gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA CGRAJ/SUSEP nº 2.100, de 22 de Julho de 2024

A COORDENADORA-GERAL SUBSTITUTA DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.621286/2024-52, resolve:

Art. 1º Homologar as seguintes deliberações tomadas pelo acionista único de XP VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., CNPJ nº 29.408.732/0001-05, com sede na cidade de São Paulo - SP, na assembleia geral extraordinária realizada em 25 de abril de 2024:

I-aumento do capital social em R$ 90.000.000,00, elevando-o para R$ 134.500.000,00, dividido em 75.953.212 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; e

II-reforma e consolidação do estatuto social.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LIVIA PONTES DE MIRANDA BOMFIM
PORTARIA CGRAJ/SUSEP nº 2.101, de 22 de Julho de 2024

A COORDENADOAR-GERAL SUBSTITUTA DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.628575/2024-82, resolve:

Art. 1º Homologar a eleição de administrador de ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S.A., CNPJ nº 01.378.407/0001-10, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 3 de junho de 2024.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LIVIA PONTES DE MIRANDA BOMFIM
PORTARIA CGRAJ/SUSEP nº 2.102, de 22 de Julho de 2024

A COORDENADORA-GERAL SUBSTITUTA DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.627099/2024-82, resolve:

Art. 1º Homologar a eleição de administrador de AIG SEGUROS BRASIL S.A., CNPJ nº 33.040.981/0001-50, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na reunião do conselho de administração realizada em 7 de junho de 2024.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LIVIA PONTES DE MIRANDA BOMFIM
PORTARIA CGRAJ/SUSEP nº 2.103, de 22 de Julho de 2024

A COORDENADORA-GERAL SUBSTITUTA DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o artigo 5º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.628783/2024-81, resolve:

Art. 1º Homologar a eleição de membros do comitê de auditoria de IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A., CNPJ nº 33.376.989/0001-91, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, conforme deliberado na reunião do conselho de administração realizada em 27 de maio de 2024.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LIVIA PONTES DE MIRANDA BOMFIM
PORTARIA CGRAJ/SUSEP nº 2.105, de 22 de Julho de 2024

A COORDENADORA-GERAL SUBSTITUTA DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.628799/2024-94, resolve:

Art. 1º Homologar a eleição de administrador de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, CNPJ nº 28.196.889/0001-43, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 3 de junho de 2024.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LIVIA PONTES DE MIRANDA BOMFIM
PORTARIA Nº 560, DE 11 DE JULHO DE 2024

Reconhecer indivíduos ou famílias da Comunidade Remanescente de Quilombo de Sítio Alto, situada no município de Simão Dias, Estado de Sergipe, para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022 e art. 11 do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.

Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades agrícolas familiares do Território Quilombola de Sítio Alto, da Superintendência Regional do Incra de Sergipe - SR(SE), autorizada pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD;

Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 54000.214019/2018-06; resolve:

Art. 1º Reconhecer 390 (trezentos e noventa) famílias da Comunidade Remanescente de Quilombo de Sítio Alto, código SIPRA nº SE0217023, localizada no município de Simão Dias, no estado de Sergipe, pertencente ao Território Quilombola Sítio Alto.

Art. 2º O procedimento de seleção das famílias candidatas a beneficiários ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, ora reconhecidos pelo INCRA, estarão submetidos aos critérios de vedação contidos no artigo 7º do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 562, DE 15 DE JULHO DE 2024

Retifica a capacidade de famílias do o Projeto de Assentamento São José da Água Bonita, código SIPRA MB0538000, localizado no município de Conceição do Araguaia, no estado do Pará.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 22 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Sudeste do Pará - SR(PA/SE) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que procederam à análise do processo administrativo nº 54600.001240/2016-67 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/SR(PA/SE)/Nº 27, de 18 de outubro de 2016, publicada no Diário Oficial da União nº 212, Seção 1, Página 10, de 04 de novembro de 2016, que criou o Projeto de Assentamento São José da Água Bonita, código SIPRA MB0538000, localizado no município de Conceição do Araguaia, no estado do Pará;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento, o Estudo da Capacidade de Geração de Renda - ECGR (20793759) e o Parecer nº 14872/2024/SE)D1/SR(PA/SE)D/SR(PA/SE)/SR(PA/INCRA (20871246); resolve:

Art. 1º Retificar a capacidade do assentamento das atuais 44 (quarenta e quatro) unidades agrícolas familiares, constante da Portaria/INCRA/SR(PA/SE)/Nº 27, de 18 de outubro de 2016, publicada no Diário Oficial da União nº 212, Seção 1, Página 10, de 04 de novembro de 2016, que criou o Projeto de Assentamento São José da Água Bonita, código SIPRA MB0538000, localizado no município de Conceição do Araguaia, no estado do Pará, para 29 (vinte e nove) unidades agrícolas familiares, em conformidade com o Estudo da Capacidade de Geração de Renda - ECGR, realizado pelo Serviço de Implantação da SR(PA/SE).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 563, DE 15 DE JULHO DE 2024

Retifica a capacidade de famílias do Projeto de Assentamento Estadual Mamede, código SIPRA MA0478000, localizado no município de Barreirinhas, no estado do Maranhão.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 22, da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o artigo 104, inciso VIII, do Regime interno da Autarquia, aprovado pela Portaria INCRA/P/Nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando os setores técnicos competentes da Superintendência Regional do Maranhão - SR(MA) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que procederam à análise do processo administrativo nº 54000.057222/2024-17 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/SR(12)Nº 138, de 10 de dezembro de 1999, publicada no Diário Oficial da União nº 239, de 15 de dezembro de 1999, que reconheceu o Projeto de Assentamento Estadual Mamede, código SIPRA MA0478000, localizado no município de Barreirinhas, no estado do Maranhão;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento Estadual Mamede no Ofício nº 105/2024/ITERMA/GABINETE/Nº 105/2024 (SEI nº 20280037) e na Nota Técnica nº 1543/2024/SR(MA)D1/SR(MA)D/SR(MA)/INCRA (SEI nº 20751491); resolve:

Art. 1º Retificar a capacidade do Projeto de Assentamento Estadual Mamede, código SIPRA MA0478000, localizado no município de Barreirinhas, no estado do Maranhão, reconhecido pela Portaria/INCRA/SR(12)Nº 138, de 10 de dezembro de 1999, publicada no Diário Oficial da União nº 239, de 15 de dezembro de 1999, alterando a capacidade de 99 (noventa e nove) famílias para a capacidade de 191 (cento e noventa e uma) famílias.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 564, DE 15 DE JULHO DE 2024

Reconhece o Território Quilombola Angical, código SIPRA nº PI0975000, localizado no município de Colônia do Piauí, no estado do Piauí, titulado e reconhecido pelo Estado do Piauí.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022 e art. 11 do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018; e

Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento e de unidade conservação de uso sustentável criados por outro ente público, e que o reconhecimento de território quilombola titulado por outra instituição, são medidas que possibilitam o acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;

Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades familiares do Território Quilombola Angical, reconhecido e titulado pelo estado do Piauí, da Superintendência Regional do Piauí - SR(PI), autorizada pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD; resolve:

Art. 1º Reconhecer o Território Quilombola Angical, código SIPRA nº PI0975000, com área de 443,9860 hectares (quatrocentos e quarenta e três hectares, noventa e oito ares e sessenta centiares), localizado no município de Colônia do Piauí, no estado do Piauí, titulado e reconhecido pelo Estado do Piauí.

Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para inclusão de 90 (noventa) unidades familiares como beneficiárias do PNRA, nos termos do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
DESPACHO ANP Nº 805, DE 19 DE JULHO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 917, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que consta no Processo ANP nº 48610.004112/2014-91 e com base na Resolução de Diretoria nº 489, de 16 de julho de 2024, torna pública a seguinte DECISÃO:

Aprovar a alteração dos dados da Unidade de Pesquisa Laboratório de Métodos Computacionais em Geomecanica - LMCG, vinculada à Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, cujo credenciamento foi formalizado por meio do Despacho nº 1650/2014, publicado à página 65, seção 1, do Diário Oficial de União de nº 215, de 06 de novembro de 2014. O escopo do credenciamento da referida unidade de Pesquisa passa a vigorar conforme se segue.

CREDENCIAMENTO ANP N º

425/2014

UNIDADE DE PESQUISA

Laboratório de Métodos Computacionais em Geomecanica - LMCG

INSTITUIÇÃO CREDENCIADA

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

CNPJ/MF

24.134.488/0001-08

PROCESSO ANP

48610.004112/2014-91

LOCALIZAÇÃO

Recife / PE

ÁREA

TEMA

SUBTEMA

EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - ONSHORE E OFFSHORE

PRODUÇÃO - HORIZONTE PRÉ-SAL, ÁGUAS PROFUNDAS, CAMPOS MADUROS E NOVAS FRONTEIRAS EXPLORATÓRIAS

CAPTURA E ESTOCAGEM DE CO2

ENGENHARIA DE RESERVATÓRIO (SIMULAÇÃO DE FLUXO)

GEOMECÂNICA/ESTABILIZAÇÃO DE POÇOS

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA
DESPACHO ANP Nº 806, DE 19 DE JULHO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no processo nº 48610.233387/2023-21, e com base na Resolução de Diretoria nº 487, de 16 de julho de 2024, torna pública a seguinte DECISÃO:

1.Conceder autorização para a empresa petrolífera PETRÓLEO BASILEIRO S.A./PETROBRAS, CNPJ 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir:

Nº do Projeto

Título

Executor

Valor Autorizado

23805-5

VizLab: Centro de Excelência em Geoinformática e Computação Visual

VIZLAB - X-REALITY AND GEOINFORMATICS LAB/UNISINOS

R$ 12.728.153,53

2.A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza.

3.Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA
DESPACHO ANP Nº 807, DE 19 DE JULHO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no processo nº 48610.236412/2023-29, e com base na Resolução de Diretoria nº 486, de 16 de julho de 2024, torna pública a seguinte DECISÃO:

1.Conceder autorização para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A./PETROBRAS, CNPJ 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir:

Nº do Projeto

Título

Executor

Valor Autorizado

23905-3

Projeto de Infraestrutura para adequação de espaço físico e estabelecimento de ambiente de trabalho para desenvolvimento de pesquisa de excelência em monitoramento de processos químicos em linha e com computação paralela

LABORATÓRIO DE MODELAGEM, SIMULAÇÃO E CONTROLE DE PROCESSOS/LMSCP/COPPE

R$ 1.964.922,37

2.A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza.

3.Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA
DESPACHO ANP Nº 812, DE 19 DE JULHO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no processo nº 48610.214137/2024-73 e com base na Resolução de Diretoria nº 485, de 16 de julho de 2024, torna pública a seguinte DECISÃO:

1.Conceder autorização para a empresa PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, CNPJ 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir:

Nº do Projeto

Título

Executor

Valor Autorizado

24296-6

Projeto executivo para a realização da adequação laboratorial da unidade de Rede Drones - Rede de Desenvolvimento e Qualificação de Drones Autônomos para Aplicações na Cadeia de Óleo e Gás

Grupo de Simulação e Controle em Automação e Robótica - GSCAR / UFRJ

R$ 329.600,00

2.A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza.

3.Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA
DELIBERAÇÃO Nº 164, DE 20 de julho de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.013470/2024-11, resolve:

Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade do empresário individual Z ALFAIA DA COSTA, inscrito no CNPJ sob o nº 29.907.405/0001-90, constante no Termo de Autorização nº 1.704-ANTAQ, de 22 de setembro de 2019.

Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.

Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS VINICIUS TAVARES SILVEIRA

Substituto
DELIBERAÇÃO Nº 165, DE 20 de julho de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.013590/2024-18, resolve:

Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa NOVA OFFSHORE NAVEGAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 23.625.377/0001-31, constante no Termo de Autorização nº 2.062-ANTAQ, de 15 de maio de 2023.

Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.

Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS VINICIUS TAVARES SILVEIRA

Substituto
DESPACHO ANP Nº 808, DE 19 DE JULHO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no processo nº 48610.238876/2023-70, e com base na Resolução de Diretoria nº 483, de 16 de julho de 2024, torna pública a seguinte DECISÃO:

1 Conceder autorização para a empresa TotalEnergies EP Brasil Ltda., CNPJ 02.461.767/0001-43, nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir:

Nº do Projeto

Título

Executor

Valor Autorizado

23980-6

Aquisição de Equipamentos e Instalação de Usina Fotovoltaica Piloto para o Projeto "Desenvolvimento de Plataforma para Estudos Operacionais e Análise da Ocorrência e Impactos de Eventos de Irradiância Extrema no de Desempenho de Usinas Fotovoltaicas em Diferentes Climas".

SENAI/ISI-ER/LES

R$ 2.897.158,27

2.A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza.

3.Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA
DESPACHO ANP Nº 809, DE 19 DE JULHO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no processo nº 48610.205719/2024-69 e com base na Resolução de Diretoria nº 484, de 16 de julho de 2024, torna pública a seguinte DECISÃO:

1.Conceder autorização para a empresa Total Energies EP Brasil Ltda., CNPJ 02.461.767/0001-43, nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir:

Nº do Projeto

Título

Executor

Valor Autorizado

24131-5

InnoLab Total Energies - Investimento em infraestrutura interna para criação do Laboratório de Pesquisa e Inovação da TotalEnergies Brasil

Total Energies

R$ 3.116.946,93

2.A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza.

3.Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA
DESPACHO ANP Nº 810, DE 19 DE JULHO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no processo nº 48610.207228/2024-52 e com base na Resolução de Diretoria nº 488, de 16 de julho de 2024, torna pública a seguinte DECISÃO:

1.Conceder autorização para a empresa PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, CNPJ 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir:

Nº do Projeto

Título

Executor

Valor Autorizado

24180-2

Adequação do parque experimental e inovações tecnológicas aplicados aos projetos de P&D - INFRAESTRUTURA da disciplina de Rocha Digital aplicada aos laboratórios de Tomografia.

Petrobras

(CENPES)

R$ 8.175.650,00

2.A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza.

3.Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA
DESPACHO ANP Nº 811, DE 19 DE JULHO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP Nº 917, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que consta no processo nº 48610.209305/2024-17 e com base na Resolução de Diretoria nº 490, de 16 de julho de 2024, torna pública a seguinte DECISÃO:

Conceder credenciamento à unidade de pesquisa Centro de Caracterização Avançada para Indústria de Petróleo - CAIPE, vinculada à Instituição Universidade Federal Fluminense - UFF, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos provenientes da Cláusula de Investimento em PD&I, em conformidade com as normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às áreas, temas e subtemas abaixo:

CREDENCIAMENTO ANP Nº

1100/2024

UNIDADE DE PESQUISA

Centro de Caracterização Avançada para Indústria de Petróleo - CAIPE

INSTITUIÇÃO CREDENCIADA

Universidade Federal Fluminense - UFF

CNPJ/MF

28.523.215/0001-06

PROCESSO ANP

48610.209305/2024-17

LOCALIZAÇÃO

Niterói / RJ

ÁREA

TEMA

SUBTEMA

ABASTECIMENTO

COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES

ADITIVOS

BIOCOMBUSTÍVEIS

ENERGIA A PARTIR DE OUTRAS FONTES DE BIOMASSA

OUTROS PROCESSAMENTOS DE BIOMASSA

SISTEMAS CATALÍTICOS

EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - ONSHORE E OFFSHORE

EXPLORAÇÃO - HORIZONTE PRÉ-SAL, ÁGUAS PROFUNDAS, BACIAS MADURAS E NOVAS FRONTEIRAS EXPLORATÓRIAS

ESTUDOS GEOLÓGICOS DAS BACIAS SEDIMENTARES

OUTRAS FONTES DE ENERGIA

HIDROGÊNIO

ARMAZENAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE HIDROGÊNIO

CÉLULA COMBUSTÍVEL

PROCESSOS DE PRODUÇÃO DE HIDROGÊNIO

SISTEMAS CATALÍTICOS

OUTRAS FONTES ALTERNATIVAS

SISTEMAS HÍBRIDOS

TEMAS TRANSVERSAIS

MATERIAIS

CORROSÃO E PROTEÇÃO

INTEGRIDADE ESTRUTURAL, SOLDAGEM E CARACTERIZAÇÃO DE MATERIAIS

NANOMATERIAIS

NOVOS MATERIAIS

TECNOLOGIA DE MATERIAIS

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA
PORTARIA PROGEP Nº 148, DE 22 DE JULHO DE 2024

O PRÓ-REITOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria de Pessoal UFU nº 3751 de 18 de julho de 2024, publicado no D.O.U em 19 de julho de 2024 resolve:

Art. 1º PRORROGAR, o prazo de validade dos Concursos Públicos e Processos Seletivos Simplificados regidos pelos seguintes editais:

Número do edital

Tipo

Unidade

Área/Subárea

Publicação da homologação

Validade inicial

Novo prazo de validade

EDITAL PROGEP Nº 57/2023

Processo Seletivo Simplificado

Faculdade de Medicina

Enfermagem

28/07/2023

22/08/2024

22/08/2025

EDITAL PROGEP Nº 115/2022

Processo Seletivo Simplificado

Faculdade de Medicina

Bioética e Humanidades em Saúde

08/05/2023

07/08/2024

07/08/2025

EDITAL PROGEP Nº 118/2022

Processo Seletivo Simplificado

Instituto de Psicologia

Psicologia Clínica e Social

02/03/2023

04/08/2024

04/08/2025

EDITAL PROGEP Nº 34/2022

Concurso Público

Instituto de Ciências Agrárias

Agronomia e Engenharia Florestal

30/08/2022

30/08/2024

30/08/2026

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

RENAN BILLA
PORTARIA Nº 570, DE 16 DE JULHO DE 2024

Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Peixes, localizada no município de Colinas, no Estado do Maranhão.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria/INCRA/P/nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, e considerando o disposto no artigo 68 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como o contido nos Artigos 215 e 216, todos da Constituição Federal de 1988 e, ainda, o Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, a Convenção Internacional nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, e nas normativas internas do Incra, bem como os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID, relativo à regularização das terras da Comunidade Quilombola Peixes, publicado no DOU nos dias 22 e 27 de outubro de 2021, e no DOE/MA, nos dias 14 e 15 de dezembro de 2021; e, ainda, o que consta dos autos do processo administrativo nº 54230.000217/2006-39, resolve:

Art. 1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Peixes, a área de 1.319,2586 hectares (um mil, trezentos e dezenove hectares, vinte e cinco ares e oitenta e seis centiares), situada no município de Colinas, estado do Maranhão.

§ 1º Os limites e confrontações do território quilombola de Peixes são, Norte: Fazenda Santo Antônio - Parte Remanescente e Lago dos Tatus; Leste: Riacho dos Cágados e Lagoa dos Tatus; Sul: Fazenda Lago do Meio e Riacho dos Cágados; e, Oeste: PA Serra Negra (Faixa da Linha de Alta Tensão).

§ 2º A planta e memorial descritivo encontram-se disponíveis no processo administrativo nº 54230.000217/2006-39 e no acervo fundiário do Incra pelo endereço eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor após uma semana a data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 569, DE 16 DE JULHO DE 2024

Retifica a área e a capacidade de unidades familiares do Projeto de Assentamento Tapirassu, localizado nos municípios de Sandolândia e Araguaçu, no estado do Tocantins.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Tocantins - SR(TO) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que procederam à análise do processo administrativo nº 54401.000511/2001-27 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na PORTARIA INCRA SR-26/Nº 036/2001, de 07 de novembro de 2001, publicada no Diário Oficial da União Nº 236, de 12 de dezembro de 2001, seção 1, página 38, e no Boletim de Serviço n° 48 de 26/11/2001, que criou o Projeto de Assentamento Tapirassu, código SIPRA T00288000, localizado nos municípios de Araguaçu e Sandolândia, no estado do Tocantins;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento Tapirassu, na base cartográfica da Superintendência Regional de Tocantins - SR(TO) e na Nota Técnica nº 1477/2024/SR(TO)D1/SR(TO)D/SR(TO)/INCRA (20678298); resolve:

Art. 1º Retificar a área de 1.718,2000 ha, (um mil, setecentos e dezoito hectares e vinte ares), constante da PORTARIA INCRA SR-26/Nº 036/2001, de 07 de novembro de 2001, publicada no Diário Oficial da União Nº 236, de 12 de dezembro de 2001, seção 1, página 38, e no Boletim de Serviço nº 48 de 26/11/2001, que criou o Projeto de Assentamento Tapirassu, código SIPRA TO0288000, localizado nos municípios de Araguaçu e Sandolândia, no estado do Tocantins, para a área de 1.781,8675 ha, (um mil, setecentos e oitenta e um hectares, oitenta e seis ares e setenta e cinco centiares), bem como a capacidade de assentamento de famílias de 36 (trinta e seis) para 39 (trinta e nove) unidades agrícolas familiares, em conformidade com a base cartográfica da SR(TO).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 565, DE 15 DE JULHO DE 2024

Retifica a área e a capacidade de família do Projeto de Assentamento Agroana/Girau, localizado no município de Poconé, no estado de Mato Grosso.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022 seguinte, e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Mato Grosso - SR(MT) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que procederam a análise do processo administrativo nº 54240.004195/1999-77 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na PORTARIA Nº 77, DE 20 DE JULHO DE 2000, publicada no Diário Oficial da União Nº 154, de 10 de agosto de 2000 que criou o Projeto de Assentamento Agroana/Girau, código SIPRA MT0361000, localizado no município de Poconé, no estado de Mato Grosso.

Considerando as informações do Projeto de Assentamento Agroana/Girau, a base cartográfica da Superintendência Regional do Mato Grosso - SR(MT) e a Nota Técnica nº 1502/2024/SR(MT)D3/SR(MT)D/SR(MT)/INCRA (20712485), resolve:

Art. 1º Retificar a área de 5063,1802 ha (cinco mil e sessenta e três hectares dezoito ares e dois centiares) e a capacidade de 273 (duzentas e setenta e três) unidades agrícolas familiares, constante da PORTARIA Nº 77, DE 20 DE JULHO DE 2000, publicada no Diário Oficial da União Nº 154, de 10 de agosto de 2000 que criou o Projeto de Assentamento Agroana/Girau, código SIPRA MT0361000, localizado no município de Poconé, no estado de Mato Grosso, para a área de 5758, 3804 ha (cinco mil setecentos e cinquenta e oito hectares, trinta e oito ares e quatro centiares) e a capacidade de famílias para 172 (cento e setenta e duas) unidades agrícolas familiares, em conformidade com a base cartográfica da SR(MT).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 568, DE 16 DE JULHO DE 2024

Retifica área do Projeto de Assentamento Pau D'Alho, código SIPRA 0854000, localizado no município de Santo Antônio do Leverger, no estado do Mato Grosso.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022 seguinte, e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Mato Grosso - SR(MT) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que procederam a análise do processo administrativo nº 54240.000400/2011-82 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria INCRA/SR-13 Nº 039/11, de 28 de novembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União nº 244, de 21 de dezembro de 2011, que criou o Projeto de Assentamento Pau D'Alho, código SIPRA 0854000, localizado no município de Santo Antônio do Leverger, no estado do Mato Grosso.

Considerando a conformidade com a área do Projeto de Assentamento Pau D'Alho com a base cartográfica da Superintendência Regional do Mato Grosso - SR(MT) e a Nota Técnica nº 1365/2024/SR(MT)D1/SR(MT)D/SR(MT)/INCRA (20543810); resolve:

Art. 1º Retificar a área de 1.148,2211 ha (hum mil cento e quarenta e oito hectares, vinte e dois ares e onze centiares) constante da Portaria INCRA/SR-13 Nº 039/11, de 28 de novembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União nº 244, de 21 de dezembro de 2011, que criou o Projeto de Assentamento Pau D'Alho, código SIPRA 0854000, localizado no município de Santo Antônio do Leverger, no estado do Mato Grosso, para a área de 1.142,0087 ha (hum mil cento e quarenta e dois hectares, oitenta e sete centiares), em conformidade com a base cartográfica da SR(MT).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO

DESPACHO

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR INCD CERTIFICADO DIGITAL. Processo nº 00100.002033/2024-41.

Pedro Pinheiro Cardoso

Diretor de Auditoria, Fiscalização e Normalização
PORTARIA Nº 567, DE 15 DE JULHO DE 2024

Retifica a área e a capacidade de família do Projeto de Assentamento Barra do Marco, localizado no município de Pontes e Lacerda, no estado de Mato Grosso.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022 seguinte, e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Mato Grosso - SR(MT) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que procederam a análise do processo administrativo nº 54240.002939/2007-90 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na PORTARIA Nº 37, de 15 de agosto de 2007, publicada no Diário Oficial da União Nº 176, de 12 de setembro de 2007 que criou o Projeto de Assentamento Barra do Marco, código SIPRA MT0817000, localizado no município de Pontes e Lacerda, no estado de Mato Grosso.

Considerando as informações do Projeto de Assentamento Barra do Marco e a base cartográfica da Superintendência Regional do Mato Grosso - SR(MT) e a Nota Técnica nº 1475/2024/SR(MT)D3/SR(MT)D/SR(MT)/INCRA (20669818); resolve:

Art. 1º Retificar a área de 1.615,0772 ha (hum mil e seiscentos e quinze hectares, sete ares e setenta e dois centiares) e a capacidade de famílias de 78 (setenta e oito) unidades agrícolas familiares, constante da PORTARIA Nº 37, de 15 de agosto de 2007, publicada no Diário Oficial da União nº 176, de 12 de setembro de 2007 que criou o Projeto de Assentamento Barra do Marco, código SIPRA MT0817000, localizado no município de Pontes e Lacerda, no estado de Mato Grosso, para a área de 806,9366 ha (oitocentos e seis hectares, noventa e três ares e sessenta e seis centiares), e a capacidade de famílias para 91 (noventa e um) unidades agrícolas familiares, em conformidade com a base cartográfica da SR(MT).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA STJ/GP Nº 364, DE 14 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre a publicação do Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Superior Tribunal de Justiça.

A PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 70 da Lei n. 14.791, de 29 de dezembro de 2023, e considerando o art. 8º da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, a Medida Provisória n. 1.238, de 3 de julho de 2024, e o que consta no Processo STJ/SEI n. 005467/2024, resolve:

Art. 1º O Cronograma Anual de Desembolso Mensal aprovado pela Portaria STJ/GP n. 73 de 9 de fevereiro de 2024 fica atualizado na forma do anexo desta portaria.

Art. 2º Fica revogada a Portaria STJ/GP n. 73 de 9 de fevereiro de 2024, publicada em 16 de fevereiro de 2024 no Diário Oficial da União.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

ANEXO

(Portaria STJ/GP n. 364 de 14 de julho de 2024)

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL

ÓRGÃO: 11000 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ATÉ O MÊS

CATEGORIA A

CATEGORIAS C e D

Pessoal e encargos sociais

Cumprimento de sentença judicial devida pela União, autarquias e fundações

(Art. 100, CF) - Precatório e RPV

Outras despesas correntes e de capital

Cumprimento de sentença judicial devida pela União, autarquias e fundações

(Art. 100, CF) - Precatório e

RPV

Pensões decorrentes de legislação especial e/ou decisões judiciais

JANEIRO

166.019.538,81

227.248.812,00

55.484.724,50

58.461.175,00

5.483,33

FEVEREIRO

276.699.231,35

227.248.812,00

110.969.449,00

58.461.175,00

10.966,67

MARÇO

387.378.923,88

227.248.812,00

166.454.173,50

58.461.175,00

16.450,00

ABRIL

498.058.616,42

227.248.812,00

221.938.898,00

58.461.175,00

21.933,33

MAIO

608.738.308,96

227.248.812,00

277.423.622,50

58.461.175,00

27.416,67

JUNHO

719.418.001,50

227.248.812,00

332.908.347,00

58.461.175,00

32.900,00

JULHO

830.097.694,04

227.248.812,00

389.978.966,17

58.461.175,00

38.383,33

AGOSTO

940.777.386,58

227.248.812,00

447.049.585,33

58.461.175,00

43.866,67

SETEMBRO

1.051.457.079,12

227.248.812,00

504.120.204,50

58.461.175,00

49.350,00

OUTUBRO

1.162.136.771,65

227.248.812,00

561.190.823,67

58.461.175,00

54.833,33

NOVEMBRO

1.328.156.310,46

227.248.812,00

618.261.442,83

58.461.175,00

60.316,67

DEZEMBRO

1.438.836.003,00

227.248.812,00

675.332.062,00

58.461.175,00

65.800,00
PORTARIA Nº 15.011, DE 10 DE JULHO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.028512/2024-61, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MT1064 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 15.033, DE 15 DE JULHO DE 2024

O COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO MÉDICA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 18, inciso II, da Portaria ANAC 13.517/SPL, de 02 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC nº 67 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00065.004266/2024-52, resolve:

Art. 1º Revalidar até 8 de fevereiro de 2027 o credenciamento do médico RODRIGO UENO TAKAHAGI, CRM/SP 100421, MC123, para a realização de exames de saúde periciais no endereço Rua Barão de Jaceguai, nº 509, sl. 72, Centro, Mogi das Cruzes, SP, para fins de emissão de Certificado Médico Aeronáutico de 2ª, 4ª e 5ª classes, em conformidade com o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 67 (RBAC nº 67).

Parágrafo único. O credenciamento poderá ser suspenso a qualquer tempo por descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos para o credenciamento.

Art. 2º Convalidar os exames periciais de saúde e julgamentos sobre eles realizados após 8 de fevereiro de 2024 pelo MC123 no endereço acima.

Art. 3º Revogar a Portaria nº 5.157, de 9 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 11 de junho de 2021, Seção 1, página 154.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mateus Vidal Alves Silva
PORTARIA Nº 15.059/SIA, DE 17 DE JULHO DE 2024

O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 28 da Portaria 10.700/SIA de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Decisão Sobre Aplicação de Medida Cautelar nº 12/2024/GFIC/SIA, de 18 de julho de 2024, e considerando o que consta dos processos nºs 00058.056492/2024-16 e 00058.025608/2022-03, resolve:

Art. 1º Tornar pública a revogação da medida cautelar de proibição de operações de pouso, aplicada por meio da Decisão sobre Medida Cautelar nº 10/2024/GFIC/SIA, de 28 de junho de 2024, ao aeródromo público Barcelos, CIAD AM0017, Código OACI SWBC, localizado em Barcelos (AM).

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 14.907, de 26 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 2 de julho de 2024, seção 1, página 193.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marcos Roberto Eurich
PORTARIA Nº 15.012, DE 10 DE JULHO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.028789/2024-94, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD PA0413 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 15.027, DE 12 DE JULHO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.028905/2024-75, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD PA0414 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 15.030, DE 15 DE JULHO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.027833/2024-49, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD GO0101 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi