DECISÕES

Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade

(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

ADI 1183 ADI-ED-ED-segundos

RELATOR(A): MIN. NUNES MARQUES

EMBARGANTE(S): Partido Comunista do Brasil - Pc do B

ADVOGADO(A/S): Margareth Valero - OAB 97337/SP

EMBARGADO(A/S): Presidente da República

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

EMBARGADO(A/S): Congresso Nacional

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

Decisão: (ED-ED-segundos) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos segundos embargos de declaração e conheceu dos primeiros, dando-lhes parcial provimento, para, corrigindo as contradições verificadas nos extratos de ata das pp. 26 e 38 e na proclamação do resultado do julgamento (p. 34), onde constou "a partir de seis meses", que conste "em até seis meses", de modo que a modulação de efeitos se dará nos seguintes termos: "Proponho a modulação da eficácia da decisão (Lei nº 9.868/1999, art. 27) para que produza efeitos, no tocante ao art. 20 da Lei nº 8.935/1994, apenas a contar da data da conclusão deste julgamento, de forma que a determinação de progressiva troca, por outros titulares de serventia extrajudicial, dos substitutos de titulares de cartório extrajudicial então em exercício que não forem notários ou registradores (CF, arts. 37, II, e 236, § 3º) se aplique em até seis meses, contados da conclusão deste julgamento, ressalvada, em qualquer caso, a validade dos atos praticados por aqueles que tiverem sido nomeados pelo Tribunal de Justiça segundo as regras e interpretações então vigentes". Quanto às demais alegações veiculadas na petição de embargos, o Tribunal rejeitou-as, ficando a parte dispositiva do voto do Relator com a seguinte redação final, já incorporados todos os esclarecimentos e integrações: "Ante o exposto, conheço da ação direta e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados, apenas para declarar inconstitucional a interpretação que extraia do art. 20 da Lei n. 8.935/1994 a possibilidade de prepostos não concursados, indicados pelo titular ou mesmo pelos tribunais de justiça, exercerem substituições ininterruptas por períodos maiores que seis meses, em caso de vacância da serventia. Declaro, ainda, que, para essas substituições (a ultrapassarem os seis meses decorrentes de vacância da serventia), a solução constitucionalmente válida é a indicação, como 'substituto', de outro notário ou registrador, observadas as leis locais de organização do serviço notarial e registral, ressalvada a possibilidade de os tribunais de justiça indicarem substitutos ad hoc, quando não houver, entre os titulares concursados, interessado que aceite a substituição, sem prejuízo da imediata abertura de concurso público para preenchimento da(s) vaga(s), e respeitado, em qualquer caso, na remuneração do interino, o teto constitucional (CF, art. 37, XI). Proponho a modulação da eficácia da decisão (Lei n. 9.868/1999, art. 27) para que produza efeitos, no tocante ao art. 20 da Lei n. 8.935/1994, apenas a contar da data da conclusão deste julgamento, de forma que a determinação de progressiva troca, por outros titulares de serventia extrajudicial, dos substitutos de titulares de cartório extrajudicial então em exercício que não forem notários ou registradores (CF, arts. 37, II, e 236, § 3º) se aplique em até seis meses, contados da conclusão deste julgamento (proclamado o resultado pelo Presidente, na sessão de julgamento presencial, ou alcançado o prazo para votar, na hipótese de julgamento virtual), ressalvada, em qualquer caso, a validade dos atos praticados por aqueles que tiverem sido nomeados pelo Tribunal de Justiça segundo as regras e interpretações então vigentes. Por fim, reconheço a plena constitucionalidade dos arts. 39, II, e 48 da Lei n. 8.935/1994". Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 16.8.2024 a 23.8.2024.

ADI 1183 ADI-ED-ED

RELATOR(A): MIN. NUNES MARQUES

EMBARGANTE(S): Partido Comunista do Brasil - Pc do B

ADVOGADO(A/S): Margareth Valero - OAB 97337/SP

EMBARGADO(A/S): Presidente da República

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

EMBARGADO(A/S): Congresso Nacional

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

Decisão: (ED-ED) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos segundos embargos de declaração e conheceu dos primeiros, dando-lhes parcial provimento, para, corrigindo as contradições verificadas nos extratos de ata das pp. 26 e 38 e na proclamação do resultado do julgamento (p. 34), onde constou "a partir de seis meses", que conste "em até seis meses", de modo que a modulação de efeitos se dará nos seguintes termos: "Proponho a modulação da eficácia da decisão (Lei nº 9.868/1999, art. 27) para que produza efeitos, no tocante ao art. 20 da Lei nº 8.935/1994, apenas a contar da data da conclusão deste julgamento, de forma que a determinação de progressiva troca, por outros titulares de serventia extrajudicial, dos substitutos de titulares de cartório extrajudicial então em exercício que não forem notários ou registradores (CF, arts. 37, II, e 236, § 3º) se aplique em até seis meses, contados da conclusão deste julgamento, ressalvada, em qualquer caso, a validade dos atos praticados por aqueles que tiverem sido nomeados pelo Tribunal de Justiça segundo as regras e interpretações então vigentes". Quanto às demais alegações veiculadas na petição de embargos, o Tribunal rejeitou-as, ficando a parte dispositiva do voto do Relator com a seguinte redação final, já incorporados todos os esclarecimentos e integrações: "Ante o exposto, conheço da ação direta e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados, apenas para declarar inconstitucional a interpretação que extraia do art. 20 da Lei n. 8.935/1994 a possibilidade de prepostos não concursados, indicados pelo titular ou mesmo pelos tribunais de justiça, exercerem substituições ininterruptas por períodos maiores que seis meses, em caso de vacância da serventia. Declaro, ainda, que, para essas substituições (a ultrapassarem os seis meses decorrentes de vacância da serventia), a solução constitucionalmente válida é a indicação, como 'substituto', de outro notário ou registrador, observadas as leis locais de organização do serviço notarial e registral, ressalvada a possibilidade de os tribunais de justiça indicarem substitutos ad hoc, quando não houver, entre os titulares concursados, interessado que aceite a substituição, sem prejuízo da imediata abertura de concurso público para preenchimento da(s) vaga(s), e respeitado, em qualquer caso, na remuneração do interino, o teto constitucional (CF, art. 37, XI). Proponho a modulação da eficácia da decisão (Lei n. 9.868/1999, art. 27) para que produza efeitos, no tocante ao art. 20 da Lei n. 8.935/1994, apenas a contar da data da conclusão deste julgamento, de forma que a determinação de progressiva troca, por outros titulares de serventia extrajudicial, dos substitutos de titulares de cartório extrajudicial então em exercício que não forem notários ou registradores (CF, arts. 37, II, e 236, § 3º) se aplique em até seis meses, contados da conclusão deste julgamento (proclamado o resultado pelo Presidente, na sessão de julgamento presencial, ou alcançado o prazo para votar, na hipótese de julgamento virtual), ressalvada, em qualquer caso, a validade dos atos praticados por aqueles que tiverem sido nomeados pelo Tribunal de Justiça segundo as regras e interpretações então vigentes. Por fim, reconheço a plena constitucionalidade dos arts. 39, II, e 48 da Lei n. 8.935/1994". Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 16.8.2024 a 23.8.2024.

ADI 6219 Mérito

RELATOR(A): MIN. EDSON FACHIN

REQUERENTE(S): Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público - Ansemp

ADVOGADO(A/S): Márcio Augusto Ribeiro Cavalcante - OAB 12359/CE

ADVOGADO(A/S): Cassandra Maria Arcoverde e Assunção - OAB's (8020/CE, 734-A/RN)

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado Da Bahia

INTERESSADO(A/S): Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia

AMICUS CURIAE: Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais - Fenamp

ADVOGADO(A/S): Rudi Meira Cassel - OAB's (165498/MG, 170271/RJ, 49862A/RS, 421811/SP, 22256/DF, 38605/ES, 80987/BA)

AMICUS CURIAE: Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - Conamp

ADVOGADO(A/S): Aristides Junqueira Alvarenga - OAB 12500/DF

AMICUS CURIAE: Ministério Público do Estado do Amapá

ADVOGADO(A/S): Procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Amapá

AMICUS CURIAE: Procuradoria-geral de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia

ADVOGADO(A/S): Procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia

AMICUS CURIAE: Ministério Público do Estado de Pernambuco

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Pernambuco

AMICUS CURIAE: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

AMICUS CURIAE: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

PROCURADOR(ES): Procurador-geral de Justiça do Estado de Santa Catarina

AMICUS CURIAE: Ministério Público do Estado de Sergipe

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Sergipe

Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que conhecia da ação direta para julgá-la procedente e declarar a inconstitucionalidade da Lei 14.044/2018 e da Lei 14.168/2019, do Estado da Bahia, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pela requerente, o Dr. Márcio Augusto Ribeiro Cavalcante; e, pelo AMICUS CURIAE: Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais - FENAMP, a Dra. Miriam Cheissele dos Santos. Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022.

Decisão: Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que acompanhava o Ministro Relator com ressalvas, no sentido de julgar procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei 14.044/2018 e da Lei 14.168/2019, do Estado da Bahia, e modular os efeitos da decisão para que ela tenha eficácia após decorrido o prazo de 24 meses a contar da publicação da ata deste julgamento, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 3.3.2023 a 10.3.2023.

Decisão: Após o voto-vista do Ministro Gilmar Mendes, que acompanhava o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), com as ressalvas explicitadas pelo Ministro Alexandre de Moraes, e julgava procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 14.044/2018 e da Lei 14.168/2019, do Estado da Bahia, conferindo à decisão eficácia prospectiva, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/1999, de modo que os atuais ocupantes dos cargos declarados inconstitucionais sejam neles mantidos pelo prazo de 24 meses, a contar da publicação da ata deste julgamento, pediu vista dos autos o Ministro André Mendonça. A Ministra Rosa Weber (Presidente) antecipou seu voto no sentido de acompanhar o Ministro Edson Fachin (Relator), que conhecia da ação direta para julgá-la procedente e declarar a inconstitucionalidade da Lei 14.044/2018 e da Lei 14.168/2019, do Estado da Bahia, e modulava os efeitos da declaração de inconstitucionalidade proponho que esta decisão tenha eficácia após decorrido o prazo de doze meses a contar da publicação da ata desta decisão. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023.

Decisão: Após o voto-vista do Ministro André Mendonça, que acompanhava o Ministro Edson Fachin (Relator) para, conhecendo da presente ação direta de inconstitucionalidade, julgar procedente o pedido, e, no que concerne à modulação dos efeitos do julgamento da presente declaração de inconstitucionalidade, aderia à posição inaugurada pelo Ministro Alexandre de Moraes, para que ela tenha eficácia após decorrido o prazo de 24 meses a contar da publicação da ata deste julgamento, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 10.11.2023 a 20.11.2023.

Decisão: Após o voto-vista do Ministro Dias Toffoli e dos votos dos Ministros Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, todos acompanhando o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), com a ressalva apresentada pelo Ministro Alexandre de Moraes, para julgar procedente o pedido e declarar a inconstitucionalidade das Leis n. 14.044/2018 e n. 14.168/2019, do Estado da Bahia, modulando-se os efeitos da decisão para que ela tenha eficácia após decorrido o prazo de 24 meses a contar da publicação da ata deste julgamento, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Não vota o Ministro Flávio Dino, sucessor da Ministra Rosa Weber, que votara em assentada anterior. Plenário, Sessão Virtual de 8.3.2024 a 15.3.2024.

Decisão: Após o voto-vista do Ministro Luiz Fux, que divergia do Ministro Edson Fachin (Relator) para reconhecer a perda de objeto da ação, o processo foi destacado pelo Relator. Não vota o Ministro Flávio Dino, sucessor da Ministra Rosa Weber, que votara em assentada anterior. Plenário, Sessão Virtual de 16.8.2024 a 23.8.2024.

ADI 2965 Mérito

RELATOR(A): MIN. LUIZ FUX

REQUERENTE(S): Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino - Confenen

ADVOGADO(A/S): Felicíssimo José de Sena - OAB 2652/GO

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado de Goiás

Decisão: Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que conhecia da ação direta e julgava parcialmente procedente o pedido, para: a) declarar a inconstitucionalidade da alínea d do parágrafo único do artigo 14 e da expressão "e privada" do artigo 91 da Lei Complementar 26/1998 do Estado de Goiás, com as alterações das Leis Complementares estaduais 85/2011 e 86/2011; b) declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, dos incisos V e XV do artigo 14 e do inciso I e parágrafo único do artigo 84 da Lei Complementar 26/1998 do Estado de Goiás, com as alterações das Leis Complementares estaduais 85/2011 e 86/2011, de forma a limitar sua aplicação aos estabelecimentos de ensino públicos; do voto do Ministro Flávio Dino, que julgava parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, reconhecendo i) a constitucionalidade dos arts. 4°, inc. II; 14, incs. V, VI, VII e XV e parágrafo único, alínea "d"; 34, alíneas "a" a "d"; 91; 92, caput e parágrafo único, e 93, todos da LC n. 26/1998 do Estado de Goiás; ii) a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, do art. 83 da LC n. 26/1998 do Estado de Goiás, a fim de que seja suprimida a expressão "a ser realizada preferencialmente, em universidades e centros universitários", mantido o restante do texto legal, e do art. 84, parágrafo único, da LC n. 26/1998 do Estado de Goiás, para que sejam suprimidas as expressões "quatro" e "em caráter precário, a durar até o fim da Década da Educação", preservando-se o teor residual do texto, e iii) a interpretação conforme à Constituição do art. 94 da LC n. 26/1998 do Estado de Goiás, de modo que as expressões "plano de carreira" e "ingresso exclusivamente por concurso público" sejam aplicadas somente aos profissionais pertencentes aos quadros de estabelecimentos públicos de educação; do voto do Ministro Cristiano Zanin, que (A) julgava parcialmente procedente o pedido para acompanhar o Relator, reconhecendo: a) a constitucionalidade dos arts. 4º, II; 14, VI e VII; e 34, alíneas "a" a "d", todos da LC n. 26/1998, do Estado de Goiás; e b) a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 14, V e XV, e 93 da LC n. 26/1998, do Estado de Goiás, para limitar a aplicação aos estabelecimentos de ensino públicos; (B) divergia do Relator, acompanhando a divergência inaugurada pelo Ministro Flávio Dino, para: a) declarar a constitucionalidade do arts. 14, parágrafo único, "d", 91 e 92, parágrafo único, todos da LC n. 26/1998, do Estado de Goiás; b) dar interpretação conforme à Constituição ao art. 94 da LC n. 26/1998, do Estado de Goiás, a fim de que as expressões "plano de carreira" e "ingresso exclusivamente por concurso público" sejam aplicadas apenas aos profissionais pertencentes aos quadros de instituições de ensino públicas, mantendo-se o teor residual do texto legal; e c) declarar a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, do art. 83 da LC n. 26/1998, do Estado de Goiás, de modo a suprimir a expressão "a ser realizada preferencialmente, em universidades e centros universitários" e do art. 84, parágrafo único, do mesmo diploma, a fim de suprimir a expressão "quatro" e "em caráter precário, a durar até o fim da Década da Educação", mantendo-se o residual de ambos os dispositivos; e (C) divergia do Relator e do Ministro Flávio Dino, a fim de declarar a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, do art. 84, I, da LC n. 26/1998, do Estado de Goiás, para que seja suprimida a expressão "em pedagogia", e do art. 92, caput, do mesmo diploma, para que seja suprimida a expressão "por jornada de trinta horas aula semanais, nele incluídas as horas atividades", preservando-se o conteúdo residual de ambos os textos; e do voto do Ministro Edson Fachin, que divergia do Relator para conhecer da ação direta e, no mérito, julgar o pedido improcedente, pediu vista dos autos o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 16.8.2024 a 23.8.2024.

ADI 6725 Mérito

RELATOR(A): MIN. DIAS TOFFOLI

REQUERENTE(S): Procurador-geral da República

PROCURADOR(ES): Procurador-geral da República

INTERESSADO(A/S): Camara Legislativa do Distrito Federal

PROCURADOR(ES): Procurador-geral da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Decisão: Após os votos dos Ministros Dias Toffoli (Relator), Flávio Dino e Alexandre de Moraes, que conheciam da ação e julgavam-na parcialmente procedente para: (i) julgar inconstitucionais: o parágrafo único do art. 50; os incisos XXIV e XXV do art. 60; os arts. 101, 101-A e 102; o inciso II do § 1º do art. 103; e os §§ 1º e 2º do art. 107 da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF); (ii) julgar inconstitucionais, com redução de texto, as expressões: "configurando crime de responsabilidade sua reedição", contida no inciso VI; "e indireta do Distrito Federal", contida no inciso XIV; "Procurador-Geral do Distrito Federal e o Defensor Público Geral do Distrito Federal", contida no inciso XXI do art. 60; "e indireta do Distrito Federal" e "o Procurador-Geral", contidas no inciso III do § 2º do art. 68; e "e nos de responsabilidade", contida no caput do art. 107 da LODF; (iii) dar interpretação conforme à Constituição à expressão "dirigentes e servidores da administração direta", constante do art. 60, inciso XIV, e 68, § 2º, inciso III, da LODF, para excluir de seu âmbito de incidência aqueles servidores públicos que não estejam diretamente subordinados à chefia do Poder Executivo; (iv) reconhecer a constitucionalidade do inciso XXXIII do art. 60, assim como a parte remanescente do § 4º e do inciso III do § 2º do art. 68 da LODF, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 16.8.2024 a 23.8.2024.

ADI 4843 Mérito

RELATOR(A): MIN. NUNES MARQUES

REQUERENTE(S): Associação Nacional dos Procuradores de Estado

ADVOGADO(A/S): Vicente Martins Prata Braga e Outro(a/s) - OAB's (51599/DF, 14413/RO, 19309/CE, 1459a/SE)

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado da Paraíba

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado da Paraíba

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba

PROCURADOR(ES): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba

AMICUS CURIAE: Fórum Nacional de Advocacia Pública Federal (forum)

ADVOGADO(A/S): Hugo Mendes Plutarco - OAB's (44551-A/CE, 25090/DF, 78982/BA)

AMICUS CURIAE: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - Cfoab

ADVOGADO(A/S): Egon Rafael dos Santos Oliveira - OAB 73476/DF

ADVOGADO(A/S): Marcus Vinicius Furtado Coêlho - OAB's (167075/MG, 259423/RJ, 2525/PI, 463101/SP, 18958/DF)

Decisão: Após o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), que julgava procedente, em parte, o pedido para: (i) declarar a inconstitucionalidade da expressão "e produção de informações em mandado de segurança em que a autoridade apontada como coatora seja da respectiva Secretaria" contida no art. 6º, § 1º, II, da Lei n. 10.467/2015 do Estado da Paraíba; (ii) conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 6º da Lei n. 10.467/2015 do Estado da Paraíba, a fim de excluir do âmbito de atribuições dos cargos de "Coordenador de Assessoria Técnico-normativa e Controle Interno" e de "Assistente de Assessoria Técnico-normativa e Controle Interno" o desempenho das funções de consultoria e assessoramento jurídicos, privativas dos Procuradores do Estado; (iii) atribuir interpretação conforme à Constituição ao Anexo Único da Lei n. 10.467/2015, bem como aos Anexos III e IV da Lei n. 11.830, ambas do Estado da Paraíba, consignando a obrigatoriedade de provimento, por integrante da carreira de Procurador do Estado, dos cargos de "Coordenador da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos, do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia", "Coordenador da Assessoria Jurídica da Controladoria Geral do Estado" e "Coordenador de Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado do Planejamento"; e (iv) conferir eficácia ex nunc a esta decisão, para que produza efeitos a partir da publicação da ata de julgamento, resguardados os atos praticados na vigência das normas impugnadas e consignada a inexigibilidade de devolução dos valores recebidos pelos ocupantes dos cargos de "Coordenador da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos, do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia", "Coordenador da Assessoria Jurídica da Controladoria Geral do Estado" e "Coordenador de Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado do Planejamento", pediu vista dos autos o Ministro Flávio Dino. Falaram: pela requerente, o Dr. Gean Carlos Ferreira M. de Aguiar; e, pelo AMICUS CURIAE: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, o Dr. Égon Rafael dos Santos Oliveira. Plenário, Sessão Virtual de 16.8.2024 a 23.8.2024.

ADI 5503 Mérito

RELATOR(A): MIN. NUNES MARQUES

REQUERENTE(S): Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público - Ansemp

ADVOGADO(A/S): Márcio Augusto Ribeiro Cavalcante - OAB 0012359/CE

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado do Rio Grande do Norte

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Rio Grande do Norte

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte

PROCURADOR(ES): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte

AMICUS CURIAE: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

PROCURADOR(ES): Procurador-geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

AMICUS CURIAE: Sindicato dos Servidores do Ministerio Publico do Estado do Rio Grande do Norte - Sindsemp/rn

ADVOGADO(A/S): Erika Rocha Fernandes - OAB 11209/RN

AMICUS CURIAE: Ministério Público do Estado de Rondônia

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Rondônia

AMICUS CURIAE: Federacao Nacional dos Servidores dos Ministerios Publicos Estaduais - Fenamp

ADVOGADO(A/S): Rudi Meira Cassel - OAB's (22256/DF, 49862A/RS, 170271/RJ, 165498/MG, 421811/SP, 80987/BA, 38605/ES)

AMICUS CURIAE: Ministerio Publico do Estado do Amapa

PROCURADOR(ES): Procurador-geral de Justiça do Estado do Amapá

Decisão: Após o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), que julgava procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 375, de 27 de novembro de 2008, do Estado do Rio Grande do Norte, modulando a eficácia da decisão de modo que produza efeitos após o decurso do prazo de 24 meses, contados da publicação da ata deste julgamento, no que foi acompanhado pelo Ministro Cristiano Zanin, o processo foi destacado pelo Ministro Relator. Plenário, Sessão Virtual de 16.8.2024 a 23.8.2024.

ADI 5597 Mérito

RELATOR(A): MIN. NUNES MARQUES

REQUERENTE(S): Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais - Febrafite

ADVOGADO(A/S): Rudi Meira Cassel - OAB's (165498/MG, 38605/ES, 170271/RJ, 80987/BA, 49862A/RS, 421811/SP, 22256/DF)

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado do Amazonas

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Amazonas

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado Do amazonas

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

AMICUS CURIAE: Federação Brasileira de Sindicatos das Carreiras da Administração Tributária da União, dos Estados e do Distrito Federal - Febrafisco

ADVOGADO(A/S): Sarah Campos - OAB 0128257/MG

AMICUS CURIAE: Sindicato dos Fazendários do Estado do Amazonas

ADVOGADO(A/S): Paulo Roberto Ferreira Motta - OAB 11111/PR

AMICUS CURIAE: Sindicato dos Tecnicos do Fisco do Estado do Amazonas - Sintafisco

ADVOGADO(A/S): Joelson Costa Dias - OAB's (157690/MG, 10441/DF)

AMICUS CURIAE: Associacao dos Servidores do Grupo Apoio Tecnico Especializado Em Gestao Tributaria da Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas - Asgat

ADVOGADO(A/S): Joelson Costa Dias - OAB's (157690/MG, 10441/DF)

AMICUS CURIAE: Sindicato dos Tecnicos de Arrecadacao de Tributos Estaduais do Amazonas - Sindtate-fisco/am

ADVOGADO(A/S): Geysila Fernanda Mendes de Melo - OAB 6594/AM

AMICUS CURIAE: Associacao Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municipios e Distrito Federal - Anafisco

ADVOGADO(A/S): Felipe Teixeira Vieira - OAB's (389419/SP, 31718/DF, 214342/RJ, 27809/A/MT, 69252/BA)

Decisão: Após os votos dos Ministros Nunes Marques (Relator), Flávio Dino e Dias Toffoli, que conheciam parcialmente da ação e, na parte conhecida, julgavam improcedentes os pedidos nela formulados, atinentes a disposições legais do Estado do Amazonas, nos seguintes termos: (i) quanto ao art. 3º-A da Lei n. 2.750/2002, inserido pela Lei n. 3.500/2010, conheciam da ação e julgavam improcedente o pedido, a fim de declarar o preceito compatível com a Constituição Federal; (ii) relativamente ao trecho NÍVEL SUPERIOR COMPLETO    CONTROLADOR DE ARRECAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL    DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES: Encargos de gestão da arrecadação, referente às atividades de controle e auditoria na rede arrecadadora, execução e controle de processos de arrecadação, cadastro, cobrança administrativa, serviço administrativo do desembaraço de documentos fiscais e atendimento especializado ao público constante do Anexo II da Lei n. 2.750/2002, na redação dada pela Lei n. 5.994/2022, conheciam da ação e julgavam improcedente o pedido, declarando o texto compatível com a Constituição de 1988; e (iii) no que concerne ao art. 152-C, VII, da Lei Complementar n. 19/1997 (Código Tributário do Estado do Amazonas), introduzido pela Lei Complementar n. 132/2013, não conheciam da ação, visto que o dispositivo foi expressamente revogado pela Lei Complementar n. 174/2017, pediu vista dos autos a Ministra Cármen Lúcia. Falou, pelos amici curiae Sindicato dos Técnicos do Fisco do Estado do Amazonas    SINTAFISCO e Federação Brasileira de Sindicatos das Carreiras da Administração Tributária da União, dos Estados e do Distrito Federal    FEBRAFISCO, o Dr. Joelson Dias. Plenário, Sessão Virtual de 15.3.2024 a 22.3.2024.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação e, na parte conhecida, julgou improcedentes os pedidos nela formulados, atinentes a disposições legais do Estado do Amazonas, nos seguintes termos: (i) quanto ao art. 3º-A da Lei n. 2.750/2002, inserido pela Lei n. 3.500/2010, conheceu da ação e julgou improcedente o pedido, a fim de declarar o preceito compatível com a Constituição Federal; (ii) relativamente ao trecho NÍVEL SUPERIOR COMPLETO - CONTROLADOR DE ARRECAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL - DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES: Encargos de gestão da arrecadação, referente às atividades de controle e auditoria na rede arrecadadora, execução e controle de processos de arrecadação, cadastro, cobrança administrativa, serviço administrativo do desembaraço de documentos fiscais e atendimento especializado ao público constante do Anexo II da Lei n. 2.750/2002, na redação dada pela Lei n. 5.994/2022, conheceu da ação e julgou improcedente o pedido, declarando o texto compatível com a Constituição de 1988; e (iii) no que concerne ao art. 152-C, VII, da Lei Complementar n. 19/1997 (Código Tributário do Estado do Amazonas), introduzido pela Lei Complementar n. 132/2013, não conheceu da ação, visto que o dispositivo foi expressamente revogado pela Lei Complementar n. 174/2017. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 16.8.2024 a 23.8.2024.

ADI 7219 ADI-ED

RELATOR(A): MIN. GILMAR MENDES

EMBARGANTE(S): Governador do Estado do Rio Grande do Sul

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Rio Grande do Sul

INTERESSADO(A/S): Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - Adepol/brasil

ADVOGADO(A/S): Wladimir Sergio Reale - OAB 003803-D/RJ

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul

PROCURADOR(ES): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul

INTERESSADO(A/S) Procurador-geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Decisão: Após os votos dos Ministros Gilmar Mendes (Relator), Alexandre de Moraes e Flávio Dino, que acolhiam, em parte, os embargos de declaração opostos pelo GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, para modular os efeitos da decisão, de modo que a declaração de inconstitucionalidade do § 5º do art. 4º da Lei estadual 7.669/1982 (Lei Orgânica do MPRS), com a redação dada pela Lei estadual 11.350/1999, exarada nestes autos, produza efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 16.8.2024 a 23.8.2024.

ADI 7633 ADI-MC-Ref-terceiro

RELATOR(A): VICE-PRESIDENTE

REQUERENTE(S): Presidente da República

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

INTERESSADO(A/S): Congresso Nacional

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

ADVOGADO(A/S): Advocacia do Senado Federal

ADVOGADO(A/S): Gabrielle Tatith Pereira - OAB 30252/DF

ADVOGADO(A/S): Roberta Simões Nascimento - OAB 25920/PE

ADVOGADO(A/S): Mateus Fernandes Vilela Lima - OAB 36455/DF

ADVOGADO(A/S): Fernando Cesar de Souza Cunha - OAB's (31546/DF, 40645/BA)

AMICUS CURIAE: Confederacao Nacional de Municipios

ADVOGADO(A/S): Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira - OAB's (49777/SC, 33940/RS, 52673/DF)

AMICUS CURIAE: Federacao das Industrias do Estado do Parana

ADVOGADO(A/S): Rodrigo Pozzobon - OAB 25997/PR

AMICUS CURIAE: Associacao Brasileira de Emissoras de Radio e Tv

ADVOGADO(A/S): Gustavo Binenbojm - OAB's (58607/DF, 083152/RJ, 479201/SP)

ADVOGADO(A/S): Alice Bernardo Voronoff

- OAB's (58608/DF, 479571/SP, 139858/RJ)

ADVOGADO(A/S): André Rodrigues Cyrino - OAB's (58605/DF, 123111/RJ, 478821/SP)

ADVOGADO(A/S): Rafael Lorenzo Fernandez Koatz - OAB's (46142/DF, 122128/RJ, 424218/SP)

AMICUS CURIAE: Confederacao Nacional de Servicos - Cns

ADVOGADO(A/S): Ricardo Oliveira Godoi - OAB's (143250/SP, 23363-A/PA)

ADVOGADO(A/S): Alexander Gustavo Lopes de França - OAB 246222/SP

ADVOGADO(A/S): Amanda Melleiro de Castro Holl - OAB 267832/SP

AMICUS CURIAE: Associacao Brasileira de Instituicoes de Previdencia Estaduais e Municipais-abipem

ADVOGADO(A/S): Fernando Ferreira Calazans - OAB 93234/MG

ADVOGADO(A/S): Lucia Helena Vieira - OAB 105130/SP

ADVOGADO(A/S): Elaine de Fatima de Almeida Lima - OAB 15748/ES

ADVOGADO(A/S): Magadar Rosalia Costa Briguet - OAB 23925/SP

AMICUS CURIAE: Associacao Brasileira da Ind de Maquinas e Equipamentos

ADVOGADO(A/S): Luiz Oliveira da Silveira Filho - OAB's (43992/RJ, 101120/SP)

ADVOGADO(A/S): Gontran Antão da Silveira Neto - OAB's (077274/RJ, 136157/SP)

ADVOGADO(A/S): Caio Cesar Braga Ruotolo - OAB 140212/SP

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão cautelar de 16 de julho de 2024, por meio da qual foi deferido o pedido de prorrogação da segunda medida cautelar (eDOC 169) concedida nos presentes autos até o dia 11.09.2024, nos termos do voto do Relator, Ministro Edson Fachin (Vice-Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 16.8.2024 a 23.8.2024.

Secretaria Judiciária

PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS

Secretária