PORTARIA GM/MS Nº 5.384, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RS

ALVORADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA

14069503000124029

287.489,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

BAGE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11821226000124010

273.490,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

BAGE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11821226000124014

16.660,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

CACHOEIRINHA

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11686923000124024

284.482,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

CANOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS

11413650000124090

288.666,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

CAXIAS DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL

10546325000124028

290.131,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

CHARQUEADAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CHARQUEADAS

12717209000124018

147.647,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

GRAVATAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRAVATAI

12195662000124057

289.980,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

IJUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IJUI

12450156000124022

219.907,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

LAJEADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10502833000124017

288.194,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

NOVO HAMBURGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11416036000124030

120.826,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

OSORIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11322135000124003

289.791,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

PASSO FUNDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PASSO FUNDO

12343387000124012

289.523,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

PELOTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11217562000124025

127.018,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

87182846000124014

4.999.959,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11358235000124083

260.609,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11358235000124093

28.275,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11358235000124099

870.391,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

RIO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO GRANDE

12094476000124041

289.021,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

SANTA CRUZ DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11776182000124035

272.107,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

SANTA MARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE

12964512000124011

290.009,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

SAO BORJA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

10610784000124023

154.701,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

SAO LEOPOLDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12625868000124093

282.476,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

SAO SEBASTIAO DO CAI

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

12010453000124021

419.345,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

SAPUCAIA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11413810000124023

285.488,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

URUGUAIANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11343066000124018

289.991,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

VACARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VACARIA

11867771000124010

206.557,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

VIAMAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12026322000124027

289.373,00

CP10

10305512320YJ6501

TOTAL

28 PROPOSTA(S)

12.152.106,00