9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este pedido de reexame interposto por Francisco Luciano Minharro contra o Acórdão 11.701/2021-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegal seu ato de aposentadoria, em face do pagamento de quinto(s) decorrente(s) de exercício de função de executante de mandados ou equivalente e da sua acumulação com a Gratificação de Atividade Externa (GAE), em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal, baseada na vedação prevista no §2º do art. 16 da lei 11.416/2006; e da concessão de quinto(s) além dos limites previstos na Lei 9.624/1998.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, com base no §3º do art. 16 da Lei 11.416/2006, incluído pela Lei 14.687/2023, e no art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023;

9.2. tornar insubsistente o Acórdão 11.701/2021-TCU-2ª Câmara, e, nos termos dos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c art. 260 do Regimento Interno deste Tribunal, e art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, considerar ilegal o ato de aposentadoria de Francisco Luciano Minharro (e-Pessoal n. 83868/2018), em face do pagamento de "quintos" além dos limites previstos na Lei 9.624/1998, autorizando, em caráter excepcional, seu registro, por tratar-se de pagamento amparado por decisão judicial transitada em julgado;

9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente, por intermédio de seu(s) advogado(s) e ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br.

10. Ata n° 5/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1243-05/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1244/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 023.189/2021-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Pedido de Reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Ana Maria Marchi Frizarin (104.597.818-39).

3.2. Recorrente: Ana Maria Marchi Frizarin (104.597.818-39).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto por Ana Maria Marchi Frizarin em face do Acórdão 1.265/2022-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal e negou registro ao ato de concessão de aposentadoria emitido em favor da recorrente, além de determinar outras providências acessórias.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento no art. 39, inciso II, e art. 48 da Lei 8.443/1992, combinado com o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para:

9.1.1. conferir ao item 9.1 da decisão recorrida nova redação no sentido de "considerar ilegal e ordenar, excepcionalmente, o registro do ato de aposentadoria em exame, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023";

9.1.2. tornar sem efeito os itens 9.3 (e subitens) e 9.4 da decisão recorrida, considerando que a referida incorporação está amparada em decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos da ação ordinária 2004.34.00.048565-0, movida pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - Anajustra, que tramitou na 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal;

9.2. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que o ato de concessão de aposentadoria em epígrafe, que contempla "quintos" de funções comissionadas incorporados após a edição da Lei 9.624/1998, mesmo tendo sido considerado ilegal pelo TCU, subsiste, já que a parcela mencionada está amparada por decisão judicial transitada em julgado. Conforme entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário 638.115, mantém-se a parcela incorporada a título de quintos, nos proventos da recorrente, nos termos em que foi inicialmente deferida, imune à absorção por reajustes futuros;

9.3. dar conhecimento deste acórdão, encaminhando a respectiva cópia à recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 5/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1244-05/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1245/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 023.221/2021-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Jose Fernando Tellechea D Avila (271.760.700-59).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Felipe Néri Dresch da Silveira (OAB-RS 33.779), representando Jose Fernando Tellechea D Avila.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria de Jose Fernando Tellechea D Avila (24629/2019), no cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal, emitido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com base nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c art. 260 do Regimento Interno deste Tribunal, em:

9.1. considerar legal o ato de aposentadoria de Jose Fernando Tellechea D Avila (24629/2019) e conceder-lhe registro; e

9.2. dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 5/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1245-05/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1246/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 028.333/2019-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Jabes Sousa Ribeiro (036.789.465-34); Mario Alexandre Correa de Sousa (843.090.834-04); Prefeitura Municipal de Ilhéus - BA (13.672.597/0001-62).

4. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Maria Luiza Carvalho Lins de Oliveira (OAB-BA 44767), representando Mario Alexandre Correa de Sousa; Maria Luiza Carvalho Lins de Oliveira (OAB-BA 44767), representando Prefeitura Municipal de Ilhéus - BA; Cesar Vinicius Nogueira Lino (OAB-BA 21.412), Ricardo Teixeira Machado (OAB-BA 16476) e outros, representando Jabes Sousa Ribeiro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, em desfavor do atual prefeito Mário Alexandre Correa de Sousa (gestão 2017-2020 e 2021), ex-prefeito Jabes Sousa Ribeiro (gestão 2013-2016) e o Município de Ilhéus - BA, em razão de omissão no dever de prestar contas do Termo de Compromisso 0112/2015, firmado entre o Ministério da Integração Nacional e o Município de Ilhéus - BA,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. reformar o Acórdão 18.371/2021-TCU-2ªC, item 9.2, rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo responsável Jabes Sousa Ribeiro;

9.2. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/92 e art. 202, §§ 3ª, 4º e 5º, do Regimento Interno, para que o responsável Jabes Sousa Ribeiro efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias a seguir especificadas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor.

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

1/1/2016

6.466,62

1/1/2016

7.470,13

9.3. cientificar o responsável Jabes Sousa Ribeiro de que a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que as respectivas contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos do § 4º do art. 202 do Regimento Interno do TCU, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva levará ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios nos termos do art. 19 da Lei 8.443, de 1992, e da legislação específica que rege a matéria;

9.4. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado da Bahia, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e

9.6. enviar cópia deste Acórdão ao responsável, para ciência; e

9.7. informar ao responsável que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 5/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1246-05/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1247/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 031.822/2015-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19).

3.2. Responsáveis: Associação Cena Aberta (06.895.459/0001-87); Maurício Jorge da Luz Costa (214.781.204-87).

3.3. Recorrente: Maurício Jorge da Luz Costa (214.781.204-87).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Goiás.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Livea Cardoso Manrique de Andrade (OAB-DF 30934), representando Maurício Jorge da Luz Costa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Maurício Jorge da Luz Costa em face do Acórdão 4.203/2022-2ª Câmara, da relatoria do Ministro Augusto Nardes, que julgou irregulares as contas do recorrente assim como as da Associação Cena Aberta (ACA), da qual era seu Vice-Presidente, e os condenou à reparação do dano ao erário, pela "impugnação total de despesas" do Convênio 703578/2009 (Siconv 703578), firmado com o Ministério do Turismo (MTur), cujo objeto era "incentivar o turismo, por meio do apoio ao projeto denominado "Promoção de Eventos Turísticos no Estado da Bahia - BAHIA TOUR" (peça 81);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. informar o recorrente e a Procuradoria da República no Estado de Goiás acerca do inteiro teor desta deliberação, destacando que o relatório e o voto que a fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 5/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1247-05/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1248/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 036.100/2020-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).

3.2. Responsáveis: Ivannilton Adelino de Oliveira (223.188.014-87); Maria Aparecida Barbosa Baia de Souza (227.550.474-53); Pedro Matias Soares (140.528.734-91).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do Inss - MACEIÓ/AL - INSS/MPS.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: então Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em desfavor de Ivannilton Adelino de Oliveira, Maria Aparecida Barbosa Baia de Souza e Pedro Matias Soares, em razão de irregularidades na concessão de benefícios previdenciários, no âmbito Gerência Executiva do INSS de Maceió/AL.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro nos arts. 2º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória e arquivar os autos;

9.2. dar ciência sobre o presente Acórdão aos responsáveis e demais interessados no processo.

10. Ata n° 5/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1248-05/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1249/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 036.546/2021-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Pedido de Reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Tareja Christina Seabra de Freitas Medeiros (366.878.044-72).

3.2. Recorrente: Tareja Christina Seabra de Freitas Medeiros (366.878.044-72).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Andre Luiz de Oliveira Campos (OAB-RN 14313), representando Tareja Christina Seabra de Freitas Medeiros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto por Tareja Christina Seabra de Freitas Medeiros em face do Acórdão 2.084/2022-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal e negou registro ao ato de concessão de aposentadoria emitido em favor da recorrente, além de determinar outras providências acessórias.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento no art. 39, inciso II, e art. 48 da Lei 8.443/1992, combinado com o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para:

9.1.1. conferir ao item 9.1 da decisão recorrida nova redação no sentido de "considerar ilegal e ordenar, excepcionalmente, o registro do ato de aposentadoria em exame, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023";

9.1.2. tornar sem efeito os itens 9.3 (e subitens) e 9.4 da decisão recorrida, considerando que a referida incorporação está amparada em decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos da ação ordinária 2003.84.00.012967-0, movida pela autora, que tramitou na 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande de Norte;

9.2. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região que o ato de concessão de aposentadoria em epígrafe, que contempla "quintos" de funções comissionadas incorporados após a edição da Lei 9.624/1998, mesmo tendo sido considerado ilegal pelo TCU, subsiste, já que a parcela mencionada está amparada por decisão judicial transitada em julgado. Conforme entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário 638.115, mantém-se a parcela incorporada a título de quintos, nos proventos da recorrente, nos termos em que foi inicialmente deferida, imune à absorção por reajustes futuros;

9.3. dar conhecimento deste acórdão, encaminhando a respectiva cópia à recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 5/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1249-05/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1250/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 036.711/2021-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Joji Miyamoto (001.837.128-03).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB-DF 22256), representando Joji Miyamoto.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria de Joji Miyamoto (26630/2018) no cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP, ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com base nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c art. 260 do Regimento Interno deste Tribunal, em:

9.1. considerar legal o ato de aposentadoria de Joji Miyamoto (26630/2018) e conceder-lhe registro; e

9.2. dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 5/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1250-05/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1251/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 036.809/2021-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil (revisão de ofício)

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Sandra Salviano dos Santos Montes Almeida (663.540.307-82).

4. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se promove a revisão de ofício do registro tácito do ato de pensão civil em favor de Sandra Salviano dos Santos Montes Almeida, emitido pelo Ministério Público Federal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, §§ 1º e 2º, e 262, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c art. 11, §3º, da Resolução-TCU 353/2023, em:

9.1 rever de ofício o registro tácito do ato de pensão civil em favor de Sandra Salviano dos Santos Montes Almeida (e-Pessoal n. 11/2018), emitido pelo Ministério Público Federal, para considerar ilegal a concessão, negando-lhe registro, em face da inclusão irregular, na base de cálculo dos proventos, da vantagem "opção de FC" decorrente do art. 193 da Lei 8.112/1990, além de sua acumulação indevida com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) de quintos/décimos, oriunda do art. 62-A da Lei 8.112/1990;

9.2 dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, nos termos do Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal;

9.3 determinar ao órgão responsável pela concessão que:

9.3.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes da parcela ora impugnada, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2 emita novo ato concessório, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.3.3 no prazo de trinta dias contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante(s) da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, em caso de não provimento desse recurso;

9.4 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão e à interessada, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 5/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1251-05/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1252/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 006.020/2023-2.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Cleidi Rochefort de Almeida (144.729.611- 72).

4. Órgão: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa o ato de alteração de aposentadoria deferido pelo Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas, em benefício da Sra. Cleidi Rochefort de Almeida.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal a alteração de aposentadoria em favor da Sra. Cleidi Rochefort de Almeida e determinar o registro do correspondente ato.

10. Ata n° 5/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1252-05/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1253/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC-009.508/2023-6.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Maria Abadia Tavares (287.735.861-53).

4. Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de aposentadoria da Sra. Maria Abadia Tavares, emitido pela Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor da Sra. Maria Abadia Tavares e negar registro ao correspondente ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores recebidos indevidamente de boa-fé pela interessada, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta deliberação, que:

9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018; e

9.3.3. emita novo ato de concessão de aposentadoria, livre da irregularidade indicada neste processo ("anuênios"), e promova o seu cadastramento no sistema e-Pessoal, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.

10. Ata n° 5/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1253-05/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1254/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-015.782/2023-9.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Carmem Regina Machado Barros Ribeiro (425.177.880-49).

4. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão inicial de aposentadoria deferido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria à Sra. Carmem Regina Machado Barros Ribeiro e negar registro ao correspondente ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores recebidos indevidamente de boa-fé pela interessada, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta deliberação:

9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018; e

9.3.3. emita novo ato de concessão de aposentadoria, livre da irregularidade indicada neste processo ("opção de função"), e promova o seu cadastramento no sistema e-Pessoal, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.

10. Ata n° 5/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1254-05/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1255/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-020.850/2022-0.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Entidade: Município de Manacapuru/AM.

4. Responsáveis: Betanael da Silva D'Ângelo (475.834.522-87) e Jaziel Nunes de Alencar (224.571.192-00).

5. Relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, na qualidade de mandatária do Ministério das Cidades, sob o fundamento da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Termo de Compromisso 424488-50/2014.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. Betanael da Silva D'Ângelo e Jaziel Nunes de Alencar, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias originais abaixo discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a do efetivo recolhimento, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, na forma prevista na legislação em vigor:

Data

Valor (R$)

23/2/2016

653.889,73

7/4/2016

199.799,64

11/10/2016

599.398,92

9.2. aplicar aos Srs. Betanael da Silva D'Ângelo e Jaziel Nunes de Alencar, de forma individual, a multa capitulada nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; e

9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, nos termos do § 7° do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para a adoção das medidas que entender cabíveis, bem assim à Caixa, para ciência.

10. Ata n° 5/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1255-05/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1256/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-024.163/2020-1.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Entidade: Município de Carmo/RJ.

4. Responsável: Paulo César Gonçalves Ladeira (010.792.847-70).

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE.

8. Representação legal: Alberto Ferreira Fares Neto (OAB/RJ 206.572), Fabriìcia Cuco da Silva Pinheiro Fares (OAB/RJ 119.467) e Marcos Viniìcius Teixeira da Rocha (OAB/RJ 212.551).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, na condição de mandatária do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, que teve por fundamento a não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Município de Carmo/RJ, no âmbito do Contrato de Repasse 333.268-66/2010, cujo objeto foi a construção de um Centro de Referência de Assistência Social.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Paulo César Gonçalves Ladeira e condená-lo ao pagamento das quantias originais abaixo discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a do efetivo recolhimento, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de Assistência Social, na forma prevista na legislação em vigor:

Data

Valor (R$)

20/8/2012

16.821,43

4/6/2013

61.343,12

6/12/2013

43.676,84

17/10/2014

29.246,63

6/3/2015

47.073,44

9.2. aplicar ao Sr. Paulo César Gonçalves Ladeira a multa capitulada nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação; e