EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

DECISÃO G46M82

O Setor de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA PARAÍBA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ACONTE CONSULTORIA CONTABIL EMPRESARIAL E TRIBUTAR

14185.004977/2024-75

ND

20.299.713-8

47.298,13

AUTO CAR SERVICOS DE LOCACAO E TURISMO LTDA

14152.080442/2024-88

AI

22.763.190-1

827,13

AUTO CAR SERVICOS DE LOCACAO E TURISMO LTDA

14152.080443/2024-22

AI

22.763.191-9

815,54

COMERCIO DE MEDICAMENTOS PARAIBA LTDA - FALIDO

14152.055628/2024-07

AI

22.738.376-1

523,67

COMERCIO DE MEDICAMENTOS PARAIBA LTDA - FALIDO

14152.055629/2024-43

AI

22.738.377-0

3.142,02

COMERCIO DE MEDICAMENTOS PARAIBA LTDA - FALIDO

14152.055630/2024-78

AI

22.738.378-8

2.917,59

COMERCIO DE MEDICAMENTOS PARAIBA LTDA - FALIDO

14152.055631/2024-12

AI

22.738.379-6

527,14

COMERCIO DE MEDICAMENTOS PARAIBA LTDA - FALIDO

14152.055632/2024-67

AI

22.738.380-0

48.678,42

COMERCIO DE MEDICAMENTOS PARAIBA LTDA - FALIDO

14152.055633/2024-10

AI

22.738.381-8

4.296,46

COMERCIO DE MEDICAMENTOS PARAIBA LTDA - FALIDO

14152.055634/2024-56

AI

22.738.382-6

29.008,88

COMERCIO DE MEDICAMENTOS PARAIBA LTDA - FALIDO

14185.007727/2024-97

ND

20.302.917-8

274.559,33

CONSTRUTORA NE LTDA

14152.042793/2023-18

AI

22.509.408-8

1.864,76

CONSTRUTORA OCEANIA LTDA

14152.026122/2023-00

AI

22.492.737-0

3.777,92

CONSTRUTORA OCEANIA LTDA

14152.033142/2023-29

AI

22.499.757-2

4.161,83

CONSTRUTORA OCEANIA LTDA

14152.033144/2023-18

AI

22.499.759-9

4.161,83

CONSTRUTORA OCEANIA LTDA

14152.034033/2023-29

AI

22.500.648-1

2.543,11

CONSTRUTORA OCEANIA LTDA

14152.034037/2023-15

AI

22.500.652-9

3.820,82

CONSTRUTORA OCEANIA LTDA

14152.034040/2023-21

AI

22.500.655-3

3.777,92

CONSTRUTORA OCEANIA LTDA

14152.034672/2023-94

AI

22.501.287-1

2.543,11

CONSTRUTORA OCEANIA LTDA

14152.034681/2023-85

AI

22.501.296-1

2.543,11

CONSTRUTORA OCEANIA LTDA

14152.034768/2023-52

AI

22.501.383-5

3.820,82

CONSTRUTORA OCEANIA LTDA

14152.034853/2023-11

AI

22.501.468-8

2.543,11

CONSTRUTORA OCEANIA LTDA

14152.035249/2023-10

AI

22.501.864-1

2.543,11

CONSTRUTORA OCEANIA LTDA

14152.035265/2023-02

AI

22.501.880-2

2.543,11

CONSTRUTORA OCEANIA LTDA

14152.035298/2023-44

AI

22.501.913-2

5.099,98

CONSTRUTORA OCEANIA LTDA

14152.045093/2023-77

AI

22.511.708-8

3.820,82

CONSTRUTORA OCEANIA LTDA

14152.047755/2023-43

AI

22.514.366-6

5.099,98

CONSTRUTORA REALIZAR LTDA

14152.076005/2024-60

AI

22.758.753-7

4.135,65

CONSTRUTORA REALIZAR LTDA

14152.076007/2024-59

AI

22.758.755-3

416,18

CONSTRUTORA REALIZAR LTDA

14152.076010/2024-72

AI

22.758.758-8

3.157,84

CONSTRUTORA REALIZAR LTDA

14152.076011/2024-17

AI

22.758.759-6

1.419,23

HORT AGRESTE HIDROPONIA LTDA

14152.025215/2024-90

AI

22.707.963-9

29.924,96

HORT AGRESTE HIDROPONIA LTDA

14152.205776/2023-90

AI

22.672.387-9

1.747,96

HORT AGRESTE HIDROPONIA LTDA

14152.205785/2023-81

AI

22.672.396-8

29.776,68

HORT AGRESTE HIDROPONIA LTDA

14152.205980/2023-19

AI

22.672.591-0

3.917,11

HORT AGRESTE HIDROPONIA LTDA

14152.205982/2023-08

AI

22.672.593-6

1.763,68

HORT AGRESTE HIDROPONIA LTDA

14152.205985/2023-33

AI

22.672.596-1

2.930,33

HORT AGRESTE HIDROPONIA LTDA

14152.206040/2023-39

AI

22.672.651-7

3.917,11

HORT AGRESTE HIDROPONIA LTDA

14152.206046/2023-14

AI

22.672.657-6

1.955,57

HORT AGRESTE HIDROPONIA LTDA

14152.206155/2023-23

AI

22.672.766-1

21.204,04

HORT AGRESTE HIDROPONIA LTDA

14152.206156/2023-78

AI

22.672.767-0

6.116,60

MANTRA FOOD SOLUTIONS SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA

14152.042173/2024-51

AI

22.724.921-6

3.216,83

MANTRA FOOD SOLUTIONS SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA

14152.042175/2024-41

AI

22.724.923-2

5.030,48

MANTRA FOOD SOLUTIONS SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA

14152.042197/2024-19

AI

22.724.945-3

822,91

MANTRA FOOD SOLUTIONS SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA

14152.042226/2024-34

AI

22.724.974-7

822,91

MANTRA FOOD SOLUTIONS SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA

14185.005757/2024-69

ND

20.300.648-8

74.176,23

MANTRA GROUP ADMINISTRADORA DE HOTELARIA LTDA

14152.042880/2024-48

AI

22.725.628-0

1.346,58

MANTRA GROUP ADMINISTRADORA DE HOTELARIA LTDA

14152.042882/2024-37

AI

22.725.630-1

897,72

MANTRA GROUP ADMINISTRADORA DE HOTELARIA LTDA

14152.042888/2024-12

AI

22.725.636-1

74,81

MANTRA GROUP ADMINISTRADORA DE HOTELARIA LTDA

14152.042898/2024-40

AI

22.725.646-8

40.716,24

MANTRA GROUP ADMINISTRADORA DE HOTELARIA LTDA

14152.042907/2024-01

AI

22.725.655-7

29.569,97

MANTRA GROUP ADMINISTRADORA DE HOTELARIA LTDA

14152.042909/2024-91

AI

22.725.657-3

660,20

MANTRA GROUP ADMINISTRADORA DE HOTELARIA LTDA

14185.005836/2024-70

ND

20.300.738-7

250.418,07

MANTRA VACATION CLUB ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA

14152.042846/2024-73

AI

22.725.594-1

224,43

MANTRA VACATION CLUB ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA

14152.042849/2024-15

AI

22.725.597-6

299,24

MANTRA VACATION CLUB ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA

14152.042854/2024-10

AI

22.725.602-6

3.112,72

MANTRA VACATION CLUB ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA

14185.005830/2024-01

ND

20.300.732-8

22.615,26

MANUS LANCHES LTDA

14152.036751/2024-11

AI

22.719.499-3

1.581,49

MANUS LANCHES LTDA

14152.036820/2024-96

AI

22.719.568-0

9.364,32

MANUS LANCHES LTDA

14152.037121/2024-63

AI

22.719.869-7

13.016,84

MANUS LANCHES LTDA

14152.037127/2024-31

AI

22.719.875-1

5.685,48

MANUS LANCHES LTDA

14152.037138/2024-11

AI

22.719.886-7

241,12

MANUS LANCHES LTDA

14152.037140/2024-90

AI

22.719.888-3

5.518,26

MANUS LANCHES LTDA

14152.037149/2024-09

AI

22.719.897-2

37,22

MANUS LANCHES LTDA

14152.037151/2024-70

AI

22.719.899-9

6.970,28

MANUS LANCHES LTDA

14152.037174/2024-84

AI

22.719.922-7

1.170,54

MANUS LANCHES LTDA

14152.037195/2024-08

AI

22.719.943-0

1.298,52

MANUS LANCHES LTDA

14152.037202/2024-63

AI

22.719.950-2

668,88

MANUS LANCHES LTDA

14152.037206/2024-41

AI

22.719.954-5

17,30

MANUS LANCHES LTDA

14152.037219/2024-11

AI

22.719.967-7

668,88

MANUS LANCHES LTDA

14152.037221/2024-90

AI

22.719.969-3

773,38

MANUS LANCHES LTDA

14152.037230/2024-81

AI

22.719.978-2

2.564,12

MANUS LANCHES LTDA

14185.004819/2024-15

ND

20.299.539-9

210.696,46

MANUS LANCHES LTDA

14185.004924/2024-54

ND

20.299.653-1

26.959,61

MAPLE SERVIÇOS DE APOIO LTDA

14185.003580/2024-66

ND

20.298.117-7

10.875,33

MUSSULO EMPREENDIMENTOS DE HOTELARIA, ADMINISTRACA

14185.005831/2024-47

ND

20.300.733-6

62.597,27

RODRIGUES, RODRIGUES E BARRETO LTDA

14185.002689/2024-86

ND

20.297.131-7

41.508,62

SERVICO - ARTE NA COZINHA CULINARIA LTDA

14152.054128/2024-40

AI

22.736.876-2

1.170,54

SERVICO - ARTE NA COZINHA CULINARIA LTDA

14152.054133/2024-52

AI

22.736.881-9

250,83

SERVICO - ARTE NA COZINHA CULINARIA LTDA

14152.054271/2024-31

AI

22.737.019-8

5.228,01

SERVICO - ARTE NA COZINHA CULINARIA LTDA

14152.054273/2024-21

AI

22.737.021-0

13.804,34

SERVICO - ARTE NA COZINHA CULINARIA LTDA

14152.054274/2024-75

AI

22.737.022-8

964,99

SERVICO - ARTE NA COZINHA CULINARIA LTDA

14152.054276/2024-64

AI

22.737.024-4

172,66

SERVICO - ARTE NA COZINHA CULINARIA LTDA

14152.054277/2024-17

AI

22.737.025-2

250,83

SERVICO - ARTE NA COZINHA CULINARIA LTDA

14185.007562/2024-53

ND

20.302.728-1

121.248,93

SISTEMA EDUCACIONAL RENASCER LTDA

14185.003363/2024-76

ND

20.297.865-6

150.495,37

SRL REFEICOES COLETIVAS LTDA

14152.057937/2024-11

AI

22.740.685-1

832,36

Em 29 de julho de 2024

JOSE FELIX SOARES DA SILVA

Chefe do Setor de Multas e Recursos