PORTARIA MTE Nº 788, DE 22 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso IV da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso XIV, do anexo I do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023;

Considerando a relevância da atividade agrícola para o desenvolvimento econômico, social e ambiental;

Considerando o interesse dos entes aqui representados no aperfeiçoamento das condições de trabalho na cafeicultura no Estado de São Paulo;

Considerando a necessidade de promover a formalização dos contratos de trabalho e sua relação com o Programa Bolsa Família e outros programas governamentais;

Considerando a necessidade de promover ações proativas e preventivas com vistas a fomentar o trabalho decente;

Considerando a necessidade de disseminar práticas exemplares em plena consonância e total cumprimento das obrigações legais; e

Considerando a valorização do diálogo social e da negociação coletiva para resolução de conflitos de forma inclusiva, bem como para construção de soluções quanto as relações de trabalho na cadeia produtiva do café em São Paulo em consonância com o Pacto pela adoção de boas práticas trabalhistas e garantias de trabalho decente na Cafeicultura no Brasil, resolve

Art. 1º Instituir Mesa Estadual do Pacto do Café em São Paulo.

Art. 2º A mesa será composta pelos seguintes membros:

I - Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em São Paulo:

a) titular: Marcus Alves de Mello.

b) suplentes: Antônio Fojo da Costa, Cornélia Maria Paula da Silva, Guilherme Besse Garnica.

II - Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo:

a) titular: Karoline Costa Simão,

b) suplente: Marina Marangon.

III - Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar do Estado de São Paulo - FETAESP:

a) Titular: Roberto dos Santos.

IV - Federação dos Empregados Rurais Assalariados do Estado de São Paulo- FERAESP:

a) titular: Jotalune Dias dos Santos.

V - Representante Estadual dos Trabalhadores e Empregados na Agricultura do Estado de São Paulo - FETRAGRO-SP:

a) titular: Paulo Oyamada,

b) suplentes: Daniel Bellamoli Urbano e Maria Aparecida Urbano.

VI - Ministério Público do Trabalho de São Paulo MPT 15ª Região:

a) titular: Everson Carlos Rossi.

Parágrafo único. O representante da instituição mencionada no inciso "VI" desempenhará o papel de observador na Mesa do Pacto do Café no Estado de São Paulo, com permissão para fazer uso da palavra e apresentar sugestões para textos de propostas.

Art. 3º A Coordenação da Mesa Estadual do Pacto do Café será exercida pelo representante titular da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em São Paulo.

Art. 4º A participação na Mesa Estadual do Pacto do Café será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 5º Os suplentes designados poderão substituir os titulares, desde que notifiquem a substituição com uma antecedência mínima de 24(vinte e quatro) horas em relação à data programada para a realização das reuniões.

Art. 6º A Mesa Estadual do Pacto do Café realizará reuniões a cada 60 (sessenta) dias com o objetivo de avaliar e deliberar sobre a implementação do Pacto Nacional do Café sobre boas práticas trabalhistas e garantia de trabalho decente no Setor da Cafeicultura em São Paulo.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ MARINHO