EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 25936/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CARLOS JOSE DE OLIVEIRA SILVA, ***.680.326-**, , FREVP00018452024, 773-0; CARLOS DA SILVA, ***.518.561-**, , FREVP00020132024, 773-0; CARLOS EDUARDO DALETHESE LIMA, ***.941.587-**, , FREVP00047872024, 773-0; CAROLINA VIEIRA TAMANQUEIRA FERNANDES, ***.381.497-**, , FREVP00413492024, 773-0; CARLOS HENRIQUE FERREIRA DAVID, ***.797.258-**, , FREVP00422642024, 773-0; CARLOS ROBERTO VALLI, ***.129.408-**, , FREVP00002222024, 773-0; CARMO JOAQUIM DE OLIVEIRA, ***.724.608-**, , FREVP00640932023, 773-0; CARLOS CEZAR DA SILVA, ***.730.698-**, , FREVP00008792024, 773-0; CARLOS AUGUSTO DA CRUZ MARINHO, ***.000.232-**, , FREVP00017172024, 773-0; CARLOS EDUARDO BERTO, ***.597.768-**, , FREVP00031292024, 773-0; CARLOS EDUARDO MARCONDES CORDEIRO, ***.010.659-**, , FREVP00041662024, 773-0; CAROLINE SANTOS ALMEIDA, ***.435.549-**, , FREVP00054852024, 773-0; CARLOS RAFAEL DE LIMA, ***.657.568-**, , FREVP00064962024, 773-0; CARLOS ROGERIO LEAL, ***.633.298-**, , FREVP00075712024, 773-0; CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, ***.347.517-**, , FREVP00304332023, 773-0; CASA DO FAZENDEIRO DE RIO PRETO LTDA, 05.124.160/0001-66, , FREVP00678202023, 773-0; CARLOS FRANQUELY NEGREIRO DE BARROS, ***.528.445-**, , FREVP00022122024, 773-0; CARNIELLI TRANSPORTES LTDA, 43.060.724/0001-33, , FREVP00418202024, 773-0; , FREVP00418362024, 773-0; CARLOS RENATO BRUM BARBARA, ***.966.100-**, , FREVP00718482023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT