EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31525/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RAA1B68, FRMEV01795572024, 606-82; QJW0048, FRMEV01807482024, 606-82; RYQ4C55, FRMEV01839372024, 606-82; QJW0048, FRMEV01327672024, 606-82; RLE9J21, FRMEV01342252024, 606-82; RYO5J86, FRMEV01349842024, 606-82; FROES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 05.071.497/0001-52, FPF9556, FRMEV01829972024, 606-82; FRIGORIFICO NUTRIBRAS S. A., 08.090.575/0001-54, RAY3E99, FRMEV01833392024, 606-82; FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SC UDESC, 83.891.283/0001-36, QTM9818, FRMEV01721302024, 606-82; QJZ1637, FRMEV02034662024, 606-82; FRIGORIFICO D'PERONE LTDA., 81.806.598/0001-02, BDK5H59, FRMEV01462322024, 606-82; G & G TRANSPORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA, 79.943.601/0001-98, OKG9J02, FRMEV01333102024, 606-82; FRONZA ARAMADOS LTDA, 23.726.324/0001-07, MIZ4509, FRMEV01383542024, 606-82; FRIGORIFICO SERRADAO LTDA, 15.619.326/0001-79, RUT6H89, FRMEV01621932024, 606-82; FRUTLOG LOGISTICA LTDA, 26.245.961/0001-50, RBB5G39, FRMEV01677482024, 606-82; FRIOGOSKI TRANSPORTES LTDA, 26.636.883/0001-14, DJB2842, FRMEV01833232024, 606-82; FRIGORIFICO AGROLANDIA LTDA, 05.421.141/0002-82, RYD0I50, FRMEV01551832024, 606-82; FRIGORIFICO NAVEFRIGO LTDA, 18.284.098/0001-11, RAF9F47, FRMEV01993082024, 606-82; ARTHUR RIBEIRO PRAES, ***.935.946-**, SHK7B94, FRMEV01597312024, 606-82; SHK7B94, FRMEV01598042024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração