EDITAL DE NOTIFICAÇÃO WXWZQP, de 26 DE JANEIRO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

3 T CONSTRUCOES LTDA

14152.210739/2023-01

AI

22.677.350-7

3 T CONSTRUCOES LTDA

14152.210742/2023-17

AI

22.677.353-1

3 T CONSTRUCOES LTDA

14152.210745/2023-51

AI

22.677.356-6

3 T CONSTRUCOES LTDA

14152.210747/2023-40

AI

22.677.358-2

3 T CONSTRUCOES LTDA

14152.210748/2023-94

AI

22.677.359-1

3 T CONSTRUCOES LTDA

14152.210752/2023-52

AI

22.677.363-9

3 T CONSTRUCOES LTDA

14185.029491/2023-69

ND

20.293.481-1

3 T LOGISTICA E EQUIPAMENTOS LTDA

14152.210655/2023-60

AI

22.677.266-7

3 T LOGISTICA E EQUIPAMENTOS LTDA

14185.029479/2023-54

ND

20.293.469-1

ALFA IDIOMAS LTDA

14185.029787/2023-80

ND

20.293.799-2

AUTO POSTO MOTOR EXPRESS PRINCESA DO SUL LTDA

14152.215390/2023-96

AI

22.682.001-7

CHURRASCARIA PONTO DA ASINHA LTDA

14152.001195/2024-61

AI

22.683.943-5

CJC ELETRICA LTDA

14152.215280/2023-24

AI

22.681.891-8

CJC ELETRICA LTDA

14152.215292/2023-59

AI

22.681.903-5

CJC ELETRICA LTDA

14152.215293/2023-01

AI

22.681.904-3

CJC ELETRICA LTDA

14152.215295/2023-92

AI

22.681.906-0

CJC ELETRICA LTDA

14152.215307/2023-89

AI

22.681.918-3

CJC ELETRICA LTDA

14185.029931/2023-88

ND

20.293.954-5

CONSTRUTORA RL2 LTDA

14185.029790/2023-01

ND

20.293.802-6

COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DA ZONA DA MATA LTDA

14185.029563/2023-78

ND

20.293.554-0

DEZEMBRO EVENTOS LTDA

14152.194435/2023-81

AI

22.661.046-2

DG PRESTADORA DE SERVIÇOS LIMITADA

14152.194813/2023-27

AI

22.661.424-7

DG PRESTADORA DE SERVIÇOS LIMITADA

14152.194814/2023-71

AI

22.661.425-5

DG PRESTADORA DE SERVIÇOS LIMITADA

14152.194827/2023-41

AI

22.661.438-7

EDER EVANDRO DO NASCIMENTO

14152.200199/2023-40

AI

22.666.810-0

EDER EVANDRO DO NASCIMENTO

14152.208858/2023-96

AI

22.675.469-3

ESCOLA INFANTIL NA PONTA DO LAPIS LTDA

14185.028911/2023-90

ND

20.292.830-6

GILCE IONE DE ANDRADE BARBOSA

14152.003856/2024-93

AI

22.686.604-1

GILCE IONE DE ANDRADE BARBOSA

14152.003859/2024-27

AI

22.686.607-6

GILCE IONE DE ANDRADE BARBOSA

14152.003862/2024-41

AI

22.686.610-6

GILCE IONE DE ANDRADE BARBOSA

14152.003865/2024-84

AI

22.686.613-1

GILCE IONE DE ANDRADE BARBOSA

14185.000467/2024-29

ND

20.294.598-7

IDEAL RECURSOS HUMANOS LTDA

14152.001218/2024-38

AI

22.683.966-4

IDEAL RECURSOS HUMANOS LTDA

14152.001219/2024-82

AI

22.683.967-2

IDEAL RECURSOS HUMANOS LTDA

14152.001220/2024-15

AI

22.683.968-1

IDEAL RECURSOS HUMANOS LTDA

14185.000135/2024-44

ND

20.294.205-8

INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE PADARIA V & F LTDA

14152.197269/2023-75

AI

22.663.880-4

INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE PADARIA V & F LTDA

14152.197270/2023-08

AI

22.663.881-2

INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE PADARIA V & F LTDA

14152.197271/2023-44

AI

22.663.882-1

INSTALACOES EXPRESS OLIVEIRA LTDA

14152.003122/2024-12

AI

22.685.870-7

INSTALACOES EXPRESS OLIVEIRA LTDA

14152.003123/2024-59

AI

22.685.871-5

INSTALACOES EXPRESS OLIVEIRA LTDA

14152.003125/2024-48

AI

22.685.873-1

INSTALACOES EXPRESS OLIVEIRA LTDA

14152.003127/2024-37

AI

22.685.875-8

INSTALACOES EXPRESS OLIVEIRA LTDA

14185.000354/2024-23

ND

20.294.458-1

INTERCIENCE COMERCIAL LTDA

14152.201005/2023-23

AI

22.667.616-1

ISADORA MENDES DE SOUSA CARVALHO

14152.199569/2023-99

AI

22.666.180-6

LCS TRANSPORTES LTDA

14152.211251/2023-93

AI

22.677.862-2

LOGOPLASTE DO BRASIL LTDA

14152.000193/2024-55

AI

22.682.941-3

METALURGICA TEIXEIRA LTDA.

14152.210638/2023-22

AI

22.677.249-7

PATRICIA DE FATIMA FERMINO

14152.201602/2023-58

AI

22.668.213-7

R N TINTAS E FERRAMENTAS LTDA

14152.214866/2023-71

AI

22.681.477-7

REZENDE SABACK ENGENHARIA LTDA

14152.000194/2024-08

AI

22.682.942-1

S. DE OLIVEIRA AGUIAR

14152.209443/2023-30

AI

22.676.054-5

S. DE OLIVEIRA AGUIAR

14152.209444/2023-84

AI

22.676.055-3

S. DE OLIVEIRA AGUIAR

14152.209445/2023-29

AI

22.676.056-1

S. DE OLIVEIRA AGUIAR

14152.209446/2023-73

AI

22.676.057-0

S. DE OLIVEIRA AGUIAR

14152.209447/2023-18

AI

22.676.058-8

S. DE OLIVEIRA AGUIAR

14152.209448/2023-62

AI

22.676.059-6

S. DE OLIVEIRA AGUIAR

14152.209450/2023-31

AI

22.676.061-8

S. DE OLIVEIRA AGUIAR

14185.029319/2023-13

ND

20.293.295-8

SUPERMERCADO TORRA TORRA LTDA

14152.208847/2023-14

AI

22.675.458-8

SUPERMERCADO TORRA TORRA LTDA

14152.208848/2023-51

AI

22.675.459-6

SUPERMERCADO TORRA TORRA LTDA

14152.208849/2023-03

AI

22.675.460-0

SUPERMERCADO TORRA TORRA LTDA

14185.029264/2023-33

ND

20.293.231-1

UM OITO CINCO BAR BALADA LTDA

14185.029793/2023-37

ND

20.293.805-1

VITORIA REGIA CURSOS LTDA

14185.029481/2023-23

ND

20.293.471-3

WSA CALDEIRARIA LTDA

14185.028518/2023-04

ND

20.292.351-7

LAICE HELENA ANDRADE MARQUES REIS

Chefe da Seção de Multas e Recursos