RESOLUÇÃO Nº 527, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre os parâmetros para concessão de verba para aquisição de sede pelos Conselhos Regionais de Educação Física - CREFs, por parte do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF, mediante critérios por ele estipulados.

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do artigo 69 do Regimento Interno do CONFEF;

CONSIDERANDO os termos do inciso II do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998 que delega ao CONFEF a competência para editar os atos necessários à interpretação e à execução do disposto na referida Lei;

CONSIDERANDO o inciso III do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998 que determina que compete ao CONFEF adotar as medidas necessárias à consecução de seus objetivos institucionais;

CONSIDERANDO o Acórdão TCU Plenário nº 1925/2019 que determina a normatização dos procedimentos para transferência de valores entre os Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional;

CONSIDERANDO o dever do agente público em pautar seus atos na lei e nos princípios basilares que regem a administração pública, dentre estes o da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade, consoante os termos do artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a decisão do Plenário do CONFEF, em Reunião Ordinária realizada no dia 02 de Fevereiro de 2024; resolve:

Art. 1º - O Conselho Federal de Educação Física - CONFEF concederá verba aos Conselhos Regionais de Educação Física - CREFs para aquisição da primeira de sede própria com a finalidade de melhorar as condições de trabalho e atendimento aos Profissionais de Educação Física.

§ 1º - A verba mencionada no caput deste artigo será concedida, exclusivamente, aos Conselhos Regionais de Educação Física com menos de 15.000 (quinze mil) Profissionais de Educação Física registrados ativos e que não tenham sido beneficiados anteriormente.

§ 2º - O valor a ser concedido perfaz o montante máximo de R$ 1.164.528,30 (um milhão, cento e sessenta e quatro mil, quinhentos e vinte e oito reais e trinta centavos) por CREF, devidamente atualizado até o dia 31 de Dezembro de 2023 pelo índice IPCA-IBGE.

§ 3º - O montante de que trata o parágrafo 2º deste artigo será atualizado anualmente pelo índice IPCA-IBGE.

Art. 2º - O CONFEF concederá a verba de que trata o caput do artigo 1º desta Resolução, mediante disponibilidade orçamentária e recebimento dos documentos abaixo elencados, devidamente analisados pela Diretoria do respectivo CREF:

I - Documento exarado pela Diretoria do CREF, a ser levado ao conhecimento e aprovação do respectivo Plenário, contendo a exposição de motivos (justificativa) para a aquisição, expondo o impacto positivo, a necessidade e a viabilidade de aquisição, incluindo fontes de recursos para a manutenção do referido imóvel;

II - Declaração exarada pelo Presidente do CREF atestando que o vendedor do referido imóvel não é conselheiro, diretor, funcionário ou seus parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau;

III - Ata contendo a aprovação do Plenário do CREF acerca da aquisição pretendida constando o limite de valor para tal aquisição;

IV - Documento exarado pela União acerca da inexistência de imóvel público disponível para o uso que se pretende;

V - Análise da localização do imóvel escolhido em relação à acessibilidade, conveniência e necessidades operacionais do CREF;

VI - Ata da aprovação do Plenário do CREF sobre a aquisição do imóvel escolhido;

VII - Comprovação da instauração do devido processo de aquisição, com base na Lei de licitação;

VIII - Quaisquer outros documentos necessários ao cumprimento das exigências legais.

§ 1º - Na ata da reunião do Plenário de que trata o inciso VI do caput deste artigo, deverá constar os seguintes dados:

a) Custos (valores) com a adequação do imóvel às necessidades do Conselho (obras/reformas);

b) Custos das aquisições de móveis e utensílios que serão necessários para a nova sede (mesas, cadeiras, computadores, ar condicionado, dentre outros);

c) Custos da mudança;

d) Identificação da sustentabilidade do imóvel com os valores mensais que serão majorados: impostos, condomínio, manutenção mensal, luz, água, dentre outros;

e) análise e aprovação do Plenário referente aos custos que serão elevados.

§ 2º - O processo mencionado no inciso VII do caput deste artigo, deverá conter, no mínimo, haja vista a modalidade a ser adotada, os seguintes documentos:

I - Documento de Formalização da Demanda, devidamente assinado pela área solicitante;

II - Ato Interno de designação do Gestor e fiscais do contrato a ser firmado;

III - Justificativa para aquisição, devidamente assinada pela área competente;

IV - Estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo, quando for o caso, restando tal decisão ao Gestor da contratação, devendo ser analisada a natureza do objeto, bem como sua eventual complexidade, dentre outros requisitos que entenda necessários a fim de demonstrar que a ausência de tais documentos não gerará prejuízo à aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados;

V - Documentação de avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos;

VI - Certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto; VII - Justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado e que evidenciem vantagem para o Conselho;

VIII - Designação do funcionário responsável pela cotação, quando houver;

IX - Estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida na Lei de Licitação;

X - Declaração de existência de recursos orçamentários expedida e assinada pela área contábil/financeira;

XI - Declaração do Ordenador de Despesas autorizando o gasto, devidamente assinada pela pessoa competente;

XII - Documentação do Imóvel, tais como:

a) Certidão de ônus reais atualizada do imóvel;

b) Certidão de pagamentos de tributos imobiliários (IPTU);

c) Certidão de situação enfitêutica do imóvel junto a Prefeitura;

d) Certidão de situação fiscal imobiliária do imóvel junto a Prefeitura;

e) Certidão Negativa de Débitos Estaduais;

f) Certidão negativa de débito do corpo de bombeiros sobre a taxa de prevenção e extinção de incêndios (se for o caso);

g) Declaração do condomínio sobre situação das cotas condominiais (se for o caso).

XIII - Documentação do vendedor, tais como:

- No caso de Pessoa Jurídica:

a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social da empresa escolhida, devidamente registrados;

b) Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

c) Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do vendedor;

d) Certidão declarando a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e municipal do domicílio ou sede do vendedor, ou outra equivalente, na forma da lei;

e) Certidão declarando a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

f) Certidão declarando a regularidade perante a Justiça do Trabalho;

g) Declaração comprovando o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;

h) Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do vendedor;

i) Certidão negativa da Justiça Federal;

j) Certidão negativa de interdições e tutelas em todos os Ofícios de registro de Notas competentes da área;

k) Certidão negativa de ações e execuções cíveis junto aos Cartórios de registro de distribuição competentes da área;

l) Certidão negativa de protesto de títulos;

m) Certidão do SICAF, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta;

n) Registro de sanção aplicada ao contratado, cujos efeitos a tornem proibida de celebrar contrato administrativo - SICAF;

o) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ;

p) Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS;

q) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON - TCU;

r) Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal - CADIN.

- No caso de Pessoa Física:

a) Inscrição no Cadastro de Pessoas Física;

b) Carteira de Identidade;

c) Certidão de Casamento ou nascimento atualizada;

d) Comprovante de residência;

e) Inscrição no cadastro de contribuintes - ISS;

f) Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio do vendedor;

g) Certidão declarando a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e municipal do domicílio, ou outra equivalente, na forma da lei;

h) Certidão declarando a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

i) Certidão declarando a regularidade perante a Justiça do Trabalho;

j) Declaração comprovando o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;

k) Registro de sanção aplicada ao vendedor, cujos efeitos o tornem proibido de celebrar contrato administrativo - SICAF;

l) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ;

m) Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS;

n) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON - TCU;

o) Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal - CADIN;

XIV - Nota de Empenho;

XV - Declaração do Gestor do contrato devidamente nomeado de que a documentação do processo está regular e completa e a contratação está apta;

XVI - Parecer Jurídico e Parecer Técnico (quando necessário), que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos, inclusive sobre a análise da documentação apresentada pelo vendedor;

XVII - Ato assinado pelo Presidente do CREF autorizando a licitação;

XVIII - Divulgação do ato no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP procedida até 05 (cinco) dias após a assinatura do ato;

XIX - Promessa de compra e venda e Escritura Pública de compra e venda;

XX - Divulgação da escritura no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP realizada até 10 (dez) dias úteis contados da data de sua assinatura;

XXI - Quaisquer outros documentos necessários ao cumprimento das exigências legais.

§ 3º - Caso haja a opção da não elaboração do termo de referência aludido no inciso IV do parágrafo 2º deste artigo, a referida Formalização da Demanda deverá ainda conter:

I - prazo de vigência;

II - valor;

III - forma de pagamento;

IV - obrigações das partes;

V - forma de recebimento do objeto;

VI - forma de prestação do serviço.

§ 4º - A avaliação mencionada no inciso V do parágrafo 2º deste artigo consiste em 03 (três) laudos de avaliação do imóvel, emitidos por Corretores de Imóveis devidamente registrados junto ao respectivo CRECI, devendo um deles, obrigatoriamente ser expedido pela Caixa Econômica Federal, haja vista solicitação feita pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão AC 1816/2010 2ª Câmara.

Art. 3º - A explicação detalhada e fundamentada dos motivos que levaram à seleção do imóvel específico para atender às necessidades do CREF, mencionada do art. 1º desta Resolução, deverá considerar aspectos como:

I - Localização estratégica: Explicar por que a localização do imóvel é estratégica em termos de acessibilidade, proximidade a serviços essenciais, potencial de crescimento e adequação ao propósito pretendido;

II - Adequação às necessidades operacionais: Descrever como o imóvel atende às necessidades operacionais específicas do CREF, incluindo requisitos de espaço, configuração interna, instalações e capacidade de suportar as atividades planejadas;

III - Custo-Benefício: Demonstrar que a escolha do imóvel representa um investimento financeiro sólido e que os benefícios obtidos superam os custos associados, levando em consideração tanto os aspectos imediatos quanto os futuros;

IV - Impacto positivo no cumprimento dos objetivos institucionais: Relacionar como a escolha do imóvel contribui positivamente para o alcance dos objetivos e metas do CREF, seja em termos de expansão, eficiência operacional, atendimento ao público ou qualquer outro objetivo estratégico;

V - Aspectos legais e regulatórios: Certificar-se de que a escolha do imóvel está em conformidade com as leis locais, regulamentos e normas aplicáveis, garantindo segurança jurídica à decisão;

VI - Alternativas Consideradas: Mencionar as alternativas avaliadas e razões pelas quais o imóvel escolhido foi preferido sobre outras opções.

Art. 4º - O CONFEF não efetuará dispêndio financeiro em imóveis nos quais os gestores ou colaboradores dos CREFs possuam interesses diretos ou indiretos, caracterizando nepotismo cruzado.

Art. 5º - O CONFEF poderá designar pessoal de seu quadro, acompanhado ou não de um técnico, para verificação in loco sobre as condições do imóvel e análise da documentação.

Art. 6º - Conforme entendimento do Tribunal de Contas da União - TCU, declarando a União sobre a inexistência de imóvel público que atenda aos requisitos necessários para a instalação pretendida, é recomendável a promoção de chamamento público para fins de prospecção do mercado imobiliário.

Parágrafo único - O mencionado chamamento público consiste na publicação em Diário Oficial da União e veículo de grande circulação regional onde conste o interesse do Conselho na aquisição de imóvel e as características pretendidas no mesmo, tais como tamanho da área, necessidade ou não de estacionamento, restrição de determinados lugares, atendimento por linhas de transporte público, dentre outros requisitos.

Art. 7º - A liberação de recursos financeiros de que trata esta Resolução dependerá de prévia aprovação do Plenário do CONFEF, que analisará parecer conjunto das Coordenadorias Técnica, Jurídica e de Controle de Desempenho e Finanças sobre a viabilidade da empreitada.

Parágrafo único - O trâmite para aquisição e liberação da verba de que trata esta Resolução, obrigatoriamente, deverá estar finalizado até 31 de Dezembro de 2028.

Art. 8º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI