1. Processo TC-011.935/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Elizabeth Dias Fagundes (235.599.776-49); Josenildo Ferreira da Silva (160.875.504-53); Marcio Domingos (221.196.636-53); Maria de Lourdes Lopes Silva (238.690.386-91); Rosemary Laranjeira (051.716.638-07).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4968/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-011.996/2024-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Horacio dos Santos Moreira (446.688.300-97); Marcos Sebastiao Vieira (511.403.906-78); Osamir de Jesus Cevei (518.289.529-15); Roselene Ferreira Costa (905.034.577-87); Sueli Regina Baptista da Costa (260.946.147-04).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas/ Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4969/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-012.025/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Francisco de Assis Borges (430.015.216-00); Lourival Jose Ouriques (306.006.779-15); Valdecir Dal Puppo (250.087.499-00); Vanderlei Lourenco (873.390.648-34).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4970/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-012.033/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jorge Ivo Ferreira (459.085.677-87); Maria Jucara dos Santos Gomes (816.176.077-20); Misael Goncalves Bahia (869.041.167-49); Tania Maria Vidal (782.952.897-72); Valdir Lopes da Silva (783.664.707-25).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4971/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-012.069/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Andrea Santini Henriques (308.583.301-30); Jair Aparecido (520.387.507-34); Joao Carlos Antunes de Souza (349.503.547-87).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4972/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Sandra Maria Bayestorff.

1. Processo TC-012.457/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Sandra Maria Bayestorff (452.460.769-20).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4973/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Helio Roberto dos Santos.

1. Processo TC-012.474/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Helio Roberto dos Santos (026.383.981-87).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4974/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Romel Carvalho Bezerra.

1. Processo TC-012.483/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Romel Carvalho Bezerra (061.403.353-53).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4975/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Adalton Goncalves de Freitas.

1. Processo TC-012.516/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Adalton Goncalves de Freitas (448.771.456-72).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Triângulo Mineiro.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4976/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Juarez Dias da Fonseca.

1. Processo TC-012.546/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Juarez Dias da Fonseca (798.909.627-72).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro de Museus.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4977/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Ney Bellard Girao.

1. Processo TC-012.614/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ney Bellard Girao (154.928.932-20).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Educação.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4978/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Elisia Rodrigues dos Santos.

1. Processo TC-012.662/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Elisia Rodrigues dos Santos (457.220.807-72).

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4979/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Joao Carlos Espindola Ferreira.

1. Processo TC-012.871/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Joao Carlos Espindola Ferreira (810.877.997-91).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4980/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Adilson Martins da Costa.

1. Processo TC-013.020/2024-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Adilson Martins da Costa (518.914.096-20).

1.2. Órgão/Entidade: Advocacia-Geral da União.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4981/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-010.900/2024-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Delvo Resende (199.627.701-49); Flavio Gomes de Oliveira (690.214.811-20); Gizelda Vasconcelos Vieira de Alcantara (024.115.736-69); Lais Rodrigues Campos (003.004.012-48); Morgana Ferreira Lima e Silva (019.396.061-36).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4982/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Elizabete Rodrigues Magalhaes.

1. Processo TC-012.354/2024-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Elizabete Rodrigues Magalhaes (810.796.055-68).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4983/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a Clea da Silva Bezerra.

1. Processo TC-012.196/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Clea da Silva Bezerra (607.693.192-20).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4984/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a Maria Elizabete Alves de Farias.

1. Processo TC-013.240/2024-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria Elizabete Alves de Farias (266.542.451-72).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério das Relações Exteriores.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4985/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a Delci da Costa e Silva.

1. Processo TC-013.317/2024-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Delci da Costa e Silva (287.748.681-87).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4986/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a Sandra Maria Ferreira Maciel.

1. Processo TC-013.533/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Sandra Maria Ferreira Maciel (539.791.337-53).

1.2. Órgão/Entidade: Observatório Nacional - MCTI.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4987/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil as interessadas a seguir relacionadas.

1. Processo TC-013.544/2024-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Lusinete Nogueira de Queiroz (151.098.364-34); Maria Niza Maia (578.100.956-68); Rosicler Maria Carneiro da Silva (519.190.790-68).

1.2. Órgão/Entidade: Polícia Rodoviária Federal.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4988/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a Jose Leme Galvao Junior.

1. Processo TC-013.587/2024-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Jose Leme Galvao Junior (144.314.321-91).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional/ IPHAN.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4989/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a Ruthe Felix de Melo Silva.

1. Processo TC-013.790/2024-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Ruthe Felix de Melo Silva (766.086.114-04).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4990/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil as interessadas a seguir relacionadas.

1. Processo TC-013.866/2024-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Kamilly Maria Santiago Porto (201.804.267-02); Maria Jose da Cruz Porto (331.557.807-97); Maria de Lurdes Borsato Menegotto (003.840.559-82).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4991/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil as interessadas a seguir relacionadas.

1. Processo TC-013.877/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Elza Silva Marques dos Santos (183.989.281-15); Ludmila Vinecka (560.895.468-87).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4992/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a Fabiana de Medeiros Oliveira.

1. Processo TC-013.936/2024-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Fabiana de Medeiros Oliveira (555.378.474-34).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4993/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a Margarida Nogueira Silva.

1. Processo TC-014.005/2024-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Margarida Nogueira Silva (910.303.661-87).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Educação.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4994/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a Joao Bosco Amaral Antonio.

1. Processo TC-014.040/2024-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Joao Bosco Amaral Antonio (243.404.057-87).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional/IPHAN.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4995/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Mary Moraes da Silva.

1. Processo TC-014.050/2024-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Mary Moraes da Silva (319.577.062-87).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Pará.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4996/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a Beatriz Martins Costa.

1. Processo TC-014.131/2024-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Beatriz Martins Costa (101.325.018-48).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Educação.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4997/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a Sebastiao Machado de Franca.

1. Processo TC-015.678/2024-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Sebastiao Machado de Franca (101.636.621-34).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4998/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a Josefa Teles Fonteneles.

1. Processo TC-015.791/2024-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Josefa Teles Fonteneles (003.892.527-35).

1.2. Órgão/Entidade: Advocacia-Geral da União.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4999/2024 - TCU - 1ª Câmara

Tratam estes autos do ato de pensão militar instituída em benefício de Marina das Graças Jesus de Souza, emitido pelo Comando da Marinha e submetido a este Tribunal para registro.

considerando que a unidade instrutora e o Ministério Público de Contas constataram a majoração de proventos para o grau hierárquico imediatamente superior em virtude de invalidez posterior à reforma do instituidor;

considerando que a vantagem questionada somente é devida para militares que se encontrem na ativa ou na reserva remunerada, conforme previsto no art. 110, §1º, c/c o art. 108, inciso V, da Lei 6.880/1980;

considerando que a majoração está em desacordo com o paradigmático Acórdão 2.225/2019-TCU-Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler, avalizado por diversas deliberações (Acórdão de Relação 11.022/2023-1ª Câmara, de minha relatoria; 11.251/2023-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Vital do Rêgo; e 1.610/2024-2ª Câmara, relator Ministro Augusto Nardes);

considerando que esse entendimento é respaldado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo dos Recursos Especiais 1.784.347/RS e 1.340.075/CE, como sintetiza este último precedente, a seguir reproduzido:

"ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. ALTERAÇÃO DE BENEFÍCIO. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE. ART. 110, § 1º, C/C ART. 108, V, DA LEI 6.880/80. MILITARES DA ATIVA OU RESERVA REMUNERADA. RESTRIÇÃO. MILITAR JÁ REFORMADO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A reforma do militar com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, nos termos do art. 110, § 1º, c/c o art. 108, V, da Lei 6.880/80, restringe-se aos militares da ativa ou reserva remunerada, na exata disposição do caput do art. 110, não sendo possível a concessão de tal benesse àqueles militares já reformados.

2. Recurso especial não provido" (REsp 1.340.075/CE, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 9/4/2013, DJe de 15/4/2013; ênfase acrescentada)

considerando que o ato de reforma do militar instituidor da pensão, ainda que considerado legal por este Tribunal, não impede que os atos de pensão decorrentes, por serem atos complexos independentes, possam ter eventual irregularidade analisada, conforme entendimento deste Tribunal (Acórdão 664/2023-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Vital do Rêgo);

considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, fixou-se entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando que o ato em exame deu entrada no TCU há menos de cinco anos, não tendo ocorrido, portanto, o registro tácito (RE 636.553/RS);

considerando a presunção de boa-fé da interessada; e

considerando, por fim, os pareceres convergentes da AudPessoal e do MPTCU,

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal o ato de pensão militar instituída em benefício de Marina das Graças Jesus de Souza, negando-lhe registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela interessada até a data da ciência do presente acórdão pelo Comando da Marinha, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e

c) expedir as determinações especificadas no subitem 1.7 abaixo.

1. Processo TC 014.465/2024-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Marina das Graças Jesus de Souza (042.618.937-03).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Comando da Marinha que:

1.7.1. no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da notificação desta decisão:

1.7.1.1. promova o recálculo do valor atualmente pago a título de pensão com base no posto incorreto, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, com o alerta de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não a eximirá da devolução de valores indevidamente percebidos caso o recurso não seja provido.

1.7.2. no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da notificação desta decisão:

1.7.2.1. encaminhe a esta Corte comprovante da data da ciência desta decisão pela interessada;

1.7.2.2. emita novo ato de reforma, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal nos termos fixados na IN-TCU 78/2018.

1.8. informar o Comando da Marinha do inteiro teor desta deliberação.

ACÓRDÃO Nº 5000/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar as interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.697/2024-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Ana Cristina Freire Mendonca Alves (530.842.687-20); Ana Cristina dos Santos de Oliveira (754.660.077-49); Cleia Nice Machado de Oliveira (607.697.420-68); Eleonora Rocha Mendonca (827.777.307-25); Ivonete Matias dos Santos (718.878.734-49); Maria Luiza Rodrigues Soares de Oliveira (105.112.375-53); Pedrina Souza Ferro (108.748.127-98).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5001/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar as interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.718/2024-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Alba da Conceicao Pereira Araujo (773.521.817-68); Andrea Gomes das Chagas (021.586.087-06); Aureni Gomes Pereira (794.421.617-68); Aurinete Maria Pereira Salomao (586.263.607-20); Leila Cristina Souza de Mendonca (917.155.047-04); Lenilda Rosa dos Santos (029.911.377-97); Luciana Regina de Souza Assuncao (428.596.382-53); Luiza Rosa dos Santos (018.847.397-17); Sheila Santos de Souza Pereira (487.268.002-25); Sonia Maria Gomes das Chagas (496.445.307-30).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5002/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq contra Joana de Fatima Ferreira Borges da Costa por se omitir em prestar contas da regular aplicação dos recursos federais repassados por meio do Termo de Aceitação de Indicação de Bolsista Doutorado no País (GD) - Processo CNPq 152817/2012-3.

Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União;

considerando que o termo inicial da contagem do prazo prescricional ocorreu em 30/10/2016, data em que as contas deveriam ter sido prestadas, conforme determina o inciso I do art. 4º da referida norma;

considerando que, nos termos do art. 2º do mesmo normativo, houve transcurso de tempo superior a cinco anos entre as causas interruptivas, caracterizadas pelo termo inicial da contagem do prazo prescricional, em 30/10/2016, e a notificação da responsável, em 25/7/2022, conforme indicado nos parágrafos 18 e 19 da instrução da unidade técnica à peça 29;

considerando que o decurso do tempo superior a cinco anos configura incidência da prescrição quinquenal em relação ao responsável, o que afasta as pretensões punitiva e de ressarcimento a cargo do TCU;

considerando, ainda, os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU),

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU; 487, inciso II, da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil); e 1º, 2º, 4º, inciso V, e 11 da Resolução-TCU 344/2022 c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação à responsável e ao CNPq.

1. Processo TC 007.470/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Joana de Fatima Ferreira Borges da Costa (802.318.532-20).

1.2. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5003/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq contra Paulo Augusto Manfron em virtude de omissão no dever de prestar contas quanto à aplicação dos recursos federais repassados por meio do Termo de Concessão e Aceitação de Apoio Financeiro a Projeto - Processo CNPq 302749/2011-0.

Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União;

considerando que o termo inicial da contagem do prazo prescricional ocorreu em 29/4/2016, data em que as contas deveriam ter sido prestadas, conforme determina o inciso I do art. 4º da referida norma;

considerando que, nos termos do art. 2º do mesmo normativo, houve transcurso de tempo superior a cinco anos entre as causas interruptivas, caracterizadas pelo termo inicial da contagem do prazo prescricional, em 29/04/2016, e pela notificação do responsável, em 30/8/2022, por meio da publicação de edital no Diário Oficial da União, conforme indicado nos parágrafos 19 e 20 da instrução da unidade técnica à peça 38;

considerando que o decurso do tempo superior a cinco anos configura a incidência da prescrição quinquenal em relação ao responsável, o que afasta as pretensões punitiva e de ressarcimento a cargo do TCU;

considerando, ainda, os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU),

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU; 487, inciso II, da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil); e 1º, 2º, 4º, inciso V, e 11 da Resolução-TCU 344/2022 c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação ao responsável e ao CNPq.

1. Processo TC 007.472/2024-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Paulo Augusto Manfron (214.916.580-53).

1.2. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5004/2024 - TCU - 1ª Câmara

Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde em desfavor da empresa Drogaria Principal de Parque Paulista Ltda. e de Leonardo Alves dos Santos em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB).

Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 2.892/2024-TCU-1ª Câmara, entre outras medidas, julgou irregulares as contas da empresa Drogaria Principal de Parque Paulista Ltda., condenando-a, solidariamente com Leonardo Alves dos Santos, ao pagamento do débito descrito no subitem 9.1 e aplicou-lhes as multas fixadas no subitem 9.2 da referida deliberação;

considerando a existência de inexatidão material no subitem 9.1 do acórdão, ante a ausência da fundamentação legal que embasa o julgamento irregular das contas da empresa Drogaria Principal de Parque Paulista Ltda.;

considerando os pareceres uniformes emitidos pela Secretaria de Apoio à Gestão de Processos e pelo MPTCU às peças 111-114;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento na Súmula-TCU 145 e na forma prevista pelo art. 143, inciso V, "d", do Regimento Interno, ante as razões expostas pelo relator, em promover a revisão e o apostilamento do subitem 9.1 do Acórdão 2.892/2024-1ª Câmara, Sessão de 16/4/2024, nos seguintes termos: onde se lê: "9.1. julgar irregulares as contas da empresa Drogaria Principal de Parque Paulista Ltda., condenando-a, solidariamente com Leonardo Alves dos Santos, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem perante o Tribunal o recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU", leia-se: "9.1. julgar, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei e nos arts. 1º, I, 209, II e III, 210 e 214, III, do RITCU, irregulares as contas da empresa Drogaria Principal de Parque Paulista Ltda., condenando-a, solidariamente com Leonardo Alves dos Santos, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem perante o Tribunal o recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU"; informando-se os responsáveis quanto ao teor desta decisão.

1. Processo TC-014.021/2021-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Drogaria Principal de Parque Paulista Ltda (07.983.088/0001-58); Leonardo Alves dos Santos (090.715.326-74).

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Nilson Marcelo Venturini da Rosa (111.876/OAB-RS), representando Drogaria Droga Farma Ltda; Nilson Marcelo Venturini da Rosa (111876/OAB-RS), representando Drogaria Principal de Parque Paulista Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5005/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 1º, I, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 143, I, "a" e "b", e 212 do Regimento Interno, em arquivar o processo ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido, bem como informar os responsáveis e o Ministério do Turismo acerca desta deliberação.

1. Processo TC 014.389/2022-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Érica de Figueiredo Der Hovannessian (464.511.533-20); José Ribamar Barroso Baptista (002.720.193-72).

1.2. Órgão/Entidade: município de Paracuru/CE.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: José Rubens de Figueiredo Correia Fontes (19.088/OAB-CE) e Pedro Henrique da Cunha Frota (46.525/OAB-CE), representando Érica de Figueiredo Der Hovannessian.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5006/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de expediente apresentado por Amir Antônio dos Santos (peças 102-105), mediante o qual defende sua ilegitimidade passiva e a inexistência de bens deixados por André dos Santos para quitação da dívida.

Considerando que a documentação acostada aos autos não corresponde a nenhum dos recursos previstos nos normativos desta Corte de Contas, ante as hipóteses previstas no parágrafo único do art. 32 da Lei 8.443/1992;

considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU no sentido de recepcionar o expediente como mera petição,

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos termos do parágrafo único do artigo 48 da Resolução-TCU 259/2014 e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em recepcionar o expediente como mera petição e encaminhar os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), para apreciação da peça e adoção das medidas que entender pertinentes.

1. Processo TC 016.697/2019-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apenso: 036.930/2023-7 (Solicitação de Certidão)

1.2. Responsáveis: André dos Santos (056.165.159-06); Márcia Montalto Rossato (353.457.999-20); Romeu Macedo Cruz Júnior (587.731.349-53); Valdeci Egídio Martins (481.198.309-20); Walter Xavier Filho (601.778.379-34).

1.3. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.7. Representação legal: Michelle Gleicy Paes Jardim (73.384/OAB-PR), representando André dos Santos e Valdeci Egídio Martins.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5007/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Departamento Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial no Estado de Minas Gerais - Senai/MG contra Enver Advocacia e Consultoria em razão de fatos ocorridos no âmbito do Contrato de Prestação de Serviços 51875, firmado para "recuperação de valores não remunerados pela Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil S.A. decorrentes da aplicação errônea de índice de correção monetária às cadernetas de poupança pelos planos Bresser e Verão".

Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) apurou débito cujo valor atualizado é inferior a R$ 100.000,00, limite mínimo fixado por este Tribunal para instauração de TCE, e afastou a incidência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória;

considerando que não houve ainda citação válida;

considerando os princípios da racionalidade administrativa e da economia processual; e

considerando os pareceres uniformes da AudTCE e do Ministério Público junto ao TCU pelo arquivamento do processo, sem cancelamento do débito,

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 93 da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 213 do Regimento Interno/TCU e nos arts. 6º, inciso I, e 19, caput, da IN-TCU 71/2012, em:

a) arquivar o presente processo, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continua obrigada a Enver Advocacia e Consultoria para que lhe possa ser dada quitação, e

b) comunicar esta decisão ao Senai/MG e à responsável.

1. Processo TC 021.959/2023-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Enver Advocacia e Consultoria (05.624.516/0001-20).

1.2. Unidade: Departamento Regional do Senai no Estado de Minas Gerais - Senai/MG.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5008/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno c/c a Súmula TCU 145, determinar o apostilamento do Acórdão 3.817/2024-TCU-1ª Câmara (peça 60) para correção do erro material abaixo indicado, no subitem 9.1, mantendo-se inalterados os demais termos do referido acórdão:

Onde se lê: (...) "o seu recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei c/c o art. 214, III, "a", do Regimento Interno:" (...)

Leia-se: (...) "o seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei c/c o art. 214, III, "a", do Regimento Interno" (...)

1. Processo TC 031.535/2022-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Luiz Carlos Dias Resende (197.606.806-10).

1.2. Órgão/Entidade: Grupamento de Apoio de Lagoa Santa - Gap-LS.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5009/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de expediente apresentado por Maria das Graças Marques Silva (peça 98) contra o Acórdão 3.186/2022-TCU-1ª Câmara (peça 42).

Considerando que a responsável já manejou recurso de reconsideração nestes autos (peça 56-65), que foi conhecido e teve provimento negado, conforme o Acórdão 13.332/2023-TCU-1ª Câmara (peça 172), operando-se, portanto, a preclusão consumativa estabelecida no art. 278, § 3º, do Regimento Interno do TCU,

considerando a persistência da recorrente, que agora apresenta peça nominada como "pedido de reexame" com o objetivo de rediscutir o mérito do julgamento da presente tomada de contas especial sob os mesmos argumentos apresentados no recurso de reconsideração já examinado;

considerando que a peça não pode ser admitida como pedido de reexame, pois tal modalidade recursal somente é cabível em processos de fiscalização ou ato de pessoal,

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso IV, alínea "b", e 278, § 3º, do Regimento Interno/TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer do recurso, em razão da preclusão consumativa, e em encaminhar cópia desta deliberação e da instrução (peça 101) à recorrente.

1. Processo TC 032.104/2015-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Maria das Graças Marques Silva (123.542.104-00).

1.2. Recorrente: Maria das Graças Marques Silva (123.542.104-00).

1.3. Unidade: município de Monte Alegre/RN.

1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

1.8. Representação legal: José Willamy de Medeiros Costa (6.766/OAB-RN), representando Maria das Graças Marques Silva.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5010/2024 - TCU - 1ª Câmara

Cuidam estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra Luís Humberto Gomes de Santos em virtude de habilitação e/ou concessão irregular de benefícios pagos pelo instituto em decorrência de atos então praticados nas agências da Previdência Social em João Pessoa/PB.

Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União;

considerando que o termo inicial da contagem do prazo prescricional ocorreu em 25/10/2011, data do último pagamento efetuado sob responsabilidade de Luís Humberto Gomes de Santos, conforme determina o inciso V do art. 4º da norma;

considerando que, nos termos do art. 2º do mesmo normativo, houve transcurso de tempo superior a cinco anos entre as causas interruptivas, caracterizadas pela emissão do Parecer 391/2016/CONJUR, em 28/11/2016, e do relatório do tomador, em 1º/8/2023, conforme indicado nos parágrafos 16 e 17 da instrução da unidade técnica à peça 253;

considerando que o decurso do tempo superior a cinco anos configura a incidência da prescrição quinquenal em relação ao responsável, o que afasta as pretensões punitiva e de ressarcimento a cargo do TCU;

considerando, ainda, os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU),

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU; 487, inciso II, da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil); e 1º, 2º, 4º, inciso V, e 11 da Resolução-TCU 344/2022 c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação ao responsável e ao INSS.

1. Processo TC 035.053/2023-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Luís Humberto Gomes de Santos (181.823.564-15).

1.2. Unidade: Superintendência Estadual do INSS em João Pessoa/PB.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5011/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Esporte em desfavor de Jose Perrella de Oliveira Costa, Gilvan de Pinho Tavares e Cruzeiro Esporte Clube em razão de não comprovação da regular aplicação de recursos repassados pela União, captados por força do projeto cultural Pronac 0903270-39, cujo nome é "Aqui Começa o Futuro".

Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União;

considerando que, nos termos do art. 2º do mencionado normativo, houve transcurso de tempo superior a cinco anos entre as causas interruptivas caracterizadas pelo Ofício 2659/2014/DIFE/SE/ME, de 17/3/2015, e da Nota Técnica 273/2022/SE/SGFT/DTEDS/CGPCE/CAPC, de 25/8/2022, conforme indicado nos parágrafos 23 e 24 da instrução da unidade técnica à peça 243;

considerando que o decurso do tempo superior a cinco anos configura a incidência da prescrição quinquenal em relação ao responsável, o que afasta as pretensões punitiva e de ressarcimento a cargo do TCU;

considerando, ainda, os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público de Contas (MPTCU),

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU; 487, inciso II, da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil); e 1º, 2º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis.

1. Processo TC 040.556/2023-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Cruzeiro Esporte Clube (17.241.878/0002-00); Gilvan de Pinho Tavares (041.647.096-34); José Perrella de Oliveira Costa (269.986.456-00).

1.2. Órgão/Entidade: Cruzeiro Esporte Clube.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Valeska de Jesus Vicente (189.463/OAB-MG), representando Gilvan de Pinho Tavares.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5012/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação formulada pelo Deputado Federal Kim Kataguiri, acerca de possíveis irregularidades relacionadas ao repasse de recursos federais pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ao município de São Paulo para a construção de creches e pré-escolas, no âmbito do Plano de Aceleração do Crescimento - PAC2, Termo de Compromisso nº 11.571/20141.

Considerando que a representação destaca que das 141 obras financiadas, 68 foram concluídas e 54 canceladas, com suspeitas de irregularidades em 10 delas, envolvendo a soma de R$ 2.433.538,332;

considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação) decidiu conhecer parcialmente da representação em razão de ausência de prestação de contas por parte do município, mas decidiu não conhecer quanto ao descumprimento do dever dos gestores municipais de prestar informações, por considerar que esta última questão não se enquadra na competência deste Tribunal;

considerando que, após realizar diligências e examinar documentos acostados aos autos, foi constatado que as contas relativas aos recursos utilizados foram prestadas, mas sem parecer conclusivo sobre a regularidade relacionada à aplicação financeira e execução física das obras; o saldo não utilizado permanece aplicado em conta vinculada, e há consulta ao FNDE sobre a possibilidade de sua utilização para a construção de novas unidades educacionais;

considerando que a jurisprudência do TCU é no sentido de que o controle primário sobre os recursos transferidos pelo órgão repassador recai sobre o FNDE e sobre a Controladoria-Geral da União - CGU, em momento anterior à atuação do Controle Externo, de modo que não cabe a adoção de qualquer providência, nessa fase processual, pelo TCU. Esse entendimento é objeto dos acórdãos 397/2024-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Antônio Anastasia, e 1.673/2023-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Augusto Sherman, dentre outros;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, III, 169, V, 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal e nos pareceres emitidos nos autos, em:

conhecer da representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

encaminhar cópia desta representação e da instrução de peça 38 ao FNDE e à CGU, para conhecimento, em razão de deterem a competência de controle primário para o exame da prestação de contas, e adoção das providências cabíveis;

informar o teor desta deliberação ao representante, ao FNDE e ao município de São Paulo;

arquivar este processo.