PORTARIA SOF/MPO Nº 114, DE 26 DE ABRIL de 2024

(Publicada no DOU de 29/4/2024)

ANEXO (*)

Cronograma de Elaboração do PLOA-2025

PRAZO

APLICÁVEL A

SUBPROCESSO DO PLOA-2025

ATIVIDADE

16/4

Todos os Poderes e órgãos

Receita

Divulgação consolidada do resultado da 1ª previsão de receitas para elaboração do PLOA-2025, que foi efetuada conforme procedimentos e prazos prescritos pelos arts. 1º, 2º e 4º da Portaria SOF/MPO nº 29, de 7 de fevereiro de 2024.

Até 30/4

Órgãos do Poder Judiciário

Sentenças Judiciais: Precatórios

Encaminhamento pelo Poder Judiciário à SOF/MPO da relação dos débitos constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril de 2024, consoante o § 5º do art. 100 da Constituição Federal.

De 6/5 a 10/5

Órgãos do Poder Executivo

Quantitativo:

Despesas com pessoal, encargos e benefícios

Divulgação inicial pela SOF/MPO dos referenciais monetários da proposta do PLOA-2025, referentes às despesas obrigatórias com pessoal, benefícios aos servidores, pensões indenizatórias e anistiados políticos, assim como o envio das planilhas que detalham essas despesas.

Até 10/5

Todos os Poderes e órgãos

Sentenças Judiciais: Precatórios

Comunicação à SOF/MPO, pelos órgãos e entidades devedores de precatórios, sobre eventuais divergências verificadas entre a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril de 2024 e os processos que originaram os precatórios recebidos.

De 13/5 a 24/5

Órgãos do Poder Executivo

Quantitativo: Despesas com pessoal, encargos e benefícios

Encaminhamento à SOF/MPO pelos órgãos setoriais das planilhas relativas às despesas obrigatórias com pessoal, benefícios aos servidores, pensões indenizatórias e anistiados políticos, com os ajustes necessários.

14/5

Todos os Poderes e órgãos

Receita

Divulgação da 2ª previsão de receitas para a 2ª captação da base externa de receita para elaboração do PLOA-2025.

De 14/5 a 23/5

Todos os Poderes e órgãos

Receita

Período para as unidades recolhedoras de receita efetuarem a 2ª captação de base externa de receita para elaboração do PLOA-2025.

De 24/5 a 19/6

Todos os Poderes e órgãos

Qualitativo

Captação no SIOP das propostas setoriais para a programação qualitativa do PLOA-2025.

De 3/6 a 18/7

Todos os Poderes e órgãos

Projetos orçamentários

Captação das informações referentes a ações do tipo projeto em módulo específico no SIOP.

Até 17/6

Todos os Poderes e órgãos

Sentenças Judiciais: Demais

Envio à SOF/MPO pelos órgãos setoriais das informações contendo as necessidades de recursos orçamentários para 2025, bem como exercícios posteriores para atendimento da captação plurianual prevista no art. 14, relativas às demais sentenças judiciais (sentenças de empresas estatais dependentes, acordos homologados em juízo,

reparações e indenizações às vítimas de violações de direitos humanos ou a seus familiares, decorrentes de sentenças judiciais visando ao cumprimento pela União das obrigações contraídas por meio da adesão a tratados internacionais de proteção dos direitos humanos e demais

obrigações de pagar, decorrentes de decisões judiciais em desfavor da União), segregadas por tipo de sentença, unidade orçamentária, grupo de natureza de despesa, autor, número do processo, identificação da Vara ou Comarca de trâmite da sentença objeto da ação judicial, situação processual e valor, conforme o caso.

Até 17/6

Órgãos do Poder Executivo

Pensões Indenizatórias

Encaminhamento à SOF/MPO de informações contendo a necessidade de recursos orçamentários para 2025, segregadas por tipo de sentença, unidade orçamentária, grupo de natureza de despesa, autor, número do processo, identificação da Vara ou Comarca de trâmite da sentença

objeto da ação judicial, situação processual e valor, por intermédio dos órgãos setoriais de planejamento e de orçamento, ou equivalentes, para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao pagamento de pensões indenizatórias decorrentes de legislação especial ou de decisões judiciais.

De 20/6 a 27/6

Todos os Poderes e órgãos

Receita

Realização de reuniões (previamente agendadas pelos setoriais interessados) entre SOF/MPO e unidades recolhedoras para dirimir questões sobre estimativas de receita do PLOA-2025, que ainda não tenham sido sanadas nas etapas anteriores do processo.

28/6

Órgãos do Poder Executivo

Quantitativo

Divulgação pela SOF/MPO dos referenciais monetários para a captação da proposta do PLOA-2025 aos órgãos setoriais do Poder Executivo.

De 28/6 a 18/7

Órgãos do Poder Executivo

Quantitativo

Captação no SIOP da proposta dos órgãos setoriais do Poder Executivo para o PLOA-2025.

De 28/6 a 25/7

Órgãos do Poder Executivo

Quantitativo

Captação no SIOP das propostas de médio prazo dos órgãos setoriais do Poder Executivo para compor o Marco Orçamentário de Médio Prazo.

1º/7

Todos os Poderes e órgãos

Receita

Divulgação da 3ª previsão consolidada para elaboração do PLOA-2025.

De 1º/7 a 5/7

Todos os Poderes e órgãos

Receita

Período para as unidades recolhedoras de receita efetuarem a 3ª captação de base externa de receita para elaboração do PLOA-2025 (última possibilidade para os setoriais revisarem e ajustarem suas previsões de receita para o PLOA-2025).

15/7 a 31/7

Todos os Poderes e órgãos

Operações de Crédito

Captação das informações relativas à Dívida Contratual externa, no SAOC do SIOP, relativas ao PLOA-2025.

Até 15/7

Todos os Poderes e órgãos

Operações de Crédito

Data limite para autorização de carta-consulta de operação de crédito externa pela Comissão de Financiamentos Externos - Cofiex visando constar do PLOA-2025.

De 18/7 a 2/8

Órgãos responsáveis pelas projeções de despesas conforme Matriz de

Quantitativo: Demais Despesas obrigatórias sem controle de fluxo

Captação das propostas para as despesas obrigatórias sem controle de fluxo lançadas no SIOP pelos órgãos responsáveis pelas projeções de despesas conforme Matriz de Responsabilidades da JEO.

Responsabilidades da Junta de Execução Orçamentária - JEO

22/7

Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU

Quantitativo

Divulgação dos referenciais monetários para os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU, conforme disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

De 22/7 a 13/8

Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU

Quantitativo

Apresentação pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU à SOF/MPO do detalhamento da programação pretendida, relativa aos limites distribuídos e das correspondentes informações detalhadas, para despesas com pessoal relativas à concessão de quaisquer vantagens, aumentos de

remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações a qualquer título, para fins de elaboração do anexo específico do PLOA-2025.

De 22/7 a 13/8

Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU

Quantitativo

Envio no SIOP das Propostas Orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU para 2025, bem como das projeções de despesas para compor o Marco Orçamentário de Médio Prazo, sem prejuízo de eventual prorrogação prevista na LDO.

De 31/7 a 13/8

Ministério da Fazenda

Quantitativo

Divulgação dos referenciais monetários para o Ministério da Fazenda das despesas a serem alocadas no Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF e captação, no SIOP, da proposta do FCDF para o PLOA-2025, bem como das projeções de despesas para compor o Marco Orçamentário de Médio Prazo.

De 5/8 a 13/8

Órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU

Informações Complementares dos benefícios aos servidores

Captação no SIOP das Informações Complementares ao PLOA-2025, referentes aos benefícios aos servidores.

De 7/8 a 30/8

Órgãos do Poder Executivo

Informações Complementares

Captação no SIOP das Informações Complementares ao PLOA-2025, exceto as referentes aos benefícios aos servidores.

De 8/8 a 9/8

Órgãos do Poder Executivo

Quantitativo: Despesas com pessoal, encargos e benefícios

Divulgação pela SOF/MPO dos referenciais monetários do PLOA-2025, referentes às despesas obrigatórias com pessoal, benefícios aos servidores, pensões indenizatórias e anistiados políticos.

Até 9/8

Ministério da Defesa, Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e

Anexo específico das autorizações para atendimento ao art. 169 da CF/88

Apresentação pelos órgãos do Poder Executivo à SOF/MPO do detalhamento da programação pretendida, relativa aos limites distribuídos e das correspondentes informações detalhadas, para despesas com pessoal relativas à concessão de quaisquer vantagens, aumentos de

Ministério da Fazenda

remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações a qualquer título, para fins de elaboração do anexo específico do PLOA-2025.

Até 13/8

Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU

Quantitativo

Prazo final para a publicação de ato conjunto relativo à compensação entre os órgãos, no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário, e do MPU, dos limites individualizados de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 200, de 2023, para fins de elaboração do PLOA-2025.

De 2/9 a 4/9

Todos os Poderes e órgãos

Informações Complementares

Atualização das Informações Complementares ao PLOA-2025 informadas pelos órgãos setoriais, conforme a proposta enviada ao CN.

Até 27/9

Órgãos do Poder Judiciário e do MPU

Formalização

Encaminhamento pelos órgãos do Poder Judiciário à CMO, com cópia para a SOF/MPO, do parecer do CNJ sobre as Propostas Orçamentárias para 2025.

N. da Codou: Republicado por ter saído no DOU de 29/4/2024, Seção 1, págs. 345 e 346, com incorreção.