RESOLUÇÃO Nº 74, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - CNDPI.

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CNDPI, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 2º do Decreto nº 11.483, de 06 de abril de 2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 6º e 7º da Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, e a aprovação na 6ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 08 de agosto de 2024, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - CNDPI, na forma do anexo a esta Resolução.

Art. 2º Fica revogada a Resolução nº 63, de 11 de março de 2022.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RAPHAEL FRANCO CASTELO BRANCO CARVALHO

Presidente do Conselho

ANEXO I

REGIMENTO INTERNO

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA

Art. 1º O CNDPI é órgão de caráter deliberativo, integrante da estrutura organizacional da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, com a finalidade de elaborar as diretrizes para a formulação e a implementação da Política Nacional da Pessoa Idosa, observadas as diretrizes estabelecidas na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e de acompanhar e avaliar a sua execução.

Art. 2º Compete ao CNDPI:

I - propor as diretrizes, os objetivos e as prioridades da Política Nacional da Pessoa Idosa;

II - supervisionar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Nacional da Pessoa Idosa, na forma do disposto no art. 7º da Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994;

III - apoiar os conselhos e os órgãos estaduais, distrital e municipais dos direitos da pessoa idosa e as entidades não governamentais, de modo a efetivar os direitos estabelecidos pela Lei nº 10.741, de 2003;

IV - acompanhar as políticas estaduais, distrital e municipais da pessoa idosa e a atuação dos conselhos estaduais, distrital e municipais dos direitos da pessoa idosa;

V - fiscalizar e propor, quando necessário, modificações nas estruturas públicas e privadas destinadas ao atendimento da pessoa idosa;

VI - apoiar a promoção de campanhas educativas sobre os direitos da pessoa idosa, com a indicação das medidas a serem adotadas nos casos de atentado ou violação desses direitos;

VII - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária da União e recomendar alterações necessárias à consecução de ações para a promoção dos direitos da pessoa idosa;

VIII - elaborar o seu regimento interno, no qual será definida a forma de indicação do seu Presidente e do seu Vice-Presidente;

IX - gerir o Fundo Nacional do Idoso e estabelecer os critérios para sua utilização;

X - acompanhar e avaliar a expedição de orientações e recomendações sobre a aplicação da Lei nº 10.741, de 2003, e dos demais atos normativos relacionados à promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa;

XI - promover a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e a sociedade civil na formulação e na execução da Política Nacional da Pessoa Idosa;

XII - propor o desenvolvimento de sistemas de indicadores, em parceria com órgãos e entidades, públicos e privados, nacionais e internacionais, com vistas a estabelecer metas e procedimentos com base nesses índices, para monitorar as atividades relacionadas à Política Nacional da Pessoa Idosa;

XIII - realizar estudos, debates e pesquisas sobre a aplicação e os resultados estratégicos alcançados pelos programas e projetos de promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa, desenvolvidos pela Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; e

XIV - estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social, por intermédio de rede nacional de órgãos colegiados regionais, estaduais, distrital e municipais, com vistas a fortalecer a promoção e a defesa dos direitos da pessoa idosa.

XV - elaborar e normatizar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente às políticas públicas para a pessoa idosa;

XVI - estimular a criação e o fortalecimento dos conselhos e fundos de direitos da pessoa idosa nos Estados, Municípios e Distrito Federal;

XVII - planejar, organizar e coordenar a Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, encaminhando suas deliberações aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos; e

XVIII - indicar prioridades para destinação dos valores depositados no Fundo Nacional do Idoso, elaborando e aprovando planos e programas em que esteja prevista a aplicação do recurso.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO

Seção I

Da Composição

Art. 3º O CNDPI é órgão de composição paritária, integrado por trinta e seis membros e respectivos suplentes, denominados Conselheiros e Conselheiras, sendo dezoito representantes governamentais e dezoito representantes de entidades da sociedade civil, nos seguintes termos:

I - um do Ministério das Cidades;

II - um do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

III - um do Ministério da Cultura;

IV - um do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;

V - um do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;

VI - um do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa;

VII - um do Ministério da Educação;

VIII - um do Ministério do Esporte;

IX - um do Ministério da Igualdade Racial;

X - um do Ministério da Justiça e Segurança Pública;

XI - um do Ministério das Mulheres;

XII - um do Ministério do Planejamento e Orçamento;

XIII - um do Ministério dos Povos Indígenas;

XIV - um do Ministério da Previdência Social;

XV - um do Ministério das Relações Exteriores;

XVI - um do Ministério da Saúde;

XVII - um do Ministério do Trabalho e Emprego;

XVIII - um do Ministério do Turismo; e

XIX - dezoito entidades da sociedade civil sem fins lucrativos com atuação relacionada à promoção e à defesa dos direitos da pessoa idosa, de âmbito nacional, com filiais em, no mínimo, cinco unidades da Federação, distribuídas, no mínimo, por três regiões do País.

§ 1º Quatro das vagas de representantes previstas no inciso XIX do caput serão distribuídas para a participação de entidades da sociedade civil com atuação em temas relacionados com igualdade racial, mulheres, indígenas e população LGBTQIA+, com atividades de promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa.

§ 2º Cada membro do CNDPI terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 3º Os membros do CNDPI de que tratam os incisos I a XVIII do caput e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania.

§ 4º Os membros de que trata o inciso XIX do caput e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares das entidades representadas, escolhidas conforme assembleia prevista no art. 4º e designados em ato do Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania.

§ 5º O CNDPI será dirigido pelo Presidente e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente.

§ 6º A escolha do Presidente e do Vice-Presidente ocorrerá mediante eleição dentre seus membros, por voto da maioria absoluta, para mandato de dois anos.

§ 7º Ficam assegurados:

I - os seguimentos do Poder Executivo e da sociedade civil na Presidência e na Vice-Presidência do CNDPI; e

II - a alternância desses seguimentos em cada mandato, observado o regimento interno do CNDPI.

§ 8º Em caso de vacância do cargo de Presidente ou de Vice-Presidente, no exercício do mandato, os seguimentos escolherão novos representantes para finalizar o mandato, respeitando a paridade, quer em sua composição, quer na condução da presidência ou vice-presidência em consonância com o seguimento eleito inicialmente.

Seção II

Da Eleição das Entidades da Sociedade Civil

Art. 4º As entidades da sociedade civil de que trata o inciso XIX do caput do art. 3º serão eleitas em assembleia específica, convocada especialmente para esta finalidade, e terão mandatos de dois anos, que poderá ser prorrogado por mais dois anos, por meio de processo eleitoral, coordenado por comissão especial instituída para esse fim, coordenado por comissão especial instituída para esse fim.

§ 1º A assembleia para a eleição será convocada pelo Presidente do CNDPI por meio de edital publicado no Diário Oficial da União, com antecedência mínima de sessenta dias do término do mandato dos membros do CNDPI em exercício.

§ 2º As entidades eleitas terão mandato de dois anos e poderão ser reconduzidas uma vez por meio de novo processo eleitoral.

§ 3º As entidades da sociedade civil não poderão indicar representantes que já tenham representado outras entidades nos dois mandatos anteriores.

§ 4º Não poderão participar da eleição as entidades que tenham recebido recursos do Fundo Nacional do Idoso nos dois anos anteriores à data de publicação do edital de que trata § 1º deste artigo.

§ 5º As entidades que compõem o CNDPI não poderão receber recursos do Fundo Nacional do Idoso.

Art. 5º O Ministério Público Federal poderá acompanhar o processo de escolha dos membros representantes das entidades da sociedade civil.

Seção III

Da Substituição dos Membros

Art. 6º Os órgãos públicos e as entidades da sociedade civil poderão substituir seus respectivos representantes a qualquer tempo, comunicando o fato por escrito à Presidência do CNDPI, com antecedência de trinta dias da reunião ordinária subsequente.

Art. 7º A requerimento de qualquer membro do Colegiado, por deliberação do Plenário do CNDPI, o representante, substituto ou titular, será substituído quando:

I - ausentar-se a três reuniões consecutivas ou quatro alternadas, sem justificativa razoável, devendo o fato ser comunicado ao Ministro da respectiva área ou à entidade que representa;

II - ausentar-se a três reuniões consecutivas, ou quatro alternadas, sem justificativa razoável, da comissão permanente ou do grupo temático do qual faça parte; e

III - apresentar conduta incompatível com a natureza de suas atribuições.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos I, II e III será assegurado ao membro do CNDPI os direitos à ampla defesa e ao contraditório.

Seção IV

Da Convocação do Suplente

Art. 8º Em caso de impossibilidade de comparecimento do titular deverá ser convocado o respectivo suplente.

§ 1º O representante suplente deverá estar presente na hipótese do não comparecimento do representante titular à reunião para a qual tenha sido convocado.

§ 2º A justificativa da ausência do representante do Poder Executivo ou da sociedade civil deverá ser encaminhada por escrito à Secretaria do CNDPI antes da realização da reunião subsequente.

§ 3º Quando o prazo referido no parágrafo anterior não puder ser cumprido por motivo de força maior, o representante deverá encaminhar justificativa por escrito à Secretaria do CNDPI, no prazo máximo de setenta e duas horas após o término da reunião da qual deveria comparecer.

§ 4º Após a segunda ausência injustificada, o Ministro de Estado da pasta ou a entidade da sociedade civil correspondente será devidamente comunicado pela Presidência do CNDPI.

Art. 9º Em caso de ausência do suplente convocado, nas situações previstas no art. 7º, imputar-se-lhe-á o mesmo tratamento dado ao titular.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA DO CNDPI

Art. 10. O CNDPI tem a seguinte estrutura:

I - Plenário;

II - Secretaria;

III - Comissões Permanentes; e

IV - Grupos Temáticos.

Seção I

Do Plenário

Art. 11. O Plenário do CNDPI é o fórum de deliberação, composto pelo Presidente, Vice-Presidente, e demais membros.

Parágrafo único. O Plenário do CNDPI é composto por trinta e seis membros no exercício da titularidade.

Art. 12. Compete ao Plenário do CNDPI:

I - eleger, mediante votação realizada entre os seus membros, o Presidente e o Vice-presidente;

II - analisar e deliberar sobre assuntos encaminhados a sua apreciação;

III - apreciar e recomendar procedimentos necessários à implementação da Política Nacional da Pessoa Idosa, do Estatuto da Pessoa Idosa, do Plano de Ação Internacional para o Envelhecimento e das outras políticas que tenham a pessoa idosa como público-alvo;

IV - criar, implantar e manter ações de avaliação dos resultados das políticas públicas para a pessoa idosa;

V - criar e dissolver grupos temáticos, estabelecendo suas respectivas competências, composição, funcionamento e prazo de duração;

VI - propor a criação de comissões permanentes, promovendo as necessárias alterações do regimento interno e estabelecendo suas competências, composição e funcionamento;

VII - apreciar e deliberar sobre o relatório anual do CNDPI;

VIII - apreciar, deliberar e aprovar notas técnicas, relatórios e demais trabalhos técnicos desenvolvidos pelas comissões e grupos;

IX - instituir comissão eleitoral para cada pleito;

X - elaborar e aprovar o Regulamento de Eleição do CNDPI, bem como adotar providências para convocação e realização do processo eleitoral;

XI - gerir o Fundo Nacional do Idoso estabelecer os critérios para sua utilização;

XII - aprovar e publicar, anualmente, os balancetes, os demonstrativos e o balanço do Fundo Nacional da Pessoa Idosa;

XIII - aprovar, zelar pelo cumprimento e promover as alterações necessárias deste Regimento Interno;

XIV - deliberar sobre o orçamento destinado para o funcionamento do próprio CNDPI e desenvolvimento de ações integradas, encaminhando ao MDHC; e

XV - deliberar acerca do convite a especialistas, visando ao aprofundamento de assuntos, matérias e informações referentes a temas de interesse do CNDPI.

Art. 13. São atribuições dos membros do CNDPI:

I - participar das reuniões do CNDPI;

II - analisar, propor, debater e votar assuntos apresentados em Plenário;

III - aprovar as atas das reuniões;

IV - solicitar informações e esclarecimentos à Presidência, às comissões permanentes e grupos temáticos e à Secretaria em questões de interesses do CNDPI;

V - elaborar e apresentar relatórios dentro dos prazos fixados;

VI - trabalhar de forma integrada com as comissões permanentes;

VII - participar ativamente das comissões permanentes e grupos temáticos, conforme designação do Plenário;

VIII - executar atividades que lhes forem atribuídas pelo Plenário ou pelo Presidente;

IX - proferir declarações de voto solicitando inclusão em ata, caso julguem necessário;

X - propor a criação e dissolução de grupos temáticos de acordo com as necessidades e demandas advindas da população idosa em consonância com as diretrizes estabelecidas na Política Nacional da Pessoa Idosa e no Estatuto da Pessoa Idosa;

XI - propor a criação de comissões permanentes de acordo com as necessidades e demandas advindas da população idosa em consonância com as diretrizes estabelecidas na Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa e no Estatuto da Pessoa Idosa;

XII - representar o CNDPI em eventos por designação do Presidente; e

XIII - cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno do CNDPI, submetendo os casos omissos à apreciação do Plenário.

Parágrafo único. Os membros do CNDPI devem manter a urbanidade, o respeito mútuo e a postura ética durante a realização das reuniões.

Seção II

Da Presidência

Art. 14. O CNDPI será dirigido por um Presidente, ou por seu Vice-presidente nas suas ausências ou impedimentos temporários.

§ 1º O Presidente e o Vice-Presidente do CNDPI serão eleitos pelo Plenário, dentre seus membros titulares, por voto de maioria absoluta, para cumprirem mandato de dois anos, sendo o processo eleitoral de escolha definido em regulamento próprio, aprovado por meio de resolução.

§ 2º Os candidatos à Presidência e Vice-Presidência devem fazer uma apresentação ao Plenário para serem votados.

§ 3º Em cada mandato, a Presidência e a Vice-Presidência deverão ser ocupadas por um representante do Poder Executivo Federal e outro da sociedade civil, sendo alternada essa ordem a cada novo mandato.

Art. 15. São atribuições do Presidente do CNDPI:

I - convocar e presidir as reuniões do CNDPI;

II - solicitar a elaboração de estudos ou a prestação de informações para subsidiar a tomada de decisão sobre temas de relevante interesse público para a pessoa idosa;

III - referendar as atas das reuniões e homologar as resoluções do CNDPI;

IV - convocar reuniões e organizar o funcionamento das comissões permanentes e dos grupos temáticos;

V - submeter à votação as matérias a serem decididas pelo Plenário, intervindo na ordem dos trabalhos ou suspendendo-os, sempre que necessário;

VI - submeter à apreciação do Plenário o relatório anual do CNDPI;

VII - cumprir e fazer cumprir as resoluções do CNDPI;

VIII - nomear os integrantes das comissões permanentes e grupos temáticos;

IX - representar o CNDPI perante a sociedade e os órgãos do Poder Público em todas as esferas governamentais;

X - atribuir aos membros do CNDPI, sempre que julgar necessário, tarefas específicas delegando funções de representação do CNDPI; e

XI - aprovar e encaminhar ad referendum, assuntos de caráter administrativo, quando não for possível reunir o Plenário para sua deliberação.

Parágrafo único. O Presidente do CNDPI, além do voto ordinário, terá voto de qualidade.

Art. 16. São atribuições do Vice-Presidente:

I - substituir o Presidente nos impedimentos e ausências deste;

II - exercer a função de coordenador-geral das comissões permanentes e grupos temáticos;

Parágrafo único. Em caso de ausência ou impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, a Presidência do CNDPI será exercida pelo membro do CNDPI com idade mais elevada.

Seção III

Das Comissões Permanentes e dos Grupos Temáticos

Art. 17. As comissões permanentes são órgãos de natureza técnica e de caráter contínuo, destinadas ao estudo e à elaboração de propostas sobre temas específicos a serem submetidas ao Plenário.

§ 1º São constituídas as seguintes comissões permanentes:

I - Comissão de Políticas Públicas;

II - Comissão de Orçamento, Finanças e Gestão do Fundo Nacional da Pessoa Idosa;

III - Comissão de Normas;

IV - Comissão de Articulação com Conselhos e Comunicação Social; e

V - Comissão de Temas Relacionados à Igualdade e Equidade Racial, a Mulheres, aos Povos Indígenas, aos Povos e às Comunidades Tradicionais, Agricultores Familiares, às pessoas LGBTQIA+, e a pessoa com deficiência.

§ 2º Por deliberação do Plenário, outras comissões poderão ser criadas, estabelecendo-se, por resolução, suas competências, composição e funcionamento.

Art. 18. As comissões permanentes, respeitada a paridade na sua composição, serão constituídas por membros do CNDPI, escolhidos de acordo com o interesse e a área de atuação de cada um.

§ 1º As comissões permanentes ficarão sob a coordenação geral do Vice-presidente do CNDPI.

§ 2º Cada comissão permanente terá um coordenador e um coordenador adjunto, escolhidos entre os membros do CNDPI, na primeira reunião por maioria simples dos votos.

§ 3º Em cada mandato, a coordenação e a coordenação adjunta das comissões permanentes deverão ser ocupadas por um representante do Poder Executivo Federal e outro da sociedade civil, sendo alternada essa ordem a cada novo mandato.

§ 4º As comissões permanentes poderão convidar pessoa ou representante de órgãos públicos, empresas privadas e organizações da sociedade civil, para comparecer às reuniões com o intuito de contribuir com os assuntos de seu interesse.

§ 5º Cada comissão atuará em estreita articulação com as demais comissões.

Art. 19. Cabe às comissões permanentes:

I - elaborar relatórios, em assuntos de sua área temática apresentando-os ao Plenário para deliberação e encaminhamentos;

II - propor resoluções, estudos e pesquisas no âmbito de sua área temática;

III - estabelecer normas e procedimentos operacionais internos para a realização de suas atividades, buscando subsidiar o Plenário e a Secretaria do CNDPI;

IV - apresentar plano de trabalho;

V - encaminhar, por intermédio da Presidência do CNDPI, pedido escrito de informação a qualquer órgão público ou privado;

VI - estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático ou área de atividade, podendo propor a realização, em seu âmbito, de conferência, exposição, seminário ou evento congênere, mediante prévia autorização da Presidência do CNDPI;

VII - as comissões permanentes atuarão no sentido de estimular a criação de comissão assemelhada nos Conselhos dos Direitos da Pessoa Idosa dos Estados, Municípios e Distrito Federal, com atribuições análogas às suas;

VIII - propor as alterações deste regimento interno; e

IX - elaborar e apresentar relatório de atividades anual.

Art. 20. Os grupos temáticos são de natureza técnica e de caráter provisório, constituídos por resolução e destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre temas específicos, a serem submetidas ao Plenário, cuja competência e funcionamento serão definidos no ato de sua criação.

Parágrafo único. Os grupos temáticos poderão convidar especialistas com notório saber, sem ônus para a administração pública, caso seus componentes julguem necessário para o desempenho de suas atribuições.

Art. 21. Aos grupos temáticos compete:

I - estudar, analisar, opinar, elaborar relatórios e emitir notas técnicas, em matéria de sua área temática apresentando ao Plenário para deliberação e encaminhamentos;

II - propor resoluções, estudos e pesquisas no âmbito de sua área temática;

III - apresentar plano de trabalho;

IV - encaminhar, por intermédio da Presidência do CNDPI, pedido escrito de informação a qualquer órgão público ou privado;

V - elaborar e apresentar relatório de atividades ao final;

VI - assessorar as reuniões plenárias; e

VII - subsidiar as deliberações do CNDPI.

Art. 22. São competências dos coordenadores das comissões e grupos temáticos:

I - coordenar as reuniões de comissão e do grupo temático;

II - elaborar e divulgar aos demais integrantes a pauta das reuniões das comissões permanentes e dos grupos temáticos;

III - assinar as atas das reuniões, as propostas, pareceres, memórias ou relatórios, notas técnicas e recomendações elaboradas pela comissão e pelo grupo temático e relatá-las em Plenária;

IV - requerer junto à Secretaria do CNDPI os recursos necessários ao funcionamento técnico-operacional da respectiva comissão e grupo temático; e

V - encaminhar aos membros da comissão e grupo temático a pauta de suas reuniões.

Art. 23. Os coordenadores adjuntos das comissões ou grupos temáticos têm a atribuição de substituir, nos impedimentos e ausências, os coordenadores.

Art. 24. A constituição, o funcionamento e o número de membros das Comissões e dos Grupos Temáticos serão estabelecidos em resolução específica do CNDPI e deverão estar motivados na explicação de suas finalidades, objetivos, produtos, prazos e demais aspectos que identifiquem claramente a sua natureza, respeitando a paridade na sua composição.

Subseção I

Da Comissão de Políticas Públicas

Art. 25. À Comissão de Políticas Públicas compete:

I - subsidiar o Plenário no acompanhamento e avaliação da Política Nacional da Pessoa Idosa, do Estatuto da Pessoa Idosa e demais legislações pertinentes;

II - assessorar, acompanhar, monitorar e avaliar o plano estratégico nacional de implementação das deliberações da Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa;

III - criar mecanismos, instrumentos e estratégias para assessorar e monitorar a formulação e operacionalização dos planos estratégicos Estaduais, Municipais e Distrital, decorrentes das respectivas conferências;

IV - propor a criação de parâmetros de avaliação para os programas afins às políticas públicas para a pessoa idosa;

V - analisar e emitir relatório e nota técnica acerca de conteúdo específico referente a políticas públicas, subsidiando, quando necessário, as demais comissões; e

VI - propor a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a aplicação e os resultados estratégicos alcançados por programas, serviços e projetos voltados para a promoção e defesa dos direitos das pessoas idosas.

Subseção II

Da Comissão de Orçamento, Finanças e Gestão do Fundo Nacional da Pessoa Idosa

Art. 26. À Comissão de Orçamento, Finanças e Gestão do Fundo Nacional da Pessoa Idosa compete:

I - apreciar as diretrizes e propostas orçamentárias pertinentes ao segmento idoso elaboradas pelos Ministérios setoriais, bem como acompanhar sua execução;

II - assessorar, acompanhar e avaliar o plano estratégico nacional de implementação das deliberações da Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa no que se refere ao orçamento e financiamento;

III - identificar as necessidades da Presidência e das demais comissões permanentes no que diz respeito à gestão administrativa e financeira do CNDPI;

IV - solicitar ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, que informe os recursos previstos nas funcionais programáticas específicas para a gestão e funcionamento do CNDPI;

V - elaborar anualmente os planos de trabalho e de aplicação dos recursos do Fundo Nacional do Idoso, considerando as metas estabelecidas para o período, em conformidade com o plano de ação anual ou plurianual, contendo os programas a serem implementados no âmbito das políticas públicas para a pessoa idosa;

VI - definir os procedimentos e critérios a serem contemplados nos Editais para a aprovação de projetos a serem financiados com recursos do Fundo Nacional da Pessoa Idosa, em consonância com os princípios regulamentares estabelecidos;

VII - publicizar os projetos selecionados com base nos editais a serem financiados pelo Fundo Nacional da Pessoa Idosa;

VIII - monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do Fundo Nacional da Pessoa Idosa, por intermédio de balancetes, relatório financeiro e o balanço anual, sem prejuízo de outras formas, garantindo a devida publicização dessas informações, em sintonia com o disposto em legislação específica;

IX - monitorar e fiscalizar os programas, projetos, ações e serviços financiados com os recursos do Fundo, segundo critérios e meios definidos pelo CNDPI, em resolução específica e na legislação pertinente;

X - demandar aos responsáveis, a qualquer tempo, as informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação das atividades apoiadas pelo Fundo Nacional da Pessoa Idosa;

XI - verificar, a qualquer tempo, in loco, o andamento das atividades apoiadas pelo Fundo Nacional da Pessoa Idosa;

XII - apresentar propostas e desenvolver atividades relacionadas à ampliação da captação de recursos para o Fundo em parceria com demais órgãos e entidades;

XIII - mobilizar a sociedade para participar e zelar em conjunto com o CNDPI no processo de fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo Nacional do Idoso;

XIV - avaliar e aprovar os pedidos de registro das entidades e inscrição dos programas junto ao CNDPI; e

XV - acompanhar o cadastramento dos Fundos Estaduais, Distrital e Municipais do Idoso, na página oficial do CNDPI.

Parágrafo único. A previsão orçamentária prevista no inciso VI deste artigo deverá observar o calendário orçamentário e ser submetida ao Plenário do CNDPI.

Subseção III

Da Comissão de Normas

Art. 27. À Comissão de Normas compete:

I - analisar e emitir nota técnica acerca de projetos de lei de interesse da área da pessoa idosa em tramitação no Congresso Nacional;

II - realizar estudos visando à proposição e a alteração de projetos de lei e normas para garantir os direitos da pessoa idosa;

III - opinar sobre os requerimentos de voto de censura, aplauso ou semelhante;

IV - organizar a alteração no regimento interno do CNDPI propostas por uma ou mais Comissões Permanentes, para ser votada e deliberada pelo Plenário; e

V - subsidiar e sistematizar as informações que permitam ao CNDPI tomar decisões pautadas em lei.

Subseção IV

Da Comissão de Articulação com Conselhos e Comunicação Social

Art. 28. À Comissão de Articulação com Conselhos e Comunicação Social compete:

I - propor ações de estímulo à criação e ao funcionamento dos conselhos e Fundos Estaduais, Distrital e Municipais do Idoso;

II - propor ações de articulação do CNDPI com os conselhos estaduais, municipais e distrital da pessoa idosa compartilhando informações, sincronizando ações para o fortalecimento dos conselhos;

III - propor ações de articulação do CNDPI, com os demais Conselhos Nacionais de Políticas Públicas, visando à transversalidade de temas;

IV - articular a organização da reunião com os presidentes de conselhos estaduais, com apoio da Secretaria do CNDPI;

V - organizar e divulgar, juntamente com a Secretaria do CNDPI, o calendário anual de datas comemorativas ou alusivas aos direitos humanos da pessoa idosa e às políticas públicas voltadas à pessoa idosa;

VI - elaborar, apresentar e acompanhar propostas para o sítio eletrônico do CNDPI e para as demais formas de divulgação;

VII - divulgar as ações do CNDPI junto às entidades da sociedade civil representativas da pessoa idosa em âmbito nacional e junto ao poder público, dando visibilidade às ações do CNDPI, tornando-o referência nacional na temática.

Subseção V

Da Comissão de Temas Relacionados à Igualdade e Equidade Racial, a Mulheres, aos Povos Indígenas, aos Povos e às Comunidades Tradicionais, Agricultores Familiares, às pessoas LGBTQIA+, e a pessoa com deficiência

Art. 29. À Comissão de Temas Relacionados à Igualdade e Equidade Racial, a Mulheres, aos Povos Indígenas, aos Povos e às Comunidades Tradicionais, Agricultores Familiares, às pessoas LGBTQIA+, e a pessoa com deficiência compete:

I - propor a implementação de políticas públicas e ações para promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa em temas relacionados à Igualdade e Equidade Racial, a Mulheres, aos Povos Indígenas, aos Povos e às Comunidades Tradicionais, Agricultores Familiares, às pessoas LGBTQIA+, e a pessoa com deficiência;

II - realizar estudos e pesquisas para promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa em temas relacionados à Igualdade e Equidade Racial, a Mulheres, aos Povos Indígenas, aos Povos e às Comunidades Tradicionais, Agricultores Familiares, às pessoas LGBTQIA+, e a pessoa com deficiência;

III - propor ações, no âmbito de temas relacionados à sua competência, para a prevenção e enfrentamento a todas as formas de violência, de preconceito, de discriminação e de intolerância contra a pessoa idosa.

Seção IV

Da Secretaria

Art. 30. A Secretaria do CNDPI será exercida pela Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, zelando pelo cumprimento de suas deliberações.

Art. 31. À Secretaria do CNDPI compete:

I - prestar suporte administrativo necessário para o pleno funcionamento do CNDPI;

II - convocar, por determinação do(a) presidente, os conselheiros para reuniões ordinárias e extraordinárias, encaminhando matéria para ser apreciada, com antecedência mínima de quinze dias;

III - preparar e encaminhar para publicação as atas de reuniões, Resoluções e outros atos do Conselho após aprovação do Plenário;

IV - elaborar informações, notas técnicas e relatórios sobre assuntos da competência, interesse e/ou deliberação do Conselho;

V - preparar, antecipadamente, as reuniões do Plenário, das Comissões Permanentes e dos Grupos Temáticos, tomando as providências necessárias para a realização;

VI - processar e fornecer relatórios aos conselheiros na forma de subsídios para o cumprimento das competências regimentais, por meio do mapeamento e recolhimento de informações e análises estratégicas produzidas nos vários órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da sociedade, em assuntos que tratam a questão do envelhecimento;

VII - criar e manter mapeamento dos Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa Estaduais, Distrital e Municipais, Fundos do Idoso e entidades e instituições de atendimento à pessoa idosa;

VIII - acompanhar o encaminhamento dado às resoluções, recomendações e qualquer ato do Conselho, informando os procedimentos e resultados aos conselheiros;

IX - apoiar as Comissões Permanentes, de forma a agilizar, técnica e operacionalmente, os trabalhos no âmbito do CNDPI;

X - encaminhar aos órgãos públicos da administração direta e indireta estudos, pareceres ou decisões do CNDPI, objetivando assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas idosas; e

XI - exercer outras atribuições designadas pelo(a) Presidente do CNDPI, pelas Comissões Permanentes e Grupos Temáticos.

Parágrafo único. Aos membros da Secretaria do CNDPI é vedada a acumulação das funções de Conselheiro do CNDPI.

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO

Seção I

Das Reuniões Plenárias

Art. 32. O CNDPI se reunirá, em caráter ordinário, bimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.

§ 1º As reuniões serão públicas.

§ 2º O quórum de reunião do CNDPI é de maioria absoluta.

§ 3º A convocação dos membros do CNDPI será realizada com trinta dias de antecedência das reuniões ordinárias do Conselho.

§ 4º As reuniões extraordinárias deverão ser convocadas com o mínimo de quarenta e oito horas de antecedência.

§ 5º As reuniões extraordinárias do CNDPI poderão ser presenciais, híbridas ou remotas.

Art. 33. Sempre que julgar relevante, o Plenário poderá convidar e dar somente direito à voz, nas reuniões ordinárias e extraordinárias, a representantes de entidades privadas, de outros órgãos públicos e dos poderes Legislativo e Judiciário e personalidades públicas, pesquisadores e técnicos para participar de suas reuniões, sem direito a voto, quando constarem da pauta temas afetos às áreas de atuação.

Art. 34. O quórum de aprovação é de maioria simples.

Art. 35. O Plenário somente poderá deliberar quando houver o quórum de maioria absoluta.

Parágrafo único. Em matéria relacionada à votação do Regimento Interno, Orçamento, Fundo Nacional do Idoso e substituição de membro do CNDPI, o quórum de votação será de, no mínimo, dois terços de seus membros.

Art. 36. As deliberações do Plenário resultarão em resoluções, notas técnicas, recomendações, assinados pelo Presidente do CNDPI e encaminhadas à Secretaria do CNDPI para publicação imediata no Diário Oficial da União.

Art. 37. Os trabalhos do Plenário terão a seguinte sequência:

I - verificação de quórum mínimo para a realização da reunião;

II - leitura, votação, aprovação e assinatura da ata da reunião anterior;

III - apresentação, discussão e votação das matérias; e

IV - comunicações breves e franqueamento da palavra.

§ 1º Em caso de urgência ou de relevância, o Plenário, por maioria simples de votos, poderá alterar a pauta da reunião.

§ 2º Os pontos de pauta não apreciados serão remetidos à reunião subsequente, devendo estes ser obrigatoriamente votados nesta reunião, excetuando pautas oriundas de comissões permanentes e grupos temáticos.

Art. 38. Qualquer membro do CNDPI poderá apresentar matéria à apreciação do Plenário, enviando-a por escrito para a Secretaria do CNDPI, que a submeterá ao conhecimento da Presidência.

Parágrafo único. Assuntos urgentes não apreciados pelas comissões permanentes e grupos temáticos deverão ser examinados e deliberados pelo Plenário.

Art. 39. As deliberações do Plenário processar-se-ão por votação explícita, por meio da contagem de votos a favor, contra e abstenções, com a respectiva menção em ata.

Parágrafo único. As atas das reuniões do Plenário do CNDPI, depois de aprovadas, serão publicadas no sítio eletrônico do CNDPI, no prazo de quinze dias corridos da sua aprovação e arquivadas na Secretaria do CNDPI.

Subseção I

Da Pauta

Art. 40. As reuniões ordinárias e extraordinárias terão sua pauta em consonância com as contribuições encaminhadas pelos membros do CNDPI à Secretaria do CNDPI.

§ 1º A pauta da reunião será comunicada previamente a todos os membros do CNDPI titulares e suplentes, com antecedência mínima de dez dias para as reuniões ordinárias. Para as reuniões extraordinárias a pauta será encaminhada juntamente com sua convocatória.

§ 2º As matérias, a serem incluídas na pauta pelos membros do CNDPI, deverão ser apresentadas e encaminhadas à Secretaria do CNDPI até quinze dias antes da reunião.

§ 3º Por solicitação do Presidente, de coordenador de comissão permanente ou de qualquer membro do CNDPI e, mediante aprovação do Plenário, poderá ser incluída na pauta do dia, matéria relevante que necessite de decisão urgente do CNDPI.

Subseção II

Da Ata

Art. 41. Em todas as reuniões será lavrada ata, pela Secretaria do CNDPI, com exposição sucinta dos trabalhos, conclusões e deliberações, devendo constar pelo menos:

I - relação dos participantes, seguida do nome de cada membro com a menção da titularidade e do órgão ou entidade que representa;

II - resumo de cada informe, do qual conste, de forma sucinta, o nome do membro do CNDPI e o assunto ou sugestão apresentada;

III - relação dos temas abordados, com indicação do responsável pela apresentação e a inclusão de alguma observação quando expressamente solicitada por membro do CNDPI; e

IV - as deliberações, inclusive quanto à aprovação da ata da reunião anterior, aos temas a serem incluídos na pauta da reunião seguinte, com registro do número de votos contra, a favor e abstenções, incluindo votação nominal quando solicitada.

§ 1º O teor integral das matérias tratadas nas reuniões do CNDPI estará disponível na Secretaria do CNDPI em gravação e degravação em caso de consulta por qualquer membro do CNDPI.

§ 2º A Secretaria do CNDPI providenciará a remessa de cópia da ata e degravação, por meio eletrônico, de modo que cada membro do CNDPI possa recebê-las, no mínimo, sete dias antes da reunião em que será apreciada.

§ 3º As emendas e correções à ata serão encaminhadas por meio eletrônico pelo membro do CNDPI à Secretaria do CNDPI até o início da reunião que a apreciará.

Seção II

Das Reuniões das Comissões Permanentes e Grupos Temáticos

Art. 42. As comissões permanentes e os grupos temáticos deverão se reunir, pelo menos no dia anterior à data de realização da Plenária para tratar de assuntos de sua competência, definidos em plano de trabalho, e apresentar os resultados na reunião do CNDPI, com eventuais propostas de resolução.

§ 1º Os Coordenadores das comissões permanentes e grupos temáticos encaminharão a conclusão dos trabalhos de suas reuniões à Secretaria do CNDPI e à Presidência do CNDPI para inclusão na pauta geral da reunião.

§ 2º Os assuntos emergenciais das comissões permanentes e grupos temáticos serão apreciados mediante a concordância da maioria dos seus membros para serem incluídos na pauta geral.

§ 3º As notas técnicas eventualmente emitidas pelas comissões permanentes e grupos temáticos serão deliberadas pelo Plenário e obedecerão às seguintes etapas:

I - o Presidente do CNDPI dará a palavra ao coordenador que apresentará a nota técnica, escrita ou oral;

II - terminada a exposição, a matéria será posta em discussão pelo Plenário; e

III - encerrada a discussão, far-se-á a votação.

§ 4º As matérias originárias das comissões permanentes e grupos temáticos que entrarem na pauta do Plenário deverão ser votadas, preferencialmente, no prazo máximo de duas reuniões consecutivas.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 43. A participação no CNDPI será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 44. Os casos omissos neste Regimento Interno serão resolvidos pelo Plenário do CNDPI.

Art. 45. No biênio 2023-2025, a Presidência do CNDPI será exercida por representante da sociedade civil.

Art. 46. Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 47. Fica revogada a Resolução nº 63, de 11 de março de 2022.