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PORTARIA SERES/MEC Nº 671, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista os Decretos nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 e nº 9.057, de 25 de maio de 2017, as Portarias MEC nº s 20 e 23, de 21 de dezembro de 2017 e nº 11, de 22 de junho de 2017, e a Nota Técnica nº 45/2024/COREAD/DIREG/SERES/SERES (SEI 23000.047751/2024-71), resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a renovação de reconhecimento do curso de bacharelado em Farmácia presencial, objeto do Processo e-MEC nº 202411755, de interesse da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS -, constante da linha 244 do Anexo da Portaria SERES/MEC nº 389, de 13 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União n.º 156, de 14 de agosto de 2024, Seção 1, págs. 81 a 88.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.372, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPSP0443953

ATACADAO BARATEIRO LTDA

20.314.711/0001-48

48610.220657/2024-15

GLPSP0443951

ATLANTICA-GAS COMERCIO DE GLP LTDA

56.201.157/0001-30

48610.230309/2024-56

GLPSP0443977

AUTO POSTO HELSID LTDA

45.554.698/0001-25

48610.230440/2024-13

GLPRN0444003

CURRAIS NOVOS COMERCIAL DE GAS LTDA

01.352.761/0001-75

48610.229541/2024-41

GLPSP0444007

DEPOSITO DE GAS BENE LTDA

57.465.697/0001-93

48610.230424/2024-21

GLPGO0443940

DISTRIBUIDORA DE GAS, BEBIDAS E CARVAO MARACANA LTDA

51.740.772/0001-09

48610.221165/2024-47

GLPBA0443963

FORTE GAS LTDA

54.846.896/0001-53

48610.229790/2024-37

GLPPE0443975

GLAUCO V. LEAL

55.730.131/0001-16

48610.227557/2024-10

GLPCE0443912

J. V. ARAUJO DE OLIVEIRA LTDA

49.552.289/0001-40

48610.230304/2024-23

GLPSP0443955

MARCAO DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA

54.121.804/0001-78

48610.230363/2024-00

GLPRS0443947

MELO E ABRUSSI COMERCIAL DE GAS E AGUA MINERAL LTDA

53.280.081/0001-97

48610.229331/2024-53

GLPAM0444005

NATAL M DE OLIVEIRA LTDA

09.576.343/0002-54

48610.205409/2024-44

GLPPI0443973

NEVES COMERCIO DE GAS LTDA

50.725.915/0001-32

48610.230008/2024-22

GLPGO0443961

NUNES COMERCIO DE GAS LTDA

45.739.840/0001-09

48610.230347/2024-17

GLPMG0443971

PALADIO GAS + LTDA

54.936.816/0001-50

48610.230423/2024-86

GLPSP0443965

PIRA GAS MULTMARCAS LTDA

53.590.657/0001-12

48610.227424/2024-43

GLPAM0443969

POSTO BELA VISTA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

19.968.217/0001-18

48610.230421/2024-97

GLPDF0443942

REDE QUALITY II REPRESENTACAO DE COMBUSTIVEIS LTDA

46.839.087/0003-58

48610.229185/2024-66

GLPMT0443967

S.F. RAMALHO

52.629.261/0001-79

48610.230406/2024-49

GLPRN0443985

SILVA & MEDEIROS LTDA

37.585.462/0001-28

48610.230452/2024-48

GLPSC0443944

T COMERCIO DE AUTO SERVICO LTDA

55.303.748/0001-55

48610.218466/2024-93

GLPMG0443910

V T NUNES COMERCIO DE GAS

50.224.160/0001-92

48610.230301/2024-90

GLPMG0443949

VALDILENE ALVES PEREIRA MENEZES

54.745.489/0001-50

48610.229991/2024-34

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.371, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 34, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna público o cancelamento, POR SUCESSÃO EMPRESARIAL, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/MT0132902

AUTO POSTO ARARAS LTDA.

97.536.198/0001-64

48610.001839/2013-36

PR/MA0190195

AUTO POSTO E DERIVADOS ALEMAR EIRELI

30.861.597/0001-20

48610.013181/2018-10

PR/RS0023917

AUTO POSTO POLO LTDA

02.462.320/0001-99

48610.004728/2002-29

PR/SC0008342

AUTO POSTO PRINCIPAL LTDA

04.353.123/0001-67

48600.001100/2001-18

PR/PA0243720

C G A OTONI COMBUSTIVEL LTDA

40.074.413/0001-35

48610.228775/2023-91

PR/AL0172022

CELOG LOGÍSTICA ALAGOAS LTDA.

06.040.859/0001-00

48610.005498/2004-87

PR/SP0202814

CENTRO COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS HORTOLANDIA LTDA

05.621.147/0001-12

48610.010889/2006-85

PR/RS0186131

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS CERRO DO MEIO DIA LTDA

89.507.370/0001-23

48610.002915/2005-11

PR/RS0060255

COOPERATIVA DE ACESSO COLETIVO AOS BENS E SERVICOS DE CONSUMO DO ALTO URUGUAI LTDA

07.639.400/0001-90

48610.008263/2008-71

PR/RS0178262

COOPERATIVA DE ACESSO COLETIVO AOS BENS E SERVICOS DE CONSUMO DO ALTO URUGUAI LTDA

07.639.400/0002-71

48610.012763/2016-17

PR/BA0185539

LEAL & SILVA LTDA.

07.243.086/0001-22

48600.000877/2005-81

PR/BA0164170

LEAL E LEAL LTDA

16.154.585/0001-34

48610.009848/2003-11

PR/TO0199271

LOBO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEL LTDA

32.879.170/0001-84

48610.001668/2020-74

PR/ES0013783

OWT MATERIAIS DE CONSTRUCAO E COMBUSTIVEIS LTDA

27.684.133/0002-61

48610.012690/2001-87

PR/ES0162363

POSTO DE COMBUSTIVEIS PA LTDA

05.525.707/0001-35

48610.007406/2003-12

PR/MG0196393

POSTO DE COMBUSTIVEL PROCOPIO E CARVALHO LTDA

34.185.105/0001-84

48610.007053/2019-18

PR/PA0003665

POSTO GUAJARA LTDA - EPP

05.363.452/0001-51

48610.005816/2000-86

PR/RN0029368

POSTO LASER LIMITADA

12.997.664/0001-56

48610.013843/2002-94

PR/PI0173676

POSTO LUCK LTDA

22.652.604/0001-55

48610.013507/2015-66

PR/RS0241207

POSTOS CARGA PESADA LTDA

08.407.768/0030-20

48610.215893/2023-39

PR/RS0231876

POSTOS CARGA PESADA LTDA

08.407.768/0031-01

48610.223631/2022-67

PR/BA0214016

REDE JG BAIXA GRANDE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

39.496.670/0001-86

48610.216157/2021-36

BRUNO VALLE DE MOURA
AUTORIZAÇÃO SBQ-ANP Nº 749, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno e pelo Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo nº 48610.234804/2023-53, resolve:

Art.1º Fica concedida à JBS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.916.265/0133-00, com sede à Rodovia BR-153, km 179, Zona Rural, Lins - SP, autorização de prévia anuência da ANP para o uso experimental de biodiesel (B100) nos termos da Resolução ANP nº 910, de 18 de novembro de 2022.

§1º Fica restrito o uso de biodiesel, de que trata o caput, à utilização em veículos da frota elencados no processo supracitado, não podendo o volume global mensal exceder a 61.000 (sessenta e um mil) litros.

§2º Para fins desta Autorização, o biodiesel deverá atender à especificação vigente estabelecida pela ANP.

Art.2º Caberá aos agentes econômicos envolvidos no uso do biodiesel de que trata este ato a responsabilização por eventuais danos causados a equipamentos empregados, ao meio ambiente e outros.

Art.3º O agente econômico detentor da prévia anuência da ANP deverá enviar relatório final contendo, no mínimo, os resultados dos testes constantes do plano de trabalho, em até sessenta dias após a finalização do uso experimental.

Art.4º É vedada qualquer alteração nas condições de uso experimental sem a prévia anuência da ANP.

Art.5º A ANP poderá, a qualquer tempo, proceder à auditoria sobre os procedimentos e equipamentos de medição que tenham impacto sobre a qualidade e a confiabilidade dos resultados de que trata esta Autorização, bem como solicitar dados referentes à utilização experimental do biodiesel.

Art.6º A presente Autorização não constitui, em quaisquer circunstâncias, endosso, certificação, registro ou aprovação, por parte da ANP, para o uso comercial do biodiesel para outros fins, nem dispensa ou substitui documentos de qualquer natureza, exigidos pela legislação federal, estadual ou municipal.

Art.7º Fica revogada a Autorização nº 414, de 17 de julho de 2024.

Art.8º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

FÁBIO DA SILVA VINHADO
PAUTA DA 334ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CNAS

10/12/2024 - REUNIÃO TRIMESTRAL DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF

9h às 18h

Reunião Trimestral do CNAS com os CEAS e CAS/DF.

11/12/2024 - REUNIÃO DE COMISSÕES

9h às 16h

Reunião da Comissão de Política da Assistência Social - Continuação da discussão do Plano de Ação 2024/2026 a partir da Meta 3.

Reunião da Comissão de Acompanhamento aos Conselhos de Assistência Social - Monitoramento do Plano de Ação.

Reunião da Comissão de Acompanhamento de Benefícios Socioassistenciais e Transferência de Renda - Debate sobre a Resolução acerca dos Benefícios Eventuais.

Reunião da Comissão de Controle Social das Deliberações das Conferências de Assistência Social - Apreciar as deliberações de todas as conferências já realizadas e avaliar os assuntos que mais se repetem

Reunião da Comissão de Normas da Assistência Social - Apresentação do Relatório Trimestral de 2024, com as informações sobre os processos de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social, referente ao 3º trimestre de 2024.

Reunião da Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social - Atualização do Manual Orientador aos Conselhos Municipais de Assistência Social, referente a prestação de contas, financiamento e orçamento.

16h às 18h

Reunião da Presidência Ampliada

12/12/2024 - 334ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CNAS

9h às 10h

Reunião interna de alinhamento dos Representantes de Segmentos que compõem o CNAS.

10h às 10h10

Posse - Eleição da Sociedade Civil Gestão 2024/2026 (Vacância).

10h10 às 10h30

Aprovação da ata da 333ª Reunião Ordinária e da pauta da 334ª Reunião Ordinária do CNAS.

10h30 às 12h

Apresentação da minuta da Resolução CNAS n° 15/2014 e encaminhamentos.

14h às 16h

Relato da Reunião da Presidência Ampliada do CNAS.

16h às 18h

Relato da reunião da Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social.

13/12/2024 - 334ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CNAS

9h às 10h

Apresentação sobre a Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUAS

Convidado: DGSUAS

10h às 11h

Relato da reunião da Comissão de Normas da Assistência Social.

11h às 12h

Relato da reunião da Comissão de Controle Social das Deliberações das Conferências de Assistência Social.

14h às 15h

Relato da reunião da Comissão de Acompanhamento aos Conselhos da Assistência Social.

15h às 16h

Relato da reunião da Comissão de Política da Assistência Social.

16h às 17h

Relato da reunião da Comissão de Acompanhamento de Benefícios Socioassistenciais e Transferência de Renda.

17h às 18h

Informes da Presidência/Secretaria Executiva, CIT, SNAS, MDS, FONSEAS, CONGEMAS e Conselheiros.

Brasília, 28 de novembro de 2024

EDGILSON TAVARES DE ARAÚJO

Presidente do Conselho
ATOS DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

Nº 16.609 Expedir autorização à ITAMARANDIBA CAMARA MUNICIPAL, CNPJ nº 20.570.842/0001-96, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 16.632 Expedir autorização à GIGANET TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 44.554.398/0001-83, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 16.633 Expedir autorização a EDUARDO SIMON FERNANDES, CPF nº ***.539.311-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 16.636 Expedir autorização a PENKA MARITZA BERNARDES DULGHEROFF NAVES, CPF nº ***.402.586-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 16.668 Outorgar autorização para uso de Radiofrequências a SOCIEDADE CENTRO MINAS DE RADIO LTDA, CNPJ nº 03.834.834/0001-90, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.

Nº 16.670 Outorgar autorização para uso de Radiofrequências a BURITIS FM LTDA, CNPJ nº 17.407.881/0001-62, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.

Nº 16.697 Expedir autorização a RAFAEL MACEDO SULINO, CPF nº ***.956.716-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 16.700 Outorgar autorização de uso das radiofrequências a CEMIG DISTRIBUICAO S.A, CNPJ nº 06.981.180/0001-16, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente

ATO Nº 16.740, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

Outorgar autorização para uso de Radiofrequências a RADIO DIFUSORA DE POÇOS DE CALDAS LTDA, CNPJ nº 61.362.521/0001-83, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

Nº 22.779 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza RIO NEGRO CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ nº 57.646.113, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.780 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza TROON GESTORA DE RECURSOS LTDA., CNPJ nº 55.648.867, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.781 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza MARCELO SILOTTO GONÇALVES, CPF n° ***.202.258-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.782 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza FIN STUDIO FA LTDA, CNPJ nº 53.531.028, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
PORTARIA PREVIC Nº 989, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.004086/2024-71, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano INDUSPREV - SESI/SP, CNPB nº 2004.0005-38, administrado pelo Multibra Fundo de Pensão, CNPJ nº 30.459.788/0001-60.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC Nº 975, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.010412/2024-80, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Previdência Complementar Citrosucoprev, CNPB nº 2015.0005-18, administrado pelo Multiprev Fundo Múltiplo de Pensão, CNPJ nº 67.846.188/0001-64.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC Nº 957, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.004937/2024-86, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano PTAprev, nova denominação do Plano de Previdência da Companhia Petroquímica de Pernambuco, CNPB nº 2008.0027-56, administrado pela Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros, CNPJ nº 34.053.942/0001-50.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC Nº 985, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.010355/2024-39, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano Instituído CentrusPrev+, CNPB nº 2019.0039-29, administrado pelo Fundo de Pensão Multinstituído por Associações do Ministério Público e da Justiça - JUSPREV, CNPJ nº 09.350.840/0001-59.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC Nº 961, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.010314/2024-42, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios - CD - Metro - DF, CNPB nº 2014.0021-18, administrado pela REGIUS Sociedade Civil de Previdência Privada, CNPJ nº 01.225.861/0001-30.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
RETIFICAÇÃO

Na RESOLUÇÃO CNSP Nº 473, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024, publicada no DOU em 27 de novembro de 2024, Seção 1, página 36:

Onde se lê:

"RESOLUÇÃO CNSP Nº 473, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024"

Leia-se:

"RESOLUÇÃO CNSP Nº 473, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024"
RETIFICAÇÃO

No Art. 2º da CIRCULAR SUSEP nº 705, de 21 de novembro de 2024, publicada no DOU em 27 de novembro de 2024, Seção 1, página 243:

Onde se lê:

"Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação."

Leia-se:

"Art. 2º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação."
RETIFICAÇÃO

Na RESOLUÇÃO CNSP Nº 474, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024, publicada no DOU em 27 de novembro de 2024, Seção 1, página 36:

Onde se lê:

"RESOLUÇÃO CNSP Nº 474, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024"

Leia-se:

"RESOLUÇÃO CNSP Nº 474, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024"
RETIFICAÇÃO

Na PORTARIA Nº 5.736, publicado no D.O.U. de 28/11/2024, Seção 1, Pág. 109,

onde se lê: PORTARIA Nº 5.736, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024,

leia-se: Portaria Nº 5736, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 179, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

Declara a inaptidão de empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a inidoneidade de documentos fiscais por ela emitidos.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6º, I, alínea "b", da Lei 10.593/2002, com redação dada pela Lei nº 11.457/2007 e tendo em vista o disposto no artigo 40, § 2º da IN RFB nº 2.119/2022, declara:

Art. 1º - Considerando que a pessoa jurídica abaixo identificada não comprovou a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência de recursos empregados em operações de comércio exterior, nos termos do artigo 81, II, da Lei 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.195/21, e do artigo 38, II. da IN RFB nº 2.119/2022, conforme Representação Fiscal acostada ao Processo Administrativo abaixo citado, INAPTA a sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados os documentos por ela emitidos, a partir de 07/01/2019.

Pessoa Jurídica: BRASPLANET COMERCIO EXTERIOR LTDA.

CNPJ: 11.408.590/0001-02

Processo: 13113.232890/2023-96

Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo terá validade a partir de sua publicação no DOU.

RUY AFONSO LOPES SALDANHA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.741, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.377628/2024-61 declara:

Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica TABOCAS PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 03.130.160/0001-43 e matrícula CEI da obra nº 90.011.74006/70.

Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos na área de geração de energia elétrica denominado "Ventos de São Rafael 3", aprovado pela Portaria nº 581/GM/MME, de 22.12.2021, do Ministério de Minas Energia, localizado no Município de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte, com prazo estimado de execução da obra discriminado na portaria, de titularidade da empresa Ventos de Santa Bertilla Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ 42.740.786/0001-23, habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo DRF/SLS nº 9, de 06.01.2023 (publicado no DOU em 08.02.2023).

Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular do projeto, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, de 26 DE NOVEMBRO DE 2024

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ/PR, no uso das atribuições que lhe conferem os Artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27/07/2020, e tendo em vista o disposto no Artigo 15 da Portaria Conjunta RFB/PFGN nº 1751, de 02 de outubro de 2014 e as decisões proferidas no Processo Administrativo Fiscal nº 19612.720597/2021-75 e Processo-Dossiê 10265.441846/2024-24, resolve:

Art. 1º - Declarar NULA a Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União - Aferição de Obra (Número da Aferição: 60.022.04597/68-001), código de controle 9CA4.C8B0.646F.CA2F, emitida indevidamente em 11 de agosto de 2022, em favor de IGOR HALAJKO, CPF 2**.942.***-60.

Art. 2º - O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), com efeito retroativo a 11 de agosto de 2022.

MARCOS WANDERLEY DE SOUZA
PORTARIA DRF/FNS Nº 64, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

Exclui pessoa jurídica do REFIS.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS - SC, usando da competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:

Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no art. 5º, inciso II da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, combinado com o art. 15, inciso II do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000 e art. 2º, inciso II da Resolução CG/REFIS nº 09, de 12 de janeiro de 2001 - inadimplência por três meses consecutivos ou seis alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos pelo REFIS, com efeitos a partir de 01 de dezembro de 2024, a pessoa jurídica HEINS KEIL & CIA, CNPJ: 82.646.167/0001-99, conforme fundamento constante no Despacho Decisório/DRF/Florianópolis nº 025/2024, anexado ao processo administrativo nº 13369.720357/2024-66.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO SAVARIS
RETIFICAÇÃO

Na RESOLUÇÃO CNSP Nº 475, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024, publicada no DOU em 27 de novembro de 2024, Seção 1, página 36:

Onde se lê:

"RESOLUÇÃO CNSP Nº 475, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024"

Leia-se:

"RESOLUÇÃO CNSP Nº 475, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024"
DECISÃO

Processo nº 23000.029117/2021-11

Interessada: AC Segurança Ltda.

Assunto: Aplicação de Penalidade - Advertência.

Vistos os autos do processo em referência e considerando as constatações evidenciadas na Nota Técnica nº 14/2023/APURAÇÃO/COMOC/CGLC/SGA/SGA (SEI 3833900), da Coordenação de Monitoramento de Contratações, cujos fundamentos adoto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; no exercício das atribuições que me foram conferidas pela Portaria MEC nº 120, de 09 de março de 2016, publicada no DOU em 10 de março de 2016, DECIDO pela aplicação da Sanção Administrativa de Advertência em desfavor da empresa AC SEGURANÇA LTDA., inscrita no CNPJ nº 09.459.901/0001-10, por descumprimento do item 13.4 do Termo de Referência (SEI 3451673) vinculado ao Contrato nº 10/2020 (SEI 3451677), caracterizado pelo desaparecimento de 22 CPUs POSITIVO MASTER C6200 MINIPRO ROHS.

Previsão legal: Art. 54, 70 e 87 da Lei nº 8.666/93 c/c art. 421 da Lei nº 10.406/2002 c/c item 13.4 e 22.5.1 do Termo de Referência.

Comunique-se à empresa.

Transcorrido o prazo para interposição de eventual recurso, registre-se a penalidade no(s) órgão(s) competente(s).

Brasília, 7 de outubro de 2024.

HEDER SILVA E NORONHA

Coordenador-Geral de Licitações e Contratos
RETIFICAÇÃO

Na Ata da Assembleia de Eleição da Sociedade Civil do CNAS - Gestão 2024/2026, para o preenchimento da vacância do segmento Entidades e Organizações de Assistência Social da Sociedade Civil, na condição de terceiro suplente, publicada na página 23 da Seção I do Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2024,

Onde se lê:

Keurê Chanse Afonso de Oliveira

Leia-se:

Keure Chamse Afonso de Oliveira
DESPACHOS de 25 de novembro de 2024

Ref.: Processo nº 25000.155043/2024-38.

Interessado: DROGARIA VICTORIA ARATUIPE LTDA.

Assunto: Credenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular.

A Secretária Adjunta de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde substituta, do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo artigo 68 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023 combinado com o caput do artigo 11 do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE o credenciamento da empresa DROGARIA VICTORIA ARATUIPE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.861.127/0001-73, localizada no Município de ARATUÍPE - BA, ao PFPB, vez que cumpridos os requisitos exigidos na Convocação para Credenciamento no Programa Farmácia Popular do Brasil nº 1, de 07 de junho de 2023, nos termos dos artigos 5º e 11 do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017.

Ref.: Processo nº 25000.104278/2024-61.

Interessado: D C OLIVEIRA DA SILVA.

Assunto: Credenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular.

A Secretária Adjunta de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde substituta, do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo artigo 68 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023 combinado com o caput do artigo 11 do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE o credenciamento da empresa D C OLIVEIRA DA SILVA, inscrita no CNPJ sob o nº 54.262.011/0001-79, localizada no Município de SAO JOAO DO CARU - MA, ao PFPB, vez que cumpridos os requisitos exigidos na Convocação para Credenciamento no Programa Farmácia Popular do Brasil nº 1, de 07 de junho de 2023, nos termos dos artigos 5º e 11 do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017.

Ref.: Processo nº 25000.093089/2023-75

Interessado: CARLOS RONEY DE FREITAS.

Assunto: Credenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular.

A Secretária Adjunta de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde substituta, do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo artigo 68 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023 combinado com o caput do artigo 11 do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE o credenciamento da empresa CARLOS RONEY DE FREITAS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.362.893/0001-27, localizada no Município de JIQUIRICA - BA, ao PFPB, vez que cumpridos os requisitos exigidos na Convocação para Credenciamento no Programa Farmácia Popular do Brasil nº 1, de 07 de junho de 2023, nos termos dos artigos 5º e 11 do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017.

FERNANDA M. TORRES MATSUMOTO
Ato nº 16.807, de 27 de novembro de 2024

O GERENTE REGIONAL DA ANATEL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 2240, de 09 de fevereiro de 2022, que delega competências às Gerências Regionais para aprovação, expedição, adaptação, prorrogação e extinção, exceto por caducidade, de autorização para exploração de serviços de telecomunicações, e de uso de radiofrequências decorrentes, em regime privado, de interesse restrito e coletivo, não decorrentes de procedimento licitatório;

CONSIDERANDO que a autorização de serviço de telecomunicações é o ato administrativo vinculado que faculta a exploração, no regime privado, de modalidade de serviço de telecomunicações, quando preenchidas as condições objetivas e subjetivas necessárias;

CONSIDERANDO que a cassação, uma das formas de extinção de autorização, com fulcro no art. 30 do Regulamento Geral de Outorgas, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e no parágrafo único, do art. 139, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997;

CONSIDERANDO que perdidas as condições indispensáveis à expedição ou manutenção da autorização a Agência poderá extingui-la mediante ato de cassação;

CONSIDERANDO que a autorização de uso de radiofrequências extinguir-se-á pelo advento de seu termo final;

CONSIDERANDO que a ausência de um serviço notificado caracteriza perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do processo n.º 53560.001698/2024-87; resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração do SERVIÇO AUXILIAR DE RADIODIFUSÃO E CORRELATOS (SARC) e, conforme seja o caso, extinguir, por cassação, a autorização do SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgado às entidades abaixo relacionadas por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização, com seus efeitos retroativos à data da expiração da validade da autorização de uso de radiofrequências de cada entidade listada, exceto as entidades que apresentam mais de um serviço notificado, caso em que torna-se a sem efeito apenas a notificação de interesse para exploração do SERVIÇO AUXILIAR DE RADIODIFUSÃO E CORRELATOS (SARC):

NOME DA ENTIDADE

CPF/CNPJ

Número(s) do(s) Fistel(eis)

Validade(s) de Radiofrequência(s)

RADIO CULTURA DE MACAIBA LTDA

12999082000109

50001280449

01/12/2007

RADIO POTI S A

08320095000132

20000033464

20000025445

01/11/1998

01/11/1998

RADIO TCM LTDA

02395290000145

50408285940

22/05/2016

Art. 2º A extinção não desonera as entidades de suas obrigações com terceiros, inclusive as firmadas com a Anatel, e não implica isenção de eventuais débitos decorrentes da autorização anteriormente expedida.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Wanderson Moreira Brito
Ato nº 16.839, de 28 de novembro de 2024

Expedir autorização a CIDADE BELA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA, CNPJ nº 40.773.764/0001-34, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Wanderson Moreira Brito

Gerente Substituto
EXTRATO DE ATA DA 1.227ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

REALIZADA EM 9 DE SETEMBRO DE 2024

Às dezoito horas e dezessete minutos do dia nove de setembro de dois mil e vinte e quatro, por meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima vigésima sétima sessão, extraordinária, do Conselho Monetário Nacional com a participação dos Srs. Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, Gabriel Muricca Galípolo, Presidente do Banco Central do Brasil, substituto, e Simone Nassar Tebet, Ministra do Planejamento e Orçamento.

Deixou de comparecer à reunião o Sr. Roberto de Oliveira Campos Neto, Presidente do Banco Central do Brasil, por encontrar-se em missão oficial no exterior.

Assuntos apreciados:

Voto 68/2024-CMN - Altera a Resolução CMN nº 5.140, de 5 de junho de 2024, que estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento disponibilizadas com recursos do superávit financeiro do Fundo Social. Decisão: aprovado.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.
RESOLUÇÃO nº 213, de 26 de novembro de 2024

Aprova, ad referendum, alteração de estaleiro após a concessão de prioridade pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE, tendo em vista o disposto no inciso IX do art. 2º e no art. 9º do Decreto nº 5.269, de 10 de novembro de 2004, resolve, ad referendum:

Art. 1º Aprovar alteração de estaleiro após a concessão de prioridade pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante (CDFMM) para o seguinte projeto:

I - HERMASA NAVEGAÇÃO DA AMAZÔNIA LTDA. (CNPJ: 84.590.892/0001-18): alteração do estaleiro BERTOLINI CONSTRUÇÃO NAVAL DA AMAZÔNIA LTDA. (CNPJ: 05.073.228/0001-25) para ESTALEIRO RIO MAGUARI S/A. (CNPJ: 03.024.422/0001-95) relativa a 20 (vinte) Balsas Graneleiras padrão Mississipi, sendo 17 (dezessete) do tipo Box e 3 (três) do tipo Raked, enumeradas no projeto priorizado de construção de 60 (sessenta) Balsas Graneleiras padrão Mississipi, de acordo com o art. 1º da Resolução CDFMM nº 197, de 14 de setembro de 2023, processo nº 50020.008235/2024-65.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DINO ANTUNES DIAS BATISTA
Portaria EMCFA-MD nº 5.385, de 25 de novembro de 2024

O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso das atribuições de Gestor de Segurança e Credenciamento do Ministério da Defesa, de acordo com os art. 2º e 6º da Portaria Normativa nº 1.147/MD, de 8 de maio de 2014, a Portaria GM-MD nº 585, de 30 de janeiro de 2023, o art. 7º, inciso II, do Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, a Portaria nº 48/GSI/PR, de 11 de dezembro de 2014, e o que consta do Processo Administrativo nº 60230.000466/2024-17, resolve:

Art. 1º Homologar a renovação da habilitação de segurança da empresa Esteio Engenharia e Aero Levantamentos S.A., CNPJ nº 76.650.191/0001-07, e do seu respectivo Posto de Controle, para tratamento, armazenamento e controle de informações classificadas até o grau de sigilo RESERVADO, no âmbito do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, de acordo com o item 9 da Norma Complementar nº 01/GSI/PR, de 27 de junho de 2013, à Instrução Normativa GSI/PR nº 2, de 5 de fevereiro de 2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Alte Esq RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE
EXTRATO DE ATA DA 1.228ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

REALIZADA EM 13 DE SETEMBRO DE 2024

Às quinze horas do dia treze de setembro de dois mil e vinte e quatro, por meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima vigésima oitava sessão, extraordinária, do Conselho Monetário Nacional, com a participação dos Srs Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, Roberto de Oliveira Campos Neto, Presidente do Banco Central do Brasil, e Simone Nassar Tebet, Ministra do Planejamento e Orçamento.

Assuntos apreciados:

Voto 69/2024-CMN - Altera a Seção 7 (Normas Transitórias) do Capítulo 3 (Operações) do Manual de Crédito Rural (MCR) para autorizar a renegociação de operações de crédito rural em municípios do estado do Rio Grande do Sul atingidos por enchentes, alagamentos, chuvas intensas, enxurradas, vendaval, deslizamentos ou inundações. Decisão: aprovado.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.
PORTARIA SFA-MA/SE/MAPA Nº 76, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no art. 262 Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, e nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, no art. 3º, §3º e §4º, da Instrução Normativa SDA/MAPA nº 6, de 16 de janeiro de 2018, e no art. 4.2 da Resolução da CECAIE - XX, nº 01, de 23 de março de 2016 e o que consta do processo nº 21000.052537/2024-19, resolve:

Art. 1º Habilitar e cadastrar no Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE o médico veterinário ALCIR MARTINS PEREIRA, inscrito no CRMV-MA sob o nº 02416-VP, para execução das atividades do PNSE, no Controle do Mormo e da Anemia Infecciosa Equina - AIE, no âmbito do estado do MARANHÃO.

Art. 2º O médico veterinário habilitado e cadastrado deverá cumprir as normas para o Controle do Mormo e da AIE e outras normas complementares estabelecidas pelo Departamento de Saúde Animal do Ministério da Agricultura e Pecuária, fornecer informações relacionadas ao PNSE, apresentar uma via do relatório mensal de colheita de material para Mormo ao Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Superintendência Federal de Agricultura do Estado do Maranhão, com periodicidade mensal até o quinto dia útil do mês subsequente;.

Art. 3º O não atendimento ao disposto nesta Portaria e nas legislações vigentes implicará na suspensão ou cancelamento do habilitado e cadastrado, e o profissional ficará impedido de requerer nova habilitação e cadastramento pelo prazo de doze meses.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

WELLINGTON REIS SOUSA
ATO 16.819, de 28 de NOVEMBRO de 2024

Outorga autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à CENTRAL EOLICA ARISTARCO LTDA, CNPJ nº 12.960.046/0001-31, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Wanderson Moreira Brito

Gerente Substituto
ATO 16.820, de 28 de NOVEMBRO de 2024

Outorga autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à CENTRAL GERADORA EOLICA COLONIA S.A., CNPJ nº 11.476.958/0001-70, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Wanderson Moreira Brito

Gerente Substituto
DESPACHO DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 01079/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 6 de novembro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 433/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, que indeferiu o pedido de reconhecimento de diploma de Doutorado em Psicologia Social, obtido na Universidad John F. Kennedy, em Buenos Aires, na Argentina, conforme consta do Processo nº 23001.000537/2024-41.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

Ministro
PORTARIA STN/MF Nº 1.873, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera o prazo de apresentação da versão definitiva do Programa, contido na Portaria STN nº 217, de 15 de fevereiro de 2024, exclusivamente para o exercício de 2024, e o prazo para realizar a conversão de programas para fins de usufruir de bônus de espaço fiscal majorado.

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, o Decreto nº 10.681 de 20 de abril de 2021, o Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021, o Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, a Portaria MF nº 1.583, de 13 de dezembro de 2023, e a Portaria STN nº 217, de 15 de fevereiro de 2024, resolve:

Art. 1º Exclusivamente para o exercício de 2024, o Estado, Distrito Federal ou Município signatário de Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal ou de Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal deverá apresentar, nos termos da Portaria STN nº 217, de 15 de fevereiro de 2024, a versão definitiva do Programa até 31 de dezembro.

Art. 2º A Portaria Normativa nº 217, de 15 de fevereiro de 2024, da Secretaria do Tesouro Nacional, passa a vigorar com a seguinte modificação:

"Art. 53-A. Exclusivamente para as definições de espaço fiscal realizadas no exercício de 2024, relativas aos entes que realizaram a conversão para o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal até 31 de dezembro de 2024, para aplicação do disposto na alínea b do parágrafo 2º do art. 29, será considerado o valor de 0,5% (cinquenta centésimos por cento) da RCL para cada meta estabelecida no âmbito do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal cumprida pelo ente no exercício de 2023."

Art. 3º Ficam revogadas as Portarias STN nº 1.673, de 22 de outubro de 2024, e nº 551, de 4 de abril de 2024.

Art. 4º Essa Portaria entra em vigor a partir de 29 de novembro de 2024.

ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.739, de 27 de novembro de 2024

Concede, à pessoa jurídica que menciona, habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.606465/2024-39, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap, na condição de pessoa jurídica preponderantemente exportadora, nos termos do caput do art. 13 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para a pessoa jurídica KOALA ENERGY LTDA, CNPJ nº 05.346.462/0001-89.

Art. 2º O benefício de que trata o artigo anterior poderá ser usufruído nas aquisições e importações realizadas no período de 3 (três) anos contados da data de adesão ao Recap e aplica-se a todos os seus estabelecimentos.

Art. 3º Os bens amparados por este regime especial, conforme o art. 16 da Lei nº 11.196/2005, são apenas aqueles relacionados no anexo ao Decreto nº 5.789, de 25 de maio de 2006, com a redação dada pelo Decreto nº 6.581, de 26 de setembro de 2008.

Art. 4º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do art. 8º, inciso II, do Decreto nº 5.649/2005 e do art. 639, inciso II, da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

Melina Gadelha Carvalho
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.738, de 27 de novembro de 2024

Concede, à pessoa jurídica que menciona, habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.590456/2024-19, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap, na condição de pessoa jurídica preponderantemente exportadora, nos termos do caput do art. 13 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para a pessoa jurídica NEREU RODRIGUES & CIA LTDA, CNPJ nº 72.207.632/0001-31.

Art. 2º O benefício de que trata o artigo anterior poderá ser usufruído nas aquisições e importações realizadas no período de 3 (três) anos contados da data de adesão ao Recap e aplica-se a todos os seus estabelecimentos.

Art. 3º Os bens amparados por este regime especial, conforme o art. 16 da Lei nº 11.196/2005, são apenas aqueles relacionados no anexo ao Decreto nº 5.789, de 25 de maio de 2006, com a redação dada pelo Decreto nº 6.581, de 26 de setembro de 2008.

Art. 4º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do art. 8º, inciso II, do Decreto nº 5.649/2005 e do art. 639, inciso II, da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

Melina Gadelha Carvalho