AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 6/2024-00045.

O MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS-PA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, considerando a natureza comercial deste contrato administrativo que tem por fundamento o que prescreve o Art. 74, inciso III, alínea "c", da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, e considerando o que consta no Processo Administrativo 3.125/2024 que trata da contratação da empresa ÍCARO CONSULTORIA ASSESSORIA E PROJETO LTDA, inscrita no CNPJ (MF) n° 08.240.622/0001-07, vem RATIFICAR a Declaração de Inexigibilidade de Licitação para a referida contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Paragominas-PA, 19 de dezembro de 2024.

João Lucídio Lobato Paes

Prefeito

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 1.042/2024 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 6/2024-00045, ÍCARO CONSULTORIA ASSESSORIA E PROJETO LTDA. Objeto: "Contratação de empresa com qualificação na prestação serviços de consultoria, assessoria, elaboração de estudos técnicos, estruturação de projetos de financiamento, junto a instituições de crédito e gestão administrativa de negócios, visando o desenvolvimento de parcerias, tanto através de programas governamentais (federal e estadual), quanto da iniciativa privada, para a execução de projetos de infraestrutura urbana, prioritariamente, no que tange a eficientização energética, iluminação pública e aquisição/instalação de usina de energia solar fotovoltaica, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Paragominas/PA". Valor global: R$ 360.000,00. Vigência: 19/12/2024 a 19/12/2025. Recurso: 15000000 - Recursos não vinculados de impostos. Ordenador de Despesa: João Lucídio Lobato Paes - Prefeito Municipal.

aviso de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

Pelo presente termo, a Comissão de Licitação do Município de PARAGOMINAS, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS torna público para conhecimento dos interessados, o julgamento das propostas de que trata o processo licitatório INEXIGIBILIDADE Nº 6/2024-00045 que teve como objetivo a seleção da melhor proposta para "Contratação de empresa com qualificação na prestação Serviços de Consultoria, Assessoria, Elaboração de Estudos técnicos, Estruturação de projetos de financiamento, junto a instituições de crédito e gestão administrativa de negócios, visando o desenvolvimento de parcerias, tanto através de Programas Governamentais (Federal e Estadual), quanto da Iniciativa Privada, para a execução de projetos de Infraestrutura Urbana, prioritariamente, no que tange a Eficientização Energética, Iluminação Pública e Aquisição/Instalação de Usina de Energia Solar Fotovoltaica, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Paragominas/PA". Foi em toda sua tramitação atendida a legislação pertinente. Desse modo, satisfazendo à lei e ao mérito, HOMOLOGO o processo licitatório nº 6/2024-00045 e ADJUDICO à proponente ÍCARO CONSULTORIA ASSESSORIA E PROJETO LTDA, com o valor total de R$ 360.000,00 (Trezentos e Sessenta Mil Reais), vencedora desse certame nos termos da Ata de Sessão de Julgamento, o seu objeto.

Paragominas-PA, 19 de Dezembro de 2024.

João Lucídio Lobato Paes

Prefeito

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO N° 9/2024-00022

PREGÃO ELETRÔNICO N° 9/2024-00022 - Objeto: "Contratação de serviços para atendimento das ações pedagógicos e culturais do calendário de eventos, realizados pela Secretaria Municipal de Educação, tais como: Jogos intercolegiais, Semana da Pátria, Desfile Cívico (7 de setembro), PROERD, Fórum Municipal de Educação, Memória cultural, Mostra de Superação Pedagógica, OBMEP, Seminário de Educação Infantil, Projeto Recital Kids, Projeto " Escola Limpa e Cozinha Destaque/2024, Jornada Pedagógica, entre outros". Data de Abertura: 15/01/2025 às 09:00 hs. A retirada do edital deverá ser efetuada via internet, no site: www.portaldecompraspublicas.com.br ou de segunda a sexta-feira, de 8h as 12h e das 14h às 18h, na sede da PMP, sito na Rua do Contorno, 1212 - Centro. PGM: 20/12/2024. Jorge Pascoa da Silva - Pregoeiro. Portaria n° 021/2024 -GPP.

Jorge Pascoa da Silva

Pregoeiro

RETIFICAÇÃO

Retificação da Publicação do Diário Oficial da União (DOU), Página 273, Edição do dia 18/12/2024 e Retificação da Publicação do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará (DOMEPA), Página 62, Edição do dia 18/12/2024.

No EXTRATO DE CONTRATO N° 1.039/2024, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 7/2024-00045, PMP/ M. GUEDES LIMA COMERCIO LTDA. Onde se lê: Atividade 0804.103020009.2.092 Unidade de Pronto Atendimento 24 Hs. Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente. Subelemento 4.4.90.52.12, no valor de R$ 2.300,00. C/C:54.300-4. Leia - se: Atividade 0804.103020009.2.092 Unidade de Pronto Atendimento 24 Hs. Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente. Subelemento 4.4.90.52.12, no valor de R$ 2.300,00. FMS.