EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28646/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, RWF3G94, FRMEV02180222024, 606-82; OOM2G67, FRMEV02194052024, 606-82; RWE3J17, FRMEV02184422024, 606-82; LN TRANSPORTES LTDA, 20.720.048/0001-81, QRA0019, FRMEV02195822024, 606-82; LOG FADEL TRANSPORTES LTDA, 29.215.300/0001-70, TAI2F63, FRMEV02235762024, 606-82; LOGAIVOTA TRANSPORTES LTDA, 04.108.309/0001-50, MHW4G35, FRMEV02249952024, 606-82; LOJA DO INJETOR COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA, 33.896.642/0001-70, AQU7B71, FRMEV01673362024, 606-82; LIVIA DE CASTRO TRANSPORTES LTDA, 39.309.668/0001-50, QPY8618, FRMEV02103512024, 606-82; LLL SCHMIDT COMERCIO DE CEREAIS E CONFECCOES LTDA, 08.379.451/0004-36, RXO7D36, FRMEV02225762024, 606-82; LJJ LOG LTDA, 56.078.854/0001-45, DVT2F06, FRMEV02229032024, 606-82; LL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 26.153.828/0001-73, FMC5B71, FRMEV02129742024, 606-82; LOGMOV SOLUCOES LTDA, 44.333.497/0001-35, SWW8H03, FRMEV02030102024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SJP8E12, FRMEV02276632024, 606-82; RPX4A74, FRMEV02174292024, 606-82; RPX4A74, FRMEV02276602024, 606-82; SJL5F93, FRMEV02092122024, 606-82; LOG20 LOGISTICA S/A, 13.631.347/0014-07, GCU8D57, FRMEV02315722024, 606-82; LISBETEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 03.496.334/0001-96, EGJ8031, FRMEV02003352024, 606-82; LM TRANSPORTES LTDA, 39.627.059/0001-40, BER8C38, FRMEV02303782024, 606-82; LOG CERTO TRANSPORTES LTDA, 38.048.974/0001-18, MIV7J11, FRMEV02248612024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração