PORTARIA Nº 12.494 DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 02/6/2023, e nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 4370/2024/SEI-MCOM (11414662), que integra o Processo nº 53115.000044/2024-94, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à RÁDIO, TV E JORNAL IMPRESSO AMAZÔONIA LTDA., Fistel nº 50406057575, inscrita no CNPJ nº 08.776.018/0001-91, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 208, no Município de Feijó, Estado do Acre, a sanção de multa, no valor de R$ 8.975,16 (oito mil novecentos e setenta e cinco reais e dezesseis centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 38, Parágrafo Único do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, com o consequente arquivamento dos autos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA Nº 13.682 DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 02/6/2023, e nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 11323/2024/SEI-MCOM (11414662), que integra o Processo nº 53115.034686/2023-14, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à RÁDIO CLUBE VALE DO PARAIBA AM LTDA., Fistel nº 50447123297, inscrita no CNPJ nº 32.017.527/0001-15, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 206, no Município de Paraíba do Sul, Estado do Rio de Janeiro, a sanção de multa, no valor de R$ 7.692,99 (sete mil seiscentos e noventa e dois reais e noventa e nove centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 38, Parágrafo Único do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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PORTARIA Nº 13.740 DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/06/2023, e nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 11547/2024/SEI-MCOM (11611847), que integra o Processo nº 53115.034696/2023-41, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS SUL PARANAENSE - AMSULPAR, Fistel nº 05030458298, inscrita no CNPJ nº 75.690.339/0001-66, outorgada para executar o Serviço de Retransmissão de Televisão, por meio do canal nº 51, no Município de São João do Triunfo, Estado do Paraná, a sanção de multa, no valor de R$ 4.600,08 (quatro mil e seiscentos reais e oito centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 38, Parágrafo Único do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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PORTARIA Nº 11.299, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 1/2023, de 2/6/2023, e nº 294, de 30/1/2015, (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 21421/2023/SEI-MCOM (11248753), que integra o Processo nº 53115.004170/2023-37, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA DE UBERLÂNDIA, Fistel nº 50409117935, inscrita no CNPJ nº 22.225.247/0001-49, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, com finalidade exclusivamente Educativa, por meio do canal nº 36, no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, a sanção de suspensão, que por meio deste ato, fica convertida em multa, no valor de R$ 21.070,11 (vinte e um mil setenta reais e onze centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 38, "b", da Lei nº 4.117, de 27/8/1962.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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PORTARIA Nº 11.630, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 1/2023, de 2/6/2023, e nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 22509/2023/SEI-MCOM (11279561), que integra o Processo nº 53115.001958/2023-91, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1ºAplicar à DMD ASSOCIADOS ASSESSORIA E PROPAGANDA LTDA, Fistel nº 50001791451, inscrita no CNPJ nº 03.175.635/0001-18, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 241, no Município de Barra do Garças, Estado do Mato Grosso, a sanção de suspensão, que por este ato, fica convertida em multa, no valor de R$ 13.395,44 (treze mil trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e quatro centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 38, alínea 'b', do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/ 1962.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA Nº 11.682, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 22932/2023/SEI-MCOM (11289233), que integra o Processo nº 53115.019271/2023-11, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL PANTANEIRA, Fistel nº 50011414430, inscrita no CNPJ nº 02.469.167/0001-21, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Coxim, estado do Mato Grosso do Sul, a sanção de multa, no valor de R$ 1.314,31 (um mil trezentos e quatorze reais e trinta e um centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA Nº 11.683, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 22933/2023/SEI-MCOM (11289234), que integra o Processo nº 53115.017186/2023-18, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL, RECREATIVA E EDUCACIONAL DE CORDEIRÓPOLIS (ACRECO), Fistel nº 50400855836, inscrita no CNPJ nº 04.721.850/0001-30, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 292, no Município de Cordeirópolis, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 1.113,17 (um mil cento e treze reais e dezessete centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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PORTARIA Nº 12.213, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 2652/2024/SEI-MCOM (11376941), que integra o Processo nº 53575.000190/2020-79, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO CULTURAL E ASSISTENCIAL DIÁRIO DO AMAPÁ, Fistel nº 50406676550, inscrita no CNPJ nº 09.556.963/0001-40, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 215, no Município de Macapá, Estado do Amapá, a sanção de multa, no valor de R$ 7.047,99 (sete mil quarenta e sete reais e noventa e nove centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 3º da Portaria Interministerial 651, de 15/4/1999, com o consequente arquivamento dos autos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA Nº 14.374, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 1/2023, de 2/6/2023, e nº 1921, de 25/3/2021, (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 15365/2024/SEI-MCOM (11850214), que integra o Processo nº 53504.006673/2020-11, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO FM COMUNITÁRIA DE TRACUNHAÉM - PE, Fistel nº 50011849754, inscrita no CNPJ nº 02.931.085/0001-57, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 253, no Município de Tracunhaém, Estado de Pernambuco, a sanção de multa, no valor de R$ 1.465,33 (um mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXII, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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PORTARIA Nº 14.379, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/06/2023, e nº 353, de 19/1/2018, (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 15399/2024/SEI-MCOM (11851588), que integra o Processo nº 01250.002141/2020-30, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à RÁDIO CLUBE FM DE NOVA AURORA LTDA., Fistel nº 50402886208, inscrita no CNPJ nº 03.930.992/0001-44, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 215, no Município de Nova Aurora, Estado do Paraná, a sanção de multa, no valor de R$ 15.897,89 (quinze mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e nove centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 62 da Lei nº 4.117, de 27/8/1962.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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PORTARIA Nº 14.649, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/06/2023, e 294, de 30/1/2015, (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 16566/2024/SEI-MCOM (11886898), que integra o Processo nº 53115.002588/2023-18, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à RÁDIO ONDA JOVEM FM LTDA., Fistel nº 50402618025, inscrita no CNPJ nº 02.486.287/0001-37, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 298, no Município de Forquilhinha, Estado de Santa Catarina, a sanção de multa, no valor de R$ 27.229,06 (vinte e sete mil duzentos e vinte e nove reais e seis centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 38, alínea "b", do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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PORTARIA Nº 14.698, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 16921/2024/SEI-MCOM (11896938), que integra o Processo nº 53900.022378/2015-71, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 2414, de 21/5/2021, publicada no Diário Oficial da União de 23/6/2021, que aplicou sanção à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO CIDADE DE GASPAR, Fistel nº 50406005001, inscrita no CNPJ nº 07.217.633/0001-03, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária no Município de Gaspar, Estado de Santa Catarina.

Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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PORTARIA Nº 14.704, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 15563/2024/SEI-MCOM (11856796), que integra o Processo nº 53900.052993/2015-11, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à ASSOCIACAO BENEFICIENTE E CULTURAL COMUNITARIA ERVAL SECO., Fistel nº 50011444932, inscrita no CNPJ nº 02.637.929/0001-51, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária por meio do canal nº 200, no Município de Erval Seco, Estado do Rio Grande do Sul, as seguintes sanções:

I - multa, no valor de R$ 2.003,71 (dois mil três reais e setenta e um centavos), em razão da prática das infrações capituladas no art. 40, incisos XV e XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.

II - advertência, em razão da prática das infrações capituladas no art. 40, incisos V, XII e XVII do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA Nº 14.745, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/06/2023, e nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 17187/2024/SEI-MCOM (11904870), que integra o Processo nº 53524.002069/2022-49, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO DE VÁRZEA DA PALMA, Fistel nº 50406615683, inscrita no CNPJ nº 08.907.430/0001-01, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Várzea da Palma, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor de R$ 6.154,39 (seis mil cento e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso II do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR