PORTARIA Nº 535, DE 19 DE JUNHO DE 2024

Delega competência ao Corregedor-Geral do Incra para exercer o juízo de admissibilidade em relação a fatos que envolva autoridade, ocupante de cargo e/ou função em comissão CCE/FCE 14 ou superior, possibilitando a instaurar procedimento correcional.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso da competência que lhe confere o art. 22, inciso VII, da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104, inciso XX, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando o Regimento Interno do Incra, que estabelece as competências do Corregedor-Geral para apuração de responsabilidade disciplinar, limitada, na forma do inciso IV do art. 111 da Portaria nº 2541, de 28 de dezembro de 2022 (15218309), a apuração de responsabilidade disciplinar de autoridades, somente até o mesmo nível de hierarquia do próprio Corregedor-Geral (Cargo Comissionado Executivo - CCE de nível 13) ou equivalente;

Considerando o Ofício nº 3886/2024/CRG/CGU (19779041) da Corregedoria-Geral da União - CGU, que informa da decisão de NÃO AVOCAR o processo administrativo nº 54000.122549/2020-35, com fundamento na Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022 e no Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, concluindo que, apesar da restrição estabelecida pelo artigo 111, IV, alínea "a" do regimento interno do Incra, impedir a Corregedoria-Geral - CGE da entidade de promover a apuração de infração disciplinar, praticada por ex-ocupante de CCE nível 15, remanesce a competência do Presidente da Autarquia para fazê-lo, e de que, não haveria qualquer óbice a que o Dirigente Máximo do Incra delegue ao Corregedor-Geral da unidade, ad hoc, a competência para apurar as condutas do ex-servidor da autarquia;

Considerando o Ofício nº 20207/2024/CGE-GAB/CGE/SEDE/INCRA (19865391), que destaca o parágrafo 7º do Ofício nº 3886/2024/CRG/CGU (19779041), referente à alternativa de ser delegada a competência, ao Corregedor-Geral, para apuração de responsabilidade de ocupantes de cargos e/ou funções FCE/CCE de nível 14 e superiores, com exceção da apuração em desfavor de ex-Presidente e Presidente da Autarquia;

Considerando as manifestações apresentadas pela Procuradoria Federal Especializada - PFE no Parecer n. 00028/2024/NDP/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (20750580), devidamente aprovado pelo Despacho n. 00255/2024/GAB/PFE/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (20750620), atestando pela regularidade jurídica formal da matéria;

E, por fim, considerando o que consta dos autos do processo administrativo nº 54000.122549/2020-35, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Corregedor-Geral do Incra, para exercer o juízo de admissibilidade em relação a fatos que envolva autoridade ocupante de cargo em comissão CCE/FCE de nível 14 ou superior, possibilitando a instaurar procedimento correcional em desfavor dos mesmos.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica à delegação de competência para apuração de responsabilidade em desfavor de ex-Presidente e Presidente da Autarquia.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI