EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28113/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RODRIGO ALBERTO PEIXOTO, ***.005.088-**, CNI1522, FRMEP00181002024, 683-12; SAMATRA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 20.752.507/0003-70, SIF3G80, FRMEP00188802024, 683-12; SALI TRANSPORTES LTDA, 01.196.739/0001-83, RYU7I72, FRMEP00223622024, 683-12; RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43, SGB0I46, FRMEP00246532024, 683-12; SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA, 10.441.679/0001-08, QJR9A95, FRMEP00236502024, 683-12; ROBERTO KIOTAKA TSURU E OUTRO, 07.937.846/0001-00, STE0B10, FRMEP00147012024, 683-12; S H IHA, 13.989.651/0001-06, MLR4D23, FRMEP00194472024, 683-12; RQR SERVICOS DE SILAGENS LTDA, 32.650.153/0001-70, GDP4I29, FRMEP00136982024, 683-12; RODO EVERTON TRANSPORTE LTDA, 18.886.316/0001-98, SDX9J90, FRMEP00202712024, 683-13; SAMID TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 12.059.896/0001-63, RUW9H07, FRMEP00166592024, 683-12; SALATIEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.062.531/0001-81, RHG9F19, FRMEP00224492024, 683-12; SAUDINO & CAETANO TRANSPORTES TURISTICOS LTDA, 41.494.897/0001-34, NFU6A80, FRMEP00225862024, 683-11; RODOSAFRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 26.549.889/0003-16, SGB9B48, FRMEP00234992024, 683-12; SGC7D94, FRMEP00165472024, 683-12; RODO NICOLAS TRANSPORTES LTDA, 49.607.672/0001-59, JAB3E39, FRMEP00135812024, 683-12; S. A. GRIGIO E CIA LTDA, 72.261.365/0001-80, BBN2H39, FRMEP00183112024, 683-11; ROBSON HERINGER DA SILVA, ***.670.537-**, GXM6H88, FRMEP00159112024, 683-11; RODOCRIS TRANSPORTES LTDA., 07.944.172/0001-62, RLJ0A80, FRMEP00186442024, 683-12; ROGERIO MARGARIDA COSTA, ***.202.526-**, HEH9224, FRMEP00124502024, 683-12; SAO JORGE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA., 19.493.275/0001-32, RYS7J76, FRMEP00151862024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração