EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.153/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ENRIQUE CAMILO REZENDE 01621587690, 18.137.472/0001-56, QWX5H06, FRMEV02260512024, 606-82; ELEANDRO GURA, ***.012.649-**, HQR7B41, FRMEV02429972024, 606-82; ELIO DUARTE, ***.355.059-**, IWS9D88, FRMEV02436192024, 606-82; DELSOL TRANSPORTES LTDA, 17.716.495/0001-52, RLG0G83, FRMEV02443732024, 606-82; ENTREGAMAX TRANSPORTADORA LTDA, 27.905.142/0001-54, GFG6F46, FRMEV02444822024, 606-82; ETSON ANDRE BAUER, ***.862.259-**, NCL1I76, FRMEV02446682024, 606-82; EDMILSON CORREIA DE SOUZA, ***.920.409-**, CVP8J70, FRMEV02450662024, 606-82; ELL ASSESSORIA LOGISTICA LTDA, 32.760.561/0001-85, RXR6G85, FRMEV02454402024, 606-82; E. K. DE SOUZA & CIA. LTDA, 05.399.163/0001-02, RAC9426, FRMEV02456952024, 606-82; ECO POWER PRODUTOS ORGANICOS LTDA, 43.192.700/0001-38, SEU1F00, FRMEV02467892024, 606-82; EDILSON SELERY, ***.756.249-**, MKR1D66, FRMEV02473222024, 606-82; ELIAS DOS SANTOS, ***.734.019-**, MJF3B19, FRMEV02475282024, 606-82; EDER PEREIRA DA ROCHA, ***.257.876-**, HIJ6A25, FRMEV02476642024, 606-82; EDINILSON DE OLIVEIRA, ***.161.939-**, RDY9I96, FRMEV02478722024, 606-82; DUVEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA, 41.626.169/0007-24, SMP8F61, FRMEV02482132024, 606-82; ERENITA ROSA DAMIANI, ***.563.401-**, RAO6E82, FRMEV02445092024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS JOINVILLE LTDA, 84.698.927/0001-37, MEJ8I43, FRMEV02400142024, 606-82; EDIR JOSE FIAMONCINI, ***.482.169-**, DSM6E22, FRMEV02477972024, 606-82; EMPRESA UNIAO DE TRANSPORTE LIMITADA, 82.563.891/0001-59, MFS7102, FRMEV02483902024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE FRUTAS GOUVEIA LTDA, 96.633.839/0001-36, FTG6G43, FRMEV02487382024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT