EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29680/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

COPERSUCAR S.A., 10.265.949/0017-34, PPX9E10, EPSMA00444412024, 683-12; COMPANHIA METALURGICA PRADA, 56.993.900/0023-47, ITK5J26, EPSMA00456642024, 683-13; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYX4F14, EPSMA00454872024, 683-12; COMPANHIA METALURGICA PRADA, 56.993.900/0034-08, KDN5F69, EPSMA00447592024, 683-12; EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, 16.624.611/0098-73, QXA3295, EPSMA00038352024, 683-11; COMPANHIA SIDERURGICA DO ESPIRITO SANTO S.A., 29.617.631/0001-36, KVR9F20, EPSMA00385652024, 683-11; FAU5440, EPSMA00356502024, 683-12; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0020-70, SEU0B75, EPSMA00455842024, 683-12; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0006-55, CVP1B86, EPSMA00455792024, 683-12; COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/0134-35, SRF0J15, EPSMA00422182024, 683-13; QUA0900, EPSMA00422912024, 683-11; EATON LTDA, 54.625.819/0028-93, FSU2444, EPSMA00433472024, 683-11; CILASI ALIMENTOS S/A, 60.618.436/0001-70, QRG2G53, EPSMA00255052024, 683-13; EXPRESSO JA LTDA, 26.607.430/0001-60, QJW0E56, EPSMA00448712024, 683-13; FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRICOLAS LTDA, 02.614.911/0002-15, GGK6C33, EPSMA00248792024, 683-12; RXZ6G99, EPSMA00251332024, 683-12; CKU9I67, EPSMA00270402024, 683-12; COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/0017-71, JAV8H75, EPSMA00428872024, 683-13; LQD2812, EPSMA00429062024, 683-12; DAH5G39, EPSMA00412442024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração