PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 11 a 15/03/2024

Pauta ordinária (de 12 a 14/03/2024) e extraordinária (11 e 15/03/2024) de julgamento dos recursos das sessões presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Sobreloja, Brasília, Distrito Federal.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de conselheiro, não-comparecimento do conselheiro-relator, falta de tempo na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado; e

4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

Item

Processo

ITENS REPETITIVOS

10

13603.720646/2009-14

11 a 12

27

10882.721130/2011-16

28 a 38

39

16682.906116/2012-12

40 a 61

99

10783.900009/2012-58

100 a 126

127

10783.921007/2011-11

128 a 131

132

10783.921930/2016-68

133 a 158

172

10680.903083/2018-70

173 a 180

181

11080.720864/2018-52

182 a 196

213

12585.000531/2010-38

214 a 222

237

10120.909429/2011-12

238 a 255

256

11070.900222/2016-92

257 a 279

DIA 11 de Março de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO

1 - Processo nº: 10768.000407/2002-99 - Embargante: FONTE CINDAM SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 16682.722531/2016-31 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e GERDAU ACOS LONGOS S.A.

3 - Processo nº: 16682.720203/2014-38 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

4 - Processo nº: 15374.002130/2006-18 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

5 - Processo nº: 10166.729709/2012-01 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ROSALDO TREVISAN

6 - Processo nº: 13807.003136/2004-70 - Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 18471.001339/2005-65 - Recorrente: TELERJ CELULAR S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA

8 - Processo nº: 16349.720110/2011-51 - Recorrente: TIM CELULAR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 10880.914904/2008-75 - Recorrente: TELESP CELULAR S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

10 - Processo nº: 13603.720646/2009-14 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

11 - Processo nº: 13603.720601/2009-31 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

12 - Processo nº: 13603.720645/2009-61 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

DIA 12 de Março de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

13 - Processo nº: 16327.002111/2005-21 - Recorrente: ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 16539.720013/2017-17 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

15 - Processo nº: 19515.720160/2016-72 - Recorrente: SAP BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ROSALDO TREVISAN

16 - Processo nº: 16327.720058/2017-87 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

17 - Processo nº: 16327.720098/2016-48 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

18 - Processo nº: 16004.720187/2014-75 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: HYPERA S.A.

Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA

19 - Processo nº: 10640.907381/2016-43 - Recorrente: BOZEL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 13609.000892/2009-98 - Recorrente: CENTAURO SERVICOS GRAFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 13609.901207/2012-48 - Recorrente: DVG INDUSTRIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

22 - Processo nº: 16095.720137/2016-88 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LABORATORIOS STIEFEL LTDA

DIA 12 de Março de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

23 - Processo nº: 16327.720004/2018-01 - Recorrentes: BANCO ITAUCARD S.A. e FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 16327.721361/2011-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ITAU UNIBANCO S.A.

25 - Processo nº: 16327.001774/2006-17 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO

26 - Processo nº: 16327.720214/2017-18 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ROSALDO TREVISAN

27 - Processo nº: 10882.721130/2011-16 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

28 - Processo nº: 10882.721132/2011-13 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 10882.721134/2011-02 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 10882.721135/2011-49 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 10882.721137/2011-38 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 10882.721138/2011-82 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 10882.721153/2011-21 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 10882.721155/2011-10 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 10882.721156/2011-64 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 10882.721157/2011-17 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

37 - Processo nº: 10882.721158/2011-53 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 10882.721159/2011-06 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

39 - Processo nº: 16682.906116/2012-12 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 16682.721236/2013-14 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

41 - Processo nº: 16682.721238/2013-11 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

42 - Processo nº: 16682.721239/2013-58 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

43 - Processo nº: 16682.721240/2013-82 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

44 - Processo nº: 16682.721241/2013-27 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

45 - Processo nº: 16682.906100/2012-00 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 16682.906102/2012-91 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

47 - Processo nº: 16682.906108/2012-68 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

48 - Processo nº: 16682.906110/2012-37 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

49 - Processo nº: 16682.906119/2012-48 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

50 - Processo nº: 16682.906120/2012-72 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

51 - Processo nº: 16682.906123/2012-14 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

52 - Processo nº: 16682.906132/2012-05 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

53 - Processo nº: 16682.906134/2012-96 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

54 - Processo nº: 16682.906135/2012-31 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

55 - Processo nº: 16682.906136/2012-85 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

56 - Processo nº: 16682.906137/2012-20 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

57 - Processo nº: 16682.906138/2012-74 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

58 - Processo nº: 16682.906148/2012-18 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

59 - Processo nº: 16682.906153/2012-12 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

60 - Processo nº: 16682.906156/2012-56 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

61 - Processo nº: 16682.906157/2012-09 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA

62 - Processo nº: 11080.003333/2004-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDUCALCA LTDA

Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO

63 - Processo nº: 10935.901789/2016-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

64 - Processo nº: 10935.901785/2016-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

65 - Processo nº: 10935.901775/2016-82 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

66 - Processo nº: 10935.901773/2016-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

67 - Processo nº: 10935.901808/2016-94 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

68 - Processo nº: 10935.901792/2016-10 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

69 - Processo nº: 10935.901787/2016-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

70 - Processo nº: 10935.901806/2016-03 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

71 - Processo nº: 10935.901804/2016-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

72 - Processo nº: 10935.901791/2016-75 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

73 - Processo nº: 10935.901805/2016-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

74 - Processo nº: 10935.901788/2016-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

75 - Processo nº: 10935.901790/2016-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

76 - Processo nº: 10935.901776/2016-27 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

77 - Processo nº: 10935.901774/2016-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

78 - Processo nº: 10935.901786/2016-62 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

DIA 13 de Março de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

79 - Processo nº: 11829.720038/2012-27 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SOTREQ S/A

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

80 - Processo nº: 10494.000659/2008-71 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e ANDRE D. TECNOLOGIA E SERVICOS

81 - Processo nº: 10283.720784/2016-96 - Recorrente: RECOFARMA INDUSTRIA DO AMAZONAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

82 - Processo nº: 10920.000922/2008-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PERFECTA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

83 - Processo nº: 10314.720100/2019-94 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

84 - Processo nº: 11829.720034/2012-49 - Embargante: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

85 - Processo nº: 10314.007416/2007-53 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

86 - Processo nº: 19311.720355/2017-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PIRELLI PNEUS LTDA.

87 - Processo nº: 11065.721693/2015-24 - Embargante: NORTENE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

88 - Processo nº: 11065.002749/2007-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SPRINGER CARRIER LTDA

DIA 13 de Março de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): ROSALDO TREVISAN

89 - Processo nº: 10980.725481/2012-79 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

90 - Processo nº: 13005.721188/2017-81 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

91 - Processo nº: 16561.720176/2012-16 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

92 - Processo nº: 19515.720949/2017-12 - Recorrente: AVON INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

93 - Processo nº: 13819.901851/2008-64 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COLGATE-PALMOLIVE COMERCIAL LTDA.

94 - Processo nº: 11065.723723/2015-37 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LORD INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

95 - Processo nº: 11065.723885/2015-75 - Recorrente: VIP INDUSTRIA E COMERCIO DE CAIXAS E PAPELAO ONDULADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA

96 - Processo nº: 10875.000652/2005-21 - Recorrente: GATE GOURMET LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO

97 - Processo nº: 10783.720619/2011-99 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e FERTILIZANTES HERINGER S.A.

98 - Processo nº: 10783.904962/2014-37 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FERTILIZANTES HERINGER S.A.

99 - Processo nº: 10783.900009/2012-58 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e FERTILIZANTES HERINGER S.A.

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

100 - Processo nº: 10783.900007/2012-69 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e FERTILIZANTES HERINGER S.A.

101 - Processo nº: 10783.900008/2012-11 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e FERTILIZANTES HERINGER S.A.

102 - Processo nº: 10783.900015/2012-13 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e FERTILIZANTES HERINGER S.A.

103 - Processo nº: 10783.900016/2012-50 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e FERTILIZANTES HERINGER S.A.

104 - Processo nº: 10783.900020/2012-18 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e FERTILIZANTES HERINGER S.A.

105 - Processo nº: 10783.900023/2012-51 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e FERTILIZANTES HERINGER S.A.

106 - Processo nº: 10783.900024/2012-04 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e FERTILIZANTES HERINGER S.A.

107 - Processo nº: 10783.921005/2011-22 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e FERTILIZANTES HERINGER S.A.

108 - Processo nº: 10783.921006/2011-77 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e FERTILIZANTES HERINGER S.A.

109 - Processo nº: 10783.921011/2011-80 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e FERTILIZANTES HERINGER S.A.

110 - Processo nº: 10783.921012/2011-24 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e FERTILIZANTES HERINGER S.A.

111 - Processo nº: 15586.720006/2012-82 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e FERTILIZANTES HERINGER S.A.

112 - Processo nº: 15586.720007/2012-27 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e FERTILIZANTES HERINGER S.A.

113 - Processo nº: 15586.720008/2012-71 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e FERTILIZANTES HERINGER S.A.

114 - Processo nº: 15586.720009/2012-16 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e FERTILIZANTES HERINGER S.A.

115 - Processo nº: 15586.720010/2012-41 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e FERTILIZANTES HERINGER S.A.

116 - Processo nº: 15586.720011/2012-95 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e FERTILIZANTES HERINGER S.A.

117 - Processo nº: 15586.720012/2012-30 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e FERTILIZANTES HERINGER S.A.

118 - Processo nº: 15586.720013/2012-84 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e FERTILIZANTES HERINGER S.A.

119 - Processo nº: 15586.720014/2012-29 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e FERTILIZANTES HERINGER S.A.

120 - Processo nº: 15586.720017/2012-62 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e FERTILIZANTES HERINGER S.A.

121 - Processo nº: 15586.720018/2012-15 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e FERTILIZANTES HERINGER S.A.

122 - Processo nº: 15586.720019/2012-51 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e FERTILIZANTES HERINGER S.A.

123 - Processo nº: 15586.720028/2012-42 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e FERTILIZANTES HERINGER S.A.

124 - Processo nº: 15586.720029/2012-97 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e FERTILIZANTES HERINGER S.A.

125 - Processo nº: 15586.720030/2012-11 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e FERTILIZANTES HERINGER S.A.

126 - Processo nº: 15586.720031/2012-66 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e FERTILIZANTES HERINGER S.A.

Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO

127 - Processo nº: 10783.921007/2011-11 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e FERTILIZANTES HERINGER S.A.

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

128 - Processo nº: 10783.921008/2011-66 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e FERTILIZANTES HERINGER S.A.

129 - Processo nº: 10783.921009/2011-19 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e FERTILIZANTES HERINGER S.A.

130 - Processo nº: 10783.921010/2011-35 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e FERTILIZANTES HERINGER S.A.

131 - Processo nº: 15586.720016/2012-18 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e FERTILIZANTES HERINGER S.A.

Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO

132 - Processo nº: 10783.921930/2016-68 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FERTILIZANTES HERINGER S.A.

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

133 - Processo nº: 10783.908580/2017-25 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FERTILIZANTES HERINGER S.A.

134 - Processo nº: 10783.908581/2017-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FERTILIZANTES HERINGER S.A.

135 - Processo nº: 10783.908582/2017-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FERTILIZANTES HERINGER S.A.

136 - Processo nº: 10783.908583/2017-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FERTILIZANTES HERINGER S.A.

137 - Processo nº: 10783.908586/2017-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FERTILIZANTES HERINGER S.A.

138 - Processo nº: 10783.908587/2017-47 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FERTILIZANTES HERINGER S.A.

139 - Processo nº: 10783.908588/2017-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FERTILIZANTES HERINGER S.A.

140 - Processo nº: 10783.908589/2017-36 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FERTILIZANTES HERINGER S.A.

141 - Processo nº: 10783.908590/2017-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FERTILIZANTES HERINGER S.A.

142 - Processo nº: 10783.908591/2017-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FERTILIZANTES HERINGER S.A.

143 - Processo nº: 10783.908592/2017-50 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FERTILIZANTES HERINGER S.A.

144 - Processo nº: 10783.908593/2017-02 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FERTILIZANTES HERINGER S.A.

145 - Processo nº: 10783.908594/2017-49 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FERTILIZANTES HERINGER S.A.

146 - Processo nº: 10783.908595/2017-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FERTILIZANTES HERINGER S.A.

147 - Processo nº: 10783.921926/2016-08 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FERTILIZANTES HERINGER S.A.

148 - Processo nº: 10783.921931/2016-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FERTILIZANTES HERINGER S.A.

149 - Processo nº: 10783.921932/2016-57 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FERTILIZANTES HERINGER S.A.

150 - Processo nº: 10783.921933/2016-00 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FERTILIZANTES HERINGER S.A.

151 - Processo nº: 10783.921934/2016-46 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FERTILIZANTES HERINGER S.A.

152 - Processo nº: 10783.921935/2016-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FERTILIZANTES HERINGER S.A.

153 - Processo nº: 15586.720246/2016-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FERTILIZANTES HERINGER S.A.

154 - Processo nº: 15586.720247/2016-55 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FERTILIZANTES HERINGER S.A.

155 - Processo nº: 15586.720248/2016-08 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FERTILIZANTES HERINGER S.A.

156 - Processo nº: 15586.720249/2016-44 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FERTILIZANTES HERINGER S.A.

157 - Processo nº: 15586.720250/2016-79 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FERTILIZANTES HERINGER S.A.

158 - Processo nº: 15586.720251/2016-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FERTILIZANTES HERINGER S.A.

Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO

159 - Processo nº: 10783.904964/2014-26 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FERTILIZANTES HERINGER S.A.

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

160 - Processo nº: 15578.000194/2010-66 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e FERTILIZANTES HERINGER S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DIA 14 de Março de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

161 - Processo nº: 10283.005503/2003-57 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CEMAZ INDUSTRIA ELETRONICA DA AMAZONIA S/A

Relator(a): ROSALDO TREVISAN

162 - Processo nº: 13888.723792/2015-92 - Recorrente: MASTER - MOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

163 - Processo nº: 15983.720003/2016-90 - Recorrente: SANTOS FUTEBOL CLUBE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA

164 - Processo nº: 10954.000050/2004-11 - Recorrente: PALMYRA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE SILICIO METALICO E RECURSOS NATURAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

165 - Processo nº: 13983.000008/2004-33 - Recorrente: SADIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

166 - Processo nº: 11080.724372/2013-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DANA INDUSTRIAS LTDA

167 - Processo nº: 11080.725859/2010-89 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DANA INDUSTRIAS LTDA

Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO

168 - Processo nº: 11686.000295/2008-34 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DANA INDUSTRIAS LTDA

169 - Processo nº: 15959.720026/2012-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA.

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

170 - Processo nº: 13002.720166/2011-39 - Recorrente: AGCO DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

171 - Processo nº: 10183.720782/2013-82 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e AGROPECUARIA MAGGI LTDA

172 - Processo nº: 10680.903083/2018-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAKRAF DO BRASIL EQUIPAMENTOS PARA MINERACAO LTDA.

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

173 - Processo nº: 10680.903084/2018-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAKRAF DO BRASIL EQUIPAMENTOS PARA MINERACAO LTDA.

174 - Processo nº: 10680.903085/2018-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAKRAF DO BRASIL EQUIPAMENTOS PARA MINERACAO LTDA.

175 - Processo nº: 10680.903086/2018-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAKRAF DO BRASIL EQUIPAMENTOS PARA MINERACAO LTDA.

176 - Processo nº: 10680.903087/2018-58 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAKRAF DO BRASIL EQUIPAMENTOS PARA MINERACAO LTDA.

177 - Processo nº: 10680.903088/2018-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAKRAF DO BRASIL EQUIPAMENTOS PARA MINERACAO LTDA.

178 - Processo nº: 10680.903089/2018-47 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAKRAF DO BRASIL EQUIPAMENTOS PARA MINERACAO LTDA.

179 - Processo nº: 10680.903090/2018-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAKRAF DO BRASIL EQUIPAMENTOS PARA MINERACAO LTDA.

180 - Processo nº: 10680.903091/2018-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAKRAF DO BRASIL EQUIPAMENTOS PARA MINERACAO LTDA.

181 - Processo nº: 11080.720864/2018-52 - Recorrente: BOA ESPERANCA AGROINDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

182 - Processo nº: 11080.720865/2018-05 - Recorrente: BOA ESPERANCA AGROINDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

183 - Processo nº: 11080.720866/2018-41 - Recorrente: BOA ESPERANCA AGROINDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

184 - Processo nº: 11080.720867/2018-96 - Recorrente: BOA ESPERANCA AGROINDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

185 - Processo nº: 11080.720868/2018-31 - Recorrente: BOA ESPERANCA AGROINDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

186 - Processo nº: 11080.720869/2018-85 - Recorrente: BOA ESPERANCA AGROINDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

187 - Processo nº: 11080.720870/2018-18 - Recorrente: BOA ESPERANCA AGROINDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

188 - Processo nº: 11080.721069/2018-81 - Recorrente: BOA ESPERANCA AGROINDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

189 - Processo nº: 11080.721452/2018-30 - Recorrente: BOA ESPERANCA AGROINDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

190 - Processo nº: 11080.721453/2018-84 - Recorrente: BOA ESPERANCA AGROINDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

191 - Processo nº: 11080.721455/2018-73 - Recorrente: BOA ESPERANCA AGROINDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

192 - Processo nº: 11080.721457/2018-62 - Recorrente: BOA ESPERANCA AGROINDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

193 - Processo nº: 11080.721462/2018-75 - Recorrente: BOA ESPERANCA AGROINDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

194 - Processo nº: 11080.721463/2018-10 - Recorrente: BOA ESPERANCA AGROINDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

195 - Processo nº: 11080.721472/2018-19 - Recorrente: BOA ESPERANCA AGROINDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

196 - Processo nº: 11080.721473/2018-55 - Recorrente: BOA ESPERANCA AGROINDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA

197 - Processo nº: 11020.720122/2012-46 - Recorrente: PRIME TIMBER INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

198 - Processo nº: 11020.001536/2009-77 - Recorrente: PRIME TIMBER INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

199 - Processo nº: 11020.002450/2010-03 - Recorrente: PRIME TIMBER INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

200 - Processo nº: 11020.002452/2010-94 - Recorrente: PRIME TIMBER INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

201 - Processo nº: 11020.002453/2010-39 - Recorrente: PRIME TIMBER INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

202 - Processo nº: 11020.002454/2010-83 - Recorrente: PRIME TIMBER INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

203 - Processo nº: 11020.002455/2010-28 - Recorrente: PRIME TIMBER INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

204 - Processo nº: 11020.002456/2010-72 - Recorrente: PRIME TIMBER INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

205 - Processo nº: 11020.002461/2010-85 - Recorrente: PRIME TIMBER INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

206 - Processo nº: 11020.002462/2010-20 - Recorrente: PRIME TIMBER INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

207 - Processo nº: 11020.002465/2010-63 - Recorrente: PRIME TIMBER INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

208 - Processo nº: 11020.002468/2010-05 - Recorrente: PRIME TIMBER INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

209 - Processo nº: 11020.002469/2010-41 - Recorrente: PRIME TIMBER INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

210 - Processo nº: 11020.002470/2010-76 - Recorrente: PRIME TIMBER INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 14 de Março de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA

211 - Processo nº: 10166.900757/2008-21 - Recorrente: AUTOTRAC COMERCIO E TELECOMUNICACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ROSALDO TREVISAN

212 - Processo nº: 10880.941649/2012-10 - Recorrentes: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. e FAZENDA NACIONAL

213 - Processo nº: 12585.000531/2010-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

214 - Processo nº: 12585.000118/2010-73 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A

215 - Processo nº: 12585.000530/2010-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A

216 - Processo nº: 12585.000534/2010-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A

217 - Processo nº: 12585.720400/2011-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A

218 - Processo nº: 12585.720410/2011-97 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A

219 - Processo nº: 16349.000346/2010-97 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A

220 - Processo nº: 16349.000351/2010-08 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A

221 - Processo nº: 16349.000353/2010-99 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A

222 - Processo nº: 16349.000420/2009-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

223 - Processo nº: 15165.722298/2016-72 - Recorrente: VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO

224 - Processo nº: 13227.720133/2013-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

225 - Processo nº: 13227.720134/2013-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

226 - Processo nº: 13227.720135/2013-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

227 - Processo nº: 13227.720136/2013-50 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

228 - Processo nº: 13227.720137/2013-02 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

229 - Processo nº: 13227.720138/2013-49 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

230 - Processo nº: 13227.720139/2013-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

231 - Processo nº: 13227.900403/2013-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

232 - Processo nº: 13227.900404/2013-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

233 - Processo nº: 13227.900407/2013-59 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

234 - Processo nº: 13227.900405/2013-60 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

235 - Processo nº: 13227.900406/2013-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

DIA 15 de Março de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA

236 - Processo nº: 13888.003890/2008-81 - Recorrente: AJINOMOTO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

237 - Processo nº: 10120.909429/2011-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ADUBOS SUDOESTE LTDA

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

238 - Processo nº: 10120.909415/2011-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ADUBOS SUDOESTE LTDA

239 - Processo nº: 10120.909416/2011-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ADUBOS SUDOESTE LTDA

240 - Processo nº: 10120.909419/2011-87 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ADUBOS SUDOESTE LTDA

241 - Processo nº: 10120.909420/2011-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ADUBOS SUDOESTE LTDA

242 - Processo nº: 10120.909421/2011-56 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ADUBOS SUDOESTE LTDA

243 - Processo nº: 10120.909422/2011-09 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ADUBOS SUDOESTE LTDA

244 - Processo nº: 10120.909423/2011-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ADUBOS SUDOESTE LTDA

245 - Processo nº: 10120.909424/2011-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ADUBOS SUDOESTE LTDA

246 - Processo nº: 10120.909425/2011-34 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ADUBOS SUDOESTE LTDA

247 - Processo nº: 10120.909426/2011-89 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ADUBOS SUDOESTE LTDA

248 - Processo nº: 10120.909427/2011-23 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ADUBOS SUDOESTE LTDA

249 - Processo nº: 10120.909428/2011-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ADUBOS SUDOESTE LTDA

250 - Processo nº: 10120.909436/2011-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ADUBOS SUDOESTE LTDA

251 - Processo nº: 10120.909442/2011-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ADUBOS SUDOESTE LTDA

252 - Processo nº: 10120.909444/2011-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ADUBOS SUDOESTE LTDA

253 - Processo nº: 10120.909446/2011-50 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ADUBOS SUDOESTE LTDA

254 - Processo nº: 10120.909447/2011-02 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ADUBOS SUDOESTE LTDA

255 - Processo nº: 10120.909454/2011-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ADUBOS SUDOESTE LTDA

Relator(a): ROSALDO TREVISAN

256 - Processo nº: 11070.900222/2016-92 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

257 - Processo nº: 11070.900217/2016-80 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

258 - Processo nº: 11070.900220/2016-01 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

259 - Processo nº: 11070.900221/2016-48 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

260 - Processo nº: 11070.900223/2016-37 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

261 - Processo nº: 11070.900224/2016-81 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

262 - Processo nº: 11070.900225/2016-26 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

263 - Processo nº: 11070.900226/2016-71 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

264 - Processo nº: 11070.900227/2016-15 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

265 - Processo nº: 11070.900229/2016-12 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

266 - Processo nº: 11070.900230/2016-39 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

267 - Processo nº: 11070.900232/2016-28 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

268 - Processo nº: 11070.900233/2016-72 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

269 - Processo nº: 11070.900234/2016-17 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

270 - Processo nº: 11070.900235/2016-61 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

271 - Processo nº: 11070.900236/2016-14 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

272 - Processo nº: 11070.900237/2016-51 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

273 - Processo nº: 11070.900238/2016-03 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

274 - Processo nº: 11070.900239/2016-40 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

275 - Processo nº: 11070.900240/2016-74 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

276 - Processo nº: 11070.900241/2016-19 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

277 - Processo nº: 11070.900242/2016-63 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

278 - Processo nº: 11070.900243/2016-16 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

279 - Processo nº: 11070.900245/2016-05 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ROSALDO TREVISAN

280 - Processo nº: 10880.941635/2012-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.

281 - Processo nº: 10880.941636/2012-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.

282 - Processo nº: 10880.945031/2013-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.

283 - Processo nº: 10880.945032/2013-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.

284 - Processo nº: 10880.945033/2013-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.

285 - Processo nº: 10880.945034/2013-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.

286 - Processo nº: 10880.945035/2013-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.

287 - Processo nº: 10880.945036/2013-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.

288 - Processo nº: 10880.945038/2013-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.

289 - Processo nº: 10880.945039/2013-76 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.

290 - Processo nº: 10880.945041/2013-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.

291 - Processo nº: 10880.945042/2013-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.

292 - Processo nº: 10880.945043/2013-34 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.

293 - Processo nº: 10880.945044/2013-89 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.

294 - Processo nº: 10880.986301/2012-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.

295 - Processo nº: 10880.986302/2012-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.

296 - Processo nº: 10880.986303/2012-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.

297 - Processo nº: 10880.986304/2012-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.

298 - Processo nº: 10880.986305/2012-30 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.

299 - Processo nº: 10880.986378/2012-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.

Melissa Mota de Azevedo Simões

Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais