PORTARIA Nº 53, DE 16 DE MAIO DE 2024

Altera o Anexo I da Portaria nº 329, de 28 de dezembro de 2022, que alterou a Portaria nº 286, de 08 de dezembro de 2022,do Ministério da Cidadania, que propõe aos municípios metas e limites financeiros para a implementação do Programa de Aquisição de Alimentos, na modalidade Compra com Doação Simultânea via Termo de Adesão.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, § 2º, art. 6º da Portaria MDS nº 939, de 05 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei n° 14.628, de 20 de julho de 2023 e no Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º O Anexo I da Portaria MDS nº 329, de 28 de dezembro de 2022, do Ministério da Cidadania, publicada no Diário Oficial da União nº 245, de 29 de dezembro de 2022, Seção 1, página 68-74, passa a vigorar conforme Anexo I desta Portaria. O Anexo II da Portaria nº 329, de 28 de dezembro de 2022, permanece inalterado.

Art. 2º Considerando o estabelecido no Art. 8º da Portaria nº 329, de 28 de dezembro de 2022, o qual dispõe que " O desempenho na execução física e financeira poderá implicar a revisão, por iniciativa do MC, dos limites previstos, com a sua ampliação ou redução, conforme o caso", ficam remanejados aos municípios, relacionados no Anexo III da presente portaria, novos limites financeiros para a implementação do Programa de Aquisição de Alimentos, na modalidade Compra com Doação Simultânea via Termo de Adesão, cuja proposta de participação deverá ser cadastrada no SISPAA e executada até a data limite de 16 de dezembro de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LILIAN DOS SANTOS RAHAL

ANEXO I

Estado

Município

Código do IBGE

METAS DE EXECUÇÃO

Limite financeiro de pagamentos a fornecedores pelo Governo Federal

Número Mínimo de Beneficiários Fornecedores

AL

ÁGUA BRANCA

2700102

32

R$ 373.005,70

AL

ANADIA

2700201

24

R$ 279.508,84

AL

ATALAIA

2700409

60

R$ 710.995,80

AL

BELEM

2700805

25

R$ 288.748,80

AL

BOCA DA MATA

2701001

35

R$ 413.488,28

AL

CAPELA

2701704

23

R$ 273.942,40

AL

CRAÍBAS

2702355

37

R$ 435.837,44

AL

DELMIRO GOUVEIA

2702405

23

R$ 275.824,40

AL

DOIS RIACHOS

2702504

12

R$ 135.754,40

AL

ESTRELA DE ALAGOAS

2702553

28

R$ 332.080,37

AL

FLEXEIRAS

2702801

21

R$ 240.624,00

AL

JACARÉ DOS HOMENS

2703403

25

R$ 288.748,80

AL

JUNQUEIRO

2704005

16

R$ 180.859,86

AL

LAGOA DA CANOA

2704104

30

R$ 351.311,04

AL

LIMOEIRO DE ANADIA

2704203

44

R$ 519.593,84

AL

MARIBONDO

2704807

12

R$ 133.336,15

AL

MATRIZ DE CAMARAGIBE

2705101

14

R$ 164.066,27

AL

MINADOR DO NEGRÃO

2705309

25

R$ 288.748,80

AL

OLIVENÇA

2706000

12

R$ 135.734,54

AL

PALESTINA

2706208

12

R$ 134.171,15

AL

PALMEIRA DOS ÍNDIOS

2706307

37

R$ 443.906,62

AL

PORTO DE PEDRAS

2707404

12

R$ 133.336,15

AL

PORTO REAL DO COLÉGIO

2707503

32

R$ 372.177,95

AL

SÃO LUÍS DO QUITUNDE

2708501

21

R$ 245.931,78

AL

SENADOR RUI PALMEIRA

2708956

12

R$ 135.689,33

AL

UNIÃO DOS PALMARES

2709301

92

R$ 1.100.354,30

AM

ATALAIA DO NORTE

1300201

22

R$ 258.000,00

AM

AUTAZES

1300300

19

R$ 226.760,76

AM

BERURI

1300631

22

R$ 264.000,00

AM

BORBA

1300805

46

R$ 542.203,16

AM

CARAUARI

1301001

37

R$ 439.696,19

AM

ITACOATIARA

1301902

113

R$ 1.346.768,68

AM

ITAMARATI

1301951

24

R$ 279.158,40

AM

MANAQUIRI

1302553

33

R$ 388.977,76

AM

NOVO AIRÃO

1303205

12

R$ 133.923,91

AM

SANTO ANTÔNIO DO IÇA

1303700

35

R$ 417.638,03

AM

SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA

1303809

54

R$ 646.493,63

AM

SÃO PAULO DE OLIVENÇA

1303908

20

R$ 230.501,18

AM

SILVES

1304005

22

R$ 255.895,20

AM

TEFÉ

1304203

80

R$ 953.000,00

AP

PEDRA BRANCA DO AMAPARI

1600154

12

R$ 133.046,79

AP

VITÓRIA DO JARI

1600808

20

R$ 235.656,00

BA

ABAÍRA

2900108

12

R$ 134.938,92

BA

ÁGUA FRIA

2900405

12

R$ 138.664,98

BA

AMÉRICA DOURADA

2901155

12

R$ 136.660,53

BA

ANAGÉ

2901205

18

R$ 206.467,96

BA

APORÁ

2901908

12

R$ 143.474,03

BA

APUAREMA

2901957

12

R$ 133.923,91

BA

ARATACA

2902252

12

R$ 133.923,91

BA

ARATUÍPE

2902302

12

R$ 133.824,69

BA

BAIANÓPOLIS

2902500

12

R$ 134.938,92

BA

BAIXA GRANDE

2902609

12

R$ 134.951,77

BA

BARRO ALTO

2903235

12

R$ 139.332,73

BA

BARRO PRETO

2903300

12

R$ 132.990,22

BA

BOA NOVA

2903706

12

R$ 135.158,36

BA

BOM JESUS DA LAPA

2903904

64

R$ 766.510,34

BA

BREJÕES

2904308

12

R$ 133.923,91

BA

CABACEIRAS DO PARAGUAÇU

2904852

12

R$ 140.204,98

BA

CANARANA

2906204

18

R$ 206.065,35

BA

CANUDOS

2906824

12

R$ 138.673,07

BA

CARAVELAS

2906907

14

R$ 158.836,14

BA

CARINHANHA

2907103

15

R$ 175.013,48

BA

CATU

2907509

26

R$ 304.676,32

BA

CÍCERO DANTAS

2907806

22

R$ 261.362,09

BA

CONCEIÃO DO COITÉ

2908408

35

R$ 417.368,29

BA

CORAÇÃO DE MARIA

2908903

13

R$ 150.700,63

BA

DÁRIO MEIRA

2910008

12

R$ 133.923,91

BA

DIAS D'AVILA

2910057

34

R$ 396.317,22

BA

EUNÁPOLIS

2910727

78

R$ 930.653,74

BA

FLORESTA AZUL

2911006

12

R$ 133.923,91

BA

GANDU

2911204

16

R$ 188.823,06

BA

GONGOGI

2911501

12

R$ 132.990,22

BA

GUAJERU

2911659

17

R$ 197.588,16

BA

GUARATINGA

2911808

13

R$ 149.112,96

BA

IBICOARA

2912202

12

R$ 139.510,36

BA

IBIPEBA

2912400

12

R$ 136.854,23

BA

IBITITÁ

2913101

12

R$ 132.559,69

BA

IGRAPIÚNA

2913457

12

R$ 139.332,73

BA

ILHÉUS

2913606

97

R$ 1.162.868,89

BA

INHAMBUPE

2913705

21

R$ 244.245,22

BA

IPIAÚ

2913903

24

R$ 276.300,62

BA

IRAMAIA

2914307

12

R$ 133.697,81

BA

IRECÊ

2914604

37

R$ 435.886,07

BA

ITABUNA

2914802

159

R$ 1.901.015,11

BA

ITAETÉ

2915007

12

R$ 133.697,81

BA

ITAJÚ DO COLÔNIA

2915403

12

R$ 132.763,58

BA

ITAMARI

2915700

12

R$ 133.336,15

BA

ITAPETINGA

2916401

53

R$ 634.142,31

BA

ITAQUARA

2916708

12

R$ 134.938,92

BA

ITATIM

2916856

12

R$ 133.923,91

BA

ITIÚBA

2917003

23

R$ 267.864,45

BA

JAGUARARI

2917706

16

R$ 187.118,88

BA

JIQUIRIÇA

2918209

12

R$ 134.938,92

BA

JITAUNA

2918308

12

R$ 133.697,81

BA

JUAZEIRO

2918407

99

R$ 1.180.869,02

BA

JUSSARI

2918555

12

R$ 133.336,15

BA

LAMARÃO

2919108

12

R$ 133.530,81

BA

LAPÃO

2919157

14

R$ 158.153,48

BA

MAETINGA

2919959

12

R$ 134.938,92

BA

MANOEL VITORINO

2920403

12

R$ 134.862,71

BA

MARAGOGIPE

2920601

31

R$ 366.588,61

BA

MASCOTE

2920908

12

R$ 132.990,22

BA

MIRANGABA

2921401

11

R$ 131.724,88

BA

MUNDO NOVO

2922102

16

R$ 180.947,39

BA

NORDESTINA

2922656

12

R$ 133.499,36

BA

NOVA IBIÁ

2922755

12

R$ 133.694,01

BA

PARAMIRIM

2923605

12

R$ 141.282,26

BA

PAU BRASIL

2923902

12

R$ 133.923,91

BA

PAULO AFONSO

2924009

45

R$ 537.568,93

BA

PÉ DE SERRA

2924058

12

R$ 133.499,36

BA

PEDRO ALEXANDRE

2924207

12

R$ 137.518,54

BA

PINDOBAÇU

2924603

13

R$ 149.245,44

BA

POÇÕES

2925105

23

R$ 275.661,64

BA

POTIRAGUÁ

2925402

12

R$ 132.763,58

BA

PRADO

2925501

28

R$ 333.591,38

BA

PRESIDENTE JÂNIO QUADROS

2925709

12

R$ 134.861,76

BA

PRESIDENTE TANCREDO NEVES

2925758

14

R$ 160.421,73

BA

RETIROLÂNDIA

2926103

12

R$ 134.759,78

BA

RIACHO DE SANTANA

2926400

21

R$ 247.978,41

BA

SANTA CRUZ DA VITÓRIA

2927804

12

R$ 132.990,22

BA

SANTA INÊS

2927903

12

R$ 132.990,22

BA

SÃO FRANCISCO DO CONDE

2929206

17

R$ 197.937,90

BA

SÃO JOSÉ DA VITÓRIA

2929354

12

R$ 132.990,22

BA

SAPEAÇU

2929602

12

R$ 136.664,37