PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 18 a 20/06/2024

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação; e

4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

Item

Processo

ITENS REPETITIVOS

3

10783.725580/2020-97

4 a 18

19

10783.904982/2014-16

20 a 27

28

15586.720272/2017-10

29 a 43

55

10980.900714/2010-67

56 a 94

95

10880.726259/2018-15

96 a 100

101

10880.905053/2016-80

102 a 109

114

10845.720180/2010-41

115 a 119

120

11080.729263/2018-13

121 a 123

124

11040.900361/2015-92

125 a 127

138

11080.732707/2018-90

139

140

10680.907843/2017-37

141 a 143

144

11080.721907/2012-21

145

146

10940.720176/2014-29

147 a 149

150

10932.720046/2015-76

151

152

10925.721547/2015-69

153 a 156

162

10907.721861/2014-89

163

172

11128.001977/2009-71

173 a 178

184

10907.720419/2013-54

185 a 197

Dia 18 de Junho de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES

1 - Processo nº: 13136.720010/2023-76 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 16327.720029/2023-63 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA

3 - Processo nº: 10783.725580/2020-97 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA

4 - Processo nº: 10783.725582/2020-86 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 10783.725583/2020-21 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 10783.725584/2020-75 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 10783.725585/2020-10 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 10783.725586/2020-64 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 10783.725587/2020-17 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 10783.725588/2020-53 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 10783.725589/2020-06 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 10783.725590/2020-22 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 10783.725591/2020-77 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 10783.725592/2020-11 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 10783.725593/2020-66 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 10783.725594/2020-19 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 13766.720167/2018-18 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 13766.720168/2018-62 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA

19 - Processo nº: 10783.904982/2014-16 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA

20 - Processo nº: 10783.904983/2014-52 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 10783.904987/2014-31 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 10783.904988/2014-85 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 10783.904989/2014-20 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 10783.904990/2014-54 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 10783.904991/2014-07 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 10783.904994/2014-32 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 10783.904995/2014-87 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA

28 - Processo nº: 15586.720272/2017-10 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA

29 - Processo nº: 10783.720229/2017-12 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 13766.720171/2018-86 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 13766.720172/2018-21 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 13766.720174/2018-10 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 13766.720176/2018-17 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 13766.720177/2018-53 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 13766.720178/2018-06 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 13766.720627/2015-65 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

37 - Processo nº: 13766.720628/2015-18 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 15586.720273/2017-64 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

39 - Processo nº: 15586.720274/2017-17 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 15586.720275/2017-53 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

41 - Processo nº: 15586.720276/2017-06 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

42 - Processo nº: 15586.720277/2017-42 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

43 - Processo nº: 15586.720278/2017-97 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA

44 - Processo nº: 10783.721279/2011-13 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

45 - Processo nº: 13766.720219/2016-94 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 13766.720410/2017-17 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

47 - Processo nº: 15586.720115/2019-76 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA

48 - Processo nº: 13819.001883/2003-53 - Recorrente: TKM INDUSTRIA DE BORRACHAS E PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

49 - Processo nº: 11070.000296/2010-31 - Recorrente: UNIMED ALTO JACUI/RS COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Dia 18 de Junho de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA

50 - Processo nº: 10314.720839/2019-04 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES

51 - Processo nº: 13609.900418/2013-44 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS AMARAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

52 - Processo nº: 13609.900419/2013-99 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS AMARAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

53 - Processo nº: 10730.900283/2014-12 - Recorrente: APIACAS ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

54 - Processo nº: 10730.900284/2014-59 - Recorrente: APIACAS ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA

55 - Processo nº: 10980.900714/2010-67 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

56 - Processo nº: 10980.900715/2010-10 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

57 - Processo nº: 10980.900716/2010-56 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

58 - Processo nº: 10980.900717/2010-09 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

59 - Processo nº: 10980.900718/2010-45 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

60 - Processo nº: 10980.900719/2010-90 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

61 - Processo nº: 10980.900720/2010-14 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

62 - Processo nº: 10980.900721/2010-69 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

63 - Processo nº: 10980.900722/2010-11 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

64 - Processo nº: 10980.900723/2010-58 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

65 - Processo nº: 10980.900724/2010-01 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

66 - Processo nº: 10980.900725/2010-47 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

67 - Processo nº: 10980.900726/2010-91 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

68 - Processo nº: 10980.900727/2010-36 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

69 - Processo nº: 10980.900728/2010-81 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

70 - Processo nº: 10980.900729/2010-25 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

71 - Processo nº: 10980.900730/2010-50 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

72 - Processo nº: 10980.900731/2010-02 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

73 - Processo nº: 10980.900732/2010-49 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

74 - Processo nº: 10980.900733/2010-93 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

75 - Processo nº: 10980.900734/2010-38 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

76 - Processo nº: 10980.900735/2010-82 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

77 - Processo nº: 10980.900736/2010-27 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

78 - Processo nº: 10980.900737/2010-71 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

79 - Processo nº: 10980.900738/2010-16 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

80 - Processo nº: 10980.900739/2010-61 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

81 - Processo nº: 10980.900740/2010-95 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

82 - Processo nº: 10980.900741/2010-30 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

83 - Processo nº: 10980.900742/2010-84 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

84 - Processo nº: 10980.900743/2010-29 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

85 - Processo nº: 10980.900744/2010-73 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

86 - Processo nº: 10980.900745/2010-18 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

87 - Processo nº: 10980.900746/2010-62 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

88 - Processo nº: 10980.900747/2010-15 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

89 - Processo nº: 10980.900748/2010-51 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

90 - Processo nº: 10980.900749/2010-04 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

91 - Processo nº: 10980.900750/2010-21 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

92 - Processo nº: 10980.900751/2010-75 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

93 - Processo nº: 10980.941177/2009-71 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

94 - Processo nº: 10980.941179/2009-61 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA

95 - Processo nº: 10880.726259/2018-15 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA

96 - Processo nº: 10880.943770/2014-48 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

97 - Processo nº: 10880.943771/2014-92 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

98 - Processo nº: 10880.945170/2013-33 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

99 - Processo nº: 16692.720023/2017-80 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

100 - Processo nº: 16692.720024/2017-24 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA

101 - Processo nº: 10880.905053/2016-80 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA

102 - Processo nº: 10880.905052/2016-35 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

103 - Processo nº: 10880.905054/2016-24 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

104 - Processo nº: 10880.905055/2016-79 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

105 - Processo nº: 10880.905056/2016-13 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

106 - Processo nº: 10880.905057/2016-68 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

107 - Processo nº: 10880.945171/2013-88 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

108 - Processo nº: 10880.945172/2013-22 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

109 - Processo nº: 10880.945173/2013-77 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA

110 - Processo nº: 10880.726241/2018-13 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA

111 - Processo nº: 13971.000624/2005-12 - Recorrentes: PAMPLONA ALIMENTOS S/A e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES

112 - Processo nº: 11080.736379/2018-09 - Recorrente: AIR AMAZONIA SERVICOS AERONAUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

113 - Processo nº: 11080.736424/2018-17 - Recorrente: AIR AMAZONIA SERVICOS AERONAUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Dia 19 de Junho de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA

114 - Processo nº: 10845.720180/2010-41 - Recorrente: OLAM AGRICOLA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA

115 - Processo nº: 10845.720181/2010-96 - Recorrente: OLAM AGRICOLA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

116 - Processo nº: 10845.720184/2010-20 - Recorrente: OLAM AGRICOLA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

117 - Processo nº: 10845.720185/2010-74 - Recorrente: OLAM AGRICOLA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

118 - Processo nº: 10845.720186/2010-19 - Recorrente: OLAM AGRICOLA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

119 - Processo nº: 10845.720190/2010-87 - Recorrente: OLAM AGRICOLA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA

120 - Processo nº: 11080.729263/2018-13 - Recorrente: AGRO MAQUINAS COMIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA

121 - Processo nº: 11080.732773/2017-89 - Recorrente: AGRO MAQUINAS COMIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

122 - Processo nº: 11080.729469/2018-35 - Recorrente: AGRO MAQUINAS COMIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

123 - Processo nº: 11080.729988/2018-01 - Recorrente: AGRO MAQUINAS COMIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA

124 - Processo nº: 11040.900361/2015-92 - Recorrente: AGRO MAQUINAS COMIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA

125 - Processo nº: 11040.900355/2015-35 - Recorrente: AGRO MAQUINAS COMIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

126 - Processo nº: 11040.900366/2015-15 - Recorrente: AGRO MAQUINAS COMIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

127 - Processo nº: 11040.900368/2015-12 - Recorrente: AGRO MAQUINAS COMIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA

128 - Processo nº: 11080.729288/2018-17 - Recorrente: AGRO MAQUINAS COMIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

129 - Processo nº: 11040.900371/2015-28 - Recorrente: AGRO MAQUINAS COMIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

130 - Processo nº: 13811.000664/00-12 - Recorrente: FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES

131 - Processo nº: 10880.991558/2012-25 - Recorrente: ATECH - NEGOCIOS EM TECNOLOGIAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

132 - Processo nº: 10880.991559/2012-70 - Recorrente: ATECH - NEGOCIOS EM TECNOLOGIAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

133 - Processo nº: 11080.900088/2013-68 - Recorrente: AGROPECUARIA MARAGOGIPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

134 - Processo nº: 11080.900089/2013-11 - Recorrente: AGROPECUARIA MARAGOGIPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA

135 - Processo nº: 11080.732396/2018-69 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BUNGE ALIMENTOS S/A

136 - Processo nº: 13811.004085/2003-53 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BUNGE FERTILIZANTES S/A

Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES

137 - Processo nº: 19311.720170/2016-02 - Recorrente: WCA.COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Dia 19 de Junho de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA

138 - Processo nº: 11080.732707/2018-90 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA

139 - Processo nº: 11080.734068/2018-05 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA

140 - Processo nº: 10680.907843/2017-37 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA

141 - Processo nº: 10680.722570/2018-33 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

142 - Processo nº: 10680.906192/2017-68 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

143 - Processo nº: 10680.907842/2017-92 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA

144 - Processo nº: 11080.721907/2012-21 - Recorrente: SLC PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA

145 - Processo nº: 11080.721905/2012-32 - Recorrente: SLC PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA

146 - Processo nº: 10940.720176/2014-29 - Recorrente: S A MOAGEIRA E AGRICOLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA

147 - Processo nº: 12571.720020/2014-19 - Recorrente: S A MOAGEIRA E AGRICOLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

148 - Processo nº: 12571.720021/2014-63 - Recorrente: S A MOAGEIRA E AGRICOLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

149 - Processo nº: 12571.720023/2014-52 - Recorrente: S A MOAGEIRA E AGRICOLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA

150 - Processo nº: 10932.720046/2015-76 - Recorrente: BLISFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA

151 - Processo nº: 10932.720045/2015-21 - Recorrente: BLISFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA

152 - Processo nº: 10925.721547/2015-69 - Recorrente: AGRICOLA FRAIBURGO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA

153 - Processo nº: 10925.721569/2015-29 - Recorrente: AGRICOLA FRAIBURGO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

154 - Processo nº: 10925.721570/2015-53 - Recorrente: AGRICOLA FRAIBURGO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

155 - Processo nº: 10925.721571/2015-06 - Recorrente: AGRICOLA FRAIBURGO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

156 - Processo nº: 10925.721572/2015-42 - Recorrente: AGRICOLA FRAIBURGO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA

157 - Processo nº: 19740.000400/2008-45 - Recorrente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES

158 - Processo nº: 10120.779513/2021-77 - Recorrentes: BRAINFARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A. e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA

159 - Processo nº: 10380.904132/2011-08 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA

160 - Processo nº: 11080.901380/2013-06 - Recorrente: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA

161 - Processo nº: 12709.000210/2011-71 - Recorrente: THERMO KING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

162 - Processo nº: 10907.721861/2014-89 - Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

163 - Processo nº: 10907.721905/2014-71 - Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Dia 20 de Junho de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA

164 - Processo nº: 15444.720150/2019-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AXA OIL PETROLEO S.A

165 - Processo nº: 15444.720218/2019-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AXA OIL PETROLEO S.A

166 - Processo nº: 12466.000919/2008-71 - Recorrente: GAMA SERVICOS E NEGOCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

167 - Processo nº: 12466.000920/2008-03 - Recorrente: GAMA SERVICOS E NEGOCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES

168 - Processo nº: 11128.000827/2011-64 - Recorrente: ECOPORTO SANTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

169 - Processo nº: 11128.722694/2011-81 - Recorrente: ECOPORTO SANTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

170 - Processo nº: 11128.722778/2011-14 - Recorrente: ECOPORTO SANTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

171 - Processo nº: 10711.725914/2011-85 - Recorrente: AVALON UNIT ASSESSORIA TECNICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Dia 20 de Junho de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES

172 - Processo nº: 11128.001977/2009-71 - Recorrente: AGENCIA MARITIMA GRANEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA

173 - Processo nº: 11128.001978/2009-15 - Recorrente: AGENCIA MARITIMA GRANEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

174 - Processo nº: 11128.002745/2009-30 - Recorrente: AGENCIA MARITIMA GRANEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

175 - Processo nº: 11128.002746/2009-84 - Recorrente: AGENCIA MARITIMA GRANEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

176 - Processo nº: 11128.002747/2009-29 - Recorrente: AGENCIA MARITIMA GRANEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

177 - Processo nº: 11128.002748/2009-73 - Recorrente: AGENCIA MARITIMA GRANEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

178 - Processo nº: 11128.003319/2009-13 - Recorrente: AGENCIA MARITIMA GRANEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES

179 - Processo nº: 11128.005621/2009-14 - Recorrente: AGENCIA MARITIMA GRANEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

180 - Processo nº: 11128.008114/2009-24 - Recorrente: AGENCIA MARITIMA GRANEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

181 - Processo nº: 11128.722290/2013-59 - Recorrente: AGENCIA MARITIMA GRANEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

182 - Processo nº: 12689.000144/2010-33 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

183 - Processo nº: 12689.000913/2009-60 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

184 - Processo nº: 10907.720419/2013-54 - Recorrente: VANGUARD LOGISTICS SERVICES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA

185 - Processo nº: 10907.722323/2013-21 - Recorrente: VANGUARD LOGISTICS SERVICES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

186 - Processo nº: 10909.720180/2013-01 - Recorrente: VANGUARD LOGISTICS SERVICES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

187 - Processo nº: 10909.720851/2013-25 - Recorrente: VANGUARD LOGISTICS SERVICES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

188 - Processo nº: 10909.722964/2012-84 - Recorrente: VANGUARD LOGISTICS SERVICES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

189 - Processo nº: 10921.720302/2013-92 - Recorrente: VANGUARD LOGISTICS SERVICES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

190 - Processo nº: 11128.727882/2013-67 - Recorrente: VANGUARD LOGISTICS SERVICES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

191 - Processo nº: 11128.727898/2013-70 - Recorrente: VANGUARD LOGISTICS SERVICES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

192 - Processo nº: 11128.728548/2013-21 - Recorrente: VANGUARD LOGISTICS SERVICES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

193 - Processo nº: 11128.728893/2013-64 - Recorrente: VANGUARD LOGISTICS SERVICES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

194 - Processo nº: 11128.730866/2013-51 - Recorrente: VANGUARD LOGISTICS SERVICES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

195 - Processo nº: 11128.731396/2013-43 - Recorrente: VANGUARD LOGISTICS SERVICES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

196 - Processo nº: 11128.732865/2013-41 - Recorrente: VANGUARD LOGISTICS SERVICES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

197 - Processo nº: 12266.721723/2013-37 - Recorrente: VANGUARD LOGISTICS SERVICES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES

198 - Processo nº: 11128.730228/2013-31 - Recorrente: VANGUARD LOGISTICS SERVICES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

199 - Processo nº: 11128.730456/2013-19 - Recorrente: VANGUARD LOGISTICS SERVICES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

200 - Processo nº: 11128.733278/2013-70 - Recorrente: VANGUARD LOGISTICS SERVICES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

201 - Processo nº: 12466.724329/2013-02 - Recorrente: VANGUARD LOGISTICS SERVICES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Melissa Mota de Azevedo Simões

Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

Marcos Roberto da Silva

Presidente da Turma