EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26440/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

INACIO ESTAQUEAMENTO LTDA, 85.225.621/0001-26, CEC4J26, FRMEV01085562023, 606-82; IMETAME METALMECANICA LTDA, 31.790.710/0001-96, SFQ4D68, FRMEV01078922023, 606-82; QRG4I92, FRMEV01508332023, 606-82; IG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 35.670.747/0001-31, JBF3J08, FRMEV01136512023, 606-82; IMPERES COMERCIO E MANUTENCAO LTDA, 92.329.432/0001-69, JBE3B79, FRMEV01164862023, 606-82; IGL TRANSPORTES LTDA, 37.104.978/0001-03, OLA6F80, FRMEV01473062023, 606-82; INACIO & INACIO TRANSPORTES LTDA, 12.117.102/0001-70, BZB3C69, FRMEV01488962023, 606-82; IMPERIO SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 32.863.350/0001-78, BUP0882, FRMEV01510092023, 606-82; IMALOG TRANSPORTES LTDA, 24.147.212/0001-64, AKJ0F58, FRMEV01513312023, 606-82; IG TRANSPORTES LTDA, 18.336.426/0001-86, RYV2F88, FRMEV00107172024, 606-82; IMX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 27.274.084/0001-08, AQW4112, FRMEV00145232024, 606-82; IF TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 13.616.306/0001-19, OGE4D60, FRMEV01674502024, 606-82; IGOR MACHADO CASSOLI, ***.534.150-**, IWM5F32, FRMEV00230702024, 606-82; ILDEFONSO RIBEIRO DA SILVA, 26.050.005/0001-12, DJF4E65, FRMEV01513212023, 606-82; IMC TRANSPORTES LTDA, 15.821.799/0001-54, JDA8C87, FRMEV01115982023, 606-82; IFP TRANSPORTES E ENCOMENDAS EXPRESS LTDA, 17.379.960/0001-07, IPP7787, FRMEV01200582023, 606-82; IGOR NEUTZLING LUDTKE, ***.371.050-**, CYN7553, FRMEV01489942023, 606-82; IMBITUBA URBANO TRANSPORTES COLETIVOS LTDA, 21.592.005/0001-20, ISL4F06, FRMEV00166062024, 606-82; INABALAVEL TRANSPORTE E LOCADORA LTDA, 17.813.416/0001-21, PPK9B47, FRMEV01464952023, 606-82; IGOR TIAGO FERRARI, ***.112.049-**, ACS3C80, FRMEV01604252024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT