EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9387/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 28 (vinte e oito). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

35.206.834/0001-32, DJC9E02, FRMEP00125442023, 683-11; DTA9D75, FRMEP00125452023, 683-13; 22.829.888/0001-02, RAK1519, FRMEP00155552023, 683-12; 17.356.002/0001-10, IIZ0834, FRMEP00156162023, 683-12; IJB0G68, FRMEP00161862023, 683-12; 74.766.452/0001-15, IYL5537, FRMEP00219632023, 683-12; 52.406.329/0009-08, GEQ8C25, FRMEP00222072023, 683-11; 03.965.584/0017-95, QYP1F18, FRMEP00120482023, 683-12; 18.162.321/0001-58, RTH9H17, FRMEP00178032023, 683-13; 27.669.257/0001-97, PPX0B93, FRMEP00200252023, 683-11; 34.473.961/0001-35, GCI4D27, FRMEP00205352023, 683-12; 75.813.923/0003-23, SCG6F17, FRMEP00216602023, 683-12; 25.349.483/0001-65, QCI2A64, FRMEP00138702023, 683-11; 03.875.931/0002-02, FKD8J23, FRMEP00142552023, 683-12; FUH4F03, FRMEP00143392023, 683-13; 004.818.640-67, IRH6I30, FRMEP00177972023, 683-12; 02.526.512/0001-11, BBM9842, FRMEP00226842023, 683-13; 10.298.607/0001-53, EFW2673, FRMEP00226872023, 683-12; AVV0I77, FRMEP00228302023, 683-12; 14.469.017/0001-05, RCC8B90, FRMEP00122622023, 683-13; 45.610.929/0001-70, RKO8A42, FRMEP00127692023, 683-12; 00.838.511/0001-87, SGO9G36, FRMEP00144542023, 683-13; 387.702.788-14, EKH5529, FRMEP00150762023, 683-11; 20.146.015/0001-70, SIF5C46, FRMEP00209592023, 683-11; 50.623.211/0001-59, MKO3G59, FRMEP00175932023, 683-13; 07.312.742/0001-00, BDA8500, FRMEP00228262023, 683-11; MMK0H41, FRMEP00225722023, 683-11; BDA2651, FRMEP00224592023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT