EDITAL DE CHAMENTO PÚBLICO Nº 4/2024 - SEMP/MTE

A UNIÃO, por intermédio da Secretaria de Qualificação, Emprego e Renda-SEMP, com esteio na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, e na Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, torna público o presente Edital de Chamamento Público visando à seleção de organização da sociedade civil interessada em celebrar Termo de Fomento que tenha por objeto a execução de Projeto de Qualificação Social e Profissional, no âmbito do Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional - PMQ.

1. PROPÓSITO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO

1.1 A finalidade do presente Chamamento Público é a seleção de propostas para a celebração de parceria, por meio da formalização de Termo de Fomento com a Secretaria de Qualificação, Emprego e Renda-SEMP, para execução de cursos de qualificação social e profissional de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à Organização da Sociedade Civil (OSC), conforme condições estabelecidas neste Edital.

1.2 O procedimento de seleção reger-se-á pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, pelo Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, e pelos demais normativos aplicáveis, além das condições previstas neste Edital.

1.3 Poderão ser selecionadas mais de uma proposta, observada a ordem de classificação e a disponibilidade para a celebração dos Termos de Fomento.

1.4 Havendo suplementação orçamentária destinada ao objeto do presente, a Administração Pública convocará as Organizações da Sociedade Civil para firmar os Termos, respeitada a classificação e o orçamento disponível.

2. JUSTIFICATIVA

A Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), representa um marco importante na relação entre o Estado e as entidades sem fins lucrativos no Brasil. Seu principal objetivo é estabelecer regras e diretrizes para a celebração de parcerias entre o poder público e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), visando a promoção de políticas públicas e o desenvolvimento de ações voltadas ao bem comum.

O MROSC surge em um contexto de necessidade de maior transparência e eficiência na gestão dos recursos públicos destinados a projetos sociais. Além disso, a Lei estabelece critérios para a seleção de Organizações da Sociedade Civil, buscando assegurar a participação democrática, a transparência e a eficiência na aplicação dos recursos, como por exemplo, a obrigatoriedade de Chamamento Público para a escolha da entidade parceira.

Nesse sentido, com vistas a maior transparência perante as Organizações da Sociedade Civil e de forma a garantir a ampla concorrência, a participação democrática e a escolha das entidades mais qualificadas para a execução dos projetos, propõe-se divulgação de Edital com o intuito de convidar as entidades a apresentarem propostas para a realização de projetos específicos de qualificação social e profissional, via Termo de Fomento.

O Edital de Chamamento Público conterá informações detalhadas sobre o objeto da parceria, os critérios de seleção, os prazos, os recursos disponíveis e demais condições necessárias para que as OSCs possam apresentar projetos de qualificação social e profissional de forma transparente, informada e em igualdade de oportunidades.

Em atendimento ao estabelecido nas políticas setoriais (art. 24, §2º, incisos I e II, da Lei nº 13.019/2014), a abrangência da execução dos projetos será nacional.

A parceria visará, especialmente, aos objetivos dispostos na Portaria MTE nº 3.222, de 21 de agosto de 2023, que instituiu o Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional - PMQ e na Resolução CODEFAT nº 995, de 15 de fevereiro de 2024 que dispõe sobre o PMQ, voltado ao desenvolvimento de ações de qualificação social e profissional para trabalhadores e trabalhadoras, de forma a contribuir com a formação geral, o acesso e a permanência no mundo do trabalho.

3. OBJETO DO TERMO DE FOMENTO

3.1. O Termo de Fomento terá por objeto a concessão de apoio da administração pública federal para a execução de projeto voltado ao desenvolvimento de ações de qualificação social e profissional para trabalhadores e trabalhadoras, no âmbito do Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional - PMQ, de forma a contribuir com a formação geral, acesso e permanência no mundo do trabalho, nos termos da Resolução CODEFAT nº 995, de 15 de fevereiro de 2024 e da Portaria MTE nº 3.222, de 21 de agosto de 2023.

3.2 Cada Projeto aprovado e celebrado o Termo de Fomento, receberá 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).

3.3 O repasse do recurso será realizado em duas parcelas, sendo a primeira no ato da celebração do Termo de Fomento e a segunda, após o período mínimo de seis meses, e mediante a entrega de Relatório de Prestação de Contas Parcial pela OSC e aprovação da Comissão de Monitoramento e Avaliação.

3.4 O valor de referência para o custo aluno/hora médio a ser considerado nas propostas apresentadas está definido em até R$16,00 (dezesseis) reais de acordo com a Resolução CODEFAT nº 906, de 26 de maio de 2021.

3.5 Os cursos de qualificação social e profissional ofertados terão a carga horária total de 100 (cem) horas.

3.6 A proposta deve atender 750 (setecentos e cinquenta) cursistas.

3.7 O prazo de vigência é de 12 (doze) meses.

3.8 A proposta deverá demonstrar o atendimento aos objetivos gerais do PMQ:

I - inclusão social do trabalhador e da trabalhadora e o combate à discriminação e à vulnerabilidade das populações;

II - desenvolvimento de conhecimentos, de compreensão global de um conjunto de tarefas e funções conexas, de capacidade de abstração e de seleção e do trato e interpretação de informações.

III - autonomia do trabalhador e da trabalhadora para a superação dos desafios a serem enfrentados, em especial aqueles inerentes à relação entre capital e trabalho;

IV - acesso ao emprego e ao trabalho decente e a geração de oportunidades de trabalho e de renda;

V - permanência do trabalhador e da trabalhadora no mundo do trabalho;

VI - adequação entre as demandas do mundo do trabalho e da sociedade e a oferta de ações de qualificação social e profissional, consideradas as especificidades do território, da população e do setor produtivo local;

VII - articulação da qualificação social e profissional com as ações de caráter macroeconômico e com as dinâmicas econômicas locais, para permitir o aproveitamento, pelos trabalhadores e trabalhadoras, das oportunidades geradas pelo desenvolvimento regional; e

VIII - articulação da qualificação social e profissional com as ações do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, bem como com outras políticas públicas de inclusão social.

3.9 A proposta deverá priorizar o atendimento a inclusão da diversidade humana, as populações vulnerabilizadas, a promoção da equidade de gênero, o combate ao racismo e todas as formas de preconceito e discriminação, demonstrando quais públicos serão beneficiários da ação, observando especialmente aos seguintes públicos:

I - Beneficiários/as do Seguro Desemprego;

II - Trabalhadores/as desempregados/as cadastrados/as no banco de dados do SINE;

III - Trabalhadores/as empregados/as e desempregados/as afetados/as por processo de modernização tecnológica, choques comerciais e/ou outras formas de restruturação econômica produtiva;

IV - Beneficiários/as de políticas de inclusão social, como os/as inscritos/as no CadÚnico, e de políticas de integração e desenvolvimento regional e local;

V - Trabalhadores/as resgatados/as de regime de trabalho forçado ou reduzido à condição análoga à de escravo/a;

VI - Familiares de egressos do trabalho infantil;

VII - Trabalhadores/as de setores considerados estratégicos da economia, na perspectiva do desenvolvimento sustentável e da geração de trabalho, emprego e renda;

VIII - Trabalhadores/as domésticos/as;

IX - Internos/as e egressos/as do sistema prisional e de medidas socioeducativas;

X - Trabalhadores/as cooperativados/as, em condição associativa ou autogestionada, e empreendedores/as individuais e coletivos/as;

XI - Trabalhadores/as rurais;

XII - Pescadores/as artesanais;

XIII - Aprendizes;

XIV - Estagiários/as;

XV - Pessoas com deficiências;

XVI - Jovens;

XVII - Idosos/as;

XVIII - Mulheres;

XIX - Negros/as;

XX - LGBTQIAPN+; e

XXI - Povos e Comunidades Tradicionais.

3.10 A proposta deve observar que será obrigatória a destinação de 10% (dez por cento) das vagas para atendimento à pessoas com deficiências, desde que estas não lhes sejam impeditivas ao acompanhamento do curso e ao exercício da atividade laboral correspondente ao curso pretendido, e, cumulativamente, para atendimento a idosos. No atendimento à pessoa com deficiência deverão ser observados:

I - As disposições da norma regulamentadora da Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, nos termos da legislação vigente (Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1.999, Regulamenta a Lei 7.853 de 24 de outubro de 1.989 e a Lei Brasileira de Inclusão - LBI nº 13.146/2015);

II - As normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que tratam da acessibilidade de pessoas com deficiências e edificações, espaço, mobiliário e equipamentos urbanos; e

III - As disposições da legislação brasileira relativas à inclusão da pessoa com deficiência (Lei Brasileira de Inclusão - LBI nº 13.146/2015)

IV - Verificada adesão de beneficiários dos públicos de que trata o item 3.10, abaixo do percentual ali estabelecido e comprovado o emprego de meios razoáveis para sua mobilização, poderá ser autorizado o preenchimento das vagas remanescentes por beneficiários dos demais públicos previstos no projeto.

3.11 A definição dos cursos que serão ofertados deve basear-se na metodologia de prospecção de demanda de qualificação social e profissional orientada no art. 11, parágrafos 1º e 2º, art. 24, parágrafos 1º e 2º e Anexo V da Portaria MTE nº 3.222 de 21 de agosto de 2023 e Resolução CODEFAT nº 995, de 15 de fevereiro de 2024.

3.12 Os cursos ofertados contemplarão a carga horária total de 100 (cem) horas, sendo, no 40 (quarenta) horas para os conhecimentos básicos e 60 (sessenta) horas para os conhecimentos específicos. Deverão compor os conhecimentos básicos:

I - comunicação oral e escrita e leitura e compreensão de texto;

II - raciocínio lógico-matemático;

III - saúde e segurança no trabalho;

IV - direitos humanos, sociais e trabalhistas;

V - relações interpessoais no trabalho;

VI - orientação profissional;

VII - responsabilidade socioambiental; e

VIII - letramento digital.

3.12.1 Para o letramento digital está disponibilizada no Programa Caminho Digital do Ministério do Trabalho e Emprego, a plataforma Escola do Trabalhador 4.0, conforme orienta a Resolução CODEFAT nº 995, de 15 de fevereiro de 2024.

3.12.2 Da carga horária dos conhecimentos específico, no mínimo 30% (trinta por cento) será destinado às aulas práticas.

3.12.3 O cursista deverá receber Certificado de Conclusão de Curso, tendo sido presente a no mínimo a 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária total do curso.

3.12.4 O Programa Caminho Digital, por meio da plataforma Escola do Trabalhador 4.0, também certificará o cursista com o letramento digital.

3.13 A proposta de execução de cursos de qualificação social e profissional deve ser apresentada por meio de Projeto, inserido na aba de Anexo dentro do Plano de Trabalho no Transferegov, contendo:

I - identificação da entidade (dados cadastrais): nome; sigla, CNPJ, endereço completo; contato telefone/celular, homepage e e-mail;

II - histórico do proponente (missão; visão; valores);

III - identificação da coordenação do projeto: nome, CPF, formação acadêmica e profissional, endereço completo, contato telefone/celular e e-mail;

IV - objeto da parceria;

V - objetivo geral;

VI - objetivos específicos;

VII- justificativa;

VIII - identificação do perfil dos públicos que serão atendidos;

IX - matriz de cursos, que devem ser referenciados na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO (informar o código correspondente) e relacionados com o Quadro Brasileiro de Qualificação - QBQ;

X - currículo dos cursos identificando os conhecimentos que serão trabalhados na parte básica e na parte específica, apresentando a carga horária de cada parte;

XI - prospecção da demanda por trabalhadores e trabalhadoras qualificados/as na localidade e ou no seu entorno, fundamentando os cursos que serão ofertados na perspectiva regional de geração de emprego e renda; e

XII - equipe técnica de trabalho.

3.14 O Plano de Trabalho, inserido no Transferegov, contendo:

Cronograma físico, contendo a meta de capacitação e a especificação da quantidade de alunos, curso, carga horária, valor da meta, data de início e data de término previstas, bem como o detalhamento das etapas de cada meta;

Cronograma de desembolso especificado por parcela, mês e ano do desembolso e o respectivo valor;

Plano de Aplicação Detalhado por tipo de serviço, contendo a descrição do serviço e a respectiva natureza de despesa, bem como os valores unitário e total da despesa;

Plano de Aplicação Consolidado informando o recurso do convênio, o rendimento de aplicação, se houver, separado por classificação da despesa;

Anexo - metas quantitativas e qualitativas e indicadores de monitoramento/cumprimento das metas;

Anexo - resultados e impactos esperados; e

Anexo - apresentação de 3 (três) orçamentos para cada item que será adquirido.

Anexo - planilha de materiais/serviços não contemplados com o recurso do Termo de Fomento (fonte de receita diversa), se houver.

3.15 Todos as informações constantes no Anexo VI - Referências (deste Edital), deverão orientar a OSC na elaboração e execução do Projeto de Qualificação Social e Profissional e do Plano de Trabalho.

3.16 Além da Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014 (MROSC) e do Decreto nº 8.726, de 31 de julho de 2014, o projeto de Qualificação Social e Profissional deverá atender, no que couber, ao disposto nos normativos que regem a matéria e aqueles que os substituem, dentre eles:

a) Portaria MTE nº 3.222, de 21 de agosto de 2023 - Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional - PMQ

b) Lei 13.667/2018 - Lei do SINE;

c) Resolução CODEFAT nº 888/2020 -Trata do acompanhamento, fiscalização e prestação de contas dos recursos federais descentralizados;

d) Resolução CODEFAT 906/2021 - Estabelece em R$ 16,00 (dezesseis reais) o custo aluno/hora médio para as ações no âmbito do Programa Nacional de Qualificação Social e Profissional

e) Resolução CODEFAT nº 995, de 15 de fevereiro de 2024 - que institui o Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional - PMQ, voltado ao desenvolvimento de ações de qualificação social;

f) Portaria MTE nº 402, de 28 de março de 2024 - que aprova as diretrizes básicas para o desenvolvimento de projetos, nos termos do art. 20 da Portaria MTE nº 3.222, de 21 de agosto de 2023; e

g) Portaria SEMP/MTE nº 443, de 1º de abril de 2024 - que dispõe sobre os critérios para apresentação de projetos de Qualificação Social e Profissional por meio de parceria com Organização da Sociedade Civil - OSC.

4. PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO

4.1 Poderão participar deste Edital as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), assim consideradas aquelas definidas pelo art. 2º, inciso I, alíneas "a", "b" ou "c", da Lei nº 13.019, de 2014 (com redação dada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015):

a) entidade privada sem fins lucrativos (associação ou fundação) que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;

b) as sociedades cooperativas previstas na Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999; as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social; ou

c) as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.

4.2 Para participar deste Edital, a OSC deverá cumprir as seguintes exigências:

a) estar habilitada no Sistema transferegov, no endereço eletrônico <https://portal.transfereGov.sistema.gov.br/portal/home>; e

b) declarar, conforme modelo constante no Anexo I - Declaração de Ciência e Concordância (deste Edital), que está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital e seus anexos, bem como que se responsabilizam pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção.

5. REQUISITOS E IMPEDIMENTOS PARA A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO

5.1 Para a celebração do termo de fomento, a OSC deverá atender aos seguintes requisitos:

a) ter objetivos estatutários ou regimentais voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, bem como compatíveis com o objeto do instrumento a ser pactuado (art. 33, caput, inciso I, e art. 35, caput, inciso III, da Lei nº 13.019, de 2014). Estão dispensadas desta exigência as organizações religiosas e as sociedades cooperativas (art. 33, §§ 2º e 3º, Lei nº 13.019, de 2014);

b) ser regida por normas de organização interna que prevejam expressamente que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei nº 13.019, de 2014, e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta (art. 33, caput, inciso III, Lei nº 13.019, de 2014). Estão dispensadas desta exigência as organizações religiosas e as sociedades cooperativas (art. 33, §§ 2º e 3º, Lei nº 13.019, de 2014);

c) ser regida por normas de organização interna que prevejam, expressamente, escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade (art. 33, caput, inciso IV, Lei nº 13.019, de 2014);

d) possuir, no momento da apresentação do Plano de Trabalho, no mínimo 3 (três) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ (art. 33, caput, inciso V, alínea "a", da Lei nº 13.019, de 2014);

e) possuir experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, a ser comprovada no momento da apresentação do Plano de Trabalho e na forma do art. 26, caput, inciso III, do Decreto nº 8.726, de 2016 (art. 33, caput, inciso V, alínea "b", da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 26, caput, inciso III, do Decreto nº 8.726, de 2016);

f) possuir instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento do objeto da parceria e o cumprimento das metas estabelecidas a ser atestado mediante declaração do representante legal da OSC, conforme Anexo II - Declaração sobre Instalações e Condições Materiais;

g) deter capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento do objeto da parceria e o cumprimento das metas estabelecidas, a ser comprovada na forma do art. 26, caput, inciso III, do Decreto nº 8.726, de 2016;

h) anexar, na aba "requisitos" da Plataforma transferegov, as certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições, de dívida ativa e trabalhista, na forma do art. 26, caput, incisos IV a VI e §§ 2º a 4º, do Decreto nº 8.726, de 2016 (art. 34, caput, inciso II, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 26, caput, incisos IV a VI e §§ 2º a 4º, do Decreto nº 8.726, de 2016);

i) anexar, na aba "requisitos" da Plataforma transferegov, as certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial (art. 34, caput, inciso III, da Lei nº 13.019, de 2014);

j) anexar, na aba "requisitos" da Plataforma transferegov, cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual, bem como relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, conforme estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de cada um deles, conforme Anexo III - Declaração do Art. 27 do Decreto nº 8.726, de 2016, e Relação dos Dirigentes da Entidade (art. 34, caput, incisos V e VI, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 26, caput, inciso VII, do Decreto nº 8.726, de 2016);

k) anexar, na aba "requisitos" da Plataforma transferegov, comprovante de que funciona no endereço declarado pela entidade, por meio de cópia de documento hábil, a exemplo de conta de consumo recente ou contrato de locação vigente (art. 34, caput, inciso VII, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 26, caput, inciso VIII, do Decreto nº 8.726, de 2016); e

l) atender às exigências previstas na legislação específica, na hipótese de a OSC se tratar de sociedade cooperativa (art. 2º, inciso I, alínea "b", e art. 33, §3º, Lei nº 13.019, de 2014).

5.2 Ficará impedida de celebrar o termo de fomento a OSC que:

a) não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional (art. 39, caput, inciso I, da Lei nº 13.019, de 2014);

b) esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada (art. 39, caput, inciso II, da Lei nº 13.019, de 2014);

c) tenha, em seu quadro de dirigentes, membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública federal, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, exceto em relação às entidades que, por sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades referidas. Não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas (art. 39, caput, inciso III e §§ 5º e 6º, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 27, caput, inciso I e §§ 1º e 2º, do Decreto nº 8.726, de 2016);

d) tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos 5 (cinco) anos, exceto se for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados, ou for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição, ou, ainda, a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo (art. 39, caput, inciso IV, da Lei nº 13.019, de 2014);

e) tenha sido punida, pelo período que durar a penalidade, com suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, com declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, com a sanção prevista no inciso II do art. 73 da Lei nº 13.019, de 2014, ou com a sanção prevista no inciso III do art. 73 da Lei nº 13.019, de 2014 (art. 39, caput, inciso V, da Lei nº 13.019, de 2014);

f) tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos (art. 39, caput, inciso VI, da Lei nº 13.019, de 2014); ou

g) tenha entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; que tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; ou que tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (art. 39, caput, inciso VII, da Lei nº 13.019, de 2014).

6. COMISSÃO DE SELEÇÃO

6.1 A Comissão de Seleção é o órgão colegiado destinado a avaliar e classificar os Projetos de Qualificação Social e Profissional que atenderem o presente Chamamento Público, a ser constituída na forma de Portaria Ministerial, editada pela Secretaria de Qualificação, Emprego e Renda previamente à etapa de avaliação das Projetos.

6.2 Deverá se declarar impedido membro da Comissão de Seleção que tenha participado, nos últimos 5 (cinco) anos, contados da publicação do presente Edital, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer OSC participante do Chamamento Público, ou cuja atuação no processo de seleção configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 (art. 27, §§ 2º e 3º, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 14, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 8.726/2016).

6.3 A declaração de impedimento de membro da Comissão de Seleção não obsta a continuidade do processo de seleção. Configurado o impedimento, o membro impedido deverá ser imediatamente substituído por membro que possua qualificação equivalente à do substituído, sem necessidade de divulgação de novo Edital (art. 27, §§ 1º a 3º, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 14, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 8.726/2016).

6.4 Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado.

6.5 A Comissão de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações e documentos apresentados pelas entidades concorrentes ou para esclarecer dúvidas e omissões. Em qualquer situação, devem ser observados os princípios da isonomia, da impessoalidade e da transparência.

6.6 A constituição da Comissão de Seleção atenderá aos arts. 36 a 38 do Decreto nº 9.191 de 1º de novembro de 2017.

7. DA FASE DE SELEÇÃO

7.1. A fase de seleção observará as seguintes etapas:

Tabela 1

ETAPA

DESCRIÇÃO DA ETAPA

PRAZOS

1

Publicação do Edital de Chamamento Público.

2

Período de inscrições. Envio das propostas com documentação completa pelas OSCs.

até 30 dias após a data de publicação do edital.

3

Etapa Classificatória e Eliminatória. Avaliação das propostas de projetos pela Comissão de Seleção.

30 dias após finalizado o período de inscrição.

4

Etapa Eliminatória. Análise da documentação exigida (checklist).

15 dias após finalizado o período de inscrição.

5

Divulgação com publicação do resultado preliminar da Comissão de Seleção.

1 dia após finalizada a análise da documentação.

6

Período para Interposição de recursos.

5 dias após a divulgação do resultado preliminar

6.1

Período para contrarrazões

5 dias após finalizado o período de recursos.

7

Análise dos recursos e das contrarrazões pela Comissão de Seleção.

15 dias após finalizado o prazo dos recursos

8

Divulgação do resultado final, com homologação e publicação das decisões recursais proferidas (se houver).

1 dia após finalizada a análise dos recursos.

7.2 Etapa 1: Publicação do Edital de Chamamento Público.

7.2.1 O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial do MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO e o extrato do Edital será publicado no Diário Oficial da União e na plataforma eletrônica do transferegov, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias para a apresentação das propostas, contado da data de publicação do Edital.

7.3 Etapa 2: Período de inscrições. Envio das propostas com documentação completa pelas OSCs.

7.3.1 As propostas serão apresentadas pelas OSCs, por meio da plataforma eletrônica do transferegov, e deverão ser cadastradas e enviadas para análise, até às 23:59 horas do trigésimo dia de publicação do Edital de Chamamento Público.

7.3.2 Todos os documentos exigidos para celebração de Termo de Fomento devem ser enviados para análise no prazo estabelecido neste Edital, por meio da plataforma eletrônica do transferegov.

7.3.3 Após o prazo limite para apresentação das propostas, nenhuma outra será recebida, assim como não serão aceitos adendos ou esclarecimentos que não forem explícita e formalmente solicitados pela administração pública federal.

7.3.4 Cada OSC poderá apresentar apenas uma proposta. Caso venha a apresentar mais de uma proposta dentro do prazo, será considerada apenas a última proposta enviada para análise no transferegov.

7.3.5 Somente serão avaliadas as propostas que, além de cadastradas, estiverem com status da proposta "enviada para análise" no transferegov, até o prazo limite de envio das propostas pelas OSCs constante da Tabela 1.

7.4 Etapa 3: Classificatória e Eliminatória. Avaliação das propostas de projetos pela Comissão de Seleção

7.4.1 A Comissão de Seleção terá o prazo estabelecido na Tabela 1 para conclusão da análise e avaliação das propostas de projetos de qualificação social e profissional.

7.4.2 As propostas deverão conter informações que atendem ao item 3 deste Edital e o contido no Anexo VI - Referências.

7.4.3 As propostas deverão conter informações que atendem aos critérios de julgamento estabelecidos na Tabela 2 deste Edital.

Tabela 2

Critérios de Julgamento

Metodologia de Pontuação

Pontuação

Máxima por Item

(A) Plano de Trabalho

Informações sobre a meta total de vagas; distribuição da meta por município; estimativa de recursos financeiros; memória de cálculo detalhada por meta e produto, relativa aos custos totais do projeto; previsão de prazo para a execução, com duração máxima de um ano; cronograma de execução detalhando etapas e prazos; indicadores de resultados; e cronograma de desembolsos e pagamentos.

- Grau pleno de atendimento (4,0 pontos)

- Grau satisfatório de atendimento (2,0 pontos)

- O não atendimento ou o atendimento insatisfatório (0,0).

4,0

OBS.: A atribuição de nota "zero" neste critério implica eliminação da proposta, por força do art. 16, §2º, incisos II e III, do Decreto nº 8.726, de 2016.

(B) Projeto de Qualificação Social e Profissional.

Adequação da proposta aos objetivos da política pública do Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional - PMQ, conforme estabelece o item 3 deste Edital.

- Grau pleno de adequação (3,0)

- Grau satisfatório de adequação (1,5)

- O não atendimento ou o atendimento insatisfatório do requisito de adequação (0,0).

3,0

OBS.: A atribuição de nota "zero" neste critério implica a eliminação da proposta, por força do caput do art. 27 da Lei nº 13.019, de 2014, c/c art. 9º, §2º, inciso I, do Decreto nº 8.726, de 2016.

(C) Referências (Anexo VI)

Para a execução das ações de Qualificação Social e Profissional-QSP, no âmbito do Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional - PMQ, pactuadas em Termo de fomento entre a Organização da Sociedade Civil - OSC e a Secretaria de Qualificação, Emprego e Renda - SEMP do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, deverão ser seguidas as referências estabelecidas no Anexo do Edital de Chamamento Público

- Grau pleno da descrição (1,0)

- Grau satisfatório da descrição (0,5)

- O não atendimento ou o atendimento insatisfatório (0,0).

1,0

OBS.: A atribuição de nota "zero" neste critério implica eliminação da proposta, por força do art. 16, §2º, inciso I, do Decreto nº 8.726, de 2016.

(D)Capacidade técnico-operacional da entidade proponente

Experiência comprovada no portfólio de realizações na gestão de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante

Grau pleno de capacidade técnico-operacional (2,0).

- Grau satisfatório de capacidade técnico-operacional (1,0).

- O não atendimento ou o atendimento insatisfatório do requisito de capacidade técnico-operacional (0,0).

2,0

OBS.: A atribuição de nota "zero" neste critério implica eliminação da proposta, por falta de capacidade técnica e operacional da OSC (art. 33, caput, inciso V, alínea "c", da Lei nº 13.019, de 2014).

Pontuação Máxima Global

10,0

7.4.4 A falsidade de informações nas propostas, sobretudo com relação ao critério de julgamento (D), deverá acarretar a eliminação da proposta, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanção administrativa contra a entidade proponente e comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime.

7.4.5 Serão eliminadas aquelas propostas:

a) cuja pontuação total for inferior a 5,0 (cinco) pontos;

b) que recebam nota "zero" nos critérios de julgamento (A), (B), (C), ou (D);

c) com valor incompatível com o objeto da parceria, a ser avaliado pela Comissão de Seleção à luz da estimativa realizada na forma do §8º do art. 9º do Decreto nº 8.726, de 2016, e de eventuais diligências complementares, que ateste a inviabilidade econômica e financeira da proposta, inclusive à luz do orçamento disponível; ou

d) estejam em desacordo com os termos do Edital, conforme art. 16, §2º do Decreto nº 8.726/2016;

e) que não contenha as seguintes informações, conforme art. 16, §2º, incisos I a IV, do Decreto nº 8.726/2016:

I - a descrição da realidade objeto da parceria e o nexo com a atividade ou o projeto proposto;

II - as ações a serem executadas, as metas a serem atingidas e os indicadores que aferirão o cumprimento das metas;

III - os prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas; e

IV - o valor global.