PORTARIA GM/MPO Nº 168, DE 11 DE JUNHO DE 2024

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 600.030.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 10, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar, no valor de R$ 600.030.000,00 (seiscentos milhões e trinta mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, relativas a emendas de comissão, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXOS

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5118

Atenção Especializada à Saúde

355.630.000

Atividades

5118 2E90

Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas

10 302

355.630.000

5118 2E90 0001

Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - Nacional

10 302

355.630.000

S

3-ODC

8

41

6

1000

355.630.000

5119

Atenção Primária à Saúde

244.400.000

Atividades

5119 2E89

Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas

10 301

244.400.000

5119 2E89 0001

Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas - Nacional

10 301

244.400.000

S

3-ODC

8

41

6

1000

244.400.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

600.030.000

TOTAL - GERAL

600.030.000

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2319

Mobilidade Urbana

415.030.000

Operações Especiais

2319 00T1

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária

15 451

415.030.000

2319 00T1 0001

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária - Nacional

15 451

415.030.000

F

3-ODC

8

30

0

1000

11.891.564

F

4-INV

8

30

0

1000

209.285.722

F

4-INV

8

40

0

1000

193.852.714

5601

Cidades Melhores

185.000.000

Operações Especiais

5601 00SY

Apoio a Projetos e Obras de Reabilitação, de Acessibilidade e Modernização Tecnológica em Áreas Urbanas

15 451

185.000.000

5601 00SY 0001

Apoio a Projetos e Obras de Reabilitação, de Acessibilidade e Modernização Tecnológica em Áreas Urbanas - Nacional

15 451

185.000.000

F

4-INV

8

30

0

1000

156.664.100

F

4-INV

8

40

0

1000

28.335.900

TOTAL - FISCAL

600.030.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

600.030.000