DECISÃO SUFER Nº 94, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XVIII, do Anexo à Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI nº 50500.002064/2021-15, decide:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação para fins ferroviários, em favor da União, os bens imóveis alcançados pelas coordenadas planas descritas no Anexo a esta Decisão, as quais definem as poligonais de utilidade pública de 5 (cinco) áreas complementares ao Decreto de Utilidade Pública, declarado na Deliberação nº 153, de 23 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 28 de abril de 2021, destinadas aos projetos de investimentos obrigatórios para a implantação de 2 (dois) viadutos rodoviários no município de Fernandópolis/SP, na malha concedida à Rumo Malha Paulista S.A.

Art. 2º Fica a Rumo Malha Paulista S.A. autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Parágrafo único. A Rumo Malha Paulista S.A. fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º A Declaração de Utilidade Pública não exime a Concessionária da obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras.

Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO BAUMGARTNER

ANEXOÁREAS DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DE VIADUTOS RODOVIÁRIOS NO MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS/SP

Tabela 1 - Área Complementar 1 destinada à implantação de viaduto rodoviário, no km 339+930, no município de Fernandópolis/SP.

ÁREA COMPLEMENTAR 1 - VIADUTO RODOVIÁRIO KM 339,930

DATUM SIRGAS 2000 UTM - FUSO 22S

VÉRTICE

COORDENADAS

AZIMUTE

COMPRIMENTO

A1

NORTE

7.754.909,841

284°03'07,45"

141,700m

ESTE

578.049,435

A2

NORTE

7.754.944,246

283°43'15,20"

121,853m

ESTE

577.911,976

A3

NORTE

7.754.973,149

16°53'31,79"

7,343m

ESTE

577.793,600

A4

NORTE

7.754.980,175

283°46'17,72"

49,818m

ESTE

577.795,734

A5

NORTE

7.754.992,034

283°46'17,72"

50,068m

ESTE

577.747,347

A6

NORTE

7.755.003,953

13°21'07,1"

5,337m

ESTE

577.698,719

A7

NORTE

7.755.009,146

283°46'09,79"

101,747m

ESTE

577.699,951

A8

NORTE

7.755.033,363

283°56'14,31"

98,160m

ESTE

577.601,128

A9

NORTE

7.755.057,006

196°08'08,63"

3,251m

ESTE

577.505,857

A10

NORTE

7.755.053,883

283°56'05,77"

167,624m

ESTE

577.504,954

A11

NORTE

7.755.094,250

13°56'05,77"

25,422m

ESTE

577.342,263

A12

NORTE

7.755.118,924

73°11'54,17"

25,195m

ESTE

577.348,385

A13

NORTE

7.755.126,207

104°39'11,72"

19,005m

ESTE

577.372,504

A14

NORTE

7.755.121,399

159°57'32,25"

11,407m

ESTE

577.390,891

A15

NORTE

7.755.110,683

142°22'00,46"

7,732m

ESTE

577.394,800

A16

NORTE

7.755.104,560

119°46'42,25"

19,291m

ESTE

577.399,521

A17

NORTE

7.755.094,979

109°35'23,98"

22,825m

ESTE

577.416,265

A18

NORTE

7.755.087,326

104°02'36,82"

68,347m

ESTE

577.437,769

A19

NORTE

7.755.070,741

104°46'55,7"

155,790m

ESTE

577.504,073

A20

NORTE

7.755.030,993

105°20'28,66"

38,107m

ESTE

577.654,707

A21

NORTE

7.755.020,911

105°20'08,45"

46,282m

ESTE

577.691,457

A22

NORTE

7.755.008,670

105°28'07,60"

43,813m

ESTE

577.736,091

A23

NORTE

7.754.996,985

106°21'17,43"

28,870m

ESTE

577.778,317

A24

NORTE

7.754.988,855

105°16'38,70"

47,853m

ESTE

577.806,019

A25

NORTE

7.754.976,246

107°56'40,21"

20,121m

ESTE

577.852,181

A26

NORTE

7.754.970,047

71°42'06,97"

3,348m

ESTE

577.871,323

A27

NORTE

7.754.971,098

30°51'43,76"

10,516m

ESTE

577.874,502

A28

NORTE

7.754.980,125

338°44'51,34"

13,241m

ESTE

577.879,897

A29

NORTE

7.754.992,466

108°30'27,90"

29,203m

ESTE

577.875,097

A30

NORTE

7.754.983,196

261°38'34,88"

8,564m

ESTE

577.902,789

A31

NORTE

7.754.981,951

208°17'15,76"

10,301m

ESTE

577.894,316

A32

NORTE

7.754.972,880

200°12'45,47"

4,596m

ESTE

577.889,435

A33

NORTE

7.754.968,568

157°19'53,58"

3,588m

ESTE

577.887,847

A34

NORTE

7.754.965,257

111°37'59,84"

16,847m

ESTE

577.889,229

A35

NORTE

7.754.959,047

104°54'37,87"

88,060m

ESTE

577.904,889

A36

NORTE

7.754.936,388

15°19'57,7"

7,012m

ESTE

577.989,984

A37

NORTE

7.754.943,150

352°54'20,51"

5,334m

ESTE

577.991,838

A38

NORTE

7.754.948,444

318°00'32,51"

5,540m

ESTE

577.991,179

A39

NORTE

7.754.952,561

199°51'44,26"

7,820m

ESTE

577.987,473

A40

NORTE

7.754.945,206

284°09'12,5"

30,141m

ESTE

577.984,816

A41

NORTE

7.754.952,576

286°09'36,41"

33,827m

ESTE

577.955,590

A42

NORTE

7.754.961,991

318°26'02,1"

5,912m

ESTE

577.923,099

A43

NORTE

7.754.966,414

348°52'53,85"

11,673m

ESTE

577.919,177

A44

NORTE

7.754.977,868

104°32'24,62"

70,408m

ESTE

577.916,926

A45

NORTE

7.754.960,192

109°16'19,6"

26,332m

ESTE

577.985,079

A46

NORTE

7.754.951,501

108°53'30,88"

17,277m

ESTE

578.009,935

A47

NORTE

7.754.945,906

105°31'04,68"

30,871m

ESTE

578.026,282

A48

NORTE

7.754.937,647

193°20'16,91"

28,577m

ESTE

578.056,028

Área total: 13.511,01 m² Perímetro: 1.795,95m

Tabela 2 - Área Complementar 2 destinada à implantação de viaduto rodoviário, no km 339+930, no município de Fernandópolis/SP.

ÁREA COMPLEMENTAR 2 - VIADUTO RODOVIÁRIO KM 339,930

DATUM SIRGAS 2000 UTM - FUSO 22S

VÉRTICE

COORDENADAS

AZIMUTE

COMPRIMENTO

B1

NORTE

7.754.920,687

285°06'17,78"

27,313m

ESTE

577.881,848

B2

NORTE

7.754.927,805

149°22'12,67"

8,505m

ESTE

577.855,478

B3

NORTE

7.754.920,486

143°27'49,20"

9,781m

ESTE

577.859,811

B4

NORTE

7.754.912,628

146°07'04,98"

10,766m

ESTE

577.865,634

B5

NORTE

7.754.903,690

152°18'06,82"

14,836m

ESTE

577.871,636

B6

NORTE

7.754.890,554

156°06'10,94"

9,588m

ESTE

577.878,532

B7

NORTE

7.754.881,788

158°00'42,74"

10,884m

ESTE

577.882,416

B8

NORTE

7.754.871,696

162°25'34,18"

17,428m

ESTE

577.886,491

B9

NORTE

7.754.855,081

172°29'35,63"

10,685m

ESTE

577.891,753

B10

NORTE

7.754.844,488

183°53'03,33"

4,561m

ESTE

577.893,149

B11

NORTE

7.754.839,937

189°20'35,35"

14,149m

ESTE

577.892,840

B12

NORTE

7.754.825,976

198°12'35,4"

18,906m

ESTE

577.890,543

B13

NORTE

7.754.808,017

107°28'04,54"

12,273m

ESTE

577.884,635

B14

NORTE

7.754.804,333

23°55'06,16"

24,129m

ESTE

577.896,342

B15

NORTE

7.754.826,390

17°19'56,42"

12,111m

ESTE

577.906,125

B16

NORTE

7.754.837,951

20°34'00,31"

30,060m

ESTE

577.909,733

B17

NORTE

7.754.866,095

21°59'18,49"

16,321m

ESTE

577.920,293

B18

NORTE

7.754.881,228

110°25'30,97"

17,599m

ESTE

577.926,404

B19

NORTE

7.754.875,087

108°12'17,37"

20,550m

ESTE

577.942,896

B20

NORTE

7.754.868,667

105°05'45,33"

27,144m

ESTE

577.962,417

B21

NORTE

7.754.861,597

105°53'20,62"

52,856m

ESTE

577.988,624

B22

NORTE

7.754.847,127

82°50'00,28"

44,619m

ESTE

578.039,461

B23

NORTE

7.754.852,693

109°33'13,29"

63,702m

ESTE

578.083,731

B24

NORTE

7.754.831,373

116°48'57,69"

44,539m

ESTE

578.143,759

B25

NORTE

7.754.811,280

114°51'31,15"

39,483m

ESTE

578.183,508

B26

NORTE

7.754.794,682

116°34'12,79"

33,417m

ESTE

578.219,333

B27

NORTE

7.754.779,735

30°55'42,14"

14,807m

ESTE

578.249,221

B28

NORTE

7.754.792,436

299°07'09,25"

70,504m

ESTE

578.256,831

B29

NORTE

7.754.826,745

292°52'53,61"

49,645m

ESTE

578.195,238

B30

NORTE

7.754.846,049

290°19'14,89"

61,243m

ESTE

578.149,499

B31

NORTE

7.754.867,317

285°24'13,39"

78,600m

ESTE

578.092,067

B32

NORTE

7.754.888,195

283°34'40,38"

30,007m

ESTE

578.016,290

B33

NORTE

7.754.895,240

283°35'21,2"

108,306m

ESTE

577.987,122

Área total: 11.623,80m² Perímetro: 1.009,32m