EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 23954/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

M M E TURISMO LTDA, 24.603.754/0001-02, OOM7H08, FRMEV02376892024, 606-82; M H S TRANSPORTES LTDA, 12.297.100/0001-00, QTL7C50, FRMEV02295152024, 606-82; LUIZ GUSTAVO BASCHIROTTO DISTRIBUIDORA DE MADEIRAS, FERRAGENS E TRANSPORTES LTDA, 30.843.003/0001-58, MKP7A04, FRMEV02320262024, 606-82; RBD1A73, FRMEV02426262024, 606-82; M R J TRANSPORTES LTDA, 14.063.776/0001-65, BPH7D74, FRMEV02437952024, 606-82; M L DE GODOI LTDA, 10.981.536/0001-99, EZU1H09, FRMEV02440572024, 606-82; LUIZ GUSTAVO OTTONI WEBBER TRANSPORTES LTDA, 32.341.020/0001-12, MKA4I05, FRMEV02333072024, 606-82; LUPERCIO JOSE DUARTE, ***.772.208-**, CSY9685, FRMEV02342822024, 606-82; LUVIBEL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 04.774.986/0001-08, RVU1B36, FRMEV02326932024, 606-82; M NUNES TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIARIO LTDA, 09.122.626/0001-45, RHN5D00, FRMEV02351902024, 606-82; LUIZ FLORENTINO DA COSTA, 15.377.985/0001-46, OBK8H33, FRMEV02406562024, 606-82; M R RODO IGUACU TRANSPORTES LTDA, 32.668.420/0001-37, RHJ0F16, FRMEV02340922024, 606-82; LUMAGGI CONSTRUCAO E DECORACAO LTDA, 06.819.068/0001-83, IMH1102, FRMEV02322112024, 606-82; LUIZ PAULO DE OLIVEIRA AQUINO, ***.076.166-**, HIJ7A94, FRMEV02341682024, 606-82; M J DA SILVA LTDA, 05.428.387/0001-03, QIX5B25, FRMEV02355312024, 606-82; M P S TRANSPORTES LTDA, 37.861.030/0001-00, FRS4D00, FRMEV02359452024, 606-82; LUIZ HAMILTON DOS SANTOS, ***.356.069-**, MAR2G11, FRMEV02409882024, 606-82; M B TRANSPORTADORA LTDA, 07.636.672/0001-37, QCL2J65, FRMEV02461472024, 606-82; LUZIANA-EX TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 14.733.248/0001-76, OBX9A89, FRMEV02384782024, 606-82; M S TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 05.996.097/0001-58, SBJ8F51, FRMEV02407162024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT