RESOLUÇÃO Nº 3/CONSEA, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CONSEAcom base no disposto no Artigo 11, da Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, e no Art. 2º e Art. 8º do Decreto nº 6.272, de 23 de novembro de 2007, e suas alterações pelo Decreto nº 11.421, de 28 de fevereiro de 2023, e tendo em vista a deliberação da maioria da Plenária, em processo de deliberação virtual assíncrona realizado entre 3 e 7 de junho de 2024, resolve:

Art. 1º Fica instituída Comissão de Indicação responsável pela elaboração da lista de indicação das organizações representantes da sociedade civil para compor o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Consea no mandato 2025-2027 a ser submetida ao Presidente da República, nos termos do disposto no inciso II do § 2º do Art. 11 da Lei nº 11.346/2006, do § 1º do Art. 5º do Decreto nº 6.272/2007 e considerando a realização, entre 11 e 14 de dezembro de 2023, da 6ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

Art. 2º Observados os critérios aprovados e os princípios orientadores propostos pela 6ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional à luz da legislação vigente, a Comissão de Indicação tem por objetivo elaborar a lista de indicação de organizações, redes, coletivos, movimentos e/ou organizações da sociedade civil para compor o Consea no biênio 2025/2027, a ser submetida à apreciação e designação do Presidente da República.

§ 1º O processo conduzido pela comissão para elaboração da lista de que trata o caput deste Artigo deverá observar os critérios aprovados e os princípios orientadores propostos pela 6ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional à luz da legislação vigente

§ 2º A Comissão deverá apresentar à Mesa Diretiva no prazo máximo de 60 dias de sua instalação, o seu Plano e o Cronograma de trabalho detalhados.

§ 3º A Comissão deverá apresentar à Mesa Diretiva, no prazo máximo de 90 dias de sua instalação, proposta de regramento para processo de consulta entre pares, por segmentos sociais, para seleção das entidades, redes, coletivos, movimentos e/ou organizações sociais para compor a lista de indicação ao Presidente da República da representação da sociedade civil no Consea no biênio 2025/2027.

§ 4º Até 90 dias antes da finalização do mandato atual do Consea, a Comissão deverá entregar ao Secretário-Geral do Conselho o relatório final de trabalho e a lista com proposta de organizações, redes, coletivos, movimentos e/ou organizações da sociedade civil para compor o Consea no biênio 2025/2027, a ser submetida à apreciação e designação do Presidente da República.

§ 5º A lista supracitada deverá conter também proposta dos respectivos nomes indicados pelas organizações, redes, coletivos, movimentos e/ou organizações da sociedade civil que integram a lista para representá-las na qualidade de conselheira(o) titular e suplente no Consea no biênio 2025/2027.

Art. 3º Nos termos do caput, e §§ 1º e 2º do Art. 5º do Decreto nº 6.272/2007, a Comissão será composta por nove membros, sendo três representantes do governo, incluindo o Secretário-Geral do Consea e seis representantes da sociedade civil no Consea no biênio 2023/2025, incluindo a Presidência do Conselho.

§ 1º São membros da Comissão:

I - representando a sociedade civil:

(a) Elisabetta Recine - Presidenta do Consea

(b) Antônio Adevaldo Dias da Costa

(c) Jaqueline Moreira de Araújo

(d) Jônia Rodrigues de Lima

(e) Maria José Morais Costa

(f) Naidison de Quintella Baptista

II - representando o Governo Federal

(a) O Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, ou seu representante no Consea

(b) O Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, ou seu representante no Consea

(c) O Ministro de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social, Família e Combate à Fome, ou seu representante no Consea

§ 2º Na impossibilidade eventual ou permanente da participação de membro da Comissão representante da sociedade, são membros suplentes da Comissão:

(a) Anderson Amaro Silva dos Santos

(b) Melissa Pomeroy

Art. 4º Casos omissos serão tratados pela Presidência do Conselho em conjunto com os integrantes da Mesa Diretiva.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ELISABETTA RECINE

Presidenta do Conselho