EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21016/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CINTIA DA SILVA SANCHES, ***.975.388-**, , FREVP00400282024, 773-0; CAIQUE DE LOYOLA MELLO, ***.318.087-**, , FREVP00385172024, 773-0; BRUNO RODRIGUES HOLANDA DOS SANTOS, ***.854.008-**, , FREVP00404092024, 773-0; BRASOLEO COMERCIO DE OLEO E GORDURAS LTDA, 31.302.162/0001-08, , FREVP00380882024, 773-0; , FREVP00381512024, 773-0; CAIO FELIPE DOS SANTOS LOPES, ***.138.937-**, , FREVP00386592024, 773-0; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, , FREVP00402992024, 773-0; BRUNO MIDOES FERREIRA, ***.902.868-**, , FREVP00403862024, 773-0; BRANDAO TOUR LTDA, 19.317.252/0001-77, , FREVP00383272024, 773-0; CICERO WELLINGTON EVANGELISTA DA SILVA, ***.344.678-**, , FREVP00394192024, 773-0; CARLOS MARCIO FERREIRA DA SILVA, ***.578.137-**, , FREVP00394722024, 773-0; CANATRIS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 06.073.637/0001-94, , FREVP00395372024, 773-0; CCV LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 85.053.239/0001-82, , FREVP00400252024, 773-0; BRIZA TRANPORTES E SERVICOS LTDA, 23.298.655/0001-93, , FREVP00404422024, 773-0; BRENO GUSTAVO DOS REIS, ***.927.297-**, , FREVP00387272024, 773-0; CHRISTIAN ROBY VELOSO DA SILVA, ***.043.208-**, , FREVP00398372024, 773-0; BF - SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA, 10.470.384/0001-60, , FREVP00408172024, 773-0; CLARINDO DOS REIS BRAGA, ***.719.117-**, , FREVP00400152024, 773-0; BRUNO BRITO SOLEDADE, ***.954.885-**, , FREVP00403592024, 773-0; BREAD INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 07.023.331/0001-96, , FREVP00378992024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração