DESPACHO Nº 1.182, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000886/2023-81, decide por (i) não conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela Associação Brasileira de Energia Eólica e Novas Tecnologias (ABEEólica), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.087.674/0001-87, em face da Resolução Homologatória nº 3.217, de 2023, por ser intempestivo; (ii) reconhecer a presença de inconsistências na base de dados para o cálculo das TUST, mas não erros materiais que justifiquem modificações retroativas nos processos tarifários já homologados; (iii) ratificar o entendimento de que os aprimoramentos descritos na seção III.4 da Nota Técnica nº 188, de 2023 - STR/ANEEL, referentes aos critérios de alocação dos submercados aos pontos de conexão, devem ser incorporados na base de dados de cálculo da TUST a partir do ciclo 2024-2025 (iv) ratificar o entendimento de que no processo de formação da base de dados de cálculo da TUST para o ciclo 2024-2025 sejam considerados os seguintes critérios para fins de alocação dos submercados aos pontos de conexão: (iv.a) Critério Geral: Os submercados de cada ponto de conexão devem ser alocados de acordo com a divisão de submercados de energia constante no Boletim Mensal de Monitoramento do Sistema Elétrico Brasileiro ou outro que vier a sucedê-lo, disponibilizado pelo Ministério de Minas e Energia - MME à época do ciclo tarifário; (iv.b) Critério Específico: Nos casos em que o ponto de conexão estiver localizado em unidade da federação cuja ligação elétrica seja exclusiva em submercado divergente do resultante da aplicação do Critério Geral, deve-se adotar o submercado da efetiva ligação elétrica; (v) recomendar ao ONS que avalie a representação da barra 1107 no submercado Sul no âmbito do próximo processo de revisão quadrimestral do Plano da Operação Energética - PEN, nos termos do art. 8º da REN nº 1.032/2022, uma vez que não há restrições de transmissão para o escoamento integral da potência elétrica oriunda da UHE Itaipu (60 Hz) para o submercado Sul, conforme informado em sua própria manifestação no âmbito deste Processo; (vi) determinar à Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR que instrua abertura de Consulta Pública até dezembro de 2024 visando exclusivamente a inclusão dos critérios descritos no item (iv) no Submódulo 9.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - Proret; (vii) enquanto a Consulta Pública de que trata o item (vi) não for finalizada, o processo de formação das bases de dados de cálculo da TUST deve considerar os critérios descritos no item (iv) e as as bases de dados que venham a ser homologadas com a aplicação desses critérios tornar-se-ão blindadas de ajustes posteriores, nos termos do §52 do submódulo 9.4 do Proret; e (viii) determinar à STR que, até o cálculo da TUST do ciclo 2025/2026, providencie melhoria no Programa Nodal ou em outra ferramenta computacional de preferência com a finalidade de emitir "Aviso de Alerta" identificando as barras modeladas em submercados distintos à aplicação do "Critério Geral", para que se possa analisar a pertinência ou não de aplicação do "Critério Específico".

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO