PORTARIA GM/MPO Nº 39, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

Transfere dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, no valor de R$ 60.347.623,00.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista a autorização contida no art. 62 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, e a delegação de competência de que trata o inciso V do art. 1º do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1º Transferir, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dotações orçamentárias do Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), no valor de R$ 60.347.623,00 (sessenta milhões, trezentos e quarenta e sete mil, seiscentos e vinte e três reais), de acordo com os Anexos I e II.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXOS

ÓRGÃO: 69000 - Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

UNIDADE: 69101 - Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Administração direta

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

9.279.008

Atividades

0032 2000

Administração da Unidade

04 122

9.147.657

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

04 122

9.147.657

F

3-ODC

2

90

0

1000

5.266.483

F

3-ODC

2

90

9

1000

1.357.242

F

3-ODC

2

91

0

1000

207.923

F

3-ODC

2

91

9

1000

51.981

F

4-INV

2

90

0

1000

2.264.028

0032 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

04 122

115.757

0032 216H 0001

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional

04 122

115.757

Agente público beneficiado (unidade): 1

F

3-ODC

2

90

0

1000

92.570

F

3-ODC

2

90

9

1000

23.187

0032 4641

Publicidade de Utilidade Pública

04 131

15.594

0032 4641 0001

Publicidade de Utilidade Pública - Nacional

04 131

15.594

F

3-ODC

2

90

0

1000

12.475

F

3-ODC

2

90

9

1000

3.119

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais

40.000.000

Operações Especiais

0910 00W4

Contribuição Voluntária à Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) para Realização de Atividades de Promoção do Desenvolvimento da Micro e Pequenas Empresas e do Microempreendedor Individual - MEI

28 846

40.000.000

0910 00W4 0002

Contribuição Voluntária à Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) para Realização de Atividades de Promoção do Desenvolvimento da Micro e Pequenas Empresas e do Microempreendedor Individual - MEI - Exterior

28 846

40.000.000

F

3-ODC

2

80

0

1000

40.000.000

2801

Neoindustrialização, Ambiente de Negócios e Participação Econômica Internacional

11.068.615

Atividades

2801 210C

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato

23 691

11.068.615

2801 210C 0001

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato - Nacional

23 691

11.068.615

Empresa apoiada (unidade): 13.027

F

3-ODC

2

90

0

1000

6.604.020

F

3-ODC

2

90

9

1000

1.704.730

F

4-INV

2

90

0

1000

2.759.865

TOTAL - FISCAL

60.347.623

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

60.347.623

ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

UNIDADE: 28101 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - Administração Direta

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

9.279.008

Atividades

0032 2000

Administração da Unidade

04 122

9.147.657

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

04 122

9.147.657

F

3-ODC

2

90

0

1000

5.266.483

F

3-ODC

2

90

9

1000

1.357.242

F

3-ODC

2

91

0

1000

207.923

F

3-ODC

2

91

9

1000

51.981

F

4-INV

2

90

0

1000

2.264.028

0032 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

04 122

115.757

0032 216H 0001

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional

04 122

115.757

Agente público beneficiado (unidade): 1

F

3-ODC

2

90

0

1000

92.570

F

3-ODC

2

90

9

1000

23.187

0032 4641

Publicidade de Utilidade Pública

04 131

15.594

0032 4641 0001

Publicidade de Utilidade Pública - Nacional

04 131

15.594

F

3-ODC

2

90

0

1000

12.475

F

3-ODC

2

90

9

1000

3.119

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais

40.000.000

Operações Especiais

0910 00W4

Contribuição Voluntária à Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) para Realização de Atividades de Promoção do Desenvolvimento da Micro e Pequenas Empresas e do Microempreendedor Individual - MEI

28 846

40.000.000

0910 00W4 0002

Contribuição Voluntária à Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) para Realização de Atividades de Promoção do Desenvolvimento da Micro e Pequenas Empresas e do Microempreendedor Individual - MEI - Exterior

28 846

40.000.000

F

3-ODC

2

80

0

1000

40.000.000

2801

Neoindustrialização, Ambiente de Negócios e Participação Econômica Internacional

11.068.615

Atividades

2801 210C

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato

23 691

11.068.615

2801 210C 0001

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato - Nacional

23 691

11.068.615

Empresa apoiada (unidade): 13.027

F

3-ODC

2

90

0

1000

6.604.020

F

3-ODC

2

90

9

1000

1.704.730

F

4-INV

2

90

0

1000

2.759.865

TOTAL - FISCAL

60.347.623

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

60.347.623