DESPACHO DE 26 DE AGOSTO DE 2024

O Chefe da Divisão de Atos Internacionais, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 146 da Portaria Nº 430, de 22 de dezembro de 2022, e nos termos da Lei Nº 13.810, de 8 de março de 2019, e do Decreto Nº 9.825, de 5 de junho de 2019, torna pública a adoção, pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em sua 9.444ª reunião, em 19 de outubro de 2023, da Resolução 2700 (2023) a seguir transcrita.

Resolução 2700 (2023)

Aprovada pelo Conselho de Segurança em sua 9444ª reunião, em 19 de outubro de 2023

O Conselho de Segurança,

Reafirmando seu firme compromisso com a soberania, independência, integridade territorial e unidade do Haiti,

Recordando todas as suas resoluções anteriores sobre o Haiti, em particular as resoluções 2653 (2022), 2692 (2023) e 2699 (2023),

Notando com profunda preocupação a crise prolongada e em deterioração de caráter político, institucional, econômico, de segurança, de direitos humanos, humanitário e de segurança alimentar no Haiti, e reafirmando seu compromisso de continuar apoiando o povo do Haiti,

Reconhecendo que a exclusão e a desigualdade têm impacto como fatores agravantes na situação do Haiti,

Sublinhando a responsabilidade primária do Governo do Haiti em lidar com as causas duradouras de instabilidade e desigualdade,

Reiterando a necessidade de que todas as partes haitianas, incluindo com o apoio do Escritório Integrado das Nações Unidas no Haiti (BINUH), continuem a facilitar um processo político liderado pelos haitianos e de propriedade haitiana, para permitir a organização de eleições legislativas e presidenciais livres e justas, conduzida por meio de um processo crível e com a participação plena, igual, significativa e segura das mulheres, e com o envolvimento dos jovens, da sociedade civil e de outras partes interessadas relevantes, por meio de um diálogo nacional inter-haitiano inclusivo, e sublinhando que todas as partes haitianas devem chegar urgentemente a um acordo sobre um mapa do caminho sustentável, com prazo definido e amplamente aceito para as eleições, e que o Governo do Haiti deve fornecer uma atualização sobre o processo político,

Expressando séria preocupação com os níveis extremamente elevados de violência de gangues e outras atividades criminosas, incluindo sequestros, tráfico de pessoas, contrabando de migrantes e homicídios, bem como violência sexual e de gênero, incluindo estupro e escravidão sexual, além da impunidade contínua para os perpetradores, corrupção e recrutamento de crianças por gangues, e as implicações da situação do Haiti para a região,

Expressando profunda preocupação com o tráfico ilícito e desvio de armas de pequeno porte, armas leves e munições para gangues armadas no Haiti, que se envolvem em atividades criminosas persistentes e desestabilizadoras, contribuindo para minar o estado de direito e o respeito pelos direitos humanos, podendo prejudicar a prestação de assistência humanitária e ter amplas consequências humanitárias e socioeconômicas negativas,

Encorajando a cooperação entre os Estados-Membros para prevenir o tráfico e o desvio ilícito de armas, incluindo por meio do fornecimento e da troca de informações oportunas e atualizadas a fim de identificar e combater as fontes e cadeias de abastecimento do tráfico ilícito,

Reconhecendo a necessidade urgente de abordar os fluxos financeiros ilícitos para o Haiti, que permitem que gangues armadas operem e representem uma ameaça crescente à estabilidade do país, incluindo por meio da priorização do rompimento das ligações entre atores políticos e econômicos e gangues,

Expressando preocupação com a falta de acesso da Polícia Nacional Haitiana (PNH) a portos vitais, que estão em grande parte sob o controle de gangues, e exigindo ainda que se interrompa qualquer ocupação de portos e terminais de combustível por gangues,

Tomando nota com apreço da visita do Presidente do Comitê estabelecido em conformidade com a Resolução 2653 (2022) (o Comitê), o Representante Permanente do Gabão nas Nações Unidas, Embaixador Michel Xavier Biang, ao Haiti, no período de 12 a 13 de junho de 2023, e à República Dominicana, no período de 14 a 16 de junho de 2023,

Acolhendo com satisfação a carta, datada de 2 de outubro de 2023, referência: S/AC.60/2023/OC.6, do Presidente do Comitê ao Conselho de Segurança com três recomendações propostas pelo Painel de Peritos ao Conselho,

Acolhendo com satisfação o lançamento de programas técnicos pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) para auxiliar as autoridades nacionais a promover o controle de fronteiras e portos, rastrear fluxos financeiros ilícitos, colaborar através das fronteiras para combater o crime transnacional, a corrupção e o tráfico de drogas e armas, incluindo o Programa de Controle de Contêineres UNODC-Organização Mundial das Alfândegas (WCO) no Haiti e programas de gestão de fronteiras, e acolhendo com satisfação também o mapa do caminho regional da Comunidade do Caribe (CARICOM) para o combate ao tráfico de armas,

Reconhecendo o importante papel de países vizinhos, organizações regionais e sub-regionais como a CARICOM e outros parceiros internacionais,

Condenando ataques e sequestros de pessoal da ONU, violência contra instalações diplomáticas e saques de itens de auxílio humanitário, e recordando que é do Estado anfitrião a responsabilidade primária pela segurança do pessoal da ONU e de seus ativos,

Conclamando todos os atores no Haiti a emitir ordens claras proibindo todas as violações e abusos dos direitos humanos e sublinhando a necessidade de que todos os atores garantam acesso imediato, seguro e desimpedido às organizações humanitárias,

Expressando profunda preocupação com o efeito prejudicial da corrupção e do mau uso de fundos públicos na capacidade do Governo do Haiti de prestar serviços à sua população,

Sublinhando que as medidas impostas por esta resolução não têm a intenção de ter consequências humanitárias adversas para a população civil do Haiti, e recordando a Resolução 2664 (2022), enfatizando a importância de acesso humanitário rápido, seguro e desimpedido em todo o Haiti, em consonância com as disposições relevantes do direito internacional e dos princípios humanitários de humanidade, imparcialidade, neutralidade e independência,

Reconhecendo a necessidade de fortalecer continuamente o devido processo legal e de garantir que existam procedimentos justos e claros para a remoção de indivíduos e entidades designados de acordo com a Resolução 2653 (2022), reconhecendo também o papel das sanções da ONU na resolução de conflitos e na manutenção da paz e segurança internacionais, e enfatizando que o momento de alívio das sanções é uma parte fundamental desses esforços,

Determinando que a situação no Haiti continua a constituir uma ameaça à paz e segurança internacionais na região,

Atuando ao amparo do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas,

1. Exige o imediato cessar da violência, das atividades criminosas e dos abusos dos direitos humanos que minam a paz, estabilidade e segurança do Haiti e da região, incluindo sequestros, violência sexual e de gênero, tráfico de pessoas e contrabando de migrantes, homicídios, execuções extrajudiciais e recrutamento de crianças por grupos armados e redes criminosas.

2. Insta todos os atores políticos a se envolverem construtivamente em negociações significativas para superar o atual impasse político, a fim de permitir a realização de eleições legislativas e presidenciais inclusivas, livres e justas, assim que a situação de segurança local permitir.

Proibição de Viagem e Congelamento de Ativos

3. Decide renovar, até um ano a partir da data da adoção desta resolução, as medidas impostas pelos parágrafos 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 da Resolução 2653 (2022), reafirma a Resolução 2664 (2022) e afirma que os parágrafos 15 e 16 da Resolução 2653 (2022) continuam a ser aplicáveis.

4. Instrui o Comitê a considerar prontamente a atualização da lista de indivíduos e entidades designados de acordo com a Resolução 2653 (2022), levando em consideração os relatórios apresentados pelo Painel de Peritos.

5. Expressa sua intenção de apoiar o desenvolvimento contínuo de procedimentos justos e claros para indivíduos e entidades designados de acordo com a Resolução 2653 (2022), inclusive por meio do Ponto Focal para a Exclusão estabelecido pela Resolução 1730 (2006).

Embargo de Armas

6. Reafirma o parágrafo 14 da Resolução 2699 (2023), que decidiu que todos os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para impedir o fornecimento direto ou indireto, venda ou transferência para o Haiti, de ou através de seus territórios ou por seus nacionais, ou usando suas embarcações ou aeronaves sob sua bandeira, de armas leves, armas de pequeno porte e munições, e decidiu, também, que esta medida não se aplicará a:

(a) O fornecimento, a venda ou a transferência de armas leves, armas de pequeno porte ou munições para a ONU ou para uma missão autorizada pela ONU ou para uma unidade de segurança que opere sob o comando do Governo do Haiti, destinada a ser usada por ou em coordenação com essas entidades e destinada exclusivamente a promover os objetivos de paz e da estabilidade no Haiti;

(b) Outros fornecimentos, vendas ou transferências de armas leves, armas de pequeno porte e munições para o Haiti, previamente aprovadas pelo Comitê estabelecido em conformidade com a Resolução 2653 (2022) para promover os objetivos de paz e estabilidade no Haiti.

7. decide estender a medida descrita no parágrafo 6 desta resolução até um ano a partir da data da adoção desta resolução.

8. Decide que os Estados-Membros devem tomar medidas apropriadas para prevenir o tráfico e o desvio ilícito de armas de pequeno porte, armas leves e munições no Haiti.

9. Afirma que a isenção contida no parágrafo 6 (a) desta resolução se aplica, entre outros, à ONU, ao BINUH, à Missão de Apoio à Segurança Multinacional (MSS) autorizada pela Resolução 2699 (2023), à PNH e às Forças Armadas do Haiti.

10. Encoraja os Estados-Membros a garantir que medidas adequadas de marcação e registro estejam em vigor para rastrear armas, incluindo armas de pequeno porte e armas leves, de acordo com os instrumentos internacionais e regionais dos quais são partes, e a avaliar como melhor ajudar, quando relevante e a seu pedido, os países vizinhos na prevenção e detecção do tráfico e desvio ilícito em violação das medidas impostas nos parágrafos 6-7 desta resolução.

11. Conclama a todos os Estados, em particular os países da região, a inspecionar, de acordo com suas autoridades e legislação nacionais, e de acordo com o direito internacional, todas as cargas com destino ao Haiti em seus territórios, incluindo portos marítimos e aeroportos, se o Estado interessado tiver informações que fundamentem a crença de que a carga contém itens cujo fornecimento, venda ou transferência é proibido pelos parágrafos 6-7 desta resolução, e a apresentar um relatório por escrito ao Comitê se essas inspeções resultarem na apreensão de tais itens, bem como a convidar o Painel de Peritos estabelecido de acordo com a Resolução 2653 (2022) a inspecionar os itens apreendidos.

12. Encoraja a cooperação regional terrestre, aérea e marítima, conforme aplicável, para detectar e prevenir violações das medidas impostas nos parágrafos 6-7 desta resolução, bem como para relatar casos de violações ao Comitê de forma oportuna.

13. Encoraja o Governo do Haiti a reforçar a capacidade de gerenciamento de armas e munições da PNH por meio de marcação adequada, registro, armazenamento e disposição de seus estoques de armas e munições, bem como de armas e munições apreendidas;

14. Conclama a MSS a implementar processos de gestão de armas e munições e mecanismos de supervisão para suas armas e munições, e conclama ainda a MSS a relatar qualquer desvio de armas e munições, incluindo perda e roubo, ao Painel de Peritos estabelecido de acordo com a Resolução 2653 (2022).

15. Conclama também a MSS a cooperar com os esforços do Governo do Haiti para reforçar seu gerenciamento de armas e munições, conforme apropriado.

16. Exige que os Estados garantam que todas as medidas por eles tomadas para implementar esta resolução estejam em conformidade com suas obrigações perante o direito internacional, incluindo o direito internacional humanitário, o direito internacional dos direitos humanos e o direito internacional dos refugiados, conforme aplicável.

17. Conclama os Estados-Membros a protegerem os refugiados e migrantes haitianos em seus territórios, de acordo com o direito internacional dos direitos humanos.

Comitê de Sanções e Painel de Peritos

18. Decide que o mandato do Comitê, conforme estabelecido no parágrafo 19 da resolução 2653 (2022), aplicar-se-á com relação às medidas impostas nesta resolução.

19. Decide estender pelo período de 13 meses, a partir da data de adoção desta resolução, o mandato do Painel de Peritos, conforme especificado no parágrafo 21 da Resolução 2653 (2022), e decide ainda que este mandato se aplicará também com relação às medidas impostas nesta resolução.

20. Solicita que o Painel de Peritos forneça ao Conselho de Segurança, após discussão com o Comitê, um relatório provisório até 29 de março de 2024, um relatório final até 1º de outubro de 2024, bem como atualizações periódicas entre esses relatórios.

21. Instrui o Painel a cooperar com o BINUH, o UNODC, a CARICOM e grupos de peritos relevantes estabelecidos pelo Conselho de Segurança para apoiar o trabalho de seus Comitês de Sanções.

22. Insta todas as partes e todos os Estados-Membros, bem como organizações internacionais, regionais e sub-regionais, e a MSS a garantirem a cooperação com o Painel de Peritos e insta também todos os Estados-Membros envolvidos a garantirem a segurança dos membros do Painel de Peritos e o acesso livre, em particular a pessoas, documentos e locais, para que o Painel possa cumprir seu mandato.

23. Nota que o processo de seleção dos peritos que compõem o Painel deve priorizar a nomeação de indivíduos com as qualificações mais sólidas para cumprir as funções descritas acima, ao mesmo tempo que considera a importância da representação regional e de gênero no processo de recrutamento.

Revisão

24. Afirma que manterá a situação no Haiti sob revisão contínua e estará preparado para rever a adequação das medidas contidas nesta resolução, incluindo o fortalecimento, a modificação, a suspensão ou a revogação das medidas, conforme necessário, a qualquer momento, à luz do progresso alcançado nos seguintes indicadores-chave:

(a) Quando o Governo do Haiti desenvolver capacidade judicial adequada e capacidade de estado de direito para lidar com grupos armados e atividades relacionadas ao crime;

(b) Redução progressiva na quantidade de violência cometida por grupos armados e redes criminosas, incluindo o número de homicídios intencionais, sequestros e incidentes de violência sexual e de gênero, medidos anualmente, começando ao longo do período inicial de doze meses a partir da adoção desta resolução;

(c) Redução progressiva no número de incidentes de tráfico e desvio ilícito de armas, bem como de fluxos financeiros ilícitos deles provenientes, incluindo o aumento no número e no volume de apreensões de armas.

25. Solicita a esse respeito que o Secretário-Geral, em estreita coordenação com o Painel de Peritos, conduza, no mais tardar até 1º de outubro de 2024, uma avaliação do progresso alcançado nos indicadores-chave estabelecidos no parágrafo acima.

26. Convida o UNODC a trabalhar em colaboração com o BINUH e o com o Painel de Peritos, conforme apropriado, e a reportar ao Comitê sobre recomendações para conter os fluxos financeiros ilícitos e o tráfico e desvio de armas no Haiti, e recorda o parágrafo 9 da Resolução 2692 (2023), que solicitou que o UNODC reportasse ao Conselho de Segurança a cada três meses, em conjunto com o ciclo de relatórios do BINUH, por meio do Secretário-Geral.

27. Decide continuar ocupando-se ativamente da questão.

CARLOS KESSEL