EDITAL DE DECISÃO VQA83B

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

A. N. R. AGROPECUARIA LTDA

14152.004748/2023-57

AI

22.471.363-9

34.326,24

A. N. R. AGROPECUARIA LTDA

14152.004749/2023-00

AI

22.471.364-7

23.158,08

A. N. R. AGROPECUARIA LTDA

14152.004750/2023-26

AI

22.471.365-5

24.644,48

A. N. R. AGROPECUARIA LTDA

14152.004751/2023-71

AI

22.471.366-3

868,18

A. N. R. AGROPECUARIA LTDA

14152.004752/2023-15

AI

22.471.367-1

22.884,16

A. N. R. AGROPECUARIA LTDA

14152.004753/2023-60

AI

22.471.368-0

2.416,26

A. N. R. AGROPECUARIA LTDA

14152.004754/2023-12

AI

22.471.369-8

6.355,72

A. N. R. AGROPECUARIA LTDA

14185.000639/2023-83

ND

20.303.873-8

581.109,44

AGROPECUARIA GAVIAO LTDA

14152.051995/2023-42

AI

22.518.606-3

6.448,12

AGUAS CLARAS HOTEIS E TURISMO LTDA

14152.140027/2023-18

AI

22.606.638-0

5.016,60

AGUAS CLARAS HOTEIS E TURISMO LTDA

14152.140028/2023-54

AI

22.606.639-8

36,47

AGUAS CLARAS HOTEIS E TURISMO LTDA

14152.140034/2023-10

AI

22.606.645-2

1.839,42

AGUAS CLARAS HOTEIS E TURISMO LTDA

14152.140040/2023-69

AI

22.606.651-7

15,54

AGUAS CLARAS HOTEIS E TURISMO LTDA

14152.140046/2023-36

AI

22.606.657-6

1.588,59

AGUAS CLARAS HOTEIS E TURISMO LTDA

14152.140051/2023-49

AI

22.606.662-2

29,85

AGUAS CLARAS HOTEIS E TURISMO LTDA

14152.140053/2023-38

AI

22.606.664-9

62,86

AGUAS CLARAS HOTEIS E TURISMO LTDA

14185.019834/2023-87

ND

20.282.198-6

67.300,88

AR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

14185.003983/2024-13

ND

20.298.568-7

5.253,67

ASSOCIACAO DAS OBRAS SOCIAIS DA PAROQUIA DE SAO BE

14152.005337/2024-60

AI

22.688.085-1

1.337,76

ASSOCIACAO DAS OBRAS SOCIAIS DA PAROQUIA DE SAO BE

14152.005338/2024-12

AI

22.688.086-9

2.340,32

ASSOCIACAO DAS OBRAS SOCIAIS DA PAROQUIA DE SAO BE

14185.000701/2024-18

ND

20.294.876-5

42.173,48

B & D MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI

14152.023410/2024-85

AI

22.706.158-6

748,10

B & D MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI

14152.023414/2024-63

AI

22.706.162-4

1.938,58

B & D MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI

14152.023418/2024-41

AI

22.706.166-7

748,10

B & D MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI

14152.023420/2024-11

AI

22.706.168-3

822,91

B & D MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI

14152.023422/2024-18

AI

22.706.170-5

1,26

B & D MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI

14185.002168/2024-29

ND

20.296.564-3

84.937,77

BAHIA DELICIAS DE DOCES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.216063/2023-51

AI

22.682.674-1

1.415,01

BAHIA DELICIAS DE DOCES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.216071/2023-06

AI

22.682.682-1

6.935,56

BAHIA DELICIAS DE DOCES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.216073/2023-97

AI

22.682.684-8

6.935,56

BAHIA DELICIAS DE DOCES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.216074/2023-31

AI

22.682.685-6

6.935,56

BAHIA DELICIAS DE DOCES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.216076/2023-21

AI

22.682.687-2

6.935,56

BAHIABEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

14152.009359/2024-07

AI

22.692.107-7

7.651,87

CASA NOSSA RESTAURANTE LTDA

14152.031434/2024-16

AI

22.714.182-2

5.610,75

CASA NOSSA RESTAURANTE LTDA

14152.031435/2024-52

AI

22.714.183-1

9.867,86

CASA NOSSA RESTAURANTE LTDA

14152.031437/2024-41

AI

22.714.185-7

9.426,06

CASA NOSSA RESTAURANTE LTDA

14152.031439/2024-31

AI

22.714.187-3

4.916,37

CASA NOSSA RESTAURANTE LTDA

14152.031440/2024-65

AI

22.714.188-1

9.575,68

CASA NOSSA RESTAURANTE LTDA

14152.031441/2024-18

AI

22.714.189-0

17.512,47

CASA NOSSA RESTAURANTE LTDA

14185.003556/2024-27

ND

20.298.090-1

349.139,70

CENTRAL DE CURSOS PREPARATORIOS FPC LTDA

14152.177450/2023-65

AI

22.644.061-3

74,81

CENTRAL DE CURSOS PREPARATORIOS FPC LTDA

14185.025089/2023-13

ND

20.288.347-7

10.418,32

CENTRAL DE LABORATORIOS DO BRASIL LTDA

14152.028265/2024-29

AI

22.711.013-7

5.708,78

CENTRAL DE LABORATORIOS DO BRASIL LTDA

14152.202218/2023-72

AI

22.668.829-1

21.712,11

CLINICA FISIO SAUDE LTDA

14152.169932/2023-41

AI

22.636.543-3

14.061,21

CLINICA FISIO SAUDE LTDA

14152.170070/2023-08

AI

22.636.681-2

9.098,43

CLINICA FISIO SAUDE LTDA

14152.182491/2023-73

AI

22.649.102-1

29.924,96

CLINICA FISIO SAUDE LTDA

14152.182657/2023-51

AI

22.649.268-1

2.464,42

ERMOR TABARAMA TABACOS DO BRASIL LTDA

14152.063899/2023-47

AI

22.530.510-1

197.674,71

FELIPE SILVA DA COSTA 07732468511

14152.179329/2023-78

AI

22.645.940-3

1.415,01

FELIPE SILVA DA COSTA 07732468511

14152.179497/2023-63

AI

22.646.108-4

2.481,39

FERNANDA MARINHO GUSMAO LTDA

14152.214721/2023-71

AI

22.681.332-1

827,13

FERNANDA MARINHO GUSMAO LTDA

14152.214745/2023-20

AI

22.681.356-8

2.939,69

FERNANDA MARINHO GUSMAO LTDA

14152.214770/2023-11

AI

22.681.381-9

2.939,69

FERNANDO DA SILVA BARRETO 90501969500

14152.195538/2023-69

AI

22.662.149-9

1.116,68

FERNANDO DA SILVA BARRETO 90501969500

14152.195539/2023-11

AI

22.662.150-2

3.308,52

FORT LOG TRANSPORTES LTDA

14152.001909/2024-31

AI

22.684.657-1

3.162,99

FORT LOG TRANSPORTES LTDA

14152.001910/2024-66

AI

22.684.658-0

3.162,99

FORT LOG TRANSPORTES LTDA

14152.001911/2024-19

AI

22.684.659-8

2.744,95

FORT LOG TRANSPORTES LTDA

14152.001912/2024-55

AI

22.684.660-1

1.102,38

FPB CAETITE COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

14152.004143/2024-47

AI

22.686.891-5

416,18

GRP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.182597/2023-77

AI

22.649.208-7

3.207,53

GRP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.182601/2023-05

AI

22.649.212-5

4.289,70

GRP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.182603/2023-96

AI

22.649.214-1

3.207,53

GRP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.182617/2023-18

AI

22.649.228-1

3.207,53

GRP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.182621/2023-78

AI

22.649.232-0

3.207,53

GRP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.182628/2023-90

AI

22.649.239-7

2.141,81

GRP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.182633/2023-01

AI

22.649.244-3

2.141,81

GRP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.182643/2023-38

AI

22.649.254-1

3.207,53

HUAI ENGENHARIA COMERCIO E SERVICOS LTDA

14152.200799/2023-16

AI

22.667.410-0

2.618,27

I. SOARES SILVEIRA

14152.197236/2023-25

AI

22.663.847-2

13.789,07

IRENILDE SILVA DE CARVALHO

14152.001351/2024-94

AI

22.684.099-9

1.581,49

IRENILDE SILVA DE CARVALHO

14152.001352/2024-39

AI

22.684.100-6

4.160,89

IRENILDE SILVA DE CARVALHO

14152.001353/2024-83

AI

22.684.101-4

6.935,56

IRENILDE SILVA DE CARVALHO

14152.001354/2024-28

AI

22.684.102-2

6.935,56

IRENILDE SILVA DE CARVALHO

14152.001357/2024-61

AI

22.684.105-7

6.935,56

IRENILDE SILVA DE CARVALHO

14152.001376/2024-98

AI

22.684.124-3

4.160,89

IRENILDE SILVA DE CARVALHO

14152.001386/2024-23

AI

22.684.134-1

6.935,56

IRENILDE SILVA DE CARVALHO

14152.001387/2024-78

AI

22.684.135-9

6.935,56

J & E CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.177474/2023-14

AI

22.644.085-1

13.234,08

KOCK CONRALD SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

14152.172066/2022-95

AI

22.427.108-3

1.654,26

OURO PLACAS LTDA

14152.140319/2023-42

AI

22.606.930-3

827,13

PASSAGENS TREVO LTDA

14152.098438/2023-95

AI

22.565.049-5

1.747,96

PEDREIRA SANTA TEREZA LTDA

14152.179304/2023-74

AI

22.645.915-2

2.967,19

PEDREIRA SANTA TEREZA LTDA

14152.182004/2023-72

AI

22.648.615-0

3.966,71

PEDREIRA SANTA TEREZA LTDA

14152.182009/2023-03

AI

22.648.620-6

3.966,71

PEDREIRA SANTA TEREZA LTDA

14152.182013/2023-63

AI

22.648.624-9

3.966,71

PEDREIRA SANTA TEREZA LTDA

14152.182020/2023-65

AI

22.648.631-1

2.967,19

PEDREIRA SANTA TEREZA LTDA

14152.183007/2023-23

AI

22.649.618-0

3.966,71

PEDREIRA SANTA TEREZA LTDA

14152.185151/2023-02

AI

22.651.762-4

1.747,96

PEDREIRA SANTA TEREZA LTDA

14152.185188/2023-22

AI

22.651.799-3

3.966,71

PORTAS AUTOMATICAS IMPERIO LTDA

14152.142334/2023-25

AI

22.608.945-2

1.415,01

R CASAES VIEIRA LTDA

14152.181893/2023-51

AI

22.648.504-8

1.415,01

R CASAES VIEIRA LTDA

14152.184087/2023-34

AI

22.650.698-3

1.056,18

R CASAES VIEIRA LTDA

14152.184131/2023-14

AI

22.650.742-4

897,72

R CASAES VIEIRA LTDA

14152.184139/2023-72

AI

22.650.750-5

1.056,18

R CASAES VIEIRA LTDA

14152.184158/2023-07

AI

22.650.769-6

1.056,18

R CASAES VIEIRA LTDA

14152.184201/2023-26

AI

22.650.812-9

1.056,18

R CASAES VIEIRA LTDA

14152.184231/2023-32

AI

22.650.842-1

4.160,89

RONI ALCIONE DRUNN KLEIN

14152.057928/2023-31

AI

22.524.539-6

2.830,05

RONI ALCIONE DRUNN KLEIN

14152.057930/2023-19

AI

22.524.541-8

2.202,69

RONI ALCIONE DRUNN KLEIN

14152.057931/2023-55

AI

22.524.542-6

2.202,69

RONI ALCIONE DRUNN KLEIN

14152.057932/2023-08

AI

22.524.543-4

2.202,69

RONI ALCIONE DRUNN KLEIN

14152.057940/2023-46

AI

22.524.551-5

176,03

RONI ALCIONE DRUNN KLEIN

14152.057942/2023-35

AI

22.524.553-1

2.202,69

RONI ALCIONE DRUNN KLEIN

14152.057947/2023-68

AI

22.524.558-2

2.202,69

RONI ALCIONE DRUNN KLEIN

14152.057949/2023-57

AI

22.524.560-4

1.654,26

RONI ALCIONE DRUNN KLEIN

14152.057952/2023-71

AI

22.524.563-9

2.830,05

RONI ALCIONE DRUNN KLEIN

14152.058508/2023-72

AI

22.525.119-1

2.830,05

TOP FASHION E VARIEDADES LEM LTDA

14152.204296/2023-10

AI

22.670.907-8

1.654,26

VAREJAO SAO ROQUE LTDA

14152.082122/2023-81

AI

22.548.733-1

6.561,11

VAREJAO SAO ROQUE LTDA

14152.082123/2023-26

AI

22.548.734-9

2.698,42

VAREJAO SAO ROQUE LTDA

14152.082124/2023-71

AI

22.548.735-7

369,64

VAREJAO SAO ROQUE LTDA

14152.082125/2023-15

AI

22.548.736-5

3.049,53

VAREJAO SAO ROQUE LTDA

14152.082126/2023-60

AI

22.548.737-3

240,82

VAREJAO SAO ROQUE LTDA

14152.082127/2023-12

AI

22.548.738-1

299,06

VAREJAO SAO ROQUE LTDA

14185.011582/2023-48

ND

20.272.614-2

34.003,59

Em 22 de Agosto de 2024.

ADRIANA MAIA SANTOS

Chefe da Seção de Multas e Recursos