EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24738/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ZINCOFER PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, 32.374.394/0001-34, RAR9G60, FRMEV01706512024, 606-82; WEDER RICHAS DA COSTA, ***.565.828-**, JMD9E41, FRMEV01384782024, 606-82; WRM TRANSPORTADORA LTDA, 42.667.926/0001-85, REC3F70, FRMEV01733132024, 606-82; VIACAO SAO CRISTOVAO LIMITADA., 20.146.015/0001-70, HDI7D42, FRMEV01737112024, 606-82; SIF5C46, FRMEV01735812024, 606-82; VITOR PAULO BRAGA, ***.864.448-**, MTF5D62, FRMEV01737122024, 606-82; ZUCOLOTO TRANSPORTES LTDA, 04.945.686/0001-44, SDM4I21, FRMEV01734762024, 606-82; SBY6B80, FRMEV01744352024, 606-82; SCL8I94, FRMEV01449462024, 606-82; SCB4G90, FRMEV01467472024, 606-82; WANESTEM LIMA MARTINS, ***.084.967-**, LOD0833, FRMEV01738332024, 606-82; ZORENE BOLL, ***.132.019-**, ISZ4G56, FRMEV01744032024, 606-82; VIACAO CANOINHAS LTDA, 27.777.964/0001-05, NWF1D69, FRMEV01745772024, 606-82; WANGUARDA SP TRANSPORTES E ARMAZEM LTDA, 25.450.492/0001-48, IVY3G22, FRMEV01745382024, 606-82; VILA NOVA AGROINDUSTRIAL LTDA, 27.053.643/0001-50, QEK8505, FRMEV01751542024, 606-82; WALTER PEREIRA DA SILVA, ***.925.849-**, CYN2A46, FRMEV01732152024, 606-82; VISUAL COMERCIO DE VIDRO & ALUMINIO LTDA, 39.910.656/0001-87, MJS1D38, FRMEV01751342024, 606-82; VITOR PIRES DOMINGOS, ***.538.499-**, ATR0B38, FRMEV01806812024, 606-82; WELGEN FRISSO, ***.346.067-**, MSX6H95, FRMEV01464452024, 606-82; VIT SUL PRE - MOLDADOS LTDA, 37.149.378/0001-61, MLQ2G52, FRMEV01712522024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT