EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25720/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES FARAEM LTDA., 89.448.682/0001-03, IWT0B94, FRMEV01113122024, 606-82; IQX3114, FRMEV00959322024, 606-82; TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA TRANSPINHEIRO LTDA, 52.186.890/0001-71, RYV7I43, FRMEV01340432024, 606-82; TRANSPORTES E SERVICOS CESAR LTDA, 14.869.001/0001-81, SDX0J79, FRMEV01251022024, 606-82; TRANSPORTES E SERVICOS SUPER JA LTDA, 00.822.009/0001-88, MLE1627, FRMEV01624202024, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, RLA3H92, FRMEV01626832024, 606-82; RAB1J04, FRMEV01168982024, 606-82; QJV5035, FRMEV01489822024, 606-82; RLA3G22, FRMEV01505142024, 606-82; TRANSPORTES DUNAS LTDA, 00.202.766/0001-59, QJH7H72, FRMEV01507482024, 606-82; MLM1E90, FRMEV01617832024, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCO LTDA, 85.138.345/0001-69, MFW9I27, FRMEV01547162024, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO CEDRO LTDA, 24.221.500/0001-11, OCX3505, FRMEV01619902024, 606-82; TRANSPORTES E LOGISTICA VALE DO PARAISO LTDA, 07.839.875/0001-20, JAP9A35, FRMEV00321782024, 606-82; JAP9A35, FRMEV01080042024, 606-82; MIP1G86, FRMEV01089512024, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO CHESIRO LTDA, 94.880.564/0001-00, IZA4D29, FRMEV01095652024, 606-82; TRANSPORTES FRAMENTO LTDA, 00.766.315/0003-06, BRQ5F16, FRMEV01263012024, 606-82; TRANSPORTES FINASSE LTDA, 76.869.700/0001-89, QIB1A85, FRMEV01247582024, 606-82; TRANSPORTES FONSECA CARVALHO LTDA, 67.565.853/0001-41, FXJ8D48, FRMEV01540672024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT