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PORTARIA Nº 133, DE 25 DE MARÇO DE 2024

A CHEFE DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL/DDA/SFA-RR, no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso XVI do artigo 267 do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e pela Portaria SE/MAPA nº 1.962 de 29 de maio de 2019, publicada no DOU no dia 31 de maio de 2019, tendo em vista o disposto na Portaria SDA nº 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e o que consta no Processo 21048.000064/2024-10 resolve:

Art. 1º - Credenciar, sob número RR-52102-7 , a empresa HELP - CONTROLE DE PRAGAS E SAUDE AMBIENTAL, CNPJ nº 45.055.236/0001-63, localizada na Ajuricaba, 860/1, Centro, Boa Vista - RR, na qualidade de empresa prestadora de serviço de tratamentos quarentenarios e fitossanitarios no trânsito internacional de vegetais e suas partes, em atendimento aos programas e controles oficiais de competência legal do Ministério da Agricultura e Pecuária, na seguinte modalidade: Fumigação com fosfina - Câmara em lona

Art. 2º - O Credenciamento de que trata esta Portaria terá validade por 05 (cinco) anos e poderá ser revalidado por igual período, mantido o número do credenciamento inicial, devendo a Empresa requerer a renovação até 120 (cento e vinte) dias antes do vencimento do mesmo, conforme o Art. 51, da Portaria Nº 385, de 25 de agosto de 2021.

Art. 3- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUDMILA MARIA OLIVEIRA DE SABOYA
Portaria nº 507, de 21 de junho de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria Nº 1.446, de 29/05/2023, de acordo com a Portaria Nº 428, artigo 44, inciso XXII, de 09/06/2010, combinada com a Portaria Nº 561, de 11/04/2018 e com o Memorando-Circular Nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 e em conformidade com a Instrução Normativa Nº 22, de 20/06/2013, que define as normas para habilitação de Médico(a) Veterinário(a) para a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), e ainda o constante dos autos do Processo SEI Nº 21050.002409/2020-05, resolve:

Art. 1º Cancelar a pedido do(a) interessado(a), a habilitação concedida ao(a) médico(a) veterinário(a) Jacilda Bonin - CRMV/SC Nº 1832, para expedir Guia de Trânsito Animal (GTA).

Art. 2° Revoga-se a PORTARIA Nº 406, DE 02 DE JUNHO DE 2023, publicada em 07/06/2023, Seção 1, Nº 108, Página 5.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Fúlvio Brasil Rosar Neto
PORTARIA Nº 508, de 21 de junho de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria Nº 1.446, de 29/05/2023, de acordo com a Portaria Nº 428, artigo 44, inciso XXII, de 09/06/2010, combinada com a Portaria Nº 561, de 11/04/2018 e com o Memorando-Circular Nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 e em conformidade com a Instrução Normativa Nº 22, de 20/06/2013, que define as normas para habilitação de Médico(a) Veterinário(a) para a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), e ainda o constante dos autos do Processo SEI Nº 21000.035490/2024-11, resolve:

Art. 1º Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) abaixo indicado(a), para expedir Guia de Trânsito Animal (GTA), para as espécies indicadas e procedentes das unidades municipais relacionadas, observadas as normas e dispositivos legais em vigor.

Nome: Ana Paula Pereira Cataruci.

CRMV/SC: 13309.

Com origem em: Propriedades.

Município(s): Caibi, São Carlos.

Espécie(s) Animal(is): Suínos.

Art. 2º Fica o(a) habilitado(a) obrigado(a) a prestar as informações de rotina nos modelos padronizados e atender às convocações e solicitações de esclarecimentos feitas pelo serviço oficial, nos prazos estipulados, sob pena de cancelamento desta habilitação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FÚLVIO BRASIL ROSAR NETO
PORTARIA Nº 509, de 21 de junho de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria Nº 1.446, de 29/05/2023, de acordo com a Portaria Nº 428, artigo 44, inciso XXII, de 09/06/2010, combinada com a Portaria Nº 561, de 11/04/2018 e com o Memorando-Circular Nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 e em conformidade com a Instrução Normativa Nº 22, de 20/06/2013, que define as normas para habilitação de Médico(a) Veterinário(a) para a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), e ainda o constante dos autos do Processo SEI Nº 21000.035518/2024-10, resolve:

Art. 1º Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) abaixo indicado(a), para expedir Guia de Trânsito Animal (GTA), para as espécies indicadas e procedentes das unidades municipais relacionadas, observadas as normas e dispositivos legais em vigor.

Nome: Andressa Correa.

CRMV/SC: 13370.

Com origem em: Propriedades.

Município(s): Água Doce, Águas Frias, Bela Vista do Toldo, Campos Novos, Canoinhas, Ibiam, Irineópolis, Itaiópolis, Mafra, Major Vieira, Papanduva, Porto União, Salto Veloso, Três Barras.

Espécie(s) Animal(is): Suínos.

Agroindústria Vínculo: Fricasa Alimentos S/A.

Art. 2º Fica o(a) habilitado(a) obrigado(a) a prestar as informações de rotina nos modelos padronizados e atender às convocações e solicitações de esclarecimentos feitas pelo serviço oficial, nos prazos estipulados, sob pena de cancelamento desta habilitação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FÚLVIO BRASIL ROSAR NETO
PORTARIA Nº 510, de 21 de junho de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria Nº 1.446, de 29/05/2023, de acordo com a Portaria Nº 428, artigo 44, inciso XXII, de 09/06/2010, combinada com a Portaria Nº 561, de 11/04/2018 e com o Memorando-Circular Nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 e em conformidade com a Instrução Normativa Nº 22, de 20/06/2013, que define as normas para habilitação de Médico(a) Veterinário(a) para a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), e ainda o constante dos autos do Processo SEI Nº 21000.035505/2024-41, resolve:

Art. 1º Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) abaixo indicado(a), para expedir Guia de Trânsito Animal (GTA), para as espécies indicadas e procedentes das unidades municipais relacionadas, observadas as normas e dispositivos legais em vigor.

Nome: João Paulo Figueiredo de Oliveira.

CRMV/SC: 13962.

Com origem em: Propriedades.

Município(s): Água Doce, Águas Frias, Bela Vista do Toldo, Campos Novos, Canoinhas, Ibiam, Irineópolis, Itaiópolis, Mafra, Major Vieira, Papanduva, Porto União, Salto Veloso, Três Barras.

Espécie(s) Animal(is): Suínos.

Agroindústria Vínculo: Fricasa Alimentos S/A.

Art. 2º Fica o(a) habilitado(a) obrigado(a) a prestar as informações de rotina nos modelos padronizados e atender às convocações e solicitações de esclarecimentos feitas pelo serviço oficial, nos prazos estipulados, sob pena de cancelamento desta habilitação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FÚLVIO BRASIL ROSAR NETO
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.487, DE 20 DE JUNHO DE 2024

Aprova o Projeto Industrial Simplificado de Implantação da empresa AMAZON RIO LTDA. - EPP

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, no Art. 11, § 3º; os termos do Parecer de Engenharia nº 79/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 89/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.000625/2024-44, resolve:

Art. 1º APROVAR o Projeto Industrial Simplificado de Implantação da empresa AMAZON RIO LTDA., CNPJ: 41.228.250/0002-41, Inscrição SUFRAMA: 22.0111.75-8, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 79/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 89 /2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de ARTIGOS CONFECCIONADOS COM FIBRAS, FIOS, RAMOS E/OU CASCAS DE MATÉRIAS VEGETAIS REGIONAIS, código SUFRAMA 2309, recebendo o incentivo previsto no artigo 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 8.805, de 5 de outubro de 2022, com alteração dada pela Portaria Interministerial SEPEC/ME/MCTI nº 11.316, de 30 de dezembro de 2022;

II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FREDERICO OLIVEIRA DE AGUIAR
DECISÃO SUFER Nº 51, DE 11 DE JUNHO DE 2024

O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, com amparo na delegação de competência expressa no artigo 7º, inciso XX da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e segundo o que consta no processo 50500.150552/2024-81, decide:

Art. 1º Homologar o reajuste da Tabela Tarifária da Rumo Malha Central S/A, no percentual de 3,93% (três inteiros e noventa e três centésimos por cento), com fulcro na cláusula 23 do Contrato de Subconcessão.

Parágrafo Único. A Tabela Tarifária reajustada poderá ser praticada pela Rumo Malha Central S/A a partir de 31 de julho de 2024.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO BAUMGARTNER

ANEXO

TABELA TARIFÁRIA

1. Tabela de Referência das Tarifas de Transporte

Mercadoria

Parcela Fixa (R$/un.)

Parcela Variável (R$/un.)

Valor

Unid.

Valor

Unid.

Adubos e Fertilizantes

64,44

R$/t

0,1590

R$/t.km

Cimento, Cal e Clínquer

40,18

R$/t

0,1566

R$/t.km

Açúcar

32,06

R$/t

0,2387

R$/t.km

Óleo Vegetal

58,90

R$/t

0,1331

R$/t.km

Grãos e Farelos

34,30

R$/t

0,1076

R$/t.km

Combustíveis

52,00

R$/m 3

0,5066

R$/m 3 .km

Algodão

48,43

R$/t

0,1892

R$/t.km

Contêiner Vazio de 20 Pés

287,10

R$/TEU

2,1269

R$/TEU.km

Contêiner Vazio de 40 Pés

516,78

R$/TEU

3,8283

R$/TEU.km

Contêiner Cheio de 20 Pés

401,02

R$/TEU

2,9699

R$/TEU.km

Contêiner Cheio de 40 Pés

721,84

R$/TEU

5,3460

R$/TEU.km

Demais Produtos

31,83

R$/t

0,1524

R$/t.km

2. Tabela de Referência para o Direito de Passagem

Mercadoria

Parcela Fixa (R$/un.)

Parcela Variável (R$/un.)

Valor

Unid.

Valor

Unid.

Todas

-

-

0,0392

R$/t.km

Fórmula de Cálculo para ambas as Tabelas de Referência:

T Ref = PF + Dist x PV

Onde:

T Ref = tarifa máxima a ser cobrada de uma unidade de carga da estação de origem à estação de destino;

PF = parcela fixa, em R$ por unidade de carga;

PV = parcela variável, em R$ por unidade de carga; e

Dist = distância em quilômetros, da estação de origem à estação de destino.

As diferentes combinações de distâncias e mercadorias e as tarifas resultantes podem ser calculadas no Simulador Tarifário disponibilizado no sítio eletrônico da ANTT.
ATOS DE 12 DE JUNHO DE 2024

Nº 9.034 Processo nº 53500.041056/2024-25. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV O ESTADO FLORIANOPOLIS LTDA, CNPJ 79.875.902/0001-21, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Rancho Queimado/SC.

Nº 9.035 Processo nº 53500.041058/2024-14. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV BARRIGA VERDE SA., CNPJ 83.601.690/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Rio do Sul/SC.

Nº 9.036 Processo nº 53500.041060/2024-93. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRINHO, CNPJ 83.102.756/0001-79, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Rio Negrinho/SC.

Nº 9.037 Processo nº 53500.041061/2024-38. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRINHO, CNPJ 83.102.756/0001-79, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Rio Negrinho/SC.

Nº 9.038 Processo nº 53500.041065/2024-16. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO LAGES LTDA, CNPJ 83.012.013/0001-08, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Santa Cecília/SC.

Nº 9.039 Processo nº 53500.041086/2024-31. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV BARRIGA VERDE SA., CNPJ 83.601.690/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de São Joaquim/SC.

Nº 9.040 Processo nº 53500.041096/2024-77. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO LAGES LTDA, CNPJ 83.012.013/0001-08, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Timbó/SC.

Nº 9.042 Processo nº 53500.041105/2024-20. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO LAGES LTDA, CNPJ 83.012.013/0001-08, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Urubici/SC.

Nº 9.043 Processo nº 53500.041107/2024-19. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV BARRIGA VERDE SA., CNPJ 83.601.690/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Videira/SC.

Nº 9.044 Processo nº 53500.041151/2024-29. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAS, CNPJ 01.125.780/0001-69, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Arraias/TO.

Nº 9.045 Processo nº 53500.041375/2024-31. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à ENGENET ACCESS SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA-ME, CNPJ 08.669.162/0001-29, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Tangará da Serra/MT.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 15 DE JUNHO DE 2024

Nº 9.287 Processo nº 53500.041148/2024-13. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS, CNPJ 01.637.536/0001-85, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Xambioá/TO.

Nº 9288 Processo nº 53500.041157/2024-04. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS, CNPJ 01.637.536/0001-85, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Almas/TO.

Nº 9.289 Processo nº 53500.041164/2024-06. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS, CNPJ 01.637.536/0001-85, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Araguacema/TO.

Nº 9.290 Processo nº 53500.041165/2024-42. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS, CNPJ 01.637.536/0001-85, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Araguaçu/TO.

Nº 9.291 Processo nº 53500.041172/2024-44. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS, CNPJ 01.637.536/0001-85, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Araguaína/TO.

Nº 9.292 Processo nº 53500.041176/2024-22. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS, CNPJ 01.637.536/0001-85, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Araguatins/TO.

Nº 9.293 Processo nº 53500.041177/2024-77. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS, CNPJ 01.637.536/0001-85, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Arapoema/TO.

Nº 9.294 Processo nº 53500.041178/2024-11. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS, CNPJ 01.637.536/0001-85, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Arraias/TO.

Nº 9.295 Processo nº 53500.041180/2024-91. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS, CNPJ 01.637.536/0001-85, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Aurora do Tocantins/TO.

Nº 9.296 Processo nº 53500.041192/2024-15. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS, CNPJ 01.637.536/0001-85, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Colméia/TO.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 17 DE JUNHO DE 2024

Nº 9.370 Processo n° 53500.016512/2024-07. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Solis Tower Telecom do Brasil Cessao de Infraestrutura Ltda, CNPJ nº 30.536.096/0001-78, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 9.378 Processo n° 53500.035238/2024-67. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à TECNORADIO COMERCIO E SOLUCOES EM COMUNICACAO EIRELI, CNPJ nº 07.893.624/0001-24, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 9.379 Processo n° 53500.042363/2024-23. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à 4W NET ES TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº 22.624.672/0001-00, associada à autorização para execução do Serviço de Comunicação Multimídia.

Nº 9.382 Processo nº 53500.051369/2024-91. declara extinta, por renúncia, a partir de 02/05/2024, a autorização outorgada a TELNETS TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 11.490.411/0001-29, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020 (SEI 5864225), para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 9.383 Processo nº 53500.051371/2024-61. declara extinta, por renúncia, a partir de 02/05/2024, a autorização outorgada a T. GARCIA COMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 23.423.154/0001-91, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020 (SEI 5864225), para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 9.397 Processo n° 53500.031431/2024-29. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Positive Solucoes e Servicos Ltda, CNPJ nº 53.836.810/0001-49, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 9.398 Processo n° 53500.016510/2024-18. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Solis Tower Telecom do Brasil Cessao de Infraestrutura Ltda, CNPJ nº 30.536.096/0001-78, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 9.400 Processo n° 53500.016511/2024-54. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Solis Tower Telecom do Brasil Cessao de Infraestrutura Ltda, CNPJ nº 30.536.096/0001-78, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 18 DE JUNHO DE 2024

Nº 9.428 Processo nº 53500.050693/2024-92. Expede autorização a MARCIO MANOEL BARBOZA, CPF nº ***.405.941-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 9.438 Processo nº 53500.044744/2024-47. Expede autorização à R DANTAS DE MORAES, CNPJ/MF nº 34.209.657/0001-85, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 9.439 Processo nº 53500.049974/2024-01. Expede autorização à PAULO VITOR DOS SANTOS ALMEIDA TELECOMUNICACOES, CNPJ/MF nº 24.508.940/0001-54, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 9.453 Processo nº 53500.031055/2024-72. Expede autorização à V & G COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA INFORMATICA LTDA, CNPJ/MF nº 13.252.646/0001-08, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 19 DE JUNHO DE 2024

Nº 9.489 Processo nº 53500.024085/2022-61. declara extinta, por renúncia, a partir de 14/06/2024, a autorização outorgada à PRF PROVEDOR DE INTERNET LTDA, CNPJ/MF nº 36.585.615/0001-74, por intermédio do Ato nº 5369, de 12/04/2022, publicado no DOU de 18/04/2022, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 9.500 Processo nº 53500.043731/2024-51. Expede autorização à MAHVLA TELECOMM CONSULTORIA E SERVICOS EM TECNOLOGIA LTDA, CNPJ/MF nº 06.277.077/0001-90, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
DESPACHO DECISÓRIO Nº 5.686/2024/ORCN/SOR

OS SUPERINTENDENTES DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO, DE FISCALIZAÇÃO E DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as dispostas no art. 156, incisos VI, art. 157, inciso VI, art. 158, inciso IV, art. 160, incisos I e V c/c art. 52 e art. 242, XII, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, examinando os autos do Processo em epígrafe, e

CONSIDERANDO a existência de erro material no Despacho Decisório 5657/2024/ORCN/SOR (SEI nº 12160352);

CONSIDERANDO o que consta do Informe 65/2024/ORCN/SOR (SEI nº 12162544), decidem:

Art. 1º Retificar o Despacho Decisório 5657/2024/ORCN/SOR (SEI nº 12160352), para:

onde se lê:

Razão Social

CNPJ

Percentual de telefones celulares não homologados

Classificação da empresa

GRUPO CASAS BAHIA S.A

33.041.260/1201-43

7,79%

parcialmente conforme

Leia-se:

Razão Social

CNPJ

Percentual de telefones celulares não homologados

Classificação da empresa

GRUPO CASAS BAHIA S.A

33.041.260/1201-43

7,79%

conforme

Art. 2º Ratificam-se os demais termos do Despacho Decisório 5657/2024/ORCN/SOR (SEI nº 12160352).

Art. 3º O presente Despacho Decisório entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES

Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação

MARCELO ALVES DA SILVA

Superintendente de Fiscalização
DECISÃO SUPAS Nº 224, DE 17 DE JUNHO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1113084-73.2023.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.010860/2024-56, e considerando o que consta no processo nº 50500.127095/2020-05, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela EXPRESSO SATÉLITE NORTE LTDA., CNPJ nº 01.031.060/0001-34, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 609, DE 21 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de início da vigência da Resolução Normativa ANS nº 585, de 18 de agosto de 2023.

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso IV e art.11, IV, da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 c/c o art. 11, inciso IV, do Decreto nº 3.327, de 05 de janeiro de 2000 e c/c o art. 39, inciso IV, e art. 91 da Resolução Regimental - RR nº 21, de 26 de janeiro de 2022, adota ad referendum da Diretoria Colegiada - DICOL, em 21 de junho de 2024, a seguinte Resolução Normativa e determina a sua publicação.

Art. 1º O art. 29 da Resolução Normativa ANS - RN nº 585, de 18 de agosto de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação.

"Art. 29. Esta Resolução Normativa entrará em vigor 31 de dezembro de 2024 e será revisitada em 24 meses de sua vigência" (NR).

Art. 2º Esta Resolução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO
PORTARIA Nº 1.784, DE 21 DE JUNHO DE 2024

O REITOR SUBSTITUTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE, no uso de suas atribuições conferidas pelos arts. 79 e 80, Incisos I e III, do Regimento Geral da Ufac; e considerando o que consta no processo administrativo n.º 23107.013833/2024-23, resolve:

Art. 1º PRORROGAR, por mais 24 (vinte e quatro) meses, os Resultados Finais dos Concursos Públicos de Provas e Títulos para provimento de cargos das carreiras de Professor do Magistério Superior e do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, realizado nos termos dos Editais:

I - PROGRAD n.º 53/2018, homologado no Diário Oficial da União (DOU) n.º 116, Seção 1, Página 62, de 22 de junho de 2022, a contar do dia 22 de junho de 2024; e

II - PROGRAD n.º 30/2021, homologado no DOU n.º 119, Seção 1, Página 109, de 27 de junho de 2022, a contar do dia 27 de junho de 2024.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de publicação no DOU.

JOSIMAR BATISTA FERREIRA
PORTARIA Nº 592, DE 21 DE JUNHO DE 2024

A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 7º da Portaria nº 46, de 11 de março de 2021, e;

Considerando o determinado nos incisos I e II, do § 8º, do artigo 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001;

Considerando o disposto na Portaria n° 228, de 11 de outubro de 2007, do Ministro dos Transportes;

Considerando o constante dos autos do processo nº 50000.032676/2023-35, resolve:

Art. 1º. Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Estado de Sergipe para o exercício de 2024 - 1ª alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem, relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei nº. 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo, conforme discriminado no anexo desta Portaria.

Art. 2º. Revogar o Anexo XXVI da Portaria nº 1.179, de 8 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 de dezembro de 2023, edição nº 237, seção 1, página 166.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VIVIANE ESSE

ANEXO

Unidade da Federação: SERGIPE

Processo nº 50000.032676/2023-35

1ª ALTERAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO PARA 2024

Relação de Empreendimentos

Programa de Conservação e Manutenção da Rede Estadual de Rodovias

Item

Rodovias

Trecho

Valor (R$)

1

Diversas

Serviço de manutenção (conservação/recuperação) preventiva e corretiva nas Rodovias Estaduais pavimentadas (2.319,83 km) e não pavimentada (2.882,46 km)

5.404.802,89

Total do Programa

5.404.802,89

Cronograma Financeiro

Discriminação

Trimestre

Total (R$)

1º

2º

3º

4º

Serviço de manutenção (conservação/

recuperação) preventiva e corretiva nas Rodovias Estaduais pavimentadas (2.319,83 km) e não pavimentada (2.882,46 km)

-

1.801.600,96

1.801.600,96

1.801.600,96

5.404.802,89

Total da Unidade da Federação

-

1.801.600,96

1.801.600,96

1.801.600,96

5.404.802,89
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 371, DE 21 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 938, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.207793/2024-10, resolve: autorizar a empresa I T SAMPAIO COMÉRCIO LTDA - CNPJ nº 01.039.167/0001-29, a exercer a atividade de transportador-revendedor-retalhista (TRR).

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 365, DE 21 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.221978/2023-56, resolve: autorizar a empresa COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS KRUPINSKI LTDA, CNPJ nº 00.449.484/0002-31, a operar a instalação transportador-revendedor-retalhista (TRR), localizada a Avenida Victor Candeloro s/nº, Quadra 01 - Lote 02, Distrito Industrial II, Comodoro/MT, 78310-000 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -13:39:58,300; -59:47:35,600 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 169,54 m³. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 626, de 6 de agosto de 2013.

TQ

Ø

(m)

Comp.

(m)

Capacidade

(m³)

Classe

Tipo

01

1,91

5,53

15,86

II ou III

Horizontal Aéreo

02

1,91

5,53

15,76

II ou III

Horizontal Aéreo

03

1,92

5,52

15,76

II ou III

Horizontal Aéreo

04

1,91

5,48

15,69

II ou III

Horizontal Aéreo

05

1,92

5,53

15,87

II ou III

Horizontal Aéreo

06

1,92

5,48

15,60

II ou III

Horizontal Aéreo

07

1,90

5,50

15,00

II ou III

Horizontal Aéreo

08

2,55

5,90

30,00

II ou III

Horizontal Aéreo

09

2,55

5,90

30,00

II ou III

Horizontal Aéreo

DIOGO VALERIO
RETIFICAÇÃO

Na Autorização SDL-ANP nº 934, de 13 de dezembro de 2022, publicada na Seção 1 do D.O.U. nº 234, de 14 de dezembro de 2022, página 125:

Onde se lê:

" (...) resolve: autorizar a empresa COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A, CNPJ n.º 03.237.583/0086-56, a operar a instalação de distribuidor de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação (...)"

Leia-se:

" (...) resolve: autorizar a empresa COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A, CNPJ n.º 03.237.583/0086-56, a operar a instalação de distribuição de gás liquefeito de petróleo (GLP) envasado e a granel (...)"
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 366, DE 21 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 956, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.232399/2023-39, resolve: autorizar a empresa REBELO E MARINHO LTDA EPP - CNPJ nº 18.777.696/0001-22, a exercer a atividade de transportador-revendedor-retalhista na navegação interior (TRRNI). Fica revogada a Autorização nº 112, de 21 de março de 2017.

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 367, DE 21 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.215324/2024-74, resolve: autorizar a empresa SSOIL ENERGY S/A a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 138, de 11 de março de 2021.

CNPJ

30.459.634/0001-78

30.459.634/0002-59

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 368, DE 21 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.214136/2020-03, resolve: autorizar a empresa WAGNER RODRIGUES, CNPJ nº 34.430.143/0001-55, a operar a instalação de transportador-revendedor-retalhista (TRR), localizada a Rua Arnaldo Caroni 400, Vila Caroni, Pitangueiras/SP, 14750-000 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -21:00:22,008; -48:12:47,008, (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 45,00 m³.

TQ

Ø

(m)

Comp. (m)

Capacidade

(m³)

Classe

Tipo

01

2,55

6,00

30,00

II ou III

Horizontal subterrâneo

02

1,91

5,40

15,00

II ou III

Horizontal subterrâneo

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 369, DE 21 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 938, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº48610.214136/2020-03, resolve: autorizar a empresa WAGNER RODRIGUES - CNPJ nº 34.430.143/0001-55, a exercer a atividade de transportador-revendedor-retalhista (TRR).

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 370, DE 21 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.212892/2024-13, resolve: autorizar a empresa PHOENIX DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA, CNPJ nº 09.158.456/0001-59, a operar a instalação de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação, localizada a Avenida Tropical s/nº, Módulo 08, Distrito Industrial Brasil Central, Senador Canedo/GO, 75250-005 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -16:42:44,935; -49:06:37,970 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 5.463,00 m³. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 870, de 3 de dezembro de 2013.

TQ

Ø

(m)

Altura

(m)

Capacidade

(m³)

Classe

Tipo

01

9,54

7,50

536,00

II ou III

Vertical Aéreo

02

9,54

7,50

536,00

I, II ou III

Vertical Aéreo

03

7,64

7,50

343,00

I, II ou III

Vertical Aéreo

04

9,54

7,50

536,00

I, II ou III

Vertical Aéreo

05

13,50

7,50

1.073,00

II ou III

Vertical Aéreo

06

13,50

7,50

1.073,00

I, II ou III

Vertical Aéreo

08

9,54

7,50

536,00

II ou III

Vertical Aéreo

09

9,54

7,50

536,00

I, II ou III

Vertical Aéreo

11

7,84

6,10

294,00

IIIB

Vertical Aéreo

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 372, DE 21 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.207793/2024-10, resolve: autorizar a empresa I T SAMPAIO COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 01.039.167/0001-29, a operar a instalação de transportador-revendedor-retalhista (TRR), localizada a Rodovia Arthur Bernardes 800, Tapanã, Belém/PA, 66825-000 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -01:20:23,184; -48:28:50,837 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 60,0 m³.

TQ

Ø

(m)

Comp.

(m)

Capacidade

(m³)

Classe

Tipo

1

2,54

6,00

30,00

II ou III

Horizontal aéreo

2

1,91

5,40

15,00

II ou III

Horizontal aéreo

3A

1,91

1,80

5,00

II ou III

Horizontal aéreo

3B

1,91

3,60

10,00

II ou III

Horizontal aéreo

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 373, DE 21 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.211976/2024-30, resolve: autorizar a empresa EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA. a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 453, de 28 de junho de 2019, bem como as filiais que foram incluídas no Despacho SDL-ANP nº 332, de 14 de março de 2022.

CNPJ

04.028.583/0001-10

04.028.583/0002-09

04.028.583/0003-81

04.028.583/0011-91

04.028.583/0012-72

04.028.583/0014-34

DIOGO VALERIO
DESPACHO SDL-ANP Nº 707, DE 21 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 18, § 1º, inciso III, e o que consta do processo nº 48610.214480/2024-18, torna público o cancelamento da(s) autorização(ões) SDL-ANP nº 226, de 25 de abril de 2024, por requerimento do agente autorizado VIA MARES DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 40.921.211/0001-81, para o exercício da atividade de agente de comércio exterior.

DIOGO VALERIO
Alvará nº 5.350, de 21 de JUNHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48058.840159/2024-14-M. A. DA SILVA MELO SERVICOS DE EXPLORACAO E EXTRACAO DE AREIA LTDA (Documento SEI: 13324733)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
DESPACHOS DE 21 DE JUNHO DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 22 de junho de 2024.

Nº 1.864 Processo nº: 48500.004282/2022-23. Interessados: Ventos de São Zacarias 07 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de São Zacarias 07. Unidades Geradoras: UG7, de 5.700,00 kW. Localização: Município de Simões, no estado do Piauí.

Nº 1.865 Processo nº: 48500.000237/2022-08. Interessados: EÓLICA SERRA DO ASSURUÁ 19 LTDA. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Serra do Assuruá 19. Unidades Geradoras: UG1 a UG9 de 4.500,00 kW cada. Localização: Município de Gentio do Ouro, no estado da Bahia.

Nº 1.866 Processo nº: 48500.005871/2020-67. Interessados: Ventos de São Vítor 03 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de São Vitor 3. Unidades Geradoras: UG5, de 6.200,00 kW. Localização: Município de Xique-Xique, no estado da Bahia.

Nº 1.867 Processo nº: 48500.005864/2020-65. Interessados: Ventos de São Vítor 10 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de São Vitor 10. Unidades Geradoras: UG3, de 6.200,00 kW. Localização: Municípios de Itaguaçu da Bahia e Xique-Xique, no estado da Bahia.

Nº 1.868 Processo nº: 48500.005861/2020-21. Interessados: VENTOS DE SÃO VÍTOR 14 ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de São Vitor 14. Unidades Geradoras: UG3 de 6.200,00 kW.. Localização: Município de Itaguaçu da Bahia, no estado da Bahia.

Nº 1.869 Processo nº: 48500.004365/2020-51. Interessados: Oslo X S/A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de Santa Eugênia 13. Unidades Geradoras: UG3 e UG6, de 5.700,00 kW cada. Localização: Município de Ibipeba, no estado da Bahia.

Nº 1.870 Processo nº: 48500.000490/2020-91. Interessados: Central Geradora Fotovoltaica Monte Verde Solar VII S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Monte Verde Solar VII. Unidades Geradoras: UG1 a UG13, de 3.267,01 kW cada. Localização: Município de Lajes, no estado do Rio Grande do Norte.

Nº 1.871 Processo nº: 48500.000487/2020-78. Interessados: Central Geradora Fotovoltaica Monte Verde Solar IV S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Monte Verde Solar IV. Unidades Geradoras: UG1 a UG13, de 3.267,01 kW cada. Localização: Município de Jandaíra, no estado do Rio Grande do Norte.

Nº 1.872 Processo nº: 48500.000770/2022-61. Interessados: Ventos de São Vladimir Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de Santa Luzia 10. Unidades Geradoras: UG3, de 4.500,00 kW. Localização: Município de Novo Horizonte, no estado da Bahia.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA

Gerente Substituto
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.378, DE 21 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. 1. Empresa: PHARNUTRI P&D INDUSTRIA ALIMENTICIA E BIOTECNOLOGIA LTDA - CNPJ: 17457396000101

Produto - (Lote): BIONUTRI AR1(TODOS);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 0848863/24-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Recolhimento

Motivação: Considerando a divulgação e comercialização do BIONUTRI AR1 - "alimento fermentado em pó" na internet pela empresa PHARNUTRI P&D INDUSTRIA ALIMENTICIA E BIOTECNOLOGIA LTDA - CNPJ 17.457.396/0001-01, sem registro na Anvisa e a atribuição de alegações terapêuticas não autorizadas para alimentos associadas a redução de efeitos colaterais das terapias contra o câncer, infringindo: art. 21 e 23 e incisos I e IV do art. 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; inciso I, II, VI, VII e VIII do art. 4º da RDC Nº 727, de 1° de julho de 2022, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.
RESOLUÇÃO CO-4ªCONAES Nº 2, DE 14 DE JUNHO DE 2024

Aprova alteração do Regulamento Geral e do caderno de Orientações Metodológicas da IV Conferência Nacional de Economia Solidária - 4ª CONAES.

A COMISSÃO ORGANIZADORA DA IV CONFERÊNCIA NACIONAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA, no uso das atribuições previstas no art. 4° da Resolução CNES-SENAES/MTE, nº 06, de 10 de abril de 2024, tendo em vista as disposições da Portaria MTE nº 519, de 11 de abril de 2024, bem como a deliberação do plenário do Conselho Nacional de Economia Solidária - CNES, resolve:

Art. 1º - Alterar o Cronograma com Prazos de convocação das Conferências Preparatórias Estaduais e Locais (municipais ou intermunicipais) de Economia Solidária, para prorrogação do prazo:

Atividade

Período Previsto

Período Prorrogado

Convocação de Conferências Estaduais e Locais (municipais ou intermunicipais)

até 30 de maio de 2024 e até 10 de junho de 2024

até 15 de julho de 2024

Art. 2º Fica facultada a realização de Conferências Locais (municipais ou intermunicipais) de forma híbrida (remoto + presencial), desde que sejam garantidas, pelo menos, 4 horas de reunião presencial.

Art. 3º Fica facultada a realização das Conferências Estaduais em dias alternados, integralmente presencial.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO ZAMBAN

Secretário Nacional de Economia Popular e Solidária Substituto
DECISÃO Nº 3, DE 20 DE JUNHO DE 2024

Processo Administrativo/Ético CONTER nº 49/2024

O CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA (CONTER), autarquia pública federal criada pela Lei nº 7.394/85 e regulamentada pelo Decreto nº 92.790/86 e Decreto nº 9.531/2018 apresenta-se em nome da Diretora-Presidente do CONTER, TNR. Cassiana Crispim de Araújo, para tratar assuntos demandados da comunidade de profissionais da radiologia, em atendimento à solicitação da Comissão de Ética, Decoro e Responsabilidade por Atos de Gestão, nomeada por meio da Portaria CONTER nº 086/2024.

A demanda em questão trata-se de afastamento cautelar em sede de processo ético disciplinar inicialmente por 60 (sessenta) dias do indiciado TNR. MARCOS JÚNIOR DE OLIVEIRA SILVA, conforme preceitua o artigo 81, § 3º do CPA, para o presente processo administrativo, diante da necessidade de evitar a interferência na apuração dos fatos ilícitos aí incluída, eventualmente na Lei 8.429, de 1.992, artigo 1º.

CASSIANA CRISPIM DE ARAÚJO

Diretora-Presidente
SETOR DE APOIO LOGÍSTICO - ALAGOAS

SETAL-AL

FCE-3

SETOR DE APOIO LOGÍSTICO - RIO GRANDE DO SUL

SETAL-RS

FCE-3

COORDENAÇÃO NACIONAL DE GESTÃO DOCUMENTAL, PROTOCOLO E EXPEDIÇÃO

CONDOC

FCE-10

SERVIÇO DE GESTÃO DOCUMENTAL, PROTOCOLO E EXPEDIÇÃO - SEDE

SEDOC-DF

FCE-4

SERVIÇO DE GESTÃO DOCUMENTAL, PROTOCOLO E EXPEDIÇÃO - MG

SEDOC-MG

FCE-4

SERVIÇO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO

SEDI

FCE-4

NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO DA CONDOC

NUADOC

FCE-3

COORDENAÇÃO DE CONTABILIDADE E CUSTOS

CONCONT

FCE-10

SERVIÇO NACIONAL DE CONFORMIDADE DE REGISTRO DE GESTÃO

SENCORG

FCE-4

SERVIÇO NACIONAL DE CONFORMIDADE CONTÁBIL

SENCOC

FCE-4

SERVIÇO NACIONAL DE INFORMAÇÕES E CENTRO DE CUSTO

SENICC

FCE-4

SERVIÇO NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE RETENÇÕES TRIBUTÁRIAS

SENIRT

FCE-4

COORDENAÇÃO NACIONAL DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

CONEOF

FCE-10

DIVISÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA SEDE

DIEOF-DF

FCE-8

SERVIÇO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA SEDE

SEEO-DF

FCE-4

SERVIÇO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA SEDE

SEEF-DF

FCE-4

SERVIÇO NACIONAL DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

SENORC

FCE-4

SETOR NACIONAL DE APOIO ORÇAMENTÁRIO

SETNAO

FCE-3

SERVIÇO NACIONAL DE EXECUÇÃO FINANCEIRA

SENAEF

FCE-4

SETOR NACIONAL DE APOIO FINANCEIRO

SETNAF

FCE-3

SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS

SGP

FCE-15

ASSESSORIA TÉCNICA

FCE-4

COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

CODEP

FCE-10

SERVIÇO DE CAPACITAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E SELEÇÃO

SECAQS

FCE-4

SERVIÇO DE GESTÃO DO DESEMPENHO E TELETRABALHO

SEGDT

FCE-4

COORDENAÇÃO DE GESTÃO DAS INFORMAÇÕES FUNCIONAIS

COGINF

FCE-10

DIVISÃO DE APOSENTADORIA E PENSÕES

DAPEN

FCE-8

DIVISÃO DE PAGAMENTOS

DIPAG

FCE-8

DIVISÃO DE ASSESSORAMENTO EM MATÉRIA DE PESSOAL

DIAPES

FCE-8

SERVIÇO DE CADASTRO

SECAD

FCE-4

SERVIÇO DE PORTARIAS

SEPOR

FCE-4

COORDENAÇÃO DE GESTÃO DO TRABALHO EM SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA

COGTSV

FCE-10