EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30039/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CARBOLOG LTDA, 39.830.947/0001-65, SUL1J39, FRMEP00163612024, 683-12; GFD5B35, FRMEP00163932024, 683-12; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0001-07, QWW5A65, FRMEP00158412024, 683-12; QUR5539, FRMEP00186702024, 683-12; CLAUDIA MARQUES ROBERTO, 96.369.434/0001-32, SWN1C66, FRMEP00181722024, 683-12; FCP7058, FRMEP00233952024, 683-11; CARINE DA SILVA ALMEIDA ALUGUEL DE OUTRAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS COMERCIAIS LTDA, 32.472.028/0001-18, OVL3J78, FRMEP00184482024, 683-12; CELIO ROBERTO ALVES, ***.836.069-**, OJV6J57, FRMEP00136322024, 683-13; D&J URBANAS DEDETIZACAO E HIGIENIZACAO LTDA, 10.296.340/0001-65, OXE5554, FRMEP00190902024, 683-13; CARLOTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 50.339.873/0001-00, AWG8C22, FRMEP00199382024, 683-13; OKG9C98, FRMEP00196192024, 683-12; DALCASA EMPREENDIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 33.205.851/0001-20, IZC5A26, FRMEP00190652024, 683-13; CLAJEANA TRANSPORTES LTDA, 35.659.877/0001-73, MSH6D91, FRMEP00194892024, 683-13; CLC MARASCHIN LTDA, 09.527.502/0001-40, RXT7G93, FRMEP00200412024, 683-11; CASAVECHIA E CASAVECHIA LTDA, 30.959.265/0001-82, RHE3G86, FRMEP00228022024, 683-12; SEN7A48, FRMEP00232362024, 683-12; CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A., 19.521.322/0001-04, SPE3F65, FRMEP00251762024, 683-13; SPE3F65, FRMEP00255042024, 683-13; DCAN TRANSPORTES LTDA, 09.082.724/0001-04, ggg8j33, FRMEP00251502024, 683-12; DIVINAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.214.650/0001-99, CSK8E61, FRMEP00253042024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração