ACÓRDÃO Nº 984/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 031.275/2022-2

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Unidades: Caixa Econômica Federal; Defensoria Pública da União; Instituto Nacional do Seguro Social; Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta); Secretaria de Direitos Humanos; Secretaria de Gestão do Patrimônio da União; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; Secretaria Especial de Direitos Humanos; Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta)

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de acompanhamento autuado em cumprimento ao item 9.7 do Acórdão 2.609/2022-Plenário, proferido no âmbito do TC 020.833/2014-8, que tratou do monitoramento de auditoria operacional realizada em 2012 com o objetivo de avaliar as condições de acesso de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida a edifícios de órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar em cumprimento a determinação dos subitens 9.1.1, 9.1.1.1, 9.1.1.3 e 9.1.14 do Acórdão 2.170/2012-TCU-Plenário;

9.2. conceder prazo de 180 dias ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania para apresentar as ações adotadas em atendimento aos subitens 9.1.1, 9.1.1.1, 9.1.1.3 e 9.1.14 do Acórdão 2.170/2012-TCU-Plenário;

9.3. comunicar esta decisão ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

10. Ata n° 20/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0984-20/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 985/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.766/2023-1.

1.1. Apenso: 040.148/2023-8

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).

8. Representação legal: Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (375519/OAB-SP) e Igor Sant Anna Tamasauskas (173163/OAB-SP), representando Intermaritima Portos e Logística S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Representação acerca de suposta irregularidade perpetrada pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) ao autorizar, nos termos do art. 49 da Lei 10.233/2001, o terminal ATU18, localizado no Porto de Aratu/BA, a movimentar fertilizantes, carga não prevista no Edital de licitação;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro nos arts. 235 e 237, inciso VI e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, conhecer da presente Representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. com fundamento no art. 9º da Resolução-TCU 315/2020, dar ciência à Antaq de que, caso seja identificado desequilíbrio econômico-financeiro no Contrato de Arrendamento 3/2021, referente ao terminal ATU18 no Porto de Aratu/BA, após o encerramento da operação excepcional com fertilizantes, configuraria ilegalidade a ausência de adoção de medidas concretas e eficazes visando o seu reequilíbrio, por afronta ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, bem como ao art. 14 da Lei 8.987/1995;

9.3. orientar a Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária que inclua em seu Planejamento Operacional auditoria sobre a atuação da Antaq nos pedidos de alteração do perfil de carga em terminais arrendados, em especial nos pleitos apresentados antes do cumprimento, pelo arrendatário, das obrigações imediatas previstas no edital de licitação;

9.4. encaminhar cópia do presente Acórdão ao Ministério da Infraestrutura, à Antaq, à Intermaritima Portos e Logística S.A. e à ATU 18 Arrendatária Portuária Spe S.A, destacando que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação ora encaminhada podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.5. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, inciso V, do RITCU.

10. Ata n° 20/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0985-20/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 986/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.924/2023-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca; Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais; Colégio Pedro II; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul -rio-grandense; Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira; Ministério da Educação; Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica; Secretaria -Executiva do Ministério da Educação.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional que tem por objeto ações de enfrentamento à evasão nas instituições integrantes da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - EPCT.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar ao Ministério da Educação, com fundamento no art. 2º, inciso I, c/c o art. 7º, inciso III e § 3º, da Resolução TCU nº 315/2020, que, no prazo de 240 dias, regulamente, ouvidas as instituições de ensino que compõem a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, a elaboração da estratégia de acesso, permanência e êxito dos estudantes, que deverá ser construída com base na metodologia do modelo lógico, com regras a serem observadas e aplicadas pelas instituições de ensino, e que contemple a resolução dos problemas relativos à ausência de:

9.1.1. fixação metas, pelas instituições de ensino, de elevação gradual das taxas de conclusão dos cursos técnicos e de graduação, adotando-se como referência as Estratégias 11.11 e 12.3 do Plano Nacional de Educação 2014-2024, ou estratégia/objetivo equivalente que vier a ser estabelecido no Novo PNE;

9.1.2. atualização periódica da estratégia de permanência e êxito pelas instituições de ensino, do diagnóstico da evasão e das ações de intervenção, adotando-se como referência a vigência dos planos de desenvolvimento institucionais;

9.1.3. monitoramento e avaliação periódica da estratégia de permanência e êxito pelas instituições de ensino;

9.2. recomendar ao Ministério da Educação, com fundamento no art. 2º, inciso III, c/c o art. 11 da Resolução TCU nº 315/2020, a coleta, validação e disseminação na Plataforma Nilo Peçanha de dados e estatísticas oficiais sobre estudantes com deficiência e estudantes quilombolas matriculados nas instituições de ensino da Rede Federal EPCT, abrangendo tanto os novos ingressantes, quanto os estudantes com matrícula em curso, dos quais ainda não foram coletadas essas informações, em alinhamento às Estratégias 11.9 e 11.10 do Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014);

9.3. recomendar às Instituições de Ensino da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, com fundamento no art. 2º, inciso III, c/c o art. 11 da Resolução TCU nº 315/2020:

9.3.1. a atualização periódica da estratégia de permanência e êxito dos estudantes, do diagnóstico da evasão e das ações de intervenção, caso ainda não tenham realizado, adotando-se como referência a vigência dos planos de desenvolvimento institucionais, e conferindo atenção especial a:

9.3.1.1. estudantes pertencentes a grupos vulneráveis socioeconomicamente (cor/raça, deficiência, baixa renda, dentre outros), visando à redução de desigualdades educacionais;

9.3.1.2. estudantes matriculados em cursos de licenciatura, visando à redução das elevadas taxas de evasão nesses cursos;

9.3.2. a priorização das ações de intervenção com base no ranqueamento das principais causas e fatores associados à evasão, evitando-se a elaboração de ações de intervenção em quantidade excessiva e sem viabilidade prática de execução;

9.3.3. o aperfeiçoamento dos sistemas de gestão acadêmica, contemplando o acesso ágil às informações sobre desempenho e trajetória (frequência, retenção e evasão) de estudantes e a apresentação de dados e indicadores em diferentes níveis de agregação (geral da instituição, por nível de ensino, por tipo de curso, por curso, disciplina etc.), de modo a garantir a geração de informações estratégicas para o monitoramento contínuo da retenção e evasão dos estudantes;

9.3.4. a coleta de informações de cor/raça e de renda familiar per capita dos estudantes para disseminação anual na Plataforma Nilo Peçanha, abrangendo tanto os novos ingressantes, quanto os estudantes com matrícula em curso, dos quais ainda não foram coletadas essas informações;

9.4. dar ciência ao Ministério da Educação, com fundamento no art. 2º, inciso II, c/c o art. 9º, inciso I, da Resolução TCU nº 315/2020, de que a ausência de atuação da Comissão Permanente de Acompanhamento das Ações de Permanência e Êxito dos Estudantes, no período de 2017 a 2022, infringiu o art. 5º da Portaria Setec/MEC 8/2019;

9.5. orientar a AudEducação para que monitore o cumprimento das determinações e recomendações contidas nesta deliberação;

9.6. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Educação e às instituições de ensino da Rede Federal EPCT, informando que o teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 20/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0986-20/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 987/2024 - TCU - Plenário

1. Processo: TC-031.557/2010-4

1.1. Apensos: TC-028.020/2008-2 e TC-003.761/2017-7

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial)

3. Embargantes: Érika Hatano Routledge (CPF 042.823.257-47), Marcele Simone Câmara de Andrade (CPF 591.240.917-15) e Porto Belo Engenharia e Comércio Ltda. (03.701.380/0001-80)

4. Unidades: Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Depen/MJ) e Caixa Econômica Federal

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Relator da deliberação embargada: Ministro José Mucio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: SecexDefesa (extinta) e AudUrbana

8. Representação legal: José Augusto da Silva (5.049/OAB-DF) e Geraldo Magela Salvador (33.789/OAB-DF), representando Marcele Simone Câmara de Andrade; Ana Cristina Aoiama Okubo (18.655/OAB-DF), Augusto Cesar Nogueira de Souza (55.713/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal; Vania Marquez Saraiva (5460/OAB-DF) e Maria Cláudia Azevedo de Araujo (5627/OAB-DF), representando Erika Hatano Routledge; Jader Teixeira de Sousa, Lincoln de Souza Chaves (34990/OAB-RJ) e outros, representando Eurico de Salles Cidade; Ana Luiza Queiroz Melo Jacoby Fernandes (51.623/OAB-DF), representando Porto Belo Engenharia e Comercio Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em que se examinam embargos de declaração opostos por Érika Hatano Routledge, Marcele Simone Câmara de Andrade e Porto Belo Engenharia e Comércio Ltda. em face do Acórdão 2.945/2018-TCU-Plenário, relator Ministro José Múcio Monteiro, por meio do qual este Tribunal deu provimento parcial a recursos de reconsideração interpostos pelos mesmo responsáveis, reduzindo os valores do débito e de multas,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 34 da Lei 8.443/1992 e nos art. 287 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por Érika Hatano Routledge, Marcele Simone Câmara de Andrade e Porto Belo Engenharia e Comércio Ltda. para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. notificar as embargantes a respeito deste acórdão.

10. Ata n° 20/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0987-20/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 988/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 008.914/2024-9

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Câmara dos Deputados; Conselho Nacional de Justiça; Conselho Nacional do Ministério Público; Defensoria Pública da União; Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (vinculador); Justiça do Trabalho (vinculador); Justiça Eleitoral (vinculador); Justiça Federal (vinculador); Justiça Militar (vinculador); Ministério Público da União; Presidência da República; Senado Federal; Superior Tribunal de Justiça; Supremo Tribunal Federal; Tribunal de Contas da União

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento da publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGFs) a que se refere a Lei Complementar 101/2000 relativamente ao 1º quadrimestre de 2024,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. estender, excepcionalmente, até o dia 30/9/2024, o prazo para publicação e encaminhamento ao Tribunal de Contas da União do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre de 2024 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul e do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região;

9.2. encaminhar cópia desta decisão ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao Conselho da Justiça Federal, ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, ao Tribunal Superior Eleitoral, ao Conselho Nacional de Justiça, à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional;

9.3. restituir os autos à AudFiscal.

10. Ata n° 20/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0988-20/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 989/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 010.769/2022-6

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se aprecia auditoria operacional realizada na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) com o objetivo de avaliar a fiscalização da execução dos investimentos obrigatórios constantes do termo aditivo de prorrogação antecipada da Malha Paulista,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. determinar à ANTT, com fundamento nos arts. 4º, inciso I, e 7º, § 3º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que elabore, no prazo de 60 (sessenta) dias, plano de ação com vistas ao atendimento integral do disposto no § 2º do art. 65 da Lei 14.273/2021;

9.2. recomendar à ANTT, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que:

9.2.1. no planejamento de futuros termos aditivos em contratos de concessão ferroviária considere as causas de atrasos na execução de investimentos obrigatórios em contratos vigentes, tratando-as como riscos, no sentido de estabelecer estratégias de mitigação que incrementem a efetividade do cumprimento de novas obrigações de investimentos;

9.2.2. incorpore fiscalizações concomitantes à execução de investimentos obrigatórios nos procedimentos a serem adotados para a fiscalização dos planos de investimentos em contratos de concessão ferroviária;

9.2.3. reforce seus mecanismos fiscalizatórios e regulatórios com vistas a assegurar a adesão pelas concessionárias de ferrovias ao cronograma pactuado para a realização dos investimentos obrigatórios, quando houver;

9.2.4. estabeleça critérios objetivos e transparentes para a seleção da empresa especializada independente de que trata o subitem 3.4 do Anexo I do 2º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da Malha Paulista, de modo a mitigar potenciais conflitos de interesse entre a empresa e a concessionária;

9.2.5. faça uso, sempre que necessário, de sua prerrogativa de alterar o conteúdo e o formato do Relatório de Acompanhamento Anual de que trata o item 3 do Anexo I do 2º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da Malha Paulista, de modo a incorporar-lhe informações relevantes para sua fiscalização e redução de eventuais conflitos de interesse entre a empresa especializada independente e a concessionária.

9.3. dar ciência à ANTT, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que:

9.3.1. a fiscalização posterior à notificação feita pela concessionária, na forma do subitem 4.7 do 2º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da Rumo Malha Paulista S.A., não permitiu o adequado tratamento dos fatores de segurança e eficiência do transporte que justificaram a prorrogação da concessão;

9.3.2. a morosidade na estruturação e formalização de procedimentos de fiscalização de investimentos obrigatórios constantes dos contratos de concessão ferroviária infringiu o princípio da eficiência.

9.4. informar a ANTT e o Ministério dos Transportes quanto ao teor desta decisão;

9.5. encerrar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 20/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0989-20/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 990/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 014.832/2023-2

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Relatório de Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Financiadora de Estudos e Projetos (Finep); Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT); Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este relatório de acompanhamento sobre o primeiro ciclo da avaliação contínua e evolutiva dos incentivos públicos federais destinados à ciência, tecnologia e inovação, operados pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT),

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. determinar à Finep, com fundamento no art. 4°, I, da Resolução-TCU 315/2020, que, no prazo de 90 (noventa) dias, providencie a publicação, em seu portal da transparência, dos painéis de informações não sigilosas atualmente disponibilizados exclusivamente para o seu público interno, de modo a estimular a realimentação das informações, os processos de aprendizagem e a accountability dos recursos a ela confiados, em consonância com o art. 8º, III, da Lei 13.303/2016, os arts. 7º, IV, e 8º, caput, da Lei 12.527/2011, os arts. 3º, XI, e 7º, caput e § 3º, II, do Decreto 7.724/2012 e o Anexo I do Decreto 9.319/2018;

9.2. dar ciência ao Conselho Diretor do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CD/FNDCT) e à Finep, com fulcro no art. 9º, II, da Resolução-TCU 315/2020, de que:

9.2.1. a contratação de operações de crédito direto para financiamento de projetos enquadrados na linha de ação "inovação para desempenho", no contexto dos recursos reembolsáveis do FNDCT, representou 26,98% da quantidade de projetos firmados de janeiro a maio de 2023 (20,84% em termos de valores), o que extrapola os respectivos patamares máximos de tolerância de 20% formulados pela equipe de acompanhamento com base nas médias observadas nos últimos anos, caracterizando, por conseguinte, risco de prejuízo ao alcance do objetivo de promover o desenvolvimento econômico e social do País por meio do financiamento à inovação, nos termos do art. 1º da Lei 11.540/2007;

9.2.2. no período de janeiro a agosto e em outubro de 2023, o percentual de empenho de recursos não reembolsáveis do FNDCT em relação à dotação anual atualizada se manteve abaixo do limite mínimo de tolerância formulado pela equipe de acompanhamento com base na distribuição proporcional da referida dotação entre os meses daquele ano; tal situação, se não corrigida nos próximos exercícios, poderá comprometer a eficácia, a eficiência e a efetividade da execução orçamentária do fundo, em afronta ao art. 37, caput, da Constituição Federal, ao art. 9º, § 2º, da LC 101/2000 (LRF) e ao art. 11, § 3º, da Lei 11.540/2007.

9.3. fazer retornarem os autos à unidade técnica para monitoramento da determinação acima expedida e continuidade do acompanhamento.

10. Ata n° 20/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0990-20/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.