EDITAL Nº 178/2024/MCOM

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Art. 456 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 02 de junho de 2023, bem como o disposto na Nota Técnica nº 16051/2024/SEI-MCOM constante do Processo nº 53115.022435/2023-89, que trata do Edital nº 51/2023/SEI-MCOM, publicado no Diário Oficial da União de 05 de abril de 2023, com o intuito de selecionar concessionárias do serviço de radiodifusão de sons e imagens interessadas em retransmitir seus próprios sinais em municípios qualificados pelo Programa Digitaliza Brasil, resolve:

Art. 1º Tornar pública, nos termos do item 3.4 do Edital nº 51/2023/SEI-MCOM, a classificação final do procedimento de seleção em questão, para os municípios listados na forma do Anexo, bem como a indicação dos canais designados à cada entidade classificada dentro do limite da capacidade ociosa disponível para cada município.

Art. 2º As entidades classificadas e com canais designados serão notificadas para a apresentação dos documentos e verificação dos requisitos necessários à autorização para execução do serviço de retransmissão de televisão em caráter primário, indicados no Anexo LIX da Portaria de Consolidação nº 1/2023.

Art. 3º Constatado o atendimento aos documentos e requisitos necessários à autorização, o procedimento de outorga será iniciado.

Art. 4º Caso a entidade não atenda aos requisitos, a próxima entidade classificada será notificada.

Wilson Diniz Wellisch

ANEXO

Id Solicitação

-+Município

UF

Entidade

CNPJ

Classificação

Capacidade Ociosa Disponível

Canal

88574

Buerarema

BA

FUNDACAO CULTURAL SANTA BARBARA

00.718.526/0001-01

1

4

27

88884

Buerarema

BA

FUNDACAO UNIVERSO

04.027.046/0001-55

2

4

39

85087

Buerarema

BA

FUNDACAO CULTURAL SANTA MARIA DE DEUS

00.294.437/0001-85

3

4

16

85125

Buerarema

BA

FUNDACAO CULTURAL FOZ DO RIO DOCE

03.537.777/0001-88

4

4

Inclusão de Canal Inviável

87297

Buerarema

BA

TVCI TV COMUNICACOES INTERATIVAS LTDA

01.871.985/0001-93

5

4

Fora da Capacidade Ociosa Disponível

85732

Buerarema

BA

SISTEMA DE COMUNICACAO PANTANAL S/C LTDA

02.412.892/0001-63

5

4

Fora da Capacidade Ociosa Disponível

85949

Buerarema

BA

REDE METROPOLITANA DE RADIO E TELEVISAO LTDA - ME

04.257.461/0001-03

7

4

Fora da Capacidade Ociosa Disponível

85027

Buerarema

BA

SM COMUNICACOES LTDA

02.399.641/0001-96

8

4

Fora da Capacidade Ociosa Disponível

88985

Buerarema

BA

FUNDACAO EDUCACIONAL E CULTURAL DE IPANEMA

04.608.796/0001-10

9

4

Fora da Capacidade Ociosa Disponível

85072

Buerarema

BA

SISTEMA FAROL DE COMUNICACAO LTDA

25.384.512/0001-20

10

4

Fora da Capacidade Ociosa Disponível

88573

Ibirapitanga

BA

FUNDACAO CULTURAL SANTA BARBARA

00.718.526/0001-01

1

4

14

88886

Ibirapitanga

BA

FUNDACAO UNIVERSO

04.027.046/0001-55

2

4

39

85092

Ibirapitanga

BA

FUNDACAO CULTURAL SANTA MARIA DE DEUS

00.294.437/0001-85

3

4

33

85129

Ibirapitanga

BA

FUNDACAO CULTURAL FOZ DO RIO DOCE

03.537.777/0001-88

4

4

41

87299

Ibirapitanga

BA

TVCI TV COMUNICACOES INTERATIVAS LTDA

01.871.985/0001-93

5

4

Fora da Capacidade Ociosa Disponível

85736

Ibirapitanga

BA

SISTEMA DE COMUNICACAO PANTANAL S/C LTDA

02.412.892/0001-63

5

4

Fora da Capacidade Ociosa Disponível

85030

Ibirapitanga

BA

SM COMUNICACOES LTDA

02.399.641/0001-96

7

4

Fora da Capacidade Ociosa Disponível

88997

Ibirapitanga

BA

FUNDACAO EDUCACIONAL E CULTURAL DE IPANEMA

04.608.796/0001-10

8

4

Fora da Capacidade Ociosa Disponível

85079

Ibirapitanga

BA

SISTEMA FAROL DE COMUNICACAO LTDA

25.384.512/0001-20

9

4

Fora da Capacidade Ociosa Disponível

86779

Ubaíra

BA

TV SUBAE LTDA

13.884.226/0001-44

1

4

33

88577

Ubaíra

BA

FUNDACAO CULTURAL SANTA BARBARA

00.718.526/0001-01

2

4

51

88872

Ubaíra

BA

FUNDACAO UNIVERSO

04.027.046/0001-55

3

4

19

85095

Ubaíra

BA

FUNDACAO CULTURAL SANTA MARIA DE DEUS

00.294.437/0001-85

4

4

Canal Indisponível

85133

Ubaíra

BA

FUNDACAO CULTURAL FOZ DO RIO DOCE

03.537.777/0001-88

5

4

Fora da Capacidade Ociosa Disponível

87300

Ubaíra

BA

TVCI TV COMUNICACOES INTERATIVAS LTDA

01.871.985/0001-93

6

4

Fora da Capacidade Ociosa Disponível

85735

Ubaíra

BA

SISTEMA DE COMUNICACAO PANTANAL S/C LTDA

02.412.892/0001-63

6

4

Fora da Capacidade Ociosa Disponível

85029

Ubaíra

BA

SM COMUNICACOES LTDA

02.399.641/0001-96

8

4

Fora da Capacidade Ociosa Disponível

85084

Ubaíra

BA

SISTEMA FAROL DE COMUNICACAO LTDA

25.384.512/0001-20

9

4

Fora da Capacidade Ociosa Disponível

88939

Hidrolândia

CE

TELEVISAO VERDES MARES LTDA

07.199.664/0001-70

1

5

31

88945

Hidrolândia

CE

TV DIARIO LTDA

23.493.364/0001-56

2

5

23

86190

Hidrolândia

CE

TV CIDADE DE FORTALEZA LTDA

07.152.630/0001-20

3

5

27

84555

Hidrolândia

CE

RADIO RIBAMAR LTDA

06.268.106/0001-57

4

5

40

88571

Hidrolândia

CE

FUNDACAO CULTURAL SANTA BARBARA

00.718.526/0001-01

5

5

Inclusão de Canal Inviável

87485

Hidrolândia

CE

FUNDACAO CULTURAL SANTA MARIA DE DEUS

00.294.437/0001-85

6

5

Fora da Capacidade Ociosa Disponível

87525

Hidrolândia

CE

FUNDACAO CULTURAL FOZ DO RIO DOCE

03.537.777/0001-88

7

5

Fora da Capacidade Ociosa Disponível

85751

Hidrolândia

CE

SISTEMA DE COMUNICACAO PANTANAL S/C LTDA

02.412.892/0001-63

8

5

Fora da Capacidade Ociosa Disponível

87319

Hidrolândia

CE

TVCI TV COMUNICACOES INTERATIVAS LTDA

01.871.985/0001-93

8

5

Fora da Capacidade Ociosa Disponível

87408

Hidrolândia

CE

SM COMUNICACOES LTDA

02.399.641/0001-96

10

5

Fora da Capacidade Ociosa Disponível

87451

Hidrolândia

CE

SISTEMA FAROL DE COMUNICACAO LTDA

25.384.512/0001-20

11

5

Fora da Capacidade Ociosa Disponível

84244

Miranda do Norte

MA

RADIO RIBAMAR LTDA

06.268.106/0001-57

1

5

18

85943

Miranda do Norte

MA

REDE METROPOLITANA DE RADIO E TELEVISAO LTDA - ME

04.257.461/0001-03

2

5

43

84587

Miranda do Norte

MA

TELEVISAO MIRANTE LTDA

07.306.616/0001-34

3

5

28

88848

Miranda do Norte

MA

TELEVISAO CIDADE MODELO LTDA

03.862.216/0001-54

4

5

40

88919

Miranda do Norte

MA

TELEVISAO SUL BAHIA DE TEIXEIRA DE FREITAS LTDA

13.985.114/0001-80

5

5

Inclusão de Canal Inviável

88601

Miranda do Norte

MA

FUNDACAO CULTURAL SANTA BARBARA

00.718.526/0001-01

6

5

Fora da Capacidade Ociosa Disponível

85768

Miranda do Norte

MA

SISTEMA DE COMUNICACAO PANTANAL S/C LTDA

02.412.892/0001-63

7

5

Fora da Capacidade Ociosa Disponível

87335

Miranda do Norte

MA

TVCI TV COMUNICACOES INTERATIVAS LTDA

01.871.985/0001-93

7

5

Fora da Capacidade Ociosa Disponível

88033

Miranda do Norte

MA

SM COMUNICACOES LTDA

02.399.641/0001-96

9

5

Fora da Capacidade Ociosa Disponível

89008

Miranda do Norte

MA

FUNDACAO EDUCACIONAL E CULTURAL DE IPANEMA

04.608.796/0001-10

10

5

Fora da Capacidade Ociosa Disponível

88074

Miranda do Norte

MA

SISTEMA FAROL DE COMUNICACAO LTDA

25.384.512/0001-20

11

5

Fora da Capacidade Ociosa Disponível

88238

Belo Oriente

MG

TV LESTE LTDA

21.712.856/0001-60

1

3

31

89003

Belo Oriente

MG

FUNDACAO EDUCACIONAL E CULTURAL DE IPANEMA

04.608.796/0001-10

2

3

Canal Indisponível

84465

Belo Oriente

MG

SOCIEDADE RADIO E TELEVISAO ALTEROSA S. A.

17.247.925/0001-34

3

3

38

Canal de rede da entidade

84399

Belo Oriente

MG

FUNDACAO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA

21.229.281/0001-29

4

3

Fora da Capacidade Ociosa Disponível

85054

Belo Oriente

MG

SISTEMA FAROL DE COMUNICACAO LTDA

25.384.512/0001-20

5

3

Fora da Capacidade Ociosa Disponível

87283

Belo Oriente

MG

FUNDACAO DE ARTE, COMUNICACAO, CULTURA E ENSINO - FACCE

25.643.107/0001-89

6

3

Fora da Capacidade Ociosa Disponível

88854

Belo Oriente

MG

TELEVISAO CIDADE MODELO LTDA

03.862.216/0001-54

7

3

Fora da Capacidade Ociosa Disponível

88916

Belo Oriente

MG

TELEVISAO SUL BAHIA DE TEIXEIRA DE FREITAS LTDA

13.985.114/0001-80

8

3

Fora da Capacidade Ociosa Disponível

88614

Belo Oriente

MG

FUNDACAO CULTURAL SANTA BARBARA

00.718.526/0001-01

9

3

Fora da Capacidade Ociosa Disponível

88881

Belo Oriente

MG

FUNDACAO UNIVERSO

04.027.046/0001-55

10

3

Fora da Capacidade Ociosa Disponível

85104

Belo Oriente

MG

FUNDACAO CULTURAL SANTA MARIA DE DEUS

00.294.437/0001-85

11

3

Fora da Capacidade Ociosa Disponível

85152

Belo Oriente

MG

FUNDACAO CULTURAL FOZ DO RIO DOCE

03.537.777/0001-88

12

3

Fora da Capacidade Ociosa Disponível

87360

Belo Oriente

MG

TVCI TV COMUNICACOES INTERATIVAS LTDA

01.871.985/0001-93

13

3

Fora da Capacidade Ociosa Disponível

85802

Belo Oriente

MG

SISTEMA DE COMUNICACAO PANTANAL S/C LTDA

02.412.892/0001-63

13

3

Fora da Capacidade Ociosa Disponível

85047

Belo Oriente

MG

SM COMUNICACOES LTDA

02.399.641/0001-96

15

3

Fora da Capacidade Ociosa Disponível

84328

Borda da Mata

MG

TV MINAS SUL LTDA

25.649.179/0001-33

1

4

30

85158

Borda da Mata

MG

RADIO BEL LTDA

03.718.562/0001-63

2

4

22

84396

Borda da Mata

MG

FUNDACAO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA

21.229.281/0001-29

3

4

17

85058

Borda da Mata

MG

SISTEMA FAROL DE COMUNICACAO LTDA

25.384.512/0001-20

4

4

Canal Indisponível

89006

Borda da Mata

MG

FUNDACAO EDUCACIONAL E CULTURAL DE IPANEMA

04.608.796/0001-10

5

4

Fora da Capacidade Ociosa Disponível

88604

Borda da Mata

MG

FUNDACAO CULTURAL SANTA BARBARA

00.718.526/0001-01

6

4

Fora da Capacidade Ociosa Disponível

88861

Borda da Mata

MG

FUNDACAO UNIVERSO

04.027.046/0001-55

7

4

Fora da Capacidade Ociosa Disponível

85102

Borda da Mata

MG

FUNDACAO CULTURAL SANTA MARIA DE DEUS

00.294.437/0001-85

8

4

Fora da Capacidade Ociosa Disponível

85150

Borda da Mata

MG

FUNDACAO CULTURAL FOZ DO RIO DOCE

03.537.777/0001-88

9

4

Fora da Capacidade Ociosa Disponível

87359

Borda da Mata

MG

TVCI TV COMUNICACOES INTERATIVAS LTDA

01.871.985/0001-93

10

4

Fora da Capacidade Ociosa Disponível

85797

Borda da Mata

MG

SISTEMA DE COMUNICACAO PANTANAL S/C LTDA

02.412.892/0001-63

10

4

Fora da Capacidade Ociosa Disponível

85958

Borda da Mata

MG

REDE METROPOLITANA DE RADIO E TELEVISAO LTDA - ME

04.257.461/0001-03

12

4

Fora da Capacidade Ociosa Disponível

85037

Borda da Mata

MG

SM COMUNICACOES LTDA

02.399.641/0001-96

13

4

Fora da Capacidade Ociosa Disponível

85157

Camanducaia

MG

RADIO BEL LTDA

03.718.562/0001-63

1

1

31

84405

Camanducaia

MG

FUNDACAO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA

21.229.281/0001-29

2

1

Fora da Capacidade Ociosa Disponível

85070

Camanducaia

MG

SISTEMA FAROL DE COMUNICACAO LTDA

25.384.512/0001-20

3

1

Fora da Capacidade Ociosa Disponível

89034

Camanducaia

MG

FUNDACAO EDUCACIONAL E CULTURAL DE IPANEMA

04.608.796/0001-10

4

1

Fora da Capacidade Ociosa Disponível

88616

Camanducaia

MG

FUNDACAO CULTURAL SANTA BARBARA

00.718.526/0001-01

5

1

Fora da Capacidade Ociosa Disponível

88858

Camanducaia

MG

FUNDACAO UNIVERSO

04.027.046/0001-55

6

1

Fora da Capacidade Ociosa Disponível