13.12.6. No período de interposição de recurso, não haverá possibilidade de envio de documentação pendente ou complementação desta.

13.12.7. O candidato deverá verificar se a sua solicitação de atendimento especial foi deferida, após análise dos recursos, a partir da data provável estabelecida no cronograma constante do ANEXO III deste Edital, no endereço eletrônico oficial do presente concurso.

13.12.8. Ressalvadas as disposições especiais contidas neste Edital, os candidatos com deficiência participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que tange ao horário e ao local de aplicação das provas, aos equipamentos utilizados, ao conteúdo, à correção das provas, aos critérios de aprovação, à nota mínima exigida e a todas as demais normas de regência do concurso.

14. DA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL DOS CANDIDATOS A VAGAS RESERVADAS A PcD

14.1. Os candidatos concorrentes às vagas reservadas para pessoas com deficiência de melhor classificação das Provas Objetiva, não-eliminados nos termos do item 9.15.1, serão convocados, nos limites do QUADRO VII, para realizar a avaliação biopsicossocial.

14.1.1. O limite quantitativo de convocações indicado no QUADRO VII não poderá ser ultrapassado e observará as notas finais da Prova Objetiva, ordenado por meio da aplicação dos critérios de desempate previstos no item 9.16.1.

QUADRO VII - Quantitativo de convocados para avaliação biopsicossocial

CARGO

MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO (MG)

Nº Limite de Convocados

Técnico de Laboratório/Área - Informática

Belo Horizonte e região metropolitana

20

Técnico de Laboratório/Área - Eletrônica

Belo Horizonte e região metropolitana

20

14.2. As avaliações biopsicossociais para todos os cargos e respectivas vagas destinadas a pessoas com deficiência serão realizadas, EXCLUSIVAMENTE, na cidade de Belo Horizonte/MG.

14.3. A banca para avaliação biopsicossocial, formada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, emitirá parecer que observará:

a) as informações prestadas pelo candidato no ato de inscrição no concurso público;

b) a natureza das atribuições e das tarefas essenciais ao cargo, do emprego ou da função a desempenhar;

c) a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas;

d) a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou de outros meios que utilize de forma habitual;

e) o resultado da avaliação, com base no disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146/15, sem prejuízo da adoção de critérios adicionais;

f) a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada pelo candidato, na forma do item 14.4 deste Edital.

14.4. A compatibilidade entre as atividades e atribuições típicas do respectivo cargo, e a deficiência apresentada pelo candidato será verificada pela avaliação biopsicossocial, promovida por equipe multiprofissional e interdisciplinar, a qual poderá declarar, respeitando critérios objetivos, a inaptidão de candidato cujas necessidades especiais impossibilitem o exercício das atribuições inerentes ao cargo para o qual estiver concorrendo.

14.5. Os candidatos deverão comparecer à avaliação biopsicossocial com 1 (uma) hora de antecedência, munidos de documento de identidade original e de parecer de equipe multiprofissional e interdisciplinar (original ou cópia autenticada em cartório), emitido no máximo nos 12 (doze) meses anteriores à avaliação, que ateste a espécie e o grau ou o nível de deficiência, com expressa referência ao CID-10, bem como a provável causa da deficiência e de acordo com o modelo constante do ANEXO II deste Edital, e, se for o caso, de exames complementares específicos que comprovem a deficiência.

14.5.1. O parecer de equipe multiprofissional e interdisciplinar (original ou cópia autenticada em cartório) trazido pelo candidato será retido pelo CEFET-MG, por ocasião da realização da avaliação biopsicossocial, e não será devolvido em hipótese alguma.

14.6. Quando se tratar de deficiência auditiva, o candidato deverá apresentar, além de parecer de equipe multiprofissional e interdisciplinar, exame audiométrico - audiometria (original ou cópia autenticada em cartório) realizado no máximo nos 12 (doze) meses anteriores à data de realização da avaliação biopsicossocial.

14.7. Quando se tratar de deficiência visual, o parecer de equipe multiprofissional e interdisciplinar deverá conter informações expressas sobre a acuidade visual aferida com e sem correção, e sobre a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos.

14.8. Perderá o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência o candidato que, por ocasião da avaliação biopsicossocial:

a) não apresentar parecer de equipe multiprofissional e interdisciplinar (original ou cópia autenticada em cartório);

b) apresentar parecer de equipe multiprofissional e interdisciplinar em período superior a 12 (doze) meses anteriores à data de realização da avaliação biopsicossocial;

c) deixar de cumprir as exigências de que tratam os itens 14.6 e 14.7 deste Edital;

d) não for considerado pessoa com deficiência na avaliação biopsicossocial;

e) não comparecer à avaliação biopsicossocial;

f) evadir-se do local de realização da avaliação biopsicossocial, sem passar por todos os procedimentos previstos para essa avaliação;

g) não apresentar o documento de identidade original, na forma definida no item 17.10 deste Edital.

14.9. O candidato que NÃO for considerado pessoa com deficiência na avaliação biopsicossocial passará a figurar apenas na lista de ampla concorrência, desde que tenha nota suficiente para estar inserido entre esses candidatos e observados os limites de aprovados ou convocados na fase correspondente do concurso.

14.10. O candidato com deficiência reprovado na avaliação biopsicossocial, em razão de incompatibilidade da deficiência com o exercício normal das atividades e atribuições típicas do respectivo cargo a que concorre, será eliminado do concurso.

15. DA HETEROIDENTIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS A VAGAS RESERVADAS PARA NEGROS

15.1. A autodeclaração do candidato goza da presunção relativa de veracidade e terá validade somente para este concurso público.

15.1.1. A autodeclaração do candidato será confirmada mediante procedimento de heteroidentificação.

15.1.2. Considera-se procedimento de heteroidentificação a identificação, por terceiros, da condição autodeclarada.

15.2. Os candidatos que se autodeclararam negros de melhor classificação, após o resultado da prova objetiva, não-eliminados nos termos do item 9.15.1, serão convocados, nos limites do QUADRO VIII, para realizar o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros.

15.2.1. O limite quantitativo de convocações indicado no QUADRO VIII não poderá ser ultrapassado e observará as notas da Prova Objetiva, ordenado por meio da aplicação dos critérios de desempate previstos na subseção 9.16.1.

QUADRO VIII - Quantitativo de convocados para heteroidentificação

CARGO

MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO (MG)

Nº Limite de Convocados

Técnico de Laboratório/Área - Informática

Belo Horizonte e região metropolitana

20

Técnico de Laboratório/Área - Eletrônica

Belo Horizonte e região metropolitana

20

15.3. Os candidatos habilitados dentro do quantitativo previsto no QUADRO VIII deste Edital serão convocados para participarem do procedimento de heteroidentificação, em Edital específico para essa fase, o qual poderá ocorrer no modo presencial ou telepresencial, a critério do CEFET-MG.

15.3.1. Sendo presencial, o candidato fará a heteroidentificação no município da vaga a que concorre.

15.3.2. A critério do CEFET-MG, poderá ser solicitado ao candidato que confirme, em momento oportuno, sua participação no procedimento de heteroidentificação.

15.4. Para o procedimento de heteroidentificação, na forma da Instrução Normativa MGI nº 23, de 25 de julho de 2023, o candidato que se autodeclarou negro deverá se apresentar à comissão de heteroidentificação.

15.4.1. A comissão de heteroidentificação será composta por 5 (cinco) integrantes e seus suplentes, que não terão seus nomes divulgados, e deverá ter seus integrantes distribuídos por gênero, cor e, preferencialmente, naturalidade.

15.4.2. Os currículos dos integrantes da comissão de heteroidentificação serão disponibilizados no endereço eletrônico oficial do presente concurso, no dia de divulgação do Edital de convocação para essa fase.

15.4.3. O procedimento de heteroidentificação será filmado pelo CEFET-MG, para fins de registro de avaliação e para uso da comissão de heteroidentificação.

15.4.4. O candidato que se recusar a ser filmado no procedimento de heteroidentificação será eliminado do concurso público, dispensada a convocação suplementar de candidatos não habilitados.

15.5. A comissão de heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato.

15.5.1. O fenótipo é definido como o conjunto de características do indivíduo - tais como a cor da pele, a textura do cabelo e os formatos do rosto, lábios e nariz - que, combinados ou não, permitirão ratificar ou invalidar a autodeclaração. A heteroidentificação NÃO se orienta pela ascendência do candidato, ou seja, por quem são os seus pais, avós ou bisavós, mas pelas características físicas (fenótipo) do próprio candidato.

15.5.2. Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo de realização do procedimento de heteroidentificação, sendo vedado o uso de subterfúgios para simulação das características fenotípicas, sob pena de eliminação do concurso.

15.5.3. Não serão considerados, para fins do disposto no item 15.5 deste Edital, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais ou municipais.

15.6. A comissão de heteroidentificação deliberará pela maioria de seus membros, sob forma de parecer motivado.

15.6.1. As deliberações da comissão de heteroidentificação terão validade apenas para este concurso.

15.6.2. É vedado à comissão de heteroidentificação deliberar na presença dos candidatos.

15.6.3.O teor do parecer motivado será de acesso restrito, nos termos do art. 31 da Lei nº 12.527/11.

15.7. Será ELIMINADO do concurso o candidato que:

a) Fraudar ou utilizar de má-fé no procedimento de heteroidentificação, conforme previsto no artigo 26º, parágrafo único, da Instrução Normativa MGI nº 23/2023);

b) Recusar-se a ser filmado;

c) Prestar declaração falsa;

d) Não comparecer ao procedimento de heteroidentificação.

15.7.1 A eliminação de candidato não enseja o dever de convocar suplementarmente candidatos não convocados para o procedimento de heteroidentificação.

15.7.2 Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será ELIMINADO do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

15.8. O enquadramento ou não do candidato na condição de pessoa negra não configura ato discriminatório de qualquer natureza.

15.9. O candidato cuja autodeclaração não for confirmada em procedimento de heteroidentificação concorrerá, exceto nos casos previstos no item 15.7, às vagas destinadas à ampla concorrência, se tiver classificação suficiente para tal, nos termos deste Edital.

15.10. O Edital (ou informativo) de resultado provisório no procedimento de heteroidentificação será divulgado no endereço eletrônico oficial do presente concurso e terá a previsão de comissão recursal, que será composta de 3 (três) integrantes distintos dos membros da comissão de heteroidentificação, nos termos do respectivo Edital.

15.11. Os currículos dos integrantes da comissão recursal serão disponibilizados no endereço eletrônico oficial do presente concurso, durante o prazo de interposição de recurso contra o resultado provisório no procedimento de heteroidentificação.

15.11.1. Em face de decisão que não confirmar a autodeclaração, terá interesse recursal o candidato por ela prejudicado.

15.11.2. Em suas decisões, a comissão recursal deverá considerar a filmagem do procedimento para fins de heteroidentificação, o parecer emitido pela comissão ordinária e o conteúdo do recurso elaborado pelo candidato.

15.11.3. Das decisões da comissão recursal não caberá recurso.

16. DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO, HOMOLOGAÇÃO E NOMEAÇÕES

16.1. A pontuação máxima possível de ser alcançada pelo candidato no certame será de 200 (duzentos) pontos, distribuídos conforme QUADRO IX.

QUADRO IX - Distribuição de Pontos do Concurso

FASE

COMPONENTE

NATUREZA

PONTUAÇÃO MÁXIMA

Fase Única

Prova Objetiva

Classificatória e Eliminatória

100 (Cem Pontos)

Prova Discursiva

Classificatória e Eliminatória

100 (Cem Pontos)

TOTAL DE PONTOS DO CONCURSO

200 (Duzentos Pontos)

16.2. A nota final no concurso será o somatório da Prova Objetiva e da Prova Discursiva.

16.3. Os candidatos serão ordenados de acordo com os valores decrescentes de suas notas finais no concurso, observados os critérios de desempate deste Edital.

16.4. O Edital (ou informativo) de Resultado Final no concurso público contemplará a relação dos candidatos aprovados dentro dos quantitativos previstos na Seção 5 deste Edital, aprovados em todas as fases do certame, em acordo com o disposto no ANEXO II do Decreto nº 9.739/19.

16.4.1. Caso não haja candidato com deficiência aprovado ou não sendo preenchidas todas as vagas reservadas, serão contemplados os candidatos da listagem ampla em número correspondente, observada rigorosamente a ordem de classificação e o limite de candidatos definido pelo Decreto nº 9.739/19.

16.4.2. Caso não haja candidato negro aprovado ou não sendo preenchidas todas as vagas reservadas, serão contemplados os candidatos da listagem ampla em número correspondente, observada rigorosamente a ordem de classificação e o limite de candidatos definido pelo Decreto nº 9.739/19.

16.5. Os candidatos não classificados no número máximo de aprovados de que tratam o item 16.4 deste Edital e o ANEXO II do Decreto nº 9.739/19, ainda que tenham atingido nota mínima para aprovação, estarão automaticamente reprovados no concurso público.

16.6. Nenhum dos candidatos empatados na última classificação de aprovados será considerado reprovado, nos termos do disposto no artigo 39, § 3º, do Decreto nº 9.739/19, cabendo, nessa hipótese, ultrapassar o limite do ANEXO II desse mesmo decreto e desempatá-los na forma da subseção 16.10 deste Edital.

16.7. O Resultado Final do concurso será divulgado na Internet, no endereço eletrônico oficial do presente concurso, na data provável estabelecida no cronograma constante do ANEXO III deste Edital.

16.7.1. O candidato que desejar interpor recurso contra o Resultado Final do concurso terá o período estabelecido no cronograma constante do ANEXO III deste Edital para fazê-lo.

16.7.2. Para recorrer contra o Resultado Final do concurso, o candidato deverá utilizar o Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, disponível no endereço eletrônico oficial do presente concurso, e seguir as instruções ali contidas.

16.8. O Edital de Resultado Final do concurso (após recursos) será publicado no Diário Oficial da União e divulgado na Internet, no endereço eletrônico oficial do presente concurso, na data provável estabelecida no cronograma constante do ANEXO III deste Edital, cabendo dele recurso.

16.9. O concurso será homologado por ato da Diretora-Geral, a ser publicado no DOU (seção 3), em data posterior à publicação do Resultado Final (após recursos).

16.10. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE NA NOTA FINAL NO CONCURSO

16.10.1. Em caso de empate na nota final no concurso, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:

a) tenha idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, até o último dia de inscrição neste concurso, conforme art. 27, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso);

b) obteve a maior nota na PROVA DISCURSIVA;

c) obteve a maior nota na disciplina CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS;

d) obteve a maior nota na disciplina LÍNGUA PORTUGUESA;

e) obteve a maior nota na disciplina RACIOCÍNIO LÓGICO E MATEMÁTICO;

f) obteve a maior nota na disciplina LEGISLAÇÃO;

g) tenha maior idade;

h) tenha exercido a função de jurado (conforme artigo 440 do Código de Processo Penal).

16.10.2. Caso necessário, o CEFET-MG exigirá a apresentação de documentos comprobatórios da situação do candidato quanto aos critérios de desempate, inclusive relativo à alínea "a" do item 16.10.1.

16.10.3. O critério constante da alínea "a" do item 16.10.1 não se refere à comparação da idade entre os candidatos empatados, mas entre a idade de cada um deles, separadamente, com o valor limite previsto na Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso).

16.10.4. Os candidatos que seguirem empatados até a aplicação da alínea "g" do item 16.10.1 deste Edital serão convocados, antes do Resultado Final do concurso, para a apresentação da imagem legível da certidão de nascimento, com vistas à verificação do horário do nascimento, para fins de desempate, se necessário.

16.10.5. Para os candidatos convocados para apresentação da certidão de nascimento que não apresentarem a imagem legível da certidão de nascimento, será considerada como hora de nascimento 23h 59min e 59seg.

16.10.6. Os candidatos a que se refere a alínea "h" do item 16.10.1 deste Edital serão convocados, antes do Resultado Final do concurso, para a entrega da documentação que comprove o exercício da função de jurado.

16.10.7. Para fins de comprovação da função citada no item anterior, serão aceitas certidões, declarações, atestados ou outros documentos públicos (original ou cópia autenticada em cartório) emitidos pelos Tribunais de Justiça Estaduais e Regionais Federais do País, relativos ao exercício da função de jurado, nos termos do artigo 440 do CPP, a partir de 10 de agosto de 2008, data da entrada em vigor da Lei nº 11.689/08.

16.11. DAS NOMEAÇÕES NA VIGÊNCIA INTEGRAL DO CONCURSO

16.11.1. A nomeação dos candidatos aprovados deverá obedecer à ordem de classificação, observados os critérios de alternância e de proporcionalidade entre a classificação da ampla concorrência e da reserva de vagas para os candidatos com deficiência e os candidatos negros.

16.11.2. Os critérios de alternância e de proporcionalidade na nomeação de candidatos aprovados considerarão a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros, conforme QUADRO X deste Edital.

16.11.3. O QUADRO X indica a fila de Alternância e Proporcionalidade que deve ocupar cada nomeação que vier a ser feita na vigência do concurso, considerando a existência de vagas imediatas e eventuais novas vagas que possam surgir, no futuro.

QUADRO X - Tabela de Alternância e Proporcionalidade para Nomeações

NOMEAÇÃO

MODALIDADE DA VAGA

1ª

Ampla Concorrência

2ª

Ampla Concorrência

3ª

Reservada a pessoa Negra

4ª

Ampla Concorrência

5ª

Reservada a pessoa com deficiência (PcD)

6ª

Ampla Concorrência

7ª

Ampla Concorrência

8ª

Reservada a pessoa Negra

9ª

Ampla Concorrência

10ª

Ampla Concorrência

16.11.4. Os candidatos negros aprovados para as vagas a eles destinadas e às reservadas às pessoas com deficiência, convocados concomitantemente para o provimento dos cargos, deverão manifestar opção por uma delas.

16.11.5. Na hipótese de que trata o item 16.11.4, caso os candidatos não se manifestem previamente, serão nomeados dentro das vagas destinadas aos negros.

16.11.6. Na hipótese de o candidato aprovado tanto na condição de negro quanto na de pessoa com deficiência ser convocado, primeiramente, para o provimento de vaga destinada a candidato negro ou optar por ela na manifestação prevista no item 16.11.4, fará jus aos mesmos direitos e benefícios despendidos ao servidor com deficiência.

16.11.7. A nomeação será formalizada por ato da Diretora-Geral, publicado na Seção 2 do Diário Oficial da União, após a homologação e dentro do prazo de validade do concurso, observadas as condições operacionais, a conveniência, a oportunidade e a demanda institucional do CEFET-MG.

16.11.8. O candidato nomeado deverá tomar posse no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de sua nomeação.

16.11.9. O candidato aprovado deverá atender, no momento da posse, aos requisitos estabelecidos na Seção 4 deste Edital e apresentar a documentação exigida pela Secretaria de Gestão de Pessoas (SEGEP), unidade organizacional responsável no CEFET-MG.

16.11.10. No ato da posse, o candidato nomeado deverá assinar obrigatoriamente o Termo de Oferta de Plano de Benefícios de Previdência Complementar, em observância à Lei nº 12.618/2012, e à Orientação Normativa MP/SEGEP nº 09/2013.

16.11.11. Será tornado sem efeito o ato de nomeação se a posse não ocorrer no prazo previsto no item 16.11.8.

16.11.12. O candidato empossado deverá entrar em exercício no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias do ato de sua posse.

16.11.13. O candidato aprovado, nomeado e empossado, ao entrar em exercício das atividades do cargo, ficará sujeito ao estágio probatório por um período de 36 (trinta e seis) meses.

17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1. A critério da Administração, as eventuais vagas que surgirem no prazo de validade do presente concurso para os cargos a que ele se refere serão preenchidas, prioritariamente, pelos candidatos classificados no seu Resultado Final (após os recursos), ainda que relativas a outros campi da Instituição.

17.2. Na inexistência de candidatos classificados para ocupar as vagas mencionadas no item 17.1, essas poderão ser objeto de redistribuição ou novo concurso, a critério da Administração.

17.2.1. O candidato aprovado convocado, eventualmente, para ocupar vaga em localidade (campus) diversa da original em que concorreu e que manifestar desinteresse pela vaga não será excluído do concurso, mantendo-se na mesma posição da lista de classificação local (regional).

17.3. A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o concurso público contidas nos comunicados, neste Edital e em outros que vierem a ser publicados.

17.4. Todos os candidatos concorrerão em igualdade de condições, excetuados os casos específicos previstos na legislação vigente para o atendimento especializado na realização das provas.

17.5. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este concurso público no Diário Oficial da União e(ou) divulgados na Internet, no endereço eletrônico oficial informado na Seção 1.

17.5.1. Caso ocorram problemas de ordem técnica e(ou) operacional nos links referentes ao concurso, causados pelo CEFET-MG, que comprometam as funcionalidades sistêmicas ou gerem a indisponibilidade de serviços, os prazos de acesso a esses links serão automaticamente prorrogados, no mínimo, pelo tempo que durar a indisponibilidade ou que ficar comprometida a funcionalidade. A prorrogação poderá ser feita sem alteração das condições deste Edital.

17.5.2. As informações a respeito de notas e classificações poderão ser acessadas por meio dos editais (ou informativos) de resultados. Não serão fornecidas informações que já constem dos editais ou fora dos prazos previstos nesses editais.

17.6. O candidato poderá obter informações referentes ao concurso público via Internet, no endereço eletrônico oficial do presente concurso, ressalvado o disposto no item 17.5.2 deste Edital, e por meio do correio eletrônico com-concursos@cefetmg.br.

17.7. O candidato que desejar relatar fatos ocorridos, especificamente, durante a realização das provas do concurso, deverá fazê-lo diretamente ao CEFET-MG, enviando mensagem para o correio eletrônico com-concursos@cefetmg.br.

17.8. Não serão dadas informações de rotina a respeito de datas, locais e horários de realização das provas e resultados do concurso. O candidato deverá aguardar, ler e observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados na forma do item 17.5 deste Edital.

17.8.1. Não serão fornecidos, a terceiros, informações e documentos pessoais de candidatos, em atenção ao disposto no art. 31 da Lei nº 12.527/11.

17.9. O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de 1 (uma) hora do horário fixado para seu início, munido somente de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, fabricada em material transparente, do comprovante definitivo de inscrição e do documento de identidade original. Não será permitido o uso de lápis, lapiseira/grafite, marca-texto e(ou) borracha durante a realização das provas, dentre outros objetos e acessórios correlatos.

17.10. Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos e congêneres); passaporte brasileiro; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, tenham valor como identidade; carteiras de trabalho; carteiras de identidade do trabalhador; carteiras nacionais de habilitação em papel (somente o modelo com foto).

17.10.1. NÃO serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento; CPF; títulos eleitorais; certificados de reservista; carteira nacional de habilitação digital (modelo eletrônico) ou qualquer outro documento em formato eletrônico; carteiras de estudante; carteiras funcionais sem valor de identidade ou documentos ilegíveis, não identificáveis e(ou) danificados.

17.10.2. Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do documento e nem carteira de identidade vencida.

17.11. O candidato que, por ocasião da realização das provas, da avaliação biopsicossocial dos candidatos que se declararam com deficiência e do procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros, não apresentar documento de identidade original, na forma definida no item 17.10 deste Edital, não poderá participar dessas atividades.

17.12. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá entregar à equipe de aplicação documento impresso (original ou cópia autenticada) expedido, no máximo 90 (noventa) dias antes da data de realização das provas, por órgão policial que ateste o registro do fato (BO POLICIAL). O candidato será, então, submetido à identificação especial no dia de provas, a qual compreende coleta de dados (inclusive biométricos e fotográficos) e de assinaturas em formulário próprio. O documento de registro da ocorrência será retido pela equipe de aplicação.

17.12.1. A identificação especial será exigida, também, ao candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.

17.12.2. Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do certame, o CEFET-MG poderá proceder à coleta de dado biométrico de todos os candidatos no dia de realização das provas.

17.3. O CEFET-MG poderá coletar as impressões digitais de todos os candidatos presentes na aplicação das provas do concurso, a fim de verificar se o candidato que vier a assumir a vaga é realmente aquele que participou do certame.

17.14. Os PROCEDIMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO ESPECIAL executados no dia do exame constituem-se de:

a) Registro fotográfico frontal e/ou lateral da face;

b) Coleta de impressões digitais;

c) Coleta de assinatura escrita de próprio punho;

d) Coleta de outros dados biométricos que forem adequados à plena identificação do candidato.

17.14.1 Os procedimentos de identificação especial serão feitos separadamente para cada candidato, conforme sequência da fila de espera de atendimento que se formar na Sala de Coordenação (ou outro local definido pelo CEFET-MG), sendo realizados para todos os casos previstos neste Edital e outros que porventura os exigirem, a critério do CEFET-MG e dos fiscais por ele designados.

17.14.2 Os procedimentos de identificação especial serão realizados ANTES da liberação do acesso do candidato à sala de provas, podendo acarretar, portanto, em uma redução do tempo disponível para prestação do exame pelo candidato que tiver de ser submetido a tais procedimentos.

17.14.3 EM NENHUMA HIPÓTESE, o tempo gasto na fila de espera e nos procedimentos de identificação especial será acrescido ao tempo de prova dos candidatos que deles participaram.

17.15. Não serão aplicadas provas em local, data ou horário diferentes dos predeterminados em Edital ou em comunicado.

17.16. Não será admitido ingresso de candidato no local de realização das provas após o horário fixado para seu início.

17.17. Antes do ingresso na sala de provas, o candidato poderá ser solicitado a descobrir e mostrar as orelhas para a fiscalização e prevenção de fraudes eletrônicas.

17.18. Durante todo o tempo de provas, o candidato deverá manter suas orelhas à mostra (descobertas), devendo para isso, se necessário, manter presos os seus cabelos.

17.19. O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local de realização do concurso por, no mínimo, 1 (uma) hora após o início do exame e os 03 (três) últimos presentes em sala até a assinatura do termo de encerramento das provas.

17.19.1. A inobservância do item 17.19 deste Edital acarretará a não correção das provas e, consequentemente, a eliminação do candidato do concurso público.

17.20. O CEFET-MG manterá um marcador de tempo em cada sala de provas, para fins de acompanhamento pelos candidatos.

17.21. O candidato que se retirar do ambiente de provas não poderá retornar em hipótese alguma.

17.22. O candidato NÃO poderá se retirar da sala de provas levando o caderno de provas, folhas de rascunho ou folhas de respostas utilizadas no concurso.

17.23. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas, em razão do afastamento de candidato da sala de provas, salvo em casos expressos na seção 13 deste edital.

17.24. Não haverá segunda chamada para a realização das provas. O não comparecimento ao local de realização das provas nos dias e horários determinados implicará a eliminação automática do candidato do concurso.

17.25. Não serão permitidas, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos e a utilização de máquinas calculadoras ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e(ou) legislação.

17.26. Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização das provas, for surpreendido portando:

a) aparelhos eletrônicos, tais como wearable tech, máquinas calculadoras, agendas eletrônicas e(ou) similares, telefones celulares, smartphones, tablets, ipods®, gravadores, pendrive, mp3 e(ou) similar, relógio de qualquer espécie, alarmes, chaves com alarme ou com qualquer outro componente eletrônico, fones de ouvido e(ou) qualquer transmissor, gravador e(ou) receptor de dados, imagens, vídeos e mensagens, e outros objetos assemelhados a esses;

b) óculos escuros, protetor auricular, lápis, lapiseira/grafite, marca-texto e(ou) borracha;

c) quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro e objetos similares;

d) qualquer recipiente ou embalagem, que não seja fabricado com material transparente, tais como garrafa de água, suco, refrigerante e embalagem de alimentos (biscoitos, barras de cereais, chocolate, balas e equivalentes).

17.27 Não será permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas portando armas, à exceção dos casos previstos na Lei Federal nº 10.826/03 (e suas alterações). O candidato que estiver armado e for amparado pela citada lei deverá solicitar atendimento especial no ato da inscrição, conforme item 13.5 deste Edital.

17.28 Sob pena de ser eliminado do concurso, antes de entrar na sala de provas, o candidato deverá guardar, em embalagem porta-objetos fornecida pela equipe de aplicação, obrigatoriamente desligados, telefone celular e qualquer outro equipamento eletrônico relacionado no item 17.26 deste Edital.

17.29 Durante toda a permanência do candidato na sala de provas, o seu telefone celular, assim como qualquer equipamento eletrônico, deve permanecer obrigatoriamente desligado e acondicionado na embalagem porta-objetos lacrada, com todos os aplicativos, funções e sistemas desativados e desligados, incluindo alarmes. O candidato será eliminado do concurso caso o seu telefone celular ou qualquer equipamento eletrônico entre em funcionamento, mesmo sem a sua interferência direta, durante a realização das provas.

17.30 A embalagem porta-objetos, devidamente lacrada e identificada pelo candidato, deverá ser mantida no chão, ao pé da carteira do candidato, até o término das suas provas. A embalagem porta-objetos somente poderá ser deslacrada fora do ambiente de provas, ou seja, após sua saída pelos portões de acesso às ruas externas.