EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30872/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SFE5H25, FRMEV01213862024, 606-82; SES1F47, FRMEV01255332024, 606-82; SES4B78, FRMEV01267702024, 606-82; SFG1H24, FRMEV01168912024, 606-82; SEQ1D79, FRMEV01362092024, 606-82; SEL8F46, FRMEV01523252024, 606-82; SFF2D58, FRMEV01418992024, 606-82; SEL8F45, FRMEV01509952024, 606-82; SFE5F84, FRMEV01617782024, 606-82; LOCALIMA TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 14.673.428/0001-00, QIB0I37, FRMEV01518202024, 606-82; QIB0I37, FRMEV01273012024, 606-82; LOCAL TRUCK LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 10.593.676/0001-90, GIP4I97, FRMEV01652522024, 606-82; LLL SCHMIDT COMERCIO DE CEREAIS E CONFECCOES LTDA, 08.379.451/0004-36, RYQ1G07, FRMEV01332712024, 606-82; RXO9I56, FRMEV01780652024, 606-82; LLS TRANSPORTES LTDA, 28.493.982/0001-10, FQM6D42, FRMEV01545792024, 606-82; LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S A, 43.368.422/0022-51, RKQ6G68, FRMEV01501742024, 606-82; LOCAR TRANSPORTE E AGROPECUARIA LTDA, 05.509.396/0001-10, SCL9F05, FRMEV01744922024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SJU2B24, FRMEV01644362024, 606-82; LOCAR MAIS LTDA, 50.216.285/0001-70, RYW0F14, FRMEV01956412024, 606-82; LM TRANSPORTES LTDA, 39.627.059/0001-40, BER8C38, FRMEV01331262024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração