Edital de Notificação de Prescrição

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio da Coordenadora Regional em Manaus/AM, considerando os artigos 73 e 80 da Instrução Normativa Conjunta N° 19 de 02 de junho de 2023, que a notificação será por edital se o interessado está em local incerto ou não sabido, resolve:

1- Notificar o Sr. Antônio Vicente Veiga, sobre ocorrência de prescrição no procedimento administrativo n o 02120.011132/2016-00, referente ao Auto de Infração n o 024712-A. Em decorrência, revogo a sanção de multa administrativa. Fica ainda notificado a respeito da anulação, a partir da Declaração de Prescrição (24/01/2023), das medidas cautelares que são: Apreensão de 01 bote de alumínio, 01 motor Suzuki 30HP DT 30 - série 03004 - 113447, 01 linha de mão com isca artificial, 02 iscas artificiais, 01 touca azul, luvas pretas, 03 alicates e 03 chaves de fenda, mais miudezas tipo 02 hélices para motor 30 HP, 01 tanque de gasolina plástico cor vermelha de 20 litros, embalagem plástica com 1/2 litro de óleo 2 T, remo de madeira, cujo valor do bem não foi indicado. Não consta no processo local onde o material encontra-se guardado/ depositado, sem Termo de Guarda no processo.

2- Notificar o Sr. Clindomar Batista Gentil, sobre ocorrência de prescrição no procedimento administrativo n o 02666.000030/2014-21, referente ao Auto de Infração n o 014190-A. Em decorrência, revogo a sanção de multa administrativa.

3- Notificar o Sr. José Alves de Lima, sobre ocorrência de prescrição no procedimento administrativo n o 02120.000847/2019-71, referente ao Auto de Infração n o 020087-B. Em decorrência, revogo a sanção de multa administrativa. Fica ainda notificado a respeito da manutenção, a partir da Declaração de Prescrição (24/01/2023), da medida cautelar de embargo de 3 (três) hectares. Fica o interessado intimado para recuperar a área degradada, cuja responsabilidade civil é imprescritível, mediante a apresentação de Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD que contemple a demolição supramencionada, no prazo de 60 dias, para aprovação pelo ICMBio/Unidade de Conservação afetada.

4- Notificar o Sr. Edvan Campos de Brito, sobre ocorrência de prescrição no procedimento administrativo n o 02120.000562/2018-50, referente ao Auto de Infração n o 003603-A. Em decorrência, revogo a sanção de multa administrativa.

5- Notificar a Sra. Francisca Lopes da Silva, sobre ocorrência de prescrição no procedimento administrativo n o 02120.000043/2010-34, referente ao Auto de Infração n o 020566-A. Em decorrência, revogo a sanção de multa administrativa. Fica ainda notificado a respeito da manutenção, a partir da Declaração de Prescrição (31/01/2023), das medidas cautelares que são: Apreensão de 01 (uma) motosserra HUSQUARNA 281 XP nº 9658014-00/093040041 e 1,5m 3 (um metro cúbico e meio) de madeira em tora da essência itaúba registrada no CBA nº 001/2010-PNSM, e determino que a Unidade responsável proceda a destinação final do bem apreendido, conforme Art. 20 da Instrução Normativa IBAMA nº 19 de 19/12/2014;

Cientifica-se que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0 ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.

WILZER CRISTIANE LOPES GONÇALVES

Coordenadora Regional - CR ICMBio Manaus/GR1