LEI Nº 15.025, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.454.799.092,00 (um bilhão quatrocentos e cinquenta e quatro milhões setecentos e noventa e nove mil e noventa e dois reais), para os fins que especifica.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 1.248, de 2024, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.454.799.092,00 (um bilhão quatrocentos e cinquenta e quatro milhões setecentos e noventa e nove mil e noventa e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 13 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

ANEXO

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26273 - Fundação Universidade Federal do Rio Grande

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5113

Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade

2.000.000

ATIVIDADES

5113 8282

Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior

12 364

2.000.000

5113 8282 6500

Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)

Projeto apoiado (unidade): 1

12 364

2.000.000

F

4-INV

2

90

8

3008

2.000.000

TOTAL - FISCAL

2.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.000.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26278 - Fundação Universidade Federal de Pelotas

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5113

Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade

872.000

ATIVIDADES

5113 20RK

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior

12 364

872.000

5113 20RK 6502

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)

12 364

872.000

F

4-INV

2

90

8

3008

872.000

TOTAL- FISCAL

872.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

872.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26284 - Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5113

Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade

6.300.000

ATIVIDADES

5113 8282

Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior

12 364

6.300.000

5113 8282 6500

Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)

12 364

6.300.000

F

4-INV

2

90

8

3008

6.300.000

TOTAL - FISCAL

6.300.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.300.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5111

Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade

367.119.161

ATIVIDADES

5111 20RP

Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica

12 368

234.456.945

5111 20RP 6500

Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)

Projeto apoiado (unidade): 342

12 368

234.456.945

F

3-ODC

2

40

8

3133

13.252.695

F

4-INV

2

40

8

3133

221.204.250

5111 20RQ

Produção, Aquisição e Distribuição de Livros e Materiais Didáticos e

Pedagógicos para Educação Básica

12 368

12.000.000

5111 20RQ 6500

Produção, Aquisição e Distribuição de Livros e Materiais Didáticos e

Pedagógicos para Educação Básica - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)

Material distribuído (unidade): 1.634.121

12 368

12.000.000

F

3-ODC

2

90

8

3133

12.000.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

5111 00SU

Apoio à Implantação de Escolas para Educação Infantil

12 365

119.194.250

5111 00SU 6500

Apoio à Implantação de Escolas para Educação Infantil - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)

Projeto apoiado (unidade): 11

12 365

119.194.250

F

4-INV

2

40

8

3133

119.194.250

5111 0969

Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica

12 368

594.240

5111 0969 6500

Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)

Estudante atendido (unidade): 32.447

12 368

594.240

F

3-ODC

1

40

8

3133

594.240

5111 0E53

Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar da Educação Básica - Caminho da Escola

12 368

873.726

5111 0E53 6500

Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar da Educação Básica - Caminho da Escola - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)

Veículo adquirido (unidade): 6

12 368

873.726

F

4-INV

2

40

8

3133

873.726

TOTAL - FISCAL

367.119.161

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

367.119.161