EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31553/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

HOSTIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 82.124.686/0001-97, SXG1D53, FRMEV01821152024, 606-82; HT TRANSPORTES LTDA, 09.573.701/0001-94, QJD1E50, FRMEV01831322024, 606-82; QJD1E50, FRMEV01834222024, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, SDQ5I37, FRMEV01490422024, 606-82; RHQ2B76, FRMEV01631052024, 606-82; RHR4H24, FRMEV01646542024, 606-82; RHR5C14, FRMEV01643692024, 606-82; RHQ2B99, FRMEV01519052024, 606-82; SFC3E18, FRMEV01558212024, 606-82; HPA TRANSPORTES LTDA, 28.341.811/0001-75, BDO4H42, FRMEV01537442024, 606-82; HORT FORT GESTAO EMPRESARIAL LTDA, 27.776.779/0001-98, EZP8G74, FRMEV01853882024, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0002-00, FXA9D23, FRMEV01972852024, 606-82; FXA9D23, FRMEV01966212024, 606-82; FNY2H01, FRMEV01659832024, 606-82; FFI3J97, FRMEV01350482024, 606-82; FWX9E38, FRMEV01253412024, 606-82; EUNEZIO TRANSPORTES LTDA, 34.158.631/0001-55, QIO9G21, FRMEV01681202024, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09, RYO5F42, FRMEV01669772024, 606-82; RYC4C01, FRMEV01701062024, 606-82; EDEMAR VITORASSI MARGOTTI, ***.370.109-**, AHF0504, FRMEV01691292024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração