ATA Nº 24, DE 12 DE JUNHO DE 2024

(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidência: Ministro Bruno Dantas (Presidente)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretária das Sessões: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

Subsecretária do Plenário: AUFC Denise Loiane Cunha Fonseca

Às 15 horas, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Antonio Anastasia; dos Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa (convocado para substituir o Ministro Jhonatan de Jesus), e Weder de Oliveira (convocado para substituir o Ministro Jorge Oliveira); e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes o Ministro Jorge Oliveira, em missão oficial; bem como o Ministro Jhonatan de Jesus e o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou a Ata nº 22, referente à sessão realizada em 5 de junho de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Da Presidência:

Registro de que será realizado o Encontro de Cúpula das Instituições Superiores de Controle dos países do G20 (SAI20), em Belém do Pará, na próxima segunda e terça-feira, sob a liderança do TCU. Agradecimento ao governador do Pará, Helder Barbalho, pelo apoio na realização desse ato.

Proposta para autorizar a prorrogação do prazo de afastamento do Auditor Federal de Controle Externo Fernando Silveira Camargo para continuar exercendo o cargo de representante do Instituto lnteramericano de Cooperação para a Agricultura na Argentina, até 3 de julho de 2025 (TC-000.088/2019-6). Aprovada.

Do Ministro Benjamin Zymler:

Proposta para abertura de prazo de prazo de quinze dias para apresentação de emendas e sugestões relativas a projeto de resolução que promove os ajustes pertinentes em todos os normativos desta Corte de Contas que façam referência a dispositivos revogados pela Resolução-TCU 346/2022, que alterou as regras de distribuição de processos a ministros e ministros-substitutos no âmbito do TCU, objeto do processo TC- 032.099/2023-1. Aprovada.

Proposta para definir a sistemática de apreciação do projeto normativo que instituirá novo regimento interno do Tribunal, por meio de convocação de sessões extraordinárias específicas, e para que a redação final do normativo seja votada em data posterior à deliberação sobre a totalidade da matéria de fundo (art. 82, in fine, do Regimento Interno do TCU). A Presidência fixará as datas das sessões extraordinárias, observando o quórum para que ao menos a maioria absoluta dos integrantes do Plenário esteja presente à discussão e apreciação dos dispositivos do novo Regimento Interno. Aprovada.

Do Ministro-Substituto Weder de Oliveira:

Registro da aposentadoria do servidor Gualter Ramalho Portela e homenagens.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-005.747/2022-8 e TC-035.958/2016-2, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

- TC-032.825/2013-7, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

- TC-007.844/2024-7 e TC-040.057/2023-2, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

- TC-009.688/2023-4, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo; e

- TC-033.093/2023-7, cujo relator é o Ministro Antonio Anastasia.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 1125 a 1149.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 1150 a 1172, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

PROCESSOS TRANSFERIDOS DE PAUTA

Por deliberação do Colegiado, com base nos §§ 11 e 12 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-038.502/2021-6, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 19 de junho de 2024. O adiamento ocorreu antes da realização das sustentações orais que estavam previstas. O processo está sob pedido de vista formulado em 27 de março de 2024 pelos Ministros Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus (v. Ata nº 11/2024-Plenário).

Por deliberação do Colegiado, com base no § 10 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-036.771/2019-8, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 10 de julho de 2024. Já votou o relator (v. Anexo II da Ata nº 3/2024-Plenário). O processo está sob pedido de vista formulado em 31 de janeiro de 2024 pelo Ministro Aroldo Cedraz.

Por deliberação do Colegiado, com base nos §§ 11 e 12 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-039.777/2019-7, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 19 de junho de 2024. O processo está sob pedido de vista formulado em 30 de abril de 2024 pelo Ministro Jhonatan de Jesus, que ocorreu após a realização das sustentações orais que estavam previstas e após o registro do voto do relator (v. Anexo III da Ata nº 17/2024-Plenário).

Por deliberação do Colegiado, com base no § 13 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-006.958/2023-0, cujo relator é o Ministro Jhonatan de Jesus, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 19 de junho de 2024. Já votou o relator (v. Anexo III da Ata nº 12/2024-Plenário). O processo está sob pedido de vista formulado em 3 de abril de 2024 pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.

Por deliberação do Colegiado, com base no § 13 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-010.758/2018-6, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 19 de junho de 2024. O processo está sob pedido de vista formulado em 20 de setembro de 2023 pelo Ministro Benjamin Zymler (Ata nº 39/2023-Plenário).

Por deliberação do Colegiado, com base nos §§ 11 e 12 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-017.547/2017-2, cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 19 de junho de 2024. O processo está sob pedido de vista formulado em 27 de março de 2024 pelo Ministro Jhonatan de Jesus (v. Ata nº 11/2024-Plenário).

Por deliberação do Colegiado, com base nos §§ 11 e 12 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-037.531/2021-2, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 19 de junho de 2024. O processo está sob pedido de vista formulado em 28 de fevereiro de 2024 pelos Ministros Augusto Nardes, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia (Ata nº 6/2024-Plenário).

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-008.307/2017-2, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, foram realizadas as sustentações orais requeridas pelo Dr. Guilherme Guedes de Medeiros, em nome da empresa Ecoplan Engenharia; e pelo Dr. Igor Fellipe Araújo, em nome dos Consórcios Queiroz Galvão-OAS-Brasília Guaíba e Construcap-Ferreira Guedes. Acórdão nº 1151.

Na apreciação do processo TC-011.875/2012-7, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, o Dr. Adenauer Moreira e a Dra. Joyce Lima Marconi Gurgel não compareceram para realizar a sustentação oral que haviam requerido em nome da Construtora CHC. Acórdão nº 1152.

Na apreciação do processo TC-007.499/2014-8, cujo relator é o Ministro Antonio Anastasia, o Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva declinou de realizar a sustentação oral que havia requerido em nome da Câmara dos Deputados. Acórdão nº 1153.

A sustentação oral solicitada pela Dra. Paola Aires Correa Limaem nome da empresa TIISA -Infraestrutura e Investimentos S.A, referente ao processo TC- 038.502/2021-6, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, não foi realizada, em vista da transferência do processo para a sessão ordinária do Plenário de 19 de junho de 2024.

Na apreciação do processo TC-002.621/2020-7, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, foi realizada a sustentação oral requerida pelo Dr. Fabricio Fausto Lima Rabelo, em nome de Priscilla Machado Araújo. Acórdão nº 1154.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo TC-022.974/2023-7 (Ata nº 12/2024-Plenário). O Tribunal aprovou o Acórdão nº 1155, sendo vencedora a proposta apresentada pelo relator, Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, após acolher sugestões apresentadas pelos Ministros Benjamin Zymler e Vital do Rêgo (revisor).

ATO NORMATIVO APROVADO

TC-000.766/2016-0, relator Ministro Augusto Nardes. A Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva se manifestou oralmente, em consonância com o art. 109 do Regimento Interno. Acórdão nº 1160.

Resolução - TCU Nº 370, de 12 de junho de 2024.

Sumário: Dispõe sobre as medidas cautelares de indisponibilidade e de arresto de bens por decisão do Tribunal de Contas da União.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 1125/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 243 e 143, incisos III e V, caput, do Regimento Interno do TCU, em considerar cumpridos o item 1.8.3.1 do Acórdão 7/2014-TCU-Plenário e os itens 9.2.7 e 9.2.8 do Acórdão 1.915/2012-TCU-Plenário; modificar o texto do subitem 9.1.3. do Acórdão 672/2020-TCU-Plenário, conforme o item 1.9. a seguir; e expedir a determinação constante do item 1.10., de acordo com os pareceres contidos nos autos.

1. Processo TC-014.830/2017-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 025.225/2012-0 (MONITORAMENTO)

1.2. Responsáveis: Filomena Maria Oliveira da Cruz (360.405.762-00); Fundação Universidade Federal do Acre (04.071.106/0001-37); Gleisson Lima de Oliveira (508.102.512-72); Minoru Martins Kinpara (217.220.992-91).

1.3. Interessado: Secretaria de Controle Externo do TCU/AC (00.414.607/0027-57).

1.4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre.

1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.8. Representação legal: não há.

1.9. retificar o texto do subitem 9.1.3 do Acórdão 672/2020-TCU-Plenário, para que passe a contar com a seguinte redação:

"9.1.3 promova a correção dos valores pagos a título de parcela de décimos de cargos e funções em quantias superiores aos patamares definidos no Acórdão 1.915/2012-TCU-Plenário, adotando providências para obter a restituição ao Erário dos valores percebidos indevidamente desde 1º/2/2011, bem como verifique a adequação dos valores auferidos a título de décimos incorporados no período compreendido entre 8/4/1998 e 4/9/2001 aos parâmetros definidos neste mesmo decisum, realizando as retificações que se fizerem necessárias;"

1.10. Determinar à Universidade Federal do Acre que, no prazo de sessenta dias, envie ao Tribunal informações sobre o cumprimento das determinações constantes dos itens 9.1.1, 9.1.2, 9.1.3 e 9.1.5 do Acórdão 672/2020-TCU-Plenário e do item 1.7.3.7 do Acórdão 3.031/2014-TCU-1ª Câmara (reiterado pelo item 9.1.4 do Acórdão 672/2020-TCU-Plenário).

ACÓRDÃO Nº 1126/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "b", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU e arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória e determinar o arquivamento do seguinte processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.558/2019-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Josete Correia de Araujo Pinto (104.297.514-00).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Recife/PE - INSS/MPS.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1127/2024 - TCU - Plenário

Considerando que o recurso de revisão, conforme estatuído no art. 35, incisos I, II e III, da Lei 8.443/1992, deve ser fundado em erro de cálculo; na falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; e na superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

Considerando que o recorrente argumenta a nulidade de sua citação, por não indicar a irregularidade no ofício de chamamento, e a execução regular do objeto do convênio, temas já exaustivamente examinados e refutados nas instâncias ordinárias;

Considerando que o recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;

Considerando que meros argumentos e teses jurídicas representam elementos ordinários que somente justificariam o seu exame em recurso de reconsideração, etapa já ultrapassada;

Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU pugnando pelo não conhecimento do presente recurso;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 288 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em não conhecer do recurso e determinar o seu arquivamento, após comunicação ao recorrente do teor deste acórdão, bem como do exame de admissibilidade de peça 96.

1. Processo TC-033.385/2015-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 002.816/2024-5 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsável: Antônio Maroja Guedes Filho (236.848.954-15).

1.3. Recorrente: Antônio Maroja Guedes Filho (236.848.954-15).

1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Juripiranga - PB.

1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz

1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.9. Representação legal: John Johnson Gonçalves Dantas de Abrantes (1663/OAB-PB), representando Antônio Maroja Guedes Filho.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1128/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, 53 e 55 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 234, 235 e 236 do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da denúncia, considerá-la parcialmente procedente, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo denunciante, adotar as medidas a seguir indicadas e retirar a chancela de sigilo aposta aos autos, exceto quanto à autoria da denúncia, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.194/2024-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Diretoria de Abastecimento da Marinha.

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. dar ciência à Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. (Amazul), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Contrato 4/2022-00 (processo administrativo 61895.000729/2020-96), para que sejam adotadas medidas internas com vistas ao aprimoramento do sistema e à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.8.1.1. registros incorretos, efetuados no âmbito do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) e no Portal da Transparência (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - Ceis e Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP), do fundamento legal empregado ou do ente sancionador, atinentes à sanção aplicada à empresa com fulcro no art. 83, inciso III, da Lei 13.303/2016, o que pode comprometer a devida interpretação, por terceiros, em especial por outros agentes de contratação, dos efeitos devidos da medida sancionatória aplicada, contrariando o disposto no art. 37, caput, da Lei 13.303/2016;

1.8.2. dar ciência desta deliberação à Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. (Amazul); à Diretoria de Abastecimento da Marinha; ao denunciante; à Secretaria de Gestão e Inovação (Seges) do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) e à Controladoria Geral da União (CGU); e

1.8.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c o art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 1129/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, ante o acolhimento, pelo relator, dos pareceres constantes dos autos e com fundamento no art. 143, inciso III, do RITCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer do presente feito como denúncia, por não atender os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do RITCU, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, e determinar o arquivamento do processo com fundamento no parágrafo único do art. 235 do RITCU e no art. 105 da Resolução TCU 259/2014, nos termos abaixo:

1. Processo TC-010.452/2024-9 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)

1.3. Órgão: Prefeitura Municipal de Amarante/PI

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação)

1.7. Representação legal: Osório Mendes Vieira Neto (OAB/PI 13.970)

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. dar ciência à Prefeitura Municipal de Amarante/PI e ao denunciante acerca do presente acórdão, remetendo-lhes cópia da instrução inserta à peça 9;

1.8.2. enviar cópia da presente deliberação e da instrução técnica inserta à peça 9, bem como das demais peças que compõem o presente processo, ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI), para que sejam adotadas as providências que entender necessárias; e

1.8.3. levantar a chancela de sigiloso que recai sobre os autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos do art. 236, § 1º, do RITCU, c/c os arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014.

ACÓRDÃO Nº 1130/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 234 e 235 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da denúncia para, no mérito, considerá-la improcedente, em razão de perda de objeto; negar o pedido de sustentação oral formulado pelo denunciante; e determinar o arquivamento, dando ciência ao denunciante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.807/2023-6 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Energia Elétrica.

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica).

1.7. Representação legal: Rafael Echeverria Lopes (321174/OAB-SP), Luiz Carlos Ormay Junior (19029/OAB-MS) e Moara Silva Vaz de Lima (41835/OAB-DF).

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1131/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o inciso V do art. 169 do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em considerar atendidas as medidas solicitadas no subitem 9.1 do Acórdão 2.154/2023-Plenário e em fazer as seguintes determinações, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.148/2023-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência deste acórdão, acompanhado dos pareceres que o fundamentam, à Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI),

1.6.2. juntar a Nota Técnica 41680/2023/MGI (peça 10) ao TC 044.559/2021-6; e

1.6.3. determinar o apensamento deste feito ao processo originador (TC 027.907/2022-8), nos termos do art. 36 da Resolução - TCU 259/2014, alterada pela Resolução - TCU 321/2020.

ACÓRDÃO Nº 1132/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o inciso V do art. 169 do Regimento Interno do TCU, em, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

a) considerar cumpridas as determinações contidas no subitem 9.2 e nos subitens 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão 2.376/2021-Plenário;

b) considerar em cumprimento a determinação contida no subitem 9.3.4 do Acórdão 2.376/2021-Plenário;

c) considerar implementadas as recomendações contidas nos subitens 9.1.3 e 9.5 e nos subitens 9.1.1.1, 9.1.1.2, 9.1.1.3, 9.1.1.4, 9.1.1.5, 9.1.1.6 e 9.1.1.7 do Acórdão 2.376/2021-Plenário;

d) considerar em implementação as recomendações contidas nos subitens 9.1.2 e 9.4.2 do Acórdão 2.376/2021-Plenário;

e) considerar não implementadas as recomendações contidas nos subitens 9.1.4 e 9.4.1 do Acórdão 2.376/2021-Plenário;

f) encaminhar cópia desta deliberação, bem como da instrução da unidade técnica, à Segepres, à Segecex, à Segedam e à Sesouv do TCU, a fim de dar conhecimento sobre as conclusões do monitoramento ora realizado;

g) encerrar este processo e apensá-lo definitivamente ao processo TC 030.721/2020-2, nos moldes dos art. 5º, inciso II, da Portaria-Segecex 27/2009.

1. Processo TC-041.625/2021-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1133/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de relatório de auditoria operacional, que se debruçou sobre o "Planejamento do Setor Elétrico Brasileiro", em que se aprecia, no presente momento, pedido de prorrogação de prazo (peça 101) à determinação direcionada ao Ministério de Minas e Energia (MME), mediante o subitem 9.2 do Acordão 922/2023-Plenário,

Considerando a instrução da unidade técnica pelo deferimento do pedido, à peça 102;

Considerando que o subitem 9.2 do Acórdão 922/2023-Plenário determinou ao MME que, em 360 (trezentos e sessenta) dias, elaborasse e publicasse estudos sobre a "Limitação no aprimoramento dos modelos computacionais em decorrência da participação histórica de uma única instituição desenvolvedora de softwares";

Considerando como legítimas as razões do solicitante requerer a dilação de prazo;

Considerando que não há registro nos autos de anterior requerimento de prorrogação;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base no arts. 143, incisos III e V, alínea "e", do Regimento Interno do Tribunal, em deferir o pedido de prorrogação de prazo por 150 (cento e cinquenta) dias, a partir do término do prazo anterior para o cumprimento do subitem 9.2 do Acórdão 922/2023-Plenário, com novo prazo para o atendimento da deliberação se encerrando em 16/10/2024, nos termos dos pareceres uniformes juntados aos autos:

1. Processo TC-003.585/2022-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Energia Elétrica; Câmara de Comercialização de Energia Elétrica; Empresa de Pesquisa Energética; Ministério de Minas e Energia; Operador Nacional do Sistema Elétrico - Ons.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1134/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno deste Tribunal, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em arquivar os presentes autos:

1. Processo TC-022.870/2023-7 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; Ministério das Comunicações.

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações (AudComunicações).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. manter o sigilo dos autos, com fundamento na Lei 13.303/2016, arts. 86 e 88, Lei 12.527/2011, art. 23, inciso VIII, e Resolução-TCU 294/2018, art. 9º, inciso VIII, e art. 11, inciso III;

1.8.2. encaminhar cópia da peça 131 ao Ministério das Comunicações e à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

ACÓRDÃO Nº 1135/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo Ministério Público junto ao TCU (MP/TCU), requerendo que o Tribunal proceda à adoção das providências necessárias a conhecer e avaliar o tempo de ausência no país e o custo das viagens realizadas pelas autoridades do Tribunal de Contas da União,

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação, às peças 5 a 7;

Considerando que o representante não demonstrou a existência de indícios de irregularidades pela ausência de motivação dos atos administrativos relacionados às viagens internacionais objeto desta representação;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, no que se refere ao processo abaixo relacionado, com fundamento no arts. 143, inciso V, alínea "a", 235, parágrafo único e 235, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em não conhecer da presente documentação, à peça 1, como representação, por ausência do requisito indiciário, determinar liminarmente o arquivamento do processo e informar ao representante o teor da presente decisão, de acordo com os pareceres juntados aos autos.

1. Processo TC-011.887/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1136/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia sobre possíveis irregularidades ocorridas no RDC Eletrônico 528/2021, sob a responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), com valor estimado de R$ 246.207.573,93, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a execução dos serviços técnicos especializados para o desenvolvimento de projetos de restauração rodoviária e do programa CREMA, subdividido em 3 lotes.

Considerando que o referido certame se encontra na situação de homologado, pelo valor de R$ 149.740.161,58, dividido da seguinte forma: lote 1: R$ 44.919.051,79 (sul e sudeste); lote 2: R$ 59.902.058,00 (centro oeste e norte); e lote 3: R$ 44.919.051,79 (nordeste);

Considerando que a denúncia poderá ser conhecida, por estarem presentes todos os requisitos de admissibilidade constantes nos arts. 234 e 235, do Regimento Interno do TCU (RITCU), e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;

Considerando que o denunciante alega, em suma, a ocorrência das seguintes irregularidades: i) teria ocorrido a "imposição" de aceitação, pela 2ª colocada (Consórcio Stratapav) do lote 3, das condições oferecidas originariamente pela 1ª colocada para o lote 3, incluindo a exigência de garantia adicional; ii) essa imposição não teria ocorrido em situação análoga na negociação do lote 2; iii) o licitante vencedor de mais de um lote teria que optar por apenas um lote; e iv) dano irreversível para a administração pública caso o TCU não suspenda imediatamente o objeto;

Considerando que o denunciante requer, em síntese: i) a imediata concessão da medida cautelar suspensiva, com vistas a determinar que a administração do Dnit suspenda a 'imposição' de aceitação, pela 2ª colocada (Consórcio Strapav), das condições oferecidas originariamente pela 1ª colocada para o Lote 3 (Dynatest), com a suspensão, ainda, de todos os demais atos subsequentes, ii) paralelamente, a autorização pelo TCU para que o Dnit passe a promover a correta reabertura da adequada negociação sobre a proposta oferecida pela 2ª colocada para o referido Lote 3, sem obrigá-la a aceitar a proposta da 1ª colocada; iii) no mérito, a anulação dos atos praticados pelo agente público condutor do aludido certame; iv) determinar que o Dnit promova a reabertura da adequada negociação sobre a proposta oferecida pela 2ª colocada para o referido Lote 3, sem obrigá-la a aceitar a proposta da 1ª colocada; e v) o ingresso da denunciante, como parte interessada, no presente processo de denúncia, com a autorização para a obtenção de vista e cópia dos autos;

Considerando que está afastado o pressuposto do perigo da demora, uma vez que o objeto foi adjudicado desde 9/8/2022, ou seja, cerca de três meses antes da apresentação da denúncia em análise, a qual, inclusive, não foi apresentada a esta Corte de Contas pelo Consórcio Stratapav, supostamente prejudicado (peça 15);

Considerando que o processo licitatório em exame nesta denúncia já está encerrado no Dnit e que já há processos base para providências sequenciais referentes à formalização dos contratos (lote 02 e 03 do edital: processos-base 50600.036793/2022-28 e 50600.036794/2022-72);

Considerando que o contrato referente ao lote 3 foi assinado em 19/12/2022 (Contrato 385/2022, peça 35);

Considerando que não há como concluir acerca da presença do pressuposto do perigo da demora reverso, uma vez que não há informações se o objeto já se encontra em execução, assim como há dificuldade de se avaliar no presente momento o prejuízo de eventual concessão de liminar;

Considerando que a licitante Consórcio Stratapav ofereceu a melhor proposta para o lote 2, com o valor de R$ 47.911.993,89, e, conforme exposto no chat apresentado pelo denunciante, se achasse inexequíveis os valores ofertados pela vencedora do lote 3 (R$ 44.919.051,79), bastaria ao referido consórcio optar pelo lote 2, tal como lhe foi oportunizado, num valor que ela mesma apresentou como sua proposta;

Considerando que a referida licitante poderia recusar os valores apresentados pela Dynatest para o lote 3 (R$ 44.919.051,79), sendo que, nessa situação, o pregoeiro teria de ofertar às demais licitantes a possibilidade de cobrir esse valor;

Considerando que a licitante Consórcio Stratapav aceitou cobrir o valor proposto pela Dynatest para o lote 3 (ou seja, reduziu sua proposta para o referido lote de R$ 55.782.429,33 para R$ 44.919.051,79), conforme se verifica nas negociações identificadas no chat (peça 4, p. 46-47; e item 15.10 da instrução de peça 21, p. 6) e, em função disso, não teria sido aberto a possibilidade de que os demais licitantes cobrissem o valor;

Considerando que, no caso do lote 2, conforme se identifica no chat, o pregoeiro também tentou negociar para que o Consórcio Ecoplan reduzisse a sua proposta ao valor ofertado pela vencedora, no caso, Consórcio Stratapav, inclusive informando ao Consórcio Ecoplan que ofertará aos demais licitantes a opção de negociar com base no valor ofertado pela Stratapav (peça 4, p. 47; e item 15.11 da instrução de peça 21, p. 6);

Considerando que o pregoeiro só aceitou a negociação com o Consórcio Ecoplan após os demais licitantes não terem baixado seus valores aos montantes da primeira colocada, conforme evidencia a íntegra das negociações na peça 13, p. 7-9;

Considerando que não constam no edital cláusulas específicas sobre a forma de negociação, de modo que se identificou uma falta de clareza sobre a forma de negociação realizada pelo pregoeiro;

Considerando que não consta no edital que, quando uma empresa recuse um dos lotes em que apresentou o melhor valor, o pregoeiro deveria ofertar aos demais licitantes, em sequência de classificação, o valor ofertado pela primeira colocada, e de que forma se daria a negociação na sequência em caso de recusa, e que descontos poderiam ser aceitos;

Considerando que, nos termos do despacho de peça 24, deferi pedido de ingresso como interessado no processo, datado de 15/12/2022 (peça 23), formulado pelo Consórcio Stratapav, licitante ao qual foi adjudicado o lote 3 da licitação;

Considerando que o Consórcio Stratapav apresentou a Manifestação Processual à peça 31, na qual registra que busca "esclarecer as impropriedades cometidas pelo Dnit no RDC Eletrônico 528/2021, com vistas a permitir, desse modo, que possam ser, ao final, formulados os adequados pedidos em necessária harmonia com o Direito vigente";

Considerando que a referida manifestação divide as argumentações em três tópicos principais: i) aplicação indevida do art. 40 da Lei 12.462/2011 (peça 31, p.11-18); ii) indevida recusa para ressarcir o aumento no quantitativo (peça 31, p. 18-26); e iii) necessidade de retificação dos procedimentos (peça 31, p. 26-28);

Considerando que, ao final, o Consórcio Stratapav requer, em síntese: i) no mérito, a procedência da presente manifestação processual e, assim, determinar a imediata retificação do ato ou procedimento do Dnit que gerou a ilegítima obrigação de, na fase de julgamento das propostas, o Consórcio Stratapav aceitar e praticar o preço global oferecido pela Dynatest no lote 3; e ii) adicionalmente, no mérito, a procedência da presente manifestação processual e, desse modo, adotar as demais providências corretivas cabíveis:

Considerando que a manifestação do Consórcio Stratapav traz as mesmas alegações da denúncia analisada na instrução à peça 21, a qual apurou não haver plausibilidade jurídica das alegações, e não se constatam elementos novos na manifestação apresentada capazes de alterar esta avaliação;

Considerando que o aludido consórcio livremente decidiu escolher o lote 3, aceitando o referido preço após negociação, não se verificando nenhum indício de que tenha havido imposição do Dnit para essa escolha, como a manifestação do consórcio sugere que teria ocorrido;

Considerando a Nota Técnica 311/2022/Dnit Sede (peça 34, p. 12), na qual restou demonstrado que houve a oportunidade para o Consórcio Stratapav escolher o melhor cenário para contrato com o Dnit, dentro dos critérios legais que não trouxessem prejuízo ao órgão, tendo o referido Consórcio preterido o Lote 2, no qual ofertou o menor lance de R$ 47.911.993,89, em prol de claro interesse pelo Lote 3, mesmo tendo que reduzir sua proposta; além do entendimento de que a proposta no Lote 2 poderia ser considerada inexequível, razão pela qual não seria possível a qualquer licitante cobrir o preço ofertado e motivo também da mesma preferir reduzir, no Lote 3, sua proposta ao melhor lance ofertado pela Dynatest, concluindo, assim, pela exequibilidade no Lote 3;

Considerando que o Termo de Garantia Adicional, conforme registrado na referida Nota Técnica - "3.3. Quanto ao Termo de Garantia Adicional, trata-se de uma exigência editalícia, na qual o consórcio foi cientificado na fase licitatória, conforme ATA (11591422)" (peça 34, p. 12), trata-se de uma exigência editalícia, da qual o Consórcio foi cientificado na fase licitatória, não se constatando nos autos nenhuma contestação a essa previsão do edital;

Considerando que não se verificam fundamentos jurídicos no pleito apresentado pelo Consórcio Stratapav a este Tribunal, tendo sido os procedimentos do RDC em comento regularmente desenvolvidos na busca da proposta mais vantajosa para a contratação dos serviços, tendo em vista o interesse público, sendo assegurada a isonomia de tratamento aos licitantes, bem como o respeito aos princípios da economicidade e da vinculação ao instrumento convocatório;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, 234, 235 e 250, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 21-22 e 36-38), em conhecer da presente denúncia, por atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, sem prejuízo das providências fixadas no item 1.8 deste Acórdão.

1. Processo TC-027.995/2022-4 (DENÚNCIA)

1.1. Apenso: TC 029.232/2022-8 (SOLICITAÇÃO).

1.2. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Unidade Jurisdicionada: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

1.7. Representação legal: Sophia Costa Gontijo (63052/OAB-DF), representando o Consórcio Stratapav.

1.8. Providências:

1.8.1. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo denunciante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;

18.2. indeferir o pedido de ingresso do denunciante como parte interessada no presente processo, por não demonstrar razão legítima para intervir nos autos,

1.8.3. indeferir os pedidos do Consórcio Stratapav à peça 31;

1.8.4. recomendar ao Dnit que explicite e deixe mais claros, doravante, em editais semelhantes ao analisado nestes autos, a forma de negociação e os critérios de escolha da proposta vencedora em cada lote, de forma a minimizar questionamentos por parte dos licitantes, bem como viabilizar a contratação por valor o mais próximo possível do menor valor obtido no certame, em obediência ao interesse público;

1.8.5. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; e

1.8.6. encaminhar cópia deste Acórdão, acompanhado das instruções às peças 21, 22 e 36, ao Dnit, ao denunciante e ao Consórcio Stratapav.

ACÓRDÃO Nº 1137/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de processo de monitoramento, com fulcro no art. 17, § 1º, da Resolução TCU 315/2020 c/c o art. 4º, § 3º, caput, da Portaria Segecex 9/2020, com as alterações da Portaria Segecex 12/2020, para aferir o cumprimento dos subitens 9.2.1 a 9.2.3 e 9.3.1 a 9.3.15 do Acórdão 2.687/2021-TCU-Plenário, prolatado no TC 023.708/2019-0, que tratou de auditoria financeira integrada com conformidade nas contas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE), exercício de 2019.

Considerando que Acórdão 2.537/2023-TCU-Plenário concedeu prazo para que o FNDE complementasse as informações anteriormente enviadas, no sentido de comprovar o pleno atendimento ao Acórdão 2.687/2021-TCU-Plenário;

Considerando que, após análise da manifestação apresentada pela Autarquia, podem ser consideradas plenamente cumpridas as determinações dos subitens 9.2.1 e 9.2.2, bem assim como implementadas as recomendações dos subitens 9.3.3, 9.3.9, 9.3.10 e 9.3.15 do Acórdão 2.687/2021-Plenário;

Considerando que persiste como não cumprida a determinação de subitem 9.2.3 do Acórdão 2.687/2021-Plenário;

Considerando que, em relação às recomendações dos subitens 9.3.2; 9.3.4 e 9.3.5 do Acórdão 2.687/2021-Plenário, houve implementação parcial das diretrizes deste Tribunal;

Considerando, enfim, os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação) às peças 41-42 destes autos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 157, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, em:

a) considerar cumpridas as determinações dos subitens 9.2.1 e 9.2.2, bem assim implementadas as recomendações dos subitens 9.3.3, 9.3.9, 9.3.10 e 9.3.15 do Acórdão 2.687/2021-TCU-Plenário, sem prejuízo de que essas questões possam vir a ser novamente verificadas em futuras auditorias financeiras nas contas do FNDE de anos subsequentes, nos termos do item 9.7 da referida decisão;

b) considerar que persiste como não cumprida a determinação de subitem 9.2.3 do Acórdão 2.687/2021-Plenário, conferindo-se ao FNDE novo prazo de 90 (noventa) dias, para que, respectivamente:

b.1) elabore e envie, com fulcro art. 7º, § 3º, I, e § 4º, da Resolução TCU 315/2020, plano de ação para cumprimento do subitem 9.2.3 do Acórdão 2.687/2021-TCU-Plenário, considerando os valores ajustados das cotas estaduais/municipais do Salário-Educação distribuídas entre 2018 e 2020 e, havendo equalizações a serem feitas para 2021, neste último também, contendo, pelo menos, os seguintes elementos: ações previstas, responsáveis e proposta de prazo para implementação de cada uma delas; este plano deve conter, ainda, proposta para tratamento das dúvidas elencadas à peça 18, p. 35, além de estar fundado em estudos técnicos, projeções detalhadas de receitas e devoluções por UF, indicadores, métricas e tudo o mais que se fizer necessário à sua apreciação, inclusive nas novas informações complementares e evidências aqui também requeridas para os subitens 9.2.1 e 9.2.2;

b.2) manifeste-se sobre a adequação e regulamentação dos procedimentos de controle para aquisição de veículos por meio do Programa Caminho da Escola, a fim de garantir que os pagamentos sejam efetuados em conformidade com os arts. 63, § 2º, III, da Lei 4.320/64, e 73, II, alínea "b", da Lei 8.666/93, na forma originalmente recomendada no subitem 9.3.15 do TCU 2.687/2021-Plenário;

c) considerar como parcialmente implementadas ou em implementação as recomendações dos subitens 9.3.2; 9.3.4 e 9.3.5 do Acórdão 2.687/2021-Plenário, autorizando reiterar diligências ao FNDE, já determinadas no Acórdão 2.537/2023/TCU-Plenário, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, em adendo às justificativas já juntadas a estes autos, encaminhe a esta Corte de Contas:

c.1) documentação alusiva aos resultados dos trabalhos da consultoria especializado em contabilidade para atendimento às demandas do FIES;

c.2) evidências dos procedimentos para avaliação da probabilidade de não realização dos valores a receber, que deveriam dar azo ao reconhecimento de perdas e compatibilização dos saldos contábeis à realidade dos valores de efetiva realização;

c.3) evidências da conclusão do roteiro contábil para registros do risco de crédito, previsto para março/2022, bem assim da implementação de funcionalidades e dos respectivos controles no Sistema SISFIES, comprovando que estas soluções, depois de implementadas, são suficientes para calcular e reconhecer em seu ativo patrimonial, com tempestividade, direitos a receber decorrentes da participação das instituições de ensino superior no risco de financiamento do Fies);

d) informar ao presidente do FNDE que um novo descumprimento da diligência ou da decisão ora monitorada, sem motivo justificado, bem assim o descumprimento imotivado dos prazos ali estabelecidos, poderá levar à aplicação imediata da multa prevista no art. 58, IV e VII, da Lei 8.443/1992, prescindindo de prévia audiência, nos termos do art. 268, § 3º, do RITCU.

e) encaminhar ao FNDE cópia da presente deliberação e da instrução à peça 41 destes autos.

1. Processo TC-003.422/2022-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Apenso: TC 022.536/2022-1 (SOLICITAÇÃO).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1138/2024 - TCU - Plenário

Considerando que os autos tratam de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor do Sr. Fernando Haddad, Prefeito Municipal de São Paulo/SP no período de 1/1/2013 a 31/12/2016, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados mediante o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) - exercício de 2013;

Considerando que conforme parecer da unidade instrutiva "as justificativas pontuais apresentadas pela Prefeitura Municipal de São Paulo, além das providências na correção de impropriedades e esclarecimentos, efetuando-se a conciliação dos lançamentos e comprovando mediante documentos acostados aos autos às peças 49, 50 e 55, e, ainda, em links informados à peça 55, p. 1, verificando-se corretos e fidedignos os valores informados quanto à execução do PNAE 2013 - município de São Paulo, no SiGPC, havendo inserção dos saldos iniciais e finais do exercício, conjugados à apresentação de extratos de conta corrente e de aplicação financeira, declina-se da exigência dos débitos quantificados nesta Tomada de Contas Especial, não se verificando prejuízo ao erário na gestão de recursos";

Considerando, ainda, que a conciliação dos saldos pela Prefeitura demonstrou a regularidade da execução financeira, não configurando irregularidade ou existência de débito;

Considerando, também, a ocorrência de impropriedades formais, sem prejuízo ao erário, ensejando ressalvas no julgamento das contas;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Fernando Haddad (CPF 052.331.178-86), com relação aos recursos repassados pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) no exercício de 2013, ao município de São Paulo/SP, dando-lhe quitação, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação ao responsável de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.601/2017-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Fernando Haddad (052.331.178-86).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Paulo - SP.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Ana Carolina Chamon (418.362/OAB-SP), representando Fernando Haddad.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1139/2024 - TCU - Plenário

Considerando que esta Corte de Contas, por meio do Acórdão 2.431/2023 - TCU - 1ª Câmara, resolveu julgar irregulares as contas Sra. Mila Oyama Mascarenhas Fonseca Marins e da Farmácia Mila Fonseca Eireli- ME, condenando-as em débito solidário, e aplicando multa à primeira responsável;

considerando que neste momento os responsáveis acima mencionados ingressam com recurso de revisão (R006, peças 288 a 300);

considerando que, conforme exposto no exame preliminar efetuado pela AudRecursos, com o qual concordou o Ministério Público junto a esta Corte, a peça recursal apresentada contra o Acórdão 2.431/2023 - TCU - 1ª Câmara não preenche os requisitos específicos exigidos para a admissão de recurso de revisão, previstos nos incisos I e II do artigo 35 da Lei Orgânica do TCU;

considerando que as recorrentes se limitam, essencialmente, a invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, com fundamento nos artigos 35 da Lei 8.443/92; 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, e 278, § 2º, do Regimento Interno, em não conhecer do recurso de revisão interposto por Farmácia Mila Fonseca Eireli - ME e Mila Oyama Mascarenhas Fonseca Martins, por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade, e em determinar seja comunicado às interessadas o teor da presente deliberação, juntamente com reprodução do exame de admissibilidade efetuado pela AudRecursos.

1. Processo TC-037.158/2018-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Farmacia Mila Fonseca Eireli - ME (06.238.882/0001-04); Mila Oyama Mascarenhas Fonseca Martins (940.296.015-53).

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Igor Huady Cerqueira Ribeiro (38352/OAB-BA), representando Farmacia Mila Fonseca Eireli - ME; Igor Huady Cerqueira Ribeiro (38352/OAB-BA), representando Mila Oyama Mascarenhas Fonseca Martins.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1140/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas nas Chamadas Públicas Conab/Sureg - SC 2/2023, PR 2/2023 e RS 2/2023 (peças 9, 8 e 4, respectivamente), da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), cujo objeto comum é a aquisição de leite em pó da agricultura familiar, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), para atendimento de demandas de segurança alimentar e nutricional, fazendo uso da modalidade de Compra Institucional, do PAA, com dispensa de procedimento licitatório, com fulcro na Lei 14.628, de 20/7/2023, no Decreto 11.476, de 6/4/2023, e na Resolução GGALIMENTA 3, de 14/6/2022.

Considerando que o denunciante alega: a) possível sobrepreço no cálculo do objeto a ser adquirido, uma vez que a pesquisa de preços é baseada em comércios varejistas locais/regionais, considerados superiores aos praticados pelos produtores; e b) desequilíbrio nas quantidades estabelecidas nas Chamadas Públicas, excessivamente concentradas no estado do Rio Grande do Sul, em detrimento da proporção equilibrada da produtividade dos três estados envolvidos, uma vez que, conforme previsão editalícia, as aquisições poderão ser utilizadas para atender a demandas de outras localidades, não se limitando, portanto, aos limites da região de aquisição;

considerando que a unidade técnica concluiu que a forma de pesquisa de preços utilizada seguiu os normativos de regência, de modo que os preços médios definidos nas chamadas não estariam eivados de vício e que não há plausibilidade jurídica na alegação de possível sobrepreço;

considerando que, em resposta à diligência promovida para obtenção de informações acerca

dos critérios que motivaram a distribuição das quantidades a serem adquiridas por estado, que não teriam seguido proporcionalidade da produção dos três estados envolvidos, houve justificativa com base nas variações relacionadas a aspectos temporais específicos, a exemplo de estado de calamidade pública que ocorreu no Rio Grande do Sul, bem como pelo fato de que as aquisições desse estado são as que atenderão a outras unidades da Federação;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI; 43, inciso I; e 53 da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234, 235 e 250, inciso II, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la improcedente, bem como determinar o seu arquivamento.

1. Processo TC-034.869/2023-9 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Superintendência Regional da Conab Em Santa Catarina; Superintendência Regional da Conab No Paraná; Superintendência Regional da Conab No Rio Grande do Sul.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: Gustavo Beduschi, representando identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1141/2024 - TCU - Plenário

Considerando que o documento constante da peça 1 deve ser conhecido como representação, por preencher os requisitos previstos nos arts. 235 e 237 do RI/TCU;

Considerando que o objeto de controle desta representação insere-se no TC 033.815/2023-2, RACOM, de natureza contínua, cuja autuação foi autorizada pelo Acórdão 255/2023-TCU-Plenário;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, e 169, V, na forma do art. 143, V, "a", todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em: conhecer da presente representação e apensar o presente processo ao TC 033.815/2023-2, dando-se ciência desta deliberação ao representante