Edital de Notificação nº 23/2024

O Superintendente do IBAMA no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, NOTIFICA as pessoas jurídicas abaixo relacionadas, através de seu(s) representante(s) legal(is), do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, em razão dos trimestres não quitados abaixo indicados, cujo fato gerado é o regular exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, conforme artigo 17-B da Lei n° 6.938/1981 (com suas atualizações posteriores), bem como dispõe o artigo 43 da Instrução Normativa IBAMA nº 17/2011 (com alterações posteriores), ficando o(s) representante(s) legal(is) da(s) empresa(s) intimado(s) a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão da notificada no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN) e inscrição do(s) débito(s) em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento da execução judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. As empresas ora notificadas dispõem do prazo para impugnação de até 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. Os valores consolidados e devidos pelo notificado constam em documento próprio juntado a cada processo.

A empresa notificada poderá gerar as respectivas Guias de Recolhimento da União (GRU) individuias, para cada trimestre não quitado, acessando o seguinte link na página da autarquia na internet: https://www.gov.br/ibama/pt-br/servicos/taxas/tcfa, ou caso deseje informações sobre o valor total devido ou caso opte por acumular os trimestres não quitados em uma única GRU ou ainda caso opte por requer o parcelamento dos débitos, deve peticionar diretamente no respectivo processo abaixo referido ou entrar em contato com a Equipe de apoio à arrecadação da Superintendência/SP, através do e-mail sar.sp@ibama.gov.br ou parcelamento.sp@ibama.gov.br ou via telefone (11-30662651).

Registra-se ainda que fica assegurado o direito de vistas ao respectivo processo, à empresa notificada e/ou procurador/representante legal, na Superintendência Estadual do IBAMA São Paulo, com sede à Alameda Tietê, 637, Cerqueira César, São Paulo-SP, ou em qualquer unidade da autarquia. O acesso ao processo também poderá ser realizado através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI/Ibama), seguindo as orientações na página https://www.gov.br/ibama, no ícone "SEI Acesso Externo". Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu a quitação nos sistemas, o(a) interessado(a) deve apresentar o(s) comprovante(s) de pagamento para que seja efetuada a regularização da pendência.

Fundamentos legais: Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) e Lei 6.938/1981, artigos 17-B até 17-G. Fundamentos legais dos acréscimos: Lei 6.938/1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522/2002, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941/2009, combinada com a Lei 9.430/1996, artigo 61.

EMPRESA NOTIFICADA

CNPJ

COMPETÊNCIAS/TRIMESTRES LANÇADOS

PROCESSO ADMINISTRATIVO

A. L. P. GUIMARÃES - EPP

06.056.052/0001-66

4ºT/2018 ao 4ºT/2023

02027.008816/2023-11

ALGRAD ESQUAD. E FACHADAS ESPECIAIS LTDA.

01.855.288/0001-49

4ºT/2018 ao 4ºT/2023

02027.008680/2019-55

AUTO POSTO AIMORES LTDA.

48.349.542/0001-09

4ºT/2018 ao 4ºT/2022

02027.010696/2023-12

AUTO POSTO ARUBA LTDA.

96.280.284/0001-96

4ºT/2018 ao 4ºT/2020

02027.002587/2023-13

AUTO POSTO CHÃO DOCE LTDA.

17.698.915/0001-15

4ºT/2018 ao 4ºT/2023

02027.007783/2023-84

BENEFICIADORA TEXTIL RACS LTDA.

66.628.033/0001-99

4ºT/2018 ao 4ºT/2023

02027.012844/2019-49

CARROCERIAS GARCIA LTDA.

52.548.872/0001-92

4ºT/2018 ao 3ºT/2019

02027.008934/2019-35

CLAUDINEI VICENTE GALVANOPLASTIA

09.662.582/0001-46

4ºT/2018 ao 4ºT/2023

02027.016914/2019-38

DENISE FERRARI BONETI - ME

11.888.918/0002-16

4ºT/2018 ao 4ºT/2023

02027.015514/2019-13

DYNAPLAST INDUSTRIAL LTDA.

04.057.697/0001-98

4ºT/2018 ao 3ºT/2023

02027.008736/2019-71

FAKKA IND. E COM. DE CLICHES E MATRIZES LTDA.

13.017.319/0005-03

4ºT/2018 ao 4ºT/2023

02027.006374/2023-61

GL FOODS WORLDWIDE LTDA.

65.943.078/0003-57

4ºT/2018 ao 4ºT/2022

02285.001250/2023-48

J.S. BARRA - SISTEM. DE SOLO E TERRAPLENAGEM LTDA.

16.755.186/0001-29

4ºT/2018 ao 4ºT/2023

02027.015411/2019-45

KINARA SERV. DE APOIO ADM.LTDA.

28.108.401/0001-89

4ºT/2018 ao 4ºT/2023

02027.005085/2023-44

L. FERREIRA DE SOUZA COUROS LTDA.

10.438.631/0001-40

4ºT/2018, 1ºT/2019, 3ºT/2019 ao

02027.015938/2019-70

2ºT/2020 e 4ºT/2020 ao 4ºT/2023

MAXI FERRO E AÇO - IND. E COM. DE PROD. SIDERURGICOS LTDA.

09.189.615/0001-82

4ºT/2018 ao 4ºT/2023

02027.016248/2019-38

METALSATO - IND. E COM. LTDA.

09.603.632/0001-14

4ºT/2018 ao 4ºT/2023

02027.010953/2019-21

MINERAÇÃO RIO CLARO SP LTDA.

04.354.641/0002-86

4ºT/2018 ao 4ºT/2021

02027.015479/2019-24

MINERAÇÃO ZILMAR LTDA.

50.087.139/0001-92

4ºT/2018 ao 4ºT/2023

02027.015491/2019-39

MISAEL APARECIDO NOBREGA - EPP

59.361.444/0001-03

4ºT/2018 ao 4ºT/2020

02027.013842/2019-77

PEBRU TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA.

00.167.334/0001-54

4ºT/2018 ao 4ºT/2019

02285.000263/2023-08

PEDRO BIAZZO FILHO - ME

60.221.744/0002-49

4ºT/2018 ao 2ºT/2023

02027.002777/2023-31

PLENO AMBIENTE - CONSULT. E PROJ. AMBIENTAIS LTDA.

06.095.179/0001-94

4ºT/2018 ao 4ºT/2023

02027.001533/2023-31

PORTO DE AREIA DAKTARI LTDA.

00.573.488/0001-46

4ºT/2018 ao 1ºT/2019

02027.010727/2023-27

PORTO DE AREIA LARGO DA PRAIA LTDA.

56.530.199/0001-14

4ºT/2018 ao 4ºT/2019

02027.003134/2023-12

S. S. EMBALAGENS DE MADEIRA LTDA.

06.916.706/0001-84

4ºT/2018 ao 4ºT/2023

02027.014491/2019-11

SAMART USINAGEM LTDA. - ME

19.761.898/0001-49

4ºT/2018 e 3ºT/2019 ao 3ºT/2023

02027.016482/2019-65

SERRALHERIA OZANA & CIA. LTDA. - ME

07.534.074/0001-57

4ºT/2019 ao 4ºT/2023

02027.016439/2019-08

SERRARIA NUNES LTDA.

04.188.962/0001-77

4ºT/2018 ao 4ºT/2023

02027.015140/2019-28

T.W.N. EXTRAÇÃO E COM. DE MINÉRIOS LTDA.

59.148.759/0001-69

4ºT/2018 ao 4ºT/2022

02027.009237/2019-00

TRANSPORTADORA EMBORCAÇÃO LTDA.

25.412.222/0006-57

4ºT/2018 ao 4ºT/2023

02027.001847/2023-33

TRANSPORTADORA SANTAMARINA LTDA.

21.669.556/0001-45

4ºT/2018 ao 2ºT/202 e 1ºT/2023

02027.007963/2023-66

ao 4ºT/2023

TRANSPORTADORA TRANSFINAL LTDA.

31.491.590/0002-07

4ºT/2018 ao 4ºT/2023

02027.003899/2024-25

ZITRAL - AGROPEC., IND., COM. E TRANSP. DE MADEIRAS LTDA.

05.756.159/0001-54

4ºT/2018 ao 3ºT/2023

02285.000606/2023-26

FÁBIO TADEU BUONAVITA