ACÓRDÃO Nº 3332/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 001.030/2023-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação.

3. Representante: Seal Telecom Comércio e Serviços de Telecomunicações Ltda. (58.619.404/0008-14).

4. Unidade jurisdicionada: Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional (Sesi/DN).

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Felipe Aguiar Costa Luz (25637/OAB-DF), representando a Seal Telecom Comércio e Serviços de Telecomunicações Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Contrato 1.087, decorrente do Pregão Presencial 27/2021, celebrado entre o Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional (Sesi/DN) e a empresa Netfocus Consultoria e Informática Ltda.,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. dar ciência ao Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas identificadas no Pregão Presencial 27/2021, e no contrato dele decorrente (Contrato 1.087), para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

9.2.1. alteração contratual sem a devida formalização por aditivo, em afronta ao art. 29 do Regulamento de Licitações e Contrato do Sesi e em desconformidade com os princípios da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e da publicidade, previstos no art. 2º desse mesmo Regulamento, afrontando, ainda, a jurisprudência do TCU, a exemplo dos acórdãos 2.504/2014-TCU-1ª Câmara, Relator Ministro Marcos Bemquerer, 2.590/2012-TCU-Plenário, Relator Ministro Aroldo Cedraz e 1.227/2012-TCU-Plenário, Relator Ministro Valmir Campelo;

9.2.2. troca de produto sem a devida justificativa acerca da impossibilidade de se cumprir o originalmente proposto, em desconformidade com os princípios da impessoalidade e igualdade, previstos no art. 2º do Regulamento de Licitações e Contrato do Sesi e, também, em desacordo com a jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdão 1.033/2019-TCU-Plenário, Relator Ministro Aroldo Cedraz;

9.2.3. fragilidade das pesquisas de preço realizadas para subsidiar a análise econômica das alterações contratuais, haja vista que tiveram como base cotações oriundas de contatos telefônicos e parâmetros de preços de projetos distintos do objeto da licitação, em desconformidade com os princípios previstos no art. 2º do Regulamento de Licitações e Contrato do Sesi e com a jurisprudência deste Tribunal;

9.2.4. ausência da avaliação de conformidade do objeto para fins de emissão do termo de recebimento, consoante previsto no item 18.1 do Termo de Referência que embasou a licitação;

9.3. indeferir, com fulcro no art. 146, § 2º, do Regimento Interno do TCU, o pedido formulado pela Seal Telecom Comércio e Serviços de Telecomunicações Ltda. de ser considerada como parte interessada neste processo;

9.4. dar conhecimento deste acórdão ao Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional e à representante; e

9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, V, do RITCU.

10. Ata n° 19/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 4/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3332-19/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3333/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 006.031/2023-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Francisco das Chagas Leite (258.903.791-00).

3.2. Recorrente: Francisco das Chagas Leite (258.903.791-00).

4. Unidade Jurisdicionada: Superior Tribunal de Justiça.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria, em que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame interposto por Francisco das Chagas Leite contra o Acórdão 11.617/2023-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro no art. 48, c/c os arts. 32 e 33, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao Superior Tribunal de Justiça.

10. Ata n° 19/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 4/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3333-19/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3334/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 018.978/2012-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural - Emater/RS (89.161.475/0001-73); Mário Augusto Ribas do Nascimento (393.300.010-68).

4. Unidade Jurisdicionada: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Karina de Souza Feijó (OAB-RS 78.508), Gustavo Martins de Freitas (OAB-RS 41.687), entre outros, representando a Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural - Emater/RS; Rodrigo Dalcin Rodrigues (OAB-RS 46.049) e Pablo Freire Rodrigues (OAB-RS 77102), representando Mário Augusto Ribas do Nascimento; Karina de Souza Feijó (OAB-RS 78.508), Rodrigo Dalcin Rodrigues (OAB-RS 46.049), entre outros, representando Ricardo Altair Schwarz.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que, nesta fase processual, se aprecia recurso de reconsideração contra o Acórdão 5.139/2021-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei nº 8.443/92, para, no mérito, dar-lhe provimento;

9.2. reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento do TCU, com fulcro nos arts. 1º, 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, do art. 1º da Lei nº 9.873/99 e do art. 169, inciso III, do RITCU, tornando, por conseguinte, insubsistentes os itens 9.3, 9.4, 9.5 e 9.6 do Acórdão 5.139/2021-TCU-2ª Câmara;

9.3. dar ciência desta deliberação aos recorrentes, ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul; e

9.4. arquivar o presente processo, nos termos do art. 11 da Resolução TCU 344/2022.

10. Ata n° 19/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 4/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3334-19/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3335/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 019.536/2020-8.

1.1. Apenso: 026.187/2021-3

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).

3.2. Responsáveis: Aparecida Luiza Nasi Fernandes (668.319.548-04); Jose Carlos Alves (829.282.158-91); Luiz Roberto Silva (044.460.488-05); Prefeitura Municipal de Pirapora do Bom Jesus - SP (46.523.007/0001-99).

4. Unidade Jurisdicionada: Município de Pirapora do Bom Jesus - SP.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Tatiane Goncalves Millian (285154/OAB-SP), representando Aparecida Luiza Nasi Fernandes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, originalmente em desfavor do município de Pirapora do Bom Jesus-SP e da Sra. Aparecida Luiza Nasi Fernandes, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados no período 2009/2012, pela União, por meio do Fundo Nacional de Saúde.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis para todos os efeitos o Sr. José Carlos Alves e o Município de Pirapora do Bom Jesus - SP, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei n. 8.443/92;

9.2. excluir da relação processual os responsáveis Sr. José Carlos Alves e Aparecida Luiza Nasi Fernandes;

9.3. julgar regulares as contas do Município de Pirapora do Bom Jesus-SP, dando-lhe quitação plena, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, I, 17 e 23, I, da Lei 8.443/1992;

9.4. julgar regulares com ressalvas as contas do Sr. Luiz Roberto Silva, dando-lhe quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;

9.5. comunicar aos responsáveis e aos interessados desta deliberação, bem assim informar-lhes que a mesma, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 19/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 4/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3335-19/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3336/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 019.917/2020-1.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Jusmari Terezinha de Souza Oliveira (268.732.735-20).

4. Unidade Jurisdicionada: Município de Barreiras-BA.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Rafael de Medeiros Chaves Mattos (OAB/BA 16.035) e Tamara Costa Medina da Silva (15.776/OAB-BA), representando Jusmari Terezinha de Souza Oliveira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que, nesta fase processual, aprecia-se recurso de reconsideração contra o Acórdão 8.491/2023-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. comunicar esta decisão à recorrente.

10. Ata n° 19/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 4/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3336-19/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz (na Presidência).

13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3337/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 020.339/2022-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Carlos Alberto Canto da Silva (002.782.767-41); Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-50).

3.2. Recorrente: Comando da Marinha (00.394.502/0001-44).

4. Unidade Jurisdicionada: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria, em que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame interposto pelo Comando da Marinha contra o 3.135/2023-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro no art. 48, c/c os arts. 32 e 33, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento, de forma a julgar legal, concedendo-lhe registro, o ato de concessão de aposentadoria de Carlos Alberto Canto da Silva;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 19/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 4/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3337-19/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3338/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 028.378/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis Aureliano Coelho Pires (621.736.932-04); Aurinex Morais Guedes (511.685.292-04); Debora Lima Montoril de Araújo Ferreira (589.820.352-49); Francisdalva Coutinho Pires (512.884.862-00); Patrick Dione da Silva Fortunato (514.563.542-72); Waldenira Santos Fonseca (432.804.802-30).

4. Unidade Jurisdicionada: Conselho Regional de Enfermagem do Amapá (Coren-AP).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Mauricio Oliveira de Carvalho (84.586/OAB-PR), representando Aureliano Coelho Pires; José Paulo Guedes Brito (4155/OAB-AP), representando Debora Lima Montoril de Araújo Ferreira; Mauricio Oliveira de Carvalho (84586/OAB-PR), representando Francisdalva Coutinho Pires.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Federal de Enfermagem, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, no âmbito da Prestação de Contas da gestão 2012/2014;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher as alegações de defesa do Sr. Patrick Dione da Silva Fortunato, de forma a excluí-lo da presente relação processual;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas de Aureliano Coelho Pires, Aurinex Morais Guedes, Waldenira Santos Fonseca, Francisdalva Coutinho Pires e Debora Lima Montoril de Araújo Ferreira, condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Conselho Regional de Enfermagem do Amapá, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

1/6/2017

4.969,41

30/6/2017

4.969,41

28/7/2017

4.969,41

1/9/2017

4.969,41

29/9/2017

4.969,41

27/10/2017

4.969,41

29/11/2017

4.969,41

20/12/2017

4.969,41

1/2/2018

4.969,41

28/2/2018

4.969,41

16/4/2021

17.584,72

16/4/2021

10.835,02

10/11/2015

21.628,46

27/11/2015

4.450,00

29/12/2015

4.450,00

29/1/2016

4.450,00

29/2/2016

4.450,00

9.3. aplicar, individualmente, a Aureliano Coelho Pires, Aurinex Morais Guedes, Waldenira Santos Fonseca, Francisdalva Coutinho Pires e Debora Lima Montoril de Araujo Ferreira a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; e

9.6. comunicar a presente deliberação aos responsáveis, ao Conselho Federal de Enfermagem, ao Conselho Regional de Enfermagem do Amapá e à Procuradoria da República no Estado do Amapá, para ciência e possível adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 19/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 4/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3338-19/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3339/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 028.764/2022-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Representação).

3. Embargantes: André Luiz Pinheiro de Melo (508.657.222-34); Keitton Wyllyson Pinheiro Batista (631.206.152-34).

4. Unidade jurisdicionada: Município de Coari-AM.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: não atuou.

8. Representação Legal: Fabrício de Melo Parente (OAB/AM 5.772), representando Adail José Figueiredo Pinheiro; Fábio Nunes Bandeira de Melo (OAB/AM 4.331), entre outros, representando Keitton Wyllyson Pinheiro Batista.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação em que, nesta fase processual, são apreciados embargos de declaração contra o Acórdão 2.353/2024-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. encaminhar cópia desta deliberação aos embargantes.

10. Ata n° 19/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 4/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3339-19/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3340/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 030.107/2022-9.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Márcio Borba Blasius (054.241.769-33).

4. Unidade Jurisdicionada: Município de Grão Pará-SC.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, diante não comprovação da regular aplicação dos recursos do Termo de Compromisso 55/2016 (registro Siafi 687605);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, em:

9.1. considerar revel, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, para todos os efeitos, Márcio Borba Blasius, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e nos arts. 1º, inciso I, 202, § 6º, 209, inciso I, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, irregulares as contas de Márcio Borba Blasius e condená-lo em débito, pelo valor original abaixo discriminado, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora a partir da data indicada, nos termos da legislação vigente, até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional:

Data

Valor histórico (R$)

Identificador

1º/11/2016

291.008,14

Débito

26/10/2017

7.699,53

Crédito

26/10/2017

2.568,68

Crédito

9.3. aplicar a Márcio Borba Blasius a multa do art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo pagamento;

9.4. autorizar, desde já, caso solicitado, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente até a data do pagamento, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU), sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis;

9.5. autorizar, desde logo, com amparo no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; e

9.6. comunicar esta deliberação ao responsável, ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e à Procuradoria da República do Estado de Santa Catarina.

10. Ata n° 19/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 4/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3340-19/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3341/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Paulo Renato Vargas Soares, ressalvado que a rubrica judicial foi excluída do contracheque, nos termos do art. 260, § 4º do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.350/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Paulo Renato Vargas Soares (190.672.670-15).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Rio Grande.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3342/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Enilda Lusia Rocha, sem prejuízo da ressalva descrita no subitem 1.7 desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.411/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Enilda Lusia Rocha (258.497.601-30).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações/Ressalvas:

1.7.1. a rubrica judicial foi excluída do contracheque, nos termos do art. 260, § 4º do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU.

ACÓRDÃO Nº 3343/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Neusa Salete Galli Gaiki, ressalvado que a rubrica judicial foi excluída do contracheque, nos termos do art. 260, § 4º do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.541/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Neusa Salete Galli Gaiki (466.046.770-87).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3344/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Abidon Roque de Araujo Paz, ressalvado que a rubrica judicial foi excluída do contracheque, nos termos do art. 260, § 4º do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.600/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Abidon Roque de Araujo Paz (113.954.782-87).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3345/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Paulo Francisco da Silva, ressalvado que a rubrica judicial foi excluída do contracheque, nos termos do art. 260, § 4º do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.617/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Paulo Francisco da Silva (358.456.948-68).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3346/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Francisca Ieda Chaves Sombra, ressalvado que, conforme expresso no art. 260, § 4º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, in verbis: § 4º. Os atos que, a despeito de apresentarem algum tipo de inconsistência em sua versão submetida ao exame do Tribunal, não estiverem dando ensejo, no momento de sua apreciação, a pagamentos irregulares, serão considerados legais, para fins de registro, devendo ser consignada no julgamento a ressalva em relação à falha que deixou de existir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.718/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Francisca Ieda Chaves Sombra (059.567.303-15).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3347/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.864/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jaime Peralta de Lima Brandao (377.938.377-20); Joao Gomes de Araujo (115.270.052-91); Jose Carlos Oliveira dos Santos (284.402.005-44); Margarida Quental de Noroes Lima (119.278.793-53); Maria de Fatima Lira Monteiro Figueiredo (371.760.647-68).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3348/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.208/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Jose Lemos Canelhas (065.674.058-21); Joedson Cunha Destefani (814.329.927-91); Laseir Neves Martins (824.227.537-87); Luiz Carlos Araujo de Souza (084.358.552-87); Marcelo Lima Feitosa (825.186.537-91).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3349/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.297/2022-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adair Marcos Scorsin (088.771.309-20); Carlos Roberto Rodrigues Teles (365.130.830-87); Jose Angelo Medeiros Marinho (243.281.707-91); Ricardo Favaro Neto (328.742.359-20); Susana Maria da Silva Batista (497.270.283-49).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Polícia Rodoviária Federal.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3350/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Izadora Lorena Ferreira Reis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.210/2024-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Izadora Lorena Ferreira Reis (026.481.401-07).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Universidade Federal de Catalão.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3351/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.818/2024-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jose Victor Herculano da Silva (124.054.994-60); Laura Lis Garcia Rocha (532.060.532-34); Sillas Monteiro Batista (013.162.012-60); Tainah Prata Cristino (778.424.132-15); Tarcisio Sousa da Silva (519.468.662-53).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3352/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.848/2024-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marcelo Hideki Kojima (324.882.798-03); Massaharu Horie Junior (006.217.109-70); Taiane Almeida Jambeiro (040.154.355-24); Virgilio Jose Martins Ferreira Neto (117.591.027-92); William Marcelo de Paiva (274.888.868-52).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Petróleo Brasileiro S.A.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3353/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, I, "a", e V, "a", do Regimento Interno do TCU, e nos termos dos pareceres da unidade técnica (peças 197-199) e do MPTCU (200), em considerar cumprida a determinação constante do item 9.7 do Acórdão 8.929/2015-TCU-2ª Câmara, sem prejuízo das providências descritas no item 1.8 desta deliberação.

1. Processo TC-039.696/2012-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2011)

1.1. Apenso: TC 003.763/2013-7 (MONITORAMENTO)

1.2. Responsáveis: Albert Brasil Gradvohl (081.750.123-15); Cristina Gaião Peleteiro (188.604.515-15); Douglas Augusto Pinto Junior (061.614.303-63); Elias Fernandes Neto (019.792.054-34); Fernando Ciarlini Teixeira (210.336.093-15); Francisco Evaldo Braz Azevedo (090.456.783-49); Francisco Rennys Aguiar Frota (800.105.633-34); José Berlan Silva Cabral (120.631.343-91).

1.3. Unidade Jurisdicionada: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas.

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).

1.7. Representação legal: Robson de Oliveira Loureiro (14341/OAB-CE), representando Francisco Rennys Aguiar Frota; Fahad Ramde Otoch Uchoa (16654/OAB-CE) e Robson de Oliveira Loureiro (14341/OAB-CE), representando Elias Fernandes Neto.

1.8. Providências:

1.8.1. comunicar esta deliberação ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;

1.8.2. arquivar os presentes autos, com fulcro no art. 169, inciso V, do RITCU.

ACÓRDÃO Nº 3354/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, V, "a", 169, VI, e 212, do RITCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 68-71), em determinar o arquivamento do presente processo, sem julgamento de mérito, em face da ausência de pressupostos de sua constituição e de seu desenvolvimento válido e regular, sem prejuízo da providência fixada no item 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-039.991/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Associação Recreativa de Esportes São José dos Bandeirantes (10.477.633/0001-49); José Ribeiro da Cunha Filho (599.702.941-72).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério do Esporte.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providência: comunicar esta deliberação aos responsáveis e ao Ministério do Esporte.

ACÓRDÃO Nº 3355/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a"; 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, e nos pareceres uniformes da unidade técnica (peças 12-13), em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, e indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção, sem prejuízo das providências descritas no item 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-008.831/2024-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Valstec Soluções e Serviços em Tecnologia da Informação Ltda. (30.790.719/0001-34).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Valéria da Silva Silvestre, representando a Valstec Soluções e Serviços Em Tecnologia da Informação Ltda.

1.7. Providências:

1.7.1. dar ciência ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade identificada no Pregão Eletrônico 90011/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.7.1.1. a previsão, em edital, de realização de prova de conceito de forma facultativa, a critério do contratante, a depender do licitante que se classificar em primeiro lugar, além de não indicar quais pontos técnicos específicos seriam avaliados durante os testes, ofende os princípios da impessoalidade, da igualdade, da transparência e do julgamento objetivo, previstos no art. 5º da Lei 14.133/2021 e a jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdão 2.992/2016-TCU-Plenário;

1.7.2. comunicar esta deliberação ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região e à representante;

1.7.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do RITCU.

ACÓRDÃO Nº 3356/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, inciso VII e parágrafo único e 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal; no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peças 56-57), em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, e indeferir o pedido de medida cautelar, ante a inexistência dos pressupostos necessários a sua concessão, sem prejuízo das providências descritas no item 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-009.964/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Shempo Indústria e Comércio Ltda. (53.188.322/0001-72).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Fabio Celestino da Silva (22798/O/OAB-MT), representando a Shempo Indústria e Comércio Ltda.

1.7. Providências:

1.7.1. comunicar esta deliberação ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e à representante;

1.7.2. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, II, do RITCU.

ACÓRDÃO Nº 3357/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Aleccius Mandim Cerqueira, com a ressalva de que a rubrica judicial foi excluída do contracheque e sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU.

1. Processo TC-003.459/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Aleccius Mandim Cerqueira (633.872.557-72).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3358/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.570/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Tania Maria Goncalves da Silva (396.965.880-20).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3359/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.572/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Elenir dos Santos Vargas (560.679.170-68); Joao Regis Miolo (271.265.440-49).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Maria.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3360/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.592/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Efigenia Pereira Peixoto (153.241.918-09); Joel de Abreu Silva (650.171.298-04); Jose Roberto de Brito Jardim (448.814.528-00); Laerte Rodrigues Ramos (626.276.518-20).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3361/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.601/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Lia Teixeira Lopes (017.851.827-14).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.