ATA Nº 29, DE 17 DE JULHO DE 2024

(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidência: Ministro Vital do Rêgo (Vice-Presidente) e Ministro Jorge Oliveira

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretária das Sessões: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

Subsecretária do Plenário, em substituição: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos Santos

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Benjamin Zymler (participação de forma telepresencial), Aroldo Cedraz (participação de forma telepresencial) e Jorge Oliveira; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti (convocado para substituir o Ministro Jhonatan de Jesus), Marcos Bemquerer Costa (convocado para substituir o Ministro Antonio Anastasia), e Weder de Oliveira (convocado para substituir o Ministro Augusto Nardes); e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes os Ministros Walton Alencar Rodrigues, em missão oficial, e Augusto Nardes, Bruno Dantas, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus, em férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou a Ata nº 28, referente à sessão realizada em 10 de julho de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÃO

Da Presidência: (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Assinatura,ad referendumdeste Plenário, do Termo de Execução Descentralizada que tem por objeto a contratação, para o período de cinco anos, de plano de saúde para os três servidores do TCU com residência permanente em Nova York, em razão da representação do Brasil no Comitê de Operações de Auditoria do Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas. Aprovado.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-005.472/2024-5, TC-014.104/2014-8, TC-015.614/2021-2, TC-021.775/2023-0, TC-033.331/2019-7 e TC-040.026/2023-0, cujo Relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

- TC-002.440/2024-5, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler;

- TC-039.357/2023-6, cujo Relator é o Ministro Aroldo Cedraz; e

- TC-033.118/2023-0, cujo Relator é o Ministro Jhonatan de Jesus.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 1440 a 1458.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 1415 a 1429 e 1431 a 1439, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

NÚMERO DE ACÓRDÃO NÃO UTILIZADO

Não foi utilizado na numeração dos Acórdãos o n° 1430.

SUSTENTAÇÕES ORA IS

Na apreciação do processo TC-047.527/2020-0, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, não foram realizadas as sustentações orais requeridas pelo Dr. Rogério Telles Correia das Neves e pela Dra. Crislane da Concecição Crivano, em razão da transferência do processo para a sessão ordinária do Plenário de 24 de julho de 2024.

Na apreciação do processo TC- 010.583/2020-3, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira, o Dr. Rubens Cezar Parente Nogueira produziu sustentação oral em nome de Armtec Tecnologia em Robótica Ltda., Vânia Lins de Macêdo e Antônio Roberto Lins de Macêdo. Acórdão 1425.

Na apreciação do processo TC-038.502/2021-6, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, não foi realizada a sustentação oral requerida pelo Dr. Sywan Peixoto Silva Neto, em razão da transferência do processo para a sessão ordinária do Plenário de 24 de julho de 2024.

REEXAME DE PROCESSO COM PEDIDO DE VISTA

Nos termos dos artigos 121 e 129 do Regimento Interno, o Ministro Vital do Rêgo pediu o reexame do processo TC-006.729/2024-0, cujo Relator é o Ministro Aroldo Cedraz, que havia sido julgado nesta sessão plenária, e formulou pedido de vista. Já votou o relator (v. Anexo III desta Ata). O processo foi automaticamente incluído na pauta da sessão ordinária do Plenário de 21 de agosto de 2024.

PROCESSOS TRANSFERIDOS DE PAUTA

Por deliberação do Colegiado, com base nos §§ 11 e 12 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-002.432/2024-2, cujo Relator é o Ministro Aroldo Cedraz, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 24 de julho de 2024. O processo está sob pedido de vista formulado em 17 de abril de 2024 pelo Ministro Jhonatan de Jesus (v. Ata nº 15/2024-PL).

Por deliberação do Colegiado, com base no §10 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-047.527/2020-0, cujo Relator é o Ministro Vital do Rêgo, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 14 de agosto de 2024. O adiamento ocorreu antes da realização da sustentação oral que estava prevista. O processo está sob pedido de vista formulado em 30 de abril de 2024 pelo Ministro Benjamin Zymler (v. Ata nº 17/2024-PL).

Por deliberação do Colegiado, com base nos §§ 11 e 12 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-038.502/2021-6, cujo Relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 24 de julho de 2024. O processo está sob pedido de vista formulado em 27 de março de 2024 pelo Ministro Jhonatan de Jesus, 1° Revisor e pelo Ministro Vital do Rêgo, 2° Revisor (v. Ata nº 11/2024-PL).

Por deliberação do Colegiado, na sessão ordinária do Plenário realizada nesta data, com base nos §§ 11 e 12 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-039.822/2019-2, cujo Relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 24 de julho de 2024. Já votou o relator, atuando em substituição ao Ministro Vital do Rêgo (v. anexo III da Ata nº 18/2024-Plenário). O processo está sob pedido de vista formulado em 8 de maio de 2024 pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 1415/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 002.640/2024-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional para a realização de fiscalização com o objetivo de verificar a adequação do anteprojeto de engenharia pertencente às obras de implantação e pavimentação da BR-135/MG, no trecho entre os municípios de Manga e Itacarambi;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, art. 232, inciso III, do Regimento Interno e art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução TCU 215/2008, em:

9.1. informar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) e ao Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves (COI), que:

9.1.1. as condições de contorno definidas no anteprojeto licitado não sofreram alterações significativas em comparação com as condições atuais do seu entorno urbano e geográfico, sendo baixo o risco de comprometer a execução da obra;

9.1.2. a etapa de licenciamento ambiental enfrenta desafios relevantes e tem gerado atrasos ao cronograma planejado, haja vista a complexidade da área de influência e as divergências existentes entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e os órgãos intervenientes, com o potencial de prejudicar a conclusão da obra;

9.1.3. existe incerteza quanto aos custos necessários para o cumprimento das condicionantes do licenciamento ambiental, o que pode resultar em gastos não previstos tanto para o contratante quanto para o contratado, com risco de comprometer a execução contratual e a conclusão do empreendimento de forma tempestiva e adequada;

9.2. considerar integralmente atendida a solicitação objeto deste processo, nos termos dos arts. 14, inciso IV, e 17, inciso II, da Resolução TCU 215/2008;

9.3. encaminhar os presentes autos à Presidência para expedição do aviso com a comunicação da deliberação, nos termos do art. 19 da Resolução-TCU 215/2008;

9.4. arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 14, inciso IV, da Resolução-TCU 215/2008.

10. Ata n° 29/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1415-29/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1416/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 006.428/2023-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Congresso Nacional (vinculador); Município de Coari/AM (04.262.432/0001-21); Município de Fonte Boa/AM (04.530.101/0001-25); Município de Tefé/AM (04.426.383/0001-15); Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde (00.394.544/0173-12).

4. Órgão: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

8. Representação legal: Isaac Luiz Miranda Almas (OAB/AM 12.199).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de auditoria de conformidade para verificar a aplicação de recursos de saúde transferidos a municípios do estado do Amazonas por meio de Emendas do Relator-Geral (RP9), com indicação de "usuários externos" (não parlamentares), no exercício de 2022;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. determinar, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, ao Ministério da Saúde que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, implemente aperfeiçoamento da Portaria de Consolidação GM/MS 6/2017, no sentido de que as contas bancárias de destino das transferências permitidas pelo art. 3º-A, § 2º, inciso I, alínea "a", sejam exclusivas para pagamento de profissionais da área de saúde e que sejam mantidas em instituição financeira oficial federal, em atenção à Lei Complementar 141/2012, art. 13, § 2º e ao Decreto 7.507/2011, art. 2º, caput e § 1º;

9.2. recomendar, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, à Secretaria de Gestão e Inovação, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos que promova estudos voltados ao aperfeiçoamento das Instruções Normativas 65/2021, 58/2022 e 73/2022, com vistas a incluir a previsão de sua aplicação aos órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, quando executarem recursos da União decorrentes das transferências para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

9.3. juntar cópia desta decisão ao TC 029.553/2022-9, encaminhando-a ao Congresso Nacional, por meio da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC);

9.4. encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério da Saúde e ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

9.5. apensar os autos ao processo de monitoramento que vier a ser autuado para acompanhamento desta deliberação.

10. Ata n° 29/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1416-29/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1417/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 007.042/2024-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento do Município de Macapá - Cipemac (50.314.555/0001-86).

4. Órgão/Entidade: Município de Macapá/AP.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Gabriel Maciel Fontes (OAB-PE 29.921) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela empresa Real Energy Ltda., noticiando irregularidades nos certames Concorrência Pública (CP) 1/2023-CPL/CIPEMAC e Concorrência Pública (CP) 2/2023-CPL/CIPEMAC pela Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento do Município de Macapá - Cipemac/AP, com vistas à contratação de empresa para executar os serviços de iluminação em via urbana, com substituição de lâmpadas comuns por LED e braços para luminárias, para atender, respectivamente, o objeto dos Convênios CN 196.2021 (916403) e CN 197.2021 (916405);

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fulcro no art. 276, caput, do RI/TCU, referendar a medida cautelar adotada por meio do despacho contido na peça 33 desses autos, transcrito no relatório que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias constantes no mencionado despacho.

9.2. notificar a prolação deste acórdão à Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento do Município de Macapá (Cipemac).

10. Ata n° 29/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1417-29/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1418/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 009.470/2020-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento (pedido de cautelar).

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Aeroportos Brasil - Viracopos S.A. (14.522.178/0001-07); Ministério de Portos e Aeroportos (49.582.441/0001-38).

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Aviação Civil.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: José Cardoso Dutra Junior (OAB-DF 13.641) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Acompanhamento, com pedido de medida cautelar, formulada por Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR), Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Concessionária Aeroportos Brasil Viracopos S.A. (ABV), Consultoria-Jurídica Adjunta do MPOR (Conjur) e Procuradoria-Geral da Anac (peça 235, p. 3-7), a fim de que seja suspenso o prazo de relicitação do Aeroporto Internacional de Viracopos/SP, em razão de tratativas na busca de solução consensual, no âmbito do TC 000.016/2024-1, sob a coordenação da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso);

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fulcro no art. 276, caput, do RI/TCU, referendar a medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho contido na peça 237 desses autos, transcrito no relatório que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias constantes no mencionado despacho;

9.2. notificar sobre este acórdão o Ministério de Portos e Aeroportos, a Agência Nacional de Aviação Civil e a Aeroportos Brasil - Viracopos S.A.

10. Ata n° 29/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1418-29/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1419/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 009.712/2023-2.

1.1. Apenso: 008.777/2023-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Relatório de Auditoria).

3. Recorrente: Advocacia-Geral da União (26.994.558/0001-23).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Michelle Marry Marques da Silva (OAB/DF 25.746), Rogerio Telles Correia das Neves (OAB/SP 133.445) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de embargos de declaração opostos pela Advocacia-Geral da União em face do Acórdão 1.057/2024-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pela Advocacia-Geral da União, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 34, § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, acolhê-los parcialmente, a fim de alterar o item 9.1 do Acórdão 1.057/2024-TCU-Plenário, passando a constar:

9.1. recomendar ao Ministério da Fazenda que, em conjunto com a Advocacia-Geral da União e o Ministério do Planejamento e Orçamento, ante o disposto nos arts. 1º, 2º e 3º do Decreto 11.379/2023, adote as medidas necessárias para identificar, nos processos judiciais que envolvam riscos fiscais para a União, os órgãos da administração pública federal que devem reconhecer as provisões em suas demonstrações contábeis, levando em consideração, entre outros aspectos:

9.1.1. a necessidade de identificação de quais órgãos possuem obrigações presentes decorrentes de eventos passados e se há uma provável saída de recursos que incorporam benefícios econômicos ou potencial de serviços para liquidação da obrigação, conforme estabelecido no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 9ª Edição, Parte II, Capítulo 17, e no item 22 da Norma Brasileira de Contabilidade Técnica de Auditoria 03 (NBC TSP 03) - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes; e

9.1.2. a criação de procedimentos operacionais de registro das provisões, utilizando situações e os eventos contábeis no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) que façam a contabilização nos órgãos e entidades federais responsáveis com base na identificação realizada anteriormente, a exemplo daqueles adotados (i) no reconhecimento de passivos relativos a precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito dos órgãos que compõem o Poder Judiciário; e (ii) na contabilização da repartição de receitas tributárias afetas ao Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT) e ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS).

9.2. notificar acerca desta deliberação o recorrente.

10. Ata n° 29/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1419-29/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1420/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 012.195/2019-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Engevix Projetos e Gerenciamentos Ltda. (05.632.612/0001-10), Nova Engevix Engenharia e Projetos S.A.

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Gilberto Mendes Calasans Gomes (OAB/DF 43.391).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pela empresa Engevix Projetos e Gerenciamentos Ltda. (05.632.612/0001-10), em face do Acórdão 294/2024-TCU-Plenário;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. notificar a embargante desta deliberação.

10. Ata n° 29/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1420-29/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1421/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 015.108/2024-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro/Instituto de Psiquiatria da UFRJ (UFRJ/IPSIQ).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Jose Antonio Guimaraes Cunha (OAB/RJ 198.146).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação acerca de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 1/2024-SRP, sob a responsabilidade da Universidade Federal do Rio de Janeiro/Instituto de Psiquiatria da UFRJ (UFRJ/IPSIQ), para contratação de prestação de serviço de terceirização de mão de obra;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo, em:

9.1. com fulcro no art. 276, caput e § 1º, do Regimento Interno/TCU, referendar a medida cautelar adotada por meio do despacho transcrito no relatório precedente, bem como as medidas acessórias constantes na mencionada decisão;

9.2. notificar a prolação deste acórdão à Universidade Federal do Rio de Janeiro/Instituto de Psiquiatria da UFRJ (UFRJ/IPSIQ).

10. Ata n° 29/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1421-29/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1422/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 015.281/2016-7.

1.1. Apensos: 016.006/2020-8; 016.007/2020-4; 016.008/2020-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União - MPTCU, representado por Marinus Eduardo de Vries Marsico.

4. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), representado pelo Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico, contra o Acórdão 5.254/2018-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão, com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, conceder-lhe provimento, de modo a:

9.1.1. tornar insubsistente o subitem 9.1 do Acórdão 5.254/2018-TCU-1ª Câmara;

9.1.2. retificar os subitens 9.2., 9.3. e 9.4 do Acórdão 5.254/2018-TCU-1ª Câmara que passam a ter a seguinte redação:

9.2. considerar revéis para todos os efeitos Antonio Carlos Belini Amorim (CPF 039.174.398-83, Felipe Vaz Amorim (CPF 692.735.101-91) e Amazon Books & Arts Ltda.-ME (CNPJ 04.361.294/0001-38), nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.3. julgar irregulares as contas de Antonio Carlos Belini Amorim (CPF 039.174.398-83), Felipe Vaz Amorim (CPF 692.735.101-91) e da empresa Amazon Books & Arts Ltda.-ME (CNPJ 04.361.294/0001-38), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e condená-los, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora devidos, calculados desde as datas de ocorrência indicadas até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Fundo Nacional de Cultura, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Débito/Crédito

Data

Valor (R$)

Débito

5/1/2010

500.000,00

Débito

19/10/2011

443.000,00

Crédito

11/5/2012

6.920,13

9.4. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar a Antonio Carlos Belini Amorim (CPF 039.174.398-83), Felipe Vaz Amorim (CPF 692.735.101-91) e Amazon Books & Arts Ltda.-ME (CNPJ 04.361.294/0001-38), individualmente, multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), atualizado monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

9.2. notificar o recorrente e o responsável desta deliberação.

10. Ata n° 29/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1422-29/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1423/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 020.871/2023-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Afonso Piva de Santana (002.988.771-20); Joao Carlos Dias Medeiros (040.315.321-21); Luanna Vieira Rodrigues Mascarenhas (919.426.753-72).

4. Entidade: Secretaria de Saúde do Estado do Tocantins.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação do Congresso Nacional a esta Corte de Contas para a realização de ato de fiscalização na Secretaria de Saúde do Estado do Tocantins, no tocante aos recursos federais utilizados para manutenção do sistema de saúde, e na Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social do Estado de Tocantins;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. prorrogar por 90 (noventa) dias, nos termos do art. 15, § 2º, da Resolução-TCU 215/2008, o prazo da presente solicitação;

9.2. acolher as razões de justificativa apresentadas por Luanna Vieira Rodrigues Mascarenhas (CPF 919.426.753-72) e João Carlos Dias Medeiros (CPF 040.315.321-21);

9.3. notificar o Presidente do Senado Federal da presente deliberação, informando-lhe que, tão logo sejam concluídos os trabalhos de apuração, ser-lhe-á dado conhecimento dos resultados e das medidas adotadas pelo Tribunal;

9.4. restituir o presente processo à Unidade de Auditoria Especializada em Contratações para as providências sob sua alçada.

10. Ata n° 29/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1423-29/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1424/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 022.807/2023-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Fazenda; Banco Central do Brasil (00.038.166/0001-05); Secretaria do Tesouro Nacional (00.394.460/0409-50).

4. Órgão: Ministério da Fazenda.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Certificação de Contas (AudFinanceira).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria financeira integrada com conformidade, realizada com o objetivo de verificar a confiabilidade e a transparência das informações referentes às Demonstrações Contábeis Consolidadas da União, conhecidas como Balanço Geral da União (BGU), relativas ao exercício de 2023;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU (RITCU), em:

9.1. recomendar à Secretaria do Tesouro Nacional, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que:

9.1.1. adote as medidas necessárias a fim de aprimorar o processo de consolidação, visando reduzir os saldos de transações intragrupo das demonstrações consolidadas da União até que sejam considerados imateriais, desde que o equilíbrio dessas demonstrações não seja comprometido e que não haja impacto na composição patrimonial ou no resultado patrimonial da União;

9.1.2. promova ações no âmbito dos órgãos/entidades que integram o Balanço Geral da União (BGU), para que adotem procedimentos com vistas ao cumprimento das normas de contabilização de reavaliação do imobilizado previstas no item 11.4.1 do MCASP, 9ª edição, e nos itens 51 a 56 da NBC TSP 07, inclusive realizando os ajustes necessários nos saldos iniciais do exercício de 2024, de maneira que os registros contábeis das variações positivas e negativas decorrentes da reavaliação de ativos e a apresentação e divulgação de seus efeitos nas demonstrações contábeis sejam realizados em conformidade com os requisitos estabelecidos na referida NBC TSP e no MCASP

9.2. apensar estes autos, com fundamento no art. 250, inciso I, do RITCU, ao processo de contas anuais do Ministério da Fazenda relativas ao exercício de 2023;

9.3. notificar sobre este acórdão o Ministério da Fazenda (MF) e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

10. Ata n° 29/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1424-29/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1425/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.583/2020-3

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Espólio de Antônio Roberto Menescal de Macedo (058.025.203-53); Armtec Tecnologia em Robótica Ltda. (06.941.284/0001-05)

4. Unidade: Financiadora de Estudos e Projetos

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: Wilson de Noroes Milfont Neto (OAB-CE 15.248), Giana Carla Vasconcelos Sales Galdino Albuquerque (OAB-CE 39.634) e outros, representando Antônio Roberto Menescal de Macedo; Vania Lins de Macedo; e Armtec Tecnologia em Robótica Ltda.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Contrato de Concessão de Subvenção Econômica 01.09.0088.00, firmado entre a Financiadora, com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), e a Armtec Tecnologia em Robótica Ltda., tendo por objeto o projeto de "Equipamento Unificado Robótico para Execução de Compósitos e/ou Polímeros para Substituição de Aços Eureca".

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. determinar, com fulcro no art. 3º, §3º, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos processos do TCU, à Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e à Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias:

9.1.1. realizem tratativas com a empresa Armtec Tecnologia em Robótica Ltda. com vistas a admitir a dação em pagamento para a quitação do débito resultante do Contrato de Subvenção Econômica 01.09.0088.00, calculado nos termos do item 9.2 do Acórdão 7.968/2022 - 1ª Câmara. A dação em pagamento poderá ser feita com objeto de interesse público indicado pela UFCG de equivalente valor (ou superior), como por exemplo o equipamento de processamento de materiais compósitos, produzido pela empresa, com vistas à criação de um novo laboratório para a Unidade Acadêmica de Engenharia Mecânica e/ou criação de um novo campo de pesquisa para o programa de pós-graduação da Universidade;

9.1.2. encaminhem ao tribunal documentação das tratativas realizadas e pareceres técnico e jurídico demonstrando a vantajosidade de eventual acordo firmado;

9.2. sobrestar o presente processo até o fim do prazo indicado no item 9.1 ou a finalização do termo de conciliação indicado por esta deliberação;

9.3. suspender a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, nos termos do art. 34 da Lei 13.140/2015;

9.4. comunicar a presente decisão aos responsáveis, à Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e à Universidade Federal de Campina Grande (UFCG), para as providências cabíveis.

10. Ata n° 29/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1425-29/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1426/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.427/2018-7.

1.1. Apenso: 020.571/2015-1

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de declaração em Recurso de Revisão em Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Mário Justiniano de Souza Filho (033.180.071-37), Estevão Silva de Albuquerque (934.232.921-72), Jamal Mohamed Salem (286.809.281-00) e HBR Medical Equipamentos Hospitalares Ltda. (13.063.746/0002-77).

3.2. Recorrente: Jamal Mohamed Salem (286.809.281-00).

4. Órgãos: Município de Campo Grande - MS e Fundo Nacional de Saúde.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); e Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Elísio de Azevedo Freitas (OAB/DF 18.596), representando Jamal Mohamed Salem; Ademar Chagas da Cruz (OAB-MS 13.938), representando Mario Justiniano de Souza Filho; Osvaldo Gabriel Lopes (OAB-MS 19.365-B), João Luiz Rabelo dos Santos (OAB-MS 20.302) e outros, representando Estevão Silva de Albuquerque; Murilo Palomares Mendes Cardoso (OAB-DF 39.472), Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB-MS 4.862) e outros, representando HBR Medical Equipamentos Hospitalares Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo Sr. Jamal Mohamed Salem ao Acórdão 942/2024-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Sr. Jamal Mohamed Salem para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao Fundo Nacional de Saúde.

10. Ata n° 29/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1426-29/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1427/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.849/2023-2

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento

3. Interessados/Responsáveis: não há

4. Órgãos/Entidades: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e Ministério da Educação

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de monitoramento decorrente de proposta de ação de controle externo formulada pela Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator em:

9.1. determinar ao Ministério da Educação e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, com fundamento no art. 250, inciso II, do RITCU, c/c o art. 4º, inciso II, da Resolução TCU 315/2020, que, ao analisar os termos da repactuação apresentados pelos entes subnacionais (art. 6º-A, parágrafo único, da Lei 14.172/2021), avaliem se as informações constantes de seus planos de ação são suficientes para justificar a aplicação dos recursos e se denotam a existência de planejamento adequado das ações de implementação da ação governamental, verificando, em especial, se os referidos planos de ação contêm:

9.1.1. diagnóstico e objetivos específicos da realidade de cada ente;

9.1.2. metas detalhadas e mensuráveis, que indiquem os bens e serviços a serem contratados, e o quantitativo de alunos, professores e/ou escolas beneficiados; e

9.1.3. ações voltadas ao atendimento dos beneficiários priorizados pelo art. 2º, § 1º, da Lei 14.172/2021, em atenção ao disposto no art. 7º, § 2º, do Decreto 11.531/2023, no Referencial para a Avaliação de Governança em Políticas Públicas e no Referencial de Controle em Políticas Públicas, ambos do Tribunal de Contas da União;

9.2. recomendar ao Ministério da Educação e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, com fundamento no art. 250, inciso III, do RITCU, c/c o art. 11 da Resolução TCU 315/2020, que:

9.2.1. dentro dos limites legais determinados para a ação governamental, supram as lacunas legislativas, estabelecendo, em eventuais atualizações normativas, diretrizes para a boa gestão dos recursos, a exemplo de dispositivos que orientem, entre outros pontos que considerarem cruciais, o estabelecimento de critérios de priorização para aplicação dos recursos, o monitoramento da ação governamental e a continuidade da política pública;

9.2.2. orientem a elaboração dos planos de ação pelos Estados e pelo Distrito Federal para aplicação dos recursos recebidos no âmbito da Lei 14.172/2021 quanto às formalidades e aos requisitos mínimos desses documentos, de forma a induzir que sejam adequadamente elaborados e incentivem o planejamento da implementação da ação governamental, bem como contenham informações suficientes para possibilitar posterior monitoramento e avaliação de efetividade, eficiência e eficácia;

9.2.3. ante a necessidade de acompanhamento mais tempestivo da execução dos recursos, avaliem a conveniência e a oportunidade de exigir prestações de contas parciais dos valores recebidos pelos Estados e pelo Distrito Federal no âmbito da Lei 14.172/2021, as quais sejam igualmente aptas a: i) avaliar o atendimento prioritário aos beneficiários elencados nos arts. 2º, § 1º, e 3º, inciso I, da Lei 14.172/2021; e ii) verificar o atendimento à equidade na universalização do ensino, conforme previsto no art. 1º, parágrafo único, do Decreto 10.952/2022, consideradas as necessidades dos municípios, em observância ao art. 6º-A da Lei 14.172/2021;

9.2.4. após sopesarem a viabilidade, envidem esforços, se for o caso, no sentido de apoiar os entes subnacionais a buscarem a continuidade dos serviços de conectividade prestados a partir dos recursos repassados por força da Lei 14.172/2021, utilizando-se de outros programas governamentais já existentes, a exemplo dos programas federais Dinheiro Direto na Escola - Educação Conectada e Internet Brasil (Lei 14.351/2022);

9.3. dar ciência aos Estados e ao Distrito Federal, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, de que:

9.3.1. as deficiências dos planos de ação, notadamente a indicação de objetivos e justificativa genéricos, a insuficiência e/ou inexistência de detalhamento das metas e de qualificação dos beneficiários e a ausência de menção às prioridades estabelecidas pela Lei 14.172/2021, afrontam o art. 2º, § 1º, da Lei 14.172/2021, bem como estão em dissonância com a orientação contida nos subitens 3.2.1 do Referencial para a Avaliação de Governança em Políticas Públicas de 2014 e 2.6 e 2.7 do Referencial de Controle em Políticas Públicas de 2020, ambos do Tribunal de Contas da União;

9.3.2. a ausência de critérios estabelecidos pelos entes subnacionais para a aplicação dos recursos, que possibilitem verificar se os parâmetros fixados permitiram o atendimento prioritário dos beneficiários elencados nos normativos e contribuíram para a equidade na universalização do ensino, considerando as demandas municipais, afronta o disposto nos arts. 2º, § 1º, 3º, inciso I, e 6º-A da Lei 14.172/2021 e no art. 1º, parágrafo único, do Decreto 10.952/2022;

9.4. dar ciência ao Ministério da Educação e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação acerca da presente deliberação;

9.5. nos termos do art. 8º da Resolução TCU 315/2020, fazer constar, na ata da presente sessão, comunicação deste relator ao colegiado no sentido de monitorar as recomendações contidas no subitem 9.2; e

9.6. determinar o retorno dos presentes autos à AudEducação, para que seja dado prosseguimento ao acompanhamento da implementação da Lei 14.172/2021.

10. Ata n° 29/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1427-29/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1428/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.582/2024-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Denúncia

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itapipoca - CE.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia a respeito de possíveis irregularidades referentes ao edital para Chamamento Público de Organização Social (OS), para a celebração de contrato de gestão, visando o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços no Hospital Regional Dr. Antônio Pinheiro de Freitas, no município de Itapipoca/CE,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com base no art. 276, § 1º, do Regimento Interno do TCU, referendar a adoção da medida cautelar proferida pelo relator por meio do despacho juntado à peça 14 destes autos, bem como as medidas complementares constantes na mencionada decisão.

10. Ata n° 29/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1428-29/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.