RESOLUÇÃO CREMEGO Nº 114, DE 4 DE ABRIL DE 2024

Altera o Anexo I da Resolução Cremego nº 103/2019 de 18 de junho de 2019, corrigindo os valores de Jetons, diárias, verba de representação entre outros.

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE GOIÁS - CREMEGO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei 3.268, de 30 de setembro de 1.957, modificada pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, e regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1.958; e

CONSIDERANDO que o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina são dotados de personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira, conforme disposto na Lei nº 3.268/1957;

CONSIDERANDO que é atribuição do Conselho Federal de Medicina, normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílio de representação, fixando o valor máximo para todos os Conselhos Regionais, conforme disposto no artigo 5º, alínea 'l', da Lei 3.268/1957, com redação dada pela Lei nº 11.000/2004;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CFM nº 2.175/2017, publicada no DOU de 20/12/2017, seção I, p. 138-139, a qual normatiza os procedimentos para pagamento de diária nacional e internacional, auxílio de representação e jeton pelo Conselho Federal de Medicina;

CONSIDERANDO que os mandatos dos membros dos Conselhos de Medicina são meramente honoríficos, não fazendo jus a qualquer remuneração por seu trabalho;

CONSIDERANDO o decidido pelo plenário do Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás em sua 7ª Sessão Ordinária - Gestão 2023/2028, realizada em 04 de abril de 2024; resolve:

Art. 1º. Corrigir os valores constantes do Anexo I da Resolução Cremego nº 103/2019, conforme Anexo I desta resolução.

Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, retroagindo-se os efeitos à 1º de abril de 2024.

Aprovada na 7ª Sessão Ordinária - Gestão 2023/2028 realizada aos 04 de abril de 2024.

SHEILA SOARES FERRO LUSTOSA VICTOR

Presidente do Conselho

ROBSON PAIXÃO DE AZEVEDO

2º Secretário do Conselho

ANEXO I DOS VALORES DE DIÁRIA, JETON E AUXÍLIO DE REPRESENTAÇÃO

Art. 1º. Os valores das diárias nacionais a serem pagas pelo Cremego serão as seguintes:

I - Para Conselheiros/Convidados do Cremego:

ESTADUAL INTERESTADUAL

R$ 1.030,00 R$ 1.353,00

II - Para Empregados do Cremego:

ESTADUAL INTERESTADUAL

R$ 500,00 R$ 600,00

III - Para Conselheiros quando cumulada com jeton:

REFERÊNCIA /DISTÂNCIA DIÁRIA

Região Metropolitana de Goiânia -

Interior até 150 km R$ 300,00

Interior de 151 km até 350 km R$ 400,00

Interior superior a 351 km R$ 500,00

IV - Para Delegados do Cremego:

REFERÊNCIA DIÁRIA

Deslocamento dentro do Estado de Goiás R$ 1.030,00

Deslocamento para fora do Estado de Goiás R$ 1.353,00

Parágrafo único. Quando a locomoção, via intermunicipal, ocorrer por meio próprio, poderá ser ressarcida mediante autorização do Presidente ou do Tesoureiro, desde que obedecidos os seguintes critérios:

a) Quando o convocado utilizar meio próprio de locomoção, entendendo-se como tal veículo particular automotor utilizado por sua conta e risco, o ressarcimento de despesas com combustível observará o valor de R$ 2,10 (dois reais e dez centavos) por quilômetro rodado.

b) A distância entre o município de origem e o destino será definida com base em informações prestadas pelo Google Maps (mapa via internet);

Art. 2º. O valor do jeton para cada atividade será de R$ 1.010,00 (hum mil e dez reais) excepcionados os jetons de Reunião Codame e de Atividade Judicante que serão de R$ 505,00 (quinhentos e cinco reais).

Art. 3º. Os valores de auxílio de representação serão os seguintes:

REFERÊNCIA VALOR

Representação / Eventos CFM e CRMs R$ 557,00

Representação / Eventos externos R$ 557,00

Representação / Ouvidoria R$ 557,00

SHEILA SOARES FERRO LUSTOSA VICTOR

Presidente do Conselho