EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21713/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0010-29, QTL2986, EPSMA00415512024, 683-12; DC4 TRANSPORTES LTDA, 41.539.746/0001-55, MIV8E47, EPSMA00435462024, 683-12; GRANDE RIO ALIMENTOS LTDA, 30.224.372/0001-62, LQV4G76, EPSMA00436032024, 683-13; KPG9H11, EPSMA00442782024, 683-11; COOPERATIVA AGRICOLA DE UNAI LTDA, 20.499.489/0001-03, BDA8E05, EPSMA00438532024, 683-12; DELAIR BUSATO, ***.787.487-**, JBZ0C52, EPSMA00426762024, 683-13; DSA LOG COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 22.771.923/0001-80, GAA7E06, EPSMA00439222024, 683-13; EXCIM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 02.384.871/0001-81, RLG5E39, EPSMA00439312024, 683-13; FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL, 77.595.395/0002-28, RXN0B40, EPSMA00439612024, 683-12; IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS LTDA, 61.327.904/0045-31, QPW9A71, EPSMA00440052024, 683-12; MSC8060, EPSMA00440092024, 683-12; MQJ2F76, EPSMA00442312024, 683-12; ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 27.175.959/0001-14, OQO2J97, EPSMA00441012024, 683-12; ODC3648, EPSMA00445402024, 683-12; EVOLUCAOLOG TRANSPORTE E LOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA, 24.986.303/0002-74, EFW0E54, EPSMA00401142024, 683-13; CONSUBE AGROPECUARIA LTDA, 71.337.976/0001-00, OWH6G22, EPSMA00402902024, 683-12; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, RHZ2G79, EPSMA00434342024, 683-11; SEW2A64, EPSMA00441152024, 683-13; RHW8A90, EPSMA00442542024, 683-11; COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA, 27.942.085/0014-06, OTK6D89, EPSMA00442442024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração