DECISÃO SUPAS Nº 237, DE 1º DE JULHO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.153808/2024-10, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

AUTO VIACAO PRINCIPE DO VALE DO RIBEIRA LTDA

004599

38.009.885/0001-62

BEDA TRANSPORTES LTDA

009056

51.301.651/0001-52

BERTOLDI TRANSPORTES LTDA

009057

55.031.682/0001-91

CAMARGO TURISMO LTDA

009058

54.589.170/0001-82

DMD TRANSPORTES LTDA

009059

27.804.438/0001-89

E. C. G. TRANSPORTES LTDA

009060

15.002.464/0001-04

FANTIN E GRIGOLETO PECAS E SERVICOS LTDA

009061

26.172.446/0001-97

GRANDE HEROI TRANSPORTES & TURISMO LTDA

009062

46.147.439/0001-42

INNOVARE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

009063

52.068.680/0001-89

JN SANTOS TRANSPORTES LTDA

009064

50.660.908/0001-08

JR TRANSPORTE TURISMO LTDA

429392

20.251.400/0001-87

LOGDIS LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA

009065

00.908.436/0001-83

LUCIANO DE ARRUDA TRANSPORTES LTDA

009066

55.187.370/0001-71

MAR FRETAMENTO E TURISMO LTDA

004867

18.392.267/0001-37

MARCELO APARECIDO SOARES MACEDO LTDA

009067

16.652.247/0001-22

MARINA DE FATIMA CHAGAS TRANSPORTES RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA

009068

55.589.325/0001-43

MARQUES E SOUZA SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA

009069

42.257.616/0001-92

MB TUR LTDA

009070

51.843.077/0001-64

MOCELLIN TRANSPORTES LTDA

000670

29.301.096/0001-00

PELIZZA TRANSPORTES LTDA

009071

55.488.040/0001-16

PP VIAGENS E TURISMO LTDA

009072

52.852.576/0001-80

RODRIGO FERNANDES RIBEIRO LTDA

009073

24.994.100/0001-49

T A TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA

009074

36.025.935/0001-70

TRANSPORTADORA EXPRESS LOG LTDA

009075

31.635.011/0001-71

TRANSPORTE RECEPTIVO FLORIPA LTDA - ME

420922

21.238.196/0001-27

UNIAO TUR TRANSPORTES LTDA

351434

21.204.090/0001-02