PORTARIA - C Ex Nº 2.373, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza a alienação, mediante permuta, de bem imóvel próprio nacional administrado pelo Comando do Exército situado em Brasília/DF por edificações a construir e delega competência para representação nos atos pertinentes.

O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que facultam os art. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967; a Lei nº 5.651, de 11 de dezembro de 1970; os art. 1º e 2º do Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979; o art. 19 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999; o art. 20, inciso I, do Anexo I, do Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006; o art. 1º, § 1º, da Portaria SPU/ME nº 8.678, de 30 de setembro de 2022; de acordo com o que propõe o Departamento de Engenharia e Construção (DEC) e conforme o contido no NUP 64274.012132/2024-22, considerando:

a. a proposta do Comando da 11ª Região Militar (Cmdo 11ª RM) de inclusão do bem imóvel DF 11-0339 (Lote 7 - Pátio Ferroviário de Brasília - PFB) no Plano de Alienação de Bens Imóveis e Plano de Aplicação de Recursos correspondente, atendida a sugestão da Diretoria de Obras Militares (DOM);

b. os pareceres favoráveis do Estado-Maior do Exército (EME), Comando Militar do Planalto (CMP) e DEC;

c. o Parecer nº 00382/2023/CONJUREB/CGU/AGU, de 29 de agosto de 2023, ratificado pelo Parecer nº 00157/2024/CONJUR-EB/CGU/AGU, de 11 de março de 2024, combinado com o Parecer nº 00242/2024/CONJUR-EB/CGU/AGU, de 4 de maio de 2024, que admitem a licitação na modalidade de concorrência, bem como a legalidade da alienação pretendida; e

d. que aprovo a inclusão do próprio nacional no Plano de Alienação de Bens Imóveis, bem como a aplicação do recurso proveniente de sua alienação de acordo com as propostas de Plano de Alienação de Bens Imóveis e de Plano de Aplicação de Recursos, observadas as manifestações do EME, do CMP e da DOM, podendo o Cmdo 11ª RM adotar medidas necessárias que atendam às demandas regionais em benefício da Força Terrestre.

Art. 1º Fica autorizada a alienação, mediante permuta, do bem imóvel próprio nacional administrado pelo Comando do Exército, identificado como DF 11-0339 (Lote 7 - PFB), situado na Região Administrativa do SAI-RA XXIX, com área de 18.000,00 m² (dezoito mil metros quadrados), matriculado sob o nº 174.897, ficha 1, livro 2 de Registro Geral, no 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, por edificações a construir em Brasília/DF, sujeitando-se ao procedimento de licitação na modalidade de concorrência, previsto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, subsidiada pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no que couber.

Art. 2º As edificações a construir deverão ser executadas pelo Cmdo 11ª RM, em imóveis próprios nacionais situados em Brasília/DF, de acordo com o padrão estabelecido pela DOM e compatível com o valor econômico estabelecido na proposta de aplicação de recursos correspondente e que melhor atenda aos interesses da Força Terrestre, compreendendo todos os projetos básicos de engenharia, inclusive de infraestrutura, as especificações técnicas e o orçamento.

Art. 3º A DOM, após análise de compatibilidade técnica e orçamentária dos projetos básicos e executivos das edificações a construir com o valor do bem imóvel a alienar, disponibilize-os ao Cmdo 11ª RM, a fim de integrarem o edital de concorrência e o contrato.

Art. 4º Fica subdelegada a competência conferida pelo art. 1º, § 1º, da Portaria SPU/ME nº 8.678, de 2022, ao Comandante da 11ª RM para instaurar o processo de alienação, os procedimentos licitatórios do imóvel identificados no art. 1º e, ainda, representar o Comandante do Exército no ato de formalização do respectivo contrato e aditivos necessários, bem como nomear um oficial do Quadro de Engenheiros Militares, de fortificação e construção, ou um oficial técnico temporário (arquiteto ou engenheiro civil), a fim de compor a comissão de negociação, assim como um oficial de mesma qualificação para responsabilizar-se pelos encargos de fiscalização do contrato, sua execução e o acompanhamento das edificações a construir.

Art. 5º Fica designado o DEC como órgão de direção setorial supervisor, devendo adotar as medidas administrativas para o acompanhamento e o controle.

Art. 6º Fica estabelecido o prazo de cinco anos, a contar da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, para que a alienação seja concretizada e, não ocorrendo nesse período, os bens imóveis sejam excluídos do Plano de Alienação de Bens Imóveis visando à nova reestruturação imobiliária de interesse do Comando do Exército.

Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA