Portaria SPU/MGI Nº 7.179, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto no art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e no art. 76, inciso I, "f", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como nos elementos que integram o Processo Administrativo SEI/MGI nº 10154.045360/2024-16 e a deliberação pelo Grupo Especial de Destinação Supervisionada - GE-DESUP-2, por meio de Ata de Reunião realizada em 01 de agosto de 2024, resolve:

Art. 1º Autorizar a Cessão sob Regime de Concessão de Direito Real de Uso Gratuito ao Município de General Câmara, Estado do Rio Grande do Sul, do imóvel da União situado na Rua Duque de Caxias s/n - Vila Militar II, neste Município, classificado como nacional interior, cadastrado no SPIUnet sob o RIP nº 8673 00014.500-6, com área total de 61.231,36 m² (sessenta e um mil, duzentos e trinta e um metros e trinta e seis decímetros quadrados), devidamente matriculado na Serventia Registral do aludido município sob o nº 886, em nome da União.

Art. 2º A destinação a que se refere o art. 1º destina-se à regularização fundiária e habitação de interesse social em benefício de aproximadamente 25 (vinte e cinco) famílias de baixa renda atingidas pelas enchentes de maio de 2024.

Art. 3º O prazo para o cumprimento de encargos é:

I - de 1 (um) ano, contado a partir da assinatura do contrato, para realização das reformas e titulação das famílias nas residências desocupadas que estejam inseridas na matrícula descrita no art. 1º, observando a indicação das famílias do Município cujas residências tenham sido afetadas pelos eventos climáticos iniciados em abril de 2024, com renda de até 5 (cinco) salários mínimos e dispostas em listagens oficiais do Ministério das Cidades.

Parágrafo único. O prazo disposto na alínea do caput é prorrogável por igual e sucessivo período, a critério da União e desde que requerido tempestivamente.

Art. 4º O Município obriga-se a:

I - administrar, guardar, zelar, fiscalizar e controlar o imóvel cedido, devendo conservá-lo, tomando as providências administrativas e judiciais para tal fim;

II - transferir gratuitamente o direito real de uso e as obrigações relativas às parcelas do imóvel descrito e caracterizado no art. 1º desta Portaria aos beneficiários indicados pelo Ministério das Cidades, desde que atendam aos requisitos expressos no art. 31, § 5º, da Lei 9636, de 15 de maio de 1998, possuir renda familiar mensal não superior a 5 (cinco) salários mínimos e não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural;

III - as titulações deverão ser, preferencialmente, em nome da mulher, em obediência à Lei 14.620/23;

IV - manter cadastro municipal atualizado da área supramencionada;

V - providenciar em todo material de divulgação, incluindo a inserção de placas no imóvel, a informação de que o empreendimento foi executado em área da União, com o apoio do Governo Federal; e

VI - possibilitar a permanência, até a desativação total da estrutura do Arsenal de Guerra do Exército no município, dos militares e de suas famílias, que ocupam o imóvel.

Art. 5º Os encargos de que tratam o art. 2º ao art. 4º desta Portaria serão permanentes e resolutivos, revertendo automaticamente o imóvel ao Patrimônio da União, sem direito do cessionário a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, independentemente de ato especial, se:

I - não for cumprida, dentro do prazo, a finalidade da destinação, estipulada no artigo 2º desta Portaria;

II - cessarem as razões que justificaram a cessão;

III - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa do disposto na presente Portaria;

IV - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais.

Art. 6º A presente destinação não exime o Município de obter todos os licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e execução do projeto, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais.

Art. 7º A área remanescente do imóvel será revertida automaticamente à União, após a finalização do desmembramento da matrícula e parcelamento dos lotes.

Art. 8º O Município responderá, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros concernentes ao imóvel ora autorizado, inclusive por benfeitorias nele existentes.

Art. 9º Os direitos e obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do contrato de cessão e da legislação pertinente.

Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE