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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRFNIT/EFI02PJ Nº 14,

DE 9 DE ABRIL DE 2024

Declara inapta a inscrição da entidade que menciona perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, Julio Cesar do Couto Candido, Matrícula 76.327, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06 de dezembro de 2002, em seu artigo 6°, inciso I, alínea "b", com fundamento no parágrafo 3° do art. 43 da Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e considerando o que consta no processo administrativo n° 17227.720039/2024-71, declara:

Art. 1º INAPTA, por INEXISTÊNCIA DE FATO, desde 01/01/2019, a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de n° 19.862.182/0001-38 do contribuinte KAIROS COMERCIO DE METAIS LTDA em virtude de:

- falta de capacidade operacional para transacionar o montante de mercadorias e valores relatados nas notas fiscais emitidas fraudulentamente, com fulcro no art. 38, inciso III, alínea "a".

Art. 2º Outrossim, INAPTA, desde a sua constituição em 11/03/2014, a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de n° 19.862.182/0001-38 do contribuinte KAIROS COMERCIO DE METAIS LTDA, com fulcro nos incisos V e VI do art. 38 da IN RFB 2.119/2022, por ter participado de uma organização que praticou fraude fiscal estruturada cujo propósito era gerar créditos fiscais e custos fictícios para não recolher tributos e burlar os mecanismos de cobrança de débitos fiscais, utilizando-se de emissão de documentos fiscais que relataram operações fictícias em benefício, inclusive, de terceiros interessados.

Art. 3º Inidôneos, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa RFB n° 2.119/2022, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido a partir:

- 01/01/2019, por inexistência de fato, com fulcro no art. 38, inciso III, alínea "a", por falta de capacidade operacional para transacionar o montante de mercadorias e valores relatados nas notas fiscais emitidas fraudulentamente;

- 11/03/2014, com fulcro nos incisos V e VI do art. 38 da IN RFB 2.119/2022, por ter participado de uma organização que praticou fraude fiscal estruturada cujo propósito era gerar créditos fiscais e custos fictícios para não recolher tributos e burlar os mecanismos de cobrança de débitos fiscais, utilizando-se de emissão de documentos fiscais que relataram operações fictícias em benefício, inclusive, de terceiros interessados.

JULIO CESAR DO COUTO CANDIDO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 69, DE 11 DE ABRIL DE 2024

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural Repetro, na modalidade Repetro-Sped, somente na admissão temporária para utilização econômica com dispensa de tributos federais, a pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.090747/2024-00, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, somente na modalidade admissão temporária para utilização econômica com dispensa de tributos federais, com fulcro no artigo 2º, inciso IV, artigo 4º, § 1º, inciso II, alínea "a", artigo 5º e artigo 6º, caput e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para a navegação de apoio marítimo FINARGE APOIO MARÍTIMO LTDA, CNPJ nº 10.383.827/0001-85 até 31/12/2040, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.

Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada, é BP Energy do Brasil Ltda, CNPJ nº 02.873.528/0001-09.

Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 252, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

205170 - 2/4 - A História de Ana e Jorge

Grupo 4 Pontas Produções Artísticas Ltda.

CNPJ/CPF: 12.427.430/0001-73

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024

221303 - Risorama

Tanta Produções Artísticas Ltda

CNPJ/CPF: 04.603.988/0001-34

Cidade: Curitiba - PR;

Prazo de Captação: 11/04/2024 à 31/12/2024

222141 - Circula Dani urbana IV Edição

ASSOCIAÇÃO CULTURAL DANÇURBANA

CNPJ/CPF: 15.427.010/0001-85

Cidade: Campo Grande - MS;

Prazo de Captação: 11/04/2024 à 31/12/2024

230821 - Flávio e o Mar | Circulação

Coletivo Artístico Atores à Deriva

CNPJ/CPF: 11.733.543/0001-34

Cidade: Natal - RN;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

210013 - Estação Cultural em Canela

S E S EVENTOS LTDA ME

CNPJ/CPF: 14.468.964/0001-73

Cidade: Gramado - RS;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

239334 - MAUB - MUSEU DE ARTE URBANA DE BELÉM - ANO II

SONIQUE PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA. - ME

CNPJ/CPF: 10.602.556/0001-01

Cidade: Belém - PA;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.014/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 270ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 04/04/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico de aprovação para o seguinte processo:

Processo: 01245.024635/2023-97

Requerente: Monsanto do Brasil Ltda.

CQB: 3/96

Assunto: Liberação Planejada (RN06) e importação de sementes .

Decisão: DEFERIDO

A CTNBio, após análise de pedido de parecer para realizar ensaio a campo com soja, Evento EB3011, nas unidades operativas de Coxilha/RS e Não-Me-Toque (RS), concluiu pelo DEFERIMENTO. Fica autorizada a importação de 15,6 Kg de sementes oriunda dos Estados Unidos com quarentena prevista para Estação Quarentenária podendo ser o IAC em Campinas (SP) ou CENARGEN em Brasília (DF) ou SGS em Piracicaba (SP).

No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, considera-se que O presente pedido atende às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.018/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 270ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 04/04/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.002001/2024-64

Requerente: GDM Genética do Brasil S.A.

CQB: 367/13

Endereço: Rua Antônio Rasteiro Filho, nº 2700, Parque Industrial José Garcia Gimenes, no município de Cambé/PR.

Assunto: Solicitação de parecer para extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança para atividades com OGM da classe de risco 1.

Extrato Prévio: 9355/2024, publicado em 22 de fevereiro de 2024

Decisão: DEFERIDO

A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. A requerente solicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança para inclusão do Campo Experimental Lucas do Rio Verde - Fazenda São Francisco 2, Lucas do Rio Verde/MT. As atividades a serem desenvolvidas serão: Liberação planejada no meio ambiente, Transporte, Avaliação de produto, Descarte e Importação para uso em pesquisa de plantas gene de plantas geneticamente modificadas pertencentes à Classe de Risco 01.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.019/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 270ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 04/04/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo: 01245.002330/2024-13

Requerente: Prosource Biotecnologia Ltda.

Endereço: Avenida José Cândido da Silveira, 2100, sala 31, Horto Florestal, Belo Horizonte, Minas Gerais. CEP: 31035-536.

CNPJ: 40.668.559/0001-09

Assunto: Solicitação de parecer para emissão de Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB para atividades com Organismo Geneticamente Modificado da classe de risco 1.

Extrato Prévio: Nº 9368/2024 publicado no DOU em 26/02/2024.

Decisão: DEFERIDO

Nº do CQB concedido: 635/24

O Responsável Legal da Prosource Biotecnologia Ltda., Sr. Arthur Augusto de Oliveira Lobato, solicita parecer para emissão de Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB para execução da atividade de pesquisa em regime de contenção com organismos geneticamente modificados da classe de risco 1. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer técnico para a concessão de CQB para áreas com Nível de Biossegurança NB-1, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.020/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 270ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 04/04/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo: 01245.002612/2024-11.

Requerente: OCASA - Internacional Latinoamericana de Serviços Ltda.

Endereço: Rua Gravi n. 30 - Jardim da Saúde - São Paulo/SP - CEP: 04143-050.

CNPJ: 35.795-236/0001-46.

Assunto: Solicitação de parecer para emissão de Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB) para atividades com Organismo Geneticamente Modificado (OGM) da Classe de Risco 1.

Extrato Prévio: Nº 9391/2024 publicado no DOU em 26/02/2024.

Decisão: DEFERIDO.

Nº do CQB concedido: 636/24

O Responsável Legal do OCASA - Internacional Latinoamericana de Serviços Ltda., Sr. Thiago Lopes da Silva, solicita parecer para emissão de CQB para execução da atividade de transporte de OGM da Classe de Risco 1. O processo será examinado de acordo com as normas da CTNBio e um parecer será emitido. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer técnico para a concessão de CQB para áreas com Nível de Biossegurança 1, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.021/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 270ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 04/04/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.001123/2024-33

Requerente: Eurofarma Laboratórios S.A.

CQB: 219/06

Endereço: Rodovia Presidente Castello Branco, KM 35.6 - Itaqui - Itaqui/Itapevi - SP, CEP: 06696-000.

Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança NB1.

Extrato Prévio: 9357/2024, publicado no Diário Oficial da União em 22/02/2024.

Decisão: DEFERIDO

O Presidente da Comissão Interna de Biossegurança da Eurofarma Laboratórios S.A., Sr. Vinicius Otávio da Silva, solicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para inclusão das Áreas de Biotecnologia - Bloco XIII, 1º Pavimento, para execução das atividades de pesquisa em regime de contenção, uso comercial, transporte, descarte, armazenamento e produção industrial com organismos geneticamente modificados (OGM), com Nível de Biossegurança 1. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.028/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 270ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 04/04/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.002296/2024-79

Requerente: Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto - USP

CQB: 127/00

Endereço: Av. Bandeirantes, 3900. Bairro: Monte Alegre. Ribeirão Preto - SP. CEP: 14040-901.

Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança NB1.

Extrato Prévio: 9423/2024, publicado no Diário Oficial da União em 25/03/2024.

Decisão: DEFERIDO

O Presidente da Comissão Interna de Biossegurança da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto - USP, Dr. Arthur Henrique Cavalcante de Oliveira, solicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para inclusão das áreas do Laboratório de Nanotecnologia Aplicada para execução das atividades de pesquisa em regime de contenção com organismos geneticamente modificados (OGM), com Nível de Biossegurança 1. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

Este processo foi considerado urgente de acordo com o Despacho 11794524 PRBio, tendo como fundamento legal o artigo 23 do Decreto 5.591 de 22/12/2005.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.029/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 270ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 04/04/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.002639/2024-03

Requerente: Instituto Butantan - Divisão Bioindustrial/Qualidade

CQB: 039/98

Endereço: Avenida Vital Brasil 1500, Butantã - São Paulo - SP.

Assunto: Solicitação de parecer para execução de análises e avaliações de produtos com Organismo Geneticamente Modificado - OGM da classe de risco 2.

Extrato Prévio: 9410/2024, publicado no Diário Oficial da União em 19/03/2024.

Decisão: DEFERIDO

A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança da Instituto Butantan, Dra. Elisabeth Christina Nunes Tenório, solicita parecer técnico da CTNBio para análises e avaliações de produtos com Organismos Geneticamente Modificados, denominados "Testes de titulação do vírus da Dengue" e "Manipulação de amostras de vacina chikungunya (atenuada), pelo ensaio de Dose Infecciosa Média em Cultura de Tecidos", a serem desenvolvidos nas instalações da instituição. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para execução de análises e avaliações de produtos da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

Este processo foi considerado urgente de acordo com o Despacho 11795184 PRBio, tendo como fundamento legal o artigo 23 do Decreto 5.591 de 22/12/2005.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
PORTARIA Nº 579, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 10º da Resolução TSE nº 20.572/00, e no art. 7º da Resolução TSE nº 22.581/07, bem como o disposto no Processo SEI nº. 0003101-42.2023.6.27.8000, resolve:

Art. 1º TRANSFORMAR 01 (um) cargo vago de Analista Judiciário, Área Judiciária, Vaga nº 14, em 01 (um) cargo vago de Analista Judiciário, Área de Apoio Especializado, Especialidade: Análise de Sistemas, em conformidade com o disposto nos arts. 4º e 10º da Resolução TSE nº 20.572/2000 e no art. 7º da Resolução TSE nº 22.581/2007.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. José Luiz Oliveira de Almeida
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.387, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

D.V. DISTRIBUICAO LTDA / 21.519.142/0001-30

25351.084103/2024-41 / 4067854

ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0280445245

25351.084120/2024-88 / 3130808

ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.

DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.

EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.

740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0280461241
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.389, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

WATTECH ENGENHARIA COMERCIO, SERVICO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA / 40.835.660/0001-07

25351.157360/2024-17 /

70753 - AE - CONCESSÃO - OUTROS PRODUTOS OU SUBSTÂNCIAS SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL (Portaria nº 344/98), EXCETO MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS / 0416250246

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do Relatório de Inspeção descrevendo a capacidade da empresa para executar a atividade de relacionada a substâncias sujeitas ao controle especial, emitidos pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15, § 4º e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
DESPACHO DE 11 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 17944.000682/2024-89

Interessado: Estado do Piauí.

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Estado do Piauí e o Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), cujos recursos destinam-se a investimentos nas áreas de infraestrutura de transportes (rodovias e outros modais), mobilidade urbana, obras de urbanização, regularização fundiária urbana, segurança pública, saúde, infraestrutura hídrica, aporte de capital para empresas estatais ou sociedades de economia mista, transformação digital e outras ações, com foco no desenvolvimento social e econômico, integrantes do Plano Plurianual e do Orçamento Geral do Estado.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e as decisões judiciais, no âmbito da ACO 3.591/PI, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF) , autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

FERNANDO HADDAD

Ministro
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 55, DE 10 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, determina:

A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante MICHAEL JOHN PELTON, RNM V754539D, nacional dos Estados Unidos, nascido(a) em 06/02/1973, filho(a) de LINDA PELTON, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08513.000491/2024-04.

JONATAS LUIS PABIS
RETIFICAÇÃO

Na Pauta da 228ª SOJ - SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO, publicada no DOU em 11 de abril de 2024, na seção1, página 53, onde se lê: Dia: 17/04/2024, Horário: 09h:30, leia-se: Dia: 17/04/2024, Horário: 10h.
Decisão nº 28/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, de 11 DE ABRIL DE 2024

Assunto: Recurso contra decisão denegatória de renovação de autorização de residência a imigrante

Processo(s): 08228.001751/2024-76 - 08018.022107/2024-15

Interessado(s): EE KOK BOON - SHEARWATER GEOSERVICES DO BRASIL LTDA

A Diretora do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida pelo §3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento da renovação da autorização de residência laboral, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência ao imigrante acima citado.

LUANA MARIA GUIMARÃES CASTELO BRANCO MEDEIROS

DECISÃO Nº 29/2024/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: Recurso contra decisão denegatória de autorização de residência a imigrante

Processo(s): 08228.034141/2023-78 - 08018.021871/2024-65

Interessado(s): OLAIFA AYINDE MUHAMMED - INSTITUTO ILE-AJAGUNMALE DE DESENVOLVIMENTO SOCIO-CULTURAL

A Diretora do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida pelo §3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento da autorização de residência laboral, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência ao imigrante acima citado.

LUANA MARIA GUIMARÃES CASTELO BRANCO MEDEIROS
PORTARIA Nº 30, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 10 do anexo da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, o Art. 33, IX, da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e o Art. 30, V, da Instrução Normativa nº 05, de 23 de abril de 2021, considerando os fatos noticiados nos autos do processo 50500.317845/2023-73, 50500.362748/2023-35 e 50500.103030/2024-90, resolve:

Art. 1º Suspender, até decisão ulterior, os efeitos da Portaria nº 52, de 19.10.2023, publicada no D.O.U. de 20.10.2023, referentes à empresa Verde Transportes Ltda, a partir da publicação desta portaria, somente para as linhas: Guajará-Mirim(RO) x Cuiabá(MT), prefixos 22-0018-00 e 22-0017-61, e Porto Velho(RO) x Rio Branco (AC), prefixos: 22-0002-00 e 22-0002-61, conforme solicitação da empresa.

Art. 2º Não está autorizada a operação de quaisquer serviços no Estado do Pará, devido a ausência de Inscrição Estadual válida naquele Estado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILA MARTINEZ BURGARDT

Substituta
Despacho Decisório da CAP nº 93-E/2024/SEF/SFO/CAP, DE 11 DE ABRIL DE 2024

A COORDENADORA DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria n° 8-E, publicada em Boletim de Serviço Eletrônico em 02 de maio de 2023; e em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, na Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, no Decreto nº 4.456, de 4 de novembro de 2002, e considerando o inciso III do art. 53 da Resolução de Diretoria Colegiada da ANCINE nº 124, de 25 de outubro de 2022, decide:

Art. 1º Aprovar os remanejamentos de fontes de recursos dos projetos audiovisuais para os quais as proponentes ficam autorizadas a captar recursos nos termos das legislações indicadas.

22-0392 OUTRAS INFÂNCIAS

Processo: 01416.001503/2022-05

Proponente: 3 TABELA FILMES E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA

Cidade/UF: RIO DE JANEIRO / RJ

CNPJ: 09.107.296/0001-19

Valor total aprovado: R$ 948.000,00

Valor aprovado no art. 1º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 100.000,00 para R$ 200.000,00

Banco: 001 - agência: 3519-X conta corrente: 27067-9

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 100.000,00 para R$ 700.000,00

Banco: 001 - agência: 3519-X conta corrente: 27069-5

Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 150.000,00 para R$ 0,00

Valor aprovado no art. 39, inciso X, da Medida Provisória nº 2.228-1/01: R$ 150.000,00 para R$ 0,00

Prazo de captação: até 31/12/2024

23-1256 DEPRESSÃO TROPICAL

Processo: 01416.011874/2023-78

Proponente: MARCELO VILLANOVA LOPES LAPA

Cidade/UF: ARACAJU / SE

CNPJ: 09.058.775/0001-92

Valor total aprovado: R$ 5.000.000,00

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 370.000,00 para R$ 3.000.000,00

Banco: 001 - agência: 0158-9 conta corrente: 82035-0

Valor aprovado no art. 3º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 0,00 para R$ 1.000.000,00

Banco: 001 - agência: 0158-9 conta corrente: 82863-7

Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 0,00 para R$ 750.000,00

Banco: 001 - agência: 0158-9 conta corrente: 82864-5

Prazo de captação: até 31/12/2024

23-0431 NATUREZA MORTA - 2ª TEMPORADA

Processo: 01416.004538/2023-79

Proponente: KINOSCÓPIO CINEMATOGRÁFICA E COMÉRCIO LTDA - EPP

Cidade/UF: SÃO PAULO / SP

CNPJ: 02.395.043/0001-49

Valor total aprovado: de R$ 3.266.433,33 para R$ 3.265.008,30

Valor aprovado no art. 1º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 614.750,28 para R$ 600.500,00

Banco: 001 - agência: 1551-2 conta corrente: 26672-8

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 100.514,05 para R$ 113.410,55

Banco: 001 - agência: 1551-2 conta corrente: 26673-6

Prazo de captação: acompanha o prazo de execução financeira, conforme o art. 25 da Instrução Normativa ANCINE nº. 158, de 23 de dezembro de 2021

Art. 2º Este Despacho Decisório entra em vigor na data de sua publicação.

Jessica Beiral Garcia
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 129, DE 11 DE ABRIL DE 2024

Institui, no âmbito da Advocacia-Geral da União, Comissão de Especialistas para apresentar estudo propositivo de revisão do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º,caput, incisos I, VII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 00400.000431/2024-49, resolve:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Advocacia-Geral da União, a Comissão de Especialistas para a elaboração de estudo propositivo de revisão do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal e estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa.

Art. 2º A Comissão de Especialistas será composta por um representante, titular e suplente, dos seguintes órgãos:

I - Secretaria-Geral de Consultoria, que a coordenará;

II - Gabinete do Advogado-Geral da União; e

III - Consultoria-Geral da União; e

IV - Procuradoria-Geral Federal

§ 1º A Comissão poderá contar com a participação de representantes convidados:

I - do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

II - demais órgãos e entidades públicas; e

III - da sociedade civil.

§2º Os membros da Comissão, inclusive, os convidados, serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades e designados em ato do Advogado-Geral da União.

Art. 3º A Comissão reunir-se-á:

I - em caráter ordinário, a cada quinze dias; e

II - em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador.

Parágrafo único. As reuniões da Comissão serão realizadas presencialmente ou por meio de videoconferência.

Art. 4º O apoio técnico e administrativo aos trabalhos realizados pela Comissão será desempenhado pela Secretaria-Geral de Consultoria.

Art. 5º A Comissão de Especialistas deverá apresentar ao Advogado-Geral da União o relatório, com o estudo propositivo de revisão do Decreto-Lei nº 200, de 1967, no prazo de doze meses, contados da data de sua instalação.

Art. 6º A participação na Comissão de Especialistas será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 7º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
DESPACHO Nº 56, DE 10 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao art. 203, IV do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em cumprimento à decisão judicial, proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que manteve a sentença no Processo nº 0009231-06.2007.4.03.6105, NUP 00774.000318/2024-15, torna insubsistente a decisão proferida pela Diretoria Colegiada em 16 de maio de 2007, que negou provimento ao recurso s/nº, datado de 15 de dezembro de 2005, referente ao Processo Administrativo 25759.037686/2004-94, expediente 095544/04-2, e declara a nulidade do Auto de Infração Sanitária nº 0538/2001-CVS/SP, em nome da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.352.294/0026-79.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente
PORTARIA Nº 190, DE 9 DE ABRIL DE 2024

Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel nº 196/2016

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para sistemas de medição ou medidores de energia elétrica ativa e/ou reativa, eletrônicos, monofásicos e polifásicos e sistemas de iluminação pública, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 221/2022; e,

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.009169/2023-64, resolve:

Dar nova redação ao item 5 Software, da Portaria Inmetro/Dimel n.º 196, de 21 de outubro de 2016, publicada no D.O.U em 24/10/2016, seção 1, página 151, que aprova o modelo KS 70 24, de medidor eletrônico de energia elétrica, classe de exatidão D, marca Nansen, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 191, DE 9 DE ABRIL DE 2024

Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel nº 223/2018

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para medidores de vazão de gás natural, biometano e gás liquefeito de petróleo (GLP) em fase gasosa, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 156/2022; e,

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.001175/2024-54, resolve:

Dar nova redação ao subitem 5.3 e incluir o Anexo 17, na Portaria Inmetro/Dimel n.º 223, de 04 de dezembro de 2018, publicada no D.O.U em 07/12/2018, seção 1, página 96, que aprova a família GC de medidores de volume de gás, eletrônicos, tipo diafragma, marca AÉPIO, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 192, DE 9 DE ABRIL DE 2024

Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel nº 117/2022

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para medidores de volume de água, tipo eletrônicos, aprovado pela Portaria Inmetro nº 246/2000; e,

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.000841/2024-37, resolve:

Incluir o subitem 5.3.3 no item 5 Descrição Funcional da Portaria Inmetro/Dimel n.º 117, de 8 de abril de 2022, publicada no D.O.U. em 12 de abril de 2022, página 55, seção 1, que aprova a família de modelos ZLW, de medidores de volume de água, tipo eletrônicos, classe de exatidão C (H/V), marca ZLink, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 193, DE 9 DE ABRIL DE 2024

Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel nº 110/2023

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para instrumentos de pesagem não automáticos, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 157/2022; e,

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.002161/2024-58, resolve:

Incluir uso opcional do plano selagem nos modelos Precisa xxx.x, marca Ramuza, aprovados pela Portaria Inmetro/Dimel n.º 110, de 15 de junho de 2023, publicada no D.O.U em 23/06/2023, seção 1, página 38, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
DELIBERAÇÃO Nº 98, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no art. 58 da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, no que consta do processo nº 00421.046842/2024-32, e, em estrito cumprimento ao efeito suspensivo concedido ao Agravo de Instrumento nº 5006721-88.2024.4.04.0000, delibera:

Art. 1º Suspender os efeitos da Deliberação nº 26, de 1º de fevereiro de 2024, referendada pela Deliberação nº 36, de 16 de fevereiro de 2024, e restabelecer os efeitos da Deliberação nº 301, de 14 de setembro de 2023, que aplicou a penalidade de cassação a transportadora Lucretur Agência de Viagens e Turismo Ltda, CNPJ nº 02.705.039/0001-30, nos autos do processo nº 00661.000177/2024-16, até decisão ulterior.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis) que notifique a interessada acerca dos termos da decisão adotada, e tome as providências cabíveis para garantir efetivo cumprimento da ordem.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
DESPACHO Nº 55, DE 10 DE ABRIL DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5º, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião realizada em 3 de abril de 2024, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Recorrente: MACRILAN BEAUTY BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA

CNPJ: 10.647.948/0001-97

Expediente(s) do recurso: 0134041/24-7

Processo nº: 25351.905158/2024-02

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente
ATO Nº 4.690, DE 10 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53542.000905/2024-02. Expede autorização a EULER MACIEL DE MENEZES JUNIOR, CPF nº ***.929.531-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente

ATOS DE 11 DE ABRIL DE 2024

Nº 4.788. Processo nº 53542.000821/2024-61. Expede autorização a FIBRA FORTE COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 38.948.791/0001-59, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 4.786. Processo nº 53542.000819/2024-91. Expede autorização a LORENA BORGES DE ANDRADE, CPF nº ***.397.151-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 4.789. Processo nº 53542.000822/2024-13. Expede autorização a NATHAN HENRIQUE DE SOUZA, CPF nº ***.556.311-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
PORTARIA GM/MS Nº 3.516, DE 11 DE ABRIL DE 2024

Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e considerando a Portaria GM/MS nº 3.160, de 9 de fevereiro de 2024, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o incremento financeiro de que trata o art. 8º, inciso II, no caso de custeio de resposta a emergências em saúde pública no âmbito da Atenção Primária à Saúde, da Atenção Especializada à Saúde e da Vigilância em Saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, resolve:

Art. 1º Aprovar o repasse financeiro emergencial do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, na forma do Anexo, para o custeio de respostas às emergências em saúde pública.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias às transferências dos recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 3º O repasse de eventuais parcelas subsequentes, ficará condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no Inciso II, do §2º do Art. 8-C, da Portaria 3.160/2024, pelo ente beneficiário.

Art. 4º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 660 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017.

Art. 5º Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.5123.20AL - Apoio aos estados, Distrito Federal e municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0000.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXOVALORES DESTINADOS AOS MUNICÍPIOS

UF

GESTÃO MUNICIPAL

IBGE

TOTAL

BA

Barra do Choça

290290

R$ 88.884,00

MG

Além Paraíba

310150

R$ 54.363,00

MG

Paiva

314660

R$ 5.599,00

MG

Piracema

315060

R$ 16.316,00

MG

Resende Costa

315420

R$ 21.945,00

PR

Foz do Iguaçu

410830

R$ 669.728,00

PR

Iretama

411080

R$ 17.400,00

SC

Xaxim

421970

R$ 53.287,00

SP

Jundiaí

352590

R$ 595.016,00

SP

Matão

352930

R$ 90.084,00