Portaria MPA nº 360, de 21 de outubro de 2024

Institui o Comitê de Conformidade da Pesca Nacional no âmbito do Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Comitê de Conformidade da Pesca Nacional, de caráter permanente, no âmbito do Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca - CONAPE, com o objetivo de assessorar o Ministério da Pesca e Aquicultura e promover a transparência na gestão dos recursos aquáticos, para atender às demandas do setor.

Art. 2º Compete ao Comitê de Conformidade da Pesca Nacional:

I - elaborar propostas para o desenvolvimento sustentável do setor pesqueiro e aprimorar políticas que tornem a atividade pesqueira mais íntegra e competitiva;

II - promover estudos que incentivem o uso responsável dos recursos pesqueiros e a adoção de boas práticas produtivas e higiênicas no manuseio do pescado a bordo;

III - propor diretrizes que garantam maior conformidade, qualidade, diversificação, inovação e rastreabilidade na cadeia de valor da atividade pesqueira; e

IV - elaborar relatório anual de atividades, a ser encaminhado ao Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura.

Art. 3º O Comitê de Conformidade da Pesca Nacional terá a seguinte composição:

I - seis membros do CONAPE, representantes da sociedade civil;

II - até dezenove representantes da sociedade civil, com representação, de preferência, de caráter nacional; e

III - até dez representantes de órgãos vinculados a administração pública federal, sem direito a voto;

§ 1º Cada integrante terá um suplente que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 2º Os representantes que tratam o art. 3º, caput, incisos, I, II e III, e seus respectivos suplentes serão indicados pelos titulares das entidades que representam e serão designados por ato do Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura.

§ 3º Na escolha dos integrantes do Comitê Conformidade da Pesca Nacional, deve-se garantir que a entidade representada esteja alinhada aos objetivos de conformidade da pesca nacional.

§ 4º A substituição de representantes poderá ocorrer a qualquer momento, devendo ser comunicada ao Secretário do Comitê de Conformidade da Pesca Nacional para a devida designação pelo Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura.

Art. 4º Compete aos membros do Comitê de Conformidade da Pesca Nacional:

I - zelar pelo pleno exercício de suas competências;

II - analisar as pautas das reuniões enviadas pelo Secretário do Comitê, com a possibilidade de solicitar assessoramento técnico e administrativo do Ministério da Pesca e Aquicultura;

III - emitir voto fundamentado nas matérias submetidas à deliberação durante as reuniões; e

IV - manter confidencialidade dos assuntos tratados no âmbito do Comitê até a deliberação final, nos termos do do art. 7º, § 3º, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 5º O Comitê de Conformidade da Pesca Nacional se reunirá em caráter ordinário, no mínimo três vezes por ano ou extraordinariamente, mediante convocação do Presidente, a qualquer tempo.

§ 1º O quórum de reunião do Comitê é de maioria absoluta de seus membros e o quórum de deliberação é de maioria simples.

§ 2º O Presidente terá direito a voto ordinário e de qualidade, em caso de empate.

§ 3º A convocação para as reuniões do Comitê ocorrerá por correio eletrônico, enviado pela Secretaria aos membros e convidados.

§ 4º As reuniões do Comitê serão realizadas, preferencialmente, de forma presencial nas instalações do Ministério da Pesca e Aquicultura, ou por meio de videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020.

§ 5º Os membros arcarão com as despesas de deslocamento e hospedagem, caso optem por participar presencialmente.

§ 6º O Comitê poderá convidar representantes do Ministério da Pesca e Aquicultura e de outras entidades, autoridades, cientistas e técnicos nacionais ou estrangeiros para colaborar em reuniões, em caráter auxiliar e sem direito a voto, com o objetivo de fornecer subsídios técnicos que contribuam para as atividades desempenhadas.

§ 7º As deliberações do Comitê terão natureza opinativa e colegiada e poderão produzir recomendações relacionadas às competências de diferentes áreas do Ministério da Pesca e Aquicultura, com os encaminhamentos feitos pela Secretaria do CONAPE.

Art. 6º A Secretaria do Conselho Nacional de Pesca e Aquicultura prestará o apoio administrativo aos trabalhos do Comitê que contará com um Secretário do corpo de técnicos do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Art. 7º O Comitê de Conformidade da Pesca Nacional será presidido por um dos membros dispostos no art. 3º, incisos I e II.

§ 1º O mandato do Presidente será de dois anos, permitida uma recondução.

§ 2º O Presidente será indicado pelo Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura, que levará em consideração a sugestão dos membros do Comitê.

Art. 8º O Comitê de Conformidade da Pesca Nacional poderá criar, no exercício de suas atribuições, Grupos Temáticos com a participação de membros da sociedade civil, da administração pública federal, estadual, municipal e distrital, e da comunidade acadêmica e científica, relacionados aos temas que especificar.

Art. 9º A participação no Comitê de Conformidade da Pesca Nacional será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 10. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ DE PAULA