EDITAL Nº 116/2024 - DESFAZIMENTO DE BENS

Processo: 23249.026651.2024-06

O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO, CAMPUS CENTRO HISTÓRICO-SÃO LUÍS-MA, inscrito no CNPJ sob o nº10.735.145/0018-32, sediado na Rua Afonso Pena, 174, Centro, São Luís - MA, CEP: 65010-030, por intermédio da Comissão Especial de Desfazimento de Bens, torna público que procederá ao desfazimento de bens móveis em atendimento às determinações contidas na Lei nº 14.133/2021, nos Decretos nº 9.373/2018 e n.º 10.340/2020.

1. O presente Edital tem como objeto o desfazimento de bens, relacionados em lotes e classificados como recuperáveis e irrecuperáveis, conforme descrito no Anexo I e II. 2. Ordem de Prioridade /Prazo para manifestação -Lotes 1 e 2 (Irrecuperáveis e Recuperáveis): 2.1. Os Institutos Federais terão o prazo de 02 (dois) dias úteis para se manifestar, e, caso não haja interesse; 2.2. Os Órgãos da União, de suas autarquias e de suas fundações públicas terão 02 (dois) dias úteis para se manifestar e, caso não haja interesse; 2.3. As empresas públicas federais ou das sociedades de economia mista federais prestadoras de serviço público, desde que a doação se destine à atividade fim por elas prestadas terão 02 (dois) dias úteis para se manifestar, e, caso não haja interesse; 2.4. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e suas autarquias e fundações públicas terão 02 (dois) dias úteis para se manifestar, e, caso não haja interesse; 2.5. Organizações da sociedade civil, incluídas as organizações sociais a que se refere a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, e as organizações da sociedade civil de interesse público a que se refere a Lei nº 9.790, de 23 de marco de 1999 terão 02 (dois) dias úteis para se manifestar, e, caso não haja interesse; 2.6. Associações e cooperativas que atendam aos requisitos previstos no Decreto nº 5.940, de 25 de outubro de 2006 terão 02 (dois) dias para se manifestar.

3. Os prazos para manifestação, constantes dos subitens 2.1 a 2.6, terão os seguintes termos iniciais:

3.1. Unidades dos Institutos - publicação no Site do instituto na internet;

3.2. Órgãos da União, suas autarquias e fundações públicas - publicação no DOU, ou no Site do instituto na internet, o que ocorrer por último; 3.3. Empresas públicas federais e as sociedades de economia mista federais prestadoras de serviço público - publicação no DOU, ou no Site do Instituto na internet, o que ocorrer por último;

3.4. Estados, o Distrito Federal e os Municípios e suas autarquias e fundações públicas; Organizações da sociedade civil, incluídas as organizações sociais a que se refere a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, e as organizações da sociedade civil de interesse público a que refere a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999; e Associações e cooperativas que atendam aos requisitos previstos no Decreto nº 5.940, de 25 de outubro de 2006, publicação no DOU, ou no Site do Instituto na internet, o que ocorrer por último.

4. Somente serão consideradas as manifestações de interesse recebidas das 8:00h, do primeiro dia útil à publicação até às 23:59h do dia seguinte à publicação.

5. As solicitações deverão ser dirigidas à Comissão Especial de Desfazimento de Bens Móveis, designada pela Portaria nº 110/2024 de 08/11/2024.

6. A manifestação/solicitação poderá ser realizada via SUAP ou encaminhada devidamente assinada para o endereço eletrônico desfazimento.centrohistorico@ifma.edu.br (Processo 23249.026651.2024-06), acompanhada dos seguintes documentos:

6.1. Representantes do Instituto Federal/ Da União, de suas Autarquias e de suas Fundações Públicas/ Empresas Públicas Federais/ Sociedade de Economia Mista Federais/ Estados, Distrito Federal, Municípios e suas Autarquias e Fundações:

I. Cadastro nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral emitido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;

II. Cópia dos documentos pessoais do representante legal, e

III. Comprovação da competência para representar a entidade interessada (termo de posse, publicação, ato constitutivo).

6.2. Representantes das Organizações da sociedade civil, incluídas as organizações sociais a que se refere a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998 / Organizações da sociedade civil de interesse público a que se refere a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999/ Associações/ Cooperativas:

I. Certificado/Certidão de qualificação como Organizações da sociedade civil, Organizações sociais/ Organização da Sociedade Civil de Interesse Público/ Associações / Cooperativas (Devidamente atualizada).

II. Cópia do ato constitutivo da entidade e regimento interno;

III. Ata(s) da última assembleia e da eleição dos dirigentes; e

IV. Documento de Identificação da Autoridade competente para representar a instituição, com foto, do qual conste o número do RG e CPF.

7. A doação será efetivada, conforme a seguinte ordem de preferência:

I. Unidades dos Institutos Federais,

II. Órgão da União, de suas Autarquias e de suas fundações públicas;

III. Empresas públicas federais ou das sociedades de economia mista federais prestadoras de serviço público, desde que a doação se destine à atividade fim por elas prestada;

IV. Estados, Distrito Federal e Municípios e suas autarquias e fundações públicas;

V. Organizações da sociedade civil, incluídas as organizações sociais a que se refere a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, e as organizações da sociedade civil de interesse público a que se refere a Lei nº 9.790, de 23 de marco de 1999;

VI. Associações e cooperativas que atendam aos requisitos previstos no Decreto nº 5.940, de 25 de outubro de 2006.

8. Havendo mais de um órgão/entidade, do mesmo grau de preferência, interessados por um ou mais lotes, o atendimento/doação será realizado por ordem de manifestação.

9. Os órgãos ou entidades selecionadas serão informados mediante notificação a ser encaminhada para o endereço eletrônico do solicitante.

10. A retirada dos bens deverá ser previamente agendada junto à Diretoria de Administração e Planejamento - DAP, pelo Telefone: (98) 984264470, e deverá ser realizada no dia do agendamento, sob pena do(s) bem(ns) selecionado(s) ser(em) oferecido(s) a outro(s) órgão(s) que tenha(m) interesse.

11. Os Lotes 1 e 2 serão entregues no Centro de Referência em Tecnologia, Educação à Distância e Programas Especiais- CERTEC, localizado na Rua Armando Vieira da Silva, 126, Bairro de Fátima, São Luís - MA, CEP: 65030-130.

12. As despesas decorrentes da retirada, carregamento e transporte dos bens correrão integralmente por conta do solicitante.

13. O Edital de desfazimento será disponibilizado no Portal do Instituto Federal.

14. As eventuais dúvidas devem ser dirigidas à Comissão Especial de Desfazimento de Bens Móveis no endereço eletrônico: desfazimento.centrohistorico@ifma.edu.br

15. Os casos omissos porventura existentes serão resolvidos em conformidade com a legislação vigente.

O Edital na íntegra encontra-se no link https://portal.ifma.edu.br/concursos-e-seletivos/?id=18957.

26 de novembro de 2024.

CLAUDIA REGINA FERREIRA CONCEICAO

Presidente da Comissao Especial de Desfazimento de Bens Moveis do IFMA SAO LUIS CENTRO HISTORICO

SIRLEY DO ROSARIO VIANA DOS SANTOS

Membro da Comissao Especial de Desfazimento de Bens Moveis do IFMA SAO LUIS CENTRO HISTORICO

WANDERLEY SILVA PEREIRA

Membro da Comissao Especial de Desfazimento de Bens Moveis do IFMA SAO LUIS CENTRO HISTORICO