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ATOS DE 3 DE ABRIL DE 2024

Nº 4.183 - Expede autorização ao SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO, CNPJ nº 21.417.423/0001-81, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 4.184 - Expede autorização a POSITIVE SOLUCOES E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 53.836.810/0001-49, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 4.185 - Expede autorização a ATRIUM SOLUCOES EM OBRAS LTDA, CNPJ nº 28.966.812/0001-05, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 4.186 - Expede autorização a TRANSPORTADORA MINAS EXPRESS LTDA, CNPJ nº 07.522.965/0001-93, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
ATOS DE 4 DE ABRIL DE 2024

Nº 4.264 - Expede autorização a AGRONELLI AGROINDUSTRIA LTDA, CNPJ nº 10.208.566/0015-62, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 4.266 - Expede autorização a S A A E - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO, CNPJ nº 02.230.481/0001-57, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 4.271 - Expede autorização ao SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO, CNPJ nº 23.278.690/0001-40, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 4.276 - Expede autorização a ROBERTO OTTO AUGUSTO DE LIMA, CPF nº ***.280.886-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 4.277 - Expede autorização a SOLIDA NUTRICAO LTDA, CNPJ nº 13.874.676/0001-56, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 4.278 - Expede autorização ao SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO, CNPJ nº 24.089.583/0001-37, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 4.279 - Expede autorização ao SERVICO AUTONOMO DE AGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO, CNPJ nº 24.996.845/0001-47, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 4.280 - Expede autorização ao SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO, CNPJ nº 21.072.657/0001-34, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 4.285 - Expede autorização a MAYCON CERQUEIRA SILVA, CPF nº ***.213.366-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
ATOS DE 7 DE ABRIL DE 2024

Nº 4.417 - Expede autorização a HAROLDO GOMES, CPF nº ***.745.266-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 4.418 - Expede autorização a ORLANDO DE PAIVA ABREU NETO, CPF nº ***.151.116-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
PORTARIA Nº 376/DDP, de 9 de abril de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no art. 43 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, no Processo 23080.050233/2020-68 e no item 14.1 do Edital do Concurso, resolve:

Prorrogar por 24 meses, a partir de 30 de maio de 2024, o prazo de validade do concurso público do Departamento de Engenharia Têxtil (DET), do Centro Tecnológico, de Ciências Exatas e Educação (CTE), campo de conhecimento: Engenharia Têxtil, objeto do Edital n° 087/2021/DDP, publicado no Diário Oficial da União, de 22/11/2021, e homologado pela Portaria n° 552/2022/DDP, publicada no Diário Oficial da União de 30 de maio de 2022.

CARLA CERDOTE DA SILVA
PORTARIA SENATRAN Nº 331, DE 1º DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e II do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme disposto no art. 6º da Resolução CONTRAN nº 811, de 15 de dezembro de 2020, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.008432/2024-12, resolve:

Art. 1º Esta Portaria integra ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) o Município de Barreira, no Estado do Ceará, código de órgão autuador nº 21235-0.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA NORMATIVA Nº 279, DE 9 DE ABRIL DE 2024

Permuta do Cargo Comissionado Executivo - CCE por uma Função de Confiança - FCE de mesmo nível e categoria da Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e da Função de Confiança do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, aprovada pelo Decreto n° 11.194, de 08 de setembro de 2022.

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18 do Decreto n° 11.194, de 08 de setembro de 2022; e considerando o art. 13 do Decreto n° 10.829, de 05 de outubro de 2021; resolve:

Art. 1º Fica efetivada a seguinte permuta na estrutura de Cargo em Comissão e da Função de Confiança deste Instituto:

I - um cargo em comissão de Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.13, Coordenador-Geral de Planejamento e Articulação Institucional - CGPLA por uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.13, Coordenador-Geral de Imprensa e Comunicação Social - CGCOM da Presidência do IPEA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIO ROBERTO AMITRANO
PORTARIA SAES/MS Nº 1.579, DE 3 DE ABRIL DE 2024

Reconsidera a decisão que cancela o CEBAS do Instituto Paulista de Estudos e Pesquisas em Oftalmologia - IPEPO, com sede em São Paulo (SP).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 10/2024-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, relativa ao Processo de Supervisão nº 25000.006781/2018-12, que concluiu na fase recursal, pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica reconsiderada a decisão que cancela o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), do Instituto Paulista de Estudos e Pesquisas em Oftalmologia - IPEPO, CNPJ nº. 67.187.070/0001-71, com sede em São Paulo (SP).

Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 674, de 14 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 112, de 17 de junho de 2021, seção 1, página 99.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SPU/RN/MGI Nº 2.068, DE 5 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições, designado por meio da Portaria de Pessoal SPU/ME Nº 7.369, de 30 de junho 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 126, Seção 2, Página 20, em 06 de julho de 2022, apostilada pela Portaria de Pessoal DGP/SGC/SE/MGI nº 30, de 24 de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 538 e 539 do Código Civil Brasileiro, e ainda conforme os elementos que integram o Processo Administrativo nº 04916.000722/2017-59, resolve:

Art. 1º Aceitar a doação, sem encargo, que faz o Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Lei nº 9.919, de 22 de dezembro de 2014, de imóvel localizado na Rua Dr Luís Carlos, s/n, bairro Dom Eliseu, Município de Assu/RN, perfazendo uma área de 3.900 m2 (três mil e novecentos metros quadrados), Perímetro 250m, com as seguintes coordenadas: Inicia-se a descrição do perímetro pelo vértice 1 de coordenadas N9383260,99 e E731046,97; situado no limite com o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, com distância de 60,00m e azimute de 172°47'27''; chega-se ao vértice 2 de coordenadas N9383201,47 e E731054,50; deste, confrontando-se com a Escola Estadual Juscelino Kubitschek, com distância de 65,00 m e azimute 263°03'28''; chega-se ao vértice 3 de coordenadas N9383193,61 e E730989,98, deste confrontando-se com a Escola Estadual Juscelino Kubitschek, com distância de 60,00 m e azimute 352°47'27"; chega-se ao vértice 4 de coordenadas N9383253,14 e E730982,45, deste, confrontando-se com a Rua Doutor Luis Carlos, com distância de 65,00m e azimute 83°03'28"; chega-se ao vértice 1 de coordenadas 9383260,99 e E731046,97; deste confrontando-se com o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, sendo este o ponto inicial da descrição do perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão Geo-referenciadas ao sistema Geodésico Brasileiro, tendo como Datum o WGS84 (Datum de referência no ato da doação em 2014). Área devidamente transcrita no Cartório do Primeiro Ofício de Notas de Assu/RN, matrícula 14.484, R-1, ficha 001, do livro nº 2 de Registro Geral, com Escritura Pública de doação com encargo lavrada neste 1º Ofício, às folhas 003/004, do livro de notas nº 209.

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO FERNANDES DE OLIVEIRA
ATO Nº 4.046, DE 2 DE ABRIL DE 2024

Declarar extinta, por renúncia, a partir de 02 de abril de 2024, a autorização outorgada a ÁLVARO PINTO FERNANDES DE NEGREIROS, CPF nº ***.869.464-**, por intermédio do Ato nº 4337, de 13 de agosto de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 24/12/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional e o uso de radiofrequências do Serviço de Radioamador.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
ATO Nº 3.006, DE 19 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 53500.299387/2022-91. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao) ASSOCIACAO CULTURAL - RENOVACAO, CNPJ nº 01.877.552/0001-45, associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão de Ligação para Transmissão de Programas.

Rodrigo Vieitas Sarruf de Almeida

Gerente
DECISÃO Nº 122, DE 8 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 00190.102169/2020-65

No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº. 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei nº. 8.666, de 25 de junho de 1993, pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, pelo art. 1º, III, do Decreto nº. 8.851/2016 e pelo art. 91, XV, da Portaria Normativa nº. 38/2022, desta Controladoria-Geral da União, adotando, como fundamento deste ato, o Parecer nº. 00044/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de 19 de março de 2024, aprovado pelo Despacho nº. 00073/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo Despacho de Aprovação nº. 00078/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, CONHEÇO, mas no mérito, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela empresa EBE - EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S/A, CNPJ nº 33.247.271/0001-03.

EVELINE MARTINS BRITO

Secretária-Executiva
DECISÃO Nº 123, DE 8 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 00190.104461/2020-12

No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº. 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei nº. 8.666, de 25 de junho de 1993, pelo Decreto nº. 11.129, de 11 de julho de 2022, pelo art. 1º, III, do Decreto nº. 8.851/2016 e pelo art. 91, XV, da Portaria Normativa nº. 38/2022, desta Controladoria-Geral da União, adotando, como fundamento deste ato, o Parecer nº. 00024/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de 23 de fevereiro de 2024, aprovado pelo DESPACHO nº. 00048/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo Despacho de Aprovação nº. 00054/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, CONHEÇO e, no mérito, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela empresa CMT ENGENHARIA EIRELI, CNPJ nº. 17.194.077/0001-42.

EVELINE MARTINS BRITO

Secretária-Executiva
DECISÃO Nº 124, DE 8 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 00190.107410/2018-28

No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº. 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, pelo Decreto nº. 11.129, de 11 de julho de 2022, pelo art. 1º, III, do Decreto nº. 8.851/2016 e pelo art. 91, XV, da Portaria Normativa nº. 38/2022, desta Controladoria-Geral da União, adoto, como fundamento deste ato, o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, bem como o Parecer nº. 00203/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de 15 de junho de 2023, aprovado pelo Despacho nº. 00233/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo Despacho de Aprovação nº. 00174/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para, com fundamento no artigo 87, inciso IV, da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, aplicar a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública à empresa SPA Engenharia, Indústria e Comércio LTDA., CNPJ nº 25.707.134/0001-78, pela prática dos atos lesivos contidos nos incisos II e III do artigo 88 da Lei nº. 8.666, de 1993, devendo ficar impossibilitada de licitar ou contratar com o poder público até que passe por um processo de reabilitação.

Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no artigo 15 do Decreto nº. 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até o correspondente julgamento.

EVELINE MARTINS BRITO

Secretária-Executiva
DECISÃO Nº 126, DE 9 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 00190.104463/2020-10

No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº. 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei nº. 8.666, de 25 de junho de 1993, pelo Decreto nº. 11.129, de 11 de julho de 2022, pelo art. 1º, III, do Decreto nº. 8.851/2016 e pelo art. 91, XV, da Portaria Normativa nº. 38/2022, desta Controladoria-Geral da União, adotando, como fundamento deste ato, o Parecer nº. 00050/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de 21 de março de 2024, aprovado pelo Despacho nº. 00076/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo Despacho de Aprovação nº. 00081/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, assim como a Nota Técnica nº. 2941/2023/CGIST-ACESSO RESTRITO/DIREP/SIPRI, CONHEÇO, mas no mérito, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela empresa EGESA Engenharia S/A, CNPJ 17.186.461/0001-01.

EVELINE MARTINS BRITO

Secretária-Executiva
DECISÃO Nº 128, DE 8 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 00190.108047/2019-49

No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº. 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pelo Decreto nº. 11.123, de 7 de julho de 2022, pelo art. 1º, III, do Decreto nº. 8.851/2016 e pelo art. 91, XV, da Portaria Normativa nº. 38/2022, desta Controladoria-Geral da União, adotando, como fundamento deste ato, o Parecer nº. 00464/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº. 00492/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU e Parecer nº. 00028/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho de Aprovação n 00100/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, respectivamente da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, CONHEÇO e, no mérito, INDEFIRO o Pedido de Revisão apresentado pelo Senhor FLÁVIO CALS DOLABELLA, CPF nº ***.510.389-**, matrícula SIAPE nº 3290370.

EVELINE MARTINS BRITO

Secretária-Executiva
ATO Nº 2, DE 20 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR DO DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA TOCANTINS, subordinado à Secretaria Especial de Saúde Indígena do Ministério da Saúde - SESAI/MS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019, artigos 43 e 52, e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 225066.002765/2023-45; resolve:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Sancionador, em desfavor da empresa a MOBILE AUTOMOTIVA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 22.424.987/0001-04, para apurar indícios de descumprimento do Contrato nº 12/2023 e decorrente da Dispensa de Licitação nº 8/2023;

Art. 2º A autuação, instrução e demais procedimentos serão realizados em processo autônomo, nos termos da Lei nº 9.784/1999, da Lei nº 8.666/1993, da Lei nº 10.520/2002 e das disposições previstas no Termo de Referência, com subsídio do Caderno de Logística - Sanções Administrativas, do Governo Federal;

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

HARATUMÁ WARASI MAURERRI JAVAÉ
ACÓRDÃO CG-FUST Nº 31, DE 4 DE ABRIL DE 2024

Proposta de Logo Oficial do Fust. Aprovação.

Conselheira Relatora: Nathalia Almeida de Souza Lobo

1. Proposta de aprovação da logo oficial do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust.

2. Aprovação por unanimidade.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, por unanimidade, nos termos do Voto nº 35/2024/SEI-MCOM (SEI nº 11457459), integrante deste acórdão, aprovar a logo oficial do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust.

Participaram da deliberação os membros do Conselho Gestor do Fundo de Universalização das Telecomunicações, exceto:

1. Maximiliano Salvadori Martinhão, representante do Ministério das Comunicações, e seu suplente, com ausência justificada; e

2. Cleber Oliveira Soares, representante do Ministério da Agricultura e Pecuária, e seu suplente, com ausência justificada.

Brasília, na data de assinatura.

NATHALIA ALMEIDA DE SOUZA LOBO

Presidente do Conselho

Suplente
ACÓRDÃO CG-FUST Nº 28, DE 2 DE ABRIL DE 2024

Proposição de Diretrizes Para Abertura de Edital de Projeto Não Reembolsável Com Uso de Recursos do Orçamento Geral da União do Fust. Aprovação.

Conselheira Relatora: Nathalia Almeida de Souza Lobo

1. Proposta de diretrizes para abertura de edital de projeto não reembolsável com uso de recursos do Orçamento Geral da União do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust.

2. Aprovação por unanimidade.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, por unanimidade, nos termos do Voto nº 31/2024/SEI-MCOM (SEI nº 11446562), integrante deste acórdão, aprovar as diretrizes para abertura de edital de projeto não reembolsável com uso de recursos do Orçamento Geral da União do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, em conformidade com os documentos SEI nº 11447244 e 11453847.

Participaram da deliberação os membros do Conselho Gestor do Fundo de Universalização das Telecomunicações, exceto:

1. Maximiliano Salvadori Martinhão, representante do Ministério das Comunicações, e seu suplente, com ausência justificada;

2. Zarak de Oliveira Ferreira, representante do Ministério do Planejamento e Orçamento, e seu suplente, com ausência justificada; e

3. Guido Lemos de Souza Filho, representante da Sociedade Civil, e seu suplente, com ausência justificada.

Brasília, na data de assinatura.

NATHALIA ALMEIDA DE SOUZA LOBO

Presidente do Conselho

Suplente
ACÓRDÃO CG-FUST Nº 30, DE 4 DE ABRIL DE 2024

Diretrizes Para Abertura de Edital de Projeto Não Reembolsável Com Uso de Recursos do Orçamento Geral da União do Fust Estão Atendidas Em Minuta de Edital Repassada Por Agente Financeiro. Constatação.

Conselheira Relatora: Nathalia Almeida de Souza Lobo

1. Proposta de constatação de que as diretrizes de projeto não reembolsável com uso de recurso do Orçamento Geral da União estabelecidas pelo Conselho estão atendidas na minuta de Edital enviada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

2. Constatação por unanimidade.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, por unanimidade, nos termos do Voto nº 32/2024/SEI-MCOM (SEI nº 11453863), integrante deste acórdão, constatar que as diretrizes de projeto não reembolsável com uso de recurso do Orçamento Geral da União estabelecidas por este Conselho, nos termos do Acórdão CG-Fust nº 28, de 2 de abril de 2024, estão atendidas na minuta de Edital enviada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES (SEI nº 11453859, acesso restrito até publicação efetiva pelo próprio agente financeiro).

Participaram da deliberação os membros do Conselho Gestor do Fundo de Universalização das Telecomunicações, exceto:

1. Maximiliano Salvadori Martinhão, representante do Ministério das Comunicações, e seu suplente, com ausência justificada; e

2. Cleber Oliveira Soares, representante do Ministério da Agricultura e Pecuária, e seu suplente, com ausência justificada.

Brasília, na data de assinatura.

NATHALIA ALMEIDA DE SOUZA LOBO

Presidente do Conselho

Suplente
PORTARIA SAES/MS Nº 1.575, DE 2 DE ABRIL DE 2024

Indefere a Renovação do CEBAS da Comunidade Evangélica Luterana de Jaraguá do Sul, com sede em Jaraguá do Sul (SC).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando que na Nota Técnica nº 333/2023/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, o Ministério da Educação (MEC) manifestou-se desfavorável quanto ao cumprimento dos requisitos inerentes área da educação para fins de Renovação do CEBAS; e

Considerando o Parecer Técnico nº 89/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.059343/2012-53, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Comunidade Evangélica Luterana de Jaraguá do Sul, CNPJ nº 84.433.945/0001-97, com sede em Jaraguá do Sul (SC).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.580, DE 5 DE ABRIL DE 2024

Cancela o CEBAS da Santa Casa de Misericórdia São Vicente de Paulo, com sede em Boa Esperança do Sul (SP).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e em seu § 2º do art. 40 determina "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar, aplicar as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU, que firmou entendimento de que o cancelamento da certificação deve ser aplicado a contar do fato gerador do descumprimento dos requisitos obrigatórios à certificação, e não sobre toda a vigência do certificado; e

Considerando o Parecer Técnico nº 153/2024-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, FTS. nº 3664, constante do Processo nº 25000.093915/2021-14, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos obrigatórios para a manutenção do CEBAS, resolve:

Art. 1° Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Santa Casa de Misericórdia São Vicente de Paulo, CNPJ nº 43.974.666/0001-53, com sede em Boa Esperança do Sul (SP), concedido por meio da Portaria SAS/MS nº 378, de 19 de março de 2019, processo nº 25000.496691/2017-12, para o período de 1º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2020.

Parágrafo único - Registra-se como início do fato gerador do descumprimento de requisito obrigatório à certificação, a data 1º de janeiro de 2020.

Art. 2° A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislações pertinentes.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
ACÓRDÃO CG-FUST Nº 27, DE 2 DE ABRIL DE 2024

Proposição de Alteração do Caderno de Programas do Conselho Gestor do Fust. Aprovação.

Conselheira Relatora: Nathalia Almeida de Souza Lobo

1. Proposta de alteração do Caderno de Programas do Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, de forma a orientar a aplicação de recursos do Fundo.

2. Aprovação por unanimidade.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, por unanimidade, nos termos do Voto nº 30/2024/SEI-MCOM (SEI nº 11445720), integrante deste acórdão, aprovar as alterações do Caderno de Programas para aplicação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, em conformidade com o documento SEI nº 11445815).

Participaram da deliberação os membros do Conselho Gestor do Fundo de Universalização das Telecomunicações, exceto:

1. Maximiliano Salvadori Martinhão, representante do Ministério das Comunicações, e seu suplente, com ausência justificada;

2. Zarak de Oliveira Ferreira, representante do Ministério do Planejamento e Orçamento, e seu suplente, com ausência justificada; e

3. Guido Lemos de Souza Filho, representante da Sociedade Civil, e seu suplente, com ausência justificada.

Brasília, na data de assinatura.

NATHALIA ALMEIDA DE SOUZA LOBO

Presidente do Conselho

Suplente
PORTARIA SAES/MS Nº 1.583, DE 8 DE ABRIL DE 2024

Anula a Portaria SAES/MS nº 1.482, de 15 de fevereiro de 2024, que suspende, sub judice, o cancelamento do CEBAS e restabelecem os efeitos da Portaria SAES/MS nº 772, de 15 de setembro de 2023, que cancela o CEBAS da Rede Feminina de Combate ao Câncer de Canoinhas, com sede em Canoinhas (SC).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando a sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5010601-29.2023.4.04.7209/SC, em trâmite na 1ª Vara Federal de Blumenau/SC - Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e Carta Precatória nº 720011163798, com Decisão Denegatória da Ordem da segurança pretendida pela Rede Feminina de Combate ao Câncer de Canoinhas/SC; e

Considerando a Nota Técnica nº 15/2024- CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.096132/2021-92, que acatou pelo cumprimento à decisão judicial, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria SAES/MS nº 1.482, de 15 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 33, de 19 de fevereiro de 2024, seção 1, página 66, que suspendeu, sub judice, o cancelamento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Rede Feminina de Combate ao Câncer de Canoinhas, CNPJ nº 83.786.400/0001-00, com sede em Canoinhas (SC).

Art. 2º Ficam restabelecidos os efeitos da Portaria SAES/MS nº 772, de 15 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 179, 19 de setembro de 2023, secção 1, página 83, que cancelou o CEBAS da Rede Feminina de Combate ao Câncer de Canoinhas, CNPJ nº 83.786.400/0001-00, com sede em Canoinhas (SC).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
RETIFICAÇÃO

No §1º do Art. 1º da Portaria SAES/MS nº 1.202, de 29 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 247-B, de 29 de dezembro de 2023, Seção 1 Extra B, página 16,

Onde se Lê: Art. 1º .................................................................................................

§1º Os leitos dos tipos 26.96 - UTI Adulto Tipo I e 26.98 - UTI Pediátrica Tipo I, assim como as habilitações 26.96 - UTI Adulto Tipo I e 26.98 - UTI Pediátrica Tipo I, serão descontinuados no CNES no prazo de 120 dias.

§2º ............................................................................................................................

Leia-Se: Art. 1º ........................................................................................................

§1º Os leitos dos tipos 74 - UTI Adulto Tipo I e 77 - UTI Pediátrica Tipo I, assim como as habilitações 26.96 - UTI Adulto Tipo I e 26.98 - UTI Pediátrica Tipo I, serão descontinuados no CNES no prazo de 120 dias.

§2º ............................................................................................................................
PORTARIA Nº 73, DE 15 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício da competência estabelecida no inciso V do art. 10 do Anexo V ao Regulamento Administrativo do Senado Federal - RASF, consolidado pelo Ato da Comissão Diretora nº 14/2022, pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.021029/2023-73, com fulcro no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 c/c o caput do art. 86 e os incisos II e III do art. 87, ambos da Lei nº 8.666/1993, e o inciso VI do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/1999, bem assim considerando o disposto no subitem 29.5.2 do Capítulo XXIX do Edital do Pregão Eletrônico nº 002/2023,

Aplica à empresa ZALA ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 14.950.390/0001-75, a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a União pelo período de 30 (trinta) dias cumulada com a MULTA no valor de R$ 8.448.95 (oito mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e noventa e cinco centavos), pela falha na execução do ajuste, em decorrência da inexecução parcial do objeto referente às Notas de Empenho nº 2023NE002492 e nº 2023NE002493, emitidas a partir do acionamento da Ata de Registro de Preços nº 005/2023, em descumprimento a norma do subitem 29.4 do Capítulo XXIX do supracitado instrumento convocatório.

WANDERLEY RABELO DA SILVA
RETIFICAÇÃO

No Anexo da Portaria nº 1.549/SAES/MS, de 22 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 60, de 27 de março de 2024, Seção 1, página 149,

Onde Se Lê:

Total Hospitalar

485,85

Leia-Se:

Total Hospitalar

485,48
ACÓRDÃO CG-FUST Nº 29, DE 2 DE ABRIL DE 2024

Alteração da Data de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. Aprovação.

Conselheira Relatora: Nathalia Almeida de Souza Lobo

1. Proposta de alteração da data da 7ª reunião ordinária do Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.

2. Aprovação por unanimidade.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, por unanimidade, nos termos do Voto nº 34/2024/SEI-MCOM (SEI nº 11454823), integrante deste acórdão, alterar a data da 7ª reunião ordinária do Conselho Gestor do Fundo de Universalização das Telecomunicações, de 8 de abril de 2024 para 15 de abril de 2024.

Participaram da deliberação os membros do Conselho Gestor do Fundo de Universalização das Telecomunicações, exceto:

1. Maximiliano Salvadori Martinhão, representante do Ministério das Comunicações, e seu suplente, com ausência justificada;

2. Zarak de Oliveira Ferreira, representante do Ministério do Planejamento e Orçamento, e seu suplente, com ausência justificada; e

3. Guido Lemos de Souza Filho, representante da Sociedade Civil, e seu suplente, com ausência justificada.

Brasília, na data de assinatura.

NATHALIA ALMEIDA DE SOUZA LOBO

Presidente do Conselho

Suplente
RETIFICAÇÃO

Na Decisão SUROD nº 161, de 8 de março de 2024, publicada no DOU nº 57, de 22.3.2024, seção 1, pág. 105.

Onde se lê:

"Art.1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem a poligonal de utilidade pública necessária às obras de implantação do Dispositivo do tipo Área de Escape, localizado no km 305+800m da BR-364/MT, no município de Serra de São Vincente/MT."

Leia-se:

"Art.1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem a poligonal de utilidade pública necessária às obras de implantação do Dispositivo do tipo Área de Escape, localizado no km 350+800m da BR-364/MT, no município de Santo Antônio de Leverger/MT."
DESPACHO SDL-ANP Nº 395, DE 9 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/MA0246169

A N DE CARVALHO MELO LTDA

05.268.978/0001-52

48610.208221/2024-58

PR/SP0246178

AUTO POSTO OURO FINO LTDA

53.754.154/0001-35

48610.208984/2024-07

PR/SP0246174

AUTO POSTO PAPINI II LTDA

53.294.264/0001-61

48610.209050/2024-84

PR/PI0246171

DEMERVAL LOBAO COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA

54.235.086/0001-60

48610.208464/2024-96

PR/MA0246168

E. B. DE SOUSA EMPREENDIMENTOS

10.903.747/0001-03

48610.208852/2024-77

PR/RN0246179

FRANCISCO DE SALES DANTAS

08.534.562/0002-08

48610.201791/2024-17

PR/CE0246175

POSTO COREAU COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

52.474.238/0001-52

48610.204735/2024-34

PR/PR0246173

POSTO PALOMA MARINGA LTDA

47.692.887/0001-90

48610.209013/2024-76

PR/PE0246170

POSTO 07 LTDA

54.511.841/0001-92

48610.208688/2024-06

PR/MA0246167

QA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

63.433.494/0001-18

48610.204537/2024-71

PR/SP0246176

ROCCO COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS 2 LTDA

52.046.097/0001-77

48610.208612/2024-72

PR/SP0246177

ROCCO COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS 3 LTDA

52.046.183/0001-80

48610.208614/2024-61

PR/RS0246172

SIM REDE DE POSTOS LTDA

07.473.735/0221-50

48610.208969/2024-51

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 398, DE 9 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/MA0246189

A CARLOS BORGES DA SILVA

34.213.160/0002-11

48610.208017/2024-37

PR/BA0246190

AUTO POSTO FUTURO LTDA

46.078.898/0001-11

48610.208930/2024-33

PR/PR0246191

AUTO POSTO PROGRESSO C J GUARAPUAVA LTDA

53.283.258/0001-09

48610.208792/2024-92

PR/DF0246187

POSTO DE COMBUSTIVEL FRATELLI 103 NORTE LTDA

53.257.098/0001-23

48610.205675/2024-77

PR/SC0246188

POSTO GALO LTDA

81.326.258/0026-32

48610.208721/2024-90

JARDEL FARIAS DUQUE
RETIFICAÇÃO

Na Decisão SUROD nº 139, de 1º de março de 2024, publicada no DOU de 14.3.2024, seção 1, pág. 99.

Onde se lê:

"Art.1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem a poligonal de utilidade pública complementar necessária às obras de implantação de Passarela, localizado no km 325+170m, na rodovia BR-101/SC, no município de Laguna/SC."

Leia-se:

"Art.1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem a poligonal de utilidade pública complementar necessária às obras de implantação de Passarela, localizado no km 325+170m, na rodovia BR-101/SC, no município de Capivari de Baixo/SC."
ATO COTEPE/PMPF Nº 10, DE 9 DE ABRIL DE 2024

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ;

CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007;

CONSIDERANDO as informações recebidas das unidades federadas, constantes no processo SEI nº 12004.000349/2024-76, TORNA PÚBLICO que os Estados e o Distrito Federal adotarão, a partir de 16 de abril de 2024, o seguinte preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis referidos no Convênio ICMS nº 110/07:

ITEM

UF

QAV

AEHC

GNV

GNI

ÓLEO COMBUSTÍVEL

(R$/ litro)

(R$/ litro)

(R$/ m³)

(R$/ m³)

(R$/ litro)

(R$/ Kg)

1

AC

-

4,7000

-

-

-

-

2

AL

3,4910

*4,2508

*4,7689

-

-

-

3

AM

-

*4,2845

*2,9528

1,9238

-

-

4

AP

-

5,1900

-

-

-

-

5

BA

-

4,5900

3,6940

-

-

-

6

CE

-

4,4851

4,9963

-

-

-

7

DF

-

*3,9400

6,7800

-

-

-

8

ES

-

**3,9699

**5,0211

-

-

-

9

GO

-

3,5622

-

-

-

-

10

MA

-

*4,1700

-

-

-

-

11

MG

5,9864

3,8110

4,6994

-

-

-

12

MS

3,5839

3,4647

3,4598

-

-

-

13

MT

6,6993

3,3204

3,5400

3,3000

-

-

14

PA

-

4,1010

-

-

-

-

15

PB

*4,8640

*4,0701

*4,7911

-

**4,6500

**4,6500

16

PE

-

4,0000

-

-

-

-

17

PI

7,2000

4,1000

-

-

-

-

18

PR

-

3,7600

5,0690

-

-

-

19

RJ

2,4456

*3,9800

**4,5500

-

-

-

20

RN

-

4,4700

4,7800

-

-

-

21

RO

-

4,7020

-

-

4,0864

-

22

RR

6,7424

4,8000

-

-

-

-

23

RS

-

4,1329

4,6042

-

-

-

24

SC

-

4,3600

4,9900

-

-

-

25

SE

**5,5650

*4,2710

**4,8960

-

-

-

26

SP

-

3,4300

-

-

-

-

27

TO

7,6100

4,0900

-

-

-

-

Notas Explicativas:

a) * valores alterados de PMPF;

b) ** valores alterados de PMPF que apresentam redução.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
DESPACHO Nº 43/2024/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO

Interessado: HENRY ENOMA

Processo nº 08505.139709/2014-39

A Coordenadora de Processos Migratórios, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, por falta de amparo legal.

MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 3.425, DE 9 DE ABRIL DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:

CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, II, "a", da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o art. 65 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:

LIEM CANET SANTOS - G385767-E, natural de Cuba, nascido(a) em 8 de setembro de 1984, filho(a) de Fernando Canet Castillo e de Reina Mercedes Santos Ordaz, residente no Distrito Federal (Processo nº 235881.0363862/2023);

RENEL JEAN PHILIPPE - V805236-C, natural de Haiti, nascido(a) em 8 de janeiro de 1980, filho(a) de Sylvio Jean Philippe e de Claudine Jean, residente no Estado do Amazonas (Processo nº 235881.0360073/2023)

As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.

MARTHA PACHECO BRAZ
DESPACHOS DE 9 DE ABRIL DE 2024

Código: 405.019

Assunto: Indeferimento do pedido.

Processo Naturalizar-se nº 235881.0361347/2023.

Interessado: MOURAINI OLANIYI BAKOLE.

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o/a requerente se ausentou do Brasil por mais de 90 dias no ano anterior a apresentação do pedido, bem como não apresentou comprovante da capacidade de se comunicar em língua portuguesa e original do antecedente criminal do País de origem, portanto, não atende às exigências contidas nos incisos II, III e IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c §2º, art. 233, do Decreto nº 9.199/2017.

Código: 403.806

Assunto: Indeferimento do pedido.

Processo Naturalizar-se nº 235881.0360300/2023.

Interessado: RUI JORGE DE BARROS PEREIRA FURTADO.

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não possui 1 ano de residência por prazo indeterminado e portanto não atende às exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.

MARTHA PACHECO BRAZ
DESPACHO DE 9 DE ABRIL DE 2024

Despacho Nº 66/2024/DINAT_Administrativo/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: Interdição em Portaria de Naturalização

Interessado: MOUNA SET EL BANAT

Processo: 12.258-78

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2020, certifica, por força de sentença do MM. Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões, da Comarca de Campinas-SP, em 30/11/2021, INTERDIÇÃO de MOUNA SET EL BANAT, brasileira naturalizada por meio da Portaria nº 433, de 9 de junho de 1978, Processo nº 12.258-78, nascida em 15/08/1937, natural do Líbano, filha de Georges El Banat e de Sadika Khouri, tendo sido nomeadas como curadoras ROBERTA ZARIF EL BANAT e RENATA MITRE EL BANAT, sobrinhas da interditada, por ser portadora de demência moderada.

MARTHA PACHECO BRAZ
DESPACHO

Processo nº 19687.100301/2019-15

Interessada: BBAG COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição de que trata o art. 2º, §1º, inciso II, do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, declara:

Ficam renovados os compromissos da pessoas jurídica, BBAG COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. (CNPJ/MF 29.722.380/0001-50), nos termos do art. 2º, do Decreto nº 9.557, de 2018.

Para fins da emissão do presente ato, a BBAG COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA apresentou pedido de renovação da declaração de compromisso de atendimento aos requisitos de que tratam os incisos I a III, do caput do art. 1º, do Decreto nº 9.557, de 2018.

A verificação do atendimento aos requisitos será feita diretamente pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços ou por intermédio de auditorias realizadas por entidades credenciadas pela União, contratadas pela interessada.

O presente ato tem vigência de 5 (cinco) anos, contados a partir do dia 15 de abril de 2024.

UALLACE MOREIRA LIMA
PORTARIA Nº 13.750, DE 29 DE JANEIRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.000485/2024-62, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo privado CIAD RR0153 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade de 10 (dez) anos.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi