PORTARIA GM/MS Nº 3.807, DE 14 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

RS

ARROIO DO MEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARROIO DO MEIO

36000611280202400

200.000,00

50410002

200.000,00

1030251182E900001

2252198

200.000,00

RS

CACHOEIRA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000611504202400

300.000,00

50410002

300.000,00

1030251182E900001

2266326

300.000,00

RS

GRAVATAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRAVATAI

36000611394202400

300.000,00

50410002

300.000,00

1030251182E900001

6337945

300.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000611288202400

2.150.000,00

50410002

50410002

50410002

200.000,00

950.000,00

1.000.000,00

1030251182E900001

1030251182E900001

1030251182E900001

2232103

2248328

2244101

200.000,00

950.000,00

1.000.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000611298202400

1.700.000,00

50410002

50410002

50410002

50410002

200.000,00

200.000,00

300.000,00

1.000.000,00

1030251182E900001

1030251182E900001

1030251182E900001

1030251182E900001

2246988

2232995

2792974

2248271

200.000,00

200.000,00

300.000,00

1.000.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000611302202400

300.000,00

50410002

50410002

100.000,00

200.000,00

1030251182E900001

1030251182E900001

2236354

2257815

100.000,00

200.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000611311202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

2792907

500.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000611339202400

300.000,00

50410002

50410002

60.000,00

240.000,00

1030251182E900001

1030251182E900001

2252201

2792974

60.000,00

240.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000611417202400

2.000.000,00

50410002

50410002

50410002

50410002

50410002

400.000,00

400.000,00

400.000,00

400.000,00

400.000,00

1030251182E900001

1030251182E900001

1030251182E900001

1030251182E900001

1030251182E900001

2792974

2244969

2232103

2261987

2232995

400.000,00

400.000,00

400.000,00

400.000,00

400.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000611426202400

750.000,00

50410002

50410002

50410002

50410002

150.000,00

200.000,00

200.000,00

200.000,00

1030251182E900001

1030251182E900001

1030251182E900001

1030251182E900001

0181927

2228726

2248328

2792907

150.000,00

200.000,00

200.000,00

200.000,00

RS

PROGRESSO

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE PROGRESSO

36000611524202400

100.000,00

50410002

100.000,00

1030251182E900001

2252082

100.000,00

RS

SANTA CRUZ DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000611262202400

400.000,00

50410002

400.000,00

1030251182E900001

2255936

400.000,00

RS

SAO BORJA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000611232202400

100.000,00

50410002

100.000,00

1030251182E900001

3778398

100.000,00

TOTAL

13 PROPOSTAS

9.100.000,00