DECISÃO Nº 251, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº: 00190.102714/2023-66

No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, adoto, como fundamento desta decisão, em sua integralidade, o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, bem como o Parecer nº 00478/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho de Aprovação nº 00203/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo Despacho de Aprovação nº 00225/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para aplicar à pessoa jurídica ASS TRANSPORTES LTDA. (TRANSMANOS TRANSPORTES E CASCALHO), CNPJ Nº 15.752.844/0001-66, pela prática dos atos lesivos tipificados no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.846/2013 e no artigo 88, inciso III, da Lei nº 8.666/1993:

a) a penalidade de multa, no valor de R$ 111.500,00 (cento e onze mil e quinhentos reais), com fundamento no artigo 6º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013 e nos artigos 20 a 26 do Decreto nº 11.129/2022;

b) a penalidade de publicação extraordinária da decisão administrativa condenatória, com fundamento no artigo 6º, inciso II, da Lei nº 12.846/2013 e no artigo 28 do Decreto nº 11.129/2022, a ser cumprida às expensas da pessoa jurídica da seguinte forma:

i) em meio de comunicação de grande circulação, física ou eletrônica, na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional;

ii) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 30 (trinta) dias; e

iii) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo de 30 (trinta) dias;

c) a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, devendo a empresa ficar impossibilitada de licitar ou contratar até que passe por processo de reabilitação, no qual deve comprovar, cumulativamente, o escoamento do prazo mínimo de 2 (dois) anos sem licitar e contratar com a administração pública, contados da data da aplicação da pena, o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário e a superação dos motivos determinantes da punição, com fundamento no artigo 87, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993; e

d) a desconsideração da personalidade jurídica, em razão do reconhecimento do abuso de direito na criação e na utilização da pessoa jurídica, a fim de que os efeitos da decisão condenatória sejam estendidos ao Sr. CÁSSIO APARECIDO ARANTES SILVA, CPF nº XXX.046.356-XX, com fundamento no artigo 14 da Lei nº 12.846/2013 e no artigo 50, §1º, do Código Civil.

À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.

Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no art. 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até o seu julgamento.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO

Ministro