PORTARIA CNMP-PRESI Nº 287, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12, XX, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e Considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº 19.00.10026.0004823/2023-43, resolve:

Art. 1º Prorrogar, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 2 de outubro de 2024, o prazo previsto pela Portaria CNMP-PRESI nº 297, de 24 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 25 de agosto de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO

PORTARIA CNMP-PRESI Nº 292, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 130-A, § 2°, I, da Constituição Federal, e tendo em vista no art. 12, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público - RICNMP, a Portaria CNMP-PRESI nº 70 de 27 de março de 2014, e a Resolução nº 297, de 12 de setembro de 2024,

Considerando que, nos termos do disposto no art. 127 da Constituição Federal, "O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis";

Considerando a recente edição da Resolução CNMP nº 297, de 12 de setembro de 2024, que regulamentou a atuação integrada entre o Ministério Público Eleitoral, os Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECOs) e os Núcleos de Inteligência dos Ministérios Públicos Federal, dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, com o objetivo de identificar e combater a influência de organizações criminosas no processo eleitoral, prevendo uma série de obrigações às unidades do Ministério Público, desde o compartilhamento de informações, sistemas e estratégias até a criação de rotinas de compartilhamento de informações e dados e ações coordenadas de investigação e inteligência entre ramos distintos do Parquet;

Considerando a necessidade de se compatibilizar a capacidade de iniciativa, a independência funcional dos membros do Ministério Público, a autonomia funcional e administrativa, a unidade do Ministério Público e a necessidade de uma atuação coordenada;

Considerando o artigo 6° da citada Resolução, que prevê que à Coordenação da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (ENASP) cabe impulsionar, apoiar e acompanhar o efetivo cumprimento do disposto na norma;

Considerando a premência do tema e da complexidade dos desafios de interlocução entre ramos distintos do Ministério Público, e a necessidade da constituição de uma coordenação executiva, junto à ENASP, para fins de viabilização e verificação do efetivo cumprimento da Resolução, resolve:

Art. 1° Instituir Comitê, pelo período de um ano, no âmbito da Estratégia Nacional de Segurança Pública, visando impulsionar, apoiar e acompanhar o efetivo cumprimento da Resolução nº 297, de 12 de setembro de 2024, com o objetivo de identificar e combater a influência de organizações criminosas no processo eleitoral.

Art. 2º Designar os membros e servidores do Ministério Público brasileiro a seguir indicados para comporem o Comitê:

I - Danilo Orlando Pugliesi, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo e Membro Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional do Ministério Público, que atuará como Coordenador;

II - Otávio Paulo Neto, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado da Paraíba;

III - Mauro Zaque de Jesus, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso;

IV - Rodrigo López Zilio, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul;

V - Marcos Salati, Procurador da República;

VI - Renan Paes Felix, Procurador Regional Eleitoral;

VII - Daniel Azevedo Lobo, Procurador da República;

VIII - Atalá Correia, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e Juiz de Apoio Interinstitucional do CNMP;

IX - Maurício Matias da Costa, servidor do Conselho Nacional do Ministério Público, que atuará como secretário.

Art. 3º As atividades do Comitê serão presididas pelo Coordenador da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º Os integrantes designados para os Grupos de Trabalho mencionados no art. 2º não terão direito à cumulação de acervo processual, procedimental ou administrativo previsto na Resolução CNMP nº 253, de 29 de novembro de 2022.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO