11965650

01/2020

31/03/2020

128,82

0

0

51,86

25,76

206,44

11965651

02/2020

30/06/2020

128,82

0

0

51,03

25,76

205,61

11965652

03/2020

30/09/2020

128,82

0

0

50,43

25,76

205,01

11965653

04/2020

31/12/2020

128,82

0

0

49,84

25,76

204,42

12908458

01/2021

31/03/2021

128,82

0

0

49,14

25,76

203,72

12908459

02/2021

30/06/2021

128,82

0

0

47,93

25,76

202,51

12908460

03/2021

30/09/2021

128,82

0

0

46,18

25,76

200,76

13788493

02/2022

30/06/2022

128,82

0

0

36,28

25,76

190,86

Data dos Cálculos: 05/12/2024

WD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO S/A

07.585.478/0008-46

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

14795631

01/2023

31/03/2023

579,67

0

0

107,99

115,93

803,59

12306797

04/2021

31/12/2021

579,67

0

0

195,7

115,93

891,3

14795633

03/2023

30/09/2023

579,67

0

0

71,07

115,93

766,67

14795634

04/2023

31/12/2023

579,67

0

0

54,95

115,93

750,55

10854780

01/2019

29/03/2019

579,67

0

0

264,16

115,93

959,76

10854781

02/2019

28/06/2019

579,67

0

0

255,63

115,93

951,23

10854782

03/2019

30/09/2019

579,67

0

0

247,11

115,93

942,71

10854783

04/2019

31/12/2019

579,67

0

0

239,29

115,93

934,89

11801493

01/2020

31/03/2020

579,67

0

0

233,38

115,93

928,98

11801494

02/2020

30/06/2020

579,67

0

0

229,61

115,93

925,21

11801495

03/2020

30/09/2020

579,67

0

0

226,94

115,93

922,54

11801496

04/2020

31/12/2020

579,67

0

0

224,27

115,93

919,87

13261611

01/2022

31/03/2022

579,67

0

0

181,09

115,93

876,69

13261612

02/2022

30/06/2022

579,67

0

0

163,24

115,93

858,84

13261613

03/2022

30/09/2022

579,67

0

0

144,34

115,93

839,94

13261614

04/2022

31/12/2022

579,67

0

0

125,44

115,93

821,04

12306794

01/2021

31/03/2021

579,67

0

0

221,14

115,93

916,74

12306795

02/2021

30/06/2021

579,67

0

0

215,7

115,93

911,3

12306796

03/2021

30/09/2021

579,67

0

0

207,81

115,93

903,41

14795632

02/2023

30/06/2023

579,67

0

0

89,1

115,93

784,7

Data dos Cálculos: 05/12/2024

Obs.: 1 C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008

2 Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.

3 Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.

4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.

5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa

EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA

O responsável pelo Setor de Arrecadação da SUPES/PE do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

INTERESSADO

CPF/CNPJ

AGROPECUÁRIA N. L. LTDA

11.819.409/0001-50

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

14790816

01/2023

31/03/2023

128,82

0

0

24

25,76

178,58

12568960

04/2021

31/12/2021

128,82

0

0

43,49

25,76

198,07

14790818

03/2023

30/09/2023

128,82

0

0

15,79

25,76

170,37

14790819

04/2023

31/12/2023

128,82

0

0

12,21

25,76

166,79

10854432

01/2019

29/03/2019

128,82

0

0

58,7

25,76

213,28