ACÓRDÃO Nº 898/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 021.477/2023-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Unidades Jurisdicionadas: Autoridade Nacional de Segurança Nuclear; Casa Civil da Presidência da República; Comissão Nacional de Energia Nuclear; Eletronuclear S/A; Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; Ministério de Minas e Energia.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento da implantação do Centro Tecnológico Nuclear e Ambiental (Centena), anteriormente denominado Repositório Nacional de Rejeitos Radioativos de Baixo e Médio Níveis de Radiação (RBMN).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar à Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen), com fundamento no art. 4º, inciso II, c/c art. 7º, § 3º, incisos I a V, da Resolução-TCU 315/2020, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias:

9.1.1. realize a atualização do orçamento do cronograma físico financeiro do empreendimento considerando boas práticas de gestão, como a relação de dependência entre as etapas e o detalhamento das tarefas, de forma a permitir que o cumprimento do cronograma possa ser adequadamente gerido;

9.1.2. após a decisão em relação ao terreno onde o Centena será construído, execute a caracterização do local para o sítio preferencial com vistas ao início do processo de licenciamento nuclear;

9.1.3. realize avaliações técnicas acerca da capacidade de armazenamento remanescente de cada um dos seus depósitos de rejeitos radioativos e das respectivas previsões de datas de esgotamento, permitindo a adoção tempestiva de medidas corretivas;

9.1.4. adote as medidas necessárias ao licenciamento dos depósitos da Cnen que operam sem licenças;

9.2. determinar à Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen), com fundamento no art. 4º, inciso II, c/c art. 7º, § 3º, incisos I a V, da Resolução-TCU 315/2020, que encaminhe ao TCU, no prazo de 30 (trinta dias), cópia da deliberação adotada em resposta às cartas ALI.T-0239-23 e P-153/23 emitidas pela Eletronuclear ao licenciador, com vistas a subsidiar planejamento da expansão de sua capacidade de armazenamento em seus depósitos iniciais;

9.3. determinar ao Ministério da Ciência Tecnologia e Inovação (MCTI), com fundamento no art. 4º, inciso II, c/c art. 7º, § 3º, incisos I a V, da Resolução-TCU 315/2020, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, elabore relatório das atividades de acompanhamento e de supervisão do projeto Centena realizadas pela pasta e encaminhe ao TCU juntamente com os documentos comprobatórios das ações adotadas e acompanhado da planilha da plataforma SIGE3P atualizada, devendo sistematizar a remessa desse relatório ao Tribunal a cada 180 dias;

9.4. determinar ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República, na qualidade de coordenador do CDPNB, conjuntamente com o MCTI, na condição de Ministério responsável pela política nuclear brasileira, e com a Casa Civil da Presidência da República, na condição de coordenador e integrador das ações governamentais e das atividades dos ministérios, com fundamento no art. 4º, inciso II, c/c art. 7º, § 3º, incisos I a V, da Resolução-TCU 315/2020, que encaminhem ao Tribunal, em 90 (noventa) dias, a decisão adotada sobre o processo de escolha do terreno a ser implantado o Centena, acompanhada do acordo celebrado com o Exército Brasileiro sobre a utilização do terreno da União ou da declaração de utilidade pública, se escolhido terreno privado;

9.5. determinar à Eletronuclear, com fundamento no art. 4º, inciso II, c/c art. 7º, § 3º, incisos I a V, da Resolução-TCU 315/2020, que dê celeridade à avaliação sobre a alternativa para expandir sua capacidade de armazenamento nos depósitos iniciais e informe ao TCU a solução adotada no prazo de 120 (cento e vinte dias) dias a contar da reposta da Cnen às cartas ALI.T-0239-23 e P-153/23 (item REF _Ref153945423 r h * MERGEFORMAT 277);

9.6. recomendar, com fundamento no art. 250, inciso III do Regimento Interno do TCU c/c art. 11, da ResoluçaÞo-TCU 315/2020:

9.6.1. à Cnen que adote critérios de qualificação compatíveis com o porte do Centena para as contratações relacionadas à gestão do projeto, considerando a necessidade de fortalecer a efetiva utilização das boas práticas necessárias à execução de um projeto de infraestrutura desse tipo, evitando a contratação de fundações de apoio para essa finalidade, à luz da jurisprudência desta Corte, a exemplo dos Acórdãos 1.156/2007-TCU-Plenário e 2.759/2019-TCU-Plenário;

9.6.2. à Cnen, conjuntamente com o MCTI, que iniciem a interação com o Ibama, visando antever possíveis lacunas e demandas na implantação do plano de comunicação do Centena e no processo de licenciamento ambiental desse empreendimento;

9.6.3. à Cnen que regulamente, por meio de normativo, a reserva da capacidade de armazenamento que deve ser mantida na operação de depósitos de rejeitos radioativos de baixo e médio nível, com vistas a atender os requisitos de segurança estabelecidos para o armazenamento seguro de rejeitos radioativos na ocorrência de contingências, em linha com o guia Safety Guide WS-G-6.1 da Agência Internacional de Energia Atômica (IAEA);

9.6.4. ao MCTI, em articulação com a Casa Civil da Presidência da República, que adotem para o Centena procedimentos de acompanhamento similares aos adotados no acompanhamento da implantação do Reator Multipropósito Brasileiro, no contexto do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC);

9.6.5. ao MCTI que inste o Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro - CDPNB, no prazo de 30 (trinta) dias, a realizar estudo sobre a possibilidade de o empreendimento ser viabilizado pela soma da composição do orçamento previsto na LOA 2024 e no PPA 2024-2027 com a antecipação de receitas da Eletronuclear, de forma a garantir a entrada em operação do Centena até 2028;

9.6.6. ao GSI, na qualidade de coordenador do CDPNB, a criação de uma instância de monitoramento para acompanhar o atendimento das diretrizes e metas para a implantação do Centena em prazo compatível com a sustentabilidade do programa nuclear brasileiro;

9.7. encaminhar este Acórdão à Casa Civil da Presidência da República, à Comissão Nacional de Energia Elétrica (Cnen), à Controladoria Geral da União (CGU), à Eletronuclear S.A. (Eletronuclear), ao Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro (CDPNB), ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI), ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), ao Ministério de Minas e Energia (MME), aÌ Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado Federal, à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) do Senado, à Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado, aÌ Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, à Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados, à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados;

9.8. reclassificar o grau de restrição de acesso do Relatório Preliminar de Auditoria (peça 178), para o público, com fundamento no inciso I, do art. 3º da Lei 12.527/2011; e

9.9. restituir os autos à AudElétrica para monitoramento das determinações e recomendações proferidas neste Acórdão, neste mesmo processo, conforme dispõe o art. 17 da Resolução-TCU 315/2020 c/c o art. 4º, §3º, inciso III, da Portaria-Segecex 9/2020.

10. Ata n° 18/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0898-18/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 899/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 037.052/2023-3

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação do Congresso Nacional encaminhada pelo Ofício 243/2023/CFFC-P, da Deputada Federal Bia Kicis, presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, contendo o Requerimento 354/2023-CFFC, de autoria da Deputada Federal Adriana Ventura, para que este Tribunal conduza auditoria operacional com vistas a avaliar a economicidade, a eficiência e a efetividade da execução do Programa Calha Norte,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992 e no art. 159, inciso I, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer da presente solicitação do Congresso Nacional por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, no art. 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU e no art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU 215/2008;

9.2. autorizar a autuação de processo de fiscalização do tipo auditoria operacional com vistas ao atendimento conjunto desta solicitação e do subitem 9.1 do Acórdão 1.850/2023-TCU-Plenário;

9.3. prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 15, caput, inciso II e § 2º, da Resolução-TCU 215/2008, o prazo de atendimento desta solicitação do Congresso Nacional;

9.4. estender ao TC 037.115/2023-5 no que se refere à análise de editais, contratos e orçamentos relacionados ao Programa Calha Norte os atributos dispostos no art. 5º da Resolução-TCU 215/2008, juntando-lhe cópia desta deliberação, com fundamento nos arts. 13, caput, e 14, inciso III, da referida norma;

9.5. informar à presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados quanto ao teor desta decisão, comunicando a Sua Exa. que lhe será dado conhecimento dos resultados e das medidas adotadas pelo Tribunal tão logo sejam concluídos os trabalhos de fiscalização.

10. Ata n° 18/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0899-18/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 900/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 018.657/2021-4.

2. Grupo: II - Classe V - Assunto: Auditoria.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Unidade: Ministério da Cidadania (extinto).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: AudBenefícios.

8. Representação legal: não consta.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade realizada nos convênios celebrados no âmbito do extinto Ministério da Cidadania, com recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), e nos ajustes firmados entre o extinto Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e a Oscip Associação Programa Um Milhão de Cisternas (AP1MC),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com fundamento no art. 4º, inciso II, da Resolução-TCU 315/2020, que, no prazo de 90 dias, adote as providências para que seja exigida a utilização de contas específicas, tanto por parte das entidades parceiras quanto das executoras, nos ajustes doravante firmados no âmbito da Lei 12.873/2013, em cumprimento ao § 4º do art. 41 da Portaria Interministerial MP/MF/CGU 424/2016, e aos arts. 51 e 53 da Lei 13.019/2014;

9.2. dar ciência ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com fundamento no art. 9º da Resolução-TCU 315/2020, quanto à necessidade de as entidades parceiras, nos ajustes doravante firmados no âmbito da Lei 12.873/2013, fazerem constar do Siconv, nos pagamentos com utilização de OBTVs ao Convenente, as informações relacionadas aos fornecedores destinatários desses pagamentos, conforme disposto no art. 52, § 3º, da Portaria Interministerial MP/MF/CGU 424/2016, bem como as justificativas para a não utilização da conta específica para realização desses pagamentos;

9.3. dar ciência deste Acórdão ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

10. Ata n° 18/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0900-18/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 901/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 029.628/2014-8.

1.1. Apenso: 025.007/2013-0.

2. Grupo II - Classe IV - Assunto: Tomada de contas especial.

3. Responsáveis: Antônio Fernando Barbosa da Silva (112.470.963-00); Arnor Pereira da Silva (101.734.204-00) (falecido); Astep Engenharia Ltda. (10.778.470/0001-34); Concresolo Engenharia Ltda. (40.174.864/0001-44); Construtora G & F Ltda. (63.362.347/0001-02); Joaquim Guedes Martins Neto (246.136.573-34); Jose Francisco Fogaça Thormann (310.890.620-87); Josidan Gois Cunha (059.960.823-49); Maia Melo Engenharia Ltda. (08.156.424/0001-51); Sebastião Coriolano de Andrade (021.823.273-04).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Dnit No Estado do Ceará - DNIT/MT.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e Aviação Civil (AudRodoviaAviação); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Igor da Rocha Telino de Lacerda (OAB/PE 30.192), Guilherme Silveira de Barros (OAB/PE 30.316) e outros, representando Romero Portella Raposo; Roberta Costa Bezerra, Jose Candido Lustosa Bittencourt de Albuquerque (OAB/CE 4.040) e outros, representando Josidan Gois Cunha; Marcelo dos Santos Carvalho, Romulo Marques de Sousa Vieira (OAB/CE 29.365) e outros, representando Construtora G & F Ltda.; Marcos Antonio da Silva, representando Maia Melo Engenharia Ltda.; Laudemir Lopes Bacelar Junior (OAB/CE 10.915), Thais Mota Aquino (OAB/CE 23.789) e outros, representando Joaquim Guedes Martins Neto.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada mediante a conversão de representação sobre possíveis irregularidades na execução de obras na BR-020/CE pelo Dnit no Estado do Ceará, apuradas a partir de fiscalização realizada pela Controladoria-Geral da União em colaboração com a Justiça Federal no âmbito da "Operação Mão Dupla", conforme Acórdão 2940/2014-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões apresentadas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o responsável Sr. José Francisco Fogaça Thormann, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. acolher as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis Sebastião Coriolano de Andrade, Arnor Pereira da Silva (falecido), Antônio Fernando Barbosa da Silva e Joaquim Guedes Martins Neto para o apontamento relativo à restrição ao caráter competitivo da Concorrência Pública 117/2009, por meio de vedação à subcontratação de serviços fugindo dos padrões de edital do Dnit, e omissão posterior em relação à subcontratação irregular de serviços praticada pela Construtora G&F Ltda.;

9.3. acolher as alegações de defesa apresentadas pela Construtora G&F Ltda. para a irregularidade relativa a falhas na aprovação da 1ª revisão de projeto e respectiva medição de serviços decorrentes da alteração de quantitativos, e afastar a imputação de dano;

9.4. acolher as alegações de defesa apresentadas pelos Srs. Josidan Góis Cunha e Joaquim Guedes Martins Neto, bem como pela Construtora G&F Ltda., relativamente à suposta medição indevida de serviços de Pintura de Faixas Provisórias e Definitivas, com o afastamento do dano incialmente apontado;

9.5. acolher as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis Srs. Joaquim Guedes Martins Neto e Josidan Góis Cunha, bem como pela empresa Construtora G&F Ltda., relativamente à irregularidade consistente na medição indevida de serviços de "Instalação e Manutenção de Canteiro" não executados, com o afastamento do dano incialmente apontado;

9.6. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelos Srs. Joaquim Guedes Martins Neto e Josidan Góis Cunha, bem como pela Construtora G&F Ltda. em relação à utilização de traço de CBUQ sem filler, contrariando a Instrução de Serviço/DG 5, de 15/5/2008, com o afastamento do dano inicialmente apontado;

9.7. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo Consórcio Maia Melo/Astep/Concresolo, formado pelas empresas Maia Melo Engenharia Ltda., Astep Engenharia Ltda. e Concresolo Engenharia Ltda., em relação à imputação de falhas na supervisão das obras do Contrato 397/2009, que teriam contribuído para a ocorrência de dano ao erário, bem como em relação aos demais apontamentos relativos à aprovação da revisão de projeto em fase de obras, medição dos serviços decorrentes da alteração de quantitativos, serviços de pintura de faixas, instalação e manutenção de canteiro, e utilização de traço de CBUQ sem filler;

9.8. aproveitar as alegações de defesa apresentadas pelo consórcio supervisor em benefício do Sr. José Francisco Fogaça Thormann;

9.9. rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelos Srs. Josidan Góis Cunha e Joaquim Guedes Martins Neto em relação à ocorrência de falhas na aprovação da 1ª Revisão de Projeto em Fase de Obras e respectiva medição de serviços decorrentes da alteração de quantitativos;

9.10. julgar irregulares as contas dos responsáveis Srs. Josidan Góis Cunha (Fiscal do Contrato 397/2009) e Joaquim Guedes Martins Neto (Superintendente do Dnit/CE), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, aplicando-lhes a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos valores abaixo indicados, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsável

Valor da Multa (R$)

Josidan Góis Cunha

15.000,00

Joaquim Guedes Martins Neto

10.000,00

9.11. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.12. julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis Sr. José Francisco Fogaça Thormann, Construtora G&F Ltda. e do Consórcio Maia Melo/Astep/Concresolo, formado pelas empresas Maia Melo Engenharia Ltda., Astep Engenharia Ltda. e Concresolo Engenharia Ltda., com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, dando-lhes quitação;

9.13. reclassificar, com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei 12.527/2011, o grau de restrição de acesso das peças 105 e 115 destes autos para pública; e

9.14. dar ciência deste acórdão ao Dnit e aos responsáveis.

10. Ata n° 18/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0901-18/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 902/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 027.606/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Representação).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Filipe Araújo Reul (051.405.774-29); NNMED - Distribuição, Importação e Exportação de Medicamentos Ltda. (15.218.561/0001-39); Romero Rodrigues Veiga (451.077.934-87).

3.2. Recorrente: Romero Rodrigues Veiga (451.077.934-87).

4. Entidade: Município de Campina Grande/PB.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira, em substituição ao Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Itamara Monteiro Leitão (OAB/PB 17.238); José Fernandes Mariz (OAB/PB 6.851).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto por Romero Rodrigues Veiga, então Prefeito do Município de Campina Grande/PB, contra o Acórdão 1.785/2021-TCU-Plenário;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 18/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0902-18/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 903/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.831/2018-2.

2. Grupo: II - Classe: IV - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Luiz Gastão Bittencourt da Silva (671.636.967-87); Marcelo José Salles de Almeida (738.146.287-72); Orlando Santos Diniz (793.078.767-20).

4. Entidades: Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro (Senac/RJ); Administração Regional do Sesc no Estado do Rio de Janeiro (Sesc/RJ).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Andrei Barbosa de Aguiar (OAB/CE 19.250) e Ubiratan Diniz Aguiar (OAB/CE 3.625), representando Luiz Gastão Bittencourt da Silva; André Luis Santos Meira (OAB/DF 25.297) e Kelly Oliveira de Araújo (OAB/DF 21.830), representando Antônia Regina Pinho da Costa Leitão; Polliana Cristina Oliveira de Carvalho (OAB/DF 34.894), Aline Alves Ferreira (OAB/RJ 131.694), Guilherme Aurélio Zalique de Oliveira Alves (OAB/GO 47.010) e outros, representando Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro; Marta de Castro Meireles (OAB/RJ 130.114) e Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (OAB/RJ 121.685), representando Marcelo José Salles de Almeida; Raphaela Cunha Justo da Silva (OAB/RJ 94.117), Anderson Prezia Franco (OAB/DF 59.780) e outros, representando Administração Regional do Sesc no Estado do Rio de Janeiro; Walmir Antonio Barroso (OAB/RJ 52.839), representando Orlando Santos Diniz.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas especial instaurada em atendimento à determinação do item 1.8.2 do acórdão 12620/2018-1ª Câmara, prolatado no âmbito do TC 003.694/2017-8, relativa a desvio de finalidade na execução de convênios no âmbito da Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro (Senac/RJ) e da Administração Regional do Sesc no Estado do Rio de Janeiro (Sesc/RJ).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. acatar parcialmente as alegações de defesa apresentadas por Marcelo José Salles de Almeida e rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Orlando Santos Diniz e Luiz Gastão Bittencourt da Silva;

9.2. julgar irregulares as contas de Orlando Santos Diniz, Marcelo José Salles de Almeida e Luiz Gastão Bittencourt da Silva, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", § 2º, da Lei 8.443/1992;

9.3. condenar os seguintes responsáveis ao pagamento das quantias abaixo especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas especificadas até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro (Senac/RJ), na forma da legislação em vigor:

9.3.1. Orlando Santos Diniz e Marcelo José Salles de Almeida, solidariamente:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

23/12/2015

2.931.920,00

9.4. condenar os seguintes responsáveis ao pagamento das quantias abaixo especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas especificadas até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Administração Regional do Sesc no Estado do Rio de Janeiro (Sesc/RJ), na forma da legislação em vigor:

9.4.1. Orlando Santos Diniz e Marcelo José Salles de Almeida, solidariamente:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

31/12/2015

5.795.946,67

18/7/2016

7.383.333,34

26/7/2016

6.883.333,32

26/7/2016

2.369.696,00

10/8/2016

2.244.696,00

20/10/2016

1.931.909,00

20/10/2016

2.097.604,50

11/11/2016

1.909.817,50

2/12/2016

7.033.333,34

15/3/2017

6.883.333,34

15/3/2017

1.744.696,00

19/5/2017

7.422.249,26

6/9/2017

6.883.333,32

17/11/2017

3.779.332,00

9.4.2. Orlando Santos Diniz e Luiz Gastão Bittencourt da Silva, solidariamente:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

8/2/2018

2.665.331,17

8/2/2018

7.000.000,00

5/6/2018

2.617.837,10

18/6/2018

6.399.921,57

20/6/2018

2.618.901,16

20/6/2018

2.637.479,33

28/6/2018

2.607.133,80

27/7/2018

2.349.884,16

6/8/2018

6.409.060,53

9.5. aplicar aos responsáveis abaixo multas fundamentadas no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores a seguir listados, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

Responsável

Valor da multa (R$)

Orlando Santos Diniz

1.400.000,00

Marcelo José Salles de Almeida

600.000,00

Luiz Gastão Bittencourt da Silva

460.000,00

9.6. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.7. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.8. encaminhar cópia da deliberação à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.9. enviar cópia desta deliberação a Orlando Santos Diniz, Marcelo José Salles de Almeida e Luiz Gastão Bittencourt da Silva;

9.10. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 18/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0903-18/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ENCERRAMENTO

Às 16 horas e 19 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

DENISE LOIANE CUNHA FONSECA

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 15 de maio de 2023.

Ministro BRUNO DANTAS