EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25767/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AJB TRANSPORTES LTDA, 17.707.556/0001-15, QJB3D59, FRMEV01528012024, 606-82; ALANA KATIUSCIA DE GIACOMETTI, ***.317.511-**, RYK3E68, FRMEV01531552024, 606-82; AILTON VEICULOS LTDA, 04.221.091/0001-46, IXY1J26, FRMEV01559422024, 606-82; ALBERTONI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 73.860.777/0001-08, RYC1J08, FRMEV01366872024, 606-82; RXP9E38, FRMEV01293762024, 606-82; RKZ1H80, FRMEV01496892024, 606-82; ALBIERI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 00.761.023/0001-19, SCE1F91, FRMEV01553322024, 606-82; AGUINALDO CESAR PEREIRA LTDA, 15.080.389/0001-08, RSO1A30, FRMEV01316322023, 606-82; ALADDIN TAPETES E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 09.425.615/0001-34, RLK5I00, FRMEV01697572024, 606-82; RLK5I00, FRMEV00019392024, 606-82; RLI5I10, FRMEV01414742023, 606-82; ALADDIN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 42.743.064/0001-22, RLJ7D88, FRMEV01595062024, 606-82; AGUETONI TRANSPORTES LTDA, 65.744.138/0001-40, CUK9240, FRMEV01156332024, 606-82; CUM8D91, FRMEV01812842024, 606-82; AIRTON BATISTA LEAO, ***.573.644-**, LRF9921, FRMEV01255392024, 606-82; AGUIAR LOCACOES DE VEICULOS LTDA, 72.339.476/0001-62, NNL7337, FRMEV00924882023, 606-82; KUX4H65, FRMEV00924892023, 606-82; AIRTO KECHNER, ***.579.139-**, MIS5I19, FRMEV00086372024, 606-82; AGVS TRANSPORTES LTDA, 14.912.217/0001-82, SIG6I88, FRMEV01489572023, 606-82; AIRTO LOURENCO, ***.860.489-**, PCF4C63, FRMEV00221012024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT