EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30622/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DONATO DONIZETE SIMOES, ***.403.886-**, KDZ9700, FRMEV01624522024, 606-82; DOUGLAS GERALDO DA SILVA LUZIA, ***.322.086-**, OQA7476, FRMEV01613012024, 606-82; OQA7476, FRMEV01292432024, 606-82; OQA7476, FRMEV01249422024, 606-82; OQA7476, FRMEV01620292024, 606-82; DORACI ARRUDA BERTOLDI LTDA, 22.446.279/0001-74, QCJ8257, FRMEV01628022024, 606-82; RAS6F12, FRMEV01556722024, 606-82; DONATO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 12.350.368/0001-69, MMB2I15, FRMEV01756922024, 606-82; DN TURISMO LTDA, 10.605.289/0001-26, HSY8D95, FRMEV01275812024, 606-82; DVT0A65, FRMEV01275312024, 606-82; DOUGLAS CARVALHO DOS SANTOS, ***.493.808-**, CVN4G38, FRMEV01497312024, 606-82; DNC TRANSPORTES LTDA, 11.465.579/0001-84, GCF0757, FRMEV01543692024, 606-82; DN TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 05.698.348/0001-18, AXT4I39, FRMEV01504362024, 606-82; DORTA TRANSPORTE LTDA., 02.712.036/0001-23, ASH4G07, FRMEV01580292024, 606-82; DONEI JOSE HEERDT, ***.191.359-**, MJJ8F12, FRMEV01811722024, 606-82; DONIZETTI MACHADO R M TRANSPORTES LTDA, 48.867.221/0001-98, OUL8I67, FRMEV01777332024, 606-82; DOUGLAS EZEQUIEL MARTIGNAGO, ***.750.549-**, BYE8E69, FRMEV01313782024, 606-82; DOLORES RODRIGUES DE AZEVEDO SOUSA, 11.126.102/0001-74, OVB4D42, FRMEV01381252024, 606-82; DOLMAR TRANSPORTES LTDA, 08.979.514/0001-42, MHV2000, FRMEV01234222024, 606-82; DO VALE TURISMO LTDA, 53.450.469/0001-99, DTC7E47, FRMEV01546822024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração