Aviso de Cadastramento

Ofício nº 002 de Número Único de Protocolo EB 64067.00276/2024-23 do Coronel do Exército Brasileiro Henrique de Queiroz Henriques do 55º Batalhão de Infantaria, Comandante do Batalhão, Ordenador de Despesas, datado em 24 de maio de 2024 com o objetivo de notificar a empresa contratada sobre a concessão do prazo de até 10 (dez) dias corridos contados da data de recebimento que não ocorreu, devido ao fato da notificação não ter sido entregue ao destinatário por não ter sido encontrado no endereço constante na inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ do Ministério da Fazenda - MF (CNPJ/MF), conforme a aposição do termo: - "Mudou-se" no Aviso de Recebimento - AR e de acordo com o histórico da tramitação postal verificada por meio de consulta cibernética de acesso público através do Código de Rastreamento OV 219 148 030 BR, ambos emitidos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, caso a empresa julgasse necessário, considerando a aplicação da sanção administrativa de Multa e da sanção administrativa de Impedimento de Licitar e Contratar, de acordo com o incisos II e III, do artigo 156 da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021, devido a incorrência de infração administrativa prevista no inciso VII do art. 155, dar causa à inexecução total do contrato. A incorrência da infração administrativa supra descrita foi apurada por intermédio das averiguações que foram mandadas proceder pelo Comandante do 55º BI, por intermédio do Subtenente do Exército Brasileiro Júnio Ferreira da Silva, que serve presentemente no 55º BI, sendo o Encarregado do Processo Administrativo. Notificante: 55º Batalhão de Infantaria. Notificada: Empresa Mercearia Surtidão Ltda. Notificação: Em 20 de junho de 2024 no 55º BI, Organização Militar do Exército Brasileiro, localizada em Montes Claros-MG, com fundamento no inciso II, art. 3 e art 26, caput, do Art. 44, da Lei nº 9784, de 29 de janeiro de 1999, notificou a empresa para a apresentação de recurso administrativo por escrito, caso julgasse necessário, referente ao Processo Administrativo instaurado por meio da Portaria nº 64067.002764.2024-23, de 16 de abril de 2024, do Comandante do 55º BI e informou que os autos do referido Processo Administrativo encontram-se a disposição para vista no Setor de Justiça do 55º BI no seguinte endereço: Avenida do Exército, Sem Número, Santo Antônio II, Montes Claros-MG, CEP 39402-296, durante o expediente do Quartel nos seguintes horários: de segunda e quinta-feira de 10h00 às 12h00 e das 13h30 às 16h00, e na sexta-feira de 8h30 às 11h30. A transcrição do teor contido no documento supra referenciado foi transcrito por meio da publicação do Edital de Notificação que foi publicado na Seção 3 da Edição 117 (Página 19) do Diário Oficial da União de 20 de junho de 2024 se fez necessária, considerando que o prazo de até 10 (dez) dias corridos que foi concedido por meio da publicação desse edital para que a empresa apresentasse recurso e o mesmo se esgotou na data de 1º de julho de 2024, sem que a empresa apresentasse recurso administrativo no exercício do direito da defesa e do contraditório, conforme os dispositivos previstos na legislação atual, conforme relatado acima. A Solução do Processo Administrativo foi publicada na Seção 3 da Edição 183 do Diário Oficial da União de 20 de setembro de 2024 por meio do Edital de Intimação e foi concedido prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a empresa apresentasse recurso administrativo que não foi feito até a data limite de 8 de outubro de 2024. Sendo assim, as penalidades administrativas de Multa e Impedimento de Licitar e Contratar foram registradas no Sistema de Cadastro de Fornecedores - SICAF do Ministério da Fazenda - MF na data de 9 de outubro de 2024. Fundamento Legal: art 68 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Montes Claros - MG, 9 de outubro de 2024.

Cel HENRIQUE DE QUEIROZ HENRIQUES

Comandante do 55º Batalhão de Infantaria