PORTARIA Nº 79 - SVP 11, DE 18 DE MARÇO DE 2024

O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Chefe do Departamento-Geral do Pessoal, por meio da Portaria nº 458-DGP/C Ex, de 10 de agosto de 2023, e de acordo com o Art. 104, inciso II do Art. 106, inciso V do Art. 108, Art. 109 e §1º e letra a) do §2º do Art. 110 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, alterada pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, resolve:

1- REFORMAR a partir de 1º de maio de 2024, o Subtenente (Idt 102855094-3) JECONIAS FONTINELE DA SILVA, com os proventos amparados pelo §1º e letra a) do §2º do Art. 110 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e os Art. 12 e 13 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É inválido. Necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem", conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 76/2024, de 20 de fevereiro de 2024, pelo MPGu VI/Brasília (Cmdo 11ª RM), Ata Homologatória nº 25/2024, de 5 de março de 2024, pela JISR I/11ª RM (Cmdo 11ª RM) e Parecer Técnico nº 60/2024, de 12 de março de 2024, do Adjunto da Seção de Saúde Regional/11ª RM, homologado pelo Chefe da Divisão de Perícias Médicas da Diretoria de Saúde.

2- CONCEDER ao Subtenente Reformado (Idt 102855094-3) JECONIAS FONTINELE DA SILVA, o benefício da remuneração com base no soldo do grau hierárquico imediato, previsto no §1º e letra a) do §2º do Art. 110 da Lei nº 6.880/80, a partir de 1º de maio de 2024 e o benefício do auxílio-invalidez, previsto no inciso XV do Art. 3º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, combinado com o Art. 55 da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, observado o Art. 78 do Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, a partir de 1º de maio de 2024, por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É inválido. Necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem". Conceder, ainda, o benefício de isenção do imposto de renda, previsto no inciso XIV do Art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a partir de 1º de maio de 2024, em face de ser portador de doença capitulada em Lei.

Gen Bda AGNALDO OLIVEIRA SANTOS

PORTARIA Nº 80 - SVP 11, DE 18 DE MARÇO DE 2024

O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Chefe do Departamento-Geral do Pessoal, por meio da Portaria nº 458-DGP/C Ex, de 10 de agosto de 2023, e de acordo com o Art. 104, letra a) do inciso II-A do Art. 106, inciso VI do Art. 108, §1º do inciso II do Art. 111 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, alterada pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, resolve:

REFORMAR, a partir de 1º de maio de 2024, o Soldado (Idt 110948757-7) BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS, com os proventos amparados pelo §1º do inciso II do Art. 111 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, alterada pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e os Art. 12 e 13 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, por ter sido julgado "Incapaz C. É inválido. Não necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem", conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 680/2023, de 19 de dezembro de 2023, pelo MPGu IV/Brasília (Cmdo 11ª RM), e Parecer Técnico nº 29/2024, de 22 de janeiro de 2024, do Adjunto da Seção de Saúde Regional/11ª RM, homologado pelo Chefe da Divisão de Perícias Médicas da Diretoria de Saúde.

Gen Bda AGNALDO OLIVEIRA SANTOS

PORTARIA Nº 81 - SVP 11, DE 18 DE MARÇO DE 2024

O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Chefe do Departamento-Geral do Pessoal, por meio da Portaria nº 458-DGP/C Ex, de 10 de agosto de 2023, e de acordo com o Art. 56, Art. 104, inciso II do Art. 106, inciso VI do Art. 108 e inciso I do Art. 111 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve:

REFORMAR, a partir de 1º de maio de 2024, o Capitão (Idt 018655913-4) ANDRÉ RAIMUNDO SANTOS COELHO, com os proventos amparados pelo Art. 56 e inciso I do Art. 111 da Lei nº 6.880/80, e os Art. 12 e 13 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. Não é invalido", conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 600/2023, de 14 de dezembro de 2023, pelo MPGu VI/Brasília (Cmdo 11ª RM) e Parecer Técnico nº 30/2024, de 23 de janeiro de 2024, do Adjunto da Seção de Saúde Regional/11ª RM, homologado pelo Chefe da Divisão de Perícias Médicas da Diretoria de Saúde.

Gen Bda AGNALDO OLIVEIRA SANTOS

PORTARIA Nº 82 - SVP 11, DE 18 DE MARÇO DE 2024

O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Chefe do Departamento-Geral do Pessoal, por meio da Portaria nº 458-DGP/C Ex, de 10 de agosto de 2023, e de acordo com o Art. 104, inciso II do Art. 106, inciso VI do Art. 108 e inciso I do Art. 111 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve:

REFORMAR, a partir de 1º de maio de 2024, a Primeiro-Tenente (Idt 011241277-0) PAULA ALVES SANTOS DO CARMO, com os proventos amparados pelo inciso I do Art. 111 da Lei nº 6.880/80, e os Art. 12 e 13 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, por ter sido julgada "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. Não é invalida", conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 423/2023, de 17 de agosto de 2023, pelo MPGu III/Brasília (Cmdo 11ª RM) e Parecer Técnico nº 32/2024, de 23 de janeiro de 2024, do Adjunto da Seção de Saúde Regional/11ª RM, homologado pelo Chefe da Divisão de Perícias Médicas da Diretoria de Saúde.

Gen Bda AGNALDO OLIVEIRA SANTOS