EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26671/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSJF TRANSPORTES LTDA, 11.903.577/0001-20, RNG6B54, FRMEV01362902023, 606-82; TRANSJK TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 28.550.646/0001-61, ISU5152, FRMEV00223622024, 606-82; TRANSILVA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 15.065.234/0001-94, QIS3667, FRMEV01250012024, 606-82; RYC8A53, FRMEV01384002023, 606-82; RYC8A53, FRMEV00003322024, 606-82; QIQ5043, FRMEV01439952023, 606-82; QIS3667, FRMEV01384442023, 606-82; TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 30.581.433/0001-49, ODC3586, FRMEV01397972023, 606-82; TRANSJORDANO LTDA, 02.804.480/0001-79, ENE7854, FRMEV01405592023, 606-82; TRANSITO LIVRE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 37.111.549/0001-63, SGR4J90, FRMEV01268252024, 606-82; PBK4073, FRMEV01544642024, 606-82; SSH2G24, FRMEV01610492024, 606-82; TRANSJR TRANSPORTADORA LTDA, 10.212.838/0001-00, RHJ1G06, FRMEV01278692024, 606-82; BEJ4G50, FRMEV00024552024, 606-82; JOSIVAN SOARES DE ANDRADE, 10.305.884/0001-46, SWQ6E69, FRMEV01781322024, 606-82; SIDNEY JOAO IBA, ***.086.459-**, REB4E69, FRMEV01777462024, 606-82; DUARTE & DUARTE COMERCIAL E LOGISTICA LTDA., 09.439.800/0001-88, HIJ3168, FRMEV01787272024, 606-82; FABIO ALBERTON FRUTAS E LEGUMES, 00.944.337/0001-57, RXS3G67, FRMEV01786892024, 606-82; JRP TRANSPORTES LTDA, 15.716.794/0001-61, RXR7E66, FRMEV01785772024, 606-82; RYD8B39, FRMEV01786692024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT