EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31613/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PHB LOG TRANSPORTES LTDA, 51.091.322/0001-24, SDF1A57, EPSMA00328502024, 683-12; PHISALIA DISTRIBUIDORA LTDA, 11.099.240/0004-54, SRC8B54, EPSMA00265982024, 683-11; PLACAS DO BRASIL S.A., 14.792.934/0001-18, FNA4B85, EPSMA00269482024, 683-12; ODM5D20, EPSMA00239352024, 683-12; PETROCOQUE S A INDUSTRIA E COMERCIO, 43.218.296/0001-24, MJT6F96, EPSMA00313072024, 683-12; RXQ7G78, EPSMA00304912024, 683-12; PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, 33.000.167/0809-70, RYK1B41, EPSMA00317602024, 683-12; RLF6G17, EPSMA00408892024, 683-12; RYB6E17, EPSMA00299862024, 683-12; PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, 33.000.167/0088-62, FWJ0H02, EPSMA00222902024, 683-12; STF6H16, EPSMA00307962024, 683-12; PIRES DO RIO CIBRACO COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO E ACO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.373.141/0003-35, MWM6J21, EPSMA00324642024, 683-13; PIRAHY ALIMENTOS LTDA, 88.815.295/0005-29, BBQ6I09, EPSMA00403532024, 683-11; PETROLUB INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES LTDA, 17.195.231/0002-81, RTE4C77, EPSMA00390042024, 683-11; QMU0E60, EPSMA00390702024, 683-11; PIONEIRA ALIMENTOS DE MANDIOCA LTDA, 07.531.062/0001-79, SBD2E09, EPSMA00358632024, 683-11; PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, 33.000.167/0093-20, PYD7G37, EPSMA00394832024, 683-11; SHZ2F73, EPSMA00395862024, 683-11; PLANTA BRASIL AGRONEGOCIOS LTDA, 28.733.010/0003-17, QCT4B83, EPSMA00304972024, 683-12; CONTINENTAL INDUSTRIES DO BRASIL IMPORTACAO LTDA., 21.868.895/0002-31, SEV5C16, EPSMA00413192024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração