EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26466/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

KENYA TURISMO AGENCIA DE VIAGENS LTDA, 46.052.680/0001-98, NFD9I30, FRMEV01394512023, 606-82; KAIROS LOG TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.265.088/0001-88, RXZ9G18, FRMEV01175072023, 606-82; QJG7004, FRMEV01161802023, 606-82; KAMILLA E LARA TRANSPORTES LTDA, 35.212.540/0001-13, RLD1A49, FRMEV01177422023, 606-82; KASSIELE KAIS ZUCLINSKI TRANSPORTES, 32.377.431/0001-68, BCJ1J86, FRMEV01392712023, 606-82; KALFF MULTIMARCAS LTDA, 43.891.319/0001-67, MLU1E14, FRMEV01448992023, 606-82; JVC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 25.198.678/0001-51, GXA4H55, FRMEV01457942023, 606-82; K L C TRANSPORTES LTDA, 19.443.433/0001-40, IPG0F75, FRMEV01481322023, 606-82; KETILI DOS SANTOS, ***.713.197-**, RBM5G32, FRMEV01314082023, 606-82; JVL MARINHEIRO TRANSPORTES LTDA, 30.360.571/0001-06, EWJ9E63, FRMEV01432862023, 606-82; EWJ9E63, FRMEV01516882023, 606-82; JUNIOR TRANSPORTES PIRANGI LTDA, 15.228.469/0001-50, GIM0G38, FRMEV01258632024, 606-82; KAISER PIOVESAN CARARA, ***.976.549-**, MDX0E15, FRMEV01516602023, 606-82; JUND LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 12.007.596/0001-30, DJL9G54, FRMEV01464222023, 606-82; KAMMER HORTIFRUTI LTDA, 36.717.105/0001-03, QJI3E46, FRMEV00017192024, 606-82; K T B CORTEZ TRANSPORTES LTDA, 04.832.132/0001-30, SEJ9G61, FRMEV00035242024, 606-82; SEE5I95, FRMEV00043612024, 606-82; JZAGO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA., 08.093.667/0001-98, QIZ2720, FRMEV00226242024, 606-82; KASSIO BEZ BIROLO LTDA, 17.703.769/0001-79, RXK9B58, FRMEV01241902023, 606-82; K.M.J. TRANSPORTES LTDA, 75.494.187/0001-26, ASI5167, FRMEV01513442023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT