PORTARIA IPHAN Nº 171, DE 5 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados no âmbito do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan, em razão do reconhecimento do Estado de Calamidade Pública e da Situação de Emergência no Estado do Rio Grande do Sul.

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, no uso da atribuição que lhe confere o art. 18, inciso V, do Anexo I do Decreto nº 11.178, de 18 de agosto de 2022, alterado pelo Decreto nº 11.807, de 28 de novembro de 2023, bem como a Portaria MinC nº 426, de de 21 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de março de 2023, e tendo em vista o Decreto nº 57.600, de 4 de maio de 2024, do Estado do Rio Grande do Sul, que reiterou o Decreto nº 57.596, de 1º de maio de 2024, resolve:

Art. 1º Estabelecer os procedimentos a serem observados no âmbito do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan em decorrência dos eventos climáticos que levaram ao reconhecimento do Estado de Calamidade Pública e da Situação de Emergência no Estado do Rio Grande do Sul.

Parágrafo único. As suspensões de prazo previstas nesta Portaria deverão ser observadas nos processos administrativos pertinentes à Superintendência do Iphan no estado do Rio Grande do Sul, no período de 24 de abril de 2024 até 90 (noventa) dias contados da publicação desta Portaria, em razão dos eventos climáticos declarados pelo Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto nº 57.596, de 1º de maio de 2024, e do Decreto nº 57.600, de 4 de maio de 2024.

Art. 2º Ficam suspensos os prazos para apresentação de documentos e atendimento às solicitações do Iphan nos processos administrativos em tramitação no Rio Grande do Sul referentes a:

I - estudos, manifestações, pareceres técnicos e informações relativos a empreendimentos ou atividades relacionados às Portarias editadas pelo Iphan;

II - termos de recebimento de coleções arqueológicas, na forma do Anexo III da Portaria Iphan nº 196, de 18 de maio de 2016; e

III - cópia das informações referentes às atividades realizadas a partir dos bens, nos casos de movimentações e remessas de bens arqueológicos regidas pelas Portarias Iphan nº 195 e 197, ambas de 18 de maio de 2016.

Parágrafo único. A suspensão de prazos prevista no caput não se aplica para os casos em que houver necessidade de adoção de medidas urgentes, assim consideradas em despacho fundamentado do Superintendente do Iphan no estado do Rio Grande do Sul.

Art. 3º Em relação aos processos referentes à autorização de intervenção em bem edificado tombado e em áreas de entorno, conduzidos segundo as disposições da Portaria-Iphan nº 420, de 22 de dezembro de 2010, caberá ao Superintendente do Iphan no estado do Rio Grande do Sul indicar aqueles de caráter urgente e/ou prioritário, cuja análise e posterior resposta ao interessado deverá ocorrer com a celeridade compatível com a situação de urgência e/ou prioridade verificada.

Parágrafo único. Consideram-se como urgentes e/ou prioritários os processos que envolvam projetos:

I - de obras públicas submetidos ao Iphan pelas respectivas entidades públicas por elas responsáveis;

II - cujo desenvolvimento e/ou execução dependam de processos de financiamento;

III - de cuja análise e manifestação conclusiva por parte do Iphan dependa o cumprimento de prazos por outras entidades públicas; e

IV - considerados prioritários pelo Superintendente do Iphan no estado do Rio Grande do Sul.

Art. 4º Ficam suspensos os prazos para o exercício do contraditório e ampla defesa no âmbito dos processos administrativos sancionatórios em tramitação na Superintendência do Iphan no estado do Rio Grande do Sul.

Art. 5º Ficam suspensos os prazos para as entregas estabelecidas para a Unidade Executora do IPHAN/RS no Programa de Entregas das Unidades Executoras - PEUE, previsto no Capítulo IX da Portaria Iphan nº 145, de 22 de dezembro de 2023, que autoriza e institui o Programa de Gestão e Desempenho - PGD para o exercício de atividades que serão avaliadas em função da efetividade e da qualidade de entregas.

Art. 6º Fica autorizada a suspensão dos prazos dos contratos e das parcerias na forma do Parágrafo Único do Artigo 1º, a depender da avaliação de necessidade em cada processo e do procedimento de aditivo previsto no termo original.

Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DEYVESSON ISRAEL ALVES GUSMÃO