PORTARIA GM/MS Nº 4.978, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

MG

RECREIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RECREIO

36000632962202400

101.156,00

27640019

101.156,00

1030251182E900031

6533558

101.156,00

RN

NATAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000632949202400

180.022,00

39940018

180.022,00

1030251182E900024

2408988

180.022,00

SP

ARACATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACATUBA

36000633001202400

100.000,00

28130015

100.000,00

1030251182E900035

2028700

100.000,00

SP

ITARARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARARE

36000633006202400

410.037,00

37770004

410.037,00

1030251182E900035

2081555

410.037,00

SP

LEME

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEME/SP

36000632964202400

126.931,00

28020004

126.931,00

1030251182E900035

2078074

126.931,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000632993202400

500.000,00

40360008

500.000,00

1030251182E900035

0052124

500.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000632994202400

695.790,00

40360008

695.790,00

1030251182E900035

2082187

695.790,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000632995202400

200.000,00

40360008

200.000,00

1030251182E900035

2025507

200.000,00

TOTAL

8 PROPOSTAS

2.313.936,00