EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26029/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ANDRE LUCIO GOMES, ***.992.437-**, , FREVP00513122024, 773-0; ANTONIO DE SOUZA, ***.292.078-**, FREVP00741362023, 773-0; ANA AMELIA AGNEZINI, ***.706.748-**, FREVP00748192023, 773-0; ALINE GUIMARAES RODRIGUES, ***.239.898-**, , FREVP00740902023, 773-0; ALEXANDRO ANDRADE DE SIQUEIRA, ***.958.249-**, FREVP00741592023, 773-0; ACEDILIO MONTEIRO DE LIMA NETO, ***.958.389-**, FREVP00749392023, 773-0; ALLYSON CLARO DE SOUZA, ***.325.099-**, FREVP00743572023, 773-0; ANTONIO SANTANA SOUSA, ***.948.385-**, FREVP00745632023, 773-0; ANA PAULA MARTINS BORCHIO, ***.062.845-**, FREVP00746062023, 773-0; FREVP00746072023, 773-0; ADL TRANSPORTES LTDA, 14.518.820/0001-84, FREVP00743002023, 773-0; ALTAIR MORETTI, ***.655.629-**, FREVP00424282024, 773-0; ADILSON ELIAS DE MEIRA PEREIRA, ***.255.589-**, FREVP00422812024, 773-0; , FREVP00422202024, 773-0; ALIRIO DE BONA TORRES, ***.706.439-**, FREVP00742512023, 773-0; ANA CRISTINA QUIRINO RIBEIRO DE LIMA, ***.819.627-**, FREVP00525982024, 773-0; AMANDA LETICIA PEREIRA DA COSTA, ***.580.301-**, FREVP00519982024, 773-0; ALEX ADIEL DA SILVA FERREIRA, ***.325.338-**, FREVP00741942023, 773-0; AMA LOCACOES E LOGISTICA LTDA, 23.294.221/0001-15, , FREVP00740812023, 773-0; ANGELICA DA SILVA SOUZA LEAL, ***.102.187-**, FREVP00749542023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT