Edital de Intimação nº 4/2024 - Supes-CE

Processo nº 02007.001821/2021-61

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital INTIMA os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, em conformidade com o art. 80 da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 2 DE JUNHO DE 2023, a se manifestarem nos autos dos respectivos processos sancionadores ambientais, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar desta publicação.

INTERESSADO

CPF/CGC

Nº PROCESSO

Nº AI

Abraão Carneiro Sena

029.***.793-**

02007.000288/2023-82

AI OD6DFJU9

Abraão Carneiro Sena

029.***.793-**

02007.000289/2023-27

AI WEBX91A2

Antonio Barbosa Ferreira

050.***.338-**

02007.002725/2022-11

AI GVK3P23U

Claudia Aila Araujo

683.***.003-**

02001.039596/2023-58

AI 0PGZJZPN

F. Domingues De Sousa Neto Pesca

12.033.006/0001-44

02001.029746/2022-34

NOT K1QR8Y4M

Francisca Alves de Melo

677.***.376-**

02007.000177/2024-57

AI 998LGGES

Francisco Igor de Sousa

075.***.643-**

02007.002798/2023-94

AI YZR6FPRB

Francisco Igor de Sousa

075.***.643-**

02007.002799/2023-39

AI HK9Z4I3O

Jocimar Carneiro Rocha

029.***.683-**

02001.007649/2023-71

AI M3WWTUI2

José Iran Júnior

773.***.703-**

02007.001124/2024-53

AI ZVJQZP6K

Luiz Carlos Diniz Alves

975.***.873-**

02007.000087/2024-66

AI JR5UTIAA

Porto Pesca Ltda

03.719.327/0001-06

02007.003331/2023-61

AI TVYZWKX3

Vyva Manejo De Florestas Ltda

25.336.273/0002-13

02007.002670/2023-21

AI 9F75D4RL

Com base no disposto no DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008., V.S.ª esta notificado para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração (art 96 §5º , inciso I), ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo (art 96 §5º, inciso II).

O requerimento de adesão imediata, a ser realizado preferencialmente como petição intercorrente dentro do sistema SEI-Ibama, conterá a confissão irrevogável e irretratável do débito, indicado pelo autuado, decorrente de multa ambiental consolidada na data do requerimento(art 97-B, inciso I do decreto 6514/2008), a desistência de impugnar judicial ou administrativamente a autuação ambiental ou de prosseguir com eventuais impugnações ou recursos administrativos e ações judiciais que tenham por objeto o auto de infração discriminado no requerimento(art 97-B, inciso II do decreto 6514/2008) e a renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais possam ser fundamentadas as impugnações e os recursos administrativos e das ações judiciais supra(art 97-B, inciso III do decreto 6514/2008).

Quaisquer requerimentos deverão conter a qualificação completa do autuado e de seu representante legal ou procurador (art 89, inciso I da IN 19/2023), a indicação de meio eletrônico (endereço eletrônico) do autuado ou de seu representante legal ou procurador utilizado para receber notificações eletrônicas(art 89, inciso II da IN 19/2023) e a opção por uma das soluções legais (art 89, inciso III da IN 19/2023).

Para realizar o peticionamento e ter acesso ao inteiro teor do Processo Administrativo na qualidade de Usuário Externo do SEI-IBAMA, o autuado ou seu representante deverá realizar o cadastro no sitio http://www.ibama.gov.br/consultas/documentos-e-processos-eletronicos, Após essa etapa, deve-se encaminhar o requerimento da solicitação e os documentos de identificação pessoal e de representação, se for o caso, ao e-mail sei.sede@ibama.gov.br. Atendimentos presenciais serão realizados na sede da Superintendência Estadual do IBAMA no Ceará, Av. Visconde do Rio Branco, nº 3.900 - Bairro de Fátima em Fortaleza/Ceará, das 08h às 16h.

Deodato José Ramalho Junior