gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA MAPA Nº 37, DE 5 DE ABRIL DE 2024

O Superintendente de Agricultura e Pecuária do Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, publicada no DOU de 21 de junho de 2013, resolve:

Art. 1º - Habilitar o médico veterinário PEDRO HENRIQUE GOMES DE SÁ SANTOS, inscrito no CRMV-GO sob o nº 09789 - VP, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito intra e interestadual de AVES e OVOS FÉRTEIS nos municípios autorizados pelo SISA/DDA/SFA-GO, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Processo SEI nº 21020.000659/2024-83.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSE EDUARDO DE FRANCA
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.362, DE 9 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: BIOH2 TRATAMENTO DE AGUAS LTDA - CNPJ: 08611628000135

Produto - (Lote): HIDROAIQ PRODUTO PARA LIMPEZA DE TUBULAÇÕES DE BANHEIRAS DE HIDROMASSAGEM(TODOS);

Tipo de Produto: Saneantes

Expediente nº: 0438338/24-9

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a comercialização, exposição à venda de produto saneante sem registro por empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação (AFE), infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976.

.........................................

2. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO

Produto - (Lote): PERSPIREX ORIGINAL(2279018);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 0436365/24-5

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Importação, Uso

Motivação: Considerando a importação irregular de produto cosmético, higiene pessoal ou perfume suspostamente comercializado por Caroline Beauty.br disponível no comércio virtual da Shopee tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso III do art. 63 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.

.........................................
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.369, DE 9 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Empresa: Dover Microusinagem de Precisão Ltda. - CNPJ: 45814567000130

Produto - (Lote): TODOS OS PRODUTOS FABRICADOS ();

Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)

Expediente nº: 0436733/24-2

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a inspeção sanitária realizada no fabricante Dover Microusinagem de Precisão Ltda., realizada em 30/01/2024, com conclusão insatisfatória, durante a qual ficou comprovada a fabricação de produtos em desacordo com os Artigos 4°; inciso II do art. 8° e artigos 39, 67, 68, 69, 72, 74, 76, 110 e 111 da Resolução-RDC n. 665/2022, considerando o estabelecido no art. 7º da Lei n. 6360/1976, no art. 10, inciso XXXV da Lei n. 6.437/1977 e no art. 15 do Decreto n. 8.077/2013.
Despacho Nº 164/2024

Acolho a Nota Técnica nº 14827/2023/SEI-MCOM e o Parecer nº 00215/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus respectivos fundamentos como razão desta decisão, de sorte a HOMOLOGAR a Concorrência nº 013/2000-SSR/MC e promover a adjudicação de seu objeto à proponente vencedora, de acordo com o Anexo Único, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital.

JUSCELINO FILHO

Ministro

ANEXO ÚNICO

CONCORRÊNCIA

UF

LOCALIDADE

SERVIÇO

PROPONENTE VENCEDORA

Nº DO PROCESSO

013/2000 - CEL/MC

MG

Congonhal

FM

FREQUÊNCIA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÕES LTDA.

53710.000566/2000-08
ATO Nº 4.508, DE 8 DE ABRIL DE 2024

Processo n° 53504.012779/2023- Outorgar autorização de uso das radiofrequências à VERZANI & SANDRINI SEG PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 64.179.724/0001-27, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
DESPACHO Nº 1.080, DE 9 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.003437/2020-42 decide suspender, a partir da data de publicação do presente Despacho, a operação comercial da unidade geradora UG8 da EOL Tucano VII, Código Único de Empreendimentos de Geração - EOL.CV.BA.032579-1.01, com potência instalada de 6.200,00 kW, localizada no Município de Tucano, Estado do Bahia, outorgada à Tucano F7 Geração de Energias SPE S.A.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
DESPACHOS DE 9 DE ABRIL DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 10 de abril de 2024.

Nº 1.133 - Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: Associação Hospitalar Beneficente de Marau. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Associação Hospitalar Beneficente de Marau. Unidades Geradoras: UG1, de 110 kW UG2, de 50 kW e UG3, de 8,3 kW t. Localização: Município de Marau, no estado de Rio Grande do Sul.

Nº 1.138 - Processo nº: 48500.005809/2017-70. Interessados: Juá Energia S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: CGH Juá. Unidades Geradoras: UG1, de 1.000,00 kW e UG2, de 2.000,00 kW. Localização: Município de São Francisco do Glória, no estado de Minas Gerais.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA

Gerente

Substituto
PORTARIA SERES/MEC Nº 131, DE 9 DE ABRIL DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, do Ministério da Educação, e considerando o disposto no(s) processo(s) e-MEC listado(s) na planilha anexa, resolve:

Art. 1º Fica renovado o reconhecimento, para fins de expedição e registro de diplomas, do(s) curso(s) superior(es) de graduação constante(s) da tabela do anexo desta Portaria, ministrado(s) pela(s) Instituição(ões) de Educação Superior citada(s), nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017.

Art. 2º A renovação de reconhecimento a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para o curso ministrado no endereço citado na tabela constante do anexo.

Art. 3º Encerra-se, a pedido da(s) respectiva(s) instituição(ões), a oferta do(s) curso(s) cujo reconhecimento foi renovado por esta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

ANEXO (Renovação de Reconhecimento de Cursos)

Nº de Ordem

Registro e-MEC nº

Curso

Nº de vagas totais anuais

Mantida

Mantenedora

Endereço de funcionamento do curso

1

202017510

ADMINISTRAÇÃO (Bacharelado)

200 (duzentas)

UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES

ASSOCIACAO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO - EM RECUPERACAO JUDICIAL

AVENIDA RJ KM 34, 124, UNIDADE ARARUAMA, ITATIQUARA, ARARUAMA/RJ
DELIBERAÇÃO Nº 12, de 22 de janeiro de 2024

O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.012455/2023-66, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 5 (SEI nº 2138396), considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração 006262-6 (SEI nº 2071165), decide: aplicar penalidade MULTA de R$1.980,00 (mil, novecentos e oitenta reais) à empresa JR TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 84.462.290/0001-85. pela prática da infração prevista no art. 24, inciso IV, da Resolução nº 1.558/2009-ANTAQ.

A GRU para pagamento integral do débito será obtida mediante acesso ao Portal da ANTAQ, no menu "Serviços em destaque do gov.br", no canto superior esquerdo, no campo "Sistema de GRU". Para entrar no sistema basta informar o login (CNPJ da empresa) e a senha 123456. Após o primeiro acesso será necessário alterar a senha. Em seguida, selecionar o processo de que trata a multa e clicar no campo "Gerar GRU".

Caso Vossa Senhoria opte pelo parcelamento do débito, nos termos da Resolução nº 54-ANTAQ, de 24/08/2021, siga as orientações contidas no portal da ANTAQ, no botão Parcelamento, ou entre em contato com a Gerência de Orçamento e Finanças pelo endereço eletrônico gof@antaq.gov.br ou pelos telefones (61) 2029-6905 / 2029-6910, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

Comunicamos que o não pagamento ou o não requerimento de parcelamento do débito, no prazo legal de 30 dias, implicará, sucessivamente, a inscrição da empresa no Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 75 dias, conforme prevê o art. 2º, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, e o envio para a Procuradoria Geral Federal, para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

JOAO MARIA FERREIRA FILHO
DESPACHO SG Nº 397, DE 9 de abril de 2024

Ato de concentração nº 08700.001205/2024-11. Requerentes: Núcleo de Oncologia da Bahia S.A. (Grupo Oncoclínicas) e Unimed Nacional - Cooperativa Central. Advogadas: Camilla Paoletti, Lea Jenner de Faria e Maria Eduarda Scott. Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei 9.784, de 1999, integro as razões do Parecer nº 10/2024/CGAA2/SGA1/SG (SEI 1371491) à presente decisão, inclusive quanto à sua motivação. Nos termos dos arts. 13, XII, e 57, I, da Lei nº 12.529, de 2011, decido pela aprovação sem restrições do presente ato de concentração.

Fernanda Garcia Machado

Superintendente-GeralSubstituta
RESOLUÇÃO Nº 848, DE 5 DE ABRIL DE 2024

Credenciamento do Centro de Inovação no Agronegócio (CIAg) como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e suas alterações.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.014183/2023-35, de 30/06/2023, resolve:

Art. 1º Credenciar o Centro de Inovação no Agronegócio (CIAg), CNPJ nº 23.703.246/0001-25, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

Secretário Executivo do Comitê
RESOLUÇÃO Nº 849, DE 5 DE ABRIL DE 2024

Credenciamento da Fundação Parque Tecnológico da Paraíba (PaqTcPB) como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e suas alterações.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.014165/2023-53, de 30/06/2023, resolve:

Art. 1º Credenciar a Fundação Parque Tecnológico da Paraíba (PaqTcPB), CNPJ nº 09.261.843/0001-16, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

Secretário Executivo do Comitê
RESOLUÇÃO Nº 850, DE 5 DE ABRIL DE 2024

Credenciamento da Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT), unidade Campus Universitário de Barra do Bugres, como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e suas alterações.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.014101/2023-52, de 29/06/2023, resolve:

Art. 1º Credenciar a Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT), unidade Campus Universitário de Barra do Bugres, CNPJ nº 01.367.770/0001-30, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

Secretário Executivo do Comitê
RESOLUÇÃO Nº 852, DE 5 DE ABRIL DE 2024

Credenciamento da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), unidade Laboratório Médico de Pesquisas Avançadas (LAMPADA), como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e suas alterações.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.014085/2023-06, de 29/06/2023, resolve:

Art. 1º Credenciar a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), unidade Laboratório Médico de Pesquisas Avançadas (LAMPADA), CNPJ nº 33.540.014/0001-57, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

Secretário Executivo do Comitê
DESPACHO SG Nº 400, DE 9 de abril de 2024

Ato de Concentração nº 08700.001993/2024-37. Requerentes: Cheplapharm Arzneimittel GmbH e F. Hoffmann La Roche Ltd. Advogados: Priscila Brolio Gonçalves, Camila Pires da Rocha e Guilherme Antonio Gonçalves. Decido pela aprovação sem restrições.

Fernanda Garcia Machado

Superintendente-Geral Substituta
PORTARIA GM/MS Nº 3.428, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Habilita Municípios a receberem, em parcela única, o incentivo de implantação de Centro de Atenção de Psicossocial (CAPS).

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social, o Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas - DESMAD/SAES/MS, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios descrito no Anexo a esta Portaria, a receberem, em parcela única, o incentivo financeiro de implantação de Centro de Atenção de Psicossocial (CAPS).

Parágrafo único. Consideram-se aptos os Estados e Municípios que tiveram as propostas analisadas e aprovadas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para transferência do incentivo financeiro de implantação, diretamente para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde correspondentes.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, irão onerar irão onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.21CD - Implementação de Políticas de Atenção Especializada à Saúde (Plano Orçamentário: 0003 - Implementação de Políticas para a Rede de Atenção Psicossocial - RAPS).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

Código do IBGE

Município

Gestão

Nº Propostas SAIPS

Tipo CAPS

Parcela única

BA

290405

Bonito

Municipal

193279

CAPS I

R$ 20.000,00

BA

290850

Conceição do Jacuípe

Municipal

179448

CAPS infantojuvenil

R$ 30.000,00

BA

292205

Mulungu do Morro

Municipal

192851

CAPS I

R$ 20.000,00

BA

292970

Sátiro Dias

Municipal

194829

CAPS I

R$ 20.000,00

BA

293240

Uibaí

Municipal

193338

CAPS I

R$ 20.000,00

BA Total

R$ 110.000,00

RJ

330022

Areal

Municipal

180392

CAPS I

R$ 20.000,00

RJ

330455

Rio de Janeiro

Municipal

190138

CAPS III - Qualificado

R$ 20.000,00

RJ Total

R$ 40.000,00

MA

211040

São Benedito do Rio Preto

Municipal

192598

CAPS I

R$ 20.000,00

MA Total

R$ 20.000,00

Total Geral

R$ 170.000,00
DESPACHO GM/MS Nº 24, DE 9 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 25000.028278/2023-77.

Interessado: Fundação de Apoio à Universidade Municipal de São Caetano do Sul - FAUSCS/SP, CNPJ nº 13.166.456/0001-78.

Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).

Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 277/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, que sugere o conhecimento do Recurso autuado sob nº 0036.431283/2023-00 e a não reconsideração da decisão proferida por meio da Portaria SAES/MS nº 692, de 29 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 167, de 31 de agosto de 2023, seção 1, página 110, retificada em 6 de setembro de 2023, no Diário Oficial da União nº 172, de 8 de setembro de 2023, seção 1, página 72, que indeferiu, sub judice, a Concessão do CEBAS da Fundação de Apoio à Universidade Municipal de São Caetano do Sul - FAUSCS/SP, CNPJ 13.166.456/0001-78, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa apresentar novas considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar impropriedades identificadas pela autoridade julgadora nas razões do Indeferimento do Requerimento de Concessão, conforme estabelece o § 2º, do artigo 39 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

NÍSIA TRINDADE LIMA

Ministra
PORTARIA SERES/MEC Nº 133, DE 9 DE ABRIL DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, do Ministério da Educação, e considerando o disposto no(s) processo(s) e-MEC listado(s) na planilha anexa, resolve:

Art. 1º Fica renovado o reconhecimento do(s) curso(s) superior(es) de graduação constante(s) da tabela do anexo desta Portaria, ministrado(s) pela(s) Instituição(ões) de Educação Superior citada(s), nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017.

Art. 2º A renovação de reconhecimento a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para o curso ministrado no endereço citado na tabela constante do anexo.

Art. 3º A renovação de reconhecimento a que se refere esta Portaria é válida até o ciclo avaliativo seguinte.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

ANEXO (Renovação de Reconhecimento de Cursos)

Nº de Ordem

Registro e-MEC nº

Curso

Nº de vagas totais anuais

Mantida

Mantenedora

Endereço de funcionamento do curso

1

200809762

BIOMEDICINA (Bacharelado)

90 (noventa)

Centro Universitário Anhanguera de São Paulo

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A

RUA SIQUEIRA BUENO, 929, SÃO PAULO (BL), BELENZINHO, SÃO PAULO/SP

2

201419075

BIOMEDICINA (Bacharelado)

100 (cem)

CENTRO UNIVERSITÁRIO APARÍCIO CARVALHO

SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA

RUA DAS ARARAS, 241, - DE 1/2 A 240/241, ELDORADO, PORTO VELHO/RO

3

202208261

ENGENHARIA DE CONTROLE E AUTOMAÇÃO (Bacharelado)

80 (oitenta)

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO NORTE

CENESUP - CENTRO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR LTDA

AVENIDA DJALMA BATISTA, 122, , PARQUE 10 DE NOVEMBRO, MANAUS/AM

4

201352075

EDUCAÇÃO FÍSICA (Licenciatura)

60 (sessenta)

Faculdade Presidente Antônio Carlos de Uberlândia

FUNDACAO PRESIDENTE ANTONIO CARLOS

AVENIDA JOÃO PESSOA, 719, FACULDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS DE UBERLÂNDIA -ALFA, BAIRRO MARTINS, UBERLÂNDIA/MG

5

200803083

COMUNICAÇÃO SOCIAL - RELAÇÕES PÚBLICAS (Bacharelado)

50 (cinquenta)

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS

RODOVIA GOIÂNIA NERÓPOLIS, KM 12, PRÉDIO DA REITORIA, CAMPUS SAMAMBAIA, GOIÂNIA/GO
PORTARIA MPA Nº 223, DE 5 DE ABRIL DE 2024

Cancelar a pedido a inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e a Licença de Pescadora Profissional, de acordo com o disposto no inciso IV do artigo 26 da Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, e a Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura e o que consta no Processo nº 00350.002802/2024-60, resolve:

Art. 1º Cancelar a pedido a inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e a Licença de Pescadora Profissional, efetivada no estado de São Paulo, de acordo com o disposto na Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria com o respectivo motivo que ensejou o cancelamento da inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e da Licença de Pescadora Profissional, deverá ser afixada em lugar visível e de fácil acesso na sede da Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura no estado de São Paulo, descrita no art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS MELLO
PORTARIA Nº 12.875, DE 9 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, com base no art. 23, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º, inciso II, do ANEXO I, do Decreto nº 11.335, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Processo nº 53115.031320/2023-85, determina:

Art. 1º A Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 57. Fica estabelecido em R$ 179.179,96 (cento e setenta e nove mil, cento e setenta e nove reais e noventa e seis centavos) o valor máximo da multa por infração às disposições da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, às leis e aos regulamentos ou às demais normas aplicáveis aos serviços de radiodifusão e seus ancilares.

......................................................................................................................". (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JUSCELINO FILHO
CONSULTA PÚBLICA Nº 16, DE 9 DE ABRIL DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE torna pública, nos termos do artigo 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do artigo 14, § 4º, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e do artigo 203 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito do recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo nº 25000.110877/2012-81, interposto pela IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOROCABA/SP, CNPJ nº 71.485.056/0001-21, contra a decisão de indeferimento do pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS) da ora recorrente, por não ter atendido aos requisitos constantes da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes.

Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, por meio do endereço eletrônico: http://siscebas.saude.gov.br/siscebas/WebApplication/consultaPublica.php.

O Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, deste Ministério (DCEBAS/SAES/MS), avaliará as contribuições apresentadas a respeito da matéria.

NÍSIA TRINDADE LIMA
DESPACHO de 5 de abril de 2024

Torno público o deferimento do pedido de cadastro, no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, para emissão da certidão para os fins do disposto no inciso II do art. 6º da Lei nº 13.636/2018 e no uso das atribuições conferidas pelo art. 313-E, da Portaria MTP n. 671/2021, com redação dada pela Portaria MTP n. 4.198/2022, das instituições relacionadas abaixo:

Instituição

Tipo de Instituição

CNPJ

Processo SEI

1

J L VALGAO SOLUCOES FINANCEIRAS

Agente de Crédito

53.520.533/0001-60

19980.210449/2024-00

2

M D DA SILVA CRED SOLUCOES FINANCEIRA

Agente de Crédito

53.668.177/0001-27

19980.223293/2024-19

3

MIQUEIAS MOURA GOMES

Agente de Crédito

54.084.057/0001-45

19980.230206/2024-80

4

LF ASSESSORIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA

Agente de Crédito

54.179.554/0001-27

19980.231392/2024-74

5

ALMEIDA SOLUCOES EM MICROCREDITO LTDA

Agente de Crédito

54.348.830/0001-33

19980.231552/2024-85

6

LIM FINANCEIRA LTDA

Agente de Crédito

54.273.188/0001-70

19980.235208/2024-65

7

F D B SOARES

Agente de Crédito

54.132.681/0001-70

19980.234646/2024-14

8

E C B DA SILVA LTDA

Agente de Crédito

54.359.776/0001-21

19980.234064/2024-20

9

N CARVALHO DA SILVA

Agente de Crédito

54.370.819/0001-70

19980.233980/2024-42

10

CAROLINE DA TRINDADE BARBOSA

Agente de Crédito

54.225.938/0001-39

19980.232506/2024-01

11

EDIMARA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA

Agente de Crédito

54.301.380/0001-23

19980.232808/2024-71

12

ANTONIO WILSON DE ARAUJO CARVALHO

Agente de Crédito

53.744.036/0001-46

19980.232223/2024-51

13

A LUCAS FINANCAS LTDA

Agente de Crédito

54.190.596/0001-69

19980.231931/2024-75

14

E K D DE ARAUJO LTDA

Agente de Crédito

54.337.689/0001-73

19980.231855/2024-06

15

JULIANA RODRIGUES SOUSA

Agente de Crédito

54.253.721/0001-32

19980.231587/2024-14

16

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL

Cooperativa Singular de Crédito

10.736.214/0001-84

19980.208252/2024-01

17

GILSON GOMES SARMENTO

Agente de Crédito

54.307.528/0001-37

19980.232455/2024-18

Tiago Oliveira Motta

Diretor de Trabalho, Emprego e Renda
RETIFICAÇÃO

Na Instrução Normativa n° 290, de 04 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União n° 67, de 08 de abril de 2024, seção 1, pág. 66,

Onde se lê:

"ANTONIO BARRA TORREA"

Leia-se:

"ANTONIO BARRA TORRES"
DESPACHO GM/MS Nº 23, DE 9 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 25000.005604/2016-49

Interessado: SOCIEDADE SULINA DIVINA PROVIDÊNCIA - CNPJ: 87.317.764/0001-93

Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão de cancelamento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).

Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 2/2024-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS (0038584750), bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.

NÍSIA TRINDADE LIMA

Ministra
DECISÃO Nº 575, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

O Plenário do Confea, reunido em Brasília-DF, no dia 22 de março de 2024, apreciando a Deliberação nº 63/2024-CCSS, e considerando que tratam os presentes autos da Proposta da 1ª Reformulação Orçamentária do Confea para o exercício 2024, DECIDIU: Homologar sua 1ª Reformulação Orçamentária para o exercício de 2024, passando o valor do Orçamento de R$ 324.979.000,00 (trezentos e vinte e quatro milhões, novecentos e setenta e nove mil reais) para R$ 455.282.405,28 (quatrocentos e cinquenta e cinco milhões, duzentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e cinco reais e vinte e oito centavos), representando um acréscimo de 40,10%, conforme Informação GOC nº 3 (SEI nº 0916722), Despacho PRES 0924369 e demais documentos que instruem o Processo 00.003643/2023-18. 2) Alocar o valor de R$ 64.990.483,78 (sessenta e quatro milhões, novecentos e noventa mil quatrocentos e oitenta e três reais e setenta e oito centavos), inicialmente atribuído no Grupo de Natureza de Despesa 5.2.2.1.1.06 - Demais Despesas Correntes (5.2.2.1.1.06.02 - Restituições, Reembolsos e Indenizações), para o Grupo de Natureza de Despesas 5.2.2.1.08 - Transferências Correntes (5.2.2.1.08.01.11 - Convênios Creas), devendo sua efetiva utilização ser precedida de aprovação pelas instâncias competentes, incluindo o Plenário do Confea.

VINÍCIUS MARCHESE MARINELLI

Presidente do Conselho
PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 128, DE 9 DE ABRIL DE 2024

A Pró-reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições e de suas competências delegadas, resolve:

Art. 1º HOMOLOGAR e tornar público o resultado do processo seletivo simplificado para contratação temporária de Professor Substituto, conforme abaixo discriminado:

1 - Edital nº 11/2024 - GRST/CAMP/PROGEPE - Seleção de Professor Substituto

1.1 - INSTITUTO DE CIÊNCIAS DA VIDA - CAMPUS GOVERNADOR VALADARES

1.1.1 - Seleção nº 07: Departamento de Medicina - Processo nº 23071.904377/2024-87 - Nº Vagas: 01 (uma)

Classificação

Nome

Nota

1º

LETHÍCIA SILVA SÃO JOAQUIM BESSA

6,80

2º

ÁLVARO HENRIQUE CORREIA DA SILVA BARCELLOS

5,68

2 - Edital nº 13/2024 - GRST/CAMP/PROGEPE - Seleção de Professor Substituto

2.1 - COLÉGIO DE APLICAÇÃO JOÃO XXIII - JUIZ DE FORA

2.1.1 - Seleção nº 09: Departamento de Matemática - Processo nº 23071.905235/2024-37 - Nº Vagas: 01 (uma)

Classificação

Nome

Nota

1º

EVELAINE CRUZ DOS SANTOS

7,34

3 - Edital nº 22/2024 - GRST/CAMP/PROGEPE - Seleção de Professor Substituto

3.1 - FACULDADE DE MEDICINA - CAMPUS JUIZ DE FORA

3.1.1 - Seleção nº 17: Departamento de Cirurgia - Processo nº 23071.900287/2024-17 - Nº Vagas: 01 (uma)

NÃO HOUVE CANDIDATOS APROVADOS

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ISABELA RODRIGUES VEIGA
PORTARIA MCOM Nº 12.733, DE 26 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, bem como o que consta no Processo nº 53115.032759/2023-25, especialmente os fundamentos consubstanciados na Nota Técnica nº 22154/2023/SEI-MCOM e Nota Técnica nº 5537/2024/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº 98/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério das Comunicações, resolve:

Art. 1º Transferir a autorização outorgada por meio da Portaria nº 2.753, de 23 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 25 de maio de 2018, à CENTRAL DE EVENTOS, PROMOÇÕES E MARKETING LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 01.408.975/0001-16, para a TELEVISÃO CACHOEIRA DO SUL LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 89.784.037/0001-61, que fica autorizada a executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 26 (vinte e seis), em caráter secundário e com tecnologia digital, no município de Blumenau, estado de Santa Catarina.

Art. 2º A autorização ora transferida tem caráter precário e objetiva retransmitir os sinais provenientes da própria Televisão Cachoeira do Sul Ltda., pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 89.784.037/0001-61, e cuja concessão foi outorgada por meio do Decreto nº 85.442, publicado no Diário Oficial da União, de 4 de dezembro de 1980, para execução do serviço no município de Cachoeira do Sul, estado do Rio Grande do Sul.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.742, DE 27 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do processo nº 53115.003277/2023-68, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO RÁDIO FM COMUNITÁRIA DESPERTANDO A COMUNIDADE, inscrita no CNPJ sob nº 42.896.195/0001-40, cuja sede se situa na Rua Vivaldino Gomes Martins, nº 185 - Centro, na localidade de Dois Irmãos das Missões, estado do Rio Grande do Sul, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 200, cuja frequência é de 87,9 MHz.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.746, DE 28 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no artigo 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 01250.048637/2019-16, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 2121/2024/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº 5395/2024/SEI-MCOM, chanceladas pelo Parecer Jurídico nº 00192/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:

Art. 1º Transferir a permissão outorgada à RBN - REDE BRASIL NORTE DE COMUNICAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 01.662.019/0001-66, por meio da Portaria nº 176, de 27 de março de 2001, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 237, de 2003, publicado no dia 5 de junho de 2003, para a REDE TROMBETAS DE COMUNICAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 18.448.984/0001-33, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, vinculado ao Fistel nº 50010789464, no município de Oriximiná, estado do Pará.

Art. 2º Os quadros societário e diretivo da cessionária, após a operação realizada, ficarão assim constituídos:

NOME

COTAS

VALOR - R$

Francisco Sávio Fernandez Mileo

142.500

142.500,00

Ival de Souza Canto Júnior

7.500

7.500,00

TOTAL

150.000

150.000,00

NOME

CARGO

Ival de Souza Canto Júnior

Administrador

Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 4º Fica a REDE TROMBETAS DE COMUNICAÇÃO LTDA. advertida que o serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da concessão para executar o serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados os mesmos prazos e condições originais.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.751, DE 28 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no artigo 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n.º 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53115.008174/2022-11, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 21184/2023/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº 5527/2024/SEI-MCOM, chanceladas pelo Parecer Jurídico nº 00070/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:

Art. 1º Transferir a concessão outorgada à RÁDIO CONTINENTAL DE CURITIBA LTDA., inscrita no CNPJ nº 76.498.864/0001-47, por meio da Portaria MVOP nº 364, de 5 de abril de 1955, para a RÁDIO CIDADE SOM LTDA., inscrita no CNPJ. nº 45.278.102/0001-01, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em onda média, posteriormente adaptado para frequência modulada, vinculado ao Fistel nº 50417617950, no município de Piraquara, estado do Paraná.

Art. 2º Os quadros societário e diretivo da cessionária, após a operação realizada, ficarão assim constituídos:

NOME

COTAS

VALOR - R$

Rádio Continental de Curitiba Ltda.

CNPJ nº 76.498.864/0001-47

9.998

9.998,00

Mariano Lemanski

1

1,00

Guilherme Doring da Cunha Pereira

1

1,00

TOTAL

10.000

10.000,00

NOME

CARGO

Guilherme Doring da Cunha Pereira

Administrador

Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 4º Fica a RÁDIO CIDADE SOM LTDA. advertida que o serviço de serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da concessão para executar o serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados os mesmos prazos e condições originais.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.759, DE 28 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 01250.030934/2017-43, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO JORNAL DE ITATIBA FM LTDA., atualmente denominada de RÁDIO TERRA FM LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 53.675.872/0001-16, número de inscrição no FISTEL nº 02030453781, a partir de 20 de abril de 2018, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Itatiba, estado de São Paulo.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.760, DE 28 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53900.016582/2015-53, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à SISTEMA LAGEADO DE COMUNICAÇÃO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.388.774/0001-67, número de inscrição no FISTEL nº 50401711960, a partir de 6 de julho de 2015, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Rurópolis, estado do Pará.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
ACÓRDÃO Nº 188/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.000208/2023-17

2. Interessado: MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda.

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do recurso de reconsideração interposto pela empresa MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 02.378.779/0001-09, em face de decisão proferida no Acórdão nº 508-2022-ANTAQ (SEI nº 1722082), alterado pelo Acórdão nº 624-2022-ANTAQ (SEI nº 1778978),

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 562, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto por parte da empresa MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda. em face de decisão proferida no Acórdão nº 508-2022-ANTAQ (alterado pelo Acórdão nº 624-2022-ANTAQ), uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade;

5.2. no mérito, dar provimento ao recurso de reconsideração, reformando a decisão proferida no item 5.2. do Acórdão nº 508-2022-ANTAQ (alterado pelo Acórdão nº 624-2022-ANTAQ), para declarar extinto o processo sancionador nº 50300.009137/2020-75, uma vez que restou prejudicado por fato superveniente (art. 52 da Lei nº 9.784/1999);

5.3. manter a determinação constante do item 5.3. do Acórdão nº 508-2022-ANTAQ (alterado pelo Acórdão nº 624-2022-ANTAQ);

5.4. dar ciência desta deliberação à Superintendência de Regulação; e

5.5. cientificar a interessada acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 04/04/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral