EDITAL Nº 3, DE 26 DE JANEIRO DE 2024

PROCESSO Nº 08020.008844/2023-77

A UNIÃO, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a devida observância das disposições legais pertinentes e, em complemento ao Edital nº 048/2023, publicado no Diário Oficial da União, em 9 de outubro de 2023, Edição Extra, Seção 3, resolve estabelecer prazo para a realização de adequações formais das propostas constantes no Anexo deste Edital.

1. OBJETO

1.1. O objeto deste instrumento é estabelecer prazo para adequação formal dos requisitos exigidos no subitem 6 do Edital nº 48/2023, que disciplina o processo de seleção das propostas para a construção e a equipagem de Centros Comunitários pela Vida - CONVIVE, que visam à prevenção da violência e à redução da criminalidade e das desigualdades no âmbito da Política Nacional de Segurança Pública, Sistema Único de Segurança Pública, Fundo Nacional de Segurança Pública e do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, com vista a qualificar a participação dos entes subnacionais no certame.

2. ENTES ELEGÍVEIS

2.1. Poderão complementar as suas propostas os proponentes que se inscreveram para o CONVIVE, no período de 09/10/2023 a 10/11/2023, conforme estipulado nos itens 6.3 e 9.1 do Edital 48/2023, retificado pelo item 2.1 do Edital 59/2023.

2.2. A relação dos entes elegíveis, bem como os números das propostas estão dispostos no Anexo Único do presente edital.

3. ADEQUAÇÕES FORMAIS

3.1. A adequação formal da proposta deverá ser feita, exclusivamente, na plataforma transferegov.br.

3.2. É vedada a alteração do terreno apresentado para a construção do CONVIVE no momento da inscrição da proposta de que trata o Anexo Único deste Edital.

3.3. Os proponentes poderão aprimorar as suas propostas, com especial atenção aos seguintes requisitos exigidos no Subitem 6, do Edital nº 48/2023:

3.3.1. Declaração de Manifestação de Interesse, devidamente assinada pelo Chefe do Poder Executivo do Estado/Distrito Federal, ou município, ou respectivo representante legal;

3.3.2. Documento comprobatório da titularidade do terreno, termo de posse ou Decreto de Utilidade Pública;

3.3.3. Fotografias do terreno e seu entorno, de modo que permita à comissão avaliadora visualizar as condições de vulnerabilidade social do seu entorno e se o espaço não possui construções ou ocupações impeditivas;

3.3.4. Mapa georreferenciado do terreno, com informações claras sobre a latitude e a longitude do espaço;

3.3.5. Declaração de Compromisso com a sustentabilidade do Centro Comunitário pela Vida - CONVIVE, comprometendo-se com a gestão, funcionamento, manutenção e prestação dos serviços, após o término do apoio do custeio ofertado pela União, devidamente assinada.

3.4. Os modelos dos documentos citados acima, encontram-se disponíveis no Manual Técnico - Edital - Centro Comunitário pela Vida - CONVIVE, disponível na plataforma Transferegov.br.

4. PRAZOS PARA ADEQUAÇÕES FORMAIS

4.1. Os prazos para adequação e ajuste dos requisitos exigidos no subitem 6.4 do Edital nº 48/2023 serão:

Publicação do Edital nº 048/2023 no Diário Oficial da União

09/10/2023

Inscrições

09/10/2023 a 12/11/2023

Prazo para adequações formais das propostas

5 dias úteis, a contar da data da publicação deste Edital no DOU.

Prazo para análise das complementações apresentadas

5 dias úteis, após o encerramento do prazo para as adequações formais das propostas.

5. DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1. As informações são de responsabilidade exclusiva do Chefe do Poder Executivo dos Estados, dos municípios e do Distrito Federal, ou representante legal, e deverão ser feitas exclusivamente pela Plataforma Transferegov.br no período estabelecido para as adequações formais das propostas.

5.2. Os demais itens do Edital nº 48/2023 e seus complementos realizados pelo Edital nº 58, publicado no Diário Oficial da União em 09 de novembro de 2023, Edição 213, Seção 3, pág. 106 e Edital nº 59, publicado no Diário Oficial da União em 10 de novembro de 2023, Edição Extra 214-A, Seção 3, pág. 01, permanecem inalterados.

5.3. Todas as informações sobre o Edital CONVIVE encontram-se disponíveis no sítio eletrônico: Edital Centro Comunitário pela Vida - CONVIVE - Ministério da Justiça e Segurança Pública (www.gov.br).

5.4. Dúvidas e esclarecimentos poderão ser sanados com a Diretoria do Sistema Único de Segurança Pública pelo e-mail cgprev.senasp@mj.gov.br e pelo telefone (61) 2025-7150.

TADEU ALENCAR

Secretário Nacional de Segurança Pública

ANEXO

ORD.

UF

MUNICÍPIO

ENTE FEDERADO

Nº PROPOSTA

1

AC

Rio Branco

Estado

30000000006/2023

2

AL

Arapiraca

Município

30000000085/2023

3

AL

Maceió

Estado

30000000083/2023

4

AM

Iranduba

Município

30000000010/2023

5

AM

Manacapuru

Município

30000000056/2023

6

AM

Manaus

Município

30000000138/2023

7

AM

Manaus

Estado

30000000139/2023

8

AP

Macapá

Estado

30000000057/2023

9

AP

Macapá

Município

30000000043/2023

10

AP

Macapá

Estado

30000000059/2023

11

AP

Santana

Estado

30000000058/2023

12

BA

Alagoinhas

Estado

30000000081/2023

13

BA

Barreiras

Município

30000000072/2023

14

BA

Camamu

Município

30000000062/2023

15

BA

Candeias

Município

30000000096/2023

16

BA

Dias D'Avila

Município

30000000113/2023

17

BA

Feira de Santana

Município

30000000007/2023

18

BA

Ilhéus

Município

30000000041/2023

19

BA

Juazeiro

Município

30000000040/2023

20

BA

Juazeiro

Estado

30000000080/2023

21

BA

Luís Eduardo Magalhães

Município

30000000142/2023

22

BA

Salvador

Município

30000000076/2023

23

BA

Simões Filho

Município

30000000005/2023

24

BA

Teixeira de Freitas

Município

30000000104/2023

25

BA

Vitória da Conquista

Município

30000000065/2023

26

BA

Vitória da Conquista

Estado

30000000077/2023

27

CE

Aquiraz

Município

30000000086/2023

28

CE

Caucaia

Estado

30000000014/2023

29

CE

Caucaia

Município

30000000051/2023

30

CE

Crato

Estado

30000000017/2023

31

CE

Fortaleza

Estado

30000000012/2023

32

CE

Fortaleza

Município

30000000053/2023

33

CE

Juazeiro do Norte

Estado

30000000016/2023

34

CE

Maracanaú

Estado

30000000013/2023

35

CE

Maracanaú

Município

30000000026/2023

36

CE

Pacatuba

Município

30000000102/2023

37

CE

Sobral

Município

30000000130/2023

38

ES

São Mateus

Município

30000000114/2023

39

ES

Serra

Município

30000000126/2023

40

ES

Vila Velha

Município

30000000052/2023

41

GO

Águas Lindas de Goiás

Município

30000000088/2023

42

GO

Anápolis

Município

30000000106/2023

43

GO

Aparecida de Goiânia

Município

30000000116/2023

44

GO

Goiânia

Município

30000000131/2023

45

GO

Luziânia

Município

30000000136/2023

46

MA

Balsas

Município

30000000069/2023

47

MA

Caxias

Município

30000000068/2023

48

MA

São José de Ribamar

Município

30000000042/2023

49

MA

Timon

Município

30000000020/2023

50

MG

Juiz de Fora

Município

30000000027/2023

51

MG

Ribeirão das Neves

Município

30000000029/2023

52

MS

Campo Grande

Município

30000000002/2023

53

MS

Dourados

Município

30000000122/2023

54

MT

Cuiabá

Município

30000000028/2023

55

MT

Ponta Porã

Município

30000000111/2023

56

PA

Abaetetuba

Município

30000000132/2023

57

PA

Ananindeua

Estado

30000000089/2023

58

PA

Ananindeua

Município

30000000109/2023

59

PA

Castanhal

Município

30000000033/2023

60

PA

Marituba

Município

30000000133/2023

61

PA

Paragominas

Município

30000000091/2023

62

PA

Santarém

Município

30000000118/2023

63

PB

Campina Grande

Município

30000000128/2023

64

PB

João Pessoa

Município

30000000049/2023

65

PB

João Pessoa

Estado

30000000075/2023

66

PB

Santa Rita

Município

30000000039/2023

67

PB

Santa Rita

Estado

30000000079/2023

68

PE

Cabo de Santo Agostinho

Município

30000000087/2023

69

PE

Igarassu

Município

30000000032/2023

70

PE

Olinda

Município

30000000078/2023

71

PE

Recife

Município

30000000023/2023

72

PE

São Lourenço da Mata

Estado

30000000129/2023

73

PE

Vitória de Santo Antão

Estado

30000000066/2023

74

PE

Vitória de Santo Antão

Município

30000000074/2023

75

PI

Parnaíba

Município

30000000108/2023

76

PI

Parnaíba

Estado

30000000121/2023

77

PI

Teresina

Estado

30000000119/2023

78

PR

Almirante Tamandaré

Município

30000000105/2023

79

PR

Cascavel

Município

30000000044/2023

80

PR

Colombo

Município

30000000063/2023

81

PR

Foz do Iguaçu

Município

30000000092/2023

82

PR

Ponta Grossa

Município

30000000143/2023

83

RJ

Angra dos Reis

Município

30000000090/2023

84

RJ

Cabo Frio

Município

30000000054/2023

85

RJ

Itaguaí

Município

30000000048/2023

86

RJ

Japeri

Município

30000000035/2023

87

RJ

Macaé

Município

30000000011/2023

88

RJ

Magé

Município

30000000024/2023

89

RJ

Mesquita

Município

30000000097/2023

90

RJ

Queimados

Município

30000000030/2023

91

RJ

Resende

Município

30000000004/2023

92

RJ

Rio de Janeiro

Estado

30000000101/2023

93

RJ

Rio de Janeiro

Estado

30000000140/2023

94

RJ

São Gonçalo

Município

30000000137/2023

95

RJ

Volta Redonda

Município

30000000046/2023

96

RN

Macaíba

Município

30000000123/2023

97

RN

Mossoró

Estado

30000000021/2023

98

RN

Mossoró

Município

30000000038/2023

99

RN

Natal

Estado

30000000022/2023

100

RN

Natal

Estado

30000000134/2023

101

RN

Natal

Município

30000000060/2023

102

RN

Natal

Estado

30000000135/2023

103

RN

São Gonçalo do Amarante

Município

30000000036/2023

104

RS

Alvorada

Município

30000000115/2023

105

RS

Canoas

Município

30000000019/2023

106

RS

Caxias do Sul

Município

30000000067/2023

107

RS

Porto Alegre

Município

30000000071/2023

108

SC

Florianópolis

Município

30000000034/2023

109

SE

Itabaiana

Município

30000000037/2023

110

SE

Nossa Senhora do Socorro

Estado

30000000045/2023

111

SP

Campinas

Município

30000000098/2023

112

SP

Itaquaquecetuba

Município

30000000008/2023

113

SP

Osasco

Município

30000000127/2023

114

SP

Ribeirão Preto

Município

30000000073/2023

115

SP

Sorocaba

Município

30000000120/2023

116

SP

Taubaté

Município

30000000099/2023

117

TO

Araguaína

Estado

30000000145/2023

118

TO

Palmas

Estado

30000000144/2023

119

TO

Palmas

Município

30000000110/2023