EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 25954/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TAINA HARTWIG KRUGER HARTWIG, ***.024.150-**, MLS0D10, FRMEV00530842024, 606-82; TATIANE STTUP BRUNING CARDOZO, ***.050.429-**, CNR8355, FRMEV01771762024, 606-82; CNR8355, FRMEV01772442024, 606-82; CNR8355, FRMEV01627382024, 606-82; CNR8355, FRMEV01419752024, 606-82; TARZILIA MIRTES DE SOUZA BARBOSA, ***.301.095-**, MWL4H86, FRMEV01295202024, 606-82; TAIPASTUR TRANSPORTES TURISTICOS LTDA, 58.673.450/0001-25, GII7505, FRMEV01303082024, 606-82; TC TRANSCOSTA LTDA, 10.385.872/0001-79, JAL0D66, FRMEV00258012024, 606-82; JBM9H03, FRMEV00465172024, 606-82; JAU5F58, FRMEV00487962024, 606-82; TAMBOR-LINE RECUPERADORA DE TAMBORES LTDA, 02.759.853/0001-37, FPN6F13, FRMEV01612082024, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RKX4A63, FRMEV01024282023, 606-82; RLH1D05, FRMEV00824942023, 606-82; RLE8G12, FRMEV01071082023, 606-82; RYJ9G73, FRMEV01275742023, 606-82; TAF COMERCIO DE HORTFRUTIGRANJEIROS LTDA, 23.322.447/0001-82, PIA7I18, FRMEV01241092024, 606-82; TATIANA SARDAGNA LTDA, 32.276.351/0001-16, BEN9B26, FRMEV01614182024, 606-82; BEN9B26, FRMEV01695992024, 606-82; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, MLZ1D60, FRMEV01699962024, 606-82; COMERCIO E REPRESENTACOES GAS DE OURO LTDA, 00.866.427/0001-77, QCB7829, FRMEV01686822024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT