EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INDEFERIMENTO/NÃO

CONHECIMENTO/DEFERIMENTO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA COLEGIADO/MG - Nº 537803/2024

O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de INDEFERIMENTO dos recursos de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288 e 289 do CTB. Este julgamento encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, conforme art. 290 da Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro. A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. Processo, Interessado, Placa, Auto; 08656.342128/2018-82, CARLOS ALBERTO VERDOLIN PAULINO, QNV3800, R398724277; 08656.122152/2018-05, CASSIO MARCOS CAMPOS PAIXAO, PXH3648, R392240408; 08656.224437/2018-71, CELSO JOSE DE SOUZA, GPR1190, R397855435; 08656.243732/2018-27, CELSO JOSE DE SOUZA, GPR1190, R398187157; 08656.243733/2018-71, CELSO JOSE DE SOUZA, GPR1190, R398210047; 08656.243735/2018-61, CELSO JOSE DE SOUZA, GPR1190, R399120785; 08656.077003/2020-91, CESAR MARTINS DE OLIVEIRA, MNN7843, T469599577; 08656.022167/2020-81, CLAUDIO VIEIRA DUTRA JUNIOR, HDS1137, T199109478; 08656.029796/2021-12, DINAMICA E E CONSTRU, OME0003, T191309974; 08656.305815/2018-17, FERNANDO ZARDO DA ROCHA, HEW5072, T155563068; 08656.121389/2018-61, FLAVIA APARECIDA MOREIRA, LRN5307, R394270142; 08657.122178/2018-35, HAMILTON SOUZA DE OLIVEIRA, CUB7089, E258104384; 08650.035405/2020-78, HILDA VICTORIA MARTINS REBELO, HDJ7051, T213179237; 08656.307057/2018-71, LOURISVALDO SANTOS BRAGA, GVQ6309, T154675601; 08656.057181/2020-03, LUCAS HENRIQUE ALVES, PZN4668, T467408858; 08656.053606/2021-88, LUIZ FELIPE FERNANDES RIBEIRO, GXH9787, T512922543; 08656.041778/2021-17, MARIA APARECIDA HENRIQUE DORNELAS, PYY1457, T193284747; 08656.029375/2020-19, MARIANGELA LACERDA DE MELO, PVS1705, B171980937; 08656.327176/2018-41, MARQUINHOS GUINCHO REBOQUE TAXIS E VANS LTDA, GYS7217, T158210697; 08656.327184/2018-97, MARQUINHOS GUINCHO REBOQUE TAXIS E VANS LTDA, GYS7217, T158210707; 08656.327091/2018-62, MARQUINHOS GUINCHO REBOQUE TAXIS E VANS LTDA, GYS7217, T158210727; 08656.136371/2018-63, SERGIO BARBOSA MAPA, OQX9655, R398535007; 08656.307264/2018-26, SHEILA COSTA GONTIJO AMORIM, PZW9991, R405962657; 08656.329516/2018-78, SHEILA COSTA GONTIJO AMORIM, PZW9991, R406030437; 08656.073818/2020-09, THAMIRIS SUELEN DA SILVA RIBEIRO, HHP9980, T464134137. O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de NÃO CONHECIMENTO dos recursos de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288 e 289 do CTB. Este julgamento encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, conforme art. 290 da Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro. A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. Processo, Interessado, Placa, Auto; 08656.102536/2020-18, ADENILTON SOUZA FRANCO, LUZ4G70, T478125224; 08656.190900/2018-74, ARMANDO JOSE DA SILVA, GYI6873, T153394226; 08650.022939/2020-34, CLEBER JOSE DOS SANTOS, HKO6535, T199925119; 08656.196685/2019-04, CUNHA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ME, QQS1668, T196086051; 08656.041728/2021-21, DEOLINO BERGER, QRE0C77, T476105226; 08656.065957/2020-51, GLEISON MARTINS ANTÃO, NAR7380, T212973614; 08656.023884/2021-19, GUILHERME FERREIRA, HHG2087, T496240986; 08656.132744/2018-27, LUCAS DE SOUZA OLIVEIRA, HLJ6945, R405799098; 08656.097242/2020-67, LUCIMAR TEIXEIRA BELONATO, PYE7429, T471399051; 08656.088045/2020-57, MARCOS FELIPE VILELA SIMAS, OXD1249, T467398046; 08656.325905/2018-24, NELSON KNEIPP FILHO, OQZ0874, R404491707; 08656.325792/2018-67, NELSON KNEIPP FILHO, OQZ0874, R405309147; 08657.157168/2018-11, RENATO TABAJUIHANSKI, LSZ7273, R374778221; 08656.226819/2018-30, RUBENS FERREIRA SANTOS, PWY5841, R400060147; 08656.329872/2018-91, SERGIO DE ARUJO FELICIO, OVE2184, T147386427; 08656.055374/2021-01, VIDOMAR JUNIOR GOMES, QNQ9882, T507392094. O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de DEFERIMENTO dos recursos de multa de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. O prazo para apresentação do Requerimento para restituição de valores é de 15 dias contados da data da publicação deste edital , sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do inciso III do Art. 8º da Instrução Normativa PRF nº 009/2009, publicada no DOU nº 184, 25 de setembro de 2009, e deverá ser solicitado pelo proprietário do veículo à época do pagamento ou seu representante legal. O requerimento de restituição de valores encontra-se disponível no sítio eletrônico (www.prf.gov.br) (Multas - Formulário de Restituição de Valores) e poderá ser protocolizado: 1) por peticionamento eletrônico pelo sítio da PRF na internet (www.prf.gov.br); 2) em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal; 3) por remessa postal para o endereço: Praça Antônio Mourão Guimarães, s/n, Cidade Industrial, Contagem/MG, CEP 32210-905. O requerimento preenchido e acompanhado dos documentos exigidos (que constam no próprio formulário) deve ser apresentado nos locais acima indicados, pessoalmente ou por correspondência, encaminhada ao Núcleo de Processamento de Infrações da SRPRF/MG, O requerimento padrão está disponibilizado na internet (www.prf.gov.br). A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. Processo, Interessado, Placa, Auto; 08656.013513/2021-11, ANDRE DE FIGUEIREDO MEZA VILA, PZZ3458, R447679392; 08656.194213/2019-17, ARTHUR DOS SANTOS MATOS DE ASSIS, QOC7709, R421493585; 08656.022110/2021-62, ARTHUR DOS SANTOS MATOS DE ASSIS, QOC7709, R439532566; 08656.128326/2018-35, CONFECÇÕES ROTA DO CORPO LTDA ME, PYX0699, R395765129; 08656.128308/2018-53, CONFECÇÕES ROTA DO CORPO LTDA ME, PYX0699, R395765978; 08656.134233/2018-40, DAVID ADRIANO ALMEIDA DOS SANTOS, HJI1424, R393992027; 08656.027190/2020-61, DEIVISON IRINEU DE FARIA, PVN0131, R455429499; 08656.235728/2018-95, DENISE LEMOS MARTINS, PZZ8008, R400993953; 08656.247996/2018-50, DURVAL HONORATO DA SILVA, PUQ4221, R403098617; 08650.029971/2021-21, EDGAR VLADIMIRO MANTILLA CARRASCO, PVS3693, R393396967; 08650.029961/2021-96, EDGAR VLADIMIRO MANTILLA CARRASCO, PVS3693, R403939275; 08656.013248/2021-71, EDNEIA FABIO AGUIAR, PUS5483, R437721507; 08656.196325/2019-02, ENRICO NEGRI, PXG9310, R451878717; 08656.065213/2020-36, FLAVIO ALVES FERREIRA, GQU6955, B129541997; 08656.030824/2021-44, FLAVIO AZEVEDO JUNIOR, HMP6321, R448261316; 08656.245407/2018-07, GABRIELA LAGE MENEZES CRUZ, HIO5602, R402076893; 08650.030466/2021-20, HILDA VICTORIA MARTINS REBELO, HMR4039, R452398509; 08650.021083/2021-61, HILDA VICTORIA MARTINS REBELO, OXA9544, R444964169; 08650.025099/2021-42, HILDA VICTORIA MARTINS REBELO, PZN8003, R448883917; 08650.033439/2021-17, HILDA VICTORIA MARTINS REBELO, QEU6449, R458258547; 08656.329522/2018-25, JOB FIDELIS PEIXOTO FILHO, HNQ8531, R407080945; 08656.121391/2018-30, JOSE CARLOS FERNANDES DE OLIVEIRA, PXY5036, R394037979; 08656.037259/2021-46, JOSE GERALDO SANTIAGO, HFT5997, R312117094; 08656.229641/2018-89, JOSE MARCOS RODRIGUES VIEIRA, PYY7706, R405098049; 08656.288806/2018-54, JOSE PEREIRA DE JESUS, PWD9138, R405026986; 08656.288676/2018-50, JOSE PEREIRA DE JESUS, PWD9138, R405132115; 08656.132754/2018-62, LUCAS DE SOUZA OLIVEIRA, HLJ6945, R399538526; 08656.226874/2018-20, LUCIANA ANDREA HENRIQUES, PXJ9138, R392758849; 08656.192592/2019-01, LUIZ CARLOS BRASIL, GZV2606, R421811927; 08656.196702/2019-03, MARCIO ALVES DE OLIVEIRA, QEU6449, R450400069; 08656.102020/2020-73, MARCOS RODRIGUES, QPT8933, R492364397; 08656.054288/2021-72, MICHELLE LIMA DE OLIVEIRA, QUT8584, R454628706; 08656.041785/2021-19, MICHELLE LIMA DE OLIVEIRA, QUT8584, R455454787; 08656.026320/2021-20, MONTANOVA IMPLEM VISUAIS LTDA, HIP5614, R445600349; 08656.129260/2018-09, OSEIAS REGINALDO DO CARMO, PZP4473, R395913012; 08656.234768/2018-10, OSVANDIRA JOSE DA SILVA, HFS3532, R397555563; 08656.250968/2018-10, RAFAEL FONSECA DE QUEIROZ, OSH8624, R402532139; 08656.250893/2018-77, RAFAEL FONSECA DE QUEIROZ, OSH8624, R404182089; 08656.027653/2020-95, RENATO TIAGO LOPES, HGE8638, R455454817; 08656.250857/2018-11, RITA DE CASIA DE SOUZA ANDRADE, OQP0037, R403858488; 08656.226854/2018-59, RITA DE CASSIA DE SOUZA ANDRADE, OQP0037, R399599959; 08656.234402/2018-41, RITA DE CASSIA DE SOUZA ANDRADE, OQP0037, R401217132; 08656.328091/2018-80, ROBERTO PAULO WHYTE, GUK5549, R405435266; 08656.226635/2018-70, RODNEY AUGUSTO VIANA, OMD1150, R399451487; 08656.194032/2019-82, RODRIGO DE OLIVEIRA MACEDO, PWU1763, R423034367; 08656.226576/2018-30, ROSA EMILIA MARIA DA SILVA, OPW1403, R399567194; 08656.179138/2019-56, SEBASTIAO NUNES CORDEIRO, KFP9752, R411640976; 08656.136614/2018-63, SERGIO BARBOSA MAPA, OQX9655, R396730744; 08656.136509/2018-24, SERGIO BARBOSA MAPA, OQX9655, R397860463; 08656.136534/2018-16, SERGIO BARBOSA MAPA, OQX9655, R398054327; 08656.307000/2018-72, TARCISIO HELIO LODI, QOS8245, R405870647; 08656.005125/2021-66, VALTENCIR AFONSO DIAS DA SILVA, HFB2483, R446056995; 08656.077675/2020-04, WANIA ARAUJO DIVINO, HIA8791, R473769778.

CÁSSIO HENRIQUE GOMES DA SILVA

Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI/PRF-MG