EDITAL Nº 10 - CRPS/MPS, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME, de 10/09/2021, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2021, com vigência em 2022 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa.

Nos termos do § 1º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME nº 2/2021, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS.

KARINA GOMES LEAL

ANEXO I

Ordem

Vigência

Instância

CNPJ Raiz

CNPJ

Protocolo

Autoridade

Decisão do Conselheiro

1

2022

Administrativo 1ª instância

45.693.777

45.693.777/0006-21

10132.104386/2021-19

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

2

2022

Administrativo 1ª instância

6.057.223

06.057.223/0324-56

10132.104387/2021-63

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

3

2022

Administrativo 1ª instância

6.057.223

06.057.223/0320-22

10132.104388/2021-16

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

4

2022

Administrativo 1ª instância

46.643.466

46.643.466/0001-06

10132.104389/2021-52

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

5

2022

Administrativo 1ª instância

00.000.000

00.000.000/0300-07

10132.104390/2021-87

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

6

2022

Administrativo 1ª instância

16.404.287

16.404.287/0448-70

10132.103985/2021-15

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

7

2022

Administrativo 1ª instância

00.000.000

00.000.000/0697-10

10132.104391/2021-21

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

8

2022

Administrativo 1ª instância

31.934.318

31.934.318/0001-73

10132.104392/2021-76

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

9

2022

Administrativo 1ª instância

00.000.000

00.000.000/6578-16

10132.104393/2021-11

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

10

2022

Administrativo 1ª instância

58.069.360

58.069.360/0001-20

10132.104394/2021-65

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

11

2022

Administrativo 1ª instância

00.000.000

00.000.000/0681-52

10132.104395/2021-18

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

12

2022

Administrativo 1ª instância

00.000.000

00.000.000/7680-57

10132.104396/2021-54

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

13

2022

Administrativo 1ª instância

00.000.000

00.000.000/0437-53

10132.104397/2021-07

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

14

2022

Administrativo 1ª instância

2.773.950

02.773.950/0001-84

10132.104399/2021-98

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

15

2022

Administrativo 1ª instância

00.000.000

00.000.000/0849-48

10132.104398/2021-43

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

16

2022

Administrativo 1ª instância

29.318.037

29.318.037/0001-44

10132.104400/2021-84

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

17

2022

Administrativo 1ª instância

00.000.000

00.000.000/0654-80

10132.104401/2021-29

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

18

2022

Administrativo 1ª instância

55.980.684

55.980.684/0001-27

10132.104402/2021-73

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

19

2022

Administrativo 1ª instância

00.000.000

00.000.000/0231-32

10132.104403/2021-18

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

20

2022

Administrativo 1ª instância

00.000.000

00.000.000/0640-84

10132.104405/2021-15

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

21

2022

Administrativo 1ª instância

1.928.075

01.928.075/0021-43

10132.104406/2021-51

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

22

2022

Administrativo 1ª instância

88.676.127

88.676.127/0012-29

10132.104407/2021-04

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

23

2022

Administrativo 1ª instância

2.789.417

02.789.417/0177-71

10132.104408/2021-41

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

24

2022

Administrativo 1ª instância

00.000.000

00.000.000/0661-09

10132.104409/2021-95

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

25

2022

Administrativo 1ª instância

6.057.223

06.057.223/0318-08

10132.104410/2021-10

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

26

2022

Administrativo 1ª instância

00.000.000

00.000.000/7077-75

10132.104411/2021-64

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

27

2022

Administrativo 1ª instância

2.789.417

02.789.417/0176-90

10132.104412/2021-17

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

28

2022

Administrativo 1ª instância

00.000.000

00.000.000/0618-16

10132.104413/2021-53

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

29

2022

Administrativo 1ª instância

2.789.417

02.789.417/0175-00

10132.104414/2021-06

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

30

2022

Administrativo 1ª instância

30.110.597

30.110.597/0001-98

10132.104415/2021-42

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

31

2022

Administrativo 1ª instância

21.554.423

21.554.423/0001-23

10132.104416/2021-97

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

32

2022

Administrativo 1ª instância

6.057.223

06.057.223/0300-89

10132.104417/2021-31

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

33

2022

Administrativo 1ª instância

6.057.223

06.057.223/0301-60

10132.104418/2021-86

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

34

2022

Administrativo 1ª instância

12.763.658

12.763.658/0001-34

10132.104419/2021-21

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

35

2022

Administrativo 1ª instância

1.928.075

01.928.075/0023-05

10132.104420/2021-55

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

36

2022

Administrativo 1ª instância

00.423.414

00.423.414/0001-23

10132.104421/2021-08

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

37

2022

Administrativo 1ª instância

31.334.691

31.334.691/0001-93

10132.104422/2021-44

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

38

2022

Administrativo 1ª instância

6.057.223

06.057.223/0302-40

10132.104423/2021-99

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

39

2022

Administrativo 1ª instância

61.099.826

61.099.826/0005-78

10132.104424/2021-33

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

40

2022

Administrativo 1ª instância

6.057.223

06.057.223/0317-27

10132.104425/2021-88

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

41

2022

Administrativo 1ª instância

61.099.826

61.099.826/0001-44

10132.104426/2021-22

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

42

2022

Administrativo 1ª instância

88.676.127

88.676.127/0020-39

10132.104427/2021-77

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

43

2022

Administrativo 1ª instância

2.789.417

02.789.417/0172-67

10132.104428/2021-11

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

44

2022

Administrativo 1ª instância

84.046.101

84.046.101/0049-38

10132.104429/2021-66

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

45

2022

Administrativo 1ª instância

6.057.223

06.057.223/0303-21

10132.104430/2021-91

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

46

2022

Administrativo 1ª instância

1.928.075

01.928.075/0026-58

10132.104431/2021-35

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

47

2022

Administrativo 1ª instância

84.046.101

84.046.101/0289-50

10132.104432/2021-80

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

48

2022

Administrativo 1ª instância

2.789.417

02.789.417/0171-86

10132.104433/2021-24

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

49

2022

Administrativo 1ª instância

84.046.101

84.046.101/0386-70

10132.104434/2021-79

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

50

2022

Administrativo 1ª instância

2.789.417

02.789.417/0170-03

10132.104435/2021-13

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

51

2022

Administrativo 1ª instância

6.057.223

06.057.223/0306-74

10132.104436/2021-68

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

52

2022

Administrativo 1ª instância

84.046.101

84.046.101/0390-57

10132.104437/2021-11

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

53

2022

Administrativo 1ª instância

6.057.223

06.057.223/0315-65

10132.104438/2021-57

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

54

2022

Administrativo 1ª instância

88.676.127

88.676.127/0034-34

10132.104439/2021-00

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

55

2022

Administrativo 1ª instância

6.057.223

06.057.223/0307-55

10132.104440/2021-26

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

56

2022

Administrativo 1ª instância

2.789.417

02.789.417/0169-61

10132.104441/2021-71

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

57

2022

Administrativo 1ª instância

84.046.101

84.046.101/0393-08

10132.104442/2021-15

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

58

2022

Administrativo 1ª instância

6.057.223

06.057.223/0314-84

10132.104443/2021-60

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

59

2022

Administrativo 1ª instância

84.046.101

84.046.101/0404-97

10132.104444/2021-12

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

60

2022

Administrativo 1ª instância

84.046.101

84.046.101/0411-16

10132.104445/2021-59

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

61

2022

Administrativo 1ª instância

6.057.223

06.057.223/0313-01

10132.104446/2021-01

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

62

2022

Administrativo 1ª instância

2.789.417

02.789.417/0168-80

10132.104447/2021-48

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

63

2022

Administrativo 1ª instância

84.046.101

84.046.101/0443-01

10132.104448/2021-92

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

64

2022

Administrativo 1ª instância

2.789.417

02.789.417/0166-19

10132.104449/2021-37

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

65

2022

Administrativo 1ª instância

1.928.075

01.928.075/0027-39

10132.104450/2021-61

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

66

2022

Administrativo 1ª instância

84.046.101

84.046.101/0445-65

10132.104451/2021-14

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

67

2022

Administrativo 1ª instância

6.057.223

06.057.223/0311-31

10132.104452/2021-51

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

68

2022

Administrativo 1ª instância

2.789.417

02.789.417/0165-38

10132.104453/2021-03

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

69

2022

Administrativo 1ª instância

59.179.838

59.179.838/0028-57

10132.104454/2021-40

14ª Junta CRPS

Deferimento Parcial

70

2022

Administrativo 1ª instância

84.046.101

84.046.101/0492-81

10132.104455/2021-94

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

71

2022

Administrativo 1ª instância

2.789.417

02.789.417/0163-76

10132.104456/2021-39

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

72

2022

Administrativo 1ª instância

84.046.101

84.046.101/0493-62

10132.104457/2021-83

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

73

2022

Administrativo 1ª instância

6.057.223

06.057.223/0309-17

10132.104458/2021-28

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

74

2022

Administrativo 1ª instância

2.789.417

02.789.417/0162-95

10132.104459/2021-72

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

75

2022

Administrativo 1ª instância

84.046.101

84.046.101/0567-33

10132.104460/2021-05

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

76

2022

Administrativo 1ª instância

1.928.075

01.928.075/0028-10

10132.104461/2021-41

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

77

2022

Administrativo 1ª instância

29.336.278

29.336.278/0001-16

10132.104462/2021-96

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

78

2022

Administrativo 1ª instância

6.057.223

06.057.223/0308-36

10132.104463/2021-31

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

79

2022

Administrativo 1ª instância

7.526.557

07.526.557/0001-00

10132.102260/2021-18

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

80

2022

Administrativo 1ª instância

84.046.101

84.046.101/0576-24

10132.104464/2021-85

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

81

2022

Administrativo 1ª instância

2.789.417

02.789.417/0160-23

10132.104465/2021-20

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

82

2022

Administrativo 1ª instância

84.046.101

84.046.101/0584-34

10132.104466/2021-74

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

83

2022

Administrativo 1ª instância

55.980.684

55.980.684/0003-99

10132.104467/2021-19

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

84

2022

Administrativo 1ª instância

2.789.417

02.789.417/0154-85

10132.104468/2021-63

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

85

2022

Administrativo 1ª instância

90.295.338

90.295.338/0001-00

10132.104469/2021-16

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

86

2022

Administrativo 1ª instância

2.789.417

02.789.417/0149-18

10132.104470/2021-32

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

87

2022

Administrativo 1ª instância

2.789.417

02.789.417/0145-94

10132.104471/2021-87

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

88

2022

Administrativo 1ª instância

2.789.417

02.789.417/0138-65

10132.104472/2021-21

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

89

2022

Administrativo 1ª instância

1.928.075

01.928.075/0032-04

10132.104473/2021-76

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

90

2022

Administrativo 1ª instância

2.789.417

02.789.417/0133-50

10132.104474/2021-11

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

91

2022

Administrativo 1ª instância

2.789.417

02.789.417/0132-70

10132.104475/2021-65

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

92

2022

Administrativo 1ª instância

2.789.417

02.789.417/0128-93

10132.104476/2021-18

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

93

2022

Administrativo 1ª instância

90.400.888

90.400.888/1165-23

10132.104477/2021-54

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

94

2022

Administrativo 1ª instância

2.789.417

02.789.417/0119-00

10132.104478/2021-07

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

95

2022

Administrativo 1ª instância

90.400.888

90.400.888/1177-67

10132.104479/2021-43

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

96

2022

Administrativo 1ª instância

10.430.835

10.430.835/0001-35

10132.104480/2021-78

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

97

2022

Administrativo 1ª instância

90.400.888

90.400.888/1180-62

10132.104481/2021-12

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

98

2022

Administrativo 1ª instância

90.400.888

90.400.888/1182-24

10132.104482/2021-67

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

99

2022

Administrativo 1ª instância

90.400.888

90.400.888/1187-39

10132.104483/2021-10

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

100

2022

Administrativo 1ª instância

90.400.888

90.400.888/1198-91

10132.104484/2021-56

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

101

2022

Administrativo 1ª instância

90.400.888

90.400.888/1206-36

10132.104485/2021-09

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

102

2022

Administrativo 1ª instância

1.928.075

01.928.075/0033-87

10132.104486/2021-45

14ª Junta CRPS

Deferimento Total

103

2022

Administrativo 1ª instância

90.400.888

90.400.888/1207-17

10132.104487/2021-90

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

104

2022

Administrativo 1ª instância

90.400.888

90.400.888/1211-01

10132.104488/2021-34

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total