EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26121/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARIA DO CARMO DA CUNHA PICOLLI, ***.705.930-**, , FREVP00235142024, 773-0; MARIA DULCIELE DE MOURA, ***.084.606-**, , FREVP00335702024, 773-0; MARIA DAS GRACAS ANALIO DA MOTA, ***.271.578-**, , FREVP00416062024, 773-0; MARIA DE LOURDES, ***.468.776-**, , FREVP00412042024, 773-0; MARIA AUXILIADORA DIAS, ***.747.727-**, , FREVP00414712024, 773-0; MARIA DE FATIMA DA SILVA, ***.337.428-**, , FREVP00032372024, 773-0; MARIA DARLENE PASSOS DOS SANTOS, ***.417.218-**, , FREVP00043482024, 773-0; MARIA DO SOCORRO DA SILVA, ***.769.494-**, , FREVP00044542024, 773-0; , FREVP00045602024, 773-0; MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES COSTA, ***.999.128-**, , FREVP00079192024, 773-0; MARIA APARECIDA VIEIRA DE SOUZA, ***.391.838-**, , FREVP00025122024, 773-0; MARIA DO CARMO DA SILVA, ***.714.437-**, , FREVP00457152024, 773-0; MARIA DO SOCORRO LAURENTINO BARBOSA, ***.113.008-**, , FREVP00045232024, 773-0; MARIA DA APARECIDA LEITE, ***.083.829-**, , FREVP00749572023, 773-0; MARIA DAS NEVES DO NASCIMENTO RAMO, ***.210.994-**, , FREVP00517142023, 773-0; MARIA CONCEICAO CORREIA DE JESUS DIAS, ***.881.968-**, , FREVP00056652024, 773-0; , FREVP00056602024, 773-0; MARIA CRYSTINA SUMMO BELIGNI, ***.330.078-**, , FREVP00739992023, 773-0; MARIA AURORA VELHO DOS SANTOS, ***.064.401-**, , FREVP00448012024, 773-0; MARIA DOROTEIA TULIO, ***.687.109-**, , FREVP00749832023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT