EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO

Por encontrarem-se em lugar incerto e não sabido, nos termos do Artigo 62 do Regimento Interno do CRECISP (Resolução COFECI nº 1178/2010), Resolução COFECI nº 1459/2021 e da Portaria CRECISP nº 10.364/2024, e ainda considerando a inclusão dos seguintes processos em pauta de julgamento, ficam os abaixo relacionados devidamente cientificados do ato processual da 50ª Sessão de Julgamento, que ocorrerá no dia 21 de fevereiro de 2024, pela 2ª Turma de Julgamento desta Autarquia; ficam, também, cientificados de que, atendendo aos princípios constitucionais do amplo direito de defesa e do contraditório, caso entendam ser necessário o envio das alegações finais, as partes poderão apresentar suas alegações, pessoalmente ou por meio de advogado constituído nos autos, no momento do julgamento, ou antecipadamente, desde que remetidas por meio virtual, que possibilite confirmação de recebimento, até 05 (cinco) dias úteis antes do Julgamento, que recomendamos que as ALEGAÇÕES FINAIS sejam iniciadas com a informação do nome completo da parte e o número do processo, podendo ser por meio de áudio ou videoconferência, no momento do julgamento; por vídeo ou áudio pré-gravado; ou, ainda, mediante texto digitado. Neste caso, recomenda-se, no máximo, duas laudas em forma de tópicos específicos e objetivos, fonte 12, visto que já houve a oportunidade de apresentar defesa nos autos, que devem ser remetidos por e-mail. Ficará disponível até às 17h do dia 15 de fevereiro de 2024 um endereço de e-mail exclusivo para o recebimento de Alegações Finais, respeitando o prazo de 05 (cinco) dias úteis, antes da data do julgamento.

(alegacoesfinais.eticaedisciplina@crecisp.gov.br).

PED 2023/001063 - RTE: MARIA DE LOURDES DE SANTANA X RDO(A): NIPO IMOVEIS LTDA - ME (CRECI/SP: 025193-J); PED 2023/001064 - RTE: MARIA DE LOURDES DE SANTANA X RDO(A): JULIO CESAR SILVA (CRECI/SP: 085670-F); PED 2023/001738 - RTE: MARIA BERNADETE DE MOURA CAMPOS X RDO(A): NOVA SALTO IMÓVEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-ME (CRECI/SP: 023807-J); PED 2023/001282 - RTE: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA X RDO(A): PREDIAL LINS PREMIUM ADMINISTRACAO E VENDAS LTDA-EPP (CRECI/SP: 020995-J; OAB/SP 200.757); PED 2023/001283 - RTE: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA X RDO(A): FÁBIO REBOUÇAS (CRECI/SP: 084852-F; OAB/SP 200.757); PED 2023/001747 - RTE: PRISCILA MOISES AMBROZIO X RDO(A): MICHELLY DOS SANTOS SILVANO (CRECI/SP: 225625-F); PED 2023/001396 - RTE: LUCAS DA SILVA ALEIXO E RAFAELA FRAGA PEIXOTO ALEIXO X RDO(A): ZKF INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA (CRECI/SP: 031925-J); PED 2023/001397 - RTE: LUCAS DA SILVA ALEIXO E RAFAELA FRAGA PEIXOTO ALEIXO X RDO(A): CHRISTIANO ZANZINI FREIRE (CRECI/SP: 098476-F); PED 2023/001760 - RTE: GEOVANY VALVERDE BARBOSA X RDO(A): MATHEUS SANTOS CORRÊA (CRECI/SP: 245362-F); PED 2023/001492 - RTE: LUIZ ROBERTO MARQUES SANTOS JUNIOR X RDO(A): ANDERSON BARREIRA RIBEIRO NEGOCIOS IMOBILIARIOS-EPP (CRECI/SP: 025692-J); PED 2023/001493 - RTE: LUIZ ROBERTO MARQUES SANTOS JUNIOR X RDO(A): ANDERSON BARREIRA RIBEIRO (CRECI/SP: 091269-F); PED 2023/001783 - RTE: JULIANO APARECIDO LACERDA X RDO(A): EDSON FERNANDO RODRIGUES (CRECI/SP: 186627-F); PED 2023/001613 - RTE: MIRANTTE INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA X RDO(A): SH PRIME NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI - EPP (CRECI/SP: 025618-J); PED 2023/001614 - RTE: MIRANTTE INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA X RDO(A): ADRIANO SANTANA FONG (CRECI/SP: 072898-F); PED 2023/001792 - RTE: RICHARDSON CLEBER BRITO DAVID X RDO(A): ELAINE BIAGINI DE SOUZA MAGALHÃES (CRECI/SP: 119465-F); PED 2023/001211 - RTE: QUEREM CRISTINA DA SILVA X RDO(A): VITOR BERGONSINI PEREIRA (CRECI/SP: 265948-F); PED 2023/001225 - RTE: QUEREM CRISTINA DA SILVA X RDO(A): M. D. SILVESTRINI EIRELI - ME (CRECI/SP: 038614-J); PED 2023/001226 - RTE: QUEREM CRISTINA DA SILVA X RDO(A): MAIKON DIEGO SILVESTRINI (CRECI/SP: 146743-F); PED 2023/001822 - RTE: SUELI CARVALHO ARIGONE E AGNALDO ARIGONE X RDO(A): EDK INTERMEDIACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (CRECI/SP: 027880-J); PED 2023/001823 - RTE: SUELI CARVALHO ARIGONE E AGNALDO ARIGONE X RDO(A): EDICARLOS COSTA DE OLIVEIRA (CRECI/SP: 153556-F); PED 2023/001824 - RTE: SUELI CARVALHO ARIGONE E AGNALDO ARIGONE X RDO(A): DEBORA LUISA DE FREITAS TAVARES (CRECI/SP: 199587-F); PED 2023/001691 - RTE: MED COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; OAB/SP 155.969 X RDO(A): ON LINE IMOVEIS EIRELI (CRECI/SP: 027006-J); PED 2023/001692 - RTE: MED COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; OAB/SP 155.969 X RDO(A): CRISTIANE MARIA PEDRO BUSSAB (CRECI/SP: 150033-F); PED 2023/001805 - RTE: MARCIO DOS SANTOS MANGORRA X RDO(A): ANGELICA PEREZ GIACOMELLI DE ANDRADE (CRECI/SP: 218698-F).

São Paulo, 2 de fevereiro de 2024.

José Augusto Viana Neto

Presidente do Conselho