PORTARIA CRP-08 Nº 389, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

AS CONSELHEIRAS PRESIDENTA E SECRETÁRIA DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolvem:

Art. 1º Esta Portaria estabelece a Comissão de Avaliação de Diplomas de Qualificação Profissional para as(os) Empregadas(os) Públicas(os) do Conselho Regional de Psicologia do Paraná - CRP-PR.

Art. 2º Para fins desta Portaria, consideram-se integrantes do CRP-PR, as pessoas: I - efetivas de cargos de carreira;

Art. 3º As pessoas integrantes do CRP-PR devem apresentar diplomas de qualificação profissional para requerer gratificação por qualificação, conforme o que consta no Acordo Coletivo de Trabalho (ACT): "CLÁUSULA DÉCIMA - GRATIFICAÇÃO POR QUALIFICAÇÃO A gratificação por qualificação corresponde à vantagem pecuniária concedida ao empregado de carreira que apresentar certificado ou diploma de formação escolar formal superior a exigida para o cargo que ocupa, nos percentuais abaixo: PARÁGRAFO PRIMEIRO: Quando a formação requerida para o cargo ocupado pelo funcionário for de ENSINO MÉDIO COMPLETO, e for apresentado o certificado ou diploma de formação superior ao exigido, será concedido o reajuste abaixo: CURSO SUPERIOR COMPLETO, 1 (um) nível na tabela salarial; ESPECIALIZAÇÃO DE NO MÍNIMO 360 HORAS, 2 (dois) níveis na tabela salarial; MESTRADO 3 (três) níveis na tabela salarial; e DOUTORADO 4 (quatro) níveis na tabela salarial;. PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando a formação requerida para o cargo ocupado pelo funcionário for de ENSINO SUPERIOR COMPLETO, e for apresentado o certificado ou diploma de formação superior ao exigido, será concedido o reajuste abaixo: ESPECIALIZAÇÃO DE NO MÍNIMO 360 HORAS, 2 (dois) níveis na tabela salarial; MESTRADO 3 (três) níveis na tabela salarial e DOUTORADO 4 (quatro) níveis na tabela salarial. PARÁGRAFO TERCEIRO: Para este ACT serão aceitos os cerificados e/ou diplomas de cursos realizados até 02 (dois) anos antes do ingresso no Conselho, desde que tenha relação com a função desempenhada. Fica pactuado que somente serão aceitos caso não tenha sido usado para critério de contratação, seleção no cargo que ocupa (prova de títulos)."

Art. 4º Para cumprir o determinado pelo acordo coletivo, se constituirá uma Comissão de Avalição de Diplomas para Qualificação Profissional, com a finalidade de analisar o requerimento da(o) empregada(o) pública(o) em relação ao curso realizado e à função desempenhada.

Art. 5º Está comissão deverá ter como integrantes: I - Conselheira(o) Secretária(o); II - Gerente Administrativo/Financeiro; III - Gerente de Pessoas; IV - Empregada(o) Efetiva(o); Parágrafo Único: Empregada(o) efetiva(o) de cargo de carreira, eleita pela equipe funcional do CRP-PR.

Art. 6º Em caso de indeferimento da solicitação, cabe recurso para a Diretoria do Conselho Regional de Psicologia do Paraná.

Art. 7º Fica estabelecido a parceria do Sindicato dos empregados dos Conselhos e Ordens de Fiscalização do Exercício Profissional do Estado do Paraná - SINDIFISC-PR, com o Conselho Regional de Psicologia do Paraná, a fim de auxiliar em casos omissos.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA LÍGIA BRAGUETO COSTA

Conselheira Presidenta

PAMELA CRISTINA SALLES DA SILVA

Conselheira Secretária