PORTARIA GM/MS Nº 3.553, DE 15 DE ABRIL DE 2024

Cancela a adesão das Unidades de Saúde da Família e Unidades Básicas de Saúde ao Programa Saúde na Hora.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando a Seção IV do Capítulo I do Título IV da Portaria GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Programa Saúde na Hora;

Considerando a Seção XII do Capítulo II do Título II da Portaria GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre o financiamento do Programa Saúde na Hora; e

Considerando a Subseção I da Seção IV do Capítulo I, do Título I da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que dispõe sobre as equipes e serviços participantes do Programa Saúde na Hora, resolve:

Art. 1º Em cumprimento ao disposto no art. 172-N da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, fica cancelada a adesão ao Programa Saúde na Hora das Unidades de Saúde da Família - USF descritas no Anexo a esta Portaria, considerando as informações da competência do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES outubro de 2022, por ocorrência da suspensão por 6 (seis) competências consecutivas do SCNES.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO USF E UBS COM ADESÃO CANCELADA AO PROGRAMA SAÚDE NA HORA

UF

MUNICÍPIO

IBGE

CNES

TIPO DE ADESÃO

NÚMERO DA PORTARIA

DATA DE PUBLICAÇÃO DA PORTARIA

MOTIVO DO CANCELAMENTO

AM

MANAUS

130260

0461091

USF com 60 horas

2147

31/08/2021

Suspensão do custeio da USF por seis competências consecutivas do SCNES.

AM

MANAUS

130260

2016273

USF com 60 horas

672

03/04/2020

Suspensão do custeio da USF por seis competências consecutivas do SCNES.

DF

BRASÍLIA

530010

7170939

USF com 60 horas com saúde bucal

2154

16/08/2019

Suspensão do custeio da USF por seis competências consecutivas do SCNES.

GO

GOIÂNIA

520870

2506424

USF ou UBS 60 horas Simplificado

674

03/04/2020

Suspensão do custeio da USF por seis competências consecutivas do SCNES.

MG

BELO HORIZONTE

310620

0022721

USF com 60 horas com saúde bucal

1888

01/08/2019

Suspensão do custeio da USF por seis competências consecutivas do SCNES.

MG

BELO HORIZONTE

310620

0023000

USF com 60 horas com saúde bucal

1888

01/08/2019

Suspensão do custeio da USF por seis competências consecutivas do SCNES.

RJ

RIO DE JANEIRO

330455

6572014

USF com 60 horas

2077

12/08/2019

Suspensão do custeio da USF por seis competências consecutivas do SCNES.

SC

FLORIANÓPOLIS

420540

0019690

USF com 60 horas

431

20/03/2020

Suspensão do custeio da USF por seis competências consecutivas do SCNES.

SC

JOINVILLE

420910

7704550

USF com 60 horas

1888

01/08/2019

Suspensão do custeio da USF por seis competências consecutivas do SCNES.

SE

LAGARTO

280350

2503808

USF com 60 horas com saúde bucal

2502

21/09/2020

Suspensão do custeio da USF por seis competências consecutivas do SCNES.

SP

ITAPEVI

352250

3380831

USF com 60 horas com saúde bucal

1352

14/06/2019

Suspensão do custeio da USF por seis competências consecutivas do SCNES.

SP

SÃO PAULO

355030

2786982

USF com 60 horas com saúde bucal

3198

10/12/2019

Suspensão do custeio da USF por seis competências consecutivas do SCNES.

SP

SOROCABA

355220

2070693

USF com 60 horas

1604

27/06/2019

Suspensão do custeio da USF por seis competências consecutivas do SCNES.

TOTAL

11 MUNICÍPIOS

13 UNIDADES

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