EDITAL DE notificação

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9242/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

35.386.157/0001-81, AVW7J79, FRMEV00812312021, 606-82; 041.292.127-88, LSO8864, FRMEV00804142022, 606-82; LSO8864, FRMEV00821972022, 606-82; 20.059.849/0001-48, IVO6J86, FRMEV00755132021, 606-82; 434.291.571-53, BWG6454, FRMEV00773632021, 606-82; 030.376.207-14, LSX5151, FRMEV00819252021, 606-82; 118.751.607-44, KPY0020, FRMEV00874562021, 606-82; 015.801.647-57, KQR4A72, FRMEV00907372021, 606-82; 338.772.238-93, LPT5A76, FRMEV00876242021, 606-82; 23.412.024/0002-34, MTP6560, FRMEV00821502021, 606-82; 17.782.464/0001-08, OMO6869, FRMEV00799542021, 606-82; 22.303.079/0001-62, GLR1434, FRMEV00757122022, 606-82; 10.972.855/0001-38, RXR6J38, FRMEV00764092022, 606-82; RXR6C17, FRMEV00947202022, 606-82; 418.370.297-68, AHU3J29, FRMEV00913772022, 606-82; 47.733.521/0001-11, KAH6G11, FRMEV00916042022, 606-82; 02.293.026/0001-09, QCE4875, FRMEV00911962022, 606-82; 028.862.646-01, PUM4684, FRMEV00937522022, 606-82; 048.624.106-85, ODQ8C52, FRMEV00948332022, 606-82; 34.101.126/0001-74, RDG0G01, FRMEV00845692021, 606-82; 045.366.099-11, AQG2884, FRMEV00871572021, 606-82; 074.876.097-07, LCG0G91, FRMEV00925552021, 606-82; 28.412.561/0001-17, OQY4A69, FRMEV00974182021, 606-82; 044.642.317-30, FCA7B08, FRMEV00865642021, 606-82; 299.789.938-94, CTU8C13, FRMEV00848922022, 606-82; 042.331.117-47, MSJ5J36, FRMEV00954152022, 606-82; 003.883.827-32, KXY0H85, FRMEV00759262022, 606-82; 359.618.778-84, QCL6816, FRMEV00976252021, 606-82; 34.199.484/0001-61, RET3B89, FRMEV00753182022, 606-82; 31.086.483/0001-12, PYM8E88, FRMEV00830132021, 606-82; 08.947.953/0001-73, PLW7J80, FRMEV00781992021, 606-82; 868.213.696-15, OXK0E17, FRMEV00789572021, 606-82; 31.545.264/0001-54, FEI1G77, FRMEV00849152021, 606-82; 309.518.008-09, NUC0H83, FRMEV00894162022, 606-82; 489.891.857-34, LFJ2F50, FRMEV00808012022, 606-82; 036.483.477-30, KTP0082, FRMEV00967052021, 606-82; 07.313.713/0001-54, KPW8865, FRMEV00968942021, 606-82; 37.993.964/0001-98, SFP6D22, FRMEV00754002022, 606-82; 034.814.424-59, OWD6587, FRMEV00959422022, 606-82; 01.233.060/0002-06, BEL8D90, FRMEV00815642022, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT