gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DESPACHO SDL-ANP Nº 781, DE 15 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO EM EXERCÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 26, inciso I, alínea e, torna pública a revogação das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liqüefeito de petróleo - GLP:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLP/MS0201280

BENI ALVES FERREIRA

11.620.854/0001-97

48610.012177/2010-87

GLPTO0365289

ELIEZIO GONCALVES LACERDA

35.092.883/0001-91

48610.006512/2020-80

001/GLP/RS0015330

IVONE DALMOLIN CATTELAN

07.816.624/0001-20

48610.007565/2007-41

GLP/SP0214050

JAILSON VICENTE CAMPOS GAS - ME.

12.282.751/0001-27

48610.002955/2012-91

GLP/TO0220752

NITROX COMÉRCIO DE GASES INDUSTRIAIS LTDA - ME

07.654.168/0001-60

48610.004541/2013-88

GLP/SP0238941

REAL SERVICE POSTO DE SERVICOS LTDA

01.283.847/0001-93

48610.009855/2016-10

ROMULO PREJIONI HANSEN
DESPACHO SDL-ANP Nº 783, DE 15 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO EM EXERCÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/SP0247225

AUTO POSTO CAJURU SJ CAMPOS LTDA

51.693.572/0001-34

48610.215849/2024-18

PR/PE0247222

LIG COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA

18.080.586/0002-98

48610.217561/2024-70

PR/MT0247224

MEDALHA AUTO POSTO LTDA

32.315.128/0001-30

48610.217164/2024-06

PR/AM0247223

POSTO CORDEIRO COMERCIO E TRANSPORTE DE COMBUSTIVEL LTDA

37.262.689/0001-32

48610.216755/2024-58

ROMULO PREJIONI HANSEN
ATO Nº 10.516, DE 15 DE JULHO DE 2024

Expedir autorização a ARLINDO DA SILVA JUNIOR, CNPJ: 45.129.752/0001-95, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
ATO Nº 10.518, DE 15 DE JULHO DE 2024

Expedir autorização a JOSE CARLOS COUTINHO NETO, CPF: XXX.789.414-XX, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
ATO Nº 10.523, DE 15 DE JULHO DE 2024

Expedir autorização a MARTA PEREIRA MATIAS DA SILVA, CNPJ: 36.987.602/0001-21, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO

DESPACHOS

DEFIRO o pedido de arquivamento do credenciamento da AR-SIGNA DIGITAL. Processo nº 00100.000815/2024-46.

DEFIRO o credenciamento da AC SOLUÇÃO DIGITAL MÚLTIPLA. Processo nº 00100.002502/2022-61.

Pedro Pinheiro Cardoso
PORTARIA MPS Nº 2.230, DE 15 DE JULHO DE 2024

Estabelece, para o mês de julho de 2024, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, resolve:

Art. 1º Estabelecer que, para o mês de julho de 2024, os fatores de atualização:

I - das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,000365 - utilizando-se a Taxa Referencial - TR do mês de junho de 2024;

II - das contribuições vertidas de julho de 1975 a julho de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (simples), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,003666 - utilizando-se a Taxa Referencial - TR do mês de junho de 2024, mais juros;

III - das contribuições vertidas a partir de agosto de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (novo), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,000365 - utilizando-se a Taxa Referencial - TR do mês de junho de 2024; e

IV - dos salários de contribuição, para fins de concessão de benefícios no âmbito de Acordos Internacionais, serão apurados mediante a aplicação do índice de 1,002500.

Art. 2º A atualização monetária dos salários de contribuição para a apuração do salário de benefício, de que trata o art. 33 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e a atualização monetária das parcelas relativas aos benefícios pagos com atraso, de que trata o art. 175 do referido Regulamento, no mês de junho de 2024, serão efetuadas mediante a aplicação do índice de 1,002500.

Art. 3º A atualização de que tratam os §§ 2º a 5º do art. 154 do RPS, será efetuada com base no mesmo índice a que se refere o art. 2º.

Art. 4º Se após a atualização monetária dos valores de que tratam os §§ 2º a 5º do art. 154 e o art. 175 do RPS, os valores devidos forem inferiores ao valor original da dívida, deverão ser mantidos os valores originais.

Art. 5º As respectivas tabelas com os fatores de atualização, mês a mês, encontram-se na rede mundial de computadores, no sítio https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-social/legislacao.

Art. 6º O Ministério da Previdência Social, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO LUPI
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.611, DE 15 DE JULHO DE 2024

A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TACIANE PIMENTEL DA SILVA

ANEXO

TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA / 95.591.723/0132-88

25351.821230/2023-51 / 8295587

TRANSPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTAR / 1377847233
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.612, DE 15 DE JULHO DE 2024

A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TACIANE PIMENTEL DA SILVA

ANEXO

farmácia jane ltda me / 80.700.149/0001-12

25351.603366/2012-28 / 0874678

70892 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0673848248

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato público que originou a alteração, contrariando o art. 2º da RDC nº 204/2005.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.613, DE 15 DE JULHO DE 2024

A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TACIANE PIMENTEL DA SILVA

ANEXO

ELFA MEDICAMENTOS S.A. / 09.053.134/0002-26

25351.439516/2012-63 / 1232401

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0677117248
Despacho

Relação nº 25/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

858.075/2001-COOPERATIVA DE MINERAÇÃO DOS GARIMPEIROS DO LOURENÇO LTDA-OF. N°26736/2024, 26738/2024, 26743/2024 e 26747/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

850.817/1982-EMPRESA DE MINERACAO, EXPORTACAO E PESQUISA DO AMAPA LTDA-OF. N°26753/2024 e 26756/2024

ARMANDO FERREIRA DO AMARAL FILHO

Gerente

Interino
Despacho

Relação nº 18/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

880.130/2023 - E M GOMES COMERCIO-Registro de Licença n° 523/2024 - Vencimento 14/11/2024

880.087/2023 - W. TORRES PALHETA LTDA-Registro de Licença n° 557/2024 - Vencimento 24/01/2025.

880.076/2021 - OSIAS MARQUES DIAS-Registro de Licença n° 605/2024 - Vencimento 31/12/2024.

880.084/2023 - G A L AMORIM LTDA-Registro de Licença n° 376/2024 - Vencimento 22/09/2024.

EDUARDO PONTES E PONTES

Gerente
Despacho

Relação nº 59/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

826.193/2024 - CERAMICA IRMAOS KRAVETZ LTDA-Registro de Licença n° 589/2024 - Vencimento 16/04/2034

826.216/2020 - INDUSTRIA & COMERCIO DE PEDRAS LUSTRE LTDA ME-Registro de Licença n° 640/2024 - Vencimento 28/08/2026

826.136/2022 - MINERADORA SAO PEDRO E SAO PAULO LTDA-Registro de Licença n° 642/2024 - Vencimento 29/04/2032

CARLOS ALBERTO DIETER

Gerente
Despacho

Relação nº 70/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

5942/2024-868.005/2024-VALDECI ALVES GOMES-

5941/2024-868.003/2024-BENTO PEREIRA DE CAMARGO-

LUIS CLÁUDIO DE SOUSA
Despacho

Relação nº 72/2024

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

868.119/2017-CERAMICA APARECIDA DO TABOADO LTDA-OF. N°26267/2024/SEOUT-MS/ANM

Reconsidera o despacho de indeferimento(745)

868.032/2001-MINERADORA RIO VERDE LTDA ME

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

868.032/2001-MINERADORA RIO VERDE LTDA ME- Registro de Licença N° 03/2002 - GERÊNCIA REGIONAL/MS - Vencimento em 05/07/2026

LUIS CLÁUDIO DE SOUSA

Gerente
Despacho

Relação nº 154/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

815.119/2014-GEO CASTRO CONSULTORIA EIRELI- Cessionário:REGINALDO LUZ DA SILVA EXTRACOES E TRANSPORTES LTDA- CPF ou CNPJ 07.178.435/0001-70- Alvará n°5099/2024

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Não conhece requerimento protocolizado(2233)

815.596/2018-TERRAPLENAGEM BENDO LTDA EPP

815.595/2018-TERRAPLENAGEM BENDO LTDA EPP

Determina o arquivamento definitivo do processo(2289)

815.596/2018-TERRAPLENAGEM BENDO LTDA EPP

815.595/2018-TERRAPLENAGEM BENDO LTDA EPP

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

815.264/2022-TERRAPLENAGEM BENDO LTDA EPP-OF. N°4184/2024/DIOUT-SC/ANM

816.080/2013-CYSY MINERAÇÃO LTDA-OF. N°26723/2024/DIOUT-SC/ANM

Fase de Registro de Extração

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(954)

815.479/2017-MUNICIPIO DE SAO MARTINHO-OF. N°26344/2024/DIOUT-SC/ANM

815.142/2007-MUNICIPIO DE PETROLANDIA-OF. N°26384/2024/DIOUT-SC/ANM

815.355/2009-MUNICIPIO DE PETROLANDIA-OF. N°26425/2024/DIOUT-SC/ANM

815.141/2007-MUNICIPIO DE PETROLANDIA-OF. N°26520/2024/DIOUT-SC/ANM

816.000/2010-MUNICIPIO DE PETROLANDIA-OF. N°26561/2024/DIOUT-SC/ANM

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

815.055/2005-MINERACAO TALISMA LTDA-OF. N°26422/2024/DIOUT-SC/ANM

815.141/2011-CETARB COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA-OF. N°26814/2024/DIOUT-SC/ANM e 26816/2024/DIOUT-SC/ANM

815.175/2022-MINERACAO NILSON LTDA-OF. N°26872/2024/DIOUT-SC/ANM

815.177/2022-MINERACAO NILSON LTDA-OF. N°26878/2024/DIOUT-SC/ANM

815.178/2022-MINERACAO NILSON LTDA-OF. N°26879/2024/DIOUT-SC/ANM

815.315/2018-UGGIONI BRITAGEM LTDA.-OF. N°26857/2024/DIOUT-SC/ANM

815.315/2018-UGGIONI BRITAGEM LTDA.-OF. N°26859/2024/DIOUT-SC/ANM

815.176/2022-MINERACAO NILSON LTDA-OF. N°26877/2024/DIOUT-SC/ANM

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

815.257/2023-CERÂMICA MAJOPE LTDA EPP-OF. N°26795/2024/DIOUT-SC/ANM

815.256/2023-ADELIRIO MONTEIRO DOS SANTOS-OF. N°26733/2024/DIOUT-SC/ANM

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
Despacho

Relação nº 202/2024

Fase de Licenciamento

Despacho de retificação do Registro de Licença(741)

810.741/2006-MINERADORA K9 EIRELI- Registro de Licença N° 59/2007-ONDE SE LÊ: "...validade até 30/05/2028."; LEIA-SE: "...validade até 18/06/2029." e ONDE SE LÊ: "...área de 5,0 hectares"; LEIA-SE: "...área de 7,01 hectares"

810.741/2020-EXTRACAO DE PEDRAS FONTES LTDA.- Registro de Licença N° 54/2021-ONDE SE LÊ: "...validade até 15/10/2024."; LEIA-SE: "...validade até 19/05/2028." e ONDE SE LÊ: "...área de 0,60 hectares"; LEIA-SE: "...área de 1,67 hectares"

Fase de Requerimento de Lavra

Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de lavra(695)

810.048/2018-BRX MINERAÇÃO LTDA.- DOU de 01/07/2024

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente

Interino
Despacho

Relação nº 71/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Não conhece requerimento protocolizado(270)

868.198/2019-CRK EMPREENDIMENTOS E ASFALTO USINADO LTDA

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

868.028/2003-MINERACAO CAMPO GRANDE LTDA-OF. N°26269/2024/SEFIS-MS/ANM

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

868.041/2022-OURO FINO COMERCIO DE AREIAS EIRELI-OF. N°26243/2024/SEFIS-MS/ANM

866.392/1982-CONSTRUTORA INDUSTRIAL SAO LUIZ SA-OF. N°26262/2024/SEFIS-MS/ANM

868.077/2021-MINERADORA CONCRELUZ LTDA-OF. N°26472/2024/SEFIS-MS/ANM

Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 30 dias(722)

868.033/1998-PEDREIRA BASALTO LTDA-OF. N°26781/2024/SEOUT-MS/ANM

LUIS CLÁUDIO DE SOUSA

Gerente
Despacho

Relação nº 7/2024

Fase de Disponibilidade

declara PRIORITÁRIO, pretendente da área em disponibilidade para pesquisa(303)

815.438/2004-TRANSPORTE RETIRO LTDA ME- Substância Aprovada:Areia & Saibro (construção civil); Areia (industrial); e, Diabásio (pedra de talhe)

Classificação das propostas técnicas do procedimento de disponibilidade(2088)

815.438/2004- EDITAL DISPONIBILIDADE N°2/2013- ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS: TRANSPORTE RETIRO LTDA ME 1º LUGAR (26,5 PONTOS); LÍDIA CARVALHO PLÁCIDO TEIXEIRA 2º lugar ( 17,5 pontos)

Propostas desclassificadas para o procedimento de disponibilidade(1808)

815.438/2004-ADÃO SILVANO - EDITAL N° 2/2013 - Publicado DOU de 18/04/2013

RÉGIS MARLO MARTINS PEREIRA

Superintendente

Substituto
Despacho

Relação nº 206/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 370/2024, de 12 DE JULHO DE 2024 - Processo nº 810.757/2010 - Titular ARGILAS BRUM LTDA - Substância(s) ARGILA REFRATÁRIA - Município(s) de BUTIÁ/RS

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Interino
Despacho

Relação nº 208/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

810.341/2022 - B. M. BRAVO COMERCIAL DE AREIA E BRITA LTDA-Registro de Licença n° 630/2024 - Vencimento 08/02/2026

810.251/2024 - SACYR CONSTRUCCION S/A DO BRASIL-Registro de Licença n° 631/2024 - Vencimento 24/04/2028

810.207/2023 - PETRA BENEFICIAMENTO E EXTRACAO DE PEDRAS LTDA-Registro de Licença n° 633/2024 - Vencimento 20/12/2026

810.358/2024 - ARTEFATOS DE CONCRETO E CERAMICA ROHR LTDA-Registro de Licença n° 632/2024 - Vencimento 23/04/2029

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente

Interino
Despacho

Relação nº 73/2024

Fase de Licenciamento

Torna sem efeito despacho de indeferimento(769)

868.032/2001-MINERADORA RIO VERDE LTDA ME- Publicado DOU de 18/08/2022

LUIS CLÁUDIO DE SOUSA

Gerente
Despacho

Relação nº 211/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Auto de Infração multa - início da pesquisa não comunicado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(1407)

810.813/2019-TERRAPLENAGEM CANAA LTDA- AI N°1140/2024

810.417/2020-AUSTERA INDUSTRIA E COMERCIO DE GRANITO E BASALTO LTDA- AI N°1141/2024

810.557/2020-CAPELA RS MINERAÇÃO LTDA- AI N°1142/2024

810.556/2020-CAPELA RS MINERAÇÃO LTDA- AI N°1143/2024

810.554/2020-CAPELA RS MINERAÇÃO LTDA- AI N°1144/2024

810.256/2020-JANE ELISETE DE LIMA PINTO- AI N°1145/2024

810.442/2020-RAUBER MINERAIS EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA- AI N°1146/2024

811.609/2014-BAINY MINERAÇÃO LTDA - ME- AI N°1148/2024

811.340/2013-MARIA RITA DOS SANTOS GOWERT DUQUIA- AI N°1149/2024

810.862/2014-VULCÃO MINÉRIOS E MINERAIS LTDA ME- AI N°1150/2024

810.366/2018-SULMIN MINERAÇÃO E EXTRAÇÃO EIRELI- AI N°1151/2024

810.178/2014-SIDINEI MARTINIACKI- AI N°1152/2024

810.077/2014-SIDINEI MARTINIACKI- AI N°1153/2024

811.390/2013-SIDINEI MARTINIACKI- AI N°1161/2024

811.389/2013-SIDINEI MARTINIACKI- AI N°1162/2024

811.388/2013-SIDINEI MARTINIACKI- AI N°1163/2024

810.518/2018-CAPELA RS MINERAÇÃO LTDA- AI N°1164/2024

810.662/2020-GETULIO VARGAS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA- AI N°1165/2024

810.861/2018-MARCIO DA SILVEIRA BARCELOS LTDA- AI N°1166/2024

810.698/2020-AGREGA MINERADORA LTDA- AI N°1167/2024

Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(644)

811.123/2017-JORGE LUIZ LASTE - AI N°979/2024

811.123/2017-JORGE LUIZ LASTE - AI N°979/2024

811.001/2016-JAZIDA ECKERT LTDA - AI N°972/2024

810.802/2017-NEUSA BEATRIZ JUSTO DA SILVA - AI N°826/2024

811.018/2017-IVAÍ ENGENHARIA DE OBRAS S/A - AI N°755/2024

810.627/2017-CONPASUL CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - AI N°550/2024

810.907/2016-COMERCIAL DE AREIA SULISTA LTDA - AI N°1977/2023

810.318/2016-CRVR - RIOGRANDENSE VALORIZACAO DE RESIDUO S.A. - AI N°812/2024

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente

Interino
RETIFICAÇÃO

Na Resolução - RE N.º 2.265, de 04 de julho de 2008, publicada no Diário Oficial da União n° 128, de 07 de julho de 2008, Seção 01 Pag. 79, Suplemento Anvisa Pags. 43 e 46.

Onde se lê:

EMPRESA: F. A. S. SOUZA

ENDEREÇO: AVENIDA ABSOLON MOREIRA, N. 61

BAIRRO: CENTRO CEP: 69980000 - CRUZEIRO DO SUL/AC

CNPJ: 04.512.141/0001-44

PROCESSO: 25351.075422/2008-45 AUTORIZ/MS: 0.53070.8

AT I V I D A D E / C L A S S E

COMÉRCIO: CORRELATOS/COSMÉTICOS/DIETÉTICOS/PERFUMES/PRODUTOS DE HIGIENE

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO

CONTROLE ESPECIAL:

Leia-se:

EMPRESA: F. A. S. SOUZA

ENDEREÇO: AV RODRIGUES ALVES, 60

BAIRRO: CENTRO CEP: 69980000 - CRUZEIRO DO SUL/AC

CNPJ: 04.512.141/0001-44

PROCESSO: 25351.075422/2008-45 AUTORIZ/MS: 0.53070.8

AT I V I D A D E / C L A S S E

COMÉRCIO: CORRELATOS/COSMÉTICOS/DIETÉTICOS/PERFUMES/PRODUTOS DE HIGIENE

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO

CONTROLE ESPECIAL:
Despacho

Relação nº 203/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

5930/2024-810.717/2023-SAMUEL KOHL-

5931/2024-810.160/2024-AGREGA MINERADORA LTDA-

5932/2024-810.222/2024-LORECI ALICE DICK-

5933/2024-810.312/2024-R M DE AZEVEDO COMERCIO, EXTRACAO E TRANSPORTE DE MINERIOS LTDA-

5934/2024-810.314/2024-R M DE AZEVEDO COMERCIO, EXTRACAO E TRANSPORTE DE MINERIOS LTDA-

5935/2024-810.315/2024-R M DE AZEVEDO COMERCIO, EXTRACAO E TRANSPORTE DE MINERIOS LTDA-

5936/2024-810.326/2024-R. SCHAEFFER CONSTRUCOES LTDA-

5938/2024-810.330/2024-MINERACAO REMO LTDA.-

5937/2024-810.329/2024-MINERACAO REMO LTDA.-

5939/2024-810.337/2024-MINERACAO REMO LTDA.-

5940/2024-810.338/2024-MINERACAO REMO LTDA.-

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Interino
Despacho

Relação nº 204/2024

Fase de Requerimento de Registro de Extração

Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa publicação(924)

810.454/2024-MUNICIPIO DE IJUI- Registro de Extração N°192/2024 de 10/07/2024

810.457/2024-MUNICIPIO DE JAQUIRANA- Registro de Extração N°193/2024 de 10/07/2024

810.466/2024-MUNICIPIO DE SETE DE SETEMBRO- Registro de Extração N°196/2024 de 11/07/2024

810.465/2024-MUNICIPIO DE SETE DE SETEMBRO- Registro de Extração N°195/2024 de 11/07/2024

810.462/2024-PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ- Registro de Extração N°194/2024 de 11/07/2024

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente

Interino
Despacho

Relação nº 29/2024

Fase de Lavra Garimpeira

Torna sem efeito multa aplicada - BARRAGENS(2419)

Barragem do Serginho-SERGIO DA SILVA-866.374/2017-AI. N°2862/2020 (PAS 48068.966900/2023-68)

ALVARO ANDRÉ VON GLEHN DOS SANTOS

Coordenador
Despacho

Relação nº 207/2024

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

810.447/2019-JR AVILA TERRAPLENAGEM LTDA- Registro de Licença N° 56/2022 - Vencimento em 14/09/2025

810.089/2017-CERÂMICA SÃO LOURENÇO LTDA.- Registro de Licença N° 207/2017 - Vencimento em 01/04/2028

811.660/2015-TERRAPLENAGEM AMORETI EIRELI- Registro de Licença N° 51/2016 - Vencimento em 22/12/2026

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

810.447/2019-JR AVILA TERRAPLENAGEM LTDA-OF. N°26874/2024

810.089/2017-CERÂMICA SÃO LOURENÇO LTDA.-OF. N°27019/2024

811.660/2015-TERRAPLENAGEM AMORETI EIRELI-OF. N°27020/2024

Determina o arquivamento definitivo do processo(781)

810.830/2022-EXTRACAO DE PEDRAS FONTES LTDA.

Autoriza o englobamento de áreas contíguas(788)

810.741/2020-EXTRACAO DE PEDRAS FONTES LTDA.- Processo englobado:810.830/2022

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

810.341/2022-B. M. BRAVO COMERCIAL DE AREIA E BRITA LTDA-OF. N°26600/2024

810.251/2024-SACYR CONSTRUCCION S/A DO BRASIL-OF. N°26605/2024

810.207/2023-PETRA BENEFICIAMENTO E EXTRACAO DE PEDRAS LTDA-OF. N°26612/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

810.664/2015-ARO MINERACAO LTDA-OF. N°26959/2024

810.355/2012-ARO MINERACAO LTDA-OF. N°26964/2024

810.261/2024-EINSTEIN VENTURES CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA.-OF. N°26974/2024

810.271/2024-EINSTEIN VENTURES CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA.-OF. N°26981/2024

810.307/2024-MARCELO PAHIM PAZ LEDO-OF. N°26989/2024

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente

Interino
Despacho

Relação nº 209/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)

810.081/2022-COMERCIAL DE AREIA SILVA LTDA- Alvará n°2180/2022 - Cessionario:48052.8101192024-90-Oneide Silveira Guerra Fi- CPF ou CNPJ 93.525.228/0001-86

810.048/2014-GS EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA- Alvará n°5552/2020 - Cessionario:48052.8106352023-33-Solo Mineral Extração de Areia Ltda Me- CPF ou CNPJ 14.203.956/0001-03

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

810.721/2021-GS EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA- Cessionário:Edgar Deon Me- CPF ou CNPJ 09.177.948/0001-91- Alvará n°6527/2021

Fase de Licenciamento

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749)

810.282/1991-JOHRMANN MINERACAO E TERRAPLENAGEM EIRELI- Cessionário:Mine Mineração e Serviços Ltda.- CNPJ 43.407.653/0001-00- Registro de Licença N° 2678/2004- Vencimento da Licença: 06/03/2026

810.166/2011-JOHRMANN MINERACAO E TERRAPLENAGEM EIRELI- Cessionário:Mine Mineração e Serviços Ltda.- CNPJ 43.407.653/0001-00- Registro de Licença N° 70/2011- Vencimento da Licença: 11/03/2026

811.075/2007-JOHRMANN MINERACAO E TERRAPLENAGEM EIRELI- Cessionário:Mine Mineração e Serviços Ltda.- CNPJ 43.407.653/0001-00- Registro de Licença N° 100238/2008- Vencimento da Licença: 05/03/2026

810.274/2020-AVM EXTRACAO DE PEDRAS EIRELI- Cessionário:Lauro da Silva Pedreira- CNPJ 93.174.233/0001-91- Registro de Licença N° 150/2020- Vencimento da Licença: 17/04/2028

Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(776)

811.075/2008-COMERCIAL DE AREIA SILVA LTDA- Registro de Licença N° 16/2009- Cessionario:48052.8101182024-45-Oneide Silveira Guerra Fi- CNPJ 93.525.228/0001-86

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente

Interino
Despacho

Relação nº 210/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)

810.050/2022-ALLGAYER TRANSPORTES EIRELI -Alvará N°4844/2022

810.332/2021-CONSTRUTORA PELOTENSE LTDA -Alvará N°5438/2021

810.897/2018-ARO MINERACAO LTDA -Alvará N°6939/2023

Não conhece requerimento protocolizado(270)

810.731/2019-ADONES PEDROZO WALTER

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente

Interino
ATO Nº 10.521, DE 15 DE JULHO DE 2024

Expedir autorização a JOAO BATISTA CARDOSO DAS FLORES, CNPJ: 09.561.765/0001-75, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
DESPACHOS DE 11 DE JULHO DE 2024

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00514/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 17 de junho de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 43/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, favorável à convalidação dos estudos realizados por Iana Pereira dos Santos, no curso superior de Pedagogia, licenciatura, no período de 2022 a 2023, na modalidade a distância, ministrado no polo Campus Anália Franco, no estado de São Paulo, pela Universidade Cruzeiro do Sul - Unicsul, com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo, mantida pela Cruzeiro do Sul Educacional S.A., com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 23001.000994/2023-54.

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00521/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 18 de junho de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 876/2023, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, favorável à convalidação dos estudos realizados por Jorge Luiz de Oliveira Júnior, no curso superior de Direito, bacharelado, no período de 2019 a 2023, ministrado no Campus de Campinas, no estado de São Paulo, pela Universidade Paulista - Unip, com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo, mantida pela Assupero Ensino Superior Ltda., com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 23001.000628/2023-03.

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00464/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 13 de junho de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 869/2023, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, favorável à convalidação dos estudos realizados por Henrique di Lucia Bartolo, no curso superior de Engenharia Mecânica, bacharelado, no período de 2016 a 2022, ministrado pela Universidade Paulista - Unip, com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo, mantida pela Assupero Ensino Superior Ltda., com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 23001.000802/2023-18.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

Ministro
RETIFICAÇÃO

Na Portaria Normativa AGU nº 143, de 25 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 121, de 26 de junho de 2024, Seção 1, página 5, Art. 1º, § 1º,onde se lê:

"I - Gabinete do Advogado-Geral da União;

II - Secretaria-Geral de Consultoria;

III - Consultoria-Geral da União;

IV - Corregedoria-Geral da Advocacia da União;

V - Procuradoria-Geral da União;

VI - Procuradoria-Geral Federal; e

V - Escola Superior da Advocacia-Geral da União."

leia-se:

"I - Gabinete do Advogado-Geral da União;

II - Secretaria-Geral de Consultoria;

III - Secretaria-Geral de Contencioso;

IV - Consultoria-Geral da União;

V - Corregedoria-Geral da Advocacia da União;

VI - Procuradoria-Geral da União;

VII - Procuradoria-Geral Federal; e

VIII - Escola Superior da Advocacia-Geral da União."
DESPACHO DE 15 DE JULHO DE 2024

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos na Nota nº 00196/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 4 de março de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 711/2023, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que, em sede de reexame, decidiu pela manutenção parcial do Parecer CNE/CES nº 222/2022, e manifestou-se favorável ao credenciamento, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância, da Faculdade URCI - FURCI, com sede na Rua Nicarágua, nº 2.453, Bairro Bacacheri, no município de Curitiba, no estado do Paraná, mantida pelo Instituto Rose-Croix de Ensino, Pesquisa e Extensão, com sede no mesmo município e estado, com abrangência de atuação em sua sede e nos eventuais polos a serem criados pela instituição, a partir da oferta dos cursos superiores de Administração, bacharelado, e História, licenciatura, com o número de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, conforme consta do Processo nº 23132.004942/2022-90 (e-MEC nº 201905519).

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

Ministro
PORTARIA DRF/FSA Nº 199, DE 15 DE JULHO DE 2024

Suspende as atividades de atendimento presencial do Centro de Atendimento ao Contribuinte da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana - BA (CAC/FSA) e dá outras providências.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA (BA), no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 290, 299, 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27/07/2020, publicada no Diário Oficial da União de 27/07/2020, e alterações, e considerando a necessidade de realização de serviços de manutenção elétrica em subestação, localizada nas dependências da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana, que ocasionará a interrupção do fornecimento de energia elétrica no Edifício-Sede e no Anexo, resolve:

Art. 1º Suspender as atividades de atendimento presencial aos contribuintes, no Centro de Atendimento ao Contribuinte da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana - BA (CAC/FSA), no dia 19/07/2024.

Art. 2º Informar que o atendimento às pessoas físicas e jurídicas poderá ser realizado por meio dos serviços disponibilizados nos seguintes canais virtuais da Receita Federal: site da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet (www.gov.br/receitafederal), caixa de e-mail corporativa regional de atendimento, denominada atendimentorfb.05@rfb.gov.br, Portal e-CAC (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/atendimento-virtual), Fale Conosco RFB (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco), Chat RFB (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/chat) ou por outro meio facultado pela Receita Federal.

Art. 3º As intimações a vencer na data especificada no artigo 1º, ficam automaticamente prorrogadas para o primeiro dia útil subsequente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

GUSTAVO BREITENBACH
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.025, DE 15 DE JULHO DE 2024

Concede Coabilitação, à pessoa jurídica que menciona, para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi).

A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.345968/2024-22, DECLARA:

Art. 1º Coabilitada, a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 com suas alterações posteriores, nos exatos termos da Portaria Nº 338 de 18/04/2023 do Ministério dos Transportes.

Interessada : 3K CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM LTDA

CNPJ : 07.213.902/0001-55

Projeto: : Muros de Vedação ao longo da Estrada de Ferro Carajás

CNO : 90.007.36842/77

Setor de Infraestrutura : Transportes - Mobilidade Urbana/Ferrovia

Prazo estimado para execução : de abril de 2024 a abril de 2025.

Art. 2º A presente Coabilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SONIA MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB n° 1.023, de 15 de julho de 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.254786/2024-43, declara:

Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), a pessoa jurídica ELECNOR AZULAO SPE LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 44.987.240/0001-05, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimento na construção de uma central geradora termelétrica denominado: "UTE Azulão IV", aprovado pela Portaria nº 2.606/SNTEP/MME, de 26/09/2023, publicada no DOU de 04/10/2023, do Ministério de Minas e Energia, destinado ao setor de energia, CEG: UTE.GN.AM.066967-9.01, com prazo estimado de execução da obra de 17/11/2024 a 17/11/2026, localizado no Município de Silves, Estado do Amazonas, CNO nº 90.018.63096/75, de titularidade da empresa SPARTA 300 PARTICIPAÇÕES S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 35.577.677/0001-71, habilitada como titular do projeto para a fruição do benefício fiscal junto à RFB conforme Ato Declaratório Executivo BENFIS-EBEN/DEVAT/SRRF07/RFB nº 250, de 24 de outubro de 2023, publicado no DOU de 26 de outubro de 2023.

Art. 3ª O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB n° 1.022, de 15 de julho de 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.254717/2024-30, declara:

Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), a pessoa jurídica ELECNOR AZULAO SPE LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 44.987.240/0001-05, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimento na construção de uma central geradora termelétrica denominado: "UTE Azulão II", aprovado pela Portaria nº 2.607/SNTEP/MME, de 26/09/2023, publicada no DOU de 04/10/2023, do Ministério de Minas e Energia, destinado ao setor de energia, CEG: UTE.GN.AM.066966-0.01, com prazo estimado de execução da obra de 17/11/2024 a 17/11/2026, localizado no Município de Silves, Estado do Amazonas, CNO nº 90.018.63096/75, de titularidade da empresa SPARTA 300 PARTICIPAÇÕES S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 35.577.677/0001-71, habilitada como titular do projeto para a fruição do benefício fiscal junto à RFB conforme Ato Declaratório Executivo BENFIS-EBEN/DEVAT/SRRF07/RFB nº 249, de 24 de outubro de 2023, publicado no DOU de 26 de outubro de 2023.

Art. 3ª O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB n° 1.021, de 15 de julho de 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.254603/2024-90, declara:

Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), a pessoa jurídica ELECNOR AZULAO SPE LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 44.987.240/0001-05, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimento na construção de uma central geradora termelétrica denominado: "UTE Azulão", aprovado pela Portaria nº 669/GMM/MME, de 25/07/2022, publicada no DOU de 26/07/2022, do Ministério de Minas e Energia, destinado ao setor de energia, CEG: UTE.GN.AM.035071-0.01, com prazo estimado de execução da obra de 01/05/2024 a 01/05/2026, localizado no Município de Silves, Estado do Amazonas, CNO nº 90.018.63096/75, cuja titularidade foi transferida da empesa Azulão Geração de Energia S.A., CNPJ nº 30.185.130/0001-07 para a empresa Azulão I Geração de Energia S.A., CNPJ nº 45.655.695/0001-88, por meio do Despacho Aneel nº 2.061, de 6 de julho de 2023, habilitada como titular do projeto para a fruição do benefício fiscal junto à RFB conforme Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 789, de 08 de novembro de 2023, publicada no DOU de 05 de dezembro de 2023.

Art. 3ª O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.011, DE 8 DE JULHO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.098358/2024-24, declara:

Art. 1º Coabilitada, a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 com suas alterações posteriores, nos exatos termos da Portaria nº 304 de 13/04/2023 do Ministério das Cidades.

Empresa : ENGEFORM ENGENHARIA LTDA

CNPJ nº : 48.246.920/0001-10

CNO nº : 90.017.60067/76

Projeto : Melhoria e Ampliação da Estação de Tratamento de Esgoto da Barra da Tijuca

Execução : Consórcio BLOCO 2 - GEL ENGEFORM, CNPJ Nº 44.813.864/0001-06

Setor de Infraestrutura : Saneamento Básico

Prazo estimado para execução : entre dezembro de 2021 e fevereiro de 2026

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições/importações realizadas no período de 05 anos contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º A presente coabilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime.

Art. 4º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - D.O.U.

SONIA MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA
ATOS DE 9 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu indeferir os pedidos de outorga de direito de usos de recursos hídricos de:

Nº 1.768 - WALID CHAMMAL TANNOUS, UHE Água Vermelha, Município de Itapagipe/MG, irrigação.

Nº 1.777 - DIENEFE RAFAELA GIACOPPINI, rio Cristalino, Município de Novo Progresso/PA, outras.

Nº 1.790 - HA-AGRO BIOENERGIA LTDA, Rio São Manuel ou Teles Pires, Município de Carlinda/MT, indústria.

O inteiro teor dos Indeferimentos, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

OG ARÃO VIEIRA RUBERT