EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26598/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SANTOSTUR-AGENCIA DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 03.251.483/0001-95, ISK6J55, FRMEV01506922023, 606-82; SAO MIGUEL TRANSPORTE COLETIVO RODOVIARIO LTDA, 21.425.750/0001-85, IXV6I83, FRMEV01100242023, 606-82; SANTOS & AGUIAR TRANSPORTADORA LTDA, 39.500.967/0001-78, AKJ3B19, FRMEV01315342023, 606-82; SANTORI COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 10.544.044/0001-36, QCJ6B15, FRMEV01493142023, 606-82; SARAH JESSYCA SILVA, ***.079.056-**, CVP6D11, FRMEV01521072023, 606-82; SANTHINNER INDUSTRIA COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 80.415.771/0001-89, QJJ1136, FRMEV01439402023, 606-82; QJJ1136, FRMEV01409562023, 606-82; RKW1A00, FRMEV01455892023, 606-82; MLI6175, FRMEV00150582024, 606-82; RDW6A00, FRMEV00151692024, 606-82; SAULO GARCIA DE CARVALHO, ***.848.369-**, DTB2F59, FRMEV00264232024, 606-82; SAO GABRIEL TRANSPORTES LTDA, 15.488.297/0012-06, RHM8A50, FRMEV00026232024, 606-82; SAO JORGE TRANSPORTES LTDA, 33.062.271/0001-20, KXA7C04, FRMEV01483232023, 606-82; SAO JORGE TRANSPORTES LTDA, 07.164.788/0001-10, MEZ0633, FRMEV01146532023, 606-82; SANTOS PORTUGAL MAT. DE CONSTRUCAO LTDA, 27.081.552/0001-28, RCY7I50, FRMEV01500382023, 606-82; SANTOS & SILVA NAVEBRAS TRANSPORTES LTDA, 17.086.344/0001-68, FMJ6422, FRMEV01281072023, 606-82; SANTOS & QUINTANILHA LTDA ME, 18.152.345/0001-26, JBU4D91, FRMEV00064702024, 606-82; SARAH & MUNIRA TRANSPORTES LTDA, 29.756.135/0001-63, RYQ1I63, FRMEV01488922023, 606-82; RLK7F90, FRMEV01439882023, 606-82; SAO CARLOS TUR VIAGENS E TURISMO LTDA, 86.943.040/0001-92, ATO6D36, FRMEV00812542023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT