EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25621/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

J.PEZENATTO METALURGICA LTDA, 28.761.317/0001-60, MDI2A87, FRMEV01619252024, 606-82; IVONETE LEMBECK LOCKS, ***.673.859-**, QIO5793, FRMEV01548362024, 606-82; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0001-69, FYX5D88, FRMEV00868862024, 606-82; EWJ4C19, FRMEV00839662024, 606-82; ISRA TRANSPORTES LTDA, 20.375.169/0001-33, IWE4E65, FRMEV00698652024, 606-82; IWE4E65, FRMEV00698772024, 606-82; IYA0937, FRMEV00659712024, 606-82; IVANETE CERON, ***.456.420-**, EFU4I78, FRMEV00845972024, 606-82; J.V.I. TRANSPORTES LTDA, 05.057.644/0001-30, RXT3J54, FRMEV01773072024, 606-82; JACKSON SANTOS SOUZA LTDA, 51.075.798/0001-71, NLA3F77, FRMEV01320992024, 606-82; NLA3F77, FRMEV01374832024, 606-82; J & L INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA, 17.694.560/0001-96, IWR1F12, FRMEV00175432024, 606-82; ISRAEL FERREIRA KUELKAMP LTDA, 06.087.467/0001-05, IVD1D93, FRMEV01378802024, 606-82; JACKSON MAGALHAES SOUSA, ***.377.694-**, SLE8A58, FRMEV01257452024, 606-82; J. RODRIGUES DA SILVA & BIANCHI LTDA., 11.271.260/0001-18, QIH1H61, FRMEV01240142024, 606-82; J I COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 21.879.262/0001-48, RLE9I96, FRMEV01259192024, 606-82; IRMAOS MENDES TRANSPORTES LTDA, 30.094.281/0001-50, QHU1D30, FRMEV01621402024, 606-82; J. JETUR - VIAGENS E TURISMO LTDA, 03.266.507/0001-80, RAD4900, FRMEV01557642024, 606-82; IVAN FRASSON, ***.230.529-**, FQQ0780, FRMEV01568342024, 606-82; 40.541.813 DOMINGOS LUIZ SOSSAI DRUMOND, 40.541.813/0001-03, FXZ2H76, FRMEV01587882024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT