EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27590/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

H.S. ALMEIDA TRANSPORTES LTDA, 46.057.927/0001-69, , FREVP00920412024, 773-0; FRANCISCO TELES BARRETO, ***.239.397-**, , FREVP00921612024, 773-0; , FREVP00921632024, 773-0; H. F. ROCHA COMERCIO DE VEICULOS, 11.769.057/0001-76, , FREVP00923032024, 773-0; FUNCHAL CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA, 42.534.963/0001-15, , FREVP00923962024, 773-0; GEOVANE DE FREITAS JACON LTDA, 13.972.903/0001-86, , FREVP00924322024, 773-0; HK LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, 35.313.358/0001-59, , FREVP00926762024, 773-0; , FREVP00927282024, 773-0; , FREVP00915462024, 773-0; GIOVANE LIMA GOMES, ***.518.567-**, , FREVP00928452024, 773-0; IMPORTMULTIMARCAS LTDA, 52.944.855/0001-74, , FREVP00929502024, 773-0; FM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.573.738/0001-05, , FREVP00913002024, 773-0; ILHA TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 12.616.067/0001-34, , FREVP00919242024, 773-0; GUSTAVO GAMA CAMACHO, ***.066.067-**, , FREVP00922442024, 773-0; GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE S/A, 08.512.037/0002-91, , FREVP00928672024, 773-0; GRUBAL BEBIDAS AMERICAN LATIN LTDA, 09.460.982/0001-79, , FREVP00930082024, 773-0; GUIO CARS LTDA, 54.009.398/0001-56, , FREVP00932002024, 773-0; GLAUCIO DE SOUZA FERREIRA, ***.136.627-**, , FREVP00933212024, 773-0; IARA SANTOS ROCHA PERES, ***.906.967-**, , FREVP00896672024, 773-0; FUNERARIA SALGUEIRO LTDA, 00.823.426/0001-45, , FREVP00936092024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração