EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28790/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 49.457.140/0001-82, RLI4J14, FRMEV02178212024, 606-82; VIEIRA LOG TRANSPORTES LTDA, 43.156.414/0001-17, QIF6C74, FRMEV02257722024, 606-82; VELASCO EMERICK TRANSPORTES LTDA, 51.269.500/0001-64, KOP1D38, FRMEV02002782024, 606-82; VICENTE SCHEDELOSKI, ***.843.609-**, IMQ1B59, FRMEV02308612024, 606-82; VILLAGE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, 21.678.945/0001-37, GSV9H34, FRMEV02292822024, 606-82; VILSON JOSE FORGHIERI JUNIOR, ***.324.109-**, NJG4C09, FRMEV02324742024, 606-82; VILA NOVA AGROINDUSTRIAL LTDA, 27.053.643/0001-50, QEK8475, FRMEV02266082024, 606-82; VITHEO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 51.269.844/0001-73, FVH5F81, FRMEV02425112024, 606-82; VIDELOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 13.860.666/0001-61, MLT5J00, FRMEV02398002024, 606-82; VITRAN TRANSPORTES LTDA, 20.010.864/0001-00, RFC8A04, FRMEV02363892024, 606-82; VIX LOGISTICA S/A, 32.681.371/0001-72, MTS9004, FRMEV02377082024, 606-82; VIACAO PIRACICABANA S.A., 54.360.623/0057-59, GFJ0J59, FRMEV02382212024, 606-82; VICENTE MATHEUS DO NASCIMENTO CALASANS, ***.707.598-**, BWF9J05, FRMEV02383342024, 606-82; VICTORYA FERNANDA CAMPOS, ***.563.046-**, MML2B82, FRMEV02384322024, 606-82; VIACAO GARCIA LTDA, 78.586.674/0001-07, SEK7I42, FRMEV02312122024, 606-82; BAD8958, FRMEV02293922024, 606-82; VITSERV VITORIA SERVICOS LTDA, 12.019.849/0001-96, MSG4769, FRMEV02315192024, 606-82; VICTOR HUGGO VILLELA EREMITA, ***.967.511-**, OAQ8H39, FRMEV02362062024, 606-82; VANUSA P DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 26.986.400/0001-01, AVC0F20, FRMEV02333632024, 606-82; VIA MINAS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 22.307.497/0001-28, SXC1G24, FRMEV01998662024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração