EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27146/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARIANA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 05.451.415/0001-03, JBC5C48, FRMEV01427492023, 606-82; MARIO CESAR INACIO, ***.969.359-**, LYJ0360, FRMEV01437912023, 606-82; MARIA IRIS CRUZ JUSTINO DA COSTA, ***.289.394-**, KIH0656, FRMEV00023572024, 606-82; MARLON FRASSON TRANSPORTES, 16.416.755/0001-01, MIV1006, FRMEV00141402024, 606-82; QIA1G29, FRMEV01692342024, 606-82; QIA1G29, FRMEV01978552024, 606-82; MARIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA SILVA, ***.143.903-**, PND3J64, FRMEV00170292024, 606-82; MARIA TEREZINHA DE BITTENCOURT, 04.508.376/0001-62, ODO5E22, FRMEV00225292024, 606-82; MARIA DO CARMO SIMPLICIO DE BARROS OLIVEIRA, ***.694.754-**, MOV0A42, FRMEV00238542024, 606-82; MARINS ALMEIDA ARAUJO JUNIOR, ***.761.029-**, LXG6A50, FRMEV00241892024, 606-82; MARLON DE OLIVEIRA ANDRADE, ***.320.946-**, GQY2H99, FRMEV01494182023, 606-82; MARIO BOSSO NETO TRANSPORTES LTDA, 82.247.024/0001-04, IUY3I22, FRMEV01524392023, 606-82; MARIA DE LOURDES PEREIRA PARDINHO, ***.793.596-**, CRY7641, FRMEV01527892023, 606-82; MARTINS & MARTINS INDUSTRIA CERAMICA DE TELHAS LTDA, 01.898.290/0001-03, QJH6G96, FRMEV01787822024, 606-82; MARINA CAMPOS CHERFEN, ***.008.516-**, HJZ1B49, FRMEV01821852024, 606-82; MARLI ESTEVAO WIPPEL, 07.538.709/0001-94, MMK3222, FRMEV01873612024, 606-82; MARQUES COMERCIO DE HORTIFRUTI E TRANSPORTE LTDA, 37.945.712/0001-93, DWN6B94, FRMEV01263642024, 606-82; MARIZE ALVES DE SOUZA, 15.033.413/0001-40, RXZ8H00, FRMEV01562942024, 606-82; MARTINS ICABEM DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 83.073.262/0001-03, MIM7E01, FRMEV01781312024, 606-82; FUTURIZE TRANSPORTADORA LTDA, 14.105.155/0001-05, FWA4E34, FRMEV01896452024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração