PORTARIA GM/MPO Nº 297, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia; do Trabalho e Emprego; da Defesa; e dos Povos Indígenas, crédito suplementar no valor de R$ 135.664.999,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, incisos I e IV; § 2º, inciso I; e § 4º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor dos Ministérios de Minas e Energia; do Trabalho e Emprego; da Defesa; e dos Povos Indígenas, crédito suplementar no valor de R$ 135.664.999,00 (cento e trinta e cinco milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXOS

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32266 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

265.000

Atividades

0032 2000

Administração da Unidade

25 122

265.000

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

25 122

265.000

F

3-ODC

2

90

0

1052

265.000

TOTAL - FISCAL

265.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

265.000

ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Emprego

UNIDADE: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2310

Promoção do Trabalho Decente, Emprego e Renda

113.955.000

Operações Especiais

2310 0581

Abono Salarial

11 331

113.955.000

2310 0581 0001

Abono Salarial - Nacional

11 331

113.955.000

S

3-ODC

1

90

0

1049

113.955.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

113.955.000

TOTAL - GERAL

113.955.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

10.000.000

Atividades

0032 2000

Administração da Unidade

05 122

10.000.000

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

05 122

10.000.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

9.993.000

F

4-INV

2

90

0

1000

7.000

TOTAL - FISCAL

10.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.000.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52121 - Comando do Exército

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

6112

Defesa Nacional

11.399.999

Atividades

6112 21A0

Aprestamento das Forças - Manutenção da prontidão e da capacidade operativa

05 153

11.399.999

6112 21A0 0001

Aprestamento das Forças - Manutenção da prontidão e da capacidade operativa - Nacional

05 153

11.399.999

F

3-ODC

2

90

0

1000

11.399.999

TOTAL - FISCAL

11.399.999

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

11.399.999

ÓRGÃO: 84000 - Ministério dos Povos Indígenas

UNIDADE: 84201 - Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

45.000

Atividades

0032 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

14 122

45.000

0032 216H 0001

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional

14 122

45.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

45.000

TOTAL - FISCAL

45.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

45.000

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32266 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

265.000

Atividades

0032 4572

Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação

25 128

265.000

0032 4572 0001

Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação - Nacional

25 128

265.000

F

3-ODC

2

90

0

1052

265.000

TOTAL - FISCAL

265.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

265.000

ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Emprego

UNIDADE: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2310

Promoção do Trabalho Decente, Emprego e Renda

113.955.000

Operações Especiais

2310 00H4

Seguro Desemprego

11 331

113.955.000

2310 00H4 0001

Seguro Desemprego - Nacional

11 331

113.955.000

S

3-ODC

1

90

0

1049

113.955.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

113.955.000

TOTAL - GERAL

113.955.000