EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30349/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RYD0F30, FRMEP00185072024, 683-13; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, QOZ1646, FRMEP00194422024, 683-12; RFB9G53, FRMEP00186552024, 683-12; RNP0C47, FRMEP00153792024, 683-12; QOS6D57, FRMEP00157912024, 683-12; FERREIRA SANTOS TRANSPORTES E COMERCIO DE GAS LTDA, 36.556.686/0001-49, KQA2A00, FRMEP00183202024, 683-11; FRANCISCO CLODOMILSON ALVES ALMEIDA, ***.027.428-**, FCB2G34, FRMEP00193352024, 683-12; FF COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 29.002.618/0001-72, SFK5F42, FRMEP00181862024, 683-12; FLADEMIR DOMINGOS DOS SANTOS, ***.623.044-**, OJV9667, FRMEP00212112024, 683-12; FERNANDA FATIMA SILVA, ***.582.421-**, MJC0086, FRMEP00160642024, 683-12; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0002-98, RXY6B41, FRMEP00185062024, 683-13; G3 TRANSPORTADORA LTDA, 07.786.439/0001-30, shg6g81, FRMEP00196912024, 683-12; FRANCISCO DAS CHAGAS NASCIMENTO NETO TRANSPORTES DE PASSAGEIROS, 14.585.025/0001-09, ARZ5B46, FRMEP00159552024, 683-11; AVT7J21, FRMEP00156492024, 683-11; FERNANDO HENRIQUE PAIVA VIEIRA, ***.761.178-**, DER8260, FRMEP00156892024, 683-11; FERNANDA CAMILA DE MELO SELEGUIM NASCIMENTO LTDA, 17.553.391/0001-74, BEF1H94, FRMEP00126172024, 683-12; FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA DE CAFARNAUM, 14.803.621/0001-18, OKJ1799, FRMEP00207132024, 683-13; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, QJX7028, FRMEP00179112024, 683-12; FRATUS & FRATUS TRANSPORTES LTDA, 14.899.122/0001-76, SEQ8J73, FRMEP00162482024, 683-12; FREE ROUTE LTDA, 39.269.301/0001-50, MBE8B12, FRMEP00164622024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração