EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9695/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

07.655.407/0001-04, MRP3887, FRMEV00492952023, 606-82; 37.263.269/0001-70, MTU3J80, FRMEV00480892023, 606-82; 24.239.809/0001-39, MSI6H16, FRMEV00573462023, 606-82; 086.282.819-83, LYY0042, FRMEV00628392023, 606-82; 05.827.067/0001-18, BEN3H80, FRMEV00647982023, 606-82; 12.500.952/0001-53, RXS2J50, FRMEV00709582023, 606-82; RYF0B39, FRMEV00492612023, 606-82; 303.556.649-68, NVP0452, FRMEV00701292023, 606-82; 019.773.999-75, MJS6F86, FRMEV00821142023, 606-82; 02.913.489/0020-80, RVC4I54, FRMEV00827592023, 606-82; RFT8C59, FRMEV00819582023, 606-82; 32.272.816/0001-60, RDY0B92, FRMEV00790472023, 606-82; 06.992.052/0001-78, IZX3B37, FRMEV00921692023, 606-82; 36.498.796/0001-00, RXZ8H11, FRMEV01020262023, 606-82; 18.336.670/0001-49, SET1J61, FRMEV01038382023, 606-82; 11.296.663/0001-11, DJF3I01, FRMEV01081252023, 606-82; 47.220.292/0001-31, EFO8B43, FRMEV00763922023, 606-82; 43.435.191/0001-27, NWR7G90, FRMEV00909842023, 606-82; 36.338.560/0001-06, PJL1J99, FRMEV00595512023, 606-82; 23.011.601/0001-03, LYT1D15, FRMEV01107902023, 606-82; 19.350.180/0041-57, RVT7G17, FRMEV01078762023, 606-82; RUO4H40, FRMEV01081372023, 606-82; 09.166.926/0001-26, GHV7B64, FRMEV01048872023, 606-82; BZB6G83, FRMEV01040792023, 606-82; GDN9G94, FRMEV01046292023, 606-82; 063.391.826-15, HNB1620, FRMEV00991972023, 606-82; 97.168.033/0001-87, IYZ2389, FRMEV01037002023, 606-82; IYZ2389, FRMEV01017622023, 606-82; 21.618.570/0001-10, MKX4B03, FRMEV01014952023, 606-82; 27.993.833/0001-57, PXR4H18, FRMEV01060422023, 606-82; 81.806.598/0001-02, RHK2J67, FRMEV01005862023, 606-82; 10.705.634/0001-01, QAH1932, FRMEV01016812023, 606-82; 027.399.676-24, GMH4F49, FRMEV00754972023, 606-82; 10.385.872/0001-79, JAL0D66, FRMEV00933252023, 606-82; JAU5F58, FRMEV00922632023, 606-82; 30.711.810/0001-17, RNM6A95, FRMEV00789412023, 606-82; 029.955.994-77, LCN7885, FRMEV00996542023, 606-82; 79.946.141/0001-51, RYD3C61, FRMEV00793902023, 606-82; 11.682.320/0001-95, FZC6410, FRMEV00817482023, 606-82; 85.127.983/0001-84, QIW1340, FRMEV00660472023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT