EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27690/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CAMILA A DE ANDRADE - TRANSPORTE & COMERCIO, 23.375.004/0001-50, RFB6J50, FRMEV01364282024, 606-82; RTC4C72, FRMEV01258052024, 606-82; RTC4C72, FRMEV01276452024, 606-82; RTC4C72, FRMEV02084722024, 606-82; CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001-27, RYJ2D71, FRMEV01267602024, 606-82; RXQ4F98, FRMEV01492442024, 606-82; RYI9J50, FRMEV01508462024, 606-82; RXQ4F98, FRMEV01302912024, 606-82; CAP TRANSPORTES LTDA, 37.185.943/0001-46, QTM1H78, FRMEV02139772024, 606-82; CAMILA BARBOSA REDIG, ***.708.612-**, QEV1B88, FRMEV01529402024, 606-82; CANTO CONSTRUTORA LTDA, 08.716.891/0001-99, QIL6518, FRMEV02119152024, 606-82; CACIO TRANSPORTE E COMERCIO DE MOTOSSERRAS LTDA, 07.573.385/0001-25, RLG0D52, FRMEV01955032024, 606-82; CAIQUE BITENCOURT NEVES, ***.436.485-**, BDB8J65, FRMEV01867622024, 606-82; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, RYL1F04, FRMEV02122742024, 606-82; RYL1F04, FRMEV01586862024, 606-82; QJE4365, FRMEV01674792024, 606-82; CAMARGUINHO TRANSPORTES LTDA, 29.714.892/0001-74, CAM6I11, FRMEV01362932024, 606-82; CAMARGUS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 02.135.330/0001-10, MLB0A71, FRMEV02131402024, 606-82; CARLOS ALBERTO MAFRA TABALIPA MOVEIS LTDA, 29.821.167/0001-03, RYC1A64, FRMEV01340532024, 606-82; CAMARGO TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL LTDA, 12.007.806/0001-90,EOE0J01, FRMEV01527752024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração