CAPÍTULO X

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO - PAA

Seção I

Materialidade da Infração no Processo Licitatório

Art. 183. Na fase de licitação, constatada a ocorrência de quaisquer infrações previstas na Seção I deste Capítulo ou no edital, o pregoeiro ou o presidente da comissão de licitação adotará o seguinte procedimento:

I- Notificará o licitante, no prazo máximo de 2 dias úteis a contar da identificação do evento, sobre a ocorrência dos fatos identificados e da possível infração, solicitando manifestação prévia sobre os motivos de sua ocorrência e eventuais alegações, por meio do sistema ou por outro meio que garanta o conhecimento de sua recepção;

II- Após manifestação do licitante, o pregoeiro ou presidente da comissão de licitação reduzirá os fatos e as circunstâncias em relatório, manifestando-se sobre possível ocorrência ou não de infração;

III- Caso o pregoeiro ou comissão de licitação conclua pela ocorrência da infração, encaminhará o relatório e demais documentos pertinentes à autoridade competente, que decidirá, justificadamente, sobre a abertura de Processo Administrativo de Apuração (PAA), caso conclua pela materialidade da infração.

Seção II

Materialidade da Infração no Âmbito Contratual

Art. 184. Na fase de execução contratual, constatada a ocorrência de quaisquer infrações previstas na Seção I deste Capítulo e/ou do contrato, o fiscal do contrato competente adotará o seguinte procedimento:

I- Notificará o contratado ou seu preposto, no prazo de até 10 dias úteis a contar do conhecimento do fato, sobre a ocorrência dos fatos identificados, a disposição contratual infringida e da possível infração, solicitando manifestação prévia sobre os motivos de sua ocorrência e eventuais alegações, por outro meio que garanta o conhecimento de sua recepção;

II- Após manifestação do contratado, que deverá ocorrer no prazo máximo de 2 dias úteis a contar da recepção da notificação, o fiscal competente reduzirá os fatos e as circunstâncias em relatório, manifestando-se sobre possível ocorrência ou não de infração, encaminhando os documentos ao gestor do contrato;

III- O gestor do contrato decidirá, justificadamente, sobre a abertura de Processo Administrativo de Apuração (PAA), caso conclua pela materialidade da infração.

Parágrafo único. A decisão à que se refere o inciso III deste artigo, deverá indicar, no mínimo:

I - descrição pormenorizada da infração, data de ocorrência e suas circunstâncias;

II - disposições contratuais infringidas;

III - o número de registro do contrato;

IV- a indicação de possíveis penalidades cabíveis, com indicação das cláusulas contratuais a que se referem;

V- abordagem sobre o mérito da manifestação prévia do contratado.

Seção III

Juízo de Culpabilidade

Art. 185. Constatada a materialidade da infração, será providenciada a instauração do Processo Administrativo de Apuração (PAA), visando reunir todos os documentos produzidos nas Seções I e II deste Capítulo, visando avaliação sobre culpabilidade do infrator

Art. 186. A instauração Processo Administrativo de Apuração (PAA) deverá ser iniciada por termo de abertura de processo e instrução processual contendo, no mínimo:

I- todas as manifestações produzidas na instrução preliminar;

II- decisão da autoridade competente sobre abertura do PAA;

III- edital e/ou contrato cujas disposições foram infringidas;

IV- os documentos comprobatórios das alegações já formuladas.

§ 1º Instaurado Processo Administrativo de Apuração (PAA), deverá ser encaminhada ao infrator, no prazo de até 10 dias úteis a contar da abertura do processo, notificação sobre a abertura do PAA, contendo, no mínimo, os seguintes elementos:

I- identificação do infrator;

II- úmero e objeto do contrato ou edital a que se refere;

III- finalidade da intimação;

IV- indicação dos fatos e fundamentos legais, disposições contratuais ou do edital descumpridas.

V- as possíveis penalidades cabíveis, com indicação das cláusulas contratuais ou disposições do edital a que se referem;

VI- possível rescisão contratual, a depender do juízo prévio de culpabilidade;

VII- estabelecimento de prazo de 10 dias úteis para apresentar sua Defesa Prévia, a contar da data do recebimento da notificação, nos termos do §2º do art. 83 da Lei 13.303/2016, momento em que lhe será facultado apresentar documentos, bem como produzir provas;

VIII- orientações para que o licitante ou contratado se habilite no processo SEI, o prazo no qual deverá estar habilitado e a informação de que, ao final, a Embrapa, para todos os efeitos, considerará que a contratada encontra-se com vista franqueada do processo;

IX- informação da continuidade do processo, decorridos os prazos, independentemente da apresentação de sua defesa;

X- Informação de que eventuais multas contratuais aplicadas ou ressarcimento de danos ocorridos serão descontados da garantia contratual ou de créditos existentes, se for o caso.

§ 2º O infrator terá acesso irrestrito ao PAA, sendo de sua inteira responsabilidade o tratamento dos dados pessoais neles contidos, devendo, se for o caso, tratá-los segundo as disposições da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018.

§ 3º O infrator deverá arcar com os custos de eventuais fotocópias.

§ 4º É ônus do contratado manter atualizado, junto à Embrapa, seu endereço, inclusive eletrônico, sob pena de ser considerada válida a notificação promovida no último endereço informado.

§ 5º Caso o contrato apresente seguro garantia, deverá ser realizada a comunicação da respectiva expectativa de sinistro à seguradora.

§ 6º Ao licitante ou contratado incumbe, no âmbito de sua defesa, alegar todos os fatos e fundamentos jurídicos que lhe aproveitem, cabendo-lhe o ônus da prova de suas alegações, podendo juntar documentos e pareceres, bem como requerer diligências ou qualquer outro meio de prova cabível, arcando com eventuais custos de sua realização.

§ 7º Poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelo licitante ou contratado quando sejam intempestivas, ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

§ 8º Após a apresentação da defesa prévia pelo licitante ou contratado a autoridade competente se manifestará sobre as alegações apresentadas e decidirá sobre a culpabilidade do infrator, fundamentadamente.

§ 9º Após o análise sobre a culpabilidade, no mesmo ato, a autoridade competente passará à dosimetria das penalidades cabíveis e sobre a manutenção ou rescisão do contrato.

Seção IV

Dosimetria

Art. 187. Na avaliação da dosimetria das penalidades, a autoridade competente, mesmo nos casos de ausência de defesa, considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes presentes no caso, e as penalidades que entender razoáveis.

Art. 188. A aplicação da penalidade deve levar em consideração a natureza e a gravidade dos fatos, a extensão e a relevância da obrigação descumprida, a culpabilidade do licitante ou contratado, os fins a que a sanção se destina, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e, em especial, as seguintes circunstâncias:

I- atenuantes:

a)a inexistência de prejuízos ou riscos à Embrapa;

b)a regularização do ato que ensejou a abertura do PAA; e

c)outra circunstância relevante, anterior ou posterior à infração verificada.

I- agravantes:

a)a reincidência;

b)o descumprimento de obrigação com a obtenção de vantagens indevidas, de qualquer espécie, em benefício próprio ou de outrem, em decorrência da infração contratual; e

c)a não adoção de providências no sentido de evitar ou reparar atos lesivos, dos quais tenha tomado conhecimento.

§ 1º No concurso de agravantes e atenuantes, a Autoridade Decisória aplicará a sanção conforme indicado pelas circunstâncias preponderantes.

§ 2º De forma devidamente justificada, a penalidade prevista no edital/contrato poderá ser reduzida equitativamente pela Autoridade Decisória, quando se revelar manifestamente excessiva, tendo em vista os elementos indicados no caput deste artigo.

Art. 189. A aplicação de sanção e o seu cumprimento não eximem o infrator da obrigação de corrigir as irregularidades que deram origem à sanção.

Art. 190. Além dos fundamentos, a Decisão conterá:

I- a penalidade aplicada, conforme estabelecido no edital ou contrato;

II- a forma de execução da pena e de recolhimento dos valores de multa, se for o caso;

III- o prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar da intimação, para apresentação de Recurso;

IV - a informação de que a não apresentação de Recurso em relação à penalidade aplicada, ensejará sua aplicação de forma imediata;

V - manifestação sobre a manutenção ou rescisão do contrato.

Art. 191. Proferida a Decisão, o infrator será notificado, sobre este evento, por meio de intimação, que poderá ser efetuada por ciência no processo Sistema Eletrônico de Informações (SEI), por via postal com aviso de recebimento ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

Parágrafo único. A notificação sobre a Decisão poderá ser dispensada, caso o infrator acesse seus termos no processo de aplicação de penalidades, no ambiente SEI, estando este evento devidamente registrado.

Art. 192. Poderá o infrator, quando da interposição do recurso, juntar os documentos que julgar convenientes.

Art. 193. O recurso apresentado deverá ser dirigido ao autor da Decisão recorrida, que poderá revê-la, modificando-a, anulá-la ou revogá-la, total ou parcialmente ou mantê-la.

§ 1º Se a reforma da Decisão agravar situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule, no prazo de 10 (dez) dias corridos a contar da intimação, novos termos recursais em relação ao agravamento.

§ 2º Após seu pronunciamento final, caso o autor da nova Decisão recorrida a mantenha inalterada, deverá encaminhá-la ao superior imediato.

§ 3º O superior imediato poderá confirmar, atenuar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida.

§ 4º A decisão que anular ou revogar a decisão recorrida imporá o reinício do PAA, sem prejuízo dos atos aproveitáveis.

§ 5º O recurso não será conhecido quando interposto fora do prazo ou por quem não seja legitimado.

§ 6º O não conhecimento do recurso não impede a Embrapa de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

§ 7º Após a confirmação ou nova decisão por parte da autoridade superior, o infrator deverá ser notificado de seus termos, por meio de intimação, que poderá ser efetuada por ciência no processo Sistema Eletrônico de Informações (SEI), por via postal com aviso de recebimento ou outro meio que assegure, inequivocamente, a certeza da ciência do interessado.

§ 8º Caso o penalizado não seja encontrado ou não confirme o recebimento da intimação, a Decisão será publicada no Diário Oficial da União, hipótese em que se presumirá a sua cientificação.

§ 9º Após a Decisão final, a penalidade aplicada deverá ser executada e registrada no SICAF e nos registros cadastrais da Embrapa.

Art. 194. O sancionado com multa deverá comprovar o seu pagamento em até 10 (dez) dias úteis, a contar da data do recebimento da notificação respectiva, observando-se que, em caso de não quitação do débito, a Embrapa poderá acionar as garantias contratuais apresentadas, proceder à retenção e compensação de créditos, ou, ainda, efetuar sua cobrança pela via judicial.

Art. 195. O pagamento da multa poderá ser parcelado, por decisão da autoridade competente, quando não houver prejuízos para a Embrapa, observando-se que os valores deverão ser atualizados pela taxa básica de juros da economia (SELIC).

Art. 196. Os prazos começam a correr a partir da data da intimação ou da ciência da Decisão, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

Art. 197. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

Art. 198. Em regra, o recurso não terá efeito suspensivo, sendo possível sua concessão, de ofício ou a pedido, pela Autoridade Decisória recorrida ou imediatamente superior, quando houver justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, decorrente da execução da decisão.

Art. 199. A prática de atos lesivos à Embrapa nos termos da Lei nº 12.846/2013 e do Decreto nº 8.420/2015 será apurada em processo administrativo aberto e instruído conforme disposições contidas na citada legislação, e em obediência ao rito e penalidades nela fixados.

CAPÍTULO XI

EXTINÇÃO DO CONTRATO

Art. 200. O contrato poderá ser extinto:

I - pela execução do respectivo objeto ou pelo advento de termo ou condição nele prevista;

II - No caso de contrato de prestação continuada, pelo término do prazo de vigência contratual, sem a tempestiva prorrogação;

III - pela sua inexecução total ou parcial, mediante apuração e decisão proferida em PAA;

IV - nas demais hipóteses previstas no contrato ou na legislação em vigor;

V - por acordo entre as partes, desde que a medida seja conveniente e vantajosa para a Embrapa; e

VI - pela via judicial ou arbitral.

§ 1º. A extinção do contrato nas hipóteses previstas nos incisos III e IV deverá ser precedida de autorização da Autoridade Decisória, com base em proposição fundamentada, a ser apresentada pela Unidade Demandante, consultando-se a Assessoria Jurídica, sempre que houver questões legais a serem avaliadas.

§ 2º. A extinção do contrato por ato unilateral, quando cabível, deverá ser objeto de prévia notificação à outra parte.

§ 3º. A inexecução total ou parcial do contrato pode ensejar sua resolução, com as consequências contratuais e as previstas na legislação e neste RLCC.

§ 4º. É possível o estabelecimento de cláusula penal com a pré-fixação dos valores devidos a título de indenização.

§ 5º. No caso de serviço por escopo, a extinção do contrato por decurso de sua vigência não exime o contratado do cumprimento integral da obrigação, independentemente da abertura de Processo Administrativo Sancionador (PAS) e/ou de Processo Administrativo de Apuração - (PAA).

CAPÍTULO XII

CONVÊNIOS

Art. 201. Convênio, para fins deste RLCC, é o instrumento destinado a formalizar a comunhão de esforços entre a Embrapa e entidades privadas ou públicas para viabilizar o fomento ou a execução de atividades na promoção de objetivos comuns, seja qual for a denominação utilizada, observando os seguintes parâmetros cumulativos:

I - a convergência de interesses entre as partes;

II  - a execução em regime de mútua cooperação;

III- o alinhamento com a função social de realização do interesse coletivo;

IV- a análise prévia da conformidade do convênio com a política de transações com partes relacionadas;

V- a análise prévia do histórico de envolvimento com corrupção ou fraude, por parte da instituição beneficiada, e da existência de controles e políticas de integridade na instituição;

VI- a vedação de celebrar convênio com dirigente de partido político, titular de mandato eletivo, empregado ou administrador da Embrapa, ou com seus parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau, e também com pessoa jurídica cujo proprietário ou administrador seja uma dessas pessoas.

§ 1º A formalização do instrumento contemplará documento, quando for o caso, anexo, contendo detalhamento dos objetivos, das metas, resultados a serem atingidos, cronograma de execução, critérios de avaliação de desempenho, indicadores de resultados e a previsão de eventuais receitas e despesas, sendo partes integrantes do objeto.

§ 2º O prazo do instrumento deve ser estipulado de acordo com a natureza e complexidade do objeto, metas estabelecidas e prazo de execução previsto no plano de trabalho.

§ 3º Para realização de patrocínio, a Embrapa poderá celebrar convênio ou contrato com pessoa física ou jurídica para promoção de atividades culturais, institucionais, mercadológicas, sociais, esportivas, educacionais (incluindo assistência técnica e extensão rural e pesqueira) e de inovação tecnológica (incluindo pesquisa e desenvolvimento), desde que comprovadamente vinculadas ao fortalecimento de sua marca, observando-se, no que couber, as normas de licitação e contratos deste RLCC e da Lei 13.303/2016.

Art. 202. A Embrapa, na operacionalização de convênios, acordos e demais ajustes, poderá utilizar plataformas eletrônicas do Governo Federal, nesse caso, obedecendo às regulamentações afetas as esses sistemas, podendo a Embrapa emitir orientações adicionais específicas a essas operacionalizações, desde que não conflitantes com este RLCC.

CAPÍTULO XIII

CRIMES E PENAS

Art. 203. Aplicam-se às licitações e contratos regidos por este RLCC, as normas de direito penal contidas nos arts. 185, 186 e 189 da Lei nº 14.133/2021.

§ 1º A aplicação das normas de direito penal mencionadas no artigo anterior não afasta a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública nos termos da Lei nº 12.846/2013.

§ 2ºA autoridade competente que, tendo conhecimento das infrações previstas neste RLCC ou na legislação incidente, não adotar providências para a apuração dos fatos será responsabilizada penal, civil e administrativamente nos termos da legislação específica aplicável.

CAPÍTULO IX

LIMITES DE ALÇADA

Art. 204. O Presidente da Embrapa poderá emitir ato específico, designando responsáveis pelas autorizações, homologações das licitações e das contratações diretas até o limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), conforme estabelecido no Estatuto da Embrapa.

Parágrafo único. O Presidente da Embrapa poderá emitir ato específico, delegando ou designando responsáveis pelas assinaturas, sozinho ou em conjunto com Diretor-Executivo, de contratos ou atos que constituam ou alterem direitos ou obrigações da empresa, bem como aqueles que exonerem terceiros de obrigações para com a Embrapa, até o limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), conforme estabelecido no Estatuto da Embrapa.

Art. 205. As instâncias decisórias e alçadas relativas a processos específicos serão definidas por meio de normativos internos, observando as competências fixadas no Estatuto da Embrapa.

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 206. Este RLCC entra em vigor após a sua aprovação e publicação, com aplicação imediata de suas regras.

§ 2º Permanecem regidos pela versão do anterior Regulamento os procedimentos licitatórios e contratações iniciados ou celebrados antes da vigência desta versão do Regulamento até sua completa finalização, inclusive eventuais prorrogações.

Art. 207. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Regulamento, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento. Os prazos se iniciam e expiram exclusivamente em dia útil da localidade da unidade da Embrapa responsável pela licitação.

Art. 208. Para a contratação de obras, serviços ou fornecimento com recursos provenientes de financiamento ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas, na respectiva licitação, as condições decorrentes de acordos, protocolos, convenções ou tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, bem como as normas e procedimentos daquelas entidades, inclusive quanto ao critério de seleção da proposta mais vantajosa, o qual pode contemplar, além do preço, outros fatores de avaliação, desde que por elas exigidos para a obtenção do financiamento ou da doação.

Art. 209. O processo de contratação destinado ao cumprimento do disposto nos arts. 3º ao 9º, 11, 13 e 20 da Lei nº 10.973/2004 será objeto de regulamentação específica, observados os princípios gerais de contratação constantes da referida Lei.

Art. 210. Os procedimentos relacionados ao processo de contratação de que trata o Título II obedecerão a critérios claros e objetivos definidos, cabendo à regulamentação específica a definição de suas regras.

Art. 211. A Embrapa, na ausência de Norma específica interna sobre temas e procedimentos tratados neste Regulamento, poderá utilizar, subsidiariamente, as Instruções Normativas e regramentos do Governo Federal, desde que não haja conflito entre estes o presente Regulamento e a Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, em observação às boas práticas na Administração Pública.

Art. 212. Aplica-se subsidiariamente para as contratações e convênios regidos por este Regulamento o disposto nas Leis nº 10.973/2004 e 13.243/2016.

Art. 213. Este Regulamento deverá ser revisto para fins de atualização e aperfeiçoamento, no prazo máximo de 24 meses, a contar de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

ANEXO ICONDIÇÕES GERAIS

Seção I

Compras e Fornecimentos

1. CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

1.1. Não serão aceitas quaisquer alegações do contratado com referência ao desconhecimento sobre as especificações do objeto e de sua execução, conforme definidos no termo de referência, em sua proposta, nota de empenho ou Autorização de Fornecimento e nos demais documentos técnicos constantes do processo de contratação.

1.2. Todo equipamento/produto ou material entregue no almoxarifado da Embrapa será recebido provisoriamente, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com a especificação do termo de referência, na proposta do contratado, Autorização de Fornecimento ou nota de empenho, ou nos demais documentos técnicos constantes do processo de contratação.

1.3. O recebimento definitivo dos bens entregues ocorrerá em até 10 (dez) dias úteis, a contar da data do recebimento provisório, se outro prazo não for definido nos documentos vinculados à Contratação.

1.4. A Embrapa rejeitará, no todo ou em parte, a entrega executada caso constate que as especificações estão em desacordo com as condições da contratação ou apresentem vícios e defeitos.

1.5. Todos os equipamentos/produtos/material, objeto da contratação, deverão obedecer às especificações constantes do termo de referência, na Autorização de Fornecimento, na proposta do contratado ou nos demais documentos técnicos constantes do processo de contratação.

1.6. O contratado responsabiliza-se por todas as despesas acessórias, como as decorrentes dos custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxas de administração, materiais, fretes, encargos sociais, descarga dos produtos no LOCAL DE ENTREGA e outros custos ou encargos definidos no termo de referência, Autorização de Fornecimento ou nota de empenho, ou nos demais documentos técnicos, constantes do processo de contratação.

1.7. Toda comunicação referente à execução da contratação será formalmente registrada e deverá ocorrer pelos meios definidos no processo de contratação.

1.8. Para dirimir as questões judiciais relacionadas à execução do contrato, será competente a Seção Judiciária Federal do local da Sede da Unidade da Embrapa contratante, se outro não for definido no contrato ou Autorização de Fornecimento.

2. CONDIÇÕES GERAIS DE PAGAMENTO

2.1. Os meios e as condições de pagamento observarão os procedimentos detalhados no termo de referência, Autorização de Fornecimento ou nota de empenho, ou nos demais documentos técnicos constantes do processo de contratação.

2.2. Os pagamentos serão efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, em depósito em conta corrente, na agência e estabelecimento bancário indicado pelo contratado.

2.3. Por ocasião do processamento do pagamento, constatando-se incorreção nos documentos apresentados, especialmente na Nota Fiscal/Fatura discriminativa, estes serão restituídos para as correções pertinentes. O prazo de pagamento será integralmente restituído e somente terá reinício após a entrega dos documentos devidamente sanados, não respondendo a Embrapa por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação.

2.4. A Embrapa promoverá, quando for o caso, a retenção de impostos/ taxas/contribuições, na forma da legislação vigente.

2.5. Por ocasião do processamento do pagamento, serão observadas a legislação e regulamentações expedidas pela Receita Federal do Brasil sobre retenção de tributos, nos pagamentos efetuados pela empresas públicas quando do fornecimento de bens, conforme detalhamento constante no termo de referência, Autorização de Fornecimento ou nota de empenho, ou em documentos técnicos presentes no processo de contratação.

3. OBRIGAÇÕES GERAIS DO CONTRATADO

3.1. Dar integral cumprimento a sua proposta e demais condições estabelecidas no termo de referência, edital, Autorização de Fornecimento ou nota de empenho, ou nos demais documentos técnicos constantes do processo de contratação.

3.2. Cumprir os prazos de entrega previstos no termo de referência, edital, Autorização de Fornecimento ou nota de empenho, ou nos demais documentos técnicos constantes do processo de contratação.

3.3. O contratado deverá manter, durante todo o período da contratação, as condições de participação, contratação e habilitação definidos no termo de referência, edital, Autorização de Fornecimento ou nota de empenho, ou nos demais documentos técnicos constantes do processo de contratação.

3.4. Fornecer equipamentos/materiais/produtos de primeira qualidade e de acordo com as especificações e condições adequadas para seu uso, entregando-os nos endereços indicados e na forma e condições estabelecidas no termo de referência, edital, Autorização de Fornecimento ou nota de empenho, ou nos demais documentos técnicos constantes do processo de contratação.

3.5. Prestar, sempre que consultado, todos os esclarecimentos solicitados pela Embrapa relacionadas à contratação.

3.6. Atender pronta e imediatamente às reclamações que porventura lhes forem apresentadas.

3.7. Comunicar à Embrapa, por escrito, justificadamente, todas as ocorrências decorrentes de qualquer irregularidade detectada, especialmente por ocasião da entrega dos equipamentos/materiais/produtos, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados da data da ocorrência.

3.8. Comunicar à Embrapa, com antecedência, qualquer problema retardador ou que impossibilite a execução contratual segundo os requisitos estabelecidos ou de atendimento dos prazos programados. Esta comunicação não impedirá a aplicação de penalidades, mas sua ausência poderá ser motivo de agravamento das penas impostas.

3.9. Entregar Termo de Garantia dos produtos/materiais/equipamentos fornecidos, que deverá estar de acordo com o termo de referência, proposta apresentada ou nos demais documentos técnicos constantes do processo de contratação.

3.10. Substituir os produtos/materiais/equipamentos que apresentarem defeitos dentro do prazo de validade e da garantia, no prazo estabelecido na notificação da Embrapa.

4. GARANTIAS

4.1. Caso o termo de referência, o edital, Autorização de Fornecimento ou nota de empenho, ou demais documentos técnicos do processo de contratação estabeleçam a necessidade de prestação de garantia de execução contratual, serão aplicadas as seguintes disposições:

4.2. O contratado prestará garantia, no prazo e no percentual definidos no termo de referência, sob pena de aplicação das penalidades.

4.3. Serão observadas as seguintes condições para aceitação da garantia prestada, conforme o caso:

a) Caução em dinheiro: deverá ser depositada em favor da Embrapa, de acordo com as condições do termo de referência;

b) Seguro Garantia: a Apólice de Seguro deverá ser emitida por Instituição autorizada pela SUSEP a operar no mercado securitário, que não se encontre sob regime de Direção Fiscal, Intervenção, Liquidação Extrajudicial ou Fiscalização Especial, e que não esteja cumprindo penalidade de suspensão imposta pela SUSEP;

c) O Instrumento de Apólice de Seguro deve prever expressamente:

d) responsabilidade da seguradora por todas e quaisquer multas de caráter sancionatório aplicadas ao contratado;

e) vigência pelo prazo contratual, acrescido de 90 (noventa) dias, para apuração de eventual inadimplemento do contratado - ocorrido durante a vigência contratual -, e para a comunicação da expectativa de sinistro ou do efetivo aviso de sinistro, observados os prazos prescricionais pertinentes.

f) Fiança Bancária: a Carta de Fiança deverá ser emitida por Instituição Financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para funcionar no Brasil e que não se encontre em processo de liquidação extrajudicial ou de intervenção do BACEN.

4.4. O Instrumento de Fiança deve prever expressamente:

i.renúncia expressa, pelo fiador, ao benefício de ordem disposto no artigo 827 do Código Civil;

ii.vigência pelo prazo contratual, acrescido de 90 (noventa) dias, para apuração de eventual inadimplemento do contratado - ocorrido durante a vigência contratual -, e para a comunicação do inadimplemento à Instituição Financeira, observados os prazos prescricionais pertinentes.

4.5. O prazo previsto para a apresentação da garantia poderá ser prorrogado, por igual período, quando solicitado pelo contratado durante o respectivo transcurso, e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Embrapa.

4.6. Nos casos que demandem a complementação ou renovação da garantia, o contratado deverá providenciá-la no prazo de 10 (dez) dias corridos.

4.7. Sempre que o contrato for garantido por fiança bancária ou seguro garantia, o contratado deve obter do garantidor anuência em relação à manutenção da garantia.

4.8. Recusando-se o garantidor a manter a garantia, cabe ao contratado obter nova garantia no mesmo prazo da apresentação da garantia original.

4.9. Quando for o caso de Caução em Dinheiro, após a verificação do cumprimento fiel, correto e integral dos termos contratuais, o valor correspondente ou residual será devolvido.

5. PENALIDADES

5.1. O descumprimento, por parte da CONTRATADA, das obrigações contratuais assumidas, ou a infringência dos preceitos legais pertinentes, ensejará a aplicação das seguintes penalidades:

a) advertência, por escrito, sempre que forem constatadas falhas de pouca gravidade;

b) pelo atraso na entrega do objeto (produtos e/ou serviços) em relação ao prazo estipulado, sujeitar-se-á a CONTRATADA ao pagamento de multa de mora calculada à razão de 1% (um por cento) ao dia (dia corrido), sobre o valor da entrega fora do prazo previsto, até o limite de 30%, o que poderá levar à rescisão deste Contrato, com aplicação das demais penalidades decorrentes;

c) pela não entrega do objeto (produtos e/ou serviços), caracterizada por atraso igual ou superior a 30 (trinta) dias sem que haja manifestação aceita pela CONTRATANTE ou por qualquer outra infração que leve à rescisão contratual sujeitar-se-á a CONTRATADA, além da multa de mora apurada, ao pagamento de multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total deste Contrato;

5.2. Sem prejuízo das multas e demais penalidades cabíveis, a depender da gravidade da conduta punível, a Contratada poderá ser penalizada com sanção de suspensão do direito de licitar e de contratar com a Embrapa, de que trata o inciso III, art. 83, da Lei n.º 13.303/16, por até 2 (dois) anos;

5.3. A penalidade de suspensão do direito de licitar e de contratar com a Embrapa também poderá ser aplicada às sociedades ou profissionais que:

a) tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

b) tenham praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação;

c) demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Embrapa em virtude de atos ilícitos praticados.

5.4. As multas acima estabelecidas podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, ficando o seu total limitado a 50% (cinquenta por cento) do valor contratado, sem prejuízo de perdas e danos cabíveis.

5.5. As sanções de natureza pecuniária serão executadas observando-se a seguinte prioridade:

a) Recolhidas à Conta Única da da União, por meio de GRU, espontaneamente;

b) executadas das garantias prestadas;

c) compensadas com créditos que, eventualmente, a CONTRATADA tenha a receber;

d) formas de cobrança previstos em Lei.

5.6. A Embrapa poderá combinar os métodos de liquidação das penalidades pecuniárias, visando a integralidade dos valores devidos e poderá reter créditos suficientes para o pagamento de eventuais multas e penalidades pecuniárias, até que seja concluído o processo de aplicação de penalidades.

5.7. As penalidades previstas não poderão ser relevadas, salvo quando ficar comprovada a ocorrência de situações que se enquadrem no conceito jurídico de força maior ou casos fortuitos, devida e formalmente justificados e comprovados.

5.8. Constatada a prática de ato lesivo à Embrapa, pela configuração de uma das condutas tipificadas no inciso IV do art. 5º da Lei 12.846/2013, haverá a responsabilização administrativa, na forma dos arts. 6º e 7º da 12.846/2013.

5.9. No o Processo Administrativo de Apuração (PAA) serão observados os procedimentos definidos no Capítulo X deste Título.

6. EXTINÇÃO DO CONTRATO

6.1. O Contrato poderá ser extinto de acordo com as hipóteses previstas na legislação, no termo de referência/projeto básico, Autorização de Fornecimento ou demais anexos do processo de contratação, e ainda:

a) Consensualmente, formalizada em autorização escrita e fundamentada da Embrapa, mediante aviso prévio por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias ou de prazo menor a ser negociado pelas partes à época da rescisão, considerando os seguintes aspectos a serem justificados:

a.1) A Embrapa tenha interesse na extinção do contrato;

a.2) a rescisão não decorra de falha na execução do serviço;

a.3) Não exista mais interesse pelo serviço, na Embrapa;

b) em razão do inadimplemento total ou parcial de qualquer de suas obrigações;

c) na ausência de liberação, por parte da Embrapa, de área, local, objeto ou documentos necessários à sua execução, nos prazos contratuais;

d) em virtude da suspensão da execução do Contrato, por ordem escrita da Embrapa, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo;

e) quando for decretada a falência do contratado;

f) caso o contratado perca uma das condições de habilitação exigidas quando da contratação;

g) em virtude de cessão não autorizada do contrato ou de seu crédito;

h) em virtude de subcontratação, irregular ou não autorizada;

i) caso o contratado seja declarado inidôneo pela União, por Estado ou pelo Distrito Federal;

j) caso o contratado seja impedido de contratar e licitar com a União;

k) em função da suspensão do direito de o contratado licitar ou contratar com a Embrapa;

l) na hipótese de caracterização de ato lesivo à Administração Pública, nos termos da Lei nº 12.846/2013, cometido pelo contratado no processo de contratação ou por ocasião da execução contratual;

m) em razão da dissolução do contratado;

n) quando da ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, impeditivo da execução do Contrato;

o) quando aplicada penalidade de multa de mora e não houver o recolhimento do valor devido;

p) quando as multas contratuais atingirem seus limites, na forma deste contrato, sem que a contratada tenha retornado à regularidade do serviço ou à adequação do comportamento;

q) por determinação judicial;

r) Em virtude de contingenciamento orçamentário.

7. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

7.1. Os contratos poderão ser alterados, por acordo entre as partes, nas hipóteses disciplinadas no art. 81 da Lei nº 13.303/2016, observando-se que:

a) as alterações devem preservar o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato; e

b) é vedada a modificação contratual que desnature o objeto da contratação ou afete as condições essenciais previstas no termo de referência/projeto básico, Autorização de Fornecimento, nota de empenho, na proposta apresentada ou nos demais anexos do processo de contratação.

7.2. Os por escopo somente poderão ter sua vigência alterada em virtude de atraso em sua execução, suspensão do serviço ou acréscimo do objeto permitido em Lei.

7.3. Caso o atraso na execução decorra de ação ou omissão da contratada, a prorrogação não prejudicará a abertura de Processo Administrativo de Apuração (PAA), se for o caso.

7.4. O processo administrativo de prorrogação deverá conter a descrição dos seguintes fatos e circunstâncias:

a) Descrição do fato que determinou a necessidade da prorrogação;

b) Demonstração de que o fato determinante é superveniente ao planejamento da contratação;

c) Demonstração de que fato determinante não era previsível ou, se previsível, o seu impacto não poderia ser adequadamente mensurado por ocasião do planejamento.

7.5. Após o recebimento da documentação, a Embrapa analisará o mérito do pedido e decidirá pela pertinência ou não do pedido, sem prejuízo de eventual aplicação de penalidade;

7.6. Toda prorrogação deverá ser formalizada por Termo Aditivo.

7.7. No caso de prorrogação de vigência, em razão do acréscimo do objeto contratual, o processamento das duas alterações serão realizadas, preferencialmente, de forma concomitante.

7.8. Todas as alterações contratuais deverão ser formalizadas por processo administrativo formal, no qual estarão contidas todas as justificativas técnicas e documentação comprobatória da necessidade de alteração do ajuste.

7.9. É vedada a celebração de aditivos visando o reequilíbrio econômico financeiro do contrato, decorrentes de eventos supervenientes alocados na Matriz de Riscos como de responsabilidade do contratado.

8. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

8.1. A Embrapa e a contratada comprometem-se, sempre que aplicável, a atuar em conformidade com a legislação vigente sobre proteção de dados relativos a uma pessoa física identificada ou identificável ("Dados Pessoais") e às determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial, a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), e incluindo, entre outros, a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, e demais leis e regulamentos aplicáveis.

8.2. A Embrapa e a contratada reconhecem que as operações realizadas com os dados pessoais identificados neste instrumento contratual serão devidamente tratadas de acordo com o disposto na base legal especificada no inciso V do art. 7º da Lei nº 13.709, de 2018, vinculando-se especificamente à execução das atividades deste instrumento jurídico.

8.3. Nos termos da Lei nº 13.709/2018, os dados pessoais relativos às pessoas físicas identificadas neste Contrato serão devidamente tratados de acordo com a referida legislação pelos contratantes, inclusive no que tange ao acesso a esses dados pelos seus empregados, colaboradores entre outros, sendo os mesmos utilizados para as finalidades específicas de identificação dos representantes legais das partes e viabilização de relacionamento jurídico definido neste instrumento contratual.

8.4. Para fins do disposto na Lei nº 12.527/2011, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), o(s) representante(s) da contratada e contratante concorda(m) com o compartilhamento (art. 26 da LGPD) e a veiculação dos seguintes dados pessoais por meio da publicação do inteiro teor e extrato deste Contrato no Boletim de Publicação Eletrônica da Embrapa e Diário Oficial da União: nome completo e número de CPF.

8.5. Os demais dados pessoais dos representantes da contratada e contratante deverão constar do Anexo V - Dados Pessoais Protegidos e serão coletados na medida da necessidade e finalidade específicas de identificação dos representantes legais das partes e viabilização de relacionamento jurídico definido neste instrumento contratual, na forma dos itens 15.3 e 15.4 deste contrato.

8.6. Nos termos da Lei 13.709/2018 deverão ser mantidas e utilizadas, pelas partes, medidas de segurança administrativas, técnicas e físicas apropriadas e suficientes para proteger a confidencialidade e integridade de todos os dados pessoais mantidos ou consultados/transmitidos eletronicamente, para garantir a proteção desses dados contra acesso não autorizado, destruição, uso, modificação, divulgação ou perda acidental ou indevida.

8.7. O Operador deverá notificar o Controlador, no prazo determinado pela Autoridade Nacional, da ciência, de qualquer não cumprimento das disposições legais ou contratuais, ou violação, relacionadas aos Dados Pessoais vinculados a este instrumento jurídico.

8.8. Em nenhuma hipótese uma Parte será responsabilizada pelo Tratamento de Dados Pessoais realizado pela outra, não havendo solidariedade entre as partes.

9. CESSÃO DE CONTRATO OU DE CRÉDITO, SUCESSÃO CONTRATUAL E SUBCONTRATAÇÃO

9.1. Não sendo autorizado na Autorização de Fornecimento, Termo de Referência/projeto básico ou demais anexos do processo de contratação, será vedada a cessão do contrato, total ou parcialmente, ou de qualquer crédito dele decorrente, bem como a emissão, por parte do contratado, de qualquer título de crédito.

9.2. É admitida a sucessão contratual nas hipóteses em que o contratado realizar as operações societárias de fusão, cisão ou incorporação, condicionada aos seguintes requisitos:

a) aquiescência prévia da Embrapa, que analisará eventuais riscos ou prejuízos decorrentes de tal alteração contratual; e

b) manutenção de todas as condições contratuais e requisitos de habilitação originais.

9.3. Caso ocorra a sucessão contratual admitida, o sucessor assumirá integralmente a posição do sucedido.

9.4. Independentemente de justo motivo, a Embrapa poderá dar por findo o presente contrato, sem que lhe caiba qualquer sanção, desde que o faça mediante aviso prévio por escrito de no mínimo 30 (trinta) dias.

10. PUBLICAÇÃO

10.1. Será dada publicidade ao extrato da contratação na forma do art.132 do Regulamento de Licitações e Contratos da Embrapa.

11. DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA

11.1. As Partes, inclusive suas testemunhas, reconhecem como válida e plenamente eficaz a contratação por meios eletrônicos e digitais, que constituirá título executivo extrajudicial para todos os fins de direito, ainda que seja estabelecida com assinatura eletrônica ou certificação não emitida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), conforme disposto pelo art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

Seção II

SERVIÇOS

1. CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

1.1. Não serão aceitas quaisquer alegações do contratado com referência ao desconhecimento sobre as especificações do objeto e de sua execução, conforme definidos no termo de referência/projeto básico, em sua proposta, nota de empenho ou Autorização de Serviço e nos demais documentos técnicos constantes do processo de contratação.

1.2. Todo serviço será recebido provisoriamente, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com a especificação do termo de referência/projeto básico, na proposta do contratado, Autorização de Serviço ou nota de empenho, ou nos demais documentos técnicos constantes do processo de contratação.

1.3. O recebimento definitivo dos serviços ocorrerá em até 10 (dez) dias úteis, a contar da data do recebimento provisório, se outro prazo não for definido nos documentos vinculados à Contratação.

1.4. A Embrapa rejeitará, no todo ou em parte, o serviço executado caso constate que as especificações estão em desacordo com as condições da contratação ou apresentem vícios e defeitos.

1.5. Todos os serviços e equipamentos/produtos/material, objeto da contratação, deverão obedecer às especificações constantes do termo de referência/projeto básico, na Autorização de Serviço, na proposta do contratado ou nos demais documentos técnicos constantes do processo de contratação.

1.6. O contratado responsabiliza-se por todas as despesas acessórias, como as decorrentes dos custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxas de administração, materiais, fretes, encargos sociais, descarga dos produtos no LOCAL DE ENTREGA e outros custos ou encargos definidos no termo de referência/projeto básico, Autorização de Serviço ou nota de Empenho, ou nos demais documentos técnicos, constantes do processo de contratação.

1.7. Toda comunicação referente à execução da contratação será formalmente registrada e deverá ocorrer pelos meios definidos no processo de contratação.

1.8. Para dirimir as questões judiciais relacionadas à execução do contrato, será competente a Seção Judiciária Federal do local da Sede da Unidade da Embrapa contratante, se outro não for definido no termo de referência/projeto básico ou Autorização de Serviço.

2. OBRIGAÇÕES GERAIS DO CONTRATADO

2.1. Além de outras obrigações estabelecidas no termo de referência/projeto básico, na Autorização de Serviço ou nota de empenho, na legislação vigente de observância obrigatória quando da execução do objeto contratado, nas normas técnicas que estabeleçam padrões de execução do objeto contratual, constituem obrigações gerais do contratado:

I.Prestar os serviços conforme cronograma de execução estabelecido.

II.Prestar os serviços contratados nos locais e nos horários definidos.

III.Iniciar a execução dos serviços no prazo determinado.

IV.Prestar os serviços observando, sempre, as condições técnicas e empregando os materiais especificados no Termo de Referência/Projeto Básico, nos demais documentos técnicos constantes do processo de contratação e na proposta apresentada.

V. Não alterar a qualidade, a técnica ou o modo de execução do serviço sem prévia concordância da Embrapa e, se for o caso, sem a celebração de Termo Aditivo.

VI.Não substituir materiais e equipamentos a serem empregados no serviço, que tenham sido definidos no Termo de Referência/Projeto Básico, nos demais documentos técnicos constantes do processo de contratação e na proposta apresentada, sem prévia concordância da Embrapa e, se for o caso, sem a celebração de Termo Aditivo.

VII. Não subcontratar a integralidade dos serviços ou parcelas dos serviços não admitidas no contrato, Autorização de Serviço, nota de empenho ou no termo de referência/projeto básico, observados os requisitos do art. 78 da Lei 13.303/2016;

VIII. Manter durante a vigência da Contrato todas as condições de habilitação e a ausência de impedimentos exigidas quando da contratação, comprovando-as sempre que solicitado pela Embrapa;

IX. Comunicar a imposição de penalidade que acarrete o impedimento de contratar com a Embrapa, bem como a eventual perda dos pressupostos para a licitação ou contratação;

X. Se responsabilizar pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do serviço.

XI. Repassar à Embrapa e aos seus empregados, todas as informações necessárias sobre o serviço, visando seu melhor aproveitamento, manutenção e conservação.

XII. Facilitar a ação da Fiscalização contratual, fornecendo informações ou provendo acesso à documentação e aos serviços em execução e atendendo prontamente às observações e exigências por ela apresentadas.

XIII. Manter representante específico, capacitado e devidamente credenciado para responder pela direção dos serviços perante a Embrapa.

XIV. O representante credenciado como profissional técnico responsável, se for o caso, deverá ser aquele indicado para fins de comprovação da capacidade técnico profissional, ficando sua substituição sujeita, à aprovação formal pela Embrapa.

XV. Reparar, corrigir, reconstruir ou substituir no total ou em parte, às suas expensas e nos prazos estipulados pela fiscalização, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, mesmo aqueles já registrados em Relatório de Medição ou que já tenha sido recebido pela fiscalização do contrato.

XVI. Caso seja necessária a remoção e substituição de bens ou materiais associados ao serviço contratado, a CONTRATADA deverá fazê-lo no local em que o bem ou material tiver sido disponibilizado à Embrapa.

XVII. Garantir os serviços realizados pelo período mínimo estabelecido na legislação brasileira, independentemente do término do contrato, salvo se prazo maior tiver sido exigido no Termo de Referência/Projeto Básico e/ou proposto pela CONTRATADA.

XVIII. Cumprir os preceitos legais e as decisões das autoridades constituídas, sendo a única responsável por sua inobservância.

XIX. Reparar todos os danos e prejuízos causados à Embrapa ou a terceiros, não restando excluída ou reduzida esta responsabilidade pela presença de fiscalização ou pelo acompanhamento da execução por parte da Embrapa.

XX. Assumir a responsabilidade integral por quaisquer ônus que venham a ser impostos à Embrapa em virtude de documento fiscal que tenha sido emitido em desacordo com a legislação aplicável.

XXI. Obter as licenças, autorizações, certidões e/ou outros instrumentos previstos na legislação, de sua responsabilidade, necessários à execução dos serviços, se o contrário não tiver sido estabelecido no termo de referência/projeto básico.

XXII. Preservar e manter a Embrapa a salvo de quaisquer reivindicações, demandas, queixas e representações de qualquer natureza, decorrentes de ação ou omissão sua, de seus empregados ou de suas subcontratadas.

XXIII. Responder pela supervisão, direção técnica e administrativa da mão de obra, necessária à execução dos serviços contratados, como única e exclusiva responsável pelo bom comportamento e eficiência de seus empregados e subcontratados.

XXIV. Abster-se de utilizar, em todas as atividades relacionadas à execução contratual, mão de obra infantil, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição da República, nem utilizar mão de obra em condição análoga à de escravo, bem como fazer constar cláusula específica nesse sentido nos contratos firmados com os fornecedores de seus insumos e/ou prestadores de serviços, sob pena de multa ou rescisão do contrato, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis.

XXV. A CONTRATADA deverá apresentar, sempre que solicitada, a documentação comprobatória do adimplemento de suas obrigações trabalhistas, contribuições previdenciárias e depósitos do FGTS.

XXVI. Responsabilizar-se por todas e quaisquer obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias, oriundas da execução do objeto contratual, arcando com todos os custos despesas relativos aos processos administrativos, judiciais e arbitrais, em qualquer instância ou tribunal, que venham a ser ajuizadas em face da Embrapa, assumindo, em juízo ou fora dele, toda a responsabilidade relacionada a estas obrigações, resguardando os interesses da Embrapa, prestando, inclusive, as garantias necessárias a sua desoneração.

XXVII. Restituir à Embrapa o valor que lhe for imputado em condenação, proferida pelo Poder Judiciário, por Juízo Arbitral ou outras instâncias competentes, a título de obrigações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e dos depósitos de FGTS referentes aos seus empregados. O referido valor será acrescido de todos os acessórios, tais como despesas processuais, honorários advocatícios, despesas extrajudiciais, correção monetária e juros.

XXVIII. Caso, para a execução dos serviços seus empregados, prepostos ou subcontratados devam ingressar nas dependências da Embrapa, a Contratada deverá certificar-se de:

a) Respeitar e cumprir as Normas Administrativas Internas em vigor na Embrapa.

b) Garantir que nenhum empregado de seu quadro, preposto ou empregado/preposto de subcontratado, por ação ou omissão, oculte, participe da ocultação ou tolere que seja ocultado acidente de trabalho ocorrido em decorrência da execução do serviço.

c) Apresentar à Fiscalização relação nominal de todos os empregados que executarão os serviços, bem como comunicar, por escrito, qualquer alteração ocorrida nessa relação.

d) Fornecer crachá de identificação a todo empregado/preposto e subcontratado que ingressar nas instalações da Embrapa e garantir que sejam utilizados por todo tempo que estiverem dentro das dependências da Embrapa.

XXIX. Substituir, sempre que determinado pela fiscalização contratual, no prazo determinado na notificação, todo empregado, preposto, subcontratado ou empregado de subcontratado, cuja conduta se mostrar incompatível com as normas e políticas da Embrapa.

XXX. Não admitir, durante a execução do contrato, administrador ou sócio com poder de direção que seja cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de empregado(a) da Embrapa detentor(a) de função de confiança:

a) que autorizou a contratação;

b) que assinou o contrato;

c) responsável pela demanda;

d) responsável pela contratação;

e) hierarquicamente superior ao responsável pela demanda;

f) hierarquicamente superior ao responsável pela contratação.

XXXI. Providenciar, perante a Receita Federal do Brasil (RFB), comprovando à Embrapa, sua exclusão obrigatória do Simples Nacional, no prazo estipulado pelo art. 30 da Lei Complementar nº 123/2006, se o contratado:

a) extrapolar o limite de receita bruta anual previsto no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, ao longo da vigência deste Contrato; ou

b) enquadrar-se em alguma das situações previstas no art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006;

XXXII. Designar 01 (um) preposto como responsável pelo Contrato, para participar de eventuais reuniões e ser o interlocutor do contratado, zelando pelo fiel cumprimento das obrigações previstas neste Instrumento.

XXXIII. Impedir a participação, direta ou indireta, de empregado ou dirigente da Embrapa na execução do objeto do Contrato.

XXXIV. Manter todos os endereços, telefones e e-mail atualizados.

XXXV. Não fazer uso do nome Embrapa, da marca Embrapa, da expressão "a serviço da Embrapa" ou expressões similares, em especial em propagandas, em seu Website, uniformes, veículos, ferramentas e equipamentos, de propriedade ou não da contratada, salvo quando prévia e expressamente autorizada, por escrito, pela Embrapa.

XXXVI. Manter sigilo de quaisquer informações, produtos ou processos da Embrapa, classificadas como confidencial ou não, em razão da prestação do serviço.

XXXVII. A Contratada deverá garantir que seus empregados mantenham sigilo das informações obtidas em razão da prestação de serviços.

XXXVIII. A divulgação de qualquer informação ou utilização da marca Embrapa, pela contratada, seus empregados, prepostos ou terceirizados, de forma indevida, gerará a multa compensatória equivalente ao valor global da contratação, na forma do art. 412 do Código Civil, sem prejuízo de perdas e danos, eventualmente apurados e das demais penalidades previstas no instrumento de contratação, termo de referência/projeto básico e demais anexos do processo de contratação.

XXXVIII. O valor da multa estabelecida será devida em relação a cada informação divulgada.

3. GARANTIAS

3.1. Caso o termo de referência, o edital, Autorização de Serviços ou nota de empenho, ou demais documentos técnicos do processo de contratação estabeleça a necessidade de prestação de garantia de execução contratual, serão aplicadas as seguintes disposições:

3.2. O contratado prestará garantia, no prazo e no percentual definidos no termo de referência, sob pena de aplicação das penalidades.

3.3. Serão observadas as seguintes condições para aceitação da garantia prestada, conforme o caso:

a) Caução em dinheiro: deverá ser depositada em favor da Embrapa, de acordo com as condições do termo de referência;

b) Seguro Garantia: a Apólice de Seguro deverá ser emitida por Instituição autorizada pela SUSEP a operar no mercado securitário, que não se encontre sob regime de Direção Fiscal, Intervenção, Liquidação Extrajudicial ou Fiscalização Especial, e que não esteja cumprindo penalidade de suspensão imposta pela SUSEP;

b.1) O Instrumento de Apólice de Seguro deve prever expressamente:

b.2) responsabilidade da seguradora por todas e quaisquer multas de caráter sancionatório aplicadas ao contratado;

b.3) vigência pelo prazo contratual, acrescido de 90 (noventa) dias, para apuração de eventual inadimplemento do contratado - ocorrido durante a vigência contratual -, e para a comunicação da expectativa de sinistro ou do efetivo aviso de sinistro, observados os prazos prescricionais pertinentes.

c) Fiança Bancária: a Carta de Fiança deverá ser emitida por Instituição Financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para funcionar no Brasil e que não se encontre em processo de liquidação extrajudicial ou de intervenção do BACEN.

c.1) O Instrumento de Fiança deve prever expressamente:

c.2) renúncia expressa, pelo fiador, ao benefício de ordem disposto no art. 827 do Código Civil;

c.3) vigência pelo prazo contratual, acrescido de 90 (noventa) dias, para apuração de eventual inadimplemento do contratado - ocorrido durante a vigência contratual -, e para a comunicação do inadimplemento à Instituição Financeira, observados os prazos prescricionais pertinentes.

3.4. O prazo previsto para a apresentação da garantia poderá ser prorrogado, por igual período, quando solicitado pelo contratado durante o respectivo transcurso, e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Embrapa.

3.5. Nos casos que demandem a complementação ou renovação da garantia, o contratado deverá providenciá-la no prazo de 10 (dez) dias corridos.

3.6. Sempre que o contrato for garantido por fiança bancária ou seguro garantia, o contratado deve obter do garantidor anuência em relação à manutenção da garantia.

3.7. Recusando-se o garantidor a manter a garantia, cabe ao contratado obter nova garantia no mesmo prazo da apresentação da garantia original.

3.8. Quando for o caso de Caução em Dinheiro, após a verificação do cumprimento fiel, correto e integral dos termos contratuais, o valor correspondente ou residual será devolvido.

4. OBRIGAÇÕES GERAIS DA EMBRAPA

4.1. Além de outras obrigações estabelecidas no termo de referência/projeto básico, na Autorização de Serviço ou nota de empenho, constituem obrigações gerais da Embrapa:

I. Efetuar os pagamentos devidos à contratada pelos serviços prestados e efetivamente medidos e faturados.

II. Efetuar os pagamentos devidos nas condições estabelecidas no termo de referência/projeto básico, na Autorização de Serviço ou nota de empenho.

III. Indicar o representante da Embrapa responsável pela fiscalização e acompanhamento da execução do contrato.

IV. Exercer a fiscalização e acompanhamento do contrato por meio do representante especialmente designado.

V. Colocar à disposição do contratado todas as informações necessárias à perfeita execução dos serviços contratados.

VI. Obter as Licenças de sua responsabilidade, junto às repartições competentes, necessárias à execução dos serviços contratados.

VII. Informar à contratada as alterações de horários e rotinas de trabalho.

VIII. Notificar, por escrito, a contratada, dos defeitos ou irregularidades verificados na execução dos serviços, fixando-lhe prazos para sua correção.

IX. Notificar, por escrito, a abertura de Processo Administrativo de Apuração (PAA), concedendo-lhe prazo para defesa.

X. Notificar, por escrito, a contratada, sobre a suspensão da prestação de serviços.

XI. Notificar, por escrito, quaisquer instruções ou procedimentos sobre assuntos relacionados ao Contrato.

5. CONDIÇÕES GERAIS DE PAGAMENTO

5.1. Os meios e as condições de pagamento observarão os procedimentos detalhados no termo de referência, Autorização de Serviço ou nota de empenho, ou nos demais documentos técnicos constantes do processo de contratação.

5.2. Os pagamentos serão efetuados por meio de Ordem Bancária de Crédito, em depósito em conta corrente, na agência e estabelecimento bancário indicado pelo contratado.

5.3. Por ocasião do processamento do pagamento, constatando-se incorreção nos documentos apresentados, especialmente na Nota Fiscal/Fatura discriminativa, estes serão restituídos para as correções pertinentes. O prazo de pagamento será integralmente restituído e somente terá reinício após a entrega dos documentos devidamente sanados, não respondendo a Embrapa por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação.

5.4. A Embrapa promoverá, quando for o caso, a retenção de impostos/ taxas/contribuições, na forma da legislação vigente.

5.5. Por ocasião do processamento do pagamento serão observadas a legislação e regulamentações expedidas pela Receita Federal do Brasil sobre retenção de tributos, nos pagamentos efetuados pelas empresas públicas quando do fornecimento de bens, conforme detalhamento constante no termo de referência, Autorização de Serviçoou nota de empenho, ou em documentos técnicos presentes no processo de contratação.

6. PENALIDADES

6.1. O descumprimento, por parte da CONTRATADA, das obrigações contratuais assumidas, ou a infringência dos preceitos legais pertinentes, ensejará a aplicação das seguintes penalidades:

a) advertência, por escrito, sempre que forem constatadas falhas de pouca gravidade;

b) Pelo atraso na entrega do objeto (produtos e/ou serviços) em relação ao prazo estipulado, sujeitar-se-á a CONTRATADA ao pagamento de multa de mora calculada à razão de 1% (um por cento) ao dia (dia corrido), sobre o valor da entrega fora do prazo previsto, até o limite de 30%, o que poderá levar à rescisão deste Contrato, com aplicação das demais penalidades decorrentes.

c) Pela não entrega do objeto (produtos e/ou serviços), caracterizada por atraso igual ou superior a 30 (trinta) dias sem que haja manifestação aceita pela CONTRATANTE ou por qualquer outra infração que leve à rescisão contratual sujeitar-se-á a CONTRATADA, além da multa de mora apurada, ao pagamento de multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total deste Contrato.

6.2. Sem prejuízo das multas e demais penalidades cabíveis, a depender da gravidade da conduta punível, a Contratada poderá ser penalizada com sanção de suspensão do direito de licitar e de contratar com a Embrapa, de que trata o inciso III, art. 83, da Lei n.º 13.303/16, por até 2 (dois) anos.

6.3. A penalidade de suspensão do direito de licitar e de contratar com a Embrapa também poderá ser aplicada às sociedades ou profissionais que:

a) tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

b) tenham praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação;

c) demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Embrapa em virtude de atos ilícitos praticados.

6.4. As multas acima estabelecidas podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, ficando o seu total limitado a 50% (cinquenta por cento) do valor contratado, sem prejuízo de perdas e danos cabíveis.

6.5. As sanções de natureza pecuniária serão executadas observando-se a seguinte prioridade:

a) Recolhidas à Conta Única da União, por meio de GRU, espontaneamente;

b) Executadas das garantias prestadas;

c) Compensadas com créditos que, eventualmente, a CONTRATADA tenha a receber;

d) formas de cobrança previstos em Lei;

6.6. A Embrapa poderá combinar os métodos de liquidação das penalidades pecuniárias, visando a integralidade dos valores devidos e poderá reter créditos suficientes para o pagamento de eventuais multas e penalidades pecuniárias, até que seja concluído o processo de aplicação de penalidades.

6.7. As penalidades previstas não poderão ser relevadas, salvo quando ficar comprovada a ocorrência de situações que se enquadrem no conceito jurídico de força maior ou casos fortuitos, devida e formalmente justificados e comprovados.

6.8. Constatada a prática de ato lesivo à Embrapa, pela configuração, de uma das condutas tipificadas no inciso IV do art. 5º da Lei 12.846/2013, haverá a responsabilização administrativa, na forma dos arts. 6º e 7º da 12.846/2013.

6.9. No Processo Administrativo de Apuração (PAA) serão observados os procedimentos definidos no Capítulo X deste Título.

7. EXTINÇÃO DO CONTRATO

7.1. O Contrato poderá ser extinto de acordo com as hipóteses previstas na legislação, no termo de referência/projeto básico, Autorização de Serviço ou demais anexos do processo de contratação, e ainda:

a) Consensualmente, formalizada em autorização escrita e fundamentada da Embrapa, mediante aviso prévio por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias ou de prazo menor a ser negociado pelas partes à época da rescisão, considerando os seguintes aspectos a serem justificados:

a.1) A Embrapa tenha interesse na extinção do contrato;

a.2) a rescisão não decorra de falha na execução do serviço;

a.3) Não exista mais interesse pelo serviço, na Embrapa;

b) em razão do inadimplemento total ou parcial de qualquer de suas obrigações;

c) na ausência de liberação, por parte da Embrapa, de área, local, objeto ou documentos necessários à sua execução, nos prazos contratuais;

d) em virtude da suspensão da execução do Contrato, por ordem escrita da Embrapa, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo;

e) quando for decretada a falência do contratado;

f) caso o contratado perca uma das condições de habilitação exigidas quando da contratação;

g) em virtude de cessão não autorizada do contrato ou de seu crédito;

h) em virtude de subcontratação, irregular ou não autorizada;

i) caso o contratado seja declarado inidôneo pela União, por Estado ou pelo Distrito Federal;

j) caso o contratado seja impedido de contratar e licitar com a União;

k) em função da suspensão do direito de o contratado licitar ou contratar com a Embrapa;

l) na hipótese de caracterização de ato lesivo à Administração Pública, nos termos da Lei nº 12.846/2013, cometido pelo contratado no processo de contratação ou por ocasião da execução contratual;

m) em razão da dissolução do contratado;

n) quando da ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, impeditivo da execução do Contrato;

o) quando aplicada penalidade de multa de mora e não houver o recolhimento do valor devido;

p) quando as multas contratuais atingirem seus limites, na forma deste contrato, sem que a contratada tenha retornado à regularidade do serviço ou à adequação do comportamento;

q) por determinação judicial;

r) Em virtude de contingenciamento orçamentário.

8. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

8.1. A Embrapa e a contratada comprometem-se, sempre que aplicável, a atuar em conformidade com a legislação vigente sobre proteção de dados relativos a uma pessoa física identificada ou identificável ("Dados Pessoais") e às determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial, a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), e incluindo, entre outros, a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, e demais leis e regulamentos aplicáveis.

8.2. A Embrapa e a contratada reconhecem que as operações realizadas com os dados pessoais identificados neste instrumento contratual serão devidamente tratadas de acordo com o disposto na base legal especificada no inciso V do art. 7º da Lei nº 13.709, de 2018, vinculando-se especificamente à execução das atividades deste instrumento jurídico.

8.3. Nos termos da Lei nº 13.709/2018, os dados pessoais relativos às pessoas físicas identificadas neste Contrato serão devidamente tratados de acordo com a referida legislação pelos contratantes, inclusive no que tange ao acesso a esses dados pelos seus empregados, colaboradores entre outros, sendo os mesmos utilizados para as finalidades específicas de identificação dos representantes legais das partes e viabilização de relacionamento jurídico definido neste instrumento contratual.

8.4. Para fins do disposto na Lei nº 12.527/2011, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), o(s) representante(s) da contratada e contratante concorda(m) com o compartilhamento (art. 26 da LGPD) e a veiculação dos seguintes dados pessoais por meio da publicação do inteiro teor e extrato deste Contrato no Boletim de Publicação Eletrônica da Embrapa e Diário Oficial da União: nome completo e número de CPF.

8.5. Os demais dados pessoais dos representantes da contratada e contratante deverão constar do Anexo V - Dados Pessoais Protegidos e serão coletados na medida da necessidade e finalidade específicas de identificação dos representantes legais das partes e viabilização de relacionamento jurídico definido neste instrumento contratual, na forma dos itens 15.3 e 15.4 deste contrato.

8.6. Nos termos da Lei 13.709/2018 deverão ser mantidas e utilizadas, pelas partes, medidas de segurança administrativas, técnicas e físicas apropriadas e suficientes para proteger a confidencialidade e integridade de todos os dados pessoais mantidos ou consultados/transmitidos eletronicamente, para garantir a proteção desses dados contra acesso não autorizado, destruição, uso, modificação, divulgação ou perda acidental ou indevida.

8.7. O Operador deverá notificar o Controlador, no prazo determinado pela Autoridade Nacional, da ciência, de qualquer não cumprimento das disposições legais ou contratuais, ou violação, relacionadas aos Dados Pessoais vinculados a este instrumento jurídico.

8.8. Em nenhuma hipótese uma Parte será responsabilizada pelo tratamento de dados pessoais realizado pela outra, não havendo solidariedade entre as partes.

9. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

9.1. Os contratos poderão ser alterados, por acordo entre as partes, nas hipóteses disciplinadas no art. 81 da Lei nº 13.303/2016, observando-se que:

a) as alterações devem preservar o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato; e

b) é vedada a modificação contratual que desnature o objeto da contratação ou afete as condições essenciais previstas no termo de referência/projeto básico, Autorização de Serviço, nota de empenho, na proposta apresentada ou nos demais anexos do processo de contratação.

9.2. Os por escopo somente poderão ter sua vigência alterada, em virtude de atraso em sua execução, suspensão do serviço ou acréscimo do objeto permitido em Lei.

9.3. Caso o atraso na execução decorra de ação ou omissão da contratada, a prorrogação não prejudicará a abertura de Processo Administrativo de Apuração (PAA), se for o caso.

9.4. O processo administrativo de prorrogação deverá conter a descrição dos seguintes fatos e circunstâncias:

a) Descrição do fato que determinou a necessidade da prorrogação;

b) Demonstração de que o fato determinante é superveniente ao planejamento da contratação;

c) Demonstração de que fato determinante não era previsível ou se previsível, o seu impacto não poderia ser adequadamente mensurado, por ocasião do planejamento.

9.5. Após o recebimento da documentação, a Embrapa analisará o mérito do pedido e decidirá pela pertinência ou não do pedido, sem prejuízo de eventual aplicação de penalidade;

9.6. Toda prorrogação deverá ser formalizada por Termo Aditivo.

9.7. No caso de prorrogação de vigência, em razão do acréscimo do objeto contratual, o processamento das duas alterações serão processadas, preferencialmente, de forma concomitante.

9.8. Todas as alterações contratuais deverão ser formalizadas por processos administrativos formais, no qual estarão contidas todas as justificativas técnicas e documentação comprobatória da necessidade de alteração do ajuste.

9.9. É vedada a celebração de aditivos visando o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato decorrentes de eventos supervenientes alocados, na Matriz de Riscos, como de responsabilidade do contratado.

10. CESSÃO DE CONTRATO OU DE CRÉDITO, SUCESSÃO CONTRATUAL E SUBCONTRATAÇÃO

10.1. Não sendo autorizada na Autorização de Serviço, Termo de Referência/projeto básico ou demais anexos do processo de contratação, será vedada a cessão do contrato, total ou parcialmente, ou de qualquer crédito dele decorrente, bem como a emissão, por parte do contratado, de qualquer título de crédito.

10.2. É admitida a sucessão contratual nas hipóteses em que o contratado realizar as operações societárias de fusão, cisão ou incorporação, condicionada aos seguintes requisitos:

a) aquiescência prévia da Embrapa, que analisará eventuais riscos ou prejuízos decorrentes de tal alteração contratual; e

b) manutenção de todas as condições contratuais e requisitos de habilitação originais.

10.3. Caso ocorra a sucessão contratual admitida, o sucessor assumirá integralmente a posição do sucedido.

10.4. Independentemente de justo motivo, a Embrapa poderá dar por findo o presente contrato, sem que lhe caiba qualquer sanção, desde que o faça mediante aviso prévio por escrito de no mínimo 30 (trinta) dias.

11. PUBLICAÇÃO

11.1. Será dada publicidade ao extrato da contratação na forma do art.132 do Regulamento de Licitações e Contratos da Embrapa.

12. DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA

12.1. As Partes, inclusive suas testemunhas, reconhecem como válida e plenamente eficaz a contratação por meios eletrônicos e digitais, que constituirá título executivo extrajudicial para todos os fins de direito, ainda que seja estabelecida com assinatura eletrônica ou certificação não emitidas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), conforme disposto pelo artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

/./././