EXTRATO DE ADESÃO

Pelo presente instrumento, de um lado AMERICAN CHAMBER OF COMMERCE FOR BRAZIL - SÃO PAULO, associação civil sem fins lucrativos, com sede na Rua Antônio das Chagas, 990 - Chácara Santo Antônio - São Paulo/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 62.044.151/0001-07, neste ato representado na forma de seu Estatuto Social, doravante denominada simplesmente "AMCHAM BRASIL", devidamente representada por seu Diretor Geral ABRAO MIGUEL ÁRABE NETO, brasileiro, advogado, inscrito no CPF nº 055.XXX.XXX-06. De outro lado: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, com endereço no ST SBN Quadra 1 Bloco A, s/n, Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70002- 900, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.028.316/0001-03, doravante denominada simplesmente "CORREIOS", neste ato representada pelo seu Presidente, Senhor FABIANO SILVA DOS SANTOS, nomeado por meio da 7ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração/2023 (7ª ROCA/2023), e por seu Diretor de Negócios, Senhor SANDRO ALEXANDRE DE ALMEIDA, nomeado por meio da 2ª Reunião Extraordinária do Conselho de Administração/2024 (2ª RECA/2024).Têm entre si justo e acordado o presente Termo de Associação, que se regerá pelas cláusulas e condições, na forma em que seguem: 1. Por força do presente Termo de Associação, os CORREIOS afirmam sua condição de associada à AMCHAM BRASIL, com abrangência nacional, a partir da data de assinatura deste instrumento. 2. Os CORREIOS declaram neste ato estar ciente do inteiro teor de todas as disposições constantes do Código de Ética e Conduta e do Estatuto Social da AMCHAM. 3. Os CORREIOS na qualidade de associada, poderão usufruir dos benefícios oferecidos pela AMCHAM BRASIL aos seus associados, conforme Anexo I deste Termo de Adesão. 4. Os CORREIOS, em razão do presente Termo de Adesão, está isenta da taxa de admissão e pagará anuidade no valor de R$ 180.000,00, referente ao período de 12 meses, contados da data de assinatura, mediante boleto bancário, à vista, com vencimento em até 60 dias da data de assinatura do presente Termo de Associação. 5. O valor da associação será reajustado anualmente, de acordo com deliberação do Conselho de Administração da AMCHAM BRASIL. 6. Os CORREIOS declaram estar ciente de que, ao se associar à AMCHAM BRASIL, será inserida na relação de membros associados disponibilizada no site da AMCHAM BRASIL, através da plataforma Amcham Connect. 7. O presente termo terá vigência por tempo determinado de 120 meses a contar da data de assinatura deste instrumento. 8. Os CORREIOS poderão solicitar o cancelamento da associação por meio de um pedido escrito e enviado para o gerente responsável, sendo considerado efetivo o cancelamento a partir do envio da solicitação. 9. O cancelamento da associação não desobriga o associado do pagamento de todas as contribuições associativas vencidas, devidas à Amcham, até a data em que o cancelamento se tornar efetivo. 10. As partes reconhecem expressamente que nenhuma delas é mandatária ou procuradora da outra, não podendo, por conseguinte, assumir obrigações e/ou responsabilidades em nome da parte contrária. 11. As partes estabelecem que em caso de dúvida e/ou divergência entre o contido no presente termo de adesão e qualquer correspondência ou documento que tenha sido firmado anteriormente à assinatura do presente instrumento, deverá prevalecer o que dispõe este termo de adesão, salvo as disposições firmadas pelas partes que não podem ser revistas por força de legislação. 12. As partes declaram e garantem que não violaram nem violarão quaisquer leis ou regulamentos relativos ao seu negócio e a este Contrato, incluindo, mas não se limitando a leis e regulamentos relativos à anticorrupção, suborno, extorsão, propina (coletivamente as "Leis Anticorrupção"), ou questões similares que sejam aplicáveis às suas atividades comerciais em conexão com este Contrato, e que não aceitarão nenhuma ação que faça com que violem qualquer uma dessas leis. Especificamente e sem limitação de nenhuma forma, as partes declaram e garantem que não fizeram, nem farão oferta, pagamento, transferência, ou promessa a qualquer pessoa que tenha o propósito ou efeito de suborno, aceitação ou consentimento de extorsão, "propinas" ou outros meios impróprios ou ilegais de obter ou reter negócios em relação a este Contrato e as obrigações aqui estabelecidas. 13. A AMCHAM BRASIL, por si e por seus colaboradores, obriga-se a prestar os benefícios da associação em conformidade com a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - "LGPD"), sempre que aplicável, no que se refere às informações a que vier a ter acesso, relacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável, incluindo dados pessoais sensíveis. Para tanto, compromete-se a tratar os dados recebidos do CORREIOS ou obtidos por meio da execução dos serviços ora contratados, no limite do estritamente necessário para o cumprimento da finalidade do objeto do Termo de Associação. 14. O presente termo de associação representa uma obrigação legal que vincula as partes, sendo contra elas exequível, de acordo com seus termos. 15. Os Correios deverão dar publicidade deste Termo de Adesão mediante publicação de seu extrato na imprensa oficial. 16. Fica eleito o foro da Subseção Judiciária da Justiça Federal da cidade de São Paulo/SP como o competente para dirimir eventuais pendências oriundas do presente termo com a expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.