EDITAL Nº 344/2024 - SUPES-BA

Processo nº 02006.003033/2023-81. Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA

O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

INTERESSADO

CPF/CNPJ

MINERAÇÃO PEDRAS ORNAMENTAIS NORDESTE LTDA

07.085.976/0001-53

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

10226125

04/2018

28/12/2018

128,82

0

0

60,6

25,76

215,18

10950872

01/2019

29/03/2019

128,82

0

0

58,7

25,76

213,28

10950873

02/2019

28/06/2019

128,82

0

0

56,81

25,76

211,39

10950874

03/2019

30/09/2019

128,82

0

0

54,92

25,76

209,5

10950875

04/2019

31/12/2019

128,82

0

0

53,18

25,76

207,76

11626585

01/2020

31/03/2020

128,82

0

0

51,86

25,76

206,44

11626586

02/2020

30/06/2020

128,82

0

0

51,03

25,76

205,61

11626587

03/2020

30/09/2020

128,82

0

0

50,43

25,76

205,01

11626588

04/2020

31/12/2020

128,82

0

0

49,84

25,76

204,42

12911934

01/2021

31/03/2021

128,82

0

0

49,14

25,76

203,72

12911935

02/2021

30/06/2021

128,82

0

0

47,93

25,76

202,51

12911936

03/2021

30/09/2021

128,82

0

0

46,18

25,76

200,76

12911937

04/2021

31/12/2021

128,82

0

0

43,49

25,76

198,07

13792385

01/2022

31/03/2022

128,82

0

0

40,24

25,76

194,82

13792386

02/2022

30/06/2022

128,82

0

0

36,28

25,76

190,86

13792387

03/2022

30/09/2022

128,82

0

0

32,08

25,76

186,66

13792388

04/2022

31/12/2022

128,82

0

0

27,88

25,76

182,46

14725039

01/2023

31/03/2023

128,82

0

0

24

25,76

178,58

14725040

02/2023

30/06/2023

128,82

0

0

19,8

25,76

174,38

14725041

03/2023

30/09/2023

128,82

0

0

15,79

25,76

170,37

Data dos Cálculos: 16/12/2024

Obs.: 1 C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008

2 Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.

3 Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.

4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.

5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES