Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020);

Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, de forma a evitar pedidos nesse sentido, promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações expedidas na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020);

Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso II, 143, inciso II, e 260, § 1º, do RI/TCU, em:

a) considerar ilegal ato de pensão militar emitido em favor da Sra. Maria Damiana de Lima Peres, negando-lhe registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

c) expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7.

1. Processo TC-036.602/2023-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessado: Maria Damiana de Lima Peres (084.368.387-26).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Comando da Marinha, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:

1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado e comunique as providências adotadas ao TCU, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU e do art. 8º, caput, da Resolução-TCU 353/2023;

1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU, caso seja provido, não impede a devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

1.7.1.3. emita novo ato, livre das irregularidades apontadas, e submeta-o ao TCU, no prazo de sessenta dias, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e do art. 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018.

ACÓRDÃO Nº 1580/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.866/2023-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Rita Santos da Silva (635.368.627-72); Walkiria de Souza Barros (289.593.608-05).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1581/2024 - TCU - 1ª Câmara

Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada em atendimento à determinação constante do item 9.1.1 do Acórdão 2.819/2020-TCU-Plenário, em razão de possível utilização irregular de recursos derivados do sucesso de ação judicial promovida pelo Município de Livramento/PB, na qual se discutiu a insuficiência da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) daquele ente federado;

Considerando que o Município de Livramento/PB utilizou os aludidos recursos para o pagamento de honorários de advogados contratados para o patrocínio da referida ação judicial, no montante de R$ 97.518,25;

Considerando que, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 528, em 18/3/2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) se contrapôs à vedação de pagamento de honorários advocatícios de forma absoluta, conforme o TCU havia decidido (Acórdão 1824/2017-TCU-Plenário, de minha relatoria), ressalvando a possibilidade de utilização da parcela correspondente aos juros de mora para aquele propósito;

Considerando que a documentação apresentada pelo TRF-5 em resposta à diligência da unidade técnica demonstrou que a utilização de recursos do precatório do Fundef para o pagamento de honorários advocatícios causou prejuízo ao Erário no valor de R$ 6.330,03, uma vez que os juros de mora atualizados totalizaram R$ 90.994,28, e os honorários advocatícios pagos na mesma data foram de R$ 97.324,31;

Considerando que, ante a baixa materialidade do débito remanescente, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) propôs o arquivamento desta TCE, com fundamento no art. 213 do RITCU, a título de racionalização administrativa e economia processual, sem cancelamento do débito, permanecendo os responsáveis obrigados a pagá-lo para que lhes seja dada quitação;

Considerando que o MP/TCU considerou preferível o julgamento pela regularidade com ressalva ao arquivamento sem cancelamento débito, porquanto oferece uma resposta definitiva do controle externo ao débito de baixa materialidade (R$ 6.330,03, data-base 29/6/2017); além de, em um contexto de mudanças no entendimento jurisprudencial sobre a matéria, melhor atender aos princípios da segurança jurídica e da racionalização processual;

Considerando que a proposta da AudTCE é a que melhor se alinha ao previsto no RI/TCU para eventuais débitos de baixa materialidade, como no caso em tela;

Considerando que o art. 143, inciso V, alínea "a", do RI/TCU estabelece que, a critério do relator, poderão ser submetidos, mediante Relação, ao Plenário e às câmaras, os processos em que o relator acolha pareceres convergentes ou, na inexistência destes, formule proposta de deliberação no sentido de seu arquivamento;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", e art. 213 do RI/TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em arquivar a presente tomada de contas especial a título de racionalização administrativa e economia processual, sem cancelamento do débito sob a responsabilidade dos Srs. Jarbas Correia Bezerra e Celso Tadeu Lustosa Pires Segundo, em linha com os pareceres da AudTCE, peças 148 e 149:

1. Processo TC-040.309/2020-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Celso Tadeu Lustosa Pires Segundo (019.502.064-24); Jarbas Correia Bezerra (036.643.354-73).

1.2. Órgão/Entidade: Município de Livramento - PB.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1582/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em determinar o retorno dos autos à unidade técnica, para instrução.

1. Processo TC-000.942/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Simone da Gama Silveira (315.599.480-00).

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à AudPessoal que examine a legalidade do cômputo do tempo de atividade especial da interessada, de modo a demonstrar que foram aplicados ao caso concreto os mesmos critérios adotados no Regime Geral de Previdência, inclusive a comprovação das condições especiais, mormente porque:

1.7.1.1 a jurisprudência deste Tribunal sobre a presunção da existência de condições especiais no labor até a publicação da Lei 9.032/1995 não alcança necessariamente todos os profissionais de saúde, mas sim médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem e agentes de saúde pública;

1.7.1.2. o serviço social não é exclusivo da área de saúde, como bem assentado na Resolução CEFSS 383/99;

1.7.2. verificar se a interessada preencheria os requisitos exigidos pelo art. 3 da EC 47/2005, caso o tempo de atividade especial não venha a ser aceito no todo ou em parte; e

1.7.3. autorizar a realização de diligências, caso necessárias para sanear o feito.

ACÓRDÃO Nº 1583/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-000.951/2024-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Cleonar Souza Silva (178.763.115-04); Cristovam de Souza Feitoza (130.200.135-34); Honório Dourado Filho (106.649.475-49); Ismael Donato da Silva (270.949.795-68); Reinivaldo Soares Machado (001.550.438-70).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1584/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto dos atos de interesse dos srs. Manoel Marinho de Oliveira e Wally Goll da Silva.

1. Processo TC-000.966/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Janira Pontes de Mello (212.433.440-91); José Marcírio de Souza (303.390.149-20); Manoel Marinho de Oliveira (044.752.402-04); Maria Matilde Voges (480.559.309-10); Wally Goll da Silva (248.904.059-68).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à AudPessoal que verifique se o sr. Manoel Marinho de Oliveira implementou o tempo de serviço/contribuição necessário para a aposentação até a data de publicação da Lei 9.032/1995, considerado o tempo de atividade insalubre presumido, e, em caso negativo, diligencie para obter os elementos com base nos quais foi reconhecido o tempo de atividade especial até essa data;

1.7.2. verificar se ocorreu prescrição do fundo de direito à integralização dos proventos da sra. Wally Goll da Silva, bem assim para a majoração do adicional por tempo de serviço, consideradas as informações funcionais constantes do Siape e os formulários de aposentação encaminhados pelo órgão, inclusive aqueles indevidamente arquivados por duplicidade, a exemplo do Sisac 10802746-04-2009-000033-7.

ACÓRDÃO Nº 1585/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em determinar o retorno dos autos à unidade técnica, para reinstrução.

1. Processo TC-000.976/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Sônia Maria Guedes Gondim (284.023.916-72).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à AudPessoal que verifique se a interessada observou o regime de trabalho de dedicação exclusiva ao longo de sua vida funcional, em especial no quinquênio que antecedeu sua inativação.

ACÓRDÃO Nº 1586/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse da sra. Maria de Lourdes Cardoso:

1. Processo TC-001.088/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria Eloá Brum Lima (365.975.110-34); Maria da Graça Lopes Fontoura (168.589.560-34); Maria de Lourdes Cardoso (122.728.170-68); Maria de Lourdes Rigolli (257.060.710-04); Marilene Leivas Garcia (261.175.680-53).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Ministério da Saúde que encaminhe a este Tribunal, no prazo de quinze dias, a seguinte documentação:

1.7.1.1. cópia da certidão de tempo de serviço emitida pelo município de Torres/RS, relativamente à sra. Maria de Lourdes Cardoso, acompanhada da portaria de nomeação e de exoneração, caso se tratasse de regime estatutário, bem assim da legislação que comprove a existência desse regime à época das atividades laborais executadas pela interessada; e

1.7.1.2. cópia da certidão de tempo de contribuição emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, caso se trate de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral da Previdência.

ACÓRDÃO Nº 1587/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria do sr. Cassiano Antônio dos Santos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, e fazer a determinação que se segue:

1. Processo TC-001.124/2024-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Cassiano Antônio dos Santos (038.968.033-87); Ney Paranaguá de Carvalho (657.899.206-59).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à AudPessoal que:

1.7.1.1. examine o cumprimento do regime de dedicação exclusiva pelo sr. Ney Paranaguá de Carvalho nos cinco anos que antecederam sua aposentação, tendo em vista o vínculo que manteve com diversas empresas, a exemplo da Sertão Games, Uniplam, Infoway e Partner Maida.health, sendo certo que sua atuação não pode ser confundida com a de mero cotista, como se depreende da entrevista concedida pelo interessado em 2020, durante o evento Innovation Xperience Conference 2020 (https://www.youtube.com/watch?v=mx99QPuRHco&t=66s - acesso realizado no dia 26/2/2024), do vídeo de divulgação do Senac Open, em 2018 (https://www.youtube.com/watch?v=L04sesfEA1I&t=17s - consulta realizada em 26/2/2024) e da entrevista concedida ao canal "Programa Negócios de Valor" (https://www.youtube.com/watch?v=M7Tzsw3tVEY - acesso realizado em 26/2/2024);

1.7.1.2. identifique os períodos nos quais o sr. Ney Paranaguá exerceu funções de gerência, situação vedada pelo inciso X do art. 217 da Lei 8.112/1990.

ACÓRDÃO Nº 1588/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse do sr. Isaías Luciano da Silva:

1. Processo TC-001.169/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Guerino Edécio da Silva Filho (273.517.344-53); Isaías Luciano da Silva (137.784.474-91); José Bernardo Filho (368.383.064-68); Ricardo Gonsalves Pereira do Rêgo (330.519.924-53); Sérgio José da Silva (247.701.244-49).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. fixar prazo de quinze dias para que a Universidade Federal Rural de Pernambuco faça juntar aos autos o certificado de conclusão do ensino médio do sr. Isaías Luciano da Silva, uma vez que foi encaminhado, equivocadamente, o comprovante de conclusão de pós-graduação pelo sr. Carlos Júlio Gomes da Silva.

ACÓRDÃO Nº 1589/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.502/2023-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adriao Jose Neto (134.397.583-20); Domingos Savio Campos Araujo (410.047.368-00); Luis Augusto Carratte de Mesquita (359.129.010-68); Maria da Conceicao Ferreira Barros (302.260.663-04); Nelson Mitsuyuki Sawasaki (535.895.728-68).

1.2. Órgão: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1590/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.399/2023-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Edina Aguiar Batalha (090.909.082-34); Fatima Rodrigues do Nascimento Lima (045.838.412-72); Helena Campelo Alexandre da Silva (035.762.642-72); Helena Fernandes Duri (127.732.042-04); Ieda Maria Henriques Barauna da Silva (133.567.041-68).

1.2. Órgão: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1591/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.308/2023-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Valter Soares (045.271.428-10).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1592/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em converter o presente julgamento em diligência:

1. Processo TC-034.701/2023-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Hélia Silva (606.882.626-00).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Itajubá.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Universidade Federal de Itajubá que encaminhe a este Tribunal, no prazo de quinze dias, os elementos com base nos quais foi reconhecida a união estável entre o instituidor Sdnei Brito Alves e a sra. Hélia Silva.

ACÓRDÃO Nº 1593/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.753/2023-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Fátima Cristina Almeida Ferreira (428.637.671-00).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1594/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse das sras. Eraci Cláudia Inácio da Silva, Irany Inácio da Silva e Maria de Fátima Nilton da Silva:

1. Processo TC-035.896/2023-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Alzenira Freitas Ramos (358.908.941-53); Eraci Cláudia Inácio da Silva (014.285.446-82); Eurileda Bastos Meira (987.282.707-97); Irany Inácio da Silva (068.777.707-06); Maria Celina Reis Menezes (029.949.411-04); Maria de Fátima Nilton da Silva (465.507.207-53); Maridalva Josefa dos Santos (475.945.604-00).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à AudPessoal que examine se as sras. Eraci Cláudia Inácio da Silva e Maria de Fátima Nilton da Silva mantiveram a condição de filhas solteiras do sr. Francelino Machado da Silva desde a concessão inicial do benefício previdenciário em 1965;

1.7.2. determinar ao Departamento de Polícia Federal que esclareça, no prazo de trinta dias, o motivo pelo qual a pensão instituída em 17/1/1965 pelo sr. Francelino Machado da Silva somente foi cadastrado em 2019.

ACÓRDÃO Nº 1595/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em arquivar a presente tomada de contas especial ante o reconhecimento da prescrição quinquenal, nos termos dos pareceres uniformes emitidos nos autos, com fundamento nos arts. 1º, 2º e 11 da Resolução TCU 344/2022.

1. Processo TC-000.275/2024-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Leandro Tavares de Almeida (079.635.802-87)

1.2. Órgão: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência do presente acórdão ao responsável, ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e à Prefeitura Municipal de Marechal Taumaturgo/AC, remetendo-lhes cópia da instrução técnica inserta à peça 29; e

1.7.3. arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 1596/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 e 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em julgar regulares as contas dos Srs. Carlos Roberto da Costa (CPF 072.295.691-68), Silmar de Souza Goncalves (CPF 167.522.791-87) e Zenildo Pacheco Sampaio (CPF 452.746.301-20) e do Município de Nossa Senhora do Livramento (MT) (CNPJ 03.507.514/0001-26), dando-lhe quitação plena a esses responsáveis; em dar ciência desta deliberação aos responsáveis e à Caixa Econômica Federal; e em arquivar o presente processo, de acordo com os pareceres anteriores.

1. Processo TC-001.671/2022-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Carlos Roberto da Costa (072.295.691-68); Município de Nossa Senhora do Livramento - MT (03.507.514/0001-26); Silmar de Souza Goncalves (167.522.791-87); Zenildo Pacheco Sampaio (452.746.301-20).

1.2. Entidade: Município de Nossa Senhora do Livramento - MT e Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Bibiano Pereira Leite Neto (8938/OAB-MT), representando Carlos Roberto da Costa; Alvaro Jose Antunes Brandao (32016/O/OAB-MT), representando Silmar de Souza Goncalves.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1597/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, na forma do art. 143, V, "b", do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, por unanimidade, em autorizar, excepcionalmente, pelos fundamentos esposados, o reparcelamento da multa aplicada ao Sr. Edimar Gomes da Silva pelo Acórdão 2.395/2017-1ª Câmara, reduzida pelo Acórdão 487/2020-1ª Câmara, de sorte a autorizar o pagamento da sanção em 36 (trinta e seis) parcelas, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão condenatório (25/4/2017) até a data dos efetivos recolhimentos, na forma da legislação em vigor; e em fazer os alertas suscitados na instrução da unidade técnica ao peticionante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.794/2015-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 006.961/2022-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 006.963/2022-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 006.962/2022-0 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Darby Valente (125.374.629-04); Edimar Gomes da Silva (134.463.088-06); Kerima Silva Carvalho (066.401.516-69); Sociedade Evangélica Beneficente de Curitiba (76.575.604/0001-28).

1.3. Entidades: Ministério do Turismo e Sociedade Evangélica Beneficente de Curitiba. 1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.7. Representação legal: Thalis de Souza Machado (22.821/OAB-PR) e Leandro Galli (2.503/OAB-PR), representando Sociedade Evangélica Beneficente de Curitiba; Edgar Antonio Chiuratto Guimaraes (12413/OAB-PR) e Bruno Gofman (61136/OAB-PR), representando Darby Valente; Rodrigo Molina Resende Silva (28.438/OAB-DF), Daniel Soares Alvarenga de Macedo (36.042/OAB-DF) e outros, representando Edimar Gomes da Silva.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1598/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Coordenação de Contabilidade do então Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, em desfavor do Sr. Antônio Carlos Zampar, ex-Prefeito Municipal de Itambé (PR) nas Gestões de 2009/2012 e 2013/2016, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados àquela Prefeitura, na modalidade fundo a fundo, pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), à conta do Programa Social Especial (PSE) e da Proteção Social Básica (PSB), no exercício de 2011,

Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pelo Serviço de Gestão de Dívidas (Sediv) e pelo Ministério Público (peças 119 a 121);

Considerando que, mediante o Acórdão 5.710/2017-1ª Câmara, este Tribunal, entre outras deliberações, julgou irregulares as contas do Sr. Antônio Carlos Zampar, aplicando-lhe uma multa no valor de R$ 15.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), reduzida em face de decisão tomada pelo Acórdão 1.629/2022-Plenário, em recurso de revisão, para R$7.500,00;

Considerando que, finalizadas as comunicações processuais pertinentes e transcorridos os prazos recursais, foi atestado o trânsito em julgado do processo (peça 112), bem como efetuado o lançamento no Cadastro de Responsáveis por Contas Julgadas Irregulares - Cadirreg de que trata o art 1º, §3º, da Resolução-TCU 241/2011 (peça 113);

Considerando que em pesquisas realizadas junto à Plataforma de Gestão de Dívidas temos que o Sr. Antônio Carlos Zampar efetuou a quitação integral da multa que lhe foi imputada por intermédio de pagamento, no valor de R$ 7.624,56, na data de 27/4/2023, corroborado por dados extraídos de consulta efetuada junto ao Sistema SISGRU (peça 117) e pela análise do demonstrativo de multa (peça 118);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno do Tribunal, em dar quitação ao responsável a seguir relacionado, ante o recolhimento da multa que lhe foi imputada por meio do Acórdão 5.710/2017-1ª Câmara, Sessão de 18/7/2017, Ata nº 25/2017, posteriormente reduzida pelo Acórdão 1.629/2022-Plenário, Sessão de 13/7/2022, Ata nº 27/2022, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.764/2015-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 035.045/2017-5 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsável: Antônio Carlos Zampar (564.256.519-20).

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itambé - PR.

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.7. Representação legal: Guilherme de Salles Gonçalves (21989/OAB-PR) e Maria Fernanda Mikaela Gabriela Barbara Maluta (56.057/OAB-PR), representando Antônio Carlos Zampar.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1599/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, e 17, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", e 207, do Regimento Interno/TCU, em julgar suas contas regulares, dando-lhes quitação plena; em dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Fundo Nacional de Saúde (FNS/MS); e em arquivar o processo, de acordo com os pareceres anteriores.

1. Processo TC-012.210/2022-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Ronaldo Ramos Laranjeira (042.038.438-39); Rubens Belfort Mattos Junior (066.743.488-72); SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (61.699.567/0001-92).

1.2. Entidades: SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina e Fundo Nacional de Saúde (FNS/MS).

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Juliana Annunziato Campioni (235020/OAB-SP), representando Ronaldo Ramos Laranjeira, SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina e Rubens Belfort Mattos Junior.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1600/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em arquivar o presente processo, sem julgamento do mérito, com fundamento nos arts. 5º, inciso II, e 7º, inciso II, da Instrução Normativa/TCU 71/2012, c/c os arts. 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno/TCU, ante a ausência de pressupostos para sua constituição e desenvolvimento válido e regular; em dar ciência desta deliberação aos responsáveis; e em arquivar o processo, de acordo com os pareceres anteriores.

1. Processo TC-014.371/2022-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Clysmer Ferreira Bastos (044.308.585-43); Fernanda Tenorio Ribeiro Machado (005.810.635-97) e Município de Brejo Grande - SE (13.110.903/0001-77).

1.2. Entidade: Município de Brejo Grande - SE e Ministério do Turismo.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1601/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do TCU, em corrigir, por erro material, o Acórdão 18.936/2021-1ª Câmara, de forma a dar a seguinte redação ao subitem 9.5 do decisum, de acordo com os pareceres anteriores: "9.5. aplicar as seguintes multas aos responsáveis, com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992;":

1. Processo TC-015.049/2020-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Dioclécio Rosendo de Lima (019.228.314-68); Mario da Mota Limeira Filho (397.091.324-15).

1.2. Entidade: Ministério do Turismo.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Cinthia Rafaela Simoes Barbosa (32817/OAB-PE), representando Dioclécio Rosendo de Lima.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1602/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

1. Processo TC-020.265/2020-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Amauri Ribeiro (006.701.408-99).

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Especial do Esporte (extinto).

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Romulo Augusto Costa Santos (5632/OAB-SE), representando Confederação Brasileira de Voleibol Para Deficientes; Romulo Augusto Costa Santos (5632/OAB-SE), representando Amauri Ribeiro.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. promover o apostilamento do Acórdão 13.046/2023-1ª Câmara, sessão de 21/11/2023, Ata nº 41/2023, consignando a seguinte alteração:

No item 9.3:

Onde se lê: "[...] o recolhimento da referida quantia aos cofres do Ministério do Esporte, nos termos do [...]"

Leia-se: "[...] o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do [...]".

ACÓRDÃO Nº 1603/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pela então Secretaria Especial do Esporte, em desfavor do Instituto Sociocultural e Ecológico do Brasil (ISCEBRA) e do Sr. Roberval Santos Aquino, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos captados por força do Termo de Compromisso/SLIE n° 0902092-65, no âmbito do Projeto "Hipismo - Ana Carolina Cançado de Andrade", que tinha como objetivo "oferecer, à atleta e animal, condições propícias de treinamento, alimentação, transporte e hospedagens, visando se preparar para participação das Olimpíadas em 2016, realizada no Brasil, bem como garantir a participação da amazona e animal nos campeonatos nacionais",

Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público (peças 151 a 153);

Considerando que se verificou a ocorrência de inexatidão material em seu subitem 9.2, tendo constado o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação como cofre credor para recolhimento dos débitos imputados, quando o correto seria o Tesouro Nacional, ente repassador dos recursos, conforme Termo de Compromisso à peça 60, em especial o item "I.h" da Cláusula Segunda, que prevê que os recursos não utilizados deveriam ser devolvidos à conta única do Tesouro Nacional;

Considerando, ainda, que se constatou a ocorrência de inexatidão no subitem 9.3, relativamente à ausência da expressão "individualmente" relativamente às multas aplicadas aos responsáveis Instituto Sociocultural e Ecológico do Brasil (ISCEBRA) e Roberval Santos Aquino, bem como erro na grafia do nome deste último responsável, tendo constado "Oberval Santos Aquinho" quando o correto seria "Roberval Santos Aquino",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do Tribunal, e no art. 54 da Resolução TCU 164/2003, c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, em autorizar a Secretaria de Controle Externo competente a apostilar o Acórdão 9.358/2023-1ª Câmara, para fins de correção de inexatidão material, nos termos abaixo transcritos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, mantendo-se os demais termos da deliberação ora retificada:

Subitem 9.2 do Acórdão 9.358/2023 - 1ªC:

Onde se lê: "[...] o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), nos termos do [...]"

Leia-se: "[...] o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do [...]"

Subitem 9.3 do Acórdão 9.358/2023 - 1ªC:

Onde se lê:

"9.3. aplicar ao Instituto Sociocultural e Ecológico do Brasil (ISCEBRA) e ao Sr. Oberval Santos Aquinho, a multa referida no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de [...]"

Leia-se:

"9.3. aplicar, individualmente, ao Instituto Sociocultural e Ecológico do Brasil (ISCEBRA) e ao Sr. Roberval Santos Aquino, a multa referida no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de [...]"

1. Processo TC-026.618/2020-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Instituto Socio Cultural e Ecologico do Brasil - Iscebra. (08.710.708/0001-48); Roberval Santos Aquino (333.895.601-06).

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Especial do Esporte (extinto).

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Katyuza Marques Faria (115.560/OAB-MG), representando Instituto Socio Cultural e Ecologico do Brasil - Iscebra.; Katyuza Marques Faria (115.560/OAB-MG), representando Roberval Santos Aquino.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1604/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara¸ ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno/TCU e nos arts. 11 e 12, parágrafo único, da Resolução TCU 344/2022, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória; em dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Ministério da Pesca e Aquicultura; e em determinar o arquivamento do processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.088/2023-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Antonio Marcio Ragni de Castro Leite (952.980.458-04); Décio José Ventura (051.163.808-66).

1.2. Entidades: Município de Ilha Comprida - SP e Ministério da Pesca e Aquicultura.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1605/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara¸ ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "b", e 169, inciso II, do Regimento Interno/TCU e arts. 11 e 12 da Resolução TCU 344/2022, em reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal das pretensões sancionatória e ressarcitória nesta tomada de contas especial e determinar o arquivamento do seguinte processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.091/2022-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Edmir Ribeiro Terra (140.902.281-15).

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1606/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara¸ ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e, em razão disso, arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 1º e 11 da Resolução-TCU 344, de 11/10/2022, e do art. 1º da Lei 9.873/1999, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.738/2022-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Antônio Luiz Bento de Melo (216.624.442-49); Erasmo Oliveira Sales (589.306.712-68); Jonas Daniel de Araújo (020.001.302-59); Luiz Carlos Silva Barbosa (216.630.412-53); Neuzari Correia Pinheiro (091.154.632-49); Vanderley Messias Sales (096.364.042-91).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Porto Walter/AC.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência desta deliberação e dos pareceres que a fundamentam aos responsáveis e ao tomador de contas.

ACÓRDÃO Nº 1607/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara¸ ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "b", e 169, inciso II, do Regimento Interno/TCU e arts. 11 e 12 da Resolução TCU 344/2022, em reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal das pretensões sancionatória e ressarcitória nesta tomada de contas especial e determinar o arquivamento do seguinte processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.364/2021-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Cicero Anderson Palacio de Carvalho (024.754.833-26); Jose Sydriao de Alencar Junior (081.199.703-06); Universidade Patativa do Assare (05.342.580/0001-19).

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.a..

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Erlon Albuquerque de Oliveira (11750/OAB-CE), representando Jose Sydriao de Alencar Junior; Edson Saraiva Tavares (13.998/OAB-CE), representando Cicero Anderson Palacio de Carvalho.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1608/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara¸ ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "b", e 169, inciso II, do Regimento Interno/TCU e arts. 11 e 12 da Resolução TCU 344/2022, em reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal das pretensões sancionatória e ressarcitória nesta tomada de contas especial e determinar o arquivamento do seguinte processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.506/2023-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Fun de Amp A Pesq de Rec Vivos Na Zona Econom Exclusiva (00.276.143/0001-20); Natalino Matsui (668.403.684-91).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Pesca e Aquicultura.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1609/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos autuados para acompanhar parcelamento de dívida, em conformidade com o art. 14, III, da Resolução-TCU 259/2014, de sorte a examinar o pedido de parcelamento apresentado pelo responsável Sr. Antônio Gomes de Sousa, referente à multa que lhe foi aplicada pelo subitem 9.4 do Acórdão 1.677/2022-1ª Câmara, o qual apreciou tomada de contas especial instaurada por força do subitem 9.5.9 do Acórdão 1.470/2017-Plenário, em razão de pagamentos realizados pelo Município de Prata do Piauí/PI com a utilização de recursos decorrentes de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), sem a devida comprovação da contraprestação de serviços,

Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade técnica (peças 10 e 11);

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, com base nos arts. 143, inciso I, alínea "b", e 217, c/c art. 217 do Regimento Interno do Tribunal e art. 26 da Lei 8.443/1992, em conhecer do pedido de parcelamento apresentado pelo Sr. Antônio Gomes de Sousa, relativo à multa aplicada ao responsável por meio do subitem 9.4 do Acórdão 1.677/2022-1ª Câmara, em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, atualizadas monetariamente, a partir da data do acórdão condenatório, autorizando o requerimento de parcelamento e estendendo a autorização também ao débito solidário imputado nos termos do subitem 9.3 da mencionada decisão, com incidência de atualização monetária e acréscimo dos juros de mora, calculados a partir das datas de origem até a data do efetivo pagamento, nos termos dos pareceres uniformes exarados nos autos:

1. Processo TC-036.957/2023-2 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO PARCELADO)

1.1. Responsável: Antonio Gomes de Sousa (628.362.931-87).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Prata do Piauí - PI.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.6. Representação legal: Uanderson Ferreira da Silva (5.456/OAB-PI), representando Antonio Gomes de Sousa.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. alertar ao Sr. Antonio Gomes de Sousa que:

1.7.1.1. as Guias de Recolhimento da União (GRU) relativas à multa poderão ser retiradas no link https://divida.apps.tcu.gov.br (sendo necessário prévio credenciamento no site do TCU), ou mediante solicitação mensal ao Serviço de Gestão de Dívidas (Sediv/Seproc), por meio do e-mail parcelamento@tcu.gov.br enquanto perdurar o parcelamento; e

7.7.1.2. faz-se necessário encaminhar os comprovantes de pagamento das parcelas das dívidas a este Tribunal, por meio dos serviços de protocolo digital disponíveis no Portal TCU na internet (conforme estabelecido no art. 3º da Portaria-TCU 114, de 29/7/2020), bem assim, de que a falta de pagamento de qualquer parcela dessas dívidas importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, e seus § 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU.

ACÓRDÃO Nº 1610/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de monitoramento do Acórdão 6.621/2019-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal e negou registro aos atos de concessão de pensão civil instituídos pelos ex-servidores Alci de Holanda Chacon (em favor de Maria da Costa Pessoa) e Jairo Barbosa de Araújo (em favor de Iolanda Cortes de Araújo);

Considerando que a pensão civil instituída por Alci de Holanda Chacon (Sisac 10457500-05-2001-000001-6) foi disponibilizada ao TCU em 28/1/2008 e que, portanto, nos termos do entendimento firmado no RE 636.553, teve seu registro tácito ocorrido em 28/1/2013, bem como a possibilidade de revisão de ofício cessada em 28/1/2018;

Considerando que, por meio do MS 38.695 impetrado pela Sra. Maria da Costa Pessoa, o STF concedeu liminar suspendendo, para a impetrante, os efeitos do Acórdão 6.621/2019-TCU-1ª Câmara, confirmando no mérito a liminar, em 3/2/2023;

Considerando que a pensão civil instituída por Jairo Barbosa de Araújo (Sisac 10457500-05-2002-000001-9) foi disponibilizada ao TCU em 18/5/2007 e que, portanto, nos termos do entendimento firmado no RE 636.553, teve seu registro tácito ocorrido em 18/5/2012, bem como a possibilidade de revisão de ofício cessada em 18/5/2017;

Considerando que, até o presente momento, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba não cadastrou, no e-Pessoal, ato de concessão de pensão civil instituído por pensionista de Jairo Barbosa de Araújo em favor de Iolanda Cortes de Araújo, relativo ao outro cargo de professor ocupado pelo instituidor (vínculo da matrícula 6273497);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

a) tornar insubsistentes os subitens 9.1, 9.2, 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão 6.621/2019-TCU-1ª Câmara;

b) consignar, na base de dados do sistema e-Pessoal, a anotação de registro tácito dos atos de concessão de pensão civil instituídos por Alci de Holanda Chacon (Sisac 10457500-05-2001-000001-6) e Jairo Barbosa de Araújo (Sisac 10457500-05-2002-000001-9), considerando o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 636.553;

c) fazer a determinação constante do subitem 1.7.

1. Processo TC-011.783/2011-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Francisca Cordeiro Franklin (007.725.044-31); Iolanda Cortes de Araujo (619.257.994-68); Maria da Costa Pessoa (601.973.584-20); Maria da Costa Pessoa (601.973.584-20).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: Carmen Rachel Dantas Mayer (OAB/PB 8.432) e Cynthia Elizabeth Cabral Santiago (OAB/PB 14.285) e outros.

1.7. Determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba que, sob pena de responsabilização da autoridade administrativa omissa, no prazo de 15 (quinze) dias, cadastre, no e-Pessoal, o ato de concessão de pensão civil emitido em favor de Iolanda Cortes de Araújo (CPF: 619.257.994-68), pensionista de Jairo Barbosa de Araújo (CPF: 009.592.004-87), relativo ao outro cargo de professor ocupado pelo instituidor (vínculo da matrícula 6273497).

ACÓRDÃO Nº 1611/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de pedido de reexame interposto por Wagner de Almeida Ferraz em face do Acórdão 8.796/2023-TCU-1ª Câmara (peça 75).

Considerando que, por meio do Acórdão 5.406/2021-TCU-1ª Câmara (peça 14), esta Corte de Contas, dentre outras medidas, considerou ilegal o ato de reforma do recorrente, negando-lhe o registro;

Considerando que, em face dessa deliberação, o recorrente interpôs pedido de reexame (peça 21), que foi conhecido, para, no mérito, ter seu provimento negado, de acordo com o Acórdão 4.195/2022-TCU-1ª Câmara (peça 36);

Considerando que, buscando impugnar a nova deliberação, o recorrente interpôs recurso de revisão (peça 68), que não foi conhecido, em razão da sua inadequação, por meio do Acórdão 8.796/2023-TCU-1ª Câmara;

Considerando que, nos termos do art. 278, § 4º, do Regimento Interno do TCU, o pedido de reexame não pode ser conhecido em razão de se mostrar inadequado;

Considerando que a rediscussão de mérito solicitada pelo recorrente não se mostra mais possível em sede de recurso ordinário, em razão da preclusão consumativa, prevista no art. 278, § 3º, do Regimento Interno do TCU, que se operou devido ao pedido de reexame anteriormente interposto;

Considerando que, mesmo a despeito das manifestações anteriores deste Tribunal materializadas nos Acórdãos 4.195/2022-TCU-1ª Câmara e 8.796/2023-TCU-1ª Câmara, esta é a terceira vez que o recorrente apresenta expediente semelhante, caracterizando abuso do direito de peticionar com atos protelatórios injustificados, visando estender o curso regular do processo no âmbito do TCU;

Considerando que, nessa situação, incidem as disposições previstas no art. 79, caput, 80, incisos IV e VII, e 81 do Código de Processo Civil;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, 277, inciso II, 278, §§ 3º e 4º, e 286 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) não conhecer do pedido de reexame em razão de ser inadequado para combater acórdão que não conheceu de recurso anterior;

b) informar ao recorrente que novos expedientes apresentados a esta Corte de Contas com as mesmas características dos anteriores poderão ser considerados abuso do direito de peticionar e poderão ensejar a aplicação da multa prevista no art. 81 do Código de Processo Civil; e

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados.

1. Processo TC-034.926/2020-8 (REFORMA)

1.1. Recorrente: Wagner de Almeida Ferraz (656.752.746-34).

1.2. Interessados: Centro de Controle Interno do Exército; Jose Mauro de Resende Avila (283.885.346-53); Lindomar Leite de Almeida (008.468.906-40); Roberto Vicente da Cruz (000.299.236-11); Stanley Magela Cardoso (569.580.056-00); Tiago de Souza Silveira (080.863.296-58); Wagner de Almeida Ferraz (656.752.746-34); Wagner de Almeida Ferraz (656.752.746-34).

1.3. Órgão: Comando do Exército.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1612/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de proposta formulada pela Secretaria de Gestão de Processos no sentido da revisão de ofício do Acórdão 12.537/2015-TCU-1ª Câmara (peça 73), de modo a tornar insubsistente a sanção imputada, no item 9.3, à Sra. Marcela Tenório Dias Gomes, em razão de seu falecimento.

Considerando que a Sra. Marcela Tenório Dias Gomes faleceu em 11/4/2022, antes, portanto, do trânsito em julgado da decisão condenatória, conforme certidão de óbito juntada à peça 168;

Considerando que a cobrança executiva da multa junto aos sucessores não é possível quando o falecimento do responsável acontece antes do trânsito em julgado do acórdão condenatório;

Considerando que a multa então cominada não tomou a natureza de dívida de valor, não sendo transferível, portanto, ao espólio e aos herdeiros, nos termos do art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal de 1988;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) rever de ofício o Acórdão 12.537/2020-TCU-1ª Câmara, tornando insubsistente o subitem 9.3 em relação à Sra. Marcela Tenório Dias Gomes (681.948.032-68), em razão de seu falecimento antes do trânsito em julgado da decisão condenatória;

b) enviar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao espólio ou aos herdeiros da Sra. Marcela Tenório Dias Gomes e aos eventuais interessados.

1. Processo TC-017.173/2017-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Associação Comunitária do Estado do Amapá (34.943.506/0001-56); Elizete Pereira Cutrim (358.610.962-87); Francisco Julian Cantidio da Silva (634.761.692-00); Macdovel Junior Campos Alves (660.199.662-91); Marcela Dias Gomes (681.948.032-68); Marina Pantoja dos Santos (093.520.742-20).

1.2. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Amapá.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1613/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de recurso interposto por Jabes Sousa Ribeiro, por meio do qual requer reconsideração do Acórdão 1.591/2022-TCU-1ª Câmara (peça 62).

Considerando que a peça recursal foi examinada com base nos requisitos estabelecidos para o recurso de reconsideração, cabível nestes autos, nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992;

Considerando que por meio do Acórdão 1.591/2022-TCU-1ª Câmara (peça 62), esta Corte de Contas, dentre outras medidas, julgou irregulares as contas de Jabes Sousa Ribeiro, condenando-o em débito e multa;

Considerando que, em face dessa deliberação, o recorrente interpôs recurso de reconsideração, que foi conhecido, para, no mérito, ter seu provimento negado, de acordo com o Acórdão 2.917/2023-TCU-1ª Câmara (peça 117);

Considerando que o art. 278, § 4º, do Regimento Interno do TCU dispõe que "não se conhecerá de recurso da mesma espécie, exceto embargos de declaração, pela parte ou pelo Ministério Público junto ao TCU, contra deliberação que apreciou o primeiro recurso interposto";

Considerando que a rediscussão de mérito solicitada pelo recorrente não se mostra mais possível em sede de recurso ordinário, em razão da preclusão consumativa, prevista no art. 278, § 3º, do Regimento Interno do TCU, que se operou devido ao recurso de reconsideração anteriormente interposto;

Considerando que não seria possível receber o expediente como recurso de revisão, pois este expediente recursal somente pode ser conhecido em hipóteses específicas e excepcionais, descritas no artigo 35 da Lei 8.443/92 e que o recebimento da peça nessa modalidade seria prejudicial ao responsável, que teria encerrado, em definitivo, sua oportunidade de revisão da decisão;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 32, inciso I, da Lei 8.443/1992, e nos arts. 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, 277, inciso I, 278, §§ 3º e 4º, e 285 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) não conhecer do recurso de reconsideração interposto por Jabes Sousa Ribeiro, em razão da preclusão consumativa; e

b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados.

1. Processo TC-033.964/2019-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Jabes Sousa Ribeiro (036.789.465-34).

1.2. Recorrente: Jabes Sousa Ribeiro (036.789.465-34).

1.3. Órgão: Prefeitura Municipal de Ilhéus - BA.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

1.8. Representação legal: Luciana Nogueira Lino (OAB/BA 40.411) e outros.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.