EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29311/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

POUSADA ESKINA DO BRAGA LTDA, 09.396.113/0001-22, , FREVP00977182024, 773-0; , FREVP00977202024, 773-0; , FREVP00979302024, 773-0; R.A TRANSPORTES LTDA, 43.043.616/0001-52, , FREVP00977192024, 773-0; RAFAEL DE MOURA BONFIM, ***.994.047-**, , FREVP00978632024, 773-0; PROCARV-PRODUCAO E COMERCIO DE CARVAO VEGETAL LTDA, 11.985.456/0001-74, , FREVP00957842024, 773-0; , FREVP00938882024, 773-0; RAFAEL AUGUSTO FERREIRA CESILA, ***.392.858-**, , FREVP00987662024, 773-0; RAFAEL SANTOS DA SILVA, ***.126.488-**, , FREVP00972372024, 773-0; QUEZIA VILELA ROCHA BISPO NEVES, ***.312.277-**, , FREVP00989262024, 773-0; , FREVP00989452024, 773-0; , FREVP00938272024, 773-0; R I A COSTA LTDA, 34.299.429/0001-43, , FREVP00935232024, 773-0; R.A ATIVIDADES DE COBRANCA LTDA, 34.323.486/0001-10, , FREVP00937722024, 773-0; , FREVP00937862024, 773-0; PREMIER CARGAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 45.907.831/0001-80, , FREVP00931732024, 773-0; , FREVP00932152024, 773-0; RAFAEL AUGUSTO THOMAZ PEREIRA, ***.010.278-**, , FREVP00975962024, 773-0; R CAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 46.985.111/0001-03, , FREVP00977502024, 773-0; R&R TRANSPORTES LTDA, 36.895.889/0001-60, , FREVP00981602024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração