EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27418/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EUCLIDES PEDRO DE ALMEIDA FILHO, ***.033.948-**, , FREVP00351852024, 773-0; GABRU TRANSPORTES LTDA, 07.181.842/0001-36, , FREVP00447572024, 773-0; GELSON BARBOSA DOS SANTOS, 19.617.202/0001-05, , FREVP00408592024, 773-0; FONTANELLA MATTOS TRANSPORTES LTDA, 15.197.271/0001-56, , FREVP00645292024, 773-0; FRUTAS B. S. LTDA, 07.276.194/0001-00, , FREVP00660262024, 773-0; EDER RODRIGUES GARCIA, ***.178.277-**, , FREVP00651042024, 773-0; FABIANA DOS SANTOS, ***.510.294-**, , FREVP00654522024, 773-0; ELISANGELA PAULINA DE CARVALHO DAMACENO, ***.419.948-**, , FREVP00550632024, 773-0; DIRCE HELENA GALVAO ALVES MEIRA DE VASCONCELOS, ***.859.448-**, , FREVP00525012024, 773-0; FERNANDO PRIM DA SILVA, ***.957.169-**, , FREVP00548222024, 773-0; EDER LUCAS MACHADO, ***.004.636-**, , FREVP00548592024, 773-0; IRLAN AMARAL MIRANDA, ***.463.577-**, , FREVP00559452024, 773-0; GISELA DE PIERI JAMPAULO, ***.357.268-**, , FREVP00577002024, 773-0; EDUARDO BARCELOS MOREIRA, ***.829.837-**, , FREVP00585222024, 773-0; , FREVP00563822024, 773-0; GUSTAVO MARTINS BUCCHI, ***.946.328-**, , FREVP00630782024, 773-0; ELILA ABADIA SILVEIRA TELES, ***.203.708-**, , FREVP00566152024, 773-0; FERNANDA DA SILVA FERREIRA, ***.932.278-**, , FREVP00581402024, 773-0; GBS - LOGISTICA, TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 17.279.057/0001-74, , FREVP00658562024, 773-0; GCB LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 23.761.103/0001-70, , FREVP00655052024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT