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PORTARIA Nº 824, DE 6 DE JUNHO DE 2024

A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo nº 19.04.5374.0060363/2024-40, resolve:

Dispensar, a contar de 29/05/2024, o servidor FLORIPES MATIAS DA SILVA, matrícula 2903-3, Motorista Oficial do quadro do Ministério da Infraestrutura, da função de confiança de Auxiliar Técnico da Secretaria Administrativa da Secretaria de Projetos e Obras, código FC-01 (62060116).

CLAUDIA MARIA RAMOS
PORTARIA Nº 130, DE 5 junho de 2024

A Procuradora-Chefe em exercício da Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria PGT nº 1.728, de 2 de outubro de 2017, resolve:

Art. 1º - Tornar sem efeito a Portaria nº 208, de 21 de setembro de 2023, publicada em 20/05/2024, edição 96, seção 2, página 59, do Diário Oficial da União.

Virgínia de Araújo Gonçalves Ferreira
PORTARIA Nº 132, de 5 junho de 2024

A Procuradora-Chefe em exercício da Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria PGT nº 1.728, de 2 de outubro de 2017, resolve:

Art. 1º - Dispensar o Subprocurador-Geral do Trabalho RAFAEL GAZZANÉO JÚNIOR, a contar de 23 de maio de 2024, da atuação como Coordenador da Coordenadoria de 1º grau da Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região.

Art. 2º - Designar a Procuradora do Trabalho ADIR DE ABREU, para atuar como Coordenadora da Coordenadoria de 1º grau da Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região.

Virgínia de Araújo Gonçalves Ferreira
PORTARIA SAIN/MF Nº 936, DE 6 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 10 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, publicada no D.O.U de 27 de abril de 2023, e demais informações que constam no Processo SEI nº 19995.100431/2023-42, resolve:

Art. 1º Art. 1º Designar ZILDA VIEIRA MOUHAMAD ABOU SILVA, matrícula SIAPE nº 1101572, para exercer o encargo de substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe Projeto II, FCE 3.07, do Gabinete da Secretaria de Assuntos Internacionais deste Ministério, nos afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IVAN TIAGO MACHADO OLIVEIRA
PORTARIA SAIN/MF Nº 940, DE 6 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 10 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, publicada no D.O.U de 27 de abril de 2023, e demais informações que constam no Processo SEI nº 19995.100431/2023-42, resolve:

Art. 1º Art. 1º Designar MARIA CÉLIA DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 440010, para exercer o encargo de substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe Projeto II, FCE 3.07, do Gabinete da Secretaria de Assuntos Internacionais deste Ministério, nos afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IVAN TIAGO MACHADO OLIVEIRA
PORTARIA Nº 133, de 5 junho de 2024

A Procuradora-Chefe em exercício da Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria PGT nº 1.728, de 2 de outubro de 2017, resolve:

Art. 1º - Dispensar o Subprocurador-Geral do Trabalho RAFAEL GAZZANÉO JÚNIOR, a contar de 23 de maio de 2024, da atuação como Vice Coordenador da Coordenadoria de 2º grau da Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região.

Art. 2º - Designar a Procuradora do Trabalho VIRGÍNIA DE ARAÚJO GONÇALVES FERREIRA, para atuar como Vice Coordenadora da Coordenadoria de 2º grau da Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região.

Virgínia de Araújo Gonçalves Ferreira
DESPACHO

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, considerando o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, modificado pelo Decreto nº 2.349, de 15 de outubro de 1997, e o contido no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º da Portaria MPOR Nº 144, de 02 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 11 de maio de 2023, e demais informações que constam do Processo Nº 50020.003676/2024-71, AUTORIZA o afastamento do País do Sr. Carlos Henrique Martins de Lima, CPF 247.***.***-08, ocupante do cargo de Presidente do Conselho de Administração; Sr. Júlio Cezar Alves de Oliveira, CPF 450.***.***-15, ocupante do cargo de Diretor de Administração e Finanças; Sr. Edilberto Ferreira Beto Mendes, CPF 072.***.***-74, ocupante do cargo de Diretor de Operações; Sr. Gustavo Salvador Pereira, CPF 040.***.***-08, ocupante do cargo de Diretor de Desenvolvimento de Negócios e Regulação; Sr. Bruno Felipe Tolino Grecco, CPF 341.***.***-98, ocupante do cargo de Superintendente de Planejamento Portuário; e o Sr. Claudemir Andreo Alledo, CPF 051.***.***-38, ocupante do cargo de Superintendente de Administração e Finanças, ambos lotados na Autoridade Portuária de Santos-APS, para participação no evento "China International Transportation and Logistics Expo" a ser realizado no Shangai New International Expo Center e Visitas Técnicas aos Portos de Shangai, Ningbo, Beijing, nos dias compreendidos entre o período de 22 a 30 de junho de 2024, incluindo trânsito, sem ônus para este Ministério e com ônus para a Autoridade Portuária de Santos-APS, conforme disposto no Decreto nº 91.800 de 1985, art. 1º e na Lei nº 14.436 de 2022, art.18, § 7º.

MARIANA PESCATORI CANDIDO DA SILVA
PORTARIA SAIN/MF Nº 935, DE 6 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 10 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, publicada no D.O.U de 27 de abril de 2023, e demais informações que constam no Processo SEI nº 19995.100431/2023-42, resolve:

Art. 1º Art. 1º Designar GUSTAVO ERICSON DE MELO ALEXANDRE, matrícula SIAPE nº 1752930, para exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão Administrativa, FCE 1.07, do Gabinete da Secretaria de Assuntos Internacionais deste Ministério, nos afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IVAN TIAGO MACHADO OLIVEIRA
PORTARIA Nº 821, DE 6 DE JUNHO DE 2024

A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo nº 19.04.0310.0050867/2024-70, resolve:

Designar o servidor MARCOS VINÍCIUS COSTA CABRAL, matrícula 5822-0, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria I da 8ª Promotoria de Justiça Criminal de Brasília da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Brasília I, código CC-01 (66001229).

CLAUDIA MARIA RAMOS
PORTARIA Nº 818, DE 6 DE JUNHO DE 2024

A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo nº 19.04.3561.0059963/2024-11, resolve:

Designar, de 11/06 a 05/07/2024, o servidor ROBSON DA SILVA SANTIAGO, matrícula 5898-0, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria I da 2ª Promotoria de Justiça Especial Criminal e de Defesa da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Santa Maria, código CC-01 (86001041), dispensando-o, durante o referido período, da substituição do cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria I da 1ª Promotoria de Justiça Especial Criminal e de Defesa da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Santa Maria, código CC-01 (86001040).

CLAUDIA MARIA RAMOS
PORTARIA SAIN/MF Nº 933, DE 6 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 10 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, publicada no D.O.U de 27 de abril de 2023, e demais informações que constam no Processo SEI nº 19995.100431/2023-42, resolve:

Art. 1º Designar FELIPE ANTUNES DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 1798537, HELDER PAULO MACHADO MACHADO SILVA, matrícula SIAPE nº 1780392, e RICARDO KLINGER IZIDORO LIMA, matrícula SIAPE nº 2004873, para, nesta ordem e sucessivamente, substituírem o Subsecretário de Finanças Internacionais e Cooperação Econômica da Secretaria de Assuntos Internacionais deste Ministério, nos afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IVAN TIAGO MACHADO OLIVEIRA
PORTARIA DE 6 DE JUNHO DE 2024

O Reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto de 27 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 121 de 28 de Junho de 2023, resolve:

Nº 4.142 - Dispensar, ALEXANDRE DE PAULA SCHUBERT, Matrícula Siape nº 3168089, Professor do Magistério Superior, da Função Gratificada de Chefe do Departamento de Composição, do(a) Escola de Música - EM, FG-1, processo nº 23079.217289/24-71.

Nº 4.144 Designar ROGERIO TAVARES CONSTANTE, Matrícula Siape nº 1320069, Professor do Magistério Superior, para exercer por 2 anos, o mandato de Chefe do Departamento de Composição, do(a) Escola de Música - EM, FG-1, processo nº 23079.217289/24-71.

Nº 4.149 Exonerar, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei 8.112, de 11/12/90, MARCOS ALPOIM FREIRE, Matrícula Siape nº 7374772, Professor do Magistério Superior, do Cargo de Direção de Diretor Geral, do(a) Hospital Universitário Clementino Fraga Filho -HUCFF, CD-3, a partir de 05/06/2024, processo nº 23079.224590/24-31.

Nº 4.150 Exonerar, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei 8.112, de 11/12/90, GIUSEPPE MARIO CARMINE PASTURA, Matrícula Siape nº 3313756, Professor do Magistério Superior, do Cargo de Direção de Diretor, do(a) Instituto de Puericultura e Pediatria - IPPMG, CD-4, a partir de 05/06/2024, processo nº 23079.224590/24-31.

Nº 4.151 Exonerar, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei 8.112, de 11/12/90, JOFFRE AMIM JUNIOR, Matrícula Siape nº 6360820, Professor do Magistério Superior, do Cargo de Direção de Diretor, do(a) Maternidade Escola, CD-4, a partir de 05/06/2024, processo nº 23079.224590/24-31.

ROBERTO DE ANDRADE MEDRONHO
PORTARIA Nº 980, DE 7 DE JUNHO DE 2024

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 23134.001395.2024-23, de 4 de junho de 2024; e CONSIDERANDO, ainda, o que consta na Portaria nº 979/2024 - RE/IFRN, de 7 de junho de 2024, resolve:

NOMEAR o servidor EUGÊNIO RIBEIRO SILVA, Matrícula Siape nº 3009429, para exercer, na qualidade de SUBSTITUTO EVENTUAL, o cargo de confiança de Diretor - CD.3, integrante da Estrutura Administrativa do Campus Lajes.

JOSÉ ARNÓBIO DE ARAÚJO FILHO
PORTARIA MPF/PRPE/C. ADM./N° 194, DE 6 DE JUNHO DE 2024

O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas no art. 56 do Regimento Interno Diretivo do Ministério Público Federal, aprovado pela Portaria PGR n° 357, de 5 de maio de 2015, e no art. 33 do Regimento Interno Administrativo do Ministério Público Federal, aprovado pela Portaria SG/MPF n° 382, de 5 de maio de 2015; CONSIDERANDO a indicação do Exmo. Sr. procurador da República PATRICK ÁUREO EMMANUEL DA SILVA NILO; resolve:

Art. 1º Dispensar o servidor FAGNER AMÂNCIO CÂNDIDO DA SILVA, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula 25.164, da função de confiança de Chefe do Setor Jurídico, FC-1, da Procuradoria da República no Município de Serra Talhada.

Art. 2º Designar o servidor DIEGO JOSÉ DE FREITAS LIBERAL, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula 22.589, para exercer a função de confiança de Chefe do Setor Jurídico, FC-1, da Procuradoria da República no Município de Serra Talhada.

RODOLFO SOARES RIBEIRO LOPES
PORTARIA N° 1.624, DE 7 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização, sob o nº 00190.102399/2024-58, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pelo INSTITUTO PRESENTE, CNPJ 17.103.739/0001-21, constantes do Processo Administrativo nº 00190.110588/2022-32.

Art. 2º - Designar LUCIANA DA SILVA BARBOSA, Auditora Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1659592, e LÚCIO FURBINO VILLEFORT, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1180767, para, sob a presidência da primeira, constituírem a respectiva Comissão Processante.

Art. 3º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO PONTES VIANNA
PORTARIA TRT21-GP Nº 200, DE 7 DE JUNHO DE 2024

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando as disposições contidas no artigo 21, inciso XV, do Regimento Interno;

Considerando os termos do Proad nº 2491/2024, resolve:

Designar a servidora REGINA CLEYDE FERREIRA DE ALMEIDA GALVÃO, matrícula nº 308.21.9400, para substituir Georgia Holanda Ribeiro dos Santos, titular do Cargo em Comissão de Diretora de Secretaria da Vara do Trabalho de Assu, em suas ausências, impedimentos legais e em caso de Vacância do Cargo, sem prejuízo das indicações anteriores.

ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS
Portaria nº 372 /DG/SEC/MPM, de 7 de junho de 2024

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e pelo artigo 1º, inciso I, da Portaria nº 290/PGJM, de 5 de dezembro de 2013, resolve:

Dispensar o militar LUIS CARLOS LOPES DE BARROS, cedido pelo Comando do Exército, matrícula nº 1808-2, da Função de Confiança de Assistente Administrativo Nível II, Código FC-2 (69234), da Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro/RJ, a contar de 07 de junho de 2024.

ANTÔNIO CARLOS ALVES COUTINHO
Portaria nº 358 /DG/SEC/MPM, de 3 de junho de 2024

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 1º, inciso I, da Portaria nº 290/PGJM, de 5/12/2013, combinada com a Portaria nº 96/PGJM, de 15/4/2024 (publicado no DOU de 16/4/2024), considerando o contido nos autos do Processo SEI nº 19.03.0014.0000029/2024-28, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria especial, com proventos integrais, ao servidor ANSELMO DULFE TEIXEIRA, matrícula nº 1316-1, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Segurança Institucional e Transporte, Código TC020102, Classe C, Padrão TMPU-C13, com fundamento base na Lei Complementar nº 142, de 8/5/2013, combinado com o art. 22 da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019.

Art. 2º O cálculo dos proventos terá como valor o resultado encontrado da média aritmética simples das bases de cálculo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS ou Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo, desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, e tendo como forma de reajuste o estabelecido para o RGPS, limitado ao limite máximo estabelecido para o RGPS, segundo o previsto na Lei nº 12.618/2012, e tendo como forma de reajuste o estabelecido para o RGPS, tudo conforme regulamentado pela Portaria MTP nº 1.467, de 2/6/2022.

ANTÔNIO CARLOS ALVES COUTINHO
PORTARIA Nº 30, DE 24 DE MAIO DE 2024

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, instituídas de acordo com a Lei Federal nº 3.820/60, de 11 de novembro de 1960; CONSIDERANDO o disposto na a Lei Federal Nº 14.133/2021 de Licitações e Contratos Administrativos, resolve:

Art. 1º Designar a empregada: CHARLENE MICHELLE DA SILVA ROCHA para o desempenho da função de Agente de Contratação e Pregoeiro, aptos a tomarem decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento dos certames até a homologação.

Art. 2º Designar Comissão de Contratação, formada pelas empregadas CHARLENE MICHELLE DA SILVA ROCHA e ELIANA HELLEN CARDOSO COELHO com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações que envolva bens ou serviços especiais e aos procedimentos auxiliares, respondendo solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

Parágrafo único. A presidência da Comissão de Contratação incumbirá a Sra. CHARLENE MICHELLE DA SILVA ROCHA e, nas suas ausências e/ou impedimentos, será substituída pela Sra. ELIANA HELLEN CARDOSO COELHO.

Art. 3º O Agente de Contratação, Pregoeiro ou a Comissão de Contratação possuem a prerrogativa de solicitar assessoramento jurídico para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei nº 14.133/2021, e suas regulamentações.

Art. 4º Esta Portaria terá vigência a partir de sua publicação, revogando-se a PORTARIA Nº 24/2023, com vigência de um ano, até 24/05/2025.

Carolina Heitmann Mares Azevedo Ribeiro
PORTARIA PGR/MPF Nº 531, DE 6 DE JUNHO DE 2024

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e o constante no Procedimento de Gestão Administrativa n° 1.00.000.004031/2024-60, resolve:

Art. 1º Designar o Procurador da República ALEXANDRE ISMAIL MIGUEL, Matrícula nº 1586, para atuar como membro auxiliar do Procurador-Geral da República, pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar do dia 10 de junho de 2024, com desoneração integral de suas atribuições na unidade de origem e exercício na Procuradoria-Geral da República.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPU Nº 108, DE 6 DE JUNHO DE 2024

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 8º, inciso III, e art. 49, inciso XX da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o constante no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.000360/2018-93, resolve:

Art. 1º Dispensar, a pedido, a contar de 1º de julho de 2024, o Promotor de Justiça JOÃO PAULO SANTOS SCHOUCAIR, do Ministério Público do Estado da Bahia, da designação para atuar como membro auxiliar do Procurador-Geral da República, efetuada pela Portaria PGR/MPF nº 8, de 9 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 12 de janeiro de 2018, prorrogada pelas Portarias PGR/MPU nº 116, de 21 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 23 de julho de 2020, PGR/MPU nº 53, de 30 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de março de 2022, e PGR/MPU nº 58, de 26 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de abril de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PR/RJ Nº 447, DE 6 DE JUNHO DE 2024

O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 56, inciso VI, do Regimento Interno Diretivo do Ministério Público Federal, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 357, de 05/05/2015, resolve:

Art. 1º Dispensar o servidor RICARDO PETNIUNAS DA ROCHA, matrícula 5294, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, do encargo de substituto eventual da Chefe da Divisão Cível Judicial - DICIVJ, CC-2, da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º Designar a servidora ANDREIA FRANCISCA DA COSTA, matrícula 30893, ocupante do cargo de Técnica do MPU/Administração, para exercer o encargo de substituta eventual da Chefe da Divisão Cível Judicial - DICIVJ, CC-2, da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 3º Publique-se, registre-se e cumpra-se

SERGIO LUIZ PINEL DIAS
PORTARIA PR/RO Nº 87, DE 6 DE JUNHO DE 2024

A PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM RONDÔNIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR n° 357, de 05 de maio de 2015, e pela Lei Complementar nº 75/93, de 20 de maio de 1993, e em razão do expediente PR-RO-00019602/2024, resolve:

Art. 1º Dispensar, a partir de 09/06/2024, o servidor ANDERSON LEITE ARAÚJO, matrícula 21384, Técnico do MPU/Administração, da função de confiança, código FC-3, de Assistente Nível III da Procuradoria da República em Rondônia.

Art. 2º Designar, a partir de 10/06/2024, o servidor DIEGO DE OLIVEIRA LOPES, matrícula 30230, Técnico do MPU/Administração, para exercer a função de confiança, código FC-3, de Assistente Nível III da Procuradoria da República em Rondônia.

Art. 3º Dispensar, a partir de 09/06/2024, o servidor DIEGO DE OLIVEIRA LOPES, matrícula 30230, Técnico do MPU/Administração, da função de confiança, código FC-1, de Chefe do Setor Extrajudicial da Procuradoria da República em Rondônia.

Art. 4º Designar, a partir de 10/06/2024, o servidor ANDERSON LEITE ARAÚJO, matrícula 21384, Técnico do MPU/Administração, para exercer a função de confiança, código FC-1, de Chefe do Setor Extrajudicial da Procuradoria da República em Rondônia.

Art. 5º Dispensar o servidor ANDERSON LEITE ARAÚJO, matrícula 21384, Técnico do MPU/Administração, do encargo de substituto eventual do cargo em comissão, código CC-3, de Coordenador Jurídico e de Documentação da Procuradoria da República em Rondônia.

Art. 6º Designar a servidora VERA LÚCIA DA SILVA, matrícula 20628, Técnica do MPU/Administração, para o encargo de substituta eventual do cargo em comissão, código CC-3, de Coordenador Jurídico e de Documentação da Procuradoria da República em Rondônia.

DANIELA LOPES DE FARIA
PORTARIA PR/RS Nº 245, DE 4 DE JUNHO DE 2024

O Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Portaria SG/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e conforme Portaria PGR/MPF nº 996, de 24 de novembro de 2023, publicada no DOU - Seção II de 28/11/2023, resolve:

1. Dispensar a servidora ROSANA LEAL DA COSTA, Técnica do MPU/Administração, matrícula 6472, da função de confiança de Chefe do Setor Administrativo, código FC-1, da Procuradoria da República no Município de Bagé, no Estado do Rio Grande do Sul.

2. Designar o servidor RODRIGO MOREIRA NETO, Técnico do MPU/Administração, matrícula 32300, para exercer função de confiança de Chefe do Setor Administrativo, código FC-1, da Procuradoria da República no Município de Bagé, no Estado do Rio Grande do Sul.

FELIPE DA SILVA MÜLLER
PORTARIA SG/MPU Nº 133, DE 5 DE JUNHO DE 2024

A SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º, inciso XXXII, do Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, considerando o disposto no artigo 1º da Portaria PGR/MPU nº 683, de 26 de setembro de 2013, tendo em vista o disposto nos artigos 9º - inciso II e no 35 - inciso I da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente MPU-SG-00109573/2024, resolve:

1. Exonerar RICARDO MARINHO DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, matrícula nº 14610, do cargo em comissão de Assessor-Chefe Nível II, CC-2, da Assessoria Jurídica e Normativa da Secretaria do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União.

2. Dispensar CLAUDIO LUIZ FERREIRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, matrícula nº 26912, da função de confiança de Assistente Nível II, FC-2, do Gabinete da Diretoria Executiva da Secretaria do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União.

3. Nomear CLAUDIO LUIZ FERREIRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, matrícula nº 26912, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe Nível II, CC-2, da Assessoria Jurídica e Normativa da Secretaria do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União.

ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO
PORTARIA SG/MPU Nº 135, DE 5 DE JUNHO DE 2024

A SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º, inciso XXXII, do Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, considerando o disposto no artigo 1º da Portaria PGR/MPU nº 683, de 26 de setembro de 2013, tendo em vista o disposto nos artigos 9º - inciso II e no 35 - inciso I da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente AUDIN-MPU-00001262/2024, resolve:

1. Exonerar MARILIA DE OLIVEIRA TELLES, ocupante do cargo de Analista do MPU/Gestão Pública, matrícula nº 23103, com exercício na Auditoria Interna do Ministério Público da União, do cargo em comissão de Assessora Nível IV, CC-4, da Unidade de Apoio Descentralizado da Secretaria-Geral do Ministério Público Federal.

2. Exonerar MARCIA BARROS DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Analista do MPU/Perita em Contabilidade, matrícula nº 5456, do cargo em comissão de Assessora Nível II, CC-2, da Assessoria Técnica da Auditoria Interna do Ministério Público da União.

3. Nomear MARCIA BARROS DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Analista do MPU/Perita em Contabilidade, matrícula nº 5456, para exercer o cargo em comissão de Assessora Nível IV, CC-4, da Unidade de Apoio Descentralizado da Secretaria-Geral do Ministério Público Federal, com exercício na Auditoria Interna do Ministério Público da União.

ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 511, DE 6 DE JUNHO DE 2024

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no exercício das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:

Art. 1º Designar o Procurador Regional da República PATRICK SALGADO MARTINS para, sem prejuízo de suas atribuições e em substituição ao Procurador-Geral da República, representar o Ministério Público Federal na sessão do Conselho da Justiça Federal, a realizar-se no dia 24 de junho de 2024, a partir das 14 horas, por videoconferência, sem prejuízo da designação prevista na Portaria PGR/MPF nº 86, de 9 de fevereiro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 512, DE 6 DE JUNHO DE 2024

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 204 da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público Federal na 10ª Sessão Ordinária Eletrônica, realizada de 20 a 27 de maio de 2024, referente ao Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.001.000122/2019-59, resolve:

Art.1º Autorizar o afastamento temporário das funções institucionais e do país da Procuradora da República LUCIANA FERNANDES PORTAL LIMA GADELHA, lotada no 3º Ofício da Procuradoria da República em Petrópolis/RJ, para elaborar tese de Doutorado no programa de Doutoramento em Direito da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, em Portugal, no período de 11 de setembro a 9 de dezembro de 2024.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 514, DE 6 DE JUNHO DE 2024

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento nos arts. 49, incisos XX e XXII, 57, inciso XIII, e 68, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto na Portaria PGR/MPF nº 755, de 18 de dezembro de 2020, e na Resolução nº 146, de 5 de agosto de 2013, do Conselho Superior do Ministério Público Federal e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.001966/2024-94, resolve:

Art. 1º Designar, ad referendum do Conselho Superior do Ministério Público Federal, o Procurador Regional da República ROMULO MOREIRA CONRADO para compor o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado no Ministério Público Federal no Ceará - GAECO-MPF/CE, instituído pela Portaria PGR/MPF nº 308, de 12 de abril de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 515, DE 6 DE JUNHO DE 2024

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 204 da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público Federal na 10ª Sessão Ordinária Eletrônica, realizada de 20 a 27 de maio de 2024, referente ao Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.001.000041/2024-16, resolve:

Art. 1º Autorizar o afastamento das funções institucionais e do país do Procurador da República VINICIUS ALEXANDRE FORTES DE BARROS, lotado no 8º Ofício da Procuradoria da República em Guarulhos/SP, para frequentar curso de Doutorado em Direito Internacional na Universidade de Cambridge, na Inglaterra, no período de 1º de outubro de 2024 a 20 de junho de 2025, utilizando os saldos dos afastamentos legais disponíveis.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 518, DE 6 DE JUNHO DE 2024

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPF nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo nº 1.00.000.013204/2023-50, resolve:

Art. 1º Designar a Procuradora Regional da República MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA para, sem prejuízo de suas atribuições, representar o Ministério Público Federal na audiência de instrução do Processo Administrativo Disciplinar nº 0008066-90.2023.2.00.0000, a realizar-se no dia 12 de junho de 2024, a partir das 14 horas, por videoconferência, para oitiva de testemunhas e interrogatório do magistrado requerido.

Parágrafo único. O membro continuará designado para eventuais audiências a serem realizadas em decorrência da prorrogação ou da redesignação dos atos instrutórios descritos no art. 1º

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 524, DE 6 DE JUNHO DE 2024

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 24 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1/2014, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 633/2024, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.003822/2024-72, resolve:

Art. 1º Designar os Procuradores da República FERNANDO ANTONIO DE ALENCAR ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR, FREDERICO DE CARVALHO PAIVA, FREDERICK LUSTOSA DE MELO, ANNA CAROLINA RESENDE MAIA GARCIA, GEORGE NEVES LODDER, CARLOS HENRIQUE MARTINS LIMA e PETERSON DE PAULA PEREIRA, titulares, respectivamente, dos 4º, 14º, 26º, 12º, 23º, 1º e 16º Ofícios da Procuradoria da República no Distrito Federal, para atuarem, entre 3 a 17 de junho de 2024, em conjunto com o Procurador da República HEBERT REIS MESQUITA, que atua em substituição junto ao 21º Ofício da Procuradoria da República no Distrito Federal, na instrução da Ação Penal nº 1034854-22.2020.4.01.3400.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 3 de junho de 2024.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 528, DE 6 DE JUNHO DE 2024

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando o previsto na Portaria PGR/MPF nº 755, de 18 de dezembro de 2020, e na Resolução nº 146, de 5 de agosto de 2013, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.003460/2024-10, resolve:

Art. 1º Portaria PGR/MPF nº 266, de 27 de maio de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ....................................

.................................................

III - 5 (cinco) ofícios do GAECO no estado do Paraná.

................................................" (NR)

Art. 2º Dispensar, a contar de 1º de junho de 2024, os Procuradores da República LUCAS BERTINATO MARON, HENRIQUE GENTIL OLIVEIRA e RAPHAEL OTAVIO BUENO SANTOS da designação contida na Portaria PGR/MPF nº 1.072, de 16 de dezembro de 2022, para comporem o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado no Ministério Público Federal no Paraná - GAECO-MPF/PR.

Art. 3º Designar, a contar de 1º de junho de 2024, os Procuradores da República LUIZ ANTONIO XIMENES CIBIN, LYANA HELENA JOPPERT KALLUF e ROBERSON HENRIQUE POZZOBON para comporem o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado no Ministério Público Federal no Paraná - GAECO-MPF/PR, instituído pela Portaria PGR/MPF nº 1.072, de 16 de dezembro de 2022.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 529, DE 6 DE JUNHO DE 2024

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto na Portaria PGR/MPF nº 755, de 18 de dezembro de 2020, e na Resolução nº 146, de 5 de agosto de 2013, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.003660/2024-72, resolve:

Art. 1º Dispensar, a contar de 16 de maio de 2024, o Procurador Regional da República JURACI GUIMARAES JUNIOR e o Procurador da República JOSE RAIMUNDO LEITE FILHO da designação contida na Portaria PGR/MPF nº 433, de 6 de junho de 2022, para comporem o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado no Ministério Público Federal no Maranhão - GAECO-MPF/MA.

Art. 2º Designar, a contar de 16 de maio de 2024, os Procuradores da República PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA CASTELO BRANCO e ANNE CAROLINE AGUIAR ANDRADE NEITZKE para comporem, pelo prazo de 2 (dois) anos, o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado no Ministério Público Federal no Maranhão - GAECO-MPF/MA.

Art. 3º Fica revogada a Portaria PGR/MPF nº 433, de 6 de junho de 2022.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 16 de maio de 2024.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA Nº 816, DE 6 DE JUNHO DE 2024

A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo nº 19.04.4006.0057651/2024-82, resolve:

Retificar o artigo 1º da Portaria/SGA nº 798 de 29/05/2024, publicada no DOU nº 104, de 03/06/2024, Seção 2, p. 72, processo 19.04.4006.0057651/2024-82, da seguinte forma:

Onde se lê: "[...]exonerando, em consequência, a servidora INGRID HANZEN STAUDT, matrícula 5548-4."

Leia-se: "[...]exonerando, a contar de 03/06/2024, a servidora INGRID HANZEN STAUDT, matrícula 5548-4."

CLAUDIA MARIA RAMOS
PORTARIA DE PESSOAL SE/MPI N° 154, DE 7 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 17, de 16 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de janeiro 2024, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.355, de 1º de janeiro de 2023, e demais informações que constam no Processo nº 15000.001676/2024-73, resolve:

Art. 1° Designar SAMMY REGINA MOURÃO OLIVEIRA, matrícula Siape n° 1344088, para exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenação de Conservação, Restauração e Transição Ecológica, código FCE 1.10, da Coordenação-Geral de Promoção do Bem Viver Indígena do Departamento de Gestão Ambiental, Territorial e Promoção ao Bem Viver Indígena da Secretaria Nacional de Gestão Ambiental e Territorial Indígena deste Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELOY TERENA
PORTARIA Nº 823, DE 6 DE JUNHO DE 2024

A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo nº 19.04.3197.0060581/2024-37, resolve:

Art. 1º Designar o servidor MARCUS VINICIUS TEIXEIRA BORBA, matrícula 5379-1, Analista do MPU/Estatística da carreira do Ministério Público da União, para exercer a função de confiança de Assistente Chefe III da Assessoria de Análise Técnica de Informações da Corregedoria-Geral, código FC-03 (50002095).

Art. 2º Designar o servidor MARCUS VINICIUS TEIXEIRA BORBA, matrícula 5379-1, Analista do MPU/Estatística da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Assessor Chefe da Assessoria de Estatística e Consolidação de Informações da Corregedoria-Geral, código CC-02 (55000007), dispensando, em consequência, a servidora FERNANDA FARIAS MACHADO COSTA FERREIRA, matrícula 5576-0.

Art. 3º Dispensar o servidor MARCUS VINICIUS TEIXEIRA BORBA, matrícula 5379-1, Analista do MPU/Estatística da carreira do Ministério Público da União, da função de confiança de Assistente Técnico I da Assessoria de Tratamento de Informações Institucionais da Secretaria de Planejamento, código FC-02 (50120037).

CLAUDIA MARIA RAMOS
PORTARIA N° 1.607, DE 6 DE JUNHO DE 2024

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria CGU nº 423, de 20 de fevereiro de 2015, resolve:

Subdelegar a ROGÉRIO VIEIRA DOS REIS, Superintendente da Controladoria Regional da União no Estado do Rio Grande do Norte, competência para firmar, nos termos do processo nº 00219.100063/2024-95, Termo de Compartilhamento de Imóvel e rateio de despesas do imóvel localizado no Edifício Sede da Controladoria Regional da União no Estado do Rio Grande do Norte, localizado na Avenida Hermes da Fonseca, nº 792, Tirol, na cidade de Natal/RN, CEP 59020-095, Registro Imobiliário Patrimonial - RIP nº 1761.00448.500-.

EVELINE MARTINS BRITO
PORTARIA N° 1.324, DE 13 DE MAIO DE 2024

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria CGU nº 423, de 20 de fevereiro de 2015, resolve:

Subdelegar à Senhora MARIA ESMERALDA RODRIGUES, Superintendente da Controladoria-Geral da União no Estado do Amazonas, competência para firmar, nos termos propostos no processo administrativo nº 00203.100080/2024-00, Acordo de Cooperação Técnica entre a Controladoria-Geral da União e o Município de Manaus, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação.

EVELINE MARTINS BRITO
PORTARIA DE PESSOAL SECEX/MMA Nº 361, DE 29 DE MAIO DE 2024

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de dezembro de 2023, publicada em 26 de dezembro de 2023, alterada pela Portaria GM/MMA nº 1.024, de 1º de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 02 de abril de 2024, resolve:

Exonerar, a pedido, SIMONE MÁRCIA BORGES, CPF nº ***.390.401-**, do Cargo Comissionado Executivo de Coordenador-Geral, código CCE 1.13, da Coordenação-Geral de Compras e Contratos, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, da Secretaria Executiva.

ANNA FLAVIA DE SENNA FRANCO
PORTARIA DGP/PF Nº 1.781, DE 6 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das competências que lhe foram atribuídas pelo inciso XVII do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicado no DOU nº 200, de 17/10/2018, e considerando o que consta no Processo n.º 08340.001010/2024-07, resolve:

Exonerar, a pedido, do cargo de Delegado de Polícia Federal do quadro de Pessoal da Polícia Federal, a partir de 07/06/2024, o servidor ANDRÉ VÍCTOR SOUZA DINIZ, matrículas PF n.º 22.244 e SIAPE n.º 3258592, lotado e em exercício na DPF/TLS/MS, com fundamento no artigo 34, caput, da Lei nº 8.112/90.

GUILHERME MONSEFF DE BIAGI
PORTARIA Nº 530, DE 6 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e o Decreto nº 3.669, de 23 de novembro de 2000, e tendo em vista o disposto nos arts. 143, 148 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º Fica reconduzida a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria MEC nº 2.140, de 12 de dezembro de 2019, visando à apuração de eventuais irregularidades administrativas constantes no Processo nº 23123.008452/2019-67.

Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão.

Art. 3º Ficam convalidados todos os atos da Comissão até a data da publicação desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA Nº 531, DE 6 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e o Decreto nº 3.669, de 23 de novembro de 2000, e tendo em vista o disposto nos arts. 143, 148 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º Fica reconduzida a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria MEC nº 1.116, de 5 de junho de 2019, visando à apuração de eventuais irregularidades administrativas constantes do Processo nº 23123.00443/2019-05.

Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA Nº 532, DE 6 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em observância ao disposto nos arts. 143, 148 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no uso das competências específicas delegadas por meio do Decreto nº 3.669, de 23 de novembro de 2000, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo para a continuidade dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria MEC nº 831, de 20 de outubro de 2021, visando à apuração de eventuais irregularidades administrativas constantes do Processo nº 23123.005918/2021-97.

Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA Nº 533, DE 6 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e o Decreto nº 3.669, de 23 de novembro de 2000, e tendo em vista o disposto nos arts. 143, 148 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo para a continuidade dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria MEC nº 563, de 12 de março de 2019, visando à apuração de eventuais irregularidades administrativas constantes do Processo nº 23123.001574/2019-22.

Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA Nº 525, DE 6 DE JUNHO DE 2024

MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em observância ao disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.003, de 23 de abril de 2024, resolve:

DISPENSAR CARLOS EDUARDO FONINI ZANATTA, Matrícula Siape nº 1671281, da função de Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Infraestrutura Predial, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria-Executiva deste Ministério, a contar de 3 de junho de 2024.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA SFA-CE/MAPA Nº 317, DE 4 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria 320, de 22.03.2024, publicada no DOU do dia 25.03.2024, e tendo em vista o que consta do processo nº 21014001220/2024-57, resolve:

Art. 1º - CONCEDER, em virtude do falecimento do servidor aposentado deste Ministério da Agricultura e Pecuária - SFA/CE, FRANCISCO CORREIA DA FONSECA, SIAPE 04132, Cargo de Agente de Vigilância, Classe S, Padrão III, falecido em 06/05/2024:

I - Pensão à EDNA MARIA COSTA DA FONSECA, na condição de cônjuge com fundamento no artigo 217, Item I da Lei nº 8.112/1990, redação dada pela Lei nº 13.135/2015, combinado com os incisos do § 2º do art. 23 e 24, ambos da Emenda Constitucional nº 103/2019 à partir do óbito.

Francisco Augusto de Souza Junior
PORTARIA DE PESSOAL SECEX/MMA Nº 362, DE 29 DE MAIO DE 2024

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de dezembro de 2023, publicada em 26 de dezembro de 2023, alterada pela Portaria GM/MMA nº 1.024, de 1º de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 02 de abril de 2024, resolve:

Nomear ZAILTON HOLANDA BATALHA, CPF nº ***.700.901-**, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Coordenador-Geral, código CCE 1.13, da Coordenação-Geral de Compras e Contratos, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, da Secretaria Executiva, ficando dispensado da Função Comissionada Executiva que atualmente ocupa.

ANNA FLAVIA DE SENNA FRANCO