EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26178/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ROSELI MONTEIRO - TRANSPORTES, 28.095.060/0001-54, , FREVP00354602024, 773-0; , FREVP00344342024, 773-0; ROSANGELA TRANSPORTES LTDA, 02.921.449/0001-18, , FREVP00341062024, 773-0; , FREVP00414072024, 773-0; , FREVP00447252024, 773-0; , FREVP00035022024, 773-0; RONALDO SANTOS ROCHA, ***.365.817-**, , FREVP00349672024, 773-0; MARIA LUZIA MUNIZ TEIXEIRA, ***.906.817-**, , FREVP00319812024, 773-0; ROQUE AUGUSTO SILVA JUNIOR, ***.221.615-**, , FREVP00075822024, 773-0; ROSALINE ARAUJO DA SILVA, ***.504.851-**, , FREVP00692092023, 773-0; ROSELI ERNESTO CUNTIERES 15770356820, 18.057.855/0001-14, , FREVP00715332023, 773-0; ROSANE PETINI LIMA DE SAMPAIO, ***.206.027-**, , FREVP00463172023, 773-0; ROSALINA DA FONSECA RIBEIRO, ***.710.649-**, , FREVP00017862024, 773-0; ROSANGELA COSTA DA SILVA TRANSPORTES, 10.673.207/0001-80, , FREVP00022252024, 773-0; RONE CESAR DE JESUS MACEDO, ***.779.938-**, , FREVP00019292024, 773-0; ROSANGELA DIAS PRESTES, ***.070.229-**, , FREVP00027412024, 773-0; ROSELI HUTTL, ***.560.949-**, , FREVP00055112024, 773-0; ROSANGELA IMACULADA BAZILIO NUNES, ***.092.196-**, , FREVP00445482024, 773-0; ROSANGELA MARQUES GONCALVES, ***.995.738-**, , FREVP00503592024, 773-0; RONILDO SANTOS DA HORA, ***.346.107-**, , FREVP00022132024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT