EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 23669/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

M. ENGEL LTDA, 28.836.797/0001-80, FPK0C75, FRMEV02282612024, 606-82; M. M. DA CONCEICAO, 31.263.249/0001-13, BYA0654, FRMEV02300892024, 606-82; M&G EMBALAGENS E TRANSPORTES LTDA, 85.143.725/0001-91, RLE4E56, FRMEV02304022024, 606-82; MACK TRANSPORTES LTDA, 02.223.206/0001-06, QJU3389, FRMEV02308262024, 606-82; M1 TRANSPORTES LTDA, 13.592.743/0001-40, BDQ9F99, FRMEV02314382024, 606-82; M. S. VASCONCELOS LTDA, 09.487.979/0001-49, RRJ3D80, FRMEV02314632024, 606-82; M&K TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 24.990.245/0001-71, RXV7F32, FRMEV02273742024, 606-82; MADEPORTAS INDUSTRIA DE PORTAS INTERNAS LTDA, 02.377.936/0001-61, RXW4H53, FRMEV02319182024, 606-82; M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01, RXS7E66, FRMEV02319222024, 606-82; RYL1C40, FRMEV02453182024, 606-82; MAFFRAN TRANSPORTES LTDA, 15.210.558/0001-79, RRW4J77, FRMEV02333972024, 606-82; M SILVA CARVALHO CASTRO SERVICO DE TRANSPORTES LTDA, 19.053.505/0001-42, DJE9E21, FRMEV02334352024, 606-82; M.F.L. MINERACAO FERRO LIGAS LTDA, 54.548.300/0001-39, FQL3J54, FRMEV02303102024, 606-82; MAGI TRANSPORTES LTDA, 21.541.254/0001-97, IWB7118, FRMEV02318932024, 606-82; M J W TRANSPORTES LTDA, 68.766.948/0001-96, AWJ9A91, FRMEV02453902024, 606-82; MACROMAQ EQUIPAMENTOS LTDA, 83.675.413/0001-01, RYJ6J17, FRMEV02319362024, 606-82; MAGIL TERRAPLENAGEM E TRANSPORTE E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 02.346.794/0001-75, RXM2B11, FRMEV02266662024, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, QKL5E90, FRMEV02443462024, 606-82; IZY2H97, FRMEV02443502024, 606-82; MADEHAUS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 03.803.155/0001-54, RYT7C70, FRMEV02361822024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT