaad, residente no Estado do Mato Grosso (Processo nº 235881.0331037/2023);

WILBY BLANC - G023895-Z, natural do Haiti, nascido(a) em 1 de abril de 1990, filho(a) de Wilfrid Blanc e de Acefie Fleurentin, residente no Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0253148/2022).

As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.

MARTHA PACHECO BRAZ