PORTARIA DG/PF Nº 19.009, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

Estabelece modelos para Acordo de Cooperação Técnica e Plano de Trabalho a serem firmados entre a Polícia Federal e as secretarias de Segurança Pública para fins de combate a crimes cibernéticos.

O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 36, caput, inciso V, do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria nº 155, de 27 de setembro de 2018, do Ministro de Estado da Segurança Pública, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União nº 200, de 17 de outubro de 2018; resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos, para fins de combate a crimes cibernéticos, os modelos de Acordo de Cooperação Técnica (Anexo I) e de Plano de Trabalho (Anexo II) a serem firmados entre a Polícia Federal e:

I- secretarias de Segurança Pública das unidades da Federação; ou

II- órgãos congêneres com status de Secretaria de Estado.

Art. 2º Deverá ser formalizado procedimento administrativo próprio, caso haja necessidade de contratação de bens ou serviços para a execução do objeto do Acordo de Cooperação Técnica.

Parágrafo único. Na circunstância a que se refere o caput, deverão ser observadas as regras estabelecidas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 3º Os modelos definidos nos Anexos I e II poderão ser alterados pela Diretoria de Combate a Crimes Cibernéticos - DCIBER/PF sempre que necessário para o melhor cumprimento dos objetivos propostos.

Art. 4º As cooperações devem ser formalizadas em processos distintos para cada partícipe e instruídas, no mínimo, com:

I- documento da Polícia Federal aos órgãos externos com a solicitação de cooperação;

II- manifestação de interesse do órgão externo;

III- atos de legitimidade dos signatários para firmar Acordos de Cooperação Técnica, tal como ato de nomeação para o cargo, e Decreto/Regimento Interno do órgão que dá poderes para assinar acordos;

IV- cópia dos documentos pessoais dos signatários do Acordo de Cooperação Técnica;

V- minuta do Acordo de Cooperação Técnica com dados atualizados (Anexo I);

VI- minuta do Plano de Trabalho com dados atualizados (Anexo II);

VII- nota técnica com as razões de conveniência e oportunidade fundamentadas, firmada pelo delegado regional de polícia judiciária, cujo modelo poderá ser fornecido pela DCIBER/PF;

VIII- cópia do Parecer Referencial nº 0005/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, ou outro que vier a substituí-lo;

I- atestado de conformidade do processo com o parecer jurídico mencionado no inciso VIII (disponível no rol de modelos de documentos do Sistema Eletrônico de Informações - SEI/PF);

II- lista de verificação "ACT - Check List PF" (disponível no rol de modelos de documentos do SEI/PF), ou outra que venha a substituí-la;

III- lista de verificação "ACT - Check List MJSP - Bases de Dados" (disponível no rol de modelos de documentos do SEI/PF), ou outra que venha a substituí-la; e

IV- aprovação das minutas do Acordo de Cooperação Técnica, do Plano de trabalho e da Nota Técnica pelo superintendente regional de Polícia Federal e envio ao diretor-geral para autorização da celebração do instrumento de cooperação.

Art. 5º Os casos omissos serão decididos pelo diretor-geral, ouvido o dirigente da unidade solicitante nas situações que envolvam matéria de sua competência.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em Boletim de Serviço.

ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES

ANEXO I

MINUTA DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM SECRETARIAS DE SEGURANÇA PÚBLICA

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA SR/PF/ Nº /20

Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, por intermédio da Polícia Federal, e a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado para os fins de combate a crimes cibernéticos.

A UNIÃO, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA

FEDERAL EM , com sede em , no endereço

, inscrita no CNPJ/MF nº , neste ato representado pelo Superintendente Regional , nomeado pela Portaria MJSP nº /20 , de de de 20 , publicada no Diário Oficial da União em de de de 20 , e em conformidade com as atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº -DG/PF, de de de 20 , publicada no Boletim de Serviço nº , de de 20 , portador da matrícula funcional SIAPE nº

, do registro geral nº - SSP/ e do CPF nº ; e

A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE

- SSP/ , com sede em , no endereço

, inscrita no CNPJ/MF nº , neste ato representada por seu Secretário de Segurança Pública , nomeado por meio de

, publicado no Diário Oficial do Estado em de de 20 , portador do registro geral nº e CPF nº .

RESOLVEM celebrar o presente Acordo de Cooperação Técnica, com a finalidade de combate aos crimes cibernéticos, tendo em vista o que consta do Processo SEI nº e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, da Portaria SEGES/MGI nº 1.605, de 14 de março de 2024, e suas alterações, mediante as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é a execução de cooperação técnica e operacional entre os partícipes, com vista ao desenvolvimento de projetos e ações de interesse comum, voltados ao treinamento de recursos humanos, ao desenvolvimento e ao compartilhamento de tecnologias, de informações e de recursos de informática, com o intuito de alcançar harmonização, extração, análise e difusão de sistemas, dados e informações com a finalidade de combater crimes cibernéticos, bem como a melhoria de planejamento e o desenvolvimento institucional, a ser executado em , conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho em anexo.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO

Para o alcance do objeto pactuado, os partícipes buscarão seguir o Plano de Trabalho que, independentemente de transcrição, é parte integrante do presente Acordo de Cooperação Técnica, bem como toda documentação técnica que dele resulte, cujos dados neles contidos acatam os partícipes.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES COMUNS

Constituem obrigações comuns de ambos os partícipes:

a)elaborar o Plano de Trabalho relativo aos objetivos deste Acordo;

b)executar as ações objeto do Acordo, assim como monitorar os resultados;

c)responsabilizar-se por quaisquer danos porventura causados, dolosa ou culposamente, por seus colaboradores, servidores ou prepostos, ao patrimônio do outro partícipe, quando da execução deste Acordo;

d)analisar resultados parciais, reformulando metas quando necessário ao atingimento do resultado final;

e)cumprir as atribuições próprias conforme definido no instrumento;

f)realizar vistorias em conjunto, quando necessário;

g)disponibilizar recursos humanos, tecnológicos e materiais para executar as ações, mediante custeio próprio;

h)permitir o livre acesso a agentes da administração pública (controle interno e externo), a todos os documentos relacionados ao acordo, assim como aos elementos de sua execução;

i)fornecer ao parceiro as informações necessárias e disponíveis para o cumprimento das obrigações acordadas;

j)manter sigilo das informações sensíveis (conforme classificação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - LAI) obtidas em razão da execução do acordo, somente divulgando- as se houver expressa autorização dos partícipes;

k)observar os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste acordo;

l)obedecer às restrições legais relativas à propriedade intelectual, se for o caso; e

m)designar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do presente instrumento, representantes institucionais incumbidos de coordenar a execução deste Acordo.

Subcláusula única. Os partícipes concordam em oferecer, em regime de colaboração mútua, todas as

facilidades para a execução do presente instrumento, de modo a, no limite de suas possibilidades, não faltarem recursos humanos, materiais e instalações, conforme as exigências do Plano de Trabalho.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA POLÍCIA FEDERAL

Para viabilizar o objeto deste instrumento, são responsabilidades da Polícia Federal:

a)deliberar quanto às indicações dos servidores designados pela Secretaria de Segurança Pública, verificando a conformidade com os requisitos especificados pela área temática responsável na Polícia Federal;

b)disponibilizar ações de capacitação para os integrantes da Polícia Civil para atuação na repressão a fraudes bancárias eletrônicas, por intermédio da Plataforma Tentáculos, e a crimes cibernéticos relacionados ao abuso sexual infantojuvenil, por intermédio do Sistema Rapina, prestando suporte teórico- técnico após o treinamento, quando necessário;

c)cadastrar usuário, disponibilizar senha de acesso, pessoal e intransferível, para uso da Plataforma Tentáculos e do Sistema Rapina, com o perfil adequado de usuário externo;

d)realizar encontros e ações de capacitação com o intuito de demonstrar técnicas, boas práticas, melhorias e correções dos respectivos sistemas relacionados a repressão a fraudes bancárias eletrônicas e a crimes cibernéticos relacionados ao abuso infantojuvenil;

e)propiciar o acesso do policial treinado à rede de cooperação dos usuários da Plataforma Tentáculos e do Sistema Rapina, formada por policiais de todo o país;

f)atualizar a Plataforma Tentáculos, no que couber, com dados enviados pelas Polícias Civis;

g)designar 02 (dois) servidores para atuar como titular e substituto, na fiscalização do presente Acordo de Cooperação Técnica;

h)disponibilizar, conforme atribuição estadual, acesso às ocorrências de fraudes bancárias eletrônicas por meio da Plataforma Tentáculos; e

i)manter equipe técnica e infraestrutura tecnológica e logística apropriada para cumprimento das metas do Plano de Trabalho.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO

Para viabilizar o objeto deste instrumento, são responsabilidades da Secretaria de Segurança Pública:

a)designar servidores, com o perfil adequado, para atuação no combate a fraudes bancárias eletrônicas e a crimes cibernéticos relacionados ao abuso sexual infantojuvenil para participarem das ações de capacitação da Plataforma Tentáculos e do Sistema Rapina, atendendo aos requisitos especificados pela área temática responsável na Polícia Federal, que irá deliberar quanto ao aceite das indicações;

b)prover os recursos necessários para o eventual deslocamento de seus servidores para as ações de capacitação relacionadas à Plataforma Tentáculos e ao Sistema Rapina ofertadas pela Polícia Federal;

c)manter o servidor capacitado por, pelo menos, 01 (um) ano nas investigações relacionadas a fraudes bancárias eletrônicas e a crimes cibernéticos relacionados ao abuso sexual infantojuvenil, salvo motivo de força maior;

d)produzir investigações com os dados extraídos da Plataforma Tentáculos e do Sistema Rapina, instaurando procedimento investigatório policial, sendo obrigatório o registro da respectiva investigação nas referidas bases de dados;

e)disponibilizar consulta para a Polícia Federal aos dados de boletins de ocorrência relacionados às fraudes bancárias e golpes digitais e aos casos de abuso sexual infantojuvenil e crimes conexos, bem como aos dados de registros civis;

f)participar de ações conjuntas e/ou Forças-Tarefa na repressão a fraudes bancárias eletrônicas e a crimes cibernéticos relacionados ao abuso sexual infantojuvenil;

g) participar periodicamente de grupos de trabalho relativos à repressão a fraudes bancárias eletrônicas e a crimes cibernéticos relacionados ao abuso sexual infantojuvenil na sede da Polícia Federal, ou outro local designado;

h) nas divulgações das operações policiais à imprensa, mencionar a parceria com a Diretoria de Combate a Crimes Cibernéticos DCIBER/PF da Polícia Federal. Nos casos relacionados ao abuso sexual infantojuvenil, não mencionar o Sistema Rapina, tampouco a fonte da informação (reports NCMEC), e, em caso de dúvida, entrar em contato com a CCASI/CGCIBER/DCIBER/PF para esclarecimento;

i) dar tratamento sigiloso às informações disponibilizadas pela Plataforma Tentáculos e pelo Sistema Rapina, nos termos do Acordo, do Plano de Trabalho e da lei, devendo os dados serem utilizados estritamente para os fins da investigação policial instaurada;

j) comunicar aos policiais habilitados quanto à proibição do compartilhamento das senhas da Plataforma Tentáculos e do Sistema Rapina, que são de uso pessoal e intransferível;

k) solicitar autorização específica da Polícia Federal (Coordenação de Repressão a Fraudes Bancárias Eletrônicas - CBAN/CGCIBER/DCIBER/PF ou Coordenação de Repressão a Crimes Cibernéticos Relacionados ao Abuso Sexual Infantojuvenil - CCASI/CGCIBER/DCIBER/PF) quanto a divulgações (entrevistas, artigos, palestras, cursos e similares) sobre funcionamento, conteúdo e/ou dados estatísticos (estatísticas operacionais, pedidos de informação e outros) relacionados à Plataforma Tentáculos e ao Sistema Rapina;

l) comunicar à Polícia Federal o uso indevido da Plataforma Tentáculos e do Sistema Rapina, bem como os incidentes identificados relativos à segurança e ao vazamento de informações, em até 24 (vinte e quatro) horas, a fim de se chegar à devida responsabilização administrativa e criminal do agente;

m) informar imediatamente a remoção, movimentação, aposentadoria ou outras formas de afastamento do policial das funções de investigação relacionadas a fraudes bancárias eletrônicas e crimes cibernéticos relacionados ao abuso sexual infantojuvenil, para fins de imediato descredenciamento da Plataforma Tentáculos e do Sistema Rapina pelo administrador nacional do sistema na Polícia Federal (CBAN/CGCIBER/DCIBER/PF e CCASI/CGCIBER/DCIBER/PF, respectivamente);

n) manter atualizada a Plataforma Tentáculos e o Sistema Rapina com as informações da investigação exigidas pelo sistema, após a deflagração da operação policial e/ou término da investigação;

o) seguir os procedimentos técnicos e operacionais necessários à execução do objeto pactuado conforme recomendação da Polícia Federal;

p) enviar, bimestralmente, relatório contendo dados estatísticos do uso da Plataforma Tentáculos e do Sistema Rapina;

q) designar 02 (dois) servidores para atuarem como titular e substituto na fiscalização deste Acordo;

r) manter atualizados, junto à Polícia Federal, dados de contato dos responsáveis pela execução deste acordo e dos policiais com acesso à Plataforma Tentáculos e ao Sistema Rapina, inclusive, nome, endereço comercial, e-mail, números de telefone fixo e de celular; e

s) zelar pela adequada utilização das informações da Plataforma Tentáculos e do Sistema Rapina.

CLÁUSULA SEXTA - DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da assinatura do presente Acordo, cada partícipe designará formalmente o responsável titular e respectivo suplente, preferencialmente servidores públicos, para acompanhar a execução e o cumprimento do objeto do Acordo de Cooperação Técnica.

Subcláusula primeira. Competirá aos responsáveis a comunicação com o outro partícipe, bem como transmitir e receber solicitações; marcar reuniões, devendo todas as comunicações serem documentadas.

Subcláusula segunda. Sempre que o indicado não puder continuar a desempenhar a incumbência, este deverá ser substituído. A comunicação deverá ser feita ao outro partícipe no prazo de até 10 (dez) dias da ocorrência do evento, seguida da identificação do substituto.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS RECURSOS FINANCEIROS E PATRIMONIAIS

Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros ou doação de bens entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes.

Subcláusula primeira. As ações que implicarem repasse de recursos serão viabilizadas por intermédio de instrumento específico.

Subcláusula segunda. Os serviços decorrentes do presente Acordo de Cooperação Técnica serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações.

CLÁUSULA OITAVA - DOS RECURSOS HUMANOS

Os recursos humanos utilizados por quaisquer dos partícipes, em decorrência das atividades inerentes ao presente Acordo, não sofrerão alteração na sua vinculação nem acarretarão quaisquer ônus ao outro partícipe.

Subcláusula única. As atividades não implicarão em cessão de servidores, que poderão ser designados apenas para o desempenho de ação específica prevista no acordo e por prazo determinado.

CLÁUSULA NONA - DO PRAZO E VIGÊNCIA

O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação Técnica será de 60 (sessenta) meses a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS ALTERAÇÕES

O presente Acordo de Cooperação Técnica poderá ser alterado, no todo ou em parte, mediante termo aditivo, desde que mantido o seu objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DIREITOS INTELECTUAIS

Os direitos intelectuais decorrentes do presente Acordo de Cooperação Técnica integram o patrimônio dos partícipes, sujeitando-se às regras da legislação específica.

Subcláusula primeira. Mediante instrumento próprio, que deverá acompanhar o presente, devem ser acordados entre os mesmos o disciplinamento quanto ao procedimento para o reconhecimento do direito, a fruição, a utilização, a disponibilização e a confidencialidade, quando necessária.

Subcláusula segunda. Os direitos serão conferidos igualmente aos partícipes, cuja atuação deverá ser em conjunto, salvo se estipulado de forma diversa.

Subcláusula terceira. A divulgação do produto da parceria depende do consentimento prévio dos partícipes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO ENCERRAMENTO

O presente Acordo de Cooperação Técnica será extinto:

a)por advento do termo final, sem que os partícipes tenham até então firmado aditivo para renová-lo;

b)por denúncia de qualquer dos partícipes, se não tiver mais interesse na manutenção da parceria, notificando o parceiro com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias;

c)por consenso dos partícipes antes do advento do termo final de vigência, devendo ser devidamente formalizado; e

d)por rescisão.

Subcláusula primeira. Havendo a extinção do ajuste, cada um dos partícipes fica responsável pelo

cumprimento das obrigações assumidas até a data do encerramento.

Subcláusula segunda. Se na data da extinção não houver sido alcançado o resultado, as partes entabularão acordo para cumprimento, se possível, de meta ou etapa que possa ter continuidade posteriormente, ainda que de forma unilateral.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO

O presente instrumento poderá ser rescindido justificadamente, a qualquer tempo, por qualquer um dos partícipes, mediante comunicação formal, com aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, nas seguintes situações:

a)quando houver o descumprimento de obrigação por um dos partícipes que inviabilize o alcance do resultado do Acordo de Cooperação Técnica; e

b)na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, impeditivo da execução do objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO

Os partícipes deverão publicar o Acordo de Cooperação Técnica na página de seus respectivos sítios oficiais na internet, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da sua assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO

A publicidade decorrente dos atos, programas, obras, serviços e campanhas, procedentes deste Acordo de Cooperação Técnica deverá possuir caráter educativo, informativo, ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do art. 37, § 1º, da Constituição Federal.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA AFERIÇÃO DE RESULTADOS

Os partícipes deverão aferir os benefícios e o alcance do interesse público obtidos em decorrência do ajuste, mediante a elaboração de relatório conjunto de execução de atividades relativas à parceria, discriminando as ações empreendidas e os objetivos alcançados, no prazo de até 60 (sessenta) dias após o encerramento.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DOS CASOS OMISSOS

As situações não previstas no presente instrumento serão solucionadas de comum acordo entre os partícipes, cujo direcionamento deve visar à execução integral do objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO

Na hipótese de haver divergências, que não puderem ser solucionadas diretamente por consentimento, os partícipes solicitarão à Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal - CCAF, órgão da Advocacia-Geral da União, a avaliação da admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação.

Subcláusula única. Não logrando êxito na tentativa de conciliação e de solução administrativa, será competente para dirimir as questões decorrentes deste Acordo de Cooperação Técnica o foro da Justiça Federal da Seção Judiciária de , nos termos do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.

E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, assinam eletronicamente por meio de seus representantes, para que produza seus legais efeitos, em Juízo ou fora dele.

, de de 20 .

NOME DO PARTÍCIPE

Superintendente Regional de Polícia Federal de

NOME DO PARTÍCIPE

Secretário de Segurança Pública do Estado de

ANEXO II

MINUTA DE PLANO DE TRABALHO PARA ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM SECRETARIAS DE SEGURANÇA PÚBLICA

PLANO DE TRABALHO

1. DADOS CADASTRAIS

1.1. PARTÍCIPE 1 : Polícia Federal, por intermédio da Superintendência Regional de Polícia Federal em - SR/PF/

CNPJ:

Endereço: Cidade: Estado: CEP:

DDD/Fone:

Esfera Administrativa: Federal

Nome do responsável:

CPF:

RG:

Órgão expedidor:

Cargo/função: Delegado de Polícia Federal - Superintendente Regional

1.2. PARTÍCIPE 2: Estado de por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública de - SSP/

CNPJ:

Endereço: Cidade: Estado: CEP:

DDD/Fone:

Esfera Administrativa: Estadual

Nome do responsável: CPF: RG:

Órgão expedidor:

Cargo/função: Secretário de Segurança Pública

2. IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO

Título: Acordo de Cooperação Técnica entre a SR/PF/

e a SSP/

Processo nº:

Data da assinatura:

Início (mês/ano):

Término (mês/ano):

2.1. O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a execução de cooperação técnica e operacional entre os partícipes, com vista ao desenvolvimento de projetos e ações de interesse comum, voltados ao treinamento de recursos humanos, ao desenvolvimento e ao compartilhamento de tecnologias, informações e recursos de informática, com o intuito de alcançar harmonização, extração, análise e difusão de sistemas, dados e informações com a finalidade de combater crimes cibernéticos, bem como o planejamento e o desenvolvimento institucional, a ser executado no estado de , conforme especificações estabelecidas no presente Plano de Trabalho.

3. DIAGNÓSTICO

3.1. O Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto o compartilhamento de informações constantes nos sistemas da Polícia Federal com a Secretaria de Segurança Pública estadual. Para tanto, busca-se o desenvolvimento de projetos e ações de interesse comum que visam à prevenção e à repressão da criminalidade em ambiente cibernético no Brasil. Os estados brasileiros não se integram entre si e nem com o Governo Federal, em matéria de informações civis e criminais. Cada estado possui os dados da sua população, sem oportunizá-los aos demais entes federativos.

3.2. O compartilhamento de informações é uma das condições essenciais para uma eficaz persecução criminal, demonstrando fundamental importância tanto na investigação criminal quanto no devido processo penal. Nesse sentido, o compartilhamento da informação e do conhecimento possibilita, aos agentes de segurança pública, ações rápidas e eficazes na prevenção e na repressão à criminalidade do Brasil, com foco nos crimes cometidos em ambiente cibernético.

3.3. Para os fins estabelecidos no Acordo de Cooperação Técnica, entende-se por cooperação a prática dos seguintes atos:

a)convergir esforços com o intuito de aprimoramento das tecnologias de apoio à persecução e à execução penal;

b)adotar providências de apoio ao desenvolvimento de projetos que auxiliem as ações de apoio à persecução penal;

c)intercambiar informações, conhecimentos, dados e documentos inerentes à consecução da finalidade deste Instrumento;

d)atuar em parceria no planejamento, na implementação, no acompanhamento e na avaliação do desenvolvimento e resultado do objeto do Acordo de Cooperação Técnica; e

e)proceder ao aprimoramento e/ou à adequação de sistemas que possibilitem o intercâmbio de informações.

4. ABRANGÊNCIA

4.1. O processo de cooperação no desenvolvimento de projetos e ações de interesse da segurança pública revela-se imprescindível no combate à criminalidade no Brasil, uma vez que oportunizará maior confiabilidade dos sistemas de informação e, por conseguinte, concederá maior abrangência e efetividade aos resultados propostos.

4.2. Assim, o Acordo de Cooperação Técnica entre a Polícia Federal e a Secretaria de Segurança Pública proporcionará maior celeridade e eficiência na investigação policial, com acesso a informações fidedignas em todo território nacional.

4.3. Nos termos da Cláusula Nona do Acordo de Cooperação Técnica, o instrumento terá validade de 60 (sessenta) meses a partir da data de assinatura.

5. JUSTIFICATIVA

5.1. O objeto do Acordo de Cooperação Técnica é de interesse mútuo, que tem por finalidade aperfeiçoar o intercâmbio eletrônico de informações, contribuindo para a prevenção e a repressão da criminalidade em ambiente cibernético no Brasil.

5.2. De acordo com o art. 144, § 1º, inciso IV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Polícia Federal exerce, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. Assim, no desempenho de suas atribuições institucionais, a Polícia Federal utiliza-se da informação como subsídio para apuração da verdade real dos fatos que sejam criminalmente tipificados. Logo, a obtenção de dados não guardados por sigilo, mantidos por órgãos públicos, mediante consulta informatizada de forma direta, possibilita maior celeridade e, por conseguinte, evita alocações desnecessárias de recursos humanos e materiais. A contrário sensu, a condução dos procedimentos investigativos que requeiram encaminhamento de ofício, em papel, aos órgãos mantenedores de informações relevantes à investigação torna-se mais moroso e menos econômico.

5.3. Nesse sentido, a articulação interinstitucional pretendida e a possibilidade de dispor de bases de dados de sistemas estruturantes e essenciais ao exercício das funções de Estado, bem como de realizar ações conjuntas, assumem papéis determinantes e de primeira necessidade para observância dos princípios constitucionais que regem a administração pública, em especial da eficiência e da supremacia do interesse público. A autorização de acesso aos sistemas e bases de dados confere especial celeridade e redução de custos às instituições partícipes, na medida em que evita a necessidade de tratamento manual e individual às solicitações de informações, o que possibilita a otimização na prestação dos serviços.

5.4. O acesso a informações relacionadas a investigações criminais ou a inquéritos policiais conduzidos pela Polícia Federal não está abrangido pela Lei de Acesso à Informação - LAI, na medida em que a matéria é regida por legislação específica, notadamente à sistemática do Código de Processo Penal que, em seu art. 20, determina que a "autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade", bem como à interpretação vinculante da Súmula nº 14 do Supremo Tribunal Federal. Este posicionamento tem fundamento no art. 6º, inciso I, do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, em que se prevê que o "acesso à informação disciplinado neste Decreto não se aplica" às "hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça".

5.5. Neste sentido, a celebração do Acordo de Cooperação Técnica busca oportunizar aos diversos entes federativos troca de informações e acesso a sistemas para a redução sistemática da criminalidade do Brasil.

6. OBJETIVOS GERAL E ESPECÍFICO

6.1. O presente Acordo de Cooperação Técnica visa à cooperação e ao compartilhamento de informações entre a Polícia Federal e a Secretaria de Segurança Pública e compreenderá, entre outras ações:

a) por parte da Secretaria de Segurança Pública, acessar os sistemas da Polícia Federal a seguir elencados, bem como outras ferramentas que venham a substituí-los e/ou complementá-los em suas funcionalidades:

1. Plataforma Tentáculos

2. Sistema Rapina

b) viabilizar inclusões, alterações, emissões e cancelamentos de informações na Plataforma Tentáculos e no Sistema Rapina por ações dos partícipes sob responsabilidade técnica, respectivamente, da Coordenação de Repressão a Fraudes Bancárias Eletrônicas - CBAN/CGCIBER/DCIBER/PF e da Coordenação de Repressão a Crimes Cibernéticos Relacionados ao Abuso Sexual Infantojuvenil - CCASI/CGCIBER/DCIBER/PF, ambas da Diretoria de Combate a Crimes Cibernéticos.

6.2. No que concerne aos compromissos a serem firmados entre os partícipes, a Polícia Federal se compromete a:

a)deliberar quanto às indicações dos servidores designados pela Secretaria de Segurança Pública, verificando a conformidade com os requisitos especificados pela área temática responsável na Polícia Federal;

b)disponibilizar ações de capacitação para os integrantes da Polícia Civil para atuação na repressão a fraudes bancárias eletrônicas, por intermédio da Plataforma Tentáculos, e a crimes cibernéticos relacionados ao abuso sexual infantojuvenil, por intermédio do Sistema Rapina, prestando suporte teórico-técnico após o treinamento, quando necessário;

c)cadastrar usuário, disponibilizar senha de acesso, pessoal e intransferível, para uso da Plataforma Tentáculos e do Sistema Rapina, com o perfil adequado de usuário externo;

d)realizar encontros e ações de capacitação com o intuito de demonstrar técnicas, boas práticas, melhorias e correções dos respectivos sistemas relacionados a repressão a fraudes bancárias eletrônicas e a crimes cibernéticos relacionados ao abuso infantojuvenil;

e)propiciar o acesso do policial treinado à rede de cooperação dos usuários da Plataforma Tentáculos e do Sistema Rapina, formada por policiais de todo o país;

f)atualizar a Plataforma Tentáculos, no que couber, com dados enviados pelas Polícias Civis;

g)designar 02 (dois) servidores para atuar como titular e substituto, na fiscalização do presente Acordo de Cooperação Técnica;

h)disponibilizar, conforme atribuição estadual, acesso às ocorrências de fraudes bancárias eletrônicas por meio da Plataforma Tentáculos; e

i)manter equipe técnica e infraestrutura tecnológica e logística apropriada para cumprimento das metas do Plano de Trabalho.

6.3. No que concerne aos compromissos a serem firmados entre os partícipes, a Secretaria de Segurança Pública se compromete a:

a)designar servidores, com o perfil adequado, para atuação no combate a fraudes bancárias eletrônicas e a crimes cibernéticos relacionados ao abuso sexual infantojuvenil para participarem das ações de capacitação da Plataforma Tentáculos e do Sistema Rapina, atendendo aos requisitos especificados pela área temática responsável na Polícia Federal, que irá deliberar quanto ao aceite das indicações;

b)prover os recursos necessários para o eventual deslocamento de seus servidores para as ações de capacitação relacionadas à Plataforma Tentáculos e ao Sistema Rapina ofertadas pela Polícia Federal;

c)manter o servidor capacitado por, pelo menos, 01 (um) ano nas investigações relacionadas a

fraudes bancárias eletrônicas e a crimes cibernéticos relacionados ao abuso sexual infantojuvenil, salvo motivo de força maior;

d) produzir investigações com os dados extraídos da Plataforma Tentáculos e do Sistema Rapina, instaurando procedimento investigatório policial, sendo obrigatório o registro da respectiva investigação nas referidas bases de dados;

e) disponibilizar consulta para a Polícia Federal aos dados de boletins de ocorrência relacionados às fraudes bancárias e golpes digitais e aos casos de abuso sexual infantojuvenil e crimes conexos, bem como aos dados de registros civis;

f) participar de ações conjuntas e/ou Forças-Tarefa na repressão a fraudes bancárias eletrônicas e a crimes cibernéticos relacionados ao abuso sexual infantojuvenil;

g) participar periodicamente de grupos de trabalho relativos à repressão a fraudes bancárias eletrônicas e a crimes cibernéticos relacionados ao abuso sexual infantojuvenil na sede da Polícia Federal, ou outro local designado;

h) nas divulgações das operações policiais à imprensa, mencionar a parceria com a Diretoria de Combate a Crimes Cibernéticos (DCIBER) da Polícia Federal. Nos casos relacionados ao abuso sexual infantojuvenil, não mencionar o Sistema Rapina, tampouco a fonte da informação (reports NCMEC), e, em caso de dúvida, entrar em contato com a CCASI/CGCIBER/DCIBER/PF para esclarecimento;

i) dar tratamento sigiloso às informações disponibilizadas pela Plataforma Tentáculos e pelo Sistema Rapina, nos termos do Acordo, do Plano de Trabalho e da lei, devendo os dados serem utilizados estritamente para os fins da investigação policial instaurada;

j) comunicar aos policiais habilitados quanto à proibição do compartilhamento das senhas da Plataforma Tentáculos e do Sistema Rapina, que são de uso pessoal e intransferível;

k) solicitar autorização específica da Polícia Federal (CBAN/CGCIBER/DCIBER/PF ou CCASI/CGCIBER/DCIBER/PF) quanto a divulgações (entrevistas, artigos, palestras, cursos e similares) sobre funcionamento, conteúdo e/ou dados estatísticos (estatísticas operacionais, pedidos de informação e outros) relacionados à Plataforma Tentáculos e ao Sistema Rapina;

l) comunicar à Polícia Federal o uso indevido da Plataforma Tentáculos e do Sistema Rapina, bem como os incidentes identificados relativos à segurança e ao vazamento de informações, em até 24 (vinte e quatro) horas, a fim de se chegar à devida responsabilização administrativa e criminal do agente;

m) informar imediatamente a remoção, movimentação, aposentadoria ou outras formas de afastamento do policial das funções de investigação relacionadas a fraudes bancárias eletrônicas e crimes cibernéticos relacionados ao abuso sexual infantojuvenil, para fins de imediato descredenciamento da Plataforma Tentáculos e do Sistema Rapina pelo administrador nacional do sistema na Polícia Federal (CBAN/CGCIBER/DCIBER/PF e CCASI/CGCIBER/DCIBER/PF, respectivamente);

n) manter atualizada a Plataforma Tentáculos e o Sistema Rapina com as informações da investigação exigidas pelo sistema, após a deflagração da operação policial e/ou término da investigação;

o) seguir os procedimentos técnicos e operacionais necessários à execução do objeto pactuado conforme recomendação da Polícia Federal;

p) enviar, bimestralmente, relatório contendo dados estatísticos do uso da Plataforma Tentáculos e do Sistema Rapina;

q) designar 02 (dois) servidores para atuarem como titular e substituto na fiscalização deste Acordo;

r) manter atualizados, junto à Polícia Federal, dados de contato dos responsáveis pela execução deste acordo e dos policiais com acesso à Plataforma Tentáculos e ao Sistema Rapina, inclusive, nome, endereço comercial, e-mail, números de telefone fixo e de celular; e

s) zelar pela adequada utilização das informações da Plataforma Tentáculos e do Sistema Rapina.

6.4. Por fim, competem à Secretaria de Segurança Pública e à Polícia Federal:

a)elaborar o Plano de Trabalho relativo aos objetivos deste Acordo;

b)executar as ações objeto do Acordo, assim como monitorar os resultados;

c)responsabilizar-se por quaisquer danos porventura causados, dolosa ou culposamente, por seus colaboradores, servidores ou prepostos, ao patrimônio do outro partícipe, quando da execução deste Acordo;

d)analisar resultados parciais, reformulando metas quando necessário ao atingimento do resultado final;

e)cumprir as atribuições próprias conforme definido no instrumento;

f)realizar vistorias em conjunto, quando necessário;

g)disponibilizar recursos humanos, tecnológicos e materiais para executar as ações, mediante custeio próprio;

h)permitir o livre acesso a agentes da administração pública (controle interno e externo), a todos os documentos relacionados ao Acordo, assim como aos elementos de sua execução;

i)fornecer ao parceiro as informações necessárias e disponíveis para o cumprimento das obrigações acordadas;

j)manter sigilo das informações sensíveis (conforme classificação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - LAI) obtidas em razão da execução do Acordo, somente divulgando-as se houver expressa autorização dos partícipes;

k)Observar os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste acordo;

l)obedecer às restrições legais relativas à propriedade intelectual, se for o caso; e

m)designar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do presente instrumento, representantes institucionais incumbidos de coordenar a execução do Acordo de Cooperação Técnica.

6.5. Os acessos aos sistemas da Polícia Federal, objeto do Acordo de Cooperação Técnica, não poderão ser disponibilizados pela Secretaria de Segurança Pública às suas instituições conveniadas, sem que estas formalizem instrumento específico.

7. METODOLOGIA DE INTERVENÇÃO

7.1. O acesso aos bancos de dados será via VPN, de forma a compartilhar as respectivas informações com agilidade, rapidez e eficácia.

7.2. Os dados serão disponibilizados de acordo com as possibilidades tecnológicas dos partícipes, cabendo aos seus respectivos órgãos técnicos estabelecer a melhor forma de compartilhamento de informações, no que tange à definição dos meios de transmissão, do formato de dados, dos aspectos de segurança e do gradual acréscimo de dados no sistema, sendo proibida a obtenção desses dados por intermédio do uso de mecanismos utilizados para automatização de tarefas (robôs).

7.3. Nesse sentido, o Acordo de Cooperação Técnica, no que concerne às respectivas metas de execução, objetiva:

a)acessar os sistemas informatizados, observadas as limitações técnicas, legais e que coloquem em risco a segurança física e lógica das unidades que integram o órgão;

b)compartilhar ferramentas aplicadas à obtenção, à reunião, à análise e à difusão de dados;

c)intercambiar conhecimentos e experiências profissionais e técnicas; e

d)estabelecer e aplicar rotinas e procedimentos padronizados de atuação.

7.4. Para tanto, poderão ser agendadas reuniões para o desenvolvimento do objeto do Acordo de Cooperação Técnica, as quais serão realizadas em datas pré-ajustadas entre integrantes das instituições partícipes que definirão o horário, a duração e a participação de terceiros.

7.5. Os partícipes se obrigam a manter sigilo das ações executadas em parceria, com a utilização dos dados passíveis de acesso somente nas atividades decorrentes de previsão legal, não podendo, de qualquer forma, direta ou indiretamente, dar conhecimento a terceiros das informações compartilhadas ou geradas no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica.

7.6. Por conseguinte, os responsáveis pela indevida divulgação de informações, após formalmente identificados, responderão pelos danos que porventura causem, sem prejuízo das sanções criminais e administrativas aplicáveis à espécie.

8. UNIDADE RESPONSÁVEL E GESTOR DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

8.1. A unidade responsável pelo Acordo de Cooperação Técnica será a SR/PF/ , em âmbito federal, e a Secretaria de Segurança Pública, em âmbito estadual.

8.2. Na Polícia Federal, o instrumento será executado sob o acompanhamento da Diretoria de Inteligência Policial da Polícia Federal - DIP/PF, por intermédio do SIP/SR/PF/ , e da Diretoria de Combate a Crimes Cibernéticos da Polícia Federal - DCIBER/PF, por meio da CCASI/CGCIBER/DCIBER/PF e da CBAN/CGCIBER/DCIBER/PF.

8.3. Na Secretaria de Segurança Pública, o Acordo de Cooperação Técnica será acompanhado pela Polícia Civil de , conforme designação, os quais se responsabilizarão pelo fiel cumprimento do Acordo de Cooperação Técnica, com a designação de fiscais para seu acompanhamento.

8.4. Caberá à DIP/PF, à CCASI/CGCIBER/DCIBER/PF e à CBAN/CGCIBER/DCIBER/PF realizar gestões para análise do Acordo de Cooperação Técnica, quanto aos critérios de conveniência e oportunidade, bem como em relação à interoperabilidade e à viabilidade técnico-operacional.

9. RESULTADOS ESPERADOS

9.1. O Acordo de Cooperação Técnica possui como meta dar celeridade e maximizar a troca de informações entre a Polícia Federal e a Secretaria de Segurança Pública, voltados à capacitação de recursos humanos, para o desenvolvimento e compartilhamento de tecnologias, de informações e de recursos de informática, com o objetivo de alcançar harmonização, extração, análise e difusão de sistemas de dados e de informações visando ao combate a crimes cibernéticos.

9.2. Desta feita, o Acordo de Cooperação Técnica busca a potencialização do combate aos crimes cibernéticos, a capacitação do corpo policial da Secretaria de Segurança Pública e o compartilhamento da Plataforma Tentáculos e do Sistema Rapina.