ANEXO XIV

(Anexo VI ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X,NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

20000 Presidência da República

72.874

83.525

94.176

104.827

115.478

126.129

22000 Ministério da Agricultura e Pecuária

201.505

228.149

254.792

276.436

298.079

319.723

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

53.047

60.630

68.213

75.795

83.378

90.961

25000 Ministério da Fazenda

399.224

456.494

513.764

571.034

628.304

685.574

26000 Ministério da Educação

7.649.965

8.762.817

9.875.669

10.988.521

12.101.373

13.214.226

28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

15.630

17.888

20.146

22.404

24.662

26.920

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

1.874.323

2.146.585

2.418.847

2.691.110

2.963.372

3.235.634

30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *

587

671

755

838

922

1.006

32000 Ministério de Minas e Energia

60.882

70.020

79.158

88.296

97.434

106.572

32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **

7.234

8.267

9.300

10.334

11.367

12.400

32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**

5.111

5.842

6.574

7.305

8.037

8.768

32396 Agência Nacional de Mineração**

10.689

12.216

13.743

15.270

16.797

18.324

33000 Ministério da Previdência Social

216.730

248.405

280.081

311.757

343.433

375.108

35000 Ministério das Relações Exteriores

416.724

476.256

535.788

595.320

654.852

714.384

36000 Ministério da Saúde

89.876.866

102.716.418

115.555.970

128.395.522

141.235.075

154.074.627

36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**

13.628

15.575

17.522

19.468

21.415

23.362

36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**

5.011

5.727

6.442

7.158

7.874

8.590

37000 Controladoria-Geral da União

19.080

21.806

24.532

27.257

29.983

32.709

39000 Ministério dos Transportes

46.310

52.926

59.542

66.157

72.773

79.389

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**

7.732

8.837

9.941

11.046

12.151

13.255

40000 Ministério do Trabalho e Emprego

59.256

67.340

75.425

83.509

91.593

99.677

41000 Ministério das Comunicações

11.627

13.288

14.949

16.610

18.270

19.931

41231 Agência Nacional de Telecomunicações**

6.528

6.175

4.980

6.627

8.274

9.921

42000 Ministério da Cultura

22.722

25.973

29.223

32.474

35.725

38.976

42206 Agência Nacional do Cinema**

2.833

3.238

3.643

4.048

4.452

4.857

44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

48.034

54.911

61.789

68.667

75.545

82.422

46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

187.997

215.428

242.859

270.289

297.720

325.150

47000 Ministério do Planejamento e Orçamento

1.214.018

1.363.532

1.513.046

1.662.560

1.812.074

1.961.588

49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

373.150

426.647

480.145

533.642

587.140

640.638

51000 Ministério do Esporte

3.098

3.540

3.983

4.425

4.868

5.310

52000 Ministério da Defesa

3.844.686

4.425.882

5.007.079

5.588.276

6.169.473

6.696.233

53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

60.966

68.363

72.961

77.559

82.157

86.754

53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**

2.734

3.124

3.515

3.906

4.296

4.687

54000 Ministério do Turismo

2.467

2.820

3.172

3.524

3.877

4.229

55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

99.241.988

113.310.979

127.379.970

141.448.962

155.517.953

169.520.531

56000 Ministério das Cidades

67.467

77.105

86.743

96.381

106.019

115.657

58000 Ministério da Pesca e Aquicultura

1.361

1.556

1.750

1.945

2.139

2.334

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República

297

339

381

424

466

509

63000 Advocacia-Geral da União

82.634

94.439

106.244

118.049

129.853

141.658

65000 Ministério das Mulheres

607

699

790

882

973

1.064

67000 Ministério da Igualdade Racial

546

658

770

882

994

1.106

68000 Ministério de Portos e Aeroportos

4.726

5.401

6.076

6.751

7.426

8.101

68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**

3.124

3.571

4.017

4.463

4.909

5.356

68213 Agência Nacional de Aviação Civil**

11.801

13.499

15.198

16.896

18.594

20.292

69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

431

520

609

697

786

875

81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

2.863

3.279

3.695

4.111

4.527

4.943

83000 Banco Central do Brasil***

158.910

180.897

202.884

224.871

245.858

263.846

84000 Ministério dos Povos Indígenas

13.787

15.757

17.726

19.696

21.665

23.635

Total

206.383.807

235.788.013

265.188.577

294.586.982

323.984.388

353.257.943

1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2024 que estejam listadas no Anexo X.

(*)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com os art. 3º, § 1º, e art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(***)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO XV

(Anexo VII ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X,NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

26000 Ministério da Educação

18.982

21.694

24.406

27.117

29.829

32.541

28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

6.381

7.293

8.204

9.116

10.028

10.939

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

127.572

144.369

161.165

177.961

194.757

211.553

33000 Ministério da Previdência Social

76.338

87.243

98.148

109.054

119.959

130.864

36000 Ministério da Saúde

180.392

206.162

231.932

257.703

283.473

309.243

41231 Agência Nacional de Telecomunicações*

5.827

7.827

10.668

10.668

10.668

10.668

52000 Ministério da Defesa

3.140.107

3.589.408

4.088.709

4.588.010

4.977.311

5.361.612

68000 Ministério de Portos e Aeroportos

583

667

750

833

917

1.000

Total

3.556.183

4.064.662

4.623.983

5.180.462

5.626.942

6.068.421

1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2024 que estejam listadas no Anexo X.

(*)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO XVI

(Anexo XI ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2024 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS(*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

REALIZADO

PREVISTO

Total

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

ADMINISTRADA PELA RFB (*)

319.040

272.450

254.768

274.982

299.862

296.220

1.717.322

Arrecadação Líquida para o RGPS

99.674

101.401

98.813

106.572

107.560

136.530

650.550

Concessões e Permissões

932

628

1.308

2.848

8.439

10.098

24.253

Complemento do FGTS (LC nº 110/01)

0

-

42

0

-

40

82

Contribuição Plano de Seg. do Servidor

3.006

2.889

2.853

2.780

2.751

4.175

18.454

Contribuição do Salário Educação

5.057

5.013

4.984

5.309

5.363

7.355

33.080

Exploração de Recursos Naturais

22.788

21.567

11.646

21.754

26.058

14.500

118.314

Dividendos e Participações

3.770

6.587

25.000

3.482

2.545

16.938

58.322

Fontes Próprias

3.990

4.168

4.080

3.591

3.601

2.902

22.332

Demais Receitas

10.148

12.122

9.409

7.968

8.288

7.469

55.404

TOTAL

468.405

426.824

412.904

429.286

464.467

496.226

2.698.112

*Líquido de incentivos Fiscais

ANEXO XVII

(Anexo XII ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2024 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITAS

REALIZADO

PREVISTO

Total

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

Imposto de Importação

10.296

10.984

12.155

13.466

13.368

12.421

72.690

Imposto Sobre a Exportação

0

0

1

3

2

1

8

Imposto sobre Produtos Industrializados

10.544

12.931

13.416

13.906

14.470

14.849

80.118

IPI - Fumo

1.344

1.294

1.154

1.124

1.104

1.064

7.083

IPI - Bebidas

629

479

523

475

479

474

3.058

IPI - Automóveis

1.050

1.173

1.653

1.207

1.221

1.232

7.537

IPI - Vinculado à Importação

3.790

4.206

4.907

5.440

5.280

5.049

28.672

IPI - Outros

3.731

5.779

5.179

5.660

6.386

7.031

33.767

Imposto de Renda

163.056

128.513

122.027

114.435

132.216

137.860

798.107

IR - Pessoa Física

5.285

5.268

29.007

11.076

9.887

9.197

69.721

IR - Pessoa Jurídica

75.731

50.357

30.268

54.937

56.389

40.436

308.119

IR - Retido na Fonte

82.039

72.888

62.751

48.422

65.940

88.226

420.267

IRRF - Rendimentos do Trabalho

40.741

39.590

17.057

16.926

32.124

35.636

182.073

IRRF - Rendimentos do Capital

25.458

19.304

29.239

17.089

18.246

30.635

139.970

IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior

12.320

10.343

12.743

10.534

11.641

17.797

75.378

IRRF - Outros Rendimentos

3.521

3.650

3.713

3.873

3.930

4.158

22.845

Imposto sobre Operações Financeiras

10.448

10.795

10.840

11.160

11.993

11.837

67.073

Imposto Territorial Rural

116

129

106

161

2.458

510

3.481

Conveniado

105

116

96

145

2.212

459

3.133

Não Conveniado

12

13

11

16

246

51

348

COFINS - Contr. Financ. Seguridade Social

57.755

61.251

58.513

61.196

62.627

64.090

365.431

Contribuição para o PIS-PASEP

17.379

17.435

16.583

16.906

17.493

18.157

103.952

CSLL - Contr. Social s/ Lucro Líquido

43.359

27.989

18.761

28.673

28.703

21.201

168.685

CIDE - Combustíveis

492

486

470

552

488

495

2.983

Contribuição para o FUNDAF

249

294

308

83

133

86

1.153

Outras Receitas Administradas

5.347

1.641

1.588

14.454

15.911

14.714

53.655

Receitas de Loterias

2.024

1.295

1.629

1.326

1.265

1.200

8.739

CIDE - Remessas ao Exterior

2.153

1.929

3.033

2.000

2.301

2.266

13.683

Demais Outras Receitas

1.170

-1.584

-3.073

11.128

12.345

11.248

31.234

Incentivos Fiscais

-

-

-

-13

-1

-

-14

RECEITA ADMINISTRADA

319.040

272.450

254.768

274.982

299.862

296.220

1.717.322