EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26197/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FORTLEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 10.921.911/0001-05, FWT9E25, EPSMA00006212024, 683-12; FRIPAI DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA, 65.364.614/0001-06, RVL8H35, EPSMA00016612024, 683-11; FLORA PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA S.A, 08.505.736/0003-95, ONN9C47, EPSMA00004732024, 683-13; FORMATO TRANSPORTES LTDA, 13.727.240/0001-34, OUH7060, EPSMA00695522023, 683-11; FILIPIN VIAGENS E TURISMO LTDA, 10.561.845/0001-00, BDM0A16, EPSMA00030052024, 683-11; FRIOS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.734.394/0001-89, OUQ6756, EPSMA00838572023, 683-13; FLAVIO FIGUEIREDO BATISTA, ***.547.385-**, MRP0B78, EPSMA00856422023, 683-11; FISCHER S/A - AGROINDUSTRIA, 52.311.529/0096-90, MKJ4100, EPSMA00591312023, 683-11; FRIGORIFICO RAINHA DA PAZ LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL, 03.990.431/0001-30, FJG0776, EPSMA00219612024, 683-13; AWH2707, EPSMA00743062023, 683-12; FRIGORIFICO COFRIL LTDA, 28.485.498/0002-20, MQS2881, EPSMA00010122024, 683-13; FRIGORIFICO PINHEIRAL LTDA, 10.590.746/0001-56, RDX2B67, EPSMA00851432023, 683-12; FRIGORIFICO INDUSTRIAL REZENDE LTDA, 42.741.625/0001-54, KVQ8E25, EPSMA00321562024, 683-12; FRIGORIFICO BIG BOI LTDA, 13.373.017/0003-06, AXC0129, EPSMA00014572024, 683-13; FILLER ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, 00.176.513/0003-10, IMC9F13, EPSMA00856052023, 683-11; FLAMBOIA ALIMENTOS LTDA, 61.252.540/0001-57, RPS2C63, EPSMA00860342023, 683-12; FRISAJO AGRO PECUARIA INDUSTRIAL LTDA, 83.796.763/0001-18, RAE1700, EPSMA00808552023, 683-13; FRONERI BRASIL DISTRIBUIDORA DE SORVETES E CONGELADOS LTDA., 25.036.392/0033-57, ITW2836, EPSMA00835022023, 683-11; FRANK INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA, 49.791.848/0001-75, KPQ5H75, EPSMA00807382023, 683-13; FRIGORIFICO UNIAO LTDA, 34.188.652/0001-13, QRF4A84, EPSMA00852892023, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT