ACÓRDÃO Nº 4047/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 006.320/2021-0.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de contas especial.

3. Responsáveis: Dirceu Machado dos Santos (068.051.326-49); Geazi Peçanha de Freitas (101.941.907-57); Peçanha de Freitas Drogaria Eireli (13.140.591/0001-44).

4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Walker Donadia Zanuti (OAB/MG 103.250), representando Dirceu Machado dos Santos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em razão de irregularidades cometidas na dispensação de medicamentos pela Drogaria Nova Raposo/Peçanha de Freitas Drogaria Ltda. no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil, no período de 2013 a 2015,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992, e art. 202, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno/TCU, para que os responsáveis Drogaria Nova Raposo/Peçanha de Freitas Drogaria Ltda., Sr. Geazi Peçanha de Freitas e Sr. Dirceu Machado dos Santos efetuem e comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias a seguir especificadas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, abatendo-se, na oportunidade, a quantia eventualmente ressarcida, na forma prevista na legislação em vigor:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL

(R$)

14/03/2013

142,09

14/03/2013

901,80

14/03/2013

1.335,69

14/03/2013

141,60

08/04/2013

1.413,30

08/04/2013

206,40

16/04/2013

2.336,04

16/04/2013

77,72

31/05/2013

306,16

31/05/2013

2.105,10

31/05/2013

223,56

31/05/2013

315,60

04/06/2013

1.957,77

04/06/2013

3.680,70

04/06/2013

158,40

04/06/2013

223,79

02/07/2013

3.780,30

02/07/2013

3.414,96

02/07/2013

98,40

02/07/2013

24,26

25/07/2013

3.097,44

25/07/2013

5.051,25

25/07/2013

50,40

30/08/2013

2.841,48

30/08/2013

70,12

30/08/2013

152,85

30/08/2013

5.815,85

01/10/2013

6.225,50

01/10/2013

487,65

02/10/2013

97,33

02/10/2013

2.920,05

12/11/2013

48,52

12/11/2013

14,40

12/11/2013

35,17

12/11/2013

3.529,98

12/11/2013

8.689,35

12/11/2013

44,40

06/12/2013

3.161,43

06/12/2013

24,26

06/12/2013

129,60

06/12/2013

6.295,40

30/12/2013

35,17

30/12/2013

25,20

30/12/2013

24,26

30/12/2013

3.104,73

30/12/2013

128,40

30/12/2013

6.564,55

07/02/2014

61,20

07/02/2014

6.291,10

07/02/2014

417,75

28/02/2014

12,13

28/02/2014

25,20

28/02/2014

2.827,71

28/02/2014

4.969,00

28/02/2014

2.319,84

28/02/2014

12,13

28/02/2014

184,80

28/02/2014

196,77

28/02/2014

46,69

16/04/2014

3.603,69

16/04/2014

7.843,70

16/04/2014

103,20

16/04/2014

12,13

16/04/2014

14,40

16/04/2014

12,13

12/05/2014

8.259,45

12/05/2014

3.657,96

12/05/2014

14,40

12/05/2014

12,13

12/05/2014

24,26

12/05/2014

128,40

30/05/2014

3.484,62

30/05/2014

7.171,55

30/05/2014

12,13

30/05/2014

14,40

30/05/2014

105,90

07/07/2014

8.075,75

07/07/2014

3.578,58

07/07/2014

12,13

07/07/2014

12,13

07/07/2014

118,80

07/07/2014

14,40

31/07/2014

72,15

31/07/2014

7.508,50

01/08/2014

3.351,78

01/08/2014

24,55

01/09/2014

7.498,65

01/09/2014

315,60

01/09/2014

14,40

09/09/2014

3.512,16

09/09/2014

36,97

01/10/2014

7.813,00

01/10/2014

25,20

01/10/2014

142,05

02/10/2014

3.805,38

02/10/2014

57,06

03/11/2014

2.297,97

03/11/2014

3.892,60

03/11/2014

69,60

03/11/2014

25,38

19/12/2014

4.946,50

19/12/2014

1.988,55

19/12/2014

9,60

14/01/2015

43,20

14/01/2015

5.756,30

14/01/2015

2.576,61

14/01/2015

185,40

09/02/2015

53,46

09/02/2015

5.310,80

09/02/2015

251,10

09/02/2015

48,00

09/02/2015

26,73

03/03/2015

2.763,72

03/03/2015

5.151,40

03/03/2015

33,60

02/04/2015

2.872,26

02/04/2015

4.593,55

02/04/2015

12,42

02/04/2015

93,60

05/05/2015

4.673,20

05/05/2015

3.367,17

05/05/2015

73,20

05/05/2015

60,00

05/05/2015

12,42

12/06/2015

37,20

12/06/2015

6.456,30

12/06/2015

108,00

15/06/2015

3.340,44

15/06/2015

12,42

03/07/2015

37,20

03/07/2015

6.226,05

03/07/2015

37,20

06/07/2015

3.367,98

06/07/2015

25,09

05/08/2015

5.628,45

05/08/2015

304,80

05/08/2015

70,80

06/08/2015

3.715,47

06/08/2015

24,55

9.2. autorizar o pagamento da dívida em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e consecutivas, com fulcro no art. 26 da Lei 8.443/1992, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, a devida atualização monetária;

9.3. informar aos responsáveis que:

9.3.1. a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor;

9.3.2. a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que as contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos do § 4º do art. 202 do Regimento Interno do TCU, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva levará ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios, nos termos do art. 19, da Lei 8.443/1992, bem como à aplicação da multa prevista no art. 57, da mesma Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar o sobrestamento do presente processo a partir do início do recolhimento parcelado até a quitação do débito ou a inadimplência de qualquer parcela, período no qual não deve correr prazo prescricional, nos termos do art. 7º da Resolução TCU 344/2022;

9.5. dar ciência deste acórdão aos responsáveis.

10. Ata n° 21/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4047-21/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4048/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 007.714/2022-0.

2. Grupo: I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: José Vanderlei da Silva (CPF 296.598.504-25).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Brejinho/PE.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade técnica: AudTCE.

8. Representação legal: Genilson Flávio Bezerra (OAB/PE 20.716).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (atual Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome) em desfavor de José Vanderlei da Silva, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao município de Brejinho/PE por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, na modalidade fundo a fundo, para a execução dos Programas Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE), no exercício de 2012,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por José Vanderlei da Silva;

9.2. julgar irregulares as contas de José Vanderlei da Silva, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-o ao pagamento das quantias abaixo especificadas, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que seja comprovado, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir das datas de ocorrência indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

Data de ocorrência

Valor (R$)

16/1/2012

2.111,20

31/1/2012

665,00

16/2/2012

2.184,00

16/3/2012

2.756,24

28/3/2012

930,00

16/4/2012

2.756,24

16/4/2012

508,00

2/5/2012

1.100,00

17/5/2012

2.756,24

28/5/2012

575,03

8/6/2012

1.385,00

8/6/2012

575,19

13/6/2012

1.452,80

14/6/2012

2.756,24

13/7/2012

2.184,00

17/8/2012

2.184,00

20/8/2012

1.889,90

29/8/2012

1.000,00

29/8/2012

1.072,00

31/8/2012

6.080,00

13/9/2012

2.184,00

15/10/2012

462,80

15/10/2012

237,50

15/10/2012

66,50

16/10/2012

2.184,00

19/11/2012

2.184,00

29/11/2012

451,40

5/12/2012

1.220,90

12/12/2012

2.012,00

13/12/2012

2.184,00

17/12/2012

5.000,00

18/12/2012

1.830,00

19/12/2012

2.005,92

26/12/2012

41,08

26/12/2012

500,00

16/1/2012

484,69

26/1/2012

2.253,40

16/2/2012

572,24

12/3/2012

734,08

12/3/2012

480,81

16/3/2012

572,24

16/4/2012

572,24

17/5/2012

572,24

14/6/2012

572,24

18/7/2012

572,24

17/8/2012

572,24

29/8/2012

1.050,00

13/9/2012

572,24

16/10/2012

572,24

20/11/2012

572,24

12/12/2012

572,24

13/12/2012

572,24

26/1/2012

3.603,56

6/3/2012

3.790,24

30/3/2012

3.790,24

2/5/2012

3.790,24

17/5/2012

3.422,24

14/6/2012

3.422,24

13/7/2012

3.422,24

17/8/2012

3.422,24

29/8/2012

1.000,00

31/8/2012

3.530,00

4/9/2012

2.600,00

13/9/2012

3.422,24

16/10/2012

3.422,24

13/11/2012

1.605,00

19/11/2012

3.422,24

5/12/2012

1.379,10

5/12/2012

652,00

12/12/2012

3.422,24

13/12/2012

3.422,24

18/12/2012

1.623,00

18/12/2012

1.165,50

19/12/2012

2.005,92

19/12/2012

2.005,92

21/12/2012

4.800,00

21/12/2012

2.440,00

26/12/2012

41,08

26/12/2012

3.600,00

16/1/2012

293,48

27/1/2012

66,50

14/2/2012

3.622,56

16/3/2012

3.737,04

22/3/2012

475,00

22/3/2012

133,00

12/4/2012

237,50

12/4/2012

66,50

16/4/2012

1.188,88

16/4/2012

195,00

16/4/2012

3.847,04

16/4/2012

77,00

16/4/2012

256,70

19/4/2012

160,00

14/5/2012

66,50

14/5/2012

237,50

16/5/2012

839,45

16/5/2012

113,50

16/5/2012

220,50

16/5/2012

77,00

16/5/2012

256,70

16/5/2012

160,00

17/5/2012

3.847,04

28/5/2012

233,62

8/6/2012

237,50

8/6/2012

66,50

8/6/2012

256,70

8/6/2012

160,00

8/6/2012

77,00

13/6/2012

1.533,20

13/6/2012

94,50

13/6/2012

237,50

14/6/2012

3.847,04

19/6/2012

1.599,80

27/6/2012

88,20

6/7/2012

237,50

6/7/2012

66,50

6/7/2012

66,00

6/7/2012

120,00

13/7/2012

3.847,04

24/7/2012

368,80

7/8/2012

66,50

7/8/2012

237,50

17/8/2012

3.847,04

17/8/2012

77,00

20/8/2012

1.603,60

20/8/2012

160,12

20/8/2012

210,00

20/8/2012

160,00

3/9/2012

256,70

6/9/2012

99,00

6/9/2012

237,50

6/9/2012

256,70

6/9/2012

66,50

13/9/2012

3.847,04

14/9/2012

160,00

19/9/2012

801,80

4/10/2012

100,50

16/10/2012

3.847,04

18/10/2012

66,50

18/10/2012

237,50

23/10/2012

256,70

23/10/2012

99,00

23/10/2012

956,00

6/11/2012

801,80

9/11/2012

91,00

9/11/2012

501,38

13/11/2012

66,50

13/11/2012

237,50

19/11/2012

3.847,04

29/11/2012

256,70

10/12/2012

133,00

12/12/2012

3.551,80

12/12/2012

475,00

13/12/2012

3.847,04

17/12/2012

126,00

17/12/2012

187,50

17/12/2012

84,00

17/12/2012

374,00

28/12/2012

1.182,75

28/12/2012

329,00

16/1/2012

998,79

6/3/2012

1.166,48

30/3/2012

1.166,48

16/4/2012

1.166,48

16/5/2012

125,45

16/5/2012

55,13

17/5/2012

2.042,32

28/5/2012

980,00

28/5/2012

574,86

13/6/2012

1.453,80

13/6/2012

57,50

14/6/2012

2.042,32

19/6/2012

376,35

27/6/2012

262,63

13/7/2012

2.042,32

24/7/2012

246,50

17/8/2012

2.042,32

20/8/2012

125,45

20/8/2012

84,00

22/8/2012

632,10

22/8/2012

399,00

13/9/2012

2.042,32

19/9/2012

125,45

4/10/2012

92,50

15/10/2012

1.677,98

16/10/2012

2.042,32

23/10/2012

125,25

6/11/2012

125,45

6/11/2012

84,00

9/11/2012

104,50

9/11/2012

63,00

19/11/2012

2.042,32

5/12/2012

211,95

12/12/2012

1.941,12

13/12/2012

2.042,32

26/12/2012

84,00

26/12/2012

220,00

26/12/2012

83,50

9.3. aplicar ao Sr. José Vanderlei da Silva, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, multa individual no valor de R$ 45.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.5. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para o ajuizamento das ações que considere cabíveis; e

9.6. dar ciência deste Acórdão ao responsável.

10. Ata n° 21/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4048-21/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4049/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 009.300/2024-4.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Gilson Natal Guimarães, CPF 271.205.031-20.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Universidade Federal de Goiás.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II e 260, § 4º, do Regimento Interno desta Corte de Contas, em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 2, relativo à aposentadoria de Gilson Natal Guimarães, autorizando-lhe, excepcionalmente, o correspondente registro, nos termos do inciso II do art. 7º da Resolução 353/2023, desta Corte de Contas;

9.2. esclarecer ao órgão de origem que, a despeito da chancela de ilegalidade da aposentadoria do Sr. Gilson Natal Guimarães, a parcela remuneratória decorrente do exercício de função comissionada, contemplada nos seus proventos por força de decisão judicial transitada em julgado, poderá subsistir nos termos em que foi deferida;

9.3. dar ciência desta deliberação ao interessado e ao órgão de origem;

9.4. arquivar os autos.

10. Ata n° 21/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4049-21/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4050/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 009.306/2024-2.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Francilena Albuquerque Silva, CPF 237.791.362-87.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II e 260, § 4º, do Regimento Interno desta Corte de Contas, em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 2, relativo à aposentadoria de Francilena Albuquerque Silva, autorizando-lhe, excepcionalmente, o correspondente registro, nos termos do inciso II do art. 7º da Resolução 353/2023, desta Corte de Contas;

9.2. esclarecer ao órgão de origem que, a despeito da chancela de ilegalidade da aposentadoria da Sr.ª Francilena Albuquerque Silva, a parcela remuneratória decorrente do exercício de função comissionada, contemplada nos seus proventos por força de decisão judicial transitada em julgado, poderá subsistir nos termos em que foi deferida;

9.3. dar ciência desta deliberação à interessado e ao órgão de origem;

9.4. arquivar os autos.

10. Ata n° 21/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4050-21/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4051/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 015.966/2023-2.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Pensão Civil.

3. Interessada: Ines Santos Almeida, CPF 209.316.894-49.

4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de pensão civil submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão inicial da pensão civil instituída por Jose de Melo Almeida em favor de Ines Santos Almeida (ato nº 80278/2019), negando o correspondente registro, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à entidade de origem que:

9.3.1. comunique à interessada o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte a Sra. Ines Santos Almeida no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.3.4. emita novo ato de pensão civil, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. determinar à AudPessoal que:

9.4.1. verifique a implementação das medidas determinadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 supra;

9.4.2. arquive os presentes autos, cumpridos os termos deste acórdão.

10. Ata n° 21/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4051-21/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4052/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 020.300/2023-9.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Pensão Civil.

3. Interessada: Marleni Pereira Ribeiro, CPF 266.972.971-15.

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de pensão civil submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão inicial da pensão civil instituída por Lazaro Ribeiro em favor de Marleni Pereira Ribeiro (ato nº 84584/2020), negando-lhe o registro correspondente, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, até a data da ciência deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique à interessada o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal, e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte a Sra. Marleni Pereira Ribeiro no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.3.4. emita novo ato de pensão civil, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. determinar à AudPessoal que:

9.4.1. verifique a implementação das medidas determinadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 supra; e

9.4.2. arquive os presentes autos, cumpridos os termos deste Acórdão.

10. Ata n° 21/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4052-21/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.