RESOLUÇÃO Nº 53, DE 22 DE SETEMBRO DE 2024

Altera as disposições da Resolução CREFITO-5 n.° 33, de 19 de agosto de 2020, publicada no DOU de 21/10/2020, seção 1, página 107.

O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 5ª REGIÃO - CREFITO-5, nos termos da Lei n.° 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e no uso das atribuições administrativas dispostas no Regimento Interno Padrão aprovado pela Resolução COFFITO n.° 182, de 25 de novembro de 1997,

Considerando as disposições da 352ª Reunião do Plenário do CREFITO-5, realizada no dia 22 setembro de 2024, resolve:

Art. 1° Ficam alterados o caput e os parágrafos 3° e 4° do art. 1°, o caput do art. 3° e o caput e o § 3° do art. 9°-A da Resolução n.° 33, de 19 de agosto de 2020, passando a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 1° O CREFITO-5 adotará, para efeito de pagamento de diárias, de jeton, de auxílio representação, de emissão de passagens e demais indenizações relativas a viagens em serviço, as disposições da Resolução COFFITO n.° 592, de 27 de agosto de 2024."

"§ 3° Para os fins desta resolução, entende-se como sede do CREFITO-5 a região metropolitana devidamente instituída para o Município de Porto Alegre."

"§ 4° No caso de participação em reunião dos órgãos de deliberação coletiva com pagamento de jeton, não haverá a cumulação com outra verba, mesmo que indenizatória."

"Art. 3° Para fins da prestação de contas prevista no art. 21 da Resolução COFFITO n.° 592, de 2024, na hipótese de não haver a expedição de comprovação específica do evento para o qual foi convocado, o beneficiário deverá utilizar de outras provas para demonstrar o comparecimento ao ato."

"Art. 9°-A O CREFITO-5 arcará com os custos do deslocamento interestadual e/ou intermunicipal, fora da região metropolitana devidamente instituída para o Município de Porto Alegre, podendo ser aéreo, terrestre, ﬂuvial, marítimo ou com carro da própria autarquia."

"§ 3° O deslocamento por forma diversa daquelas estabelecidas no caput e a responsabilidade pelos respectivos custos observarão normas expedidas pelo COFFITO e serão fixados pela Diretoria do CREFITO-5."

Art. 2° Ficam acrescentados os parágrafos 5° a 8° ao art. 1° e os parágrafos 1°, 2° e 3° ao art. 2° da Resolução n.° 33, de 19 de agosto de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° ............................................................

§ 5° Os órgãos de deliberação coletiva são o Plenário e a Diretoria."

"§ 6° Aquele que presidir reunião de órgão de deliberação coletiva receberá acréscimo de 50% (cinquenta por cento) do jeton, por sessão."

"§ 7° O pagamento por concessão prevista no caput exige prévia convocação de conselheiro, colaborador eventual e empregado, conforme atos e cronogramas estabelecidos pelo Presidente."

"§ 8° Para fins dos parágrafos 1° a 3° do art. 5° da Resolução COFFITO n.° 592, de 27 de agosto de 2024, não será devido o pagamento de metade do valor da diária àquele empregado que se deslocar sem a necessidade de pernoite, mesmo que para fora da sede ou da seccional em que estiver lotado, aplicando-se as disposições da relação de emprego."

"Art. 2° ............................................................

§ 1° Os valores atualizados de que dispõe o caput não poderão superar os respectivos tetos estabelecidos pelo COFFITO."

"§ 2° A metade do valor da diária, no caso de afastamento que não exija pernoite, será calculada com base nos valores de que dispõe o caput."

"§ 3° Na hipótese de deslocamento internacional, aplicar-se-ão os valores estabelecidos na Resolução COFFITO n.° 592, de 27 de agosto de 2024, para diária internacional."

Art. 3° Fica alterado o Anexo I da Resolução n.° 33, de 19 de agosto de 2020, passando a vigorar na forma do Anexo Único ("Tabela de Valores") desta resolução.

Art. 4° Ficam revogados o § 2° do art. 1°, os parágrafos 4°, 5° e 6° do art. 9°-A e os Anexos II e III da Resolução n.° 33, de 19 de agosto de 2020.

Art. 5° Ficam revogadas as Resoluções n.° 9, de 19 de janeiro de 2012 (publicada no DOU de 7/02/2012, seção 1, página 83), e n.° 11, de 20 de julho de 2013 (publicada no DOU de 1/08/2013, seção 1, página 96).

Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO ANDRADE MARTINS

Diretor-Secretário

EDUARDO FREITAS DA ROSA

Presidente do Conselho

ANEXO ÚNICO

TABELA DE VALORES

I - CONSELHEIRO E COLABORADOR EVENTUAL

a) Diária para atividade no Estado do Rio Grande do Sul:

R$ 830,00

b) Diária para atividade em outra Unidade Federativa:

R$ 1.000,80

c) Jeton:

R$ 560,00

d) Auxílio representação:

i) Em atividades internas e externas:

R$ 380,00

ii) Em mais de uma representação no mesmo dia:

R$ 400,00

iii) Em atividades em formato remoto, realizadas em ambiente virtual:

R$ 300,00

II - EMPREGADO NÃO ACOMPANHANDO PRESIDENTE E CONSELHEIRO

a) Diárias para custeio de despesas no Estado do Rio Grande do Sul:

R$ 340,00

b) Diária para atividade em outra Unidade Federativa:

R$ 500,40

III - DIÁRIA DE FISCALIZAÇÃO

R$ 340,00