EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30057/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

COMERCIO DE GRANILHAS FIORESE LIMITADA, 78.233.855/0001-50, AVR7710, EPSMA00264642024, 683-13; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, LUC8A03, EPSMA00270522024, 683-12; CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA., 26.108.898/0007-03, CFZ5E47, EPSMA00241992024, 683-12; COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/0134-35, HFB1F51, EPSMA00313432024, 683-13; SRS1F06, EPSMA00360802024, 683-12; DANIEL DOS SANTOS MOREIRA, ***.858.804-**, SLC5D64, EPSMA00296342024, 683-12; COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO, 61.079.232/0002-52, RHV5E62, EPSMA00223422024, 683-11; CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA., 26.108.898/0002-90, QPT0J77, EPSMA00319792024, 683-12; RTU6I52, EPSMA00324312024, 683-12; SUG6A77, EPSMA00326672024, 683-12; DEXCO S.A, 97.837.181/0011-19, SFI8C14, EPSMA00391642024, 683-12; COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO., 61.149.589/0046-80, BBH1673, EPSMA00375202024, 683-11; DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA, 55.566.871/0005-92, CUE0H30, EPSMA00384852024, 683-12; COOPERATIVA AGROPECUARIA DA REGIAO DO PIRATINGA LTDA, 38.643.136/0001-92, SDF3G94, EPSMA00380812024, 683-12; COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A., 06.315.338/0151-40, GIA6410, EPSMA00431952024, 683-12; COFCO INTERNATIONAL TRANSPORTES LTDA., 22.208.815/0032-08, RUQ3D20, EPSMA00450482024, 683-12; COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/0017-71, SFX6E99, EPSMA00450622024, 683-12; DAMIANI AGRICOLA LTDA, 03.788.078/0002-91, MLB9J30, EPSMA00180312024, 683-12; DISTRIBUIDORA DE CARNES BOIBOI LTDA, 39.231.832/0001-54, LMK2514, EPSMA00228042024, 683-11; DDNS TRANSPORTES LTDA, 51.529.077/0001-94, PRN3I55, EPSMA00290782024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração