PORTARIA GM/MPI Nº 96, DE 20 DE MARÇO DE 2024

Institui o Projeto Tekojoja: semeando a liberdade.

A MINISTRA DE ESTADO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 42 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Anexo I do Decreto nº 11.355, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Instituir o "Projeto Tekojoja: semeando a liberdade", que tem por objetivos:

I - articular junto aos demais órgãos para que indígenas privados de liberdade tenham o acesso às políticas públicas culturalmente adequadas relacionadas à garantia à alimentação saudável, à cosmovisão, à língua e ao trabalho compatível com a multiplicidade étnica e cultural dos povos indígenas;

II - implementar ações que efetivem direitos previstos em normas nacionais e internacionais quanto às hipóteses de remição de pena, livramento condicional, entre outros;

III - instruir tecnicamente órgãos e instituições acerca das condições mais adequadas de cumprimento de pena nos vários regimes prisionais; e

IV - estimular o diálogo interinstitucional e intercultural na construção de soluções adequadas para a execução de pena de indígenas que estejam encarcerados.

Art. 2º São princípios que orientam o "Projeto Tekojoja: semeando a liberdade":

I - respeito ao bem viver dos povos indígenas;

II - garantia da cidadania intercultural;

III - promoção do acesso às políticas públicas específicas e aos direitos culturais;

IV - respeito à autodeterminação dos povos indígenas e seu reconhecimento como sujeitos de direito, a quem deve ser assegurada sua participação nos processos decisórios sobre sua própria vida e questões coletivas a elas pertinentes;

V - respeito à diversidade étnica e cosmológica dos povos indígenas;

VI - enfrentamento de toda forma de violência contra os povos indígenas, com destaque para a violência institucional, por meio da adoção de todas as diligências e medidas cabíveis para prevenção, apuração e responsabilização nesses casos;

VII - enfrentamento de toda forma de racismo contra os povos indígenas, com enfoque no combate ao racismo estrutural e institucional;

VIII - reconhecimento de formas alternativas de resolução de conflitos;

IX - formas alternativas de punição em conformidade com padrões internacionais e constitucionais; e

X - garantia do direito à consulta livre, prévia e informada dos povos indígenas.

Art. 3º O "Projeto Tekojoja: semeando a liberdade" será coordenado pela Secretaria-Executiva, do Ministério dos Povos Indígenas.

Art. 4º Poderão ser realizadas reuniões técnicas e consultas públicas ou constituídos grupos de trabalho para apoio e subsídio à proposição e à implementação de ações relacionadas ao "Projeto Tekojoja: semeando a liberdade".

Art. 5º Os recursos para execução do "Projeto Tekojoja: semeando a liberdade" poderão ser provenientes de origens diversas, como dotações do Orçamento Anual, doações e projetos de cooperação técnica nacional e internacional, fundos voltados ao meio ambiente e recursos decorrentes da conversão de multas, entre outras possíveis fontes e parcerias.

Art. 6º O Ministério dos Povos Indígenas poderá estabelecer parcerias para viabilizar a consecução dos objetivos da presente Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SONIA GUAJAJARA