ACÓRDÃO Nº 8613/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Maria do Carmo Alves de Sousa.

1. Processo TC-019.210/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria do Carmo Alves de Sousa (312.951.937-87).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Educação de Surdos.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8614/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Tanara Suely Reis Barros.

1. Processo TC-019.232/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Tanara Suely Reis Barros (109.395.982-72).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8615/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Sebastiao Alves de Albuquerque.

1. Processo TC-019.247/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Sebastiao Alves de Albuquerque (080.869.582-72).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8616/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de aposentadoria de Reynaldo Luziaria, emitido pelo Comando da Defesa e submetido ao Tribunal para registro, nos termos do art. 71, inciso III, da CF.

Considerando que ao analisar o ato a unidade instrutora constatou como irregularidade o pagamento a maior a título de Adicional de Tempo de Serviço - ATS, pois consta, por ocasião da inativação, o pagamento no valor de R$ 557,75, enquanto deveria ser o valor de R$ 536,30;

considerando que atualmente os anuênios continuam sendo pagos em percentual maior que o devido, pois o inativo recebe o valor de R$ 607,95, quando deveria ser de R$ 584,57;

considerando que o interessado faz jus a anuênios efetivos no percentual de 25%, pois conta com somente 25 anos, 7 meses e 16 dias de serviço até 08/03/1999, data da extinção do adicional em decorrência da revogação do art. 67 da Lei 8.112/90;

considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada em sua jurisprudência;

considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU em 20/03/2020, há menos de cinco anos, portanto, o que evidencia não ter se operado o registro tácito (RE 636.553/RS);

considerando a presunção de boa-fé do interessado; e

considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade instrutora e do Ministério Público junto ao TCU quanto à ilegalidade e negativa de registro do ato.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal ato de aposentadoria de Reynaldo Luziaria, negando-lhe registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelo interessado até a data da ciência do presente acórdão pelo Ministério da Defesa, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e

c) expedir as determinações especificadas no subitem 1.7 abaixo.

1. Processo TC-019.529/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Reynaldo Luziaria (317.803.777-20).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Ministério da Defesa que:

1.7.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão, adote as seguintes providências:

1.7.1.1. promova o recálculo do valor pago ao interessado a título de Adicional por Tempo de Serviço-ATS, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.1.2. informe esta deliberação ao interessado e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso os recursos não sejam providos;

1.7.2. nos 30 dias subsequentes comprove ao TCU essa comunicação.

1.7.3. emita novo ato de aposentadoria do interessado, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, nos termos fixados na IN-TCU 78/2018.

ACÓRDÃO Nº 8617/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este processo relativo a ato de concessão de aposentadoria a Paulo Cesar Cruz de Figueiredo, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social e submetido a este Tribunal para registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.

Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal e o Ministério Público de Contas detectaram erro no cálculo do adicional por tempo de serviço (anuênio);

considerando que anuênio é gratificação concedida na razão de 1% (um por cento) a cada ano completo de efetivo exercício até 8/3/1999, consoante o art. 15 da MP 2.225/2001;

considerando, portanto, que o tempo de serviço público a ser computado para anuênios corresponde ao período 27/5/1985 a 8/3/1999, o que legitima o pagamento de 13% a título da vantagem, e não a 14%, como vem sendo realizado;

considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando a presunção de boa-fé do interessado;

considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos, não tendo se materializado o registro tácito (RE 636.553/RS); e

considerando, por fim, os pareceres convergentes da AudPessoal e do Ministério Público de Contas.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Paulo Cesar Cruz de Figueiredo, negando-lhe registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência desta decisão pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e

c) expedir as determinações consignadas no subitem 1.7.

1. Processo TC-019.540/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Paulo Cesar Cruz de Figueiredo (130.176.912-68).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que:

1.7.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.2. promova o ajuste no percentual pago a título de adicional por tempo de serviço nos proventos do inativo, alterando-o para 13%;

1.7.3. dê ciência desta deliberação ao interessado, informando que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;

1.7.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;

1.8. emita novo ato de alteração de aposentadoria do interessado, livre das irregularidades apontadas, disponibilizando-o a este Tribunal por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

ACÓRDÃO Nº 8618/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Maria Aparecida Kelm.

1. Processo TC-019.551/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Aparecida Kelm (288.442.979-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8619/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Eliamara Silva Hoffmann.

1. Processo TC-021.151/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Eliamara Silva Hoffmann (042.481.938-41).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8620/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-016.751/2024-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fellipe Silva de Oliveira (014.119.091-43); Guilherme da Cruz Vance Silva Santos (140.287.557-60).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8621/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a Denise Schmidt Coelho.

1. Processo TC-017.717/2024-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Denise Schmidt Coelho (017.992.139-86).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8622/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a Elizabeth Rodrigues Bezerra Pires.

1. Processo TC-019.437/2024-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Elizabeth Rodrigues Bezerra Pires (054.957.504-97).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8623/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-019.445/2024-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Amauri Coelho da Rosa (271.393.957-72); Celia Maria Pereira (363.087.657-91); Cleusa de Moura Antunes (735.181.667-00); Maria de Lourdes de Jesus Correia (028.790.947-63); Naiva Angela Candido dos Santos (348.499.637-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8624/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar às interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.607/2024-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Denise Amaral Borba (292.376.965-15); Rita de Cassia Borba de Farias (327.695.635-72); Sandra Amaral Borba (356.245.665-49).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas/Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8625/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar as interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.990/2024-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Anna Margarida Fontanillas da Cunha (009.934.687-72); Edilce Galvao Moura Jardim (021.074.257-79); Edna Dias da Rocha (192.067.987-15); Lucia Pinto de Oliveira (971.732.827-72); Marina de Oliveira Dias (187.026.357-04); Sonia Quintiliano Ladeira (024.847.577-00).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas /Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8626/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar as interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.093/2024-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Janete Ribeiro Ribas (752.163.109-91); Nidia Maria Alves Feitosa (024.519.949-75); Vanessa Ribas Feitosa (067.353.779-07); Vania Cristina Ribas Feitosa (060.609.099-14).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas /Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8627/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar as interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.313/2024-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Alvanir Barbosa dos Santos Ferreira (097.002.137-22); Maria das Dores Miranda Cavalcanti (919.754.923-15).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8628/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado por perda de objeto, os atos de concessão de reforma aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-010.073/2024-8 (REFORMA)

1.1. Interessados: Genesio Salviano da Silva (093.620.454-00); Jose Jackson de Lima Figueiredo (012.767.354-72); Natanael Jose dos Santos (013.063.674-68); Paulo Emiliano do Nascimento (010.777.244-20); Rafael Americo da Silva (090.245.064-68).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas /Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8629/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado por perda de objeto, os atos de concessão de reforma aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-010.081/2024-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Antonio Carlos Rodrigues da Costa (245.365.552-34); Edson de Oliveira Lima (001.855.822-49); Julio Cesar Assis de Mendonca (718.519.927-15); Luiz Cavalcante de Lima (022.533.992-72); Osvaldo Chagas Sadala (006.118.081-53).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas /Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8630/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 1º, I, 11, 16, I e II, 17, 18 e 23, I e II, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 143, I, "a", 157, 169, III, e 208 do Regimento Interno do TCU, em:

levantar o sobrestamento do processo;

julgar regulares as contas de Carlos Eduardo da Silva Sousa, Fabíola Sulpino Vieira e Maria do Socorro Menezes de Oliveira Brasil, dando-lhes quitação plena;

julgar regulares com ressalva as contas dos seguintes responsáveis, dando-lhes quitação e registrando o motivo resumido da ressalva:

c.1) Ana Paula do Rego Menezes e José Agenor Álvares da Silva, em razão de duas inconformidades: c.1.1) intempestividade na adoção de providências cabíveis para sanear inconsistências nos dados constantes do Portal "Saúde com Mais Transparência"; e c.1.2) não cumprimento integral ao Acórdão 1.520/2006-TCU-Plenário e ao Termo de Conciliação Judicial Geral para substituição de terceirizados;

c.2) Antônio César Silva Mallet e Dagmar Maria Pereira Soares Dutra, em razão do não cumprimento integral ao Acórdão 1.520/2006-TCU-Plenário e ao Termo de Conciliação Judicial Geral para substituição de terceirizados;

c.3) Breno Vilela Costa, Girley Vieira Damasceno e Pablo Rangell Mendes Rios Pereira, em decorrência de duas inconformidades: c.3.1) morosidade na adoção de medidas visando à elisão de irregularidades na aquisição de ambulâncias do SAMU 192; e c.3.2) não adoção de providências para correção de falhas na análise da composição de custos da vacina "influenza", adquirida da Fundação Butantan;

informar os responsáveis, a Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa do Ministério da Saúde, o Conselho Nacional de Saúde e a Coordenação-Geral de Auditoria na área de Saúde da Secretaria Federal de Controle Interno acerca desta deliberação;

arquivar o processo.

1. Processo TC-000.862/2017-7 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2016)

1.1. Responsáveis: Ana Paula do Rego Menezes (349.985.194-68); Antônio César Silva Mallet (702.445.377-04); Breno Vilela Costa (987.465.455-49); Carlos Eduardo da Silva Sousa (559.584.271-72); Dagmar Maria Pereira Soares Dutra (686.906.146-72); Fabíola Sulpino Vieira (205.501.278-95); Girley Vieira Damasceno (031.843.426-11); José Agenor Alvares da Silva (130.694.036-20); Maria do Socorro Menezes de Oliveira Brasil (252.166.602-59); Pablo Rangell Mendes Rios Pereira (711.381.021-72).

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria-executiva do Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8631/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Esporte em desfavor de Samira Marcos Tsibodowapre e do Comitê Intertribal - Memória e Ciência Indígena (ITC), por não comprovarem a regular aplicação de recursos repassados por meio do Convênio de registro Siafi 707376 (peça 9), firmado para "Promover o esporte sócio-educacional como identidade das culturas autóctones, voltado à promoção da cidadania indígena, à integração e aos valores originais."

Considerando que a AudTCE verificou a ocorrência da prescrição quinquenal caracterizada pela emissão do Despacho do Ministério do Esporte, em 5/8/2013, e da Nota Técnica 171/2021/SE/SEGFT/DTEDS/CGPCE, em 13/9/2021, conforme a sequência de eventos processuais enumerados no item 19 da instrução à peça 124;

considerando os pareceres da AudTCE e do Ministério Público junto ao TCU;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 1º, 2º, 5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, e nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis e ao Ministério do Esporte.

1. Processo TC-005.816/2024-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Comitê Intertribal - Memória e Ciência Indígena (00.145.206/0001-00); Samira Marcos Tsibodowapre (003.541.591-60).

1.2. Unidade: Ministério do Esporte.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8632/2024 - TCU - 1ª Câmara

Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) em desfavor de Júlio Cesar Elias Cardoso, Lucas Campos de Siqueira e da Prefeitura Municipal de Patrocínio/MG, em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos repassados por meio do Convênio de registro Siafi 589939, firmado para "Elaboração de Projeto Executivo de Engenharia do Contorno Ferroviário do Município de Patrocínio, Estado de Minas Gerais."

Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União;

considerando que o termo inicial da contagem do prazo prescricional ocorreu em 30/10/2012, data em que as contas foram apresentadas, conforme prescrito no II do art. 4º da norma;

considerando que a sequência de eventos processuais enumerados no item 29 da instrução à peça 93 indica o transcurso de tempo superior a cinco anos entre o termo inicial da contagem do prazo prescricional, em 30/10/2012, e as primeiras causas interruptivas caracterizadas pelas notificações dos responsáveis em 2021 e 2022;

considerando que o decurso de tempo superior a cinco anos configura a incidência da prescrição quinquenal, o que afasta as pretensões punitiva e de ressarcimento a cargo do TCU;

considerando, ainda, os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU),

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 1º, 2º, 4º, 5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, e nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória; arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

1. Processo TC-007.815/2024-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Julio Cesar Elias Cardoso (393.319.206-44); Lucas Campos de Siqueira (474.235.106-10); Município de Patrocínio/MG (18.468.033/0001-26).

1.2. Unidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8633/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo em desfavor de Arnaldo Alves de Souza Neto e Cinésio Nunes de Oliveira por não comprovarem a regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio MTur/SINFRA/MT/Nº740290/2010, firmado com a Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana - SETPU/MT para "Pavimentação Asfáltica na Rodovia MT-251 (Duplicação), Trecho: Cuiabá - Chapada dos Guimarães, Sub-Trecho: ENTº MT-010 - ENTRº MT-351, numa extensão de 17,20 KM".

Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União;

considerando que a sequência de eventos processuais enumerados no item 19 da instrução à peça 162 indica um transcurso de tempo superior a três anos entre as causas interruptivas caracterizadas pela emissão do Ofício 51/2020/SE, em 17/1/2020, e do Despacho 121/2023/GSE, em 12/7/2023;

considerando que, nos termos do art. 8º da norma, o decurso de tempo superior a três anos configura a incidência da prescrição intercorrente em relação aos responsáveis, o que afasta as pretensões punitiva e de ressarcimento a cargo do TCU;

considerando, ainda, os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU),

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 1º, 5º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, e nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória; arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis e ao Ministério do Turismo.

1. Processo TC-015.328/2024-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Arnaldo Alves de Souza Neto (181.417.306-49); Cinésio Nunes de Oliveira (174.004.061-91).

1.2. Unidade: Ministério do Turismo.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8634/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Edison Bispo Chagas por não comprovar a regular aplicação dos recursos repassados por meio do Termo de compromisso 02705/2012 (peça 22) firmado com o município de Presidente Sarney/MA para "Construção de uma Unidade Escolar de Educação Infantil (...)."

Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União;

considerando que a sequência de eventos processuais enumerados no item 18 da instrução à peça 37 indica o transcurso de tempo superior a três anos entre as causas interruptivas caracterizadas pela emissão da Informação 6449/2018 - Seapc/Coapc/Cgapc/Difin/FNDE, em 13/9/2018, e do Parecer técnico de execução física FNDE, em 24/3/2022;

considerando que, nos termos do art. 8º da norma, o decurso de tempo superior a três anos configura a incidência da prescrição intercorrente em relação ao responsável, o que afasta as pretensões punitiva e de ressarcimento a cargo do TCU;

considerando, ainda, os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU),

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 1º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, e no art. 143, inciso V, alínea "a", do RITCU, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória; arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação ao responsável e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

1. Processo TC-016.180/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Edison Bispo Chagas (035.278.403-20).

1.2. Unidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8635/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 90018/2024, conduzido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP (TRT2), com valor estimado de R$ 4.947.889,00, cujo objeto é a aquisição de poltronas.

Considerando que a representante requer a expedição de medida cautelar para suspender o certame, devido às seguintes falhas: inadequação de licitação por item; ausência de informações no edital relativas às exigências de habilitação; ausência de aferição de capacidade técnica de licitante; e exigências editalícias potencialmente restritivas ao certame;

considerando que o exame inicial da unidade instrutora demonstrou a ausência do perigo na demora e não indicação de plausibilidade jurídica de parte das falhas alegadas e, com autorização do relator, promoveu-se oitiva prévia e diligências, a fim de levantar mais elementos para embasar a decisão (peça 8);

considerando que após análise da documentação complementar solicitada e da resposta à oitiva do TRT2, a unidade técnica não vislumbra que as exigências contidas no subitem 9.4.1 do Edital do PE 90018/2024 tenham acarretado restrição à competitividade do certame, uma vez que a licitação foi disputada por 25 empresas (peça 19);

considerando que o Estudo Técnico Preliminar encaminhado pelo TRT2 (peça 16, p. 5-38) não contém justificativa adequada para as exigências, razão pela qual se considera oportuno dar-se ciência ao jurisdicionado;

considerando que apesar de haver plausibilidade em parte das alegações trazidas pelo representante, a presente representação deve ser considerada parcialmente procedente, sem a concessão da medida cautelar, com ciência ao órgão acerca das falhas verificadas;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com o parecer da unidade técnica e com fundamento nos 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 169, II, 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em:

a) conhecer da representação, e, no mérito, julgá-la parcialmente procedente;

b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar;

c) dar ciência ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 90018/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

a exigência de comprovante de registro do fabricante dos materiais no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, como a constante do subitem 9.4.1, alínea "b.1", do Edital do Pregão Eletrônico 90018/2024, é potencialmente restritiva, uma vez que impossibilita o uso de materiais importados, circunstância contrária ao disposto no art. 9º, I, "a", da Lei 14.133/2021, bem como a precedentes deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 7.514/2022-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Jorge Oliveira;

as exigências de atendimento a normas específicas ou de apresentações de laudos técnicos, nos moldes constantes no subitem 9.4.1, alíneas "a.3", "a.4", "a.5", "a.6", "a.7", "a.8", e "a.9", do Edital do Pregão Eletrônico 90018/2024, não estão devidamente justificadas no Estudo Técnico Preliminar da referida licitação, circunstância contrária ao disposto no art. 18, §1º, III, da Lei 14.133/2021, bem como a precedentes deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 898/2021-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler;

informar o teor desta deliberação ao representante e Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP; e

arquivar este processo.

1. Processo TC-017.852/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/sp.

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8636/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Contrato 70/2021, celebrado entre o Distrito Sanitário Especial Indígena Leste de Roraima (Dsei/LRR) e a empresa Reche Galdeano & Cia Ltda. para "prestação de serviços de locação de veículos, tipo pick up, van, passeio e minivan (...)", no valor de R$ 5.017.995,84.

Considerando que a representante alega descumprimento de obrigações contratuais e possíveis danos ao erário resultantes da omissão do Dsei/LRR em indicar os condutores responsáveis pelas infrações de trânsito cometidas com os veículos locados;

considerando que não restou demonstrada a existência de elementos que caracterizem o interesse de agir desta Corte por se tratar o caso de litígio contratual inter partes, sem haver, portanto, interesse público a se tutelar;

considerando que este Tribunal não é o órgão competente para solucionar controvérsias instaladas no âmbito de contratos firmados entre seus entes jurisdicionados;

considerando os pareceres uniformes da unidade técnica, propondo o não conhecimento da representação e seu arquivamento, não estarem presentes os requisitos de admissibilidade do art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 235, parágrafo único, e 237 do Regimento Interno do TCU e nos arts. 103, § 1º, e 105 da Resolução-TCU 259/2014, em:

a) não conhecer da representação;

b) informar o teor desta deliberação e da instrução à peça 8 à representante e ao Distrito Sanitário Especial Indígena Leste de Roraima;

c) arquivar o processo.

1. Processo TC-037.721/2023-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade: Distrito Sanitário Especial Indígena Leste - Dsei-LRR.

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Sidnei Reche Galdeano Filho e outro (não advogados), representando Reche Galdeano & Cia Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8637/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.466/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Carlos Alberto Ramos Geraldes Pacheco (117.954.846-91).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8638/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.479/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Daniel Santos Reboucas (143.326.555-91).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8639/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.492/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Rosete de Mendonca Brandao (068.271.444-53).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8640/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.640/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ivone Gomes Cruz (400.542.095-87).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8641/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.356/2022-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ary Jorge Ribeiro de Campos (870.861.827-53); Carlos Viggiano Junior (796.285.757-91); Ionaldo Carlos Goncalves Silva (101.726.292-68); Lia Maria Silveira Melo (051.495.413-20); Virginia de Fatima Matil (609.483.377-53).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8642/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.892/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Helenice Miranda Cunha (226.173.451-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público do Trabalho.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.