9.11.APROXIMAÇÃO DAS ECLUSAS E ESPERA

a)A embarcação que pretenda passar pela eclusa deve proceder da seguinte maneira:

I)Trinta minutos antes de chegar à eclusa deverá estabelecer contato com o operador da mesma, através do equipamento de comunicação, via SAE e informar que está se deslocando para o PPO. Nessa oportunidade, tomará conhecimento do horário estimado para sua entrada na eclusa; e

II)A partir do PPO, as embarcações deverão manter escuta permanente no canal SAE, até o término do processo de eclusagem.

b)A área fluvial demarcada pelo PPO de montante e jusante, inclusive a eclusa, é considerada área de segurança, sendo seu tráfego controlado pelo operador da eclusa;

c)A embarcação ao chegar no PPO deverá fundear ou pairar sob máquinas, não devendo ultrapassar as que já se encontram no local, aguardando a autorização do operador da eclusa, através do SAE, para prosseguir no deslocamento em direção à eclusa;

d)As amarrações próximas às entradas das eclusas e nos muros-guia são proibidas, exceto nos locais determinados para a espera de eclusagem;

e)Fica a exclusivo critério do Comandante da embarcação prosseguir no deslocamento, com segurança, em direção à eclusa, ou mesmo se afastar, em função das condições meteorológicas reinantes;

f)Sob condições de baixa visibilidade, inferior a 1000 (mil) m, nenhuma embarcação que não possua equipamento radar poderá passar pela eclusa.

9.12.PROCEDIMENTOS DURANTE A ECLUSAGEM

a)Durante a eclusagem, as embarcações deverão estar sob os cuidados de sua tripulação, vigiadas e convenientemente amarradas, sem poder, em caso algum, ser amarradas às portas, às escadas ou a outros locais senão aos cabeços flutuantes ou a outros dispositivos específicos para amarração. A amarração não deve ser desfeita até que seja dado o sinal sonoro de dois toques de sirene longos. As máquinas das embarcações só serão dispensadas após a conclusão definitiva da amarração pela popa e pela proa;

b)Dentro da eclusa os Comandantes e os tripulantes devem observar as orientações que lhes forem dadas pelo operador da eclusa, com vistas a assegurar a rapidez na passagem, assim como a plena utilização e segurança na operação;

c)As embarcações não devem permanecer nas eclusas por tempo superior ao necessário à operação de eclusagem, devendo as mesmas entrar ou sair imediatamente ao receberem o sinal sonoro correspondente;

d)As manobras solicitadas pelo operador da eclusa devem ser prontamente executadas, para se evitar atrasos nas eclusagens subsequentes;

e)No convés aberto das embarcações, quando dentro das câmaras das eclusas, somente poderão circular os tripulantes que estiverem na faina de amarração, os quais obrigatoriamente deverão estar vestindo coletes salva-vidas; e

f)É vedado o embarque, desembarque ou transbordo de passageiros, tripulantes ou carga no interior da eclusa ou em canais de acesso.

9.13.POLUIÇÃO

a)É proibido lançar na água, no interior da eclusa, qualquer objeto sólido ou líquido, pois poderá acarretar danos à câmara da eclusa. O operador da eclusa comunicará a infração à CP, DL ou AG para serem aplicadas as sanções previstas em legislação específica; e

b)A aplicação das sanções previstas aos infratores por poluição não isenta os responsáveis pelas demais obrigações que lhes forem imputadas pelos órgãos do meio ambiente federal ou estadual, nem das despesas decorrentes da remoção do material lançado ou da recuperação dos danos causados à eclusa.

9.14.TRÁFEGO EM CANAL ARTIFICIAL

a)Todas as embarcações que estiverem navegando em canal artificial deverão, obrigatoriamente, ser providas de equipamento de comunicação, de forma a possibilitar o contato com o serviço de controle do tráfego do canal a ser estabelecido pela Administração;

b)As embarcações ao chegarem no PPO deverão fundear ou pairar sob máquinas, na sequência de chegada, e aguardar autorização do operador, através do sistema de comunicações, para adentrar o canal;

c)O tráfego de embarcações em canais artificiais poderá ser interrompido pela administração, quando as condições de operação das usinas hidrelétricas possam provocar fortes correntes, ou em situações de obstrução do canal por acidente da navegação ou em condições meteorológicas ou hidrológicas adversas;

d)Fica a exclusivo critério do Comandante da embarcação prosseguir viagem, em direção ao canal, nas condições de tempo e correnteza desfavoráveis;

e)Dentro do canal, os Comandantes e demais usuários devem observar as orientações que lhe forem dadas pelo operador, com vistas a assegurar a rapidez de passagem pelo mesmo, assim como a sua plena utilização e segurança da operação;

f)A ultrapassagem de embarcações trafegando no mesmo sentido só poderá ser feita com autorização do controlador do canal;

g)É proibido o tráfego de embarcações rebocadas por tração no interior dos canais artificiais; e

h)É proibido o estacionamento, fundeio e travessia no interior dos canais artificiais.

9.15.INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS DAS EMBARCAÇÕES

a)Com a finalidade de segurança, estatística e planejamento, todas as embarcações usuárias de eclusas deverão fornecer ao operador da eclusa, através do equipamento de comunicação, as seguintes informações:

I)Nome da embarcação, calado, boca e comprimento (se comboio, discriminar cada embarcação);

II)Carga/passageiros - tipo, quantidade/número;

III)Porto de origem e data de saída;

IV)Porto de destino e previsão de chegada;

V)Categoria e nome do Comandante; e

VI)Fatos relevantes dignos de registro, tais como: deficiências de funcionamento dos sistemas de propulsão, de inversão de marcha, de governo, de equipamento de combate a incêndio, das defensas, espias e outros.

b)O operador da eclusa registrará as irregularidades e discrepâncias observadas e comunicará à CP, DL ou AG.

9.16.DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

a)Somente os operadores de eclusas designados pela administração têm a competência de manobrar e operar comportas e outros equipamentos de eclusa;

b)A administração poderá impedir a eclusagem de qualquer embarcação que não ofereça segurança, ou não esteja observando as presentes normas. Em tais casos, a administração deverá comunicar o fato à CP, DL ou AG com jurisdição sobre a área, para as devidas providências;

c)Todos os acidentes de navegação decorrentes de abalroamentos entre embarcações e colisões com as instalações das eclusas devem ser comunicados à CP, DL ou AG da área de jurisdição, pela administração e pelo Comandante da embarcação, para que seja providenciada a abertura de Inquérito Administrativo; e

d)As presentes normas não eximem os Comandantes e tripulantes do conhecimento das regras para evitar abalroamento, bem como as demais normas emitidas pela DPC.

9.17.INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS DAS ADMINISTRADORAS DAS ECLUSAS

A CP/DL/AG com jurisdição nas áreas onde existam navegação em eclusas deverão solicitar às administrações responsáveis pela expedição das Normas de Tráfego nas Eclusas, cópia dessas normas para conhecimento do Agente da Autoridade Marítima que poderá opinar nos assuntos afetos à segurança da navegação e, conforme aplicável, solicitar a inclusão das alterações pertinentes.

A Capitania dos Portos de jurisdição poderá, a seu critério, incluir essas normas nas NPCP/NPCF.

CAPÍTULO 10

REQUISITOS ADICIONAIS PARA O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E

PARA A NAVEGAÇÃO DE TRAVESSIA

SEÇÃO I

TRANSPORTE DE PASSAGEIROS

10.1.APLICAÇÂO

Estabelecer os requisitos operacionais para o transporte regular de passageiros.

10.2.INFORMAÇÕES AOS USUÁRIOS

a)As embarcações deverão ter, em locais visíveis ao público, placas indicando:

I)Os limites máximos de carga e de passageiros por convés;

II)Local de guarda dos coletes salva-vidas;

III)Localização das saídas de emergência;

IV)Telefone da empresa responsável pela embarcação;

V)Telefone da CP, DL ou AG da área de jurisdição;

VI)Endereço eletrônico da Ouvidoria (Fale Conosco) da CP, DL ou AG da área de jurisdição;

VII)Na navegação de travessia, recomendando que as pessoas não permaneçam no interior dos veículos, enquanto a embarcação estiver em movimento; e

b)A concessionária deverá fixar em local visível ao público, junto aos pontos de embarque, os horários regulares de embarque.

10.3.DEVERES DO CONCESSIONÁRIO

Caberá ao concessionário, na qualidade de armador ou proprietário da embarcação:

a)A observância destas normas bem como a implementação de outras medidas de segurança que se fizerem necessárias;

b)Comunicar imediatamente à CP, DL ou AG com jurisdição sobre a área, a ocorrência de acidentes e fatos da navegação;

c)Estabelecer controle de embarque de passageiros, em função da lotação da embarcação;

d)Assegurar o uso de uniformes estabelecido pela empresa para os tripulantes; e

e)Promover contínuo adestramento para as tripulações quanto à condução, amarração, fundeio, distribuição dos veículos a bordo, combate a incêndio e faina de abandono e demais situações de emergência. Este adestramento deverá estar previsto em programas e sua execução documentada por meio de registro. Cópia desses programas deverão ser mantidos a bordo.

10.4.PROCEDIMENTOS DE TREINAMENTO E DIVULGAÇÃO DE INSTRUÇÕES DE SEGURANÇA

10.4.1.Treinamento

a) Os tripulantes deverão receber treinamento dos procedimentos para sobrevivência por meio de exercícios de abandono e de incêndio. Esses exercícios deverão ser conduzidos de tal modo que todos participem pelo menos uma vez por mês.

b) Nas embarcações com AB maior que 20 a realização dos exercícios deverá ser registrada em documento próprio, mantido arquivado a bordo.

c) Os exercícios deverão ser conduzidos de modo a assegurar que toda a tripulação esteja ciente das suas estações de emergência e estejam capacitadas para executar corretamente as ações que lhes forem atribuídas nos postos de emergência, nos seguintes eventos:

I)incêndio a bordo;

II)abalroamento;

III)colisão;

IV)navegação em baixa visibilidade;

V)homem ao mar; e

VI)abandono da embarcação.

- Os exercícios deverão ser conduzidos como se a situação de emergência fosse real e deverão demonstrar que os equipamentos e sistemas estão em bom estado e prontos para serem utilizados.

b)Divulgação de Instruções de Segurança

Os proprietários, armadores ou seus representantes legais deverão, a bordo de suas embarcações, disseminar a todos os passageiros instruções de segurança observando o contido no Anexo 10-A.

10.5.MATERIAL DE SALVATAGEM E PRIMEIROS SOCORROS

a)Todo material de salvatagem deverá ser armazenado em local de fácil acesso, devidamente sinalizado, próximo ao usuário, onde deverão ser dispostas instruções para o uso do colete salva-vidas. Em nenhuma hipótese os coletes poderão ficar acondicionados em armários ou compartimentos fechados;

b)Quanto ao posicionamento dos coletes salva vidas, estes deverão estar em locais de fácil acesso e devidamente sinalizados. Para os passageiros que viajam sentados, recomenda-se posicionar abaixo do assento. Para os demais passageiros, os coletes podem ser posicionados no teto, desde que haja facilidade de retirada, sem a necessidade de auxílio externo, ou em prateleiras/estantes abertas, de fácil acesso;

c)Nas embarcações dotadas de balsas salva-vidas e aparelhos flutuantes deverão ser dispostas informações sobre suas capacidades e posicionamento. Estes equipamentos deverão estar estivados de modo a flutuarem livremente em caso de naufrágio.

d)A dotação de material de salvatagem e primeiros socorros deve atender o previsto no Capítulo 4 destas normas.

SEÇÃO II

NAVEGAÇÃO DE TRAVESSIA

10.6. APLICAÇÂO

Para aplicação exclusiva neste Capítulo, define-se navegação de travessia, como a seguir:

a)realizadas em áreas interiores;

b)transversalmente ao curso de rios e canais;

c)ligando dois pontos das margens em lagos, lagoas, baías, angras e enseadas; e

d)entre ilhas e margens de rios, de lagos, de lagoas, de baías, de angras e de enseadas, sempre em águas interiores, como transporte sobre águas entre portos e localidades ou interligação de rodovias ou ferrovias, em território brasileiro, ou entre este e os dos países limítrofes.

10.7.NORMAS GERAIS

a)Nos atracadouros específicos de travessia somente poderão trafegar, atracar, desatracar e permanecer nas proximidades, as embarcações autorizadas pelo setor competente do Ministério dos Transportes (ANTAQ ou DNIT), pelas Agências Reguladoras Estaduais ou Órgãos Municipais competentes para explorar o serviço regular de travessia;

b)O embarque e o desembarque de passageiros e veículos deverão ser feitos com a embarcação totalmente atracada e com as espias passadas, sob a orientação dos funcionários da empresa concessionária. Após a partida da embarcação, nenhum veículo poderá ser deslocado de sua posição de estacionamento;

c)Todos os veículos deverão estar com o freio de estacionamento (freio-de-mão) acionado, o motor desligado, a marcha engrenada, as luzes apagadas e suas rodas calçadas com, pelo menos, dois calços, de modo a impedir movimentos durante a travessia;

d)Em hipótese alguma o transporte de veículos poderá impedir a perfeita visibilidade do timoneiro; e

e)Recomenda-se que as pessoas não permaneçam no interior dos veículos, enquanto a embarcação estiver em movimento.

10.8.REQUISITOS PARA AS EMBARCAÇÕES QUE TRANSPORTAM VEÍCULOS

a)As embarcações deverão ser dotadas com calços, peias e cunhas, com formatos e dimensões especificadas pelo responsável técnico da empresa concessionária da travessia, de modo a impedir que os veículos se desloquem durante a viagem;

b)O convés de carga deverá possuir faixas de separação de veículos, de modo que haja espaço suficiente para a abertura de portas ou escotilhas; a faixa deverá possuir largura mínima de 5 cm e sua cor deve contrastar com a cor de fundo do convés.

c)As rampas de embarque e desembarque deverão ser obrigatoriamente içadas e travadas, antes de a embarcação suspender e assim deverão permanecer durante toda a travessia, independente se estiver carregada ou não. As que não possuírem rampas içáveis deverão ter balaustradas rebatíveis ou removíveis, que deverão estar colocadas e travadas durante as travessias;

d)As embarcações que transportam carga e passageiros deverão possuir locais específicos, abrigados e perfeitamente demarcados para passageiros. Esses abrigos devem possuir assentos fixos para o total de passageiros que a embarcação pode transportar, quando empregadas em travessias com mais de 60 minutos de duração.

Para embarcações empregadas em travessias com duração entre 30 e 60 minutos, a embarcação deverá ser dotada de assentos fixos para, pelo menos, 50% da capacidade de passageiros que ela pode transportar. Nas travessias com duração menor que 30 minutos a embarcação deverá ser dotada com assentos fixos para, pelo menos, 25% da capacidade de passageiros que ela pode transportar.

e)O motor, incluindo as partes móveis, e seus acessórios (baterias, tanques de combustível etc) serão isolados por meio de cobertura e anteparas adequadas, de forma a reduzir ao mínimo o ruído, o calor e os gases emanados do interior da praça de máquinas para o setor de passageiros, a fim de evitar riscos de incêndio ou de danos pessoais;

f)Não é permitido o transporte de carga em conveses superiores;

g)Os Capitães dos Portos deverão avaliar as condições das travessias em suas áreas de jurisdição, com o intuito de verificar a necessidade de estabelecer o uso obrigatório do radar, do ecobatímetro e do transceptor AIS, incluindo essas exigências na respectiva NPCP/NPCF, bem como de disporem a bordo de tripulante habilitado para sua operação (rever o CTS da embarcação).

Nesta avaliação deverão ser levados em conta, dentre outros, os seguintes parâmetros:

I)a densidade do tráfego;

II)a distância a ser percorrida;

III)o período que a embarcação irá trafegar;

IV)o índice de nevoeiros na região;

V)a velocidade e o porte da embarcação empregada na travessia; e

VI)a certificação exigida da tripulação, quanto ao uso de radar.

- Caso a aplicação seja retroativa às embarcações já em operação, é imprescindível o estabelecimento de um prazo razoável para atendimento ao requerido.

h)Embarcações que transportam veículos no convés principal deverão possuir sistema/mecanismo apropriado para impedir a queda acidental do(s) veículo(s) na água;

i)Os sistemas hidráulicos utilizados para içar e arriar rampas, destinadas a possibilitar o embarque e desembarque de veículos e ou passageiros, deverão possuir travamento do fluxo do fluído hidráulico de acionamento, de forma que a rampa não tenha movimentação durante a travessia;

j)Adicionalmente aos requisitos do sistema hidráulico, a rampa deverá ser dotada de pinos de travamento, para impossibilitar sua movimentação involuntária;

k)Quando o movimento de içar e arriar da rampa for do tipo manual, acionado por intermédio de sistemas de guinchos, cabos de aço e volantes, estes deverão ser providos de um sistema de travamento (para garantir que o mesmo não retornará de forma involuntária), de proteções contra o tempo e receber lubrificação periódica;

l)Não serão aceitos correntes ou outros acessórios não estruturais, para impedir a queda acidental de veículos na água;

m)O piso dos conveses onde os veículos são transportados devem ser do tipo antiderrapante; e

n)Entre a rampa e o convés deverá ser instalado dispositivo que impossibilite o trânsito e/ou permanência de pessoas e ou veículos sobre a referida rampa, durante a travessia.

10.9.TRANSPORTE DE CARGA PERIGOSA

O transporte de veículos com cargas inflamáveis ou explosivas deverá ser executado em viagem exclusiva para essa finalidade. Durante essa travessia não será permitido o transporte de passageiros ou de qualquer outro veículo.

10.10.TRAVESSIA

a)Para maior segurança, recomenda-se que os passageiros permaneçam fora dos veículos durante a travessia, em local apropriado, sentados ou em pé;

b)Nenhuma pessoa poderá viajar na borda, na balaustrada ou em qualquer outro local da embarcação que não ofereça a segurança adequada; e

c)A operação de travessia deverá ser interrompida pelo Comandante da embarcação, sempre que julgar haver risco à navegação, seja pelas condições ambientais adversas, seja pelas condições da embarcação ou pela recusa dos passageiros em atender às normas de segurança.

10.11.CAPACIDADE DE TRANSPORTE

O número de veículos transportados bem como a quantidade de passageiros a bordo deverá estar de acordo com o peso máximo de carga e o número de passageiros autorizados, conforme normas aplicáveis.

CAPÍTULO 11

REGRAS ESPECIAIS PARA EVITAR ABALROAMENTO NA NAVEGAÇÃO INTERIOR

SEÇÃO I

GENERALIDADES

11.1.Âmbito de Aplicação (REGRA ESPECIAL 1)

a) As presentes regras especiais são complementares, no âmbito da navegação interior, às regras estabelecidas no Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar - Londres, 1972 - (RIPEAM 72).

b) O RIPEAM 72, bem como estas regras especiais são aplicadas a todas as embarcações empregadas na Navegação Interior. Aplica-se às embarcações que operam em águas internacionais da Hidrovia Paraguai - Paraná, o Regulamento para Prevenir Abalroamento na Hidrovia Paraguai-Paraná.

11.2.Responsabilidade (REGRA ESPECIAL 2)

Conforme disposto na Regra 2 do RIPEAM 72.

11.3.Definições Gerais (REGRA ESPECIAL 3)

Para o propósito destas regras, exceto onde o texto o indique de modo diferente, e em acréscimo ao disposto na Regra 3 do RIPEAM 72:

O termo "unidade integrada" caracteriza um grupo de embarcações que navegam rigidamente integradas, formando uma só embarcação.

O termo "comboio" caracteriza um grupo de embarcações que navegam de forma integrada mas não de forma rígida.

O termo "embarcação com capacidade de manobra restrita" compreende, mas não se limita aos seguintes casos:

I)as embarcações restritas em decorrência de seu comprimento ou boca;

II)as embarcações transportando, rebocando ou empurrando carga explosiva ou inflamável.

d)As palavras "comprimento" e "boca" designam, respectivamente, o comprimento total da embarcação e ou comboio e sua largura máxima.

e) O termo "eclusa" caracteriza uma instalação que permite a embarcação vencer o desnível de uma barragem no leito do curso d'água.

f)Por "calado leve" se entende o calado da embarcação na sua condição sem carga.

g) Por "calado máximo" se entende o calado da embarcação na sua condição de plena carga.

h) Entende-se por "águas interiores brasileiras" todas as vias navegáveis interiores como rios, lagos, lagoas e canais sob jurisdição nacional.

i)O termo "embarcação restrita ao seu comprimento e boca" designa uma embarcação com propulsão mecânica que, devido a seu comprimento e boca em relação à área de manobra disponível, está com severas restrições.

j)As palavras "banzeiro" e "mareta" significam ondas provocadas pelo deslocamento de uma embarcação.

k) A palavra "jangada" designa vários toros de madeira amarrados entre si.

l) O termo "altura acima do casco" significa a altura acima do convés corrido superior. Essa altura deverá ser medida na vertical, a partir da posição da luz.

m)O "tráfego de embarcações" compreende a movimentação e a parada de embarcações nos portos e fundeadouros.

SEÇÃO II

REGRAS DE GOVERNO E DE NAVEGAÇÃO / CONDUÇÃO DE EMBARCAÇÕES EM QUALQUER CONDIÇÃO DE VISIBILIDADE

11.4.Aplicação (REGRA ESPECIAL 4)

As regras desta seção se aplicam em qualquer condição de visibilidade.

11.5.Vigilância (REGRA ESPECIAL 5)

Conforme disposto na Regra 5 do RIPEAM 72.

11.6.Velocidade de Segurança (REGRA ESPECIAL 6)

Conforme disposto na Regra 6 do RIPEAM 72, acrescida do seguinte:

a)Toda embarcação deverá navegar com velocidade apropriada sempre que cruzar com embarcações pequenas e embarcações empurrando ou rebocando e que devam ser protegidas contra avarias causadas pela ação de maretas ou banzeiros.

b)Toda embarcação deverá navegar com velocidade apropriada sempre que se aproximar de qualquer embarcação amarrada a um trapiche, cais e similares.

11.7.Risco de ABALROAMENTO (REGRA ESPECIAL 7)

Conforme estabelece a Regra 7 do RIPEAM 72.

11.8.Manobra Para Evitar ABALROAMENTO (REGRA ESPECIAL 8)

Conforme estabelecido na Regra 8 do RIPEAM 72.

11.9.CANAIS ESTREITOS (REGRA ESPECIAL 9)

Conforme disposto na Regra 9 do RIPEAM 72, acrescida do seguinte:

-Tendo em conta o disposto nas Regras 9 (a) e 14 (a) do RIPEAM 72, uma embarcação com propulsão mecânica navegando em rios ou canais com a corrente a favor terá preferência de passagem quando cruzar com uma embarcação navegando contra corrente. A embarcação que tem a preferência indicará a maneira e o local da passagem e efetuará os sinais de manobra apropriados prescritos na Regra 34 (a)(1) do RIPEAM 72.

11.10.Esquemas de Separação de Tráfego (REGRA ESPECIAL 10)

Reservado para o caso em que sejam estabelecidos esquemas de separação de tráfego.

SEÇÃO III

REGRAS DE GOVERNO E DE NAVEGAÇÃO/

CONDUÇÃO DE EMBARCAÇÕES NO VISUAL UMA DA OUTRA

11.11.Aplicação (REGRA ESPECIAL 11)

As regras desta seção se aplicam a embarcações no visual uma da outra.

11.12.EMBARCAÇÕES A VELA (REGRA ESPECIAL 12)

Conforme disposto na Regra 12 do RIPEAM 72.

11.13.Ultrapassagem (REGRA ESPECIAL 13)

Conforme estabelecido na Regra 13 do RIPEAM 72, acrescido do seguinte:

- Uma embarcação não deverá cruzar ou ultrapassar outra embarcação sob vãos de pontes, a menos que o canal ofereça uma largura compatível para a passagem simultânea.

11.14.SITUAÇÃO DE RODA A RODA (REGRA ESPECIAL 14)

Conforme disposto na Regra 14 do RIPEAM 72, com o seguinte acréscimo:

- Não obstante o indicado na alínea (a) da Regra 14 do RIPEAM 72, uma embarcação de propulsão mecânica navegando a favor da corrente terá preferência de passagem sobre uma embarcação com propulsão mecânica navegando contra a corrente. A embarcação que tem a preferência indicará a maneira e o local da passagem e efetuará os sinais de manobras prescritos na Regra 34 (a) (1) do RIPEAM 72 segundo as circunstâncias.

11.15.SITUAÇÃO DE RUMOS CRUZADOS (REGRA ESPECIAL 15)

Conforme disposto na Regra 15 do RIPEAM 72.

11.16.Ação da Embarcação Obrigada a Manobrar (REGRA ESPECIAL16)

Conforme estabelece a Regra 16 do RIPEAM 72.

11.17.Ação da Embarcação que tem Preferência (REGRA ESPECIAL17)

Conforme disposto na Regra 17 do RIPEAM 72.

11.18.Responsabilidade entre Embarcações (REGRA ESPECIAL 18)

Conforme estabelecido na Regra 18 do RIPEAM 72.

SEÇÃO IV

REGRAS DE GOVERNO E DE NAVEGAÇÃO /

CONDUÇÃO DE EMBARCAÇÕES EM VISIBILIDADE RESTRITA

11.19.Condução de Embarcações em Visibilidade Restrita (REGRA ESPECIAL 19)

Conforme disposto na Regra 19 do RIPEAM 72.

SEÇÃO V

LUZES E marcaS

11.20.APLICAÇÃO (REGRA ESPECIAL 20)

Conforme estabelece a Regra 20 do RIPEAM 72.

11.21.Definições (REGRA ESPECIAL 21)

Conforme disposto na Regra 21 do RIPEAM 72, substituindo o texto da alínea a) pelo seguinte:

- "Luz de mastro" significa uma luz branca contínua, situada sobre o eixo longitudinal da embarcação, visível em um setor horizontal de 225° desde a proa até 22,5° por ante a ré do través em ambos os bordos da embarcação, exceto em embarcações com comprimento inferior a 12 m onde a luz de mastro será colocada o mais próximo possível do o eixo longitudinal da embarcação.

11.22.Visibilidade das Luzes (REGRA 22)

Conforme disposto na Regra 22 do RIPEAM 72.

11.23.Embarcação de Propulsão Mecânica em Movimento (REGRA ESPECIAL 23)

Conforme estabelecido na Regra 23 do RIPEAM 72.

11.24.Reboque e Empurra (REGRA ESPECIAL 24)

Conforme estabelece a Regra 24 do RIPEAM 72.

11.25.Embarcações a Vela em Movimento e Embarcações a Remo (REGRA ESPECIAL 25)

Conforme disposto na Regra 25 do RIPEAM 72.

11.26.Embarcações de Pesca (REGRA ESPECIAL 26)

Conforme disposto na Regra 26 do RIPEAM 72.

11.27.Embarcações sem Governo ou COM Capacidade de Manobra Restrita (REGRA ESPECIAL 27)

Conforme estabelece a Regra 27 do RIPEAM 72.

11.28.Embarcações de Propulsão Mecânica Restritas devido ao seu Calado (REGRA ESPECIAL 28)

Conforme disposto na Regra 28 do RIPEAM 72.

11.29.Embarcações de Praticagem (REGRA ESPECIAL 29)

Conforme estabelece a Regra 29 do RIPEAM 72.

11.30.Embarcações Fundeadas ou Encalhadas (REGRA ESPECIAL 30)

Conforme disposto na Regra 30 do RIPEAM 72.

11.31.Hidroaviões (REGRA ESPECIAL 31)

Conforme estabelece a Regra 31 do RIPEAM 72.

SEÇÃO VI

SINAIS SONOROS E LUMINOSOS

11.32.Definições (REGRA ESPECIAL 32)

Conforme disposto na Regra 32 do RIPEAM 72.

11.33.Equipamentos para Sinais Sonoros (REGRA ESPECIAL 33)

Conforme estabelece a Regra 33 do RIPEAM 72.

11.34.Sinais de Manobra e Sinais de Advertência (REGRA ESPECIAL 34)

Conforme disposto na Regra 34 do RIPEAM 72.

11.35.Sinais Sonoros em Visibilidade Restrita (REGRA ESPECIAL 35)

Conforme estabelece a Regra 35 do RIPEAM 72.

11.36. Sinais Para Chamar a Atenção (REGRA ESPECIAL 36)

Conforme disposto na Regra 36 do RIPEAM 72.

11.37.Sinais de Perigo (REGRA ESPECIAL 37)

Conforme estabelecido na Regra 37 do RIPEAM 72.

11.38.Isenções

A critério da DPC, isenções poderão ser concedidas para embarcações que, em razão das suas condições operacionais, não tenham possibilidade de cumprimento de algum requisito descrito nas regras deste capítulo.

SEÇÃO VII

POSICIONAMENTO E DETALHES TÉCNICOS DE LUZES E MARCAS

11.39.Posicionamento e espaçamento vertical das luzes

Conforme disposto no ANEXO I do RIPEAM 72, com as seguintes alterações:

11.39.1. Na alínea a):

a) O inciso 1) passa a ter o seguinte texto:

Em uma embarcação de comprimento igual ou superior a 20 m, as luzes de mastros devem ser posicionadas como se segue:

I)A luz de mastro de vante ou, se houver apenas uma luz de mastro, esta, a uma altura acima do casco não inferior a 5 m, e, caso a boca da embarcação exceda 5 m, a uma altura acima do casco não inferior à boca, não sendo necessário, entretanto, que esta luz seja posicionada a uma altura acima do casco superior a 8 m;

II)Quando houver duas luzes de mastro, a de ré deverá estar posicionada a uma altura pelo menos 2 m verticalmente mais alta que a de vante.

-Inserir o inciso 3) conforme a seguir:

III)As embarcações de navegação interior da rede hidroviária do estado do Rio Grande do Sul, de comprimento igual ou superior a 20 m, devem ter posicionadas a luz do mastro de vante a uma altura nunca inferior a 6 m acima do casco superior, não estando obrigadas a posicioná-las acima, ainda que exibam uma única luz ou ainda que tenham boca superior a 6 m. Objetiva esta regra permitir a navegação das embarcações com boca maior de 6 m sob pontes da região.

11.39.2. A alínea e) passa a ter o seguinte texto:

-Uma das duas ou três luzes de mastro prescritas para uma embarcação de propulsão mecânica, quando engajada em reboque ou empurra de outra embarcação, deve ser posicionada no mesmo local da luz do mastro de vante ou da luz do mastro de ré, desde que, se colocada no mastro de ré, a luz inferior do mastro de ré esteja pelo menos 2 m mais elevada do que a luz do mastro de vante.

11.39.3.A alínea i) passa a ter o seguinte texto:

- Quando as regras prescreverem duas ou três luzes posicionadas em linha vertical, seu espaçamento deve ser como segue:

1)Em embarcações de comprimento igual ou superior a 20 m, o espaçamento destas luzes não deve ser inferior a 1 m, e, exceto quando for necessário uma luz de reboque, à altura acima do casco da luz inferior não deve ser menor que 4 m;

2)Em embarcações de comprimento inferior a 20 m, o espaçamento destas luzes não deve ser inferior a 1 m, e, exceto quando for necessária uma luz de reboque, a altura acima do nível da borda da luz inferior não deve ser menor que 2 m; e

3)Quando forem usadas três luzes, o espaçamento entre elas deve ser igual.

11.40.posicionamento e espaçamento horizontal das luzes

Conforme disposto no ANEXO I do RIPEAM 72, com a seguinte alteração:

a) A alínea a) passa a ter o seguinte texto:

b) Quando forem prescritas duas luzes de mastro para embarcações de propulsão mecânica, a distância horizontal entre elas não deve ser inferior à metade do comprimento da embarcação, mas não necessita ser superior a 50 m. A luz de mastro de vante não deve ser posicionada a uma distância da roda de proa superior à metade do comprimento da embarcação.

11.41.Detalhes de posicionamento de luzes indicadoras de direção para embarcações de pesca, dragas e embarcações engajadas em operações submarinas.

Conforme estabelece o ANEXO I do RIPEAM 72.

11.42.Anteparas para luzes de bordos

Conforme estabelece o ANEXO I do RIPEAM.

11.43.Marcas

Conforme estabelece o ANEXO I do RIPEAM 72.

11.44.Especificações de cores para luzes

Conforme estabelece o ANEXO I do RIPEAM 72.

11.45.Intensidade das luzes

Conforme estabelece o ANEXO I do RIPEAM 72.

11.46.Setores horizontais

Conforme estabelece o ANEXO I do RIPEAM 72.

11.47.Setores verticais

Conforme estabelece o ANEXO I do RIPEAM 72.

11.48.intensidade de luzes não elétricas

Conforme estabelece o ANEXO I do RIPEAM 72.

11.49.Luz de manobra

Conforme estabelece o ANEXO I do RIPEAM 72.

11.50.Aprovação

A construção de luzes e marcas, assim como a instalação dessas luzes a bordo de embarcações, deverá atender a requisitos específicos estabelecidos pelo RIPEAM 72 e pela DPC.

SEÇÃO VIII

SINAIS ADICIONAIS PARA EMBARCAÇÕES DE PESCA PESCANDO MUITO Próximas UMA DAS OUTRAS

11.51.Generalidades

Conforme estabelece o ANEXO II do RIPEAM 72.

11.52.SINAIS PARA EMBARCAÇÕES DE PESCA DE ARRASTO

Conforme estabelece o ANEXO II do RIPEAM 72.

11.53.Sinais para embarcações engajadas na pesca com rede de cerco

Conforme estabelece o ANEXO II do RIPEAM 72.

SEÇÃO IX

DETALHES TÉCNICOS DE APARELHOS DE SINALIZAÇÃO SONORA

11.54.Apitos

a)Frequências e Alcance Audível

Conforme estabelece o ANEXO III do RIPEAM 72.

b)Limites das Frequências Fundamentais

Conforme estabelece o ANEXO III do RIPEAM 72.

c)Intensidade e Alcance Audível dos Sinais Sonoros

Conforme estabelece o ANEXO III do RIPEAM 72

d)Propriedades Direcionais

Conforme estabelece o ANEXO III do RIPEAM 72.

e)Posicionamento de Apitos

Conforme estabelece o ANEXO III do RIPEAM 72.

f)Instalação de mais um Apito

Conforme estabelece o ANEXO III do RIPEAM 72.

g)Sistemas Combinados de Apitos

Conforme estabelece o ANEXO III do RIPEAM 72.

h)Apitos de Rebocadores

- A embarcação de propulsão mecânica que realiza normalmente trabalhos de reboque a contra bordo ou empurra, poderá, a qualquer momento, usar o apito cujas características estão descritas na alínea b), considerando o comprimento composto pelo rebocador e rebocado como o máximo.

11.55. Sino ou gongo

a)Intensidade do Sinal

Conforme estabelece o ANEXO III do RIPEAM 72.

b)Construção

Conforme estabelece o ANEXO III do RIPEAM 72.