EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9347/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de dezembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

09.275.569/0001-34, QRH0C67, FRMEV00851772023, 606-82; 13.358.581/0001-80, OAV5B81, FRMEV00854032023, 606-82; 13.943.005/0001-08, MKH9I00, FRMEV00869822023, 606-82; 05.682.283/0001-12, IZP0620, FRMEV00886042023, 606-82; 06.220.294/0001-43, ANJ5614, FRMEV00937292023, 606-82; 16.947.747/0001-91, ONE3113, FRMEV00500002023, 606-82; 10.285.680/0001-90, RYC6G66, FRMEV00613562023, 606-82; 35.738.121/0001-10, RLE7C54, FRMEV00644172023, 606-82; 04.933.915/0001-00, RAJ7H67, FRMEV00723432023, 606-82; 01.655.996/0006-40, JBR8D66, FRMEV00643862023, 606-82; 78.268.984/0001-83, QJT8700, FRMEV00750052023, 606-82; 09.471.704/0001-17, MIA2403, FRMEV00779622023, 606-82; 20.610.443/0001-01, GDP2H03, FRMEV00796442023, 606-82; 31.374.634/0001-38, RLF5E92, FRMEV00862772023, 606-82; 047.467.269-73, MLC3290, FRMEV00937682023, 606-82; 06.955.557/0001-62, PPB6C43, FRMEV00973522023, 606-82; 02.913.489/0012-70, RNT5C04, FRMEV00944982023, 606-82; 60.725.975/0004-51, JBG9C01, FRMEV01039052023, 606-82; 004.555.069-73, KBI7720, FRMEV01041252023, 606-82; 49.342.346/0001-67, AWY4E75, FRMEV01007752023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTTSubstituto