ANEXO XXV

(Anexo XXI ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

BLOQUEIO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DISCRICIONÁRIAS PARA ATENDIMENTO AOS LIMITES INDIVIDUALIZADOS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, NA FORMA PREVISTA NO ART. 69, § 2º, DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

R$ 1,00

Órgãos/Unidades Orçamentárias

RP 2

RP 3

RP 8

Total

20000

Presidência da República

76.927.934

-

-

76.927.934

22000

Ministério da Agricultura e Pecuária

393.772.840

33.764.855

144.983.610

572.521.305

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

119.134.310

-

-

119.134.310

25000

Ministério da Fazenda

136.781.141

-

-

136.781.141

26000

Ministério da Educação

2.165.777.044

865.265.191

10.230.491

3.041.272.726

28000

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

91.675.278

-

-

91.675.278

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

168.711.320

-

94.431.508

263.142.828

30211

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)

2.051.370

-

-

2.051.370

32000

Ministério de Minas e Energia

10.054.225

3.193.543

-

13.247.768

32265

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)

10.280.339

-

-

10.280.339

32266

Agência Nacional de Energia Elétrica (**)

4.013.116

-

-

4.013.116

32396

Agência Nacional de Mineração (**)

-

-

-

-

33000

Ministério da Previdência Social

402.194.296

-

-

402.194.296

35000

Ministério das Relações Exteriores

-

-

-

-

36000

Ministério da Saúde

3.256.044.861

1.132.718.549

-

4.388.763.410

36212

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)

22.693.852

-

-

22.693.852

36213

Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)

-

-

-

-

37000

Controladoria-Geral da União

2.326.878

-

-

2.326.878

39000

Ministério dos Transportes

157.361.054

1.778.843.063

-

1.936.204.117

39250

Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)

-

-

-

-

40000

Ministério do Trabalho e Emprego

91.576.680

-

-

91.576.680

41000

Ministério das Comunicações

12.551.585

81.759.329

32.406.285

126.717.199

41231

Agência Nacional de Telecomunicações (**)

10.952.070

-

-

10.952.070

42000

Ministério da Cultura

31.115.664

7.878.793

-

38.994.457

42206

Agência Nacional do Cinema (**)

4.458.703

-

-

4.458.703

44000

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

-

-

-

-

46000

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

7.132.877

-

-

7.132.877

47000

Ministério do Planejamento e Orçamento

13.750.610

-

-

13.750.610

49000

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

260.768.744

-

-

260.768.744

51000

Ministério do Esporte

45.833.124

-

106.072.530

151.905.654

52000

Ministério da Defesa

582.601.713

23.702.675

306.270

606.610.658

53000

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

432.953.025

93.432.898

418.943.328

945.329.251

53210

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)

-

-

-

-

54000

Ministério do Turismo

76.235.312

-

239.772.146

316.007.458

55000

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

1.025.133.380

13.808.313

-

1.038.941.693

56000

Ministério das Cidades

655.445.180

1.606.506.110

209.625.864

2.471.577.154

58000

Ministério da Pesca e Aquicultura

34.343.622

-

-

34.343.622

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

97.190

-

-

97.190

63000

Advocacia-Geral da União

-

-

-

-

65000

Ministério das Mulheres

22.593.642

-

42.225.154

64.818.796

67000

Ministério da Igualdade Racial

10.195.428

-

-

10.195.428

68000

Ministério de Portos e Aeroportos

10.654.045

274.027.608

-

284.681.653

68201

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)

499.805

-

-

499.805

68213

Agência Nacional de Aviação Civil (**)

1.173.768

-

-

1.173.768

69000

Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

728.409

-

-

728.409

81000

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

17.507.817

-

253.551

17.761.368

83000

Banco Central do Brasil (***)

1.381.190

-

-

1.381.190

84000

Ministério dos Povos Indígenas

5.155.316

-

-

5.155.316

TOTAL

10.374.638.757

5.914.900.927

1.299.250.737

17.588.790.421

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, e o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.