EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27541/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

OLIVIO BEDINOTE PEREIRA, ***.226.099-**, MJY7451, FRMEV00188172023, 606-82; TEREZINHA MEDEIROS CORREA FILHA 84784202900, 37.845.309/0001-92, BDX6D79, FRMEV00188462023, 606-82; TATO COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 19.220.160/0001-74, MHM8650, FRMEV00192972023, 606-82; NILSON SOUSA, 09.422.559/0001-84, MHI1114, FRMEV00192782023, 606-82; MG LOG TRANSPORTES LTDA, 34.735.620/0001-90, MDU0C21, FRMEV00192292023, 606-82; MANOEL POVOA MIRANDA, ***.231.647-**, JNZ4422, FRMEV00092802023, 606-82; MARIA TEREZINHA PINTO, ***.088.029-**, ISD6174, FRMEV00187272023, 606-82; MARCIO JOSE NORATO, ***.932.469-**, LNO9E13, FRMEV00189322023, 606-82; MATO GROSSO TRANSPORTES, AGENCIAMENTO E LOGISTICA LTDA, 10.773.602/0001-35, BDR2B36, FRMEV00189662023, 606-82; BEJ0G48, FRMEV00190142023, 606-82; RHD6B53, FRMEV00101392023, 606-82; SE INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES DE MADEIRAS LTDA, 01.938.574/0001-78, QHU0J52, FRMEV00107382023, 606-82; NILSON SIEMINSKI, ***.344.449-**, MOA3J39, FRMEV00106112023, 606-82; MARIA ANGELICA PULCENO PEREIRA, ***.514.319-**, MGF5G25, FRMEV00192502023, 606-82; MIZAEL BORGES DE VARGAS, ***.016.109-**, FPA4A98, FRMEV00193002023, 606-82; MARCIO D AVILA, ***.407.059-**, MFN5J08, FRMEV00178562023, 606-82; SEBASTIAO DA SILVA AZEVEDO, ***.857.901-**, NLA1I25, FRMEV00165932023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT