PORTARIA CAPES Nº 175, DE 14 DE JUNHO DE 2024

Altera a Portaria CAPES nº 275, de 4 de dezembro de 2023.

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo pelos incisos II, III e IX do art. 33 do Estatuto da CAPES, aprovado pelo Decreto nº 11.238, de 18 de outubro de 2022, e considerando o constante dos autos do processo nº 23038.003750/2024-97, resolve:

Art. 1º A Portaria CAPES nº 275, de 4 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de dezembro de 2023, seção 1, páginas 56 a 58, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. .................................................................................................................

VII - propor o encaminhamento de deliberações ao Conselho Superior da CAPES; e

VIII - avaliar o pagamento, pela CAPES, de APCs para publicações com acesso aberto no âmbito do PADICT.

........................................................................................................................" (NR)

"Art. 33. Na hipótese de que trata o art. 32, a priorização das Instituições de Ensino Superior elegíveis será feita em ordem crescente de categoria." (NR)

"Art. 47. .................................................................................................................

Parágrafo único. O acesso ao Portal de Periódicos é pessoal e intransferível e deve estar relacionado às atividades de ensino, pesquisa e acadêmicas, bem como às competências dos órgãos indicados no art. 36." (NR)

"Art. 50. .................................................................................................................

I - realizar engenharia reversa, descompilar ou desordenar o software incluído no serviço fornecido por meio do Portal;

..................................................................................................................................

III - minerar dados textuais (text data mining), salvo licença expressa do fornecedor de conteúdos;

......................................................................................................................" (NR)

Art. 2º Os Anexos I e II à Portaria CAPES nº 275, de 4 de dezembro de 2023, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I e II a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO GOMES DE SOUZA FILHO

ANEXO I

(Anexo I à Portaria CAPES nº 275, de 4 de dezembro de 2023)

"TERMO DE COMPROMISSO

O(a) NOME DA IES OU ÓRGÃO DA ADM. PÚBLICA DA UNIÃO, representado(a) pelo(a) Sr(a). NOME DO(A) DIRIGENTE MÁXIMO(A) DA INSTITUIÇÃO OU TITULAR DO ÓRGÃO DA ADM. PÚBLICA DA UNIÃO, sediado(a) no(a) ENDEREÇO, de acordo com a Portaria Capes nº 275, de 4 de dezembro de 2023, firma o presente Termo de Compromisso com a Capes, relativo à sua participação no Programa de Apoio à Disseminação da Informação Científica e Tecnológica - PADICT.

O presente Termo tem por objeto a disponibilização do acesso aos conteúdos, por intermédio do PADICT, via Portal de Periódicos, aos integrantes das instituições participantes.

Considerando a necessidade de participar do planejamento e da execução de ações de forma articulada, para que os serviços possam ser oferecidos nas melhores condições possíveis de custo, aproveitamento e facilidade de uso, compromete-se a:

I - cumprir o disposto na Portaria Capes nº 275, de 4 de dezembro de 2023, bem como demais normativos adotados pela CAPES durante a execução do PADICT;

II - divulgar e promover o uso dos serviços disponibilizados pelo PADICT nas instituições participantes, mantendo o treinamento de usuários para professores, pesquisadores, alunos e funcionários técnico-administrativos, em colaboração com a CAPES e com os fornecedores/editores de publicações eletrônicas;

III - manter constante comunicação com os usuários, em colaboração com a Coordenação-Geral do Portal de Periódicos e Informação Científica - CGPIC, a fim de incentivar a participação, obter sugestões, recomendações e avaliação quanto ao nível de satisfação das publicações eletrônicas e serviços oferecidos pela CAPES;

IV - subsidiar avaliações de monitoramento de uso e aproveitamento das publicações eletrônicas disponibilizadas por meio do PADICT no âmbito institucional;

V - otimizar o compartilhamento de recursos entre as instituições participantes e a CAPES por meio do desenvolvimento de programas de aquisição planificada, cooperativa, e de comutação bibliográfica, em bases regionais ou temáticas, visando aumentar o número de publicações disponíveis;

VI - enviar à CAPES, a qualquer tempo, as sugestões de manutenção e/ou novas contratações de conteúdos;

VII - enviar à CAPES, sempre que demandado, a avaliação, informações e recomendações do conteúdo disponibilizado para a Instituição;

VIII - garantir a manutenção e a expansão adequadas das redes e dos equipamentos da instituição, necessários para a utilização eficaz e eficiente dos recursos disponíveis no Portal de Periódicos da CAPES, incluindo a possibilidade de acesso remoto ao Portal pelos usuários, a habilitação dos computadores da instituição para acesso aos conteúdos ofertados e a disponibilização de ilhas de acesso ao público das bibliotecas;

IX - providenciar a nomeação de, pelo menos, dois Administradores Institucionais sendo, preferencialmente, um bibliotecário ou responsável/representante pela/da biblioteca ou centro de informação e um analista/técnico de tecnologia da informação, todos capacitados para a manutenção do Sistema de Gerenciamento de Acesso - AdminIP do Portal e acompanhamento do PADICT no âmbito da instituição participante, não havendo limite no número de pessoas autorizadas;

X - participar dos estudos técnicos e treinamentos relacionados ao PADICT, propostos pela CGPIC e pelo Conselho Consultivo do PADICT;

XI - adotar todas as medidas necessárias para garantir a segurança no acesso ao Portal de Periódicos da CAPES, prevenindo, no âmbito de suas instalações e no acesso remoto, o uso de seu conteúdo de modo indevido ou ilegal ou em desacordo com o disposto na Portaria Capes nº 275, de 4 de dezembro de 2023, especialmente, no que se refere à tutela dos direitos dos autores e editores e à utilização dos recursos exclusivamente para fins de ensino e pesquisa;

XII - coibir o uso, para fins comerciais, dos conteúdos disponíveis no Portal de Periódicos da CAPES, ou, ainda, para quaisquer finalidades que possam violar os direitos autorais;

XIII - permitir o serviço de comutação bibliográfica entre bibliotecas, pelas instituições participantes, sob as diretrizes contidas na Portaria Capes nº 275, de 4 de dezembro de 2023, das quais se destacam:

a) somente poderão ser atendidas as solicitações provenientes de instituições participantes do PADICT;

b) as instituições poderão enviar conteúdos para atender às solicitações de comutação bibliográfica entre bibliotecas desde que sejam observados os limites descritos nas leis de direito autoral aplicáveis;

c) as instituições poderão cobrar do solicitante somente os custos referentes à reprodução do item e ao seu envio pelo correio, se houver; e

d) as instituições não poderão anunciar ou divulgar a possibilidade de fornecimento de cópias de documentos disponibilizados no Portal de Periódicos da CAPES.

XIV - incluir a identificação "Selo Portal de Periódicos" (logomarca do Portal de Periódicos da CAPES) na página principal do sítio eletrônico da instituição participante e nas apresentações e em materiais impressos e eletrônicos de divulgação em que forem utilizados os conteúdos disponibilizados no Portal de Periódicos; e

XV - apresentar, no prazo de sessenta dias, a contar do recebimento da comunicação formal da CAPES, o Termo de Compromisso e o Termo de Nomeação do Administrador Institucional, assinados pelo(a) Reitor(a) ou Dirigente Máximo(a) da Instituição ou Titular do órgão.

O não cumprimento de algum item descrito neste Termo ou na Portaria nº 275, de 4 de dezembro de 2023, reservará à CAPES a possibilidade de suspender, a qualquer momento, o acesso da instituição, órgão ou entidade da administração pública federal participante do PADICT ao conteúdo disponibilizado pelo Portal de Periódicos da CAPES, respeitado o contraditório e a ampla defesa.

LOCAL, DATA.

ASSINATURA

NOME

CARGO (DIRIGENTE MÁXIMO(A) DA INSTITUIÇÃO OU TITULAR DO ÓRGÃO DA ADM. PÚBLICA DA UNIÃO)" (NR)

ANEXO II

(Anexo II à Portaria nº 275, de 4 de dezembro de 2023)

"Termo de Nomeação do Administrador Institucional

O(a) NOME DA IES OU ÓRGÃO DA ADM. PÚBLICA DA UNIÃO, representado(a) pelo(a) Sr(a). NOME DO(A) DIRIGENTE MÁXIMO(A) DA INSTITUIÇÃO OU TITULAR DO ÓRGÃO DA ADM. PÚBLICA DA UNIÃO, sediado(a) no(a) ENDEREÇO, indica como seus Administradores Institucionais, que coordenarão o Sistema de Gerenciamento de Acesso - AdminIP, nos termos da Portaria nº 275, de 4 de dezembro de 2023, os seguintes colaboradores:

Responsável pelo Setor de Biblioteca:

Nome:_____________________________________

Cargo:_____________________________________

E-mail Institucional:__________________________

Telefone: __________________________________

Responsável pelo Setor de Tecnologia da Informação e Comunicação

Nome:_____________________________________

Cargo:_____________________________________

E-mail Institucional:__________________________

Telefone: __________________________________

Outros Administradores Institucionais

Nome:_____________________________________

Cargo:_____________________________________

E-mail Institucional:__________________________

Telefone: __________________________________

LOCAL, DATA.

ASSINATURA

NOME

CARGO (DIRIGENTE MÁXIMO(A) DA INSTITUIÇÃO OU TITULAR DO ÓRGÃO DA ADM. PÚBLICA DA UNIÃO)" (NR)

Republicada por ter saído no DOU de 18/06/2024, seção 1, pág. 54, com incorreção no original.