EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23176/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0003-15, LTW5H75, FRMEP00286312024, 683-12; LUK7I23, FRMEP00265492024, 683-12; R FREITAS TRANSPORTES LTDA, 27.368.120/0001-00, rxl0e51, FRMEP00262662024, 683-12; L-PROSP COMERCIO E TRANSPORTE LTDA., 08.847.654/0001-67, SXA6E65, FRMEP00264502024, 683-12; PONTUAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 15.380.245/0001-69, QBL4358, FRMEP00264682024, 683-13; NESSY MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 04.355.212/0001-42, ITQ1283, FRMEP00266192024, 683-13; P & M TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.681.544/0001-85, OYD0C13, FRMEP00266942024, 683-12; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-17, GKG1C25, FRMEP00270422024, 683-12; LOGNET LOGISTICA E TRANSPORTES S/A, 09.116.532/0001-63, STM1H05, FRMEP00270512024, 683-12; SUL1J27, FRMEP00267932024, 683-12; MOACYR BRUNETTA, ***.652.329-**, RAZ6D86, FRMEP00268112024, 683-12; LOG+ TRADING E COMEX LTDA, 44.770.465/0001-05, PPX8B50, FRMEP00271732024, 683-12; OLCE FRANK MARTINS, ***.655.916-**, NWM7836, FRMEP00271112024, 683-12; LUIS GUSTAVO LEMES PINTO LTDA, 86.628.401/0001-06, RFW9B53, FRMEP00273482024, 683-12; POSTO DE COMBUSTIVEL RIO MANSO LTDA, 04.213.721/0001-30, RNM5J04, FRMEP00268692024, 683-12; RABESCO DO PRADO TRANSPORTES LTDA, 10.219.258/0001-37, EWF4500, FRMEP00275782024, 683-12; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, FUH4F03, FRMEP00265002024, 683-12; LUIZ CARLOS DOS SANTOS, 26.464.375/0001-04, DJF1F71, FRMEP00265482024, 683-12; PVMG TRANSPORTES LTDA, 20.480.678/0001-26, ITL2H23, FRMEP00266162024, 683-13; LUCAS LAUCENIO SOUZA DOS SANTOS, ***.410.179-**, MHF7G58, FRMEP00274122024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT