EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29017/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CARLOS EDUARDO SANTANA DA SILVA, ***.627.747-**, , FREVP00738342024, 773-0; CARMEN CELIA LIMA DO NASCIMENTO DE SOUSA, ***.018.791-**, , FREVP00522122024, 773-0; CARINA MOTA DOS SANTOS, ***.594.697-**, , FREVP00504712024, 773-0; C. S. BARBOSA LTDA, 02.175.449/0001-16, , FREVP00606192024, 773-0; CATIA MAGALETI DE CARVALHO DA SILVA, 39.789.706/0001-10, , FREVP00584232024, 773-0; CARNIELLI GRANITOS LTDA, 20.993.790/0001-60, , FREVP00689722024, 773-0; CARGO VIX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.875.576/0001-42, , FREVP00735012024, 773-0; , FREVP00665552024, 773-0; , FREVP00733702024, 773-0; CAROLINA DE FRANCA MENDES, ***.728.941-**, , FREVP00744652024, 773-0; CAIQUE DE LOYOLA MELLO, ***.318.087-**, , FREVP00347842024, 773-0; , FREVP00319592024, 773-0; , FREVP00409342024, 773-0; CAIO CESAR PIMENTEL XAVIER, ***.776.888-**, , FREVP00423932024, 773-0; CARLOS ROBERTO MANTOVANI, ***.339.748-**, , FREVP00542282024, 773-0; CARLOS MARTINELLI, ***.486.848-**, , FREVP00728292024, 773-0; CARLOS ALBERTO MARCHON JUNIOR, ***.145.977-**, , FREVP00646772024, 773-0; CARGO POLO COMERCIO, LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.665.528/0001-57, , FREVP00745262024, 773-0; CARLOS JOSE FERREIRA DA SILVA, ***.852.537-**, , FREVP00745442024, 773-0; CARLOS ALBERTO CONCEICAO DE OLIVEIRA, ***.372.567-**, , FREVP00737022024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração