Art. 118. À Coordenação de Gestão de Fluxos, Dados e Qualidade compete:

I - planejar, coordenar e executar o aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos relacionados às competências de suas unidades subordinadas;

II - coordenar e supervisionar as atividades de gestão defluxos e trâmites de pedidos, registros e petições;

III - identificar e propor oportunidades de aperfeiçoamento nos sistemas em uso pela Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas;

IV - coordenar as atividades de elaboração e monitoramento de indicadores operacionais e de gestão;

V - identificar, propor e subsidiar a elaboração de dados gerenciais no âmbito da Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas;

VI - participar da instrução técnica das ações judiciais e outras solicitações oficiais, quando solicitado; e

VII - coordenar e supervisionar a execução das atividades de gestão da qualidade no âmbito da Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas.

Art. 119. Ao Serviço de Gestão de Fluxos e Trâmites compete:

I - proceder à administração, à atualização e ao controle dos fluxos de trabalho nos sistemas em uso pela Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas;

II - identificar e propor o aprimoramento dos fluxos de trabalho nos sistemas em uso pela Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas;

III - identificar e propor o arquivamento definitivo dos pedidos de registro e a extinção de registros;

IV - identificar e propor o não conhecimento e o ato de prejudicar petições;

V - monitorar a tramitação dos pedidos, registros e petições;

VI - propor o aperfeiçoamento dos padrões operacionais, sistemas informatizados e rotinas de trabalho, que digam respeito às suas competências; e

VII - instruir tecnicamente ações judiciais e outras demandas oficiais, quando solicitado.

Art. 120. À Coordenação de Gestão Documental e Exame Formal compete:

I - planejar, coordenar e executar o aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos relacionados às competências de suas unidades subordinadas;

II - coordenar e supervisionar as atividades de exame formal e de notificações;

III - coordenar e supervisionar as atividades de gestão documental das áreas sob competência da Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas, visando à guarda, ao controle e à integridade dos pedidos, registros e petições;

IV - coordenar e supervisionar a instrução técnica das ações judiciais e outras solicitações oficiais, quando solicitado;

V - coordenar e supervisionar as etapas de digitalização e indexação dos pedidos, registros e petições; e

VI - orientar a aplicação das diretrizes de análise e dos procedimentos de exame técnico, em conjunto e em articulação comas Coordenações-Gerais de Marcas, a Coordenação-Geral de Marcas, Indicações Geográficas e Desenhos Industriais, a Coordenação de Gestão do Conhecimento, Instrução Processual e Relacionamento com o Usuário e a Coordenação de Gestão de Dados Bibliográficos.

Art. 121. À Divisão de Exame Formal e Notificações compete:

I - proceder ao exame formal dos pedidos de registro;

II - proceder à notificação de petições, quando necessário;

III - promover a adequação da classificação dos elementos figurativos dos pedidos de registro, quando solicitado;

IV - promover a adequação da classificação de produtos e serviços dos pedidos de registro, quando solicitado;

V - identificar e propor a homologação da desistência de pedidos de registro que ainda não foram formalmente examinados;

VI - propor o aperfeiçoamento dos padrões operacionais, sistemas informatizados e rotinas de trabalho, que digam respeito às suas competências; e

VII - instruir tecnicamente ações judiciais e outras demandas oficiais, quando solicitado.

Art. 122. Ao Serviço de Arquivo e Gestão Documental compete:

I - proceder à gestão documental da Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas, visando à guarda, ao controle e à integridade dos pedidos, registros e petições;

II - controlar as etapas de digitalização e indexação dos pedidos, registros e petições;

III - controlar o cadastramento inicial de dados bibliográficos dos pedidos, registros e petições;

IV - atender aos requerimentos de cópias de processos administrativos;

V - propor o aperfeiçoamento dos padrões operacionais, sistemas informatizados e rotinas de trabalho, que digam respeito às suas competências; e

VI - instruir tecnicamente ações judiciais e outras demandas oficiais, quando solicitado.

Art. 123. À Divisão de Apoio de Indicações Geográficas e Desenhos Industriais compete:

I - proceder ao exame formal dos pedidos de registro;

II - proceder à notificação de petições, quando necessário;

III - promover as notificações e publicações necessárias de atos e despachos emitidos;

IV - declarar a extinção por renúncia, as desistências e as perdas de prioridade;

V - controlar prazos e documentação de pedidos e registros;

VI - manter atualizado o arquivo de pedidos e registros soba guarda da Divisão, atualizar as informações cadastrais e a localização de processos;

VII - instruir tecnicamente ações judiciais e outras demandas oficiais, quando solicitado; e

VIII - propor o aperfeiçoamento dos padrões operacionais, sistemas informatizados e rotinas de trabalho, que digam respeito às suas competências.

Art. 124. À Seção de Indicações Geográficas e Desenhos Industriais compete:

I - averbar pedidos de transferência de titularidade e de alteração de dados bibliográficos de pedidos e registros, bem como providenciar as respectivas anotações e publicações, formulando as exigências necessárias;

II - instruir sobre os quinquênios, prorrogações e extinções de registros de desenhos industriais, formulando as exigências necessárias, bem como providenciar as respectivas publicações e anotações;

III - expedir certidões de pedidos e registros;

IV - expedir certificados de registro, cópias oficiais, atender às solicitações de fotocópia e executar as demais atividades de apoio administrativo;

V - promover a publicação de decisões judiciais referentes aos pedidos e registros de desenho industrial e indicações geográficas;

VI - propor o aperfeiçoamento dos padrões operacionais, sistemas informatizados e rotinas de trabalho, que digam respeito às suas competências; e

VII - instruir tecnicamente ações judiciais e outras demandas oficiais, quando solicitado.

Art. 125. À Coordenação-Geral de Contratos de Tecnologia compete:

I - registrar os contratos que impliquem transferência de tecnologia e franquia, na forma da Lei nº 9.279, de 1996;

II - averbar os contratos de licença e cessão de direitos de propriedade industrial, na forma da Lei no 9.279, de 1996; e

III - participar das atividades articuladas do INPI com outros órgãos, empresas e entidades, com vistas à maior participação de brasileiros nos sistemas de licenciamento de direitos de propriedade industrial e outras formas de transferência de tecnologia.

Art. 126. À Coordenação de Análise de Contratos I compete:

I - analisar, instruir e propor o registro dos contratos de fornecimento de tecnologia e prestação de serviços de assistência técnica e científica que impliquem em transferência de tecnologia;

II - analisar, instruir e propor decisão dos pedidos de arquivamento e cancelamento dos registros de contratos;

III - responder as consultas realizadas por terceiros;

IV - manifestar-se tecnicamente visando à instrução das ações judiciais e de recursos administrativos;

V - prestar serviço de treinamento e elaborar conteúdo de apoio às atividades de capacitação no âmbito de sua competência; e

VI - participar dos projetos e atividades de competência da Coordenação-Geral de Contratos de Tecnologia.

Art. 127. Coordenação de Análise de Contratos II compete:

I - analisar, instruir e propor a averbação dos contratos que envolvam patentes, desenhos industriais, marcas e de licença compulsória de patentes;

II - analisar, instruir e propor o registro dos contratos de franquia;

III - analisar, instruir e propor decisão dos pedidos de arquivamento e cancelamento das averbações de contratos;

IV - responder as consultas realizadas por terceiros;

V - manifestar-se tecnicamente visando a instruir as ações judiciais e de recursos administrativos;

VI - prestar serviço de treinamento e elaborar conteúdo de apoio às atividades de capacitação no âmbito de sua competência; e

VII - participar dos projetos e atividades de competência da Coordenação-Geral de Contratos de Tecnologia.

Art. 128. À Divisão de Orientação Técnica de Contratos compete:

I - executar o aperfeiçoamento das diretrizes, normas e procedimentos de análise dos requerimentos de averbação;

II - propor o aperfeiçoamento do fluxo processual e dos procedimentos de análise dos requerimentos de averbação;

III - orientar e prestar informações aos usuários a respeito dos serviços e procedimentos de análise dos requerimentos de averbação; e

IV - executar a elaboração de estudos e levantamentos de caráter técnico de competência da Coordenação-Geral de Contratos de Tecnologia.

Art. 129. Ao Serviço de Apoio Administrativo de Contratos compete:

I - organizar e gerir os procedimentos administrativos relativos aos requerimentos de averbação;

II - coordenar e supervisionar a realização do exame formal dos requerimentos de averbação e petições;

III - coordenar e supervisionar a atualização das informações cadastrais e de localização de processos no sistema informatizado;

IV - coordenar e supervisionar as publicações dos atos e despachos emitidos;

V - coordenar e supervisionar a expedição e o controle da entrega dos certificados de averbação, cartas, cópias oficiais e certidões;

VI - informar à Diretoria de Patentes, Programas de Computador e Topografias de Circuitos Integrados e à Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas a emissão de certificados de averbação para anotação nos títulos;

VII - encaminhar para arquivamento os requerimentos de averbação que não tenham cumprido as exigências no prazo estabelecido em lei; e

VIII - proceder à manutenção e à atualização dos sistemas informatizados existentes e ao desenvolvimento de novos sistemas junto à área responsável.

Art. 130. À Seção de Exame Formal Preliminar de Contratos compete:

I - proceder ao recebimento de documentação de requerimentos de averbação de contratos;

II - proceder ao processamento do exame formal dos requerimentos de averbação e petições, para encaminhamento ao exame técnico;

III - cadastrar, atribuir e controlar numeração específica para os processos e petições apresentados em papel no sistema informatizado da Coordenação-Geral de Contratos de Tecnologia;

IV - atualizar as informações cadastrais e de localização de processos no sistema da Coordenação-Geral de Contratos de Tecnologia, em sua respectiva área de atuação;

V - proceder às publicações dos atos e despachos emitidos, segundo competências conferidas;

VI - preparar, conferir e encaminhar os documentos em lotes para digitalização e indexação dos requerimentos de averbação e petições de contratos de tecnologia; e

VII - prestar atendimento aos usuários referente a requerimentos de averbação no âmbito das suas competências específicas.

Art. 131. À Seção de Expedição de Certificados e Publicações compete:

I - confeccionar e expedir os certificados de averbação e cartas;

II - proceder às publicações dos atos e despachos emitidos;

III - pesquisar, responder e expedir certidões de atos relativos a processos da Coordenação-Geral de Contratos de Tecnologia;

IV - cadastrar as decisões e movimentação de processos no sistema da Coordenação-Geral de Contratos de Tecnologia, em sua respectiva área de atuação;

V - supervisionar a vista de processo;

VI - atender aos pedidos de fotocópias; e

VII - prestar atendimento aos usuários referente a requerimentos de averbação no âmbito das suas competências específicas.

Art. 132. À Coordenação-Geral de Recursos e Processos Administrativos de Nulidade compete:

I - examinar e fornecer subsídios técnicos para decisão do Presidente do INPI nos recursos e processos administrativos de nulidade, interpostos na forma da legislação vigente de propriedade industrial, e emitir parecer sobre a matéria técnica suscitada;

II - examinar e fornecer subsídios técnicos para decisão do Presidente do INPI nos recursos que digam respeito à propriedade intelectual cuja competência do registro seja atribuída ao INPI por força de lei;

III - orientar e coordenar a sistematização, a organização e a atualização das decisões administrativas relativas à propriedade industrial e intelectual, buscando consolidar jurisprudência administrativa da matéria; e

IV - propor o aperfeiçoamento das diretrizes e dos procedimentos de exame de recursos e processos administrativos de nulidade, interpostos na forma da legislação vigente de propriedade industrial e intelectual.

Art. 133. À Coordenação Técnica de Recursos e Processos Administrativos de Nulidade de Marcas compete:

I - examinar e instruir tecnicamente os recursos e processos administrativos de nulidade de registros de marcas, interpostos na forma da legislação vigente de propriedade industrial e emitir parecer sobre a matéria técnica suscitada, com vistas a fornecer os subsídios necessários para a decisão do Presidente do INPI;

II - manifestar-se, tecnicamente, quando solicitado pela Procuradoria Federal Especializada junto ao INPI, com vistas a instruir ações judiciais;

III - examinar os pedidos de desistências, formular exigência se praticar os demais atos administrativos necessários à execução de suas atribuições;

IV - participar da aplicação de projetos, de acordos e tratados que digam respeito à matéria de sua competência e dos estudos de aperfeiçoamento das diretrizes e procedimentos de exame de recursos e processos administrativos de nulidade;

V - participar do aperfeiçoamento das rotinas, desenvolver padrões operacionais para a execução de suas atividades e propor o aperfeiçoamento dos sistemas informatizados próprios das Diretorias técnicas, no que diz respeito à competência da Coordenação-Geral de Recursos e Processos Administrativos de Nulidade;

VI - participar das ações institucionais de treinamento e disseminação em matéria de sua competência; e

VII - auxiliar a Divisão de Apoio de Recursos e Processos Administrativos de Nulidade em suas atribuições regimentais, sempre que solicitado pelo Coordenador-Geral.

Art. 134. À Coordenação Técnica de Recursos e Processos Administrativos de Nulidade de Patentes compete:

I - examinar e instruir tecnicamente os recursos e processos administrativos de nulidade de patentes, interpostos na forma da legislação vigente de propriedade industrial e emitir parecer sobre a matéria técnica suscitada, com vistas a fornecer os subsídios necessários para a decisão do Presidente do INPI;

II - manifestar-se, tecnicamente, quando solicitado pela Procuradoria Federal Especializada junto ao INPI, com vistas a instruir ações judiciais;

III - examinar os pedidos de desistências, formular exigência se praticar os demais atos administrativos necessários à execução de suas atribuições;

IV - participar da aplicação de projetos, de acordos e tratados que digam respeito à matéria de sua competência e dos estudos de aperfeiçoamento das diretrizes e procedimentos de exame de recursos e processos administrativos de nulidade;

V - participar do aperfeiçoamento das rotinas, desenvolver padrões operacionais para a execução de suas atividades e propor o aperfeiçoamento dos sistemas informatizados próprios das Diretorias técnicas, no que diz respeito à competência da Coordenação-Geral de Recursos e Processos Administrativos de Nulidade;

VI - participar das ações institucionais de treinamento e disseminação em matéria de sua competência; e

VII - auxiliar a Divisão de Apoio de Recursos e Processos Administrativos de Nulidade em suas atribuições regimentais, sempre que solicitado pelo Coordenador-Geral.

Art. 135. À Coordenação Técnica de Recursos e Processos Administrativos de Nulidade de Desenho Industrial, Contratos e Outros Registros compete:

I - examinar e instruir tecnicamente os recursos e processos administrativos de nulidade de registros de desenhos industriais, interpostos na forma da legislação vigente de propriedade industrial e emitir parecer sobre a matéria técnica suscitada, com vistas a fornecer os subsídios necessários para a decisão do Presidente do INPI;

II - examinar, instruir e fornecer subsídios técnicos para decisão do Presidente do INPI nos demais recursos em matéria de propriedade intelectual, cuja competência de registro seja atribuída ao INPI;

III - manifestar-se, tecnicamente, quando solicitado pela Procuradoria Federal Especializada junto ao INPI, com vistas a instruir ações judiciais;

IV - examinar os pedidos de desistências, formular exigência se praticar os demais atos administrativos necessários à execução de suas atribuições;

V - participar da aplicação de projetos, de acordos e tratados que digam respeito à matéria de sua competência e dos estudos de aperfeiçoamento das diretrizes e procedimentos de exame de recursos e processos administrativos de nulidade;

VI - participar do aperfeiçoamento das rotinas, desenvolver padrões operacionais para a execução de suas atividades e propor o aperfeiçoamento dos sistemas informatizados próprios das Diretorias técnicas, no que diz respeito à competência da Coordenação-Geral de Recursos e Processos Administrativos de Nulidade;

VII - participar das ações institucionais de treinamento e disseminação em matéria de sua competência; e

VIII - auxiliar a Divisão de Apoio de Recursos e Processos Administrativos de Nulidade em suas atribuições regimentais, sempre que solicitado pelo Coordenador-Geral.

Art. 136. À Divisão de Apoio de Recursos e Processos Administrativos de Nulidade compete:

I - controlar prazos, promover as publicações e notificações relativas aos recursos interpostos e aos processos administrativos de nulidade requeridos, formular exigências e praticar os demais atos administrativos necessários à execução de suas atribuições;

II - decidir os pedidos de restituição de retribuição e os requerimentos de concessão de prazo adicional para a prática de atos relacionados às competências da Coordenação-Geral de Recursos e Processos Administrativos de Nulidade;

III - supervisionar e controlar a movimentação e distribuição dos processos, documentos e petições relacionadas às competências da Coordenação-Geral de Recursos e Processos Administrativos de Nulidade;

IV - atualizar os dados processuais e de localização de processos e de petições, no sistema informatizado das Diretorias técnicas, relativos aos atos e competências da Coordenação-Geral de Recursos e Processos Administrativos de Nulidade;

V - promover a publicação das decisões dos recursos e dos processos administrativos de nulidade proferidas pelo Presidente do INPI, bem como dos demais atos e despachos emitidos, segundo as competências atribuídas à Coordenação-Geral de Recursos e Processos Administrativos de Nulidade; e

VI - participar dos estudos, dos treinamentos e da elaboração de estatísticas referentes às atividades da Coordenação-Geral de Recursos e Processos Administrativos de Nulidade.

Art. 137. Às Seções de Apoio de Recursos e Processos Administrativos de Nulidade compete:

I - realizar o exame prévio de admissibilidade de recursos, de processos administrativos de nulidades e demais petições afetas às Coordenações Técnicas de Recursos e Processos Administrativos de Nulidade;

II - participar do controle de prazos, da promoção de publicações se notificações relativas aos recursos interpostos e aos processos administrativos de nulidade requeridos, propor formulação de exigências e praticar os demais atos administrativos necessários à execução de suas atribuições;

III - examinar os pedidos de restituição de retribuição e os requerimentos de concessão de prazo adicional para a prática de atos relacionados às competências das Coordenações Técnicas de Recurso se Processos Administrativos de Nulidade;

IV - participar dos estudos, dos treinamentos e da elaboração de estatísticas referentes às atividades das Coordenações Técnicas de Recursos e Processos Administrativos de Nulidade; e

V - atualizar os dados processuais e cadastrais de processos e de petições, no sistema informatizado das Diretorias técnicas, relativos aos atos e competências das Coordenações Técnicas de Recursos e Processos Administrativos de Nulidade.