Portaria GM/ms Nº 5.455, DE 9 DE ouTuBRO DE 2024

Define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES dos serviços da Atenção Primária à Saúde - APS credenciados e cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando o art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

Considerando os arts. 3º e 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que determinaram a forma de repasse de recursos aos Estados, Municípios e Distrito Federal e as condições para que os entes recebam os recursos;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências da saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas de governo, especialmente o disposto no parágrafo único de seu art. 22, que condiciona a entrega dos recursos à instituição e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde no âmbito do ente da federação e à elaboração do Plano de Saúde;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, bem como o Decreto nº 7.507, de 27 de junho 2011, que dispõe sobre a movimentação dos recursos federais transferidos;

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente o Título II que dispõe sobre o custeio da Atenção Primária à Saúde - APS; e

Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde, especialmente a Seção I do Capítulo III do Título I que dispõe sobre os códigos referentes à Identificação Nacional de Equipe - INE e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES das equipes ou serviços de Atenção Primária à Saúde para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação; resolve:

Art. 1º Definir e homologar os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, bem como o acompanhamento, monitoramento e avaliação, das Equipes Multiprofissionais - eMulti e serviços da Atenção Primária à Saúde - APS, credenciados, e cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, descritas no Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. Os códigos INE e CNES de que trata o caput foram definidos por meio da análise das equipes e serviços da APS credenciados em Portaria do Ministério da Saúde, cadastrados pela gestão municipal e ativas no SCNES, que atenderam aos critérios dispostos no § 2º do art. 3º da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021 para homologação.

Art. 2º Os municípios com equipes e serviços constantes no Anexo a esta Portaria deverão observar os critérios estabelecidos no § 1º do art. 77 da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, sob pena de suspensão da transferência financeira.

Art. 3º Os incentivos financeiros federais de custeio serão transferidos, mensalmente, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, de que dispõe o inciso I do art. 3º da Portaria de Consolidação nº GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor total de R$ 52.071.250,00 (cinquenta e dois milhões, setenta e um mil, duzentos e cinquenta reais) para o ano de 2024 e R$ 109.173.750,00 (cento e nove milhões, cento e setenta e três mil, setecentos e cinquenta reais) para o ano de 2025.

Art. 5º A disponibilidade orçamentária para atendimento ao pleito na Lei Orçamentária de 2024 e créditos adicionais, para os recursos referentes à esta minuta de Portaria irão onerar o Programa de Trabalho 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário 0002 - Incentivo financeiro da APS - equipes Multiprofissionais - eMulti.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da parcela 8 de 2024.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA

ANEXO

IDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE - INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS - EMULTI PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

INE

DESCRIÇÃO

AC

120042

RODRIGUES ALVES

0000006300

eMulti Estratégica

AL

270020

ANADIA

0001491059

eMulti Complementar

AL

270910

TAQUARANA

0000171069

eMulti Complementar

AM

130030

AUTAZES

0000007234

eMulti Ampliada

AM

130050

BARREIRINHA

0002340453

eMulti Complementar

AM

130170

HUMAITÁ

0002377055

eMulti Estratégica

AP

160005

SERRA DO NAVIO

0002348632

eMulti Estratégica

BA

290195

APUAREMA

0002465361

eMulti Estratégica

BA

290240

AURELINO LEAL

0001521152

eMulti Complementar

BA

290265

BANZAÊ

0001499300

eMulti Complementar

BA

290500

CACULÉ

0002331780

eMulti Complementar

BA

290520

CAETITÉ

0002356902

eMulti Complementar

BA

290580

CAMAMU

0000185124

eMulti Complementar

BA

290670

CÂNDIDO SALES

0001496352

eMulti Ampliada

BA

290920

CORONEL JOÃO SÁ

0001552066

eMulti Complementar

BA

291070

EUCLIDES DA CUNHA

0002350602

eMulti Estratégica

BA

291070

EUCLIDES DA CUNHA

0002350580

eMulti Estratégica

BA

291075

FÁTIMA

0000190241

eMulti Complementar

BA

291170

GUANAMBI

0000192678

eMulti Ampliada

BA

291250

IBIPITANGA

0000193445

eMulti Complementar

BA

291450

IRARÁ

0002362554

eMulti Complementar

BA

291480

ITABUNA

0001632477

eMulti Ampliada

BA

291570

ITAMARI

0002365103

eMulti Estratégica

BA

291610

ITAPARICA

0002365766

eMulti Estratégica

BA

291820

JIQUIRIÇÁ

0001591088

eMulti Complementar

BA

291845

JUCURUÇU

0001518119

eMulti Complementar

BA

291970

MACARANI

0001678884

eMulti Complementar

BA

291980

MACAÚBAS

0002356481

eMulti Estratégica

BA

292275

NOVA IBIÁ

0002365006

eMulti Estratégica

BA

292290

NOVA SOURE

0001626787

eMulti Complementar

BA

292380

PARIPIRANGA

0001630369

eMulti Complementar

BA

292430

PIATÃ

0002431610

eMulti Complementar

BA

292530

PORTO SEGURO

0002388146

eMulti Complementar

BA

292560

PRESIDENTE DUTRA

0000208310

eMulti Complementar

BA

292760

SANTA BRÍGIDA

0001501720

eMulti Complementar

BA

292940

SÃO MIGUEL DAS MATAS

0002417510

eMulti Estratégica

BA

293020

SENTO SÉ

0001610953

eMulti Ampliada

BA

293077

SOBRADINHO

0002348004

eMulti Complementar

CE

230010

ABAIARA

0001568299

eMulti Complementar