ACÓRDÃO Nº 7910/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ato de PENSÃO MILITAR emitido pelo Comando da Marinha e submetido a este Tribunal para fins de registro;

Considerando que, no ato enfocado nestes autos, Ato e-Pessoal nº 121694/2022 - Inicial, as análises empreendidas na fase de instrução revelam que a pensão do instituidor, que na ativa ocupava a graduação de cabo, e que foi inicialmente reformado por limite de idade com proventos com base no soldo de cabo (TC-009.942/1994-7), está sendo paga irregularmente com base no soldo de 3º sargento, acima daquele efetivamente ocupado pelo militar e no qual foi inicialmente reformado, em desacordo com o art. 110 da Lei 6.880/1980;

Considerando que a irregularidade tipificada é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, especialmente a partir do Acórdão 2.225/2019-TCU-Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler, cuja ementa bem resume o entendimento deste Tribunal sobre o tema:

ALTERAÇÃO DE UMA DAS CONCESSÕES PARA ELEVAÇÃO, EM UM GRAU HIERÁRQUICO, DO POSTO SOBRE O QUAL CALCULADOS OS PROVENTOS DO INATIVO, EM FACE DA SUPERVENIÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. MILITAR ANTERIORMENTE REFORMADO COM PROVENTOS JÁ CALCULADOS SOBRE O POSTO HIERÁRQUICO SUPERIOR, POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXTENSÃO DA VANTAGEM ESTABELECIDA NO ART. 110 DA LEI 6.880/1980 A MILITARES JÁ REFORMADOS, BEM COMO PARA O ACRÉSCIMO DE DOIS POSTOS NO CÁLCULO DOS PROVENTOS. NEGATIVA DE REGISTRO.

Considerando que a essência dessa mesma tese foi sustentada pelo Superior Tribunal de Justiça em vários julgados, alguns descritos na instrução que integra o Relatório, dos quais rememoro: REsp 1784347/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 23/4/2019; REsp 1.340.075/CE, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 9/4/2013, DJe de 15/4/2013; AgRg nos EDcl no Recurso Especial 966.142/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 26/2/2013, DJe de 5/3/2013; entre outros;

Considerando que, no caso concreto, o ato de reforma Ato Sisac nº 10345906-07-2009-000191-8, também com a mesma estrutura de proventos ora analisada, foi considerado legal e registrado em 25/1/2011, Acórdão nº 264/2011 - TCU - 2ª Câmara, TC-028.147/2010-3;

Considerando, todavia, que, por meio dos Acórdãos 663 e 664/2023-TCU-Plenário, relator Ministro Vital do Rêgo, este Tribunal, em decisão majoritária (cinco votos a três), elidiu divergência jurisprudencial no tema em questão, rejeitando a tese deste Relator - que defendia, em casos da espécie, o registro da pensão em respeito ao princípio da segurança jurídica e às normas doutrinárias e legais que vedam a aplicação retroativa de nova interpretação em prejuízo ao administrado -, para adotar o entendimento de que esta Corte de Contas, ao apreciar ato de pensão, pode impugnar a mesma estrutura de proventos por ele já apreciada e considerada legal no registro do ato de aposentadoria do(a) instituidor(a), em virtude de posterior mudança jurisprudencial;

Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal;

Considerando a presunção de boa-fé da interessada;

Considerando que o ato foi enviado ao TCU em 13/01/2023, portanto há menos de 5 anos, pode ser apreciado sem a necessidade de prévia oitiva das interessadas, nos termos do Acórdão 587/2011-TCU-Plenário, relator Ministro Valmir Campelo;

Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92 c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, EM CONSIDERAR ILEGAL E NEGAR REGISTRO AO ATO DE PENSÃO MILITAR, Ato e-Pessoal nº 121694/2022 - Inicial, instituído por Dalcyr Manoel Vieira e expedir os comandos discriminados no item 1.7.

1. Processo TC-023.626/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessado: Maria das Dores Vieira (068.764.157-83).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

1.7.2. determinar ao órgão responsável pela concessão que:

1.7.2.1. no prazo de quinze dias contados da ciência deste Acórdão, faça cessar o pagamento dos proventos excedentes ora impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.2.2. emita novo ato de pensão militar, livre da irregularidade apontada, retificando os proventos para a base de cálculo no soldo de cabo, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na INTCU 78/2018;

1.7.2.3. dê ciência deste Acórdão à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso os recursos não sejam providos;

1.7.2.4. no prazo de trinta dias contados da ciência desta deliberação pela unidade jurisdicionada, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovantes da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

1.7.3. dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 7911/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ato de PENSÃO MILITAR emitido pelo Comando da Marinha e submetido a este Tribunal para fins de registro;

Considerando que, no ato enfocado nestes autos, Ato e-Pessoal nº 84394/2023 - Inicial, as análises empreendidas na fase de instrução revelam que a pensão do instituidor, que na ativa ocupava a graduação de suboficial, e que passou para a reserva remunerada com proventos com base no soldo de 2º tenente, está sendo paga irregularmente com base no soldo de 1º tenente, acima daquele efetivamente ocupado pelo militar e no qual foi inicialmente reformado, em desacordo com o art. 110 da Lei 6.880/1980;

Considerando que a irregularidade tipificada é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, especialmente a partir do Acórdão 2.225/2019-TCU-Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler, cuja ementa bem resume o entendimento deste Tribunal sobre o tema:

ALTERAÇÃO DE UMA DAS CONCESSÕES PARA ELEVAÇÃO, EM UM GRAU HIERÁRQUICO, DO POSTO SOBRE O QUAL CALCULADOS OS PROVENTOS DO INATIVO, EM FACE DA SUPERVENIÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. MILITAR ANTERIORMENTE REFORMADO COM PROVENTOS JÁ CALCULADOS SOBRE O POSTO HIERÁRQUICO SUPERIOR, POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXTENSÃO DA VANTAGEM ESTABELECIDA NO ART. 110 DA LEI 6.880/1980 A MILITARES JÁ REFORMADOS, BEM COMO PARA O ACRÉSCIMO DE DOIS POSTOS NO CÁLCULO DOS PROVENTOS. NEGATIVA DE REGISTRO.

Considerando que a essência dessa mesma tese foi sustentada pelo Superior Tribunal de Justiça em vários julgados, alguns descritos na instrução que integra o Relatório, dos quais rememoro: REsp 1784347/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 23/4/2019; REsp 1.340.075/CE, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 9/4/2013, DJe de 15/4/2013; AgRg nos EDcl no Recurso Especial 966.142/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 26/2/2013, DJe de 5/3/2013; entre outros;

Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal;

Considerando a presunção de boa-fé das interessadas;

Considerando que o ato foi enviado ao TCU em 27/11/2023, portanto há menos de 5 anos, pode ser apreciado sem a necessidade de prévia oitiva das interessadas, nos termos do Acórdão 587/2011-TCU-Plenário, relator Ministro Valmir Campelo;

Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92 c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, EM CONSIDERAR ILEGAL E NEGAR REGISTRO AO ATO DE PENSÃO MILITAR, Ato e-Pessoal nº 84394/2023 - Inicial, instituído por João José Viana e expedir os comandos discriminados no item 1.7.

1. Processo TC-023.898/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Jacira Bahia Santos Viana (308.762.227-34); Yara Argolo Viana (400.942.607-10).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

1.7.2. determinar ao órgão responsável pela concessão que:

1.7.2.1. no prazo de quinze dias contados da ciência deste Acórdão, faça cessar o pagamento dos proventos excedentes ora impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.2.2. emita novo ato de pensão militar, livre da irregularidade apontada, retificando os proventos para a base de cálculo no soldo de 2º tenente, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na INTCU 78/2018;

1.7.2.3. dê ciência deste Acórdão às interessadas, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não as eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após suas notificações, caso os recursos não sejam providos;

1.7.2.4. no prazo de trinta dias contados da ciência desta deliberação pela unidade jurisdicionada, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovantes da data em que as interessadas tomaram conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

1.7.3. dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 7912/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-023.956/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Aida Costa Filho Alvarez (854.288.337-34); Ana Maria dos Santos Lima Gnewuch (026.781.792-49); Lindamyr Severiano Migliorini (961.662.079-72); Maria de Lurdes Mussoline (015.368.229-90); Vanilde Liberato Rodrigues (000.886.369-50).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7913/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de reforma a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-022.362/2024-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Ademir Martines (169.706.838-34); Ademir da Silva Freitas (221.546.988-91); Adilson de Carvalho (079.855.337-53); Aldo de Arruda Camara (009.221.531-91).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7914/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Antônio Peixoto Saldanha (Prefeito no período de 1/1/2013 a 31/12/2016) em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Município de Barreira (CE) por força do Educação Infantil - Novos Estabelecimentos, no exercício de 2014;

Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 28/2/2020 (Informação 618/2020/SEOPC/COPRA/CGAPC/DIFINFNDE, peça 6) e 2/2/2024 (Termo de Instauração de TCE 43/2023- COTCE/CGREC/DIFIN/FNDE, peça 1);

Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput, da Resolução TCU 344/2022);

Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e

Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (peças 25-27) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 28),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:

a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022; e

b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

1. Processo TC-006.865/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Antônio Peixoto Saldanha (202.860.743-20).

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7915/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em desfavor de Aldrin Mario da Silva Benjamin (beneficiário), em razão da ausência parcial de documentação da prestação de contas referente ao Termo de Concessão de Auxílio Financeiro 012552/2022-62, o qual teve por objeto o "apoio financeiro à proposta de natureza científica, tecnologia e/ou inovação/ identificação, sistematização e disseminação de inovações tecnológicas em agroecologia e produção orgânica no Baixo Tocantins";

Considerando que o responsável, após regular citação, apresentou documentação complementar da prestação de contas final do Termo de Concessão 012552/2022-62;

Considerando que, em cumprimento de diligência, o CNPq emitiu parecer favorável sobre a documentação complementar, concluindo que esta se mostra suficiente para o saneamento das pendências relacionadas ao processo 402938/2017-8, que deu origem a esta TCE; e

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial e pelo Ministério Público junto ao TCU (peças 64-67),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do RITCU, em:

a) acatar as alegações de defesa de Aldrin Mario da Silva Benjamin;

b) julgar regulares com ressalva, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c com os arts. 1º, inciso I, 208, caput, e 214, inciso II, do RI/TCU, as contas de Aldrin Mario da Silva Benjamin, dando-lhe quitação, consignando-se que a ressalva se deve à apresentação intempestiva dos documentos complementares probatórios da aplicação dos recursos repassados no âmbito do Termo de Concessão de Auxílio Financeiro 012552/2022-62;

c) informar a prolação do presente Acórdão ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e ao responsável; e

d) arquivar os autos nos termos do art. 169, III, do RITCU.

1. Processo TC-008.310/2023-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Aldrin Mario da Silva Benjamin (433.417.562-72).

1.2. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Patrick Lima de Mattos (14400/OAB-PA), representando Aldrin Mario da Silva Benjamin.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7916/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Antônio Glauber Gonçalves Monteiro (Prefeito na gestão de 21/6/2001 a 31/12/2004 e 1/1/2005 a 21/8/2007), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Município de Canindé (CE) por meio do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), no exercício de 2004;

Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 23/2/2005 (apresentação da prestação de contas para análise inicial, peça 6) e 21/6/2013 (Informação 78/2013 - DAESP/COPRA/CGCAP/DIFIN/FNDE, peça 8);

Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);

Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e

Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (peças 29-31) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 32),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:

a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022; e

b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

1. Processo TC-016.145/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Antonio Glauber Gonçalves Monteiro (107.962.153-91).

1.2. Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7917/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Universidade Federal de Pelotas em desfavor de Alexandre Oliveira Barum (dirigente da entidade convenente), Gizele Ingrid Gadotti (gestora dos recursos/coordenadora do convênio), Cristiano Guedes Pinheiro (dirigente da entidade convenente), Maurízio Silveira Quadro (fiscal de contrato) e Fundação Delfim Mendes Silveira - FDMS (convenente), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio 011/2012, firmado entre a instituição de ensino e a FDMS, o qual teve por objeto a realização de seminários relativos aos SISBI/SUASA (Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal);

Considerando que remanesceu como irregularidade ensejadora de dano ao erário apenas a ausência de comprovação da execução de 26 seminários do total de 30 previstos, que teriam ocorrido a partir de 6/8/2013, durante a gestão de Cristiano Guedes Pinheiro (dirigente da entidade convenente);

Considerando que foram citados Cristiano Guedes Pinheiro e a Fundação Delfim Mendes Silveira, bem como diligenciada a Universidade Federal de Pelotas;

Considerando que o primeiro responsável não apresentou alegações de defesa, não obstante regularmente citado;

Considerando que as alegações de defesa apresentadas pela FDMS e os esclarecimentos da Universidade lograram evidenciar a ocorrência dos seminários cuja comprovação de realização estava pendente;

Considerando que o responsável Cristiano Guedes Pinheiro foi citado solidariamente com a Fundação convenente pela mesma irregularidade, devendo-se aproveitar em seu favor a defesa apresentada pela pessoa jurídica, nos termos do art. 161 do Regimento Interno; e

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial e pelo Ministério Público junto ao TCU (peças 145-148),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do RITCU, em:

a) excluir da relação processual Alexandre Oliveira Barum, Gizele Ingrid Gadotti e Maurízio Silveira Quadro;

b) considerar revel o responsável Cristiano Guedes Pinheiro, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

c) acatar as alegações de defesa apresentadas pela Fundação Delfim Mendes Silveira, aproveitando-as em favor de Cristiano Guedes Pinheiro, nos termos do art. 161 do Regimento Interno;

d) julgar regulares com ressalva, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c com os arts. 1º, inciso I, 208, caput, e 214, inciso II, do RI/TCU, as contas da Fundação Delfim Mendes Silveira e de Cristiano Guedes Pinheiro, dando-lhes quitação, consignando-se que a ressalva se deve à apresentação intempestiva dos documentos probatórios da execução do objeto do Convênio 011/2012;

e) informar a prolação do presente Acórdão à Universidade Federal de Pelotas e aos responsáveis; e

f) arquivar os autos nos termos do art. 169, III, do RITCU.

1. Processo TC-036.177/2021-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Alexandre Oliveira Barum (428.810.480-72); Cristiano Guedes Pinheiro (539.086.350-04); Fundação Delfim Mendes Silveira (03.703.102/0001-61); Gizele Ingrid Gadotti (023.785.789-89); Maurizio Silveira Quadro (952.152.470-72).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Pelotas.

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Guilherme Goldani (75847/OAB-RS), representando Fundação Delfim Mendes Silveira.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7918/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada por Simpress Comércio Locação e Serviços Ltda., em face de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 14/2023, realizado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que tem como objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de outsourcing, envolvendo o fornecimento de equipamentos, solução de gerenciamento de impressões, manutenção preventiva e corretiva, incluindo fornecimento de peças, componentes e suprimentos (exceto papel);

Considerando que a representante alega a ocorrência de inconformidades na proposta comercial apresentada pela licitante vencedora, o que ensejaria a sua desclassificação pelo não cumprimento de requisitos do edital;

Considerando que os argumentos da representação foram apresentados ao TJDFT em sede de recurso administrativo, tendo o apelo sido desprovido;

Considerando que o TJDFT, após diligências adotadas para aferir a regularidade da proposta apresentada pela licitante vencedora, concluiu, com base em análise de sua área técnica, estar adequada às necessidades do órgão;

Considerando que não há nos autos elementos que indiquem possíveis problemas futuros de execução contratual, conforme alegado pela representante;

Considerando que não compete ao TCU atuar como instância recursal nos certames licitatórios promovidos pela Administração Pública; e

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações às peças 16-17,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) não conhecer da representação, visto não estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

b) informar a prolação do presente Acórdão ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e à representante; e

c) arquivar os autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução - TCU 259/2014.

1. Processo TC-037.488/2023-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representante: Simpress Comércio Locação e Serviços Ltda. (CNPJ: 07.432.517/0001-07)

1.6. Representação legal: Luiz Carlos de Camargo Junior (OAB/SP 267.901) e outros, representando Simpress Comércio Locação e Serviços Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ENCERRAMENTO

Às 11 horas e 4 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pela Segunda Câmara.

ELENIR TEODORO GONCALVES DOS SANTOS

Subsecretária

Aprovada em 8 de novembro de 2024.

VITAL DO RÊGO

Presidente da 2ª Câmara