EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31774/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOAO RAFAEL DE CAMPOS CAVALCANTE, ***.466.651-**, , FREVP00372202024, 773-0; JOAO REZENDE MARTINS, ***.432.601-**, , FREVP00330352024, 773-0; JOELMA DE SOUZA ROSA NASCIMENTO, ***.008.756-**, , FREVP00320902024, 773-0; JOAO PEDRO SILVA, ***.611.118-**, , FREVP00333292024, 773-0; JONAS DIOGO FORTUNATO, ***.701.964-**, , FREVP00312162024, 773-0; JOAO VICTOR MORAIS SANTOS, ***.516.618-**, , FREVP00414372024, 773-0; , FREVP00324862024, 773-0; JOHN HIGOR DA SILVA BEZERRA, ***.229.217-**, , FREVP00526472024, 773-0; JONAS CANALLI RODRIGUES, ***.632.207-**, , FREVP00412402024, 773-0; JOAO CASTORINO DE PAULA, ***.438.969-**, , FREVP00423252024, 773-0; JOELMA BARBOZA CAIRES, ***.860.167-**, , FREVP00609662024, 773-0; , FREVP00632482024, 773-0; , FREVP00608352024, 773-0; JOAO JOAQUIM GONCALVES, ***.006.409-**, , FREVP00602672024, 773-0; JOAO EDSON FERREIRA, ***.268.136-**, , FREVP00354662024, 773-0; JOAO GABRIEL FURLAN NAZARIO, ***.095.529-**, , FREVP00413332024, 773-0; JOAO MARIA CORDEIRO FAGUNDES, ***.357.139-**, , FREVP00530692024, 773-0; JOAO CARLOS JACOBOSKI, 22.649.666/0001-08, , FREVP00534152024, 773-0; JOEL BENJAMIM DA SILVA, ***.884.978-**, , FREVP00557312024, 773-0; JOAO GUSTAVO DE AVILA PINTO, ***.745.806-**, , FREVP00561282024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração