(i)Constituída no valor equivalente a 5% do lucro líquido do exercício, em conformidade com o disposto no art. 193 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, e no Estatuto Social da Empresa.

(ii)Reserva constituída com a finalidade de financiar a aquisição de novos ativos operacionais junto a instituições financeiras federais, para diversificação da carteira de créditos sob gestão da Emgea, de forma a maximizar a rentabilidade de suas operações e possibilitar maior retorno ao acionista. No âmbito da Proposta de Destinação dos Resultados do Exercício de 2021, elaborada no contexto de desestatização da Emgea, essa reserva foi extinta e seu saldo (acumulado até o exercício de 2020) migrado para a nova reserva para cumprimento de obrigações, conforme aprovado na AGE de 19.4.2022.

(iii)Reserva aprovada pela AGE de 19.4.2022, sendo composta pelo excedente do resultado de 2021 e 2022 (após reserva legal e dividendos mínimos obrigatórios), bem como pela transferência do saldo da Reserva para Aquisição de Novos Ativos, acumulado até o exercício de 2020.

(iv)Em dezembro de 2023, foram pagos os dividendos apurados no exercício de 2019, os quais estavam registrados em Reserva Especial de Dividendos Obrigatórios não Distribuídos, no montante de R$ 72.970, acrescidos da atualização acumulada pela taxa SELIC do período.

A Reserva Especial de Dividendos Obrigatórios não Distribuídos possui saldo de R$ 232.427 em 31.12.2023, sendo composto pelos valores dos dividendos apurados nos exercícios de 2020 (R$ 92.298) e 2021 (R$ 140.129) ainda não pagos ao acionista, conforme aprovados pelas respectivas Assembleias Gerais, com base no Art. 202, §4º e §5º da Lei nº 6.404, de 15.12.1976.

Conforme a Proposta da Administração de Destinação do Resultado do Exercício de 2023, a ser submetida à aprovação da AGO, o excedente do resultado apurado (após reserva legal e dividendos mínimos obrigatórios), no valor de R$ 177.764, será destinado à Reserva Especial para Cumprimento de Obrigações, cujo saldo atinge o montante de R$ 2.487.771 em 31 de dezembro de 2023. Essa reserva, constituída de forma estatutária, tem limite de até 50% do Capital Social da Emgea, com a finalidade de reservar recursos oriundos de parte dos resultados econômicos a serem destinados a lastrear o cumprimento de obrigações da Emgea registradas em seu passivo, sobretudo suas dívidas perante o FGTS, além da absorção de eventuais prejuízos futuros. Cumpridas tais destinações, o saldo poderá ser utilizado para futuros aumentos de capital social, a critério do acionista (União).

21.3. Base de cálculo dos Dividendos

São assegurados à União Dividendos ou Juros sobre Capital Próprio (JCP), calculados sobre o lucro líquido ajustado, conforme dispõe o Estatuto Social da Emgea (Art.53, §2º, II), de no mínimo 25% do lucro líquido ajustado, em consonância com o Art. 202 da Lei nª 6.404, de 15.12.1976.

Conforme Proposta da Administração de Destinação do Resultado do Exercício de 2023, a ser submetida à aprovação da AGO, foi provisionado no passivo circulante o pagamento de Juros sobre Capital Próprio (JCP), imputados ao valor destinado aos dividendos mínimos obrigatórios, de 25% do lucro líquido ajustado do exercício de 2023, no valor de R$ 59.254 (Nota 17).