PORTARIA GM/MPO Nº 375, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 27.275.805,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, incisos I, II, alínea "c", e IV; § 2º, incisos I, II e IV, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor da Presidência da República; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 27.275.805,00 (vinte e sete milhões, duzentos e setenta e cinco mil, oitocentos e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - incorporação de excesso de arrecadação, no valor global de R$ 4.884.409,00 (quatro milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e nove reais), assim distribuídos:

a) R$ 3.670.385,00 (três milhões, seiscentos e setenta mil, trezentos e oitenta e cinco reais) relativos a "Pensões Militares e Remuneração dos Inativos Militares do FCDF"; e

b) R$ 1.214.024,00 (um milhão, duzentos e quatorze mil e vinte e quatro reais), a "Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social do FCDF - Contribuição do Segurado"; e

II - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 22.391.396,00 (vinte e dois milhões, trezentos e noventa e um mil, trezentos e noventa e seis reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXOS

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20101 - Presidência da República

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

21.265.000

Atividades

0032 2000

Administração da Unidade

04 122

6.492.160

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

04 122

6.492.160

F

3-ODC

2

90

0

1000

6.492.160

0032 21GZ

Organização e Realização da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas - COP 30

04 122

14.772.840

0032 21GZ 0001

Organização e Realização da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas - COP 30 - Nacional

04 122

14.772.840

F

3-ODC

2

90

0

1000

14.772.840

TOTAL - FISCAL

21.265.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

21.265.000

ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

UNIDADE: 73901 - Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0903

Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica

6.010.805

Operações Especiais

0903 00Q2

Pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal

09 845

3.670.385

0903 00Q2 0053

Pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - No Distrito Federal

09 845

3.670.385

S

1-PES

1

90

0

1024

3.670.385

0903 00QN

Inativos e Pensionistas da Polícia Civil do Distrito Federal

09 845

1.214.024

0903 00QN 0053

Inativos e Pensionistas da Polícia Civil do Distrito Federal - No Distrito Federal

09 845

1.214.024

S

1-PES

1

90

0

1055

1.214.024

0903 09HB

Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais

28 846

1.126.396

0903 09HB 0053

Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - No Distrito Federal

28 846

1.126.396

F

1-PES

0

91

0

1000

1.126.396

TOTAL - FISCAL

1.126.396

TOTAL - SEGURIDADE

4.884.409

TOTAL - GERAL

6.010.805

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

UNIDADE: 68101 - Ministério de Portos e Aeroportos - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

21.265.000

Operações Especiais

0909 00V7

Participação da União no Capital da Companhia Docas do Pará - CDP - Melhoria da Infraestrutura e das Operações Portuárias dos Portos Administrados pela CDP

28 846

21.265.000

0909 00V7 0015

Participação da União no Capital da Companhia Docas do Pará - CDP - Melhoria da Infraestrutura e das Operações Portuárias dos Portos Administrados pela CDP - No Estado do Pará

28 846

21.265.000

Infraestrutura adequada (unidade): 30 (Redução)

F

5-IFI

3

90

0

1000

21.265.000

TOTAL - FISCAL

21.265.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

21.265.000

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

1.126.396

Operações Especiais

0999 0Z00

Reserva de Contingência - Financeira

99 999

1.126.396

0999 0Z00 6499

Reserva de Contingência - Financeira - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos

99 999

1.126.396

F

1-PES

0

91

0

1000

1.126.396

TOTAL - FISCAL

1.126.396

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.126.396