EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26093/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUIZ CLAUDIO GONCALVES DA SILVA, ***.406.227-**, , FREVP00354432024, 773-0; LUIZ GUSTAVO BORRO PINTO, ***.629.268-**, , FREVP00413942024, 773-0; LY TRANSPORTES, LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 16.797.765/0001-34, , FREVP00446922024, 773-0; M & M RENT'A CAR LTDA, 00.912.481/0001-01, , FREVP00340512024, 773-0; LUIZ MARINHO PERES, ***.664.379-**, , FREVP00417962024, 773-0; LUIZ PAULO MARQUES DA SILVA, ***.891.028-**, , FREVP00002742024, 773-0; LUNA TRANSPORTES LTDA, 44.777.205/0001-53, , FREVP00040962024, 773-0; LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA, ***.838.907-**, , FREVP00058512024, 773-0; LUIZA PEDROSO BUSS, ***.987.369-**, , FREVP00074572024, 773-0; LUIZ HENRIQUE DIAS SANDON, ***.898.148-**, , FREVP00019822024, 773-0; LUIZA FERES ALBOCINO, ***.070.077-**, , FREVP00022482024, 773-0; LXE AGROPECUARIA E LOGISTICA LTDA, 35.581.692/0001-93, , FREVP00073812024, 773-0; , FREVP00076882024, 773-0; LUIZ WANDERLEY SILVERIO, ***.754.848-**, , FREVP00080692024, 773-0; LUIZ YOSHINOBU SAWAZAKI, ***.156.618-**, , FREVP00684422023, 773-0; M C SOUZA TRINDADE RIBEIRO, 08.669.122/0001-87, , FREVP00327882024, 773-0; M M K TRANSPORTES LTDA, 30.666.133/0001-62, , FREVP00024572024, 773-0; LUIZ CARLOS SOARES BARBOSA, ***.006.468-**, , FREVP00046372024, 773-0; LUZIA GARCIA DOS SANTOS, ***.396.388-**, , FREVP00589832023, 773-0; LUSMAIA CRISTINA CRUVINEL DE MELO, ***.905.561-**, , FREVP00748602023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT