EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31703/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MOABE BORGES DE VARGAS, ***.857.049-**, OKF2A66, FRMEV01410032024, 606-82; MIZAEL BORGES DE VARGAS, ***.016.109-**, QHP2E30, FRMEV01427732024, 606-82; FPA4A98, FRMEV01539772024, 606-82; MOCELIN DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PRODUTOS PET LTDA, 05.593.327/0001-38, SXB0C81, FRMEV01837102024, 606-82; MJA COMERCIO DE GESSO E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 10.245.251/0001-90, BXD4895, FRMEV01424982024, 606-82; MMRODRIGUES DISGELO INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO LTDA, 11.359.611/0001-47, MSZ3024, FRMEV01516042024, 606-82; MOACIR FRANCO OTTO, ***.749.529-**, AQN7E33, FRMEV01750492024, 606-82; MMR TRANSPORTADORA LTDA, 20.069.930/0001-09, MLB4E74, FRMEV01502262024, 606-82; MNJ ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 27.208.882/0001-31, END8C15, FRMEV01626822024, 606-82; MJS COMERCIO E SERVICOS LTDA, 81.366.221/0001-80, MBG6A15, FRMEV01635972024, 606-82; MJ TRANSPORTADORA LTDA, 39.153.392/0001-64, PRQ5I59, FRMEV01546572024, 606-82; MN TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 30.751.835/0001-44, ESU9C05, FRMEV01698562024, 606-82; MLA TRANSPORTES LTDA, 43.694.697/0001-50, OQW0A03, FRMEV02044272024, 606-82; MKM LOGISTICA LTDA, 25.476.596/0001-21, GIL6B85, FRMEV01601232024, 606-82; MOINHO ARAPONGAS S/A, 76.125.244/0001-62, ATC0E62, FRMEV02028582024, 606-82; MOACIR LUIZ CORREA, ***.919.409-**, AZZ5F24, FRMEV01579202024, 606-82; MJS LOG TRANSPORTES LTDA, 05.930.372/0001-30, FCB5H82, FRMEV01344132024, 606-82; MODENUTI LOCADORA DE BENS LTDA., 06.209.912/0001-54, DVS8826, FRMEV01873222024, 606-82; DEIWID MACHADO, ***.532.859-**, APY9H38, FRMEV01888852024, 606-82; BARBIERI TRANSPORTES S/A, 07.063.949/0001-80, RXT3D97, FRMEV01889612024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração