EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28043/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA, 19.900.000/0008-42, GDG7090, EPSMA00222112024, 683-12; CANTO PERFIS E DRYWALL LTDA, 50.743.648/0001-26, MIU4C09, EPSMA00364942024, 683-13; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0259-07, ONV8B55, EPSMA00405132024, 683-12; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0152-04, BEF1484, EPSMA00429602024, 683-12; BUS RENTAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.497.348/0002-40, RVT4G52, EPSMA00404872024, 683-11; RVX0I93, EPSMA00426332024, 683-11; CENTRAL ENERGETICA MORENO ACUCAR E ALCOOL LTDA, 45.765.914/0001-81, QRE5E82, EPSMA00425352024, 683-11; CENTRO OESTE ASFALTOS S/A, 01.593.821/0003-03, SCN7C90, EPSMA00408282024, 683-12; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0016-70, BAY3196, EPSMA00415162024, 683-12; CAMILA ANDRADE DOS SANTOS, ***.186.975-**, FXJ3A68, EPSMA00342292024, 683-11; CAL CEM INDUSTRIA DE MINERIOS LTDA, 76.212.349/0001-59, RKS7H31, EPSMA00240652024, 683-13; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0111-28, ATA1F47, EPSMA00405282024, 683-12; CEREAIS FABRI LTDA, 08.672.171/0001-79, ATJ0245, EPSMA00245682024, 683-12; CALTEC QUIMICA INDUSTRIAL S/A, 03.713.592/0001-87, IPB7127, EPSMA00360382024, 683-12; CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 73.410.326/0009-18, PGZ2A43, EPSMA00414562024, 683-12; CANTU IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 03.588.984/0004-04, RHR9B06, EPSMA00426262024, 683-13; CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 73.410.326/0003-22, JCO2G76, EPSMA00229932024, 683-13; PDU1647, EPSMA00240442024, 683-12; CARBOMIX MINERAIS LTDA, 09.456.660/0001-56, QBX9G62, EPSMA00300922024, 683-12; CEREALISTA EDU GRAOS LTDA, 37.343.430/0001-16, RHI4G11, EPSMA00243402024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração