Portaria CRM-AC nº 33, de 29 de julho de 2024

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ACRE - CRM-AC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal no 3.268, de 30 de setembro de 1957, alterada pela Lei Federal no 11.000, de 15 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto no 44.045, de 19 de julho de 1958, alterado pelo Decreto no 6.821, de 14 de abril de 2009, e pelo Decreto 10.911 de 22 de dezembro de 2021,

CONSIDERANDO o disposto no art. 6o da Resolução CFM no 2.374/2023, que fixa regras para cobrança, inscrição e execução dos créditos na dívida ativa e recuperação de crédito e dá outras providências, combinado com o § 2º do art. 6º da Lei no 12.514/2011,

CONSIDERANDO a necessidade de promover a regularização dos débitos pendentes junto ao CRM-AC, com o intuito de facilitar a quitação por parte dos devedores,

CONSIDERANDO ainda o que o decidido em Reunião de Diretoria realizada em 15 de julho de 2024, resolve:

Art. 1º. Instituir, no âmbito do Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre - CRM-AC, o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - PRCF, destinado a promover a regularização de débitos cujo montante seja superior ao estabelecido no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, calculado mensalmente, correspondente a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) corrigidos pela variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), desde outubro de 2011, seja por meio de mutirões de conciliação na Justiça Federal, seja diretamente no Financeiro do CRM, mediante adesão, por escrito.

Art. 2º. O Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - PRCF - tem como objetivo principal oferecer condições especiais para a regularização de débitos de natureza tributária devidos ao CRM-AC, de forma a facilitar a regularização financeira dos médicos e empresas e promover a arrecadação de recursos para o adequado funcionamento dos serviços públicos oferecidos aos contribuintes.

Art. 3º. Os interessados em aderir ao PRCF deverão formalizar sua intenção junto ao Financeiro do CRM-AC, no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 4º desta Portaria, desde que apresentada a documentação necessária e cumpridas as condições estipuladas para a negociação dos débitos.

Art. 4º. A adesão ao PRCF implica na confissão irretratável do débito e a desistência expressa de qualquer discussão administrativa ou judicial que tenha por objeto o crédito ao qual será aplicada a forma excepcional de pagamento prevista no art. 6º da Resolução CFM nº 2.374/2023.

Parágrafo único. O prazo para adesão ao PRCF começa a data de publicação desta portaria, encerrando-se em 31 de dezembro de 2024.

Art. 5º. O parcelamento do débito, independentemente do tipo, poderá ocorrer em até 12 (doze) vezes, desde que o valor da parcela não seja inferior a 20% (vinte por cento) de um salário-mínimo vigente, e será feito mediante assinatura de Termo de Confissão e Reconhecimento do Valor da Dívida, conforme estabelecido no Anexo I da Resolução CFM nº 2.374/2023.

Parágrafo Primeiro. Havendo atraso nas parcelas contratadas, o Termo será rescindido, dando-se prosseguimento à inscrição dos débitos em Dívida Ativa e posterior Ação de Execução Fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/1980 e disposições desta Portaria.

Parágrafo Segundo. O vencimento da primeira parcela ocorrerá no último dia útil do mês em que a negociação for realizada.

Parágrafo Terceiro. A primeira parcela poderá ter valor superior ao estipulado no caput deste artigo.

Parágrafo Quarto. A negociação será considerada realizada quando da assinatura do Termo de Confissão e Reconhecimento do Valor da Dívida ou da quitação da primeira parcela, o que ocorrer primeiro.

Art. 6º. Como incentivo à regularização fiscal, os débitos existentes em nome do optante serão consolidados na data da adesão ao programa, aplicando-se os percentuais de descontos sobre o valor de referência abaixo discriminados, calculado com base nos custos de cobrança, de acordo com o número de parcelas.

Parágrafo primeiro. O valor de referência para o exercício de 2024 a ser aplicado nos descontos é de R$ 1.202,25 (um mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), conforme definido no Anexo III da Resolução CFM nº 2.374/2023 e planilha de custos de cobrança.

Parágrafo segundo. Conceder-se-á desconto em relação aos custos de cobrança nos seguintes percentuais:

a) 90% (noventa por cento), se o pagamento ocorrer em parcela única;

b) 70% (setenta por cento), se o contribuinte optar pelo parcelamento em até 6 (seis) vezes

c) 50% (cinquenta por cento), caso o contribuinte opte pelo parcelamento em até 12 (doze) vezes.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Leuda Maria da Silva Dávalos