568. O Parecer Preliminar igualmente pontuou:

No âmbito desta análise de interesse público, cabe destacar que o Sistema Único de Saúde é importante usuário do produto, sendo que instabilidade na sua oferta pode ocasionar indesejados impactos no SUS como um todo, como se pôde observar durante a pandemia (choque na oferta e na demanda). Neste contexto, como mencionado, o governo brasileiro já estabeleceu que, de modo a diminuir a vulnerabilidade do sistema público de saúde, pretende passar a produzir no Brasil a maior parte dos dispositivos médicos necessários para seu devido funcionamento.

569. Ainda em sede preliminar, no âmbito da oferta internacional do produto sob análise, também se sublinhou:

Diante dos elementos analisados, cumpre ressaltar que o significativo poder de mercado das origens investigadas confere a elas a possibilidade de definir quais mercados serão atendidos diante de aumentos repentinos na demanda global, como ocorre em tempos de pandemia.

Considerando o objetivo do governo brasileiro em reduzir a vulnerabilidade do sistema público de saúde, por meio do desenvolvimento de produção nacional de dispositivos médicos, verifica-se que a conduta das origens investigadas observada durante o período de pandemia da COVID evidencia um risco de desabastecimento deste produto, no mercado brasileiro, em períodos de emergência sanitária, quando se observa situação de elevada demanda internacional.

570. Nessa mesma toada, o Parecer citado, no que tange à análise de risco de desabastecimento, apontou o "risco reverso" comentado pela Targa:

216. Ainda acerca do risco de desabastecimento, destaca-se a possibilidade, a ser mais bem investigada, da ocorrência do risco reverso: haver desabastecimento caso não aplicada a medida de defesa comercial, já que, como dito nas seções anteriores, trata-se de um mercado altamente concentrado não na Indústria doméstica, mas sim nas origens investigadas, havendo indícios de que estas detêm o poder relevante de mercado, ao estabelecer preços e orientar suas exportações para aqueles mercados mais atraentes, em especial em períodos de emergência sanitária. Foi nessa linha que se observou queda nas importações em kg de LNC para o Brasil em P3 e P4, mesmo diante do aumento expressivo da demanda por luvas de procedimento não cirúrgico para combate à pandemia do Covid-19 no país. Há elementos indicando que as origens investigadas optaram por redirecionar seus produtos para países com preço médio maior das LNC.

[...]

Isto é, o mercado brasileiro muito provavelmente apresentaria preços ainda maiores durante o combate à pandemia caso não houvesse a oferta de produtos da indústria doméstica.

571. No que tange a esse tópico, a Abils já havia comentado em seu QIP que é "um tema de saúde nacional, como é o mercado de EPIs, deve ser abordado e discutido à luz do interesse público nacional". Fez referências a ações de 2011 do Ministério da Saúde para se tornar autossuficiente em luvas para saúde, enfatizando comentário do então Ministro Alexandre Padilha "A produção nacional torna o Brasil menos vulnerável às oscilações do mercado e garante sustentabilidade financeira ao país e ao SUS". Foi destacado também que:

"Antes de o novo parque industrial entrar em funcionamento neste ano, 100% das luvas de procedimentos - aquelas usadas em atividades simples não-cirúrgicas nos estabelecimentos de saúde - eram importadas do sudeste asiático.

A falta de um fabricante nacional deixa o sistema de saúde vulnerável. Essa foi situação vivenciada no país durante a pandemia da gripe H1N1, quando os atuais fabricantes tailandeses e malaios deixaram de atender o mercado brasileiro devido à grande demanda dos Estados Unidos e de países da Europa".

572. No mesmo sentido, cabe mencionar que, em fevereiro de 2011, a CAMEX incluiu a NCM 4015.19.00 na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (LETEC), passando o imposto de importação de luvas de 16% para 35%.

573. A Associação diz apoiar políticas de impulsionem a indústria da saúda no país e mencionou a Estratégia Nacional para o Desenvolvimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Decreto nº 11.715, de 26 de setembro de 2023). De acordo com a Abils, contudo, o histórico de políticas para o setor não teria sido bem-sucedido e objetivo não teria sido atingido, já que a Targa pediu recuperação judicial em 2013. A mesma política tampouco teria êxito agora, pois a Targa não seria uma indústria competitiva para a Abils. Ademais, foi comentado pela mesma parte interessada que a aplicação de medida de defesa comercial não atenderia aos propósitos de diminuir a vulnerabilidade externa do país, pois criaria externalidades negativas para todo o sistema de saúde do país e não alcançaria os objetivos almejados de aumento da produção nacional, considerando o histórico recente.

574. A Abils externou preocupação, em caso de aplicação de medida de defesa comercial, com o possível deslocamento da demanda de luvas para o consumo de luvas vinílicas importadas, não produzidas pela indústria doméstica, com possível desvio de finalidade no uso das luvas.

575. Por fim, o Parecer preliminar, em considerações finais, assim concluiu:

235. Por outro lado, percebe-se que há significativa dependência do Brasil na oferta de luvas para procedimento não cirúrgico originárias de China, Malásia e Tailândia, cenário que deixa o país vulnerável diante de situações excepcionais de pandemia, como já percebido na pandemia da gripe H1N1 e, mais recentemente, do Covid-19, situação em que as origens investigadas destinaram suas exportações para países que poderiam comprar a preços médios maiores.

236. Há evidente preocupação do Governo Federal em diminuir a vulnerabilidade do país no que tange a oferta de produtos da área da saúde, principalmente durante momento de emergência sanitária, como em pandemias. Por esse motivo é que foi lançada a Estratégia Nacional para o Desenvolvimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, com seis programas estruturantes para expandir a produção nacional de itens prioritários no SUS.

237. A fim de diminuir a dependência externa do país, desafio a ser enfrentado, foram criadas metas na área da saúde pelo Comitê Executivo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial para estimular a produção nacional de medicamentos, vacinas, equipamentos e dispositivos médicos, materiais e outros insumos.

576. Após a divulgação do Parecer preliminar, as partes interessadas apresentaram comentários acerca do tema.

577. Mucambo, Látex São Roque e Targa, mencionaram no QIP a nova política industrial do atual governo, Nova Indústria Brasil (NIB), que visa fortalecer a indústria nacional:

A NIB se propõe a estimular o progresso técnico, aumentar a produtividade e reforçar a competitividade nacional. Além disso, busca capitalizar as vantagens competitivas do Brasil e reposicionar o país de maneira estratégica no cenário do comércio internacional.

Uma das metas da NIB, especificamente voltada para a área da saúde, visa ampliar a participação da produção nacional de medicamentos, vacinas, equipamentos e dispositivos médicos, passando de 42% para 70% das necessidades nacionais.

578. As produtoras nacionais comentaram que ter uma indústria nacional de LNC seria de extrema importância para o Brasil e sua relevância transcenderia a esfera econômica, tendo uma função estratégica na política de saúde pública do país. Salientou que o setor seria vital para assegurar a capacidade de atender às necessidades da saúde pública, garantindo um fornecimento contínuo de produtos essenciais, como as luvas, especialmente em momentos críticos, como os enfrentados durante a pandemia de Covid-19.

579. Ainda no QIP, as três produtoras destacaram que a experiência da pandemia teria evidenciado a importância de se ter uma base nacional sólida e desenvolver polos nacionais de saúde para que se garanta a autossuficiência em momentos críticos. A pandemia teria sido fator de motivação para países ao redor do mundo a atuarem nesse sentido e citou anúncio do governo americano na resposta à pandemia. .

580. Em sua manifestação de 14 de novembro de 2023, a Targa comentou a respeito da necessidade de redução da dependência externa para produtos essenciais de saúde pública. Segundo a Targa:

A indústria nacional de produção de luvas para procedimento não cirúrgico é de extrema importância para o Brasil, sendo categorizada como uma indústria de interesse nacional. Sua relevância transcende a esfera econômica, estendendo-se a uma função estratégica na política de saúde pública do país. Este setor é vital para assegurar a capacidade de atender às necessidades da saúde pública, garantindo um fornecimento contínuo de produtos essenciais, como as luvas, especialmente em momentos críticos, como os enfrentados durante a pandemia de COVID-19.

[...]

Como parte de uma política estratégica, o governo brasileiro tem buscado ativamente desenvolver polos nacionais de saúde para garantir a autossuficiência em momentos críticos.

581. A Targa igualmente mencionou que na época da gripe suína (H1N1) a ausência de uma indústria nacional de luvas dificultou significativamente o acesso a esses produtos no mercado brasileiro.

582. Igualmente durante a Pandemia do Covid-19, a indústria nacional teve papel de destaque no suprimento de luvas ao mercado brasileiro. Assim, a Targa destacou:

Essas experiências destacam a importância da indústria nacional de luvas não apenas para a economia, mas também para a saúde pública e a segurança da população brasileira. A aplicação de medidas antidumping é essencial para proteger e fortalecer essa indústria, assegurando que o Brasil possa atender às demandas emergenciais e regulares por luvas, mantendo a soberania sobre seu suprimento em situações de crise, enquanto continua a participar ativamente do comércio internacional em condições justas e equitativas.

583. De acordo com a Targa, diversos estudos apontariam que o SUS seria impactado negativamente pela dependência externa em produtos de saúde, e mencionou o link https://mooc.campusvirtual.fiocruz.br/rea/medicamentos-da-biodiversidade/complexo_econmico_industrial_da_sade.html.

584. Objetivando a redução da dependência externa, a Targa também fez referência ao lançamento da Estratégia Nacional para o Desenvolvimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde do Governo Federal, envolvendo ações coordenadas entre 11 ministérios. Uma das prioridades seria justamente o reforço na produção de insumos locais, visando a necessidade de redução das vulnerabilidades produtivas e tecnológicas, de promoção da sustentabilidade e do acesso à saúde.

585. A Targa comentou que "a possibilidade de manifestação nos autos do Interesse Público (IP) pode ser uma oportunidade para que o Ministério da Saúde reitere seu apoio e a estratégia defendida, reforçando a relevância da produção nacional de luvas para procedimento não cirúrgico".

586. Em 14 de dezembro de 2023, a Shandong INTCO Medical comentou que "de acordo com a experiência histórica, vê-se que epidemias de grande escala tem maior probabilidade de ocorrer frequentemente no futuro, pelo que o abastecimento de produtos de saúde pública será inevitavelmente um problema que precisará ser enfrentado". Além disso, disse que "ter uma indústria nacional para produzir EPIs é importante e essencial", embora entenda que não poderia ser em detrimento da sociedade brasileira.

587. A respeito do comentário da Targa sobre possibilidade do Ministério da Saúde se pronunciar, o Departamento informa que foram enviados dois ofícios para esse ministério, não tendo havido resposta formal nos autos do processo.

588. Para fins de determinação final, o DECOM reforça o entendimento já pontuado no Parecer Preliminar nº 332/2024/MDIC. O evidente interesse do Governo Federal em diminuir a dependência externa e ampliar a produção nacional de dispositivos médicos está traduzido na Estratégia Nacional para o Desenvolvimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde.

589. Repisa-se também a meta, na área da saúde, do Comitê Executivo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI) de aumentar a participação da produção no país de 42% para 70% das necessidades nacionais em medicamentos, vacinas, equipamentos e dispositivos médicos. As metas vão contribuir para fortalecer o SUS e melhorar o acesso da população à saúde, segundo o Ministério da Saúde.

590. Desse modo, o DECOM entende ser inevitável que as atuais políticas públicas visando o fortalecimento do setor nacional de saúde sejam consideradas para fins de determinação final na presente avaliação de interesse público.

3. DAS OUTRAS MANIFESTAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

3.1 Dos pedidos de suspensão ou de modulação de eventual direito antidumping definitivo

591. A UG Global defendeu a suspensão da medida antidumping caso venha a ser aplicada, haja vista estarem presentes todos os elementos de interesse público que justificariam a suspensão do direito antidumping definitivo. Adicionalmente, sugeriu que uma forma de proteger a indústria doméstica seria aplicar o antidumping apenas sobre as luvas com características de fabricação Targa, e não aplicar a medida sobre luvas coloridas. Caso o direito antidumping não seja suspenso, a empresa pediu que este fosse reduzido ao mesmo montante do menor direito aplicado entre todos os exportadores, que seria o montante aplicado a exportadoras da Tailândia. Assim, as três origens investigadas ficariam sujeitas ao mesmo ônus e se evitaria distorções no mercado.

592. A Abils comentou que eventual direito antidumping definitivo aplicado não poderia ser proibitivo às importações de luvas de origem malaia, tailandesa e chinesa.

593. A Associação ressaltou a importância de se ter uma indústria doméstica "forte e que garanta o abastecimento de produtos tão essenciais para o povo brasileiro", mas seria sabido que a há incapacidade da produtora nacional de atender a totalidade da demanda brasileira por LNC, tornando as importações indispensáveis para o país para garantir o abastecimento da demanda nacional, diante da ausência de origens alternativas.

594. Assim, comentou que eventual direito definitivo poderia ser aplicado em montante suficiente que pudesse neutralizar o dano à indústria doméstica, sem proibir o fluxo das importações, privilegiando a concorrência entre osplayersdo mercado. Sugeriu, então, que os direitos antidumping a serem recomendados não excedessem a menor ou a segunda menor margem antidumping calculada a partir das empresas participantes.

595. A respeito da decisão sobre a presente avaliação de interesse público, em especial no que diz respeito a eventual necessidade de intervenção por interesse público, faz-se remissão ao item 4 deste documento.

3.3 Das manifestações sobre outros temas

596. A UG Global apresentou manifestação em 26 de junho de 2024 destacando que vende produtos da marca UniGloves, principalmente luvas de nitrilo e de látex natural e luvas "Lano-E". A UG Global comentou que solicitou a exclusão das luvas Lano-E do escopo do produto objeto da investigação, pois estas possuiriam características físico-químicas, processo produtivo e composição distintas das demais luvas. As luvas Lano-E seriam luvas de látex, sem pó, contendo Lanolina e Vitamina E feitas com tecnologia própria, patenteada, sem concorrentes no ramo. A demanda por estas luvas seria de setores de odontologia e cosméticos dispostos a pagar preço elevado e, nesse sentido, não haveria substitutos em luvas mais baratas, pois o mercado exigente seguiria comprando essa tecnologia inovadora mesmo por preços elevados. A luva Lano-E não participaria de compras públicas pois em geral os certames exigem menor preço. Nesse sentido, a UG Global defendeu que as luvas Lano-E tenham eventual direito antidumping suspenso.

597. A Blue Sail, em manifestações finais de 09 de setembro de 2024, sugeriu que se aplicassem soluções de interesse público como a suspensão da medida antidumping ou, alternativamente, a alteração para patamares mínimos e citou o caso de aços GNO com o recolhimento da diferença referente às importações com uso de quotas e redução do antidumping. A Blue Sail defendeu que o direito aplicável fosse menor que as margens de dumping apuradas, permitindo a manutenção das importações e citou o cenário de desvalorização do real e a alta do imposto de importação como benefícios já dados à indústria doméstica.

598. Com relação a manifestação da UG Global sobre exclusão do produto, o DECOM destaca que o assunto já foi abordado na investigação de defesa comercial, tendo o pedido sido indeferido.

599. Com relação à manifestação da Blue Sail, faz-se remissão ao item seguinte.

4. CONSIDERAÇÕES FINAIS ACERCA DA AVALIAÇÃO FINAL DE INTERESSE PÚBLICO

600. Após análise dos elementos apresentados ao longo desta avaliação de interesse público, constata-se que:

a) O produto sob análise consiste em luvas para procedimentos não cirúrgicos para assistência à saúde, utilizadas em medicina, odontologia e veterinária, confeccionadas em látex (natural, sintético ou mistura de ambos) ou policloreto de vinila;

b) O produto é considerado um bem de consumo final com aplicação para o setor de saúde;

c) as luvas para procedimento não cirúrgico integram, primordialmente, a cadeia produtiva no segmento médico, ortodôntico, e veterinário, mas também de segurança e proteção do trabalho, entre outros. No Brasil, a cadeia a montante é praticamente inexistente, já que o látex natural, principal matéria-prima utilizada na produção de luvas de borracha natural, principal produto da indústria doméstica, é importado. Já a cadeia a jusante das luvas para procedimentos não cirúrgicos é formada por distribuidores nos mercados atacadista ou varejista e consumidores finais, sejam eles hospitais, clínicas, laboratórios, indústrias, bem como o cidadão comum, com destaque para a participação do SUS nas compras de luvas para procedimento não cirúrgico;

d) em termos de substitutibilidade da demanda, resta muito improvável que as LNC possam ser substituídas por luvas cirúrgicas dada a diferença de custo/preço entre os dois produtos, apesar de haver substitutibilidade entre os diferentes tipos de luvas não cirúrgicas. Sob a ótica da oferta, há outros dois produtores nacionais aptos a produzirem LNC no curto prazo;

e) o mercado brasileiro manteve níveis de concentração elevados entre P1 e P5, embora com tendência à desconcentração em especial quando a indústria doméstica conseguiu aumentar sua participação nas vendas nacionais;

f) A respeito de capacidade e produção mundial, há elementos indicando que China, Indonésia, Malásia e Tailândia são os principais produtores mundiais e detém a maior capacidade produtiva. Sri Lanka também se destaca nesse quesito;

g) acerca de exportações mundiais, as origens investigadas dominam o mercado mundial com percentuais acima de 80% de participação quando considerada a SH 401512. Destacam-se, logo em seguida, Alemanha e Indonésia. Em termos de preço das exportações por meio da SH 401512, as origens investigadas destacam-se com os menores preços;

Das outras manifestações das partes interessadasDas outras manifestações das partes interessadash) em termos de fluxo de comércio, novamente as origens investigadas se destacam entre as principais origens com fluxo comercial positivo na SH 401512. Menciona-se também Indonésia e Sri Lanka, origens não investigadas, com fluxos positivos em alguns períodos, especialmente quando se considera a SH 3926.20;

i) as importações brasileiras são basicamente dominadas pelas origens investigadas, sendo seus preços, em geral, os menores observados entre todas as origens. Hong Kong (P1 a P5) e Indonésia (P1) apresentaram preços competitivos em determinados períodos analisados. As importações originárias da China, Malásia e Tailândia cresceram 39,9% de P1 a P5, enquanto as importações das outras origens decresceram 56,6% ao longo do período. O aumento das importações se deveu especialmente à Tailândia e China, que tiveram um aumento de 990,9% e 249,8%, respectivamente de P1 a P5. Em P6 e P7, as origens investigadas continuam dominando as importações brasileiras, com destaque para a Tailândia nesse último período. Entre as outras origens que já exportaram para o Brasil, pode-se citar Alemanha, Estados Unidos, Filipinas, França, Hong Kong, Índia, Indonésia, Itália, México, Paraguai, Sri Lanka e Vietnã.

j) não se tem notícia de medidas de defesa comercial aplicadas ao produto no período de referência. Cabe mencionar que os EUA divulgaram que pretendem aumentar a tarifa de luvas médicas e cirúrgicas de 7,5% para 26% em 2026;

k) a tarifa média brasileira é 3,5 p.p. mais alta que a média mundial para o subitem 3926.20 e 1,5 p.p. no caso do subitem 4015.12;

l) dentre os países aos quais foram concedidas preferências tarifárias de P1 a P5, nenhum passou a ser origem relevante das importações brasileiras de luvas para procedimento não cirúrgico;

m) as importações brasileiras de luvas para procedimento não cirúrgico não se encontram gravadas por nenhuma medida de defesa comercial atualmente;

n) de acordo com a base de dados "i-TIP" da OMC, o Brasil adotaria barreiras não tarifárias na importação dos códigos tarifários correspondentes aos de luvas para procedimento não cirúrgico. Não obstante, regulamentações e certificações parecem ser características comuns no mercado mundial de LNC, não se restringindo apenas ao Brasil;

o) o mercado brasileiro de luvas para procedimento não cirúrgico cresceu 29,2% de P1 a P5, saindo de [CONFIDENCIAL] kg para [CONFIDENCIAL] [CONFIDENCIAL] kg. No mesmo intervalo, as vendas da indústria doméstica caíram 3,7%, enquanto as importações das origens analisadas aumentaram 39,9% e as importações de outras origens caíram 56,6%;

p) a capacidade efetiva de produção da indústria doméstica representa, em média, [CONFIDENCIAL]%[CONFIDENCIAL]do mercado brasileiro;

q) de P1 a P5, a proporção dos custos em relação ao preço de venda da indústria doméstica aumentou em [CONFIDENCIAL]p.p. embora tivesse havido redução gradual de P1 a P4. A relação custo/preço alcançou seu maior valor em P5 ([CONFIDENCIAL]%) e o menor em P4 ([CONFIDENCIAL]%);

r) A respeito de risco de desabastecimento em termos de quantidade, registra-se que o mercado brasileiro é altamente dependente de importações. Com relação ao risco de desabastecimento em termos de variedade, há elementos que apontam que a indústria doméstica não oferta a totalidade dos tipos do produto sob análise;

s) O volume das importações brasileiras de LNC das origens investigadas apresentaram trajetória de crescimento de P1 a P5 (39,9%), com destaque para o período de P4 a P5 (33,6%). Ao se considerar o intervalo de P1 a P6, as importações das origens investigadas cresceram 24,4%, embora tenham apresentado queda de P5 a P6 (10,5%). Registra-se que houve aplicação do direito provisório em 20 de fevereiro de 2024. Considerando o período de janeiro a junho de 2024 (P7), observa-se queda de 42,1% de P1 a P7; de 58,4 % de P5 a P7 e de 53,5% de P6 a P7 no volume importado das origens investigadas. Já com relação às outras origens, haveria queda de 41,5% de P1 a P7; aumento de 34,9% de P5 a P7 e de 4.651% de P6 a P7. As outras origens continuaram representando parcela pouco expressiva do total importado (menos de 2%). De todo modo, destaca-se, em P7, a volta de importações da Indonésia, que já havia exportado anteriormente para o Brasil. Menciona-se também que Sri Lanka já exportou para o Brasil em dois dos sete períodos de análise;

t) As simulações realizadas com base no Modelo de Equilíbrio Parcial estimaram um efeito negativo de US$ 9,81 milhões no bem-estar da economia brasileira da eventual aplicação da medida de defesa comercial. Estima-se igualmente uma elevação de 11% no preço da indústria doméstica, 19,98% no preço médio do produto no mercado brasileiro e uma redução de 6,18% na quantidade consumida do produto.

601. Tendo em vista o exposto, observou-se que o mercado brasileiro é abastecido primordialmente pelas importações das origens investigadas, embora tenha havido esforço da indústria doméstica em aumentar sua capacidade instalada e produção do produto sob análise.

602. A respeito da oferta internacional, as origens investigadas destacam-se como grandes produtores e exportadores globais, além de terem sido responsáveis por quase [CONFIDENCIAL] das importações brasileiras do produto sob análise no período analisado.

603. A análise da oferta internacional do produto sob avaliação indicou Indonésia e Sri Lanka como países de viés exportador de LNC com capacidade produtiva relevante do produto em questão. As duas origens inclusive já exportaram para o Brasil no período de análise em mais de uma oportunidade. Desse modo, entende-se que tais origens podem ser consideradas como origens alternativas no fornecimento do produto sob avaliação.

604. Em termos de oferta nacional, observou-se que o mercado brasileiro de LNC caracteriza-se por elevada penetração das importações do referido produto e que a produção nacional e a capacidade instalada não seriam suficientes para atendimento da demanda interna. Apesar da existência de capacidade ociosa por parte da indústria doméstica, um incremento de produção não seria capaz de suprir o mercado nacional, uma vez que a capacidade instalada atual da indústria doméstica é suficiente para o atendimento de apenas [CONFIDENCIAL]%, em média, ao longo de P1 a P5, do mercado brasileiro.

605. Nesse sentido, observa-se que o mercado brasileiro é dependente de importações para suprir sua demanda interna, uma vez que a produção nacional (indústria doméstica e outros produtores nacionais) corresponde a menos de [CONFIDENCIAL]% da demanda nacional observada ao longo do período de investigação.

606. Cabe lembrar que o Sistema Único de Saúde (SUS) é importante usuário do produto sob análise. Assim, um dos possíveis efeitos da aplicação de medida de defesa comercial poderia ser o aumento no custo do orçamento da saúde pública no Brasil.

607. Insta sublinhar que o nível de direito antidumping definitivo recomendado não impedirá que as importações das origens investigadas continuem a acontecer. Pontua-se que, mesmo após a aplicação de direitos provisórios - relativamente mais altos do que os direitos definitivos a serem recomendados-, as importações das origens investigadas continuaram a ser preponderantes nas importações brasileiras de LNC.

608. Além disso, a significativa dependência do Brasil à oferta de luvas para procedimento não cirúrgico originárias de China, Malásia e Tailândia, deixa o país vulnerável diante de situações excepcionais de pandemia, como já percebido na pandemia da gripe H1N1 e, mais recentemente, do Covid-19. A partir dos elementos constantes nos autos do processo, restou inequívoco o desinteresse das origens investigadas em prover o mercado brasileiro durante este último período pandêmico, momento crítico para a sociedade brasileira, em que as origens investigadas destinaram suas exportações para países que poderiam comprar as luvas não cirúrgicas a preços médios maiores.

609. Isto é, a elevada dependência do Brasil a fornecimento externo de LNC, impactou severamente a saúde pública no país, não só em termos quantitativos, mas também qualitativos, durante a pandemia.

610. A esse respeito, há evidente preocupação do Governo Federal em diminuir a vulnerabilidade do país no que tange a oferta de produtos da área da saúde, principalmente durante momento de emergência sanitária, como em pandemias. Por esse motivo é que foi lançada a Estratégia Nacional para o Desenvolvimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, com seis programas estruturantes para expandir a produção nacional de itens prioritários no SUS.

611. A fim de diminuir a dependência externa do país, desafio a ser enfrentado, foram criadas metas na área da saúde pelo Comitê Executivo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial para estimular a produção nacional de medicamentos, vacinas, equipamentos e dispositivos médicos, materiais e outros insumos.

612. Nesse sentido, não se pode desconsiderar o cenário de dano consistente que a indústria doméstica vem enfrentando ao longo do período de análise, conforme detalhado no Parecer DECOM nº 3191/2024/MDIC, de determinação final da investigação da prática de dumping de luvas não cirúrgicas de China, Malásia e Tailândia. Eventual encerramento das atividades da indústria doméstica - a qual detém papel relevante na garantia de abastecimento minimamente adequado da demanda nacional, em especial durante períodos pandêmicos - não se mostra, em absoluto, benéfica ao Brasil.

613. Nos termos do art. 3º da Portaria nº 13/2020, cumpre lembrar que se verifica presente o interesse público quando o impacto da imposição da medida antidumping e compensatória sobre os agentes econômicos como um todo se mostrar potencialmente mais danoso, se comparado aos efeitos positivos da aplicação da medida de defesa comercial.

614. No presente caso, foram identificados os seguintes elementos: (i) mercado brasileiro dependente de importações das origens investigadas, (ii) existência de origens alternativas, (iii) incapacidade da indústria doméstica de abastecer o mercado em sua totalidade, (iv) recente política pública que visa à diminuição da vulnerabilidade do país no que tange à produção de dispositivos médicos, (v) restrição da oferta de luvas para procedimento não cirúrgico durante o período pandêmico dada a preferência das origens investigadas em abastecer outros mercados, (vi) impossibilidade de a indústria doméstica sobreviver diante da prática desleal de comércio nas exportações dessas origens.

615. Sendo assim, considerando que há origens alternativas com possibilidade de fornecer LNC ao mercado brasileiro e que o direito antidumping definitivo recomendado não terá o condão de impedir as importações de LNC das origens investigadas, que continuarão a ter papel fundamental no abastecimento desse mercado, entende-se que, diante dos elementos acostados aos autos do processo, analisados e detalhados neste documento, a recomendação do Departamento de Defesa Comercial é de não intervenção no direito antidumping definitivo recomendado em sede de defesa comercial.