EDITAL DE DECISÃO ENDN27

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . Para dúvidas disponibilizamos também o e-mail semur.sp@economia.gov.br e o telefone (11) 2113-2617

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

14152.002687/2024-74

AI

22.685.435-3

1.664,72

ENGEMET SERVICOS TERMICOS LTDA.

14152.107562/2021-97

AI

22.137.487-6

4.620,50

ENGEMET SERVICOS TERMICOS LTDA.

14152.107563/2021-31

AI

22.137.488-4

2.564,50

ENGEMET SERVICOS TERMICOS LTDA.

14152.107564/2021-86

AI

22.137.489-2

462,05

ENGEMET SERVICOS TERMICOS LTDA.

14152.107565/2021-21

AI

22.137.490-6

184,82

ENGEMET SERVICOS TERMICOS LTDA.

14185.018146/2021-38

ND

20.305.205-6

123.305,90

ENGENEW ARARAS PAVIMENTACAO E TECNOLOGIA LTDA

14185.009574/2024-12

ND

20.305.199-8

26.190,21

ENGENHEIROS POSITIVOS SERVICOS TECNICOS LTDA

14185.013771/2021-93

ND

20.200.665-4

28.589,99

ERNANE OLYMPIO FERNANDES JUNIOR

14185.022786/2022-23

ND

20.249.259-1

117.450,17

ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL ABELHA RAINHA LTDA

14185.006948/2024-48

ND

20.302.016-2

50.888,23

ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL MARIA

14152.013611/2024-74

AI

22.696.359-4

2.926,35

ESCOLA SAO JOAO BOSCO LTDA

14152.061638/2024-73

AI

22.744.386-1

1.755,79

ESCOLA SAO JOAO BOSCO LTDA

14152.061639/2024-18

AI

22.744.387-0

92,41

ESCOLA SAO JOAO BOSCO LTDA

14185.008534/2024-53

ND

20.303.921-1

18.358,87

ESGN COMERCIO E CONFECCAO DE JEANS LTDA

14152.200975/2022-21

AI

22.456.017-4

2.681,61

ESGN COMERCIO E CONFECCAO DE JEANS LTDA

14152.200976/2022-75

AI

22.456.018-2

2.681,61

ESGN COMERCIO E CONFECCAO DE JEANS LTDA

14152.200977/2022-10

AI

22.456.019-1

1.788,26

ESGN COMERCIO E CONFECCAO DE JEANS LTDA

14152.201028/2022-57

AI

22.456.070-1

3.582,98

ESGN COMERCIO E CONFECCAO DE JEANS LTDA

14152.201029/2022-00

AI

22.456.071-9

1.788,26

ESGN COMERCIO E CONFECCAO DE JEANS LTDA

14152.201030/2022-26

AI

22.456.072-7

3.582,98

ESGN COMERCIO E CONFECCAO DE JEANS LTDA

14152.201031/2022-71

AI

22.456.073-5

1.788,26

ESGN COMERCIO E CONFECCAO DE JEANS LTDA

14152.201032/2022-15

AI

22.456.074-3

3.582,98

ESGN COMERCIO E CONFECCAO DE JEANS LTDA

14152.201033/2022-60

AI

22.456.075-1

3.582,98

ESGN COMERCIO E CONFECCAO DE JEANS LTDA

14152.201035/2022-59

AI

22.456.077-8

1.788,26

ESGN COMERCIO E CONFECCAO DE JEANS LTDA

14152.201036/2022-01

AI

22.456.078-6

3.582,98

ESGN COMERCIO E CONFECCAO DE JEANS LTDA

14152.201037/2022-48

AI

22.456.079-4

3.582,98

ESGN COMERCIO E CONFECCAO DE JEANS LTDA

14152.201038/2022-92

AI

22.456.080-8

2.681,61

ESGN COMERCIO E CONFECCAO DE JEANS LTDA

14152.201039/2022-37

AI

22.456.081-6

3.582,98

ESGN COMERCIO E CONFECCAO DE JEANS LTDA

14152.201040/2022-61

AI

22.456.082-4

1.788,26

ESGN COMERCIO E CONFECCAO DE JEANS LTDA

14152.201041/2022-14

AI

22.456.083-2

3.582,98

ESGN COMERCIO E CONFECCAO DE JEANS LTDA

14152.203905/2022-24

AI

22.458.947-4

3.520,60

ESSENCIA CORRETORA DE SEGUROS LTDA EIRELI

14152.026424/2022-99

AI

22.281.481-1

1.388,05

ESSENCIA CORRETORA DE SEGUROS LTDA EIRELI

14152.026568/2022-45

AI

22.281.625-2

146,76

ESSENCIA CORRETORA DE SEGUROS LTDA EIRELI

14152.026569/2022-90

AI

22.281.626-1

96,10

ESSENCIA CORRETORA DE SEGUROS LTDA EIRELI

14185.004958/2022-87

ND

20.230.354-3

11.206,83

ESSENCIA CORRETORA DE SEGUROS LTDA EIRELI

14185.004959/2022-21

ND

20.230.355-1

288,30

ESTATEC FUNDACOES LTDA

14152.191598/2023-11

AI

22.658.209-4

2.554,93

ESTATEC FUNDACOES LTDA

14152.191609/2023-54

AI

22.658.220-5

1.703,39

ESTATEC FUNDACOES LTDA

14152.191629/2023-25

AI

22.658.240-0

1.703,39

ETA SERVICOS LTDA

14152.204502/2023-83

AI

22.671.113-7

9.709,39

EUROPEL ARTEFATOS DE COURO LTDA

14185.006251/2024-77

ND

20.301.224-1

139.324,20

EXPRESSO GUARUJA - TERMINAIS E SERVICOS LOGISTICOS

14185.010908/2023-10

ND

20.271.893-0

469.455,16

F. C. M. S. INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

14152.016774/2022-47

AI

22.271.832-3

827,13

F. C. M. S. INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

14152.082920/2022-22

AI

22.337.977-8

1.415,01

F. C. M. S. INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

14152.083327/2022-01

AI

22.338.384-8

15.842,62

F. C. M. S. INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

14152.083364/2022-10

AI

22.338.421-6

6.935,56

F. C. M. S. INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

14152.083366/2022-09

AI

22.338.423-2

6.935,56

F. C. M. S. INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

14152.083367/2022-45

AI

22.338.424-1

6.935,56

F. C. M. S. INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

14152.083381/2022-49

AI

22.338.438-1

6.935,56

F. C. M. S. INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

14152.083387/2022-16

AI

22.338.444-5

6.935,56

F. C. M. S. INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

14152.083391/2022-84

AI

22.338.448-8

6.935,56

F. C. M. S. INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

14152.083400/2022-37

AI

22.338.457-7

4.160,89

F. C. M. S. INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

14152.083402/2022-26

AI

22.338.459-3

4.160,89

F. C. M. S. INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

14152.083406/2022-12

AI

22.338.463-1

6.935,56

F. CARVALHO DA SILVA RESTAURANTE LTDA

14152.052851/2024-94

AI

22.735.599-7

827,13

F. IMM. BRASIL LTDA

14152.215700/2021-19

AI

22.245.006-1

2.080,90

F. IMM. BRASIL LTDA

14152.215769/2021-34

AI

22.245.075-4

416,18

F. R. MATAVELLI

14185.009667/2024-47

ND

20.305.302-8

26.603,41

FABIO RICARDO DO NASCIMENTO

14152.068219/2024-62

AI

22.750.967-6

827,13

FABIO RICARDO DO NASCIMENTO

14152.068223/2024-21

AI

22.750.971-4

2.543,62

FABRICA I9 MARCENARIA LTDA

14185.005573/2024-07

ND

20.300.409-4

83.000,89

FABRICA SERV - FACILITIES, MANUT, LIMPEZA E INSTALAÇÕES

14152.050903/2022-26

AI

22.305.960-9

1.877,95

FABRICA SERV - FACILITIES, MANUTENCAO, LIMPEZA E INSTAL

14152.052711/2022-54

AI

22.307.768-2

1.224,75

FACILITY LOGISTICA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

14185.004649/2024-79

ND

20.299.349-3

274.068,12

FALSI & FALSI COMERCIO DE PECAS DIESEL LTDA

14152.073029/2022-03

AI

22.328.086-1

1.388,05

FALSI & FALSI COMERCIO DE PECAS DIESEL LTDA

14152.073030/2022-20

AI

22.328.087-9

518,04

FALSI & FALSI COMERCIO DE PECAS DIESEL LTDA

14152.073032/2022-19

AI

22.328.089-5

7.484,76

FALSI & FALSI COMERCIO DE PECAS DIESEL LTDA

14152.073033/2022-63

AI

22.328.090-9

4.696,32

FALSI & FALSI COMERCIO DE PECAS DIESEL LTDA

14152.073034/2022-16

AI

22.328.091-7

5.430,12

FALSI & FALSI COMERCIO DE PECAS DIESEL LTDA

14152.073035/2022-52

AI

22.328.092-5

49.565,50

FALSI & FALSI COMERCIO DE PECAS DIESEL LTDA

14185.013102/2022-01

ND

20.238.908-1

218.760,62

FAMILY LOCACOES E LOGISTICA LTDA

14185.007683/2024-03

ND

20.302.866-0

196.471,84

FARINHA & SANTOS SERVICOS DE MARKETING LTDA

14152.200505/2023-48

AI

22.667.116-0

598,48

FARINHA & SANTOS SERVICOS DE MARKETING LTDA

14152.200509/2023-26

AI

22.667.120-8

149,62

FARINHA & SANTOS SERVICOS DE MARKETING LTDA

14152.200510/2023-51

AI

22.667.121-6

74,81

FARINHA & SANTOS SERVICOS DE MARKETING LTDA

14152.200514/2023-39

AI

22.667.125-9

446,08

FARINHA & SANTOS SERVICOS DE MARKETING LTDA

14152.200521/2023-31

AI

22.667.132-1

443,85

FARINHA & SANTOS SERVICOS DE MARKETING LTDA

14185.028274/2023-51

ND

20.292.059-3

33.308,49

FASCILL COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

14152.039283/2024-36

AI

22.722.031-5

1.037,60

FASCILL COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

14185.005365/2024-08

ND

20.300.149-4

111.532,14

FASCINIO MOVEIS PLANEJADOS LTDA.

14152.059416/2024-91

AI

22.742.164-7

1.415,01

FASCINIO MOVEIS PLANEJADOS LTDA.

14152.059418/2024-80

AI

22.742.166-3

3.142,02