ACÓRDÃO Nº 2462/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-004.666/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Roberto Adalardo de Oliveira (038.054.238-29).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2463/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-004.679/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jorge Inez da Silva (382.335.508-25).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de São Carlos.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2464/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-004.705/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Mario Ayres da Silveira (321.973.900-82).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pelotas.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2465/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadorias a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-004.790/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ivany Nogueira do Nascimento (035.195.462-72); Joao Bosco Couto de Araujo (145.792.862-00); Luiz Carlos Bonates de Oliveira (041.267.772-53).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade do Amazonas.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2466/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadorias a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-004.945/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos Alberto de Sampaio (097.852.301-63); Joao Rodrigues Neto (084.959.981-49); Reinaldo Martins Gama (093.167.791-20).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério de Minas e Energia.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2467/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-004.962/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Antonia de Almeida Souza (026.296.188-11).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de São Carlos.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2468/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de apreciação de aposentadoria concedida pela Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no Amapá (extinta);

Considerando que, mediante o Acórdão 64/2024 - TCU - 2ª Câmara, relator Ministro Antônio Anastasia, o Tribunal, em sede de revisão de ofício, considerou ilegal o ato, negou-lhe registro e expediu determinações à unidade jurisdicionada; e

Considerando o pedido de prorrogação de prazo (60 dias) formulado à peça 41 para cumprimento do Acórdão,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, em conceder ao órgão solicitante prazo adicional de 60 dias para cumprimento integral do Acórdão 64/2024 - TCU - 2ª Câmara, a serem contados a partir do útil imediato à apresentação do requerimento.

1. Processo TC-036.194/2018-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Caldas Gonçalves (142.343.602-44); Conceição Maria Alcolumbre (180.889.292-53); Francisco Quintela do Carmo (015.930.722-87); Lourdes Rodrigues de Moraes (097.718.752-72); Maria Leopoldina de Lima Ferreira (119.098.972-72); Matheus da Costa e Silva Medeiros (013.952.892-04).

1.2. Órgão: Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no Amapá (extinta).

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2469/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de processo relativo ao ato de admissão emitido pela Caixa Econômica Federal em favor de Suanni Kelli Pereira Oliveira Gruhn encaminhado ao Tribunal de Contas da União para fins de registro em 19/07/2021 (peça 2).

Considerando que o ato em questão contempla admissão expedida com fundamento em decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006, que tramitou na 6ª Vara do Trabalho de Brasília e cuja sentença determinou que a validade dos certames regidos pelos Editais de número 001/2014-NM e 001/2014-NS fosse postergada até o trânsito em julgado da referida decisão;

Considerando que a validade dos certames regidos pelos Editais 001/2014-NM e 001/2014-NS, que expiraria em 16/6/2016, foi prorrogada por tempo indeterminado, fato que contraria as disposições contidas no art. 37, inciso III, da Constituição Federal, segundo o qual a validade dos certames públicos pode se postergar até no máximo quatro anos;

Considerando que a sobredita decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006 transitou em julgado em 26/5/2023;

Considerando que, em situações como a que ocorre nos presentes autos, este Tribunal tem entendido que, a despeito de a Caixa Econômica Federal ter dado cumprimento à decisão judicial, o caso possui contornos que não permitem oferecer a chancela de legalidade a essas contratações;

Considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;

Considerando que, no caso dos autos, incide o comando constante do art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023:

Art. 7º Ao apreciar os atos sujeitos a registro, o Tribunal:

(...)

II - considerará ilegais e, excepcionalmente, ordenará o registro dos atos em que tenha sido identificada irregularidade insuscetível de correção pelo órgão ou entidade de origem, em face da existência de decisão judicial apta a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros;

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Considerando, finalmente, os pareceres convergentes da AudPessoal e do Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de admissão emitido em favor de Suanni Kelli Pereira Oliveira Gruhn concedendo-lhe registro, excepcionalmente, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023;

b) esclarecer à entidade de origem que, a despeito da ilegalidade do ato, a admissão poderá ser mantida, com a produção de seus efeitos financeiros, em razão de decisão judicial transitada em julgado, favorável ao interessado, proferida na Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006, proposta originalmente perante a 6ª Vara do Trabalho de Brasília-DF;

c) encaminhar cópia desta deliberação à Caixa Econômica Federal;

d) arquivar os presentes autos.

1. Processo TC-000.689/2024-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Suanni Kelli Pereira Oliveira Gruhn (974.568.882-72).

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2470/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de processo relativo ao ato de admissão emitido pela Caixa Econômica Federal em favor de Hellen Paiva Silva de Souza encaminhado ao Tribunal de Contas da União para fins de registro em 25/10/2021 (peça 2).

Considerando que o ato em questão contempla admissão expedida com fundamento em decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006, que tramitou na 6ª Vara do Trabalho de Brasília e cuja sentença determinou que a validade dos certames regidos pelos Editais de número 001/2014-NM e 001/2014-NS fosse postergada até o trânsito em julgado da referida decisão;

Considerando que a validade dos certames regidos pelos Editais 001/2014-NM e 001/2014-NS, que expiraria em 16/6/2016, foi prorrogada por tempo indeterminado, fato que contraria as disposições contidas no art. 37, inciso III, da Constituição Federal, segundo o qual a validade dos certames públicos pode se postergar até no máximo quatro anos;

Considerando que a sobredita decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006 transitou em julgado em 26/5/2023;

Considerando que, em situações como a que ocorre nos presentes autos, este Tribunal tem entendido que, a despeito de a Caixa Econômica Federal ter dado cumprimento à decisão judicial, o caso possui contornos que não permitem oferecer a chancela de legalidade a essas contratações;

Considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;

Considerando que, no caso dos autos, incide o comando constante do art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023:

Art. 7º Ao apreciar os atos sujeitos a registro, o Tribunal:

(...)

II - considerará ilegais e, excepcionalmente, ordenará o registro dos atos em que tenha sido identificada irregularidade insuscetível de correção pelo órgão ou entidade de origem, em face da existência de decisão judicial apta a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros;

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Considerando, finalmente, os pareceres convergentes da AudPessoal e do Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de admissão emitido em favor de Hellen Paiva Silva de Souza concedendo-lhe registro, excepcionalmente, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023;

b) esclarecer à entidade de origem que, a despeito da ilegalidade do ato, a admissão poderá ser mantida, com a produção de seus efeitos financeiros, em razão de decisão judicial transitada em julgado, favorável à interessada, proferida na Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006, proposta originalmente perante a 6ª Vara do Trabalho de Brasília-DF;

c) encaminhar cópia desta deliberação à Caixa Econômica Federal;

d) arquivar os presentes autos.

1. Processo TC-000.755/2024-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Hellen Paiva Silva de Souza (013.594.654-99).

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2471/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de processo relativo ao ato de admissão emitido pela Caixa Econômica Federal em favor de Daniella Aragao dos Santos encaminhado ao Tribunal de Contas da União para fins de registro em 10/10/2021 (peça 2).

Considerando que o ato em questão contempla admissão expedida com fundamento em decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006, que tramitou na 6ª Vara do Trabalho de Brasília e cuja sentença determinou que a validade dos certames regidos pelos Editais de número 001/2014-NM e 001/2014-NS fosse postergada até o trânsito em julgado da referida decisão;

Considerando que a validade dos certames regidos pelos Editais 001/2014-NM e 001/2014-NS, que expiraria em 16/6/2016, foi prorrogada por tempo indeterminado, fato que contraria as disposições contidas no art. 37, inciso III, da Constituição Federal, segundo o qual a validade dos certames públicos pode se postergar até no máximo quatro anos;

Considerando que a sobredita decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006 transitou em julgado em 26/5/2023;

Considerando que, em situações como a que ocorre nos presentes autos, este Tribunal tem entendido que, a despeito de a Caixa Econômica Federal ter dado cumprimento à decisão judicial, o caso possui contornos que não permitem oferecer a chancela de legalidade a essas contratações;

Considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;

Considerando que, no caso dos autos, incide o comando constante do art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023:

Art. 7º Ao apreciar os atos sujeitos a registro, o Tribunal:

(...)

II - considerará ilegais e, excepcionalmente, ordenará o registro dos atos em que tenha sido identificada irregularidade insuscetível de correção pelo órgão ou entidade de origem, em face da existência de decisão judicial apta a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros;

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Considerando, finalmente, os pareceres convergentes da AudPessoal e do Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de admissão emitido em favor de Daniella Aragao dos Santos concedendo-lhe registro, excepcionalmente, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023;

b) esclarecer à entidade de origem que, a despeito da ilegalidade do ato, a admissão poderá ser mantida, com a produção de seus efeitos financeiros, em razão de decisão judicial transitada em julgado, favorável à interessada, proferida na Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006, proposta originalmente perante a 6ª Vara do Trabalho de Brasília-DF;

c) encaminhar cópia desta deliberação à Caixa Econômica Federal;

d) arquivar os presentes autos.

1. Processo TC-003.078/2024-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Daniella Aragao dos Santos (026.302.135-10).

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2472/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadorias a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-004.996/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Cirlene Soares Fiorani (110.348.767-16); Guaraci da Rosa (105.380.700-72); Mery Teixeira Penna de Moura (204.437.817-53).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2473/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadorias a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-005.094/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Cleonice Barbosa (288.211.304-87); Helena Pereira Pedrosa (421.541.464-49); Joao Batista de Freitas Paes (089.797.314-34); Maria Jose da Silva (840.936.504-97); Maria de Fatima Pedrosa Dantas (139.444.013-87).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2474/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadorias a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-005.116/2024-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Edineia Batista Lima (833.638.402-25); Jose Vespasiano de Aguiar (006.835.316-20); Maria Lucia Alves da Silva (090.632.772-53); Marielia Silva de Mendonca Nascimento (003.472.591-11); Marlene Casado Mailho Ismael (204.059.362-49); Mayse Silva de Mendonca (003.472.551-24).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2475/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-005.197/2024-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria Gorete Mello da Silva (263.541.361-49).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2476/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadorias a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-039.155/2021-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Dora Soares Cruz (387.556.887-72); Lyz Maria Bittencourt Ricart Coelho (012.260.777-57); Mauricio Ricart Coelho (165.392.867-08); Neusa Maria Maciel Cabral (681.343.476-49); Raphael Ahmed Ricart Coelho (165.393.377-10).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2477/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto o processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) expedir quitação ao Município de São Luís do Quitunde/AL (CNPJ 12.342.671/0001-10), ante o recolhimento do débito imputado por meio do item 9.3 do Acórdão 5272/2019-TCU-2ª Câmara (peça 76), consoante comprovantes acostados aos autos;

b) enviar cópia do presente acórdão à Prefeitura de São Luís do Quitunde/AL e ao Fundo Nacional de Saúde, informando aos interessados que ele pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e

c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169 do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos pela Sediv/Seproc e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

Data Evento D/C Valor

31/03/2011 D R$ 4.361,83

17/08/2015 D R$ 11.821,60

17/12/2019 C R$ 4.958,71

13/01/2020 C R$ 4.974,00

10/02/2020 C R$ 4.989,52

13/03/2020 C R$ 4.987,00

14/04/2020 C R$ 4.969,98

Saldo do débito (incluindo variação da SELIC) em 26/12/2022 R$ 57,65

1. Processo TC-004.067/2016-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 031.658/2022-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 031.656/2022-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 031.653/2022-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 031.657/2022-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 031.655/2022-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 031.651/2022-4 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Cicero Cavalcanti de Araujo (846.808.908-78); Eficaz Construções e Empreendimentos Ltda - Epp (01.590.935/0001-38); Eraldo Pedro da Silva (079.077.704-59); Jean Fábio Braga Cordeiro (870.740.604-53); Município de São Luís do Quitunde (AL) (12.342.671/0001-10).

1.3. Órgão/Entidade: Município de São Luís do Quitunde (AL)

1.4. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.7. Representação legal: Edson Ferreira Lima (11.668/OAB-AL), representando Eficaz Construções e Empreendimentos Ltda - Epp; Rodrigo Araujo Campos (8544/OAB-AL), Denis Guimaraes de Oliveira (8.403/OAB-AL) e outros, representando Eraldo Pedro da Silva; Deraldo Veloso de Souza (8.300/OAB-AL), Gustavo Ferreira Gomes (5865/OAB-AL) e outros, representando Jean Fábio Braga Cordeiro; Adeilson Teixeira Bezerra (4.719/OAB-AL), representando Cicero Cavalcanti de Araujo.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2478/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em desfavor de Manoel de Lima (Prefeito Municipal no período de 1º/1/2013 a 31/12/2016), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Município de Vila Flor (RN) por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, exercício de 2016;

Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 22/3/2018 (recebimento do Ofício 1498/MDS, pelo Conselho Municipal de Assistência Social de Vila Flor - RN, solicitando-lhe regularização da prestação de contas, peças 8-9) e 18/6/2021 (emissão da Nota Técnica 1303/2021, que analisou a prestação de contas, peça 12);

Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput, da Resolução TCU 344/2022);

Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e

Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (peças 44-46) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 47),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:

a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022; e

b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

1. Processo TC-005.250/2023-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Manoel de Lima (155.439.004-49).

1.2. Órgão/Entidade: Município de Vila Flor (RN).

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2479/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor de Rosana Soares Vicente (servidora), em razão da concessão irregular de benefício previdenciário de aposentadoria, mediante a inserção fraudulenta de registros nas bases de dados da Previdência (vínculos empregatícios, cômputos de tempos de serviço, de conversão de atividade especial e outros), decorrente de atos praticados na Agência da Previdência Cidade Dutra, em São Paulo (SP);

Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 14/2/2017 (decisão do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário, que aplicou pena de demissão à responsável, peça 17, p. 2) e 16/3/2023 (notificação da responsável acerca da instauração da TCE, peças 182 e 183);

Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);

Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e

Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (peças 206-208) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 209),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:

a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022; e

b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Instituto Nacional do Seguro Social.

1. Processo TC-023.046/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Rosana Soares Vicente (045.020.708-07).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2480/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor de Antonio Ferreira Lima (Prefeito Municipal no período de 1º/1/2001 a 31/12/2004), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados diretamente ao Município de Caapiranga (AM) por meio do Convênio de registro Siafi 407559, o qual teve por objeto a aquisição de unidade móvel de saúde;

Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 19/12/2001 (data de emissão do Parecer 119/2001, que havia aprovado a prestação de contas, peça 15) e 6/11/2012 (emissão do Ofício 1134/2012/4° OFCIVEL/PR/AM, por meio do qual o Ministério Público Federal requisitou do Ministério da Saúde informações atualizadas sobre a prestação de contas do Convênio Siafi 407559 e de outros, peça 34);

Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);

Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e

Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (peças 59-61) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 62),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:

a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022; e

b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Fundo Nacional de Saúde.

1. Processo TC-023.094/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Antonio Ferreira Lima (068.563.572-49).

1.2. Órgão: Município de Caapiranga (AM).

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Fabrícia Taliele Cardoso dos Santos (8446/OAB-AM), Antônio das Chagas Ferreira Batista (4177/OAB-AM) e outros, representando Antonio Ferreira Lima.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2481/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia pedido de reexame interposto por Jv - Alimentos Ltda., peças 154-155, contra o Acórdão 2.533/2023-TCU-2ª Câmara (relator Ministro Aroldo Cedraz), por meio do qual o Tribunal, dentre outras deliberações, considerou revel a empresa recorrente, julgou irregulares suas contas, condenou-a em débito e aplicou-lhe multa;

Considerando que o art. 286, caput, do RITCU estabelece que o pedido de reexame é cabível para combater "decisão de mérito proferida em processo concernente a ato sujeito a registro e a fiscalização de atos e contratos" (grifos adicionados);

Considerando que o presente processo versa sobre tomada de contas especial, o que revela o descabimento da espécie recursal escolhida pela recorrente;

Considerando ser juridicamente impossível aplicar-se, na presente hipótese, o princípio da fungibilidade recursal para receber o apelo como recurso de reconsideração (espécie recursal cabível em processos de contas - art. 285 do RITCU), visto que a mesma empresa ora recorrente já manejara recurso de reconsideração contra o Acórdão 2.533/2023-TCU-2ª Câmara, o qual fora desprovido pelo Colegiado mediante o Acórdão 10023/2023 - TCU - 2ª Câmara, relator Ministro Antônio Anastasia;

Considerando que o art. 278, § 4º, do RITCU dispõe que "não se conhecerá de recurso da mesma espécie, exceto embargos de declaração, pela parte ou pelo Ministério Público junto ao TCU, contra deliberação que apreciou o primeiro recurso interposto"; e

Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (peças 167-168) e do Ministério Público (peça 172),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, IV, "b", do Regimento Interno, em:

a) não conhecer do pedido de reexame interposto por Jv - Alimentos Ltda., em razão de sua inadequação para combater acórdão proferido em processo de contas, nos termos do art. 285 do Regimento Interno/TCU; e

b) informar a prolação do presente Acórdão à recorrente.

1. Processo TC-033.614/2018-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Diego de Nadai (292.509.888-69); Jv - Alimentos Ltda. (05.471.234/0001-30).

1.2. Recorrente: Jv - Alimentos Ltda. (05.471.234/0001-30).

1.3. Órgão/Entidade: Município de Americana (SP).

1.4. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz

1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.8. Representação legal: Sidney Melquiades de Queiróz (184500/OAB-SP), representando Jv - Alimentos Ltda.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2482/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor do Município de Encruzilhada (BA) e Anderson Rocha (ex-Secretário Municipal de Saúde) em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados no período de 1/1/2005 a 31/12/2011, na modalidade fundo a fundo, relativos ao incentivo financeiro da Estratégia Saúde da Família - Saúde Bucal;

Considerando que, mediante o Acórdão 5480/2022 - TCU - 2ª Câmara, relator Ministro Antônio Anastasia, o Tribunal, dentre outras deliberações, julgou irregulares as contas de Anderson Rocha, sem imputação de débito, e aplicou-lhe multa; bem como fixou ao Município de Encruzilhada (BA) novo e improrrogável prazo para recolhimento do débito;

Considerando que o Município não recolheu a dívida;

Considerando, contudo, que, após a prolação do Acórdão 5480/2022 - TCU - 2ª Câmara (13/9/2022), sobreveio, em 11/10/2022, a Resolução TCU 344, que regulamenta a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

Considerando que "prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);

Considerando que a referida Resolução estabelece que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos anteriores" (art. 10);

Considerando que o acórdão que cominou multa ao responsável Anderson transitou em julgado em 11/11/2022, ou seja, há menos de cinco anos (peça 103), o que possibilita o exame da prescrição no caso em concreto;

Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 26/3/2013 (emissão do Relatório Complementar de auditoria do Denasus nº 12208, peça 3) e 14/5/2019 (emissão do Parecer 182/2019- AAPDR/CGAUD/Denasus/ SGEP/MS, peça 4);

Considerando as alterações empreendidas pela Resolução TCU 367/2024 na Resolução TCU 344/2022; e

Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (peças 105-107) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 108),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:

a) tornar sem efeito os itens 9.3 a 9.5 do Acórdão 5480/2022 - TCU - 2ª Câmara;

b) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022; e

c) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Fundo Nacional de Saúde, ao Município de Encruzilhada (BA) e ao responsável Anderson Rocha (910.384.485-49).

1. Processo TC-036.101/2020-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 001.403/2023-0 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Anderson Rocha (910.384.485-49); Município de Encruzilhada (BA) (13.907.373/0001-92).

1.3. Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Encruzilhada (BA).

1.4. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2483/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Esporte em desfavor de Ítalo Wilson Carvalho Silva (na condição de dirigente) e do Instituto Assistencial de Desenvolvimento Humano, Educacional e Desportivo - Instituto Djalma Santos-MG (na condição de beneficiário), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados diretamente à entidade por meio do por meio do Convênio de registro Siafi 750385, que teve por objeto "Promover atividades socioeducativas diversificadas, para todas as faixas etárias, em vinte municípios do estado de Minas Gerais", com vigência de 14/12/2010 a 12/9/2011;

Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 24/4/2012 (data de apresentação da prestação de contas, peça 47, p. 2) e 29/11/2021 (emissão do Parecer 243/2021/SEESP/SNELIS/DEDAP/CGAAO, que identificou irregularidades na prestação de contas, peça 47);

Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);

Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e

Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (peças 108-110) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 111),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:

a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022; e

b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do Esporte.

1. Processo TC-038.212/2023-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Instituto Assistencial de Desenvolvimento Humano, Educacional e Desportivo (01.533.786/0001-75); Italo Wilson Carvalho Silva (076.570.026-38).

1.2. Órgão: Ministério do Esporte.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ENCERRAMENTO

Às 10 horas e 25 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pela Segunda Câmara.

ELENIR TEODORO GONCALVES DOS SANTOS

Subsecretária

Aprovada em 12 de abril de 2024.

AUGUSTO NARDES

Presidente da 2ª Câmara