gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA MCOM Nº 14.566, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, em 5/06/2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.007925/2024-36, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à TELEVISÃO VERDES MARES LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 07.199.664/0001-70, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 30 (trinta), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Piquet Carneiro, estado do Ceará.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a retransmissão dos sinais provenientes da TELEVISÃO VERDES MARES LTDA., pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 07.199.664/0001-70, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto n° 64.576, de 23 de maio de 1969, publicado no Diário Oficial da União de 27 de maio de 1969, para execução do serviço no município de Fortaleza, estado do Ceará.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SÃO PAULO Nº 27, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

Torna sem efeito inclusão no Registro de Despachantes Aduaneiros.

O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 321 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, combinado com a delegação de competência outorgada pelo inciso II do art. 19, da Portaria ALF/SPO nº 548, de 26 de março de 2014, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto-Lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988, no art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, nos artigos 10 a 12 da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011, e no art. 2º da Portaria ALF/SPO n° 23, de 21 de julho de 2021, DECLARA:

Art. 1º Fica EXCLUÍDA do Registro de Despachantes Aduaneiros a inscrição a seguir, considerando o acolhimento com efeito suspensivo do AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025810-27.2024.4.03.0000, e decisão antecipatória de mérito favorável à União, pela 3ª turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sendo relatora a Desembargadora Federal Adriana Pileggi.

§ 1º A decisão referida no caput, em sede de agravo, reforma a decisão proferida no Procedimento Comum n. 5003257-74.2024.4.03.6114 em trâmite na 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo/SP que deferiu tutela de urgência para determinar à União que procedesse à inscrição da autora no Registro de Despachantes Aduaneiros, sem a exigência de aprovação do exame de qualificação técnica.

§ 2º A interessada fica reincluída no Registro de Ajudantes de Despachante.

§ 3º O número do CPF apresenta-se anonimizado, ou seja, com máscara, em cumprimento ao estabelecido na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em especial quanto ao disposto em seu art. 12.

NOME

CPF Anonimizado

PROCESSO

SUELEN ISABEL LAZAROTTO

***.672.919-**

13032.645407/2024-11

Art. 2º Fica sem efeito o Ato Declaratório Executivo nº 26, de 27 de setembro de 2024.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ADALTON JOSÉ DE CASTRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT-ES Nº 103, DE 3 de outubro DE 2024

Inclusão no Registro de Despachantes Aduaneiros.

A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA, no exercício de suas atribuições conferidas pelo art. 360, inciso III e art. 364, inciso I, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, DECLARA:

Art. 1º Incluída no Registro de Despachantes Aduaneiros a seguinte inscrição:

NOME

CPF

PROCESSO Nº

FELIPE RODRIGUES VIEIRA NEPOMUCENO

XXX.001.767-XX

12466.722157/2024-87

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ADRIANA JUNGER LACERDA
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 720, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL - SUBSTITUTA, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 251, de 9 de maio de 2024 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDREA SANTOS GUIMARAES

ANEXO

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

223582 - DONA FULÔ E OUTRAS JOIAS NEGRAS

Daiana Castilho Dias ME

CNPJ/CPF: 09.220.312/0001-85

Cidade: Brasília - DF;

Valor Complementado: R$ 610.197,60

Valor total atual: R$ 2.273.869,60
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 721, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL - SUBSTITUTA, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 251, de 9 de maio de 2024 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDREA SANTOS GUIMARAES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

211208 - Blitz da Alegria

LUCIANA BRITO

CNPJ/CPF: 15.522.452/0001-00

Cidade: Porto Alegre - RS;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024

220547 - Clássicos em Cena

CLAUVI PRODUCOES E EVENTOS LTDA

CNPJ/CPF: 23.426.890/0001-01

Cidade: Fortaleza - CE;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 30/11/2024

232788 - Festival de Popularização do Teatro de Congonhas

36.581.795 LEANDRO MATEUS SILVA

CNPJ/CPF: 36.581.795/0001-16

Cidade: Ouro Preto - MG;

Prazo de Captação: 28/09/2024 à 21/10/2024

235846 - CUCO - A LINGUAGEM DOS BEBÊS NO TEATRO - CIRCULAÇÃO NACIONAL

CIDA CULTURAL LTDA.

CNPJ/CPF: 07.408.873/0001-87

Cidade: Porto Alegre - RS;

Prazo de Captação: 02/10/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

232301 - NATAL DA MAGIA

IVANNA TOLOTTI PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

CNPJ/CPF: 10.402.702/0001-55

Cidade: São José - SC;

Prazo de Captação: 03/10/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

212788 - Marcenaria Jovem

INSTITUTO SOCIOAMBIENTAL CENARIOS FUTUROS

CNPJ/CPF: 12.992.010/0001-30

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 01/01/2023 à 31/12/2023

2313353 - Cinema Impresso

José Francisco Ribeiro Solon 11254130349

CNPJ/CPF: 24.319.914/0001-88

Cidade: Fortaleza - CE;

Prazo de Captação: 15/08/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

212083 - A Liga Catavento (EVENTO VIRTUAL)

GERALDO MAGELLA RODRIGUES MOREIRA DA SILVA

CNPJ/CPF: ***.600.036-**

Cidade: Piumhi - MG;

Prazo de Captação: 02/10/2024 à 31/12/2024

234583 - Rede Prosas de Fortalecimento Cultural

PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL LTDA

CNPJ/CPF: 20.254.766/0001-00

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Prazo de Captação: 03/10/2024 à 31/12/2024

237075 - Tupynambá - Autorretrato

KAILI ALCIONE ARRUDA DE OLIVEIRA

CNPJ/CPF: ***.339.247-**

Cidade: Sete Lagoas - MG;

Prazo de Captação: 03/10/2024 à 31/12/2024
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 722, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL - SUBSTITUTA, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 251, de 9 de maio de 2024 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDREA SANTOS GUIMARAES

ANEXO

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

241451 - OLD CARS MORANGO

ART URBAN PRODUCOES

CNPJ/CPF: 40.885.819/0001-06

Cidade: Nova Prata - RS;

Valor Reduzido: R$ 20.047,50

Valor total atual: R$ 174.487,50

244884 - 5º Kerbfest Joaneta

ASSOCIACAO RECREATIVA E CULTURAL JOANETA

CNPJ/CPF: 91.589.374/0001-40

Cidade: Picada Café - RS;

Valor Reduzido: R$ 363,00

Valor total atual: R$ 47.190,00

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

243050 - Nortear - Projeto de Formação e Fomento das Artes Visuais em Roraima

NUCLEO DE APOIO A VIDA DE BOA VISTA/RR

CNPJ/CPF: 26.208.188/0001-51

Cidade: Boa Vista - RR;

Valor Reduzido: R$ 20.250,00

Valor total atual: R$ 179.685,00

244333 - VILA VELHA, POR EXEMPLO: 60 ANOS DE UM TEATRO NO BRASIL

NICLO CONTEUDO E ENTRETENIMENTO LTDA

CNPJ/CPF: 09.023.910/0001-64

Cidade: Salvador - BA;

Valor Reduzido: R$ 1.080,00

Valor total atual: R$ 2.439.988,80

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

238255 - Biblioteca Musical

ASSOCIACAO ORQUESTRA JOVEM DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ/CPF: 12.643.825/0001-03

Cidade: Porto Alegre - RS;

Valor Reduzido: R$ 56.133,00

Valor total atual: R$ 549.078,75

241799 - LIVRO ERVA-MATE NA COZINHA

CARLA PELLIN D AVILA

CNPJ/CPF: ***.507.640-**

Cidade: Porto Alegre - RS;

Valor Reduzido: R$ 7.438,75

Valor total atual: R$ 217.228,00
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 723, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL - SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 251, de 9 de maio de 2024 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a(s) alteração(ões) do(s) nome(s) do(s) projeto(s) abaixo relacionado(s):

PRONAC: 230268 - Mostra Guaporé 2024, publicado na portaria nº 0002/23 de 18/01/2023, no D.O.U. de 19/01/2023, para Mostra Guaporé 2025.

PRONAC: 2316541 - Instituto Burle Marx - Plano Anual 2024, publicado na portaria nº 0756/23 de 14/12/2023, no D.O.U. de 15/12/2023, para Instituto Burle Marx - Plano Bianual 2024/2025.

Art. 2.º - Homologar a(s) alteração(ões) do(s) resumo(s) do(s) projeto(s) abaixo relacionado(s):

PRONAC: 2316541 - Instituto Burle Marx - Plano Anual 2024, publicado na portaria nº 0756/23 de 14/12/2023, no D.O.U. de 15/12/2023.

Onde se lê: O projeto Instituto Burle Marx - Plano Anual 2024 visa garantir continuidade do processo de salvaguarda do seu acervo, através dos serviços de catalogação, indexação, restauro e conservação. Além disso, inclui atividades destinadas a promover a difusão e o acesso ao acervo do Instituto, por meio da realização de um fórum em arte e sustentabilidade e de uma publicação.

Leia-se: O projeto Instituto Burle Marx - Plano Bianual 2024/2025 visa garantir continuidade do processo de salvaguarda do seu acervo, através dos serviços de catalogação, indexação, restauro e conservação. Além disso, inclui atividades destinadas a promover a difusão e o acesso ao acervo do Instituto, por meio da realização de um fórum em arte e sustentabilidade e de uma publicação.

Art. 3.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDREA SANTOS GUIMARAES
PORTARIA Nº 4.783, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento Interno Art. 144, inciso XXIV, em estrito atendimento à Resolução nº 20, de 16 de dezembro de 2021, e Art. 1, Inciso IV da Portaria de Delegação de Competência de nº 4.012, de 12 de julho de 2022, resolve: RATIFICAR a DECLARAÇÃO da situação de EMERGÊNCIA na travessia do Igapó-Açú, localizado no Km 261 da rodovia BR-319/AM, haja vista o risco de interdição da rodovia, conforme proferido pela Coordenação de Engenharia Terrestre desta Superintendência Regional do DNIT do Estado do Amazonas, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI nº 50601.001774/2024-32.

ORLANDO FANAIA MACHADO
ReTIFICAÇÃO

No Anexo da Resolução - RE nº 3.645, de 2 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 192, de 3 de outubro de 2024, Seção 1, pág. 87,

Onde se lê:

"1. Empresa: Cadastro 1 - AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - CNPJ: 03.112.386/0001-11"

Leia-se:

1. Empresa: SIEMENS HEALTHCARE DIAGNÓSTICOS LTDA - CNPJ: 01.449.930/0001-90.
Despachos de 1º de outubro de 2024

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 328 (2940077), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo n° 19964.211438/2024-37 de interesse do SINASCER - TABULEIROS DO ALTO PARNAÍBA - PI - Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias da Regional do Tabuleiros do Alto Parnaíba do Estado do Piauí, CNPJ: 49.229.769/0001-75, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1745 (2681846), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo n° 19980.265888/2024-41 de interesse do SINTRACPAR - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO COMÉRCIO DE PARAGOMINAS, CNPJ 34.845.123/0001-45, mantendo-se a decisão recorrida, considerando as irregularidades apontadas na documentação, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1715 (2623694), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo n° 19964.204872/2024-61 de interesse do SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PERNAMBUCO - SINDSEP/PE, CNPJ nº 24.130.619/0001-89, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1770 (2734594), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo n° 19980.273602/2024-00 de interesse do SECR. - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE RESENDE, CNPJ 31.849.482/0001-82, mantendo-se a decisão recorrida, considerando as irregularidades apontadas na documentação, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.

MARCOS PERIOTO
PORTARIA GM/MPO Nº 330, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

Antecipa o limite de movimentação e empenho constante do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, resolve:

Art. 1º Antecipar o limite de movimentação e empenho constante do Anexo I (I - Limites até Novembro) do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, referente às despesas primárias discricionárias classificadas com RP2, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXO

ANTECIPAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

(I - LIMITES ATÉ NOVEMBRO)

R$ 1,00

Despesas Primárias Discricionárias

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Emendas Impositivas

Demais

Total

I - LIMITES ATÉ NOVEMBRO

Individuais (RP 6)

Bancada (RP 7)

Comissão (RP 8)

RP 2

RP 3

55000

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

0

0

0

250.000.000

0

250.000.000

TOTAL ANTECIPADO

0

0

0

250.000.000

0

250.000.000
PORTARIA Nº 3.306, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Jacareacanga - PA, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1°Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Jacareacanga-PA, no valor de R$ 558.556,40 (quinhentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.030772/2024-99.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 624, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.225647/2024-76, resolve: autorizar a empresa BRANÇAM COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA, a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo.

CNPJ

16.744.598/0001-63

16.744.598/0002-44

DIOGO VALERIO
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.126, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 26, inciso I, alínea d, item 2, torna público o cancelamento das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLP/SP0239891

LILIANE BRAGA BORGES DE SOUZA

26.689.702/0001-18

48610.005466/2017-04

GLP/MG0181744

MAGLIONI RIBEIRO & CIA LTDA

21.414.958/0015-02

48610.014874/2009-39

GLP/RR0180148

RORAIMA GASES LTDA - ME.

04.700.455/0001-70

48610.011243/2009-68

GLP/GO0172861

SUPER PRATIKO COMÉRCIO DE ALIMENTOS E GÁS LTDA - ME.

08.629.554/0001-64

48610.009278/2008-56

BRUNO VALLE DE MOURA
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.635, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

Aprova o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa ADDIX POLÍMEROS DA AMAZÔNIA LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, no Art. 11, § 3º, os termos do Parecer de Engenharia nº 122/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 129/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.007175/2024-11, resolve:

Art. 1º Aprovar o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa ADDIX POLÍMEROS DA AMAZÔNIA LTDA., CNPJ: 56.072.759/0001-34, Inscrição SUFRAMA: 22.0129.71-1, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 122/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 129/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de MASTERBATCH DE POLIETILENO OU DE POLIPROPILENO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS), código SUFRAMA 2268, recebendo os incentivos previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme Parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.

Art. 3º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento, quando da fabricação do produto a qual se refere o Art. 1º desta Portaria, do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial MDIC/MCTI n° 58, de 14 de maio de 2024;

II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.636, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa AMACOL INDÚSTRIA DE COLCHÕES LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, no Art. 11, § 3º, os termos do Parecer de Engenharia nº 119/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 124/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.006974/2024-70, resolve:

Art. 1º Aprovar o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa AMACOL INDÚSTRIA DE COLCHÕES LTDA., CNPJ: 11.024.534/0001-74 e Inscrição SUFRAMA: 22.0108.27-7, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 119/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 124/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de MOLAS DE TORÇÃO, DE AÇO, código SUFRAMA 0423, recebendo os incentivos previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme Parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.

Art. 3º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento, quando da fabricação do produto a se refere o Art. 1º desta Portaria, do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 1.651, de 22 de fevereiro de 2022;

II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.637, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

Aprova o projeto agropecuário pleno para a implantação de Citricultura, de interesse do Sr. FABIO VIOLIN.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 71, de 26 de julho de 2019, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 37; os termos do Parecer Técnico nº 11/2024/COAPAG/CGPAG/SPR/SUFRAMA (SEI nº 1837273), e do que consta no Processo nº 52710.008760/2022-76, resolve:

Art. 1º APROVAR o Projeto agropecuário pleno para a implantação de Citricultura, de interesse de FABIO VIOLIN (CPF: ***.497.128-**), na forma do Parecer Técnico nº 11/2024/COAPAG/CGPAG/SPR/SUFRAMA, para a implantação das atividades abaixo descritas em um lote com área de 1.000,9101 hectares, localizado na Estrada Vicinal ZF-09, km 17, margem esquerda, Ramal da Jaqueira, km 02, margem esquerda, no Distrito Agropecuário da Suframa:

DISCRIMINAÇÃO

ATIVIDADES A SEREM IMPLANTADAS (HECTARES)

1º Ano

2º Ano

3º Ano

4º Ano

5º Ano

Total

Laranja (Citrus sinensis)

60

60

60

-

-

180

Total

180

INVESTIMENTOS PREVISTOS (R$)

Todas atividades

1.448.510,00

1.046.086,00

1.392.508,00

555.598,00

333.722,00

4.776.424,00

Total

4.776.424,00

MÃO DE OBRA

Fixa

2

2

2

2

2

2

Variável

9

14

19

33

44

119

Total

121

Art. 2º DETERMINAR sob pena de cancelamento do projeto aprovado, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme disciplina a Legislação no âmbito Federal, Estadual e Municipal;

II - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor;

III - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 71, de 26 de julho de 2019, do Conselho de Administração da SUFRAMA, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor, ou que vierem a vigorar; e

IV - o cumprimento das exigências contidas no Edital de Concorrência 3 (SEI 1294708) e no Projeto Básico SEI 1248101.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.127, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 30, inciso I, alínea c, torna público o cancelamento, por requerimento do agente econômico, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/CE0080814

MOURA REVENDEDORA DE PETROLEO LTDA.

10.395.795/0001-38

48610.002243/2010-19

PR/PE0185884

POSTO KAYKA LTDA

00.980.971/0001-45

48610.002847/2005-91

BRUNO VALLE DE MOURA
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 625, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.223013/2024-89, resolve: autorizar a empresa PETRORIENTE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A, CNPJ nº 37.020.090/0004-35, a exercer a atividade de filial de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação (AEA Filial).

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 626, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.225090/2024-73, resolve: autorizar a empresa LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ nº 02.805.889/0041-05, a exercer a atividade de filial de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação (AEA Filial).

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 627, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.225548/2024-94, resolve: autorizar a empresa HEXION QUIMICA DO BRASIL LTDA. a exercer a atividade de agente de comércio exterior nos CNPJs listados abaixo. Fica revogada a inclusão das filiais CNPJ nº 61.460.150/0013-06 e nº 61.460.150/0015-78 por meio do Despacho SDL-ANP nº 322, de 14 de março de 2022.

CNPJ

61.460.150/0013-06

61.460.150/0015-78

DIOGO VALERIO
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.121, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 938, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.224139/2024-71, resolve: declarar habilitada a empresa FGC TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA LTDA, CNPJ nº 41.049.722/0001-18, como transportador-revendedor-retalhista (TRR). O início das atividades reguladas pela empresa em questão está condicionado à apresentação dos demais requisitos previstos na Resolução ANP nº 938, de 5 de outubro de 2023, para a fase de outorga de autorização.

DIOGO VALERIO
DESPACHO SIM-ANP Nº 1.122, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento ao art. 14 da Resolução ANP nº 52, de 2 de dezembro de 2015, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.222446/2023-36 resolve:

Fica disponível o Sumário do Projeto pretendido pela empresa Petrobras Transporte S/A - TRANSPETRO, referente à construção da extensão das linhas de MF380 e MGO entre os píeres 106 e 108 no Porto de Itaqui, em São Luís/MA, no terminal aquaviário da empresa, localizado no município de São Luís/MA, constante no processo de referência no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a ser acessado em http://www.anp.gov.br/processo-eletronico-sei.

Todo o processo está disponível para consulta, estando as características principais do projeto resumidas nos documentos de referência: SEI nº4386505,3469045 e 4373326

Os comentários e sugestões devem ser encaminhados à "Superintendência de Infraestrutura e Movimentação" da ANP em até 30 (trinta) dias contados a partir da publicação, com endereçamento à Avenida Rio Branco, 65 - 17º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20090-004, ou através do endereço eletrônico sim@anp.gov.br.

Informamos que a documentação apresentada pela empresa Petrobras Transporte S/A - TRANSPETRO continua em processo de análise pela ANP e que a publicação do presente despacho não implica autorização prévia outorgada pela ANP.

PATRICIA HUGUENIN BARAN
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.123, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPMA0441417

A J FERNANDES DA SILVA SLU LTDA

53.862.982/0001-97

48610.224937/2024-01

GLPSP0441489

ADINAN DONIZETI CONDE

06.090.562/0003-11

48610.221636/2024-17

GLPBA0441480

BARRETO GAS LTDA

16.834.205/0001-02

48610.223767/2024-39

GLPPR0441486

BRASIL SUPER SUPERMERCADO LTDA

18.204.663/0003-55

48610.220189/2024-89

GLPMG0441419

CASA DO CENTRO SUPERMERCADO E AGROVETERINARIA LTDA

20.957.049/0002-25

48610.220025/2024-51

GLPPR0441476

COMERCIO DE GAS TAPEJARA LTDA

10.651.813/0004-48

48610.221856/2024-41

GLPPR0441436

CONVENIENCIA DO NENE LTDA

27.216.123/0001-10

48610.224872/2024-95

GLPPE0441470

DIO GAS PAUDALHO LTDA

53.702.439/0001-22

48610.218166/2024-12

GLPMG0441466

DISK GAS CARVALHO LTDA

39.780.117/0001-70

48610.224467/2024-77

GLPSP0441462

EDILAINE ALVES DA COSTA

54.347.292/0001-62

48610.225456/2024-12

GLPMT0441443

FONSECA GAS E AGUA LTDA

55.623.042/0001-70

48610.224122/2024-13

GLPGO0441484

GILVAN GOMES ALECRIM

18.589.375/0001-02

48610.225485/2024-76

GLPPB0441438

IB COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA

56.413.838/0001-61

48610.222963/2024-96

GLPSP0441427

JN MERCADO E ACOUGUE LTDA

23.505.221/0001-17

48610.225261/2024-64

GLPTO0441468

K CORREA GAS LTDA

32.076.888/0005-66

48610.217975/2024-07

GLPSP0441482

LUNA GAS COMERCIO LTDA

54.151.168/0001-27

48610.219162/2024-43

GLPSE0441460

PETROX COMERCIAL LTDA

05.297.480/0003-80

48610.224196/2024-50

GLPRS0441431

RONEI DOS SANTOS SILVEIRA LTDA

56.223.793/0001-62

48610.225301/2024-78

GLPAM0441464

SOCIEDADE FOGAS LTDA

04.563.672/0098-99

48610.223931/2024-16

GLPMS0441441

SUPERMERCADO SKINAO LTDA

53.771.817/0001-20

48610.217749/2024-18

GLPES0441429

TATIANA SOUZA DE AZEVEDO QUARESMA

53.678.861/0001-90

48610.220868/2024-58

GLPMA0441433

VITORINO GAS LTDA

54.198.796/0001-68

48610.224223/2024-94

GLPCE0441422

3M REVENDA DE GAS LTDA

55.456.741/0001-73

48610.219375/2024-75

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.124, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/RS0247860

AUTO POSTO DA DEZOITO LTDA

54.235.638/0001-30

48610.225622/2024-72

PR/ES0247853

AUTO POSTO SANTA MARTA LTDA

50.730.611/0001-63

48610.225279/2024-66

PR/BA0247859

BARREIRAS III POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA

44.657.084/0001-06

48610.216865/2024-10

PR/AL0247858

COMERCIAL DE COMBUSTIVEL BR III LTDA

56.616.166/0001-91

48610.225619/2024-59

PR/RS0247865

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS CAVALINHO LTDA

26.254.757/0017-62

48610.225161/2024-38

PR/MA0247861

D M RABELO LTDA

10.680.170/0002-07

48610.221956/2024-77

PR/PB0247857

DILCIANE LEITE DE ALMEIDA FERREIRA LTDA

26.726.106/0003-22

48610.225598/2024-71

PR/AM0247855

G.L.P. SERVICOS DE ARMAZENAGEM LTDA

04.641.999/0001-09

48610.225308/2024-90

PR/RO0247856

PETRO NORTE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

54.634.709/0001-78

48610.222025/2024-96

PR/MG0247864

PHV CENTER LTDA

54.681.198/0001-45

48610.225667/2024-47

PR/PE0247862

POSTO BARAO NOVE LTDA

55.808.757/0001-06

48610.225033/2024-94

PR/GO0247863

POSTO CASTELAO LTDA

53.186.488/0001-50

48610.219751/2024-21

PR/MG0247854

POSTO JB LTDA

54.315.356/0001-43

48610.225054/2024-18

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.125, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 30, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna público o cancelamento, por requerimento do agente econômico, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLP/SP0232078

ADELINO NOVISCHI

17.526.761/0001-84

48610.011706/2015-30

GLPMA0374407

HN REVENDA DE GAS E AGUA LTDA

39.955.795/0001-27

48610.002235/2021-17

GLPES0351925

IGOR SANTOS DE SOUZA

34.470.458/0001-26

48610.009225/2019-98

GLPPR0366984

JOAO MAIA LTDA

37.675.430/0001-13

48610.007754/2020-91

GLP/GO0179189

R H S ADORNO E CIA LTDA - ME.

09.311.570/0001-77

48610.009640/2009-70

BRUNO VALLE DE MOURA
Despachos

Despacho Nº 282/2024/DINAC_Perda_de _Nacionalidade/DINAC/CPMIG/CGPMIG/ DEMIG/SENAJUS

Assunto: Manutenção de Indeferimento

Interessada: Vislene Ferreira de Souza

Processo nº 08018.012494/2024-73

No uso da competência delegada pela Portaria MJSP nº 623, de 13 de novembro de 2020, não conheço do recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não cumpriu as exigências no prazo fixado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Despacho Nº 360/2024/DINAC_Perda_de _Nacionalidade/DINAC/CPMIG/CGPMIG/ DEMIG/SENAJUS

Assunto: Manutenção de Indeferimento

Interessada: KEVIN HUANG

Processo nº 08018.055572/2023-43

No uso da competência delegada pela Portaria MJSP nº 623, de 13 de novembro de 2020, não conheço do recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não cumpriu as exigências no prazo fixado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

CLARRISA TEIXEIRA ARAUJO DO CARMO

Coordenadora-Geral
Despachos

Despacho Nº 278/2024/DINAC_Perda_de _Nacionalidade/DINAC/CPMIG/CGPMIG/ DEMIG/SENAJUS

Assunto: Extinção de Pedido

Processo MJSP nº: 08000.021951/2024-18

Interessado: Leonardo Jia Nuo Zhou

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:

EXTINGUIR o processo nº 08000.021951/2024-18, referente ao pedido de Perda da Nacionalidade de Leonardo Jia Nuo Zhou, tendo em vista a perda de seu objeto, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Despacho Nº 354/2024/DINAC_Perda_de _Nacionalidade/DINAC/CPMIG/CGPMIG/ DEMIG/SENAJUS

PROCESSO: 08018.050243/2024-97

INTERESSADO: CARLOS RAFAEL DA CUNHA

ASSUNTO: Arquivamento do pedido

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:

Arquivar o processo de Perda da Nacionalidade de CARLOS RAFAEL DA CUNHA, tendo em vista a falta de interesse no seu prosseguimento, haja vista o não atendimento da intimação para complementar a documentação necessária à apreciação do seu pleito, na forma do Art. 40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Despacho Nº372/2024/DINAC_Perda_de _Nacionalidade/DINAC/CPMIG/CGPMIG/ DEMIG/SENAJUS

PROCESSO: 08018.050908/2024-62

INTERESSADO: THIAGO ROSA DA LUZ

ASSUNTO: Arquivamento do pedido

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:

Arquivar o processo de Perda da Nacionalidade de THIAGO ROSA DA LUZ, tendo em vista a falta de interesse no seu prosseguimento, haja vista o não atendimento da intimação para complementar a documentação necessária à apreciação do seu pleito, na forma do Art. 40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Despacho Nº 373/2024/DINAC_Perda_de _Nacionalidade/DINAC/CPMIG/CGPMIG/ DEMIG/SENAJUS

PROCESSO: 08018.051024/2024-25

INTERESSADA: ISABELLA CHI SUNG LEE

ASSUNTO: Arquivamento do pedido

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:

Arquivar o processo de Perda da Nacionalidade de ISABELLA CHI SUNG LEE, tendo em vista a falta de interesse no seu prosseguimento, haja vista o não atendimento da intimação para complementar a documentação necessária à apreciação do seu pleito, na forma do Art. 40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

MARTHA PACHECO BRAZ
Despachos

A CHEFE DA DIVISÃO DE NACIONALIDADE E APATRIDIA, DA COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso de suas atribuições legais, declara que a correta grafia do nome do requerente, incluído na Portaria nº 3912, de 22 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 163, sexta-feira, 23 de agosto de 2024, é FILIPE GUAN QIU e não como constou, Processo nº 08000.004157/2024-00.

A CHEFE DA DIVISÃO DE NACIONALIDADE E APATRIDIA, DA COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso de suas atribuições legais declara que a correta grafia do nome dos genitores da Sra. JENNY HUANG, incluído na Portaria nº 3.910, de 22 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 163, sexta-feira, 23 de agosto de 2024, é Weihan Huang e Qunying Jian, e não como constou no processo nº 08000.025747/2024-68.

SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
Consulta Pública SECTICS/MS Nº 64, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Medicamentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de incorporação de ponatinibe para tratamento de resgate de pacientes com leucemia mieloide crônica em que houve falha aos inibidores de tirosina quinase de segunda geração, apresentada pela Pint Pharma Produtos Médico-Hospitalares e Farmacêuticos Ltda., nos autos de NUP 25000.057548/2024-38.

Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-social/consultas-publicas. A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a respeito da matéria.

LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
Consulta Pública SECTICS/MS Nº 65, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Medicamentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de ampliação de uso da pancreatina para o tratamento de pacientes com insuficiência pancreática exócrina, apresentada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde - SECTICS, nos autos de NUP 25000.129564/2024-30.

Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-social/consultas-publicas. A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a respeito da matéria.

LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
Consulta Pública SECTICS/MS Nº 66, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Medicamentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de incorporação de pegcetacoplana para tratamento de pacientes adultos com hemoglobinúria paroxística noturna sem tratamento prévio, apresentada pela Pint Pharma, nos autos de NUP 25000.054349/2024-78.

Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-social/consultas-publicas. A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a respeito da matéria.

LEANDRO PINHEIRO SAFATLE