EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26249/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARCHETTI ATACADISTA DE AUTOPECAS LTDA., 26.910.577/0001-24, AZA2E41, EPSMA00265712024, 683-11; MALDANER TRANSPORTES LTDA, 04.803.422/0001-56, AYK4F50, EPSMA00270382024, 683-11; MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., 03.853.896/0053-70, SLJ8J49, EPSMA00844282023, 683-11; MARCONE COSTA, 03.915.936/0001-30, QFC7D22, EPSMA00599012023, 683-11; MARCO ANTONIO JANUARIO & CIA LTDA, 03.678.251/0001-18, BCQ9380, EPSMA00849192023, 683-13; BDE9J79, EPSMA00003952024, 683-13; MAIS FRANGO MIRAGUAI LTDA, 08.904.113/0001-23, RXK1D16, EPSMA00656602023, 683-12; MAICON VINICIUS TORRES MEIATO, ***.940.920-**, RUR3G18, EPSMA00739572023, 683-11; MALLON COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPORTES LTDA, 83.193.490/0001-17, AXS8F66, EPSMA00723622023, 683-12; MAICO JOEL GROSS, 37.301.080/0001-25, HGL3A61, EPSMA00816362023, 683-13; MARCELO HENRIQUE DIAS DOS SANTOS, ***.460.487-**, EFO0B08, EPSMA00014772024, 683-11; MANUCHAR COMERCIO EXTERIOR LTDA, 86.907.235/0014-00, QAZ0I95, EPSMA00037192024, 683-12; MARCOS DE SOUZA MARCONDES, ***.515.308-**, EAR0C91, EPSMA00816992023, 683-12; MARATA SUCOS DO NORDESTE LTDA., 03.822.667/0002-49, OEL8390, EPSMA00831112023, 683-13; MARANATA INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL LTDA, 07.991.107/0001-98, ATS7J17, EPSMA00849392023, 683-11; MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., 03.853.896/0068-57, REY1I37, EPSMA00801602023, 683-11; MARCELO HERVES ARGENTA LTDA, 19.834.426/0001-79, JBE8G34, EPSMA00019682024, 683-13; MAJOVI PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 07.110.857/0001-03, RXY1H31, EPSMA00847172023, 683-12; MANTOVANI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 19.255.550/0001-80, RQR9J31, EPSMA00847332023, 683-12; MARCOS DADALTO ZOBOLI, ***.650.097-**, LLX8B39, EPSMA00019892024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT