AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 295, DE 23 DE MAIO DE 2024

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em vista o constante no processo ANP nº 48610.205573/2022-90, e considerando o atendimento a todas as exigências da ANP, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica a GALP ENERGIA BRASIL S.A., com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 16.974.249/0001-38, autorizada a exercer a atividade de importação de gás natural - GN, com as seguintes características:

I - País de origem: Bolívia;

II - Volume autorizado: até 20 milhões de metros cúbicos por dia;

III - Mercado potencial: segmento termoelétrico, distribuidoras e consumidores livres;

IV - Transporte: dutoviário; e

V - Locais de entrega no Brasil: malha de transporte da TBG, entrada de Corumbá/MS.

Parágrafo único. As especificações técnicas do gás natural deverão estar de acordo com a Resolução nº 16, de 17 de junho de 2008, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, ou regulamentação superveniente.

Art. 2º A autorizada deverá apresentar à ANP os Contratos de Compra e Venda de Gás Natural celebrados com o fornecedor estrangeiro no prazo de trinta dias, contados da sua assinatura.

Art. 3º A autorizada deverá apresentar à ANP, até o dia vinte e cinco de cada mês, relatório detalhado sobre as operações de importação realizadas no mês imediatamente anterior, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico da ANP www.gov.br/anp/pt-br, contendo as seguintes informações:

I - Volumes diários importados, em metros cúbicos;

II - Quantidades diárias de energia importadas;

III - Poderes caloríficos diários do gás natural importado; e

IV - Preços de compra do gás natural importado calculados no ponto de internalização do produto.

§ 1º A ANP poderá requerer quaisquer documentos, dados ou informações complementares que julgar necessários.

§ 2º A ANP publicará, em seu sítio na internet - www.gov.br/anp/pt-br, as informações referidas neste artigo que devam ser divulgadas para conhecimento geral.

Art. 4º A autorizada deverá informar também, à ANP, a ocorrência de quaisquer alterações indicadas nos incisos a seguir, mediante encaminhamento de nova Ficha Cadastral e respectiva documentação comprobatória, no prazo máximo de trinta dias a contar da efetivação do ato:

I - Dados cadastrais da autorizada;

II - Mudança de endereço da matriz ou filiais relacionadas com a atividade de importação de gás natural;

III - Inclusão ou exclusão de filiais na atividade de importação de gás natural; e

IV - Alterações ocorridas que comprometam as informações remetidas à ANP quando do encaminhamento do requerimento inicial de autorização para importação de gás natural.

Art. 5º A autorizada deverá atender, permanentemente, os requisitos estabelecidos na legislação sobre comércio exterior.

Art. 6º A autorização para o exercício da atividade de importação de gás natural será revogada entre outras hipóteses, em casos de:

I - Extinção judicial ou extrajudicial da sociedade empresária ou consórcio autorizado;

II - Requerimento da sociedade empresária ou consórcio autorizado; ou

III - Descumprimento da legislação aplicável.

Art. 7º O não atendimento ao disposto nesta Autorização sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei n o 9.847, de 26 de outubro de 1999, ou em legislação superveniente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Art. 8º A presente Autorização fica condicionada à manutenção das condições para o exercício da atividade de importação de gás natural na forma gasosa, à época de sua outorga, desde que comprovadas pela sociedade empresária.

Art. 9º A presente autorização terá validade de 2 (dois) anos a partir da data de publicação no Diário Oficial da União e limita-se exclusivamente à importação de gás natural na forma gasosa.

Art. 10 Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO