EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23540/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0001-01, LPQ9E54, EPSMA00329852024, 683-13; RIS5B47, EPSMA00350252024, 683-13; ALTA PERFORMANCE RECAUCHUTADORA E REFORMADORA DE PNEUS LTDA, 22.029.856/0001-22, LQJ9F39, EPSMA00354192024, 683-11; 3R TRANSPORTES LTDA, 03.097.679/0001-77, SJU1E49, EPSMA00353562024, 683-12; BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS, 81.905.176/0001-94, EHR3C42, EPSMA00355392024, 683-11; AMBEV S.A., 07.526.557/0049-54, RNT5C03, EPSMA00224992024, 683-12; AGC VIDROS DO BRASIL LTDA., 13.198.370/0001-27, JCK6B15, EPSMA00354542024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0066-12, GAD4A98, EPSMA00353322024, 683-12; AGROPRATA LTDA, 53.880.440/0001-47, REQ0C91, EPSMA00353182024, 683-12; AGRIFOODS COMERCIO E TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA, 16.991.139/0001-84, CQN4H19, EPSMA00361132024, 683-12; BENEFICIADORA & BALANCA BATISTA LTDA, 08.434.674/0001-06, QKO3080, EPSMA00333662024, 683-11; BAIANO GUINDASTES LTDA, 19.021.189/0001-27, QWR3C78, EPSMA00358042024, 683-13; A.P IRANI SERVICOS DE LOGISTICA LTDA, 22.755.746/0001-48, RXP8A07, EPSMA00358522024, 683-12; ALFAPET MINERACAO E TRANSPORTES DO NORDESTE LTDA, 33.551.618/0001-07, IYK8354, EPSMA00334432024, 683-11; AMBEV S.A., 07.526.557/0029-00, CAG0B55, EPSMA00331192024, 683-12; ALTERNATIVE TURISMO 2021 LTDA, 07.101.598/0001-54, RKP0G89, EPSMA00355762024, 683-11; AGROCERES MULTIMIX NUTRICAO ANIMAL LTDA, 28.622.744/0001-67, MST0979, EPSMA00353312024, 683-11; BEATE VON STAA, ***.003.038-**, BDH4D56, EPSMA00351572024, 683-13; ANABEL TRANSPORTES LTDA, 04.113.516/0001-01, AZB3A31, EPSMA00362482024, 683-13; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0106-44, QRB8838, EPSMA00330722024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT