EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9671/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

23.540.068/0001-69, RPM8I26, FRMEV00706622023, 606-82; 20.651.241/0001-08, AWB7C94, FRMEV01033622023, 606-82; 02.163.750/0001-00, IWC0657, FRMEV01082482023, 606-82; 18.204.191/0001-79, ELW4G31, FRMEV01055482023, 606-82; 05.216.859/0001-56, QUX3717, FRMEV01009172023, 606-82; 33.863.546/0001-25, AUZ8A85, FRMEV00832582023, 606-82; 05.691.238/0001-24, SEE9F73, FRMEV01030612023, 606-82; BDN5C74, FRMEV01010282023, 606-82; 272.712.918-14, NBT3B20, FRMEV00864152023, 606-82; 09.166.926/0004-79, BEL9H06, FRMEV01056922023, 606-82; 78.662.558/0001-20, QJU1540, FRMEV00536582023, 606-82; QPS5B28, FRMEV00536642023, 606-82; 92.180.983/0001-03, JAF4I45, FRMEV01028222023, 606-82; 634.608.741-04, DPE2H74, FRMEV00926402023, 606-82; 267.162.808-04, EOE5D12, FRMEV00591142023, 606-82; 93.675.031/0001-23, IZE3H38, FRMEV00804292023, 606-82; 14.795.805/0001-83, RYM9F04, FRMEV00556822023, 606-82; 09.469.384/0001-60, QRI3D13, FRMEV00625142023, 606-82; 568.006.309-34, MHP4903, FRMEV00719052023, 606-82; 30.965.561/0001-96, QXZ7G79, FRMEV00578502023, 606-82; 007.033.019-00, AXV4C66, FRMEV00853022023, 606-82; 18.902.052/0001-19, FGK7232, FRMEV01034302023, 606-82; 054.994.236-01, OQS6G99, FRMEV01052042023, 606-82; 29.280.307/0001-75, RLC8E40, FRMEV01016252023, 606-82; QJM0F96, FRMEV01016262023, 606-82; RLB5D52, FRMEV01039552023, 606-82; 10.580.315/0001-09, JCC7E16, FRMEV01019732023, 606-82; IZZ6D72, FRMEV01019752023, 606-82; JCG0G61, FRMEV01027392023, 606-82; 17.363.635/0001-56, RAA7H99, FRMEV01022762023, 606-82; 036.560.909-98, BXJ9F56, FRMEV00868412023, 606-82; 884.776.819-53, JXZ1290, FRMEV01042542023, 606-82; 11.534.436/0001-87, IVP3A42, FRMEV01071572023, 606-82; 26.650.599/0001-00, MDY0J85, FRMEV01027642023, 606-82; 09.176.630/0001-96, RYQ7D63, FRMEV00976892023, 606-82; 070.692.706-07, NYH8G23, FRMEV00622982023, 606-82; 594.877.809-63, MDA6C72, FRMEV00668852023, 606-82; 45.869.849/0001-34, HIJ7D29, FRMEV00969062023, 606-82; 08.301.951/0001-02, JBN7I50, FRMEV00868962023, 606-82; 110.458.298-89, GFA3A94, FRMEV00812362023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT