EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9722/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

11.503.219/0001-20, BTR9242, FRMEV00489912023, 606-82; 81.632.093/0016-55, RXK7G37, FRMEV00567242023, 606-82; 03.473.909/0001-55, LZT8054, FRMEV00670812023, 606-82; MJD4498, FRMEV00623012023, 606-82; 19.258.029/0001-04, QPY6010, FRMEV00669452023, 606-82; 035.856.649-54, AOO9A41, FRMEV00666832023, 606-82; 33.899.204/0001-65, PLH6295, FRMEV00637082023, 606-82; RPL4E85, FRMEV00657932023, 606-82; 45.769.133/0001-65, QRF3G99, FRMEV00722042023, 606-82; 01.679.681/0001-29, IYX7G00, FRMEV00694352023, 606-82; 27.961.261/0001-24, RXP5G24, FRMEV00694722023, 606-82; RXP5C64, FRMEV00675102023, 606-82; 24.551.708/0001-07, RLP3I86, FRMEV00676862023, 606-82; 19.251.469/0001-21, RLC4C47, FRMEV00708242023, 606-82; 07.297.331/0001-84, QIG5016, FRMEV00762942023, 606-82; 415.561.351-49, AHU1G66, FRMEV00833142023, 606-82; 02.664.774/0001-42, JBN3A49, FRMEV00831182023, 606-82; 01.582.804/0001-09, RZY3B72, FRMEV00766972023, 606-82; 048.012.861-86, OGI7J85, FRMEV00780292023, 606-82; 07.271.074/0001-01, JAY8J42, FRMEV00917102023, 606-82; RXP5C75, FRMEV00907562023, 606-82; 04.833.821/0001-60, MKA9A73, FRMEV00966062023, 606-82; 16.792.397/0001-31, RGC9C32, FRMEV01030332023, 606-82; 02.562.330/0001-04, MIQ3E48, FRMEV01011182023, 606-82; 39.486.052/0001-55, FPI5E68, FRMEV01003142023, 606-82; 24.720.238/0001-50, PPX2081, FRMEV01005662023, 606-82; 30.223.216/0001-87, OKE9354, FRMEV01016842023, 606-82; 08.427.008/0001-40, RAF2200, FRMEV00688252023, 606-82; QJR6470, FRMEV00678162023, 606-82; 04.804.534/0001-21, ARS6A32, FRMEV00711192023, 606-82; 007.736.985-82, QKW0F80, FRMEV00600812023, 606-82; 38.392.892/0001-96, RPY0F12, FRMEV00728792023, 606-82; 05.696.587/0001-39, NYY3G36, FRMEV00826562023, 606-82; 81.574.188/0001-83, MIW1136, FRMEV00832122023, 606-82; 11.534.436/0001-87, ITR0460, FRMEV00948912023, 606-82; 09.428.438/0001-40, ISZ3J06, FRMEV01042032023, 606-82; IRU6842, FRMEV01049112023, 606-82; 029.354.841-26, JHL9G18, FRMEV00588182023, 606-82; 42.023.719/0001-98, MDO1C60, FRMEV00978342023, 606-82; 37.628.068/0001-20, ATO3F32, FRMEV01134122023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT