ANEXO III - LISTA DE POLÍTICAS COM RELAÇÃO COM O PBE

As políticas públicas e planos de governo relacionados ao PBE estão listadas na Tabela 1. Outros atos normativos infralegais que impactam nos objetos abrangidos pelo PBE podem ser citados nos requisitos específicos.

Tabela 1 - Interfaces do PBE com outras políticas públicas

Nº

Políticas

Descrição

Relação com o PBE

1

Decreto nº 8.892, de 27 de outubro de 2016

Cria a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável com a finalidade de internalizar, difundir e dar transparência ao processo de implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, subscrita pela República Federativa do Brasil.

O PBE deve corroborar com os esforços para o alcance dos objetivos de desenvolvimento sustentável da Organização das Nações Unidas, com especial menção aos objetivos nº 7 (energia acessível e limpa), 8 (emprego digno e crescimento econômico), 9 (indústria, inovação e infraestrutura), 12 (consumo e produção sustentáveis) e 13 (combate às alterações climáticas).

2

Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

Política Nacional das Relações de Consumo

O PBE corrobora com o alcance dos objetivos da Política.

3

Lei 12.187, de 29 de dezembro de 2009

Política Nacional sobre Mudança do Clima

O PBE corrobora com o alcance dos objetivos da Política.

4

Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997

Política Energética Nacional

O PBE corrobora com o alcance dos objetivos da Política.

5

Portaria MME n° 451, de 16 de dezembro de 2020

Plano Nacional de Energia 2050

O PBE é considerado um dos principais instrumentos para a promoção da eficiência energética.

6

Portaria Normativa nº 40/GM/MME, de 06 de abril de 2022

Plano Decenal de Expansão de Energia (PDE)

O PBE é considerado como uma política que pode induzir à redução do consumo médio dos eletrodomésticos pela troca de aparelhos ineficientes ou à primeira compra de dispositivos mais modernos, que consomem menos energia elétrica. É também citado como o programa que estabelece os requisitos para os equipamentos para a energia solar térmica.

7

Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001

Dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia e dá outras providências.

A verificação do cumprimento dos índices mínimos de desempenho é feita pelo PBE, bem como o Inmetro é responsável pela fiscalização.

8

Decreto nº 9.863, de 27 de junho de 2019

Dispõe sobre o Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica - Procel e sobre o Prêmio Nacional de Conservação e Uso Racional da Energia.

As atividades de determinação da conformidade, como ensaios e inspeção, são consideradas válidas para a obtenção do Selo Procel.

9

Decreto de 18 de julho de 1991

Institui o Programa Nacional da Racionalização do Uso dos Derivados do Petróleo e do Gás Natural - CONPET e dá outras providências.

As atividades de determinação da conformidade, como ensaios e inspeção, são consideradas válidas para a obtenção do Selo Conpet.

10

Resolução CONAMA nº 20, de 7/12/1994

Dispõe sobre a instituição do Selo Ruído de uso obrigatório para aparelhos eletrodomésticos que geram ruído no seu funcionamento.

A verificação do nível de ruído para os aparelhos abrangidos pela Resolução é feita pelo PBE.

11

Resolução CONAMA nº 18, de 6 de maio de 1986

Institui o Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores - Proconve, e suas eventuais substitutas e complementares

As emissões dos veículos leves de passageiros são informadas na ENCE.

12

Imposto sobre Produção Industrial

Legislação sobre desoneração fiscal em IPI

A classe de desempenho da ENCE é um critério para a concessão de benefícios fiscais para alguns aparelhos eletrodomésticos.

13

Instrução Normativa MPOG nº 2, de 04/06/2014

Dispõe sobre regras para a aquisição ou locação de máquinas e aparelhos consumidores de energia pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e uso da Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE) nos projetos e respectivas edificações públicas federais novas ou que recebam retrofit.

A classe de desempenho da ENCE é critério para aquisição ou locação de máquinas e aparelhos consumidores de energia pela Administração Pública Federal. Além disso, o uso da ENCE é exigido para projetos e respectivas edificações públicas federais novas ou que recebam retrofit.

ANEXO IV - CARTEIRA PBE

A Carteira PBE encontra-se na Tabela 1. Os produtos, mecanismos e abrangências apresentados na Tabela 1 estão definidos nas Portarias Inmetro listadas na Tabela 1 ou substitutivas, podendo ser modificados pelo processo de revisão dos requisitos específicos. A relação atualizada dos produtos está disponível em: https://www.gov.br/inmetro/pt-br/assuntos/regulamentacao/produtos-e-servicos-regulados.

Tabela 1 - Carteira PBE

Tema

Objetos

Portaria Inmetro

Produtos

Mecanismo

Abrangência

Eletrodomésticos

1. Fogões e fornos a gás de uso doméstico

08, de 05/01/2022

1. Fogão a gás de uso doméstico

2. Forno a gás de uso doméstico

Certificação

Compulsório

2. Fornos Elétricos Comerciais

267, de 22/06/2021

3. Forno elétrico comercial

Certificação

Compulsório

3. Fornos de Micro-ondas

268, de 22/06/2021

4. Forno de micro-ondas

Certificação

Compulsório

4. Refrigeradores e assemelhados

332, de 02/08/2021

5. Refrigerador de uso doméstico

6. Congelador de uso doméstico

7. Refrigerador-congelador de uso doméstico

Declaração do Fornecedor

Compulsório

5. Máquinas de lavar roupa de uso doméstico

121, de 24/03/2022

8. Máquina de lavar roupa de uso doméstico

Declaração do Fornecedor

Compulsório

6. Centrífugas de roupas

144, de 22/03/2021

9. Centrífuga de roupas de uso doméstico

Certificação

Compulsório

7. Condicionadores de ar

269, de 22/06/2021

10. Condicionador tipo split

11. Condicionador tipo janela

Declaração do Fornecedor

Compulsório

8. Ventiladores de mesa, parede, pedestal e circuladores de ar

299, de 09/07/2021

12. Ventiladores de Mesa, Parede, Pedestal e Circuladores de Ar ou aparelhos comercializados para este fim

Certificação

Compulsório

9. Ventiladores de teto

465, de 23/11/2021

13. Ventiladores de teto de uso residencial

Declaração do Fornecedor

Compulsório

10. Televisores

377, de 14/09/2021

14. Televisor

15. Monitor com função de TV

Declaração do Fornecedor

Compulsório

11. Equipamentos para consumo de água

102, de 22/03/2022

16. Equipamentos elétricos com refrigeração da água e sem melhoria da qualidade da água

17. Equipamentos elétricos sem refrigeração da água e com melhoria da qualidade da água

18. Equipamentos elétricos com refrigeração da água e com melhoria da qualidade da água

19. equipamentos não elétricos que possuam a característica de melhoria da qualidade da água para consumo humano

Certificação

Compulsório

12. Potência Sonora de Aparelhos de Som e seus Similares

06, de 05/01/2022

20. secador de cabelo

21. liquidificador

22. aspirador de pó

Certificação

Voluntário

Aquecedores de água

13. Aquecedores de água a gás

89, de 22/03/2022

23. Aquecedor de água a gás instantâneo

24. Aquecedor de água a gás de acumulação

Certificação

Compulsório

14. Equipamentos de aquecimento solar de água

420, de 04/10/2021

25. Reservatório térmico

26. Coletor solar

27. Sistemas acoplados

Certificação

Compulsório

Iluminação

15. Lâmpadas fluorescentes compactas com reator integrado à base

17, de 14/01/2022

28. Lâmpada fluorescentes compactas com reator integrado à base

Declaração do Fornecedor

Compulsório

16. Lâmpadas LED com dispositivo integrado à base

69, de 16/02/2022

29. Lâmpada LED com dispositivo de controle Integrado à base

Certificação

Compulsório

17. Lâmpadas a vapor de Sódio à alta pressão

18, de 14/01/2022

30. Lâmpada vapor de sódio a alta pressão

Declaração do Fornecedor

Compulsório

18. Luminárias para a iluminação pública viária

62, de 17/02/2022

31. Luminárias destinadas à iluminação pública viária com tecnologia LED ou com lâmpada de descarga até 600W

Certificação

Compulsório

19. Reatores eletromagnéticos para lâmpadas a vapor de sódio e para lâmpadas a vapor metálico (halogenetos)

35, de 21/01/2022

32. Reatores eletromagnéticos para lâmpadas à vapor de sódio

33. Reatores eletromagnéticos para lâmpadas à vapor metálico (Halogenetos)

Declaração do Fornecedor

Compulsório

Máquinas e Equipamentos

20. Motores elétricos trifásicos de indução rotor gaiola de esquilo

290, de 07/07/2021

34. Motor elétrico trifásico de indução rotor gaiola de esquilo

Declaração do Fornecedor

Compulsório

21. Bombas Centrífugas

319, de 23/07/2021

35. Bomba centrífuga

36. Motobomba centrífuga

Declaração do Fornecedor

Compulsório

22. Transformadores de distribuição em líquido isolante

382, de 17/09/2021

37. Transformadores de distribuição em líquido isolante

Declaração do Fornecedor

Voluntário

Veículos e seus componentes

23. Veículos leves de passageiros e comerciais leves

377, de 29/11/2011

38. Veículo leve de passageiros

39. Veículos comerciais leves

Declaração do Fornecedor

Voluntário

24. Pneus novos

379, de 14/09/2021

40. Pneu para automóvel de passageiro, de uso misto ou rebocado

41. Pneu para veículo comercial ou comercial leve

42. Pneu para rebocado de veículo comercial ou comercial leve

Certificação

Compulsório

Geração de Energia Elétrica

25. Equipamentos de geração, condicionamento e armazenamento de energia elétrica em sistemas fotovoltaicos

140, de 21/03/2022

43. Sistemas e equipamentos para energia fotovoltaica (Módulo)

44. Sistemas e equipamentos para energia fotovoltaica (controlador de carga)

45. Sistemas e equipamentos para energia fotovoltaica (inversor)

46. Sistemas e equipamentos para energia fotovoltaica (bateria)

Declaração do Fornecedor

Compulsório

Edificações

26. Classificação de Eficiência Energética das Edificações Residenciais e Comerciais, de Serviços e Públicas

309, de 06/09/2022

47. Edificação residencial

48. Edificação comercial de serviços e públicas

Inspeção

Voluntário

ANEXO V - MODELO GRÁFICO DA ETIQUETA NACIONAL DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA

Figura 1 - Modelo gráfico da ENCE