PORTARIA CREMEC N° SEI-104, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARÁ - CREMEC, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, em conformidade com a Lei nº 3.268/1957 e o Decreto nº 44.045/1958;

CONSIDERANDO as determinações do Edital nº 01/2021, referente ao concurso público para o provimento de cargos neste Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará, bem como o Resultado Final homologado no Diário Oficial da União em 23 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Nomear o(a) candidato(a) aprovado(a) em concurso público para o cargo de Assistente Administrativo - Ampla Concorrência, classificado(a) em 20º lugar, com inscrição nº 1526087:

FÁBIO BRAGA BARROS

Art. 2º O(A) candidato(a) deverá apresentar os documentos e cumprir os requisitos abaixo listados no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação desta portaria, no endereço: Av. Antônio Sales, nº 485, Joaquim Távora, Fortaleza-CE, das 07 as 17 horas.

DOCUMENTOS E REQUISITOS:

a) Ter sido classificado(a) na forma do Edital, seus anexos e retificações; b) Ser brasileiro(a) nato(a), naturalizado(a) ou estrangeiro(a) na forma da lei; c) Ter idade mínima de 18 anos completos; d) Firmar termo de compromisso de sigilo e confidencialidade das informações; e) Apresentar declaração de bens e valores que constituam patrimônio; f) Ser considerado(a) apto(a) no exame admissional a ser realizado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará ou de forma particular; g) Ter disponibilidade para viajar, no caso do cargo de Médico Fiscal; h) Cadastro de Pessoa Física (CPF); i) Cédula de Identidade; j) Comprovante de inscrição no PIS/PASEP, se já for cadastrado(a); k) Carteira de Trabalho e Proteção Social (CTPS); l) Certidão de Casamento ou, se viúvo(a), apresentar a Certidão de Óbito; se divorciado(a), apresentar a Averbação ou Escritura Pública de União Estável; m) Cópia da Declaração de Bens encaminhada à Receita Federal, relativa ao último exercício fiscal; n) Comprovante ou declaração de residência emitida em data recente; o) Título de Eleitor e Certidão de Quitação Eleitoral emitida pelo órgão competente; p) Certificado de Reservista e/ou Carta-Patente, para candidatos com idade até 45 anos; q) Registro no Conselho Regional da categoria profissional e certidão negativa, quando for o caso; r) Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível exigido para o cargo, emitido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC, comprovado por meio da apresentação de original e cópia; s) Certidão da Justiça Estadual - ações cíveis e criminais (Resolução 156/CNJ); t) Certidão da Justiça Federal - ações cíveis e criminais; u) Certidão de Antecedentes Criminais; v) Exame admissional (ASO) a ser realizado em uma clínica particular.

Art. 3º Para dirimir eventuais dúvidas sobre a documentação e exames necessários para a investidura no cargo, o nomeado deve entrar em contato com o setor de RH do Conselho pelo e-mail: rh@cremec.org.br.

Art. 4º A não entrega da documentação no prazo estabelecido tornará o ato de nomeação sem efeito, implicando a eliminação do(a) candidato(a) não empossado(a) do concurso, com consequente convocação do(a) candidato(a) subsequente imediatamente classificado(a).

INES TAVARES VALE E MELO