EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31586/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JCA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.867.575/0001-22, LTZ8E83, EPSMA00244472024, 683-13; LTU4B47, EPSMA00218222024, 683-11; LTA1587, EPSMA00218372024, 683-11; RIO1A16, EPSMA00218862024, 683-11; LTA1580, EPSMA00352062024, 683-13; LTU3C01, EPSMA00353392024, 683-13; JOAO EMILIO ROCHETO, ***.906.168-**, SHK9A98, EPSMA00207792024, 683-12; RPN1D94, EPSMA00410832024, 683-12; JD SUL TRANSPORTES LTDA, 48.879.387/0001-24, AUS8E94, EPSMA00334992024, 683-13; JADES JOSE SPAGNHOL, 08.101.346/0001-98, DMQ7514, EPSMA00341262024, 683-13; JBS S/A, 02.916.265/0074-15, JBV4D72, EPSMA00262922024, 683-12; JOAO DE OLIVEIRA CORREA, ***.404.657-**, KZU9426, EPSMA00240292024, 683-11; JOAO ERSCHING FILHO, ***.601.619-**, RXK2H92, EPSMA00392352024, 683-11; JACIARA FAZOLLO SOSSAI, ***.712.815-**, HEM5G87, EPSMA00412262024, 683-13; JC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 44.762.106/0001-06, MIF6650, EPSMA00356402024, 683-12; JAL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA, 05.817.664/0003-23, SGA9C27, EPSMA00389172024, 683-12; JCJ4 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, 07.907.893/0001-00, SRN5G60, EPSMA00345802024, 683-13; J M F MUDAS FLORESTAIS LTDA, 05.513.277/0001-31, ODF8B74, EPSMA00296652024, 683-13; B.O PAPER BRASIL INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA, 07.632.665/0005-90, BEI1B63, EPSMA00325022024, 683-12; ELIZETE DE OLIVEIRA SANTOS, ***.091.565-**, RCZ0C85, EPSMA00407192024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração