gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 262, DE 2024

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Amigos do Município de Nova Guarita para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 6.642, de 27 de dezembro de 2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 16 de novembro de 2014, a autorização outorgada à Associação de Amigos do Município de Nova Guarita para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 23 de setembro de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 263, DE 2024

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Vale do Tibagi para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 3.610, de 19 de agosto de 2015, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 9 de outubro de 2013, a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Vale do Tibagi para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 23 de setembro de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 264, DE 2024

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cristal de Radiodifusão Comunitária para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ametista do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 709, de 9 de fevereiro de 2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 25 de fevereiro de 2015, a autorização outorgada à Associação Cristal de Radiodifusão Comunitária para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ametista do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 23 de setembro de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 265, DE 2024

Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Nordeste para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sananduva, Estado do Rio Grande do Sul.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 6.476, de 23 de agosto de 2022, do Ministério das Comunicações, que outorga autorização à Associação Comunitária Nordeste para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sananduva, Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 23 de setembro de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 266, DE 2024

Aprova o ato que outorga autorização à Associação São Chico Nas Ondas do Rádio para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco de Paula, Estado do Rio Grande do Sul.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.779, de 21 de janeiro de 2021, do Ministério das Comunicações, que outorga autorização à Associação São Chico Nas Ondas do Rádio para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco de Paula, Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 23 de setembro de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 267, DE 2024

Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Francisco Rodrigues Sancho para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Barra do Corda, Estado do Maranhão.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 5.048, de 3 de novembro de 2015, do Ministério das Comunicações, que outorga permissão à Fundação Francisco Rodrigues Sancho para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Barra do Corda, Estado do Maranhão.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 23 de setembro de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 268, DE 2024

Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Som das Águas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Curitiba, Estado do Paraná.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 294, de 27 de setembro de 2013, do Ministério das Comunicações, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Som das Águas para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Curitiba, Estado do Paraná.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 23 de setembro de 2024

Senador RODRIGO PACHECo

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 252, DE 2024

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Apoio ao Cidadão Carente - A.A.C.C. para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 4.034, de 28 de setembro de 2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 22 de junho de 2015, a autorização outorgada à Associação de Apoio ao Cidadão Carente - A.A.C.C. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 23 de setembro de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 253, DE 2024

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Mamborê para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mamborê, Estado do Paraná.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 3.500, de 28 de setembro de 2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 13 de dezembro de 2012, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Mamborê para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mamborê, Estado do Paraná.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 23 de setembro de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 254, DE 2024

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Ecológico e Cultural de Saudade do Iguaçu - Paraná para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.027, de 9 de maio de 2016, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 27 de julho de 2015, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Ecológico e Cultural de Saudade do Iguaçu - Paraná para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 23 de setembro de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 255, DE 2024

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Ação Social São Francisco de Assis para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 4.724, de 17 de setembro de 2019, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 24 de junho de 2015, a autorização outorgada à Ação Social São Francisco de Assis para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 23 de setembro de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 256, DE 2024

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária de Simão Dias para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Simão Dias, Estado de Sergipe.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 3.177, de 30 de julho de 2021, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 21 de dezembro de 2019, a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária de Simão Dias para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Simão Dias, Estado de Sergipe.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 23 de setembro de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 257, DE 2024

Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Pioneira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Teresina, Estado do Piauí.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto no Decreto nº 11.112, de 29 de junho de 2022, que renova, por 15 (quinze) anos, a partir de 22 de julho de 2012, a concessão outorgada à Televisão Pioneira Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Teresina, Estado do Piauí.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 23 de setembro de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 258, DE 2024

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Princesa de Rádio Comunitária para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juruena, Estado de Mato Grosso.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 3.397, de 24 de agosto de 2021, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 29 de agosto de 2019, a autorização outorgada à Associação Princesa de Rádio Comunitária para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juruena, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 23 de setembro de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 259, DE 2024

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Joaquim Mariano da Costa para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Toritama, Estado de Pernambuco.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 4.873, de 19 de setembro de 2019, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 17 de agosto de 2014, a autorização outorgada à Associação Comunitária Joaquim Mariano da Costa para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Toritama, Estado de Pernambuco.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 23 de setembro de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
PORTARIA IFSUL Nº 262, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

Aprova, ad referendum do Conselho Superior, a exclusão da Coordenação do Curso Técnico em Eletrotécnica - EJA e a criação da Coordenação do Curso Técnico em Planejamento e Controle da Produção EJA - EPT, no âmbito da estrutura organizacional do Câmpus Sapiranga do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense.

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUL-RIO-GRANDENSE, no uso das atribuições legais, tendo em vista o Processo 23703.000738.2024-31, resolve:

Art. 1º Aprovar, ad referendum do Conselho Superior, a alteração da estrutura organizacional do Câmpus Sapiranga do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense (IFSul), conforme segue:

I - excluir a Coordenação do Curso Técnico em Eletrotécnica - EJA;

II - incluir a Coordenação do Curso Técnico em Planejamento e Controle da Produção EJA - EPT (SG-CTPCPEJA), vinculada ao Departamento de Ensino, Pesquisa e Extensão do câmpus.

Parágrafo único. A exclusão da Coordenação citada no inciso I tem respaldo na aprovação da extinção desse curso, realizada por meio da Resolução CONSUP nº 400, de 27 de março de 2024.

Art. 2º A Função Comissionada de Coordenação de Curso (FCC) vinculada à estrutura que está sendo excluída, será direcionada para a Coordenação do Curso Técnico em Planejamento e Controle da Produção EJA do Câmpus Sapiranga, criado em substituição ao curso extinto, conforme Resolução CONSUP nº 398, de 27 de março de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de outubro de 2024.

Flávio Luis Barbosa Nunes
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 134

Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos de Tribunais de Justiça.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 96 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Art. 96. ...............................................................................................................

.....................................................................................................................................

Parágrafo único. Nos Tribunais de Justiça compostos de mais de 170 (cento e setenta) desembargadores em efetivo exercício, a eleição para os cargos diretivos, de que trata a alínea "a" do inciso I docaputdeste artigo, será realizada entre os membros do tribunal pleno, por maioria absoluta e por voto direto e secreto, para um mandato de 2 (dois) anos, vedada mais de 1 (uma) recondução sucessiva." (NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 24 de setembro de 2024

Mesa da Câmara dos Deputados

Mesa do Senado Federal

Deputado ARTHUR LIRA

Presidente

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente

Deputado MARCOS PEREIRA

1º Vice-Presidente

Senador VENEZIANO VITAL DO RÊGO

1º Vice-Presidente

Deputado SÓSTENES CAVALCANTE

2º Vice-Presidente

Senador RODRIGO CUNHA

2º Vice-Presidente

Deputado LUCIANO BIVAR

1º Secretário

Senador ROGÉRIO CARVALHO

1º Secretário

Deputada MARIA DO ROSÁRIO

2ª Secretária

Senador WEVERTON

2º Secretário

Deputado JÚLIO CÉSAR

3º Secretário

Senador CHICO RODRIGUES

3º Secretário

Deputado LUCIO MOSQUINI

4º Secretário

Senador STYVENSON VALENTIM

4º Secretário
DESPACHO

Relação nº 409/2024

Torna-se sem efeito a publicação do Diário Oficial da União do dia 17/09/2024, Seção 1, páginas 806/807, Relação 390/2024 - referentes aos processos:

Titular: Mineração Caldense Ltda

CNPJ: 19.095.249/0001-56

Processo nº: 48403.932527/2009-35

NFLDP: 5449/2009

Valor: R$ 6.904.785,25 (seis milhões, novecentos e quatro mil, setecentos e oitenta e cinco reais e vinte e cinco centavos)

Processo nº: 48403.932627/2009-61

NFLDP: 5939/2009

Valor: R$ 99.668,86 (noventa e nove mil, seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos)

Processo nº: 48403.935404/2011-71

NFLDP: 4864/2011

Valor: R$ 379.855,90 (trezentos e setenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa centavos)

Processo nº: 48403.931580/2014-86

NFLDP: 759/2014

Valor: R$ 412.412,82 (quatrocentos e doze mil, quatrocentos e doze reais e oitenta e dois centavos)

Processo nº: 48403.930983/2015-99

NFLDP: 644/2015

Valor: R$ 345.824,62 (trezentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e vinte e quatro reais e sessenta e dois centavos)

Processo nº: 48403.930530/2016-43

NFLDP: 135/2016

Valor: R$ 496.695,88 (quatrocentos e noventa e seis mil, seiscentos e noventa e cinco reais e oitenta e oito centavos)

RUI ALBERTO CARVALHO GIORDANI

Superintendente
DESPACHO

Relação nº 411/2024

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que se julgou improcedente a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea a, Inciso XII do art. 2º da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança Nº: 48402.920789/2013-43

Titular: AGUAS PRATA LTDA

CNPJ/CPF: 60.344.173/0001-59

NFLDP Nº: 228/2013

Valor: 6.009.162,64 (seis milhões, nove mil, cento e sessenta e dois reais e sessenta e quatro centavos)

RUI ALBERTO CARVALHO GIORDANI

Superintendente
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 594, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.224174/2024-90, resolve:

Autorizar a empresa NIMO ENERGIA * DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LIMITADA a exercer a atividade de agente de comércio exterior nos CNPJs listados abaixo.

CNPJ

09.059.136/0001-41

09.059.136/0002-22

09.059.136/0005-75

09.059.136/0006-56

09.059.136/0007-37

09.059.136/0008-18

09.059.136/0009-07

-

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 595, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 938, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.202146/2024-11, resolve:

Autorizar a empresa RWL COMÉRCIO ATACADISTA E TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA, CNPJ nº 48.339.327/0001-19, a exercer a atividade de transportador-revendedor-retalhista (TRR).

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 596, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.202146/2024-11, resolve:

Autorizar a empresa RWL COMÉRCIO ATACADISTA E TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA, CNPJ nº 48.339.327/0001-19, a operar a instalação de transportador-revendedor-retalhista (TRR) localizada a Via Centro n° 738 - Rodovia BA 526 Km 10, Cia Sul, Simões Filho/BA, 43700-000 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -12:49:44,400; -38:24:29,500 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 60,00m³.

TQ

Ø

(m)

Comp.

(m)

Capacidade

(m³)

Classe

Tipo

01

1,90

5,40

15,00

II ou III

Horizontal Aéreo

02

1,90

5,40

15,00

II ou III

Horizontal Aéreo

03

1,90

5,40

15,00

II ou III

Horizontal Aéreo

04

1,90

5,40

15,00

II ou III

Horizontal Aéreo

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 597, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.216749/2023-10, resolve:

Autorizar a empresa UNI COMBUSTÍVEIS LTDA, CNPJ nº 76.994.177/0001-12, a exercer a atividade de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação, (AEA PJ). Ficam revogados o Despacho do Diretor nº 949, de 25 de novembro de 2002, e a Autorização nº 1.001, de 20 de outubro de 2015.

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 598, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.222823/2024-18, resolve:

Autorizar a empresa GP IMPORTS COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo.

CNPJ

03.755.926/0001-85

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 599, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.220204/2024-99, resolve:

Autorizar a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS) a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 656, de 14 de setembro de 2022 e o Despacho SDL-ANP nº 896, de 13 de agosto de 2024.

CNPJ

33.000.167/0001-01

33.000.167/0004-54

33.000.167/0021-55

33.000.167/0023-17

33.000.167/0027-40

33.000.167/0029-02

33.000.167/0031-27

33.000.167/0042-80

33.000.167/0045-22

33.000.167/0055-02

33.000.167/0088-62

33.000.167/0093-20

33.000.167/0094-00

33.000.167/0096-72

33.000.167/0102-55

33.000.167/0104-17

33.000.167/0135-13

33.000.167/0142-42

33.000.167/0143-23

33.000.167/0147-57

33.000.167/0183-10

33.000.167/0210-28

33.000.167/0227-76

33.000.167/0237-48

33.000.167/0277-35

33.000.167/0278-16

33.000.167/0279-05

33.000.167/0284-64

33.000.167/0287-07

33.000.167/0290-02

33.000.167/0299-40

33.000.167/0300-19

33.000.167/0323-05

33.000.167/0324-96

33.000.167/0325-77

33.000.167/0330-34

33.000.167/0334-68

33.000.167/0335-49

33.000.167/0342-78

33.000.167/0344-30

33.000.167/0346-00

33.000.167/0347-82

33.000.167/0348-63

33.000.167/0353-20

33.000.167/0357-54

33.000.167/0496-23

33.000.167/0603-50

33.000.167/0636-18

33.000.167/0643-47

33.000.167/0661-29

33.000.167/0744-90

33.000.167/0793-79

33.000.167/0807-09

33.000.167/0809-70

33.000.167/0822-48

33.000.167/0850-00

33.000.167/1007-50

33.000.167/1044-03

33.000.167/1045-86

33.000.167/1049-00

33.000.167/1055-58

33.000.167/1056-39

33.000.167/1072-59

33.000.167/1090-30

33.000.167/1111-08

33.000.167/1119-57

33.000.167/1122-52

33.000.167/1123-33

33.000.167/1128-48

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 600, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.222625/2024-54, resolve:

Autorizar a empresa MANA SOLUTIONS LTDA a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo.

CNPJ

27.221.603/0001-70

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 601, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.221487/2024-96, resolve:

Autorizar a empresa DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PETRÓLEO CHARRUA LTDA, CNPJ nº 01.317.309/0016-59, a exercer a atividade de filial de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação, (AEA Filial).

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 602, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, c/c Decreto nº 29.252, de 4 de julho de 2024 do Governo do Estado de Rondônia, em virtude da situação crítica de estiagem, e o que consta do processo nº 48610.221750/2024-47, resolve:

Autorizar a empresa IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A., CNPJ nº 33.337.122/0074-82, a operar a instalação de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação, localizada a Rodovia BR 364 s/nº, Lote 2 - Quadra 6, Setor Polo Suprimento, Vilhena/RO, 76980-002 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -12:47:45,000; -60:05:07,000 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 2.236,44 m³. Essa autorização fica condicionada à manutenção do referido decreto e e ao atendimento aos requisitos técnicos a serem observados em vistoria. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 522, de 12 de novembro de 2012.

TQ

Ø

(m)

Altura/

Comp. (m)

Capacidade

(m³)

Classe

Tipo

1

10,00

9,84

704,80

II ou III

Vertical aéreo

2

2,85

11,02

70,27

I, II ou III

Horizontal aéreo

3

2,85

11,01

70,08

I, II ou III

Horizontal aéreo

4

2,85

11,03

70,29

II ou III

Horizontal aéreo

5

9,55

12,20

874,00

II ou III

Vertical aéreo

6

7,64

9,76

447,00

I, II ou III

Vertical aéreo

DIOGO VALERIO
DESPACHO ANP Nº 1.066, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no disposto no inciso II, do art. 19, da Resolução ANP nº 18, de 27 de julho de 2006, torna pública a revogação da autorização nº AV/BA180671 para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, pertencente à empresa PATAGONIA SOLUCOES INTEGRADAS EIRELI - ME., com inscrição no CNPJ sob o nº 13.700.452/0001-28, pelas razões constantes do Processo Administrativo nº 48610.229732/2023-22.

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.068, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPAC0440821

ANTONIO J. M. REGO

45.389.573/0001-97

48610.224675/2024-76

GLPRO0440826

AUTO POSTO CHUPINGUAIA LTDA

06.933.495/0003-50

48610.215087/2024-41

GLPBA0440739

AUTO POSTO MULUNGU LTDA

50.086.865/0001-90

48610.221952/2024-99

GLPRS0440733

BARBEDO COMERCIO DE GAS LTDA

53.982.630/0001-75

48610.223396/2024-95

GLPBA0440842

BIELGAS COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA

55.413.790/0001-29

48610.222479/2024-67

GLPSC0440819

CARVALHO GAS LTDA

57.133.772/0001-19

48610.224010/2024-62

GLPMG0440744

DISTRIBUIDORA DE GAS BRAZ LTDA

56.165.151/0001-54

48610.224309/2024-17

GLPPA0440747

E. MARQUES NASCIMENTO

03.581.301/0004-97

48610.220263/2024-67

GLPPI0440844

FLEX COMERCIO DE GAS DE PARNAIBA LTDA

54.688.354/0001-08

48610.224069/2024-51

GLPGO0440702

FPMH COMERCIO DE GLP LTDA

54.287.597/0001-26

48610.224613/2024-64

GLPRJ0440737

F.V.DA ROCHA DEPOSITO DE GAS

24.345.298/0001-30

48610.219121/2024-57

GLPPR0440729

GAS E AGUA SHANGRI-LA 1 LTDA

51.980.643/0001-80

48610.223874/2024-67

GLPPR0440708

GUARA GAS DISTRIBUIDORA LTDA

55.857.892/0001-33

48610.223341/2024-85

GLPSP0440754

IMPERIO GAS IV COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA

54.800.134/0001-16

48610.224672/2024-32

GLPPR0440696

MAICON GAS LTDA

45.093.917/0001-16

48610.224253/2024-09

GLPES0440828

MAI-MAR COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

12.615.931/0001-83

48610.224703/2024-55

GLPGO0440846

MARCELINOS GAS COMERCIAL LTDA

46.751.416/0001-42

48610.222198/2024-12

GLPMT0440824

QBAA GAS E AGUA LTDA

45.461.972/0001-11

48610.224676/2024-11

GLPGO0440700

SALES COMERCIO DE BEBIDAS, GAS E AGUA MINERAL LTDA

51.911.997/0001-72

48610.220773/2024-34

GLPSP0440741

SAO JOSE GAS E AGUA MINERAL LTDA

54.838.264/0001-48

48610.224666/2024-85

GLPPB0440735

SS DISTRIBUIDORA DE GAS E AGUA LTDA

57.019.701/0001-90

48610.223326/2024-37

GLPBA0440731

VALDO DA SILVA DOS SANTOS LTDA

55.514.409/0001-18

48610.224288/2024-30

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.069, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/MA0247789

ANTONIO J. EVANGELISTA DE SOUSA

23.608.662/0001-44

48610.223953/2024-78

PR/CE0247801

AUTO POSTO CAJAZEIRAS LTDA

42.806.791/0002-72

48610.224949/2024-27

PR/RN0247797

AUTO POSTO KURIO LTDA

56.873.588/0001-42

48610.224905/2024-05

PR/CE0247799

C A P DE OLIVEIRA COMBUSTIVEIS LTDA

39.543.993/0001-83

48610.224425/2024-36

PR/SP0247788

GDO PARTICIPACOES S/A

27.751.075/0065-25

48610.224669/2024-19

PR/MA0247800

I B SOARES LTDA

45.919.611/0001-76

48610.224829/2024-20

PR/BA0247794

MARCOS E MATHEUS COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA

49.680.587/0001-16

48610.220932/2024-09

PR/MT0247796

PH COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

51.510.005/0001-03

48610.216826/2024-12

PR/BA0247791

POSTO CABACEIRAS COMBUSTIVEIS COMERCIO E SERVICOS LTDA

53.176.359/0001-80

48610.224422/2024-01

PR/TO0247795

POSTO CIDADE LTDA

55.138.797/0001-80

48610.223162/2024-48

PR/BA0247792

POSTO ECOLOGICO I LTDA

52.590.202/0001-34

48610.224623/2024-08

PR/PR0247790

RODRIGO FOLADOR

35.201.329/0001-03

48610.223968/2024-36

PR/RO0247793

SF COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

54.513.014/0001-38

48610.224479/2024-00

PR/SC0247798

SIGMA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

51.483.090/0001-50

48610.224873/2024-30

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.070, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 24, inciso I, alínea c, e o que consta do processo nº 48610.224340/2024-58, torna público o cancelamento da(s) autorização(ões) SDL-ANP nº 194, de 12 de abril de 2021, por requerimento do agente autorizado ALLGREEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, CNPJ nº 35.220.232/0002-10, para o exercício da atividade de filial de distribuidor de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação.

DIOGO VALERIO
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.071, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 18, § 1º, inciso III, e o que consta do processo nº 48610.224412/2024-67, torna público o cancelamento do(s) Ato Autorização(ões) nº 478, de 8 de julho de 2019, por requerimento do agente autorizado NOROESTE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA, CNPJ nº 01.966.325/0002-77, para o exercício da atividade de agente de comércio exterior.

DIOGO VALERIO
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.072, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP n° 41 de 5 de novembro de 2013, torna pública a outorga da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, à empresa CITY BELA VISTA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 52.295.568/0001-80, tendo em vista o cumprimento da Decisão Judicial proferida no Processo Judicial nº 5071962-86.2024.4.02.5101.

BRUNO VALLE DE MOURA
Portaria SE/MS Nº 589, DE 23 DE setembro DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

I - Razão Social: Fundação Pio XII

CNPJ: 49.150.352/0001-12

Município/UF: Barretos/SP

Título do projeto: "Ampliação no atendimento de Unidade Oncológica, em áreas com carência de acesso à prevenção e tratamento; e utilização de Tecnologia Avançada no Diagnóstico e Tratamento Oncológico aos Pacientes do Sistema Único de Saúde - SUS"

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS)

Tipo de análise: Execução física

Processo NUP: 25000.158648/2014-17

Período analisado: Exercício 2016

Embasamento: Parecer Técnico nº 54/2023-CGCAN/SAES/MS (0033890078)

Resultado: Aprovada

Art. 2º Fica revogada, em virtude da correção Município/UF, a Portaria GAB/SE nº 156, de 26 de julho de 2023 (0035083392), publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 145, de 1º de agosto 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
ATO Nº 2.421, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir a outorga preventiva de uso de recursos hídricos a:

MARIA CONSTANCIA SEPE DE BIASI, rio Aporé ou do Peixe, Município de Itajá/GO, irrigação.

O inteiro teor da Outorga Preventiva, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS
PORTARIA PREVIC Nº 823, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.004198/2024-22, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios OTIS, CNPB nº 2000.0030-11, administrado pelo Icatu Fundo Multipatrocinado, CNPJ nº 01.129.017/0001-06.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC Nº 824, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR torna público que a Diretoria Colegiada da PREVIC, em Sessão Ordinária realizada em 24 de setembro de 2024, com fundamento no inciso VI do artigo 2° e no inciso IX do artigo 12, ambos do Anexo I do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, resolve.

Art. 1º Art. 1° Prorrogar por 120 (cento e vinte) dias, o prazo de que trata a Portaria Previc nº 425, de 21 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 99, de 23 de maio de 2024, Seção 1, página 82, referente à intervenção no Portus Instituto de Seguridade Social.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO PENA PINHEIRO
ATOS DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de usos de recursos hídricos a:

Nº 2.409 - UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA - MPA, UHE Baguari, cuja barragem está localizada no Município de Governador Valadares/MG, aquicultura.

Nº 2.410 - UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA - MPA, UHE Campos Novos, cuja barragem está localizada no Município de Campos Novos/SC, aquicultura.

Nº 2.411 - ORLANDO MENELI, Rio Cricaré ou Braço Sul do Rio São Mateus, Município de Nova Venécia/ES, irrigação.

Nº 2.412 - SERVICO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO, rio São Francisco, Município de Pirapora/MG, abastecimento público.

Nº 2.413 - SERVICO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO, rio São Francisco, Município de Pirapora/MG, abastecimento público.

Nº 2.414 - SERVICO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO, rio São Francisco, Município de Pirapora/MG, esgotamento sanitário.

Nº 2.415 - WAGNER LOPES CORREIA, ALDO LOPES CORREIA, VICTOR LOPES CORREIA, Barragem Fazenda Barragem, Município de Encruzilhada/BA, irrigação.

Nº 2.416 - SUZANO S.A., rio Gurupi, Município de Dom Eliseu/PA, irrigação.

Nº 2.417 - LMP MINERACAO EIRELI - ME, rio Doce, Município de Rio Doce/MG, mineração.

Nº 2.418 - GILDENOR RODRIGUES DE MORAES, UHE Sobradinho, Município de Casa Nova/BA, irrigação.

Nº 2.419 - RENEE VAN DER GOOT, UHE Chavantes, Município de Carlópolis/PR, irrigação.

Nº 2.420 - SERIDAN TORRES CAVALCANTE, UHE Sobradinho, Município de Casa Nova/BA, irrigação.

Nº 2.422 - USINA SANTO ANTONIO S/A, rio Pardo, Município de Sertãozinho/SP, outras.

O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS
PORTARIA DRF/BHE N° 47, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

"Suspende parte do expediente no CAC da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, no dia 27/09/2024."

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360, 364 e 365 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Suspender o expediente no Cento de Atendimento ao Contribuinte da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, a partir das 14hs do dia 27/09/2024, tendo em vista a necessidade de dedetização do prédio da SRRF06.

Art. 2º Informar que o atendimento às pessoas físicas e jurídicas poderá ser realizado por meio dos serviços disponibilizados nos seguintes canais virtuais da Receita Federal: site da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet (Receita Federal - Receita Federal (www.gov.br)), caixa de e-mail corporativa regional de atendimento, denominada atendimentorfb.06@rfb.gov.br, Portal e-CAC (e-CAC - Receita Federal (www.gov.br)), Fale Conosco RFB (Fale Conosco - Receita Federal (www.gov.br)), Chat RFB (Atendimento Online - Receita Federal (www.gov.br)) ou por outro meio facultado pela Receita Federal.

Art. 3º Prorrogar automaticamente os prazos das intimações a vencer nos dias em questão.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

FLÁVIO ANTÔNIO SOUZA ABREU
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 1.394, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13113.168641/2022-59: declara:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica COOPERATIVA MISTA DE VALENCA DE RESPONSABILIDADE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 32.350.746/0001-11, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 01/05/2022 a 29/04/2025 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 000014.1431980/2021.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES