Edital de notificação

Notificação de defesa prévia

Processo Nº 08652.014304/2022-13

À Senhora ELLEN CRISTINA BARROS RODRIGUES. Representante da Empresa ELLEN CRISTINA BARROS RODRIGUES 70254800297, CNPJ nº 43.808.114/0001-75, Rua Lalor Mota, 246, Carananduba, Belém, PA, CEP: 68923-060 Assunto:Processo de possível descumprimento de contrato Administrativo.Senhora Representante, Em 03 de abril de 2022, a Polícia Rodoviária Federal no Estado do Pará divulgou, por meio do SIASGnet, a dispensa de licitação cujo objeto descrevemos abaixo: O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição - por dispensa de licitação - de açúcar e adoçante líquido, para entrega no prédio anexo da Sede da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Pará, localizado na BR 316, km 0, Entroncamento, s/n, PRF/DNIT - Bairro Castanheira, CEP 66645-000, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos; A empresa ELLEN CRISTINA BARROS RODRIGUES 70254800297, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 438081140001/75, apresentou a proposta para o item açúcar refinado, da marca União, sendo 2.500kg pelo valor unitário de R$6,00, totalizando R$15.000; A citada proposta foi selecionada e a nota de empenho 2022NE000085, no valor de R$15.000, foi emitida e enviada à empresa por correspondência eletrônica em 28 de abril de 2022. Em 04 de maio de 2022, a empresa entregou uma pequena parte do que foi proposto, apenas 830kg do açúcar; Após conversas via aplicativo de mensagens, ficou combinado que a empresa entregaria o restante em 3 parcelas, sendo a última em dezembro de 2022. Contudo, até o momento a empresa não entregou os 1.670kg de açúcar restantes; Ressaltamos que o item 7.3 do Aviso de Dispensa Eletrônica 20/2022, a cujos termos a empresa se submete ao apresentar proposta e aceitar a nota de empenho, apresenta: 7.3. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que: 7.3.1. referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133, de 2021; 7.3.2. a contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos; Ressalta mos ainda que a não entrega do material faltante caracteriza inexecução parcial do contrato e, quanto a isso, os itens 8.1 e 8.2 do Aviso de Dispensa Eletrônica 20/2022 trazem: 8.1. Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam: 8.1.1. dar causa à inexecução parcial do contrato; (...) 8.2. O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: a) Advertência pela falta do subitem 8.1.1 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b) Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 8.1.1 a 8.1.12; c) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 8.1.2 a 8.1.7 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 8.1.8 a 8.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave; Considerando o relatado acima, cabe à SPRF/PA adotar as medidas legalmente previstas, razão pela qual informamos a Vossa Senhoria que foi instaurado o Processo Administrativo nº 08652.014304/2022-13, que tem por escopo apurar possível descumprimento contratual. Destarte, dentro do que preceitua o art. 157 da Lei 14.133, de 1 de abril de 2021 e, considerando a existência de inadimplemento de obrigações contratuais e legais, notifico Vossa Senhoria para que, na qualidade de representante legal da empresa contratada, em querendo, apresente defesa prévia por escrito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da publicação desta NOTIFICAÇÃO, em obediência ao contraditório e a ampla defesa. Findo o prazo, em não havendo justificativa plausível, terá lugar o ato de aplicação das penalidades previstas na Lei 14.133/21 e demais legislações esparsas. Informo, por fim, que o referido processo encontra-se à disposição de Vossa Senhoria para vistas ou solicitação de cópias, caso necessitem ser compulsados, Atenciosamente

Belem-PA, 19 de dezembro de 2022.

Haroldo Teixeira Silva

Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Pará