ACORDO POR TROCA DE NOTAS ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ÁRABE DO EGITO

PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM RELAÇÃO AOS TRIBUTOS SOBRE A RENDA DE OPERAÇÕES DE AERONAVES

DE TRÁFEGO AÉREO INTERNACIONAL

DAI/DCFT/DIAOS/18/PAIN BRAS EGIT, em 29 de março de 2023

A Sua Excelência o senhor

SAMEH SHOUKRY

Ministro das Relações Exteriores da República Árabe do Egito

Senhor Ministro,

Em nome do Governo da República Federativa do Brasil, tenho a honra de comunicar o seguinte: de acordo com o artigo 30 do Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, tal como regulamentado pelo artigo 187 do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, o Governo brasileiro está autorizado a conceder isenção específica do imposto sobre a renda às companhias estrangeiras de navegação aérea, mediante a condição de tratamento recíproco às companhias brasileiras de navegação aérea operando no tráfego internacional. O mesmo se aplica à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, nas mesmas condições, conforme o parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 13.202, de 8 de dezembro de 2015.

Em vista do exposto acima, tenho a honra de propor o seguinte entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Árabe do Egito com o objetivo de evitar a dupla tributação dos lucros decorrente do transporte aéreo internacional e de estimular a aviação comercial entre os dois países:

1. O Governo da República Federativa do Brasil isentará, com base na reciprocidade, do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido (de agora em diante referidos como "imposto brasileiro"), uma empresa explorada por um residente da República Árabe do Egito, com respeito aos lucros da operação de aeronaves no tráfego aéreo internacional e aos lucros da alienação de uma aeronave operada no tráfego aéreo internacional e de bens móveis relacionados à operação dessa aeronave. Este dispositivo se aplicará também aos lucros da participação em um "pool", um consórcio ou uma agência de operação internacional.

2. A República Árabe do Egito isentará, com base na reciprocidade, do imposto sobre os lucros das pessoas jurídicas (de agora em diante referido como "imposto egípcio"), uma empresa explorada por um residente da República Federativa do Brasil, no que diz respeito aos lucros da operação de aeronaves no tráfego aéreo internacional e aos lucros da alienação de uma aeronave operada no tráfego aéreo internacional e de bens móveis relacionados à operação dessa aeronave. Este dispositivo se aplicará também aos lucros da participação em um "pool", um consórcio ou uma agência de operação internacional.

3. O termo "tráfego aéreo internacional" significa qualquer transporte feito por aeronave operada por uma empresa de uma parte, exceto quando a aeronave for operada exclusivamente entre localidades da outra parte.

4. Para fins desta Nota, a expressão "operação de aeronaves" significa o transporte aéreo de pessoas, bagagem, animais, bens ou correio por uma empresa da República Federativa do Brasil ou da República Árabe do Egito, conforme o caso, incluindo:

(i) a venda de bilhetes ou documentos similares para o referido transporte e o fornecimento de serviços conexos com tal transporte, quando o fornecimento desses serviços for incidental à operação de aeronaves no tráfego internacional, quer para a própria empresa ou para qualquer outra empresa;

(ii) o uso, manutenção ou aluguel de contêineres (incluindo trailers e equipamentos relativos ao transporte de contêineres) usados para o transporte de bens ou mercadorias, quando tal uso, manutenção ou aluguel for incidental à operação de aeronaves no tráfego internacional;

(iii) o aluguel ou o leasing de aeronaves sem tripulação, em que tal aluguel ou leasing, conforme o caso, seja incidental à operação de aeronaves no tráfego internacional; e

(iv) os juros de fundos diretamente relacionados e necessários para a operação de aeronaves no tráfego internacional serão considerados como lucros decorrentes da operação de tais aeronaves.

5. Para fins desta Nota, as expressões "residente da República Federativa do Brasil" e "residente da República Árabe do Egito" significam uma sociedade, qualquer outra pessoa jurídica ou qualquer entidade considerada uma pessoa jurídica para fins tributários que, sob as leis da República Federativa do Brasil e da República Árabe do Egito, de acordo com o contexto, está aí sujeita a tributação em razão de seu domicílio, residência, sede de direção ou qualquer outro critério de natureza similar, e também inclui a República Federativa do Brasil e a República Árabe do Egito, bem como quaisquer subdivisões políticas, autoridades locais ou entidades legais suas.

6. Os dispositivos incluídos na presente Nota serão implementados de acordo com as leis e regulamentos em vigor na República Federativa do Brasil e na República Árabe do Egito.

7. As autoridades tributárias da República Federativa do Brasil e da República Árabe do Egito buscarão resolver mediante acordo mútuo quaisquer dificuldades ou dúvidas que se originem da interpretação ou aplicação dos dispositivos incluídos na presente Nota, levando em consideração que o caso deverá ser apresentado à autoridade competente de qualquer dos Estados Contratantes, que são:

a) No caso da República Federativa do Brasil, o Ministro de Estado da Fazenda, o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil ou seus representantes autorizados; e

b) No caso do Egito, o Ministro das Finanças ou seu representante autorizado.

Tenho igualmente a honra de propor que esta Nota e a Nota de resposta de Vossa Excelência, nas versões em português, árabe e inglês, notificando o Governo da República Federativa do Brasil sobre a conclusão dos requisitos constitucionais necessários na República Árabe do Egito para o estabelecimento da isenção de modo recíproco e confirmando, em nome do Governo da República Árabe do Egito, o entendimento acima exposto, sejam consideradas como um acordo entre os dois Governos, que entrará em vigor na data de recebimento da Nota de resposta de Vossa Excelência, abrangerá lucros auferidos apenas na ou após a data de entrada em vigor desta Troca de Notas e não originará, em qualquer caso, direito à restituição dos tributos recolhidos anteriormente a essa data.

Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência meus protestos da mais elevada estima e consideração.

MAURO VIEIRA

Ministro de Estado das Relações Exteriores

NOTA DE RESPOSTA DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

DA REPÚBLICA ÁRABE DO EGITO

Minister of Foreign Affairs

Cairo, 9 Maio 2023

Excelência,

Embaixador Mauro Vieira,

Ministro das Relações Exteriores do Brasil

Tenho a honra de me referir à sua Nota, datada de 28 de março de 2023, que dispõe o que segue:

Em nome do Governo da República Federativa do Brasil, tenho a honra de comunicar o seguinte: de acordo com o artigo 30 do Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, tal como regulamentado pelo artigo 187 do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, o Governo brasileiro está autorizado a conceder isenção específica do imposto sobre a renda às companhias estrangeiras de navegação aérea, mediante a condição de tratamento recíproco às companhias brasileiras de navegação aérea operando no tráfego internacional. O mesmo se aplica à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, nas mesmas condições, conforme o parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 13.202, de 8 de dezembro de 2015.

Em vista do exposto acima, tenho a honra de propor o seguinte entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Árabe do Egito com o objetivo de evitar a dupla tributação dos lucros decorrente do transporte aéreo internacional e de estimular a aviação comercial entre os dois países:

1. O Governo da República Federativa do Brasil isentará, com base na reciprocidade, do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido (de agora em diante referidos como "imposto brasileiro"), uma empresa explorada por um residente da República Árabe do Egito, com respeito aos lucros da operação de aeronaves no tráfego aéreo internacional e aos lucros da alienação de uma aeronave operada no tráfego aéreo internacional e de bens móveis relacionados à operação dessa aeronave. Este dispositivo se aplicará também aos lucros da participação em um "pool", um consórcio ou uma agência de operação internacional.

2. A República Árabe do Egito isentará, com base na reciprocidade, do imposto sobre os lucros das pessoas jurídicas (de agora em diante referido como "imposto egípcio"), uma empresa explorada por um residente da República Federativa do Brasil, no que diz respeito aos lucros da operação de aeronaves no tráfego aéreo internacional e aos lucros da alienação de uma aeronave operada no tráfego aéreo internacional e de bens móveis relacionados à operação dessa aeronave. Este dispositivo se aplicará também aos lucros da participação em um "pool", um consórcio ou uma agência de operação internacional.

3. O termo "tráfego aéreo internacional" significa qualquer transporte feito por aeronave operada por uma empresa de uma parte, exceto quando a aeronave for operada exclusivamente entre localidades da outra parte.

4. Para fins desta Nota, a expressão "operação de aeronaves" significa o transporte aéreo de pessoas, bagagem, animais, bens ou correio por uma empresa da República Federativa do Brasil ou da República Árabe do Egito, conforme o caso, incluindo:

(i) a venda de bilhetes ou documentos similares para o referido transporte e o fornecimento de serviços conexos com tal transporte, quando o fornecimento desses serviços for incidental à operação de aeronaves no tráfego internacional, quer para a própria empresa ou para qualquer outra empresa;

(ii) o uso, manutenção ou aluguel de contêineres (incluindo trailers e equipamentos relativos ao transporte de contêineres) usados para o transporte de bens ou mercadorias, quando tal uso, manutenção ou aluguel for incidental à operação de aeronaves no tráfego internacional;

(iii) o aluguel ou o leasing de aeronaves sem tripulação, em que tal aluguel ou leasing, conforme o caso, seja incidental à operação de aeronaves no tráfego internacional; e

(iv) os juros de fundos diretamente relacionados e necessários para a operação de aeronaves no tráfego internacional serão considerados como lucros decorrentes da operação de tais aeronaves.

5. Para fins desta Nota, as expressões "residente da República Federativa do Brasil" e "residente da República Árabe do Egito" significam uma sociedade, qualquer outra pessoa jurídica ou qualquer entidade considerada uma pessoa jurídica para fins tributários que, sob as leis da República Federativa do Brasil e da República Árabe do Egito, de acordo com o contexto, está aí sujeita a tributação em razão de seu domicílio, residência, sede de direção ou qualquer outro critério de natureza similar, e também inclui a República Federativa do Brasil e a República Árabe do Egito, bem como quaisquer subdivisões políticas, autoridades locais ou entidades legais suas.

6. Os dispositivos incluídos na presente Nota serão implementados de acordo com as leis e regulamentos em vigor na República Federativa do Brasil e na República Árabe do Egito.

7. As autoridades tributárias da República Federativa do Brasil e da República Árabe do Egito buscarão resolver mediante acordo mútuo quaisquer dificuldades ou dúvidas que se originem da interpretação ou aplicação dos dispositivos incluídos na presente Nota, levando em consideração que o caso deverá ser apresentado à autoridade competente de qualquer dos Estados Contratantes, que são:

a) No caso da República Federativa do Brasil, o Ministro de Estado da Fazenda, o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil ou seus representantes autorizados; e

b) No caso do Egito, o Ministro das Finanças ou seu representante autorizado.

Tenho igualmente a honra de propor que esta Nota e a Nota de resposta de Vossa Excelência, nas versões em português, árabe e inglês, notificando o Governo da República Federativa do Brasil sobre a conclusão dos requisitos constitucionais necessários na República Árabe do Egito para o estabelecimento da isenção de modo recíproco e confirmando, em nome do Governo da República Árabe do Egito, o entendimento acima exposto, sejam consideradas como um acordo entre os dois Governos, que entrará em vigor na data de recebimento da Nota de resposta de Vossa Excelência, abrangerá lucros auferidos apenas na ou após a data de entrada em vigor desta Troca de Notas e não originará, em qualquer caso, direito à restituição dos tributos recolhidos anteriormente a essa data."

A este respeito, tenho a honra de informar Vossa Excelência da conclusão do processo de ratificação do acordo e, portanto, da sua entrada em vigor na data de recepção desta nota.

Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência meus protestos da mais elevada estima e consideração.

Sameh Shoukry

Ministro das Relações Exteriores da República Árabe do Egito