EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 25271/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0001-10, REB4A17, FRMEV01400062024, 606-82; QJC4H54, FRMEV01429532024, 606-82; QHW9C90, FRMEV01444212024, 606-82; QHW9C90, FRMEV01482172024, 606-82; RODANJO COMERCIO E REPRESENTACOES DE ALIMENTOS LTDA, 00.077.078/0001-04, JCE9J47, FRMEV00515412024, 606-82; LPY4D45, FRMEV00637402024, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0002-09, JCD3F40, FRMEV00450722024, 606-82; RLN9D27, FRMEV00501912024, 606-82; RLP5B39, FRMEV00509432024, 606-82; RODOBELO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.910.203/0001-40, QAQ2F70, FRMEV01716522024, 606-82; ROBERTO DIAS DA CUNHA RAMSDORF, ***.437.271-**, HSI0264, FRMEV01748472024, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0004-62, SDC2J91, FRMEV01395262024, 606-82; ROBSON LUIZ DA SILVA, ***.140.896-**, CXS5J93, FRMEV01403042024, 606-82; RODA SPORT - COMERCIO DE RODAS E PNEUS LTDA, 04.482.406/0001-09, ATR8G60, FRMEV01458432024, 606-82; RODO EVERTON TRANSPORTE LTDA, 18.886.316/0001-98, SDX3A99, FRMEV01437412024, 606-82; RODOANEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 40.685.999/0001-74, RDO0C36, FRMEV01488512024, 606-82; RVA6B79, FRMEV01479672024, 606-82; RODAVIDA TRANSPORTES LTDA, 03.211.270/0001-30, RYD4D35, FRMEV01480982024, 606-82; ROANITO TRANSPORTES LTDA, 15.332.303/0001-89, NWI1B01, FRMEV01741612024, 606-82; RODO BRIANA TRANSPORTES LTDA, 35.269.054/0001-31, MIF4I50, FRMEV01387222024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT