PORTARIA Nº 305, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, com fundamento no art. 12, da Lei nº 9.784/1999, no art. 12, do Decreto-Lei nº 200/1967, no art. 2º, do Decreto nº 83.937/1979, bem como na alínea "r" do art. 25 do Estatuto da Universidade Federal do Ceará e, CONSIDERANDO a necessidade de utilização da delegação de competência, prevista no item XVI do art. 34 do Regimento da Reitoria, como instrumento de descentralização administrativa, objetivando assegurar maior celeridade e objetividade às decisões; e CONSIDERANDO o Objetivo Estratégico 9, do Plano de Desenvolvimento Institucional 2023-2027, que elenca a necessidade de aumentar a eficiência, eficácia e efetividade dos processos da Gestão, contribuindo para a entrega de valor para a sociedade, resolve:

Art. 1º Delegar ao(à) Pró-Reitor(a) de Gestão de Pessoas, na pessoa de seu titular e, em ausências ou impedimentos, na pessoa de seu substituto, as seguintes competências, vedada a subdelegação:

I - realizar atos:

a) de remoção de servidores técnico-administrativos;

b) para a designação, dispensa e substituição das Funções Gratificadas de níveis FG1, FG2, FG3, FG4, FG5, FG6 e FG7;

c) para a designação e dispensa de detentor de função comissionada de coordenação de curso (FUC);

d) de substituição de detentor de função gratificada (FG) e de função comissionada de coordenação de curso (FUC);

e) de concessão de horário especial para servidor estudante;

f) de encaminhamento do Plano de Desenvolvimento de Pessoal (PDP) e de suas revisões ao órgão central do SIPEC;

g) de localização do servidor;

h) de vacância (exoneração, posse em cargo inacumulável e falecimento);

i) de demissão;

j) de nomeação, exoneração e substituição de detentor de cargo de direção (CD);

k) de recondução;

l) de colaboração técnica de servidor;

m) de prestação de serviços de professor voluntário;

n) de retribuição por Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) dos professores de ensino básico, técnico e tecnológico (EBTT); e

o) de retribuição por titulação.

II - assinar editais:

a) de professor substituto e de professor visitante, bem como suas homologações; e

b) de notificação a serem publicados nos órgãos oficiais, quando o servidor destinatário não for localizado para notificação pessoal;

III - firmar contratos e aditivos contratuais de professor visitante e de professor substituto;

IV - conceder:

a) afastamento de servidor para missão e estudo no país;

b) afastamento de servidor para pós-graduação stricto sensu no país;

c) afastamento de servidor para servir em tribunal de júri;

d) licença para capacitação;

e) licença por motivo de afastamento do cônjuge;

f) licença para curso de formação;

g) licença para mandato classista;

h) licença para serviço militar;

i) licença para atividade política;

j) licença para mandato eletivo;

k) licença para tratar de interesses particulares;

l) abono de permanência;

m) pensão civil;

n) isenção de Imposto de Renda;

o) progressão por capacitação a servidor técnico-administrativo;

p) progressão por mérito;

q) aceleração da promoção;

r) progressão e promoção a servidor docente, salvo para nível de titular; e

s) incentivo à qualificação a servidores técnicos administrativos;

V - declarar cumprido estágio probatório.

Art. 2º Cabe ao(à) Pró-Reitor(a) responder as comunicações internas e externas que lhe são dirigidas, informando ao Reitor de seu conteúdo, quando julgar necessário.

Art. 3º As competências de que trata esta Portaria serão exercidas nos limites dos poderes transferidos, cabendo à autoridade delegada a decisão final, a expedição dos atos correspondentes e o acompanhamento da sua execução, quando for o caso, observado o disposto nas normas que regem as matérias.

Art. 4º O Reitor, sempre que julgar conveniente, poderá avocar a decisão sobre as competências ora delegadas, sem que isso importe em revogação da presente delegação, que vigorará até publicação de ato derrogatório.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Fica revogada a Portaria nº 417, de 19 de dezembro de 2023 (4700008). (Processo nº 23067.046113/2023-87).

Custódio Luís Silva de Almeida