RESOLUÇÃO Nº 255/CREF3/SC, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre o desconto da Anuidade aos Profissionais de Educação Física e Pessoas Jurídicas Registrados no CREF3/SC vinculados às localidades atingidas por calamidade pública.

O Presidente do Conselho Regional de Educação Física - CREF3/SC, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso IX, do art. 61, e; CONSIDERANDO a obediência ao princípio constitucional da reserva legal tributária, materializado pela norma do art. 149 da Constituição da República Federativa do Brasil; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.696/98, alterada pela Lei Federal nº 14.386, de 27 de junho de 2022, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.197/2010, que fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física; CONSIDERANDO o disposto no inciso II, do Art. 4º, da Lei Federal nº 12.514/2011, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral; CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 514/2023 que dispõe sobre o desconto de anuidade em localidade atingida por calamidade pública e/ou a situação de estado de emergência no Sistema CONFEF/CREFs; CONSIDERANDO a necessidade dos Conselhos de Fiscalização agirem de forma humanitária em prol de seus registrados; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CREF3/SC, em Reunião do dia 20 de julho de 2024. resolve:

Art.1º. Conceder desconto de 55% (cinquenta e cinco por cento) sobre o valor da anuidade aos Profissionais de Educação Física registrados no CREF3/SC que tiverem o seu município de domicílio e/ou atividade profissional atingidos por calamidade pública ou em razão do estado de emergência decretados pelas autoridades competentes.

Art.2º. Conceder desconto de 75% (noventa e cinco por cento) sobre o valor da anuidade às pessoas jurídicas registradas no CREF3/SC que tiverem o seu município de domicílio e/ou atividade profissional atingidos por calamidade pública ou em razão do estado de emergência decretados pelas autoridades competentes.

Art.3º. Os interessados deverão formular requerimento no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após a ocorrência do evento, observados os seguintes critérios e apresentando os seguintes documentos: I - ter sido oficialmente decretada a calamidade pública ou o estado de emergência no município ou no estado; II - ser referente ao período de duração da calamidade pública ou do estado de emergência; III - apresentação de justificativa e demonstração do prejuízo financeiro decorrente da calamidade ou de estado de emergência;

Parágrafo Primeiro - O desconto a que se refere o caput deste artigo só poderá ser deferido mediante a observância dos seguintes itens: a. comprovação de residência ou atuação do Profissional na localidade atingida em data anterior ao ocorrido; b. comprovação da instalação da sede ou filial da Pessoa Jurídica na localidade atingida em data anterior ao ocorrido; Parágrafo Segundo - O desconto será aplicado apenas sobre a anuidade do ano corrente em que ocorreu a decretação da calamidade pública ou do estado de emergência.

Art. 4º - Os requerimentos protocolados serão recebidos pelo departamento financeiro, que analisará o cumprimento dos requisitos do artigo 3º e encaminhará à Câmara de Controle e Finanças, que expedirá parecer sobre os pedidos de desconto para apreciação e aprovação do Plenário.

Art. 5º - O profissional que prestar informação inverídica ou apresentar documento falso para gozar do desconto, será submetido a julgamento em Processo Ético Disciplinar sem prejuízo das providências legais no âmbito civil e criminal.

Art. 6º - Caberá à Diretoria regulamentar por Portaria os formulários necessários à consecução dos objetivos desta Resolução e resolver os casos omissos.

Art. 7° - O CREF3/SC informará ao Conselho Federal de Educação Física - CONFEF, em relatório circunstanciado, o número de requerimentos, deferimentos e valores de desconto eventualmente deferidos com base nesta Resolução, bem como o cumprimento do Art. 2º, da Resolução CONFEF nº 514/2023.

Art.8° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Jeferson Ramos Batista