EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22658/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0001-07, RXQ7H01, FRMEV02519002024, 606-82; RYI6A42, FRMEV02523612024, 606-82; RYP1E87, FRMEV02530402024, 606-82; RYF2B80, FRMEV02454362024, 606-82; RLL6I60, FRMEV02463252024, 606-82; RYV8B62, FRMEV02462932024, 606-82; FELICIANO LOPES DOS SANTOS, ***.746.186-**, GQD4387, FRMEV02527592024, 606-82; FERNANDO MACHADO FIGUEIRA, ***.697.670-**, QJL1B92, FRMEV02436272024, 606-82; FENIX TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 45.604.686/0001-68, QBI2C02, FRMEV02469372024, 606-82; FAVORITA BUS LTDA, 17.447.203/0001-23, KPW4C05, FRMEV02500822024, 606-82; FL TRANSPORTE RODOVIARIO ADUANEIRO LTDA, 30.431.254/0001-25, PUC3G34, FRMEV02504052024, 606-82; FERNANDO BRASIL DA COSTA MELO, ***.465.616-**, KIJ5C30, FRMEV02504672024, 606-82; FELIPE DUARTE BATISTA, 35.581.466/0001-02, NLT6G19, FRMEV02476092024, 606-82; FELIPE DIEGO SANTOS BORGES 02545338176, 26.127.796/0001-31, SIK8A75, FRMEV02486222024, 606-82; SYI9E63, FRMEV02486382024, 606-82; SYG4E62, FRMEV02486402024, 606-82; FERNANDO DA COSTA BRANDAO, ***.196.790-**, MJZ7E55, FRMEV02474612024, 606-82; FJC LOG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 17.024.747/0001-82, RHH1F77, FRMEV02525262024, 606-82; FERREIRA & STEFANINI FRETAMENTO E TURISMO LTDA, 16.933.502/0001-05, FSV1901, FRMEV02540512024, 606-82; FSV0059, FRMEV02546602024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT