PORTARIA MF Nº 1.206, DE 29 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre o Plano de Aplicação do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (FUNDAF) e da sua Subconta Especial, para o exercício de 2025.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, e tendo em vista o disposto nos arts. 37, inciso XXII, art. 165, § 2º e art. 167, inciso IV, todos da Constituição Federal, nos arts. 6º e 9º do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, ratificado pelo Decreto Legislativo n° 22, de 27 de agosto de 1990, nos §§ 2° e 4° do art. 3° da Lei n° 9.716, de 26 de novembro de 1998, no art. 6° da Lei n° 7.711, de 22 de dezembro de 1988 e no Decreto n° 98.135, de 12 de setembro de 1989, resolve:

Art. 1º Aprovar, para o exercício de 2025, o Plano de Aplicação do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (FUNDAF) e da sua Subconta Especial, alocando as receitas das fontes que compõem o Fundo aos valores das ações orçamentárias das Unidades Orçamentárias da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, considerados no Planejamento Orçamentário para 2025, nos termos do Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único. O eventual excesso de arrecadação nas fontes do FUNDAF e da sua Subconta Especial, durante o exercício de 2025, obedecerá ao critério de aplicação descrito no caput e às disposições previstas na legislação específica.

Art. 2° Determinar a inclusão, na Proposta da Lei Orçamentária Anual de 2025, das previsões de dotações orçamentárias constantes do Plano de Aplicação de que trata o art. 1º.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

ANEXO ÚNICO

PLANO DE APLICAÇÃO DO FUNDAF 2025

1. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Ações Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Plano Orçamentário

GND

Fonte FUNDAF

PLOA 2025

2000 - Administração da Unidade

0000 - Administração da Unidade

3

1031

255.732.700

4

1031

1.200.000

0001 - Capacitação de Servidores Públicos Federais em processo de qualificação

3

1031

5.000.000

2244 - Recuperação de Créditos, Consultoria, Representação Judicial e Extrajudicial da Fazenda Nacional

0000 - Recuperação de Créditos, Consultoria, Representação Judicial e Extrajudicial da Fazenda Nacional

3

1031

17.020.000

0001 - Serviços de Tecnologia da Informação para sistemas estruturantes da PGFN

3

1031

209.418.511

4

1031

56.705.730

0004 -Serviço de Tecnologia da Informação para Dívida Ativa Previdenciária

3

1031

64.529.540

4

1031

1.100.000

216H - Ajuda de Custos para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

-

3

1031

423.000

Total PGFN

611.029.481

2. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

Ações Orçamentárias

Plano Orçamentário

GND

Fonte FUNDAF

PLOA 2025

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

20VG - Gestão das Soluções Informatizadas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

0000 - Gestão das Soluções Informatizadas da RFB e do CARF

3

132

32.000.000

4

132

2.000.000

0001 - Sistemas Informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil

3

132

1.780.000.000

4

132

82.100.000

0002 - Sistemas Informatizados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)

3

150

16.000.000

4

150

1.300.000

0004 - Modernização e Aperfeiçoamento de Soluções de Tecnologia, Informação e Comunicação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

3

150

25.000.000

4

150

80.000.000

2000 - Administração da Unidade

0001 - Funcionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF

3

150

19.000.000

4

150

1.700.000

0002 - Administração da Unidade - RFB

3

150

779.078.000

4

150

1.000.000

0005 - Capacitação e Especialização de Recursos Humanos

3

150

28.000.000

216H - Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

3

150

3.200.000

2237 - Auditoria e Fiscalização Tributária e Aduaneira

0003 - Operações de Fiscalização Tributária e Aduaneira

3

132

190.820.000

4

132

150.000.000

0004 - Conservação e recuperação das Unidades da RFB

3

132

10.000.000

4

132

90.000.000

2866 - Ações de Caráter Sigiloso

3

150

900.000

4

150

900.000

00OQ - Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica

0001 - Contribuição à Associação Iberoamericana de Tribunais e Justiça Fiscal ou Administrativa - AIT

3

150

37.000

0002 - Contribuição ao Fórum sobre Adminsitração Tributária - FTA

3

150

198.000

0004 - Contribuição ao Fórum Global sobre Transparência e Intercâmbio de Informações para Fins Tributários

3

150

1.253.000

0005 - Contribuição ao Projeto sobre Erosão de Base de Cálculo e Deslocamento de Lucros - BEPS

3

150

374.000

0006 - Contribuição à Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Assuntos Tributários - CMATM

3

150

140.000

148I - Construção de Edifício-Sede de Unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em Belém - PA

Construção de Edifício-Sede de Unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em Belém - PA

4

150

25.000.000

219L - Serviço Público de Produção de Selos Fiscais Federais

0000 - Serviço Público de Produção de Selos Fiscais Federais

3

132

280.000.000

Total RFB - Discricionárias

3.600.000.000

Ações Orçamentárias

Plano Orçamentário

GND

Fonte FUNDAF

PLOA 2025

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

21BX - Bônus de Eficiência e Produtividade de Servidores Ativos da união

Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira - Ativos

1

132

899.384.400

21BW - Bônus de Eficiência e Produtividade de Servidores Inativos e Pensionistas da união

Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira - Inativos e Pensionistas

1

132

778.972.956

Total RFB - Obrigatórias

1.678.357.356

Orçamento RFB

PLOA 2025

Discricionárias

3.600.000.000

Obrigatórias

1.678.357.356

Total

5.278.357.356

3. Total do Plano de Aplicação do Fundaf:

Unidade

PLOA 2025

RFB e CARF

5.278.357.356

PGFN

611.029.481

Total

5.889.386.837