DECISÃO Nº 40, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo - Coren-SP, neste ato representado pelo Presidente e pelo Primeiro Secretário da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 564/2017, que aprova o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução Cofen nº 706/2022, com suas alterações promovidas em especial pela Resolução Cofen nº 758/2024, que aprova o Código de Processo Ético do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem;

CONSIDERANDO que o Novo Código de Processo Ético do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem definiu as competências das Câmaras de Ética no rito de apuração, processamento e julgamento de infrações ao Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem;

CONSIDERANDO o objetivo de promover a autocomposição entre as partes, por intermédio da conciliação, nas hipóteses cabíveis, através da atuação de órgão interno vocacionado para exercer os esforços conciliatórios;

CONSIDERANDO que incumbe aos Conselhos Regionais instituir os referidos órgãos fracionários, com atribuições outrora concentradas no Plenário da entidade, de modo a conferir maior celeridade, economicidade e racionalização do processo de admissibilidade e julgamento de infrações éticas;

CONSIDERANDO o disposto no Regimento Interno do Coren-SP;, decide:

Art. 1º Fica alterado o art. 3º da Decisão Coren-SP/Plenário/016/2023, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 3º. O Conselheiro Relator da admissibilidade será designado pelo Coordenador da Câmara de Ética, dentre os membros efetivos ou suplentes.

Parágrafo único - O Conselheiro efetivo impedido de atender a designação para relatar processos deverá comunicar o fato ao Coordenador por escrito, ou verbalmente, quando em sessão plenária.

Art. 2º Fica alterado o art. 5º da Decisão Coren-SP/Plenário/016/2023, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 5º. A Câmara de Ética reunir-se-á se, observando o quórum de instalação correspondente à presença de todos os seus membros efetivos, salvo na hipótese de substituição por suplente.

Parágrafo único. A convocação do Conselheiro Suplente está vinculada ao Conselheiro Suplente possuir no mínimo 05 (cinco) processos de admissibilidade para inclusão na pauta.

Art. 3º Fica alterado o art. 8º da Decisão Coren-SP/Plenário/016/2023, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 8º. Poderão participar das reuniões, com direito a voz e sem direito a voto, os suplentes, salvo se estiverem atuando como relatores de processos, oportunidade em que terão direito a voto. Poderão, ainda, outras pessoas participarem como ouvintes, a critério do Coordenador da Câmara de Ética.

§1º. Compete ao Coordenador da Câmara de Ética admitir o suplente, sempre que necessário.

§2º. Em todos os casos, deverá ser observada a ordem, a solenidade do recinto, e eventuais regras baixadas para a sessão, assegurando-se os meios necessários para sua consecução, podendo o Coordenador da Câmara de Ética, visando garantir a ordem, determinar a retirada de pessoas do recinto.

Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de julho de 2024.

Sergio Aparecido Cleto

Presidente do Conselho

Wagner Albino Batista

Primeiro-Secretário