gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.142, DE 5 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

GA AMBIENTAL COLETA DE RESIDUOS LTDA / 35.412.420/0001-60

25351.244052/2024-12 /

9083 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0586557245

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: OS SEGUINTES DOCUMENTOS NÃO ATENDERAM SATISFATORIAMENTE O SOLICITADO NA NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA N° 0621575/24-1: FORMULÁRIO DE PETIÇÃO E DECLARAÇÕES DA GA AMBIENTAL CUJAS ASSINATURAS NÃO FORAM VALIDADAS NO SITE HTTPS://VALIDAR.ITI.GOV.BR/; ART SEM ESPECIFICAR AS ATIVIDADES PLEITEADAS; FORMULÁRIO ONLINE DA EMPRESA EXPIRADO E NÃO É O DOCUMENTO FINAL EXPEDIDO POR CONSELHO REGIONAL DE CLASSE. NÃO ATENDEM O ART. 10 DA RDC Nº 470/2021 E ITEM 08 DO ANEXO III, DO ANEXO I, DA RDC Nº 345/2002.

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CAC AIRPORT LTDA / 52.945.682/0001-09

25351.312123/2024-17 /

90436 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO NAS ÁREAS PORTUÁRIAS, AEROPORTUÁRIAS E PONTOS DE PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 0707438241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: NÃO FOI ANEXADO O CERTIFICADO DE REGULARIDADE OU TERMO DE RESPONSABILIDADE OU DECLARAÇÃO DE VINCULAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO, EMITIDO PELA ENTIDADE REGULADORA DA ATIVIDADE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, COMPROVANDO SEU VÍNCULO COM O ESTABELECIMENTO SOLICITANTE E ESPECIFICANDO AS ATIVIDADES PLEITEADAS, EXIGIDO NO ITEM 08 DO ANEXO III DA RDC 345/02, CONSIDERANDO OS INCISOS E PARÁGRAFOS DO ARTIGO 2° DA RDC N° 204/2005.

--------------------------------------

DESTAK SERVIÇOS E PAISAGISMO LTDA / 06.948.411/0001-90

25351.135333/2024-85 /

9083 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0374363242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE A NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 0493550/24-1. NÃO FOI APRESENTADA DOCUMENTAÇÃO SATISFATÓRIA REFERENTE AO ITEM 08 DO ANEXO III DA RDC N° 345/2002.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.144, DE 5 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Cadastramento de filial vinculado à matriz para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

ASCENSUS TRADING & LOGÍSTICA LTDA / 07.635.245/0001-34

25741.117209/2015-97 / 9070381

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES

90494 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO RDC 345/02 E RDC 61/04 / 0461736241

CNPJ DA FILIAL: 07.635.245/0003-04
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.145, DE 5 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Cadastramento de filial na Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

EMBRASG - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS GERAIS / 01.248.111/0001-84

25756.951800/2020-31 / 9095989

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: LIMPEZA, DESINFECCAO OU DESCONTAMINACAO DE SUPERFICIES DE VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS ALFANDEGADOS PARA USO PUBLICO

90494 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO RDC 345/02 E RDC 61/04 / 0104560240

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE A NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 0446777/24-9 . NÃO FOI APRESENTADA DOCUMENTAÇÃO SATISFATÓRIA REFERENTE AO ITEM 03, DO ANEXO IV, DA RDC 345/02. E AO ARTIGO 10, DA RDC 470/21 C/C ART. 2º - A, §8º, DA LEI Nº 12.682/2012.
DESPACHO SDL-ANP Nº 629, DE 5 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 26, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 958 de 5 de outubro de 2023, torna público o cancelamento, POR SUCESSÃO EMPRESARIAL, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLP/PR0214853

A.B. TRANSPORTE E COMERCIO DE GAS E AGUA EIRELI

10.709.825/0001-33

48610.003991/2012-72

GLP/RO0230089

AUTO POSTO CALAMA LTDA

10.976.424/0005-73

48610.006589/2015-92

GLP/PI0185276

HERISVALDO NUNES DA COSTA

06.053.066/0002-07

48610.004487/2010-28

GLP/ES0242939

IGOR SOARES MARVILA

19.148.484/0001-49

48610.009351/2017-81

001/GLP/PR0008560

OLIGAS COMERCIO DE GAS LTDA

08.004.827/0001-85

48610.007564/2006-15

GLPRS0349398

PONTUAL GAS EIRELI

23.255.667/0002-11

48610.008760/2019-21

GLPCE0375272

QUINTAL DO GAS LTDA

39.955.870/0001-50

48610.001524/2021-07

GLP/BA0240417

TARUMAN COMERCIO LTDA ME

21.480.246/0001-88

48610.006849/2017-91

GLPMG0348140

ULTRA VILA GAS COMERCIO LTDA

33.026.630/0001-94

48610.003972/2019-12

GLP/SP0223231

ULTRAFAST COMERCIO DE GAS LTDA - EPP

18.745.177/0001-82

48610.010809/2013-11

GLP/RN0228619

ZONA NORTE GAS LTDA

11.014.094/0002-55

48610.001548/2015-18

GLP/RN0232145

ZONA NORTE GAS LTDA

11.014.094/0003-36

48610.012083/2015-12

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 630, DE 5 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 26, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna público o cancelamento, por requerimento do agente econômico, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPGO0411983

BRITO E OLIVEIRA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA

50.014.233/0001-11

48610.212271/2023-59

GLP/MG0181156

DEPOSITO DE GÁS TATIANE LTDA

04.073.273/0001-17

48610.013629/2009-12

001/GLP/RS0010216

DILDA COMERCIO DE GAS LTDA.

92.547.306/0001-80

48610.008422/2005-94

GLP/MG0187351

SIMÃO PEDRO DA SILVA

11.426.044/0001-02

48610.008745/2010-45

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 631, DE 5 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 34, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna público o cancelamento, POR SUCESSÃO EMPRESARIAL, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/MA0211637

AUTO POSTO DRAGAO LTDA

08.294.322/0007-98

48610.210579/2021-06

PR/MS0223882

AUTO POSTO MAIS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES EIRELI

30.409.354/0002-36

48610.208630/2022-92

PR/SP0084525

B2F COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

10.911.889/0001-12

48610.009413/2010-88

PR/SP0174835

COOPERATIVA DE LAVRADORES E FORNECEDEDORES DE CANA DE IGARAPAVA

49.373.525/0001-61

48610.007405/2004-59

PR/TO0170006

DECIO GURUPI L.9 LTDA

20.956.532/0001-04

48610.003530/2015-42

PR/MG0203798

DMA DISTRIBUIDORA S/A

01.928.075/0194-61

48610.006497/2020-70

PR/GO0187354

FUTURO COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA

29.555.875/0001-31

48610.005617/2018-05

PR/BA0184458

M & P COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

20.816.885/0004-51

48610.014692/2017-78

PR/MA0100802

MOURA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

13.965.696/0001-32

48610.011154/2011-36

PR/BA0209994

PETROMASA DERIVADOS DE PETROLEO LIMITADA

14.337.638/0001-27

48610.004718/2007-14

PR/MA0106327

POSTO BRINGEL LTDA

13.174.467/0001-08

48610.016747/2011-99

PR/PI0224768

POSTO DE COMBUSTIVEL CAJUINA LTDA

33.863.510/0001-41

48610.210267/2022-75

PR/PI0200034

POSTO DE COMBUSTIVEL PRIMAVERA LTDA

32.636.294/0001-39

48610.002388/2020-83

PR/PI0188636

POSTO MARQUES LTDA

07.795.413/0001-59

48610.008678/2018-16

PR/MG0027027

RIBEIRO DE SA E FILHOS LTDA

20.811.915/0002-75

48610.009410/2002-34

PR/RS0190783

RODA COMERCIAL DE PECAS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

88.059.951/0004-20

48610.000597/2019-59

PR/PA0190277

TOP AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS EIRELI

31.507.807/0002-20

48610.011561/2018-10

BRUNO VALLE DE MOURA
ATA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE JULGAMENTO DO COLEGIADO CER/PROAGRO

REALIZADA EM 29 DE MAIO DE 2024

No vigésimo nono dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte quatro, o Colegiado da Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER/PROAGRO) julgou remotamente, por força do Mandado de Segurança nº 5001441-25.2024.4.04.7118/RS, 2 (dois) recursos de mutuário enviados à CER. O julgamento extraordinário dos recursos ocorreu sob a Presidência do representante do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), Erni Cristiano Germendorff, Presidente Suplente. Participaram os representantes legais das instituições que compõem o Colegiado, como segue: Felipe de Faria Atta, do Banco Central do Brasil (BCB); Alessandra Helena do Espírito Santo, da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária (SPA/MAPA), e Andréia Lucia Araújo de Carvalho da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda (SPE/MF), que emitiram os votos no período compreendido entre os dias 28 e 29 de maio de 2024. Ausente o representante do Ministério da Fazenda. O julgamento ocorreu de acordo com o Decreto n° 10.124, de 21 de novembro de 2019. O membro do colegiado, após receber a planilha de votação das propostas de voto elaborada pela Coordenação de Controle e Análise de Processos, manifestou-se a favor ou contra, com justificativa, e o voto final do Colegiado foi definido por maioria. Foram submetidos a julgamento 2 (dois) recursos administrativos dirigidos à CER, pelo agente financeiro SICOOB, um datado de 30 de setembro 2022, e outro datado de 05 de julho de 2023. Os processos julgados são referentes às perdas da colheita de abóbora-moranga da safra 2022/2022 e 2023/2023, em decorrência de chuvas excessivas e seca respectivamente, que foram deferidos. Nada mais havendo a tratar, os julgamentos dos recursos transcorreram em sessão extraordinária, para atender o Mandado de Segurança nº 5001441-25.2024.4.04.7118/RS, da 1ª Vara Federal de Carazinho/RS, entre os dias 28 e 29 de maio de 2024, do que para constar, eu, Alessandra Helena do Espírito Santo, na condição de secretária da reunião, lavrei a presente Ata, que foi encaminhada por meio eletrônico, juntamente com os votos compilados de todos os membros participantes do julgamento, e, após aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Brasília/DF, 29 de maio de 2024.

ALESSANDRA HELENA DO ESPÍRITO SANTO

Secretária

ERNI CRISTIANO GERMENDORFF

Presidente da Comissão

Suplente
DESPACHO Nº 68-E, DE 5 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições previstas no art. 13, III, do Anexo I ao Decreto nº. 8.283, de 3 de julho de 2014, torna públicas as seguintes Deliberações de Diretoria Colegiada:

Art. 1º Aprovar para execução o projeto audiovisual para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos, nos termos das legislações indicadas.

23-0816 QUINZE DIAS

Processo: 01416.004421/2023-95

Proponente: CONSPIRAÇÃO FILMES ENTRETENIMENTO 3º MILÊNIO LTDA

Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ

CNPJ: 09.180.984/0001-04

Valor total aprovado: de R$ 14.000.000,00 para R$ 18.700.000,00

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 2.800.000,00 para R$ 3.600.000,00

Banco: 001 - agência: 1769-8 conta corrente: 9980-5

Valor aprovado no art. 3º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 3.000.000,00 para R$ 2.000.000,00

Banco: 001 - agência: 1769-8 conta corrente: 9979-1

Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 317-E, de 30/04/2024, ratificada pela Reunião de Diretoria Colegiada nº. 909, realizada em 03/05/2024

Prazo de captação: acompanha o prazo de execução financeira, conforme o art. 25 da Instrução Normativa ANCINE nº. 158, de 23 de dezembro de 2021

Art. 2º Aprovar os redimensionamentos de valores dos projetos audiovisuais para os quais as proponentes ficam autorizadas a captar recursos, nos termos da legislações indicadas.

18-0151 CIDADE; CAMPO

Processo: 01416.002001/2018-15

Proponente: DEZENOVE SOM E IMAGENS PRODUÇÕES LTDA - EPP

Cidade/UF: São Paulo / SP

CNPJ: 66.876.707/0001-74

Valor total aprovado: de R$ 3.580.030,00 para R$ 4.519.627,00

Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 695.007,50 para R$ 796.360,36

Banco: 001 - agência: 3043-0 conta corrente: 27459-3

Aprovado pela Reunião de Diretoria Colegiada nº. 910, realizada em 16/05/2024

Prazo de captação: acompanha o prazo de execução financeira, conforme o art. 25 da Instrução Normativa ANCINE nº. 158, de 23 de dezembro de 2021

17-0315 OS ENFORCADOS

Processo: 01416.018571/2017-38

Proponente: GULLANE ENTRETENIMENTO S.A.

Cidade/UF: São Paulo / SP

CNPJ: 01.378.559/0001-12

Valor total aprovado: de R$ 12.846.379,53 para R$ 12.821.379,53

Valor aprovado no art. 1º da Lei nº. 8.685/93: R$ 350.000,00

Banco: 001 - agência: 6998-1 conta corrente: 11211-9

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 1.648.247,29 para R$ 0,00

Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 3.000.000,00

Banco: 001 - agência: 6998-1 conta corrente: 11218-6

Aprovado pela Reunião de Diretoria Colegiada nº. 910, realizada em 16/05/2024

Prazo de captação: acompanha o prazo de execução financeira, conforme o art. 25 da Instrução Normativa ANCINE nº. 158, de 23 de dezembro de 2021

Art. 3º As Deliberações produzem efeito a partir da data desta publicação.

ALEX BRAGA
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.165, DE 4 DE JUNHO DE 2024

O Superintendente de Normas Contábeis e de Auditoria da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência que lhe foi delegada através da Deliberação CVM Nº 176, de 03 de fevereiro de 1995, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 12 da Resolução CVM Nº 23, de 25 de fevereiro de 2021, declara REGISTRADO na Comissão de Valores Mobiliários, a partir de 23/02/2024, com a nova denominação social e autorizado a exercer a atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários, de acordo com as Leis N os 6385/76 e 6404/76, o Auditor Independente a seguir referido:

Auditor Independente - Pessoa Jurídica

Nova Denominação Social

RIOS & VIANA AUDITORES INDEPENDENTES S/S

CNPJ: 25.026.445/0001-71

Anterior Denominação Social

RIOS & VIANA AUDITORES INDEPENDENTES S/S LTDA.

CNPJ: 25.026.445/0001-71

Paulo Roberto Gonçalves Ferreira
SÚMULA DO PARECER CNE/CP nº 48/2023

Reunião ordinária dos dias 2, 3, 4 e 5 do mês de outubro/2023

(Complementar à Publicada no DOU de 19/3/2024, Seção 1, p. 27)

CONSELHO PLENO

e-MEC: 202112354 Parecer: CNE/CP 48/2023 Relatora: Ilona Maria Lustosa Becskeházy Ferrão de Sousa Interessada: União Franciscana de Educação e Cultura - Brasília/DF Assunto: Recurso contra a decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 114, de 15 de fevereiro de 2023, que tratou do credenciamento da Faculdade Franciscana São Boaventura (ISB), a ser instalada em Brasília, no Distrito Federal Voto da Relatora: Nos termo do artigo 33 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Educação (CNE), conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os efeitos da decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 114, de 15 de fevereiro de 2023, e manifesto-me desfavorável ao credenciamento da Faculdade Franciscana São Boaventura (ISB), que seria instalada na Quadra SGAN 915, nº 1, Módulos A, B e C, Asa Norte, em Brasília, no Distrito Federal Decisão do Conselho Pleno: APROVADO por unanimidade.

Brasília, 5 de junho de 2024.

JACKSON RAYMUNDO

Secretário-Executivo
SÚMULA DO PARECER CNE/CP nº 2/2024

Reunião ordinária dos dias 22, 23, 24 e 25 do mês de janeiro/2024

(Complementar à Publicada no DOU de 9/2/2024, Seção 1, p. 41) CONSELHO PLENO

e-MEC: 202008729 Parecer: CNE/CP 2/2024 Relator: José Barroso Filho Interessada: Unimundi Educacional S.A - São Paulo/SP Assunto: Recurso contra a decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 206, de 16 de março de 2022, que tratou do credenciamento do Centro Universitário Educamais (UNIMAIS), por transformação da Faculdade Educamais (EDUCA+), com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo Voto do Relator: Nos termos do artigo 33 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Educação (CNE), conheço do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 206, de 16 de março de 2022, e manifesto-me favorável ao credenciamento do Centro Universitário Educamais (UNIMAIS), por transformação da Faculdade Educamais (EDUCA+), com sede na Rua Basílio da Gama, nº 77, bairro República, no município de São Paulo, no estado de São Paulo, observando-se tanto o prazo de 4 (quatro) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017 Decisão do Conselho Pleno: APROVADO por maioria.

Brasília, 5 de junho de 2024.

JACKSON RAYMUNDO

Secretário-Executivo
DESPACHO Nº 1.692, DE 5 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.005396/2018-12, decide liberar a unidade geradora UG1, de 30.000,00 kW, da UTE Galvani Serra do Salitre, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.PE.MG.038221-3.01, localizada no município de Serra do Salitre no estado de Minas Gerais, de titularidade da Salitre Fertilizantes LTDA., para início da operação comercial a partir de 6 de junho de 2024, para fins de autoprodutoção sem exportação de energia, nos termos do § 4º do art. 3º da Resolução ANEEL nº 1.029 de 25 de julho de 2022.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
DESPACHO N o 1.698, DE 5 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.001245/2004-00 decide suspender, a partir da data de publicação do presente Despacho, a operação comercial da unidade geradora UG01 da PCH Lavrinhas, Código Único de Empreendimentos de Geração - PCH.PH.SP.029114-5.01, com potência instalada de 15.000,00 kW, localizada no Município de Lavrinhas, Estado de São Paulo, outorgada à CNPJ: 06.976.406/0001-90; Usina Paulista Lavrinhas de Energia S.A.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
DESPACHO Nº 1.685, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Processos nºs 48500.000439/2020-80; 48500.000633/2020-65; 48500.000632/2020-11; 48500.000631/2020-76; 48500.000559/2020-87; 48500.000451/2020-94 e 48500.005514/2020-07. Interessados: Sertão Solar Barreiras XV S.A., Sertão Solar Barreiras XVI S.A.,Sertão Solar Barreiras XVII S.A.,Sertão Solar Barreiras XVIII S.A., Sertão Solar Barreiras XIX S.A., Sertão Solar Barreiras XX S.A. e Sertão Solar Barreiras XXI S.A. Decisão: alterar o sistema de transmissão de interesse restrito das UFV Sertão Solar Barreiras XV a XXI.

A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
RESOLUÇÃO Nº 19, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Institui Grupo de Trabalho Técnico 03 para acompanhamento, alinhamento e compartilhamento dos desenvolvimentos técnicos dos diferentes órgãos integradores e envolvidos na emissão da CIN e integrantes do Serviço de Identificação Civil

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA-EXECUTIVA FEDERAL DE IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO - CEFIC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, §1º, inc. IV, do Regimento Interno da CEFIC, aprovado pela Resolução CEFIC, nº 10, de 6 de abril de 2023, torna público que a CÂMARA-EXECUTIVA FEDERAL DE IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO, no exercício da competência de que trata o art. 12, inciso VIII, alínea "e", do Decreto nº 10.900, de 17 de dezembro de 2021, em reunião ordinária realizada em 21 de dezembro de 2023.

Considerando que o Decreto nº 11.797, de 27 de Novembro de 2023, estabeleceu o Serviço de Identificação do Cidadão - SIC e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional,

Considerando que o Decreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022, regulamentou a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer novos procedimentos e requisitos para a expedição da Carteira de Identidade Nacional - CIN - por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e que o Decreto nº 11.797, de 27 de novembro de 2023, definiu a data de 11 de janeiro de 2024, em acordo com a Lei nº 14.534, de 11 de janeiro de 2023, para que os órgãos expedidores fiquem obrigados a adotar os padrões da Carteira de Identidade estabelecidos neste Decreto, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho Técnico 03 - GTT, com o objetivo de apresentar relatórios e propostas técnicas de alinhamento e compartilhamento de desenvolvimento técnicos sobre a emissão da CIN e de atividades no âmbito do Serviço de Identificação do Cidadão.

Art. 2º O GTT será composto por 5 (cinco) membros e seus suplentes, representantes dos seguintes órgãos, indicados por seus titulares:

I - um da Secretaria de Governo Digital;

II - um do Ministério da Justiça e Segurança Pública;

III - um do Ministério da Saúde.

IV - um da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; e

V - um do Instituto de Tecnologia da Informação.

Art. 3º O GTT será coordenado por um representante da Secretária-Executiva da CEFIC, que poderá, por meio de portaria delegar a coordenação a outro membro do GTT.

Art. 4º Como resultado dos trabalhos o GTT deverá apresentar relatório sobre propostas técnicas ou normativas sobre a emissão da CIN e de atividades relacionadas ao Serviço de Identificação do Cidadão.

Art. 5º O GTT terá duração de 1 (um) ano a contar de 15 dias da data de publicação desta Resolução, prorrogável por igual período.

Art. 6º A participação no GTT será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS
DESPACHOS DE 5 DE JUNHO DE 2024

Código: 378.165

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo Naturalizar-se nº 235881.0339203/2023.

Interessado: SAYLI ULLOA DELGADO.

Despacho da Coordenadora-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no inciso II do art. 65 da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que a requerente extrapolou o limite de dias em que poderia ausentar-se do país, conforme exige a lei.

Nº 78/DINAT_NATURALIZACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: Manutenção de Indeferimento

Processo: 08797.000523/2020-09

Interessado: RAHAF ALDAHHAN

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, tendo em vista que a requerente não atende à exigência contida no inciso II do art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017.

Nº 80/DINAT_NATURALIZACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: Manutenção de Indeferimento

Interessado: ABDULRAHIM AL GHABRA

Processo: 08797.000522/2020-56

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, tendo em vista que a requerente não atende à exigência contida no inciso II do art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017.

MARTHA PACHECO BRAZ

Substituta
DELIBERAÇÃO Nº 118, de 5 de junho de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.006275/2024-26, resolve:

Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2217-ANTAQ, em favor do microempreendedor individual 54.458.630 IRADICO JOSÉ BRAGA DE FREITAS, inscrito no CNPJ sob o nº 54.458.630/0001-33 para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de passageiros e cargas, na navegação interior de travessia internacional, na Região Hidrográfica Amazônica, sobre o rio Oiapoque, na linha AQ 138 002 - Oiapoque - Vila Vitória (AP) / Saint-Georges (rampa Flutuante) (Guiana Francesa), com fulcro na Resolução nº 3.285, de 13 de fevereiro de 2014.

Art.2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
ACÓRDÃO Nº 345-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.021268/2022-92

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidades Técnicas: Superintendência de Outorgas e Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de análise e manifestação da Agência a respeito da Portaria nº 1.724, de 27 de dezembro de 2022, editada pelo então Ministério da Infraestrutura, que disciplina a inspeção acreditada de projetos, obras e serviços relacionados a empreendimentos de infraestrutura de transporte no âmbito daquela pasta ministerial e de suas entidades vinculadas,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. orientar as setoriais técnicas da ANTAQ que a utilização da inspeção acreditada de projetos, obras e serviços relacionados a empreendimentos de infraestrutura no âmbito da ANTAQ deverá ser precedida de normatização a ser realizada pela Superintendência de Regulação, ouvidas as demais unidades técnicas, e com base nas diretrizes apresentadas no Voto AST-DG 2254436, com a finalidade de delimitar os contornos de utilização do referido instrumento de apoio; e

5.2. a Superintendência de Regulação deverá oportunamente, quando provocada por alguma setorial ou mediante justificativa, propor à diretoria a inclusão da atividade de normatização no Plano de Gestão Anual da Agência (PGA).

6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 338-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.000159/2024-01

2. Interessados: Ana Paula Harumi Higa e Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças e Secretaria-Geral

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento de autorização para afastamento para participação de pós-graduação stricto sensu, no país, com manutenção dos vencimentos, pelo período de abril de 2024 a março de 2026, totalizando 24 meses, formulado pela servidora Ana Paula Harumi Higa, Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários - ERSTA, matrícula SIAPE nº 1780722, lotada atualmente na Secretaria Especial de Estudos e Projetos (SEEP),

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. indeferir o pedido de afastamento para participação de pós-graduação stricto sensu, no país, com manutenção dos vencimentos;

5.2. autorizar, caso seja do interesse da servidora, a redução de 50% da carga horária de trabalho da servidora requerente, sem obrigação de compensação posterior, pelo prazo de dois anos, ou até a conclusão do curso de pós-graduação de que trata o presente processo;

5.3. determinar que a Secretaria-Geral em conjunto com a Superintendência de Administração e Finanças apresentem, no prazo de 60 (sessenta) dias, proposta de normativo destinado à definição de política institucional e normatização de critérios para autorização de afastamento para participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no país ou exterior; e

5.4. cientificar a interessada acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

7.2. Diretor com voto vencido: Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 337-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.010307/2024-98

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam exoneração e nomeação para o cargo de Chefe da Assessoria de Comunicação e Cerimonial,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões expostas pelo Relator, em referendar os atos de nomeação e exoneração para cargo comissionado de Chefe da Assessoria de Comunicação e Cerimonial, código CA-II, nos termos das Portarias de Pessoal SEI de nºs 2249079 e 2249081.

6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 350-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.007016/2024-12

2. Interessado: Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A.

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de embargos de declaração opostos pela empresa Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A. em razão de supostas omissões e obscuridades contidas Acórdão nº 108-2024-ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. admitir os Embargos de Declaração apresentados pelo Terminal Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A. em face de decisões proferidas pela própria ANTAQ, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, para:

5.1.1. determinar à Superintendência de Fiscalização Coordenação da Unidades Regionais o sobrestamento de todos os processos sancionadores em curso na ANTAQ em desfavor da Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A. que tratem dos mesmos fatos infracionais veiculados nas Deliberações PAS nº 48/2023/SFC/ANTAQ, nº 99/2023/SFC/ANTAQ, nº 49/2023/SFC/ANTAQ e nº 102/2023/SFC/ANTAQ até que ocorra o julgamento de mérito, em caráter definitivo, do processo nº 50300.000955/2023-55; e

5.1.2. determinar à Superintendência de Fiscalização Coordenação da Unidades Regionais se abstenha de dar prosseguimento a tramitação de quaisquer processos sancionadores na ANTAQ em desfavor da Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A. que tratem dos mesmos fatos infracionais veiculados nas Deliberações PAS nº 48/2023/SFC/ANTAQ, nº 99/2023/SFC/ANTAQ, nº 49/2023/SFC/ANTAQ e nº 102/2023/SFC/ANTAQ até que ocorra o julgamento de mérito, em caráter definitivo, do processo nº 50300.000955/2023-55.

5.2. cientificar a Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A. acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

7.2. Diretores com voto vencido: Eduardo Nery e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 349-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.007008/2024-76

2. Interessado: Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A.

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de embargos de declaração opostos pela empresa Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A. em razão de supostas omissões e obscuridades contidas Acórdão nº 107-2024-ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. admitir os Embargos de Declaração apresentados pelo Terminal Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A. em face de decisões proferidas pela própria ANTAQ, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, para:

5.1.1. determinar à Superintendência de Fiscalização Coordenação da Unidades Regionais o sobrestamento de todos os processos sancionadores em curso na ANTAQ em desfavor da Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A. que tratem dos mesmos fatos infracionais veiculados nas Deliberações PAS nº 48/2023/SFC/ANTAQ, nº 99/2023/SFC/ANTAQ, nº 49/2023/SFC/ANTAQ e nº 102/2023/SFC/ANTAQ até que ocorra o julgamento de mérito, em caráter definitivo, do processo nº 50300.000955/2023-55; e

5.1.2. determinar à Superintendência de Fiscalização Coordenação da Unidades Regionais se abstenha de dar prosseguimento a tramitação de quaisquer processos sancionadores na ANTAQ em desfavor da Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A. que tratem dos mesmos fatos infracionais veiculados nas Deliberações PAS nº 48/2023/SFC/ANTAQ, nº 99/2023/SFC/ANTAQ, nº 49/2023/SFC/ANTAQ e nº 102/2023/SFC/ANTAQ até que ocorra o julgamento de mérito, em caráter definitivo, do processo nº 50300.000955/2023-55.

5.2. cientificar a Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A. acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

7.2. Diretores com voto vencido: Eduardo Nery e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 348-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.007004/2024-98

2. Interessado: Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A.

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de embargos de declaração opostos pela empresa Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A. em razão de supostas omissões e obscuridades contidas Acórdão nº 106-2024-ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. admitir os Embargos de Declaração apresentados pelo Terminal Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A. em face de decisões proferidas pela própria ANTAQ, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, para:

5.1.1. determinar à Superintendência de Fiscalização Coordenação da Unidades Regionais o sobrestamento de todos os processos sancionadores em curso na ANTAQ em desfavor da Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A. que tratem dos mesmos fatos infracionais veiculados nas Deliberações PAS nº 48/2023/SFC/ANTAQ, nº 99/2023/SFC/ANTAQ, nº 49/2023/SFC/ANTAQ e nº 102/2023/SFC/ANTAQ até que ocorra o julgamento de mérito, em caráter definitivo, do processo nº 50300.000955/2023-55; e

5.1.2. determinar à Superintendência de Fiscalização Coordenação da Unidades Regionais se abstenha de dar prosseguimento a tramitação de quaisquer processos sancionadores na ANTAQ em desfavor da Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A. que tratem dos mesmos fatos infracionais veiculados nas Deliberações PAS nº 48/2023/SFC/ANTAQ, nº 99/2023/SFC/ANTAQ, nº 49/2023/SFC/ANTAQ e nº 102/2023/SFC/ANTAQ até que ocorra o julgamento de mérito, em caráter definitivo, do processo nº 50300.000955/2023-55.

5.2. cientificar a Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A. acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

7.2. Diretores com voto vencido: Eduardo Nery e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 347-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.006593/2024-97

2. Interessado: Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A.

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de embargos de declaração opostos pela empresa Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A. em razão de supostas omissões e obscuridades contidas Acórdão nº 105-2024-ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. admitir os Embargos de Declaração apresentados pelo Terminal Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A. em face de decisões proferidas pela própria ANTAQ, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, para:

5.1.1. determinar à Superintendência de Fiscalização Coordenação da Unidades Regionais o sobrestamento de todos os processos sancionadores em curso na ANTAQ em desfavor da Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A. que tratem dos mesmos fatos infracionais veiculados nas Deliberações PAS nº 48/2023/SFC/ANTAQ, nº 99/2023/SFC/ANTAQ, nº 49/2023/SFC/ANTAQ e nº 102/2023/SFC/ANTAQ até que ocorra o julgamento de mérito, em caráter definitivo, do processo nº 50300.000955/2023-55; e

5.1.2. determinar à Superintendência de Fiscalização Coordenação da Unidades Regionais se abstenha de dar prosseguimento a tramitação de quaisquer processos sancionadores na ANTAQ em desfavor da Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A. que tratem dos mesmos fatos infracionais veiculados nas Deliberações PAS de nºs 48/2023/SFC/ANTAQ, 99/2023/SFC/ANTAQ, 49/2023/SFC/ANTAQ e 102/2023/SFC/ANTAQ até que ocorra o julgamento de mérito, em caráter definitivo, do processo nº 50300.000955/2023-55.

5.2. cientificar a Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A. acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

7.2. Diretores com voto vencido: Eduardo Nery e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 346-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.009476/2023-02

2. Interessado: Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação da Companhia Docas do Rio Grande do Norte (CODERN) referente à Minuta do Contrato de Transição visando a utilização de área operacional no Porto Organizado de Natal/RN,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. autorizar a celebração de contrato de transição entre Companhia Docas do Rio Grande do Norte, inscrita no CNPJ sob o nº 34.040.345/0001-90, e a M. Dias Branco Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. - filial Grande Moinho Potiguar, inscrita no CNPJ sob o nº 07.206.816/0026-73, com vistas ao uso de área de 1.009,84 m², destinada à operação de Moinho de Trigo, localizada no Porto Organizado de Natal/RN; e

5.2. cientificar as Interessadas acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

7.2. Diretor com voto vencido: Alber Vasconcelos.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 340-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.022447/2022-47

2. Interessado: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO; Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de transferência de titularidade do Contrato de Arrendamento nº 015/2006, que tem por objeto uma área descoberta de 174.731,46 m2 e mais uma área coberta de 8.110,00 m2, localizadas no Porto Organizado de Paranaguá/PR, destinadas única e exclusivamente aos serviços de armazenamento, movimentação, transbordo e escoamento de petróleo e derivados, gases, álcool e combustíveis, pelo prazo de 25 anos,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. reconhecer a possibilidade de transferência de titularidade do Contrato de Arrendamento nº 015/2006, de titularidade da arrendatária Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO (02.709.449/0001-59), na qualidade de CEDENTE, para a empresa Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (33.000.167/0001-01), na qualidade de CESSIONÁRIA;

5.2. encaminhar cópia dos presentes autos à Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, para as providências subsequentes dentro de sua esfera de competência, conforme estabelecido no Convênio de Delegação de Competência nº 001/2019 e aditivos;

5.3. dispor que o procedimento de transferência de titularidade do Contrato de Arrendamento nº 015/2006 deverá ser formalizado por meio de termo aditivo contratual;

5.4. manter o acesso restrito aos presentes autos após esta deliberação, considerando a previsão dada pelo art. 28 da Resolução ANTAQ nº 57/2021; e

5.5. cientificar as interessadas acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 339-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.012958/2023-31

2. Interessadas: Mada Araujo Asset & Port Management Ltda. e Seara Alimentos Ltda.

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do referendo da decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 45/2024, por meio da qual a Diretoria Colegiada desta Agência Reguladora aprovou a transferência do controle societário da arrendatária transitória Mada Araujo Asset & Port Management Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 11.448.549/0001-60, titular do Contrato de Arrendamento Transitório nº 01/2023, para a empresa Seara Alimentos Ltda. (Cessionária), inscrita no CNPJ sob o nº 02.914.460/0112-76, decorrente da alteração na estrutura societária da titular da outorga, com a cessão e transferência das quotas do atual controlador (Cedente) e a inclusão de novos quotistas,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 45/2024, de 21 de maio de 2024;

5.2. manter o acesso restrito aos presentes autos após esta decisão, considerando a previsão dada pelo art. 28 da Resolução ANTAQ nº 57/2021; e

5.3. cientificar as interessadas e a Secretaria Nacional de Portos do Ministério de Portos e Aeroportos acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 119, de 5 de junho de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.009815/2024-23, resolve:

Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa PEDROSO & PEDROSO TRANSPORTE MARÍTIMO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 25.315.776/0001-21, constante no Termo de Autorização nº 1.516-ANTAQ, de 26 de janeiro de 2018.

Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.

Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.

RENILDO BARROS
ACÓRDÃO Nº 336-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.009524/2024-35

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do referendo da decisão que aprovou a Resolução ANTAQ nº 115/2024, de 25 de maio de 2024, que teve por objeto estabelecer, em caráter especial e emergencial, medidas para atendimento às consequências dos eventos climáticos no Estado Rio Grande do Sul, no âmbito do transporte aquaviário, em decorrência de uma das mais intensas enchentes já experimentadas naquela região, deixando milhares de pessoas desabrigadas e em situação de desamparo,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. referendar a decisão que aprovou a Resolução ANTAQ nº 115/2024, de 25 de maio de 2024; e

5.2. cientificar as Superintendências desta Agência acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral