EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26398/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, 92.660.604/0154-57, QPJ2517, EPSMA00346252024, 683-11; DPF1E38, EPSMA00269282024, 683-13; JJF6J26, EPSMA00308892024, 683-11; YOROZU AUTOMOTIVA DO BRASIL LTDA, 16.840.128/0001-01, BEX8440, EPSMA00296942024, 683-13; ZEUS MINERACAO LTDA, 73.956.088/0008-60, RJB8B93, EPSMA00249502024, 683-12; FZN3F96, EPSMA00257072024, 683-12; ZF AUTOMOTIVE BRASIL LTDA., 60.857.349/0016-52, QTL5900, EPSMA00264752024, 683-12; ZAELI ALIMENTOS SUL LTDA., 02.285.042/0001-41, JCN1E13, EPSMA00058462024, 683-12; ZINCOMINAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 32.286.991/0001-07, QNV0H61, EPSMA00298522024, 683-12; YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, 92.660.604/0013-16, SEY4D98, EPSMA00188362024, 683-12; JBD6I65, EPSMA00206992024, 683-13; ZANOTELLI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 95.826.285/0001-20, RYN0E50, EPSMA00223052024, 683-12; ZEAGOSTINHO LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO LTDA, 04.263.384/0004-39, QMJ3D60, EPSMA00300712024, 683-13; Z & Z COMERCIO DE PEDRAS LTDA, 09.245.336/0001-99, BBJ4071, EPSMA00300702024, 683-11; ZAMP S.A., 13.574.594/0295-00, QJY5706, EPSMA00035242024, 683-12; ZANLORENZI BEBIDAS LTDA, 75.802.041/0001-09, GHE0D85, EPSMA00708372023, 683-12; BAZ7A01, EPSMA00700462023, 683-12; BEJ7C05, EPSMA00785972023, 683-13; ZINCOLIGAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 00.999.513/0005-81, DMY2I34, EPSMA00013722024, 683-11; ZENO ESPIG, ***.846.359-**, RXW3G91, EPSMA00027442024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT