EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29656/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TEGMA GESTAO LOGISTICA S.A., 02.351.144/0001-18, GFH7I81, FRMEV02353772024, 606-82; TAKENTE IND E COM DE EMBALAGENS LTDA, 01.509.308/0001-20, RUK6E58, FRMEV02358152024, 606-82; TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.052.564/0014-80, RLL7J16, FRMEV02101622024, 606-82; TRANS ALCOOL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.575.019/0001-05, DAO0027, FRMEV02221672024, 606-82; SUPREMA VAN'S TRANSPORTE EXECUTIVO LTDA, 00.163.074/0001-49, FPI2A02, FRMEV01437422024, 606-82; TATU TRANSPORTES & SERVICOS LTDA, 20.784.910/0001-10, PWI0777, FRMEV01406742024, 606-82; TCM TRINDADE LOGISTICA E TRANSPORTES CANDEIAS MINAS LTDA., 66.271.883/0001-82, OQC0C33, FRMEV01650742024, 606-82; TRANS 'S' LTDA, 01.763.250/0001-46, HKF2221, FRMEV01421442024, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0001-30, RYB4J26, FRMEV02004842024, 606-82; T.H.V.-TRANSPORTES LTDA, 56.764.822/0022-28, EEG8530, FRMEV02016842024, 606-82; THIAGO GUILHERME SILVA LTDA, 13.622.914/0001-36, BKO6J34, FRMEV01793322024, 606-82; TINTAS ANTARES LTDA, 03.580.670/0001-12, RBE7D36, FRMEV02116242024, 606-82; TIAO CANTOR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 21.510.899/0001-62, FQU8H88, FRMEV02177262024, 606-82; TIAGO V SILVA TRANSPORTES, 36.339.768/0001-31, SYJ1G61, FRMEV02465972024, 606-82; TIAGO CAMILOTTI KORP TRANSPORTES LTDA, 15.757.894/0001-36, BCN8C22, FRMEV02453232024, 606-82; TRANS ANACLETO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.038.672/0001-38, RHC1D47, FRMEV02417972024, 606-82; T. S. F. OLIVEIRA LTDA, 12.026.650/0001-95, OAT9G43, FRMEV02354362024, 606-82; TEODORO AUDIRCEI DE AMORIM, ***.093.839-**, RLK3J93, FRMEV02370932024, 606-82; SULIMAR JOSE GIACOMELLI, ***.818.889-**, QNP0E80, FRMEV02449102024, 606-82; RIO GRANDE LOGISTICA LTDA, 09.440.984/0001-04, RLM1A91, FRMEV02096802024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração