EDITAL Nº 73/2024/SEI-MCOM

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, resolve acolher o disposto na NOTA TÉCNICA nº 7197/2023/SEI-MCOM e no PARECER nº 00181/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, constante do Processo nº 53900.055691/2015-96, de sorte a:

a) manter a anulação do Edital nº 63/2019/SEI-MCTIC, de 2 de maio de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 7 de maio de 2019, bem como todos os atos subsequentes dele decorrentes;

b) anular o Edital nº 15/2021/SEI-MCOM, de 9 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 20 de abril de 2021, bem como todos os atos subsequentes dele decorrentes; e

c) neste mesmo ato, em razão do indeferimento e desclassificação das participantes do certame, declarar frustrado o processo de seleção para outorga do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Balsas, estado do Maranhão, por meio do canal 219E, constante do Edital nº 78, de 23 de outubro de 2015, publicado no Diário Oficial da União de 26 de outubro de 2015, de acordo com o resultado final constante do Anexo deste, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas pela Portaria nº 4.335/2015/SEI-MC, de 17 de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 21 de setembro de 2015 e Portaria nº 3.238, de 20 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 21 de junho de 2018.

Encaminhem-se todos os processos dessa seleção ao Setor de Arquivo, considerando a conclusão do procedimento.

JUSCELINO FILHO

ANEXO

ENTIDADE

TIPO

PROCESSO

CLASSIFICAÇÃO

IES CONVENIADA

IGC

PROPOSTA

SITUAÇÃO

(Nenhuma entidade possui sede na localidade)

Centro Integrado de Educação, Ciência e Tecnologia Ltda. - CENECT

(Uninter Educacional S/A)

Instituição de Educação Superior Privada.

53900.074703/2015-81

1º Lugar

Não se aplica.

2.689

Indeferida

Não apresentou recurso/documentação.

Centro de Ensino Superior de Apucarana

Instituição de Educação Superior Privada.

53900.074901/2015-45

2º Lugar

Não se aplica.

2.365

Indeferida

Não apresentou recurso/documentação.

Fundação Educacional, Cultural e Assistencial de Pinheiro

Fundação de Direito Privado.

53900.002060/2016-55

3º Lugar

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão.

2.511

Indeferida

Fundação Privada

Apresentou documentação de forma irregular - Nota Técnica nº 7131/2022 (SEI 9922976). Recurso indeferido - Nota Técnica nº 1506/2023 (SEI 10656615).

Fundação de Incentivo à Pesquisa - Funpesq

Fundação de Direito Privado.

53900.074425/2015-62

4º Lugar

Faculdade de Apucarana - FAP.

2.365

Indeferida

Não apresentou recurso/documentação.

Fundação Maurizio Vanini

Fundação de Direito Privado.

53900.002110/2016-02

5º Lugar

Faculdade de Ciência e Tecnologia de Teresina - FACET.

1.994

Indeferida

Não apresentou recurso/documentação.

Fundação Educacional Rio Ondas

Fundação de Direito Privado.

53900.002175/2016-40

6º Lugar

Faculdade Presidente Antônio Carlos.

1.771

Indeferida

Não apresentou recurso/documentação.

Fundação Educativa Maria do Carmo Magalhães

Fundação de Direito Privado.

53900.077865/2015-71

7º Lugar

Faculdade Metropolitana da Grande Recife - Unesj.

1.473

Indeferida

Não apresentou recurso/documentação.

Fundação Educacional e Cultural Nativa

Fundação de Direito Privado.

53900.000852/2016-95

8º Lugar

-

-

Indeferida

Não apresentou recurso/documentação.

Fundação Professor Luís Arruda Sousa

Fundação de Direito Privado.

53900.003167/2016-11

-

-

-

Desclassificada

(intempestividade)

Fundação privada, sem sede na localidade.

Análise desclassificada em virtude de sua intempestividade.