EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31576/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JADER FABIANO BATISTA MARQUES, ***.161.070-**, OVK8C25, FRMEV01463172024, 606-82; JAIME ANTONIO GALEASSI, ***.540.269-**, CPI1830, FRMEV01801562024, 606-82; CPI1830, FRMEV01799142024, 606-82; CPI1830, FRMEV01724852024, 606-82; CPI1830, FRMEV01484942024, 606-82; JYO5C18, FRMEV01268342024, 606-82; JADIMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 81.724.908/0001-40, RHV4D50, FRMEV01801532024, 606-82; BEW8440, FRMEV01833222024, 606-82; JAIME CARLOS DE OLIVEIRA, ***.529.580-**, IGJ6B34, FRMEV01210802024, 606-82; JAIR MANOEL DA SILVA, ***.622.459-**, LXI0550, FRMEV01317612024, 606-82; JADER HIGOR DOS SANTOS, ***.928.046-**, JRQ5I55, FRMEV01262262024, 606-82; JACSON TURISMO LTDA, 27.311.102/0001-84, ITI2C90, FRMEV01270222024, 606-82; MII7I25, FRMEV01659582024, 606-82; JAIRO CESAR DUARTE, ***.360.659-**, OKH0607, FRMEV01533652024, 606-82; JAIR BENTO FRAGA, ***.570.999-**, MDG5917, FRMEV01545202024, 606-82; JAIR JUNIOR ROBERTO DA SILVA, ***.416.949-**, MKX2D15, FRMEV01499902024, 606-82; JAICIARA TRANSPORTES LTDA, 15.577.277/0001-59, RLF7I47, FRMEV01976002024, 606-82; JAF TRANSPORTES LTDA, 09.185.563/0001-76, QQK0A78, FRMEV01278132024, 606-82; JAIR ORLANDO MANOEL DOS SANTOS, ***.916.899-**, MMA2F94, FRMEV01783342024, 606-82; JAIR DONIZETE FRANCO, ***.429.066-**, QOQ6B06, FRMEV01389952024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração