EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24548/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA MINUANO LTDA, 87.183.570/0001-42, JBP2G28, EPSMA00190192024, 683-13; TRANSPORTADORA TURISTICA PETITTO LTDA., 46.782.819/0001-59, BRQ5A99, EPSMA00351332024, 683-11; TRANSMOB TRANSPORTES LTDA, 50.505.924/0001-18, GFH0H71, EPSMA00354602024, 683-12; SUPREMO CIMENTOS S.A., 05.798.883/0001-40, JBJ8I20, EPSMA00291112024, 683-12; TORA TRANSPORTES LTDA, 20.468.310/0050-20, SYI3H37, EPSMA00180822024, 683-12; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, SSV0J78, EPSMA00207402024, 683-11; SVK1D93, EPSMA00218142024, 683-11; GEK8I03, EPSMA00274642024, 683-11; STC2F78, EPSMA00274622024, 683-13; TAKAO HOSHINO E OUTRO, 07.962.851/0007-50, KOA9H34, EPSMA00215642024, 683-11; TEREX LATIN AMERICA EQUIPAMENTOS LTDA, 02.957.021/0005-59, DVA3I64, EPSMA00330032024, 683-13; TRANSPORTADORA MARTINELLI MUFFA LTDA, 46.917.936/0003-44, FQA1J17, EPSMA00276212024, 683-12; TDM TRANSPORTES LTDA, 16.884.492/0003-27, QJI4J94, EPSMA00329142024, 683-13; TRANSPORTADORA CALCARIO LTDA, 01.043.306/0001-98, RAP4I12, EPSMA00332382024, 683-12; RAY5G39, EPSMA00337112024, 683-12; TRANSPORTADORA MORAES E SILVEIRA LTDA, 05.851.317/0001-55, RGA6E99, EPSMA00335762024, 683-12; SUZANO S.A., 16.404.287/0461-47, FVO3F83, EPSMA00216672024, 683-12; TIMKEN DO BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA LTDA., 56.990.880/0012-06, OLD7744, EPSMA00338312024, 683-13; JBS S/A, 02.916.265/0165-97, MLE5I74, EPSMA00352852024, 683-12; STANG DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 11.325.330/0006-88, BCZ7A91, EPSMA00351842024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT