EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9546/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 28 (vinte e oito). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

080.795.517-58, , FREVP00388362023, 773-0; , FREVP00404082023, 773-0; 009.151.427-40, , FREVP00020922023, 773-0; 360.618.597-91, , FREVP00041942023, 773-0; 000.428.137-35, , FREVP00088812023, 773-0; 120.099.237-74, , FREVP00112092023, 773-0; 23.441.752/0001-93, , FREVP00108592023, 773-0; 331.752.257-72, , FREVP00158722023, 773-0; 437.526.247-87, , FREVP00212962023, 773-0; 902.125.257-00, , FREVP00206122023, 773-0; 342.274.237-91, , FREVP00326752023, 773-0; 087.319.087-48, , FREVP00425712023, 773-0; 895.504.637-53, , FREVP00256532023, 773-0; 715.810.911-92, , FREVP00442202023, 773-0; , FREVP00450942023, 773-0; 882.154.907-00, , FREVP00468222023, 773-0; 105.551.577-17, , FREVP00539682023, 773-0; , FREVP00540602023, 773-0; 958.884.207-78, , FREVP00367682023, 773-0; 07.598.658/0001-96, , FREVP00202732023, 773-0; 644.672.877-87, , FREVP00463712023, 773-0; , FREVP00462052023, 773-0; 611.004.717-15, , FREVP00453752023, 773-0; 078.609.127-40, , FREVP00351332023, 773-0; 22.779.046/0001-93, , FREVP00499702023, 773-0; , FREVP00506792023, 773-0; 15.016.698/0001-00, , FREVP00579272023, 773-0; 04.058.679/0003-92, , FREVP00592782023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT