376. O subitem 4015.19.00 conta com as seguintes preferências tarifárias:

País/Bloco

Base Legal

Preferência

Mercosul

ACE-18: Mercosul

100%

NALADI (Peru, Equador, Venezuela, Bolívia, Chile, Colômbia)

100%

Egito

ALC: Mercosul-Egito

Ad valorem em 01/09/2020 (40%).Em 01/09/2021(50%).Em 01/09/2022(60%).Em 01/09/2023(70%).Em 01/09/2024(80%).Em 01/09/2025(90%).Em 01/09/2026(100%) até 01/09/2031

Israel

ALC: Mercosul-Israel

100% até 01/01/2024

377. O subitem 4015.12.00, conta com as seguintes preferências tarifárias

País/Bloco

Base Legal

Preferência

Mercosul

ACE-18: Mercosul

100%

Uruguai

ACE-02

100%

378. O subitem 3926.20.00 conta com as seguintes preferências tarifárias:

País/Bloco

Base Legal

Preferência

Mercosul

ACE-18: Mercosul

100%

Uruguai

ACE-02

100%

Egito

ALC: Mercosul-Egito

Ad valorem em 01/09/2020 (40%). Em 01/09/2021(50%). Em 01/09/2022(60%). Em 01/09/2023(70%). Em 01/09/2024(80%).Em 01/09/2025(90%). Em 01/09/2026(100%)

Israel

ALC: Mercosul-Israel

100%

México

NALADI

25%

Peru

NALADI

100%

Equador

NALADI

100%

Venezuela

NALADI

100%

Bolívia

NALADI

100%

Chile

NALADI

100%

Colômbia

NALADI

100%

Colômbia

NALADI

100%

379. A análise do impacto sobre a indústria doméstica das alterações das alíquotas do imposto de importação incidentes sobre o produto objeto da investigação está detalhada no item 7.2.2. deste documento.

2.2. Do produto fabricado no Brasil

380. O produto fabricado no Brasil, tal como descrito no item 2.1, são as luvas para procedimentos não cirúrgicos confeccionadas em borracha natural ou sintética, com formato ambidestro, com ou sem pó, esterilizadas ou não e com coloração natural ou coloridas.

381. No que tange a normas e especificações técnicas no Brasil, o produto similar se atem às mesmas normativas aplicadas ao produto objeto, especialmente à Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) da Anvisa nº 825, de 26 de outubro de 2023, publicada no DOU de 30 de outubro de 2024, que revogou a RDC nº 547/2021.

382. Observa-se que, quanto à matéria prima, a Targa não produz luvas para procedimentos não cirúrgicos utilizando a mistura de borrachas natural e sintética, nem à base de policloreto de vinila. Já quanto ao formato, não são produzidas luvas com formato anatômico.

383. Ainda, segundo informações apresentadas na petição, o processo produtivo e as formas de apresentação comercial das luvas para procedimentos não cirúrgicos fabricadas no Brasil não apresentariam diferenças significativas em relação às luvas importadas de Malásia, Tailândia e China, além de estarem sujeitas às mesmas normas e regulamentos técnicos.

384. Assim, o produto similar teria características semelhantes àquelas descritas no item 2.1., teria os mesmos usos e aplicações que o produto objeto da investigação e a concorrência entre ambos seria baseada principalmente no fator preço.

385. O processo de fabricação do produto similar é realizado através de máquinas de grande porte, automáticas, de imersão contínua, tracionadas por motor elétrico, e corrente transportadora, onde são fixados os moldes de porcelana. A escolha do molde está relacionada ao tipo de luva que se deseja produzir. Existem formas pequenas, grandes, entre outros. Esses moldes são enfileirados em uma máquina que fará arraste dos moldes e os imergirá nas soluções.

386. No processo de fabricação das luvas similares àquelas objeto da presente investigação, a Targa utiliza cinco tipos de soluções durante o processo produtivo, cada uma com componentes químicos diferentes que desempenham funções específicas, a saber [CONFIDENCIAL].

387. Destaca-se que, independentemente da composição das luvas de procedimentos não cirúrgicos, de látex natural ou sintético, o processo de fabricação utilizado pela indústria doméstica não sofre variação.

388. A produção de luvas de procedimento não cirúrgico tem cinco principais etapas:

389. Na primeira etapa de fabricação, tem-se a[CONFIDENCIAL]a qual utiliza as seguintes matérias primas [CONFIDENCIAL]:

390. Na segunda etapa de fabricação, [CONFIDENCIAL] utiliza as seguintes matérias primas: [CONFIDENCIAL]

391. O objetivo da segunda etapa é fazer com que o composto seja distribuído ao molde, dando às luvas características como espessura e peso uniformes (verificada, por exemplo, pela ausência de "bolhas").

392. Assim, os moldes são imersos em uma solução coagulante, que é constituída por [CONFIDENCIAL]. Após a retirada do molde da solução coagulante, este é [CONFIDENCIAL]. Na estufa, os moldes são imersos no composto de látex. [CONFIDENCIAL].

393. Dando sequência ao processo, segue-se a pré-lixiviação [CONFIDENCIAL].

394. A seguir, os moldes são encaminhados para estufas de vulcanização, que são câmaras composta de queimadores e ventiladores.

395. Na terceira etapa, [CONFIDENCIAL]. Para tanto, são utilizados: [CONFIDENCIAL].

396. Após a vulcanização, onde ocorre a cura da borracha e as luvas ganham propriedades mecânicas, estas são direcionadas para o tanque de solução desmoldante, constituída de amido, cuja função é facilitar a desmoldagem das luvas.

397. O sistema de retirada das luvas dos moldes é automático com escovas giratórias e jato de ar. Após a desmoldagem das luvas, elas são pesadas e encaminhadas para o processo conhecido como "destalcagem", onde é feita a complementação de vulcanização e a adequação do teor de pó através de tamboreamento em secadoras rotativas com sistema de aquecimento.

398. Na quarta etapa de fabricação, passa-se por processo de [CONFIDENCIAL], com a utilização de [CONFIDENCIAL].

399. [CONFIDENCIAL].

400. [CONFIDENCIAL].

401. Na quinta etapa de fabricação, por fim, é adicionada [CONFIDENCIAL]. A solução é composta por [CONFIDENCIAL].

402. Finalizadas as cinco etapas de fabricação, após aprovação, as luvas são direcionadas para o setor de embalagem, e são, em sua grande maioria, embaladas em caixas contendo 100 peças, mas também podem ser embaladas em caixas com 20 peças ou em pares. Já as luvas cirúrgicas, que não são objeto desta investigação, são embaladas em pares para serem esterilizadas.

403. Tanto a empresa quanto os produtos são avaliados através de auditorias externas, que podem ser anuais ou semestrais, realizadas pelos órgãos reguladores Anvisa e Inmetro, seguindo os requisitos estabelecidos pelas normas: RDC 16:2013 - Boas Práticas de Fabricação e ISO 13485:2016 - Sistema de gestão da qualidade para dispositivos médicos.

404. As auditorias têm como objetivo a manutenção da licença de funcionamento e a certificação de produtos, sendo auditado todo o sistema de gestão da qualidade, o cumprimento de procedimentos, preenchimento de registros e atendimento aos requisitos regulamentares.

405. Da mesma forma que o produto importado, o produto nacional é auditado através de ensaios semestrais de manutenção da certificação realizados pelo Inmetro em produtos coletados no mercado, onde são realizados ensaios seguindo as diretrizes das Portarias Inmetro nº 485, de 08/12/2021 (Requisitos de Avaliação da Conformidade) e NBR ISO 11193-1:2015.

406. Com relação à embalagem, a Targa esclarece que seus produtos são comercializados de duas formas:

a) Comercialização em cartuchos: cada cartucho de papelão, contém 100 unidades de luvas. A caixa de embarque, também feita de papelão, contém dez cartuchos; e

b) Comercialização em pares: cada par é embalado em envelope de papel especial (papel grau cirúrgico). A caixa de embarque, feita de papelão, contém 200 pares.

407. Ao término da embalagem, as caixas são colocadas em esteiras transportadoras e passam por etiquetagem. Após esta identificação, as caixas embaladas seguem prontas para a expedição.

408. Os canais de distribuição do produto similar são:

a) Consumidor final: hospitais, clínicas, laboratórios, indústria;

b) Distribuidores -> Licitação pública/Consumidor final;

c) Atacarejos -> Rede varejista -> Consumidor final; e

d) Rede varejista -> Consumidor final.

409. O sistema de codificação de produto (Codprod), utilizado no curso normal das operações da Targa identifica os diferentes modelos de produto comercializados no mercado brasileiro e contemplam os principais elementos que influenciam o custo de produção e o preço de venda.

410. Considerando os resultados da verificação in loco na indústria doméstica, reduzido a termo mediante relatório de verificação in loco anexado aos autos, observou-se que [CONFIDENCIAL].

2.3. Da similaridade

411. O § 1º do art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, estabelece lista dos critérios objetivos com base nos quais a similaridade deve ser avaliada. O § 2º do mesmo artigo estabelece que tais critérios não constituem lista exaustiva e que nenhum deles, isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer indicação decisiva.

412. Dessa forma, conforme informações obtidas na petição, o produto objeto da investigação e o produto produzido no Brasil:

a) são produzidos a partir das mesmas matérias-primas;

b) possuem características físicas semelhantes, não sendo conhecidas outras diferenças que possam distinguir o produto importado do produto similar nacional;

c) seguem os mesmos padrões internacionais de qualidade (ISO 13.485) e passam pelas mesmas certificações no Brasil (Inmetro, Anvisa e Ministério do Trabalho);

d) têm os mesmos usos e aplicações; e

e) apresentam alto grau de substitutibilidade, visto que se trata do mesmo produto, com concorrência baseada principalmente no fator preço. Ademais, foram considerados concorrentes entre si, visto que se destinam à proteção individual para profissionais de saúde, pacientes e demais envolvidos em situações de risco de infecções, transmissão de micro-organismos ou contaminação durante a execução das atividades.

2.3.1. Das manifestações acerca do produto e da similaridade anteriores à Nota Técnica de Fatos Essenciais

413. Em manifestação protocolada em 12 de dezembro de 2023 a CCCMHPIE solicitou que o DECOM excluísse as luvas para procedimentos não cirúrgicos de vinil do escopo do produto investigado e acrescentou que a instituição de um direito antidumping provisório seria prematura e poderia não estar alinhada com as complexidades associadas à definição do produto investigado.

414. A CCMHPIE alegou que diversas características dos materiais utilizados nas luvas para procedimentos não cirúrgicos contribuiriam para variações em desempenho, funcionalidade e adequação para aplicações específicas. Estas diferenças deixariam claro que luvas médicas feitas de materiais diferentes não seriam completamente intercambiáveis e enfatizariam a natureza insubstituível de luvas com base na composição. Assim, seria necessária a exclusão das luvas de vinil do escopo do produto com base nessas diferenças, as quais definiriam as luvas de vinil como distintas das luvas de borracha.

415. A Câmara chinesa apontou que a Targa não produz luvas não cirúrgicas com mistura de borracha natural e sintética, nem luvas de PVC. Quanto ao design, luvas com formato anatômico também não são produzidas pela Targa.

416. A parte acrescentou que a manutenção de apenas uma das linhas de produção em funcionamento pela Targa refletiria administração e tomada de decisões inadequadas, em especial o investimento na capacidade de produção de longo prazo de três linhas de produção adicionais permanentes, durante um período incomum marcado por uma pandemia. A queda na demanda seria um desafio mundial que afeta todos os produtores globais e não seria exclusivo da indústria doméstica brasileira, nem seria consequência de práticas de dumping.

417. A CCCHMPIE apontou que a definição atual do produto investigado seria muito abrangente, resultando em equívoco. As propriedades físicas e químicas dos materiais, como látex, nitrilo, vinil ou polietileno, influenciariam o desempenho das luvas médicas.

418. Por exemplo, as luvas de látex seriam conhecidas pela elasticidade, flexibilidade e sensibilidade tátil, enquanto as luvas de nitrilo ofereceriam excelente resistência química. Já as luvas de vinil em várias situações não teriam essas características, tornando-as menos adequadas para procedimentos médicos específicos.

419. A barreira de proteção oferecida pelas luvas médicas também variaria de acordo com o material, impactando também fatores como respirabilidade, flexibilidade e conforto geral, influenciando a satisfação e o desempenho do usuário. Ainda, materiais como o látex podem causar reações alérgicas em alguns indivíduos, influenciando a escolha dos usuários. Nesses casos, as luvas de nitrilo, que não contêm látex, seriam frequentemente preferidas e escolhidas. Já as luvas de vinil poderiam não ser uma alternativa comparável para usuários com alergia ao látex devido às diferentes propriedades do material.

420. A CCCHMPIE alegou que as luvas de vinil não seriam substitutas das luvas de látex ou nitrilo, sendo mais adequadas para cenários de baixo risco, como a manipulação de alimentos ou indústria hospitalar, não sendo indicadas para ambientes médicos de alto risco. Por essa razão, embora usuários alérgicos ao látex possam optar por luvas de vinil, elas não serviriam consistentemente como um substituto confiável, não tendo resistência a perfurações, nem oferecendo proteção suficiente contra produtos químicos.

421. De acordo com a manifestante, o processo produtivo de luvas de borracha e luvas de vinil envolve diferentes materiais, formulações e métodos de fabricação. Embora seja teoricamente possível modificar ou reaproveitar uma linha de produção, a transição de luvas de borracha para luvas de vinil envolveria mudanças substanciais, como modificação de equipamentos, readaptações e ajustes no processo de produção.

422. A CCCHMPIE alegou ainda que os canais de distribuição de luvas para procedimentos não cirúrgicos de borracha e de vinil difeririam de acordo com os setores, as aplicações específicas e os requisitos do usuário final.

423. Os canais de distribuição de luvas de borracha médicas estariam submetidos a padrões regulatórios rígidos, tendo uma rede de distribuição mais controlada e especializada para garantir o cumprimento das regulamentações de saúde do que as luvas de vinil. Assim, os distribuidores de um tipo de luva poderiam ser diferentes e atender a setores diferentes daqueles, ao se comparar as luvas de vinil e as borracha.

424. Além disso, concluiu a CCCHMPIE, seria mais fácil encontrar luvas de vinil embaladas e adequadas para consumidores individuais. Por outro lado, as luvas de borracha para aplicações especializadas poderiam ser distribuídas em embalagens maiores, mais adequadas para usuários industriais.

425. Em 21 de dezembro de 2023, a Targa apresentou comentários à manifestação apresentada pela CCCMHPIE, no dia 13 de dezembro de 2023, nos autos do processo, a respeito da exclusão de produto do escopo da investigação.

426. De acordo com a Targa, a CCCMHPIE teria tido interpretação equivocada do conceito de produto similar, solicitando a exclusão das luvas médicas não cirúrgicas de PVC da investigação. Segundo o artigo 9º do Decreto nº 8.058/2013, a similaridade de produtos deveria ser analisada com base em critérios objetivos, incluindo: matérias-primas e composição química, características físicas, usos e aplicações, grau de substitutibilidade, normas e especificações técnicas, processo de produção e canais de distribuição.

427. A Targa também esclareceu que nunca teria dito que luvas de diferentes matérias-primas seriam idênticas, mas que seriam produtos similares e substituíveis entre si.

428. A Targa discordou dos argumentos da CCCMHPIE que defendeu que as luvas de látex natural, sintético e vinil não seriam similares. A Targa comentou que a escolha do material seria do consumidor, cada tipo tendo seus prós e contras.

429. A Targa também mencionou que as luvas de PVC seriam aprovadas pela ANVISA para uso em procedimentos médicos não cirúrgicos, contradizendo a CCCMHPIE, e que seriam usadas em hospitais públicos e privados. A conclusão seria que as luvas de PVC competiriam diretamente com as de látex e nitrílico no mercado, sendo substituíveis entre si, conforme o artigo 9º do Decreto nº 8.058/2013.

430. Sobre as exigências do Inmetro e da Anvisa, a Targa comentou que erroneamente a CCCMHPIE teria afirmado que apenas as luvas de látex natural requeririam certificação compulsória, enquanto as de vinil e nitrílica dependeriam de autodeclaração. Na verdade, a Portaria nº 672, de 08 de dezembro de 2021, incluiria todas as luvas na certificação compulsória a partir de 1º de dezembro de 2023, abrangendo luvas de borracha natural, sintética, mistas e de PVC. Portanto, o regime de autodeclaração mencionado pela CCCMHPIE não seria mais válido. Além disso, a certificação brasileira para luvas não cirúrgicas não afetaria a similaridade dos produtos, afirmou a manifestante.

431. A Targa reafirmou que os processos de produção de luvas de procedimento não cirúrgico de vinil, látex e nitrílica seriam semelhantes, utilizando o mesmo equipamento e maquinário.

432. A Targa considerou que os ajustes mencionados pela CCCMHPIE, como o uso de aditivos específicos para borracha ou PVC e os processos de imersão e vulcanização para luvas de borracha versus a formação de filme para luvas de PVC, não afetariam a similaridade dos produtos.

433. Apesar das adaptações necessárias, os principais aspectos do processo produtivo - soluções de matérias-primas, moldagem e soluções desmoldantes, retirada das luvas dos moldes e calçamento, limpeza e neutralização química - seriam os mesmos, independentemente da matéria-prima utilizada, enfatizou a manifestante.

434. A Targa refutou a afirmação de que os canais de distribuição de luvas de borracha médica exigiriam conformidade com padrões regulatórios mais rigorosos e uma rede de distribuição mais controlada e especializada do que as luvas de PVC. A manifestante argumentou que tanto as luvas de borracha quanto as vinílicas seguiriam os mesmos padrões de qualidade e normas, exigindo as mesmas certificações e anuências dos órgãos reguladores, não havendo diferenciação nos canais de distribuição para produtos destinados à área da saúde.

435. Além disso, a Targa afirmou desconhecer a facilidade de encontrar luvas de PVC embaladas para consumidores individuais, apontando que a CCCMHPIE não teria apresentados provas dessa alegação. A Targa também refutou a alegação de que luvas de borracha para procedimentos não cirúrgicos poderiam ser distribuídas a granel, referindo-se à Portaria nº 672, de 08 de dezembro de 2021, que proibiria essa prática, estipulando que a certificação de luvas cirúrgicas e de procedimentos não cirúrgicos deveria seguir os modelos de certificação 1b ou 5, e vedando explicitamente a importação a granel.

436. Em manifestação de 29 de fevereiro de 2024, o governo da Malásia pontuou que a Targa não produziria luvas para procedimentos não padrão, usando uma mistura de borracha natural e sintética, ou tampouco baseadas em PVC. Haveria diferenças nos materiais usados pela indústria doméstica e pelos produtores malaios. Embora o processo produtivo fosse similar, a qualidade e níveis de alergênicos seriam diferentes. Deste modo, os produtos da Malásia e os do Brasil não seriam similares.

437. Em 13 de maio de 2024, o Grupo INTCO apresentou manifestação em relação às luvas vinílicas incluídas no escopo da investigação. De acordo com a manifestante, as luvas vinílicas foram incluídas na investigação a pedido da peticionária e aceitas pela autoridade. O produto investigado abrangeria luvas para procedimentos não cirúrgicos de látex (natural, sintético ou mistura) ou policloreto de vinila.

438. O Grupo INTCO argumentou que, embora essas luvas obedecessem à mesma regulamentação da ANVISA (RDC nº 547/2021), isso não as tornaria similares ou substituíveis entre si. As luvas vinílicas, que não seriam produzidas pela indústria doméstica, não deveriam ser consideradas similares às luvas de látex natural e nitrílicas, que seriam substituíveis entre si.

439. De acordo com a manifestante, as matérias-primas, composição química e processos produtivos das luvas vinílicas difeririam das nitrílicas, que se assemelhariam às de látex natural. A INTCO questionou a conclusão preliminar de similaridade entre luvas vinílicas, nitrílicas e de látex natural, conforme critérios objetivos do art. 9º do Decreto nº 8.058/2013.

440. Nesse sentido, o Grupo INTCO salientou que as luvas nitrílicas usariam borracha de nitrilo à base de água, enquanto as luvas de PVC usariam plastificante de PVC à base de óleo, com processos produtivos distintos. A preparação do nitrilo incluiria ajuste de pH e vulcanização, durando cerca de 24 horas. O PVC, preparado com resina de pasta e plastificante, requereria dispersão completa e duraria cerca de 3 dias, sem necessidade de controle rigoroso do tempo.

441. A produção de luvas de PVC seria mais curta e menos custosa que a de nitrilo ou látex natural, refletindo em preços e custos diferentes. A INTCO destacou diferenças nos processos de limpeza dos moldes, formação de filme, lixiviação, tempos e temperaturas de cozimento, tratamento de bordas e superfície, e comprimento das linhas de produção, para demonstrar a inexistência de similaridade entre luvas vinílicas e os outros tipos. Essas informações seriam relevantes para a avaliação da similaridade das luvas vinílicas conforme os critérios do Decreto nº 8.058/2013.

442. A INTCO argumentou que haveria não só diferenças nos processos produtivos, composição química e matérias-primas, mas também as luvas de látex natural, nitrílicas e vinílicas apresentariam diferenças físicas significativas que afetariam sua similaridade. As luvas de látex natural seriam conhecidas por sua elasticidade, flexibilidade e tactibilidade, enquanto as luvas nitrílicas seriam reconhecidas por sua resistência química e a furos, sendo ótimas para proteção contra exposição química e biológica. Em contrapartida, as luvas vinílicas, embora regulamentadas pela RDC Anvisa nº 547/2021, possuiriam menor flexibilidade, elasticidade e tactibilidade. Sua principal vantagem seria o menor custo, tornando-as populares em atividades de menor risco, como na indústria alimentícia, salões de beleza e limpeza.

443. A INTCO destacou que, devido às diferenças nas características físicas, usos e aplicações, as luvas vinílicas não seriam substituíveis pelas luvas de látex natural ou nitrílicas. As luvas de látex natural seriam altamente elásticas, fortes, biodegradáveis e preferidas para situações de alto risco envolvendo materiais infecciosos. As luvas nitrílicas, feitas de borracha sintética, teriam alta resistência a perfurações e produtos químicos, moldar-se-iam à mão, seriam duráveis e ideais para uso prolongado. As luvas vinílicas, feitas de policloreto de vinila (PVC), seriam menos duráveis e mais baratas, sendo preferidas para indústrias alimentícias e outras atividades de menor risco. Com essas características em mente, a INTCO argumentou que a substitutibilidade entre luvas vinílicas e luvas nitrílicas ou de látex natural não seria absoluta, o que afetaria a similaridade entre esses produtos.

444. Em 20 de maio de 2024, o importador Medix apresentou manifestação reiterando o pedido de exclusão da Luva Nitrílica Antimicrobiana AMG Medix Brasil da investigação devido à ausência de similar nacional.

445. A manifestante destacou que as Luvas AMG conteriam composição química específica, oferecendo proteção ativa contra microrganismos. A representatividade desses componentes diferenciaria significativamente tais luvas das luvas nitrílicas ordinárias, que atuariam apenas como barreira passiva.

446. Segundo a Medix, a produção das Luvas AMG envolveria um processo distinto comparado às luvas nitrílicas ordinárias. Esse processo adicional diferenciaria as Luvas AMG das luvas nitrílicas ordinárias, no entendimento da empresa.

447. Embora as Luvas AMG e as luvas nitrílicas ordinárias fossem usadas em procedimentos não cirúrgicos, a manifestante ressaltou que as Luvas AMG teriam aplicações específicas que as luvas comuns não poderiam cumprir, o que eliminaria a substitutibilidade entre elas. As Luvas AMG seriam projetadas para prevenir Infecções Relacionadas à Assistência à Saúde (IRAS) conforme o Programa Nacional de Prevenção e Controle de IRAS da Anvisa. Elas seriam eficazes contra diversas bactérias e o vírus da Covid-19, como demonstrado em testes de eficácia. Portanto, as Luvas AMG seriam usadas em contextos de alto risco de IRAS, diferenciando-se das luvas nitrílicas ordinárias, que não possuiriam barreiras ativas contra microrganismos.

448. A manifestante salientou que o custo de produção das Luvas AMG seria mais alto que o das luvas nitrílicas ordinárias devido às matérias-primas específicas e às etapas produtivas adicionais. As empresas usuárias só optariam pelas Luvas AMG, mais caras, para a prevenção ativa de IRAS. Em um caso similar analisado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica, embalagens cartonadas assépticas e não assépticas teriam sido consideradas não substituíveis devido às suas diferentes propriedades e custos.

449. Da mesma forma, as Luvas AMG e as luvas nitrílicas ordinárias não seriam substituíveis. As Luvas AMG seriam usadas para prevenir IRAS, enquanto as luvas nitrílicas comuns, sem função antimicrobiana ativa, seriam adequadas para operações sem risco elevado de IRAS. A MEDIX destacou que, apesar das diferenças entre antitruste e defesa comercial, a situação ilustrada poderia ajudar na decisão deste Departamento, evidenciando que produtos com diferentes usos específicos e custos não seriam concorrentes diretos.

450. A MEDIX enfatizou que as Luvas AMG, ao contrário das luvas nitrílicas ordinárias, seriam [CONFIDENCIAL] e teriam [CONFIDENCIAL] com a MEDIX no Brasil. Enquanto as luvas nitrílicas comuns não possuiriam [CONFIDENCIAL], as Luvas AMG seriam distribuídas [CONFIDENCIAL]. A MEDIX solicitou que [CONFIDENCIAL]sejam considerados fatores atípicos de similaridade conforme o §2º do art. 9º do Decreto 8.058/2013.

451. A MEDIX argumentou que as Luvas AMG seriam distintas das luvas nitrílicas comuns devido a matérias-primas únicas, uso específico, processo de produção próprio e canais de distribuição exclusivos, não sendo substituíveis por luvas comuns. A MEDIX solicitou a exclusão das Luvas AMG do escopo da investigação, apontando a ausência de similaridade com produtos domésticos, que não produziriam esse tipo de luva.

452. De acordo com a manifestante, a inclusão das Luvas AMG na investigação poderia prejudicar importadores e usuários sem beneficiar a indústria doméstica. A camada antimicrobiana das Luvas AMG teriam um impacto crucial na prevenção de IRAS, ao contrário das luvas comuns. A [CONFIDENCIAL] reforçariam essa diferença. Aplicar direito antidumping às Luvas AMG não protegeria a indústria doméstica, objetivo principal dessas investigações.

453. Na data de 26 de junho de 2024, o Ministério do Investimento, Comércio e Indústria da Malásia se manifestou sobre a medida provisória aplicada pela Resolução GECEX nº 568, de 19 de fevereiro de 2024. Informou que os exportadores malaios exportam para o Brasil desde 1988 e que atendem aos requisitos da Anvisa que seriam superiores aos americanos e europeus. Em análise do Parecer Preliminar, afirmou que existiria uma diferença em termos de matéria-prima utilizada pelas empresas da Malásia, apesar do processo de fabricação ser similar. A qualidade e o uso final, considerando reação alérgica, diferem a partir da matéria-prima usada. Também afirmou que a Targa não produziria luvas para procedimento não cirúrgico "não-padrão", ou seja, utilizando-se de mistura de borracha natural e sintética ou originada de "polynivyl choride". Nesse sentido, o Governo da Malásia entende que o produto exportador por seu país e aquele produzido no Brasil não podem ser considerados como produto similar.

454. Em 26 de junho de 2024, a CCCMHPIE apresentou manifestação em que alegou que incluir luvas de vinil no escopo da investigação seria irracional, pois a Targa Medical não produziria estas luvas, o que impediria uma comparação adequada para determinar uma taxa antidumping justa, contrariando os princípios de comparação justa. Além disso, essas luvas de baixo custo ofereceriam menor proteção médica em comparação com luvas de látex e borracha e não seriam recomendadas para uso médico.

455. Em 26 de junho de 2024, a UG Global apresentou manifestação em relação ao escopo do produto objeto da investigação e em relação a pedido de prorrogação das medidas antidumping provisórias.

456. A UG Global afirmou produzir um tipo de luva, denominada "Lano-E", que deveria ser excluída da investigação devido às suas características físico-químicas distintas, processo produtivo exclusivo e segmento de mercado diferente. As luvas "Lano-E" seriam feitas de látex, contendo Lanolina e Vitamina E, que hidratariam e preveniriam o ressecamento das mãos. Esta tecnologia seria patenteada e exclusiva da UG Global, sendo comercializada apenas pela própria empresa no Brasil.

457. De acordo com a manifestante, seria claro que as luvas Lano-E: (i) utilizam matérias-primas distintas, como o composto de Lanolina e Vitamina E, (ii) têm composição química e características físicas únicas, como a capacidade de hidratação, (iii) são produzidas por um processo específico e patenteado pela UG Global, (iv) oferecem vantagens em seus usos e aplicações que não são alcançadas por outras luvas, resultando em baixo grau de substitutibilidade, (v) atendem a um segmento premium do mercado, especialmente na área odontológica e cosmética, disposto a pagar mais por um produto que melhor atende suas necessidades, (vi) ocupam um mercado distinto do atendido pelo produto objeto da investigação e pelo produto similar doméstico.

458. Portanto, com base nos critérios previstos nos arts. 9º e 10º do Decreto nº 8.058/2013, as luvas Lano-E, segundo a manifestante, não deveriam fazer parte do escopo da investigação antidumping e das medidas aplicadas. Estas luvas não concorreriam com as fabricadas pela indústria doméstica e não poderiam ser utilizadas como substitutas, devido às suas características e preço mais elevado, atendendo a um segmento diferente.

459. A UG Global destacou que outras partes interessadas já teriam solicitado a exclusão de certos tipos de luvas não cirúrgicas da investigação, devido à ausência de produção pela indústria doméstica, mas tais pedidos teriam sido negados. No caso das luvas Lano-E, o argumento central seria que elas atenderiam a mercados distintos, e nem a indústria doméstica nem outros produtores estrangeiros fabricariam luvas com tecnologia semelhante.

460. Em razão das diferenças tecnológicas, de composição, características, custo e preço, não haveria substitutibilidade entre o produto similar doméstico e as luvas Lano-E. Qualquer dano causado por importações não poderia ser atribuído às luvas Lano-E, que seriam mais caras e voltadas a um mercado diferente. Além disso, os dados da UG Global não teriam sido usados pelo DECOM para calcular a margem de dumping, portanto, a exclusão das luvas Lano-E não demandaria recálculo da margem aplicada aos exportadores da Malásia.

461. Em 26 de junho de 2024, a Targa apresentou manifestação em que abordou diversas alegações feitas por outras partes interessadas a respeito de produto e similaridade. Comentou alegações da Abils que defendeu que as luvas vinílicas não deveriam ser consideradas similares às luvas de látex natural e de borracha nitrílica e, portanto, deveriam ser excluídas da investigação antidumping, e que a inclusão dessas luvas na norma regulatória brasileira não as tornava automaticamente similares. A Targa destacou entendimento do DECOM de que a similaridade teria sido avaliada com base em características físicas, normas técnicas, processo de produção, usos, grau de substitutibilidade e canais de distribuição.

462. Também comentou sobre alegações da CCCMHPIE e INTCO sobre exclusão de luvas vinílicas, no que tange a características físicas, usos e aplicações, etc. A Targa enfatizou que as diferenças de custo e preço de produção das luvas vinílicas não justificaria sua exclusão da investigação. A Targa informou que as luvas vinílicas seriam usadas também em redes hospitalares.

463. As luvas vinílicas, de látex natural e nitrílicas teriam aspectos favoráveis e contrários, e a escolha caberia ao consumidor. Todas atenderiam aos requisitos mínimos de identidade e qualidade para procedimentos não cirúrgicos, conforme normas da Anvisa, ISO e MTP.

464. A Targa destacou que RDC Anvisa nº 825, de 26 de outubro de 2023, substituiu a RDC Anvisa nº 547, incluindo luvas de borracha natural, sintética e policloreto de vinila como adequadas para procedimentos não cirúrgicos.

465. Assim, de acordo com a manifestante, as luvas vinílicas, látex natural e nitrílicas seriam consideradas substituíveis e similares, competindo no mesmo mercado, nos termos do artigo 9º do Decreto nº 8.058/2013.

466. A Targa destacou ainda que a empresa Medix teria solicitado a exclusão das luvas nitrílicas antimicrobianas do escopo da investigação antidumping, alegando que seriam produtos diferentes sem produção nacional. No entanto, a Targa contestou, mostrando que produziria localmente essas luvas, conforme registros e licenças da Anvisa. A Targa explicou que suas luvas antimicrobianas teriam aditivos antivirais e antimicrobianos com nanopartículas de prata, capazes de combater bactérias e vírus. Documentos como boletins de análise laboratorial e certificados de conformidade comprovariam a produção nacional dessas luvas, demonstrando que não haveria motivo para sua exclusão da investigação.

467. Em manifestação protocolada em 16 de julho de 2024 a Targa apontou que a RDC nº 547/2021 foi substituída pela RDC Anvisa nº 825, 26 de outubro de 2023, e que ambas definem como luvas para procedimentos não cirúrgicos os produtos feitos de borracha natural, de borracha sintética, de mistura de borracha natural e sintética, e de policloreto de vinila, de uso único, para utilização em procedimentos não cirúrgicos para assistência à saúde. A Peticionária reiterou que, ainda que as luvas vinílicas, de látex natural ou de látex nitrílico tenham distinções, todas poderiam ser utilizadas em procedimentos não cirúrgicos para assistência à saúde, sendo, portanto, substituíveis entre si.

468. A Targa reiterou que desde a imposição do direito antidumping provisório teria retomado a produção e vendas de luvas nitrílicas no Brasil, conforme relatórios de produção e notas fiscais já referidas. Além disso, a Targa possuiria registro da Anvisa para produção de luvas nitrílicas no Brasil desde 2017, demonstrando que a paralisação teria sido temporária e causada pelos preços de dumping das importações. Portanto, teria sido demonstrado que a Targa produz e vende luvas nitrílicas no mercado brasileiro, contrariando a alegação de falta de fornecimento ao mercado brasileiro.

469. A Targa reiterou que diferenças de custos e preços não justificam a exclusão das luvas vinílicas, uma vez que seriam produtos substituíveis entre si. Além disso, as luvas vinílicas atendem aos mesmos requisitos mínimos de identidade e qualidade estabelecidos por Anvisa, ISO e MTP para luvas de procedimento não cirúrgico, sendo utilizadas tanto na indústria alimentícia quanto em redes hospitalares.

470. Quanto ao pedido de exclusão das luvas nitrílicas antimicrobianas do escopo da investigação antidumping, a Targa alegou que o pedido foi feito por importador e não pelo próprio produtor/exportador das luvas. Assim, por não ter sido solicitado pelo exportador, não foi realizado pelo DECOM qualquer análise do produto em si ou de eventuais diferenças com o produzido pela indústria doméstica em sede de verificação in loco no exportador.

471. A Targa reiterou que produziria luvas antimicrobianas no Brasil, conforme registros e licenças emitidos pelos órgãos competentes e os ensaios de amostras apresentados, não havendo fundamento para a exclusão das luvas antimicrobianas do escopo da investigação, uma vez que há produção nacional desse tipo de luva.

472. A Peticionária afirmou que a mera adição de aditivos como lanolina e vitamina E em uma luva para procedimentos não cirúrgicos não a excluiria do escopo da investigação, já não alterariam a natureza fundamental das luvas nem as diferenciariam das especificações do produto investigado.

473. A Targa reiterou que o termo "industrial" utilizado na Resolução GECEX n° 568/2024 para fins da exclusão poderia dar margem à utilização de subterfúgios na burla do direito antidumping definitivo, o qual se espera seja aplicado ao final, tendo em vista que o temo "luvas industriais" seria bastante vago, não encontrando respaldo nos códigos da NCM e, nem mesmo, no mercado brasileiro.

474. Dessa forma, requer-se ao DECOM que observe, quando da aplicação do direito antidumping definitivo, a definição do produto objeto da investigação tal como colocado na Circular de Abertura da investigação.

475. Em manifestação protocolada em 16 de julho de 2024 o importador Medix reiterou a solicitação de exclusão das luvas nitrílicas antimicrobianas (Luvas AMG) do escopo da investigação e apresentou tréplica aos argumentos da Targa em sua manifestação de encerramento de fase probatória.

476. A Medix rebateu o questionamento da Targa de que a solicitação deveria ser feita diretamente pelo produtor das Luvas AMG, a fim de que o DECOM pudesse constatar as diferenças entre as Luvas AMG e o produto investigado em sede de verificação in loco.

477. Assim, a Medix teria legitimidade para solicitar a exclusão das Luvas AMG, já que inexistiria disposição legal que impedisse os importadores de solicitar a exclusão de produtos do escopo de investigações de defesa comercial. Ainda, quanto às diferenças entre as Luvas AMG e o produto investigado, inexistiria também impedimento legal ou probatório para que tais diferenças fossem reconhecidas por outros meios que não a verificação in loco do produtor/exportador. A Medix afirmou que aquelas diferenças poderiam ser atestadas nas próprias provas aportadas em sua manifestação de 20 de maio de 2024

478. A Medix afirmou ainda que nenhum dos documentos protocolados pela Targa demonstrariam que ela produz e comercializa a luva Proced Antimicrobial no Brasil. Nem a existência de registro ou certificado, nem a alegação de ter o produto "em seu portfólio" significariam a existência de produção e comercialização no mercado doméstico. A importadora sugeriu que o DECOM consultasse as bases de produção e vendas da Targa para atestar que a peticionária nunca produziu nem vendeu luvas antimicrobianas, ao menos durante o período investigado - como entende a MEDIX. A data do registro das referidas luvas junto à Anvisa estaria inserida dentro do período de análise de dano, do que se deduz que quaisquer valores relativos à produção e venda deste produto, se existentes, deveriam contar da base de dados oferecida ao DECOM.

479. Por fim, sendo verdadeira a hipótese de que a Targa realmente produza e comercialize a luva Proced Antimicrobial no Brasil, cumpre destacar que é uma luva de látex - e não nitrílica como é o caso das Luvas AMG. Considerando que as luvas nitrílicas são mais tecnológicas, resistentes e antialérgicas, essa distinção seria suficiente para permitir, ainda assim, que o DECOM avalie a exclusão das Luvas AMG do escopo desta investigação por ausência de similaridade.

480. Em manifestação protocolada em 16 de julho de 2023 a UG Global reiterou o pedido de exclusão das luvas que têm Lanolina e Vitamina E em sua composição do escopo da investigação.

481. Diferentemente do que teria sido abordado por outras partes interessadas no processo, a UG Global não está pedindo a exclusão das luvas Lano-e exclusivamente por não serem produzidas pela indústria doméstica, mas sim por se tratar de uma tecnologia proprietária que não poderia ser replicada nem pela indústria doméstica nem por outros exportadores.

482. A UG Global afirmou ainda que o pedido da Targa de incluir luvas industriais no escopo da investigação não poderia ser aceito. Apesar de a Targa asseverar que a definição de luvas industriais seria vaga e haveria supostas fraudes e que sua exclusão poderia dar margem a "utilização de subterfúgios para burlar o direito antidumping", a UG Global ressaltou q a Targa não teria apresentado evidências das alegadas fraudes e não teria explicado exatamente quais seriam esses subterfúgios.

483. A manifestante afirmou que estranhou que, depois de defender a definição do produto objeto como excluindo luvas industriais, e depois de defender que estas não são produtos similares, a Targa agora estaria dizendo que sua exclusão teria sido um "equívoco" do DECOM.

484. A UG Global afirmou que a definição do produto objeto é muito clara, abrangendo somente as luvas não cirúrgicas reguladas pela Anvisa, o que seria facilmente verificável nas importações. Se as luvas não estiverem sujeitas à regulação da Anvisa, não deverão ser oneradas, porque o produto objeto foi assim definido e toda a investigação foi conduzida considerando somente às luvas sujeitas à regulação. Assim, a tentativa da Targa de alargar indevidamente o escopo do produto objeto da investigação deveria ser rejeitada.

2.3.2. Das manifestações acerca do produto e da similaridade posteriores à Nota Técnica de Fatos Essenciais

485. Em 09 de setembro de 2024, a peticionária apresentou sua manifestação final a respeito do produto objeto da investigação. A peticionária frisou que o produto objeto da investigação são as luvas de procedimento não cirúrgico que se enquadram na RDC da Anvisa nº 825, de 26 de outubro de 2023, que substituiu a RDC nº 547/2021, e, como tal, o direito antidumping definitivo deve ser aplicado ao produto objeto da investigação na forma definida na Circular de Abertura da investigação antidumping ("Circular SECEX nº 27/2023"), a qual esclareceu, nos parágrafos 21 e 22, que estão excluídas do escopo da investigação, tão somente, as luvas para procedimento cirúrgico.

486. Ressaltou ainda que ambos os normativos (RDC nº 547/2021 e RDC nº 825/2023) estabelecem que são definidas como luvas para procedimentos não cirúrgicos os produtos feitos de borracha natural, de borracha sintética, de mistura de borracha natural e sintética, e de policloreto de vinila, de uso único, para utilização em procedimentos não cirúrgicos para assistência à saúde. Assim, a peticionária inferiu do exposto que, ainda que as luvas vinílicas, de látex natural ou de látex nitrílico tenham distinções, todas podem ser utilizadas em procedimentos não cirúrgicos para assistência à saúde, sendo, portanto, substituíveis entre si.

487. Para fins de aplicação de direito antidumping definitivo, a Targa requereu que não houvesse qualquer exclusão ou menção ao termo "luvas industriais", haja vista que a utilização da referida expressão na forma de exclusão do escopo do direito antidumping poderia dar ensejo à prática de burlas ao recolhimento do direito antidumping definitivo, uma vez que o termo "luvas industriais" é bastante vago, não encontrando respaldo nos códigos da NCM, e nem mesmo no mercado brasileiro.

488. Destacou ainda que o termo "luvas industriais" foi usado unicamente para diferenciar as luvas de procedimento não-cirúrgico que atendam à RDC da Anvisa nº 825, de 26 de outubro de 2023, daquelas luvas não adequadas a esse uso e que não atendam a essa normativa. Isto é, as LNCs que atendam à norma mencionada fazem parte do escopo do produto sob investigação, independentemente de sua destinação.

489. Nessa linha, a peticionária acrescentou que a luva que se enquadra nos parâmetros técnicos da RDC nº 825/2023 consiste em produto incluído no escopo da investigação, de forma que a sua comercialização, a posteriori, no Brasil, como luva de procedimento não cirúrgico ou como luva de uso geral, ou como "industrial", ou qualquer outra aplicabilidade, decorre de uma decisão comercial, a qual não impacta no enquadramento do produto como objeto da investigação.

490. Por fim, a Targa solicitou que o DECOM recomende a aplicação de direitos antidumping definitivos sobre as importações de luvas para procedimentos não cirúrgicos provenientes da China, Malásia e Tailândia, incluindo todos os produtos dentro do escopo da investigação, abrangendo luvas nitrílicas, luvas de PVC, luvas antimicrobianas, luvas com 'Lanolina' e 'Vitamina E'.

491. Em 09 de setembro de 2024, o Governo da Malásia apresentou sua manifestação final a respeito da nota técnica de fatos essenciais e citou que a demanda por luvas de borracha de alta qualidade para procedimentos não cirúrgicos estaria crescendo rapidamente. As luvas da Malásia atenderiam aos padrões globais mais exigentes, inclusive da Anvisa, FDA e UE, sendo de alta qualidade e competitivamente precificadas. O Governo da Malásia também sugeriu que DECOM deveria considerar as diferenças de qualidade entre as luvas da Malásia e do Brasil ao definir o produto, pois essas diferenças poderiam influenciar na determinação de dumping. Portanto, as luvas malaias e brasileiras não deveriam ser consideradas como produtos similares.

492. Em 09 de setembro de 2024, a CCCMHPIE apresentou sua manifestação final a respeito da Nota Técnica nº 1789/2024/MDIC. A Associação destacou que a afirmação do DECOM de que luvas de látex, nitrila e vinil competiriam no mesmo mercado sem grande diferenciação simplificaria a realidade. Essas luvas teriam propriedades e aplicações diferentes, além de preferências dos consumidores, alergias e protocolos institucionais que influenciariam a demanda. A falta de diversidade de oferta da Targa teria resultado em perda de mercado para concorrentes que conseguiriam atender essas demandas específicas.

493. Em 9 de setembro de 2024, a First Import apresentou sua manifestação final a respeito da Nota Técnica de fatos essenciais, alegando ser necessária a exclusão das luvas vinílicas do escopo da medida antidumping eventualmente aplicada, já que a presença destas luvas no mercado brasileiro seria insignificante, não impactando a indústria doméstica brasileira.

494. Além disso, a consideração das luvas de vinil na análise de subcotação e no cálculo de menor direito distorceriam a análise, na medida em que este produto é consideravelmente mais barato, e não é produzido pela Targa.