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PORTARIA SERES/MEC Nº 516, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas MEC n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 3 de setembro de 2018, e considerando o disposto nos processos e-MEC listados na planilha anexa, resolve:

Art. 1° Ficam deferidos os pedidos de aumento de vagas, sob a forma de aditamento aos últimos atos autorizativos dos cursos de graduação constantes da tabela do Anexo desta Portaria, ministrados pelas Instituições de Educação Superior citadas, nos termos do disposto no art. 12 do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

ANEXO

(Aditamento de Aumento de Vagas)

Nº de Ordem

Registro e-MEC nº

Modalidade

Curso (Código)

Grau

N° de Vagas Anuais Anterior

N° de Vagas Anuais após o Aditamento

IES (Código)

Mantenedora (CNPJ)

1

202313576

Educação Presencial

ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS (1385021)

Bacharelado

80

120

Faculdade INSTED (22089)

INSTITUTO SUL MATOGROSSENSE DE ENSINO SUPERIOR (06020740000176)

2

202334336

Educação Presencial

DIREITO (1385018)

Bacharelado

120

180

Faculdade INSTED (22089)

INSTITUTO SUL MATOGROSSENSE DE ENSINO SUPERIOR (06020740000176)
DECISÕES DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Decisão nº 77/2024/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: Recurso contra decisão denegatória de autorização de residência a imigrante

Processo(s): 08228.016976/2024-27 - 08018.054350/2024-94

Interessado(s): ANA SILVIA VENTURA MIRANDA

A Diretora do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de autorização de residência, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência à imigrante acima citada.

Decisão nº 78/2024/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: Recurso contra decisão denegatória de autorização de residência prévia a imigrante

Processo(s): 08228.019646/2024-93 - 08018.054275/2024-61

Interessado(s): XIE JIASHENG

A Diretora do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento da autorização de residência prévia laboral, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência ao imigrante acima citado.

Decisão nº 79/2024/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: Recurso contra decisão denegatória de autorização de residência prévia a imigrante

Processo(s): 08228.018843/2024-95 - 08018.049797/2024-41

Interessado(s): JUAN CARLOS SEGURA COTO

A Diretora do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento da autorização de residência prévia laboral, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência ao imigrante acima citado.

LUANA MARIA GUIMARÃES CASTELO BRANCO MEDEIROS
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.453, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

VETSHOP COMÉRCIO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA / 30.112.090/0001-73

25351.327978/2021-08 / 1253779

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 1197014241

--------------------------------------

ANIRAM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E SERVICOS DE SAUDE LTDA / 46.482.835/0001-26

25351.147462/2024-16 / 1309547

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 1190198240

--------------------------------------

HIPERMEDICA MEDICAMENTOS, MATERIAIS HOSPITALARES E INCORPORACOES LTDA / 42.837.357/0001-79

25351.298126/2023-50 / 1292566

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 1282555243

--------------------------------------

MEDSIM FARMA LABORATORIO E MANIPULACAO LTDA / 05.491.734/0001-34

25351.273063/2014-50 / 1106913

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

7024 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 1284384241

--------------------------------------

FERRARI & ZANOTTI MANIPULAÇÃO VETERINÁRIA LTDA ME / 29.409.296/0001-80

25351.605986/2019-78 / 1199078

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS (VETERINÁRIOS)

7027 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ENDEREÇO / 1235847241

--------------------------------------

S. A. L. SOLUCOES EM SAUDE LTDA / 38.197.889/0001-11

25351.879738/2021-86 / 1262263

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 1187982245

--------------------------------------

terra hospitalar distribuidora de medicamentos ltda / 24.177.273/0001-74

25351.660135/2019-98 / 1196881

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 1190174243
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.454, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o Pedido de Alteração de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

R F BARILE LTDA / 29.230.269/0001-46

25351.583200/2021-79 / 1265550

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 1199611247

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não consta com dados atualizados (solicitados), contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
Portaria ICMBio Nº 2.901, de 18 de setembro de 2024

Aprova o 3º ciclo do Plano de Ação Nacional para Conservação da Ariranha nas Regiões Hidrográficas Tocantins-Araguaia, Paraná e Paraguai - PAN Ariranha contemplando um táxon ameaçado de extinção, estabelecendo seu objetivo geral, objetivos específicos, espécie contemplada, prazo de execução, formas de implementação, supervisão e revisão (processo nº 02068.000081/2022-11).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, resolve:

Art. 1º Aprovar o 3º ciclo do Plano de Ação Nacional para Conservação da Ariranha nas Regiões Hidrográficas Tocantins-Araguaia, Paraná e Paraguai - PAN Ariranha.

Art. 2º O PAN Ariranha tem como objetivo geral "mitigar os impactos das principais ameaças às populações de ariranha e seu habitat em áreas estratégicas nas regiões hidrográficas Tocantins-Araguaia, Paraná e Paraguai para a conservação da espécie nos próximos cinco anos".

§1º O PAN Ariranha abrange e estabelece estratégias prioritárias de conservação para 1 (uma) espécie ameaçada de extinção constante da Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção, sendo classificada na categoria VU (Vulnerável) - Pteronura brasiliensis.

§2º Para atingir o objetivo previsto no caput foram estabelecidas ações distribuídas em cinco objetivos específicos, assim definidos:

I - redução de conflitos entre humanos e ariranhas;

II - formulação de estratégias e mitigação dos impactos da perda e degradação de habitat de ariranhas em decorrência de ações antrópicas e mudanças climáticas;

III - aumento e manutenção da viabilidade de populações de ariranhas isoladas ou residuais; e

IV - avaliação do risco sanitário por contaminantes e doenças nas populações de ariranha.

Art. 3º Caberá à servidora Selma Cristina Ribeiro, do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Mamíferos Carnívoros - CENAP/ICMBio, a coordenação do PAN Ariranha, com supervisão da Coordenação de Planejamento de Ações para Conservação de Espécies Ameaçadas de Extinção - COPAN, da Coordenação-Geral de Estratégias para a Conservação - CGCON, da Diretoria de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade - DIBIO.

Art. 4º O Presidente do ICMBio instituirá Grupo de Assessoramento Técnico - GAT, em portaria específica, para acompanhar a implementação e realizar a monitoria do PAN Ariranha.

Art. 5º O PAN Ariranha será monitorado anualmente, para revisão e ajuste das ações, com uma avaliação intermediária prevista para o meio da vigência do PAN e avaliação final do ciclo de gestão.

Art. 6º O PAN Ariranha terá vigência de 1° de outubro de 2024 até 1° de outubro de 2029.

Art. 7º A Matriz de Planejamento é parte integrante do PAN, devendo ser disponibilizada e atualizada em página específica no portal do ICMBio.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor em 1° de outubro de 2024.

MAURO OLIVEIRA PIRES
RETIFICAÇÃO

No Despacho nº 2.765, de 12 de setembro de 2024, constante no Processo nº 48500.001176/2015-69, e outros, publicado no DOU nº 178, de 13 de setembro de 2024, seção 1, p. 51, v. 162, disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br,

onde se lê:

PCH Barra do Jaguari

PCH.PH.MG.048874-7.01

Leia-se

PCH Barra do Jaguari

PCH.PH.MS.032724-7.01
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.442, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.001746/2024-10. Interessado: Duque Energética S.A. Objeto: Declarar de utilidade pública as áreas necessárias à implantação da PCH Lebon Régis, CEG nº PCH.PH.SC.045165-7.01, localizadas no município de Lebon Régis, estado de Santa Catarina.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.449, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000719/2024-11. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 23,00 (vinte e três) metros de largura necessária à passagem do Seccionamento da Linha de Distribuição Diamantina 1 - Rio Vermelho 1 na SE São Gonçalo do Rio Preto, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 0,25 Km (zero vírgula vinte e cinco quilômetros) de extensão, que interligará o Ponto MV08 da LD Diamantina 1 - Rio Vermelho 1 à SE São Gonçalo do Rio Preto, localizada no município de São Gonçalo do Rio Preto, estado de Minas Gerais.

A íntegra desta Resolução e anexo consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.453, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.002245/2024-42. Interessado: Energisa Minas Rio - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 19.527.639/0001-58. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 25 (vinte e cinco) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Solange Dourado, circuito simples, 11,4 kV, com, aproximadamente, 250 m (duzentos e cinquenta metros) de extensão, que interligará a Subestação de Distribuição CET à consumidora Solange Dourado Carvalho, localizada no município de Nova Friburgo, estado do Rio de Janeiro.

A íntegra desta Resolução e anexo constam dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.455, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000910/2023-82. Interessado: Pitiguari Transmissora de Energia Elétrica S.A., CNPJ nº 45.661.917/0001-75. Objeto: Altera a Resolução Autorizativa nº 13.923, de 7 de março de 2023. que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Pitiguari Transmissora de Energia Elétrica S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Abdon Batista - Videira, localizada no estado de Santa Catarina.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.458, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.006372/2013-68. Interessadas: Hidrelétrica Forquilha Ltda., CNPJ 19.008.075/0001-47 e Anhambi Alimentos Ltda., CNPJ 78.569.688/0001-12. Objeto: Alterar, de Produção Independente de Energia Elétrica, para Autoprodução, o regime de exploração da PCH Forquilha, CEG PCH.PH.PR.035801-0.01, localizada no município de Mangueirinha, no estado do Paraná, e transferir sua titularidade para as Interessadas.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.461, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.002485/2024-47. Interessado: Neoenergia Distribuição Brasília S.A., CNPJ nº 07.522.669/0001-92. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 6.980 (seis mil, novecentos e oitenta) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 34,5/13,8 kV Brazlândia, localizada na cidade de Brasília, Distrito Federal.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.471, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.002450/2024-16. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16 Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 28,00 (vinte e oito) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição João Monlevade 4 - Nova Era 1, circuito duplo, 69 kV, com aproximadamente 0,89 Km (zero vírgula oitenta e nove quilômetros) de extensão, que interligará as torres T76 e T77 da atual LD Itabira 3 - Nova Era 1 à SE João Monlevade 4, localizada no município de Bela Vista de Minas, estado de Minas Gerais.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.479, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.001394/2024-94. Interessado: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, inscrita no CNPJ sob o nº 02.998.611/0001-04. Objeto: Autoriza a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, Contrato de Concessão n° 59/2001, a implantar os reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabelece os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.766, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.004568/2017-41, decide:

Declarar extinto o processo, sem julgamento de mérito, haja vista a decisão haver ser tornado impossível, inútil ou prejudicada por fato superveniente, nos termos do art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 2007.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.802, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº 48500.001125/2011-11, decide conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Âmbar Uruguaiana Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 01.600.202/0001-37, no Recurso Administrativo interposto contra o Despacho nº 2.586, de 30 de agosto de 2024, e negar-lhe provimento, haja vista que ausente tanto a aparência do bom direito quanto o perigo na demora.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.805, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024º

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o constante do Processo nº 48500.002325/2024-06, decide:

Anuir ao pedido da DME Energética S.A., CNPJ nº 03.966.583/0001-06, para alteração de seu Estatuto Social, conforme proposta apresentada.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 2.840, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições delegadas por meio do art. 1º, inciso XVI, da Portaria nº 6.824, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.000619/2015-02, decide:

(i) conhecer e, no mérito, dar provimento à solicitação da empresa Usina Termelétrica Norte Fluminense S.A. CNPJ 03.258.983/0001-59 para revisão do Custo Variável Unitário - CVU da Usina Termelétrica - UTE Norte Fluminense (CEG: UTE.GN.RJ.001544-0.01), nos valores a seguir descritos, relativos aos meses de agosto e setembro de 2024; (ii) determinar ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS a aplicação dos valores do CVU de agosto de 2024 para os patamares 1, 2 e 3 e do valor do CVU de setembro de 2024 para o patamar 4 a partir da primeira revisão semanal do Programa Mensal de Operação - PMO após a publicação deste Despacho e até 8 de dezembro de 2024; (iii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE a utilização dos valores de CVU constantes da tabela abaixo para fins de contabilização da geração verificada na citada usina nos respectivos meses; e, (iv) determinar à CCEE que efetue o ajuste financeiro no valor de R$ 531.803,02 (quinhentos e trinta e um mil, oitocentos e três reais e dois centavos), por meio de débito para a Usina Termelétrica Norte Fluminense S.A. e como crédito do Encargo de Serviços de Sistema - ESS nos termos do módulo Encargos das Regras de Comercialização vigentes, no próximo processo de contabilização e liquidação financeira.

CVU [R$/MWh]

Patamar da usina

Agosto/2024

Setembro/2024

Norte Fluminense 1

113,31

-

Norte Fluminense 2

128,73

-

Norte Fluminense 3

247,40

-

Norte Fluminense 4

-

731,63

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
PORTARIA Nº 6.903, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso IX, e no art. 9º do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 349, de 28 de novembro de 1997, do Ministério de Minas e Energia, e com o que consta no Processo nº 48500.006483/2022-65, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Melhoria do Clima Organizacional - PMCO com vigência para o biênio 2024/2025, na forma do anexo desta Portaria

Art. 2º É de responsabilidade do Comitê Gestor do Clima Organizacional - CGCO o monitoramento e avaliação do cumprimento do Plano.

Art. 3º O Anexo desta Portaria está disponível para consulta no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br/.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDOVAL DE ARAÚJO FETOSA NETO
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.100, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

Altera a Resolução Normativa ANEEL nº 1.033, de 26 de julho de 2022, que consolida os atos regulatórios relativos ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA; ao padrão de qualidade do serviço de geração de energia elétrica; à participação de empreendimento hidrelétrico não despachado centralizadamente no Mecanismo de Realocação de Energia - MRE; e à apuração de indisponibilidade de unidade geradora ou de empreendimento de importação de energia elétrica conectados ao Sistema Interligado Nacional - SIN e critérios de apuração e de verificação de lastro.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso XIX da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; no art. 1º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; na Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015; no Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012, na Resolução Normativa ANEEL nº 1.033, de 26 de julho de 2022; e o que consta do Processo nº 48500.003434/2022-71, resolve:

Art. 1º Revogar o art. 26 e os §§ 5º e 7º do art. 15 da Resolução Normativa nº 1.033, de 26 de julho de 2022, publicado no D.O. de 02.08.2022, seção 1, p. 139, v. 160, n. 145.

Art. 2º Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHOS DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 20 de setembro de 2024.

Nº 2.841 Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: Kapazi Indústria e Comercio de Capachos LTDA. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Kapazi. Unidades Geradoras: UG1 de 1.300,00 kW. Localização: Município de Almirante Tamandaré, no estado de Paraná.

Nº 2.842 Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL. Modalidade: Operação comercial. Usina: UTE Limeira do Oeste. Unidades Geradoras: UG2 de 7.000,00 kW. Localização: Município de Limeira do Oeste, no estado de Minas Gerais.

Nº 2.843 Processo nº: 48500.002856/2022-29. Interessados: USINA FOTOVOLTAICA ARINOS E 21 LTDA. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Arinos 21. Unidades Geradoras: UG1 a UG223 de 215,00 kW cada. Localização: Município de Arinos, no estado de Minas Gerais.

Nº 2.844 Processo nº: 48500.003796/2021-81. Interessados: USINA FOTOVOLTAICA ARINOS E 15 LTDA. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Arinos 15. Unidades Geradoras: UG1 a UG223 de 215,00 kW cada. Localização: Município de Arinos, no estado de Minas Gerais.

Nº 2.845 Processo nº: 48500.002859/2022-62. Interessados: USINA FOTOVOLTAICA ARINOS E 24 LTDA. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Arinos 24. Unidades Geradoras: UG1 a UG191, de 215,00 kW cada. Localização: Município de Arinos, no estado de Minas Gerais.

Nº 2.846 Processo nº: 48500.003797/2021-25. Interessados: USINA FOTOVOLTAICA ARINOS E 16 LTDA. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Arinos 16. Unidades Geradoras: UG1 a UG223, de 215,00 kW cada. Localização: Município de Arinos, no estado de Minas Gerais.

Nº 2.847 Processo nº: 48500.001893/2020-58. Interessados: JAÍBA NE3 ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Jaíba NE3. Unidades Geradoras: UG1 a UG129, de 310,077 kW cada. Localização: Município de Jaíba, no estado de Minas Gerais.

Nº 2.848 Processo nº: 48500.001899/2021-14. Interessados: EÓLICA BREJINHOS ALFA S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Brejinhos A. Unidades Geradoras: UG9 de 4.200,00 kW. Localização: Município de Caetité, no estado da Bahia.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA

Gerente Substituto
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.441, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.006414/2023-32. Interessado: Cia. Bom Sucesso de Eletricidade. Objeto: Declarar de utilidade pública as áreas necessárias à implantação da PCH Espraiado, CEG PCH.PH.SC.035526-7.01, localizadas nos municípios de Irineópolis e Timbó Grande, no estado de Santa Catarina.

A íntegra desta Resolução e seu anexo consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
PORTARIA MCOM Nº 14.512, DE 12 de setembro de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto no artigo 32, inciso XXI, do Anexo X da Portaria n° 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 08/02/2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.029425/2023-74, resolve:

Art. 1º Autorizar a adaptação da outorga para execução do serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em caráter secundário para o caráter primário, na localidade de FAZENDA RIO GRANDE, estado do Paraná, com utilização do canal digital 48 (quarenta e oito), cuja autorização inicial, materializada por meio da Portaria nº 431, de 02 de junho de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 30 de junho de 2014, foi transferida à TVCI TV COMUNICAÇÕES INTERATIVAS LTDA, CNPJ nº 01.871.985/0001-93, por intermédio da Portaria nº 10.825, de 26 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 08 de novembro de 2023.

Art. 2º A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado Decreto e demais normas específicas.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA GM/MS Nº 5.379, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RS

CAXIAS DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL

10546325000124017

50.436,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

CAXIAS DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL

10546325000124022

4.025,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

87182846000124005

48.273,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11358235000124056

88.721,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11358235000124061

11.139,00

CP10

10305512320YJ6501

TOTAL

5 PROPOSTA(S)

202.594,00
PORTARIA GM/MS Nº 5.380, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RS

CANOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS

11413650000124069

74.658,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

NOVO HAMBURGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11416036000124023

71.247,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11358235000124057

73.403,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11358235000124075

1.508,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

SAPUCAIA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11413810000124017

74.678,00

CP10

10305512320YJ6501

TOTAL

5 PROPOSTA(S)

295.494,00
PORTARIA GM/MS Nº 5.382, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RS

FONTOURA XAVIER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12100530000124013

49.628,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11358235000124094

100.000,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

RIO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO GRANDE

12094476000124040

887.086,00

CP10

10305512320YJ6501

TOTAL

3 PROPOSTA(S)

1.036.714,00
PORTARIA CONJUNTA Nº 4, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

Abre crédito suplementar no valor global de R$ 22.488.424,00 (vinte e dois milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e vinte e quatro) ao orçamento do STF, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 29, caput, e no art. 55, § 1º, inciso II, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei n. 14.791 de 29 de dezembro de 2023, resolvem:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, crédito suplementar no valor global de R$ 22.488.424,00 (vinte e dois milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e vinte e quatro) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias da Justiça Federal, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Fica realizada, em igual valor, a compensação de limite no exercício de 2024 para despesas primárias de que trata o art. 3º, II, da Lei Complementar n. 200, de 30 de agosto de 2023, em favor do Supremo Tribunal Federal, tendo como órgão cedente a Justiça Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente do Supremo Tribunal Federal

Ministro HERMAN BENJAMIN

Presidente do Conselho da Justiça Federal

ANEXO I

ÓRGÃO: 10000 - Supremo Tribunal Federal

UNIDADE: 10101 - Supremo Tribunal Federal

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

22.488.424

Atividades

0033 6359

Apreciação e Julgamento de Causas no Supremo Tribunal Federal

02 061

22.488.424

0033 6359 5664

Apreciação e Julgamento de Causas no Supremo Tribunal Federal - Em Brasília - DF

02 061

22.488.424

F

3-ODC

2

90

0

1000

22.488.424

TOTAL - FISCAL

22.488.424

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

22.488.424

ANEXO II

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

22.488.424

Atividades

0033 4257

Julgamento de Causas na Justiça Federal

02 061

22.488.424

0033 4257 0001

Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional

02 061

22.488.424

F

3-ODC

2

90

0

1000

22.488.424

TOTAL - FISCAL

22.488.424

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

22.488.424
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 280,

DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve:

Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante CHUAN SHENG HSU, RNM V717257W, nacional de BELIZE, nascido(a) em 15/06/1953, filho(a) de PING SHUM CHEN, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08704.003564/2024-64.

JONATAS LUIS PABIS
RESOLUÇÃO-RE nº 3.464, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

adamas Soluções logisticas ltda / 46.361.854/0001-02

25351.403349/2024-26 /

737 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 1223371247

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário

25351.403348/2024-81 /

728 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 1223370241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário

--------------------------------------

RUBEM E MEDEIROS PRODUTOS PARA SAUDE LTDA - ME / 14.487.679/0001-08

25351.404045/2024-86 /

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 1229606246

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.
RESOLUÇÃO-RE nº 3.466, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

DHL EXPRESS (BRASIL) LTDA / 58.890.252/0003-85

25351.404022/2024-71 / 1317937

TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1229450246
PORTARIA Nº 3.162, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, considerando o Decreto Nº 4.192, de 17 de setembro de 2024, do Governo do Estado do Para/PA, e as demais informações constantes no processo nº 59051.037467/2024-38, resolve:

Art. 1º Reconhecer, em decorrência de estiagem, COBRADE: 1.4.1.1.0, a situação de emergência nos municípios relacionados abaixo.

N°

MUNICÍPIOS

01

Bannach

02

Belém

03

Itupiranga

04

Juruti

05

Muaná

06

Novo Progresso

07

Óbidos

08

Oriximiná

09

Pau D`Arco

10

Prainha

11

Santana do Araguaia

12

Santarém

13

Trairão

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA SERES/MEC Nº 519, DE 19 E SETEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, do Ministério da Educação, e considerando o disposto no(s) processo(s) e-MEC listado(s) na planilha anexa, resolve:

Art. 1º Fica(m) reconhecidos, para fins de expedição e registro de diplomas, o(s) curso(s) superior(es) de graduação constante(s) da tabela do anexo desta Portaria, ministrado(s) pela(s) Instituição(ões) de Educação Superior citada(s), nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017.

Art. 2º O reconhecimento a que se refere esta Portaria é válido exclusivamente para o curso ministrado no endereço citado na tabela constante do anexo.

Art. 3º Encerra-se, a pedido da(s) respectiva(s) instituição(ões), a oferta do(s) curso(s) reconhecido(s) por esta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

ANEXO (Reconhecimento de Cursos)

Nº de Ordem

Registro e-MEC nº

Curso

Nº de vagas totais anuais

Mantida

Mantenedora

Endereço de funcionamento do curso

1

202211863

ESTÉTICA E COSMÉTICA (Tecnológico)

100 (cem)

FACULDADE ÁGORA - FAG

AGORA TREINAMENTOS E CURSOS LTDA

AV. SORRENTO, S/N, FACULDADE ÁGORA - FAG, JARDIM ITALIA, CAMPO NOVO DO PARECIS/MT

2

202214845

DIREITO (Bacharelado)

120 (cento e vinte)

Faculdade Única de Contagem

FACULDADE UNICA LTDA

RUA PROFESSOR SIGEFREDO MARQUES, 341, ANTIGA RUA TRÊS, ESTÂNCIA DO HIBISCO, CONTAGEM/MG

3

202203662

ENFERMAGEM (Bacharelado)

100 (cem)

Instituto Leya de Educação Superior

UNYLEYA EDITORA E CURSOS S.A.

AVENIDA JACARANDÁ, S/N, LOTE 16, SUL (ÁGUAS CLARAS), BRASÍLIA/DF
PORTARIA Nº 3.137, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

a transferência de recursos ao Município de Pinhal - RS, para a execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Pinhal - RS, no valor de R$ 571.200,00 (quinhentos e setenta e um mil e duzentos reais), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.016051/2024-66.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2024RO001291, Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6504; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 0300; UG: 530012.

Art. 3º O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em parcela única nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS