EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio da Coordenação Regional do ICMBio Manaus/AM, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto nos artigos 18 e 21 da Instrução Normativa Conjunta ICMBio/IBAMA nº 01, de 12 de abril de 2021, que a notificação dos atos do processo será publicada por edital após infrutíferas tentativas de notificação via postal e após consulta à base de dados de órgãos da Administração Pública Federal, configurada a incerteza e o desconhecimento do local em que se encontra o autuado, resolve:

I. Notificar o senhor Zaqueu Pereira Munis, CPF: ***.905.502-**, sobre ocorrência de prescrição no procedimento administrativo nº 02120.000251/2011-14, referente ao Auto de Infração nº 034405-A. Em decorrência, revogo a sanção de multa administrativa. Fica ainda notificado a respeito da manutenção, a partir da Declaração de Prescrição (01/02/2023), das medidas cautelares que são: Embargo, impondo-o como medida administrativa necessária para evitar a continuidade da infração, bem como permitir a recuperação da área objeto do dano ambiental uma vez que a infração não é passível de regularização por se tratar de edificação erigida em área não edificável (APP), no interior de unidade de conservação federal, tratando-se de dano continuado; e Recuperação da área degradada, fica o interessado intimado para recuperar a área degradada, cuja responsabilidade civil é imprescritível, mediante a apresentação de Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD que contemple a demolição supramencionada, no prazo de 60 dias, para aprovação pelo ICMBio/Unidade de Conservação afetada.

II. Notificar o senhor Zaqueu Pereira Munis, CPF: ***.905.502-**, sobre ocorrência de prescrição no procedimento administrativo nº 02120.000250/2011-70, referente ao Auto de Infração nº 034404-A. Em decorrência, revogo a sanção de multa administrativa. Fica ainda notificado a respeito da manutenção, a partir da Declaração de Prescrição (01/01/2023), das medidas cautelares que são: Embargo, impondo-o como medida administrativa necessária para evitar a continuidade da infração, bem como permitir a recuperação da área objeto do dano ambiental uma vez que a infração não é passível de regularização por se tratar de edificação erigida em área não edificável (APP), no interior de unidade de conservação federal, tratando-se de dano continuado; e Recuperação da área degradada, fica o interessado intimado para recuperar a área degradada, cuja responsabilidade civil é imprescritível, mediante a apresentação de Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD que contemple a demolição supramencionada, no prazo de 60 dias, para aprovação pelo ICMBio/Unidade de Conservação afetada.

III. Notificar o senhor Jurivaldo da Costa Rodrigues, CPF: ***.418.472-**, sobre ocorrência de prescrição no procedimento administrativo nº 02120.000830/2019-14, referente ao Auto de Infração nº 027530-B. Em decorrência, revogo a sanção de multa administrativa. Fica ainda notificado a respeito da manutenção, a partir da Declaração de Prescrição (31/01/2023), das medidas cautelares que são: Apreensão e destinação sumária (destruição) de duas capivaras, fato registrada no próprio Auto.

IV. Notificar o senhor José de Oliveira, CPF: ***.434.962-**, sobre ocorrência de prescrição no procedimento administrativo nº 02070.001229/2010-43, referente ao Auto de Infração nº 14048-A. Em decorrência, revogo a sanção de multa administrativa. Fica ainda notificado a respeito da manutenção, a partir da Declaração de Prescrição (31/01/2023), das medidas cautelares que são: Apreensão e Destruição 22 kg (vinte e dois quilos) de carne de animal silvestre - 02 (dois) indivíduos de queixadas; e, Apreensão e destruição de 10 kg de pirarucu; Apreensão de 01 (uma) espingarda Rossi/Pombo Calibre 16. Quanto à apreensão de 01 (uma) canoa de madeira de 11m com cobertura e 01 (um) motor rabeta 6,5Hp Honda GX200, entendo a possibilidade de origem e uso lícito dos bens apreendidos, razão pela qual determino a revogação da medida cautelar de apreensão, abrindo prazo de 90 (noventa) dias para que o interessado compareça à unidade de conservação para restituição do bem.

V. Notificar o senhor Ezequiel Cardoso dos Santos, CPF: ***.858.402-**, sobre ocorrência de prescrição no procedimento administrativo nº 02120.000084/2013-73, referente ao Auto de Infração nº 021957-B. Em decorrência, revogo a sanção de multa administrativa. Confirmo a medida cautelar de apreensão e destinação sumária (destruição) de 02 m 3 (dois metros cúbicos) de madeira serrada, fato registrado no TDS nº 27603-A.

VI. Notificar o senhor Milton Alves de Moraes, CPF: ***.512.552-**, sobre ocorrência de prescrição no procedimento administrativo nº 02120.000133/2011-14, referente ao Auto de Infração nº 015202-A. Em decorrência, revogo a sanção de multa administrativa.

VII. Notificar o senhor Mateus Brazão Nogueira, CPF: ***.220.802-**, sobre ocorrência de prescrição no procedimento administrativo nº 02120.010330/2016-48, referente ao Auto de Infração nº 023688-A. Em decorrência, revogo a sanção de multa administrativa. Fica ainda notificado a respeito da manutenção, a partir da Declaração de Prescrição (01/02/2023), das medidas cautelares que são: apreensão e destinação sumária (soltura) de 03 (três) espécimes de quelônios e destruição de 01 (uma) canos e petrechos de pesca diversos, conforme registro no Relatório de Fiscalização nº 005. Notificamos também da revogação do Termo de Guarda n° 16522-A, com abertura de prazo de 90 (noventa) dias para que o interessado compareça à unidade de conservação para restituição do bem.

VIII. Notificar o senhor Anderson José Oliveira Nascimento, CPF: ***.761.502-**, sobre ocorrência de prescrição no procedimento administrativo nº 02120.000120/2015-61, referente ao Auto de Infração nº 039345-A. Em decorrência, revogo a sanção de multa administrativa. Fica ainda notificado a respeito da manutenção, a partir da Declaração de Prescrição (07/02/2023), das medidas cautelares que são: apreensão e destinação sumária de soltura de 07 espécimes de quelônios, fato registrado no TDS nº 11978-A.

IX. Notificar o senhor Emanuel de Jesus Mendes Costa, CPF: ***.974.952-**, sobre ocorrência de prescrição no procedimento administrativo nº 02120.000832/2019-11, referente ao Auto de Infração nº 027533-B. Em decorrência, revogo a sanção de multa administrativa. Fica ainda notificado a respeito da manutenção, a partir da Declaração de Prescrição (25/01/2023), das medidas cautelares que são: apreensão e destinação sumária (doação) de 14kg (catorze quilos) de peixe, fato registrado no TDS n° 22046-A.

X. Notificar o senhor Emanuel de Jesus Mendes Costa, CPF: ***.974.952-**, sobre ocorrência de prescrição no procedimento administrativo nº 02120.000833/2019-58, referente ao Auto de Infração nº 027534-B. Em decorrência, homologo pagamento da multa administrativa efetuado pelo interessado, nos termos do art. 156, inc. I, do Código Tributário Nacional. Fica ainda notificado a respeito da manutenção, a partir da Declaração de Prescrição (24/01/2023), das medidas cautelares que são: apreensão e soltura de animal silvestre registrada no TDS nº 22048-A.

Cientifica-se, ainda, que os referidos processos encontram-se disponíveis para vistas aos interessados) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.

ALEX DEIWS CIETTO

Coordenador Regional CR ICMBIO Manaus/GR1 Substituto