EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 23823/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

OSMAIR MIGUEL SEVERINO, ***.933.159-**, MCU8009, FRMEV02626232024, 606-82; PALOG - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.221.951/0001-93, RNG3C61, FRMEV02638982024, 606-82; MATUZALEM HIBNER, ***.994.286-**, SFQ4F11, FRMEV02653112024, 606-82; OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 04.910.644/0001-78, QJB8319, FRMEV02653202024, 606-82; MJT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 47.946.113/0001-48, NXY3C00, FRMEV02653162024, 606-82; JOHN HEBERT ELIESER ALVES, ***.799.116-**, GYI2A20, FRMEV02654112024, 606-82; JOAO ANGELO TEIXEIRA PINTO, ***.105.496-**, CUC6974, FRMEV02653382024, 606-82; LUCAS DOS SANTOS MARTINS, ***.647.860-**, IOE9769, FRMEV02651282024, 606-82; LAS CASAS & SAO JOSE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 43.712.012/0001-51, OOV6C34, FRMEV02658972024, 606-82; MANOEL MESSIAS DA SILVA NETO, ***.364.381-**, QBO4D22, FRMEV02671132024, 606-82; PACTUAL TRANSPORTES LTDA, 27.616.948/0001-22, RYX7I84, FRMEV02672962024, 606-82; LB TEIXEIRA & CIA LTDA, 20.893.857/0001-95, JAK3C56, FRMEV02653022024, 606-82; MARIA DE LOURDES DOS SANTOS RIBEIRO, ***.081.005-**, QPD8H53, FRMEV02659162024, 606-82; OSVALDO BALZAN, ***.677.670-**, IOF1H29, FRMEV02664832024, 606-82; JOAO PAULO DE OLIVEIRA SOTO, ***.720.208-**, GGL4H79, FRMEV02665162024, 606-82; MAGI TRANSPORTES LTDA, 21.541.254/0001-97, QJW3E28, FRMEV02671442024, 606-82; MUB INDUSTRIAL LTDA, 26.419.014/0001-38, AWN2D50, FRMEV02672482024, 606-82; LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS, 89.848.543/0743-75, QIG4B50, FRMEV02672912024, 606-82; MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.453.285/0001-04, BDZ5B29, FRMEV02663122024, 606-82; MANU DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 17.979.701/0001-17, RAI0B01, FRMEV02663692024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT