ACÓRDÃO Nº 3158/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 038.359/2021-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II- Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: 7º Depósito de Suprimento (09.547.338/0001-32).

3.2. Responsáveis: Abelange Paixao da Silva (607.331.524-49); Anderson Aguiar da Silva (111.859.654-40); Ariel Copetti (006.581.770-28); Caio Oliveira da Silva Mateus (109.874.534-59); Eduardo Alves Bemvindo (009.875.284-75); Everaldo Gomes da Silva Junior (105.793.574-30); Jamerson Correia de Souza (045.862.184-60); Jeferson Vital Carpina (888.080.844-34); Marcelo de Almeida Mapheo Junior (136.467.037-25); Ricardo Antelo Macedo (071.863.567-10); Ricardo Gomes Freitas (101.510.694-33); Welton Ferreira Cardoso (082.252.527-56).

4. Órgão/Entidade: 7º Depósito de Suprimento.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico; Procurador Sérgio Caribé (manifestação oral).

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: João José Freitas Athayde Cavalcanti (17571/OAB-PE); Cleber Nascimento de Lima (55346/OAB-PE) e Emerson de Araujo Beltrao (45842/OAB-PE).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo 7º Depósito de Suprimento, em virtude da não comprovação da regular aplicação de recursos destinados ao fornecimento de gêneros alimentícios do 7º Departamento de Suprimento, em 2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir da relação processual Welton Ferreira Cardoso, Ariel Copetti, Everaldo Gomes da Silva Júnior, Abelange Paixão da Silva, Caio Oliveira da Silva Mateus, Jamerson Correia de Souza e Marcelo de Almeida Mapheo Júnior;

9.2. acatar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Eduardo Alves Bemvindo e, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, julgar suas contas regulares, dando-lhe quitação plena;

9.3. considerar revéis os responsáveis Ricardo Antelo Macedo, Anderson Aguiar da Silva e Ricardo Gomes Freitas, para todos os efeitos, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.4. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Jeferson Vital Carpina;

9.5. julgar irregulares as contas dos Srs. Jeferson Vital Carpina, Ricardo Antelo Macedo, Anderson Aguiar da Silva e Ricardo Gomes Freitas, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-os, solidariamente, ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

31/12/2018

294.082,76

9.6. aplicar aos responsáveis Ricardo Antelo Macedo, Anderson Aguiar da Silva, Ricardo Gomes Freitas e Jeferson Vital Carpina, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão proferido por este Tribunal até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendidas as notificações; e

9.8. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Distrito Federal, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas cabíveis, bem como aos responsáveis e ao Controle Interno do Exército.

10. Ata n° 13/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3158-13/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 3159/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 003.300/2023-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Ramao Gomes Fernandes (177.526.391-68).

3.2. Recorrente: Ramao Gomes Fernandes (177.526.391-68).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região/MS.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pelo Sr. Ramao Gomes Fernandes contra o Acórdão 3.552/2023-TCU-1ª Câmara, por meio do qual seu ato de aposentadoria foi julgado ilegal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. tornar sem efeito o subitem 9.3.2 do acórdão recorrido;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação ao órgão de origem e ao recorrente.

10. Ata n° 13/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3159-13/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 3160/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 004.595/2021-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) (34.028.316/0001-03).

3.2. Responsáveis: Afrânio Rodrigues Júnior (001.841.101-06); Carlos Augusto de Lima Sena (093.394.692-91); Eder Augusto Pinheiro (351.374.796-91); Gelson da Silva Mello (144.983.321-72); Hassan Gebrim (004.062.281-91); Maurício Nagib Najar (054.271.008-06); Roberval Borges Corrêa (411.125.557-49).

4. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em cumprimento ao subitem 1.7.3 do Acórdão 2.533/2016-TCU-Plenário, relatado pelo E. Ministro Benjamin Zymler, em razão de indícios de irregularidades no pagamento irregular pelos Correios de comissões por atividades que não teriam sido executadas por Agências Franqueadas;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. determinar o arquivamento destes autos sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 212 do RI/TCU c/c os artigos 6º, inciso II, e 19 da IN-TCU 71/2012, ante a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo;

9.2. recomendar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que realize o aprimoramento do Manual de Controle Disciplinar (Mancod) dos Correios com vistas a tornar suas disposições aderentes às normatizações do Tribunal de Contas da União e da Controladoria-Geral da União, relacionadas à tomada de contas especial, em especial, no que tange à identificação de disposições que ocasionam risco de não atendimento do prazo de cento e oitenta dias estabelecido pelo TCU para a adoção das medidas administrativas preliminares à imediata instauração da tomada de contas especial (art. 4º, § 1º, da IN-TCU 71/2012);

9.3. dar ciência à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos de que a omissão na adoção de medidas administrativas concretas visando o ressarcimento do dano, com inobservância ao poder-dever de recompor os cofres públicos, nos termos dos arts. 2º, caput, 3º, caput, 4º, caput e § 5º, e 6º, § 3º, da IN-TCU 71/2012, enseja apuração de responsabilidades da autoridade competente e, caso ocorra a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória pelo TCU em razão de irregularidades ocorridas a partir da data de publicação da Resolução-TCU 344/2022, o dano ao Erário pode ser imputado integralmente a quem lhe deu causa, nos termos do art. 13 da Resolução-TCU 344/2022; e

9.4. dar ciência desta deliberação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

10. Ata n° 13/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3160-13/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 3161/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.361/2021-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsáveis: Assunta Maria Labronici Gomes (796.194.798-15); ERJ Administração e Restaurantes de Empresas Ltda Em Recuperação Judicial (44.164.606/0001-38).

4. Órgão/Entidade: Município de Boituva/SP.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Renato Paes de Camargo (208695/OAB-SP); Bruno Chatack Ferreira Marins (390398/OAB-SP) e Amanda Fernandes da Costa (428641/OAB-SP).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor da Sra. Assunta Maria Labronici Gomes e da empresa ERJ Administração e Restaurantes de Empresas Ltda., em razão da ausência de comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Município de Boituva/SP, por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), no exercício de 2012;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela Sra. Assunta Maria Labronici Gomes e pela empresa ERJ Administração e Restaurantes de Empresas Ltda. em Recuperação Judicial;

9.2. julgar irregulares as contas da Sra. Assunta Maria Labronici Gomes e da empresa ERJ Administração e Restaurantes de Empresas Ltda. em Recuperação Judicial, com fulcro nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.442/1992, condenando-as ao pagamento das importâncias a seguir discriminadas, fixando-lhes o prazo de 15 dias, para que comprovem, perante o TCU, o recolhimento das referidas quantias ao do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das respectivas datas de ocorrência, nos termos da legislação vigente:

Débitos relacionados unicamente à Sra. Assunta Maria Labronici Gomes:

Data de ocorrência

Valor (R$)

2/10/2012

35.651,77

13/11/2012

78.818,00

4/12/2012

78.818,00

Débitos relacionados, em regime de solidariedade, à Sra. Assunta Maria Labronici Gomes e à empresa ERJ Administração e Restaurantes de empresas Ltda. em Recuperação Judicial:

Data de ocorrência

Valor (R$)

11/1/2012

16.616,70

11/1/2012

8.858,20

7/3/2012

8.252,76

23/3/2012

10.536,33

3/4/2012

16.566,19

5/4/2012

9.035,15

18/4/2012

8.625,84

11/5/2012

11.677,21

17/5/2012

24.986,31

6/6/2012

16.644,97

15/6/2012

17.532,58

4/7/2012

24.496,58

31/7/2012

14.807,31

14/8/2012

19.246,52

21/8/2012

1.525,68

12/9/2012

10.161,06

18/9/2012

1.816,33

10/10/2012

12.458,32

16/10/2012

9.857,50

25/10/2012

3.561,05

31/10/2012

18.620,61

10/12/2012

33.082,37

10/12/2012

2.454,99

10/12/2012

12.234,71

14/12/2012

7.437,14

6/11/2012

25.008,75

9/8/2012

11.800,00

4/9/2012

9.758,40

28/12/2012

3.804,96

11/1/2012

407,27

9.3. aplicar à Sra. Assunta Maria Labronici Gomes e à empresa ERJ Administração e Restaurantes de empresas Ltda. em Recuperação Judicial, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores de R$ 200.000,00 e R$ 150.000,00, respectivamente, fixando-lhes o prazo de 15 dias, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, inciso II, do RI/TCU; e

9.5. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, ao Município de Boituva/SP e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

10. Ata n° 13/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3161-13/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 3162/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.677/2013-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Antonio Matoso (019.434.564-53); Everaldo José dos Santos (046.878.094-72); Florival Pereira de Almeida (010.640.374-53); Francisco Araújo Luna (068.848.224-49); Severino dos Santos (084.367.544-68).

3.2. Responsável: Helena Magalhaes Porto Lira (586.486.744-68).

3.3. Recorrente: Helena Magalhaes Porto Lira (586.486.744-68).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Pernambuco.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pela Sra. Helena Magalhaes Porto Lira, contra o Acórdão 3.035/2022-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento;

9.2. tornar insubsistentes os subitens 9.1. e 9.2.3. do acórdão recorrido;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação à recorrente e à Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Pernambuco.

10. Ata n° 13/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3162-13/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 3163/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.051/2022-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Auditoria do Senado Federal; Jose de Ribamar Oliveira (080.675.203-30).

3.2. Recorrente: Senado Federal.

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pelo Senado Federal contra o Acórdão 10.025/2023-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o ato de aposentadoria do Sr. Jose de Ribamar Oliveira foi julgado ilegal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. determinar ao Senado Federal que:

9.2.1. promova, nos proventos do interessado, o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre a VPNI derivada de quintos/décimos de funções comissionadas, dados pelas Leis 12.779/2012 e 13.302/2016, sujeitando a parcela destacada à absorção pelos reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020; e

9.2.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, no prazo de 30 (trinta) dias, e faça juntar aos autos os comprovantes dessa notificação.

10. Ata n° 13/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3163-13/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 3164/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.069/2022-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Marcos de Souza Ramos (260.670.991-87).

3.2. Recorrente: Marcos de Souza Ramos (260.670.991-87).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pelo Sr. Marcos de Souza Ramos, contra o Acórdão 379/2023-TCU-Primeira Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. tornar insubsistente o acórdão recorrido;

9.3. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria do Sr. Marcos de Souza Ramos, concedendo-lhe registro, excepcionalmente, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, mantendo-se os efeitos financeiros, em observância ao decidido pelo STF no julgamento do RE 638.115/CE;

9.4. encaminhar cópia desta deliberação ao recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 13/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3164-13/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 3165/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 036.560/2021-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Maria Clemilda Monteiro (803.830.411-04).

3.2. Recorrente: Maria Clemilda Monteiro (803.830.411-04).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região/MS.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pela Sra. Maria Clemilda Monteiro, contra o Acórdão 348/2022-TCU-Primeira Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. tornar insubsistente o acórdão recorrido;

9.3. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria à Sra. Maria Clemilda Monteiro, concedendo-lhe registro, excepcionalmente, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, mantendo-se os efeitos financeiros do presente ato julgado ilegal, em observância ao decidido pelo STF no julgamento do RE 638.115/CE;

9.4. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região/MS.

10. Ata n° 13/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3165-13/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 3166/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 037.164/2021-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Yara Maran (030.407.058-06).

3.2. Recorrente: Yara Maran (030.407.058-06).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pela Sra. Yara Maran, contra o Acórdão 18.384/2021-TCU-Primeira Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. tornar insubsistente o acórdão recorrido;

9.3. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria à Sra. Yara Maran, concedendo-lhe registro, excepcionalmente, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, mantendo-se os efeitos financeiros do presente ato julgado ilegal, em observância ao decidido pelo STF no julgamento do RE 638.115/CE;

9.4. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.

10. Ata n° 13/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3166-13/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.