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Portaria nº 79-E1-CMA, de 8 de abril de 2024

O COMANDANTE MILITAR DA AMAZÔNIA, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218/Cmt Ex, de 20 de março de 2017, resolve:

EXONERAR, Ex officio, o Terceiro-Sargento da Reserva Remunerada (1274989738) FRANCISCO BATISTA DE ABREU,6 Prec-CP nº 961762285, do 7º Batalhão de Polícia do Exército (Manaus-AM), a partir de 01/05/2024, de acordo com a alínea a), do inciso II, do Art. 11, da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017.

NOMEAR o Terceiro-Sargento da Reserva Remunerada (1274989738) FRANCISCO BATISTA DE ABREU, Prec-CP nº961762285, no 7º Batalhão de Polícia do Exército (Manaus-AM), como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Auxiliar Técnico e Administrativo na Seção de Fiscalização de Produtos Controlados, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 01/05/2024.

Gen Ex RICARDO AUGUSTO FERREIRA COSTA NEVES
Portaria nº 81-E1-CMA, de 8 de abril de 2024

O COMANDANTE MILITAR DA AMAZÔNIA, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218/Cmt Ex, de 20 de março de 2017, resolve:

EXONERAR, Ex officio, o Primeiro-Tenente da Reserva Remunerada (0419762349) CARLOS HENRIQUE FERREIRA SILVA, Prec-CP nº 961836295, do Comando da 2ª Brigada de Infantaria de Selva (São Gabriel da Cachoeira-AM), a partir de 01/05/2024, de acordo com a alínea a), do inciso II, do Art. 11, da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017.

NOMEAR o Primeiro-Tenente da Reserva Remunerada (0419762349) CARLOS HENRIQUE FERREIRA SILVA, Prec-CP nº 961836295, no Comando da 2ª Brigada de Infantaria de Selva (São Gabriel da Cachoeira-AM), como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Gestor do Polo de Educação à Distância do Colégio Militar de Manaus, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 01/05/2024.

Gen Ex RICARDO AUGUSTO FERREIRA COSTA NEVES
Portaria nº 83-E1-CMA, de 8 de abril de 2024

O COMANDANTE MILITAR DA AMAZÔNIA, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218/Cmt Ex, de 20 de março de 2017, resolve:

NOMEAR o Capitão da Reserva Remunerada (0497892331) ROBERTO CESAR PINHEIRO DOS SANTOS, Prec-CP nº 961957208, no Comando do Comando Militar da Amazônia (Manaus-AM), como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Assessor de Comunicação Social e Controle Administrativo de Eventos, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 01/05/2024.

Gen Ex RICARDO AUGUSTO FERREIRA COSTA NEVES
Portaria nº 72-E1-CMA, de 3 de abril de 2024

O COMANDANTE MILITAR DA AMAZÔNIA, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218/Cmt Ex, de 20 de março de 2017, resolve:

EXONERAR, Ex officio, o Terceiro-Sargento da Reserva Remunerada (1287013724) RAIMUNDO DA PAZ ARRUDA DE OLIVEIRA, Prec-CP nº 961507979, do Centro de Instrução de Guerra na Selva (Manaus-AM), a partir de 01/06/2024, de acordo com a alínea a), do inciso II, do Art. 11, da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017.

NOMEAR o Terceiro-Sargento da Reserva Remunerada (1287013724) RAIMUNDO DA PAZ ARRUDA DE OLIVEIRA, Prec-CP nº 961507979, no Centro de Instrução de Guerra na Selva (Manaus-AM), como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Auxiliar de Comunicação Social, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 01/06/2024.

Gen Ex RICARDO AUGUSTO FERREIRA COSTA NEVES
Portaria nº 71-E1-CMA, de 3 de abril de 2024

O COMANDANTE MILITAR DA AMAZÔNIA, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218/Cmt Ex, de 20 de março de 2017, resolve:

EXONERAR, Ex officio, o Terceiro-Sargento da Reserva Remunerada (1275762738) LUZINEY GUERREIRO CAMARDELA, Prec-CP nº 961620681, do Centro de Instrução de Guerra na Selva (Manaus-AM), a partir de01/06/2024, de acordo com a alínea a), do inciso II, do Art. 11, da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017.

NOMEAR O Terceiro-Sargento da Reserva Remunerada (1275762738) LUZINEY GUERREIRO CAMARDELA, Prec-CP nº 961620681, no Centro de Instrução de Guerra na Selva (Manaus-AM), como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Auxiliar de Inteligência e Segurança de Autoridades, pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir de 01/06/2024.

Gen Ex RICARDO AUGUSTO FERREIRA COSTA NEVES
Portaria nº 73-E1-CMA, de 3 de abril de 2024

O COMANDANTE MILITAR DA AMAZÔNIA, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218/Cmt Ex, de 20 de março de 2017, resolve:

EXONERAR, Ex officio, o Segundo-Sargento da Reserva Remunerada (1229527344) JESSÉ ALVES MONTEIRO, Prec-CP nº 961880756, do Centro de Instrução de Guerra na Selva (Manaus-AM), a partir de 01/06/2024, de acordo com a alínea a), do inciso II, do Art. 11, da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017.

NOMEAR o Segundo-Sargento da Reserva Remunerada (1229527344) JESSÉ ALVES MONTEIRO, Prec-CP nº 961880756, no Centro de Instrução de Guerra na Selva (Manaus-AM), como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Auxiliar Técnico à Divisão de Ensino, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 01/06/2024.

Gen Ex RICARDO AUGUSTO FERREIRA COSTA NEVES
Portaria nº 74-E1-CMA, de 3 de abril de 2024

O COMANDANTE MILITAR DA AMAZÔNIA, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218/Cmt Ex, de 20 de março de 2017, resolve:

NOMEAR o Subtenente da Reserva Remunerada (0318119740) VOLMIR DE SOUZA SILVEIRA, Prec-CP nº 962009231, no Comando da 12ª Região Militar (Manaus-AM), como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Auxiliar Técnico de Gestão Administrativa, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 01/04/2024.

Gen Ex RICARDO AUGUSTO FERREIRA COSTA NEVES
Portaria nº 75-E1-CMA, de 3 de abril de 2024

O COMANDANTE MILITAR DA AMAZÔNIA, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218/Cmt Ex, de 20 de março de 2017, resolve:

EXONERAR, Ex officio, o Segundo-Sargento da Reserva Remunerada (1274379237) VILSON MOTA RAMOS, Prec-CP nº 961691542, da Comissão Regional de Obras/12ª Região Militar (Manaus-AM), a partir de 01/06/2024, de acordo com a alínea a), do inciso II, do Art. 11, da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017.

NOMEAR o Segundo-Sargento da Reserva Remunerada (1274379237) VILSON MOTA RAMOS, Prec-CP nº 961691542, na Comissão Regional de Obras/12ª Região Militar (Manaus-AM), como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Apoio Técnico ao Serviço de Aprovisionamento, pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir de 01/06/2024.

Gen Ex RICARDO AUGUSTO FERREIRA COSTA NEVES
Portaria nº 76-E1-CMA, de 8 de abril de 2024

O COMANDANTE MILITAR DA AMAZÔNIA, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218/Cmt Ex, de 20 de março de 2017, resolve:

NOMEAR o Subtenente da Reserva Remunerada (1275913133) WIN GREGSON MOREIRA SILVA, Prec-CP nº 962011336, na Comissão Regional de Obras/ 12ª Região Militar (Manaus-AM), como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Auxiliar Técnico Administrativo e Assessor Gestão de Contrato, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 01/04/2024.

Gen Ex RICARDO AUGUSTO FERREIRA COSTA NEVES
Portaria nº 77-E1-CMA, de 8 de abril de 2024

O COMANDANTE MILITAR DA AMAZÔNIA, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218/Cmt Ex, de 20 de março de 2017, resolve:

NOMEAR o Major da Reserva Remunerada (0194543237) JORGE ENRIQUE TERTULIANO, Prec-CP nº 961982503, no Comando da 12ª Região Militar (Manaus-AM), como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Apoio Técnico Administrativo na Seção de Veteranos e Pensionistas, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 01/04/2024.

Gen Ex RICARDO AUGUSTO FERREIRA COSTA NEVES
Portaria nº 80-E1-CMA, de 8 de abril de 2024

O COMANDANTE MILITAR DA AMAZÔNIA, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218/Cmt Ex, de 20 de março de 2017, resolve:

EXONERAR, Ex officio, o Capitão da Reserva Remunerada (0148711039) PAULO ROBERTO FERNANDES, Prec-CP nº 961749787, do Comando do Comando Militar da Amazônia (Manaus-AM), a partir de 30/04/2024, de acordo com a alínea b) do inciso II do Art. 11 da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 MAR 17, e de acordo com a alínea b) do inciso II do Art. 22 da Portaria DGP/C Ex nº 063, de 05 ABR 21.

Gen Ex RICARDO AUGUSTO FERREIRA COSTA NEVES
PORTARIAS DE 10 DE ABRIL DE 2024

A Reitora da Universidade Federal de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere a Portaria nº 1.819, de 11/09/2023, do Ministro de Estado da Educação, resolve:

Nº 3.256 - Autorizar o afastamento do país, com ônus pela UFMG, do servidor Rômulo Monte Alto, matrícula SIAPE nº 2506606, ocupante do cargo de Professor da carreira de Magistério Superior, lotado na Faculdade de Letras, para participar do "XI Congreso Internacional Orbis Tertius, 'Literaturas, artes y activismos: nuevas articulaciones'", em Buenos Aires/Argentina, no período de 23/04/2024 a 27/04/2024.

Nº 3.265 - Autorizar o afastamento do país, com ônus limitado, da servidora Renata Pereira Lima Aspis, matrícula SIAPE nº 1986715, ocupante do cargo de Professor da carreira de Magistério Superior, lotada na Faculdade de Educação, para participar da "3rd International Biennale on Practical Philosophy", em Rodes/Grécia, no período de 16/04/2024 a 27/04/2024.

SANDRA REGINA GOULART ALMEIDA
PORTARIA Nº 772/DPM, DE 11 DE ABRIL DE 2024

A SUPERINTENDENTE DO PESSOAL CIVIL, usando da atribuição que lhe confere a Portaria nº 2034/2023, da Diretoria do Pessoal da Marinha, em face do Parecer de Força Executória nº 00033/2024/CORESENG/PRU2R/PGU/AGU, proferido no Processo nº 5068000-31.2019.4.02.5101, do Juízo Substituto da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro, resolve:

Art. 1º Repristinar a Portaria nº 705/DPCvM, de 28 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2019, relativa ao cancelamento da pensão, a partir de 26 de dezembro de 1977, de SOLANGE DE ANDRADE SOUZA, Matrícula SIAPE 01058240, filha do Artífice de Carpintaria e Marcenaria, NI-B-III, Matrícula SIAPE 1001758, ANTONIO PEREIRA DE ANDRADE, tendo em vista o acórdão que reformou e cassou a tutela de urgência proferida pelo juízo Federal de 1ª instância.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 563/DPCvM, de 10 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 13 de julho de 2020, e as Apostilas nº 30-39, de 24 de outubro de 2019, e nº 30-36, de 5 de novembro de 2020, todas da Extinta Direto ria do Pessoal Civil da Marinha.

Art. 3º O ressarcimento ao erário dos valores pagos em decorrência dos restabelecimentos da pensão, em virtude das decisões judiciais ora revogadas, retroage a 10 de julho de 2019, data do primeiro restabelecimento.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DULCE MARIA DE SOUSA SANTOS ROSA
PORTARIA Nº 500, DE 10 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 92 da Portaria PGT/MPT nº 1.314, de 22 de agosto de 2017, consolidada pela Portaria PGT/MPT nº 1.304, de 31 de agosto de 2020, publicada no BS-Especial 9-B, de 01 de setembro de 2020, e considerando o que consta no PGEA/MPT nº 20.02.0400.0000483/2024-80, resolve:

Art. 1º Designar o servidor LUIS GUILHERME NAKAJO, matrícula nº 6006880-9, ocupante do cargo efetivo de Analista do MPU/Comunicação Social, para a função de confiança de Assistente Nível II da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região/RS, código FC-2.

GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA
PORTARIA Nº 498, DE 10 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 92 da Portaria PGT/MPT nº 1.314, de 22 de agosto de 2017, consolidada pela Portaria PGT/MPT nº 1.304, de 31 de agosto de 2020, publicada no BS-Especial 9-B, de 01 de setembro de 2020, e considerando o que consta no PGEA/MPT nº 20.02.0201.0000043/2024-07, resolve:

Art. 1º Exonerar o servidor WILLIAM MENESES BALDI, matrícula 6005862-5, ocupante do cargo efetivo de Analista do MPU/Direito, do cargo em comissão de Chefe da Assessoria Jurídica do 3º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de São Bernardo do Campo, código CC-4, da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.

Art. 2º Nomear a servidora NILCÉA SILVA BUENO DE JESUS, matrícula 6006502-8, ocupante do cargo efetivo de Analista do MPU/Direito, para o cargo em comissão de Chefe da Assessoria Jurídica do 3º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de São Bernardo do Campo, código CC-4, da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.

GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA
PORTARIA Nº 503, DE 10 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 92 da Portaria PGT/MPT nº 1.314, de 22 de agosto de 2017, consolidada pela Portaria PGT/MPT nº 1.304, de 31 de agosto de 2020, publicada no BS-Especial 9-B, de 01 de setembro de 2020, e considerando o que consta no PGEA/MPT nº 20.02.0001.0000340/2024-32, resolve:

Art. 1º Exonerar, a contar de 04/04/2024, o servidor MARCOS MOABIO DA SILVA COSTA, matrícula 6009766-3, do cargo em comissão de Assessor Nível I da Diretoria de Gestão de Pessoas, código CC-1, da Procuradoria-Geral do Trabalho.

GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 4.115, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.138584/2023-09, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais ao servidor, CARLOS RAMOS DE FREITAS, matrícula SIAPE nº 3068631, ocupante do cargo de Zootecnista, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, oriunda do Extinto Território Federal de Rondônia, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL SECEX/MMA Nº 214, DE 10 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em atendimento ao art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo I, art. 12, do Decreto nº 11.349, de 1º de janeiro de 2023, e conforme o art. 5º da Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de dezembro de 2023, e o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 02000.000547/2024-16, resolve:

Art. 1º Designar a servidora MIRIAM JEAN MILLER, Analista Ambiental, matrícula SIAPE 2439141, CPF ***.804.971-**, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 1/2024 FNMC, firmado entre a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para gestão dos recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima destinados ao financiamento reembolsável de projetos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO
PORTARIAS DGP/PF DE 10 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no DOU nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta no processo nº 08240.002660/2024-90; resolve:

Nº 1.138 DISPENSAR o Delegado de Polícia Federal MARCELO MACHADO DIAS, matrícula PF nº 13.858, da função de Chefe da Delegacia de Controle de Armas e Produtos Químicos da Delegacia Regional Executiva da Superintendência Regional de Polícia Federal no Amazonas, código FCE 1.02, a partir de 06/04/2024.

Nº 1.139 DISPENSAR o Delegado de Polícia Federal MARCELO MACHADO DIAS, matrícula PF nº 13.858, do encargo de Substituto Eventual do Chefe da Delegacia de Polícia de Migração da Delegacia Regional Executiva da Superintendência Regional de Polícia Federal no Amazonas, código FCE 1.02, a partir de 06/04/2024.

GUILHERME MONSEFF DE BIAGI
PORTARIA Nº 602, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, usando das atribuições estatutárias, conferidas por Decreto de 28 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2021, resolve:

Art. 1º DESIGNAR o servidor ALDERY NONATO VIEIRA DE LIMA, matrícula SIAPE n.º 401261, ocupante do Cargo de Assistente em Administração, para exercer a Função Gratificada FG-04, de Chefe da Divisão de Análise de Empenho - DAE.

Art. 2º DESIGNAR a servidora BEATRIZ UCHOA SENA, matrícula SIAPE n.º 3294268, ocupante do Cargo de Técnico em Contabilidade, para exercer a Função Gratificada FG-04, de Chefe da Divisão de Análise de Pagamento - DAP.

Art. 3º DESIGNAR a servidora ANGELA LIRA DOS SANTOS, matrícula SIAPE n.º 3391530, ocupante do Cargo de Técnico em Contabilidade, para exercer a Função Gratificada FG-04, de Chefe da Divisão de Análise de Folha - DAF.

Art. 4º DESIGNAR a servidora MARELLY LARANHAGA GUIMARAES, matrícula SIAPE n.º 2037510, ocupante do Cargo de Contador, para exercer a Função Gratificada FG-04, de Chefe da Divisão de Análise Contábil e Fiscal - DACF.

SYLVIO MÁRIO PUGA FERREIRA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 4.089, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 10271.106815/2021-06, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor FREDERICO JORGE GROSSI CAVALCANTE, matrícula SIAPE nº 0439727, ocupante do cargo de Técnico de Nível Médio, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, com fundamento no art. 20, incisos I a IV, e §§ 2º e 3º, inciso I, e art. 4º, § 8º, da EC nº 103, de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL Nº 28, DE 8 DE ABRIL DE 2024

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 12 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.096, de 6 de novembro de 2019, alterado pelo Decreto nº 10.925, de 31 de dezembro de 2021, e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 47648.000512/2024-18, resolve:

Art. 1º Deferir, a partir da data do diagnóstico, 06 de setembro de 2023, a dispensa da retenção de imposto de renda na fonte, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, e no art. 62 da IN/RFB 1.500/14, alterada pela IN/RFB nº 1.756/17, tendo em vista o Laudo Médico Pericial nº 033.823/2024, à servidora MARIA MAGDALENA SCHUSKEL, matrícula SIAPE nº 877032, Assistente em C&T, com aposentadoria concedida e publicada em 29 de agosto de 2002.

Art. 2º Em relação aos descontos anteriores, a servidora deverá pleitear eventual restituição de valores, a partir de 06 de setembro de 2023, conforme laudo médico pericial, diretamente à Receita Federal do Brasil, e os valores referente ao ano de 2024, deverá ser restituído em 2025, através da Declaração Anual de Imposto de Renda - Ano Base 2024.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

PEDRO TOURINHO DE SIQUEIRA
PORTARIA SE/MTE Nº 596, DE 10 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 11 da Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023, e as demais informações que constam do Processo nº 13175.200026/2024-81, resolve:

Dispensar, a pedido, DANIELA VASCONCELOS FONSECA, matrícula nº 1809905, da função de Chefe do Setor de Planejamento, Controle e Avaliação, código FCE 1.02, da Seção de Inspeção do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Sergipe.

FRANCISCO MACENA DA SILVA
PORTARIA SGCS/AGU Nº 104, DE 10 DE ABRIL DE 2024

A SECRETÁRIA-GERAL DE CONSULTORIA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de junho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso IX, do art. 33 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e de acordo com o que consta no processo administrativo nº 00461.001524/2024-76, resolve:

DECLARAR A VACÂNCIA

do cargo efetivo de Advogado da União, ocupado por MOISES CESAR DE OLIVEIRA MAGALHAES, matrícula Siape nº 0665076, código da vaga nº 416082, a contar de 11 de março de 2024, em razão de seu falecimento.

CLARICE COSTA CALIXTO
PORTARIA SE/MTE Nº 593, DE 9 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições e tendo em vista os art.12 da Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023, e as demais informações que constam do Processo nº 19964.204485/2024-24, resolve:

Designar MARLENE MARQUES RODRIGUES, matrícula nº 1154606, para exercer o encargo de substituta eventual do Chefe da Agência Regional do Trabalho e Emprego em Luziânia, código FCE 1.02, da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Distrito Federal, nos afastamentos e impedimentos legais do titular, ou na vacância da função.

FRANCISCO MACENA DA SILVA
PORTARIA DE PESSOAL SECEX/MMA Nº 222, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de dezembro de 2023, publicada em 26 de dezembro de 2023, resolve:

Designar GUSTAVO MÜLLER DE PODESTÀ, Matrícula SIAPE nº 1511305, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, da Secretaria-Executiva.

JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO
PORTARIA-SECPESSOAS Nº 20, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO ESPECIALIZADO EM GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto nos incisos V e VI do art. 1° da Portaria nº 14, de 26 de março de 2024, da Secretaria-Geral de Administração deste Tribunal, resolve:

Art. 1º Designar BÁRBARA ROSA LOPES CAVALCANTE, matrícula 10598-8, TEFC, para exercer a função de confiança de Diretor, código FC-4, no(a) Escritório de Apoio às Fiscalizações de Órgãos Internacionais (Efint/ Adgedam), ficando, em consequência, dispensada da função de confiança de Assessor, código FC-3, exercida no(a) Assessoria da Adgedam.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE PEIXOTO FIGUEIRA
PORTARIA Nº 1.197 - GAB/REI/IFPI, de 11 de abril de 2024

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº 23172.001009-47, resolve:

Reconhecer o servidor RAFAEL MORAIS DA CUNHA, matrícula SIAPE nº 2178256, ocupante do cargo de Analista de Tecnologia da Informação, com lotação na Reitoria, como substituto no cargo de Chefe do Departamento de Redes e Telecomunicações da Reitoria, código CD-4, no período de 25/03 a 27/03, em virtude de licença médica do titular do cargo, o servidor Natanael Ribeiro da Silva, matrícula SIAPE nº 2151098.

PAULO BORGES DA CUNHA

PORTARIA Nº 1.198 - GAB/REI/IFPI, de 11 de abril de 2024

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº 23189.000086-09, resolve:

Retificar a Portaria nº 1020 - GAB/REI/IFPI, de 26/03, publicada no DOU de 27/03, Seção 2, página 30, que nomeou o servidor THIAGO OLIVEIRA DA SILVA BRITO, matrícula SIAPE nº 2054091, para exercer, como substituto, o cargo de Diretor-Geral do Campus José de Freitas, código CD-3:

Onde se lê: ocupante do cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico;

Leia-se: ocupante da função de Coordenador do Curso Técnico em Agropecuária, código FCC-01.

PAULO BORGES DA CUNHA
PORTARIA DE PESSOAL Nº 696, DE 11 DE ABRIL DE 2024

A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 2.204, de 01 de agosto de 2018, considerando o disposto no Art. 69 da Portaria nº 92, de 14 de setembro de 2022, que aprova o Regimento Interno do Ibama e considerando ainda o que consta no processo administrativo nº 00807.004626/2024-95, resolve:

Conceder, por força da Decisão Judicial de que trata o Processo nº 5064832-16.2022.4.02.5101, expedida pelo Juiz Federal da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a partir de 12 de fevereiro de 2018, data do óbito, pensão judicial em favor de MARIA APARECIDA SERMUD BRAZ, companheira reconhecida judicialmente do servidor ROBERTO DE SOUZA MEDINA, matrícula SIAPE nº 0684074, falecido 12 de fevereiro de 2018, no cargo de Analista Ambiental, com fundamento no 40, § 7º, inciso I, e § 18, e no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os artigos 2º, inciso I, e 5º, da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, e artigos 215, 217, inciso III, e 222, inciso VII, letra "b", da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, e com o parágrafo único, do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47, de 2005.

DANIELE CORREA CARDOSO
PORTARIA PGFN/MF Nº 580, DE 10 DE ABRIL DE 2024

O Subprocurador-Geral da Fazenda Nacional, no uso da atribuição que lhe foi atribuída pela Portaria PGFN nº 25.541, de 29 de dezembro de 2020, art. 3º, inciso IV, e ainda tendo em vista o inciso VIII, alínea "d", do art. 1º do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria nº 36, de 24 de janeiro de 2014, do Ministro de Estado da Fazenda, o disposto no art. 10, inciso V, alínea "a", do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, e nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, resolve:

Art. 1º Delegar competência à Procuradora da Fazenda Nacional MARISA ALBUQUERQUE MENDES para, individualmente e à vista de instrução de voto ou despacho autorizativo do Ministro de Estado da Fazenda ou da autoridade a que for delegada a competência, no período de 15 de abril de 2024 a 30 de abril de 2024:

a. representar a União nas assembleias gerais de acionistas e de cotistas das empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades, inclusive fundos financeiros, de cujo capital participe diretamente o Tesouro Nacional, podendo, para esse fim, praticar todos os atos necessários na forma da legislação em vigor;

b. representar a União nos demais atos societários, inclusive acordos de acionistas, boletins de subscrição de ações e contratos de compra e venda de ações.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FABRÍCIO DA SOLLER
PORTARIA SE/MTE Nº 592, DE 9 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições e tendo em vista os art. 11 da Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023, e as demais informações que constam do Processo nº 19964.204485/2024-24, resolve:

Designar VANESSA BORGES BATISTA, matrícula nº 1982236, para exercer a função de Chefe da Agência Regional do Trabalho e Emprego em Luziânia, código FCE 1.02, da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Distrito Federal, ficando dispensada do encargo de substituta eventual da função que ora é designada.

FRANCISCO MACENA DA SILVA
Portaria nº 82-E1-CMA, de 8 de abril de 2024

O COMANDANTE MILITAR DA AMAZÔNIA, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218/Cmt Ex, de 20 de março de 2017, resolve:

EXONERAR, Ex officio, o Terceiro-Sargento da Reserva Remunerada (1275638938) HALLINGTON DE AGUIAR DA SILVA, prec-CP nº 961814664, do Comando do Comando Militar da Amazônia (Manaus-AM), a partir de 30/04/2024, de acordo com a alínea a), do inciso II, do Art. 11, da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017.

Gen Ex RICARDO AUGUSTO FERREIRA COSTA NEVES
PORTARIA SE/MTE Nº 597, DE 10 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 12 da Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023, e as demais informações que constam do Processo nº 13175.200026/2024-81, resolve:

Dispensar, a pedido, DANIELA VASCONCELOS FONSECA, matrícula nº 1809905, do encargo de substituta eventual do Chefe do Setor de Fiscalização de Segurança de Saúde no Trabalho, código FCE 1.02, da Seção de Inspeção do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Sergipe.

FRANCISCO MACENA DA SILVA
DESPACHO Nº 20.683/2024-MMA

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MMA Nº 897, de 22 de dezembro de 2023, autoriza:

O afastamento do País da servidora: ANA AMÉLIA CAMPOS TONI, Secretária Nacional de Mudança do Clima, deste Ministério, para participar do Petersberg Climate Dialogue (PCD) 2024, em Berlim, Alemanha, de 22 a 27 de abril de 2024, inclusive trânsito, com ônus.

JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO
DESPACHO De 10 DE ABRIL DE 2024

A REITORA DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º da Portaria/MEC n° 404/2009, publicada no DOU de 07/05/2009, considerando as legislações pertinentes, concede afastamento a:

MAURICIO AYALA RINCON, Professor(a) do Magistério Superior na Universidade de Brasília, no período de 01/07/2024 a 30/06/2025 (incluindo trânsito), para realizar Pós-Doutorado, em Linz/Áustria, com ônus limitado UnB e com ônus CAPES entre o período de 01/07/2024 a 30/10/2024, conforme Proc. Eletrônico 23106.108816/2023-01.

VANESSA RESENDE NOGUEIRA CRUVINEL, matrícula SIAPE nº 1974065, ocupante do cargo de Professor do Magistério Superior, para apresentar trabalho na 47ª Session of the Joint Coordinating Board (JCB) of the UNICEF/ UNDP/World Bank/WHO Special Programme for Research and Training in Tropical Diseases (TDR), em Genebra, Suíça, no período de 10 a 14 de junho de 2024, incluindo trânsito, com ônus limitado, conforme processo SEI nº 23106.072993/2023-33.

OLEXIY SHYNKARENKO, matrícula SIAPE nº 2017545, ocupante do cargo de Professor do Magistério Superior, para realizar visita técnica ao Gyeonggi Technopark (GTP), à empresa Innospace e à Universidade Coreana Aeroespacial (KAU), em Seul, Coréia do Sul, no período de 24 de maio a 8 de junho de 2024, incluindo trânsito, com ônus da UnB, conforme processo SEI nº 23106.029765/2024-24.

MÁRCIA ABRAHÃO MOURA
ATOS de 11 DE ABRIL DE 2024

A REITORA DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA, no uso de suas atribuições e considerando o constante no Processo nº 23106.030453/2024-63, resolve:

Nº 488 - Dispensar, a pedido e a partir de 1º/4/2024, o servidor Willian Gomes Coelho da função de Coordenador de Licitações da Diretoria de Compras do Decanato de Administração (FG-01).

Nº 489 - Designar a servidora Shirlene Lima dos Santos para exercer a função de Coordenadora de Licitações da Diretoria de Compras do Decanato de Administração (FG-01).

A REITORA DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA, no uso de suas atribuições e considerando o constante no Processo nº 23106.032116/2024-19, resolve:

Nº 490 - Dispensar a servidora Deise Mazzarella Goulart Ferreira da função de Assessora de Inovação, Pesquisa e Projetos do Centro de Educação a Distância e Tecnologias Educacionais (FG-01).

Nº 491 - Designar a servidora Patricia Floriani Mansur para exercer a função de Assessora de Inovação, Pesquisa e Projetos do Centro de Educação a Distância e Tecnologias Educacionais (FG-01), dispensando-a da função que atualmente ocupa.

A REITORA DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA, no uso de suas atribuições e considerando o constante no Processo nº 23106.032122/2024-68, resolve:

Nº 492 - Designar o servidor Breno Mesquita da Silva para exercer a função de Coordenador de Tecnologia da Informação e Comunicação do Centro de Educação a Distância e Tecnologias Educacionais (FG-02).

A REITORA DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA, no uso de suas atribuições e considerando o constante no Processo nº 23106.032451/2024-17, resolve:

Nº 493 - Dispensar o servidor Pedro Ivo Barbosa dos Santos da função de Coordenador de Esporte e Lazer do Decanato de Assuntos Comunitários (FG-01).

Nº 494 - Designar o servidor Arthur Ferreira Sardinha para exercer a função de Coordenador de Esporte e Lazer do Decanato de Assuntos Comunitários (FG-01).

A REITORA DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA, no uso de suas atribuições e considerando o constante no Processo nº 23106.033782/2024-66, resolve:

Nº 495 - Dispensar, a pedido e a partir de 5/4/2024, a servidora Luciane Marques de Oliveira da função de Secretária da Coordenação de Processo Administrativo Disciplinar (FG-03).

A REITORA DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA, no uso de suas atribuições e considerando o constante no Processo nº 23106.033241/2024-38, resolve:

Nº 496 - Dispensar, a partir de 1º/4/2024, o servidor Celso Gustavo Cavalcante Ribeiro da função de Chefe do Setor de Material de Consumo do Almoxarifado Central do Decanato de Administração (FG-03).

Nº 497 - Designar a servidora Marcia Karinne Nery Lemos de Paula para exercer a função de Chefe do Setor de Material de Consumo do Almoxarifado Central do Decanato de Administração (FG-03).

A REITORA DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA, no uso de suas atribuições e considerando o constante no Processo nº 23106.030864/2024-59, resolve:

Nº 500 - Designar, a partir de 15/4/2024, o docente José Fernando Patino Torres para exercer a função de Vice-Coordenador de Graduação do Instituto de Psicologia (FG-03).

MÁRCIA ABRAHÃO MOURA
RETIFICAÇÃO

Nas Portarias SE/MTE n ºs 541 e 542, publicadas no DOU nº 66, de 05/04/2024, seção 2, página 58, onde se lê:

"da Coordenação-Geral de Governo Digital Trabalhista da Subsecretaria de Estatísticas e Estudos do Trabalho", leia-se: "da Coordenação-Geral de Informações Digitais Trabalhistas" da Subsecretaria de Estatísticas e Estudos do Trabalho.
PORTARIA Nº 495, DE 10 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria PGT/MPT nº 1614, de 8 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União em 10 de dezembro de 2021, e considerando o que consta no PGEA/MPT nº 20.02.0400.0000099/2024-69, resolve:

Art.1º Nomear LESLIE MARI ALVES DA LUZ para o cargo em comissão de Assessor Nível II da Procuradoria-Geral do Trabalho, código CC-2.

Art. 2º O servidor exercerá, excepcionalmente, as atribuições do cargo em comissão na Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região.

GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA
PORTARIA COPAL MD/GESEP/DESEG/SEORI/SG-MD Nº 1.776, DE 9 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E SERVIÇOS GERAIS, no uso de suas atribuições previstas no inciso IV, do art. 41, do Anexo I, do Decreto nº 10.998, de 15 de março de 2022, e no § 1º do art. 17 da Portaria Normativa nº 43/GM-MD, de 29 de abril de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 60583.003011/2022-83, resolve:

Art. 1º Outorgar a Permissão de Uso do Próprio Nacional Residencial, situado na SQN 411, Bloco "J", Apartamento 302, ao 1º SG CLAUDIOMAR VIANA DA SILVA, conforme previsto no inciso IV do art. 3º da Portaria Normativa nº 43/GM-MD, de 29 de abril de 2020.

Art. 2º As despesas decorrentes do uso do PNR deverão ser cobradas do permissionário a partir da data da ocupação, conforme § 2º do art. 17 da Portaria Normativa nº 43/GM-MD, de 29 de abril de 2020.

ODILON MAZZINI JUNIOR Diretor
PORTARIA CGGP/SPOA/SE/MME N° 21-P, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, da Portaria Ministerial nº 108, de 14 de março de 2017, do Regimento Interno da Secretaria-Executiva, publicada no Diário Oficial da União, de 16 de março de 2017, nos termos do processo SEI 48340.000280/2024-15, resolve:

Tornar sem efeito a Portaria nº 20-P/CGGP/SPOA/SE/MME, publicada no Diário Oficial da União de 10 de abril de 2024, seção 2, p. 50, que concedeu pensão a JANSEN AZEVEDO LIMA.

CARLOS EDUARDO MENDES GALVÃO
PORTARIA N° 151, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi subdelegada nos termos do art. 15, inciso II, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, publicada no DOU de 30 de agosto de 2023, no disposto no Decreto nº 11.360, de 1° de janeiro de 2023, e considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 50000.008536/2024-27, resolve:

Dispensar, a pedido, a contar de 8 de abril de 2024, ISABELLA POZZETI GUIMARÃES, CPF nº 014.***.***-88, matrícula SIAPE nº 1054066, da Função Comissionada Executiva de Coordenador de Projetos Rodoviários, código FCE 1.10, do Departamento de Outorgas Rodoviárias da Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário deste Ministério dos Transportes.

GEORGE SANTORO
PORTARIA N° 152, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi subdelegada nos termos do art. 15, inciso II, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, publicada no DOU de 30 de agosto de 2023, no disposto no Decreto nº 11.360, de 1° de janeiro de 2023, e considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 50000.008536/2024-27, resolve:

Designar RICARDO FIUZA LIMA, CPF nº 705.***.***-53, matrícula SIAPE nº 1661870, servidor do Quadro de Pessoal do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador de Projetos Rodoviários, código FCE 1.10, do Departamento de Outorgas Rodoviárias da Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário deste Ministério dos Transportes.

GEORGE SANTORO
DESPACHO DE 9 de abril de 2024

Fica cancelado o afastamento do país de NELSON HENRIQUE BARBOSA FILHO, diretor, publicado no D.O.U. de 09/04/2024, Seção 2, página nº 12 (Processo de Viagem ao Exterior nº 100604).

ALOIZIO MERCADANTE OLIVA.

DESPACHO DE 9 de abril de 2024

Afastamento do país autorizado pelo presidente do BNDES, em 09/04/2024, na forma do disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e de acordo com a subdelegação de competência prevista na portaria SEF/ME nº 20.835, de 15 de setembro de 2020:

GABRIEL FERRAZ AIDAR, superintendente, para participar das reuniões do "Spring Meetings of the International Monetary Fund and the World Bank Group", em Washington D.C./EUA, no período de 13/04/2024 a 19/04/2024, inclusive trânsito, com ônus (Processo de Viagem ao Exterior nº 100667).

ALOIZIO MERCADANTE OLIVA

DESPACHO DE 11 de Abril de 2024

Fica cancelado o afastamento do país de JOSE LUIS PINHO LEITE GORDON, diretor, publicado no D.O.U. de 05/04/2024, Seção 2, página nº 13 (Processo de Viagem ao Exterior nº 101248).

ALOIZIO MERCADANTE OLIVA
PORTARIA GM/MGI Nº 2.306, DE 10 DE ABRIL DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.601, de 17 de julho de 2023, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, e com o que consta do Processo Administrativo nº 04599.000240/2014-96, resolve:

Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de Antônio Pedro Rabello, anistiado com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, na PETROBRÁS S/A, sob o regime celetista.

Art. 2º Cabe à PETROBRÁS S/A, notificar o empregado anistiado para, no prazo de 30 dias, apresentar-se ao serviço.

Parágrafo único. O não comparecimento do empregado anistiado no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço.

Art. 3º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ESTHER DWECK
DESPACHO DE 11 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso da atribuição delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995:

Autoriza o afastamento do País, na forma do disposto no art. 1º, inciso IV, do servidor ANDERSON ORESTES CAVALCANTE LOBATO, pertencente ao Quadro de Pessoal da Universidade Federal do Rio Grande (FURG), em exercício no no Escritório Estadual do Desenvolvimento Agrário do Rio Grande do Sul da Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), conforme Portaria nº 1788, de 26 de junho de 2023, com o objetivo de participar do Seminário Internacional "A judicialização das desigualdades socioambientais e o empoderamento das comunidades tradicionais no Brasil e no México: análise comparada e perspectiva interdisciplinar", em Friburgo, na Confederação Suíça, no período de 27 de abril a 5 de maio de 2024, incluindo trânsito, com ônus para este Ministério. (Processo nº 55000.001769/2024-12)

Autoriza o afastamento do País, na forma do disposto no art. 1º, inciso IV, do servidor MILTON LUIZ BERNARDES FERREIRA, Coordenador-Geral do Escritório Estadual de Desenvolvimento Agrário do Rio Grande do Sul da Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), com o objetivo de participar do Seminário Internacional "A judicialização das desigualdades socioambientais e o empoderamento das comunidades tradicionais no Brasil e no México: análise comparada e perspectiva interdisciplinar", em Friburgo, na Confederação Suíça, no período de 27 de abril a 5 de maio de 2024, incluindo trânsito, com ônus para este Ministério. (Processo nº 55000.001790/2024-18)

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
DESPACHO

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e suas alterações, autoriza:

Que se afaste do País a servidora ALICE PULLIERO VIEIRA MARTINS PONTES, Gerente de Projeto da Diretoria de Programa da Secretaria-Executiva, para participar da Terceira Edição do Fórum Permanente sobre Pessoas Afrodescendentes, em Genebra, Suíça, no período de 14 a 20 de abril de 2024, incluindo trânsito, com ônus. Processo SEI 00135.205491/2024-33.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
ATO PRESI Nº 96, DE 2 DE ABRIL DE 2024

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo Eletrônico TRT8 n. 4400/2020,

CONSIDERANDO o que restou decidido judicialmente nos autos do Processo 1035883-44.2019.4.01.3400, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, resolve:

1.SUSPENDER, até o trânsito em julgado do PROCESSO 1035883-44.2019.4.01.3400, os efeitos do Ato n. 267/2020, publicado no Diário Oficial da União de 15/10/2020, restabelecendo-se os efeitos do Ato n. 607/2015, publicado no Diário Oficial da União de 20/11/2015, especialmente em relação ao amparo para percepção da parcela oriunda do art. 193 da Lei n. 8.112/1990;

2.ALTERAR o Ato n. 607/2015 para que a aposentadoria do servidor RAIMUNDO BARROS DE ANDRADE seja concedida com o seguinte fundamento: artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Carpintaria e Marcenaria, Classe C, Padrão 13, do Quadro Permanente do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região, com PROVENTOS INTEGRAIS correspondentes à remuneração do servidor no cargo efetivo, qual seja a estabelecida nos artigos 12 e 13 da Lei nº 11.416/2006, com a Redação dada pela Lei nº 12.774/2012, e Lei nº 10.698/2003, acrescida do Adicional por Tempo de Serviço de 12% (doze por cento), adquirido antes de 8 de março de 1999, anteriormente previsto nos artigos 61, inciso III, e 67 da Lei nº 8.112/1990, com a observância das alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 2.225-45/2001, bem como da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada de 10/10 (dez décimos) de Função Comissionada nível FC-2, conforme art. 62-A da Lei nº 8.112/1990, e, ainda, da vantagem prevista no artigo 3º da Lei n. 8.112/1990, em nível FC-2, nos termos do que restou decidido nos autos do Processo 1035883-44.2019.4.01.3400, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA
PORTARIA Nº 61, DE 11 DE ABRIL DE 2024

A PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria PGT nº 1728, de 2 de outubro de 2017, nos termos do item II do art. 92 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve

Art. 1º DESIGNAR a Procuradora Regional do Trabalho VIRGÍNIA DE AZEVEDO NEVES, titular do 10º Ofício Comum Geral da PRT-7ª Região, para, em substituição, atuar na sessão da 3ª Turma, do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, modalidades presencial e virtual, do dia 11 de abril de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presenta data.

GEORGIA MARIA DA SILVEIRA ARAGÃO
PORTARIA Nº 71/MB/MD, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea f do inciso VI do art. 26 do anexo I do Decreto nº 5.417, de 13 de abril de 2005, resolve:

Art. 1º Autorizar o afastamento, do país, do Vice-Almirante (RM1-IM) 70.0098.13 EDESIO TEIXEIRA LIMA JÚNIOR, Diretor-Presidente da Empresa Gerencial de Projetos Navais (EMGEPRON), para participar da 4ª Reunião do Conselho de Acompanhamento do Projeto Navio Polar (NPo) Almirante Saldanha, em Singapura, no período de 25 de agosto a 1º de setembro de 2024, incluído o trânsito.

Parágrafo único. O afastamento se enquadra no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e será com ônus para a EMGEPRON, de acordo com o inciso I do art. 1º do Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

MARCOS SAMPAIO OLSEN
PORTARIA GM/MGI Nº 2.301, DE 10 DE ABRIL DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.601, de 17 de julho de 2023, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, e com o que consta do Processo Administrativo nº 05200.002524/2013-25, resolve:

Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de Luiz Carlos Ferreira da Silva, anistiado com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, na PETROBRÁS S.A., sob o regime celetista.

Art. 2º Cabe à PETROBRÁS S.A., notificar o empregado anistiado para, no prazo de 30 dias, apresentar-se ao serviço.

Parágrafo único. O não comparecimento do empregado anistiado no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço.

Art. 3º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ESTHER DWECK