EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30405/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0002-73, SRM1A24, FRMEP00160852024, 683-12; PAUKA TRANSPORTES LTDA, 48.484.814/0001-75, BAb3F78, FRMEP00189762024, 683-12; PAULO SIMAR PEREIRA MARQUES, ***.356.306-**, HBG6H38, FRMEP00161722024, 683-11; ORLEIDE DA SILVA RIBEIRO LTDA, 10.849.732/0001-04, BAY1F89, FRMEP00188542024, 683-12; BAY1F90, FRMEP00158272024, 683-12; BAY1F89, FRMEP00145382024, 683-11; PANDURATA ALIMENTOS LTDA, 70.940.994/0082-77, ASM7B65, FRMEP00200062024, 683-12; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0001-94, fvo2646, FRMEP00169092024, 683-12; GGD8D84, FRMEP00206472024, 683-11; PATRICIA ESTEPHANE, ***.212.359-**, ASQ7I40, FRMEP00151132024, 683-11; PANTANAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 08.662.661/0001-94, CSK4D04, FRMEP00137992024, 683-12; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, RMR0I48, FRMEP00136652024, 683-12; shu5c30, FRMEP00137242024, 683-12; QPQ1656, FRMEP00187752024, 683-12; PAULO BENTO COELHO, ***.431.297-**, AEA6F98, FRMEP00156252024, 683-13; PAULO MARKOVICZ, ***.615.149-**, aww7304, FRMEP00225772024, 683-11; PARIZOTTO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 66.555.723/0001-65, EQU5G87, FRMEP00208112024, 683-13; PAULO HENRIQUE RAFAEL, ***.419.116-**, HNI5B67, FRMEP00209662024, 683-13; PAULO ROGERIO RODRIGUES, ***.690.739-**, APA0950, FRMEP00155712024, 683-12; APA0950, FRMEP00147432024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração