gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
RESOLUÇÃO CDR Nº 3, DE 13 DE JUNHO DE 2024

O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL - CDR, considerando o contido no Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com suporte no art. 8º c/c art. 103, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela PORTARIA/INCRA/P/Nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, e:

Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data de 24 (vinte e quatro) de maio de 2024;

Considerando o contido no Processo nº 54000.127677/2023-18, Interessado: Superintendência Regional do Incra do Distrito Federal e Entorno - SR(DF). Assunto: Ação de Desapropriação da Fazenda Brejo, localizada no município de Guarani de Goiás, estado de Goiás, decide:

Art. 1º Por unanimidade Arquivar o processo de vistoria do imóvel denominado Fazenda Brejo com área total de 9.170,0000ha de propriedade do Espólio do Senhor Joaquim Bento de França, devido existir vedação quanto à realização de vistoria no imóvel conforme preconiza a lei nº 8629/93, artigo 2 §6: "O imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não será vistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo, em caso de reincidência; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ato omissivo ou comissivo que propicie o descumprimento dessas vedações." (grifos nosso) e tendo em vista que ficou constatado existir diversas residências construídas em alvenaria, algumas de alto padrão de construção, vila de moradores, 02 pontos de revenda de gás de cozinha, pequeno mercado, escola de primeiro grau, igreja católica, além de outras edificações, portanto, diante da situação identificada, restou impedido, a realização dos trabalho de vistorias e avaliação da propriedade rural.

CLAUDIA PEREIRA FARINHA

Coordenadora do CDR
RETIFICAÇÃO

Na Portaria GM/MS nº 3.509, de 18 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 76, de 19 de abril de 2024, Seção 1, página 88,

ONDE SE LÊ:

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, em parcelas mensais, para o Fundo Municipal de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria responsável pelo programa de trabalho.

LEIA-SE:

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, em parcelas mensais, para os Fundos Estadual e Municipal de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria responsável pelo programa de trabalho.

ONDE SE LÊ:

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

CNES

ESTABELECIMENTO

GESTÃO

CNPJ

Nº PROPOSTA SAIPS

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO

Nº DE LEITOS NOVOS

Nº DE LEITOS EXISTENTES

TOTAL Nº DE LEITOS

VALOR R$ MENSAL (LEITOS NOVOS)

VALOR R$ ANUAL (LEITOS NOVOS

SE

280000

Aracaju

6901743

Hospital Regional de Estância Jesse Fontes

Estadual

04.384.829/0001-96

189128

06.36 - Serviços Hospitalares de Referência para Atenção às pessoas com sofrimento ou

15

0

15

R$ 84.151,65

R$ 1.009.819,80

transtorno mental incluindo aquelas com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas

LEIA-SE:

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

CNES

ESTABELECIMENTO

GESTÃO

CNPJ

Nº PROPOSTA SAIPS

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO

Nº DE LEITOS NOVOS

Nº DE LEITOS EXISTENTES

TOTAL Nº DE LEITOS

VALOR R$ MENSAL (LEITOS NOVOS)

VALOR R$ ANUAL (LEITOS NOVOS

SE

280210

Estância

6901743

Hospital Regional de Estância Jesse Fontes

Estadual

04.384.829/0001-96

189128

06.36 - Serviços Hospitalares de Referência para Atenção às pessoas com sofrimento ou

15

0

15

R$ 84.151,65

R$ 1.009.819,80

transtorno mental incluindo aquelas com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas
PORTARIA SAPS/MS Nº 34, DE 7 DE JUNHO DE 2024 (*)

Dispõe sobre o pagamento da bolsa-formação aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 e da Portaria Interministerial MS/MEC nº 604, de 16 de maio de 2023.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de sua atribuição que lhe confere o art. 21, do Anexo I, Seção II, do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 19, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 e do art. 23, § 4º, I, da Portaria Interministerial MS/MEC nº 604, de 16 de maio de 2023, resolve:

Art.1º Esta Portaria dispõe sobre o pagamento da bolsa-formação aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

Art. 2º Para a execução das ações de aperfeiçoamento no âmbito do Projeto, será concedida aos médicos participantes a bolsa-formação com valor bruto mensal de R$ 14.058,00 (catorze mil e cinquenta e oito reais), que poderá ser paga pelo prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses, prorrogáveis apenas na hipótese prevista no § 1º do art. 14 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.

Art. 3º A bolsa-formação estabelecida no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil:

I - não representa vínculo empregatício com a União;

II - não implica incorporação aos vencimentos dos profissionais para quaisquer efeitos legais;

III - caracteriza doação com encargos;

IV - não pode ser utilizada como base de cálculo para recebimento de outros benefícios, inclusive para fins previdenciários;

V - não caracteriza contraprestação de serviços nem vantagem para o doador nos termos do art. 26 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995;

VI - não caracteriza contraprestação de serviços nos termos do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Art. 4. O médico participante enquadra-se como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na condição de contribuinte individual, na forma da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Parágrafo único. A alíquota de contribuição do médico participante será de 20% (vinte por cento) sobre o teto previdenciário vigente a cada ano, nos termos do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Art. 5º A partir das disposições desta Portaria, o valor bruto mensal da bolsa-formação, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, será de R$ 14.058,00 (catorze mil e cinquenta e oito reais) e abrangerá os editais de chamamento público em vigor, bem como aqueles cujos efeitos tenham se exaurido devido ao decurso do tempo ou ao cumprimento integral do objeto proposto.

Parágrafo único. Os efeitos financeiros previstos no caput aplicam-se a partir de 1º de junho de 2024.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA

Republicada por ter saído no DOU nº 111, de 12-6-2024, seção 1, pág. 65, com incorreção no original.
RESOLUÇÃO CDR Nº 4, DE 13 DE JUNHO DE 2024

O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL - CDR, considerando o contido no Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com suporte no art. 8º c/c art. 103, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela PORTARIA/INCRA/P/Nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, e:

Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data de 24 (vinte e quatro) de maio de 2024;

Considerando o contido no Processo nº 54000.068900/2023-88, Interessado: Gilvani Batista Paludo - Procurador: Ricardo Rodrigues Carvalho. Assunto: Solicitação de Autorização para Mero Impulso para apenas atender exigência do Órgão licenciado, para análise da viabilidade ambiental da ampliação pretendida na construção de uma barragem no ribeirão São Miguel na Fazenda Aritana e que faz limite com o Projeto de Assentamento São Miguel, localizado no município de Unaí, estado de Minas de Gerais, decide:

Art. 1º Por unanimidade Autorizar, de "Mero Impulso" a instalação de empreendimento em área limítrofe do Projeto de Assentamento São Miguel, município de Unaí/MG, destacando que a anuência para mero impulso não é analisado o mérito do uso da área do projeto de assentamento para implantação do empreendimento, mas sim a autorização do INCRA para que o interessado agilize os documentos necessários junto aos órgãos competentes, na esfera federal/estadual/municipal, dependendo da obra a ser executada e o eixo a que pertence, conforme artigo 2º incisos I, II e III da IN/112/21.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

CLAUDIA PEREIRA FARINHA

Coordenadora do CDR
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26404 - Instituto Federal Baiano

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

7.808.491

Atividades

0032 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

12 331

672.192

0032 2004 0029

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Estado da Bahia

12 331

672.192

F

3-ODC

1

90

8

1000

672.192

0032 20TP

Ativos Civis da União

12 363

2.075.339

0032 20TP 0029

Ativos Civis da União - No Estado da Bahia

12 363

2.075.339

F

1-PES

1

90

8

1000

2.075.339

0032 212B

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

12 331

4.660.093

0032 212B 0029

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Estado da Bahia

12 331

4.660.093

F

3-ODC

1

90

8

1000

4.660.093

Operações Especiais

0032 0181

Aposentadorias e Pensões Civis da União

09 272

400.867

0032 0181 0029

Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Estado da Bahia

09 272

400.867

S

1-PES

1

90

0

1000

400.867

TOTAL - FISCAL

7.407.624

TOTAL - SEGURIDADE

400.867

TOTAL - GERAL

7.808.491

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26405 - Instituto Federal do Ceará

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

27.533.559

Atividades

0032 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

12 331

1.177.685

0032 2004 0023

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Estado do Ceará

12 331

1.177.685

F

3-ODC

1

90

8

1000

1.177.685

0032 20TP

Ativos Civis da União

12 363

13.067.621

0032 20TP 0023

Ativos Civis da União - No Estado do Ceará

12 363

13.067.621

F

1-PES

1

90

8

1000

13.067.621

0032 212B

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

12 331

10.931.772

0032 212B 0023

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Estado do Ceará

12 331

10.931.772

F

3-ODC

1

90

8

1000

10.931.772

Operações Especiais

0032 0181

Aposentadorias e Pensões Civis da União

09 272

2.356.481

0032 0181 0023

Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Estado do Ceará

09 272

2.356.481

S

1-PES

1

90

0

1000

2.356.481

TOTAL - FISCAL

25.177.078

TOTAL - SEGURIDADE

2.356.481

TOTAL - GERAL

27.533.559
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26445 - Hospital Universitário da UNIFESP

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

3.992.649

Atividades

0032 212B

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

12 331

3.992.649

0032 212B 0035

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Estado de São Paulo

12 331

3.992.649

S

3-ODC

1

90

8

1000

3.992.649

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

3.992.649

TOTAL - GERAL

3.992.649

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26447 - Universidade Federal do Oeste da Bahia

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

2.148.331

Atividades

0032 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

12 331

129.515

0032 2004 0029

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Estado da Bahia

12 331

129.515

F

3-ODC

1

90

8

1000

129.515

0032 212B

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

12 331

1.700.010

0032 212B 0029

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Estado da Bahia

12 331

1.700.010

F

3-ODC

1

90

8

1000

1.700.010

Operações Especiais

0032 0181

Aposentadorias e Pensões Civis da União

09 272

109.829

0032 0181 0029

Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Estado da Bahia

09 272

109.829

S

1-PES

1

90

0

1000

109.829

0032 09HB

Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais

12 846

208.977

0032 09HB 0029

Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - No Estado da Bahia

12 846

208.977

F

1-PES

0

91

8

1000

208.977

TOTAL - FISCAL

2.038.502

TOTAL - SEGURIDADE

109.829

TOTAL - GERAL

2.148.331
ÓRGÃO: 69000 - Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

UNIDADE: 69101 - Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Administração direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

301.465

Atividades

0032 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

04 331

5.357

0032 2004 0001

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional

04 331

5.357

F

3-ODC

1

90

0

1000

5.357

0032 212B

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

04 331

296.108

0032 212B 0001

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional

04 331

296.108

F

3-ODC

1

90

0

1000

296.108

TOTAL - FISCAL

301.465

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

301.465

ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

UNIDADE: 73113 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

259.480.860

Atividades

0032 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

04 331

782.703

0032 2004 0001

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional

04 331

782.703

F

3-ODC

1

90

0

1000

782.703

0032 20TP

Ativos Civis da União

04 122

73.095.592

0032 20TP 0001

Ativos Civis da União - Nacional

04 122

73.095.592

F

1-PES

1

90

0

1000

73.095.592

0032 212B

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

04 331

68.189.874

0032 212B 0001

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional

04 331

68.189.874

F

3-ODC

1

90

0

1000

68.189.874

0032 21EZ

Auxílio-Moradia dos Militares dos ex-Territórios

04 122

300.000

0032 21EZ 0001

Auxílio-Moradia dos Militares dos ex-Territórios - Nacional

04 122

300.000

F

3-ODC

1

90

0

1000

300.000

Operações Especiais

0032 0179

Pensões Militares da União

09 272

109.497.912

0032 0179 0001

Pensões Militares da União - Nacional

09 272

109.497.912

S

1-PES

1

90

0

1000

109.497.912

0032 0181

Aposentadorias e Pensões Civis da União

09 272

7.614.779

0032 0181 0001

Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional

09 272

7.614.779

S

1-PES

1

90

0

1000

7.614.779

TOTAL - FISCAL

142.368.169

TOTAL - SEGURIDADE

117.112.691

TOTAL - GERAL

259.480.860
PORTARIA Nº 540, DE 13 DE JUNHO DE 2024

Autoriza a realização do Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata de 2024 e estabelece suas normas.

A MINISTRA DE ESTADO, SUBSTITUTA, DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso de suas atribuições, de acordo com o disposto no art. 27, §1º, II, do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e o disposto nos artigos 3º e seguintes do Regulamento do Instituto Rio Branco, aprovado pela Portaria nº 344, de 18 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 19 de março de 2021, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidas as normas a seguir para o Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata de 2024, com vistas ao provimento de 50 (cinquenta) cargos na classe de terceiro-secretário da carreira de diplomata.

Art. 2º A primeira fase do concurso consistirá de prova objetiva, de caráter eliminatório, composta de questões de: a) língua portuguesa; b) história do Brasil; c) história mundial; d) geografia; e) língua inglesa; f) política internacional; g) economia; h) direito.

Parágrafo único. Para a segunda fase deverão ser convocados os candidatos mais bem classificados na primeira fase, em número a ser definido no edital de abertura do certame, respeitadas as políticas de inclusão de pessoas negras, na forma da Lei nº 12.990, de 2014, e de pessoas com deficiência, na forma do art. 5º, §2º, da Lei nº 8.112, de 1990, e suas alterações, e do Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, assim como serão envidados esforços para a promoção gradual de outras ações afirmativas, à luz do Decreto nº 11.785, de 20 de novembro de 2023.

Art. 3º A segunda fase do concurso consistirá de provas escritas, de caráter eliminatório e classificatório, composta de questões de: a) língua portuguesa; b) língua inglesa; c) história do Brasil; d) política internacional; e) geografia; f) economia; g) direito; h) língua espanhola ou língua francesa.

Parágrafo único. Será estabelecida nota mínima para aprovação no conjunto das provas da segunda fase.

Art. 4º A Diretora-Geral do Instituto Rio Branco fará publicar o edital do concurso.

Art. 5º O prazo de realização da primeira prova, com relação à data de publicação do edital do concurso, será reduzido para dois meses, nos termos do art. 41, § 2º, do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.

Art. 6º O provimento dos cargos previstos nesta portaria fica condicionado à autorização, em anexo próprio da lei orçamentária anual, nos termos do §1º do art. 169 da Constituição Federal, e à observação das restrições impostas pela lei de diretrizes orçamentárias.

Parágrafo único. Os provimentos a serem efetivados neste exercício ou nos exercícios vindouros estarão condicionados a nova emissão de ateste orçamentário pela Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento, quanto à adequação dos requisitos constitucionais e orçamentários vigentes.

Art. 7º A redução de prazo prevista no art. 5º desta portaria deve-se à necessidade de que a data de conclusão do concurso seja compatível com o planejamento de atividades do Ministério das Relações Exteriores e do Instituto Rio Branco em 2024 e 2025.

Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA LAURA DA ROCHA
DESPACHO ANP Nº 666, DE 13 DE JUNHO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 917, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que consta no Processo ANP nº 48610.006331/2013-24, e com base na Resolução de Diretoria nº 385, de 12 de junho de 2024, torna pública a seguinte DECISÃO:

Aprovar a alteração dos dados da Unidade de Pesquisa Laboratório Nacional de Luz Sincrontron - LNLS, vinculada ao Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais - CNPEM, cujo credenciamento foi formalizado por meio do Despacho nº 1351/2013, publicado à página 75, seção 1, do Diário Oficial de União de nº 216, de 6 de novembro de 2013. O escopo do credenciamento da referida unidade de Pesquisa passa a vigorar conforme se segue:

CREDENCIAMENTO ANP N º

045/2013

UNIDADE DE PESQUISA

Laboratório Nacional de Luz Sincrontron - LNLS

INSTITUIÇÃO CREDENCIADA

Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais - CNPEM

CNPJ/MF

01.576.817/0001-75

PROCESSO ANP

48610.006331/2013-24

LOCALIZAÇÃO

Campinas / SP

ÁREA

TEMA

SUBTEMA

ABASTECIMENTO

REFINO

DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS DE MAIOR VALOR AGREGADO

PROCESSAMENTO DE PETRÓLEO

SISTEMAS CATALÍTICOS

EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - ONSHORE E OFFSHORE

ENGENHARIA DE POÇO

AUTOMAÇÃO, CONTROLE, INSTRUMENTAÇÃO E METROLOGIA

INTERFACE FORMAÇÃO - POÇO

PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO - TÉCNICAS E TECNOLOGIAS

EXPLORAÇÃO - HORIZONTE PRÉ-SAL, ÁGUAS PROFUNDAS, BACIAS MADURAS E NOVAS FRONTEIRAS EXPLORATÓRIAS

PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO DE POÇOS

PETROFÍSICA, PERFILAGEM DE POÇOS E AVALIAÇÃO DE FORMAÇÕES

TÉCNICAS DE AQUISIÇÃO, PROCESSAMENTO E INTERPRETAÇÃO DE DADOS GEOFÍSICOS

PRODUÇÃO - HORIZONTE PRÉ-SAL, ÁGUAS PROFUNDAS, CAMPOS MADUROS E NOVAS FRONTEIRAS EXPLORATÓRIAS

AUTOMAÇÃO, CONTROLE E INSTRUMENTAÇÃO

CAPTURA E ESTOCAGEM DE CO2

CARACTERIZAÇÃO E PROCESSAMENTO DE FLUIDOS PRODUZIDOS

GEOFÍSICA DE RESERVATÓRIO

PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO DE POÇOS

PETROFÍSICA, PERFILAGEM DE POÇOS E AVALIAÇÃO DE FORMAÇÕES

RISERS, UMBILICAIS E DUTOS SUBMARINOS

TÉCNICAS DE AQUISIÇÃO, PROCESSAMENTO E INTERPRETAÇÃO DE DADOS GEOFÍSICOS EM ESCALA DE RESERVATÓRIO

UNIDADES FLUTUANTES DE PRODUÇÃO, SISTEMAS DE ANCORAGEM E AMARRAÇÃO E POSICIONAMENTO DINÂMICO

RECUPERAÇÃO AVANÇADA DE PETRÓLEO

CARACTERIZAÇÃO E ENGENHARIA DE RESERVATÓRIOS

INJEÇÃO E GERENCIAMENTO DE ÁGUAS

RECUPERAÇÃO MELHORADA DE PETRÓLEO

GÁS NATURAL

UTILIZAÇÃO

PRODUÇÃO DE FERTILIZANTES NITROGENADOS

OUTRAS FONTES DE ENERGIA

HIDROGÊNIO

CÉLULA COMBUSTÍVEL

PROCESSOS DE PRODUÇÃO DE HIDROGÊNIO

SISTEMAS CATALÍTICOS

TEMAS TRANSVERSAIS

MATERIAIS

NANOMATERIAIS

NOVOS MATERIAIS

SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE

MONITORAMENTO DE ÁREAS IMPACTADAS POR ATIVIDADES DA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
DESPACHO ANP Nº 667, DE 13 DE JUNHO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 917, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que consta no processo nº 48610.208910/2024-62, e com base na Resolução de Diretoria nº 386, 12 de junho de 2024, torna pública a seguinte DECISÃO:

Conceder credenciamento à unidade de pesquisa Laboratório de Operação e Sistemas Térmicos, vinculada à Universidade Federal de Lavras, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos provenientes da Cláusula de Investimento em PD&I, em conformidade com as normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às áreas, temas e subtemas abaixo:

CREDENCIAMENTO ANP N º

1099/2024

UNIDADE DE PESQUISA

Laboratório de Operação e Sistemas Térmicos

INSTITUIÇÃO CREDENCIADA

Universidade Federal de Lavras

CNPJ/MF

22.078.679/0001-74

PROCESSO ANP

48610.208910/2024-62

LOCALIZAÇÃO

Lavras / MG

ÁREA

TEMA

SUBTEMA

TEMAS TRANSVERSAIS

SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE

MINIMIZAÇÃO DE RESÍDUOS - REDUÇÃO, REUTILIZAÇÃO E RECICLAGEM

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
DESPACHO ANP Nº 668, DE 13 DE JUNHO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no processo nº 48610.210489/2024-50, e com base na Resolução de Diretoria nº 387, de 12 de junho de 2024, torna pública a seguinte DECISÃO:

1. Conceder autorização para a empresa PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, CNPJ 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP nº 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir:

Nº do Projeto

Título

Executor

Valor Autorizado

24242-0

Infraestrutura Laboratorial do "PROFETA-GO: Projeto de Sensor DAS com Fibras Ópticas de Alto Espalhamento para Aplicações Geológicas Offshore"

LABORATÓRIO DE TELECOMUNICAÇÕES/LABTEL/ UFES

R$ 1.675.709,97

2. A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza.

3. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
DESPACHO ANP Nº 669, DE 13 DE JUNHO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 917, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que consta no Processo ANP nº 48610.002843/2014-01 e com base na Resolução de Diretoria nº 388, de 12 de junho de 2024, torna pública a seguinte DECISÃO:

Aprovar a alteração dos dados da Unidade de Pesquisa GIMSCOP - Grupo de Intensificação, Modelagem, Simulação, Controle e Otimização de Processos, vinculada à Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, cujo credenciamento foi formalizado por meio do Despacho nº 921/2014, publicado à página 29, seção 1, do Diário Oficial de União de nº 129, de 9 de julho de 2014. O escopo do credenciamento da referida unidade de Pesquisa passa a vigorar conforme se segue:

CREDENCIAMENTO ANP N º

167/2014

UNIDADE DE PESQUISA

GIMSCOP - Grupo de Intensificação, Modelagem, Simulação, Controle e Otimização de Processos

INSTITUIÇÃO CREDENCIADA

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

CNPJ/MF

92.969.856/0001-98

PROCESSO ANP

48610.002843/2014-01

LOCALIZAÇÃO

Porto Alegre / RS

ÁREA

TEMA

SUBTEMA

ABASTECIMENTO

REFINO

AUTOMAÇÃO, CONTROLE, INSTRUMENTAÇÃO E METROLOGIA

OTIMIZAÇÃO E CONFIABILIDADE DE EQUIPAMENTOS, PROCESSOS E SISTEMAS

BIOCOMBUSTÍVEIS

BIODIESEL

PRODUÇÃO DE LEVEDURAS E ALGAS

BIOETANOL

PRODUÇÃO DE BIOETANOL

ENERGIA A PARTIR DE OUTRAS FONTES DE BIOMASSA

OUTROS PROCESSAMENTOS DE BIOMASSA

EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - ONSHORE E OFFSHORE

ENGENHARIA DE POÇO

AUTOMAÇÃO, CONTROLE, INSTRUMENTAÇÃO E METROLOGIA

PRODUÇÃO - HORIZONTE PRÉ-SAL, ÁGUAS PROFUNDAS, CAMPOS MADUROS E NOVAS FRONTEIRAS EXPLORATÓRIAS

AUTOMAÇÃO, CONTROLE E INSTRUMENTAÇÃO

ENGENHARIA DE RESERVATÓRIO (SIMULAÇÃO DE FLUXO)

ESTUDO DE CONFIABILIDADE E MANUTENÇÃO BASEADO EM RISCO DE SISTEMAS FLUTUANTES E DE PRODUÇÃO

RECUPERAÇÃO AVANÇADA DE PETRÓLEO

RECUPERAÇÃO MELHORADA DE PETRÓLEO

GÁS NATURAL

PRODUÇÃO E PROCESSAMENTO

PRODUÇÃO E CONDICIONAMENTO DE GN

OUTRAS FONTES DE ENERGIA

HIDROGÊNIO

PROCESSOS DE PRODUÇÃO DE HIDROGÊNIO

TEMAS TRANSVERSAIS

AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE, MONITORAMENTO E CONTROLE

AUTOMAÇÃO, CONTROLE, INSTRUMENTAÇÃO E METROLOGIA

METODOLOGIAS E SISTEMAS DE CONTROLE DA QUALIDADE

SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE

GERENCIAMENTO DE ÁGUAS, EFLUENTES E EMISSÕES DE POLUENTES REGULAMENTADOS

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
DESPACHO ANP Nº 670, DE 13 DE JUNHO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no processo nº 48610.236170/2023-73, e com base na Resolução de Diretoria nº 389, de 12 de junho de 2024, torna pública a seguinte DECISÃO:

1. Conceder autorização para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, CNPJ 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir:

Nº do Projeto

Título

Executor

Valor Autorizado

23888-1

Petrofísica 4D de Alta Frequência, Infraestrutura

Laboratório Nacional de Luz SÍNCROTON/LNLS/CNPEM

R$ 16.040.901,59

2. A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza.

3. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
DESPACHO ANP Nº 671, DE 13 DE JUNHO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 20 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto no art. 10 da Resolução ANP nº 881, de 8 de julho de 2022, considerando o que consta nos processos nº 48610.238182/2023-32 e 48610.222344/2023-11, e com base na Resolução de Diretoria nº 374, de 6 de junho de 2024, resolve:

Fica definida retroativamente, a partir de 1º de janeiro de 2024, a preferência do proprietário TERMINAL NORTE CAPIXABA (TNC), também conhecido como TA SÃO MATEUS, operado pela PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO, para o carregador proprietário SEACREST PETRÓLEO SPE NORTE CAPIXABA LTDA. (SEACREST), CNPJ nº 40.875.704/0001-22 com valores e vigência definida conforme a tabela do ANEXO do presente Despacho.

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral

ANEXO

Carregador Proprietário / Empresa Solicitante

Terminal

Município

UF

CNPJ do Operador do Terminal

Preferência do Proprietário, por grupo de produtos (m³/mês)

Vigência

CLAROS

ESCUROS

PETRÓLEO

TODOS

SEACREST SPE NORTE CAPIXABA S.A.

TERMINAL NORTE CAPIXABA - TNC (TA SÃO MATEUS)

SÃO MATEUS

ES

02.709.449/0075-95

-

-

31.667

31.667

31/12/2028
DESPACHO DE 13 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 17944.102799/2023-15

Interessado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB-DF.

Assunto: Contrato da Segunda Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB-DF, no valor líquido de R$ 1.761.151,76 (um milhão, setecentos e sessenta e um mil, cento e cinquenta e um reais e setenta e seis centavos), posição em 1º de agosto de 2022, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos que serão destinados à instituição credora.

Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

FERNANDO HADDAD

Ministro
DELIBERAÇÃO Nº 148, DE 13 DE JUNHO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 034, de 13 de junho de 2024, e no que consta do processo nº 50500.097075/2022-56, delibera:

Art. 1º Aprovar o Relatório Final da Audiência Pública nº 008/2023, realizada entre os dias 23 de agosto e 6 de outubro de 2023 com o objetivo de tornar pública e colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de revisão do processo de recebimento de reclamações dos usuários dos serviços delegados pela ANTT para aumentar a efetividade.

Art. 2º Determinar a divulgação do Relatório Final da Consulta Pública nº 008/2023 no sítio eletrônico da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 157, DE 13 DE JUNHO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 045, de 13 de junho de 2024, e no que consta do processo nº 50500.349057/2023-46, delibera:

Art. 1º Aprovar o Relatório Final da Audiência Pública nº 011/2021, realizada no período de 27 de dezembro de 2021 a 25 de fevereiro de 2022, que teve como objetivo tornar público, colher sugestões e contribuições às minutas de Edital e Contrato, ao Programa de Exploração da Rodovia e aos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental, visando a concessão para exploração do lote rodoviário composto pela rodovia BR-060/GO, do entroncamento com a GO-412 em Rio Verde/GO até o entroncamento com a BR-364/GO em Jataí/GO; BR-364/GO, do entroncamento com a BR-060 em Jataí/GO até a Divisa GO/MT; BR-364/MT, entre a Divisa GO/MT até o entroncamento com a BR-163/MT em Rondonópolis/MT, e contornos de Alto Araguaia/MT e Santa Rita do Araguaia/GO com extensão de 502,80 km.

Art. 2º Determinar, conforme o art. 27 da Resolução nº 5.624, de 21 de dezembro de 2017, alterada pela Resolução nº 6.020, de 20 de julho de 2023, a divulgação do relatório final da audiência no endereço eletrônico da ANTT.

Art. 3º Propor ao Ministério dos Transportes (MT), nos termos do inciso III do art. 24 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o Plano de Outorga para a concessão do Sistema Rodoviário das rodovias BR-060/364/GO e BR-364/MT, lote 2 das Rodovias Centro-Norte.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 149, DE 13 DE JUNHO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 032, de 13 de junho de 2024, e no que consta do processo nº 50500.367409/2023-45, delibera:

Art. 1º Aplicar à empresa Viação Apuí Transportes e Turismo Ltda., CNPJ nº 07.835.038/0001-23, a sanção de cassação do ato de outorga de direito de operação da linha Apuí/AM - Porto Velho/RO, de prefixo 01-9501-00, e respectivo mercado, com fulcro no art. 78-H da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis) que notifique os interessados acerca dos termos da decisão adotada.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 150, DE 13 DE JUNHO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 033, de 13 de junho de 2024, e no que consta do processo nº 50501.326323/2018-95, delibera:

Art. 1º Conhecer o recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 245,7 (duzentos e quarenta e cinco inteiros e sete décimos) Unidades de Referência de Tarifa (URT's), por conduta que configura o ilícito descrito no item 219 do Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, em conformidade com o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 151, DE 13 DE JUNHO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 035, de 13 de junho de 2024, e no que consta do processo nº 50500.371339/2019-43, delibera:

Art. 1º Conhecer o recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 367,2 (trezentos e sessenta e sete inteiros e dois décimos) Unidades de Referência de Tarifa (URT's), por conduta que configura o ilícito descrito no item 219 do Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, em conformidade com o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 152, DE 13 DE JUNHO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 029, de 13 de junho de 2024, e no que consta do processo nº 50500.322627/2019-74, delibera:

Art. 1º Conhecer o recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 900 (novecentas) Unidades de Referência de Tarifa (URT's), por conduta que configura o ilícito descrito no art. 9º, inciso XII, da Resolução nº 4.071, de 3 de abril de 2013.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, em conformidade com o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 153, DE 13 DE JUNHO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 032, de 13 de junho de 2024, e no que consta do processo nº 50501.326335/2018-10, delibera:

Art. 1º Conhecer o recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 251,1 (duzentos e cinquenta e um inteiros e um décimo) Unidades de Referência de Tarifa (URT's), por conduta que configura o ilícito descrito no item 219 do Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, em conformidade com o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 154, DE 13 DE JUNHO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 030, de 13 de junho de 2024, e no que consta do processo nº 50500.364984/2023-96, delibera:

Art. 1º Aplicar à empresa Expresso Vila Rica Ltda., CNPJ nº 05.373.334/0001-24, a sanção de cassação da Licença Operacional (LOP) nº 20, que lhe concedeu o direito de operação das linhas Itacarambi/MG - Cocos/BA, prefixo 06-0632-00, Juvenília/MG - Brasília/DF, prefixo 06-0376-00, Brasília/DF - Itacarambi/MG, prefixo 12-0143-00, Brasília/DF - Januária/MG, prefixo 12-0144-00, Brasília/DF - Bonfinópolis de Minas/MG, prefixo 12-0332-00, Formosa/GO - Unaí/MG, prefixo 12-0346-00, Brasília/DF - São Francisco/MG, prefixo 12-0391-00, Brasília/DF - Chapada Gaúcha/MG, prefixo 12-0392-00, Brasília/DF - Itacarambi/MG, prefixo 12-0143-61, Brasília/DF - Januária/MG, prefixo 12-0144-61, Brasília/DF - Bonfinópolis de Minas/MG, prefixo 2-0332-61, Brasília/DF - São Francisco/MG, prefixo 12-0391-62, e Brasília/DF - Chapada Gaúcha/MG, prefixo 12-0392-61, e respectivos mercados, com fulcro no art. 78-H da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis) a notificação da interessada acerca dos termos da decisão adotada.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 155, DE 13 DE JUNHO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 028, de 13 de junho de 2024, e no que consta do processo nº 50500.041846/2020-99, delibera:

Art. 1º Conhecer o recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 192 (cento e noventa e dois) Unidades de Referência de Tarifa (URT's), por conduta que configura o ilícito descrito no item 219 do Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, em conformidade com o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 156, DE 13 DE JUNHO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 029, de 13 de junho de 2024, e no que consta do processo nº 50500.021210/2014-82, delibera:

Art. 1º Conhecer o recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 303 (trezentos e três) Unidades de Referência de Tarifa (URT's), por conduta que configura o ilícito descrito no art. 6º, XXIV, da Resolução nº 4.071, de 3 de abril de 2013.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, em conformidade com o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 351-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.011911/2024-31

2. Interessado: ANTAQ e Luiz Carlos de Souza Júnior

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de exoneração, de ofício, do servidor titular do Cargo Comissionado de Superintendente de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais da ANTAQ, código CGE-I,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 566, ante as razões expostas pelo Relator, em aprovar a exoneração, de ofício, do servidor Luiz Carlos de Souza Júnior, matrícula SIAPE 1954015, do Cargo Comissionado de Superintendente de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais da ANTAQ, código CGE-I, nos termos da Portaria de Pessoal SAF-MINUTA CBL 22657 23.

6. Data da Reunião: 13/06/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral