PORTARIA GM/MS Nº 4.448, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

MG

LAGOA DA PRATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PMLP

36000616261202400

300.000,00

44390002

300.000,00

1030251182E900031

6525075

300.000,00

MG

NOVA ERA

MUNICIPIO DE NOVA ERA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000615182202400

350.000,00

44390002

27640019

150.000,00

200.000,00

1030251182E900031

1030251182E900031

6549349

6549349

150.000,00

200.000,00

MG

PEDRALVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000614960202400

50.000,00

14070007

50.000,00

1030251182E900031

6515096

50.000,00

MG

UBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBA

36000615080202400

500.000,00

42670009

500.000,00

1030251182E900031

2760703

500.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000615181202400

300.000,00

43680018

300.000,00

1030251182E900035

3297519

300.000,00

TO

GURUPI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000615067202400

3.000.000,00

41860002

3.000.000,00

1030251182E900017

6374751

3.000.000,00

TOTAL

6 PROPOSTAS

4.500.000,00