EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26678/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MCI RECICLAGEM E COMECIO LTDA, 11.958.883/0001-63, HND8D73, EPSMA00004652024, 683-12; MARTINS PACHECO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 07.560.299/0001-88, LUN8J17, EPSMA00835322023, 683-13; LUE2J27, EPSMA00857202023, 683-11; SRL1A79, EPSMA00836002023, 683-11; METALURGICA DANIELA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 03.087.331/0001-07, MTG5E67, EPSMA00392802024, 683-11; MANUCHAR COMERCIO EXTERIOR LTDA, 86.907.235/0003-49, QJM7383, EPSMA00842812023, 683-13; METAR VEICULOS LTDA, 09.338.337/0004-20, RIS5B47, EPSMA00822022023, 683-11; MAR AZUL COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 00.944.779/0002-84, RXN7E14, EPSMA00636472023, 683-11; MARLIM AZUL TURISMO LTDA, 03.654.966/0001-30, SFT3H81, EPSMA00815142023, 683-11; QRK2B04, EPSMA00025012024, 683-11; SGB2G40, EPSMA00013202024, 683-13; SGB2G40, EPSMA00815662023, 683-13; MARTINS FABRICACAO DE GESSO E PLACAS LTDA, 43.864.132/0001-74, RPH1J49, EPSMA00765392023, 683-12; MARCOS SEBASTIAO COSTA, ***.363.207-**, IHJ7D10, EPSMA00689952023, 683-11; MARGEM COMPANHIA DE MINERACAO, 06.635.659/0001-09, BDI6I94, EPSMA00325442024, 683-12; METALLOYS & CHEMICALS COMERCIAL LTDA, 01.124.851/0005-32, JAF9H93, EPSMA00821492023, 683-11; MASTER SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA, 90.852.914/0001-73, RJR6G44, EPSMA00676832023, 683-12; OYF1D70, EPSMA00686842023, 683-13; MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., 03.853.896/0015-45, EHD9950, EPSMA00694222023, 683-13; MB6 MADEIRAS E BENEFICIADOS LTDA, 48.285.396/0001-97, NCH3A46, EPSMA00399262024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração