DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 472, de 3 de julho de 2024.Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.911, de 3 de julho de 2024.

Nº 473, de 3 de julho de 2024.Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.912, de 3 de julho de 2024.

Nº 474, de 3 de julho de 2024.Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.913, de 3 de julho de 2024.

Nº 475, de 3 de julho de 2024.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei n

o

5.395, de 2023 (Projeto de Lei nº 1.434, de 2011, na Câmara dos Deputados), que "Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES).".

Ouvido, o Ministério do Planejamento e Orçamento manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:

§ 3º do art. 3º do Projeto de Lei

"§ 3º As instituições federais de ensino superior receberão recursos da PNAES proporcionais, no mínimo, ao número de estudantes que se enquadram como beneficiários da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, admitidos em cada instituição."

Razões do veto

"Embora se reconheça a boa intenção do legislador, a literalidade do dispositivo pode levar à conclusão de que se estabelece uma sistemática de cálculo de montante obrigatório de alocação de recursos orçamentários da Política Nacional de Assistência Estudantil - PNAES, com base na quantidade de estudantes beneficiários da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, independente das peculiaridades locais de cada instituição de ensino.

Assim, em face da caracterização do cenário como despesa obrigatória de caráter continuado, para fins de cumprimento do disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e no art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, c/c art. 132 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024), seriam necessárias a comprovação da estimativa do impacto orçamentário e financeiro e de que a despesa criada ou aumentada não afetaria as metas de resultados fiscais, e a apresentação de compensação por meio de aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa, condicionantes não cumpridas no caso concreto."

Ouvido, o Ministério da Educação manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos do Projeto de Lei:

Inciso VII do

caput

do art. 6º do Projeto de Lei

"VII - ter alto desempenho acadêmico e esportivo;"

Razões do veto

"Em que pese a boa intenção do legislador, o dispositivo contraria o interesse público ao estabelecer, dentre os requisitos que alternativamente deverão ser cumpridos para acessar a assistência estudantil, o alto desempenho acadêmico e esportivo. Tais requisitos, ao serem propostos de forma desvinculada de critérios de renda e vulnerabilidade, poderiam descaracterizar a principal finalidade da política, voltada para a minimização dos efeitos das desigualdades sociais na permanência e na conclusão dos cursos ofertados pelas instituições de ensino."

§ 2º do art. 9º do Projeto de Lei

"§ 2º O valor da bolsa permanência será estabelecido em regulamento:

I - em valor não inferior ao praticado na política federal de concessão de bolsas de iniciação científica, para estudantes de graduação;

II - em valor não inferior ao praticado na política federal de concessão de bolsas de iniciação científica júnior, para estudantes de educação profissional técnica de nível médio;

III - em valor não inferior ao dobro do valor estabelecido de acordo com os incisos I ou II deste parágrafo, conforme o caso, para estudantes indígenas e quilombolas."

Razões do veto

"Em que pese a boa intenção do legislador, o dispositivo contraria o interesse público ao fixar em lei matéria passível de regulamentação infralegal, o que poderia gerar potencial impacto à operacionalização da política com a efetividade necessária para o cumprimento de seus objetivos."

Ouvido, o Ministério do Planejamento e Orçamento manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:

§ 2º do art. 14 do Projeto de Lei.

"§ 2º O acesso à alimentação oferecida no âmbito do Pases será assegurado a toda a comunidade universitária e visitante, mediante pagamento subsidiado, garantida a gratuidade para os estudantes beneficiários do PAE, previsto no art. 5º desta Lei."

Razões do veto

"O dispositivo prevê que o acesso à Política de Alimentação Saudável na Educação Superior, existente no âmbito das entidades educacionais tratadas no Projeto de Lei, seria assegurado a toda a comunidade acadêmica e visitante, mediante pagamento subsidiado, garantida a gratuidade para os estudantes beneficiários do Programa de Assistência Estudantil.

O programa de gratuidade e concessão subsidiada de alimentação dentro das entidades educacionais federais já tem aplicabilidade, com atendimento às peculiaridades das instituições de ensino, à autonomia universitária e às disponibilidades orçamentárias. No entanto, o preceito em comento traz uma regra geral e irrestrita.

Assim, em face da caracterização do cenário como despesa obrigatória de caráter continuado, para fins de cumprimento do disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e no art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, c/c art. 132 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024), seriam necessárias a comprovação da estimativa do impacto orçamentário e financeiro e de que a despesa criada ou aumentada não afetaria as metas de resultados fiscais, e a apresentação de compensação por meio de aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa, condicionantes não cumpridas no caso concreto."

Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar parcialmente o Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Nº 476, de 3 de julho de 2024. Encaminhamento ao Senado Federal do texto do Acordo sobre a Iniciativa de Suspensão do Serviço da Dívida a ser celebrado entre a República do Senegal e a República Federativa do Brasil, em consonância com ação promovida pelo Clube de Paris.

Nº 477, de 3 de julho de 2024. Encaminhamento ao Senado Federal do texto do Acordo sobre a Iniciativa de Suspensão do Serviço da Dívida a ser celebrado entre a República do Congo e a República Federativa do Brasil, em consonância com ação promovida pelo Clube de Paris.

Nº 478, de 3 de julho de 2024. Encaminhamento ao Senado Federal do texto do Acordo de Reescalonamento de Dívida e Iniciativa de Suspensão do Serviço da Dívida a ser celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República de Moçambique, em consonância com ação promovida pelo Clube de Paris.

Nº 479, de 3 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do "Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda", assinado em Brasília, em 24 de agosto de 2022.

Nº 480, de 3 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República da Sérvia, assinado em Nova York, Estados Unidos, em 22 de setembro de 2022.

Nº 481, de 3 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 8.290, de 23 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 30 de janeiro de 2023, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Educativa de Americana, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Americana, Estado de São Paulo.

Nº 482, de 3 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 7.165, de 14 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 12 de janeiro de 2023, que outorga autorização à Associação Beneficente e Cultural dos Moradores de Otavilândia, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Pires Ferreira, Estado do Ceará.

Nº 483, de 3 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 6.429, de 16 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 7 de outubro de 2022, que outorga autorização à AVEE-GO - Associação dos Voluntários do Esporte e Educação de Goiás, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.

Nº 484, de 3 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Institui a Política Nacional de Cuidados".

Nº 485, de 3 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para autorizar o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações - FGO, com o objetivo de garantir as operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências.".

Nº 486, de 3 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.237, de 3 de julho de 2024.

Nº 487, de 3 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.238, de 3 de julho de 2024.

Nº 488, de 3 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 500.000,00, para o fim que especifica.".