Despacho de 8 de julho de 2024

O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:

1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.

1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.

Nº

PROCESSO

AI

EMPRESA

UF

1

46202.006133/2019-32

218196873

Haza Construcoes de Edificios Ltda

AM

2

46202.005842/2019-09

218096011

Transportes Bertolini Ltda

AM

3

46202.006178/2019-15

218215843

Transportes Bertolini Ltda

AM

4

46202.010374/2018-03

216504881

Transportes Bertolini Ltda

AM

5

14152.031031/2021-16

220627771

Adubos Araguaia Ind. e Com. Ltda

GO

6

46208.003268/2019-96

217262716

Central Energetica Morrinhos Sa

GO

7

46208.008173/2019-69

218614128

Central Energetica Morrinhos Sa

GO

8

46208.008148/2019-85

218702507

Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

GO

9

46243.001028/2019-21

217408150

Arcominas Ltda

MG

10

46243.001030/2019-08

217408184

Arcominas Ltda

MG

11

46243.001031/2019-44

217408206

Arcominas Ltda

MG

12

47747.002422/2019-78

217185746

Bossa Nova Incorporações Spe Ltda.

MG

13

47747.004575/2019-50

218043414

Bossa Nova Incorporações Spe Ltda.

MG

14

46247.000901/2019-28

218144491

Conferencia de Sao Vicente de Paulo de Turmalina

MG

15

46247.000902/2019-72

218144482

Conferencia de Sao Vicente de Paulo de Turmalina

MG

16

46247.000903/2019-17

218144466

Conferencia de Sao Vicente de Paulo de Turmalina

MG

17

46247.000904/2019-61

218144458

Conferencia de Sao Vicente de Paulo de Turmalina

MG

18

46246.000780/2019-24

216938015

Transmoc Transporte e Turismo Montes Claros Ltda

MG

19

46222.009014/2019-01

217569501

CVM Ar Condicionado e Comercio Ltda

PA

20

46222.009020/2019-51

217569463

CVM Ar Condicionado e Comercio Ltda

PA

21

46222.009023/2019-94

217569528

CVM Ar Condicionado e Comercio Ltda

PA

22

46222.009027/2019-72

217569510

CVM Ar Condicionado e Comercio Ltda

PA

23

46222.005389/2019-94

217880851

Transurb Ltda

PA

24

46214.004600/2018-70

215456254

Lima Verde & Silva Serviços e Construções Ltda

PI

25

46214.004601/2018-14

215456173

Lima Verde & Silva Serviços e Construções Ltda

PI

26

46214.004602/2018-69

215456106

Lima Verde & Silva Serviços e Construções Ltda

PI

27

46217.006731/2018-61

215683579

M I Industria e Comercio Ltda

RN

28

46268.002726/2018-84

215751302

Ademilson J. Maia Servicos Agricolas

SP

29

46268.002727/2018-29

215750454

Ademilson J. Maia Servicos Agricolas

SP

30

46268.002728/2018-73

215750535

Ademilson J. Maia Servicos Agricolas

SP

31

46268.002729/2018-18

215750853

Ademilson J. Maia Servicos Agricolas

SP

32

14152.046106/2020-82

219489181

Associacao Hospitalar Beneficente Do Brasil

SP

33

46269.003992/2019-03

218675224

Consorcio Sorocaba Ambiental

SP

34

46262.005061/2019-00

218954590

Famadi Ind. Comércio e Serviços Eireli

SP

35

46262.004988/2019-14

218902697

Famadi Indústria Comércio e Serviços Eireli

SP

36

14152.109887/2020-23

220109508

Home Light Comercial de Materiais Eletricos Ltda

SP

37

46268.002580/2018-77

215627377

Nappi Industria de Metais Eireli

SP

38

46268.002581/2018-11

215627342

Nappi Industria de Metais Eireli

SP

39

46268.002582/2018-66

215627369

Nappi Industria de Metais Eireli

SP

40

46262.003338/2019-51

218119674

Servico Social da Construcao Civil do Estado de Sao Paulo

SP

41

46268.002246/2018-13

215360486

Tereos Acucar e Energia Brasil S.A.

SP

42

46268.002248/2018-11

215360508

Tereos Acucar e Energia Brasil S.A.

SP

43

46268.002249/2018-57

215360516

Tereos Acucar e Energia Brasil S.A.

SP

44

46268.002431/2018-16

215489535

Tereos Acucar e Energia Brasil S.A.

SP

Nº

PROCESSO

NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE FGTS

EMPRESA

UF

1

46243.001027/2019-86

201417871 - TRet nº 201852560

Arcominas Ltda

MG

2

14185.005739/2020-53

201701162

Brinquemolde Licenciamento Industria E Comercio Ltda

MG

3

47747.001830/2019-11

201369541 - TRet nº 201607638

Celt Comércio de Combustíveis e Lubrificantes Ltda

MG

4

46247.000900/2019-83

201516161

Conferencia de Sao Vicente de Paulo de Turmalina

MG

5

46246.002626/2019-97

201552876

Contabilidade Sao Thome Ltda

MG

6

14185.004264/2020-88

201685795

Empadas Ribeiro Barros Ltda

MG

7

14185.019259/2020-70

201838613

Erik Vinicius Vieira

MG

8

14185.011216/2020-46

201756463

Restaurante Carvao & Lenha Ltda

MG

9

46246.000784/2019-11

201359529 - TRet nº 201613964

Transmoc Transporte e Turismo Montes Claros Ltda

MG

10

46234.001563/2018-18

201169347

Venus Textil Ltda

MG

11

46222.009033/2019-20

201436671 - TRet nº 202371441

CVM Ar Condicionado d Comercio Ltda

PA

12

46214.007052/2019-11

201565056

MCA Industria e Comercio de Calcados Ltda

PI

13

46212.014284/2018-64

201214733 - TRet nº 202356876

Imc Industrial Madeireira Camilotti Ltda

PR

14

46215.018734/2017-87

201023989

BY Vips Eventos e Comunicacao Ltda

RJ

15

46262.001563/2017-91

200912437 - Tretnº 202441598

Kerps Ind Com de Ferramentas Ltda

SP

1. 2 Pela IMprocedência de auto de infração ou da notificação de débito.

Nº

PROCESSO

AI

EMPRESA

UF

1

14152.052030/2020-24

219549176

Associacao Hospitalar Beneficente do Brasil

SP

2

14152.052031/2020-79

219549184

Associacao Hospitalar Beneficente do Brasil

SP

3

14152.052032/2020-13

219549192

Associacao Hospitalar Beneficente do Brasil

SP

4

14152.052033/2020-68

219549206

Associacao Hospitalar Beneficente do Brasil

SP

5

14152.052034/2020-11

219549214

Associacao Hospitalar Beneficente do Brasil

SP

1.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.

Nº

PROCESSO

AI

EMPRESA

UF

1

46246.000749/2019-93

216973295

Transmoc Transporte e Turismo Montes Claros Ltda

MG

2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.

2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.

Nº

PROCESSO

AI

EMPRESA

UF

1

14152.000187/2020-74

219032513

Hikvision do Brasil Comercio de Equipamentos de Segurança

AM

2

46204.002023/2019-81

216766249

Bompreco Bahia Supermercados Ltda

BA

3

46204.002059/2019-65

216752710

Bompreco Bahia Supermercados Ltda

BA

4

46782.000597/2019-51

217759637

Bompreco Bahia Supermercados Ltda

BA

5

47008.000831/2019-93

218649789

Pedreira Amorim Ltda

BA

6

46204.003761/2018-65

214258211

Rodrigues Torres Comercio e Derivados de Petroleo Ltda

BA

7

47904.010402/2014-14

204147841

Vipac Seguranca e Vigilancia Ltda - Me

BA

8

14152.068245/2020-67

219699119

Movida Locacao de Veiculos S.A.

GO

9

46246.000744/2019-61

216973210

Transmoc Transporte e Turismo Montes Claros Ltda

MG

10

14152.032625/2020-63

219354561

Dionísio Borges Gonçalves (Loja Varejão da Moda)

PA

3- Arquivamento:

3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº 13.043, de 14/11/2014.

Nº

PROCESSO

AI

EMPRESA

UF

1

46221.004913/2016-77

209480114

JGomes Assessoria e Consultoria Contrabil Ltda. - Me

SE

Paulo Sillas Freitas Pinheiro