ACÓRDÃO Nº 1299/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de pedido de prorrogação de prazo formulado nos termos da peça 153 para atendimento ao disposto no Ofício de Notificação de Acordão 17462/2024-TCU/Seproc, peça 149, cuja ciência ocorreu em 29/4/2024, peça 151. O prazo inicialmente concedido teve como data-limite 14/5/2024 (prazo de 15 dias) para o cumprimento da determinação do subitem 9.2.1. do Acórdão nº 617/2024 - TCU - Plenário, peça 136.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno-TCU, bem como no parecer da unidade técnica, ACORDAM, por unanimidade, em autorizar a prorrogação de prazo solicitada, por 60 dias, a contar do término do prazo inicialmente concedido, independentemente de notificação da parte.

1. Processo TC-008.427/2016-0 (RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 015.928/2020-9 (Cobrança Executiva); 015.929/2020-5 (Cobrança Executiva); 015.917/2020-7 (Cobrança Executiva); 015.916/2020-0 (Cobrança Executiva).

1.2. Recorrente: Elizabete Maria Silva de Lima (386.406.004-49).

1.3. Unidade: Prefeitura Municipal de Bezerros/PE.

1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.8. Representação legal: Felipe Augusto de Vasconcelos Caraciolo (OAB/PE 29.702), representando Marcone de Lima Borba; Emilio Duarte de Souza e Silva (OAB/PE 35.616), representando Elizabete Maria Silva de Lima; Rizoleta Maria Cassiano Torres (OAB-PE 16.630), Andrielly Cristina Silva Almeida (OAB-PE 37.722) e outros, representando Prefeitura Municipal de Bezerros/PE.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1300/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de recurso de revisão interposto por Cícero de Lucena Filho contra o Acórdão 2.159/2016-1ª Câmara, que julgou irregulares as contas do recorrente, imputando-lhe débito e aplicando-lhe multa proporcional ao dano ao erário em razão da falta de comprovação da aplicação regular dos recursos e do não atingimento dos objetivos do Convênio 252/1998 (Siafi 359930), firmado com a Prefeitura Municipal de João Pessoa/PB, objetivando a ampliação do sistema de esgotamento sanitário no município, conforme o plano de trabalho.

O Acórdão 2.159/2016-1ª Câmara foi retificado por inexatidão material pelo Acórdão 5.829/2016-1ª Câmara (peça 107, retificação de inexatidões materiais) e revisado de ofício pelo Acórdão 1.388/2017-Plenário para tornar insubsistente o subitem 9.6 do Acórdão 2.159/2016-1ª Câmara tão somente em relação a Geronildo Alves Fernandes. A deliberação recorrida foi mantida após os recursos interpostos pelos condenados: Acórdão 5.276/2020-1ª Câmara (recursos de reconsideração) e Acórdão 86/2021-1ª Câmara (embargos de declaração).

Considerando que o acórdão condenatório não transitou em julgado há mais de cinco anos e que os critérios de prescrição estabelecidos na Resolução-TCU 344/2022 não foram considerados nos recursos anteriores,

considerando que o processo permaneceu paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho entre 24/6/2011 e 29/3/2016, operando-se a prescrição intercorrente, nos termos do art. 8° da Resolução TCU 344/2022,

considerando os pareceres uniformes constantes dos autos,

os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "b", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU e arts. 8º, 10, caput e parágrafo único, 11 da Resolução TCU 344/2022, em:

a) levantar o sobrestamento dos autos;

b) não conhecer do recurso de revisão, ante a ausência de requisitos de admissibilidade;

c) reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente, tornando insubsistente o Acórdão 2.159/2016-1ª Câmara, para todos os responsáveis;

d) comunicar a presente decisão ao recorrente e demais responsáveis, à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria da República na Paraíba;

e) arquivar o presente processo.

1. Processo TC-028.903/2007-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Recorrente: Cícero de Lucena Filho (142.488.324-53)

1.2. Unidade: Prefeitura Municipal de João Pessoa - PB

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

1.7. Representação legal: Fabiola Marques Monteiro (13099/OAB-PB) e outros, representando Cícero de Lucena Filho.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

ACÓRDÃO Nº 1301/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia sobre possíveis irregularidades nos Pregões Presenciais para Registro de Preços 004/2021, 004/2022 e 007/2023, destinados à contratação de empresas para fornecimento de combustível à Prefeitura Municipal de Mulungu do Morro/BA entre 2021 e 2023.

Considerando que o denunciante alegou, em suma, ter ocorrido: i) abastecimentos da frota considerando percursos não realizados; ii) abastecimento de ônibus escolares em períodos sem aulas e durante a pandemia de covid-19; iii) abastecimentos de veículos não pertencentes à frota municipal; e iv) utilização de 40% dos recursos do Fundeb para aquisição de combustíveis sem previsão legal;

considerando que a denúncia atende aos requisitos de admissibilidade aplicáveis;

considerando que o TCU já fixou entendimento no sentido de que deve ser respeitada a sequência de atuação dos elos da cadeia de controle, devendo a corte de contas federal atuar, geralmente, após as manifestações conclusivas das etapas anteriores da estrutura de controle, evitando, assim, duplicidade de esforços;

considerando que não cabe a este Tribunal a primazia do juízo de mérito acerca da aplicação de recursos federais descentralizados, mas sim, em primeiro plano, ao órgão repassador;

considerando que, de acordo com a unidade instrutora, a denúncia deve ser considerada prejudicada, porque a aferição da legalidade das despesas em comento, relacionadas aos Pregões Presenciais de Registro de Preços 004/2021, 004/2022 e 007/2023, por envolver recursos municipais e recursos federais repassados, fundo a fundo, do FNS, Fundeb, Pnate e FNAS, deve ser prioritariamente exercida pelo TCM/BA, bem como pelos órgãos concedentes dos recursos públicos federais;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, e 234 a 236 do Regimento Interno do TCU e nos arts. 103, § 1º, 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:

a) conhecer da denúncia;

b) no mérito, considerá-la prejudicada;

c) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, com exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante;

d) encaminhar cópia destes autos, bem como da presente decisão, ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), ao Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus) e à Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social, para que avaliem a conveniência e a oportunidade de promover ações de controle acerca dos fatos ora relatados;

e) comunicar a presente deliberação ao denunciante;

f) arquivar os autos.

1. Processo TC-005.470/2024-2 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Unidade: Prefeitura Municipal de Mulungu do Morro/BA.

1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1302/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia sobre possíveis irregularidades no Credenciamento 244/2024, sob a responsabilidade da Caixa Econômica Federal (CECOT/BR), cujo objeto é o credenciamento de empresas prestadoras de serviços de engenharia, arquitetura e geologia.

Considerando que o denunciante alegou, em suma, a ilegalidade do item 2.2.14.4 do edital (peça 1, p. 2), pois este criaria uma vedação à participação de empresas, em desacordo com o art. 38 da Lei 13.303/2016;

considerando que a denúncia atende aos requisitos de admissibilidade aplicáveis;

considerando que, segundo a unidade instrutora, a denúncia não atende aos requisitos previstos no exame sumário de que trata o art. 106 da Resolução TCU 259/2014 quanto ao risco para a unidade jurisdicionada, à materialidade e à relevância dos fatos denunciados, sendo suficiente o encaminhamento da situação à entidade jurisdicionada e ao respectivo órgão de controle interno, para que seja dado o adequado tratamento, mediante a adoção das providências a seu cargo.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 43, inciso I, e 53 a 55 da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, e 234 a 236 do Regimento Interno do TCU e nos arts. 103, § único, 104, § 1º, 106, e 108 da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:

a) conhecer da denúncia;

b) considerar prejudicada a continuidade do exame da denúncia por este Tribunal, diante do baixo risco, da baixa relevância e da baixa materialidade de seu objeto;

c) comunicar os fatos à Caixa Econômica Federal (CECOT/BR) para a adoção das providências internas de sua alçada e armazenamento em base de dados acessível ao Tribunal, com cópia para o órgão de auditoria interna da Caixa, sem prejuízo de encaminhar-lhes cópia da denúncia tarjada, da instrução de peça 10 e da presente deliberação;

d) comunicar a presente deliberação ao denunciante;

e) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante;

f) arquivar os autos.

1. Processo TC-008.684/2024-3 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)

1.3. Unidade: Caixa Econômica Federal-CECOT/BR

1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações)

1.7. Representação legal: não há

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

ACÓRDÃO Nº 1303/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades em curso na Caixa Econômica Federal (Caixa), relacionadas à contratação de agentes privados para a prestação de serviço integrado à Caixa para comercialização de bilhetes da Loteria Instantânea Exclusiva Lotex, de forma física nos pontos de venda de loterias distribuídas em todo o território nacional e online por meio de portal web e aplicativo. O denunciante afirma ter havido inconsistências no "termo de referência" do certame; prazos exíguos de esclarecimento de dúvidas; impossibilidade de impugnação do edital; todos ao arrepio da Lei 13.303/2016.

Considerando que as inconsistências alegadas pelo denunciante possuem caráter genérico e que o denunciante não especificou os supostos dispositivos da Lei 13.303/2016 violados;

Considerando que a Caixa prorrogou, por cinco vezes, o prazo para a apresentação de propostas dos concorrentes, por pedidos destes, não se sustentando a alegação do denunciante atinente à exiguidade dos prazos;

considerando que o edital foi impugnado em diversas oportunidades e em diversos pontos, e que as impugnações foram examinadas pela Caixa, inclusive com o esclarecimento de dúvidas;

considerando que a Caixa solicitou que à documentação acostada aos autos seja dado tratamento sigiloso, nos termos do art. 22 da Lei 12.527/2011, haja vista conter a estratégia desta empresa para a exploração da Lotex, configurando segredo negocial e competitivo;

considerando os pareceres uniformes constantes dos autos;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, 53 e 55 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, 234, 235 e 236 do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em:

a) conhecer da presente denúncia, por satisfeitos os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o pedido de medida cautelar de suspensão do procedimento em curso na Caixa;

c) levantar o sigilo dos autos, salvo quanto à peça 1 (identificação do denunciante), às peças 26-190, 194-196 (resposta da Caixa) e à peça 197 (instrução), tendo em vista o pedido formulado pela Caixa e o disposto no art. 11 da Resolução TCU 294/2018 c/c art. 22 da Lei 12.527/2011 (segredo negocial);

d) arquivar o presente processo.

1. Processo TC-008.968/2024-1 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Unidade: Caixa Econômica Federal

1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos)

1.7. Representação legal: Adriana Gonçalves Furtado (72106/OAB-MG), Alan Renato Braz (249898/OAB-SP) e outros

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

ACÓRDÃO Nº 1304/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial no Estado da Paraíba (Senai/PB) relacionadas à contratação de empresa de parente de dirigente e assédio moral.

Considerando que, em relação ao primeiro item da denúncia, não foram reunidos quaisquer indícios de irregularidade nem se instaura a competência fiscalizatória deste Tribunal, uma vez que se trata de recursos próprios do Instituto Euvaldo Lodi/PB (IEL/PB), instituição privada não jurisdicionada ao TCU;

considerando que o suposto assédio moral ocorreu no IEL/PB, unidade não jurisdicionada a este Tribunal.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, e 235, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) não conhecer da denúncia, por não atender aos requisitos de admissibilidade;

b) retirar a chancela de sigilo dos autos, exceto quanto às peças que permitam a identificação do denunciante;

c) comunicar esta decisão ao denunciante;

d) arquivar os autos.

1. Processo TC-019.152/2023-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Unidade: Departamento Regional do Senai no Estado da Paraíba

1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental)

1.7. Representação legal: Julio Cesar Victor Sarmento (14668/OAB-PB)

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

ACÓRDÃO Nº 1305/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na contratação, por dispensa de licitação, do Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro - IDIB em 23/8/2023, tendo por objeto a prestação dos serviços de organização e realização de concurso público para o Conselho Regional de Administração do Estado do Rio de Janeiro.

Considerando que a execução contratual já foi finalizada, com divulgação do resultado definitivo do concurso e da relação dos aprovados;

considerando precedentes jurisprudenciais desta Corte no sentido de que os valores correspondentes às taxas de inscrição em concurso público fossem recolhidos diretamente pela entidade (Acórdãos 403/2008-1ª Câmara e 1.239/2005-1ª Câmara);

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento nos arts. 143, V, "a", 234, 235 e 250, I, do RITCU c/c art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da denúncia, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, expedir as orientações abaixo e comunicar esta deliberação ao denunciante e ao Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro, arquivando este processo em seguida.

1. Processo TC-035.179/2023-6 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Unidade: Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro.

1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: Luiz Miller de Oliveira, Cláudia Maria da Silva de Souza (OAB/RJ 112.442) e outros.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. dar ciência ao Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 9º, I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Contrato 12/2023, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.8.1.1. previsão de que os valores correspondentes às taxas de inscrição no concurso público realizado para preenchimento de vagas do quadro efetivo e formação de cadastro de reserva do Conselho fossem recolhidos diretamente à conta da empresa contratada, em contrariedade ao Acórdão 1.618/2018-Plenário e à Súmula TCU 214;

1.8.1.2. ausência de comprovação documental, por meio de averiguação completa e abrangente, da existência ou não de processos administrativos ou judiciais, em curso ou com condenação definitiva, em demérito da instituição que se pretendia contratar nos autos do processo, de forma a demonstrar a inquestionável reputação ético-profissional da instituição contratada, quando da dispensa de licitação fundada no art. 24, XIII, da Lei 8.666/1993 ou no art. 75, XV, da Lei 14.133/2021;

1.8.2. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014.

ACÓRDÃO Nº 1306/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de novo pedido de prorrogação de prazo para atendimento do item 1.7.2 do Acórdão 288/2023-TCU-Plenário, adotado em autos de monitoramento do item 1.8 do Acórdão 11.204/2016-TCU-2ª Câmara, que determinou ao então Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil a adoção de providências quanto à análise de prestações de contas de convênios e outros instrumentos firmados pela extinta Secretaria de Portos da Presidência da República.

Considerando que o DNIT/CGMAB alega estar enfrentando dificuldades operacionais para realizar a instrução processual, bem como a existência de um volume massivo de informações que precisam ser analisadas;

considerando o parecer propondo o deferimento do requerimento (peça 210);

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno-TCU, bem como no parecer emitido, ACORDAM, por unanimidade, em autorizar a prorrogação de prazo solicitada, por improrrogáveis 120 dias, a contar do término do prazo inicialmente concedido, comunicando-se esta decisão ao interessado.

1. Processo TC-004.470/2017-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).

1.5. Representação legal: Ana Carolina Souza do Bomfim, representando Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta).

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1307/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Licitação Eletrônica 647/2024, sob a responsabilidade da Diretoria de Suprimentos, Infraestrutura e Patrimônio/Cesup Contratações SP do Banco do Brasil, cujo objeto é o serviço de conectividade de internet com tecnologia SD-WAN, incluindo operação, manutenção e gerenciamento para as dependências e pontos de concentração da entidade (peças 4-5).

Em síntese, a representante alegou que as exigências contidas nos itens 10.3.4.2 e 10.3.4.2.2 do edital, ao serem aplicadas aos atestados de capacidade técnica, afrontariam o disposto no art. 58 da Lei 13.303/2016, de modo a restringir a competitividade e a isonomia do certame. Nesse contexto, solicitou que esta Corte de Contas suspenda imediatamente o presente certame.

Transcrevo, na sequência, a cláusulas do edital em que a representante apontou a suposta irregularidade, bem como a redação do mencionado art. 58 da 13.303/2016:

"10.3.4.2 Comprovação de que o INTERESSADO executa/executou serviço de natureza semelhante e compatível ao indicado no ANEXO I deste Edital. A comprovação será feita por meio de atestado fornecido por empresa de direito público ou privado, registrado na entidade profissional competente, se houver;

(...)

10.3.4.2.2 O INTERESSADO deverá comprovar mediante a apresentação de atestado(s) que executa/executou ou está executando serviços de natureza semelhante e/ou compatíveis com a natureza do objeto descrito neste documento em corporações com as seguintes características:

10.3.4.2.2.1 Faturamento anual superior ou equivalente a R$4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais) de reais/ano (parâmetro Large Corporate Banco do Brasil); ou

10.3.4.2.2.2 Instituição Financeira Bancária, nacional e/ou internacional, de direito público ou privado, com ativos totais superiores a R$ 100.000.000.000,00 (cem bilhões de reais) ou valor equivalente em moeda estrangeira. Neste caso, a taxa de conversão a ser utilizada será a Ptax de venda do dia anterior ao da Sessão de Disputa, disponível no site do Banco Central do Brasil."

"Art. 58. A habilitação será apreciada exclusivamente a partir dos seguintes parâmetros: (...)

II - qualificação técnica, restrita a parcelas do objeto técnica ou economicamente relevantes, de acordo com parâmetros estabelecidos de forma expressa no instrumento convocatório;" [grifei]

Feita essa breve apresentação, passo a decidir.

Considerando que a prestação do serviço será realizada de forma descentralizada por diversos municípios do país, onde, muitas vezes, o Banco do Brasil é o único banco presente na região, entendo ser razoável concluir que a interrupção ou a má qualidade na execução do serviço podem impactar milhares de cidadãos, além dos serviços prestados pelo próprio banco;

considerando que, conforme demonstrado no TC 032.378/2023-8 (peça 28), o universo de possíveis tomadoras de serviços que poderiam fornecer os atestados de capacidade técnica nas condições exigidas pelo edital é respeitável, considerado o total de 1.914 empresas com faturamento superior a R$ 4.000.000.000,00 (item 10.3.4.2.2.1 do edital), das quais 527 são do setor bancário, de modo que não vislumbro, portanto, a alegada afronta aos princípios da competitividade e da isonomia e entendo serem razoáveis os requisitos de qualificação técnica exigidos pelo edital do certame;

considerando que o certame contou com a participação de seis fornecedores, entre os quais, a ora representante, cuja melhor proposta tem o valor de R$ 3.900.000.000,00, aproximadamente 1.222% superior ao valor vencedor (peça 14, p. 1);

considerando, por fim, os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento no art. 87, §2º, da Lei 13.303/2016 c/c o art. 53 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 235, 237, VII, 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) conhecer da representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade;

b) no mérito, considerá-la improcedente;

c) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante, em razão da inexistência dos elementos necessários para a sua adoção;

d) informar a representante da presente decisão;

f) arquivar os autos.

1. Processo TC-014.786/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A. - Cesup Rede São Paulo/plataforma São Paulo (SP).

1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Erich Matos Rodrigues, representando Interjato Serviços de Telecomunicações Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1308/2024 - TCU - Plenário

VISTO e relacionado este processo, que trata de representação formulada pelo Procurador da República Thales Messias Pires Cardoso acerca de possíveis irregularidades praticadas na Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) no tocante à paralisação das obras de implantação da Unidade de Fertilizantes Nitrogenados V (UFN V), no município de Uberaba/MG, "custeadas com recursos da União (Programa de Aceleração do Crescimento - PAC)".

Considerando que o distrato do Contrato UFN-V celebrado entre a Petrobras e a Gasmig foi celebrado de forma amigável, sem prejuízos à companhia;

considerando não ter havido negligência ou omissão nas tratativas de encerramento dos contratos com a empresa Haldor Topsoe e com o consórcio Toyo Setal Fertilizantes, uma vez que foram estudadas as alternativas possíveis de rescisão, com a instituição de comissões de negociação;

considerando que a estratégia de contratação do projeto básico da UFN-V foi definida com base em critérios técnico-econômicos que melhor atendiam ao objetivo pretendido, apresentando o menor consumo de gás natural, menor investimento estimado e menores custos operacionais, e também que o projeto básico elaborado foi aproveitado para o desenvolvimento do conhecimento técnico da Petrobras;

considerando que não se constatou a ocorrência de omissão, erro ou manipulação de dados por parte das equipes envolvidas no planejamento do projeto, uma vez que todas as informações necessárias para a tomada de decisão da Diretoria Executiva foram levadas ao conhecimento do colegiado, com a explicitação dos fundamentos de amparo das premissas de demanda, assim como a consideração de diferentes cenários de custo de transporte do gás natural no DIP GE-PGI 39/2011;

considerando que o cancelamento do projeto UFN-V decorreu precipuamente da alteração do cenário econômico do país, que impactou momentaneamente a demanda da amônia, e, em especial, da Petrobras, que passou a sofrer com restrição de liquidez, levando-a a ter que reavaliar projetos e selecionar aqueles que resultariam em maior rentabilidade;

considerando que informe técnico da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e dados de outras fontes oficiais confirmaram as projeções de crescimento de consumo e de demanda de amônia adotadas no DIP GE-PGI 31/2014;

considerando que a antecipação dos serviços de terraplenagem, que buscava evitar atraso ainda maior do empreendimento, em decorrência do período de chuvas previsto, conforme explicitado no DIP GE-PGI 186/2011, mostrou-se medida adequada, visto que buscava atender ao princípio da economicidade;

considerando que a análise promovida pela Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo) não evidenciou a existência de irregularidades e impropriedades nos demais atos examinados nesta representação;

considerando haver nos autos a informação de que a Petrobras instaurou Investigação Preliminar para apurar possível sobrepreço decorrente da contratação de serviços de terraplanagem e drenagem pluvial (tema não contemplado no escopo da representação inaugural) e que a companhia se comprometeu a instaurar tomada de contas especial caso não lograsse êxito nos procedimentos de cobrança administrativa;

considerando não ter ocorrido a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, tendo em vista a constatação de diversos marcos interruptivos da prescrição;

considerando, por fim, os pareceres convergentes da AudPetróleo;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI; 12, §3º; 41; e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c arts. 143, inciso III; 161; 169, inciso III; 202, § 8º; e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, no art. 6º, inciso XVIII, alínea "c", da Lei Complementar 75/1993, nos arts. 6°, inciso III; 22; e 25 da Lei 12.527/2011, no art. 85, § 2º, da Lei 13.303/2016; bem assim nos arts. 103, §1º, da Resolução-TCU 259/2014 e 17 da Resolução-TCU 294/2018, por unanimidade, em:

conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la improcedente;

excluir do rol de responsáveis os srs. José Eduardo de Barros Dutra e Paulo Roberto Costa, em virtude de falecimento;

acatar as razões de justificativa apresentadas pela sra. Maria das Graças Foster e pelos srs. José Sérgio Gabrielli de Azevedo, Almir Guilherme Barbassa, Antônio Henrique Medeiros Coutinho, Celso Fernando Lucchesi, Flávio Santos Tojal de Araújo, Guilherme Estrella, José Alcides Santoro Martins, Jorge Luiz Zelada, José Carlos Consenza, José Miranda Formigli Filho, Luiz Eduardo Valente Moreira, Marcelo de Sousa Murta; Antônio Luiz Fernandes dos Santos, Hugo Repsold Junior e Marcelo José Leite Restum;

considerar revéis, para todos os efeitos, José Antônio de Figueiredo e Renato de Souza Duque, aproveitando em seu favor as razões de justificativa apresentadas pelos demais responsáveis;

comunicar esta decisão aos representantes, à Petróleo Brasileiro S.A. e aos responsáveis;

manter a chancela de sigiloso ao presente processo;

autorizar a AudPetróleo a acompanhar os resultados dos procedimentos decorrentes do Relatório Final da equipe da Auditoria Interna programada R-11.P.216/2015, de 1/9/2015, e no Relatório Final da CIA 90/2015, de 16/11/2016;

arquivar estes autos.

1. Processo TC-035.029/2017-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Identidades preservadas (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Unidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4.1. Ministros que declararam impedimento na sessão: Augusto Nardes e Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo)

1.7. Representação legal: Hélio Siqueira Júnior (62.929/OAB-RJ), Fernanda Maria Garcia Leite da Cruz (140.611/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.; Daniel Vieira Bogéa Soares (34.311/OAB-DF) e outros, representando Flavio Santos Tojal de Araujo, Luiz Eduardo Valente Moreira, Marcelo de Sousa Murta e Marcelo José Leite Restum; Felipe Henrique Braz Guilherme (69406/OAB-PR), Rafaela Nunes Gehlen (69370/OAB-PR) e outros, representando Jorge Luiz Zelada; José Guilherme Berman Corrêa Pinto (119454/OAB-RJ), Francisco Antunes Maciel Mussnich (28717/OAB-RJ) e outros, representando Celso Fernando Lucchesi; Márcio Monteiro Reis (93.815/OAB-RJ) e outros, representando Hugo Repsold Júnior e Jose Miranda Formigli Filho; Rafael Braga Monero (190.214/OAB-RJ), Luiz Tavares Corrêa Meyer (93.969/OAB-RJ) e outros, representando Antonio Eduardo Monteiro de Castro; Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas (88.194/OAB-RJ), Barbara Medina Coeli Egreja (145.749/OAB-RJ) e outros, representando Antonio Luiz Fernandes dos Santos; Thales Nogueira Baldan Cabral dos Santos (172864/OAB-RJ), Luiz Gustavo Branco (208756/OAB-RJ) e outros, representando Guilherme de Oliveira Estrella, José Alcides Santoro Martins, José Carlos Cosenza, José Sérgio Gabrielli de Azevedo e Maria das Graças Silva Foster; Thiago de Oliveira (122683/OAB-RJ), Eduardo Rodrigues Lopes (29.283/OAB-DF) e outros, representando Almir Guilherme Barbassa.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.