ATOS DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com base no art. 91, §1º, inciso III, da Constituição de 1988, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; e na Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, no exercício das atribuições da Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional, resolve:

Nº 221 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANAC nº 00065.026336/2024-23, de interesse de Romildo Carvalho Cunha, encaminhado pelo Ofício nº 714/2024/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à autorização da construção do campo de pouso denominado Aeródromo de Uso Privativo Fazenda Esmeralda do Norte, localizado na faixa de fronteira, no município de Bonfim/RR. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANAC e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 222 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANAC nº 00065.034947/2024-45, de interesse da empresa Ecoparque Bairros Integrados Ltda., CNPJ nº 42.740.804/0001-77, encaminhado pelo Ofício nº 894/2024/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à autorização para inscrição da construção do Aeródromo de Uso Privativo Heliponto Ecoparque, localizado na faixa de fronteira, no município de Cascavel/PR. A Requerente deve observar rigorosamente as determinações da ANAC e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 223 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para que prossiga com a análise do Processo INCRA nº 54000.030679/2022-12, encaminhado pelo Ofício nº 61.676/2024/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA (NUP PR nº 00001.005345/2024-25), para alienação e concessão de terras públicas referentes ao Projeto de Assentamento Agroana/Girau, com área total de 5.758,3804ha, localizado na faixa de fronteira, no município de Poconé/MT, registrado em nome do INCRA sob a Matrícula nº 21.804, Livro 02, do Registro Geral, junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Poconé/MT, sob o Código SNCR nº 950.033.355.526-9.

Nº 224 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48400.001106/2009-91 e nº 27212.866032/2001-21, de interesse da empresa Mineração APOENA S.A., CNPJ nº 10.302.599/0001-71, encaminhados pelo Ofício nº 34.727/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.005382/2024-33), para lavrar minério de ouro em uma área de 493,19ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Pontes e Lacerda/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 225 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANAC nº 00065.031687/2024-56, de interesse de João Roberto Baird, encaminhado pelo Ofício nº 929/2024/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à autorização de construção do Aeródromo de Uso Privativo Fazenda Campo Belo, localizado na faixa de fronteira, no município de Corumbá/MS. O Requerente deve observar rigorosamente as determinações da ANAC e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 226 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48400.001899/2003-52 e nº 48423.868126/2016-13, de interesse da empresa EDEM -Empresa de Desenvolvimento em Mineração e Participações Ltda., CNPJ nº 00.508.829/0001-08, encaminhados pelo Ofício nº 37.149/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.005579/2024-72), para lavrar fosfato e calcário em uma área de 1.597,10ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Bonito/MS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 227 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANAC nº 00065.033671/2024-88, de interesse de Jaime Basso, encaminhado pelo Ofício nº 948/2024/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à autorização de construção do Aeródromo de Uso Privativo Fazenda Sol Nascente, localizado na faixa de fronteira, no município de Sidrolândia/MS. O Requerente deve observar rigorosamente as determinações da ANAC e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS