EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26477/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, RWD0F60, FRMEV01686742024, 606-82; QAO9384, FRMEV01484142023, 606-82; QAQ9I76, FRMEV01497692023, 606-82; LOIGINO DA CUNHA, ***.814.209-**, AQJ0D34, FRMEV01448582023, 606-82; LOGMAM TRANSPORTES LTDA, 11.069.547/0001-60, FRJ3J14, FRMEV01325002023, 606-82; LONDRIMAX TRANSPORTES LTDA, 20.539.853/0001-03, GAO7I31, FRMEV01257792023, 606-82; LOMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 03.020.454/0002-01, EHC0C44, FRMEV01169292023, 606-82; LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIARIA RUFINO LTDA, 31.079.063/0001-09, OLI3E21, FRMEV01412162023, 606-82; LOG20 LOGISTICA S/A, 13.631.347/0014-07, FKD7J12, FRMEV01514212023, 606-82; LOGISTICA TRANSPORTES LTDA, 17.874.556/0001-00, EZL5J70, FRMEV01974472024, 606-82; LOGSAFRA TRANSPORTES LTDA, 21.945.287/0001-00, RAE6500, FRMEV01130272023, 606-82; LOGSUL TRANSPORTE & LOGISTICA LTDA, 51.782.125/0001-51, IZS4E30, FRMEV01113662023, 606-82; CFK COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 28.846.609/0001-03, QJJ5I57, FRMEV00160402024, 606-82; INBBEL - INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, 34.061.816/0001-47, RLJ4C91, FRMEV00168252024, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RAE1E96, FRMEV00180242024, 606-82; FERRO VELHO CEDRINHO LTDA, 83.453.977/0001-91, RLJ4D50, FRMEV00216892024, 606-82; CLAYTON COSTA IZIDORIO, ***.543.679-**, EFU9H02, FRMEV00223842024, 606-82; AGARTRANS TRANSPORTES LTDA, 13.392.056/0001-80, FDI3D81, FRMEV00225612024, 606-82; FDI3D81, FRMEV00232682024, 606-82; AUTO VIACAO VENANCIO AIRES LTDA, 98.593.668/0001-94, IYW5458, FRMEV00225802024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT