gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
Portaria SAES/MS Nº 2.115, DE 23 DE setembro DE 2024

Concede autorização ao estabelecimento e a equipe de saúde para realizar transplante de tecido ocular humano.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024,

Considerando o disposto na Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento;

Considerando o Decreto nº 9.175, de 18 de outubro de 2017, que regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 4, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde;

Considerando a manifestação favorável das respectivas Secretarias Estaduais de Saúde/Centrais Estaduais de Transplantes - CET; e

Considerando a Nota Técnica nº 43/2024 - CGSNT/DAET/SAES/MS, constante no NUP/SEI 25000.138668/2024-35, resolve:

Art. 1º Fica concedida autorização para realizar transplante de tecido ocular humano ao estabelecimento de saúde a seguir identificado:

RETIRADA DE ÓRGÃOS E TECIDOS: 24.20

TRANSPLANTE DE CÓRNEA/ESCLERA: 24.07

RIO GRANDE DO SUL

Nº do SNT: 2 11 24 RS 06

I - denominação: Centro de Excelência em Oftalmologia do RGS S S LTDA ME - Instituto Oculi

II - CNPJ: 10.395.632/0001-55

III - CNES: 6706215

IV - endereço: Avenida Carlos Gomes, nº 700, complemento 414, Bairro: Auxiliadora, Porto Alegre/RS, CEP: 90.480-000.

Art. 2º Fica concedida autorização para realizar transplante de tecido ocular humano à equipe de saúde a seguir identificada:

TRANSPLANTE DE CÓRNEA/ESCLERA: 24.07

RIO GRANDE DO SUL

Nº do SNT: 1 11 24 RS 06

I - responsável técnico: Terla Nunes de Castro, oftalmologista, CRM 22717 - RS;

II - membro: Caio Augusto Scocc, oftalmologista, CRM 27672 - RS;

III - membro: Luiz Eduardo Osowski, oftalmologista, CRM 28579 - RS.

Art. 3º As autorizações concedidas por meio desta Portaria para equipe especializada e estabelecimento de saúde terão validade de 4 (quatro) anos, em conformidade com o estabelecido nos §§ 4º, 5º, 6º e 7° do art. 11 do Decreto nº 9.175, de 18 de outubro de 2017.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
Portaria SAES/MS Nº 2.114, DE 23 DE setembro DE 2024

Concede autorização ao estabelecimento e a equipe de saúde para realizar transplante de tecido ocular humano.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024,

Considerando o disposto na Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento;

Considerando o Decreto nº 9.175, de 18 de outubro de 2017, que regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 4, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde;

Considerando a manifestação favorável das respectivas Secretarias Estaduais de Saúde/Centrais Estaduais de Transplantes - CET; e

Considerando a Nota Técnica nº 43/2024 - CGSNT/DAET/SAES/MS, constante no NUP/SEI 25000.138668/2024-35, resolve:

Art. 1º Fica concedida autorização para realizar transplante de tecido ocular humano ao estabelecimento de saúde a seguir identificado:

RETIRADA DE ÓRGÃOS E TECIDOS: 24.20

TRANSPLANTE DE CÓRNEA/ESCLERA: 24.07

MINAS GERAIS

Nº do SNT: 2 11 24 MG 02

I - denominação: HCO Hospital de Cirurgia Ocular

II - CNPJ: 26.155.523/0001-09

III - CNES: 3510999

IV - endereço: Av. Getúlio Vargas, n° 1.700, Bairro: Martins, Uberlândia/MG, CEP: 38401-122.

Art. 2º Fica concedida autorização para realizar transplante de tecido ocular humano à equipe de saúde a seguir identificada:

TRANSPLANTE DE CÓRNEA/ESCLERA: 24.07

MINAS GERAIS

Nº do SNT: 2 11 24 MG 02

I - responsável técnico: José Marcos Santos Gonçalves, oftalmologista, CRM 16984;

II - membro: Cláudio Rabelo Santos Picosse, oftalmologista, CRM 44139.

Art. 3º As autorizações concedidas por meio desta Portaria para equipe especializada e estabelecimento de saúde terão validade de 1 (um) ano, em conformidade com o estabelecido nos §§ 4º, 5º, 6º e 7° do art. 11 do Decreto nº 9.175, de 18 de outubro de 2017.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
Portaria SAES/MS Nº 2.111, DE 20 DE setembro DE 2024

Cancela o CEBAS da Cruz Vermelha Brasileira Filial do Estado do Rio Grande do Sul, com sede em Porto Alegre (RS).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024, resolve:

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e em seu § 2º do art. 40 determina aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar, aplicar as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo;

Considerando a Portaria SAS/MS nº 827 de 1º de julho de 2016, que defere, em grau de Reconsideração, a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Cruz Vermelha Brasileira, Filial do Estado do Rio Grande do Sul, com sede em Porto Alegre (RS) e torna sem efeito a Portaria nº 523/SAS/MS, de 19 de junho de 2015, para o período 05 de julho de 2016 a 04 de julho de 2019, constante do SEI nº 25000.159355/2012-87 ;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU, que firmou entendimento de que o cancelamento da certificação deve ser aplicado a contar do fato gerador do descumprimento dos requisitos obrigatórios à certificação, e não sobre toda a vigência do certificado;

Considerando que os processos de supervisão são analisados com base nos critérios que ensejaram a certificação; e

Considerando o Parecer nº 642/2024-CGPROF/DCEBAS/SAES/M - FTS. Nº 3104, relativo ao Processo de Supervisão nº 25000.028373/2020-28, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos obrigatórios contidos para a manutenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na Área da Saúde, resolve:

Art. 1º Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área da Saúde, concedido à Cruz Vermelha Brasileira Filial do Estado do Rio Grande do Sul, CNPJ nº 07.345.851/0001-15, com sede em Porto Alegre (RS), por meio da Portaria SAS/MS nº 827 de 1º de julho de 2016, com vigência de 05 de julho de 2016 a 04 de julho de 2019.

Parágrafo único. Registra-se que os efeitos do cancelamento da certificação devem ser aplicados a contar do fato gerador do descumprimento de requisito obrigatório à certificação, a data de 05 de julho de 2016, na forma do Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU.

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislações pertinentes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
Portaria SAES/MS Nº 2.108, DE 20 DE setembro DE 2024

Cancela o CEBAS da Comunidade Terapêutica Centro Vita de Caxias do Sul, com sede em Caxias do Sul (RS).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e em seu § 2º do art. 40 determina aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar, aplicar as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria SAES/MS nº 169, de 21 de fevereiro de 2020, que defere a Concessão do CEBAS, da Comunidade Terapêutica Centro Vita de Caxias do Sul, com sede em Caxias do Sul (RS), para o período 02 de março de 2020 à 1º de março de 2023, constante do SEI nº 25000.199981/2019-82;

Considerando que os processos de supervisão são analisados com base nos critérios que ensejaram a certificação;

Considerando o Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU, que firmou entendimento de que o cancelamento da certificação deve ser aplicado a contar do fato gerador do descumprimento dos requisitos obrigatórios à certificação, e não sobre toda a vigência do certificado; e

Considerando o Parecer nº 621/2024 - CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, FTS. Nº: 4845, relativo ao Processo de Supervisão nº 25000.127688/2023-08, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos obrigatórios contidos para a manutenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na Área da Saúde, resolve:

Art. 1º Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área da Saúde, concedido à Comunidade Terapêutica Centro Vita de Caxias do Sul, CNPJ nº 92.873.967/0001-04, com sede em Caxias do Sul/RS, por meio da Portaria SAES/MS nº 169 de 21 de fevereiro de 2020, com vigência de 02 de março de 2020 à 1º de março de 2023.

Parágrafo único. Registra-se que os efeitos do cancelamento da certificação devem ser aplicados a contar do fato gerador do descumprimento de requisito obrigatório à certificação, a data de 02 de março de 2020, na forma do Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU.

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislações pertinentes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
ATO Nº 13.609, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

Extinguir, por Cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito e tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas das entidades abaixo relacionadas.

CPF/CNPJ

INTERESSADO

SERVIÇO

Processo

XXX.422.714-XX

DAVID GALDINO DA SILVA

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.000108/2024-36

XXX.189.974-XX

DANIEL PEREIRA DE OLIVEIRA

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.000100/2024-70

XXX.303.863-XX

EDIMA VICENTE DO NASCIMENTO

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.000150/2024-57

XXX.546.504-XX

JOSE IRONILDO BARBOSA DOS SANTOS

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.000895/2024-16

XXX.200.304-XX

EDMILSON JOSE BASTOS

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.000168/2024-59

XXX.896.424-XX

EDINALDO MANOEL SOARES

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.000156/2024-24

XXX.032.804-XX

ECIRO BALBINO DE OLIVEIRA

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.000133/2024-10

XXX.951.524-XX

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.000204/2024-84

XXX.379.994-XX

EDSON BEZERRA DA SILVA

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.000178/2024-94

XXX.152.264-XX

EDSON ERIVELTO LOPES

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.000184/2024-41

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
Despacho de 25 de setembro de 2024

O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:

1- Arquivamento:

1.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº 13.043, de 14/11/2014.

Nº

PROCESSO

AI

EMPRESA

UF

1

46245.001785/2003-17

7283717

Construtora Guanabara Ltda.

MG

2

46551.000316/2001-55

5424127

Eurípedes Tobias

MG

3

46312.000856/2018-08

214158063

Adelson Lopes de Sena

MS

4

46312.004705/2017-30

213536030

Adriano Barbosa da Silveira - Me

MS

5

46300.003058/2017-88

213096676

Associação Educacional do Cone Sul

MS

6

46312.000826/2018-93

214175111

Colegio Nova Dimensão S/S Ltda.

MS

7

46300.000183/2018-17

213811430

Martins & Coimbra Ltda. - Me

MS

8

46312.000759/2018-15

214056538

Matter Clinica e Diagnosticos S/S Ltda. - Epp

MS

9

46312.000711/2018-07

214120546

Nestor Machado de Sousa - Me

MS

10

46312.004834/2017-28

213613379

Nisaldo Maacauba da Costa Filho

MS

11

46312.000493/2018-01

214007537

Paulo Simoes de Lima

MS

12

46300.001793/2017-57

212064223

Raul Souza da Silva

MS

13

46312.000481/2018-78

213940213

Rolimotor Retifica de Motores e Mecania Ltda.

MS

14

46300.003453/2017-61

213220652

RVC Restaurante Eireli - Me

MS

15

46300.000452/2018-45

213963655

Valdenir Machado

MS

16

46300.000185/2018-14

213813157

Valmir Lopes - Me

MS

17

46213.005150/2010-95

18505236

Escola Conego Fernando Passos Ltda.

PE

18

46221.009213/2013-26

255287737

M.S.A. Centro Automotivo Ltda. - Me

SE

1.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99

Nº

PROCESSO

AI

EMPRESA

UF

1

46215.014422/2015-32

206792085

Agulilinha Oficina de Roupas Ltda. Me

RJ

2

46215.014423/2015-87

206792051

Agulilinha Oficina de Roupas Ltda. Me

RJ

3

46228.000449/2005-27

1146925

ETE Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S.A.

RJ

4

46215.026274/2015-07

207846723

Grucai Construtora Ltda.

RJ

5

46215.026275/2015-43

207846197

Grucai Construtora Ltda.

RJ

6

46215.029869/2015-14

208050981

Lopes Falconiere Confecções Ltda. - Me

RJ

7

46334.005916/2015-70

208667601

Maria Mariah BR Comércio e Confecção de Roupas Ltda.

RJ

8

46215.008549/2019-46

217463959

Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras

RJ

9

46215.464040/2009-16

15299627

Premio Empreendimentos Imobiliarios Ltda.

RJ

10

46217.010000/2014-97

205181058

Ceramica Cariri II Ltda. - Me

RN

11

46217.001230/2015-46

24384437

FM Farias de Souza - Me

RN

12

46291.000151/2015-25

205888526

Linha Pura Comercio de Roupas e Acessorios Ltda. - Me

RN

13

46291.000152/2015-70

205888623

Linha Pura Comercio de Roupas e Acessorios Ltda. - Me

RN

14

46217.008225/2014-83

204522391

Seilha Maria Goes de Araujo - Me

RN

Paulo Sillas Freitas Pinheiro
RETIFICAÇÃO

Na PORTARIA Nº 1.061, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024, publicada no Diário Oficial da União, de 25 de setembro de 2024, edição 186, seção 1, página 17, onde se lê "Art. 13. Esta Portaria entra em vigor em 1º de setembro de 2024.", leia-se "Art. 13. Esta Portaria entra em vigor em 1º de outubro de 2024."
PORTARIAS DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições previstas na Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, Portaria SE/MAPA nº 1127, de 28 de agosto de 2024, publicada no DOU de 29 de agosto de 2024, e para fins de aplicação do disposto no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, resolve:

Nº 1.513 - Cancelar a Habilitação do Médico Veterinário LEANDRO MATTIAZZO, CRMV-PR nº 12201, de acordo com o item VII do Art. 9º da Instrução Normativa nº 22, de 20/06/2013, e REVOGAR a Portaria nº 1616, de 17/05/2018 (Processo nº 21034.009572/2024-12).

Nº 1.514 - Habilitar o Médico Veterinário VINÍCIUS ANDRÉ HIRATA PINETTI, CRMV-PR Nº 9080 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para fins de trânsito de animais das espécies AVES no Estado do Paraná (Processo nº 21034.009574/2024-10).

Nº 1.515 - Habilitar a Médica Veterinária ANNE ELYSEE IZELI PEREIRA, CRMV-PR Nº 23804 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para as espécies EQUINOS, ASININOS E MUARES no Estado do Paraná (Processo nº 21034.009587/2024-81).

Nº 1.516 - Habilitar o Médico Veterinário WILLIAN JUNIOR QUESSA, CRMV-PR Nº 24374 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para as espécies SUÍNOS, EQUINOS, ASININOS E MUARES no Estado do Paraná (Processo nº 21034.009597/2024-16).

JULIANA AZEVEDO CASTRO BIANCHINI
PORTARIA Nº 1.517, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições previstas na Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, Portaria SE/MAPA nº 1127, de 28 de agosto de 2024, publicada no DOU de 29 de agosto de 2024, e para fins de aplicação do disposto no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, resolve:

Habilitar o Médico Veterinário JONAS THADEU DE JESUS, CRMV-PR Nº 9669 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL das seguintes espécies (Processo nº 21034.009666/2024-91):

1.EQUINOS, ASININOS, MUARES, ABELHAS, PEIXES, RÉPTEIS, ROEDORES, LAGOMORFOS e CAMELÍDEOS no Estado do Paraná;

2.BOVINOS, BUBALINOS, OVINOS E CAPRINOS exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no Estado do Paraná, destinados aos municípios do Estado do Paraná.

JULIANA AZEVEDO CASTRO BIANCHINI
PORTARIAS DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições previstas na Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, Portaria SE/MAPA nº 1127, de 28 de agosto de 2024, publicada no DOU de 29 de agosto de 2024, e para fins de aplicação do disposto no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, resolve:

Nº 1.519 - Cancelar a habilitação da Médica Veterinária SONIA MARA TRISTACCI, CRMV-PR nº 18519, de acordo com o item VII do Art. 9º da Instrução Normativa nº 22, de 20/06/2013, e REVOGAR a Portaria nº 122, de 20/05/2021 (Processo nº 21034.009726/2024-76).

Nº 1.520 - Cancelar a habilitação da Médica Veterinária ANDRESSA EDUARDA FERREIRA, CRMV-PR nº 22225, de acordo com o item VII do Art. 9º da Instrução Normativa nº 22, de 20/06/2013, e REVOGAR a Portaria nº 1232, de 02/01/2024 (Processo nº 21034.009720/2024-07).

Nº 1.524 - Cancelar a Habilitação do Médico Veterinário DANILO LEAL ROCHA, CRMV-PR nº 6906, de acordo com o item VII do Art. 9º da Instrução Normativa nº 22, de 20/06/2013, e REVOGAR a Portaria nº 1003, de 29/08/2011 (Processo nº 21034.009751/2024-50).

JULIANA AZEVEDO CASTRO BIANCHINI
PORTARIA Nº 1.528, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições previstas na Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, Portaria SE/MAPA nº 1127, de 28 de agosto de 2024, publicada no DOU de 29 de agosto de 2024, e para fins de aplicação do disposto no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, resolve:

Habilitar a Médica Veterinária CAMILA APARECIDA PONTAROLO PORTES, CRMV-PR Nº 23627 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para fins de trânsito de animais das espécies EQUINOS, ASININOS e MUARES no Estado do Paraná (Processo nº 21034.009787/2024-33).

JULIANA AZEVEDO CASTRO BIANCHINI
ATOS DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

Expede autorização para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, a:

Nº 13.574 - Processo nº 53528.003033/2024-12, Ismael Herrmann, CPF nº ***.962.000-**.

Nº 13.575 - Processo nº 53528.003034/2024-59, Carlos Eduardo Kruger, CPF nº ***.808.700-**.

Nº 13.580 - Processo nº 53528.003042/2024-03, JBNX Comercial Impex Ltda, CNPJ nº 13.737.205/0001-04.

Márcio da Rosa Silveira

Gerente
ATOS DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

Nº 13. 660 - Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à ADM SEGURANCA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 55.620.053/0001-05, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

Nº 13.662 - Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à RADIO BARREIRAS LTDA, CNPJ nº 00.689.133/0001-17, associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Reportagem Externa.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente
ATO Nº 2.451, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu:

Revogar, a contar de 30 de julho de 2024, a outorga emitida a ACACIO VIEIRA DA COSTA por meio da Outorga ANA nº 156, de 27 de janeiro de 2021, publicada no DOU em 1º de fevereiro de 2021, seção 1, página 35, por motivo de desistência do usuário.

O inteiro teor da Revogação, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS
ATO Nº 13.665, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 53520.002736/2024-95. Expede autorização à Ajp Empreendimento e Participações Ltda, CNPJ nº 50.910.514/0001-52, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 13.666, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 53520.002737/2024-30. Expede autorização à Joceliane Szpack, CPF nº ***.398.469-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 13.669, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 53520.002738/2024-84. Expede autorização à Adenilson Nilton Florindo, CPF nº ***.940.969-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 13.670, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 53520.002746/2024-21. Expede autorização à Luiz Pedro Bertuol, CPF nº ***.846.320-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 13.671, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 53520.002747/2024-75. Expede autorização à Cesar Roberto Vargas Pergher, CPF nº ***.110.610-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 13.672, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 53520.002748/2024-10. Expede autorização à W Residence Empreendimentos Spe Ltda, CNPJ nº 48.178.861/0001-90, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
PORTARIA Nº 525, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024(*)

Concessão de bolsa na modalidade Encomenda do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia do Inmetro (Pronametro).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - Inmetro, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria MDIC nº 1.956, de 07 de março de 2023, no § 3º do artigo 4º da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, no art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto na Portaria Inmetro nº 302, de 12 de julho de 2023, que estabelece as normas gerais do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Pronametro), e considerando o que consta no processo SEI nº 0052600.006581/2023-22, resolve:

Art. 1º Tornar pública a concessão de 01 (uma) bolsa, na modalidade Encomenda, para atendimento da demanda do Termo de Referência "Desenvolvimento de método de calibração de termopares por termometria de radiação", em consonância com os critérios descritos na Portaria Inmetro nº 303, de 12 de julho de 2023, publicada no DOU de 27/07/2023, seção nº 01, página nº 11.

Art. 2º A bolsa terá vigência inicial de até 12 (doze) meses, a contar de 01 de outubro de 2024, admitida 1 (uma) renovação por igual período, não ultrapassando o limite máximo de 24 (vinte e quatro) meses conforme previsto em norma vigente e, condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Inmetro.

Candidato aprovado para Bolsa

Nível da Bolsa

Ricardo Vale de Farias

DCT-4 100%

Art. 3º Fica revogada a Portaria Inmetro nº 412, de 05 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de agosto de 2024, Seção 1, página 22, em virtude da desistência da candidata Mylena Kathleen Mosqueira de Assis, anteriormente aprovada para a bolsa em epígrafe.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO

Republicada por ter saído na Edição nº 185, do Diário Oficial da União de 24 de setembro de 2024, Seção 1, pág. 19, com incorreção do original.
PORTARIA Nº 1.529, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições previstas na Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, Portaria SE/MAPA nº 1127, de 28 de agosto de 2024, publicada no DOU de 29 de agosto de 2024, e para fins de aplicação do disposto no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, resolve:

Habilitar o Médico Veterinário HENRIQUE EIDAM MANTELLI, CRMV-PR Nº 12706 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL das seguintes espécies (Processo nº 21034.009894/2024-61):

1.EQUINOS, ASININOS E MUARES no Estado do Paraná;

2.BOVINOS, BUBALINOS, OVINOS E CAPRINOS exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no Estado do Paraná, destinados aos municípios do Estado do Paraná.

JULIANA AZEVEDO CASTRO BIANCHINI
PORTARIA Nº 3.980, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, torna público o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL, constante no Processo Administrativo TRT 4ª nº 2552/2024.

RICARDO HOFMEISTER ALMEIDA MARTINS-COSTA

ANEXO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SETEMBRO/2023 A AGOSTO/2024

RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

% SOBRE A RCL

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)

1.342.418.403.457,81

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) =(IIIa)+(IIIb)

1.535.736.532,75

0,114401%

LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)

2.967.617.243,60

0,221065%

LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF)

2.819.236.381,42

0,210012%

LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)

2.670.855.519,24

0,198959%

FONTE: SIAFI, SECOF/CCon/TRT 4ª Região, 19/09/2024 9h.

1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo.

Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.

Nota:

a) Despesas com requisições de pequeno valor (RPV) executadas por meio de descentralização interna de crédito (provisão): despesa liquidada R$ 34.419.825,50.

b) Despesa com precatórios da Administração Indireta executadas por meio de descentralização externa de crédito (destaque): despesa liquidada R$ 111.243.659,08.

c) Despesas com precatórios da Administração Direta executadas por meio de descentralização externa de crédito (destaque): despesa liquidada R$ 92.640.217,46.

d) O valor de R$ 10.956,34 de Despesas de Exercícios Anteriores no mês de jul/24 refere-se a despesas anterior ao período de apuração.

e) O valor de R$ 1.516,86 de Despesas de Exercícios Anteriores no mês de ago/24 refere-se a despesas anterior ao período de apuração.

RICARDO HOFMEISTER MARTINS-COSTA

Presidente do TRT da 4ª Região/RS

JOÃO HENRIQUE CARVALHO DE LIMA RIBAS

Ordenador de Despesas

EDER GIOVANE SCHERER OLIVEIRA

Diretor da Secretaria de Orçamento e Finanças

CAROLINA FEUERHARMEL LITVIN

Diretora da Secretaria de Auditoria
ATOS Nº 13.673, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 53516.003588/2024-95: Expede à AGROFLORESTAL RIO DA PRATA LTDA, CNPJ nº 38.228.182/0001-25, autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
PORTARIA DRF VIT Nº 7 DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicado no DOU de 27/07/2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25/02/1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06/09/1979, alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17/09/1981, nos arts. 11 a 15 da Lei 9784/99 e no parágrafo único do art. 5º da Lei nº 13.464/2017, resolve:

Art. 1º. Delegar competência aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, integrantes das Equipes de Fiscalização de tributos internos sob gestão da DRF/Vitória, relacionadas na Portaria SRRF07 Nº 840, de 26 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, página 75, para solicitar, mediante ofício, memorando ou outro expediente, informações sobre assuntos relacionados a procedimento fiscal sob sua titularidade, bem como prestá-las em atendimento a solicitação de órgãos públicos, inclusive com o fornecimento de cópia de documentos, com as cautelas devidas, obedecendo ao Manual de Redação e Elaboração de Atos Administrativos da Secretaria da Receita Federal do Brasil e a legislação referente ao sigilo fiscal, observado, quando for o caso, o disposto em convênios.

Art. 2º Em todos os atos praticados em função das competências ora delegadas, deverão ser mencionados, após a assinatura, o número e a data desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO AUGUSTO ROELKE
PORTARIA Nº 669, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

Delegação de competência ao Superintendente Regional do Incra de Mato Grosso - SR(MT), para celebrar instrumento de Contrato de Constituição de Servidão Administrativa.

A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União do dia 11 de outubro de 2022, combinado com o art. 104, incisos IV e V, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando a deliberação ocorrida na 735ª Reunião do Conselho Diretor, realizada em 21 de agosto de 2024;

Considerando a decisão emitida por meio da Resolução/INCRA/CD/Nº 54, de 21 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 26 de agosto de 2024;

Considerando as manifestações prestadas pela Divisão de Consolidação de Projetos de Assentamento - DDC-3 no Despacho (SEI nº 21517314), acolhido pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD no Despacho (SEI nº 21692825);

E, por fim, considerando o constante nos autos do processo administrativo nº 54000.080597/2023-91; resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Superintendente Regional do Incra de Mato Grosso - SR(MT) para, assistido pela Procuradoria Federal Especializada - PFE junto a esta Autarquia, celebrar o instrumento de Contrato de Constituição de Servidão Administrativa, em favor da empresa Rumo S/A, ficando autorizado a praticar todos os atos cartoriais necessários à celebração do referido instrumento.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÉBORA MABEL NOGUEIRA GUIMARÃES
PORTARIA Nº 3.680, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais e estatutárias, resolve:

Aplicar contra a empresa COMERCIAL VANGUARDEIRA LTDA, CNPJ nº 10.942.831/0001-36, a penalidade de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do licitante, no montante de R$ 145,48 (cento e quarenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), em conformidade com a previsão constante no subitem 21.4.2. do Edital do Pregão nº 19/2022 - UFPE, por descumprimento das condições estabelecidas no subitem 21.1.5. (Ensejar o retardamento da execução do objeto). Processo n.º 23076.123235/2023-07.

ALFREDO MACEDO GOMES
PORTARIA TRE Nº 638, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

Torna público o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo relativo ao segundo quadrimestre de 2024.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 54, inciso III e parágrafo único, e 55, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e ainda no Procedimento Administrativo nº 4.147/2015, resolve:

Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo relativo ao segundo quadrimestre de 2024, nos termos do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS SIMÕES FONSECA

ANEXO
DELIBERAÇÃO Nº 227, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.018751/2024-51, resolve:

Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 356-ANTAQ, de 9 de maio de 2007, de titularidade da empresa HERMASA NAVEGAÇÃO DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 84.590.892/0001-18, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 4º Termo Aditivo, em virtude de alteração de perfil de carga.

Art. 2º Tornar sem efeito a Deliberação-SOG nº 218, publicada no Diário Oficial da União, em 19 de setembro de 2024, Seção 1, página 83.

Art. 3º Tornar sem efeito a Deliberação-SOG nº 212, publicada no Diário Oficial da União, em 17 de setembro de 2024, Seção 1, página 812.

Art. 4º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 5º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 226, de 25 de setembro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.013947/2024-50, resolve:

Art. 1º Expedir Termo de Autorização nº 2265-ANTAQ, em favor da empresa PETROMAX LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 46.989.389/0001-40, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de petróleo, seus derivados, gás natural e biocombustíveis, na navegação interior de percurso longitudinal interestadual, na Região Hidrográfica Amazônica, nas rotas de competência da União, com fulcro na Resolução nº 1.558-ANTAQ, de 11 de dezembro de 2009.

Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
PORTARIA Nº 3.223, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

AL

Jaramataia

Estiagem - 1.4.1.1.0

06

09/09/2024

59051.037478/2024-18

AL

Minador do Negrão

Estiagem - 1.4.1.1.0

11

04/09/2024

59051.037428/2024-31

AL

Piranhas

Estiagem - 1.4.1.1.0

13

04/09/2024

59051.037476/2024-29

AL

Traipu

Estiagem - 1.4.1.1.0

10

10/09/2024

59051.037511/2024-18

BA

Igaporã

Estiagem - 1.4.1.1.0

446

02/09/2024

59051.037514/2024-43

BA

Marcionílio Souza

Estiagem - 1.4.1.1.0

076

14/08/2024

59051.037229/2024-22

BA

Poções

Estiagem - 1.4.1.1.0

264

16/09/2024

59051.037513/2024-07

CE

Caridade

Estiagem - 1.4.1.1.0

718

15/08/2024

59051.037234/2024-35

CE

Quixadá

Estiagem - 1.4.1.1.0

30

10/09/2024

59051.037548/2024-38

PB

Picuí

Estiagem - 1.4.1.1.0

1098

05/09/2024

59051.037517/2024-87

PB

São José da Lagoa Tapada

Estiagem - 1.4.1.1.0

750

20/08/2024

59051.037148/2024-22

PB

São Vicente do Seridó

Estiagem - 1.4.1.1.0

126

16/09/2024

59051.037471/2024-04

PB

Sumé

Estiagem - 1.4.1.1.0

1.630

03/09/2024

59051.037349/2024-20

PE

Bom Jardim

Estiagem - 1.4.1.1.0

034

26/08/2024

59051.037269/2024-74

PE

Cachoeirinha

Estiagem - 1.4.1.1.0

017

15/07/2024

59051.036734/2024-50

PE

Ouricuri

Estiagem - 1.4.1.1.0

039

02/09/2024

59051.037289/2024-45

PE

Santa Filomena

Estiagem - 1.4.1.1.0

98

12/09/2024

59051.037473/2024-95

PE

São José do Belmonte

Estiagem - 1.4.1.1.0

018

10/09/2024

59051.037520/2024-09

PE

Tabira

Estiagem - 1.4.1.1.0

046

29/08/2024

59051.037241/2024-37

RN

Frutuoso Gomes

Estiagem - 1.4.1.1.0

131

29/08/2024

59051.037233/2024-91

SE

Carira

Estiagem - 1.4.1.1.0

50

06/09/2024

59051.037348/2024-85

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA Nº 3.224, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

AM

Caapiranga

Estiagem - 1.4.1.1.0

023

09/09/2024

59051.037487/2024-17

AM

Canutama

Estiagem - 1.4.1.1.0

029

13/09/2024

59051.037550/2024-15

AM

Ipixuna

Estiagem - 1.4.1.1.0

059

12/07/2024

59051.037519/2024-76

AM

Maraã

Estiagem - 1.4.1.1.0

0018

29/08/2024

59051.037468/2024-82

AM

Novo Aripuanã

Estiagem - 1.4.1.1.0

193

10/09/2024

59051.037507/2024-41

AM

Urucurituba

Estiagem - 1.4.1.1.0

144

13/09/2024

59051.037469/2024-27

PA

Jacareacanga

Estiagem - 1.4.1.1.0

049

16/09/2024

59051.037512/2024-54

PA

Ourilândia do Norte

Incêndio Florestal - 1.4.1.3.1

398

29/08/2024

59051.037333/2024-17

RO

Guajará-Mirim

Estiagem - 1.4.1.1.0

16.250

16/09/2024

59051.037248/2024-59

RO

Ouro Preto do Oeste

Estiagem - 1.4.1.1.0

17.825

11/09/2024

59051.037552/2024-04

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA Nº 3.225, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

MT

São José do Rio Claro

Incêndio Florestal - 1.4.1.3.2

083

09/09/2024

59051.037452/2024-70

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA Nº 3.226, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

PR

Iretama

Estiagem - 1.4.1.1.0

106

11/09/2024

59051.037479/2024-62

PR

Nova Tebas

Estiagem - 1.4.1.1.0

163

11/09/2024

59051.037477/2024-73

PR

Xambrê

Estiagem - 1.4.1.1.0

144

13/09/2024

59051.037472/2024-41

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA Nº 3.227, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

Reconhece situação de emergência em municípios do Estado do Tocantins/TO.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, considerando o Decreto Estadual Nº 6.840, de 05 de setembro de 2024, do Governo do Estado do Tocantins/TO, e as demais informações constantes no processo nº 59051.037232/2024-46, resolve:

Art. 1º Reconhecer, em decorrência de Incêndio Florestal, COBRADE: 1.4.1.3.2, a situação de emergência nos municípios relacionados abaixo.

N°

MUNICÍPIOS

1

Mateiros

2

Pequizeiro

3

Talismã

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA Nº 3.228, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

MG

Prata

Seca - 1.4.1.2.0

4152

11/09/2024

59051.037527/2024-12

SP

Indiana

Estiagem - 1.4.1.1.0

62

04/09/2024

59051.037449/2024-56

SP

Valentim Gentil

Incêndio Florestal - 1.4.1.3.2

68.805

24/08/2024

59051.037450/2024-81

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA STJ/GP Nº 594, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000.

O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 21, inciso XXXI, do Regimento Interno e atendendo ao disposto no art. 54, inciso III, da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º Publicar, na forma do anexo desta portaria, o Relatório de Gestão Fiscal referente ao segundo quadrimestre de 2024.

Art. 2º Fica autorizada a disponibilização do Relatório de Gestão Fiscal no portal do Tribunal na internet.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HERMAN BENJAMIN

ANEXO

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SETEMBRO DE 2023 A AGOSTO DE 2024
1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.

NOTAS:

1. O item "Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente" encontra-se zerado no período de setembro a dezembro de 2023 em virtude de a execução orçamentária dessas despesas ser realizada mediante a inscrição em restos a pagar processados.

2. Em relação as competências de janeiro a agosto de 2024 do item "Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente", o detalhamento dos valores apresentados no presente demonstrativo está consolidado nos autos do Processo STJ 038656/2022.

SERGIO JOSÉ AMERICO PEDREIRA

Diretor-Geral

FABIANA BITTES VEYL

Secretária de Orçamento e Finanças

ANA PAULA SANTANA DA SILVA

Secretária de Auditoria Interna
Alvará nº 7.738, de 25 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.871215/2024-95-WELLITON DE SANTANA FERREIRA (Documento SEI: 14410654)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.743, de 25 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48077.803295/2024-97-HARENAE SERVICOS GEOLOGICOS LTDA (Documento SEI: 14410683)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.749, de 25 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48071.846206/2024-57-ASE-PB AREEIRO SANTO ESPEDITO LTDA (Documento SEI: 14410734)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.734, de 25 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48068.866608/2024-27-CLEBSON DE OLIVEIRA RODRIGUES (Documento SEI: 14410637)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE