EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9114/2023/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

92.660.604/0001-82, FLP7C81, EPSMA00678602023, 683-13; 108.207.577-99, RQS2J60, EPSMA00527882023, 683-13; 07.526.557/0063-02, COB9C30, EPSMA00534562023, 683-12; ECU7630, EPSMA00535802023, 683-12; 32.438.772/0001-04, DAK0389, EPSMA00502912023, 683-12; 59.557.124/0035-64, FLW3J16, EPSMA00507462023, 683-12; FOT1J03, EPSMA00504072023, 683-12; FZM2A32, EPSMA00499992023, 683-12; 30.117.542/0001-00, DAO3F01, EPSMA00522612023, 683-13; 82.270.893/0002-30, EOE4I13, EPSMA00547552023, 683-11; 02.121.254/0001-93, QJQ4E10, EPSMA00519772023, 683-12; 28.168.102/0004-82, MRP4A46, EPSMA00555532023, 683-11; 05.535.047/0001-73, JBL1E98, EPSMA00563962023, 683-12; 15.104.599/0001-80, PRA6164, EPSMA00601462023, 683-12; 011.589.210-98, IIR4E56, EPSMA00588152023, 683-11; 76.109.594/0002-16, QIZ3440, EPSMA00589392023, 683-12; 29.197.303/0001-28, KPY6F99, EPSMA00627192023, 683-11; 07.702.969/0001-53, OLS3C93, EPSMA00637432023, 683-12; 30.069.314/0033-99, RIS5B46, EPSMA00633962023, 683-11; RJI5C63, EPSMA00639172023, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT Substituto