EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26974/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARIA LUZIA MUNIZ TEIXEIRA, ***.906.817-**, , FREVP00319812024, 773-0; MANARIM TRANSPORTES LTDA, 12.158.299/0001-96, , FREVP00600112024, 773-0; MARCIO ALEXANDRE TORRES DOS SANTOS, ***.466.107-**, , FREVP00283352023, 773-0; MANOEL MESSIAS DOS SANTOS, ***.494.957-**, , FREVP00612132024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00606872024, 773-0; , FREVP00606892024, 773-0; , FREVP00607002024, 773-0; MARIA DA APARECIDA LEITE, ***.083.829-**, , FREVP00748472023, 773-0; MARCOS ANTONIO PEREIRA, ***.688.088-**, , FREVP00637832024, 773-0; MARCIO EDER DOS REIS TRANSPORTES LTDA, 16.622.312/0001-77, , FREVP00630162024, 773-0; MARIA ALZIRA DE MORAES CUNHA, ***.922.241-**, , FREVP00635512024, 773-0; MAICON DOS SANTOS, ***.176.708-**, , FREVP00636952024, 773-0; DANILO PINHATA, ***.314.618-**, , FREVP00649382024, 773-0; ADONA CABRAL TRANSPORTES LTDA, 44.683.972/0001-01, , FREVP00650752024, 773-0; G.C. SANGUINO NETTO LTDA, 09.001.281/0001-71, , FREVP00648932024, 773-0; , FREVP00648162024, 773-0; , FREVP00658022024, 773-0; FLORESTAL IMPLEMENTOS E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 05.102.115/0001-00, , FREVP00657302024, 773-0; ADAUTO RODRIGUES DOS SANTOS, ***.367.628-**, , FREVP00659002024, 773-0; ACEDILIO MONTEIRO DE LIMA NETO, ***.958.389-**, , FREVP00660602024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT