EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.120/2023/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 38 (trinta e oito). BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

16.957.021/0001-30, OLS8050, EPSD100051202014, 683-12; 83.187.526/0006-64, BCO3896, EPSC200037432018, 683-12; 059.584.046-95, DAJ8127, EPSD100005552019, 683-13; DAJ8127, EPSD100076712018, 683-11; 914.622.155-72, PPX7001, EPSD100006352019, 683-13; 08.249.708/0009-40, ORT5109, EPSD100001442019, 683-12; 26.846.996/0001-44, NTQ0684, EPSD100008092019, 683-13; 835.981.549-68, AUE3645, EPSC200013302019, 683-13; 71.138.572/0001-80, MJW9520, EPSD100027812019, 683-12; 377.421.249-04, MEL7669, EPSC200014462019, 683-11; 27.004.255/0001-89, ILH8133, EPSC200015322019, 683-11; 082.222.984-61, MMF2973, EPSD100040382019, 683-12; 14.978.851/0001-18, EQU8535, EPSD100013322020, 683-13; 21.873.628/0001-71, OKL1755, EPSD100065122015, 683-12; 20.682.472/0001-89, PVU1504, EPSD100023452020, 683-11; 08.427.008/0007-36, QIW1570, EPSD100011352020, 683-13; 11.309.104/0001-07, ENE3D15, EPSD100008462022, 683-12; 553.348.306-34, PUZ4I18, EPSD100013982022, 683-11; 35.631.945/0001-96, BED5J90, EPSD100009082021, 683-12; 80.432.693/0005-54, EWU7775, EPSD100002152021, 683-13; 23.176.035/0001-81, KJK9369, EPSD200002442021, 683-13; 24.553.895/0001-50, EOF7970, EPSD100050992019, 683-12; 038.492.806-40, NNV0856, EPSD100003622015, 683-13; 148.184.185-87, NYH0772, EPSD100024682020, 683-12; 88.078.209/0025-96, RFR3F47, EPSD100012652021, 683-12; FTZ1E37, EPSD100065152019, 683-12; 051.995.004-65, EDX4896, EPSD100029122020, 683-12; 258.262.838-74, LUU4826, EPSD100055712019, 683-12; 16.885.180/0001-76, MIW1287, EPSD100055302018, 683-12; 10.849.477/0003-61, EZL6405, EPSD100070192015, 683-12; 029.958.379-12, AUH3100, EPSC200009232019, 683-12; 04.940.750/0001-02, JJI9880, EPSC200027502021, 683-12; REO8J90, EPSC200029252021, 683-11; 259.834.648-33, CVN4996, EPSD200003402020, 683-12; 442.257.179-68, MHY4989, EPSC200018282019, 683-12; 028.172.806-28, HIR3799, EPSD100023152015, 683-12; 80.407.448/0001-63, MHI9936, EPSC200013152015, 683-12; 035.896.687-68, AZS9394, EPSD100067402018, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de InfraçãoSubstituto