EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25845/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ESTRELA DO VALE VIAGENS E TURISMO LTDA, 06.664.154/0001-64, HNS0594, FRMEV01242672024, 606-82; DILEN TRANSPORTES LTDA, 03.787.171/0001-09, IQB7E44, FRMEV00002882024, 606-82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, RJI6F17, FRMEV00011962024, 606-82; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0001-20, RHE8G74, FRMEV00023702024, 606-82; BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 00.950.001/0001-05, QPB0968, FRMEV00044712024, 606-82; AGUA MINERAL LIND AGUA LTDA, 05.679.642/0001-82, NDX4418, FRMEV00048292024, 606-82; CAMILO & CUSTODIO LTDA, 07.773.987/0001-26, MLT0980, FRMEV00048632024, 606-82; BIENERT TRANSPORTES LTDA, 14.522.677/0001-02, JCS1511, FRMEV00052112024, 606-82; CAMACHO & GARBUIO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 50.866.852/0001-34, QQH2J71, FRMEV00059952024, 606-82; BONATO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 13.244.054/0001-44, RHT3C04, FRMEV00064692024, 606-82; ALFA TUR VIAGENS LTDA, 23.805.701/0001-01, GIG7065, FRMEV00065202024, 606-82; F.E. TRANSPORTES LTDA, 12.795.493/0001-82, AUI8E63, FRMEV00073142024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, CUY4B68, FRMEV00089492024, 606-82; FABIO ADRIANO MACCARI, 02.721.573/0001-30, MJZ0998, FRMEV00094722024, 606-82; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, run2b20, FRMEV00108392024, 606-82; BIOMAX BIOMASSA LTDA, 11.185.990/0001-04, GGC5854, FRMEV00112442024, 606-82; DITO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 34.384.145/0001-55, AFR9F73, FRMEV00121742024, 606-82; ESPFRUTAS COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA, 11.368.330/0001-50, CYN5J51, FRMEV00127952024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DM LTDA, 37.753.476/0001-03, ISS3C91, FRMEV00136412024, 606-82; CHARLES LOPES, 25.001.244/0001-10, BKU8C58, FRMEV00142112024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT