EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23532/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SULTRANS TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA, 32.579.082/0001-67, BDL4B07, FRMEV01835282024, 606-82; BDL4B07, FRMEV01817902024, 606-82; TAC TRANSPORTES E ARMAZENS LTDA, 07.639.029/0001-67, RAE5295, FRMEV01841442024, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0006-45, FDX7H22, FRMEV01825042024, 606-82; GBX0C64, FRMEV01522922024, 606-82; SHANTI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.920.138/0001-20, RXK9E04, FRMEV01803502024, 606-82; SERRARIA DUARTE LTDA, 17.180.382/0001-85, RXS9I87, FRMEV01517892024, 606-82; RXS9I87, FRMEV01469492024, 606-82; SILVA TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 22.047.806/0001-78, MLD1E74, FRMEV01808752024, 606-82; SUELEN VASCONCELOS BARCELOS LTDA, 33.427.587/0001-79, DJB5E13, FRMEV01430702024, 606-82; T R SILVA TRANSPORTES LTDA, 30.542.556/0001-70, PUZ7C29, FRMEV01783672024, 606-82; SILVONEI BASCHIROTTO TRANSPORTE, 16.959.664/0001-12, QIX5F40, FRMEV01825612024, 606-82; SR TRATAMENTOS DE RESIDUOS INDUSTRIAIS LTDA, 03.558.351/0001-00, SIF3C48, FRMEV01798632024, 606-82; SERRANALOG TRANSPORTES LTDA, 07.447.199/0001-40, SGC1C81, FRMEV01789392024, 606-82; SFW5I77, FRMEV01469112024, 606-82; SECRETARIA DE PARCERIAS EM INVESTIMENTOS, 96.480.850/0001-03, EEF2496, FRMEV01503612024, 606-82; SUSPEN VALE LTDA, 34.911.282/0001-09, MKQ0E60, FRMEV01827512024, 606-82; SILVEIRA & SOARES TRANSPORTES LTDA, 15.718.139/0001-42, ATE1815, FRMEV01803462024, 606-82; STAR NEW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.158.170/0001-12, RLH0C40, FRMEV01794812024, 606-82; SCATENA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 07.670.122/0001-34, IWY7G26, FRMEV01799362024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT