EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31507/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FACHINI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 04.644.158/0001-55, AXZ6287, FRMEV01720342024, 606-82; FAZENDA SAO JUDAS LOGISTICA LTDA, 23.850.588/0001-78, FFI2E17, FRMEV01387272024, 606-82; FCS TRANSPORTES LTDA, 12.587.539/0001-78, MKK3C21, FRMEV01390172024, 606-82; FEDERAL INDUSTRIALIZACAO E COMERCIO DE RESIDUOS METALICOS LTDA, 02.302.647/0001-01, RCE5G30, FRMEV01762022024, 606-82; FAUSTO JUNIOR TRENTINI, ***.838.266-**, QPI6F07, FRMEV01263262024, 606-82; FACE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 20.522.291/0001-95, OSZ9648, FRMEV01406752024, 606-82; FC PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, 46.900.168/0001-54, RGA1I61, FRMEV01264912024, 606-82; RMP1E97, FRMEV01537352024, 606-82; FAST & AGILE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 26.970.143/0001-10, ABQ3A02, FRMEV01541332024, 606-82; FAZENDAS REUNIDAS JULIO AVELINO S/A, 32.407.686/0001-26, LLV2961, FRMEV01522702024, 606-82; FAGI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 14.459.704/0001-31, QJH6A04, FRMEV01575172024, 606-82; FAMAR TRANSPORTES LTDA, 15.098.842/0001-03, EVA7446, FRMEV01554832024, 606-82; RNQ4E31, FRMEV01576202024, 606-82; FATINNE TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 17.451.994/0001-65, MIP4H99, FRMEV01421702024, 606-82; FAD TRANSPORTES LTDA, 43.672.068/0001-20, RLL6B36, FRMEV01530712024, 606-82; RLL6B36, FRMEV01665982024, 606-82; FARMACE - INDUSTRIA QUIMICO-FARMACEUTICA CEARENSE LTDA, 06.628.333/0001-46, RII8E61, FRMEV01731922024, 606-82; ANILDO AFONSO FERREIRA DA SILVA, 23.991.577/0001-08, GXH6B35, FRMEV01555292024, 606-82; AMANDA CRISTINA PINTO DE CARVALHO, ***.205.396-**, HIJ3A30, FRMEV01541692024, 606-82; ELIAS JOSE CERUTTI, ***.240.410-**, INS3F17, FRMEV01666722024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração