RESOLUÇÃO Nº 13, DE 23 DE JULHO DE 2024

Cria o Comitê Permanente de Desenvolvimento Territorial do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CPDT/CONDRAF.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CONDRAF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 8º do Decreto no 11.451, de 22 de março de 2023, bem como o disposto no art. 8º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 01, de 23 de outubro de 2023, torna público que o Plenário do CONDRAF, em Sessão Plenária da 4ª Reunião Extraordinária realizada por videoconferência em 14 de novembro de 2023,

CONSIDERANDO:

a) abordagem territorial como referência conceitual para as ações de Desenvolvimento Sustentável dos Territórios Rurais entendidos como espaços socialmente construídos, lugar de pertencimento, manifestação de diversidades culturais e ambientais que expressam potenciais em relação à promoção do desenvolvimento rural sustentável;

b) o desenvolvimento sustentável dos territórios rurais como um processo que articula, de maneira integrada, as diversas dimensões - sociais, culturais, políticas, econômicas e ambientais - que abrangem os territórios;

c) a adoção de metodologias participativas e mecanismos de planejamento ascendente como estratégias de fortalecimento dos processos de descentralização de políticas públicas, que estimulam a construção de alianças e buscam o protagonismo dos agricultores e das agricultoras familiares nos processos de gestão social das políticas públicas;

d) o incentivo aos processos de fortalecimento da participação dos diversos atores e atoras, considerando o Colegiado Territorial como espaço de referência, e qualificando os mecanismos de representação e participação direta para a gestão social de políticas públicas;

e) a atuação em sintonia e sinergia com os vários níveis de governo, com entidades da sociedade civil e organizações dos movimentos sociais representativos dos diversos segmentos comprometidos com o desenvolvimento rural sustentável, principalmente da agricultura familiar; e

f) que cabe ao CONDRAF, como espaço de governança, na discussão das estratégias das políticas públicas, de acompanhamento e monitoramento das ações dos Programas dedicados às Secretarias do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, resolve:

Art. 1º Criar o Comitê Permanente de Desenvolvimento Territorial com as seguintes atribuições:

I - acompanhar e avaliar a implementação da estratégia de desenvolvimento sustentável dos territórios rurais nos Programas do MDA;

II - apoiar, fomentar discussões e mobilizar a sociedade civil e o poder público para a criação, implantação e consolidação de uma Política Nacional de desenvolvimento rural sustentável, pautada na estratégia de desenvolvimento territorial como também formular, propor e analisar as diretrizes para o apoio às dinâmicas territoriais;

III - propor a articulação com demais políticas públicas e programas de governo voltados para o desenvolvimento territorial rural;

IV - propor formas de integração entre as políticas públicas nos territórios rurais, inclusive com os diferentes entes federativos;

V - estimular ações estratégicas de ATER e da Educação no Campo como uma das formas para o Desenvolvimento Rural Sustentável dos Territórios Rurais, respeitando as vocações e decisões dos Territórios no sentido de integrar as demais Política Públicas;

VI - propor políticas e programas complementares voltadas ao desenvolvimento sustentável dos territórios rurais;

VII - propor estratégias de fortalecimento das redes de apoio aos territórios rurais;

VIII - propor políticas de fortalecimento da educação do campo, das águas e das florestas nos territórios rurais;

IX - estudar e propor fontes alternativas de financiamento para viabilizar a implementação do desenvolvimento sustentável dos territórios rurais;

X - analisar as metas gerais programadas para o Desenvolvimento Territorial, bem como sobre os resultados do monitoramento e avaliação dos projetos realizados, procurando identificar obstáculos à sua implementação e propondo medidas corretivas que assegurem a execução do que foi planejado;

XI - solicitar informações que julgar necessárias ao desempenho de suas atribuições;

XII - Indicar ao Condraf de propor aos Conselhos Estaduais e Municipais a constituição de comitês ou câmaras semelhantes dentro dos seus colegiados, para acompanhar as ações direcionadas aos territórios rurais nos Estados;

XIII - manter o Condraf informado sobre as atividades e resultados do Comitê de Desenvolvimento Territorial, por meio de relatórios periódicos;

Art. 2º O Comitê de que trata o art. 1º desta Resolução será composto por representantes, dos seguintes órgãos e organizações sociais:

I - Secretaria de Governança Fundiária e Desenvolvimento Territorial e Socioambiental, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SFDT-MDA, que o coordenará;

II - Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar -SAF-MDA;

III - Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SEAB-MDA;

IV - Secretaria de Territórios e Sistemas Produtivos Quilombolas e Tradicionais do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SETEQ-MDA;

V - Secretaria Executiva do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar -SE-MDA

VI - Subsecretaria de Mulheres Rurais da Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SMR/SE-MDA;

VII - Coordenação-Geral de Juventude Rural do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - CGJR-MDA;

VIII - Departamento de Desenvolvimento Territorial e Socioambiental da Secretaria de Governança Fundiária e Desenvolvimento Territorial e Socioambiental, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - DDTS/SFDT-MDA

IX - Ministério da Igualdade Racial - MIR;

X - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA;

XI - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS;

XII - Ministério dos Povos Indígenas - MPI;

XIII - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMbio

XIV - Ministério da Educação - MEC;

XV - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI;

XVI - Ministério das Mulheres - MMulheres

XVII - Ministério da Cultura - MC;

XVIII - Ministério da Saúde - MS;

XIX - Ministério do Trabalho e Emprego - MTE;

XX - Departamento de Habitação Rural - DHR/SNH - MCidades;

XXI - Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo - SDI/MAPA

XXII - Secretaria-Geral da Presidência da República - SG/PR;

XXIII - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA;

XXIV - Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural. - ANATER

XXV - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB

XXVI - Rede Nacional de Colegiados Territoriais - RNCT;

XXVII - Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST;

XXVIII - Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares - CONTAG;

XXIX - Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar - CONTRAF-BRASIL;

XXX - União Nacional de Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária - UNICAFES;

XXXI - Articulação dos Povos Indígenas do Brasil - Apib;

XXXII - Movimento dos Atingidos por Barragens - MAB;

XXXIII - Movimento dos Pequenos Agricultores - MPA;

XXXIV - Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas - CONAQ;

XXXV - Movimento Camponês Popular - MCP;

XXXVI - Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais do Brasil - MPP;

XXXVII - Conselho Nacional das Populações Extrativistas - CNS;

XXXVIII - Movimento das Mulheres Camponesas - MMC;

XXXIX - Conselho Indigenista Missionário - CIMI;

XL - Rede Brasileira de Pesquisa e Gestão em Desenvolvimento Territorial - RETE;

XLI - Pastoral da Juventude Rural - PJR;

XLII - Escola de Formação Quilombo dos Palmares - EQUIP;

XLIII - União Nacional das Escolas Famílias Agrícolas do Brasil - UNEFAB;

XLIV - Centros Familiares de Formação por Alternância - CEFFAs;

XLV - Central Nacional das Cooperativas de Assistência Técnica e Extensão Rural- CENATER;

XLVI - Serviço de Tecnologia Alternativa - SERTA;

XLVII - Cáritas Brasileira;

XLVIII - Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Assistência Técnica, Extensão Rural e da Pesquisa, do Setor Público Agrícola do Brasil - FASER;

XLIX - Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários - SindPFA;

L - Movimento da Mulher Trabalhadora Rural do Nordeste - MMTR-NE;

LI - Movimento Interestadual das Quebradeiras do Coco Babaçu - MIQCB; e

LII - Instituto Abdalaziz de Moura - IAM;

§ 1° Os órgãos e as entidades relacionados no Art. 2º indicarão à coordenação do Comitê os nomes dos seus representantes titulares e dos seus respectivos suplentes para compor o Comitê, acompanhado de descrição resumida da formação ou experiência dos mesmos na área específica ou em assunto correlato aos temas de atribuição do Comitê.

§ 2° A Coordenação do Comitê deverá manter a Secretaria-Executiva do CONDRAF atualizada sobre a composição, atividades e encaminhamentos do Comitê.

§ 3° Poderão participar das reuniões do Comitê, por iniciativa de seu Coordenador, do próprio Comitê e da Secretaria-Executiva do CONDRAF, convidados (as) com direito a voz que possam contribuir para a discussão de temas em pauta.

§ 4° O Comitê poderá criar Comissões ou Grupos de Trabalho, permanentes ou com prazo determinado, para estudar, propor, detalhar e analisar assuntos específicos pertinentes aos temas e questões de competência deste comitê ou à interface destes com outras medidas das políticas de desenvolvimento rural sustentável.

Art. 3º O Comitê se reunirá periodicamente, conforme convocação feita pela coordenação do Comitê ou da Secretaria-Executiva do Condraf, a partir de plano de trabalho e cronograma definido pelo Comitê.

§ 1°O Comitê deverá elaborar e aprovar o seu Regulamento Interno, em harmonia com o Regimento Interno do CONDRAF e demais normas aplicáveis, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua reunião de instalação.

§ 2° A critério da Coordenação do Comitê, as reuniões poderão ser realizadas presencialmente ou por meio de videoconferência.

Art. 4º O Comitê será instalado em até 90 (noventa) dias da data de publicação desta Resolução.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA