EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21056/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MBM LOGISTICA LTDA, 16.815.496/0001-91, RYH2J52, EPSMA00292032024, 683-13; MAHNIC OPERADORA LOGISTICA LTDA, 01.657.287/0019-19, PRN4J69, EPSMA00281492024, 683-12; LUCIO F. DA SILVA LTDA, 50.439.997/0001-59, BAP2H63, EPSMA00289812024, 683-12; JOAO RAFAEL SCHMITT & CIA LTDA, 09.186.070/0001-50, DTE3162, EPSMA00284962024, 683-13; MASER TRANSPORTES LTDA, 28.490.943/0002-40, SIG2J35, EPSMA00287702024, 683-13; JOSE FRANCISCO MEYER MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 55.174.565/0001-87, CLJ1121, EPSMA00286222024, 683-13; MASTER AGROINDUSTRIAL S/A, 02.011.086/0011-55, JCE8F22, EPSMA00289372024, 683-12; JBS S/A, 02.916.265/0016-46, QBG3A90, EPSMA00285122024, 683-12; METAR VEICULOS LTDA, 09.338.337/0004-20, RKI5C06, EPSMA00291292024, 683-11; RJK5H75, EPSMA00290882024, 683-11; JC THEDIN TRANSPORTES LTDA, 06.979.577/0001-73, ELQ2D16, EPSMA00285082024, 683-13; INPROL INDUSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, 04.649.486/0001-44, SRN5G60, EPSMA00290122024, 683-13; HORT VALE VERDE LTDA, 24.260.276/0001-77, RHB2G65, EPSMA00287812024, 683-13; INCOFLANDRES INDUSTRIA E COMERCIO DE FLANDRES LTDA, 62.100.581/0005-14, ECU5G84, EPSMA00290402024, 683-12; ISL IMPORTACAO E EXPORTACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 05.592.812/0001-97, SEH2F80, EPSMA00272662024, 683-12; IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., 33.337.122/0213-96, RBD5D43, EPSMA00286142024, 683-11; ITAFINE INDUSTRIA LTDA, 23.459.533/0001-31, RBF4E87, EPSMA00284822024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração