EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24735/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTE RODOVIARIO OLIVEIRA & SANTOS LTDA, 09.103.555/0001-33, BEA1G95, FRMEV01732632024, 606-82; BAE7I80, FRMEV01732652024, 606-82; BAE3I85, FRMEV01732662024, 606-82; TRANSPORTADORA NEVES LTDA, 00.597.442/0001-67, BGY4294, FRMEV01735392024, 606-82; TRANSPORTADORA SBH LTDA, 31.819.438/0002-00, RTZ9J28, FRMEV01738422024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSBRASILIANA LTDA, 82.725.425/0001-22, RXP1G61, FRMEV01734902024, 606-82; QTL2940, FRMEV01734912024, 606-82; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, FVS5D34, FRMEV01746392024, 606-82; SVC1D93, FRMEV01749482024, 606-82; TRANSPORTADORA NICHELE LTDA, 76.700.939/0001-20, AYN2I00, FRMEV01756362024, 606-82; TRANSPORTE RODRIMAR LTDA, 21.387.386/0001-06, PVI0747, FRMEV01442322024, 606-82; TRANSPORTADORA GOUVEIA LTDA, 47.419.074/0001-20, RGL6E48, FRMEV01726532024, 606-82; TRANSPORTADORA LUZ DIVINA LTDA, 10.607.122/0001-02, SEF3H25, FRMEV01734572024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSLUAN LTDA, 06.239.146/0001-70, MHF9396, FRMEV01749802024, 606-82; TRANSPORTADORA MZ DE PINHALZINHO LTDA, 81.625.691/0001-10, RLD3G42, FRMEV01493472024, 606-82; TRANSPORTADORA HAMMES LTDA, 90.030.156/0006-12, DOP7773, FRMEV01832572024, 606-82; TRANSPORTADORA SAO GABRIEL TAGUAI LTDA, 17.594.950/0001-94, GCC8J75, FRMEV01823712024, 606-82; TRANSPORTADORA SANTA CLARA AGUDOS LTDA, 07.212.294/0001-64, GDK6G57, FRMEV01742502024, 606-82; TRANSPORTE LIDER MUNDIAL LTDA, 08.665.540/0001-04, GDG2D95, FRMEV01742622024, 606-82; TRANSPORTES ADELISE LTDA, 04.558.147/0001-52, BBH8549, FRMEV01731452024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT