PORTARIA GM/MS Nº 4.800, DE 4 DE JULHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AL

ARAPIRACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA

36000631106202400

60060003

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

AL

COITE DO NOIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COITE DO NOIA

36000631156202400

60060003

209.000,00

209.000,00

1030151192E890001

AL

MACEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO

36000631138202400

60060003

2.151.000,00

2.151.000,00

1030151192E890001

AM

JUTAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUTAI - AM

36000630678202400

50410004

2.380.005,00

2.380.005,00

1030151192E890001

AM

URUCARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE URUCARA

36000631166202400

50410004

374.210,00

374.210,00

1030151192E890001

BA

ADUSTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000630492202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

BA

AMELIA RODRIGUES

PMAR-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000630529202400

50410004

600.000,00

600.000,00

1030151192E890001

BA

CAATIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAATIBA

36000630710202400

50410004

400.000,00

400.000,00

1030151192E890001

BA

CAETANOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000630726202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

BA

COARACI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

36000630486202400

50410004

800.000,00

800.000,00

1030151192E890001

BA

EUCLIDES DA CUNHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EUCLIDES DA CUNHA

36000630507202400

50410004

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

BA

FATIMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FATIMA

36000630686202400

50410004

1.390.002,00

1.390.002,00

1030151192E890001

BA

IACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IACU

36000630425202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

BA

IBICOARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBICOARA

36000630748202400

50410004

762.002,00

762.002,00

1030151192E890001

BA

IRAQUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IRAQUARA

36000631186202400

60060003

590.000,00

590.000,00

1030151192E890001

BA

ITABUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABUNA - SMS

36000631068202400

50410004

9.850.000,00

9.850.000,00

1030151192E890001

BA

ITANAGRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITANAGRA

36000630543202400

50410004

850.000,00

850.000,00

1030151192E890001

BA

MATINA

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATINA

36000630697202400

50410004

713.002,00

713.002,00

1030151192E890001

BA

PINDOBACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINDOBACU

36000630749202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

BA

SAO FELIPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000630599202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

CE

ACOPIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACOPIARA

36000631120202400

50410004

3.632.999,00

3.632.999,00

1030151192E890001

CE

APUIARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUIARES

36000630611202400

50410004

1.081.701,00

1.081.701,00

1030151192E890001

CE

AQUIRAZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AQUIRAZ

36000630519202400

50410004

4.000.000,00

4.000.000,00

1030151192E890001

CE

ARACOIABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACOIABA

36000630502202400

50410004

4.300.001,00

4.300.001,00

1030151192E890001

CE

ARATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARATUBA

36000631181202400

50410004

999.999,00

999.999,00

1030151192E890001

CE

BAIXIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAIXIO

36000631177202400

50410004

279.999,00

279.999,00

1030151192E890001

CE

BARRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRO

36000631057202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

CE

CARIUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIUS

36000630469202400

50410004

1.500.000,00

1.500.000,00

1030151192E890001

CE

CARNAUBAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CARNAUBAL-CE

36000631137202400

50410004

517.999,00

517.999,00

1030151192E890001

CE

CASCAVEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASCAVEL

36000630667202400

50410004

500.003,00

500.003,00

1030151192E890001

CE

CATUNDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATUNDA

36000630521202400

50410004

2.000.000,00

2.000.000,00

1030151192E890001

CE

CAUCAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAUCAIA - CEARA - FMSC

36000630525202400

50410004

1.998.000,00

1.998.000,00

1030151192E890001

CE

CROATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CROATA

36000630567202400

50410004

2.000.000,00

2.000.000,00

1030151192E890001

CE

CROATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CROATA

36000631144202400

50410004

1.129.008,00

1.129.008,00

1030151192E890001

CE

GUAIUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000630569202400

50410004

1.120.245,00

1.120.245,00

1030151192E890001

CE

HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HORIZONTE-CEARA

36000631090202400

50410004

2.000.000,00

2.000.000,00

1030151192E890001

CE

IBIAPINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIAPINA

36000630760202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

CE

ICO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICO

36000630476202400

50410004

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

CE

LIMOEIRO DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIMOEIRO DO NORTE/CE

36000630434202400

50410004

2.000.003,00

2.000.003,00

1030151192E890001

CE

MADALENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MADALENA

36000630623202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

CE

MISSAO VELHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MISSAO VELHA

36000630982202400

50410004

2.500.005,00

2.500.005,00

1030151192E890001

CE

PORTEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEIRAS

36000630489202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

CE

POTENGI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POTENGI

36000631180202400

50410004

639.999,00

639.999,00

1030151192E890001

CE

RUSSAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUSSAS

36000630421202400

50410004

2.000.000,00

2.000.000,00

1030151192E890001

CE

SAO GONCALO DO AMARANTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO DO AMARANTE

36000630479202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

CE

TEJUCUOCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEJUCUOCA

36000630570202400

50410004

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

CE

TRAIRI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAIRI

36000630472202400

50410004

2.500.008,00

2.500.008,00

1030151192E890001

CE

VARZEA ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA ALEGRE

36000630537202400

50410004

1.100.000,00

1.100.000,00

1030151192E890001

CE

VICOSA DO CEARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA

36000630574202400

50410004

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

GO

CALDAS NOVAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000631152202400

50410004

2.500.000,00

2.500.000,00

1030151192E890001

GO

NIQUELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000630438202400

50410004

800.000,00

800.000,00

1030151192E890001

MA

AGUA DOCE DO MARANHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA DOCE DO MARANHAO

36000630500202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

MA

ALDEIAS ALTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALDEIAS ALTAS

36000630405202400

50410004

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

MA

CHAPADINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADINHA

36000630493202400

50410004

4.100.000,00

4.100.000,00

1030151192E890001

MA

COLINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE COLINAS

36000630481202400

50410004

3.000.000,00

3.000.000,00

1030151192E890001

MA

GOVERNADOR EDISON LOBAO

MUNICIPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000630538202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

MA

PALMEIRANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIRANDIA

36000630585202400

50410004

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

MA

PRESIDENTE JUSCELINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE JUSCELINO-MA

36000630467202400

50410004

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

MA

SANTA LUZIA DO PARUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARUA

36000630450202400

50410004

2.000.000,00

2.000.000,00

1030151192E890001

MA

VIANA

FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE

36000630468202400

50410004

3.000.000,00

3.000.000,00

1030151192E890001

MA

VILA NOVA DOS MARTIRIOS

MUNICIPIO DE VILA NOVA DOS MARTIRIOS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000630453202400

50410004

900.000,00

900.000,00

1030151192E890001

MG

ARAGUARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000630509202400

50410004

10.000.000,00

10.000.000,00

1030151192E890001

MG

CABO VERDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000631159202400

50410004

40.000,00

40.000,00

1030151192E890001

PB

ALAGOA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOA GRANDE

36000630738202400

50410004

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001