gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DESPACHO

Relação nº 79/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Braspedras - Comercio, Importacao e Exportacao Eireli - 871351/16 - Not.37/2024 - R$ 1.281,26

Construtora Vale Curaca Ltda - 870008/13 - Not.34/2024 - R$ 1.188,53

Entre Rios Construções Terraplanagem e Transportes LTDA. me - 870422/13 - Not.35/2024 - R$ 1.188,53

Everaldo Bispo Dos Santos - 870161/14 - Not.38/2024 - R$ 488,85.

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 80/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)

Flavio Luiz da Silva - 831321/19 - Not.429/2024 - R$ 4.125,60

Robson Rogerio de Oliveira - 830351/21 - Not.432/2024 - R$ 11.126,64.

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
RESOLUÇÃO ANA Nº 191, DE 2 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a supervisão técnica de áreas na Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, inciso III, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, c/c o art. 5º, inciso XXVI, do Anexo I, da Resolução nº 136, de 7 de dezembro de 2022, publicada no DOU em 9 de dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público que, em sua 958ª Reunião Administrativa Ordinária, realizada em 2 de maio de 2024, e com base nos elementos constantes do Processo nº 02501.000477/2023-74, resolve:

Art. 1º Determinar os seguintes Diretores para supervisão técnica de área, nos termos a seguir:
Art. 2º Fica revogada a Resolução ANA nº 182, de 30 de janeiro de 2024, publicada no DOU nº 23, seção 1, página 32, de 1º de fevereiro de 2024.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS

Diretora-Presidente

ANA CAROLINA ARGOLO

Diretora

FILIPE DE MELLO SAMPAIO CUNHA

Diretor

MARCELO JORGE MEDEIROS

Diretor interino

MARCO JOSÉ MELO NEVES

Diretor Interino
ATOS DE 2 DE MAIO DE 2024

Expede autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, a:

Nº 6.415 - Processo nº 53528.001228/2024-10, Copa Energia Distribuidora de Gás S A, CNPJ nº 03.237.583/0093-85.

Nº 6.416 - Processo nº 53528.001331/2024-60, Daiano Hasstenteufel, CPF nº ***.423.280-**.

Nº 6.417 - Processo nº 53528.001343/2024-94, Caio Rangel De Freitas, CPF nº ***.245.700-**.

Marcio da Rosa Silveira

Gerente
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO

DESPACHO

DEFIRO o pedido de credenciamento do PSS OMID SOLUTIONS, CNPJ nº 23.877.653/0001-59, para disponibilizar infraestrutura física e lógica com vinculação operacional à AC CONSULTI BRASIL RFB. Processo nº 00100.002902/2022-76.

Pedro Pinheiro Cardoso

Diretor de Auditoria, Fiscalização e Normalização
ATOS DE 2 DE MAIO DE 2024

Nº 6.436 - Processo nº 53542.001026/2024-90. Declarar extinta, por renúncia, a autorização outorgada a JOÃO EDILBERTO PEREIRA BARROS JUNIOR, CPF nº ***.602.761-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito. Declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Nº 6.438 - Processo nº 53542.001028/2024-89. Declarar extinta, por renúncia, a autorização outorgada a MARIA DAS GRACAS NUNES BELUCCI, CPF nº ***.720.042-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito. Declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Radioamador, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Nº 6.444 - Processo nº 53542.000671/2024-95. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a VILMAR GIACHINI, CPF nº ***.959.879-**, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
PORTARIA N° 514, DE 29 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 203, III, § 3º, aliado ao art.171, V do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho para propor a atualização das normativas federais que tratam sobre prevenção e controle das Infecções Relacionadas à Assistência à Saúde (IRAS) em serviços de saúde.

Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por representantes, titulares e suplentes, das seguintes unidades organizacionais do Ministério da Saúde e da Anvisa:

I - indicados pelo Ministério da Saúde:

a) 1 (um) titular e 1 (um) suplente da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente (SVSA/MS);

b) 1 (um) titular e 1 (um) suplente da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS);

c) 1 (um) titular e 1 (um) suplente da Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS/MS).

II - indicados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa:

a) 3 (três) titulares e 3 (três) suplentes da Gerência-Geral de Tecnologia em Serviços de Saúde (GGTES/ANVISA);

b)1 (um) titular e 1 (um) suplente da Terceira Diretoria.

§ 1º O Grupo de Trabalho será coordenado pela GGTES/Anvisa, que exercerá a função de Secretaria-Executiva e fornecerá o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Grupo de Trabalho.

§ 2º Os representantes serão indicados pelos respectivos dirigentes máximos à Coordenação do Grupo de Trabalho.

§ 3º O Grupo de Trabalho poderá convidar, sem direito a voto, representantes de outros setores, órgãos e entidades, públicas e privadas, bem como especialistas em assuntos ligados ao tema, cuja participação seja considerada necessária ao cumprimento do disposto nesta.

Art. 3º O Grupo de Trabalho se reunirá quinzenalmente, em caráter ordinário, e em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Coordenador.

Parágrafo único. O quórum de reunião e de deliberação do Grupo de Trabalho será de maioria simples.

Art. 4º O Grupo de Trabalho terá duração de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por mais 90 (noventa) dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria, para finalização das atividades previstas no art. 1º.

Parágrafo único. O Grupo de Trabalho elaborará relatório final sobre suas atividades, o qual será encaminhado às autoridades máximas do Ministério da Saúde e da Anvisa para as devidas providências.

Art. 5º As reuniões do Grupo de Trabalho poderão ser presenciais ou por meio de videoconferência, a critério da Coordenação.

Parágrafo único. Os representantes e os convidados que se encontrarem em outros estados do país, participarão da reunião por meio de videoconferência.

Art. 6º A participação no Grupo de Trabalho de que trata essa Portaria será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

DANIEL MEIRELLES FERNANDES PEREIRA

Diretor da Terceira Diretoria
ATO COTEPE/ICMS Nº 57, DE 3 DE MAIO DE 2024

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso no Sul, nos dias 30 de abril e 3 de maio de 2024, respectivamente, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º O item 3 do campo referente ao Estado de Mato Grosso do Sul do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

ANEXO II

MATO GROSSO SO SUL

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

3

MS

EAC

IMPORTAÇÃO/OPERAÇÕES INTERNAS/REMESSA INTERESTADUAL PARA ARMAZENAGEM

29.316.596/0002- 04

28.452.997-4

INPASA AGROINDUSTRIAL S/A

1º.06.2023

".

Art. 2º O item 6 fica acrescido ao campo referente ao Estado de Mato Grosso do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 com a seguinte redação:

"

ANEXO II

MATO GROSSO

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

6

MT

EAC

Importação, Transferência e Saídas

50.878.908/0003-32

14.049.821-4

FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA.

1º.06.2023

".

Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
RETIFICAÇÃO

No Acordo de Cooperação Técnica nº 1, de 25 de abril de 2024, publicado no DOU de 29 de abril de 2024, Seção 1, página 188,

Onde se lê: "Cláusula segunda Este acordo...",

Leia-se: "Cláusula terceira Este acordo...".
RETIFICAÇÃO

No Acordo de Cooperação Técnica nº 2, de 25 de abril de 2024, publicado no DOU de 29 de abril de 2024, Seção 1, páginas 188 e 189,

Onde se lê: "Cláusula terceira Este acordo...",

Leia-se: "Cláusula segunda Este acordo...".
RETIFICAÇÃO

Na Portaria CARF nº 708, de 30 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3/05/2024, Seção 1, Página 55,

"Art. 1º (....)

Onde se lê: "1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção";

Leia-Se: "4ª Turma Extraordinária da 1ª Seção".
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.712, DE 3 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Alterar a Autorização de Funcionamento, Autorização Especial ou Cadastramento de filial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

PROTECTA MANEJO INTEGRADO DE PRAGAS LTDA ME / 08.639.527/0001-72

25763.079249/2013-77 / 9054441

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: DESINSETIZACAO OU DESRATIZACAO EM VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS, EMBARCACOES, AERONAVES, TERMINAIS PORTUARIOS E AEROPORTUARIOS DE VIAJANTES E DE CARGAS, POSTOS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS ALGANDEGADO DE USO PUBICO

90495 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE/CADASTRO DE FILIAL RDC 345/02 E RDC 61/04 / 0302185241
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.713, DE 3 DE MAIO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução de Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo, em cumprimento à decisão liminar concedida pelo 3ª VF/SJ/BA, no processo 46408-58.2012.4.01.3300.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

SOUZA CRUZ LTDA

CNPJ: 33.009.911/0001-39

Marca: DUNHILL BLUE BLEND 2.0 (cigarro com filtro) - embalagem primária box e embalagem secundária caixa para 2 e 4 embalagens primárias box

Processo: 25351.008994/2021-96

Expediente: 0262024/24-3

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: DUNHILL CARLTON BLEND 2.0 (cigarro com filtro) - embalagem primária box e embalagem secundária caixa para 2 e 4 embalagens primárias box

Processo: 25351.009003/2021-92

Expediente: 0261975/24-0

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: KENT SILVER BY ROTHMANS INTERNATIONAL (cigarro com filtro) - embalagem primária box

Processo: 25351.260741/2022-11

Expediente: 1277401/23-4

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: LUCKY STRIKE BLUE BLEND LUCKIES SINCE 1871 (cigarro com filtro) - embalagens primária box e maço, embalagem secundária caixa para 2 embalagens primárias box e embalagem secundária pacote para 10 embalagens primárias maço

Processo: 25351.006187/2020-58

Expediente: 0261841/24-9

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
RESOLUÇÃO Nº 247/CREF3/SC, DE 3 DE MAIO DE 2024

Institui a Câmara de Registro do CREF3/SC

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CREF3/SC, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o Inciso IX, do artigo 61, e; CONSIDERANDO o disposto no Artigo 69, do Regimento Interno do CREF3/SC, que dispõe que "as Câmaras Permanentes são órgãos de assessoramento do Plenário, da Diretoria e da Presidência do CREF3/SC, com a competência exclusiva para examinar e deliberar em caráter preliminar por meio de análise, instrução, emissão de parecer e prolação de decisões sobre assuntos e processos que lhes forem submetidos". CONSIDERANDO o disposto no inciso I, Artigo 70, do Regimento Interno do CREF3/SC; CONSIDERANDO o disposto no § 2º, do Art. 69, do Regimento Interno do CREF3/SC, que dispõe que as câmaras permanentes serão criadas por meio de Resolução, aprovada pelo Plenário; CONSIDERANDO a deliberação em reunião do Plenário do CREF3/SC, realizada em 17 de junho de 2023; resolve:

Art. 1º. - Instituir a Câmara de Registro do CREF3/SC, Câmara Permanente, nos termos do inciso I, do Art. 70, do Regimento Interno do CREF3/SC. Art. 2º - A Câmara de Registro será composta de acordo com o determinado pelo art. 74, do Regimento Interno do CREF3/SC. Art. 3º - À Câmara de Registro do CREF3/SC compete especificamente: I. receber, analisar e deliberar sobre pedido de registro, alteração, cancelamento e reativação do registro de Profissional; II. receber, analisar e deliberar sobre pedido de registro, alteração, cancelamento e reativação do registro de Pessoa Jurídica prestadora de serviço na área de atividades físicas, atividades esportivas e similares;

III. controlar a emissão de Carteira de Identidade Profissional; IV. controlar a emissão de Certificado de Registro de Pessoa Jurídica; V. propor procedimentos para o registro do Profissional de Educação Física e da Pessoa Jurídica, ouvindo o CREF3/SC, e encaminhar para deliberação do Plenário; VI. estabelecer procedimento para o registro e a emissão de Certidão de Registro de Especialidade Profissional; VII. examinar matéria sobre registro e propor medidas e ações pertinentes; VIII. examinar e dar parecer sobre os recursos das decisões exaradas pelo CREF3/SC referentes ao registro de Profissional e de Pessoa Jurídica. Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos reatroativos desde 17/06/2023.

Paulo Rogério Maes Junior
PORTARIA MJSP Nº 677, DE 3 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido nos Processos Administrativos nº 08782.000340/2018-20, nº 00482.019608/2018-70 e nº 08001.000496/2023-18, resolve:

Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública nos termos da Decisão nº 77/2024, que tramita nos autos do Processo Administrativo nº 08001.000496/2023-18.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA MJSP Nº 678, DE 3 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, na Terra Indígena Pirititi, no Estado de Roraima.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo nº 08620.010025/2022-40, resolve:

Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, na Terra Indígena Pirititi, no Estado de Roraima, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por noventa dias.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.

Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata esta Portaria ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública do Estado de Roraima.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
DESPACHOS DE 2 DE MAIO DE 2024

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e do Parecer nº 00206/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 25 de março de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 775/2023, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, favorável à convalidação dos estudos realizados por Yanka Viviana Valentin Neves, no curso superior de Psicologia, bacharelado, no período de 2017 a 2022, ministrado pela Faculdade Anhanguera de Taubaté, com sede no município de Taubaté, no estado de São Paulo, mantida pela Editora e Distribuidora Educacional S/A, com sede no município de Belo Horizonte, no estado de Minas Gerais, conforme consta do Processo nº 23001.000732/2023-90.

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e do Parecer nº 00234/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 25 de março de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 782/2023, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, favorável à convalidação dos estudos realizados por Claudete Maria Marciano Pezzente, no curso superior de tecnologia em Estética e Cosmética, no período de 2020 a 2022, ministrado pela Universidade Cidade de São Paulo - Unicid, com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo, mantida pela Sociedade Educacional Cidade de São Paulo S.A. - Secid, com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 23001.000651/2023-90.

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00254/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 1º de abril de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 776/2023, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, favorável à convalidação dos estudos realizados por Bárbara Suassuna de Faria, no curso de pós-graduação lato sensu, especialização, em Direito Tributário, no período de 2014 a 2016, concluído no Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET, com sede no município de São Paulo, no Estado de São Paulo, conforme consta do Processo nº 23001.000478/2023-20.

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e do Parecer nº 00191/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 14 de março de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CP nº 49/2023, do Conselho Pleno, do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os efeitos da decisão expressa no Parecer CNE/CES nº 159, de 15 de fevereiro de 2023, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, desfavorável à convalidação dos estudos realizados por Lucas Costa Pitol de Oliveira, no curso superior de Sistemas de Informação, bacharelado, ministrado pela Universidade Estácio de Sá - Unesa, com sede no município do Rio de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro, mantida pela Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda., com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 23001.000712/2022-38.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

Ministro
RETIFICAÇÃO

No Ato nº 4, de 2 de maio de 2024, do Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, publicado no DOU nº 85, de 3 de maio de 2024, Seção 1, páginas 7 e 8,

Onde se lê: - Setaria italica (L.) Beauv.

Leia-se: - Setaria italica (L.) P. Beauv.
PORTARIA Nº 475, DE 30 DE ABRIL DE 2024

Retifica a área do Projeto de Assentamento Palmeira, localizado no município de Nioaque, no estado do Mato Grosso do Sul, sob gestão da Superintendência Regional do Mato Grosso do Sul - SR(MS).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e;

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Mato Grosso do Sul - SR(MS) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que procederam à análise do processo administrativo n.º 54290.000364/1998-13 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/SR-16/Nº 20, de 23 de março de 1998, publicada no Diário Oficial da União n.º 56, Seção 1, Pg. 3, de 24 de março de 1998, que criou o Projeto de Assentamento Palmeira, código SIPRA MS0050000, localizado no município de Nioaque, no estado do Mato Grosso do Sul;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento Palmeira com a base cartográfica da SR(MS) e a Nota Técnica n.º 386/2024/SR(MS)D1/SR(MS)D/SR(MS)/INCRA (SEI n.º 19440669); resolve:

Art. 1º Retificar a área de 4.172,7154 ha (quatro mil, cento e setenta e dois hectares, setenta e um ares e cinquenta e quatro centiares), constante da Portaria/INCRA/SR-16/Nº 20, de 23 de março de 1998, publicada no Diário Oficial da União n.º 56, Seção 1, Pg. 3, de 24 de março de 1998, que criou o Projeto de Assentamento Palmeira, código SIPRA MS0050000, localizado no município de Nioaque, no estado do Mato Grosso do Sul, para a área de 4.175,7583 ha (quatro mil, cento e setenta e cinco hectares, setenta e cinco ares e oitenta e três centiares), em conformidade com a base cartográfica do INCRA/SR(MS).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
RESOLUÇÃO Nº 248/CREF3/SC, DE 3 DE MAIO DE 2024

Institui a Câmara de Normatização do CREF3/SC

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CREF3/SC, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o Inciso IX, do artigo 61, e; CONSIDERANDO o disposto no Artigo 69, do Regimento Interno do CREF3/SC, que dispõe que "as Câmaras Permanentes são órgãos de assessoramento do Plenário, da Diretoria e da Presidência do CREF3/SC, com a competência exclusiva para examinar e deliberar em caráter preliminar por meio de análise, instrução, emissão de parecer e prolação de decisões sobre assuntos e processos que lhes forem submetidos"; CONSIDERANDO o disposto no inciso II, Artigo 70, do Regimento Interno do CREF3/SC; CONSIDERANDO o disposto no § 2º, do Art. 69, do Regimento Interno do CREF3/SC, que dispõe que as câmaras permanentes serão criadas por meio de Resolução, aprovada pelo Plenário; CONSIDERANDO a deliberação em reunião do Plenário do CREF3/SC, realizada em 17 de junho de 2023; resolve:

Art. 1º. - Instituir a Câmara de Normatização do CREF3/SC, Câmara Permanente, nos termos do inciso II, do Art. 70, do Regimento Interno do CREF3/SC. Art. 2º - A Câmara de Normatização será composta de acordo com o determinado pelo art. 76, do Regimento Interno do CREF3/SC. Art. 3º - À Câmara de Normatização do CREF3/SC compete especificamente: I. zelar para que sejam cumpridas as leis, os princípios e as normas reguladoras do exercício da profissão; II. acompanhar normativa, projeto de lei e decisão judicial que impactem no exercício profissional e no desenvolvimento da profissão; III. elaborar diretrizes, normas técnicas e éticas reguladoras da atividade profissional; IV. elaborar instruções normativas necessárias à implementação das decisões do Plenário e das decisões das Câmaras, em conjunto com as mesmas; V. estabelecer mecanismos legais para intercâmbio com Instituições de Ensino Superior e entidades de natureza técnica; VI. manter cadastro dos Cursos de Graduação em Educação Física do Estado; VII. acompanhar, analisar e emitir parecer sobre resoluções, regimento e demais normas a serem estabelecidas pelo CREF3/SC ou por órgãos públicos e entidades privadas; VIII. propor minutas de resoluções; IX. apresentar estudo e propor debate sobre novas normas; X. analisar e emitir parecer em relação às justificativas de ausências de Conselheiros nos Órgãos Colegiados. Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos reatroativos desde 17/06/2023.

Paulo Rogério Maes Junior
DESPACHO SDL-ANP Nº 511, DE 3 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições do art. 15, inciso II, alíneas "d" e "e", da Resolução ANP nº938, de 5 de outubro de 2023, e o que consta no processo nº 48610.238109/2023-61, torna pública a revogação da Autorização ANP nº 271, de 14 de maio de 2010, do Despacho ANP nº 813, de 14 de maio de 2010 e da Autorização ANP nº 272, de 14 de maio de 2010, outorgadas à sociedade GRANOIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.326.360/0001-60, para o exercício da atividade transportador revendedor retalhista - TRR.

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 512, DE 3 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPPA0434381

A. C DE SOUZA SANTOS SILVA LTDA

54.428.721/0001-26

48610.211804/2024-66

GLPPI0434392

A DE S FERNANDES

50.597.588/0001-80

48610.209077/2024-77

GLPSP0434379

ARTHUR LIMA RODRIGUES PINTO

48.851.286/0001-45

48610.211784/2024-23

GLPMT0434402

BARBARA S. C. LOPES

37.174.827/0001-21

48610.211561/2024-66

GLPSC0434406

COMERCIO DE GAS E AGUA M. JUNIOR - LTDA

27.647.417/0012-50

48610.211938/2024-87

GLPBA0434377

EA GAS LTDA

52.371.833/0001-62

48610.210709/2024-45

GLPTO0434400

EUNICIO LUIZ M ALMEIDA LTDA

52.516.618/0001-02

48610.211898/2024-73

GLPMG0434398

FABIO FERREIRA GAS LTDA

53.870.581/0001-89

48610.207022/2024-22

GLPSP0434388

GASBOM JABAQUARA LTDA

47.371.203/0001-58

48610.211823/2024-92

GLPPR0434396

JUNIOR MARTINS CERQUEIRA - GAS.

42.509.990/0001-38

48610.211483/2024-08

GLPGO0434375

MOISES NASCIMENTO DA SILVA

54.021.446/0001-21

48610.211552/2024-75

GLPPR0434404

N J BELE AGROVETERINARIA LTDA

36.411.532/0001-69

48610.211843/2024-63

GLPPR0434383

PAGANI COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA

54.484.026/0001-81

48610.211800/2024-88

GLPMA0434350

SOARES GAS LTDA

32.076.778/0003-32

48610.211748/2024-60

GLPES0434385

ULISSES GAS E AGUA LTDA

53.674.200/0001-96

48610.211807/2024-08

GLPSP0434409

VILA DALILA COMERCIO DE GAS E ACESSORIOS LTDA

54.323.634/0001-04

48610.211942/2024-45

GLPSP0434394

VILA MALTILDE COMERCIO DE GAS E ACESSORIOS LTDA

54.131.944/0001-27

48610.211868/2024-67

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 513, DE 3 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/PI0246474

CACIQUE PETROLEO LTDA

06.656.656/0051-02

48610.211791/2024-25

PR/MT0246475

COMERCIO DE COMBUSTIVEL CAMBORIU LTDA

42.879.553/0001-06

48610.211306/2024-13

PR/MG0246471

EMPREENDIMENTOS TIJUCAL LTDA

53.861.483/0001-85

48610.211749/2024-12

PR/MG0246470

PETRO CITY COMERCIO DE PETROLEO LTDA

44.439.126/0001-32

48610.211695/2024-87

PR/BA0246472

PORTO BRASIL COSTA COMBUSTIVEIS LTDA

12.806.215/0001-83

48610.210945/2024-61

PR/CE0246476

POSTO DIAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

53.096.148/0001-38

48610.211918/2024-14

PR/CE0246473

POSTO NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO LTDA

53.799.005/0001-92

48610.211775/2024-32

PR/SE0246469

SOLAR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

31.106.307/0001-03

48610.211082/2024-40

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 514, DE 3 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL, E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e com base na Resolução ANP nº 958 de 5 de outubro de 2023, torna público o restabelecimento da autorização para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, outorgada à empresa MORTARELI & SILVA GAS E AGUA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.349.629/0001-75.

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 515, DE 3 DE maio DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições no art. 18, § 1º, IV e V, da Resolução nº 959, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.203978/2024-55, torna público o cancelamento da autorização anteriormente outorgada à filial da sociedade EXITO IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ 07.391.673/0003-20, por intermédio do Despacho SDL-ANP nº 332, de 14 de março de 2022, para o exercício da atividade de comércio exterior.

JARDEL FARIAS DUQUE
PORTARIA Nº 14.422, DE 23 DE ABRIL DE 2024 (*)

O GERENTE TÉCNICO DE INFRAESTRUTURA E OPERAÇÕES AEROPORTUÁRIAS, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria nº 10.700/SIA, de 09 de março de 2023, e considerando o que consta no processo nº 00065.015005/2024-68, resolve:

Art. 1º Alterar a Categoria Contraincêndio do Aeródromo - CAT 3 (três) para CAT 5 (cinco) do Aeroporto Rubem Berta (SBUG), localizado em Uruguaiana/RS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JAVÃ ATAYDE PEDREIRA DA SILVA

Republicada por ter saído no DOU de 3-5-2024, Seção 1, pág. 442, com incorreções no original.
RESOLUÇÃO Nº 249/CREF3/SC, DE 3 DE MAIO DE 2024

Institui a Câmara de Fiscalização do CREF3/SC

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CREF3/SC, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o Inciso IX, do artigo 61, e; CONSIDERANDO o disposto no Artigo 69, do Regimento Interno do CREF3/SC, que dispõe que "as Câmaras Permanentes são órgãos de assessoramento do Plenário, da Diretoria e da Presidência do CREF3/SC, com a competência exclusiva para examinar e deliberar em caráter preliminar por meio de análise, instrução, emissão de parecer e prolação de decisões sobre assuntos e processos que lhes forem submetidos". CONSIDERANDO o disposto no inciso III, Artigo 70, do Regimento Interno do CREF3/SC; CONSIDERANDO o disposto no § 2º, do Art. 69, do Regimento Interno do CREF3/SC, que dispõe que as câmaras permanentes serão criadas por meio de Resolução, aprovada pelo Plenário; CONSIDERANDO a deliberação em reunião do Plenário do CREF3/SC, realizada em 17 de junho de 2023; resolve:

Art. 1º - Instituir a Câmara de Fiscalização do CREF3/SC, Câmara Permanente, nos termos do inciso III, do Art. 70, do Regimento Interno do CREF3/SC. Art. 2º - A Câmara de Fiscalização será composta de acordo com o determinado pelo art. 78, do Regimento Interno do CREF3/SC. Art. 3º - À Câmara de Fiscalização do CREF3/SC compete especificamente:

I. definir diretrizes, normas e procedimentos para a fiscalização do exercício profissional; II. desenvolver ações necessárias à adequada fiscalização e prevenção de infrações no exercício profissional; III. elaborar recomendações, orientações e diretrizes sobre os diferentes campos de intervenção profissional; IV. responder consultas e orientar procedimentos para a fiscalização do exercício profissional; V. zelar pela orientação e pela eficácia da fiscalização do exercício profissional; VI. analisar, debater e solucionar os problemas encontrados pelos Agentes de Orientação e Fiscalização do CREF3/SC, quando da fiscalização. VII. acompanhar, analisar e emitir parecer sobre atos que versem sobre orientação e fiscalização do exercício profissional emanados de órgãos públicos e entidades privadas; VIII. apreciar e emitir parecer sobre ações voltadas à eficácia da orientação e fiscalização do exercício e das atividades dos Profissionais de Educação Física pelo CREF3/SC, encaminhando propostas ao Plenário; IX. elaborar relatório de fiscalização a ser enviado, trimestralmente, ao CONFEF contendo as seguintes informações: a) o número total de fiscalizações realizadas no período (ativas/reativas), indicando as quantitativo referentes às Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas; b) a descrição das infrações identificadas, quantificando-as; c) os efeitos gerados pelos autos de fiscalização. Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos desde 17/06/2023.

Paulo Rogério Maes Junior
PORTARIA Nº 14.458, DE 30 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL no uso das atribuições que lhes conferem o Art. 9º, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.285/SPO, de 05 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC n°135 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.034515/2024-23, resolve:

Art. 1º Tornar pública a revogação do Certificado de Operador Aéreo - COA nº 2003-01-1CKB-01-02, emitido em favor da sociedade empresária TTAPAJÓS TÁXI AÉREO LTDA, CNPJ 04.747.259/0001-51, a contar de 02 de maio de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FÁBIO FAGUNDES DOS SANTOS
PORTARIA Nº 14.460, DE 30 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial nº 1.422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo nº 00065.016292/2024-23, resolve:

Art. 1º Considerar inscrito no cadastro e aberto ao tráfego aéreo o heliponto de uso privativo abaixo, com as seguintes características:

I - Nome da plataforma/embarcação: OCEAN COURAGE;

II - Indicador de localidade: 9PBS;

III - Indicativo de chamada da EPTA: OCEAN COURAGE;

IV - Tipo de plataforma/embarcação: Plataforma Flutuante;

V - Área de exploração dos recursos naturais: Bacia de Campos;

VI - Altitude em relação ao nível do mar: 29,5 metros;

VII - Resistência do pavimento: 14,6 toneladas;

VIII - Comprimento máximo do maior helicóptero a operar: 22,8 metros;

IX - Condições operacionais: Pousos e decolagens no período diurno. Pousos e decolagens, em caráter de emergência, no período noturno;

X - Classe: 1;

XI - Categoria: H2; e

XII - Sistema de combustível homologado: Não Possui.

Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade até 16 de maio de 2027.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 4910/SIA, de 28 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 3 de maio de 2021, Seção 1, página 254.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 14.446, DE 29 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.011364/2024-46, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MS0742 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 14.457, DE 30 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial nº 1.422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo nº 00065.016028/2024-90, resolve:

Art. 1º Tornar pública a aplicação de medida administrativa cautelar realizada por meio do Ofício nº 525/2024/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, de 30 de abril de 2024, que tratou da comunicação de interdição do heliponto de uso privativo a bordo da unidade Petrobras 32 (9PFO).

Art. 2º Excluir o Heliponto de uso privativo a bordo da unidade Petrobras 32 (9PFO) do cadastro de aeródromos da ANAC, fechando-o ao tráfego aéreo.

Art. 3º Revogar a Portaria nº 7.694/SIA, de 30 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 4 de abril de 2022, Seção 1, página 68.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 14.423, DE 24 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.009967/2024-88, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MT1024 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 14.470, DE 2 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, com as alterações promovidas pela Resolução nº 723, de 30 de agosto de 2023, e considerando o que consta do processo nº 00066.009569/2023-71, resolve:

Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviços aéreos pela sociedade empresária WIFLY SERVIÇOS AÉREOS ESPECIALIZADOS LTDA, CNPJ 22.912.303/0001-13, com sede social em São Paulo (SP), detentora do Certificado de Operador Aéreo - 2024-04-00RX-04-00, emitido em 25 de abril de 2024.

Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo.

Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO DINIZ DEL BEL
PORTARIA Nº 14.473, DE 2 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, com as alterações promovidas pela Resolução nº 723, de 30 de agosto de 2023, e considerando o que consta do processo nº 00066.013154/2023-00, resolve:

Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviços aéreos pela sociedade empresária TRIPLE P TRANSPORTES LTDA, CNPJ 47.603.280/0001-96, com sede social em São Paulo (SP), detentora do Certificado de Operador Aéreo - 2024-04-00RQ-03-00, emitido em 25 de abril de 2024.

Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo.

Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO DINIZ DEL BEL
PORTARIA Nº 14.410, DE 22 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 3º, inciso I, e 11, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 141, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00065.013823/2024-26, resolve:

Art. 1º Suspender, a pedido, o Certificado de CIAC Tipo 3 emitido em favor da AERONOP ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL, CNPJ 17.568.967/0001-77, localizado na Estrada Lucila, S/Nº - Lote 150 / A-5 - Aeroporto SJAK - Caixa Postal 213, Angélica, Sinop/MT - CEP 78559-899.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ STOCK HOFFMANN
PORTARIA Nº 14.459, DE 30 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL no uso das atribuições que lhes conferem o Art. 9º, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.285/SPO, de 5 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC n°135 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.034542/2024-04, resolve:

Art. 1º Tornar pública a revogação do Certificado de Operador Aéreo - COA nº 2003-07-1CJR-03-01, emitido em favor da sociedade empresária PUMA AIR TÁXI AÉREO LTDA , CNPJ 02.944.553/0001-28, a contar de 02 de maio de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FÁBIO FAGUNDES DOS SANTOS
PORTARIA Nº 14.476, DE 2 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 3º, inciso I, e 11, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 141, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00065.025160/2023-10, resolve:

Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviço aéreo especializado na modalidade ensino e adestramento e a emissão do Certificado de Centro de Instrução de Aviação Civil - CIAC Tipo 2, emitido em 02 de maio de 2024, em favor do AEROCLUBE DE TATUÍ, CNPJ 52.029.485/0001-40, situado na Estrada Velha dos Fragas, s/n - Hangar 3, Tanque Novo, Tatuí/SP - CEP 18270-010.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ STOCK HOFFMANN
PORTARIA Nº 14.453 DE 29 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL no uso das atribuições que lhes conferem o Art. 9º, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.285/SPO, de 05 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC n°135 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00066.005362/2024-16, resolve:

Art. 1º Tornar pública a suspensão do Certificado de Operador Aéreo - COA nº 2021-09-00IC-01-02, emitido em favor da sociedade empresária VOWE AIR MOBILITY LTDA, CNPJ 38.367.053/0001-18, a contar de 30 de abril de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FÁBIO FAGUNDES DOS SANTOS
PORTARIA Nº 14.456, DE 30 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL no uso das atribuições que lhes conferem o Art. 9º, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.285/SPO, de 05 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC n°135 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.034462/2024-41, resolve:

Art. 1º Tornar pública a revogação do Certificado de Operador Aéreo - COA nº 2008-01-2CKO-02-03, emitido em favor da sociedade empresária TOK TÁXI AÉREO LTDA, CNPJ 03.163.247/0001-17, a contar de 02 de maio de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FÁBIO FAGUNDES DOS SANTOS,
PORTARIA Nº 14.426, DE 24 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL no uso das atribuições que lhes conferem o Art. 9º, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.285/SPO, de 05 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC n°135 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.032620/2024-28, resolve:

Art. 1º Tornar pública a revogação do Certificado de Operador Aéreo - COA nº 2003-06-1CKA-02-01, emitido em favor da sociedade empresária TALLA TÁXI AÉREO LTDA, CNPJ 02.712.394/0001-36, a contar de 30 de abril de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FÁBIO FAGUNDES DOS SANTOS,