EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10740/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 24 (vinte e quatro). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

22.023.094/0001-57, AXL7I21, FRMEV00496012023, 606-82; 22.100.818/0001-19, JSW4G80, FRMEV00519292023, 606-82; 11.328.866/0001-42, GZG0J01, FRMEV00525492023, 606-82; 32.159.180/0001-45, RBL2B04, FRMEV00603832023, 606-82; RBL2B04, FRMEV00595662023, 606-82; 82.077.785/0001-65, BEP9J93, FRMEV00547652023, 606-82; 12.440.254/0001-00, RLA5C63, FRMEV00572522023, 606-82; QJU3530, FRMEV00570852023, 606-82; RXX8E80, FRMEV00573872023, 606-82; 75.990.176/0001-37, BDP2E37, FRMEV00694132023, 606-82; 08.415.405/0001-00, ATH2F78, FRMEV00569892023, 606-82; 39.798.489/0001-24, QJM9A89, FRMEV00609242023, 606-82; 20.275.619/0001-16, JAI4H12, FRMEV00550312023, 606-82; 33.794.251/0001-44, MDU2H37, FRMEV00758602023, 606-82; 23.373.000/0003-02, RVM6B56, FRMEV00792372023, 606-82; SHL5E96, FRMEV00805682023, 606-82; 27.586.980/0001-02, OBK7241, FRMEV00901072023, 606-82; 07.932.466/0001-74, RNW4B32, FRMEV00805192023, 606-82; RBB1E11, FRMEV00886642023, 606-82; OLF1B87, FRMEV00886692023, 606-82; 01.434.985/0001-26, EKH8C41, FRMEV00959992023, 606-82; 07.307.902/0001-14, RYH0J57, FRMEV01020712023, 606-82; RYH3J83, FRMEV00952082023, 606-82; RLP3G84, FRMEV00952222023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT