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RESOLUÇÃO CREMESE Nº 3, DE 12 DE JULHO DE 2022

O Conselho Regional de Medicina do Estado de Sergipe, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, publicada em 1º de outubro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, publicado em 25 de julho de 1958 alterado pelo Decreto 10911/2021,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º da Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, publicada em 16 de dezembro de 2004, que inclui a alínea "I" ao artigo 5º da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957;

CONSIDERANDO que as entidades criadas por lei, com atribuições de fiscalização do exercício de profissões liberais, mantidas com recursos próprios e não recebedoras de subvenções ou transferências advindas do Orçamento da União, são reguladas pela respectiva legislação específica, não se lhes aplicando as normas legais sobre pessoal e demais disposições de caráter geral relativas à administração interna das autarquias federais, de acordo com o Decreto-Lei nº 968, de 13 de outubro de 1969;

CONSIDERANDO que os mandatos dos membros dos Conselhos de Medicina são meramente honoríficos, não fazendo jus a qualquer remuneração por seu trabalho;

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 e suas alterações;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução do Conselho Federal de Medicina 2.310/2022;

CONSIDERANDO a inflação do período entre agosto de 2017 e janeiro de 2022, medida pelo Instituto Nacional de Preços ao Consumidor (INPC);

CONSIDERANDO o decidido pelo Plenário na sessão realizada em 11/07/2022; resolve:

Art. 1º Alterar o inciso III do art. 3º da Resolução 03/2017 que passará a vigorar com a seguinte redação:

III - JETON: É o valor pago pelo comparecimento dos conselheiros efetivos em sessões plenárias, reuniões de diretoria, encontros nacionais dos Conselhos de Medicina, atividades judicantes, reuniões e atividades individuais dos membros das comissões e

câmaras técnicas, internas e externas, limitado a um jeton por período (matutino, vespertino ou noturno) e nas quantidades abaixo, não podendo ultrapassar o total de 22 (vinte e dois) jetons/mês.

Art. 2º Atualizar os valores correspondentes a diárias para outros estados, auxílio representação e hora-aula, alterando os anexos IV, V e VI, da Resolução CREMESE 03/2017.

ANEXO IVTABELA DE DIÁRIA DE CONSELHEIROS E CONVIDADOS

Conselheiros

Diárias

Com Pernoite

Sem Pernoite

Estado

R$ 270,00

R$ 135,00

Outros estados

R$ 850,00

R$ 425,00

Internacional

450 euros

225 euros

ANEXO VTABELA DE DIÁRIA DE CONSULTORES, ASSESSORES, COORDENADORES E EMPREGADOS

Consultores, Assessores, Coordenadores e Empregados

Diárias

Com Pernoite

Sem Pernoite

Estado

R$ 270,00

R$ 135,00

Outros estados

R$ 850,00

R$ 425,00

Internacional

450 euros

225 euros

Hora aula

R$ 400,00

ANEXO VITABELA DE JETON E AUXÍLIO REPRESENTAÇÃO

Conselheiros

Jeton

R$ 300,00

Auxilio Representação

R$ 400,00

Art.3º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Jilvan Pinto Monteiro

Presidente do Conselho
ACÓRDÃO COFEN Nº 34, DE 21 DE MAIO DE 2024

ADMINISTRATIVO. PROCESSO SEI COFEN Nº 00196.001464/2023-98. ORIGEM PROCESSO ÉTICO Coren-CE Nº 040/2021. 565ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. SEGUNDA INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO. MULTA.

Por unanimidade dos votos, decidido pelo recebimento do recurso, por ser tempestivo, pelo seu provimento parcial e pela reforma da Decisão Coren-CE nº 149/2022. Condenação de 01 profissional de enfermagem a penalidade de multa de 01 (uma) anuidade em razão da infração aos artigos 24 e 45 do Código de Ética, Resolução Cofen nº 564/2017.

Vencelau Jackson da Conceição Pantoja

Presidente da mesa

Helga Regina Bresciani

Relatora
ACÓRDÃO COFEN Nº 44, DE 23 DE MAIO DE 2024

ADMINISTRATIVO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO SEI COFEN Nº 00196.002014/2024-01. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-MG Nº 16569/15/2018. 565ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. SEGUNDA INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO. CENSURA.

Por unanimidade, decidido pelo recebimento do recurso, por ser tempestivo, pelo seu não provimento e pela manutenção da Decisão Coren-MG nº 316/2023. Condenação de 01 profissional de enfermagem a penalidade de censura em razão da infração aos artigos 12 e 30 do Código de Ética, Resolução Cofen nº 564/2017.

Daniel Menezes de Souza

Presidente da Mesa

Renne Cosmo da Costa

Relator
ACÓRDÃO COFEN Nº 35, DE 21 DE MAIO DE 2024

ADMINISTRATIVO. PROCESSO SEI COFEN Nº 00196.002129/2023-15. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-AL Nº 002/2022. 565ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. SEGUNDA INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO.

Por unanimidade dos votos, decidido pelo recebimento do recurso, por ser tempestivo, pelo seu provimento e pela reforma da Decisão Coren-AL nº 016/2023. Absolvição de 01 profissional de enfermagem.

Vencelau Jackson da Conceição Pantoja

Presidente da mesa

Ana Paula Brandão da Silva Farias

Relatora
ACÓRDÃO COFEN Nº 36, DE 21 DE MAIO DE 2024

ADMINISTRATIVO. PROCESSO SEI COFEN Nº 00196.002299/2023-91. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-DF Nº 248/2021. 565ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. SEGUNDA INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO.

Por unanimidade dos votos, decidido pelo recebimento do recurso, por ser tempestivo, pelo seu provimento e pela reforma da Decisão Coren-DF nº 091/2023. Absolvição de 02 profissionais de enfermagem.

Vencelau Jackson da Conceição Pantoja

Presidente da mesa

James Francisco Pedro dos Santos

Relator
ACÓRDÃO COFEN Nº 37, DE 21 DE MAIO DE 2024

ADMINISTRATIVO. PROCESSO SEI COFEN Nº 00196.001130/2023-14. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN- CE Nº 045/2021. 565ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. SEGUNDA INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO.

Por unanimidade dos votos, decidido pelo recebimento do recurso, por ser tempestivo, pelo seu provimento e pela reforma da Decisão Coren-CE nº 162/2022. Absolvição de 01 profissional de enfermagem.

Manoel Carlos Neri da Silva

Presidente do Conselho

Daniel Menezes de Souza

Relator
ACÓRDÃO COFEN Nº 39, DE 22 DE MAIO DE 2024

ADMINISTRATIVO. PROCESSO SEI COFEN Nº 00196.007179/2023-81. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-PR Nº 004/2018. 565ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. SEGUNDA INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ARQUIVAMENTO.

Por unanimidade dos votos, decidido pelo arquivamento do processo em razão da prescrição.

Manoel Carlos Neri da Silva

Presidente do Conselho

Vencelau Jackson da Conceição Pantoja

Relator
ACÓRDÃO COFEN Nº 40, DE 22 DE MAIO DE 2024

ADMINISTRATIVO. PROCESSO SEI COFEN Nº 00196.000413/2024-20. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-MG Nº 1591/07/2019. 565ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO. PRIMEIRA INSTÂNCIA. INDICATIVO DE CASSAÇÃO. ACATAMENTO. CONDENAÇÃO. CASSAÇÃO DO DIREITO AO EXERCICIO PROFISSIONAL.

Por unanimidade dos votos, decidido pela cassação do direito ao exercício profissional por 20 anos em razão da infração aos artigos 5º, 9º, 19 e 34 do Código de Ética, Resolução Cofen nº 311/2007.

Daniel Menezes de Souza

Presidente da Mesa

Antônio José Coutinho de Jesus

Relator
ACÓRDÃO COFEN Nº 41, DE 22 DE MAIO DE 2024

ADMINISTRATIVO. . PROCESSO SEI COFEN Nº 00196.000516/2024-90. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN- ES Nº 430/2022. 565ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. SEGUNDA INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO. ARQUIVAMENTO.

Por unanimidade dos votos, decidido pelo arquivamento do processo em razão da prescrição.

Manoel Carlos Neri da Silva

Presidente do Conselho

Conrado Marques de Souza Neto

Relator
ACÓRDÃO COFEN Nº 42, DE 23 DE MAIO DE 2024

ADMINISTRATIVO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO SEI COFEN Nº 00196.000523/2024-91. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-ES Nº 431/2022. 565ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. SEGUNDA INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO. ARQUIVAMENTO.

Por unanimidade dos votos, decidido pelo arquivamento do processo em razão da prescrição.

Daniel Menezes de Souza

Presidente da Mesa

Josias Neves Ribeiro

Relator
ACÓRDÃO COFEN Nº 43, DE 23 DE MAIO DE 2024

ADMINISTRATIVO. PROCESSO SEI COFEN Nº 00196.001851/2024-13. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-PR Nº 007/2019. 565ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO. PRIMEIRA INSTÂNCIA. INDICATIVO DE CASSAÇÃO. ACATAMENTO. CONDENAÇÃO. CASSAÇÃO DO DIREITO AO EXERCICIO PROFISSIONAL.

Por unanimidade, decidido pela cassação do direito ao exercício profissional por 20 anos em razão da infração aos artigos 9º, 19, 34, 48 e 78 do Código de Ética, Resolução Cofen nº 311/2007.

Daniel Menezes de Souza

Presidente da Mesa

Lisandra Caixeta de Aquino

Relatora
PORTARIA P Nº 2.141, DE 27 DE MAIO DE 2024

O DESEMBARGADOR VOLTAIRE DE LIMA MORAES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS,

Considerando o estado de calamidade pública decretado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto n. 57.596, de 1º de maio de 2024, com as alterações promovidas por meio do Decreto n. 57.600, de 4 de maio de 2024, pelo Decreto n. 57.603, de 5 de maio de 2024 e pelo Decreto n. 57.614, de 13 de maio de 2024, bem como pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, por meio do Decreto n. 22.647, de 1º de maio de 2024;

Considerando os termos da Portaria TRE-RS P n. 2.131, de 17 de maio de 2024, que suspendeu até o dia 31 de maio do corrente ano os prazos e a tramitação dos procedimentos que tenham por objeto o provimento de cargos públicos referentes aos candidatos nomeados pelas Portarias TRE-RS P ns. 2.102/24, 2.103/24 e 2.107/24;

Considerando o não restabelecimento total das condições de trabalho ou de deslocamento sinalizadas na Portaria TRE-RS P n. 2.131, o que impediu a prática, em tempo hábil, dos atos presenciais no período remanescente pela Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal;

Considerando as justificativas apresentadas pela Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal, consoante parágrafo único do art. 1º da Portaria TRE-RS P n. 2.131/24;

Considerando o disposto no artigo 14 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que condiciona a posse em cargo público à prévia inspeção médica oficial;

Considerando que o artigo 67 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, admite a suspensão de prazos processuais por motivo de força maior devidamente comprovado; resolve:

Art. 1º Prorrogar a suspensão do prazo para posse dos candidatos nomeados pelas Portarias TRE-RS P ns. 2.102/24, 2.103/24 e 2.107/24 até o dia 30 de junho de 2024, o qual será retomado no primeiro dia útil subsequente ao término desse período.

§ 1º Fica desde já autorizada a Secretaria de Gestão de Pessoas indicar datas e os locais apropriados para a realização dos atos relacionados ao provimento dos cargos públicos, na hipótese do restabelecimento das condições de trabalho na forma presencial no âmbito deste Tribunal, no período de suspensão do prazo estipulado no caput.

§ 2º Ao final do prazo estabelecido no caput deste artigo, não havendo tempo hábil para a prática dos atos presenciais no período remanescente, a Secretaria de Gestão de Pessoas deverá solicitar a prorrogação da suspensão, apresentando as justificativas do requerimento.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Des. VOLTAIRE DE LIMA MORAES
RETIFICAÇÃO

Na RESOLUÇÃO Nº 325, DE 24 DE Maio DE 2024, publicada no DOU nº 102 de 28 de maio de 2024, seção 1, página 70:

Onde se lê: RESOLUÇÃO Nº 325, DE 24 DE Maio DE 2024.

Leia-se: RESOLUÇÃO Nº 327, DE 24 DE Maio DE 2024.
PORTARIA CONJUNTA DIROFL/DIRBEN/INSS Nº 15, DE 24 DE MAIO DE 2024

Alteração da Portaria Conjunta DIROFL/DIRBEN/INSS nº 13, de 4 de maio de 2023, publicada em 15 de setembro de 2023, que disciplina a utilização do portal detector de metal, do detector de metal manual, o ingresso, a circulação e a permanência de usuários portadores de armas de fogo nas dependências das Agências da Previdência Social.

A DIRETORA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E LOGÍSTICA e o DIRETOR DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das competências que lhes foram conferidas pelo Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e o que consta no Processo Administrativo nº 35014.402069/2023-02, resolvem:

Art. 1º Alterar o Art. 15 da Portaria Conjunta DIROFL/DIRBEN/INSS nº 13, de 4 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 15 de setembro de 2023, que disciplina a utilização do portal detector de metal, do detector de metal manual, o ingresso, a circulação e a permanência de usuários portadores de armas de fogo nas dependências das Agências da Previdência Social, passando a vigorar com a nova redação:

"Art. 15. Com base na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, serão admitidos no interior das APS, portando armas de fogo, os agentes públicos nominados nos itens abaixo:

I - as pessoas abaixo previstas terão direito de portar arma de fogo fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, com validade em âmbito nacional para:

................

II - as pessoas abaixo previstas terão direito de portar arma de fogo fornecida pela respectiva corporação ou instituição, quando em serviço:

................

III - as pessoas abaixo previstas terão direito de portar arma de fogo, fornecida pela respectiva corporação ou instituição:

................

§ 5º Os órgãos, as instituições e as corporações a que se referem os incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, estabelecerão, em normas próprias, os procedimentos relativos às condições para a utilização das armas de fogo de sua propriedade, ainda que fora de serviço, nos termos do art. 55 do Decreto nº 11.615/2023.

§ 6º O porte de que tratam os incisos V, VI e X do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, e aquele previsto em lei própria, na forma prevista no caput do referido artigo, serão concedidos, exclusivamente, para defesa pessoal, vedado aos seus titulares o porte ostensivo da arma de fogo." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÉBORA APARECIDA ANDRADE FLORIANO

Diretora de Orçamento, Finanças e Logística

GEOVANI BATISTA SPIECKER

Diretor de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão Substituto
RESOLUÇÃO BCB Nº 383, DE 27 DE MAIO DE 2024

Suspende, por noventa dias, os prazos de encaminhamento de cédulas e de moedas metálicas retidas no estado do Rio Grande do Sul para exame de legitimidade e para exame de danos produzidos por dispositivo antifurto, de que tratam a Resolução BCB nº 223, de 30 de março de 2022, e a Circular nº 3.538, de 1º de junho de 2011.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 27 de maio de 2024, com base no art. 10, inciso II, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, tendo em vista o estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul, declarado por meio do Decreto Estadual nº 57.596, de 1º de maio de 2024, do Rio Grande do Sul, e reconhecido pela Portaria nº 1.354, de 2 de maio de 2024, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, resolve:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a suspensão temporária dos prazos de encaminhamento de cédulas e de moedas metálicas retidas no estado do Rio Grande do Sul para exame de legitimidade e para exame de danos produzidos por dispositivo antifurto.

Art. 2º Ficam suspensos por noventa dias, contados da data da publicação desta Resolução, os prazos de encaminhamento de cédulas e de moedas metálicas retidas no estado do Rio Grande do Sul para exame de legitimidade, previsto no art. 4º da Resolução BCB nº 223, de 30 de março de 2022, e para exame de danos produzidos por dispositivo antifurto, previsto no art. 4º da Circular nº 3.538, de 1º de junho de 2011.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação e produzirá efeitos pelo prazo de noventa dias.

RODRIGO ALVES TEIXEIRA

Diretor de Administração
RESOLUÇÃO CFFa Nº 729, DE 13 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a alteração do art. 3º da Resolução nº 483, de 12 de dezembro de 2015.

CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA - CFFa, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981, pelo Decreto nº 87.218, de 31 de maio de 1982, e pelo seu Regimento Interno; Considerando a decisão do Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia durante a 193ª Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 13 de abril de 2024, resolve:

Art. 1º O art. 3º da Resolução nº 483, de 12 de dezembro de 2015, publicada no DOU, no dia 19 de fevereiro de 2016, edição 33, seção 1, página 339, passará a vigorar com a seguinte redação: "As pessoas físicas não elencadas no rol do § 1º estão sujeitas à aplicação de multa, nos termos dos arts. 1º e 2º desta Resolução, devendo o Conselho Regional de Fonoaudiologia dar abertura ao Processo Administrativo de Fiscalização (PAF) e posterior encaminhamento ao Ministério Público e demais autoridades competentes". Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

Andréa Cintra Lopes

Presidente do Conselho

Neyla Arroyo Lara Mourão

Diretora Secretária
PORTARIA Nº 1.870, DE 27 DE MAIO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Teófilo Otoni - MG, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Teófilo Otoni - MG, no valor de R$ 1.016.968,18 (um milhão, dezesseis mil novecentos e sessenta e oito reais e dezoito centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.023624/2024-18.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.872, DE 27 DE MAIO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Ulianópolis - PA, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Ulianópolis - PA, no valor de R$ 431.500,00 (quatrocentos e trinta e um mil e quinhentos reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.023964/2024-49.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.871, DE 27 DE MAIO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Teófilo Otoni - MG, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Teófilo Otoni - MG, no valor de R$ 379.828,17 (trezentos e setenta e nove mil oitocentos e vinte e oito reais e dezessete centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.023845/2024-96.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 349, DE 27 DE MAIO DE 2024

O Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária no Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Regimento Interno da Secretaria-Executiva (SE/MAPA), aprovado através da Portaria Ministerial Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada na Seção I do DOU de 13 de abril de 2018, e nos termos da Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013, publicada no DOU de 21 de junho de 2013, e com base no que determina o Art. 75º do Decreto 5741 de 30 de março de 2006; no Art. 3º, §3º e 4º da Instrução Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16 de janeiro de 2018, que aprova as Diretrizes Gerais para Prevenção e Controle do Mormo e no Art. 4.2 Resolução da CECAIE - BA nº.01/2016 de 23/03/2016, que estabelece as normas do controle da AIE no âmbito do Estado da Bahia;

Considerando que o requerente, através do processo nº 21012.001828/2024-00, constituído na SFA-BA, atendeu ao disposto na legislação que trata dos requisitos para HABILITAÇÃO/CADASTRAMENTO de profissionais Médicos Veterinários do setor privado para atuação junto ao Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, resolve:

Habilitar/Cadastrar No PNSE com o nº 08.05.24 a Médica Veterinária ALINE CONCEIÇÃO SILVA CARNEIRO, com inscrição no CRMV-BA sob n°08983-VP (BA), para execução das atividades do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, no Controle do Mormo e da AIE, consoante as normas dispostas no Decreto 5741 de 30 de março de 2006 e na Instrução Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16 de janeiro de 2018, e da Resolução da CECAIE - BA nº.01/2016 de 23/03/2016, no âmbito do Estado da Bahia;

A Médica Veterinária ora habilitada/cadastrada, deverá cumprir as Normas para o Controle do Mormo e da AIE e outras normas complementares estabelecidas pelo Departamento de Saúde Animal do MAPA, fornecer informações relacionadas com o PNSE, apresentar uma via do relatório mensal de colheita de material para Mormo ao SISA (Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal) da SFA-BA com periodicidade mensal, até o quinto dia útil do mês subsequente;

O não atendimento ao disposto nesta Portaria e/ou nas Legislações vigentes, implicará a suspensão ou cancelamento do habilitado/cadastrado, estando o profissional impedido de requerer nova habilitação/cadastramento pelo prazo de 12 (doze) meses;

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
RESOLUÇÃO CRO-AP Nº 1/2024

Institui o vale alimentação/refeição aos servidores efetivos e comissionados do Conselho Regional de Odontologia.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO AMAPÁ - CRO-AP, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei 4.324, de 14 de abril de 1964, a qual institui o Conselho Federal de Odontologia e os Conselhos Regionais de Odontologia regulamentada pelo Decreto Nº 68.704, de 03 de junho de 1971, bem como a Resolução CRO-AP Nº. 01, de 21 de janeiro de 2002, e conforme consta em ata da Reunião de Diretoria, realizada em 29/04/2024, resolve:

Art. 1º. Instituir o vale alimentação/refeição de caráter transitório e característica indenizatória, aos servidores efetivos, comissionados e contratos, do Conselho Regional de Odontologia do Estado do Amapá - CRO/AP. Parágrafo Único: A liberação do presente benefício somente ocorrerá após anuência expressa do servidor, cargo comissionado e contrato, mediante declaração (ANEXO I), que está de acordo com os termos da presente Resolução, ciente quanto ao caráter transitório do benefício, conforme estabelecido no art. 2º desta. Art. 2º - O presente benefício será concedido de forma transitória, e condicionado a avaliação contábil anual, assim como a vigências dos programas instituídos pela RESOLUÇÃO CFO-251/2023 - Cria o Programa Nacional de Melhoria Administrativa dos Conselhos de Odontologia e RESOLUÇÃO CFO-259/2023 - Cria o Programa de Fortalecimento das Atividades de Fiscalização. Art. 3º - Ao vale alimentação/refeição fica atribuído o valor mensal de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), o qual entra em vigor a contar do dia 25 de maio de 2024, sendo pago todo dia 25 de cada mês; Art. 4º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Luciano Teixeira da Silva

Presidente do Conselho

Bárbara Dolores França da Silva

Secretária-Geral

Rubem Eloi Pacheco Dias Neto

Tesoureiro
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 347, DE 27 DE MAIO DE 2024

O Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária no Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Regimento Interno da Secretaria-Executiva (SE/MAPA), aprovado através da Portaria Ministerial Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada na Seção I do DOU de 13 de abril de 2018 e nos termos da Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013, publicada no DOU de 21 de junho de 2013, e com base no que determina o Art. 75º do Decreto 5741 de 30 de março de 2006; no Art. 3º §3º e 4º da Instrução Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16 de janeiro de 2018, que aprova as Diretrizes Gerais para Prevenção e Controle do Mormo e no Art. 4.2 Resolução da CECAIE - BA nº.01/2016 de 23/03/2016, que estabelece as normas do controle da AIE no âmbito do Estado da Bahia;

Considerando que o requerente, através do processo nº 21012.001842/2024-03 constituído na SFA-BA, atendeu ao disposto na legislação que trata dos requisitos para HABILITAÇÃO/CADASTRAMENTO de profissionais Médicos Veterinários do setor privado para atuação junto ao Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, resolve:

Habilitar/Cadastrar no PNSE com o nº 09.05.24 a Médica Veterinária BÁRBARA ELLEN RIBEIRO SILVA, com inscrição no CRMV-BA sob n°08203-VP (BA), para execução das atividades do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, no Controle do Mormo e da AIE, consoante as normas dispostas no o Decreto 5741 de 30 de março de 2006 e na Instrução Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16 de janeiro de 2018, e da Resolução da CECAIE - BA nº.01/2016 de 23/03/2016, no âmbito do Estado da Bahia;

A Médica Veterinária ora habilitada/cadastrada, deverá cumprir as Normas para o Controle do Mormo e da AIE e outras normas complementares estabelecidas pelo Departamento de Saúde Animal do MAPA, fornecer informações relacionadas com o PNSE, apresentar uma via do relatório mensal de colheita de material para Mormo ao SISA (Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal) da SFA-BA com periodicidade mensal, até o quinto dia útil do mês subsequente;

O não atendimento ao disposto nesta Portaria e/ou nas Legislações vigentes, implicará a suspensão ou cancelamento do habilitado/cadastrado, estando o profissional impedido de requerer nova habilitação/cadastramento pelo prazo de 12 (doze) meses;

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
DECISÃO SUROD Nº 247, DE 16 DE MAIO DE 2024

Autoriza a implantação de painéis publicitários de LED nas rodovias BR-381/MG/SP, sob concessão à Concessionária Autopista Fernão Dias S/A.

Interessado: Empresa VEX Painéis Ltda.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.021732/2022-94, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de painéis publicitários de LED, relativos ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situados na faixa de domínio da Rodovia BR-381/MG/SP, sob concessão à Concessionária Autopista Fernão Dias S/A, nos kms 065+500m pista norte, 066+600m pista sul e 902+350m pista norte, nos municípios de Mairiporã/SP e Cambuí/MG, de interesse da empresa VEX Painéis Ltda.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/278zuk4y ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a empresa VEX Painéis Ltda e a Concessionária Autopista Fernão Dias S/A e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/278zuk4y

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Implantação de painéis publicitários de LED - Empresa VEX Painéis Ltda.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

Km 065+500 - Pista Norte

338337.00

7419907.00

Km 066+600 - Pista Sul

338699.00

7419017.00

Km 902+350 - Pista Sul

389234.00

7497213.00
DECISÃO SUROD Nº 267, DE 16 DE MAIO DE 2024

Autoriza a implantação de galeria subterrânea para passagem de cabos de fibra óptica na rodovia BR-116/RJ, sob concessão à EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S/A.

Interessado: Claro S/A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.132562/2024-34, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de galeria subterrânea para passagem de cabos de fibra óptica, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da rodovia BR-116/RJ, sob concessão da EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S/A, no km 181+290m, no município de Nova Iguaçu/RJ, de interesse de Claro S/A.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/22k9dynk ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Claro S/A e a EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S/A e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/22k9dynk

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Claro S/A

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTOS

COORDENADAS

E

N

P1

661864.73

7482015.61

P2

61843.64

7482007.77
DECISÃO SUROD Nº 268, DE 17 DE MAIO DE 2024

Autoriza a implantação de estação de rádio-base na rodovia BR-101/SP, sob concessão à Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A.

Interessado: Winity Spe S.A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.108631/2024-99, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de estação de rádio-base, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-101/SP, sob concessão à Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A., km 007+250m, pista norte, no município de Ubatuba/SP, de interesse de Winity Spe S.A.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/27pmtybp ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre Winity Spe S.A. e a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A., que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/27pmtybp

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - Winity Spe S.A.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

P1

518.714,19

7.415.483,83
DECISÃO SUROD Nº 269, DE 16 DE MAIO DE 2024

Autoriza a implantação de acesso na rodovia BR-101/ES, sob concessão à ECO101 - Concessionária de Rodovias S.A.

Interessado: Alexsandro Neves Pereira.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.093454/2023-58, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de acesso, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-101/ES, sob concessão à ECO101 - Concessionária de Rodovias S.A, no km 253+000m, pista norte, no município de Serra/ES, de interesse de Alexsandro Neves Pereira.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/29679vqw ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre Alexsandro Neves Pereira e a ECO101 - Concessionária de Rodovias S.A., que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/29679vqw

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - Alexsandro Neves Pereira

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 24

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

Acesso

360.720,9536

7.776.348,5023
ATO Nº 8.142, DE 27 DE MAIO DE 2024

Expedir autorização a EIDER DANTAS DO O, CPF: XXX.900.934-XX, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

FABIO DELMIRO MARINS

Gerente Substituto
ATO nº 8.141, DE 27 DE MAIO DE 2024

Expedir autorização a JUAREZ ISBELO GUEDES, CPF: XXX.523.904-XX, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

FABIO DELMIRO MARINS

Gerente Substituto
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 346, DE 27 DE MAIO DE 2024

O Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária no Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Regimento Interno da Secretaria-Executiva (SE/MAPA), aprovado através da Portaria Ministerial Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada na Seção I do DOU de 13 de abril de 2018, e nos termos da Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013, publicada no DOU de 21 de junho de 2013, e com base no que determina o Art. 75º do Decreto 5741 de 30 de março de 2006; no Art. 3º, §3º e 4º da Instrução Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16 de janeiro de 2018, que aprova as Diretrizes Gerais para Prevenção e Controle do Mormo e no Art. 4.2 Resolução da CECAIE - BA nº.01/2016 de 23/03/2016, que estabelece as normas do controle da AIE no âmbito do Estado da Bahia;

Considerando que o requerente, através do processo nº 21012.001872/2024-10, constituído na SFA-BA, atendeu ao disposto na legislação que trata dos requisitos para HABILITAÇÃO/CADASTRAMENTO de profissionais Médicos Veterinários do setor privado para atuação junto ao Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, resolve:

Habilitar/Cadastrar no PNSE com o nº 10.05.24 o Médico Veterinário JOÃO DA VISITAÇÃO DE SENA NETO, com inscrição no CRMV-BA sob n°07203-VP (BA), para execução das atividades do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, no Controle do Mormo e da AIE, consoante as normas dispostas no o Decreto 5741 de 30 de março de 2006 e na Instrução Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16 de janeiro de 2018, e da Resolução da CECAIE - BA nº.01/2016 de 23/03/2016, no âmbito do Estado da Bahia;

O Médico Veterinário ora habilitado/cadastrado, deverá cumprir as Normas para o Controle do Mormo e da AIE e outras normas complementares estabelecidas pelo Departamento de Saúde Animal do MAPA, fornecer informações relacionadas com o PNSE, apresentar uma via do relatório mensal de colheita de material para Mormo ao SISA (Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal) da SFA-BA com periodicidade mensal, até o quinto dia útil do mês subsequente;

O não atendimento ao disposto nesta Portaria e/ou nas Legislações vigentes, implicará a suspensão ou cancelamento do habilitado/cadastrado, estando o profissional impedido de requerer nova habilitação/cadastramento pelo prazo de 12 (doze) meses;

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 345, DE 27 DE MAIO DE 2024

O Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária no Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Regimento Interno da Secretaria-Executiva (SE/MAPA), aprovado através da Portaria Ministerial Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada na Seção I do DOU de 13 de abril de 2018, e nos termos da Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013, publicada no DOU de 21 de junho de 2013, e com base no que determina o Art. 75º do Decreto 5741 de 30 de março de 2006; no Art. 3º §3º e 4º da Instrução Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16 de janeiro de 2018, que aprova as Diretrizes Gerais para Prevenção e Controle do Mormo e no Art. 4.2 Resolução da CECAIE - BA nº.01/2016 de 23/03/2016, que estabelece as normas do controle da AIE no âmbito do Estado da Bahia;

Considerando que o requerente, através do processo nº 21012.001873/2024-56 constituído na SFA-BA, atendeu ao disposto na legislação que trata dos requisitos para HABILITAÇÃO/CADASTRAMENTO de profissionais Médicos Veterinários do setor privado para atuação junto ao Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, resolve:

HABILITAR/CADASTRAR no PNSE com o nº 11.05.24 o Médico Veterinário LUÍS EDUARDO LIMA BARRETO, com inscrição no CRMV-BA sob n°08463-VP (BA), para execução das atividades do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, no Controle do Mormo e da AIE, consoante as normas dispostas no Decreto 5741 de 30 de março de 2006 e na Instrução Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16 de janeiro de 2018, e da Resolução da CECAIE - BA nº.01/2016 de 23/03/2016, no âmbito do Estado da Bahia;

O Médico Veterinário ora habilitado/cadastrado, deverá cumprir as Normas para o Controle do Mormo e da AIE e outras normas complementares estabelecidas pelo Departamento de Saúde Animal do MAPA, fornecer informações relacionadas com o PNSE, apresentar uma via do relatório mensal de colheita de material para Mormo ao SISA (Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal) da SFA-BA com periodicidade mensal, até o quinto dia útil do mês subsequente;

O não atendimento ao disposto nesta Portaria e/ou nas Legislações vigentes, implicará a suspensão ou cancelamento do habilitado/cadastrado, estando o profissional impedido de requerer nova habilitação/cadastramento pelo prazo de 12 (doze) meses;

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF 08ª/RFB Nº 779, DE 27 DE MAIO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune - Regpi na atividade de Usuário

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições que lhes são conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022 (publicada no Diário Oficial da União em 05/07/2022, seção 1, página 186), tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13032.183517/2024-85, declara:

Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 47.891.114/0001-32

Nome Empresarial: PROTON EDITORA E TECNOLOGIA LTDA.

Endereço: Avenida Rebouças, 3819 - Andar 1 - Sala 4 - Pinheiros

CEP 05401-450 - São Paulo - SP

Registro: UP-08110/00337

Atividade: USUÁRIO

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeito retroativo a 24 de julho de 2023.

JOSÉ ROBERTO FONSECA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 778, DE 27 DE MAIO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de Gráfica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13032.887586/2023-81, declara:

Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 39.871.046/0001-11

Nome Empresarial: SANKIRTANA EDITORA E GRÁFICA LTDA

Endereço: Rua Estados Unidos, 340 - Bela Vista

CEP: 12412-560 - Pindamonhangaba - SP

Registro: GP-08110/00336

Atividade: GRÁFICA

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

REINALDO DE PAIVA LOPES