EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25357/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTE RODOVIARIO SELMER LTDA, 30.358.720/0001-94, EFO5E44, FRMEV01753062024, 606-82; TRANSPORTES FRIGO LTDA, 03.761.288/0001-05, GIH5A33, FRMEV01748932024, 606-82; RXV5F25, FRMEV01397082024, 606-82; MHS1A18, FRMEV01404862024, 606-82; VALDIVINO FERREIRA CABRAL, 04.159.031/0001-40, GJZ0C38, FRMEV01748362024, 606-82; VANDERLEY ROSSO MACHADO, 11.655.402/0001-40, FPU5H25, FRMEV01754882024, 606-82; VALTER PACHECO BERNARDO, ***.807.149-**, NRL2012, FRMEV01387042024, 606-82; TRANSPORTES GISLON LTDA, 05.272.565/0001-41, OKD0H30, FRMEV01395482024, 606-82; VALMIR DE BORBA LTDA, 07.071.613/0001-69, RLN4F40, FRMEV01407172024, 606-82; TRANSPORTADORA RIO VERDE LTDA, 18.410.434/0001-25, SET7D67, FRMEV01444292024, 606-82; VIACAO KESSIA TRANSPORTE LTDA, 48.437.902/0001-16, EJZ7I10, FRMEV01454112024, 606-82; TRANSVERMELHO TRANSPORTES LTDA, 18.226.672/0001-85, RXR0H06, FRMEV01462602024, 606-82; VALLE TRANSPORTE TURISTICO LTDA, 26.434.032/0001-99, QWR7C46, FRMEV01487532024, 606-82; QWR7C46, FRMEV01488712024, 606-82; UNIUS TRANSPORTES LTDA, 10.378.082/0001-66, IZO0A43, FRMEV00946172024, 606-82; TRANSPORTES NEVES LTDA, 06.967.206/0001-71, GFJ8D48, FRMEV01835702024, 606-82; RKW7E66, FRMEV01439792024, 606-82; UNI RACA - INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES E CEREAIS LTDA, 08.349.438/0001-91, PRS5J42, FRMEV01713892024, 606-82; TRANSPORTES TRANS BERTIN LTDA, 92.279.363/0001-26, JBP0D10, FRMEV00038382024, 606-82; ITT8496, FRMEV00036632024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT