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DECISÃO SUPAS Nº 505, DE 2 DE setembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.166017/2024-41, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL

ANEXO

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

AMILTON RODRIGUES BATISTA TRANSPORTES LTDA

009288

28.163.130/0001-64

ASSIS TRANSPORTES LTDA

009289

54.483.406/0001-00

BORGESTUR LOCADORA E TRANSPORTES LTDA

005052

41.791.174/0001-05

CARVALHO SERVICO DE TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA

009290

38.076.989/0001-90

CINESUL TRANSPORTES E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

009291

30.140.177/0001-54

FF TRANSPORTE & TURISMO LTDA

009292

55.105.002/0001-37

FRANCOTUR TRANSPORTE LTDA

009293

55.747.287/0001-00

GIOVANI TRANSPORTES, TURISMO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA

009294

09.141.220/0001-00

J G A P SPECHT TRANSPORTES E TURISMO LTDA

009295

55.529.964/0001-13

LABOCLINICA TRAIRI LTDA

000419

02.308.892/0001-18

MACTUR FRETAMENTOS LTDA

009296

64.170.087/0003-90

MARCOS VINICIUS GUILHERME DO NASCIMENTO LTDA

009297

49.001.550/0001-14

MAURICIO TURISMO LTDA

009298

55.973.013/0001-39

RHS VIAGENS LTDA

009299

43.160.400/0001-77

RS TURISMO LTDA

009300

08.172.048/0001-99

TAQUARI TRANSPORTE E TURISMO LTDA

009301

73.446.684/0001-23

VANINI TRANSPORTES E TURISMO LTDA

002702

07.835.455/0001-76

VIWA TRANSPORTES E LOCACOES LTDA

009302

55.530.136/0001-03
RESOLUÇÃO Nº 1.617, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

Inclui o §6º no artigo 1º da Resolução CFMV nº 672, de 16 de setembro de 2000.

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV -, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 16, alínea "f", da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968;

Considerando que algumas irregularidades administrativas são passíveis de identificação por meio informações constantes no sistema de cadastro dos profissionais e estabelecimentos sem a necessidade de visita presencial do fiscal;

Considerando o princípio da eficiência administrativa;

Considerando a necessidade de otimização do deslocamento dos agentes fiscais, bem como dos recursos destinados ao processo de fiscalização;

Considerando as discussões realizadas nas duas primeiras Câmaras Nacional de Presidentes realizadas em 2024 nas cidades de Salvador-BA e Goiânia-GO respectivamente; resolve:

Art. 1º Inclui-se o §6º no artigo 1º da Resolução do CFMV nº 672, de 16 de setembro de 2000, publicada no DOU, de 06 de março de 2001, que passa a ter a seguinte redação:

"§ 6º. Sendo constatada, nos termos do artigo 20 da Resolução do CFMV nº 1562/2023, a extinção de Anotação de Responsabilidade Técnica e a não formalização de uma nova, será lavrado, presencial ou remotamente, Auto de Infração, a ser remetido ou entregue à pessoa jurídica via Domicílio Tributário eletrônico, Aviso de Recebimento ou pessoalmente".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA

Presidente do Conselho

JOSÉ MARIA DOS SANTOS FILHO

Secretário-Geral
ACÓRDÃO COFEN Nº 63, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

ADMINISTRATIVO. ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN Nº 00196.003686/2024-26. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-SP Nº 113/2019. 568ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO. PRIMEIRA INSTÂNCIA. INDICATIVO DE CASSAÇÃO. NÃO ACATAMENTO. CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO DO EXECÍCIO PROFISSIONAL. Por maioria dos votos, decidido pela condenação e aplicação da penalidade de suspensão do exercício profissional pelo período de 90 (noventa) dias por infração aos artigos 24, 25, 26, 43, 61, 64, 70, 72 e 83 do Código de Ética, Resolução Cofen nº 564/2017. ANÁLISE DE SUSPENSÃO CAUTELAR. Revogação da suspensão cautelar total.

Manoel Carlos Neri da Silva

Presidente do Conselho

Ellen Marcia Peres

Relatora
ACÓRDÃO COFEN Nº 64, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

ADMINISTRATIVO. ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN Nº 00196.006307/2023-79. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-RJ Nº 004/2022. 568ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. SEGUNDA INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. Por maioria dos votos, decidido pelo recebimento do recurso, por ser tempestivo, pelo seu provimento e reforma da Decisão Coren-RJ nº 1063/2023. Absolvição de 01 profissional de enfermagem.

Manoel Carlos Neri da Silva

Presidente do Conselho

Josias Neves Ribeiro

Relator
ACÓRDÃO COFEN Nº 65, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

ADMINISTRATIVO. ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN Nº 00196.006331/2023-16. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-RN Nº 016/2022. 568ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. SEGUNDA INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. Por unanimidade dos votos, decidido pelo recebimento do recurso, por ser tempestivo, pelo seu provimento e pela reforma da Decisão Coren-RN nº 115/2023. Absolvição de 01 profissional de enfermagem.

Daniel Menezes de Souza

Presidente da Mesa

Vencelau Jackson da Conceição Pantoja

Relator
PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 16, DE 18 DE AGOSTO DE 2024

A DIRETORA DA DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO DE CONDUTA - DIORE, considerando a delegação de competência prevista no inciso I do art.1º da Portaria SUSEP nº 8.186, de 21 de julho de 2023; tendo em vista o disposto na alínea "a" do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; no artigo 8º da Resolução CNSP nº 415, de 20 de julho de 2021; no artigo 8º da Resolução CNSP nº 429, de 12 de novembro de 2021; e o que consta do Processo Susep nº 15414.630656/2024-42, resolve:

Art. 1º Credenciar a OPEN POWER CORRETORA DE SEGUROS S.A., CNPJ nº 55.305.967/0001-73, como sociedade processadora de ordem do cliente (SPOC) no âmbito do Open Insurance.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.165, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.618986/2024-60, resolve:

Art. 1º Homologar a eleição de administradores de KOVR SEGURADORA S.A., CNPJ nº 42.366.302/0001-28, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado nas assembleias gerais ordinária e extraordinária realizadas cumulativamente em 28 de março de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.166, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.627118/2024-71, resolve:

Art. 1º Homologar a eleição de administradores de BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., CNPJ nº 27.665.207/0001-31, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na reunião do conselho de administração realizada em 24 de maio de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.167, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.606893/2024-92, resolve:

Art. 1º Homologar as seguintes deliberações tomadas pelo acionista único de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL, CNPJ nº 92.751.213/0001-73, com sede na cidade de São Paulo - SP, na assembleia geral extraordinária realizada em 29 de janeiro de 2024:

I - aumento do capital social em R$ 120.000.000,00, elevando-o para R$ 456.659.000,00, dividido em 8.324.160.004 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; e

II - reforma e consolidação do estatuto social.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.168, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegadas, por meio da Portaria Susep nº 8186, de 21 de julho de 2023, publicada no D.O.U de 25 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, no inciso II do art. 5º, no §2° do art. 26 e no §7° do art. 28, todos da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.629815/2024-66, resolve:

Art. 1º Homologar a atualização cadastral anual de 2024 de REASEGURADORA PATRIA S.A., sociedade organizada e constituída de acordo com as leis do México, cadastrada junto à SUSEP como resseguradora eventual, nos termos da Portaria SUSEP nº 3.200, de 20 de março de 2009.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.169, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 39 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.615639/2024-85, resolve:

Art. 1º Homologar a eleição de administradores de UPOFA - UNIÃO PREVIDENCIAL, CNPJ nº 76.678.101/0001-88, com sede na cidade de Curitiba - PR, conforme deliberado nas reuniões do conselho deliberativo realizadas em 25 de março de 2024, 15 de maio de 2024 e 10 de julho de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.170, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o artigo 5º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.615281/2024-91, resolve:

Art. 1º Homologar a eleição de administradores e de membros do comitê de auditoria de MUNICH RE DO BRASIL RESSEGURADORA S.A., CNPJ nº 01.857.539/0001-24, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado nas assembleias gerais extraordinárias realizadas em 27 de março de 2024 e 22 de abril de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
ACÓRDÃO COFEN Nº 66, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

ADMINISTRATIVO. ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN Nº 00196.007085/2023-10. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-RJ Nº 021/2022. 568ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. SEGUNDA INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. Por unanimidade decidido pelo recebimento do recurso, por ser tempestivo, pelo seu provimento e pela reforma da Decisão do Coren-RJ nº 1080/2023. Absolvição de 01 profissional de enfermagem.

Helga Regina Bresciani

Presidente da Mesa

Luana Bispo Ribeiro

Relatora
ACÓRDÃO COFEN Nº 67, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

ADMINISTRATIVO. ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN Nº 00196.006938/2023-98. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-TO Nº 039/2022. 568ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. SEGUNDA INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO. ADVERTÊNCIA VERBAL. MULTA. Por maioria dos votos, decidido pelo recebimento do recurso, por ser tempestivo, pelo seu provimento e pela reforma da Decisão Coren-TO nº 117/2023. Condenação de 01 profissional de enfermagem as penalidades de advertência verbal e de multa de 03 (três) anuidades em razão da infração aos artigos 61, 72, 87 e 88 do Código de Ética, Resolução Cofen nº 564/2017.

Daniel Menezes de Souza

Presidente da Mesa

Lisandra Caixeta de Aquino

Relatora
ACÓRDÃO COFEN Nº 68, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

ADMINISTRATIVO. ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN Nº 00196.003705/2024-14. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-MG Nº 1619/35/2019. 568ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. SEGUNDA INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. Por unanimidade dos votos, decidido pelo recebimento do recurso, por ser tempestivo, pelo seu provimento e pela reforma da Decisão Coren-MG nº 005/2024. Absolvição de 01 profissional de enfermagem.

Manoel Carlos Neri da Silva

Presidente do Conselho

James Francisco Pedro dos Santos

Relator
ACÓRDÃO COFEN Nº 69, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

ADMINISTRATIVO. ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN Nº 00196.006349/2023-18. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-PE Nº 047/2021. 568ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. SEGUNDA INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO. ADVERTÊNCIA VERBAL E MULTA. Por unanimidade dos votos, decidido pelo recebimento do recurso, por ser tempestivo, pelo seu não provimento e pela manutenção da Decisão Coren-PE nº 203/2023. Condenação de 01 profissional de enfermagem as penalidades de multa de 01 (uma) anuidade da categoria profissional e de advertência verbal em razão da infração aos artigos 45, 61, 62, 76 e 81 da Resolução Cofen nº 564/2017.

Manoel Carlos Neri da Silva

Presidente do Conselho

Kelly Inaiane Nalva dos Santos Dias

Relatora
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.171, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.616417/2024-80, resolve:

Art. 1º Homologar a eleição de administrador de SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A., CNPJ nº 72.145.931/0001-99, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral ordinária realizada em 28 de março de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 269, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 130-A, § 2°, I, da Constituição Federal, e tendo em vista no art. 12, XV, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público - RICNMP, resolve:

Art. 1º Publicar, na forma do Anexo, demonstrativo de saldo da autorização para provimento de cargos, empregos e funções, constante do anexo específico da Lei Orçamentária de 2023, nos termos do disposto no § 5º do artigo 120 da Lei n. 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO

ANEXO

Autorização em 2023

(Anexo V da Lei nº 14.535/2023)

Provimentos em 2023

(Cargos efetivos)

Saldo da Autorização de 2023

10

0

10
DECISÕES

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)

ADPF 1136 Mérito

RELATOR(A): MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQUERENTE(S): Partido dos Trabalhadores

ADVOGADO(A/S): Miguel Filipi Pimentel Novaes e Outro(a/s) - OAB's (234847/MG, 57469/DF)

INTERESSADO(A/S): Prefeito do Município de Ribeirão Preto

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral do Município de Ribeirão Preto

INTERESSADO(A/S): Câmara Municipal de Ribeirão Preto

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Câmara Municipal de Ribeirão Preto

ADVOGADO(A/S): Odair Luiz - OAB 359549/SP

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal 14.876/2023 de Ribeirão Preto/SP, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 9.8.2024 a 16.8.2024.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI MUNICIPAL. DISPOSIÇÃO SOBRE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E INSTALAÇÃO DE CLUBE DE TIRO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. PEDIDO PROCEDENTE.

I. Caso em exame

1. A impugnação tem por objeto ato legislativo editado pelo Município de Ribeirão Preto/SP que dispõe sobre horário de funcionamento e instalação de clube de tiro.

II. Questão em discussão

2. Usurpação da competência da União para legislar sobre autorização e fiscalização de produção e comércio de material bélico, nos termos do art. 21, VI, da Constituição Federal.

III. Razões de decidir

3. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. A Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio constitucional da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos, União, Estados-membros, Distrito Federal e nos Municípios (CF, arts. 24 e 30, inciso I).

4. Legislação local que estabelece horário de funcionamento e instalação de clube de tiro extrapola a competência da União para disciplinar sobre autorização e fiscalização de produção e comércio de material bélico (art. 21, VI).

IV. Dispositivo e tese

5. Pedido julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal 14.876/2023 de Ribeirão Preto/SP.

Tese de julgamento: Compete à União a disciplina da matéria relativa à posse e comercialização de armas de fogo e munição.

__________

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 21, VI e 22, XXI.

Jurisprudência relevante citada: ADI 3.112, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJ de 26/10/2007; HC 113.592, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 2ª Turma, DJ de 03/02/2014; AI 189.433-AgR/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, DJ de 21/11/1997; ADI 2.035-MC, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Tribunal Pleno, DJ de 04/08/2000; ADI 3.258, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, DJe de 09/09/2005; ADI 7.571, rel. Min. CRISTIANO ZANIN, Tribunal Pleno, DJe de 12/06/2024

Secretaria Judiciária

PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS

Secretária
PORTARIA SDI/MAPA Nº 680, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre a prorrogação da vigência da Portaria SDI/MAPA nº 417, de 22 de setembro de 2022, que implementa o Programa de Gestão de Desempenho no âmbito Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo- SDI, do Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA.

O SECRETÁRIO DE INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, IRRIGAÇÃO E COOPERATIVISMO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, nas atribuições que lhe conferem o art. 30 do Decreto nº 11.332, de 01 de janeiro de 2023, e considerando o que estabelece o art. 24 da Instrução Normativa SGDP/me Nº 65, de 30 de julho de 2020, a Portaria SDI/MAPA nº 417, de 22 de setembro de 2022, e o que consta o Processo SEI nº 21000.086947/2022-93, resolve:

Art. 1º Prorrogar a vigência da Portaria SDI/MAPA nº 417, de 22 de setembro de 2022, até 31 de outubro de 2024.

Art. 2º Ficam prorrogadas automaticamente as portarias vigentes de ingresso no PGD dos servidores das unidades desta Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo (SDI/MAPA), até o prazo previsto no art. 1º.

§1º Caso algum(a) gestor(a) das unidades subordinadas à SDI/MAPA esteja em desacordo com a prorrogação disposta no caput deste artigo, este(a) deve encaminhar processo individual para área técnica responsável pela gestão do PGD, para informar a vigência máxima que autoriza a permanência de seus subordinados no programa, desde que inferior ao disposto nesta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pedro Alves Corrêa Neto
Despacho Nº 267/2024

A Diretora do Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.027271/2024-67, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 14341/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 25 de julho de 2024, da frequência 750 KHz, (FISTEL n° 04008004114) outorgada à Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, mantida pela Sociedade Mineira de Cultura, inscrita no CNPJ n.º 17.178.1985/0001-67, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Contagem, estado de Minas Gerais.

Daniela Naufel Schettino
Despacho Nº 256/2024

A Diretora do Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.022950/2024-40, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 13429/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 4 de julho de 2024, da frequência 710 KHz, (FISTEL n° 04008014004) outorgada à Fundação Expansão Cultural, inscrita no CNPJ n.º 21.299.292/0001-85, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Manhuaçu, estado de Minas Gerais.

Daniela Naufel Schettino
PORTARIA Nº 231/DPC, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

Credencia a Empresa WEST GROUP TREINAMENTOS DO BRASIL LTDA para ministrar cursos da NORMAM-104/DPC.

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso de suas atribuições e com o fundamento no § 1º, art. 9º do anexo A, da Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022, resolve:

Art. 1º Credenciar a Empresa WEST GROUP TREINAMENTOS DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 25.000.524/0001-03, situada à Rua Tenente Rui Lopes Ribeiro nº 231, Centro, Macaé-RJ, para ministrar os cursos abaixo:

I - Curso Básico de Segurança de Plataforma (CBSP):

a) para a Unidade de Ensino 4 - "Prática de Combate a Incêndio" da Disciplina "Prevenção e Combate a Incêndio (PCI/P); e

b) para a Unidade de Ensino 4 - "Práticas de Salvatagem e Sobrevivência" da Disciplina "Técnicas de Sobrevivência Pessoal e Procedimentos de Emergência (TSP/P)", ambas utilizando as instalações do Centro de Treinamento da Empresa WEST GROUP TREINAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ nº 07.039.473/0007-37, localizado à Rodovia Amaral Peixoto, A-3, Lotes 22, 23, 24, 25, Cabiúnas, Macaé-RJ.

II - Curso de Manobra e Combate a Incêndio de Aviação (MCIA):

para a Unidade de Ensino 10 - "Prática de Combate a Incêndio e de Primeiros Socorros" da Disciplina "Operação de Helideques (OPH)", utilizando a instalações do Centro de Treinamento Empresa WEST GROUP TREINAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ nº 07.039.473/0007-37, localizado à Rodovia Amaral Peixoto, A-3, Lotes 22, 23, 24, 25, Cabiúnas, Macaé-RJ.

Art. 2º Durante o período do credenciamento, a Empresa estará vinculada à Capitania dos Portos de Macaé, conforme previsto no art. 3.1 da NORMAM-104/DPC.

Art. 3º Ficam revogadas as Portaria nº 383, de 5 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 7 de dezembro de 2018, Edição 235, Seção 1 e pág. 65; e a Portaria nº 245, de 1º de julho de 2019, publicada no DOU de 10 de julho de 2019, Edição 131, Seção 1 e pág. 8.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU e o presente credenciamento tem validade de 36 meses.

CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO Vice-Almirante
ATO Nº 12.643, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

Extinguir, por Cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito e tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas das entidades abaixo relacionadas.

CPF/CNPJ

INTERESSADO

SERVIÇO

Processo

XXX.114.194-XX

ENESIO ARAUJO FERNANDES

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.000275/2024-87

XXX.560.044-XX

ERMERSON MAGNO MARTINS DE SOUZA

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.000270/2024-54

XXX.984.104-XX

ERNANDES CLEMENTINO DE SENA

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.000299/2024-36

XXX.273.818-XX

EVALDEIR SANCHES DA SILVA

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.000310/2024-68

XXX.257.724-XX

FERNANDO ANTONIO DA SILVA

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.000374/2024-69

XXX.695.294-XX

ARMANDO HERCULANO DA SILVA

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.003691/2023-56

XXX.286.374-XX

FLAVIANO BARBOSA DE SOUZA

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.000389/2024-27

XXX.053.714-XX

EDVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE SILVA

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.000207/2024-18

XXX.687.304-XX

ELIEDILSON CAVALCANTE FERNANDES

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.000235/2024-35

XXX.593.514-XX

ARNANDO LEITE DE SIQUEIRA

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.003702/2023-06

FABIO DELMIRO MARTINS

Gerente

Substituto
RETIFICAÇÃO

Na Portaria SERES nº 23, de 13 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 10, de 15 de janeiro de 2021, Seção 1, pág. 41, à linha 1, da coluna de nº de vagas totais anuais, do Anexo, onde se lê: "150", leia-se: "113". (Processo e-MEC nº 201801514 e Processo SEI nº 23000.031784/2023-18).
Portaria SFA-CE/MAPA nº 363, de 4 de setembro de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 13 de abril de 2018, no uso da competência que lhe confere a Portaria SE/MAPA nº 320 de 22/03/2024, publicada no DOU de 25/03/2024, resolve:

Art. 1º - Atualizar a habilitação da Médica Veterinária, LIVIA PEREIRA SILVA, CRMV-CE 04815-VP, para fins de emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA para aves, nos municípios de Pindoretama, Cascavel, Jardim, Abaiara, Porteiras, Mauriti, Milagres, Barreiras, Chorozinho, Horizonte, Quixadá, Paracuru, Pentecoste e Beberibe/CE, e para suídeos no município de Maranguape/CE, conforme processo 21014.001726/2024-66, observando as normas e dispositivos legais em vigor, de acordo com a Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013.

Art. 2º - Revogar a Portaria 341 de 06/08/2024.

Francisco Augusto de Souza Júnior
RETIFICAÇÃO

No Despacho nº 2.060, de 12 de julho de 2024, constante do Processo nº 48500.002174/2004-91, disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br, publicado no D.O. de 16.07.2024, seção 1, p. 42, v. 162, n. 135,

Onde se lê:

NA Jusante (m)

585,62

586,10

h: Perdas hidráulicas nominais (m)

0,08

0,08

H b : Queda bruta nominal (m)

15,68

15,68

C int : Consumo Interno do aproveitamento (kW médio)

27,00;

27,00;

Leia-se:

NA Jusante (m)

586,10

585,62

h: Perdas hidráulicas nominais (m)

0,50

0,08

H b : Queda bruta nominal (m)

15,20

15,68

C int : Consumo Interno do aproveitamento (kW médio)

14,55

27,00
DESPACHO Nº 2.620, DE 3 DE AGOSTO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO E A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das atribuições que lhes foram delegadas por meio das Portarias nº 6.826 e nº 6.827, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Carta s/nº, protocolada sob o nº 48513.023809/2024-00, em 23 de agosto de 2024, e o que consta no Processo nº 48500.001350/2024-64, decideM:

(i) considerar atendida pela Concessionária Vale do São Bartolomeu S.A., CNPJ nº 18.748.842/0001-91, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação anuída pela Resolução Autorizativa nº 15.389, de 18 de junho de 2024; e (ii) estabelecer que o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para Prestação do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 014/2013-ANEEL deverá ser assinado pela Concessionária, em até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Despacho.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Superintendente de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 2.621, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta no Processo nº 48500.002062/2024-27, decide:

Anuir previamente a transferência de Controle Societário Indireto da AES Brasil Operações S.A., CNPJ nº 00.194.724/0001-13, para a Auren Energia S.A., CNPJ nº 28.594.234/0001-23. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação deste Despacho e a Concessionária, cujo Controle Societário Indireto foi alterado, deverá enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 2.468, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº: 48500.002286/2024-39. Interessado: Ampla Energia e Serviços S.A - Enel Distribuição Rio. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ R$ 66.360,22 (sessenta e seis mil, trezentos e sessenta reais e vinte e dois centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, PE-00383-0142/2018; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 2.471, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

Processo n.º: 48500.002285/2024-94. Interessado: Ampla Energia e Serviços S.A - Enel Distribuição Rio, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 60.080,85 (sessenta mil, oitenta reais e oitenta e cinco centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, PE-00383-0141/2018; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 2.660, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº: 48500.001398/2024-72. Interessada: Cemig Geração e Transmissão S.A - Cemig-GT, CNPJ nº 06.981.176/0001-58. Decisão: autorizar a implantação de reforços em instalação de transmissão de energia elétrica sob sua responsabilidade. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
RESOLUÇÃO GGPAA Nº 11, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

Altera a Resolução GGPAA nº 3, de 5 de setembro de 2023, que estabelece as normas que regem a modalidade Compra com Doação Simultânea - CDS.

O GRUPO GESTOR DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS (GGPAA), no uso das atribuições de que tratam o art. 3º da Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, e os arts. 25 e 26 do Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º A Resolução GGPAA nº 03, de 5 de setembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

" ................................................................................................................................

...................................................................................................................................

Art. 5º Na ausência de Declaração de Aptidão ao Pronaf -DAP válida ou do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar-CAF ativo, no caso de beneficiários fornecedores identificados como povos e comunidades tradicionais, que atendam os critérios de enquadramento como agricultor familiar na forma definida no art. 3° da Lei n° 11.326, de 24 de julho de 2006, será aceita, alternativamente, até 31 de dezembro de 2027, a apresentação do Número de Identificação Social- NIS - do CadÚnico.

§ 1º Quando da apresentação do NIS, a identificação em alguma das categorias dispostas no Decreto nº 6.040/2007 deverá constar no Cadastro Único, com vistas a confirmação do enquadramento do beneficiário.

§ 2º No caso da execução realizada pela Conab a identificação de que trata o § 1º, para famílias pertencentes a povos indígenas ou comunidades quilombolas, poderá ser realizada a partir da apresentação de declaração de pertencimento étnico, subscrita por lideranças da comunidade onde residem.

...................................................................................................................................

..................................................................................................................................

Art. 25. Na ausência de DAP válida ou CAF ativo pelos assentados da reforma agrária, poderá ser utilizado como documento para qualificação como beneficiário fornecedor, até 31 de dezembro de 2025, a "Certidão de Beneficiário", emitida pelo Sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrária- SIPRA, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária- INCRA, desde que o beneficiário fornecedor se enquadre como agricultor familiar conforme definido no art. 3° da Lei n° 11.326, de 2006.

------------------------------------------------------------------------------------------------------------

---------------------------------------------------------------------------------------------------" (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GILSON ALCEU BITTENCOURT

p/Presidência da República

KELMA CHRISTINA MELO DOS SANTOS CRUZ

p/ Presidência da Republica

ANA TERRA REIS

p/Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

LILIAN DOS SANTOS RAHAL

p/Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
Portaria MEMP Nº 173, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a adesão do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte ao uso do sistema informatizado de acompanhamento e controle do Programa de Gestão e Desempenho - PGD, assegurado pela Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 13, III, da Portaria MEMP nº 160, de 8 de agosto de 2024, e considerando o disposto no art. 4º, § 4º, do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, e no art. 5º Portaria MGI nº 4.805, de 12 de julho de 2024, resolve:

Art. 1º Fica determinada a adesão do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte ao uso do sistema informatizado de acompanhamento e controle do Programa de Gestão e Desempenho - PGD, assegurado pela Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a fim de permitir o monitoramento eficaz do trabalho efetivamente desenvolvido pelo agente público participante do PGD.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de novembro de 2024.

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PORTARIA Nº 1.081, dE 5 DE SETEMBRO DE 2024

O Pró-Reitor Adjunto, de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Ouro Preto, no uso da competência que lhe foi delegada através da Portaria Reitoria nº 64, de 07 de fevereiro de 2024, considerando o processo UFOP de Seleção Simplificada para contratação de Professor Substituto nº 23109.009985/2024-10, resolve:

Art. 1º. Homologar o resultado final da Seleção Simplificada de que trata o Edital PROGEP nº 35/2024, realizado para a contratação de professor substituto, Área: Física geral, em que foram aprovados, pela ordem de classificação, os candidatos:

Ampla concorrência: Atália Júlio Benedito, José Matheus Vieira Matos, Nestor Javier Fajardo Reina, Clóvis Guerim Vieira, Felipe dos Santos Escórcio e Gabriel Carvalho Matoso.

Candidatos que se declararam negros: Não houve candidato inscrito.

Candidatos portadores de necessidades especiais: Não houve candidato inscrito.

ISABELA PERUCCI ESTEVES DOS SANTOS
ATO Nº 12.627, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 53504.005905/2024-47. Outorgar autorização de uso das radiofrequências à SOCIEDADE ALDEIA DA SERRA RESIDENCIAL MORADA DAS ESTRELAS, CNPJ nº 60.552.270/0001-37, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 12.664, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 53520.002619/2024-21. Expede autorização à Transportes Pesados Itajaí Ltda, CNPJ nº 07.500.990/0001-76, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
PORTARIA Nº 140, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

A CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL, da DDA/SFA-SP, no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso XVI do artigo 267 do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, tendo em vista o disposto na Lei n° 6894, de 16 de dezembro de 1980, Decreto 4954, de 14 de janeiro de 2004, alterado pelo Decreto n° 8384, de 2014 e na Instrução Normativa MAPA n° 53, de 24 de outubro de 2013 e o que consta do Processo 21052.002336/2024-57, resolve:

Art. 1º Credenciar a Instituição de Pesquisa da empresa CROPPEN CONSULTORIA AGRIGOLA LTDA, CNPJ n° 48.112.173/0002-09, com sede na Rodovia Carlos Tonani Km 121,5, Bairro Rural, Sítio Gazola V, CEP 14.870.970, no Município de Jaboticabal/SP, e campo experimental localizado no mesmo endereço, para, na qualidade de Instituição Privada de Pesquisa, realizar ensaios de eficiência e viabilidade agronômica visando o registro de produtos novos abrangidos pelo art. 15 do regulamento da Lei n° 6894 de 1980.

Art. 2º O credenciamento de que trata esta portaria terá validade de cinco anos, conforme Art. 30 da Instrução Normativa Nº 53 de 23/10/2013.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carolina de Araújo Reis
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BHE Nº 22, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

Declarar inapta a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, no uso das atribuições estabelecidas pela Portaria RFB nº 1.215, de 23 de julho de 2020, Anexo III, e arts. 81, inciso II, e 82, da Lei nº 9.430/1996 c/c arts. 41, III, 44, 48, § 3º, II, da IN RFB nº 1.863/2018 e ainda o que consta no processo digital nº 10611.720142/2021-95, declara:

Art. 1º INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de nº 14.061.182/0001-15 do contribuinte CELLINI INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ELETROMÉSTICOS PORTÁTEIS LTDA, desde a data de publicação deste Ato.

Art. 2º Inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido, a partir da data de publicação deste ADE, nos termos do art. 48 da Instrução Normativa RFB 1.863, de 27 de dezembro de 2018.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FLÁVIO COELHO MACHADO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 147, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural Repetro, na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.284595/2024-04, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, com fulcro no artigo 2º, incisos III e IV, artigo 4º, § 1º, inciso II, alínea "b", artigo 5º e artigo 6º, caput e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica subcontratada para a prestação de serviços MARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA, CNPJ (matriz) nº 01.950.374/0001-30 e os estabelecimentos de CNPJ nº 01.950.374/0003-00 e 01.950.374/0006-45 até 18/05/2026, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.

Art. 2º A pessoa jurídica contratante é Saipem do Brasil Serviços de Petróleo Ltda, CNPJ nº 05.101.651/0001-91 e a operadora é Petróleo Brasileiro S.A. Petrobrás, CNPJ nº 33.000.167/0001-01.

Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
PORTARIA DRF/LIM Nº 3, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMERA, no uso das competências que lhe conferem os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, Edição Extra, de 27 de julho de 2020, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, resolve:

Art. 1º Suspender, a partir de 15 de outubro de 2024, as atividades na Agência da Receita Federal do Brasil em Araras. Esta medida se deve à determinação interna baseada em dados gerenciais extraídos pelas unidades centrais e pela Superintendência da 08ªRF, por inviabilidade de manutenção dessa agência quanto aos números de atendimentos prestados por dia na unidade mencionada.

Parágrafo único. Os atendimentos aos contribuintes serão encaminhados para o Posto de Atendimento Virtual (PAV), conforme convênio celebrado entre a Receita Federal do Brasil e as Prefeituras dos municípios próximos da cidade de Araras, enquanto não for assinado convênio com o próprio Município de Araras.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir da publicação no Diário Oficial da União.

FRANCISCO CARLOS SERRANO
PORTARIA DRF/LIM Nº 4, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMERA, no uso das competências que lhe conferem os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, Edição Extra, de 27 de julho de 2020, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, resolve:

Art. 1º Suspender, a partir de 15 de outubro de 2024, as atividades na Agência da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Pardo. Esta medida se deve à determinação interna baseada em dados gerenciais extraídos pelas unidades centrais e pela Superintendência da 08ªRF, por inviabilidade de manutenção dessa agência quanto aos números de atendimentos prestados por dia na unidade mencionada.

Parágrafo único. Os atendimentos aos contribuintes serão encaminhados para o Posto de Atendimento Virtual (PAV), conforme convênio celebrado entre a Receita Federal do Brasil e as Prefeituras dos municípios próximos da cidade de São José do Rio Pardo, enquanto não for assinado convênio com o próprio Município da cidade.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir da publicação no Diário Oficial da União.

FRANCISCO CARLOS SERRANO
PORTARIA DRF/LIM Nº 5, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMERA, no uso das competências que lhe conferem os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, Edição Extra, de 27 de julho de 2020, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, resolve:

Art. 1º Suspender, a partir de 15 de outubro de 2024, as atividades na Agência da Receita Federal do Brasil em São João da Boa Vista. Esta medida se deve à determinação interna baseada em dados gerenciais extraídos pelas unidades centrais e pela Superintendência da 08ªRF, por inviabilidade de manutenção dessa agência quanto aos números de atendimentos prestados por dia na unidade mencionada.

Parágrafo único. Os atendimentos aos contribuintes serão encaminhados para o Posto de Atendimento Virtual (PAV), conforme convênio celebrado entre a Receita Federal do Brasil e as Prefeituras dos municípios próximos da cidade de São João da Boa Vista, enquanto não for assinado convênio com o próprio Município da cidade.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir da publicação no Diário Oficial da União.

FRANCISCO CARLOS SERRANO
PORTARIA DRF/LIM Nº 6, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMERA, no uso das competências que lhe conferem os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, Edição Extra, de 27 de julho de 2020, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, resolve:

Art. 1º Suspender, a partir de 15 de outubro de 2024, as atividades na Agência da Receita Federal do Brasil em Pirassununga. Esta medida se deve à determinação interna baseada em dados gerenciais extraídos pelas unidades centrais e pela Superintendência da 08ªRF, por inviabilidade de manutenção dessa agência quanto aos números de atendimentos prestados por dia na unidade mencionada.

Parágrafo único. Os atendimentos aos contribuintes serão encaminhados para o Posto de Atendimento Virtual (PAV), conforme convênio celebrado entre a Receita Federal do Brasil e a Prefeitura do Município de Pirassununga.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir da publicação no Diário Oficial da União.

FRANCISCO CARLOS SERRANO