EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26743/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0004-66, SRP2C32, FRMEV01535582024, 606-82; SRQ6C46, FRMEV01625682024, 606-82; TRANSPORTE E DISTRIBUICAO HOLDEFER LTDA, 30.093.316/0001-36, IVA8F99, FRMEV00731072024, 606-82; JAC8J42, FRMEV00662512024, 606-82; TRANSPORTE DE CARGAS MARRONI LTDA, 72.268.089/0001-82, ISE6607, FRMEV00622522024, 606-82; TRANSPORTE DO SONHO LTDA, 31.907.944/0001-70, RLO0I04, FRMEV01480252023, 606-82; RLO0I04, FRMEV01410092023, 606-82; TRANSPORTE DE CARGA DALBERTO LTDA, 35.506.208/0001-61, ALP8202, FRMEV00064712024, 606-82; TRANSPORTE EXPRESSO G8 LTDA, 42.269.796/0001-22, IQJ2F41, FRMEV01425112023, 606-82; TRANSPORTE LALUPE LTDA, 66.258.278/0001-71, GZV7798, FRMEV00005502024, 606-82; OPH8922, FRMEV01600672024, 606-82; TRANSPORTE MANN LTDA, 78.663.788/0001-03, MLH4288, FRMEV00033762024, 606-82; TRANSPORTE E COMERCIO EINHARDT LTDA, 91.480.210/0001-80, JAR4J69, FRMEV01348392023, 606-82; TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM SS ALVORADA LTDA, 01.448.790/0001-35, FNH2636, FRMEV01499562023, 606-82; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0001-13, RBD5H97, FRMEV01505502023, 606-82; TRANSPORTE GL LTDA, 26.168.647/0001-10, RDV0D44, FRMEV01427872023, 606-82; TRANSPORTE E MECANICA CHIQUINHO LTDA, 08.766.531/0001-00, GYS7790, FRMEV01486832023, 606-82; NWR1504, FRMEV01615232024, 606-82; TRANSPORTE JOTISUL LTDA, 02.153.693/0001-88, RYF8G76, FRMEV00028162024, 606-82; TRANSPORTE LP LTDA, 35.458.410/0001-65, OQD1D56, FRMEV02047712024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT