EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25867/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARCOS LEANDRO DUARTE, ***.846.329-**, , FREVP00862862024, 773-0; , FREVP00863022024, 773-0; MH COLHEITA E TRANSPORTE LTDA, 34.601.209/0001-22, , FREVP00864232024, 773-0; , FREVP00864152024, 773-0; , FREVP00878052024, 773-0; , FREVP00878432024, 773-0; MARIA EDUARDA ANTUNES, ***.327.249-**, , FREVP00868322024, 773-0; MARIANA DE SOUZA ASSUMPCAO, ***.256.137-**, , FREVP00864902024, 773-0; MARINALVA RODRIGUES DA SILVA LIMA, ***.862.965-**, , FREVP00866302024, 773-0; MARILI DO R C R SILVA REVESTIMENTOS INTERNOS, 33.834.272/0001-46, , FREVP00868732024, 773-0; MARIA DE FATIMA COMERCIO DE MINERAIS E TRANSPORTES LTDA, 27.330.290/0001-98, , FREVP00870242024, 773-0; MARTA ALVES DOS SANTOS, ***.007.111-**, , FREVP00874852024, 773-0; MARCOS GABRIEL SILVA CAMACHO, ***.532.927-**, , FREVP00801632024, 773-0; MERCEDES MARIA DE ARAUJO RIBEIRO, ***.469.627-**, , FREVP00872302024, 773-0; MARCIO EDER DOS REIS TRANSPORTES LTDA, 16.622.312/0001-77, , FREVP00885592024, 773-0; MARIA EDUARDA BARRETO CAMPOS, ***.891.007-**, , FREVP00884072024, 773-0; MARIA DE LOURDES CONCEICAO, ***.597.938-**, , FREVP00827502024, 773-0; MARIA DULCIELE DE MOURA, ***.084.606-**, , FREVP00872652024, 773-0; MARCIO PEREIRA, ***.157.938-**, , FREVP00873142024, 773-0; MARIA DAS GRACAS SILVA PEREIRA, ***.442.078-**, , FREVP00875102024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT