EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.088/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

48.449.347/0001-42, ODM3J98, FRMEV01024692023, 606-82; 32.184.057/0001-84, MHQ3F61, FRMEV01053752023, 606-82; IPF9B28, FRMEV01040272023, 606-82; 542.457.886-15, AOZ3I99, FRMEV01024112023, 606-82; 00.732.285/0001-55, IZP1A35, FRMEV01022402023, 606-82; JAY2H67, FRMEV01022472023, 606-82; 72.449.697/0001-93, MLX0I94, FRMEV01005812023, 606-82; 28.507.083/0001-29, IOB4D42, FRMEV01003962023, 606-82; 07.405.088/0001-70, FXY7435, FRMEV01009842023, 606-82; 31.651.812/0001-20, MMD3D80, FRMEV01008972023, 606-82; 07.146.372/0001-70, AUO8638, FRMEV01002882023, 606-82; 08.369.901/0001-67, RPE8G69, FRMEV00904552023, 606-82; 000.339.635-50, FER5851, FRMEV01045702023, 606-82; 551.818.130-20, AQO6I21, FRMEV01027112023, 606-82; 24.510.964/0001-48, QHE3B97, FRMEV01026662023, 606-82; 30.862.282/0001-05, MJF6300, FRMEV00962212023, 606-82; 06.982.073/0001-02, JAR9C08, FRMEV00989252023, 606-82; 53.261.731/0001-57, DCU5G56, FRMEV00973912023, 606-82; GKB5G56, FRMEV00970332023, 606-82; 77.728.145/0001-38, ATL2627, FRMEV00982282023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto