ACÓRDÃO Nº 941/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.964/2024-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Denúncia

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

8. Representação legal: Renato Toledo Cabral Junior (188862/OAB-RJ), Jeaninny de Souza Teixeira (236245/OAB-RJ) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades relacionadas ao Processo Administrativo de Regulação (PAR) 25351.911221/2019-74 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que trata da proposta de medida regulatória dos denominados Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEFs),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer do presente feito como denúncia, por não atender os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do RITCU, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;

9.2. determinar o arquivamento do processo com fundamento no parágrafo único do art. 235 do RITCU e no art. 105 da Resolução TCU 259/2014; e

9.3. dar ciência desta deliberação à denunciante e aos demais interessados.

10. Ata n° 19/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0941-19/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 942/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.427/2018-7.

1.1. Apenso: 020.571/2015-1

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de Revisão em Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Mário Justiniano de Souza Filho (033.180.071-37), Estevão Silva de Albuquerque (934.232.921-72), Jamal Mohamed Salem (286.809.281-00) e HBR Medical Equipamentos Hospitalares Ltda. (13.063.746/0002-77).

3.2. Recorrente: Jamal Mohamed Salem (286.809.281-00).

4. Órgãos: Município de Campo Grande - MS e Fundo Nacional de Saúde.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Elísio de Azevedo Freitas (OAB/DF 18.596), representando Jamal Mohamed Salem; Ademar Chagas da Cruz (13.938/OAB-MS), representando Mario Justiniano de Souza Filho; Osvaldo Gabriel Lopes (19.365-B/OAB-MS), Joao Luiz Rabelo dos Santos (20.302/OAB-MS) e outros, representando Estevão Silva de Albuquerque; Murilo Palomares Mendes Cardoso (39472/OAB-DF), Carlos Alberto de Jesus Marques (4862/OAB-MS) e outros, representando HBR Medical Equipamentos Hospitalares Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto pelo Sr. Jamal Mohamed Salem contra o Acórdão 6.649/2020-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão interposto pelo Sr. Jamal Mohamed Salem para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao Fundo Nacional de Saúde.

10. Ata n° 19/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0942-19/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 943/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.352/2019-7

1.1. Apenso: TC 044.683/2021-9

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (em Tomada de Contas Especial)

3. Interessados /Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19)

3.2. Recorrente: Edson Renato Dias (648.581.209-10)

4. Unidade: Município de Balneário Camboriú/SC

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Eduardo Ribeiro (30785/OAB-SC) e William Ribeiro Goulart (38247/OAB-SC), representando Edson Renato Dias

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se aprecia recurso de revisão, interposto por Edson Renato Dias contra o Acórdão 11.532/2020-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte julgou as suas contas irregulares, imputando-lhe o pagamento de débito e multa, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio 634/2008, cujo objeto era "qualificar profissionais do setor do turismo para a melhoria da qualidade no atendimento aos turistas do Município de Balneário Camboriú/SC",

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão e, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. tornar insubsistentes os itens 9.2 a 9.7 do Acórdão 11.352/2020-1ª Câmara; e

9.3. encaminhar cópia desta decisão ao recorrente, ao Município de Balneário Camboriú/SC e ao Ministério do Turismo.

10. Ata n° 19/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0943-19/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 944/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.194/2019-0

1.1. Apensos: 005.186/2023-4; 005.190/2023-1

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Petição (em Tomada de Contas Especial)

3. Responsáveis: Carlos Eugenio Melro Silva da Resurreição (CPF: 129.546.244-34); Construtora Norberto Odebrecht S A (CNPJ: 15.102.288/0008-59); José Antônio de Figueiredo (CPF: 507.172.357-34)

4. Unidade: Petróleo Brasileiro S.A

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo)

8. Representação legal: Paola Allak da Silva (142.389/OAB-RJ), Rafael Zimmermann Santana (154.238/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.a.; Patrícia Guercio Teixeira Delage (90.459/OAB-MG), Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF) e outros, representando Construtora Norberto Odebrecht S A; Luiz Gustavo Branco (208756/OAB-RJ), representando José Antônio de Figueiredo; Luiz Gustavo Branco (208756/OAB-RJ), representando Carlos Eugenio Melro Silva da Resurreição.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam petições interpostas pela CNO S/A e pelos Srs. Carlos Eugenio Melro Silva da Resurreição e José Antônio de Figueiredo, que solicitaram o reconhecimento da prescrição punitiva e indenizatória do TCU nesses autos;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 2º, 4º, IV, 5º, 6º, caput, 7º, VI, 8º, 10 e 11 da Resolução TCU 344/2022 e no parágrafo único do art. 48 da Resolução TCU 259/2014, em:

9.1. conhecer da petição interposta pela CNO S/A e, no mérito, acolhê-la para reconhecer a prescrição intercorrente das pretensões punitiva e indenizatória do TCU em relação a esta empresa quanto ao TC 022.712/2010-0;

9.2. conhecer da petição interposta por Carlos Eugenio Melro Silva da Resurreição e José Antônio de Figueiredo e, no mérito, acolhê-las parcialmente para reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e indenizatória do TCU em relação a esses responsáveis quanto aos fatos apurados nestes autos;

9.3. encaminhar cópia desta decisão aos peticionários elencados nos itens 9.1 e 9.2 supra, bem como à Petróleo Brasileiro S.A e à Advocacia Geral da União;

9.4. enviar cópia desta decisão à Corregedoria do Tribunal de Contas da União, para ciência;

9.5. arquivar os autos.

10. Ata n° 19/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0944-19/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 945/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 019.726/2021-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Monitoramento)

3. Embargante: Casa Civil da Presidência da República, representada pela Advocacia-Geral da União

4. Unidade: Departamento de Polícia Federal

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Representação legal: Irma Claudia do Nascimento Morais (48255/OAB-DF) e Michelle Marry Marques da Silva (25746/OAB-DF), representando Advocacia-Geral da União

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração interpostos pela Casa Civil da Presidência da República, por meio da Advocacia-Geral da União, em face do item "c" do Acórdão de Relação 2.551/2023-Plenário, que recomendou àquela unidade atuação "visando à celebração de acordo de cooperação técnica entre o Departamento de Polícia Federal e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no âmbito do Projeto Porto Federal, que busca uma atuação mais incisiva por parte da Polícia Federal na prevenção e repressão ao tráfico ilícito de drogas",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, bem como nos arts. 278, § 5º, e 287 do Regimento Interno e no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, e, no mérito, acolhê-los para conferir-lhes efeitos infringentes;

9.2. tornar insubsistente o item "c" do Acórdão 2.551/2023-Plenário;

9.3. recomendar ao Ministério da Justiça e Segurança Pública que atue visando à promoção de celebração de acordo de cooperação técnica entre a Polícia Federal e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no âmbito do Projeto Porto Federal, que busca uma atuação mais incisiva por parte da Polícia Federal na prevenção e repressão ao tráfico ilícito de drogas; e

9.4. comunicar este acórdão ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, à Advocacia-Geral da União e à Casa Civil da Presidência da República.

10. Ata n° 19/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0945-19/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 946/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 033.659/2023-0

1.1. Apenso: TC 033.967/2023-7 (representante: Estratégica Engenharia Ltda. - 35.467.604/0001-27)

2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Representação

3. Interessada/Representante:

3.1. Interessada: Maia Melo Engenharia Ltda (08.156.424/0001-51)

3.2. Representante: Geosistemas Engenharia e Planejamento Ltda. (70.073.275/0001-30)

4. Unidade: Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado de Pernambuco (Dnit/PE)

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações)

8. Representação legal: Humberto Pinto Silva (CPF 652.998.254-04 e OAB/PE 47.125), representando a Geosistemas Engenharia e Planejamento Ltda.; Bruna Wills (OAB/DF 46.082) e outros, representando a Estratégica Engenharia Ltda.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida a representação, com pedido de medida cautelar, apresentada pela empresa Geosistemas Engenharia e Planejamento Ltda. sobre possíveis irregularidades no Regime Diferenciado de Contratações Públicas Eletrônico (RDC) 290/2023, conduzido pela Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado de Pernambuco (Dnit/PE) para contratar serviços técnicos especializados de supervisão e apoio à fiscalização na execução das ações de manutenção e restauração rodoviária, sob a jurisdição daquela unidade,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, 146, § 2º, 169, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, 250, inciso II, do Regimento Interno-TCU, 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014 e 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, em:

9.1. conhecer da representação, por atender os requisitos de admissibilidade;

9.2. indeferir os pedidos de adoção de medida cautelar, por ausência dos seus pressupostos;

9.3. indeferir o requerimento de habilitação da empresa Estratégica Engenharia Ltda. como parte interessada no processo;

9.4. considerar a representação parcialmente procedente;

9.5. dar ciência à Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado de Pernambuco sobre as seguintes falhas identificadas no processamento do Regime Diferenciado de Contratações Públicas Eletrônico (RDC) 290/2023, a fim de que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

9.5.1. ausência de motivação explícita, clara e congruente, com a pertinente indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, na apreciação de recursos contra a decisão pela habilitação da empresa vencedora do lote 1, cuja conclusão estava discrepante com o contido no Documento 15533931, violando as disposições do artigo 50, caput, incisos V e VII e § 1º da Lei 9.784/1999;

9.5.2. falta de análise isonômica e objetiva de propostas de licitantes, em afronta ao disposto no artigo 3º, caput, da Lei 8.666/1993 (princípios da isonomia e do julgamento objetivo);

9.6. comunicar esta decisão à Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado de Pernambuco e às empresas Geosistemas Engenharia e Planejamento Ltda., Estratégica Engenharia Ltda. e Maia Melo Engenharia Ltda.; e

9.7. arquivar os autos.

10. Ata n° 19/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0946-19/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 947/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 039.304/2023-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo

3. Interessado: Wallace Campanha Seifert

4. Unidade: Tribunal de Contas da União.

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo administrativo versando, nessa fase processual, sobre recurso hierárquico interposto pelo AUFC Wallace Campanha Seifert contra despacho do Presidente do Tribunal de Contas da União que indeferiu requerimento de concessão de teletrabalho total no exterior.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos artigos 107 e 108 da Lei 8.112/1990, c/c o art. 15, IV, do Regimento Interno/TCU, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso administrativo para, no mérito, dar-lhe parcial provimento;

9.2. conceder ao recorrente, excepcionalmente, o prazo de seis meses, a contar da data desta deliberação, para retorno do servidor às atividades em sua unidade de lotação e estrito cumprimento das normas aplicáveis ao teletrabalho conforme Portaria 9/2022 e alterações;

9.3. esclarecer que tal concessão excepcional deve se dar sem prejuízo do exercício das atribuições do servidor e sem impactar nos limites de teletrabalho total da unidade de lotação;

9.4. autorizar a Segedam que, nesse período e se for o caso, reavalie a situação do servidor a partir de perícia médica oficial conforme normas institucionais aplicáveis;

9.5. notificar o recorrente da presente decisão;

9.6. autorizar o arquivamento dos autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 19/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0947-19/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 948/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 040.144/2023-2

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante: TBI Segurança Ltda. (07.534.224/0001-22)

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações)

8. Representação legal: Fabricio Alexander Silva (134721/OAB-MG), representando TBI Segurança Ltda.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta representação de licitante, com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades na condução do Pregão Eletrônico (PE) 35/2023, promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3), visando à contratação de serviço de segurança patrimonial nas suas dependências,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 43, inciso I, e 45 da Lei 8.443/1992, nos arts. 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 251 do Regimento Interno-TCU, no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, em:

9.1. conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. confirmar, no mérito, a medida cautelar adotada;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG, nos termos do art. 171, § 3º, da Lei 14.133/2021, que proceda à anulação do Pregão Eletrônico 35/2023, em virtude da irregularidade elencada abaixo, informando a este Tribunal, no prazo de quinze dias, as providências adotadas:

9.3.1. ausência de análise tempestiva das contrarrazões apresentadas pelo representante após a revogação da licitação, em violação ao disposto nos arts. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988; 165, inciso I, alínea "d" c/c os §§ 2º e 4º, da Lei 14.133/2021, 2º da Lei 9.784/1999, e 9º e 10 da Lei 13.105/2015; e

9.4. comunicar esta decisão ao representante, ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG e à Secretaria de Gestão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (Seges/MGI).

10. Ata n° 19/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0948-19/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 949/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.869/2023-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Relatório de Auditoria (por Solicitação do Congresso Nacional)

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Centro de Controle Interno do Exército; Secretaria-executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

4. Órgãos/Entidades: Agência Brasileira de Inteligência; Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Centro de Controle Interno da Marinha; Comando da Aeronáutica; Comando da Aeronautica - Centro de Controle Interno da Aeronautica - CENCIAR; Comando da Marinha; Comando do Exército; Conselho Nacional de Justiça; Departamento de Polícia Federal; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; Ministério da Defesa; Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva (manifestação oral).

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

8. Representação legal: Thiago Lopes Ferraz Donnini (235247/OAB-SP) e Bruno Langeani (448325/OAB-SP), representando Instituto Sou da Paz.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria, com atribuição de Solicitação do Congresso Nacional, com enfoque no sistema de controle de armas e munições a cargo do Exército Brasileiro, no período de 2019 a 2022, decorrente do Requerimento nº 135/2022-CFFC, aprovado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 determinar ao Comando do Exército, nos termos do art. 250, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, que:

9.1.1 no prazo de 90 (noventa) dias contados da ciência, adote medidas cabíveis para conceder a servidores designados por autoridade competente da Polícia Federal acesso ao Sistema de Controle de Venda e Estoque de Munições (Sicovem) e aos seus submódulos, o Sistema de Identificação Personalizada de Munições (SIP) e o Sistema de Rastreamento de Embalagem de Munição (Sirem), nos termos do art. 1º, § 2º, da Portaria MD 581/2006;

9.1.2 no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da ciência:

9.1.2.1 avalie, nos termos dos arts. 16 e 17 da Portaria Colog 164/2023, a pertinência de revogar a autorização para portar arma de fogo dos militares cuja idoneidade ainda possa estar comprometida, listados à peça 238;

9.1.2.2 adote as medidas cabíveis para apurar e sanar os casos identificados de cadastros de armas de fogo com status "OK (arma com o proprietário)" ou de CRs ativos vinculados a pessoas físicas falecidas (tanto não integrantes das Forças quanto integrantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica), listados na peça 245, o que contraria o art. 29 do Decreto 11.615/2023, verificando a destinação dada a essas armas;

9.1.2.3 adote as medidas necessárias, com fundamento no art. 1º, caput e § 1º, da Portaria MD 581/2006, para adotar sistema próprio de gestão de controle de venda e estoque de munições, por meio da incorporação do Sistema de Controle de Venda e Estoque de Munições (Sicovem) e dos seus submódulos, o Sistema de Identificação Personalizada de Munições (SIP) e o Sistema de Rastreamento de Embalagem de Munição (Sirem), aos sistemas de tecnologia da informação da Administração Pública, ou mediante desenvolvimento de sistema próprio, adotando medidas para garantir a disponibilidade, a integridade, a confidencialidade e a autenticidade dos dados (Decreto 9.637/2018, art. 1º), e estabelecendo política de armazenamento pelo Comando do Exército de cópias de segurança, conforme estabelece a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética, item 2.3.4, aprovada pelo Decreto 10.222/2020;

9.1.2.4 ao implementar as medidas determinadas no subitem 9.1.2.3, inclua funcionalidades e críticas automatizadas que impeçam a recorrência das falhas de qualidade e confiabilidade dos dados inseridos indicadas nas Tabela 9 e 12 do relatório de auditoria, de registros de venda especial sem a autorização da Força e de transações de venda em desacordo com os limites quantitativos e demais critérios normatizados, nos termos dos arts. 37, I, II e III, e §§ 1º e 5º, e 39, III, b, do Decreto 11.615/2023;

9.1.2.5 adote as medidas cabíveis, nos termos do Decreto 10.030/2019, Anexo I, art. 67, inciso II, alínea "d" e parágrafo único, para cancelar de ofício os registros de armas das pessoas que perderam o requisito de idoneidade, com base nas informações sobre processos de execução penal e mandados de prisão à peça 238;

9.1.3 no prazo de 12 (doze) meses contados da ciência:

9.1.3.1 em atendimento aos itens 9.2.1.2 e 9.3.4 do Acórdão 604/2017-TCU-Plenário (reiterados nesta decisão) e nos termos dos arts. 5º e 6º da Lei 14.129/2021 e do Decreto 8.539/2015, implemente a forma eletrônica de processos de trabalho da atividade de fiscalização de produtos controlados (incluindo vistorias, fiscalizações e seus agendamentos), adaptando-os às funcionalidades do Sistema Eletrônico de Informações (SEI);

9.1.3.2 nos termos do Decreto 10.030/2019, Anexo I, arts. 66, 67, II, alínea b, e 68, I, adote as medidas cabíveis para apurar e sanar os casos identificados no Sigma de registros de armas com status OK relacionados a CACs com CRs cancelados ou vencidos, listados à peça 250, ressalvada hipótese de pendência de decisão final sobre pedido de revalidação do CR;

9.1.3.3 cadastre no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma) todas as armas de fogo listadas no Decreto 9.847/2019, art. 4º, § 2º, inciso I;

9.1.3.4 nos termos do art. 4º, § 1º, do Decreto 9.847/2019, e dos arts. 85 e 86, V, da Portaria 004-DCT, adote, na condição de gestor do Sigma, as medidas necessárias para verificar a existência de ferramentas de monitoramento dos recursos informacionais de registros de armas de fogo em posse de integrantes da Marinha e da Aeronáutica, registrando as atividades de inclusão, exclusão e alteração de dados feitos por intermédio dos módulos Sigmaer e Sigma-MB;

9.1.3.5 adote as medidas necessárias para que os acessos ao Sigma, incluindo aqueles realizados por militares do Exército, sejam registrados de forma a permitir a auditoria, indicando o agente público responsável pelo acesso, endereço de rede (IP) do meio computacional utilizado pelo agente, horários, informações acessadas e outros dados disponibilizados no momento da consulta, conforme preconiza a Portaria 004-DCT, arts. 85 e 86, V, e em consonância com as restrições e medidas de segurança previstas pelo Comando do Exército ao conceder acesso externo às bases de dados do Sigma para a Polícia Federal (Portaria Conjunta 1, de 12 de agosto de 2021, do Comandante do Exército e do Diretor-Geral da Polícia Federal, art. 9º, II) e para a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Portaria Conjunta 1, de 9 de março de 2023, do Comandante do Exército e do Secretário Nacional de Segurança Pública, art. 11, II);

9.1.3.6 nos termos do art. 42, § 1º, da Portaria DCT 004/2007, adote rotinas de revisão dos direitos de acesso concedidos a usuários que não mais atuem em atividades dependentes do Sigma ou que estejam inativos no Sistema por um período razoável predeterminado; e implemente uma política de senhas ajustada aos critérios regulamentares de segurança;

9.1.4 no prazo de 18 (dezoito) meses contados da ciência:

9.1.4.1 adote medidas para aprimorar o processo de inserção de dados no Sigma, de modo a evitar registros inconsistentes, múltiplos, idênticos e com campos ausentes, garantindo que os cadastros e registros de pessoas físicas e de armas de fogo contenham todas as informações listadas nos incisos I e II do art. 5º do Decreto 9.847/2019;

9.1.4.2 adote as medidas necessárias para adequar o Sigma para o armazenamento de todas as informações relativas a armas de fogo e seus proprietários previstas no art. 5º, I e II, do Decreto 9.847/2019, incluindo os registros relativos a integrantes das Forças Armadas, e para providenciar o seu preenchimento;

9.2 informar ao Comando do Exército sobre a possibilidade de este Tribunal, mediante justificativas circunstanciadas, autorizar a programação das medidas corretivas determinadas no presente Acórdão mediante planos de ação, com prazos adequados à complexidade de cada objetivo, nos termos do art. 7º, §3º, inciso I, e §4º, da Resolução TCU 315/2020, desde que solicitado e apresentado em até sessenta dias da ciência;

9.3 determinar ao Comando da Aeronáutica, nos termos do art. 250, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da ciência, que:

9.3.1 avalie, nos termos do item 2.9.32 da ICA 136-3/2022 (dispõe sobre "Armamento de Uso Particular no Âmbito do Comando da Aeronáutica"), a pertinência de revogar a autorização para portar arma de fogo dos militares cuja idoneidade ainda possa estar comprometida, listados na peça 239;

9.3.2 adote as medidas cabíveis para apurar os casos identificados de cadastros de armas de fogo com status "OK (arma com o proprietário)" vinculadas a pessoas físicas falecidas pertencentes aos seus quadros, listados na peça 246, verificando a destinação das respectivas armas, em conformidade com o art. 29 do Decreto 11.615/2023;

9.4 determinar ao Comando da Marinha, nos termos do art. 250, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da ciência, que:

9.4.1 avalie, nos termos da Portaria nº 1/2022 DGMM, item 9.3, a pertinência de revogar a autorização para portar arma de fogo dos militares cuja idoneidade ainda possa estar comprometida listados na peça 240;

9.4.2 adote as medidas cabíveis para apurar os casos identificados de cadastros de armas de fogo com status "OK (arma com o proprietário)" vinculadas a pessoas físicas falecidas pertencentes aos seus quadros, listados na peça 247, verificando a destinação das respectivas armas, em conformidade com o art. 29 do Decreto 11.615/2023;

9.5. recomendar à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério da Defesa e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, por intermédio do Departamento de Polícia Federal, nos termos do art. 250, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, que, sob coordenação e acompanhamento da primeira, verifiquem, mediante estudos técnicos, a utilidade e a viabilidade da exigência prevista no art. 2º, X, da Lei 10.826/2003 (cadastramento no Sinarm de informações sobre a "identificação do cano da arma, as características das impressões de raiamento e de microestriamento de projétil disparado, conforme marcação e testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante"), adotando, se necessário, as gestões cabíveis para ajustar as referidas normas;

9.6. recomendar ao Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 250, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, que adote providências de aperfeiçoamento do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) com o objetivo de unificar, em nível nacional, as certidões de antecedentes criminais, ou solução alternativa que permita a consulta centralizada dessa informação;

9.7 recomendar ao Comando do Exército, nos termos do art. 250, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, que:

9.7.1 considerando o aumento acentuado da quantidade de CACs no período auditado (2019 a 2022) e a necessidade de fortalecer as atividades de fiscalização e controle de armas de fogo e de munições, reavalie a priorização dada a esse tema na alocação de recursos, no sentido de mitigar a baixa execução financeira dos recursos da TFPC e a elevada retenção deles para compor reserva de contingência, garantindo uma maior aplicação efetiva no suporte das atividades do SisFPC;

9.7.2 altere os documentos de referência relativos à fiscalização de entidades de tiro, a exemplo do "Guia para operações de fiscalização/vistorias de produtos controlados", de 16/11/2022, e seus anexos, para que seja prevista a realização de procedimentos para comparar as informações que constam nos registros de habitualidade e as declarações de habitualidade emitidas pela entidade e apresentadas à DFPC por atiradores desportivos a ela filiados;

9.7.3 com o objetivo de minimizar riscos nos procedimentos de avaliação de idoneidade para a concessão e renovação de Certificados de Registro e de Certificados de Registro de Armas de Fogo, adote as medidas necessárias para incluir entre as fontes de informação que subsidiam o processo decisório a realização de pesquisas no Sinesp-Infoseg e no Banco Nacional de Mandados de Prisão, bem como demais bases utilizadas por órgãos do Poder Judiciário ou de segurança pública, federais ou estaduais, aos quais obtenha ou possua acesso; e

9.7.4 estabeleça rotina de verificação da manutenção dos requisitos legais de idoneidade exigidos para a aquisição de armas de fogo, por meio da realização periódica de cruzamento dos dados de identificação de pessoas físicas registradas no Sigma com bases de dados de registros criminais utilizadas pelos órgãos do Poder Judiciário e de segurança pública, federais ou estaduais, dado que a manutenção de registros ativos no Sigma relativos a pessoas que não atendem aos requisitos de idoneidade viola o art. 4º, inciso I, da Lei 10.826/2003, dando ensejo ao cancelamento do ex officio do registro, nos termos do Decreto 10.030/2019, Anexo I, art. 67, II, d;

9.7.5 avalie a adoção de sistema informatizado próprio para registro online da presença de praticantes do tiro desportivo nas entidades de tiro a que são filiados, a fim de propiciar um monitoramento mais tempestivo e confiável da habitualidade dos atiradores desportivos, ponderando a viabilidade de realizar investimentos nesta funcionalidade enquanto não definidas as ferramentas utilizadas no âmbito do SisFPC que serão aproveitadas pela Polícia Federal nos termos do Decreto 11.615/2023, art. 6º e no Acordo de Cooperação Técnica 9/2023/GM, celebrado entre o MJSP e o MD, cláusula 2.1, IV.

9.7.6 na definição das diretrizes de planejamento operacional de fiscalização de produtos controlados e na elaboração dos planos regionais de fiscalização de produtos controlados, em consonância os arts. 5º, II, 6º, caput e parágrafo único, I, II e III, e 17, caput e II, do Decreto 9.203/2017, sejam levados em consideração fatores de risco identificados pelos seus executores, bem como aqueles identificados no Relatório que integra este Acórdão, como a existência de pessoas físicas: com registros ativos e armas de fogo com status OK e que constam como falecidos no Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc); com acervos possivelmente incompatíveis com sua renda declarada; a respeito das quais constem registros nos bancos de dados de segurança pública e da justiça criminal que possam colocar sob questionamento a sua idoneidade; e que tenham acervos com mais de uma arma de fogo entre as quais uma tenha sido apreendida pelas forças de segurança pública sem que seu eventual extravio, furto, roubo tenha sido comunicado ao Comando do Exército;

9.8 recomendar aos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, bem como à Polícia Federal, à Polícia Rodoviária Federal e à Secretaria Nacional de Políticas Penais, nos termos do art. 250, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, que adotem as medidas necessárias para regulamentar a verificação periódica nos bancos de dados detidos pelo Poder Judiciário e pelos órgãos de segurança pública da existência de registros que possam potencial ou concretamente comprometer a idoneidade dos integrantes dos seus quadros, resultando no cancelamento ou revogação dos respectivos portes de arma (Portaria Colog 164/2023, arts. 16 e 17; ICA 136-3, item 2.9.32; Portaria nº 1/2022 DGMM, item 9.3; Portaria Interministerial 4.226/2010; e Lei 10.826/2003, art. 4º, I e III, art. 6º, I e II, § 4º);

9.9 nos termos do art. 14, inciso IV, da Resolução TCU 215/2018, declarar atendida a Solicitação do Congresso Nacional versada no TC 030.712/2022-0, objeto do Requerimento 135/2022-CFFC, apresentado pelo Presidente da Comissão de fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados;

9.10 dar ciência deste Acórdão aos seguintes destinatários, informando que o teor completo de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br:

9.10.1 Ministério da Defesa e Comandos do Exército, da Marinha e da Aeronáutica;

9.10.2 Ministério da Justiça e da Segurança Pública e Departamento de Polícia Federal;

9.10.3 Conselho Nacional de Justiça;

9.10.4 Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis;

9.10.5 Presidente da Comissão de fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, em atendimento à Solicitação formulada no Requerimento 135/2022-CFFC, e em complemento ao Acórdão 602/2023-TCU-Plenário;

9.11 encaminhar os autos à AudGovernança para fins de monitoramento;

9.12 juntar cópia dos presentes Relatório, Voto e Acórdão ao TC 030.712/2022-0, apensando-lhe os presentes autos.

10. Ata n° 19/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0949-19/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.