PORTARIA Nº 27 - 4ª PROURB, DE 29 DE FEVEREIRO de 2024

A Promotora de Justiça que esta subscreve, por meio desta 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística - Prourb, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos artigos 127 c/c 129, incisos III e IX, da Constituição Federal c/c os artigos 5º, III, "b", "c" e "d"; 6º, XIV, "f" e "g", XIX, "a" e "b", XX e 7º, da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993 e arts. 2º, 11, inciso XV e artigo 22, da Resolução CSMPDFT nº 90, de 14 de setembro de 2009;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 66, de 17 de outubro de 2005, do CSMPDFT, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, a instauração e tramitação do Inquérito Civil Público - ICP;

CONSIDERANDO que as atribuições específicas das Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística estão definidas no artigo 22 da Resolução CSMPDFT nº 90, de 14 de setembro de 2009, e que o Anexo I, Capítulo XIV, da citada resolução, inclui nas atribuições da 4ª PROURB feitos relacionados à Região Administrativa do Plano Piloto;

CONSIDERANDO que o Ministério Público tem o dever constitucional de promover as ações necessárias, no exercício de suas funções institucionais, para defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses individuais indisponíveis e sociais, e, no presente caso, nos termos dos artigos, 182 e 225, da CF de 1988, para proteção do ordenamento territorial e urbano e do meio ambiente natural e urbano, objetivando propiciar qualidade de vida aos moradores do Distrito Federal;

CONSIDERANDO as informações colhidas no bojo da Notícia de Fato nº 08192.225106/2023-11, instaurada a partir de manifestação registrada na Ouvidoria, Audívia nº 98014, na qual a cidadã relata ocupação irregular de área pública por restaurante, localizado no Comércio Local Sul da Quadra 211, mediante colocação de toldo fixo, com cadeiras, mesas, brinquedos infantis e até churrasqueiras, mesmo quando o estabelecimento se encontra fora de funcionamento;

CONSIDERANDO que o Ofício Nº 1087/2024 - DFLEGAL/GAB informa que os estabelecimentos comerciais Raíz Caipira e, seu vizinho, Noz Delicatessen vem sendo alvo de ação fiscal porparte da Diretoria de Fiscalização Área 01, devido à ocupação irregularde área pública, conforme descrito no Relatório de Ação Fiscal n.º 914319 (126456125), no âmbito do processo SEI 04017-00030015/2023-51; resolve

Instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO a fim de ensejar o ajuizamentode ação civil pública para restauração da ordem urbanística e responsabilização pelos danos morais coletivos em razão de ocupaçãoirregular de área pública pelos estabelecimentos comerciais localizados no Comércio Local Sul da Quadra 211, Região Administrativa do Plano Piloto, notadamente os estabelecimentos Raiz Caipira e Noz Delicatessen.

Ab initio, determino a adoção das seguintes providências:

a) Autue-se a presente portaria, com cópia do inteiro teor da Notícia de Fato nº 08192.225106/2023-11, promovendo-se os registros necessários no Sistema de Acompanhamento dos Feitos e Requerimentos do MPDFT;

b) Comunique-se a instauração do presente procedimento à 3ª Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Cível Especializada;

c) Proceda-se ao controle do prazo previsto no artigo 13- A, § 1º, da Resolução nº 66, de 14 de 17 de outubro de 2005, do CSMPDFT - 1 (um) ano - informando sobre a eventual necessidade de prorrogação do referido prazo com antecedência mínima de 15 (quinze) dias;

d) Expeça-se ofício à CEPEMA para encaminhar cópia do procedimento e requisitar a abertura de inquérito policial para investigar a prática, em tese, de crime tipificado no artigo 63 da Lei nº 9.605/98 pelos estabelecimentos comerciais Raiz Caipira e Noz Delicatessen e seus sócios;

e) Comunique-se, por e-mail, a instauração do presente procedimento à interessada noticiante;

f) Publique-se.

Marilda dos Reis Fontinele