EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26632/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TFT EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA, 00.341.210/0001-43, IUO2327, FRMEV00143612024, 606-82; TERRA BRASIL COMERCIO E TRANSPORTES DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 07.458.077/0001-59, QHG4B07, FRMEV00214252024, 606-82; RLK5H14, FRMEV01394102023, 606-82; TERMOVALE INDUSTRIA E COMERCIO DE POLIESTIRENO E ACO LTDA, 11.323.788/0002-74, QIP2520, FRMEV01332262023, 606-82; TERRAPLEIN LTDA, 21.591.994/0001-38, RYI5E16, FRMEV01514902023, 606-82; TERMACO TRANSPORTES S.A, 21.421.240/0001-30, RIE5C17, FRMEV00060602024, 606-82; TF TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.707.944/0001-08, RLN1J88, FRMEV01453222023, 606-82; QJZ4J99, FRMEV01457212023, 606-82; RLN1J88, FRMEV01691642024, 606-82; OKD1H39, FRMEV01438082023, 606-82; TGF LOGISTICA LTDA, 27.557.994/0001-06, IYE0G90, FRMEV00223142024, 606-82; THAIS DA SILVA OLIVEIRA, ***.391.634-**, PFJ5E20, FRMEV01482362023, 606-82; TERRAPLANAGEM HAVERROTH LTDA, 29.885.169/0001-58, NFV7G92, FRMEV01369572023, 606-82; TERREIRO INDUSTRIA & COMERCIO LTDA, 25.622.481/0001-06, RNR1D72, FRMEV01482292023, 606-82; TG LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.807.581/0001-00, PRZ0F65, FRMEV00819502023, 606-82; JOAO JORGE ANDRADE, ***.098.719-**, DSX2A13, FRMEV01802172024, 606-82; RODOBELO LOGISTICA LTDA., 08.714.359/0001-32, SLX7H90, FRMEV01814262024, 606-82; JETA TRANSPORTES LTDA, 45.283.003/0001-18, RFV0H70, FRMEV01606402024, 606-82; MARTINS TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 40.873.034/0001-05, QIS5A22, FRMEV01538142024, 606-82; SERGIO MODOS, ***.872.439-**, HIA5H16, FRMEV01561502024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT