PORTARIA GM/MPO Nº 204, DE 2 DE JULHO DE 2024

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 695.163.479,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 10, e § 11, incisos I, alíneas "b" e "c", e II, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, e art. 52, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 695.163.479,00 (seiscentos e noventa e cinco milhões, cento e sessenta e três mil, quatrocentos e setenta e nove reais), referente a emendas de bancadas estaduais, para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXOS

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20101 - Presidência da República

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5135

Juventude: Direitos, Participação e Bem Viver

922.654

Atividades

5135 217Y

Gestão e Fomento de Políticas Públicas de Juventude

14 422

922.654

5135 217Y 0001

Gestão e Fomento de Políticas Públicas de Juventude - Nacional

14 422

922.654

F

3-ODC

2

50

0

1000

922.654

TOTAL - FISCAL

922.654

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

922.654

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

1144

Agropecuária Sustentável

3.000.000

Atividades

1144 20ZV

Fomento ao Setor Agropecuário

20 608

3.000.000

1144 20ZV 7520

Fomento ao Setor Agropecuário - Aquisição de Máquinas e Equipamentos - No Estado do Maranhão

20 608

3.000.000

F

4-INV

7

90

0

1000

3.000.000

TOTAL - FISCAL

3.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.000.000

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2304

Ciência, Tecnologia e Inovação para o Desenvolvimento Social

4.000.000

Atividades

2304 20UQ

Apoio a Projetos de Tecnologias Aplicadas

19 572

4.000.000

2304 20UQ 7044

Apoio a Projetos de Tecnologias Aplicadas - Equipamento, Material Permanente e Custeio - Avante Brasil - No Distrito Federal

19 572

4.000.000

F

3-ODC

7

50

0

1000

4.000.000

TOTAL - FISCAL

4.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.000.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5112

Educação Profissional e Tecnológica que Transforma

50.449.000

Projetos

5112 15R4

Apoio à Expansão, Consolidação, Reestruturação das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica

12 363

50.449.000

5112 15R4 0001

Apoio à Expansão, Consolidação, Reestruturação das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - Nacional

12 363

19.350.000

F

4-INV

2

90

8

1000

3.500.000

F

4-INV

7

90

8

1000

15.850.000

5112 15R4 0031

Apoio à Expansão, Consolidação, Reestruturação das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - No Estado de Minas Gerais

12 363

28.000.000

F

4-INV

2

90

8

1000

28.000.000

5112 15R4 7003

Apoio à Expansão, Consolidação, Reestruturação das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - Aquisição de Equipamentos - No Estado de Goiás

12 363

3.099.000

F

4-INV

7

90

8

1000

3.099.000

5113

Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade

29.370.000

Atividades

5113 219V

Apoio ao Funcionamento das Instituições Federais de Educação Superior

12 364

1.370.000

5113 219V 0052

Apoio ao Funcionamento das Instituições Federais de Educação Superior - No Estado de Goiás

12 364

1.370.000

F

4-INV

7

90

8

1000

1.370.000

Projetos

5113 15R3

Apoio à Consolidação, Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior

12 364

28.000.000

5113 15R3 0031

Apoio à Consolidação, Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de Minas Gerais

12 364

28.000.000

F

4-INV

2

90

8

1000

28.000.000

TOTAL - FISCAL

79.819.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

79.819.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26233 - Universidade Federal do Ceará

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5113

Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade

1.177.321

Atividades

5113 8282

Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior

12 364

1.177.321

5113 8282 0023

Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Ceará

12 364

1.177.321

F

3-ODC

7

90

8

1000

1.177.321

TOTAL - FISCAL

1.177.321

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.177.321

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26234 - Universidade Federal do Espírito Santo

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5113

Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade

3.000.000

Atividades

5113 8282

Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior

12 364

3.000.000

5113 8282 0032

Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Espírito Santo

12 364

3.000.000

F

4-INV

7

90

8

1000

3.000.000

TOTAL - FISCAL

3.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.000.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26240 - Universidade Federal da Paraíba

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5113

Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade

3.820.000

Atividades

5113 8282

Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior

12 364

3.820.000

5113 8282 0025

Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado da Paraíba

12 364

3.820.000

F

4-INV

7

90

8

1000

3.820.000

TOTAL - FISCAL

3.820.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.820.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26258 - Universidade Tecnológica Federal do Paraná

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5113

Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade

400.000

Atividades

5113 8282

Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior

12 364

400.000

5113 8282 0041

Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Paraná

12 364

400.000

F

4-INV

2

90

8

1000

400.000

TOTAL - FISCAL

400.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

400.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26268 - Fundação Universidade Federal de Rondônia

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5113

Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade

2.750.000

Atividades

5113 20RK

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior

12 364

2.750.000

5113 20RK 0011

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de Rondônia

12 364

2.750.000

F

3-ODC

2

90

8

1000

2.750.000

TOTAL - FISCAL

2.750.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.750.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26272 - Fundação Universidade Federal do Maranhão

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5113

Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade

500.000

Atividades

5113 8282

Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior

12 364

500.000

5113 8282 0021

Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Maranhão

12 364

500.000

F

4-INV

7

90

8

1000

500.000

TOTAL - FISCAL

500.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

500.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26275 - Fundação Universidade Federal do Acre

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5113

Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade

500.000

Atividades

5113 20RK

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior

12 364

500.000

5113 20RK 0012

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Acre

12 364

500.000

F

3-ODC

7

90

8

1000

500.000

TOTAL - FISCAL

500.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

500.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26286 - Fundação Universidade Federal do Amapá

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5113

Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade

3.000.000

Atividades

5113 20GK

Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão

12 364

3.000.000

5113 20GK 0016

Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - No Estado do Amapá

12 364

3.000.000

F

3-ODC

7

90

8

1000

3.000.000

TOTAL - FISCAL

3.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.000.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5111

Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade

45.889.628

Operações Especiais

5111 0509

Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica

12 368

45.774.628

5111 0509 0017

Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica - No Estado do Tocantins

12 368

45.774.628

F

4-INV

2

30

8

1000

45.774.628

5111 0E53

Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar da Educação Básica - Caminho da Escola

12 368

115.000

5111 0E53 0001

Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar da Educação Básica - Caminho da Escola - Nacional

12 368

115.000

F

4-INV

2

30

8

1000

115.000

TOTAL - FISCAL

45.889.628

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

45.889.628