EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9672/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

10.464.967/0001-88, RDC5B39, FRMEV00899522023, 606-82; 10.765.056/0001-90, OUF7J79, FRMEV01051692023, 606-82; 07.224.026/0001-62, IZY0D63, FRMEV00994622023, 606-82; 039.232.496-24, QNP1C78, FRMEV00895552023, 606-82; 060.171.279-00, DCY2H92, FRMEV00806892023, 606-82; 04.619.572/0001-04, RNB5C30, FRMEV00708062023, 606-82; 11.787.985/0001-63, GIL3I04, FRMEV00608152023, 606-82; 156.690.868-05, FBU1884, FRMEV00828842023, 606-82; 15.196.540/0001-60, RAC9208, FRMEV00526042023, 606-82; 20.695.949/0001-60, SCU0H00, FRMEV00661192023, 606-82; 06.995.647/0001-87, GDQ2E26, FRMEV00647842023, 606-82; 03.714.040/0001-93, QJW9576, FRMEV00677352023, 606-82; 04.632.041/0001-51, MFT3C34, FRMEV00738952023, 606-82; 040.784.829-02, JDL0E70, FRMEV00787212023, 606-82; 138.009.140-34, OUJ2D29, FRMEV00916002023, 606-82; 12.756.620/0001-34, EQU2258, FRMEV00841762023, 606-82; 29.455.162/0001-04, JAB2G77, FRMEV00851622023, 606-82; 72.271.695/0008-23, GAW0I86, FRMEV00828962023, 606-82; DWL0J32, FRMEV00765932023, 606-82; 993.883.326-87, QNT8548, FRMEV01030822023, 606-82; 065.895.805-45, MLT6D54, FRMEV00996582023, 606-82; 04.547.903/0001-48, GVH2F13, FRMEV00893812023, 606-82; SHF6D43, FRMEV00891832023, 606-82; RTE9J28, FRMEV00896882023, 606-82; 31.387.173/0001-38, MFA4A99, FRMEV01016892023, 606-82; 32.668.420/0001-37, AFH5C22, FRMEV01021372023, 606-82; 13.088.012/0001-61, EXH9119, FRMEV01060512023, 606-82; 80.974.132/0001-53, RYK3H74, FRMEV00941382023, 606-82; 10.783.431/0001-25, HGJ1592, FRMEV01073712023, 606-82; EOF6F54, FRMEV01039342023, 606-82; HGJ1592, FRMEV01057772023, 606-82; 31.626.973/0001-64, RLH4C73, FRMEV00993412023, 606-82; 086.420.379-97, RHM1606, FRMEV00853872023, 606-82; 33.972.146/0002-39, RDL3G82, FRMEV00952912023, 606-82; 328.508.830-34, IZB9I98, FRMEV00579152023, 606-82; 018.706.829-12, MSS8420, FRMEV00877272023, 606-82; 13.170.232/0001-30, QTK7F36, FRMEV00675292023, 606-82; 070.662.537-44, RQR7A11, FRMEV00815952023, 606-82; 16.443.308/0001-41, QIS0460, FRMEV00763462023, 606-82; 683.490.500-63, JBT8G91, FRMEV00599142023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT