EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28242/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EDNA CORREA DA SILVA, 40.665.413/0001-00, MQA7E66, FRMEV01519252024, 606-82; DUPLAQUIMICA COMERCIO E TRANSPORTE DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 03.812.552/0001-92, RDU6D63, FRMEV01547382024, 606-82; DMR SUL TRANSPORTES LTDA, 33.093.504/0001-52, QIZ3E20, FRMEV01563542024, 606-82; DUARTE COMERCIO DE HORTIFRUTIS LTDA, 14.367.717/0001-80, EZY2I32, FRMEV01783612024, 606-82; DIAS E DIAS TRANSPORTES LTDA, 11.106.730/0001-98, AVL9E50, FRMEV02056932024, 606-82; DO VALE TURISMO LTDA, 53.450.469/0001-99, MSI6H16, FRMEV01913592024, 606-82; FABIO LEOVERGILDO DE OLIVEIRA, ***.923.026-**, HEH6J10, FRMEV02156182024, 606-82; FANCAR MICHIGAN LTDA, 00.784.470/0001-93, RAZ4H53, FRMEV02212012024, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, BUZ1362, FRMEV02320702024, 606-82; FMF4156, FRMEV02332292024, 606-82; FAV3D83, FRMEV02329072024, 606-82; FOUR TRANSPORTES LTDA, 14.382.326/0001-35, QJA6694, FRMEV02196072024, 606-82; E. S. RODRIGUES - TRANSPORTES, 15.783.091/0001-56, NYZ0550, FRMEV02199752024, 606-82; ELENILDO QUARESMA DOS SANTOS, ***.262.624-**, PFE5F97, FRMEV02216222024, 606-82; EDUARDO ROSING, ***.055.719-**, MDD6652, FRMEV01233102024, 606-82; EXPRESSO SOARES TRANSPORTES LTDA, 13.687.732/0001-43, RXL4I86, FRMEV02181702024, 606-82; RXZ7H27, FRMEV02192532024, 606-82; QJW6572, FRMEV02184742024, 606-82; FORMESKI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.046.896/0001-63, BDP1G67, FRMEV02172342024, 606-82; E. W. F. LOCACOES LTDA, 28.759.904/0001-14, MJA4I00, FRMEV02219852024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração