EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 23842/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DECIO LUIZ GIBBERT, ***.409.879-**, RRS5J61, FRMEV02562982024, 606-82; DAMACEL TRANSPORTES LTDA, 07.271.074/0001-01, JBQ6B63, FRMEV02600522024, 606-82; DANTAS TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 01.715.728/0001-62, FWE3B73, FRMEV02632482024, 606-82; DEBISON JUNIOR DE FARIA BRITO, ***.479.706-**, KUW4735, FRMEV02507442024, 606-82; DC TRANSPORTE DUARTE CANDIDO LTDA, 04.886.150/0001-03, RYJ3H20, FRMEV02569732024, 606-82; RYS3H20, FRMEV02582392024, 606-82; SXM3H20, FRMEV02586932024, 606-82; DALLAGO TRANSPORTES LTDA, 15.363.569/0001-99, OBB4549, FRMEV02593962024, 606-82; DAVI MASIERO, ***.640.529-**, MKL7365, FRMEV02488522024, 606-82; DAURIA DE MELO, ***.465.769-**, MDY1507, FRMEV02498982024, 606-82; DARCI FLORES, ***.955.080-**, IPD5B63, FRMEV02504792024, 606-82; DALFOVO TRANSPORTES LTDA, 16.952.003/0001-65, NRZ0B48, FRMEV02518892024, 606-82; DALABONA TRANSPORTES LTDA, 16.712.601/0001-67, RDT0B68, FRMEV02519932024, 606-82; DE OLIVEIRA COMERCIO DE ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA, 21.114.598/0001-10, HMT3637, FRMEV02634112024, 606-82; DANIEL FERREIRA TRANSPORTES LTDA, 08.959.761/0004-20, BEP9A32, FRMEV02515662024, 606-82; DAKALI TRANSPORTES LTDA, 29.995.558/0001-36, MKU1590, FRMEV02577252024, 606-82; DAN DUREYA BELCHIOR, ***.259.736-**, GNG5159, FRMEV02577532024, 606-82; DALL AGO & ANDRADE LTDA, 15.634.571/0001-55, JAS8J18, FRMEV02620382024, 606-82; DANIEL SANTOS MEIRA SILVA LTDA, 00.970.800/0001-35, ESD5B88, FRMEV02487982024, 606-82; DAVID MONTAGNER LOPES, ***.927.499-**, RHQ9F57, FRMEV02509512024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT