RESOLUÇÃO CRESS Nº 2, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre a concessão de diárias, auxílio de representação, ressarcimentos e transporte a conselheiras/os, assessoras/es, empregadas/os e convidadas/os, que receberem a incumbência ou missão do Conselho Regional de Serviço Social - CRESS 12ª Região, no País ou no estrangeiro.

A Presidente do Conselho Regional de Serviço Social - CRESS 12ª Região, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e

Considerando a Lei nº 8.662, de 07 de junho de 1993, publicada no Diário Oficial da União no 107, de 8 de junho de 1993, Seção 1, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, que autoriza os Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a normatizar a concessão de diárias e auxílios de representação;

Considerando a Resolução CFESS nº 1.005, de 29 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 165, de 30 de agosto de 2022, Seção 1, que dispõe sobre a concessão de diárias, auxílio de representação, ressarcimentos e transporte a conselheiras/os, assessoras/es, empregadas/os e convidadas/os, que receberem a incumbência ou missão do Conselho Federal de Serviço Social - CFESS, no País ou no estrangeiro;

Considerando a Resolução CFESS nº 1.025, de 27 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 60, terça-feira, 28 de março de 2023, Seção 1, página 122, que altera a Resolução CFESS nº 1.005, de 29 de agosto de 2022;

Considerando a Resolução CFESS nº 1.041, de 01 de setembro de 2023, publicada o Diário Oficial da União, nº 171, quarta-feira, 6 de setembro de 2023, Seção 1, página 173, que altera a Resolução CFESS nº 1.005/2022, de 29 de agosto de 2022;

Considerando a Resolução CFESS nº 1.044, de 09 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Nº 195, quarta-feira, 11 de outubro de 2023, Seção 1, página 15.

Considerando a Resolução CRESS-SC n° 053/2022 de 20 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a concessão de diárias, auxílio de representação, ressarcimentos e transporte a conselheiras/os, assessoras/es, empregadas/os e convidadas/os, que receberem a incumbência ou missão do Conselho Regional de Serviço Social - CRESS 12ª Região;

Considerando, ainda, a aprovação da presente Resolução pelo Conselho Pleno do CRESS/SC, realizado no dia 26 de janeiro 2024; resolve:

Art. 1º - A emissão de passagens, concessão de diárias, ressarcimento, auxilio representação e utilização de transporte locado ou fretado no CRESS-SC ficam regulamentados por esta Resolução.

Art. 2º - Fixar em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) o valor da diária a ser concedida a conselheiras/os, assessoras/es, empregadas/os e convidadas/os do CRESS/SC, para cobertura de despesas com hospedagem, alimentação e deslocamentos urbanos por ocasião de afastamento:

I - da sede da entidade, quando se tratar de empregadas/os;

II - do domicílio do beneficiário, quando se tratar de conselheiras/os, assessoras/es, e convidadas/os.

Parágrafo primeiro - A diária não configura gratificação ou retribuição pelo exercício de atividade, e não será concedida por afastamento dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas.

Parágrafo segundo - A diária será paga pela metade de seu valor nos seguintes casos

I - o afastamento não exige pernoite;

II - houver custeio da hospedagem pelo CRESS-SC ou outra instituição;

III - no dia de retorno.

Parágrafo terceiro - a diária ou meia diária, conforme o caso, será acrescida de parcela única no valor de R$ 100,00, para o pagamento de despesas relativas a traslados para aeroporto, rodoviária, terminal hidroviário e estação ferroviária.

Parágrafo quarto - Os valores que excederem à parcela única prevista no parágrafo anterior poderão ser ressarcidos, desde que apresentados os comprovantes em até 5 dias úteis.

Art. 3º - Fixar em U$ 300,00 (trezentos dólares) a diária para viagens internacionais.

Parágrafo primeiro - O pagamento será feito no valor equivalente em moeda nacional, considerando a taxa de câmbio do fechamento do dia anterior calculada pelo Banco Central do Brasil, aferida na data de depósito da diária.

Parágrafo segundo - O CRESS-SC custeará Seguro Viagem para os beneficiários das viagens internacionais.

Art. 4º - Fixar em R$ 160,00 (cento e sessenta reais) o valor do auxílio de representação a ser concedido a conselheiras/os e convidadas/os do CRESS-SC, para cobertura de custos incorridos para a execução de atividades presenciais de interesse do conselho, não acumulável com diária ou ressarcimento.

Parágrafo primeiro - Poderá ser concedido o auxílio de representação a que se refere o caput a integrante de instância de processamento ético/disciplinar, inclusive quando a atividade se realizar por videoconferência.

Parágrafo segundo - O valor será pago integral quando a duração da atividade for igual ou superior a 6h, e será de R$ 100,00 (cem reais) quando a atividade for inferior a 6h.

Parágrafo terceiro - O auxílio de representação não configura gratificação ou retribuição pelo exercício de atividade.

Art. 5º - Os valores de diária, meia diária e auxílio de representação serão creditados na conta bancária da/do beneficiária/o até 48 horas antes da realização da atividade.

Parágrafo primeiro - A/O beneficiária/o deverá apresentar a comprovação da efetiva realização das atividades autorizadas em até 5 (cinco) dias úteis da conclusão dos trabalhos.

Parágrafo segundo - Os valores de diária, meia diária e auxílio de representação recebidos e não utilizados, em decorrência da não realização da atividade planejada, deverão ser devolvidos ao CRESS-SC, no prazo de 48 horas do recebimento ou da interrupção do trabalho, não sendo permitido lançamento de crédito ou compensação.

Art. 6º - Fica estabelecido o direito de ressarcimento das seguintes despesas a conselheiras/os, assessoras/es, empregadas/os e convidadas/os do CFESS, quando realizadas a serviço deste:

I - correspondências;

II - cópia de documentos;

III - taxas cartoriais;

IV - alimentação;

V - transporte.

Parágrafo primeiro - Poderão ser ressarcidas despesas com alimentação em atividades realizadas por meio de videoconferência.

Parágrafo segundo - Excepcionalmente, poderão ser ressarcidas despesas extras, a critério do Conselho Pleno.

Parágrafo terceiro - O pedido de ressarcimento deverá ser apresentado por meio de formulário específico, onde conste a justificativa da atividade, devendo ser anexada cópia do(s) comprovante(s) da(s) despesa(s).

Parágrafo quarto - Serão considerados aptos a comprovar as despesas os documentos fiscais expedidos pelos fornecedores ou prestadores de serviços.

Art. 7º - Estabelecer os seguintes critérios para concessão de transporte a conselheiros, assessores, empregados e convidados:

I - Percurso superior a 100 km - uso de transporte aéreo;

II - Percurso igual ou inferior a 100 km - uso de transporte terrestre, ferroviário, marítimo ou fluvial.

Parágrafo primeiro - O transporte a que se refere o caput é aquele regulamentado pelas autoridades públicas.

Parágrafo segundo - as disposições quanto a concessão de transportes está estabelecida na Portaria 08/2024.

Art. 8º - O CRESS-SC arcará com o pagamento da multa, incidente sobre o bilhete de transporte, quando o Conselheiro, assessor, empregado ou convidado tiver que adiar a viagem por motivo de doença, por manifesto interesse ou necessidade do CRESS-SC, ou outro impedimento grave que justifique a medida.

Parágrafo único - O CRESS-SC custeará a marcação de assento especial de bilhete de transporte para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, de forma permanente ou temporária, quando a/o beneficiária/o requerer antecipadamente com a devida justificativa.

Art. 9º - As/os Conselheiras/os do CRESS-SC não receberão jetons em razão do cumprimento do mandato.

Art. 10 - Os casos excepcionais serão resolvidos pelo Conselho Pleno do CRESS-SC.

Art. 11 - Aplica-se o disposto nesta Resolução a pessoa que acompanhar conselheira/o, assessor/a, empregada/o e convidada/o com deficiência ou com mobilidade reduzida a serviço do CRESS-SC.

Parágrafo primeiro - A autorização da autoridade competente dependerá de justificativa, que será apresentada antecipadamente pela/o beneficiária/o por meio de declaração própria.

Parágrafo segundo - A/O beneficiária/o com deficiência ou com mobilidade reduzida poderá indicar a/o sua/seu acompanhante, fornecendo as informações necessárias ao trâmite das providências administrativas a serem tomadas.

Art. 12 - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, surtindo seus efeitos a partir de 7 de fevereiro de 2024, revogando integralmente a Resolução CRESS 12ª REGIÃO Nº 053/2022 de 20 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 02 de janeiro de 2023, Edição 1, Seção 1, página 151.

Cheyenne Vieira Marques