Edital de Notificação nº 60/2024

A Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA pelo presente edital, os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente.

Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

INTERESSADO

CPF/CNPJ

ADEVALDO NOVAIS SILVA ME

37.554.003/0001-87

Débito

Tri/Ano

Vencimento

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

14339102

1/2023

31/03/2023

128,82

0

0

22,98

25,76

177,56

14339103

2/2023

30/06/2023

128,82

0

0

18,78

25,76

173,36

11429774

4/2020

31/12/2020

128,82

0

0

48,82

25,76

203,4

11429773

3/2020

30/09/2020

128,82

0

0

49,42

25,76

204

11429772

2/2020

30/06/2020

128,82

0

0

50,01

25,76

204,59

11429771

1/2020

31/03/2020

128,82

0

0

50,85

25,76

205,43

13449005

4/2022

31/12/2022

128,82

0

0

26,86

25,76

181,44

13449004

3/2022

30/09/2022

128,82

0

0

31,06

25,76

185,64

13449003

2/2022

30/06/2022

128,82

0

0

35,26

25,76

189,84

13449002

1/2022

31/03/2022

128,82

0

0

39,23

25,76

193,81

10115199

4/2018

28/12/2018

128,82

0

0

59,58

25,76

214,16

10580636

4/2019

31/12/2019

128,82

0

0

52,16

25,76

206,74

10580635

3/2019

30/09/2019

128,82

0

0

53,9

25,76

208,48

10580634

2/2019

28/06/2019

128,82

0

0

55,79

25,76

210,37

10580633

1/2019

29/03/2019

128,82

0

0

57,69

25,76

212,27

12609461

4/2021

31/12/2021

128,82

0

0

42,47

25,76

197,05

12609460

3/2021

30/09/2021

128,82

0

0

45,16

25,76

199,74

12609459

2/2021

30/06/2021

128,82

0

0

46,92

25,76

201,5

12609458

1/2021

31/03/2021

128,82

0

0

48,13

25,76

202,71

14339105

4/2023

31/12/2023

128,82

0

0

11,19

25,76

165,77

14339104

3/2023

30/09/2023

128,82

0

0

14,78

25,76

169,36

Data dos Cálculos: 06/11/2024

INTERESSADO

CPF/CNPJ

AGROPECUARIA AGUAS CRISTALINAS LTDA

05.071.538/0001-00

Débito

Tri/Ano

Vencimento

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

13744860

1/2022

31/03/2022

579,67

0

0

176,51

115,93

872,11

10720025

4/2019

31/12/2019

579,67

0

0

234,71

115,93

930,31

10720023

2/2019

28/06/2019

579,67

0

0

251,06

115,93

946,66

10720022

1/2019

29/03/2019

579,67

0

0

259,58

115,93

955,18

14290294

4/2023

31/12/2023

579,67

0

0

50,37

115,93

745,97

14290293

3/2023

30/09/2023

579,67

0

0

66,49

115,93

762,09

14290292

2/2023

30/06/2023

579,67

0

0

84,52

115,93

780,12

14290291

1/2023

31/03/2023

579,67

0

0

103,41

115,93

799,01

10167700

4/2018

28/12/2018

579,67

0

0

268,1

115,93

963,7

11778059

4/2020

31/12/2020

579,67

0

0

219,69

115,93

915,29

11778058

3/2020

30/09/2020

579,67

0

0

222,36

115,93

917,96

11778057

2/2020

30/06/2020

579,67

0

0

225,03

115,93

920,63

11778056

1/2020

31/03/2020

579,67

0

0

228,8

115,93

924,4

12870021

4/2021

31/12/2021

579,67

0

0

191,12

115,93

886,72

12870020

3/2021

30/09/2021

579,67

0

0

203,23

115,93

898,83

12870019

2/2021

30/06/2021

579,67

0

0

211,12

115,93

906,72

12870018

1/2021

31/03/2021

579,67

0

0

216,56

115,93

912,16

13744863

4/2022

31/12/2022

579,67

0

0

120,86

115,93

816,46

13744862

3/2022

30/09/2022

579,67

0

0

139,76

115,93

835,36

13744861

2/2022

30/06/2022

579,67

0

0

158,66

115,93

854,26

10720024

3/2019

30/09/2019

579,67

0

0

242,53

115,93

938,13

Data dos Cálculos: 06/11/2024

INTERESSADO

CPF/CNPJ

B.A. COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA

00.443.435/0001-00

Débito

Tri/Ano

Vencimento

Principal

1C.M

2Juros- R$

3Juros

4Multa

5Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

9824032

4/2018

28/12/2018

927,48

0

0

428,96

185,5

1541,94

11727211

1/2020

31/03/2020

927,48

0

0

366,08

185,5

1479,06

11727212

2/2020

30/06/2020

927,48

0

0

360,05

185,5

1473,03

10652113

4/2019

31/12/2019

927,48

0

0

375,54

185,5

1488,52

10652111

2/2019

28/06/2019

927,48

0

0

401,69

185,5

1514,67