RESOLUÇÃO CFB Nº 270, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre o processo fiscalizatório dos Conselhos Regionais de Biblioteconomia (CRB) a pessoas físicas e jurídicas, penalidades aplicáveis e demais providências.

O CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA (CFB), no uso das atribuições a ele conferidas pela Lei n° 4.084/1962, pelo Decreto n° 56.725/1965 e pela Lei n° 9.674/1998, decide dispor sobre o processo Fiscalizatório dos Conselhos Regionais de Biblioteconomia (CRB) às pessoas físicas e jurídicas, bem como as penalidades aplicáveis e dar outras providências, conforme disposto nesta Resolução:

Art. 1º É considerado exercício ilegal da profissão, sem prejuízo do disposto na Resolução CFB nº 261/2023 e nas disposições da Lei n° 9.674/1998, o desempenho de atividades e atribuições privativas do Bibliotecário por pessoa sem a devida qualificação profissional e/ou sem o respectivo registro profissional no CRB da jurisdição na qual esteja localizada a unidade fiscalizada.

CAPÍTULO I

Das Infrações à Legislação Federal Vigente

Art. 2º São consideradas infrações às Leis n° 4.084/1962 e n° 9.674/1998, e ao Decreto n° 56.725/1965, para os fins desta Resolução, as seguintes condutas, sujeitando-se os infratores às penalidades aqui previstas:

I - O exercício da profissão de bibliotecário por leigos, ou seja, sem o devido bacharelado em Biblioteconomia, e/ou profissionais sem registro no CRB, assim como sem o pagamento das anuidades e outras contribuições e tributos que venham a incidir sobre o exercício profissional;

II - A inexistência de bibliotecário em bibliotecas ou qualquer outra unidade de informação que execute atividades inerentes à área de Biblioteconomia, mantidas por pessoas jurídicas de direito público ou privado;

III - A inexistência de bibliotecário como responsável técnico junto a pessoas jurídicas prestadoras de serviços na área da Biblioteconomia;

IV - Contratação, admissão, nomeação ou posse de pessoa física ou jurídica que não possua o devido registro no CRB da jurisdição; para o exercício e desempenho de qualquer atividade técnica de Biblioteconomia por tempo superior a 90 (noventa) dias.

V - Recusa, obstrução ou imposição de dificuldade à inspeção do exercício profissional por parte da pessoa física ou jurídica, implicará a tácita aceitação de responsabilização administrativa e civil, uma vez que dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, constitui, conforme art. 5 inciso V da Lei nº 12.846/13, ato lesivo contra a administração pública.

Art. 3º Para os fins desta Resolução, estão incluídas no grupo dos serviços técnicos do Bibliotecário, desenvolvidos nas unidades de informação, bibliotecas físicas, bibliotecas digitais, salas de leitura ou de multimeios, sejam eles tradicionais ou digitais, banco de livros, cantinho de leitura, ponto de leitura, centros de documentação, centros de informação e outros serviços de informação, que disponham mais de duzentos livros, as seguintes atividades:

I - as políticas, o planejamento, a organização, a direção, a coordenação, a gestão, o controle e a execução dos processos dirigidos à estruturação e ao funcionamento do espaço, independente de funcionarem em forma de sistemas ou redes;

II - a seleção, a aquisição e a avaliação de documentos para formação e desenvolvimento de coleções dos acervos;

III - a representação descritiva (catalogação) e temática (classificação e indexação) dos documentos selecionados e incorporados ao acervo em quaisquer ambientes;

IV - o estudo de uso e usuários da informação;

V - o planejamento de ação e animação cultural, inserida na programação da biblioteca ou unidade de informação escolar;

VI - o atendimento síncrono ou assíncrono, presencial ou remoto, às necessidades informacionais da comunidade escolar.

CAPÍTULO II

Do Procedimento Fiscalizatório

Art. 4º O processo administrativo fiscalizatório, realizado pelo CRB, terá início com a lavratura do Auto de Infração, se possível assinado pelo infrator, salvo os processos de natureza ética, que seguem o rito da Resolução CFB nº 261/2023, específica para o processo ético-disciplinar.

Art. 5º O Auto de Infração deverá ser lavrado presencialmente e, excepcionalmente, havendo documentação comprobatória que materialize a irregularidade, a lavratura presencial poderá ser dispensada.

§1º O Auto de Infração poderá ser lavrado em formulário impresso ou digitalmente no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do CRB da jurisdição correspondente.

§2º Nos casos onde a infração for aferida por documentação que comprove a irregularidade, o Auto de Infração será lavrado de forma eletrônica, encaminhada uma cópia impressa por correio, com Aviso de Recebimento (AR), e/ou uma cópia eletrônica por e-mail, ou por outro meio idôneo que ateste o recebimento do Auto e das cópias da documentação que comprovem o descumprimento das normas que regulamentam a profissão.

Art. 6º O Auto de Infração à legislação federal vigente, inclusive resoluções expedidas pelo CFB no seu âmbito de competência, será lavrado pelo bibliotecário-fiscal do CRB.

Art. 7º A falta de assinatura do autuado no respectivo Auto de Infração não implicará na invalidação do mesmo, devendo o bibliotecário-fiscal consignar a negativa do autuado e enviar cópia impressa e eletrônica do Auto de Infração ao autuado, por correio com AR e/ou e-mail, ou por outro meio idôneo, que ateste o seu recebimento.

Parágrafo único - Após o retorno do AR, ou o comprovante usado por outro meio idôneo, que ateste o recebimento do Auto de Infração, o mesmo deverá ser anexado ao processo administrativo fiscalizatório, sendo que a contagem do prazo se inicia na anexação da prova de recebimento no processo, que pode ser a AR, recepção do e-mail ou outro meio idôneo.

Art. 8º Finda a diligência, o autuado receberá uma via do Auto de Infração, que deverá conter:

I - resumo dos fatos descrevendo a(s) infração(ões);

II - fundamentação legal;

III - indicação do prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados a partir do recebimento do Auto de Infração, para comprovação de ter sido sanada a infração ou apresentação de defesa escrita, documentos e lista de testemunhas junto ao CRB, sob pena de revelia.

Parágrafo único - Se o infrator não oferecer defesa, será declarado revel.

CAPÍTULO III

Do Julgamento do Processo Fiscalizatório

Art. 9º O processo deverá ser nato digital, ou digitalizado o Auto de Infração quando emitido em forma física, garantindo a transparência e o acesso pelos partícipes por meio eletrônico, assim como o acesso restrito de seu conteúdo às partes durante seu andamento, seguindo os princípios exarados pela Lei nº 12.527/2011 e pela Lei nº 13.709/2018.

Parágrafo único - Após a conclusão do processo, poderão ser divulgados seus resultados e as penas e sanções aplicadas, em consonância ao respeito das leis citadas no caput deste artigo, como prerrogativa do Sistema CFB/CRB.

Art. 10 Não ocorrendo a comprovação de ter sido sanada a infração, nem apresentada defesa, os autos serão enviados, por distribuição a um conselheiro regional, preferencialmente membro da Comissão de Fiscalização, que apresentará seu relatório fundamentado, em Reunião Plenária de Julgamento, bem como seu voto, que poderá ou não ser acatado pelos demais Conselheiros.

§ 1º A defesa deverá conter:

I - Requerimento dirigido a(o) Presidente(a) do CRB;

II - A qualificação do autuado;

III - Os motivos de fato e de direito em que se fundamentam a defesa;

IV - O pedido de diligências, se houver, expondo os motivos que as justifiquem;

V - A assinatura identificada e reconhecida, ou certificada digitalmente, do representante legal da empresa ou estabelecimento, que deverá anexar procuração, contrato social ou documento equivalente que conceda tais poderes, sob pena de não conhecimento.

§ 2º Caso o autuado apresente em sua defesa escrita uma lista de testemunhas, será marcada audiência para oitiva das mesmas, com no mínimo 15 dias úteis de antecedência, notificando-se as testemunhas para comparecerem em audiência virtual ou presencial, com dia, hora e link designados pelo CRB, por meio de convocação emitida pelo SEI e enviada por e-mail, com cópia para o e-mail indicado pelo autuado.

§ 3º A testemunha terá o prazo de 5 dias úteis para atestar o recebimento da convocação, que será inserido no processo administrativo, sendo que sua não confirmação implicará em desistência do testemunho de defesa.

§ 4º Após a oitiva de testemunhas o processo terá a tramitação prevista no "caput" deste artigo.

§ 5º Caso julgue necessário, o relator poderá solicitar novas diligências, bem como pareceres técnicos de outras comissões do CRB e de suas assessorias, ficando o prazo estipulado no §2º suspenso até a sua conclusão.

Art. 11 Findas as diligências, o processo será encaminhado para Consultoria Jurídica do CRB, para emitir parecer, e em seguida encaminhar ao conselheiro relator.

Parágrafo único - O Conselheiro Relator designado apresentará relatório fundamentado, com a exposição dos fatos, conclusão e voto, indicando a infração cometida e a respectiva penalidade ou pedido de arquivamento do processo, neste caso mediante expressa justificativa legal.

Art. 12 O autuado será intimado com 15 (quinze) dias úteis de antecedência para comparecer à Reunião Plenária de Julgamento, seja ela presencial ou virtual, ou representado por seu procurador, por meio de intimação emitida pelo SEI e enviada por e-mail, com a comprovação do recebimento. Quando houver confirmação do recebimento, o comprovante deverá ser juntado ao processo administrativo.

§ 1º - As pessoas jurídicas de direito público que figurem como autuadas terão o prazo em dobro do caput, sendo obrigatória a comprovação de recebimento da correspondência eletrônica para composição do processo administrativo.

§ 2º - Caso o autuado não indique e-mail para correspondência até a véspera do julgamento, a intimação para o julgamento deverá ocorrer por AR.

Art. 13 Na Reunião Plenária de Julgamento, após a exposição e voto do Conselheiro Relator do Processo, o autuado, por si ou seu procurador, poderá produzir defesa oral, por 15 (quinze) minutos improrrogáveis.

Art. 14 Finda a defesa do autuado, será aberta discussão reservada aos conselheiros presentes, podendo consultar o autuado ou o relator, para dirimir alguma dúvida, e em seguida proceder-se-á a votação nominal pelo acompanhamento ou não do voto do relator.

§ 1º Em caso de voto divergente, o conselheiro deverá apresentar suas razões de forma oral, que será reduzida a termo pelo Diretor Administrativo, ou seu substituto, na Ata de Julgamento.

§ 2º Quando o voto do relator for vencido, o proponente do voto vencedor deverá entregar ao Diretor Administrativo o novo voto, fundamentado, em até 5 dias úteis.

§ 3º Observado o quórum regimental, a votação será por maioria simples dos membros do Plenário, atestada mediante ata, extrato de ata, acórdão ou certidão lavrada pelo CRB, devidamente anexada ao processo.

Art. 15 Da decisão do Plenário, será o autuado notificado por meio de ofício do Presidente do CRB, emitido pelo SEI encaminhado ao e-mail indicado pelo autuado, acompanhado do relatório, do voto vencedor, do acórdão e da ata de julgamento.

§ 1º Caso não for informado e-mail, o autuado será notificado e receberá os referidos documentos impressos, pelos correios, com AR ou outro meio idôneo.

§2º No ofício que comunica a decisão, será informado o prazo de 30 dias úteis para interposição de recurso ao CFB, contados a partir da ciência do autuado.

§3º Na comunicação da decisão para pessoas jurídicas de direito público que figurem como autuadas, o prazo do parágrafo anterior será contado em dobro, e uma cópia impressa do ofício será encaminhada por meio de carta registrada, sendo a contagem do prazo iniciada na data de comprovação de recebimento do AR, que será anexada ao processo administrativo.

Art. 16 O recurso do autuado ao CFB deve ser apresentado no CRB, que encaminhará via SEI o processo, podendo o relator do processo no CRB apresentar contrarrazões ao recurso, o que não impedirá o envio do processo ao CFB.

Art. 17 Caso não tenha havido recurso por parte do autuado, ou se o recurso for julgado improcedente pelo CFB, o CRB emitirá certidão de trânsito em julgado e procederá a cobrança da multa, enviando o respectivo boleto bancário ao autuado, com prazo de 15 (quinze) dias úteis para o vencimento do pagamento, sob pena de inclusão na dívida ativa do Conselho, protesto extrajudicial, inclusão no CADIN e execução fiscal do débito.

§1 Caso os autuados sejam pessoas jurídicas de direito público, o prazo do caput será contado em dobro.

§2º O recurso do autuado sendo julgado procedente, no todo ou em parte, pelo CFB, terão os autos remetidos ao CRB de origem para os procedimentos cabíveis.

CAPÍTULO IV

Das Penalidades

Art. 18 As infrações às Leis nº 4.084/1962, nº 9.674/1998, e ao Decreto nº 56.725/1965 para os fins desta Resolução, sujeitam os infratores ao pagamento de multa, em moeda corrente nacional, que podem variar de 1 (uma) a 50 (cinquenta) anuidades vigentes à época da infração, devidamente corrigidas, sendo definidas de acordo com a faixa de tempo em que perdurou a irregularidade considerando os seguintes valores:

I - Até 12 (doze) meses de irregularidade: de 1 (uma) até 5 (cinco) anuidades;

II - De 13 (treze) à 24 (vinte e quatro) meses de irregularidades: de 6 (seis) até 10 (dez) anuidades;

III - De 25 (vinte e cinco) à 36 (trinta e seis) meses de irregularidades: de 11 (onze) até 15 (quinze) anuidades;

VI - De 37 (trinta e sete) à 48 (quarenta e oito) meses de irregularidades: 16 (dezesseis) até 20 (vinte) anuidades;

V - De 49 (quarenta e nove) a 60 (sessenta) meses de irregularidades: 21 (vinte e uma) até 25 (vinte e cinco) anuidades.

§ 1º Os fatores atenuantes que serão considerados na dosimetria e farão variar os valores na estipulação das multas em suas faixas de tempo, sendo descritos no acórdão para justificar a dosimetria da sentença, serão:

I - o saneamento da irregularidade;

II - a contratação de bibliotecário(a);

III - a colaboração do autuado no decorrer do processo.

§ 2º Os fatores agravantes, que permitirão a cobrança do valor máximo ao autuado, sendo descritos no acórdão para justificar a dosimetria da sentença, são:

I - falsificação de provas documentais;

II - falsos testemunhos;

III - obstruções à fiscalização;

IV - inércia em sanar a irregularidade.

§ 3º A faixa de tempo que irá definir a penalidade inicia na data da emissão do Auto de Infração e vai até a data do julgamento do processo.

§ 4º O tempo anterior ao Auto de Infração poderá ser contabilizado, desde que comprovado início da infração por meio de prova documental irrefutável ou, em caso de descoberta por serendipidade, a partir da data da descoberta, sempre sendo escolhido o cômputo que resultar em período mais longo para o cálculo da penalidade.

§ 5º A contagem de tempo do cálculo da multa deste artigo cessa na data do julgamento do processo no CRB ou na data em que o autuado comprovar ter sanado a irregularidade ao longo da tramitação do processo.

§ 6º A reincidência implicará cobrança dobrada dos valores correspondentes às anuidades, até o limite de 50 (cinquenta) anuidades.

§ 7º Para fins de cálculo da agravante do parágrafo anterior, considera-se reincidência quando a pessoa física ou jurídica tiver sofrido processo administrativo anterior, pela mesma razão e localidade, já transitado em julgado.

§ 8º Aos valores das multas serão acrescidos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pela variação do INPC, até a data do efetivo pagamento, ou outro índice que vier a substituí-lo. No caso das instituições de direito público, o índice aplicado poderá ser a taxa SELIC, em atenção ao art. 3º da EC 113/2021.

§ 9º A anuidade de referência à multa aplicada a pessoa Jurídica será na faixa em que se adequar o capital social da empresa em sua respectiva natureza jurídica.

Art. 19 Os processos que envolverem pessoas jurídicas, em conformidade com a Lei nº 12.846/2013, serão passíveis das inclusões nos seguintes cadastros do Governo Eletrônico (E-GOV):

I - Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) - Empresas e pessoas físicas impedidas de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração, em todas as esferas e nos três Poderes.

II - Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) - Empresas que sofreram punições previstas na Lei nº 12.846/2013.

III - Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM) - Entidades privadas sem fins lucrativos que estão impedidas de celebrar convênios, contratos de repasse ou termos de parceria com a Administração Pública.

Art. 20 Os processos envolvendo pessoas leigas serão encaminhados ao Ministério Público, e/ou autoridade policial competente, para as providências cabíveis, nos termos da Lei das Contravenções Penais e disposição do artigo 46 da Lei n° 9.674/1998, por exercício ilegal de profissão reconhecida.

Art. 21 As penalidades de que trata o art. 18 serão aplicadas:

I - à pessoa física que exercer as funções privativas da profissão de Bibliotecário, sem a formação superior em Biblioteconomia, sem o registro na jurisdição do CRB, assim como sem o pagamento das anuidades e outras contribuições e tributos que venham a incidir sobre a licença para o exercício profissional;

II - ao bacharel em Biblioteconomia que exercer a profissão de bibliotecário, sem o devido registro no CRB da jurisdição;

III - a quem contratar, admitir, nomear ou dar posse a pessoas física ou jurídica que não possuam o devido registro no CRB da jurisdição correspondente;

IV - a quem exercer a profissão quando impedido de fazê-lo ou facilitar, por qualquer modo, o seu exercício a não registrados;

V - a quem praticar, no exercício profissional, ato que a Lei defina como crime ou contravenção penal;

VI - a quem não cumprir, no prazo estipulado, determinação emanada do CRB em matéria de competência deste, após regularmente notificado;

VII - a quem deixar de pagar as anuidades a que está obrigado, nos prazos previstos, ao CRB;

VIII - a quem faltar a qualquer dever profissional previsto na legislação vigente e nesta Resolução;

IX - a quem transgredir preceitos do Código de Ética Profissional;

IX - a quem presta serviços na área de Biblioteconomia sem contar com um Bibliotecário legalmente habilitado como responsável técnico.

CAPÍTULO V

Das Disposições Finais

Art. 22 A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução CFB n° 197/2018, publicada no Diário Oficial da União de 16/04/2018, Seção I págs. 208 e 209.

FÁBIO LIMA CORDEIRO

Presidente do Conselho