EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26798/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES RAZINI LTDA, 24.724.756/0002-22, FML1G21, FRMEV01281532024, 606-82; TRANSPORTES RELLY LTDA, 11.818.967/0001-00, JAI0E27, FRMEV01046692023, 606-82; IXS5H44, FRMEV00214132024, 606-82; JAI0E27, FRMEV00019282024, 606-82; IZN3B62, FRMEV00180142024, 606-82; TRANSPORTES RIZZI LTDA, 01.922.461/0001-84, RLP6G54, FRMEV00219292024, 606-82; MHV1E16, FRMEV00064902024, 606-82; RXQ6F17, FRMEV01518162023, 606-82; TRANSPORTES R.P.J. LTDA, 20.364.678/0001-60, RXZ5H43, FRMEV01255382024, 606-82; TRANSPORTES REZIN LTDA, 10.823.715/0001-06, RYH9C29, FRMEV00191172024, 606-82; TRANSPORTES RAPOSA LTDA, 79.666.723/0001-84, RDX5I13, FRMEV00027382024, 606-82; REB6I71, FRMEV00228002024, 606-82; OKG0440, FRMEV00235852024, 606-82; TRANSPORTES RASADOR LTDA, 88.081.039/0001-21, IYK3213, FRMEV00096172024, 606-82; TRANSPORTES RINALDI LTDA, 06.272.472/0001-80, MJW3440, FRMEV00019562024, 606-82; TRANSPORTES RCST LTDA, 13.471.910/0001-02, LUB1944, FRMEV01526742023, 606-82; TRANSPORTES RODANZ LTDA, 02.512.352/0001-51, RDZ5A40, FRMEV01364122023, 606-82; QTM4460, FRMEV00066732024, 606-82; RDZ5F40, FRMEV01360292023, 606-82; TRANSPORTES RODA SUL EXPRESS LTDA, 05.757.637/0001-40, ISQ4980, FRMEV01314562023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT