PORTARIA GM/MS Nº 4.512, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

RS

GUAPORE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE- GUAPORE-RS

36000622089202400

150.000,00

60030002

150.000,00

1030251182E900001

6569676

150.000,00

RS

PALMEIRA DAS MISSOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622400202400

650.000,00

50410002

650.000,00

1030251182E900001

7984162

650.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000622135202400

150.000,00

50410006

50410006

50410006

38.000,00

56.000,00

56.000,00

1030251182E900001

1030251182E900001

1030251182E900001

3881970

2246929

2246988

38.000,00

56.000,00

56.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000622339202400

1.000.797,00

50410002

50410002

50410002

50410002

50410002

100.000,00

100.797,00

150.000,00

150.000,00

150.000,00

1030251182E900001

1030251182E900001

1030251182E900001

1030251182E900001

1030251182E900001

2228629

2248239

2227665

2261057

2232170

100.000,00

100.797,00

150.000,00

150.000,00

150.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000622339202400

50410002

50410002

150.000,00

200.000,00

1030251182E900001

1030251182E900001

2246813

2263858

150.000,00

200.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000622351202400

720.731,00

50410006

50410006

50410006

50410006

21.528,00

150.000,00

150.000,00

399.203,00

1030251182E900001

1030251182E900001

1030251182E900001

1030251182E900001

2252120

2246953

2228580

2248239

21.528,00

150.000,00

150.000,00

399.203,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000622355202400

400.000,00

50410006

50410006

200.000,00

200.000,00

1030251182E900001

1030251182E900001

2259893

2248328

200.000,00

200.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000622364202400

502.269,00

50410006

50410006

50410006

50410006

100.000,00

102.269,00

150.000,00

150.000,00

1030251182E900001

1030251182E900001

1030251182E900001

1030251182E900001

2244330

2257815

2257556

2263890

100.000,00

102.269,00

150.000,00

150.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000622368202400

97.731,00

60060003

97.731,00

1030251182E900001

2257815

97.731,00

RS

TRINDADE DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRINDADE DO SUL

36000622486202400

315.530,00

50410002

315.530,00

1030251182E900001

6562450

315.530,00

TOTAL

9 PROPOSTAS

3.987.058,00