EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26996/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GONCALVES & TORTOLA S/A, 85.070.068/0001-08, BEZ6C26, EPSMA00837212023, 683-12; FVP2I68, EPSMA00325732024, 683-11; SED5F72, EPSMA00327062024, 683-13; G MACHADO DE MATOS, 42.702.133/0001-50, FME6A11, EPSMA00840212023, 683-12; GRANDE RIO ALIMENTOS LTDA, 30.224.372/0001-62, KWV5E85, EPSMA00005772024, 683-13; LUY7823, EPSMA00310212024, 683-11; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0013-36, RYP9A97, EPSMA00037612024, 683-12; GERDAU ACOMINAS S/A, 17.227.422/0001-05, JCJ1F60, EPSMA00046132024, 683-11; QUJ1H48, EPSMA00401552024, 683-12; AZZ2J32, EPSMA00403312024, 683-12; G. SILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 33.489.352/0001-01, RKR9J10, EPSMA00045122024, 683-12; G H F MARRERO LTDA, 54.104.835/0001-10, MIP5B90, EPSMA00318862024, 683-13; GRUPO D & J ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS, 31.561.264/0001-48, PFB1E79, EPSMA00514032023, 683-13; GDLOGTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.500.952/0002-34, QHX4291, EPSMA00514922023, 683-11; FUMACENSE ALIMENTOS LTDA, 76.828.201/0007-39, OQY7A93, EPSMA00515902023, 683-11; GDC ALIMENTOS S.A, 02.279.324/0001-36, KSR3738, EPSMA00311382024, 683-11; G2L LOGISTICA S.A, 29.081.265/0007-39, SFX6H19, EPSMA00392682024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0016-53, PPU9272, EPSMA00356782024, 683-12; ODC3654, EPSMA00356842024, 683-12; CKBR BEBIDAS LTDA, 04.176.513/0011-80, SEZ5A16, EPSMA00356882024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT