PORTARIA GM/MS Nº 3.169, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

Credencia municípios e Distrito Federal a fazerem jus a transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes de Saúde Bucal - eSB, no âmbito da Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde, resolve:

Art. 1º Credenciar os municípios e Distrito Federal a fazerem jus a transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes de Saúde Bucal, no âmbito da Atenção Primária à Saúde, com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.

Parágrafo único. As transferências dos incentivos de custeio federal referentes às equipes credenciadas, nos termos desta Portaria, ocorrerão de acordo com o estabelecido nas Portarias de Consolidação GM/MS nº 2 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, e na Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021.

Art. 2º Fica credenciado o quantitativo de eSB, por município e Distrito Federal, listados nos Anexos a esta Portaria:

I - equipes de Saúde Bucal - eSB 40 horas, conforme Anexo I; e

II - eEquipe de Saúde Bucal - eSB com carga horária diferenciada, conforme Anexo II.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, com previsão de impacto orçamentário para o ano de 2024 no valor de R$ 132.307.416,00 (cento e trinta e dois milhões, trezentos e sete mil, quatrocentos e dezesseis reais), devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, nos Planos Orçamentários PO 000A - Incentivo para Ações Estratégicas e 0009 - Incentivo Financeiro da APS - Desempenho.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da parcela 01 do ano de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

QUANTIDADE DE EQUIPE DE SAÚDE BUCAL - ESB 40 HORAS CREDENCIADAS, POR MUNICÍPIO E DISTRITO FEDERAL

UF

IBGE

Município

Novo Credenciamento

Após Credenciamento

AL

270020

Anadia

4

7

AL

270030

Arapiraca

4

55

AL

270420

Limoeiro de Anadia

5

14

AL

270450

Maragogi

3

12

AL

270510

Matriz de Camaragibe

2

11

AM

130140

Eirunepé

2

10

AM

130185

Iranduba

2

23

AM

130280

Maraã

1

5

AM

130290

Maués

4

15

AM

130330

Novo Aripuanã

1

5

AM

130426

Uarini

2

4

AM

130440

Urucurituba

2

11

BA

290205

Araças

1

4

BA

290470

Buerarema

1

9

BA

290515

Caetanos

1

6

BA

290580

Camamu

5

10

BA

290720

Casa Nova

11

11

BA

291220

Ibicoara

1

8

BA

291350

Iguaí

1

7

BA

291580

Itambé

1

8

BA

291650

Itapicuru

1

8

BA

291680

Itarantim

4

10

BA

291720

Ituaçu

3

11

BA

291733

Iuiú

1

4

BA

291915

Lapão

1

12

BA

291980

Macaúbas

7

11

BA

292140

Mirangaba

1

8

BA

292335

Ourolândia

1

6

BA

292390

Pau Brasil

2

5

BA

292700

Rio Real

4

11

BA

292940

São Miguel das Matas

1

5

BA

293030

Serra Dourada

1

7

BA

293050

Serrinha

9

23

CE

230080

Antonina do Norte

3

4

CE

230160

Assaré

2

10

CE

230240

Boa Viagem

7

23

CE

230465

Graça

1

7

CE

230570

Ipaumirim

2

5

CE

230590

Ipueiras

3

15

CE

230700

Jaguaruana

3

17

CE

230765

Maracanaú

4

54

CE

230810

Mauriti

6

23

CE

230835

Milhã

2

6

CE

231010

Palmácia

1

5

CE

231220

Santa Quitéria

2

14

CE

231400

Várzea Alegre

1

13

DF

530010

Brasília

3

277

ES

320060

Aracruz

22

29

ES

320260

Iconha

1

6

ES

320455

Santa Maria de Jetibá

2

17

GO

520970

Hidrolândia

1

8

GO

521040

Itaberaí

6

13

GO

521550

Ouvidor

1

2

GO

521630

Paranaiguara

1

3

GO

521760

Planaltina

2

18

GO

521860

Rialma

1

5

GO

522000

São João d'Aliança

1

4

GO

522170

Uruana

1

7

MA

210040

Altamira do Maranhão

2

5

MA

210083

Apicum-Açu

1

7

MA

210090

Araioses

3

10

MA

210100

Arari

2

14

MA

210110

Axixá

1

6

MA

210125

Bacabeira

2

8

MA

210220

Buriti

3

13

MA

210240

Cajapió

2

5

MA

210270

Cantanhede

1

10

MA

210317

Centro Novo do Maranhão

1

9

MA

210530

Imperatriz

15

41

MA

210547

Jenipapo dos Vieiras

2

7

MA

210620

Luís Domingues

1

4

MA

210640

Mata Roma

1

9

MA

210667

Milagres do Maranhão

1

4

MA

210680

Mirinzal

1

7

MA

210710

Morros

2

8

MA

210735

Nova Olinda do Maranhão

1

7

MA

210790

Passagem Franca

2

9

MA

210810

Paulo Ramos

5

11

MA

210975

Santa Filomena do Maranhão

2

2

MA

211027

Santo Amaro do Maranhão

1

7

MA

211110

São João dos Patos

3

10

MA

211176

Senador La Rocque

4

7

MA

211178

Serrano do Maranhão

1

5

MA

211245

Turilândia

2

12

MA

211400

Zé Doca

4

23

MG

310400

Araxá

2

10

MG

310620

Belo Horizonte

17

316

MG

310670

Betim

4

23

MG

310710

Boa Esperança

2

10

MG

310740

Bom Despacho

2

17

MG

311430

Carmo do Paranaíba

2

9

MG

311510

Cássia

1

3

MG

311800

Congonhas

1

20

MG

312430

Espinosa

4

11

MG

313030

Iguatama

1

4

MG

313350

Itapecerica

3

7

MG

313670

Juiz de Fora

9

9

MG

313865

Lontra

1

4

MG

313940

Manhuaçu

1

22

MG

314020

Maripá de Minas

1

1

MG

314710

Pará de Minas

2

22

MG

314760

Passa Quatro

1

5

MG

314830

Paula Cândido

1

5

MG

314850

Pavão

1

4

MG

314875

Pedra Bonita

1

4

MG

315100

Piranguinho

1

1

MG

315570

Rio Piracicaba

2

6

MG

315700

Salinas

3

15

MG

315780

Santa Luzia

6

20

MG

315880

Santana do Jacaré

1

2

MG

316110

São Francisco

1

12

MG

316200

São Gonçalo do Sapucaí

3

8

MG

316900

Tocantins

2

4

MG

317170

Virgínia

2

2

MS

500220

Bonito

2

4

MS

500793

Sonora

1

5

MS

500830

Três Lagoas

14

34