gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
Alvará nº 3.037, de 21 de MARçO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48074.878043/2024-41-MINERACAO MINAS MAR LTDA (Documento SEI: 12120604)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.036, de 21 de MARçO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48074.878044/2024-96-MINERACAO MINAS MAR LTDA (Documento SEI: 12120603)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Despacho

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere de plano o Requerimento de Autorização de Pesquisa(101)

48062.870426/2024-19-JOSE MARQUES BRAGA JUNIOR LTDA (Documento SEI: 12120488)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
Portaria nº 1.483, de 25 de março de 2024

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DO PARÁ no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento Interno / DNIT - Art. 144, Inciso XXIV, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, publicada no D.O.U. de 19/11/2020 e tendo em vista o constante no Processo nº 50602.000420/2024-61; resolve:

RATIFICAR a DECLARAÇÃO da situação de EMERGÊNCIA Rodovia BR-422/PA, km 306,00 - km 321,25, conforme identificado pelo Relatório de Serviços de Manutenção BR-422/PA (SEI nº 17111493) e seus anexos, em que se comunica a situação de iminente risco de segurança e do comprometimento das condições de trafegabilidade decorrente, sobretudo, pelo inverno amazônico, caracterizado por seu período de chuvas intensas nesta época do ano, proferida pelo Coordenador de Engenharia Terrestre, conforme Declaração de Situação de Emergência (Sei nº 17316322), nos termos do Processo nº 50602.000420/2024-61.

DIEGO BENITÁH BATISTA
Despacho

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere de plano o Requerimento de Autorização de Pesquisa(101)

48062.870427/2024-55-JOSE MARQUES BRAGA JUNIOR LTDA (Documento SEI: 12120551)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
RESOLUÇÃO Nº 693, de 27 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre a Aprovação da Prestação de Contas Anual do exercício de 2023, do Conselho Federal de Biologia - CFBio.

O CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA - CFBio, Autarquia Federal, com personalidade jurídica de direito público, criado pela Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, alterada pela Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982 e regulamentada pelo Decreto nº 88.438, de 28 de junho de 1983, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

Considerando a decisão do Plenário na 23ª Sessão Plenária Extraordinária do CFBio, realizada em 27 de março de 2024; resolve:

Art. 1º Aprovar, julgando pela sua regularidade, a Prestação de Contas Anual do Conselho Federal de Biologia - CFBio, referente ao exercício de 2023.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALCIONE RIBEIRO DE AZEVEDO

Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO Nº 694, de 27 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre a Aprovação da Prestação de Contas Anual do exercício de 2023, dos Conselhos Regionais de Biologia da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Região.

O CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA - CFBio, Autarquia Federal, com personalidade jurídica de direito público, criado pela Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, alterada pela Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982 e regulamentada pelo Decreto nº 88.438, de 28 de junho de 1983, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

Considerando a decisão do Plenário na 23ª Sessão Plenária Extraordinária do CFBio, realizada em 27 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Aprovar, julgando pela sua regularidade, a Prestação de Contas Anual dos Conselhos Regionais de Biologia da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Região, referente ao exercício de 2023.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALCIONE RIBEIRO DE AZEVEDO

Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.189, DE 27 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

ORGANIZAÇÕES FARMACEUTICAS NOBRE / 07.675.304/0004-40

25351.428917/2014-20 / 7243940

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0338173242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

DROGARIAS CENTRAL DRUGSTORE LTDA / 31.841.126/0001-12

25351.220507/2019-47 / 7647877

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0827710232

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 1014137/23-5, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. A empresa solicitou ampliação para atividades que já constam em sua AFE.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.190, DE 27 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

transnil transporte rodoviario de cargas ltda / 05.367.573/0003-33

25351.134667/2024-31 / 1309321

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0373629249

--------------------------------------

NASI INDUSTRIA DE NUTRICOSMÉTICOS LTDA / 08.908.883/0003-06

25351.330521/2023-34 / 1309365

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0532998235

--------------------------------------

A.L.V. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 37.140.339/0001-01

25351.788174/2023-35 / 1309351

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1310236232
DESPACHO DE 27 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 17944.100660/2021-75

Interessado: Banco do Nordeste do Brasil - BNB.

Assunto: Amortização do Contrato IECP nº 001/2016/PGFN/CAF, firmado entre a União e o Banco do Nordeste, em cumprimento ao Acórdão nº 2041/2022 TCU - Plenário - Processo nº 17944.100660/2021-75

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e os Acórdãos nº 56/2021-TCU-Plenário, de 29 de janeiro de 2021, e nº 2041/2022-TCU-Plenário, de 22 de setembro de 2022, do Tribunal de Contas da União, publicados no Diário Oficial da União, expresso a concordância da União com o resgate da terceira parcela do Contrato IECP nº 001/2016/PGFN/CAF, de 19 de janeiro de 2016, firmado entre a União e o Banco do Nordeste do Brasil, referente ao primeiro trimestre de 2024 no montante de R$ 166.666.666,66 (cento e sessenta e seis milhões, seiscentos e sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), observadas as formalidades legais e condicionada a prévia autorização do Banco Central do Brasil no termos do caput da Cláusula Quarta do Contrato IECP nº 001/2016/PGFN/CAF.

FERNANDO HADDAD

Ministro
ATOS DE 26 DE MARÇO DE 2024

Nº 3.466 - Processo nº 53569.000434/2024-26. declara extinta, por renúncia, a autorização outorgada a FERNÃO VILLELA ZANCANER, CPF nº ***.505.448-**, por intermédio do Ato nº 4337, de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 3.481 - Processo nº 53569.001003/2024-87. Expede autorização à Amazonia Transporte Rodofluvial Ltda, CNPJ nº 17831834000141, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES

Gerente
ACÓRDÃO Nº 91, DE 27 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 53500.084162/2017-74

Recorrente/Interessado: BENSON SYSTEM COMERCIO E SERVICOS EIRELI. CNPJ nº 03.008.656/0001-49

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 8/2024/RG (SEI nº 11640852), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso de Ofício para, no mérito, negar-lhe provimento.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho
RETIFICAÇÃO

No Acórdão nº 90, de 25 de março de 2024, cujo Extrato foi publicado no Diário Oficial da União de 27 de março de 2024, Seção 1, Página 7, retifica-se o que segue, em razão de erro material:

Onde se lê: "Conselheiro Relator: [Digite aqui o Nome Completo]".

Leia-se: "Conselheiro Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire".
PORTARIA Nº 1.022, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Lagoa dos Patos-MG, para a ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.708, de 28 de outubro de 2021, publicada no DOU, de 29 de outubro de 2021, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve:

Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Município de Lagoa dos Patos - MG, no valor de R$ 57.912,75 (cinquenta e sete mil novecentos e doze reais e setenta e cinco centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.006622/2022-92.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, neste ato fixados em R$ 57.912,75 (cinquenta e sete mil novecentos e doze reais e setenta e cinco centavos), correrão: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2022NE001246, Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6500; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 0300; UG: 530012; e R$ 2.912,75 (dois mil novecentos e doze reais e setenta e cinco centavos), à título de contrapartida financeira do Ente beneficiário consignado na Lei Orçamentária Anual n. 903/2023, do referido Município.

Art. 3º O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em uma parcela nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
DECISÃO Nº 4, DE 27 DE MARÇO DE 2024

INTERESSADO: Lucinete dos Santos Ximenes, CPF n° ***.631.***-30.

DECISÃO: O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT torna público que fora CONHECIDO do Recurso Administrativo interposto pela Sra. Lucinete dos Santos Ximenes (15810240) para, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, RATIFICANDO a Decisão Administrativa de Primeira Instância SOT - RN (15634944), determinando a imediata desocupação da faixa de domínio da União e demolição de eventual construção existente dentro dos limites da faixa de domínio, sob pena de adoção de medidas judiciais cabíveis, haja vista que a Notificada não apresentou quaisquer fatos novos e/ou justificativas que pudessem alterar a decisão outrora proferida. PROCESSO: 50614.001406/2023-64.

FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO

Diretor-Geral
PORTARIA SE/MS Nº 463, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Aprova o Plano Diretor de Logística Sustentável - PLS (ciclo 2024-2026), do Ministério da Saúde.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das competências que lhe confere o inciso III, e Parágrafo único, do art. 13, da Seção I, do Capítulo III, do Anexo I, do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Instituir o Plano de Logística Sustentável do Ministério da Saúde (ciclo 2024-2026), em atendimento à Portaria SEGES/MS nº 8.678, de 19 de julho de 2021, com o intuito de consolidar, organizar, aprimorar e sistematizar as boas práticas de sustentabilidade já em andamento no Ministério da Saúde e fornecer diretrizes para novas ações.

Art. 2º Aprovar o Plano de Logística Sustentável-PLS (ciclo 2024-2026) do Ministério da Saúde, contendo objetivos, metas, o Plano de Ação de Logística Sustentável, ações, responsabilidades, prazos de execução, mecanismos de monitoramento e avaliação, abrangendo os eixos temáticos de: promoção da racionalização e do consumo consciente de bens e serviços, racionalização da ocupação dos espaços físicos, identificação dos objetos de menor impacto ambiental, fomento à inovação no mercado, inclusão dos negócios de impacto nas contratações públicas e divulgação, conscientização e capacitação.

Art. 3º O uso do Plano de Logística Sustentável - PLS (ciclo 2024-2026) será obrigatório nas unidades do Ministério da Saúde.

Art. 4º A Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável do Ministério da Saúde deverá manter o plano atualizado, assim como realizar seu monitoramento anual.

Art. 5º O PLS encontra-se disponível para consulta no sítio eletrônico do Ministério da Saúde: https://www.gov.br/saude/pt-br/acesso-a-informacao/licitacoes-e-contratos .

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA Nº 89, DE 27 DE MARÇO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto no § 2º do Art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no art. 3º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março de 2011, no que estabelece a Portaria nº 251, de 6 de junho de 2023, na Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e no Edital Inep nº 73, de 28 de setembro de 2023, resolve:

Art. 1º Tornar pública a relação final dos aprovados na condição sub judice no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira - Revalida, edição 2023/2, disciplinado pelo Edital Inep nº 73, de 28 de setembro de 2023, na forma constante no Anexo desta Portaria.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO

ANEXO

RESULTADOS FINAIS - PARTICIPANTES APROVADOS NA CONDIÇÃO SUBJUDICE

Nº

CÓDIGO INSCRIÇÃO

NOME

1

232120210909400

ADRIANA APARECIDA CARNEIRO LOBO ZMOZINSKI

2

232120210914061

ANA CLARA DA SILVA OENING

3

232120210919292

ANA CLAUDIA DE ANDRADE PEREIRA

4

232120210910770

ANA LUIZA VALENCA DE MEDEIROS

5

232120210923476

ANATANY MARIA LIMA HENRIQUES

6

232120210910531

ARTHUR VINICIUS LIMA CADIDE

7

232120210910200

BRUNA VAZ DE MELLO CORREA

8

232120210909681

CAMILA FRANCO SANTACRUZ

9

232120210924789

CARLA MISCHKA

10

232120210921785

DANIELE BALOTARI PLANCK COSTA

11

232120210918104

DAYCE STEPHANIE RIBEIRO DE CAMARGO

12

232120210915803

FRANCIELI VALERO DE SOUZA

13

232120210919649

GUSTAVO PONTES DE LIMA

14

232120210913410

INGRID PEREIRA SANTOS DA SILVA

15

232120210908212

JARA CARVALHO SANTOS

16

232120210915167

JESSICA SOUZA COELHO

17

232120210913535

JOSE CARLOS RODRIGUES COUTINHO

18

232120210920001

JULLIE ANNE ARAUJO CATOLE GOLNIK

19

232120210913980

LUCAS GONCALVES SOARES

20

232120210913303

MARIANA LIA BRITO ALVES FERRAZ

21

232120210909079

NADJA LEYNE FERREIRA DE ARAUJO

22

232120210919904

NATA SILVA GOLNIK

23

232120210913006

NELLYDA OHANNA OLIVEIRA BRITO

24

232120210911075

NILVANA CONCEICAO PEDREIRA

25

232120210919060

RONALDO CRUZ DO NASCIMENTO

26

232120210913360

SCHEILA POSSEBON
DECISÃO Nº 108, DE 27 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 00190.106903/2022-27

No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, adoto, como fundamento deste ato o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, bem como o Parecer n. 00058/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho de Aprovação nº 00076/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geralda União, para aplicar à pessoa jurídica Cezar Construções Eireli, CNPJ 28.465.121/0001-28, pela prática dos atos lesivos tipificados no art. 5º, incisos II e IV, alínea "d", da Lei nº 12.846/2013 e no art. 88, incisos II e III, da Lei nº 8.666/1993, as penalidades de:

a) multa, nos termos do artigo 6º, inciso I, da Lei 12.846/2013, no valor de: R$ 87.846,84 (oitenta e sete mil, oitocentos e quarenta e seis reais e oitenta e quatro centavos);

b) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do artigo 87, inciso IV, por incidência no artigo 88, incisos II e III, da Lei n. 8.666/1993, em que a empresa deve ficar impossibilitada de licitar ou contratar com o poder público, inclusive para fornecer garantias ou fianças a contratos administrativos de terceiros, até que passe por um processo de reabilitação, no qual deve comprovar cumulativamente o escoamento do prazo mínimo de 2 anos sem licitar contratar com a administração pública contados da data da aplicação da pena, o ressarcimento dos prejuízos causados ao Erário e a superação dos motivos determinantes da punição;

c) desconsideração da personalidade jurídica da Cezar Construções Eireli, CNPJ 28.465.121/0001-28 e extensão da pena de multa ao patrimônio pessoal do sócio oculto JOSÉ AUDAX CÉSAR OLIVA (CPF nº ***.240.691-**) bem como da sua declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, em razão da criação fraudulenta da pessoa jurídica CEZAR por atuação de José Audax César Oliva (sócio da AJOTA) com fins escusos para participação no processo licitatório TP n. 13/2017/SED/MS e o abuso de direito, consubstanciada na utilização da pessoa jurídica CEZAR com a finalidade de burlar limitações da empresa AJOTA.

Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no artigo 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até o seu julgamento.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO

Ministro
RESOLUÇÃO ANA Nº 189, DE 27 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre a prorrogação de prazos em função do ataque cibernético sofrido pelos sistemas da ANA.

A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso III, do Anexo I da Resolução nº 136, de 7 de dezembro de 2022, publicada no DOU em 9 de dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA, em sua 904ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 25 de março de 2024, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso II, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, no art. 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e com base nos elementos constantes do Processo nº 02501.004911/2023, bem como:

Considerando que a ANA está envidando esforços para reestabelecer os sistemas com a devida segurança; e

Considerando que o recebimento do extrato da Inspeção de Segurança Regular (ISR) da barragem, referente ao ano de 2023, e a sua análise técnica dependem da disponibilização do Sistema específico para preenchimento dos dados, o que ainda não ocorreu até a presente data, resolve:

Art. 1º Alterar a Resolução ANA nº 170, de 06 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Prorrogar até 15 de junho de 2024 os prazos das condicionantes e das vigências das Declarações de Reserva de Disponibilidade Hídrica, das Outorgas Preventivas e das Outorgas de Direito de Uso de Recursos Hídricos que venceriam no período entre os dias 26 de dezembro de 2023 e a nova data de vencimento resultante da prorrogação supracitada."

....................................................................................................................................

Art. 3º Fica excepcionalmente prorrogado até 31 de dezembro de 2024 o prazo regulamentado pela Resolução ANA nº 236/2017, para preencher o extrato da ISR da barragem, referente ao ano de 2023, em plataforma digital disponibilizada pela Agência."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS
PORTARIA Nº 90, DE 27 DE MARÇO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto no § 2º do Art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no art. 3º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março de 2011, no que estabelece a Portaria nº 530, de 9 de setembro de 2020, na Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e no Edital nº 35, de 4 de maio de 2022, resolve:

Art. 1º Revogar o resultado de APROVADO SUB JUDICE da participante VANESSA SILVA VALE (CPF nº XXX.909.977-XX), código de inscrição nº 221120210530357, publicado na Portaria nº 512, de 8 de novembro de 2023, acerca da relação em complementar de aprovados na 2ª etapa - Prova de Habilidades Clínicas, do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira - Revalida, edição 2022/1, disciplinado pelo Edital nº 35, de 4 de maio de 2022, em decorrência da decisão judicial constante no processo SEI nº 23036.002497/2023-93.

MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA
Em que:

VLD A : é o valor total livre de deságios para ativos da Cesta A;

VLD B : é o valor total livre de deságios para ativos da Cesta B;

VLCC i : é o valor líquido de concentração de cesta, para o "i-ésimo" ativo integrante da cesta, conforme definição no § 4º do art. 3º;

H t,i : é o percentual de deságio total aplicado ao "i-ésimo" ativo integrante de cada cesta; e

GE: é o saldo da CGE.

Art. 5º O Limite Financeiro Total para operações da Linha de Liquidez Imediata (LT.LLI) corresponde ao valor total livre de deságios para os ativos da Cesta A (VLDA), conforme a equação a seguir:

LT.LLI = VLD A

Art. 6º O Limite Financeiro Total para as operações da Linha de Liquidez a Termo (LT.LLT) corresponde à soma do valor total livre de deságios para os ativos da Cesta A (VLD A ) e do valor total livre de deságios para os ativos da Cesta B (VLD B ), conforme a equação a seguir:

LT.LLT = VLD A + VLD B

Art. 7º Os Limites Financeiros Utilizados para as operações da LLI (LU.LLI) e da LLT (LU.LLT), consistem no saldo total das operações em aberto de cada uma dessas linhas, nos termos das fórmulas seguintes:
Em que: i representa o i-ésimo ativo elegível da cesta de garantias.

Art. 2º Constitui Valor Posicionado de um Emissor (Vpos e ) o valor correspondente ao do preço unitário de referência (PUref) dos ativos elegíveis de um determinado emissor "e", integrante da cesta de garantias, multiplicados pelas correspondentes quantidades (Qtd) pré-posicionadas, nos termos da equação a seguir:
Em que:

k representa o k-ésimo ativo da cesta de garantias de um determinado emissor "e";

PUref k representa os PUref do k-ésimo ativo do emissor "e"; e

Qtd k representa as quantidades do k-ésimo ativo da cesta de garantia do emissor "e".

Art. 3º Para fins de aproveitamento integral das quantidades de ativos elegíveis pré-posicionados na cesta de garantias, deverá ser observado índice de concentração por emissor (IC e ) máximo de 20% (vinte por cento), apurado com tolerância de 0,1 p.p (um décimo de ponto percentual), e calculado a cada modificação na cesta de garantias ou atualização de preços de referência, calculado da forma a seguir:
Em que:

Vpos e : é o valor posicionado das garantias de um emissor "e"; e

Vpos: é valor posicionado total das garantias referido no art. 1º.

§ 1º Não haverá restrição de concentração por emissor para o saldo mantido na CGE.

§ 2º A apuração de IC e superior ao definido no caput resultará na aplicação de um Fator de Restrição de Concentração de Cesta (Frcc e ), que corresponderá a um fator de redução sobre o valor posicionado de um mesmo emissor, utilizado para fins de apuração de limites de crédito, para a totalidade de ativos integrantes das Cestas A e B.

§ 3º O cálculo do Frcc e será feito com o auxílio de um mecanismo de otimização do Sistema LFL, que maximizará o aproveitamento de ativos da Cesta A, para um mesmo emissor que tenha ativos classificados nas Cestas A e B.

§ 4º Realizada a otimização de que trata o § 3º, o valor posicionado de cada ativo integrante da cesta de garantias será ajustado a um Valor Líquido de Concentração na Cesta (VLCC i ), nos termos da fórmula a seguir:
Em que:

Frcc e,i é o fator de restrição de concentração de cesta para o emissor "e", otimizado para o ativo "i" da cesta de garantias, desse emissor.

§ 5º Uma vez atendida a condição estabelecida no caput, o valor do Frcc e,i será igual a 0 (zero).

§ 6º Nas hipóteses em que os ativos integrantes da cesta de garantias não houverem sido emitidos por pelo menos 3 (três) emissores distintos, o Banco Central do Brasil estabelecerá Frcc e,i de 100% (cem por cento) para todos os ativos da cesta.

CAPÍTULO II

DOS LIMITES FINANCEIROS DE CRÉDITO

Seção I

Dos limites totais, de utilização e brutos

Art. 4º Os valores livres de deságios totais para os ativos das Cestas A e B (VLD A e VLD B , respectivamente) consistem na soma dos valores líquidos de concentração de cada um dos ativos elegíveis das Cestas A e B, definidos no art. 3º, ajustados pela aplicação dos deságios totais correspondentes a cada ativo, segundo as fórmulas a seguir:
PORTARIA SPU/MGI Nº 8.704, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 do Anexo I do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e tendo em vista o disposto nos arts. 23 e 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, assim como os elementos que integram o processo SEI nº 19739.113615/2021-31, resolve:

Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de Provisão Habitacional de Interesse Social, o imóvel da União, localizado na Estrada da Floresta, s/nº, Floresta Sul, no município de Rio Branco/AC, com área total de 24.719,36 m², classificado como terreno nacional interior, inscrito sob o RIP Imóvel nº 0139 00346.500-6 e o RIP Utilização nº 0139 00347.500-1, com certidão de matrícula 82.210, livro 02- Registro Geral, folhas 01F e 01V, registrado no Cartório de 1º Ofício de Registro de Imóveis de Rio Branco, Estado do Acre.

Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público e será destinado para fins de provisão habitacional de interesse social, em benefício de 144 (cento e quarenta e quatro) famílias de baixa renda.

Art. 3º A Superintendência do Patrimônio da União no Acre dará conhecimento do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis e à Prefeitura Municipal de Rio Branco.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
RETIFICAÇÕES

Na Súmula referente à Reunião Ordinária de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 7/2/2024, Seção 1, pp. 22-23, no Parecer CNE/CES 761/2023, p. 23, onde se lê: "a partir da oferta do curso superior de Pedagogia, licenciatura, com o número de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES)", leia-se: "a partir da oferta dos cursos superiores de Administração, bacharelado; Análise e Desenvolvimento de Sistemas, tecnológico e Biomedicina, bacharelado, com o número de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES)".

Na Súmula referente à Reunião Ordinária de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 26/2/2024, Seção 1, pp. 21 a 23, no Parecer CNE/CES 888/2023, p. 22, onde se lê: "UNIESP S.A - Suzano/SP", leia-se: "UNIESP S.A - Olímpia/SP".
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 177, de 27 de março de 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 58, de 17 de outubro de 2014, e considerando o que consta no Processo nº 48610.206242/2024-39, resolve: autorizar a empresa LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA - CNPJ nº 02.805.889/0031-25, a exercer a atividade de filial de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação (AEA Filial).

DIOGO VALERIO
DESPACHO SDL-ANP Nº 353, DE 27 de março de 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Lei 9.847, de 26 de outubro de 1999, torna pública a revogação da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, da empresa AUTO POSTO CONCEICAO LTDA., pelas razões constantes no Processo Administrativo nº 48620.204335/2021-67.

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 354, DE 27 de março de 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Lei 9.847, de 26 de outubro de 1999, torna pública a revogação da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, da empresa AUTO POSTO JERMON LTDA., pelas razões constantes no Processo Administrativo nº 48610.218162/2019-69.

JARDEL FARIAS DUQUE
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 178, de 27 de março de 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 784, de 26 de abril de 2019, e o que consta do processo nº 48610.232754/2023-70, resolve: autorizar a empresa RAÍZEN S.A., CNPJ nº 33.453.598/0444-14, a operar a instalação compartilhada de distribuidor de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação, localizada a Avenida Tote Lomanto s/nº, km 699 Poliduto, Joaquim Romão, Jequié/BA, 45200-553 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -13:50:15,587; -40:06:5,146 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 13.555,28 m³. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 587, de 12 de julho de 2018.

Integram a Base Compartilhada as seguintes empresas:

Distribuidora

Situação

CNPJ

Participação

(m³)

%

RAÍZEN S.A.

Administradora

33.453.598/0444-14

4.509,84

33,27%

IPIRANGA Produtos de Petróleo S.A.

Administrada

33.337.122/0221-04

7.500,14

55,33%

VIBRA Energia S.A

Administrada

34.274.233/0406-60

1.545,30

11,40%

TQ

Ø

(m)

Altura

(m)

Capacidade

(m³)

Classe

Tipo

01

15,26

13,85

2.553,62

II ou III

Vertical Aéreo

02

15,26

14,35

2.643,24

II ou III

Vertical Aéreo

03

7,63

9,16

423,38

I, II ou III

Vertical Aéreo

04

7,63

9,24

424,32

I, II ou III

Vertical Aéreo

05

7,63

7,43

342,45

IIIB

Vertical Aéreo

06

7,63

6,84

315,25

I, II ou III

Vertical Aéreo

07

7,62

7,27

334,48

I, II ou III

Vertical Aéreo

08

7,63

7,38

339,62

I, II ou III

Vertical Aéreo

12

15,26

16,73

3.097,73

II ou III

Vertical Aéreo

13

15,26

16,74

3.081,19

I, II ou III

Vertical Aéreo

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 179, de 27 de março de 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 58, de 17 de outubro de 2014, e considerando o que consta no Processo nº 48610.238194/2023-67, resolve: autorizar a filial da empresa VIBRA ENERGIA S.A. - CNPJ nº 34.274.233/0406-60, a exercer a atividade de Filial de Distribuição de Combustíveis Líquidos, exceto combustíveis de aviação.

DIOGO VALERIO
DESPACHO ANP Nº 346, DE 27 DE MARÇO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 917, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que consta no processo nº 48610.201283/2024-39, e com base na Resolução de Diretoria nº 170, de 25 de março de 2024, torna pública a seguinte DECISÃO:

Conceder credenciamento à Unidade de Pesquisa abaixo qualificada, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos provenientes da Cláusula de Investimento em PD&I, em conformidade com as normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às áreas, temas e subtemas abaixo.

CREDENCIAMENTO ANP N º

1084/2024

UNIDADE DE PESQUISA

Laboratório de Química Instrumental

INSTITUIÇÃO CREDENCIADA

Universidade Federal de Minas Gerais

CNPJ/MF

17.217.985.0001/04

PROCESSO ANP

48610.201283/2024-39

LOCALIZAÇÃO

Montes Claros/MG

ÁREA

TEMA

SUBTEMA

TEMAS TRANSVERSAIS

SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE

MONITORAMENTO DE ÁREAS IMPACTADAS POR ATIVIDADES DA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
DESPACHO ANP Nº 348, DE 27 DE MARÇO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no processo nº 48610.233389/2023-11, e com base na Resolução de Diretoria nº 152, de 19 de março de 2024, torna pública a seguinte DECISÃO:

I - Conceder autorização para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. / PETROBRAS, CNPJ 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir:

Nº do Projeto

Título

Executor

Valor Autorizado

23806-3

Microscópio de fluorescência tipo Light sheet e Estereomicroscópio de zoom e foco automatizados: avaliação de novas metodologias para o imageamento de microfósseis

ITT FOSSIL/UNISINOS

R$ 4.433.085,30

II - A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza.

III - Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
DESPACHO ANP Nº 349, DE 27 DE MARÇO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no processo nº 48610.235809/2023-01, e com base na Resolução de Diretoria nº 151, de 19 de março de 2024, torna pública a seguinte DECISÃO:

I - Conceder autorização para a empresa Shell Brasil Petróleo Ltda., CNPJ 10.456.016/0001-67, nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir:

Nº do Projeto

Título

Executor

Valor Autorizado

23869-1

OTIC_DGT6_Centro digital para simulação de operações offshore remotas

OTIC / USP

R$ 463.500,00

II - A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza.

III - Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
DESPACHO SDL-ANP Nº 352, DE 27 de março de 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Lei 9.847, de 26 de outubro de 1999, torna pública a revogação da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, da empresa AUTO POSTO LOW PRICES LTDA. - ME, pelas razões constantes no Processo Administrativo nº 48620.204889/2020-83.

JARDEL FARIAS DUQUE
PORTARIA SERES/MEC Nº 113, DE 27 DE MARÇO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, do Ministério da Educação, e considerando o disposto no(s) processo(s) e-MEC listado(s) na planilha anexa, resolve:

Art. 1º Fica renovado o reconhecimento do(s) curso(s) superior(es) de graduação constante(s) da tabela do anexo desta Portaria, ministrado(s) pela(s) Instituição(ões) de Educação Superior citada(s), nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017.

Art. 2º A renovação de reconhecimento a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para o curso ministrado no endereço citado na tabela constante do anexo.

Art. 3º A renovação de reconhecimento a que se refere esta Portaria é válida até o ciclo avaliativo seguinte.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

ANEXO (Renovação de Reconhecimento de Cursos)

Nº de Ordem

Registro e-MEC nº

Curso

Nº de vagas totais anuais

Mantida

Mantenedora

Endereço de funcionamento do curso

1

201509436

ESTÉTICA E COSMÉTICA (Tecnológico)

120 (cento e vinte)

CENTRO UNIVERSITÁRIO FIEO

FUNDACAO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO

AV FRANZ VOEGELI, 300, CAMPUS VILA YARA, VILA YARA, OSASCO/SP

2

200811376

CIÊNCIAS CONTÁBEIS (Bacharelado)

100 (cem)

FACULDADE DELMIRO GOUVEIA

ADMINISTRACAO ALAGOANA DE CURSO SUPERIOR LTDA

RUA ROBERTO SIMONSEN, S/N, , GRUTA DE LOURDES, MACEIÓ/AL

3

201806451

ENFERMAGEM (Bacharelado)

100 (cem)

FACULDADE DE TECNOLOGIA DE TERESINA

CENTRO DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE TERESINA-CET-FRANCISCO ALVES DE ARAUJO LTDA - EPP

RUA RIO GRANDE DO NORTE, 790, CET PIRAJÁ - POLO SEDE, PIRAJÁ, TERESINA/PI

4

201407779

ADMINISTRAÇÃO (Bacharelado)

150 (cento e cinquenta)

Faculdade Unibras Gama

CESCO - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO CENTRO OESTE LTDA

ÁREA ESPECIAL 34, S/N, LADO LESTE, SETOR CENTRAL (GAMA), BRASÍLIA/DF

5

201300120

PEDAGOGIA (Licenciatura)

80 (oitenta)

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS

FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS

AVENIDA NS 15 ALCNO 14, S/N, , CENTRO, PALMAS/TO

6

201616863

GEOPROCESSAMENTO (Tecnológico)

60 (sessenta)

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO - IFMT

INSTITUTO FEDERAL DE MATO GROSSO

RUA PROFESSORA ZULMIRA CANAVARROS, 95, , CENTRO, CUIABÁ/MT

7

200815025

TEATRO (Licenciatura)

40 (quarenta)

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS

AV. LOURIVAL DE MELO MOTA, S/N, CAMPUS A. C. SIMÕES, TABULEIRO DO MARTINS, MACEIÓ/AL

8

201350923

MÚSICA - PIANO (Bacharelado)

10 (dez)

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

RUA DO PASSEIO, 98, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO

Retificar a Portaria nº 3.492, de 17 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 19 de outubro de 2023, Edição nº 199, Seção 1, Página 50, referente à atualização da tabela de cobrança de ingressos de acesso às Unidades de Conservação federais.

Onde se lê:

ANEXO I - COBRANÇA DE INGRESSO

Cód. Receita

Unidades

Descrição da Receita

Valores em R$

7087

Parque Nacional de Brasília

Ingresso, público em geral

R$ 18,00

Leia-se:

ANEXO I - COBRANÇA DE INGRESSO

Cód. Receita

Unidades

Descrição da Receita

Valores em R$

7087

Parque Nacional de Brasília

Ingresso, público em geral

R$ 36,00

Desconto morador do entorno (50%)

R$ 18,00

Idoso

ISENTO

Criança até 12 anos

ISENTO
ATO Nº 3.634, DE 27 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 53500.078974/2023-29. Prorroga, até 5 de janeiro de 2031, o Direito de Exploração, no Brasil, do satélite TELSTAR 12V, ocupando a posição orbital 15°O, detido pela SKYNET SATELLITE CORPORATION, empresa constituída sob as leis dos Estados Unidos da América. O representante legal da SKYNET SATELLITE CORPORATION no Brasil, no que se refere ao satélite TELSTAR 12V, será a TELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATÉLITES LTDA., CNPJ nº 02.884.281/0001-18, empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho
PORTARIA MGI Nº 1.966, DE 27 DE MARÇO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 11 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, no art. 27, II, e no art. 45 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e conforme as informações do Processo nº 14022.116072/2023-29, resolve:

Art. 1º Fica autorizada, a título de provimento adicional, a nomeação de 70 (setenta) pessoas candidatas aprovadas no concurso público autorizado pela Portaria nº 227, de 14 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 17 de julho de 2017, no quadro de pessoal da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), conforme discriminado no Anexo desta Portaria.

Art. 2º O provimento dos cargos de que trata o art. 1º está condicionado:

I - à existência de vagas na data da nomeação das pessoas candidatas; e

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação das pessoas candidatas aprovadas no concurso público referido no art. 1º será da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), a quem caberá editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários, de acordo com as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK

ANEXO

Cargo

Escolaridade

Vagas

Oficial de Inteligência

Nível Superior

55

Oficial Técnico de Inteligência

Nível Superior

10

Agente de Inteligência

Nível Intermediário

5

Total

-

70
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 212, DE 27 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 18 , § 1º )

221705 - Plano Anual do Instituto de Hospitalidade e Artes Culinárias - INHAC

INSTITUTO DE CIDADANIA E COMPETENCIAS - ICICOM

CNPJ/CPF: 04.666.511/0001-06

Cidade: Nova Lima - MG;

Valor Complementado: R$ 2.988.256,86

Valor total atual: R$ 9.508.793,27

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

205214 - QUANTO VALE?

Munari Produções EIRELI

CNPJ/CPF: 05.794.753/0001-30

Cidade: Osório - RS;

Valor Complementado: R$ 16.133,68

Valor total atual: R$ 410.252,52

ÁREA: 9 MUSEUS E MEMÓRIA (Artigo 18 , § 1º )

223607 - Rio Memórias - Ano V

ASSOCIAÇÃO RIO MEMORIAS

CNPJ/CPF: 38.013.006/0001-76

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Valor Complementado: R$ 300.959,12

Valor total atual: R$ 902.938,96.