gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
ACÓRDÃOS

ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTANCIA 83/2024, de 24 de outubro de 2024. PEP Suap n. 0420006.00000029/2024-50, CRMV-MG (40/2022). Denunciantes: G. A. A. e G. F. S. P.

Procuradora: Marina Gontijo Viana (OAB-MG n. 175.498). Denunciado(a): Méd.-Vet. I. C. C. M. (CRMV-MG n. 22.058). Procurador: Renato Dilly Campos (OAB-MG n. 166.263). Decisão: POR MAIORIA, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Adriano Fernandes Ferreira (CRMV-PB n. 0681).

ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTANCIA 84/2024, de 24 de outubro de 2024. PEP Suap n. 0420006.00000027/2024-68, CRMV-MG (39/2022). Denunciantes: G. A. A. e G. F. S. P.

Procuradora: Marina Gontijo Viana (OAB-MG n. 175.498). Denunciado(a): Méd.-Vet. A. M. C. (CRMV-MG n. 12795). Procurador: Renato Dilly Campos (OAB-MG n. 166.263). Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Adriano Fernandes Ferreira (CRMV-PB n. 0681).

ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTANCIA 85/2024, de 24 de outubro de 2024. PEP Suap n. 0420006.00000026/2024-77, CRMV-MG (38/2022). Denunciantes: G. A. A. e G. F. S. P.

Procuradora: Marina Gontijo Viana (OAB-MG n. 175.498). Denunciado(a): Méd.-Vet. G. C. C. M. (CRMV-MG n. 22.054). Procurador: Renato Dilly Campos (OAB-MG n. 166.263). Decisão: POR MAIORIA, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Adriano Fernandes Ferreira (CRMV-PB n. 0681).

ROMULO CEZAR SPINELLI RIBEIRO DE MIRANDA

Vice-Presidente do Conselho
ACÓRDÃOS

ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTANCIA 81/2024, de 24 de outubro de 2024. PEP Suap n. 0510008.00000012/2024-30, CRMV-PR (SEI n. 90798.010189/2022-26). Denunciante: J. A. G. Denunciado(a): Méd.-Vet. S. L. V. R. M. S. (CRMV-PR n. 14.238). Advogado: Fabio Angelo Ferlin (OAB/PR nº 116.092). Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Lilian Müller (CRMV-RS n. 5010).

ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTANCIA 82/2024, de 24 de outubro de 2024. PEP Suap n. 0420006.00000024/2024-95, CRMV-MG (03/2021). Denunciante: C. T. B. Advogado: Mauro Campos da Silva (OAB-MG n. 101.667). Denunciado(a): Méd.-Vet. J. C. I. (CRMV-MG n. 19.988). Defensor Dativo: Aline de Oliveira Ribeiro (OAB-MG n. 169.233). Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER DA REMESSA E MANTER A DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO REGIONAL DE ORIGEM, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa (CRMV-MA n. 0539).

ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA

Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO Nº 1.625, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera,ad referendum, o artigo 3º da Resolução n.º 1.616/2024, que fixa os valores das anuidades de pessoas físicas ejurídicas, taxas e emolumentos, para o exercício de2025, devidos ao Sistema Conselhos Federal eRegionais de Medicina Veterinária - CFMV/CRMVs.

A PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV,no uso das atribuições definidas no inciso XXIII do artigo 7º do Regimento Interno (Resolução CFMV nº 856, de 30 de marco de 2020), na alínea 'f' do artigo 16 da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, no §2º do art.6º da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, e no artigo 67 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; resolve:

Art. 1º Fica alterado o artigo 3º da Resolução n.º 1.616/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º O pagamento integral da anuidade será realizado de acordo com os seguintes descontos:

I - 15% (quinze por cento) de desconto para o pagamento integral realizado até 31 de janeiro de 2025;

II - 10% (dez por cento) de desconto para o pagamento integral realizado até 28 de fevereiro de 2025;

III - 5% (cinco por cento) de desconto para o pagamento integral realizado até 31 de março de 2025;"

Art. 2º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA

Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO Nº 1.626, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

Aprova a 1ª Reformulação Orçamentária do CRMV-BA, a 1ª Reformulação Orçamentária do CRMV-PI e a 2ª Reformulação Orçamentária do CRMV-RN referente ao exercício de 2024, e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "f" do artigo 16 da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, combinada com o inciso XII do artigo 3º da Resolução do CFMV nº 856, de 30 de março de 2007, e § 3º do artigo 2º da Resolução do CFMV nº 1049, de 14 de fevereiro de 2014.resolve:

Art. 1º - Homologar a 1ª Reformulação Orçamentária do CRMV-BA, a 1ª Reformulação Orçamentária do CRMV-PI e a 2ª Reformulação Orçamentária do CRMV-RN referente ao exercício de 2024, em conformidade com a seguinte planilha demonstrativa:

I - 1ª Reformulação do CRMV - BA

RECEITAS

DESPESAS

CORRENTES

8.882.655,00

CORRENTES

8.882.655,00

DE CAPITAL

310.000,00

DE CAPITAL

310.000,00

TOTAL

9.192.655,00

TOTAL

9.192.655,00

II - 1ª Reformulação do CRMV - PI

RECEITAS

DESPESAS

CORRENTES

2.539.000,00

CORRENTES

2.679.000,00

DE CAPITAL

217.000,00

DE CAPITAL

77.000,00

TOTAL

2.756.000,00

TOTAL

2.756.000,00

III - 2ª Reformulação do CRMV - RN

RECEITAS

DESPESAS

CORRENTES

2.930.000,00

CORRENTES

2.750.278,70

DE CAPITAL

1.883.325,68

DE CAPITAL

2.063.046,98

TOTAL

4.813.325,68

TOTAL

4.813.325,68

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA

Presidente do Conselho

JOSÉ MARIA DOS SANTOS FILHO

Secretário-Geral
RESOLUÇÃO Nº 1.628, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

Habilita a Associação Brasileira de Medicina Veterinária Comportamental - ABMeVeC para concessão de título de especialista.

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "f" do art. 16 da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, tendo em vista o disposto no art. 5º da Resolução do CFMV n. 1572, de 6 de dezembro de 2023. resolve:

Art. 1º Habilitar a Associação Brasileira de Medicina Veterinária Comportamental - ABMeVeC, inscrita no CNPJ sob nº 31.292.714/0001-44, a conceder títulos de especialista em Medicina Veterinária Comportamental.

§ 1º A partir da publicação desta Resolução, a concessão dos títulos de especialista pela ABMeVeC seguirá o que dispõe a Resolução do CFMV nº 1572, de 2023.

§ 2º A habilitação conferida à ABMeVeC será por prazo indeterminado, ressalvando-se eventual verificação da situação prevista no § 3º do art. 5º da Resolução do CFMV nº 1572, de 2023.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA

Presidente do Conselho

JOSÉ MARIA DOS SANTOS FILHO

Secretário-Geral do Conselho
DESPACHO

Relação nº197/2024

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso V da Portaria ANM nº 1.712, de 08 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12/11/2024, outorga a(s) seguinte(s) PLG(s) com vigência a partir da data de publicação:(513)

PLG n° 217 de 26 DE NOVEMBRO DE 2024 - Processo nº 872.380/2021 - Titular LUIS FELIPE DA SILVA DE OLIVEIRA - Prazo 03 anos - Substância(s) QUARTZO - Município(s) de JUAZEIRO/BA

PLG n°: 224 de 26 DE NOVEMBRO DE 2024 - Processo nº: 870.998/2022 - Titular: CAGB - COOPERATIVA DE TRABALHO AGROPECUARISTAS E GARIMPEIROS DA BAHIA - Prazo: 05 anos - Substância(s): AMETISTA, QUARTZO - Município(s): QUIJINGUE/BA

CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS
Despacho

Relação nº 178/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

868.178/2022-MINERAÇÃO GNB LTDA-OF. N°Ofício nº 47636/2024/DIGTM/ANM

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344)

810.661/2020-WALTER GAWLINSKI - Ofício N° Ofício nº 48082/2024/DIGTM/ANM

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

858.040/2018-JOÃO GLEYSON QUADRO BULHÕES-OF. N°Ofício nº 47980/2024/DIGTM/ANM

810.785/2021-GALVANI MERIDIONAL MINERACAO LTDA-OF. N°Ofício nº 40949/2024/DIGTM/ANM

810.776/2022-GALVANI MERIDIONAL MINERACAO LTDA-OF. N°Ofício nº 40949/2024/DIGTM/ANM

868.004/2024-GUIDONI BRASIL S/A-OF. N°Ofício nº 48158/2024/DIGTM/ANM

810.809/2022-RIBEIRO TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA-OF. N°Ofício nº 48189/2024/DIGTM/ANM

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
DESPACHO

Relação nº 199/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM nº 1712, de 8 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2024, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº: 590/2024, de 26 DE NOVEMBRO DE 2024 - Processo nº: 871.318/2015 - Titular: MB MINERAÇÃO LTDA - Substância(s): QUARTZITO - Município(s): OLIVEIRA DOS BREJINHOS/BA, PARATINGA/BA

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº: 591/2024, de 26 DE NOVEMBRO DE 2024 - Processo nº: 871.978/2015 - Titular: LIBERTY ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA - Substância(s): QUARTZITO - Município(s): PARATINGA/BA

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº: 588/2024, de 26 DE NOVEMBRO DE 2024 - Processo nº: 870.858/2003 - Titular: CORCOVADO GRANITOS LTDA - Substância(s): ARCÓSIO - Município(s): BROTAS DE MACAÚBAS/BA

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº: 589/2024, de 26 DE NOVEMBRO DE 2024 - Processo nº: 872.445/2012 - Titular: ELIZETH MARTINS MUNHOZ - Substância(s): AREIA - Município(s): CARINHANHA/BA, MALHADA/BA

CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS
Despacho

Relação nº 104/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1823)

844.038/2023-EXTRACON INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA

Determina o arquivamento definitivo do processo(279)

844.038/2023-EXTRACON INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA

FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO

Gerente
Despacho

Relação nº 608/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

832.188/2021-COPLAN CONSTRUTORA PLANALTO LTDA-OF. N°47881/2024/DIFIP-MG/ANM

830.898/2006-MINERACAO MINAS BAHIA S/A-OF. N°48061/2024/DIFIP-MG/ANM

832.055/2023-GMX GLOBAL MINING XPLORER LTDA-OF. N°47780/2024/DIFIP-MG/ANM

831.052/2024-EXTRACAO DE AREIA NATANAEL LTDA-OF. N°47790/2024/DIFIP-MG/ANM

831.851/2024-E DAROIT IMPORTADORA E EXPORTADORA EPP-OF. N°47795/2024/DIFIP-MG/ANM

832.329/2021-CERÂMICA FORTE LTDA-OF. N°47870/2024/DIFIP-MG/ANM

834.239/2012-VALE S.A.-OF. N°47813/2024/DIFIP-MG/ANM

833.556/2013-ARY BARBOSA SANTOS-OF. N°47768/2024/UAGV-MG/ANM

Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197)

831.660/2021-LEAO DE JUDA MINERACAO LTDA

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

831.977/2021-AREIAO SAO LUIZ LTDA-AREIA (uso: construção civil) e ARGILA (uso: cerâmica vermelha).-CARMO DO CAJURU e DIVINÓPOLIS/MG

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

834.992/2007-AMARILES DA LUZ SENA

Nega prorrogação prazo para cumprimento de exigência(253)

834.992/2007-AMARILES DA LUZ SENA-OF. N°47850/2024/DIFIP-MG/ANM

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)

832.329/2021-CERÂMICA FORTE LTDA-ALVARÁ N°8600/2021

830.409/2021-COREMEL RESIDUOS DE METAIS LTDA-ALVARÁ N°4837/2021

Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)

830.907/2018-MINERAÇÃO BMW LTDA- Área de 139,79 para 50,00 ha-AREIA (uso: construção civil) e ARGILA (uso: construção civil).-POUSO ALEGRE/MG

Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(252)

832.227/1999-F V GRANITOS LTDA - ME-OF. N°970/2011/FISCAM - D.O.U de 10/05/2011.

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

832.342/1991-PEDREIRA MADALENA LTDA-OF. N°47393/2024/DIFIL-MG/ANM

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

831.882/2005-ABREU & LIMA LTDA-OF. N°47704/2024/DIFIL-MG/ANM -

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

832.800/2007-MINERACAO ITA SANTA LTDA-OF. N°47893/2024/DIFIP-MG/ANM

832.408/1999-ARDOSIA & BILHAR UNIVERSO IND. EXPORTACAO IMPORTACAO LTDA-OF. N°47676/2024/DIOUT-MG/ANM

832.857/2012-MINERACAO AREIA DO VALE LTDA.-OF. N°47802/2024/DIFIP-MG/ANM

832.552/2009-IRONTECH MINERAL LTDA-OF. N°47803/2024/DIFIP-MG/ANM

831.645/2001-VALE S.A.-OF. N°47821/2024/DIFIP-MG/ANM

832.247/2003-VALE S.A.-OF. N°47824/2024/DIFIP-MG/ANM

830.751/2011-VALE S.A.-OF. N°47810/2024/DIFIP-MG/ANM

Indefere pedido de área de servidão(1959)

832.408/1999-ARDOSIA & BILHAR UNIVERSO IND. EXPORTACAO IMPORTACAO LTDA

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

830.649/2016-AMILTON JOSE DE MELO-OF. N°48044/2024/UAPM-MG/ANM

Fase de Requerimento de Pesquisa

Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157)

833.442/2023-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

832.084/2022-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 610/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Retificação de despacho(1387)

830.941/2021-MINERAIS DO VALE COMERCIO E SERVIÇO EIRELEI ME - Publicado DOU de 22/10/2024., Relação n° 533/2024 - Gerência Regional / MG, Seção 1, pág. - Onde se lê ''...Prorroga por 01 (um) ano o prazo de validade da autorização de pesquisa -(324)...'' Leia-se: "... Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa (326) ...''

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 303/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso IV da Portaria ANM nº 1.712, de 08 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12/11/2024, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730)

Registro de Licença n°: 1136/2024 - Processo nº: 866.588/2024 - Titular: FERNANDO CHRUSCIAK FONTANA - Vencimento: 19/11/2029 - Substância(s): CASCALHO, ARGILA - Município(s): NOVA MUTUM/MT

LEVI SALIÉS FILHO
Despacho

Relação nº 257/2024

Fase de Licenciamento

Torna sem efeito despacho de indeferimento(769)

815.452/1986-PORTO ACUL EXTRACAO DE AREIA LTDA- Publicado DOU de 07/10/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Torna sem efeito exigência(137)

815.146/2024-COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA-OF. N°9151/2024/DIOUT-SC/ANM-DOU de 26/09/2024

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
Despacho

Relação nº 258/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 1712, de 8 de novembro de 2024, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

9282/2024-815.146/2024-COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA-

9285/2024-815.228/2024-L.N.G LTDA-

9286/2024-815.230/2024-L.N.G LTDA-

9284/2024-815.217/2024-G.R. MINERADORA DE AREIA LTDA-

9283/2024-815.202/2024-MINERAL AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA-

9288/2024-815.234/2024-ANA PAULA ROCHA GAZABINI-

9287/2024-815.233/2024-ANA PAULA ROCHA GAZABINI-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 1712, de 8 de novembro de 2024, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

9281/2024-815.229/2024-L.N.G LTDA-

9280/2024-815.222/2024-ARIELEEN REIS DA SILVA-

9279/2024-815.216/2024-TERRAPLANAGEM AMS LTDA-

9278/2024-815.198/2024-TRANSVANIO TERRAPLANAGEM LTDA-

9277/2024-815.171/2024-MPM MADRE PAULINA MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA-

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
Despacho

Relação nº 107/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

844.067/2023-MEGA ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA-OF. N°48284/2024/SEOUFI-AL/ANM

FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO

Gerente
Despacho

Relação nº 154/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Homologa desistência parcial do requerimento de Licenciamento(2168)

846.065/2024-GIVANILSON CORDEIRO DO AMARAL- Área reduzida de 49,02 para 6,56

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

846.238/2024-DAMASIO ROMAO DA SILVA-OF. N°nº 48396/2024/CAREAS-PB/ANM

ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA

Gerente
Despacho

Relação nº 427/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

850.871/2022-SUHA EXTRACAO, MINERACAO & COMERCIO DE MINERIOS LTDA-OF. N°47508/2024/DIFIS-PA/ANM

RAIMUNDO QUEIROZ DE ALMEIDA

Gerente Substituto
Despacho

Relação nº 428/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

850.274/2015-GS EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA-AREIA E CASCALHO-MARABÁ/PA

850.231/2016-GS EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA-AREIA E CASCALHO-MARABÁ/PA

850.275/2015-SOLO MINERAL EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME-AREIA, ARGILA E CASCALHO-MARABÁ/PA

850.149/2016-TABAL MIX CONCRETO LTDA EPP-CAULIM E GRANITO-TRACUATEUA/PA

850.154/2016-GS EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA-AREIA E CASCALHO-MARABÁ/PA

RAIMUNDO QUEIROZ DE ALMEIDA

Gerente Substituto
Despacho

Relação nº 429/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

650.406/1997-VALE S.A.

850.490/1986-MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

850.383/2018-ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA

RAIMUNDO QUEIROZ DE ALMEIDA

Gerente Substituto
DESPACHO

Relação nº 108/2024

Fase de Concessão de Lavra

Despacho publicado(508)

027.710/1935-A P HOMEM JR-No Despacho S/N do então Diretor-Geral do DNPM de 29/07/2016, onde se lê: "DECLARO que o Manifesto de Mina objeto deste processo tornou-se sem efeito em 05.10.1989, com fundamento no art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e da Lei nº 7.886 de 20 de Novembro de 1989, assim determino o ARQUIVAMENTO dos autos", leia-se: "DECLARO que o Manifesto de Mina objeto deste processo tornou-se sem efeito com fundamento no art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e da Lei nº 7.886 de 20 de Novembro de 1989 e no Decreto Presidencial de 15 de fevereiro de 1991, assim determino sua CADUCIDADE e o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO dos autos, restando sua área livre a partir dessa publicação, sem prejuízo aos direitos adquiridos no âmbito dos processos ANM nº 831.492/1984, 831.202/2006, 043.306/1956 e 830.148/1986".

Fase de Requerimento de Pesquisa

Despacho publicado(156)

832.189/2018-JVIPS PARTICIPACOES E CONSULTORIA LTDA-Dá parcial provimento ao pedido de reconsideração.

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Diretor-Geral
Despacho

Relação nº 109/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito despacho publicado(192)

844.051/2022-C. J. S. DOS SANTOS SERVICOS- DOU de 14/10/2024

FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO

Gerente
PORTARIA SAPS/MS Nº 136, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera o Anexo da Portaria SAPS/MS nº 10, de 8 de fevereiro de 2024 e Portaria SAPS/MS nº 24, de 29 de abril de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 21, do Anexo I, Seção II do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º O Anexo da Portaria SAPS/MS nº 10, de 8 de fevereiro de 2024 e Portaria SAPS/MS nº 24, de 29 de abril de 2024, que divulgam a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Excluir:

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

INÍCIO DAS ATIVIDADES

25000.170052/2023-78

XXX.881.829-XX

LUCAS MATHEUS FORQUIM

4106126

PR

MANDIRITUBA

08/04/2024

25000.143700/2023-13

XXX.716.855-XX

RAFAEL BACELAR LEITE

4306050

RS

TIO HUGO

05/12/2023

Incluir:

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

INÍCIO DAS ATIVIDADES

25000.170052/2023-78

XXX.881.829-XX

LUCAS MATHEUS FORQUIM

4306285

RS

TIO HUGO

19/09/2024

25000.143700/2023-13

XXX.716.855-XX

RAFAEL BACELAR LEITE

4106294

PR

MANDIRITUBA

19/09/2024

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
Portaria Nº 57, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a autorização para oferta do curso Técnico em Instrumento Musical pelo Instituto Benjamin Constant - IBC, conforme Portaria MEC nº 810, de 14 de outubro de 2021.

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 18 do Anexo I do Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, considerando o disposto no art. 4º da Portaria MEC nº 810, de 14 de outubro de 2021, e considerando o constante dos autos do Processo SEI nº 23000.000536/2024-14, resolve:

Art. 1º Autorizar a oferta do curso Técnico em Instrumento Musical pelo Instituto Benjamin Constant - IBC, conforme o plano de curso constante no processo nº 23000.000536/2024-14.

Parágrafo único. A oferta mencionada no caput será realizada na modalidade presencial e nas formas concomitante e subsequente.

Art. 2º A autorização mencionada no art. 1º desta Portaria terá validade de 5 (cinco) anos, podendo ser renovada por igual período.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO BREGAGNOLI
Portaria nº 58, de 27 de novembro de 2024

Dispõe sobre o empenho e a transferência de recursos orçamentários e financeiros para os parceiros ofertantes de cursos de qualificação profissional, no âmbito da Bolsa-Formação - Pronatec, para a oferta de vagas em curso de qualificação profissional para trabalhadores em bioeconomia para Amazônia Legal.

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 18 do Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, a Portaria nº 1.042, de 21 de dezembro de 2021, e o contido no Processo nº 23000.019120/2023-81, resolve:

Art. 1º Autorizar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a realizar o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e financeiros, conforme quadro abaixo, às instituições de ensino que tiveram suas propostas aprovadas, no âmbito da Bolsa-Formação - Pronatec, prevista na Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para oferta de cursos de qualificação profissional de trabalhadores em bioeconomia para Amazônia Legal, aprovada em 2023.

O valor a ser repassado refere-se à execução da oferta de cursos de qualificação profissional na ação da Bolsa-Formação, prevista na Lei nº 12.513 de 26 de outubro de 2011:

UF

Instituição

CNPJ

Processo

Total (R$)

AM

Centro de Educação Tecnológica do Amazonas (Cetam/AM)

05.846.254/0001-49

23000.030516/2023-89

388.725,63

PA

Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Profissional e Tecnológica do Pará (Sectet/PA)

08.978.226/0001-73

23000.030517/2023-23

326.768,28

Total

715.493,91

Art. 2º O empenho e a transferência de que se trata o art. 1º desta Portaria deverão ser emitidos à conta da Classificação Funcional Programática: 12.363.5012.21B4.26298.0001 - Apoio à Formação Profissional e Tecnológica - Plano Interno LFP07P1902N Pronatec Transferência instituições estaduais e municipais, Plano Orçamentário 0002 PTRES 191589.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO BREGAGNOLI
Portaria Nº 1.063, DE 27 DE novembro DE 2024

A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 15º da Portaria nº 724, de 25 de julho de 2023, e;

Considerando o determinado nos incisos I e II, do § 8º, do artigo 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001;

Considerando o disposto na Portaria nº 228, de 11 de outubro de 2007, do Ministro Dos Transportes;

Considerando o constante dos autos do processo nº 50000.032696/2023-14, resolve:

Art. 1º. Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Estado da Paraíba, para o exercício de 2024, 3ª Alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem, relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei nº. 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo, conforme discriminado no anexo desta Portaria.

Art. 2º. Revogar a Portaria nº 774, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 de agosto de 2024, seção 1, página 102.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VIVIANE ESSE

ANEXO

Unidade da Federação: Paraíba

7.Processo nº 50000.032696/2023-14

3ª ALTERAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO PARA 2024

Programa de Pavimentação Asfáltica de Rodovia

Relação dos Empreendimentos

Item

Rodovia e Trecho

Extensão (km)

Prev. Conclusão

Valor

1

Implantação e pavimentação das rodovias PB-033 e PB-035 - Trecho: Praia de Campina/Rio Tinto

20,83

Obra em andamento

2.093.842,80

2

Pavimentação da Rodovia PB-378, Trecho: Manaíra/Divisa PB/PE

8,76

Obra em andamento

3.145.008,43

Total

5.238.851,23

Cronograma Financeiro

Discriminação

Trimestre

Total

1º

2º

3º

4º

Implantação e pavimentação das rodovias PB-033 e PB-035 - Trecho: Praia de Campina/Rio Tinto

-

-

-

2.093.842,80

2.093.842,80

Pavimentação da Rodovia PB-378, Trecho: Manaíra/Divisa PB/PE

-

-

-

3.145.008,43

3.145.008,43

Totais

5.238.851,23

5.238.851,23
ATO Nº 16.605, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº 53520.003436/2024-23.

Expede autorização à PAULO CESAR DA CONCEICAO E SILVA, CPF nº ***.913.300-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente

ATO Nº 16.604, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº 53520.003437/2024-78.

Expede autorização à FABIO JOSE DE MENEZES, CPF nº ***.483.448-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente

ATO Nº 16.784, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº 53520.003445/2024-14.

Expede autorização à M.S. GESTAO EM ALIMENTACAO LTDA, CNPJ nº 25.993.854/0001-47, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.741, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

Revoga as Normas Brasileiras de Contabilidade NBC TG 08 - Custo de Transação e Prêmio na Emissão de Títulos de Dívida, NBC TG 13 - Adoção Inicial da Lei n° 11.638/07 e Medida Provisória n° 449/08, e a CTG 02 - Esclarecimentos sobre as Demonstrações Contábeis de 2008, por terem atingido sua finalidade e estarem integrados nas práticas contábeis vigentes.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Revogar a NBC TG 08 - Custo de Transação e Prêmio na Emissão de Títulos de Dívida, NBC TG 13 - Adoção Inicial da Lei n° 11.638/07 e Medida Provisória n° 449/08, e a CTG 02 - Esclarecimentos sobre as Demonstrações Contábeis de 2008, aprovadas pelas Resoluções CFC nºs 1.313/10, 1.152/09 e 1.157/09, publicadas no DOU, Seção 1, de 17/12/2010, 27/01/2009 e 17/02/2009, respectivamente, por terem atingido sua finalidade e estarem integrados nas práticas contábeis vigentes.

Art. 2º Esta Resolução passa a vigorar a partir de sua publicação.

Aécio Prado Dantas Júnior

Presidente do Conselho
PORTARIA MESP Nº 162, DE 25 de NOVEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a subdelegação de competências do Secretário-Executivo à Secretária-Executiva Adjunta, nos termos em que especifica.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria MESP nº 64, de 04 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nos arts. 11 a 15 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos arts. 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 1967, no Decreto nº 83.937, de 1979, e considerando o contido no Processo nº 71000.081419/2023-05, resolve:

Art. 1º Dispõe sobre a subdelegação de competências do Secretário-Executivo à Secretária-Executiva Adjunta, nos termos em que especifica.

Art. 2º Ficam subdelegadas à Secretária-Executiva Adjunta a prática dos atos previstos nos incisos VI a VIII e no inciso XXI do art. 2º da Portaria MESP nº 64, de 4 de junho de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIEGO GALDINO DE ARAUJO
Despacho de 27 de novembro de 2024

O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:

1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.

1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.

Nº

PROCESSO

AI

Empresa

UF

1

46304.002722/2019-01

218866739

Sopasta S.A. Indústria e Comércio

SC

Nº

PROCESSO

NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE FGTS

EMPRESA

UF

1

46203.000077/2018-31

201068672

Condomínio Residencial Terra Brasillis

AP

1.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.

Nº

PROCESSO

AI

Empresa

UF

1

46231.001442/2019-79

217884539

Cantão Suiço Brasileiro

RJ

2

46231.001448/2019-46

217884547

Cantão Suiço Brasileiro

RJ

Paulo Sillas Freitas Pinheiro
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.778, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

O Superintendente de Registro de Valores Mobiliários da Comissão de Valores Mobiliários concede o registro de coordenador de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários à Seven Fusões e Aquisições Ltda., CNPJ nº 48.832.435/0001-29, nos termos da Resolução CVM nº 161 de 13 de julho de 2022.

LUIS MIGUEL R. SONO
7000564900003

7000998100005

7001502900008

7004159300002

7000565000001

7000998200004

7001503100001

7004161400006

7000565200005

7000998300004

7001503400004

7004162300005

7000565300000

7000998400001

7001503800002

7004164400007

7000565400009

7000998500008

7001504000000

7004167000000

7000565500003

7000998600008

7001504200009

7004168200002

7000565800004

7000998700002

7001504300003

7004170000002

7000566100009

7000998800007

7001504500007

7004170900003

7000566200003

7000998900003

7001504600009

7004171200005

7000566400000

7000999000009

7001504700003

7004172800006

7000566700006

7000999100009

7001504800006

7004173800000

7000566900002

7000999300002

7001504900001

7004174000007

7000567100008

7000999400002

7001505000008

7004174100001

7000567200002

7000999600001

7001505200007

7004176400002

7000567300007

7000999700006

7001505300001

7004177000008

7000567400001

7001000000001

7001505400001

7004187300000

7000567600001

7001000500003

7001505500006

7004189800000

7000568100001

7001000600006

7001505700005

7009000400002

7000568200006

7001000700005

7001505900004

7009000900005

7000568400005

7001000800005

7001506100001

7009001200007

7000568600009

7001000900004

7001506200006

7009001800004

7000568700009

7001001000002

7001506400005

7009002400000

7000568800008

7001001100007

7001506500000

7009002600009

7000568900008

7001001300006

7001506900008

7009002900002

7000569500005

7001001600000

7001507000001

7009003000005

7000570100005

7001001900008

7001507200004

7009003200004

7000570400009

7001002400009

7001507300004

7009004000009

7000570500003

7001002500003

7001507600002

7009004300002

7000570700002

7001002800002

7001507800007

7009005300006

7000570900001

7001002900007

7001507900001

7009005400001

7000571400002

7001003000000

7001508000004

7009005500005

7000571700006

7001003200003

7001508200008

7009005600000

7000572100002

7001003400002

7001508400002

7009005900003

7000572200004

7001003900001

7001508500007

7009006000006

7000572400006

7001004100008

7001508700006

7009007000000

7000572600005

7001004200002

7001508800001

7009007800006

7000573300005

7001004400006

7001508900000

7009008000003

7000573400000

7001004600001

7001509000008

7009009000007

7000573500001

7001004800004

7001509100007

7009009100001

7000573700003

7001005300005

7001509200007

7009009300001

7000573800005

7001005400000

7001509300001

7009009500000

7000573900000

7001005600009

7001509400006

7009009700009

7000574000005

7001006000005

7001509500001

7009010100007

7009010300006
EXTRATO DE ATA DA 1.225ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

REALIZADA EM 13 DE AGOSTO DE 2024

Às dez horas do dia treze de agosto de dois mil e vinte e quatro, por meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima vigésima quinta sessão, extraordinária, do Conselho Monetário Nacional, com a participação dos Srs. Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, Roberto de Oliveira Campos Neto, Presidente do Banco Central do Brasil, e Simone Nassar Tebet, Ministra do Planejamento e Orçamento.

Assuntos apreciados:

Voto 56/2024-CMN - Altera a Seção 7 (Normas Transitórias) do Capítulo 3 (Operações) do Manual de Crédito Rural (MCR) para autorizar a renegociação de operações de crédito rural em municípios do Estado do Rio Grande do Sul atingidos por enchentes, alagamentos, chuvas intensas, enxurradas, vendaval, deslizamentos ou inundações. Decisão: aprovado.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.
EXTRATO DE ATA DA 1.224ª SESSÃO

REALIZADA EM 23 DE JULHO DE 2024

Às quinze horas do dia vinte e três de julho de dois mil e vinte e quatro, por meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima vigésima quarta sessão, do Conselho Monetário Nacional, com a participação dos Srs. Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, Roberto de Oliveira Campos Neto, Presidente do Banco Central do Brasil, e Simone Nassar Tebet, Ministra do Planejamento e Orçamento.

Assuntos apreciados:

Voto 51/2024-CMN - Estabelece regra transitória aplicável aos impedimentos sociais, ambientais e climáticos, de que trata o MCR 2-9, em decorrência dos impactos da catástrofe climática sobre o registro de informações relativas ao Cadastro Ambiental Rural de imóveis situados no estado do Rio Grande do Sul e estabelece regras para embargos de órgão ambiental para imóveis ocupados por assentamentos da reforma agrária ou por povos e comunidades tradicionais. Decisão: aprovado.

Voto 52/2024-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de resolução do Conselho Monetário Nacional para alterar a Resolução CMN nº 5.050, de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre a sociedade de crédito direto e a sociedade de empréstimo entre pessoas e disciplina a realização de operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica. Decisão: aprovado.

Voto 53/2024-CMN - Assuntos de Administração - Propõe aprovar o lançamento e as características físicas da moeda comemorativa dos 30 Anos do Real. Decisão: aprovado.

Voto 54/2024-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe disciplinar a aplicação de recursos captados por emissão de Letra de Crédito do Agronegócio - LCA (MCR 6-7) em operações sujeitas à subvenção econômica da União, sob a forma de equalização de encargos financeiros. Decisão: aprovado.

Voto 55/2024-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe ajustar regras atinentes às alíquotas básicas de adicional para enquadramento de empreendimento no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro). Decisão: aprovado.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.
DELIBERAÇÃO Nº 288, De 27 de novembro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.023857/2024-77, resolve:

Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1968-ANTAQ, de 11 de julho de 2022, de titularidade do empresário individual PAULO CÉSAR DE CARVALHO FONSECA, inscrito no CNPJ sob o nº 20.940.806/0001-77, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 2º Termo Aditivo, em virtude de alteração de frota.

Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 289, De 27 de novembro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.023117/2024-31, resolve:

Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2281-ANTAQ, em favor do microempreendedor individual 55.901.279 VANDERSON BATISTA DE OLIVEIRA, inscrito no CNPJ sob o nº 55.901.279/0001-76 para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de passageiros, na navegação interior de travessia em diretriz da rodovia federal BR-319, na Região Hidrográfica Amazônica, sobre os rios Negro e Solimões, na linha AQ 004 001, entre os municípios de Manaus (Terminal Ceasa)/AM e Careiro da Várzea/AM, com fulcro na Resolução nº 3.285, de 13 de fevereiro de 2014.

Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 34, de 7 de julho de 2023

O GERENTE DE RECURSO E DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.015972/2021-25, e após transcurso do prazo in albis para apresentação de recurso do fiscalizado, decide:

I -pela subsistência do Auto de Infração nº 5132-2 e pela aplicação da pena de multa ao operador Marinelso Costa de Souza, CPF nº ***.989.402-**, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), pela prática da infração prevista no artigo 20, inciso XXXIX, da norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ.

FÁBIO QUEIROZ FONSECA
DELIBERAÇÃO Nº 287, De 27 de novembro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.017765/2024-58, resolve:

Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2290-ANTAQ, em favor do microempreendedor individual 54.313.013 BENEDITO CORREA VIANA, inscrito no CNPJ sob o nº 54.313.013/0001-40 para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de passageiros e cargas, na navegação interior de travessia internacional, na Região Hidrográfica Amazônica, sobre o rio Oiapoque, na linha AQ 138 001 - Oiapoque - Centro (AP) / Saint George - Rampa Flutuante (GUIANA FRANCESA), com fulcro na Resolução nº 3.285, de 13 de fevereiro de 2014.

Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 285, de 27 de novembro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.006433/2024-48, resolve:

Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2289-ANTAQ, em favor do microempreendedor individual 54.185.937 PAULO ROBERTO MIRANDA CORREA, inscrito no CNPJ sob o nº 54.185.937/0001-08 para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), nna prestação de serviços de transporte de passageiros e cargas, na navegação interior de travessia internacional, na Região Hidrográfica Amazônica, sobre o rio Oiapoque, na linha AQ 138 002 - Oiapoque - Vila Vitória (AP) / Saint-Georges - rampa Flutuante (Guiana Francesa), com fulcro na Resolução nº 3.285, de 13 de fevereiro de 2014.

Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 284, de 27 de novembro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.006433/2024-48, resolve:

Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2288-ANTAQ, em favor do microempreendedor individual 54.185.937 PAULO ROBERTO MIRANDA CORREA, inscrito no CNPJ sob o nº 54.185.937/0001-08 para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de passageiros e cargas, na navegação interior de travessia internacional, na Região Hidrográfica Amazônica, sobre o rio Oiapoque, na linha AQ 138 001 - Oiapoque - Centro (rampas Mercado e Cayamã) (AP) / Saint-Georges - rampa Flutuante (Guiana Francesa), com fulcro na Resolução nº 3.285, de 13 de fevereiro de 2014.

Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 286, De 27 de novembro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.022528/2024-17, resolve:

Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1856, de 17 de maio de 2021, de titularidade da empresa M DE SOUSA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 08.291.886/0001-81, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 6º Termo Aditivo, em virtude de alterações de frota e esquema operacional.

Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
ATOS DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 16.821 - Processo nº 53504.009691/2024-88: ANDRESSA DE SOUZA, CPF nº ***.690.718-**.

Nº 16.822 - Processo nº 53504.009757/2024-30: INFINITY COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA., CNPJ nº 24.479.976/0001-57.

Nº 16.823 - Processo nº 53504.009779/2024-08: PAULO AUGUSTO PEREIRA DO NASCIMENTO, CPF nº ***.614.128-**.

Nº 16.824 - Processo nº 53504.009834/2024-51: HIPOGRIFFO S.A., CNPJ nº 53.160.223/0001-82.

Nº 16.825 - Processo nº 53516.004207/2024-95: ACAHY AGRO PASTORIL LTDA, CNPJ nº 85.483.600/0001-00.

Nº 16.832 - Processo nº 53504.009835/2024-04: HUGO LUIS FERNANDEZ, CPF nº ***.114.638-**.

Nº 16.833 - Processo nº 53504.009841/2024-53: ALEXEI TALARICO RIZZI, CPF nº ***.130.328-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
ATOS DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

Extingue, por renúncia, a autorização no Serviço de Interesse Restrito outorgada aos abaixo identificados e declara notificado o desinteresse para exploração de todas as modalidades de serviço associadas à autorização ora extinta, bem como a extinção das outorgas de uso das radiofrequências associadas:

Nº 16.827 - Processo nº 53504.010165/2024-61: FERNANDO PAGLIUCHI DE LIMA HORTA, CPF nº ***.153.268-**.

Nº 16.830 - Processo nº 53504.009967/2024-28: FLAVIO ARAUJO JUNQUEIRA REIS, CPF nº ***.959.808-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
PORTARIA MPS Nº 3.777, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera a redação do art. 1º, inciso I, da Portaria MPS nº 3.208, de 09 de outubro de 2024, que dispõe sobre a autorização para a realização, por parte do Instituto Nacional do Seguro Social, de análises dos requerimentos de compensação financeira.

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 201, § 9º da Constituição Federal, na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, na Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999 e no Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019, e considerando o processo SEI 10133.101909/2023-27, resolve:

Art. 1º O art. 1º, inciso I da Portaria MPS nº 3.208, de 09 de outubro de 2024 passa a vigor com a seguinte redação:

"Art. 1º ......................................

I - até 31 de dezembro de 2024, dos requerimentos já analisados e cujas exigências abertas naquela oportunidade foram cumpridas por parte dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS, para atendimento ao disposto no art. 29, § 5º da Portaria MPS nº 1.400, de 27 de maio de 2024, observada a capacidade operacional das unidades do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma por ele definida; e (NR)

....................................."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO LUPI
PORTARIA SERES/MEC Nº 670, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e considerando os fundamentos constantes da Nota Técnica nº 329/2024/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo SEI nº 23000.005006/2021-10, resolve:

Art. 1º Fica DEFERIDO o requerimento de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da entidade Agrodan Social - Associação Sócio-Educacional, Cultural e Ambiental da Agrodan, inscrita sob o CNPJ nº 26.231.193/0001-85, pelo prazo de 03 (três) anos, a contar pela da data de publicação desta Portaria.

Art. 2º Sem prejuízo do prazo de validade da certificação, a entidade certificada deverá apresentar ao Ministério da Educação o Relatório Anual, previsto no art. 36, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, relativo aos serviços prestados à sociedade.

Art. 3º A entidade certificada deverá zelar pela manutenção do cumprimento dos requisitos legais que ensejaram a certificação, bem como dar ampla publicidade de condição de entidade detentora do CEBAS, nos termos estabelecidos nos arts. 67 e 68 da Portaria Normativa nº 15/2017 e do art. 43 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, sob pena de cancelamento do certificado.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO