ACÓRDÃO Nº 4070/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.087/2022-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Benta Goncalves da Silva (914.738.889-72).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Ministério da Saúde;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de alteração de aposentadoria da Sra. Benta Gonçalves da Silva, negando-lhe registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao órgão de origem que adote as seguintes providências:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de trinta dias, as providências adotadas, nos termos do artigo 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias subsequentes, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, caso o recurso não seja provido; e

9.3.3. emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas, e submeta-o ao TCU no prazo de sessenta dias, nos termos do artigo 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e do artigo 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018.

10. Ata n° 21/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4070-21/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4071/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 032.614/2023-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Maria Eufrazino de Sousa (222.655.111-53).

4. Órgão/Entidade: Ministério de Minas e Energia.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Ministério de Minas e Energia;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria da Sra. Maria Eufrazino de Sousa, negando-lhe registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à entidade de origem que adote as seguintes providências:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de trinta dias, as providências adotadas, nos termos do artigo 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias subsequentes, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, caso o recurso não seja provido; e

9.3.3. emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas, e submeta-o ao TCU no prazo de sessenta dias, nos termos do artigo 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e do artigo 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018.

10. Ata n° 21/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4071-21/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4072/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.829/2023-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Reforma.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Luiz Carlos de Lacerda Abreu Lima (041.056.648-91).

4. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de alteração de reforma emitido em favor do Sr. Luiz Carlos de Lacerda Abreu Lima pelo Comando da Aeronáutica;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legal o ato de alteração de reforma emitido em favor do Sr. Luiz Carlos de Lacerda Abreu Lima, concedendo-lhe registro;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Comando da Aeronáutica; e

9.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do RI/TCU.

10. Ata n° 21/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4072-21/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4073/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.099/2015-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).

3.2. Responsável: Município de Presidente Juscelino/MA.

4. Entidade: Município de Presidente Juscelino/MA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Claudismar Zupiroli (12.250/OAB-DF), Maria Abadia Alves (13.363/OAB-DF), Wandya Livia Firmino Nascimento (15269/OAB-MA), Annabel Gonçalves Barros Costa (8939/OAB-MA) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados do Sistema Único de Saúde ao Município de Presidente Juscelino/MA, no exercício de 2010,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Município de Presidente Juscelino/MA, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

27/1/2010

15.000,00

3/3/2010

15.000,00

7/4/2010

15.000,00

26/4/2010

15.000,00

27/5/2010

15.000,00

23/6/2010

12.000,00

16/7/2010

12.000,00

9.2. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.3. dar ciência do Acórdão ao responsável e demais interessados.

10. Ata n° 21/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4073-21/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4074/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.123/2023-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Claudia Paslar (062.733.618-35).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legal a presente concessão e conceder registro ao respectivo ato; e

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao órgão de origem.

10. Ata n° 21/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4074-21/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4075/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 013.919/2022-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Pensão Militar.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Ana Maria de Rezende Silva Netto (016.899.387-22); Catarina Cavalcanti Galvao (177.021.058-01); Centro de Controle Interno do Exército (); Floripes Maria Cardoso Rossmann (261.964.506-97); Floripes Maria Cardoso Rossmann (261.964.506-97); Maria das Gracas Henriques Silva da Rocha Mesquita (229.066.576-20); Rita de Cassia Henriques Silva (229.639.366-72); Sheily Maria Pugliesi Cavalcanti (437.240.606-10); Sonia Maria Cardoso da Costa (462.899.416-15).

3.2. Recorrente: Floripes Maria Cardoso Rossmann (261.964.506-97).

4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pela Sra. Floripes Maria Cardoso Rossmann contra o Acórdão 7.337/2022-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento;

9.2. tornar insubsistente o acórdão recorrido, apenas em relação à recorrente, mantendo-se seus efeitos para as demais interessadas;

9.3. considerar legais os atos de pensão militar nos quais figura como instituidor o Sr. Antônio Cardoso (peças 4 e 5), concedendo-lhes o correspondente registro; e

9.4. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 21/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4075-21/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4076/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 021.973/2023-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Centro de Controle Interno do Exército; Comando da 4ª Brigada de Infantaria Leve - Montanha (09.595.886/0001-38).

3.2. Responsável: Heleni Fernandes da Silva (009.548.598-80).

4. Órgão/Entidade: Comando da 4ª Brigada de Infantaria Leve - Montanha.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em desfavor da Sra. Heleni Fernandes da Silva, em razão do recebimento indevido de pensão civil, paga pelo Exército Brasileiro;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, antes as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel a Sra. Heleni Fernandes da Silva, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas da Sra. Heleni Fernandes da Silva, condenando-lhe ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, III, "a", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

1/6/2000

555,17

1/1/2011

1.652,92

1/7/2000

833,02

1/2/2011

1.652,92

1/8/2000

561,99

1/3/2011

1.769,92

1/9/2000

561,99

1/4/2011

1.769,92

1/10/2000

561,99

1/5/2011

1.769,92

1/11/2000

561,99

1/6/2011

1.769,92

1/12/2000

1.122,39

1/7/2011

2.596,38

1/1/2001

562,52

1/8/2011

1.870,34

1/2/2001

561,99

1/9/2011

1.870,34

1/3/2001

561,99

1/10/2011

1.870,34

1/4/2001

561,99

1/11/2011

1.870,34

1/5/2001

561,99

1/12/2011

3.623,68

1/6/2001

561,99

1/1/2012

1.870,34

1/7/2001

843,29

1/2/2012

1.870,34

1/8/2001

562,01

1/3/2012

1.870,34

1/9/2001

562,01

1/4/2012

1.870,34

1/10/2001

562,01

1/5/2012

1.870,34

1/11/2001

562,01

1/6/2012

1.870,34

1/12/2001

1.122,41

1/7/2012

2.747,00

1/1/2002

1.203,55

1/8/2012

1.982,78

1/2/2002

653,69

1/9/2012

2.271,68

1/3/2002

608,81

1/10/2012

1.982,78

1/4/2002

608,81

1/12/2012

5.714,34

1/5/2002

608,81

1/1/2013

1.982,78

1/6/2002

608,81

1/2/2013

2.110,88

1/7/2002

1.184,14

1/3/2013

2.110,88

1/8/2002

913,46

1/4/2013

2.110,88

1/9/2002

608,81

1/5/2013

2.110,88

1/10/2002

608,81

1/6/2013

2.110,88

1/11/2002

608,81

1/7/2013

3.090,26

1/12/2002

1.215,83

1/8/2013

2.110,88

1/1/2003

1.301,42

1/9/2013

2.110,88

1/2/2003

608,81

1/10/2013

2.110,88

1/3/2003

609,18

1/11/2013

2.110,88

1/4/2003

609,32

1/12/2013

4.069,66

1/5/2003

609,32

1/1/2014

2.110,88

1/6/2003

1.251,41

1/2/2014

2.196,08

1/7/2003

1.012,38

1/3/2014

2.196,08

1/8/2003

649,44

1/4/2014

2.196,08

1/9/2003

764,17

1/5/2014

2.196,08

1/10/2003

644,85

1/6/2014

2.196,08

1/11/2003

644,85

1/7/2014

3.221,96

1/12/2003

1.287,87

1/8/2014

2.196,08

1/1/2004

1.406,23

1/9/2014

2.196,08

1/2/2004

644,85

1/10/2014

2.196,08

1/3/2004

644,85

3/11/2014

2.196,08

1/4/2004

644,85

1/12/2014

4.247,86

1/5/2004

645,15

5/1/2015

2.196,08

1/6/2004

1.350,53

2/2/2015

2.281,52

1/7/2004

967,61

2/3/2015

2.281,52

1/8/2004

856,57

1/4/2015

2.281,52

1/9/2004

852,37

4/5/2015

2.281,52

1/10/2004

724,27

1/6/2015

2.281,52

1/11/2004

724,27

1/7/2015

3.350,12

1/12/2004

1.446,37

3/8/2015

2.281,52

1/1/2005

1.557,41

1/9/2015

2.281,52

1/2/2005

724,05

1/10/2015

2.281,52

1/3/2005

740,02

3/11/2015

2.289,32

1/4/2005

724,05

1/12/2015

4.426,54

1/5/2005

724,05

4/1/2016

2.289,32

1/6/2005

1.482,62

1/2/2016

2.323,72

1/7/2005

1.086,46

1/3/2016

2.323,72

1/8/2005

724,05

1/4/2016

2.323,72

1/9/2005

852,12

1/5/2016

2.323,72

1/10/2005

724,02

1/6/2016

2.323,72

1/11/2005

724,02

1/7/2016

3.392,32

1/12/2005

1.446,12

1/8/2016

2.323,72

1/1/2006

1.610,62

1/9/2016

2.451,38

1/2/2006

724,06

1/10/2016

2.451,38

1/3/2006

724,06

1/11/2016

2.451,38

1/4/2006

724,06

1/12/2016

4.716,26

1/5/2006

736,06

1/2/2017

4.835,34

1/6/2006

736,06

1/3/2017

2.923,00

1/7/2006

1.104,47

1/4/2017

2.570,46

1/8/2006

801,79

1/5/2017

2.570,46

1/9/2006

930,37

1/6/2017

2.570,46

1/10/2006

801,78

1/7/2017

3.762,44

1/11/2006

801,78

1/8/2017

2.570,46

1/12/2006

1.568,36

1/9/2017

2.570,46

1/1/2007

959,82

1/10/2017

2.570,46

1/2/2007

801,78

1/11/2017

2.570,46

1/3/2007

849,66

1/12/2017

4.954,42

1/4/2007

849,66

1/1/2018

2.570,46

1/5/2007

898,85

1/2/2018

2.570,46

1/6/2007

898,69

1/3/2018

2.570,46

1/7/2007

1.348,52

1/4/2018

2.570,46

1/8/2007

898,69

1/5/2018

2.570,46

1/9/2007

1.026,31

1/6/2018

2.570,46

1/10/2007

898,69

1/7/2018

3.762,44

1/11/2007

898,69

1/8/2018

2.570,46

1/12/2007

1.794,93

1/9/2018

2.570,46

1/1/2008

1.026,31

1/10/2018

2.570,46

1/2/2008

896,24

1/11/2018

2.570,46

1/3/2008

896,24

1/12/2018

4.954,42

1/4/2008

957,14

1/1/2019

2.570,46

1/5/2008

957,14

1/2/2019

2.570,46

1/6/2008

957,14

1/3/2019

2.570,46

1/7/2008

1.765,90

1/4/2019

2.570,46

1/8/2008

1.011,44

1/5/2019

2.570,46

1/9/2008

1.139,06

1/6/2019

2.570,46

1/10/2008

1.011,44

1/7/2019

3.762,44

1/11/2008

1.011,44

1/8/2019

2.570,46

1/12/2008

2.022,88

1/9/2019

2.570,46

1/1/2009

1.139,06

1/10/2019

2.570,46

1/2/2009

1.266,20

1/11/2019

2.570,46

1/3/2009

1.266,20

1/12/2019

4.954,42

1/4/2009

1.266,20

1/1/2020

2.570,46

1/5/2009

1.329,04

1/2/2020

2.570,46

1/6/2009

1.329,04

1/3/2020

2.570,46

1/7/2009

1.993,56

1/4/2020

2.570,46

1/8/2009

1.361,92

1/5/2020

2.570,46

1/9/2009

1.489,54

1/6/2020

2.570,46

1/10/2009

1.361,92

1/7/2020

3.762,44

1/11/2009

1.361,92

1/8/2020

2.570,46

1/12/2009

2.723,84

1/9/2020

2.570,46

1/1/2010

1.361,92

1/10/2020

2.570,46

1/2/2010

1.361,92

1/11/2020

2.570,46

1/3/2010

1.361,92

1/12/2020

4.954,42

1/4/2010

1.361,92

1/1/2021

2.570,46

1/5/2010

1.361,92

1/2/2021

2.570,46

1/6/2010

1.361,92

1/3/2021

2.570,46

1/7/2010

2.042,88

1/4/2021

2.570,46

1/8/2010

1.652,92

1/5/2021

2.570,46

1/9/2010

1.652,92

1/6/2021

2.570,46

1/10/2010

1.652,92

1/7/2021

3.762,44

1/11/2010

1.652,92

1/8/2021

2.570,46

1/12/2010

3.305,84

1/9/2021

2.570,46

9.3. aplicar a Sra. Heleni Fernandes da Silva a multa individual prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de 200.000,00, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, desde a data do presente acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, para adoção das medidas cabíveis; e

9.6. dar ciência deste Acórdão ao Comando da 4ª Brigada de Infantaria Leve - Montanha.

10. Ata n° 21/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4076-21/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4077/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, por unanimidade, em determinar o apostilamento do Acórdão 11.279/2023-TCU-1ª Câmara, para correção de erro material, mantendo-se inalterados os demais termos do referido acórdão:

Onde se lê: "VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria de Arlete Alves Ribeiro, emitido pelo Ministério Público do Trabalho, submetido à apreciação desta Corte de Contas para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CF/1988."

Leia-se: "VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria de Arlete Alves Ribeiro, emitido pelo Tribunal Superior do Trabalho, submetido à apreciação desta Corte de Contas para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CF/1988."

Onde se lê: "1.7.1. determinar ao Ministério Público do Trabalho, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:"

Leia-se: "1.7.1. determinar ao Tribunal Superior do Trabalho, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:"

1. Processo TC-003.164/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Arlete Alves Ribeiro (333.983.561-68).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4078/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Fundação Universidade Federal do Maranhão, submetido a esta Corte para fins de registro, com fundamento no artigo 71, inciso III, da CF/1988;

Considerando que a unidade técnica identificou o pagamento irregular de parcelas judiciais referentes: a percentual de 26,05%, que deveriam ter sido absorvidas pelas reestruturações posteriores na estrutura remuneratória dos servidores públicos federais, e a incorporação de quintos, razão pela qual propôs julgar o ato ilegal, com a negativa de seu registro;

Considerando que o Ministério Público junto ao TCU anuiu ao encaminhamento formulado pela unidade técnica;

Considerando o entendimento de que não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido;

Considerando ainda que, conforme jurisprudência pacífica tanto no âmbito do STJ como do STF, não há direito adquirido a regime de vencimentos, de forma que alterações posteriores devem absorver as vantagens decorrentes de decisões judiciais cujo suporte fático já se tenha exaurido, resguardada a irredutibilidade remuneratória (e.g., MS 13.721-DF/STJ, MS 11.145-DF/STJ, RE 241.884-ES/STF, RE 559.019-SC/STF, MS 26.980-DF/STF);

Considerando que, em obediência ao sobredito entendimento, a unidade jurisdicionada não poderia deixar de aplicar a metodologia explicitada no exemplar Acórdão 2.161/2005-Plenário, obedecidos os detalhamentos do Acórdão 269/2012-TCU-Plenário, com a transformação da vantagem inquinada em VPNI, sujeita apenas aos reajustes gerais do funcionalismo, a qual deveria ter sido paulatinamente absorvida em razão de reestruturações de carreira ocorridas posteriormente, nos termos dos enunciados 276 e 279 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

Considerando que a estrutura remuneratória da carreira dos servidores de origem sofreu diversas alterações, o que deveria ter ensejado a absorção da parcela judicial impugnada;

Considerando que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 596.663/RJ, que teve repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que "a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos" (Pleno, relator E. Ministro Marco Aurélio, redator do acórdão E. Ministro Teori Zavascki, j. 24/9/2014, DJe 26/11/2014); Considerando que a irregularidade referente a parcelas judiciais de planos econômicos é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 1.614/2019-TCU-Plenário (relatora: Ministra Ana Arraes), 49/2022-TCU-1ª Câmara (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), 9.110/2021-TCU-1ª Câmara (relator: Ministro Benjamin Zymler), 1.807/2022-TCU-1ª Câmara (relator: Ministro Vital do Rêgo), 5.014/2022-TCU-1ª Câmara (relator: Ministro Jorge Oliveira, por relação), 7.541/2022-TCU-1ª Câmara (relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti), 484/2023-TCU-1ª Câmara (relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira, por relação), 2.690/2022-TCU-2ª Câmara (relator: Ministro Augusto Nardes, por relação), 2.702/2022-TCU-2ª Câmara (relator: Ministro Aroldo Cedraz, por relação), 5.571/2022-TCU-2ª Câmara (relator: Ministro Bruno Dantas, por relação), 2.656/2022-TCU-2ª Câmara (relator: Ministro Antonio Anastasia) e 6.698/2022-TCU-2ª Câmara (relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, por relação), entre outros;

Considerando que o ato não apresenta períodos de exercício de funções e, deste modo, a interessada não faz jus a percepção de quintos, judiciais ou não;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020);

Considerando a presunção de boa-fé da Sra. Euda da Santissima Virgem Batista da Silva;

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, de forma a evitar pedidos nesse sentido, promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações expedidas na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no artigo 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os artigos 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os artigos 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, bem assim com os Enunciados 276 e 279 da Súmula de Jurisprudência do TCU, em:

considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Sra. Euda da Santissima Virgem Batista da Silva, negando-lhe registro;

dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, até a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.

1. Processo TC-008.110/2022-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Euda da Santissima Virgem Batista da Silva (001.897.823-15).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Fundação Universidade Federal do Maranhão que:

1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de trinta dias, as providências adotadas, nos termos dos artigos 261 e 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação a Sra. Euda da Santissima Virgem Batista da Silva, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

1.7.1.3. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de sessenta dias, nos termos do artigo 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU.

ACÓRDÃO Nº 4079/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.140/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Rosemary da Costa Brito Pontes (760.915.547-00).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4080/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, ressalvando-se que as inconsistências identificadas na versão submetida ao exame deste Tribunal não mais subsistem nos contracheques atuais do interessado, nos termos do art. 260, § 4º, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.351/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Manuel Gomes de Figueiredo Filho (076.161.712-49).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade do Amazonas.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4081/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar o prazo, por mais trinta dias, a contar do término do prazo anteriormente concedido, para que a Gerência Executiva do INSS - Campinas/SP cumpra as determinações exaradas no Acórdão 2.228/2024-TCU-1ª Câmara.

1. Processo TC-009.466/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Sonia Aparecida Licio Silvani (602.925.638-68).

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Campinas/SP - INSS/MPS.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4082/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, ressalvando-se que as inconsistências identificadas na versão submetida ao exame deste Tribunal não mais subsistem nos contracheques atuais do interessado, nos termos do art. 260, § 4º, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.474/2024-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Eduardo Jose Tostes Barbosa (293.906.216-15).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4083/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, ressalvando-se que as inconsistências identificadas na versão submetida ao exame deste Tribunal não mais subsistem nos contracheques atuais do interessado, nos termos do art. 260, § 4º, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.711/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Paulo dos Santos (439.223.767-20).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4084/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.885/2024-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Romilda Luisa Brinck (616.760.806-78).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Triângulo Mineiro.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4085/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.031/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria Inez Carvalho (787.923.397-00); Maria Lucia Zurita Monteiro (427.137.817-87); Rosana Grandelle Ramos (730.359.557-00); Simone Souza Franco (892.737.537-87); Telmo Jose da Silva Carvalho (297.928.197-20).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4086/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.042/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Geraldo Vieira Garcia (595.878.906-63).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4087/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.289/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aloisio Souza de Oliveira (378.838.957-53); Esrael Sousa Barros (389.696.101-20); Maria Asuncion Sole Pla (854.120.907-53); Maria Cristina Delfim Almeida (802.862.677-72); Vicente Estephanio Filho (612.881.287-20).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4088/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.303/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eliane de Araujo Pires (431.389.264-87); Reginaldo Barros (097.751.535-49).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4089/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.340/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Enio Derli Machado Batista (335.479.550-68); Jorge Soares Azevedo (434.533.767-49); Jose Sotero Souza (157.081.605-00); Ubiracy Jose Aprigio da Silva (043.579.142-72).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4090/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.365/2024-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alice Reis de Souza (479.934.994-53); Francisco Rosta Filho (084.388.728-16); Marcone Susumu Gomazako (875.009.228-68); Sergio Yoshinobu Araki (991.866.328-68).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.