PORTARIA CRBM2 nº 4, de 11 de junho de 2024

O Presidente do Conselho Regional de Biomedicina, no exercício de suas atribuições, conforme competência prevista na Lei Federal de n.º 6.684 de 08.09.79, Decreto Federal n.º 88.349 de 28.06.83, e da Resolução do CFBM n.º 236, de 05 de dezembro de 2013,

Considerando que o CRBM da 2ª Região é uma autarquia federal com jurisdição nos Estados de Pernambuco, Bahia, Alagoas, Sergipe, Rio Grande do Norte, Ceará, Piauí, Maranhão e Paraíba;

Considerando os Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Eficiência, Continuidade dos serviços públicos e demais princípios aplicáveis ao CRBM2; Considerando os preceitos da Resolução CFBM n.º 356, de 13 de abril de 2023;

Considerando também os Poderes Fiscalizatório e Coercitivo atribuídos ao CRBM pelo art. 12.º da Lei Federal n.º 6.684/79;

Considerando, por fim, mas não menos importante, as deliberações estabelecidas na 323ª Sessão Plenária Ordinária do CRBM2, ocorrida em 27 de maio de 2024, resolve:

Art. 1º Regulamentar os critérios e requisitos de recebimento dos egressos EAD, na graduação e na pós-graduação.

Art. 2º Para fazer frente às exigências da Resolução 356 do CFBM, nomeadamente no que concerne à Graduação EAD, o profissional deverá apresentar ao CRBM2, no momento de sua inscrição:

I - Declaração de conclusão de curso de Graduação, que, por seu turno, deverá conter as seguintes informações: a) Nome completo do egresso; b) CPF; c) Número de matrícula; d) Ano e semestre de conclusão do curso; e) Carga horária total do curso.

II - Declaração de Estágio Supervisionado, que deverá conter as seguintes informações: a) Nome completo do egresso; b) CPF, número de matrícula; c) Ano e semestre de conclusão do estágio; d) Carga horária total do estágio; e) Descrição da área de realização do estágio com a relação dos setores contemplados no estágio; f) Identificação do(s) local(is) do(s) campo(s) de realização do estágio; g) Avaliação e menção de aprovação final.

III - Relatório do Estágio Supervisionado, que deverá conter a descrição das atividades práticas realizadas em cada setor contemplado no estágio, bem como o local da realização do estágio.

IV - Plano de Atividade assinado pelo Supervisor (Orientador) do estágio da IES, com a necessária comprovação do acompanhamento efetivo do Preceptor do estágio da parte concedente, comprovado por vistos nos relatórios e assinatura.

V - Protocolo de solicitação do diploma com data atualizada em até 90 (noventa) dias.

VI - Matriz curricular cursada pelo egresso constando a relação das disciplinas informando a carga horária teórica e prática (quando aplicável).

VII - Cópia do convênio firmado entre a IES e o local de realização do estágio.

VIII - Termo de Compromisso de estágio firmado entre o(a) acadêmico(a), a parte concedente do estágio e a instituição de ensino. § Único - Em caso do não cumprimento de 30% da carga horária total do curso de forma presencial, o Biomédico será habilitado em Docência e Pesquisa (RESOLUÇÃO CFBM Nº 356, DE 13 DE ABRIL DE 2023).

Art. 3º Para registro da Pós-Graduação EAD, o profissional deverá apresentar ao CRBM2, no momento de sua inscrição: I - O certificado de conclusão (Latu sensu) que devem mencionar: a) A área de conhecimento do curso; b) Carga horária cursada; c) Ano de conclusão; d) Citação do ato legal do credenciamento da instituição. II - Histórico, que deve conter: a) Nome das disciplinas; b) Carga horária cursada teórica e prática (quando aplicável); c) Nome e titulação do docente, assinatura do coordenador do curso e representante da IES a qual o curso está vinculado. § 1.º - O pedido de inclusão de habilitação de pós-graduação será registrado pelo CRBM2 se constar no histórico escolar a conclusão mínima de 20% de aulas presencias e atividades práticas nas seguintes habilitações: Patologia Clínica, Parasitologia, Microbiologia, Hematologia, Imunologia, Banco de Sangue, Imagenologia, Citologia Clinica, Análises Bromatológica, Microbiologia de alimentos, Análise Ambiental, Acupuntura, Genética, (executando o aconselhamento genético que tem normativa própria), Reprodução Humana, Biologia Molecular, Histotecnologia Clinica, Toxicologia, Sanitarista, Biomedicina Estética, Monitoramento neurofisiológico transoperatório e Práticas integrativas complementares em saúde nos cursos de formação em Osteopatia, Quiropraxia, Ozonioterapia e Reiki (RESOLUÇÃO CFBM Nº 356, DE 13 DE ABRIL DE 2023). § 2.º - O não cumprimento da RESOLUÇÃO CFBM Nº 356, DE 13 DE ABRIL DE 2023 implicará na inabilitação do profissional ao registro da pós.

Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria do CRBM2.

DJAIR DE LIMA FERREIRA JÚNIOR