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PORTARIA GPR Nº 1.194, DE 7 DE MAIO DE 2024

Distribui cargos em comissão decorrentes da Resolução 7 de 17 de maio de 2022.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, em virtude de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no parágrafo único do art. 24 da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006, no inciso XVIII do art. 8º da Lei n. 11.697, de 13 de junho de 2008, no inciso XVIII do art. 367 do RITJDFT, de acordo com o disposto na Resolução 7 de 17 de maio de 2022, e em vista do contido no processo SEI 14232/2024, resolve:

Art. 1º Distribuir, na forma do Anexo I desta Portaria, o quantitativo dos cargos em comissão, disponível no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Art. 2º A Secretaria de Gestão de Pessoas - SEGP deverá inserir em sistema próprio, conforme a distribuição do Anexo I desta Portaria, os cargos em comissão transformados nos termos da Resolução 07 de 17 de maio de 2022.

Art. 3º Os Cargos em Comissão, Nível CJ-01, de Assessor, elencados no Anexo I serão destinados exclusivamente a servidores efetivos integrantes do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, bacharéis em Direito.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

Anexo I

item

Localização

Nível - CJ

1

SECRETARIA DA PRIMEIRA TURMA CÍVEL (1 TCV)

CJ-01 de Assessor

2

SECRETARIA DA SEGUNDA TURMA CÍVEL (2 TCV)

CJ-01 de Assessor

3

SECRETARIA DA TERCEIRA TURMA CÍVEL (3 TCV)

CJ-01 de Assessor

4

SECRETARIA DA QUARTA TURMA CÍVEL (4 TCV)

CJ-01 de Assessor

5

SECRETARIA DA QUINTA TURMA CÍVEL (5 TCV)

CJ-01 de Assessor

6

SECRETARIA DA SEXTA TURMA CÍVEL (6 TCV)

CJ-01 de Assessor

7

SECRETARIA DA SÉTIMA TURMA CÍVEL (7 TCV)

CJ-01 de Assessor

8

SECRETARIA DA OITAVA TURMA CÍVEL (8 TCV)

CJ-01 de Assessor

9

SECRETARIA DO CONSELHO ESPECIAL E DA MAGISTRATURA (SCEM)

CJ-01 de Assessor

10

SECRETARIA DA PRIMEIRA TURMA CRIMINAL (1TCR)

CJ-01 de Assessor

11

SECRETARIA DA SEGUNDA TURMA CRIMINAL (2TCR)

CJ-01 de Assessor

12

SECRETARIA DA TERCEIRA TURMA CRIMINAL (3TCR)

CJ-01 de Assessor
PORTARIA MF Nº 741, DE 7 DE MAIO DE 2024

Revoga a Portaria nº 285, de 14 de junho de 2018, que aprova o Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 11.907, de 10 de janeiro de 2024, e no art. 11 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 285, de 14 de junho de 2018.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD
Despacho

Relação Nº 64/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Não conhece requerimento protocolizado(270)

860.461/2019-ERIVALDO XAVIER MENDES

861.723/2009-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

860.523/2020-ENY FERNANDO VIEIRA DE ABREU

860.247/2019-PEDREIRA RIO VERDE FORTALEZA LTDA

860.247/2019-PEDREIRA RIO VERDE FORTALEZA LTDA

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

861.723/2009-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

860.695/2022-DELIO NUNES DE JESUS-OF. N°13959/2024/DIFIS-GO/ANM

860.401/2022-DELIO NUNES DE JESUS-OF. N°13960/2024/DIFIS-GO/ANM

860.231/2022-DELIO NUNES DE JESUS-OF. N°13962/2024/DIFIS-GO/ANM

861.241/2021-DELIO NUNES DE JESUS-OF. N°13953/2024/DIFIS-GO/ANM

860.610/2021-MARCOS PAULO DOS SANTOS-OF. N°13950/2024/DIFIS-GO/ANM

860.769/2020-ENY FERNANDO VIEIRA DE ABREU-OF. N°13957/2024/DIFIS-GO/ANM

860.522/2020-ENY FERNANDO VIEIRA DE ABREU-OF. N°13954/2024/DIFIS-GO/ANM

860.451/2021-ELAINE PACHECO ARAUJO-OF. N°11442/2024/DIFIS-GO/ANM

860.247/2019-PEDREIRA RIO VERDE FORTALEZA LTDA-OF. N°39943/2023/DIFIS-GO/ANM

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)

860.738/2019-SAMUEL CINTRA ASSIS-ALVARÁ N°6900/2019

860.433/2018-GISELE RODRIGUES DOS SANTOS-ALVARÁ N°7219/2018

860.739/2019-SAMUEL CINTRA ASSIS-ALVARÁ N°6901/2019

Homologa renúncia parcial da Autorização de Pesquisa(2162)

861.005/2022-MOACIR DOS REIS LIMA -Alvará N°9627/2022Área reduzida de 1850,16 ha para 254,24 ha

860.555/2021-ANTONIO MENDES FERREIRA JUNIOR -Alvará N°4148/2021Área reduzida de 311,27 ha para 32,65 ha

Nega provimento a defesa apresentada(242)

860.081/2016-COOPROGESCO COOPERATIVA DE PRODUCAO DE OURO E GEMAS DO ESTADO DE GOIAS

Prorroga por 01 (um) ano o prazo de validade da autorização de pesquisa(324)

861.374/2016-MINERAÇÃO DE CALCÁRIO MONTIVIDIU LTDA.-ALVARÁ N°2919/2017

Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(252)

860.079/2023-EUDO BENTO FERREIRA-OF. N°16163/2024/DIFIS-GO/ANM

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

860.698/1997-GOYA INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA MINERAL LTDA-OF. N°14306/2024/DIFIS-GO/ANM

862.008/1995-IPE INDUSTRIA E COMERCIO DE ÁGUA MINERAL E REFRIGRERANTES LTDA-OF. N°15592/2024/DIFIS-GO/ANM

Autoriza o aditamento de substância mineral(2914)

862.000/1984-AMARILLO MINERACAO DO BRASIL LTDA-GRANODIORITO (para produção de brita com uso na Construção Civil)-Portaria de Lavra N°1783, DOU de 23/12/1986

861.241/1980-AMARILLO MINERACAO DO BRASIL LTDA-GRANODIORITO (produção de brita com uso na Construção Civil)-Portaria de Lavra N°1784, DOU de 23/12/1986

860.952/1980-AMARILLO MINERACAO DO BRASIL LTDA-GRANODIORITO (produção de brita com uso na Construção Civil)-Portaria de Lavra N°1785, DOU de 23/12/1986

WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA

Gerente
Despacho

Relação Nº 51/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)

848.052/2022-FERREIRA E FANTI ROCHAS NATURAIS DO BRASIL LTDA -Alvará N°4.685/2022

848.307/2023-ANTONIO FERNANDO DE HOLANDA JUNIOR -Alvará N°2.013/2024

Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)

848.198/2010-VON ROLL DO BRASIL LTDA- Área de 507,24 ha para 283,78 ha-Feldspato, quartzo e moscovita-Parelhas/RN

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

848.146/2019-PROSPECTAR CONSULTORIA MINERO AMBIENTAL LTDA- Cessionário:BOA VISTA PARTICIPACOES E GESTAO DE DIREITOS MINERARIOS LTDA- CPF ou CNPJ 52.804.278/0001- 15- Alvará n°4694/2019

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

848.119/1999-INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA MINERAL BLANCA EIRELI-OF. N°15780/2024/NUFIS-RN/ANM

848.119/1999-INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA MINERAL BLANCA EIRELI-OF. N°15784/2024/NUFIS-RN/ANM

Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(459)

848.119/1999-INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA MINERAL BLANCA EIRELI- AI N° 685/2024/NUFIS-RN/ANM

848.119/1999-INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA MINERAL BLANCA EIRELI- AI N° 686/2024/NUFIS-RN/ANM

848.119/1999-INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA MINERAL BLANCA EIRELI- AI N° 686/2024/NUFIS-RN/ANM

848.119/1999-INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA MINERAL BLANCA EIRELI- AI N° 685/2024/NUFIS-RN/ANM

Fase de Licenciamento

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749)

848.089/2013-MARIA EDI ELIAS DE FARIAS- Cessionário:MARCO AURELIO GONCALVES DE FARIAS- CNPJ ***.877.324-**- Registro de Licença N° 21/2013- Vencimento da Licença: 06/03/2029

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

848.119/2015-CASA GRANDE MINERACAO LTDA-OF. N°15609/2024/NUOUT-RN/ANM

848.102/2016-MONT GRANITOS LTDA-OF. N°15352/2024/NUOUT-RN/ANM

848.069/2017-HL MINERACAO LTDA-OF. N°15597/2024/NUOUT-RN/ANM

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2106)

848.252/2014-VULCANO EXPORT MINERACAO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA-OF. N°15338/2024/NUOUT-RN/ANM

848.390/2008-MHAG SERVIÇOS E MINERAÇÃO S.A.-OF. N°15326/2024/NUOUT-RN/ANM

848.246/2014-GUIMAR GUIDI MÁRMORES LTDA.-OF. N°15583/2024/NUOUT-RN/ANM

848.115/2020-CARAMURU MINERACAO LTDA-OF. N°15608/2024/NUOUT-RN/ANM

848.169/2007-OZA MINERAIS DO BRASIL LTDA-OF. N°15616/2024/NUOUT-RN/ANM

ROGER GARIBALDI MIRANDA

Gerente
Despacho

Relação Nº 70/2024

Fase de Disponibilidade

Torna sem efeito Auto de Infração.(1848)

860.918/2013-LUIZ CARLOS MORETON- AI N°3001/2020/GER - GO/DIREM - GO

WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA

Gerente
Despacho

Relação Nº 168/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

850.977/2017-ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA

850.976/2017-ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA

850.975/2017-ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA

850.970/2017-ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA

850.969/2017-ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA

850.968/2017-ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA

850.967/2017-ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA

850.965/2017-ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA

850.964/2017-ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA

850.963/2017-ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA

850.962/2017-ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA

850.961/2017-ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA

850.957/2017-ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA

850.956/2017-ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA

850.955/2017-ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA

850.952/2017-ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA

850.951/2017-ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA

850.938/2017-ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA

850.937/2017-ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA

850.929/2017-ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA

850.928/2017-ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA

850.922/2017-ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA

850.921/2017-ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA

850.920/2017-ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA

850.916/2017-ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA

850.974/2017-ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA

850.915/2017-ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação Nº 210/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 198/2024, de 7 DE MAIO DE 2024 - Processo nº 830.048/2021 - Titular AREAL CAXAMBU LTDA - Substância(s) AREIA - Município(s) de BAEPENDI/MG, CAXAMBU/MG

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Despacho

Relação Nº 39/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

3927/2024-820.048/2024-RTB GEOLOGIA E MINERACAO LTDA.-

3928/2024-820.049/2024-RTB GEOLOGIA E MINERACAO LTDA.-

3929/2024-820.078/2024-IVAN RODRIGUES DOS SANTOS-

3926/2024-820.047/2024-MIL ONIBUS MAIS DUNAS LTDA-

3924/2024-820.045/2024-IVAN RODRIGUES DOS SANTOS-

3925/2024-820.046/2024-IVAN RODRIGUES DOS SANTOS-

3920/2024-820.037/2024-BORBOREMA MINERACAO LTDA.-

3921/2024-820.038/2024-BORBOREMA MINERACAO LTDA.-

3922/2024-820.039/2024-BORBOREMA MINERACAO LTDA.-

3923/2024-820.041/2024-BORBOREMA MINERACAO LTDA.-

3919/2024-820.033/2024-PEDREIRA FAZENDA VELHA LTDA-

3918/2024-820.031/2024-I.R.S MINERALS EXTRAÇÃO DE MINERAIS EIRELI-

3893/2024-820.672/2023-JOAO ANTONIO CLARO DA SILVA-

3915/2024-820.028/2024-I.R.S MINERALS EXTRAÇÃO DE MINERAIS EIRELI-

3916/2024-820.029/2024-I.R.S MINERALS EXTRAÇÃO DE MINERAIS EIRELI-

3917/2024-820.030/2024-I.R.S MINERALS EXTRAÇÃO DE MINERAIS EIRELI-

3913/2024-820.022/2024-SAITA & CIA EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA.-

3908/2024-820.016/2024-JOELSON GALDINO VIEIRA JUNIOR - EPP-

3909/2024-820.017/2024-JOELSON GALDINO VIEIRA JUNIOR - EPP-

3906/2024-820.010/2024-MÔNICA RIZZO SCARPINI DOS SANTOS-

3903/2024-820.007/2024-SCANTY MINERACAO LTDA-

3904/2024-820.008/2024-SCANTY MINERACAO LTDA-

3905/2024-820.009/2024-SCANTY MINERACAO LTDA-

3898/2024-820.001/2024-I.R.S MINERALS EXTRAÇÃO DE MINERAIS EIRELI-

3899/2024-820.002/2024-I.R.S MINERALS EXTRAÇÃO DE MINERAIS EIRELI-

3895/2024-820.677/2023-SCANTY MINERACAO LTDA-

3896/2024-820.678/2023-SCANTY MINERACAO LTDA-

3894/2024-820.673/2023-HONORIO DE RESENDE MORAIS-

3914/2024-820.026/2024-I.R.S MINERALS EXTRAÇÃO DE MINERAIS EIRELI-

3912/2024-820.021/2024-LUIS FERNANDO NICOLOSI BRAVIN-

3910/2024-820.019/2024-LIDERINVEST SECURITIZADORA S/A-

3911/2024-820.020/2024-LIDERINVEST SECURITIZADORA S/A-

3907/2024-820.015/2024-JOELSON GALDINO VIEIRA JUNIOR - EPP-

3900/2024-820.003/2024-OLIVEIRA SANTOS & CIA. LTDA-

3901/2024-820.004/2024-OLIVEIRA SANTOS & CIA. LTDA-

3902/2024-820.005/2024-OLIVEIRA SANTOS & CIA. LTDA-

3897/2024-820.679/2023-SCANTY MINERACAO LTDA-

3892/2024-820.469/2023-MIMOCAT PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

3890/2024-820.014/2024-JOELSON GALDINO VIEIRA JUNIOR - EPP-

3891/2024-820.032/2024-FABIO JOSE MEAULO-

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA
Despacho

Relação Nº 71/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

860.500/2021-JUNQUEIRA MINERADORA EIRELI- Cessionário:NORTE AMBIENTAL MINERAÇÃO LTDA- CPF ou CNPJ 53.807.312/0001-78- Alvará n°5135/2021

860.073/2018-RIO DO OURO MINERACAO LTDA- Cessionário:EDEM EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO EM MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA- CPF ou CNPJ 00.508.829/0001-08- Alvará n°5449/2018

860.074/2018-RIO DO OURO MINERACAO LTDA- Cessionário:EDEM EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO EM MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA- CPF ou CNPJ 00.508.829/0001-08- Alvará n°2458/2018

860.185/2012-RIO DO OURO MINERACAO LTDA- Cessionário:EDEM EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO EM MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA- CPF ou CNPJ 00.508.829/0001-08- Alvará n°11529/2013

860.571/2016-RIO DO OURO MINERACAO LTDA- Cessionário:EDEM EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO EM MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA- CPF ou CNPJ 00.508.829/0001-08- Alvará n°6932/2017

860.581/2021-RIO DO OURO MINERACAO LTDA- Cessionário:EDEM EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO EM MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA- CPF ou CNPJ 00.508.829/0001-08- Alvará n°4333/2021

860.582/2016-RIO DO OURO MINERACAO LTDA- Cessionário:EDEM EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO EM MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA- CPF ou CNPJ 00.508.829/0001-08- Alvará n°6985/2017

860.583/2016-RIO DO OURO MINERACAO LTDA- Cessionário:EDEM EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO EM MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA- CPF ou CNPJ 00.508.829/0001-08- Alvará n°6933/2017

860.644/2018-RIO DO OURO MINERACAO LTDA- Cessionário:EDEM EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO EM MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA- CPF ou CNPJ 00.508.829/0001-08- Alvará n°7223/2018

860.674/2021-RIO DO OURO MINERACAO LTDA- Cessionário:EDEM EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO EM MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA- CPF ou CNPJ 00.508.829/0001-08- Alvará n°1735/2022

860.679/2021-RIO DO OURO MINERACAO LTDA- Cessionário:EDEM EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO EM MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA- CPF ou CNPJ 00.508.829/0001-08- Alvará n°5052/2021

860.803/2016-RIO DO OURO MINERACAO LTDA- Cessionário:EDEM EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO EM MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA- CPF ou CNPJ 00.508.829/0001-08- Alvará n°11920/2016

860.989/2016-RIO DO OURO MINERACAO LTDA- Cessionário:EDEM EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO EM MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA- CPF ou CNPJ 00.508.829/0001-08- Alvará n°3464/2017

861.283/2021-RIO DO OURO MINERACAO LTDA- Cessionário:EDEM EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO EM MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA- CPF ou CNPJ 00.508.829/0001-08- Alvará n°6400/2021

Fase de Concessão de Lavra

Concede prévia anuência e autoriza averbação da transferência da Concessão de Lavra(451)

860.219/1986-MINERACAO AT LTDA- Portaria de Lavra nº 162/2005- Cessionário:TAIYO THERMAS HOTEL LTDA- CNPJ 37.847.845/0001-27

WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA

Gerente
Despacho

Relação Nº 89/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 01 ano, com vigência a partir dessa publicação:(321)

4053/2024-815.007/2024-DJALMA ZANETTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI-

4052/2024-815.254/2023-MINERACAO VALE DO URUSSANGA LTDA-

4051/2024-815.209/2023-DANIEL MUEHLBAUER-

4050/2024-815.124/2023-C R ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA-

4049/2024-815.111/2023-RETROTERRA TRANSPORTE RODOVIARIO E TERRAPLANAGEM LTDA-

4048/2024-815.113/2022-AREMIX MINERAÇÃO E COMERCIO LTDA.-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

4057/2024-815.163/2023-ARGISUL MINERACAO LTDA-

4058/2024-815.177/2023-PLASCOBRIL INDUSTRIA DE DESCARTAVEIS LTDA-

4060/2024-815.286/2023-MINERAÇÃO NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA-

4059/2024-815.285/2023-31.417.356 JOSE LUIS ARENA-

4054/2024-815.115/2022-EMPREITEIRA E TRANSPORTADORA SAO ROQUE LTDA-

4056/2024-815.047/2023-LZK CONSTRUTORA LTDA-

4055/2024-815.542/2022-MIVAL MINERAÇÃO VALE DO RIO TIJUCAS LTDA-

4063/2024-815.063/2024-TERRAPLENAGEM RONCAGLIO LTDA-

4061/2024-815.298/2023-SOLO MINERAL EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME-

4062/2024-815.334/2023-CONCISA PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

4069/2024-815.182/2023-MIVAL MINERAÇÃO VALE DO RIO TIJUCAS LTDA-

4071/2024-815.282/2023-ADRIANO MACHADO-

4064/2024-815.306/2020-LIGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-

4068/2024-815.138/2023-IVI EMPREENDIMENTOS LTDA-

4066/2024-815.512/2022-JAILSON ALCINO DO NASCIMENTO-

4065/2024-815.280/2022-ARGISUL MINERACAO LTDA-

4067/2024-815.554/2022-ANTONIO EDUARDO MONTEIRO DE CASTRO-

4072/2024-815.295/2023-STONE ENGENHARIA MINERAL LTDA EPP-

4073/2024-815.296/2023-STONE ENGENHARIA MINERAL LTDA EPP-

4070/2024-815.192/2023-JR ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA-

4075/2024-815.317/2023-STONE ENGENHARIA MINERAL LTDA EPP-

4074/2024-815.297/2023-STONE ENGENHARIA MINERAL LTDA EPP-

4076/2024-815.335/2023-STONE ENGENHARIA MINERAL LTDA EPP-

JESSE OTTO FREITAS
Despacho

Relação Nº 74/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2760)

860.308/2019 - BL-EXTRACAO DE AREIA LTDA - CÓRREGO DO OURO/GO, MOIPORÁ/GO - Guia n° 89 - Substância(s): Areia - Volume(s): 50.000 Toneladas

860.362/2016 - MENDES AREIA E CASCALHO LTDA - LUZIÂNIA/GO - Guia n° 98 - Substância(s): Areia (agregados) - Volume(s): 50.000 Toneladas

WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA

Gerente
Despacho

Relação Nº 67/2024

Fase de Licenciamento

Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licença(744)

860.249/2022-REINALDO GOVEA DE FREITAS

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

860.953/2018-ROGERIO REINALDO RAMALHO-OF. N°11798/2024

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

860.671/2013-NELSON CURADO BERQUO- Registro de Licença N° 21/2015 - Vencimento em 31/12/2024

860.003/2019-DYEGO DOURADO DE AZEVEDO- Registro de Licença N° 31/2020 - Vencimento em 14/03/2025

860.058/2019-JABURU EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA- Registro de Licença N° 24/2019 - Vencimento em Indeterminado

860.323/2009-NILTON CESAR DA SILVA- Registro de Licença N° 119/2009 - Vencimento em 22/11/2027

861.606/2009-NILTON CESAR DA SILVA- Registro de Licença N° 92/2010 - Vencimento em 22/11/2027

860.601/2009-JM MINERAÇÃO E TRANSPORTE LTDA- Registro de Licença N° 58/2010 - Vencimento em 04/12/2024

860.672/2013-NELSON CURADO BERQUO- Registro de Licença N° 23/2015 - Vencimento em 30/12/2024

Reconsidera o despacho de indeferimento(745)

860.622/2019-SERGIO JOSE FERREIRA

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

861.861/2013-MINERADORA NORTE SUL LTDA-OF. N°9892/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)

860.454/2024-ALFREDO PEREIRA BRITO

860.454/2024-ALFREDO PEREIRA BRITO

Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)

861.766/2021-SERRA NEGRA MINERACAO DO BRASIL LTDA

861.684/2021-DIVINO JUNIOR ALVES

Reconsidera o despacho de indeferimento(1162)

861.969/2011-CALMASA CALCARIO MAMBAI LTDA

WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA

Gerente
Despacho

Relação Nº 51/2024

Fase de Concessão de Lavra

Aprova o relatório de reavaliação de reservas(425)

886.418/2005-MINERADORA VALE DO CERRADO LTDA-Minério de Cobre e Calcário Dolomítico

Determina a interdição da lavra(442)

880.002/1992-EMPRESA DE ÁGUA MINERAL MONTE MÁRIO LTDA- N° do Termo de Interdição:09/2024, de 03/05/2024- Lacre N° s/n

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

886.305/2014-AREAL SAO LUCAS EIRELI- Registro de Licença N° 29/2014 - Vencimento em 05/02/2029

886.259/2015-SOL CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM LTDA- Registro de Licença N° 04/2014 - Vencimento em 24/04/2029

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

886.305/2014-AREAL SAO LUCAS EIRELI-OF. N°15692/2024/DIFIS-RO/ANM

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122)

886.325/2021-RDV COMERCIO DE MINERIOS LTDA

886.164/2021-JOAQUIM ALVES DE SOUZA

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

886.121/2019-MINERADORA VALE DO CERRADO LTDA-OF. N°15872/2024/DIOUT-RO/ANM

886.049/2021-AREAL JAMARI LTDA ME-OF. N°15915/2024/DIOUT-RO/ANM

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO

Gerente
Despacho

Relação Nº 211/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Retifica despacho de aprovação do Relatório Final de Pesquisa(1280)

831.877/2011-TOLEDO GRANITOS DO BRASIL LTDA - Publicado DOU de 15/12/2020., Relação n° 380/2020, Seção 1, pág. -

"Onde se lê:. Municípios de Coroaci/MG e Virgolândia/MG..."; -

"Leia-se: Município de Coroaci/MG...

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
ATO nº 6.130, DE 29 DE ABRIL DE 2024

Decretar extinção do Serviço Restrito, notificando o desinteresse para exploração do Serviço SARC 251, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade TV E RÁDIO JORNAL DO COMMERCIO LTDA, Fistel 50412581205.

ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
Despacho

Relação Nº 212/2024

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2757)

831.146/2018 - AREIAL PRIMAVERA LTDA - RIO NOVO/MG - Guia n° 199/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MG - Substância(s): AREIA (uso: Agregado) - Volume(s): 16.000 toneladas/ano

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
DECISÃO Nº 9 DE 26 DE MARÇO DE 2024

A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem (Coren-SC), em conjunto com a Secretária da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei n° 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, alterado pela Decisão Coren-SC nº 073/2021, e homologação pela Decisão Cofen nº 008/2022, e;

Considerando o Regimento Interno do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), aprovado pela Resolução Cofen nº 726/2023, de 15 de setembro de 2023;

Considerando o disposto na Lei nº 4.320/64, em seus artigos 40 a 46;

Considerando os termos das Resoluções Cofen nos 340/2008 e 503/2016;

Considerando o Acordo Formal de Contribuição nº 009/2024 que entre si celebram o Cofen e o Coren-SC para apoio à realização da Semana de Enfermagem 2024 em Santa Catarina;

Considerando, ainda, a deliberação do Plenário do Coren-SC em sua 633ª Reunião Ordinária, ocorrida nos dias 26 e 27 de março de 2024;, decide:

Art. 1º Aprovar a Suplementação Orçamentária para o exercício de 2024 deste Regional no valor R$ 199.999,44 (cento e noventa e nove reais e noventa e noventa e nove mil e quarenta e quatro centavos) conforme planilhas em anexo, as quais são parte desta Decisão.

Art. 2º O valor total do orçamento para o corrente exercício, em face das alterações ora aprovadas, será de R$ 22.699.999,94 (vinte e dois milhões, seiscentos e noventa e nove mil e noventa e quatro centavos).

Art. 3º Para esta suplementação serão utilizados recursos recebidos do Cofen, por ocasião da aprovação do projeto para realização da Semana de Enfermagem em Santa Catarina em 2024.

Art. 4º Esta Decisão devidamente homologada pelo Cofen entrará em vigor na data de sua assinatura.

Maristela A. de Azevedo

Presidente do Conselho

Silvana Alves Benedet O. Rodrigues

Primeira Secretária

ANEXO I

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SANTA CATARINA

Autarquia Federal criada pela Lei Nº 5.905/73

RECEITA

DESPESAS

6.2.1.1.1.07.01.01.001.002 Programa de Apoio aos Profissionais de Enfermagem

199.999,44

33.90.014.009

Diárias Diversas

15.525,00

33.90.030.002

Material de Expediente

4.573,33

33.90.032.006

Material para Divulgação

64.000,00

33.90.039.002.004.002

Propaganda e Publicidade

51.577,24

33.90.039.002.012.002

Locação de Bens Móveis

8.531,67

33.90.039.002.028

Congressos, Convenções, Conferências, Seminários, Simpósios e Reuniões

52.979,00

33.90.093.002.099.005

Indenizações, Restituições E Reembolsos

2.813,20

TOTAL

199.999,44

TOTAL

199.999,44
PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 1, DE 7 DE MAIO DE 2024

A DIRETORA DA DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO DE CONDUTA - DIORE, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023; tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; com base na Resolução CNSP nº 381, de 4 de março de 2020, combinado com o inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021; e o que consta do processo Susep nº 15414.614312/2024-96, resolve:

Art. 1º Homologar as deliberações tomadas pelos acionistas de FBXG SEGUROS S.A., CNPJ nº 39.828.180/0001-30, com sede na cidade de São Paulo - SP, na assembleia geral extraordinária realizada em 31 de março de 2024.

Art. 2º Cancelar a autorização temporária concedida à FBXG SEGUROS S.A, por meio da Portaria Susep nº 7733, de 18 de janeiro de 2021, para operar em ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório), em razão do decurso do prazo de 36 meses, ocorrido em 3 de abril de 2024, nos termos do inciso I do art. 35-A da Resolução CNSP nº 381, de 4 de março de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS
RETIFICAÇÃO

No Anexo da Portaria GM/MS nº 3.400, de 21 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 59, de 26 de março de 2024, Seção 1, página 74,

ONDE SE LÊ:

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ESTABELECIMENTO

CNES

GESTÃO

Nº PROPOSTA SAIPS

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO

INCENTIVO FINANCEIRO PARCELA ÚNICA

PR

410480

CASCAVEL

LABCELL

2470942

ESTADUAL

194429

32.02 - LABORATORIO DE EXAMES CITOPATOLOGICOS DO COLO DO UTERO - TIPO I

R$ 69.640,71

LEIA-SE:

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ESTABELECIMENTO

CNES

GESTÃO

Nº PROPOSTA SAIPS

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO

INCENTIVO FINANCEIRO PARCELA ÚNICA

PR

410480

CASCAVEL

LABCELL

6867618

ESTADUAL

194429

32.02 - LABORATORIO DE EXAMES CITOPATOLOGICOS DO COLO DO UTERO - TIPO I

R$ 69.640,71
PORTARIA Nº 483, DE 7 DE MAIO DE 2024

Realoca uma Função Comissionada Executiva - FCE, dentro do Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e de Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13 do Decreto nº 10.829, de 05 de outubro de 2021, e considerando o que consta no processo administrativo nº 54000.046987/2024-13; resolve:

Art. 1º Realocar uma Função Comissionada Executiva - FCE-2.07, dentro do quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

Art. 2º Fica realocado da Coordenação-Geral de Orientação ao Contencioso Judicial da Procuradoria Federal Especializada - PFE, uma Função Comissionada Executiva - FCE, de Assistente, Código FCE-2.07, para Presidência desta Autarquia.

Art. 3º A realocação decorrente desta Portaria será refletida nas futuras propostas de alteração do decreto de aprovação de Estrutura Regimental do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, que venham a ser encaminhadas à Presidência da República.

Art. 4º O Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, constante da alínea "a" do Anexo II do Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, passa a vigorar com as alterações contidas nesta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 7 (sete) dias uteis após a data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 482, DE 7 DE MAIO DE 2024

Permuta uma Função Comissionada Executiva - FCE, por Cargo Comissionado Executivo - CCE de mesmo nível e categoria, dentro do Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança das unidades integrantes da estrutura do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e considerando o que consta no processo administrativo n.º 54000.046987/2024-13 resolve:

Art. 1º Permutar uma Função Comissionada Executiva, Assistente Técnico, Código FCE-2.05, da Procuradoria Federal Especializada - PFE, por um Cargo Comissionado Executivo, de Assistente, Código CCE-2.05, da Presidência desta Autarquia.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA CRPS/MPS Nº 1.391, DE 7 DE MAIO DE 2024

Estabelece critérios para modificação da representatividade de conselheiro classista para recondução ao mandato.

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 6º, I, do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - RICRPS, aprovado pela Portaria MTP nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022, resolve:

Art. 1º Ficam disciplinados os critérios para mudança de representatividade do conselheiro classista, quando da recondução ao mandato, nos casos de omissão, ausência de manifestação, suspensão ou cancelamento do registro ou encerramento das atividades do Ente Representativo a que estiver inicialmente vinculado.

Art. 2º Observadas as situações estabelecidas no art. 1º, nos casos em que, no momento da recondução ao mandato, a indicação do conselheiro classista não for confirmada pelo Ente Representativo de Classe (Sindicato, Federação ou Confederação) a que originalmente estava vinculado, será permitida sua recondução por indicação de outro Ente de mesma representatividade.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO BARBOSA LACERDA
PORTARIA Nº 2.299, DE 7 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 86 do Regimento Interno do DNIT, e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 50600.018031/2024-10, resolve:

Art. 1º RATIFICAR os termos da NOTA TÉCNICA Nº: 15/2024/CGMRR/DIR/DNIT SEDE, DECLARANDO a situação de EMERGÊNCIA nas Rodovias Federais em todo o Estado do Rio Grande do Sul, em razão da maior catástrofe climática que já enfrentou, afetando severamente a infraestrutura, inclusive a viária, com a interdição de vários trechos de rodovias federais que cortam o Estado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FÁBIO PESSOA DA SILVA NUNES
DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 965, DE 6 DE MAIO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA (DICOL/SUDAM), com base no disposto na Lei Complementar nº 124, de 3 de Janeiro de 2007 e, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10, Inciso IV, do anexo I do Decreto nº 11.230, de 07/10/2022, publicado no DOU de 10/10/2022 e o art. 6º, II e XVII do Regimento Interno desta Autarquia; e

Tendo em vista os fatos e fundamentos constantes no Processo nº CUP: 59004.002569/2022-36, e o contido no Despacho nº 19/2024-DGFAI (SEI 0590573), em observância à legislação em vigor, especialmente, ao artigo 19 da Lei nº 8.167/91, à Medida Provisória nº 2.199-14/2001, ao Decreto nº 4.212/2002 e à Resolução CONDEL/SUDAM nº 93/2021, que promulgou a atualização do Regulamento dos Incentivos Fiscais Administrados pela SUDAM, resolve:

Art. 1º Aprovar o pleito de Reinvestimento de 30% do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), para complementação de equipamentos, apresentado pela Empresa F Paulo Neto Lácteos Ltda, CNPJ: 38.146.734/0001-56, localizada no município de Colinas do Tocantins, no Estado do Tocantins, reconhecendo-lhe o direito ao benefício, referente aos anos-calendários 2020 e 2021.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Paulo Roberto Galvão da Rocha

Superintendente

Wilson Luiz Alves Ferreira

Diretor de Administração

Jorge Frota Pereira Junior

Diretor de Gestão de Fundos, Incentivos e de Atração de Investimentos

Aharon Alcolumbre

Diretor de Promoção do Desenvolvimento Sustentável

Jorgiene dos Santos Oliveira

Diretora de Planejamento e Articulação de Políticas
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.021, DE 7 DE MAIO DE 2024

O Superintendente de Normas Contábeis e de Auditoria da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência que lhe foi delegada através da Deliberação CVM Nº 176, de 03 de fevereiro de 1995, e tendo em vista o disposto no artigo 12 da Resolução CVM Nº 23, de 25 de fevereiro de 2021, declara REGISTRADO na Comissão de Valores Mobiliários, a partir de 25/04/2024, e autorizado a exercer a atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários, de acordo com as Leis N os 6385/76 e 6404/76, o Auditor Independente a seguir referido:

Auditor Independente - Pessoa Jurídica

CONSULT AUDITORES E CONSULTORES ASSOCIADOSSP

CNPJ: 41.835.722/0001-43

Paulo Roberto Gonçalves Ferreira
PORTARIA Nº 1.383, DE 6 DE MAIO DE 2024

Fixação dos quantitativos da Gratificação Temporária de Proteção e Defesa Civil - GPDEC, por unidade organizacional, no âmbito da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e considerando o disposto no § 2º do art. 49 da Medida Provisória n. 1.203 de 29 de dezembro de 2023, e no inciso II, do art. 3º do Decreto n. 11.924, de 21 de fevereiro de 2024 resolve:

Art. 1º Fixar, por unidade organizacional da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, os quantitativos da Gratificação Temporária de Proteção e Defesa Civil - GPDEC, nos termos do Anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA

ANEXO

Unidade

Nível do Cargo

Superior

Intermediário

(quantidade)

(quantidade)

Gabinete da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil

Gabinete

7

1

Coordenação-Geral de Gerenciamento de Desastres - CGGD

7

1

Coordenação-Geral de Gerenciamento de Riscos -CGGR

5

1

Centro Nacional de Gerenciamento de Risco e Desastres

Coordenação-Geral de Monitoramento e Alerta -CGMA

10

1

Coordenação-Geral de Gerenciamento Operacional -CGGO

13

1

Coordenação-Geral de Gestão de Processos CGPO

7

1

Departamento de Articulação e Gestão

Coordenação-Geral de Gestão - CGG

7

1

Coordenação-Geral de Prevenção, Restabelecimento e Programas Estratégicos - CGPR

1

14

Departamento de Obras de Proteção e Defesa Civil

Coordenação-Geral de Reconstrução e Ações Estratégicas - CGRA

20

2

Total

90

10
PORTARIA GM/MS Nº 3.654, DE 7 DE MAIO DE 2024

Estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado, em parcela única, ao Município de Cuiabá no Estado do Mato Grosso.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.046, de 12 de setembro de 2014, que habilita Laboratórios de Exames Citopatológicos do Colo do Útero;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, de consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, de consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 15, de 3 de janeiro de 2017, que estabelece a migração de procedimentos financiados pelo Componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação FAEC para o Componente Limite Financeiro Anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e

Considerando a documentação apresentada pelo Estado de São Paulo na Proposta SAIPS nº 198270, NUP/SEI Nº 25000.048400/2024-11 e a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer - CGCAN/SAES, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante financeiro de R$ 6.224,32 (seis mil duzentos e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos) a ser disponibilizado, em parcela única, ao Município de Cuiabá no Estado do Mato Grosso, conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O recurso refere-se ao recebimento do incentivo financeiro após 12 (doze) meses de produção pelo Medclin Center Médico Diagnóstico LTDA, habilitado como Laboratório de Exame Citopatológico do Colo do Útero, Tipo I - código 32.02.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Municipal de Saúde de Cuiabá, IBGE 510340, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

MUNICÍPIO

ESTABELECIMENTO

CNES

GESTÃO

SAIPS

TIPO DE HABILITAÇÃO

CÓDIGO DA HABILITAÇÃO

INCENTIVO FINANCEIRO (PARCELA ÚNICA)

MT

CUIABÁ

MEDCLIN CENTER MÉDICO DIAGNÓSTICO LTDA

2534274

MUNICIPAL

198270

LABORATÓRIO DE EXAME CITOPATOLÓGICO DO COLO DO ÚTERO, TIPO I

32.02

R$ 6.224,32
ATOS DE 7 DE MAIO DE 2024

Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada aos abaixo identificados, por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização:

Nº 6.714 - Processo 53516.001486/2024-35: JEFERSON ANDRE BERTOL, CPF nº ***.048.749-**.

Nº 6.715 - Processo 53516.001498/2024-60: JOSE NAIDEK, CPF nº ***.601.359-**.

Nº 6.716 - Processo 53516.001487/2024-80: VANDERLEI SCHULTER BOEING, CPF nº ***.495.909-**.

Nº 6.717 - Processo 53516.001488/2024-24: CLAUDIO FORMAGI, CPF nº ***.514.809-**.

Nº 6.718 - Processo 53516.001497/2024-15: JONATAM GONCALVES CORDEIRO, CPF nº ***.044.029-**.

Nº 6.719 - Processo 53516.001509/2024-10: MARCIO BERGMANN MANOEL, CPF nº ***.839.629-**.

Nº 6.720 - Processo 53516.001510/2024-36: SERGIO MORITZ, CPF nº ***.996.926-**.

Nº 6.721 - Processo 53516.001511/2024-81: CLAUDIO RODRIGO MENDES SCHWIDERKE, CPF nº ***.094.150-**.

Nº 6.722 - Processo 53516.001489/2024-79: GILBERTO MUNCH, CPF nº ***.322.869-**.

Nº 6.723 - Processo 53516.001499/2024-12: JOSE PAULO HOMEM, CPF nº ***.241.269-**.

Nº 6.724 - Processo 53516.001504/2024-89: RICARDO GUESSER, CPF nº ***.251.909-**.

Nº 6.725 - Processo 53516.001490/2024-01: EVANDRO VIEIRA GONCALVES, CPF nº ***.471.079-**.

Nº 6.726 - Processo 53516.001491/2024-48: MARCIO TADEU RODRIGUES, CPF nº ***.559.239-**.

Nº 6.727 - Processo 53516.001505/2024-23: ROGERIO AGENOR DE OLIVEIRA, CPF nº ***.818.989-**.

Nº 6.728 - Processo 53516.001506/2024-78: JEFERSON CAMARGO DOS SANTOS, CPF nº ***.702.259-**.

Nº 6.729 - Processo 53516.001507/2024-12: JAIR CIQUELERO, CPF nº ***.606.009-**.

Nº 6.730 - Processo 53516.001508/2024-67: CLAUDIO MARCIO DA SILVA, CPF nº ***.875.924-**.

Nº 6.736 - Processo 53516.001496/2024-71: CARLOS HENRIQUE GASSNER, CPF nº ***.094.309-**.

Nº 6.738 - Processo 53516.001495/2024-26: AYALON LAURIANO ANDRADE, CPF nº ***.860.859-**.

Nº 6.742 - Processo 53516.001494/2024-81: ANTONIO UBIRAJARA NECKEL, CPF nº ***.717.359-**.

Nº 6.743 - Processo 53516.001500/2024-09: LUIZ ANTONIO MOREIRA, CPF nº ***.001.169-**.

Nº 6.747 - Processo 53516.001501/2024-45: LUIZ SEDNILSON PAULEK, CPF nº ***.261.159-**.

Nº 6.751 - Processo 53516.001502/2024-90: MARCOS SILVA, CPF nº ***.233.289-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
ATO Nº 6.831, DE 8 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53516.001493/2024-37

Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada a ADAO SOARES, CPF nº ***.834.539-**, por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
PORTARIA GM/MS Nº 3.655, DE 29 DE ABRIL DE 2024

Altera, de Municipal para Estadual, a gestão do do Hospital Regional Hans Dieter Schmidt e da transferência de recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de Joinville para o Estado de Santa Catarina.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 344, de 28 de março de 2023, que habilita Unidade de Assistência em Alta Complexidade de Terapia Nutricional e Serviço de Terapia Nutricional Enteral/Parenteral e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de Santa Catarina e Município de Joinville; e

Considerando Ofício nº 148/2024 de 31 de janeiro de 2024, da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina, bem como a aprovação no âmbito da Resolução CIB/SC nº 483, de 24 de agosto de 2023, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Santa Catarina, constante no NUP-SEI nº 25000.005088/2023-81, resolve:

Art. 1º Fica alterada, de Municipal para Estadual, a gestão do estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica alterada a transferência de recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, do montante de R$ 634.795,04 (seiscentos e trinta e quatro mil, setecentos e noventa e cinco reais e quatro centavos), incorporado ao limite financeiro de média e Alta Complexidade MAC, do Município de Joinville para o Estado de Santa Catarina, conforme descrito no Anexo a esta Portaria.

Art. 3º A alteração de gestão, objeto desta Portaria, não acarretará impacto financeiro a este Ministério da Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário permanece onerando o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ESTABELECIMENTO

CNES

GESTÃO

Nº PROPOSTA SAIPS

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO

VALOR ANUAL

SC

420910

JOINVILLE

HOSPITAL REGIONAL HANS DIETER SCHMIDT

2436450

ESTADUAL

0164605

23.01 - UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM TERAPIA NUTRICIONAL

R$ 634.795,04

23.04 - ENTERAL E PARENTERAL
PORTARIA MGI Nº 3.073, DE 8 DE MAIO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, incisos V e IX, do Anexo I ao Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, e de acordo com o que consta do Processo nº 08227.000515/2024-42, resolve:

Art. 1º A Divisão Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil - Memórias Reveladas, do Arquivo Nacional, é espaço de convergência e difusão de documentos ou informações produzidos ou acumulados sobre o regime político que vigorou no período de 1º de abril de 1964 a 15 de março de 1985, que busca incentivar e dinamizar estudos, pesquisas e reflexões sobre o tema.

Parágrafo único. A Divisão Centro de Referência gerenciará e disponibilizará dados sobre o regime político mencionado no caput e suas consequências em anos posteriores.

Art. 2º A Divisão Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil - Memórias Reveladas tem como objetivo:

I - estimular a organização e a gestão do acervo documental sobre o regime político de que trata o art. 1º, física e eletronicamente, assim como articular, com os estados, Distrito Federal e municípios, a convergência e a difusão de informações e dados sob custódia de órgãos e entidades públicas e privadas;

II - estimular a pesquisa sobre o regime político de que trata o art. 1º nas áreas da Antropologia, Arquivologia, Biblioteconomia, Ciência da Informação, Ciência Política, Comunicação Social, Direito, História, Letras, Museologia, Relações Internacionais e Sociologia, entre outras, mediante a garantia do acesso aos dados e informações sobre a produção bibliográfica, assim como das fontes primárias sob a guarda de instituições e entidades públicas e privadas;

III - promover amplo acesso às fontes de informação e de conhecimento, por meio de banco de dados do Sistema de Informação do Arquivo Nacional (Sian), bem como de página no portal do Arquivo Nacional;

V - contribuir para o debate de natureza acadêmica, pedagógica e política sobre o regime político de que trata o art. 1º, mediante a organização de seminários, eventos, produtos de editoração e premiações de caráter interdisciplinar, incentivando a produção de conhecimento em vários níveis, assim como intercâmbio com instituições congêneres, nacionais e internacionais.

Parágrafo único. Para a plena consecução dos objetivos da Divisão Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil - Memórias Reveladas, o Arquivo Nacional poderá firmar acordos de cooperação técnica com os estados, o Distrito Federal, os municípios, órgãos e entidades, públicas e privadas, detentoras de acervos de interesse para a temática do Centro, com vistas ao desenvolvimento de ações e atividades de interesse comum.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 204, de 13 de maio de 2009, da Casa Civil da Presidência da República.

Art. 4º Esta Portaria entrará vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK
PORTARIA MRE Nº 527, DE 8 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso de suas atribuições e de conformidade com o artigo 1º da Portaria 436, de 24 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º Criar o consulado honorário em Nampula, República de Moçambique, com jurisdição sobre a província de Nampula, subordinado à Embaixada em Maputo.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO LUÍS GORGULHO NOGUEIRA FERNANDES