EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26137/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MEMORIES EVENTOS E TURISMO LTDA, 38.054.813/0001-37, , FREVP00314372024, 773-0; , FREVP00327302024, 773-0; , FREVP00328042024, 773-0; MARIA LUZIA MUNIZ TEIXEIRA, ***.906.817-**, , FREVP00319812024, 773-0; MESSIAS LISBOA, ***.399.919-**, , FREVP00038662024, 773-0; MICHELE OLIVA, ***.039.197-**, , FREVP00067662024, 773-0; MICHEL SAMPAIO, ***.759.228-**, , FREVP00029032024, 773-0; MIGUEL GIACOPPINI TRANSPORTES LTDA, 28.115.639/0001-31, , FREVP00426602024, 773-0; MICHAEL GOMES DE SOUZA, ***.093.649-**, , FREVP00026082024, 773-0; MG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 31.936.887/0001-58, , FREVP00666072023, 773-0; MERCEDES APPARECIDA FACCI RAMOS, ***.799.048-**, , FREVP00452892024, 773-0; MICHAEL BARCELLOS VOSS, ***.048.350-**, , FREVP00278982024, 773-0; , FREVP00284662024, 773-0; , FREVP00288062024, 773-0; MICHELLE DANTAS DA GAMA SCHMIDT, ***.342.618-**, , FREVP00036252024, 773-0; MICHELLE ANTUNES RODRIGUES, ***.370.827-**, , FREVP00584772023, 773-0; MICHELE CRISTIANE DE OLIVEIRA HONORATO, ***.335.318-**, , FREVP00050992024, 773-0; MICAEL IURI GOMES LOPES, ***.029.017-**, , FREVP00512962024, 773-0; MICHELLE MAURICIO DA SILVA, ***.322.898-**, , FREVP00002312024, 773-0; MERCADOMOVEIS LTDA, 77.500.049/0003-08, , FREVP00750672023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT