EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24960/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RENATO WERNER TRANSPORTES LTDA, 83.551.234/0001-54, MJK1E40, FRMEP00139122024, 683-11; LUAR TUPA TRANSPORTES LTDA, 17.467.436/0001-98, SUJ8E10, FRMEP00138302024, 683-13; MRC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS TRNT LTDA, 48.105.745/0001-41, QMY1G81, FRMEP00170962024, 683-12; LGM TRANSPORTES LTDA, 37.069.410/0001-07, RDF1A32, FRMEP00175802024, 683-12; RODOBORGES TRANSPORTES LTDA, 64.232.499/0001-45, QPY0305, FRMEP00175642024, 683-12; S & A TRANSPORTES LTDA, 04.335.814/0003-08, GYI1B02, FRMEP00108072024, 683-12; KZA6J61, FRMEP00173192024, 683-12; LUIS CARLOS LEITE VIEIRA, 18.177.440/0001-84, RCW4J43, FRMEP00207162024, 683-12; NUTRIFORTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 35.471.839/0001-92, OHP8E21, FRMEP00209042024, 683-12; LUCIANO TORRES CANDIDO, ***.826.446-**, OWI1500, FRMEP00210772024, 683-12; MULTIAGRO TRADE LTDA, 38.213.233/0001-45, QCJ9I28, FRMEP00211532024, 683-13; SANTO ANGELO - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 05.491.122/0001-41, EVO9I35, FRMEP00211502024, 683-12; LATICINIOS EXTERKOETER LTDA, 00.807.422/0001-73, RXO0A95, FRMEP00210882024, 683-11; RF RIO PRETO TRANSPORTES LTDA, 30.185.059/0001-62, GGE1E67, FRMEP00166982024, 683-12; MARCIO SOUZA DA COSTA, ***.469.727-**, KXY6C27, FRMEP00168792024, 683-13; JOSE ADILSON PARAISO, ***.317.926-**, HMA1B72, FRMEP00168692024, 683-11; RMV COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 08.951.610/0001-82, ENE0C26, FRMEP00170642024, 683-13; RBL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.797.407/0001-45, RWF0F32, FRMEP00209702024, 683-12; JOMINI LOGISTICA LTDA, 22.123.935/0001-06, GEO4D23, FRMEP00166682024, 683-12; NORTES TRANSPORTE COMERCIO E SERVICOS LTDA, 17.814.074/0001-64, RQT3B14, FRMEP00170682024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT