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PORTARIA Nº 28, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 5.517, de 23 de outubro de 1968, e demais disposições em vigor, cumulado com o artigo 11 da Resolução CFMV nº. 591, de 26 de junho de 1992,

Considerando o art. 1º, § 1º da Resolução CRMV-SP nº. 1562, de 14 de setembro de 2006,

Considerando os incisos de I a III e parágrafo único do artigo 3º, e parágrafos 1º e 2º do artigo 4º, da Resolução CFMV nº 1.017, de 14 de dezembro de 2012 e,

Considerando a decisão da 485ª Sessão Plenária Ordinária, de 20 de dezembro de 2017, resolve:

Art. 1º Instituir a indenização pelos gastos decorrentes da utilização de veículo próprio para atender a demanda inerente ao exercício da função pública, aos membros da Diretoria Executiva e Conselheiros Efetivos e Suplentes, fixando o valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) por dia;

Art. 2º A indenização pelos gastos decorrentes da utilização de veículo próprio não será devida quando o beneficiário fizer jus ao recebimento de diárias;

Art. 3º A despesa relacionada no artigo 1º dispensa a prestação de contas, sendo necessário o atesto por um Diretor de que o beneficiário esteve no exercício da função pública, na data a que se refere a indenização, nos termos do Anexo I desta Portaria;

Art. 4º A presente Portaria entra em vigor no dia 20 de dezembro de 2017.

MÁRIO EDUARDO PULGA

Presidente do Conselho

ANEXO I

FORMULÁRIO PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS GASTOS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO

(Portaria CRMV-SP nº 28/2017)

Nome:____________________________________________________________

Cargo/Função: _____________________________________________________

DESPESAS COM VEÍCULO PRÓPRIO

Veículo (Marca/Modelo):___________________________Ano:_______ Placa: _____________

Datas: ____________________________________________________________

Valor do Reembolso:________________________________________________

Motivo:___________________________________________________________

________________________________

Assinatura do beneficiário

Data: ____/ ____/20 ____

Atesto: ___________________________________

Assinatura do Diretor Executivo
ATOS DE 22 DE JULHO DE 2024

Nº 10.832 - Processo nº 53569.002084/2024-32. Expede autorização à Wagner Jaccoud Bitar, CPF nº ***.143.162-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 10.833 - Processo nº 53569.002085/2024-87. Expede autorização à Muiraquita Turismo Ltda, CNPJ nº 53612258000105, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Carnot Luiz Braun Guimarães

Gerente
PORTARIA Nº 140, DE 16 DE JULHO DE 2024

O CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL da DDA/SFA-PR, no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso XVI do artigo 267 do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e pela Portaria SE/MAPA nº 1.962 de 29 de maio de 2019, publicada no DOU no dia 31 de maio de 2019, tendo em vista o disposto na Portaria SDA nº 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e o que consta no Processo 21034.000965/2019-01, resolve:

Art. 1° Renovar o credenciamento sob o número BR-PR0727, concedido ao prestador de serviço CUNHA E SOUZA COM. E SERV. DE FUMIGAÇÕES E INSPEÇÕES AGRÍCOLAS LTDA, inscrito sob o CNPJ 18.647.713/0002-98, localizado na Av. Brasil, nº 1566, sala 2, Vila Salomé, Cambé-PR, CEP: 86192-000, para realizar tratamento fitossanitário com fins quarentenários no trânsito internacional vegetais, partes de vegetais, produtos de origem vegetal e de outros artigos regulamentados, na(s) seguinte(s) modalidade(s):

V - Tratamento térmico: a) Por calor: ar quente forçado.

Art. 2° O Credenciamento de que trata esta Portaria é válido por cinco anos.

Art. 3° A renovação do credenciamento deverá ser requerida ao Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal do Paraná em até 120 (cento e vinte) dias antes do seu vencimento.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO BRESSAN
PORTARIA Nº 141, DE 18 DE JULHO DE 2024

O CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL da DDA/SFA-PR, no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso XVI do artigo 267 do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e pela Portaria SE/MAPA nº 1.962 de 29 de maio de 2019, publicada no DOU no dia 31 de maio de 2019, tendo em vista o disposto na Portaria SDA nº 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e o que consta no Processo 21034.010383/2022-21, resolve:

Art. 1° Cancelar, a pedido da empresa (SEI 36427236), o CADASTRO da MADEIREIRA VALLE DO PINUS LTDA, inscrita sob o CNPJ 13.324.708/0001-40, localizada na Rodovia BR 476 km 58,5, s/n, Centro, Tunas do Paraná-PR, CEP: 83480-000, cadastrada junto ao MAPA sob o nº BR-PR0925.

Art. 2° Fica revogada a Portaria nº 83 de 03/02/2023, publicada na Seção 1, do DOU de 07/02/2023.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO BRESSAN
ALVARÁ Nº 4.816, DE 2 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/57568 - DELESP/DREX/SR/PF/GO, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa BRASFORT EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 03.497.401/0003-59, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em Goiás, com Certificado de Segurança nº 1908/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 4.858, DE 3 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/53865 - DELESP/DREX/SR/PF/SE, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa CONDOMINIO SHOPPING RIOMAR, CNPJ nº 32.752.602/0001-91 para atuar em Sergipe.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 4.923, DE 5 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/65352 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa INFRAPORTE FORMACAO DE VIGILANTES LTDA, CNPJ nº 21.371.102/0001-93, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Curso de Formação, para atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº 1940/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 4.946, DE 9 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/55119 - DELESP/DREX/SR/PF/GO, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa REUNIDAS AGRONEGOCIO LTDA, CNPJ nº 21.154.569/0001-81 para atuar em Goiás, com Certificado de Segurança nº 1970/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 5.022, DE 14 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/54504 - DPF/NRI/RJ, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa ESCUDEIRO CENTRO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES LTDA, CNPJ nº 04.237.122/0001-57, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Curso de Formação, para atuar no Rio de Janeiro, com Certificado de Segurança nº 1994/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 5.017, DE 12 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/57639 - DPF/BRA/BA, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa BUSATO AGROPECUARIA LTDA, CNPJ nº 37.765.536/0001-08 para atuar na Bahia, com Certificado de Segurança nº 1991/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 5.133, DE 19 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/52473 - DPF/SJE/SP, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa STEFFEN & PEREIRA SEGURANÇA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 18.206.931/0001-06, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Segurança Pessoal, para atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº 2069/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

DENISE VARGAS TENORIO

Substituta
ALVARÁ Nº 5.152, DE 19 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/65552 - DPF/SJE/SP, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa DOMINGUES PAES EMPRESA DE SEGURANÇA - LTDA, CNPJ nº 59.998.930/0001-29, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº 2075/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

DENISE VARGAS TENORIO

Substituta
ALVARÁ Nº 5.169, DE 19 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/68449 - DELESP/DREX/SR/PF/RS, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa ASSOCIAÇÃO ANTÔNIO VIEIRA, CNPJ nº 92.959.006/0008-85 para atuar no Rio Grande do Sul, com Certificado de Segurança nº 2060/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

DENISE VARGAS TENORIO

Substituta
ALVARÁ Nº 4.462, DE 17 DE JUNHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/54838 - DELESP/DREX/SR/PF/RJ, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa ANGEL´S SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - LTDA, CNPJ nº 03.372.304/0001-78, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e Segurança Pessoal, para atuar no Rio de Janeiro, com Certificado de Segurança nº 1601/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 4.482, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/52511 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S.A., CNPJ nº 25.278.459/0002-63, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e Segurança Pessoal, para atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº 1524/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 4.690, DE 25 DE JUNHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/54331 - DELESP/DREX/SR/PF/PR, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa PROJECT VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 35.215.015/0001-51, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Paraná, com Certificado de Segurança nº 1712/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 5.023, DE 14 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/55018 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa SUPER FORT SEGURANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 22.358.690/0001-98, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Escolta Armada, para atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº 1805/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA CGRAJ/SUSEP nº 2.104, de 22 de Julho de 2024

A COORDENADORA-GERAL SUBSTITUTA DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o artigo 5º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.627086/2024-11, resolve:

Art. 1º Homologar a eleição de administrador de AIG RESSEGUROS BRASIL S.A., CNPJ nº 13.525.547/0001-52, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 7 de junho de 2024.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LIVIA PONTES DE MIRANDA BOMFIM
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.524, DE 19 DE JULHO DE 2024

Suspensão dos incentivos fiscais concedidos à empresa DIGITRON DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. pela inadimplência referente aos investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia no ano-base 2019.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.217, de 30 de setembro de 2022, e o art. 34 da do Decreto 10.521, de 15 de outubro de 2020, e tendo em vista o que consta no Processo nº 52710.007966/2020-17, resolve:

Art. 1º Suspender por 90 dias os incentivos fiscais concedidos aos produtos listados da empresa DIGITRON DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., devido ao descumprimento da obrigação de investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) no ano-base de 2019, decorrente da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.

PRODUTO

DESCRIÇÃO

NCM

CÓDIGO-PADRÃO SUFRAMA

01

Unidade digital de processamento de pequeno porte montada em um mesmo corpo ou gabinete (UCP)

8471.50.10

0309

02

Unidade acionadora de disco magnético rígido (acima de 1GByte por HDA)

8471.70.12

0323

03

Placa de circuito impresso montada de uso em informática

8473.30.41

0361

04

Placa de circuito impresso montada de uso em informática

8473.30.49

0361

Art. 2º A suspensão vigorará até que sejam adimplidas as obrigações de investimento em pesquisa e desenvolvimento, hipótese em que se dará a reabilitação dos incentivos fiscais, ou, caso contrário, expire-se o prazo estabelecido, ocasião em que será recomendada ao Conselho de Administração da SUFRAMA a cassação em caráter terminativo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
PORTARIA Nº 546, DE 22 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS, no uso de suas atribuições e de conformidade com o artigo 1º da Portaria 436, de 24 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º Criar o consulado honorário em Lódz, com jurisdição sobre as regiões de Lódz, Cujávia-Pomerânia e Grande Polônia, subordinado à Embaixada em Varsóvia.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO LUÍS GORGULHO NOGUEIRA FERNANDES
PORTARIA Nº 388, DE 18 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre o reenquadramento de nível de bolsa no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia do Inmetro (Pronametro).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria MDIC nº 1.956, de 07 de março de 2023, no § 3º do artigo 4º da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, no art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto na Portaria Inmetro nº 302, de 12 de julho de 2023, que estabelece as normas gerais do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Pronametro);

Considerando a emissão do Termo de Execução Descentralizada (TED) nº 001/2021 visando à operacionalização do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 2/2019/GAB-SENASP, celebrado entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública, com interveniência da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO);

Considerando a concessão de 2 (duas) bolsas, na modalidade Encomenda Pronametro, atreladas ao Termo de Referência emitido pelo Laboratório de Análise Orgânica (Labor), da Divisão de Metrologia Química (Dquim), vinculada a Diretoria de Metrologia Científica, Industrial e Tecnologia (Dimci) para execução de Programas de Ensaio de Proficiência (EP) em química e em toxicologia forense, com aporte orçamentário e financeiro oriundo do TED nº 001/2021 (Senasp/Inmetro); e

Considerando ainda, o que consta nos processos Sei nº 0052600.003759/2021-11, 0052600.008894/2021-53, 0052600.010954/2022-89 e 0052600.008915/2023-01, resolve:

Art. 1º Tornar público o reenquadramento de nível de 2 (duas) bolsas, concedidas na modalidade Encomenda, em consonância com os critérios descritos na Portaria Inmetro nº 303, de 12 de julho de 2023, publicada no DOU de 27/07/2023, seção nº 01, página nº 11, a contar de 01 de julho de 2024, conforme descrito no quadro abaixo:

Nome do Bolsista

Nível da Bolsa

Período de vigência do reenquadramento

Amanda da Silva Ferreira de Moraes

DCT-4 100%

01/07/24 a 31/10/24

Isabelle da Silva Cavalcante

DCT-4 100%

01/07/24 a 31/07/24

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2024.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
DESPACHO Nº 470 - DG/PF, DE 15 de dezembro de 2023

Referência - Punitivo Nº 2022/101781 - DPF/CAS/SP, de 21/11/2022

ASSUNTO: Recurso Administrativo

INTERESSADO: MAURO DE OLIVEIRA DA SILVA SEGURANÇA PRIVADA, CNPJ Nº 33.256.451/0001-43

DESPACHO:

1. Conheço do recurso;

2. No mérito, concedo-lhe provimento, convertendo-se a penalidade administrativa de cancelamento definitivo em pena de multa equivalente a 3.333 UFIR, com fulcro no Parecer nº 32564/2023-DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão.

3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência do Recorrente.

GUSTAVO PAULO LEITE DE SOUZA

Diretor-Geral Substituto
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 421, DE 22 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.221569/2023-50, resolve: autorizar a empresa NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ nº 06.980.064/0095-62, a operar a instalação de distribuição de gás liquefeito de petróleo (GLP) envasado e a granel localizada a Rodovia GO-536 s/nº, Módulo 10 (Área Q) - km 1 - Lote 10, Distrito Industrial Brasil Central, Senador Canedo/GO, 75250-000 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -16:42:13,932; -49:06:35,640 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 1.351,98 m³ (676,00 t). Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 45, de 11 de fevereiro de 2016.

Vaso

Ø

(m)

Comprimento

(m)

Capacidade

(m³)

Capacidade

(t)

Tipo

1

2,75

20,71

117,01

58,50

Horizontal aéreo

2

2,66

20,67

116,94

58,47

Horizontal aéreo

3

2,65

20,65

116,69

58,35

Horizontal aéreo

5

3,86

23,23

250,38

125,19

Horizontal aéreo

6

3,86

23,21

250,32

125,16

Horizontal aéreo

7

3,86

23,21

250,27

125,14

Horizontal aéreo

8

3,86

23,22

250,37

125,19

Horizontal aéreo

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 422, DE 22 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.210831/2024-11, resolve: autorizar a empresa DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PETROLEO CHARRUA LTDA - CNPJ nº 01.317.309/0013-06, a exercer a atividade de filial de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação (AEA Filial).

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 423, DE 22 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.220537/2023-37, resolve: autorizar a empresa CERES COM E TRANSPORTE DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, CNPJ nº 78.695.996/0004-37, a operar a instalação de transportador-revendedor-retalhista (TRR) localizada a Rodovia SC 155 s/n°, km 38, Interior, Bom Jesus/SC, 89824-000 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -26:43:37,300; -52:22:54,600 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 300,00 m³.

TQ

Ø

(m)

Altura

(m)

Capacidade

(m³)

Classe

Tipo

01

5,73

6,00

150,00

II ou III

Vertical Aéreo

02

5,73

6,00

150,00

II ou III

Vertical Aéreo

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 424, DE 22 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.217687/2024-44, resolve: autorizar a empresa PRIME INTERNACIONAL COMERCIO EXTERIOR LTDA a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo.

CNPJ

08.214.494/0001-19

08.214.494/0003-80

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 425, DE 22 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.217498/2024-71, resolve: autorizar a empresa SAPOTI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - CNPJ nº 64.700.024/0001-36, a exercer a atividade de agente de comércio exterior.

DIOGO VALERIO
DESPACHO SDL-ANP Nº 813, DE 22 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO EM EXERCÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna pública a outorga da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos à empresa VALDEMARIN 13 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 49.068.399/0001-31, tendo em vista o cumprimento da Decisão Judicial proferida no Processo Judicial nº 1026817-64.2024.4.01.3400.

ROMULO PREJIONI HANSEN
RETIFICAÇÃO

Na Autorização SDL-ANP nº 416, de 17 de julho de 2024, publicada na Seção 1 do D.O.U. nº 137, de 18 de julho de 2024, página 51:

Onde se lê:

" (...) resolve: autorizar a empresa NEOLUBES INDÚSTRIA DE LUBRIFICANTES LTDA, CNPJ nº 41.778.008/0002-41, a operar a instalação de armazenamento de óleo Lubrificante Básico (...)"

Leia-se:

" (...) resolve: autorizar a empresa NEOLUBES INDÚSTRIA DE LUBRIFICANTES LTDA, CNPJ nº 41.778.008/0002-41, a operar a instalação de armazenamento de óleos lubrificantes acabados automotivos e industriais (...)"
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.915, DE 22 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre a instauração do regime de direção fiscal na operadora NOVA ODONTO LTDA.

Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, em reunião ordinária de 22 de julho de 2024, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde dos beneficiários, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº 33910.023501/2023-55, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica instaurado o regime de direção fiscal na operadora NOVA ODONTO LTDA., registro ANS nº 42.266-5 e CNPJ nº 39.473.593/0001-49.

Art. 2º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO

Diretor-Presidente
ATO Nº 10.752, DE 19 DE JULHO DE 2024

Expedir autorização a MINASOL LTDA, CNPJ nº 17.784.558/0001-08, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.916, DE 22 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre a instauração do regime de direção fiscal na operadora UNIMED DE TAUBATÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, em reunião ordinária de 22 de julho de 2024, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde dos beneficiários, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº 33910.019655/2023-42, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica instaurado o regime de direção fiscal na operadora UNIMED DE TAUBATÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, Registro ANS nº 36.328-6 e CNPJ nº 45.171.402/0001-97.

Art. 2º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO

Diretor-Presidente
DECISÃO dE 22 de julho de 2024

A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, em deliberação através da 609ª Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 22 de julho de 2024, votou pelo deferimento do pedido de parcelamento de débito - Ressarcimento ao SUS, nos seguintes processos administrativos:

Processo ANS n.º

Nome da Operadora

Registro ANS

Natureza do Débito

Valor do Débito (R$)

33910.019553/2024-16

Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro

309222

Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD nº 34159645

2.149.382,07 (pagáveis em 60 parcelas de R$ 35.823,03)

33910.019424/2024-10

Plena Saúde S.A.

348830

Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD nº 34221650

1.315.958,85 (pagáveis em 60 parcelas de R$ 21.932,65)

33910.019378/2024-59

Memorial Consult Ltda.

373010

Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD nº 34182417

603.780,50 (pagáveis em 60 parcelas de R$ 10.063,01)

33910.019764/2024-41

Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda.

302147

Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD nº 34141679

3.038.779,99 (pagáveis em 60 parcelas de R$ 50.646,33)

33910.019475/2024-41

Alvorecer - Associação de Socorros Mútuos

344800

Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD nº 34213137

2.072.969,84 (pagáveis em 60 parcelas de R$ 34.549,50)

Os autos dos processos em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.

Paulo Roberto Vanderlei Rebello Filho

Diretor-Presidente
PORTARIA SFA-RS Nº 118, DE 18 DE JULHO DE 2024

O Superintendente Substituto da Superintendência Federal de Agricultura do Ministério da Agricultura e Pecuária no RS, nomeado pela Portaria nº 1.191, de 25/04/2023, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no artigo 292, do Regimento Interno do MAPA, aprovado pela Portaria nº 561/18, de 11 de abril de 2018, examinando os autos do Processo em epígrafe, solicita:

Considerando a Lei no 569, de 21/12/1948, alterada pela Lei no 11.515, de 28/8/2007, e regulamentada pelo Decreto no 27.932, de 28/3/1950;

Considerando a declaração de emergência zoossanitária pelo MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA por meio da Portaria nº 702 , de 18 de julho de 2024; resolve:

Artº 1º - Constituir a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO dos animais que serão submetidos ao sacrifício sanitário, e dos bens destruídos com vistas à eliminação do agente viral, nomeando os seguintes representantes:

I - Representante do Serviço Veterinário Oficial do governo federal;

SERVIDOR - médicos veterinários Auditores Fiscais Federais Agropecuários:

ALEJANDRA MULLER

AMANDA SANTOS SARTORI

ANDRÉ VARGAS DE OLIVEIRA

EDISON ECKERT FAUTH

FÁBIO URRUTH DO AMARAL

GILSON RENATO EVANGELISTA DE SOUZA

LILIANE ALVES SCHEID

JOÃO FRANCISCO WEBER BISOL

OTÁVIO AUGUSTO LEIRIA HEINZ

RODRIGO TEIXEIRA PEREIRA

ROJANNA GIRARDI

TAÍS OLTRAMARI BARNASQUE

TOMAZ GELSON PEZZINI

II - Representante do Serviço Veterinário Oficial do governo estadual;

SERVIDORES da SEAPI-RS

CARGO

PABLO SANTINI CHARÃO

Analista Agropecuário e Florestal - Zootecnista

MARCELO SEBE FERREIRA

Fiscal Estadual Agropecuário - Médico Veterinário

ANA PAULA BURIN FRUE

Fiscal Estadual Agropecuário - Médico Veterinário

RENATA MARQUES

Fiscal Estadual Agropecuário - Médico Veterinário

LUCIMAR LIMA MARTINS

Fiscal Estadual Agropecuário - Médico Veterinário

MARINA DE MATTOS FERRASSO

Fiscal Estadual Agropecuário - Médico Veterinário

ANDREIA DE OLIVEIRA BECKER

Fiscal Estadual Agropecuário - Médico Veterinário

III - Representante do setor privado.

SERVIDOR - médicos veterinários

SAMUEL METZ

JOVANI FELIPETTO

Art. 2º A chefia da comissão de avaliação estará sob a responsabilidade do representante do Serviço Veterinário Oficial do governo federal.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jose Ricardo De Matos Cunha
PORTARIAS DE 22 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº 3/DGCEA_SEC, de 02 de janeiro de 2024, combinada com o previsto nas letras "b" e "c" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:

Nº 539/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA VERA CRUZ, situado no Município de Amambaí, no Estado de Mato Grosso do Sul - MS. Processo nº 67613.900100/2024-86. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 540/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto ECOPARQUE, situado no Município de Cascavel, no Estado do Paraná - PR. Processo nº 67613.902627/2022-83. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 541/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto VILLA CAMPESTRE, situado no Município de Campo Alegre, no Estado de Santa Catarina - SC. Processo nº 67613.900633/2023-87. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 542/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto FAZENDA JAGUARIÚNA, situado no Município de São José dos Campos, no Estado de São Paulo - SP. Processo nº 67617.901729/2023-22. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 543/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo ÁGUAS CLARAS, situado no Município de Viamão, no Estado do Rio Grande do Sul - RS. Processo nº 67613.900874/2023-26. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 544/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto MARQUESPAN, situado no Município de Tatuí, no Estado de São Paulo - SP. Processo nº 67613.900062/2024-61. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O inteiro teor das Portarias acima e seus anexos constituem arquivos em mídia digital que são disponibilizados no Portal AGA do DECEA na rede mundial de computadores (www.decea.mil.br/aga).

Ten Cel Av DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR
ATO Nº 9.978, DE 29 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53520.002031/2024-78. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a JOAO VALDIR MENEGAT, CPF nº ***.143.579-**, por intermédio do Ato nº 4.337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 10.728, DE 18 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53520.001762/2024-04. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a SERGIO ISOPPO PORTO, CPF nº ***.245.700-**, por intermédio do Ato nº 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 10.249, DE 8 DE JULHO DE 2024

Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Limitado Privado, titulada pela entidade VISEL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 32.401.341/0003-27, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente

ATO Nº 10.608, DE 16 DE JULHO DE 2024

Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Móvel Marítimo, titulada pela entidade MIGUEL ROSAS DOS SANTOS, CPF nº ***.524.745-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente

ATO Nº 10.650, DE 17 DE JULHO DE 2024

Expedir autorização a LUCIA MARIA COUTO DIAZ, CPF nº ***.297.645-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente
PORTARIA FCRB Nº 14, DE 16 DE JULHO DE 2024

9º Ciclo de Avaliação de Desempenho do âmbito da FCRB.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA, no uso das suas atribuições, e nos termos da Lei nº 4.943, de 6 de abril de 1966 e do Decreto nº 11.179, de 22 de agosto de 2022, que aprovou o Estatuto da FCRB, e a Portaria FCRB nº 4, de 2 de maio de 2023, resolve:

Art. 1º PUBLICAR o resultado das Metas Institucionais do 9º Ciclo de Avaliação de Desempenho da Fundação Casa de Rui Barbosa, conforme Anexo I desta Portaria, no período avaliativo compreendido entre 1/6/2023 e 31/5/2024.

ALEXANDRE SANTINI

Anexo I

META INSTITUCIONAL/GLOBAL - 9º CICLO

META

DESCRIÇÃO DAS METAS

META EXECUTADA

1

Executar, no mínimo, 80% dos limites de empenhos autorizados pelo Poder Executivo, correspondentes à LOA2023, até o final do exercício financeiro

89,45%

2

Executar, no mínimo, 20% dos limites de empenhos autorizados à FCRB pelo Poder Executivo, correspondentes à LOA2024 até 31/5/2024

51,12%
DESPACHO SDL-ANP Nº 815, DE 23 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO EM EXERCÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/RS0247259

ABASTECEDORA EDITH G. P. ASSUNCAO LTDA.

23.001.545/0002-07

48610.215154/2024-28

PR/BA0247263

AFRODITE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

50.922.123/0001-58

48610.218670/2024-12

PR/PR0247253

ANDES COMBUSTIVEIS LTDA

17.826.117/0001-21

48610.218714/2024-04

PR/SP0247257

AUTO POSTO BATISTELLA DE GUARAREMA LTDA

44.746.308/0001-56

48610.217587/2024-18

PR/MT0247264

AUTO POSTO MINEIRAO CARLINDA LTDA

54.855.377/0001-51

48610.218679/2024-15

PR/PR0247261

AUTO POSTO RICOLOG LTDA

48.948.556/0001-30

48610.218853/2024-20

PR/MG0247252

BRASIL COMBUSTIVEIS LTDA

42.550.917/0001-00

48610.218510/2024-65

PR/PR0247254

COLOMBO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

54.435.727/0001-20

48610.218726/2024-21

PR/BA0247260

ITABAIANA AUTO POSTO LTDA

39.737.415/0001-88

48610.207163/2024-45

PR/MG0247267

LARA AUTOPOSTO LTDA

54.851.000/0001-24

48610.218261/2024-16

PR/CE0247250

O. PIO DO NASCIMENTO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA

37.053.381/0001-87

48610.218441/2024-90

PR/TO0247266

PETROSHOP COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

13.716.765/0002-55

48610.218612/2024-81

PR/RN0247258

POSTO IGUANA II LTDA

54.903.355/0001-10

48610.217773/2024-57

PR/SP0247251

POSTO PANTANAL PHILADELPHO LTDA

47.794.733/0001-09

48610.218706/2024-50

PR/BA0247256

POSTO SERTAO 02 LTDA

54.913.079/0001-70

48610.215874/2024-93

PR/SC0247255

POSTO STAR POINT LTDA

53.672.522/0001-04

48610.218404/2024-81

PR/MT0247262

TREVAO PONTO CERTO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

48.118.294/0001-87

48610.218863/2024-65

ROMULO PREJIONI HANSEN
DESPACHO SDL-ANP Nº 816, DE 23 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO EM EXERCÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna público o restabelecimento da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos à empresa ALPHA COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA, CNPJ nº 08.297.710/0009-94.

ROMULO PREJIONI HANSEN
PORTARIA Nº 2.586, DE 23 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Guajará - AM, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Guajará - AM, no valor de R$ 163.800,00 (cento e sessenta e três mil e oitocentos reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.028784/2024-53.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.594, DE 23 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Salvaterra - PA, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Salvaterra - PA, no valor de R$ 546.727,50 (quinhentos e quarenta e seis mil setecentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026644/2024-41.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.586, DE 23 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Nova Palma - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Nova Palma - RS, no valor de R$ 673.999,38 (seiscentos e setenta e três mil novecentos e noventa e nove reais e trinta e oito centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.027044/2024-08.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS