13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1155/2024 - TCU - Plenário

1. Processo: TC-022.974/2023-7.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representantes: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (Crea/SP) e Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará (Crea/CE).

4. Entidade: Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT).

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança (AudGovernança).

8. Representação legal: Hélio Parente de Vasconcelos Filho (OAB/CE 6.102) e outros, representando o Crea/CE e Crea/SP; Antenor Alves de Sousa Júnior (OAB/CE 28.221 e OAB/DF 63.540), representando o CFT.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Representação conjunta formulada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (Crea/SP) e Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará (Crea/CE), noticiando que o Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT), desde o ano de 2019, vem editando atos normativos secundários que invadiriam as atribuições próprias dos profissionais de engenharia filiados aos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia, o que configuraria hipótese de violação ao princípio da reserva legal e da eficiência administrativa.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno/TCU e no art. 103 da Resolução/TCU 259/2014, conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. cientificar a Segecex para que oriente as suas unidades técnicas que atuam no exame de procedimentos licitatórios de obras públicas e serviços de engenharia para realizar, nos casos concretos, a análise dos critérios de habilitação utilizados na licitação, no sentido de não permitir que uma regulamentação extensiva das atribuições dos técnicos pelo CFT exponha o Poder Público ao risco de contratar empresas/profissionais que não estejam habilitados para o adequado desempenho das obrigações inerentes ao objeto licitado;

9.3. enviar cópia desta deliberação ao Crea/SP e ao Crea/CE; e

9.4. arquivar este processo, com base no art. 169, inciso III, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 24/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1155-24/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Revisor) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1156/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.506/2024-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Forte Servicos da Construcao Civil Ltda (11.557.132/0001-35); Município de Varzedo - BA (13.460.266/0001-69).

4. Órgão/Entidade: Município de Varzedo - BA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Antônio Baracat Habib Neto, representando Ccx Construções e Produtos Cerâmiicos Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação acerca de possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência Pública 1/2023, sob a responsabilidade do Município de Varzedo/BA;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. referendar a medida cautelar adotada por meio do despacho à peça 32 destes autos, nos termos do art. 276, § 1º, do Regimento Interno do TCU; e

9.2. dar ciência deste Acórdão aos interessados

10. Ata n° 24/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1156-24/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Antonio Anastasia.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1157/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 009.975/2024-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Administração Regional do Sesc no Distrito Federal (03.288.908/0001-30); Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia - IBEST (34.363.482/0001-66).

4. Órgão/Entidade: Administração Regional do Sesc No Distrito Federal.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação Legal: Glauber de Barros Mesquita.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, contra possíveis irregularidades verificadas no Pregão Eletrônico 44/2024, conduzido pela Administração Regional do Sesc no Distrito Federal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. referendar a medida cautelar adotada mediante despacho contido à peça 10 destes autos, nos termos do art. 276, § 1º, do Regimento Interno do TCU; e

9.2. dar ciência deste Acórdão aos interessados.

10. Ata n° 24/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1157-24/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Antonio Anastasia.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1158/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 047.338/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Jose da Silva (110.355.284-87); Maria da Paz Medeiros Fernandes (176.762.584-72).

3.2. Recorrente: Jose da Silva (110.355.284-87).

4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pelo Sr. José da Silva contra o Acórdão 1.993/2022-TCU-Plenário, relator o E. Ministro Benjamin Zymler;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento;

9.2. tornar insubsistente o acórdão recorrido, apenas em relação ao recorrente;

9.3. considerar legal o ato de concessão de aposentadoria ao Sr. José da Silva, concedendo-lhe o registro; e

9.4. encaminhar cópia desta deliberação ao recorrente e à Fundação Nacional de Saúde.

10. Ata n° 24/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1158-24/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Antonio Anastasia.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1159/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 022.890/2015-7.

1.1. Apensos: 016.004/2018-3; 016.005/2018-0; 016.001/2018-4; 016.002/2018-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19).

3.2. Responsáveis: Frederico Dias Falci - Me (08.058.884/0001-47); Washington Nascimento (10.737.964/0001-70); Wellerson Valerio Moreira (689.556.426-87).

3.3. Recorrente: Wellerson Valerio Moreira (689.556.426-87).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Geraldo do Baixio - MG.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Michel Saliba Oliveira (24694/OAB-DF) e Ricardo Lima Pinheiro de Souza (50.393/OAB-DF), representando Wellerson Valerio Moreira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelo Sr. Wellerson Valério Moreira ao Acórdão 34/2024-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 24/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1159-24/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Antonio Anastasia.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1160/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 000.766/2016-0.

1.1. Apenso: TC 010.211/2022-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Unidade Jurisdicionada: Tribunal de Contas da União.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico e Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva (manifestação oral).

7. Unidade Técnica: Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo administrativo autuado com o objetivo examinar relatório do grupo de trabalho formado com o propósito de estudar e sugerir ações que possibilitem o incremento da efetividade das medidas de indisponibilidade e de arresto de bens previstas, respectivamente, nos arts. 44, § 2°, e 61 da Lei 8.443/1992,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo relator e com fulcro no art. 79 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. aprovar o projeto de resolução apresentado, na forma da minuta em anexo;

9.2. autorizar a Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex) a adotar as medidas necessárias para a implementação do normativo ora aprovado, bem como da ação conjunta e combinada da decretação da indisponibilidade de bens pelo TCU e da solicitação de arresto pela Advocacia-Geral da União;

9.3. encaminhar cópia da presente deliberação, juntamente com o Relatório e Voto que a fundamenta, à Advocacia-Geral da União (AGU); e

9.4. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 24/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1160-24/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Antonio Anastasia.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1161/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 037.065/2019-0.

1.1. Apensos: TC 040.159/2023-0; TC 040.407/2023-3; TC 000.525/2018-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Acompanhamento.

3. Responsáveis: Alex Lial Marinho (051.576.527-98); Fabiane Karwowski (060.155.099-45); Henrique da Cunha Mayrinck (035.146.934-63); Katiane Rodrigues Torres (845.590.041-53); Ridauto Lucio Fernandes (843.993.767-91); Roberto Ferreira Dias (086.758.087-98); Tiago Pontes Queiroz (038.932.574-03).

4. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Felipe Carvalho de Novaes (37173/OAB-PE), representando Tiago Pontes Queiroz; André Jansen do Nascimento (51119/OAB-DF), representando Alex Lial Marinho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de processo de acompanhamento, conforme disposto no subitem 9.4 do Acórdão 2.234/2019-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel Roberto Ferreira Dias, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, deixando, excepcionalmente, de aplicar a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.2. acolher as razões de justificativa de Katiane Rodrigues Torres;

9.3. rejeitar as razões de justificativa de Tiago Pontes Queiroz, Henrique da Cunha Mayrinck, Alex Lial Marinho, Ridauto Lucio Fernandes e Fabiane Karwowski, deixando, excepcionalmente, de aplicar a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. dar ciência ao Ministério da Saúde, com fundamento no disposto no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que a Portaria GM/MS 78/2006 está em desconformidade com os normativos expedidos pelo órgão central do Sistema SISG, a exemplo dos arts. 39 a 50 da Instrução Normativa - Seges/MP 5/2017, que tratam da gestão e fiscalização de contratos, uma vez que a Portaria GM/MS 78/2006 não estabelece as atribuições e responsabilidades individuais dos agentes públicos responsáveis pela gestão e fiscalização contratual, fragilidade recorrente que configura assunção deliberada de risco pela alta administração, o que atrai a responsabilidade da alta administração do órgão, na figura dos dirigentes das Secretarias e das unidades gestoras de contratos, sobre irregularidades e eventuais danos ao erário que vierem a ser constatados;

9.5. encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis e ao Ministério da Saúde;

9.6. remeter ao Exmo. Sr. Rodrigo Otávio Soares Pacheco, Presidente do Senado Federal, cópia desta decisão, tendo em vista a deliberação contida no item 9.4 do Acórdão 837/2022-TCU-Plenário, de 13/4/2022-Relator Ministro Vital do Rêgo;

9.7. juntar cópia desta decisão aos autos do processo TC 042.888/2021-2.

10. Ata n° 24/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1161-24/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Antonio Anastasia.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1162/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 011.872/2012-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrentes: Expedito Ferreira da Costa (CPF 056.091.513-68), Manoel Humberto Coelho D'Alencar Júnior (CPF 455.699.673-20), Antônio Cesar Coe Pinto (CPF 092.602.423-04), André Luiz de Sousa e Silva (CPF 886.040.124-00), Hugoberto Ferreira Teles (CPF 079.655.084-00).

4. Entidade: Prefeitura Municipal de Aracati-CE.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Aline Melo Diógenes de Castro (27.718/OAB-CE), representando José Neto de Castro; Jose Moreira Lima Junior (6.986/OAB-CE), representando Manoel Humberto Coelho D Alencar Junior; Francisco Jose Andrade Leite (35.882/OAB-CE), Antonio Braga Neto (17.713/OAB-CE); e outros, representando André Luiz de Sousa e Silva; Francisco Jose Andrade Leite (35.882/OAB-CE), Antonio Braga Neto (17.713/OAB-CE) e outros, representando Antonio Cesar Coe Pinto; Francisco Jose Andrade Leite (35.882/OAB-CE), Antonio Braga Neto (17.713/OAB-CE) e outros, representando Hugoberto Ferreira Teles; Ubiratan Diniz de Aguiar (3.625/OAB-CE), Patricia Aguiar de Aquino (26.665/OAB-CE), Joao Paulo Bomfim Macedo e outros, representando Expedito Ferreira da Costa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Recursos de Reconsideração interpostos pelos Srs. Expedito Ferreira da Costa, Manoel Humberto Coelho D'Alencar Júnior, Antônio Cesar Coe Pinto, André Luiz de Sousa e Silva e Hugoberto Ferreira Teles, contra o Acórdão 1.010/2018-TCU-Plenário, que julgou irregulares as contas dos responsáveis, condenando-os ao débito apurado nos autos, aplicando-lhes multas proporcionais ao dano, inabilitando os agentes públicos para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal e declarando a inidoneidade das empresas envolvidas.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos Recursos de Reconsideração interpostos pelos Srs. Expedito Ferreira da Costa, Antônio Cesar Coe Pinto, André Luiz de Sousa e Silva e Hugoberto Ferreira Teles para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Manoel Humberto Coelho D'Alencar Júnior para, no mérito, dar-lhe provimento;

9.3. excluir a responsabilidade do Sr. Manoel Humberto Coelho D'Alencar Júnior pelo débito solidário constante dos subitens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 1.010/2018-TCU-Plenário;

9.4. excluir a multa aplicada a Antônio Cesar Coe Pinto pelo subitem 9.4 do Acórdão 1.010/2018-TCU-Plenário.

9.5. tornar sem efeito a inabilitação do Sr. Manoel Humberto Coelho D'Alencar Júnior para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, declarada pelos itens 9.6 e 9.7 do Acórdão 1.010/2018-TCU-Plenário;

9.6. julgar regulares as contas do Sr. Manoel Humberto Coelho D'Alencar Júnior e dar-lhe quitação plena, nos termos dos arts. 16, inciso I, e 17 da Lei 8.443/1992;

9.7. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e aos demais interessados, com a informação de que o inteiro teor desta deliberação, bem como do Relatório e do Voto que a fundamentaram, está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 24/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1162-24/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo e Antonio Anastasia.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1163/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 012.077/2012-7.

1.1. Apenso: TC 032.723/2011-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrentes: Marilene Campelo Nogueira (CPF 318.730.223-87); Joana Furtado de Figueiredo Neta (CPF 627.192.893-53); Maria do Socorro Ricardo Monteiro (CPF 380.331.353-87); Francisco Nildo Alves da Silva (CPF 151.693.018-55); Arlindo Oliveira da Silva (CPF 491.089.483-72); RPC Engenharia Ltda. (atual RPC Locações e Construções - Eireli - EPP, CNPJ 05.610.532/0001-64); Ricardo Rodrigues Russo (CPF 426.610.643-20); Paulo César Mendonça de Holanda (CPF 746.018.493-49); Licol - Lilico Construções Ltda. (CNPJ 08.663.152/0001-86); Josaphat Paes de Andrade Filho (CPF 789.352.373-53); Magno César Dantas Araújo (CPF 478.404.123-00); Marajó Construções Ltda. (CNPJ .439.683/0001-40); Mariclea de Queiroz Araújo (CPF 061.853.473-34); Marco Antônio Queiroz Paes de Andrade (CPF 484.313.623-91); Mozaiko Empreendimentos e Serviços de Construção Ltda. (CNPJ 08.688.904/0001-63); Alex Lucas Rocha (CPF 448.743.243-04); Francisco Roberto Rocha Silva Filho (963.004.773-04); Brick Engenharia e Empreendimentos Ltda. (CNPJ 08.467.176/0001-60); Lívia Barros Lins Torquilho (CPF 657.555.883-68); Luíza Danielle Barros Lins (CPF 617.938.683-87); Projecon Projetos e Construções Ltda. (CNPJ 05.461.819.0001/70); Galdino Gondim Lins Neto (CPF 036.402.213-20) e Maria Lorena Cunha Barros Lins (CPF 134.236.143-15).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Aracoiaba - CE.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Alessandra Palo Di San Marzano, Ingrid Collyer Rodrigues e outros; Francisco Dias de Paiva Filho (15324/OAB-CE); Elizio Morais Baratta Monteiro (20.969/OAB-CE); Alex Lucas Rocha; Roberto Lincoln de Sousa Gomes Júnior (33249-A/OAB-CE), Livia Chaves Leite (40.790/OAB-CE) e outros; José Danilo Tomás Filho (19403/OAB-CE), Carmina Burana Gurgel Coelho (38.440/OAB-CE) e outros; Vicente Martins Prata Braga (19309/OAB-CE) e outros; Thiago Campelo Nogueira (19029/OAB-CE); Jennyson Ercy Soares de Oliveira (15.876/OAB-CE); Thiago Andrade Dias (33.988/OAB-CE), Otavio Monteiro Farias (23950/OAB-CE) e outros; Otavio Monteiro Farias (23950/OAB-CE) e outros; Joyce Lima Marconi Gurgel (10591/OAB-CE), Luita Freimanis Pessoa de Andrade (27467/OAB-CE) e outros; Alessandra Palo Di San Marzano, Ingrid Collyer Rodrigues e outros.

9. Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recursos de Reconsideração interpostos por Marilene Campelo Nogueira, Joana Furtado de Figueiredo Neta, Maria do Socorro Ricardo Monteiro, Francisco Nildo Alves da Silva, Arlindo Oliveira da Silva, RPC Engenharia Ltda. (atual RPC Locações e Construções - Eireli - EPP), Ricardo Rodrigues Russo, Paulo César Mendonça de Holanda, Licol - Lilico Construções Ltda., Josaphat Paes de Andrade Filho, Magno César Dantas Araújo, Marajó Construções Ltda., Mariclea de Queiroz Araújo, Marco Antônio Queiroz Paes de Andrade, Mozaiko Empreendimentos e Serviços de Construção Ltda., Alex Lucas Rocha, Francisco Roberto Rocha Silva Filho, Brick Engenharia e Empreendimentos Ltda., Lívia Barros Lins Torquilho, Luíza Danielle Barros Lins, Projecon Projetos e Construções Ltda., Galdino Gondim Lins Neto e Maria Lorena Cunha Barros Lins, contra o Acórdão 1550/2018-TCU-Plenário, mantido pelo Acórdão 2165/2018-TCU-Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos Recursos de Reconsideração interpostos por RPC Engenharia Ltda. (atual RPC Locações e Construções - Eireli - EPP); Ricardo Rodrigues Russo; Paulo César Mendonça de Holanda; Licol - Lilico Construções Ltda.; Josaphat Paes de Andrade Filho; Magno César Dantas Araújo; Marajó Construções Ltda.; Mariclea de Queiroz Araújo; Marco Antônio Queiroz Paes de Andrade; Mozaiko Empreendimentos e Serviços de Construção Ltda.; Alex Lucas Rocha; Francisco Roberto Rocha Silva Filho; Brick Engenharia e Empreendimentos Ltda.; Lívia Barros Lins Torquilho; Luíza Danielle Barros Lins; Projecon Projetos e Construções Ltda.; Galdino Gondim Lins Neto e Maria Lorena Cunha Barros Lins e, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. conhecer dos Recursos de Reconsideração interpostos por Marilene Campelo Nogueira; Joana Furtado de Figueiredo Neta; Maria do Socorro Ricardo Monteiro; Francisco Nildo Alves da Silva e Arlindo Oliveira da Silva e, no mérito, dar-lhes provimento para:

9.2.1. excluir a responsabilidade de Marilene Campelo Nogueira; Joana Furtado de Figueiredo Neta; Maria do Socorro Ricardo Monteiro; Francisco Nildo Alves da Silva e Arlindo Oliveira da Silva pelo débito solidário constante do subitem 9.3 do Acórdão 1550/2018-TCU-Plenário;

9.2.2. tornar sem efeito as multas aplicadas a Marilene Campelo Nogueira; Joana Furtado de Figueiredo Neta; Maria do Socorro Ricardo Monteiro; Francisco Nildo Alves da Silva e Arlindo Oliveira da Silva pelo subitem 9.4 do Acórdão 1550/2018-TCU-Plenário;

9.2.3. tornar insubsistente o subitem 9.6 do Acórdão 1550/2018-TCU-Plenário;

9.2.4. tornar sem efeito a inabilitação de Marilene Campelo Nogueira; Joana Furtado de Figueiredo Neta; Maria do Socorro Ricardo Monteiro; Francisco Nildo Alves da Silva e Arlindo Oliveira da Silva para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal pelo período de cindo anos, declarada pelo subitem 9.7 do Acórdão 1550/2018-TCU-Plenário;

9.2.5. julgar regulares com ressalva as contas de Marilene Campelo Nogueira; Joana Furtado de Figueiredo Neta; Maria do Socorro Ricardo Monteiro; Francisco Nildo Alves da Silva e Arlindo Oliveira da Silva e dar-lhes quitação, nos termos dos arts. 16, inciso II, e 18, da Lei 8.443/1992; e

9.3. dar ciência aos recorrentes e aos demais interessados da decisão proferida;

9.4. autorizar a Secretaria de Gestão de Processos - Seproc a deferir, caso seja solicitado por responsáveis ou seus respectivos procuradores, o acesso eletrônico a todas as peças, inclusive as sigilosas, exceção feita às peças sigilosas cujo conteúdo não contenha elementos imprescindíveis à defesa dos responsáveis, conforme deliberado no subitem 9.5 do Acórdão 716/2023-TCU-Plenário.

10. Ata n° 24/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1163-24/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo e Antonio Anastasia.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1164/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 012.493/2013-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrentes: Leonardo Silveira Lima (CPF 796.009.213- 34), Arlindo Oliveira da Silva (CPF 491.089.483-72), Maria do Socorro Ricardo Monteiro (CPF 380.331.353- 87), Marilene Campelo Nogueira (CPF 318.730.223-87), Reginaldo Cavalcante de Oliveira (CPF 460.901.423-87) e Francisco Nildo Alves da Silva (CPF 151.693.018-55).

4. Órgão/Entidade: Município de Aracoiaba-CE.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Victor Regis Brasil e Silva (21.936/OAB-CE), Jose Luciano Solon Dias Junior (21.944/OAB-CE) e outros; Pedro Henrique de Araujo Cabral (13.395/OAB-CE); Thiago Campelo Nogueira (19.029/OAB-CE).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos por Leonardo Silveira Lima, Arlindo Oliveira da Silva, Maria do Socorro Ricardo Monteiro, Marilene Campelo Nogueira, Reginaldo Cavalcante de Oliveira e Francisco Nildo Alves da Silva, contra o Acórdão 1.131/2018-TCU-Plenário, retificado, por inexatidão material pelo Acórdão 1.541/2018-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos Recursos de Reconsideração interpostos por Arlindo Oliveira da Silva, Maria do Socorro Ricardo Monteiro, Marilene Campelo Nogueira, Reginaldo Cavalcante de Oliveira e Francisco Nildo Alves da Silva para, no mérito, dar-lhes provimento parcial a fim de:

9.1.1. tornar insubsistentes os subitens 9.2, 9.3, 9.4, 9.6 e 9.7 do referido decisum em relação a esses recorrentes, excluindo-os da condenação solidária em débito e desconstituindo as penas de multa e de inabilitação que lhes foram aplicadas nesta TCE;

9.1.2. julgar regulares com ressalva as contas dos recorrentes, dando-lhes quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 15, e 16, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, combinados com os arts. 18 e 23, inciso II, dessa mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 201, § 2º, 205, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno-TCU;

9.2. conhecer do recurso de reconsideração interposto por Leonardo Silveira Lima para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.3. dar ciência desta decisão aos recorrentes e aos demais interessados.

10. Ata n° 24/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1164-24/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo e Antonio Anastasia.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1165/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.948/2022-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessada: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados - CFFC, versando sobre pedido de apuração de possíveis irregularidades no âmbito do Caixa Mais Brasil.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos do art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer da Solicitação, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 38, incisos I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 232, inciso III, do Regimento Interno/TCU; e arts. 4º, inciso I, alínea "b"; 15, inciso II, §§ 2º e 4º, e 12, da Resolução TCU 215/2008.

9.2. prorrogar, excepcionalmente, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para atendimento da Solicitação e autorizar a realização de diligências;

9.3. encaminhar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, na pessoa de seu Presidente, em atendimento ao art. 17, inciso II, da Resolução TCU 215/2008, cópias das instruções da unidade técnica (peças 13-15) e do parecer do MPTCU (peça 17);

9.4. responder preliminarmente à Comissão que:

9.4.1. no tocante à possível advocacia administrativa, ela está sendo verificada no Processo TC 010.741/2022-4, também sobre Solicitação do Congresso Nacional, baseada no Requerimento 59/2022, de 31/5/2022, de autoria do Exmo. Sr. Deputado Federal Leo de Brito, aprovado pela CFFC, pendente de apreciação neste Tribunal, e que terá seu acórdão comunicado tempestivamente a essa Comissão;

9.4.2. no tocante à transparência na divulgação dos veículos utilizados na publicidade da Caixa, os fatos estão sendo verificados no processo TC 021.044/2020-1 (relator Min. Jhonatan de Jesus), que terá seu acórdão, tão logo seja julgado, comunicado a essa Comissão;

9.4.3. o Tribunal incluirá, no seu plano de fiscalização, o procedimento de auditoria de conformidade para a apuração dos demais fatos narrados no Ofício nº 81/2022/CFFC-P;

9.5. diligenciar, mediante o encaminhamento prévio de cópia das instruções de peças 13-15 e do parecer de peça 17:

9.5.1. à Caixa Econômica Federal, com base no art. 11 da Lei 8.443/1992, para que apresente à Corte de Contas os seguintes elementos:

9.5.1.1. manifestação comprovada documentalmente sobre a veracidade e a exatidão dos seguintes fatos supostamente irregulares narrados na Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 3/2022, de autoria dos Exmos. Srs. Deputados Federais Leo de Brito e Erika Kokay (peça 3):

9.5.1.1.1. "uso indiscriminado da estrutura do banco público e de seus recursos para favorecimento pessoal, em campanha política antecipada do seu dirigente e do Presidente da República a partir da criação da gerência Caixa Mais Brasil";

9.5.1.1.2. "a apuração sobre o lucro líquido da instituição, considerando as [supostamente] falsas alegações do atual gestor [ex-Presidente da Caixa, Sr. Pedro Guimarães] sobre supostos prejuízos e déficits da ordem de R$ 46 bilhões que teriam sido identificados na Caixa nas gestões anteriores ao ano de 2019, com ênfase ao período compreendido entre 2003 a 2010";

9.5.1.2. manifestação, comprovada documentalmente, sobre a veracidade e a exatidão da seguinte notícia publicada na internet:

"Desde 2019, como parte do Caixa Mais Brasil o Presidente da Caixa já realizou mais de 97 expedições (número que deve chegar a 166 até o final de 2022), ao custo médio de R$ 50 mil por viagem, visitando mais de 140 municípios. Pedro Guimarães também é figura frequente nas lives de Jair Bolsonaro. Até maio deste ano, já acumulava 22 aparições. (fonte: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e Financiários do Município do Rio de Janeiro, disponível aqui, acesso em 19/9/2022)"

9.5.1.3. cópia eletrônica de toda documentação relevante que trate, ainda que parcialmente, dos seguintes aspectos do Programa Caixa Mais Brasil (CMB):

9.5.1.3.1. de aprovação desse programa, com detalhamento das autoridades (nome, CPF, cargo ou função, período de gestão) proponentes e aprovadoras, seja individualmente, seja em colegiado ou em outro conjunto;

9.5.1.3.2. da descrição, das justificativas, do planejamento, da execução e da avaliação e dos resultados físicos e financeiros, inclusive suas agendas efetivamente realizadas, metas previstas e realizadas, inclusive, se for o caso, de captação de clientes e de depósitos totais da agência inaugurada;

9.5.1.3.3. da lista de autoridades presentes a cada evento local desse programa, pessoal ou remotamente (telepresencial), ao vivo ou mediante mensagem gravada previamente (nome, CPF, cargo ou função, período de gestão);

9.5.1.3.4. dos orçamentos e dos cronogramas físico-financeiros previstos e realizados, bem como justificativas por eventuais gastos imprevistos;

9.5.2. ao Ministério da Justiça em busca de dados da Polícia Federal, e à Procuradoria-Geral da República, ambas com base na Lei 8.443/1992, art. 11, e no Acordo de Cooperação firmado entre MJ, PGR e TCU (TC 023.634/2007-0, peças 14 e 15), para que cada ente de controle, em caráter de cooperação, compartilhe com o TCU, informando o grau de sigilo aplicável:

9.5.2.1. informação sobre quais foram os totais anuais quantificados, em valores de 31 de dezembro de cada ano de 2004 a 2017, dos danos sofridos pela Caixa Econômica Federal devido a crimes relativos à corrupção passiva;

9.5.2.2. cópia dos relatórios a unidade jurisdicionada detiver sobre as investigações, próprias ou feitas por outras pessoas, físicas (como peritos, por exemplo) ou jurídicas, das provas correlatas, e informação detalhada com a descrição e a quantificação dos possíveis ilícitos dolosos e dos possíveis ilícitos culposos, situações atuais, instâncias com responsabilidade de agir, e perspectivas futuras mais prováveis, mesmo que alternativas, dos eventuais processos administrativos e judiciais que indiquem o suposto dano à Caixa da ordem de R$ 46 bilhões, de que tratam os parágrafos 57 a 62 da instrução de peça 13;

9.5.2.3. outras informações e cópias documentais consideradas úteis para um melhor entendimento do suposto dano e do seu eventual encaminhamento na esfera penal;

9.6. autorizar, nos termos do inciso I, art. 14, da Resolução TCU 215/2008, a inclusão, no plano de fiscalização do Tribunal, de auditoria de conformidade com vistas a apurar junto à Caixa Econômica Federal eventuais "irregularidades no uso indiscriminado da estrutura do banco público e de seus recursos para favorecimento pessoal, em campanha política antecipada do seu dirigente e do presidente da República a partir da criação da gerência Caixa Mais Brasil" e ainda "a apuração sobre o lucro líquido da instituição, considerando as falsas alegações do atual gestor sobre supostos prejuízos e déficits da ordem de R$ 46 bilhões, que teriam sido identificados na Caixa nas gestões anteriores ao ano de 2019, com ênfase ao período compreendido entre 2003 a 2010";

9.6.1. juntar os documentos coligidos por meio das diligências autorizadas, ao processo de auditoria que vier a ser autuado;

9.7. autorizar a extensão, com base na Resolução TCU 215/2008, art. 14, caput, inciso III e parágrafo único, dos atributos definidos no art. 5º da norma, ao processo TC 021.044/2020-1;

9.8. comunicar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados acerca das deliberações de mérito que vierem a ser adotadas nos presentes autos e no TC 021.044/2020-1;

9.9. juntar cópia do presente acórdão ao TC 021.044/2020-1.

10. Ata n° 24/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1165-24/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo e Antonio Anastasia.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1166/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 013.880/2005-3.

1.1. Apensos: 017.916/2006-4; 012.445/2021-5; 012.420/2021-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Prestação de Contas).

3. Recorrente: Eudoro Walter de Santana (001.522.423-68).

4. Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Mariana Gomes Pedrosa, (OAB/CE 19.348).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto por Eudoro Walter de Santana, ex-Diretor-Geral do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), contra o Acórdão 3.885/2014-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. dar provimento ao recurso de revisão interposto por Eudoro Walter de Santana (CPF: 001.522.423-68) para reconhecer a prescrição no caso concreto, tornar insubsistente os itens 9.3 a 9.6 e 9.9 a 9.13 do Acórdão 3.885/2014-TCU-2ª Câmara e arquivar os presentes autos;

9.2. estender os efeitos desta deliberação aos responsáveis Leão Humberto Montezuma Santiago Filho (CPF: 163.353.683-15) e Francisca Pinheiro Costa (CPF: 111.299.993-00);

9.3. notificar a prolação deste acórdão ao recorrente, aos demais interessados e à Procuradoria da República no Estado do Ceará.

10. Ata n° 24/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1166-24/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1167/2024 - TCU - Plenário

1. Processo: TC-003.534/2017-0

1.1. Apenso: TC-012.440/2016-7

2. Grupo II, Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Pedido de Reexame em Representação)

3. Embargante: Bráulio Costa Ribeiro (CPF 757.189.363-15)

4. Unidade: Empresa Brasil de Comunicação S.A.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Relator da deliberação embargada: Ministro Antonio Anastasia

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Representação legal: Breno Costa Ribeiro (9360/OAB-MA), representando Bráulio Costa Ribeiro

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação em que se examinam embargos de declaração opostos por Bráulio Costa Ribeiro em face do Acórdão 120/2024-TCU-Plenário, de minha relatoria, em que este Tribunal negou provimento a pedidos de reexame interpostos pelo ora embargante e outros responsáveis contra o Acórdão 685/2022-TCU-Plenário, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, por meio do qual este Tribunal considerou procedente a representação, aplicando multas e expedindo determinações, em razão de irregularidades relativas a quinze contratos celebrados pela Empresa Brasil de Comunicação S.A. (EBC),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 e no art. 287 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por Bráulio Costa Ribeiro para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. notificar o embargante a respeito deste acórdão.

10. Ata n° 24/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1167-24/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1168/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.505/2024-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Desestatização.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de processo acompanhamento da desestatização de área localizada no Porto Organizado de Santana/AP, denominada MCP03, destinada à movimentação, armazenagem e distribuição de granéis sólidos vegetais, especialmente soja e milho;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso XV, 143, inciso V, alínea "a", e 258, inciso II, do Regimento Interno do TCU c/c os arts. 2º, § 1º, e 3º, da Instrução Normativa TCU 81/2018, em:

9.1. dispensar a análise de mérito do processo de desestatização do terminal MCP03;

9.2. dar ciência desta deliberação ao Ministério de Portos e Aeroportos e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários, informando-lhes que o processo de arrendamento do terminal MCP03 pode ser ultimado sem a necessidade de prévia manifestação do TCU, sem prejuízo da atuação posterior do Tribunal em processos de controle externo de outra natureza, se necessário; e

9.3. arquivar os autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 24/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1168-24/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1169/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.881/2014-0.

1.1. Apenso: 033.839/2013-1

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Denúncia)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Administração Regional do Senac no Estado de Minas Gerais (03.447.242/0001-16); Administração Regional do Sesc no Estado de Minas Gerais (03.643.856/0001-73); José Carlos Cirilo da Silva (482.525.306-72); Luciano de Assis Fagundes (811.533.416-20); Lázaro Luiz Gonzaga (130.106.546-34); Rodrigo Penido Duarte (026.093.036-96); Serviço Social do Comércio - Administração Nacional (33.469.164/0001-11).

3.2. Responsáveis: José Carlos Cirilo da Silva (482.525.306-72); Lázaro Luiz Gonzaga (130.106.546-34); Namilton Nei Alves Coelho (807.094.516-87); Rodrigo Penido Duarte (026.093.036-96).

3.3. Recorrentes: José Carlos Cirilo da Silva (482.525.306-72); Lázaro Luiz Gonzaga (130.106.546-34).

4. Entidades: Administração Regional do Senac no Estado de Minas Gerais; Administração Regional do Sesc no Estado de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Cláudia Ribeiro Soares (87.967/OAB-MG) e Felipe Picinin Magalhães Santeiro (105113/OAB-MG), representando Entidades/órgãos do Governo do Estado de Minas Gerais; Tadahiro Tsubouchi (54221/OAB-MG), representando Rodrigo Penido Duarte; Veronica Scarpelli Cabral de Bragança (45.958/OAB-MG), representando Identidade Preservada; Daniel Penna Orsini (74.486/OAB-MG), Fabio da Costa Vilar (110.753/OAB-MG) e outros, representando Administração Regional do Sesc No Estado de Minas Gerais; Lêda Lúcia Soares (109.779/OAB-MG), Eugênio Pacelli de Oliveira (45.288/OAB-DF) e outros, representando Luciano de Assis Fagundes; Guilherme Gonçalves Martin (42.989/OAB-DF), Elísio de Azevedo Freitas (18.596/OAB-DF) e outros, representando Lázaro Luiz Gonzaga; Fernando Antonio dos Santos Filho (116302/OAB-MG), representando Namilton Nei Alves Coelho; Marcus Vinicius Beserra de Lima (126.446/OAB-RJ), Jose Carlos de Carvalho (173.973/OAB-RJ) e outros, representando José Carlos Cirilo da Silva; Henrique Buldrini Filogonio Seraidarian (180.333/OAB-MG), Lêda Lúcia Soares (109.779/OAB-MG) e outros, representando Administração Regional do Senac No Estado de Minas Gerais.