EDITAL Nº 265-TCU/SEPROC, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo TC 005.432/2023-5

Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADO LEOMAR DE OLIVEIRA, CPF: 528.106.072-49, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s) a seguir e/ou recolher aos cofres da Caixa Econômica Federal, valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, da Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 26/2/2024: R$ 415.903,99.

O débito decorre do desfalque de numerário em agência da Caixa Econômica Federal, consistente em estornos de arrecadação em contas contábeis, realizados sem a devida contrapartida e com destinação do numerário correspondente em benefício próprio e de familiares. Evidências da irregularidade: documentos técnicos presentes nas peças 1, 7, 8, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 58, 59 e 60. Normas infringidas: Manual normativo RH103 que trata do Código de Ética da CAIXA, especialmente em relação à honestidade e compromisso, o manual normativo RH200 que trata do Código de Conduta dos empregados e Dirigentes da CAIXA, especialmente os itens 1.2, 1.2.1 e subitens, 1.1.4, 1.1.5, o manual normativo CR266 que trata de Perda de Risco Operacional, itens 3.2.2, 3.2.2.3, 3.2.2.3.1, 3.2.2.3.2, 3.8.5, 3.8.5.2, 3.8.5.2.1, 3.8.5.2.2.Os descumprimentos indicados somam-se às regras do manual normativo RH 053, itens 9.2, 9.2.1.11, 9.2.1.2, 9.3.1.3, 10, 10.1.1, 10.1.3. Assim, infere-se que o ex-empregado Leomar de Oliveira praticou ato de improbidade, item 9.3.1.3 do RH 053, item que implica causa de rescisão do contrato de trabalho prevista no artigo 482, alínea "A" da CLT.

A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do(s) débito(s) atualizado(s) e acrescido(s) de juros de mora (art. 19 da Lei 8.443/1992). Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 26/2/2024: R$ 462.162,79; b) imputação de multa (arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, da Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60 da Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992).

A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos.

Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992).

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (

www.tcu.gov.br

). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail

cacidadao@tcu.gov.br

, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.

ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES

Chefe de Serviço