EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25475/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LIBREPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 10.237.146/0001-09, MML3743, FRMEV01407552024, 606-82; LG DIESEL PECAS E OFICINA LTDA, 45.992.400/0001-69, AZY3G48, FRMEV01479962024, 606-82; LEAL & MEDEIROS TRANSPORTES LTDA, 05.633.241/0001-91, DAO1605, FRMEV01317032024, 606-82; DAO1605, FRMEV01248022024, 606-82; DAO1605, FRMEV01316422024, 606-82; LAURA & PEDRO TRANSPORTES LTDA, 12.028.222/0001-00, RHJ4J93, FRMEV01299992024, 606-82; LANGBEHN LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.620.388/0001-91, EYC0B56, FRMEV01765382024, 606-82; EYC0B56, FRMEV01276552024, 606-82; LEANDRO EVALDT MARTINS, ***.118.359-**, QJD2A13, FRMEV01772872024, 606-82; LG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 44.437.668/0001-76, QMW6A93, FRMEV01382672024, 606-82; QMW6A93, FRMEV01370682024, 606-82; LAUVIR DE ABREU, ***.294.199-**, AKK7D20, FRMEV01347042024, 606-82; LEANDRO VALDIR KIELING, ***.479.649-**, ABB1491, FRMEV01365982024, 606-82; LEONIDAS CELESTINO, ***.572.229-**, BTR0240, FRMEV01367702024, 606-82; LAMBARI PESCADOS LTDA, 40.348.908/0001-05, QJP1I09, FRMEV01235892024, 606-82; LAURIMAR TRANSPORTES GERAIS LTDA, 44.349.199/0001-33, FVX5270, FRMEV01232862024, 606-82; LGM TRANSPORTES LTDA, 37.069.410/0001-07, RDF1A32, FRMEV01256962024, 606-82; LC COMPONENTES E ACESSORIOS PARA CALCADOS LTDA, 11.029.034/0001-25, RLF6C47, FRMEV01612672024, 606-82; LIMA & GOMES TRANSPORTES LTDA, 34.676.711/0001-00, DBB4J19, FRMEV01276812024, 606-82; LARYSSA MYLENA TEIXEIRA CAMPOS, ***.782.014-**, HZA8046, FRMEV01278282024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT