EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9598/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

024.639.279-76, MHN0299, FRMEV00877072023, 606-82; 068.488.246-90, EVO4B79, FRMEV00767522023, 606-82; 29.874.107/0001-40, GGQ1D98, FRMEV01098002023, 606-82; 22.978.385/0001-07, RDS3F51, FRMEV00899472023, 606-82; 14.207.428/0001-14, POW4581, FRMEV00751752023, 606-82; 605.070.715-49, OKN8A13, FRMEV00782962023, 606-82; 22.483.305/0001-34, IYK5J58, FRMEV01041932023, 606-82; 030.735.529-28, EVO8948, FRMEV01046562023, 606-82; 05.511.164/0001-05, IVZ9C58, FRMEV01054052023, 606-82; 01.134.318/0001-28, RDU6G46, FRMEV00764042023, 606-82; 11.303.991/0001-06, QIV9D00, FRMEV00805402023, 606-82; 18.806.056/0001-01, RLM4I84, FRMEV01033642023, 606-82; 18.713.320/0001-54, EZD5370, FRMEV00976832023, 606-82; 03.875.931/0002-02, GIT5I26, FRMEV01058812023, 606-82; FUA4H53, FRMEV00836342023, 606-82; 83.547.315/0001-80, RXT6E11, FRMEV00930442023, 606-82; RXT6E11, FRMEV00926912023, 606-82; 82.528.324/0001-61, BBH5161, FRMEV00965962023, 606-82; 015.288.975-28, OZE4636, FRMEV00585212023, 606-82; 14.435.001/0001-73, QPS2333, FRMEV00639462023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT