EDITAL Nº 14, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Chamamento Público de Organizações da Sociedade Civil interessadas em indicar membros para composição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação No Âmbito da União - CACS/UNIÃO PARA O Mandato de 2025-2028

O Ministério da Educação, por intermédio da Secretaria de Educação Básica - SEB, no uso das suas atribuições legais, e com fundamento no art. 3º, § 5º, do Decreto nº 10.655, de 22 de março de 2021, torna pública a realização de chamamento público de organizações da sociedade civil interessadas em indicar membros para composição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, no âmbito da União - Cacs/União, para o mandato de 2025-2028.

1. DO OBJETO

1.1. Este Edital tem por objeto a convocação de organizações da sociedade civil interessadas em participar do chamamento público para a indicação de membros que irão compor o Cacs/União, em atendimento ao disposto no art. 3º, § 5º, do Decreto nº 10.655, de 22 de março de 2021.

2. DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO

2.1. Ao Cacs/União compete:

a) exercer o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição e a transferência dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, no âmbito da União; e

b) supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito da União, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundeb.

3. DAS CONDIÇÕES

3.1. Para fins do disposto neste Edital, a escolha dos membros de organizações da sociedade civil seguirá as condições previstas no art. 3º, §§ 1º, 5º e 6º, do Decreto nº 10.655, de 22 de março de 2021.

3.2. As organizações da sociedade civil interessadas em participar do chamamento público disposto neste Edital deverão ser pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e cumprir com as seguintes condições:

a) ter atuação em âmbito nacional, caracterizada pela presença de representação atuante em, no mínimo, cinco entes federativos, distribuídas, no mínimo, por três regiões do País; e

b) ter, no mínimo, um ano de experiência em atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos, contado até a data de publicação deste Edital.

3.3. Fica vedada a participação de organizações da sociedade civil que figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo Cacs/União ou como contratadas pela Administração Pública Federal a título oneroso.

4. DO CRONOGRAMA

4.1. As organizações da sociedade civil interessadas em indicar membros para compor o Cacs/União deverão observar as datas de acordo com o cronograma abaixo:

ETAPA

PRAZO

Publicação do Edital

14 de novembro de 2024

Inscrições

14 a 25 de novembro de 2024

Análise da documentação

14 de novembro a 29 de novembro de 2024

Divulgação do resultado preliminar

2 de dezembro de 2024

Período de recursos

3 e 4 de dezembro de 2024

Resultado final

11 de dezembro de 2024

5. DAS INSCRIÇÕES

5.1. No ato da inscrição, as organizações da sociedade civil deverão encaminhar, para o endereço eletrônico dimam.seb@mec.gov.br, os seguintes documentos:

a) Formulário de Inscrição completamente preenchido, conforme Anexo a este Edital;

b) declaração que comprove que a organização não é beneficiária de recursos fiscalizados pelo Cacs/União ou contratada pela Administração Pública Federal a título oneroso;

c) cópia do estatuto social atualizado e registrado em cartório, no qual comprove que a organização é uma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos termos das condições deste Edital;

d) cópia da ata de eleição da diretoria atual;

e) comprovante de, no mínimo, um ano de experiência em atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos, contado até a data da publicação deste Edital;

f) comprovante de existência de representações ativas da organização da sociedade civil, em pelo menos cinco estados ou municípios, distribuídos por, no mínimo, três regiões do País;

g) cópias da cédula de identidade e do CPF do representante titular da organização para participar do processo eletivo, caso haja três ou mais instituições habilitadas; e

h) cópia da cédula de identidade e do CPF do representante suplente da organização para participar do processo eletivo, caso haja três ou mais instituições habilitadas.

5.2. Não serão analisadas as inscrições que não cumprirem com todos documentos previstos no item 5.1 deste Edital.

6. DA ANÁLISE DAS INSCRIÇÕES

6.1. Terá a inscrição homologada a organização da sociedade civil que tiver cumprido as condições estabelecidas nos itens 3 e 5 deste Edital.

7. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR

7.1. Encerrado o prazo para as inscrições e feita a análise da documentação enviada, será divulgada a relação do resultado preliminar:

a) das organizações que tiveram suas inscrições homologadas; e

b) das organizações cujas inscrições não foram homologadas.

8. DOS RECURSOS

8.1. Os recursos poderão ser interpostos e encaminhados para a Secretaria de Educação Básica, por meio do endereço eletrônico: dimam.seb@mec.gov.br, no prazo de dois dias úteis após a data de divulgação do resultado preliminar.

9. DO RESULTADO FINAL

9.1. Após a análise dos recursos, será divulgada a relação final das organizações habilitadas e não habilitadas no prazo de cinco dias úteis, a contar do primeiro dia útil posterior ao fim do prazo para recebimento de recursos.

9.2. Dos Critérios Eletivos

9.2.1. A relação final das organizações habilitadas deve considerar os seguintes critérios para definição dos membros do Cacs/União:

a) se apenas uma organização for habilitada, esta indicará dois membros, e respectivos suplentes, para integrarem o Conselho;

b) se duas organizações forem habilitadas, cada uma delas indicará um membro, e respectivo suplente, para compor o Conselho; ou

c) se três ou mais organizações forem habilitadas, será realizado processo eletivo, para a escolha das organizações que indicarão os membros do Conselho.

9.3. Do Processo Eletivo

9.3.1. Caso a relação final das organizações habilitadas indique três ou mais organizações da sociedade civil, estas deverão se submeter a um processo eletivo para a escolha das duas organizações que indicarão os membros, titulares e suplentes, do Cacs/União, para o mandato de 2025 a 2028.

9.3.1.1. Cada organização habilitada deverá indicar um representante titular e um suplente para comparecer durante a eleição, conforme definido no Formulário de Inscrição anexo.

9.3.1.2. O convite para a participação do processo eletivo será enviado eletronicamente pela Secretaria de Educação Básica somente aos representantes indicados.

9.3.2. A Secretaria de Educação Básica, por meio da Diretoria de Monitoramento, Avaliação e Manutenção da Educação Básica, irá coordenar o processo eletivo desde a sua instalação até a conclusão do pleito.

9.3.2.1. Será realizada, pela Coordenação do processo eletivo, a primeira convocação na hora estabelecida para o início da reunião eletiva, com quórum de metade mais um, das organizações habilitadas; e, caso não estejam presentes o quórum exigido, será realizada a segunda convocação trinta minutos depois para nova verificação de quórum; após a segunda convocação, será iniciado o processo eletivo com os representantes que estiverem presentes, independentemente do quórum inicialmente exigido.

9.3.2.2. O processo eletivo será conduzido na seguinte ordem:

a) votação para a primeira organização da sociedade civil; e

b) votação para a segunda organização da sociedade civil.

9.3.2.3. Cada votação ocorrerá por meio de voto aberto, e a organização da sociedade civil será considerada eleita quando obtiver a maioria simples dos votos das organizações presentes durante a reunião.

9.3.2.4. Após as votações, caso nenhuma organização alcance a maioria simples dos votos, será realizada nova eleição com as duas organizações mais votadas.

9.3.2.5. Nas hipóteses de empate, entre duas ou mais organizações, será realizada, como critério de resolução, nova votação.

9.3.2.5.1. Caso permaneça o empate, serão consideradas eleitas as organizações com maior tempo de experiência relacionada à educação ou ao controle social dos gastos públicos, contado até a data de publicação deste Edital.

9.3.2.6. Caso, ainda, não haja definição de organizações eleitas ao final das votações e em observância ao critério de desempate estabelecido no item 9.3.2.5.1, a ocupação dos assentos do Conselho ficará suspensa até instalação do Cacs/União do mandato 2025-2028, cabendo ao Conselho deliberar sobre as organizações que ocuparão os assentos que não ficaram definidos por eleição.

9.3.3. Os resultados do processo eletivo constarão em ata da reunião eletiva a ser elaborada e divulgada pela Secretaria de Educação Básica no endereço eletrônico: https://www.gov.br/mec/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/cacs.

10. DA INDICAÇÃO DOS MEMBROS

10.1. Os membros das organizações da sociedade civil eleitas para compor o Cacs/União, titulares e suplentes, serão indicados por seus dirigentes máximos até sete dias corridos após a conclusão do processo eletivo, por meio do correio eletrônico: dimam.seb@mec.gov.br.

10.1.1. Os dirigentes máximos das organizações eleitas não poderão indicar, de acordo com o art. 4º do Decreto nº 10.655, de 22 de março de 2021, membros que:

a) sejam titulares dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República, de Ministro de Estado, de Governador e de Vice-Governador, de Prefeito e de Vice-Prefeito e de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;

b) sejam tesoureiros, contadores ou funcionários de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundeb, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, desses profissionais;

c) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Federal; e

d) prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo Federal.

10.2. A designação dos membros das organizações da sociedade civil eleitas para compor o Cacs/União, titulares e suplentes, será formalizada por ato do Ministro de Estado da Educação para o mandato de 2025 a 2028, vedada a recondução para o mandato imediatamente subsequente.

11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. Os casos omissos deste Edital serão resolvidos pela Secretária de Educação Básica.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

Ministro de Estado da Educação

ANEXO

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

FICHA DE INSCRIÇÃO

Nome da Organização da Sociedade Civil:

Endereço Completo:

Município:

Estado:

CEP:

Telefone:

E-mail para comunicação com a Organização*:

*Toda comunicação será feita por e-mail. Dessa forma, o preenchimento deste campo é obrigatório.

Em quantos entes federativos (estados ou municípios) sua entidade tem representação ativa?

Em quais entes federativos (estados ou municípios) sua entidade tem representação ativa?

Em quais regiões sua entidade tem representação ativa?

( ) Norte

( ) Nordeste

( ) Centro-Oeste

( ) Sudeste

( ) Sul

Nome do dirigente máximo da instituição:

Data de fundação da instituição:

INDICAÇÃO PARA REPRESENTANTES DA ORGANIZAÇÃO NOS CASOS DE PROCESSO ELETIVO

Representante Titular da Organização

Nome do representante titular da organização:

Número e UF da Carteira de Identidade*:

*anexar cópia

CPF*:

*anexar cópia

Telefone*:

*anexar cópia

E-mail para comunicação com o representante titular indicado*:

*Toda comunicação será feita por e-mail. Dessa forma, o preenchimento deste campo é obrigatório.

Representante Suplente da Organização

Nome do representante suplente da organização:

Número e UF da Carteira de Identidade*:

*anexar cópia

CPF*:

*anexar cópia

Telefone*:

*anexar cópia

E-mail para comunicação com o representante suplente para o processo eletivo*:

*Toda comunicação será feita por e-mail. Dessa forma, o preenchimento deste campo é obrigatório.

DOCUMENTOS PARA ENCAMINHAMENTO

Documentos a serem apresentados pela Organização:

( ) Formulário de Inscrição preenchido.

( ) Declaração que comprove que a organização não é beneficiária de recursos fiscalizados pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb da União ou contratada pela Administração Pública Federal a título oneroso.

( ) Cópia do estatuto social atualizado e registrado em cartório, no qual comprove que a organização é uma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos termos das condições deste Edital

( ) Cópia da ata de eleição da diretoria.

( ) Comprovante de, no mínimo, um ano de experiência em atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos, contado até a data da publicação deste Edital.

( ) Comprovante de existência de representações ativas em pelo menos cinco estados ou municípios, distribuídos por, no mínimo, três regiões do País.

( ) Cópias da cédula de identidade e do CPF do representante titular da organização para o processo eletivo.

( ) Cópia da cédula de identidade e do CPF do representante suplente da organização para o processo eletivo.

Apresento a documentação indicada acima e assino este documento declarando que todas as informações são verídicas, ciente das responsabilidades legais relativas à apresentação de documentos ou informações inverídicas.

Data e Local

Nome da Organização da Sociedade Civil e Assinatura

Nome do Presidente ou Dirigente Máximo e Assinatura