EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31464/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CICERO JOAO DE CARVALHO JUNIOR, ***.782.641-**, NPD4G05, FRMEV01860532024, 606-82; CHARLES BATISTA DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 29.906.576/0001-02, FCT0C42, FRMEV01824522024, 606-82; CHIERATI TRANSPORTES DE PIRANGI LTDA, 14.650.033/0001-91, FHC2J28, FRMEV01452982024, 606-82; CHAVES COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, 02.819.380/0001-16, OMN3B66, FRMEV01716042024, 606-82; CEZAR MEDEIROS, ***.780.226-**, OPR4391, FRMEV01729622024, 606-82; CHRISTINE PRODOSCIMO ROESEL MARCIANO, ***.951.276-**, QXX6H71, FRMEV01413252024, 606-82; CICERO VICENTE DA SILVA, ***.014.244-**, ATP2A97, FRMEV01454862024, 606-82; CHARLES JUAN FOUTO DE LIMA, ***.095.699-**, BXG0H09, FRMEV01178252024, 606-82; CIMENORTE CIMENTO LTDA, 33.312.078/0001-09, RYM6H35, FRMEV01299232024, 606-82; CHRISTIANO DA SILVA, ***.892.569-**, ITD5812, FRMEV01664882024, 606-82; ITD5812, FRMEV01447492024, 606-82; CHAMPION LOG TRANSPORTES LTDA, 10.660.541/0001-08, EGX2G41, FRMEV01275072024, 606-82; EQK3D51, FRMEV01787252024, 606-82; CHAMIN RIBEIRO ARAUJO, ***.364.379-**, ITB4F09, FRMEV01866792024, 606-82; CINTIA TRANSPORTES LTDA, 14.168.518/0001-43, RAJ0F40, FRMEV02113052024, 606-82; QIM5A33, FRMEV02063242024, 606-82; CIPRIANO CAMINHOES E TRANSPORTES LTDA, 34.526.543/0001-69, SYV1J78, FRMEV02074472024, 606-82; CIMENTEC - COM. DE CIMENTO LTDA, 04.501.393/0001-78, RSE6B23, FRMEV02061752024, 606-82; CHOCMAIS CHOCADEIRAS LTDA, 26.736.724/0001-91, RLE6A37, FRMEV01443832024, 606-82; CIDADE DAS AGUAS TRANSPORTES LTDA, 00.747.689/0001-12, OLO7457, FRMEV01382212024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração