RESOLUÇÃO Nº 1602, DE 13 DE MAIO DE 2024

Prorroga, ad referendum do Plenário, prazos para pagamento de anuidades, multas e taxas, inclusive parcelamentos, e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito do CRMV-RS para pessoas físicas e pessoas jurídicas domiciliadas nos municípios do estado do Rio Grande do Sul.

A PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (CFMV), no uso das atribuições definidas no inciso XXIII do artigo 7º e no caput e inciso II do Regimento Interno (Resolução CFMV nº 856, de 30 de marco de 2020), na alínea 'f' do artigo 16 da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, no §2º do art.6º da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, e no artigo 67 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;

Considerando o disposto no Decreto do estado do Rio Grande do Sul nº 57.596, de 1º de maio de 2024, que explicita os eventos climáticos de grande intensidade (chuvas intensas, alagamentos, granizo, inundações, enxurradas e vendavais), classificados como desastres de Nível III, e que assolam o estado do Rio Grande do Sul;

Considerando o disposto nos Decretos nº 57.600, de 4 de maio de 2024, 57.603, de 5 de maio de 2024, e 57.605, de 7 de maio de 2024, do Governador do Estado do Rio Grande do Sul, que reiteram o estado de calamidade pública no território do Estado do Rio Grande do Sul e especificam os Municípios atingidos;

Considerando que dos 497 (quatrocentos e noventa e sete) municípios do estado do Rio Grande do Sul, 397 (trezentos e noventa e sete) encontram-se especificados nos Decretos;

Considerando os efeitos imediatos de tais eventos climáticos, notadamente danos humanos, com a perda de vidas, e danos materiais e ambientais, com a destruição de moradias, indústria, propriedades rurais, comércios, estradas e pontes, assim como o comprometimento do funcionamento de instituições públicas locais e regionais e a interdição de vias públicas; e

Considerando os prejuízos econômicos e sociais advindos dos danos causados pelos eventos climáticos;

Considerando que, dentre os atingidos, encontram-se profissionais inscritos e pessoas jurídicas registradas no CRMV-RS;

Considerando o referencial normativo contido na Portaria MF nº 12, de 20 de janeiro de 2012;

Considerando o Processo 0110009.00000074/2024-59(SUAP) com a solicitação feita pelo CRMV-RS para ser prorrogado o prazo de pagamento de anuidades, multas e taxas, inclusive parcelamentos, e suspensão de prazos para a prática de atos processuais; resolve:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre prazos para pagamento de anuidades, multas e taxas, inclusive parcelamentos, e suspensão de prazos para a prática de atos processuais no âmbito do CRMV-RS para contribuintes domiciliados nos municípios do estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Os prazos a que se refere o art. 1º com vencimento em abril, maio e junho de 2024 ficam prorrogados para o último dia útil dos meses de agosto, setembro e outubro de 2024, respectivamente.

Parágrafo único. A prorrogação a que se refere o caput não implica direito a restituição de valores recolhidos durante o período de prorrogação.

Art. 3º Fica suspensa até o último dia útil do mês de outubro de 2024 a contagem de prazos para a prática de atos processuais no âmbito do CRMV-RS, em relação a processos administrativos e éticos de interesse de pessoas físicas e jurídicas domiciliadas nos municípios do estado do Rio Grande do Sul.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA

Presidente do Conselho

JOSÉ MARIA DOS SANTOS FILHO

Secretário-Geral