gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DESPACHO SDL-ANP Nº 292, DE 14 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 30, inciso I, alínea c, da Resolução ANP n° 51 de 30 de novembro de 2016, torna público o cancelamento, POR SUCESSÃO EMPRESARIAL, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLP/BA0229569

ARRAIAL REVENDEDORA DE GAS EIRELI

21.011.712/0001-86

48610.004815/2015-09

GLPMA0389566

CLAUDIO JOSE SIMOES CARNEIRO EIRELI

29.347.389/0001-28

48610.222041/2021-36

GLP/PR0178467

COMERCIO DE GAS TAPEJARA LTDA

10.651.813/0001-03

48610.007729/2009-00

GLPMG0402303

DURVAL GAS LTDA

05.308.055/0001-87

48610.215570/2022-64

GLP/MG0184727

F.L.G. DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA

05.606.569/0001-19

48610.003542/2010-62

GLPCE0389920

HORIGAS COMERCIO DE GAS LTDA

43.349.619/0001-19

48610.220578/2021-61

GLP/RN0239587

J L MENDES DA CUNHA FILHO

21.228.121/0002-46

48610.004651/2017-73

GLPAC0346794

J. P. FARIAS

33.000.916/0001-09

48610.007901/2019-99

GLPMT0354084

JESSICA RODRIGUES DOS SANTOS NASCIMENTO

27.343.986/0001-59

48610.001713/2020-91

GLPMG0305812

LUCIMAR ALVES DE OLIVEIRA SOUZA

29.350.454/0001-74

48610.008721/2018-43

GLPMG0379660

M A DE OLIVEIRA MARQUES COMERCIO DE GAS

21.589.751/0001-65

48610.210095/2021-59

GLP/SP0206532

M. H. FERNANDES DEPÓSITO DE GÁS - ME

12.942.337/0001-05

48610.003971/2011-11

GLPPR0346447

PERAZOLO GAS LTDA

19.408.252/0002-63

48610.007690/2019-94

GLPPR0352333

PERAZOLO GAS LTDA

19.408.252/0003-44

48610.004542/2019-18

GLP/MS0247066

PLUTAO CONVENIENCIA GAS LTDA ME

47.960.222/0001-10

48610.228402/2022-39

GLP/PA0247841

R A S OLIVEIRA COMERCIO VAREGISTA DE GAS

39.530.292/0002-90

48610.208669/2023-91

GLP/AL0185522

RENILDO DE ARAUJO PEREIRA

11.330.393/0001-18

48610.005175/2010-31

GLP/PR0239247

R.F. ALVES GIMENES - GLP

26.516.544/0001-02

48610.003415/2017-30

GLP/SC0175984

ROSILAINE BATISTA CAPELARI

08.769.403/0001-01

48610.014312/2008-12

GLPMG0350881

RSS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA

19.329.593/0003-24

48610.000152/2020-11

GLP/MT0242776

TATIANE DE FREITAS

13.905.421/0001-03

48610.012749/2017-02

GLP/AL0179842

VIANA COMERCIO DE GAS LTDA

35.555.150/0001-46

48610.010815/2009-91

JARDEL FARIAS DUQUE
PORTARIA Nº 3.336, DE 14 DE MARÇO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08018.001310/2018-00, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, CRISTINA SOLIS ABEL, de nacionalidade boliviana, filha de Luiz Solis e de Ventura Abel, nascida em Santa Cruz de la Sierra, no Estado Plurinacional da Bolívia, em 25 de julho de 1993, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ

PORTARIA Nº 3.337, DE 14 DE MARÇO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08505.043042/2017-12, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, OSCAR ANTONIO RIVAS, de nacionalidade venezuelana, filho de Antonio Dadio e de Brisellia Rivas, nascido em Caracas, na República Bolivariana da Venezuela, em 13 de dezembro de 1964, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ

PORTARIA Nº 3.338, DE 14 DE MARÇO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08018.012224/2010-67, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, TAGBO OBIENU, de nacionalidade nigeriana, filho de Hellen Obienu e de Nath Obienu, nascido na República Federal da Nigéria, em 29 de abril de 1954, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 13 (treze) anos, 7 (sete) meses e 10 (dez) dias, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ
DESPACHO SDL-ANP Nº 290, DE 14 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 30, inciso I, alínea d, item 2 da Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna público o cancelamento das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/PR0192430

B.R. FIORENZA & CIA LTDA.

29.250.239/0001-00

48610.002358/2019-33

PR/DF0016783

MARLIM COMBUSTIVEIS LTDA

04.494.011/0001-26

48600.002716/2001-14

PR/RS0189974

POSTO DE COMBUSTIVEL MASSONI EIRELI

29.411.969/0002-18

48610.013008/2018-11

JARDEL FARIAS DUQUE
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 18, DE 13 DE MARÇO DE 2024

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário

PERSE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO.

REQUISITOS. PESSOAS JURÍDICAS PERTENCENTES AO SETOR DE EVENTOS. CONCEITO.

A ostentação, em 18 de março de 2022, de código CNAE previsto na Portaria ME nº 7.163, de 2021, na Portaria ME nº 11.266, de 2022, ou no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº 14.592, de 2023, ainda que cumulada com o exercício, na mesma data, da respectiva atividade econômica, é insuficiente, per se, para permitir a aplicação do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021.

Para fins de aplicação do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, além das pessoas jurídicas expressamente citadas no art. 2º, § 1º, da mesma Lei, também são consideradas pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas contratadas por terceiros integrantes do mencionado setor para a realização de atividades econômicas previstas, conforme a legislação aplicável na época, na Portaria ME nº 7.163, de 2021, na Portaria ME nº 11.266, de 2022, ou no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº 14.592, de 2023, desde que os efeitos decorrentes de tais atividades sejam utilizados na realização, pelos referidos terceiros, de atividades econômicas previstas no já mencionado art. 2º, § 1º, da Lei nº 14.148, de 2021.

Além da caracterização de seu beneficiário como pessoa jurídica integrante do setor de eventos, a aplicação do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, também demanda o atendimento dos demais requisitos previstos na legislação de regência.

LUCRO REAL. COMPATIBILIDADE DA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL COM A APURAÇÃO E A COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DA CSLL.

Na hipótese de utilização do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, as pessoas jurídicas que apuram o Imposto sobre a Renda com base no lucro real estão autorizadas a apurar e a compensar prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL, nos termos da legislação de regência.

SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 51, DE 1º DE MARÇO DE 2023, Nº 52, de 1º DE MARÇO DE 2023, Nº 67, DE 28 DE MARÇO DE 2023, E Nº 215, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.

Dispositivos Legais: Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, arts. 15 e 16; Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, arts. 2º e 4º; Medida Provisória nº 1.147, de 20 de dezembro de 2022; Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023; Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023, art. 6º, I; Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 (Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018), art. 228; Portaria ME nº 7.163, de 21 de junho de 2021, art. 1º e Anexos I e II; Portaria ME nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022, art. 2º e Anexos I e II; Instrução Normativa RFB nº 2.114, de 31 de outubro de 2022, arts. 1º, e 5º ao 7º.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 16, DE 4 DE MARÇO DE 2024

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. INSUMOS. PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. PERCENTUAL APLICÁVEL.

A pessoa jurídica submetida à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep que adquire produtos sujeitos à tributação concentrada a serem utilizados como insumos na produção ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços:

a) pode apurar e utilizar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep decorrentes de tais aquisições, mediante a aplicação do percentual de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento); e

b) não pode utilizar a(s) alíquota(s) concentrada(s) da Contribuição para o PIS/Pasep que incidiu ou incidiram em determinada(s) etapa(s) da cadeia produtiva/de comercialização de tais produtos para apurar referidos créditos.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37, e Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, art. 169, art. 175, caput, inciso II, e §§ 1º e 2º, e art. 176, § 1º, incisos III e VII, e § 2º, inciso VIII.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. INSUMOS. PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. PERCENTUAL APLICÁVEL.

A pessoa jurídica submetida à incidência não cumulativa da Cofins que adquire produtos sujeitos à tributação concentrada a serem utilizados como insumos na produção ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços:

a)pode apurar e utilizar créditos da Cofins decorrentes de tais aquisições, mediante a aplicação do percentual de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento); e

b)não pode utilizar a(s) alíquota(s) concentrada(s) da Cofins que incidiu ou incidiram em determinada(s) etapa(s) da cadeia produtiva/de comercialização de tais produtos para apurar referidos créditos.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37, e Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, art. 169, art. 175, caput, inciso II, e §§ 1º e 2º, e art. 176, § 1º, incisos III e VII, e § 2º.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.181, DE 13 DE MARÇO DE 2024

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 12 de agosto de 2021, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, e na Portaria Conjunta SEPRT/RFB nº 71, de 29 de junho de 2021, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 12 de agosto de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 3º .....................................................................................................................

....................................................................................................................................

§ 1º A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - Dirf de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.990, de 2020, será substituída, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2025:

........................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON Nº 34, DE 14 DE MARÇO DE 2024

Declara inscrito no registro especial estabelecimento que realiza operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos

A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, lotada na DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA, no uso da competência estabelecida no artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2018, tendo em vista o disposto que trata do Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) a que estão obrigados os fabricantes, os usuários, importadores, os distribuidores e as gráficas que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, e considerando ainda o constante do Processo Administrativo nº 10906.229632/2023-16, declara:

Art. 1°. Inscrito no registro especial para realizar operações com papel imune, na qualidade de DISTRIBUIDOR, inscrição DP-09101/00061, nos termos do artigo 8º, inciso IV, da Instrução Normativa RFB nº 1.817/2018, o estabelecimento da pessoa jurídica KAMIPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA, CNPJ 08.806.741/0001-76, com endereço à Rua Carlos de Laet, 4235, Boqueirão, Curitiba/PR, CEP 821.650-040.

Art. 2°. A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3°. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARIA PAULA BOURSCHEID
PORTARIA Nº 14.075, DE 12 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 11, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 142, e considerando o que consta do processo nº 00058.010848/2024-67, resolve:

Art. 1º Tornar pública a renovação do Certificado de Validação de Centro de Treinamento nº 13-CTAC- ANAC/2018, que autoriza a FLIGHTSAFETY INTERNATIONAL INC., situada em 1951 Airport Road, Wichita, Kansas 67209, Estados Unidos da América, a conduzir treinamentos e respectivos exames teóricos e práticos para pilotos conforme o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 142.

Parágrafo único. A renovação de que trata o caput terá validade até 30 de abril de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

André Stock Hoffmann
PORTARIA Nº 14.076, DE 12 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 11, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 142, e considerando o que consta do processo nº 00065.052832/2023-51, resolve:

Art. 1º Tornar pública a emissão do Certificado de Validação de Centro de Treinamento nº 40-CTAC-ANAC/2024, que autoriza a INTERNATIONAL AVIATION TRAINING SERVICES, LLC, situada em 8200 NW93rd St. Unit 5, Medley, Florida 33166, Estados Unidos da América, a conduzir treinamentos e respectivos exames teóricos e práticos para pilotos conforme o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 142.

Parágrafo único. A renovação de que trata o caput terá validade até março de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

André Stock Hoffmann
PORTARIA Nº 14.078, DE 12 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL no uso das atribuições que lhes conferem o Art. 9º, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.285/SPO, de 5 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC n°137 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.045221/2022-65, resolve:

Art. 1º Tornar pública a revogação do Certificado de Operador Aéreo (COA) nº 2011-09-5IDN-09-02, emitido em favor da sociedade empresária SK AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA, CNPJ 09.400.718/0001-40, a contar do dia 13 de março de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fábio Fagundes dos Santos
PORTARIA Nº 14.081, DE 13 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL no uso das atribuições que lhes conferem o Art. 9º, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.285/SPO, de 5 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC n°135 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.078323/2023-48, resolve:

Art. 1º Tornar pública a revogação do Certificado de Operador Aéreo (COA) nº 2013-09-03CB-01-00, emitido em favor da sociedade empresária MASTERJET CLUB TÁXI AÉREO LTDA, CNPJ 14.062.029/0001-02, a contar do dia 14 de março de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fábio Fagundes dos Santos
PORTARIA Nº 14.082, DE 13 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL no uso das atribuições que lhes conferem o Art. 9º, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.285/SPO, de 5 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC n°137 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.045328/2022-11, resolve:

Art. 1º Tornar pública a revogação do Certificado de Operador Aéreo (COA) nº 2020-04-00GP-01-00, emitido em favor da sociedade empresária CAMPO ALEGRE AVIAÇÃO AGRÍCOLA EIRELI, CNPJ 32.279.321/0001-63, a contar do dia 14 de março de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fábio Fagundes dos Santos
PORTARIA Nº 14.083, DE 13 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL no uso das atribuições que lhes conferem o Art. 9º, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.285/SPO, de 5 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC n°135 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.078292/2023-25, resolve:

Art. 1º Tornar pública a revogação do Certificado de Operador Aéreo (COA) nº 2004-06-5CEL-03-02, emitido em favor da sociedade empresária FAST FLIGHT TAXI AEREO LTDA, CNPJ 03.418.204/0001-35, a contar do dia 14 de março de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fábio Fagundes dos Santos
PORTARIA Nº 14.084, DE 13 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL no uso das atribuições que lhes conferem o Art. 9º, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.285/SPO, de 5 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC n°135 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.078287/2023-12, resolve:

Art. 1º Tornar pública a revogação do Certificado de Operador Aéreo (COA) nº 2010-03-2CNE-01-00, emitido em favor da sociedade empresária ELITE AVIATION TAXI LTDA, CNPJ 11.074.327/0001-24, a contar do dia 14 de março de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fábio Fagundes dos Santos
PORTARIA Nº 271/DDP, DE 14 de março de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.008745/2023-74, homologa o resultado do concurso público aprovado pelo Conselho de Unidade do Centro de Ciências, Tecnologias e Saúde (CTS), para a carreira do Magistério Superior, realizado pelo Departamento de Ciências da Saúde (DCS), objeto do Edital nº 036/2023/DDP, publicado no Diário Oficial da União de 20 de julho de 2023, seção 3, página 79.

Campo de Conhecimento: Morfologia/Anatomia Humana/Citologia e Biologia Celular/Embriologia/Histologia/Fisiologia de Órgão e sistemas/Anatomia Patológica e Patologia Clínica

Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva (DE)

Vagas: 1 (uma), sendo esta, preferencialmente, reservada para candidatos

negros conforme prevê a seção 6 deste Edital

Classe/Denominação/Nível: A/Adjunto A/1

Lista geral:

Classificação

Candidato

Média final

1º

MARCELO GOMES DE GOMES

8,73

2º

THAIS CERESER VILELA

8,68

Lista de Pessoas com Deficiência:

NÃO HOUVE CANDIDATO INSCRITO

Lista de Pessoas Negras:

Classificação

Candidato

Média final

1º

MARCELO GOMES DE GOMES

8,73

CARLA CERDOTE DA SILVA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON Nº 33, DE 14 DE MARÇO DE 2024

Declara inscrito no registro especial estabelecimento que realiza operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos

A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, lotada na DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA, no uso da competência estabelecida no artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2018, tendo em vista o disposto que trata do Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) a que estão obrigados os fabricantes, os usuários, importadores, os distribuidores e as gráficas que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, e considerando ainda o constante do Processo Administrativo nº 10906.229632/2023-16, declara:

Art. 1°. Inscrito no registro especial para realizar operações com papel imune, na qualidade de IMPORTADOR, inscrição IP-09101/00064, nos termos do artigo 8º, inciso III, da Instrução Normativa RFB nº 1.817/2018, o estabelecimento da pessoa jurídica KAMIPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA, CNPJ 08.806.741/0001-76, com endereço à Rua Carlos de Laet, 4235, Boqueirão, Curitiba/PR, CEP 821.650-040.

Art. 2°. A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3°. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARIA PAULA BOURSCHEID
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 279, DE 14 DE MARÇO DE 2024

Concede, à pessoa jurídica que menciona, CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 656 e 657, da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo nº 13031.670449/2023-19, resolve:

Art. 1º CANCELAR, A PEDIDO, A HABILITAÇÃO da empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 com suas alterações posteriores.

Empresa: CPFL TRANSMISSAO DE ENERGIA MARACANAU LTDA

CNPJ: 31.161.310/0001-11

PROJETO: Lote 09 do Leilão nº 02/2018-ANEEL (Contrato de Concessão nº 20/2018-ANEEL, celebrado em 21 de setembro de 2018), aprovada pela PORTARIA Nº 243/SPE, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018.

SETOR FAVORECIDO: Energia.

Art 2º Diante do exposto, fica cancelada a habilitação ao REIDI, fazendo cessar os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO BENFIS/EBEN/DEVAT/SRRF08ª/RFB Nº 201, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2022, publicado no DOU de 06/12/2022, o que implica no cancelamento automático das coabilitações a ela vinculadas.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF02 Nº 4, DE 14 DE MARÇO DE 2024

Declara o alfandegamento do Aeroporto Internacional de Boa Vista/RR.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e da competência estabelecida pelo art. 31, inciso I, da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 13042.007737/2022-22, declara:

Art. 1º Alfandegado, com vigência até 22 de outubro de 2051, em caráter precário, o Aeroporto Internacional de Boa Vista - Atlas Brasil Cantanhede, localizado na Praça Santos Dumont, nº 100, Bairro Aeroporto, Boa Vista-RR, posição georreferenciada com latitude 2.841929 e longitude -60.694779, administrado pela Concessionária dos Aeroportos da Amazônia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 42.548.035/0007-03, que assumirá a condição de fiel depositária das mercadorias sob a sua guarda.

Art. 2º O local ora alfandegado ficará sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Boa Vista (DRF/BVT), que poderá estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro.

Parágrafo único. A fiscalização aduaneira será em horários determinados, nos termos do art. 16 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.

Art. 3º Ficam autorizadas, nos termos do § 1º do art. 32 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, as seguintes operações aduaneiras:

I - entrada ou saída, atracação, estacionamento ou trânsito de veículos procedentes do exterior ou a ele destinados;

II - carga, descarga, transbordo, baldeação, redestinação, armazenagem ou passagem de mercadorias ou bens procedentes do exterior ou a ele destinados;

III - despacho aduaneiro de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro;

IV - conclusão de trânsitos de exportação e embarque para o exterior;

V - despacho aduaneiro de importação;

VI - despacho de exportação;

VII - despacho aduaneiro de bagagem desacompanhada;

VIII - despacho aduaneiro de internação de mercadorias saindo da Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV);

IX - embarque, desembarque ou trânsito de viajantes e de seus bens, procedentes do exterior ou a ele destinados; e

X - embarque de viajantes saindo da ALCBV.

Art. 4º O atendimento pela RFB será realizado em dias úteis, no horário das 8:00 às 17:00 horas.

Parágrafo único. O atendimento fora desse horário, ou em dia não útil, será precedido de agendamento com antecedência mínima de 24 horas do início da operação.

Art.' 5º Ao recinto alfandegado permanece atribuído o código 2.60.11.01-8 no Siscomex.

Art. 6º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 4, de 30 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 31 janeiro de 2023.

Art. 7º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação no DOU.

JOSÉ PEREIRA DE BARROS NETO
RESOLUÇÃO-RE Nº 991, DE 14 DE MARÇO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA PAIXÃO DIAS

ANEXO

Empresa: EMPRESA DESCONHECIDA

Produto - (Lote): NOVEL CORONAVÍRUS (2019-NCOV) ANTIGEN RAPID TEST (20220104, com validade 20/01/2025); NOVEL CORONAVÍRUS (COVID-19) AUTOTESTE ANTÍGENO (20220105, com validade 16/10/2024); NOVEL CORONAVÍRUS (COVID-19) AUTOTESTE ANTÍGENO (20220104, com validade 16/10/2024);

Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)

Expediente nº: 0298305/24-2

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando que a detentora do registro e importadora dos produtos Novel Coronavírus (Covid-19) Autoteste Antígeno (registro n. 80859840213) e Novel Coronavírus (2019-nCoV) Antigen Rapid Test (registro n. 80859840211), identificou no mercado unidades destes produtos com características divergentes do original (para o produto Novel Coronavírus (Covid-19) Autoteste Antígeno: i) lote e validade na embalagem secundária: 20220104 e 16/10/2024; lote e validade no cassete de testes: 0220105 e 27/07/2023; ii) lote e validade na embalagem secundária: 20220105 e 16/10/2024; lote e validade no cassete de testes: 0220105 e 27/07/2023. Para o produto Novel Coronavírus (2019-nCoV) Antigen Rapid Test: lote e validade na embalagem secundária: 20220104 e 20/01/2025; lote e validade no cassete de testes: 0220105 e 27/07/2023), tratando-se, portanto, de adulteração, conforme o art. 7º da Lei n. 6.360/1976, o art. 7º, inciso XV da Lei nº 9.782/1999 e em desacordo com o art. 10, inciso XXVIII da Lei nº. 6.437/1977.
DESPACHO DECISÓRIO Nº 6, DE 13 DE MARÇO DE 2024

Nota Verbal nº 96/IT, datada de 22 de fevereiro de 2024, da Embaixada da França no Brasil.

Autorização para visita de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras

Embaixada da França no Brasil.

1. Nos termos do art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº 90/1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 149/2015; c/c art. 1º da Portaria Normativa nº 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria nº 439/MB, de 1º de outubro de 2015; e Portaria nº 354/2023, deste Estado-Maior;

AUTORIZO a visita do Navio Patrulha "LA CONFIANCE", pertencente à Marinha Nacional da França (MNF), aos portos de Natal-RN, no período de 18 a 24 de março de 2024, e São Luís-MA, no período de 25 a 31 de março de 2024.

Vice-Almirante SÍLVIO LUÍS DOS SANTOS

Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada
RESOLUÇÃO-RE Nº 992, DE 14 DE MARÇO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; resolve:

Art. 1º Revogar a Resolução-RE Nº 142, de 11 de janeiro de 2024, , publicada no DOU n° 10, de 15 de janeiro de 2024, seção 1, pág. 75, conforme consta no anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA PAIXÃO DIAS

ANEXO

Empresa: CONTROLLER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 78.515.210/0001-00

Produto - (Lote): MONITOR DE GLICOSE BIOLAND G-500 (22I);

Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)

Expediente nº: 0296432/24-5

Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização revogadas: Interdição cautelar

Motivação: Considerando a realização da perícia de contraprova, realizada no período de 05 a 07/03/2024, no Instituto Nacional de Controle de Qualidade-INCQS/FIOCRUZ, para o lote B23A101A12A da FITA DE TESTE DE GLICOSE BIOLAND (Laudo n 3408.CP.0/2023, com conclusão satisfatória) e para o lote nº 22I do BIOLAND MONITOR DE GLICOSE, MOD. G-500 (Laudo n 3410.CP.1/2023 que apontou resultado insatisfatório no ensaio de análise de conformidade) e considerando o estabelecido o estabelecido no Art. 23 e Art. 27 da lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.
RESOLUÇÃO-RE Nº 993, DE 14 DE MARÇO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; resolve:

Art. 1º Revogar a Resolução-RE Nº 406, de 1° de fevereiro de 2024, , publicada no DOU n° 24, de 02 de fevereiro de 2024, seção 1, pág. 51, conforme consta no anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA PAIXÃO DIAS

ANEXO

Empresa: CONTROLLER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 78.515.210/0001-00

Produto - (Lote): MONITOR DE GLICOSE BIOLAND G-500 (22I);

Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)

Expediente nº: 0296469/24-4

Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização revogadas: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Importação, Uso

Motivação: Considerando a realização da perícia de contraprova, realizada no período de 05 a 07/03/2024, no Instituto Nacional de Controle de Qualidade-INCQS/FIOCRUZ, para o lote B23A101A12A da FITA DE TESTE DE GLICOSE BIOLAND (Laudo n 3408.CP.0/2023, com conclusão satisfatória) e para o lote nº 22I do BIOLAND MONITOR DE GLICOSE, MOD. G-500 (Laudo n 3410.CP.1/2023 que apontou resultado insatisfatório no ensaio de análise de conformidade) e considerando o estabelecido o estabelecido no Art. 23 e Art. 27 da lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.
ATOS DE 13 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento nas Resoluções ANA nº 1.938 e 1.939, de 30/10/2017, resolve indeferir os pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos de:

Nº 550 - ASSOC DOS PEQ CRIADORES DE PEIXE DE LAGOA DO JUNCO, JULIANA SEDRINS FEITOSA, GILVANIRA AURELIANO TELES, JUCELMO PEREIRA DA SILVA, EVA ALVES FEITOSA, TIAGO DA SILVA FEITOSA, DURVAL PINHEIRO SIDRINS, ISAQUE ALVES FEITOSA, MARLENE SILVA DOS SANTOS, JOSE ALVES FEITOSA, BRUNA RAFAELA SEDRINS FEITOSA, MARIA DE FATIMA ALVES FEITOSA, JOSENI MEDEIROS SOARES LEITE, BIATRIZ DOS REIS SIDRINS, MARIA DE LOURDES SEDRINS FEITOSA, IZANEIDE DOS REIS SIDRINS, ADAO ALVES FEITOSA, PATRICIA XAVIER DE SOUZA, UHE Xingó, Município de Paulo Afonso/BA, indústria.

Nº 551 - BERTOLINI DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, rio Tapajós, Município de Santarém/PA, indústria.

Nº 552 - BERTOLINI DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, rio Amazonas, Município de Gurupá/PA, indústria.

Nº 553 - BERTOLINI DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, rio Tocantins, Município de Cametá/PA, indústria.

Nº 554 - BERTOLINI DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Baía de Marajó, Município de Belém/PA, indústria.

Nº 555 - BERTOLINI DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, rio Tocantins, Município de Igarapé-Miri/PA, indústria.

Nº 556 - VITOR DE A FERREIRA, rio Solimões, Município de Manacapuru/AM, indústria.

Nº 557 - ENERGETICA MOSQUITO S/A, rio Mosquito, Município de Campos Belos/GO, esgotamento sanitário.

O inteiro teor dos Indeferimentos de Outorga, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS
ATO Nº 568, DE 13 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, torna público que o DIRETOR FILIPE DE MELLO SAMPAIO CUNHA, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir o indeferimento de pedido de outorga de direito de usos de recursos hídricos de:

LEDA GARCIA DE SOUZA, UHE Jupiá, Município de Selvíria/MS, irrigação.

O inteiro teor do Indeferimento de Outorga, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

MARCO J. M. NEVES
ATO Nº 561, DE 13 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, torna público que o DIRETOR FILIPE DE MELLO SAMPAIO CUNHA, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolve emitir a outorga preventiva de uso de recursos hídricos à:

FLORA AGRONEGOCIOS LTDA, rio São Francisco, Município de Barra/BA, irrigação.

O inteiro teor da Outorga Preventiva, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

MARCO J. M. NEVES
ATOS DE 13 DE MARÇO DE 2024

SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, torna público que o DIRETOR FILIPE DE MELLO SAMPAIO CUNHA, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de usos de recursos hídricos a:

Nº 558 - WAGNER LOPES CORREIA, rio Mundo Novo, Município de Encruzilhada/BA, Reservatório.

Nº 559 - LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE LIMA, UHE Furnas, Município de Areado/MG, irrigação.

Nº 560 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR, rio Paraná, Município de Foz do Iguaçu/PA, esgotamento sanitário.

Nº 562 - JOSE CARLOS VILAS BOAS, UHE Queimado, Município de Unaí/MG, irrigação.

Nº 563 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR, rio Indaial, Município de Matinhos/PR, abastecimento público.

Nº 564 - MARCOS ALEXANDRE FRANZEN CERON, rio Uruguai, Município de São Borja/RS, irrigação.

Nº 565 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR, rio Indaial, Município de Matinhos/PR, abastecimento público.

Nº 566 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR, rio Indaial, Município de Matinhos/PR, abastecimento público.

Nº 567 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR, rio Indaial, Município de Matinhos/PR, abastecimento público.

Nº 569 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ, rio Guamá e Baía de Guajará, Município de Belém/PA, esgotamento sanitário.

Nº 570 - PEDRO DUARTE CAMARGO BARROS, rio Pardo, Município de Colômbia/SP, irrigação.

Nº 571 - RICARDO DE BARROS SAAD, rio Itaguari, Município de Cocos/BA, irrigação.

Nº 572 - FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO SILVA, çude São Gonçalo, Município de Cubati/PB, irrigação.

Nº 573 - MUNICIPIO DE SANTA VITORIA, UHE Ilha Solteira, Município de Santa Vitória/MG, esgotamento sanitário.

Nº 574 - MUNICIPIO DE SANTA VITORIA, UHE Ilha Solteira, Município de Santa Vitória/MG, esgotamento sanitário.

Nº 575 - PASCOAL ROBERTO SICARI, UHE Itumbiara, Município de Cumari/GO, irrigação.

Nº 576 - WESLEY CANGUSSU SOARES, Açude do Estreito, Município de ESPINOSA /MG, irrigação.

Nº 577 - SUZANO S.A., rio Mucuri, Município de Mucuri/BA, indústria.

Nº 578 - PEDRO DA SILVA SANTOS, rio São Francisco, Município de Muquém do São Francisco /BA, irrigação.

Nº 579 - SCHWEITZER-MAUDUIT DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA., UHE Santa Cecília, Município de Barra do Piraí/RJ, indústria.

Nº 580 - SCHWEITZER-MAUDUIT DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA, rio Piraí, Município de Piraí/RJ, indústria.

Nº 581 - JOSE CARLOS DOLPHINE, rio Roncador, Município de Chapada dos Guimarães /MT, irrigação.

Nº 583 - USINA DE LATICINIOS JUSSARA S.A, Ribeirão São Tomé e rio Sapucaizinho, Município de Patrocínio Paulista/SP, indústria.

Nº 584 - OLFAR S/A - ALIMENTO E ENERGIA, rio Paraíba do Sul, Município de Porto Real /RJ, indústria.

O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

MARCO J. M. NEVES
DESPACHO SDL-ANP Nº 293, DE 14 de MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 30, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna público o cancelamento, POR SUCESSÃO EMPRESARIAL, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/RS0240925

ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS DORIVAL CANDIDO LTDA

48.377.708/0001-92

48610.215153/2023-01

PR/RS0234803

ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS OTTO NIEMEYER LTDA

48.377.743/0001-01

48610.232607/2022-19

PR/PE0212469

ANTONIO LEONARDO LIMA DE CARVALHO EIRELI

33.852.760/0001-86

48610.212752/2021-01

PR/SC0018169

AUTO POSTO BUCAREIN EIRELI

80.682.248/0001-19

48610.019610/2001-14

PR/MT0027313

AUTO POSTO COPETTI LTDA.

02.970.625/0001-01

48610.011204/2002-94

PR/PB0203993

AUTO POSTO DR 4 LTDA

05.854.086/0001-33

48610.011744/2006-18

PR/PR0201779

AUTO POSTO ERASTO GAERTNER LTDA

07.385.732/0001-96

48610.010073/2006-51

PR/BA0094363

AUTO POSTO RODAGEM LTDA

13.261.301/0001-10

48610.005415/2011-89

PR/BA0172597

AUTO POSTO RODAGEM LTDA

13.261.301/0002-00

48610.010663/2015-75

PR/MG0099727

AUTOPOSTO CANASTRA LTDA

12.674.973/0001-95

48610.010318/2011-16

PR/RS0228365

CONJUNTO COMERCIAL OREL LTDA

01.367.677/0012-88

48610.205065/2022-10

PR/PB0098262

J MACIEL DA SILVA & CIA LTDA

09.355.546/0009-97

48610.009048/2011-92

PR/BA0198912

JDN COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

21.213.191/0001-40

48610.006347/2019-22

PR/BA0025841

JOAO CARLOS SILVA MURICY

16.368.102/0001-02

48610.018745/2001-62

PR/MA0229695

MACIEL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

09.134.593/0001-53

48610.005777/2008-74

PR/ES0004198

NOVAMARCA PETROLEO E COMERCIO LTDA

36.354.371/0001-19

48610.003088/2001-59

PR/DF0162605

POSTO CAPITAL LTDA

05.468.098/0001-20

48610.007830/2003-67

PR/BA0184549

POSTO NATIVO LTDA

23.208.596/0001-15

48610.013282/2017-18

PR/PI0134246

POSTO SETE CIDADES EIRELI

05.429.018/0003-99

48610.002997/2013-11

PR/MT69358

R.R.P COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

17.138.551/0001-19

48610.001772/2015-00

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 294, DE 14 de MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 30, inciso I, alínea d, item 1, torna público o cancelamento das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/MA0169712

A C L DE SOUSA

02.928.725/0001-70

48610.002870/2004-11

PR/RJ0080422

ALDEIA DA SERRA POSTO E SERVIÇO LTDA.

09.591.150/0001-91

48610.001502/2010-86

PR/PA0200079

AUTO POSTO ANAJAS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

32.283.826/0001-00

48610.003032/2020-67

PR/SP0206578

AUTO POSTO 3G LTDA

37.311.892/0001-51

48610.003959/2020-05

PR/SP0183692

E. G. DA SILVA MARQUES POSTO E SERVICOS

28.210.877/0001-26

48610.012018/2017-59

PR/SP0185116

KONSTRU COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO DE VALENTIM GENTIL LTDA

21.545.625/0001-09

48610.009466/2017-75

PR/MT0185077

METROPOLITANO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA

07.094.917/0001-41

48600.000668/2005-37

PR/PE0021852

POSTO A. R. COMBUSTIVEL LTDA

01.832.098/0001-06

48610.002574/2002-31

PR/MA0218280

POSTO BOM TEMPO MEGA LTDA

44.005.087/0001-65

48610.222462/2021-67

PR/MG0002649

POSTO JUNIOR LTDA

18.529.511/0001-60

48610.007618/2001-38

PR/PB0080824

REVENDA DE COMBUSTIVEIS JESUS DE NAZARE LTDA.

11.331.369/0001-01

48610.002321/2010-77

PR/TO0159156

SAM-MARCUS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

05.352.677/0001-02

48610.003314/2003-63

PR/MT0198770

T K COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA

07.001.467/0002-86

48610.007056/2019-51

PR/RS0228640

V. F. COMBUSTIVEIS LTDA

00.126.248/0001-01

48610.005331/2008-40

PR/RJ0195770

W G SOUZA ALVES COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEL LTDA

23.210.014/0001-35

48610.004710/2019-75

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SIM-ANP Nº 295, DE 14 DE MARÇO DE 2024

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento ao art. 14 da Resolução ANP nº 52, de 2 de dezembro de 2015, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.220004/2023-55, resolve:

Fica disponível o Sumário do Projeto pretendido pela empresa CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS S.A. no Município de Paranaguá/PR, referente a construção de 14 (quatorze) tanques e instalações complementares para armazenamento de produtos inflamáveis e combustíveis das classes I a III (Norma ABNT NBR 17505-1:2013), constante no processo de referência no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a ser acessado em http://www.anp.gov.br/processo-eletronico-sei.

Todo o processo está disponível para consulta, estando as características principais do projeto resumidas nos documentos de referência SEI nº 3399528, SEI nº 3140485 e SEI n° 3806929.

Os comentários e sugestões devem ser encaminhados à "Superintendência de Infraestrutura e Movimentação" da ANP em até 30 (trinta) dias contados a partir da publicação, com endereçamento à Avenida Rio Branco, 65 - 17º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20090-004, ou através do endereço eletrônico sim@anp.gov.br.

Informo que a documentação apresentada pela empresa CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS S.A. continua em processo de análise pela ANP e que a publicação do presente despacho não implica autorização prévia outorgada pela ANP.

LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO
DESPACHO de 14 de março de 2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que foram notificados na 269ª Reunião Ordinária da CTNBio, ocorrida em 07/03/2024, o seguinte processo relativo à Resolução Normativa 37/22 da CTNBio:

Basf S.A.; CQB 031/97; Processo: 01245.002420/2024-04; Notificação referente a Alteração de Nomenclatura da área Trait Development na Estação Experimental BASF Trindade - GO, de acordo com a Resolução Normativa No 37, de 18 de novembro de 2022; Protocolado em 21/02/2024;

Leandro Vieira Astarita