Edital nº 10/2024 - Supes-PA

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Pará, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração (s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais):

INTERESSADO

CPF/ CNPJ

PROCESSO

nº

AUTO DE INFRAÇÃO

ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO

LOCALIDADE (Município/ UF)

COORDENADAS GEOGRÁFICAS

PRODUTO DA INFRAÇÃO

COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGRÍC. ORG. FLOR. VIROLA JATOBÁ

08.***.***/0001-12

02018.004248/2019-02

9169253-E

Art. 81, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Deixar de apresentar

Anapu, PA

3°28'09''S 51°12'12,06''W

relatório ambiental referente ao ano de 2018/2017,

no prazo exigido pela legislação ambiental.

MADEIRAS D'UPARA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME

06.***.***/0001-81

02018.106938/2017-25

9189925-E

Art. 50, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Destruir 229,72 hectares

Belém, PA

1°25'32''S 48°28'00''W

de floresta amazônica nativa objeto de especial

preservação, sem autorização do órgão ambiental competente.

ASSOCIAÇÃO DE REMANESCENTE DE QUILOMBO DE BAILIQUE

03.***.***/0001-44

02018.005573/2019-84

9169340-E

Art. 81, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Deixar de apresentar

Baião, PA

02°45'56''S 49°53'22'' W

relatório ambiental referente ao ano de 2015/2014,

no prazo exigido pela legislação ambiental.

WILHIAN BARBOSA CUPIN

018.***.***-98

02018.005989/2019-01

9220118-E

At. 50, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Destruir 36,8

Portel, PA

03°11'11''S 50°17'35''W

Termo de Embargo nº 769502 -E. Fica embargada

hectares de floresta amazônica nativa objeto de especial

quaisquer atividades na área de 36,8 hectares

preservação, sem autorização do órgão ambiental competente.

referente ao Auto de Infração nº 9220118-E.

ANA CRISTINA MARTINS AZEVEDO

001.***.***-21

02001.020010/2020-39

02TDNS1S

Art. 50, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Destruir 229,72 hectares

Portel, PA

02°54'51''S 51°19'59''W

Termo de Embargo nº ARTQ3H73. Fica embargada

hectares de floresta amazônica nativa objeto de especial

quaisquer atividades na área de 229,72 hectares

preservação, sem autorização do órgão ambiental competente

referente ao Auto de Infração nº 02TDNS1S.

FENIX MADEIRAS LTDA- EPP

05.***.***/0001-92

02018.106708/2017-66

9173747-E

Art. 82, Decreto Federal nº 6.514/2008 -

Concordia do Pará, PA

01°25'32''S 48°28'00"W

Apresentar informação falsa (porte econômico

da empresa no sistema oficial de controle.

MADECARV INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA -ME

07.***.***/0001-10

02018.107440/2017-80

9173777

Art. 82, Decreto Federal nº 6.514/2008 -

Dom Eliseu, PA

01°25'32''S 48°28'00"W

Apresentar informação

falsa (porte econômico

da empresa no sistema

oficial de controle.

De acordo com a Portaria Conjunta MMA-Ibama-ICMBio nº 589, de 27/11/2020, caso VSª tenha interesse na Conciliação Ambiental e, assim, encerrar o processo administrativo com relação à sanção de multa aplicada, mediante adesão à uma solução legal (pagamento, parcelamento ou conversão de multa), poderá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste edital, requerer:

a) o agendamento de audiência de conciliação presencial;

b) o agendamento de audiência de conciliação por meio de videoconferência; ou

c) conciliação com adesão direta a uma das soluções legais, previstas na alínea 'b' do inciso II do § 1º do art. 98-A do Decreto 6.514/2008, dispensando a realização de audiência.

No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização de uma audiência, o autuado deverá indicar também a solução desejada entre as previstas na alínea 'b' do inciso II do § 1º do art. 98-A do Decreto 6.514.

VSª poderá ainda manifestar expressamente sua renúncia à conciliação ambiental, abrindo-se prazo de 20 dias para apresentação de defesa no dia útil seguinte ao da data do protocolo da renúncia.

A manifestação de interesse na conciliação ambiental poderá ser realizada pelo site (Portal do Autuado): https://autuacoes.ibama.gov.br/ ou peticionando diretamente no processo SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração.

Com o fim do prazo dado, sem que haja manifestação de interesse na conciliação ambiental, será considerada desistência e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento, abrindo o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa administrativa a partir do dia útil seguinte ao final do prazo de 30 dias inicialmente dado.

ALEX LACERDA DE SOUZA