DESPACHOS DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido.

Processo Naturalizar-se nº 235881.0252301/2022.

Código: 275.672

Interessado: ADRIANO EURICO CHITACUMULA.

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem, bem como, antecedentes da justiça estadual/federal, situação cadastral do CPF, foi notificado pela autoridade policial a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, e houve o encaminhamento pela Polícia Federal com sugestão pelo indeferimento sem coletar os dados biométricos do requerente, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020.

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo Naturalizar-se nº 235881.0189254/2022.

Código: 202.016

Interessado: EMAD MOUSLI

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas nos incisos II, III e IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que o requerente não apresentou certidões de antecedentes criminais Estaduais e Federais, conforme determina a Lei.

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo Naturalizar-se nº 235881.0187800/2022.

Código: 200.343

Interessado: ADRIANA ALEJANDRA GIRON URDANETA

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas na Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que a requerente foi notificada e não apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem dentro do prazo de validade, conforme determina a Lei.

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo Naturalizar-se nº 235881.0139081/2021.

Código: 144.948

Interessado: YORO BA

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no inciso II do art. 65 da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que o requerente não apresentou o comprovante de que reside no país há 4 anos por prazo indeterminado, conforme determina a Lei.

PAULO ILLES

Coordenador-Geral de Política Migratório