PORTARIA Nº 405, DE 20 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 4ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 2 de abril de 2024, no Requerimento de Anistia nº 08802.003809/2015-54 (2015.01.75002), resolve:

Art. 1º Dar provimento ao recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, e retificar a Portaria nº 1.061, de 6 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 111, Seção 1, pág. 76, de 13 de junho de 2022, em favor do POVO INDÍGENA KRENAK, para:

I - Declarar a ANISTIA POLÍTICA COLETIVA ao POVO INDÍGENA KRENAK, nos termos do inciso I do artigo 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

II - Recomendar à União, ao Estado de Minas Gerais e ao Município de Resplendor, no que couber a cada um dos entes federativos:

a) Demarcação da Terra Indígena Krenak de Sete Salões;

b) Instrua a FUNAI para que, por meio de sua Procuradoria Especializada, peticione ao TRF-6, nos autos do processo nº 0064483- 95.2015.4.01.3800, desistindo do efeito suspensivo que foi deferido, a seu pedido, pelo Desembargador Relator do caso no TRF6;

c) Instrua a Advocacia-Geral da União para que peticione ao TRF6, postulando a revogação do efeito suspensivo obtido pela FUNAI na apelação que interpôs;

d) Promova a recuperação ambiental da Terra Indígena Krenak;

e) Exija das mineradoras Vale S/A, BHP Billiton Brasil Ltda. e Samarco Mineração S/A, a despoluição total do Rio Doce, que apresenta valor espiritual para o Povo Krenak, e fiscalize para que não sejam mais lançados rejeitos de mineração na bacia do Rio Doce;

f) Retirada integral dos rejeitos de mineração que se encontram depositados no leito do Rio Doce;

g) Exija das mineradoras Vale S/A, BHP Billiton Brasil Ltda. e Samarco Mineração S/A, - sem prejuízo de todas as demais medidas de reparação devidas por tais empresas em decorrência do desastre do rompimento da barragem de Fundão, ocorrido na bacia do Rio Doce -, que construam reservatórios de pesca em todas as aldeias Krenak, nos locais indicados pelo Povo Indígena Krenak;

h) Dê início, de acordo com o Protocolo de Consulta Prévia, Livre e Informada do Povo Krenak, à realização de cerimônia pública de pedido de desculpas na Terra Indígena Krenak, conforme determinado pela Justiça Federal de 1ª instância, no âmbito da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (processo nº 0064483-95.2015.4.01.3800);

i) Implemente os demais pontos objeto das condenações proferidas pela Justiça Federal em Belo Horizonte, por meio da sentença que julgou a referida ação civil pública de reparação ao Povo Indígena Krenak (processo nº 0064483- 95.2015.4.01.3800);

j) Disponibilize peixes e outros alimentos, indicados pelo Povo Krenak, que possam contribuir para o resgate das formas de alimentação tradicional dos Krenak;

k) Construa reservatórios de pesca em todas as aldeias Krenak, nos locais indicados pelo Povo Indígena Krenak, com vistas ao resgate da alimentação tradicional do Povo Krenak;

l) Forneça ervas medicinais, indicadas pelo Povo Indígena Krenak, utilizadas na medicina tradicional do Povo Krenak;

m) Garanta, efetivamente, atendimento pleno à saúde, assegurando vagas no sistema público de saúde, inclusive em UTIs, sempre que integrantes do Povo Krenak necessitarem;

n) Disponibilize equipes de assistência à saúde mental para atuar em cada aldeia Krenak, tendo em vista o processo de intensa traumatização coletiva que foi vivenciado pelo Povo Krenak durante o período da ditadura militar;

o) Disponibilize gratuitamente medicamentos na Terra Indígena Krenak, inclusive na área de saúde mental;

p) Desenvolva, no âmbito do sistema de educação diferenciada indígena, medidas de ampliação da valorização da cultura tradicional Krenak, inclusive da língua Borum, instituindo-se um projeto permanente nesse sentido; e

q) Implemente melhorias na estrutura das escolas na Terra Indígena Krenak, inclusive instalando pontos de retransmissão de internet nas escolas existentes do território.

III - Recomendar ao Poder Executivo que apresente ao Poder Legislativo um projeto de lei de alteração da Lei nº 10.559/2002, a partir da instituição de um grupo de trabalho com a participação dos Povos Indígenas, para que a legislação brasileira passe a prever expressamente medidas de reparação aos Povos Indígenas, de acordo com seus modos de ser e viver, em harmonia com os artigos 231 e 232 da Constituição Federal, mas sem exclusão de qualquer forma de reparação atualmente prevista para os não indígenas.

IV - Recomendar ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN - que inicie as providências necessárias, junto à FUNAI, acerca da criação de um espaço de memória no local onde se encontram as ruínas do Reformatório Krenak.

V - Recomendar ao Ministério das Comunicações que instale torres de internet para uso coletivo do Povo Krenak.

VI - Recomendar à mineradora Vale S/A que desista do teor da contestação que apresentou no processo de demarcação da Terra Indígena Krenak, na qual postulou uma faixa de segurança de 40 metros de cada lado da via ferroviária.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 406, DE 20 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 4ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 2 de abril de 2024, no Requerimento de Anistia nº 08802.004523/2015-96 (2015.01.75233), resolve:

Art. 1º Dar provimento ao recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, e retificar a Portaria nº 1.707, de 21 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 139, Seção 1, pág. 139, de 25 de julho de 2022, em favor do POVO INDÍGENA GUARANI E KAIOWÁ, da COMUNIDADE INDÍGENA GUYRAROKÁ, para:

I - DECLARAR a ANISTIA POLÍTICA COLETIVA ao POVO INDÍGENA GUARANI E KAIOWÁ, da COMUNIDADE INDÍGENA GUYRAROKÁ, nos termos do inciso I do artigo 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

II - RECOMENDAR à Secretaria de Saúde Indígena do Ministério da Saúde (Sesai/MS):

a) Assistência médica semanal por EMSI (Equipes Multidisciplinares de Saúde Indígena);

b) Efetivação de estudo epidemiológico para verificação de agravos à saúde em decorrência de exposição a resíduos de agrotóxicos;

c) Assistência médica na área de Saúde Mental, especialmente para a redução de agravos derivados de traumas intergeracionais ocasionadas pelo processo de remoção; e

d) Construção de um posto de saúde com a disponibilização de remédios pelo SUS.

III - RECOMENDAR à União o reconhecimento da área como terra indígena.

IV - RECOMENDAR ao Ministério de Minas e Energia (MME) o acesso à energia elétrica para todos os moradores da comunidade.

V - RECOMENDAR ao governo do Estado de Mato Grosso do Sul:

a) Construção de casas populares para todas as famílias, tendo em vista que a maioria vive em barracas de lonas;

b) Sinalização e construção de lombadas ou instalação de radares na MS - 278, que passa em frente a aldeia;

c) Instalação de torre de internet;

d) Reforma e ampliação da casa de reza, bem como a construção de um barracão social para eventos e reuniões; e

e) Disponibilização de transporte público até a cidade de Caarapó.

VI - RECOMENDAR à prefeitura de Caarapó:

a) Troca de reservatório de água da comunidade;

b) 1 (uma) quadra de esporte para o lazer da comunidade;

c) Construção de viveiros para o reflorestamento das áreas degradadas, bem como 01 (uma) câmara fria para guardar sementes;

d) Cascalhamento das estradas principais e vicinais e construção de um ponto de ônibus coberta para os alunos se acomodarem em segurança;

e) Construção de espaço/barracas às margens da rodovia para a comercialização dos produtos que a comunidade vier a produzir; e

f) Ampliação da escola e a construção de uma biblioteca com livros de conteúdos referenciados à população indígena.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 407, DE 20 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 22 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2007.01.60338, resolve:

Desprover o recurso interposto por ARNOLDO KUTZKE, inscrito no CPF sob o nº XXX.413.540-XX, e ratificar a Portaria nº 1.513, de 24 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 143, Seção 1, págs. 180 e 181, de 26 de julho de 2019.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 408, DE 20 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 22 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2006.01.54572, resolve:

Desprover o recurso interposto por GASTÃO DEODATO DOS SANTOS PAS, inscrito no CPF sob o nº XXX.663.319-XX, e ratificar a Portaria nº 1.676, de 31 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 150, Seção 1, pág. 43, de 6 de agosto de 2019.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 409, DE 20 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 22 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2006.01.54247, resolve:

Desprover o recurso interposto por ROSELETE FLOR CAVALHEIRO, inscrita no CPF sob o nº XXX.141.029-XX, e ratificar a Portaria nº 2.295, de 26 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 166, Seção 1, pág. 435, de 28 de agosto de 2019.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 410, DE 20 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 22 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2006.01.53899, resolve:

Desprover o recurso interposto por JOÃO RODRIGUES DE MEIRA, inscrito no CPF sob o nº XXX.688.919-XX, e ratificar a Portaria nº 2.810, do Ministro de Estado da Justiça, de 8 de setembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União nº 173, Seção 1, pág. 42, de 9 de setembro de 2010.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 411, DE 20 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 22 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2006.01.53884, resolve:

Desprover o recurso interposto por NICOLAU RODRIGUES, inscrito no CPF sob o nº XXX.312.279-XX, e ratificar a Portaria nº 993, do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania, de 3 de novembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União nº 213, Seção 1, pág. 24, de 7 de novembro de 2016.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 412, DE 20 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 22 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2006.01.53883, resolve:

Desprover o recurso interposto por ANTONIO CARLOS MOREIRA DO NASCIMENTO, inscrito no CPF sob o nº XXX.141.429-XX, em nome de JOAQUIM DE SOUZA NASCIMENTO post mortem, filho de OZORIA CANDIDA DO NASCIMENTO, e ratificar a Portaria nº 1.979, de 14 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 158, Seção 1, pág. 240, de 16 de agosto de 2019.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 413, DE 20 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 22 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2006.01.53395, resolve:

Desprover o recurso interposto por JOAQUIM GONÇALVES PADILHA, inscrito no CPF sob o nº XXX.815.409-XX, e ratificar a Portaria nº 1.679, de 31 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 150, Seção 1, pág. 43, de 6 de agosto de 2019.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 414, DE 20 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 22 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2005.01.50539, resolve:

Desprover o recurso interposto por CARLOS DORNELLES, inscrito no CPF sob o nº XXX.644.710-XX, e ratificar a Portaria nº 1.976, do Ministro de Estado da Justiça, de 5 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 215, Seção 1, pág. 114, de 8 de novembro de 2018.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 415, DE 20 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 22 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2006.01.52964, resolve:

Dar provimento ao recurso interposto por IRIDE LANDO SCATOLA, inscrita no CPF sob o nº XXX.975.009-XX, e retificar a Portaria nº 3.208, de 16 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 242, Seção 1, pág. 114, de 18 de dezembro de 2020, para declarar anistiado político ORFEU JOSÉ SCATOLA post mortem, filho de ANGELINA TERESA BAGATINI, e conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 416, DE 20 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 22 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2007.01.56623, resolve:

Dar provimento ao recurso interposto por CELESTE JAQUELINE MENEZES COSTA, inscrita no CPF sob o nº XXX.683.806-XX, e retificar a Portaria nº 478, de 4 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 46, Seção 1, pág. 37, de 9 de março de 2020, para declarar anistiado político JERSON FIRMINO COSTA NETO post mortem, filho de PIEDADE FIRMINO COSTA, e conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 417, DE 20 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 22 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.21344, resolve:

Desprover o recurso interposto por OTACILIA RODRIGUES DE MORAES DO AMARAL, inscrita no CPF sob o nº XXX.149.279-XX, em nome de ADÃO INACIO DO AMARAL post mortem, filho de RITA RAMOS DE ASSIS, e ratificar a Portaria nº 2.614, do Ministro de Estado da Justiça, de 11 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 244, Seção 1, pág. 150, de 20 de dezembro de 2018.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 418, DE 20 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 22 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.43155, resolve:

Desprover o recurso interposto por JAIR SIQUEIRA, inscrito no CPF sob o nº XXX.796.869-XX, em nome de ANTONIO DE SIQUEIRA CORTES post mortem, filho de ERMILINA FERREIRA DE SIQUEIRA, e ratificar a Portaria nº 3.860, do Ministro de Estado da Justiça, de 27 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 252, Seção 1, pág. 741, de 30 de dezembro de 2013.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 419, DE 20 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 22 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2005.01.49470, resolve:

Dar provimento ao recurso interposto por EVA AGLAÉ DORNELLES DO AMARANTE, inscrita no CPF sob o nº XXX.570.940-XX, e retificar a Portaria nº 453, de 10 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 29, Seção 1, pág. 89, de 11 de fevereiro de 2021, para declarar anistiado político JOSÉ LUIZ BRIZOLA DO AMARANTE post mortem, filho de CLORACI BRIZOLA DO AMARANTE, e conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 01/09/1999 até a data do julgamento em 22/03/2024, perfazendo um total de R$ 638.566,67 (seiscentos e trinta e oito mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), nos termos dos incisos I e II do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 420, DE 20 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 22 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.13696, resolve:

Desprover o recurso e ratificar a Portaria nº 1.062, de 23 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 57, Seção 1, pág. 142, de 25 de março de 2021, de RAUL MADER DE SOUZA post mortem, filho de ANTONIA MADER DE SOUZA.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 421, DE 20 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 22 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.47964, resolve:

Dar provimento ao recurso e retificar a Portaria nº 1.064, de 23 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 57, Seção 1, pág. 143, de 25 de março de 2021, para declarar anistiado político DAVID DIAS post mortem, filho de ALICE AUGUSTA, e conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 10/11/1999 até a data do julgamento em 22/03/2024, perfazendo um total de R$ 633.466,67 (seiscentos e trinta e três mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), nos termos dos incisos I e II do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 422, DE 20 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 22 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.12493, resolve:

Desprover o recurso e ratificar a Portaria nº 1.249, do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania, de 3 de novembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União nº 213, Seção 1, pág. 41, de 7 de novembro de 2016, de MARCELINO ALVES BINO post mortem, filho de LAURENTINA PRESTES.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 423, DE 20 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 22 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.11958, resolve:

Desprover o recurso interposto por SONIA MARIA PUNTEL, inscrita no CPF sob o nº XXX.768.839-XX, em nome de ALDO HILÁRIO PUNTEL post mortem, filho de BLANDINA PEIROT, e ratificar a Portaria nº 1.739, de 2 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 150, Seção 1, pág. 48, de 6 de agosto de 2019.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 424, DE 20 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 22 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2007.01.60340, resolve:

Dar provimento ao recurso interposto por JACINTA COLLA, inscrita no CPF sob o nº XXX.581.909-XX, e retificar a Portaria nº 483, de 4 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 46, Seção 1, pág. 37, de 9 de março de 2020, para declarar anistiado político WALDIR COLLA post mortem, filho de JOSEFINA PERTUSSATTI, e conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor correspondente a 30 (trinta) salários mínimos, equivalente nesta data a R$ 42.360,00 (quarenta e dois mil, trezentos e sessenta reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 425, DE 20 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 22 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.10050, resolve:

Desprover o recurso interposto por ROSALINA NEKES DE LARA, inscrita no CPF sob o nº XXX.751.089-XX, em nome de ARCINO ANTUNES DE LARA post mortem, filho de CONCEIÇÃO RODRIGUES DE ALMEIDA, e ratificar a Portaria nº 2.267, de 26 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 166, Seção 1, pág. 433, de 28 de agosto de 2019.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 426, DE 20 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 22 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.07857, resolve:

Desprover o recurso interposto por OZILIA DALMORA CAVALHI, inscrita no CPF sob o nº XXX.241.759-XX, em nome de VICTOR CAVALLI post mortem, filho de ZELINDA LODI, e ratificar a Portaria nº 2.468, do Ministro de Estado da Justiça, de 23 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 248, Seção 1, pág. 52, de 27 de dezembro de 2005.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 427, DE 21 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 22 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.09608, resolve:

Dar provimento ao recurso interposto por JULIO DE SOUZA ROLIM, inscrito no CPF sob o nº XXX.133.729-XX, e retificar a Portaria nº 2.649, do Ministro de Estado da Justiça, de 29 de julho de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 144, Seção 1, pág. 74, de 30 de julho de 2009, para declará-lo anistiado político, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 428, DE 21 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 22 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2006.01.54055, resolve:

Dar provimento ao recurso interposto por NORMA MARIA HECK, inscrita no CPF sob o nº XXX.245.969-XX, e retificar a Portaria nº 1.637, de 30 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 150, Seção 1, pág. 40, de 6 de agosto de 2019, para declarar anistiado político BALDUINO ANTONIO HECK post mortem, filho de MARGARIDA HECK, e conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor correspondente a 30 (trinta) salários mínimos, equivalente nesta data a R$ 42.360,00 (quarenta e dois mil, trezentos e sessenta reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 429, DE 21 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 22 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2007.01.57255, resolve:

Dar provimento ao recurso interposto por ABELINO FINGER, inscrito no CPF sob o nº XXX.081.260-XX, e retificar a Portaria nº 644, de 4 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 43, Seção 1, pág. 136, de 5 de março de 2021, para declará-lo anistiado político e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor correspondente a 30 (trinta) salários mínimos, equivalente nesta data a R$ 42.360,00 (quarenta e dois mil, trezentos e sessenta reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 430, DE 21 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 22 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2010.01.66255, resolve:

Dar provimento ao recurso interposto por MARIO ROSARIO DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº XXX.172.009-XX, e retificar a Portaria nº 920, de 2 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 67, Seção 1, págs. 57 e 58, de 7 de abril de 2020, para declará-lo anistiado político e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor correspondente a 30 (trinta) salários mínimos, equivalente nesta data a R$ 42.360,00 (quarenta e dois mil, trezentos e sessenta reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 431, DE 21 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão de Turma da Comissão de Anistia, realizada no dia 3 de abril de 2024, no Requerimento de Anistia nº 00135.215216/2023-47 (2023.01.79352), resolve:

Declarar anistiada política CLARICE HERZOG, inscrita no CPF sob o nº XXX.498.218-XX, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA