EDITAL DE DECISÃO 4UH4SN

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

2E MARCENARIA LTDA

14152.205611/2022-37

AI

22.460.653-1

2.201,40

2E MARCENARIA LTDA

14152.205614/2022-71

AI

22.460.656-5

1.320,84

2E MARCENARIA LTDA

14152.205616/2022-60

AI

22.460.658-1

1.467,60

2E MARCENARIA LTDA

14185.030762/2022-48

ND

20.258.216-7

83.679,91

A UNIFORMES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

14185.000796/2022-16

ND

20.226.064-0

37.949,48

ADVENTURE CONFECCAO E SERVICOS EIRELI

14185.028372/2022-16

ND

20.255.458-9

16.587,85

ALBERTO PEREIRA LIMA

14185.030563/2022-30

ND

20.257.992-1

25.360,96

ALCANCE - CONSTRUTORA, INCORPORADORA E SERVICOS EIRELI

14185.027572/2021-62

ND

20.276.715-9

47.401,64

ALEXANDRE NORIA CUNHA RESTAURANTE

14185.010552/2023-14

ND

20.271.490-0

16.569,36

ANIBAL & THALLILA SUCOS LTDA

14185.009217/2022-92

ND

20.234.778-8

48.459,64

ASSESSOCREDITO PROCESSAMENTO LTDA

14185.002441/2023-34

ND

20.261.994-0

17.743,08

ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS

14152.025953/2023-56

AI

22.492.568-7

2.041,25

ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS

14152.026726/2023-48

AI

22.493.341-8

2.041,25

ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS

14152.026741/2023-96

AI

22.493.356-6

2.041,25

ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS

14152.026814/2023-40

AI

22.493.429-5

2.041,25

ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS

14152.026819/2023-72

AI

22.493.434-1

2.041,25

ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS

14152.026825/2023-20

AI

22.493.440-6

2.041,25

ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS

14152.029137/2023-11

AI

22.495.752-0

4.082,52

ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS

14152.029218/2023-11

AI

22.495.833-0

4.082,52

ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS

14152.029250/2023-05

AI

22.495.865-8

4.082,52

ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS

14152.029258/2023-63

AI

22.495.873-9

4.082,52

ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS

14152.030025/2023-11

AI

22.496.640-5

4.082,52

ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS

14152.032149/2023-23

AI

22.498.764-0

4.082,52

ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS

14152.032208/2023-63

AI

22.498.823-9

4.082,52

ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS

14152.032224/2023-56

AI

22.498.839-5

4.082,52

ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS

14152.032238/2023-70

AI

22.498.853-1

4.082,52

BAHIANU S LANCHES LTDA

14185.007779/2022-00

ND

20.233.277-2

28.948,92

BAHIANU'S LANCHES LTDA

14152.041589/2022-91

AI

22.296.646-7

386,77

BAHIANU'S LANCHES LTDA

14152.041596/2022-92

AI

22.296.653-0

733,80

BAHIANU'S LANCHES LTDA

14152.041615/2022-81

AI

22.296.672-6

146,76

BAR E RESTAURANTE DIAMANTINENSE LTDA

14185.034155/2021-76

ND

20.280.071-7

28.486,88

BATI BOKAS 2 RESTAURANTE LTDA

14152.210419/2022-62

AI

22.465.461-6

1.388,05

BATI BOKAS 2 RESTAURANTE LTDA

14152.210455/2022-26

AI

22.465.497-7

146,76

BATI BOKAS 2 RESTAURANTE LTDA

14152.210461/2022-83

AI

22.465.503-5

240,20

BATI BOKAS 2 RESTAURANTE LTDA

14152.210547/2022-14

AI

22.465.589-2

172,68

BATI BOKAS 2 RESTAURANTE LTDA

14185.031414/2022-98

ND

20.258.914-5

2.308,70

BECK ACOS MANUFATURADOS LTDA

14185.029334/2021-91

ND

20.216.519-1

10.563,53

BORGES & ANDRADE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

14152.025016/2022-10

AI

22.280.073-9

366,90

BORGES & ANDRADE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

14152.025021/2022-22

AI

22.280.078-0

366,90

BORGES & ANDRADE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

14152.025029/2022-99

AI

22.280.086-1

5.625,08

BORGES & ANDRADE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

14185.004700/2022-81

ND

20.230.084-6

51.266,26

BRISA ESTRUTURAS METALICAS LTDA

14152.006106/2022-10

AI

22.261.164-2

3.375,48

BRISA ESTRUTURAS METALICAS LTDA

14152.006107/2022-56

AI

22.261.165-1

733,80

BRISA ESTRUTURAS METALICAS LTDA

14152.006108/2022-09

AI

22.261.166-9

807,18

BRISA ESTRUTURAS METALICAS LTDA

14152.006109/2022-45

AI

22.261.167-7

2.257,28

BRISA ESTRUTURAS METALICAS LTDA

14185.001147/2022-24

ND

20.226.418-1

67.724,47

C. S. F. DE SOUZA LTDA

14152.049865/2022-69

AI

22.304.922-1

811,37

CASTELO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI

14152.036255/2022-03

AI

22.291.312-6

807,18

CASTELO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI

14152.036258/2022-39

AI

22.291.315-1

1.467,52

CASTELO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI

14185.006733/2022-65

ND

20.232.191-6

46.155,14

CELINA VICENTE ARANTES

14185.000414/2022-46

ND

20.225.676-6

45.436,15

CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNDO ENCANTADO LTDA.

14152.197912/2021-07

AI

22.227.219-8

73,38

CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNDO ENCANTADO LTDA.

14152.197918/2021-76

AI

22.227.225-2

73,38

CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNDO ENCANTADO LTDA.

14152.197919/2021-11

AI

22.227.226-1

73,38

CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNDO ENCANTADO LTDA.

14152.197923/2021-89

AI

22.227.230-9

637,58

CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNDO ENCANTADO LTDA.

14152.197926/2021-12

AI

22.227.233-3

172,68

CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNDO ENCANTADO LTDA.

14152.197933/2021-14

AI

22.227.240-6

5.749,56

CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNDO ENCANTADO LTDA.

14185.033802/2021-22

ND

20.280.095-4

45.887,56

CENTRO DE ENSINO SW LTDA

14152.037705/2022-77

AI

22.292.762-3

1.834,50

CENTRO DE ENSINO SW LTDA

14152.037708/2022-19

AI

22.292.765-8

660,42

CENTRO DE ENSINO SW LTDA

14152.038253/2022-41

AI

22.293.310-1

733,80

CENTRO DE ENSINO SW LTDA

14152.038254/2022-95

AI

22.293.311-9

196,58

CENTRO DE ENSINO SW LTDA

14185.007018/2022-40

ND

20.232.484-2

55.743,48

CENTRO DE ESPECIALIDADE MEDICA AMBULATORIAIS LTDA

14185.029160/2022-48

ND

20.256.372-3

23.942,82

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES NOVO HORIZONTE LT

14152.203172/2022-28

AI

22.458.214-3

1.027,32

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES NOVO HORIZONTE LT

14152.203175/2022-61

AI

22.458.217-8

953,09

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES NOVO HORIZONTE LT

14152.203179/2022-40

AI

22.458.221-6

146,76

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES NOVO HORIZONTE LT

14152.203181/2022-19

AI

22.458.223-2

807,18

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES NOVO HORIZONTE LT

14152.203184/2022-52

AI

22.458.226-7

1.134,04

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES NOVO HORIZONTE LT

14185.030523/2022-98

ND

20.257.940-9

30.957,00

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES NOVO HORIZONTE LTDA

14152.002668/2022-86

AI

22.257.771-1

1.388,05

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES VIA RAPIDA LTDA

14152.203714/2021-81

AI

22.233.021-0

4.056,85

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES VIA RAPIDA LTDA

14152.203715/2021-26

AI

22.233.022-8

122,49

CENTRO-OESTE LUBRIFICANTES LTDA

14185.014114/2022-44

ND

20.239.992-3

81.172,45

CERAMICA ALTO DA COLINA LTDA

14185.019219/2022-90

ND

20.245.457-6

35.036,12

CERÂMICA BARROCO LTDA.

14185.000964/2022-65

ND

20.226.234-1

18.554,01

CIENCIA DA MODA LTDA

14152.201380/2021-10

AI

22.230.687-4

1.027,32

CIENCIA DA MODA LTDA

14152.201384/2021-90

AI

22.230.691-2

746,33

CIENCIA DA MODA LTDA

14152.201397/2021-69

AI

22.230.704-8

513,66

CIENCIA DA MODA LTDA

14152.201399/2021-58

AI

22.230.706-4

880,56

CIENCIA DA MODA LTDA

14152.201400/2021-44

AI

22.230.707-2

467,12

CIENCIA DA MODA LTDA

14185.032756/2021-44

ND

20.280.108-0

21.411,44

CLAIR MONT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.145682/2022-73

AI

22.400.739-4

30.788,18

CLAIR MONT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.145685/2022-15

AI

22.400.742-4

15.703,32

CLAIR MONT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.145687/2022-04

AI

22.400.744-1

5.493,38

CLAIR MONT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.145689/2022-95

AI

22.400.746-7

15.996,84

CLAIR MONT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.145691/2022-64

AI

22.400.748-3

252,56

CLAIR MONT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.145698/2022-86

AI

22.400.755-6

11.153,76

CLAIR MONT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.145700/2022-17

AI

22.400.757-2

35.024,12

CLAIR MONT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14185.023259/2022-36

ND

20.249.787-9

936.135,11

COMERCIAL ELETRO PIO LTDA

14185.028601/2022-94

ND

20.255.718-9

35.857,34

CONRADO COSTA & SILVA CONSERVACAO, LIMPEZA E TERCE

14152.036266/2022-85

AI

22.291.323-1

2.706,66

CONRADO COSTA & SILVA CONSERVACAO, LIMPEZA E TERCE

14152.036271/2022-98

AI

22.291.328-2

164,04

CONRADO COSTA & SILVA CONSERVACAO, LIMPEZA E TERCE

14152.036273/2022-87

AI

22.291.330-4

328,08

CONRADO COSTA & SILVA CONSERVACAO, LIMPEZA E TERCE

14152.036279/2022-54

AI

22.291.336-3

392,00

CONRADO COSTA & SILVA CONSERVACAO, LIMPEZA E TERCE

14185.006735/2022-54

ND

20.232.193-2

25.639,04

CONSTRUTORA A3 BRASIL EIRELI

14152.224891/2021-00

AI

22.254.197-1

4.489,68

DAPPRIMA PROMOCOES E VENDAS LTDA

14185.026642/2022-46

ND

20.287.868-6

525.864,80

DERMATOLOGICA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA

14152.207521/2021-08

AI

22.236.827-6

513,66

DERMATOLOGICA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA

14152.207522/2021-44

AI

22.236.828-4

513,66

DERMATOLOGICA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA

14152.207523/2021-99

AI

22.236.829-2

513,66

DERMATOLOGICA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA

14185.035247/2021-73

ND

20.281.607-9

50.983,30

DIEGO LEANDRO DE SOUZA EIRELI

14185.027091/2022-38

ND

20.253.995-4

29.713,23

DIFERMONT ESTRUTURAS METALICAS LTDA

14152.201775/2022-95

AI

22.456.817-5

73,38

DIFERMONT ESTRUTURAS METALICAS LTDA

14152.201779/2022-73

AI

22.456.821-3

1.591,85

DIFERMONT ESTRUTURAS METALICAS LTDA

14185.030388/2022-81

ND

20.257.780-5

26.938,27

DROGARIA BRAGA LTDA ME

14185.000712/2023-17

ND

20.259.893-4

19.193,87

DROGARIA E PERFUMARIA GRASIELLA LTDA

14152.160638/2022-93

AI

22.415.680-2

1.388,05

DROGARIA E PERFUMARIA GRASIELLA LTDA

14185.018476/2022-12

ND

20.244.668-9

34.188,89

ELANE CRISTINA DE OLIVEIRA SOUSA 09131756689

14152.178302/2022-87

AI

22.433.344-5

811,37

EMERSON LIMA LACERDA JUNIOR EIRELI

14185.010647/2022-57

ND

20.236.293-1

397.611,98

EMERSON MIRANDA

14152.136605/2022-22

AI

22.391.662-5

440,28

EMERSON MIRANDA

14152.136606/2022-77

AI

22.391.663-3

293,52

EMERSON MIRANDA

14152.136608/2022-66

AI

22.391.665-0

366,90

EMERSON MIRANDA

14152.136609/2022-19

AI

22.391.666-8

388,11

EMERSON MIRANDA

14185.022337/2022-85

ND

20.248.791-1

36.501,91

ESPACO METAL COMERCIO DE MOVEIS EIRELI

14185.016367/2022-52

ND

20.242.393-0

50.238,86

ESPACO TOP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.069715/2023-52

AI

22.536.326-7

2.319,86

F. ONE FITNESS ACADEMIA LTDA

14152.048540/2022-69

AI

22.303.597-1

2.715,06

F. ONE FITNESS ACADEMIA LTDA

14152.048542/2022-58

AI

22.303.599-8

3.343,15

F. ONE FITNESS ACADEMIA LTDA

14152.048544/2022-47

AI

22.303.601-3

941,08

F. ONE FITNESS ACADEMIA LTDA

14152.048547/2022-81

AI

22.303.604-8

1.100,70

F. ONE FITNESS ACADEMIA LTDA

14152.048549/2022-70

AI

22.303.606-4

1.247,46

F. ONE FITNESS ACADEMIA LTDA

14185.008860/2022-07

ND

20.234.396-1

118.069,17

FILTROMINAS LTDA

14185.035876/2021-01

ND

20.223.282-4

39.207,35

FOUR EDUCACAO E QUALIFICACAO PROFISSIONAL LTDA

14185.002914/2023-01

ND

20.262.549-4

29.553,53

FOUR NET TELEINFORMATICA LTDA

14185.030830/2021-98

ND

20.280.160-8

66.524,90

GMP COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA.

14152.106696/2022-71

AI

22.361.753-9

1.388,05

GMP COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA.

14152.106822/2022-98

AI

22.361.879-9

15.540,71

GMP COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA.

14152.106834/2022-12

AI

22.361.891-8

1.761,12

GMP COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA.

14152.106835/2022-67

AI

22.361.892-6

146,76

GMP COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA.

14152.106836/2022-10

AI

22.361.893-4

146,76

GMP COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA.

14152.106837/2022-56

AI

22.361.894-2

4.912,04

GMP COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA.

14152.106840/2022-70

AI

22.361.897-7

13,61

GMP COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA.

14152.106843/2022-11

AI

22.361.900-1

15.540,71

GMP COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA.

14152.106844/2022-58

AI

22.361.901-9

15.540,71

GMP COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA.

14185.018065/2022-19

ND

20.244.217-9

26.389,88

IGNEZ CATARINA FRANCESCHI ARSIE

14185.003006/2022-46

ND

20.228.312-7

28.367,16

INDUSTRIAS IMPERADOR LTDA

14185.030629/2022-91

ND

20.258.069-5

42.317,69

INSTITUTO EDUCACIONAL GABRIELA LEOPOLDINA LTDA

14152.107430/2021-65

AI

22.137.355-1

2.460,60

INSTITUTO EDUCACIONAL GABRIELA LEOPOLDINA LTDA

14152.107431/2021-18

AI

22.137.356-0

738,18

INSTITUTO EDUCACIONAL GABRIELA LEOPOLDINA LTDA

14152.107432/2021-54

AI

22.137.357-8

113,41

INSTITUTO EDUCACIONAL GABRIELA LEOPOLDINA LTDA

14185.018294/2021-52

ND

20.273.305-0

23.750,27

INSTITUTO EDUCACIONAL GABRIELA LEOPOLDINA LTDA

14185.018295/2021-05

ND

20.205.237-1

13.420,89

ITACIR CARLOS MARQUES

14152.195200/2021-45

AI

22.224.540-9

587,04

ITACIR CARLOS MARQUES

14152.195202/2021-34

AI

22.224.542-5

73,38

ITACIR CARLOS MARQUES

14185.033359/2021-90

ND

20.280.183-7

42.720,71

J.SANTOS CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

14185.005263/2023-01

ND

20.265.366-8

42.126,29

JOAO ADALBERTO SILVA DE ALMEIDA JUNIOR

14185.000684/2023-38

ND

20.259.864-1

154.689,20

JOAO LOPES DE OLIVEIRA - PESPONTOS

14152.019918/2022-17

AI

22.274.976-8

408,25

JOAO LOPES DE OLIVEIRA - PESPONTOS

14152.019940/2022-67

AI

22.274.998-9

3.793,81

JOAO LOPES DE OLIVEIRA - PESPONTOS

14152.019947/2022-89

AI

22.275.005-7

2.272,83

JOSE APARECIDO FERREIRA BARBOSA 96595744600

14152.051466/2022-68

AI

22.306.523-4

1.388,05

JOSE APARECIDO FERREIRA BARBOSA 96595744600

14152.051469/2022-00

AI

22.306.526-9

811,37

JOSE APARECIDO FERREIRA BARBOSA 96595744600

14152.051471/2022-71

AI

22.306.528-5

2.776,11

JOSE APARECIDO FERREIRA BARBOSA 96595744600

14152.051472/2022-15

AI

22.306.529-3

13,61

JPL INSTALACOES LTDA

14185.034924/2021-36

ND

20.281.467-0

836,58

KAYHO TAVARES DA SILVA

14185.008293/2022-81

ND

20.233.817-7

32.032,67

KOREA EXPRESS CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI

14152.184816/2021-91

AI

22.214.156-5

1.714,65

KOREA EXPRESS CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI

14152.184821/2021-01

AI

22.214.161-1

6.708,10

KOREA EXPRESS CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI

14152.184824/2021-37

AI

22.214.164-6

725,20

KOREA EXPRESS CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI

14152.184832/2021-83

AI

22.214.172-7

906,50

KOREA EXPRESS CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI

14152.184834/2021-72

AI

22.214.174-3

52,12

KOREA EXPRESS CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI

14185.031626/2021-94

ND

20.218.896-5

27.915,64

LEANDRO RODRIGUES DA CRUZ

14152.023110/2022-34

AI

22.278.167-0

4.757,16

LEANDRO RODRIGUES DA CRUZ

14152.023112/2022-23

AI

22.278.169-6

2.132,52

LEANDRO RODRIGUES DA CRUZ

14152.023113/2022-78

AI

22.278.170-0

2.460,60

LEANDRO RODRIGUES DA CRUZ

14152.023114/2022-12

AI

22.278.171-8

4.749,93

LEANDRO RODRIGUES DA CRUZ

14185.004417/2022-59

ND

20.229.793-4

87.498,62

LUIS HENRIQUE FERNANDES DA SILVA

14152.166850/2022-64

AI

22.421.892-1

1.714,65

LUIS HENRIQUE FERNANDES DA SILVA

14152.166852/2022-53

AI

22.421.894-8

28.282,80

LUIS HENRIQUE FERNANDES DA SILVA

14152.166854/2022-42

AI

22.421.896-4

3.417,02

LUIS HENRIQUE FERNANDES DA SILVA

14152.166856/2022-31

AI

22.421.898-1

9.427,60

LUIS HENRIQUE FERNANDES DA SILVA

14152.166857/2022-86

AI

22.421.899-9

8.702,40

LUIS HENRIQUE FERNANDES DA SILVA

14185.026024/2022-04

ND

20.252.778-6

87.022,21

LUZIA DENIS VIEIRA

14152.084842/2022-09

AI

22.339.899-3

587,04

LUZIA DENIS VIEIRA

14152.084843/2022-45

AI

22.339.900-1

220,14

LUZIA DENIS VIEIRA

14152.084844/2022-90

AI

22.339.901-9

3.064,30

LUZIA DENIS VIEIRA

14185.014890/2022-44

ND

20.240.799-3

60.833,35

MANUTEC ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA

14152.020825/2023-16

AI

22.487.440-3

811,37

MARCOS ANTONIO DE PAULA JUNIOR 09263538611

14185.003662/2023-20

ND

20.263.386-1

28.289,10

MARK EVENTOS FM LTDA

14152.009152/2023-43

AI

22.475.767-9

1.622,74

MARK EVENTOS FM LTDA

14152.058702/2023-58

AI

22.525.313-5

1.429,97

MARK EVENTOS LTDA

14152.209046/2022-87

AI

22.464.088-7

811,37

MAXIMUS PIZZARIA LTDA

14152.096245/2021-38

AI

22.126.450-7

366,90

MAXIMUS PIZZARIA LTDA

14152.097068/2021-15

AI

22.127.273-9

756,20

MAXIMUS PIZZARIA LTDA

14152.097070/2021-86

AI

22.127.275-5

220,14

MAXIMUS PIZZARIA LTDA

14152.097073/2021-10

AI

22.127.278-0

15,14

MAXIMUS PIZZARIA LTDA

14185.016228/2021-48

ND

20.273.353-0

28.334,65

MEGAPHARMA ESPERA FELIZ LTDA

14185.030879/2022-21

ND

20.258.336-8

31.564,90

MERCEARIA RODRIGUES LTDA

14152.017269/2023-09

AI

22.483.884-9

15.540,71

MERCEARIA RODRIGUES LTDA

14152.203380/2022-27

AI

22.458.422-7

4.056,85

MERCEARIA RODRIGUES LTDA

14152.203392/2022-51

AI

22.458.434-1

15.540,71

MESTRE DO ACAI LANCHETERIA - EIRELI

14152.137790/2022-72

AI

22.392.847-0

22.447,71

MINASTRAFO INDUSTRIA & COMERCIO LTDA

14185.036985/2021-38

ND

20.224.441-5

11.179,14

MINERIO ECOLOGICO EIRELI

14185.013936/2022-16

ND

20.239.803-0

505,22

MSM DO BRASIL LTDA

14185.001704/2023-98

ND

20.261.051-9

23.838,10

NAZIONALY CARNES E DERIVADOS LTDA

14185.009041/2022-79

ND

20.234.587-4

66.300,78

ORGANIZACOES LAGOA SANTA COMERCIO DE ALIMENTOS LTD

14185.037615/2021-18

ND

20.225.091-1

93.838,26

PACE E OLIVEIRA REFEICOES LTDA

14185.029233/2022-00

ND

20.256.459-2

43.192,48

PADARIA E LANCHONETE TERRA DE MINAS LTDA

14185.036720/2021-30

ND

20.224.153-0

25.777,88

PAES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

14152.177977/2022-17

AI

22.433.019-5

1.388,05

PAES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

14152.177978/2022-53

AI

22.433.020-9

880,56

PAES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

14152.177979/2022-06

AI

22.433.021-7

6,72

PAES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

14152.177980/2022-22

AI

22.433.022-5

146,76

PAES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

14152.177981/2022-77

AI

22.433.023-3

231,00

PAES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

14152.177982/2022-11

AI

22.433.024-1

1.027,32

PAES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

14185.026500/2022-89

ND

20.253.316-6

9.336,73

PERFIL ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA

14152.208878/2021-03

AI

22.238.184-1

1.691,75

PIZZARIA E RESTAURANTE DA NONNA EIRELI

14185.015888/2022-92

ND

20.241.881-2

1.925,22

PNEUS CD EIRELI

14185.029860/2022-32

ND

20.257.158-1

43.715,36

POLIMODAL IMPLEMENTOS PARA O TRANSPORTE LTDA

14152.114989/2022-22

AI

22.370.046-1

1.247,46

POLIMODAL IMPLEMENTOS PARA O TRANSPORTE LTDA

14152.114995/2022-80

AI

22.370.052-5

126,81

POLIMODAL IMPLEMENTOS PARA O TRANSPORTE LTDA

14152.115039/2022-15

AI

22.370.096-7

587,04

POLIMODAL IMPLEMENTOS PARA O TRANSPORTE LTDA

14152.115057/2022-05

AI

22.370.114-9

880,56

POLIMODAL IMPLEMENTOS PARA O TRANSPORTE LTDA

14152.115061/2022-65

AI

22.370.118-1

1.956,27

POLIMODAL IMPLEMENTOS PARA O TRANSPORTE LTDA

14185.019311/2022-50

ND

20.245.553-0

116.421,26

PONTUAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

14185.035519/2021-35

ND

20.222.915-7

24.032,99

PORTO SEGURO ENGENHARIA LTDA

14152.200383/2022-17

AI

22.455.425-5

4.256,04

PORTO SEGURO ENGENHARIA LTDA

14152.200384/2022-53

AI

22.455.426-3

73,38

PORTO SEGURO ENGENHARIA LTDA

14152.200386/2022-42

AI

22.455.428-0

4.035,90

PORTO SEGURO ENGENHARIA LTDA

14152.200389/2022-86

AI

22.455.431-0

46.648,17

PORTO SEGURO ENGENHARIA LTDA

14152.200390/2022-19

AI

22.455.432-8

1.388,05

PORTO SEGURO ENGENHARIA LTDA

14185.030228/2022-31

ND

20.257.599-3

384.024,69

POSTO URSULA PAULINO LTDA

14185.035329/2021-18

ND

20.281.806-3

13.681,46

PURURUCA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

14185.031270/2022-70

ND

20.258.754-1

21.992,32

R C INTERIORES INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS L

14185.004853/2022-28

ND

20.230.247-4

18.655,31

R. A. D. DE PADUA

14152.075157/2022-83

AI

22.330.214-7

3.198,78

R. A. D. DE PADUA

14152.075163/2022-31

AI

22.330.220-1

3.198,78

R. A. D. DE PADUA

14152.075164/2022-85

AI

22.330.221-0

2.378,58

R. A. D. DE PADUA

14152.075165/2022-20

AI

22.330.222-8

309,37

R. A. D. DE PADUA

14152.075166/2022-74

AI

22.330.223-6

36,46

R. A. D. DE PADUA

14152.075168/2022-63

AI

22.330.225-2

105,53

R. A. D. DE PADUA

14152.075169/2022-16

AI

22.330.226-1

45,85

R. A. D. DE PADUA

14185.013483/2022-10

ND

20.239.319-4

42.703,58

REMANI CONFECCOES EIRELI

14152.057477/2022-51

AI

22.312.534-2

1.551,35

REMANI CONFECCOES EIRELI

14152.057480/2022-75

AI

22.312.537-7

6.069,48

REMANI CONFECCOES EIRELI

14152.057482/2022-64

AI

22.312.539-3

820,20

REMANI CONFECCOES EIRELI

14152.057483/2022-17

AI

22.312.540-7

820,20

REMANI CONFECCOES EIRELI

14152.057484/2022-53

AI

22.312.541-5

931,10

REMANI CONFECCOES EIRELI

14185.010520/2022-38

ND

20.236.159-4

34.950,56

RESTAURANTE E CHOPERIA GALO DE OURO LTDA

14152.203160/2021-12

AI

22.232.467-8

5.679,59

RESTAURANTE E CHOPERIA GALO DE OURO LTDA

14152.203170/2021-58

AI

22.232.477-5

1.388,05

RESTAURANTE MARROM GLACE LTDA

14152.098030/2022-32

AI

22.353.087-5

811,37

SAULO AUGUSTO RODRIGUES SOUZA

14152.016890/2022-66

AI

22.271.948-6

3.042,62

SOUSA NOGUEIRA ANDAIMES & MONTAGENS LTDA

14152.081871/2022-19

AI

22.336.928-4

1.467,60

SOUSA NOGUEIRA ANDAIMES & MONTAGENS LTDA

14152.081873/2022-08

AI

22.336.930-6

1.928,18

SOUSA NOGUEIRA ANDAIMES & MONTAGENS LTDA

14152.081874/2022-44

AI

22.336.931-4

366,90

SOUSA NOGUEIRA ANDAIMES & MONTAGENS LTDA

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AI

22.336.934-9

77,81

SOUSA NOGUEIRA ANDAIMES & MONTAGENS LTDA

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AI

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513,66

SOUSA NOGUEIRA ANDAIMES & MONTAGENS LTDA

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AI

22.336.939-0

2.470,05

SOUSA NOGUEIRA ANDAIMES & MONTAGENS LTDA

14152.081883/2022-35

AI

22.336.940-3

1.514,80

SOUSA NOGUEIRA ANDAIMES & MONTAGENS LTDA

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ND

20.240.407-2

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AI

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SRP RECICLADORA DE PAPÉIS LTDA.

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AI

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SRP RECICLADORA DE PAPÉIS LTDA.

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ND

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STMI SERVICOS TECNICOS DE MONTAGEM E MANUTENCAO IN

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ND

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STMI SERVICOS TECNICOS DE MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTR

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AI

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STMI SERVICOS TECNICOS DE MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTR

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AI

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STMI SERVICOS TECNICOS DE MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTR

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AI

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STMI SERVICOS TECNICOS DE MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTR

14152.179189/2022-57

AI

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STMI SERVICOS TECNICOS DE MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTR

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AI

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TCCLOGBR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

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AI

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TCCLOGBR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

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AI

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TCCLOGBR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

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AI

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TCCLOGBR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

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ND

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TECNOLOGBR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

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AI

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TFF CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA

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AI

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816,50

TIA CECILIA BOLOS & MASSAS EIRELI

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ND

20.238.924-3

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TIA CECILIA SELF SERVICE EIRELI

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AI

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TIA CECILIA SELF SERVICE EIRELI

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TIA CECILIA SELF SERVICE EIRELI

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TORNO E ACO METALURGICA LTDA

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ND

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TRIADER PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.

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TRIADER PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.

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TRIADER PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.

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TRIADER PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.

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TRIADER PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.

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TRIADER PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.

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ND

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VITOR AUGUSTO FERREIRA FONSECA

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AI

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WAGNER LOPES DA SILVA

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ZP ARMARIOS PLANEJADOS LTDA

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AI

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ZP ARMARIOS PLANEJADOS LTDA

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ZP ARMARIOS PLANEJADOS LTDA

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ZP ARMARIOS PLANEJADOS LTDA

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ZP ARMARIOS PLANEJADOS LTDA

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ND

20.243.124-0

7.747,97

Em 28 de dezembro de 2023

LAICE HELENA ANDRADE MARQUES REIS

Chefe da Seção de Multas e Recursos