ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 18, DE 1º DE MARÇO DE 2024

Estabelece procedimentos e prazos para abertura de créditos adicionais, no âmbito da Justiça do Trabalho, autorizados pela Lei Orçamentária de 2024, assim como para o remanejamento entre planos orçamentários.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO e do CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando os termos do art. 52 da Lei n.º 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2024), c/c o art. 4º da Lei n.º 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (Lei Orçamentária Anual - 2024), resolve:

Capítulo I

Disposições Preliminares

Art. 1º A abertura de créditos suplementares com indicação de recursos compensatórios do Tribunal Superior do Trabalho, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, nos limites autorizados pela Lei Orçamentária Anual de 2024, assim como os remanejamentos entre planos orçamentários são regidos, no exercício financeiro de 2024, pelos procedimentos contidos no presente Ato.

Capítulo II

Das Alterações Orçamentárias

Art. 2º A Unidade Orçamentária indicará o tipo de alteração orçamentária solicitada, observando a tabela de tipos de alterações constante da Portaria SOF/MPO N.º 34, de 8 de fevereiro de 2024, e o respectivo fundamento legal.

§ 1º A Unidade Orçamentária responsabilizar-se-á pela exatidão das informações, pela verificação dos limites autorizados na Lei Orçamentária de 2024, assim como pelas consequências decorrentes da implementação da solicitação.

§ 2º Poderá ser autorizado o remanejamento de dotações entre Unidades Orçamentárias, em consonância com as regras estabelecidas por este Ato.

Art. 3º As solicitações de remanejamento de Plano Orçamentário (PO) poderão ser efetuadas mediante o lançamento da alteração orçamentária no Siop, utilizando o tipo 913.

§ 1º O remanejamento de POs não poderá implicar a alteração de qualquer classificação orçamentária ou valor constante da Lei Orçamentária Anual.

§ 2º A Unidade de Orçamento do Tribunal solicitante deverá efetivar o bloqueio no Siafi e encaminhar ao correio eletrônico seofi@csjt.jus.br o número do pedido Siop gerado.

§ 3º A data limite para que sejam formuladas as solicitações previstas no caput deste artigo é 19 de dezembro de 2024.

Capítulo III

Do Lançamento e Envio das Solicitações de Alterações Orçamentárias

Art. 4º A Unidade Orçamentária efetuará o lançamento de suas solicitações de alterações orçamentárias no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop), mantido pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF/MPO).

Parágrafo único. Os pedidos de precatórios serão detalhados em tabela auxiliar e relacionados no Ofício a que se refere o art 5º.

Art, 5º O encaminhamento das solicitações de créditos adicionais ao Órgão Setorial de Programação Orçamentária da Justiça do Trabalho será processado eletronicamente por intermédio do Siop e mediante ofício da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, encaminhado à Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho ou peticionamento no sistema de processo administrativo do CSJT.

Art. 6º As solicitações de créditos adicionais deverão observar a forma e o detalhamento estabelecidos na Lei Orçamentária Anual, indicando obrigatoriamente as ações suplementadas e canceladas, conforme modelo definido pela Secretaria de Orçamento e Finanças do CSJT, contendo no mínimo:

I - a unidade orçamentária solicitante;

II - a ação orçamentária e o grupo de despesa;

III - o plano orçamentário, quando existir; e

IV - o valor e a fonte de recursos.

Art. 7º Deverão ser lançados no Siop pedidos distintos para suplementação de:

I - pessoal e encargos sociais;

II - contribuição patronal;

III - benefícios obrigatórios;

IV - assistência jurídica a pessoas carentes; e

V - demais despesas discricionárias.

Art. 8º É de responsabilidade do Tribunal solicitante a adequação dos pedidos de crédito para projetos à Resolução CSJT n.º 70/2010.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica ao Tribunal Superior do Trabalho.

§ 2º Atendidas as diretrizes previstas no caput deste artigo, quando se tratar de solicitações para abertura de créditos especiais, o Tribunal deverá proceder ao cadastramento prévio, diretamente no Siop, e comunicar à Secretaria de Orçamento e Finanças (Seofi) a inclusão de nova ação, mediante o endereço eletrônico seofi@csjt.jus.br, no prazo máximo de 5(cinco) dias úteis antes da data limite para o encaminhamento dos créditos adicionais do período.

Capítulo IV

Dos Prazos e Procedimentos Essenciais

Art. 9º As Unidades Orçamentárias terão janelas para o encaminhamento de suas solicitações de créditos, observado o documento legal de abertura, conforme os seguintes períodos:

I - de 6 a 15 de março (Lei Ordinária, Portaria/Decreto do Poder Executivo e Ato TST e/ou CSJT);

II - de 12 a 23 de agosto (Lei Ordinária, Portaria/Decreto do Poder Executivo e Ato TST e/ou CSJT); e

III - de 11 a 22 de novembro (Portaria/Decreto do Poder Executivo e Ato TST e/ou CSJT).

§ 1º As solicitações de créditos enviadas fora dos períodos de que trata este artigo não serão recepcionadas pelo CSJT, tampouco processadas em período subsequente.

§ 2º Os créditos referidos neste Ato somente poderão ser publicados até o dia 23 de dezembro de 2024, em observância ao disposto no art. 4º, § 8º, da Lei Orçamentária Anual de 2024.

§ 3º A Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho decidirá sobre eventuais criações de janelas de créditos adicionais, assim como sobre a possibilidade de solicitações sem indicação de recursos compensatórios.

§ 4º Excepcionalmente, a publicação dos créditos suplementares poderá ser feita até o dia 31 de dezembro de 2024, quando se referir a despesas classificadas com "RP 0" e "RP 1".

Art. 10. O Órgão Setorial de Programação Orçamentária da Justiça do Trabalho efetivará a transmissão ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) dos dados referentes à abertura dos créditos suplementares de que trata este Ato e comunicará à Secretaria de Orçamento Federal (SOF/MPO), nos termos da Portaria SOF/MPO N.º 34, de 8 de fevereiro de 2024.

Capítulo V

Das Justificativas

Art. 11. As solicitações de créditos adicionais deverão conter exposição circunstanciada que as justifiquem, indicando:

I - a necessidade e a causa da alteração;

II - o impacto nas programações canceladas;

III - a conformidade legal da alteração orçamentária; e

IV - outras informações consideradas necessárias.

Capítulo VI

Do Bloqueio das Dotações Oferecidas em Cancelamento

Art. 12. Os recursos oferecidos para cancelamento não poderão ser objeto de execução ou de outras alterações orçamentárias enquanto a solicitação estiver em tramitação.

Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto neste artigo, a Unidade Orçamentária deverá proceder ao bloqueio, no Siafi, das dotações orçamentárias oferecidas em cancelamento, que deverão ser lançadas na mesma fonte de recursos da suplementação requerida, informando do bloqueio no Ofício de que trata o art. 5º deste Ato.

Capítulo VII

Das Disposições Finais

Art. 13. As alterações orçamentárias serão autorizadas por meio de Ato:

I - do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, quando se tratar exclusivamente do TST;

II - conjunto do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, quando se tratar simultaneamente do TST, do CSJT e dos Tribunais Regionais do Trabalho; e

III - do Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, quando se referir ao CSJT e aos Tribunais Regionais do Trabalho.

Art. 14. Para abertura dos créditos suplementares de que trata este Ato, fica vedado o cancelamento de despesas financeiras para suplementação de despesas primárias.

Art. 15. A transposição orçamentária entre as ações de pessoal e de pensão indenizatória para as demais ações do Poder Judiciário só poderão ser efetivadas se previamente demonstrada no relatório de avaliação de receitas e despesas primárias, elaborado em cumprimento ao disposto no art. 9º da LRF e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024.

Art. 16. O remanejamento de eventuais disponibilidades de dotações orçamentárias relativas aos benefícios assistência médica e odontológica, auxílio-alimentação, auxílio-natalidade, auxílio-funeral, assistência pré-escolar e auxílio-transporte, para o atendimento de outras despesas, inclusive da própria unidade orçamentária, somente poderá ocorrer se, comprovadamente, não houver necessidade de suplementação das referidas dotações em outras unidades orçamentárias.

Art. 17. Os Tribunais divulgarão e manterão atualizada, mensalmente, em seus sítios eletrônicos, a tabela com os totais de beneficiários e valores per capita, em atendimento ao art. 115 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024.

Art. 18. É vedada a suplementação de dotações anteriormente oferecidas em cancelamento, salvo se motivada por fato superveniente de difícil previsibilidade e mediante justificativa circunstanciada da Presidência do Tribunal interessado.

Art. 19. A inobservância dos procedimentos contidos no presente Ato implicará o não atendimento do pedido de crédito ao Tribunal solicitante.

Art. 20. O Secretário de Orçamento e Finanças ou a autoridade equivalente em cada Tribunal é responsável pelo cumprimento integral do disposto neste Ato.

Art. 21. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Art. 22. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

LELIO BENTES CORRÊA