EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28634/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FRANCISLEY BATISTA DE OLIVEIRA, 05.602.568/0001-04, RZP0J89, FRMEV02094192024, 606-82; FRANCISCO SANTOS FERREIRA, ***.081.898-**, FZC0I77, FRMEV02111952024, 606-82; FORTAGRO TRANSPORTES LTDA, 48.060.450/0001-04, TAJ8E74, FRMEV02132422024, 606-82; FRANCINALDO ALVES DA SILVA, ***.049.484-**, KKI4D15, FRMEV02191812024, 606-82; FORTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 29.865.007/0001-58, CUD6I46, FRMEV02070902024, 606-82; FRANCISCO CARLOS LOPES, ***.928.026-**, NSZ4J51, FRMEV01594002024, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0001-40, QJQ9540, FRMEV01592782024, 606-82; QIW2680, FRMEV01281162024, 606-82; RAC0630, FRMEV02072262024, 606-82; QTM2100, FRMEV02199342024, 606-82; QJR8740, FRMEV02281842024, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RYR5D23, FRMEV01568062024, 606-82; RYR5D23, FRMEV02180612024, 606-82; RXW5E76, FRMEV02180632024, 606-82; FRIGONORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA, 37.506.400/0001-83, RRN3A25, FRMEV02296652024, 606-82; RRN3A55, FRMEV02280032024, 606-82; FRANCINALDO ALVES DA SILVA 79704948468, 46.549.708/0001-05, NNN3C54, FRMEV02068102024, 606-82; FORT - TRANSPORTE E DISTRIBUICAO LTDA, 09.367.315/0001-46, GHL9I36, FRMEV02043512024, 606-82; FRANCISCA TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 09.033.808/0001-40, DAO1B24, FRMEV02152412024, 606-82; FM TRANSPORTES, LOCACAO E LOGISTICA LTDA, 08.843.214/0001-31, QQF6B36, FRMEV02258492024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração