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PORTARIAS DE 16 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,o exercício das competências que lhe foram atribuídas pelo art. 18 do Anexo I ao Decreto nº 11.816, de 6 de dezembro de 2023, pelas competências subdelegadas pelo art. 3º, inciso V, alínea "d" da Portaria GAB/DG/ABIN/CC/PR nº 791, de 25 de julho de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Nº 1.938 - Designar matrícula nº 913522 para o encargo de substituto(a) eventual do(a) Coordenador(a), código FCE 1.10.

Nº 1.939 - Designar matrícula nº 913516 para o encargo de substituto(a) eventual do(a) Coordenador(a), código FCE 1.10.

Nº 1.940 - Dispensar matrícula nº 910862 do encargo de substituto(a) eventual do(a) Coordenador(a), código FCE 1.10.

Nº 1.941 - Designar matrícula nº 911461 para o encargo de substituto(a) eventual do(a) Coordenador(a), código FCE 1.10.

Nº 1.942 - Dispensar matrícula nº 908834 do encargo de substituto(a) eventual do(a) Coordenador(a), código FCE 1.10.

Nº 1.943 - Designar matrícula nº 913037 para o encargo de substituto(a) eventual do(a) Coordenador(a), código FCE 1.10.

RODRIGO DE AQUINO
PORTARIA DIAT-RPPU/CGC-RPPU/DGP/INSS Nº 274, DE 8 DE ABRIL DE 2024

A CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO, da Coordenação-Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022, publicada em BSE de 19/04/2022 e na PORTARIA PRES/INSS Nº 500 de 01/04/2022 publicada em DOU nº 64 de 04/04/2022 , resolve:

Conceder aposentadoria por Incapacidade Permanente para o trabalho ao servidor ANTÔNIO CARLOS FEITOSA BRANDÃO, matrícula SIAPE 0477620, ocupante do cargo de TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no Artigo 10º, § 1º, inciso II da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, quando insuscetíveis de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a aposentadoria. Os proventos serão calculados com base no artigo 26, §2º, média aritmética. Observado o contido no processo SEI nº 35014.108819/2024-25 e Protocolo de Requerimento GET 1297914991 do MEU INSS, declarando, em consequência, o referido cargo vago.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANÁLIA TÂMARA CÂMARA SANTOS LEMOS
PORTARIA DE PESSOAL SE/MF Nº 914, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Inciso II do Art. 16 da Portaria SE/MF nº 1.250, de 11 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro 2023, e demais informações que constam no processo nº 17944.001231/2024-69, resolve:

Art. 1º Conceder a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal do Sistema de Contabilidade Federal, Nível Superior, Órgão Central, à servidora ADRIANA RODOVALHO BEZERRA, matrícula Siape nº 1786991, em exercício Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação da Secretaria do Tesouro Nacional.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da publicação.

RAFAEL RAMALHO DUBEUX
PORTARIAS SRH/R DE 16 DE ABRIL DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE, tendo em vista a Lei n.º 10.419, de 09 de abril de 2002 (D.O.U. de 10/04/02) e Decreto do Presidente da República de 22 de fevereiro de 2021, (D.O.U de 23/02/2021, seção: 02, pag. 01), resolve:

Nº 674 - Revogar os efeitos da Portaria 3.158/2023, publicada no DOU em 13/12/2023, seção 02, pág: 26, a partir de 08 de abril de 2024, que autorizava ao servidor DAÊNIO PINTO NOBREGA GADELHA, Matrícula Siape: 1827337, Cargo: Assistente em Administração, lotado na Direção do Centro de Ciências Jurídicas e Sociais desta Universidade, a prestar serviços junto ao Tribunal Regional Eleitoral - 35ª Zona Eleitoral da Paraíba. (Despacho nº 1794336/2024 - 35ª ZONA do Tribunal Regional Eleitoral/PB, e no que consta no processo nº 23096.088505/2023-76)

Art. 2º - Autorizar o retorno às atividades laborais do servidor supracitado na Unidade Organizacional de origem, a partir de 08 de abril de 2024.

Nº 675- Prorrogar por mais 01 (um) ano, com ônus para esta Universidade, a prestação serviços junto ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA - 72ª Zona Eleitoral, do servidor JOSÉ AIRON BARBOSA DA SILVA, Matrícula Siape: 336623, Cargo: Datilógrafos de Textos Gráficos, com lotação na COMPROV da Universidade Federal de Campina Grande. (Ofício n.º 33/2024 - TRE-PB/PTRE/72ª_ZONA e no que consta ao processo nº 23096.015952/2022-25)

ANTÔNIO FERNANDES FILHO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MF Nº 924, DE 12 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista a delegação de competência contida no art. 12, da Portaria SE/MF nº 1250, de 11 de outubro de 2023, publicada no D.O.U de 18 de outubro de 2023, e considerando o previsto na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, no Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, publicada no D.O.U de 22 de dezembro de 2023, e o que consta no Processo nº 15169.000099/2024-80, resolve:

Reconduzir MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONÇA KRALJEVIC, CPF nº ***.122.838-**, para exercer o mandato de Conselheiro, indicada pelos Contribuintes, junto à Terceira Câmara da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério, na forma do art. 80 do Regimento Interno do CARF.

RAFAEL RAMALHO DUBEUX
PORTARIA Nº 469, DE 12 DE ABRIL DE 2024

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto da Instituição, republicado com alterações no Diário Oficial da União do dia 08/05/2018, Seção 1, Páginas 09 e 10, e pelo Decreto de 11 de setembro de 2023, publicado no DOU de 12 de setembro de 2023, Seção 2, Edição nº 174, página 01.

Considerando o disposto no artigo 10 da Lei 8.112/90, e com base na autorização dada pelo Decreto 7312 publicado no DOU de 23/09/2010 de acordo com Edital 039/2023 de 26/05/2023, publicado no DOU nº 101 de 29/05/2023, Seção 03, Página 35 a 45 e homologado em 18/10/2023, no DOU nº 198, seção 3, página 46-47,

Considerando o disposto na portaria do MEC nº 1427, de 06/08/2019, publicada no DOU nº 151, de 07/08/2019, Seção 1, Página 38, que delega competência a dirigentes do Ministério da Educação - MEC e das entidades vinculadas para a prática dos atos que menciona, resolve:

Art. 1º NOMEAR, em caráter efetivo, sob o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei 8.112, de 11/12/1990, publicada no DOU de 12/12/90, conforme Processo nº 23208.001682/2024-22, o senhor JULIO CESAR DA SILVA ABREU habilitado e classificado em 11ª lugar, na Lista de Candidatos Ampla Concorrência, no Concurso Público de Provas para a Carreira de Pessoal Técnico Administrativo, no Cargo de Técnico em Tecnologia da Informação, Nível D, Classe/Padrão D-101, no regime de trabalho de 40 horas semanais, lotado no Campus Congonhas, Código de Vaga nº 0834493.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rafael Bastos Teixeira
PORTARIA DE PESSOAL SE/MF Nº 911, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 3º do Decreto nº 11.545, de 5 de junho de 2023, e no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 12, da Portaria MF nº 1.250, de 11 de outubro de 2023, resolve:

Art. 1º Designar, PAULA ALBUQUERQUE MELLO LEAL, para compor o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil, na condição de membro suplente da Casa Civil da Presidência da República, em substituição a Núbia Nette Alves Oliveira de Castilhos.

Art. 2º Fica revogado o inciso I do art. 1º a Portaria nº 679, de 5 de julho de 2023, publicada no D.O.U. em 7 de julho de 2023, Seção 2, página 45.

RAFAEL RAMALHO DUBEUX
PORTARIA DE PESSOAL SE/MF Nº 917, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6 º da Portaria SE/MF nº 1.250, de 11 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2023, e demais informações que constam no Processo SEI nº 19995.000746/2024-71, resolve:

Art. 1º Designar ÉDER SOUSA VOGADO, matrícula Siape nº 1204493, Auditor Federal de Finanças e Controle, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador de Contabilidade e Custos, código FCE 1.10, da Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Subsecretaria de Gestão, Tecnologia da Informação e Orçamento desta Secretaria-Executiva.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL RAMALHO DUBEUX
PORTARIA DE PESSOAL SE/MF Nº 916, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Inciso II do Art. 16 da Portaria SE/MF nº 1.250, de 11 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro 2023, e demais informações que constam no processo nº 17944.001338/2024-15, resolve:

Art. 1º Dispensar a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal do Sistema de Administração Financeira Federal, Nível Intermediário, Órgão Central, concedida à servidora MARIANA SOARES ABREU, Assistente Técnico-Administrativo, Matrícula SIAPE nº 1990803, em exercício na Secretaria do Tesouro Nacional.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da publicação.

RAFAEL RAMALHO DUBEUX
PORTARIA Nº 24.148-SAP.2/SVP 3, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O COMANDANTE DA 3a REGIAO MILITAR, no uso da competencia que lhe foi subdelegada pela Portaria DGP C Ex nr 458, de 10 de agosto de 2023, resolve:

CONCEDER ao Segundo-Tenente Reformado LUIZ CARLOS ATTOLINI Idt 031120141-2, Prec CP 96 1098714, vinculado a SVP 3 RM, a contar de 11 de setembro de 2023, o beneficio de Auxilio-invalidez, previsto no inciso XV do art 3 da Medida Provisoria nr 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, combinado com o art 55 da Lei nr 12.702, de 7 de agosto de 2012, conforme a sessao nr 121 2023, Ata nr 416 2023, de 11 de setembro de 2023, do MPGu III Porto Alegre H Mil A Porto Alegre, pelo Parecer Tecnico nr 40 2024, de 24 de janeiro de 2024, homologado pela JISR 3 RM H Mil A Porto Alegre na sessao nr 01 2024 em 02 de janeiro de 2024, e pelo Inspetor de Saude da 3 RM em 01 de abril de 2024. Nao necessita ser submetido a nova inspecao de saude para revisao do Auxilio Invalidez, estando amparado pelo Art. 166 das NT nr 2 - Reforma, da Diretoria de Civis, Inativos, Pensionistas e Assistencia Social, aprovada pela Portaria DGP C Ex nr 019, de 02 Mar 21.

Gen Div ANYSIO LUIZ CRESPO ALVES NEGRAO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MF Nº 892, DE 10 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista a delegação de competência contida no art. 12, da Portaria SE/MF nº 1250, de 11 de outubro de 2023, publicada no D.O.U de 18 de outubro de 2023, e considerando o previsto na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, no Decreto nº 11.344, de 1º de janeiro de 2023, no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, publicada no D.O.U de 22 de dezembro de 2023, e o que consta no Processo nº 15169.000129/2024-58, resolve:

Tornar insubsistente a Portaria de Pessoal SE/MF nº 803, de 20 de março de 2024, publicada na edição nº 59 do DOU de 26 de março de 2024, Seção 2, folha 24, que designou LUDMILA DE MELO SOUZA, CPF nº ***988.286-**, para exercer o mandato de Conselheiro, indicada pelos Contribuintes, junto à Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério.

RAFAEL RAMALHO DUBEUX
PORTARIA 455 - REITORIA/IFPB, de 25 de março de 2024

A REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA, nomeada pelo Decreto Presidencial de 18-10-2022, publicado no Diário Oficial da União em 19-10-2022, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 23381.001183.2024-24, resolve:

Art. 1º Autorizar o afastamento do país do(a) servidor(a) Julio Zinga Suzuki Lopes, ocupante do cargo de Analista de Tecnologia da Informação, Matrícula Siape nº 1659908, do Quadro Permanente de Pessoal deste Instituto, Reitoria, durante o período de 19/04/2024 a 20/05/2024, com a finalidade de participar do "Curso Intensivo de Língua Inglesa" promovido pela Toronto First Steps (TFS) em parceria com a ILSC Education Group em Toronto, Canadá, com ônus limitado.

MARY ROBERTA MEIRA MARINHO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MF Nº 931, DE 15 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 2º do Decreto nº 11.934, de 28 de fevereiro de 2024, e no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 12, da Portaria MF nº 1.250, de 11 de outubro de 2023, resolve:

Art. 1º Designar, LUIZ ALFREDO MELLO VIEIRA, para compor o Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior - Comace, na condição de membro suplente da Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento e Orçamento, em substituição a Fabio Pucci Martins.

RAFAEL RAMALHO DUBEUX
PORTARIA/MGI Nº 2.199, DE 8 DE ABRIL DE 2024

O CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ, DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DO MINISTÉRIO DA GESTAO E DA INOVAÇÃO EM SEVIÇOS PÚBLICOS, no uso das competências que lhe foram delegadas pelas Portarias nºs 6186/SEDGG, de 1º de junho de 2022, publicada no DOU nº 104, de 2 de junho de 2022, 13.751/DECIPEX, de 27 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 249, de 28 de dezembro de 2018 e Portaria de Pessoal DGP/SGC/SE/MGI nº 394, de 24 de janeiro de 2023, apostilado no BGP, publicado em 24 de janeiro de 2023, Ano 7, Edição1.17, resolve:

Reformar "Ex-Offício" do SD PM RF JOSÉ PAULINO DO VALE SILVA, matrícula SIAPE: 3318132, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Extinto Território Federal do Amapá, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço da Polícia Militar, pela Junta Perícial de Saúde, a contar de 26 de fevereiro de 2024, com proventos integrais, calculados sobre o soldo que percebia na reserva, amparado pelo art. 31, da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, com fundamento no art. 42, § 1º, da Constituição Federal, c/c art. 96, inciso II, da Lei 6.562/79; art. 19, art. 20, incisos I, II, III, IV, V e VI, § 1º, inciso I; § 4º, art.21, incisos I, II, III, V, VI e VII, art.24, inciso IV, § 1º e art. 26, § 3º, da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, (Processo nº SEI 14022.025472/2024-15).

ADAILTON DE JESUS SILVA DOS SANTOS.
PORTARIA/MGI Nº 2.217, DE 9 DE ABRIL DE 2024

O CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ, DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DO MINISTÉRIO DA GESTAO E DA INOVAÇÃO EM SEVIÇOS PÚBLICOS, no uso das competências que lhe foram delegadas pelas Portarias nºs 6186/SEDGG, de 1º de junho de 2022, publicada no DOU nº 104, de 2 de junho de 2022, 13.751/DECIPEX, de 27 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 249, de 28 de dezembro de 2018 e Portaria de Pessoal DGP/SGC/SE/MGI nº 394, de 24 de janeiro de 2023, apostilado no BGP, publicado em 24 de janeiro de 2023, Ano 7, Edição1.17, resolve:

Art.1º - Conceder pagamento de auxílio-funeral em favor da Srª. CECILIA BARBOSA ANDADRE na qualidade de (Esposa), com fundamento legal nos arts. 2º, alínea "a" e 3º, inciso XVII, da Lei nº 10.486 de 04 de julho de 2002, no valor de R$ 13.759,88 (treze mil setecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos), correspondente a remuneração do EX-1º TEN BM RF, ANTONIO DOS SANTOS ANDRADE, SIAPE: 1489128, pertencente Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Ex-Território Federal do Amapá, ocorrido em 23 de maio de 2023, conforme Certidão de Óbito nº 156760 01 2023 4 00023 250 0006850 01, Cartório Jucá, 2º Ofício de Notas da Comarca de Macapá-AP, (Processo nº SEI 14022.019532/2024-52).

ADAILTON DE JESUS SILVA DOS SANTOS.
PORTARIA DE PESSOAL SE/MF Nº 943, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 8º da Portaria MF nº 1.250, de 11 de outubro de 2023, publicada no D.O.U de 18 de outubro de 2023, e demais informações que constam no processo SEI nº 19995.003083/2024-47, resolve:

Art. 1º Designar SERGIO SOARES DA SILVA, Analista em Tecnologia da Informação, Matrícula SIAPE nº 1478416, para exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral de Tecnologia da Informação, código FCE 1.13, da Subsecretaria de Gestão, Tecnologia da Informação e Orçamento desta Secretaria-Executiva, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL RAMALHO DUBEUX
PORTARIA PROGEP/DLCP Nº 150, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 38, inciso XXII, do Estatuto, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23074.106510/2023-50, resolve:

Art. 1º Conceder pensão a SYLVANIA CELY CAVALCANTI CARDOSO, na qualidade de filho maior portador de invalidez do(a) ex-servidor(a) SEVERINA CAVALCANTI DE FARIAS, ocupante do cargo de TÉCNICO DE LABORATÓRIO, matrícula SIAPE n.º 0332341, do quadro de pessoal da Universidade Federal da Paraíba, falecido(a) em atividade, na data de 10/08/2023, com fundamento no inciso VI, alínea "b", do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir da data do novo requerimento, 16/02/2024.

LIANA FILGUEIRA ALBUQUERQUE
PORTARIA/MGI Nº 2.196, DE 8 DE ABRIL DE 2024

O CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ, DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DO MINISTÉRIO DA GESTAO E DA INOVAÇÃO EM SEVIÇOS PÚBLICOS, no uso das competências que lhe foram delegadas pelas Portarias nºs 6186/SEDGG, de 1º de junho de 2022, publicada no DOU nº 104, de 2 de junho de 2022, 13.751/DECIPEX, de 27 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 249, de 28 de dezembro de 2018 e Portaria de Pessoal DGP/SGC/SE/MGI nº 394, de 24 de janeiro de 2023, apostilado no BGP, publicado em 24 de janeiro de 2023, Ano 7, Edição1.17, resolve:

Art.1º - Transferir para Reserva Remunerada, o CEL BM RR ODIELSON PINHEIRO DA SILVA , matrícula SIAPE 2394723, pertencente ao Quadro de Pessoal do Bombeiro Militar do Extinto Território Federal do Amapá, a contar de 01 de fevereiro de 2020, com proventos integrais, por haver completado mais de 30 (trinta) anos de serviço entre efetivos e computáveis para inatividade sobre o soldo de CEL BM, amparado pelo art.31, da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, com fundamento no art. 42, § 1º, da Constituição Federal, c/c art. 92, inciso II, arts. 94, inciso I, alinea "a" e 95, da Lei 6.652/79; os arts. 19; 20, incisos I, II, III, IV, V e VI, § 1º, inciso I, §§ 3º e 4º, art.21, incisos I, II, III, V, VI e VII, da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, (Processo nº SEI 19975.138744/2023-10).

ADAILTON DE JESUS SILVA DOS SANTOS.
PORTARIA/MGI Nº 2.200, DE 8 DE ABRIL DE 2024

O CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ, DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DO MINISTÉRIO DA GESTAO E DA INOVAÇÃO EM SEVIÇOS PÚBLICOS, no uso das competências que lhe foram delegadas pelas Portarias nºs 6186/SEDGG, de 1º de junho de 2022, publicada no DOU nº 104, de 2 de junho de 2022, 13.751/DECIPEX, de 27 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 249, de 28 de dezembro de 2018 e Portaria de Pessoal DGP/SGC/SE/MGI nº 394, de 24 de janeiro de 2023, apostilado no BGP, publicado em 24 de janeiro de 2023, Ano 7, Edição1.17, resolve:

Reformar, "Ex-Offício" o 2º TEN PM RF JOSÉ SÉRGIO DA COSTA, matrícula SIAPE: 1485185, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Extinto Território Federal do Amapá, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço da Polícia Militar, pela Junta Perícial de Saúde, a contar de 26 de fevereiro de 2024, com proventos integrais, calculados sobre o soldo que percebia na reserva, amparado pelo art. 31, da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, com fundamento no art. 42, § 1º, da Constituição Federal, c/c art. 96, inciso II, da Lei 6.562/79; art. 19, art. 20, incisos I, II, III, IV, V e VI, § 1º, inciso I; § 4º, art.21, incisos I, II, III, V, VI e VII, art.24, inciso IV, § 1º e art. 26, § 3º, da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, (Processo nº SEI 14022.025759/2024-37).

ADAILTON DE JESUS SILVA DOS SANTOS.
PORTARIA CDP/PROGEPE Nº 172, DE 17 DE ABRIL DE 2024

O PRÓ-REITOR DE GESTÃO DE PESSOAS EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS, no uso das competências delegadas pela Portaria Reitoria nº 208, de 23/03/2023, considerando o documento 0253510 do presente processo, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria CDP/PROGEPE nº 163, de 20 de março de 2024, publicada no DOU de 22/03/2024, seção 2, pág. 26, que contratou Lívio de Carvalho Valeriano, para o cargo de Professor Substituto, pelo fato de o contrato estar em desacordo com o inciso III do art. 9º da Lei nº 8.745/93.

RÔMULO SIQUEIRA SANTOS
PORTARIA nº 150, 16 DE ABRIL DE 2024

O VICE-REITOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, observando o Art. 31, inciso IV, do Estatuto da Universidade e o Art. 35, inciso I, da Lei n. 8.112/1990;resolve:

Exonerar, em virtude da cessão autorizada por meio da Portaria n. 142/2024 - UFBA, a partir de 16/04/2024, RICARDO FAGUNDES SANGIOVANNI, matrícula SIAPE n. 2933302, do cargo de Assessor da Coordenação de Comunicação Institucional, código CD-04, desta Universidade.

Penildon Silva Filho
DESPACHO de 15 de abril de 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, no uso das suas atribuições e tendo em vista a competência que lhe foi delegada pela Portaria MDIC nº 947, de 20 de janeiro de 2023, autoriza o afastamento do país do servidor:

VICTOR GENU FARIA, Pesquisador em Propriedade Industrial, da Diretoria de Patentes, Programas de Computador e Topografias de Circuitos Integrados, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, para participar da "Conferência Diplomática sobre Propriedade Intelectual, Recursos Genéticos e Conhecimentos Tradicionais, Associados aos Recursos Genéticos", que será realizada em Genebra, na Suíça, no período 13 a 24 de maio de 2024, promovida pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual - OMPI, com ônus, cujo período de afastamento é de 11 a 25 de maio de 2024, já computados os dias de trânsito.

JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA
PORTARIAS DE 16 DE ABRIL DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, resolve:

Nº 922 - Art. 1º Dispensar, a partir de 02 de Maio de 2024, EVELISE SANTOS SOUSA, ADMINISTRADOR, SIAPE nº 1879287, do exercício da função de Coordenadora de Validações de Cotas - CVC/DEV/PROAFE, código FG1, para a qual foi designada pela Portaria nº 2247/2022/GR, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022, tendo em vista seu pedido de afastamento para formação..

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.(Ref. Sol. 018419/2024)

Nº 923 - Art. 1º Designar, a partir de 02 de Maio de 2024, MARISTELA CAMPOS, PROFESSOR ENSINO BÁSICO TÉCNICO E TECNOLÓGICO, classe D, nível 403, SIAPE nº 1840899, para exercer a função de Coordenadora de Validações de Cotas - CVC/DEV/PROAFE.

Art. 2º Atribuir à servidora a função gratificada FG1, integrante do Quadro Distributivo de Cargos de Direção e Funções Gratificadas.(Ref. Sol. 018419/2024)

Nº 924 - Dispensar, a partir de 03 de Maio de 2024, ISABELA OMELCZUK, ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO, SIAPE nº 1878536, do exercício da função de Coordenadora Financeira - CF/CCB, código FG1, para a qual foi designada pela Portaria nº 1190/2023/GR, DE 05 DE JUNHO DE 2023, tendo em vista seu pedido de vacância.(Ref. Sol. 018808/2024)

Nº 928 - Art. 1º Designar George Estanislau Candido, ADMINISTRADOR DE EDIFÍCIOS, SIAPE nº 2051379, para exercer a função de Chefe da Divisão de Nutrição - DN/RU/PRAE.

Art. 2º Atribuir ao servidor a função gratificada FG3, integrante do Quadro Distributivo de Cargos de Direção e Funções Gratificadas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.(Ref. Sol. 17785/2024)

IRINEU MANOEL DE SOUZA
ATO TRT6-GP Nº 188, DE 16 DE ABRIL DE 2024

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO a opção pelo regime de previdência complementar instituído pela Lei n.º 12.618/2012, manifestada no PROAD n.º 23646/2022, com fulcro no art. 3º, inciso II, do referido diploma legal, c/c o art. 1º da Lei n.º 14.463/2022; CONSIDERANDO o disposto no caput do art. 3º da Resolução Conjunta STF/MPU n.º 03, de 20 de junho de 2018, resolve:

DECLARAR que o benefício especial previsto no § 1º do art. 3º da Lei n.º 12.618/2012, que será devido à servidora Ceila Jane Lins Lopes, Técnica Judiciária, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal efetivo deste Tribunal, por ocasião da concessão de sua aposentadoria, inclusive por invalidez, ou ao beneficiário de pensão por morte pelo regime próprio de previdência da União, corresponde ao montante de R$2.696,47 (dois mil seiscentos e noventa e seis reais e quarenta e sete centavos), calculado de acordo com o disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, da Lei n.º 12.618/2012, com a redação conferida pela Lei n.º 14.463/2022, e atualizado na forma do inciso III do § 6º daquele artigo, ficando resguardado o direito de revisão do valor apurado, na hipótese de averbação de tempo de contribuição computável para esse fim.

NISE PEDROSO LINS DE SOUSA
ATO TRT6-GP Nº 190, DE 16 DE ABRIL DE 2024

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO a opção pelo regime de previdência complementar instituído pela Lei n.º 12.618/2012, manifestada no PROAD n.º 23460/2022, com fulcro no art. 3º, inciso II, do referido diploma legal, c/c o art. 1º da Lei n.º 14.463/2022; CONSIDERANDO o disposto no caput do art. 3º da Resolução Conjunta STF/MPU n.º 03, de 20 de junho de 2018, resolve:

DECLARAR que o benefício especial previsto no § 1º do art. 3º da Lei n.º 12.618/2012, que será devido à servidora Karina Sales Nóbrega, Técnica Judiciária, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal efetivo deste Tribunal, por ocasião da concessão de sua aposentadoria, inclusive por invalidez, ou ao beneficiário de pensão por morte pelo regime próprio de previdência da União, corresponde ao montante de R$8.493,13 (oito mil quatrocentos e noventa e três reais e treze centavos), calculado de acordo com o disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, da Lei n.º 12.618/2012, com a redação conferida pela Lei n.º 14.463/2022, e atualizado na forma do inciso III do § 6º daquele artigo, ficando resguardado o direito de revisão do valor apurado, na hipótese de averbação de tempo de contribuição computável para esse fim.

NISE PEDROSO LINS DE SOUSA
PORTARIA Nº 15, de 15 de abril de 2024

O Diretor Executivo da Fundação Oswaldo Cruz, no uso dos poderes estabelecidos no Art. 5°, do Decreto n° 11.228, de 07, de outubro de 2022 e das competências conferidas pela Portaria nº 10, de 10 de janeiro de 2024, com fundamento no Decreto nº 83.937, de 06/09/1979, que regulamenta a delegação de competência prevista nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25/02/1967, bem como o disposto nos artigos 11 a 17 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, resolve:

1.0 - PROPÓSITO

Art. 1º Delegar ao Coordenador Geral de Planejamento Estratégico - Fábio Rodrigues Lamin - matrícula Siape n° 1897942, as competências atribuídas, pelos incisos I e VI da alínea d, do Art. 5º c/c com art. 32º. do Estatuto da Fiocruz, anexo ao Decreto n° 11.228/2022 de 07 de outubro de 2022, relativas, no que couber, as funções de planejar, dirigir, coordenar e exercer as funções e atividades de órgão seccional do sistema de Planejamento e de Orçamento Federal.

2.0 - OBJETIVO

Art. 2º Subdelegar as competências dos poderes atribuídos na Portaria n° 10/2024-PR, para a prática dos seguintes atos:

I - Aplicar, em conformidade com a legislação vigente e as normas internas expedidas e aprovadas pela autoridade máxima da Fiocruz, atos pertinentes à estruturação e ao funcionamento da Fiocruz, no âmbito da Coordenação Geral de Planejamento Estratégico:

a) Autorizar a realização de contratação nas suas diversas modalidades, para fins de aquisição de bens de consumo e permanente e prestação de serviços;

b) Celebrar e rescindir contratos administrativos;

c) Aplicar aos contratados as sanções de advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração;

d) Atuar como ordenador de despesas na prática de todos os atos necessários à execução orçamentária e financeira para aplicação dos recursos, quando se fizer necessário;

e) Emitir portarias internas, inclusive as relativas às permissões de uso de bem público;

f) Designar mediante portaria, servidores no número máximo de até 03 designações, por força da segregação de funções para a segunda assinatura na prática de todos os atos necessários à execução orçamentária e financeira na aplicação dos recursos, nas autorizações de emissão das notas de empenho e autorizações de pagamento;

g) Determinar a instauração de procedimento de tomada de contas especial, quando detectada irregularidade na aplicação de recursos públicos, dando causa à perda, extravio ou danos ao erário, designando para essa finalidade servidores para integrar comissão a ser instituída em portaria da Presidência de forma a atender aos preceitos da Lei nº 9.784/1999 e da Instrução Normativa TCU/71, de 28/11/2012 e suas alterações;

h) Designar preposto para fins judiciais.

3.0 - VIGÊNCIA

Art. 3º A presente Portaria tem vigência a partir de sua publicação.

Juliano de Carvalho Lima
PORTARIA Nº 2.566, 15 DE ABRIL DE 2024

A Superintendente de Gestão de Pessoas da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Portaria nº 1948, de 19 de março de 2024, resolve:

Conceder pensão com natureza vitalícia, a partir de 7 de novembro de 2023, a NORA CECÍLIA LIMA BOCACCIO CINEL, nos termos do inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 e art. 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, em decorrência do falecimento de PEDRO MIGUEL CINEL, matrícula SIAPE n° 0354871, aposentado no cargo de Professor do Magistério Superior do quadro de pessoal desta Universidade. Processo n.º 23078.584349/2023-98.

MARILIA BORGES HACKMANN
PORTARIA Nº 2.567, 15 DE ABRIL DE 2024

A Superintendente de Gestão de Pessoas da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Portaria nº 1948, de 19 de março de 2024, resolve:

Conceder pensão com natureza vitalícia, a partir de 9 de março de 2024, a MARIA HEIDENIA BARCELOS LARA, nos termos do inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 e art. 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, em decorrência do falecimento de LAERTE LUIZ DE ALMEIDA LARA, matrícula SIAPE n° 0353423, aposentado no cargo de Procurador Federal do quadro de pessoal desta Universidade. Processo n.º 23078.523673/2024-11.

MARILIA BORGES HACKMANN
PORTARIA Nº 2.568, 15 DE ABRIL DE 2024

A Superintendente de Gestão de Pessoas da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Portaria nº 1948, de 19 de março de 2024, resolve:

Conceder pensão com natureza vitalícia, a partir de 9 de março de 2024, a CLAUDETE DE LIMA ALVES, nos termos do inciso II do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 e art. 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, em decorrência do falecimento de LAERTE LUIZ DE ALMEIDA LARA, matrícula SIAPE n° 0353423, aposentado no cargo de Procurador Federal do quadro de pessoal desta Universidade. Processo n.º 23078.523677/2024-07.

MARILIA BORGES HACKMANN
PORTARIA Nº 2.569, 15 DE ABRIL DE 2024

A Superintendente de Gestão de Pessoas da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Portaria nº 1948, de 19 de março de 2024, resolve:

Conceder pensão com natureza vitalícia, a partir de 03 de março de 2024, a CARLOS ALBERTO VANZETO, nos termos do inciso Ido art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 e art. 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, em decorrência do falecimento de MARIA CONCEICAO DIAS VANZETO, matrícula SIAPE n° 0353952, aposentado no cargo de Assistente em Administração do quadro de pessoal desta Universidade. Processo n.º 23078.523678/2024-43.

MARILIA BORGES HACKMANN
PORTARIA Nº 2.570, 15 DE ABRIL DE 2024

A Superintendente de Gestão de Pessoas da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Portaria nº 1948, de 19 de março de 2024 resolve:

Conceder pensão com natureza vitalícia, a partir de 28 de fevereiro de 2024, a LIDUINA DE LEMES VIANA, nos termos do inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 e art. 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, em decorrência do falecimento de ANACLETO DE SOUZA VIANA, matrícula SIAPE n° 0356503, aposentado no cargo de Vigilante do quadro de pessoal desta Universidade. Processo n.º 23078.524154/2024-70.

MARILIA BORGES HACKMANN
PORTARIA Nº 2.649, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, nomeado pelo Decreto Presidencial de 1º de fevereiro de 2021, publicado no Diário Oficial da União em 02 de fevereiro de 2021, no uso de suas atribuições legais e regimentais e o que consta no Processo nº 23486.002328/2023-55, resolve:

Art. 1º Designar o servidor RAPHAELL MOREIRA MARTINS, ocupante do cargo de Professor de Ensino Básico Técnico e Tecnológico, SIAPE nº 2408065, SIAPECAD nº 02160504, lotado(a) no(a) Campus Baturité, e em exercício no(a) Coordenadoria do Curso de Mestrado Profissional em Educação Física-CAU, para exercer a função Coordenador, FUC - 01, do(a) Coordenadoria do Curso de Mestrado Profissional em Educação Física-CAU.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de publicação no DOU.

José Wally Mendonça Meneze

PORTARIA Nº 2.650, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, nomeado pelo Decreto Presidencial de 1º de fevereiro de 2021, publicado no Diário Oficial da União em 02 de fevereiro de 2021, no uso de suas atribuições legais e regimentais e o que consta no Processo nº 23485.000766/2024-70, resolve:

Art. 1º Designar o servidor EDMO MONTES RODRIGUES, ocupante do cargo de Professor de Ensino Básico Técnico e Tecnológico, SIAPE nº 1332621, SIAPECAD nº 02291971, lotado(a) no(a) Campus Camocim, e em exercício no(a) COORD DE PESQUISA E EXTENSAO-CAM, para exercer a função Coordenador, FG - 01, do(a) Coordenadoria de Pesquisa, Pós-graduação e Inovação-CAM.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de publicação no DOU.

José Wally Mendonça Menezes
PORTARIA Nº 282, de 17 de abril de 2024

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria MEC nº 1.819, de 11 de setembro de 2023, em observância ao disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, resolve:

Designar CAROLINA MARIA PAIXÃO ARAÚJO, matrícula Siape nº 1736349, para exercer o encargo de substituto eventual do cargo de Gerente de Projeto, código CCE 3.13, da Secretaria-Executiva deste Ministério, no período de 17 a 26 de abril de 2024.

MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO
PORTARIA Nº 283, de 16 de abril de 2024

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 1.819, de 11 de setembro de 2023, e tendo em vista os elementos constantes do processo nº 23130.000612/2024-06, autoriza o afastamento do país da seguinte servidora:

MÁRCIA ANGELA DA SILVA AGUIAR, Presidenta da Fundação Joaquim Nabuco, para participar de atividades educativas e culturais no Instituto Pernambuco-Porto, no Instituto Politécnico do Porto; na Escola Superior de Educação de Viana do Castelo; na Universidade de Aveiro; na Universidade de Lisboa; e junto ao Fórum de Gestão do Ensino Superior nos países e regiões de Língua Portuguesa, na Universidade Católica, programadas para ocorrerem nas cidades de Lisboa e Porto, Portugal, de 30 de abril a 11 de maio de 2024, trânsito incluso, com ônus para Fundaj/MEC (passagens e diárias).

MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO
PORTARIA Nº 812/DPM, DE 17 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe confere o contido no art. 30 do Decreto n° 57.654/1966; de acordo com o disposto no § 4° e inciso I do art. 121 da Lei n° 6.880/1980; e § 3° do art. 8° da Lei n° 9.519/1997, resolve:

Art. 1° Licenciar do Serviço Ativo da Marinha, a pedido, a 1° Ten (Md) 19.0319.04 CECÍLIA NESSIMIAN TOSTES e incluí-la na Reserva Não Remunerada da Marinha.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na presente data.

V Alte GUILHERME DA SILVA COSTA
PORTARIA Nº 813/DPM, DE 17 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea w do inciso V do art. 1° do anexo B da Portaria n° 35/2022, da DGPM; de acordo com o disposto no art. 56, inciso II do art. 94, art. 104, inciso II do art. 106, inciso VI do art. 108, e inciso I do art. 111, da Lei n° 6.880/1980; inciso II, do § 1° e incisos I, II, III e IV, do art. 12, da Lei n° 13.954/2019; e Termo de Inspeção de Saúde n° 024.000.12726, de 12MAR2024, da Junta Regular de Saúde/HNBra, homologado pela Junta Superior Distrital/Com7°DN, em 13MAR2024, resolve:

Art. 1° Reformar e considerar desligada do SAM a CF (T) 98.0378.46 ANA PAULA SOUSA DA SILVA, a partir de 13MAR2024, com os direitos pecuniários a que faz jus, inerentes à situação de militar reformada, devidos desde a data da homologação do Termo de Inspeção de Saúde.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na presente data.

V Alte GUILHERME DA SILVA COSTA
PORTARIA Nº 814/DPM, DE 17 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea b do inciso V do art. 1° do anexo B da Portaria n° 35/2022, da DGPM; e de acordo com o disposto no inciso I do art. 115 e § 3° do art. 116 da Lei n° 6.880/1980, resolve:

Art. 1° Demitir do Serviço Ativo da Marinha, a pedido, os Oficiais a seguir mencionados e incluí-los na Reserva Não Remunerada da Marinha:

1° Ten (Md) 18.0223.67 ANDRESSA RANGEL DE OLIVEIRA LIMA; e

1° Ten (Md) 18.0246.37 VICTOR HUGO NUNES BARROS.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na presente data.

V Alte GUILHERME DA SILVA COSTA
PORTARIA Nº 815/DPM, DE 17 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea b do inciso V do art. 1° do anexo B da Portaria n° 35/2022, da DGPM e de acordo com o disposto no § 2° e inciso III do art. 94 e art. 117 da Lei n° 6.880/1980, resolve:

Art. 1° Demitir do Serviço Ativo da Marinha, ex officio, e incluir na Reserva Não Remunerada da Marinha, os Oficiais abaixo mencionados, por terem passado a exercer cargos públicos permanentes estranhos às suas carreiras:

I - a partir de 21FEV2024:

1° Ten (IM) 87.3745.52 THIAGO PLATINO MONTENEGRO.

II - a partir de 01ABR2024:

CT (EN) 16.0523.74 RODRIGO FIGUEIREDO CHAPOUTO.

Art. 2° Retroagir, para efeitos administrativos, conforme descrito no artigo anterior.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na presente data.

V Alte GUILHERME DA SILVA COSTA
Portaria nº 14, de 16 de abril de 2024

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.230, de 07/10/2022, publicado no DOU de 10/10/2022, e competência delegada por meio da Portaria/MIDR nº 2.191, publicada no DOU de 28/06/202, resolve:

Art. 1º Designar o servidor MARCIO BASTOS GUERRA, matrícula SIAPE 2172932, para exercer a função de Coordenador, código FCE 1.10, da Coordenação de Avaliação de Planos e Programas, da Coordenação-Geral de Avaliação de Planos, Programas e de Instrumentos de Desenvolvimento, da Diretoria de Planejamento e Articulação de Políticas desta autarquia.

PAULO ROBERTO GALVÃO DA ROCHA
PORTARIA Nº 402-RTR/UFMS, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e considerando o contido nos Processos nº 23104.033500/2022-89 e 23104.035969/2022-52, resolve:

Tornar sem efeito, em decorrência do pedido de final de fila, a nomeação de TAMIRES FAVARÃO GLAGAU, para o cargo de Assistente em Administração, para Campo Grande, em vaga destinada à ampla concorrência, na vaga nº 962557, conforme Portaria nº 300-RTR/UFMS, de 20 de março de 2024, publicada no DOU, de 22 de março de 2024, objeto do Edital UFMS/Progep nº 108/2022, de 10 de outubro de 2022, publicado no DOU, de 13 de outubro de 2022, homologado pelo Edital UFMS/Progep nº 17, de 20 de janeiro de 2023, publicado no DOU, de 23 de janeiro de 2023.

MARCELO AUGUSTO SANTOS TURINE
Despacho dE 15 de abril de 2024

O Reitor da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, AUTORIZA o afastamento do país de:

PIERRE GALVAGNI SILVEIRA, SIAPE 1160177, ocupante do cargo de Professor Magistério Superior, com lotação no Departamento de Cirurgia/CCS, para participar do 46th CX Vascular and Endovascular Controversies Update, em Londres/Inglaterra, no período de 21/04/2024 a 27/04/2024, com ônus limitado.

(Processo 23080.17977/2024-02).

IRINEU MANOEL DE SOUZA

RETIFICAÇÃO

No Despacho de Afastamento do País, publicado no DOU nº 65, de 4 de abril de 2024, Seção 2, página 31, da professora MARIA CLAUDIA SANTOS DA SILVA;

onde se lê "de 27/05/2024 a 03/06/2024, com ônus UFSC",

leia-se "de 27/05/2024 a 04/06/2024, com ônus UFSC e CAPES/PROAP"

(Processo 23080.015526/2024-22).
PORTARIA Nº 189, DE 17 DE ABRIL DE 2024

O PRÓ-REITOR DE GESTÃO DE PESSOAS E DO TRABALHO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS, no uso das atribuições legais contidas na Delegação de Competência constante na Portaria nº 646/GR/UFAL, de 23 de junho de 2020, publicada no Boletim de Serviços nº 97 de 02 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta no processo nº 23065.003803/2024-42, resolve:

Art. 1º Designar MARA RUBIA ARAUJO HOLANDA, Professora do Magistério Superior, matrícula SIAPE nº 3320277, na função gratificada de Vice-Diretora da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo/FAU, código FG-01.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

WELLINGTON DA SILVA PEREIRA
RETIFICAÇÃO

Na portaria nº 586/REIT - CGAB/IFRO, de 14 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 15 de março de 2024, em sua seção 2 página 27, em seu Art. 1º:

ONDE SE LÊ:

está designado(a) para exercer a Função Gratificada

LEIA-SE:

está designado(a) a partir de 18/03/2024 para exercer a Função Gratificada

As demais disposições permanecem inalteradas.
Portaria de Pessoal GABIR/UTFPR nº 519, de 12 de abril de 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ (UTFPR), considerando o Decreto datado de 22 de setembro de 2020, publicado no D.O.U. de 23 subsequente; considerando o contido no Processo nº 23064.017212/2024-62; considerando a Portaria/MEC nº 1.427, de 06 de agosto de 2019, publicada no DOU de 7 subsequente; considerando o contido no Decreto nº 7.485, de 18 de maio de 2011, publicado no DOU de 19 subsequente; e considerando a Portaria Interministerial MPDG/ MEC nº 316, de 09 de outubro de 2017, DOU de 19 subsequente, resolve:

Nomear, em caráter efetivo, de acordo com os artigos 9º e 10 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para o cargo de Professor do Magistério Superior, na denominação Adjunto A, Classe A, Nível 1, em regime de trabalho de Dedicação Exclusiva, RAFAEL JANSEN MIKAMI, habilitado em concurso público, homologado através do Edital nº 23/2024, publicado no D.O.U. de 20 de março de 2024, para o Campus Pato Branco, na vaga nº 0927202, oriunda da vacância de Murilo Cesar Lucas.

MARCOS FLÁVIO DE OLIVEIRA SCHIEFLER FILHO
PORTARIA Nº 33-SMV.3/SVP/CMDO 10ª RM, de 15 de abril de 2024

O COMANDANTE DA 10ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, combinado com a Portaria nº 082-DGP, de 23 de abril de 2014, resolve:

CONCEDER o benefício previsto no inciso XV do art. 3º da Medida Provisória n° 2.215-10, de 31 de agosto de 2001 e art. 1° da Lei n° 11.421, de 21 de dezembro de 2006, alterado pelo art. 55 da Lei n° 12.702, de 7 de agosto de 2012, ao General de Divisão Reformado (Idt 100386240-4 MD/EB) ODACYR BARRETO SILVA, a contar de 5 de dezembro de 2023, em virtude de o referido militar ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É inválido. Necessita internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem", conforme a Ata de Inspeção de Saúde nº 241 / 2023, Sessão nº 089 /2023-MPGu I / FORTALEZA (Cmdo 10ª RM), de 5 de dezembro de 2023, Sessão nº 013/2024-MPGu I/FORTALEZA (Cmdo 10ª RM), de 26 de março de 2024, Ata Homologatória nº 41/2024, Sessão nº 012/2024-JISR/10ª RM (Cmdo 10ª RM), de 10 de abril de 2024 e o Parecer Técnico nº 71/2024, de 11 de abril de 2024.

Gen Div CRISTIANO PINTO SAMPAIO
PORTARIA Nº 9-SMV.2/SVP/CMDO 10ª RM, DE 15 DE ABRIL DE 2024

O COMANDANTE DA 10ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, e de acordo com o art. 104, letra a) do inciso II-A do art 106, inciso V do art. 108, §2º do art. 109 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, alterada pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, resolve:

1. REFORMAR o Cabo do Efetivo Profissional (1002946372) DOUV BARBOSA DE SOUZA, com proventos amparados pelos art. 12 e 13 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, por ter sido julgado Incapaz C. É inválido. Não necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem.

2. CONCEDER ao Cabo Reformado (1002946372) DOUV BARBOSA DE SOUZA, o benefício previsto no §1° e alínea c) do §2º art. 110 da Lei nº 6.880/80, a contar de 1º de junho de 2024, e o benefício previsto no inciso XIV do art. 6º da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a partir de 1º de junho de 2024, em face do enquadramento de sua invalidez ter sido motivada por doença especificada em lei.

Gen Div CRISTIANO PINTO SAMPAIO
PORT Nº 2- SEC PES 5.3/5ª RM, DE 17 DE ABRIL DE 2024

O COMANDANTE DA 5ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 1.700, de 08 de dezembro de 2017, resolve:

Agregar, de acordo com o inciso V do art.82 da Lei 6880, de 09 de dezembro de 1980, por ter sido julgado incapaz definitivamente, enquanto tramita o processo de reforma:

2º Sgt QE Idt (052234044-7) MOACIR SMEK, do 13º BIB (Ponta Grossa-PR), a contar de 12 DEZ 23.

Gen Bda IVAN ALEXANDRE CORRÊA SILVA