EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO

GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14182/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 23 (vinte e três). BRASÍLIA, 14 de maio de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

***.007.207-**, ppi5637, FRMEP00121312024, 683-12; ***.282.011-**, MIO9H11, FRMEP00139352024, 683-12; 12.082.091/0001-30, QJW0510, FRMEP00139522024, 683-12; 00.947.027/0003-58, FML4G13, FRMEP00140262024, 683-13; 12.520.855/0001-22, BDX3C44, FRMEP00140592024, 683-12; 08.777.540/0001-98, RTJ4J95, FRMEP00142922024, 683-13; 13.742.011/0001-99, MTC4J44, FRMEP00138492024, 683-12; 02.830.994/0001-07, QXX7B98, FRMEP00138662024, 683-12; QQJ2536, FRMEP00140432024, 683-12; RFY4G39, FRMEP00140572024, 683-12; ***.460.028-**, GCN8A21, FRMEP00138522024, 683-13; 12.762.369/0001-10, EFO6I43, FRMEP00141142024, 683-13; ***.146.826-**, GZG0I62, FRMEP00141472024, 683-11; 42.943.726/0001-08, CUA5D78, FRMEP00141732024, 683-13; 32.438.772/0003-68, FVC7G04, FRMEP00141902024, 683-12; EXR8809, FRMEP00142132024, 683-12; GGK8E64, FRMEP00142232024, 683-12; 68.979.111/0007-10, RXY6G35, FRMEP00142142024, 683-12; 17.811.444/0001-00, CNR3A45, FRMEP00142692024, 683-12; 14.788.914/0001-73, QRC0A35, FRMEP00142712024, 683-12; 33.880.108/0001-75, DPE5I70, FRMEP00143262024, 683-13; 13.423.831/0001-18, RBC1E67, FRMEP00145922024, 683-13; 02.999.066/0001-62, AOV2C25, FRMEP00146942024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT