ACÓRDÃO Nº 1659/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, inciso IV, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU; art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e ainda, de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 6), em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente, e em arquivar os autos, após o envio de cópia desta deliberação ao representante.

1. Processo TC-032.166/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Lucas Rocha Furtado, Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU;

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1660/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-037.386/2023-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Primustech Sistemas de Segurança e Tecnologia da Informação Ltda (CNPJ: 26.504.245/0001-40) .

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Formosa do Oeste - PR.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Thiago Cavalcante Vasconcelos, representando Primustech Sistemas de Seguranca e Tecnologia da Informacao Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações/Providências.

1.7.1. dar ciência desta deliberação ao representante;

1.7.2. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução - TCU 259/2014.

ACÓRDÃO Nº 1661/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU; art. 103, § 1º, e 105, da Resolução - TCU 259/2014, em não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade, e em determinar seu arquivamento, após ciência do teor desta deliberação ao representante.

1. Processo TC-039.877/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Hélio Ferreira Heringer Junior - Procurador da República;

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Assistência Social; Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate À Fome.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1662/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de Representação formulada em face de pregão eletrônico conduzido pela Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado da Bahia com o objeto descrito como "Contratação de serviços continuados de suporte técnico em Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), e serviços continuados de manutenção em infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC)".

Considerando que o representante alegou que houve prejuízo à publicidade na convocação dos licitantes para apresentação de documentos de habilitação, com inobservância do princípio da isonomia, não tendo havido negociação com a empresa vencedora, descumprindo o art. 38 do Decreto 10.024/2019;

Considerando que, em consequência, o representante requer deste Tribunal a concessão de medida cautelar, em caráter liminar, para determinar a imediata suspensão do Pregão Eletrônico 2/2023 da Superintendência de Polícia Federal da Bahia, que, no mérito, seja a presente representação julgada procedente para fim de, anulando todos os atos administrativos eivados de ilegalidade, praticados por ocasião da realização de sessão pública referente ao Pregão Eletrônico 2/2023, seja retomada a fase de apresentação de propostas;

Considerando, entretanto, que a unidade técnica (AudContratações) examinando a matéria emitiu instrução em que opina pelo indeferimento da medida cautelar, haja vista que o contrato já foi assinado, estando os serviços em execução, afastado, assim, o pressuposto do perigo da demora, requisito essencial para a concessão da medida liminar;

Considerando, também, que o preço contratado foi inferior em 35,1% em relação ao preço estimado, não havendo qualquer prejuízo à Administração Pública;

Considerando, ainda, que a unidade técnica promoveu exame de mérito da representação, havendo concluído que há procedência apenas parcial nos argumentos expendidos e que as falhas observadas no certame podem ser corrigidas em futuros certames por meio da expedição de ciência ao órgão (peças 10-11);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a"; 237, inciso VII; e 250, inciso II; do Regimento Interno do TCU, em conhecer da presente representação, para considerá-la parcialmente procedente, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção, promovendo-se o arquivamento dos autos após a adoção da medida relacionada no item 1.7 desta deliberação, dando-se ciência à representante e à Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado da Bahia.

1. Processo TC-040.141/2023-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Compulab Tecnologia Ltda. (86.789.674/0001-32).

1.1. Unidade Jurisdicionada: Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado da Bahia.

1.2. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Providência: dar ciência à Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado da Bahia, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada no Pregão Eletrônico 2/2023, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes: convocação de empresa licitante para apresentação dos documentos de habilitação e da proposta adequada ao lance vencedor após a comunicação do pregoeiro do encerramento da sessão pública, infringindo os princípios da publicidade e da razoabilidade.

ACÓRDÃO Nº 1663/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU; art. 103, § 1º, e 105, da Resolução - TCU 259/2014, em não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade, e em determinar seu arquivamento, após ciência do teor desta deliberação ao representante.

1. Processo TC-040.187/2023-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Antonio Ed Souza Santana - Conselheiro do TCE/RN;

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate À Fome; Prefeitura Municipal de Lajes - RN.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1664/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir indicado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-000.915/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Neila Marcia Rocha de Almeida (284.068.345-87).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1665/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.156/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Marcos Joao Cerqueira Calado (687.356.777-91); Maria de Arcangela Moura Gomes (019.707.632-72); Rubia Fidalgo da Cunha Dantas da Costa (303.492.731-20); Sady Marques Filho (102.162.437-34).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1666/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.235/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eloi Menezes de Souza (085.482.341-72); Joao Batista de Melo Rocha (183.927.251-15).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1667/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir indicado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.276/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Edson Soares (643.591.747-72).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1668/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir indicado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.286/2024-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Katia Regina Simplicio Martins (301.729.771-34).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1669/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.377/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carla Cristina Braga Pereira (992.568.007-72); Moises Andre Nisenbaum (846.797.197-53).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1670/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.383/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Augusta Maria Paulain Ferreira Felipe (109.713.512-87); Wellington de Mello e Silva Junior (136.051.192-04).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Pará.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1671/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir indicado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.347/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Valdeck Rodrigues Pereira (084.820.715-72).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1672/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir indicado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.376/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Gedalias Ferreira Alves (162.649.402-91).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. A rubrica judicial foi excluída do contracheque, nos termos do art. 260, § 4º do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU.

ACÓRDÃO Nº 1673/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir indicado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.767/2023-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Eliane Raquel Souza Barbosa (580.698.606-34).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1674/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, com fundamento nos artigos 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso I; 143, inciso I, alínea "a"; 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, em julgar regulares as contas a seguir relacionadas e dar quitação plena aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.408/2021-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: M. D. L Ambiental Ltda (11.934.711/0001-50); Maria Lucimar da Silva Lima (154.696.113-53); Vida Ambiental do Brasil - Servicos de Saneamento e Limpeza Urbana Eireli (06.048.916/0001-06).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Estado do Amapá.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Antonio Pereira Batista (550/OAB-AP), representando Maria Lucimar da Silva Lima; Weldri Braga Mestre (335546/OAB-SP), representando Vida Ambiental do Brasil - Servicos de Saneamento e Limpeza Urbana Eireli.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1675/2024 - TCU - 2ª Câmara

Cuidam os autos de tomada de contas especial decorrente de conversão do processo TC 028.262/2017-4, em desfavor de Tereza Cristina Cesar do Monte, Andressa Mary dos Santos Ramos da Silva e da empresa DM - Distribuidora de Medicamentos e Equipamentos Hospitalares Ltda - EPP, em razão de não comprovação da boa e regular aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) repassados ao Fundo Municipal de Saúde (FMS) de Rio Largo/AL no exercício de 2016, tendo em vista a falta da documentação comprobatória das despesas e indícios de simulação de fornecimento de produtos adquiridos pela municipalidade.

Considerando a extinção da empresa DM - Distribuidora de Medicamentos e Equipamentos Hospitalares Ltda - EPP, baixada por "encerramento liquidação voluntária" na Receita Federal do Brasil no dia 11/3/2021 (peça 166), antes, portanto, da prolação do acórdão condenatório, ocorrida em 20/4/2021;

Considerando que não há como persistir a penalidade de multa a ela aplicada, por tratar-se de sanção que possui natureza personalíssima, em observância ao que preceitua o artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal;

Considerando que com a situação supra descrita, a unidade instrutiva, com a anuência do Ministério Público junto ao TCU propôs aplicar, analogamente, o que preceitua o artigo 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005, com redação dada pela Resolução-TCU 235/2010, que prevê a possibilidade de revisão, de ofício, do acórdão em que houver sido aplicada multa a gestor que tenha falecido antes do trânsito em julgado da deliberação, tornando sem efeito a sanção aplicada;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 174 a 176 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em rever, de ofício, o Acórdão 6284/2021 - 2ª Câmara, sessão de 20/4/2021, Ata nº 12/2021, mantido pelo Acórdão 2468/2023 - 2ª Câmara, sessão 28/3/2023, Ata nº 7/2023, com fundamento no artigo 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005, com redação dada pela Resolução-TCU 235/2010, para tornar insubsistente a penalidade de multa aplicada à empresa DM - Distribuidora de Medicamentos e Equipamentos Hospitalares Ltda - EPP (CNPJ 20.908.157/0001-27); enviar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, aos responsáveis e interessados.

1. Processo TC-010.939/2018-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 020.306/2018-0 (SOLICITAÇÃO); 043.016/2018-9 (SOLICITAÇÃO); 028.262/2017-4 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.2. Responsáveis: Andressa Mary dos Santos Ramos da Silva (036.397.984-06); Dm - Distribuidora de Medicamentos e Equipamentos Hospitalares Ltda - Epp (20.908.157/0001-27); Neyrivan Kelven Carvalho da Silva (076.407.014-22); Tereza Cristina Cesar do Monte (097.525.954-72).

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Rio Largo - AL.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1676/2024 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que se trata de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em desfavor do Sr. Aluízio de Souza Barros, ex-prefeito de Tracuateua/PA, gestão 2013-2016, em face de irregularidades na execução do Convênio 013/2013 (Siafi 788400), cujo objeto consistia na recuperação de 30,40 km de estradas vicinais em área da Reserva Extrativista Marinha Tracuateua;

Considerando que na derradeira instrução a unidade técnica propôs a fixação de novo e improrrogável prazo para recolhimento do débito pelo Município (peças 98 a 100);

Considerando que o representante do Ministério Público junto ao TCU, mediante consulta ao sistema DGI, com base nas informações mais recentes sobre a movimentação da conta 32.480-9, da agência 0253 do Banco do Brasil, utilizada para realização das despesas referentes ao Convênio 013/2013, identificou a expedição de OBTV em favor da conta única do Tesouro Nacional em 19/4/2023, no valor de R$ 86.400,64 (peça 101);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, c/c os artigos 143, inciso I, alínea "a", 202, § 4º, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em julgar regulares com ressalva as contas do Tracuateua/PA e dar-lhe quitação, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, de acordo com o parecer do Ministério Público junto ao TCU (peça 102).

1. Processo TC-029.030/2020-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Aluizio de Souza Barros (684.819.422-00); Prefeitura Municipal de Tracuateua - PA (01.612.999/0001-92).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Livian Lorenz de Miranda (20.290/OAB-PA), Amanda Naif Daibes Lima (30272/OAB-PA) e outros, representando Prefeitura Municipal de Tracuateua - PA.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1677/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-000.923/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ivone Lopes Barbosa (308.335.581-53); Maria Joana Pereira Rego (133.794.701-63).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1678/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-000.999/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Almir Furtado de Souza (737.719.707-25); Euvaldo Mascarenhas Bittencourt Junior (296.248.861-72); Francisco Carlos da Cruz Silva (271.155.855-04); Magali Rodrigues de Morais (355.799.601-82).

1.2. Órgão/Entidade: Controladoria-geral da União.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1679/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-001.135/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Paulo Maisonette Lobo Jorge Pereira (382.473.056-15).

1.2. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1680/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-001.252/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Mara Marly Gomes Barreto (889.772.697-68).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Abc.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.