Edital de NOTIFICAÇÃO nº 1 Coipe/Depes, de 12 de janeiro de 2024

Em cumprimento à decisão do Sr. Diretor-Geral da Câmara dos Deputados no Processo n. 1.043.867/2022-CD (cópia disponível em: https://cd.leg.br/notificaVPNI), e em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como em observância ao disposto nos arts. 3º, 38 e 44 da Lei n. 9.784/1999, ficam NOTIFICADOS os servidores ativos, aposentados e pensionistas da Câmara dos Deputados arrolados no Anexo e outros que ainda não tenham sido notificados para, querendo, apresentarem defesa, no prazo de 10 (dez) dias contados desta publicação, acerca dos fatos a seguir relatados.

2. A presente notificação decorre do Acórdão n. 2.719/2022-TCU-Plenário, in DOU de 15/12/2022 (cópia disponível em: https://cd.leg.br/notificaVPNI), no qual o Tribunal de Contas da União, determinou a revisão da aplicação dos reajustes da Lei n. 13.323/2016 sobre a VPNI (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada), com o destaque do valor correspondente aos referidos reajustes na remuneração/proventos dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Casa, sujeitando-o a absorção por quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020, data de publicação do Acórdão n. 11.833/2020-TCU-Primeira Câmara.

3. Esses reajustes previstos na Lei n. 13.323/2016 (5,5% a partir de 12/9/2016, 5,0% a partir de 1º/1/2017, 4,8% a partir de 1º/1/2018 e 4,5% a partir de 1º/1/2019) foram aplicados à VPNI dos servidores ativos, aposentados e pensionistas da Casa com base no entendimento exarado pela Corte de Contas no Acórdão n. 262/2011-TCU-Plenário, agora reformado pelo Tribunal.

4. Assim, para cumprimento do novo entendimento do TCU, contido no Acórdão n. 2.719/2022-TCU-Plenário, informo que o valor da VPNI (quintos/décimos) será alterado para aqueles vigentes em agosto de 2016, bem como será providenciada a reposição ao erário dos valores percebidos a maior a partir da folha de pagamento de fevereiro de 2023, data do primeiro reajuste posterior a 23/10/2020.

5. Colocamo-nos à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários, ressaltando que as respostas à presente notificação deverão ser protocoladas via processo eletrônico eDoc ou encaminhadas aos e-mails: coipe.depes@camara.leg.br (aposentados e pensionistas) e coref.depes@camara.leg.br (servidores ativos).

FRANCISCO CAETANO BRAGA JUNIOR

Diretor da Coordenação de Inativos e Pensionistas em exercício

Anexo ao edital de NOTIFICAÇÃO n. 1/2024-Coipe/Depes

NOME

VINCULO

ADALBERTO NUNES DA SILVA

Aposentado

ALDENIA TELES MILFONT

Aposentado

ALICE MARIA GOZZO DE CAMPOS VELHO

Pensionista

ALVIMAR DE JESUS SALAZAR FROTA

Aposentado

AMELIA FURTADO DA SILVA

Pensionista

ANA LUCIA DE MIRANDA RAMOS

Aposentado

ANA LURDES CASAL MACHADO

Aposentado

ANAMELIA SOARES VALENTE

Aposentado

ANGELA MARIA LOUZADA LACAVA

Aposentado

ANTONIETA DE JESUS CARVALHO

Aposentado

ANTONIO DA SILVA LEAL

Aposentado

APARECIDA BRANCATTI PAYAO

Pensionista

ARLETE ALVES DE AZEVEDO

Aposentado

DENISE TEIXEIRA

Aposentado

DERCIO MENDES PEREIRA

Aposentado

DILZETE PAULA REIS SILVA

Aposentado

DINAZIR ELIAS DE FREITAS

Aposentado

EFIGENIA DO CARMO

Aposentado

FATIMA MARIA DE FREITAS MOSQUEIRA

Aposentado

FLORINTINA CARVALHO DE OLIVEIRA SALDANHA

Pensionista

FRANCISCO DAS CHAGAS ARAGAO

Aposentado

GRACI LIBERATO GONCALVES

Aposentado

HEBE DE PAULA BARROS LOSCHI

Pensionista

HENNALVA OLIVEIRA BRASILEIRO

Pensionista

IELVA DA CRUZ CORDEIRO

Aposentado

IRAN MIRANDA LIMA

Aposentado

IRANI OTILIO DOS SANTOS

Aposentado

JOSE ANTONIO DE ANDRADE

Aposentado

JOSE MACHADO DA FONSECA

Aposentado

JOSE OSVALDO PASSOS

Aposentado

JUCIMAR LUZ GOMES

Aposentado

JURANDIR ROMERO MENON

Aposentado

LUCIA DE FATIMA VIEIRA DA COSTA

Pensionista

LUCILIA KAWAMOTO

Aposentado

LUIZ ALMEIDA MIRANDA

Aposentado

LUIZ GERALDO SANTOS NASCIMENTO

Aposentado

LUZIA MARIA DOS SANTOS

Aposentado

MARCELO JOAO NUNES RIBEIRO

Aposentado

MARIA AMELIA BRANDAO PINTO DE ALMEIDA

Aposentado

MARIA ANALICE PEREIRA NIEMEYER

Aposentado

MARIA CLARA BICUDO CESAR

Aposentado

MARIA DO CARMO RIBEIRO DA SILVA

Aposentado

MARIA DO SOCORRO MARQUES DA COSTA

Aposentado

MARIA DOS ANJOS CRUZ REGO

Aposentado

MARIA ELOA MOREIRA DA SILVA MARTINS PEREIRA

Pensionista

MARIA EMA MELO RABELO SILVA

Aposentado

MARIA ERONILDES RODRIGUES TORRES

Aposentado

MARIA ISABEL COTA MENDES NEIVA

Aposentado

MARIA LIGIA FERREIRA DO NASCIMENTO

Aposentado

MARIA LUCIA DE MORAES

Pensionista

MARIA LUCIA DIAS DE PAIVA

Aposentado

MARIA STELA DA SILVA LIVRAMENTO

Aposentado

MARILZA MELLO BORJA

Aposentado

MARTA COELI DE SOUZA

Aposentado

MOACI GOMES DE SOUSA

Aposentado

NIKOLAS SANTOS ROSA

Pensionista

NILZA TEIXEIRA SOARES

Aposentado

NISIA DE AVILA E SILVA

Aposentado

OSWALDO DE OLIVEIRA TEOFILO

Aposentado

RAIMUNDA MARIA DE CARVALHO AZEVEDO

Pensionista

RAIMUNDO NONATO BATISTA

Aposentado

RAUL DE SOUSA REIS

Aposentado

REGINA LUCIA DA COSTA SANTOS

Pensionista

REINALDO PEIXOTO PEREIRA

Aposentado

ROSA APARECIDA RUEDA

Pensionista

ROSANA MARIA MESQUITA RODRIGUES

Aposentado

SARAH CARDOSO ABEN-ATHAR

Aposentado

SEBASTIAO JESUS DOS SANTOS

Aposentado

SERGIO CHACON

Aposentado

SHELLEY STELA GALVAO VALADARES

Aposentado

SIGRID TAPAJOS TAVORA

Aposentado

SOLANGE MARIA MACHADO CORREA

Aposentado

SYLMA SOARES GIGLIOTTI

Pensionista

TANIA FILGUEIRAS CORDEIRO DA CRUZ

Aposentado

TERESA DE JESUS TEIXEIRA GONCALVES

Aposentado

VALDECI TAURINO DE PAULA

Pensionista

VALDINEA FREITAS DE SOUZA

Pensionista

VALMIR VALDEMAR DE AGUIAR

Aposentado

VERA LUCIA DIAS DE SOUZA

Pensionista

VERONICA ROCHA

Aposentado

VICENTE PEREIRA DOS SANTOS

Aposentado

WALTER ECHTERNACHT MELIGA

Aposentado

ZAQUEU DE OLIVEIRA

Aposentado

ZIRENE BARREIRA LIRA DE CARVALHO

Aposentado

ZULEIDE DE SIQUEIRA FERREIRA LEITE

Aposentado