EDITAL DE INTIMAÇÃO

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, por meio da Gerência Regional Região Norte/GR1, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 122 do Decreto Federal 6514/2008, resolve:

Notificar o Sr. Samuel da Silva e Silva, CPF: ***.808.442-**, para manifestar-se em ALEGAÇÕES FINAIS nos autos do processo administrativo nº 02119.001454/2020-58, relativo ao Auto de Infração de nº 035202-A, em trâmite na Gerência Regional Norte, excepcionalmente no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data desta publicação sob pena de preclusão.

Adicionalmente notifica-se da emissão Despacho Saneador nº 366/2023 - Autoridade Julgadora - GR1/ICMBio que convalidou o Auto de Infração nº 035202-A, do processo administrativo nº 02119.001454/2020-58, com valor da multa ajustado, resultando em sanção pecuniária de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Notificar o Sr. Arialdo Ribeiro da Silva, CPF: ***. 152.902-**, para manifestar-se em ALEGAÇÕES FINAIS nos autos do processo administrativo nº 02119.001547/2020-82, relativo ao Auto de Infração de nº Z24FU7E5, em trâmite na Gerência Regional Norte, excepcionalmente no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data desta publicação sob pena de preclusão.

Adicionalmente notifica-se da emissão Despacho Saneador nº 40/2024 - Autoridade Julgadora - GR1/ICMBio que convalidou o Auto de Infração nº Z24FU7E5, do processo administrativo nº 02119.001547/2020-82, que passa a ter como referência para a aplicação de multa no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), assim, o valor da multa estipulado, conforme o artigo 50 do Decreto Federal nº 6514/2008, é calculado como: 10 ha + 1 ha (fração de ha de 0,17) = 11 ha x 5.000,00 = 55.000,00 x 2 (Art. 93) = 110.000,00. Deste modo, ajusta-se a multa do valor de R$ 101.700,00 (cento e um mil e setecentos reais) para R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).

Notificar o Sr. Idelvam da Silva Costa, CPF: ***.355.452-**,para manifestar-se em ALEGAÇÕES FINAIS nos autos do processo administrativo nº 02119.001303/2017-02, relativo ao Auto de Infração de nº 029245-B, em trâmite na Gerência Regional Norte, excepcionalmente no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data desta publicação sob pena de preclusão.

Adicionalmente notifica-se da emissão Despacho Saneador nº 47/2022 - Autoridade Julgadora - GR1/ICMBio que convalidou o Auto de Infração nº 029245-B, do processo administrativo nº 02119.001303/2017-02, que passa a ter como enquadramento o artigo 24, I, § 3º, III, combinado com o art. 93, todos do Decreto Federal nº 6514/2008, ficando o valor da multa ajustado, resultando na minoração da sanção pecuniária de R$ 1.000,00 (mil reais).

É concedido desconto de 30% do valor corrigido, tanto para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-mail arrecadacao@icmbio.gov.br). Ainda, fica facultada a opção de conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme capítulo II, seção VII do Decreto n. 6.514/2008. Informamos ainda da possibilidade de adesão a uma das soluções legais possíveis para encerramento do processo, conforme definido pelo Decreto Federal nº 6.514/2008 (art. 95-A e B; 96, § 5º, inc. II; 97-B)

Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.

GIZELE BRAGA SILVINO PACÍFICO

Chefe de Serviço - EI CR- Porto Velho/GR-1/ICMBio