DECISÃO SUPAS Nº 1.815, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.168837/2024-78, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 138, da LOPES & OLIVEIRA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ nº 05.423.509/0001-60, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MTRS0191005 à LOPES & OLIVEIRA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ nº 05.423.509/0001-60, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha QUERENCIA(MT) - CARAZINHO(RS) VIA PASSO FUNDO, conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

ABELARDO LUZ/SC-ANDRADINA/SP

ABELARDO LUZ/SC-ILHA SOLTEIRA/SP

ABELARDO LUZ/SC-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

ABELARDO LUZ/SC-TUPI PAULISTA/SP

AGUA BOA/MT-ABELARDO LUZ/SC

AGUA BOA/MT-ANDRADINA/SP

AGUA BOA/MT-CAMPO MOURAO/PR

AGUA BOA/MT-CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR

AGUA BOA/MT-CARAZINHO/RS

AGUA BOA/MT-CASCAVEL/PR

AGUA BOA/MT-CONCORDIA/SC

AGUA BOA/MT-ERECHIM/RS

AGUA BOA/MT-FAXINAL DOS GUEDES/SC

AGUA BOA/MT-FRANCISCO BELTRAO/PR

AGUA BOA/MT-GETULIO VARGAS/RS

AGUA BOA/MT-ILHA SOLTEIRA/SP

AGUA BOA/MT-MARINGA/PR

AGUA BOA/MT-PASSO FUNDO/RS

AGUA BOA/MT-PATO BRANCO/PR

AGUA BOA/MT-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

AGUA BOA/MT-REALEZA/PR

AGUA BOA/MT-TUPI PAULISTA/SP

AGUA BOA/MT-UBIRATA/PR

AGUA BOA/MT-XANXERE/SC

APARECIDA DO TABOADO/MS-ABELARDO LUZ/SC

APARECIDA DO TABOADO/MS-AGUA BOA/MT

APARECIDA DO TABOADO/MS-ANDRADINA/SP

APARECIDA DO TABOADO/MS-BARRA DO GARCAS/MT

APARECIDA DO TABOADO/MS-CAMPO MOURAO/PR

APARECIDA DO TABOADO/MS-CANARANA/MT

APARECIDA DO TABOADO/MS-CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR

APARECIDA DO TABOADO/MS-CARAZINHO/RS

APARECIDA DO TABOADO/MS-CASCAVEL/PR

APARECIDA DO TABOADO/MS-CONCORDIA/SC

APARECIDA DO TABOADO/MS-ERECHIM/RS

APARECIDA DO TABOADO/MS-FAXINAL DOS GUEDES/SC

APARECIDA DO TABOADO/MS-FRANCISCO BELTRAO/PR

APARECIDA DO TABOADO/MS-GETULIO VARGAS/RS

APARECIDA DO TABOADO/MS-MARINGA/PR

APARECIDA DO TABOADO/MS-NOVA XAVANTINA/MT

APARECIDA DO TABOADO/MS-PASSO FUNDO/RS

APARECIDA DO TABOADO/MS-PATO BRANCO/PR

APARECIDA DO TABOADO/MS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

APARECIDA DO TABOADO/MS-QUERENCIA/MT

APARECIDA DO TABOADO/MS-REALEZA/PR

APARECIDA DO TABOADO/MS-RIBEIRAO CASCALHEIRA/MT

APARECIDA DO TABOADO/MS-TUPI PAULISTA/SP

APARECIDA DO TABOADO/MS-UBIRATA/PR

APARECIDA DO TABOADO/MS-XANXERE/SC

ARAGARCAS/GO-AGUA BOA/MT

ARAGARCAS/GO-APARECIDA DO TABOADO/MS

ARAGARCAS/GO-CANARANA/MT

ARAGARCAS/GO-QUERENCIA/MT

BARRA DO GARCAS/MT-ABELARDO LUZ/SC

BARRA DO GARCAS/MT-ANDRADINA/SP

BARRA DO GARCAS/MT-CAMPO MOURAO/PR

BARRA DO GARCAS/MT-CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR

BARRA DO GARCAS/MT-CARAZINHO/RS

BARRA DO GARCAS/MT-CASCAVEL/PR

BARRA DO GARCAS/MT-CONCORDIA/SC

BARRA DO GARCAS/MT-ERECHIM/RS

BARRA DO GARCAS/MT-FAXINAL DOS GUEDES/SC

BARRA DO GARCAS/MT-FRANCISCO BELTRAO/PR

BARRA DO GARCAS/MT-GETULIO VARGAS/RS

BARRA DO GARCAS/MT-ILHA SOLTEIRA/SP

BARRA DO GARCAS/MT-MARINGA/PR

BARRA DO GARCAS/MT-PASSO FUNDO/RS

BARRA DO GARCAS/MT-PATO BRANCO/PR