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PORTARIA MAPA Nº 659, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro os requisitos fitossanitários para Persea americana (abacate), segundo país de destino e origem, para os Estados Partes do Mercosul.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto Legislativo nº 188, de 15 de dezembro de 1995, no Decreto nº 1.901, de 9 de maio de 1996, e o que consta do Processo nº 21000.001132/2024-12, resolve:

Art. 1º Ficam incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro os requisitos fitossanitários para Persea americana (abacate) segundo país de destino e origem, para os Estados Partes do MERCOSUL, aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES. N° 10/23, na forma do Anexo.

Art. 2º Fica revogada a Instrução Normativa MAPA nº 1, de 17 de janeiro de 2019.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de 1º de março de 2024.

CARLOS FÁVARO
RESOLUÇÃO-RE Nº 703, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR DE PESQUISA CLÍNICA EM MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir petições relacionadas à Coordenação de Pesquisa Clínica em Medicamentos e Produtos Biológicos, conforme anexo;

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIOSVAM MARTINS ALVES DE SOUSA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

MEDICAMENTO EXPERIMENTAL

CE

NÚMERO DE PROCESSO EXPEDIENTE

ASSUNTO DE PETIÇÃO

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA. - 10.588.595/0010-92

Tolebrutinibe

71/2020

25351.156972/2022-12 1456627/23-3

10824 - Emenda Substancial a Protocolo Clínico

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA - 60.318.797/0001-00

Acalabrutinibe

35/2016

25351.517996/2015-39 1286731/23-4

10820 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DDCM - Alteração que potencialmente gera impacto na qualidade ou segurança do produto sob investigação

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

LABORATÓRIOS SERVIER DO BRASIL LTDA - 42.374.207/0001-76

IVOSIDENIBE

82/2017

25351.941916/2024-48 0090000/24-1

10818 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DDCM - Inclusão de protocolo de ensaio clínico não previsto no plano inicial de desenvolvimento

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

PFIZER BRASIL LTDA - 61.072.393/0001-33

ARV-471 (PF-07850327)

29/2023

25351.299627/2023-53 1297664/23-4

10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico
RESOLUÇÃO-RE Nº 704, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR DE PESQUISA CLÍNICA EM MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Publicar a reativação de DDCM relacionado à Coordenação de Pesquisa Clínica em Medicamentos e Produtos Biológicos, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIOSVAM MARTINS ALVES DE SOUSA

ANEXO

Razão Social - CNPJ

Nº de Processo

Expediente da petição/Processo

Expediente do Pedido de Reativação de DDCM Suspenso

Assunto

10.588.595/0010-92

25351.574566/2020-76

1984131/20-1

1310704/23-6

10829 - ENSAIOS CLÍNICOS - Reativação de DDCM suspenso
ATOS DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

Nº 1.765 - Processo nº 53569.000630/2024-09. Expede autorização à Atlantic Holdings Ltda, CNPJ nº 21860830000169, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 1.767 - Processo nº 53569.000721/2024-36. Expede autorização a Joao Carlos Cavalcante Trindade, CPF nº ***.245.522-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES

Gerente

ATO Nº 1.819, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 53569.002313/2023-38. Expede autorização ao TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16 REGIAO, CNPJ nº 23.608.631/0001-93 para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES

Gerente
DESPACHO Nº 552, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DE GERAÇÃO DA SUPERINTENDENCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.003011/2006-23, decide prorrogar, até 31 de dezembro de 2026, a liberação da operação comercial das unidades geradoras UG1 e UG2, de 39.160 kW cada, UG3 de 33.00kW, UG4, de 33.100 kW, e UG5, de 32.696 kW, totalizando 177.116 kW de capacidade instalada, da UTE William Arjona, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.GN.MS.027075-0.01, localizada no município de Campo Grande, no estado do Mato Grosso do Sul, de titularidade da Delta Geração de Energia Investimentos e Participações Ltda.

RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO Nº 502, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº: 48500.004206/2012-46. Interessado: HP Energética S.A. Decisão: Aprovar os Estudos de Inventário Hidrelétrico da Bacia do rio São Benedito, sub-bacia 17, bacia hidrográfica do rio Amazonas, no Estado do Pará, apresentados pela empresa HP Energética, inscrita no CNPJ sob o nº. 09.245.902/0001-62. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
PORTARIA GM/MS Nº 3.188, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes à Estratégia Saúde da Família, no município de Ibimirim/PE, no estado de Pernambuco, em virtude de irregularidades/impropriedades detectadas pela Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, especialmente no que tange ao descumprimento de carga horária, conforme preconiza o Art. 4º, § 1, da Portaria de Consolidação SAPS/MS 1 de 2 de junho de 2021.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e Considerando os esforços do Ministério da Saúde pela transparência nos repasses de recursos para a Atenção Primária à Saúde;

Considerando o disposto na Política Nacional de Atenção Básica, instituída pela Portaria Consolidada GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017;

Considerando a existência de irregularidades na gestão das ações financiadas por meio do Incentivo Financeiro da Atenção Primária à Saúde para a Estratégia Saúde da Família, integrante do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde;

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos da Atenção Primária à Saúde transferidos aos municípios e Distrito Federal, resolve:

Art. 1º Suspender a transferência do incentivo financeiro referente à Estratégia Saúde da Família, a partir da parcela financeira de outubro de 2023, ao município de Ibimirim/PE, no estado de Pernambuco.

Art. 2º Em conformidade com a Portaria de Consolidação nº 2/2017, a suspensão ora formalizada dar-se-á em 09 (nove) equipes de Saúde da Família e 2 (duas) equipes de Saúde Bucal, e perdurará até a adequação das irregularidades por parte do Município, devidamente comprovadas por meio de supervisão técnica por parte da Secretaria de Estado da Saúde de Pernambuco.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXOSUSPENSÃO DA TRANSFERÊNCIA DO INCENTIVO FINANCEIRO EM FUNÇÃO DE IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS POR ÓRGÃOS DE CONTROLE

Tipo de equipe

CNES

Identificador Nacional de Equipe - INE

Equipe Saúde dJa Família

2633922

0000143278

Equipe Saúde da Família

2634031

0000143340

Equipe Saúde da Família

6380972

0000143383

Equipe Saúde da Família

2633981

0000143324

Equipe Saúde da Família

3415104

0000143367

Equipe Saúde da Família

2703823

0000143359

Equipe Saúde da Família

2633930

0000143286

Equipe Saúde da Família

2633957

0000143308

Equipe Saúde da Família

2633965

0000143316

Equipe Saúde Bucal

2633922

0001920529

Equipe Saúde Bucal

2703823

0001920618
DELIBERAÇÃO Nº 5, DE 12 de janeiro de 2024

Processo nº 50300.009112/2022-33. Fiscalizada: ELEVAÇÕES PORTUÁRIAS S/A, CNPJ 25.278.404/0001-72. Objeto e Fundamento Legal: Aplicação de penalidade de MULTA no valor de R$ 2.928,20 (Dois mil, novecentos e vinte e oito reais e vinte centavos) à empresa ELEVAÇÕES PORTUÁRIAS S/A, CNPJ: 25.278.404/0001-72, por infringir a infração tipificada no inciso XI, do art. 32 da Resolução Nº 3.274 - ANTAQ (Alterada pela Resolução nº 72-ANTAQ, de 30 de março de 2022).

GUILHERME DA COSTA SILVA

Gerente
ATOS DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

Nº 1.657 - Processo nº 53500.007320/2024-00. declara extinta, por renúncia, a partir de 30/01/2024, a autorização outorgada a REDE CONECTIVIDADE LTDA, CNPJ/MF nº 04.763.204/0001-35, atualmente incorporada por REDE INFORMÁTICA E INTERNET S.A., CNPJ nº 06.353.249/0001-67, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 1.658 - Processo nº 53500.007321/2024-46. declara extinta, por renúncia, a partir de 30/01/2024, a autorização outorgada a REDE OPTICA TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 26.147.891/0001-05, REDE INFORMÁTICA E INTERNET S.A., CNPJ nº 06.353.249/0001-67, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
PORTARIA GM/MS Nº 3.070, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes à Estratégia Saúde Bucal, no município de Chapada da Natividade, no Estado do Tocantins - TO, em virtude de irregularidades/impropriedades detectadas pela Secretaria de Saúde do Estado do Tocantins, especialmente no que tange ao descumprimento de carga horária, conforme preconiza o Art. 4º, § 1, da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e Considerando os esforços do Ministério da Saúde pela transparência nos repasses de recursos para a Atenção Primária à Saúde;

Considerando o disposto na Política Nacional de Atenção Básica, instituída pela Portaria Consolidada GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017;

Considerando a existência de irregularidades na gestão das ações financiadas por meio do Incentivo Financeiro da Atenção Primária à Saúde para a Estratégia Saúde da Família, integrante do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde; e

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos da Atenção Primária à Saúde transferidos aos municípios e Distrito Federal; resolve:

Art. 1º Suspender a transferência do incentivo financeiro referente à Estratégia Saúde Bucal, a partir da parcela financeira de fevereiro de 2024, ao Município de Chapada da Natividade, no Estado do Tocantins - TO.

Art. 2º Em conformidade com a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, a suspensão ora formalizada dar-se-á em 1 (uma) equipe de Saúde Bucal, e perdurará até a adequação das irregularidades por parte do Município, devidamente comprovadas por meio de supervisão técnica por parte da Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO SUSPENSÃO DA TRANSFERÊNCIA DO INCENTIVO FINANCEIRO EM FUNÇÃO DE IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS POR ÓRGÃOS DE CONTROLE

UF

Município

Equipe

CNES

INE

Motivo da Suspensão

TO

Chapada da Natividade

Saúde Bucal

2469235

0001936476

Descumprimento de carga horária Profissional Cirurgiã Dentista
Despacho

Relação nº 7/2024

Fase de Licenciamento

Retificação de despacho(1391)

821.136/1996-EXTRACAO DE AREIA TRIANGULO LTDA - Publicado DOU de 18/08/2021, Relação n° 41/2021, Seção 1, pág. 224- Onde se lê: "...Registro de Licença N° 2.122/1999 - Vencimento em 9/10/2025", Leia-se: "...Registro de Licença N° 2.122/1999 - Vencimento em 19/10/2025"

Fase de Requerimento de Lavra

Torna sem efeito despacho(2296)

820.404/1995-PORTO DE AREIA SANTA IZABEL LTDA- Publicado DOU de 12/08/2020

820.404/1995-PORTO DE AREIA SANTA IZABEL LTDA- Publicado DOU de 17/08/2020

820.405/1995-PORTO DE AREIA SANTA IZABEL LTDA- Publicado DOU de 12/08/2020

820.405/1995-PORTO DE AREIA SANTA IZABEL LTDA- Publicado DOU de 17/08/2020

820.403/1995-PORTO DE AREIA SANTA IZABEL LTDA- Publicado DOU de 12/08/2020

820.403/1995-PORTO DE AREIA SANTA IZABEL LTDA- Publicado DOU de 17/08/2020

Fase de Requerimento de Pesquisa

Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de pesquisa.(139)

820.461/2022-VITOR DA SILVA TEIXEIRA SANTOS- DOU de 07/10/2022

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA

Gerente
Despacho

Relação nº 17/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

844.030/2023 - ROSIMARIO DOS SANTOS-Registro de Licença n° 170/2024 - Vencimento 06/01/2033

844.006/2023 - HAROLDO PACHECO NUNES-Registro de Licença n° 180/2024 - Vencimento 13/06/2025

844.017/2023 - S/A LEAO IRMAOS ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL-Registro de Licença n° 181/2024 - Vencimento 06/09/2042

FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO

Gerente
Despacho

Relação nº 12/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de licenciamento(1669)

864.305/2023-PAULO RODRIGUES DA SILVA- DOU de 21/02/2024

FABIO LUCIO MARTINS JUNIOR

Gerente
DESPACHO N° 7, DE 21 DE FEVEIREIRO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve aprovar a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) previstas, respectivamente, no art. 18, art. 39 e no art. 57 da Portaria nº 162, de 12 de março de 2021, conforme deliberado em reunião realizada em 21 de fevereiro de 2024, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente

ANEXO

Processo nº: 25351.900838/2024-21

Assunto: Proposta de abertura única de processo regulatório para atualizar a lista das partes de vegetais autorizadas para o preparo de chás, publicada por meio da IN nº 159, de 1º de julho de 2022.

Área responsável: GGALI/DIRE2

Agenda Regulatória 2024-2025: Tema 3.28 - Atualização periódica da lista das partes de vegetais autorizadas para o preparo de chás e para uso como especiarias.

Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por baixo impacto e dispensa de Consulta Pública (CP) por se mostrar improdutiva, considerando a finalidade e os princípios da eficiência, razoabilidade e proporcionalidade administrativas.

Relatoria: Meiruze Sousa Freitas
INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN N° 273, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera a Instrução Normativa - IN nº 159, de 1º de julho de 2022, que estabelece as listas das partes de vegetais autorizadas para o preparo de chás e para o uso como especiarias.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III da Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, VII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Instrução Normativa, conforme deliberado em reunião realizada em 21 de fevereiro de 2024, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º Esta Instrução Normativa altera a Instrução Normativa - IN nº 159, de 1º de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União n° 126, de 6 de julho de 2022, Seção 1, págs. 225 e 226, que estabelece as listas das partes de espécies vegetais autorizadas para o preparo de chás e para o uso como especiarias.

Art. 2º O Anexo I da Instrução Normativa - IN nº 159, de 2022, passa a vigorar acrescido das partes da espécie vegetal que constam no Anexo I desta Instrução Normativa.

Art. 3º O Anexo I da Instrução Normativa - IN nº 159, de 2022, passa a vigorar acrescido dos nomes científicos de espécies vegetais que constam no Anexo II desta Instrução Normativa.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 04 de março de 2024.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente

ANEXO I

PARTES DE ESPÉCIES VEGETAIS INCLUÍDAS NA LISTA DAS PARTES DE ESPÉCIES VEGETAIS AUTORIZADAS PARA O PREPARO DE CHÁS DO ANEXO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 159, DE 2022.

NOME COMUM DA ESPÉCIE VEGETAL

PARTES DO VEGETAL AUTORIZADA

NOME CIENTÍFICO DA ESPÉCIE VEGETAL

REQUISITOS COMPLEMENTARES

Abacate

frutos (mesocarpo)

Persea americana

Açaí

frutos

Euterpe oleracea

Butiá-da-serra

frutos

Butia eriospatha

Butiá ou coquinho-azedo

frutos

Butia capitata

Cacau

infrutescência (polpa dos frutos e sementes)

Theobroma cacao

Cajá

frutos

Spondias lutea

Cajá-da-mata

frutos

Spondias mombin

Caju

frutos e castanhas

Anacardium occidentaleouAnacardium microcarpum

Coco

albumen

Cocus nucifera

Cupuaçu

frutos

Theobroma grandiflorum

Figo

frutos

Ficus carica

Fruto-do-conde

frutos

Annona spp.

Goiaba

infrutescência (casca e polpa dos frutos)

Psidium guajava

Graviola

frutos

Annona muricata

Hortelã verde ou menta

folhas e ramos

Mentha spicataouMentha crispa

Jabuticaba

infrutescência (casca e polpa dos frutos)

Plinia cauliflora

Kiwi

frutos

Actinida deliciosa

Melancia

frutos

Citrullus lanatus

Melão

frutos

Cucumis melo

Pomelo/toranja

frutos

Citrus maxima

Romã

frutos

Punica granatum

ANEXO II

NOMES CIENTÍFICOS DE ESPÉCIES VEGETAIS INCLUÍDAS NA LISTA DAS PARTES DE ESPÉCIES VEGETAIS AUTORIZADAS PARA O PREPARO DE CHÁS DO ANEXO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 159, DE 2022.

NOME COMUM DA ESPÉCIE VEGETAL

PARTES DO VEGETAL AUTORIZADA

NOME CIENTÍFICO DA ESPÉCIE VEGETAL

REQUISITOS COMPLEMENTARES

Cereja

frutos (sem sementes)

Prunus serotinaEhrh ouPrunus avium

Maçã

frutos

Pyrus malusL. ouMalus spp.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 10, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

Habilita a empresa mencionada ao procedimento simplificado de internação.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS/AM, no uso das atribuições que lhe confere o inciso incisos III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando Instrução Normativa - 242/2002, de 06 de novembro de 2002, declara:

Art.1º- Habilitada ao procedimento simplificado de internação a Pessoa Jurídica INNOVATE INDUSTRIA DA AMAZONIA COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAIS IMPRESSOS LTDA, CNPJ nº 28.963.856/0001-81, conforme o dossiê administrativo nº 13042.121489/2023-11, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 242 de 06/11/2002.

Art. 2º - A habilitação terá validade por prazo indeterminado, observada a validação mensal prevista no §1º do art. 13º da Instrução Normativa SRF nº 242 de 06/11/2002.

Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCELO AUGUSTO CALBO GARCIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 10, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros

O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA - SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 e pelos poderes delegados pela Portaria ALF/CTA n° 3, de 12 de fevereiro de 2021, resolve:

Art. 1º Incluir no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros a(s) seguinte(s) pessoa(s) física(s):

-LAIR MATEUS RODRIGUES HAHN, CPF nº 104.676.179-02, Processo nº 10909.720066/2024-25.

-MATEUS CAMPOS DA COSTA, CPF nº 127.091.427-83, Processo nº 10906.044712/2024-76.

-NATAN CAMILLO BERTI DA SILVA, CPF nº 131.096.549-89, Processo nº 10906.064509/2024-16.

Art. 2º O(s) Ajudante(s) de Despachante(s) Aduaneiro(s) supramencionado(s) deverá(ão) incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-ADUANA, para fins de efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros. O número de registro do Ajudante de Despachante Aduaneiro corresponderá ao mesmo número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) na RFB, de acordo com a IN RFB nº 1.273, de 6 de junho de 2012.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RAPHAEL SCHEFFER CONTIN
DELIBERAÇÃO Nº 43, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 2, de 22 de fevereiro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.470118/2016-12, delibera:

Art. 1º Aplicar contra a empresa G.M. de Barros Eireli, CNPJ nº 23.286.142/0001-62, as sanções administrativas de multa, no valor de R$ 19.624,40 (dezenove mil, seiscentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos), com base no item 19.3.1 do Edital, c/c art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 2 (dois) meses, com base no item 19.1.3 do Edital, c/c art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

Art. 2º Aplicar contra as empresas Agassi Artes & Bassanelli, CNPJ nº 03.084.315/0001-52, Odimilson Alves Pereira -ME, CNPJ nº 03.930.566/0001-00 e Suprir Comércio e Serviços Ltda-ME, CNPJ nº 07.261.914/0001-55, as sanções administrativas de multa, no valor de R$ 19.624,40 (dezenove mil, seiscentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos), com base no item 19.3.1 do Edital, c/c art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, e de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 3 (três) meses, com base no item 19.1.3 do Edital, c/c art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 44, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 9, de 22 de fevereiro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.406586/2019-78, delibera:

Art. 1º Aplicar contra a empresa Saneape Locações Ltda., CNPJ nº 21.756.495/0001-53, as sanções de impedimento de licitar e contratar com a União por 1 (um) ano com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, c/c art. 1º, inciso III, alínea "a)", da Deliberação nº 253, de 2 de agosto de 2006, e de multa no valor de R$ 11.026,21 (onze mil, vinte e seis reais e vinte e um centavos), nos termos do art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c item 19.3.2, 19.4 do Edital e § 2º do art. 1º da Deliberação nº 253, de 2006.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 45, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 4, de 22 de fevereiro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.406075/2019-56, delibera:

Art. 1º Aplicar contra as empresas TEC News Eireli, CNPJ nº 05.608.779/0001-46, e Soluções Looping Ltda., CNPJ nº 13.237.931/0001-50, a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 4 (quatro) meses, com base no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, c/c o subitem 19.3.4 do Edital, e o art. 1º, inciso I, da Deliberação nº 253, de 2 de agosto de 2006.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 46, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 3, de 22 de fevereiro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.402378/2017-38, delibera:

Art. 1º Aplicar contra a empresa Loctemp Locação de Serviços e Construções Eireli, CNPJ nº 07.410.659/0001-65, a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 4 (quatro) meses, com base no item 19.1.4 do Edital, c/c art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

Art. 2º Aplicar contra as empresas Inova Serviços de Mão de Obra Eireli, CNPJ nº 06.979.037/0001-90, Transegurtec Tecnologia em Serviços Ltda., CNPJ nº 05.956.304/0001-40, e Inove Terceirização de Serviços Eireli, CNPJ nº 12.778.433/0001-51, a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 3 (três) meses, com base no item 19.1.4 do Edital, c/c art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 47, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 10, de 22 de fevereiro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.391253/2017-75, delibera:

Art. 1º Aplicar contra a empresa Office Service Terceirização Eireli - ME, CNPJ nº 16.887.298/0001-33, a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de 3 (três) meses, com base no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no art. 1º, inciso I, da Deliberação nº 253, de 2 de agosto de 2006, subitens 19.1.3, 19.1.4 e 19.3.2 do Edital de Pregão Eletrônico nº 15/2017.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 48, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 1, de 22 de fevereiro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.387153/2017-44, delibera:

Art. 1º Aplicar contra a empresa Interlimp Gestão de Serviços Eireli, CNPJ nº 02.415.338/0001-30, as sanções administrativas de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 3 (três) meses, com base no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, item 19.1.3 do Edital e no art. 1º, inciso I, da Deliberação nº 253, de 2 de agosto de 2006, anexo III do edital e, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado da contratação com base no item 19.3.1 do Edital e art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, perfazendo o montante de R$ 9.126,55 (nove mil, cento e vinte e seis reais e cinquenta e cinco centavos).

Art. 2º Aplicar contra as empresas FDS Logística e Terceirização Eireli, CNPJ nº 07.366.916/0001-09, e PP Limpeza e Conservação Ltda - EPP, CNPJ nº 13.146.946/0001-02, as sanções administrativas de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 4 (quatro) meses, com base no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002, item 19.1.3 do Edital e art. 1º, inciso I, da Deliberação nº 253, de 2006, anexo III do Edital e, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado da contratação com base no item 19.3.1 do Edital e art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, perfazendo o montante de R$ 9.126,55 (nove mil, cento e vinte e seis reais e cinquenta e cinco centavos).

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 49, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto Vista DG - 1, de 22 de fevereiro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.295670/2023-36, delibera:

Art. 1º Aprovar o 4º Termo Aditivo ao Contrato de Subconcessão do Tramo Central da Ferrovia Norte Sul, nos moldes da minuta acostada aos autos.

Art. 2º Autorizar a assinatura do 4º Termo Aditivo ao Contrato de Subconcessão da Rumo Malha Central S.A.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 50, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 9, de 22 de fevereiro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.347329/2017-25, delibera:

Art. 1º Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária da Rodovia Osório - Porto Alegre S.A, para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos apresentados, conforme fundamentado nos autos do processo.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no valor correspondente a 344,40 (trezentos e quarenta e quatro inteiros e quarenta centésimos) Unidades de Referência de Tarifa (URT's), por conduta que configura o ilícito descrito no art. 19, inciso IX, da Resolução nº 4.071, de 3 de abril de 2013, e por ofensa ao item 224 do Contrato de Concessão PG-016/97-00.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, em conformidade com o Contrato de Concessão PG-016/97-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-016/97-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 51, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 10, de 22 de fevereiro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.192251/2017-03, delibera:

Art. 1º Não conhecer os embargos de declaração opostos pela Concessionária Rodovia Osório - Porto Alegre (Concepa) contra a Deliberação nº 326, de 28 de setembro de 2023.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Despacho

Relação nº 10/2024

Fase de Concessão de Lavra

Retificação de despacho(1389)

800.188/2000-F SALES DA SILVA MINERACAO - Publicado DOU de 24/11/2023, Relação n° 66/2023-ANM/CE, Seção 1, pág. 65- Onde se lê:' ''Cessionário: F SALES DA SILVA MINERAÇÃO - CNPJ: 26.812.125/0001-00; LEIA-SE: " Cessionário: F SALES DA SILVA MINERAÇÃO - CNPJ: 12.019.936/0001-43".

RICARDO EUDES RIBEIRO PARAHYBA

Gerente
Despacho

Relação nº 11/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890)

BARRAGEM DOUTOR-VALE S.A.-002.132/1952-OF. N° 4043/2024/COGRGBM/ANM.

ELIEZER SENNA GONÇALVES JÚNIOR

Coordenador
Despacho

Relação nº 10/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

820.692/2017 - MINERAÇÃO CAMPO AZUL ROSEIRA LTDA-Registro de Licença n° 151/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/SP - Vencimento 21/09/2027

820.772/2017 - VIVIANE GARCIA VEIGA DE MELO-Registro de Licença n° 156/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/SP - Vencimento 18/10/2027

820.445/2014 - MINERACAO BOM JESUS LTDA-Registro de Licença n° 166/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/SP - Vencimento 04/02/2026

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA

Gerente
Despacho

Relação nº 71/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

1646/2024-850.341/2023-HEVERTON CAMARGOS REIS-

1647/2024-850.406/2023-MATEUS INOCENCIO DE FREITAS-

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA
Despacho

Relação nº 6/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890)

Barragem Bom Retiro 1, Barragem Bom Retiro 2, Barragem Bom Retiro 3-MINERACAO BOM RETIRO LTDA-821.262/2000-OF. N°3191/2024/SEFBM-S/ANM (11241732)

Fase de Lavra Garimpeira

Reitera exigências - BARRAGENS (2376)

Barragem B1-VALDINEI MAURO DE SOUZA-866.169/2017-OF. N°3056/2024/SEFBM-S/ANM (11231952)- No prazo de 90 dias

Determina cumprimento de exigência - PRAZO ESPECIAL(2371)

SR. PEDRINHO, BERION, CAMPOS, ELVO 1, BERION 2, ELVO CAPTAÇÃO e BIG BERION-COOPERATIVA DE MINERACAO DOS GARIMPEIROS DE PONTES E LACERDA - COMPEL-866.700/2018-OF. N°4747/2024/SEFBM-S/ANM (11420414)- No prazo de 20 dias

ALVARO ANDRÉ VON GLEHN DOS SANTOS

Coordenador
Despacho

Relação nº 11/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 77/2024, de 22 DE FEVEREIRO DE 2024 - Processo nº 800.659/2010 - Titular QUARTZBLUE MINERACAO LTDA - Substância(s) QUARTZITO - Município(s) de GRANJA/CE

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 73/2024, de 22 DE FEVEREIRO DE 2024 - Processo nº 800.209/2007 - Titular MINERACAO AGRESTE LTDA - Substância(s) MÁRMORE - Município(s) de TABULEIRO DO NORTE/CE

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 75/2024, de 22 DE FEVEREIRO DE 2024 - Processo nº 800.573/2008 - Titular CASA GRANDE MINERACAO LTDA - Substância(s) FILITO - Município(s) de URUOCA/CE

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 74/2024, de 22 DE FEVEREIRO DE 2024 - Processo nº 800.571/2008 - Titular CASA GRANDE MINERACAO LTDA - Substância(s) FILITO - Município(s) de URUOCA/CE

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 76/2024, de 22 DE FEVEREIRO DE 2024 - Processo nº 800.577/2008 - Titular CASA GRANDE MINERACAO LTDA - Substância(s) FILITO - Município(s) de URUOCA/CE

RICARDO EUDES RIBEIRO PARAHYBA
Despacho

Relação nº 10/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

1648/2024-864.253/2023-MINERADORA SERRA GERAL LTDA-

1649/2024-864.254/2023-GILMAR HAHMANN-

1650/2024-864.258/2023-3PS NATURELLI PIETRA DO BRASIL LTDA-

1652/2024-864.260/2023-3PS NATURELLI PIETRA DO BRASIL LTDA-

1651/2024-864.259/2023-3PS NATURELLI PIETRA DO BRASIL LTDA-

1653/2024-864.262/2023-WALID ABDEL KARIM SAFA-

1654/2024-864.263/2023-WALID ABDEL KARIM SAFA-

1656/2024-864.280/2023-WSC ENGENHARIA GEOLOGIA SERVICOS AMBIENTAIS E REPRESENTACOES LTDA-

1655/2024-864.276/2023-FRANCISCO BATISTA RODRIGUES-

1657/2024-864.281/2023-JESSICA SILVA DA CRUZ MATOS-

1658/2024-864.285/2023-VALE DA SERRA MINERACAO LTDA-

FABIO LUCIO MARTINS JUNIOR
Despacho

Relação nº 11/2024

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

864.192/2017-LOCADORA TRANSPOSICAO LTDA-OF. N°4286/2024/SEOUT-TO/ANM

Fase de Requerimento de Licenciamento

Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)

864.305/2023-PAULO RODRIGUES DA SILVA

FABIO LUCIO MARTINS JUNIOR

Gerente
Despacho

Relação nº 12/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 69/2024, de 22 DE FEVEREIRO DE 2024 - Processo nº 820.392/1995 - Titular PORTO DE AREIA SANTA IZABEL LTDA - Substância(s) AREIA - Município(s) de BOTUCATU/SP

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 72/2024, de 22 DE FEVEREIRO DE 2024 - Processo nº 820.738/2018 - Titular EXTRACAO DE AREIA TRIANGULO LTDA - Substância(s) AREIA - Município(s) de JUQUIÁ/SP

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 71/2024, de 22 DE FEVEREIRO DE 2024 - Processo nº 820.017/2013 - Titular EXTRACAO DE AREIA TRIANGULO LTDA - Substância(s) AREIA - Município(s) de JUQUIÁ/SP

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 70/2024, de 22 DE FEVEREIRO DE 2024 - Processo nº 820.399/2011 - Titular MINERACAO ALFAGRES LTDA - Substância(s) ARGILA - Município(s) de RIO CLARO/SP

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA
Despacho

Relação nº 6/2024

Fase de Disponibilidade

Despacho publicado(316)

832.507/1984-EMPRESA DE MINERACAO ESPERANCA S A-Na Relação nº 1/2024, publicada no DOU de 08/02/2024, onde se lê: "Nega provimento ao recurso apresentado(1806) (...) 832.507/1984- Recurso interposto por Empresa de Mineração Esperança SA; Vale SA; ERG Mineração Ltda.", leia-se: "Nega provimento ao recurso apresentado(1806) (...) 832.507/1984- Recurso interposto por Vale SA e ERG Mineração Ltda."

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Diretor-Geral
Despacho

Relação nº 21/2024

Aprova atos de Incorporação de Empresa/ Direitos minerários e determina sua averbação(1950)

Incorporadora: COLUMBIA EXPLORAÇÃO MINERAL LTDA - CNPJ18.972.308/0001-64 - Direitos incorporados:

Processo nº 832.208/2022 - BUFFALO MINERAIS DO BRASIL LTDA. - Alvará de Pesquisa nº 8.538/2023

Incorporadora: COLUMBIA EXPLORAÇÃO MINERAL LTDA - CNPJ18.972.308/0001-64 - Direitos incorporados:

Processo nº 830.544/2022 - BUFFALO MINERAIS DO BRASIL LTDA. - Alvará de Pesquisa nº 5.957/2023

Incorporadora: COLUMBIA EXPLORAÇÃO MINERAL LTDA - CNPJ18.972.308/0001-64 - Direitos incorporados:

Processo nº 830.543/2022 - BUFFALO MINERAIS DO BRASIL LTDA. - Alvará de Pesquisa nº 7.028/2023

Incorporadora: COLUMBIA EXPLORAÇÃO MINERAL LTDA - CNPJ18.972.308/0001-64 - Direitos incorporados:

Processo nº 831.874/2021 - BUFFALO MINERAIS DO BRASIL LTDA. - Alvará de Pesquisa nº 8.813/2021

Incorporadora: COLUMBIA EXPLORAÇÃO MINERAL LTDA - CNPJ18.972.308/0001-64 - Direitos incorporados:

Processo nº 831.873/2021 - BUFFALO MINERAIS DO BRASIL LTDA. - Alvará de Pesquisa nº 8.812/2021

Incorporadora: COLUMBIA EXPLORAÇÃO MINERAL LTDA - CNPJ18.972.308/0001-64 - Direitos incorporados:

Processo nº 831.872/2021 - BUFFALO MINERAIS DO BRASIL LTDA. - Alvará de Pesquisa nº 8.811/2021

Incorporadora: COLUMBIA EXPLORAÇÃO MINERAL LTDA - CNPJ18.972.308/0001-64 - Direitos incorporados:

Processo nº 831.868/2021 - BUFFALO MINERAIS DO BRASIL LTDA. - Alvará de Pesquisa nº 8.810/2021

Incorporadora: COLUMBIA EXPLORAÇÃO MINERAL LTDA - CNPJ18.972.308/0001-64 - Direitos incorporados:

Processo nº 831.867/2021 - BUFFALO MINERAIS DO BRASIL LTDA. - Alvará de Pesquisa nº 8.809/2021

Incorporadora: COLUMBIA EXPLORAÇÃO MINERAL LTDA - CNPJ18.972.308/0001-64 - Direitos incorporados:

Processo nº 831.946/2018 - BUFFALO MINERAIS DO BRASIL LTDA. - Alvará de Pesquisa nº 74/2020

Incorporadora: COLUMBIA EXPLORAÇÃO MINERAL LTDA - CNPJ18.972.308/0001-64 - Direitos incorporados:

Processo nº 832.053/2017 - BUFFALO MINERAIS DO BRASIL LTDA. - Alvará de Pesquisa nº 2.660/2021

Incorporadora: COLUMBIA EXPLORAÇÃO MINERAL LTDA - CNPJ18.972.308/0001-64 - Direitos incorporados:

Processo nº 832.667/2016 - BUFFALO MINERAIS DO BRASIL LTDA. - Alvará de Pesquisa nº 6.160/2017

Incorporadora: COLUMBIA EXPLORAÇÃO MINERAL LTDA - CNPJ18.972.308/0001-64 - Direitos incorporados:

Processo nº 870.108/2015 - BUFFALO MINERAIS DO BRASIL LTDA. - Alvará de Pesquisa nº 3.636/2015

Incorporadora: COLUMBIA EXPLORAÇÃO MINERAL LTDA - CNPJ18.972.308/0001-64 - Direitos incorporados:

Processo nº 870.063/2015 - BUFFALO MINERAIS DO BRASIL LTDA. - Alvará de nº 1.516/2015

Incorporadora: COLUMBIA EXPLORAÇÃO MINERAL LTDA - CNPJ18.972.308/0001-64 - Direitos incorporados:

Processo nº 872.246/2014 - BUFFALO MINERAIS DO BRASIL LTDA. - Alvará de Pesquisa nº 799/2015

WAGNER DA SILVA SIQUEIRA

Superintendente Substituto
Despacho

Relação nº 72/2024

Torna sem efeito a publicação de despachos em duplicidade.(1984)

Relação n° 269/2020-Publicada no DOU de 15/07/2020- Processo nº 850.322/2019 - Evento nº 335

Relação n° 171/2020-Publicada no DOU de 09/07/2020- Processo nº 850.301/2019 - Evento nº 157

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
ACÓRDÃO Nº 348, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

Processo nº 53500.303019/2022-54

Recorrente/Interessado: WINITY II TELECOM LTDA., TELEFÔNICA BRASIL S.A., BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., UNIFIQUE TELECOMUNICAÇÕES S.A. CNPJ nº 43.663.075/0001-65, nº 02.558.157/0001-62, nº 04.601.397/0001-28 e nº 02.255.187/0001-08

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 178/2023/VA (SEI nº 11252585), integrante deste acórdão:

a) conhecer do Pedido de Reconsideração (SEI nº 11180388) para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para:

a.1) excluir os itens "f.1.2" e "f.10" do Acórdão nº 294, de 5 de novembro de 2023 (SEI nº 11092322), como havia sido proposto pelo Conselheiro Relator do Acórdão recorrido, Alexandre Reis Siqueira Freire (Análise nº 54/2023/AF - SEI nº 10406893), com os acréscimos acolhidos do Voto nº 10/2023/AC (SEI nº 11057564), do Conselheiro Artur Coimbra de Oliveira; e,

a.2) atribuir acesso restrito ao Pedido de Reconsideração ora em apreço; e,

b) conferir acesso restrito à Análise nº 178/2023/VA (SEI nº 11252585).

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho

ACÓRDÃO Nº 44, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 53500.040622/2023-09

Recorrente/Interessado: SURF TELECOM S.A., PLINTRON DO BRASIL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. CNPJ nº 10.455.746/0001-43 e nº 27.797.354/0001-43

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por maioria de três votos, nos termos da Análise nº 25/2024/AF (SEI nº 11479913), integrante deste acórdão:

a) não conhecer da petição extemporânea (SEI nº 11471089);

b) indeferir o Pedido de Reconsideração; e,

c) atribuir restrição de acesso à referida análise, nos termos do art. 189 do Código de Processo Civil (CPC).

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho
PORTARIA Nº 699, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Designa os responsáveis por atos necessários à execução orçamentária e financeira no âmbito da Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República.

OMINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 42 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986:

RESOLVE:

Art. 1º Ficam designadas as seguintes autoridades para atos necessários à execução orçamentária e financeira da Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República:

I - para os recursos consignados à Unidade Gestora nº 110245:

a) como ordenador de despesas, o Diretor-Geral;

b) como gestor financeiro, o Coordenador de Orçamento e Finanças; e

c) como responsável pela conformidade e pelo registro de gestão, o Chefe da Divisão de Acompanhamento e Avaliação Contábil; e

II - para os recursos consignados à Unidade Gestora nº 110247:

a) como ordenador de despesas, o Diretor-Geral;

b) como gestor financeiro, o Coordenador de Gestão de Pessoas; e

c) como responsável pela conformidade e pelo registro de gestão, o Chefe da Divisão de Informações Funcionais e Aposentadoria.

Art. 2º Fica revogada a Portaria CC/PR nº 2.934, de 28 de setembro de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RUI COSTA DOS SANTOS
FUNDO ROTATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

CNPJ 26.994.574/0001-16

Prestação de Contas

RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO: Cumprindo o disposto na Resolução n.º 60, de 1994, apresentamos a Prestação de Contas Analítica do Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados relativa ao mês de novembro de 2023. A Administração do Fundo prestará os esclarecimentos que se fizerem necessários à perfeita compreensão das demonstrações.
Prestação de Contas

RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO: Cumprindo o disposto na Resolução n.º 60, de 1994, apresentamos a Prestação de Contas Analítica do Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados relativa ao mês de dezembro de 2023. A Administração do Fundo prestará os esclarecimentos que se fizerem necessários à perfeita compreensão das demonstrações.
CONSULTA PÚBLICA Nº 9, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 59 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, decidiu submeter a comentários e sugestões do público em geral a proposta para o estabelecimento de requisitos para avaliação da conformidade do produto "tela interativa para uso educacional", constante dos autos do processo SEI nº 53500.095935/2023-96.

O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel e na Plataforma Participa na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas, devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Participa Anatel, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 70 (sessenta) dias.

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES