PORTARIA MINC Nº 122, DE 11 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a segunda etapa da Seleção de Propostas para a implantação de CEUs da Cultura, modalidade do Programa Territórios da Cultura, conforme modelos e descrições apresentados no Manual de Instruções para Seleção dos CEUs da Cultura, a serem apoiadas com recursos da Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV da Constituição Federal, e o Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, no art. 18 da Lei nº 14.719, de 1º de novembro de 2023, no Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, na Portaria MinC nº 68, de 29 de setembro de 2023, na Portaria MinC nº 74, de 6 de outubro de 2023, e suas alterações, e na Portaria MinC nº 114, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Fica instituída a segunda etapa da Seleção de Propostas para a implantação de CEUs da Cultura, conforme modelos e descrições apresentados no Manual de Instruções para a segunda etapa da Seleção dos CEUs da Cultura, e Anexos, a serem apoiadas com recursos da Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.

§ 1º O objetivo da segunda etapa de Seleção de Propostas para a implantação de CEUs da Cultura é alcançar a meta de contratação, por Estado, principalmente por meio de conceder aos Entes Estaduais que não apresentaram propostas na primeira etapa da Seleção, ou que nela não alcançaram o número de propostas possíveis, a oportunidade de apresentar novas propostas.

§ 2º Faculta-se aos Estados que já alcançaram a meta de contratação na primeira etapa, conforme indica a tabela do Anexo I desta Portaria, a apresentação de novas propostas para fins de habilitação, que poderão ser selecionadas em caso de disponibilidade orçamentária.

§ 3º Serão utilizados para a implantação dos CEUs da Cultura os recursos repassados aos Estados e ao Distrito Federal, conforme regulamenta o artigo 1º, §§ 1º e 2º da Portaria MinC nº 74, de 6 de outubro de 2023.

§ 4º O Manual de Instruções para a segunda etapa da Seleção dos CEUs da Cultura e seus anexos constam no Anexo II desta Portaria, bem como serão disponibilizados na plataforma TransfereGov.

Art. 2º O CEU da Cultura destina-se à construção de edificação de uso cultural, de caráter comunitário, composta por espaços associados à expressão corporal, educação cidadã, arte e educação, trabalho e renda, meio ambiente, entre outras atividades interrelacionadas à cultura, conforme projeto de referência a ser disponibilizado pelo Ministério da Cultura.

Art. 3º O processo de seleção de propostas de que trata esta Portaria aplica-se somente aos Estados e ao Distrito Federal, que deverão implantar os CEUs da Cultura em municípios indicados no Anexo II-D desta Portaria, selecionados conforme os seguintes critérios:

I - integrantes das maiores Concentrações Urbanas do país, em relação à população, além das capitais estaduais Palmas (TO) e Boa Vista (RR), conforme o estudo "Tipologia Intraurbana: espaços de diferenciação socioeconômica nas Concentrações Urbanas do Brasil" do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, de 2017; ou

II - municípios com população acima de 30 mil habitantes, integrantes das Regiões Imediatas Prioritárias conforme o Índice Territorial dos Comitês de Cultura, de que trata o inciso II do art. 5º da Portaria MinC nº 64, de 28 de setembro de 2023.

Parágrafo único. Excepcionalmente, poderão ser apresentadas propostas para outros municípios, desde que justificada pelo proponente a compatibilidade da proposta com os objetivos do Programa Territórios da Cultura, nos termos do Art. 2º da Portaria MinC nº 68, de 29 de setembro de 2023, e fundamentada por dados que demonstrem a vulnerabilidade social do território onde se propõe a implantação do equipamento.

Art. 4º Para fins de atendimento das propostas apresentadas no âmbito do processo de seleção disciplinado por esta Portaria, serão consideradas a disponibilidade orçamentária e financeira e a convergência das propostas com os requisitos e critérios de priorização definidos no art. 9º desta Portaria, e com as orientações contidas no Manual de Instruções para a segunda etapa da Seleção dos CEUs da Cultura.

Art. 5º A segunda etapa da seleção será realizada em três fases:

I - inscrição;

II - análise e verificação de enquadramento de propostas; e

III - seleção de propostas.

Art. 6º São requisitos para inscrição:

I - apresentação de Carta-Consulta eletrônica na plataforma TransfereGov;

II - ofício de Manifestação de Interesse com Declaração de Adesão às regras do Programa Territórios da Cultura e ao projeto de referência do Ministério da Cultura;

III - declaração de compromisso, por meio da qual se responsabiliza pela gestão, funcionamento e manutenção do CEU da Cultura, emitida pelo Chefe do Poder Executivo do Ente Proponente ou do Município onde será implantado; e

IV - indicação de terreno para implantação do CEU da Cultura, com área mínima de 500m² e máxima de 3.000m², sendo recomendável ter uma frente mínima de 20,00m, em localização, condições de acesso e características geotécnicas e topográficas adequadas para a implantação dos CEUs da Cultura, acompanhada de fotos, mapa georreferenciado e documento comprobatório do exercício de plenos poderes inerente à propriedade ou posse do imóvel, mediante a apresentação de um dos documento elencados no Anexo II-C desta Portaria.

§ 1º O modelo dos documentos de que tratam os incisos II e III deste artigo estão disponíveis no Anexo II-A e II-B desta Portaria, respectivamente.

§ 2º A Carta-Consulta equipara-se ao Plano de Ação referido no art. 3º, §§ 2º e 3º, do Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023.

Art. 7º O período de inscrições será da publicação desta Portaria até 30 de abril de 2024.

Art. 8º A apresentação de propostas será de responsabilidade exclusiva do Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal e dos Estados, ou seus representantes legais.

§ 1º A partir da protocolização da proposta e seus anexos no prazo pré-estabelecido, o Ministério da Cultura aferirá a sua completude e a presença dos requisitos de seleção, podendo habilitar ou reprovar a proposta ou, ainda, solicitar a complementação ou revisão dos documentos enviados, sob pena de rejeição da proposta.

§ 2º O Proponente poderá apresentar, durante o período de inscrição, proposta retificadora, que substituirá a proposta original ou suas retificações posteriores, caso em que o Ministério da Cultura considerará apenas a proposta retificadora final.

Art. 9º O Ministério da Cultura realizará o processo de seleção das propostas, observando os seguintes critérios de priorização:

I - localização do terreno em áreas inseridas nas categorias de G a K do estudo "Tipologia Intraurbana: espaços de diferenciação socioeconômica nas Concentrações Urbanas do Brasil";

II - localização do terreno em município com menor Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM);

III - situação fundiária do terreno que permita rápido início de obras; e

IV - existência de Pontos de Cultura, organizações da sociedade civil ou coletivos de cultura atuantes na região onde se insere o terreno.

Parágrafo único. Subsidiariamente, poderão ser considerados também os seguintes critérios:

I - município com maior população

II - maior densidade demográfica;

III - maior crescimento populacional;

IV - municípios não beneficiados na primeira etapa da seleção; e

V - outros que o Ministério da Cultura considerar pertinente para efetivação das políticas culturais sob gestão da pasta.

Art. 10. Serão excluídas as propostas que:

I - não beneficiem população de baixa renda;

II - não pretendam se valer do projeto de referência que será disponibilizado pelo Ministério da Cultura;

III - prevejam reforma de equipamentos já existentes;

IV - contemplem exclusivamente a aquisição de bens, materiais ou equipamentos;

V - prevejam indenização de benfeitorias; ou

VI - destinem recursos para desapropriação ou aquisição de terrenos.

Art. 11. O resultado da segunda etapa da seleção será publicado no Diário Oficial da União.

Art. 12. Os Entes selecionados celebrarão com a União, representada pelo Ministério da Cultura, o instrumento aplicável conforme a origem dos recursos destinados à sua execução, na forma do art. 4º da Portaria MinC nº 68, de 2023, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira.

Parágrafo único. As regras de celebração, operacionalização, acompanhamento e de prestação de contas obedecerão às normas aplicáveis à espécie de instrumento celebrado.

Art. 13. O instrumento de que trata o art. 12 será celebrado com cláusula suspensiva, referente à obrigação do Ente Federativo de adequar ao terreno o projeto de referência que será fornecido pelo Ministério da Cultura.

Art. 14. Caso o custo da construção e de instalação de mobiliários e equipamentos do CEU da Cultura seja superior ao repasse de recursos a ser efetuado, a diferença deverá correr por conta dos proponentes por meio de outras fontes de recursos.

Art. 15. O ato de inscrição implica o conhecimento e a integral concordância do proponente com as normas e com as condições estabelecidas nesta Portaria, no Manual de Instruções para Seleção dos CEUs da Cultura e na Portaria MinC nº 68, de 2023, que instituiu o Programa Territórios da Cultura.

Art. 16. Compete à Subsecretaria de Espaços e Equipamentos Culturais da Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura a coordenação, a execução e o acompanhamento da seleção de que trata esta Portaria, no âmbito do Ministério da Cultura.

Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA

ANEXO I

META DE PROPOSTAS A SEREM SELECIONADAS NA SEGUNDA ETAPA DA SELEÇÃO

UF

META INICIAL

PROPOSTAS HABILITADAS 1a ETAPA

PROPOSTAS SELECIONADAS 1a ETAPA

SITUAÇÃO META INICIAL

META 2a ETAPA

AC

3

3

3

alcançada

0

AL

6

6

6

alcançada

0

AM

7

6

6

-

1

AP

3

2

2

-

1

BA

23

24

23

alcançada

0

CE

15

17

15

alcançada

0

DF

3

0

0

-

3

ES

6

8

6

alcançada

0

GO

11

9

9

-

2

MA

13

11

11

-

2

MG

28

0

0

-

28

MS

4

5

4

alcançada

0

MT

5

5

5

alcançada

0

PA

14

10

10

-

4

PB

7

7

7

alcançada

0

PE

15

15

15

alcançada

0

PI

6

4

4

-

2

PR

15

21

15

alcançada

0

RJ

21

20

20

-

1

RN

5

7

5

alcançada

0

RO

4

6

4

alcançada

0

RR

2

2

2

alcançada

0

RS

14

10

10

-

4

SC

9

7

7

-

2

SE

4

4

4

alcançada

0

SP

54

0

0

-

54

TO

3

2

2

-

1

Total

300

211

195

-

105

ANEXO II

MANUAL DE INSTRUÇÕES PARA A SEGUNDA ETAPA DA SELEÇÃO DOS CEUS DA CULTURA

I - APRESENTAÇÃO

1. O objetivo deste manual é oferecer aos gestores públicos estaduais e do Distrito Federal as orientações necessárias para a segunda etapa do processo de apresentação e seleção de propostas para implantação dos CEUs da Cultura.

2. O CEU da Cultura está situado no eixo Infraestrutura Social e Inclusiva do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). No período de 2023 a 2026 está prevista a construção de 300 CEUs.

3. A segunda etapa de Seleção de Propostas tem como objetivo alcançar a meta de contratação, por Estado, por meio de conceder aos Entes Estaduais que não apresentaram propostas na primeira etapa da Seleção ou que nela não alcançaram o número de propostas possíveis, a oportunidade de apresentação de novas propostas.

4. O CEU da Cultura é uma edificação de uso cultural, de caráter comunitário, composta por espaços associados à expressão corporal, educação cidadã, arte e educação, trabalho e renda, meio ambiente, entre outras atividades interrelacionadas à cultura.

5. A seguir são detalhadas as orientações para o processo seletivo de Estados e do Distrito Federal a serem apoiados por meio de repasse de recursos oriundos do Orçamento Geral da União para a construção.

II - MODELO DE EQUIPAMENTO

1. O CEU é uma edificação de no mínimo 350m², que será implantada em módulos de edificação e de mobiliário urbano, e complementado por kits de equipamentos e kits de urbanização.

2. Cada módulo corresponde a um conjunto de funcionalidades e usos eletivos, de modo a permitir que a comunidade possa selecionar os módulos que atendam às necessidades da localidade e, dessa forma, customizar o projeto de arquitetura.

3. O projeto modular possibilita ainda a adaptação a diferentes terrenos, sendo a área mínima do terreno de 500m², observada a legislação local.

4. O Ministério da Cultura fornecerá um projeto de referência, um manual de adaptação do projeto e apoiará as atividades de mobilização para definição dos módulos eletivos junto à comunidade a ser beneficiada.

5. O projeto de referência prevê um programa de necessidades fixo para um núcleo básico e um programa variável para os módulos eletivos, descritos na tabela a seguir:

PROGRAMA FIXO - Núcleo básico

DESCRIÇÃO DO ESPAÇO

ÁREA

uso cultural

incubadora cultural

Espaço decoworkingpara agentes, organizações, associações e coletivos culturais atuantes no território.

Mobiliário:

- 4 estações de trabalho com acesso à internet e armários com tranca;

- 2 mesas de xxxxxxx e 8 cadeiras

23,7 m2

sala multifuncional

Espaço para a realização de oficinas, aulas e exposições.

30,8 m2

biblioteca

Baseada no conceito de biblioteca viva, essa biblioteca conta com estantes fixas de alturas variadas para livros, espaços de trabalho individual e coletivo, além de um espaço para contação de estória.

55,3 m2

pátio coberto aberto

O pátio é o coração do CEU e conecta todos os usos culturais. Espaço multifuncional integrado à cantina, com possibilidade de instalação de kit de equipamentos para possibilitar projeção de filmes, festas e apresentações artísticas. O pátio se abre para um espaço aberto, onde, conforme a disponibilidade orçamentária. pode abrigar um mobiliário urbano (ex. Cinemob, anfiteatro, expositor, horta comunitária etc.)

85 m2

apoio

secretaria/ recepção

9,7 m2

banheiros

30 m2

copa/cantina

13,5 m2

áreas técnicas

área técnica+ DML

15 m2

vestiário funcionários

4,8 m2

acervo técnico/ depósito

9,7 m2

PROGRAMA VARIÁVEL - MÓDULOS ELETIVOS

DESCRIÇÃO DO ESPAÇO

ÁREA

edificações

estúdio de edição

Cabine climatizada com tratamento acústico; bancada para computadores; e fundo verde retrátil.

5 m2

Labceu

Espaço para bancadas coletivas de trabalho; bancada para utilização de ferramentas fixadas à parede; área para máquina CNC e impressora 3D; mesa de corte; prateleiras para guardar materiais e projetos; e tanque para lavagem de pintura.

32 m2

sala multiuso

32m2

Ateliê

Espaço multifuncional com mesas móveis, espaço para instalação de forno e tanque para lavagem de pintura.

32m2

cozinha comunitária

Conjunto de ambientes destinados ao recebimento, guarda e preparo de alimentos, dividido em 3 setores: local para recebimento; cozinha e refeitório com mesas coletivas.

53 m2

sala de dança

53 m2

quadra policultural

A quadra é um espaço coberto, que pode abrigar diferentes usos. Possui uma pequena arquibancada.

160 m2

cineteatro pequeno

Modelo caixa preta, capacidade para 48 pessoas, com coxia e cabine de som. O cineteatro proporcionará várias atividades à comunidade, tais como filmes, teatros e apresentações diversas.

Mobiliário: arquibancada móveis, Equipamentos de Iluminação e Sonorização, tela de fundo.

120m2

cineteatro grande

Modelo caixa preta, capacidade para 60 pessoas, com coxia, camarim, banheiro e cabine de som.

O cineteatro proporcionará várias atividades à comunidade, tais como filmes, teatros e apresentações diversas.

Mobiliário: arquibancada móveis, Equipamentos de Iluminação e Sonorização, tela de fundo.

240 m2

Mobiliário urbano

CineUrb

Capacidade para 40 pessoas.

Tela de projeção 350 cm x 240 cm

Área de ocupação do módulo básico: aprox. 45 m2 (675 cm x 675 cm) Altura: aprox. 420 cm.

O CineUrb tem uma estrutura flexível para permitir a projeção de filmes e apresentações diversas.

45 m2

anfiteatro

90 m2

espaço lúdico de leitura

45 m2

expositores externos

45 m2

espaço verde / horta comunitária

Espaço para atividades comunitárias de cultivo, com espaço para a guarda de ferramentas e insumos.

30 m2

módulo lúdico/infantil

estação skate

Kit urbanização

pisos detalhados

possibilidade de fechamentos

paisagismo

equipamentos urbanos

III - ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS PARTICIPANTES

1. O governo federal efetuará a seleção das propostas a serem apoiadas e disponibilizará projeto de referência e manual de orientações para os Estados e Distrito Federal realizarem a adaptação do projeto ao terreno disponibilizado.

2. Os pleitos selecionados receberão repasse de recursos oriundos da Política Nacional Aldir Blanc, na forma de transferências obrigatórias, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.

3. Aos Estados e Distrito Federal, na qualidade de proponente, caberá:

3.1 O Preenchimento das Cartas-Consulta no Portal Transferegov, até a data de 30 de abril de 2024, de forma a manifestar interesse pelo repasse de recursos para a construção de CEUs da Cultura.

3.2 Disponibilizar terreno preferencialmente plano ou pouco acidentado e com dimensão mínima de 500m² e frente mínima recomendada de 20m.

3.3 Efetuar adaptações no projeto de referência, de forma a adequá-lo às condições do terreno, às especificidades locais e às demandas da comunidade beneficiada, de acordo com o manual de adaptação fornecido pelo Ministério da Cultura.

3.4 Apresentar os documentos necessários para a celebração dos termos de compromisso nos prazos do programa.

3.5 Executar as ações necessárias à implantação do CEU, entre elas a contratação e fiscalização de obras e serviços. Respeitados os limites legais e dos Termos de Compromisso, os Estados poderão firmar parcerias com os Municípios para viabilizar ou facilitar a execução da obra ou dos serviços.

3.6 Responsabilizar-se pela gestão, manutenção e funcionamento do CEU da Cultura. A critério de conveniência dos Estados, poderão ser firmadas parcerias com município ou organizações da sociedade civil para a gestão dos equipamentos.

3.7 Arcar com custos adicionais que não sejam cobertos pelos recursos repassados pelo governo federal podendo, inclusive, valer-se de recursos oriundos da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) não vinculados ao PAC.

IV - FONTE DE RECURSOS

1. A implantação dos CEUs da Cultura será custeada com recursos repassados pela União aos Estados e ao Distrito Federal, nos termos do artigo 8º, inciso I, da Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc (PNAB), e considerando a vinculação ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), prevista no artigo 18, § 2º, da Lei nº 14.719, de 1º de novembro de 2023

2. O valor de recursos a serem repassados para implantação dos CEU da Cultura é de R$ 2.000.000,00 por equipamento, podendo ser ampliado em caso de disponibilidade orçamentária.

3. Será admitido aporte adicional de recursos financeiros, bens ou serviços economicamente mensuráveis, por parte do ente federado ou terceiros, para:

a) complementação do valor de aquisição de mobiliário e equipamentos portáteis;

b) aumento da área construída e número de módulos.

A disponibilização de terreno adequado para a construção, a gestão, manutenção e funcionamento do CEU da Cultura é de responsabilidade do ente proponente.

V - ENTES ELEGÍVEIS E META DO PROGRAMA.

1. Poderão pleitear os recursos os chefes do Poder Executivo dos Estados e do Distrito Federal, ou seus representantes legais.

2. Os entes elegíveis poderão apresentar propostas para a construção de CEUs da Cultura em municípios indicados no Anexo II-D deste Manual, selecionados conforme os seguintes critérios:

I - integrantes das maiores Concentrações Urbanas do país, em relação à população, além das capitais estaduais Palmas (TO) e Boa Vista (RR), conforme o estudo "Tipologias Intraurbana: Espaços de diferenciação socioeconômica nas Concentrações Urbanas do Brasil" (IBGE,2017), disponível em https://www.ibge.gov.br/geociencias/organizacao-do-territorio/tipologias-do-territorio/17530-tipologia-intraurbana-espacos-de-diferenciacao-socioeconomica-nas-concentracoes-urbanas-do-brasil.html; ou

II - municípios com população acima de 30 mil habitantes, integrantes das Regiões Imediatas Prioritárias conforme o Índice Territorial dos Comitês de Cultura, de que trata o inciso II do art. 5º da Portaria MinC nº 64, de 28 de setembro de 2023, disponível em https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/editais-e-portarias/editais/2023/inscricoes-abertas/anexos/copy_of_ANEXO_II_REGIOES_IMEDIATAS_PRIORITARIAS.pdf

3. Excepcionalmente, poderão ser apresentadas propostas para outros municípios, desde que justificada pelo proponente a compatibilidade da proposta com os objetivos do Programa Territórios da Cultura, nos termos do Art. 2º da Portaria MinC nº 68, de 29 de setembro de 2023, e fundamentada por dados que demonstrem a vulnerabilidade social do território onde se propõe a implantação do equipamento.

4. A meta de contratação, por Estado, para construção de CEUs da Cultura encontra-se disponível no Anexo I.

5. Faculta-se aos Estados, que já alcançaram a meta de contratação na primeira etapa a apresentação de novas propostas para fins de habilitação, que poderão ser selecionadas em caso de disponibilidade orçamentária.

VI - PROCESSO SELETIVO

1. A segunda etapa do processo seletivo será organizada nas seguintes fases:

1.1 Cadastramento da proposta pelo proponente no Portal Transferegov.

1.2 Análise de enquadramento e seleção das propostas dos terrenos.

1.3 Divulgação das propostas selecionadas.

2. O processo seletivo será regido pelo seguinte cronograma:

ETAPA

ATIVIDADE

PRAZO

1

Divulgação das regras do processo de seleção

12/04/2024

2

Inscrição no TransfereGov e apresentação dos terrenos

12/04/2024 a 30/04/2024

3. Não serão selecionadas propostas que:

I - Não beneficiem população de baixa renda.

II - Não pretendam se valer do projeto de referência que será disponibilizado pelo Ministério da Cultura;

III - Prevejam reforma de equipamentos já existentes;

IV - Contemplem exclusivamente a aquisição de bens, materiais ou equipamentos;

V - Prevejam indenização de benfeitorias; e

VI - Destinem recursos para desapropriação ou aquisição de terrenos.

4. O processo de seleção das propostas será realizado observando-se os seguintes critérios de priorização:

I - localização do terreno em áreas inseridas nas categorias de G a K do estudo "Tipologias Intraurbana: Espaços de diferenciação socioeconômica nas Concentrações Urbanas do Brasil" (IBGE,2017);

II - menor Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM);

III - situação fundiária que permita rápido início de obras;

IV - existência de Pontos de Cultura, organizações da sociedade civil ou coletivos de cultura atuantes na região onde se insere o terreno.

5. Subsidiariamente, poderão ser considerados também os seguintes critérios:

I - município com maior população

II - maior densidade demográfica;

III - maior crescimento populacional;

IV - municípios não beneficiados na primeira etapa da seleção; e

V - outros que o Ministério da Cultura considerar pertinente para efetivação das políticas culturais sob gestão da pasta.

VII - DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA NO PROCESSO SELETIVO

1. O documento basilar da seleção é a Carta-Consulta devidamente preenchida no Portal Transferegov, sendo uma para cada terreno proposto.

2. Ademais, deverão ser anexados, pelos proponentes, os seguintes documentos:

2.1 Ofício de Manifestação de Interesse com Declaração de Adesão às regras do Programa Territórios da Cultura, assinado pelo Governador ou Governadora Estadual, conforme modelo disponível no Anexo II-A;

2.2 Declaração do Ente responsável pela manutenção, gestão e funcionamento do equipamento, emitida pelo Chefe do Poder Executivo do Ente Proponente ou do Município onde será implantado, conforme modelo disponível no Anexo II-B.

2.4 Proposta de terreno para implantação do CEU da Cultura, contendo:

I - Descrição do terreno e seu entorno;

II - Documento comprobatório do exercício de plenos poderes inerentes à propriedade ou posse do imóvel. O arquivo a ser anexado deve ser do tipo ".jpg" ou ".pdf". A lista de documentos aceitos encontra-se no Anexo II-C;

III - Mapa georreferenciado do terreno. Deve representar a posição do terreno dentro do contexto territorial em que está situado (área de reserva ou proteção ambiental, dentre outros pontos relevantes). A escala deste mapa é variável, dependendo das referências a serem utilizadas. Pode-se, por exemplo, extraí-las de mapas do município na escala 1:20.000 a 1:5.000, de fotos aéreas ou de satélite. O arquivo a ser anexado deve ser do tipo ".jpg", ".pdf" ou ".doc".

IV - Foto(s) que demonstre(m) a topografia do terreno. O arquivo a ser anexado deve ser do tipo ".jpg".

VIII - ORIENTAÇÃO PARA O PREENCHIMENTO CARTA-CONSULTA

1. A localização do terreno é um dos principais critérios de seleção, portanto, é fundamental a indicação correta das Coordenadas Geográficas na Carta-consulta, conforme as orientações a seguir:

I - Utilizar o formato em Graus e Decimais, encontrado na maioria dos sistemas de mapeamento baseados em computador;

II - Utilizar " . " (PONTO) como separador dos graus dos decimais. Solicita-se NÃO utilizar ", "(VÍRGULA) e nem "; " (PONTO E VÍRGULA);

III - Os graus devem possuir até 3 dígitos (incluindo o indicativo do sinal positivo (+) ou negativo (-). Os decimais deverão ter 6 (seis) dígitos;

IV - A orientação de Norte (N), Sul (S) ou Leste (L), Oeste (O) são omitidas e indicadas pelo sinal positivo (+) e o sinal de negativo (-). Os valores positivos de Latitude estão ao Norte do equador, valores negativos para o Sul. Com a longitude valores negativos para Oeste e positivo a Leste (Greenwich).

V - Exemplo com a coordenada de localização do Museu Nacional da República: Latitude: -15.797283, Longitude: -47.878154

2. O Código do IBGE para cada município elegível consta no Anexo II-D deste Manual

VIII - CONTATOS EM CASO DE DÚVIDAS

1. Os contatos devem ser, preferencialmente, encaminhados por mensagem eletrônica para o endereço ceudacultura@cultura.gov.br.

2. Também estão disponíveis para contato os seguintes telefones: (61) 2024 2859.

ANEXO II-A

Modelo de Ofício de Manifestação de Interesse com Declaração de Adesão às regras do Programa Territórios da Cultura

(timbre do ente federativo)

A Sua Excelência a Senhora

MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA

MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Seleção CEU da Cultura/2023 - Segunda Etapa - Ofício de Manifestação de Interesse.

Senhora Ministra,

Tendo ciência da segunda etapa do processo de seleção de propostas para a implantação do Projeto CEU da Cultura, instituído por meio da Portaria MinC nº 68, de 29 de setembro de 2023, venho manifestar o interesse do Estado em participar do Projeto CEU da Cultura no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.

E, declaro que este Estado de ........ adere às regras do Programa Territórios da Cultura referentes ao Projeto CEU da Cultura, estabelecidas na Portaria MinC nº 68, de 29 de setembro de 2023, e no seu Manual de Instruções para Seleção dos CEUs da Cultura, se compromete a adequar os projetos de referência ao terreno disponibilizado para a construção do CEU da Cultura e a realizar a obra de modo que, ao final o empreendimento terá alcançado funcionalidade que permita o imediato usufruto dos benefícios pela sociedade.

Ainda, para fundamentar a nossa pretensão, apresento-lhe os documentos correlatos abaixo elencados:

Declaração de compromisso do Ente responsável pela gestão, funcionamento e manutenção do equipamento; e

Proposta de terreno para implantação do CEU da Cultura, consistente em foto do terreno, mapa georreferenciado e documento comprobatório do exercício de plenos poderes inerentes à propriedade ou posse do imóvel.

Por fim, se formos selecionados, comprometemo-nos a atender às demais regras do Projeto em comento.

Atenciosamente,

assinatura

Nome da autoridade responsável

Governador(a) do Estado de ....

ANEXO II-B

Modelo de Declaração de compromisso do Ente responsável pela gestão, funcionamento e manutenção do equipamento

(timbre do ente federativo)

Declaração de compromisso pela gestão, funcionamento e manutenção do CEU da Cultura

Eu, (nome e qualificação do signatário), na qualidade de (Governador(a) do Estado de ...../Prefeito(a) do Município de .....), declaro que este Ente firma o compromisso de se responsabilizar pela gestão, funcionamento e manutenção do CEU da Cultura, a ser implantado na localidade de (endereço completo), mantendo o uso do aludido bem para fins culturais por, no mínimo, 10 (dez) anos, a contar de sua inauguração, bem como, de atender às disposições constantes no Manual de Instruções para Seleção dos CEUs da Cultura, promover a gestão compartilhada do equipamento nos termos da Portaria MinC nº 68, de 29 de setembro de 2023, e de sujeitar-se à eventual acompanhamento do Ministério da Cultura ao longo do referido período.

Local e data,

assinatura

Nome da autoridade responsável

Cargo

ANEXO II-C

DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO TERRENO

Podem ser aceitos os seguintes documentos para comprovação de titularidade do terreno em nome do CONTRATADO ou situações especiais:

RGI - REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS

Certidão atualizada emitida pelo Cartório de Registro de Notas, com validade de 30 dias;

Alternativamente, quando se tratar de área pública, pode ser aceita declaração do Chefe do Poder Executivo, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, de que o ente federado é detentor da posse da área objeto de intervenção, devendo a regularização formal da propriedade ser comprovada até o final da execução do Contrato de Repasse.

POSSE DE IMÓVEL EM ÁREA DESAPROPRIADA

Comprovação por meio de "termo de imissão provisória de posse", obrigatoriamente concedida por juiz.

ÁREA DEVOLUTA

Comprovação por meio da matrícula imobiliária ou certidão expedida pelo órgão responsável.

IMÓVEL RECEBIDO EM DOAÇÃO POR ENTE PÚBLICO

Caso o processo de doação não esteja concluído, pode ser aceita a apresentação da Lei de Doação publicada.

IMÓVEL RECEBIDO EM DOAÇÃO POR PARTICULAR

Caso o processo de doação não esteja concluído, pode ser aceita a apresentação do termo de doação e RGI (Nesse caso, a prestação de contas fica condicionada à apresentação do registro da doação no cartório de imóveis).

CESSÃO DE USO

Contrato de cessão gratuita de uso, irretratável e irrevogável, por período mínimo de 20 anos, contados a partir da data da assinatura do CR, comprovado por meio de certidão atualizada de registro de imóveis (Para unidades de Inclusão Digital, sob Gestão do MCT o prazo mínimo é de 10 anos.

Excepcionalmente, caso ainda não se tenha concluído o registro da cessão de uso, pode ser aceita a apresentação do contrato de cessão gratuita de uso e RGI, juntamente com a anuência do proprietário do imóvel no CR a título de interveniente garantidor do uso do imóvel. (Neste caso, a prestação de contas fica condicionada à apresentação da certidão atualizada do registro de imóvel demonstrando a cessão de uso);

BENS DE USO COMUM DO POVO

Declaração do Chefe do Poder Executivo de que a área é de uso comum do povo e está no nome do Município Beneficiado, a exemplo de ruas, estradas e praças.

BENS DE OUTRO ENTE PÚBLICO

Autorização do chefe do poder executivo ou titular detentor de delegação para tanto, para o caso de imóvel de outro ente público que não o proponente.

USUCAPIÃO INDIVIDUAL E COLETIVO URBANO

A posse pelos beneficiários há mais de 5 anos pode ser comprovada mediante prova de ajuizamento de ação de usucapião individual ou coletivo.

DEPÓSITO VOLUNTÁRIO

Nos casos em que a aquisição ou desapropriação de áreas demonstrar-se complexa, intempestiva e desproporcionalmente onerosa ou estar impossibilitada seu fracionamento por ser inferior ao módulo rural local, pode ser aceito que a intervenção recaia em área não pública, mediante Termo de Autorização para Intervenção Extraordinária (autorizada por meio de Contrato de Depósito Voluntário, devendo conter cláusulas especifica, conforme estabelecido em manual da CAIXA).

ÁREA DE PROPRIEDADE DA UNIÃO

Quando se tratar de imóvel de propriedade da União sob administração da SPU, devem ser apresentados cumulativamente os seguintes documentos:

Contratação: Carta de Anuência emitida pela Superintendência do patrimônio da União no estado.

Quando se tratar de bens imóveis não-operacionais oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S/A, pode ser aceito Contrato de Cessão de Uso Provisório, oneroso ou não, firmado entre o município e a SPU por meio de suas Superintendências Estaduais.

ÁREA DE PROPRIEDADE DO INCRA

Apresentação de certidão atualizada do RGI acompanhada de autorização de ocupação emitida pela Superintendência Regional do INCRA.

Para as áreas utilizadas pelo INCRA em nome da União, no âmbito da Amazônia Legal, apresentação de certidão atualizada do RGI acompanhada da Portaria de autorização de obras emitida pela Superintendência do Patrimônio da União no estado.

No caso de intervenção em áreas de assentamentos, apresentação da Portaria de Criação do Projeto de Assentamento.

ÁREA DE PROPRIEDADE DE ENTIDADES FEDERAIS

Para intervenções em área de entidade federal, autorização para intervenção, devendo nesses casos a entidade ser interveniente no CR, como responsável pela disponibilização da área de intervenção.

POSSE DE IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE ZEIS

A comprovação da regularidade de imóvel localizado em ZEIS se dá mediante a apresentação de:

Cópia da publicação, em imprensa oficial, da lei estadual, municipal ou distrital instituidora da ZEIS;

Demonstração de que o imóvel beneficiário do investimento se encontra na ZEIS instituída pela lei referida no marcador anterior; e

Declaração firmada pelo chefe do Poder Executivo de que os habitantes da ZEIS serão beneficiários de ações públicas visando à regularização jurídico-fundiário-urbanística da área habitada para salvaguardar o direito à moradia.

IMÓVEIS TOMBADOS PELO IPHAN

Para os projetos que objetivem a intervenção em áreas ou imóveis tombados pelos órgãos responsáveis pelo patrimônio histórico, o Proponente apresenta à CAIXA a autorização dos órgãos regionais de preservação do patrimônio histórico e/ou do IPHAN.

Apresentação do RGI do imóvel e de documento emitido pela Unidade Regional do IPHAN comprovando o tombamento do imóvel caso ainda não apresentada a autorização do IPHAN constante do item anterior.

ÁREA COM PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO INICIADO

Cópia do Decreto de Utilidade Pública ou Interesse Social para fins de desapropriação, condicionado ao compromisso de apresentação do Termo de Imissão Provisória de Posse até a celebração do Termo de Compromisso.