EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31567/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IVAN RODRIGO DO NASCIMENTO TRANSPORTES, 05.632.897/0001-90, MIP3389, FRMEV00823802024, 606-82; ITAMAR DA SILVA, ***.607.209-**, QJP2A60, FRMEV01412852024, 606-82; IVAIR VIEIRA, ***.600.718-**, KSS0D68, FRMEV01448802024, 606-82; ITAMAR GOMES DA SILVA, ***.277.511-**, HMV3F80, FRMEV01272672024, 606-82; ITUARA LTDA, 18.057.523/0001-30, MGH1D69, FRMEV01346102024, 606-82; ITAMARANDIBA TRANSPORTES LTDA, 08.670.155/0001-47, CLJ2I44, FRMEV01622232024, 606-82; ISAIAS JOSE DE SANTANA LOCACOES, 18.199.145/0001-29, GGY8J36, FRMEV01629052024, 606-82; GGY8J36, FRMEV01629822024, 606-82; GGY8J36, FRMEV01633472024, 606-82; ITA BRASIL TRANSPORTES LTDA, 01.982.152/0001-08, MKZ3D74, FRMEV01608562024, 606-82; ITRACON ITAJAI TRANSPORTES DE CONTAINERS LTDA, 02.222.498/0001-62, RDV4A93, FRMEV01533642024, 606-82; ITALIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001-83, RYL0H14, FRMEV01493252024, 606-82; QHE0528, FRMEV02042572024, 606-82; ISRAEL DEIWYSON RODRIGUES TERRA, ***.467.336-**, HSI1A29, FRMEV01515312024, 606-82; IRMA BARCELOS LEANDRO, ***.471.249-**, HSI1F56, FRMEV01595852024, 606-82; ITALA G V DIAS, 13.245.073/0001-95, OWX1464, FRMEV02039522024, 606-82; GILBERTO PACHECO, ***.316.689-**, MEP9605, FRMEV01506502024, 606-82; CGB ENERGIA LTDA, 19.859.525/0007-09, SNX2B54, FRMEV01506612024, 606-82; SNX2B14, FRMEV01506582024, 606-82; BETON ARME EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 03.678.694/0001-09, RYD8I12, FRMEV01509062024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração