EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31490/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EDIO ACASIO JORDAO, 00.465.801/0001-22, MEV3H96, FRMEV01821572024, 606-82; EDINEI DOS SANTOS, ***.457.939-**, ERQ8B34, FRMEV01485772024, 606-82; EDIMILSON GOMES DA SILVA, ***.674.605-**, MSM2J05, FRMEV01381922024, 606-82; EDNA SILVA SANTOS FERREIRA, ***.497.665-**, OBU5532, FRMEV01502902024, 606-82; EDJACKSON GAMA DOS SANTOS, ***.793.125-**, MCU8H39, FRMEV01618132024, 606-82; EDILSON JOSE CONTTI FILHO - AUTOMOVEIS, 09.373.467/0001-51, CNR7999, FRMEV01512032024, 606-82; EDMO NASCIMENTO DE SOUZA, ***.962.429-**, QHR0279, FRMEV01584742024, 606-82; EDINA MALAQUIAS SOUSA, ***.573.599-**, AUL6B14, FRMEV01491002024, 606-82; EDINELSON DOS SANTOS, ***.890.735-**, FXP2A69, FRMEV01611832024, 606-82; EDIMAR UMBERTO CENEDEZI - TRANSPORTE, 14.985.460/0001-20, RHH8J83, FRMEV01153582024, 606-82; EDMAR LUIZ CANDIDO, ***.077.346-**, HIA8D47, FRMEV01986002024, 606-82; DENIZIO BARBOSA DE SOUZA, ***.405.981-**, KAT3246, FRMEV01640012024, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, RYW3J08, FRMEV01629292024, 606-82; DENIO ASSIS DO NASCIMENTO, ***.054.876-**, QQM0395, FRMEV01641812024, 606-82; BORA TRANSPORTES LTDA, 05.504.835/0001-00, iuk8f97, FRMEV01628062024, 606-82; BENEDITO APARECIDO PEDROSO, ***.256.816-**, ORA1455, FRMEV01649992024, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, DQB6J36, FRMEV01650672024, 606-82; ANDRE APARECIDO DEJANO OLIVEIRA, ***.250.688-**, OBY7H33, FRMEV01643872024, 606-82; AUTO SOCORRO JOHANN LTDA, 04.504.991/0001-09, MLC8I07, FRMEV01657632024, 606-82; BARILOG SERVICOS DE ENTREGAS EXPRESSAS LTDA., 20.283.059/0001-41, EVW1F88, FRMEV01517662024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração