5.1.1.2. Da manifestação da peticionária sobre o tratamento da China para fins de cálculo do valor normal

90. Em sede de petição, a ANIP apresentou alegação quanto a não prevalência de condições de economia de mercado no setor produtor de pneumáticos chinês. Nesse contexto, a ANIP citou o histórico das investigações antidumping pelo DECOM; os aspectos gerais da economia chinesa e do segmento de pneus de automóveis como não economia de mercado.

91. A respeito do histórico de investigações antidumping do DECOM, a ANIP recordou que, em 2018, já havia sido concluído que não prevaleceriam condições de economia de mercado no setor de pneus de automóveis na China, destacando que, à época, haviam sido elaborados documentos pelo Departamento de Defesa Comercial , onde foram analisados:

a) Sistema financeiro chinês;

b) Propriedade e uso da terra;

c) Mão de obra;

d) Tire Industry Policy;

e) Participação e controle de estatais na China no setor de pneumáticos;

f) Matérias-primas (borracha, químicos, reforço metálico, setor têxtil);

g) Utilidades;

h) Outras práticas distorcivas do mercado;

i) Da indústria a jusante e fortalecimento do setor de pneumáticos; e

j) Excesso de capacidade instalada e fragmentação produtiva do setor pneumático.

92. Especificamente sobre a Tire Industry Policy, a ANIP destacou que o DECOM já havia indicado a centralidade desta política para as conclusões pela existência de elementos de fato e de direito que apontavam para significativa intervenção do Estado chinês no segmento produtivo investigado.

93. Os dispositivos da política - composta por 10 capítulos e 57 artigos - teriam sido detalhados nos documentos elaborados pelo DECOM, explicitando as diretrizes gerais para o setor de pneumáticos e os critérios para que as empresas do setor fossem enquadradas na mesma política, incluindo metas para aumento da capacidade de produção.

94. Ademais, o DECOM teria enfatizado a importância da Tire Industry Policy ao estabelecer política financeira específica para o setor pneumático, concluindo que o sistema financeiro chinês concede empréstimos preferenciais e distorce de forma relevante os custos de financiamento do setor. A Tire Industry Policy também foi mencionada para apontar a intervenção do Estado no que diz respeito ao uso e propriedade da terra.

95. A ANIP também recordou que, em 2023, o DECOM também teria avaliado a prevalência de condições de economia de mercado na China no setor de pneumáticos por ocasião da revisão de final de período de pneus agrícolas, tendo concluído que não prevaleceriam condições de economia de mercado no segmento produtivo de pneus agrícolas.

96. A decisão se assemelhou às conclusões decorrentes da Circular SECEX nº 31/2020, que teria concluído, para fins de início da revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de pneumáticos novos de borracha, de construção radial, dos tipos utilizados em ônibus e caminhões ("Pneus de Carga"), aros 20", 22" e 22,5", originárias da República Popular da China, que no segmento produtivo de pneus não prevalecem condições de economia de mercado e que, portanto, também seriam observadas as disposições dos arts. 15, 16 e 17 do Decreto nº 8.058, de 2013.

97. No que concerne a aspectos gerais da economia chinesa, a ANIP indicou que, em 2023, a autoridade investigadora dos Estados Unidos (Office of the United States Trade Representative) teria emitido relatório com avaliação do eventual cumprimento das regras da OMC pela China, alegando, em linhas gerais, que a China não teria migrado para uma economia de mercado nem reduzido a intervenção estatal na economia:

In addition, and of serious concern to the United States and other WTO Members, China has not made sufficient progress in transitioning toward a market economy. China continues to embrace a state-led, non-market and mercantilist approach to the economy and trade. This approach results in sophisticated and expansive policies and practices that often evade effective WTO disciplines and cause serious harm to markets, workers and industries in the United States and other WTO Members

98. Anteriormente, em 2017, a International Trade Administration (ITA), do Departamento de Comércio estadunidense, também já teria concluído que o governo chinês exercia ampla ingerência na alocação de recursos, com o objetivo de promover alguns setores da economia chinesa, resultando em distorções econômicas importantes, relevantes no contexto de investigações de dumping.

99. No mesmo sentido, também em 2017, a União Europeia teria concluído que o Estado Chinês possuiria papel de liderança na governança econômica do país, no documento "Commission Staff Working Document on Significant Distortions In The Economy Of The People's Republic Of China For The Purposes Of Trade Defence Investigations". Isso porque o governo chinês definiria a estratégia para promoção do rápido crescimento e das políticas industriais através de "Planos Quinquenais", que permitiriam ao governo controlar o desenvolvimento econômico do país e implementar políticas específicas para apoiar a reestruturação e expansão de determinadas indústrias, indicando as indústrias consideradas prioritárias para fins de alocação de recursos, investimentos e políticas de incentivo.

100. Além disso, o apoio oferecido aos produtores domésticos seria bastante variado e teria relação com a grande participação do governo nos bancos, o que favoreceria intervenções na economia, bem como isenções ficais, aluguéis subsidiados e acesso preferencial a matéria prima.

101. Em relação ao sistema financeiro e à estrutura bancária chinesa, a ANIP relembrou que a concentração das operações em banco estatais seria responsável por 87% dos ativos bancários domésticos, que seriam, segundo o FMI, mais sujeitos a diretivas governamentais e pressões políticas. Além disso, os maiores bancos chineses receberiam relevante apoio do governo chinês, o que favoreceria intervenções na economia.

102. Esses bancos seriam responsáveis por oferecer uma série de benefícios como empréstimos de baixo custo, que poderiam beneficiar até mesmo empresas chinesas privadas, desde que essas empresas cumprissem as metas do Estado, como a manutenção do emprego .

103. A ANIP indicou ainda que estudos recentes reconheceriam as intersecções entre as políticas monetárias e as políticas fiscais chinesas, com evidências de que a política monetária afetaria as taxas de juros, bem como apresentariam evidências de repasse significativo e persistente para taxas de juros interbancárias, rendimentos soberanos (sovereign yields) e spreads corporativos. Tais estudos ressaltariam que, apesar de a política monetária chinesa ter evoluído, não haveria qualquer evidência de que operassem de forma similar a "economias avançadas". Os estudos destacariam que, em relação às políticas monetárias chinesas:

While policy coordination can clearly be beneficial in certain circumstances, monetary policy needs the ability to respond quickly and independently to economic events. A muted market response to uncoordinated monetary policy weakens the ability of the monetary authority to use its tools to affect the economy, particularly through standard interest-rate channels. Our results suggest that continued reforms to strengthen the interest-rate based framework are needed.

104. Especificamente em relação ao setor de pneumáticos, o sistema bancário e financeiro beneficiaria empresas por meio de financiamentos no setor:

China backs bond-financing support tools for private enterprises:

The Hongdou Group raised 1.3 billion yuan through issuing four debt financing instruments. The money was spent to support its clothing and tire manufacturing sectors. [...] The central bank pledged that it would continue to perfect supporting policies and promote support tools to help more private firms solve financing problems.

105. A ANIP acrescentou que existiria interferência direta do governo no sistema bancário e financeiro, por meio da concentração de bancos estatais e agências reguladoras, e interferência indireta, por meio de políticas fiscais e monetárias interconectadas, que afetariam taxas de juros e políticas de crédito e de empréstimo.

106. Ademais, o governo chinês também deteria significativa participação nas principais empresas do país (top 100 empresas listadas). Desde 2020, verificar-se-ia um movimento de aumento de empresas estatais (State-owned) e de empresas com participação do Estado (mixed-ownership):

107. A ANIP apontou que, segundo dados do Peterson Institute for International Economics, o principal impulsionador da queda na participação relativa de empresas sem participação estatal seria a contínua queda no valor agregado das empresas listadas no setor privado entre as 100 maiores, que teriam caído para menos de US$ 2 trilhões no final de 2023 em relação ao pico de meados de 2021 de US$ 4,7 trilhões. Em contrapartida, o valor de mercado agregado das empresas públicas teria permanecido estado estável nos últimos anos.

108. Segundo o Peterson Institute for International Economics, "The continuous decline of the private-sector shares among Chinas largest companies over four semesters in a row through mid-2023 does not support optimism about the future dynamism of Chinas economy".

109. Este movimento teria sido notado pelo mercado, e teria evidenciado "Chinas pivot to funding and supporting researchers who are suspicious of the power of private business, with some advocating barring private capital from entire sectors. The message was clear: In todays China, Marxism is back, and investors had better take note".

110. No que tange ao segmento de pneumáticos na China, a ANIP apontou a relevância de planos quinquenais chineses para o setor, e como o DECOM já teria reconhecido sua importância

[...] o 12º Plano quinquenal, que buscou promover ajustes na indústria automobilística por meio do aumento de investimentos em pesquisa e desenvolvimento voltados à incorporação de tecnologias e ao desenvolvimento de automóveis mais seguros, eficientes e ecológicos; o 13º Plano Quinquenal que, por meio do Belt and Road Initiative, que estimula setores de transporte e automóveis, são usuários de pneumáticos; além de ter apontado para os esforços do setor de pneumáticos para desenvolver fabricantes maiores e mais competitivos e para a importância do setor automotivo para o governo chinês.

111. Historicamente, o governo chinês teria reunido esforços para manter a relevância da indústria automobilística, reiterada no 14º Plano Quinquenal:

We will increase traditional consumption, accelerate the transformation of consumer goods such as automobiles from purchase management to use management [...]

We will rely on central cities with strong influence and driving capabilities, improve the level of coordinated development within a 1-hour commute radius, and cultivate and develop a number of modernized metropolitan areas with a high degree of urbanization. We will make intercity railways and urban (suburban) railways the backbone of rail transportation, open up a variety of "broken roads" and "bottleneck roads", promote the effective connection of intra-city and out of-city traffic and the "four-network integration" of rail transit, and improve the connectivity and connectivity of metropolitan infrastructure.

112. A ANIP destacou que, como forma de implementação do 14º Plano Quinquenal, o governo chinês teria adotado, em 2022, medidas para diminuir as restrições e cortar impostos para incentivar o consumo de bens automotivos. Esta medida estaria diretamente relacionada ao setor de veículos de passeio.

113. Da mesma forma, em novembro de 2020, a Associação da Indústria da Borracha da China (CRIA) publicou o "Guiding Outline for the 14th Five-Year Development Plan for the rubber industry", que:

Prevê-se que o país produza 704 milhões de pneus por ano até 2025, incluindo 527 milhões de pneus radiais para passageiros, 148 milhões de pneus radiais para caminhões/autocarros, 29 milhões de pneus para caminhões, 20 000 pneus industriais extragrandes, 12 milhões de pneus agrícolas e 54 000 pneus para aviões. Além disso, espera-se que a China produza anualmente 120,7 milhões de pneus para motociclos e 420 milhões de pneus para bicicletas até 2025, para satisfazer a crescente procura de pneus.

114. Além disso, a ANIP fez menção à indústria petroquímica como uma das prioridades nos planos quinquenais chineses que afetaria diretamente o setor de pneumáticos. Para fins de implementação do plano quinquenal, foi editada a Tire Industry Policy já mencionada, em complemento ao Plano da Indústria Petroquímica,que serviu de base para o setor de pneumáticos no que tange a investimentos, localização, impacto ambiental, energia, crédito, utilidades, construção de novas fábricas, entre outros fatores.

115. A ANIP indicou que não teria ocorrido revogação da Tire Industry Policy, que permanece em vigor desde 2010, conforme seria possível verificar na página do Ministry of Industry and Information Technology. Dessa forma, a ANIP apresentou indícios de que a Tire Industry Policy continua a ser implementada e rege as decisões de investimentos das empresas:

Tianxi Tire has budgeted $210 million for the plant, which will be rated at 1.2 million units annually with 632 employees at full capacity. The 1.8 million-sq.-ft. plant is expected to generate $235 million of annual sales when fully operational, according to the project's environmental impact report.

The project, in Huludao's Xingcheng Binhai Economic Zone, is slated to come on stream in April 2020, the company said.

According to China's Tire Industry Policy, effective since 2010, any newly built or expansion projects for heavy-duty radial tires should have at least 1.2 million unit annual capacity."17

Some of the newly announced manufacturing facility projects include Giti Tires $1.1 billion project to move one of its five tire plants to Changfeng, Anhui; Guizhou Tyres $310 million truck and OTR tire project in Guizhou, Guiyang; Jiangsu General Sciences $472 million project in Anqing, Anhui; Shandong Linglongs $950 million factory in Tongchuan, Shaanxi; and Sailuns $142 million project in Weifang, Shandon.18

Fueled by an automobile production boom and green transformation in China, Goodyear Tire and Rubber Co, a United States-based tire manufacturer, plans to complete the second phase of its factory in Kunshan, Jiangsu province, by the end of the year.

The project, which involves an investment of $200 million, promises to bring an additional 700 million yuan in annual operating income.19

Booming Chinese tire exports signal resilience in foreign trade recovery:

Among them, trade with countries and regions along the routes of China-proposed Belt and Road Initiative (BRI) reached 6.78 billion yuan, a year-on-year increase of 49.9 percent, according to Dongying customs data.

Jin said that Chinese tires have been selling very well overseas and remained competitive, mainly because the Chinese products are priced lower than world's top-tier brands while still offering good value for money and quality.

[...]

The advantages of the entire industrial chain, diversified trading partners, and continuous optimization of export structure will provide certain support for China's export market share, Wu Chaoming, deputy head of the Hunan-based Chasing Research Institute, told the Global Times on Monday.

Wu said China's industrial and cost advantages provide support for domestic export market share.

116. Ainda, no caso dos Estados Unidos C-570-041, Truck and Bus Tires from the People's Republic of China, descreve-se como funcionaria a Tire Industry Policy:

Indeed, the GOC has a specific Tire Industry Policy to promote tire production, and "works such as investment management, land supply, environment evaluation, energy-saving evaluation, security permission, credit financing and power that are carried out by relevant departments on items including tire industry production construction and technology development should be based on this tire industry policy." The Tire Industry Policy, among other things, encourages "the development of safe, energy-saving, environmental-protection, high-performance radial tires . . . and tubeless radial truck tires" and sets forth a target for the rate of truck tire radialization to reach 90% by 2015. Furthermore, the Tire Industry Policy states that "the cost of developing new technologies, new products and new techniques can enjoy preferential tax policies.

Under the Tire Industry Policy, in 2013, the China Rubber Industry Association ("CRIA") drafted, and the GOC Ministry of Industry and Information Technology ("MIIT") published, Tire Industry Access Conditions, which tire enterprises must meet. MIIT has industry experts check tire enterprises, and then MIIT approves those enterprises that meet the Access Conditions. Once the tire enterprises are approved, they "will get the support of the national policies, banks, etc.

117. A ANIP indicou que o DECOM já teria analisado a Tire Industry Policy por ocasião da última revisão de final de período de pneus de automóveis e concluído que:

Verifica-se, pelas políticas industriais chinesas em vigor, que as regras estabelecidas que regem a operação do setor na China - em especial a Tire Industry Policy - se referem à indústria como um todo, apesar de algumas disposições e requisitos se referirem a segmentos específicos (e.g., o Artigo 23 da política estabelece capacidade produtiva mínima para os segmentos de caminhões, caminhões leves e veículos de passeio). [...]

118. A ANIP indicou ainda que, por meio da Portaria SECINT nº 505, de 23 de julho de 2019, a autoridade investigadora brasileira enfatizou a importância da existência da Tire Industry Policy, que indicaria a existência de uma política financeira específica para o setor pneumático. Dentre as medidas da Tire Industry Policy, o Artigo 2 prevê a promoção de "resources to the advantage of companies".

119. A ANIP alegou que, conforme os termos da referida política, o objetivo seria alavancar o desenvolvimento da indústria petroquímica, renovar a política industrial e criar uma vantagem competitiva da indústria. Além dos incentivos em razão da política voltada para o setor de pneumáticos, os principais insumos para a produção de pneus - borracha sintética, borracha natural, negro de carbono, reforço metálico, tecidos e químicos - também receberiam influência do Estado em razão de fazerem parte de setores estratégicos da indústria chinesa.

120. A peticionária indicou ainda que conclusão similar poderia ser extraída do documento "China como não-economia de mercado e a indústria de pneumáticos". Isso porque, um dos fatores que caracterizariam se um determinado país é (ou não) uma economia de mercado diria respeito ao fato de a política industrial ser guiada por metas de desenvolvimento vinculadas à promoção do setor, verificada no presente caso.

121. A ANIP indicou ainda a aplicação de direito antidumping a pneus para veículos pesados, ônibus e caminhões originários da China pela União Aduaneira da África Austral, pela Turquia, pelo Egito, pelo México, e pela Índia.

122. A autoridade dos Estados Unidos também iniciou, em 2024, revisões de final de período para determinar se a revogação de direitos antidumping e de medidas compensatórias aplicáveis aos pneus de caminhões e ônibus provenientes da China seria susceptível de conduzir à continuação do dano.

123. Ainda, a União Europeia recentemente reinstituiu o direito antidumping definitivo e medida compensatória sobre as importações de pneumáticos, novos ou recauchutados, de borracha, dos tipos utilizados para automóveis ou caminhões, originários da China. Em consequência à aplicação da medida pela autoridade europeia, o Reino Unido iniciou revisão de direito antidumping e medida compensatória, em procedimento de transição pós-Brexit.

124. Como se verifica dos precedentes internacionais listados acima, são frequentes as investigações pela prática de dumping e subsídios de pneus originários da China. Além disso, diversas autoridades estrangeiras não reconhecem condições de economia de mercado para o setor de pneumáticos da China em seus diversos segmentos:

União Europeia:

In conclusion, following provisional disclosure, the comments on the MET did not put into question the factual findings and were not such as to alter the Commissions findings on MET. [...]

In the provisional Regulation, the Commission selected Brazil as the analogue country in accordance with Article 2(7) of the basic Regulation.

Reino Unido:

The TRA has made an initial assessment that a Particular Market Situation (PMS) may exist in the bus and lorry tyre industry in the domestic market of the PRC.

The TRA has provisionally chosen Brazil as the most appropriate representative third country in this review, should it be required.

To reach this decision the TRA considered a number of possible countries: Türkiye, Brazil, Thailand, India, the Republic of Korea, and the United States of America.

Índia:

In case of imports from non-market economy countries, normal value shall be determined on the basis if the price or constructed value in the market economy third country, or the price from such a third country to other countries [...]

The Authority notes that the prices or constructed value of the product in an appropriate market economy third country has neither been made available by the applicant or an interested party, nor is available with the Authority from any public source. It is also noted that the interested parties have not provided any verifiable information which could have been adopted by the Authority. The Authority has relied on the determination of normal value for China on the basis of the constructed cost in India with reasonable profit.

125. Diante do exposto, segundo a ANIP, o setor de pneumáticos na China sofreria frequentes interferências de políticas estatais, em evidência de que não se regeria de acordo com as regras de economia de mercado, sendo frequentemente considerado não economia de mercado por autoridades estrangeiras e também pela autoridade brasileira.

126. A ANIP informou que, em 18 de junho de 2015, o Departamento de Comércio dos Estados Unidos publicou a determinação final de subsídios acionáveis nas exportações da China para os Estados Unidos de pneus para veículos de passageiros.

127. Na ocasião, conforme mencionado pela Portaria SECINT Nº 505/2019, a Tire Industry Policy teria sido citada pelos EUA ao analisar casos de subsídios contra pneus de passeios. O Departamento de Comércio dos EUA teria concluído que essa política motivava a indústria de pneumáticos e seus insumos, de modo a reduzir drasticamente os custos da indústria local conforme detalhado abaixo:

The works such as investment management, land supply, environment evaluation, energy-saving evaluation, security permission, credit financing and power that are carried out by relevant departments on items including tire industry production construction and technology development should be based on this tire industry policy.

Certain tire inputs, including synthetic rubber, are also among the "Encouraged Category" of projects listed in the "Catalogue for the Guidance of Foreign Investment Industries (Amended in 2011)," a key component of the "Decision of the State Council on Promulgating the Interim Provisions on Promoting Industrial Structure Adjustment (No. 40 {2005} Guo Fa)," which contains a list of encouraged projects the GOC develops through loans and other forms of assistance, and which the Department relied upon in prior specificity determinations.

Therefore, given the evidence demonstrating the GOCs objective of developing the tire sector, and producers of passenger tires in particular, through preferential loans, we preliminarily determine there is a program of preferential policy lending specific to producers of passenger tires within the meaning of section 771(5A)(D)(i) of the Act.

128. Segundo a ANIP, a conclusão apontaria que a política chinesa influenciaria diretamente os custos com matérias-primas, insumos, utilidades, bem como custo financeiro e operacional das empresas que atuam no setor de pneus de passeio na China.

129. A ANIP informou que nos Estados Unidos da América teria sido concluída, em 2015, investigação com aplicação de direitos antidumping sobre pneus de passageiros da China. Desde então, foram concluídas revisões administrativas em que o Departamento de Comércio teria constatado que os produtores/exportadores chineses de pneus para veículos de passageiros continuaram a se beneficiar dos programas de subsídios fornecidos pelo governo chinês, e concluído que, em relação ao dumping, é provável que a prática de dumping pelos produtores chineses de pneus de passageiros continuasse ou retomasse.

130. Ademais, nas revisões de final de período, os EUA teriam concluído, sobre subsídios acionáveis, que não havia programas adicionais de subsídios e que nenhum programa teria sido encerrado. A natureza dos programas de subsídios incluiria:

Loan Programs

1. Export Sellers Credits from State-Owned Banks (export - contingent)

2. Export Buyers Credits from State-Owned Banks (export-contingent)

3. Export Credit Guarantees (export-contingent)

Insurance Programs

4. Export Credit Insurance Subsidies (export-contingent)

Inputs for Less-Than-Adequate Remuneration Programs

5. Provision of Land-Use Rights for FIEs for LTAR (export-contingent)"38

"Loan Programs

1. Government Policy Lending

Inputs for LTAR

2. Provision of Carbon Black, Nylon Cord, and Synthetic Rubber and Butadiene for LTAR

3. Provision of Natural Rubber for LTAR

4. Provision of Electricity for LTAR

Income Tax Programs

5. Enterprise Income Tax Law, R&D Program

6. Two Free, Three Half Program for FIEs

7. Financial Subsidy, 2011-2013

Other Tax Programs

8. Import Tariff and VAT Exemptions for Imported Equipment

9. Tax Awards

Grant Programs

10. Special Fund for Energy-Saving Technology Reform

11. Enterprise Development Fund, 2012-2013

12. Key Enterprise Staffing Subsidy

13. Energy-Saving Technology Improvement Award, 2013

14. Fixed Asset Investment Subsidies

131. Já em relação à revisão de final de período do direito antidumping aplicado a pneus de passeio originários da China, os EUA teriam concluído que a revogação da medida seria susceptível de conduzir à continuação ou à retomada do dumping.

132. A ANIP alegou que, apesar do entendimento tradicional do DECOM de que a presença de subsídios não seria suficiente para indicar que não prevalecem condições de economia de mercado em um determinado país ou segmento produtivo, no caso de pneus de automóveis, o nível de distorções provocados por subsídios governamentais, inclusive reconhecido em precedentes internacionais, seria relevante para uma conclusão em um caso concreto, em que as distorções seriam profundas e impactariam a alocação de fatores econômicos.

133. Além disso, a ANIP alegou que o governo chinês teria adotado medidas para diminuir as restrições e cortar impostos para incentivar o consumo de bens automotivos, causando impacto direto ao setor de veículos de passeio.

134. Em anos mais recentes, o governo chinês teria continuado em apoiar a indústria automobilística do país. Isso porque o cenário de consumo pós pandemia no país teria deixado de ser por carros novos e passado a ser por carros usados e seminovos. A queda nas compras de veículos de passeio na China teria sido de 7% em 2020. A ANIP avaliou que, considerando que o setor de transportes seria um dos focos do governo, a indústria automotiva teria batido recorde de produção e vendas de carros no mercado doméstico e externo em 2023, tornando-se o principal exportador de carros no mundo. Cumpre destacar a direta correlação entre o número de automóveis em circulação e o mercado de pneus.

135. No entendimento da ANIP, considerando o histórico das investigações antidumping no Brasil envolvendo o setor de pneumáticos, bem como análise da economia chinesa, do setor de pneumáticos da China e especificamente do segmento de pneus de automóveis, incluindo análises de precedentes internacionais, restaria clara a não prevalência de condições de mercado no setor de pneus de automóveis na China, observadas as disposições dos arts. 15, 16 e 17 do Decreto nº 8.058, de 2013. Assim, requereu que fosse adotado tratamento alternativo ao previsto nos arts. 8º a 14 para apuração do valor normal, para fins de início da presente revisão.

5.1.1.3. Da análise do DECOM sobre o tratamento da China para apuração do valor normal na determinação do dumping para fins de início de revisão

136. Registra-se que a análise acerca da prevalência de condições de economia de mercado no segmento produtivo chinês objeto desta revisão possui lastro no próprio Protocolo de Acessão da China à OMC. Com a expiração do item 15(a)(ii) do referido Protocolo, não há que se falar mais em tratamento automático de não economia de mercado antes conferido aos produtores/exportadores chineses investigados. Desde então, em cada caso concreto, é necessário que as partes interessadas apresentem elementos suficientes, nos termos do restante do item 15(a), para avaliar, na determinação de comparabilidade de preços, se i) serão utilizados os preços e os custos chineses correspondentes ao segmento produtivo objeto da investigação ou se ii) será adotada metodologia alternativa que não se baseie em comparação estrita com os preços ou os custos domésticos chineses.

137. Sublinha-se, ademais, que o objetivo desta análise não é apresentar entendimento amplo a respeito do status da República Popular da China como uma economia predominantemente de mercado ou não. Trata-se de decisão sobre utilização de metodologia de apuração da margem de dumping que não se baseie em comparação estrita com os preços ou os custos domésticos chineses. As conclusões aqui exaradas e seus eventuais efeitos devem ser considerados e interpretados de forma restrita, isto é, apenas para o processo em epígrafe, haja vista que a decisão foi embasada a partir do conjunto probatório acostado aos autos deste processo pela peticionária para fins de início de revisão.

138. A análise realizada tampouco é sobre a existência de planos, políticas e programas governamentais. A condução de políticas industriais e a existência de políticas públicas em si não é suficiente para caracterizar a não prevalência de condições de economia de mercado. A análise em comento tem por objeto a avaliação dos tipos de intervenção e, principalmente, o seu impacto no domínio econômico fruto da ação do Estado naquele segmento produtivo específico. Não obstante, o estudo de planos, políticas e programas governamentais faz-se relevante, tendo em conta que as ações e sua forma de implementação podem estar nas disposições de tais documentos oficiais.

139. Outrossim, a análise aqui exarada também difere daquela realizada no âmbito de investigações de subsídios acionáveis com vistas à adoção de medidas compensatórias e de análises de situação particular de mercado previstas no Artigo 2.2 do Acordo Antidumping, pois a base legal é, mais uma vez, neste caso em específico, o próprio Protocolo de Acessão da China à OMC. Nesse sentido, não há que se aprofundar sobre aspectos relativos exclusivamente a investigações de subsídios, como a determinação de especificidade e o montante exato de subsídios acionáveis eventualmente recebidos por empresas do setor, pois não se pretende aqui quantificar a magnitude das distorções existentes de maneira exata.

140. Importante esclarecer, também, que a concessão de subsídios, per se, não é o suficiente para caracterizar que não prevalecem, em determinado segmento produtivo, condições de economia de mercado. Com efeito, os acordos multilaterais da Organização Mundial de Comércio (OMC) estabelecem aqueles subsídios considerados proibidos e/ou acionáveis para fins de aplicação de medidas compensatórias, sem qualquer consideração a respeito da prevalência ou não de condições de economia de mercado naquele setor. Desde 1995, vários países onde indiscutivelmente prevalecem condições de economia de mercado foram afetados por medidas compensatórias impostas por outros Membros da OMC, como União Europeia (como França, Itália, Bélgica e Alemanha), Estados Unidos, Canadá, Coreia do Sul, etc.