EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26817/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSWINTER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., 52.105.491/0001-39, FXG0F73, FRMEV01353002024, 606-82; FWT1C54, FRMEV01659942024, 606-82; TRANSWEST LTDA, 05.414.492/0001-85, MFN1487, FRMEV01419672024, 606-82; GIU9F99, FRMEV01493112024, 606-82; QTL1I88, FRMEV01420822024, 606-82; MAO7254, FRMEV01625482024, 606-82; MFN1487, FRMEV01655472024, 606-82; IYJ0I30, FRMEV01424232024, 606-82; TRANSZEPO TRANSPORTES LTDA, 01.227.331/0001-21, IVY4375, FRMEV00560242024, 606-82; TRANSZIMMER LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 08.598.347/0001-90, IUO9B69, FRMEV01010232024, 606-82; TRANZ LACERDA LTDA, 42.711.928/0001-24, OYA8H27, FRMEV01281942023, 606-82; TRANSZAPE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.531.530/0001-53, MFV6441, FRMEV01445932023, 606-82; TRANZ SUCESSO LTDA, 10.560.369/0001-02, RTI4E59, FRMEV00093172024, 606-82; TRANSZURRILHO TRANSPORTES LTDA, 19.514.141/0001-50, QBO6A98, FRMEV01520592023, 606-82; TRATANORTE MADEIRAS LTDA, 17.742.716/0001-67, QJZ1E50, FRMEV01698922024, 606-82; QJZ1E50, FRMEV01508112024, 606-82; TRATAMETAL COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 03.698.330/0001-90, ENN5F70, FRMEV01418562023, 606-82; TRANSWORLD TRANSPORTES LTDA, 05.576.739/0001-60, ENK3I47, FRMEV01576242024, 606-82; TRASSI E CARVALHO TRANSPORTES LTDA, 30.442.424/0001-77, EYX0A41, FRMEV01577202024, 606-82; TRANSYOSHIO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 11.066.042/0001-41, FPX8E00, FRMEV01979992024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT