EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28470/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SACARIA LIDER LTDA, 08.254.297/0001-23, , FREVP00685492024, 773-0; SERRA VERDE LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 33.189.771/0001-28, , FREVP00685172024, 773-0; , FREVP00690342024, 773-0; SILVIO LUIZ LOPES SCATOLIN, ***.033.638-**, , FREVP00692972024, 773-0; SIMAS CONSTRUTORA LTDA, 02.199.405/0001-26, , FREVP00681442024, 773-0; SGT LOGISTICA LTDA, 18.797.307/0003-92, , FREVP00689402024, 773-0; SABRINA SAMONA LEMOS PINTO, ***.479.514-**, , FREVP00681282024, 773-0; SOLANGE DE JESUS ROCHA, ***.009.935-**, , FREVP00683622024, 773-0; SANDRA NASCIMENTO DE OLIVEIRA DA SILVA, ***.664.674-**, , FREVP00687232024, 773-0; SCAVASSANI COMERCIO DE SUCATAS METALICAS LTDA, 42.223.055/0001-00, , FREVP00345572024, 773-0; , FREVP00385472024, 773-0; SAVIOR MEDICAL SERVICE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 30.299.895/0001-78, , FREVP00348852024, 773-0; SERTRAN TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 01.302.083/0001-36, , FREVP00418632024, 773-0; SPAV ASFALTO E PAVIMENTACOES LTDA, 26.455.997/0001-68, , FREVP00584432024, 773-0; S.B.R COMERCIO E SERVICOS LTDA, 13.995.299/0001-03, , FREVP00663012024, 773-0; , FREVP00662472024, 773-0; SOL DO CERRADO COMMODITIES LTDA, 33.164.888/0001-57, , FREVP00677062024, 773-0; SIMCAUTO RENT A CAR LTDA, 47.785.533/0001-90, , FREVP00690852024, 773-0; SELMA ORLY POLITA DE OLIVEIRA, ***.845.037-**, , FREVP00695012024, 773-0; SAULO PEREIRA DE OLIVEIRA, ***.312.761-**, , FREVP00699012024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração