PORTARIA PGE Nº 24, DE 17 DE JUNHO DE 2024

O VICE-PROCURADOR-GERAL ELEITORAL, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 294, de 28 de dezembro de 2023, e

Considerando o previsto na Portaria PGE/PGE nº 1, de 9 de setembro de 2019, que regulamenta a atuação do Ministério Público Eleitoral;

Considerando o disposto no Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 17 de maio de 2023, que disciplina a cumulação de acervo processual, procedimental ou administrativo pelos membros do Ministério Público da União;

Considerando o previsto na Portaria PGR/MPF nº 424, de 12 de junho de 2023, que regulamenta o Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1/2023, no âmbito do Ministério Público Federal;

Considerando a Portaria PGR/MPF nº 252, de 18 de abril de 2024, que fixa, no âmbito do Ministério Público Federal, o limite quantitativo de designação de membros coordenadores e/ou integrantes de grupos de trabalho ou congêneres, comissões e comitês, com impacto financeiro;

Considerando o disposto no art. 3º, II, da Portaria PGR/MPF nº 252/2024, que estabelece o limite de 5 (cinco) membros que poderão ser designados pelo Vice-Procurador-Geral Eleitoral com impacto financeiro;

Considerando as portarias que instituíram e alteraram a composição do Grupo Executivo Nacional da Função Eleitoral; e

Considerando o Ofício nº 7/2024 - GENAFE, de 14 de junho de 2024 (PGR-00235987/2024), expedido pelo Grupo Executivo Nacional da Função Eleitoral;

resolve:

Art. 1º Designar os membros do Ministério Público Federal, integrantes do Grupo Executivo Nacional da Função Eleitoral, a seguir relacionados, para que sua atuação no referido grupo possibilite o reconhecimento da cumulação de atividades extraordinárias caracterizadoras de acúmulo de acervo, com ou sem impacto financeiro, conforme a Portaria PGR/MPF nº 252, de 18 de abril de 2024, nos seguintes termos:

I - Cláudio Dutra Fontella, Procurador Regional da República, Procurador Regional Eleitoral no Rio Grande do Sul: com impacto financeiro;

II - Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, Procurador Regional da República, Membro Auxiliar da Procuradoria-Geral Eleitoral: com impacto financeiro;

III - Neide Mara Cavalcanti Cardoso de Oliveira, Procuradora Regional da República, Procuradora Regional Eleitoral no Rio de Janeiro: com impacto financeiro;

IV - Adilson Paulo Prudente do Amaral Filho, Procurador Regional da República, Procurador Regional Eleitoral em Pernambuco: sem impacto financeiro;

V - Elton Ghersel, Subprocurador-Geral da República: sem impacto financeiro;

VI - José Jairo Gomes, Procurador Regional da República, Procurador Regional Eleitoral em Minas Gerais: sem impacto financeiro;

VII - Nathalia Mariel Ferreira de Souza Pereira, Procuradora da República, Membro Auxiliar da Procuradoria-Geral Eleitoral: sem impacto financeiro;

VIII - Pablo Luz de Beltrand, Procurador da República, Membro Auxiliar da Procuradoria-Geral Eleitoral: sem impacto financeiro;

IX - Paulo Taubemblatt, Procurador Regional da República, Procurador Regional Eleitoral em São Paulo: sem impacto financeiro; e

X - Zilmar Antonio Drumond, Procurador Regional da República, Procurador Regional Eleitoral no Distrito Federal: sem impacto financeiro.

Art. 2º Dê-se ciência ao Grupo Executivo Nacional da Função Eleitoral.

Art. 3° Esta Portaria produzirá efeitos a partir de 1º de julho de 2024.

ALEXANDRE ESPINOSA BRAVO BARBOSA