EDITAL DE DECISÃO YQ6WHR

O Setor de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA PARAÍBA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

A M CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE LTDA

14185.027652/2023-80

ND

20.291.365-1

18.492,63

ADSON PINTO DA SILVA

14185.019725/2022-89

ND

20.245.991-8

51.280,14

ASSOCIACAO METROPOLITANA DE ERRAD DA MENDICANCIA A

14185.013108/2023-51

ND

20.274.397-7

123.450,62

ASSOCIACAO METROPOLITANA DE ERRAD DA MENDICANCIA AMEM

14152.092350/2023-60

AI

22.558.961-3

2.926,35

ASSOCIACAO METROPOLITANA DE ERRAD DA MENDICANCIA AMEM

14152.092352/2023-59

AI

22.558.963-0

334,44

ASSOCIACAO METROPOLITANA DE ERRAD DA MENDICANCIA AMEM

14152.092353/2023-01

AI

22.558.964-8

6.038,96

ASSOCIACAO METROPOLITANA DE ERRAD DA MENDICANCIA AMEM

14152.092355/2023-92

AI

22.558.966-4

13,91

ASSOCIACAO METROPOLITANA DE ERRAD DA MENDICANCIA AMEM

14152.092356/2023-37

AI

22.558.967-2

3,54

ASSOCIACAO METROPOLITANA DE ERRAD DA MENDICANCIA AMEM

14152.092357/2023-81

AI

22.558.968-1

10,68

ASSOCIACAO METROPOLITANA DE ERRAD DA MENDICANCIA AMEM

14152.092359/2023-71

AI

22.558.970-2

1.936,33

BEM VIVER TAMBIA URBAN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE L

14152.108829/2023-25

AI

22.575.440-1

1.248,54

C S DE FREITAS

14185.019127/2023-91

ND

20.281.345-2

4.043,14

CLN LOCACOES E SERVICOS LTDA

14152.010495/2023-51

AI

22.477.110-8

6.803,39

CLN LOCACOES E SERVICOS LTDA

14152.010498/2023-94

AI

22.477.113-2

3.055,95

DUBAI CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA

14185.014896/2023-01

ND

20.276.335-8

54.081,20

ESPACO INTELIGENTE LTDA

14152.162838/2023-61

AI

22.629.449-8

1.415,01

IND E COM CALC CIMAR LTDA

14185.023213/2023-06

ND

20.286.142-2

43.916,54

INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS CIMAR LTDA

14152.163437/2023-29

AI

22.630.048-0

598,48

INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS CIMAR LTDA

14152.163438/2023-73

AI

22.630.049-8

702,52

INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS CIMAR LTDA

14152.163441/2023-97

AI

22.630.052-8

74,81

INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS CIMAR LTDA

14152.163445/2023-75

AI

22.630.056-1

538,12

INSTITUTO DOS CEGOS DA PARAIBA ADALGISA CUNHA

14152.114751/2023-88

AI

22.581.362-9

2.080,90

JM SEGURANCA DE VALORES LTDA

14152.173755/2023-06

AI

22.640.366-1

1.870,25

JM SEGURANCA DE VALORES LTDA

14152.173759/2023-86

AI

22.640.370-0

972,53

JM SEGURANCA DE VALORES LTDA

14152.173762/2023-08

AI

22.640.373-4

1.346,58

JM SEGURANCA DE VALORES LTDA

14152.183281/2023-01

AI

22.649.892-1

5.712,58

JM SEGURANCA DE VALORES LTDA

14185.024654/2023-17

ND

20.287.826-1

100.343,94

JOELMA FREITAS DO NASCIMENTO RODRIGUES LTDA

14185.024700/2023-88

ND

20.287.893-7

25.695,66

K & K CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA

14152.132635/2023-41

AI

22.599.246-9

1.581,49

K & K CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA

14152.167482/2023-52

AI

22.634.093-7

9.865,98

K & K CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA

14152.167487/2023-85

AI

22.634.098-8

1.504,98

K & K CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA

14152.167489/2023-74

AI

22.634.100-3

1.003,32

K & K CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA

14152.167498/2023-65

AI

22.634.109-7

345,88

K & K CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA

14152.167505/2023-29

AI

22.634.116-0

5.353,28

K & K CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA

14152.167513/2023-75

AI

22.634.124-1

32,00

K E K CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA ME

14185.023696/2023-31

ND

20.286.699-8

66.686,26

KADESCH CONSTRUCOES E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE MAO

14152.199457/2023-38

AI

22.666.068-1

14.706,68

LINDIMBERG MELO DE SOUSA

14152.097937/2023-65

AI

22.564.548-3

448,86

LINDIMBERG MELO DE SOUSA

14152.097940/2023-89

AI

22.564.551-3

299,24

LINDIMBERG MELO DE SOUSA

14152.097942/2023-78

AI

22.564.553-0

1.468,76

LINDIMBERG MELO DE SOUSA

14152.097943/2023-12

AI

22.564.554-8

5.665,70

LINDIMBERG MELO DE SOUSA

14185.014031/2023-36

ND

20.275.427-8

53.410,42

NEPHRON GUARABIRA SERVICOS DE NEFROLOGIA LTDA

14185.014912/2023-57

ND

20.276.351-0

62.838,91

OFICINA DO GESSO SERVICOS LTDA

14185.015088/2023-52

ND

20.276.528-8

248.405,20

PAFSOUZA BEZERRA PLANO DE ASSISTENCIA FAMILIAR SOU

14185.025164/2023-38

ND

20.288.446-5

48.674,21

PAFSOUZA BEZERRA PLANO DE ASSISTENCIA FAMILIAR SOUZA BE

14152.178341/2023-65

AI

22.644.952-1

1.421,39

PAFSOUZA BEZERRA PLANO DE ASSISTENCIA FAMILIAR SOUZA BE

14152.178362/2023-81

AI

22.644.973-4

448,86

PAFSOUZA BEZERRA PLANO DE ASSISTENCIA FAMILIAR SOUZA BE

14152.178365/2023-14

AI

22.644.976-9

448,86

PAFSOUZA BEZERRA PLANO DE ASSISTENCIA FAMILIAR SOUZA BE

14152.178367/2023-11

AI

22.644.978-5

566,96

PAFSOUZA BEZERRA PLANO DE ASSISTENCIA FAMILIAR SOUZA BE

14152.178370/2023-27

AI

22.644.981-5

190,19

SALEX CONVENIENCIA, RESTAURANTES E FORNECIMENTOS D

14185.020240/2023-19

ND

20.282.637-6

132.573,18

SAO BENTO SERVICOS LTDA

14185.017176/2023-99

ND

20.278.971-3

181.871,94

TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

14152.101102/2023-17

AI

22.567.713-0

1.664,72

Em 4 de Março de 2024.

JOSE FELIX SOARES DA SILVA

Chefe do Setor de Multas e Recursos