Edital de Convocação

XVII Assembleia Geral Nacional (AGN) Ordinária

Congresso Brasileiro dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil

O presidente do Conselho Nacional dos Representantes Estaduais (CNRE) do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições determinadas no inciso V do artigo 71, obedecendo ao disposto no § 1º do art. 27, CONVOCA os delegados eleitos de acordo com o que determina o art. 25, todos do Estatuto do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (SINDIRECEITA), para comparecerem à XVII Assembleia Geral Nacional (AGN) Ordinária/Congresso Brasileiro dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, a se realizar no Hotel Deville Prime Salvador, localizado na Rua Passárgada, s/n.° - Itabuã - Salvador/BA, CEP 41620-430, no período de 1º a 07 de setembro de 2024, conforme as disposições a seguir:

1. A XVII AGN Ordinária/Congresso Brasileiro dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil compreende a categoria dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, representada pelo Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (SINDIRECEITA), entidade de representatividade e abrangência nacional, com atuação em todo o território nacional, nos termos do seu Estatuto registrado perante o Cartório do 2º Ofício de Registro Civil de Títulos e Documentos sob o n.º 2.416, Livro A-7 e no Ministério do Trabalho sob o n.º 46206.000689/2009-11.

I - DA PAUTA

2. A XVII Assembleia Geral Nacional (AGN) Ordinária/Congresso Brasileiro dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil será realizada para debater e deliberar sobre a pauta abaixo discriminada:

a)Análise de Conjuntura;

b)Reforma Estatutária;

c)Carreira, Atribuições, Espaço Decisório e Gerencial na RFB;

d)Reestruturação remuneratória;

e)Pauta Reivindicatória para 2025;

f)Reformas Administrativa e Tributária;

g)Visão Administrativa, Política e Econômica de Futuro;

h)Reflexos da Inovação Tecnológica na RFB e no SINDIRECEITA;

i)Ações Judiciais;

j)Eleição do Conselho Fiscal Nacional;

k)Eleição do Conselho de Ética e Disciplina;

l)Assuntos do Conselho de Ética e Disciplina;

m)Assuntos do Conselho Fiscal Nacional;

n)Julgamento dos recursos interpostos das decisões do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) e da Diretoria Executiva Nacional (DEN), apresentados ao Presidente da AGN, conforme disposto do inciso III do art. 68 do Estatuto;

o)Outras Teses.

II - DA INSCRIÇÃO

3. Os prazos para inscrição dos candidatos ao Conselho Fiscal Nacional e ao Conselho de Ética e Disciplina estão fixados no Regulamento da XVII Assembleia Geral Nacional Ordinária/Congresso Brasileiro dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, que foi aprovado pela LXXXVII Reunião do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (LXXXVII CNRE), estando disponível no sítio oficial da Diretoria Executiva Nacional do SINDIRECEITA na internet, no endereço: www.sindireceita.org.br.

4. Nos termos do determinado pelo art. 7º do Regulamento da XVII Assembleia Geral Nacional Ordinária/Congresso Brasileiro dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, o presente Edital estabelece que o suplente assumirá a titularidade nas situações adiante dispostas, sendo vedadas substituições temporárias:

a) dentro do prazo para credenciamento, em virtude do não comparecimento do delegado;

b) após o prazo para credenciamento, e em caráter definitivo, somente nas seguintes situações:

b.1) apresentação de atestado médico do delegado;

b.2) por motivo de força maior, devidamente comprovado;

b.3) falecimento do delegado;

b.4)desistência definitiva do delegado, por escrito, encaminhada à Mesa Diretora da XVII AGN Ordinária/Congresso Brasileiro dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil.

5. A partir desta comunicação, as despesas do delegado não serão custeadas pela Comissão Organizadora e as diárias remanescentes pagas deverão ser devolvidas.

III - DO CRONOGRAMA

6. Conforme disposto no art. 14 do Regulamento da XVII Assembleia Geral Nacional Ordinária/Congresso Brasileiro dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, que foi aprovado pela LXXXVII Reunião do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (LXXXVII CNRE), o presente Edital passa a estabelecer o CRONOGRAMA do evento:

a)As Assembleias Locais, que poderão realizar-se presencial ou telepresencialmente, na forma da Resolução DEN n.º 01/2021, para a eleição dos candidatos inscritos postulantes ao cargo de delegado à XVII AGN Ordinária/Congresso Brasileiro dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, deverão ser realizadas até o dia 12 de julho de 2024, observado o prazo estatutário de três (03) dias de antecedência para as respectivas convocações, sendo que a realização de Assembleia Local após este prazo não será validada;

b) As Delegacias Sindicais terão até o dia 16 de julho de 2024 para fazer a indicação dos participantes, utilizando-se do sistema de eventos eleito pela Comissão Organizadora, que estará disponível na área restrita do sítio oficial da Diretoria Executiva Nacional do SINDIRECEITA na internet;

b.1) As Delegacias Sindicais, no momento da indicação do participante, deverão, impreterivelmente, informar:

i)o respectivo modo de participação (presencial ou telepresencial) para cada participante;

ii) a classificação de cada suplente eleito.

c) A inscrição dos delegados, suplentes e observadores deverá ser realizada até o dia 26 de julho de 2024 no sistema de eventos eleito pela Comissão Organizadora, na área restrita do sítio oficial da Diretoria Executiva Nacional do SINDIRECEITA na internet, www.sindireceita.org.br;

d) As Delegacias Sindicais que realizarem suas Assembleias Locais de forma telepresencial, nos termos da Resolução DEN n.º 01/2021, deverão anexar no sistema de eventos, no momento da inscrição dos participantes, a Ata (contendo a lista de presença nos termos do art. 1º, § 3º, da Resolução DEN n.º 01/2021) e o relatório correspondente emitido pelo software utilizado (art. 1º, § 10, Resolução DEN n.º 01/2021), até o dia 19 de julho de 2024, de forma digitalizada em arquivo único (formato PDF), na área restrita do sítio oficial da Diretoria Executiva Nacional do SINDIRECEITA na internet, www.sindireceita.org.br;

e) As Delegacias Sindicais que realizarem suas Assembleias Locais de forma presencial, deverão anexar no sistema de eventos, no momento da inscrição dos participantes, a respectiva Ata, assinada pelo presidente e secretário da assembleia, e a correspondente Lista de Presença padronizada até o dia 19 de julho de 2024, de forma digitalizada em arquivo único (formato PDF), na área restrita do sítio oficial da Diretoria Executiva Nacional do SINDIRECEITA na internet, www.sindireceita.org.br;

e.1) A lista de presença padronizada contendo o título, o nome dos filiados, seus respectivos números de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) e campo para a assinatura dos presentes na Assembleia, estará disponível na área restrita do sítio oficial da Diretoria Executiva Nacional do SINDIRECEITA na internet, www.sindireceita.org.br, até o dia 17 de junho de 2024;

f) Até o dia 09 de agosto de 2024, a Comissão Organizadora deverá providenciar a publicação da lista dos Delegados e Suplentes eleitos e inscritos para a XVII Assembleia Geral Nacional Ordinária/Congresso Brasileiro dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, no sítio oficial da Diretoria Executiva Nacional do SINDIRECEITA na internet, www.sindireceita.org.br;

g) Até o dia 12 de agosto de 2024, a Comissão Organizadora encaminhará as informações sobre passagens aéreas e hospedagens dos delegados e suplentes, devidamente inscritos para a XVII Assembleia Geral Nacional Ordinária/Congresso Brasileiro dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, através do e-mail informado na inscrição aos que manifestarem interesse na participação presencial;

g.1) A participação dos observadores apenas será possível na modalidade telepresencial;

h) As propostas de reforma estatutária, nos termos do art. 144 do Estatuto do SINDIRECEITA, e/ou as demais teses deverão ser colocadas na área restrita do sítio oficial da Diretoria Executiva Nacional do SINDIRECEITA na internet, www.sindireceita.org.br, até o dia 22 de julho de 2024;

i) A Comissão Organizadora disponibilizará as propostas de reforma estatutária e/ou as demais teses, com indicação do nome e localidade do autor, até o dia 12 de agosto de 2024, na área restrita do sítio oficial da Diretoria Executiva Nacional do SINDIRECEITA na internet, www.sindireceita.org.br. As propostas e as teses encaminhadas após o prazo estabelecido não serão objeto de divulgação.

IV - DO CALENDÁRIO

7. Conforme disposto no art. 15 do Regulamento da XVII Assembleia Geral Nacional Ordinária/Congresso Brasileiro dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (aprovado pela LXXXVII Reunião do CNRE), o presente Edital passa a estabelecer o CALENDÁRIO do evento "ad-referendum" da Comissão Organizadora:

a) Os dias 1º e 07 setembro de 2024 serão reservados para deslocamento de ida e volta, respectivamente;

b) O credenciamento para os participantes presenciais ocorrerá, por meio digital, na forma definida pela Comissão Organizadora, a partir das oito horas (08h) do dia 1º até às dez horas (10h) do dia 02 de setembro de 2024, impreterivelmente;

b.1) O Crachá de identificação de acesso à plenária deverá ser retirado no local do evento após o credenciamento;

b.2) A entrada ao ambiente da reunião presencial (plenária) da XVII AGN Ordinária/Congresso Brasileiro dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil somente será permitida ao participante que apresentar o Crachá de identificação;

c) No caso da participação telepresencial, o credenciamento será realizado por meio do software utilizado nos termos do art. 1º, § 10, Resolução DEN n.º 01/2021;

d) Os trabalhos serão iniciados às dez horas (10h) do dia 02 de setembro de 2024, mediante instalação de Mesa Provisória composta pelo Presidente da DEN, pelo Vice-Presidente da DEN, pelo Presidente do CNRE e pelo Secretário Geral do CNRE, que dirigirá os trabalhos até a instalação da Mesa Diretora;

e) Às vinte horas (20h) do dia 06 de setembro de 2024 ocorrerá o término dos trabalhos da XVII AGN Ordinária/Congresso Brasileiro dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil.

V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

8. O controle de frequência será realizado de forma eletrônica.

a)O certificado de participação será emitido somente àqueles que tiverem a frequência mínima de setenta (70%) e será disponibilizado, após verificação da frequência, na área restrita no sítio oficial da Diretoria Executiva Nacional do SINDIRECEITA na internet, www.sindireceita.org.br;

b)O registro eletrônico será utilizado para fins de apuração do quórum de deliberação e votação na XVII AGN Ordinária/Congresso Brasileiro dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil;

c)Casos fortuitos de não permanência na Plenária deverão ser informados à Mesa Diretora, por escrito;

d)Aos delegados e suplentes que optarem pela participação presencial, a entrada e saída da Plenária são de total responsabilidade de cada participante, que deverá verificar no monitor, que estará disponível no evento, se o seu registro condiz com a sua entrada ou saída;

e)Aos delegados e suplentes que optarem pela participação telepresencial, bem como aos observadores, o controle de frequência, para fins de emissão de certificado de participação, será realizado pela extração do relatório da plataforma software utilizado, que conterá o nome e o período de participação de cada pessoa que acessou a reunião.

9. A ata da Assembleia Geral Nacional (AGN) e seus anexos serão encaminhados para a Mesa Diretora do Conselho Nacional de Representantes Estaduais, no prazo máximo de quinze (15) dias, após o encerramento da AGN, para o devido registro no cartório.

10. O reembolso com deslocamento dentro do Estado será de responsabilidade de cada Delegacia Sindical e/ou Conselho Estadual de Delegacias Sindicais, sendo as demais despesas de delegados, rateadas proporcionalmente ao número de delegados previstos, independente da participação de seus representantes no evento.

11. O valor do auxílio-deslocamento será de trezentos e vinte e cinco reais (R$ 325,00). Não será disponibilizado translado Aeroporto/Hotel/Aeroporto, aos delegados e/ou suplentes que optarem pela participação presencial.

12. O valor da diária será de cento e sessenta e dois reais (R$ 162,00) aos que optarem pela participação presencial, devendo o pagamento ser efetuado ao participante devidamente credenciado, até o segundo dia útil após o início do evento, mediante crédito em conta corrente.

12.1. O valor da ajuda de custo será de cento e sessenta e dois reais (R$ 162,00) aos que optarem pela participação telepresencial, devendo o pagamento ser efetuado ao participante devidamente credenciado, até o segundo dia útil após o início do evento, mediante crédito em conta corrente.

13. A hospedagem dos participantes que optarem pela participação presencial compreende o café da manhã e o almoço, ou seja, meia pensão e se dará em quartos duplos.

13.1. Todas as demais despesas com o hotel (telefonia, serviço de quarto, lavanderia, passadeira, etc.) serão consideradas extras, sendo de responsabilidade exclusiva dos participantes presenciais.

13.2. Aos participantes que optarem pela participação presencial, a despesa de hospedagem pela Comissão Organizadora compreenderá somente o período das doze horas (12h) do dia 1º setembro de 2024 até às doze horas (12h) do dia 07 de setembro de 2024. Qualquer despesa de hospedagem efetuada fora desse período, anterior ou posterior, será de total responsabilidade dos participantes.

14. Toda e qualquer despesa dos observadores e suplentes são de responsabilidade exclusiva das Delegacias Sindicais e não serão considerados nos custos da Assembleia Geral Nacional - AGN. As despesas comuns seguirão as regras previstas no parágrafo primeiro do Artigo 9º do Regulamento da XVII AGN Ordinária/Congresso Brasileiro dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (aprovado pela LXXXVII Reunião do CNRE).

15. Caso ocorra alteração dos voos programados, os participantes que optarem pela participação presencial deverão informar, no prazo de quarenta e oito horas (48h), à empresa responsável pelo translado, o número do voo e o horário previsto de chegada, sendo a despesa desse translado, se efetuado particularmente, de responsabilidade dos participantes.

15.1. As despesas com alteração de bilhetes de passagem aérea e de alteração de voos não serão de responsabilidade da Comissão Organizadora, exceto para os casos de substituição definitiva do delegado pelo suplente por motivo de doença comprovada (mediante apresentação de atestado médico), por motivo de força maior devidamente comprovada ou por motivo de falecimento do delegado substituído.

16. A Comissão Organizadora não se responsabilizará por quaisquer despesas extraordinárias, exceto as despesas médicas e hospitalares em atendimentos de emergência.

17. Fica a Comissão Organizadora responsável por possíveis e necessárias alterações nas datas, em virtude de disponibilidade de hotéis, ficando a Diretoria Executiva Nacional responsável pela ampla divulgação das alterações, assim que definidas, "ad-referendum" da Plenária da XVII AGN Ordinária/Congresso Brasileiro dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, quando de sua instalação.

18. Para cumprimento dos prazos estabelecidos no presente Edital, será considerada a hora oficial de Brasília/DF.

Brasília/DF, 5 de junho de 2024

Gerônimo Luiz Sartori

Presidente do Conselho Nacional de Representantes Estaduais SINDIRECEITA