EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-054/2024

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-054/2024. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-265/MG, Trecho: ENTR BR-116/356(A) (MURIAÉ) - DIV MG/SP, Subtrecho: ENTR BR-146(B) - ACESSO P/ JACUÍ, Código SNV265BMG0417, coordenadas SIRGAS 2000 UTM FUSO 23K: (334.383E:7.674.976N) a (334.037E:7.674.895N), do km582+802m ao km583+155m, na área lateral interna com extensão de 153,600m (cento e cinquenta e três metros e sessenta centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 2.304,000m² (dois mil, trezentos e quatro metros quadrados), na área lateral externa com extensão de 230,400m (duzentos e trinta metros e quarenta centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 3.456,000m² (três mil, quatrocentos e cinquenta e seis metros quadrados); no km582+895m, na faixa de rolamento com extensão de 14,050m (quatorze metros e cinco centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 210,750m² (duzentos e dez metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados), na área lateral interna com extensão de 16,400m (dezesseis metros e quarenta centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 246,000m² (duzentos e quarenta e seis metros quadrados), na área lateral externa com extensão de 24,600m (vinte e quatro metros e sessenta centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 369,000m² (trezentos e sessenta e nove metros quadrados); no km583+155m, na faixa de rolamento com extensão de 16,340m (dezesseis metros e trinta e quatro centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 245,100m² (duzentos e quarenta e cinco metros quadrados e dez decímetros quadrados), na área lateral interna com extensão de 25,250m (vinte e cinco metros e vinte e cinco centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 378,720m² (trezentos e setenta e oito metros quadrados e setenta e dois decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 37,870m (trinta e sete metros e oitenta e sete centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 568,080m² (quinhentos e sessenta e oito metros quadrados e oito decímetros quadrados), perfazendo área total de 7.777,650m² (sete mil, setecentos e setenta e sete metros quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados), para implantação de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Bom Jesus da Penha/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.000711/2024-19. DATA DE ASSINATURA: 19/04/2024