ACÓRDÃO Nº 1776/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 000.736/2024-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Admissão.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Jaquiel Jose Bazo (039.071.339-27).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de admissão emitido pela Caixa Econômica Federal em favor de Jaquiel Jose Bazo (23607/2020);

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegal o ato de admissão em apreço, ordenando, excepcionalmente, o seu registro, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023.

10. Ata n° 8/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1776-08/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1777/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 000.738/2024-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Admissão.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Nathalia Frederica Correa Lima (090.494.457-30).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de admissão emitido pela Caixa Econômica Federal em favor de Nathalia Frederica Correa Lima (23612/2020);

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegal o ato de admissão em apreço, ordenando, excepcionalmente, o seu registro, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023.

10. Ata n° 8/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1777-08/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1778/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 000.759/2024-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Admissão.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Israel de Sousa Duarte (037.107.353-78).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de admissão emitido pela Caixa Econômica Federal em favor de Israel de Sousa Duarte (65487/2020);

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegal o ato de admissão em apreço, ordenando, excepcionalmente, o seu registro, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023.

10. Ata n° 8/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1778-08/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1779/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 002.805/2022-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de Reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Rubem de Almeida Mota (162.317.085-00).

3.2. Recorrente: Rubem de Almeida Mota (162.317.085-00).

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Robson Alves Dias Mota, representando Rubem de Almeida Mota.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este processo de aposentadoria, em que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame interposto por Rubem de Almeida Mota contra o Acórdão 4.515/2022-TCU-Segunda Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência sobre o presente Acórdão ao recorrente, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 8/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1779-08/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1780/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.612/2023-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Jose Adaudth Fernandes Peixoto (061.510.195-04).

3.2. Recorrente: Jose Adaudth Fernandes Peixoto (061.510.195-04).

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este processo de aposentadoria, em que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame interposto por José Adaudth Fernandes Peixoto contra o Acórdão 6.464/2023-TCU-Segunda Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência sobre o presente Acórdão ao recorrente, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 8/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1780-08/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1781/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 006.779/2022-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Jorive Sardinha da Costa (153.972.541-34).

3.2. Recorrente: Fundação Universidade de Brasília (00.038.174/0001-43).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, em que se apreciam embargos de declaração opostos pela Fundação Universidade de Brasília, contra o Acórdão 755/2024-TCU-2ª Câmara, que conheceu e negou provimento a pedido de reexame interposto pela mesma recorrente contra o Acórdão 7.049/2023-TCU-2ª Câmara, que negou registro à aposentadoria do ex-servidor Jorive Sardinha da Costa, em virtude da permanência, nos proventos, da parcela denominada URP decorrente de decisão judicial, que já deveria ter sido absorvida pelos reajustes e reestruturações de carreira posteriores ao recebimento da vantagem.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1 nos termos do art. 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2 dar ciência deste Acórdão à embargante, informando que o teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 8/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1781-08/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1782/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.558/2022-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de declaração (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Maria Luiza de Souza Rodrigues (296.505.341-72).

3.2. Recorrente: Maria Luiza de Souza Rodrigues (296.505.341-72).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Jose Luis Wagner (OAB-DF 17183), representando Maria Luiza de Souza Rodrigues.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, em que se apreciam embargos de declaração opostos por Maria Luiza de Souza Rodrigues, contra o Acórdão 757/2024-TCU-2ª Câmara, que conheceu e negou provimento ao pedido de reexame interposto pela mesma recorrente contra o Acórdão 5.203/2023-TCU-2ª Câmara, que negou registro ao ato de aposentadoria da servidora, em face da continuidade de pagamentos de rubrica URP (26,05%), que deveria ter sido absorvida por reajustes e reestruturações remuneratórias da carreira.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1 nos termos do art. 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2 dar ciência deste Acórdão à embargante, por meio de seu(s) advogado(s), informando que o teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 8/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1782-08/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1783/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 002.564/2020-3.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Escola de Formação Paulo de Tarso - EFPT (97.432.298/0001-40), Joana de Sousa Teixeira (337.737.693-34) e Francisco Antônio da Silva (761.172.193-34).

4. Entidade: Escola de Formação Paulo de Tarso - EFPT.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Isadora Magalda Morais Cortez (OAB-PI 20849), representando a Escola de Formação Paulo de Tarso - EFPT.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, em razão da falta de comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Contrato de Repasse 0264.566-03/2008 (Siafi 630500), à Escola de Formação Paulo de Tarso - EFPT para "implementar ações formativas que ampliem e qualifiquem a atuação dos atores sociais nos processos de planejamento, monitoramento e controle social das políticas de desenvolvimento rural sustentável em territórios do Estado do Piauí".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Sra. Joana de Sousa Teixeira e da Escola de Formação Paulo de Tarso - EFPT, e, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Francisco Antônio da Silva, condenando-os, solidariamente, ao pagamento da quantia abaixo especificada a débito, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da correspondente data até a efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, com o abatimento dos valores já satisfeitos, na forma da legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

4/11/2008

254.610,94

Débito

25/1/2017

95.279,07

Crédito

9.2. aplicar, individualmente, à Sra. Joana de Sousa Teixeira, ao Sr. Francisco Antônio da Silva e à Escola de Formação Paulo de Tarso - EFPT, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas a que se referem os subitens 9.1 e 9.2 acima, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), cientificando os responsáveis de que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se refere este Acórdão, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.5. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Piauí, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno/TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis, bem como à Caixa Econômica Federal e ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, para ciência.

10. Ata n° 8/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1783-08/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1784/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-011.020/2022-9.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria (Revisão de Ofício).

3. Interessada: Dulcilene Prates de Meneses (249.161.101-53).

4. Órgão: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa, nesta oportunidade, a revisão de ofício do ato de aposentadoria emitido pelo Ministério da Saúde em favor da Sra. Dulcilene Prates de Meneses.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU e o art. 11 da Resolução/TCU 353/2023, em:

9.1. rever de ofício o ato de aposentadoria em favor da Sra. Dulcilene Prates de Meneses, para fins de considerar ilegal a concessão, com a negativa do correspondente registro, cancelando-se o registro tácito anteriormente deferido mediante o Acórdão 1.250/2023 - 2ª Câmara;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Ministério da Saúde, com base nos arts. 45 da Lei 8.443/1992 e 4º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, adote as seguintes providências:

9.3.1. nos termos do art. 133 da Lei 8.112/1990, possibilite à interessada formalizar opção por uma das aposentadorias, no prazo máximo de 10 (dez) dias, e, caso opte pelo benefício pago pelo Ministério da Saúde, emita novo ato de aposentadoria e promova seu cadastro no sistema e-Pessoal, devendo ser submetido a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018;

9.3.2. caso a aposentada não formalize a opção no prazo acima fixado, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato de aposentadoria ora impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU; e

9.3.3. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à Sra. Dulcilene Prates de Meneses, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando-se a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018.

10. Ata n° 8/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1784-08/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1785/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-019.401/2021-3.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Edson da Silva Almeida (212.936.353-91) e Centro de Pesquisa e Qualificação Tecnológica - CPQT (03.165.769/0001-58).

4. Entidade: Banco do Nordeste do Brasil.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial deflagrada pelo Banco do Nordeste do Brasil (BNB) contra o Centro de Pesquisa e Qualificação Tecnológica (CPQT) e o Sr. Edson da Silva Almeida, dirigente do centro, pela não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pelo banco, mediante o Convênio BNB/FUNDECI 310/2010, que tinha por escopo a realização da pesquisa "Caderno de Ciência e Tecnologia da Revista Nordeste XXI - 3ª Etapa".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. reconhecer a prescrição principal das pretensões punitiva e ressarcitória do Tribunal de Contas da União e arquivar este processo exclusivamente em relação ao Sr. Edson da Silva Almeida, com base no art. 1º da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022 e art. 169, inciso III, do Regimento Interno/TCU;

9.2. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Centro de Pesquisa e Qualificação Tecnológica, condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas a débito, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das correspondentes datas até a efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Banco do Nordeste do Brasil, na forma da legislação em vigor, abatendo-se os valores indicados a crédito, nos termos do Enunciado 128 da Súmula de Jurisprudência/TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

25/11/2010

59.545,00

Débito

24/8/2011

54.840,00

Débito

4/6/2013

6.120,00

Crédito

31/7/2017

8.353,23

Crédito

9.3. aplicar ao Centro de Pesquisa e Qualificação Tecnológica a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas a que se referem os subitens 9.2 e 9.3 acima, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), cientificando o responsável de que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se refere este Acórdão, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.6. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Ceará, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para adoção das providências cabíveis, bem como ao BNB, para ciência.

10. Ata n° 8/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1785-08/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1786/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 042.889/2021-9.

2. Grupo II; Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (em Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial).

3. Embargante: Raimundo Nogueira Monteiro dos Santos (120.399.342-00).

4. Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Wyller Hudson Pereira Melo (OAB-PA 20387), representando Raimundo Nogueira Monteiro dos Santos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial, em que se examinam os Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Raimundo Nogueira Monteiro dos Santos, ex-prefeito do Município de Gurupá/PA, ao Acórdão 9.593/2023-2ª Câmara, de minha relatoria (peça 90), em que se decidiu por não conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo responsável contra o Acórdão 3.485/2023-2ª Câmara, relator Ministro Augusto Nardes (peça 58), por meio do qual este Tribunal julgou irregulares suas contas especiais, condenando-o em débito e aplicando-lhe multa, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos transferidos à municipalidade por força do Termo de Compromisso 23601/2014, o qual objetivava a construção de uma unidade escolar na municipalidade,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimento Interno do TCU, conhecer dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. notificar o embargante e o seu representante legalmente constituído a respeito desta deliberação.

10. Ata n° 8/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1786-08/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1787/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 044.602/2020-0.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: II- Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Abelardo Rodrigues Filho (221.403.957-00) e Bonacci Empreendimentos Imobiliários Ltda. (24.594.863/0001-00).

4. Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Dnocs.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Aluízio Henrique Dutra de Almeida Filho (OAB/RN 6263), Raphael Gurgel Marinho Fernandes (OAB/RN 7864) e outros, representando Bonacci Empreendimentos Imobiliários Ltda. - EPP; Caio Vitor Ribeiro Barbosa (OAB/RN 7719), representando Abelardo Rodrigues Filho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Dnocs, em razão de irregularidades na execução do Convênio 19300257200800113, registro Siafi 657313, firmado entre o Dnocs e o Município de Alto do Rodrigues/RN, que tinha por objeto a realocação de 40 casas nas comunidades Bairro São Francisco, Rua Beira Rio e Rua da Várzea, localizadas naquela municipalidade.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 201, § 3º, e 212 do Regimento Interno/TCU, arquivar a presente Tomada de Contas Especial sem julgamento do mérito, em razão da ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao Sr. Abelardo Rodrigues Filho e à empresa Bonacci Empreendimentos Imobiliários Ltda., bem como ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Dnocs.

10. Ata n° 8/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1787-08/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator). (