ACÓRDÃO Nº 6175/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 033.951/2019-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Antônio Silva Santos (123.913.525-49); Maria das Graças de Deus Viana (542.248.535-15); Prefeitura Municipal de Maraú/BA (13.848.973/0001-27).

3.2. Recorrente: Antônio Silva Santos (123.913.525-49).

4. Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Marcos Antônio Farias Pinto (OAB/BA 14.421) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Antônio Silva Santos contra o Acórdão 9.810/2023-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração, consoante arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. notificar da presente decisão o recorrente e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

10. Ata n° 31/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6175-31/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6176/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 026.736/2017-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto VII - Representação.

3. Responsáveis: José Sérgio Gabrielli de Azevedo (042.750.395-72), Renato de Souza Duque (510.515.167-49), Jorge Luiz Zelada (447.164.787-34), Maria das Graças Silva Foster (694.772.727-87), Nestor Cuñat Cerveró (371.381.207-10), Almir Guilherme Barbassa (012.113.586-15), Guilherme de Oliveira Estrella (012.771.627-00), Samir Passos Awad (599.153.157-91) e Paulo Roberto Costa (302.612.879-15.

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo).

8. Representação legal: Roberto Baptista (OAB/DF 3.212), Pedro Henrique Cardim Barros (OAB/DF 13.980-E), Mauricio da Silva Santos, Paula Fernandes Branco, Marco Aurelio Ferreira Martins (OAB/SP 194.793), Felipe Henrique Braz Guilherme (OAB/PR 69.406), Rafaela Nunes Gehlen (OAB/PR 69.370), Pedro Lucas Ribeiro Rocha, Marcio Gomes Leal (OAB/RJ 84.801), Rodolfo de Baldaque Danton Coelho Mestieri (OAB/RJ 174.932), João Mestieri (OAB/RJ 13.645); Murilo Varasquim (OAB/PR 41.918), Victor Sangiuliano Santos Leal (OAB/PR 69.684), Ana Carolina Ida Xavier, Aristides Junqueira Alvarenga (OAB/DF 12.500) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de representação autuados para apurar indícios de irregularidades ocorridos na aquisição da segunda metade da Refinaria de Pasadena;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fundamento no 235 e 237, inciso VI e parágrafo único, do Regimento Interno conhecer da representação e considerá-la parcialmente procedente;

9.2. acatar parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis;

9.3. notificar os responsáveis e à Petróleo Brasileiro S.A. acerca desta decisão;

9.4. arquivar os autos nos termos do art. 169, inciso V, do RITCU.

10. Ata n° 31/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6176-31/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6177/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 037.787/2019-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsável: Jusmari Terezinha de Souza Oliveira (268.732.735-20).

3.3. Recorrente: Jusmari Terezinha de Souza Oliveira (268.732.735-20).

4. Entidade: Prefeitura Municipal de Barreiras/BA.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Rafael de Medeiros Chaves Mattos (OAB/BA 16.035) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Jusmari Terezinha de Souza Oliveira contra o Acórdão 1.768/2022-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração, consoante arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. notificar da presente decisão a recorrente e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

10. Ata n° 31/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6177-31/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6178/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessões a seguir relacionados, fazendo-se as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.146/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Clecio Nestor Wenzel (379.412.910-53).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. no prazo de trinta dias, contados da ciência da presente deliberação, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente do julgamento deste Tribunal;

1.7.2. dispense a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até a data da ciência da presente deliberação pelo órgão/entidade Instituto Nacional do Seguro Social, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

1.7.3. promova a exclusão, no prazo 15 (quinze) dias contados a partir da ciência desta deliberação, da rubrica de 3,17%, presente no ato, podendo a concessão ser considerada legal pela insignificância do valor pago, nos termos de recente jurisprudência do TCU;

1.7.4. dê ciência ao interessado, no prazo de 15 (quinze) dias contados, do inteiro teor desta deliberação, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido.

ACÓRDÃO Nº 6179/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, fazendo-se a ressalva de que a rubrica judicial informada no ato não mais está presente nos respectivos proventos, nos termos do art. 260, § 4º do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, e dar ciência aos interessados de que o presente acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.447/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Leandro de Almeida (035.933.712-00).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6180/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.514/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aloisio Jorge de Jesus Monteiro (632.956.957-68); Marcio Pedro de Souza (660.484.787-04); Maria do Socorro Souza de Araujo (866.442.467-53); Marta Fernanda Albuquerque da Silva (876.584.457-20).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6181/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.523/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria Machado dos Santos (417.583.589-04); Paulo Jorge Lago Scaramello (765.746.607-34); Rosete Rosa de Almeida Pereira (476.919.480-34); Rubens dos Santos Santana (210.345.401-49); Sebastiao Moyses da Silva Junior (054.617.338-16).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6182/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.167/2024-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Francielle Rego Oliveira Braz (854.369.251-20); Lauro Bucker Neto (002.492.170-07); Loise Alves de Castro (047.840.551-00); Lucas Rodrigues Brito (040.339.521-60); Rafael Guimaraes Dias (013.614.851-40).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6183/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.198/2024-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Paris Cabral Campelo (132.322.837-30); Pedro Henrique Calazans da Paz (133.312.147-44); Pedro Henrique Souza Pessoa (141.397.177-69); Rafael Neves Fassarella (116.777.887-12); Wesley Hoffmann (142.265.447-81).

1.2. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.a..

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6184/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.892/2024-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amanda Post da Silveira (003.391.190-80); Karynne Borges Cabral (011.738.301-54); Livia Cristina de Resende Izidoro (102.253.926-40); Rafael Barra Caiado Fleury (005.834.071-88); Santarem Antonio da Silva (254.224.131-72).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Jataí.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6185/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.190/2024-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jacqueline Amorim da Silveira (093.672.987-22); Janaina da Silva Ferreira (057.761.609-95).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6186/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.316/2024-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Josefa Risete Nascimento de Azevedo (030.361.777-28); Maria Fatima Ribeiro (407.550.297-04); Vilma Figueiredo de Mendonca (458.498.897-87).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (extinto).

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6187/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.376/2024-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Cristina Ferreira de Melo (056.792.757-16); Gleici Raimundo Gomes (096.087.292-20); Guaraniciara dos Santos Oliveira (668.674.447-68); Jupira Lessa da Conceicao (128.235.277-61); Maria da Gloria Correa da Silva (080.536.567-22); Nair de Souza e Silva (681.411.737-15); Ruiane Oliveira de Melo (056.751.717-97); Zilda Lessa da Conceicao (911.601.547-91).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6188/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.495/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Carla Rosiane Carlota Andrade (036.684.706-69); Josefa Torquato Mascena (089.411.174-45); Lucinete Rodrigues de Freitas (297.116.734-87); Maria Ruizete Soares Lins (041.224.374-15); Maria das Gracas de Oliveira Lopes (030.593.374-46).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6189/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.722/2024-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Bernadete Nora Mendes Maia (741.214.996-20); Maria da Luz do Carmo Silva (032.099.446-52).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Ouro Preto.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6190/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.931/2024-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Carolina Alves de Oliveira Matos (032.456.705-75); Maria Iza da Silva Lima (104.883.207-47); Maria Jose Alves de Oliveira Matos (102.575.195-72); Maria Nivia Barroso de Pinho Vieira (001.784.203-44).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6191/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.933/2024-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Alzira Simao da Silva (914.730.714-53); Cleonice Pereira de Lima (903.721.404-59); Izabel Bezerra (663.484.631-68); Maria Iracema da Silva Costa Girard (157.932.902-06); Maria Juraci da Silva (596.948.584-53).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6192/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.680/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Andre Loreto da Cruz (198.160.017-56); Catia Denise Loreto Felice da Cruz (021.894.117-00); Pedro Loreto da Cruz (198.160.207-00); Terezinha Vieira Nogueira (383.446.887-87).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6193/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.734/2024-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ione Mendonca de Oliveira e Silva (057.564.567-91); Leizir Maria Pacheco Constantino (671.914.287-91); Maria da Gloria Pereira Fernandes (568.200.037-49); Nadir Martins Lorena (001.343.897-27); Rozineide Rita de Oliveira (896.098.087-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6194/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.776/2024-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Vitoria Virgini Pereira (114.724.801-04).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério de Minas e Energia.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6195/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.784/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Anayzza Shirley Pereira da Silva (046.687.024-80); Isabella Maria Silva Souza (175.749.244-57); Pedro Airton Silva Souza (175.750.724-89).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6196/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.961/2024-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Katia Pereira da Silva (917.869.407-87).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Casa de Rui Barbosa.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6197/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.977/2024-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Jadiael Felix de Freitas (109.532.304-06); Maria das Gracas Souza Pereira (011.775.642-38).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público do Trabalho.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6198/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.003/2024-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Eliete Siqueira Barreto (887.666.754-72).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6199/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.272/2022-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Eulalia Marins Campos (745.663.694-04); Maria Celia Ferreira de Souza (262.501.858-52); Regina Celis Jose Morelato (104.901.237-24).

1.2. Órgão/Entidade: Polícia Rodoviária Federal.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6200/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de concessão referentes aos interessados identificados no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.090/2024-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Aristides Ferreira (067.118.987-53); Joao Albano de Souza Filho (056.107.537-91); Jorge do Nascimento Siqueira (062.023.817-87); Paulo Meirelles (196.688.057-04); Waldemar Santana Marcena (031.547.507-20).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6201/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 5251/2020 - TCU - Segunda Câmara, prolatado na sessão de 4/8/2020, Ata 26/2020, relativamente ao subitem "9.1", de modo que onde se lê: "considerar legais e conceder o registro dos atos de Antônio Mendonça de Aguiar e Francisco Haranaka", leia-se: "considerar legais e conceder o registro dos atos iniciais de Antônio Mendonça de Aguiar, Francisco Haranaka e Ivar Poppius", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.443/2020-7 (REFORMA)

1.1. Interessados: Antonio Mendonça de Aguiar (271.222.397-72); Eduardo Pedro do Carmo (029.186.337-04); Francisco Haranaka (310.035.327-72); Ivar Poppius (039.767.347-72); Ivar Poppius (039.767.347-72).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6202/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.813/2024-0 (REFORMA)

1.1. Interessado: Jose Aucion Cardoso Rodrigues (230.460.903-15).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6203/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de peça apresentada a título de "recurso de revisão" contra deliberação desta Corte de Contas que aplicou multas individuais aos Srs. Orivaldo Ibiapina da Silva (ora recorrente), Higor Donaldo Santos de Freitas, Duílio Sales Garcia, José de Oliveira Melo Filho e Armando Vieira de Matos Neto, com fundamento no artigo 58, inciso II, da Lei 8.443/92 (Acórdão 3569/2023 - TCU - Segunda Câmara).

Considerando que a decisão atacada foi proferida em processo de representação versando sobre irregularidades no Edital do Pregão Eletrônico 25/2018 para registro de preços, promovido pela 21ª Companhia de Engenharia de Construção do Comando do Exército - 21ª Cia e Cnst, para aquisição de materiais gráficos diversos e brindes.

Considerando que o recurso pretendido pelo Sr. Orivaldo Ibiapina da Silva só é possível em processos de tomada e prestação de contas, conforme se extrai do artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica do TCU, bem como do artigo 288 do RITCU.

Considerando a inviabilidade de se utilizar do princípio da fungibilidade recursal para receber a peça apresentada como pedido de reexame, visto que tal modalidade já foi utilizada pelo recorrente, tendo o Tribunal proferido o Acórdão 2503/2024 - TCU - Segunda Câmara (peça 336), e operando-se a preclusão consumativa para interposição da referida modalidade recursal por parte do Sr. Orivaldo Ibiapina da Silva.

Considerando que, conforme exposto no exame de admissibilidade efetuado pela AudRecursos, a peça recursal apresentada contra o Acórdão 3569/2023 - TCU - 2ª Câmara (R005, peça 364) não pode ser admitida em razão de sua inadequação para combater acórdão proferido em processo de representação.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, com fundamento nos artigos 48 da Lei 8.443/92; 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, e 286 do Regimento Interno, em não conhecer do recurso interposto pelo Sr. Orivaldo Ibiapina da Silva, em razão de sua inadequação, e em determinar seja comunicado ao interessado o teor da presente deliberação, juntamente com reprodução do exame de admissibilidade efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Recursos.

1. Processo TC-005.186/2019-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Alexandre Souza Alves de Lima (002.752.727-10); Amantino Camilo Machado Filho (560.508.369-49); Armando Vieira de Matos Neto (025.627.612-94); Dhemeson Railson da Silva e Silva (034.798.172-03); Duilio Sales Garcia (642.069.203-20); Higor Donaldo Santos de Freitas (034.478.612-90); Jose de Oliveira Melo Filho (762.422.932-34); Leandro Zubiaurre Almeida (655.443.742-87); Marco Aurelio Pereira da Silva (016.320.687-29); Orivaldo Ibiapina da Silva (474.048.843-49); Pericles Ferreira de Lima (168.639.268-06).

1.2. Recorrente: Orivaldo Ibiapina da Silva (474.048.843-49).

1.3. Interessados: Centro de Controle Interno do Exército (); Met Industria, Comercio e Serviços Gráficos Ltda (04.435.196/0001-06); V G Tavares Filho Ltda (26.155.845/0001-40).

1.4. Órgão/Entidade: 21ª Companhia de Engenharia de Construção.

1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.9. Representação legal: Alice Nunes Montenegro (7323/OAB-AM), Gustavo de Lima Barbosa (13443/OAB-AM) e outros, representando Met Industria, Comercio e Servicos Gráficos Ltda; Lia de Freitas Feitosa Lima (42555/OAB-CE), representando Duilio Sales Garcia; Tiago Sandi (35917/OAB-SC) e Bruna Oliveira (42633/OAB-SC), representando S N A - Comercio de Ferramentas Ltda.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6204/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-006.997/2023-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Vera Lucia Guimaraes Ferreira (234.127.552-49).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade do Amazonas.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6205/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em considerar tacitamente registrado o ato inicial de aposentadoria emitido em favor de José Fernandes Cordeiro.

1. Processo TC-010.375/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: José Fernandes Cordeiro (903.810.928-87).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6206/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.689/2024-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Joana Darc de Souza (323.587.761-49); Telma Aparecida Falbo da Silva (595.605.336-49).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6207/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s) ato(s) de admissão a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.885/2024-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Matheus Salume Sobral (103.102.887-03); Paulo Sergio Dias da Silva (055.189.786-42); Tamara Di Bartolo (074.945.237-40); Thais Alves da Silva Cabral (135.553.007-50); Wanderson Santana Barbosa (388.480.188-07).

1.2. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6208/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de ato de concessão de pensão civil emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG e instituído pelo ex-servidor José Rodrigues Ferreira em favor da Sra. Cleusa Helena de Paiva Ferreira.

Considerando que no ato de pensão civil em epígrafe, que não guarda paridade com a carreira do instituidor, foi incluída, parcela decorrente da incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada entre 1/7/2000 e 3/6/2001;

Considerando que o STF, no julgamento do RE 638.115/CE, a despeito de considerar inconstitucionais as incorporações de quintos referentes ao exercício de funções após 8/4/1998, modulou a decisão de forma a permitir que, no caso de concessões administrativas, tais parcelas não fossem imediatamente suprimidas dos vencimentos e proventos dos interessados;

Considerando que a modulação de efeitos conferida pela Suprema Corte permitiu a conversão dos quintos incorporados após 8/4/1998 em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes e reestruturações futuras;

Considerando que o ex-servidor José Rodrigues Ferreira, quando instituiu pensão civil em epígrafe, ainda percebia parcela compensatória cujo montante não foi possível absorver pelos reajustes conferidos até seu falecimento, ocorrido quando já estava aposentado;

Considerando que incide no caso concreto dos autos, a regra prevista no artigo 23 da Emenda Constitucional 103/2019, segundo o qual o benefício de pensão civil corresponderá ao percentual de 50% do valor dos proventos da aposentadoria à data do falecimento, com o acréscimo de mais 10% por dependente, até o limite de 100% do valor percebido pelo servidor inativo, ou valor dos proventos a que o servidor ativo faria jus, caso fosse aposentado por invalidez à data do óbito;

Considerando que o reajuste dos benefícios de pensão civil concedidos sob a égide da Emenda Constitucional 103/2019 é regido pela regra de atualização prevista no artigo 8.º da Lei 10.887/2004 e que tal benefício pensional não guarda nenhuma relação de paridade com os proventos da aposentadoria utilizados como base de cálculo, sendo nesse caso, incabível eventual determinação para absorção futura das parcelas de quintos incorporados entre 08/04/1998 e 04/09/2001, nos termos da modulação firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando da apreciação do Recurso Extraordinário 638.115;

Considerando que não há possibilidade de correção da parcela irregular incluída nos proventos da pensão em epígrafe, sendo possível, nesse caso aplicar, por analogia, o disposto no art. 7º, inciso II, da Resolução 353, de 22 de março de 2023, no sentido de "considerar ilegal e, excepcionalmente, ordenará o registro dos atos em que tenha sido identificada irregularidade insuscetível de correção pelo órgão ou entidade de origem";

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Considerando, finalmente, os pareceres uníssonos da AudPessoal e do Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil instituído por José Rodrigues Ferreira (402.953.386-87) em favor de Cleusa Helena de Paiva Ferreira (855.665.606-44), ordenando o respectivo registro, nos termos do art. 7º, inciso II da Resolução TCU 353/2023;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pela Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

c) fazer a determinação especificada no subitem 1.7.

1. Processo TC-010.854/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Cleusa Helena de Paiva Ferreira (855.665.606-44).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da presente deliberação.