EDITAL DE DECISÃO HK6PMP, de 9 DE FEVEREIRO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM ALAGOAS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

AGREMIACAO SPORTIVA ARAPIRAQUENSE

14152.029108/2022-79

AI

22.284.165-6

10.126,44

AGREMIACAO SPORTIVA ARAPIRAQUENSE

14152.029109/2022-13

AI

22.284.166-4

4.057,18

AGREMIACAO SPORTIVA ARAPIRAQUENSE

14152.029116/2022-15

AI

22.284.173-7

3.669,00

AGREMIACAO SPORTIVA ARAPIRAQUENSE

14152.029119/2022-59

AI

22.284.176-1

6.677,58

AGREMIACAO SPORTIVA ARAPIRAQUENSE

14152.029133/2022-52

AI

22.284.190-7

1.388,05

AGREMIACAO SPORTIVA ARAPIRAQUENSE

14152.195537/2022-33

AI

22.450.579-3

1.388,05

AGREMIACAO SPORTIVA ARAPIRAQUENSE

14152.195538/2022-88

AI

22.450.580-7

1.614,36

AGREMIACAO SPORTIVA ARAPIRAQUENSE

14152.195543/2022-91

AI

22.450.585-8

73,38

AGREMIACAO SPORTIVA ARAPIRAQUENSE

14152.195544/2022-35

AI

22.450.586-6

1.320,84

AGREMIACAO SPORTIVA ARAPIRAQUENSE

14185.005392/2022-19

ND

20.230.794-8

151.826,77

AGREMIACAO SPORTIVA ARAPIRAQUENSE

14185.029699/2022-05

ND

20.256.971-3

12.605,57

MARILENE ALVES SANTOS

Chefe da Seção de Multas e Recursos