EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26439/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ICARO DE MELLO BEBIDAS, 35.018.721/0001-03, RYF8A52, FRMEV01283882023, 606-82; HUGO LOPES BORRACHARIA, 11.786.055/0001-95, BAD3H39, FRMEV00137552024, 606-82; ICOOLTRAN TRANSPORTES LTDA, 23.839.841/0001-92, QTL0450, FRMEV00277352024, 606-82; IATA ANDERSON MAIA SOUZA, ***.216.775-**, JRF2H66, FRMEV01341742023, 606-82; I9 TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA., 46.571.549/0001-37, ITW6I30, FRMEV01486062023, 606-82; I M R TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 07.066.936/0001-64, RKZ2J41, FRMEV01399332023, 606-82; IBL GRANITOS LTDA, 30.364.683/0001-27, PPX5410, FRMEV00967422023, 606-82; ICALVINO PEREIRA FILHO & CIA LTDA, 16.811.797/0001-47, OKE1B38, FRMEV00218392024, 606-82; IDEAL SOLUCOES EM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 31.702.006/0001-34, GBJ5G38, FRMEV00121012024, 606-82; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0001-88, DKH8E16, FRMEV00026702024, 606-82; GIU7D96, FRMEV00055002024, 606-82; HYGOR FRANCISCO MENDES, ***.204.096-**, OWV2I43, FRMEV00149962024, 606-82; I E C RODRIGUES LTDA, 21.362.167/0001-72, MKE6E57, FRMEV01439252023, 606-82; HUMBERTO LUIZ KOHL, ***.636.001-**, SEU5H63, FRMEV00289422024, 606-82; IDEAL COMERCIO ATACADISTA EM GERAL LTDA, 31.734.136/0001-59, SFP9I92, FRMEV01613272024, 606-82; IDEAL LOGISTICA LTDA, 08.155.206/0001-00, QXJ9H00, FRMEV01274152024, 606-82; IF TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 13.616.306/0001-19, OGE4D60, FRMEV01490992023, 606-82; CLEUTON AUGUSTO, ***.894.021-**, RNU9C04, FRMEV01477882023, 606-82; PWV0E80, FRMEV01478112023, 606-82; FERRARI LOG TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 31.474.600/0001-15, ASE8D80, FRMEV01479682023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT