gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA Nº 15.818, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial nº 1.422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo nº 00065.047780/2024-82, resolve:

Art. 1º Considerar inscrito no cadastro e aberto ao tráfego aéreo o heliponto privado abaixo, com as seguintes características:

I - Nome da plataforma/embarcação: ATLANTIC - STAR;

II - Indicador de localidade: 9PTT;

III - Indicativo de chamada da EPTA: ATLANTIC - STAR;

IV - Tipo de plataforma/embarcação: Plataforma Móvel;

V - Área de exploração dos recursos naturais: Bacia de Campos;

VI - Altitude em relação ao nível do mar: 26,6 metros;

VII - Resistência do pavimento: 13 toneladas;

VIII - Comprimento máximo do maior helicóptero a operar: 20,88 metros;

IX - Condições operacionais: Pousos e decolagens no período diurno. Pousos e decolagens, em caráter de emergência, no período noturno;

X - Classe: 1;

XI - Categoria: H2; e

XII - Sistema de combustível homologado: Não Possui.

Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade até 28 de agosto de 2027.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 15.098/SIA, de 24 de julho de 2024 , publicada no Diário Oficial da União de 30 de julho de 2024, Seção 1, página 105.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 15.825, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.047554/2024-00, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MT1085 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 15.485, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO MÉDICA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 18, inciso II, da Portaria ANAC 13.517/SPL, de 02 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC nº 67 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00065.006415/2024-18, resolve:

Art. 1º Revalidar até 07 de maio de 2027 o credenciamento do médico FABIO VELLUDO BERNARDES, CRM/AM 3871, MC180, para a realização de exames de saúde periciais no endereço Avenida Djalma Batista, 1719, sala 810, Chapada, Manaus, AM, para fins de emissão de Certificado Médico Aeronáutico de 2ª, 4ª e 5ª classes, em conformidade com o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 67 (RBAC nº 67).

Parágrafo único. O credenciamento poderá ser suspenso a qualquer tempo por descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos para o credenciamento.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 4.940, de 04 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 11 de maio de 2021, Seção 1, página 29.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mateus Vidal Alves Silva
PORTARIA STJ/GP Nº 690, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 21, inciso XXXI, do Regimento Interno, considerando o art. 4º, § 1º e 2º da Lei n. 14.822, de 22 de janeiro de 2024 - Lei Orçamentária Anual, o art. 53, § 1º, inciso II, da Lei n. 14.791, de 29 de dezembro de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024, e o que consta no Processo STJ n. 030316/2024, resolve:

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar em favor do Superior Tribunal de Justiça no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), para atender à programação constante do anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no anexo II.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. HERMAN BENJAMIN

ANEXO

ÓRGÃO: 11000 - Superior Tribunal de Justiça

UNIDADE: 11101 - Superior Tribunal de Justiça

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

15.000.000

Atividades

0033 4236

0033 4236 0001

Apreciação e Julgamento de Causas

Apreciação e Julgamento de Causas - Nacional

02 061

02 061

15.000.000

15.000.000

0033 4236 0001 SEG0

Segurança da Informação nas Unidades do Poder Judiciário

02 061

F

3-ODC

2

90

0

1000

15.000.000

TOTAL - FISCAL

15.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

15.000.000

ÓRGÃO: 11000 - Superior Tribunal de Justiça

UNIDADE: 11101 - Superior Tribunal de Justiça

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

15.000.000

Atividades

0033 4236

0033 4236 0001

Apreciação e Julgamento de Causas

Apreciação e Julgamento de Causas - Nacional

02 061

02 061

15.000.000

0033 4236 0001 0006

Gestão do Sistema Integrado de Informação

02 061

15.000.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

15.000.000

TOTAL - FISCAL

15.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

15.000.000
PORTARIA Nº 4.261, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, SUBSTITUTA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08505.005270/2023-32, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, MICHEL ANTONIO BERMUDEZ CASTILLO, de nacionalidade chilena, filho de Sebastian Antonio Bermudez e de Angelina Lorena Castillo, nascido em Santiago, na República do Chile, em 2 de junho de 1996, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 13 (treze) anos e 8 (oito) meses, a partir da execução da medida.

SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX

PORTARIA Nº 4.262, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, SUBSTITUTA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08508.001375/2023-92, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, KATERIN CAROLINA AMAYA BARON, de nacionalidade colombiana, filha de Maria Victoria Baron Buitrago, nascida na República da Colômbia, em 10 de fevereiro de 1989, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 11 (onze) anos, a partir da execução da medida.

SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
PORTARIA MRE Nº 563, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

Delega competência para assinatura de acordos de cooperação e acordos de cooperação técnica para assegurar o funcionamento e a manutenção dos escritórios regionais de representação do Ministério das Relações Exteriores.

O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, considerando o disposto nos arts. 6º, 10, 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e nos arts. 11, 12 e 14 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto nos arts. 24 e 25 do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, e no artigo 5º, §2º, do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, resolve:

Art. 1º Fica delegada aos chefes dos escritórios regionais de representação a competência para representar o Ministério das Relações Exteriores em atos destinados a assegurar o funcionamento e a manutenção dos escritórios regionais de representação.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se:

I - a acordos de cooperação técnica, nos termos do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023; e

II - a acordos de cooperação, nos termos do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO VIEIRA
DESPACHO DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

DEFIRO a renovação do credenciamento provisório da Empresa: Indústria Gráfica Brasileira Ltda, em conformidade com a Resolução CEFIC nº 2, de 02 de junho de 2022, quanto a produção de documentos em papel de segurança, da Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão, conforme o Processo SEI-MGI 19974.100867/2023-80.

ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS

Secretário-Executivo da Câmara-Executiva Federalde Identificação do Cidadão
PORTARIA Nº 1.510, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0201974-17.2012.3.00.0000, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 01569/2024/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 132/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.46224, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 740, de 27 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 227, Seção 1, pág. 38, de 30 de novembro de 2023.

Art. 2º Anular os efeitos da Portaria nº 1.900, de 3 de setembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 172, Seção 1, pág. 120, de 4 de setembro de 2012.

Art. 3º Restabelecer os efeitos da Portaria Ministerial 2.376, de 15 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 241, Seção 1, pág. 106, de 16 de dezembro de 2005, que declarou ODAIR DOS SANTOS GUEDES anistiado político.

MACAÉ EVARISTO
PORTARIA RFB nº 488, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

Revoga a Portaria RFB nº 3.090, de 5 de julho de 2011, que dispõe sobre atribuições e competências administrativas no processo de apuração de infrações e aplicação de penalidades no curso de contratações da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art.350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria RFB nº 3.090, de 5 de julho de 2011.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
Despacho

INFORMAÇÃO Nº 205/2024/DINAT_Apoio_judicial/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: Indeferimento do pedido de reconsideração

PROCESSO nº 08018.043654/2024-26

INTERESSADO(A): MUHAMMAD IMRAN MIRZA

Indefiro o pedido de reconsideração (28440692), pelas razões e fundamentos apresentados, considerando que o interessado não apresentou fatos novos que justifiquem a reforma da decisão de indeferimento do pedido de naturalização objeto do processo n° 235881.0403523/2023.

LUANA MARIA GUIMARÃES Castelo Branco Medeiros

Diretora
PORTARIA RFB Nº 487, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera a Portaria RFB nº 348, de 1º de setembro de 2023, que dispõe sobre o funcionamento do Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras Cejul.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 47 da Portaria Normativa MF nº 1.005, de 28 de agosto de 2023: resolve:

Art. 1º A Portaria RFB nº 348, de 1º de setembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 27. ........................................................................................................

Parágrafo único. ..........................................................................................

.......................................................................................................................

II ciência à unidade da RFB preparadora do procedimento fiscal, mediante uso de providência compartilhada no e-processo, no prazo de até dois dias úteis, contado de sua entrada no Secop, para:

............................................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
PORTARIA MCOM Nº 14.891, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.008522/2020-81, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RÁDIO MIRANTE LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 05.753.611/0001-24, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 245 (duzentos e quarenta e cinco), frequência 96,9 MHz classe C, em caráter primário, no município de Vitorino Freire, estado do Maranhão.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO MIRANTE LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 05.753.611/0001-24, número de inscrição no FISTEL nº 08008002301, nos termos da Portaria nº 160, de 2 de julho de 1980, publicada no Diário Oficial da União de 9 de julho de 1980, renovada pela Portaria nº 815, de 21 de outubro de 1994, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 1994, e ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 48, de 3 de abril de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 4 de abril de 2007e para execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Luís, estado do MARANHÃO.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO I

Homologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1° LUGAR

FUNDAÇÃO NAGIB HAICKEL

HABILITADA

2° LUGAR

RÁDIO MIRANTE LTDA.

HABILITADA

3° LUGAR

(EMPATE)

RÁDIO CIDADE SÃO LUIS LTDA.

HABILITADA

3° LUGAR

(EMPATE)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

FISTEL: 08008001500 - CANAL: 232

HABILITADA

5° LUGAR

AURORA FM LTDA.

HABILITADA

DESISTENTE

RÁDIO CURIMÃ LTDA.

DESISTENTE

ANEXO II

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato

nº 232/2024

Processo Administrativo

nº 53115.008522/2020-81

Partes

União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e RÁDIO MIRANTE LTDA..

Objeto

O objeto do presente contrato é a execução do serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.
PORTARIA MCOM Nº 14.890, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.008796/2020-70, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RÁDIO MIRANTE LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 05.753.611/0001-24, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 229 (duzentos e vinte e nove), frequência 93,7 MHz classe C, em caráter primário, no município de Nova Olinda do Maranhão, estado do Maranhão.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO MIRANTE LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 05.753.611/0001-24, número de inscrição no FISTEL nº 08008002301, nos termos da Portaria nº 160, de 2 de julho de 1980, publicada no Diário Oficial da União de 9 de julho de 1980, renovada pela Portaria nº 815, de 21 de outubro de 1994, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 1994, e ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 48, de 3 de abril de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 4 de abril de 2007 e para execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Luís, estado do Maranhão.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO I

Homologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1° Lugar

FUNDAÇÃO NAGIB HAICKEL

HABILITADA

2° Lugar

(EMPATE)

RÁDIO MIRANTE LTDA.

HABILITADA

2° Lugar

(EMPATE)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

FISTEL: 50416256708 (canal 226)

HABILITADA

2° Lugar

(EMPATE)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

FISTEL: 08008001500 (canal 232)

HABILITADA

5° Lugar

(EMPATE)

H. M. M. CASTRO & CIA LTDA.

HABILITADA

5° Lugar

(EMPATE)

AURORA FM LTDA.

HABILITADA

DESISTENTE

RÁDIO CURIMÃ LTDA.

DESISTENTE

ANEXO II

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato

nº 231/2024

Processo Administrativo

nº 53115.008796/2020-70

Partes

União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e RÁDIO MIRANTE LTDA..

Objeto

O objeto do presente contrato é a execução do serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.
PORTARIA MCOM Nº 14.889, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.008800/2020-08, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RÁDIO MIRANTE LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 05.753.611/0001-24, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 228 (duzentos e vinte e oito), frequência 93,5 MHz classe C, em caráter primário, no município de Pastos Bons, estado do Maranhão.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO MIRANTE LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 05.753.611/0001-24, número de inscrição no FISTEL nº 08008002301, nos termos da Portaria nº 160, de 2 de julho de 1980, publicada no Diário Oficial da União de 9 de julho de 1980, renovada pela Portaria nº 815, de 21 de outubro de 1994, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 1994, e ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 48, de 3 de abril de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 4 de abril de 2007, para execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Luís, estado do Maranhão.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO I

Homologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1° Lugar

(EMPATE)

RÁDIO MIRANTE LTDA.

HABILITADA

1° Lugar

(EMPATE)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

FISTEL: 50416256708 (canal 226)

HABILITADA

1° Lugar

(EMPATE)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

FISTEL: 08008001500 (canal 232)

HABILITADA

4° Lugar

(EMPATE)

VTV COMUNICAÇÃO LTDA.

HABILITADA

4° Lugar

(EMPATE)

AURORA FM LTDA.

HABILITADA

4° Lugar

(EMPATE)

SISTEMA DE TELEVISÃO RIO URU LTDA.

HABILITADA

DESISTENTE

RÁDIO CURIMÃ LTDA.

DESISTENTE

ANEXO II

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato

nº 230/2024

Processo Administrativo

nº 53115.008800/2020-08

Partes

União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e RÁDIO MIRANTE LTDA..

Objeto

O objeto do presente contrato é a execução do serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.
PORTARIA MCOM Nº 14.888, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.008631/2020-06, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RÁDIO MIRANTE LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 05.753.611/0001-24, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 243 (duzentos e quarenta e três), frequência 96,5 MHz classe C, em caráter primário, no município de Lago da Pedra, estado do Maranhão.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO MIRANTE LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 05.753.611/0001-24, número de inscrição no FISTEL nº 08008002301, nos termos da Portaria nº 160, de 2 de julho de 1980, publicada no Diário Oficial da União de 9 de julho de 1980, renovada pela Portaria nº 815, de 21 de outubro de 1994, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 1994, e ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 48, de 03 de abril de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 4 de abril de 2007, para execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Luís, estado do Maranhão.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO I

Homologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1° Lugar

FUNDAÇÃO NAGIB HAICKEL

HABILITADA

2° Lugar (EMPATE)

RÁDIO MIRANTE LTDA.

HABILITADA

2° Lugar

(EMPATE)

SAMCLER COMUNICAÇÃO LTDA.

HABILITADA

2° Lugar (EMPATE)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

Fistel: 08008001500 Canal: 232

HABILITADA

2° Lugar

(EMPATE)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

Fistel: 50416256708 Canal: 226

HABILITADA

6° Lugar

SISTEMA ALELUIA DE COMUNICAÇÃO LTDA.

HABILITADA

7° Lugar

AURORA FM LTDA.

HABILITADA

DESISTENTE

RÁDIO CURIMÃ LTDA.

DESISTENTE

ANEXO II

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato

nº 229/2024

Processo Administrativo

nº 53115.008631/2020-06

Partes

União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e RÁDIO MIRANTE LTDA..

Objeto

O objeto do presente contrato é a execução do serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.
Retificação

Portaria nº 18, de 04 de abril de 2024, Seção I, Anexo V, Página 37, Autorização nº 30, processo nº 01403.000109/2020-29, publicada em 05/04/2024, onde se lê "Área de Abrangência: Municípios de São José da Lage, Ibateguara e Colônia Leopoldina, estado de Alagoas", leia-se: "Área de Abrangência: Municípios de Novo Lino, São José da Lage, Ibateguara e Colônia Leopoldina, estado de Alagoas."

Jeanne Cristina Menezes Crespo
PORTARIA MCOM Nº 14.892, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.008523/2020-25, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RÁDIO MIRANTE LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 05.753.611/0001-24, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 249 (duzentos e quarenta e nove), frequência 97,7 MHz classe C, em caráter primário, no município de Zé Doca, estado do Maranhão.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO MIRANTE LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 05.753.611/0001-24, número de inscrição no FISTEL nº 08008002301, nos termos da Portaria nº 160, de 2 de julho de 1980, publicada no Diário Oficial da União de 9 de julho de 1980, renovada pela Portaria nº 815, de 21 de outubro de 1994, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 1994, e ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 48, de 3 de abril de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 4 de abril de 2007e para execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Luís, estado do Maranhão.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO I

Homologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1° LUGAR

RÁDIO MIRANTE LTDA.

HABILITADA

2° LUGAR

FUNDAÇÃO NAGIB HAICKEL

HABILITADA

3° LUGAR

FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO

HABILITADA

4° LUGAR

(EMPATE)

RÁDIO CIDADE SÃO LUIS LTDA.

HABILITADA

4° LUGAR

(EMPATE)

SAMCLER COMUNICAÇÃO LTDA.

HABILITADA

4° LUGAR

(EMPATE)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

HABILITADA

7° LUGAR

SISTEMA ALELUIA DE COMUNICAÇÃO LTDA.

HABILITADA

8° LUGAR (EMPATE)

AURORA FM LTDA.

HABILITADA

8° LUGAR (EMPATE)

KENEDY BATISTA MENEZES LTDA.

HABILITADA

DESISTENTE

RÁDIO CURIMÃ LTDA.

DESISTENTE

INABILITADA

L DE J DOS SANTOS LTDA.

INABILITADA

ANEXO II

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato

nº 233/2024

Processo Administrativo

nº 53115.008523/2020-25

Partes

União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e RÁDIO MIRANTE LTDA..

Objeto

O objeto do presente contrato é a execução do serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.
PORTARIA MCOM Nº 14.986, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.011400/2020-71, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à AURORA FM LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.389.040/0001-00, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 219 (duzentos e dezenove), frequência 91,7 MHz, classe C, em caráter primário, no município de Santa Luzia do Paruá, estado do Maranhão.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 06.275.598/0001-08, número de inscrição no FISTEL nº 50416256708, cuja concessão foi outorgada originalmente à RÁDIO DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., nos termos do Decreto nº 38.073, de 12 de outubro de 1955, publicado no Diário Oficial da União em 21 de outubro de 1955, posteriormente alterada a razão social para RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., para execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Luís, estado do Maranhão.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO I

Homologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1° Lugar

(EMPATE)

FUNDAÇÃO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UFMA

HABILITADA

1° Lugar

(EMPATE)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

FISTEL: 08008001500 Canal: 232

HABILITADA

1° Lugar

(EMPATE)

RÁDIO MIRANTE LTDA.

HABILITADA

4° Lugar

(EMPATE)

H.M.M CASTRO & CIA LTDA.

HABILITADA

4° Lugar

(EMPATE)

F E B PEIXOTO & CIA LTDA.

HABILITADA

4° Lugar

(EMPATE)

AURORA FM LTDA.

HABILITADA

DESISTENTE

RÁDIO CURIMÃ LTDA.

DESISTENTE

ANEXO II

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato

nº 237/2024

Processo Administrativo

nº 53115.011400/2020-71

Partes

União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e AURORA FM LTDA.

Objeto

O objeto do presente contrato é a execução do serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.
PORTARIA MCOM Nº 15.003, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.013482/2020-99, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 06.275.598/0001-08, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 211 (duzentos e onze), frequência 90,1 MHz, classe C, em caráter primário, no município de Santo Antônio dos Lopes, estado do Maranhão.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 06.275.598/0001-08, número de inscrição no FISTEL nº 08008001500, cuja permissão foi outorgada originalmente à RÁDIO DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., nos termos da Portaria 687, de 16 de junho de 1976, publicado no Diário Oficial da União em 24 de junho de 1976, posteriormente alterada a razão social para RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., para execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Luís, no estado do Maranhão.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO I

Homologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1° Lugar

FUNDAÇÃO NAGIB HAICKEL

HABILITADA

2° Lugar

(Empate)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

Fistel : 08008001500

Canal 232

HABILITADA

2° Lugar

(Empate)

SAMCLER COMUNICAÇÃO LTDA.

HABILITADA

2° Lugar

(Empate)

RÁDIO MIRANTE LTDA.

HABILITADA

5° Lugar

(Empate)

H.M.M CASTRO & CIA LTDA.

HABILITADA

5° Lugar

(Empate)

AURORA FM LTDA.

HABILITADA

5° Lugar

(Empate)

KENEDY BATISTA MENEZES LTDA.

HABILITADA

DESISTENTE

RÁDIO CURIMÃ LTDA.

DESISTENTE

INABILITADA

L DE J DOS SANTOS LTDA.

INABILITADA

ANEXO II

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato

nº 250/2024

Processo Administrativo

nº 53115.013482/2020-99.

Partes

União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA..

Objeto

O objeto do presente contrato é a execução do serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.
PORTARIA MCOM Nº 15.010, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.011415/2020-30, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à AURORA FM LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.389.040/0001-00, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 214 (duzentos e quatorze), frequência 90,7 MHz, classe C, em caráter primário, no município de São João Batista, estado do Maranhão.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 06.275.598/0001-08, número de inscrição no FISTEL nº 50416256708, cuja concessão foi outorgada originalmente à RÁDIO DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., nos termos do Decreto nº 38.073, de 12 de outubro de 1955, publicado no Diário Oficial da União em 21 de outubro de 1955, posteriormente alterada a razão social para RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., para execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Luís, estado do Maranhão.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO I

Homologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1° LUGAR (EMPATE)

RÁDIO MIRANTE LTDA

HABILITADA

1° LUGAR (EMPATE)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA

FISTEL: 08008001500 - Canal: 232

HABILITADA

3° LUGAR (EMPATE)

SISTEMA ALELUIA DE COMUNICAÇÃO LTDA

HABILITADA

3° LUGAR

(EMPATE)

AURORA FM LTDA

HABILITADA

3° LUGAR

(EMPATE)

H. M. M. CASTRO & CIA LTDA

HABILITADA

3° LUGAR

(EMPATE)

SISTEMA DE TELEVISÃO RIO URU LTDA

HABILITADA

DESISTENTE

RÁDIO CURIMÃ LTDA

DESISTENTE

INABILITADA

L DE J DOS SANTOS LTDA

INABILITADA

ANEXO II

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato

nº 257/2024

Processo Administrativo

nº 53115.011415/2020-30

Partes

União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e AURORA FM LTDA.

Objeto

O objeto do presente contrato é a execução do serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 552, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera a Instrução Normativa BCB nº 520, de 6 de setembro de 2024, que estabelece procedimentos para a prestação de informações relativas a títulos de crédito e direitos creditórios do agronegócio por instituições operadoras de sistema do mercado financeiro, e por instituições financeiras, com prorrogação do início de remessa do arquivo de que trata o art. 5º, § 1º, do citado normativo.

O Chefe do Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rural e do Proagro (Derop), no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, divulgado pela Resolução BCB nº 419, de 2 de outubro de 2024, e tendo em vista as disposições dos art. 5º e 6º da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, do art. 27, § 2º, da Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, do art. 3º-B da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, do art. 176 do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 304, de 20 de março de 2023, da Resolução BCB nº 392, de 12 de junho de 2024, dos itens 11, da Seção 1 (Disposições Gerais), 11, da Seção 4 (Poupança Rural), e 7, da Seção 7 (Letra de Crédito do Agronegócio - LCA), todos do Capítulo 6 (Recursos) do Manual de Crédito Rural (MCR), resolve :

Art. 1º A Instrução Normativa BCB nº 520, de 6 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 9 de setembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 5º. ............................................................................................................

§ 1º As entidades registradoras e depositárias centrais de ativos financeiros devem iniciar a remessa diária do arquivo a partir de 2 de abril de 2025.

.................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa BCB entra em vigor na data de sua publicação.

Claudio Filgueiras Pacheco Moreira
PORTARIA MCOM Nº 15.033, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53900.070137/2015-39, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à A MELHOR RADIODIFUSÃO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 54.647.987/0001-60, inscrição no FISTEL nº 02020814005, a partir de 18 de março de 2016, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Votorantim, estado de São Paulo.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 15.034, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.013707/2021-98, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO RAINHA FM LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 92.630.649/0001-04, inscrição no FISTEL nº 03030678377, a partir de 10 de junho de 2021, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Bento Gonçalves, estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 15.035, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53900.036696/2016-09, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO HERTZ DE FRANCA LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 46.723.995/0001-10, inscrição no FISTEL nº 02008023729, a partir de 5 de novembro de 2016, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Franca, estado de São Paulo.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
RETIFICAÇÃO

No preâmbulo da Portaria nº 15.826/SIA, de 13 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 21 de novembro de 2024, Seção 1, página 108, onde se lê: "...processo nº 00065.000340/2023-81,...", leia-se: "...processo nº 00065.000340/2023-81,...".
PORTARIA Nº 684, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para esfigmomanômetros de medição não invasiva, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 341/2021, e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.001631/2024-66, resolve:

Incluir o modelo HC-075RD, as marcas Multi Saúde e Caretech e dar nova redação aos itens 3, 5 e 6 da Portaria Inmetro/Dimel nº 193, de 9 de novembro de 2018, que aprova o modelo HC-075 de esfigmomanômetro eletrônico automático, marca Multilaser, de acordo com as condições especificadas disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 685, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para medidores de velocidade de veículos automotores, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 158/2022; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.003644/2024-70, resolve:

Aprovar o modelo TVK-100 SMART de medidor de velocidade de veículos automotores, marca TIVIC, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 686, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para instrumentos de pesagem não automáticos, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 157/2022; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.004701/2024-38, resolve:

Aprovar o modelo IDX 10.000 de dispositivo indicador para instrumento de pesagem, classe de exatidão III, marca Upx, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA MCOM Nº 14.769, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.008825/2020-01, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RÁDIO MIRANTE LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 05.753.611/0001-24, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 210 (duzentos e dez), frequência 89,9 MHz classe C, em caráter primário, no município de Turilândia, estado do Maranhão.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO MIRANTE LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 05.753.611/0001-24, número de inscrição no FISTEL nº 08008002301, nos termos da Portaria nº 160, de 2 de julho de 1980, publicada no Diário Oficial da União de 9 de julho de 1980, renovada pela Portaria nº 815, de 21 de outubro de 1994, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 1994, e ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 48, de 3 de abril de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 4 de abril de 2007 e para execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Luís, estado do Maranhão.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO I

Homologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1° LUGAR (EMPATE)

RÁDIO MIRANTE LTDA

HABILITADA

1° LUGAR (EMPATE)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA

FISTEL: 08008001500 - Canal 232

HABILITADA

3° LUGAR

SKC COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA

HABILITADA

4° LUGAR

(EMPATE)

F E B PEIXOTO & CIA LTDA

HABILITADA

4° LUGAR

(EMPATE)

H. M. M. CASTRO & CIA LTDA

HABILITADA

4° LUGAR (EMPATE)

AURORA FM LTDA

HABILITADA

DESISTENTE

RÁDIO CURIMÃ LTDA

DESISTENTE

ANEXO II

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato

nº 202/2024

Processo Administrativo

nº 53115.008825/2020-01

Partes

União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e RÁDIO MIRANTE LTDA..

Objeto

O objeto do presente contrato é a execução do serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.