gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA Nº 339, DE 24 DE JULHO DE 2024

Institui o Programa Voa Brasil.

O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, e tendo em vista o disposto no art. 41, incisos I e IX, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, bem como no art. 1º, incisos I e IX do Anexo I do Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Instituir o Programa Voa Brasil com o objetivo de fomentar a inclusão social no modal aéreo e promover eficiência do setor por meio, inclusive, da otimização de utilização de capacidade ociosa das aeronaves.

Parágrafo único. O foco do programa será o estímulo da oferta de passagens aéreas domésticas no valor limite de R$ 200,00 (duzentos reais) a um público-alvo que não participa do mercado de transporte aéreo.

CAPÍTULO I

DAS PREMISSAS DO PROGRAMA

Art. 2º A adesão das companhias aéreas ao Programa Voa Brasil é voluntária, não havendo obrigatoriedade de participação ou de oferta de passagens por parte das empresas.

Art. 3º O Programa Voa Brasil não envolve subsídio governamental para a aquisição de passagens aéreas, sendo seu funcionamento pautado na liberdade de oferta de passagens pelas empresas aéreas aos beneficiários.

Art. 4º No âmbito do programa, a companhia aérea participante poderá ofertar passagens aéreas no valor limite de R$ 200,00 (duzentos reais) por trecho, não incluída a tarifa de embarque.

Art. 5º O Programa Voa Brasil tem por premissa o respeito à liberdade tarifária e à autonomia dos inventários por cada empresa aérea (liberdade de oferta).

CAPÍTULO II

DAS CONDIÇÕES GERAIS DO PROGRAMA

Art. 6º O Ministério de Portos e Aeroportos deverá manter página na internet exclusiva para o Programa Voa Brasil, que deverá conter o regulamento com as informações acerca das regras e procedimentos necessários para participação e demais orientações aos usuários.

Art. 7º Para a fase-piloto do programa, o público-alvo será composto pelos aposentados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.

Parágrafo único. Para participar do Programa Voa Brasil, o público-alvo de que trata o caput não poderá ter voado por qualquer companhia aérea nos 12 (doze) meses anteriores à data de compra da passagem.

Art. 8º O benefício do Programa Voa Brasil é pessoal e intransferível.

Art. 9º O regulamento poderá trazer disposições adicionais necessárias à operacionalização do Programa Voa Brasil, inclusive quanto à alteração do público-alvo.

Art. 10. O tratamento de dados pessoais para a execução do Programa Voa Brasil observará o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 11. O regulamento poderá dispor sobre características operacionais de cada fase do programa, tais como critérios e requisitos para participação, podendo ser revisto periodicamente.

Art. 12. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO SERAFIM COSTA FILHO
DESPACHO SG Nº 853, DE 23 de julho de 2024

Ato de Concentração nº 08700.004365/2024-11. Requerentes: Âmbar Energia S.A., Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. e Furnas Centrais Elétricas S.A. Advogados: Marcos Paulo Verissimo e Ana Carolina Lopes de Carvalho. Decido pela aprovação sem restrições.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
PORTARIA Nº 3.782, DE 24 DE JULHO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:

DECLARAR a perda da nacionalidade brasileira das pessoas abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, § 4o, inciso II, da Constituição Federal, por ter adquirido outra nacionalidade na forma do Art. 249 e 251 do Decreto nº 9.199 de 20 de novembro de 2017

ANDRÉ SIQUEIRA PIMENTA, nascido em 29 de março de 1983, filho de Maria José Mendes de Siqueira Oliveira Pimenta e de Valter Oliveira Pimenta, adquirindo a nacionalidade holandesa (Processo n° 08018.025405/2024-59);

AUDREY SOUTO CASE, nascida em 20 de outubro de 2005, filha de Robert Frederick Case II e de Andrea Alves Souto, adquirindo a nacionalidade norte americana (Processo n° 08084.003443/2024-67);

EMMANUEL TÁVORA FREIRE, nascido em 14 de janeiro de 1964, filho de Maria Vidal de Alencar, adquirindo a nacionalidade israelense (Processo n° 08018.025009/2024-21);

ENZO BORTONCELLO NAPOLE, nascido em 15 de dezembro de 2001, filho de Ronaldo Napole e de Luciana Bortoncello, adquirindo a nacionalidade norte americana (Processo n° 08018.029261/2024-18);

JANETH LUMIKO MAGALHAES MAEDA, nascida em 23 de agosto de 1977, filha de Isao Maeda e de Maria Das Dores Magalhães Maeda, adquirindo a nacionalidade austríaca (Processo n° 08084.003323/2024-60)

MARCOS ROBERTO DE SOUZA FLORES, nascido em 11 de março de 1970, filho de Jucemar Manoel Flores e de Maria Marta De Souza Flores, adquirindo a nacionalidade suíça (Processo n° 08018.022633/2024-77);

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, nascida em 23 de outubro de 1982, filha de Maria Socorro dos Santos, adquirindo a nacionalidade holandesa (Processo n° 08084.003282/2024-10);

MATHEUS ALBERTO FERREIRA SOUSA, nascido em 09 de novembro de 1995, filho de Carlos Alberto Monteiro Sousa e de Maria Oneide Ferreira da Costa, adquirindo a nacionalidade holandesa (Processo n° 08018.042145/2024-86) e

THAIS PLESSMANN GONÇALVES DE ALMEIDA PRADO XAVIER, nascida em 30 de setembro de 1985, filha de Rui de Almeida Prado Xavier e de Amarilis Plessmann Gonçalves de Almeida Prado Xavier, adquirindo a nacionalidade holandesa (Processo n° 08018.013638/2024-17).

MARTHA PACHECO BRAZ
DESPACHO Nº 54/DINAC_IGUALDADE_DE_DIREITOS/DINAC/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: Indeferimento do pedido

Interessado: Pedro Nuno Lopes Cardoso

Processo: 08018.032647/2024-07

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista o não cumprimento do requisito legal previsto no art. 18, parágrafo 1º da Portaria nº 623/2020.

MARTHA PACHECO BRAZ

DESPACHO Nº 65/DINAC_IGUALDADE_DE_DIREITOS/DINAC/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: Indeferimento do pedido

Interessado: CRISTIANA FILIPA DE SÁ SOUSA

Processo nº: 08000.024138/2024-91

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o processo de igualdade de direitos entre portugueses e brasileiros, haja vista que a interessada não atende o requisito do artigo 18 §1° da portaria supracitada.

MARTHA PACHECO BRAZ

DESPACHO Nº 70/DINAC_IGUALDADE_DE_DIREITOS/DINAC/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Processo nº: 08018.032198/2024-99

Interessado: Antônio Rogerio Saldanha Maia

Assunto: Arquivamento do pedido

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:

Arquivar o processo de Reconhecimento de Igualdade de Direitos e Obrigações Civis em nome de Antônio Rogerio Saldanha Maia, tendo em vista a falta de interesse no seu prosseguimento, haja vista o não atendimento da intimação para complementar a documentação necessária à apreciação do seu pleito, na forma do Art. 40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

MARTHA PACHECO BRAZ

DESPACHO Nº 71/DINAC_IGUALDADE_DE_DIREITOS/DINAC/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Processo nº: 08018.028059/2024-61

Interessado(a): VITOR JORGE DA ROCHA BRITES

Assunto: Arquivamento do pedido

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:

Arquivar o processo de Reconhecimento de Igualdade de Direitos e Obrigações Civis em nome de VITOR JORGE DA ROCHA BRITES, tendo em vista a falta de interesse no seu prosseguimento, haja vista o não atendimento da intimação para complementar a documentação necessária à apreciação do seu pleito, na forma do Art. 40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

MARTHA PACHECO BRAZ
DESPACHO Nº 220/CPCIND/SENAJUS, DE 23 DE JULHO DE 2024

Processo MJ nº: 08017.001442/2024-81

Novela: "Top Model"

Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação indicativa da obra " Top Model ", com fulcro no art. 62 da Portaria MJSP n°502 de 23 de novembro de 2021 e § 1º do mesmo dispositivo, faz-se a seguintes considerações:

a) Do monitoramento ostensivo do programa, constatou-se a existência de conteúdos inconsistentes com a classificação outrora atribuída;

b) Foram identificadas várias tendências que, em razão de sua indicação ou da apresentação de agravantes, foram definidoras a classificação final, tais como consumo de droga lícita (12), estigma ou preconceito (14); morte intencional (14); descrição do consumo ou tráfico de droga ilícita (14); estupro ou coação sexual (16) e suicídio (16).

c) As informações completas sobre a análise encontram-se disponíveis na NOTA TÉCNICA Nº 64/2024/CPCIND/SENAJUS/MJ;

d) Destacam-se que os conteúdos descritos na nota técnica que não se exaurem em si mesmos, sendo apenas uma amostra daqueles encontrados no decorrer dos capítulos.

e) A alteração da classificação indicativa outrora atribuída preserva tanto a liberdade de expressão, como a proteção de crianças e adolescentes, quanto a exibição de conteúdos inadequados ao seu desenvolvimento psíquico, o que se mostra especialmente importante em programas seriados.

Desta forma, determina-se a alteração da classificação indicativa atribuída à obra para "não recomendado para menores de 14 (catorze) anos", por conter violência, drogas lícitas e conteúdo sexual.

A nova classificação etária, com os devidos descritores de conteúdo, deve ser utilizada em qualquer plataforma ou canal de exibição de conteúdo classificável em até 5 (cinco) dias corridos.

Recomenda-se a exibição da obra após as 21 (vinte e uma) horas, quando exibida em televisão aberta.

A decisão é válida para a obra na íntegra e para qualquer versão derivada que venha a ser exibida.

Eduardo de Araujo Nepomuceno

Coordenador
DESPACHO SDL-ANP Nº 822, DE 24 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO EM EXRCÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Lei 9.847, de 26 de outubro de 1999, torna pública a revogação da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, da empresa F.S. COSTA COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, pelas razões constantes no Processo Administrativo nº 48610.011747/2017-98.

ROMULO PREJIONI HANSEN
DESPACHO SDL-ANP Nº 823, DE 24 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 24, inciso II, alínea a, e o que consta do processo nº 48610.207872/2024-21, torna pública a revogação da Autorização nº 282, de 10 de outubro de 2006, e da Autorização nº 558, de 21 de outubro de 2016, da sociedade PODIUM DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA., CNPJ nº 07.253.302/0001-10, para o exercício da atividade de distribuidor de combustíveis líquidos da pessoa jurídica, exceto combustíveis de aviação. E o cancelamento de sua participação na base compartilhada na Autorização nº 573/2010, nos termos do art. 19, inciso I, alínea "b" da Resolução ANP nº 960/2023.

RÔMULO PREJIONI HANSEN
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 81, DE 22 DE JULHO DE 2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008 e art. 8º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de renovação de credenciamento:

Processo nº.: 01200.003364/2013-81 (176)

CNPJ: 33.495.870/0001-38 - MATRIZ

Razão Social: CASA DE NOSSA SENHORA DA PAZ ACAO SOCIAL FRANCISCANA

Nome da Instituição: UNIVERSIDADE SAO FRANCISCO - USF

Endereço da Instituição: Av. São Francisco de Assis nº 218, Cidade Universitária, CEP 12.916-900, Bragança Paulista/SP.

Modalidade de solicitação: renovação de credenciamento da instituição.

Decisão: DEFERIDO

CIAEP: 02.0226.2024

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de renovação de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 1116/2024/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 526, DE 24 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

223085 - EXPRESSÃO DO CORPO E DOS SENTIMENTOS II

ALINNE DESIRRE SCHLEMPER SCHUMANN

CNPJ/CPF: ***.582.919-**

Cidade: Timbó - SC;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 18 , § 1º )

221609 - PROJETO DE RESTAURAÇÃO DO SOLAR BARÃO DO SAÍ MUSEU MUNICIPAL DE MANGARATIBA - RJ

Instituto de Cultura Democrática - ICD

CNPJ/CPF: 03.673.599/0001-12

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 21/07/2024 à 30/10/2024
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 527, DE 24 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

2310281 - Paixão de Cristo: Atos dos Apóstolos

MARILUCIO ALVES PAULA

CNPJ/CPF: ***.260.193-**

Cidade: Fortaleza - CE;

Valor Reduzido: R$ 1.526,89

Valor total atual: R$ 998.471,76

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

2313308 - MEMÓRIAS EM AQUARELA: PASSO FUNDO EM TINTA E PAPEL

INSTITUTO HISTORICO DE PASSO FUNDO

CNPJ/CPF: 10.371.288/0001-64

Cidade: Passo Fundo - RS;

Valor Reduzido: R$ 2.194,50

Valor total atual: R$ 296.356,98
PORTARIA DEINC/SETAD/MCTI Nº 8.388, DE 24 DE JULHO DE 2024

Cadastramento de entidade de auditoria independente para a realização das atividades de elaboração de relatório consolidado e emissão de parecer conclusivo acerca dos demonstrativos referidos no art. 7º, inciso I, da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INCENTIVOS ÀS TECNOLOGIAS DIGITAIS, DA SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, § 1º, da Portaria MCTI nº 2.861, de 8 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso II e § 1º, da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, com a redação dada pelo art. 11 da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, e no art. 21, inciso II e § 1º, do Decreto nº 10.615, de 29 de janeiro de 2021, e considerando o que consta no Processo MCTI nº 01245.008853/2024-65, de 13 de junho de 2024, resolve:

Art. 1º Fica cadastrada a entidade de auditoria independente BLB BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES SP, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº 33.761.508/0001-61 e registrada na Comissão de Valores Mobiliários - CVM sob o nº 001346-3, para fins de realização das atividades de elaboração de relatório consolidado e emissão de parecer conclusivo acerca dos demonstrativos referidos no art. 7º, inciso I, da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e no art. 21, inciso I, do Decreto nº 10.615, de 29 de janeiro de 2021, conforme o disposto no art. 7º, inciso II e § 1º, da Lei nº 11.484, de 2007, no art. 21, inciso II e § 1º, do Decreto nº 10.615, de 2021, e no art. 3º da Portaria MCTI nº 2.861, de 8 de julho de 2020.

Art. 2º A entidade de auditoria cadastrada nos termos do art. 1º deverá atender a todas as condições estabelecidas na Portaria MCTI nº 2.861, de 8 de julho de 2020, bem como atuar conforme nela disposto.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HAMILTON JOSÉ MENDES DA SILVA
PORTARIA GM/MPA Nº 304, DE 24 DE JULHO DE 2024

Altera a Portaria nº 209, de 22 de março de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura, que estabelece o procedimento de atualização cadastral para a concessão de Licença na categoria de Aquicultor e Aquicultora, no âmbito do Registro Geral da Atividade Pesqueira.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e em vista do disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, no Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, na Portaria nº 174, de 26 de dezembro de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, e do que consta nos autos do Processo nº 21000.063009/2021-34, resolve:

Art. 1° O art. 2° da Portaria nº 209, de 22 de março de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2° O requerimento de atualização cadastral deverá ser realizado até 30 julho de 2025, conforme especificações a seguir:

I - ..................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ DE PAULA
PORTARIA SAPS/MS Nº 49, DE 23 DE JULHO DE 2024

Altera o Anexo da Portaria SAPS/MS nº 10, de 8 de fevereiro de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, do Anexo I, Seção II do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º O Anexo da Portaria SAPS/MS nº 10, de 8 de fevereiro de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Excluir:

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

Início das atividades

25000.137059/2023-88

XXX.827.072-XX

EMILLY MARINA MARTINS DE OLIVEIRA

3106006

MG

MATIPO

08/12/2023

Incluir:

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

Início das atividades

25000.137059/2023-88

XXX.827.072-XX

EMILLY MARINA MARTINS DE OLIVEIRA

1105676

RO

CUJUBIM

09/07/2024

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
PORTARIA Nº 148, DE 24 DE JULHO DE 2024

Comunica a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Supremo Tribunal Federal.

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 55, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 e no artigo 4º, § 1º da Lei 14.822, de 22 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Supremo Tribunal Federal crédito suplementar no valor de R$ 41.639.962,00 (quarenta e um milhões, seiscentos e trinta e nove mil e novecentos e sessenta e dois reais) para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no art. 1º provêm de cancelamento de dotação, conforme Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. LUÍS ROBERTO BARROSO

ANEXO I

ÓRGÃO: 10000 - Supremo Tribunal Federal

UNIDADE: 10101 - Supremo Tribunal Federal

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

41.639.962

Atividades

0033 6359

Apreciação e Julgamento de Causas no Supremo Tribunal Federal

02 061

41.639.962

0033 6359 5664

Apreciação e Julgamento de Causas no Supremo Tribunal Federal - Em Brasília - DF

02 061

41.639.962

F

3-ODC

2

90

0

1000

41.639.962

TOTAL - FISCAL

41.639.962

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

41.639.962

ANEXO II

ÓRGÃO: 10000 - Supremo Tribunal Federal

UNIDADE: 10101 - Supremo Tribunal Federal

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

41.639.962

Atividades

0033 20TP

Ativos Civis da União

02 122

41.639.962

0033 20TP 5664

Ativos Civis da União - Em Brasília - DF

02 122

41.639.962

F

1-PES

1

90

0

1000

41.639.962

TOTAL - FISCAL

41.639.962

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

41.639.962
PORTARIA SAPS/MS Nº 48, DE 23 DE JULHO DE 2024

Altera o Anexo da Portaria SAPS/MS nº 10, de 8 de fevereiro de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, do Anexo I, Seção II do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º Alterar o anexo da Portaria SAPS/MS nº 10, de 8 de fevereiro de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

Excluir:

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

Início das atividades

25000.144606/2023-81

XXX.654.591-XX

WARLIS CARNEIRO DA SILVA

3305904

RJ

JAPERI

04/12/2023

Incluir:

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

Início das atividades

25000.144606/2023-81

XXX.654.591-XX

WARLIS CARNEIRO DA SILVA

1705648

TO

FILADÉLFIA

10/07/2024

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
ATO Nº 10.906, DE 24 DE JULHO DE 2024

Expedir autorização à RAIMUNDO HORACIO, CPF nº ***.176.904-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Wanderson Moreira Brito

Gerente Substituto
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.096, DE 16 DE JULHO DE 2024

Prorroga o prazo de conclusão do Grupo de Trabalho que tem o objetivo de avaliar indicadores e ferramentas de gestão sustentável para incorporação ao processo de elaboração dos orçamentos e gestão do FGTS.

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso da competência que lhe atribuem os incisos II do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e VII do art. 64 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, resolve:

Art. 1º Alterar a Resolução CCFGTS nº 1.082, de 12 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º O Grupo de Trabalho é temporário e deverá concluir e apresentar o Relatório Final ao Conselho Curador do FGTS até 31 de agosto de 2024."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ MARINHO

Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.097, DE 16 DE JULHO DE 2024

Resgata cotas no âmbito do Fundo Garantidor de Microfinanças - FGM.

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, resolve:

Art. 1º O Agente Operador do FGTS deverá solicitar o resgate das cotas do FGTS, até 31 de julho de 2024, no âmbito do Fundo Garantidor de Microfinanças - FGM no montante de recursos financeiros disponíveis ainda não vinculados às garantias já contratadas, deduzindo das demais despesas administrativas necessárias à operacionalização do FGM até o seu encerramento.

Parágrafo Único - A Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador do FGTS, deverá informar a este Conselho Curador, por meio de sua Secretaria Executiva, o montante do resgate de cotas realizado.

Art. 2º Revogar a Resolução CCFGTS nº 1.063, de 20 de junho de 2023.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ MARINHO

Presidente do Conselho
ATO Nº 386, DE 24 DE JULHO DE 2024

Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho, crédito suplementar, no valor global de R$ 28.979.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando os termos do art. 55, § 1º, II, da Lei n.º 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2024) c/c o art. 4º, § 1º, IV, da Lei n.º 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2024), assim como as disposições contidas na Portaria SOF/MPO n.º 34, de 8 de fevereiro de 2024, resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho, crédito suplementar tipo 400b com compensação, no valor global de R$ 28.979.000,00, a fim de atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, conforme indicado no Anexo II deste Ato.

Art. 3º A alteração orçamentária de que trata este Ato está em conformidade com o disposto nos §§ 10 e 11 do art. 165 da Constituição Federal c/c o art. 2º da Portaria n.º 34/2024 da Secretaria de Orçamento Federal.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Min. LELIO BENTES CORRÊA

ANEXO

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

28.979.000

Atividades

0033 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

02 122

28.979.000

0033 4256 0001

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional

02 122

28.979.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

28.979.000

TOTAL - FISCAL

28.979.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

28.979.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

28.979.000

Atividades

0033 20TP

Ativos Civis da União

02 122

28.979.000

0033 20TP 0001

Ativos Civis da União - Nacional

02 122

28.979.000

F

1-PES

1

90

0

1000

28.979.000

TOTAL - FISCAL

28.979.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

28.979.000
ALVARÁ Nº 5.234, DE 24 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/59422 - DELESP/DREX/SR/PF/RO, resolve: Conceder autorização à empresa FBX SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 12.159.225/0001-74, sediada em Rondônia, para adquirir:

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:

300 (trezentas) Munições calibre 38

Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.

DENISE VARGAS TENORIO

Substituta
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.697, DE 24 DE JULHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: MARLISE HIRSCH COSTA - CNPJ: 35858833000172

Produto - (Lote): JELLY MASK HYDROSOFT(TODOS);BOTOX STOCK COREANO SÉRUM ANTI RUGAS PODEROSO - 48G(TODOS);GREEN PEEL CRISTALITTE KIT COM 5 UNIDADES - PEELING VERDE(TODOS);PROXY ENZIMA KIT COM 10 UNIDADES - PRO XYLANE(TODOS);CREME LANBENA 30G PARA LIMPEZA DE PELE SEM DOR(TODOS);NAITE THREAD NECK CREEM PREMIUM 100G - MEDI-PEEL(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 1006808/24-2

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a comercialização, exposição à venda na internet de produtos cosméticos sem registro, fabricado/importado por empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação/importação e desconhecida, infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976.
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 432, DE 24 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.238371/2023-13, resolve: autorizar a empresa UNIPETRO NOVA ANDRADINA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, CNPJ nº 00.210.633/0001-24, a operar a instalação de transportador-revendedor-retalhista (TRR), localizada a Rodovia MS-134, km 55, nº 527, Portal do Parque - Nova Andradina/MS, CEP: 79.750-000 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -22:14:01,770; -53:20:41,890 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 200,00 m³. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 73 de 31 de março de 2006.

TQ

Ø

(m)

Altura

(m)

Capacidade

(m³)

Classe

Tipo

1

4,65

5,92

100,00

II ou III

Vertical aéreo

2

4,65

5,92

100,00

II ou III

Vertical aéreo

DIOGO VALERIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 18, DE 23 DE JULHO DE 2024

Inscrição no Registro de Ajudante de Despachantes Aduaneiros

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27/07/2029, e tendo em vista o disposto na IN RFB nº 1.209, de 07/11/2011 e no art. 810 do Decreto nº 6.759 de 05/02/2009, com nova redação dada pelo Decreto nº 7.213 de 15/06/2010, e o constante do processo nº 10265.227467/2024-23, resolve:

Art. 1º- Incluir no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros a Sra. SOPHIA BAUDSON FRANCA, CPF nº ***.892.891-**.

Art. 2º- Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

DJALMA ALENCAR LUSTOSA SOBRINHO
ATOS DE 23 DE JULHO DE 2024

1º Expede autorização, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 10.872 - Processo: 53504.005957/2024-13- LAFAYETTE BERTASSO JUNIOR, CPF nº ***.205.258-**;

Nº 10.871 - Processo: 53504.005965/2024-60- LUIZ ANTONIO NUCCI DE ALMEIDA, CPF nº ***.601.578-**;

Nº 10.868 - Processo: 53504.005992/2024-32- SERGIO AMARO GOMES, CPF nº ***.697.868-**;

Nº 10.866 - Processo: 53504.005995/2024-76- MICAEL JARNIAC MANERA, CPF nº ***.465.238-**

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
RESOLUÇÃO Nº 17, DE 24 DE JULHO DE 2024

Altera a composição do Comitê Permanente de Assistência Técnica e Extensão Rural - CPATER, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CONDRAF, incluindo o Fórum Nacional de Professoras e Professores de Extensão Rural.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CONDRAF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 8º do Decreto nº 11.451, de 22 de março de 2023, bem como o disposto no art. 8º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1, de 23 de outubro de 2023, torna público que o Plenário do Condraf, em Sessão Plenária da 3ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de maio de 2024,

CONSIDERANDO:

a) a necessidade de ampliar a representatividade e a diversidade de conhecimentos e experiências no Comitê Permanente de Assistência Técnica e Extensão Rural - CPATER;

b) a importância da inclusão de entidades que atuam diretamente na formação e capacitação de profissionais de assistência técnica e extensão rural; resolve:

Art. 1º Incluir na composição do Comitê Permanente de Assistência Técnica e Extensão Rural - CPATER, o Fórum Nacional de Professoras e Professores de Extensão Rural.

Art. 2º Alterar o Art. 2º da Resolução do Condraf nº 4, de 23 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2024, Edição 141, Seção 1, Página 12, que cria o Comitê Permanente de Assistência Técnica e Extensão Rural do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CPATER/CONDRAF, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ................................................................................................................

...............................................................................................................................

LXIV - Fórum Nacional de Professoras e Professores de Extensão Rural" (NR).

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
ALVARÁ Nº 5.236, DE 24 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/59780 - DPF/NIG/RJ, resolve: Conceder autorização à empresa VIRTUS CURSO DE FORMAÇÃO E RECICLAGEM DE VIGILANTES LTDA ME, CNPJ nº 11.487.275/0001-18, sediada no Rio de Janeiro, para adquirir:

Da empresa cedente LEXMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA, CNPJ nº 28.829.109/0001-55:

1 (uma) Espingarda de repetição calibre 12

Da empresa cedente LEXMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA, CNPJ nº 28.829.109/0001-55:

24 (vinte e quatro) Munições calibre 12

Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.

DENISE VARGAS TENORIO

Substituta
PORTARIA GM/MS Nº 4.921, DE 24 DE JULHO DE 2024

Exclui proposta do Anexo da Portaria GM/MS nº 4.671, de 1º de julho de 2024, que autoriza municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Fica excluída do Anexo da Portaria GM/MS nº 4.671, de 1º de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 125, de 2 de julho de 2024, Seção 1, página 206, a qual autoriza municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde, a proposta do município descrita no anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

GO

ESTRELA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

11331930000124007

19970002

R$ 309.800,00

R$ 309.800,00

10.301.5119.8581.0001
ATOS DE 8 DE JUNHO DE 2024

Nº 8.802 - Processo nº 53500.038635/2024-91. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TV UNIAO LTDA, CNPJ 05.284.351/0001-95, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Gurupi/TO.

Nº 8.803 - Processo nº 53500.039299/2024-01. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Radio e Televisao Bandeirantes S.a., CNPJ 60.509.239/0001-13, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de São Paulo/SP.

Nº 8.804 - Processo nº 53500.039371/2024-92. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Televisao Norte do Rgs Ltda, CNPJ 88.721.816/0001-55, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Chapada/RS.

Nº 8.805 - Processo nº 53500.039402/2024-13. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Televisao Norte do Rgs Ltda, CNPJ 88.721.816/0001-55, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Cruz Alta/RS.

Nº 8.806 - Processo nº 53500.039472/2024-63. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM PEDRITO, CNPJ 87.482.535/0001-24, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Dom Pedrito/RS.

Nº 8.808 - Processo nº 53500.039579/2024-10. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Empresa Brasil de Comunicacao S.a. - Ebc, CNPJ 09.168.704/0001-42, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Santo Antônio do Içá/AM.

Nº 8.809 - Processo nº 53500.039584/2024-14. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Empresa Brasil de Comunicacao S.a. - Ebc, CNPJ 09.168.704/0001-42, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Benjamin Constant/AM.

Nº 8.814 - Processo nº 53500.039979/2024-17. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO CLUBE DO PARA PRC5 LIMITADA, CNPJ 04.885.828/0001-25, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Belém/PA.

Nº 8.836 - Processo nº 53500.043588/2024-05. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Empresa Brasil de Comunicacao S.a. - Ebc, CNPJ 09.168.704/0001-42, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Contagem/MG.

Nº 8.837 - Processo nº 53500.043601/2024-18. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Empresa Brasil de Comunicacao S.a. - Ebc, CNPJ 09.168.704/0001-42, executante do Serviço de Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Brasília/DF.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 12 DE JUNHO DE 2024

Nº 9.020 - Processo nº 53500.040305/2024-65. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO LAGES LTDA, CNPJ 83.012.013/0001-08, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Herval d'Oeste/SC.

Nº 9.021 - Processo nº 53500.040340/2024-84. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV DIARIO LTDA, CNPJ 23.493.364/0001-56, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Ubajara/CE.

Nº 9.022 - Processo nº 53500.040482/2024-41. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à VIDEO EXPRESS LTDA, CNPJ 32.435.315/0001-58, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Santa Maria de Jetibá/ES.

Nº 9.023 - Processo nº 53500.040547/2024-59. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV PONTA NEGRA LTDA, CNPJ 08.713.653/0001-20, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Guamaré/RN.

Nº 9.024 - Processo nº 53500.040582/2024-78. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO CLUBE VALE DO PARAIBA AM LTDA, CNPJ 32.017.527/0001-15, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Paraíba do Sul/RJ.

Nº 9.025 - Processo nº 53500.040658/2024-65. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO EDUCACIONAL E CULTURAL DE IPANEMA, CNPJ 04.608.796/0001-10, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Catolé do Rocha/PB.

Nº 9.026 - Processo nº 53500.040659/2024-18. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO EDUCACIONAL E CULTURAL DE IPANEMA, CNPJ 04.608.796/0001-10, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Itaporanga/PB.

Nº 9.041 - Processo nº 53500.041097/2024-11. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV BARRIGA VERDE SA., CNPJ 83.601.690/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Tubarão/SC.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 9.268, DE 15 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53500.049807/2024-51. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Frequencia Brasil de Comunicacoes Ltda, CNPJ 12.842.909/0001-76, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Contenda/PR.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 10.576, DE 16 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53500.040768/2024-27. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SM COMUNICACOES LTDA, CNPJ 05.801.067/0001-49, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Tobias Barreto/SE.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 22 DE JULHO DE 2024

Nº 10.815 - Processo nº 53500.055244/2024-31. declara extinta, por renúncia, a partir de 28/06/2024, a autorização outorgada a WEBSUL TELECOMUNICOES LTDA, CNPJ/MF nº 09.110.655/0001-97, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020 (SEI 5864225), para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 10.816 - Processo nº 53500.059505/2021-49. declara extinta, por renúncia, a partir de 02/07/2024, a autorização outorgada a ALTAVOZ TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA, CNPJ/MF nº 43.157.521/0001-60, por intermédio do Ato nº 6550, de 24/08/2021 (SEI 7307566), publicado no DOU de 26/08/2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 10.817 - Processo nº 53563.000260/2024-51. declara extinta, por renúncia, a partir de 03/06/2024, a autorização outorgada a SERVICOS DE TAXI E REBOQUE LTDA, CNPJ/MF nº 08.683.909/0001-01, por intermédio do Ato nº 4337, de 13/08/2020 (SEI 5864542), para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 10.819 - Processo nº 53500.061013/2024-66. Expede autorização à UNNY TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 52.091.853/0001-80, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 10.820 - Processo nº 53500.058676/2024-01. Expede autorização à STAR-RIO TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 51.255.132/0001-03, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 10.821 - Processo nº 53500.060446/2024-02. Expede autorização à CRL NETWORKING LTDA, CNPJ/MF nº 52.363.101/0001-20, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 10.823 - Processo nº 53500.055039/2024-75. Expede autorização à NAVEGA NET TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 29.234.263/0001-47, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 10.843 - Processo nº 53504.004092/2024-78. declara extinta, por renúncia, a partir de 23/05/2024, a autorização outorgada a FULL FIBRA PROVEDOR INTERNET TELECOMUNICAÇÃO LTDA, CNPJ/MF nº 41.921.359/0001-89, por intermédio do Ato nº 5172, de 08/07/2021, publicado no DOU de 12/07/2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 10.845 - Processo nº 53504.004033/2024-08. declara extinta, por renúncia, a partir de 21/02/2024, a autorização outorgada a MEGA LOCAÇÃO E VENDA DE VEÍCULOS LTDA, CNPJ/MF nº 49.490.494/0001-29, por intermédio do Ato nº 1824, de 23/02/2023, publicado no DOU de 28/02/2023, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 23 DE JULHO DE 2024

Nº 10.857 - Processo nº 53500.059303/2024-40. Expede autorização à NORONHA TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 52.826.406/0001-21, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 10.858 - Processo nº 53500.055032/2024-53. Expede autorização à JALAPAO.COM LTDA, CNPJ/MF nº 14.008.313/0001-09, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 24 DE JULHO DE 2024

Nº 10.914 - Autoriza MINERACAO CANAA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI, CNPJ nº 06.260.232/0001-65, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Itabira/MG, no período de 16/07/2024 a 13/09/2024.

Nº 10.915 - Autoriza BRDOT SOLUCOES LTDA, CNPJ nº 46.112.708/0001-35, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, nas cidades de Pereiro/CE e São Miguel/RN, no período de 04/08/2024 a 02/10/2024.

Nº 10.916 - Autoriza M. P. MOTOR SPORT LTDA, CNPJ nº 05.059.719/0001-11, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Londrina/PR, no período de 02/08/2024 a 04/08/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente