EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31849/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MMT TRANSPORTES LTDA, 78.362.118/0001-57, RYZ9F42, FRMEV01859902024, 606-82; MGP TRANSPORTES LTDA, 31.111.588/0001-84, RTN2H30, FRMEV01904242024, 606-82; RMT9I86, FRMEV01937482024, 606-82; RTB8G52, FRMEV01888392024, 606-82; MGA MINERACAO E TRANSPORTES LTDA, 34.289.767/0001-02, RUY5A73, FRMEV01903122024, 606-82; MENEGHETTI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.088.302/0001-66, RFW8E48, FRMEV01910142024, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RXS0A41, FRMEV01913972024, 606-82; ML SN LOCACAO E MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA, 15.285.235/0001-44, RPR8B87, FRMEV01885362024, 606-82; MILA TRANSPORTES LTDA, 31.275.084/0001-08, RQS9A81, FRMEV01937892024, 606-82; MLA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 40.237.850/0001-22, BBR4D37, FRMEV01937372024, 606-82; MILE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 21.962.726/0001-85, RBY0J22, FRMEV01943672024, 606-82; MENDES E MAGALHAES LOGISTICA LTDA, 10.157.347/0001-04, OPB6A37, FRMEV01941682024, 606-82; MINEIRA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.288.925/0001-66, QWY5A58, FRMEV01941492024, 606-82; MICHEL DE OLIVEIRA NOGUEZ, ***.209.260-**, MHC1G87, FRMEV01936232024, 606-82; MGM TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 26.076.229/0001-01, SXJ6F84, FRMEV01931672024, 606-82; MICHELE SEMPREBON MEDEIROS, ***.187.299-**, MMI9I10, FRMEV01925882024, 606-82; MG BRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PLASTICOS LTDA, 01.491.608/0001-29, OLX2854, FRMEV01918472024, 606-82; MINERADORA POXOREU LTDA, 33.923.560/0001-77, JYV0I73, FRMEV01896022024, 606-82; MLM LOG TRANSPORTES LTDA, 32.151.462/0001-04, RYC9A38, FRMEV01922682024, 606-82; MILTON BAURA PIRES, ***.557.469-**, MKY0068, FRMEV01450902024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração