gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
Despacho

Relação nº 134/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

920.477/1986-FERROGEO MINERAÇÃO LTDA-OF. N°31939/2024

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Prorroga por 01 (um) ano o prazo para requerer a Concessão de Lavra(2243)

861.301/2015-RAFAEL DE FREITAS CURY EIRELI

Fase de Licenciamento

Não conhece requerimento protocolizado(1202)

860.151/2022-FRANCISCO LUIZ DE BESSA

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

860.117/2018-MINERACAO RIO CLARO LTDA-OF. N°31091/2024

861.288/2012-EGNALDO FERREIRA DA CUNHA-OF. N°29023/2024

860.886/2019-ADIVANIR GOMES LOBO-OF. N°29032/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

860.297/2022-R R DE FARIA LTDA-OF. N°30861/2024

860.306/2019-BRASIL CENTRAL MINERACAO LTDA-OF. N°30864/2024

860.405/2015-CORRETIVOS DO SOLO MEDIO NORTE EXTRACAO DE MINERI-OF. N°31944/2024

861.271/2022-TOPCAL MINERACAO LTDA-OF. N°31165/2024

861.280/2022-TOPCAL MINERACAO LTDA-OF. N°31152/2024

861.281/2022-TOPCAL MINERACAO LTDA-OF. N°31434/2024

Reitera exigência(366)

861.127/2013-GECAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MINERAIS LTDA-OF. N°31909/2024-60 dias

861.126/2013-GECAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MINERAIS LTDA-OF. N°31900/2024-60 dias

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

860.366/2021-GERCINA MARIA PINHEIRO-OF. N°30980/2024

860.375/2024-LEANDRO CAIXETA DE SOUZA-OF. N°31054/2024

860.891/2017-LUCILEY ALVES ROSA-OF. N°29931/2024

860.531/2018-FLAVIO VIEIRA DA SILVA-OF. N°30000/2024

860.800/2024-CENTRO - OESTE PECAS, ACESSORIOS E SEVICOS LTDA-OF. N°31408/2024

860.509/2023-DANIEL MESNEROVICZ-OF. N°30856/2024

860.518/2023-MARIA DE OLIVEIRA CARDOSO-OF. N°31721/2024

Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 30 dias(1166)

860.839/2023-PEDREIRA GOIANESIA LTDA-OF. N°31062/2024

860.492/2024-BENILSON MACEDO GUIMARAES-OF. N°31048/2024

860.411/2023-RONIN AGROPASTORIL, EXTRACAO MINERAL E COMERCIALIZACAO LTDA-OF. N°29017/2024

860.326/2024-ARS MATERIAIS CONSTRUCAO FERRAGISTA E MINERACAO LTDA-OF. N°32723/2024

Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)

860.313/2020-CATALANA IND E COM DE ARTEFATOS DE CIMENTO E CONST LTDA

860.498/2023-RUBERPAULO PEREIRA DUARTE EIRELI

860.455/2022-IVAIR GONCALVES DA SILVA

860.229/2019-THAIS BARBOSA ROCHA

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(1801)

860.411/2023-RONIN AGROPASTORIL, EXTRACAO MINERAL E COMERCIALIZACAO LTDA-OF. N°29015/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

860.572/2024-ANTONIO CARLOS DE SA MENEGHIN-OF. N°32729/2024

860.575/2024-CVC MINERADORA LTDA-OF. N°32731/2024

WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA

Gerente
Despacho

Relação nº 397/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da guia de utilização.(2333)

831.767/2009-MINERACAO VISTA LINDA LTDA-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°309/2021 - GERÊNCIA REGIONAL/MG

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 123/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(644)

886.075/2017-ZORTTON COMÉRCIO E SERVIÇOS IMP. E EXP. LTDA - AI N°416/2024

886.054/2015-ERIG MENEZES RAMOS - AI N°2203/2023

886.007/2018-OLIVEIROS RODRIGUES DA CRUZ - AI N°2207/2023

Multa aplicada/ prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(225)

886.036/2021-JOSIAS O DA SILVA LTDA -AI N°417/2024

886.155/2020-M. ELAINE MATOS DE SOUZA -AI N°419/2024

886.066/2020-JOSIAS O DA SILVA LTDA -AI N°421/2014

886.268/2018-J. F. NETO DE SOUZA LIMA -AI N°422/2024

886.202/2017-FAUSTO MENDES GUIMARÃES ABREU JUNIOR -AI N°426/2024

Auto de Infração multa - início da pesquisa não comunicado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(1407)

886.227/2021-COOPERATIVA MINERADORA DE ARIQUEMES - COOMARI- AI N°1520/2024

886.096/2021-ISRAEL DE JESUS MARTINS ANDRADE- AI N°1521/2024

886.091/2021-CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA- AI N°1522/2024

886.090/2021-CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA- AI N°1524/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Homologa desistência parcial do requerimento de Licenciamento(2168)

886.212/2020-TALISSON RAFAEL CARVALHO MICHELETTI- Área reduzida de 49,1 para 40,40

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO

Gerente
Despacho

Relação nº 212/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Retificação de despacho(1390)

866.168/2024-NEOMAR BENTO DE RESENDE - Publicado DOU de 20/08/2024, Relação n° 210/2024, Seção 1, pág. 97- Onde se lê:"...Vencimento 01/03/2024..." - Leia-se:'...Vencimento 01/03/2034..."

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
Despacho

Relação nº 213/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

866.872/2018-ADRIANO COUTINHO DE AQUINO- Cessionário:Vera Lucia de Almeida ME- CPF ou CNPJ 00.130.475/0001-00- Alvará n°337/2020

Indefere requerimento de transformação do regime de Autorização

de Pesquisa para Licenciamento(186)

866.438/2022-AELCIO ARRUDA MORAES

866.437/2022-AELCIO ARRUDA MORAES

Determina o arquivamento definitivo do processo(279)

866.482/2017-JOAO BROGGI JUNIOR

Fase de Concessão de Lavra

Concede prévia anuência e autoriza averbação da transferência da Concessão de Lavra(451)

866.898/1994-MIL - MINERADORA ITAPORA LTDA- Portaria de Lavra nº 251/2004- Cessionário:Mineradora G P Ltda- CNPJ 43.216.305/0001-48

Fase de Lavra Garimpeira

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(571)

866.707/2017-JOAO BROGGI JUNIOR- Cessionário:Raquel de Arruda Souza Fernandes- CNPJ ***.667.991-**- PLG n°136/2023

Fase de Licenciamento

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749)

866.313/2011-EDIVALDO NOGUEIRA SOUTO- Cessionário:Mineração Marilândia Ltda- CNPJ 51.169.918/0001-08- Registro de Licença N° 72/2012- Vencimento da Licença: 18/03/2031

Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licença(744)

866.396/2015-MINERADORA A. D. O LTDA

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina arquivamento definitivo do processo(1147)

866.683/2023-AELCIO ARRUDA MORAES

866.682/2023-AELCIO ARRUDA MORAES

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122)

866.100/2022-ELENIR MARIA BIANCHESSI

866.055/2022-SEVEN GOLD MINERACAO LTDA

866.054/2022-SEVEN GOLD MINERACAO LTDA

Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)

866.480/2024-FW EXTRACAO DE MINERIOS LTDA

866.433/2024-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

866.426/2024-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-OF. N°33278/2024-CAREAS

866.427/2024-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-OF. N°33334/2024-CAREAS

866.431/2024-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-OF. N°33348/2024-CAREAS

Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para PLG(1002)

866.530/2022-RAFAEL PIVA BATTAGLINI

866.529/2022-RAFAEL PIVA BATTAGLINI

866.212/2022-RAFAEL PIVA BATTAGLINI

866.211/2022-RAFAEL PIVA BATTAGLINI

866.210/2022-RAFAEL PIVA BATTAGLINI

866.208/2022-RAFAEL PIVA BATTAGLINI

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
Despacho

Relação nº 287/2024

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

851.269/2017-ETEC EMPRESA TECNICA DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA- Registro de Licença N° 33/2019 - Vencimento em 19/06/2026

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

851.269/2017-ETEC EMPRESA TECNICA DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA-OF. N°32563/2024/DIOUT-PA/ANM

850.324/2019-LIOMAR SOARES SAMPAIO-OF. N°32602/2024/DIOUT-PA/ANM

850.324/2019-LIOMAR SOARES SAMPAIO-OF. N°32601/2024/DIOUT-PA/ANM

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Indefere requerimento de transformação do regime de PLG para Autorização

de Pesquisa(574)

850.341/2020-BRUNO CESAR CECCHINI

Indefere Requerimento de PLG(335)

850.497/2021-GILSON SPIER

850.499/2021-GILSON SPIER

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

850.470/2024-CERAMICA BBL LTDA-OF. N°32839/2024/DIOUT-PA/ANM

850.470/2024-CERAMICA BBL LTDA-OF. N°32840/2024/DIOUT-PA/ANM

850.246/2024-EXTRATORA SM LTDA-OF. N°32887/2024/DIOUT-PA/ANM

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina arquivamento definitivo do processo(155)

850.685/2021-BRUNO CESAR CECCHINI

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 117/2024

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2757)

886.281/2013 - CONQUISTA REPRESENTACAO E ADMINISTRACAO LTDA - RIO BRANCO/AC - Guia n° 272/2024 - Substância(s): AREIA - Volume(s): 50.000 TONELADAS

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO

Gerente
Despacho

Relação nº 118/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1823)

886.085/2020-FABIANA WATERKEMPER

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

886.162/2011-ROBERTO SONCELA

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO

Gerente
Despacho

Relação nº 182/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325)

815.410/2019-CARLOS NÉDIO DA SILVA-ALVARÁ N°1024/2020

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

815.017/2023-AUGUSTO BENACI FILHO--Santa Catarina/Santa Catarina

815.018/2023-AUGUSTO BENACI FILHO-Saibro-Brusque/Santa Catarina

815.018/2023-AUGUSTO BENACI FILHO-Saibro-Brusque/Santa Catarina

815.016/2023-AUGUSTO BENACI FILHO-Saibro-Brusque/Santa Catarina

815.014/2023-AUGUSTO BENACI FILHO-Saibro-Brusque/Sabta Catarina

815.015/2023-AUGUSTO BENACI FILHO-Saibro-Brusque/Santa Catarina

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

815.268/2002-PEDREIRA ENGENHOS LTDA.-OF. N°33111/2024/DIOUT-SC/ANM

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

815.222/1989-DESCHAMPS & CIA LTDA-OF. N°33112/2024/DIFIS-SC/ANM

Despacho publicado(756)

815.128/1997-PORTO AÇUL EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA-Of. Exigência nº 33085/2024/DIFIS-SC/ANM - Prazo: 90 (noventa) dias

Fase de Registro de Extração

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(954)

815.549/2018-PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO BATISTA-OF. N°33009/2024/DIFIS-SC/ANM

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

815.664/2021-PEDREIRA SAO ROQUE LTDA-OF. N°33281/2024/DIOUT-SC/ANM

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
Despacho

Relação nº 183/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 446/2024, de 19 DE AGOSTO DE 2024 - Processo nº 815.143/2011 - Titular BRITADOR OESTE LTDA - Substância(s) CASCALHO, BASALTO - Município(s) de MARAVILHA/SC

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 445/2024, de 19 DE AGOSTO DE 2024 - Processo nº 815.222/2002 - Titular MINERACAO SANTA MARIA LTDA - Substância(s) ARGILA, AREIA - Município(s) de CANELINHA/SC

JESSE OTTO FREITAS
Despacho

Relação nº 184/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

815.222/2023-MARIA DE FATIMA BITENCOURT CANDIDO ME-OF. N°31949/2024/DIFIS-SC/ANM

815.309/2023-MINERADORA E TRANSPORTES SAO LUIZ LTDA-OF. N°32175/2024/DIFIS-SC/ANM

815.310/2023-MINERADORA E TRANSPORTES SAO LUIZ LTDA-OF. N°32193/2024/DIFIS-SC/ANM

815.311/2023-MINERADORA E TRANSPORTES SAO LUIZ LTDA-OF. N°32128/2024/DIFIS-SC/ANM

815.229/2023-ARGISUL MINERACAO LTDA-OF. N°31949/2024/DIFIS-SC/ANM

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

814.695/1969-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO-OF. N°32093/2024/DIFIS-SC/ANM

009.935/1967-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO-OF. N°32079/2024/DIFIS-SC/ANM

Fase de Licenciamento

Autoriza o englobamento de áreas contíguas(788)

815.456/2007-KLABIN S.A.- Processo englobado:815.456/2007 e 815.537/2015

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

815.317/1996-MINERAÇÃO E PESQUISA BRASILEIRA LTDA.-OF. N°33089/2024/DIOUT-SC/ANM

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

815.101/2024-CORREA FUTEBOL 7 SOCIETY LTDA-OF. N°33741/2024/DIOUT-SC/ANM

815.009/2023-CYSY MINERAÇÃO LTDA-OF. N°33768/2024/DIOUT-SC/ANM

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
Despacho

Relação nº 185/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

6751/2024-815.064/2024-INFRASUL - INFRAESTRUTURA E EMPREENDIMENTOS LTDA.-

JESSE OTTO FREITAS
ATOS DE 13 DE AGOSTO DE 2024

Expede autorização, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 11.661. Processo: 53504.006692/2024-71 FELIPE MOLEC DO NASCIMENTO, CPF nº ***.880.478-**;

Nº 11.652. Processo: 53504.006663/2024-17 GJF3 PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 53.915.745/0001-47.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
ATOS DE 15 DE AGOSTO DE 2024

Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada e tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associadas, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 11.772. Processo: 53578.002283/2023-51- MARCOS MACIEL HENRIQUE DA CONCEICAO ***.156.522-**;

Nº 11.773. Processo: 53578.002284/2023-03- NIVALDO MATEUS DA SILVA ***.395.219-**.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
ATOS DE 15 DE AGOSTO DE 2024

Extingue, por renúncia, a autorização do serviço de interesse restrito e do único serviço notificado, Outorga: Radioamador declarando também extinta a autorização de uso de radiofrequência associada, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 11.779. Processo: 53504.006812/2024-30 MARCELO GOMES RAMACIOTTI, CPF nº ***.362.638-**;

Nº 11.776. Processo: 53504.006813/2024-84- EDNA GOMES DA SILVA RAMACIOTTI, CPF nº ***.917.468-**.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
ATOS DE 16 DE AGOSTO DE 2024

Expede autorização, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 11.816. Processo: 53578.000848/2024-46- LUIZ VALDECIR LOZANO, CPF nº ***.273.229-**;

Nº 11.814. Processo: 53578.000849/2024-91- JCM REVENDEDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, CNPJ nº 00.255.445/0001-12.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
ATOS DE 16 DE AGOSTO DE 2024

Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada e tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associadas, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 11.788. Processo: 53578.002297/2023-74 SERGIO DE JESUS DIAS FIGUEIRA ***.064.979-**

Nº 11.789. Processo: 53578.002294/2023-31- SEBASTIAO DA SILVA COSTA **.407.612-**;

Nº 11.792. Processo: 53578.002292/2023-41- ROGERIO BORSONI **.239.532-**.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
ATO Nº 11.808, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

Processo: 53581.000166/2024-84- Extingue, por renúncia, a autorização do serviço de interesse restrito e do único serviço notificado, Rádio do Cidadão, outorgada a ALEXSANDRO DA SILVA PACHECO, CPF nº ***.447.182-**, declarando também extinta a autorização de uso de radiofrequência associada.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
ATO Nº 11.832, DE 17 DE AGOSTO DE 2024

Processo: 53578.002277/2023- Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada a LAERCIO MEDEIRO DE SOUZA, CPF nº ***.691.451-** e tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Radio do Cidadão tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
ATO Nº 11.833, DE 18 DE AGOSTO DE 2024

Processo: 53578.000862/2024-40 Expedir autorização a F C DA ROCHA, CNPJ nº 51.527.115/0001-70, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
ATOS DE 19 DE AGOSTO DE 2024

Expede autorização, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 11.899. Processo: 53578.000864/2024-JONES SOLIDADE DA SILVA, CPF nº ***.280.352-**;

Nº 11.888. Processo: 53578.000869/2024-61 RHAYSSA GABRIELLA COSTA DE SOUSA, CPF nº ***.713.431-**;

Nº 11.891. Processo: 53504.006798/2024-74 ARTHUR MANZATTO MOLINARI, CPF nº ***.211.241-**;

Nº 11.889. Processo: 53504.006797/2024-20 RUY KLEINE SANDIM, CPF nº ***.897.438-**;

Nº 11.887. Processo: 53504.006795/2024-31 JOAO FRANCISCO PREVIDELLI CASTILHO, CPF nº ***.502.888-**;

Nº 11.884. Processo: 53504.006734/2024-73 APARECIDO FIRMINO DA SILVA, CPF nº ***.353.238-**.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
ATO Nº 11.848, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

Processo 53578.000569/2024-82 Outorgar autorização de uso das radiofrequências, a seguir relacionadas, a Johnny Serrão dos Santos, CNPJ nº 24.624.737/0001-43, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em caráter precário e secundário.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
ATO Nº 11.902, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

Processo: 53578.002288/2023-83 Extinguir, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada a PAULO SERGIO DE LIMA, CPF nº ***.725.482-** e tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
PORTARIA Nº 1.331, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

O Diretor de Processos Seletivos da Universidade Federal de Alfenas, no uso de suas atribuições legais, delegadas por meio da Portaria 1476/2022, de 11/08/2022, publicada no DOU em 17/08/2022, Seção 1, fls. 52, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23087.011345/2023-86, resolve:

Art. 1º Prorrogar pelo período de 29-09-2024 a 28-09-2025, a validade do Concurso Público para o provimento de cargo de Professor do Magistério Superior, Classe A, Adjunto A, Nível 1, realizado por meio do Edital nº 125/2023, cujo resultado foi homologado através do Edital nº 175/2023, de 28-09-2023, publicado no DOU de 29-09-2023, Seção 3, fl(s). 64.

Geraldo José Rodrigues Liska
PAUTA DE JULGAMENTO

Pauta de Julgamento de Pedido de Uniformização de Jurisprudência e Reclamação ao Conselho Pleno, da 2ª Sessão Ordinária, determinada pela Senhora Presidente do CRPS, que acontecerá no dia 26 de agosto de 2024 às 09h30, por meio de videoconferência (via Microsoft Teams)

RELATOR: RODOLFO ESPINEL DONADON

NB: 42/191.197.757-9

Int: JOÃO BATISTA SANTOS DA SILVA e INSS

RELATOR: VALTER SÉRGIO PINHEIRO COELHO

NB: 46/180.713.949-0

Int: EDSON RAMOS DA SILVA e INSS

RELATOR: PAULO SÉRGIO C. COSTA RIBEIRO

NB 46/164.458.433-3

Int: COSME JOSE DE MENEZES FURTADO e INSS

RELATOR: ADRIENE CÂNDIDA BORGES

NB: 42/185.792.103-5

Int.: JOSE LUIZ DA SILVA e INSS

RELATOR: IMARA SODRÉ SOUSA NETO

NB: 42/191.463.139-8

Int: ANTONIO JOSE DOS SANTOS FERREIRA e INSS

NB: 41/190.039.462-3

Int: MARIA APARECIDA FERREIRA MEDEIROS e INSS

NB: 42/195.124.465-3

Int: RENAN LEANDRO DA SILVA e INSS

RELATOR: MOISÉS OLIVEIRA MOREIRA

NB: 41/144.037.436-5

Int: SEBASTIÃO GUIDO AMARAL e INSS

NB: 42/154.805.247-4

Int: CARLOS ALBERTO ZORZENONI e INSS

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Presidente do Conselho
DECISÃO de 12 de agosto de 2024

A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 610ª Reunião de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 12 de agosto de 2024, julgou o seguinte processo administrativo:

Processo ANS n.º

Nome da Operadora

Relator

Decisão

33910.000437/2024-15

Unimed Vale dos Sinos - Cooperativa de Assistência à Saúde LTDA

DIPRO

Aprovado por unanimidade o conhecimento e não provimento do recurso interposto, mantendo inalterado o resultado da operadora no Programa de Qualificação de Operadoras referente ao resultado obtido no ano de 2023 (ano base 2022).

Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.

Paulo Roberto Vanderlei Rebello Filho

Diretor-Presidente
PORTARIA MCOM Nº 14.265, de 21 DE AGOSTO de 2024

Altera a Portaria nº 1.924/SEI-MCOM, de 29 de janeiro de 2021, que estabelece diretrizes para os certames licitatórios das faixas de radiofrequências de 700 MHz, 2,3 GHz, 3,5 GHz e 26 GHz e define critérios para a proteção dos usuários que recebem sinais de TV aberta e gratuita por meio de antenas parabólicas na Banda C satelital, adjacente à faixa de 3,5 GHz.

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 23, inciso I, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 1.924/SEI-MCOM, de 29 de janeiro de 2021, que estabelece diretrizes para os certames licitatórios das faixas de radiofrequências de 700 MHz, 2,3 GHz, 3,5 GHz e 26 GHz e define critérios para a proteção dos usuários que recebem sinais de TV aberta e gratuita por meio de antenas parabólicas na Banda C satelital, adjacente à faixa de 3,5 GHz, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ..........................................

.......................................................

§ 10. Os requisitos mínimos de segurança para a rede de que trata o inciso VIII do caput, incluindo as funcionalidades de criptografia, obedecerão a regulamentação editada pela Anatel.

......................................................."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JUSCELINO FILHO
ATO Nº 11.903, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53504.005026/2024-15. Outorgar autorização de uso das radiofrequências à José Alves, CPF nº ***.618.188-**, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 11.909, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53504.005930/2024-21. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) MUNICIPIO DE SAO BERNARDODO CAMPO, CNPJ nº 46.523.239/0001-47, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 11.957, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53504.005109/2024-12. Outorgar autorização de uso das radiofrequências à GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA, CNPJ nº 60.500.246/0016-30, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
Retificação

Na Resolução Condel/Sudam n. 116, de 24 de junho de 2024, do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, publicada no Diário Oficial da União n. 157, de 15 de agosto de 2024, seção 1, página 35, onde se lê "RESOLUÇÃO CONDEL/SUDAM N. 116, DE 24 DE JUNHO DE 2024", leia-se "RESOLUÇÃO CONDEL/SUDAM N. 119, DE 24 DE JUNHO DE 2024".
RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL Nº 206, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Aprova os Relatórios de Auditorias Independentes realizadas no ambiente operacional da AC Raiz e seu Prestador de Serviço de Suporte.

O COORDENADOR DO COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA,no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, §1º, inc. IV, da Resolução CG-ICP Brasil nº 190, de 18 de maio de 2021 (Regimento Interno), torna público que o COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA, no exercício das competências previstas no art. 4º da Medida Provisória nº 2.200- 2, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária, realizada em sessão presencial em 07 de agosto de 2024, resolveu:

Art. 1º Ficam aprovados os Relatórios de Conformidade e os Relatórios de Asseguração do ambiente operacional da Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, bem como seu Prestador de Serviço de Suporte, elaborados pela empresa de auditoria independente Ernst & Young Auditores Independentes S/S, baseada nos normativos vigentes, denominados DOC-ICP-01 e DOC-ICP-02, e documentos Webtrust, em conformidade com a Resolução n° 159, de 07 de fevereiro de 2020, referentes aos períodos auditados de 09 de setembro de 2021 a 08 de setembro de 2022 (exercício 2022) e de 09 de setembro de 2022 a 08 de setembro de 2023 (exercício 2023).

§ 1º Os documentos denominados Relatórios de Asseguração Razoável dos Auditores Independentes, em suas versões em português e inglês, encontram-se disponibilizados no sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, https://www.gov.br/iti.

§ 2º Os selos Webtrust for Certification Authorities, SSL Baseline Requirements, SSL Extended Validation e Code Signing encontram-se disponíveis somente por meio do sítio eletrônico do ITI.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ENYLSON FLAVIO MARTINEZ CAMOLESI
RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL Nº 209, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Dispõe acerca da possibilidade de emissão de certificados digitais destinados à autenticação de servidor (SSL/TLS) na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

O COORDENADOR DO COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, §1º, inc. IV, da Resolução CG-ICP Brasil nº 190, de 18 de maio de 2021 (Regimento Interno), torna público que o COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA, no exercício das competências previstas no art. 4º da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária, realizada em sessão presencial em 07 de agosto de 2024, resolveu:

Art. 1º Fica vedada a emissão de certificados digitais destinados à autenticação de servidor (SSL/TLS) na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, excetuado o disposto no art. 2º.

Art. 2º Fica mantida a cadeia v10 da AC Raiz da ICP-Brasil para emissão exclusiva de certificados digitais SSL/TLS para uso restrito em aplicações específicas.

Parágrafo único. Consideram-se aplicações específicas aquelas realizadas entre entidades dentro de um ecossistema fechado, onde as autenticações são mútuas e limitadas aos intervenientes conhecidos.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ENYLSON FLAVIO MARTINEZ CAMOLES
RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL Nº 205, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre a responsabilidade pela elaboração da Análise de Impacto Regulatório no âmbito da Infraestrutura de Chaves Pública Brasileira - ICP Brasil.

O COORDENADOR DO COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, §1º, inc. IV, da Resolução CG-ICP Brasil nº 190, de 18 de maio de 2021 (Regimento Interno), torna público que o COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA, no exercício das competências previstas no art. 4º da Medida Provisória nº 2.200- 2, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária, realizada em sessão presencial em 07 de agosto de 2024, resolveu:

Art. 1º A edição, a alteração e a revogação de atos normativos de interesse geral no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil deverá ser precedida de Análise de Impacto Regulatório - AIR, excetuadas as hipóteses de dispensa ou de inaplicabilidade, previstas na legislação correlata.

Parágrafo único. As hipóteses de dispensa ou de inaplicabilidade da AIR deverão ser previamente justificadas e fundamentadas pela autoridade ou órgão competente pela sua elaboração, por meio de nota técnica ou documento equivalente.

Art. 2º A responsabilidade pela elaboração da AIR no âmbito da ICP-Brasil será da Secretaria Executiva do Comitê Gestor da ICP-Brasil, com auxílio técnico e administrativo do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI.

Parágrafo único. A responsabilidade a que se refere este artigo compreende a atribuição para a elaboração dos seguintes instrumentos:

I - Análise de Impacto Regulatório - AIR;

II - Avaliação de Resultado Regulatório - ARR;

III - nota técnica ou documento equivalente com a justificativa e a fundamentação nas hipóteses de dispensa ou de inaplicabilidade da AIR; e

IV - outros documentos complementares ou acessórios aos listados nos demais incisos deste artigo.

Art. 3º Fica a AC Raiz da ICP-Brasil autorizada a, por meio de instrução normativa, dispor acerca dos critérios e procedimentos para a realização da Análise de Impacto Regulatório - AIR e da Avaliação de Resultado Regulatório - ARR, bem como para sua dispensa ou inaplicabilidade, no âmbito do Comitê Gestor da ICP-Brasil.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ENYLSON FLAVIO MARTINEZ CAMOLES
RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL Nº 207, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Altera a Resolução CG ICP-Brasil nº 177, de 20 de outubro de 2020 (Requisitos Mínimos para as Declarações de Práticas de Certificação das Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil - DOCICP05).

O COORDENADOR DO COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, §1º, inc. IV, da Resolução CG-ICP Brasil nº 190, de 18 de maio de 2021 (Regimento Interno), torna público que o COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA, no exercício das competências previstas no art. 4º da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária, realizada em sessão presencial em 07 de agosto de 2024, resolveu:

Art. 1º O anexo da Resolução nº 177, de 20 de outubro de 2020, (DOC-ICP-05) passa a vigorar com as seguintes alterações:

"3.2.9.3 .............................................................................................................

a) .......................................................................................................................

b) os servidores públicos federais da ativa e militares da União deverão ter sido biometricamente identificados e individualizados pela base biométrica oficial do Tribunal Superior Eleitoral - TSE ou pelos PSBios credenciados da ICP-Brasil ou base oficialequivalente, com comprovação auditável do cadastro desses requerentes por parte da AC. No caso de a autenticação prevista ocorrer em base biométrica oficial do TSE ou em outrabase biométrica oficial da União, as biometrias utilizadas deverão ser compartilhadas com a AC, que deverá, em até 7 (sete) dias, submetê-las ao PSBio para cadastramento e batimento biométrico (1:N) ou, caso o responsável já se encontre cadastrado, para obatimento biométrico (1:1) junto à ICP-Brasil, devendo, em qualquer hipótese, ser realizada consulta à Lista Negativa. Em havendo conflito de identificação biométrica detectado peloPSBio ou ocorrência de registro na Lista Negativa, a AC deverá proceder conforme regulamentado para tais situações;

c) ............................................................................................................." (NR)

Art. 2º Fica aprovada a versão 6.4 do documento DOC-ICP-05 - Requisitos Mínimos para as Declarações de Práticas de Certificação das Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil.

Parágrafo único. A identificação da versão deverá ser atualizada no preâmbulo e incluída no controle de versões do anexo da Resolução nº 177, de 20 de outubro de 2020.

Art. 3º As Autoridades Certificadoras e Autoridades de Registro já autorizadas a emitir certificados para servidores públicos federais da ativa e militares da União utilizando o módulo eletrônico de AR têm até 90 (noventa) dias, a contar da entrada em vigor desta Resolução, para se adequarem ao disposto no art. 1º.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ENYLSON FLAVIO MARTINEZ CAMOLESI
RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL Nº 210, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Atualiza os valores tarifários e inclui o Prestador de Serviço de Confiança - PSC nas Diretrizes da Política Tarifária da Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil.

O COORDENADOR DO COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA,no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, §1º, inc. IV, da Resolução CG-ICP Brasil nº 190, de 18 de maio de 2021 (Regimento Interno), torna público que o COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA, no exercício das competências previstas no art. 4º da Medida Provisória nº 2.200- 2, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária, realizada em sessão presencial em 07 de agosto de 2024, resolveu:

Art. 1º Esta Resolução atualiza os valores tarifários e inclui o Prestador de Serviço de Confiança - PSC nas Diretrizes da Política Tarifária da Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil - DOC-ICP-06.

Art. 2º O Anexo da Resolução nº 194, de 16 de novembro de 2021, (DOC-ICP-06) passa a vigorar com as seguintes alterações:

"1.2 As tarifas cobradas em virtude da prestação do serviço de emissão de certificados são:

a) R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) - na emissão do primeiro certificado de uma Autoridade Certificadora diretamente vinculada à AC Raiz, quando de seu credenciamento na ICP-Brasil;

b) R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) - na emissão de certificados posteriores ao primeiro.

1.3 A auditoria pré-operacional para credenciamento de Autoridade de Carimbo do Tempo e de Prestador de Serviço de Confiança na ICP-Brasil constitui serviço a ser prestado mediante a cobrança de tarifa no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).

1.4 .....................................................................................................................

1.5 A emissão de certificado para as Autoridades Certificadoras e para os equipamentos das Autoridades de Carimbo do Tempo e a entrada em operação do Prestador de Serviço de Confiança que não se enquadram no item 1.4, acima, somente poderá ser realizada após o pagamento da tarifa respectiva." (NR)

Art. 3º Fica aprovada a versão 4.1 do documento DOC-ICP-06 - Diretrizes da Política Tarifária da Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil.

Parágrafo único. A identificação da versão deverá ser atualizada no preâmbulo e incluída no controle de versões do anexo da Resolução nº 194, de 16 de novembro de 2021.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ENYLSON FLAVIO MARTINEZ CAMOLESI
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 21 DE AGOSTO DE 2024

Nº 22.448 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza DIMAS MOREIRA MIRANDA, CPF nº ***.970.097-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.449 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza NILTON FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA, CPF nº ***.529.301-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.450 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza DANIEL BARBARIOLI CARRARETTO, CPF nº ***.528.747-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.451 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza VÊNETO GESTÃO DE RECURSOS LTDA, CNPJ nº 25.248.367, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.452 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a FELIPE SATURNINO IKEDA PEREIRA, CPF nº ***.808.928-**, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021

Nº 22.453 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a STRIX CONSULTORIA LTDA, CNPJ nº 52.459.679, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.454 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza PEDRO ROCHA BONIFACIO, CPF nº ***.203.158-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 14, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

A DIRETORA DA DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO DE CONDUTA - DIORE, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria Susep nº 8.186, de 21 de julho de 2023; tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.623660/2024-54, resolve:

Art. 1º Homologar a eleição de administradores e o estatuto social de KAPAM SEGURADORA S.A., com sede na cidade de Florianópolis - SC, conforme deliberado na assembleia geral de constituição realizada em 13 de maio de 2024.

Art. 2º Conceder à KAPAM SEGURADORA S.A. autorização para operar seguros de pessoas, no segmento S4, na 8ª (oitava) região do território nacional.

Art. 3º Ratificar que o capital social de KAPAM SEGURADORA S.A. é de R$ 2.000.000,00, dividido em 2.000.000 ações nominativas e sem valor nominal, sendo 1.000.000 ordinárias e 1.000.000 preferenciais.

Art. 4º Ratificar que o controle acionário direto e a ingerência efetiva nos negócios de KAPAM SEGURADORA S.A. são exercidos pelo Sr. Alex Lemos Kravchychyn, CPF nº ***.718.899-**, nos termos do Acordo de Acionistas firmado em 13 de maio de 2024.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS
PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 15, DE 17 DE AGOSTO DE 2024

A DIRETORA DA DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO DE CONDUTA - DIORE, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria Susep nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o artigo 5º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.630654/2024-53, resolve:

Art. 1º Homologar a eleição de administradores e o estatuto social de SOMPO RESSEGURADORA S.A., com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral de constituição realizada em 1º de julho de 2024.

Art. 2º Conceder à SOMPO RESSEGURADORA S.A. autorização para operar resseguros no segmento S2.

Art. 3º Ratificar que o capital social de SOMPO RESSEGURADORA S.A. é de R$ 100.000.000,00, dividido em 100.000.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.

Art. 4º Ratificar que o controle acionário direto e a ingerência efetiva nos negócios de SOMPO RESSEGURADORA S.A. são exercidos por SOMPO SEGUROS S.A., CNPJ nº 61.383.493/0001-80, com sede na cidade de São Paulo - SP.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS
PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 17, DE 18 DE AGOSTO DE 2024

A DIRETORA DA DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO DE CONDUTA - DIORE, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023; tendo em vista o disposto no inciso III do art. 4º da Lei Complementar n.º 126, de 15 de janeiro de 2007; com base no inciso II do art. 5º e no art. 23 da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021; e o que consta do Processo Susep n.º 15414.652238/2023-25, resolve:

Art. 1º Cadastrar COFACE RE S.A., sociedade organizada e existente de acordo com as Leis da Suíça, como ressegurador eventual, nos termos do art. 28 da Circular Susep nº 700, de 04 de abril de 2024, para operar no Brasil.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS
PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 18, DE 18 DE AGOSTO DE 2024

A DIRETORA DA DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO DE CONDUTA - DIORE, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023; tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007; no art. 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.608309/2024-33, resolve:

Art. 1º Cancelar a autorização para operar de KNW BROKERS CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA., CNPJ nº 34.564.858/0001-09, com sede na cidade de São Paulo, como corretora de resseguros, concedida por meio da Portaria Susep nº 7.514, de 20 de setembro de 2019.

Art. 2º Informar que BMS BRASIL CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA., CNPJ nº 42.565.660/0001-60, corretora de resseguros, sucedeu KNW BROKERS CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA. em todos os direitos e obrigações, em face da incorporação desta última.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS
PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 19, DE 18 DE AGOSTO DE 2024

A DIRETORA DA DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO DE CONDUTA - DIORE, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023; tendo em vista o disposto no artigo 74 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; com base no inciso V do artigo 5º e no artigo 20 da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.633870/2024-51, resolve:

Art. 1º Homologar as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas de IZA SEGUROS S.A., CNPJ nº 40.004.544/0001-46, com sede na cidade de São Paulo - SP, na assembleia geral extraordinária realizada em 28 de junho de 2024:

I - mudança da denominação social para IZA SEGURADORA S.A.; e

II - reforma e consolidação do estatuto social

Art. 2º Converter a autorização temporária para operar em ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório) de IZA SEGUROS S.A. em autorização definitiva para operar seguros de pessoas, no segmento S4, em todo o território nacional.

Art. 3º Ratificar que o controle acionário indireto e a ingerência efetiva nos negócios de IZA SEGUROS S.A. são exercidos pela pessoa natural do Sr. Gabriel Antoine de Ségur de Charbonnières, CPF nº ***.421.297-**.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS
PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 20, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

A DIRETORA DA DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO DE CONDUTA - DIORE, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no artigo 74 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; com base no inciso V do artigo 5º e no artigo 20 da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.628768/2024-33, resolve:

Art. 1º Homologar a reforma e consolidação do estatuto social de SIMPLE2U SEGUROS S.A., CNPJ nº 40.997.879/0001-02, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 13 de junho de 2024.

Art.2º Converter a autorização temporária para operar em ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório) de SIMPLE2U SEGUROS S.A. em autorização definitiva para operar seguros de danos e pessoas, no segmento S2, em todo o território nacional.

Art.3º Ratificar que o controle acionário direto e a ingerência efetiva nos negócios de SIMPLE2U SEGUROS S.A. são exercidos por MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., CNPJ nº 33.608.308/0001-73, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 13, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

Revoga e outorga credenciamento a perito credenciado por esta Alfândega até 31 de março de 2025.

O DELEGADO SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 2.086, de 8 de junho de 2022, declara:

Art. 1º Revogado o credenciamento outorgado ao perito Luiz Aurélio Alonso, na especialidade de Química, CPF ***.335-868-**, em razão do seu falecimento ocorrido em 24/07/2024.

Art. 2º Fica Credenciada, em razão da vaga aberta no artigo anterior, a perita do cadastro de reserva na especialidade de Química, Eliane Siqueira Razzoto, CPF ***.445.528-**, para atuar como Perito autônomo para a prática das atividades referidas no art. 1° da IN RFB nº 2.086, de 08 de junho de 2022, no período compreendido entre a publicação deste ato até 31/03/2025, selecionada através do Processo Administrativo nº 11128.721546/2022-00.

Art. 3º Seja realizada a inclusão da perita acima, no rol de credenciados na sua área de atuação, para designação pelo Grupo de Acompanhamento de Laudos Técnicos desta Alfândega, mediante o desarquivamento do processo de inscrição nº 13032.927062/2022-59, através da juntada da publicação deste Ato Declaratório Executivo.

Art. 4º O credenciamento outorgado possui caráter precário e sem vínculo empregatício ou contratual com a União, nos termos previstos no art. 12, III da IN RFB nº 2.086, de 2022, devendo o perito apresentar os respectivos ARTs a cada designação desta Alfândega, nos termos previstos no art. 38, parágrafo único, I da IN RFB nº 2.086, de 2022.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

REINALDO AUGUSTO ANGELINI
RETIFICAÇÃO

No Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB n° 1.086, de 30 de julho de 2024, publicado no Diário Oficial da União (DOU) nº 146, de 31 de junho de 2024, Seção 1, página 55:

Onde se lê: "processo nº 13031.339820/2024-59".

Leia-se: "processo nº 13031.340134/2024-21".