EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 25/2024

O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021.

EMPRESA

PROCESSO

MULTA (R$)

3C CONFECCOES, ESTAMPARIA E COMERCIO ON LINE DE ROUPAS LTDA

46232.002277/2018-81

1.872,86

3C CONFECCOES, ESTAMPARIA E COMERCIO ON LINE DE ROUPAS LTDA

46232.002278/2018-26

2.527,87

3C CONFECCOES, ESTAMPARIA E COMERCIO ON LINE DE ROUPAS LTDA

46232.002280/2018-03

2.387,84

3C CONFECCOES, ESTAMPARIA E COMERCIO ON LINE DE ROUPAS LTDA

46232.002281/2018-40

2.677,28

ALCEMIR LANCHONETE & BAR LTDA

46215.001921/2019-93

217,08

ALCEMIR LANCHONETE & BAR LTDA

46215.001922/2019-38

217,08

ALCEMIR LANCHONETE & BAR LTDA

46215.001923/2019-82

168,98

ALCENIR H. LEMOS COMERCIO DE ROUPAS

46230.003183/2019-21

681,04

ARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE S.A.

46670.000772/2018-97

402,53

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA - ASA

46215.018210/2019-58

1.368,61

ATO RESTAURANTE LTDA

46215.015881/2019-67

1.529,62

B&B AMERICAS RESTAURANTE LTDA

46215.004626/2019-99

561,26

B&B AMERICAS RESTAURANTE LTDA

46215.004627/2019-33

1.877,07

B&B AMERICAS RESTAURANTE LTDA

46215.004628/2019-88

446,92

B&B AMERICAS RESTAURANTE LTDA

46215.004629/2019-22

8.670,29

BAVEL EVENTOS LTDA

14152.011489/2020-78

3.381,28

BAVEL EVENTOS LTDA

14152.011658/2020-70

3.381,28

CAMAROTE RIO PRODUCAO DE EVENTOS LTDA

46215.006052/2019-93

12.000,00

CENTER SAO LUIZ MERCEARIA LTDA

46232.002188/2018-35

3.381,28

CENTRO DE EDUCACAO CRESCENDO FELIZ EIRELI

46232.003148/2018-19

5.363,06

CHOPERIA DA FREGUESIA LTDA

46215.009764/2019-64

1.368,61

CLACAR COMERCIO DE MOVEIS, PORTAS E JANELAS LTDA

14152.034826/2020-03

1.600,00

CLUBE RIO ESPORTE, TURISMO & LAZER

46215.003275/2018-18

1.851,65

CONCEITOS HOTELEIROS - POUSADA E SERVICOS VIRTUAIS LTDA

46670.002253/2019-44

22.133,28

CONSORCIO JARDIM ESPLANADA

46313.003148/2018-19

6.708,08

DA HORA INDUSTRIA DA PESCA LTDA

14152.082903/2021-12

101.331,94

DINAMO ENGENHARIA LTDA

14152.055392/2021-58

4.025,32

DOUGLAS HERDY DOS SANTOS BAZAR E MINI SHOPPING

14152.094087/2021-81

15.323,04

DROGARIA GALANTI DE NOVA IGUACU LTDA

46215.003173/2019-83

805,06

DROGARIA SO TRICOLOR LTDA.

46215.014017/2018-67

402,53

ESPACO IAIA BELEZA E BEM ESTAR UNIPESSOAL LTDA

14152.011559/2020-98

15.323,04

FAGNER L A SILVA SERVICOS GRAFICOS

46215.017862/2019-75

812,94

FC-MAX PROMOTORA DE VENDAS S/A

46313.000810/2019-51

1.851,65

GP CAMPOS CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA

14152.077724/2021-55

2.012,66

GTX COMERCIO DE TINTAS LTDA

46215.008586/2019-54

1.368,61

GTX COMERCIO DE TINTAS LTDA

46215.008587/2019-07

6.946,44

GTX COMERCIO DE TINTAS LTDA

46215.008588/2019-43

5.065,12

GVM PROFISSIONALIZANTES LTDA

46230.001558/2019-18

1.529,62

HELP 24 HORAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA

14152.001344/2021-40

1.191,82

IMPERIAL COLCHOES E MOVEIS LTDA

46666.001705/2018-59

402,53

INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS NOVA FRIBURGO LTDA

46231.000473/2019-11

1.529,62

INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS NOVA FRIBURGO LTDA

46231.000474/2019-57

805,06

INOVE STORE MAGAZINE LTDA

46215.006392/2019-14

21.494,82

INSTITUTO DE FORMACAO PROFISSIONAL ANDRE REBOUCAS

46334.001202/2015-92

1.132,20

INSTITUTO DE FORMACAO PROFISSIONAL ANDRE REBOUCAS

46334.001203/2015-37

5.499,27

INSTITUTO DOS LAGOS - RIO

14152.036656/2021-74

1.207,59

INSTITUTO DOS LAGOS - RIO

14152.043084/2021-80

2.415,18

INSTITUTO DOS LAGOS - RIO

14152.043086/2021-79

510,78

INSTITUTO GUANABARA LTDA

14152.009292/2021-50

84.702,36

INSTITUTO GUANABARA LTDA

14152.009293/2021-02

157.505,14

INSTITUTO GUANABARA LTDA

14152.009294/2021-49

4.894,86

INSTITUTO GUANABARA LTDA

14152.009295/2021-93

58.045,61

INSTITUTO GUANABARA LTDA

14152.009296/2021-38

14.471,76

INSTITUTO GUANABARA LTDA

14152.009297/2021-82

730.129,34

INSTITUTO GUANABARA LTDA

14152.009298/2021-27

32.608,47

L. B. AZARACAO BAR E RESTAURANTE LTDA

46666.000679/2019-22

431,79

LUIZ ROGERIO DE OLIVEIRA JUNIOR

14152.066089/2021-81

212,82

M R COMERCIO E SERVICOS DE MANUTENCAO PREDIAL LTDA

14152.006886/2021-17

8.510,91

MARPEM CONSTRUTORA E LOGISTICA LTDA

46228.001029/2017-00

7.491,44

NUCLEO DE CIENCIAS FIORAVANTI DI PIERO

46215.006137/2019-71

3.000,00

O VELEIRO COMERCIO DE MATERIAIS NAUTICOS LTDA

46215.006127/2019-36

289,44

OPEM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

46215.011978/2014-96

1.610,12

OPEM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

46215.011979/2014-31

1.851,65

PADARIA E CONFEITARIA VILA SOUZA LTDA

46215.019744/2019-00

1.368,61

PALACIO DO PAO DE ITAGUAI LTDA

46215.015713/2017-18

6.708,08

PALACIO DO PAO DE ITAGUAI LTDA

46215.015714/2017-54

1.529,62

PALACIO DO PAO DE ITAGUAI LTDA

46215.015715/2017-07

6.708,08

PALACIO DO PAO DE ITAGUAI LTDA

46215.015716/2017-43

6.708,08

PANESUL INDUSTRIAS DE ALUMINIO LTDA

46228.001068/2019-61

1.368,61

PEDRA VIGILANCIA & SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA

14152.010523/2021-78

7.342,29

PEDRA VIGILANCIA & SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA

14152.010524/2021-12

26.788,74

PROAIR SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

14152.086238/2020-47

4.025,33

PUB GOLDEN SEA RESTAURANTE E BAR LTDA

46215.015886/2019-90

1.600,00

REFORCE COMERCIO E SERVICOS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA

14152.028145/2020-06

144,72

RESENDE FUTEBOL CLUBE

46232.003114/2018-16

2.415,18

RIO DE JANEIRO SEC MUNICIPAL DE SAUDE

46215.015983/2019-82

2.012,66

RIO SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

14152.016443/2020-45

1.529,62

RIO SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

14152.017941/2020-13

3.720,09

RIO SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

14152.017943/2020-02

485,23

RIO SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

14152.017944/2020-49

1.441,60

SALITRE GASTRONOMIA E VINHOS LTDA

46215.009770/2019-11

1.529,62

SALITRE GASTRONOMIA E VINHOS LTDA

46215.009771/2019-66

3.059,25

SALITRE GASTRONOMIA E VINHOS LTDA

46215.009772/2019-19

3.059,25

SAMPAIO E GONCALVES INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

46232.000730/2019-04

3.381,28

SAMPAIO E GONCALVES INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

46232.000731/2019-41

3.381,28

SAMPAIO E GONCALVES INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

46232.000732/2019-95

1.241,80

SDS RIO COMERCIO DE TELAS DE PROTECAO LTDA

46215.006103/2019-87

1.132,20

SDS RIO COMERCIO DE TELAS DE PROTECAO LTDA

46215.006104/2019-21

339,20

SDS RIO COMERCIO DE TELAS DE PROTECAO LTDA

46215.006105/2019-76

646,97

SERVICO DE LIMPEZA VOU ATE VOCE L.C. LEWIS LTDA

46215.016358/2018-77

1.368,61

SUDESTE METAIS LTDA

46670.003112/2018-68

402,53

SUPERIOR LOCADORA E COMERCIO DE ELEVADORES LTDA

46215.018730/2019-61

12.145,54

TECNOMONT MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

46215.029424/2015-26

2.012,66

TRANSPORTES AMERICA LTDA

14152.080205/2021-74

429.429,27

TRANSPORTES SAO SILVESTRE SA

46215.005636/2019-41

1.851,65

TRANSPORTES SAO SILVESTRE SA

46215.005637/2019-96

167.208,42

TRANSPORTES SAO SILVESTRE SA

46215.005638/2019-31

115.910,28

TRANSPORTES SAO SILVESTRE SA

46215.005639/2019-85

135.685,52

TROLLEY TOURS AGENCIA DE VIAGENS LTDA

46670.000476/2019-77

2.737,22

TROLLEY TOURS AGENCIA DE VIAGENS LTDA

46670.000477/2019-11

340,52

ULTRAFIT ACADEMIA DE MUSCULACAO LTDA

46215.006158/2019-97

1.368,61

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

14152.015911/2021-45

18.728,08

WEST COOP COOPERATIVA DE TRANSPORTE E TURISMO

14152.065962/2021-18

63.000,00

ZENDHER S ARTES GRAFICA LTDA

46215.019755/2019-81

1.368,61

CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS

CHEFE SUBSTITUTO DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS - SRTE/RJ