DECRETO Nº 12.204, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

Altera o Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos art. 69, § 2º, art. 70 e art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1º O Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 9º ............................................................................................................................................................................................................................................................

......................................................................................................................................................................................................................................................................................

II - ......................................................................................................................................................................................................................................................................

.....................................................................................................................................................................................................................................................................................

h) ampliar os cronogramas ou os limites de pagamento dos órgãos de que tratam os Anexos II a VII até o montante de R$ 1.748.248.488,00 (um bilhão setecentos e quarenta e oito milhões duzentos e quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta e oito reais), correspondente à reserva de que trata o art. 70, § 11, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023; e

..............................................................................................................................................................................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Os Anexos I, II, II-A, II-B, II-C, II-D, III, III-A, III-B, III-C, III-D, IV, V, VI, VII, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX e XXI ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV e XXV a este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Fernando Haddad

Simone Nassar Tebet

ANEXO I

(Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

Limites de movimentação e empenho

R$ 1,00

Despesas Primárias Discricionárias

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Emendas Impositivas

Demais

Total

I - LIMITES ATÉ NOVEMBRO

Individuais (RP 6)

Bancada (RP 7)

Comissão (RP 8)

RP 2

RP 3

20000

Presidência da República

29.618.226

0

0

995.673.733

32.775.042

1.058.067.001

22000

Ministério da Agricultura e Pecuária

132.751.469

537.430.182

514.997.485

1.658.007.229

131.704.257

2.974.890.622

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

67.467.197

24.000.000

0

5.645.517.998

2.084.812.719

7.821.797.914

25000

Ministério da Fazenda

8.205.551.663

0

0

4.340.696.864

0

12.546.248.527

26000

Ministério da Educação

640.448.508

944.852.315

14.363.902

24.338.517.259

3.526.559.704

29.464.741.688

28000

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

6.700.000

32.499.458

0

635.999.684

0

675.199.142

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

270.227.705

475.715.727

136.020.557

2.647.300.972

0

3.529.264.961

30211

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)

0

0

0

39.373.039

0

39.373.039

32000

Ministério de Minas e Energia

0

0

0

368.549.277

69.606.353

438.155.630

32265

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)

0

0

0

123.250.544

0

123.250.544

32266

Agência Nacional de Energia Elétrica (**)

0

0

0

136.977.418

0

136.977.418

32396

Agência Nacional de Mineração (**)

0

0

0

95.619.587

0

95.619.587

33000

Ministério da Previdência Social

10.908.000

1.200.000

0

1.725.552.907

0

1.737.660.907

35000

Ministério das Relações Exteriores

5.050.000

0

0

1.777.076.941

0

1.782.126.941

36000

Ministério da Saúde

13.080.669.664

3.698.990.881

7.820.521.784

19.693.543.052

5.039.619.331

49.333.344.712

36212

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)

0

0

0

172.133.833

0

172.133.833

36213

Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)

0

0

0

74.306.399

0

74.306.399

37000

Controladoria-Geral da União

0

0

0

121.704.219

0

121.704.219

39000

Ministério dos Transportes

1.700.000

130.447.052

6.278.520

753.055.775

12.448.516.007

13.339.997.354

39250

Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)

0

0

0

249.297.399

0

249.297.399

40000

Ministério do Trabalho e Emprego

79.909.655

82.724.188

0

634.059.407

0

796.693.250

41000

Ministério das Comunicações

18.146.378

6.248.634

45.499.360

416.149.125

42.149.286

528.192.783

41231

Agência Nacional de Telecomunicações (**)

0

0

0

165.805.636

0

165.805.636

42000

Ministério da Cultura

287.755.526

24.400.000

0

593.185.293

200.696.266

1.106.037.085

42206

Agência Nacional do Cinema (**)

0

0

0

35.729.891

0

35.729.891

44000

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

63.745.278

0

9.146.923

1.170.275.094

0

1.243.167.295

46000

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

0

0

0

1.086.850.330

0

1.086.850.330

47000

Ministério do Planejamento e Orçamento

0

0

0

900.813.204

0

900.813.204

49000

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

102.347.694

143.354.397

0

999.204.968

0

1.244.907.059

51000

Ministério do Esporte

507.023.504

293.257.973

689.003.466

307.940.987

109.086.809

1.906.312.739