PORTARIA Nº 223, DE 13 DE MARÇO DE 2024 (*)

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como no art. 1º, incisos I e II, do Anexo I ao Decreto 11.691, de 5 de setembro de 2023, e considerando o disposto no Processo nº 23123.002690/2023-45, resolve:

Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho - GT, de caráter interno ao Ministério da Educação - MEC e às entidades vinculadas, com a finalidade de estruturar e propor plano de ação para elaboração da política nacional de educação superior, contemplando as atividades de regulação, supervisão e avaliação das Instituições de Educação Superior - IES e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação, nas modalidades presencial e a distância, no Sistema Federal de Ensino.

Art. 2º O GT será composto por representantes dos seguintes órgãos:

I - Gabinete do Ministro - GM;

II - Consultoria Jurídica - ConJur;

III - Secretaria-Executiva - SE;

IV - Secretaria de Educação Superior - SESu;

V - Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - Setec;

VI - Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES;

VII - Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino - Sase;

VIII - Secretaria de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas Educacionais - Segape;

IX - Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão - Secadi;

X - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes; e

XI - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep.

§ 1º As áreas, as secretarias e as entidades vinculadas ao MEC serão representadas por um titular e um suplente, indicados pelo respectivo titular da área, Secretário ou Presidente.

§ 2º A eventual alteração de representante de que trata este artigo dar-se-á por ato do titular da Secretaria-Executiva.

Art. 3º A Coordenação do GT ficará a cargo da Secretaria-Executiva.

Art. 4º O plano de ação a ser elaborado pelo GT conterá prazos, etapas, responsáveis, objetivos, ações, resultados esperados e forma de avaliação da sua implementação.

Art. 5º Quando necessário ao cumprimento de suas finalidades, o GT poderá convidar especialistas, representantes de outros órgãos, colegiados e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.

Art. 6º O GT se reunirá em caráter ordinário, quinzenalmente, e em caráter extraordinário, sempre que convocado por sua coordenação.

Parágrafo único. O convite será encaminhado aos membros com pelo menos dois dias úteis de antecedência.

Art. 7º As reuniões do GT serão instaladas com quórum mínimo de representantes de quatro dos órgãos indicados no art. 2º, desde que dois deles, necessariamente, sejam da Secretaria de Educação Superior e da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior e, uma vez instalada a reunião, as suas deliberações serão tomadas por votos correspondentes à maioria simples dos presentes, mediante registro em ata.

Parágrafo único. Na hipótese de empate, o Coordenador do GT terá o voto de qualidade.

Art. 8º O GT é temporário e terá o prazo de quatro meses para conclusão de suas atividades, a contar da data de publicação desta Portaria.

Parágrafo único. O GT poderá ser prorrogado, caso necessário, por ato do titular da Secretaria-Executiva.

Art. 9º Caberá à Sesu, com a colaboração dos demais órgãos integrantes do GT, elaborar o relatório final, que será encaminhado ao titular da Secretaria-Executiva.

Art. 10. O apoio administrativo necessário para o funcionamento do GT será prestado pela Secretaria de Educação Superior, que ficará responsável também pela produção das atas das reuniões.

Art. 11. A participação dos integrantes no GT será considerada prestação não remunerada de serviço público relevante.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

ANEXO

Lista de Membros

NOME

ÓRGÃO

CARGO

Titular

Samuel Martins Feliciano

GM

Assessor na Chefia de Gabinete do Ministro de Estado da Educação

Suplente

Tomás Magalhães Andreetta

GM

Gerente de Projeto na Chefia de Gabinete do Ministro de Estado da Educação

Titular

Rodolfo de Carvalho Cabral

Conjur

Consultor Jurídico

Suplente

Theresa Catharina Campelo de Melo Amorim

Conjur

Consultora Jurídica Adjunta

Titular

Fabrício Carmo Cabral

SE

Diretor de Programa

Suplente

Luiz Cláudio Lima Costa

SE

Gerente de Projeto

Titular

Alexandre Brasil Carvalho da Fonseca

SESu

Secretário de Educação Superior

Suplente

Anne Caroline Diesel de Oliveira

SESu

Coordenadora-Geral de Articulação Institucional

Titular

Maria Cristina Madeira da Silva

Setec

Assessora Especial

Suplente

Sergio Gaudêncio Portela de Melo

Setec

Assessor Especial

Titular

Marta Wendel Abramo

SERES

Secretária de Regulação e Supervisão da Educação Superior

Suplente

Giovanna Maísa Gamba

SERES

Coordenadora-Geral de Legislação e Normas de Regulação e Supervisão da Educação Superior

Titular

Maurício Almeida Prado

Sase

Coordenador-Geral de Planos Decenais de Educação

Suplente

Stela Fontes Ferreira da Cunha

Sase

Coordenadora de Planos Decenais de Educação

Titular

Marcus Vinicius de Azevedo Braga

Segape

Diretor de Monitoramento e Avaliação de Políticas Educacionais

Suplente

Valéria da Costa Rodrigues Alves de Lima

Segape

Gerente de Projeto

Titular

Cleber Santos Vieira

Secadi

Assessor

Suplente

Mauricio Ernica

Secadi

Coordenador-Geral de Equidade Educacional

Titular

Alexandre Marafon Favero

Capes

Coordenador-Geral de Planejamento, Monitoramento e Avaliação de Programas

Suplente

Talita Moreira de Oliveira

Capes

Coordenadora-Geral de Processos de Suporte à Avaliação

Titular

Manuel Fernando Palacios da Cunha e Melo

Inep

Presidente

Suplente

Ulysses Tavares Teixeira

Inep

Diretor de Avaliação da Educação Superior

Republicada por ter saído no Diário Oficial da União nº 52, de 15 de março de 2024, Seção 2, página 17, com incorreções no original.