EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28789/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

V. SOARES - TRANSPORTES LTDA, 12.542.191/0001-00, BEB8J87, FRMEV02359272024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0002-13, BYJ2H76, FRMEV02258822024, 606-82; EHH0I66, FRMEV02332012024, 606-82; VALERIA DE SOUZA CARNEVALI TRANSPORTES LTDA, 16.620.240/0006-33, SCY5G92, FRMEV02190572024, 606-82; SDF0G44, FRMEV02391772024, 606-82; VANDERGREISON DO NASCIMENTO, ***.619.991-**, HTP7J63, FRMEV02267542024, 606-82; VALDIR CECCHIN, ***.179.429-**, OAX7H97, FRMEV02420052024, 606-82; VALDIR JOSE DA COSTA ROSA, ***.030.609-**, BDJ7F24, FRMEV01935702024, 606-82; VANDERLEI BENITES DA SILVA, ***.539.801-**, NYB1D28, FRMEV02197072024, 606-82; V L NASCIMENTO SOUZA LTDA, 11.721.543/0001-14, DTC1A65, FRMEV02095472024, 606-82; VALDECIR ALT, ***.070.209-**, BXJ8I03, FRMEV02285752024, 606-82; VALDENEI JOSE THOMAS, ***.808.499-**, IVD9J25, FRMEV02412812024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, PCM8I28, FRMEV02412242024, 606-82; SYQ2B87, FRMEV02402002024, 606-82; V. A. GUIMARAES SERVICOS DE TRANSPORTES, 17.272.297/0001-47, STM4J99, FRMEV02398192024, 606-82; VALMIR DE BORBA LTDA, 07.071.613/0001-69, RAE6C84, FRMEV02351622024, 606-82; FRQ9E03, FRMEV02356992024, 606-82; RYX4G44, FRMEV02337472024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0011-04, RKN5J53, FRMEV02374802024, 606-82; V. O. BERTA LTDA, 17.849.914/0001-24, SEI7D88, FRMEV02192992024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração