ATO Nº 11, DE 1º DE JULHO DE 2024

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 413.999.250,00 (quatrocentos e treze milhões, novecentos e noventa e nove mil, duzentos e cinquenta reais) para remanejamento de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso I e inciso II, alínea "c", e § 2º, incisos I e II, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (LOA-2024), combinado com o art. 55, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO-2024), e considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MPO nº 34, de 8 de fevereiro de 2024, resolve:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 413.999.250,00 (quatrocentos e treze milhões, novecentos e noventa e nove mil, duzentos e cinquenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Ato.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Rodrigo Pacheco

ÓRGÃO: 02000 - Senado Federal

UNIDADE: 02101 - Senado Federal

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0034

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo

380.973.043

Atividades

0034 20TP

Ativos Civis da União

01 122

239.818.042

0034 20TP 5664

Ativos Civis da União - Em Brasília - DF

01 122

239.818.042

F

1-PES

1

90

0

1000

239.818.042

Operações Especiais

0034 0181

Aposentadorias e Pensões Civis da União

09 272

125.155.254

0034 0181 5664

Aposentadorias e Pensões Civis da União - Em Brasília - DF

09 272

125.155.254

S

1-PES

1

90

0

1000

125.155.254

0034 09HB

Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais

01 846

15.999.747

0034 09HB 5664

Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Em Brasília - DF

01 846

15.999.747

F

1-PES

0

91

0

1000

15.999.747

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

33.026.207

Operações Especiais

0909 00S6

Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012

28 846

33.026.207

0909 00S6 5664

Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - Em Brasília - DF

28 846

33.026.207

F

1-PES

1

90

0

1000

33.026.207

TOTAL - FISCAL

288.843.996

TOTAL - SEGURIDADE

125.155.254

TOTAL - GERAL

413.999.250

ÓRGÃO: 02000 - Senado Federal

UNIDADE: 02101 - Senado Federal

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0034

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo

33.026.207

Atividades

0034 20TP

Ativos Civis da União

01 122

33.026.207

0034 20TP 5664

Ativos Civis da União - Em Brasília - DF

01 122

33.026.207

F

1-PES

1

90

0

1000

33.026.207

0999

Reserva de Contingência

380.973.043

Operações Especiais

0999 0Z00

Reserva de Contingência - Financeira

99 999

15.999.747

0999 0Z00 6499

Reserva de Contingência - Financeira - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos

99 999

15.999.747

F

1-PES

0

91

0

1000

15.999.747

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

99 999

364.973.296

0999 0Z01 6499

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos

99 999

364.973.296

F

1-PES

1

90

0

1000

364.973.296

TOTAL - FISCAL

413.999.250

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

413.999.250