EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30874/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUIS CARLOS LEITE VIEIRA, 18.177.440/0001-84, RCW4J43, FRMEV01548502024, 606-82; RCW4J43, FRMEV01456312024, 606-82; LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA GOES 13985683689, 46.155.231/0001-75, MTM8G74, FRMEV01606822024, 606-82; LUCIANE MARLENE SCHNEIDER, ***.450.200-**, IRA4468, FRMEV01080012024, 606-82; IRA4468, FRMEV01090292024, 606-82; LUCIEL CAETANO DA COSTA, ***.562.626-**, DJC9A67, FRMEV01502982024, 606-82; LUCIANO SANTOS MELO, ***.676.059-**, FAE7A39, FRMEV01423002024, 606-82; LUCIO JOAO DA SILVA, ***.529.309-**, JYP9897, FRMEV01601782024, 606-82; LUIMAR LUIZ GEMI, ***.453.229-**, RRX8C69, FRMEV01620322024, 606-82; LUFAMA TRANSPORTES LTDA, 11.310.074/0001-40, OND6213, FRMEV01839642024, 606-82; LUIS CARLOS DELFINO, ***.338.789-**, BDK0C67, FRMEV01467542024, 606-82; LUCIENE RENATA SILVEIRA SALTO LTDA, 23.300.385/0001-08, ECM8E47, FRMEV01451542024, 606-82; LUCRETUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 02.705.039/0001-30, PPX2J99, FRMEV01648452024, 606-82; LUCIANO MODESTO DA SILVA TRANSPORTES & CIA LTDA, 29.719.420/0001-04, GVH9025, FRMEV01977282024, 606-82; LUIS CARLOS CHICO, ***.355.319-**, BSG7J21, FRMEV01949692024, 606-82; LUCIANO ZANOLLA, ***.446.109-**, MIL7852, FRMEV01619142024, 606-82; LUCIANO MAZZUCHELLO, ***.213.569-**, QTL0B80, FRMEV01625572024, 606-82; LUG COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES LTDA, 06.233.947/0001-29, IUT3I29, FRMEV01636552024, 606-82; LUCILENE ALVES VIEIRA, ***.389.289-**, IIX3G26, FRMEV01970892024, 606-82; LUCIANO PEREIRA BATISTA, ***.856.161-**, HBZ2B17, FRMEV01464412024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração