EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27062/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

COELHO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 06.077.541/0001-02, MGG6820, FRMEV01434902023, 606-82; COLORMAX TINTAS E VERNIZES LTDA, 02.720.469/0001-20, PXU2E53, FRMEV01435352023, 606-82; CLODOALDO DOERNER & CIA LTDA, 13.270.969/0001-24, MDP5F07, FRMEV01437512023, 606-82; CLEVON JOHN ALVES JUNIOR, ***.693.369-**, LZM5F24, FRMEV01438872023, 606-82; HQR5B16, FRMEV00253232024, 606-82; CLODUALDO CELESTINO NUNES, ***.349.255-**, OWA1B74, FRMEV00010072024, 606-82; CLERIO JOAO IARONKA, ***.791.520-**, IRL8028, FRMEV00102492024, 606-82; CLERIO WITT, 31.160.636/0001-24, FVW1E21, FRMEV01439282023, 606-82; CLOVIS AIRTON PEREIRA DOS SANTOS, 23.928.053/0001-72, RLE6H04, FRMEV01449082023, 606-82; GHK8C17, FRMEV02114832024, 606-82; COFER IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA, 03.064.064/0001-44, RVI5B77, FRMEV01462522023, 606-82; CLEONIDIO ARAUJO DOS SANTOS, ***.485.455-**, EJW7G13, FRMEV01464862023, 606-82; CNDC INDUSTRIA E COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS LTDA, 32.220.547/0001-99, QHQ0C36, FRMEV01513582023, 606-82; CLUSTER HOLDING LTDA, 39.624.916/0001-58, AHE8791, FRMEV01668692024, 606-82; COLETIVO TRANSPENHA LTDA, 01.974.974/0001-39, RXL2H32, FRMEV02004072024, 606-82; CLEVERSON DA SILVA BARBOSA, ***.605.888-**, ASM4D80, FRMEV01532382024, 606-82; CLEOMAR HEINZEN RECH, ***.761.949-**, HKU9I02, FRMEV02015162024, 606-82; HKU9I02, FRMEV02045122024, 606-82; CLS COMERCIO DE PAPEIS E APARAS LTDA, 18.445.499/0002-97, AZT5170, FRMEV01882712024, 606-82; CLOVIS VIEIRA FILHO TRANSPORTES, 22.768.580/0001-02, RAJ8C93, FRMEV01908722024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração