ATA Nº 41, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidência: Ministro Walton Alencar Rodrigues e Ministro Vital do Rêgo (Vice-Presidente)

Representante do Ministério Público: Procurador-Geral em substituição Paulo Soares Bugarin

Secretária das Sessões: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

Subsecretária do Plenário: AUFC Denise Loiane Cunha Fonseca

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (participação de forma telepresencial), Aroldo Cedraz (participação de forma telepresencial) e Jhonatan de Jesus; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti (convocado para substituir o Ministro Antonio Anastasia), Marcos Bemquerer Costa (convocado para substituir o Ministro Jorge Oliveira), e Weder de Oliveira; e do Representante do Ministério Público, Procurador-Geral, em substituição, Paulo Soares Bugarin.

Ausentes os Ministros Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia, em missão oficial.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou a Ata nº 40, referente à sessão realizada em 2 de outubro de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Do Ministro Benjamin Zymler:

Comunicação, nos termos do art. 12, parágrafo único, da Resolução TCU 46/1996, de que a Comissão Permanente de Jurisprudência desta Casa, provocada por estudo empreendido pela Diretoria de Jurisprudência da Secretaria das Sessões (Dijur/Seses), aprovou, por unanimidade, proposta de Anteprojeto de Inclusão de Súmula 001/2023, alusivo ao pagamento de vantagens remuneratórias concedidas por decisão judicial referentes a planos econômicos nos proventos de aposentadoria ou pensão (TC-014.908/2023-9). O anteprojeto será oportunamente submetido ao Plenário para apreciação conclusiva.

Do Ministro Jhonatan de Jesus:

Proposta de dilação do prazo, nos termos do art. 10 da Instrução Normativa 91/2022, por trinta dias, para submeter a este Plenário o processo de solução consensual formulada pela Agência Nacional de Telecomunicações, com vistas a solucionar controvérsias relativas à adaptação de contratos de concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado firmados com a empresa Telefônica Brasil SA. (TC-036.366/2023-4). Aprovada.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-004.067/2016-9 e TC-018.167/2020-9, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

- TC-004.708/2018-0, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

- TC-010.741/2022-4 e TC-040.395/2023-5, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

- TC-004.149/2013-0 e TC-015.845/2024-9, cujo relator é o Ministro Jhonatan de Jesus; e

- TC-039.061/2023-0, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 2133 a 2184.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 2106 a 2132, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

PROCESSOS TRANSFERIDOS DE PAUTA

Por deliberação do Colegiado, com base no §13 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-010.758/2018-6, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 16 de outubro de 2024. O processo está sob pedido de vista formulado em 20 de setembro de 2023 pelo Ministro Benjamin Zymler (Ata nº 17/2024-Plenário).

Por deliberação do Colegiado, com base no §10 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-043.192/2021-1, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 16 de outubro de 2024. Já votou o relator (v. Anexo III da Ata nº 26/2024-Plenário). O processo está sob pedido de vista formulado em 26 de junho de 2024 pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.

Por deliberação do Colegiado, com base no §13 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-000.055/2024-7, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 16 de outubro de 2024. O processo está sob pedido de vista formulado em 14 de agosto de 2024 pelo Ministro Augusto Nardes (Ata nº 33/2024-Plenário).

SUSTENTAÇÃO ORA L

Na apreciação do processo TC-014.145/2012-0, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, o Dr. Lucas de Castro Oliveira e Silva realizou sustentação oral em nome de Luiz Eduardo Pinheiro Corrêa. O representante do Ministério Público manifestou-se acerca da matéria, nos termos do art. 168, § 3º do Regimento Interno. Acórdão nº 2112.

PROSSEGUIMENTO DE VOTAÇÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo TC-005.747/2022-8 (Ata nº 35/2024-Plenário) e o Tribunal aprovou o Acórdão nº 2116, sendo vencedora, por unanimidade, a proposta apresentada pelo relator, Ministro Benjamin Zymler, após acolher sugestões apresentadas pelos revisores, Ministros Augusto Nardes e Aroldo Cedraz, e pela Presidência.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 2106/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 015.057/2021-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Responsáveis: Alumini Engenharia S.A. (em recuperação judicial - 58.580.465/0001-49); Cesar Luiz de Godoy Pereira (007.376.648-86); Guarupart Participações Ltda. (07.709.106/0001-08); Jairo Luis Bonet (892.774.147-15); José Lázaro Alves Rodrigues (707.751.098-00); José Sérgio Gabrielli de Azevedo (042.750.395-72); Maurício de Oliveira Guedes (839.297.467-00); Paulo Roberto Costa (302.612.879-15); Pedro José Barusco Filho (987.145.708-15); Renato de Souza Duque (510.515.167-49); Rodrigo Cruz de Menezes (095.072.267-70); Wilson Guilherme Ramalho da Silva (845.513.807-68).

4. Entidades: Comperj Participações S.A.; Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Rafael Zimmermann Santana (OAB/RJ 154.238) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação em que se noticiam irregularidades em termo aditivo do Contrato 0858.0056936.10.2, celebrado entre a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) e a empresa Alusa Engenharia Ltda. (atual Alumini Engenharia S.A.), para a execução das obras na Unidade de Hidrocraqueamento Catalítico (UHCC) do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 157 e 187 do Regimento Interno deste Tribunal, realizar diligência junto aos seguintes órgãos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sejam encaminhadas as seguintes informações, caso essas informações ainda não tenham sido solicitadas no bojo de outros processos que tratem do mesmo tema;

9.1.1. ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica, informar se as provas que subsidiaram o termo de compromisso de cessação firmado com as empresas Setal/Sog se baseiam em documentação oriunda do MPF, de acervo probatório colhido pela Polícia Federal, ou de compartilhamento de autorização da 13º Vara Criminal de Curitiba da Justiça Federal ou se foram oferecidas pelas referidas empresas em contrapartida à celebração do acordo;

9.1.2. à Controladoria-Geral da União, informar se há acordo de leniência firmado que contenha provas aptas a confirmar a participação da empresa Alusa Engenharia Ltda. (atual Alumini Engenharia S.A.), nas fraudes à licitação do Comperj;

9.2. orientar a unidade técnica responsável a adotar as seguintes providências após o cumprimento do subitem 9.1:

9.2.1. submeter ao relator proposta de desentranhamento de eventual prova ilícita compartilhada com o TCU nestes autos, anteriormente à instauração da mencionada tomada de contas especial;

9.2.2. converter o presente processo em tomadas de contas especial, se assim se fizer necessário, com fundamento no art. 47 da Lei 8.443/92, c/c o art. 252 do RITCU, incluindo nos autos declaração expressa de quais seriam as provas válidas a serem utilizadas; e

9.2.3. providenciar as citações já autorizadas nesta decisão, abrindo a oportunidade de contraditório para todos os responsáveis quanto à possibilidade de uso dessas provas;

9.3. realizar, se assim for o caso, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 202, incisos I e II, do RI/TCU, a citação dos seguintes responsáveis, inserindo na metodologia de cálculo e atribuição de valores a recente jurisprudência deste TCU exarada nos termos do Acórdão 1.835/2024-TCU-Plenário, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem alegações de defesa quanto ao superfaturamento decorrente do pagamento irregular do Aditivo 10 ao Contrato 0858.0056936.10.2 (UHCC-Comperj), e/ou recolham aos cofres da Petrobras S.A. a quantia de R$ R$ 306.992.894,00 (data-base: data do último pagamento realizado no contrato), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data base até a data do recolhimento, abatendo-se na oportunidade a quantia eventualmente ressarcida, na forma prevista na legislação em vigor;

9.3.1. espólio ou sucessores, caso tenha havido a partilha, do Sr. Paulo Roberto Costa (CPF 302.612.879-15), então Diretor de Abastecimento da Petrobras, por:

9.3.1.1. aprovar a contratação das obras da UHCC-Comperj com cronograma de obras incompatível com a sua conclusão, conforme Ata DE 4.797, de 26/2/2010; e

9.3.1.2. praticar atos de gestão ou omitir-se no seu poder-dever de agir para impedir a ação delituosa contra as licitações da Petrobras, mediante pagamento de vantagem indevida, em favor da empresa Alusa Engenharia Ltda., permitindo o direcionamento das licitações, com a restrição à competitividade, o acesso a informações sigilosas da Petrobras, a prática de preços excessivos e a execução das obras com prazo inexequível, resultando na celebração indevida do Aditivo 10, contrariando o Princípio da Economicidade e com infração ao disposto nos arts. 37 da Constituição Federal, 3º, 43, inciso IV, e 65 da Lei 8.666/1993 e itens 1.2 e 7.2 do Decreto 2.745/1998;

9.3.2. Sr. Renato de Souza Duque (CPF 510.515.167-49), na condição de Diretor de Serviços da Petrobras, por:

9.3.2.1. aprovar a contratação das obras da UHCC-Comperj com cronograma de obras incompatível com a sua conclusão, conforme Ata DE 4.797, de 26/2/2010; e

9.3.2.2. praticar atos de gestão ou omitir-se no seu poder-dever de agir para impedir a ação delituosa contra as licitações da Petrobras, mediante pagamento de vantagem indevida, em favor da empresa Alusa Engenharia Ltda., permitindo o direcionamento das licitações, com a restrição à competitividade, o acesso a informações sigilosas da Petrobras, a prática de preços excessivos e a execução das obras com prazo inexequível, resultando na celebração indevida do Aditivo 10, contrariando o Princípio da Economicidade e com infração ao disposto nos arts. 37 da Constituição Federal, 3º, 43, inciso IV, e 65 da Lei 8.666/1993 e itens 1.2 e 7.2 do Decreto 2.745/1998;

9.3.3. Sr. Pedro José Barusco Filho (CPF 987.145.708-15), na condição de Gerente Executivo de Engenharia da Petrobras, por:

9.3.3.1. ser signatário do DIP Engenharia 109/2010, datado de 19/2/2010, que propôs para a contratação da Alusa Engenharia Ltda. para execução das obras da UHCC-Comperj com cronograma de obras incompatível com a sua conclusão; e

9.3.3.2. praticar atos de gestão ou omitir-se no seu poder-dever de agir para impedir a ação delituosa contra as licitações da Petrobras, mediante pagamento de vantagem indevida, em favor da empresa Alusa Engenharia Ltda., permitindo o direcionamento das licitações, com a restrição à competitividade, o acesso a informações sigilosas da Petrobras, a prática de preços excessivos e a execução das obras com prazo inexequível, resultando na celebração indevida do Aditivo 10, contrariando o Princípio da Economicidade e com infração ao disposto nos arts. 37 da Constituição Federal, 3º, 43, inciso IV, e 65 da Lei 8.666/1993 e itens 1.2 e 7.2 do Decreto 2.745/1998;

9.3.4. Alusa Engenharia Ltda. - atualmente Alumini Engenharia S.A (CNPJ 58.580.465/0001-49), na condição de signatária do Contrato 0858.0056936.10.2 (UHCC-Comperj), por se beneficiar de atos de corrupção e de conluio que resultaram no superfaturamento detectado no Aditivo 10, contrariando o Princípio da Economicidade e com infração ao disposto no art. 37 da Constituição Federal, arts. 3º e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993 e item 1.2 do Decreto 2.745/1998;

9.3.5. Guarupart Participações Ltda. (CNPJ 07.709.106/0001-08), à época dos fatos, na condição de controladora da Alusa Engenharia Ltda. signatária do 0858.0056936.10.2 (UHCC-Comperj), por faltar com o dever de fiscalizar os atos de sua controlada, orientando-a ao cumprimento de sua função social, em conformidade com o interesse público, responsabilidade insculpida no art. 116, parágrafo único, da Lei 6.404/1976; pela conivência ou negligência na apuração de atos irregulares praticados por seus administradores, do qual se beneficiou e deles deveria saber, ou, se tendo conhecimento, deixou de agir para impedir a sua prática, de forma a contribuir para o superfaturamento detectado no Aditivo 10, com infração ao disposto nos arts. 37 da Constituição Federal, 3º e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993 e item 1.2 do Decreto 2.745/1998; e, objetivamente, pelos atos ilícitos praticados por sua controlada a partir de 29/1/2014, conforme art. 4º, § 2º c/c art. 5º, incisos I e IV, alínea "a", da Lei 12.846/2013;

9.3.6. Sr. César Luiz de Godoy Pereira (CPF 007.376.648-86), na condição de Diretor da Alusa Engenharia Ltda. - atualmente Alumini Engenharia S.A., por participar em atos ilícitos, pagamento de propinas a agentes da estatal, para fraudar o processo licitatório da Petrobras e para facilitar a celebração de contrato e aditivos de obras com sobrepreço, em particular o Aditivo 10, de forma a maximizar indevidamente os lucros da empresa, contrariando o Princípio da Economicidade e com infração ao disposto nos arts. 37 da Constituição Federal, 3º e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993 e item 1.2 do Decreto 2.745/1998;

9.3.7. Sr. José Lazaro Alves Rodrigues (CPF 707.751.098-00), na condição de Diretor-Presidente da Alusa Engenharia Ltda. - atualmente Alumini Engenharia S.A., por participar em atos ilícitos, pagamento de propinas a agentes da estatal, para fraudar o processo licitatório da Petrobras e para facilitar a celebração de contrato e aditivos de obras com sobrepreço, em particular o Aditivo 10, de forma a maximizar indevidamente os lucros da empresa, contrariando o Princípio da Economicidade e com infração ao disposto nos arts. 37 da Constituição Federal, 3º e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993 e item 1.2 do Decreto 2.745/1998;

9.4. autorizar o acesso dos responsáveis a todas as peças processuais, inclusive as sigilosas, ficando os responsáveis obrigados a resguardar a confidencialidade das informações, nos termos do art. 25, § 2º, da Lei 12.527/2011;

9.5. caso haja autuação de TCE, notificar o Ministro de Minas e Energia da presente Tomada de Contas Especial, nos termos do art. 198, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU; e

9.6. notificar os responsáveis e a Petróleo Brasileira S.A. desta decisão.

10. Ata n° 41/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2106-41/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2107/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.246/2024-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).

4. Entidades: Fundo Nacional de Saúde - MS; Companhia Estadual de Habitação e Obras Públicas (Cehop/SE); Secretaria de Saúde do Estado de Sergipe (SES/SE).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade nas obras de construção do Hospital do Câncer de Aracaju/SE;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, em:

9.1. dar ciência à Companhia Estadual de Habitação e Obras Públicas de Sergipe e à Secretaria de Saúde do Estado de Sergipe sobre as seguintes falhas encontradas na licitação do Hospital do Câncer de Aracaju, para que sejam adotadas medidas internas com vistas a prevenir a ocorrência de outras semelhantes:

9.1.1. a desclassificação de propostas de licitante com base em interpretações restritivas das cláusulas do edital, o que afronta os arts.1º, §1º, inciso IV, 3º e 24 da Lei 12.462/2011, vigente à época do certame, em relação aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, competitividade, bem como a busca pela proposta mais vantajosa para a administração pública;

9.1.2. a presença de cláusulas no edital sem clareza e objetividade, o que afronta os art. 3º da Lei 12.462/2011, vigente à época do certame, em relação aos princípios da isonomia e do julgamento objetivo das propostas;

9.1.3. a utilização do critério de julgamento técnica e preço sem o estabelecimento de parâmetros objetivos para valoração das propostas técnicas, baseando-se apenas na experiência anterior das licitantes, o que infringe os arts. 9º, § 3º, e 20, § 1º, incisos I e II, ambos da Lei 12.462/2011, vigente à época do certame, bem como a jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 1.510/2023, 1.167/2014, 1.388/2016 e 622/2018, todos exarados pelo Plenário desta Corte de Contas

9.2. notificar os órgãos e entidades sobre o teor deste acórdão.

10. Ata n° 41/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2107-41/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2108/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 022.687/2020-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Inspeção.

3. Responsável: Antônio Olivério Garcia de Almeida (306.826.141-49).

4. Órgãos: Governo do Estado de Roraima; Presidência da República.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de fiscalização, na modalidade inspeção, instaurada com o objetivo de verificar a regularidade na aplicação dos recursos federais transferidos ao Estado de Roraima (RR), por força do Decreto de Intervenção 9.602, de 8/12/2018 (aprovado pelo Decreto Legislativo 174, de 12/12/2018) e da Medida Provisória (MP) 864, de 17/12/2018;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher as razões de justificativas apresentadas pelo responsável Antônio Olivério Garcia de Almeida;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à Casa Civil da Presidência da República, ao Governo do Estado de Roraima, ao Tribunal de Contas de Roraima e à Controladoria-Geral da União;

9.3. arquivar o presente processo, com fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 41/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2108-41/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2109/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 008.675/2024-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Desestatização.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Terrestres; Ministério dos Transportes.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento deste processo de outorga de permissão de serviços de Transporte Rodoviário Interestadual Semiurbano de Passageiros, operado por ônibus do tipo urbano, a ser prestado entre os municípios de Timon/MA e Teresina/PI;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, em:

9.1. considerar, com fundamento no art. 258, inciso II, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 1º da Instrução Normativa TCU 81/2018, dado o escopo definido para a análise da presente desestatização, que não há impedimento para a continuidade do certame licitatório;

9.2. determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres e ao Consórcio Intermunicipal de Mobilidade Urbana Timon/MA - Teresina/PI, com fundamento no artigo 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, e em observância ao disposto no art. 4º da Resolução TCU 315/2020, que atualizem os estudos de viabilidade econômico-financeira para outorga de permissão de serviços de Transporte Rodoviário Interestadual Semiurbano de Passageiros, operado por ônibus do tipo urbano, a ser prestado entre os municípios de Timon/MA e Teresina/PI, a fim de:

9.2.1. incluírem na planilha tarifária a taxa de fiscalização prevista no edital de licitação, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso III, da Lei 14.133/2021;

9.2.2. revisarem na planilha tarifária, ante o disposto no art. 11, inciso III, da Lei 14.133/2021:

9.2.2.1. o salário de referência dos motoristas de acordo com as convenções coletivas aplicáveis;

9.2.2.2. o preço de referência do óleo diesel, de forma a se considerar o atual cenário dos benefícios tributários concedidos na compra do combustível;

9.2.2.3. o preço dos veículos na planilha tarifária para valor embasado em cotações de mercado ou outras fontes cabíveis;

9.2.3. alterarem a redação referente aos benefícios tributários do óleo diesel no edital, de forma a retratar a atual legislação sobre o tema, haja vista os termos do art. 11, inciso III, da Lei 14.133/2021;

9.2.4. registrarem de forma transparente a memória de cálculo, as referências e a metodologia utilizadas para estimativa dos preços utilizados na planilha tarifária, tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei 14.133/2021;

9.2.5. especificarem no edital e/ou no normativo de desempenho os valores das multas graves e gravíssimas a serem aplicadas em caso de avaliação ruim ou péssima sobre os indicadores de desempenho da operadora, haja vista o disposto no art. 24, inciso VIII, da Lei 8.987/1995;

9.3. recomendar à Agência Nacional de Transportes Terrestres e ao Consórcio Intermunicipal de Mobilidade Urbana Timon - Teresina, com fundamento no artigo 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e em observância ao disposto no art. 4º da Resolução TCU 315/2020, que atualizem os estudos de viabilidade econômico-financeira para outorga de permissão de serviços de Transporte Rodoviário Interestadual Semiurbano de Passageiros, operado por ônibus do tipo urbano, a ser prestado entre os municípios de Timon/MA e Teresina/PI, de modo a:

9.3.1. alterarem a forma de apuração da inflação do óleo diesel na fórmula paramétrica de reajuste, de forma a utilizar referência de preço oficial e com divulgação sistemática;

9.3.2. adorarem providências junto à Prefeitura de Timon/MA de forma a se aperfeiçoar a estrutura de baldeação a ser utilizada pelos passageiros na integração entre o serviço semiurbano e urbano do município de Timon/MA;

9.3.3. alterarem a especificação da frota que atenderá a linha que circula na Avenida Barão de Gurguéia, de forma que haja a previsão de veículos que consigam usufruir da infraestrutura existente de embarque e desembarque naquela avenida;

9.4. dar ciência à ANTT, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que, conforme disposto no art. 6º, § 2º, inciso II, alínea "e", da Portaria-MI 30/2022, a elaboração de Planos Gerais de Outorga de serviços semiurbanos de passageiros deve incluir a análise de fluxo de caixa como método de verificação da viabilidade econômico-financeira dos contratos e de cálculo da tarifa a ser paga ao operador;

9.5. notificar sobre este acórdão a Agência Nacional de Transportes Terrestres, o Ministério dos Transportes e o Consórcio Intermunicipal de Mobilidade Urbana Timon/MA - Teresina/PI.

10. Ata n° 41/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2109-41/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2110/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 013.918/2021-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Representação).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Centro Oeste Comercio e Servicos Eireli (02.683.235/0001-50); Entidades/órgãos do Governo do Estado de Tocantins; Nutrifica Comercio de Nutricao Enteral e Parenteral Ltda (21.866.592/0001-07); Secretaria de Saúde do Estado do Tocantins (25.053.117/0001-64).

3.2. Responsáveis: Afonso Piva de Santana (002.988.771-20); Danilo Veloso Oliveira (013.981.751-45); Luiz Edgar Leao Tolini (302.795.341-91); Mauricio Mattos Mendonca (008.025.071-82).

3.3. Recorrente: Afonso Piva de Santana (002.988.771-20).

4. Órgão: Governo do Estado do Tocantins.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Karina Amorim Sampaio Costa (OAB/DF 23.803) e Luiz Antonio Ferreira Bezerril Beltrão (OAB/DF 19.773).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto por Afonso Piva de Santana em face do Acórdão 67/2024-TCU-Plenário;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, com fundamento nos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial de forma a conferir a seguinte redação ao item 9.3 do Acórdão 67/2024-TCU-Plenário:

9.3. aplicar a Afonso Piva Santana a multa prevista no art. 58, IV, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pelo não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à reiterada diligência determinada pelo relator e fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RI/TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.2. notificar o recorrente acerca desta deliberação.

10. Ata n° 41/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2110-41/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2111/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 011.804/2017-3.

1.1. Apensos: 031.804/2021-7; 031.806/2021-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Recorrente:

3.1. Interessados: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81); Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins/TO (01.067.107/0001-10).

3.2. Recorrente: Dional Vieira de Sena (335.910.751-91).

4. Entidade: Município de Aurora do Tocantins/TO.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Rosimeire Maria Carneiro (OAB/TO 014.871) e Aretheia Raquel Oliveira Tavares (OAB/TO 5.045).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto pelo Sr. Dional Vieira de Sena, ex-prefeito de Aurora do Tocantins/TO (gestão 2009-2011), contra o Acórdão 5.399/2020-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão, por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 35 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. alterar a fundamentação do julgamento pela irregularidade das contas de Dional Vieira de Sena, suprimindo apenas a alínea "a" do inciso III do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.3. notificar o recorrente.

10. Ata n° 41/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2111-41/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2112/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.145/2012-0.

1.1. Apensos: 039.364/2020-8; 039.368/2020-3; 039.366/2020-0; 039.365/2020-4; 039.367/2020-7; 039.363/2020-1

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).

3.2. Responsáveis: EPG Construções Ltda. - ME (84.413.236/0001-40); Francisco Furtado Leite (226.081.092-68); Giovanni Coleman de Queiroz (297.410.252-20); João Henrique Rodrigues Pimentel (066.963.252-04); Luiz Eduardo Pinheiro Corrêa (209.486.542-87).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Macapá/AP.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Lauro Lucien Rodrigues Trindade (2.444/OAB-AP), Gilmar Gonçalves Vales Júnior (2.119/OAB-AP) e outros, representando Gilmar Goncalves Vales; José Paulo Guedes Brito (4155/OAB-AP), representando EPG Construções Ltda. - ME; Gilmar Gonçalves Vales Júnior (2.119/OAB-AP), Maria Gabriela Sousa Villela da Silveira (16.149/OAB-PA) e outros, representando José Ronildes dos Santos Souza; Sérgio Machado Terra (24.473/OAB-DF), Lucas de Castro Oliveira e Silva (223183/OAB-RJ) e outros, representando Luiz Eduardo Pinheiro Corrêa; Ribanês Nascimento de Aguiar (1.885/OAB-AP), representando José Otaci Matos Bosque; Felipe David Sirotheau (1515/OAB-AP) e Gabriel David Sirotheau (3362/OAB-AP), representando José Maria Moraes David; José Brandão Faciola de Souza (11853/OAB-PA), Paulo Augusto de Azevedo Meira (5586/OAB-PA) e outros, representando Giovanni Coleman de Queiroz.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em face da não comprovação da regular aplicação de recursos federais repassados mediante o Convênio 3.875/2002 (Siafi 471.055), em que se aprecia expediente do Sr. Luiz Eduardo Pinheiro Corrêa requerendo o reconhecimento da prescrição e de nulidades no Acórdão 2.193/2017-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. recepcionar o expediente constante das peças 300-304 como mera petição;

9.2. indeferir o pleito de reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, nos termos da Resolução-TCU 344/2022.

10. Ata n° 41/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2112-41/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2113/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 001.554/2013-1.

1.1. Apenso: TC 017.855/2024-1

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Relatório de Auditoria).

3. Embargante: Autopista Regis Bittencourt S/A (09.336.431/0001-06).

4. Unidade Jurisdicionada: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: não atuou.

8. Representação legal: Guilherme Augusto Ferreira Fregapani (34406/OAB-DF), representando a Autopista Regis Bittencourt S/A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria em que, nesta fase processual, são apreciados embargos de declaração contra o Acórdão 809/2024-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, nos termos dos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, acolhê-los parcialmente, de modo a esclarecer que o comando do item 9.1.1. do Acórdão 2.685/2021-TCU-Plenário não determinou à ANTT a formalização de um termo aditivo extemporâneo para corrigir os equívocos da 1ª Revisão tarifária, mas tão somente que refizesse os cálculos para possibilitar implementar tal correção na ocasião da próxima revisão tarifária, em observância ao princípio da autotutela administrativa; e

9.2. dar ciência deste acórdão à embargante.

10. Ata n° 41/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2113-41/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2114/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 032.279/2023-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (em Denúncia).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

3.3. Recorrente: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Unidade Jurisdicionada: Conselho Federal de Educação Física.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Andrea Kudsi Rodrigues Gomes (110673/OAB-RJ), Bruno Carvalho Costa (148528/OAB-RJ) e outros, representando Conselho Federal de Educação Física.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração interpostos pelo Conselho Federal de Educação Física contra o Acórdão 757/2024-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, nos termos dos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente e demais interessados, informando-lhes que esta decisão, acompanhada do relatório e voto que a fundamentam, podem ser acessados no sítio eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 41/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2114-41/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2115/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 006.729/2024-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação (com pedido de medida cautelar).

3. Responsáveis/Interessados: não há.

4. Unidades Jurisdicionadas: Conselhos Nacionais do Serviço Social do Transporte (Sest) e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal:

8.1. Laerte Rosa de Queiroz Junior (OAB/DF 29.378), representando a empresa Quântica Engenharia Ltda. - EPP (procuração à peça 10);

8.2. Fabiano Augusto Martins Silveira (OAB/DF 31.440) e outros, representando as unidades jurisdicionadas (procurações e substabelecimentos às peças 54 e 55); e

8.3. Adimir Netto Cardoso Marinho (OAB/AM 14.150) e outros, representando a empresa Haza Construções de Edifícios Ltda. (procuração à peça 70).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa Quântica Engenharia Ltda. (CNPJ 04.254.334/0001-42), com foco na Concorrência 21/2023 lançada pelos Conselhos Nacionais do Serviço Social do Transporte (Sest) e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat), com vistas à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de engenharia para execução da obra de construção de uma unidade operacional em Ji-Paraná/RO, no valor estimado de R$ 14.852.289,59;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente Representação, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666, de 21/6/1993, combinado com os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU, e com o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259, de 7/5/2014;

9.2. no mérito, considerar procedente esta Representação, confirmando o fundamento da medida cautelar adotada nos autos e referendada por este Colegiado por meio do Acórdão nº 759/2024-TCU-Plenário;

9.3. com fundamento no art. 45 da Lei 8.443, de 16/7/1992, combinado com o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU e com o art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315, de 22/4/2020, determinar ao Serviço Social do Transporte e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência deste Acórdão, adotem providências com vistas à anulação do ato que habilitou a empresa Haza Construções de Edifícios Ltda. (CNPJ 17.278.082/0001-33) no âmbito da Concorrência 21/2023, bem como dos atos subsequentes, e ao retorno do certame à fase de habilitação;

9.4. com fundamento no art. 16, parágrafo único, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, deixar de dar ciência das irregularidades suscitadas nesta Representação ao Serviço Social do Transporte e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte, tendo em vista que essas unidades jurisdicionadas já adotaram providências internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes;

9.5. informar ao Serviço Social do Transporte, ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte e às empresas Quântica Engenharia Ltda. (CNPJ 04.254.334/0001-42) e Haza Construções de Edifícios Ltda. (CNPJ 17.278.082/0001-33) o teor da presente deliberação, esclarecendo-lhes que o Relatório e o Voto que a fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.6. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, sem prejuízo do monitoramento da determinação proposta no subitem 9.3 retro.

10. Ata n° 41/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2115-41/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2116/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.747/2022-8

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Responsáveis: Victor Hugo Froner Bicca (262.571.900-10), José Antônio Alves dos Santos (129.246.284-15), José Jaime Sznelwar (896.654.578-53) e Etivaldo Rodrigues da Silva (006.661.218-77)

4. Entidade: Agência Nacional de Mineração

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. 1º Revisor: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes

5.2. 2º Revisor: Ministro Aroldo Cedraz

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria cujo objetivo central foi examinar a legalidade e a legitimidade dos procedimentos para arrecadar a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) e a Taxa Anual por Hectare (TAH),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, em:

9.1. recomendar à Diretoria-Geral da Agência Nacional de Mineração, com fundamento no art. 250, inciso III, do RITCU, c/c o art. 11 da Resolução TCU 315/2020, que adote providências no sentido de:

9.1.1. avaliar a conveniência e oportunidade de firmar convênios com secretarias de fazendas estaduais e do Distrito Federal, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária ou individualmente, para obtenção de acesso a notas fiscais eletrônicas, com amparo no art. 2º, § 6º, da Lei 13.575/2017, ou, ainda, de atuar junto à Secretaria de Governo Digital para promover, no bojo da Infraestrutura Nacional de Dados instituída pelo Decreto 12.198/2024, a integração de informações das secretarias de fazendas estaduais e do Distrito Federal, de modo a tornar mais efetiva a apuração e arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem); e

9.1.2. viabilizar a adesão ao Projeto de Protesto de Certidões da Dívida Ativa (CDA), da Procuradoria Geral Federal, e ao Sistema AGU de Inteligência Jurídica (Sapiens), assim como ajustar o Sistema de Dívida Ativa Projur às necessidades da Procuradoria Federal Especializada, de modo a tornar efetiva a cobrança extrajudicial de crédito minerários;

9.2. determinar à Diretoria-Geral da Agência Nacional de Mineração, com fundamento no art. 250, inciso II, do RITCU, c/c o art. 4º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, adote providências no sentido de:

9.2.1. implementar o monitoramento do desempenho da arrecadação e elaborar as previsões pertinentes para cada receita, atualizando essas previsões anualmente, consoante disposto no art. 78, inciso VII, do Regimento Interno da ANM (Anexo I à Resolução 102/2022/DC/ANM/MME);

9.2.2. estabelecer manual ou outro documento equivalente para regulamentar e uniformizar os procedimentos de planejamento e de execução das fiscalizações da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), incluindo o conteúdo básico do relatório de fiscalização, a obrigatoriedade de emissão de relatório de fiscalização inclusive no caso de conclusão pela inexistência de débito, a forma e a obrigatoriedade de guarda dos documentos que deram suporte à conclusão do relatório da fiscalização, bem como uma etapa de aprovação desse relatório por uma instância revisora, consoante disposto no art. 2º, inciso VIII, da Lei 13.575/2017, c/c o art. 79, inciso III, do Regimento Interno da ANM (Anexo I à Resolução ANM 102/2022);

9.2.3. identificar todos os pagamentos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) a processos inativos e a processos ativos antes da outorga do título, realizados nos últimos cinco anos, confirmar se houve atividade de lavra ilegal e adotar as providências cabíveis, consoante o disposto no art. 176, § 1º, da Constituição Federal, c/c os arts. 2º e 7º do Decreto Lei 227/1967, art. 2º, inciso XI, da Lei 13.575/2017, art. 54, inciso XIX, do Decreto 9.406/2018 e art. 2º, inciso XVIII, da Resolução ANM 122/2022; e

9.2.4. promover o arquivamento definitivo dos processos com declaração de extinção ou caducidade do título minerário e inabilitar os processos sem título autorizativo de lavra outorgado, válido e vigente para pagamento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), consoante o disposto no art. 52 da Lei 9.784/1999, c/c o art. 2º, incisos V e VIII, da Lei 13.575/2017;

9.3. determinar à Diretoria-Geral da Agência Nacional de Mineração, com fundamento no art. 250, inciso II, do RITCU, c/c o art. 7º, § 3º, da Resolução TCU 315/2020 que, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresente ao TCU um plano de ação para desenvolver o Sistema Nacional de Arrecadação, Receita e Cobrança (Sinarc) e colocá-lo em pleno funcionamento no menor prazo possível, detalhando prazos para implementação de cada módulo do sistema e respectivos responsáveis pela implementação;

9.4. determinar à Diretoria-Geral da Agência Nacional de Mineração, com fundamento no art. 250, inciso II, do RITCU, c/c o art. 7º, § 3º, da Resolução TCU 315/2020 que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, em articulação com a Casa Civil, o Ministério da Fazenda, o Ministério do Planejamento e Orçamento, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e o Ministério de Minas e Energia, elabore e apresente ao TCU plano de ação com vistas a equacionar as fragilidades detectadas na ANM, a seguir relacionadas, devendo referido plano conter, no mínimo, as medidas que serão adotadas, os responsáveis pelas ações e o prazo previsto para a sua implementação:

9.4.1. em média, os titulares de 69,7% de 30.383 processos ativos nas fases de concessão de lavra e de licenciamento não pagaram espontaneamente a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), no período de 2017 a 2022, enquanto o percentual médio de sonegação entre aqueles que pagaram foi estimado na faixa de 30,5% a 40,2%, no período de 2014 a 2021, o que representa uma perda de receita potencial da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) na faixa entre R$ 9,4 bilhões e R$ 12,4 bilhões;

9.4.2. a Agência Nacional de Mineração não possui estrutura de recursos humanos e de recursos materiais e tecnológicos para arrecadar e fiscalizar a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem);

9.4.3. a equipe atual de fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), composta por quatro servidores e um chefe, é insuficiente para fiscalizar os 39.360 processos ativos cujos titulares devem pagar a Cfem mensalmente;

9.4.4. a equipe atual do contencioso da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), composta por seis servidores e um chefe, é insuficiente para analisar o passivo processual de aproximadamente 12.243 processos de cobrança de Cfem, o que pode implicar a decadência de, aproximadamente, R$ 20 bilhões de créditos já lançados e ainda pendentes de constituição;

9.4.5. o sistema de arrecadação atualmente utilizado pela Agência Nacional de Mineração foi concebido na primeira metade da década de 2000 e não é adequado para apoiar na arrecadação, fiscalização e cobrança dos encargos financeiros incidentes sobre as atividades de mineração;

9.4.6. a incapacidade operacional da Agência Nacional de Mineração concorreu para a perda de cerca de R$ 4 bilhões referentes a créditos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) e da Taxa Anual por Hectare (THA) decaídos e prescritos no período de 2017 a 2021;

9.4.7. a incapacidade de análise do passivo processual já existente na Agência Nacional de Mineração, de, aproximadamente, 12.243 processos de cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), implica o potencial risco de prescrição de aproximadamente R$ 20 bilhões já lançados e pendentes de constituição; e

9.4.8. uma estimativa conservadora indicou que também há potencial risco de decadência de créditos na faixa entre R$ 12 bilhões e R$ 16 bilhões, que não foram pagos no período de 2017 a abril de 2023;

9.5. determinar à Agência Nacional de Mineração e ao Ministério de Minas e Energia que, em conjunto, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, avaliem e apresentem estudos fundamentados em análise e definição de prioridades e objetivos setoriais sobre a adequabilidade do orçamento consignado anualmente à ANM, tendo em vista as suas competências institucionais, e estabeleçam plano de ação, em interlocução com o Ministério do Planejamento e Orçamento e com o Ministério da Gestão e da Inovação, com o objetivo de solucionar ou mitigar as dificuldades que vêm sendo enfrentadas pela entidade;

9.6. determinar o monitoramento anual deste acórdão;

9.7. determinar à AudPetróleo a realização de uma "segunda etapa" desta auditoria com vistas à construção de painel preditivo de riscos de sonegação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), com base no cruzamento entre as informações disponíveis nos atuais sistemas da agência e os dados de notas fiscais eletrônicas e outros existentes no repositório do Laboratório de Informações para o Controle (LabContas), a qual poderá se dar no bojo do TC 019.880/2024-3, que cuida de levantamento com o objetivo específico de "conhecer as bases de dados da agência e o potencial de integrá-las com informações de múltiplas fontes, incluindo imagens de satélite e bases disponíveis no LabContas TCU, para orientar fiscalização contínua apta a identificar padrões e tendências e orientar ações preventivas e proativas de controle";

9.8. dar ciência aos responsáveis desta decisão; e

9.9. encerrar o presente processo no e-TCU, com fundamento no art. 169, inciso II, do RITCU.

10. Ata n° 41/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2116-41/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes (1º Revisor), Aroldo Cedraz (2º Revisor) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2117/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.081/2024-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto V - Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador)

4. Entidades: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e Município de Parnaíba.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).

8. Representação legal: não há