EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30454/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0002-73, SRM1A24, FRMEP00160852024, 683-12; TRANSVALE TURISMO, FRETAMENTO E LOCACAO LTDA, 25.011.490/0001-52, FSB3A96, FRMEP00189062024, 683-13; FKB1C94, FRMEP00184612024, 683-13; FYR8H57, FRMEP00218862024, 683-12; FKB1C94, FRMEP00213512024, 683-13; ESS8137, FRMEP00213622024, 683-13; FSB3A96, FRMEP00163092024, 683-12; TRANSTICO TRANSPORTES LTDA, 04.402.997/0001-67, BDK0113, FRMEP00191982024, 683-12; BDZ2G73, FRMEP00183612024, 683-12; BEW3B22, FRMEP00198272024, 683-12; TRANSUL SERVICOS, LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 35.196.765/0001-23, ROL9B54, FRMEP00198152024, 683-12; TRANS-SHIRLEY TRANSPORTES LTDA, 07.633.719/0001-09, EXX0321, FRMEP00203962024, 683-12; EXX0321, FRMEP00207672024, 683-12; TRP TRANSPORTES LTDA, 49.540.429/0001-60, QCK7J37, FRMEP00150062024, 683-11; TREVITUR VIAGENS LTDA, 04.784.145/0001-81, KRW7D32, FRMEP00163362024, 683-13; TRANSVITORINO - LOGISTICA LTDA, 14.259.895/0001-98, AXE8C30, FRMEP00129222024, 683-13; TREVO LOCAR TRANSPORTES LTDA, 02.412.371/0001-06, EVU3E91, FRMEP00177562024, 683-12; TRANZ SUCESSO LTDA, 10.560.369/0001-02, EJV0G00, FRMEP00156102024, 683-12; QUA3654, FRMEP00164452024, 683-12; TRUCK TRONIC TRANSPORTES LTDA, 18.029.711/0001-54, QID5603, FRMEP00183592024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração