EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 25973/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DISTRIBUIDORA NUNES LTDA, 04.094.373/0001-20, QRF4G59, EPSMA00296232024, 683-13; DJALMA SANTANA, ***.309.647-**, IZR0E15, EPSMA00251542024, 683-13; D'ANGELI PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, 08.113.629/0001-50, KOQ3550, EPSMA00267712024, 683-13; DICKOW ALIMENTOS LTDA., 87.067.187/0001-29, JAE4E28, EPSMA00054142024, 683-13; DIHSUL TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 32.832.043/0001-20, QPV8C69, EPSMA00721612023, 683-12; DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PETROLEO CHARRUA LTDA, 01.317.309/0008-49, JAI3I12, EPSMA00169612024, 683-11; IYH6293, EPSMA00169382024, 683-11; DULLIUS & DULLIUS TRANSPORTES LTDA, 14.593.853/0001-99, JBB3B54, EPSMA00155602024, 683-13; DEMELLO ALIMENTOS LTDA., 02.765.094/0001-15, IZS2C52, EPSMA00039342024, 683-12; DIRECIONAL GUINCHO 24 HORAS LTDA, 48.589.356/0001-39, KWU6E13, EPSMA00258582024, 683-11; DIOGENES FRIES, ***.254.531-**, RYJ4B54, EPSMA00239002024, 683-12; DIACO DISTRIBUIDORA DE ACO S/A, 28.168.102/0004-82, PPQ9D30, EPSMA00047072024, 683-12; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0019-56, BDP1879, EPSMA00827692023, 683-12; DRK LOGISTICA LTDA., 20.791.867/0001-10, IZF2I34, EPSMA00037132024, 683-12; DILOG TRANSPORTES LTDA, 28.153.685/0001-25, ICX5262, EPSMA00028492024, 683-13; DEXCO S.A, 97.837.181/0011-19, RFG5H16, EPSMA00308622024, 683-12; DORF KETAL BRASIL LTDA., 05.324.072/0006-12, IZD7I26, EPSMA00220792024, 683-12; DE MARCHI INDUSTRIA E COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 52.884.061/0001-62, FJP5A18, EPSMA00014502024, 683-11; DRIFT COMERCIO DE ALIMENTOS S/A., 28.129.260/0018-29, OYF1E36, EPSMA00842912023, 683-13; DESTRO BRASIL DISTRIBUICAO LTDA, 13.495.487/0002-53, EOF4377, EPSMA00846932023, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT