EXTRATO DE ATA DA 282ª SESSÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 18 DE ABRIL DE 2024

Início: 9h22.

Presidência: José de Lima Ramos Pereira. Presentes as(os) Conselheiras(os): Maria Aparecida Gugel, Ivana Auxiliadora Mendonça Santos (Vice-Presidenta), Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre, Edelamare Barbosa Melo, Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto, Fábio Leal Cardoso (Secretário), Francisco Gérson Marques de Lima e Adriana S. Machado. Presentes o Ouvidor do MPT Substituto Maurício Correia de Mello e a representante da ANPT Carolina Pereira Mercante. Ausentes, justificadamente, o Corregedor-Geral do MPT Jeferson Luiz Pereira Coelho e o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira.

Deliberações:

I - Aprovação das atas da 281ª Sessão Ordinária e da 224ª Sessão Extraordinária.

Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, à unanimidade, aprovou as atas da 281ª Sessão Ordinária e da 224ª Sessão Extraordinária. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão Ordinária, 14/03/2024.

II - Feitos deliberados.

01 - PGEA nº 20.02.0500.0002058/2023-96.

Interessado(a): Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região - BA.

Assunto: Consulta - Titularização do GAET da CONATPA - Procurador Regional do Trabalho ou Procurador do Trabalho.

Relatora: Conselheira Adriana S. Machado.

Decisão anterior: Após votar a Conselheira relatora no sentido da atribuição deste Conselho Superior do Ministério Público para apreciar e responder a presente Consulta e, no mérito, respondendo à Consulta, consignar que, diante da atual redação da Resolução CSMPT nº 185/2021, é permitida a nomeação de Procurador Regional do Trabalho como titular do Grupo de Atuação Especial Trabalhista (GAET) de forma excepcional e vinculada à autorização prévia do Conselho Superior, nos termos dos artigos 98, XI, 100 e 214 da LC nº 75/93, pediram vistas regimentais sucessivas as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Os demais aguardam. CSMPT, 280ª Sessão Ordinária, 29/02/2024.

Decisão anterior: Renovaram os pedidos de vistas sucessivas as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Fábio Leal Cardoso e Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão Ordinária, 14/03/2024.

Decisão: Mantidos os pedidos de vistas sucessivas das Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 282ª Sessão Ordinária, 18/04/2024.

02 - PGEA nº 20.02.0001.0009292/2023-55.

Interessado: Procurador-Geral do Trabalho.

Assunto: Proposta de edição de Resolução que estabelece a organização das unidades, as atribuições dos Ofícios, as regras para substituição com acumulação de Ofícios e as regras que orientam o exercício de plantão no âmbito do Ministério Público do Trabalho.

Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre.

Decisão anterior: Retirado de pauta a pedido da Conselheira Relatora. CSMPT, 280ª Sessão Ordinária, 29/02/2024.

Decisão: Após votar a Conselheira Relatora no sentido acolher a proposição, aprovar e editar Resolução, que estabelece a organização das Unidades, as atribuições dos Ofícios, as regras para substituição com acumulação de Ofícios e as regras que orientam o exercício de plantão no âmbito do Ministério Público do Trabalho, pediram vistas regimentais conjuntas as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Os demais Conselheiros(as) aguardam. CSMPT, 224ª Sessão Extraordinária, 11/04/2024.

Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, prosseguindo o julgamento, após os votos-vista das Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel, decidiu, por maioria, acolher a proposição, aprovar e editar a Resolução CSMPT nº 222, de 18 de abril de 2024, que estabelece a organização das Unidades, as atribuições dos Ofícios, as regras para substituição com acumulação de Ofícios e as regras que orientam o exercício de plantão no âmbito do Ministério Público do Trabalho, nos termos do voto da Conselheira Relatora, vencida(o)s, parcialmente, a Conselheira Maria Aparecida Gugel e o Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima, e, integralmente, a Conselheira Edelamare Barbosa Melo, que votou pela rejeição da proposição. A Conselheira relatora esclareceu ao Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima que a expressão "como Órgão Agente" contida no artigo 9º alcança todas as atribuições desenvolvidas pela Coordenadoria de Recursos Judiciais - CRJ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 282ª Sessão Ordinária, 18/04/2024.

03 - PGEA nº 20.02.0003.0000015/2024-47.

Interessada: Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região - BA.

assunto: Consulta acerca da adequada interpretação a ser dada à resolução nº 157 de 28 de agosto de 2018, em especial quanto às recentes alterações promovidas pela resolução nº 213, de 05/09/2023.

Relatora: Conselheira Adriana S. Machado.

Decisão: Após votar a Conselheira Relatora no sentido de acolher a Consulta formulada e, no mérito, responder o que segue: (1) - Não é possível que a PRT, por Portaria local, estabeleça período de mandato para os membros integrantes dos Núcleos Permanentes de Incentivo à Autocomposição Regionais. (2) - Não é possível acrescentar à composição do NUPIA, no âmbito das Regionais, mais do que o limite de Membros(as) previsto no art. 5º, §1º, da Resolução CSMPT nº 157/2018, pediu vista regimental o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. A Conselheira Maria Aparecida Gugel antecipou voto acompanhando a Relatora. Os demais Conselheiros(as) aguardam. Ausente, momentânea e justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 224ª Sessão Extraordinária, 11/04/2024.

Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Conselheiro Fábio Leal Cardoso, decidiu, por maioria, acolher a Consulta formulada e, no mérito, respondê-la no sentido de que relativo a alínea "a" não é possível que a PRT, por Portaria local, estabeleça período de mandato para os membros integrantes dos Núcleos Permanentes de Incentivo à Autocomposição Regionais, e, no tocante a alínea "c", também não é possível acrescentar à composição do NUPIA, no âmbito das Regionais, mais do que o limite de Membros(as) previsto no art. 5º, §1º, da Resolução CSMPT nº 157/2018, e julgar prejudicada a consulta da alínea "b", nos termos do voto divergente da Conselheira Maria Aparecida Gugel, vencidos os Conselheiros Fábio Leal Cardoso e Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto e a Conselheira Relatora que refluiu em relação ao mérito. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 282ª Sessão Ordinária, 18/04/2024.

04 - PGEA nº 20.02.0500.0000472/2024-41.

Requerente: Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região - BA.

Assunto: Desinstalação do 2º Ofício Comum Geral da PRT-5ª Região/BA, atualmente vago, e a subsequente instalação do referido ofício na PTM de Feira de Santana/BA, sob a designação de 4º Ofício da PTM de Feira de Santana.

Relatora: Conselheira Edelamare Barbosa Melo.

Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, manifestar-se pelo deferimento do pleito, para a destinação do ofício anteriormente titularizado pelo Procurador do Trabalho Luís Carlos Gomes Carneiro Filho (2º Ofício Comum Geral da PRT-5ª Região/BA), que se encontra atualmente vago, à PTM de Feira de Santana (4º Ofício), nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 282ª Sessão Ordinária, 18/04/2024.

05 - Extrapauta - PGEA nº 20.02.1800.0000495/2019-14.

Requerente: Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região.

Assunto: Assunto: Alteração da divisão de especialização dos Ofícios da Sede da PRT 18ª Região - Ofício nº 112/2024-GAB PC/PRT18.

Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima.

Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, no sentido de ser juridicamente possível a alteração de especialização dos ofícios da sede da regional, de forma a transferir a atribuição para atuação nos procedimentos de investigação de denúncias de trabalho análogo ao de escravo, tráfico de pessoas e trabalho indígena para os ofícios do Núcleo de meio ambiente do trabalho (CODEMAT), a ser considerada pelo Procurador-Geral do Trabalho em sua avaliação final, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 282ª Sessão Ordinária, 18/04/2024.

06 - Extrapauta - PGEA nº 20.02.0003.0000031/2024-03.

Interessado: Gabinete do Procurador Geral do Trabalho

Assunto: Indicação da Comissão da Segunda Etapa - Prova Discursiva do 23º Concurso Público para provimento de cargo(s) de Procuradora e Procurador do Trabalho. (Obs - Edital nº 25, de 11/04/2024, ad referendum do Conselho Superior do MPT).

Processo sem relator(a).

Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, referendar o Edital nº 25, de 11/04/2024, que designou a Comissão da Segunda Etapa - Prova Discursiva do 23º Concurso Público para provimento de cargos de Procurador do Trabalho e de Procuradora do Trabalho, composta pelos seguintes membros: TITULARES: José de Lima Ramos Pereira - Procurador-Geral do Trabalho (Presidente), Lorena Vasconcelos Porto - Procuradora do Trabalho, Cindi Ellou Lopes de Deus e Silva - Procurador do Trabalho, Francisco Gérson Marques de Lima - Subprocurador-Geral do Trabalho (Jurista), José Roberto Freire Pimenta - Ministro do TST (Magistratura) e Nildete Santana de Oliveira - Advogada indicada pela OAB. SUPLENTES: Maria Aparecida Gugel - Vice-Procuradora-Geral do Trabalho, Maurício Ferreira Brito - Procurador do Trabalho, Leomar Daroncho - Procurador do Trabalho, Ronaldo Lima dos Santos - Procurador Regional do Trabalho (Jurista), Daniele Corrêa Santa Catarina - Desembargadora do TRT17 (Magistratura) e Karina Amorim Sampaio Costa - Advogada indicada pela OAB. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 282ª Sessão Ordinária, 18/04/2024.

Término: 12h37.

JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA

Presidente do Conselho

FÁBIO LEAL CARDOSO

Secretário