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ACÓRDÃO nº 211, de 14 de dezembro de 2023

Processo Ético-Disciplinar CEDF nº 51/2022

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO A COLEGA POR TRABALHOS PRESTADOS. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E EXTINÇÃO DO FEITO. V.U.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representada a profissional fisioterapeuta A. P. H. G. Adotado o voto da Conselheira Relatora, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela absolvição da representada e extinção do feito, visto ausência de provas. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dr. (a) Karina Bottcher Ribeiro Turquetto".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, os Conselheiros Efetivos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos e do Conselheiro Suplente, que neste ato atuou como Efetivo, Dr. Ari Osvaldo Alves.

Karina Bottcher Ribeiro Turquetto

Relatora
ACÓRDÃO nº 203, de 6 de dezembro de 2023

Processo Ético-Disciplinar CEDF nº 105/2019

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL, NÚMERO EXCESSIVO DE ATENDIMENTOS E PUBLICIDADE IRREGULAR. INFRAÇÕES CONFIGURADAS. PENA DE REPREENSÃO E MULTA DE 3 (TRÊS) ANUIDADES. V.U.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representada a profissional fisioterapeuta, Dra. F. R. S. F. Adotado o voto da Conselheira Relatora, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela aplicação da penalidade de repreensão cumulada a multa de 3 (três) anuidades à representada, visto infração à Lei Federal nº 6.316/75, art. 16, V; Resolução COFFITO nº 424/13 art. 3º, §2º, artigo 10, VI, e ao artigo 40, I; Resolução COFFITO nº 37/84, art. 1º e 5º, e Resolução COFFITO nº 444/14. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dr. (a) Juliana Mendes de Cerqueira Leite".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, os Conselheiros Efetivos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo e Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos.

Juliana Mendes de Cerqueira Leite

Relatora
ACÓRDÃO nº 204, de 6 de dezembro de 2023

Processo Ético-Disciplinar CEDF nº 115/2018

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR IRREGULARIDADES EM CLÍNICA EM QUE O REPRESENTADO EXERCE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS. V.U.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta, Dr. L. L. A. Adotado o voto da Conselheira Relatora, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela penalidade de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 30 (trinta) dias, haja vista ter havido infração ao art 2º, II, da Resolução COFFITO nº 139/1992, art. 25, V, da Resolução COFFITO nº 424/2013 e art. 3º, I, da Resolução COFFITO nº 432/2013. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dr. (a) Karina Bottcher Ribeiro Turquetto".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, os Conselheiros Efetivos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo e Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos.

Karina Bottcher Ribeiro Turquetto

Relatora
ACÓRDÃO nº 207, de 30 de novembro de 2023

Processo Ético-Disciplinar CEDF nº 63/2023

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. ADVERTÊNCIA E MULTA DE UMA ANUIDADE. V.U.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representada a profissional fisioterapeuta, Dra. K. C. F. Adotado o voto da Conselheira Relatora, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela aplicação à representada da penalidade de advertência cumulada a multa de 1 (uma) anuidade, visto infração à Lei Federal nº 6316/75 art. 16, I e V, Resolução COFFITO nº 37/84, art. 5º, Resolução COFFITO nº 139/12, art. 2º, III, Resolução COFFITO nº 424/13 art. 3º, §2º, art. 9º, I. Fica designado(a) para elaboração do acórdão o(a) Conselheiro(a) Relator(a), Dr(a). Karina Bottcher Ribeiro Turquetto".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, os Conselheiros Efetivos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo e Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos.

Karina Bottcher Ribeiro Turquetto

Relatora
ACÓRDÃO nº 209, de 30 de novembro de 2023

Processo Ético-Disciplinar CEDF nº 75/2023

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR VIOLAÇÃO DO DEVER DE SIGILO SOBRE FATO QUE TEVE CONHECIMENTO EM RAZÃO DE SUA ATUAÇÃO PROFISSIONAL. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. V.U.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representada a profissional fisioterapeuta, Dra. M. J. B. Adotado o voto da Conselheira Relatora, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela penalidade de advertência, visto infração à Resolução COFFITO 424/2012, art. 9º, IV. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dr. (a) Karina Bottcher Ribeiro Turquetto".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, os Conselheiros Efetivos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo e Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos.

Karina Bottcher Ribeiro Turquetto

Relatora
PORTARIA SRRF03 Nº 422, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

Determina a alteração temporária do horário de atendimento realizado por meio do Chat RFB, no âmbito da 3ª Região Fiscal, no dia 14 de fevereiro de 2024.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 3ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 90, de 6 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º O horário de atendimento prestado por meio do Chat RFB, no âmbito da 3ª Região Fiscal, no dia 14 de fevereiro de 2024, será das 14 (quatorze) horas às 18 (dezoito) horas, a fim de adequar-se ao horário de expediente estabelecido na Portaria MGI nº 8.617, de 26 de dezembro de 2023.

Art. 2º Durante o período de vigência da alteração de horário de atendimento previsto nesta Portaria, todos os serviços prestados por meio do Chat RFB serão atendidos das 14 (quatorze) horas às 18 (dezoito) horas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 176, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.633685/2023-54, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável, instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 9º A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica: COOPERATIVA DE LATICINIOS VALE DO MUCURI LTDA., CNPJ: 19.387.000/0001-14, para o projeto de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3573380/2023, conforme Edital de Aprovação, publicado no DOU em 24/10/2023, com período de execução de 22/09/2023 a 22/08/2026.

Art. 2º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do Decreto nº 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 166, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.705899/2023-30, declara:

Art. 1º Coabilitada a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 com suas alterações posteriores, nos exatos termos da Portaria Nº 1.117 de 28/12/2021 do Ministério de Minas e Energia.

Interessada : HERSA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA

CNPJ : 01.376.473/0001-50

Nome do Projeto : Reforços e Melhorias na Subestação Jardim

CNO : 90.015.31630/77

Setor de Infraestrutura : Transmissão de Energia Elétrica

Prazo estimado para execução: de maio de 2021 a maio de 2024

Art. 2ª. A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SONIA MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 20, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural Repetro, na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.383942/2023-91, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, nos termos dos artigos 2º, incisos III e IV; 4º, § 1º, inciso II, alínea "a", 5º e 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da Instrução Normativa RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para a navegação de apoio marítimo PAN MARINE DO BRASIL LTDA, CNPJ (matriz) nº 42.519.082/0001-25, até 15/07/2027, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos seus artigos 1º a 3º.

Art. 2º A Operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada, é TotalEnergies EP Brasil Ltda., CNPJ 02.461.767/0001-43.

Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MASTROIANI CÉSAR MACHADO DOS SANTOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 17, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural - Repetro Sped, somente no tratamento aduaneiro e tributário de admissão temporária com dispensa do pagamento dos tributos federais, a pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.381254/2023-97 fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - Repetro-Sped, somente no tratamento aduaneiro e tributário admissão temporária com dispensa do pagamento dos tributos federais, nos termos dos artigos 2º, inciso IV, 4º, § 1º, inciso II, alínea "a", 5º e 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da Instrução Normativa RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para navegação de apoio marítimo OCEANPACT SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A, CNPJ 09.114.805/0001-30, até 31/12/2026, respeitados os termos finais de cada bloco constante do anexo do ADE vigente da operadora abaixo indicada, observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial em seus artigos 1º a 3º.

Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada, é Equinor Brasil Energia Ltda, CNPJ 04.028.583/0001-10.

Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 4º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MASTROIANI CÉSAR MACHADO DOS SANTOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 9, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.357138/2023-57, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro- instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 na modalidade Repetro-Sped, nos termos dos artigos 2º, incisos III e IV; 4º, § 1º, inciso II, alínea "a", 5º e 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da Instrução Normativa RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica NE DRILLING SERVIÇOS DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 18.253.366/0001-38 e as filiais de finais de CNPJ 0005-61, 0006-42 e 0007-23, na qualidade de contratada para prestação de serviços, até 28/05/2026, respeitados os termos finais de cada bloco constante do anexo do ADE vigente da operadora abaixo indicada, observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial em seus artigos 1º a 3º.

Art. 2º A operadora indicante é a pessoa jurídica Petróleo Brasileiro S.A, Petrobras, CNPJ nº 33.000.167/0001-01.

Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art.4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MASTROIANI CESAR MACHADO DOS SANTOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 2, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede Habilitação ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped) à pessoa jurídica que especifica.

O Delegado da DECEX - Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo, no uso das atribuições estabelecidas pela Portaria RFB nº 1215, de 23 de julho de 2020, anexo III e tendo em vista o disposto no artigo 6º da Instrução Normativa RFB nº 1781, de 29 de dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Fica habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped), em razão do dossiê digital de atendimento nº 13032.012893/2024-96, com fulcro no artigo 2º, incisos III a VI, e artigo 4º, § 1º, inciso II, alínea a, da IN/RFB nº 1781/2017, a pessoa jurídica contratada para a prestação de serviços LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S/A , por meio do estabelecimento CNPJ nº : 43.368.422/0001-27, extensivo às filiais: 43.368.422/0019-56, 43.368.422/0020-90, 43.368.422/0021-70, 43.368.422/0022-51, 43.368.422/0024-13, 43.368.422/0026-85, 43.368.422/0032-23, 43.368.422/0037-38, 43.368.422/0038-19, 43.368.422/0039-08 e 43.368.422/0040-33.

Art. 2º A operadora contratante, indicada da pessoa jurídica habilitada, bem como o prazo da presente habilitação são os consignados abaixo, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos seus artigos 1º a 3º.

I - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS, CNPJ nº 33.000.167/0001-01; Prazo de 31/12/2040.

Art 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no artigo 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no artigo 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR
ATO Nº 1.275, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo 53528.004669/2023-92. Transfere a autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito expedida a IMIGRANTE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO E SISTEMAS DE SEGURANÇA EIRELI, CNPJ nº 13.167.536/0001-48, por meio do Ato nº 4337, de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel de 24 de dezembro de 2020, para a IMIGRANTE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA, CNPJ nº 52.602.253/0001-39.

Marcelo Cordeiro Konarzewski

Gerente Substituto

ATOS DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

Expede autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, a.

Nº 1.343 - Processo nº 53528.000238/2024-38, Ezequiel Douglas Prezotto, CPF nº ***.348.410-**.

Nº 1.345 - Processo nº 53528.000290/2024-94, Pvt Máquinas Agrícolas Ltda, CNPJ nº 12.616.401/0001-50.

Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado a:

Nº 1.347 - Processo nº 53528.000002/2024-00, Diogo Rutzen Turra, CPF nº ***.937.310-**.

Marcelo Cordeiro Konarzewski

Gerente Substituto
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 76, DE 8 DE fevereiro DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP nº 852, de 23 de setembro de 2021, e o que consta do Processo ANP nº 48610.202498/2023-96, resolve:

Art.1º Fica autorizada a operação da central petroquímica da BRASKEM S.A., CNPJ nº 42.150.391/0038-62, situada na Rodovia Tabaí/Canoas, km 419, Polo Petroquímico, Via de Contorno 850, Complexo Básico, Triunfo - RS, para produção de derivados de petróleo e gás natural, observadas as exigências ambientais e de segurança em vigor.

Art.2º Com base no art. 6º, inciso IX, da Resolução ANP nº 852/2021 e nas limitações impostas pelo órgão ambiental, ficam autorizadas as seguintes capacidades de produção: 2.044 m 3 /d de gasolina A, 324 m 3 /d de GLP - gás liquefeito de petróleo (em temperatura ambiente e pressão de 2,5 kgf/cm 2 ) e 336 m 3 /d de óleo combustível, sendo vedada a produção de óleo diesel e querosene de aviação (QAV) sem prévia autorização da ANP.

Art.3º:Fica autorizada também a operação da unidade Q2 CK empregando carga de coprocessamento contendo 85% de nafta fóssil e 15% de HVO ou 98,5% de nafta fóssil e 1,5% de óleo circular, bem como a operação das unidades intermediárias, sistemas auxiliares e área de armazenamento.

Art.4º Fica revogada a Autorização ANP nº 908, de 7 de dezembro de 2023, publicada no DOU de 8 de dezembro de 2023.

Art.5º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNNO LOBACK ATALLA
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 78, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.221338/2023-46 e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP n.º 52, de 02 de dezembro de 2015 e ANP nº 41, de 05 de dezembro de 2007, torna público o seguinte ato:

Art.1º Fica a LOGÁS - LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO DE GÁS S.A, cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 11.893.134/0003-67, autorizada a operar uma Unidade de Compressão de Gás Natural no município de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais, composto por duas unidades compressoras com capacidade total de compressão de 1.8000 Nm 3 /h.

Art.2º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga.

Art.3º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

PATRICIA HUGUENIN BARAN
DESPACHO SDL-ANP Nº 146, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 41, de 5 de novembro de 2013, torna pública a outorga da seguinte autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos fora do estabelecimento autorizado:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/SE0018256

REDE DE POSTOS PRESIDENTE LTDA

32.864.795/0001-72

48610.212219/2023-01

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 148, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 51, de 30 de novembro de 2016, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPPB0430633

A A DE FREITAS FILHO COMERCIO DE GLP

52.445.866/0001-00

48610.203685/2024-78

GLPMG0430659

AGIL GAS LTDA

48.778.460/0001-71

48610.203915/2024-07

GLPSC0430639

BOM GAS E TRANSPORTES CHAPECO LTDA

11.777.922/0002-07

48610.203681/2024-90

GLPPI0430663

D DANIEL DE CARVALHO GOMES LIMA

51.462.300/0001-23

48610.203804/2024-92

GLPMG0430653

DF COMERCIO DE GAS CENTRAL LTDA

51.916.613/0001-04

48610.203871/2024-15

GLPPA0430645

EVANDRO DA SILVA CAMPOS LTDA

19.815.825/0001-92

48610.203821/2024-20

GLPSP0430655

FABIO JOSE FURQUIM OLIVEIRA

31.232.719/0003-43

48610.203874/2024-41

GLPPB0430651

GABRIEL COMERCIO DE GAS LTDA

52.836.622/0001-58

48610.203861/2024-71

GLPRS0430635

GIDI REVENDA DE GAS LTDA

53.196.746/0001-89

48610.203793/2024-41

GLPGO0430643

HELY ROSA DA SILVA

49.288.627/0001-89

48610.237345/2023-60

GLPCE0430647

J M GAS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

52.816.854/0001-44

48610.203825/2024-16

GLPBA0430657

JC SONORIZACAO, PRODUCOES E EVENTOS LTDA

13.254.966/0001-05

48610.203894/2024-11

GLPMG0430637

JONATHAN OLIVEIRA BARBOSA

26.966.090/0001-63

48610.202429/2024-63

GLPMA0430641

M F XAVIER

20.089.404/0002-91

48610.203816/2024-17

GLPSP0430665

MARCELO WILLIAM CODINA THOMAZ

46.762.325/0001-02

48610.221032/2023-90

GLPMA0430649

ONM GAS LTDA

53.059.948/0001-89

48610.201735/2024-82

GLPMT0430661

SOUSA GAS E AGUA LTDA

50.294.217/0001-20

48610.202979/2024-82

JARDEL FARIAS DUQUE
PORTARIA Nº 26/MB/MD, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

Delega competência ao Comando-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais para assinar Memorando de Entendimento com a 9a Brigada de Infantaria da Marinha da República Francesa.

O COMANDANTE DA MARINHA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, e inciso XX do art. 26, e § 1° do art. 1° do anexo I ao Decreto n° 5.417, de 13 de abril de 2005, resolve:

Art. 1° Delegar competência ao Comandante-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais para assinar o Memorando de entendimento com a 9a Brigada de Infantaria da Marinha da República Francesa, objetivando a regularização da missão de intercâmbio junto à respectiva Força.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na presente data.

MARCOS SAMPAIO OLSEN
PORTARIA Nº 13.661, DE 22 DE JANEIRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.002138/2024-74, resolve:

Art. 1º Renovar e alterar a inscrição do Aeródromo privado CIAD PA0124 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A renovação da Inscrição tem validade de 10 (dez) anos.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 483/SIA de 27 de fevereiro de2014, publicada no Diário Oficial da União de 28 de fevereiro de 2014, Seção1, página 24.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 13.756, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.002864/2024-97, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo privado CIAD MT0790 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade de 10 (dez) anos.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 13.705, DE 25 DE JANEIRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.052431/2023-00, resolve:

Art. 1º Renovar e alterar a inscrição do Aeródromo privado CIAD SP0251 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A renovação da Inscrição tem validade de 10 (dez) anos.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 1131/SIA de 15 de maio de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 19 de maio de 2014, Seção 1, página 02.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 13.723, DE 26 DE JANEIRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.001106/2024-51, resolve:

Art. 1º Renovar a inscrição do Aeródromo privado CIAD SP0102 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A renovação da Inscrição tem validade de 10 (dez) anos.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 3184/SIA de 03 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 05 de dezembro de 2013, Seção 1, página 6.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 13.724, DE 26 DE JANEIRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.001834/2024-63, resolve:

Art. 1º Renovar e alterar a inscrição do Aeródromo privado CIAD MT0163 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A renovação da Inscrição tem validade de 10 (dez) anos.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 2516/SIA, de 23 de setembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 17 de outubro de 2016, Seção 1, página 71.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 13.725, DE 26 DE JANEIRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.002133/2024-41, resolve:

Art. 1º Renovar a inscrição do Aeródromo privado CIAD MT0226 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A renovação da Inscrição tem validade de 10 (dez) anos.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 162/SIA de 23 de janeiro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 26 de janeiro de 2015, Seção 1, página 01.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 13.726, DE 26 DE JANEIRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.002392/2024-72, resolve:

Art. 1º Renovar a inscrição do Heliponto privado ao nível do solo CIAD SP0607 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A renovação da Inscrição tem validade de 10 (dez) anos.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 504/SIA de 27 de fevereiro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 02 de março de 2015, Seção 1, página 07.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 13.740, DE 29 DE JANEIRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.053451/2023-90, resolve:

Art. 1º Inscrever o aeródromo privado CIAD MS0731 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade de 10 (dez) anos.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 13.744, DE 29 DE JANEIRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.002614/2024-57, resolve:

Art. 1º Alterar a inscrição do Aeródromo privado CIAD BA0074 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade até 28 de janeiro de 2031.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 11892/SIA, de 12 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 25 de julho de 2023, Seção 1, página 50.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 13.749, DE 29 DE JANEIRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III da Portaria nº 10.700, de 09 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.051123/2023-59, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo privado CIAD MT0987 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade de 10 (dez) anos.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
DESPACHO Nº 351, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.002699/2020-90, decide anuir ao pedido anuência prévia da Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 03.467.321/0001-99, para a celebração do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços de Manutenção, Comissionamento e Montagem de Equipamentos em Subestações, Equipamentos de Redes de Distribuição e em Linhas de Distribuição de Alta Tensão nas regiões de Rondonópolis, Metropolitana, Tangará da Serra, Sinop, Cáceres e Barra do Garças em todo o Estado do Mato Grosso, a partir da solicitação, ocorrida em 7 de junho de 2023, com sua Parte Relacionada, a Energisa Soluções Construções e Serviços em Linhas e Redes S.A., CNPJ nº 19.371.183/0001-80, conforme proposta apresentada.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 373, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o constante do Processo nº 48500.004776/2023-99, decide: anuir previamente à celebração de Contratos de Prestação de Serviço a serem firmados entre as concessionárias CPFL Paulista - Companhia Paulista de Força d Luz, CNPJ nº 33.050.196/0001-88, CPFL Piratininga - Companhia Piratininga de Força e Luz, CNPJ nº 04.172.213/0001-51, CPFL Santa Cruz - Companhia Jaguari de Energia, CNPJ nº 53.859.112/0001-69, e RGE - RGE Sul Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 02.016.440/0001-62, Contratantes, e sua parte relacionada CPFL Serviços - CPFL Serviços, Equipamentos, Indústria e Comércio S.A., CNPJ nº 58.635.517/0001-37, Contratada, conforme minutas apresentadas.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 375, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÕES DE EMPREENDIMENTOS DE GERAÇÃO E DE AGENTES COMERCIALIZADORES DE ENERGIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 6.827, de 4 de maio de 2023, na Portaria nº 6.838, de 27 de junho de 2023, o que consta do Processo nº 48500.004866/2011-46 e em atenção às informações contidas no documento protocolado na ANEEL sob o nº 48526.000093/2024-00, decide registrar o novo endereço da sede da EDRE - BR Comercializadora e Serviços de Energia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.437.849/0001-06, objeto do Despacho nº 1.006 de 2018, na Avenida das Américas, nº 500, Bloco 13, Sala 312, Barra da Tijuca, CEP 22640-904, Rio de Janeiro/RJ.

GERALDO FARIA DE SOUZA NETO
DESPACHO Nº 378, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÕES DE EMPREENDIMENTOS DE GERAÇÃO E DE AGENTES COMERCIALIZADORES DE ENERGIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 6.827, de 4 de maio de 2023, na Portaria nº 6.838, de 27 de junho de 2023, o que consta do Processo nº 48500.005263/2020-52 e em atenção às informações contidas no documento protocolado na ANEEL sob o nº 48526.000092/2024-00, decide registrar o novo endereço da sede da 2W Comercializadora de Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.619.769/0001-30, objeto do Despacho nº 1.241 de 2021, na Avenida Dr. Chucri Zaidan, nº 1.240, Torre A, 27° andar, Edifício Morumbi Golden Tower, Vila São Francisco, CEP 04711-130, São Paulo/SP.

GERALDO FARIA DE SOUZA NETO
DESPACHO Nº 376, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

Processos: listados no ANEXO. Interessados: listados no ANEXO. Decisão: indeferir o pleito de reconhecimento de excludente de responsabilidade das Autorizadas listadas no ANEXO no processo de implantação das UFV Boa Hora 4, 5 e 6. A íntegra deste Despacho e seu ANEXO constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.

GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA

Superintendente de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 394, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo no: 48500.005773/2023-72. Interessada: Fiabe Empreendimentos Ltda., CNPJ nº 07.050.611/0001-93. Decisão: não conceder o DRI-PCH referente à PCH Galera, cadastrada sob o CEG PCH.PH.MT.035842-8.01; e (ii) devolver a garantia de registro aportada na ANEEL. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
PORTARIA Nº 13.760, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.003092/2024-19, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo privado CIAD MT1001 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade de 10 (dez) anos.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação..

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 13.765, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.000468/2024-25, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo privado CIAD MT0994 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade de 10 (dez) anos.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 13.774, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.003149/2024-71, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo privado CIAD MA0186 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade de 10 (dez) anos.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 13.776, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.003716/2024-90, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo privado CIAD MT1002 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade de 10 (dez) anos.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 13.802, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.003967/2024-74, resolve:

Art. 1º Inscrever o Heliponto privado ao nível do solo CIAD PI0112 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade de 10 (dez) anos.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 13.804, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.052697/2023-44, resolve:

Art. 1º Renovar e alterar a inscrição do Heliponto privado elevado CIAD SP0547 no cadastro de aeródromos da NAC.

Art. 2º A renovação da Inscrição tem validade de 10 (dez) anos.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 548/SIA, de 10 de março de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 11 de março de 2014, Seção1, página 2.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 13.817, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.046487/2023-17, resolve:

Art. 1º Alterar a inscrição do Aeródromo privado CIAD PI0080 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade até 08 de abril de 2031.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 4688/SIA, de 31 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 08 de abril de 2021, Seção 1, página 90.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi