gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA GM/MS Nº 3.698, DE 3 DE MAIO DE 2024

Estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado, em parcela única, ao Município de Belford Roxo, no Estado do Rio de Janeiro.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/2017/GM/MS, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053 de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando o Ofício nº 84/PRES/FMSBR/2024, de 26 de abril de 2024, da Prefeitura Municipal de Belford Roxo/RJ; e

Considerando a Resolução CIB/RJ AD REFERENDUM nº 700/2024, de 30 de abril de 2024, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro, constante no NUP - SEI 25000.062703/2024-38 resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais), a ser disponibilizado, em parcela única, ao Município de Belford Roxo, no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 1º ao Fundo Municipal de Saúde de Belford Roxo, IBGE 330045, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º - O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA GM/MS Nº 3.699, DE 3 DE MAIO DE 2024

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Teófilo Otoni no Estado de Minas Gerais.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/2017/GM/MS, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC); e

Considerando a Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.660/2024, 19 de abril de 2024, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Minas Gerais, que aprova a solicitação de incorporação de recurso financeiro para o Teto Financeiro Federal de Média e Alta Complexidade (Teto MAC) do Município de Teófilo Otoni/MG; e

Considerando o Ofício GAB/PREF nº 015/2024, de 2 de maio de 2024, da Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni/MG, que solicita a recomposição do teto de Média e Alta Complexidade do Município, constante no NUP - SEI nº 25000.059632/2024-96, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 17.815.851,81 (dezessete milhões, oitocentos e quinze mil, oitocentos e cinquenta e um reais e oitenta e um centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Teófilo Otoni, no Estado de Minas Gerais.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Municipal de Saúde do Teófilo Otoni, IBGE 316860, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 5ª (quinta) parcela de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA GM/MS Nº 3.694, DE 3 DE MAIO DE 2024

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Japeri no Estado do Rio de Janeiro.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando o Ofício nº 100/2024 , de 4 de março de 2024, da Secretaria Municipal de Saúde de Japeri (RJ); e

Considerando a Deliberação CIB/RJ nº 8.500, de 14 de março de 2024, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro, constante no NUP - SEI nº 25000.030595/2024-34, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 4.858.215,49 (quatro milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil duzentos e quinze reais e quarenta e nove centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Japerí no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Municipal de Saúde de Japeri, IBGE 330227, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 5ª (quinta) parcela de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA
ATO Nº 4.317, DE 5 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53500.020943/2024-60. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à MUNICIPIO DE OLIVEIRA, CNPJ 16.854.531/0001-81, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Oliveira/MG.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 11 DE ABRIL DE 2024

Nº 4.706 - Processo nº 53500.025414/2024-52. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO DE TELEDUCACAO DO ESTADO DO CEARA-FUNTELC, CNPJ 09.470.303/0001-42, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Morrinhos/CE.

Nº 4.749 - Processo nº 53500.027951/2024-37. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO MARACU LTDA, CNPJ 12.537.338/0001-66, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Viana/MA.

Nº 4.752 - Processo nº 53500.027965/2024-51. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV MARANHAO CENTRAL LTDA, CNPJ 00.927.630/0001-06, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Pindaré-Mirim/MA.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 4.810, DE 12 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53500.030594/2024-94. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO CIDADE MODELO LTDA, CNPJ 03.862.216/0001-54, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Conselheiro Lafaiete/MG.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 6.135, DE 29 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53548.000317/2024-19. declara extinta, por renúncia, a partir de 10/04/2024, a autorização outorgada a LIGUE NET INFOTEL TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 18.311.039/0001-95, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 2 DE MAIO DE 2024

Nº 6.409 - Processo nº 53500.025707/2024-30. Expede autorização à JEANCARLO VERAO COSTA LTDA, CNPJ/MF nº 43.795.181/0001-00, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 6.443 - Processo nº 53500.015944/2024-92. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, CNPJ 33.000.167/0001-01, associada à autorização para execução de Serviço Especial Para Fins Científicos ou Experimentais.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 3 DE MAIO DE 2024

Nº 6.467 - Autoriza FUNDACAO CANAL 20, CNPJ nº 04.083.151/0001-01, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 11/05/2024 a 11/05/2024.

Nº 6.468 - Autoriza FUNDACAO CANAL 20, CNPJ nº 04.083.151/0001-01, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Londrina/PR, no período de 11/05/2024 a 12/05/2024.

Nº 6.470 - Autoriza RICALLRADIO TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº 06.072.154/0001-75, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Rio de Janeiro/RJ, no período de 04/05/2024 a 05/05/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.288, DE 30 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.008577/2000-56. Interessado: Usinas Itamarati S.A., CNPJ 15.009.178/0001-70 Objeto: Alterar o regime de exploração da UTE Itamarati, CEG UTE.AI.MT.028121-2.01, localizada em Nova Olímpia /MT, de Produção Independente de Energia - PIE para Autoprodução de Energia Elétrica - AP. A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.290, DE 30 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000971/2024-21. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 4.270 (quatro mil e duzentos e setenta) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 138 kV Entre Rios de Minas 1, localizada no município de Entre Rios de Minas, estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.293, DE 30 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000740/2024-17. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, as áreas de terra de 23,00 (vinte e três), 51,50 (cinquenta e um vírgula cinquenta) e 80,00 (oitenta) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Itatiaiuçu 2 - Usiminas, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 10,57 (dez quilômetros e cinquenta e sete metros) Km de extensão, que interligará a SE Itatiaiuçu 2 à SE Usiminas, localizada no município de Itatiaiuçu, estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.294, DE 30 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000973/2024-10. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, as áreas de terra de 23,00 (vinte e três), 51,50 (cinquenta e um vírgula cinquenta), 57,76 (cinquenta e sete vírgula setenta e seis), 75,45 (setenta e cinco vírgula quarenta e cinco) e 80,00 (oitenta) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Ipanema - Mutum 2, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 35,50 (trinta e cinco quilômetros e cinquenta metros) Km de extensão, que interligará a SE Ipanema à SE Mutum 2, localizada nos municípios de Ipanema, Mutum e Taparuba, todos no estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.295, DE 30 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.001373/2024-79. Interessado: Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 06.840.748/0001-89. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 5,5 (cinco vírgula cinco) e de 30 (trinta) metros de largura, necessária à passagem da Linha de Distribuição Simões - Paulistana, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 91,04 (noventa e um quilômetros e quatro metros) km de extensão, que interligará a Subestação Simões à Subestação Paulistana, localizada no município de Simões, Caridade do Piauí, Jacobina do Piauí e Paulistana, estado do Piauí. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Despacho

FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA

Outorga de Concessão de Lavra. (4.00)

48053.820204/2019 - PORTARIA Nº 524/SNGM/MME - Mineração Descalvado Limitada - Areia - Descalvado - São Paulo - 12,85 hectares.

48425.844124/2013 - PORTARIA Nº 525/SNGM/MME - Santa Heloisa Empreendimentos Ltda - Quartzo - Delmiro Gouveia - Alagoas - 32,87 hectares.

48402.820319/2018 - PORTARIA Nº 526/SNGM/MME - Mineração Araguaia Ltda - Areia, Cascalho, Turfa e Argila - Mogi Guaçu - São Paulo - 184,74 hectares.

48403.830054/2014 - PORTARIA Nº 527/SNGM/MME - MSI - Mineração Santos Itamarandiba Ltda - Quartzo, Quartzito e Areia - Itamarandiba - Minas Gerais - 680,21 hectares.

48406.860130/2010 - PORTARIA Nº 528/SNGM/MME - Companhia Municipal de Turismo e Águas Termais - Comtat - Água Mineral - Jataí - Goiás - 50,00 hectares.

48066.815227/2020 - PORTARIA Nº 529/SNGM/MME - Mineração Veiga Ltda - Areia e Areia de Fundição - Araquari - Santa Catarina - 1,32 hectares.

48401.810263/2009 - Portaria Nº 530/SNGM/MME - Mineradora Águas de Tarumã Ltda - Água Mineral - Viamão - Rio Grande do Sul - 9,01 hectares.

Os processos serão remetidos à Agência Nacional de Mineração, para vistas e cópias.

VITOR EDUARDO DE ALMEIDA SABACK

Secretário
Despacho

Relação nº 59/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754)

846.075/2017 - CARLOS ANTONIO NOGUEIRA - CUITÉ DE MAMANGUAPE/PB, ITAPOROROCA/PB - Guia n° 200/2024 - Substância(s): AREIA - Volume(s): 30.000 t/ano

846.392/2023 - YES ENGENHARIA LTDA. - GURJÃO/PB - Guia n° 202/2024 - Substância(s): AREIA - Volume(s): 50.000 t/ano

846.311/2021 - IVALDO PERES BARROSO - PEDRA LAVRADA/PB - Guia n° 204/2024 - Substância(s): GRANITO - Volume(s): 6.000 t/ano.

ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA

Gerente
Despacho

Relação nº 205/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

831.322/2017-PAULO ERNANI MARTINS FERREIRA-OF. N°9371 - UAPC (Unidade Avançada de Poços de Caldas)-GR-ANM/MG

Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638)

832.105/2018-INDUSTRIA DE CAL SN LTDA-AI N°264/2024/DIFIP-MG/ANM -(PROCESSO ADM.:48054.930349/2024-54).

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 11/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa:(176)

880.004/2023 - R. R. CONSTRUCAO LTDA - ALVARÁ Nº 3864/2024 - Destacado do Processo 880279/2022 - ALVARÁ Nº 10080/2022 - Vencimento em 30/12/2025.

EDUARDO PONTES E PONTES

Gerente
Despacho

Relação nº 161/2024

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso V da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 01 de Julho de 2022, outorga a(s) seguinte(s) PLG(s) com vigência a partir da data de publicação:(513)

PLG n° 96/2024 de 3 DE MAIO DE 2024 - Processo nº 850.754/2023 - Titular COOPERATIVA MISTA DE DESENVOLVIMENTO DO CREPURIZAO - COMIDEC - Prazo 5 anos - Substância(s) CASSITERITA, COLUMBITA, TANTALITA, MINÉRIO DE OURO - Município(s) de ITAITUBA/PA

PLG n° 97/2024 de 3 DE MAIO DE 2024 - Processo nº 850.757/2023 - Titular COOPERATIVA MISTA DE DESENVOLVIMENTO DO CREPURIZAO - COMIDEC - Prazo 5 anos - Substância(s) CASSITERITA, COLUMBITA, TANTALITA, MINÉRIO DE OURO - Município(s) de ITAITUBA/PA

PLG n° 94/2024 de 3 DE MAIO DE 2024 - Processo nº 850.775/2023 - Titular COOPERATIVA MISTA DE DESENVOLVIMENTO DO CREPURIZAO - COMIDEC - Prazo 5 anos - Substância(s) CASSITERITA, COLUMBITA, TANTALITA, MINÉRIO DE OURO - Município(s) de ITAITUBA/PA

PLG n° 95/2024 de 3 DE MAIO DE 2024 - Processo nº 850.798/2023 - Titular COOPERATIVA MISTA DE DESENVOLVIMENTO DO CREPURIZAO - COMIDEC - Prazo 5 anos - Substância(s) CASSITERITA, COLUMBITA, TANTALITA, MINÉRIO DE OURO - Município(s) de ITAITUBA/PA

PLG n° 98/2024 de 3 DE MAIO DE 2024 - Processo nº 850.985/2023 - Titular COOPERATIVA MISTA DE DESENVOLVIMENTO DO CREPURIZAO - COMIDEC - Prazo 5 anos - Substância(s) CASSITERITA, COLUMBITA, TANTALITA, MINÉRIO DE OURO - Município(s) de ITAITUBA/PA.

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 164/2024

Fase de Lavra Garimpeira

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(571)

850.413/2020-COOPTAP - COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO MEDIO TAPAJOS- Cessionário:ROSILENE LUZ DOS SANTOS- CNPJ ***.792.102-**- PLG n°163/2020

Fase de Licenciamento

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749)

850.532/2017-CAL REIS COMERCIO DE CALCARIO E DERIVADOS LTDA- Cessionário:COMINA EMPRESA DE MINERACAO LTDA- CNPJ 14.133.821/0001-00- Registro de Licença N° 30/2018- Vencimento da Licença: 06/09/2024.

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 28/2024

Fase de Licenciamento

Torna sem efeito despacho publicado(1417)

826.248/1989-BAUGIS & DAVANZO AREIA LTDA- DOU de 30/04/2024, que deu provimento ao recurso interposto.

826.248/1989-BAUGIS & DAVANZO AREIA LTDA- DOU de 30/04/2024, que tornou sem efeito o indeferimento da prorrogação do registro de licença.

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Diretor-Geral
PORTARIA SPU/MS Nº 2.912, DE 2 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM MATO GROSSO DO SUL - SPU/MS, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria SE/MGI N° 7.468, de 12 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 133, Seção 2, página 2, de 14 de julho de 2023, e pelo art. 6º da Portaria nº 8.678, de 30 de setembro de 2022, e demais elementos que integram o Processo nº 04921.200170/2015-46, resolve:

Art. 1º Recursar a doação, sem encargos, que faz a Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis do imóvel urbano localizado na Rua Domingos Sahib, Bairro Vila Cervejaria, Corumbá/MS, registrado sob matrícula n. 9753, do Livro nº 2 do Cartório de Registro de Imóveis da 1° Circunscrição da Comarca de Corumbá/MS.

Art. 2º Tornar sem efeito a Portaria n° 9, de 25 de maio de 2015, publicado no Diário Oficial da União de 28 de maio de 2015, Seção 01.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TIAGO RESENDE BOTELHO
ATO Nº 6.452, DE 3 DE MAIO DE 2024

Outorgar autorização para uso de radiofrequência à AM CIDADE DE FORTALEZA LTDA - EPP, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Onda Média, CNPJ nº 09.522.228/0001-16, no município de Maracanaú/CE, até 01/05/2034, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade, por meio da utilização da frequência: 947,12500000 MHz.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.861, DE 30 DE ABRIL DE 2024

A SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DE MINAS GERAIS, designada por meio da Portaria SE/MGI nº 4.706, de 12 de maio de 2023, publicada no DOU n° 91, de 15/05/2023, seção 2, página 45, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 3º, inciso I, da Portaria SPU/MP nº 200, de 29 de junho de 2010, publicada no Diário Oficial da União em 30 de junho de 2010, na Seção 2, página 75, conforme os elementos que integram o Processo Administrativo nº 10154.019181/2024-23, resolve:

Art. 1º Aceitar a doação, com encargo, que faz o Município de Ipatinga/MG, do imóvel urbano constituído por terreno medindo 2.099,00 m² (dois mil e noventa e nove metros quadrados), matriculado sob o nº 84.416, no Cartório de Registro de Imóveis de Ipatinga, localizada na Av. Usiminas, no Bairro Bela Vista.

Art. 2º O imóvel objeto desta Portaria destina-se à construção da Delegacia da Polícia Federal em Ipatinga, e deverá reverter ao patrimônio do Município caso o encargo não seja integralmente cumprido em até 10 anos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LORHANY RAMOS DE ALMEIDA
Despacho

Relação nº 18/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

878.083/2023 - CERAMICA SAGRADO CORACAO DE JESUS LTDA-Registro de Licença n° 408/2024 - Vencimento 13/12/2027

878.025/2023 - INCEP - INDUSTRIA CERAMICA PROPRIA LTDA-Registro de Licença n° 429/2024 - Vencimento 23/01/2033

878.002/2023 - JOSE DAMIAO FILHO-Registro de Licença n° 428/2024 - Vencimento 19/01/2033.

GEORGE EUSTAQUIO SILVA

Gerente
Despacho

Relação nº 19/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122)

878.116/2023-P-TEC AGRO MINERACAO SPE LTDA.

GEORGE EUSTAQUIO SILVA

Gerente
Despacho

Relação nº 57/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Auto de Infração multa - início da pesquisa não comunicado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(1407)

846.150/2019-MX FABRICACAO DE PRODUTOS MINERAIS LTDA- AI N°593/2024/NUFIS-PB/ANM

846.011/2019-P J DE CARVALHO POLI & CIA LTDA- AI N°670/2024/NUFIS-PB/ANM

846.181/2019-P J DE CARVALHO POLI & CIA LTDA- AI N°671/2024/NUFIS-PB/ANM

846.127/2020-MINASTECH MINERACAO, CONSTRUCAO E AGROPECUARIA LTDA- AI N°672/2024/NUFIS-PB/ANM

846.211/2020-TOP MINERIOS LTDA- AI N°673/2024/NUFIS-PB/ANM

846.015/2022-CAULIM OLIVEIRA BENEFICIAMENTO DE MINERIOS EIRELI- AI N°677/2024/NUFIS-PB/ANM

846.085/2018-DM MINERADORA DE PEDRAS LTDA ME- AI N°681/2024/NUFIS-PB/ANM

ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA

Gerente
Despacho

Relação nº 37/2024

Fase de Licenciamento

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749)

864.419/2008-JOAO LIMA DA CRUZ- Cessionário:Mineração Santa Monica LTDA- CNPJ 48.290.676/0001-93- Registro de Licença N° 14/2008- Vencimento da Licença: INDETERMINADO

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

864.173/2023-CONSTRUTORA AIRES GUIMARAES LTDA-OF. N°4292/2024/SEOUT-TO/ANM

864.490/2022-JALES MARTINS DE FARIA-OF. N°13064/2024/SEOUT-TO/ANM.

FABIO LUCIO MARTINS JUNIOR

Gerente
Despacho

Relação nº 118/2024

Fase de Requerimento de Registro de Extração

Outorga o Registro de Extração, prazo 2 anos, vigência a partir dessa publicação(921)

810.175/2024-MUNICIPIO DE IJUI- Registro de Extração N°96/2024 de 30/04/2024

Outorga o Registro de Extração, prazo 4 anos, vigência a partir dessa publicação(923)

810.174/2024-MUNICIPIO DE IJUI- Registro de Extração N°95/2024 de 30/04/2024

Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa publicação(924)

810.172/2024-MUNICIPIO DE IJUI- Registro de Extração N°94/2024 de 30/04/2024

Outorga o Registro de Extração, prazo 3 anos, vigência a partir dessa publicação(922)

810.171/2024-MUNICIPIO DE IJUI- Registro de Extração N°93/2024 de 30/04/2024

810.170/2024-MUNICIPIO DE IJUI- Registro de Extração N°92/2024 de 30/04/2024.

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente Interino
Despacho

Relação nº 119/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

3858/2024-810.163/2024-RIOSUL NAVEGACAO EIRELI-

3860/2024-810.179/2024-GABRIEL DEBACCO GARCIA ME-

3859/2024-810.164/2024-RIOSUL NAVEGACAO EIRELI.

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente Interino
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.956, DE 3 DE MAIO DE 2024

Altera a Portaria nº 12.746, de 20 de outubro de 2021, que autoriza o Contrato de cessão onerosa, entre a União, representada pela Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo, e a empresa Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL, inscrita no CNPJ nº **.*72.213/0001-**.

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto nos arts.18, inciso II e §§ 2º ao 5º e 7º, e 42 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, c/c arts. 95 e 96 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, na deliberação do Grupo Especial de Destinação Supervisionada - (GE-DESUP 2), bem como nos elementos que integram o Processo Administrativo 2º 04977.003159/2011-61, resolve:

Art. 1º Autorizar a atualização do valor de retribuição da cessão de uso onerosa à Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL, inscrita no CNPJ nº 04.172.213/0001-51, de imóvel de propriedade da União, com área de 7.000,00 m², RIP 7071.01445.500-2, localizado na Avenida Francisco Manoel, Bairro do Jabaquara, município de Santos, Estado de São Paulo, registrado sob a Matrícula nº 31477, Livro 3-BB, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santos:

Art. 2º Em modificação ao disposto no artigo 4º da Portaria nº 12.746, de 20 de outubro de 2021, fica a outorgada cessionária obrigada a pagar mensalmente à União, a título de retribuição pelo uso do imóvel, o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), em consonância ao parecer da Superintendência da União no Estado de São Paulo - SPU/SP.

Art. 3º As demais cláusulas e condições constantes na Portaria nº 12.746, de 20 de outubro de 2021, permanecem inalteradas.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 653, DE 3 DE MAIO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.169701/2024-22, declara:

Art. 1º Habilitada, a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 com suas alterações posteriores, nos exatos termos da Portaria nº 236 de 06/03/2024 do Ministério dos Transportes.

Interessada: EPR LITORAL PIONEIRO S A

CNPJ: 51.137.031/0001-20

Projeto: Sistema Rodoviário BR-153/277/369 e PR-092/151/239/407/408/508/804/855"

CNO: não possui

Setor de Infraestrutura: Transporte Rodoviário

Prazo estimado para execução: maio de 2024 a abril de 2029

Localização: estado do Paraná

Art 2ª. A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em

caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram

a concessão do regime.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SONIA MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA
Despacho

Relação nº 8/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)

880.394/2008-FALCON METAIS LTDA -Alvará N°13900/2011.

880.020/2023-DECIO JOSE WEIS -Alvará N°8279/2023.

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

880.008/2016-M DE J FRANCO DA SILVA- Registro de Licença N° 18/2017 - Vencimento em 01/11/2024.

880.089/2012-FERREIRA E SALGADO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA- Registro de Licença N° 10/2013 - Vencimento em 27/03/2025.

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

880.098/2023-RODRIGUES ALVES INDUSTRIA E COMERCIO DE CERAMICAS-OF. N°10742/2024.

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

880.141/2022-CLAUDINEY LORCA RODRIGUES-OF. N°12727/2024.

880.051/2023-KARINE HENKEL-OF. N°12716/2024.

880.050/2023-KARINE HENKEL-OF. N°12710/2024.

880.013/2024-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-OF. N°12954/2024.

880.417/1987-MATAPI EXPLORAÇÃO MINERAL LTDA.-OF. N°13436/2024.

880.532/1983-MINASA MINERAÇÃO DA AMAZÔNIA S.A.-OF. N°13449/2024.

880.419/1987-MATAPI EXPLORAÇÃO MINERAL LTDA.-OF. N°13430/2024.

880.531/1983-MINASA MINERAÇÃO DA AMAZÔNIA S.A.-OF. N°13450/2024.

880.528/1983-MINASA MINERAÇÃO DA AMAZÔNIA S.A.-OF. N°14171/2024.

880.529/1983-MINASA MINERAÇÃO DA AMAZÔNIA S.A.-OF. N°14167/2024.

880.530/1983-MINASA MINERAÇÃO DA AMAZÔNIA S.A.-OF. N°14179/2024.

Indefere de plano o requerimento de Autorização de Pesquisa(2194)

880.131/2017-AMAZONAS COMERCIO ATACADISTA DE JOIAS E PARTICIPAÇOES LTDA EPP

880.068/2023-AME HOLDING E PARTICIPACOES LTDA

Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122)

880.083/2019-R FAGUNDES DA SILVA E CIA LTDA

Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157)

880.420/2008-FALCON METAIS LTDA

880.824/2008-FALCON METAIS LTDA

880.421/2011-SERABI MINERACAO S.A.

EDUARDO PONTES E PONTES

Gerente
Despacho

Relação nº 17/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

3867/2024-878.008/2024-TERRAS DO BRASIL LTDA-

3868/2024-878.009/2024-TERRAS DO BRASIL LTDA-

3869/2024-878.010/2024-TERRAS DO BRASIL LTDA-

3870/2024-878.057/2024-RICARDO OLIVEIRA GALLART DE MENEZES-

3871/2024-878.058/2024-ADRIANA DUTRA ABADE-

3872/2024-878.059/2024-ANTONIO NICOLAU CERQUEIRA DE SOUZA-

3873/2024-878.062/2024-ADRIANA DUTRA ABADE-

3874/2024-878.063/2024-ADRIANA DUTRA ABADE-

3875/2024-878.068/2024-ADRIANA DUTRA ABADE-

3876/2024-878.069/2024-ADRIANA DUTRA ABADE-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

3866/2024-878.117/2023-P-TEC AGRO MINERACAO SPE LTDA.-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 01 ano, com vigência a partir dessa publicação:(321)

3865/2024-878.065/2024-JOSE REINALDO DOS SANTOS.

GEORGE EUSTAQUIO SILVA

Gerente
Despacho

Relação nº 160/2024

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Indefere de Plano o Requerimento de PLG(567)

850.549/2023-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE APIACAS - COOGAP

850.552/2023-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE APIACAS - COOGAP

850.555/2023-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE APIACAS - COOGAP

850.559/2023-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE APIACAS - COOGAP

850.557/2023-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE APIACAS - COOGAP

Fase de Requerimento de Pesquisa

Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157)

850.077/1995-ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA

850.086/1995-ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA

850.073/2009-BIOCHIN IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)

750.802/1995-VALE S.A.

851.522/2021-FABIO ERIC DE MORAIS.

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 47/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 196/2024, de 3 DE MAIO DE 2024 - Processo nº 868.027/2009 - Titular MINERACAO D'AGOSTINI LTDA - Substância(s) AREIA - Município(s) de GUAÍRA/PR, MUNDO NOVO/MS.

LUIS CLÁUDIO DE SOUSA

Gerente
Despacho

Relação nº 163/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

3861/2024-850.616/2023-D A S R COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS LTDA-

3862/2024-850.617/2023-D A S R COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS LTDA-

3863/2024-851.215/2023-JAQUES SANDER MINETTO.

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 122/2024

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do direito de requerer a lavra.(2259)

811.006/2014-INIDIO PEDRO MUNARI- Cessionário:Mineradora Munari & Munaia Ltda- CPF ou CNPJ 54.454.204/0001-21- Alvará n°6239/2015

Fase de Licenciamento

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749)

810.790/2016-MARCUS ROBERTO SEIBERT- Cessionário:Sacyr Construccion S A do Brasil- CNPJ 30.808.507/0002-18- Registro de Licença N° 32/2017- Vencimento da Licença: 23/06/2025

Fase de Requerimento de Lavra

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043)

811.367/2015-LUCAS BORGES LANGUER- Alvará n° 5441/2012 - Cessionário: Ecoareias Ltda- CNPJ 52.112.376/0001-91

811.368/2015-LUCAS BORGES LANGUER- Alvará n° 5441/2012 - Cessionário: Ecoareias Ltda- CNPJ 52.112.376/0001-91

Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364)

810.280/2015-MILTON ADIR IMMICH-OF. N°15781/2024-60 (sessenta) dias

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente Interino
Despacho

Relação nº 206/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 195/2024, de 3 DE MAIO DE 2024 - Processo nº 834.381/2010 - Titular SANTA MARIA PARTICIPAÇÕES LTDA - Substância(s) QUARTZITO - Município(s) de SÃO TOMÉ DAS LETRAS/MG.

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 162/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de licenciamento(1670)

850.603/2023-M C S AGROFLORESTAL E CONSTRUCAO CIVIL LTDA- DOU de 24/10/2023

850.215/2022-ACAI 812 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA- DOU de 03/05/2022

850.214/2022-ACAI 812 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA- DOU de 03/05/2022.

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 120/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

810.719/2023 - CARLA NIEVINSKI BUCHHORN MACHADO E CIA LTDA-Registro de Licença n° 423/2024 - Vencimento 19/09/2028

810.145/2024 - OECI S.A-Registro de Licença n° 425/2024 - Vencimento 06/03/2029

810.035/2024 - SMA OBRAS E SERVICOS LTDA-Registro de Licença n° 426/2024 - Vencimento 01/01/2025.

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente Interino
Despacho

Relação nº 121/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

811.051/2017-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

810.671/2013-MINERACAO VALE DO URUSSANGA LTDA-AREIA-Viamão/RS

810.829/2016-CLEVERSON PEREIRA BORGES-AREIA-Viamão/RS

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

810.589/2021-RAFAEL B. APOLO-OF. N°15104/2024

810.084/2019-VALE QUANTO PESA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.-OF. N°15272/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

810.511/1999-VINTE E SETE - COMERCIAL DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA.-OF. N°15105/2024

810.016/2013-AUSTERA INDUSTRIA E COMERCIO DE GRANITO E BASALTO LTDA-OF. N°15838/2024

Fase de Lavra Garimpeira

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(530)

810.652/2002-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS DO MEDIO ALTO URUGUAI LTDA - Ofício N° 2506/2024

810.546/2002-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS DO MEDIO ALTO URUGUAI LTDA - Ofício N° 5164/2024.

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente Interino
Despacho

Relação nº 20/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

806.143/2023-V. B. DE S. BRANDAO COMERCIO-OF. N°15879/2024

806.139/2023-FERNANDO G DA SILVA-OF. N°15885/2024

806.121/2023-V. DE PAULO F. FERREIRA-OF. N°15887/2024.

ERASMO DELLYS MEDEIROS BEZERRA

Gerente
Portaria nº 8, de 2 de maio de 2024

O CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 137, c/c o artigo 139, I, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993; no artigo 4º, inciso III, da Resolução nº 90, de 30 de novembro de 2016, do Conselho Superior do Ministério Público Militar; e na Resolução nº 149, de 26 de julho de 2016, do Conselho Nacional do Ministério Público; e em conformidade com o Plano de Correições Ordinárias - 2024, resolve:

I - Determinar a promoção de Correição Ordinária no 6º Ofício da Procuradoria-Geral de Justiça Militar, no dia 5 de junho de 2024;

II - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

SAMUEL PEREIRA
ACÓRDÃO Nº 2899/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada por Mfparis Indústria de Alimentos Ltda. a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no pregão - SRP 9/2022, promovido pelo Conselho Federal de Enfermagem - Cofen, com valor estimado de R$ 27.716,00, para aquisição de café com vistas a atender às demandas da sede daquele Conselho Federal;

Considerando que a representante se insurge contra decisão da entidade licitante que a inabilitou em razão de ausência de atestado de capacidade técnica, tendo-lhe aplicado pena de suspensão temporária prevista no art. 87, III, Lei 8.666/1993;

Considerando que não compete ao Tribunal de Contas da União a tutela de interesses eminentemente privados, tais quais os decorrentes da pretensão de rever a decisão administrativa que inabilitou a representante;

Considerando que o valor estimado da contratação (R$ 27.716,00) se reveste de baixa materialidade na medida em que é inferior ao limite mínimo para instauração de tomada de contas especial (R$ 100 mil - inciso I do art. 6º c/c o inciso II do art. 17 da Instrução Normativa TCU 71/2012); e

Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações, peças 16-17,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) não conhecer a presente documentação como representação, visto não estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Conselho Federal de Enfermagem e à representante; e

c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, II, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014.

1. Processo TC-040.011/2023-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Conselho Federal de Enfermagem.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao Ministro Antônio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representante: Mfparis Indústria de Alimentos Ltda. (CNPJ: 26.855.558/0001-42).

1.6. Representação legal: Daniel Mesquita de Souza, representando Mfparis Indústria de Alimentos Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ENCERRAMENTO

Às 10 horas e 28 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pela Segunda Câmara.

ELENIR TEODORO GONCALVES DOS SANTOS

Subsecretária da Segunda Câmara

Aprovada em 3 de maio de 2024.

VITAL DO RÊGO

Presidente do Tribunal
RESOLUÇÃO CREMERJ nº 354, DE 16 de abril de 2024

Dispõe sobre a criação da Comissão CREMERJ Mulher.

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, alterada pela Lei Federal nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, alterado pelo Decreto nº 10.911, de 22 de dezembro de 2021;

CONSIDERANDO que nos últimos onze anos, o número de médicas no Brasil quase dobrou- em 2011, o Brasil tinha 141 mil médicas, e, em 2022, esse número aumentou para 260 mil, e que o estudo "Demografia Médica no Brasil 2023" estima que até 2024 as mulheres serão maioria entre os médicos do país, cerca de 50,2%, com previsão de crescimento de 118% para médicas contra 62% para médicos, entre 2023 e 2035;

CONSIDERANDO a necessidade de criação de rede de apoio institucional para acolher médicas durante a gestação e licença maternidade;

CONSIDERANDO que se deve estimular maior participação das médicas nas Diretorias Executivas das Entidades Representativas e em movimentos associativos, visando equidade de direitos e remuneração em diversos aspectos da carreira médica;

CONSIDERANDO, finalmente, a deliberação na 47ª Sessão Plenária do Corpo de Conselheiros do CREMERJ, realizada em 16 de abril de 2024; resolve:

Art. 1º - Criar a Comissão Cremerj Mulher que atuará nas questões envolvendo as atividades médicas nas Unidades de Saúde do Estado do RJ, promovendo ações educativas sobre saúde da médica e sobre assédio além da promoção da melhoria na saúde integral das médicas aprimorando suas condições de trabalho.

§1º Participarão inicialmente da Comissão as seguintes conselheiras: Ana Cristina Baptista da Silva Figueiredo, Beatriz Rodrigues Abreu da Costa, Célia Regina da Silva, Gláucia Maria Moraes de Oliveira, Katia Telles Nogueira, Mariangela Barbi Gonçalves, Renata Christine Simas de Lima, Zelina Maria da Rocha Caldeira, além de outras médicas a serem convidadas, que deverão ter seus nomes aprovadas na plenária do CREMERJ. Pretende-se criar eixos temáticos para o desenvolvimento de ações, aprovadas pelos membros da Comissão, que serão realizadas segundo cronograma a ser determinado.

§2ª A comissão será inicialmente coordenada pela Conselheira Gláucia Maria Moraes de Oliveira, devendo haver rodízio no cargo pelas demais conselheiras no prazo a ser determinado

Art. 2º É objetivo principal da comissão estabelecer grupo permanente de discussão que assuma um papel de liderança nas políticas de saúde no Rio de Janeiro para proporcionar aos gestores uma compreensão abrangente sobre a relevância de implementar política de saúde integral para as médicas, assegurando o equilíbrio entre bem-estar físico, mental e social, adotando práticas preventivas contra doenças e valorizar a atuação da mulher na medicina.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da Publicação.

WALTER PALIS VENTURA

Presidente do Conselho

RICARDO FARIAS JUNIOR

Primeiro Secretário
NOTA

N. da Codou: Torna sem efeito a publicação da INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 296, DE 2 DE MAIO DE 2024, ocorrida no DOU nº 85, de 3/5/2024, Seção 1, pág. 450.