RESOLUÇÃO CREMERN SEI Nº 3, de 4 de novembro de 2024

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREMERN, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, publicada em 1º de outubro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, publicado em 25 de julho de 1958, e Decreto nº 6.821, de 14 de abril de 2009,CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º da Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, publicada em 16 de dezembro de 2004, que incluiu a alínea "l" ao artigo 5º da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957;

CONSIDERANDO o Acórdão nº 3.525/2006-TCU - 1ª Câmara, do Tribunal de Contas da União, que determina que o Conselho Federal de Medicina fixe novos valores máximos para diárias, fundamentados em planilhas que reflitam efetivamente as necessidades de despesas em viagens;

CONSIDERANDO as disposições contidas no Acórdão nº 1.481/2012-TCU - Plenário, do Tribunal de Contas da União, que recomenda a pesquisa com hospedagem, deslocamento e alimentação;

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto nº 5.992/2006 - Presidência da República, publicado no D.O.U de 22.08.2012 e na Portaria MPOG nº 505/2009 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no D.O.U de 30.12.2009;

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e suas alterações; CONSIDERANDO as disposições do Acórdão nº 320/2018 - TCU - Plenário, do Tribunal de Contas da União referente ao Processo nº TC 023.523/2017-4, cujo assunto está baseado em Relatório de Auditoria realizada neste Conselho pela Secretaria de Controle Externo no Rio Grande do Norte (Secex-RN);

CONSIDERANDO que os Conselhos de Medicina são entidades criadas por lei, com atribuições de fiscalizar e normatizar o exercício da medicina, mantidas com recursos próprios e não recebedoras de subvenções ou transferências advindas do Orçamento da União; CONSIDERANDO que os mandatos dos membros dos Conselhos de Medicina são meramente honoríficos, não fazendo jus a qualquer remuneração por seu trabalho;

CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 2.175/2017 que regulamenta a matéria; CONSIDERANDO que as relações entre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina devem pautar-se pela mais ampla colaboração, levando-se em conta que sua missão institucional exige que atuem efetivamente como um sistema integrado;

CONSIDERANDO o decidido na Sessão Plenária Ordinária realizada no dia 04 de novembro de 2024, resolve:

Art. 1º Definir critérios, limites e valores para DIÁRIA, JETON e AUXÍLIO DE REPRESENTAÇÃO:

I - DIÁRIA: é a indenização para cobertura de despesas com pernoite, locomoção e refeição, quando houver deslocamento da cidade de origem, exceto para os Municípios que fizerem parte da Região Metropolitana de Natal, aglomeração urbana ou microrregião, conforme disciplinado na Lei Complementar n. 559/2015, quais sejam, Natal, Parnamirim, Macaíba, São Gonçalo do Amarante, Extremoz, Ceará Mirim, São José de Mipibu, Nísia Floresta, Monte Alegre, Vera Cruz, Maxaranguape, Ielmo Marinho, Arês, Goianinha e Bom Jesus.

II - JETON: é o valor pago pelo comparecimento dos conselheiros efetivos e suplentes em sessões plenárias, reuniões da diretoria de caráter deliberativo, e reuniões das câmaras de julgamento de sindicâncias, limitado a um jeton por período (matutino, vespertino ou noturno) e nas quantidades abaixo, não podendo ultrapassar o total de 15 (quinze) jetons/mês e limitado ao quórum máximo permitido.I Sessão Plenária Administrativa ou de Julgamento de Processo Ético-Profissional - PEP-2 II- Reunião da Diretoria- 2,

III-Reunião de Câmara de Julgamentos de Sindicância ou Processo Ético-Profissional - PEP- 2

§ 1º É condição para o pagamento de jeton referente aos itens "I", "II" e "III" a apresentação de lista de presença.

§ 2º Não haverá pagamento de jetons para reuniões de diretoria, câmaras de julgamento de sindicâncias/PEP, quando estas forem realizadas concomitantes com os períodos de sessões plenárias.

§ 3º Fica limitada em 2 (duas) a quantidade de jetons por dia, independentemente do número de reuniões.

§ 4º As excepcionalidades serão dirimidas pelo Presidente e Tesoureiro do Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte.

§ 5º Os conselheiros efetivos e suplentes farão jus ao recebimento de jetons na hipótese de participação das atividades previstas nos itens I, II e III, do inciso II supra por meio de videoconferência.

§ 6º Para efeito de pagamento de jeton nas sessões realizadas por videoconferência, serão considerados aptos ao recebimento os conselheiros que permanecerem do início ao final da reunião, sob a supervisão do coordenador.

§ 7º A ausência prolongada na reunião por videoconferência, somente será permitida com autorização expressa do coordenador, podendo acarretar o não pagamento de jeton.

§ 8º Entende-se por período: matutino é o intervalo compreendido entre 6h e 11h59min; vespertino é o intervalo compreendido entre 12h e 17h59min; noturno é o intervalo compreendido entre 18h e 23h59min.

III - AUXÍLIO DE REPRESENTAÇÃO: é a indenização dos custos incorridos para execução de atividades internas/externas e por videoconferência de interesse do conselho, indelegáveis a terceiros, não acumulável com a diária, específica para conselheiros e convidados, limitado a um auxílio por dia, não podendo ultrapassar 22 (vinte e dois) auxílios/mês.

§ 1º As atividades externas realizadas nos municípios que fizerem parte da Região Metropolitana de Natal, aglomeração urbana ou microrregião, conforme disciplinado na Lei Complementar nº 559/2015, quais sejam, Natal, Parnamirim, Macaíba, São Gonçalo do Amarante, Extremoz, Ceará Mirim, São José de Mipibu, Nísia Floresta, Monte Alegre, Vera Cruz, Maxaranguape, Ielmo Marinho, Arês, Goianinha e Bom Jesus, serão custeadas através de auxílio de representação.

§ 2º Entende-se como atividades internas/ externas: palestras/aulas de interesse do Conselho de Medicina, apuração em fiscalização, reuniões de comissão ou câmara técnica e convidado, audiências presenciais ou por videoconferência, e qualquer atividade de interesse do Conselho.

§ 3º O pagamento do auxílio de representação ficará vinculado a apresentação de ata ou de relatório de participação, detalhando todas as atividades desenvolvidas e não poderá ser destinado a pessoas que possuem vínculo empregatício com os conselhos de medicina.

§ 4º No caso de atividades por videoconferência o valor do auxílio de representação será reduzido a 50% (cinquenta por cento).

Art. 2º Os conselheiros regionais efetivos e suplentes, assessores, funcionários e convidados, quando em viagem nacional, nos moldes do inciso I do art. 1º, desta resolução, farão jus à percepção de diária nos valores demonstrados abaixo:

I- Para conselheiros regionais efetivos e suplentes do CREMERN R$ 1.141,60(80% do CFM)

II-Para Delegados das Delegacias Regionais, Assessores, Convidados e todos os Servidores do CREMERN R$ 944,20

Parágrafo único - Os conselheiros efetivos e suplentes, Delegados das Delegacias Regionais, Assessores, funcionários e convidados, não farão jus à diária quando o deslocamento do Município de origem ocorrer para os Municípios que fizerem parte da Região Metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, conforme disciplinado na Lei Complementar nº 559/2015, quais sejam, Natal, Parnamirim, Macaíba, São Gonçalo do Amarante, Extremoz, Ceará Mirim, São José de Mipibu, Nísia Floresta, Monte Alegre, Vera Cruz, Maxaranguape, Ielmo Marinho, Arês, Goianinha e Bom Jesus.

Art. 3º Fica estabelecido o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) para o jeton e R$ 570,80 (quinhentos e setenta reais e oitenta centavos) para o auxílio de representação.

Art. 4º O valor das diárias quando em viagem internacional, seguirá o que foi determinado pela Resolução do Conselho Federal de Medicina.

Art. 5º A emissão de passagem aérea ou terrestre (ônibus) e os pagamentos de diária, jeton e auxílio de representação serão autorizados mediante o Ato de Concessão e emissão de recibo, conforme anexos I, II e III, devidamente autorizados pelo presidente e tesoureiro do Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte, e ciência do Secretário-Geral.

§ 1º Os atos de concessão deverão ser encaminhados à Tesouraria com a maior antecedência possível e deverão contemplar as seguintes informações:a) Convite ou motivação;b) Número do projeto;c) Diretor solicitante;d) Nome do participante, cargo e/ou função;e) Contato do participante. Exemplo: e-mail ou telefone;f) Descrição do(s) motivo(s) da viagem;g) Indicação dos locais em que o serviço/representação será realizado, bem como o horário;h) Período de afastamento;i) Trecho da viagem;j) Despesas e respectivas quantidades;k) Assinaturas dos ordenadores;l) Quando o passageiro não for conselheiro, membro de comissão ou câmara técnica, delegado regional ou funcionário dos Conselhos de Medicina o Ato de Concessão deverá ser acompanhado de justificativa.

§ 2º Sem o Ato de Concessão a Tesouraria não tomará nenhuma providência em relação à viagem e a inobservância de qualquer item do

§ 1º deste artigo resultará na devolução do Ato de Concessão ao setor solicitante.

§ 3º A emissão das passagens e a contagem de diárias devem ter como marcos iniciais e finais, no máximo, um dia antes e um dia após os correspondentes eventos.

§ 4º Qualquer alteração de percurso, data ou horário de deslocamento será de inteira responsabilidade do passageiro, salvo quando de interesse da instituição ou motivo de força maior e com a devida autorização do presidente ou tesoureiro do Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte.

§ 5º As viagens internacionais serão indicadas exclusivamente pelo Presidente e serão apreciadas pela Diretoria do Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte.

§ 6º A prestação de contas da viagem deverá ser apresentada à Tesouraria no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data do retorno da viagem, e deverá constar dos seguintes documentos: cartão de embarque, ou recibo de passageiro quando da realização de check in via internet, ou declaração fornecida pela empresa de transporte aéreo;II) relatório de participação, conforme anexo III, ou ainda, lista de presença, certificado de participação, ata ou diploma III) no caso da viagem internacional o relatório de participação é obrigatório e deverá ser apresentado à Tesouraria no prazo máximo de 15 dias corridos, contados da data do retorno da viagem.

§ 7º A falta da prestação de contas no prazo estabelecido impedirá o pagamento em relação à próxima viagem.

§ 8º A diária, jeton e auxílio de representação, quando recebidos indevidamente, deverão ser restituídos aos cofres do Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte - CREMERN no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data do retorno da viagem. Caso não ocorra a restituição no prazo estabelecido, o pagamento da próxima viagem será retido.

Art. 6º Os valores das diárias, quando não houver pernoite, serão reduzidos a 50% (cinquenta por cento).

Art. 7º A concessão de diárias, quando o afastamento iniciar-se em sextas-feiras, bem como os que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente justificadas, configurando, a autorização do pagamento pelo ordenador de despesas, a aceitação da justificativa.

Art. 8º As atividades descritas nesta Resolução devem ocorrer em caráter eventual ou transitório, de modo que os valores e as quantidades de verbas recebidas não configurem pagamento de remuneração e devem pautar-se pelo crivo da razoabilidade, do interesse público e da economicidade dos atos de gestão, bem como pelos demais princípios que regem a Administração Pública.

Parágrafo único - É vedado o pagamento de diária, jeton e auxílio de representação para conselheiros federais e regionais de medicina de forma simultânea e/ou em duplicidade, quando da participação em reuniões do Conselho Federal e Regionais de Medicina.

Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria do Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte - CREMERN.

Art. 10 Ficam revogadas as Resoluções CREMERN nºs. 001/2021, 003/2022 e 008/2023 e as demais disposições em contrário.

Art. 11 Esta resolução será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor a partir do dia 04 de novembro de 2024.

MARCOS ANTÔNIO T. JÁCOME DA C. BRITTO

Presidente do Conselho

GIANA DA ESCÓSSIA MELO

Secretária-Geral