Despachos de 26 de junho de 2024-CGRS

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 273 (2682729), Resolve: NOTIFICAR os representantes legais do SINSERPS - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Piraí do Sul - Estado do Paraná (impugnado), Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.104955/2023-70 - SC22632, CNPJ: 10.539.517/0001-07; e do SINDACS/PR - Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Paraná (impugnante), Processo de Registro de Alteração Estatutária nº 19955.100722/2022-26 - SA06052, CNPJ: 08.168.843/0001-03 (2682981), Impugnação nº 19964.206504/2024-57 (2169431), para apresentarem, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data desta publicação, o resultado da solução do conflito existente entre as partes litigantes, nos termos dos artigos 16 e 17 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, sob pena de indeferimento do Processo de Pedido de Registro Sindical do Impugnado, nos termos do art. 22, inciso VII, da mesma Portaria. Os documentos deverão ser encaminhados nos termos da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com referência ao Processo de Pedido de Registro Sindical do Impugnado, em arquivo digital, à Coordenação-Geral de Registro Sindical pelo Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico protocolo.gov.br.mte.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1379 (SEI1631799), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.110112/2023-11, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Governador Nunes Freire - MA - STTR, CNPJ 00.391.562/0001-03, para representação da categoria profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar nos termos do decreto Lei 1.166/71, em área igual ou inferior a 02(dois) módulos rurais, com abrangência Municipal e base territorial no Município de Governador Nunes Freire, Estado do Maranhão/MA, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1320 (SEI1592786) , resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.109266/2023-51 de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Lima Campos - MA - STTR, CNPJ 05.730.205/0001-46, para representação da categoria profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do decreto Lei 1.166/71, em área igual ou inferior a 02(dois) módulos rurais, com abrangência municipal e base territorial em no município de Lima Campos, Estado do Maranhão nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 919 (1166931), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.114669/2023-12, de interesse do STTR - Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de São Raimundo das Mangabeiras - MA, CNPJ n.º 05.649.496/0001-42, para representação da categoria profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do decreto Lei 1.166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais, com abrangência Municipal e base territorial no município de São Raimundo das Mangabeiras, no Estado do Maranhão, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1750 (Sei2685104), resolve: 1) PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.106506/2023-66, de interesse do Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Maringá e Região, SHESSMAR, CNPJ 95.642.054/0001-67, para representação da categoria econômica dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde, bem como Hospitais, Clínicas de Serviços Médicos, Consultórios, Casas de Saúde, Clinicas Veterinárias, Bancos de Sangue, Estabelecimentos de Duchas, Massagens e Fisioterapia, Empresas de Próteses Dentarias, bem como Odontologia, Nutrição, Psiquiatria, Psicologia, Radiologia, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional e Estética, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Altamira do Paraná, Araruna, Astorga, Atalaia, Barbosa Ferraz, Boa Esperança, Campina da Lagoa, Campo Mourão, Cianorte, Cidade Gaúcha, Colorado, Corumbataí do Sul, Doutor Camargo, Engenheiro Beltrão, Farol, Fênix, Floraí, Floresta, Flórida, Goioerê, Guaporema, lguaraçu, lndianópolis, lretama, ltaguajé, Itambé, lvatuba, Janiópolis, Japurá, Juranda, Jussara, Lobato, Luiziana, Mamborê, Mandaguaçu, Mandaguari, Marialva, Maringá, Moreira Sales, Munhoz de Melo, Nossa Senhora das Graças, Nova Cantu, Nova Esperança, Ourizona, Paiçandu, Peabiru, Presidente Castelo Branco, Quarto Centenário, Quinta do Sol, Rancho Alegre D'Oeste, Roncador, Rondon, Santa Fé, Santa lnês, Santo lnácio, São Jorge do lvaí, São Manoel do Paraná, São Tomé, Sarandi, Tapejara, Terra Boa, Tuneiras do Oeste, Ubiratã e Uniflor, no Estado do Paraná/PR, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; em cumprimento à Decisão Judicial ATOrd 0000981-98.2019.5.10.0021 (0490955), atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00046/2024/CORETRABNS/PRU1R/PGU/AGU (1725694) - NUP: 00410.049047/2019-68 (REF. 0000981-98.2019.5.10.0021) e com fundamento na Análise Técnica 271 (2675110), Resolve: INDEFERIR E ARQUIVAR o Processo de Pedido de Alteração Estatutária n. 46218.001541/2012-52 - SA00118, de interesse do Sindicato dos Marítimos do Rio Grande/RS e São Jose do Norte/RS, , CNPJ: 94.878.006/0001-00nos termos do art. 22, Inciso VII da Portaria/MTE nº 3.472/2023.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1748 (SEI2684112), resolve: a) INDEFERIR o pedido de Alteração Estatutária n.º 19964.104162/2023-51, de interesse do SINSPMUQ - BA - Sindicato dos Servidores Públicos Municipal Regional de Queimadas Nordestina e Monte Santo/Bahia, CNPJ 01.964.205/0001-50, tendo em vista a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1746 (SEI2682488), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19980.124568/2023-51, de interesse do Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos Municipais, Autarquias, Câmara Municipal e Fundações do Município de Inconfidente-MG, CNPJ 22.985.864/0001-42, tendo em vista a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI