PORTARIA GM/MS Nº 4.771, DE 3 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre o repasse dos recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional para o exercício de 2024.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994; o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011; o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011; a Lei Complementar nº 141, de janeiro de 2012; a Portaria Interministerial nº 1/MS/GM/MJ, de 2 de janeiro de 2014; a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o repasse de recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (Cbaf) no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (Pnaisp) para o exercício de 2024.

Art. 2º Os recursos de que trata o art. 1º correspondem a R$ 17,73 (dezessete reais e setenta e três centavos) por pessoa privada de liberdade no Sistema Prisional e serão repassados na modalidade fundo a fundo da seguinte forma:

I - para o Distrito Federal e aos estados, constantes do anexo I; e

II - para os municípios, constantes do anexo II.

Parágrafo único. Os municípios constantes do anexo II aderiram à Pnaisp e pactuaram com os respectivos estados, em Comissão Intergestores Bipartite (CIB), a descentralização dos recursos do Cbaf, no âmbito da Pnaisp, para os municípios.

Art. 3° O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 4º Os recursos financeiros de que trata esta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo ser transferidos ao Bloco de Financiamento - "Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde" e onerar a Funcional Programática 10.303.5117.20AE - "Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde", Plano Orçamentário (0004).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE

ANEXO I

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA FINANCIAMENTO DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ÂMBITO DA PNAISP, AOS FUNDOS ESTADUAIS DE SAÚDE, NO ANO DE 2024.

Nº

UF

IBGE

CNPJ

TOTAL PPL

REPASSE

1

AC

12

84317205000195

4.553

R$ 80.724,69

2

AL

27

07792137000175

4.874

R$ 86.416,02

3

AM

13

07583812000156

5.939

R$ 105.298,47

4

AP

16

18604334000130

2.533

R$ 44.910,09

5

BA

29

08086458000117

12.542

R$ 222.369,66

6

CE

23

11621453000151

21.159

R$ 375.149,07

7

DF

53

12116247000157

15.671

R$ 277.846,83

8

ES

32

14792165000158

22.824

R$ 404.669,52

9

GO

52

07343110000103

12.205

R$ 216.394,65

10

MA

21

13816886000198

11.369

R$ 201.572,37

11

MG

31

11728239000107

60.378

R$ 1.070.501,94

12

MS

50

11228564000100

245

R$ 4.343,85

13

MT

51

12063872000188

12.032

R$ 213.327,36

14

PA

15

11305777000180

6.925

R$ 122.780,25

15

PB

25

08715618000140

11.734

R$ 208.043,82

16

PE

26

41090291000133

27.754

R$ 492.078,42

17

PI

22

11273170000166

5.985

R$ 106.114,05

18

PR

41

13792329000184

24.657

R$ 437.168,61

19

RJ

33

11715094000100

111

R$ 1.968,03

20

RN

24

19376335000137

6

R$ 106,38

21

RO

11

11155765000117

2.067

R$ 36.647,91

22

RR

14

13464636000136

3.245

R$ 57.533,85

23

RS

43

11358235000176

6.290

R$ 111.521,70

24

SC

42

08935681000191

1.341

R$ 23.775,93

25

SE

28

11718406000120

3.507

R$ 62.179,11

26

SP

35

13864377000130

197.909

R$ 3.508.926,57

27

TO

17

11320420000171

1.102

R$ 19.538,46

TOTAL

478.957

R$ 8.491.907,61

ANEXO II

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA FINANCIAMENTO DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ÂMBITO DA PNAISP, AOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE, NO ANO DE 2024.

Nº

UF

Município

IBGE

CNPJ

Total PPL

REPASSE

1

AC

Sena Madureira

120050

12415300000110

441

R$ 7.818,93

2

AC

Senador Guiomard

120045

02296124000191

477

R$ 8.457,21

3

AC

Tarauacá

120060

11507430000110

22

R$ 390,06

4

BA

Teixeira De Freitas

293135

13843896000112

564

R$ 9.999,72

5

GO

Araçu

520160

24810277000148

47

R$ 833,31

6

GO

Anápolis

520110

06169881000155

828

R$ 14.680,44

7

GO

Anicuns

520130

03587269000104

82

R$ 1.453,86

8

GO

Barro Alto

520320

11633598000172

79

R$ 1.400,67

9

GO

Bela Vista De Goiás

520330

08083086000175

138

R$ 2.446,74

10

GO

Cachoeira Alta

520410

08288700000135

147

R$ 2.606,31

11

GO

Ceres

520540

11111771000172

124

R$ 2.198,52

12

GO

Cidade Ocidental

520549

11332874000162

220

R$ 3.900,60

13

GO

Corumbá De Goiás

520580

11378898000152

200

R$ 3.546,00

14

GO

Goianápolis

520840

08832592000110

2

R$ 35,46

15

GO

Goianésia

520860

36975571000199

276

R$ 4.893,48

16

GO

Itaberaí

521040

07241129000130

154

R$ 2.730,42

17

GO

Itapuranga

521120

11321092000128

130

R$ 2.304,90

18

GO

Itauçu

521140

07804588000185

179

R$ 3.173,67

19

GO

Itumbiara

521150

04394796000165

459

R$ 8.138,07

20

GO

Jaraguá

521180

10550278000196

90

R$ 1.595,70

21

GO

Jataí

521190

12053489000149

348

R$ 6.170,04

22

GO

Jussara

521220

10514375000123

98

R$ 1.737,54

23

GO

Minaçu

521308

10589186000110

216

R$ 3.829,68

24

GO

Morrinhos

521380

11870726000100

324

R$ 5.744,52

25

GO

Mozarlândia

521400

11271688000160

139

R$ 2.464,47

26

GO

Novo Gama

521523

10936853000193

169

R$ 2.996,37

27

GO

Orizona

521530

04013318000168

146

R$ 2.588,58

28

GO

Padre Bernardo

521560

10593919000190

139

R$ 2.464,47

29

GO

Pontalina

521770

11166368000140

63

R$ 1.116,99

30

GO

Posse

521830

07892711000167

173

R$ 3.067,29

31

GO

Quirinópolis

521850

04752947000100

234

R$ 4.148,82

32

GO

Rio Verde

521880

06190522000180

745

R$ 13.208,85

33

GO

Rubiataba

521890

11279755000193

151

R$ 2.677,23

34

GO

Sanclerlândia

521900

00463568000149

164

R$ 2.907,72

35

GO

Santa Helena De Goiás

521930

11315213000129

121

R$ 2.145,33

36

GO

Santo Antônio Do Descoberto

521975

07429190000106

609

R$ 10.797,57

37

GO

São Luís De Montes Belos

522010

10581764000171

248

R$ 4.397,04

38

GO

Trindade

522140

11329685000130

683

R$ 12.109,59

39

GO

Uruana

522170

11163358000151

115

R$ 2.038,95

40

MG

Andradas

310260

11412071000118

197

R$ 3.492,81

41

MG

Araçuaí

310340

11956460000104

125

R$ 2.216,25

42

MG

Bom Despacho

310740

00390877000136

161

R$ 2.854,53

43

MG

Capelinha

311230

11349523000164

126

R$ 2.233,98

44

MG

Diamantina

312160

11291295000119

203

R$ 3.599,19

45

MG

Extrema

312510

12662158000106

80

R$ 1.418,40

46

MG

Guanhães

312800

13287740000100

111

R$ 1.968,03

47

MG

Itabira

313170

11672050000131

92

R$ 1.631,16

48

MG

Itajubá

313240

11433888000172

1.048

R$ 18.581,04

49

MG

Patrocínio

314810

11350366000107

1.044

R$ 18.510,12

50

MG

Pirapora

315120

01122139000170

363

R$ 6.435,99