EDITAL DE notificação

NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento ou pelo telefone (11) 2113-2617

EMPRESA

PROCESSO

MULTA (R$)

AGILIZA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA

14152.063873/2020-56

1.851,65

C&A MODAS S.A.

14152.063434/2020-43

2.012,66

EORI - EMPRESA OPERADORA DE RESTAURANTES INTERNACIONAIS S.A.

14152.003265/2020-92

3.000,00

EORI - EMPRESA OPERADORA DE RESTAURANTES INTERNACIONAIS S.A.

14152.009874/2020-55

42.564,00

EDNA ALVES DA SILVA

46472.000989/2019-14

217,08

EDNA ALVES DA SILVA

46472.000990/2019-49

434,15

EDNA ALVES DA SILVA

46472.000991/2019-93

6.367,57

EDNA ALVES DA SILVA

46472.000992/2019-38

314,73

FIT MORATO I COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA

14152.049104/2020-45

1.529,62

INSTITUTO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL SIRIO LIBANES

14152.078957/2020-94

6.708,08

INSTITUTO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL SIRIO LIBANES

14152.078992/2020-11

6.708,08

INSTITUTO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL SIRIO LIBANES

14152.079017/2020-12

6.708,08

INSTITUTO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL SIRIO LIBANES

14152.079039/2020-82

2.012,66

INSTITUTO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL SIRIO LIBANES

14152.080013/2020-87

2.012,66

MEGASERV ESTRUTURAS E COBERTURAS METALICAS LTDA

46219.019699/2019-45

868,31

AUTO MEC ARMANDO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

46472.005013/2018-57

402,53

AUTO MEC ARMANDO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

46472.005014/2018-00

1.334,38

AUTO MEC ARMANDO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

46472.005015/2018-46

2.970,97

Em 17 de maio de 2024

SERGIO AOKI

Chefe da Seção de Multas e Recursos