AVISO

LPI - LICITAÇÃO PÚBLICA INTERNACIONAL Nº 20230001

A Secretaria da Casa Civil torna público a retomada da LICITAÇÃO PÚBLICA INTERNACIONAL Nº 20230001, originária da CASA CIVIL. País: Brasil - Instituição: Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID - Projeto: Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência - PreVio - Empréstimo/Crédito/Fundo Fiduciário No: BR-L1546 - Contrato/Seleção No: 5237/OC-BR.

1. Este Aviso de Licitação é emitido como resultado do Aviso Geral de Aquisições para este Projeto publicado no Development Business, edição Nº IDB-P1103860-11/22, de 18 de novembro de 2022.

2. O Estado do Ceará celebrou com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) acordo de empréstimo em um montante equivalente a US$ 65.195.000 milhões de dólares, e se propõe a utilizar os fundos para o pagamento de bens, obras, serviços conexos e serviços de consultoria a serem adquiridos pelo Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência (PReVio) do Estado do Ceará, e se propõe utilizar parte dos fundos deste financiamento para efetuar os pagamentos nos termos do Contrato 5237/OC-BR.

3. A Casa Civil do Estado do Ceará convida os Licitantes elegíveis a apresentar propostas lacradas para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXPANSÃO DO PROJETO VIRANDO O JOGO, PARA ADOLESCENTES E JOVENS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, A SER REALIZADO NOS DEZ MUNICÍPIOS ATENDIDOS PELO PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ - PREVIO, PELO PERÍODO DE 30 (TRINTA) MESES.

4. A licitação será efetuada conforme os procedimentos de Licitação Pública Internacional (LPI) estabelecidos nas Políticas para a Aquisição de Obras e Bens Financiadas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento, e está aberta a todos os Licitantes de Países Elegíveis, conforme definido nestas normas, quais sejam: Alemanha, Argentina, Áustria, Bahamas, Barbados, Bélgica, Belize, Bolívia, Brasil, Canadá, Colômbia, Costa Rica, Croácia, Chile, Dinamarca, Equador, El Salvador Eslovênia, Espanha, Estados Unidos Finlândia, França, Guatemala, Guiana, Haiti, Honduras, Israel, Itália, Jamaica, Japão, México, Nicarágua, Noruega, Países Baixos, Panamá, Paraguai, Portugal, Peru, Reino Unido República da Coréia, República Dominicana, República Popular da China, Suécia, Suíça, Suriname, Trinidad e Tobago, Uruguai e Venezuela.

5. Licitantes elegíveis interessados podem obter mais informações com a Casa Civil, aos cuidados da Comissão Central de Concorrências e consultar os documentos de licitação no endereço abaixo das 08h às 12h e 14h às 18h, nos dias úteis.

6. Os requisitos de qualificação incluem: qualificação técnica combinado com o preço, apresentação de contratos similares ao objeto licitado, o licitante deve apresentar minuta de Plano de Trabalho, comprovar capacitação e inserção no mercado de trabalho de públicos vulneráveis, com foco na inclusão e diversidade, comprovação de solidez de situação financeira, e de não incorrência em descumprimento de contratos. A Preferência Nacional NÃO SERÁ um fator de avaliação da proposta. Os Documentos de Licitação apresentam mais detalhes.

7. Os Licitantes interessados poderão adquirir um conjunto completo dos Documentos de Licitação em Português brasileiro, mediante apresentação de uma solicitação por escrito ou mediante apresentação de pendrive na CCC - Comissão Central de Concorrências no endereço abaixo discriminado.

8. As Propostas devem ser enviadas acompanhadas de uma Garantia de Manutenção da Proposta nos valores constantes dos Documentos de Licitação, ao endereço abaixo até as 9h do dia 20 de Março de 2024. Serão rejeitadas as propostas entregues com atraso. As propostas serão abertas fisicamente na presença dos representantes de licitantes que decidirem assistir pessoalmente no endereço abaixo às 9:00 horas do dia 20 de março de 2024.

9. O(s) endereço(s) mencionado(s) acima é(são):

Central de Licitações do Estado do Ceará Comissão Central de Concorrências - CCC A/C Maria Betânia Saboia Costa - Vice-Presidente CCC Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 - Bairro Edson Queiroz Centro Administrativo Bárbara de Alencar CEP 60811-520 Fortaleza, CE, Brasil Tel: (55-85) 34596374 / 34596376 Horário: 08h às 12 e 14h às 18h. E-mail: ccc@pge.ce.gov.br

Fortaleza-CE, 23 de janeiro de 2024.

MARIA BETÂNIA SABOIA COSTA

Vice presidente da CCC