EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28052/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PATRICK HERNANDEZ EVANGELISTA, ***.613.366-**, , FREVP00661082024, 773-0; PAMELA TINTO MINHANO, ***.626.498-**, , FREVP00575082024, 773-0; ORDEMILK LTDA., 03.114.340/0001-31, , FREVP00649932024, 773-0; P & M TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.681.544/0001-85, , FREVP00649082024, 773-0; OZORIO FELIPE DA SILVA, ***.280.164-**, , FREVP00659482024, 773-0; PAULA GOMES ROSA, ***.031.847-**, , FREVP00670062024, 773-0; PANIFICADORA & CONFEITARIA FATIMA LTDA, 38.267.432/0001-36, , FREVP00450522024, 773-0; OSNI CEZAR FERREIRA, ***.990.299-**, , FREVP00554532024, 773-0; , FREVP00569712024, 773-0; , FREVP00569682024, 773-0; , FREVP00574562024, 773-0; , FREVP00629732024, 773-0; , FREVP00629662024, 773-0; P P MARQUES, 43.650.777/0001-04, , FREVP00567672024, 773-0; ORESTES JUNIOR ALVES, ***.305.838-**, , FREVP00429172024, 773-0; PATRICIA FIGUEIREDO NASCIMENTO GUIMARAES, ***.884.897-**, , FREVP00601502024, 773-0; PASK NEUROLOGIA E NEUROCIRURGIA LTDA, 52.022.619/0001-09, , FREVP00655442024, 773-0; ONIAS BATISTA NETO, ***.335.248-**, , FREVP00539182024, 773-0; PAI E FILHO COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA, 29.905.181/0001-87, , FREVP00518142024, 773-0; , FREVP00517602024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração