portaria nº 645, de 30 de julho de 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 1ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 20 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 08000.019008/2016-27 (2016.01.76046), resolve:

Desprover o recurso interposto por JORGE CARLOS DE MORAIS, inscrito no CPF sob o nº XXX.654.728-XX, e ratificar a Portaria nº 2.235, de 19 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 135, Seção 1, pág. 81, de 20 de julho de 2021.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

portaria nº 646, de 30 de julho de 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 1ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 20 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2001.09.04814, resolve:

Dar provimento ao recurso interposto por ELIZIO LAMARTINE AUGUSTO DA ANUNCIAÇÃO LUZ, inscrito no CPF sob o nº XXX.370.098-XX, e retificar a Portaria nº 982, do Ministro de Estado da Justiça, de 21 de maio de 2007, publicada no Diário Oficial da União nº 97, Seção 1, pág. 40, de 22 de maio de 2007, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 17/03/1990 até a data do julgamento em 20/03/2024, perfazendo um total de R$ 884.200,00 (oitocentos e oitenta e quatro mil e duzentos reais), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 13/11/1985 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

portaria nº 647, de 30 de julho de 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 1ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 20 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2010.01.66291, resolve:

Dar provimento ao recurso interposto por JOSÉ WELMOWICKI, inscrito no CPF sob o nº XXX.637.817-XX, e modificar o parecer proferido na 10ª Sessão de Turma da Caravana da Anistia, realizada no dia 25 de outubro de 2013, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 14/12/2004 até a data do julgamento em 20/03/2024, perfazendo um total de R$ 500.900,00 (quinhentos mil e novecentos reais), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 30/10/1978 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

portaria nº 648, de 30 de julho de 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 1ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 20 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.11417, resolve:

Desprover o recurso interposto por ADRIANO BARBOSA CARVALHO, inscrito no CPF sob o nº XXX.452.906-XX, e ratificar a Portaria nº 867, do Ministro de Estado da Justiça, de 3 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União nº 127, Seção 1, pág. 28, de 7 de julho de 2015.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

portaria nº 649, de 30 de julho de 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 1ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 20 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2003.02.24137, resolve:

Desprover o recurso interposto por LUIZ CLAUDIO DE LIMA ALVES, inscrito no CPF sob o nº XXX.114.377-XX, e ratificar a Portaria nº 1.343, do Ministro de Estado da Justiça, de 31 de julho de 2007, publicada no Diário Oficial da União nº 147, Seção 1, págs. 23 e 24, de 1º de agosto de 2007.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

portaria nº 650, de 30 de julho de 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 1ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 20 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.27176, resolve:

Dar provimento ao recurso interposto por JOSÉ CARLOS DE LIMA ALVES, inscrito no CPF sob o nº XXX.828.770-XX, e retificar a Portaria nº 2.329, do Ministro de Estado da Justiça, Substituto, de 29 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 230, Seção 1, pág. 180, de 30 de novembro de 2018, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais), com efeitos financeiros retroativos de 07/02/1989 até a data do julgamento em 20/03/2024, perfazendo um total de R$ 644.601,53 (seiscentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e um reais e cinquenta e três centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 11/12/1986 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

portaria nº 651, de 30 de julho de 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 1ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 20 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2003.09.19225, resolve:

Desprover o recurso interposto por FERNANDO DE LIMA SILVA, inscrito no CPF sob o nº XXX.120.148-XX, e ratificar a Portaria nº 1.785, do Ministro de Estado da Justiça, de 10 de setembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União nº 177, Seção 1, pág. 29, de 12 de setembro de 2008, no que tange apenas ao Requerimento de Anistia nº 2003.09.19225.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

portaria nº 652, de 30 de julho de 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 1ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 20 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.00358, resolve:

Dar provimento parcial ao recurso interposto por LAILSON DE ALMEIDA, inscrito no CPF sob o nº XXX.402.024-XX, e retificar a Portaria nº 1.074, do Ministro de Estado da Justiça, de 14 de julho de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 136, Seção 1, pág. 48, de 18 de julho de 2006, para ratificar a condição de anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor correspondente a 30 (trinta) salários mínimos, equivalente nesta data a R$ 42.360,00 (quarenta e dois mil, trezentos e sessenta reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

portaria nº 653, de 30 de julho de 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 1ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 20 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2003.09.19233, resolve:

Desprover o recurso interposto por ARMANDO JACINTO DE ALMEIDA, inscrito no CPF sob o nº XXX.133.328-XX, e ratificar a Portaria nº 1.785, do Ministro de Estado da Justiça, de 10 de setembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União nº 177, Seção 1, pág. 29, de 12 de setembro de 2008, no que tange apenas ao Requerimento de Anistia nº 2003.09.19233.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

portaria nº 654, de 30 de julho de 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 1ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 20 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2003.09.19327, resolve:

Desprover o recurso interposto por ANTONIO ALVES VIEIRA, inscrito no CPF sob o nº XXX.900.378-XX, e ratificar a Portaria nº 1.784, do Ministro de Estado da Justiça, de 10 de setembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União nº 177, Seção 1, pág. 28, de 12 de setembro de 2008, no que tange apenas ao Requerimento de Anistia nº 2003.09.19327.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

portaria nº 655, de 30 de julho de 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 1ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 20 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.40098, resolve:

Desprover o recurso interposto por LUIZ ANTONIO DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº XXX.659.387-XX, e ratificar a Portaria nº 425, do Ministro de Estado da Justiça, de 20 de maio de 2015, publicada no Diário Oficial da União nº 96, Seção 1, pág. 64, de 22 de maio de 2015.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

portaria nº 656, de 30 de julho de 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.11658, resolve:

Desprover o recurso interposto por VALCI FERREIRA LEMOS, inscrito no CPF sob o nº XXX.119.057-XX, e manter a decisão proferida pela Terceira Câmara da Comissão de Anistia, realizada em 5 de maio de 2004, que indeferiu o pedido de anistia.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

portaria nº 657, de 30 de julho de 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.11708, resolve:

Desprover o recurso e ratificar a Portaria nº 993, do Ministro de Estado da Justiça, de 13 de junho de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 115, Seção 1, pág. 28, de 17 de junho de 2005, de MAURO PERES D'AVILA post mortem, filho de ONDINA PERES D'AVILA.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

portaria nº 658, de 30 de julho de 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.11805, resolve:

Desprover o recurso interposto por ROBERVAL RAIMUNDO DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº XXX.166.058-XX, e ratificar a Portaria nº 3.427, do Ministro de Estado da Justiça, de 16 de novembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 220, Seção 1, pág. 48, de 17 de novembro de 2004.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

portaria nº 659, de 30 de julho de 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.11823, resolve:

Desprover o recurso interposto por DALVINO LOURENÇO DO CARMO, inscrito no CPF sob o nº XXX.997.802-XX, e ratificar a Portaria nº 1.493, do Ministro de Estado da Justiça, de 5 de setembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União nº 173, Seção 1, pág. 140, de 6 de setembro de 2007.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

portaria nº 660, de 30 de julho de 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.11916, resolve:

Desprover o recurso interposto por SUELI GESSI MARQUEZIN, inscrita no CPF sob o nº XXX.106.600-XX, em nome de NESTOR MARQUEZIN post mortem, filho de MARIA THEREZA MARQUEZIN, e ratificar a Portaria nº 2.439, de 29 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 177, Seção 1, pág. 75, de 12 de setembro de 2019.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

portaria nº 661, de 30 de julho de 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 1ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 20 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.15554, resolve:

Desprover o recurso interposto por CELSO DE FARIAS SILVA, inscrito no CPF sob o nº XXX.677.857-XX, e ratificar a Portaria nº 1.049, do Ministro de Estado da Justiça, de 6 de maio de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 85, Seção 1, pág. 55, de 7 de maio de 2009.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

portaria nº 662, de 30 de julho de 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 1ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 20 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.13246, resolve:

Desprover o recurso e ratificar a Portaria nº 2.225, do Ministro de Estado da Justiça, de 30 de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União nº 253, Seção 1, pág. 103, de 31 de dezembro de 2014, de HAROLDO SANTOS LOPES post mortem, filho de JULIETA SANTOS LOPES.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

portaria nº 663, de 30 de julho de 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 1ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 20 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.42511, resolve:

Desprover o recurso interposto por CARLOS HENRIQUE DA ROCHA, inscrito no CPF sob o nº XXX.212.928-XX, e ratificar a Portaria nº 1.000, do Ministro de Estado da Justiça, de 13 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 132, Seção 1, pág. 91, de 11 de julho de 2018.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

portaria nº 664, de 30 de julho de 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 1ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 20 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2004.02.47062, resolve:

Desprover o recurso interposto por ALTAIR ANTONIO PASINI, inscrito no CPF sob o nº XXX.837.148-XX, e manter o arquivamento.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

portaria nº 665, de 30 de julho de 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.02019, resolve:

Desprover o recurso e ratificar a Portaria nº 3.962, do Ministro de Estado da Justiça, de 8 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União nº 235, Seção 1, pág. 51, de 9 de dezembro de 2010, de MACÁRIO BEZERRA DE ARAÚJO post mortem, filho de EDWIGES PEREIRA DE ARAÚJO.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

portaria nº 666, de 30 de julho de 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.03350, resolve:

Desprover o recurso interposto por PAULO SÉRGIO PANARO DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº XXX.945.667-XX, e ratificar os termos do Despacho nº 49/2017/CAN/CGP/CA, de 27 de janeiro de 2017, que determinou o arquivamento do requerimento de anistia.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

portaria nº 667, de 30 de julho de 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.03429, resolve:

Desprover o recurso e ratificar a Portaria nº 439, do Ministro de Estado da Justiça, de 28 de março de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 59, Seção 1, pág. 28, de 29 de março de 2005, de FIRMO CHAVES post mortem, filho de VIRGÍNIA AMORIM CHAVES.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

portaria nº 668, de 30 de julho de 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.03460, resolve:

Desprover o recurso e ratificar a Portaria nº 2.277, do Ministro de Estado da Justiça, Substituto, de 16 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 224, Seção 1, pág. 49, de 22 de novembro de 2018, de IVAN DOS SANTOS FONTES post mortem, filho de LUCILIA TAVARES FONTES.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

portaria nº 669, de 30 de julho de 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.03464, resolve:

Desprover o recurso interposto por LUIZ PEREIRA DA ROCHA, inscrito no CPF sob o nº XXX.021.927-XX, e ratificar a Portaria nº 1.264, do Ministro de Estado da Justiça, de 8 de outubro de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 202, Seção 1, pág. 25, de 17 de outubro de 2002.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

portaria nº 670, de 30 de julho de 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.03468, resolve:

Desprover o recurso interposto por CÉLIO DA ROCHA COSTA, inscrito no CPF sob o nº XXX.612.717-XX, e ratificar a Portaria nº 765, de 30 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 62, Seção 1, pág. 183, de 31 de março de 2022.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

portaria nº 671, DE 30 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 1ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 20 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 08802.000015/2016-10 (2016.01.75802), resolve:

Desprover o recurso interposto por GERCY ALVES, inscrito no CPF sob o nº XXX.500.357-XX, e ratificar a Portaria nº 3.727, de 10 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 213, Seção 1, pág. 108, de 12 de novembro de 2021.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

portaria nº 672, DE 30 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 1ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 20 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.00365, resolve:

Desprover o recurso interposto por EDENIR CAMPOS DE SOUZA, inscrito no CPF sob o nº XXX.163.206-XX, e ratificar a Portaria nº 793, do Ministro de Estado da Justiça, de 13 de maio de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 92, Seção 1, pág. 48, de 16 de maio de 2005.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

portaria nº 673, DE 30 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 1ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 20 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.02154, resolve:

Desprover o recurso interposto por ROGÉRIO VILLA VERDE, inscrito no CPF sob o nº XXX.555.117-XX, e ratificar a Portaria nº 927, do Ministro de Estado da Justiça, de 7 de abril de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 69, Seção 1, pág. 30, de 12 de abril de 2004.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

portaria nº 674, DE 30 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 1ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 20 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.02357, resolve:

Desprover o recurso interposto por GILBERTO TEIXEIRA DE FREITAS, inscrito no CPF sob o nº XXX.359.407-XX, e ratificar a Portaria nº 2.246, do Ministro de Estado da Justiça, de 26 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União nº 231, Seção 1, pág. 56, de 27 de novembro de 2008.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA