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PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.013, DE 27 DE MARÇO DE 2024

Reconhece investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, de acordo com o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e a Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021, e reconhece a condição de bens e produtos desenvolvidos no País, de acordo com a Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL - SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência delegada pela Portaria MCTI nº 4.584, de 24 de março de 2021, considerando as atribuições previstas na Portaria MCTI nº 4.514, de 02 de março de 2021, e na Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, tendo em vista o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e conforme consta no Processo MCTI nº 01245.002609/2023-16, resolve:

Art. 1º Reconhecer que o produto e respectivos modelos abaixo descritos, desenvolvidos pela empresa Intelbras S/A - Indústria de Telecomunicação Eletrônica Brasileira, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 82.901.000/0024-13, atendem às condições de bens de informática ou automação desenvolvidos no País, nos termos da Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, e resultam de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, nos termos da Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021:

I - Cabo de fibra óptica, com revestimento externo de material dielétrico, modelo(s): Cabo óptico Drop 2 km CFOAC-BLI A/B-CM-01-FO-CO-LSZH e Cabo Óptico Drop 1 km CFOAC-BLI A/BCM-01-FO-CO-LSZH.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HAMILTON JOSÉ MENDES DA SILVA
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.006, DE 27 DE MARÇO DE 2024

Reconhece investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, de acordo com o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e a Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021, e reconhece a condição de bens e produtos desenvolvidos no País, de acordo com a Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL - SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência delegada pela Portaria MCTI nº 4.584, de 24 de março de 2021, considerando as atribuições previstas na Portaria MCTI nº 4.514, de 02 de março de 2021, e na Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, tendo em vista o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e conforme consta no Processo MCTI nº 01245.000834/2023-18, resolve:

Art. 1º Reconhecer que o produto e respectivos modelos abaixo descritos, desenvolvidos pela empresa Intelbras S/A - Indústria de Telecomunicação Eletrônica Brasileira, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 82.901.000/0014-41, atendem às condições de bens de informática ou automação desenvolvidos no País, nos termos da Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, e resultam de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, nos termos da Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021:

I - Central de alarme, baseada em técnica digital, contendo inteface para conexão de dispositivos endereçáveis e convencionais, modelo(s): CIC 06L; CIC 12L.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HAMILTON JOSÉ MENDES DA SILVA
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.007, DE 27 DE MARÇO DE 2024

Reconhece investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, de acordo com o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e a Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021, e reconhece a condição de bens e produtos desenvolvidos no País, de acordo com a Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL - SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência delegada pela Portaria MCTI nº 4.584, de 24 de março de 2021, considerando as atribuições previstas na Portaria MCTI nº 4.514, de 02 de março de 2021, e na Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, tendo em vista o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e conforme consta no Processo MCTI nº 01245.024600/2023-58, resolve:

Art. 1º Reconhecer que os produtos e respectivos modelos abaixo descritos, desenvolvidos pela empresa Instramed Indústria Médico Hospitalar, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 90.909.631/0001-10, atendem às condições de bens de informática ou automação desenvolvidos no País, nos termos da Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, e resultam de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, nos termos da Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021:

I - Desfibrilador automático, baseado em técnica digital, modelo(s): I.ON LCD; I.ON LED; I.ON PRO;

II - Monitor Desfibrilador Bifásico Cardiomax, modelo(s): CARDIOMAX; DUALMAX.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HAMILTON JOSÉ MENDES DA SILVA
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.958, DE 27 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso VIII do art. 1º da Portaria SEDDM/ME Nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, na autorização constante da Ata de Reunião GE-DESUP (39358200) e nos elementos que integram o Processo SEI nº 19739.150077/2022-47, resolve:

Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte - SPU/RN a proceder a inscrição de ocupação do imóvel de domínio da União, com área de 2.190,90m², conceituado como terreno de marinha com acrescido de marinha, de natureza urbana, localizado na Avenida Beira Mar, 26, Barra de Tabatinga, Município de Nísia Floresta/RN, cadastrado sob o RIP nº 1763 0100829-54, em nome do Sr. JOSÉ EDUARDO MASSEGOSSA, brasileiro, portador do CPF Nº ***.299.268-**, que adquiriu o imóvel em conjunto com KATHIE LYNN MASSEGOSA, CPF nº ***.651.384-**, de nacionalidade norte-americana, titular do passaporte 202038522; SCOTT ALAN FOSTER, CPF Nº ***.651.404-**, de nacionalidade norte-americana, titular do passaporte nº 203415114, e SHERYL LEE FOSTER, CPF Nº ***.651.404-**, de nacionalidade norte-americana, titular do passaporte nº 203415115, conforme comprova a Escritura Pública de Compra e Venda datada de 10/10/2002 (SEI Nº 28522600).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.008, DE 27 DE MARÇO DE 2024

Reconhece investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, de acordo com o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e a Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021, e reconhece a condição de bens e produtos desenvolvidos no País, de acordo com a Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL - SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência delegada pela Portaria MCTI nº 4.584, de 24 de março de 2021, considerando as atribuições previstas na Portaria MCTI nº 4.514, de 02 de março de 2021, e na Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, tendo em vista o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e conforme consta no Processo MCTI nº 01245.018265/2022-78, resolve:

Art. 1º Reconhecer que o produto e respectivo modelo abaixo descritos, desenvolvidos pela empresa Intelbras S/A - Indústria de Telecomunicação Eletrônica Brasileira, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 82.901.000/0014-41, atendem às condições de bens de informática ou automação desenvolvidos no País, nos termos da Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, e resultam de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, nos termos da Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021:

I - Conversor estático de corrente alternada para corrente contínua, para alimentação e acionamento de acumulador elétrico a ser utilizado em caso de interrupção na alimentação, baseado em técnica digital, modelo(s): FA 1220S.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HAMILTON JOSÉ MENDES DA SILVA
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.009, DE 27 DE MARÇO DE 2024

Reconhece investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, de acordo com o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e a Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021, e reconhece a condição de bens e produtos desenvolvidos no País, de acordo com a Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL - SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência delegada pela Portaria MCTI nº 4.584, de 24 de março de 2021, considerando as atribuições previstas na Portaria MCTI nº 4.514, de 02 de março de 2021, e na Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, tendo em vista o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e conforme consta no Processo MCTI nº 01245.006243/2022-65, resolve:

Art. 1º Reconhecer que o produto e respectivos modelos abaixo descritos, desenvolvidos pela empresa VMI Sistemas De Segurança ltda, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 05.293.074/0001-87, atendem às condições de bens de informática ou automação desenvolvidos no País, nos termos da Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, e resultam de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, nos termos da Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021:

I - Aparelho para inspeção de mercadorias por emissão de raios-x, baseado em técnica digital, modelo(s): Spectrum Bodyscan HSV; Spectrum Bodyscan HDV.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HAMILTON JOSÉ MENDES DA SILVA
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.010, DE 27 DE MARÇO DE 2024

Reconhece investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, de acordo com o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e a Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021, e reconhece a condição de bens e produtos desenvolvidos no País, de acordo com a Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL - SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência delegada pela Portaria MCTI nº 4.584, de 24 de março de 2021, considerando as atribuições previstas na Portaria MCTI nº 4.514, de 02 de março de 2021, e na Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, tendo em vista o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e conforme consta no Processo MCTI nº 01245.015563/2022-14, resolve:

Art. 1º Reconhecer que o produto e respectivo modelo abaixo descritos, desenvolvidos pela empresa Intelbras S/A - Indústria de Telecomunicação Eletrônica Brasileira, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 82.901.000/0016-03, atendem às condições de bens de informática ou automação desenvolvidos no País, nos termos da Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, e resultam de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, nos termos da Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021:

I - Aparelho emissor com receptor incorporado, próprio para comunicação entre dispositivos sensores e central de alarme, via rede celular, modelo(s): Módulo GPRS XAG 8000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HAMILTON JOSÉ MENDES DA SILVA
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.005, DE 27 DE MARÇO DE 2024

Reconhece investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, de acordo com o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e a Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021, e reconhece a condição de bens e produtos desenvolvidos no País, de acordo com a Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL - SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência delegada pela Portaria MCTI nº 4.584, de 24 de março de 2021, considerando as atribuições previstas na Portaria MCTI nº 4.514, de 02 de março de 2021, e na Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, tendo em vista o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e conforme consta no Processo MCTI nº 01245.000068/2023-83, resolve:

Art. 1º Reconhecer que o produto e respectivo modelo abaixo descritos, desenvolvidos pela empresa Intelbras S/A - Indústria de Telecomunicação Eletrônica Brasileira, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 82.901.000/0016-03, atendem às condições de bens de informática ou automação desenvolvidos no País, nos termos da Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, e resultam de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, nos termos da Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021:

I - Receptor de detecção microcontrolado, modelo(s): XRE 1000 Plus.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HAMILTON JOSÉ MENDES DA SILVA
PORTARIA ICMBIO Nº 834, DE 13 DE MARÇO 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 15 do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464/Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, resolve:

Art. 1º Fica permutado o cargo de Chefe, código CCE 1.07, do Núcleo de Gestão Integrada - ICMBio Novo Airão, com a função de Chefe, código FCE 1.07, da Reserva Extrativista do Lago do Capanã Grande, constantes no Anexo II, do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO OLIVEIRA PIRES
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.254, DE 28 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Revogar a RESOLUÇÃO-RE Nº 828, de 14 de março de 2023, publicada no DOU n° 51, de 15 de março de 2023, seção 1, pág. 59, conforme consta no anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Empresa: MENDEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - EPP - CNPJ: 20.102.553/0001-62

Produto - (Lote): Agulhas para micropigmentação Kapsel (LOTES A PARTIR DE 28/10/2022); Agulhas para micropigmentação Kapsel (a partir de 28/10/2022); ANDADOR HB 01 (LOTES A PARTIR DE 28/10/2022); FOCO AUXILIAR LED (LOTES A PARTIR DE 28/10/2022); FOCO CIRÚRGICO LED (LOTES A PARTIR DE 28/10/2022);Máquina para tatuagem e maquiagem definitiva(LOTES A PARTIR DE 28/10/2022);MESA CIRÚRGICA KRATUS(LOTES A PARTIR DE 28/10/2022);NEONATFLOW(LOTES A PARTIR DE 28/10/2022);NEONATFLOW (a partir de 28/10/2022); SERRA CIRÚRGICA OSTUS (a partir de 28/10/2022); SERRA CIRÚRGICA OSTUS (LOTES A PARTIR DE 28/10/2022); Suporte para Equipamentos Kronus (LOTES A PARTIR DE 28/10/2022);

Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)

Expediente nº: 0386302/24-6

Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização revogadas: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a reinspeção sanitária realizada no fabricante Mendel Indústria e Comércio de Equipamentos Médicos Hospitalares Ltda., realizada no período de 22/01/2024 a 26/01/2024, com vistas à verificação do cumprimento das não conformidades destacadas no Relatório de Inspeção n. 060/2022, concluindo, por fim, que a empresa está "Satisfatória" para produtos de classe de risco I e II.
DELIBERAÇÃO DO CONCEA/MCTI nº 3, DE 26 DE MARÇO DE 2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com os inc. I e II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008; Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 24/2015, torna público a Deliberação do Plenário do CONCEA/MCTI, em desfavor da Perfecta Cursos e Reprodução (CNPJ 36.933.248/0001-52) utilização de animais em atividade de ensino sem avaliação por CEUA e sem credenciamento juto ao CONCEA/MCTI.

Processo nº 01245.002076/2023-64 (PI-067.23)

O CONCEA/MCTI, após análise do referenciado processo e do PARECER TÉCNICO Nº 1983/2023/SEI-MCTI (SEI nº 11573711), decidiu em Plenário durante a 63ª Reunião Ordinária do CONCEA/MCTI, por unanimidade, pela classificação das infrações como de natureza gravíssima e aplicação de multa de R$ 20.000,00 para "Perfecta Cursos e Reprodução (CNPJ 36.933.248/0001-52)" e multa de R$ 5.000,00 para "Victor Douglas Abreu dos Santos", zootecnista, CRMV/GO nº 01822.

A íntegra desta deliberação consta do processo arquivado na Coordenação da Secretaria Executiva do CONCEA/MCTI. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo acima listado deverão ser encaminhadas por escrito à Coordenação da Secretaria Executiva do CONCEA/MCTI.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
DESPACHO Nº 37-E, DE 28 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições previstas no art. 13, III, do Anexo I ao Decreto nº. 8.283, de 3 de julho de 2014, torna públicas as seguintes Deliberações de Diretoria Colegiada:

Art. 1º Aprovar o projeto audiovisual para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos nos termos da legislação indicada, e cujo prazo de captação se encerra em 31/12/2027.

24-0318 CLODOVIL

Processo: 01416.002037/2024-39

Proponente: LYNXFILM PRODUÇÕES AUDIO-VISUAIS LTDA

Cidade/UF: São Paulo / SP

CNPJ: 61.383.022/0001-72

Valor total aprovado: R$ 3.157.894,74

Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 3.000.000,00

Banco: 001 - agência: 1744-2 conta corrente: 26289-7

Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 247-E, de 20/03/2024

Art. 2º Aprovar o projeto audiovisual para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos do Fundo Setorial do Audiovisual - FSA, nos termos de seus regulamentos de seleção e normativas de regência.

24-0302 O HOMEM QUE CUIDAVA

Processo: 01416.001440/2024-41

Proponente: AFINAL FILMES LTDA

Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ

CNPJ: 03.760.043/0001-63

Valor total aprovado: R$ 1.800.640,00

Valor solicitado ao FSA: R$ 1.350.480,00

Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 230-E, de 19/03/2024

Art. 3º As Deliberações produzem efeito a partir da data desta publicação.

ALEX BRAGA
Despacho Decisório nº 84-E/SEF/SFO/CAP, DE 28 DE MARÇO DE 2024

A COORDENADORA DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria n° 8-E, publicada em Boletim de Serviço Eletrônico em 02 de maio de 2023; e em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, na Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, no Decreto nº 4.456, de 4 de novembro de 2002, e considerando o inciso III do art. 53 da Resolução de Diretoria Colegiada da ANCINE nº 124, de 25 de outubro de 2022, decide:

Art. 1º Aprovar os remanejamentos de fontes de recursos dos projetos audiovisuais para os quais as proponentes ficam autorizadas a captar recursos nos termos das legislações indicadas.

23-1302 O ALQUIMISTA DOS METAIS - PERFIL DO ARTISTA PLÁSTICO RAMON ROCHA

Processo: 01416.012538/2023-42

Proponente: AMAZONIA BEATS LTDA

Cidade/UF: BRASÍLIA / DF

CNPJ: 14.838.607/0001-50

Valor total aprovado: R$ 157.894,74

Valor aprovado no art. 1º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 150.000,00 para R$ 0,00

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 0,00 para R$ 150.000,00

Banco: 001 - agência: 4733-3 conta corrente: 51008-4

Prazo de captação: até 31/12/2024

23-1016 ENERGIA LIMPA

Processo: 01416.003228/2023-37

Proponente: JOAO JORGE DA SILVA NETO FILMAGEM LTDA

Cidade/UF: FLORIANÓPOLIS / SC

CNPJ: 18.030.763/0001-40

Valor total aprovado: R$ 3.960.000,00

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 960.000,00 para R$ 3.762.000,00

Banco: 001 - agência: 3185-2 conta corrente: 33671-8

Prazo de captação: até 31/12/2024

Art. 2º Aprovar a revisão dos valores aprovados, para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos nos termos das legislações indicadas.

23-0829 SOBRE ESSA PELE

Processo: 01416.008712/2023-52

Proponente: VIRALATA PRODUCOES LTDA

Cidade/UF: RIO DE JANEIRO / RJ

CNPJ: 11.721.296/0001-56

Valor total aprovado: de R$ 2.800.000,00 para R$ 2.422.145,00

Valor aprovado no art. 3º da Lei nº. 8.685/93: R$ 400.000,00

Banco: 001 - agência: 3010-4 conta corrente: 54370-5

Valor aprovado no art. 39, inciso X, da Medida Provisória nº 2.228-1/01: de R$ 2.260.000,00 para R$ 1.788.711,63

Banco: 001 - agência: 3010-4 conta corrente: 54371-3

Prazo de captação: acompanha o prazo de execução financeira, conforme o art. 25 da Instrução Normativa ANCINE nº. 158, de 23 de dezembro de 2021

Art. 3º Este Despacho Decisório entra em vigor na data de sua publicação.

Jessica Beiral Garcia
PORTARIA SEST/MGI Nº 1.976, DE 28 DE MARÇO DE 2024

Aprova o quantitativo de pessoal próprio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Anexo I, art. 36, inciso VI, alínea "g", item 1, do Decreto nº 11.437, de 17.3.2023, resolve:

Art. 1º Fixar o limite para o quadro de pessoal próprio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, conforme abaixo:

Empresa

Quadro Permanente

Quadro em Extinção

Quadro Total

BNDES

2.840

47

2.887

Art. 2º Para fins de controle do limite do quantitativo de pessoal das empresas são considerados:

I. os empregados efetivos admitidos por concurso público;

II. os empregados efetivos admitidos sem concurso público antes de 5.10.1988;

III. os empregados que possuem cargos, empregos ou funções comissionadas;

IV. os empregados que estão cedidos ou disponibilizados para outros órgãos ou entidades;

V. os empregados cedidos ou requeridos de outros órgãos ou entidades;

VI. os empregados anistiados com base na Lei nº 8.878, de 11.5.1994;

VII. os empregados readmitidos e reintegrados;

VIII. os empregados contratados por prazo determinado (temporários);

IX. os empregados ou servidores movimentados para compor força de trabalho conforme disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990; e

X. os empregados com contrato de trabalho interrompido ou suspenso, à exceção dos empregados com contrato de trabalho suspenso por motivo de aposentadoria por invalidez.

Art. 3º Compete ao BNDES gerenciar o seu quadro de pessoal próprio, praticando atos de gestão para contratar ou desligar empregados, desde que observado o limite estabelecido no art. 1º, as dotações orçamentárias aprovadas para cada exercício, bem como as demais normas legais pertinentes.

Art. 4º Fica revogado o quadro de pessoal do BNDES, aprovado por meio da Portaria SEST/SEDDM/ME Nº 5.846, de 29 de junho de 2022.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELISA VIEIRA LEONEL
EXTRATO DE PARECER Nº 24/2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008; e dos arts. 3º e 4º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de credenciamento:

Processo nº.: 01245.020490/2023-55 (795)

CNPJ: 01.923.317/0001-62 - MATRIZ

Razão Social: ASSOCIACAO DE ENSINO E CULTURA DE MATO GROSSO DO SUL

Nome da Instituição: ********

Endereço da Instituição: Avenida Julio Ferreira Xavier, nº 2750, Jardim Alvorada, CEP 79.610-320, Três Lagoas/MS.

Modalidade de solicitação: de credenciamento da instituição.

Decisão: DEFERIDO

CIAEP: 01.0755.2024

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 292/2024/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
DELIBERAÇÃO DO CONCEA/MCTI nº 2, DE 25 DE MARÇO DE 2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. I, art. 5º, da Lei nº 11.794/2008; arts. 34 e 35 do Decreto nº 6.899/2009; e Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 24/2015, torna pública a Deliberação do Plenário da 63ª Reunião Ordinária do CONCEA/MCTI acerca do Processo de Apuração de Infração Administrativa da Professora Bárbara Estevão Clasen.

O Plenário da 63º Reunião Ordinária do CONCEA/MCTI, após análise do Processo e do Parecer nº 1771/2023/CONCEA/MCTI-Relator, em 13 de março de 2024, considerou, por unanimidade, que houve infração de natureza grave e deliberou pela aplicação de multa de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) à Professora Bárbara Estevão Clasen.

A íntegra desta deliberação consta do processo arquivado na Coordenação da Secretaria Executiva do CONCEA/MCTI. Informações complementares sobre o processo acima listado poderão ser solicitadas por escrito à Coordenação da Secretaria Executiva do CONCEA/MCTI.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
PORTARIA MCOM Nº 12.557, DE 15 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 7º, caput, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 113, caput, e inciso V, do Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do processo nº 53740.000997/1998-13, resolve:

Art. 1º Declarar extinta, em razão do exaurimento dos efeitos e da desistência do pedido de renovação, a autorização anteriormente concedida à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Tibagi, inscrita no CNPJ nº 01.487.640/0001-30, nos termos da Portaria nº 171, publicada no Diário Oficial da União de 5 de maio de 2004, para a execução do serviço de radiodifusão comunitária, no município de Tibagi, estado do Paraná.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.569, DE 15 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do processo nº 53115.003606/2023-71, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à Associação de Comunicação Alternativa do Jardim das Palmeiras - ACAJAP, inscrita no CNPJ sob nº 48.204.197/0001-07, cuja sede se situa Rua Mutum, nº1615NW, Quadra 427, Lote 56, Rua Carroçável, na localidade de Campo Novo do Parecis, estado de Mato Grosso, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 200, cuja frequência é de 87,9 MHz.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.526, DE 13 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 01250.034181/2019-15, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 18799/2023/SUPER-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº 00787/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:

Art. 1º Renovar, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 15 de julho de 2019, a permissão outorgada à Fundação Vicente Pinzon (CNPJ nº 04.506.191/0001-19), nos termos da Portaria nº 433 de 29 de setembro de 2005, publicada em 04 de outubro de 2005, retificada na publicação de 07 de outubro de2005, vinculada ao FISTEL nº 50406209340, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, com fins exclusivamente educativos, no município de Cabo de Santo Agostinho, estado de Pernambuco.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.579, DE 18 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.031340/2021-94, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida ao SIR - SISTEMA INTEGRADO DE RADIOCOMUNICAÇÃO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 04.952.098/0001-38, número de inscrição no FISTEL nº 50407286705, a partir de 10 de novembro de 2021, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Nuporanga, estado de São Paulo.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.583, DE 18 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.026522/2023-13, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO ARAUCÁRIA LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 75.452.284/0001-56, número de inscrição no FISTEL nº 50414189345, a partir de 1º de maio de 2024, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Lages, estado de Santa Catarina.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja concessão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.363, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 01250.004058/2016-19, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO EDUCADORA TRABALHISTA LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 25.336.611/0001-36, número de inscrição no FISTEL nº 50445720395, a partir de 1º de maio de 2014, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptada para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Ubá, estado de Minas Gerais.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja concessão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.529, DE 13 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53900.000061/2015-84, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida ao SISTEMA DE RADIODIFUSÃO RIBAS DO RIO PARDO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 03.744.223/0001-51, número de inscrição no FISTEL nº 50012016080, a partir de 4 de abril de 2015, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Selvíria, estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.528, DE 13 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 01250.025627/2017-41, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à SOCIEDADE SERRADO VERDES DE COMUNICAÇÕES LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 03.761.709/0001-06, número de inscrição no FISTEL nº 50403600456, a partir de 5 de abril de 2017, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Caiapônia, estado de Goiás.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
ATO Nº 3.466, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 53569.000237/2024-15. declara extinta, por renúncia, a autorização outorgada a EXPORTADORA LUANDA LTDA, CNPJ nº 08.648.112/0001-65, por intermédio do Ato nº 1235, de 07 de fevereiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 08 de fevereiro de 2024, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES

Gerente

ATOS DE 27 DE MARÇO DE 2024

Nº 3.633 - Processo nº 53569.001004/2024-21. Expede autorização à Vanilce Melo Santos, CPF nº ***.210.652-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 3.635 - Processo nº 53569.001002/2024-32. Expede autorização a Olidelson Magno Diniz, CPF nº ***.289.642-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES

Gerente
PORTARIA MCOM Nº 12.527, DE 13 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.026214/2020-37, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à Rádio e Televisão Manchete S.A, transferida à REDE CENTRAL DE COMUNICAÇÃO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 49.403.371/0001-03, número de inscrição no FISTEL nº 06008005040, a partir de 24 de agosto de 2021, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Salvador, estado da Bahia.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.515, DE 12 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do processo nº 53115.006510/2023-64, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à Associação dos Moradores do Distrito do Sertãozinho (AMDS), inscrita no CNPJ sob nº 07.059.763/0001-57, cuja sede se situa na Rua Guiomar Oliveira Santos, S/N - Sertãozinho, na localidade de Borda da Mata, estado do Minas Gerais, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 254, cuja frequência é de 98,7 MHz.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.546, DE 14 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCO, nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do processo nº 53115.005200/2023-22, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL E EDUCACIONAL DE AGUDOS DO SUL FM, inscrita no CNPJ sob nº 45.670.570/0001-27, cuja sede se situa na Rua Afonso Dias Zoellner, nº 35, na localidade de Agudos do Sul, estado do Paraná, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 200, cuja frequência é de 87,9 MHz.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.566, DE 15 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do processo nº 53115.006480/2023-96, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ITANAGÉ FM, inscrita no CNPJ sob nº 49.848.095/0001-97, cuja sede se situa Praça do Mercado, nº 111, Zona Rural, na localidade de Livramento de Nossa Senhora, Estado da Bahia; para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 200, cuja frequência é de 87,9 MHz.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
RETIFICAÇÃO

Na Resolução ANP nº 962, de 28 de novembro de 2023, publicada no DOU de 29 de novembro de 2023, seção 1, página 93,

onde se lê:

Art. 1º A Resolução ANP nº 777, de 5 de abril de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 15. ...

§ 2º-A O biodiesel importado poderá ser comercializado para os usos voluntários previstos nos incisos I a IV da Resolução CNPE nº 3, de 21 de setembro de 2015, e para fins de atendimento do percentual de mistura obrigatória, nos termos da Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014.

..." (NR)

Leia-se:

Art. 1º A Resolução ANP nº 777, de 5 de abril de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 15. ...

§ 2º-A O biodiesel importado poderá ser comercializado para os usos voluntários previstos no art. 1°, incisos I a IV, da Resolução CNPE nº 3, de 21 de setembro de 2015, e para fins de atendimento do percentual de mistura obrigatória, nos termos da Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014.

..." (NR)

e

Onde se lê:

Art. 3º A Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 15. ...

§ 2º-A O biodiesel importado poderá ser comercializado para os usos voluntários previstos nos incisos I a IV da Resolução CNPE nº 3, de 21 de setembro de 2015, e para fins de atendimento do percentual de mistura obrigatória, nos termos da Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014.

..." (NR)

Leia-se:

Art. 3º A Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 15. ...

§ 2º-A O biodiesel importado poderá ser comercializado para os usos voluntários previstos no art. 1º, incisos I a IV, da Resolução CNPE nº 3, de 21 de setembro de 2015, e para fins de atendimento do percentual de mistura obrigatória, nos termos da Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014.

..." (NR)
Despacho

FASE DE CONCESSÃO DE LAVRA

Retificação de Portaria. (Cód. 4.95)

27213.826064/2003 - PORTARIA Nº 499/SNGM/MME - Hotel Bourbon de Foz do Iguaçu Ltda - Água Mineral - Foz do Iguaçu - Paraná - 40,01 hectares.

O processo será remetido à Agência Nacional de Mineração, para vistas e cópias.

FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA

Outorga de Concessão de Lavra. (4.00)

48402.820477/2015 - Portaria Nº 500/SNGM/MME - Areibras Extração Beneficiamento e Comércio de Areia Para Fins Industriais e Construção Civil Ltda - Areia - Descalvado - São Paulo - 44,60 hectares.

48409.890355/2015 - PORTARIA Nº 501/SNGM/MME - Hélio Martins Hotelaria e Agropecuária Eireli - Água Mineral - Itaperuna - Rio de Janeiro - 20,12 hectares.

48413.826559/2013 - PORTARIA Nº 502/SNGM/MME - Certano Comercial de Alimentos Ltda - Água Mineral - Cambará - Pará - 49,84 hectares.

27209.890190/2003 - PORTARIA Nº 503/SNGM/MME - Agropecuária Bela Vista Limitada - Água Mineral - Sumidouro e Carmo - Rio de Janeiro - 49,16 hectares.

Os processos serão remetidos à Agência Nacional de Mineração, para vistas e cópias.

VITOR EDUARDO DE ALMEIDA SABACK

Secretário
RETIFICAÇÃO

Na Decisão Surod nº 112, de 8 de fevereiro de 2024 publicada no DOU nº 34, de 20 de fevereiro de 2024, seção 1, pág. 118,

Onde se lê: "Art. 1º Autorizar a Concessionária Ecovias do Cerrado S.A. a elaborar e apresentar à ANTT o projeto executivo e orçamento inspecionado e certificado da obra de recuperação e adequação do dispositivo compreendido entre o km 756,300 e o km 757,400 da BR-365/MG, entroncamento com a BR-154/MG, após firmar o Termo Aditivo ao Termo de Arrolamento e Transferência de Bens (TATB) do Contrato do Edital de Concessão nº 001/2019."

Leia-se: " Art. 1º Autorizar a Concessionária Ecovias do Cerrado S.A. a elaborar e apresentar à ANTT o projeto executivo e orçamento inspecionado e certificado da obra de recuperação e adequação do dispositivo compreendido entre o km 756,300 e o km 757,400 da BR-365/MG, entroncamento com a BR-154/MG."
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.673, DE 27 DE MARÇO DE 2024

Altera a classificação patrimonial e contábil de imóvel vinculado à Superintendência Regional Sul, na zona de abrangência da Gerência-Executiva Novo Hamburgo.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando o constante do Processo Administrativo nº 35014.021426/2024-16, resolve:

Art. 1º Desafetar a destinação de uso especial para dominical, passando à categoria de bem não operacional e não vinculado às atividades operacionais do INSS, o imóvel situado na Avenida Benjamin Constant, nº 973, esquina com a Rua Saldanha Marinho, Centro, Município de Lajeado, Rio Grande do Sul, inscrito no Sistema de Gerenciamento do Patrimônio Imobiliário - SGPIweb sob o nº 10164-19, vinculado à Superintendência Regional Sul - SRSUL, na zona de abrangência da Gerência-Executiva Novo Hamburgo.

Parágrafo único. Fica autorizada a alienação do imóvel previsto no caput, observando-se os procedimentos legais e administrativos previstos na Lei nº 9.702, de 17 de novembro de 1998, e demais atos infralegais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO