EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22747/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LHP LUMAR TRANSPORTES LTDA, 04.476.794/0001-15, RUK3G85, FRMEV02241952024, 606-82; LC TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.940.866/0001-36, MJB8J24, FRMEV02245202024, 606-82; LINHA EMPREENDIMENTO E PROJETOS LTDA, 08.662.259/0001-00, OLS1F50, FRMEV02245252024, 606-82; KVO4G39, FRMEV02245392024, 606-82; LIMA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 12.622.324/0001-40, QRB5257, FRMEV02248032024, 606-82; KIMATRA TRANSPORTES LTDA, 81.615.874/0001-55, QTK3F03, FRMEV02255812024, 606-82; RXQ8H49, FRMEV02256392024, 606-82; L DA SILVA RIZZATO LTDA, 40.446.367/0001-58, OAT5167, FRMEV02285242024, 606-82; LEANDRO MACHADO DA CONCEICAO, ***.786.670-**, OKG7E06, FRMEV02296352024, 606-82; LAERCIO CARDOSO & FILHO LTDA, 11.702.745/0001-19, RLD5J90, FRMEV02297522024, 606-82; LINEU PINZON INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 88.424.585/0001-18, IZU6H45, FRMEV02323852024, 606-82; JAI0D96, FRMEV02350722024, 606-82; JAI0D96, FRMEV02356442024, 606-82; LICERIO PEREIRA, 26.726.742/0001-92, PUV1G19, FRMEV02327972024, 606-82; LENITO TRANSPORTES LTDA, 85.121.143/0001-04, RLI9H38, FRMEV02344312024, 606-82; LEANDRO AIMI, ***.078.071-**, RRL7A61, FRMEV02374892024, 606-82; RRL7B21, FRMEV02375502024, 606-82; KIRST TRR LTDA, 05.198.812/0001-07, QCJ7627, FRMEV02382202024, 606-82; KUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA, 03.738.921/0001-44, FGT6J80, FRMEV02382222024, 606-82; LINDOMAR DE OLIVEIRA, ***.696.209-**, PNA1G21, FRMEV02402242024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração