PORTARIA GM/MS Nº 4.794, DE 4 DE JULHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

PI

ARRAIAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

23179533000124003

50410005

399.997,00

399.997,00

10301511985810001

PI

PEDRO II

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11694167000124003

50410005

699.990,00

699.990,00

10301511985810001

PI

SAO FRANCISCO DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11279054000124002

50410005

397.705,00

397.705,00

10301511985810001

PI

SAO JOAO DA CANABRAVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA CANABRAVA

11247215000124002

50410005

399.828,00

399.828,00

10301511985810001

PI

SAO JOSE DO DIVINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11268282000124002

50410005

399.998,00

399.998,00

10301511985810001

PI

SAO PEDRO DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11510944000124002

50410005

399.998,00

399.998,00

10301511985810001

PI

URUCUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11571212000124003

50410005

399.974,00

399.974,00

10301511985810001

RJ

JAPERI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPERI

11294684000124006

50410005

264.679,00

264.679,00

10301511985810001

SP

SOCORRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOCORRO

11728059000124003

50410005

40.155,00

40.155,00

10301511985810001

TOTAL

9 PROPOSTAS

3.402.324,00