PORTARIA GM/MS Nº 4.975, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

GO

CERES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERES

36000632762202400

250.000,00

43420002

250.000,00

1030251182E900052

2337576

250.000,00

MG

UBAPORANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBAPORANGA

36000632759202400

42.409,00

14080012

42.409,00

1030251182E900031

6514626

42.409,00

RJ

IGUABA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUABA GRANDE

36000632796202400

1.000.000,00

3970001

1.000.000,00

1030251182E900033

6594859

1.000.000,00

RR

BOA VISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA

36000632778202400

1.144.263,00

43890004

1.144.263,00

1030251182E900014

6615066

1.144.263,00

RR

BOA VISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA

36000632779202400

8.000.000,00

44410001

8.000.000,00

1030251182E900014

6615066

8.000.000,00

SC

JARAGUA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARAGUA DO SUL

36000632857202400

190.079,00

42510002

190.079,00

1030251182E900042

5425506

190.079,00

SP

CACAPAVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACAPAVA

36000632831202400

300.000,00

44510019

300.000,00

1030251182E900035

2024993

300.000,00

SP

EMBU DAS ARTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES

36000632788202400

420.000,00

42290011

420.000,00

1030251182E903533

2786427

420.000,00

SP

ITATIBA

PREFEITURA MUNIC ITATIBA - FUNDO MUN SAUDE

36000632777202400

1.374.317,00

43160004

1.374.317,00

1030251182E900035

2023709

1.374.317,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000632772202400

1.000.000,00

28020004

1.000.000,00

1030251182E900035

0052124

1.000.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000632773202400

300.000,00

28020004

300.000,00

1030251182E900035

2082810

300.000,00

TOTAL

11 PROPOSTAS

14.021.068,00