ATA Nº 31, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

(Sessão Ordinária da 1ª Câmara)

Presidente: Ministro Benjamin Zymler

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

Subsecretária da Primeira Câmara: AUFC Aline Guimarães Diógenes

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Primeira Câmara, com a presença dos Ministros Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus; do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, convocado para substituir o Ministro Walton Alencar Rodrigues; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

Ausentes o Ministro Walton Alencar Rodrigues, em missão oficial, e o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, por razão de participação em evento educacional no Brasil.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Primeira Câmara homologou a Ata nº 30, referente à sessão realizada em 20 de agosto de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-010.149/2024-4, TC-015.667/2023-5 e TC-021.972/2023-0, cujo Relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

TC-004.742/2024-9 e TC-013.392/2017-4, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler; e

TC-001.857/2013-4, cujo Relator é o Ministro Jhonatan de Jesus.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Primeira Câmara aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 7420 a 7569.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 7361 a 7419, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-022.256/2021-0, cujo relator é o Ministro Jhonatan de Jesus, o Dr. Robson Rodrigues Barbosa declinou de produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Sérgio Della Pola da Silva. Acórdão 7361.

Na apreciação do processo TC-036.559/2021-0, cujo relator é o Ministro Jhonatan de Jesus, o Dr. Robson Rodrigues Barbosa declinou de produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Fátima Auxiliadora Capistrano da Silva. Acórdão 7362.

Na apreciação do processo TC-037.563/2018-1, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, o Dr. Marcio Adriano Bocchio não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome da Fundação Uberlândia Turismo e Eventos e de Armando Esteves Rodrigues da Cunha. Acórdão 7363.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 7361/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 022.256/2021-0

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Sergio Della Pola da Silva (406.181.290-49).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Eduardo de Oliveira Virtuoso (35.886/OAB-RS) e Eliane Maria Virtuoso (41.288/OAB-RS), representando Sergio Della Pola da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame interposto por Sergio Della Pola da Silva contra o Acórdão 430/2023-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria do recorrente,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 260, §2º, e 286 do Regimento Interno e no art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e dar-lhe provimento parcial para:

9.1.1. em substituição ao caput do acórdão recorrido, considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Sergio Della Pola da Silva, concedendo-lhe excepcionalmente registro, em atenção ao art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023;

9.1.2. tornar sem efeito o subitem 1.7.2 e respectivos subitens do Acórdão 430/2023-TCU-1ª Câmara.

9.2. informar o conteúdo desta deliberação ao recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.

10. Ata n° 31/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7361-31/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7362/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 036.559/2021-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame(Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Fátima Auxiliadora Capistrano da Silva (366.425.411-20

3.2. Recorrente: Fátima Auxiliadora Capistrano da Silva (366.425.411-20).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região/MS.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22.256/OAB-DF), representando Fátima Auxiliadora Capistrano da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que cuidam de pedido de reexame interposto por Fátima Auxiliadora Capistrano da Silva Camargo contra o Acórdão 9.236/2022-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria à recorrente,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 285 e 286 do Regimento Interno, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e a ele dar provimento parcial;

9.2. tornar sem efeito os subitens 9.1 e 9.3.1 do Acórdão 9.236/2022-TCU-1ª Câmara no que diz respeito, exclusivamente, ao pagamento concomitante das parcelas quintos e GAE;

9.3. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região/MS que:

9.3.1. a parcela de quintos incorporada em razão de funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 deve ser absorvida pelo reajuste concedido pelo inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023, de 6%, a partir de 1º de fevereiro de 2023;

9.3.2. eventual resíduo da parcela compensatória deve ser absorvido por quaisquer reajustes posteriores à edição da Lei 14.687/2023 - excetuados o concedido em 1º/2/2024 e aquele a se conceder em 1º/2/2025, previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023 -, em respeito à nova redação dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de 22/12/2023, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, uma vez que a referida incorporação não tem fundamento em decisão judicial transitada em julgado;

9.3.3. após a absorção completa da parcela compensatória, nos termos do art. 7º, §8º, da Resolução-TCU 353/2023, deve ser emitido novo ato, livre da irregularidade apontada, e submetido ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, §2º, do Regimento Interno do TCU e 19, §3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018.

9.4. informar o conteúdo desta deliberação ao recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região/MS.

10. Ata n° 31/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7362-31/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7363/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 037.563/2018-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I -Recurso de reconsideração.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19).

3.2. Responsáveis: Armando Esteves Rodrigues da Cunha (481.603.266-53); Fundação Uberlândia Turismo e Eventos (03.908.683/0001-78).

3.3. Recorrentes: Armando Esteves Rodrigues da Cunha (481.603.266-53); Fundação Uberlândia Turismo e Eventos (03.908.683/0001-78).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Marcio Adriano Bocchio (OAB-MG 85050)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pela Fundação Uberlândia Turismo e Eventos/MG e pelo Sr. Armando Esteves Rodrigues da Cunha contra o Acórdão 8.584/2021-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão punitiva e ressarcitória do TCU, nos termos dos artigos 8º e 10 da Resolução TCU 344/2022;

9.2. tornar insubsistente o Acórdão 8.584/2021-TCU-1ª Câmara;

9.3. arquivar o presente processo, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU 344/2022; e

9.4. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e demais interessados.

10. Ata n° 31/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7363-31/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7364/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.596/2022-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Alexandre de Moraes Hissa (034.199.574-67); Amanda Santos de Farias (049.076.924-12); Edilene Maria Costa dos Santos (031.014.804-93); Jean Antônio dos Santos (356.790.694-15); Pedro de Andrade Carneiro (123.217.084-41) e Suelândia Maria da Silva (118.657.244-24)

4. Unidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: Rafael Alex da Silva Torres (35.417/OAB-PE), representando Jean Antônio dos Santos; Rafael Alex da Silva Torres (35.417/OAB-PE), representando Edilene Maria Costa dos Santos.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. em desfavor de Amanda Santos de Farias, Alexandre de Moraes Hissa, Suelândia Maria da Silva, Pedro de Andrade Carneiro, Edilene Maria Costa dos Santos e Jean Antônio dos Santos, em razão de prejuízos decorrentes de contratações fraudulentas de operações de crédito no âmbito das Agências 238-Palmares/PE e 273-Santa Cruz do Capibaribe/PE.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, §3º; 16, alíneas "c" e "d", e §§ 2º e 3º; 19; 23, inciso III; 26; 28, inciso II; e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a"; e 217 do Regimento Interno, em:

9.1. considerar revéis os responsáveis Amanda Santos de Farias, Alexandre de Moraes Hissa, Suelândia Maria da Silva e Pedro de Andrade Carneiro para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. rejeitar as alegações de defesa de Edilene Maria Costa dos Santos e Jean Antônio dos Santos;

9.3. julgar irregulares as contas de Amanda Santos de Farias, Alexandre de Moraes Hissa, Suelândia Maria da Silva, Pedro de Andrade Carneiro, Edilene Maria Costa dos Santos e Jean Antônio dos Santos e condená-los ao recolhimento aos cofres do Banco do Nordeste do Brasil S.A. das quantias, a seguir, especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir das datas discriminadas até a data do pagamento:

9.3.1. débitos relacionados a Alexandre de Moraes Hissa em solidariedade com Amanda Santos de Farias, Pedro de Andrade Carneiro e Suelândia Maria da Silva:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

9/2/2017

162,99

Débito

9/2/2017

9.000,00

Débito

9/2/2017

81.000,00

Débito

9/2/2017

162,99

Crédito

6/3/2017

194,58

Crédito

6/3/2017

618,75

Crédito

6/4/2017

241,90

Crédito

6/4/2017

5,21

Crédito

15/8/2017

51,07

Crédito

15/8/2017

951,80

Crédito

15/8/2017

4.568,13

Crédito

15/8/2017

8,76

Crédito

15/8/2017

89,08

Crédito

12/9/2017

2,25

Crédito

12/9/2017

241,90

Crédito

12/9/2017

300,00

Crédito

12/9/2017

911,36

Crédito

12/9/2017

0,60

Crédito

12/9/2017

72,08

Crédito

12/9/2017

2.700,00

Crédito

6/10/2017

16,10

Crédito

9.3.2. débitos relacionados a Alexandre de Moraes Hissa em solidariedade com Edilene Maria Costa dos Santos e Jean Antônio dos Santos:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

17/8/2017

184,65

Débito

17/8/2017

21.500,00

Débito

17/8/2017

193.500,00

Débito

17/8/2017

184,65

Crédito

16/9/2017

559,00

Crédito

16/9/2017

1.693,51

Crédito

16/10/2017

559,00

Crédito

16/10/2017

1.693,51

Crédito

16/11/2017

577,88

Crédito

16/11/2017

1.750,25

Crédito

16/12/2017

559,00

Crédito

16/12/2017

1.693,51

Crédito

16/1/2018

577,88

Crédito

16/1/2018

1.750,25

Crédito

16/2/2018

577,88

Crédito

16/2/2018

1.750,25

Crédito

16/3/2018

521,29

Crédito

16/3/2018

716,66

Crédito

16/3/2018

1.580,06

Crédito

16/3/2018

6.450,00

Crédito

16/4/2018

558,62

Crédito

16/4/2018

716,66

Crédito

16/4/2018

1.691,92

Crédito

16/4/2018

6.450,00

Crédito

16/5/2018

521,73

Crédito

16/5/2018

716,66

Crédito

16/5/2018

1.580,60

Crédito

16/5/2018

6.450,00

Crédito

16/6/2018

520,09

Crédito

16/6/2018

716,66

Crédito

16/6/2018

1.575,23

Crédito

16/6/2018

6.450,00

Crédito

16/7/2018

484,47

Crédito

16/7/2018

716,66

Crédito

16/7/2018

1.467,70

Crédito

16/7/2018

6.450,00

Crédito

16/8/2018

481,57

Crédito

16/8/2018

716,66

Crédito

16/8/2018

1.458,55

Crédito

16/8/2018

6.450,00

Crédito

16/9/2018

462,31

Crédito

16/9/2018

716,66

Crédito

16/9/2018

1.400,20

Crédito

16/9/2018

6.450,00

Crédito

16/10/2018

428,57

Crédito

16/10/2018

716,66

Crédito

16/10/2018

1.298,35

Crédito

16/10/2018

6.450,00

Crédito

16/11/2018

423,78

Crédito

16/11/2018

716,66

Crédito

16/11/2018

1.283,52

Crédito

16/11/2018

6.450,00

Crédito

16/12/2018

391,30

Crédito

16/12/2018

716,66

Crédito

16/12/2018

6.450,00

Crédito

16/12/2018

1.185,45

Crédito

16/1/2019

385,26

Crédito

16/1/2019

716,66

Crédito

16/1/2019

1.166,84

Crédito

16/1/2019

6.450,00

Crédito

16/2/2019

365,99

Crédito

16/2/2019

716,66

Crédito

16/2/2019

1.108,49

Crédito

16/2/2019

6.450,00

Crédito

16/3/2019

312,77

Crédito

16/3/2019

716,66

Crédito

16/3/2019

948,04

Crédito

16/3/2019

6.450,00

Crédito

10/4/2019

552,12

Débito

10/4/2019

66.000,00

Débito

10/4/2019

264.000,00

Débito

10/4/2019

552,12

Crédito

15/4/2019

209,53

Crédito

15/4/2019

211,20

Crédito

16/4/2019

327,47

Crédito

16/4/2019

716,66

Crédito

16/4/2019

991,81

Crédito

16/4/2019

6.450,00

Crédito

15/5/2019

1.267,20

Crédito

15/5/2019

2.312,36

Crédito

16/5/2019

298,14

Crédito

16/5/2019

716,66

Crédito

16/5/2019

903,20

Crédito

16/5/2019

6.450,00

Crédito

15/6/2019

1.309,86

Crédito

15/6/2019

1.886,37

Crédito

16/6/2019

288,94

Crédito

16/6/2019

716,66

Crédito

16/6/2019

875,13

Crédito

16/6/2019

6.450,00

Crédito

16/7/2019

9,34

Crédito

2/8/2019

972,74

Crédito

2/8/2019

3,47

Crédito

2/8/2019

147,60

Crédito

2/8/2019

1.130,94

Crédito

16/10/2015

225.667,50

Débito

2/1/2016

3.319,17

Crédito

2/4/2016

3.877,94

Crédito

2/7/2016

3.877,94

Crédito

2/10/2016

3.920,98

Crédito

2/1/2017

3.920,98

Crédito

2/4/2017

3.834,89

Crédito

2/5/2017

1.269,87

Crédito

2/5/2017

4.179,03

Crédito

2/6/2017

1.288,05

Crédito

2/6/2017

4.179,03

Crédito

14/7/2017

1.453,49

Crédito

14/7/2017

1,86

Crédito

14/7/2017

112,35

Crédito

14/7/2017

4.179,03

Crédito

2/8/2017

1.239,44

Crédito

2/8/2017

4.179,03

Crédito

28/8/2017

207.000,00

Débito

2/9/2017

1.215,13

Crédito

2/9/2017

4.179,03

Crédito

5/9/2017

153.000,00

Débito

23/9/2017

1.569,03

Crédito

30/9/2017

1.114,92

Crédito

2/10/2017

1.152,29

Crédito

2/10/2017

4.179,03

Crédito

23/10/2017

1.811,66

Crédito

30/10/2017

1.339,05

Crédito

2/11/2017

1.166,53

Crédito

2/11/2017

4.179,03

Crédito

23/11/2017

1.872,36

Crédito

30/11/2017

1.383,92

Crédito

2/12/2017

1.105,26

Crédito

2/12/2017

4.179,03

Crédito

23/12/2017

1.811,66

Crédito

30/12/2017

1.339,05

Crédito

2/1/2018

1.117,93

Crédito

2/1/2018

4.179,03

Crédito

23/1/2018

1.872,36

Crédito

30/1/2018

1.383,92

Crédito

2/2/2018

1.093,62

Crédito

2/2/2018

4.179,03

Crédito

23/2/2018

1.872,36

Crédito

28/2/2018

1.294,19

Crédito

2/3/2018

965,51

Crédito

2/3/2018

4.179,03

Crédito

23/3/2018

1.690,30

Crédito

23/3/2018

6.900,00

Crédito

30/3/2018

1.339,05

Crédito

30/3/2018

5.100,00

Crédito

2/4/2018

1.045,02

Crédito

2/4/2018

4.179,03

Crédito

23/4/2018

1.809,96

Crédito

23/4/2018

6.900,00

Crédito

30/4/2018

1.337,79

Crédito

30/4/2018

5.100,00

Crédito

2/5/2018

987,67

Crédito

2/5/2018

4.179,03

Crédito

23/5/2018

1.690,88

Crédito

23/5/2018

6.900,00

Crédito

24/5/2018

828.810,90

Débito

30/5/2018

1.249,78

Crédito

30/5/2018

5.100,00

Crédito

1/6/2018

996,41

Crédito

1/6/2018

4.179,03

Crédito

23/6/2018

1.685,12

Crédito

23/6/2018

6.900,00

Crédito

30/6/2018

1.245,53

Crédito

30/6/2018

5.100,00

Crédito

2/7/2018

4.179,03

Crédito

2/7/2018

940,64

Crédito

23/7/2018

1.570,10

Crédito

23/7/2018

6.900,00

Crédito

2/8/2018

947,81

Crédito

2/8/2018

4.179,03

Crédito

3/8/2018

1.374,15

Crédito

3/8/2018

0,71

Crédito

3/8/2018

129,31

Crédito

3/8/2018

5.100,00

Crédito

15/8/2018

17.657,83

Crédito

23/8/2018

1.560,30

Crédito

23/8/2018

6.900,00

Crédito

30/8/2018

1.153,27

Crédito

30/8/2018

5.100,00

Crédito

2/9/2018

923,50

Crédito

2/9/2018

4.179,03

Crédito

23/9/2018

1.497,90

Crédito

23/9/2018

6.900,00

Crédito

30/9/2018

1.107,13

Crédito

30/9/2018

5.100,00

Crédito

1/10/2018

870,09

Crédito

1/10/2018

4.179,03

Crédito

23/10/2018

1.388,93

Crédito

23/10/2018

6.900,00

Crédito

30/10/2018

1.026,60

Crédito

30/10/2018

5.100,00

Crédito

2/11/2018

874,90

Crédito

2/11/2018

4.179,03

Crédito

15/11/2018

8.989,82

Crédito

23/11/2018

1.373,06

Crédito

23/11/2018

6.900,00

Crédito

29/11/2018

1.014,87

Crédito

29/11/2018

5.100,00

Crédito

2/12/2018

823,06

Crédito

2/12/2018

4.179,03

Crédito

18/12/2018

300.000,00

Débito

23/12/2018

1.268,16

Crédito

23/12/2018

6.900,00

Crédito

30/12/2018

937,34

Crédito

30/12/2018

5.100,00

Crédito

2/1/2019

826,30

Crédito

2/1/2019

4.179,03

Crédito

23/1/2019

1.248,24

Crédito

23/1/2019

6.900,00

Crédito

30/1/2019

922,62

Crédito

30/1/2019

5.100,00

Crédito

31/1/2019

801,99

Crédito

31/1/2019

4.179,03

Crédito

15/2/2019

1.008,12

Crédito

20/2/2019

6.499,24

Crédito

20/2/2019

0,90

Crédito

20/2/2019

129,89

Crédito

23/2/2019

1.395,10

Crédito

23/2/2019

1.823,32

Crédito

28/2/2019

17,34

Crédito

28/2/2019

1,40

Crédito

28/2/2019

101,53

Crédito

28/2/2019

5.076,68

Crédito

11/3/2019

987,12

Crédito

11/3/2019

1,84

Crédito

11/3/2019

121,28

Crédito

11/3/2019

5.100,00

Crédito

15/3/2019

840,44

Crédito

15/3/2019

1,80

Crédito

15/3/2019

100,11

Crédito

15/3/2019

4.179,03

Crédito

15/3/2019

1.255,10

Crédito

23/3/2019

1.014,18

Crédito

23/3/2019

6.900,00

Crédito

30/3/2019

803,43

Crédito

30/3/2019

5.100,00

Crédito

2/4/2019

753,38

Crédito

2/4/2019

4.179,03

Crédito

9/4/2019

200.000,00

Débito

15/4/2019

1.723,96

Crédito

15/4/2019

8.855,63

Crédito

15/4/2019

216,20

Crédito

23/4/2019

1.061,00

Crédito

23/4/2019

6.900,00

Crédito

2/5/2019

705,48

Crédito

2/5/2019

4.179,03

Crédito

6/5/2019

934,96

Crédito

6/5/2019

1,00

Crédito

6/5/2019

120,45

Crédito

6/5/2019

5.100,00

Crédito

15/5/2019

15.121,50

Crédito

15/5/2019

2.585,23

Crédito

15/5/2019

9.090,97

Crédito

15/5/2019

1.765,24

Crédito

23/5/2019

108,17

Crédito

28/5/2019

1.042,11

Crédito

28/5/2019

1,10

Crédito

28/5/2019

158,57

Crédito

28/5/2019

6.900,00

Crédito

4/6/2019

850,34

Crédito

4/6/2019

0,82

Crédito

4/6/2019

118,81

Crédito

4/6/2019

5.100,00

Crédito

11/6/2019

839,07

Crédito

11/6/2019

1,25

Crédito

11/6/2019

100,16

Crédito

11/6/2019

4.179,03

Crédito

15/6/2019

108,55

Crédito

21/6/2019

2.029,91

Crédito

21/6/2019

1,84

Crédito

21/6/2019

222,32

Crédito

21/6/2019

9.090,97

Crédito

21/6/2019

1.498,42

Crédito

21/6/2019

0,25

Crédito

21/6/2019

29,96

Crédito

23/6/2019

126,33

Crédito

1/7/2019

996,61

Crédito

1/7/2019

1,74

Crédito

1/7/2019

157,51

Crédito

1/7/2019

6.900,00

Crédito

15/7/2019

329,15

Crédito

23/7/2019

845,44

Crédito

23/7/2019

6.900,00

Crédito

23/7/2019

449,74

Crédito

23/7/2019

2,11

Crédito

23/7/2019

190,71

Crédito

23/7/2019

3.612,00

Crédito

25/7/2019

799,77

Crédito

25/7/2019

3,15

Crédito

25/7/2019

99,07

Crédito

25/7/2019

4.179,03

Crédito

25/7/2019

864,77

Crédito

25/7/2019

4,09

Crédito

25/7/2019

118,28

Crédito

25/7/2019

5.100,00

Crédito

26/7/2019

554,62

Crédito

26/7/2019

0,17

Crédito

26/7/2019

11,08

Crédito

2/8/2019

656,17

Crédito

2/8/2019

4.179,03

Crédito

7/8/2019

751,12

Crédito

7/8/2019

1,29

Crédito

7/8/2019

116,70

Crédito

7/8/2019

5.100,00

Crédito

7/8/2019

5,13

Crédito

7/8/2019

2,27

Crédito

7/8/2019

5.478,97

Crédito

15/8/2019

74,44

Crédito

11/10/2019

270,78

Crédito

11/10/2019

22,44

Crédito

11/10/2019

5,98

Crédito

11/10/2019

1.086,34

Crédito

11/10/2019

15,06

Crédito

11/10/2019

22,48

Crédito

9.4. aplicar aos mesmos responsáveis as multas a seguir especificadas, a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

Responsável

Valor (R$)

Alexandre de Moraes Hissa

570.000,00

Amanda Santos de Farias

30.000,00

Pedro de Andrade Carneiro

30.000,00

Suelândia Maria da Silva

30.000,00

Edilene Maria Costa dos Santos

540.000,00

Jean Antônio dos Santos

540.000,00

9.5. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.7. autorizar, caso venha a ser solicitado e se o processo não tiver sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta em seis) parcelas mensais consecutivas, a primeira a ser paga no prazo acima fixado e as demais, a cada 30 (trinta) dias a contar da parcela anterior, com incidência, sobre cada valor mensal atualizado monetariamente, de juros de mora, na forma da legislação em vigor, e alertar aos responsáveis que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor;

9.8. comunicar esta decisão aos responsáveis, ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Pernambuco.

10. Ata n° 31/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7364-31/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7365/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 016.638/2024-7

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessada: Walderez Garcia Coutinho (042.327.648-44)

4. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de alteração de aposentadoria de Walderez Garcia Coutinho, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social e submetido a este Tribunal para fins de registro.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 260, § 1º, 261 e 262 do Regimento Interno e no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal, em:

9.1. considerar, em caráter excepcional, legal e autorizar o registro do ato de alteração da aposentadoria de Walderez Garcia Coutinho;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que:

9.3.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão:

9.3.1.1. sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, promova o recálculo dos proventos da interessada para a proporção de 26/30 avos, caso efetivamente não conste, em seus arquivos, laudo ou outros documentos bastantes para comprovar o reconhecimento do exercício de atividade insalubre no local de trabalho;

9.3.1.2. comunique esta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

9.3.2. no prazo de 30 dias, a contar da notificação desta decisão, comprove ao TCU a comunicação à interessada.

10. Ata n° 31/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7365-31/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7366/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 017.069/2020-3

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial)

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Aliança Comunicação e Cultura Ltda. (10.841.500/0001-00); Alto Impacto Entretenimento Ltda. - Epp (03.970.827/0001-16); Cetap Centro Técnico de Assessoria e Planejamento Comunitário (00.148.580/0001-69); Hebron Costa Cruz de Oliveira (585.153.054-53); Instituto Origami (08.469.619/0001-51); Juliana Mendes Andrade - Eireli (05.205.088/0001-00); Lina Rosa Gomes Vieira da Silva (880.205.924-15); Luiz Antônio Gomes Vieira da Silva (830.412.734-20); Luiz Otávio Gomes Vieira da Silva (864.226.004-10); Nilo Augusto Câmara Simões (069.077.844-91); Ricardo Essinger (000.475.704-15); Romero Neves Silveira Souza Filho (021.346.124-28); Sérgio Luís de Carvalho Xavier (326.520.704-87)

3.2. Recorrentes: Alto Impacto Entretenimento Ltda - Epp (03.970.827/0001-16); Luiz Antônio Gomes Vieira da Silva (830.412.734-20); Instituto Origami (08.469.619/0001-51); Romero Neves Silveira Souza Filho (021.346.124-28); Hebron Costa Cruz de Oliveira (585.153.054-53)

4. Unidade: Serviço Social da Indústria - Departamento Regional no Estado de Pernambuco

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Hebron Costa Cruz de Oliveira (16085/OAB-PE) e Romero Neves Silveira Souza Filho (26620/OAB-PE), representando Romero Neves Silveira Souza Filho; Bernardo de Alencar Araripe Diniz (23341/OAB-DF) e outros, representando Lina Rosa Gomes Vieira da Silva, Alto Impacto Entretenimento Ltda - Epp, Aliança Comunicação e Cultura Ltda., Luiz Otávio Gomes Vieira da Silva, Instituto Origami, Cetap Centro Técnico de Assessoria e Planejamento Comunitário e Luiz Antônio Gomes Vieira da Silva; Patrícia Guercio Teixeira Delage (90459/OAB-MG), Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (27154/OAB-DF) e outros, representando Nilo Augusto Câmara Simões; Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF) e outros, representando Ricardo Essinger; Álvaro Figueiredo Maia de Mendonça Junior (14265/OAB-PE), representando Robson Braga de Andrade.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que se apreciam, na presente fase, recursos de reconsideração interpostos contra o Acórdão 11.498/2023-1ª Câmara, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as contas dos recorrentes, condenou-os ao ressarcimento do prejuízo apurado nos autos e lhes aplicou multa, em razão de prejuízos causados aos cofres do Serviço Social da Indústria (Sesi) na aplicação de recursos aportados, no exercício de 2017, ao projeto "Relix" por parte do Departamento Regional do Sesi no Estado de Pernambuco.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, e 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285 do Regimento Interno em:

9.1. não conhecer do recurso interposto por Luiz Antônio Gomes Vieira da Silva e por Alto Impacto Entretenimento Ltda. - Epp, por ser intempestivo;

9.2. conhecer do recurso interposto por Instituto Origami, Romero Neves Silveira Souza Filho e Hebron Costa Cruz de Oliveira, concedendo efeitos suspensivos aos subitens 9.3 a 9.4 do Acórdão 11.498/2023-1ª Câmara, em relação a todos os recorrentes;

9.3. encaminhar os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Recursos para instrução de mérito;

9.4. comunicar esta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 31/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7366-31/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.