EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26814/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSTREM TRANSPORTES LTDA, 27.228.168/0001-05, RHQ0E19, FRMEV01617052024, 606-82; TRANSTRIANGULO TRANSPORTADORA LTDA, 07.414.900/0001-24, QPZ4854, FRMEV01263562024, 606-82; RNR8D86, FRMEV01253702024, 606-82; HKQ8451, FRMEV01347982024, 606-82; PYP8414, FRMEV01593212024, 606-82; QOQ4388, FRMEV00218622024, 606-82; RUS7I25, FRMEV01482242023, 606-82; PYW2303, FRMEV00049432024, 606-82; HKQ8451, FRMEV00049502024, 606-82; PYT3185, FRMEV00050472024, 606-82; RUT1G05, FRMEV01390572023, 606-82; RUL5G78, FRMEV01485132023, 606-82; TRANSUNE TRANSPORTADORA LTDA, 05.779.054/0001-10, ITD7F37, FRMEV01500352024, 606-82; OGW2D29, FRMEV00042622024, 606-82; TRANSVALDIR - TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 08.355.509/0001-69, JBR6E83, FRMEV00697252024, 606-82; JCV8F88, FRMEV01412502023, 606-82; TRANSVASCONCELOS TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 15.630.169/0001-00, PPX7B53, FRMEV00958432023, 606-82; TRANSVAP TRANSPORTES LTDA, 22.384.565/0001-52, MII8I07, FRMEV00026892024, 606-82; TRANSVANDO TRANSPORTES LTDA, 02.915.875/0001-49, BEY2F46, FRMEV01426202023, 606-82; TRANSTRELL TRANSPORTES LTDA, 02.966.623/0001-49, MLA5395, FRMEV02005152024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT