EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27159/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NILSON PEREIRA DA SILVA, ***.349.824-**, MNF4F12, FRMEV00007472024, 606-82; NELCAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 62.379.813/0001-91, GIC3E12, FRMEV00143272024, 606-82; FIU0F63, FRMEV00174752024, 606-82; NBM TRANSPORTES LTDA, 17.686.761/0002-22, KZN1149, FRMEV00050762024, 606-82; NATHAN FELLYPP MOREIRA RESENDE, 22.843.143/0001-06, RUS8A44, FRMEV00225062024, 606-82; NELSON JOSE MADZGALLA, ***.291.999-**, MFK0A54, FRMEV00246732024, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, GBG1H13, FRMEV01450952023, 606-82; FXI5D45, FRMEV01475132023, 606-82; DKK9I45, FRMEV01505582024, 606-82; FUO3I65, FRMEV01567202024, 606-82; GJQ1E75, FRMEV01959822024, 606-82; DYH7I25, FRMEV01980322024, 606-82; NELSON CIRINO BARBOZA, ***.152.038-**, BWO9715, FRMEV01594742024, 606-82; NEW STONE BRASIL LTDA, 28.662.943/0001-07, KNY3B73, FRMEV01575832024, 606-82; NILTON DA SILVA NAVARRO BERTOLINO, ***.365.186-**, DAH2600, FRMEV01539612024, 606-82; N. MACARI TRANSPORTES LTDA, 11.447.996/0001-02, RDX3E33, FRMEV01693962024, 606-82; NEGOPLAN ALIMENTOS LTDA, 09.097.269/0001-02, PUA0741, FRMEV01786832024, 606-82; NB VIAGENS E TURISMO LTDA, 39.445.159/0001-55, OMX1G06, FRMEV01569292024, 606-82; NEUMI SOUZA LIMA, ***.911.105-**, ECT8I09, FRMEV01861922024, 606-82; NF ENGENHARIA SOLAR E INSTALACOES ELETRICAS LTDA, 32.932.909/0001-74, RYD4I28, FRMEV01893552024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração