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RESOLUÇÃO-RE Nº 1.934, DE 17 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Empresa: REDE CLINICA DE ESTETICA HEALTHY CENTER LTDA - CNPJ: 32.085.624/0001-45

Produto - (Lote): AVENTAL CIRÚRGICO ESTÉRIL POLAR FIX (304789);

Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)

Expediente nº: 0646205/24-7

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando que a POLAR FIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 02.881.877/0001-64, detentora do produto Avental Cirúrgico Estéril Polar Fix de número de registro 8003400003, identificou no mercado unidades deste produto com o lote de n. 304789, que NÃO foi fabricado pela empresa e também não condiz com o padrão de numeração ade lote adotado na Polar Fix, sendo que este produto foi comercializado pela REDE CLINICA DE ESTETICA HEALTHY CENTER LTDA, CNPJ: 32.085.624/0001-45, tratando-se, portanto, de falsificação, conforme o art. 7º, inciso XV da Lei nº 9.782/1999 e em desacordo com o art. 10, inciso XXVIII da Lei nº. 6.437/1977.
DELIBERAÇÃO Nº 1.102, DE 25 DE ABRIL DE 2024

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 182ª Reunião Ordinária, ocorrida em 25 (vinte e cinco) de abril de 2024, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.008970/2021-60, na qual consta o OFÍCIO Nº 25/2023/CESPORTOS-PB/CONPORTOS/MJ (26439606) e a Ata de Reunião Plenária Ordinária nº 12 da Cesportos-PB (26434769), deliberaram:

a) Homologar o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária TECAB - TERMINAIS DE ARMAZENAGENS DE CABEDELO LTDA. - CNPJ Nº 70.094.222/0001-04, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual;

b) Conceder por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 10/2024, de que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa TECAB - TERMINAIS DE ARMAZENAGENS DE CABEDELO LTDA. - CNPJ Nº 70.094.222/0001-04, localizada na Rua Conde Augusto Chericate, nº 315 - Cabedelo - PB, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e

c) Determinar que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado da Paraíba (Cesportos-PB) para as providências a seu cargo.

MARCELO JOÃO DA SILVA

Presidente da Comissão

Ministério da Justiça e Segurança Pública / Polícia Federal

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS

Ministério da Defesa / Marinha do Brasil

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES

Ministério da Fazenda / Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS

Ministério da Infraestrutura / Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários

DANIEL ALVES DOS SANTOS

Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Alvará nº 4.342, de 17 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48069.826102/2024-75-ITAJARA MINERIOS LTDA (Documento SEI: 12966114)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.339, de 17 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48061.860370/2024-96-G10 URBANISMO S/A (Documento SEI: 12966117)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.344, de 17 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48066.815051/2024-86-GUILHERME SILVA DE SOUZA (Documento SEI: 12966121)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.345, de 17 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48058.840125/2024-11-JOSE HONORIO DA SILVA NUNES (Documento SEI: 12966127)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.349, de 17 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48061.860389/2024-32-BRASIL FORTESCUE MINERACAO LTDA (Documento SEI: 12966237)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.351, de 17 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.830643/2024-67-CRISLENE ALVES DE BRITO (Documento SEI: 12966243)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.341, de 17 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48061.860369/2024-61-ADAGUIMAR ANGELICA CANDIDA DA SILVA PLANTA E AGRO (Documento SEI: 12966116)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.340, de 17 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48053.820158/2024-95-PLENAPLAN PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA (Documento SEI: 12966107)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.343, de 17 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48069.826101/2024-21-ITAJARA MINERIOS LTDA (Documento SEI: 12966130)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.347, de 17 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48061.860392/2024-56-BRASIL FORTESCUE MINERACAO LTDA (Documento SEI: 12966146)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.346, de 17 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48061.860394/2024-45-BRASIL FORTESCUE MINERACAO LTDA (Documento SEI: 12966148)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.348, de 17 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48062.870521/2024-12-EVERALDO BISPO DOS SANTOS (Documento SEI: 12966170)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.350, de 17 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870497/2024-11-QUANTUM LITIO BRASIL LTDA (Documento SEI: 12966239)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.352, de 17 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48077.803175/2024-90-ADRIANA DUTRA ABADE (Documento SEI: 12966246)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.354, de 17 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48065.800148/2024-02-ALEXANDRE MAGNO GUERRA SILVA (Documento SEI: 12966254)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.355, de 17 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48064.890028/2024-91-EMPRESA DE MINERACAO BLACKGEM LTDA (Documento SEI: 12966255)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.919, DE 16 DE MAIO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABRIELA DE LIMA VIEIRA

ANEXO

D D LIMPE DEDETIZADORA LTDA / 09.642.212/0001-47

25351.052848/2024-41 / 9104278

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES

9041 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 0222910241

--------------------------------------

ORSEGUPS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA / 14.355.814/0001-53

25351.899696/2024-42 / 9104281

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES

9041 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 0022818243

--------------------------------------

ELITE FACILITY SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA / 14.061.065/0001-51

25351.208475/2024-79 / 9104251

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES

9041 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 0510963242

--------------------------------------

JM CONTROL SUPPLY LTDA / 49.532.887/0001-58

25351.150753/2024-91 / 9104264

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: DESINSETIZAÇÃO / DESRATIZAÇÃO

9013 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0404171249
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.921, DE 16 DE MAIO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar a Autorização de Funcionamento ou Autorização Especial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABRIELA DE LIMA VIEIRA

ANEXO

COSTA DO SOL OPERADORA AEROPORTUARIA S. A. / 04.342.634/0001-83

25752.494096/2011-11 / 9908815

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE SUBSTÂNCIAS E MEDICAMENTOS SOB CONTROLE ESPECIAL

9008 - PAF - CANCELAMENTO A PEDIDO DA AFE, DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) OU DO CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO / 1464048231

MOTIVO DO CANCELAMENTO: CANCELAMENTO A PEDIDO DA EMPRESA.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.922, DE 16 DE MAIO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Cadastramento de filial vinculado à matriz para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABRIELA DE LIMA VIEIRA

ANEXO

ORSEGUPS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA / 14.355.814/0001-53

25351.899696/2024-42 / 9104281

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES

90494 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO RDC 345/02 E RDC 61/04 / 0612617246

CNPJ DA FILIAL: 14.355.814/0005-87
Alvará nº 4.360, de 17 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48053.820161/2024-17-ALFAPET PRODUTOS PARA ANIMAIS LIMITADA (Documento SEI: 12966272)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.359, de 17 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870465/2024-16-3 E M MINERACAO E COMERCIO DE AREIAS LTDA (Documento SEI: 12966269)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.363, de 17 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48068.866213/2024-24-ALEXANDRE CAPUA MARTIGNAGO (Documento SEI: 12966317)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.353, de 17 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.830638/2024-54-LUCIANA CARINE LOPES FERREIRA (Documento SEI: 12966252)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.356, de 17 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48065.800146/2024-13-SEMA - SONDAGENS, MINERACAO E MEIO AMBIENTE LTDA (Documento SEI: 12966259)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.357, de 17 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48074.878056/2024-11-MINERACAO MINAS MAR LTDA (Documento SEI: 12966261)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.361, de 17 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48061.860376/2024-63-BELA RECICLA LTDA (Documento SEI: 12966278)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.358, de 17 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48077.803172/2024-56-ROBERTA MARTINS ALMENDRO GUIMARAES (Documento SEI: 12966265)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.362, de 17 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48077.803168/2024-98-VANOBIO FERREIRA DA SILVA (Documento SEI: 12966315)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.364, de 17 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48062.870462/2024-74-IURI COSTA DE CARVALHO (Documento SEI: 12966321)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.365, de 17 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48065.800145/2024-61-MINERACAO RIO SUL LTDA. (Documento SEI: 12966324)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
DESPACHO DE 16 DE MAIO DE 2024

Defiro o Credenciamento Provisório da Empresa Pública CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMD, quanto à produção de documentos da Carteira de Identidade Nacional em policarbonato, em conformidade com a Resolução CEFIC nº 2, de 2 de junho de 2022, da Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão, conforme Processo SEI-MGI nº 19974.000779/2024-60.

ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS

Secretário Executivo
PORTARIA GABREITOR/IFSUDMG Nº 365, DE 17 DE MAIO DE 2024

O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Presidencial de 20-04-2021, publicado no Diário Oficial da União, Edição nº 74, de 22-04-2021, Seção 2, página 01, e, considerando o Ofício Interno nº 834 / 2024 - CAMPUSJF, resolve:

Art. 1º Autorizar a Pró‐ Reitoria de Desenvolvimento Institucional (PRODI) a proceder alterações nas unidades organizacionais do Campus Juiz de Fora, no SIORG, conforme especificações descritas abaixo:

I. ALTERAR a ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO, CERIMONIAL E EVENTOS INSTITUCIONAIS para ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO, subordinada à Direção-Geral do Campus Juiz de Fora, permanecendo, com a Função Gratificada - FG-01;

II. CRIAR a da ASSESSORIA DE CERIMONIAL E EVENTOS INSTITUCIONAIS, subordinada à Direção-Geral do Campus Juiz de Fora;

III. ALOCAR uma Função Gratificada ‐ nível 2 (FG‐02) na ASSESSORIA DE CERIMONIAL E EVENTOS INSTITUCIONAIS; IV. ALOCAR uma Função Gratificada ‐ nível 2 (FG‐02) destinada ao Campus Juiz de Fora, conforme o Processo 23223.003397/2023-77, no Gabinete da Direção-geral.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor no dia 28-05-2024.

André Diniz de Oliveira
CONSULTA PÚBLICA Nº 27, DE 13 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 59 e 156 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,

Considerando o disposto no art. 17, parágrafo único, e no art. 19, § 2º, do Regulamento Geral de Exploração de Satélites, aprovado pela Resolução nº 748, de 22 de outubro de 2021;

Considerando o disposto no item 3 dos Compromissos para exploração de satélites e critérios para realização de Consulta Pública para a Conferência de Direito de Exploração de Satélite, aprovado pelo Ato nº 4.430, de 19 de abril de 2023; e

Considerando o constante dos autos dos processos nº 53500.057206/2023-31 e 53500.041932/2023-32, decide:

Submeter a contribuições e sugestões do público geral a intenção da Agência em conferir Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro referente ao Sistema de satélites não-geoestacionários Semaphore, nas subfaixas de frequências de 292 MHz a 312 MHz, 363,5 MHz a 378,5 MHz e 386,7 MHz a 391,7 MHz (enlaces de descida e de subida). A operadora do sistema de satélites Semaphore é a E-Space Africa Limited, que indicou a empresa brasileira E-Space Brazil Holdings Ltda. como sua representante legal no Brasil.

Para a realização dessa Consulta Pública, levou-se em consideração que:

a) o sistema Semaphore é uma constelação de grande porte de satélites não-geoestacionários associada ao serviço móvel por satélite, nas faixas de frequências de VHF/UHF, utilizando estações terrenas com antenas não direcionais;

b) foi proposto limite de densidade de fluxo de potência (pfd) de -125 dB(W/(m2 · 4kHz)) na superfície da Terra, no enlace de descida.

O texto completo da proposta estará disponível na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/participa, a partir das 14 horas da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo para Participação Social (Participa Anatel), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público no Sistema Participa.

Vinicius Oliveira Caram Guimarães
DELIBERAÇÃO Nº 1, DE 8 de fevereiro de 2024

Processo nº 50300.019882/2023-75. Fiscalizado: RODONAVE NAVEGACOES LTDA, CNPJ nº 06.169.194/0001-30

Objeto e Fundamento Legal:

O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.019882/2023-75, consolidados no Parecer Técnico Instrutório nº 6/2024/URESL/GREBL/SFC (2136157), considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração nº 006268-5 (2087022), decide:

Aplicar penalidade de MULTA PECUNIÁRIA no valor de R$ 1.106,86 (um mil cento e seis reais e oitenta e seis centavos) à empresa RODONAVE NAVEGACOES LTDA, CNPJ 06.169.194/0001-30, relativa à conduta tipificada no art. 23, inciso XIX, da Resolução nº 1274-ANTAQ.

CLEYDSON DOS SANTOS SILVA
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.936, DE 17 DE MAIO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve:

Art.1º Indeferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo.

Art. 2º A empresa terá o prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento do produto em todos os pontos de venda do território brasileiro.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRICIA ALEKSITCH CASTELLO BRANCO

ANEXO

BMCS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME

CNPJ: 24.259.866/0001-80

Marca: QUORUM ROBUSTO (charuto-(114 x 50)mm)

QUORUM CHURCHILL (charuto-(182 x 53 mm)

QUORUM CORONA (charuto-(125 x 60)mm)

QUORUM DOUBLE GORDO (charuto-(150 x 74,8) mm)

QUORUM SHORT ROBUSTO (charuto-(88,9 x 62,2)mm)

QUORUM TORO (charuto-(150 x 60)mm)

QUORUM TORPEDO (charuto-(114 x 50,3)mm)

QUORUM TRES PETIT (charuto-(111,3 x 48)mm)

Processo: 25351.070680/2021-11

Expediente: 1358597/23-5

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
DESPACHO Nº 1.452, DE 14 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -ANEEL, no uso de suas de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, e o que consta no Processo nº 48500.000011/2024-61, decide por: (i) conhecer do recurso interposto pelo Município de Quiterianópolis - CE (CNPJ nº 07.551.179/0001-14) e, no mérito, dar-lhe provimento; (ii) reformar a decisão exarada pelo Conselho Diretor da ARCE no Processo PROC/OUV/9176/2021; (iii) determinar que a Enel Distribuição Ceará (CNPJ nº 07.047.251/0001-70) revise os faturamentos do sistema de Iluminação Pública - IP do município de forma a contemplar, no cálculo do consumo dos equipamentos auxiliares referentes a todas as lâmpadas de Vapor de Sódio, as alterações das normas ABNT referentes a cada tipo de lâmpada, aplicando-se as perdas a frio estabelecidas nas normas ABNT, e realize a devolução dos valores faturados acima do permitido por esta decisão, seguindo os procedimentos dispostos no art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, observando-se o Despacho ANEEL nº 18/2019, pelo período desde fevereiro de 2011 até a data da correção dos valores de perdas, com a devolução realizada em dobro, podendo abater do total a devolver os valores já efetivamente devolvidos ao Município; (iv) determinar à Enel Distribuição Ceará enviar aos representantes do Município o detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos, conforme art. 133 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, discriminando os valores faturados incorretamente para cada tipo de lâmpada, atualização e juros incidentes; (v) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (vi) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (v) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO nº 1.542, DE 16 DE MAIO DE 2024

Processo nº 48500.005675/2014-44. Interessado: Conforme Anexo. Decisão: registrar a alteração da potência líquida da UTE USI BIO conforme Anexo. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 1.471, DE 14 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -ANEEL, no uso de suas de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, e o que consta dos Processos nº 48500.001423/2024-18 e 48500.004121/2023-11, decide por: (i) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, na condição de gestora dos recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, que proceda ao reembolso do custo de combustíveis da UTE Sucundurí (UTE.PE.AM.037726-0.01), de propriedade da Powertech Engenharia, Serviços e Locações de Geradores de Energia, Máquinas e Equipamentos S.A. CNPJ 12.302.292/0001-04, diretamente ao respectivo supridor; (ii) estabelecer que os valores a que se referem o item (i) sejam contabilizados pela CCEE a título de reembolso à beneficiária Amazonas Energia S.A. CNPJ 02.341.467/0001-20; e (iii) declarar, por exaurimento de finalidade, a perda de objeto do pedido de medida cautelar interposto pela Powertech Engenharia, Serviços e Locações de Geradores de Energia, Máquinas e Equipamentos S.A., datado de 15 de abril de 2024.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.109, DE 16 DE MAIO DE 2024

Processo nº 48500.002135/2021-38. Interessada: Fótons Panorama 04 Energia SPE S.A., CNPJ nº 45.097.941/0001-23. Decisão: (i) registrar a alteração da razão social da Interessada para Fótons de São George 01 Energias Renováveis S.A.; e (ii) alterar, a pedido, a denominação da UFV Panorama 04, CEG UFV.RS. SP.049404-6.01, para UFV Fótons de São George 01. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
DESPACHO Nº 1.110, DE 16 DE MAIO DE 2024

Processo nº 48500.002136/2021-82. Interessada: Fótons Panorama 05 Energia SPE S.A., CNPJ nº 45.097.985/0001-53. Decisão: (i) registrar a alteração da razão social da Interessada para Fótons de São George 02 Energias Renováveis S.A.; e (ii) alterar, a pedido, a denominação da UFV Panorama 05, CEG UFV.RS. SP.049405-4.01, para UFV Fótons de São George 02. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
DESPACHO Nº 1.111, DE 16 DE MAIO DE 2024

Processo nº 48500.002137/2021-27. Interessada: Fótons Panorama 06 Energia SPE S.A., CNPJ nº 45.098.016/0001-17. Decisão: (i) registrar a alteração da razão social da Interessada para Fótons de São George 03 Energias Renováveis S.A.; e (ii) alterar, a pedido, a denominação da UFV Panorama 06, CEG UFV.RS. SP.049406-2.01, para UFV Fótons de São George 03. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
DESPACHO Nº 1.112, DE 16 DE MAIO DE 2024

Processo nº 48500.002138/2021-71. Interessada: Fótons Panorama 07 Energia SPE S.A., CNPJ nº 45.098.048/0001-12. Decisão: (i) registrar a alteração da razão social da Interessada para Fótons de São George 04 Energias Renováveis S.A.; e (ii) alterar, a pedido, a denominação da UFV Panorama 07, CEG UFV.RS. SP.049407-0.01, para UFV Fótons de São George 04. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
DESPACHO Nº 1.113, DE 16 DE MAIO DE 2024

Processo nº 48500.002139/2021-16. Interessada: Fótons Panorama 08 Energia SPE S.A., CNPJ nº 45.098.074/0001-40. Decisão: (i) registrar a alteração da razão social da Interessada para Fótons de São George 05 Energias Renováveis S.A.; e (ii) alterar, a pedido, a denominação da UFV Panorama 08, CEG UFV.RS. SP.049408-9.01, para UFV Fótons de São George 05. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
DESPACHO Nº 1.468, DE 14 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -ANEEL, no uso de suas de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, e o que consta no Processo nº 48500.000817/2023-78, decide por não conhecer do Requerimento Administrativo interposto pela Paranaíba Transmissora de Energia S.A. CNPJ nº 17.553.029/0001-01 em face do Despacho nº 983, de 2024.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.473, DE 14 DE MAIO DE 2024

Processos:48500.001096/2018-56,48500.001097/2018-09,48500.001098/2018-45, 48500.001099/2018-90, 48500.001100/2018-86, 48500.001101/2018-21,48500.001108/2018-42, 48500.001109/2018-97 e 48500.001110/2018-11. Interessados: UFV Mauriti 1 a 9. Decisão: Indeferir o pedido de recomposição do prazo de outorga das UFV Mauriti 1 a 9. A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Diretor-Geral
2.3.3 É exigida a divulgação em linguagem clara, adequada e acessível, nas dependências físicas, sites eletrônicos e aplicativos, acerca da oferta do Pix Saque ou do Pix Troco, obedecendo o material de divulgação do Pix disponibilizado pela CAIXA.

2.3.4 As PERMISSIONÁRIAS disponibilizarão aos clientes os limites mínimos e máximos divulgados pela CAIXA, respeitando o estabelecido pelo BACEN, sendo vedado à lotérica solicitar quantias diferentes das divulgadas pela CAIXA, com exceção dos casos em que houver indisponibilidade de recursos, para as modalidades de Pix Saque e Pix Troco.

2.3.5 As PERMISSIONÁRIAS deverão disponibilizar todas as modalidades de Pix fornecidas pela CAIXA para todos os produtos e serviços, sendo vedado recusar atendimento ao cliente, com exceção dos casos em que houver indisponibilidade de recursos, para as modalidades de Pix Saque e Pix Troco.

2.3.6 É vedada a utilização de modalidade de Pix diferente daquela solicitada pelo cliente, bem como orientá-lo a utilizar modalidade que não corresponda a sua real necessidade.

2.3.7 É vedado às PERMISSIONÁRIAS a cobrança de qualquer tarifa diretamente do cliente pela prestação do Pix em qualquer modalidade.

2.3.8 É vedado às PERMISSIONÁRIAS, atuar com mais de um facilitador de serviço de saque simultaneamente.

2.3.9 A conta transacional das PERMISSIONÁRIAS, na atuação como agente de saque, deverá ser a conta contábil que realiza a movimentação exclusiva dos valores correspondentes à arrecadação das loterias, à atuação como Correspondente e acertos financeiros, de acordo com as regras pré-definidas pela CAIXA.

2.3.10 As PERMISSIONÁRIAS deverão manter atualizadas as informações necessárias à facilitação do serviço, inclusive no que se refere à identificação da conta contábil.

2.3.11 No caso de descumprimento das regras ou dos requisitos estabelecidos para a prestação do serviço do Pix, a PERMISSIONÁRIA poderá ter o serviço suspenso ou rescindido na forma da Resolução BACEN n° 1 de 12 de agosto de 2020 e ainda responder pela Sistemática de Sanções Administrativas vigente.
PORTARIA Nº 23, de 16 de maio de 2024

Delega competência à instauração, apuração, julgamento e aplicação de sanção, no que concerne aos processos disciplinares.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), no uso das atribuições conferidas pelo artigo 15, incisos I e V, do Anexo I, ao Decreto nº 8.886, publicado no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2016,

Considerando o constante dos autos do processo nº 01341.002174/2024-94, resolve:

Art. 1º Delegar competência para instauração, apuração, julgamento e aplicação de sanção, observado o disposto no art. 141 da Lei nº 8.112/90, no que concerne aos processos disciplinares, sempre que houver notícia e/ou ocorrência de supostas irregularidades cometidas por servidores contra a administração pública, no âmbito da CNEN, aos seus 3 (três) diretores, em suas áreas específicas de gestão, nas condições a seguir estabelecidas:

I - Diretor de Pesquisa e Desenvolvimento - DPD, englobando os casos oriundos de suas Coordenações Gerais e das unidades de pesquisa IPEN, CDTN, IEN, IRD, CRCN-NE e CRCN-CO;

II - Diretor de Radioproteção e Segurança Nuclear - DRS, englobando os casos oriundos de suas Coordenações Gerais, dos Distritos DIANG, DIFOR, DICAE, DIANG e do LAPOC;

III - Diretor de Gestão Institucional - DGI, englobando os casos de suas Coordenações Gerais.

Art. 2º Serão designados representantes da Seção de Correição (SECCOR) em cada unidade da CNEN: IPEN, CDTN, IEN, IRD, CRCN-NE, CRCN-CO, e LAPOC, os quais ficarão responsáveis pelo juízo de admissibilidade, registrando os casos resultantes no sistema E_PAD, enviando-os à SECCOR para a condução e o julgamento, se for o caso.

Art. 3º Casos omissos deverão ser encaminhados ao Gabinete da Presidência e serão deliberados pelo Presidente da CNEN.

Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos normativos, além de qualquer outra disposição em contrário ao estabelecido nesta portaria:

I - inciso XIII, do Art. 1º, da Portaria nº 50, de 3 de março de 2016 ;

II - inciso XIII, do Art. 1º, da Portaria nº 106, de 28 de outubro de 2010;

III - inciso XVI, do Art. 1º, da Portaria nº 88, de 17 de dezembro de 2012;

IV - inciso XIII, do Art. 1º, da Portaria nº 77, de 24 de novembro de 2011;

V - inciso XIII, do Art. 1º, da Portaria nº 027, de 30 de abril de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO RONDINELLI JUNIOR
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.924, DE 17 DE MAIO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução de Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRICIA ALEKSITCH CASTELLO BRANCO

ANEXO

SOUZA CRUZ LTDA

CNPJ: 33.009.911/0001-39

Marca: FREE CORE BLUE (cigarro com filtro)

Processo: 25351.170341/2023-97

Expediente: 0277674/23-0

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: FREE CORE RED (cigarro com filtro)

Processo: 25351.170313/2023-70

Expediente: 0277559/23-0

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.941, DE 17 DE MAIO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

A V DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 48.984.005/0001-22

25351.216916/2024-14 / 1311124

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0539436241

--------------------------------------

OFERTECH COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA / 41.512.826/0001-17

25351.224369/2024-32 / 1311186

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0552182249

--------------------------------------

lkw express transportes ltda / 09.459.749/0003-38

25351.220598/2024-88 / 1311172

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0545032245
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.925, DE 17 DE MAIO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar por caducidade o Registro de Produto Fumígeno Derivado do Tabaco da marca, conforme anexo, por não ter sido peticionada a renovação de registro no prazo determinado na legislação sanitária em vigor.

Art. 2º A empresa terá o prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias para recolhimento do produto em todos os pontos de venda do território brasileiro.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRICIA ALEKSITCH CASTELLO BRANCO

ANEXO

SOUZA CRUZ LTDA

CNPJ: 33.009.911/0001-39

Marca: LUCKY STRIKE CITRIC BLAST (cigarro com filtro)

Processo: 25351.483616/2021-98

Vencimento: 6012 - Cancelamento do Registro por Caducidade

Assunto: 14/02/2024

Marca: ROTHMANS OF LONDON 1890 AUXILIARY BLUE (cigarro com filtro)

Processo: 25351.398157/2022-29

Vencimento: 06/02/2024

Assunto: 6012 - Cancelamento do Registro por Caducidade

Marca: ROTHMANS OF LONDON 1890 BLUE (cigarro com filtro)

Processo: 25351.024785/2021-90

Vencimento: 05/02/2024

Assunto: 6012 - Cancelamento do Registro por Caducidade

Marca: ROTHMANS OF LONDON 1890 BORDERLESS INTERNATIONAL CLICK (cigarro com filtro)

Processo: 25351.084226/2022-10

Vencimento: 13/02/2024

Assunto: 6012 - Cancelamento do Registro por Caducidade

Marca: ROTHMANS OF LONDON 1890 SECUNDARY RED (cigarro com filtro)

Processo: 25351.371489/2022-66

Vencimento: 06/02/2024

Assunto: 6012 - Cancelamento do Registro por Caducidade
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.927, DE 17 DE MAIO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar o Registro de Produto Fumígeno Derivado do Tabaco da marca, conforme anexo, tendo em vista a decisão conclusiva e o exaurimento das instâncias recursais administrativas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRICIA ALEKSITCH CASTELLO BRANCO

ANEXO

GTA PIRAMIDE EIRELI

CNPJ: 16.371.022/0001-06

Marca: LESTE ARTESANAL (cigarro de palha)

Processo: 25351.317363/2021-65

Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA

CRISTINA D'ANGELO - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

CNPJ: 40.585.474/0001-67

Marca: GENTILI (charuto-(150 x 65)mm)

Processo: 25351.628986/2021-61

Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA

FERLIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

CNPJ: 84.316.868/0001-95

Marca: FUMACRE (fumo desfiado)

Processo: 25351.717275/2019-45

Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA

JL REPRESENTAÇÕES LTDA

CNPJ: 20.393.946/0001-72

Marca: JOÃOLAPÃO (fumo desfiado)

Processos: 25351.656752/2021-11

Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA

Marca: PALHEIROS JOÃOLAPÃO TRADICIONAL (cigarro de palha)

Processos: 25351.662234/2021-29

Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA

MENENDEZ AMERINO & CIA LTDA

CNPJ: 14.399.117/0001-02

Marca: DONA FLOR ROBUSTO MATA FINA (charuto-(127 x 63)mm)

DONA FLOR CORONA MATA FINA (charuto-(140 x 55)mm)

DONA FLOR DOUBLE CORONA MATA FINA (charuto-(190 x 60)mm)

DONA FLOR GRAN CORONA MATA FINA (charuto-(152 x 72)mm)

Processo: 25351.108174/2018-06

Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA