EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Objeto: NOTIFICAÇÃO SOBRE MEDIDA ADMINISTRATIVA REFERENTE AO CERTIFICADO DE REGISTRO (CR) DE COLECIONADOR, ATIRADOR DESPORTIVO E CAÇADOR EXCEPCIONAL (CAC)

O Comandante do 4º Grupo de Artilharia Antiaérea, no exercício previsto no Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, e cumprindo determinação do Comando da 4ª Região Militar, por meio de Agência de Fiscalização de Produtos Controlados do 4º Grupo de Artilharia Antiaérea (AgeFPC-4º GAAAe), informa que os Certificados de Registro abaixo relacionados, pertencente as Pessoas Físicas descritas, que proporcionavam condições para a atividade de "CAC" foram cancelados "Ex-Offício", pelo 4º Grupo de Artilharia Antiáerea, de acordo, com o previsto na letra b, Inciso II, Art. 67, Decreto nº 10.030 de 30 de setembro de 2019, por término de validade do Registro e inércia dos titulares. Notifica ainda, para que no prazo de 90 (noventa) dias a contar desta publicação, dêem destino legal aos PCE de sua posse, conforme a Art. 68, do Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019. A comprovação da destinação dos seus acervos de armas, deverão ser dirigidas ao Sr. HIAN CARREIRO DA SILVA - TC, Comandante do 4º Grupo de Artilharia Antiaérea e remetidas ou entregues, na avenida Duque de Caxias, nº 01, bairro Wenceslau Braz, Sete Lagoas-MG, CEP: 35.701-970. Por fim, este Comando está agendando através desta publicação uma vistoria em seus acervos que será realizada em datas determinadas na parte da manhã ou da tarde, a serem realizadas em suas residências para verificar as condições das armas acima e que os senhores deverão estar presentes ou indicarem uma pessoa que os representarão com toda a documentação em mãos (CR, CRAF, GT, etc) as quais serão verificadas pelo Fiscal Militar do StFPC do 4º GAAAe: Nome: LUIZ EUSTÁQUIO DE ALMEIDA, CPF: 826.***.636-**, CR: 81277, Data da Vistoria: 10/06/2024; Nome: ALEXANDRE EDUARDO GONÇALVES, CPF: 819.***.086-**, CR: 82844, Data da Vistoria: 10/06/2024; Nome: ALBERTO RODRIGUES BRAGA JÚNIOR, CPF: 271.***.256-**, CR: 83055, Data da Vistoria: 10/06/2024; Nome: MARCELO HENRIQUE LANZA DE MIRANDA, CPF: 011.***.816-**, CR: 111821 , Data da Vistoria: 10/06/2024; Nome: RANDEL RICARDO ALMEIDA DO CARMO, CPF: 952.***.696-**, CR: 82340, Data da Vistoria: 11/06/2024; Nome: PABLO RANGEL TAVARES, CPF: 012.***.106-**, CR: 188301, Data da Vistoria: 11/06/2024; Nome: LUIS OTAVIO RIGUEIRA PERDIGÃO FONSECA, CPF: 024.***.066-**, CR: 251608, Data da Vistoria: 11/06/2024; Nome: CLAUDIO GEOVANE VAZ DE OLIVEIRA, CPF: 807.***.486-**, CR: 141976, Data da Vistoria: 11/06/2024, Nome: ELCIO DE OLIVEIRA THOMÉ, CPF: 066.***.306-**, CR: 252302, Data da Vistoria: 12/06/2024; Nome: LEONARDO HENRIQUE SANTOS SILVA, CPF: 067.***.236-**, CR: 256186, Data da Vistoria: 12/06/2024, Nome: JUVENTINO PACHECO DOS SANTOS, CPF: 130.***.356-**, CR: 2183, Data da Vistoria: 12/06/2024; Nome: JOSÉ LUIZ CATARINO, CPF :452.***.166-**, CR: 21789, Data da Vistoria: 13/06/2023, Nome: CÉLIO GOMERCINDO DE SOUZA , CPF: 519.***.056-** CR: 97024, Data da Vistoria: 13/06/2023, Nome: PAULO GOMES DIAS, CPF: 095.***.306-**, CR: 284829, Data da Vistoria: 13/06/2023, Nome: FLAVIO DINIZ VIEIRA, CPF: 094.***.356-**, CR: 209235, Data da Vistoria: 13/06/2023.

Ten Cel HIAN CARREIRO DA SILVA

Comandante do 4º GAAAe