gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 151, DE 14 de março de 2024

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento ao art. 14 da Resolução ANP nº 52, de 2 de dezembro de 2015, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.230996/2023-29, resolve:

Art. 1º Fica a empresa TEMAPE Terminais Marítimos de Pernambuco S/A, CNPJ 02.639.582/0001-86, autorizada a construir a ampliação do seu terminal aquaviário localizado no Município de Ipojuca, Estado de Pernambuco, descrita abaixo:

a) Construção de 3 tanques verticais e de 2 tanques horizontais com as seguintes características:

N o (TAG)

Tanque

Produto

(Previsão)

Capacidade nominal

(m 3 )

Tipo de tanque

Tipo de teto

TQ-TMP007A

CLASSES I, II e III

61

Horizontal

-

TQ-TMP007B

CLASSES I, II e III

61

Horizontal

-

TQ-TMP006A

CLASSES I, II e III

7.682

Vertical

Fixo

Com selo flutuante interno

TQ-TMP006B

CLASSES I, II e III

7.682

Vertical

TQ-TMP006C

CLASSES I, II e III

7.682

Vertical

b) Construção de 2 (duas) novas ilhas de carregamento na Plataforma Rodoviária existente;

c) Instalação de três skids de carregamento para expedição de Diesel, Gasolina, Etanol Hidratado e Biodiesel;

d) Instalação de três skids de descarregamento na plataforma rodoviária para recebimento de Diesel, Gasolina, Etanol Anidro, Etanol Hidratado e Biodiesel;

e) Interligação dos três dutos de transferência com nova Área de Manobras para recebimento de Diesel, Gasolina e Etanol Anidro.

Art. 2º O objeto da presente Autorização deverá ser executado em conformidade com as normas técnicas pertinentes.

Art. 3º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.972/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 269ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 07/03/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.002100/2024-46

Requerente: Instituto de Biociências, Letras e Ciências Exatas - Ibilce - Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho"

CQB: 141/01

Endereço: R. Cristóvão Colombo, 2265 CEP 15.054-000 São José do Rio Preto - SP.

Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança NB2.

Extrato Prévio: 9365/2024, publicado no Diário Oficial da União em 26/02/2024.

Decisão: DEFERIDO

O Presidente da Comissão Interna de Biossegurança Instituto de Biociências, Letras e Ciências Exatas - Ibilce - Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho", Dr. Fernando Alves de Melo, solicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para inclusão das áreas do Laboratório do Centro Multiusuário de Inovação Biomolecular, para execução das atividades de pesquisa em regime de contenção com organismos geneticamente modificados (OGM), com Nível de Biossegurança 2. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

Este processo foi considerado urgente de acordo com o Despacho PRBio 11733190, tendo como fundamento legal o artigo 23 do Decreto 5.591 de 22/12/2005.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.007, DE 14 DE MARÇO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA PAIXÃO DIAS

ANEXO

Empresa: EMPRESA DESCONHECIDA.

Produto - (Lote): ESTETOSCÓPIO 3M LITTMANN CLASSIC (Série: J16D968929, Modelo 5620);

Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)

Expediente nº: 0303469/24-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando que a detentora do registro e importadora do produto Estetoscópio 3M Littmann (cadastro 80284930338) identificou no mercado unidades desse produto com características divergentes dos produtos originais, somente verificadas após desmonte do produto em assistência técnica especializada, tratando-se, portanto, de falsificação, conforme o art. 7º da Lei n. 6.360/1976, o art. 7º, inciso XV da Lei n. 9.782/1999 e em desacordo com o art. 10, inciso XXVIII da Lei n. 6.437/1977.
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.973/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 269ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 07/03/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo: 01245.012747/2023-03

Requerente: Faculdade de Ciências Farmacêuticas (Universidade de São Paulo - USP)

CQB: 090/98

Assunto: Solicitação de parecer para execução de atividade de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado - OGM da classe de risco 3 em áreas com nível de biossegurança NB-3.

Extrato Prévio: 8912/2023, publicado no Diário Oficial da União em 27/06/2023.

Decisão: DEFERIDO

O Presidente da Comissão Interna de Biossegurança da Faculdade de Ciências Farmacêuticas (Universidade de São Paulo - USP), Dr. João Carlos Monteiro de Carvalho, solicita parecer técnico da CTNBio para execução de projeto de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado, denominado: "Desenvolvimento de novos inibidores de HMG-CoA redutase integrando estudos genéticos de pacientes dislipidêmicos e modelagem molecular", a ser desenvolvido nas instalações da instituição, sob a responsabilidade do Dr. Mário Hiroyuki Hirata. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para execução de atividade de pesquisa da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.977/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 269ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 07/03/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo: 01245.000141/2024-06

Requerente: Instituto de Química da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP

CQB: 240/07

Endereço: Rua Monteiro Lobato, 270. Cidade Universitária, Campinas - SP. CEP 13083-862.

Assunto: Solicitação de parecer para execução de atividades de pesquisas com Organismo Geneticamente Modificado - OGM da classe de risco 2.

Extrato Prévio: 9303/2024, publicado no DOU em 12 de janeiro de 2024.

Decisão: DEFERIDO

A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança do Instituto de Química (Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP), Dra. Ljubica Tasic, solicita parecer técnico da CTNBio para execução de projeto de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado, denominado "Estudo da trajetória evolutiva de enzimas OXAs - Investigação da inibição da OXA-143 e Caracterização biofísica e bioquímica da variante OXA-143", a ser desenvolvido nas instalações da instituição, sob a responsabilidade do Dr. Fábio César Gozzo. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para execução de atividade de pesquisa da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.978/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 269ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 07/03/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo: 01245.002112/2024-71

Requerente: Instituto de Biociências, Letras e Ciências Exatas - Ibilce - Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho".

CQB: 141/01

Endereço: R. Cristóvão Colombo, 2265 CEP 15.054-000 São José do Rio Preto - SP.

Assunto: Solicitação de parecer para execução de atividades de pesquisas com Organismo Geneticamente Modificado - OGM da classe de risco 2.

Extrato Prévio: 9366/2024, publicado no DOU em 26 de fevereiro de 2024.

Decisão: DEFERIDO

O Presidente da Comissão Interna de Biossegurança do Instituto de Biociências, Letras e Ciências Exatas - Ibilce - Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho", Dr. Fernando Alves de Melo, solicita parecer técnico da CTNBio para execução de projeto de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado, denominado "Análise da ação de moléculas de origem natural como antivirais RSV", a ser desenvolvido nas instalações da instituição, sob a responsabilidade da Dra. Fatima Pereira de Souza. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para execução de atividade de pesquisa da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

Este processo foi considerado urgente de acordo com o Despacho PRBio 11733157, tendo como fundamento legal o artigo 23 do Decreto 5.591 de 22/12/2005.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.982/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 269ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 07/03/2024, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI Nº: 01245.015460/2023-27

Requerente: Bioheuris S.A

Endereço: Lamadrid 470, Rosario, Argentina

Assunto: Carta Consulta TIMP.

Extrato Prévio: 9120/2023

Decisão: DEFERIDO

A CTNBio, após apreciação da Carta Consulta TIMP sobre enquadramento regulatório do arroz com substituições de bases no gene que codifica a acetolactato sintase (ALS), concluiu pelo deferimento nos termos deste Parecer Técnico. A CTNBio, após análise de Carta Consulta ProdutoTIMP sobre enquadramento regulatório do arroz com substituições de bases no gene que codifica a acetolactato sintase (ALS), que confere tolerância a herbicidas do grupo ALS gerado por edição gênica, concluiu que, atende aos requisitos apresentados no parágrafo 3o, do Artigo 1o da Resolução Normativa no 16, para seu enquadramento como Técnica Inovadora de Melhoramento de Precisão (TIMP) que podem originar um produto não considerado como um Organismo Geneticamente Modificado (OGM) e seus derivados. A CTNBio defere a solicitação de enquadramento do arroz com substituições de bases no gene que codifica a acetolactato sintase (ALS) como produto não transgênico.

No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
DESPACHO De 14 de março de 2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público, após decisão ocorrida na 269ª Reunião Ordinária da CTNBio em 07/03/2024, que foram deferidos o cancelamento dos seguintes processos:

01245.021773/2023-14 (DESPACHO DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023, DOU: 20/11/2023);

01245.003888/2022-46 (Parecer Técnico 8074/2022, DOU: 08/08/2022)

Leandro Vieira Astarita
DESPACHO De 14 de março de 2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 269ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 06/03/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico de aprovação para os relatórios finais dos seguintes processos de liberação planejada no meio ambiente de organismos geneticamente modificados: 01245.006561/2020-64; 01250.017752/2019-49; 01245.002260/2022-23; 01245.002250/2022-98; 01250.023244/2020-33; 01245.003910/2022-58; 01245.007877/2022-35; 01245.014126/2021-94.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.958/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 269ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 06/03/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico de aprovação para o seguinte processo:

Processo: 01245.000146/2024-21

Requerente: Suzano S.A

CQB: 325/11

Assunto: Solicitação de Exclusão de unidade operativa do Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB

Decisão: DEFERIDO

A CTNBio, após análise de pedido de revisão do seu Certificado de Qualidade em Biossegurança no325/11 para alteração no Laboratório de Entomologia, Casa de Vegetação 1, Almoxarifado e Prédio de Operações e Fenotipagem, localizados na Unidade Operativa de Itapetininga/SP, concluiu pelo DEFERIMENTO.

No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, considera-se que O presente pedido atende às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.961/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 269ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 07/03/2024, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI Nº: 01245.021761/2023-90

Requerente: CJ do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.

CQB: 332/11

Assunto: Solicitação de parecer para liberação comercial do derivado de Microrganismo Geneticamente Modificado (C. glutamicum KCCM 80368), LYS-Prosin (ou dried C. glutamicum KCCM 80368) e suas formulações

Extrato Prévio: 9.180/2023, publicado no Diário Oficial da União em 10/11/2023

Decisão: DEFERIDO

A CTNBio, após apreciação da solicitação de Liberação Comercial do derivado de Microrganismo Geneticamente Modificado - MGM (C. glutamicum KCCM 80368), LYS-Prosin (ou dried C. glutamicum KCCM 80368) e suas formulações, concluiu pelo deferimento nos termos deste Parecer Técnico.

No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.

A CTNBio informa que, de acordo com o artigo 34 do Regimento interno da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e instruído pela NOTA TÉCNICA Nº 152/2023/SEI-CTNBio - Membros da Secretaria Executiva da CTNBio, a Presidente da CTNBio aprovou solicitação de sigilo para as informações contidas no "Apêndice Confidencial" do referido processo.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.963/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 269ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 07/03/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.023213/2023-02

Requerente: Instituto René Rachou/Fundação Oswaldo Cruz

Endereço: Av. Augusto de Lima, 1715 - Barro Preto Belo Horizonte, MG

CQB: 157/02

Assunto: Solicitação de parecer para execução de atividade de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado - OGM da classe de risco 2.

Extrato Prévio: 9242/2023, publicado no Diário Oficial da União em 13/12/2023

Decisão: DEFERIDO

O Presidente da Comissão Interna de Biossegurança do Instituto René Rachou/Fundação Oswaldo Cruz, Dr. Edward José de Oliveira, solicita parecer técnico da CTNBio para execução de projeto de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado, denominado "Busca e triagem de novos fármacos e validação de alvos moleculares promissores para o desenvolvimento de novas estratégias terapêuticas contra as leishmanioses", a ser desenvolvido nas instalações da instituição, sob a responsabilidade da Dra. Silvane Maria Fonseca Murta. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.964/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 269ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 07/03/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.023578/2023-29

Requerente: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo

Endereço: Caixa Postal, 8091 - São Paulo - SP

CQB: 217/06

Assunto: Solicitação de parecer para execução de atividade de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado - OGM da classe de risco 2.

Extrato Prévio: 9.252/2023, publicado no Diário Oficial da União em 15/12/2023

Decisão: DEFERIDO

A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, Dra. Suely Kazue Nagahashi Marie, solicita parecer técnico da CTNBio para execução de projeto de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado, denominado "Geração de Macrófagos Humanos expressando Receptores de Antígenos Quiméricos (CAR) para o combate de tumores", a ser desenvolvido nas instalações da instituição, sob a responsabilidade do Dr. Ian Costa Ovider. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.965/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 269ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 07/03/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.000150/2024-99.

Requerente: Faculdade de Ciências Médicas (FCM) da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp).

Endereço: Rua Vital Brasil, 80 - Cidade Universitária, Campinas - SP.

CQB: 072/98.

Assunto: Solicitação de parecer para execução de atividade de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado (OGM) da Classe de Risco 2 (CR-2).

Extrato Prévio: 9.302/2024, publicado no Diário Oficial da União em 17/01/2024.

Decisão: DEFERIDO

A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Estadual de Campinas, Dra. Iscia Lopes Cendes, solicita parecer técnico da CTNBio para execução de projeto de pesquisa com OGM, denominado "Avaliação da função da apolipoproteína-E em neurônios proopiomelanocortina do hipotálamo", a ser desenvolvido nas instalações da instituição, sob a responsabilidade do Dr. Lício Augusto Velloso. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.971/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 269ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 07/03/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.001064/2024-01

Requerente: Raízen Biotecnologia S/A.

CQB: 270/08

Endereço: Bairro Costa Pinto - Piracicaba, SP, CEP 13411-900

Assunto: Solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para desenvolvimento de atividades com nível de biossegurança NB1.

Extrato Prévio: 9327/2024, publicado no Diário Oficial da União em 29/01/2024.

Decisão: DEFERIDO

O Presidente da Comissão Interna de Biossegurança da Raízen Biotecnologia S/A., Sr. Luciano Zamberlan, solicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para inclusão de áreas da Usina Costa Pinto, localizada em Piracicaba-SP, para execução das atividades de pesquisa em regime de contenção, uso comercial, transporte, avaliação de produto, detecção e identificação de OGM, descarte, armazenamento, produção industrial, importação e exportação com organismos geneticamente modificados (OGM), com Nível de Biossegurança 1. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
PORTARIA MCOM Nº 12.320, DE 13 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.017992/2022-05, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade MUNICÍPIO DE BREVES, CNPJ nº 04.876.389/0001-94, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter secundário, na localidade de BREVES/PA, o canal 26 (vinte e seis), para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA Nº 10.677, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e na Portaria nº 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.019859/2022-85, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a consignação do canal 18 (dezoito), em caráter primário, na localidade de TOBIAS BARRETO/SE, para execução do serviço de Retransmissão de Televisão, em tecnologia digital, à entidade TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A, CNPJ nº 45.039.237/0001-14, constante da Portaria nº 9.030, de 18 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24/04/2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA Nº 10.678, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e na Portaria nº 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.019858/2022-31, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a consignação do canal 36 (trinta e seis), em caráter primário, na localidade de PROPRIÁ/SE, para execução do serviço de Retransmissão de Televisão, em tecnologia digital, à entidade TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A, CNPJ nº 45.039.237/0001-14, constante da Portaria nº 9.036, de 18 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24/04/2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA Nº 10.679, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e na Portaria nº 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.019857/2022-96, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a consignação do canal 31 (trinta e um), em caráter primário, na localidade de NOSSA SENHORA DA GLÓRIA/SE, para execução do serviço de Retransmissão de Televisão, em tecnologia digital, à entidade TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A, CNPJ nº 45.039.237/0001-14, constante da Portaria nº 8.868, de 18 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 20/04/2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 11.974, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.032094/2023-50, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 684/2024/SEI-MCOM, resolve:

rt. 1º Homologar a operação efetuada pela Rede 21 Comunicações S.A, inscrita no CNPJ nº 58.832.528/0001-07, executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Palmeira dos Índios, estado de Alagoas, utilizando o canal 14 (quatorze), em tecnologia digital, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Fundação José de Paiva Netto, inscrita no CNPJ nº 00.564.475/0001-00, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de São José dos Campos, estado de São Paulo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELA NAUFEL SCHENTTINO
Portaria nº 55 /PGJM, de 13 de março de 2024

Regulamenta a distribuição de feitos no âmbito da PJM Porto Velho/RO e do OR Rio Branco/AC.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 124, inciso XX e XXII da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993;

CONSIDERANDO o requerimento formulado nos autos do processo SEI 19.03.0023.0000011/2024-34;

CONSIDERANDO a necessidade de melhor equacionamento dos trabalhos no âmbito da Procuradoria de Justiça Militar em Porto Velho/RO e do Ofício de Representação em Rio Branco/AC; e

CONSIDERANDO que a Procuradoria de Justiça Militar em Porto Velho/RO conta com expressivo número de investigações que ensejaram, inclusive, a atuação conjunta com outros ramos do Ministério Público, resolve:

Art. 1º O Ofício de Representação em Rio Branco/AC concorrerá, provisoriamente, à substituição do 1º Oficio da Procuradoria de Justiça Militar em Porto Velho/RO.

Parágrafo único. Nas ausências e impedimentos de titular do Ofício, os membros em exercício de ambas as unidades do MPM poderão se substituir de forma recíproca e automática.

Art. 2ºO inciso XVI do art. 2º da Portaria 38/PGJM, de 10 de fevereiro de 2023 (doc. SEI 1257228) passa a vigorar com a seguinte redação:

XVI - Para os Estados de Rondônia e do Acre: Procuradoria de Justiça Militar em Porto Velho/RO - PJM Porto Velho/RO e Ofício de Representação em Rio Branco/AC;

Art. 3º Ficam revogados o art. 3º da Portaria 267/PGJM, de 9 de novembro de 2023 (doc. SEI 1395116), e o inciso III do art. 4º da Portaria 221/PGJM, de 22 de setembro de 2023 (doc. SEI 1370489).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos a 1º de março de 2024.

ANTÔNIO PEREIRA DUARTE
ATOS DE 4 DE MARÇO DE 2024

Nº 2.293 - Processo nº 53500.012520/2024-76. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à ID TV S.A., CNPJ 16.936.928/0001-12, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Rio Branco/AC.

Nº 2.294 - Processo nº 53500.012522/2024-65. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à ID TV S.A., CNPJ 16.936.928/0001-12, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de São José dos Campos/SP.

Nº 2.295 - Processo nº 53500.013107/2024-29. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO TELEVISAO E RADIO CULTURA DO AMAZONAS, CNPJ 84.664.796/0001-77, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Itacoatiara/AM.

Nº 2.296 - Processo nº 53500.013466/2024-86. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO TELEVISAO E RADIO CULTURA DO AMAZONAS, CNPJ 84.664.796/0001-77, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Manacapuru/AM.

Nº 2.297 - Processo nº 53500.013863/2024-58. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO TROPICAL DE RADIODIFUSAO EDUCATIVA, CNPJ 03.973.602/0001-13, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Paty do Alferes/RJ.

Nº 2.298 - Processo nº 53500.014478/2024-28. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à EMPRESA DE TELEVISAO JOAO PESSOA LTDA, CNPJ 24.294.209/0001-73, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Guarabira/PB.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 7 DE MARÇO DE 2024

Nº 2.500 - Processo nº 53500.014752/2024-69. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUND SETORIAL DE RADIODIFUSAO EDUC DE SONS E IMAGENS, CNPJ 60.133.972/0001-86, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Condeúba/BA.

Nº 2.501 - Processo nº 53500.014753/2024-11. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUND SETORIAL DE RADIODIFUSAO EDUC DE SONS E IMAGENS, CNPJ 60.133.972/0001-86, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Cordeiros/BA.

Nº 2.502 - Processo nº 53500.014761/2024-50. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUND SETORIAL DE RADIODIFUSAO EDUC DE SONS E IMAGENS, CNPJ 60.133.972/0001-86, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Entre Rios/BA.

Nº 2.503 - Processo nº 53500.014808/2024-85. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUND SETORIAL DE RADIODIFUSAO EDUC DE SONS E IMAGENS, CNPJ 60.133.972/0001-86, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Heliópolis/BA.

Nº 2.504 - Processo nº 53500.015325/2024-06. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUND SETORIAL DE RADIODIFUSAO EDUC DE SONS E IMAGENS, CNPJ 60.133.972/0001-86, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Remanso/BA.

Nº 2.505 - Processo nº 53500.015329/2024-86. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUND SETORIAL DE RADIODIFUSAO EDUC DE SONS E IMAGENS, CNPJ 60.133.972/0001-86, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Quijingue/BA.

Nº 2.506 - Processo nº 53500.015330/2024-19. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUND SETORIAL DE RADIODIFUSAO EDUC DE SONS E IMAGENS, CNPJ 60.133.972/0001-86, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Queimadas/BA.

Nº 2.507 - Processo nº 53500.015334/2024-99. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUND SETORIAL DE RADIODIFUSAO EDUC DE SONS E IMAGENS, CNPJ 60.133.972/0001-86, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Queimadas/BA.

Nº 2.508 - Processo nº 53500.015873/2024-28. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDAÇÃO DOM BOSCO DE COMUNICAÇÃO DE PONTE NOVA, CNPJ 04.687.533/0001-44, executante do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Ponte Nova/MG.

Nº 2.509 - Processo nº 53500.018041/2024-63. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à DRT - DUAGRESTE RADIO E TELEVISAO LTDA, CNPJ 01.873.804/0001-68, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Arapiraca/AL.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 13 DE MARÇO DE 2024

Nº 2.776 - Autoriza a Embaixada dos Estados Unidos da América a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, durante visita do Senhor William J. Burns, Diretor da Agência Central de Inteligência dos Estados Unidos da América, na cidade de Brasília/DF, no período de 16/03/2024 a 22/03/2024.

Nº 2.777 - Autoriza FUNDACAO CANAL 20, CNPJ nº 04.083.151/0001-01, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Goiânia/GO, no período de 09/03/2024 a 10/03/2024.

Nº 2.778 - Autoriza FUNDACAO CANAL 20, CNPJ nº 04.083.151/0001-01, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Goiânia/GO, no período de 16/03/2024 a 16/03/2024.

Nº 2.779 - Autoriza FUNDACAO CANAL 20, CNPJ nº 04.083.151/0001-01, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Campo Grande/MS, no período de 16/03/2024 a 17/03/2024.

Nº 2.780 - Autoriza FUNDACAO CANAL 20, CNPJ nº 04.083.151/0001-01, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Mogi Guaçu/SP, no período de 23/03/2024 a 24/03/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
PORTARIA Nº 879, DE 14 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

AM

São Paulo de Olivença

Erosão de Margem Fluvial - 1.1.4.2.0

015

25/01/2024

59051.029796/2024-13

BA

Maiquinique

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

0371

23/02/2024

59051.029888/2024-95

MG

Catuji

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

684

23/02/2024

59051.029747/2024-72

MG

Santa Rita de Caldas

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

935

08/03/2024

59051.029331/2024-54

MG

São Domingos do Prata

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

249

11/03/2024

59051.028747/2024-55

MG

Teófilo Otoni

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

8.496

09/02/2024

59051.029589/2024-51

PA

São Geraldo do Araguaia

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

010

20/02/2024

59051.029829/2024-17

PE

Afrânio

Estiagem - 1.4.1.1.0

007

26/02/2024

59051.029948/2024-70

PE

Bezerros

Estiagem - 1.4.1.1.0

2.615

07/03/2024

59051.029795/2024-61

PE

Brejo da Madre de Deus

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

008

02/03/2024

59051.029967/2024-04

PE

Ouricuri

Estiagem - 1.4.1.1.0

009

05/03/2024

59051.029949/2024-14

PR

Dois Vizinhos

Doenças infecciosas virais - 1.5.1.1.0

20623

01/03/2024

59051.029908/2024-28

RS

Gravataí

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

21.282

18/01/2024

59051.029431/2024-81

RS

Panambi

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

007

22/01/2024

59051.029127/2024-33

RS

Tabaí

Enxurradas - 1.2.2.0.0

12

17/01/2024

59051.029548/2024-64

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA GM/MPO Nº 67, DE 14 DE MARÇO DE 2024

Altera parcialmente grupo de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constante do Anexo da Medida Provisória nº 1.204, de 29 de dezembro de 2023, reaberta pela Portaria GM/MPO nº 8, de 18 de janeiro de 2024, no Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 100.000.000,00.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista a autorização constante do art. 52, § 1º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Alterar parcialmente grupo de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constante do Anexo da Medida Provisória nº 1.204, de 29 de dezembro de 2023, reaberta pela Portaria GM/MPO nº 8, de 18 de janeiro de 2024, no Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), conforme indicado nos Anexos I e II.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXOS

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2318

Gestão de Riscos e de Desastres

100.000.000

Atividades

2318 22BO

Ações de Proteção e Defesa Civil

06 182

100.000.000

2318 22BO 6500

Ações de Proteção e Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário)

06 182

100.000.000

F

4-INV

2

40

0

3000

100.000.000

TOTAL - FISCAL

100.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

100.000.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2318

Gestão de Riscos e de Desastres

100.000.000

Atividades

2318 22BO

Ações de Proteção e Defesa Civil

06 182

100.000.000

2318 22BO 6500

Ações de Proteção e Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário)

06 182

100.000.000

F

3-ODC

2

40

0

3000

100.000.000

TOTAL - FISCAL

100.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

100.000.000
DESPACHO Nº 645, DE 5 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 478, de 28 de dezembro de 2023, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.006875/2022-24, decide: (i) conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pelo Conselho de Consumidores da CPFL Paulista - COCEN, em face da Resolução Homologatória nº 3.183, de 2023, que homologou o resultado da Revisão Tarifária Periódica - RTP de 2023 da CPFL Paulista, as Tarifas de Energia - TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e deu outras providências, e, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, cadastrada sob o CNPJ 33.050.196/0001-88 em face da Resolução Homologatória nº 3.183, de 2023, que homologou o resultado da Revisão Tarifária Periódica - RTP de 2023 da CPFL Paulista, as Tarifas de Energia - TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e deu outras providências, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, no sentido de: (ii.a) corrigir o cálculo do financeiro de neutralidade de PIS/COFINS, em função da alteração que considera pró-rata die, de modo a reconhecer um financeiro de R$ 8.036.652,22 (oito milhões, trinta e seis mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e vinte e dois centavos), ref: 06/2023, que deve ser atualizado pela SELIC e considerado no próximo processo tarifário; e (ii.b) corrigir o cálculo de perdas não técnicas relativas à energia de inversão, de modo a reconhecer um financeiro de R$ 696.630,72 (seiscentos e noventa e seis mil, seiscentos e trinta reais e setenta e dois centavos), ref: 04/2023, que deve ser atualizado pela SELIC, bem como a retificação da Tabela 10 da Resolução Homologatória nº 3.183, de 2023.

HÉLVIO NEVES GUERRA
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.308, DE 5 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.006875/2022-24. Interessado: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, CNPJ nº 33.050.196/0001-88. Objeto: Altera a Tabela 10 da Resolução Homologatória nº 3.183, de 4 de abril de 2023, que homologou o resultado da Revisão Tarifária Periódica - RTP de 2023 da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, as Tarifas de Energia - TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, e dá outras providências. A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/.

HÉLVIO NEVES GUERRA