EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTTNº 24021/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PAVSUL ASFALTOS E PAVIMENTACOES LTDA, 18.375.607/0001-11, IUE9C09, FRMEV01833202024, 606-82; QHC6A63, FRMEV01471072024, 606-82; PRATTICA LOGISTICA COMERCIAL LTDA, 06.309.794/0002-37, IWI4D96, FRMEV01830462024, 606-82; PAULO HENRIQUE DUARTE, ***.032.428-**, IPB0B30, FRMEV01777972024, 606-82; POSTAO COMERCIO E TRANSPORTE DE COMBUSTIVEIS LTDA, 00.109.077/0001-02, ROL7C89, FRMEV01480372024, 606-82; PAULO SERGIO SPERANDIO, ***.036.106-**, HBN7794, FRMEV01518682024, 606-82; POWER LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 07.069.828/0003-07, RUP4C53, FRMEV01801062024, 606-82; RUP9H53, FRMEV01439202024, 606-82; RUP4C47, FRMEV01446912024, 606-82; RECICLAGEM E COMERCIO DE VIDROS CATARINA LTDA, 07.638.598/0001-98, MIF4827, FRMEV01821842024, 606-82; MIF4827, FRMEV01819272024, 606-82; POLO PNEUS LTDA, 14.752.258/0001-59, IXR7I97, FRMEV01811172024, 606-82; POSTO IBIRAQUERA LTDA, 78.525.490/0001-37, RDT1I96, FRMEV01515522024, 606-82; PILARLOG TRANSPORTES DE CARGAS E LOCACAO LTDA, 31.485.066/0001-42, QJA8A23, FRMEV01443632024, 606-82; PINGA COMERCIO DE BATATAS LTDA, 05.277.905/0001-27, RYP6A83, FRMEV01825182024, 606-82; R. DE F. BORGES FILHO LTDA, 20.601.881/0001-03, SZK8A23, FRMEV01837762024, 606-82; RAMASUL TRANSPORTES LTDA, 13.153.975/0001-00, AVV3C74, FRMEV01799802024, 606-82; PRODUTOS ALIMENTICIOS CEFER LTDA, 55.895.031/0001-40, FTJ7G42, FRMEV01836802024, 606-82; POLICAL INDUSTRIAL DE CAL LTDA, 76.212.372/0001-43, BEC8F86, FRMEV01447372024, 606-82; PEDRO VAZ PEREIRA JUNIOR, ***.723.268-**, CLU4297, FRMEV01522452024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração