ARESTO Nº 1.675, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em reuniões realizadas por meio de Circuitos Deliberativos, de acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 522, de 23 de junho de 2021, aliado aos fundamentos do art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, do art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 187, VIII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos incluídos na pauta da Reunião Ordinária Pública - ROP 21/2024, conforme anexo.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente

ANEXO

Recorrente: Sintex Medical Implant Biomédica Comercial Ltda.

CNPJ: 09.588.130/0001-61

Processo: 25351.091268/2023-98

Expediente: 0216975/24-7

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.246/2024, de 30 de outubro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 463/2024/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: Sintex Medical Implant Biomédica Comercial Ltda.

CNPJ: 09.588.130/0001-61

Processo: 25351.440081/2022-41

Expediente: 0216878/24-1

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.247/2024, de 30 de outubro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 464/2024/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: Sintex Medical Implant Biomédica Comercial Ltda.

CNPJ: 09.588.130/0001-61

Processo: 25351.596653/2022-46

Expediente: 0216992/24-9

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.248/2024, de 30 de outubro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 465/2024/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: Belfar Ltda.

CNPJ: 18.324.343/0001-77

Processos: 25351.622440/2009-17, 25351.082563/2019-77

Expedientes: 1353574/23-9, 1353598/23-6

Área: CRES1/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.260/2024, de 31 de outubro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, nos termos do voto da relatora - Voto nº 209/2024/SEI/DIRE2/Anvisa:

I) CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de expediente nº 1353574/23-9;

II) DETERMINAR que a área técnica reabra o processo 25351.082563/2019-77 para reavaliação e possível restabelecimento de registro conforme a RDC aplicável;

III) DETERMINAR que a GGREC considere esta decisão em discussões sobre o recurso administrativo em segunda instância.

Recorrente: EADI - Santo André Terminal de Cargas Ltda.

CNPJ: 03.599.179/0001-33

Processo: 25759.005610/2010-84

Expediente: 4410018/22-1

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.261/2024, de 31 de outubro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa com atualização monetária, conforme o voto da relatora - Voto nº 232/2024/SEI/DIRE2/Anvisa.

Recorrente: Carta Goiás Indústria e Comércio de Papéis S.A.

CNPJ: 03.752.385/0001-31

Processo: 25351.030046/2023-07

Expediente: 1294035/23-6

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.262/2024, de 31 de outubro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso por intempestividade, conforme o voto da relatora - Voto nº 235/2024/SEI/D IRE2/Anvisa.

Recorrente: Devintex Cosméticos Ltda.

CNPJ: 01.773.518/0001-20

Processo: 25351.485330/2014-75

Expediente: 0250756/23-4

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.263/2024, de 31 de outubro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, nos termos do voto do relator - Voto nº 245/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA)

CNPJ: 79.621.439/0001-91

Processo: 2573.507068/2010-11

Expediente: 4704871/22-3

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.264/2024, de 31 de outubro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 236/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: Fundação para o Remédio Popular - FURP

CNPJ: 43.640.754/0001-19

Processo: 25991.006364/81

Expediente: 0909687/23-4

Área: CRES1/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.265/2024, de 31 de outubro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 199/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.

Recorrente: Brasterápica Pharmacêutica Ltda.

CNPJ: 46.179.008/0001-68

Processo: 25351.864935/2021-09

Expediente: 0934335/23-1

Área: CRES1/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.266/2024, de 31 de outubro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 183/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.

Recorrente: Centro Logístico Integrado Fastcargo S.A.

CNPJ: 12.241.369/0001-75

Processo: 25757.127492/2018-03

Expediente: 0937562/24-6

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.267/2024, de 31 de outubro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por intempestividade, nos termos do voto do relator - Voto nº 189/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.

Recorrente: Baxter Hospitalar Ltda.

CNPJ: 49.351.786/0010-71

Processo: 25767.083625/2017-02

Expediente: 0716493/24-1

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.268/2024, de 31 de outubro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 188/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.

Recorrente: Neogen do Brasil Indústria e Comércio Ltda.

CNPJ: 90.821.554/0001-42

Processo: 25351.450087/2022-27

Expediente: 1322806/23-3

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.269/2024, de 31 de outubro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 178/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.

Recorrente: Beauty Solutions Comércio de Produtos Cosméticos e Correlatos S.A.

CNPJ: 42.533.087/0001-02

Processos: 25351.941059/2023-03 (SEI), 25351.401266/2024-01 (Datavisa) e 25351.063795/2024-93 (Datavisa)

Expediente: 1206639/24-5

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.270/2024, de 31 de outubro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 196/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.

Recorrente: EMS S.A.

CNPJ: 57.507.378/0003-65

Processo: 25351.850672/2021-42

Expediente: 0679216/24-3

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.271/2024, de 31 de outubro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 184/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.

Recorrente: John John Paiol Ltda.

CNPJ: 41.010.563/0001-48

Processo: 25351.590302/2021-41

Expediente: 1251885/23-3

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.272/2024, de 31 de outubro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 179/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.

Recorrente: VCH - Importadora, Exportadora e Distribuição de Produtos Ltda.

CNPJ: 10.702.092/0011- 87

Processos: 25351.759674/2023-60 e 25351.759726/2023-06

Expedientes: 0900092/24-6 e 0900115/24-6

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.273/2024, de 31 de outubro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 192/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.