EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31437/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ADUFERTIL FERTILIZANTES LTDA., 44.777.951/0001-47, PYF7B45, EPSMA00316232024, 683-12; PYF7B45, EPSMA00330892024, 683-12; AGROTRAN COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 43.575.447/0001-00, ORL7I12, EPSMA00283772024, 683-12; AGRICONNECTION IMPORTADORA E EXPORTADORA DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA, 39.496.730/0002-41, GIC2C35, EPSMA00329382024, 683-13; AGROPEU-AGRO INDUSTRIAL DE POMPEU S/A, 16.617.789/0001-64, GFD5B35, EPSMA00334572024, 683-12; AGROMAT COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 17.718.668/0001-71, ATX3F13, EPSMA00345242024, 683-12; BAP2H75, EPSMA00312282024, 683-12; AGROPRATA LTDA, 53.880.440/0001-47, ASE4E66, EPSMA00259892024, 683-13; RED4J24, EPSMA00262412024, 683-12; AGROSALTO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 01.694.099/0001-31, SEF9I19, EPSMA00314342024, 683-12; AGROPEDRINHO COMERCIO DE INSUMOS E CEREAIS LTDA, 08.750.816/0004-97, MLK9D48, EPSMA00301742024, 683-12; ADRIANO MATERIAL DE CONSTRUCOES LTDA, 40.780.328/0001-92, LLP3A92, EPSMA00317412024, 683-11; AEC33 ARMAZENS GERAIS LTDA, 29.107.425/0001-86, BEV0A97, EPSMA00319712024, 683-12; AGROPECUARIA SCHIO S.A., 91.501.783/0003-04, QJP2A60, EPSMA00405562024, 683-13; ADVANCE TRANSATUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 44.471.985/0001-09, BRY3681, EPSMA00284162024, 683-13; AGROPECUARIA CARBONI LTDA, 02.941.262/0002-67, QJU1376, EPSMA00278002024, 683-13; AGROBRAS AGRICOLA TROPICAL DO BRASIL LTDA, 24.380.727/0002-90, GIE2J18, EPSMA00272302024, 683-11; AGROMERCANTIL S/A, 20.439.095/0001-51, RHA2B51, EPSMA00244652024, 683-12; ADRAM S.A. INDUSTRIA E COMERCIO - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 52.059.268/0005-26, RYT5E08, EPSMA00411352024, 683-12; ASO4E48, EPSMA00395972024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração