Resolução Presi Nº 66 (0940831), de 25 de setembro de 2024

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e em atendimento ao disposto no art. 54 da Lei Complementar 101 de 04/05/2000, resolve:

Art. 1º Aprovar, ad referendum do Conselho de Administração, o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, exigido pela Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, referente ao 2º quadrimestre de 2024, na forma do Anexo, bem como autorizar sua publicação no Diário Oficial da União e na internet, consoante previsto no art. 55, § 2º, da referida Lei.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Des. Federal VALLISNEY OLIVEIRA

ANEXO

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SETEMBRO/2023 A AGOSTO/2024

RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")

R$1,00

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECUTADAS

(Últimos 12 Meses)

LIQUIDADAS

INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (B)

SET/2023

OUT/2023

NOV/2023

DEZ/2023

JAN/2024

FEV/2024

MAR/2024

ABR/2024

MAI/2024

JUN/2024

JUL/2024

AGO/2024

TOTAL ÚLTIMOS 12 MESES (A)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

62.003.324,08

61.827.178,28

97.994.988,73

67.384.852,82

88.731.691,15

67.557.943,49

69.769.877,70

68.691.403,50

68.531.335,79

71.801.521,15

68.502.856,31

70.821.206,77

863.618.179,77

9.114.718,17

Pessoal Ativo

50.800.106,42

50.831.719,59

81.208.382,97

56.164.366,17

72.033.125,77

55.617.101,38

57.997.846,89

56.773.160,15

56.643.578,80

59.845.719,74

56.443.074,46

58.897.881,39

713.256.063,73

8.394.378,35

Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis

42.984.082,45

43.007.118,71

65.593.015,11

48.135.053,12

64.059.701,09

47.188.815,00

49.563.256,78

48.386.688,40

48.217.532,45

51.434.692,36

48.058.958,02

50.451.423,34

607.080.336,83

8.090.559,03

Obrigações Patronais

7.816.023,97

7.824.600,88

15.615.367,86

8.029.313,05

7.973.424,68

8.428.286,38

8.434.590,11

8.386.471,75

8.426.046,35

8.411.027,38

8.384.116,44

8.446.458,05

106.175.726,90

303.819,32

Pessoal Inativo e Pensionistas

11.203.217,66

10.995.458,69

16.786.605,76

11.220.486,65

16.698.565,38

11.940.842,11

11.772.030,81

11.918.243,35

11.887.756,99

11.955.801,41

12.059.781,85

11.923.325,38

150.362.116,04

720.339,82

AAposentadorias, Reserva e Reformas

9.397.608,56

9.346.818,70

14.241.951,92

9.408.822,77

14.241.856,58

10.246.735,78

10.194.361,36

10.250.145,81

10.189.870,25

10.275.474,72

10.278.981,63

10.335.311,60

128.407.939,68

720.339,82

Pensões

1.805.609,10

1.648.639,99

2.544.653,84

1.811.663,88

2.456.708,80

1.694.106,33

1.577.669,45

1.668.097,54

1.697.886,74

1.680.326,69

1.780.800,22

1.588.013,78

21.954.176,36

0,00

Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização ou de Contratação de Forma Indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF)

11.314.710,94

11.039.571,71

17.175.237,65

9.601.448,76

16.508.401,76

11.871.579,04

11.562.998,84

11.550.545,82

11.584.542,43

11.815.278,68

11.750.620,60

11.609.925,45

147.384.861,68

721.722,46

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

41.765,23

126.794,66

121.659,44

72.813,59

0,00

175.461,45

91.976,68

65.833,74

52.633,27

245.520,74

102.773,92

106.692,07

1.203.924,79

0,00

Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração

154.716,45

0,00

416.622,77

142.392,94

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

713.732,16

1.382,64

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

11.118.229,26

10.912.777,05

16.636.955,44

9.386.242,23

16.508.401,76

11.696.117,59

11.471.022,16

11.484.712,08

11.531.909,16

11.569.757,94

11.647.846,68

11.503.233,38

145.467.204,73

720.339,82

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)

50.688.613,14

50.787.606,57

80.819.751,08

57.783.404,06

72.223.289,39

55.686.364,45

58.206.878,86

57.140.857,68

56.946.793,36

59.986.242,47

56.752.235,71

59.211.281,32

716.233.318,09

8.392.995,71

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

% SOBRE A RCL AJUSTADA

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)

1.342.418.403.457,81

-

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (A) + (B)

724.626.313,80

0,053979%

LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)

1.489.977.034,37

0,110992%

LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)

1.415.478.182,65

0,105442%

LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)

1.340.979.330,93

0,099893%

FONTE: Sistema Tesouro Gerencial, Unidade Responsável: Seção de Contabilidade, Data da emissão: 19/09/24 e hora de emissão 14:10

Nota: 1. Os valores pagos na rubrica de decisão judicial na fonte 1000 referem-se a parcelas mensais incluídas no contracheque e devem ser consideradas no período do RGF

2. No período de 01/09/23 a 31/12/23 foram consideradas, na linha de deduções, todas as despesas liquidadas de exercícios anteriores, tendo em visa a certeza de que pertencem à competência de períodos anteriores ao RGF.

3. No período de 01/01/24 a 31/08/24 na linha de deduções, não foram consideradas as despesas liquidadas de exercícios anteriores em virtude das dificuldades operacionais na apuração das competências, o que impossibilita a identificação das parcelas de períodos anteriores ao do RGF, porventura existentes.

4. Alteração em restos a pagar, em razão dos cancelamentos em 2024 (R$ 158.694,45)

ELOÍSA CRUZ MOREIRA DE CARVALHO

Diretora da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contratações

LUIZ GUILHERME PIVA

Diretor da Secretaria de Auditoria Interna

JÂNIO MADY DOS SANTOS

Diretor-Geral