EDITAL Nº 30 - REITORIA/SRH, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE, no uso de suas atribuições, torna pública a abertura de inscrições para o Concurso Público para provimento de cargos do quadro de pessoal Técnico-Administrativo em Educação (TAE) da UFCG, de acordo com as leis nº 8.112/90, nº 11.091/2005, nº 12.990/2014, n° 13.146/2015 e nº 13.656/2018; os decretos nº 7.232/2010, nº 9.508/2018 e nº 9.739/2019; a Instrução Normativa nº 02/2019 e a Portaria n° 10.041/2021, ambas do Ministério da Economia; e a Instrução Normativa nº 23, de 25 de julho de 2023, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O concurso para Técnico-Administrativo em Educação (TAE) da UFCG será regido por este Edital disponibilizado na íntegra no site https://sigrh.ufcg.edu.br/sigrh/public/home.jsf.

1.2. O edital tem por objetivo a organização do processo para o provimento de cargos de Técnico-Administrativo em Educação (TAE) sob supervisão da Comissão de Concurso e Seleção (CCS) designada pelo Reitor da UFCG.

1.3. Fica estabelecido o site https://sigrh.ufcg.edu.br/sigrh/public/home.jsf como veículo oficial em que o candidato deverá observar atentamente o Edital, seus anexos, avisos e retificações, as etapas e as fases do Concurso Público bem como seus resultados.

1.3.1. É responsabilidade do candidato, desde a inscrição, acessar e acompanhar, pelo site https://sigrh.ufcg.edu.br/sigrh/public/home.jsf , todas as publicações acerca deste Concurso Público, não cabendo alegar qualquer espécie de desconhecimento.

1.4. A execução do referido Concurso será realizada pela Comissão de Processos Vestibulares - COMPROV da UFCG, à qual compete o cumprimento das cláusulas e condições estipuladas no presente Edital.

1.5. Haverá 20% (vinte por cento) de vagas reservadas para Pessoas declaradas Pretas ou Pardas (PPP), na forma da Lei nº 12.990/2014, percentual este incidente sobre a totalidade das vagas do Edital.

1.6. Haverá 5% (cinco por cento) de vagas reservadas para Pessoa com Deficiência (PCD), conforme art. 5º, § 2º, da Lei 8.112/1990 e art. 1º, § 4º, incisos I e II, do Decreto nº 9.508/2018, percentual este incidente sobre a totalidade das vagas do Edital.

1.7 Para atendimento às cotas na forma da Lei 12.990/2014, do Decreto nº 9.508/2018 e da Instrução Normativa nº 23, de 25 de julho de 2023, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, haverá chamada pública para sorteio das vagas que serão ocupadas pelas cotas através do site https://sigrh.ufcg.edu.br/sigrh/public/home.jsf conforme cronograma (Anexo I).

1.8. As despesas decorrentes da participação em todas as etapas, fases e procedimentos do Concurso Público ocorrerão às custas do candidato, que não terá direito a alojamento, alimentação, transporte e/ou ressarcimento de despesas.

1.9. Os candidatos nomeados estarão subordinadas ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, de que trata a Lei n º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, ao Plano de Cargos e Salários e Carreiras ao qual concorre, e às normas em vigência.

1.10. A lotação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas destinadas a provimento imediato bem como a dos candidatos do cadastro de reserva dar-se-á após concurso de remoção no âmbito da UFCG e em observância à ordem de classificação de cada cargo/área.

1.11. O cronograma de realização do Concurso consta no Anexo I deste Edital.

1.11.1. Todos os horários definidos neste Edital, em seus anexos e em comunicados oficiais têm como referência o horário oficial da cidade de Brasília/DF.

1.12. Para todos os efeitos, os concursos para os cargos/áreas ofertados são distintos e separados.

2. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

2.1. Qualquer pessoa interessada poderá impugnar o presente Edital, no todo ou em parte, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da sua publicação em Diário Oficial da União, devendo o pedido, devidamente fundamentado, ser dirigido à Comissão de Concurso e Seleção e encaminhado para o e-mail concurso.tecnico.srh@setor.ufcg.edu.br .

2.2. O impugnante deverá, necessariamente, indicar o item/subitem que será objeto de impugnação e sua fundamentação legal.

2.3. O pedido de impugnação será analisado pela Comissão de Concurso e Seleção, que enviará sua deliberação ao e-mail do impugnante.

2.4. Não caberá recurso administrativo contra a decisão acerca da impugnação.

2.5. Salvo nas hipóteses de erro material, de indispensável adequação à legislação ou por decisão judicial, não se alterarão as regras do presente Edital após o início do prazo das inscrições preliminares no tocante aos requisitos do cargo, aos conteúdos programáticos, aos critérios de aferição das provas e de aprovação.

3. DOS CARGOS

3.1. Os candidatos selecionados desempenharão atividades conforme as atribuições legais do cargo.

3.2. A descrição sumária dos cargos, requisitos mínimos para provimento e conteúdo programático para realização das provas objetivas e, quando for o caso, práticas encontram-se descritos nos Anexos II e III deste Edital.

4. DA REMUNERAÇÃO

Nível de Classificação

Vencimento Básico (Vigente*)

Auxílio Alimentação (Vigente*)

TOTAL

Cargos Classe C

R$ 2.120,13

R$ 1.000,00

R$ 3.120,13

Cargos Classe D

R$ 2.667,19

R$ 1.000,00

R$ 3.667,19

Cargos Classe E

R$ 4.556,92

R$ 1.000,00

R$ 5.556,92

Cargos Classe E - 20H**

R$ 4.556,92

R$ 1.000,00

R$ 5.556,92

* Valores vigentes na data de publicação deste Edital.

***Plano de Carreira Técnico-Administrativo em Educação - Vencimento básico dos cargos de Médico

4.1. Os valores dispostos acima podem ainda ser acrescido de vantagens, benefícios e adicionais previstos na legislação.

5. DAS VAGAS

5.1. Serão ofertadas 151 vagas, dispostas conforme o Quadro de Vagas do Anexo IV deste Edital.

5.2. Para atendimento às cotas na forma da Lei nº 12.990/2014, do Decreto nº 9.508/2018 e da Instrução Normativa nº 23, de 25 de julho de 2023, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, haverá sorteio das vagas que serão por elas ocupadas, conforme data disposta no cronograma (Anexo I).

5.3. Após a realização do sorteio para definição das vagas reservadas à Ampla Concorrência (AC), a Pessoas Pretas ou Pardas (PPP) e a Pessoas com Deficiência (PCD), conforme previsto no item 10, a Comissão de Concurso e Seleção (CCS) republicará o Quadro de Vagas (Anexo IV) no Diário Oficial da União por meio de Edital Complementar, publicizando no site https://sigrh.ufcg.edu.br/sigrh/public/home.jsf quais vagas estão reservadas para cada categoria.

6. DAS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

6.1. Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadrem no art. 2º da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, no § 1º do art. 2 1º da Lei Federal n.º 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista), no art. 1º da Lei Federal nº 14.126, de 22 de março de 2021 e no art. 1º da Lei Federal nº 14.768, de 22 de dezembro de 2023, observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto Federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009.

6.2. O candidato que se julgar amparado pelo disposto no subitem 6.1 poderá concorrer às vagas reservadas à Pessoa Com Deficiência (PCD), conforme prevê Decreto nº 9.508/2018, em conformidade com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência; indicando essa opção no ato da inscrição do concurso.

6.3. No formulário de inscrição, disposto no sítio eletrônico https://sigrh.ufcg.edu.br/sigrh/public/home.jsf (Menu Concursos), o candidato deverá declarar e anexar o laudo médico devidamente assinado e contendo o número de inscrição no Conselho Regional Profissional, descrevendo seu enquadramento conforme expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID).

6.3.1. O candidato que não declarar e anexar o laudo médico comprovando sua condição de pessoa com deficiência, no ato da inscrição, perderá o direito de concorrer às vagas destinadas aos candidatos em tais condições.

6.4. Do total de vagas ofertadas inicialmente neste Concurso Público e das que vierem a ser criadas durante o seu prazo de validade, considerando o atendimento aos requisitos da especialidade, 5% (cinco por cento) serão reservadas às pessoas com deficiências, conforme previsto na forma do § 2º do art. 5º da Lei nº 8.112 de 1990, e § 1º do art. 1º do Decreto nº 9.508, de 2018.

6.4.1. Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 6.4. deste Edital resulte em número fracionado, este será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, conforme disposto no § 3º do art.1º do Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018.

6.5. Fica assegurada a solicitação de adequação de critérios para a realização e a avaliação das provas à deficiência do candidato, a ser efetivada por meio do acesso a tecnologias assistivas e a adaptações razoáveis.

6.5.1. Caso o candidato necessite de atendimento especial ou da adequação de que trata o subitem 6.5, deverá requerê-lo nos termos do item 11 deste edital, caso contrário, a UFCG não se responsabiliza pelo atendimento nas etapas e fases do concurso.

6.5.2. A solicitação de condições especiais para a realização das provas será atendida obedecendo aos critérios de viabilidade e de razoabilidade e caberá a COMPROV analisar as solicitações de atendimento especial ou adequações solicitadas.

6.6. Não serão considerados como deficiência visual os distúrbios de acuidade visual passíveis de correção.

6.7. Não havendo vagas às Pessoas com Deficiência para determinado(s) cargos(s)/área(s), tais pessoas serão contempladas em cadastro de reserva para vagas remanescentes, de acordo com os quantitativos descritos no Anexo II do Decreto nº 9.739/2019, quando referente a cargo/área em que o concurso for realizado em etapa única, ou, de acordo com os quantitativos descritos no Anexo III do Decreto nº 9.739/2019, quando referente a cargo/área em que o concurso for realizado em duas etapas.

6.8. Para vagas contempladas no sorteio para reserva aos candidatos inscritos na condição de PCD, com provimento imediato, a homologação será realizada nos limites do Decreto nº 9.739/2019.

6.9. Diante do princípio da razoabilidade, em caso de surgimento de mais vagas para os cargos do concurso, durante a validade do certame, será aplicado o percentual de 5% (cinco por cento) referido no subitem 1.6.

6.10. As pessoas com deficiência participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que concerne ao conteúdo programático, à correção das provas, aos critérios de avaliação e aprovação, à pontuação mínima exigida, à data, ao local e à hora de realização das provas e a todas as demais normas de regência do concurso público.

6.11. Do total das vagas reservadas para candidatos com deficiência serão deduzidas aquelas de reserva automática, sorteando-se, em seguida, as restantes, de modo que será possível determinar, por critério impessoal e objetivo, para quais áreas/cargos serão alocadas as demais vagas destinadas à reserva dentre as não contempladas pela reserva automática.

6.12. A pessoa candidata com deficiência concorrerá, concomitantemente, às vagas reservadas às pessoas candidatas com deficiência e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua pontuação no concurso.

6.13. As pessoas candidatas com deficiência aprovadas dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computadas para efeito do preenchimento das vagas reservadas.

6.14. As pessoas com deficiência, aprovados no concurso, terão seus nomes publicados no Resultado Final em lista separada e figurarão também na lista de classificação geral do Edital de Homologação se estiverem no quantitativo estabelecido pelo Decreto nº 9.739/2019.

6.15. Em caso de desistência do candidato aprovado em vaga reservada à PCD, a vaga será preenchida pelo candidato da reserva posteriormente classificado.

6.16. No caso de não haver candidatos PCD ou de não haver candidatos PCD aprovados em número suficiente para as vagas reservadas às Pessoas com Deficiência, as vagas remanescentes serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados da lista geral de ampla concorrência, observada a ordem de classificação.

6.17. Após a investidura no cargo pela Pessoa com Deficiência, a deficiência não poderá ser arguida para justificar o direito à remoção, à concessão de readaptação ou de aposentadoria por invalidez.

7. DA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL - PESSOAS COM DEFICÊNCIA

7.1. Os candidatos com inscrição deferida para concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência, se aprovados no concurso, serão convocados, por meio do Edital de Convocação a ser divulgado posteriormente no site oficial do concurso https://sigrh.ufcg.edu.br/sigrh/public/home.jsf , por cargo/área e ordem de classificação, para avaliação presencial por equipe multiprofissional, designada pela COMPROV, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 9.508, de 2018, que emitirá parecer conclusivo sobre o enquadramento ou não da sua deficiência à luz da legislação e sobre a compatibilidade das atribuições do cargo/especialidade para o qual concorre.

7.2. A Avaliação Biopsicossocial objetiva verificar e avaliar os direitos de pessoas com deficiência, de forma a identificar, individualmente, de que modo ela desabilita ou prejudica a autonomia plena na vida cotidiana e profissional.

7.2.1. A decisão da Avaliação Biopsicossocial será terminativa sobre a qualificação como pessoa com deficiência, ou não, e seu respectivo grau, com a finalidade de verificar se a deficiência que possui realmente a habilita a concorrer às vagas reservadas para pessoas candidatas em tais condições.

7.3. Os candidatos deverão comparecer à avaliação da equipe multiprofissional no local e horário dispostos no Edital de Convocação (conforme subitem 7.1.), munidos de documento de identidade original e de documentação (atestado ou laudo médico; ou relatório emitido por profissional habilitado) remetida no ato da inscrição (original ou cópia autenticada) que ateste a espécie e grau ou nível de deficiência (se conhecida), bem como a provável causa da deficiência, e, se for o caso, de exames complementares específicos que comprovem a deficiência. Serão oferecidas aos candidatos as mesmas adaptações razoáveis de acessibilidade solicitadas no ato da inscrição.

7.3.1. O laudo médico deverá ser assinado por médico especialista e com o número de sua inscrição no Conselho Regional Profissional, contendo na descrição clínica o tipo e grau da deficiência e as áreas e funções do desenvolvimento afetadas, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), bem como a provável causa da deficiência. Deve ainda conter o nome legível, carimbo, assinatura, especialização e CRM ou RMS da pessoa médica que forneceu o laudo e sem rasuras.

3.2. Caso a Avaliação Biopsicossocial julgue necessário, serão solicitados exames médicos complementares para comprovação de sua deficiência e compatibilidade com as atribuições do cargo.

7.4. Deverão ser entregues cópias autenticadas ou atestadas por servidor da UFCG, as quais serão retidas pela UFCG, de todos os documentos apresentados na Avaliação Biopsicossocial.

7.5. Perderá o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência a pessoa candidata que, por ocasião da Avaliação Biopsicossocial, não cumprir com as exigências de que trata este edital, bem como a que não for qualificada como pessoa com deficiência ou, ainda, que não comparecer à Avaliação Biopsicossocial.

7.6. O candidato que perder o direito à vaga reservada para deficientes figurará apenas na lista de classificação geral do cargo ao qual concorre.

7.7. De acordo com o artigo 44, do Decreto nº. 3.298, de 20 de dezembro de 1999, a análise dos aspectos relativos ao potencial de trabalho da pessoa candidata com deficiência obedecerá ao disposto no art. 20 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

7.8. A Avaliação Biopsicossocial será realizada conforme disposto na Lei nº. 13.146, de 6 de julho de 2015, por uma equipe multiprofissional, a ser designada pela COMPROV, incluindo um médico investido em cargo público (médico oficial), também designado pela UFCG, que irá averiguar a deficiência declarada.

7.9. O candidato que for aprovado, concomitantemente, para as vagas reservadas a Pessoas com Deficiência e também para as destinadas a Pessoas Pretas ou Pardas deverá submeter-se tanto à avaliação Biopsicosocial, conforme estabelece o subitem. 7.1. deste Edital, quanto à entrevista realizada pela Comissão de Heteroidentificação, conforme subitem 8.13 deste Edital, sob pena de ser eliminado do concurso.

8. DAS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS PRETAS OU PARDAS

8.1 O candidato que se julgar amparado pela Lei nº 12.990/2014 poderá concorrer ao percentual de 20% (vinte por cento) reservado a Pessoas Pretas ou Pardas (PPP), desde que indique essa opção no ato da inscrição no concurso e preencha a autodeclaração respectiva, conforme quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

8.1.1. Quando da aplicação do percentual disposto no subitem 8.1. resultar quantitativo fracionado, este será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).

8.1.2. A pessoa que se autodeclarar PPP indicará, em campo específico, no momento da inscrição, se pretende concorrer pelo sistema de reserva de vagas.

8.1.3. Até o final do período de inscrição do concurso público será facultado ao candidato desistir de concorrer pelo sistema de reserva de vagas, para isso o candidato deverá acessar o site https://sigrh.ufcg.edu.br/sigrh/public/home.jsf > Menu Concursos > Área do Candidato > Alterar Dados da Inscrição. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.

8.2. O cálculo da reserva de vagas a que se refere o subitem 8.1 deste edital foi feito com base no total de vagas do edital, nos termos da legislação vigente.

8.3. O candidato autodeclarado conforme subitem 8.1 concorrerá, concomitantemente, às vagas reservadas às pessoas candidatas autodeclaradas PPP e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua pontuação no concurso.

8.4. A autodeclaração terá validade somente para este edital de concurso público.

8.5. Na hipótese de constatação de fraude ou má-fé no procedimento de heteroidentificação, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, nos termos do art. 26 da Instrução Normativa nº 23, de 25 de julho de 2023, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

8.6. A reserva de vaga automática será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três).

8.7. Os candidatos autodeclarados Pessoas Pretas ou Pardas (PPP) concorrerão concomitantemente às vagas reservadas a PCD, se atenderem a essa condição, e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.

8.8. Os candidatos autodeclarados Pessoas Pretas ou Pardas aprovados dentro do número de vagas oferecido à ampla concorrência não preencherão as vagas reservadas à cota PPP, salvo nos cargos contemplados no sorteio descrito neste edital, em que o provimento é imediato.

8.9. Em caso de desistência de candidato autodeclarado PPP aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato autodeclarado PPP posteriormente classificado, se houver.

8.10. Na hipótese de não haver candidatos autodeclarados PPP aprovados em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação no concurso.

8.11. Os candidatos autodeclarados PPP, aprovados no concurso, terão seus nomes publicados em lista separada e figurarão também na lista de classificação geral.

8.12. Os candidatos autodeclarados PPP poderão optar por concorrer às vagas que surgirem para as Pessoas com Deficiência, se atenderem a essa condição, de acordo com a sua classificação no concurso, quando convocados concomitantemente para o provimento dos cargos, deverão manifestar opção por uma delas.

8.12.1. Na hipótese de que trata o subitem anterior, caso os candidatos não se manifestem previamente, serão nomeados dentro das vagas destinadas a candidatos autodeclarados PPP.

8.13. Não havendo vagas às Pessoas Pretas ou Pardas para determinado(s) cargos(s)/área(s), tais pessoas serão contempladas em cadastro de reserva para vagas remanescentes, de acordo com os quantitativos descritos no Anexo II do Decreto nº 9.739/2019, quando referente ao cargo/área em que o concurso for realizado em etapa única, ou, de acordo com os quantitativos descritos no Anexo III do Decreto nº 9.739/2019, quando referente ao cargo/área em que o concurso for realizado em duas etapas.

8.14. Os candidatos aprovados em vagas reservadas a PPP serão convocados pela COMPROV, por meio do Edital de Convocação a ser divulgado posteriormente no site oficial do concurso https://sigrh.ufcg.edu.br/sigrh/public/home.jsf, por cargo/área e ordem de classificação, anteriormente à homologação do resultado final do concurso, para comparecimento presencial para confirmação da autodeclaração, com a finalidade de atestar o enquadramento, conforme previsto na Lei nº. 12.990, de 9 de junho de 2014, e Instrução Normativa nº 23, de 25 de julho de 2023, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

8.15. A relação dos candidatos que se autodeclararam PPP na forma da Lei nº 12.990/2014 será divulgada na página eletrônica https://sigrh.ufcg.edu.br/sigrh/public/home.jsf (Menu Concursos > Concursos em Andamento) na data disposta no cronograma (Anexo I).

9. DA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO

9.1. A Comissão de Heteroidentificação será constituída por 5 (cinco) membros e seus suplentes, garantindo-se a diversidade das pessoas que a integram quanto ao gênero, à cor e, sempre que possível, à origem regional, conforme art. 19, § 4º, da Instrução Normativa nº 23, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, de 25 de julho de 2023.

9.2. A Comissão de Heteroidentificação avaliará a condição de participante às vagas reservadas por meio de análise do fenótipo do candidato, através de procedimento presencial que será filmado, antes do resultado final do concurso.

9.2.1. O candidato apresentar-se-á para o procedimento constante do subitem 9.2. às suas expensas.

9.2.2. Serão convocados pela COMPROV, por meio do Edital de Convocação a ser divulgado posteriormente no site oficial do concurso https://sigrh.ufcg.edu.br/sigrh/public/home.jsf , por cargo/área e ordem de classificação, para fins de validação ou não da autodeclaração pela Comissão de Heteroidentificação, todos os candidatos aprovados na Prova Objetiva dentro do limite estabelecido no Anexo II do Decreto nº 9.739/2019, que tenham se autodeclarado PPP no ato da inscrição, quando referente ao cargo/área em que o concurso for realizado em etapa única, ou, todos os candidatos aprovados na Prova Prática dentro do limite estabelecido no Anexo III do Decreto nº 9.739/2019, que tenham se autodeclarado PPP no ato da inscrição, quando referente ao cargo/área em que o concurso for realizado em duas etapas.

9.2.3. A convocação para o procedimento de que trata o subitem 9.2.2 será realizada por meio de Edital específico para aferição presencial da veracidade da autodeclaração prestada, em data, local e horário estabelecidos pela COMPROV, ao procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos, conforme disposto no art. 17 da Instrução Normativa MGI nº 23, de 25 de julho de 2023.

9.3. Não serão considerados, para o procedimento de heteroidentificação, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais, ou em processos seletivos de qualquer natureza, conforme art. 21, § 2º, da Instrução Normativa nº 23, de 25 de julho de 2023, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

9.4. Não será admitida, em nenhuma hipótese, a prova baseada em ancestralidade.

9.5. O procedimento de heteroidentificação será filmado e sua gravação será utilizada na análise de eventuais recursos interpostos pelos candidatos.

9.6. O candidato que recusar a realização da filmagem do procedimento para fins de heteroidentificação será eliminado do concurso público, dispensada a convocação suplementar de candidatos não habilitados.

9.7. O candidato que for aprovado às vagas destinadas nesta condição, quando do comparecimento para o procedimento, deverá realizar a leitura da autodeclaração de Pessoa Preta ou Parda, entregue no período definido no cronograma do concurso (Anexo I).

9.8. A avaliação da Comissão de Heteroidentificação quanto à condição de PPP considerará os seguintes aspectos:

a) a informação prestada no ato de inscrição quanto à condição de PPP;

b) o fenótipo do candidato verificado pessoalmente pelos componentes da Comissão.

9.9. O candidato será considerado eliminado nos seguintes casos:

a) não comparecer ao procedimento;

b) se recusar a ser filmado;

c) prestar declaração falsa.

9.9.1. A eliminação, sob qualquer hipótese, retira o candidato do concurso público, ainda que tenha obtido nota suficiente para a aprovação na ampla concorrência e ou vaga para Pessoa com Deficiência, e independentemente de alegação de boa-fé.

9.10. A Comissão de Heteroidentificação deliberará, pela maioria de votos, sob forma de parecer motivado, o não atendimento do quesito cor ou raça por parte do candidato.

9.10.1. As deliberações da Comissão de Heteroidentificação terão validade apenas para o certame para o qual foi designada, não servindo para outras finalidades.

9.11. É vedado à Comissão de Heteroidentificação deliberar na presença de quaisquer pessoas candidatas no certame.

9.12. O teor do parecer motivado será de acesso restrito, nos termos do art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

9.13. O candidato cuja autodeclaração não for confirmada no procedimento de heteroidentificação concorrerá às vagas destinadas à ampla concorrência, desde que possua, em cada fase anterior do certame, nota ou pontuação suficiente para prosseguir nas demais fases, de acordo com o art. 25 da Instrução Normativa nº 23, de 25 de julho de 2023, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

9.14. A não confirmação da autodeclaração do candidato não enseja o dever de convocar suplementarmente candidatos não convocados para o procedimento de heteroidentificação.

9.15. O Edital de resultado provisório no procedimento de heteroidentificação será publicado no site (https://sigrh.ufcg.edu.br/sigrh/public/home.jsf ).

9.15.1. O candidato que desejar interpor recurso, devidamente fundamentado, contra o parecer da Comissão de Heteroidentificação, poderá fazê-lo a partir da divulgação da relação nominal na página https://sigrh.ufcg.edu.br/sigrh/public/home.jsf, encaminhando para o e-mail concurso.tecnico.srh@setor.ufcg.edu.br, no período definido no cronograma do Edital de Convocação disposto no subitem 9.2.3.

9.15.2. Os recursos serão analisados por Comissão Recursal, designados pela COMPROV, por 3 (três) membros distintos dos membros da Comissão de Heteroidentificação.

9.15.3. Em suas decisões, a Comissão Recursal deverá considerar a filmagem do procedimento para fins de heteroidentificação, o parecer emitido pela Comissão e o conteúdo do recurso elaborado pelo candidato.

9.15.4. Os currículos dos membros da Comissão Recursal deverão ser publicados no site (https://sigrh.ufcg.edu.br/sigrh/public/home.jsf ), na data da convocação do procedimento de heteroidentificação.

9.16. Não serão aceitos recursos dos candidatos eliminados das cotas por não comparecimento ao procedimento, mas apenas pelo não reconhecimento da condição de PPP (quesito cor ou raça) verificada pela Comissão de Heteroidentificação Racial.

9.17. Terá o recurso deferido e, portanto, será considerado como negro, o candidato que assim for reconhecido por, pelo menos, 2 (dois) membros da Comissão Recursal.

9.18. A Comissão Recursal constitui-se em última instância para recursos relativos à participação de candidato na condição de autodeclarado PPP, sendo soberana em suas decisões.

9.19. O parecer da Comissão Recursal será encaminhado eletronicamente para o candidato, por meio do e-mail cadastrado no ato da inscrição, e da decisão não caberá recurso.

9.20. Na hipótese de a Comissão de Heteroidentificação constatar falsidade na declaração feita pelo candidato, deverá ser enviada a documentação aos órgãos competentes para apuração da existência ou não de crime, nos termos da legislação penal vigente.

9.21. O não enquadramento do candidato na condição de PPP não configura ato discriminatório de qualquer natureza, representando, tão somente, que o candidato não se enquadra nos quesitos de cor ou raça utilizados pelo IBGE, que definem a raça negra.

9.22. A avaliação da Comissão de Heteroidentificação Racial quanto ao enquadramento ou não do candidato na condição de PPP terá validade apenas para este concurso.

9.23. Os membros da Comissão de Heteroidentificação assinarão termo de confidencialidade sobre as informações pessoais dos candidatos a que tiverem acesso durante o procedimento de heteroidentificação.

9.24. Serão resguardados o sigilo dos nomes dos membros da Comissão de Heteroidentificação, podendo ser disponibilizados aos órgãos de controle interno e externo, se requeridos.

9.25. A decisão da Comissão de Heteroidentificação Racial quanto à permanência do candidato no certame concorrendo às vagas reservadas não garante que o candidato permaneça no concurso posteriormente, caso constatada a falsidade em sua declaração. Em caso de constatação de falsidade ideológica, o candidato ficará sujeito às sanções prescritas no código penal e às demais cominações legais aplicáveis.

9.26. A Comissão de Heteroidentificação será instalada no Campus Sede da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG; Endereço: Rua Aprígio Veloso, 882, Bairro Universitário, CEP 58429-900, Campina Grande - Paraíba.

10. DOS SORTEIOS DAS VAGAS PARA AS PESSOAS PRETAS OU PARDAS E DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

10.1. O cálculo dos percentuais das vagas reservadas para cotas será aplicado sobre a totalidade das vagas do concurso e sua definição se dará da seguinte forma:

a) reserva automática por cargo/área, nos casos em que o seu respectivo quantitativo de vagas atender aos percentuais definidos em lei, desde que haja candidatos PCD e/ou PPP inscritos; e

b) por sorteio, nos demais casos, por meio de chamada pública disponibilizada na página https://sigrh.ufcg.edu.br/sigrh/public/home.jsf

10.2. A distribuição do quantitativo de vagas especificado nos subitens 6.4. e 8.1. dar-se-á após o término das inscrições, por meio de sorteio público impessoal, e incidirá apenas no(s) cargo(s)/área em que houver candidatos com deficiência ou pretos/pardos inscritos, deduzidas aquelas de reserva automática com candidatos inscritos.

10.3. Quando o quantitativo de vagas especificado nos subitens 6.4. e 8.1. coincidir com o número de cargo(s) com candidatos PcD ou PPP com inscrições deferidas, a distribuição prescindirá de sorteio público, sendo alocado automaticamente a reserva de vaga para cada cargo/área de conhecimento.

10.4. Estarão automaticamente excluídas do sorteio público, desde que haja candidatos PCD e/ou PPP inscritos:

a) Para pessoas com deficiência (PCD): o(s) cargo(s)/área(s) que possuam a partir de 5 (cinco) vagas para provimento imediato, tendo em vista que automaticamente já contemplarão a reserva da cota;

b) Para pessoas com deficiência (PCD): o(s) cargo(s)/área(a) que exijam o provimento necessariamente por pessoa com deficiência; e

c) Para pessoas pretas ou pardas (PPP): o(s) cargo(s)/área(s) que possuam a partir de 3 (três) vagas para provimento imediato, tendo em vista que automaticamente já contemplarão a reserva da cota.

10.4.1. A hipótese descrita no subitem 10.4, alínea a e b, não obstante prescindir de sorteio público, é contabilizada no número total de vagas reservadas para pessoas com deficiência, conforme subitem 6.4. deste edital.

10.4.2. A hipótese descrita no subitem 10.4, alínea c, não obstante prescindir de sorteio público, é contabilizada no número total de vagas reservadas para pessoas pretas ou pardas (PPP), conforme subitem 8.1. deste edital

10.5. O sorteio público primeiramente definirá, mediante sorteio, o tipo de cota (PCD ou PPP) que iniciará a distribuição das vagas reservadas.

10.5.1. O tipo de cota contemplado no sorteio descrito no subitem 10.5 definirá a alternância e proporcionalidade dos próximos ciclos de sorteio. Assim, sendo sorteado inicialmente a cota para PCD, o próximo sorteio deverá ser para a cota PPP e vice-versa.

10.6. O sorteio será realizado pela Comissão do Concurso e Seleção em ato público prioritariamente por meio do Canal Oficial da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG no Youtube, na data e hora definidas no cronograma (Anexo I) do concurso e será gravado para efeitos de registro. A gravação do sorteio ficará disponível para visualizações posteriores.

10.6.1. Para a realização do sorteio público será utilizado o site https://random.org

10.6.2. Os recursos relacionados ao resultado do sorteio poderão ser enviados para o e-mail concurso.tecnico.srh@setor.ufcg.edu.br até 2 (dois) dias úteis após a sua realização. No momento do sorteio, não serão aceitos questionamentos de quaisquer tipos.

10.6.3. Todo o material para realização do sorteio será mostrado na filmagem antes de sua realização, sendo apresentado para todos a ordem e o nome de cada cargo.

10.6.4. Concluído o sorteio, a ata será redigida, lida e posteriormente assinada pelos membros da Comissão de Concurso e Seleção que coordenarem o sorteio, para ser publicada no site https://sigrh.ufcg.edu.br/sigrh/public/home.jsf

10.7. Os cargos ou áreas que disponham de uma única vaga para provimento imediato e que possuírem simultaneamente candidatos PPP e PCD, após terem sido contempladas no sorteio por uma das cotas, serão excluídas dos próximos ciclos de sorteio, salvo se ainda suportarem a destinação de mais vagas para provimento imediato.

10.8. Os casos omissos serão decididos pela Comissão de Concurso e Seleção.

10.9. Para as vagas ofertadas neste Edital, no que respeita ao atendimento legal, haverá distribuição do quantitativo conforme quadro abaixo:

Total de Vagas

Pessoa Preta ou Parda (PPP) 20%

Pessoa com Deficiência (PCD) 5%

Ampla Concorrência

151

30

08

113

10.10. Caso não haja candidatos inscritos na condição de PPP e/ou PCD, não haverá a realização da sessão pública do sorteio, sendo publicado Comunicado de Preenchimento de Vaga pela Ampla Concorrência, na data prevista para o sorteio, no site https://sigrh.ufcg.edu.br/sigrh/public/home.jsf

10.11. Somente poderão ser nomeados para a ocupação da vaga sorteada candidatos que estiverem devidamente inscritos, aprovados e classificados.

11. DO PROCEDIMENTO PARA SOLICITAÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA REALIZAÇÃO DAS PROVAS

11.1. O candidato que necessitar de condições especiais para a realização das provas deverá requerê-lo, no ato de inscrição, anexando eletronicamente, no site https://sigrh.ufcg.edu.br/sigrh/public/home.jsf, dentro do período de inscrição, atestado médico com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID) e indicando as tecnologias assistivas e as condições específicas de que necessita para a realização das provas.

11.2. A pessoa com deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas deverá requerê-lo, no ato de inscrição, anexando eletronicamente, no site https://sigrh.ufcg.edu.br/sigrh/public/home.jsf dentro do período de inscrição, laudo emitido por médico especialista nos impedimentos apresentados por cada candidato.

11.2.1 Caso a Documentação que motivou a solicitação de tempo adicional seja aceita, o candidato terá direito ao tempo adicional de 60 (sessenta) minutos, desde que atendido o subitem 11.2., e conforme nos Decretos nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, e nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, e nas Leis nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, nº 13.146, de 6 de julho de 2015, nº 14.126, de 22 de março de 2021, e nº 13.872, de 2019.

11.3 Não serão aceitos pedidos de tempo adicional para a realização das provas para os candidatos que não sejam Pessoas com Deficiência, assim considerados nos termos do Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, à exceção da candidata lactante.