PORTARIA Nº 147, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022;

Considerando a constante evolução tecnológica, o que torna necessária a revisão e aperfeiçoamento parcial de algumas medidas regulatórias, visando melhor atender o setor regulado e a sociedade;

Considerando os critérios previamente estabelecidos para seleção e priorização de regulamentos, quais sejam: ter sido identificada a necessidade de incorporação de novas tecnologias ou de base normativa atualizada, bem como outros relacionados ao processo de regulamentação, como a avaliação quanto à aplicabilidade de análise de impacto regulatório, complexidade do aperfeiçoamento, e disponibilidade dos recursos internos;

Considerando a observância de critérios de urgência e relevância no atendimento às necessidades setoriais por melhoria regulatória, especialmente no que se refere à proteção da indústria brasileira e ao mercado;

Considerando a necessidade do cumprimento do rito regulatório, com suas etapas de análise de resultado regulatório, análise de impacto regulatório e participação social, entre outras; e

Considerando o que consta no Processo SEI nº 0052600.010640/2023-67, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a atualização da Agenda Regulatória para o biênio 2024-2025, referente ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de medidas regulatórias de instrumentos e produtos pré-medidos no âmbito da Diretoria de Metrologia Legal, na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º A presente Agenda Regulatória poderá ser objeto de revisão, após 01 (um) ano da data de publicação desta Portaria ou a qualquer tempo por condições de urgência e relevância, quando poderão ser incluídos ou excluídos projetos, de acordo com a necessidade e os critérios de priorização estabelecidos no ANEXO I.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 02 de maio de 2024, conforme determina art. 4º do Decreto nº 10.139, de 2019.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO

ANEXO I

AGENDA REGULATÓRIA DESENVOLVIMENTO/APERFEIÇOAMENTO DIMEL - 2024-2025

Projeto

Macrotema

Tipo

Resultados Esperados

Portaria Atual / Recomendação OIML

Eletroposto (veículos elétricos)

Instrumento de medição

Novo

Estabelecer requisitos para medidores utilizados no abastecimento de carros elétricos

OIML Guia G 22

Resolução Conjunta ANP/Inmetro

Controle metrológico

Aperfeiçoamento regulatório

Atualização de requisitos

Resolução Conjunta ANP / INMETRO nº 1/2013

Mercadorias pré-embaladas comercializadas em unidades de comprimento ou número de unidades, de conteúdo nominal igual

Mercadoria Pré-embalada

Aperfeiçoamento regulatório

Atualização de requisitos

Portaria Inmetro

249/2021

Instrumentos de pesagem não automáticos.

Instrumento de medição

Aperfeiçoamento regulatório

Atualização de requisitos

Portaria INMETRO 157/2022

Medidor de nível automático (Radar)

Instrumento de medição

Novo

Análise de impacto regulatório

OIML R 85

Autorização para executar, sob supervisão metrológica do Inmetro, os ensaios inerentes à verificação dos instrumentos de medição, sujeitos a controle metrológico.

Instrumento de medição

Aperfeiçoamento regulatório

Atualização de requisitos

Portaria INMETRO 78/2022 e 293/2021

Credenciamento de oficinas permissionárias

Controle metrológico

Aperfeiçoamento regulatório

Reformular os requisitos para autorização de empresas para realização de manutenção e reparo em instrumento de medição

Portaria Inmetro 457/2021

Sistemas de medição dinâmica para quantidades de líquidos

Instrumento de medição

Aperfeiçoamento regulatório

Reformulação dos requisitos e das operações de controle metrológico para medidores de vazão utilizados no setor de petróleo e gás.

Portaria Inmetro 291/2021

Veículo tanque rodoviário (VTR) / veículo tanque ferroviário (VTF)

Instrumento de medição

Aperfeiçoamento regulatório

Identificar as melhores práticas para o controle metrológico em medições de vazão/volume realizadas em transações comerciais

Portaria Inmetro 49/2022

Portaria Inmetro 282/2021

Aprovação de modelo

Controle metrológico

Aperfeiçoamento regulatório

Otimizar processo de avaliação de modelo de instrumentos de medição

Portaria Inmetro 176/2021 Portaria Inmetro 353/2021

Cronotacógrafo

Instrumento de medição

Novo

Definição de requisitos para "crono digital"

OIML R 55

Medidores de umidade de grãos

Instrumento de medição

ARR / Ajuste

Ajuste de requisitos

Portaria Inmetro 47/2022

Medidores de velocidade

Instrumento de medição

Ajuste

Atualização de requisitos

Portaria Inmetro 544/2014

Medidores de demanda energia

Instrumento de medição

Novo

Novo

OIML R 46

Etilômetros

Instrumento de medição

Aperfeiçoamento regulatório

Atualização de requisitos em função de revisão na OIML

Portaria Inmetro 369/2021

Pesagem ferroviária dinâmica

Instrumento de medição

Novo

Definição de requisitos

OIML R 106

Células de cargas

Instrumento de medição

Novo

Definição de requisitos

OIML R 60

Medidores de gás automotivo

Instrumento de medição

Aperfeiçoamento regulatório

Revisão do modelo regulatório; avaliação da AIR dispenser GNV, definição da unidade de medida

Portaria Inmetro 498/2021

Bombas medidoras de combustíveis

Instrumento de medição

Simplificação

Avaliar requisitos passíveis de serem enquadrados com produtos sujeitos à avaliação da conformidade

Portaria Inmetro 227/2022

Termômetros de líquido em vidro

Instrumento de medição

Aperfeiçoamento regulatório

Proposta de revisão para que o plano de amostragem seja aplicado a todas as etapas da verificação

Portaria Inmetro 86/2021

Densímetro de vidro

Instrumento de medição

Aperfeiçoamento regulatório

Proposta de revisão para que o plano de amostragem seja aplicado a todas as etapas da verificação

Portaria Inmetro 89/2021

Densímetro termocompensado

Instrumento de medição

Aperfeiçoamento regulatório

Proposta de revisão para que o plano de amostragem seja aplicado a todas as etapas da verificação

Portaria Inmetro 90/2021