PORTARIA SPU-ES/MGI Nº 2.027, DE 2 DE ABRIL DE 2024

Autoriza a execução de obras de reconstrução da Ponte da Madalena, no Bairro Barra do Jucu, no município de Vila Velha/ES.

O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada, de forma combinada, pelos artigos 4º e 5º da Portaria SPU/ME Nº 8.678, de 30 de setembro de 2022, da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados, do Ministério da Economia, tendo em vista o disposto nos citados artigos e de acordo com os elementos que integram o Processo SEI-ME n.º 10154.166967/2023-58 resolve:

Art. 1º Autorizar o Município de Vila Velha, do Estado do Espírito Santo a executar obras de reconstrução da Ponte da Madalena, no Bairro Barra do Jucu, no município de Vila Velha/ES.

Art. 2º Esta autorização abrange área com 93,41 metros de extensão e com intervenção total de obra de 218,78 metros, caracterizada como logradouro público, cuja gestão foi transferida ao ente municipal por intermédio do art. 15 da Lei nº 13.240/2015, cujas poligonais são formadas pelos vértices discriminados no Memorial Descritivo/projeto SEI-ME nºs. 39380457, 39380517, 39380527 e 39380539), acostados ao Processo Eletrônico SEI-ME nº 10154.166967/2023-58.

Art. 3º A execução das obras reconstrução da Ponte da Madalena, no Bairro Barra do Jucu, no município de Vila Velha/ES fica condicionada ao cumprimento rigoroso das recomendações técnicas aplicáveis às intervenções e às autorizações a serem emitidas pelos órgãos e entidades da administração pública responsáveis pelo licenciamento do empreendimento, bem como parecer favorável da Capitania dos Portos quanto à interferência em relação ao ordenamento do espaço aquaviário, à segurança da navegação e outros aspectos de interesse da Defesa Nacional.

Art. 4º A autorização de obra a que se refere esta Portaria não implica na constituição de nenhum direito sobre as áreas, continuando as mesmas na condição de integrantes do patrimônio da União, sendo, portanto, um instrumento precário e resolúvel a qualquer tempo.

Art. 5º Responderá o Município de Vila Velha/ES, por quaisquer atos desconformes decorrentes das obras e instalações que vierem a executar no local e pela aplicação das soluções de eventual imperícia, imprudência, negligência ou não observância às normas aplicáveis, sob pena de revogação desta Portaria, aplicação da multa prevista no Decreto-Lei n.º 2.398, de 21 de dezembro de 1987 e da necessidade de reconstituição das áreas às condições que se apresentavam antes da intervenção.

Art. 6º A partir da data de início das intervenções é obrigatória a fixação de uma placa junto ao canteiro de obras, em lugar visível, confeccionada segundo modelo fornecido pela Superintendência do Patrimônio da União no Espírito Santo, sendo proibido o uso de marcas ou logotipos do Governo Federal nos períodos vedados por Lei.

Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e produz efeitos por 7(sete) meses, a partir do momento em que o Município de Vila Velha/ES formalizar à Superintendência do Patrimônio da União no Espírito Santo, a concordância em usufruir desta autorização nas condições estabelecidas nesta Portaria.

Parágrafo único. O período de 7(sete) meses poderá ser estendido, mediante requerimento efetuado pelo Município de Vila Velha/ES, em prazo não inferior a trinta dias antes do final do período estabelecido nesta Portaria.

FHILIPE PUPO SANTOS