EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28761/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

KM LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.870.729/0001-11, QXL7F01, FRMEV02155332024, 606-82; LEMAR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 04.284.184/0001-10, DJF6817, FRMEV02235382024, 606-82; KIMATRA TRANSPORTES LTDA, 81.615.874/0001-55, RLI2D64, FRMEV02202382024, 606-82; QTK3F03, FRMEV02195862024, 606-82; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0004-04, SGC7B39, FRMEV02205922024, 606-82; JVS TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 07.421.755/0001-09, RYF8E52, FRMEV02273432024, 606-82; JURAFER TRANSPORTES LTDA, 10.550.346/0001-17, BBG4E84, FRMEV02301932024, 606-82; KELI CRISTINA FERREIRA, ***.107.878-**, FZQ9G43, FRMEV02361662024, 606-82; L S ALMEIDA TRANSPORTES LTDA, 03.085.836/0001-24, DTE9C39, FRMEV02371652024, 606-82; L F PEIXOTO TRANSPORTES, 53.004.392/0001-23, NJJ3C17, FRMEV02354452024, 606-82; KATRANS TRANSPORTES LTDA, 21.033.499/0001-03, PZO4I72, FRMEV02109442024, 606-82; KONKISTI MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 15.105.602/0001-80, RCS3F27, FRMEV02280872024, 606-82; KAUE RENDERING TRANSPORTES LTDA, 40.910.042/0001-84, SHH5D79, FRMEV02383472024, 606-82; KARABINA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 33.130.262/0001-20, ACB9007, FRMEV02383032024, 606-82; L D C TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 05.391.790/0001-05, CUW8G10, FRMEV02383212024, 606-82; L.G. PORFIRIO, 28.877.233/0001-96, OLR4B79, FRMEV02353362024, 606-82; L C DOS SANTOS FRETAMENTO LTDA, 01.625.913/0001-66, BAC3609, FRMEV02379732024, 606-82; KEITY FABIANA RODRIGUES, ***.768.879-**, LXF9I87, FRMEV02503722024, 606-82; LEONARDO DOS SANTOS BENDO, ***.066.699-**, ACC0A58, FRMEV02542752024, 606-82; JUNIOR NESPOLLO TRANSPORTES LTDA, 32.382.730/0001-90, QIZ6E47, FRMEV01849172024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração