EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25660/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CLAUDIO ANDREI SANDRI HAEFLIGER, ***.581.929-**, , FREVP00359372024, 773-0; CLEOVAN DA SILVA LTDA, 13.065.492/0001-45, , FREVP00435432024, 773-0; CLAUDENICE DA SILVA SANTOS, ***.889.718-**, , FREVP00317332024, 773-0; CLERIA MARIA MARCAL RIOS, ***.664.918-**, , FREVP00451102024, 773-0; CHAUA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS LTDA, 85.052.215/0001-09, , FREVP00026032024, 773-0; CG RITT TRANSPORTES LTDA, 10.499.876/0001-88, , FREVP00231462024, 773-0; CLAYTON NEVES DE OLIVEIRA, ***.015.778-**, , FREVP00358932024, 773-0; , FREVP00359882024, 773-0; CLAITON ANDRE CAMARGO, ***.988.939-**, , FREVP00417002024, 773-0; CEZAR DE OLIVEIRA, ***.596.589-**, , FREVP00021352024, 773-0; CLASSICA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.722.534/0001-04, , FREVP00021722024, 773-0; CLAUDIO OLIVEIRA DA SILVA, ***.977.957-**, , FREVP00024822024, 773-0; CLAUDIO MARQUES LAUREANO, ***.407.467-**, , FREVP00032072024, 773-0; CHARLES DENIS IGNACIO PENNINCK, ***.314.698-**, , FREVP00071472024, 773-0; CLEUZA MORAES DA SILVA, ***.141.460-**, , FREVP00592082023, 773-0; CLARICE KARIM ZEMKE, ***.151.909-**, , FREVP00642102023, 773-0; CLAIR MACHADO, ***.993.579-**, , FREVP00674812023, 773-0; CLAUDIOMIRO JOEL DOS SANTOS, ***.208.520-**, , FREVP00686342023, 773-0; CHRISTIAN CARDOSO GONTIJO, ***.184.296-**, , FREVP00708782023, 773-0; CLEONICE MAZOTO, ***.500.658-**, , FREVP00718972023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT