EDITAL Nº 19, DE 12 DE JUNHO DE 2024

PROCESSO DE OFERTA E OCUPAÇÃO DE VAGAS REMANESCENTES DO FIES REFERENTE AO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere os incisos II a VI do art. 5º e os §§ 1º, 2º e 5º do art. 29 da Portaria MEC nº 209, de 7 de março de 2018, e observado o disposto na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, torna público o cronograma e demais procedimentos relativos ao processo de oferta e ocupação de vagas remanescentes do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies referente ao primeiro semestre de 2024.

1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. Este Edital trata do processo de oferta e ocupação das vagas remanescentes do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies referente ao primeiro semestre de 2024 e disporá sobre as regras e os procedimentos de:

I - oferta de vagas pelas instituições de ensino superior - IES por meio de emissão de Termo de Participação por suas respectivas mantenedoras;

II - retificação dos Termos de Participação emitidos pelas mantenedoras;

III - distribuição das vagas pela Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação - SESu/MEC;

IV - inscrição dos CANDIDATOS;

V - classificação dos CANDIDATOS inscritos;

VI - eventual pré-seleção dos CANDIDATOS inscritos, de acordo com suas respectivas classificações e observado o número de vagas ofertadas no curso/turno/local de oferta/IES;

VII - participação dos CANDIDATOS em lista de espera;

VIII - comparecimento dos CANDIDATOS à Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento - CPSA das IES; e

IX - comparecimento dos CANDIDATOS ao agente financeiro após a realização dos procedimentos junto à CPSA das IES.

1.2. A oferta de vagas remanescentes do Fies de que trata este Edital será destinada exclusivamente aos estudantes com matrícula ativa no primeiro semestre de 2024 no curso/turno/local de oferta/IES para o qual se inscreverem, devendo obrigatoriamente estar em situação de "cursando" no momento da inscrição ou que tenham cursado o referido semestre com aproveitamento em pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) das disciplinas, caso o semestre letivo já tenha se encerrado.

1.2.1. A ocupação de vagas remanescentes do Fies referente ao primeiro semestre de 2024 não será postergada para semestres posteriores, em razão da obrigatoriedade de atendimento ao disposto no subitem 1.2 deste Edital.

1.3. No processo seletivo de que trata este edital, os CANDIDATOS com renda familiar per capita de até 0,5 (meio) salário-mínimo inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, terão prioridade na classificação para ocupação das vagas remanescentes.

1.3.1. O CANDIDATO de que trata o subitem 1.3 será identificado automaticamente pelo Sistema de Seleção do Fies - FiesSeleção, a partir de base de dados do CadÚnico fornecida ao Ministério da Educação - MEC pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS.

1.3.1.1. A base de dados referida no subitem 1.3.1. corresponde à situação do Cadastro na data de 11 de maio de 2024.

1.3.2. A consulta à base de dados do CadÚnico, disponibilizada pelo MDS, será realizada a partir do Cadastro de Pessoa Física - CPF do CANDIDATO no momento da inscrição no processo seletivo de que trata este Edital.

1.3.2.1. Nos termos do subitem 1.3.2, caso não seja identificado o número do CPF do CANDIDATO na base de dados do CadÚnico, sua inscrição não será considerada para inscrição às vagas destinadas aos estudantes com renda familiar per capita de até 0,5 (meio) salário-mínimo inscritos no CadÚnico.

1.3.3. O CANDIDATO com renda familiar per capita de até 0,5 (meio) salário-mínimo inscrito no CadÚnico, identificado na forma do subitem 1.3.1, poderá solicitar a contratação de financiamento de até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados pela IES, observados os valores máximos e mínimos estabelecidos pelo CG-Fies, nos termos do art. 4º-B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.

2. DO PROCESSO DE OFERTA DE VAGAS REMANESCENTES DO FIES REFERENTE AO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2024

2.1. Ficam habilitadas a assinar o Termo de Participação ao processo de oferta e ocupação de vagas remanescentes do Fies referente ao primeiro semestre de 2024 somente as mantenedoras de IES que tenham Termo de Adesão ao Fies e ao Fundo Garantidor do Fies - FG-Fies válidos, destinados à concessão de financiamento aos estudantes, de acordo com o disposto na Lei nº 10.260, de 2001, na Portaria MEC nº 209, de 7 de março de 2018, e demais normas do Fies.

2.1.1. A habilitação para assinar o Termo de Participação de que trata o item 2.1, independe da participação e oferta de vagas pela mantenedora no processo seletivo regular do Fies no primeiro semestre de 2024.

2.1.2. A oferta de vagas remanescentes do Fies de que trata este Edital será destinada exclusivamente aos estudantes com matrícula ativa no primeiro semestre de 2024 no curso/local de oferta/IES para o qual se inscreverem, devendo obrigatoriamente estar em situação de "cursando" no momento da inscrição ou que tenham cursado o referido semestre com aproveitamento em pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) das disciplinas, caso o semestre letivo já tenha se encerrado.

2.2. Todos os procedimentos necessários à assinatura e emissão do Termo de Participação deverão ser realizados exclusivamente por meio do Sistema Informatizado do Fies - Sisfies, no módulo FiesOferta, disponível no endereço eletrônico http://fiesgestao.mec.gov.br/.

2.2.1. O acesso ao módulo FiesOferta ocorrerá por meio do cadastro no "Login Único" do governo federal, sendo que a mantenedora, por seus representantes legais e colaboradores, que ainda não disponha dessa modalidade de acesso digital nessa plataforma, deverá efetuar seu cadastro no "Login Único" e criar uma conta "gov.br".

2.2.2. O Termo de Participação deverá ser assinado eletronicamente pelo representante legal da mantenedora, utilizando assinatura eletrônica disponibilizada no módulo FiesOferta, de acordo com o perfil de acesso identificado e exigido.

2.3. Serão utilizadas as informações constantes do Cadastro e-MEC de Instituições e Cursos Superiores do Ministério da Educação - Cadastro e-MEC, competindo às mantenedoras assegurar a regularidade das informações que dele constam, bem como a compatibilidade dessas com as informações constantes do FiesOferta, para emissão do Termo de Participação.

2.3.1. Caso ocorram alterações das informações e condições constantes no Termo de Participação durante o processo de oferta e ocupação das vagas remanescentes de que trata este Edital, inclusive decorrentes de troca de mantença da IES, de extinção de curso, turno ou local de oferta ou de alteração de local de oferta, o representante legal da mantenedora deverá comunicar tal fato por meio da funcionalidade "Comunicar Alterações" disponível no módulo FiesOferta.

2.3.2. Os atos vinculados às vagas disponibilizadas no turno, no curso, na IES ou na mantenedora em que ocorrerem alterações das informações e condições constantes do Termo de Participação ficarão suspensos, inclusive a pré-seleção de CANDIDATOS, permanecendo sua eventual correção ou a realização de atos complementares, na impossibilidade de correção, sob a responsabilidade das IES, por meio de suas mantenedoras.

2.3.3. Serão consideradas as decisões proferidas pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do MEC - Seres/MEC em processos regulatórios e de supervisão que impactem nas informações constantes do Cadastro e-MEC, inclusive no que se refere ao número de vagas autorizadas por curso, turno e local de oferta da IES.

2.4. Somente poderão ser ofertadas vagas, nos termos deste Edital, em cursos superiores com avaliação positiva, nos termos da Lei nº 10.260, de 2001, e do art. 4º da Portaria MEC nº 209, de 2018.

3. DA PROPOSTA DE VAGAS PARA EMISSÃO DO TERMO DE PARTICIPAÇÃO

3.1. A mantenedora que desejar que suas IES participem do processo de oferta e ocupação das vagas remanescentes do Fies de que trata este Edital deverá, obrigatoriamente, preencher para cada curso, turno e local de oferta, no período de 17 de junho de 2024 até as 23 horas e 59 minutos do dia 20 de junho de 2024, as seguintes informações:

I - os valores das semestralidades escolares de cada um dos períodos/semestres que compõem o curso, considerando a grade cheia, indicando:

a) o valor bruto fixado com base na Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999; e

b) o valor fixado, observados todos os descontos aplicados pela IES, regulares ou temporários, de caráter coletivo, ou decorrentes de convênios com instituições públicas ou privadas, incluídos os descontos concedidos devido ao pagamento pontual, respeitada a proporcionalidade da carga horária, nos termos da Lei nº 10.260, de 2001, e sua regulamentação, e dos regulamentos do Comitê Gestor do Fies - CG-Fies pertinentes;

II - a forma de reajuste, estabelecida pela IES, do valor total do curso financiado pelo Fies para todo o período do curso, nos termos definidos pelo CG-Fies e observado o disposto na Lei nº 10.260, de 2001, e sua regulamentação;

3.1.1. As informações acerca dos valores das semestralidades escolares do curso, nos termos das alíneas "a" e "b" do inciso I do subitem 3.1, serão utilizadas como parâmetro para contratação do financiamento pelos CANDIDATOS pré-selecionados no processo seletivo do Fies de que trata este Edital.

3.1.2. A forma de reajuste de que trata o inciso II do subitem 3.1, estipulada no momento da contratação do financiamento do curso pelo estudante com o Fies, terá por base o índice de preço oficial definido pelo CG-Fies, e obedecerá ao percentual estabelecido pela IES, incidente sobre o referido índice de preço oficial, que vigerá durante todo o contrato, e a ela não se aplicará a planilha de custo a que se refere o § 3º do art. 1º da Lei nº 9.870, de 1999.

3.1.3. Os valores das semestralidades informados pelas mantenedoras que tenham emitido Termo de Participação para oferta de vagas no processo seletivo regular do Fies no primeiro semestre de 2024 não poderão ser alterados, permanecendo os valores das semestralidades já informados.

3.2. A mantenedora, ao preencher as informações para emissão do Termo de Participação para oferta de vagas remanescentes do Fies referente ao primeiro semestre de 2024, deverá obrigatoriamente informar, para cada um de seus cursos/turnos/locais de oferta/IES:

a) se tem estudantes com matrícula ativa no primeiro semestre de 2024 e cursando regularmente o referido curso, ou que tenham cursado o referido semestre com aproveitamento em pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) das disciplinas, caso o semestre letivo já tenha se encerrado;

b) o número de vagas que deseja disponibilizar no processo seletivo de que trata este Edital;

3.2.1. Somente serão ofertadas vagas remanescentes do Fies referente ao primeiro semestre de 2024 para cursos/turnos/locais de oferta/IES em que a mantenedora tenha informado ter estudantes com matrícula ativa no primeiro semestre de 2024 e cursando regularmente o referido curso ou que tenham cursado o referido semestre com aproveitamento em pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) das disciplinas, caso o semestre letivo já tenha se encerrado.

3.3. Ao assinar o Termo de Participação, de acordo com o disposto neste Edital, a mantenedora declara estar ciente de que:

I - as vagas remanescentes do Fies referente ao primeiro semestre de 2024 serão destinadas exclusivamente aos estudantes com matrícula ativa no primeiro semestre de 2024 no curso/turno/local de oferta/IES para o qual se inscreverem, devendo obrigatoriamente estar em situação de "cursando" no momento da inscrição ou que tenham cursado o referido semestre com aproveitamento em pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) das disciplinas, caso o semestre letivo já tenha se encerrado;

II - a ocupação de vagas remanescentes do Fies referente ao primeiro semestre de 2024 não será postergada para semestres posteriores, de acordo com o disposto no subitem 1.2.1 deste Edital.

3.3.1. Nos termos do item 3.3, a IES, por meio de sua CPSA, ao proceder à comprovação das informações prestadas pelo CANDIDATO, deverá rejeitar a inscrição que não atenda ao disposto no seu inciso I.

3.4. A mantenedora poderá indicar colaboradores para preenchimento das informações requeridas pelo Sistema, nos termos deste Edital.

4 DA RETIFICAÇÃO DOS TERMOS DE PARTICIPAÇÃO

4.1. A retificação dos Termos de Participação pelas mantenedoras de IES, referidos no item 3 deste Edital, ocorrerá no período de 21 de junho de 2024 até as 23 horas e 59 minutos do dia 25 de junho de 2024.

5. DOS CRITÉRIOS PARA A DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS PELA SESU/MEC

5.1. A partir das informações prestadas pelas mantenedoras de IES em seus Termos de Participação, de acordo com o disposto no item 3 deste Edital, a distribuição de vagas será realizada pela SESu/MEC observando os seguintes critérios:

I - disponibilidade orçamentária e financeira do Fies, observadas as deliberações do CG-Fies acerca do plano trienal do programa, estando a oferta de vagas circunscritas àquelas não ocupadas no processo seletivo regular do Fies referente ao primeiro semestre de 2024;

II - medidas adotadas pela Seres/MEC, pela SESu/MEC ou pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, registradas no Sisfies, que impactem no número de vagas autorizadas no Cadastro e-MEC ou no número de vagas ofertadas pela IES em cada curso, turno e local de oferta;

III - oferta concretizada nos cursos de Medicina;

IV - oferta priorizada para os cursos de licenciatura;

V - área detalhada da Classificação Internacional Normalizada da Educação Adaptada para Cursos de Graduação e Sequenciais (Cine Brasil);

VI - conceito do curso obtido no âmbito do Sinaes;

VII - oferta priorizada para os cursos com conceitos quatro e cinco, obtidos no âmbito do Sinaes;

VIII - demanda por financiamento estudantil, apurada por mesorregião, conforme inscrição no processo seletivo de ocupação das vagas remanescentes; e

IX - mesorregiões identificadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, tendo em conta o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal - IDHM da mesorregião, calculado a partir da média dos IDHMs dos municípios que a compõem, conforme estudos desenvolvidos pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento do Brasil - PnudBrasil, pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea e pela Fundação João Pinheiro.

5.2. Serão excluídas do processo seletivo de que trata este Edital as vagas ofertadas em cursos que constituam objeto de medidas adotadas pela Seres/MEC, pela SESu/MEC ou pelo FNDE, nos termos do inciso II do subitem 5.1.

5.3. Em relação à oferta concretizada nos cursos de Medicina, de que trata o inciso III do subitem 5.1, serão disponibilizadas todas as vagas que forem ofertadas nesse curso, observados os limites definidos no Termo de Participação de cada mantenedora.

5.4. Somente serão ocupadas no processo seletivo do Fies as vagas em curso, turno e local de oferta com avaliação positiva obtida no âmbito do Sinaes, nos termos da Lei nº 10.260, de 2001, e do art. 4º da Portaria MEC nº 209, de 2018.

5.5. O detalhamento dos critérios para distribuição e desempate das vagas a serem ofertadas consta do Anexo I deste Edital.

6. DAS OBRIGAÇÕES DAS MANTENEDORAS DE IES PARTICIPANTES DO PROCESSO SELETIVO

6.1. As mantenedoras de IES participantes do processo seletivo do Fies de que trata este Edital deverão:

I - garantir que os CANDIDATOS pré-selecionados estejam devidamente matriculados e cursando regularmente os cursos para os quais se inscreveram ou caso o período letivo referente ao primeiro semestre de 2024 já tenha se encerrado que tenham tido aproveitamento em pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) das disciplinas cursadas;

II - abster-se de cobrar quaisquer tipos de taxas relativas aos processos seletivos realizados no âmbito do Fies;

III - disponibilizar acesso gratuito à internet para a inscrição de estudantes no processo seletivo do Fies, em horários pré-definidos pelas IES;

IV - divulgar, em suas páginas eletrônicas na internet e mediante afixação em local de grande circulação de estudantes, sua participação no processo de oferta e ocupação de vagas remanescentes, a relação de cursos e turnos de cada local de oferta da IES e o inteiro teor dos editais SESu que tratam do processo de oferta e ocupação de vagas remanescentes do Fies referente ao primeiro semestre de 2024.

V - manter os membros da CPSA disponíveis e aptos a efetuarem todos os procedimentos de validação das inscrições dos estudantes pré-selecionados pelo FiesSeleção;

VI - disponibilizar meio digital e sistema eletrônico apropriado para envio de documentação e interação com os estudantes nas hipóteses necessárias e autorizadas pelo normativo do Fies; e

VII - cumprir fielmente as obrigações constantes do Termo de Adesão e do Termo de Participação, dos editais SESu que tratam do processo de oferta e ocupação de vagas remanescentes do Fies referente ao primeiro semestre de 2024, e das demais normas que dispõem sobre o Fies.

6.2. A execução de todos os procedimentos referentes ao processo de oferta e ocupação das vagas remanescentes do Fies referente ao primeiro semestre de 2024 tem validade para todos os fins de direito e enseja a responsabilidade pessoal dos agentes executores, nas esferas administrativa, civil e penal.

7. DA INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS NO PROCESSO SELETIVO DE OCUPAÇÃO DAS VAGAS REMANESCENTES DO FIES REFERENTE AO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2024

7.1. As inscrições dos CANDIDATOS interessados em participar do processo seletivo de ocupação das vagas remanescentes do Fies referente ao primeiro semestre de 2024 deverão ser efetuadas exclusivamente pela internet, por meio do sistema de Seleção do Fies - FiesSeleção, disponível para acesso no Portal Acesso Único do MEC, no endereço eletrônico https://acessounico.mec.gov.br/fies.

7.1.1. O sistema ficará disponível para inscrição dos CANDIDATOS no período de 27 de junho de 2024 até as 23 horas e 59 minutos de 1º de julho de 2024, observado o horário oficial de Brasília/DF.

7.2. Ao acessar o Portal Acesso Único do MEC para realizar a inscrição, o CANDIDATO deverá:

I - efetuar seu cadastro no "Login Único" do governo federal e criar uma conta "gov.br", meio de acesso digital do usuário aos serviços públicos digitais, caso seja o seu primeiro acesso nessa plataforma de acesso digital; ou

II - inserir o seu número de Cadastro de Pessoa Física - CPF e senha, caso já possua uma conta "gov.br".

7.2.1. Após realizar o procedimento informado no inciso I do subitem 7.2, o CANDIDATO será reencaminhado ao FiesSeleção para proceder conforme o disposto no inciso II do subitem 7.2.

7.3. Poderá se inscrever no processo seletivo de ocupação das vagas remanescentes do Fies referente ao primeiro semestre de 2024 o CANDIDATO que, cumulativamente, atenda às seguintes condições:

I - tenha participado do Exame Nacional do Ensino Médio - Enem a partir da edição de 2010, com nota no Exame válida até o momento anterior à abertura das inscrições prevista neste Edital, tenha obtido média aritmética das notas nas 5 (cinco) provas igual ou superior a 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos e nota na prova de redação superior a 0 (zero), assim como não tenha participado do referido Exame como "treineiro";

II - possua renda familiar mensal bruta per capita de até 3 (três) salários mínimos; e

III - possua matrícula ativa no primeiro semestre de 2024 no curso/turno/local de oferta/IES para o qual optar por se inscrever, devendo obrigatoriamente estar em situação de "cursando" no momento da inscrição ou que tenha cursado o referido semestre com aproveitamento em pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) das disciplinas, caso o semestre letivo já tenha se encerrado.

7.3.1. A obtenção de média mínima de notas no Enem e a observância ao limite de renda nos termos do subitem 7.3. constituem apenas critérios para a inscrição aos processos seletivos do Fies, estando a realização dos demais procedimentos tendentes à contratação do financiamento do programa obrigatoriamente condicionados à classificação e eventual pré-seleção do CANDIDATO e à comprovação pela CPSA da IES em que possui matrícula ativa no curso/turno/local de oferta/IES para o qual optar por se inscrever, observado o disposto neste Edital e nos demais atos que regulamentam o Fies.

7.4. O CANDIDATO que tenha inscrição com conclusão postergada de processos seletivos anteriores somente poderá realizar sua inscrição no processo seletivo de que trata este Edital após concordar com o cancelamento da inscrição postergada.

7.5. O CANDIDATO que se inscreva para o processo de ocupação das vagas remanescentes do Fies referente ao primeiro semestre de 2024, nos termos deste Edital, e que não atenda ao disposto no inciso III do subitem 7.3, terá sua inscrição reprovada pela CPSA da IES.

7.6. Para efetuar sua inscrição no processo seletivo de ocupação das vagas remanescentes do Fies referente ao primeiro semestre de 2024, o CANDIDATO deverá obrigatoriamente informar:

I - correio eletrônico (e-mail) pessoal válido;

II - os nomes dos membros do seu grupo familiar, observado o disposto no artigo 50 da Portaria MEC nº 209, de 2018, o número de registro no CPF dos membros do seu grupo familiar com idade igual ou superior a 14 (quatorze) anos, as respectivas datas de nascimento consoante constam do Cadastro de Pessoa Física e, caso possuam, a renda bruta mensal de cada componente do grupo familiar;

III - demais exigências solicitadas no âmbito do FiesSeleção.

7.6.1. A inscrição deverá ser realizada única e exclusivamente para o curso/turno/local de oferta/IES em que o CANDIDATO possua matrícula ativa no primeiro semestre de 2024, devendo obrigatoriamente estar em situação de "cursando" no momento da inscrição ou que tenha cursado o referido primeiro semestre de 2024 com aproveitamento em pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) das disciplinas, caso esse semestre letivo já tenha se encerrado.

7.7. Durante o período de inscrição, o CANDIDATO poderá alterar as informações declaradas na inscrição, bem como efetuar o seu cancelamento.

7.7.1. No caso em que o CANDIDATO opte por alterar a sua opção de curso/turno/local de oferta/IES, deverá sempre declarar que sua inscrição é destinada a curso para o qual possua matrícula ativa no primeiro semestre de 2024, devendo obrigatoriamente estar em situação de "cursando" no momento da inscrição ou que tenha cursado o referido semestre com aproveitamento em pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) das disciplinas, caso o semestre letivo já tenha se encerrado.

7.7.2. Nos termos do disposto nos subitens 7.7 e 7.7.1, caso o CANDIDATO altere a inscrição após ter sido finalizada, deverá proceder novamente à finalização da inscrição alterada, sob pena de sua inscrição não ser considerada válida.

7.8. Para fins do disposto nos subitens 7.7, 7.7.1 e 7.7.2, a classificação e a pré-seleção no presente processo seletivo serão efetuadas com base na última alteração realizada e confirmada pelo CANDIDATO no FiesSeleção no período de inscrição, devendo ainda observar todas as regras e os procedimentos constantes do item 7 e de seus subitens deste Edital.

7.9. Compete exclusivamente ao CANDIDATO certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer ao processo seletivo de ocupação das vagas remanescentes do Fies, observadas as vedações previstas neste Edital, nos demais normativos do Fies e nas Resoluções do Comitê-Gestor do Fies - CG-Fies.

7.10. A inscrição dos CANDIDATOS no processo seletivo do Fies implica:

I - a concordância expressa e irretratável com o disposto neste Edital e nos demais atos normativos do Fies; e

II - o consentimento para a utilização e a divulgação de suas notas no Enem e das informações prestadas no Exame, inclusive aquelas constantes do questionário socioeconômico, dos dados relacionados ao seu CPF no Censo da Educação Superior e à sua participação no processo seletivo do Fies de que trata este Edital.

7.11. O MEC não se responsabilizará por:

I - inscrição via internet não recebida por quaisquer motivos de ordem técnica de computadores, falhas de comunicação, congestionamentos das linhas de comunicação, procedimento indevido, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados, sendo de responsabilidade do CANDIDATO acompanhar a situação de sua inscrição, devendo, inclusive, certificar-se de que sua inscrição seja finalizada após as alterações realizadas;

II - inscrição via internet realizada ou alterada por terceiros por meio da coleta de informações do CANDIDATO mediante engenharia social ou informações publicadas em sites que não sejam do MEC; e

III - falta, erro ou não divulgação de informações por parte das IES participantes.

7.11.1. Nos termos do inciso II do subitem 7.11, compete exclusivamente ao CANDIDATO a responsabilidade pela guarda e pelo sigilo de sua senha para inscrição e participação no processo seletivo de que trata este Edital.

7.11.1.1. O CANDIDATO não deverá compartilhar sua senha e seus dados cadastrais com outras pessoas ou realizar qualquer outra ação que possa comprometer a segurança de sua inscrição.

7.11.2. Entende-se por engenharia social, constante do inciso II do subitem 7.11, os métodos de ataque, geralmente eletrônicos, em que alguém faz uso de persuasão para obter informações de outro indivíduo, as quais podem ser utilizadas para ter acesso não autorizado a computadores ou informações.

8. DA CLASSIFICAÇÃO

8.1. A classificação no processo seletivo de ocupação das vagas remanescentes do Fies ocorrerá exclusivamente na Área Detalhada, conforme Classificação Internacional Normalizada da Educação Adaptada para Cursos de Graduação e Sequenciais de Formação Específica - Cine Brasil, para a qual os CANDIDATOS se inscreveram, respeitando a ordem decrescente das notas obtidas no Enem, observada a sequência disposta no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e de acordo com a seguinte ordem de priorização:

I - CANDIDATOS com renda familiar per capita de até 0,5 (meio) salário-mínimo inscritos no CadÚnico:

a) que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil;

b) que não tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado;

c) que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e

d) que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado;

II - demais CANDIDATOS:

a) que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil;

b) que não tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado;

c) que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e

d) que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado.

8.2. A nota de que trata o subitem 8.1 será igual à média aritmética das notas obtidas nas 5 (cinco) provas do Enem em cuja edição o CANDIDATO tenha obtido a maior média.

8.2.1. No caso de notas idênticas obtidas pelos CANDIDATOS de que trata o subitem 8.1, o desempate será efetuado em observância à seguinte ordem de critérios:

I - maior nota obtida na redação;

II - maior nota obtida na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias;

III - maior nota obtida na prova de Matemática e suas Tecnologias;

IV - maior nota obtida na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; e

V - maior nota obtida na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias.

8.3. Será vedada a concessão de novo financiamento do Fies, nos termos do § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, a CANDIDATO:

I - que não tenha quitado o financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992; ou

II - que se encontre em período de utilização do financiamento.

8.3.1. Entende-se por não quitado o financiamento anterior o contrato que ainda se encontre em fase de amortização ou de execução.

9. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO - ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO E PRÉ-SELEÇÃO

9.1. O resultado da ordem de classificação e da pré-seleção referente ao processo seletivo do Fies de que trata este Edital será divulgado no dia 4 de julho de 2024 e será constituído de chamada única e de lista de espera.

9.2. O CANDIDATO será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do item 8 deste Edital, observado o limite de vagas disponíveis no curso/turno/local de oferta/IES para o qual se inscreveu, conforme definido no Termo de Participação da mantenedora, e as vagas disponibilizadas na Área Detalhada a qual o referido curso integra.

9.3. A pré-seleção do CANDIDATO na chamada única assegura apenas a expectativa de direito à vaga para a qual se inscreveu neste processo seletivo do Fies, estando a contratação do financiamento condicionada à observância das regras constantes deste Edital e dos demais normativos do Fies.

10. DAS ETAPAS COMPLEMENTARES APÓS A PRÉ-SELEÇÃO NO FIESSELEÇÃO

10.1. Os CANDIDATOS pré-selecionados, nos termos do item 9 deste Edital, deverão comparecer à CPSA da IES para proceder à validação das informações declaradas no ato da inscrição, por meio da entrega física ou digital da documentação exigida, no período de 5 a 8 de julho de 2024, em horário de atendimento da IES.

10.2. Após o comparecimento à CPSA da IES, os CANDIDATOS deverão validar suas informações em um agente financeiro em até 10 (dez) dias, contados do terceiro dia útil imediatamente subsequente à data da validação da inscrição pela CPSA, por meio da entrega física ou digital da documentação exigida e especificada nos normativos vigentes para fins de contratação e, uma vez aprovada pelo agente financeiro, formalizar a contratação do financiamento.

10.2.1. O CANDIDATO com renda familiar per capita de até 0,5 (meio) salário-mínimo inscrito no CadÚnico, que for pré-selecionado, fica dispensado da comprovação da renda familiar junto à CPSA, devendo comparecer à Comissão para validação das demais informações no prazo referido no subitem 10.1.

10.2.2. Caso a CPSA da IES identifique discrepância entre as informações prestadas pelo CANDIDATO de que trata o subitem 10.2.1, referente à renda declarada, poderá exigir a apresentação de documentação complementar.

10.3. O local de oferta da CPSA da IES, no caso de entrega física dos documentos no procedimento referido no subitem 10.1, deverá corresponder ao local de oferta constante do Termo de Participação assinado pela IES, por meio de sua mantenedora.

10.3.1. No caso de alteração de endereço de local de oferta da CPSA constante do Cadastro e-MEC após assinatura do Termo de Participação, as IES deverão comunicar formalmente aos CANDIDATOS pré-selecionados o novo endereço de atendimento no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas da divulgação do resultado da chamada única e lista de espera, inclusive informando meio digital para a realização dos referidos procedimentos, sob pena de instauração de processo administrativo para apurar as responsabilidades da IES quanto ao cumprimento da legislação do Fies.

10.4. Caso haja anuência da IES e do agente financeiro referente aos atos de suas respectivas competências, eles poderão ser realizados por meio digital, nos termos dos normativos do Fies, ficando o CANDIDATO dispensado de comparecimento presencial para a assinatura de documentos referentes ao contrato de financiamento, sem prejuízo de revisão futura do ato, com a repetição ou complementação dos atos praticados por meio digital.

10.4.1. Ficará dispensada a apresentação pelo CANDIDATO junto ao agente financeiro do Documento de Regularidade de Inscrição - DRI, nos termos dos atos normativos do Fies, valendo-se o agente financeiro das informações e dos dados disponíveis nos sistemas eletrônicos para processos de conferência e integridade necessários.

10.4.2. No caso em que o agente financeiro e as IES, por meio de suas CPSAs, não realizem atendimento presencial, deverão disponibilizar meio digital e sistema eletrônico apropriado para envio de documentação e interação com os CANDIDATOS nas hipóteses necessárias e autorizadas pelos normativos do Fies.

10.5. A ausência de realização dos procedimentos de que trata o subitem 10.1 e 10.2 pelo CANDIDATO pré-selecionado, nos prazos determinados, resultará no vencimento de sua inscrição para que se proceda à pré-seleção dos demais CANDIDATOS em lista de espera, na ordem de classificação, observada a existência de vagas disponíveis no curso/turno/local de oferta/IES.

10.6. Todos os atos referentes ao processo de ocupação das vagas remanescentes, os quais compreendem a inscrição, a classificação, a pré-seleção, a participação em lista de espera e a complementação da inscrição pelo CANDIDATO, por meio do FiesSeleção, constituem procedimentos que asseguram apenas a expectativa de direito à vaga para a qual o CANDIDATO se inscreveu, observadas as regras de classificação e pré-seleção dispostas neste Edital, estando a contratação do financiamento condicionada ao cumprimento das regras e dos procedimentos constantes deste Edital e dos demais normativos vigentes do Fies.

11. DA LISTA DE ESPERA DO FIES

11.1. Os CANDIDATOS não pré-selecionados na chamada única deste processo seletivo do Fies constarão automaticamente de lista de espera a ser utilizada para fins de preenchimento das vagas eventualmente não ocupadas, observada a ordem de classificação nos termos do disposto no item 8 deste Edital.

11.2. A eventual pré-seleção dos CANDIDATOS participantes da lista de espera ocorrerá no dia 15 de julho de 2024.

11.3. Os CANDIDATOS constantes da lista de espera do Fies deverão acompanhar o resultado de eventual pré-seleção por meio do FiesSeleção, observadas as regras, os procedimentos e os prazos previstos neste Edital.

11.3.1. Os CANDIDATOS pré-selecionados na lista de espera, nos termos dos itens 11.1 e 11.2 deste Edital, deverão comparecer à CPSA da IES para fins de validação das informações declaradas no ato da inscrição, por meio da entrega física ou digital da documentação, no período de 2 (dois) dias úteis, contados do dia subsequente ao da pré-seleção.

11.3.2. Após o comparecimento à CPSA da IES, os CANDIDATOS deverão validar suas informações em um agente financeiro em até 10 (dez) dias, contados a partir do terceiro dia útil da data da validação da inscrição pela CPSA, por meio da entrega física ou digital da documentação exigida e especificada nos normativos vigentes para fins de contratação e, uma vez aprovada pelo agente financeiro, formalizar a contratação do financiamento.

11.4. A participação do CANDIDATO na lista de espera assegura apenas a expectativa de direito de ser pré-selecionado à vaga para a qual se inscreveu neste processo seletivo do Fies, estando a pré-seleção condicionada à disponibilidade de vaga no curso/turno/local de oferta/IES até o prazo previsto no subitem 11.2 deste Edital, bem como a observância das demais regras do programa.

12. DA REDISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS

12.1. As vagas distribuídas e não ocupadas no decorrer do processo seletivo de que trata este Edital, em cursos da Área Detalhada da Cine Brasil cujo número de classificados seja menor que a quantidade de vagas disponibilizadas no momento da pré-seleção ou durante o prazo de convocação de lista de espera poderão ser redistribuídas entre as demais Áreas Detalhadas, conforme o disposto no Anexo II deste Edital.

12.1.1. A redistribuição deverá observar a seguinte sequência de procedimentos:

I - vencimento das inscrições dos CANDIDATOS pré-selecionados cujos prazos de complementação de inscrição, de comparecimento à CPSA ou de comparecimento ao agente financeiro se esgotaram;

II - identificação das inscrições dos CANDIDATOS pré-selecionados que foram canceladas;

III - identificação da Área Detalhada cujo número de classificados seja menor que a quantidade de vagas disponibilizadas, computadas as vagas excedentes;

IV - identificação das Áreas Detalhadas cujo número de classificados seja maior que a quantidade de vagas disponibilizadas, computado o espaço disponível de outras Áreas Detalhadas em cada curso/turno/local de oferta/IES para a redistribuição das vagas excedentes, nos termos do inciso III deste subitem; e

V - redistribuição das vagas excedentes entre as Áreas identificadas, nos termos dos incisos III e IV deste subitem, em conformidade com as regras estipuladas no Anexo II deste Edital.

13. DO SEMESTRE DE CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO

13.1. Os financiamentos decorrentes das vagas ofertadas no processo seletivo de que trata este Edital deverão ser contratados somente no primeiro semestre de 2024, considerando que os CANDIDATOS inscritos deverão obrigatoriamente estar matriculados e em situação de "cursando" o curso/turno/local de oferta/IES para o qual se inscreveram ou que tenham cursado o referido semestre com aproveitamento em pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) das disciplinas, caso o semestre letivo já tenha se encerrado.

13.1.1. A ocupação de vagas remanescentes do Fies referente ao primeiro semestre de 2024 não será postergada para semestres posteriores, em decorrência da destinação exclusiva de vagas aos CANDIDATOS com matrícula ativa no primeiro semestre de 2024 no curso/turno/local de oferta/IES para o qual se inscreverem, devendo obrigatoriamente estar em situação de "cursando" no momento da inscrição ou que tenham cursado o referido semestre com aproveitamento em pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) das disciplinas, caso o semestre letivo já tenha se encerrado.

13.1.2. A CPSA da instituição, ao proceder à comprovação das informações prestadas pelo CANDIDATO, deverá rejeitar a inscrição do estudante que não atender ao disposto no subitem 1.2, inciso III do subitem 7.3, e demais regras constantes deste Edital.

14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1. Em caso de erros ou da existência de óbices operacionais por parte da IES, da CPSA, do agente financeiro ou dos gestores do Fies que resultem em prejuízo ao CANDIDATO inscrito ou na perda de prazo, a SESu/MEC ou o agente operador do Fies, a depender do momento em que o erro ou óbice operacional for identificado, poderão adotar as providências necessárias à prorrogação dos respectivos prazos, nos termos dos normativos vigentes do Fies, após o recebimento e a avaliação das justificativas apresentadas pela parte interessada e, se for o caso, a autorização da SESu/MEC sobre a existência de vagas.

14.1.1. Para fins do disposto no subitem 14.1, a parte interessada deverá comunicar o erro ou a existência de óbice operacional até o dia 31 de julho de 2024, sob pena de perda do direito de contratação do financiamento pelo Fies.

14.2. É de exclusiva responsabilidade do CANDIDATO observar:

I - os prazos e os procedimentos estabelecidos neste Edital e nos demais atos normativos do Fies, assim como suas eventuais alterações, divulgadas eletronicamente no Portal Acesso Único do MEC, no endereço https://acessounico.mec.gov.br/fies, ou pela Central de Atendimento do MEC (0800 616161); e

II - os requisitos e os documentos exigidos para a contratação do financiamento, previstos no normativo vigente no período da contratação.

14.2.1. O CANDIDATO responderá administrativa, civil e penalmente pela veracidade e pela autenticidade:

I - das informações por ele prestadas em sua inscrição e no momento da comprovação das informações junto à CPSA e ao agente financeiro, incluídos os dados socioeconômicos pessoais e dos componentes do seu grupo familiar, e dos documentos que as comprovam; e

II - da condição de estudante com matrícula ativa no curso/turno/local de oferta/IES para o qual se inscreva, devendo obrigatoriamente estar em situação de "cursando" no momento da inscrição ou que tenha cursado o referido semestre com aproveitamento em pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) das disciplinas, caso o semestre letivo já tenha se encerrado.

14.3. As IES participantes deverão observar as regras dispostas no subitem 6.1 deste Edital, inclusive quanto à ausência de cobrança de taxas para inscrição ao processo de ocupação de vagas remanescentes do Fies, bem como a obrigatoriedade de disponibilizar acesso gratuito à internet em cada local de oferta para a inscrição de CANDIDATOS ao processo seletivo do Fies de que trata este Edital.

14.4. Eventuais comunicados do MEC sobre o processo seletivo do Fies de que trata este Edital têm caráter meramente complementar, não afastando a responsabilidade do CANDIDATO de se manter informado acerca dos prazos, das regras e dos procedimentos.

14.5. As condições, as regras e os procedimentos de financiamento pelo Fies, para os CANDIDATOS pré-selecionados no processo seletivo de que trata este Edital, serão os vigentes na data de contratação do financiamento, nos termos das disposições legais constantes da Lei nº 10.260, de 2001, alterada pela Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017, e nos demais normativos do Fies.

14.6. A Secretaria de Educação Superior, nos termos do disposto na Portaria MEC nº 209, de 2018, inclusive por meio da sua Diretoria de Políticas e Programas de Educação Superior, poderá proceder à alteração do cronograma informado neste Edital por meio de ato normativo próprio, caso haja necessidade.

14.7. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

ANEXO IDETALHAMENTO DOS CRITÉRIOS PARA A DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS FIES

Considerando os critérios constantes do item 5 deste Edital, a seleção de vagas pela SESu/MEC no Fies dar-se-á observada a seguinte sequência:

1) Observar a disponibilidade orçamentária e financeira do Fies, de acordo com as deliberações do CG-Fies e do plano trienal do programa, estando a oferta de vagas circunscritas àquelas não ocupadas no processo seletivo regular do Fies referente ao primeiro semestre de 2024.

2) Tendo por base o critério de oferta concretizada nos cursos de Medicina, nos termos do inciso III do subitem 5.1, deste Edital, disponibilizar todas as vagas que forem ofertadas nesse curso, observados os limites definidos no Termo de Participação de cada mantenedora, deduzindo a oferta em Medicina do número total de vagas disponibilizadas.

3) Tendo por base o total de inscritos no processo seletivo de ocupação das vagas remanescentes, calcular o Coeficiente de Demanda por Financiamento Estudantil - CDFE, dividindo o total de inscritos em cada mesorregião pelo total geral de inscritos.

4) Calcular o Coeficiente Final da Mesorregião - CFM, pela multiplicação do CDFE pelo peso respectivo da mesorregião, de modo que a soma dos coeficientes das mesorregiões seja igual a 1, cálculo expresso na equação CFM = CDFE x Peso referente ao Índice de Desenvolvimento Humano Municipal - IDHM, observando os valores da tabela a seguir:

Faixas IDHM

Pesos

Muito baixo - 0 a 0,499

1,3

Baixo - 0,500 a 0,599

1,2

Médio - 0,600 a 0,699

1,1

Alto - 0,700 a 0,799

0,9

Muito alto - a partir de 0,800

0,7

4.1) Para os cálculos do CFM e CDFE, serão consideradas somente as mesorregiões em que houver oferta de vagas nos Termos de Participação e inscritos no processo remanescente.

5) Calcular o número de vagas a serem ofertadas por mesorregião, tendo por base o critério de demanda social apurada por mesorregião, nos termos do inciso IX, do item 5.1 deste Edital, descontadas as vagas disponibilizadas nos termos do item 2 deste Anexo I, pela multiplicação do CFM pela quantidade total de vagas restantes disponibilizadas.

6) Reservar 40% das vagas de cada mesorregião para o grau acadêmico licenciatura da Área Específica da Educação (código 11) da classificação da Cine Brasil, e 60% das vagas para as demais Áreas Específicas da Cine Brasil, calculadas conforme o item 5.

7) Considerando as reservas previstas no item 6, calcular a quantidade de vagas por conceito de curso, observando os percentuais a seguir:

Conceito dos cursos que compõem a subárea de conhecimento no âmbito do Sinaes

Percentual

Cinco

35%

Quatro

30%

Três

25%

Cursos cujos atos regulatórios mais recentes sejam "Autorização"

10%

7.1 Na hipótese de o número de vagas por conceito ser insuficiente para o cumprimento dos percentuais previstos no item 7, redistribuir as vagas para cursos com o maior conceito possível, observando a disponibilidade de vagas ofertadas.

8) Tanto para as vagas da Área Específica da Educação (código 11) quanto para as vagas destinadas às demais Áreas Específicas, o número de vagas finais reservadas para cada Área Detalhada corresponderá ao coeficiente obtido pela divisão do número de inscritos para a respectiva Área Detalhada pelo número total de inscritos para a Área Específica.

9) A relação completa das nomenclaturas dos cursos do Cadastro e-MEC e a sua classificação nas Áreas Detalhadas da Cine Brasil constarão no sítio eletrônico do Fies.

ANEXO II

CRITÉRIOS DE REDISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS

Considerando os critérios constantes do item 12 deste Edital, a redistribuição das vagas nas Áreas Detalhadas da Cine Brasil, cujo número de classificados seja menor que a quantidade de vagas disponibilizadas no momento da pré-seleção ou durante o prazo de convocação de lista de espera, deverá observar a sequência descrita no item supracitado, em conformidade com os seguintes critérios:

1) As vagas da Área Detalhada Cine Brasil, curso e conceito do curso e mesorregião cujo número de classificados seja menor que a quantidade de vagas disponibilizadas serão redistribuídas na seguinte ordem:

I - em igual quantidade para os cursos do grau acadêmico licenciatura da Área Específica da Educação (código 11) da Cine Brasil com conceito 5 (cinco) da mesorregião;

II - alcançados os limites definidos no item 2 deste Anexo, para as Áreas Detalhadas descritas no inciso I e, havendo vagas disponíveis, em igual quantidade:

a) com conceito 5 (cinco) de Área Específica diferente da Educação nos graus de bacharelado e tecnólogo;

b) com conceito 4 (quatro) de grau acadêmico licenciatura da Área Específica da Educação (código 11);

c) com conceito 4 (quatro) de Área Específica diferente da Educação nos graus de bacharelado e tecnólogo;

d) com conceito 3 (três) de grau acadêmico licenciatura da Área Específica da Educação (código 11);

e) com conceito 3 (três) de Área Específica diferente da Educação nos graus de bacharelado e tecnólogo;

f) compostos por cursos autorizados de grau acadêmico licenciatura da Área Específica da Educação (código 11); e

g) compostos por cursos autorizados de Área Específica diferente da Educação nos graus de bacharelado e tecnólogo; e

III - alcançados os limites definidos no item 2 para as Áreas Detalhadas descritas no inciso II e havendo vagas disponíveis em outras mesorregiões, aplicar-se-á, para referidas vagas, o critério de seleção descrito no item 5 do Anexo I deste Edital.

2) Prevalecendo o que for menor, a Área Detalhada de destino poderá receber até o limite:

I - do número de vagas ofertadas pelas mantenedoras nos Termos de Participação em todos os cursos que compõem aquela Área Detalhada; e

II - do número de candidatos classificados na chamada única ou em lista de espera, se for o caso.

3) Considerados a sequência constante do item 1 e os limites dispostos no item 2, não havendo vagas disponíveis para serem redistribuídas igualmente entre todas as Áreas Detalhadas, serão priorizadas as Áreas Detalhadas com maior número de candidatos classificados.