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ACÓRDÃO nº 100, de 18 de julho de 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 101/19

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR POSTAGEM EM REDE SOCIAL ACERCA DE INVESTIGAÇÃO EM FACE DA GESTÃO DO CREFITO-3. INFRAÇÕES ÉTICAS NÃO CONFIGURADAS. ABSOLVIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta M.S.G. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela absolvição do representado e extinção do feito, visto não haver configuração de infrações éticas cometidas pelo profissional. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dr. (a) Karina Bottcher Ribeiro Turquetto".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos e do Conselheiro Suplente, que neste ato atuou como Efetivo, Dr. Ari Osvaldo Alves..

Karina Bottcher Ribeiro Turquetto

Relator
RESOLUÇÃO Nº 1.620, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Aprova a 1ª Reformulação Orçamentária do CRMV-MT referente ao exercício de 2024, e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV, no uso da atribuição que lhe confere a alínea f do artigo 16 da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, combinada com o inciso XII do artigo 3º da Resolução CFMV nº 856, de 30 de março de 2007, e § 3º do artigo 2º da Resolução CFMV nº 1049, de 14 de fevereiro de 2014;

Considerando a deliberação do Plenário do CFMV, durante a sua 386ª Sessão Plenária Ordinária, realizada nos dias 17 e 18 de setembro de 2024, em Campo Grande - MS, resolve:

Art. 1º - Aprovar a 1ª Reformulação Orçamentária do CRMV-MT do exercício 2024, que passa a vigorar de acordo com a planilha demonstrativa abaixo:

I - 1ª Reformulação do CRMV - MT

RECEITAS

DESPESAS

CORRENTES

7.587.760,00

CORRENTES

8.272.760,00

DE CAPITAL

1.675.000,00

DE CAPITAL

990.000,00

TOTAL

9.262.760,00

TOTAL

9.262.760,00

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

Ana Elisa Fernandes de Souza Almeida

Presidente do Conselho

José Maria dos Santos Filho

Secretário-Geral
DECISÃO COREN-PB Nº 281, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a formalização dos cargos efetivos do Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba (Coren-PB) na sede de João Pessoa e na subseção de Campina Grande, declara cargos vagos, cria novas vagas e dá outras providências.

O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba (COREN/PB), em conjunto com o Conselheiro Secretário em exercício da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905/1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia e, CONSIDERANDO a necessidade de organizar os cargos efetivos, discriminar os cargos vagos e criar novos cargos visando à eficiência administrativa e ao atendimento das demandas institucionais; CONSIDERANDO a autorização de concurso público pelo Plenário, tramitando via processo administrativo de nº 9195/2022; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário em sua 961ª Reunião Ordinária de Plenário, ocorrida no dia 03 de setembro de 2024; decidem:

Art. 1º Ficam formalizados os vinte e sete cargos efetivos do Coren-PB, lotados na sede em João Pessoa e na subseção de Campina Grande, conforme especificado abaixo, indicando o nome do cargo, a quantidade e se está ocupado ou vago:I - Cargos na Subseção de Campina Grande: a) Agente Administrativo: 1 (um) cargo ocupado, 1 (um) cargo vago. b) Auxiliar de Serviços Gerais: 1 (um) cargo ocupado.II - Cargos na Sede em João Pessoa: a)Advogado: 2 (dois) cargos ocupados. b) Contador: 1 (um) cargo ocupado; c) Enfermeiro Fiscal: 6 (seis) cargos ocupados, 1 (um) cargo vago. d) Auxiliar Administrativo: 2 (dois) cargos ocupados. e) Auxiliar de Serviços Gerais: 2 (dois) cargos ocupados. f) Agente Administrativo: 11 (onze) cargos ocupados e 3 (três) cargos vagos. g) Motorista: 1 (um) cargo ocupado. Parágrafo único. Os cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar Administrativo e Motorista, extintos pela Decisão Coren-PB nº 113/2014, permanecem ocupados por empregados públicos.

Art. 2º Declaram-se como vagos os cargos não preenchidos, conforme especificado a seguir: I - 1 (um) cargo de Enfermeiro Fiscal em João Pessoa; II - 1 (um) cargo de Agente Administrativo em Campina Grande; III - 3 (três) cargos de Agente Administrativo em João Pessoa.

Art. 3º Ficam criadas as seguintes vagas para os cargos descritos abaixo a serem preenchidas por meio de concurso público: I - 1 (um) cargo de Enfermeiro Fiscal; II - 1 (um) cargo de Advogado. §1º A investidura nos cargos mencionados ocorrerá após a realização de concurso público, em conformidade com as normas legais vigentes. §2º As atribuições dos cargos estarão definidas no Caderno de Atribuições das Unidades Funcionais do Coren-PB e na "Descrição de Perfil de Cargo" elaborada pela Divisão de Gestão de Pessoas/Departamento Administrativo/Coren-PB.

Art. 4º A presente Decisão entra em vigor na data de sua publicação, após homologação pelo Conselho Federal de Enfermagem (Cofen).

Thiago Roniere da Silva

Presidente do Conselho

Em substituição

Aerton dos Santos Meireles

Secretário do Conselho
RESOLUÇÃO CRCSE Nº 619, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

Altera dispositivos da Resolução CRCSE nº 479, de 29 de janeiro de 2015, que aprova o Plano de Cargos, Carreira e Salários do Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe.

O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SERGIPE - CRCSE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, resolve,

Art. 1º Altera dispositivos da Resolução CRCSE nº 479, de 29 de janeiro de 2015, que aprova o Plano de Cargos, Carreira e Salários do Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe, conforme a seguir:

I. Altera o Art. 16-B e seus respectivos parágrafos, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art.16-B. O auxílio-saúde será concedido ao empregado que comprovar ser beneficiário de um plano de saúde contratado, observando-se as seguintes condições:

Parágrafo primeiro - O plano de saúde pode ser contratado diretamente pelo empregado junto a uma operadora de saúde (plano individual ou familiar) ou indiretamente, por intermédio de uma empresa ou entidade de classe;

Parágrafo segundo - O empregado pode figurar como titular ou dependente do referido plano de saúde.

Parágrafo terceiro- O benefício do Auxílio Saúde em pecúnia será concedido de forma escalonada, pelo critério de faixa etária do beneficiário, com efeitos financeiro a partir do mês subsequente ao aniversário, e corresponderá às despesas com a mensalidade de seu plano, limitado ao valor previsto no Art.16 - A, de acordo com a dotação orçamentária.

Parágrafo quarto. Para a concessão do auxílio-saúde, o empregado deverá comprovar que arca com os custos do plano de saúde.

Parágrafo quinto - O Auxílio Saúde, por ter caráter indenizatório, não será incorporado ao vencimento ou considerado como vantagem para qualquer efeito.

Parágrafo sexto - O Auxílio Saúde, por ter caráter indenizatório, não será incorporado ao vencimento ou considerado como vantagem para qualquer efeito.

Parágrafo sétimo- Em hipótese alguma haverá concessão e pagamento do Auxílio Saúde de forma retroativa

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ionas Santos Mariano

Presidente do Conselho
DESPACHO

O Presidente do Conselho Nacional das Cidades, no uso das atribuições conferidas pelo art. 7º, inciso III, do Decreto nº 5.790, de 25 de maio de 2006, resolve dar publicidade e homologar a RESOLUÇÃO CONCIDADES NORMATIVA Nº 1, de 5 de agosto de 2024, que disciplina o procedimento para a interposição de recursos perante a Comissão Nacional Recursal e de Validação, no âmbito da 6ª Conferência Nacional das Cidades, bem como nomeia os membros do referido colegiado. Processo nº 80000.002293/2024-84. Brasília, na data da publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
DESPACHO

O Presidente do Conselho Nacional das Cidades, no uso das atribuições conferidas pelo art. 7º, inciso III, do Decreto nº 5.790, de 25 de maio de 2006, resolve dar publicidade e homologar a RESOLUÇÃO CONCIDADES RECOMENDADA Nº 1, de 20 de agosto de 2024, que recomenda à Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades a constituição de grupo de trabalho para a discussão da nova Portaria de Trabalho Social direcionada aos programas habitacionais. Processo nº 80000.002573/2024-92, Brasília, na data da publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
RESOLUÇÃO RECOMENDADA Nº 1, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

Recomenda à Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades a constituição de grupo de trabalho para a discussão da nova Portaria de Trabalho Social direcionada aos programas habitacionais.

O CONSELHO DAS CIDADES, no exercício das competências que lhe foram conferidas pelos arts. 3º, incisos II, IV e X, e 8º do Decreto nº 5.790, de 25 de maio de 2006, e tendo em vista a votação realizada na 52ª Reunião Ordinária, em 22 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Recomendar ao Ministério das Cidades que constitua um grupo de trabalho para discussão e elaboração da nova Portaria de Trabalho Social para os programas habitacionais, no âmbito da Secretaria Nacional de Habitação.

Parágrafo único. O grupo de trabalho referenciado no caput será constituído por entidades participantes do Comitê Técnico de Habitação e do Comitê Técnico de Periferias e terá trinta dias para a conclusão de seus trabalhos.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALICE DE ALMEIDA VASCONCELLOS DE CARVALHO

Secretária-Executiva
DESPACHO

O Presidente do Conselho Nacional das Cidades, no uso das atribuições conferidas pelo art. 7º, inciso III, do Decreto nº 5.790, de 25 de maio de 2006, resolve dar publicidade e homologar a RESOLUÇÃO CONCIDADES RECOMENDADA Nº 2, de 20 de agosto de 2024, que recomenda a revisão da composição do Conselho Gestor Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - CGFNHIS, prevista no art. 5º do Decreto 5.796, de 6 de junho de 2006. Processo nº 80000.002573/2024-92. Brasília, na data da publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

Recomenda a revisão da composição do Conselho Gestor Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - CGFNHIS, prevista no art. 5º do Decreto 5.796, de 6 de junho de 2006.

O CONSELHO DAS CIDADES, no exercício das competências que lhe foram conferidas pelos arts. 3º, incisos II, IV, V e XIV, e 8º do Decreto nº 5.790, de 25 de maio de 2006, e tendo em vista a votação realizada na 52ª Reunião Ordinária, em 22 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Recomendar ao Ministério das Cidades a adoção das providências administrativas pertinentes para a reformulação do artigo 5º do Decreto 5.796, de 6 de junho de 2006, que trata da composição do Conselho Gestor Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - CGFNHIS, propondo-se o seguinte:

I - a ampliação de 12 (doze) para 13 (treze) representantes do poder público federal;

II - a inclusão de 3 (três) representantes do Poder Público Municipal, indicados por entidades municipalistas, de caráter nacional;

III - a inclusão de 3 (três) representantes dos governos estaduais e do Distrito Federal;

IV - a ampliação dos representantes do movimento popular de 4 (quatro) para 7 (sete);

V - a ampliação dos representantes de entidades empresariais de 3 (três) para 4 (quatro);

VI - a ampliação dos representantes de entidades de trabalhadores de 3 (três) para 4 (quatro);

VII - a ampliação dos representantes de entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa de 1 (um) para 2 (dois); e

VIII - a ampliação dos representantes de organizações-não-governamentais de 1 (um) para 2(dois).

Art. 2º Os representantes de que trata o art. 1º deverão ser eleitos dentre as entidades do Conselho das Cidades.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALICE DE ALMEIDA VASCONCELLOS DE CARVALHO

Secretária-Executiva
DESPACHO

O Presidente do Conselho Nacional das Cidades, no uso das atribuições conferidas pelo art. 7º, inciso III, do Decreto nº 5.790, de 25 de maio de 2006, resolve dar publicidade e homologar a RESOLUÇÃO CONCIDADES RECOMENDADA Nº 5, de 20 de agosto de 2024, que recomenda a criação de uma instância de mediação e solução de conflitos urbanos no âmbito da Secretaria Nacional de Periferias do Ministério das Cidades. Processo nº 80000.001293/2024-67. Brasília, na data da publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
RESOLUÇÃO Nº 5, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

Recomenda a criação de uma instância de mediação e solução de conflitos urbanos no âmbito da Secretaria Nacional de Periferias do Ministério das Cidades.

O CONSELHO DAS CIDADES, no exercício das competências que lhe foram conferidas pelos arts. 3º, incisos II e IV, e 8º do Decreto nº 5.790, de 25 de maio de 2006, e tendo em vista a votação realizada na 51ª Reunião Ordinária, em 02 de fevereiro de 2024, resolve:

Art. 1º Recomendar que a Secretaria Nacional de Periferias seja fortalecida em suas capacidades institucionais para agregar um espaço técnico que incorpore o papel de atuar na mediação e na solução de conflitos urbanos, no âmbito de uma política nacional de mediação de conflitos fundiários, em defesa do direito à vida, à moradia digna e à cidadania.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALICE DE ALMEIDA VASCONCELLOS DE CARVALHO

Secretária-Executiva
DESPACHO

O Presidente do Conselho Nacional das Cidades, no uso das atribuições conferidas pelo art. 7º, inciso III, do Decreto nº 5.790, de 25 de maio de 2006, resolve dar publicidade e homologar a RESOLUÇÃO CONCIDADES RECOMENDADA Nº 3, de 20 de agosto de 2024, que recomenda a participação do Conselho das Cidades (ConCidades) na discussão e aprovação da revisão do Decreto nº 5.796, de 6 de junho de 2006, que regulamenta a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e institui o Conselho Gestor do FNHIS. Processo nº 80000.002573/2024-9. Brasília, na data da publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

Recomenda a participação do Conselho das Cidades - ConCidades na discussão e aprovação da revisão do Decreto 5.796, de 6 de junho de 2006.

O CONSELHO DAS CIDADES, no exercício das competências que lhe foram conferidas pelos arts. 3º, incisos II, III e IV, e 8º do Decreto nº 5.790, de 25 de maio de 2006, e tendo em vista a votação realizada na 52ª Reunião Ordinária, em 22 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Recomendar ao Ministério das Cidades que apresente ao Conselho das Cidades a proposta completa de alteração do Decreto 5.796, de 6 de junho de 2006, para discussão e deliberação pelo Plenário do Conselho, previamente ao envio da proposta normativa à Presidência da República.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALICE DE ALMEIDA VASCONCELLOS DE CARVALHO

Secretária-Executiva
Despacho

Relação nº 160/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito Multa Aplicada-REL. PESQ.(646)

860.606/2017-MINERAÇÃO CRISTAL COMÉRCIO DE AREIA & CASCALHO EIRELI- AI N°1504/2020

WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA

Gerente
DESPACHO

Relação nº 104/2024

Fase de Requerimento de Registro de Extração

Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa publicação(924)

820.291/2024-MUNICÍPIO DE CÂNDIDO MOTA- Registro de Extração N°257/2024/GERÊNCIA REGIONAL/SP de 11/09/2024

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA

Gerente
Despacho

Relação nº 164/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 518/2024, de 26 DE SETEMBRO DE 2024 - Processo nº 861.999/2012 - Titular VANESSA DE ALMEIDA GOMES AREIA MAQ ME - Substância(s) AREIA - Município(s) de SÃO LUÍS DE MONTES BELOS/GO

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 519/2024, de 26 DE SETEMBRO DE 2024 - Processo nº 860.308/2019 - Titular BL-EXTRACAO DE AREIA LTDA - Substância(s) AREIA - Município(s) de CÓRREGO DO OURO/GO, MOIPORÁ/GO

WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA
Despacho

Relação nº 166/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

860.639/2023 - BENEDITA ALVES APRIGIO DO PRADO-Registro de Licença n° 872/2024 - Vencimento 21/07/2027

860.478/2024 - TERRA FORTE CONSTRUTORA LTDA-Registro de Licença n° 857/2024 - Vencimento Indeterminado

860.685/2024 - ANGELA MARIA CANDIDA NUNES-Registro de Licença n° 873/2024 - Vencimento 27/05/2028

860.472/2024 - JOSE BATISTA DE AGUIAR-Registro de Licença n° 867/2024 - Vencimento 01/04/2025

860.426/2018 - RUBENIQUE FERREIRA PAZ-Registro de Licença n° 864/2024 - Vencimento 13/08/2025

860.611/2023 - ADRIANO RODRIGUES PEREIRA-Registro de Licença n° 858/2024 - Vencimento 07/06/2025

860.584/2024 - CELIA MOREIRA DE SOUZA GOMES-Registro de Licença n° 855/2024 - Vencimento 03/04/2028

860.835/2024 - LUIZ CARLOS ABDALA FILHO-Registro de Licença n° 877/2024 - Vencimento 01/07/2026

860.163/2022 - MARCELLO RODRIGUES TAVARES-Registro de Licença n° 879/2024 - Vencimento 18/01/2025

WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA

Gerente
DESPACHO

Relação nº 138/2024

Aprova atos de Incorporação de Empresa/ Direitos minerários e determina sua averbação(1950)

Incorporadora: MINERAÇÃO ALIANÇA LTDA - CNPJ55.223.113/0001-48 - Direitos incorporados:

Processo nº 850.337/2024 - EXTRATIVA LTDA - Alvará de Pesquisa nº 7.655/2024

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
Despacho

Relação nº 489/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 517/2024, de 26 DE SETEMBRO DE 2024 - Processo nº 830.779/2002 - Titular CAVA PEDRAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. - Substância(s) ARDÓSIA - Município(s) de PARAOPEBA/MG

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
DESPACHO

Relação nº 148/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

886.422/2011-JOÃO CAPISTRANO NETO DA LUZ-OF. N°39691/2024/DIOUT-RO/ANM

886.153/2014-MGR MINERAÇÃO GERAL DE RONDÔNIA LTDA-OF. N°39721/2024/DIOUT-RO/ANM

886.264/2014-WHITE SOLDER METALURGIA E MINERACAO LTDA-OF. N°39728/2024/DIOUT-RO/ANM

886.030/2012-AL COMÉRCIO LTDA.-OF. N°40074/2024/DIOUT-RO/ANM

886.248/2013-VALMIR NATAL FERNANDES-OF. N°40105/2024/DIOUT-RO/ANM

886.257/2013-WHITE SOLDER METALURGIA E MINERACAO LTDA-OF. N°40119/2024/DIOUT-RO/ANM

Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa(170)

886.157/2013-TERRA NOVA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME

Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122)

886.327/2011-MINERAÇÃO SANTA RITA LTDA

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO

Gerente
DESPACHO

Relação nº 203/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

7798/2024-840.281/2023-SERVMINA ENGENHARIA MINERAL E AMBIENTAL LTDA-

7799/2024-840.097/2024-ALPHA MINERALS BRAZIL PARTICIPACOES LTDA.-

7801/2024-840.124/2024-CÉLIO DA SILVA PEREIRA-

7800/2024-840.100/2024-ALPHA MINERALS BRAZIL PARTICIPACOES LTDA.-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

7797/2024-840.366/2023-JEREMIAS BEZERRA DE CASTILHO-

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR
DESPACHO

Relação nº 205/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

840.274/2023-JM ENERGIA RENOVAVEL LTDA- Cessionário:SERVMINA - ENGENHARIA MINERAL E AMBIENTAL LTDA- CPF ou CNPJ 10.984.925/0001-78- Alvará n°7887/2023

840.227/2023-JM ENERGIA RENOVAVEL LTDA- Cessionário:SERVMINA - ENGENHARIA MINERAL E AMBIENTAL LTDA.- CPF ou CNPJ 10.984.925/0001-78- Alvará n°6556/2023

840.315/2021-TIAGO DE FARIAS SAMPAIO- Cessionário:LANDEE C.T. MINERAL LTDA.- CPF ou CNPJ 54.504.257/0001-00- Alvará n°9946/2021

840.136/2021-GUILHERME ALVES CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE- Cessionário:OASIS AREIA LTDA.- CPF ou CNPJ 50.865.035/0001-61- Alvará n°7.749/2021

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
DESPACHO

Relação nº 209/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 1 ano(2752)

840.097/2022 - EXCLUSIVE MINERADORA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. - JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE - Guia n° 437/2024 - Substância(s): GRANODIORITO - Volume(s): 49.200 toneladas/ano

840.097/2022 - EXCLUSIVE MINERADORA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. - JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE - Guia n° 437/2024 - Substância(s): AREIA e ARGILA - Volume(s): 50.000 (AREIA) e 12.000 (ARGILA) toneladas/ano

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere de plano o Requerimento de Autorização de Pesquisa(101)

48062.871294/2024-34-SEBASTIAO PEREIRA DA CRUZ (Documento SEI: 14436236)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
Despacho

Relação nº 158/2024

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

861.545/2012-ITAFORTE MINERADORA LTDA-OF. N°37203/2024

861.375/2015-GAMELEIRA ENERGETICA S.A.-OF. N°37132/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

860.827/2013-JERIBA MINERACAO DE PEDRAS ORNAMENTAIS, EXTRACAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA-OF. N°36297/2024

860.341/2018-QUARTZITI MINERADORA LTDA-OF. N°36749/2024

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344)

860.369/2020-NILSIRLEY MATIAS DA SILVA - Ofício N° 38042/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

831.251/2019-SP2ER PARTICIPACOES LTDA-OF. N°36751/2024

831.262/2019-SP2ER PARTICIPACOES LTDA-OF. N°37190/2024

Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)

831.252/2019-SP2ER PARTICIPACOES LTDA

831.253/2019-SP2ER PARTICIPACOES LTDA

831.254/2019-SP2ER PARTICIPACOES LTDA

831.255/2019-SP2ER PARTICIPACOES LTDA

831.256/2019-SP2ER PARTICIPACOES LTDA

831.257/2019-SP2ER PARTICIPACOES LTDA

831.258/2019-SP2ER PARTICIPACOES LTDA

831.259/2019-SP2ER PARTICIPACOES LTDA

831.261/2019-SP2ER PARTICIPACOES LTDA

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

860.608/2024-FABRICIA FONSECA RAMOS-OF. N°36564/2024

Fase de Requerimento de Registro de Extração

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(825)

860.311/2024-MUNICIPIO DE FLORES DE GOIAS-OF. N°37139/2024

860.313/2024-MUNICIPIO DE FLORES DE GOIAS-OF. N°37136/2024

WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA

Gerente
Despacho

Relação nº 161/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Multa aplicada-Não início de pesquisa comunicado/prazo para pagamento30 dias(1026)

860.385/2012-REGINALDO RIBECHI

860.177/2014-RODRIGO PEREIRA DINIZ

860.181/2013-EDWARD MAGALHAES CHAVES

860.182/2012-ANTONIO ROSA FINHO

860.192/2012-MINERADORA VERA CRUZ LTDA.

862.214/2011-EDIVALDO PEREIRA NAVES

860.369/2015-LUIS ALBERTO ALVES

860.397/2014-ADELAR ROBERTO JUNG

861.698/2011-RECURSOS NATURAIS INTERNACIONAIS E MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.

860.144/2013-GUSMAO-LIMA MINERADORA LTDA

860.145/2013-GUSMAO-LIMA MINERADORA LTDA

860.782/2011-JAIR RODRIGUES DE PAULO

860.678/2017-ENGEMID CONSTRUCAO E MINERACAO LTDA

860.856/2017-ENGEMID CONSTRUCAO E MINERACAO LTDA

860.019/2012-FLÁVIO LEANDRO PALMERSTON ABRANTES

860.021/2014-SUL AMERICANA MINERAÇÃO, INVESTIMENTO E PARTICIPAÇÕES EIRELI ME

860.022/2014-SUL AMERICANA MINERAÇÃO, INVESTIMENTO E PARTICIPAÇÕES EIRELI ME

860.025/2014-SUL AMERICANA MINERAÇÃO, INVESTIMENTO E PARTICIPAÇÕES EIRELI ME

860.342/2015-LUIZ SEVERIANO CARDOSO

862.460/2011-MSF MINERACAO S/A

862.464/2011-MSF MINERACAO S/A

862.466/2011-MSF MINERACAO S/A

862.471/2011-MSF MINERACAO S/A

860.892/2017-FERNANDO ULISSIS DA SILVA

Auto de Infração multa - início da pesquisa não comunicado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(1407)

860.319/2019-JOAQUIM DA SILVA PIRES- AI N°2059/2023

860.284/2019-GUIMARÃES RAMALHO EIRELI- AI N°2060/2023

860.283/2019-GUIMARÃES RAMALHO EIRELI- AI N°2061/2023

860.243/2019-RULFO BARBOSA- AI N°2062/2023

860.195/2019-PAULO JOSE SOARES- AI N°2064/2023

860.223/2019-JFP AREIA E CASCALHO EIRELI ME- AI N°2063/2023

860.182/2019-ENY FERNANDO VIEIRA DE ABREU- AI N°2065/2023

861.733/2011-HONORATO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA- AI N°1991/2020

Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638)

860.195/2019-PAULO JOSE SOARES-AI N°1630/2024

WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA

Gerente
Despacho

Relação nº 163/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

7811/2024-860.609/2024-CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA-

7810/2024-861.611/2021-LM - MINERACAO E MEIO AMBIENTE LTDA-

7809/2024-861.567/2021-MINERACAO BRASIL LTDA-

7808/2024-861.379/2021-AMAZONAS PARTICIPAÇÕES EIRELI-

7807/2024-861.153/2021-MINERAÇÃO GNB LTDA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

7805/2024-860.846/2021-ARTHUR VALADAO XAVIER DE ALMEIDA-

7806/2024-860.192/2022-ARTHUR PACHECO DOS SANTOS-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 01 ano, com vigência a partir dessa publicação:(321)

7803/2024-860.963/2024-MINERACAO 2M LTDA-

7804/2024-860.970/2024-GONCALVES E ALMEIDA LTDA-

7802/2024-860.064/2021-AREIALTO EXTRACAO COMERCIO E TRANSPORTES DE AREIA LTDA-

WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA
Despacho

Relação nº 167/2024

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

860.835/2017-MINERAÇÃO CRISTAL COMÉRCIO DE AREIA & CASCALHO EIRELI- Registro de Licença N° 14/2021 - Vencimento em 26/05/2025

860.886/2019-ADIVANIR GOMES LOBO- Registro de Licença N° 747/2023 - Vencimento em 09/01/2025

860.839/2017-SHOPPING DAS AREIAS E SERVICOS EIRELI- Registro de Licença N° 27/2018 - Vencimento em 30/08/2025

WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA

Gerente
Despacho

Relação nº 484/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327)

831.923/2018-CLOVES ABRANCHES-ALVARÁ N° 041 Publicado DOU de 17/01/2020- ONDE SE LÊ.....NUMA ÁREA DE 466,97 ha -LEIA-SE....NUMA ÁREA DE 367,18 ha

831.177/2022-FÁBIO CANASSA MARGULHANO-ALVARÁ N° 5643 Publicado DOU de 04/08/2022- ONDE SE LÊ.....NUMA ÁREA DE 286,49 ha -LEIA-SE....NUMA ÁREA DE 240,69 ha

833.227/2011-DAYANE TEIXEIRA SANTOS RODRIGUES-ALVARÁ N° 1689/2012 Publicado DOU de 21/05/2012- ONDE SE LÊ.....NUMA ÁREA DE 145,48 ha - LEIA-SE....NUMA ÁREA DE 100,07 ha

831.992/2018-AUGUSTO JARBAS PAULA PINTO RESENDE-ALVARÁ N° 1555/2022 Publicado DOU de 07/03/2022- ONDE SE LÊ.....NUMA ÁREA DE 1990,39 ha-LEIA-SE....NUMA ÁREA DE 1820,18 ha

830.706/2019-MINAS MANDACARU MINERACAO LTDA-ALVARÁ N° 883/2020 Publicado DOU de 13/04/2020- ONDE SE LÊ.....NUMA ÁREA DE 1984,93 ha- LEIA-SE....NUMA ÁREA DE 1948 ha

Fase de Requerimento de Lavra

Retifica despacho de aprovação do Relatório Final de Pesquisa(1280)

831.799/2005-BELO LITHIUM MINERACAO LTDA - Publicado DOU de 29/03/2022., Relação n° 79/2022 - Gerência Regional / MG, Seção 1, pág. - "Onde se lê: ... GRAUVACA (uso: Rocha de Revestimento)..."; "Leia-se: ..... GRANITO (uso: Rocha de Revestimento) ...".

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 486/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da guia de utilização.(2333)

830.857/2009-CERAMICA G. H. G. LTDA-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°144/2020-GERÊNCIA REGIONAL/MG

832.415/2006-GRAY MONTAINS MINERACAO LTDA-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°161/2021- GERÊNCIA REGIONAL/MG

832.300/2009-MINERAÇÃO ESTRELA DA SORTE LTDA. ME-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°231/2021-GERÊNCIA REGIONAL/MG

831.622/2014-DRAGAGEM E LOCAÇÕES RP LTDA.-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°90/2020 -GERÊNCIA REGIONAL/MG

832.594/2013-PORTO DE AREIA STONES LTDA-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°150/2020-GERÊNCIA REGIONAL/MG

830.604/2009-MINERACOES DO BRASIL LTDA-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°304/2021 - GERÊNCIA REGIONAL/MG

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2760)

831.036/2005 - EMPRESA DE MINERACAO BORGES LTDA - ITINGA/MG - Guia n° 424/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MG - Substância(s): GRANITO (uso: Rocha de Revestimento) - Volume(s): 16.000 toneladas/ano

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 487/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa:(176)

832.597/2023 - BERTOLUCCI & CANASSA LTDA - ALVARÁ Nº 7793/2024 - Destacado do Processo 831.177/2022 - ALVARÁ Nº 5643/2022 - Vencimento em 04/08/2025

831.756/2022 - AGI COMERCIO, APLICACAO E SERVICOS LTDA - ALVARÁ Nº 7792/2024 - Destacado do Processo 831.992/2018 - ALVARÁ Nº 1555/2022 - Vencimento em 07/03/2025

830.492/2024 - GAMELEIRA MINERACAO LTDA - ALVARÁ Nº 7794/2024 - Destacado do Processo 830.706/2019 - ALVARÁ Nº 883/2020 - Vencimento em 22/08/2027

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Despacho

Relação nº 488/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

7795/2024-830.667/2019-ARETRANS LTDA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

7796/2024-831.444/2007-MARLENE DE AMORIM NOGUEIRA-

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
DESPACHO

Relação nº 146/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

886.107/2024-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO ESTADO DE RONDONIA LTDA - COOGER- Cessionário:TINKT INTERNATIONAL TRADE COMÉRCIO LTDA- CPF ou CNPJ 44.524.526/0001-46- Alvará n°6.101/2024

Fase de Lavra Garimpeira

Renova prazo de validade da Permissão de Lavra Garimpeira(523)

886.125/2009-GEOMARIO LEITAO DE SENA - PLG Nº 22/2009 de 17/09/2009- Vencimento em 17/09/2028

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Indefere Requerimento de PLG(335)

886.937/1998-GILMAR CEZAR TOLOTTI

886.941/1998-GILMAR CEZAR TOLOTTI

886.940/1998-GILMAR CEZAR TOLOTTI

886.939/1998-GILMAR CEZAR TOLOTTI

886.938/1998-GILMAR CEZAR TOLOTTI

886.936/1998-GILMAR CEZAR TOLOTTI

886.179/1998-GILMAR CEZAR TOLOTTI

886.932/1998-GILMAR CEZAR TOLOTTI

886.180/1998-GILMAR CEZAR TOLOTTI

886.324/2015-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO RIO MADEIRA - COOGARIMA

886.038/2019-COOPERATIVA GARIMPEIRA E MINERADORA NACIONAL - COOPERMINE

886.160/2019-COOPERATIVA DE PARCEIROS GARIMPEIROS DE ARIQUEMES - COOPGAR

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344)

886.535/2014-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO RIO MADEIRA - COOGARIMA - Ofício N° 25333/2024/DIOUT-RO/ANM

886.537/2014-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO RIO MADEIRA - COOGARIMA - Ofício N° 25311/2024/DIOUT-RO/ANM

886.542/2014-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO RIO MADEIRA - COOGARIMA - Ofício N° 25253/2024/DIOUT-RO/ANM

886.534/2014-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO RIO MADEIRA - COOGARIMA - Ofício N° 25196/2024/DIOUT-RO/ANM

886.541/2014-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO RIO MADEIRA - COOGARIMA - Ofício N° 25256/2024/DIOUT-RO/ANM

886.540/2014-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO RIO MADEIRA - COOGARIMA - Ofício N° 25261/2024/DIOUT-RO/ANM

886.536/2014-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO RIO MADEIRA - COOGARIMA - Ofício N° 25319/2024/DIOUT-RO/ANM

886.539/2014-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO RIO MADEIRA - COOGARIMA - Ofício N° 25149/2024/DIOUT-RO/ANM

Indefere por Interferencia Total(1339)

886.237/2018-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO RIO MADEIRA - COOGARIMA

886.242/2018-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO RIO MADEIRA - COOGARIMA

886.235/2018-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO RIO MADEIRA - COOGARIMA

886.232/2018-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO RIO MADEIRA - COOGARIMA

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122)

886.222/2010-JOSÉ LUCAS VILAS BÔAS

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO

Gerente
DESPACHO

Relação nº 147/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

886.187/2023 - F. CARDOSO LOPES-Registro de Licença n° 916/2024 - Vencimento 24/11/2028

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO

Gerente
DESPACHO

Relação nº 117/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa:(176)

820.311/2024 - MINERADORA PONTE ALTA LTDA - ALVARÁ Nº 7791/2024 - Destacado do Processo 48402.820239/2008-68 - ALVARÁ Nº Alvará nº 7205/2021 - Vencimento em 01/10/2024

820.122/2024 - MINERAÇÃO RIO DO PEIXE LTDA. - ALVARÁ Nº 7790/2024 - Destacado do Processo 27202.820377/1998-09 - ALVARÁ Nº Alvará nº 4348/2023 - Vencimento em 22/05/2026

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA
DESPACHO

Relação nº 149/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

7812/2024-886.059/2023-MINERALS RESOURCES EXPORT TRADING MINING LTDA-

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO
DESPACHO

Relação nº 204/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

840.143/2024 - AJ MINERACAO E TRANSPORTE LTDA-Registro de Licença n° 912/2024 - Vencimento 16/07/2027

840.038/2024 - FIDELIS ENGENHARIA & CONSTRUCOES LTDA-Registro de Licença n° 918/2024 - Vencimento INDETERMINADO

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
DESPACHO

Relação nº 206/2024

Fase de Concessão de Lavra

Autoriza averbação do contrato de Arrendamento Total da concessão de lavra(449)

800.769/1969-AIMBERÊ SOCIEDADE DE MINERAÇÃO LTDA- Arrendatário:Siqueira Mineração Ltda- CNPJ 34.061.713/0001-87 - Termino do arrendamento: 03/03/2035

Autoriza averbação da prorrogação do contrato de arrendamento(1301)

807.193/1972-AIMBERÊ SOCIEDADE DE MINERAÇÃO LTDA- Arrendatário:Siqueira Mineração Ltda-Termino do arrendamento:14/09/2040

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
DESPACHO

Relação nº 208/2024

Fase de Concessão de Lavra

Multa aplicada /Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(460)

840.348/1986-SERRITA MINERACAO LTDA- AI Nº 6735/2020/GER-PE/SEFAM-PE/ANM

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
DESPACHO

Relação nº 210/2024

Fase de Concessão de Lavra

Torna sem efeito exigência(659)

840.674/1988-MINERGEL MINERACAO GESSO BONITO LTDA-OF. N°Ofício 143/2020/SEFAM-PE/GER - PE-DOU de 13/05/2020

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
ATO nº 13.734, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Expedir autorização a JERFFESON DE SOUZA LINS, CPF: XXX.007.914-XX, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.175, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Ajusta normas da Seção 7 (Programa de Financiamento a Sistemas de Produção Agropecuária Sustentáveis - RenovAgro) e da Seção 9 (Programa para Construção e Ampliação de Armazéns - PCA) do Capítulo 11 (Programas de Investimento Agropecuário - InvestAgro) do Manual de Crédito Rural - MCR.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26 de setembro de 2024, de acordo com o art. 4º, caput, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e os arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolveu:

Art. 1º A Seção 7 (Programa de Financiamento a Sistemas de Produção Agropecuária Sustentáveis - RenovAgro) do Capítulo 11 (Programas de Investimento Agropecuário - InvestAgro) do Manual de Crédito Rural - MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

"1 - .........................................................................................................

d) ...........................................................................................................

X - implantação de viveiros de mudas florestais, e de açaí, cacau, oliveira, nogueira e palmáceas;

...................................................................................................................................

g) ..............................................................................................................................

I - até 12 (doze) anos, com carência de até 8 (oito) anos, não podendo ultrapassar 6 (seis) meses da data do primeiro corte ou colheita, quando se tratar de projetos para implantação e manutenção de florestas comerciais e para produção de carvão vegetal, projetos para implantação e manutenção de florestas de palmáceas, açaí, cacau, oliveiras e nogueiras, e projetos para recomposição e manutenção de áreas de preservação permanente ou de reserva legal;

........................................................................................................................" (NR)

Art. 2º A Seção 9 (Programa para Construção e Ampliação de Armazéns - PCA) do Capítulo 11 do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

"1 - ..........................................................................................................................

a) objetivo do crédito: apoiar investimentos necessários à ampliação, modernização, reforma e construção de armazéns e de câmaras frias;

........................................................................................................................" (NR)

"2 - ..........................................................................................................................

b) abrange somente projetos para ampliação, modernização, reforma e construção de armazéns e câmaras frias destinados à guarda de grãos, frutas, tubérculos, bulbos, hortaliças, fibras e açúcar." (NR)

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO

Presidente do Banco Central do Brasil
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.178, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Altera a Resolução CMN nº 4.968, de 25 de novembro de 2021, que dispõe sobre os sistemas de controles internos das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26 de setembro de 2024, com base nos arts. 4º, caput, inciso VIII, da referida Lei, 20, § 1º, da Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965, 1º do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, 7º e 23, caput, alínea "a", da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, 1º, caput, inciso II, da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, 1º, § 2º, da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, resolveu:

Art. 1º A Resolução CMN nº 4.968, de 25 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 29 de novembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º .....................................................................................................................

...................................................................................................................................

IV - ...........................................................................................................................

...................................................................................................................................

g) testes periódicos de segurança para os sistemas de informações e de tecnologia;

....................................................................................................................................

i) medidas para garantir o fornecimento de documentos, dados e informações corretos e de acordo com os prazos e as condições estabelecidos em normas legais ou regulamentares, inclusive por meio da implementação de processo de verificação da qualidade das informações prestadas; e

...................................................................................................................................

Parágrafo único. O processo de verificação da qualidade da informação de que trata o inciso IV, alínea "i", do caput deve abranger a realização de testes específicos de qualidade." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.

ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO

Presidente do Banco Central do Brasil
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.179, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Ajusta regras aplicáveis à utilização de operação de crédito rural vinculada a repasse interfinanceiro para fins de cumprimento das exigibilidades de crédito rural pelos bancos cooperativos, pelas confederações de crédito, pelas cooperativas centrais de crédito integrantes de sistemas cooperativos de crédito, pelos bancos de desenvolvimento e pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26 de setembro de 2024, tendo em vista as disposições do art. 4º, caput, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e dos arts. 4º, 14 e 21 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolveu:

Art. 1º A Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 6 (Recursos) do Manual de Crédito Rural - MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

"14 - Os bancos cooperativos, as confederações de crédito, as cooperativas centrais de crédito integrantes de sistemas cooperativos de crédito, os bancos de desenvolvimento e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) podem utilizar operação de crédito rural vinculada a repasse interfinanceiro realizada por instituição financeira filiada ou credenciada, conforme o caso, para fins de cumprimento das exigibilidades e subexigibilidades, inclusive seus ponderadores, observadas as seguintes condições:

....................................................................................................................................

b) o instrumento de repasse interfinanceiro e o instrumento da operação de crédito rural a ele vinculada devem observar idênticas datas de vencimento e indicar sua mútua vinculação;

c) a operação de crédito rural deve ser registrada no Sicor no prazo máximo de 1 (um) dia útil após o recebimento dos recursos oriundos do repasse interfinanceiro; e

d) a instituição financeira que receber os recursos do repasse interfinanceiro deve fornecer todas as informações sobre a operação de crédito rural à instituição financeira repassadora dos recursos e realizar os registros necessários para a identificação do cumprimento das exigibilidades e subexigibilidades no Sicor." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO

Presidente do Banco Central do Brasil
Portaria SFA-ES/MAPA nº 263, de 26 de setembro de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO-Substituto, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado através da Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 12 de abril de 2018 e nos termos da Instrução Normativa 6, de 16 de janeiro de 2018, publicada no DOU de 17 de janeiro de 2018, resolve:

Art. 1º - Habilitar sob o n° 138/2024 o(a) Médico(a) Veterinário(a) MARLON SIQUEIRA ALVES JUNIOR, registrado(a) junto ao CRMV-ES sob o n° 04188, para colheita de material e envio de amostras para diagnóstico do Mormo, conforme prevê o Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, Instrução Normativa nº 06, de 16 de janeiro de 2018 e demais dispositivos complementares.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Farina de Freitas