gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DESPACHO Nº 2.161, DE 25 DE JULHO DE 2024

O GERENTE DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições delegadas pelas Portarias ANEEL nº 6.827, de 4 de maio 2023, e nº 6.838, de 27 de junho de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.004240/2017-25, decide:

(i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Concessionária Amazonas Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 02.341.467/0001-20, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo; (ii) a receita proveniente dos contratos homologados no item "i" deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela Amazonas Energia S.A. conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

ANDRÉ MEISTER

ANEXO

TIMOTEO CARDOSO MULLER

R ANDREWS DE ARAUJO LTDA

MWH TELECOM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA

A. L. DE LIMA

J B RODRIGUES DE OLIVEIRA EIRELI

ANDREY FERREIRA DE ANDRADE (INFO X NET TELECOMUNICAÇÕES)

UPIX NETWORKS TELECOMUNICAÇÕES LTDA

NEW CLICK TELECOMUNICAÇÕES LTDA

HRC SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA

CLIKNET SERVIÇOS DE INTERNET LTDA

ECM PROVEDORES DE ACESSO DE COMUNICAÇÕES LTDA

CONEX PROVEDOR E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA

M.M E SILVA TELECOM

PURAKNET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA - SMC LTDA

E F ANDRADE FIQUEIREDO LTDA (PH TELECOM)

LEI SERVIÇO DE INFORMÁTICA LTDA

SITELBRA SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA (MATRIZ)

UPNETIX TELECOM LTDA

H R B LACERDA EIRELI

FIBRANORT SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA

VISION TELECOM SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA

A.S. CABRAL

G C DE SOUSA JUNIOR MULTIMÍDIA

L C GOMES - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES EIRELI

GILMAR F. DE ALMEIDA

ALBATROZ NETWORK LTDA

MUNDONET COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA

EDLINK SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA

L M DE MELO SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA

TS TELECOM LTDA

GLOBAL FIBER BRASIL LTDA

UNICONNECT SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA

VICTOR NOGUEIRA DE AMORIM

CCS BRASIL SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA

A W M DE MELO LTDA

F. S SOUZA TELECOMUNICAÇÕES

E F N RODRIGUES EIRELI

IDNETT SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA

SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO IMPERTECH TELECOM LTDA

G A BICHARA

HAMADRANTYS TELECOM SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA

GILMAN OLIVEIRA DE SOUSA

MANAOS TELECOMUNICAÇÕES LTDA

DENNYS FERREIRA DA SILVA

PLAYMAIS FIBRA SCM LTDA

P M DA COSTA LTDA

ELIZETE RAMIRES DA SILVA TELECOM

WS-NET TELECOMUNICAÇÕES LTDA
DESPACHO Nº 2.162, DE 25 DE JULHO DE 2024

O GERENTE DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições delegadas pelas Portarias ANEEL nº 6.827, de 4 de maio 2023, e nº 6.838, de 27 de junho de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.003887/2017-30, decide:

(i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Concessionária - Celesc Distribuição S.A., CNPJ nº 08.336.783/0001-90, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo; (ii) a receita proveniente dos contratos homologados no item "i" deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela Celesc Distribuição S.A., conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

ANDRÉ MEISTER

ANEXO

GIGALINKS TELECOM INTERNET SOLUTION PROVIDER LTDA-ME

TELPON SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EIRELI

QUICK INTERNET LTDA

VIPMAXX INTERNET LTDA

IT SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA

TELEFONIA E INTERNET RURAL EIRELI

BRFIBRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA

BKUP TELECOM LTDA

VOUE TELECOM LTDA

HIGHLINE DO BRASIL II INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A

WESTTELECOM INTERNET LTDA

VERUM TELECOM LTDA

NATASHA ALVES DA VEIGA

GLOBAL OSI BRASIL TELECOMUNICAÇÕES E CONECTIVIDAES EIRELI

GLOBAL MET COMERCIO LTDA

ELENILSON MENDES

INTERIP TECNOLOGIA LTDA

SPEEDSERVICE TELECOMUNICAÇÕES LTDA

RFT TELECOM LTDA

ALEXANDRE DA CRUZ FEITOZA SERVIÇO MULTIMÍDIA

ALFASITE LTDA

GLOBO ON NET EIRELI

UNIFIQUE TELECOMUNICAÇÕES S/A

CLEVERSON C. ALMEIDA & CIA LTDA

YOTTA COMUNICAÇÕES DIGITAIS LTDA

GGNET TELECOMUNICAÇÕES LTDA- EPP

LEONIR NARCISO

SULVALE TELECOM LTDA

ACESSOLINE TELECOMUNICAÇÕES LTDA

BALEN INFORMÁTICA LTDA

NEIDE MEDEIROS ME

BRICK TELECOMUNICAÇÕES LTDA

WESTFIBER TELECOMUNICAÇÕES LTDA

SCM ITAIÓPOLIS LTDA

AOM INFORMÁTICA EIRELI

CITIVALE - CENTRON INTEGRADO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

ALPHA REDE ÓPTICA

D-KIROS NET SERVIÇOS DE INTERNET LTDA

TELEFÔNICA BRASIL S.A

NIKTURBO TELECOM LTDA

AR TELECOM LTDA

ALGAR SOLUÇÕES TIC S.A

RNR SERVIÇOS DE INTERNET LTDA

LIFE VIRTUAL SERVIÇO LTDA

MHNET TELECOMUNICAÇÕES EIRELI - EPP

MAYCKON FELIPE ROSINI LTDA

BW SERVIÇOS PROVEDOR DE INTERNET LTDA

OI S.A.

RK TELECOM PROVEDOR DE INTERNET LTDA

VIPMAXX INTERNET LTDA

NEOREDE TELECOMUNICAÇÃO LTDA

POP INTERNET TELECOMUNICAÇÕES LTDA

ITCONNECT TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA

VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S.A
DESPACHO Nº 2.163, DE 25 DE JULHO DE 2024

O GERENTE DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições delegadas pelas Portarias ANEEL nº 6.827, de 4 de maio 2023, e nº 6.838, de 27 de junho de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.004110/2017-92, decide:

(i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Concessionária - Energisa Minas Rio - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 19.527.639/0001-58, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo; (ii) a receita proveniente dos contratos homologados no item "i" deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela Energisa - Minas Rio conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

ANDRÉ MEISTER

ANEXO

HIGOR P. C. KLEIN COMUNICAÇÃO

F5 COMPUTADORES LTDA

UBA CONECT TELECOM LTDA ME

V I F RODRIGUES ( LUCIANO LINKS)

TDNET TELECOMUNICAÇÕES LTDA

G C DOS SANTOS GONÇALVES CARDINOT LTDA (HOPE'S FIBER INTERNET)

ALPHA TELECOMUNICAÇÕES EIRELI

JULIANO ROBSON COSTA AVELINO

M L PIRES SILVEIRA

JOSÉ RILDO DA SILVA & CIA LTDA

K2 TELECOM E MULTIMÍDIA LTDA
DESPACHO Nº 2.164, DE 25 DE JULHO DE 2024

O GERENTE DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições delegadas pelas Portarias ANEEL nº 6.827, de 4 de maio 2023, e nº 6.838, de 27 de junho de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.002262/2024-80, decide:

(i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Permissionária - Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural da Região de Novo Horizonte - Cernhe, CNPJ nº 53.176.038/0001-86, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo; (ii) a receita proveniente dos contratos homologados no item "i" deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela Cernhe, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

ANDRÉ MEISTER

ANEXO

NH NET PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET LTDA

NETCENTER FIBRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA

VOX SOLUÇÕES EM INTERNET

ING NET BANDA LARGA LTDA ME
DESPACHO Nº 2.153, DE 24 DE JULHO DE 2024

Processo nº: 48500.003002/2021-89. Interessado: Concessionária Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 04.065.033/0001-70. Decisão: (i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, o Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura que entre si celebram o Interessado e Global Link Ltda; (ii) a receita proveniente do contrato homologado no item "i" deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pelo Interessado, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

ANDRÉ MEISTER

Gerente
PORTARIA Nº 541, de 23 de julho de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria n° 2.194, de 21/06/2019, publicada no Diário Oficial da União de 25/06/2019, combinada com a Portaria nº 561, de 11/04/2018, publicada no Diário Oficial da União de 16/04/2018, nos termos da Instrução Normativa nº 6, de 16/01/2018, publicada no Diário Oficial da União de 17/01/2018 e ainda o constante dos autos do processo SEI 21000.060498/2020-91, resolve:

Art. 1º Desabilitar a Médica Veterinária abaixo indicada, registrada junto ao CRMV-SC, para colheita e envio de amostras para diagnóstico do mormo no âmbito do estado de Santa Catarina.

ANA CAROLINA BORTOLUZZI QUEIROGA-CRMV-SC Nº 4514

Art. 2° Revoga-se, unicamente, a habilitação da veterinária citada na PORTARIA Nº 170, DE 22/09/2020.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FÚLVIO BRASIL ROSAR NETO
Portaria nº 542, de 23 de julho de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria Nº 1.446, de 29/05/2023, de acordo com a Portaria Nº 428, artigo 44, inciso XXII, de 09/06/2010, combinada com a Portaria Nº 561, de 11/04/2018 e com o Memorando-Circular Nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 e em conformidade com a Instrução Normativa Nº 22, de 20/06/2013, que define as normas para habilitação de Médico(a) Veterinário(a) para a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), e ainda o constante dos autos do Processo SEI Nº 21000.041012/2024-40, resolve:

Art. 1º Habilitar o médico veterinário abaixo indicado para expedir Guia de Trânsito Animal (GTA), para as espécies indicadas e procedentes das unidades municipais relacionadas, observadas as normas e dispositivos legais em vigor.

Nome: Jullian Rissardi da Rocha.

CRMV/SC: 8296.

Com origem em: Propriedades.

Município(s): Abelardo Luz, Águas Frias, Anchieta, Bom Jesus do Oeste, Campo Erê, Cunhataí, Descanso, Iporã do Oeste, Itá, Itapiranga, Modelo, Nova Erechim, Pinhalzinho, Saltinho, São Carlos, Saudades, Seara, Serra Alta, Sul Brasil, União do Oeste, Xavantina.

Espécie(s) Animal(is): Suínos.

Agroindústria Vínculo: Cooperativa Regional Itaipu.

Art. 2º Fica o(a) habilitado(a) obrigado(a) a prestar as informações de rotina nos modelos padronizados e atender às convocações e solicitações de esclarecimentos feitas pelo serviço oficial, nos prazos estipulados, sob pena de cancelamento desta habilitação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Fúlvio Brasil Rosar Neto
Portaria nº 543, de 29 de julho de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e conforme Artigo 6° da Instrução Normativa Nº 10, de 03 de março de 2017, que aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT e conforme Art. 2º da Instrução Normativa SDA Nº 30, de 07 de junho de 2006, e ainda o que consta do processo 21000.042181/2024-05, resolve:

Art. 1º Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) Rafael Roger Huscher inscrito(a) no CRMV/ SC sob o número 5453, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de Santa Catarina.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Fúlvio Brasil Rosar Neto
Portaria nº 544, de 29 de julho de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTUR E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e conforme Artigo 6° da Instrução Normativa Nº 10, de 03 de março de 2017, que aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT e conforme Art. 2º da Instrução Normativa SDA Nº 30, de 07 de junho de 2006, e ainda o que consta do processo 21000.042182/2024-41, resolve:

Art. 1º Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) Cauane Rafaela Rincel inscrito(a) no CRMV/ SC sob o número 13551, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de Santa Catarina.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação

Fúlvio Brasil Rosar Neto
Portaria nº 545, de 31 de julho de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria Nº 1.446, de 29/05/2023, de acordo com a Portaria Nº 428, Artigo 44, inciso XXII, de 09/06/2010, combinada com a Portaria Nº 561, de 11/04/2018 e com o Memorando-Circular Nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 e em conformidade com a Instrução Normativa Nº 22, de 20/06/2013, que define as normas para habilitação de Médico(a) Veterinário(a) para a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), e ainda o constante dos autos do Processo SEI Nº 21000.042444/2024-78, resolve:

Art. 1º Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) abaixo indicado(a), para expedir Guia de Trânsito Animal (GTA), para as espécies indicadas e procedentes das unidades municipais relacionadas, observadas as normas e dispositivos legais em vigor.

Nome: Paulo Ricardo Lucca Paranhos.

CRMV/SC: 14028.

Com origem em: Propriedades.

Município(s): Bom Jesus, Ouro Verde, Passos Maia, Ponte Serrada, Vargeão, Xanxerê, Xavantina.

Espécie(s) Animal(is): Aves (Galinha).

Agroindústria Vínculo: Seara Alimentos LTDA.

Art. 2º Fica o(a) habilitado(a) obrigado(a) a prestar as informações de rotina nos modelos padronizados e atender às convocações e solicitações de esclarecimentos feitas pelo serviço oficial, nos prazos estipulados, sob pena de cancelamento desta habilitação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Fúlvio Brasil Rosar Neto
Portaria nº 546, de 31 de julho de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria Nº 1.446, de 29/05/2023, de acordo com a Portaria Nº 428, Artigo 44, inciso XXII, de 09/06/2010, combinada com a Portaria Nº 561, de 11/04/2018 e com o Memorando-Circular Nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 e em conformidade com a Instrução Normativa Nº 22, de 20/06/2013, que define as normas para habilitação de Médico(a) Veterinário(a) para a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), e ainda o constante dos autos do Processo SEI Nº 21000.042433/2024-98, resolve:

Art. 1º Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) abaixo indicado(a), para expedir Guia de Trânsito Animal (GTA), para as espécies indicadas e procedentes das unidades municipais relacionadas, observadas as normas e dispositivos legais em vigor.

Nome: Vanessa Salete Mattei.

CRMV/SC: 7847.

Com origem em: Propriedades.

Município(s): Alto Bela Vista, Arabutã, Catanduvas, Concórdia, Faxinal dos Guedes, Ipira, Ipumirim, Irani, Itá, Jaborá, Lindóia do Sul, Passos Maia, Peritiba, Piratuba, Ponte Serrada, Presidente Castello Branco, Seara, Vargeão, Vargem Bonita, Xavantina.

Espécie(s) Animal(is): Aves (Galinha).

Agroindústria Vínculo: BRF S/A.

Art. 2º Fica o(a) habilitado(a) obrigado(a) a prestar as informações de rotina nos modelos padronizados e atender às convocações e solicitações de esclarecimentos feitas pelo serviço oficial, nos prazos estipulados, sob pena de cancelamento desta habilitação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Fúlvio Brasil Rosar Neto
Portaria nº 547, de 31 de julho de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria Nº 1.446, de 29/05/2023, de acordo com a Portaria Nº 428, artigo 44, inciso XXII, de 09/06/2010, combinada com a Portaria Nº 561, de 11/04/2018 e com o Memorando-Circular Nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 e em conformidade com a Instrução Normativa Nº 22, de 20/06/2013, que define as normas para habilitação de Médico(a) Veterinário(a) para a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), e ainda o constante dos autos do Processo SEI Nº 21000.085634/2022-18, resolve:

Art. 1º Cancelar a pedido do(a) interessado(a), a habilitação concedida ao(a) médico(a) veterinário(a) Gabriel Pino Gomes - CRMV/SC Nº 11659, para expedir Guia de Trânsito Animal (GTA).

Art. 2° Revoga-se a PORTARIA Nº 194, DE 31 DE AGOSTO DE 2022, publicada em 28/09/2022, Seção 1, Nº 185, Página 7.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Fúlvio Brasil Rosar Neto
Alvará nº 6.340, de 1º de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48065.800272/2024-60-CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA FERBASA (Documento SEI: 13800246)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 6.341, de 1º de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48065.800273/2024-12-CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA FERBASA (Documento SEI: 13800714)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
DESPACHO SDL-ANP Nº 853, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 26, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 958 de 5 de outubro de 2023, torna público o cancelamento, POR SUCESSÃO EMPRESARIAL, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPMG0386864

AMEGAGAS LTDA

43.099.988/0001-09

48610.217425/2021-37

GLPSP0432860

AVANCE COMERCIO DE GAS LTDA

05.653.708/0001-65

48610.208350/2024-46

GLPBA0368916

CABULA VI COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA

39.439.507/0001-81

48610.000244/2021-73

GLPRS0386859

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS A C FREITAS EIRELI

30.859.844/0002-34

48610.210016/2021-18

GLP/BA0239301

E.V.C DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA

26.958.851/0001-35

48610.003726/2017-07

GLPAM0402595

IKARO DIANNYNE LADISLAU SIQUEIRA

21.877.887/0001-70

48610.209229/2022-70

GLP/SC0178782

JJC COMERCIO DE GAS LTDA

10.794.811/0001-65

48610.008288/2009-55

001/GLP/RS0011307

LAZARO AMARAL COUTO

06.221.019/0001-44

48610.001012/2007-84

GLP/ES0241510

LIMA COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI

22.616.340/0001-84

48610.009383/2017-86

GLPAL0390990

NOSSO GAS DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA

40.948.801/0001-06

48610.223803/2021-11

GLP/SC0180884

PARK GAS LTDA

11.115.002/0001-42

48610.013138/2009-63

GLP/MG0230214

ROSANGELA DIAS DA SILVA CPF ***.010.696-** - ME

18.842.667/0001-05

48610.006240/2015-51

001/GLP/PE0003658

ROSANGELA LIMA DA PAZ - ME

00.247.083/0001-18

48610.001584/2005-18

BRUNO VALLE DE MOURA
PORTARIA SPU/SP/MGI Nº 4.849, DE 8 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SPU/ME n° 8.678, de 30 de setembro de 2022, e demais elementos que integram o processo SEI nº 10154.043393/2024-21, resolve:

Art. 1° Cientifica-se e aprova-se a necessidade de demolição do denominado Quiosque 40 ou Quiosque Clube de Música, RIP 6311.0100379-82, na cidade de Caraguatatuba - SP, conforme dados do processo SEI nº 10154.043393/2024-21.

Art. 2° Trata-se de um quiosque com área total de 150m², localizado na Praia das Palmeiras, com as coordenadas geográficas UTM: 456231.835 X(m); 7383557.547 Y(m), inserido no trecho pertencente ao Termo de Gestão de Praias de Caraguatatuba. O imóvel teve seu RIP cancelado em 20 de abril de 2022 e encontra-se abandonado há dois anos, apresentando deterioração física que acarreta riscos à segurança e à saúde pública.

Art. 3° A requerente, Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, por meio de sua Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca (SMAAP), na condição de gestora municipal de utilização de praias urbanas, a partir do Termo de Adesão à Gestão de Praias, publicado no Diário Oficial da União nº 241 em 13 de dezembro de 2019, propõe-se a atender às exigências e condicionantes ambientais formuladas pela própria instituição ambiental municipal, bem como as recomendações da Nota Técnica 28026, constante no processo.

Art. 4° Após a conclusão, a requerente deverá fornecer à Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo documentos e imagens que comprovem a demolição finalizada.

Art. 5° Ficará a requerente também incumbida pela limpeza do local durante e ao término das atividades de demolição.

Art. 6° A presente autorização se dá em caráter precário e revogável a qualquer momento, não implicando na constituição de domínio sobre o terreno.

Art. 7° A requerente deverá obter todas as demais permissões, autorizações e/ou licenças necessárias ou exigidas por outros órgãos.

Art. 8° Responderá a interessada, judicial ou extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, em decorrência da demolição de que trata esta portaria.

Art. 9° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO SANTOS CARVALHO
Portaria nº 14.677, DE 23 de maio de 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.019223/2024-71, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MT1048 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
Portaria nº 15.125, DE 29 de julho de 2024

O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS SUBSTITUTO no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00058.062998/2022-94, resolve:

Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviços aéreos pela sociedade empresária NSA AGRONEGOCIOS & LOGISTICA LTDA., CNPJ 37.078.633/0001-22, com sede social em Sidrolândia (MS), detentora do Cadastro de Aeroagrícola - CDAG nº 2020-12-0OHJ-07, emitido em 22 de julho de 2024.

Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo.

Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLO ANDRE ARARIPE RAMALHO LEITE
Portaria nº 15.126, DE 30 de julho de 2024

O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35, inciso XXII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00066.016191/2023-61, resolve:

Art. 1º Tornar pública a emissão da Diretriz de Aeronavegabilidade - DA N° 2024-07-01 - EMBRAER / 39-1567 aplicável aos aviões EMBRAER modelo ERJ 190-100 ECJ, emitida em 26 de julho de 2024 e efetivada em 31 de julho de 2024.

Parágrafo único. O inteiro teor da Diretriz de Aeronavegabilidade encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores -endereço: https://sistemas.anac.gov.br/certificacao/DA/DA_Detail.asp?Emd=1567.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO
Portaria nº 15.128, DE 30 de julho de 2024

O GERENTE TÉCNICO DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21 da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00065.053672/2021-04, resolve:

Art. 1º Tornar pública a efetivação da decisão administrativa de suspensão punitiva de todas as habilitações, entre os dias 06 de agosto de 2024 e 15 de setembro de 2024, pertencentes à aeronauta JENIFER CRISTIANE AIRES PINTO, detentor do CANAC 352151.

Art. 2. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSE LUIZ POVILL DE SOUZA
Portaria nº 15.132, DE 30 de julho de 2024

O GERENTE TÉCNICO DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21 da Portaria nº 13.517/SPL, de 02 de janeiro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00065.003150/2023-15, resolve:

Art. 1º Tornar pública a efetivação da decisão administrativa de cassação de certificado de habilitação técnica pertencente ao mecânico de manutenção aeronáutica FRANCISCO SILVA FERREIRA FILHO, detentor do CANAC 563585.

Art. 2º Em conformidade com o item 65.6 (d) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 65, o mecânico de manutenção aeronáutica sancionado com a cassação somente pode requerer nova licença após decorridos pelo menos 2 (dois) anos da data do ato administrativo que determinou a cassação, e desde que fique comprovado que os motivos que levaram à cassação não mais existam ou não produzam mais efeito.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSE LUIZ POVILL DE SOUZA
Portaria nº 15.099, DE 24 de julho de 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso III da Portaria nº 10.700, de 09 de março de 2023, tendo em vista o disposto no art. 33, inciso XV, alínea "a", do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, no art. 8º, inciso XXII e §3º, da Lei n° 11.182, de 27 de setembro de 2005, na Resolução nº 153, de 18 de junho de 2010, nos itens 5.1.2 e 5.2.1.1, da Instrução do Comando da Aeronáutica - ICA 11-3, aprovada pela Portaria nº 1425/GC3, de 14 de dezembro de 2020, e considerando o que consta do processo nº 00058.040909/2024-11, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano Diretor do Aeroporto Dix-sept Rosado / Mossoró, RN - (SBMS) - (CIAD: RN0002).

Art. 2º A aprovação de Plano Diretor do Aeroporto não sobrepõe entendimentos de processos subsequentes, correlatos à segurança operacional aeroportuária, sendo responsabilidade do operador de aeródromo manter o Plano Diretor atualizado.

Art. 3º A aprovação do Plano Diretor do Aeroporto não garante o cadastramento, pela ANAC, da expansão pretendida da infraestrutura aeroportuária, de modo que eventuais modificações de características ou cadastramentos vindouros deverão atender aos regulamentos processuais e materiais vigentes na oportunidade de sua implementação.

Art. 4º A aprovação do Plano Diretor do Aeroporto não caracteriza anuência que dispense o operador de aeródromo do cumprimento de obrigações constantes em contratos de concessão.

Art. 5º O disposto na presente Portaria não dispensa o operador de aeródromo da observância dos requisitos de licenciamento ambiental, de uso do solo e de zoneamento urbano e outras posturas.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
Portaria nº 15.108, DE 25 de julho de 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.018290/2024-79, resolve:

Art. 1º Inscrever o Heliponto de uso privativo ao nível do solo CIAD SP1227 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
Portaria nº 15.111, DE 26 de julho de 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.030283/2024-45, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD PA0416 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
Portaria nº 15.117, DE 29 de julho de 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.030322/2024-12, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MT1069 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 15.119, DE 29 DE JULHO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.008535/2023-79, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MT0899 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
Portaria nº 15.122, DE 29 de julho de 2024

O GERENTE TÉCNICO DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21 da Portaria nº 13.517/SPL, de 02 de janeiro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00065.046648/2023-72, resolve:

Art. 1º Tornar pública a efetivação da decisão administrativa de suspensão punitiva das habilitações averbadas às licenças de piloto, entre os dias 06 de agosto de 2024 e 26 de agosto de 2024, bem como a efetivação da decisão de sanção de cassação da habilitação de Instrutor de Voo na categoria avião (INVA), impostas ao aeronauta CAIO ROMENIO BORGES DE AQUINO, CANAC 198941.

Art. 2º Em conformidade com o item 61.13 (c) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 61, o aeronauta sancionado com a cassação somente pode requerer nova licença/certificado após decorridos pelo menos 2 (dois) anos da data do ato administrativo que determinou a cassação, e desde que fique comprovado que os motivos que levaram à cassação não mais existam ou não produzam mais efeito.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSE LUIZ POVILL DE SOUZA
PORTARIA Nº 15.123, DE 29 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 107 - RBAC nº 107, e considerando o que consta do Processo nº 00058.043445/2023-13, resolve:

Art. 1º Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária (Revisão 02) da Concessionária Bloco de Onze Aeroportos do Brasil S.A., CNPJ nº 48.725.405/0001-13, responsável pela operação do Aeroporto de Corumbá (OACI: SBCR, CIAD: MS0009), em Corumbá/MS, nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 107, Emenda 09 (RBAC nº 107 EMD 09), e da Instrução Suplementar nº 107-001, Revisão K (IS nº 107-001K), e considerando as seguintes especificações:

I - Classe do aeródromo: AP-1;

II - Serviços aéreos: voos domésticos;

III - Capacidade da maior aeronave: Superior a 60 assentos;

IV - Listagem de Medidas Adicionais de Segurança.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 8.581/SIA, de 13 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 21 de julho de 2022, Seção 1, página 29.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Giovano Palma
Portaria nº 15.124, DE 29 de julho de 2024

O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS SUBSTITUTO no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00066.007487/2024-72, resolve:

Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviços aéreos pela sociedade empresária AEROAGRICOLA NORTE SUL LTDA, CNPJ 35.487.936/0001-73, com sede social em Colniza (MT), detentora do Cadastro de Aeroagrícola - CDAG nº 2024-07-00TA-06, emitido em 22 de julho de 2024.

Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo.

Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLO ANDRE ARARIPE RAMALHO LEITE
ATO Nº 11.190, DE 31 DE JULHO DE 2024

Inclui o subitem 4.5 aos Requisitos Técnicos e Operacionais para Sistemas de Comunicação via Satélite, aprovados pelo Ato nº 9.523, de 27 de outubro de 2021. Proc. 53500.032857/2019-32. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/

Paula Fontelles do Valle

Superintendente

Substituta
PORTARIA Nº 3.808, DE 31 DE julho DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08455.031298/2019-81, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, CRISTIAN STEVEN CEPEDA NEIRA, que também se utiliza dos nomes RAUL SANTIAGO CASAS, JEISSON FABIAN CEPEDA NEIRA, JEISON FABIAN CEPEA, MARLON ANDRES AMRTINEZ NOVOA, MARLON ANDRES MARTINEZ NOVOA, BRAYAN STEVEN CEPEDA CALLEJAS e HECTOR FABIAN BARRAGAN, de nacionalidade colombiana, filho de Marco Alirio Casallas Cepeda e de Flor Esmeralda Neira Novoa, nascido na República da Colômbia, em 14 de março de 1991, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 6 (seis) anos, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ

PORTARIA Nº 3.809, DE 31 DE julho DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08000.007620/2011-42, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, FERMIN FRETEZ, de nacionalidade paraguaia, filho de Simeo Fretez, nascido em Pedro Juan Caballero, na República do Paraguai, em 19 de junho de 1969, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 5 (cinco) anos, 7 (sete) meses e 20 (vinte) dias, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ
RETIFICAÇÃO

No parágrafo 4º art. 3º da Portaria ALF/ITJ nº 54, de 29 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, de 30 de janeiro de 2024, seção 1, página 13,

Onde se lê:

"§4º No caso de cargas de exportadores com certificação OEA, procedentes de recintos certificados e transportados por transportadores também certificados, a dispensa do escaneamento será automática, desde que respeitado o disposto no parágrafo 1º."

Leia-se:

"§4º No caso das cargas de exportadores com certificação OEA-Segurança, procedentes e destinadas à recintos certificados e transportadas por transportadores também com certificação OEA-Segurança, a dispensa do escaneamento será automática, desde que respeitado o disposto no parágrafo 1º".
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR nº 1.101, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13032.343182/2024-71, DECLARA:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica UFV ENGENHEIRO WALFRIDO AVILA XXVI LTDA., inscrita no CNPJ nº 52.183.957/0001-14, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em geração de energia elétrica denominado "UFV Walfrido Ávila 26", objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.573, de 12.04.2022, aprovado pela Portaria nº 1592/SPE/MME, de 29.08.2022, do Ministério de Minas e Energia, de cuja titularidade da empresa Usina de Energia Fotovoltaica Engenheiro Walfrido Ávila LTDA., CNPJ 32.610.001/0001-44, habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo DRF/MCR nº 177, de 01.11.2022, foi transferida para a empresa discriminada no art. 1º, através do Despacho nº 353, de 02.02.2024, da Agência Nacional de Energia Elétrica, com prazo estimado de execução da obra de 01.01.2024 a 01.01.2026, localizado no Município de Arinos, Estado de Minas Gerais e com estimativas de desoneração previstas na Portaria.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos, contados da publicação do Ato Declaratório Executivo nº 177, de 01.11.2022, publicado no DOU de 08.11.2022, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.100,

DE 1º DE AGOSTO DE 2024

Concede Coabilitação à pessoa jurídica que menciona, para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi).

A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.344616/2024-50, declara:

Art. 1º Coabilitada a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 com suas alterações posteriores, nos exatos termos da Portaria Nº 2.712, de 13/12/2023 - ANEXO XXIII, do Ministério de Minas e Energia.

Interessada: TECNOVA SOLUÇÕES LTDA

CNPJ: 90.011.990/0001-56

Projeto: Reforços em Instalações de Transmissão da Subestação Eldorado do Sul

CNO: 90.019.68782/72

Setor de Infraestrutura: Energia Elétrica

Prazo estimado para execução:de junho de 2024 a abril de 2027

Art. 2º A presente Coabilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União DOU.

SONIA MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR nº 1.099, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13032.343130/2024-02, DECLARA:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica UFV ENGENHEIRO WALFRIDO AVILA XXV LTDA., inscrita no CNPJ nº 52.179.630/0001-79, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em geração de energia elétrica denominado "UFV Walfrido Ávila 25", objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.572, de 12.04.2022, aprovado pela Portaria nº 1609/SPE/MME, de 30.08.2022, do Ministério de Minas e Energia, de cuja titularidade da empresa Usina de Energia Fotovoltaica Engenheiro Walfrido Ávila LTDA., CNPJ 32.610.001/0001-44, habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo DRF/MCR nº 176, de 01.11.2022, foi transferida para a empresa discriminada no art. 1º, através do Despacho nº 353, de 02.02.2024, da Agência Nacional de Energia Elétrica, com prazo estimado de execução da obra de 01.01.2024 a 01.01.2026, localizado no Município de Arinos, Estado de Minas Gerais e com estimativas de desoneração previstas na Portaria.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos, contados da publicação do Ato Declaratório Executivo nº 176, de 01.11.2022, publicado no DOU de 08.11.2022, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ LUIZ ALVES