EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23087/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SAN VITTA S/A, 35.828.454/0001-30, JBY4E96, FRMEV02433992024, 606-82; JBY4F18, FRMEV02471722024, 606-82; SANTO GELLATO COMERCIO E SERVICOS LTDA., 48.008.273/0001-09, QHW0424, FRMEV02438222024, 606-82; SAO FRANCISCO TRANSPORTADORA LTDA, 53.208.397/0001-78, AZR1B73, FRMEV02445552024, 606-82; SCO TRANSPORTES LTDA, 35.826.503/0001-03, IWN9I30, FRMEV02448622024, 606-82; SCHULLER DIVULGACAO E TRANSPORTES LTDA, 20.374.753/0001-74, JBK5E70, FRMEV02450852024, 606-82; SCALEZ - COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 02.748.491/0001-89, OAX2E00, FRMEV02450962024, 606-82; SEBALDO CANISIO KIRST, ***.232.530-**, SET8H18, FRMEV02293362024, 606-82; SEBASTIAO MAXSUEL ALVES DA COSTA, ***.701.431-**, DAH2030, FRMEV02326342024, 606-82; SEBASTIAO BUENO DA CRUZ, ***.812.238-**, CGS1A27, FRMEV02328462024, 606-82; SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE, 46.374.500/0252-60, DJE6I17, FRMEV02258742024, 606-82; SAN RAFAEL IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 16.543.354/0001-12, RAL0760, FRMEV02325542024, 606-82; RAL0860, FRMEV02310592024, 606-82; RAL0860, FRMEV02337152024, 606-82; SDA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.828.316/0001-63, QJU0998, FRMEV02281132024, 606-82; SANTANA & SOARES TRANSPORTES LTDA, 20.894.863/0001-67, GJE7A65, FRMEV02379822024, 606-82; SCHWANTES & CIA LTDA, 17.237.551/0001-76, BDA3F40, FRMEV02381052024, 606-82; SANCHES PARTICIPACOES LTDA, 13.252.170/0001-05, MLW5818, FRMEV02290102024, 606-82; SCAPINI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 88.078.209/0013-52, OPV7464, FRMEV02287212024, 606-82; SAT TRANSPORTES LTDA, 05.138.166/0001-92, QTM2A08, FRMEV02306172024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT