EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24017/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GUINA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 37.746.505/0001-00, , FREVP00523462024, 773-0; GILBERTO SANTOS DE ASSIS, ***.820.997-**, , FREVP00409362024, 773-0; J. C. BASTOS COMERCIO DE CARVAO LTDA, 06.173.663/0001-94, , FREVP00408012024, 773-0; JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP00497442024, 773-0; , FREVP00493062024, 773-0; , FREVP00529302024, 773-0; , FREVP00527852024, 773-0; , FREVP00510762024, 773-0; GABRIELLE DA SILVA MOREIRA, ***.358.397-**, , FREVP00399442024, 773-0; ICM TRANSPORTES LTDA, 18.974.344/0001-67, , FREVP00495232024, 773-0; , FREVP00408302024, 773-0; G ORTIZ TRANSPORTES LTDA, 31.437.194/0001-10, , FREVP00493592024, 773-0; IAGO PEREIRA LEMES, ***.382.296-**, , FREVP00528212024, 773-0; GUSTAVO SILVA PINTO, ***.391.085-**, , FREVP00539482024, 773-0; JOAO DA SILVA DE OLIVEIRA, ***.069.727-**, , FREVP00538532024, 773-0; HENRIQUE XAVIER PELA, ***.525.538-**, , FREVP00397842024, 773-0; JOSE ALEXANDRE RODRIGUES DA ROCHA, ***.551.080-**, , FREVP00409422024, 773-0; JONATHAN JORGE ENGUEL, ***.221.727-**, , FREVP00507202024, 773-0; JHONY KETHY SILVESTRINI, ***.399.668-**, , FREVP00509112024, 773-0; J SILVA GUILHERME, 17.013.303/0001-41, , FREVP00541802024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração