EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 23970/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MAURI LUIZ BAGGIO E CIA LTDA, 12.570.531/0001-07, JAO1E62, FRMEV02322912024, 606-82; MAURICIO DA SILVA MONTEIRO, ***.738.920-**, IPO9614, FRMEV02356572024, 606-82; IPO9614, FRMEV02431002024, 606-82; MAURO DO PRADO PONTES, ***.051.239-**, AZI0C60, FRMEV02365962024, 606-82; MAURO DINIZ LISBOA, ***.377.470-**, JCK3F30, FRMEV02409752024, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, FYM4I05, FRMEV02300402024, 606-82; RDT3H99, FRMEV02431582024, 606-82; RKX9A31, FRMEV02350332024, 606-82; RHA2B47, FRMEV02466632024, 606-82; RYW9E44, FRMEV02466862024, 606-82; RHA2B47, FRMEV02363902024, 606-82; MAURICIO MAGALHAES DE SOUZA, ***.760.630-**, ICO0334, FRMEV02337712024, 606-82; MATO GROSSO TRANSPORTES, AGENCIAMENTO E LOGISTICA LTDA, 10.773.602/0001-35, BEJ0G48, FRMEV02429982024, 606-82; RHH8I36, FRMEV02446702024, 606-82; MAURICIO SEMIANKO, ***.449.269-**, HFC2I25, FRMEV02339592024, 606-82; MATOS & SILVA LTDA, 11.311.873/0001-31, DJC4B69, FRMEV02360172024, 606-82; MAURISIA DIAS QUIRINO OLIVEIRA, ***.603.556-**, OYH4G18, FRMEV02305582024, 606-82; OYH4G18, FRMEV02399492024, 606-82; MATHEUS KEVIN RESENDE DE MOURA, ***.721.176-**, APY9H36, FRMEV02446222024, 606-82; MATHEUS DOS SANTOS BARRETO, ***.856.951-**, CQH4757, FRMEV02408342024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT