AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 1/24 SEED/SL

Protocolo: 23.033.329-7

O ESTADO DO PARANÁ, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação (SEED), no uso de suas atribuições, torna público a abertura de CONSULTA PÚBLICA com vistas a colher da sociedade civil e demais interessados contribuições para o aperfeiçoamento dos instrumentos licitatórios da PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP), na modalidade de CONCORRÊNCIA, a fim da seleção de proposta mais vantajosa para a CONCESSÃO ADMINISTRATIVA dos serviços de construção, conservação e operação de 40 (quarenta) unidades educacionais da rede estadual de ensino, compreendidas no PROGRAMA DE PPP "MAIS ESCOLAS PARANÁ", dividas em lote norte e lote sul, incluída a prestação dos serviços exclusivamente não pedagógicos. O objeto do contrato NÃO inclui serviços pedagógicos, que continuarão a cargo da SEED.

O MAIS ESCOLAS PARANÁ foi qualificado no PROGRAMA DE PARCERIAS DO PARANÁ - PAR na 15ª Reunião Ordinária do CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DO PARANÁ - CPAR, nos termos da Resolução CPAR n.º 25, de 30 de outubro de 2023, tendo sua estruturação aprovada na 17ª Reunião Ordinária, nos termos da Resolução CPAR n.º 30, de 21 de novembro de 2024.

O regulamento da Consulta Pública e os documentos licitatórios estão disponíveis no endereço: <https://maisescolasparana.com/consulta-publica>. Os interessados deverão enviar suas contribuições, por meio de formulário online disponível no mesmo link descrito acima, no período compreendido entre 09 horas do dia 06 de dezembro de 2024 e 19 horas do dia 20 de janeiro de 2025.

Justificativas para a contratação

Atualmente, o Estado do Paraná possui, dentre as redes estaduais de ensino, a menor proporção de escolas que ofertam ensino integral, razão pela qual foi estabelecida nova estratégia para ampliar a oferta a partir de 2019, saindo de 73 para 252 escolas em período integral em 2023. Esta estratégia se inicia com análises de possibilidades de remanejamento da oferta de ensino e de aproveitamento de espaços ociosos, transformando escolas regulares em integrais.

Segundo estudos realizados pela SEED, constatou-se que, em 2022, a rede de ensino paranaense apresenta um nível de ociosidade de aproximadamente 25% (vinte e cinco por cento) de seus ambientes escolares, que vem diminuindo devido à aplicação da estratégia do citada anteriormente. Contudo, considerando a crescente redução dos espaços ociosos disponíveis, aumenta o desafio de expandir a oferta de ensino integral dentro das próprias instalações existentes. Essa estratégia só poderá ser aplicada até 2026, quando não existirá mais possibilidades de remanejamento de oferta escolar e/ou aproveitamento de espaços ociosos.

Aliado a este cenário, e de acordo com os dados do Censo de 2022, o Estado do Paraná possui 399 (trezentos e noventa e nove) municípios, sendo a maioria deles de pequeno porte. Ainda, segundo o Censo 2022, 247 (duzentos e quarenta e sete) cidades paranaenses tiveram um aumento no número de habitantes em relação a 2010. Em todo o Paraná, a população aumentou cerca de 1,4 milhão de habitantes, atingindo aproximadamente 11,8 milhões de habitantes.

Dos 31 municípios priorizados para este projeto, todos apresentam aumento populacional expressivo, como Fazenda Rio Grande (82,27%) e Mandaguaçu (59,03%). Estes dados evidenciam a necessidade de adequação da oferta educacional para acompanhar o crescimento e garantir que todos os cidadãos tenham acesso à educação de qualidade.

Adicionalmente, o Plano Estadual de Educação, instrumentalizado por meio da Lei Estadual nº 18.492/15, que se estende até 2025, prevê que 65% da oferta de ensino médio seja na modalidade integral, com 60% dos alunos paranaenses matriculados nessa modalidade de ensino. No âmbito nacional, foi instituída, por meio da Lei Federal nº 13.415/17, a Reforma do Ensino Médio e a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, a qual prevê que, futuramente, o Ensino Médio deverá ser em tempo integral.

Instituído pela Lei Estadual nº 21.658/2023, o Programa Paraná Integral visa a ampliação das vagas de ensino integral. Assim, dentre os objetivos deste Programa, tem-se a ampliação de espaços escolares e oportunidades de aprendizagem, contemplando, por meio de um currículo integrado, uma nova organização pedagógica do tempo escolar, que visa garantir a formação dos estudantes, levando em consideração suas especificidades, sua história e sua cultura.

Essa realidade dificulta a construção de novas escolas de maneira rápida e eficiente, demandando altos investimentos em curto prazo, além da alta complexidade envolvida no processo, uma vez que a capilaridade da rede e especificidade de cada um dos pequenos municípios paranaenses exigem grandes esforços do governo estadual. Os recursos disponíveis são insuficientes para a construção de novas escolas integrais, frente a demanda urgente de municípios paranaenses com elevado crescimento populacional observado nos últimos anos. Tal movimento demográfico provoca déficit de vagas diurnas e, portanto, exige priorização por parte do governo estadual, visto que é obrigação do Estado oportunizar acesso à educação a todos os cidadãos, demandando planejamento de longo prazo frente as necessidades de expansão do ensino integral com estruturação de medidas inovadoras.

Diante desses problemas e desafios, a concessão administrativa se apresenta como uma solução viável e eficiente para atingir as metas de expansão do ensino integral. Através da parceria, será possível construir 40 novas escolas de ensino fundamental e médio, sendo a maioria na modalidade integral, em Núcleos Regionais de Educação do Paraná, sendo eles: Apucarana, Área Metropolitana Sul, Assis Chateaubriand, Campo Mourão, Cianorte, Paranaguá, Pato Branco, Telêmaco Borba, Toledo, Foz do Iguaçu, Londrina, Maringá, Umuarama e Ponta Grossa, abrangendo tanto a infraestrutura física quanto a prestação de serviços não pedagógicos.

Dado sua estrutura jurídica e econômico-financeira, o contrato de concessão administrativa permite a inclusão no objeto de obras e serviços diversos, com previsão de realização de investimentos relevantes pelo parceiro privado, que serão pagos durante a execução contratual, em contraprestação à prestação dos serviços.

Assim, o Projeto aqui detalhado se justifica em razão da necessidade identificada pela Secretaria de Estado de Educação do Paraná na oferta de educação de qualidade e nas melhores práticas educacionais no país, associadas à disponibilização de infraestrutura e equipamentos modernos em novas unidades de ensino e à eficientização da prestação de serviços não pedagógicos, possibilitando ao diretor escolar eficiência em gestão pedagógica, considerando a desoneração da responsabilidade de administrar questões que envolvam obras de emergência, manutenção predial, segurança, limpeza, dentre outros.

Regulamento para participação

1. Objeto

1.1 O Estado do Paraná, por intermédio do Setor de Licitações da Secretaria de Estado da Educação, no uso de suas atribuições e com base na Lei Federal n.º 11.079/2004 e nas Leis Estaduais n.º 17.046/2012 e n.º 19.811/2019, torna pública a abertura de Consulta Pública com vistas a colher contribuições de interessados sobre o "Programa de Parceria Público-Privada Mais Escolas Paraná", a ser implementado por meio de concessão administrativa para a construção, conservação e operação de 40 (quarenta) Unidades de Ensino, compreendendo a prestação dos serviços exclusivamente não pedagógicos.

1.2 Os serviços pedagógicos não fazem parte do Programa e continuam sendo geridos e prestados exclusivamente pelo Estado.

1.3 O "Programa de Parceria Público-Privada Mais Escolas Paraná" foi qualificado no PROGRAMA DE PARCERIAS DO PARANÁ - PAR na 15ª Reunião Ordinária do CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DO PARANÁ - CPAR, nos termos da Resolução CPAR n.º 25, de 30 de outubro de 2023 e a sua estruturação foi aprovada na 17ª Reunião Ordinária, nos termos da Resolução CPAR n.º 30, de 21 de novembro de 2024.

2. Forma de participação

2.1 Os documentos licitatórios e demais informações do Programa estarão disponíveis a partir das 09 horas do dia 06 de dezembro de 2024, no seguinte endereço eletrônico: <https://maisescolasparana.com/consulta-publica>.

2.2 As contribuições deverão ser enviadas por meio do formulário online disponível no mesmo endereço eletrônico descrito acima, no período compreendido entre 09 horas do dia 06 de dezembro de 2024 e 19 horas do dia 20 de janeiro de 2025.

2.3 A participação na consulta pública é ampla e irrestrita, podendo participar desta Consulta Pública quaisquer pessoas físicas ou jurídicas interessadas, tais como: membros da comunidade escolar, associações, potenciais licitantes, sindicatos e federações, órgãos de controle, Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Ministério Público do Estado do Paraná, sociedade civil organizada e quaisquer outras organizações interessadas.

2.4 As contribuições deverão indicar, com clareza, seu teor e respectiva justificativa, o nome do proponente, e-mail, endereço, telefone, além de eventuais informações sobre entidades, empresas, associações ou órgãos públicos que represente.

3. Encerramento e divulgação

3.1 Todas as contribuições recebidas pelo formulário online serão analisadas pela Secretária de Estado de Educação - SEED antes da publicação do edital de licitação, não sendo objeto de resposta individualizada.

3.2 Após o término do período de Consulta Pública, será publicado, no sítio eletrônico do Programa, o resultado da análise das contribuições recebidas, devidamente acompanhada das respectivas justificativas e sem identificação dos participantes.

3.3 Competirá exclusivamente à Secretaria de Estado da Educação - SEED a decisão quanto à incorporação, total ou parcial, ou à rejeição das contribuições encaminhadas.

3.4 Dúvidas com relação ao Programa poderão ser encaminhadas por meio do link: <https://maisescolasparana.com/contato>, não devendo este canal ser utilizado para envio de contribuições no âmbito da Consulta Pública.

Curitiba, 5 de dezembro de 2024.

João Luiz Giona Junior

Diretor-Geral