PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 08 a 11/04/2024

Pauta ordinária (de 09 a 11/04/2024) e extraordinária (08/04/2024) de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação; e

4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

Item

Processo

ITENS REPETITIVOS

20

10880.921428/2015-78

21 a 22

23

10384.723395/2017-65

24

25

10380.913426/2009-06

26 a 28

29

10380.723447/2017-33

30 a 31

DIA 8 de Abril de 2024, ÀS 09:00 HORAS

TEMA 1 - OMISSÃO DE RECEITAS - 1

Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA

1 - Processo nº: 13819.723483/2014-55 - Recorrente: METALAZUL COMERCIO DE METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MAURICIO NOVAES FERREIRA

2 - Processo nº: 10980.728047/2013-21 - Recorrente: A.C. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE

3 - Processo nº: 13864.720031/2015-57 - Recorrente: F M MULTIMARCAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 2 - PER/DCOMP - 1

Relator(a): ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO

4 - Processo nº: 10880.908171/2011-35 - Recorrente: MELITTA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 10880.908172/2011-80 - Recorrente: MELITTA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 10880.926351/2011-07 - Recorrente: MELITTA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 10880.926350/2011-54 - Recorrente: MELITTA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 10880.926349/2011-20 - Recorrente: MELITTA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 10880.668942/2011-46 - Recorrente: MELITTA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA

10 - Processo nº: 10510.002162/2008-41 - Recorrente: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 16682.900154/2021-44 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA

12 - Processo nº: 10380.903045/2014-78 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 3 - SIMPLES

13 - Processo nº: 11070.721917/2013-67 - Recorrente: SCHWADE & SCHWADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA

14 - Processo nº: 18470.731688/2012-44 - Recorrente: AUTOCUUPER TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 8 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS

TEMA 4 - OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS

Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA

15 - Processo nº: 16682.720556/2018-61 - Embargante: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI

16 - Processo nº: 16561.720118/2019-51 - Recorrentes: COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS e FAZENDA NACIONAL

TEMA 5 - OMISSÃO DE RECEITAS - 2

17 - Processo nº: 10803.720124/2013-46 - Recorrente: GRAFICA MEGABOX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 12571.720198/2012-06 - Recorrente: RODOPRINCE TRANSPORTES ROOVIARIOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE

19 - Processo nº: 15540.720040/2020-93 - Recorrente: FRIGORIFICO KINKA REGIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 6 - REPETITIVOS

Relator(a): MAURICIO NOVAES FERREIRA

20 - Processo nº: 10880.921428/2015-78 - Recorrente: RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE

21 - Processo nº: 10880.923797/2015-03 - Recorrente: RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 10880.976818/2016-66 - Recorrente: RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MAURICIO NOVAES FERREIRA

23 - Processo nº: 10384.723395/2017-65 - Recorrente: CARVALHO & FERNANDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE

24 - Processo nº: 10384.723396/2017-18 - Recorrente: CARVALHO & FERNANDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA

25 - Processo nº: 10380.913426/2009-06 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE

26 - Processo nº: 10380.912653/2009-14 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 10380.913430/2009-66 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 10380.913431/2009-19 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MAURICIO NOVAES FERREIRA

29 - Processo nº: 10380.723447/2017-33 - Recorrente: OLINDA F DE SOUSA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE

30 - Processo nº: 10380.723449/2017-22 - Recorrente: OLINDA F DE SOUSA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 10380.723450/2017-57 - Recorrente: OLINDA F DE SOUSA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 7 - PER/DCOMP - 2

Relator(a): ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO

32 - Processo nº: 16327.901071/2016-54 - Recorrente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA

33 - Processo nº: 16327.001060/2003-58 - Recorrente: BANCO ITAULEASING S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 16682.900202/2011-22 - Embargante: EXXONMOBIL QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 9 de Abril de 2024, ÀS 09:00 HORAS

TEMA 8 - PENALIDADES DIVERSAS - 1

Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA

35 - Processo nº: 10680.915731/2017-50 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 10480.906143/2010-13 - Recorrente: USINA TRAPICHE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

37 - Processo nº: 11831.007241/2002-93 - Recorrente: ARTERIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 9 - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - 1

Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA

38 - Processo nº: 16682.720371/2021-52 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA

39 - Processo nº: 10882.723610/2020-11 - Recorrentes: FOX FILM DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MAURICIO NOVAES FERREIRA

40 - Processo nº: 18470.907276/2021-82 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 10 - PER/DCOMP - 3

41 - Processo nº: 16682.900677/2013-81 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

42 - Processo nº: 15374.720100/2009-21 - Recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E MODERNIZACAO DE PLANTAS INDUSTRIAIS - CDMPI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

43 - Processo nº: 10070.000734/2001-16 - Recorrente: MRS LOGISTICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 9 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS

TEMA 11 - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - 2

Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE

44 - Processo nº: 10680.723627/2011-45 - Embargante: NOVO HORIZONTE S.A. EM LIQUIDACAO ORDINARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA

45 - Processo nº: 10855.001505/2007-79 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: HERSHEY DO BRASIL LTDA

Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA

46 - Processo nº: 19515.722297/2011-57 - Recorrentes: R.P.L.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. e FAZENDA NACIONAL

TEMA 12 - IRRF

47 - Processo nº: 16682.721010/2020-42 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

48 - Processo nº: 16682.720741/2020-71 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

49 - Processo nº: 16539.720016/2019-12 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

50 - Processo nº: 12448.722987/2013-70 - Recorrente: SAEPAR SERVICOS E PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 10 de Abril de 2024, ÀS 09:00 HORAS

TEMA 13 - PENALIDADES DIVERSAS - 2

Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA

51 - Processo nº: 10805.720225/2012-16 - Recorrente: PIRELLI PNEUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

52 - Processo nº: 10830.723490/2015-91 - Recorrente: RIGESA CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

53 - Processo nº: 10830.723555/2015-07 - Recorrente: RIGESA CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MAURICIO NOVAES FERREIRA

54 - Processo nº: 17227.721061/2021-95 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

55 - Processo nº: 10580.002246/2005-17 - Recorrente: PAES MENDONCA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE

56 - Processo nº: 15540.720041/2020-38 - Recorrente: FRIGORIFICO KINKA REGIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 14 - OMISSÃO DE RECEITAS - 3

57 - Processo nº: 11516.721091/2014-31 - Recorrente: FABIANO GRACIETTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

58 - Processo nº: 15563.000379/2010-30 - Recorrente: MAIKINIKI DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 10 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS

TEMA 15 - OMISSÃO DE RECEITAS - 4

Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI

59 - Processo nº: 16561.720071/2019-25 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA

60 - Processo nº: 13971.001344/2010-81 - Recorrente: SUPERMERCADOS ARCHER SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 16 - PER/DCOMP - 4

61 - Processo nº: 16682.900922/2014-31 - Embargante: GERDAU S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

62 - Processo nº: 11080.903666/2014-07 - Recorrente: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE

63 - Processo nº: 16682.901804/2015-21 - Recorrente: IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI

64 - Processo nº: 16327.900386/2019-27 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

65 - Processo nº: 16682.720505/2019-11 - Recorrente: ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA

66 - Processo nº: 19679.016332/2004-01 - Embargante: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

67 - Processo nº: 11080.000598/2007-95 - Recorrente: COOPERATIVA DE TRABALHO, PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DOS TRABALHADORES AUTONOMOS DAS VILAS DE PORTO ALEGRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 17 - MATÉRIAS DIVERSAS - 1

Relator(a): MAURICIO NOVAES FERREIRA

68 - Processo nº: 10835.721131/2017-11 - Recorrentes: AGROINDUSTRIAL IRMAOS DALLA COSTA LTDA. e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE

69 - Processo nº: 10920.722844/2016-52 - Embargante: 101 BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA

70 - Processo nº: 16682.721410/2021-39 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VALE S.A.

DIA 11 de Abril de 2024, ÀS 09:00 HORAS

TEMA 18 - MATÉRIAS DIVERSAS - 2

Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA

71 - Processo nº: 16327.000467/2008-72 - Recorrente: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE

72 - Processo nº: 16643.720002/2012-35 - Recorrente: BIGGROUP INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA

73 - Processo nº: 11080.731484/2015-09 - Recorrente: TRANSPORTES GABARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE

74 - Processo nº: 10880.966080/2009-08 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: ERICSSON SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA e FAZENDA NACIONAL.

DIA 11 de Abril de 2024, ÀS 13:00 HORAS

TEMA 19 - BENEFÍCIOS FISCAIS

Relator(a): MAURICIO NOVAES FERREIRA

75 - Processo nº: 10880.916151/2014-81 - Recorrente: RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL.

Melissa Mota de Azevedo Simões

Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

Paulo Mateus Ciccone

Presidente da 2ª Turma Ordinária