PORTARIA GM/MS Nº 3.665, DE 29 DE ABRIL DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

BA

CARINHANHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARINHANHA

36000593154202400

920.000,00

71060006

920.000,00

1030251182E900029

6503705

920.000,00

BA

IBOTIRAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000593584202400

1.800.000,00

71060006

1.800.000,00

1030251182E900029

2800705

1.800.000,00

BA

MONTE SANTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000594166202400

1.000.000,00

71060006

1.000.000,00

1030251182E900029

6787266

1.000.000,00

BA

SALVADOR

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

36000596489202400

1.000.000,00

71060006

1.000.000,00

1030251182E900029

0004278

1.000.000,00

BA

SALVADOR

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

36000596494202400

1.000.000,00

71060006

1.000.000,00

1030251182E900029

2799286

1.000.000,00

BA

SALVADOR

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

36000596502202400

1.000.000,00

71060006

1.000.000,00

1030251182E900029

2802104

1.000.000,00

BA

SALVADOR

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

36000596512202400

1.400.000,00

71060006

1.400.000,00

1030251182E900029

2601680

1.400.000,00

BA

SANTO ANTONIO DE JESUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000590746202400

1.000.000,00

71060006

1.000.000,00

1030251182E900029

6447996

1.000.000,00

BA

SEABRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000590609202400

900.000,00

71060006

900.000,00

1030251182E900029

3095428

900.000,00

BA

TEIXEIRA DE FREITAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEIXEIRA DE FREITAS

36000591067202400

1.050.000,00

71060006

1.050.000,00

1030251182E900029

3646742

1.050.000,00

BA

VITORIA DA CONQUISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000588940202400

1.500.000,00

71060006

1.500.000,00

1030251182E900029

2487691

1.500.000,00

CE

ARACATI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARACATI

36000599036202400

2.000.000,00

71070001

2.000.000,00

1030251182E900023

4010760

2.000.000,00

GO

GOIANIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000594432202400

8.846.651,00

71100006

8.846.651,00

1030251182E900052

6450091

8.846.651,00

GO

GOIANIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000594466202400

7.116.686,00

71100006

7.116.686,00

1030251182E900052

6450091

7.116.686,00

MA

DOM PEDRO

FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE DOM PEDRO-MA

36000597556202400

500.000,00

71110001

500.000,00

1030251182E900021

6872816

500.000,00

MA

POCAO DE PEDRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POCAO DE PEDRAS

36000599506202400

1.569.000,00

71110001

1.569.000,00

1030251182E900021

7923368

1.569.000,00

MA

POCAO DE PEDRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POCAO DE PEDRAS

36000599508202400

1.500.000,00

71110001

1.500.000,00

1030251182E900021

7923368

1.500.000,00

MA

SITIO NOVO

MUNICIPIO DE SITIO NOVO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000599707202400

400.000,00

71110001

400.000,00

1030251182E900021

6512550

400.000,00

MG

ALFENAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000595638202400

1.214.737,00

71140001

1.214.737,00

1030251182E900031

2171945

1.214.737,00

MG

ALFENAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000597438202400

164.738,00

71140001

164.738,00

1030251182E900031

2171945

164.738,00

MG

BUENO BRANDAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000591661202400

100.000,00

71140001

100.000,00

1030251182E900031

2128020

100.000,00

MG

CANAA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANAA

36000592416202400

164.738,00

71140001

164.738,00

1030251182E900031

6534120

164.738,00

MG

CONTAGEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000594028202400

600.000,00

71140001

600.000,00

1030251182E900031

6374794

600.000,00

MG

ITUIUTABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000593460202400

1.629.475,00

71140001

1.629.475,00

1030251182E900031

2200902

1.629.475,00

MG

JUIZ DE FORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA

36000597858202400

1.000.000,00

71140001

1.000.000,00

1030251182E900031

2221772

1.000.000,00

MG

JUIZ DE FORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA

36000597861202400

120.000,00

71140001

120.000,00

1030251182E900031

2153114

120.000,00

MG

JUIZ DE FORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA

36000597867202400

1.214.378,00

71140001

1.214.378,00

1030251182E900031

2221772

1.214.378,00

MG

SANTA VITORIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000592232202400

100.000,00

71140001

100.000,00

1030251182E900031

6584411

100.000,00

MG

SAO JOAO DA PONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000598175202400

150.000,00

71140001

150.000,00

1030251182E900031

6516181

150.000,00

MG

TEOFILO OTONI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000597151202400

814.737,00

71140001

814.737,00

1030251182E900031

2208172

814.737,00

MG

TEOFILO OTONI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000598507202400

250.000,00

71140001

250.000,00

1030251182E900031

2210924

250.000,00

MG

TEOFILO OTONI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000598529202400

1.214.735,00

71140001

1.214.735,00

1030251182E900031

2208172

1.214.735,00

MG

TEOFILO OTONI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000598541202400

250.000,00

71140001

250.000,00

1030251182E900031

2208172

250.000,00

MT

CUIABA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000593634202400

10.000.000,00

71120006

10.000.000,00

1030251182E900051

4069463

10.000.000,00

MT

CUIABA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000593637202400

10.000.000,00

71120006

10.000.000,00

1030251182E900051

4069463

10.000.000,00

PA

ANANINDEUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000597123202400

501.000,00

71150001

501.000,00

1030251182E900015

9023127

501.000,00

PA

ANANINDEUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000597133202400

1.500.000,00

71150001

1.500.000,00

1030251182E900015

9023127

1.500.000,00

PA

ANANINDEUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000597374202400

1.202.000,00

71150001

1.202.000,00

1030251182E900015

9023127

1.202.000,00

PA

CONCEICAO DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO ARAGUAIA

36000597086202400

1.250.000,00

71150001

1.250.000,00

1030251182E900015

6516580

1.250.000,00

PA

IGARAPE-MIRI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE MIRI

36000597022202400

1.000.000,00

71150001

1.000.000,00

1030251182E900015

2767015

1.000.000,00

PE

ALIANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALIANCA

36000601951202400

960.000,00

71180006

960.000,00

1030251182E900026

2354330

960.000,00

PE

FLORES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORES

36000605504202400

530.000,00

71180006

530.000,00

1030251182E900026

5372763

530.000,00

PE

IGARASSU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARASSU

36000606078202400

1.000.000,00

71180006

1.000.000,00

1030251182E900026

6526721

1.000.000,00

PE

ITAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAIBA

36000601509202400

500.000,00

71180010

500.000,00

1030251182E900026

6509436

500.000,00

PE

SERRA TALHADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA TALHADA

36000601971202400

300.000,00

71180006

300.000,00

1030251182E900026

2427435

300.000,00

PE

SERTANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000601008202400

300.000,00

71180006

300.000,00

1030251182E900026

6551033

300.000,00

PI

ANISIO DE ABREU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ANISIO DE ABREU

36000600754202400

245.000,00

71190013

245.000,00

1030251182E900022

7140304

245.000,00

PI

COCAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000600726202400

300.000,00

71190013

300.000,00

1030251182E900022

6778372

300.000,00

PI

CRISTINO CASTRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTINO CASTRO - PI

36000601722202400

159.106,00

71190013

159.106,00

1030251182E900022

7036361

159.106,00

PI

LUIS CORREIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIS CORREIA

36000604158202400

500.000,00

71190013

500.000,00

1030251182E900022

2650916

500.000,00

PI

NAZARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NAZARIA (PI)

36000601350202400

245.000,00

71190013

245.000,00

1030251182E900022

7193718

245.000,00

PI

PAULISTANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000602061202400

495.000,00

71190013

495.000,00

1030251182E900022

9015892

495.000,00

PI

SANTO INACIO DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000603409202400

245.000,00

71190013

245.000,00

1030251182E900022

6854745

245.000,00

SC

BRUSQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000603111202400

3.750.000,00

71260002

3.750.000,00

1030251182E900042

2522411

3.750.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORIANOPOLIS

36000600858202400

2.700.000,00

71260002

2.700.000,00

1030251182E900042

6364403

2.700.000,00

SE

ARACAJU

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000602608202400

1.000.000,00

71270010

1.000.000,00

1030251182E900028

0002283

1.000.000,00

SE

ARACAJU

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000602913202400

140.000,00

71270010

140.000,00

1030251182E900028

2545829

140.000,00

SE

ARACAJU

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000603102202400

98.488,00

71270010

98.488,00

1030251182E900028

5589711

98.488,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000594718202400

158.466.518,00

71250001

158.466.518,00

1030251182E900035

2078015

158.466.518,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000598584202400

20.812.094,00

71230007

20.812.094,00

1030251182E900035

2090236

20.812.094,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000598588202400

6.476.190,00

71110010

6.476.190,00

1030251182E900035

2090236

6.476.190,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000604108202400

17.159.464,00

71190004

17.159.464,00

1030251182E900035

2090236

17.159.464,00

TO

PALMAS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS

36000597649202400

37.862.094,00

71280015

37.862.094,00

1030251182E900017

6378102

37.862.094,00

TOTAL

63 PROPOSTAS

323.186.829,00