PORTARIA nº 134, de 7 de junho de 2024

O Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 17.ª Região/ES, no exercício de suas atribuições institucionais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 3.º da Portaria PGT n.º 1.728, de 2 de outubro de 2017, que conferiu aos procuradores-chefes das Procuradorias Regionais do Trabalho a possibilidade de subdelegar, total ou parcialmente, atribuições delegadas pelo Procurador-Geral do Trabalho,

CONSIDERANDO o disposto na Portaria PGT n.º 111, de 20 de março de 2012, que regulamenta os critérios de recrutamento, seleção e supervisão de estudantes no Programa de Estágio de Estudantes no âmbito do Ministério Público do Trabalho, resolve:

Art. 1.º - Subdelegar ao Diretor Regional da Procuradoria Regional do Trabalho da 17.ª Região, e, em seus afastamentos ou impedimentos, aos seus substitutos, as atribuições previstas no artigo 1.º, § 2.º, inciso IX da Portaria PGT n.º 1.728, de 2 de outubro de 2017, para empenhar e ordenar despesas, autorizar propostas de reclassificação e assinar ordens bancárias e outros documentos contábeis.

Art. 2.º - Subdelegar ao Diretor da Divisão de Administração da Procuradoria Regional do Trabalho da 17.ª Região e, em seus afastamentos e impedimentos ou nos períodos em que estiver em substituição ao Ordenador de Despesas, ao seu substituto, a função de Gestor Financeiro da Procuradoria Regional do Trabalho da 17.ª Região.

Art. 3.º - Subdelegar aos Coordenadores de Primeiro e Segundo Graus, na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 17.ª Região, as atribuições para planejar, gerir e avaliar as atividades administrativas e promover a integração dos segmentos organizacionais, dirimindo dúvidas e conflitos de atribuições, bem como distribuir os feitos, zelar pela correção dos dados estatísticos e garantir o suporte administrativo necessário ao exercício das atividades finalísticas.

Art. 4.º - Subdelegar aos Coordenadores das Procuradorias do Trabalho em Municípios, no âmbito das unidades sob sua coordenação, as atribuições para:

I) editar manuais de procedimentos, ordens de serviço, portarias e outros atos normativos necessários ao exercício das suas atribuições;

II) planejar, gerir e avaliar as atividades administrativas e promover a integração dos segmentos organizacionais, dirimindo dúvidas e conflitos de atribuições;

III) distribuir os feitos, zelar pela correção dos dados estatísticos e garantir o suporte administrativo necessário ao exercício das atividades finalísticas;

IV) estabelecer o horário de expediente e o de atendimento ao público, observado, quanto ao primeiro, o dos órgãos judiciários locais;

V) suspender o expediente, observada, salvo quanto a situações de urgência, a postura dos órgãos judiciários locais ou, se for o caso, a das demais Unidades do Ministério Público da União;

VI) dar posse e exercício a servidores nomeados para cargos efetivos e em comissão; e

VII) fixar, quanto aos servidores, turnos e horários comuns de trabalho, bem como regimes ou escalas de plantão.

Art. 5.º - Subdelegar ao Coordenador de Estágio Acadêmico da Procuradoria Regional do Trabalho da 17.ª Região, relativamente à sede da unidade, a assinatura dos Termos de Convênio com as Instituições de Ensino e os Termos de Compromisso para Realização de Estágio.

Art. 6.º - Subdelegar aos Coordenadores das Procuradorias do Trabalho nos Municípios, relativamente à unidade que está sob sua coordenação, a assinatura dos Termos de Convênio com as instituições de ensino e os Termos de Compromisso para Realização de Estágio.

Art. 7.º - As presentes subdelegações não impedirão que o procurador-chefe delibere sobre qualquer das atribuições que delas forem objeto, sempre que julgar conveniente ou se fizer necessário, sem prejuízo da subdelegação.

Art. 8.º - Revogar as Portarias GPC n.ºs 169, de 1.º de dezembro de 2017, 21.2023, de 30 de janeiro de 2023, e 83.2024, de 1.º de abril de 2024.

ESTANISLAU TALLON BOZI