EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.031/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

10.510.885/0001-22, QRY1H82, FRMEV00723842023, 606-82; 005.672.299-04, CVN9744, FRMEV00662492023, 606-82; 05.127.341/0001-46, RDU7I96, FRMEV00571742023, 606-82; MLS5D45, FRMEV00710852023, 606-82; 09.414.520/0001-15, RYF5D46, FRMEV00741202023, 606-82; 10.560.794/0001-00, ATL7A86, FRMEV00526532023, 606-82; 045.773.159-12, RDU3H20, FRMEV00540582023, 606-82; 79.016.689/0001-00, MLE6C38, FRMEV00549662023, 606-82; 14.109.802/0001-49, EZU2261, FRMEV00698702023, 606-82; 015.714.236-13, NED2G62, FRMEV00733652023, 606-82; 08.908.852/0001-93, PQH2I00, FRMEV00763032023, 606-82; 379.612.760-68, IRD9F32, FRMEV00760752023, 606-82; 04.844.358/0001-51, MDI2267, FRMEV00748772023, 606-82; 112.237.856-45, QXB6D72, FRMEV00469472023, 606-82; 124.473.277-06, OKS9947, FRMEV00836142023, 606-82; 13.549.679/0001-14, RDT4E30, FRMEV00793002023, 606-82; RAI4530, FRMEV00804752023, 606-82; 35.133.825/0001-69, QMR2B66, FRMEV00834702023, 606-82; 02.343.109/0001-57, MIV3344, FRMEV00766342023, 606-82; 48.335.944/0001-46, RTT3G79, FRMEV00770132023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de InfraçãoSubstituto