PORTARIA GM/MS Nº 4.608, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

RS

CACHOEIRA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000625031202400

300.000,00

39510007

300.000,00

1030251182E900040

2266326

300.000,00

RS

CANOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS

36000624911202400

280.000,00

43010002

280.000,00

1030251182E900043

6361803

280.000,00

RS

CANOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS

36000625003202400

500.000,00

41710009

500.000,00

1030251182E900043

2232014

500.000,00

RS

CANOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS

36000625008202400

750.000,00

32280012

41300002

500.000,00

250.000,00

1030251182E900043

1030251182E900043

6361803

6361803

500.000,00

250.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000624912202400

1.000.000,00

41440004

1.000.000,00

1030251182E900043

2792907

1.000.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000625019202400

500.000,00

44390004

500.000,00

1030251182E900043

2232081

500.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000624808202400

150.000,00

30670002

150.000,00

1030251182E900043

2237253

150.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000624983202400

100.000,00

43740017

100.000,00

1030251182E900043

3729559

100.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000624997202400

700.000,00

40640003

700.000,00

1030251182E900043

3729559

700.000,00

RS

SANTA CRUZ DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000624841202400

100.000,00

30670002

100.000,00

1030251182E900043

6491677

100.000,00

TOTAL

10 PROPOSTAS

4.380.000,00