EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22058/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

M.D. FERRO VELHO LTDA, 07.777.594/0001-90, QAX8B76, EPSMA00310692022, 683-12; SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., 11.644.786/0006-00, RTO0F31, EPSMA00305722022, 683-12; JAG6C80, EPSMA00323492022, 683-12; ITAOBI TRANSPORTES LTDA, 08.693.795/0013-06, QJU9661, EPSMA00307642022, 683-12; CALCARIO MARATHG LTDA, 14.043.025/0001-87, RCL0D17, EPSMA00327472022, 683-12; G. D. SIMIONATTO, 18.481.635/0001-13, BDW6C14, EPSMA00305822022, 683-12; A.F. VICENTE LTDA, 06.104.761/0001-70, MRO8798, EPSMA00305232022, 683-13; LEANDRO RODRIGUES ROSA, ***.723.667-**, MSZ6A78, EPSMA00311902022, 683-12; S A DE SOUZA - MADEIRAS, 30.706.793/0001-20, BDT4J71, EPSMA00322042022, 683-12; RECKITT BENCKISER ( BRASIL ) LTDA., 59.557.124/0035-64, FRD1I12, EPSMA00313192022, 683-12; ENGELHART CTP (BRASIL) S.A., 14.796.754/0016-90, HTP0B95, EPSMA00321982022, 683-12; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0004-83, RJU5I35, EPSMA00317992022, 683-12; PREMOBRAS PREMOLDADOS BRASILEIROS LTDA, 30.575.864/0002-83, MSO2F34, EPSMA00311672022, 683-12; ISMAEL BORGES CARRIJO, ***.999.791-**, NUB1077, EPSMA00327232022, 683-13; RODOMAIOR TRANSPORTES LTDA., 11.595.217/0002-99, OOO0300, EPSMA00328812022, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT