Portaria SPU/MGI Nº 8.320, DE 30 de outubro de 2024

Institui, no âmbito da Secretaria do Patrimônio da União, o Programa de Gestão e Desempenho - PGD.

O Secretário do Patrimônio da União, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria MGI Nº 4.805, de 12 julho de 2024 e considerando o art. 4º do Decreto no 11.072, de 17 de maio de 2022 e o art. 6º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023 e suas alterações, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito Secretaria do Patrimônio da União, o Programa de Gestão e Desempenho - PGD.

Art. 2º Poderão ser incluídas no PGD apenas as atividades cuja efetividade e qualidade possam ser mensuradas.

Art. 3º As atividades do PGD poderão ser executadas nas seguintes modalidades:

I - presencial: modalidade na qual as atividades são executadas integralmente em local determinado pela Administração;

II - teletrabalho, sob os seguintes regimes:

a) execução integral: quando a integralidade das atividades é executada em local a critério do participante.

b) execução parcial: quando parte das atividades é realizada em local determinado pela Administração e parte em local a critério do participante.

§ 1° Todos os agentes públicos em exercício na Secretaria do Patrimônio da União serão incluídos no PGD, havendo limitação de vagas exclusivamente para a modalidade de teletrabalho em regime de execução integral.

§ 2° O participante não poderá permanecer na modalidade teletrabalho, nos seguintes casos:

I - no interesse da Administração, conveniência, necessidade ou redimensionamento da força de trabalho, devidamente justificado, observada a antecedência de 30 (trinta) dias;

II - pelo não cumprimento do Termo de Ciência e Responsabilidade; e

III - quando o plano de trabalho for avaliado como inadequado por execução abaixo do esperado.

Art. 4º- As vagas para o PGD deverão observar os seguintes percentuais em relação ao total de participantes:

I - presencial: até 100% dos participantes;

II - teletrabalho em regime de execução parcial: até 100% dos participantes; e

III - teletrabalho em regime de execução integral: até o limite de 28% dos participantes.

Parágrafo único. Em cada Superintendência do Patrimônio da União deverá ser observado o comparecimento de, no mínimo, 25% dos participantes em exercício, diariamente.

Art. 5º Qualquer agente público em exercício na Secretaria poderá ser selecionado para participação no PGD na modalidade de teletrabalho.

§ 1° A seleção do participante para modalidade de teletrabalho, em quaisquer de seus regimes, deverá observar a natureza do trabalho e as competências dos interessados.

§ 2° Caso o número de interessados em cada modalidade e regime de execução seja superior aos limites estipulados nesta Portaria a seleção deverá observar os critérios estabelecidos no art. 14 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, e suas alterações.

§ 3° O edital de seleção poderá prever a aplicação de outros critérios de seleção, em conjunto com os critérios mencionados no §2º deste artigo, desde que objetivamente verificáveis, bem como estabelecer a ordem de prioridade de sua aplicação.

Art. 6º O participante selecionado deverá assinar o Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR), conforme modelo do Anexo I desta Portaria.

Art. 7º As convocações para comparecimento presencial dos participantes em teletrabalho deverão ser comunicadas com, no mínimo, 3 (três) dias de antecedência.

§ 1° Ao convocar o participante, a chefia da unidade de execução deverá:

I - registrar a convocação nos canais de comunicação definidos no TCR;

II - estabelecer o horário e o local para comparecimento; e

III - prever o período em que o participante atuará presencialmente.

§ 2° As unidades administrativas das superintendências deverão estabelecer um dia por semana para atividades presenciais simultâneas com todos os participantes, exceto aqueles em PGD em regime integral, que devem participar remotamente.

Art. 8º Fica instituído o Comitê de Monitoramento do Programa de Gestão e Desempenho (COMPGD), para fins de coordenar a implantação, monitoramento e avaliação do PGD na Secretaria do Patrimônio da União.

§ 1° Caberá ao COMPGD:

I- promover o alinhamento e integração do PGD com o planejamento estratégico da Secretaria;

II - monitorar e avaliar a execução do PGD;

III - sistematizar informações sobre a implementação do PGD;

IV - apoiar as unidades executoras na implementação e acompanhamento do PGD;

V - coordenar ações de capacitação de multiplicadores para apoiar os servidores e chefias na implantação e monitoramento do PGD;

VI - aprovar seu regimento interno;

VII - publicar tabela de entregas a ser observada nos planos de entrega das Superintendências do Patrimônio da União; e

VIII - dirimir dúvidas e emitir orientações necessárias à execução do disposto nesta Portaria.

§ 2° O COMPGD será composto por 9 (nove) membros:

I - o chefe de gabinete da Secretaria do Patrimônio da União, que o presidirá;

II - dois da Diretoria de Gestão e Governança;

III - um da Diretoria de Destinação de Imóveis;

III - um da Diretoria de Modernização e Inovação;

V - um da Diretoria de Receitas Patrimoniais;

VII - um da Diretoria de Caracterização Patrimonial; e

VIII - dois superintendentes do patrimônio da União.

§ 3° Os membros do COMPGD serão indicados mediante ato do Secretário do Patrimônio da União.

§ 4° A Diretoria de Gestão e Governança, por meio da Coordenação-Geral de Administração e da Coordenação-Geral de Gestão Estratégica, exercerá o secretariado do COMPGD.

Art. 9º Fica autorizado o procedimento de registro de comparecimento dos participantes, nas modalidades presencial e teletrabalho em regime parcial, para fins de pagamento de auxílio transporte e de comprovação da execução das atividades em local determinado pela chefia da unidade executora.

§ 1° Os casos de necessidade de registros de comparecimento deverão constar no TCR.

§ 2° Os registros de comparecimento dos participantes nas modalidades presencial e teletrabalho parcial deverão ser efetuados por meio do código correspondente no módulo do registro de frequência do Sougov.

Art. 10º Fica revogada a Portaria SPU/SEDDM/ME nº 10.784, de 31 de agosto de 2021.

Art. 11º Esta Portaria entra em vigor em 1º de novembro de 2024.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE