RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 20, de 7 de fevereiro de 2024(*)

O EGRÉGIO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, em sessão administrativa hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores Solange Maria Santiago Morais, David Alves de Mello Júnior, Eleonora de Souza Saunier, Lairto José Veloso, Vice-Presidente; Ruth Barbosa Sampaio, Maria de Fátima Neves Lopes, José Dantas de Góes, Márcia Nunes da Silva Bessa, Joicilene Jerônimo Portela, Corregedora-Regional; Alberto Bezerra de Melo, Juíza Convocada Eulaide Maria Vilela Lins, Titular da 19ª Vara do Trabalho de Manaus; e da Excelentíssima Procuradora-Chefe da PRT11, Alzira Melo Costa, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Informação nº 1608/2023/DILEP/SGPES (fls.112/121), a Certidão negativa da Corregedoria (fls. 124) e o Parecer Jurídico nº 398/2023/SECJAD (fls. 125/135),

CONSIDERANDO, ainda, as Informações nºs 288/2024/DILEP/SGPES (fls.149/150), e 085/2024/SECJAD (fls. 153/154) e o que consta do Processo DP-2205/2022, resolve:

Art. 1º Deferir aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao servidor JOSÉ AUGUSTO ROCHA, no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Segurança, Classe C, Padrão NI-C13, com fundamento no art. 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c os artigos 186, III, "a", 188 e 189, da Lei nº8.112/90, bem como a garantia de que seus proventos serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, nos termos do art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, sendo devidas, ainda, as vantagens abaixo descritas que passarão a fazer parte dos respectivos proventos:

I - Gratificação Judiciária (GAJ), na ordem de 140% (cento e quarenta por cento) sobre o vencimento básico, nos termos do art. 13, § 1º, inciso VIII, da Lei nº 11.416/2006, com a redação dada pela Lei nº 13.317/2016;

II - Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (GATS), no percentual de 13% (treze por cento), sobre o vencimento básico do cargo que ocupa, de acordo com o art. 67 (redação original), da Lei nº 8.112/90, com a redação dada pela Lei nº 9.527/97, c/c o art. 15, inciso II, da Medida Provisória nº 2.225/2001;

III - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) - 10/10 (dez décimos) da Função Comissionada FC-03 (Motorista Especializado), nos termos do art. 62-A da Lei nº 8.112/90;

IV - Vantagem da opção prevista no art. 2º da Lei nº 8.911/94, c/c o art. 193 da Lei nº 8.112/90, função comissionada de Agente Especializado - FC-02, no valor estabelecido pelo art. 18, § 3º, da Lei nº 11.416/2006, com redação dada pela Lei nº 12.774/2012, com base na decisão judicial prolatada nos autos do Processo Judicial nº 1022315-42.2020.4.01.3200 e no Parecer de Força Executória nº 00395/2021/CORESENGIN/PRUIR/PGU/AGU; e,

V - Isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, a contar da data de aposentação, uma vez que a doença foi diagnosticada em 21-8-2012 (doença preexistente), conforme laudo médico pericial de fl.107, nos termos dos arts. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, c/c o artigo 6º, inciso II, § 4º, inciso I, alínea "a", e art. 62, XVII, da Instrução Normativa nº 1500/2014.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA

(Republicação, por haver sido publicada no DOU nº 33, Seção 2, de 19-2-2024, fl. 72, com incorreção)