gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
Despacho

Relação nº 344/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

7894/2024-850.439/2024-RICARDO PORPINO DA CUNHA-

7892/2024-850.297/2024-WENDERSON NUNES SOARES-

7893/2024-850.421/2024-MOZART LACERDA DE FREITAS-

7889/2024-850.288/2008-BRAZAURO RECURSOS MINERAIS S.A.-

7890/2024-850.931/2022-BRAZAURO RECURSOS MINERAIS S.A.-

7891/2024-850.442/2023-MINERAL DEPOSITS LTDA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

7888/2024-850.689/2023-COOPERATIVA FENIX AGROMINERAL - COFAM-

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA
Despacho

Relação nº 24/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Torna sem efeito exigência(137)

880.134/2023-YAO JUNG CHU-OF. N°20843/2024-DOU de 31/07/2024.

EDUARDO PONTES E PONTES

Gerente
Despacho

Relação Nº 220/2024

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Declara caduco o direito de requerer a lavra(2774)

815.507/2009-CERÂMICA FORTALEZA ME LTDA

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

815.970/2013-JANUARIO MINERACAO LTDA-OF. N°6794/2024/DIOUT-SC/ANM

815.780/1987-PORTO AÇUL EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA-OF. N°40696/2024/DIOUT-SC/ANM

815.122/2015-ROCHA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-OF. N°41001/2024/DIOUT-SC/ANM

815.719/2012-TERFAL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA-OF. N°40646/2024/DIOUT-SC/ANM

815.097/2015-CERÂMICA CONSTRULAR LTDA-OF. N°40655/2024/DIOUT-SC/ANM

815.066/2019-RODOMAQUINAS LTDA-OF. N°40670/2024/DIOUT-SC/ANM

Nega a anuência prévia aos atos de cessão total de Registro de Licença(750)

815.182/2003-EXTRAFER EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

815.122/2015-ROCHA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA- Registro de Licença N° 1693/2015 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento em 23/09/2034

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749)

815.122/2015-ROCHA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA- Cessionário:CONSTRUÇÕES SCHOROEDER LTDA- CNPJ 10.249.046/0001-00- Registro de Licença N° 1693/2015 - GERÊNCIA REGIONAL/SC- Vencimento da Licença: 23/09/2034

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

815.612/2004-AREIAS DE ARMAZEM LTDA-OF. N°40862/2024/DIFIS-SC/ANM

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

815.123/2014-D' MIROS EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA ME-OF. N°40810/2024/DIOUT-SC/ANM

RICARDO MOREIRA PEÇANHA

Gerente Substituto
Despacho

Relação Nº 257/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

867.032/2023 - GERALDO BARROS CARVALHO JUNIOR-Registro de Licença n° 928/2024 - Vencimento 15/12/2026

867.033/2023 - GERALDO BARROS CARVALHO JUNIOR-Registro de Licença n° 930/2024 - Vencimento 15/12/2026

866.251/2024 - FERNANDO CHARLES JACOBOWSKI-Registro de Licença n° 938/2024 - Vencimento 26/03/2029

866.252/2024 - FERNANDO CHARLES JACOBOWSKI-Registro de Licença n° 939/2024 - Vencimento 27/03/2029

866.264/2024 - VALDIR ROQUE JACOBOWSKI-Registro de Licença n° 940/2024 - Vencimento 23/04/2029

866.481/2024 - GLADIR GAIATTO-Registro de Licença n° 922/2024 - Vencimento 19/06/2026

866.490/2024 - JOAO BOSCO VITAL DA SILVA-Registro de Licença n° 943/2024 - Vencimento 09/07/2029

866.275/2023 - RG LOCACOES DE MAQUINAS LTDA-Registro de Licença n° 896/2024 - Vencimento 26/03/2025

866.354/2023 - AGROPECUARIA E COMERCIO CORREGO ALEGRE LTDA-Registro de Licença n° 822/2024 - Vencimento 29/05/2027

866.608/2023 - REGINEY COSTA GARCIA-Registro de Licença n° 937/2024 - Vencimento 14/07/2027

JOCY GONÇALO DE MIRANDA

Gerente
Despacho

Relação Nº 259/2024

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso V da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 01 de Julho de 2022, outorga a(s) seguinte(s) PLG(s) com vigência a partir da data de publicação:(513)

PLG n° 193/2024 de 1 DE OUTUBRO DE 2024 - Processo nº 866.971/2023 - Titular COOPERATIVA MISTA DOS GARIMPEIROS DE PEIXOTO DE AZEVEDO - Prazo 5 anos - Substância(s) MINÉRIO DE OURO - Município(s) de TERRA NOVA DO NORTE/MT

JOCY GONÇALO DE MIRANDA
Despacho

Relação Nº 221/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

815.304/2022 - GAIA RODOVIAS LTDA.-Registro de Licença n° 919/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento 06/09/2042

RICARDO MOREIRA PEÇANHA

Gerente Substituto
PORTARIA Nº 3.294, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Canutama-AM, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve::

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Canutama-AM, no valor de R$ 343.998,00 (trezentos e quarenta e três mil novecentos e noventa e oito reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.030778/2024-66.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA Nº 3.296, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Maraã-AM, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve::

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Maraã-AM, no valor de R$ 521.356,00 (quinhentos e vinte e um mil trezentos e cinquenta e seis reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.030845/2024-42.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA MESP Nº 97, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

Divulga a lista complementar de atletas contemplados, após análise de recursos, com o benefício Bolsa Atleta, referente ao Edital nº 1, de 14 de março de 2024, publicado na Seção 3, do Diário Oficial da União.

O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, no Decreto nº 5.342, de 14 de janeiro de 2005 e nas Portarias nº 05, de 17 de janeiro de 2023 e nº 31, de 05 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Contemplar uma atleta, de modalidade que faz parte do Programa Olímpico, Paralímpico ou Surdolímpico, referente a evento ocorrido em 2023 e aprovado no âmbito do Programa Bolsa Atleta, relacionada no Anexo Único desta Portaria, sendo pertencente à categoria Atleta Nacional.

Art. 2° A atleta contemplada deverá assinar e encaminhar o Termo de Adesão conforme estabelecido no subitem 7.2.1 do Edital nº 1, de 14 de março de 2024, publicado na Seção 3, do Diário Oficial da União de 15 de março de 2024.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIEGO GALDINO DE ARAUJO

ANEXO ÚNICO

ESPORTES OLÍMPICOS/PARALÍMPICOS/SURDOLÍMPICOS

CATEGORIA ATLETA NACIONAL

Nº de Ordem

Nome

CPF

Modalidade

Colocação

Tipo de Modalidade

Subcategoria

Estado de Endereço

Cidade

1

MARIA BRUNO

***.738.877-**

Nado Artístico

1º Lugar

Individual

Principal

RJ

RIO DE JANEIRO
PORTARIA SERES/MEC Nº 548, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Portaria nº 650, de 05 de abril de 2024, e o Edital SERES nº 5, de 30 de abril de 2024, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado final da inscrição nº 6899228/2024 de solicitação de habilitação de instituição de educação superior mantida por mantenedora de unidade hospitalar para autorização de funcionamento de curso de graduação em Medicina, constante no quadro a seguir:

Nº DE INSCRIÇÃO

PROCESSO SEI

MANTENEDORA

MANTIDA

RESULTADO

6899228/2024

23000.029629/2024-12

SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES (16600)

FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE SÍRIO-LIBANÊS (26543)

HABILITADA

Art. 2º A presente habilitação conferirá à instituição de educação superior já credenciada a possibilidade de solicitar o protocolo do pedido de autorização do curso de Medicina, que seguirá o fluxo regular dos processos regulatórios dentro desta SERES, passando por todas as etapas, nos termos do item 1.3, em conjunto com o item 8.2, do Edital nº 5/2024.

Parágrafo único. A mantida terá, de acordo com o item 7.6 do Edital nº 5/2024, o prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, para protocolar o pedido de autorização do curso de Medicina no sistema e-MEC, de acordo com as orientações emitidas pela SERES.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
PORTARIA nº 2.885/2024 - GAB/REI/IFPI, de 1º de outubro de 2024

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº 23187.000781/2024-82, resolve:

Prorrogar por 01 (um) ano, a contar de 11/10/2024, o prazo de validade do Edital nº 117/2023 DG-VALENÇA/CAVAL/IFPI, de 10/11/2023, publicado no DOU de 11/10/2023, que trata da homologação do resultado final do processo seletivo para contratação de Professor Substituto, área: Informática, regido pelo Edital nº 99, de 13/09/2023, publicado no DOU de 14/09/2023.

PAULO BORGES DA CUNHA
ATO Nº 11.555, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53520.000145/2024-83.

Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a RAIMUNDO WIESER, CPF nº ***.359.249-**, por intermédio do Ato nº 4.337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO nº 14.091, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

Expedir autorização a AGROPECUARIA VALE DAS UVAS LTDA., CNPJ: 03.070.664/0001-15, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
PORTARIA CSHNB/UFPI Nº 43, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

Homologa o Resultado Final do Processo Seletivo para Professor Substituto na área de Física

O Diretor do Campus Senador Helvídio Nunes de Barros, no uso de suas atribuições legais, considerando o Processo N° 23111.025039/2024-88, o Edital n° 03/2024, publicado Extrato no Diário Oficial da União n° 146, Seção 3, página 108, de 31 de Julho de 2024, resolve:

Art. 1º - Homologar o resultado final do Processo Seletivo para a contratação de Professor Substituto, Classe Auxiliar, Nível I, em regime de Tempo Integral-40h, com lotação na Coordenação do Curso de Matemática do Campus Senador Helvídio Nunes de Barros, na cidade de Picos-PI, da forma como segue:

Área de Física - habilitar os candidatos: JOSÉ FERREIRA DA SILVA NETO (1º lugar); ANA CRISTINA DE SOUSA (2º lugar); BRUNO CARVALHO SILVA (3º lugar); CLESSIO DE CARVALHO ABREU (4º lugar); e classificar para contratação o primeiro colocado.

Juscelino Francisco do Nascimento
ATOS DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 14.102 - Processo nº 53516.003582/2024-18: CAMILA SANTOS DE ARMAS, CPF nº ***.214.099-**.

Nº 14.103 - Processo nº 53516.003674/2024-06: GUILHERME RAMOS LIMA, CPF nº ***.397.298-**.

Nº 14.104 - Processo nº 53516.003681/2024-08: LUIZ FRACAROLI JUNIOR, CPF nº ***.308.339-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
PORTARIA CSHNB/UFPI Nº 42, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

Homologa o Resultado Final do Processo Seletivo para Professor Substituto na área de Nutrição

O Diretor do Campus Senador Helvídio Nunes de Barros, no uso de suas atribuições legais, considerando o Processo N° 23111.026010/2024-61, o Edital n° 04/2024, publicado Extrato no Diário Oficial da União n° 166, Seção 3, página 78, de 28 de Agosto de 2024, resolve:

Art. 1º - Homologar o resultado final do Processo Seletivo para a contratação de Professor Substituto, Classe Auxiliar, Nível I, em regime de Tempo Integral-40h, com lotação na Coordenação do Curso de Nutrição do Campus Senador Helvídio Nunes de Barros, na cidade de Picos-PI, da forma como segue:

Área de Nutrição - habilitar os candidatos: VALÉRIA DE ALBUQUERQUE SOUSA FEITOSA (1º lugar); LAYANNE CRISTINA DE CARVALHO LAVÔR (2º lugar); LINDALVA DE MOURA ROCHA (3º lugar); TAMIRES DA CUNHA SOARES (4º lugar); ANA RAFAELA SILVA PEREIRA (5º lugar) e classificar para contratação a primeira colocada.

Juscelino Francisco do Nascimento
ACÓRDÃO Nº 251, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 53500.030084/2020-93

Recorrente/Interessado: TIM S.A. CNPJ nº 02.421.421/0001-11

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 136/2024/VA (SEI nº 12644500), integrante deste acórdão:

a) aprovar o 2º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020 (SEI nº 8515607), conforme Minuta de SEI nº 12651820; e

b) atribuir acesso restrito à presente Análise, uma vez que ela replica o teor de petições para as quais foram apresentados pedidos de tratamento sigiloso, ainda pendentes de decisão.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho
PORTARIAS DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E, PECUÁRIA NO PARANÁ, no uso das atribuições previstas na Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018 e Portaria SE/MAPA nº 1127, de 28 de agosto de 2024, publicada no DOU de 29 de agosto de 2024 e para fins de aplicação do disposto no Art. 2º do Decreto nº 5741 de 30 de março de 2006, e no Art. 75 do seu Anexo e Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, resolve:

Nº 1.535 - CANCELAR A HABILITAÇÃO da Médica Veterinária RHUBIA MARIA JORGE LAZARETTI, CRMV-PR nº 12092, de acordo com o item VII do Art. 9º da Instrução Normativa nº 22, de 20/06/2013, e REVOGAR a Portaria nº 880, de 03/03/2023 (Processo nº 21034.009914/2024-02).

Nº 1.536 - CANCELAR A HABILITAÇÃO do Médico Veterinário RODRIGO FACINI, CRMV-PR nº 16738, de acordo com o item VII do Art. 9º da Instrução Normativa nº 22, de 20/06/2013, e REVOGAR a Portaria nº 329, de 08/12/2020 (Processo nº 21034.009919/2024-27).

Nº 1.537 - CANCELAR A HABILITAÇÃO do Médico Veterinário JOÃO PAULO BASSETO, CRMV-PR nº 8002, de acordo com o item VII do Art. 9º da Instrução Normativa nº 22, de 20/06/2013, e REVOGAR a Portaria nº 170, de 13/04/2010 (Processo nº 21034.009904/2024-69).

Nº 1.538 - CANCELAR A HABILITAÇÃO do Médico Veterinário GUILHERME HENRIQUE MONTORO BRANT, CRMV-PR nº 9870, de acordo com o item VII do Art. 9º da Instrução Normativa nº 22, de 20/06/2013, e REVOGAR a Portaria nº 1268, de 26/12/2011 (Processo nº 21034.009913/2024-50).

JULIANA AZEVEDO CASTRO BIANCHINI
PORTARIA Nº 1.530, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E, PECUÁRIA NO PARANÁ, no uso das atribuições previstas na Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018 e Portaria SE/MAPA nº 1127, de 28 de agosto de 2024, publicada no DOU de 29 de agosto de 2024 e para fins de aplicação do disposto no Art. 2º do Decreto nº 5741 de 30 de março de 2006, e no Art. 75 do seu Anexo e Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, resolve:

HABILITAR o Médico Veterinário BRUNO RIBEIRO TAZUEL, CRMV-PR Nº 17647 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para fins de trânsito de animais das espécies SUÍNOS no Estado do Paraná E REVOGAR a Portaria nº 462, de 18/02/2022 (Processo nº 21034.009896/2024-51).

JULIANA AZEVEDO CASTRO BIANCHINI
PORTARIA Nº 1.190, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, no Parecer de Requerimento nº 4452643 e na Ata da 190ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação (4452883), ocorrida no dia de 21 de junho de 2024, resolve:

DEFERIR a A.E.S., processo nº 00005.012759/2008-51, a pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas ao isolamento compulsório em hospitais-colônia prevista no art. 1º da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial, a contar da data de publicação desta Portaria.

MACAÉ EVARISTO
ATOS DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Nº 13.737 - declara extinta, por renúncia, a autorização outorgada a DELTA SUCROENERGIA S.A., CNPJ nº 13.537.735/0007-96, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Privado, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Nº 13.738 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a PAULO CEZAR DOMINGOS PORTES, inscrito no CPF nº***.216.306-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Nº 13.769 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a WANDERSON MACIEL SILVA, inscrito no CPFJ nº ***.473.966-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

Nº 22.593 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 20213, cancela, a pedido, a autorização concedida a DANIEL MAGALHÃES, CPF nº ***.969.408-**, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.594 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 20213, cancela, a pedido, a autorização concedida a DANIEL ZAGARODNE SPILBERG, CPF nº ***.003.527-**, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.595 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza MAURICIO ALBERTO MANCINI, CPF nº ***.939.548-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.596 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza GUILHERME VETTURAZZI DE SOUZA, CPF nº ***.076.190-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
PORTARIAS DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

A VICE-REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA, no exercício da Reitoria, no uso de suas atribuições legais e estatutárias,

CONSIDERANDO o disposto no item III, do artigo 37 da Constituição Federal; resolve:

Nº 1.417 - Prorrogar, por igual período, a contar da data de término do período anterior, o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado, do Edital de Homologação nº 382/2023 de 05/10/2023, publicado no DOU de 06/10/2023, referente ao Edital de Abertura nº 322/2023 de 21/08/2023, publicado no DOU de 23/08/2023, para provimento do cargo de Professor Substituto do Magistério Superior.

Nº 1.418 - Prorrogar, por igual período, a contar da data de término do período anterior, o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado, do Edital de Homologação nº 389/2023 de 10/10/2023, publicado no DOU de 16/10/2023, referente ao Edital de Abertura nº 322/2023 de 21/08/2023, publicado no DOU de 23/08/2023, para provimento do cargo de Professor Substituto do Magistério Superior.

Nº 1.419 - Prorrogar, por igual período, a contar da data de término do período anterior, o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado, do Edital de Homologação nº 413/2023 de 23/10/2023, publicado no DOU de 25/10/2023, referente ao Edital de Abertura nº 322/2023 de 21/08/2023, publicado no DOU de 23/08/2023, para provimento do cargo de Professor Substituto do Magistério Superior.

Franceli Brizolla
PORTARIA Nº 930, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 15º da Portaria nº 724, de 25 de julho de 2023, e;

Considerando o determinado nos incisos I e II, do § 8º, do artigo 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001;

Considerando o disposto na Portaria nº 228, de 11 de outubro de 2007, do Ministro Dos Transportes;

Considerando o constante dos autos do processo nº 50000.033713/2023-22 resolve:

Art. 1º. Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Estado do Amazonas, para o exercício de 2024, 2ª Alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem, relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei nº. 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo, conforme discriminado no anexo desta Portaria.

Art. 2º. Revogar a Portaria nº 413 de 29 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de abril de 2024, seção 1, página 474.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VIVIANE ESSE

ANEXO

Unidade da Federação: Amazonas

Processo nº 50000.033713/2023-22

1ª ALTERAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO PARA 2024

Relação dos Empreendimentos

Item

Programa

Investimento

Proposta Aprovada da 1ª Alteração 2024

1

Programa de manutenção, recuperação e conservação de rodovias

Serviços de manutenção, conservação e recuperação da RODOVIA AM-352 (Estrada de Novo Airão).

Trecho: Km 0 (Km 89 da AM-070) ao Km 93,8 (Sede do Município de Novo Airão).

7.523.215,38

Total do Programa

7.523.215,38

Cronograma Financeiro

Programas

Trimestre

Total (R$)

1º

2º

3º

4º

Programa de manutenção, recuperação e conservação de rodovias

-

-

7.573.215,38

-

7.740.175,21

Total da Unidade da Federação

-

-

7.573.215,38

-

7.573.215,38
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS Nº 51, de 2 de outubro de 2024

Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de Julho de 2023, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 16934, resolve:

Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade, como FUNÇÃO Importador, Exportador, a empresa HASBRO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS E JOGOS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 08.743.754/0001-43.

Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada.

Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

AILSON ROSA SOARES E SILVA SEGUNDO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.429,

DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.462685/2024-44, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL ELETROBRAS CGT ELETROSUL, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 02.016.507/0001-69, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em reforços em instalações de transmissão (Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.537, de 5 de abril de 2022), de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 2.801/SNTEP/MME, DE 11 DE JULHO DE 2024 ANEXO XXIII, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 113, de 12.07.2024), sem CNO informado, localizado no Município de Gravataí, Estado do Rio Grande do Sul, com prazo inicialmente estimado de execução de 13.04.2022 a 13.04.2025.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR nº 1.430, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.425490/2024-13, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. ELETROBRAS, inscrita no CNPJ nº 00.001.180/0001-26, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e do art. 663-A da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em transmissão de energia elétrica denominado "Reforços na Subestação Adrianópolis" (Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.283 de 06 de julho de 2021), aprovado pela Portaria nº 1249/SPE/MME, de 07 de março de 2022, do Ministério de Minas e Energia, de titularidade da empresa Furnas Centrais Elétricas S.A., CNPJ 23.274.194/0001-19 (incorporada), habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo nº 69, de 06.06.2022 (publicado no DOU em 08.06.2022)., com prazo estimado de execução da obra de 08.07.2021 a 08.07.2024, localizado no Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro e com estimativas de desoneração previstas na Portaria.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos, contados da publicação do Ato Declaratório Executivo nº 69, de 06.06.2022, publicado no DOU de 08.06.2022, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR nº 1.431, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.425491/2024-68, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. ELETROBRAS, inscrita no CNPJ nº 00.001.180/0001-26, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e do art. 663-A da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em transmissão de energia elétrica denominado "Melhorias nas Linhas de Transmissão 765 kV Ivaiporã, Foz de Iguaçu, C1, C2 e C3" (Resolução Autorizativa ANEEL nº 13.051 de 08 de novembro de 2022), aprovado pela Portaria nº 1897/SPE/MME, de 24 de fevereiro de 2023, do Ministério de Minas e Energia, de titularidade da empresa Furnas Centrais Elétricas S.A., CNPJ 23.274.194/0001-19 (incorporada), habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo nº 92, de 18.05.2023 (publicado no DOU em 22.05.2023)., com prazo estimado de execução da obra de 25.11.2022 a 25.11.2026, localizado nos Município de Manoel Ribas, Estado do Paraná e com estimativas de desoneração previstas na Portaria.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos, contados da publicação do Ato Declaratório Executivo nº 92, de 18.05.2023, publicado no DOU de 22.05.2023, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.432,

de 2 DE OUTUBRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 12 a 16 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; no Decreto nº 5.649, de 29 de dezembro de 2005; nos arts. 634 a 637 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.439125/2024-96, declara:

Art. 1º Fica habilitada no Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP), na condição de pessoa jurídica preponderantemente exportadora, a que se refere o artigo 13 e seguintes da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, regulamentados pelo Decreto nº 5.649, de 29 de dezembro de 2005 e pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, a pessoa jurídica COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL, CNPJ 78.588.415/0001-15.

Art. 2º O benefício do RECAP será aplicado a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica habilitada, nos termos do art. 637 da IN RFB nº 2.121/2019, e o prazo para sua fruição extingue-se após decorridos 3 (três) anos contados da data da publicação do presente Ato Declaratório Executivo, conforme previsto na Lei nº 11.196, de 2005, art. 14, § 1º; Dec. nº 5.649, de 2005, art. 9º, § 2º; e IN RFB nº 2.121/2022, art. 641, § 2º.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.433,

DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

Cancelamento de Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI), art. 1° da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, da pessoa jurídica e projeto que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea 'b' do Inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), a Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo n° 10166.733872/2021-51, DECLARA:

Art. 1º Fica cancelada, a pedido, a Habilitação da empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), habilitação essa concedida através do ADE DRF/CBA nº 71, de 13 de maio de 2021, publicado no DOU de 19/05/2021.

EMPRESA: GAMELEIRA GERADORA DE ENERGIA RENOVAVEL S.A

CNPJ: 38.013.764/0001-94

SETOR FAVORECIDO: Energia;

Art. 2º Os efeitos do Ato Declaratório DRF/CBA nº 71, de 13 de maio de 2021, publicado no DOU de 19/05/2021, cessaram a partir de 15 de agosto de 2023.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

TIAGO LUIZ ARRUDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR nº 1.434, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.425494/2024-00, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, inscrita no CNPJ nº 00.001.180/0001-26, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e do art. 663-A da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em transmissão de energia elétrica denominado "Reforços na Subestação Porto Colômbia (Resolução Normativa ANEEL nº 1.020/2022), aprovado pela Portaria nº 2113/SPTE/MME, de 27 de março de 2023, do Ministério de Minas e Energia, de titularidade da empresa Furnas Centrais Elétricas S.A., CNPJ 23.274.194/0001-19 (incorporada), habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo nº 129, de 30.05.2023 (publicado no DOU em 05.07.2023), com prazo estimado de execução da obra de 26.05.2022 a 26.02.2026, localizado nos Município de Planura, Estado de Minas Gerais e com estimativas de desoneração previstas na Portaria.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos, contados da publicação do Ato Declaratório Executivo nº 129, de 30.05.2023, publicado no DOU de 05.07.2023, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO FRAU/DEFIS/SRRF10/RFB Nº 50,

DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

Declara a inscrição no CNPJ inapta, nos termos da IN RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, a pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, integrante da Equipe de Fiscalização de Combate à Fraude Fiscal Estruturada (EFRAU), em observância ao disposto no §3º do artigo 43 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, com fulcro no artigo 81, inciso III, alínea "b", e incisos IV a VI, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, regulamentado pelo artigo 38, inciso III, alínea "b", e incisos IV a VI, da Instrução Normativa nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13370.720251/2024-23, declara:

Art. 1º Inapta a inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), a pessoa jurídica DF COMERCIO DE SUCATAS LTDA, CNPJ nº 28.886.196/0001-82.

Art. 2º Os efeitos da inaptidão à data de emissão de seus documentos fiscais inidôneos, 02/01/2018, conforme disposto no artigo 51, § 2º, inciso III, da IN RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022.

Art. 3º Inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido, a partir da data citada no artigo anterior, nos termos do art. 51, §2º, inciso III, da Instrução Normativa nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

GUILHERME SOARES DE SOUZA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 28, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE (PE), no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 27 de julho de 2020, com base na competência delegada pelo art. 1º da Portaria DRF/REC/PE nº 279, de 18 de dezembro de 2014, publicada no DOU de 24 de julho 2014, e tendo em vista o inciso I do artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 27/12/2013, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.518/2014, publicada no DOU de 28/11/2014 e IN RFB nº 1.583/2015, publicada no DOU de 01/09/2015, e o que consta do processo nº 13.083.000.877/2022/93, resolve:

Autorizar o fornecimento de 238.200 (Duzentos e trinta e oito mil e duzentos) selos de controle, tipo Bebida Alcoólica, cor amarelo, para selagem no exterior, à empresa COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., CNPJ nº. 01.135.153/0004-51, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador de Bebidas Alcoólicas sob o nº 04101/095, na categoria de Importador, de acordo com os seguintes elementos abaixo discriminados:

Marca Comercial

Características do Produto

Quantidade de Unidade

BALLANTINES

Caixas com 12 garrafas de 1000ml, 40 % GL

9.000

BALLANTINES

Caixas com 12 garrafas de 1000ml, 40 % GL

79.800

CHIVAS

Caixas com 12 garrafas de 1000ml, 40 % GL

117.000

CHIVAS

Caixas com 12 garrafas de 750ml, 40 % GL

32.400

ROMERO MAYNARD DE ARRUDA FALCÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 82, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

Aplica a sanção administrativa de cassação da habilitação como interveniente em operações de comércio exterior.

O DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO DECEX/SPO, pelo presente ato, considerando o que consta no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11850.720007/2019-75 e no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020; e com fundamento no art. 76, § 8º, inciso II, da Lei n.º 10.833/2003; e art. 735, § 10, inciso II, do Decreto n.º 6.759/2009, resolve:

Art. 1º Aplicar a Sanção Administrativa de cassação da habilitação e credenciamento para utilização de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, exercício de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, ou com a movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços conexos do interveniente WEST AIR CARGO LTDA., CNPJ 02.743.895/0001-80, com base no art. 76, inciso III, alínea "d", da Lei n.º 10.833/2003.

Art. 2º É vedado ao sancionado o ingresso em local sob controle aduaneiro, sem autorização do titular da unidade jurisdicionante, nos termos do art. 76, § 7° da Lei n° 10.833/2003.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR
Ato Declaratório Executivo Nº 81, de 2 de outubro de 2024

Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.

O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, lotado na Equipe de Gestão de Operadores Econômicos Autorizados da Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo DECEX/SPO, instituída por meio da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta no Requerimento Nº 14.254 do Sistema OEA, módulo do Portal Único do Siscomex, Resolve:

Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA Segurança, na função de transportador, a empresa EVER EXPRESS TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.982.346/0001-84.

Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

HEMIRO DA SILVA OLIVEIRA