EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.877/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

17.163.084/0001-87, IMH5G87, EPSMA00561852023, 683-11; 06.073.375/0001-68, RFS3H98, EPSMA00549922023, 683-12; 20.604.229/0001-42, RTJ4B38, EPSMA00559692023, 683-12; 97.225.346/0001-20, ITG5A18, EPSMA00661682023, 683-12; 56.992.951/0019-78, HHU5I21, EPSMA00550302023, 683-12; 83.310.441/0033-02, RKW3B38, EPSMA00605302023, 683-12; RXU0F00, EPSMA00704132023, 683-12; RKX0A20, EPSMA00679192023, 683-12; RXN0H90, EPSMA00678162023, 683-12; 89.305.239/0001-83, JAB8D16, EPSMA00660662023, 683-11; 05.975.111/0003-07, GJW1I97, EPSMA00670992023, 683-12; FRT9J81, EPSMA00671012023, 683-12; 77.890.846/0057-23, SED3H94, EPSMA00602522023, 683-12; 03.805.416/0005-07, OQP9E50, EPSMA00576032023, 683-13; 05.316.470/0001-82, DVT2709, EPSMA00520882023, 683-12; 52.438.082/0019-83, ROH3E60, EPSMA00525912023, 683-12; 65.297.285/0001-10, HKC5D00, EPSMA00743852023, 683-12; 33.920.299/0003-13, EZU2E73, EPSMA00747892023, 683-12; 95.111.100/0002-82, OOA2187, EPSMA00740772023, 683-12; 47.595.863/0004-65, FLB6J01, EPSMA00608102023, 683-12; 24.490.401/0028-55, DAJ3608, EPSMA00727282023, 683-11; 90.657.289/0071-11, HHD0H34, EPSMA00746722023, 683-12; JAF0C93, EPSMA00746952023, 683-12; IPT0A11, EPSMA00740272023, 683-13; 38.282.487/0003-87, PVD6119, EPSMA00547872023, 683-12; 58.971.417/0001-81, DPF9706, EPSMA00576262023, 683-12; 60.869.336/0285-50, EKV6558, EPSMA00729972023, 683-12; 49.607.638/0001-84, FYW1C64, EPSMA00683762023, 683-12; 23.542.573/0001-42, QQM5621, EPSMA00535112023, 683-13; SHG8C12, EPSMA00499342023, 683-11; 07.057.520/0001-80, PPX7B33, EPSMA00747562023, 683-13; PPX7B33, EPSMA00741932023, 683-12; PPX7B33, EPSMA00688032023, 683-13; 37.367.964/0001-82, ITL6I00, EPSMA00736522023, 683-11; 60.869.336/0081-00, HLM1C69, EPSMA00733302023, 683-12; OQO3C79, EPSMA00734302023, 683-12; JSV9I92, EPSMA00737142023, 683-12; NYE4C38, EPSMA00494732023, 683-12; SEN2B44, EPSMA00493472023, 683-12; 033.115.770-51, IKK8A35, EPSMA00647762023, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração