ACÓRDÃO Nº 6381/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 003.817/2022-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Revisão de Ofício (Aposentadoria).

3. Interessado: Ronaldo Reis (008.695.036-34).

4. Unidade jurisdicionada: Universidade Federal de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: José Celestino da Silva (47897/OAB-MG), representando Ronaldo Reis.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria em que, nesta fase processual, é apreciado, em sede de revisão de ofício, o ato de concessão de aposentadoria emitido pela Universidade Federal de Minas Gerais;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, III, da CF/1988; 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992; 1º, VIII, 259, II, 260, § 1º, e 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. revisar de ofício o Acórdão 4.478/2022-TCU-2ª Câmara, de modo a considerar ilegal e recusar registro ao ato de concessão de aposentadoria de Ronaldo Reis (e-Pessoal 81.330/2020);

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Universidade Federal de Minas Gerais, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992 e no inciso I do art. 4º da Resolução TCU 315/2020, que:

9.3.1. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão, de seu inteiro teor ao interessado e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

9.3.2. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, o comprovante de notificação, nos termos do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018; e

9.3.3. acompanhe os desdobramentos da Ação Ordinária nº 0002281-82.2015.4.01.3800 e, em caso de desconstituição ou de suspensão da eficácia das sentenças proferidas nessa ação judicial, adote as medidas necessárias para cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.4. comunicar esta deliberação ao órgão de origem.

10. Ata n° 33/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6381-33/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6382/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.283/2021-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: João Carvalho dos Reis (168.460.442-72).

4. Unidade Jurisdicionada: Município de Sítio Novo-MA.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Ludmila Rufino Borges Santos (17241/OAB-MA) e Janelson Moucherek Soares do Nascimento (6499/OAB-MA), representando João Carvalho dos Reis.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que, nesta fase processual, é apreciado recurso de reconsideração contra o Acórdão 3.125/2023-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. comunicar esta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 33/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6382-33/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6383/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 020.084/2022-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Carlos Albino Figueiredo de Magalhães (145.415.132-34); Fundação de Apoio à Pesquisa, Extensão e Ensino em Ciências Agrárias (01.821.471/0001-23); Wilson José de Mello e Silva Maia (155.221.052-91).

4. Unidade Jurisdicionada: Financiadora de Estudos e Projetos.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Laize Marina de Oliveira Teixeira (27189/OAB-PA) e Erick Pinheiro Magalhaes (23256/OAB-PA), representando Carlos Albino Figueiredo de Magalhães; Rodrigo Abenassiff Ferreira Maia (18368/OAB-PA), representando Wilson José de Mello e Silva Maia.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), por inexecução parcial do objeto do Convênio 01.09.0611.00 (Siafi 656987), sem aproveitamento útil da parcela da obra executada e omissão do dever de prestar contas;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel a Fundação de Apoio a Pesquisa, Extensão e Ensino em Ciências Agrárias, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas da Fundação de Apoio a Pesquisa, Extensão e Ensino em Ciências Agrárias, e de Carlos Albino Figueiredo de Magalhães e Wilson José de Mello e Silva Maia, condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

19/8/2010

704.932,00

19/8/2010

18.880,00

4/10/2011

786.981,00

9.3. aplicar, individualmente, à Fundação de Apoio a Pesquisa, Extensão e Ensino em Ciências Agrárias, e a Carlos Albino Figueiredo de Magalhães e Wilson José de Mello e Silva Maia a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; e

9.6. comunicar esta deliberação aos responsáveis, à Financiadora de Estudos e Projetos e à Procuradoria da República no Estado do Pará, alertando que o envio das comunicações dirigidas a Carlos Albino Figueiredo de Magalhães deve ser feito em nome de sua procuradora, Sra. Laíze Marina de Oliveira Teixeira;

10. Ata n° 33/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6383-33/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6384/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 030.732/2019-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Marivaldo Muniz Barreto (069.160.585-87).

4. Unidade jurisdicionada: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) que:

9.1.1. realize diligência ao órgão de origem para verificar o motivo de ainda não ter sido emitido novo ato de alteração da aposentadoria, por meio do seu cadastramento no Sistema e-Pessoal, adequando as informações referentes ao interessado à realidade fática atual, nos termos dos art. 2º, inciso III, alínea f) e 3º da Resolução TCU 353/2023;

9.1.2. acompanhe, mediante a fiscalização contínua da folha de pagamentos da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF, a legalidade das parcelas remuneratórias de Marivaldo Muniz Barreto (069.160.585-87), colocando, se for o caso, o respectivo indício "em monitoramento", nos termos do parágrafo único do art. 1º da Resolução TCU 353/2023.

9.2. encaminhar o presente processo, após a adoção das medidas a encargo da AudPessoal, à Conjur para que adote as medidas judiciais cabíveis para a desconstituição da sentença proferida no âmbito do Procedimento Comum 1055695-76.2022.4.01.3300 junto à 10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia; e

9.3. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.

10. Ata n° 33/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6384-33/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.