EDITAL Nº 7 - COPS/DRCA/PROGRAD, DE 26 DE ABRIL DE 2024

PROCESSO SELETIVO DE AVALIAÇÃO SERIADA (PAS)

3ª ETAPA (GRUPO XXIII / Triênio 2022-2024)

A Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD) da Universidade Federal de Lavras (UFLA), por meio da Coordenadoria Geral de Processos Seletivos (COPS) da Diretoria de Registro e Controle Acadêmico (DRCA), torna públicas as condições de habilitação às vagas oferecidas para admissão aos cursos de Graduação presenciais, com matrícula inicial no 2º semestre letivo de 2024, de acordo com o Processo Seletivo de Avaliação Seriada (PAS/UFLA).

Este Edital fundamenta-se no art. 207 da Constituição da República de 1988 e com base no julgamento da ADPF 186 do Supremo Tribunal Federal, na Lei nº 9.394/1996 (alterada pela Lei nº 13.184/2015), no Decreto nº 3.298/1999 (alterado pelo Decreto nº 5.296/2004), na , na Resolução CEPE nº 063/2009, na Portaria MEC nº 1.612/2011, na Lei nº 12.711/2012 (alterada pela Lei nº 14.723/2023) regulamentada pelo Decreto nº 7.824/2012 (alterado pelo Decreto nº 11.781/2023), regulamentado, por sua vez, pela Portaria Normativa nº 18/2012 (alterada pelas Portarias Normativas MEC nº 9/2017, nº 1117/2018 e nº 2.027/2023), na Lei nº 12.799/2013, na Lei nº 13.726/2018, na Resolução CEPE nº 217/2015, no Decreto nº 8.727/2016, na Resolução Normativa nº 050/2022 do Conselho Universitário - CUNI, na Resolução CEPE nº 473/2018, nas Resoluções CEPE nº 205 e 206/2021, na Resolução Normativa CEPE nº 028/2022 e demais normas pertinentes.

Como 3ª Etapa do PAS, serão consideradas as notas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem/2023) que forem oficialmente fornecidas à UFLA pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep/MEC, de acordo com a Resolução CEPE nº 063/2009.

DAS VAGAS: Para o PAS Terceira Etapa GRUPO XXIII/Triênio 2022-2024 - Segundo semestre, será ofertado 30% do total das vagas dos cursos de graduação presenciais da UFLA, relativas ao segundo semestre letivo de 2024, conforme tabela constante no Anexo I do Edital. As demais vagas relativas ao segundo semestre letivo de 2024 (70%) serão ofertadas por meio de outro(s) processo(s) seletivo(s) conforme Edital(is) aprovado(s) pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da UFLA. Em cumprimento à Lei nº 12.711/2012 (alterada pela Lei nº 14.723/2023), regulamentada pelo Decreto nº 7.824/2012 (alterado pelo Decreto nº 11.781/2023), regulamentado, por sua vez, pela Portaria Normativa nº 18/2012 (alterada pelas Portarias Normativas MEC nº 9/2017, nº 1117/2018 e nº 2.027/2023), a UFLA reservará no mínimo 50% do total das vagas ofertadas para o PAS Terceira Etapa (GRUPO XXIII/Triênio 2022-2024), por curso, para os candidatos que tenham cursado integralmente e exclusivamente o Ensino Médio em escolas públicas.

A distribuição das VAGAS RESERVADAS (Lei 12.711/2012, alterada pela Lei 14.723/2023) será feita em 8 (oito) modalidades de concorrência compostas por candidatos que tenham cursado integralmente e exclusivamente o ensino médio em escolas públicas, a saber:

Cota 1 - LI-EP - Independente de renda - Escolas Públicas (EP) - Candidatos que, independentemente da renda, tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

Cota 2 - LI-PcD - Independente de renda - Pessoas com deficiência (PcD) - Candidatos com deficiência, independentemente da renda, que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

Cota 3 - LI-Q - Independente de renda - Quilombolas (Q) - Candidatos autodeclarados quilombolas, independentemente da renda, que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

Cota 4 - LI-PPI - Independente de renda - Pretos, Pardos ou Indígenas (PPI) - Candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, independentemente da renda, que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

Cota 5 - LB-EP - Baixa renda - Escolas Públicas (EP) - Candidatos com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo, que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

Cota 6 - LB-PcD - Baixa renda - Pessoas com deficiência (PcD) - Candidatos com deficiência, que tenham renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

Cota 7 - LB-Q - Baixa renda - Quilombolas (Q) - Candidatos autodeclarados quilombolas, com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

Cota 8 - LB-PPI - Baixa renda - Pretos, Pardos ou Indígenas (PPI) - Candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

As DEMAIS VAGAS (Ampla Concorrência) serão destinadas aos candidatos que não se enquadrarem em nenhuma das modalidades de vaga reservada previstas na Lei 12.711/2012, alterada pela Lei nº 14.723/2023.

Em atendimento ao §2º do Art. 3º da Lei 12.711/2012, alterada pela Lei nº 14.723/2023, o candidato inscrito na modalidade de reserva de vagas na forma da Lei nº 12.711/2012, que possua nota para ser selecionado em ampla concorrência, será selecionado nessa modalidade e sua inscrição será retirada do cômputo de inscrições às vagas reservadas. Caso o estudante não possua nota para ser selecionado em ampla concorrência, manterá sua classificação de acordo com as possíveis opções de reserva da Lei em que se enquadre.

CONDIÇÕES PARA CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS: SOMENTE PODERÃO CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS OS CANDIDATOS QUE TENHAM CURSADO INTEGRALMENTE E EXCLUSIVAMENTE O ENSINO MÉDIO EM ESCOLAS PÚBLICAS, em cursos regulares ou no âmbito da modalidade de Educação de Jovens e Adultos, do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA ou de exames de certificação de competência ou de Avaliação de Jovens e Adultos realizados pelos sistemas estaduais de ensino. NÃO PODERÃO CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS OS CANDIDATOS QUE TENHAM, EM ALGUM MOMENTO, CURSADO PARTE DO ENSINO MÉDIO EM ESCOLAS PARTICULARES, MESMO QUE NA CONDIÇÃO DE BOLSISTAS.

NÃO PODERÃO CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS OS CANDIDATOS QUE PORVENTURA TENHAM CURSADO CONCOMITANTEMENTE, EM ALGUM PERÍODO, O ENSINO MÉDIO EM ESCOLA PÚBLICA E EM ESCOLA PRIVADA.

NÃO PODERÃO CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS OS CANDIDATOS QUE PORVENTURA TENHAM OBTIDO CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO COM BASE NO RESULTADO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM, CONFORME Decreto nº 11.781/2023, que altera o Decreto nº 7.824/2012.

INSCRIÇÕES: as inscrições para ingresso no segundo semestre pela 3ª etapa do PAS (XXIII / Triênio 2022-2024), serão das 9 horas do dia 21/5/2024 até às 23h59min do dia 3/6/2024 (horário oficial de Brasília) e serão feitas somente via Internet, no endereço eletrônico https://pas.ufla.br/3-etapa. Somente serão aceitas inscrições de candidatos que fizerem parte do PAS (XXIII/Triênio 2022-2024). Documentação necessária: CPF e um dos seguintes documentos de identidade: carteira expedida por Secretarias Estaduais de Segurança Pública, Forças Armadas, Polícias Militares, Polícias Civis, Corpo de Bombeiros Militares; carteiras expedidas por Ordens ou Conselhos criados por Lei Federal, desde que contenham fotografia e o nº da identidade que lhes deu origem; Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia, na forma da Lei nº 9.503/1997); Carteira de Trabalho; Passaporte (dentro do prazo de validade). No ato da inscrição o candidato deverá fornecer o seu nº de inscrição no Enem 2023. Não será cobrada taxa de inscrição. Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá tomar conhecimento do Edital, disponível no endereço eletrônico https://pas.ufla.br/3-etapa.

CLASSIFICAÇÃO: A classificação será feita, por curso e modalidade de concorrência, pela ordem decrescente da Pontuação Geral do Candidato - PASG. Os candidatos classificados até o limite das vagas ofertadas, por curso e modalidade de concorrência, neste Processo Seletivo serão convocados em 1ª (primeira) chamada para a matrícula inicial. Os candidatos que se inscreverem no processo seletivo e tiverem cadastrado a categoria "escola pública", preencherão o questionário "Perfil Socioeconômico para Lei de Cotas", que permitirá que o sistema saiba quais vagas da Lei de Cotas o candidato poderá ser classificado.

Os candidatos classificados além do limite das vagas, por curso e modalidade de concorrência, constarão na "Lista de Espera" e deverão manifestar interesse em permanecer na "Lista de Espera" somente via Internet, em formulário específico, disponível no endereço eletrônico https://pas.ufla.br/3-etapa, das 9 horas do dia 2/7/2024, até às 23h59min do dia 5/7/2024 (horário oficial de Brasília). Os candidatos que não manifestarem interesse em permanecer na "Lista de Espera" dentro do prazo serão desclassificados do processo. Os candidatos que manifestaram interesse dentro do prazo, conforme subitem 4.1.5.3., poderão ser convocados para matrícula inicial, no caso de desistência e/ou cancelamento de candidatos classificados em 1ª chamada.

Em conformidade com a Lei nº 12.711/2012, alterada pela Lei nº 14.723/2023, os candidatos que, conforme perfil socioeconômico, estejam concorrendo às vagas reservadas em qualquer uma das modalidades estabelecidos neste Edital, terão assegurados o direito de concorrer também às vagas ofertadas para ampla concorrência e em cada modalidade de reserva da Lei que também se enquadrem, conforme "Perfil Socioeconômico para Lei de Cotas", no mesmo curso para o qual se inscreveram. Os candidatos de que trata esse subitem constarão em todas as "Listas de Espera" das modalidades em que se enquadrem.

Tanto na primeira chamada, quanto na lista de espera, o sistema classificará primeiramente para as vagas de Ampla concorrência (AC) todos os candidatos inscritos no mesmo curso para modalidade da Lei de Cotas, juntamente com os candidatos inscritos para Ampla concorrência e, depois, verificará quais candidatos inscritos para as reservas da Lei não foram selecionados em Ampla concorrência, os quais serão classificados em cada reserva da Lei que também se enquadrem, conforme "Perfil Socioeconômico para Lei de Cotas" preenchido no ato da inscrição. Uma vez que o candidato seja convocado em uma determinada lista, não será mais chamado em outra, a qual seu nome também constava na lista de espera.

O resultado preliminar será apresentado por curso e modalidade de concorrência, com previsão para ser publicada no endereço https://pas.ufla.br a partir do dia 17/6/2024.

MATRÍCULA: As datas serão divulgadas no informe "Instruções Específicas para a Matrícula Inicial", publicado pela DRCA, no endereço eletrônico https://drca.ufla.br/graduacao/matriculas, juntamente com o resultado do processo seletivo. Será de única e exclusiva responsabilidade do candidato inteirar-se das datas das convocações e dos períodos de matrícula no endereço eletrônico https://drca.ufla.br/graduacao/matriculas, juntamente com o resultado do processo seletivo.

INFORMAÇÕES: COPS/DRCA/PROGRAD, Câmpus Histórico da Ufla - Câmpus Universitário, Trevo Rotatório Professor Edmir Sá Santos, CEP 37203-202, Lavras/MG, Cx.P. 3037; Tel: 35.3829.1133; e-mail: atendimento@cops.ufla.br, homepage: www.cops.ufla.br.

Este Edital encontra-se publicado na íntegra no endereço eletrônico https://pas.ufla.br/3-etapa.

Ana Cláudia Alves de Freitas

Coordenadora da COPS