Resolução Especial nº 23, DE 28 de Agosto de 2024

Dispõe sobre os valores de anuidades e novos registros de Pessoa Física para o exercício de 2025.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 6ª REGIÃO - CREF6/MG, no uso de suas atribuições estatutárias; CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º da Lei Federal 12.197/2010, e a Lei Federal 12.514/2011; CONSIDERANDO a atribuição do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF, conforme disposto no inciso X do art. 5º-A da Lei Federal nº 9696/98, para estabelecer, por meio de resolução, os valores relativos ao pagamento das anuidades, das taxas e das multas devidos pelos profissionais e pelas pessoas jurídicas ao CREF a que estejam jurisdicionados; CONSIDERANDO as Resoluções CONFEF nº 457/2023, nº 491/2023 e nº 536/2024, que dispõem sobre a anuidade de Pessoa Física devida aos Conselhos Regionais para o exercício de 2025; CONSIDERANDO as diferenças regionais, tanto em termos de infraestrutura, como de operacionalidade; CONSIDERANDO a delegação de competência para conceder desconto sobre o valor da anuidade, respeitado o limite a Resolução CONFEF nº 536/2024; CONSIDERANDO deliberação da Reunião Plenária realizada em 16 de Agosto de 2024; CONSIDERANDO a Anuidade, para o exercício de 2025, fixada pelo CONFEF no valor de R$603,07 (seiscentos e três reais e sete centavos) para Pessoa Física. resolve:

Art. 1º - O valor da Anuidade para os Profissionais já inscritos neste Conselho poderá ser pago com descontos, conforme descrito nos incisos abaixo, desde que efetuado o pagamento até a data de vencimento, no dia 31 de Julho de 2025: I - até o dia 28 de Fevereiro de 2025: R$347,00 (trezentos e quarenta e sete reais) em parcela única; ou 02 (duas) parcelas no cartão de crédito, no valor de R$173,50 (cento e setenta e três reais e cinquenta centavos) cada; II - de 03 de Março até 18 de Abril de 2025: R$501,00 (quinhentos e um reais) em parcela única, ou em até 05 (cinco) parcelas no cartão de crédito; III - de 21 de Abril a 30 de Junho de 2025: R$586,00 (quinhentos e oitenta e seis reais) em parcela única ou até em 05 (cinco) parcelas no cartão de crédito; IV - de 01 de Julho a 31 de Julho de 2025: R$603,07 (seiscentos e três reais e sete centavos) em parcela única, ou em até 04 (quatro) parcelas no cartão de crédito; V - A partir do dia 1º de Agosto de 2025: R$ 603,07 (seiscentos e três reais e sete centavos) mais a cobrança dos devidos acréscimos legais, com parcelamento através de cartão de crédito até o limite de dezembro de 2025. Parágrafo único: os pedidos de baixa/cancelamento de Registro protocolizados até o dia 31 de Março de 2025, ficarão isentos do pagamento de Anuidade do Exercício em curso, conforme Resolução CONFEF nº 536/2024.

Art. 2º - Para fins de comprovação do não exercício de atividades na área da Educação Física, relativo aos pedidos de baixa/cancelamento de Registro de Pessoa Física, será necessário a apresentação dos seguintes documentos: a - cópias autenticadas da Carteira de Trabalho e Previdência Social; b - cópia do histórico do Trabalhador, contendo os dados consolidados dos registros do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) do Cadastro de Informações Sociais da Previdência Social (CNIS) e da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), que pode ser obtido no Portal do Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego, ou em suas Delegacias Regionais; c - cópia do documento completo da Declaração do Imposto de Renda (declaração de isenção de Pessoa Física); d - Declaração de não exercício profissional, disponível no endereço eletrônico www.cref6.org.br, afirmando que não exerceu atividades de Educação Física em período anterior ao ano de 2025. Parágrafo único - Conforme Resolução CONFEF nº 281/2015, o Profissional de Educação Física que solicitar pedido de baixa/cancelamento de Registro Profissional está ciente que: I - a falsidade daquilo que declarar, sob as penas da lei, o sujeita às sanções cabíveis; II - havendo dúvida no tocante à comprovação dos requerimentos de baixa/cancelamento, o CREF deverá promover diligências, inclusive através de sua fiscalização, para a completa apuração dos fatos alegados; III - a baixa de registro poderá ser interrompida a qualquer momento a requerimento da Pessoa Física ou ex officio pelo Presidente, ratificado pelo Plenário do CREF6/MG, caso haja a comprovação de que a Pessoa Física esteja oferecendo e/ou prestando serviços descritos no art. 3º da Lei nº 9.696/1998. IV - a concessão ou não da baixa/cancelamento de Registro Profissional, não implica em remissão das anuidades vencidas e não pagas.

Art. 3º - É facultativo o pagamento da anuidade do exercício de 2025, aos Profissionais de Educação Física registrados no CREF6/MG que, conforme dispõe a Resolução CONFEF nº 491/2023 e art. 5º da Resolução CONFEF nº 536/2024, concomitantemente: I - tenham completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade; II - possuam no mínimo 05 (cinco) anos de registro no Sistema CONFEF/CREFs; III - não tenham débito com o Sistema CONFEF/CREFs; IV - não estejam cumprindo sanção disciplinar imposta pelo Sistema CONFEF/CREFs; V - tenham realizado o requerimento de isenção em questão através de solicitação escrita, fundamentada e em formulário próprio do CREF6/MG, até o dia 1º de Agosto de 2025; Parágrafo único - Para fazer jus ao recebimento de Carteira de Identidade Profissional - CIP, o Profissional de Educação Física deverá realizar comprovação de vida até o dia 31 de janeiro do ano de vencimento da CIP.

Art. 4º - O valor da anuidade para novos Registros de Pessoa Física no decorrer do ano de 2025 obedecerá ao seguinte: I - Para os formados em Educação Física até Novembro de 2024 será de R$603,07 (seiscentos e três reais e sete centavos), com desconto de 40% (quarenta por cento) e acrescido do valor integral de R$603,07 (seiscentos e três reais e sete centavos) alusivo à anuidade para o exercício de 2025, em parcela única, para aqueles que entregarem a documentação para análise e realizarem o competente pagamento até o dia 31 de Março de 2025. Ultrapassado tal prazo, aplicar-se-á os valores sem desconto. II - Para os formados em Educação Física a partir de 01 de Dezembro de 2024 até 30 de Novembro de 2025 será de R$ 603,07 (seiscentos e três reais e sete centavos), com desconto de 40% (quarenta por cento), desde que façam a solicitação de registro no prazo máximo de até 90 (noventa) dias da data da respectiva colação de grau devidamente comprovada. Ultrapassado tal prazo, aplicar-se-á o valor sem desconto. III - Somente para os formados em Educação Física constantes da lista de formandos encaminhada pela Instituição de Ensino Superior - IES parceira do CREF6/MG, através de Termo de Cooperação firmado e dentro do prazo de validade, a partir de 01 de Dezembro de 2024 até 30 de Novembro de 2025, será de R$ 331,69 (trezentos e trinta e um reais e sessenta e nove centavos), correspondente ao desconto de 55% (cinquenta e cinco por cento)sob o valor integral da anuidade, desde que façam a solicitação de registro no prazo máximo de até 90 (noventa) dias, da data da respectiva colação de grau devidamente comprovada. Ultrapassado tal prazo, aplicar-se-á os valores sem desconto.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Marco Tulio Maciel Pinheiro

Presidente do Conselho