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PORTARIA SECEX Nº 320, DE 20 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre alterações nos critérios estabelecidos pela Portaria SECEX n° 290, de 22 de dezembro de 2023, para alocação da cota para importação de produtos classificados nos códigos 1001.19.00 e 1001.99.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme previsto na Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 332, de 4 de maio de 2022, exclusivamente para o ano 2024.

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso XVI do art. 20 do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, resolve:

Art. 1° Esta Portaria dispõe sobre as alterações nos critérios estabelecidos pela Portaria SECEX n° 290, de 22 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2023, para alocação da cota para importação de produtos classificados nos códigos 1001.19.00 e 1001.99.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme previsto na Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 332, de 4 de maio de 2022, exclusivamente para o ano de 2024.

Art. 2° Fica estabelecido o prazo de 31 de maio de 2024 para utilização da parcela de cota distribuída em conformidade com o inciso I do art. 1° da Portaria SECEX n° 290, de 2023.

Parágrafo único. O saldo da parcela da cota referida no caput que não for utilizado no prazo ali previsto, bem como o saldo decorrente de cancelamentos, vencimentos e substituições de licenciamentos, será redistribuído, a partir do dia 1º de junho de 2024, para a parcela da cota alocada em conformidade com o inciso II do art. 1º da Portaria SECEX n° 290, de 2023.

Art. 3° Fica fixada em 70.000 (setenta mil) toneladas, até 31 de dezembro de 2024, a cota máxima inicial por empresa referida no Anexo Único da Portaria SECEX n° 290, de 2023.

Art. 4° Esta Portaria fica revogada em 1° de janeiro de 2025.

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TATIANA PRAZERES
DESPACHO Nº 498/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 20 DE MAIO DE 2024

Processo MJ nº: 08017.001171/2024-64

Obra: "JOGOS MORTAIS"

Plataforma: Netflix

Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação indicativa da obra "JOGOS MORTAIS", com fulcro no art. 62 da Portaria MJSP n°502 de 23 de novembro de 2021 e § 1º do mesmo dispositivo, faz-se a seguintes considerações:

a) Foi recebida denúncia de cidadão especificando a existência de conteúdos inconsistentes com a classificação outrora atribuída.

b) Foi identificado que a denúncia tinha relevância e que, realmente, existia motivo para a realização de nova análise.

c) A análise técnica identificou conteúdos díspares em relação à classificação indicativa "não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos", conforme explicitado na "NOTA TÉCNICA Nº 14/2024/SEAC-VOD/DCIND/CPCIND/SENAJUS/MJ".

Desta forma, determina-se a alteração da classificação indicativa atribuída à obra para "não recomendado para menores de 18 (dezoito) anos" por conter violência extrema.

A decisão é válida para a obra completa exibida em qualquer plataforma, ficando revogadas as decisões anteriores de atribuição de faixa etárias, independentemente do veículo a que se destina.

A nova classificação etária, com os devidos descritores de conteúdo, deve ser utilizada em qualquer plataforma ou canal de exibição de conteúdo classificável em até 5 (cinco) dias corridos.

RECOMENDA-SE a exibição da obra a partir das 23 (vinte e três) horas quando exibida em TV aberta.

Eduardo de Araujo Nepomuceno

Coordenador

DESPACHO Nº 499/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 20 DE MAIO DE 2024

Processo MJ nº: 08017.001170/2024-10

Obra: "JOGOS MORTAIS II"

Plataforma: Netflix

Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação indicativa da obra "JOGOS MORTAIS II", com fulcro no art. 62 da Portaria MJSP n°502 de 23 de novembro de 2021 e § 1º do mesmo dispositivo, faz-se a seguintes considerações:

a) Foi recebida denúncia de cidadão especificando a existência de conteúdos inconsistentes com a classificação outrora atribuída.

b) Foi identificado que a denúncia tinha relevância e que, realmente, existia motivo para a realização de nova análise.

c) A análise técnica identificou conteúdos díspares em relação à classificação indicativa "não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos", conforme explicitado na "NOTA TÉCNICA Nº 15/2024/SEAC-VOD/DCIND/CPCIND/SENAJUS/MJ".

Desta forma, determina-se a alteração da classificação indicativa atribuída à obra para "não recomendado para menores de 18 (dezoito) anos" por conter violência extrema, drogas e linguagem imprópria.

A decisão é válida para a obra completa exibida em qualquer plataforma, ficando revogadas as decisões anteriores de atribuição de faixa etárias, independentemente do veículo a que se destina.

A nova classificação etária, com os devidos descritores de conteúdo, deve ser utilizada em qualquer plataforma ou canal de exibição de conteúdo classificável em até 5 (cinco) dias corridos.

RECOMENDA-SE a exibição da obra a partir das 23 (vinte e três) horas quando exibida em TV aberta.

Eduardo de Araujo Nepomuceno

Coordenador
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 721, DE 20 DE MAIO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.219107/2024-90, declara:

Art. 1º Coabilitada, a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 com suas alterações posteriores, nos exatos termos da Portaria Nº 1.041, de 10/11/2021, do Ministério de Minas e Energia.

Interessada : SHEMAR LATAM HOLDING LTDA

CNPJ : 35.638.616/0001-77

Nome do Projeto : Lote 2 do Leilão ANEEL nº 01/2021

CNO : 90.010.11370/75

Setor de Infraestrutura : Transmissão de Energia Elétrica

Prazo estimado para execução: de setembro de 2021 e setembro de 2026

Art. 2º A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em

caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SONIA MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 136, DE 20 DE MAIO DE 2024

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

AGÊNCIAS DE VIAGEM E DE VIAGENS E TURISMO. INTERMEDIAÇÃO, VIA PLATAFORMA DIGITAL, NA COMERCIALIZAÇÃO DE PASSAGENS PARA TRANSPORTE DE PESSOAS POR VIA TERRESTRE. REGIME CUMULATIVO.

As receitas auferidas por agências de viagem e de viagens e turismo em decorrência da prestação de serviços, via plataforma digital, de intermediação remunerada na comercialização de passagens estão sujeitas à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep de forma cumulativa.

Dispositivos legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, inciso XXIV, c/c art. 15, inciso V; Lei nº 12.974, de 2014, arts. 2º, 3º, 5º e 7º; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, arts. 124, e 126, inciso XX.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

AGÊNCIAS DE VIAGEM E DE VIAGENS E TURISMO. INTERMEDIAÇÃO, VIA PLATAFORMA DIGITAL, NA COMERCIALIZAÇÃO DE PASSAGENS PARA TRANSPORTE DE PESSOAS POR VIA TERRESTRE. REGIME CUMULATIVO.

As receitas auferidas por agências de viagem e de viagens e turismo em decorrência da prestação de serviços, via plataforma digital, de intermediação remunerada na comercialização de passagens estão sujeitas à apuração da Cofins de forma cumulativa.

Dispositivos legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, inciso XXIV, c/c art. 15, inciso V; Lei nº 12.974, de 2014, arts. 2º, 3º, 5º e 7º; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, arts. 124, e 126, inciso XX.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral
PORTARIA Nº 1.755, DE 20 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

BA

Andaraí

Estiagem - 1.4.1.1.0

3.444

04/04/2024

59051.033312/2024-22

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 285, DE 20 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP nº 734, de 28 de junho de 2018, para o caso previsto no inciso II do art. 7º, e o que consta do Processo ANP nº 48610.218468/2022-11, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a operação da instalação produtora de etanol da USINA CERRADÃO S.A., CNPJ nº 08.056.257/0001-77, com capacidade de produção de 1.400 m³/d de etanol hidratado e 550 m³/d de etanol anidro, localizada na Rodovia MG 255, km 30, Fazenda Cerradão, Zona Rural, Frutal - MG, respeitadas as exigências ambientais e de segurança em vigor.

Art. 2º Fica revogada a Autorização ANP nº 681, de 13 de outubro de 2017, publicada no DOU de 16 de outubro de 2017.

Art. 3º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNNO LOBACK ATALLA
DESPACHO SIM-ANP Nº 570, DE 20 DE MAIO DE 2024

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento ao art. 14 da Resolução ANP nº 52, de 2 de dezembro de 2015, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.204706/2024-72, resolve:

Fica disponível o Sumário do Projeto pretendido pela empresa Norship Participações e Representações Comerciais LTDA. no Município de Porto Nacional/TO, referente a construção de 2 (dois) dutos terrestres de transferência para a movimentação de produtos inflamáveis e combustíveis das Classes I, II e III (Norma ABNT NBR 17505-1:2013), inclusive derivados de petróleo, biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel e etanol combustível, constante no processo de referência no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a ser acessado em http://www.anp.gov.br/processo-eletronico-sei.

Todo o processo está disponível para consulta, estando as características principais do projeto resumidas nos documentos de referência SEI nº 3785143, SEI nº 4022561 e SEI nº 3930363.

Os comentários e sugestões devem ser encaminhados à "Superintendência de Infraestrutura e Movimentação" da ANP em até 30 (trinta) dias contados a partir da publicação, com endereçamento à Avenida Rio Branco, 65 - 17º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20090-004, ou através do endereço eletrônico sim@anp.gov.br.

Informamos que a documentação apresentada pela empresa Norship Participações e Representações Comerciais LTDA. continua em processo de análise pela ANP e que a publicação do presente despacho não implica autorização prévia outorgada pela ANP.

LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO
PORTARIA Nº 1.704, DE 17 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer o estado de calamidade pública nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

RS

Novo Hamburgo

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

11261/2024

03/05/2024

59051.032899/2024-52

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
RESOLUÇÃO GECEX Nº 593, DE 20 DE MAIO DE 2024

Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Decisões nº 58/10, 11/21 e 12/23 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, e de acordo com as deliberações de sua 1ª Reunião Extraordinária, ocorrida em 20 de maio de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam excluídos do Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM conforme constam do quadro abaixo.

NCM

0405.90.10

0406.40.00

0406.90.30

Art. 2º Ficam incluídos no Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme constam do Anexo Único desta Resolução.

Art. 3º As importações objeto desta Resolução serão objeto de monitoramento pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Comitê

ANEXO ÚNICO

NCM

Nº Ex

Alíquota

Descrição

Quota

Início da Vigência

Término da Vigência

1006.10.92

-

0%

Não parboilizado

-

21/05/2024

31/12/2024

1006.20.20

-

0%

Não parboilizado

-

21/05/2024

31/12/2024

1006.30.21

-

0%

Polido ou brunido

-

21/05/2024

31/12/2024
RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 245, de 8 de maio de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura, publicada no Diário Oficial da União em 17 de maio de 2024. Edição: 95, Seção 1, Página 118.

Onde se lê: "Art. 2° O Prêmio Mulheres das Águas consistirá na concessão anual de diploma de menção honrosa a nove agraciadas, o qual terá sua forma e especificações definidas posteriormente em edital, sendo uma concessão para cada categoria abaixo:"

Leia-se: "Art. 2° O Prêmio Mulheres das Águas consistirá na concessão anual de diploma de menção honrosa a dez agraciadas, o qual terá sua forma e especificações definidas posteriormente em edital, sendo uma concessão para cada categoria abaixo:"
Despacho

Relação Nº 78/2024

Fase de Concessão de Lavra

Retificação de despacho(1389)

896.595/2011-JOAN MINERACAO LTDA - Publicado DOU de 21/02/2024, Relação n° 19/2024, Seção I, pág. 45- Onde se lê: ''...Municipio de Castelo/ES - processo nº 48420.896.595/2011-30, "Leia-se: "...Municipio de, Barra de São Francisco/ES ..."

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
Despacho

Relação nº 105/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

815.323/2021-INDÚSTRIA CARBONÍFERA RIO DESERTO LTDA-OF. N°18384/2024/DIFIS-SC/ANM

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

815.062/2021-THIAGO SIQUEIRA DE SOUSA-Saibro-Joinville/Santa Catarina

815.181/2023-ECOMIN ENGENHARIA LTDA-Argila e areia-Cocal do Sul, Pedras Grandes e Urussanga/Santa Catarina

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

815.189/2018-MINERADORA VARGEAO LTDA

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

815.121/2023-ANTONIO EDUARDO MONTEIRO DE CASTRO- Cessionário:GREENFIELD EXPLORATION LTDA- CPF ou CNPJ 51.137.689/0001-31- Alvará n°8517/2023

815.508/2022-ANTONIO EDUARDO MONTEIRO DE CASTRO- Cessionário:GREENFIELD EXPLORATION LTDA- CPF ou CNPJ 51.137.689/0001-31- Alvará n°846/2024

815.554/2022-ANTONIO EDUARDO MONTEIRO DE CASTRO- Cessionário:GREENFIELD EXPLORATION LTDA- CPF ou CNPJ 51.137.689/0001-31- Alvará n°4067/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

815.003/1995-RUDNICK MINERIOS LTDA.-OF. N°18403/2024/DIFIS-SC/ANM

815.003/1995-RUDNICK MINERIOS LTDA.-OF. N°18403/2024/DIFIS-SC/ANM

815.069/1999-MINERACAO E TRANSPORTES ZUCCHI LTDA.-OF. N°18614/2024/DIOUT-SC/ANM

815.585/2001-MINERACAO E TRANSPORTES ZUCCHI LTDA.-OF. N°18618/2024/DIOUT-SC/ANM

Aprova o relatório de reavaliação de reservas(425)

815.488/2002-AMVN INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA-Água Mineral

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

815.125/2014-CINESIA FERNANDES KUNZ-OF. N°18470/2024/DIOUT-SC/ANM

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

815.574/2011-INDUSTRIA DE PRODUTOS CERAMICOS VO JOAO LTDA- Registro de Licença N° 1506/2012 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento em 04/04/2025

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

815.120/2011-GS EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA-OF. N°18582/2024/DIOUT-SC/ANM

815.132/2005-MINERACAO E TRANSPORTES ZUCCHI LTDA.-OF. N°18459/2024/DIOUT-SC/ANM

Indefere o(s) seguinte(s) requerimento(s) de lavra. O(s) processo(s) permanecerá(ão) na sede da ANM durante o prazo recursal para vista e cópias.(2139)

815.586/2001-MINERACAO E TRANSPORTES ZUCCHI LTDA.

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
Despacho

Relação nº 40/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 2 anos(2753)

890.482/2013 - AREAL RIACHO DOCE LTDA EPP - ITAGUAÍ/RJ - Guia n° 227/2024 - Substância(s): AREIA - Volume(s): 50.000 toneladas/ano.

EDUARDO ALVARO PINTO DE FREITAS NETO

Gerente
Despacho

Relação nº 106/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 01 ano, com vigência a partir dessa publicação:(321)

4566/2024-815.288/2023-MINERADORA E TRANSPORTES SAO LUIZ LTDA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

4567/2024-815.264/2023-TERRAZA EMPREENDIMENTOS LTDA.

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
DELIBERAÇÃO Nº 125, DE 17 DE MAIO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 028, de 13 de maio de 2024, e no que consta do processo nº 50515.061007/2017-22, delibera:

Art. 1º Deferir o requerimento de cancelamento da habilitação da empresa Conta Pronta Instituição de Pagamento S/A., CNPJ nº 12.473.687/0001-61, como Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete.

Art. 2º Determinar que a Conta Pronta Instituição de Pagamento S/A. está obrigada ao cumprimento das responsabilidades e obrigações assumidas no período em que esteve habilitada como Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete, previstas na Resolução ANTT nº 5.862, de 17 de abril de 2019, podendo ser, inclusive, a qualquer tempo autuada pelo seu descumprimento.

Art. 3º Fica revogada a Deliberação nº 373, de 11 de julho de 2018, que habilitou, em âmbito nacional e sem caráter de exclusividade, a empresa Conta Pronta Instituição de Pagamento S/A., CNPJ nº 12.473.687/0001-61, como Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete e aprovou o respectivo meio de pagamento eletrônico.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 101, 20 de maio de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.006348/2024-80, resolve:

Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2205-ANTAQ, em favor do microempreendedor individual 54.540.041 CARLOS JOSE GUIMARAES OLIVEIRA, inscrito no CNPJ sob o nº 54.540.041/0001-08 para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de passageiros e cargas, na navegação interior de travessia internacional, na Região Hidrográfica Amazônica, sobre o rio Oiapoque, na linha AQ 138 002 - Oiapoque - Vila Vitória (AP) / Saint-Georges - rampa Flutuante (Guiana Francesa), com fulcro na Resolução nº 3.285, de 13 de fevereiro de 2014.

Art.2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 345, DE 20 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

233776 - Festival Cultura & Juventude

CHRISTIENE PEREIRA FRANCO QUARESMA 39984079287

CNPJ/CPF: 40.551.416/0001-12

Cidade: Belém - PA;

Valor Complementado: R$ 30.360,00

Valor total atual: R$ 983.777,85.
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 346, DE 20 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º - Homologar a prorrogar do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

221058 - PALCO ESCOLA

PALCO ESCOLA - AÇÕES EM VALORES HUMANOS

CNPJ/CPF: 05.343.176/0001-60

Cidade: Curitiba - PR;

Prazo de Captação: 18/05/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

221665 - O quinto elemento - A oralidade na cultura de rua do Vale do Aço

CLARA CAROLINA OLIVEIRA DA COSTA

CNPJ/CPF: 41.015.005/0001-75

Cidade: Ipatinga - MG;

Prazo de Captação: 19/05/2024 à 31/05/2024.
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 347, DE 20 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º - Homologar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO I

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

2313134 - Heróis da Terra em Ação: Aventuras Sustentáveis em Cena

Brasil Entretenimento Infantil Representação Eireli

CNPJ/CPF: 12.424.091/0001-71

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Reduzido: R$ 154.662,76

Valor total atual: R$ 827.168,38

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

2310364 - Roda de Samba

ASSOCIACAO SEMPRE JUNTOS

CNPJ/CPF: 74.087.016/0001-10

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Reduzido: R$ 12.177,00

Valor total atual: R$ 638.413,05

231056 - LENATIS INSTRUMENTAL

VIANA & RODRIGUES PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

CNPJ/CPF: 12.211.683/0001-05

Cidade: São Luís - MA;

Valor Reduzido: R$ 212,00

Valor total atual: R$ 1.762.288,00

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

2311830 - 24ª edição da Feira Nacional de Negócios do Artesanato - Fenearte

Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S.A

CNPJ/CPF: 10.848.646/0001-87

Cidade: Recife - PE;

Valor Reduzido: R$ 266,40

Valor total atual: R$ 2.320.794,42

232877 - Exposição Maleta Mágica - 2ª Edição

3 APITOS MARKETING CULTURAL E ESPORTIVO LTDA

CNPJ/CPF: 14.293.235/0001-23

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Reduzido: R$ 49.023,92

Valor total atual: R$ 789.727,62

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

2316370 - HUB AMIGO DO LEÃO

INSTITUTO AMIGO DO LEAO

CNPJ/CPF: 52.061.345/0001-59

Cidade: Florianópolis - SC;

Valor Reduzido: R$ 10.840,50

Valor total atual: R$ 189.159,49

2316812 - Plano Anual 2024-2026

POLO CULTURAL - EDUCACAO E ARTE

CNPJ/CPF: 02.883.066/0001-00

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Reduzido: R$ 3.402.476,25

Valor total atual: R$ 7.419.381,25

237883 - Leitura em Ação: Inspirando Jovens Leitores.

ASSOCIAÃÂAO PASSOS MAGICOS

CNPJ/CPF: 26.616.356/0001-48

Cidade: Embu-Guaçu - SP;

Valor Reduzido: R$ 352.041,56

Valor total atual: R$ 1.629.183,48

ÁREA: 9 MUSEUS E MEMÓRIA (Artigo 18 , § 1º )

242256 - Conservação e salvaguarda do acervo Frans Krajcberg no Museu do Recôncavo Wanderley Pinho

Instituto Pedra

CNPJ/CPF: 17.643.364/0001-92

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Reduzido: R$ 0,01

Valor total atual: R$ 2.975.551,92.
Despacho

Relação nº 54/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

868.049/2001-ALIMENTOS NATURAIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-OF. N°18545/2024/SEFIS-MS/ANM

Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440)

868.011/1999-VENTURINI - FLORENCIO INDUSTRIA E COM DE BEBIDAS LTDA- Fonte Naturalis, embalagens de 1,0 Litro sem gás - marca Nutrigood; 500 mL com gás - marca Nutrigood e 500 mL sem gás - marca Nutrigood.- CASSILÂNDIA/MS.

LUIS CLÁUDIO DE SOUSA

Gerente
Despacho

Relação nº 39/2024

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Torna sem efeito despacho de aprovação do Relatório Pesquisa(2264)

890.037/2008-PEDREIRA IMBOASSICA LTDA- DOU de 04/07/2013.

EDUARDO ALVARO PINTO DE FREITAS NETO

Gerente
Despacho

Relação Nº 79/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito a publicação de alvará por duplicidade.(2292)

Alvará n° 6303/2023 -Publicada no DOU de 10 de agosto de 2023, seção 1, página 51 - Processo nº 831.367/2023-GILSON GOMES SAMPAIO - Evento nº 322

Alvará n° 7605/2022 -Publicada no DOU de 04 de outubro de 2022, seção 1, página 63 - Processo nº 830.915/2022-WAGNER MONTES MEIER CPF 09674124632 - Evento nº 323

Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327)

896.011/2019-HORIZONTAL MARMORES E GRANITOS EIRELI-ALVARÁ N° 5.662 Publicado DOU de 01 de outubro de 2019, Seção 01, Relação 314/2019-SEDE-ES- onde se lê: "...numa área de 438,34ha...", leia-se: "...numa área de 447,78ha...".

830.691/2020-ENZO HAMURABI DA GAMA LOPES-ALVARÁ N° 5.206 Publicado DOU de 10 de dezembro de 2020, Seção 01, Relação 556/2020- onde se lê: "...numa área de 38,73ha...", leia-se: "numa área de 57,71ha..."

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
Despacho

Relação nº 138/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa:(176)

810.781/2023 - GS EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA - ALVARÁ Nº 4565/2024 - Destacado do Processo 810.635/2021 - ALVARÁ Nº 6163/2021 - Vencimento em 01/10/2024

810.780/2023 - GS EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA - ALVARÁ Nº 4564/2024 - Destacado do Processo 810.635/2021 - ALVARÁ Nº 6163/2021 - Vencimento em 01/10/2024

810.779/2023 - GS EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA - ALVARÁ Nº 4563/2024 - Destacado do Processo 810.635/2021 - ALVARÁ Nº 6163/2021 - Vencimento em 01/10/2024

810.778/2023 - GS EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA - ALVARÁ Nº 4562/2024 - Destacado do Processo 810.635/2021 - ALVARÁ Nº 6163/2021 - Vencimento em 01/10/2024

810.777/2023 - GS EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA - ALVARÁ Nº 4561/2024 - Destacado do Processo 810.635/2021 - ALVARÁ Nº 6163/2021 - Vencimento em 01/10/2024

810.776/2023 - GS EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA - ALVARÁ Nº 4560/2024 - Destacado do Processo 810.635/2021 - ALVARÁ Nº 6163/2021 - Vencimento em 01/10/2024

810.775/2023 - GS EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA - ALVARÁ Nº 4559/2024 - Destacado do Processo 810.635/2021 - ALVARÁ Nº 6163/2021 - Vencimento em 01/10/2024.

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente Interino
Despacho

Relação nº 107/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 228/2024, de 20 DE MAIO DE 2024 - Processo nº 815.046/2017 - Titular MINÉRIOS PAGNAN LTDA - Substância(s) SAIBRO - Município(s) de MORRO DA FUMAÇA/SC

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 227/2024, de 20 DE MAIO DE 2024 - Processo nº 815.268/2006 - Titular ROGÉRIO CAVIQUIOLI ME - Substância(s) SAIBRO - Município(s) de BRUSQUE/SC.

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
Despacho

Relação nº 61/2024

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

886.001/2012-DEIVIS & COIMBRA LTDA-OF. N°18556/2024/DIOUT-RO/ANM

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Indefere por Interferencia Total(1339)

886.179/2014-ROBERTO MARCIO DE OLIVEIRA

886.094/2019-COOPERATIVA DE PARCEIROS GARIMPEIROS DE ARIQUEMES - COOPGAR

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

886.007/2023-GASOX COMERCIO E TRANSPORTE DE OXIGENIO LTDA ME-OF. N°18550/2024/DIOUT-RO/ANM

886.005/2024-RIVALDO FERNANDES DE ALMEIDA FILHO-OF. N°18554/2024/DIOUT-RO/ANM

Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)

886.017/2024-LA CONSTRUCOES LTDA

886.072/2024-AGROPECUÁRIA MAGGI LTDA.

886.073/2024-AGROPECUÁRIA MAGGI LTDA.

886.076/2024-AGROPECUÁRIA MAGGI LTDA.

886.077/2024-AGROPECUÁRIA MAGGI LTDA.

886.078/2024-AGROPECUÁRIA MAGGI LTDA.

Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)

886.053/2018-JOSE CORREIA DOS SANTOS

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa(170)

880.244/1986-POMPEIA-EMPRESA DE MINERAÇÃO LTDA

880.468/1987-EXPLORER MINERAÇÃO LTDA.

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO

Gerente
PORTARIA MDA Nº 16, DE 15 DE MAIO DE 2024 (*)

Permuta de cargos do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, no Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, no Decreto nº 11.396 e alterações, de 21 de janeiro de 2023 e o que consta do Processo nº 55000.007851/2023-70, resolve:

Art. 1º Fica permutado um Cargo Comissionado Executivo de Chefe de Divisão de Serviços Gerais, código CCE 1.07, da Coordenação de Documentação e Serviços, da Coordenação-Geral de Administração e Logística, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, da Secretaria-Executiva, por uma Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão de Apoio à Gestão, código FCE 1.07, da Coordenação de Apoio à Gestão, Articulação e Monitoramento, da Superintendência Federal do Desenvolvimento Agrário Nacional, da Secretaria-Executiva deste Ministério.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA

Republicada por ter saído, no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2024, Edição 95, Seção 1, Página 44, com incorreção no original.
ATOS DE 14 DE MAIO DE 2024

Nº 7.288 - Processo n° 53500.008104/2024-73. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à SALOBO METAIS S/A, CNPJ nº 33.931.478/0002-75, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, aplicação Móvel Privativo.

Nº 7.290 - Processo n° 53500.016409/2024-59. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Solis Tower Telecom do Brasil Cessao de Infraestrutura Ltda, CNPJ nº 30.536.096/0001-78, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 7.293 - Processo n° 53500.016411/2024-28. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Solis Tower Telecom do Brasil Cessao de Infraestrutura Ltda, CNPJ nº 30.536.096/0001-78, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 7.294 - Processo n° 53500.016417/2024-03. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Solis Tower Telecom do Brasil Cessao de Infraestrutura Ltda, CNPJ nº 30.536.096/0001-78, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 7.295 - Processo n° 53500.016457/2024-47. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Solis Tower Telecom do Brasil Cessao de Infraestrutura Ltda, CNPJ nº 30.536.096/0001-78, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 7.296 - Processo n° 53500.016505/2024-05. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Solis Tower Telecom do Brasil Cessao de Infraestrutura Ltda, CNPJ nº 30.536.096/0001-78, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 7.305 - Processo n° 53500.024110/2024-78. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à 2ms Telecom Ltda, CNPJ nº 39.333.185/0001-91, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 7.313 - Processo n° 53500.030044/2024-75. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Goalmoon Tecnologia Ltda, CNPJ nº 19.875.719/0001-02, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 16 DE MAIO DE 2024

Nº 7.472 - Processo nº 53500.008043/2023-63. declara extinta, por renúncia, a partir de 13/05/2024, a autorização outorgada à NETAU ENGENHARIA LTDA, CNPJ/MF nº 46.959.064/0001-15, por intermédio do Ato nº 1107, de 03/02/2023, publicado no DOU de 10/02/2023, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 7.487 - Processo nº 53500.041184/2024-79. Expede autorização à SIGMA SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA, CNPJ/MF nº 11.064.603/0003-35, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 7.488 - Processo nº 53504.002336/2024-88. declara extinta, por renúncia, a partir de 01/04/2024, a autorização outorgada a GRS DO BRASIL TELECOMUNICACOES EIRELI, CNPJ/MF nº 02.487.043/0001-79, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020 (SEI 5864225), para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 7.490 - Processo nº 53500.042052/2024-64. declara extinta, por renúncia, a partir de 14/05/2024, a autorização outorgada a GASPARNET TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 25.134.318/0001-96, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 17 DE MAIO DE 2024

Nº 7.576 - Processo nº 53500.041880/2024-85. Expede autorização à RADS GESTAO EM SEGURANCA LTDA, CNPJ/MF nº 28.144.217/0001-94, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 7.577 - Processo nº 53500.042049/2024-41. Expede autorização à M G TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 05.388.259/0001-75, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 7.581 - Processo nº 53500.041036/2024-54. Expede autorização à JV FIBRA LTDA, CNPJ/MF nº 54.707.391/0001-08, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 18 DE MAIO DE 2024

Nº 7.661- Autoriza Solution Master Services Ltda, CNPJ nº 42.856.029/0001-10, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Aracaju/SE, no período de 01/06/2024 a 30/07/2024.

Nº 7.662 - Autoriza KOFRE REPRESENTACAO E COMERCIO DE TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 34.303.693/0001-03, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Salvador/BA, no período de 20/05/2024 a 26/05/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 19 DE MAIO DE 2024

Nº 7.666 - Processo nº 53500.017420/2024-36. declara extinta, por renúncia, a partir de 01/03/2024, a autorização outorgada a SERCOM SERVICOS LTDA, CNPJ/MF nº 17.158.814/0001-51, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 7.667 - Processo nº 53500.025024/2024-82. declara extinta, por renúncia, a partir de 22/03/2024, a autorização outorgada a L.C. NEVES RADIOCOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 22.831.159/0001-90, por intermédio do Ato nº 4337, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 7.668 - Processo nº 53500.021001/2024-07. declara extinta, por renúncia, a partir de 12/03/2024, a autorização outorgada a G3 SERVICOS TECNICOS MA LTDA, CNPJ/MF nº 12.726.555/0001-02, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 7.669 - Processo nº 53500.020921/2024-08. declara extinta, por renúncia, a partir de 12/03/2024, a autorização outorgada a CONNECT ONE TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 15.031.264/0001-80, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 7.670 - Processo nº 53500.321631/2022-17. declara extinta, por renúncia, a partir de 05/03/2024, a autorização outorgada a ESATI COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ/MF nº 21.852.893/0001-73, por intermédio do Ato nº 15665, de 11/11/2022, publicado no DOU de 21/11/2022, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 7.671 - Processo nº 53500.040845/2024-49. Expede autorização à SP NET JARAGUA LTDA, CNPJ/MF nº 54.597.714/0001-58, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 7.742, DE 20 DE MAIO DE 2024

Autoriza a Embaixada da República do Paraguai a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, durante trânsito do Senhor Santiago Peña, Presidente da República do Paraguai, na cidade de São Paulo/SP, no período de 22/05/2024 a 22/05/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
DELIBERAÇÃO Nº 126, DE 17 DE MAIO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, e fundamentada no Voto DLL - 024, de 13 de maio de 2024, e no que consta do processo nº 50500.165275/2022-49, delibera:

Art. 1º Revogar, com fundamento no art. 1º, § 4º, da Resolução ANTT nº 2.869, de 4 de setembro de 2008, a autorização especial concedida à empresa Viação Paranaíba Ltda., CNPJ nº 00.128.801/0001-37.

Art. 2º Alterar o anexo I da Resolução nº 2.869, de 2008 para excluir o serviço Itumbiara/GO - Usina de Itumbiara/MG, prefixo 12053670.

Art. 3º Autorizar a realização de Chamamento Público com o intuito de autorizar empresa para prestar, em caráter precário, sob regime de autorização especial, com base no art. 49 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o serviço rodoviário interestadual semiurbano de passageiros entre as localidades de Itumbiara/GO - Araporã/MG, até que seja finalizado o processo licitatório.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 127, DE 17 DE MAIO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 022, de 13 de maio de 2024, na Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, na Resolução nº 5.990, de 20 de setembro de 2022, e no que consta nos autos do processo nº 50500.048695/2024-23, delibera:

Art. 1º Inscrever no Registro Nacional do Agente Transportador Ferroviário de Cargas (RENAFER-C) a empresa Logística Continental Ltda., CNPJ nº 21.079.976/0001-71, para atuar como Agente Transportador Ferroviário (ATF) na prestação do serviço de transporte ferroviário de cargas desvinculado da exploração de infraestrutura ferroviária, no âmbito do Subsistema Ferroviário Federal (SFF).

Art. 2º O ATF deverá demonstrar, 30 (trinta) dias antes do início das suas operações, que está apto a operar e acessar as malhas do SFF, em conformidade com o termo de compromisso de qualificação técnica.

Art. 3º A prestação do serviço de transporte ferroviário de cargas pelo ATF requer prévia celebração de Contrato Operacional Específico (COE).

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
RESOLUÇÃO CGPAC Nº 4, DE 20 DE MAIO DE 2024

Discrimina ações para compor o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC e define ações a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - CGPAC, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo art. 3º do Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Incluir no Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC as ações discriminadas no Anexo I.

Art. 2º Definir como passíveis de transferência obrigatória de recursos financeiros pelos órgãos e entidades da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos previstos na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, as ações do Novo PAC constantes do Anexo I.

Parágrafo único. As ações orçamentárias que financiam as ações de que trata o caput serão identificadas no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP pela Secretaria de Orçamento Federal a partir das informações da Secretaria Executiva do CGPAC.

Art. 3º Excluir do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC as ações discriminadas no Anexo II.

Art. 4º Determinar à Secretaria-Executiva do CGPAC a divulgação em sítio eletrônico da relação consolidada das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

RUI COSTA DOS SANTOS

Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República Coordenador do CGPAC

FERNANDO HADDAD

Ministro de Estado da Fazenda

SIMONE TEBET

Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento

ESTHER DWECK

Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

ANEXO I
ATOS DE 16 DE MAIO DE 2024

Nº 7.489 - Processo nº 53542.000717/2024-76.

Extingue, por cassação, a autorização outorgada a HENRIQUE ALVES SILVA, CPF nº ***.767.551-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.

Nº 7.494 - Processo nº 53542.000973/2024-63.

Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a JUVENAL MORAIS BUENO NETO, CPF nº ***.856.361-**, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente

ATO Nº 7.582, DE 17 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53542.001194/2024-85.

Expede autorização a FERNANDO DA SILVEIRA PEREZ LTDA, CNPJ nº 25.080.214/0001-46, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente

ATO Nº 7.716, DE 20 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53542.001207/2024-16.

Expede autorização a SANTOGO ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 09.493.027/0002-19, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
ACÓRDÃO nº 41, de 28 de março de 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 121/23

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO (DRF). REGULARIZAÇÃO. ABSOLVIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta E.K.S. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela absolvição da representada e extinção do feito, visto regularização".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, os Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos e da Conselheira Suplente, que neste ato atuou como Efetiva, Dra. Cristiane Ferreira da Silva Carvalho.

Jeferson Gonçalves Azevedo

Relator
ACÓRDÃO nº 46, de 28 de março de 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 120/23

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. PENA DE ADVERTÊNCIA E MULTA DE UMA ANUIDADE. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta D.M.C. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela penalidade de advertência e multa de 1 (uma) anuidade, visto infração do artigo 16, incisos I e V, da Lei 6.316/75, à Resolução COFFITO nº 37/1984, artigo 5º, Resolução COFFITO nº 139/1992, artigo 2º, inciso III e Resolução COFFITO nº 424/13, artigos 3º, §2º e 9º, inciso I.".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, os Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos e da Conselheira Suplente, que neste ato atuou como Efetiva, Dra. Cristiane Ferreira da Silva Carvalho.

Karina Bottcher Ribeiro Turquetto

Relatora