EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21916/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GIANCARLO BASSANEZI, ***.182.540-**, , FREVP00740732024, 773-0; JPS SEGURANCA ELETRONICA E TELECOMUNICACOES LTDA, 11.203.642/0001-04, , FREVP00741582024, 773-0; , FREVP00743092024, 773-0; INGRYD GONCALVES GUERRA, ***.256.238-**, , FREVP00741622024, 773-0; JEP TRANSPORTES LTDA, 22.520.010/0001-90, , FREVP00741952024, 773-0; KELLIA COSTA VELOSO, ***.090.648-**, , FREVP00742032024, 773-0; HEIPERX TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA, 01.180.103/0001-43, , FREVP00742072024, 773-0; JOSERISMAR CELESTINO BATISTA, ***.224.768-**, , FREVP00742302024, 773-0; GERALE LTDA, 26.696.095/0001-13, , FREVP00741412024, 773-0; GILSON DOS SANTOS FERREIRA, ***.477.892-**, , FREVP00742862024, 773-0; JOSE PEREIRA, ***.527.398-**, , FREVP00743212024, 773-0; JEFERSON ARAUJO DA SILVA, ***.232.897-**, , FREVP00743442024, 773-0; JOAO MARIA PACHECO DA SILVA, ***.953.479-**, , FREVP00744402024, 773-0; IRENILDE DA SILVA SANTANA, ***.157.858-**, , FREVP00744472024, 773-0; HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 03.965.584/0015-23, , FREVP00736162024, 773-0; JAQUELINE REBELATO, ***.652.309-**, , FREVP00737352024, 773-0; ICM TRANSPORTES LTDA, 18.974.344/0001-67, , FREVP00740102024, 773-0; JOAO BATISTA PEREIRA, ***.025.618-**, , FREVP00742042024, 773-0; JOAO CABRAL DOS SANTOS JUNIOR, ***.320.798-**, , FREVP00743332024, 773-0; HELLEN DE ALMEIDA AYUB, ***.067.237-**, , FREVP00744052024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT