ANEXO XIX

(Anexo XIV ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2024

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

Jan-Dez

1. RECEITA TOTAL

2.700.106

1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS)

1.691.549

1.2 Incentivos Fiscais

-14

1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS

648.208

1.4 Outras Receitas

360.362

2. Transferências a Entes Subnacionais

527.485

2.1 FPM/FPE/IPI-EE

412.331

2.2 Demais

115.154

3. Receita Líquida (1) - (2)

2.172.620

4. Despesas

2.241.455

4.1 Benefícios Previdenciários

931.442

4.2 Pessoal e Encargos Sociais

373.240

4.3 Outras Despesas Obrigatórias

378.909

4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo

557.864

5. Primário do Governo Central

-68.834

5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional

214.399

5.2 Resultado Primário da Previdência

-283.234

6. Primário Abaixo da Linha

-68.834

7. Resultado Primário das Empresas Estatais Federais

-6.297

8. Resultado Primário do Governo Federal (6+7)

-75.131

9. Meta Fiscal LDO Governo Federal

-7.312

10. Deduções da Meta LDO*

43.054

11. Meta Ajustada Governo Federal (9-10)

-50.366

12. Suficiência da Meta Governo Federal (8-11)**

-24.765

*Contempla:

R$ 2.568,5 milhões - Investimentos com PAC, no âmbito das empresas que são consideradas no cálculo da meta fiscal, conforme o disposto no art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 .

R$ 38.622,5 milhões - Calamidade Pública Rio Grande do Sul (Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024 ).

R$ 1.348,4 milhões - Medida Provisória nº 1.238, de 3 de julho de 2024 (Acórdão 1.103/2024 - TCU Plenário).

R$ 514,5 milhões - Medida Provisória nº 1.258, de 18 de setembro de 2024 (ADPF 743/2024).

**O valor indicado está dentro da margem de tolerância de que trata o art. 2º, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

ANEXO XX

(Anexo XV ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2024

R$ milhões

DESPESAS

REALIZADO

PREVISTO

Total

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

DESPESAS

349.390

345.582

424.795

364.162

378.412

379.114

2.241.455

Benefícios Previdenciários

140.167

153.203

204.740

145.999

146.858

140.476

931.442

Pessoal e Encargos Sociais

59.340

56.834

57.004

64.769

59.837

75.457

373.240

Outras Despesas Obrigatórias

78.610

51.164

60.873

61.458

58.446

68.359

378.909

Abono e Seguro Desemprego

11.940

16.121

18.556

17.631

9.043

8.544

81.836

Anistiados

27

29

27

34

30

46

194

Auxílio Financeiro aos Estados/Municípios

-

731

314

-

1.124

530

2.700

Benefícios de Legislação Especial

121

131

142

132

198

370

1.095

Benefícios de Prestação Continuada

17.121

18.199

18.441

18.821

19.312

19.912

111.806

Complemento do FGTS (LC nº 110/01)

-

-

42

10

0

39

91

Créditos Extraordinários

228

350

7.905

3.920

6.228

12.900

31.531

Fabricação de Cédulas e Moedas

30

59

57

543

276

305

1.269

Fundef / Fundeb - Complementação da União

11.146

6.316

6.740

7.180

8.081

9.227

48.690

Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital)

626

730

679

931

742

837

4.544

ADO n. 25 (a partir de 2020)

664

664

664

664

676

667

4.000

Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital)

2.432

3.218

3.058

2.976

3.565

5.439

20.687

Sentenças/Precatórios/RPVs

29.798

835

700

611

1.987

1.060

34.991

Subsídios, Subv. e Proagro

3.723

3.098

2.947

2.352

6.534

7.532

26.187

Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos

-

-

1

45

29

55

130

Transferências Multas ANEEL

370

414

376

405

297

569

2.430

Impacto Primário do FIES

384

265

225

251

313

327

1.765

Financiamento de Campanha Eleitoral

-

-

-

4.951

10

-

4.962

Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo

71.273

84.381

102.178

91.937

113.272

94.823

557.864

Emendas de Execução Obrigatória

197

1.838

10.581

7.066

8.963

4.827

33.472

Outras Emendas

4

269

6.206

1.691

2.475

1.169

11.815

Obrigatórias com Controle de Fluxo

53.048

59.021

60.339

60.896

67.063

58.761

359.127

Discricionárias Total

18.025

23.252

25.052

22.285

34.770

30.066

153.450

ANEXO XXI

(Anexo XVI ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil

ÓRGÃOS

DOTAÇÃO (a)

Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (b)

(c = a + b)

VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (d)

(d - c)

25000 Ministério da Fazenda

100.000

42.713

142.713

88.585

-54.128

42000 Ministério da Cultura

1.000.000

19.539

1.019.539

1.019.536

-3

49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

80.179

438.798

518.977

415.096

-103.881

Total

1.180.179

501.050

1.681.229

1.523.217

-158.012

Dados SIAFI 26/09/2024