EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31573/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

J.R.C. TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 03.982.982/0001-52, BAI6G11, FRMEV01468092024, 606-82; J. Y. M. C. TRANSPORTES LTDA, 34.125.986/0001-48, BAH2D47, FRMEV01722342024, 606-82; J. R. BARDI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 30.905.571/0001-36, FJP5B01, FRMEV01832682024, 606-82; J.P.S COMERCIO IMPORT. E DISTRIBUICAO LTDA, 24.038.624/0001-66, RBH9I24, FRMEV01488462024, 606-82; RQO5C43, FRMEV01479862024, 606-82; J.T TRANSPORTES LTDA, 32.168.772/0001-23, RFA2F61, FRMEV01239412024, 606-82; JACKSON PIANEZZER & CIA LTDA, 07.540.694/0001-07, RLO9H57, FRMEV01518862024, 606-82; J. MARIOT TRANSPORTES LTDA, 49.455.129/0001-83, RYT1J87, FRMEV01623812024, 606-82; RXL5G64, FRMEV01616292024, 606-82; J.R.G. TRANSPORTES LTDA, 16.815.701/0001-19, IQI1H20, FRMEV01618662024, 606-82; IQT7C62, FRMEV01649832024, 606-82; J.W. TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 18.441.128/0001-56, MWO6G32, FRMEV01524782024, 606-82; J.C.E TRANSPORTES LTDA, 08.966.240/0001-57, BKU6662, FRMEV01515072024, 606-82; DPC1I43, FRMEV02004162024, 606-82; J.J ZONTA MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 81.592.982/0002-30, RYL6J96, FRMEV01611562024, 606-82; J.A.C. SOUSA TRANSPORTES, 69.011.898/0001-08, GVI9972, FRMEV02018012024, 606-82; JACKSON GUIMARAES BORGES, ***.720.446-**, HJF1J83, FRMEV01783922024, 606-82; J. N. COMERCIO DE TELHAS LTDA, 13.121.987/0001-44, RDU6H18, FRMEV02034002024, 606-82; J. R. LOG TRANSPORTES E COMISSARIA LTDA, 31.694.458/0001-11, ODP5623, FRMEV01398602024, 606-82; JACIR GETULIO RIGONI, ***.433.469-**, DFQ0A87, FRMEV01619752024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração