PORTARIA MDS Nº 988, DE 23 DE MAIO DE 2024

Autoriza o uso dos saldos remanescentes dos Blocos de Financiamento da Proteção Social Básica e Especial e das Programações de Incremento Temporário (GND 3), repassadas por intermédio do Sistema de Gestão de Transferência Voluntária - SIGTV, para execução direta pelo poder público, para atendimento a situação de calamidade e emergência nos municípios do estado do Rio Grande do Sul.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal e o artigo 27 da Lei n.º 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, resolve:

Art. 1º O Estado do Rio Grande do Sul e seus Municípios, que se encontrem em situação de calamidade pública e emergência, ficam autorizados a usar os saldos financeiros remanescentes dos Blocos de Financiamento da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial e das Programações de Incremento Temporário (GND 3), repassadas por intermédio do SIGTV, para execução direta pelo poder público para atendimento às famílias e indivíduos afetados pelas chuvas e enchentes.

Art. 2º Os recursos do Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica devem ser utilizados dentro da finalidade de cada serviço, porém durante a emergência, poderão ser destinados também para as ações realizadas com as famílias e indivíduos que estão nos abrigos e/ou alojamentos provisórios para o desenvolvimento dos seguintes objetivos:

I - organizar com as famílias abrigadas espaços coletivos e particularizados de acolhida e escuta sobre as demandas emergentes do momento;

II - apoiar as famílias nos processos de retomada de vida;

III - mobilizar e organizar processos de participação das famílias atingidas e/ou abrigadas;

IV - estabelecer com as famílias abrigadas momentos para a participação das crianças, adolescentes e pessoas idosas, sobretudo, em atividades que fortaleçam a interação, possibilitando vivências lúdicas durante o enfrentamento da situação de calamidade;

V - organizar a comunicação com famílias e comunidades por meio de informativos oficiais, evitando informações falsas; e/ou

VI - articular as redes de políticas públicas e da sociedade civil para as ações de apoio às famílias.

Art. 3º Os recursos do Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial poderão ser utilizados para o desenvolvimento dos seguintes objetivos:

I - assegurar acolhimento imediato em condições dignas e de segurança;

II - manter alojamentos provisórios, quando necessário;

III - identificar perdas e danos ocorridos e cadastrar a população atingida;

IV - articular a rede de políticas públicas e redes sociais de apoio para prover as necessidades detectadas;

V - promover a inserção na rede socioassistencial;

VI - garantir condições de salubridade, instalações sanitárias e insumos para banho e higiene pessoal; e/ou

VII - assegurar acesso à alimentação às famílias e indivíduos atendidos pelos serviços socioassistenciais.

Art. 4º Os recursos transferidos por meio das programações realizadas no Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias (SIGTV), oriundas de emendas parlamentares ou da Portaria MDS nº 886, de 18 de maio de 2023, para incrementar de maneira temporária as transferências regulares e automáticas para fins de custeio, classificadas no Grupo de Natureza da Despesa - GND 3, cuja execução é realizada diretamente pelo ente federado, podem ser utilizados para financiar as ações relacionadas no artigos 2º e 3º desta Portaria.

§ 1º Os recursos transferidos de programações oriundas de emendas parlamentares não poderão ser utilizados para pagamento das equipes de referência.

§ 2º Os recursos tratados no caput deste artigo só poderão ser utilizados para despesas de custeio.

Art. 5º Os recursos transferidos por força da Medida Provisória n.º 1.188, de 19 de setembro de 2023, convertida na Lei n.º 14.823, de 29 de fevereiro de 2024, para incremento temporário (custeio), podem ser utilizados para financiar as ações relacionadas no artigos 2º e 3º desta Portaria, observadas as naturezas de despesa para as quais foram repassados.

Art. 6º Para a consecução dos objetivos descritos nos artigos 2º e 3º desta Portaria, os recursos podem ser utilizados para as seguintes despesas:

I - aquisição de insumos, bens e contratação de serviços necessários para atendimento às famílias e indivíduos atendidos pelos serviços socioassistenciais;

II - aquisição de veículos, equipamentos e materiais permanentes, respeitada a padronização da lista publicada por meio da Portaria SNAS nº 69, de 24 de junho de 2022;

III - pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta dos serviços socioassistenciais; e

IV - parcerização com organizações da sociedade civil (OSC) para execução de serviços tipificados que o ente não tenha capacidade instalada, técnica e operacional de executar.

Art. 7º Fica vedada:

I - aquisição de itens que configurem em benefício eventual;

II - aquisição para distribuição aos beneficiários de órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras, cadeiras de roda, muletas, óculos e outros itens inerentes à área de saúde, de recursos de tecnologia assistiva ou ajudas técnicas, em conformidade com a Resolução CNAS nº 39, de 9 de dezembro de 2010; e

III - construção ou ampliação em qualquer imóvel, bem como reformas que modifiquem a estrutura da edificação de qualquer imóvel.

Art. 8º A execução dos saldos financeiros dos recursos transferidos para enfrentamento da pandemia de Covid-19 deverá ser realizada exclusivamente nas contas vinculadas aos respectivos repasses federais, podendo ser aplicados às ações relacionadas nos artigos 2º e 3º desta Portaria.

Art. 9º A prestação de contas dos recursos tratados neste normativo serão realizadas conforme o disciplinado na Portaria MDS nº 113, de 10 de dezembro de 2015, ou norma superveniente que trate sobre o tema.

Art. 10. Outros recursos a serem transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) para a oferta de Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências, observarão as disposições constantes nesta Portaria.

Art. 11. A Secretaria Nacional de Assistência Social poderá expedir atos complementares necessários à execução desta Portaria.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS