PORTARIA GM/MS Nº 4.709, DE 1º DE JULHO DE 2024

Estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, em parcela única, para custeio no âmbito da Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do SUS; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 4.371, de 12 de junho de 2024, que divulga os montantes anuais de referência destinados ao cofinanciamento federal de recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde no Grupo de Atenção Primária repassados e a serem repassados aos Municípios, Estados, e ao Distrito Federal no ano de 2024, resolve:

Art. 1º Estabelecer incentivo financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, em parcela única, para custeio no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS.

Art. 2º O incentivo financeiro será transferido em parcela única aos municípios, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Primária, em conformidade com os valores descritos no Anexo a esta Portaria.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do incentivo financeiro estabelecido nesta Portaria aos respectivos Fundos Municipais de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde - SAPS/MS.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação do incentivo financeiro, transferido aos municípios de que trata esta Portaria, deverá ser realizada por meio do Relatório de Gestão da respectiva unidade da federação, conforme estabelece a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.

Art. 5º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário 0004 - Incentivo financeiro da APS - Demais programas, serviços e equipes da Atenção Primária à Saúde, no valor total de R$ 63.654.456,53 (sessenta e três milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e três centavos).

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

MUNICÍPIO

IBGE

VALOR

BA

Itacaré

291490

R$ 500.000,00

SP

Ouro Verde

353480

R$ 445.000,00

SP

Pedrinhas Paulista

353715

R$ 100.000,00

SP

Quintana

354200

R$ 300.000,00

BA

Castro Alves

290730

R$ 1.500.000,00

BA

Condeúba

290870

R$ 1.247.000,00

BA

Ibicoara

291220

R$ 1.294.000,00

ES

Itapemirim

320280

R$ 250.000,00

MA

São Raimundo do Doca Bezerra

211163

R$ 540.000,00

MA

Tufilândia

211227

R$ 500.000,00

BA

Aracatu

290200

R$ 300.000,00

BA

Barra do Mendes

290300

R$ 1.000.000,00

BA

Botuporã

290420

R$ 840.000,00

CE

Itatira

230660

R$ 500.000,00

CE

Jaguaretama

230670

R$ 1.512.000,00

CE

Jaguaribara

230680

R$ 400.000,00

BA

Crisópolis

290960

R$ 300.000,00

BA

Irará

291450

R$ 135.820,53

BA

Lagoa Real

291875

R$ 300.000,00

BA

Mucugê

292190

R$ 500.000,00

BA

Nova Soure

292290

R$ 500.000,00

BA

Ourolândia

292335

R$ 1.000.000,00

MG

Juatuba

313665

R$ 150.000,00

MG

Varzelândia

317090

R$ 309.186,00

PA

Conceição do Araguaia

150270

R$ 2.016.002,00

PB

Caturité

250435

R$ 263.000,00

PB

Itaporanga

250700

R$ 195.000,00

PR

Amaporã

410090

R$ 280.000,00

PR

Boa Ventura de São Roque

410304

R$ 250.000,00

PE

Passira

261050

R$ 1.000.000,00

PE

Inajá

260700

R$ 1.080.000,00

PE

Jurema

260840

R$ 1.260.000,00

PE

Carnaíba

260390

R$ 200.000,00

BA

Paratinga

292370

R$ 400.000,00

BA

Planaltino

292490

R$ 300.000,00

BA

Presidente Jânio Quadros

292570

R$ 500.000,00

BA

Sítio do Quinto

293076

R$ 500.000,00

BA

Uibaí

293240

R$ 600.000,00

CE

Brejo Santo

230250

R$ 3.120.000,00

PE

Ingazeira

260710

R$ 336.000,00

PE

Santa Terezinha

261280

R$ 602.093,00

PI

Cristino Castro

220310

R$ 320.000,00

PI

Hugo Napoleão

220460

R$ 200.000,00

RN

Barcelona

240150

R$ 336.000,00

RN

Jaçanã

240500

R$ 300.000,00

RN

Nova Cruz

240830

R$ 450.000,00

RN

Parelhas

240890

R$ 1.248.000,00

RS

Itatiba do Sul

431070

R$ 280.000,00

RS

São Jerônimo

431840

R$ 200.000,00

CE

Iguatu

230550

R$ 5.000.027,00

CE

Beberibe

230220

R$ 500.000,00

CE

Cariré

230310

R$ 1.250.000,00

CE

Granja

230470

R$ 4.001.000,00

CE

Ipaumirim

230570

R$ 300.000,00

SP

Floreal

351590

R$ 144.000,00

SP

Lucianópolis

352750

R$ 156.000,00

CE

Potengi

231120

R$ 300.000,00

CE

Quixeramobim

231140

R$ 1.500.000,00

CE

Reriutaba

231170

R$ 1.500.027,00

CE

Solonópole

231300

R$ 600.000,00

MA

Matinha

210650

R$ 1.800.000,00

MA

São Bento

211050

R$ 3.395.000,00

MA

São Mateus do Maranhão

211150

R$ 1.000.000,00

MG

Boa Esperança

310710

R$ 200.000,00

PE

Correntes

260470

R$ 500.000,00

RR

Rorainópolis

140047

R$ 2.000.000,00

SP

São Roque

355060

R$ 299.300,00

SP

Bento de Abreu

350620

R$ 100.000,00

SP

Mendonça

352950

R$ 300.000,00

SP

Nova Independência

353320

R$ 200.000,00

SP

Orindiúva

353420

R$ 200.000,00

SP

Salmourão

354510

R$ 156.001,00

SP

Santana da Ponte Pensa

354720

R$ 144.000,00

SP

Trabiju

355475

R$ 100.000,00

SP

Ubarana

355535

R$ 150.000,00

SP

Uru

355590

R$ 100.000,00

TO

Alvorada

170070

R$ 500.000,00

TO

Itaguatins

171070

R$ 500.000,00

TO

Sítio Novo do Tocantins

172080

R$ 900.000,00

PB

Araçagi

250080

R$ 600.000,00

PB

Cacimba de Dentro

250350

R$ 1.000.000,00

CE

Irauçuba

230610

R$ 500.000,00

CE

Paraipaba

231025

R$ 2.100.000,00

SP

Buritama

350810

R$ 200.000,00

PB

Casserengue

250415

R$ 500.000,00

PB

Duas Estradas

250580

R$ 300.000,00