DECISÃO SUROD Nº 160, DE 6 DE MARÇO DE 2024

Declara a utilidade pública de área necessária às obras de implantação de Dispositivo do tipo Diamante na BR-163/MT.

Interessado(a): Concessionária Nova Rota do Oeste S.A

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.045281/2024-42, decide:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem as poligonais de utilidade pública necessárias às obras de implantação de Dispositivo do Diamante ID-28, localizado entre no km 833+300m, na rodovia BR-163/MT, no município de Sinop/MT.

Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta "decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/25hp3n9m ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º Fica a Concessionária Nova Rota do Oeste S.A autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Art. 3º A Concessionária Nova Rota do Oeste S.A fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública.

Art. 5º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PEGAS

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/25hp3n9m

TÍTULO DA OBRA:

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DISPOSITIVO DO TIPO DIAMANTE ID-28

- BR-163/MT - KM 833+300M

SISTEMA GEODÉSICO

DE REFERÊNCIA

SIRGAS 2000

FUSO(S): 21

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

PERÍMETRO - ÁREA I

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP(m²)

DE

PARA

COORD. E (X)

COORD. N (Y)

P-01

P-02

663.512,144

8.686.644,475

14°38'07"

31,405 m

1.270,19

P-02

P-03

663.512,933

8.686.646,398

22°18'29"

2,079 m

P-03

P-04

663.513,790

8.686.647,727

32°48'57"

1,581 m

P-04

P-05

663.514,846

8.686.648,904

41°53'54"

1,581 m

P-05

P-06

663.516,074

8.686.649,900

50°57'19"

1,581 m

P-06

P-07

663.517,444

8.686.650,690

60°01'50"

1,581 m

P-07

P-08

663.537,514

8.686.658,485

68°46'27"

21,531 m

P-08

P-09

663.541,081

8.686.659,523

73°46'30"

3,715 m

P-09

P-10

663.544,448

8.686.660,001

81°55'12"

3,401 m

P-10

P-11

663.547,850

8.686.660,017

89°43'50"

3,402 m

P-11

P-12

663.551,014

8.686.659,612

97°17'40"

3,190 m

P-12

P-13

663.554,954

8.686.658,642

103°49'51"

4,058 m

P-13

P-14

663.548,811

8.686.634,383

194°12'36"

25,025 m

P-14

P-15

663.546,264

8.686.635,015

283°56'08"

2,624 m

P-15

P-16

663.534,309

8.686.630,430

249°01'02"

12,804 m

P-16

P-17

663.532,633

8.686.624,021

194°39'18"

6,625 m

P-17

P-01

663.504,209

8.686.614,089

250°44'22"

30,109 m

P-01

P-02

663.512,144

8.686.644,475

PERÍMETRO - ÁREA II

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP(m²)

DE

PARA

COORD. E (X)

COORD. N (Y)

P-01

P-02

663.538,383

8.686.743,804

14°40'23"

38,934 m

1.146,05

P-02

P-03

663.551,750

8.686.716,175

154°10'56"

30,693 m

P-03

P-04

663.568,551

8.686.711,935

104°09'50"

17,328 m

P-04

P-05

663.562,414

8.686.687,700

194°12'37"

25,000 m

P-05

P-06

663.535,568

8.686.694,478

284°10'11"

27,688 m

P-06

P-07

663.533,654

8.686.695,245

291°50'15"

2,062 m

P-07

P-08

663.531,938

8.686.696,388

303°40'01"

2,062 m

P-08

P-09

663.530,530

8.686.697,813

315°20'38"

2,003 m

P-09

P-10

663.529,433

8.686.699,490

326°48'34"

2,004 m

P-10

P-11

663.528,693

8.686.701,352

338°19'34"

2,004 m

P-11

P-12

663.528,339

8.686.703,324

349°49'23"

2,004 m

P-12

P-13

663.528,330

8.686.704,739

359°38'08"

1,415 m

P-13

P-01

663.528,521

8.686.706,140

7°45'48"

1,414 m

P-01

P-02

663.538,383

8.686.743,804

ÁREA TOTAL DECLARADA(m²)

2.416,23

Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 2.416,23m².