RESOLUÇÃO ANM Nº 170, DE 21 DE JUNHO DE 2024

Aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no uso da competência que lhe é conferida pelo Inciso XXXVI, do Art. 2º, da Lei 13.575, de 26 de Dezembro de 2017, considerando o que consta do Processo nº 48051.004169/2024-45 e os processos a este relacionado, e o que foi deliberado por ocasião de sua 303ª Reunião Ordinária, resolve:

Art. 1º Esta resolução tem por objeto consolidar o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - ANM, que passa a vigorar com a seguinte redação:

TÍTULO I

DA NATUREZA, SEDE, FINALIDADE E COMPETÊNCIAS

Art. 2º A Agência Nacional de Mineração - ANM, autarquia sob regime especial criada pela Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018, com independência administrativa, autonomia financeira, ausência de subordinação hierárquica e mandato fixo de seus dirigentes, tem sede e foro no Distrito Federal e Unidades Descentralizadas nas capitais dos estados da federação, é vinculada ao Ministério de Minas e Energia e tem por finalidade promover a gestão dos recursos minerais da União, bem como a outorga, a fiscalização e a regulação das atividades para o aproveitamento dos recursos minerais no País.

TÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 3º A Agência Nacional de Mineração - ANM tem a seguinte estrutura organizacional:

I - Diretoria Colegiada:

a) Diretor-Geral;

b) Assessoria do Diretor-Geral;

c) Assessoria do Diretor-Geral;

d) Assessoria Técnica do Diretor-Geral;

e) Diretores;

f) Assessoria da Diretoria Colegiada;

g) Assessoria Técnica da Diretoria Colegiada.

II - Órgãos de Assistência Direta e Imediata à Diretoria Colegiada:

a) Gabinete do Diretor-Geral.

1. Assessoria Técnica.

b) Secretaria-Geral:

1. Secretário-Geral Adjunto;

2. Assessoria Técnica;

3. Assessoria; e

4. Setor de Publicação Oficial.

c) Ouvidoria.

1. Serviço de Atendimento ao Usuário.

d) Corregedoria.

e) Auditoria Interna Governamental.

f) Procuradoria Federal Especializada:

1. Subprocuradoria Federal Especializada;

2. Assessoria Técnica;

3. Setor de Assessoramento Jurídico;

4. Divisão de Assuntos Administrativos;

4.1. Setor de Assuntos Administrativos.

5. Divisão de Assuntos de Cobrança;

5.1. Setor de Assuntos de Cobrança.

6. Divisão de Assuntos Minerários;

6.1. Setor de Assuntos Minerários.

II - Órgãos de Assessoramento Especializado - Eixo Temático Gestão Institucional:

a) Assessoria de Comunicação Institucional.

1. Assessoria de Portais.

b) Assessoria Parlamentar.

III-A - Órgãos Específicos - Eixo Temático Gestão Institucional:

a) Superintendência Executiva:

1. Divisão de Gestão da Integridade, Riscos e Controles Internos;

2. Coordenação de Gestão do Desempenho da Cadeia de Valor e Transformação Digital;

3. Coordenação de Planejamento Estratégico;

4. Coordenação de Projetos Institucionais; e

5. Divisão de Operações.

b) Superintendência de Tecnologia da Informação e Inovação:

1. Assessoria Técnica;

2. Coordenação de Infraestrutura e Suporte em Tecnologia da Informação;

3. Coordenação de Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas da Informação;

4. Divisão de Segurança da Informação e Comunicação.

c) Superintendência de Gestão Administrativa:

1. Assessoria Técnica;

2. Adjunto de Gestão Administrativa;

3. Divisão de Planejamento Orçamentário e Financeiro.

4. Coordenação Nacional de Infraestrutura;

4.1. Divisão de Projetos, Normas e Reformas.

5. Coordenação Nacional de Licitações;

5.1. Divisão Nacional de Planejamento de Contratações:

5.1.1. Serviço de Gestão de Planejamento de Contratações; e

5.1.2. Serviço de Orçamentação e Custos de Contratações.

5.2. Divisão Nacional de Licitações e Contratações Diretas:

5.2.1. Serviço de Gestão de Licitações.

5.3. Divisão Nacional de Agentes de Contratações.

6. Coordenação Nacional de Contratos, Convênios e Congêneres;

6.1. Divisão Nacional de Gestão de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos;

6.2. Divisão Nacional de Procedimentos Administrativos e Sanções; e

6.3. Divisão de Gestão de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos, Convênios e Congêneres da Sede.

7. Coordenação Nacional de Logística;

7.1. Serviço Nacional de Diárias e Passagens;

7.2. Serviço Nacional de Gestão de Serviços Gerais e Apoio Administrativo;

7.3. Serviço Nacional de Gestão de Frota;

7.4. Serviço Nacional de Almoxarifado e Patrimônio;

7.5. Serviço de Apoio Logístico da Sede;

7.6. Serviço de Apoio Logístico - Minas Gerais;

7.7. Serviço de Apoio Logístico - Pará e Amapá;

7.8. Serviço de Apoio Logístico - Bahia;

7.9. Serviço de Apoio Logístico - São Paulo;

7.10. Serviço de Apoio Logístico - Mato Grosso;

7.11. Serviço de Apoio Logístico - Goiás;

7.12. Serviço de Apoio Logístico - Santa Catarina;

7.13. Serviço de Apoio Logístico - Pernambuco;

7.14. Serviço de Apoio Logístico - Espírito Santo;

7.15. Serviço de Apoio Logístico - Rondônia/Acre;

7.16. Setor de Apoio Logístico - Paraíba;

7.17. Setor de Apoio Logístico - Rio Grande do Norte;

7.18. Setor de Apoio Logístico - Maranhão;

7.19. Setor de Apoio Logístico - Piauí;

7.20. Setor de Apoio Logístico - Amazonas;

7.21. Setor de Apoio Logístico - Roraima;

7.22. Setor de Apoio Logístico - Paraná;

7.23. Setor de Apoio Logístico - Sergipe;

7.24. Setor de Apoio Logístico - Mato Grosso do Sul;

7.25. Setor de Apoio Logístico - Tocantins;

7.26. Setor de Apoio Logístico - Rio de Janeiro;

7.27. Setor de Apoio Logístico - Ceará;

7.28. Setor de Apoio Logístico - Alagoas; e

7.29. Setor de Apoio Logístico - Rio Grande do Sul.

8. Coordenação Nacional de Gestão Documental, Protocolo e Expedição.

8.1. Serviço de Gestão Documental, Protocolo e Expedição - SEDE;

8.2. Serviço de Gestão Documental, Protocolo e Expedição - MG; e

8.3. Serviço de Documentação e Informação;

8.4. Núcleo de Apoio Administrativo da CONDOC.

9. Coordenação Nacional de Contabilidade e Custos;

9.1. Serviço Nacional de Conformidade de Registro de Gestão;

9.2. Serviço Nacional de Conformidade Contábil;

9.3. Serviço Nacional de Informações e Centro de Custo; e

9.4. Serviço Nacional de Informações de Retenções Tributárias.

10. Coordenação Nacional de Execução Orçamentária e Financeira;

10.1. Divisão de Execução Orçamentária e Financeira da Sede;

10.1.1. Serviço de Execução Orçamentária da Sede;

10.1.2. Serviço de Execução Financeira da Sede;

10.2. Serviço Nacional de Execução Orçamentária;

10.2.1. Setor Nacional de Apoio Orçamentário;

10.3. Serviço Nacional de Execução Financeira;

10.3.1. Setor Nacional de Apoio Financeiro.

c) Superintendência de Desenvolvimento e Gestão Estratégica de Pessoas:

1. Assessoria Técnica;

2. Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas;

2.1. Serviço de Capacitação, Qualificação e Seleção; e

2.2. Serviço de Gestão do Desempenho e Teletrabalho.

3. Coordenação de Gestão das Informações Funcionais;

3.1. Divisão de Aposentadoria e Pensões;

3.2. Divisão de Pagamentos;

3.3. Divisão de Assessoramento em Matéria de Pessoal;

3.4. Serviço de Cadastro; e

3.5. Serviço de Portarias.

4. Coordenação de Gestão do Trabalho em Saúde e Qualidade de Vida.

III-B - Órgãos Específicos - Eixo Temático Eficiência Arrecadatória:

d) Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas:

1. Assessoria Técnica.

2. Assessoria Técnica.

3. Coordenação de Projetos e Articulação Institucional.

4. Coordenação Nacional de Distribuição, Inteligência e Transparência.

5. Coordenação de Fiscalização da CFEM:

5.1. Serviço de Fiscalização da CFEM com Entes Conveniados.

6. Coordenação de Contencioso da CFEM:

6.1. Serviço de Parcelamento e Demandas Judiciais da CFEM.

7. Coordenação de Gestão das Receitas:

7.1. Serviço de Otimização de Procedimentos e Sistemas.

8. Coordenação de Cobrança de Auto de Infração e Taxas:

8.1. Serviço de Autuação e Instrução Processual;

8.2. Serviço Administrativo de Análise de Impugnações.

III-C - Órgãos Específicos - Eixo Temático Eficiência Regulatória:

e) Superintendência de Regulação e Monitoramento de Mercado:

1. Assessoria Técnica.

2. Coordenação de Política Regulatória:

2.1. Núcleo de Monitoramento Regulatório;

2.2. Núcleo de Governança Regulatória.

4. Coordenação de Economia Mineral:

4.1. Núcleo de Dados e Informações do Setor Mineral;

4.2. Núcleo de Monitoramento de Mercado.

5. Coordenação de Geoinformação Mineral.

III-C - Órgãos Específicos - Eixo Temático Outorga de Títulos:

f) Superintendência de Outorga de Títulos Minerários:

1. Assessoria Técnica.

2. Divisão de Outorga de Títulos de Pesquisa;

3. Divisão de Outorga de Títulos de Lavra;

4. Divisão de Contencioso Minerário e Gestão de Guias de Utilização;

5. Divisão Nacional de Controle de Áreas;

6. Divisão de Gestão de Títulos Minerários;

7. Coordenação de Disponibilidade de Áreas:

7.1 Divisão Executiva de Disponibilidade de Áreas.

III-E - Órgãos Específicos - Eixo Temático Segurança Institucional:

g) Superintendência de Fiscalização:

1. Assessoria Técnica Especializada;

2. Assessoria Técnica;

3. Divisão de Contencioso da Fiscalização Minerária;

4. Coordenação de Fiscalização da Lavra Mineral:

4.1. Serviço de Fiscalização de Gemas e Diamantes;

4.2. Serviço de Fiscalização de Minas Subterrâneas;

4.3. Serviço de Paleontologia; e

4.4. Serviço de Fiscalização de Águas Minerais.

5. Coordenação de Inteligência, Sistemas e Projetos de Fiscalização;

6. Coordenação de Fiscalização da Pesquisa Mineral;

7. Coordenação de Assuntos Estratégicos em Fiscalização Minerária;

8. Coordenação de Fiscalização à Lavra Não Autorizada:

8.1. Divisão de Planejamento da Fiscalização à Lavra Não Autorizada.

9. Coordenação de Gestão do Fechamento de Mina:

9.1. Divisão de Acompanhamento de Fechamento de Mina; e

9.1.1. Serviço de Sustentabilidade na Mineração.

10. Coordenação de Apreensão e Leilão de Bens Minerais Apreendidos.

h) Superintendência de Geotecnia de Barragens e Pilhas de Mineração:

1. Assessoria Técnica Especializada.

2. Assessoria Técnica.

3. Coordenação de Barragens de Mineração:

3.1. Divisão de Fiscalização de Barragens de Mineração - Eixo Norte;

3.2. Divisão de Fiscalização de Barragens de Mineração - Eixo Sul;

3.3. Divisão de Fiscalização de Barragens de Mineração - Eixo Leste; e

3.4. Divisão de Fiscalização de Barragens de Mineração - Eixo Oeste.

4. Coordenação de Pilhas de Mineração:

4.1. Divisão de Fiscalização de Pilhas de Mineração - Eixo Central; e

4.2. Divisão de Fiscalização de Pilhas de Mineração - Eixo Norte/Sul.

5. Coordenação de Gerenciamento de Riscos Geotécnicos de Barragens de Mineração:

5.1. Divisão de Fiscalização de Construção e Descaracterização de Barragens de Mineração.

6. Coordenação de Monitoramento Remoto de Barragens e Pilhas de Mineração:

6.1. Divisão de Sistemas de Barragens e Pilhas de Mineração.

7. Coordenação de Assuntos Estratégicos em Barragens e Pilhas de Mineração:

7.1. Divisão de Aperfeiçoamento Normativo e Procedimentos em Barragens e Pilhas de Mineração; e

7.2. Divisão de Contencioso de Barragens e Pilhas de Mineração.

IV - Unidades Administrativas Regionais:

A) DIRETIVA REGIONAL MINAS GERAIS:

a) Gerência da ANM no Estado de Minas Gerais:

1. Gerente Regional

2. Assessoria;

3. Divisão de Fiscalização da Pesquisa;

4. Divisão de Fiscalização da Lavra;

5. Divisão de Outorga;

6. Unidade Avançada de Governador Valadares;

7. Unidade Avançada de Patos de Minas; e

8. Unidade Avançada de Poços de Caldas.

B) DIRETIVA REGIONAL NORTE:

a) Gerência da ANM no Estado do Pará:

1. Gerente Regional

2. Assessoria;

3. Divisão de Fiscalização; e

4. Divisão de Outorga.

b) Gerência da ANM no Estado do Amazonas:

1. Gerente Regional;

2. Serviço de Outorga e Fiscalização; e

3. Unidade Avançada de Boa Vista-RR.

c) Gerência da ANM no Estado do Amapá:

1. Gerente Regional;

2. Serviço de Outorga e Fiscalização.

C ) DIRETIVA REGIONAL NORDESTE:

a) Gerência da ANM no Estado da Bahia:

1. Gerente Regional

2. Assessoria;

3. Divisão de Fiscalização; e

4. Divisão de Outorga.

b) Gerência da ANM no Estado do Ceará:

1. Gerente Regional;

2. Serviço de Fiscalização;

3. Serviço de Outorga; e

4. Unidade Avançada de Teresina/PI.

c) Gerência da ANM no Estado de Pernambuco:

1. Gerente Regional;

2. Serviço de Outorga; e

3. Serviço de Fiscalização.

d) Gerência da ANM no Estado de Alagoas:

1. Gerente Regional;

2. Serviço de Outorga e Fiscalização.

e) Gerência da ANM no Estado da Paraíba:

1. Gerente Regional;

2. Serviço de Outorga; e

3. Serviço de Fiscalização.

f) Gerência da ANM no Estado do Rio Grande do Norte:

1. Gerente Regional;

2. Serviço de Outorga; e

3. Serviço de Fiscalização.

g) Gerência da ANM no Estado do Maranhão:

1. Gerente Regional; e

2. Serviço de Outorga e Fiscalização.

h) Gerência da ANM no Estado de Sergipe:

1. Gerente Regional; e

2. Serviço de Outorga e Fiscalização.

D) DIRETIVA REGIONAL SUL-SUDESTE

a) Gerência da ANM no Estado de São Paulo:

1. Gerente Regional;

2. Assessoria;

3. Divisão de Fiscalização; e

4. Divisão de Outorga.

b) Gerência da ANM no Estado do Espírito Santo:

1. Gerente Regional;

2. Serviço de Fiscalização; e

3. Serviço de Outorga.

c) Gerência da ANM no Estado do Rio de Janeiro:

1. Gerente Regional;

2. Serviço de Fiscalização; e

3. Serviço de Outorga.

d) Gerência da ANM no Estado do Paraná:

1. Gerente Regional;

2. Serviço de Fiscalização; e

3. Serviço de Outorga.

e) Gerência da ANM no Estado do Rio Grande do Sul:

1. Gerente Regional;

2. Serviço de Fiscalização; e

3. Serviço de Outorga.

f) Gerência da ANM no Estado de Santa Catarina:

1. Gerente Regional;

2. Serviço de Outorga;

3. Serviço de Fiscalização; e

4. Unidade Avançada de Criciúma.

E) DIRETIVA REGIONAL CENTRO-OESTE:

a) Gerência da ANM no Estado de Goiás:

1. Gerente Regional;

2. Assessoria;

3. Divisão de Fiscalização; e

4. Divisão de Outorga.

b) Gerência da ANM no Estado de Mato Grosso:

1. Gerente Regional;

2. Assessoria;

3. Divisão de Fiscalização; e

4. Divisão de Outorga.

c) Gerência da ANM no Estado de Tocantins:

1. Gerente Regional;

2. Serviço de Outorga; e

3. Serviço de Fiscalização.

d ) Gerência Regional da ANM no Mato Grosso do Sul:

1. Gerente Regional;

2. Serviço de Outorga; e

3. Serviço de Fiscalização.

d) Gerência Regional da ANM em Rondônia:

1. Gerente Regional;

2. Serviço de Outorga e Fiscalização;

3. Unidade Avançada de Rio Branco-AC

§ 1º As Unidades Avançadas possuirão em sua estrutura um Chefe de Unidade, subordinado diretamente ao Gerente Regional à qual pertence.

TÍTULO III

DA DIRETORIA COLEGIADA

CAPÍTULO I

DA COMPOSIÇÃO

Art. 4º A Diretoria Colegiada da ANM é constituída por um Diretor-Geral e quatro Diretores, nomeados na forma do disposto no art. 33 da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.

CAPÍTULO II

DAS REUNIÕES PÚBLICAS DA DIRETORIA COLEGIADA

Art. 5º A Diretoria Colegiada se reunirá, ordinariamente, em Reuniões Ordinárias Públicas (ROP), e, extraordinariamente, em Reuniões Extraordinárias Públicas (REP), para deliberar sobre matérias relacionadas à mineração.

§ 1° As Reuniões Ordinárias Públicas obedecerão a calendário anual, definido até o 5º dia útil de cada exercício e divulgado no sítio eletrônico da ANM.

§ 2º As Reuniões Extraordinárias Públicas serão convocadas pelo Diretor-Geral ou por, no mínimo, 2 (dois) outros Diretores.

Art. 6º As reuniões deliberativas da Diretoria Colegiada serão públicas e gravadas, sendo, preferencialmente, transmitidas ao vivo.

§ 1° As datas e as pautas das reuniões deliberativas, que deverão conter a indicação das matérias a serem tratadas, serão divulgadas com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis no sítio eletrônico da ANM.

§ 2º Todos os Diretores poderão incluir assuntos na pauta até a sua divulgação no sítio eletrônico da ANM.

§3º Somente poderá ser deliberada matéria que conste na pauta de reunião divulgada na forma do § 1º, ressalvado o disposto no § 4°.

§4° O Diretor-Geral poderá, fundamentadamente, em casos de relevância e urgência, convocar reunião em prazo inferior ao estabelecido no § 1° ou propor a inserção de assuntos extrapauta, na forma prevista no § 5° do art. 8° da Lei n° 13.848, de 25 de junho de 2019.

§5° Não se aplica o disposto neste artigo às deliberações da Diretoria Colegiada que envolvam:

I - documentos classificados como sigilosos; ou

II - matérias de natureza administrativa, que observarão o disposto no Capítulo III.

Art. 7º As reuniões deliberativas da Diretoria Colegiada serão realizadas com a presença da maioria absoluta de seus membros e contarão com a participação:

I - do Diretor-Geral ou do seu substituto formalmente instituído, que as presidirá;

II - dos Diretores da ANM;

III - da Ouvidoria da ANM;

IV - da Procuradoria-Federal Especializada; e

V - das partes envolvidas no processo e de terceiros interessados, nos termos deste Regimento.

§ 1°As decisões da Diretoria Colegiada serão tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Diretor-Geral, além do voto ordinário, o voto de qualidade.

§ 2º O voto de qualidade será exercido exclusivamente na hipótese de a Diretoria Colegiada estar em número par de membros, de modo a desempatar a votação.

§ 3º Cada Diretor votará com independência, fundamentando seu voto, sendo vedada a abstenção.

§ 4º Nas reuniões deliberativas da Diretoria Colegiada, é assegurada a manifestação da Procuradoria-Federal Especializada, das partes envolvidas no processo e de terceiros interessados.

§ 5° A Diretoria Colegiada poderá, por maioria simples, autorizar a participação de outras pessoas nas reuniões deliberativas, com direito a voz

Art. 8º As decisões serão registradas em atas ou deliberações e publicadas no Portal da ANM na internet em até 5 (cinco) dias úteis após sua aprovação.

Art. 9º Os atos normativos da Diretoria Colegiada serão publicados no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico da ANM.

CAPÍTULO III

DAS REUNIÕES ADMINISTRATIVAS DA DIRETORIA COLEGIADA

Art. 10. A Diretoria Colegiada se reunirá em Reuniões Administrativas (RA), de caráter deliberativo, e em Reuniões de Diretoria (RD), de caráter não deliberativo, para tratar de assuntos de natureza administrativa e interna da ANM.

§ 1º Nas reuniões de que trata o caput, todos os Diretores da ANM poderão:

I - incluir individualmente assuntos nas respectivas pautas; e

II - inserir assuntos extrapauta considerados relevantes e urgentes.

§ 2° Os assuntos administrativos incluídos na pauta na forma do parágrafo anterior não poderão ser retirados, salvo decisão da maioria dos Diretores presentes.

§ 3º Os assuntos administrativos enviados à Secretaria-Geral serão considerados incluídos em pauta automaticamente.

Art. 11. As Reuniões Administrativas (RA) serão realizadas com a presença da maioria absoluta de seus membros e contarão com a participação:

I - do Diretor-Geral da ANM ou do seu substituto formalmente instituído, que as presidirá;

II - dos Diretores da ANM;

III - da Superintendência Executiva;

IV - da Ouvidoria da ANM;

V - da Procuradoria Federal Especializada; e

VI - de outras Unidades Organizacionais da ANM, mediante convocação da Secretaria-Geral, por ordem da Diretoria Colegiada.

§ 1º As Reuniões Administrativas serão realizadas obrigatoriamente com frequência mínima quinzenal.

§ 2° As Reuniões Administrativas poderão ser agendadas por determinação de qualquer Diretor, com encaminhamento dos assuntos à Secretaria-Geral, que os incluirá na respectiva pauta, obedecido o prazo mínimo de 3 (três) dias úteis de antecedência.

§ 3° O prazo do parágrafo anterior poderá ser diminuído para 1 (um) dia útil, por determinação do Diretor-Geral ou de, no mínimo, dois outros Diretores, em casos de relevância e urgência, devidamente fundamentadas

Art. 12. As Reuniões de Diretoria (RD) contarão com a participação:

I - do Diretor-Geral da ANM ou seu substituto formalmente instituído, que as presidirá;

II - dos Diretores da ANM;

III - dos chefes dos órgãos pertencentes à ANM, mediante convocação.

§ 1º As Reuniões de Diretoria destinam-se à discussão de qualquer assunto que um Diretor queira submeter ao Colegiado.

§ 2° O Diretor solicitante da Reunião de Diretoria encaminhará a pauta à Secretaria-Geral, que fará a convocação dos demais Diretores, com designação de data, horário e local.

CAPÍTULO IV

DOS PROCEDIMENTOS NAS REUNIÕES DA DIRETORIA COLEGIADA

Art. 13. As reuniões deliberativas da Diretoria Colegiada poderão ser presenciais ou não presenciais (via remota), ficando preservadas as respectivas gravações.

Art. 14. Os procedimentos a serem adotados durante as reuniões da Diretoria Colegiada serão apresentados pelo Diretor-Geral, que será responsável por manter a ordem.

§ 1º O Diretor-Geral, no exercício de sua função de manter a ordem, poderá conceder ou cassar a palavra, determinar a entrada ou retirada de pessoas, ou tomar outras ações necessárias para promover o bom andamento dos trabalhos, ressalvada decisão em contrário da maioria dos Diretores presentes.

§ 2º As ações elencadas no § 1º deste artigo não se aplicam aos demais Diretores.

§ 3º Quando forem levantadas questões de ordem, o Diretor-Geral deverá submetê-las de imediato para deliberação da Diretoria Colegiada.

Art. 15. Os processos serão chamados na ordem da pauta, podendo haver inversão, a critério da Diretoria Colegiada, nos casos de matéria regulatória ou de pedidos de sustentação oral das partes envolvidas ou de terceiros interessados, entre outros.

Art. 16. O requerimento de sustentação oral deverá ser apresentado à Secretaria-Geral por meio de endereço eletrônico destinado a esse fim, com antecedência mínima de vinte e quatro horas do início da reunião deliberativa correspondente.

§ 1° O pedido de sustentação oral será apreciado pelo Secretário-Geral quanto ao seu cabimento, legitimidade e tempestividade, na forma prevista no Art. 41 deste Regimento Interno.

§ 2° Para realizar a sustentação oral, o requerente deverá comprovar ser representante formal de pelo menos uma das partes interessadas no processo.

§ 3° Não caberá sustentação oral nos casos em que há previsão de Processo de Participação e Controle Social no trâmite do processo administrativo.

Art. 17. A sustentação oral nas reuniões deliberativas, realizada pelo titular, procurador ou terceiro interessado, seguirá os seguintes procedimentos:

I - em reuniões deliberativas públicas presenciais, a sustentação oral poderá ocorrer de forma presencial ou virtual, a critério do requerente; e

II - em reuniões deliberativas não presenciais, a sustentação oral será realizada necessariamente de forma virtual.

Parágrafo único. Para sustentações orais de forma virtual, a Secretaria-Geral encaminhará, com a devida antecedência, o link para acesso à reunião.

Art. 18. A sustentação oral será permitida uma única vez, devendo ocorrer antes do início da deliberação da Diretoria Colegiada, sem interrupções e exclusivamente sobre a matéria em destaque.

§ 1º A sustentação oral será deferida por um período de 5 (cinco) minutos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, a critério do Diretor Relator.

§ 2º A Diretoria Colegiada poderá, excepcionalmente, por maioria simples, fixar período diverso para manifestações orais, considerando a complexidade da matéria e o número de interessados inscritos.

§ 3º Feita a sustentação oral nos termos do caput, caso haja pedido de vista ou retirada do processo de pauta, não será permitida nova sustentação quando o processo retornar para deliberação.

§ 4º Será admitida sustentação oral na apresentação de voto vista, desde que não tenha sido realizada para o mesmo processo em ocasião anterior.

§ 5º É permitido aos advogados usar da palavra, pela ordem, mediante intervenção pontual e sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, a documentos ou a afirmações que influam na decisão, na forma do inciso X do art. 7º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994.

§ 6º O direito de intervir pela ordem, conforme disposto no § 5º, é também assegurado ao titular, procurador ou terceiro interessado que compareça sem advogado à sessão.

Art. 19. Nas reuniões deliberativas da Diretoria Colegiada previstas nos Capítulos II e III, após o voto do Diretor Relator, cada Diretor presente poderá, antes de proferir voto:

I - manifestar-se suspeito ou impedido para proferir voto, declarando suas razões de fato;

II - arguir impedimento ou suspeição de Diretor para proferir voto sobre a matéria;

III - deliberar sobre o impedimento ou suspeição de Diretor, arguido por interessado;

IV - solicitar esclarecimentos ao Relator ou ao Revisor; ou

V - pedir vista.

Art. 20. Havendo impedimento ou suspeição, será efetuada nova verificação de quórum, excluindo-se da contagem dos presentes o Diretor impedido ou suspeito para a deliberação da matéria específica.

§ 1º Os casos de impedimento ou suspeição seguirão o previsto na Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

§ 2º O Diretor que tenha atuado no processo administrativo, por meio de instrumento decisório, instrutório, análise ou qualquer outro, não fica impedido de proferir voto, desde que não caracterizadas as hipóteses de impedimento ou suspeição previstas em lei.

Art. 21. Após a conclusão do voto pelo Diretor Relator, o Presidente da sessão colherá os votos dos demais Diretores, observando-se a seguinte ordem de votação:

I - tempo em atividade no mandato corrente;

II - tempo em atividade no colegiado; e

III - idade.

§ 1º São manifestações de voto:

I - pela aprovação ou rejeição da matéria, conforme o voto do Relator ou do Revisor; e

II - pela aprovação ou rejeição parcial, com declaração de voto.

§ 2º Em suas eventuais ausências, o Diretor Relator ou Revisor poderá enviar previamente e por escrito o relatório e o voto à Secretaria-Geral, que os encaminhará ao Diretor-Geral para leitura na reunião.

§ 3º Na hipótese do § 2º, caso seja admitido o pedido de sustentação oral na forma do § 1° do Art. 18, o processo será retirado de pauta, ressalvada decisão contrária da Diretoria Colegiada.

Art. 22. O pedido de vista acarretará a retirada de pauta da matéria, sendo os autos encaminhados ao solicitante da vista (Diretor Revisor), que deverá manifestar o seu voto na reunião subsequente, podendo esse prazo ser prorrogado por deliberação da Diretoria Colegiada.

§ 1º É vedado o pedido de vista antes da leitura completa do voto pelo Diretor Relator e fora da ordem estabelecida no caput do Art. 21.

§ 2º Concedido o pedido de vista, e antes da retirada de pauta, os demais Diretores presentes poderão fazer declaração antecipada de voto.

Art. 23. As atas das reuniões deliberativas da Diretoria Colegiada são lavradas pela Secretaria-Geral e têm caráter público, ressalvadas as hipóteses de sigilo legalmente imposto.

Parágrafo único. As atas das reuniões deliberativas da Diretoria Colegiada deverão conter:

I - o dia, a hora, o local da reunião e o nome de quem a presidiu;

II - os nomes dos Diretores presentes;

III - a manifestação de Diretor ausente apresentada por escrito antes da reunião;

IV - o resultado das deliberações ocorridas na reunião; e

V - a assinatura dos membros da Diretoria Colegiada.

Art. 24. Na impossibilidade de realização de reunião deliberativa em tempo hábil, os Diretores da ANM, nos processos já distribuídos e sob sua relatoria, poderão proferir, justificadamente, decisões ad referendum da Diretoria Colegiada.

§ 1º A decisão de que trata o caput será submetida à Diretoria Colegiada para confirmação, obedecendo os ritos estabelecidos, na reunião imediatamente posterior à sua tomada.

§ 2º A decisão ad referendum perderá eficácia se não confirmada pela Diretoria Colegiada no prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação, ficando preservados os efeitos que produziu durante sua vigência, não gerando, contudo, ato jurídico perfeito, direito adquirido ou coisa julgada administrativa.

§ 3º Havendo pedido de vista por outro Diretor, caberá a Diretoria Colegiada, por maioria simples, decidir sobre a manutenção dos efeitos da decisão ad referendum até o julgamento definitivo da matéria.

CAPÍTULO V

DOS CIRCUITOS DELIBERATIVOS

Art. 25. O circuito deliberativo consiste em procedimento no qual a deliberação da Diretoria Colegiada se dá com a coleta de votos dos Diretores por meio eletrônico, sem a necessidade de realização de reunião deliberativa presencial ou virtual.

§ 1º Serão apreciadas em circuito deliberativo matérias relacionadas à gestão, administração de pessoal e de serviços, além de matérias de processos administrativos de cunho minerário.

§ 2º Não serão apreciados em Circuito Deliberativo os processos nas seguintes condições:

I - matérias de natureza regulatória;

II - voto vista; ou

III - por solicitação de qualquer diretor.

SEÇÃO I

DOS CIRCUITOS DELIBERATIVOS EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA

Art. 26. As matérias de natureza administrativa serão encaminhadas à Secretaria Geral, que as disponibilizará ao Diretor Supervisor do Eixo Temático para decisão entre iniciar o circuito deliberativo ou pautar o assunto em Reunião Administrativa (RA).

Art. 27. Uma vez determinado pelo Diretor Supervisor a inserção da matéria em Circuito Deliberativo, a Secretaria-Geral comunicará os demais Diretores e encaminhará os processos para coleta das decisões.

§ 1º. O Circuito Deliberativo se inicia com a comunicação de seu início pela Secretaria-Geral e se encerra em 5(cinco) dias úteis a contar de seu início.

§ 2º. Somente serão encaminhados para o circuito deliberativo aqueles processos nos quais o voto do Diretor-Supervisor já estiver apensado aos autos.

Art. 28. Recebida a comunicação da Secretaria-Geral, os demais Diretores, no prazo previsto no Art. 27., deverão inserir suas considerações no processo por:

I - acompanhar a decisão do Diretor Supervisor;

II - apresentar deliberação contrária à decisão; ou

III - solicitar a inclusão do assunto em pauta de reunião administrativa.

§ 1º. É vedada a abstenção no Circuito Deliberativo.

§ 2º. A solicitação de inclusão do assunto em pauta de reunião administrativa adia a decisão sobre o assunto tratado, independente de alcance de maioria de votos no Circuito Administrativo.

§ 3º. Os assuntos que passaram pelo Circuito Deliberativo e foram decididos pela inclusão em Reunião Administrativa serão tratados em primeira ordem de pauta, na Reunião Administrativa imediatamente subsequente à solicitação.

Art. 29. A votação será encerrada quando esgotado o prazo previsto no Art. 27 deste artigo ou, antes disso, quando todos os Diretores tiverem votado.