gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
Despacho

Relação nº 45/2024

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Dá provimento ao recurso interposto(2616)

850.307/2021-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS DO MEDIO IRIRI COOPEGAMI

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
Despacho

Relação nº 104/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1823)

850.717/2022-BRUNO LUIZ MALINSKI

Fase de Licenciamento

Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licença(744)

850.575/2017-JOSÉ ALEXANDRE BUCHACRA ARAÚJO FILHO

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Indefere Requerimento de PLG(335)

851.558/2021-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS DO MEDIO IRIRI COOPEGAMI

850.279/2023-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS E MINERADORES DA AMAZONIA LEGAL

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344)

850.385/2023-JONAS SCHAEFFER MAGGI-OF. N°Ofício nº 9151/2024/DIOUT-PA/ANM

850.385/2023-JONAS SCHAEFFER MAGGI-OF. N°Ofício nº 9152/2024/DIOUT-PA/ANM

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

850.610/2023-NICOLAS G. DE MACEDO & CIA. LTDA-OF. N°Ofício nº 9315/2024/DIOUT-PA/ANM

850.610/2023-NICOLAS G. DE MACEDO & CIA. LTDA-OF. N°Ofício nº 9316/2024/DIOUT-PA/ANM

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina arquivamento definitivo do processo(155)

853.094/1996-MINERACAO SILVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 132/2024

Fase de Concessão de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, III, alínea "d" da Portaria ANM nº 1056, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 01 de Julho de 2022, e com base no Art. 53 do Decreto-Lei 227/1967 (Código de Mineração), AUTORIZA a constituição de Grupamento Mineiro:(482)

GM N° 7/2024 - Processo ADM GM 930.005/2019 - Titular: ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A - Substância(s): Minério de Ferro - Processos Agrupados: 830.359/2004, 832.979/2002, 832.978/2002, 830.407/2007, 832.833/2007 e 832.651/200 -

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Despacho

Relação nº 56/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)

866.945/2018-LUCIENE BARBOSA DE CARVALHO-ALVARÁ N°3870/2019

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

866.626/2021-DIEGO MACEDO CARDOSO-Minério de Ouro e Cascalho-Poconé/MT

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344)

866.057/2017-COOPERATIVA DE EXTRACAO MINERAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO-OF. N°9722/2024-SEOUT

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina arquivamento definitivo do processo(1147)

866.024/2024-AGROMINAS MINERACAO LTDA

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
Despacho

Relação nº 43/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638)

815.812/2016-COOPERATIVA DE EXPLORAÇÃO MINERAL DA BACIA DO RIO URUSSANGA-AI N°360/2024/DIFIS-SC/ANM

815.378/2018-AREIAS LAGUNA LTDA-AI N°363/2024/DIFIS-SC/ANM

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

810.241/1979-MIVAL MINERAÇÃO VALE DO RIO TIJUCAS LTDA-OF. N°9976/2024/DIOUT-SC/ANM

Aprova o relatório de reavaliação de reservas(425)

000.337/1940-CARBONÍFERA SIDERÓPOLIS LTDA.-Carvão mineral

Fase de Disponibilidade

Auto de Infração lavrado / Prazo para defesa ou pagamento 30 dias.(1842)

815.047/2018-ALESIO WARMELING- AI N°361/2024/DIFIS-SC/ANM

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

815.926/2015-EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA ADRIMAR EIRELI-OF. N°9167/2024/DIOUT-SC/ANM

815.810/2013-MINÉRIOS PAGNAN LTDA-OF. N°9119/2024/DIOUT-SC/ANM

815.506/2016-ENGENFOX TERRAPLANAGENS E SERVICOS EIRELI-OF. N°9456/2024/DIOUT-SC/ANM

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

815.926/2015-EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA ADRIMAR EIRELI- Registro de Licença N° 2186/2020 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento em 31/10/2024

815.423/1999-JEAN CARLOS ZIMMERMANN ME- Registro de Licença N° 1313/2007 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento em 24/05/2024

815.757/2014-WESTROCK, CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS LTDA- Registro de Licença N° 1987/2015 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento em 09/11/2028

815.506/2016-ENGENFOX TERRAPLANAGENS E SERVICOS EIRELI- Registro de Licença N° 2039/2016 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento em 31/12/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

815.301/2001-MINERACAO SANTA MARIA LTDA-OF. N°9208/2024/DIOUT-SC/ANM

815.268/2006-ROGÉRIO CAVIQUIOLI ME-OF. N°9161/2024/DIOUT-SC/ANM

815.401/2014-BRITADOR HUBENER LTDA-OF. N°9216/2024/DIOUT-SC/ANM

815.206/2018-ACC TRANSPORTES, TERRAPLENAGEM E LOCAÇÃO LTDA-OF. N°9018/2024/DIOUT-SC/ANM

815.332/2006-RIO DO MOURA PESQUISA E EXTRAÇÃO MINERAL LTDA-OF. N°8812/2024/DIOUT-SC/ANM

Nega a anuência prévia aos atos de cessão total do requerimento de lavra(1045)

815.581/2007-J M COMÉRCIO E MINERAÇÃO DE PEDRAS LTDA.

RICARDO MOREIRA PEÇANHA

Gerente

Substituto
Despacho

Relação nº 44/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 123/2024, de 22 DE MARÇO DE 2024 - Processo nº 815.548/2021 - Titular ARGAMASSA 2 IRMAOS LTDA - Substância(s) AREIA - Município(s) de PALHOÇA/SC

RICARDO MOREIRA PEÇANHA

Substituto
Despacho

Relação nº 45/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 01 ano, com vigência a partir dessa publicação:(321)

3099/2024-815.429/2021-SANTA BÁRBARA COMÉRCIO DE CARVÃO E DERIVADOS LTDA.-

RICARDO MOREIRA PEÇANHA

Substituto
Despacho

Relação nº 75/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 121/2024, de 22 DE MARÇO DE 2024 - Processo nº 810.083/1985 - Titular CALCARIO ANDREAZZA LTDA - Substância(s) CALCÁRIO - Município(s) de SANTA MARGARIDA DO SUL/RS, VILA NOVA DO SUL/RS

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Interino
Despacho

Relação nº 8/2024

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

858.033/2021-KAROLINA NAJARA SILVA DE ALMEIDA- Registro de Licença N° 86/2021 - Vencimento em 27/10/2027

ARMANDO FERREIRA DO AMARAL FILHO

Gerente

Interino
Despacho

Relação nº 9/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

858.001/2024 - JOSE MARCILIO DA SILVA-Registro de Licença n° 250/2024 - Vencimento 22/08/2025

858.018/2023 - R. SOUSA DA ROCHA ME EIRELI-Registro de Licença n° 233/2024 - Vencimento 03/05/2024

ARMANDO FERREIRA DO AMARAL FILHO

Gerente

Interino
Despacho

Relação nº 38/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 122/2024, de 22 DE MARÇO DE 2024 - Processo nº 861.493/2010 - Titular MARCOS PAULO FERREIRA - Substância(s) AREIA - Município(s) de NIQUELÂNDIA/GO

WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA
Despacho

Relação nº 46/2024

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Torna sem efeito despacho de indeferimento(575)

850.307/2021-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS DO MEDIO IRIRI COOPEGAMI- Publicado DOU de 04/05/2022, Seção 1, Pág. 487, Relação nº 190/2022

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
Despacho

Relação nº 68/2024

Fase de Licenciamento

Despacho de retificação do Registro de Licença(741)

810.647/2006-IRINEO PALUDO- Registro de Licença N° 276/2007-ONDE SE LÊ: "...validade até 06/05/2024."; LEIA-SE: "...validade até 13/02/2029." e ONDE SE LÊ: "...área de 1,19 hectares"; LEIA-SE: "...área de 4,71 hectares"

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente

Interino
Despacho

Relação nº 70/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

810.865/2021 - CONCRETOS DO SUL TUBOS PRÉ MOLDADOS LTDA.-Registro de Licença n° 261/2024 - Vencimento 12/05/2025

810.764/2023 - GESTAO DE ATIVOS BRASIL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA-Registro de Licença n° 254/2024 - Vencimento 31/01/2034

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente

Interino
Despacho

Relação nº 57/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa:(176)

866.190/2023 - ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DO IRIRI - ALVARÁ Nº 3100/2024 - Destacado do Processo 866.081/2022 - ALVARÁ Nº 8935/2022 - Vencimento em 16/11/2025

866.846/2023 - LOGICA CONSULTORIA LTDA - ALVARÁ Nº 3101/2024 - Destacado do Processo 866.929/2022 - ALVARÁ Nº 4685/2023 - Vencimento em 15/03/2025

866.847/2023 - TREVO ADMINISTRADORA E LOCADORA DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA - ALVARÁ Nº 3102/2024 - Destacado do Processo 866.929/2022 - ALVARÁ Nº 4685/2023 - Vencimento em 15/03/2025

LEVI SALIÉS FILHO
Despacho

Relação nº 58/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327)

866.081/2022-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-ALVARÁ N° 8935 Publicado DOU de 16/11/2022-

Onde se lê:"...numa área de 9.865,21 ha..."

- Leia-se:"...numa área de 9.857,21 ha..."

866.929/2022-LGK MINERADORA LTDA-ALVARÁ N° 4685 Publicado DOU de 26/05/2023-

Onde se lê:"... numa área de 145,58 ha ..." - Leia-se:"...numa área de 47,70 ha ..."

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
Despacho

Relação nº 133/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

3054/2024-832.707/2023-CASSIO DAMASCENO FORTUNA-

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Despacho

Relação nº 72/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

810.576/2020-BRX MINERAÇÃO LTDA.-AREIA-General Câmara/RS

810.577/2020-BRX MINERAÇÃO LTDA.-AREIA-General Câmara/RS

810.747/2020-BRX MINERAÇÃO LTDA.-AREIA-Santa Maria e São Sepé/RS

810.749/2020-BRX MINERAÇÃO LTDA.-AREIA-Santa Maria e São Sepé/RS

811.010/2009-FALCON PETROLEO S.A.-ROCHA BETUMINOSA-São Gabriel/RS

810.837/2012-PACIL PAVIMENTADORA E ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA-BASALTO-Portão/RS

811.035/2009-FALCON PETROLEO S.A.-ROCHA BETUMINOSA-Dom Pedrito/RS

811.036/2009-FALCON PETROLEO S.A.-ROCHA BETUMINOSA-Dom Pedrito/RS

811.038/2009-FALCON PETROLEO S.A.-ROCHA BETUMINOSA-Dom Pedrito/RS

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

810.791/2018-GABRIEL MICHELS ZANETTE

Fase de Concessão de Lavra

Aprova o relatório de reavaliação de reservas(425)

001.575/1955-COMICAN - COMPANHIA DE MINERACAO CANDIOTA-CALCÁRIO

Fase de Registro de Extração

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(954)

810.750/2022-MUNICÍPIO DE SANTA ROSA-OF. N°9856/2024

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente

Interino
Despacho

Relação nº 47/2024

Autoriza a averbação dos atos de penhora de direitos minerarios(1934)

Exequente: Estado de Rondônia - CPF ou CNPJ - Processo nº 886.953/1998 - FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA - Portaria de Lavra Nº 164/2004-acatando determinação judicial, AUTORIZA a Penhora de direitos minerários, à margem da Portaria de Lavra, de titularidade da empresa Fonte Água Mineral Paraíso Ltda - Friágua, conforme Decisão Judicial proferida nos Autos da Ação de Execução Fiscal nº 0000673-76.2015.8.22.0002, expedido em 21.10.2023 pela Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Drª Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes, da 2ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes, Estado de Rondônia.

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
Despacho

Relação nº 105/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

850.915/2022 - BRUNO LUIZ MALINSKI-Registro de Licença n° 276/2024 - Vencimento 21/11/2032

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
PORTARIA GM/MS Nº 3.161, DE 22 de março DE 2024

Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes à Estratégia Saúde Bucal, no município de Riachinho, no estado do Tocantins, em virtude de irregularidades/impropriedades detectadas pela Secretaria de Saúde do Estado do Tocantins, especialmente no que tange ao descumprimento de carga horária, conforme preconiza o Art. 4º, § 1, da Portaria de Consolidação 01 de 02 de junho de 2021.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando os esforços do Ministério da Saúde pela transparência nos repasses de recursos para a Atenção Primária à Saúde;

Considerando o disposto na Política Nacional de Atenção Básica, instituída pela Portaria Consolidada nº 02, de 28 de setembro de 2017;

Considerando a existência de irregularidades na gestão das ações financiadas por meio do Incentivo Financeiro da Atenção Primária à Saúde para a Estratégia Saúde da Família, integrante do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde;

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos da Atenção Primária à Saúde transferidos aos municípios e Distrito Federal; resolve:

Art. 1º Suspender a transferência do incentivo financeiro referente à Estratégia Saúde Bucal, a partir da parcela financeira de março de 2024, ao município de Riachinho, no estado do Tocantins.

Art. 2º Em conformidade com a Portaria de Consolidação nº 02/2017, a suspensão ora formalizada dar-se-á em 02 (duas) equipe de Saúde da Família e em 02 (duas) equipes de Saúde Bucal, e perdurará até a adequação das irregularidades por parte do Município, devidamente comprovadas por meio de supervisão técnica por parte da Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

SUSPENSÃO DA TRANSFERÊNCIA DO INCENTIVO FINANCEIRO EM FUNÇÃO DE IRREGULARIDADES

IDENTIFICADAS POR ÓRGÃOS DE CONTROLE

UF

Município

Equipe

CNES

INE

Motivo da Suspensão

TO

Riachinho

Saúde da Família

3501256

0000039608

Descumprimento de carga horária Profissional

TO

Riachinho

Saúde da Família

3501256

0000039594

Descumprimento de carga horária Profissional

TO

Riachinho

Saúde Bucal

3501256

0001811479

Descumprimento de carga horária Profissional

TO

Riachinho

Saúde Bucal

3501256

0001811835

Descumprimento de carga horária Profissional
PORTARIA GM/MS Nº 3.229, DE 22 DE MARÇO DE 2024

Descredencia e cancela a homologação dos polos do Programa Academia da Saúde em decorrência da suspensão total ou do não atendimento aos requisitos mínimos para a transferência do incentivo de custeio federal por mais de 12 (doze) competências consecutivas.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Descredenciar e cancelar a homologação dos polos do Programa Academia da Saúde, em decorrência da suspensão total ou do não atendimento aos requisitos mínimos para a transferência do incentivo de custeio federal por mais de 12 (doze) competências consecutivas, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 4º, da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021 e do artigo 2º, da Portaria SAPS/MS nº 29, de 28 de junho de 2022.

Art. 2º Ficam descredenciadas e cancelada a homologação, conforme os Anexos I, II e III desta Portaria, dos polos do Programa Academia da Saúde, por município, em decorrência da suspensão total ou do não atendimento aos requisitos mínimos para a transferência do incentivo de custeio federal por mais de 12 (doze) competências consecutivas, considerando o período das competências do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES): de outubro de 2022 a outubro de 2023; de novembro de 2022 a novembro de 2023; e dezembro de 2022 a dezembro de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

POLOS DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE DESCREDENCIADOS, POR MUNICÍPIO E POR CÓDIGO DO CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, REFERENTES AO PERÍODO DAS COMPETÊNCIAS DO SISTEMA DO CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, DE OUTUBRO DE 2022 A OUTUBRO DE 2023

UF

MUNICÍPIO

IBGE

CNES

BA

PÉ DE SERRA

292405

7510063

MG

ITAOBIM

313330

7845715

RR

ALTO ALEGRE

140005

7861117

SC

DIONÍSIO CERQUEIRA

420500

7506422

SP

PEREIRA BARRETO

353740

7511698

Total

5 MUNICÍPIOS

5 POLOS

ANEXO II

POLOS DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE DESCREDENCIADOS, POR MUNICÍPIO E POR CÓDIGO DO CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, REFERENTES AO PERÍODO DAS COMPETÊNCIAS DO SISTEMA DO CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, DE NOVEMBRO DE 2022 A NOVEMBRO DE 2023

UF

MUNICÍPIO

IBGE

CNES

BA

GOVERNADOR MANGABEIRA

291160

7551525

BA

NAZARÉ

292250

7912056

GO

APARECIDA DE GOIÂNIA

520140

7684142

MA

PEDRO DO ROSÁRIO

210825

9221913

PE

AFOGADOS DA INGAZEIRA

260010

6870473

PR

QUEDAS DO IGUAÇU

412090

7304080

SP

MAUÁ

352940

7492154

Total

7 MUNICÍPIOS

7 POLOS

ANEXO III

POLOS DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE DESCREDENCIADOS, POR MUNICÍPIO E POR CÓDIGO DO CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, REFERENTES AO PERÍODO DAS COMPETÊNCIAS DO SISTEMA DO CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, DE DEZEMBRO DE 2022 A DEZEMBRO DE 2023

UF

MUNICÍPIO

IBGE

CNES

GO

BURITI DE GOIÁS

520393

7682425

PR

MANDIRITUBA

411430

7442238

RS

FARROUPILHA

430790

7914970

Total

3 MUNICÍPIOS

3 POLOS
RETIFICAÇÃO

Na Autorização ANP nº 691 de 28 de setembro de 2022, publicada no DOU de 29 de setembro de 2022, seção 1, página 54, no parágrafo 1º,

Onde se lê: "Refinaria Isaac Sabbá - REMAN",

Leia-se: "Refinaria da Amazônia - REAM".
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 168, DE 22 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 777, de 5 de abril de 2019, e o que consta no processo nº 48610.207096/2024-69, resolve:

Autorizar a empresa IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., a exercer a atividade de Agente de Comércio Exterior nos CNPJs listados abaixo. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 25, de 17 de janeiro de 2024.

CNPJ

33.337.122/0001-27

33.337.122/0020-90

33.337.122/0042-03

33.337.122/0043-86

33.337.122/0048-90

33.337.122/0071-30

33.337.122/0077-25

33.337.122/0085-35

33.337.122/0090-00

33.337.122/0111-61

33.337.122/0159-06

33.337.122/0166-35

33.337.122/0184-17

33.337.122/0203-14

33.337.122/0222-87

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 170, DE 22 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,

Considerando as disposições da Resolução ANP nº 58, de 17 de outubro de 2014, e

Considerando o que consta no Processo nº 48610.206813/2024-35, resolve:

Autorizar a filial da empresa GREEN DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - CNPJ nº 11.898.169/0008-01, a exercer a atividade de Distribuição de Combustíveis Líquidos, exceto combustíveis de aviação (AEA Filial).

DIOGO VALERIO
PORTARIA GM/MS Nº 3.407, DE 22 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e considerando a Portaria GM/MS nº 3.160, de 9 de fevereiro de 2024, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o incremento financeiro de que trata o art. 8º, inciso II, no caso de custeio de resposta a emergências em saúde pública no âmbito da Atenção Primária à Saúde, da Atenção Especializada à Saúde e da Vigilância em Saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, resolve:

Art. 1º Aprovar o repasse financeiro emergencial do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, na forma do Anexo, para o custeio de respostas às emergências em saúde pública.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias às transferências dos recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 3º O repasse de eventuais parcelas subsequentes, ficará condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no inciso II, do §2º do art. 8-C, da Portaria 3.160/2024, pelo ente beneficiário.

Art. 4º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 660 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.

Art. 5º Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.5123.20AL - Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0000.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

VALORES DESTINADOS AOS MUNICÍPIOS

UF

GESTÃO MUNICIPAL

IBGE

TOTAL

BA

Rodelas

292710

R$ 20.319,00

GO

Minaçu

521308

R$ 55.862,00

GO

São Luís de Montes Belos

522010

R$ 256.494,00

GO

Teresina de Goiás

522108

R$ 24.423,00

MG

Franciscópolis

312675

R$ 14.479,00

MG

São Thomé das Letras

316520

R$ 16.926,00

RJ

Campos dos Goytacazes

330100

R$ 423.094,00

SP

Boituva

350700

R$ 56.779,00

SP

Botucatu

350750

R$ 152.256,00

SP

Caçapava

350850

R$ 102.418,00

SP

Franco da Rocha

351640

R$ 157.403,00

SP

Santana de Parnaíba

354730

R$ 152.210,00
DESPACHO de 22 de março de 2024

Ref.: 25000.101683/2023-47.

Interessado: DROGARIA VIEIRA & BARBOSA LTDA.

Assunto: Tornar sem efeito o despacho de credenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular.

O Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo artigo 68 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023 combinado com o caput do artigo 11 do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da documentação apresentada neste processo, resolve, tornar sem efeito o Despacho de 28 de fevereiro de 2024, publicado no DOU nº 42, de 01 de março de 2024, seção 1, página 85, referente ao Processo 25000.101683/2023-47 interessado DROGARIA VIEIRA & BARBOSA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.215.682/0001-39, localizada no Município de FREI GASPAR - MG, uma vez que o ato já consta publicado no DOU nº 77, de 24 de abril de 2015, seção 1, página 89.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 169, DE 22 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 784, de 26 de abril de 2019, e o que consta do processo nº 48610.239861/2023-29, resolve:

Autorizar a empresa DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS MASUT LTDA, CNPJ nº 02.368.373/0001-45, a operar a instalação compartilhada de distribuidor de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação, localizada a Avenida Airton Borges da Silva 2543, Mod. 03, Quadra 22, Industrial, Uberlândia/MG, 38.402-100 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -18:50:52,900; - 48:17:03,700 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 6.144,80 m³. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 124, de 21 de fevereiro de 2019.

Integram a Base Compartilhada as seguintes empresas:

Distribuidora

(Situação)

CNPJ

Participação

(m³)

%

Distribuidora de Combustíveis MASUT Ltda. (Administradora)

02.368.373/0001-45

4.644,80

75,60

Distribuidora TABOCÃO Ltda. (Administrada)

02.284.585/0004-97

750,00

12,20

ACOL Distribuidora de Combustíveis Ltda. (Administrada)

07.013.489/0002-66

750,00

12,20

TQ

Ø

(m)

Altura /

Comp. (m)

Capacidade

(m³)

Classe

Tipo

01

9,67

9,48

698,29

I, II ou III

Vertical Aéreo

02

7,31

10,57

444,47

I, II ou III

Vertical Aéreo

03

10,31

9,48

791,12

I, II ou III

Vertical Aéreo

04

4,87

7,50

140,20

I, II ou III

Vertical Aéreo

05

1,91

5,40

15,47

I, II ou III

Horizontal Subterrâneo

06

1,91

5,40

15,47

I, II ou III

Horizontal Subterrâneo

07

1,91

5,40

15,47

I, II ou III

Horizontal Subterrâneo

08

1,91

5,40

15,47

I, II ou III

Horizontal Subterrâneo

11

13,92

13,13

2.004,23

I, II ou III

Vertical Aéreo

12

13,94

13,12

2.004,61

I, II ou III

Vertical Aéreo

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 171, DE 22 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 784, de 26 de abril de 2019, e o que consta do processo nº 48610.212896/2023-11, resolve:

Autorizar a empresa UNIPETRO MARÍLIA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, CNPJ nº 43.544.469/0001-02, a operar a instalação de transportador revendedor retalhista (TRR), localizada a Rua Alcides Nunes nº 825 - Bairro Jóquei Clube - Marília / SP - Cep: 17.520-010 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -22:14:04,410; -49:55:26,904 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 240,00 m³. Fica revogada a Autorização ANP nº 291, de 4 de agosto de 2005.

TQ

Ø

(m)

Comp. (m)

Classe

Tipo

01

3,14

7,80

II ou III

Horizontal Subterrâneo

02

3,14

7,80

II ou III

Horizontal Subterrâneo

03

3,14

7,80

II ou III

Horizontal Subterrâneo

04

3,14

7,80

II ou III

Horizontal Subterrâneo

DIOGO VALERIO
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 103, de 22 de março de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº 13.651, de 11 de abril de 2018, para especificar os cargos técnico-administrativos em educação do quadro de pessoal da Universidade Federal do Agreste de Pernambuco.".

Nº 104, de 22 de março de 2024. Indicação à Câmara dos Deputados, do Senhor Deputado Neto Carletto para exercer a função de Vice-Líder do Governo na Câmara dos Deputados.

Nº 105, de 22 de março de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.608-DF.

Nº 106, de 22 de março de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.589-DF.
NOTA

N. da Codou: Torna sem efeito a publicação da ATA Nº 7, DE 5 DE MARÇO DE 2024, ocorrida no DOU nº 58, de 25/3/2024, Seção 1, pág. 141.
RESOLUÇÃO COFEN Nº 745, DE 19 DE MARÇO DE 2024

Aprova a utilização do Boletim Eletrônico SEI para registro e publicação de atos normativos, altera o Regimento Interno do Conselho Federal de Enfermagem, e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 8º, inciso I, da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo seu Regimento Interno aprovado pela Resolução Cofen nº 726, de 15 de setembro de 2023

CONSIDERANDO o disposto no art. 8º, inciso I, da Lei nº 5.905/1973, que autoriza o Conselho Federal de Enfermagem a aprovar seu Regimento Interno e os dos Conselhos Regionais de Enfermagem;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos procedimentos internos para manter a eficiência no atendimento aos dispositivos da Lei de Acesso à Informação;

CONSIDERANDO a possibilidade de o Cofen utilizar do Boletim Eletrônico, ferramenta já disponível no Sistema SEI (Sistema Eletrônico de Informações), para registro e publicação de atos normativos, inclusive para fins de transparência, como já adotado na administração pública federal;

CONSIDERANDO que a utilização do Boletim Eletrônico se aplicaria para atos normativos (Resoluções, Decisões, Portarias e Ordens de Serviço, e Atas de Reuniões de Plenária, de Diretoria e de Câmaras de Ética);

CONSIDERANDO a necessidade de alteração do Regimento Interno do Cofen, aprovado pela Resolução Cofen nº 726/2023, com vistas a prever o registro de atas de forma eletrônica pelo Sistema SEI;

CONSIDERANDO a decisão da Diretoria do Cofen adotada por ocasião da 200ª Reunião Ordinária, realizada no dia 16 de janeiro de 2024;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Cofen em sua 562ª Reunião Ordinária, realizada no dia 26 de fevereiro de 2024, e tudo o mais que consta no Processo SEI Cofen nº 00196.007055/2023-03, resolve:

Art. 1º Aprovar a utilização do Boletim Eletrônico SEI para registro e publicação de atos normativos (Resoluções, Decisões, Portarias e Ordens de Serviço, Atas de Reuniões de Plenária, de Diretoria e de Câmaras de Ética, além de outros adotados pelos órgãos e autoridades competentes).

Art. 2º Acrescer um parágrafo no art. 43 do Regimento Interno do Cofen, aprovado pela Resolução Cofen nº 726/2023, publicada no Diário Oficial da União nº 181, publicado em 21 de setembro de 2023, pg. 258, Seção 1, renumerando o atual parágrafo único que passa a ser § 1º. O novo parágrafo, será numerado como § 2º e terá a seguinte redação:

"§ 2º As atas serão registradas no Boletim Eletrônico do Sistema SEI, devendo ser assinadas eletronicamente".

Art. 3º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BETÂNIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS

Presidente do Conselho

SILVIA MARIA NERI PIEDADE

Primeira-Secretária
RESOLUÇÃO COFEN Nº 744, DE 14 DE MARÇO DE 2024

Altera o Código de Processo Administrativo Disciplinar do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº 645, de 10 de agosto de 2020.

O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 726, de 15 de setembro de 2023, e

CONSIDERANDO a prerrogativa estabelecida ao Cofen no art. 8º, inciso IV, da Lei nº 5.905/1973, de baixar provimentos e expedir instruções, para uniformidade de procedimento e bom funcionamento dos Conselhos Regionais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 21, inciso XII, do Regimento Interno do Cofen, aprovado pela Resolução Cofen nº 726/2023, que autoriza o Conselho Federal de Enfermagem baixar Resoluções, Decisões e demais instrumentos legais no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do Código de Processo Administrativo Disciplinar do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº 645/2020, em face da aprovação do novo Regimento Interno do Cofen, que extinguiu a competência da Assembleia de Presidentes do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem como órgão recursal das decisões do Plenário do Cofen;

CONSIDERANDO a decisão do Cofen em sua 562ª Reunião Ordinária de Plenário, realizada no dia 28 de fevereiro de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam revogados os artigos 39, 40, 41 e seus parágrafos, 42 e 43, todos do Código de Processo Administrativo Disciplinar do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº 645/2020, publicada no Diário Oficial da União nº 161, de 21 de agosto de 2020, seção 1, pags. 469 e 470.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

BETÂNIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS

Presidente do Conselho

SILVIA MARIA NERI PIEDADE

Primeira-Secretária
RETIFICAÇÃO

Na RESOLUÇÃO-RE Nº 1.157, DE 22 DE MARÇO DE 2024 e na CONSULTA PÚBLICA Nº 1.245, DE 20 DE MARÇO DE 2024, publicadas no DOU de 25/03/2024, Seção 1, página 78, aponha-se por ter sido omitido, no título: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

(P/ Codou)
NOTA

N. da Codou: Torna sem efeito a republicação da SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 13, DE 17 DE MARÇO DE 2021, ocorrida no DOU nº 58, de 25/3/2024, Seção 1, pág. 47.
PORTARIA MTUR Nº 12, DE 22 DE MARÇO DE 2024

Realoca Função Comissionada Executiva - FCE no âmbito do Ministério do Turismo.

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 13 e art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Fica efetivada, no âmbito do Ministério do Turismo, a realocação da Função Comissionada Executiva - FCE 1.06, de Chefe do Serviço de Apoio Administrativo ao GM (SEADM/GM), do Gabinete do Ministro, para uma FCE 1.06 de Chefe do Serviço de Instrução Correcional da Corregedoria (SICOR).

Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado alteração tácita do ato.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor em sete dias úteis a contar da data de sua publicação.

CELSO SABINO
DECISÃO

Processo Administrativo/Ético CONTER nº 002/2024

O Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER), autarquia pública federal criada pela Lei nº 7.394/85 e regulamentada pelo Decreto nº 92.790/86 e Decreto nº 9.531/2018 apresenta-se em nome da diretora-presidente do CONTER, TR. Cassiana Crispim de Araújo, para tratar assuntos demandados da comunidade de profissionais da radiologia, em atendimento à solicitação da Comissão de Ética, Decoro e Responsabilidade por Atos de Gestão, nomeada por meio da Portaria CONTER nº 206/2023.

A demanda em questão trata-se do afastamento cautelar em sede de processo ético disciplinar por todo o razoável prazo do referido processo dos indiciados TR. ABEL DOS SANTOS, TR. ADRIANO CÉLIO DIAS, TR. FERNANDO GERBER FILHO, TR. LUCIANO GUEDES, TR. MAURO MARCELO LIMEIRA DE SOUZA, TR. SANDOVAL KEHRLE, TR. SILVIA KARINA LOPES DA SILVA e TR. VALDELICE TEODORO. Tal decisão toma como base o art. 37 inc. XXII § 4º da CFRB: "Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

CASSIANA CRISPIM DE ARAÚJO

Diretora-Presidente
ATO Nº 1.826, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo: 53578.002533/2023-52. Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada a HUBERMAN CARNEIRO DE SOUZA, CPF nº ***.059.721-**, e torna sem efeito a notificação de interesse para exploração do SERVIÇO RÁDIO DO CIDADÃO tendo em vista o seu falecimento, conforme consulta na Receita Federal.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
ATO Nº 3.029, DE 20 DE MARÇO DE 2024

Processo: 53504.001672/2024-11. Expede autorização a PIETRO MONTEIRO LOBELLO, CPF nº ***.764.028-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
ATO Nº 1.894, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo: 53578.002049/2023-23. Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada a JOSE MARIO FACANHA DA SILVA, CPF nº ***.639.032-** e torna sem efeito a notificação de interesse para exploração do SERVIÇO RÁDIO DO CIDADÃO tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
ATO Nº 2.546, DE 7 DE MARÇO DE 2024

Declara extinta, por renúncia, a autorização outorgada a RODRIGO RAMOS ALONSO, CPF nº ***.073.076-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
Despacho Nº 104/2024

A Diretora do Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto nº 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo nº 53115.026062/2023-15, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 3170/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 49- (quarenta e nove decalado para menos) à União, a partir de 05/10/2023, concedido à Fundação João Paulo ll, inscrita no CNPJ sob o n.º 50.016.039/0001-75, Fistel 50400839393, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Araçatuba/SP. A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 14 (quatorze), consignado por intermédio da Portaria nº 1499, de 1º de agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 29 de agosto de 2012.

Daniela Naufel Schettino
Despacho Nº 103/2024

A Diretora do Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo n.º 53115.028433/2023-01, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 3163/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 14 (quatorze) à União, a partir de 30/10/2023, concedido à Fundação Setorial de Radiodifusão Educativa de Sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o n.º 60.133.972/0001-86, Fistel 50412328658, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, no município de Arapoti/PR. A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 14 (quatorze), consignado por intermédio da Portaria nº 5387, de 27 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 29 de abril de 2022.

Daniela Naufel Schettino
PORTARIA ICMBIO Nº 903, DE 19 DE MARÇO DE 2024

Delega as competências do Gerente Regional relativas ao processo administrativo federal para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente à Equipe de Instrução vinculada a Gerência Regional 4 - SUDESTE, em conformidade com o disposto no artigo 13, parágrafo único, da Instrução Normativa nº 9/GABIN/ICMBio, de 23 de agosto de 2023. Nº PROCESSO: 02126.000700/2024-99.

O GERENTE REGIONAL DO SUDESTE - GR 4 do INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, no uso das competências atribuídas pela Portaria de Pessoal GM/MMA nº 901, de 24 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2023, e com base no art. 13, parágrafo único, da Instrução Normativa nº 9/GABIN/ICMBio, de 23 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de agosto de 2024, resolve:

Art. 1º Delegar as competências atribuídas ao Gerente Regional relativas ao processo administrativo federal para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e previstas no art. 13 da Instrução Normativa nº 9/GABIN/ICMBio/2023 à Equipe de Instrução - GR4/Sudeste (EI-GR4), instituída pela Portaria nº 627, de 6 de março de 2024, publicada no Boletim de Serviços nº 16, de 14 de março de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

BRENO HERRERA COELHO
ATO Nº 2.769, DE 13 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 53520.003160/2022-11. Extinguir, por cassação, a autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida à DFUNDAÇÃO ISAEC DE COMUNICAÇÃO FM, inscrita no CNPJ sob nº 89.491.005/0001-78, por meio do Ato nº 623, de 29 de janeiro de 2021, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel de 4 de fevereiro de 2021, e, como consequência, eventual direito de uso da radiofrequência associada, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 3.003, DE 19 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 53520.000382/2024-44. Declarar extinta, por renúncia, a autorização outorgada a VOLNEI FERREIRA RAFAELI, CPF nº ***.073.369-**, por intermédio do Ato nº 4337, de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 3.016, DE 20 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 53520.007575/2018-88. Extinguir, por cassação, a autorização do Serviço de Interesse Restrito, expedida à NELSON VARELLA, CPF nº ***.649.079-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 133, I e 139 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

Celso Francisco Zemann

Gerente
DESPACHO Nº 16, DE 22 DE MARÇO DE 2024

O CHEFE DE NÚCLEO DE GESTÃO DE OSCIP/OE, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IX do artigo 14 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016; resolve:

Notificar a entidade social ASSOCIAÇÃO FÉRIAS VIVAS, com sede em SÃO PAULO - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 05.259.136/0001-34, ora qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), para ciência de Processo Administrativo de Perda de Qualificação, que visa a verificar os requisitos de permanência da qualificação como OSCIP, mediante atualização cadastral, sob pena de perda da sua qualificação. Conforme artigo 44 da Lei 9.784, de 1999, fica concedido o prazo de dez (10) dias para a manifestação e a apresentação de documentos necessários. Processo SEI/MJ nº 08071.000186/2024-51.

ANDRE PEREIRA CRESPO
RESOLUÇÃO Nº 689, de 22 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre a prorrogação do mandato dos conselheiros do Conselho Regional de Biologia da 3ª Região (CRBio-03).

O CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA - CFBio, Autarquia Federal, com personalidade jurídica de direito público, criado pela Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, alterada pela Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982, regulamentada pelo Decreto nº 88.438, de 28 de junho de 1983, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

Considerando a suspensão do processo eleitoral por determinação judicial, emitida no Processo 5006394-86.2024.4.04.7100, em trâmite na 10ª Vara Federal de Porto Alegre;

Considerando a finalização do mandato atual dos conselheiros do CRBio-03 em 13/04/2024;

Considerando a autonomia do CFBio para regulamentação em casos especiais, de omissões ou dubiedades, conforme previsto no art. 6º, inciso XVIII, do Regimento do CFBio;

Considerando o aprovado na 482ª Reunião de Diretoria do Conselho Federal de Biologia, realizada no dia 21 de março de 2024;

Considerando o aprovado na 412ª Sessão Plenária Ordinária do Conselho Federal de Biologia, realizada no dia 22 de março de 2024; resolve:

Art. 1º Prorrogar em caráter extraordinário o mandato dos atuais conselheiros do Conselho Regional de Biologia da 3ª Região (CRBio-03) até o término do processo eleitoral, assegurando a continuidade administrativa do Conselho.

Art. 2º O processo eleitoral deverá ser retomado imediatamente após o levantamento da suspensão judicial, com a elaboração de um novo calendário eleitoral pela Comissão Eleitoral do CRBio-03.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALCIONE RIBEIRO DE AZEVEDO

Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO Nº 690, de 22 DE MARÇO DE 2024

Altera o art. 5º da Resolução CFBio nº 665, de 6 de outubro de 2023.

O CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA - CFBio, Autarquia Federal, com personalidade jurídica de direito público, criado pela Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, alterada pela Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982, regulamentada pelo Decreto nº 88.438, de 28 de junho de 1983, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

Considerando o art. 37-A da Lei nº 10.522/2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências;

Considerando as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal;

Considerando o aprovado na 482ª Reunião de Diretoria do Conselho Federal de Biologia, realizada no dia 21 de março de 2024;

Considerando o aprovado na 412ª Sessão Plenária Ordinária do Conselho Federal de Biologia, realizada no dia 22 de março de 2024; resolve:

Art. 1º Alterar o art. 5º da Resolução CFBio nº 665, de 6 de outubro de 2023, que passará a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º As anuidades do exercício de 2024 não quitadas até 31 de março de 2024, das pessoas físicas no valor de R$673,70 (seiscentos e setenta e três reais e setenta centavos) e das pessoas jurídicas - de acordo com as faixas de capital e correspondentes valores fixados - serão atualizadas pela Taxa SELIC até o mês anterior ao pagamento e 1% no mês do pagamento, acrescidas de multa de 20%." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALCIONE RIBEIRO DE AZEVEDO

Presidente do Conselho