gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.039/2024

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6º, inciso VI da Resolução Normativa Nº 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada:

Requerente: Embrapa Trigo

Processo: 01245.013809/2022-13

CQB: 058/98

Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio

Documento de Referência: Extrato Prévio Nº 9429 /2024, publicado em 28/03/2024

Decisão: DEFERIDO

A requerente solicitou à CTNBio parecer técnico referente à nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a alteração da CIBio, Carta s/nº, de 06/01/2024, foi emitido pela Responsável Legal da instituição, Ana Lídia Variani Bonato, para a destituição de Elene Yamazaki Lau.

A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Ana Lídia Variani Bonato (Presidente), Aloisio Alcantara Vilarinho, Gisele Abigail Montan Torres, Ricardo Costa Leão e Lucimere de Fátima Morelo. Atendidas as recomendações e as medidas de biossegurança contidas no processo, esta CIBio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição.

A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTNBio.

Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o mesmo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da Comissão
DESPACHO N° 67, DE 6 DE MAIO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve aprovar a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) previstas, respectivamente, no art. 18 e no art. 39 da Portaria nº 162, de 12 de março de 2021, conforme deliberado em reunião realizada em 30 de abril de 2024, e eu, Diretor-Presidente substituto, determino a sua publicação.

RÔMISON RODRIGUES MOTA

Diretor-Presidente Substituto

ANEXO

Processo nº: 25351.190090/2010-71

Assunto: Proposta de abertura de processo administrativo de regulação para alterar a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 620, de 09 de março de 2022, que dispõe sobre a Certificação de Boas Práticas para a realização de estudos de Biodisponibilidade/Bioequivalência de medicamentos e define quais estudos de Biodisponibilidade/Bioequivalência de medicamentos devem ser realizados em centros de pesquisa certificados.

Área responsável: GGMED/DIRE2

Agenda Regulatória 2024-2025: Não é tema da Agenda Regulatória.

Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por baixo impacto e dispensa de Consulta Pública (CP) por se mostrar improdutiva, considerando a finalidade e os princípios da eficiência, razoabilidade e proporcionalidade administrativas.

Relatoria: Meiruze Sousa Freitas
DESPACHO N° 68, DE 6 DE MAIO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve aprovar a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) prevista no art. 18 da Portaria nº 162, de 12 de março de 2021, conforme deliberado em reunião realizada em 30 de abril de 2024, e eu, Diretor-Presidente substituto, determino a sua publicação.

RÔMISON RODRIGUES MOTA

Diretor-Presidente Substituto

Processo nº: 25351.190090/2010-71

Assunto: Proposta de abertura de processo administrativo de regulação para alterar a Instrução Normativa - IN nº 123, de 24 de março de 2022, referente ao Roteiro de Inspeção em Centros de Biodisponibilidade/Bioequivalência de Medicamentos.

Área responsável: GGMED/DIRE2

Agenda Regulatória 2024-2025: Não é tema da Agenda Regulatória.

Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) para redução de exigências, obrigações, restrições, requerimentos ou especificações com o objetivo de diminuir os custos regulatórios e por baixo impacto.

Relatoria: Danitza Passamai Rojas Buvinich
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.040/2024

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6º, inciso VI da Resolução Normativa Nº 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada:

Requerente: Nexvitro Biologicals

Processo: 01245.000206/2024-13

CQB: 548/21

Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança

Documento de Referência: EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 7421/2021, publicado em 13/04/2021.

Decisão: DEFERIDO

A requerente solicitou à CTNBio parecer técnico referente à nova composição da Comissão Interna de Biossegurança. O ato formal que altera a CIBio local, Carta s/nº, de 15/12/2023, emitido pelo Responsável Legal da Instituição, José Marcos Zafalão, para a destituição de Fábio Trigo Raya E Emad H. Musleh; a inclusão de Fabricio Taychu Nichioka Egami.

A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Robson Tramontina (Presidente), Fabricio Taychu Nichioka Egami E Rodrigo Lemos Lovato. Atendidas as recomendações e as medidas de biossegurança contidas no processo, esta CIBio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição.

A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTNBio.

Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o mesmo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da Comissão
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.041/2024

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6º, inciso VI da Resolução Normativa Nº 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada:

Requerente: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS

Processo: 01245.021317/2022-93

CQB: 136/01

Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio

Documento de Referência: Extrato Prévio nº 9431 /2024, publicado em 28/03/2024

Decisão: DEFERIDO

A requerente solicitou à CTNBio parecer técnico referente à nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a alteração da CIBio, Portaria nº 051/2023, de 15/12/2023, foi emitido pelo Responsável Legal da instituição, Carlos Eduardo Lobo e Silva (Pró-reitor), para a destituição de Eliane Romanato Santarém e Renata Medina da Silva e a inclusão de Ana Paula Duarte de Souza e Maurício Reis Bogo.

A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Leandro Vieira Astarita (Presidente), Ana Paula Duarte de Souza e Maurício Reis Bogo. Atendidas as recomendações e as medidas de biossegurança contidas no processo, esta CIBio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição.

A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTNBio.

Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o mesmo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da Comissão
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.042/2024

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6º, inciso VI da Resolução Normativa Nº 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada:

Requerente: Novo Nordisk Produção Farmacêutica do Brasil Ltda.

Processo: 01245.005311/2023-50

CQB: 017/97

Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança

Documento de Referência: Extrato Prévio nº 9436 /2024, publicado em 28/03/2024

Decisão: DEFERIDO

A requerente solicitou à CTNBio parecer técnico referente à nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a alteração da CIBio, Carta s/nº, de 11/12/2023, foi emitido pelo Responsável Legal da instituição, Reinaldo Xisto Vieira, para a inclusão de Mayka Rabelo Henriques.

A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Nanci Kamanchek Tavares (presidente), André Luiz Barbosa Antunes, Frederico Santos Barbosa, Lilian Ferreira Barbosa Amaral, Lílian Regina Ruas de Oliveira, Mayka Rabelo Henriques, Nathalia Viana Soares Lages. Atendidas as recomendações e as medidas de biossegurança contidas no processo, esta CIBio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição.

A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTNBio.

Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o mesmo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da Comissão
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.043/2024

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6º, inciso VI da Resolução Normativa Nº 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada:

Requerente: Laboratório Biovet Ltda.

Processo: 01245.005974/2022-93

CQB: 311/10

Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança

Documento de Referência: Extrato Prévio nº 9437 /2024, publicado em 28/03/2024

Decisão: DEFERIDO

A requerente solicitou à CTNBio parecer técnico referente à nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local.

O ato formal com a alteração da CIBio, OF ARPD 338/2023, de 04/12/2023, foi emitido pelo Responsável Legal da instituição, Hugo Scanavini Neto, para a destituição de Leonardo da Silva de Oliveira e Tais Pinheiro de Carvalho.

A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Adriane Holtz Tirabassi Almeida (Presidente), Jony Takao Yoshida, Danillo Silva Marcon, Fernanda de Oliveira Barbosa, Gabriel Augusto Baracat Fariano, Guilherme Crotti Figueiredo, Jeanne Blanco de Molfetta, José Carlos de Campos Almeida. Atendidas as recomendações e as medidas de biossegurança contidas no processo, esta CIBio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição.

A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTNBio.

Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o mesmo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da Comissão
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.044/2024

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6º, inciso VI da Resolução Normativa Nº 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada:

Requerente: Sylvamo do Brasil Ltda.

Processo: 01245.010794/2023-12

CQB: 173/02

Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança

Documento de Referência: EXTRATO PRÉVIO Nº 9442 /2024, publicado em 03/04/2024

Decisão: DEFERIDO

A requerente solicitou à CTNBio parecer técnico referente à nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a alteração da CIBio, Carta s/ nº, de 17/01/2024, foi emitido pelo Responsável Legal da instituição, Fernanda Trisltz Perassolo Guedes, para a destituição de Miguel Magela Diniz.

A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Fernanda Trisltz Perassolo Guedes (Presidente), Bruna Mariani Polez, Higor Gustavo de Souza Leite, Jair Aparecido Gabriel, Marcos Rafael Amâncio e Renato Meulman Leite da Silva. Atendidas as recomendações e as medidas de biossegurança contidas no processo, esta CIBio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição.

A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão.

A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTNBio.

Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o mesmo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da Comissão
CONSULTA PÚBLICA Nº 1.254, DE 6 DE MAIO DE 2024

A GERENTE DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA no exercício da competência que lhe foi delegada por meio do Despacho 77, de 10 de agosto de 2022, aliado ao art. 187, III, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve submeter à consulta pública, para comentários e sugestões do público em geral, proposta de ato normativo, em Anexo.

Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da monografia ESTANHO COLOIDAL (99m Tc) SOLUÇÃO INJETÁVEL, conforme Anexo.

Parágrafo único. O prazo de que trata este artigo terá início 7 (sete) dias após a data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

Art. 2º A proposta de ato normativo estará disponível na íntegra no portal da Anvisa na internet e as sugestões deverão ser enviadas eletronicamente por meio do preenchimento de formulário eletrônico específico, disponível no endereço:https://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/541879?lang=pt-BR

§1º Com exceção dos dados pessoais informados pelos participantes, todas as contribuições recebidas são consideradas públicas e de livre acesso aos interessados, conforme previsto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e estarão disponíveis após o encerramento da consulta pública, em sua página específica, no campo "Documentos Relacionados".

§2º Ao término do preenchimento e envio do formulário eletrônico será disponibilizado número de identificação do participante (ID) que poderá ser utilizado pelo usuário para localizar a sua própria contribuição, sendo dispensado o envio postal ou protocolo presencial de documentos em meio físico junto à Agência.

§3º Em caso de limitação de acesso do cidadão a recursos informatizados será permitido o envio e recebimento de sugestões por escrito, em meio físico, durante o prazo de consulta, para o seguinte endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Coordenação da Farmacopeia - COFAR, SIA trecho 5, Área Especial 57, Brasília-DF, CEP 71.205-050.

§4º Excepcionalmente, contribuições internacionais poderão ser encaminhadas em meio físico, para o seguinte endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Assessoria de Assuntos Internacionais - AINTE, SIA trecho 5, Área Especial 57, Brasília-DF, CEP 71.205-050.

Art. 3º Findo o prazo estipulado no art. 1º, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária promoverá a análise das contribuições e, ao final, publicará o resultado da consulta pública no portal da Agência.

Parágrafo único. A Agência poderá, conforme necessidade e razões de conveniência e oportunidade, articular-se com órgãos e entidades envolvidos com o assunto, bem como aqueles que tenham manifestado interesse na matéria, para subsidiar posteriores discussões técnicas e a deliberação final da Diretoria Colegiada.

GRAZIELA COSTA ARAÚJO
Portaria Nº 2.279, DE 7 DE MAIO 2024

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DO PARÁ no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento Interno / DNIT - Art. 144, Inciso XXIV, aprovado pela Resolução nº. 39, de 17 de novembro de 2020, publicada no D.O.U. de 19/11/2020 e tendo em vista o constante no Processo nº. 50602.001074/2024-38, resolve:

Ratificar a Declaração da situação de EMERGÊNCIA na Rodovia BR-010/PA no km 304,7, conforme o Relatório UL - Capanema - PA (SEI nº. 17680218) substanciado com as Cartas nº. 009/2024 (SEI nº. 17571858) e nº. 033/2024 (SEI nº. 17603104) da empresa supervisora Cava Engenharia de Infraestrutura Ltda., onde comunica o rompimento total da pista, na Br-010, Km 304,7, proferida pelo Coordenador de Engenharia Terrestre, conforme Declaração de Situação de Emergência (Sei nº. 17722783), nos termos do Processo nº. 50602.001074/2024-38.

DIEGO BENITÁH BATISTA
PORTARIA N° 447/DDP, de 7 de maio de 2024

O Diretor, em exercício, do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.017985/2024-41, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Engenharia de Produção e Sistemas - EPS/CTC, instituído pelo Edital nº 018/2024/DDP, de 11 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 71, Seção 3, de 12/04/2024.

Campo de conhecimento: Pesquisa Operacional e Estatística.

Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma).

Lista Geral:

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Erika Pequeno dos Santos

8,96

2º

Eduardo Pandini Barros

8,20

3º

Yuri Triska

8,04

NILTON JORGE DE QUADRA
PORTARIA CAPES Nº 129, DE 7 DE MAIO DE 2024

Alteração da Portaria CAPES nº 210/2023, que dispõe sobre o Comitê Técnico de Integridade - CTI e as unidades setoriais do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal - Sitai da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES.

A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES, no uso das atribuições conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto n.º 11.238, de 18 de outubro de 2022, e considerando o contido nos autos do processo n.º 23038.007561/2023-11, resolve:

Art. 1º A Portaria n.º 210, de 19 de outubro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º .....................................................................................................................

....................................................................................................................................

§ 3º O apoio administrativo do CTI/CAPES será exercido pela Secretaria Executiva da Comissão de Ética" (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de junho de 2024.

DENISE PIRES DE CARVALHO
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.752, DE 7 DE MAIO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

R.N.D. SANTOS TRANSPORTES ME / 22.659.729/0001-07

25351.506510/2015-01 / 1144875

TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0545186242

--------------------------------------

Prati, Donaduzzi & Cia Ltda / 73.856.593/0013-08

25351.776948/2014-48 / 1132240

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0500267243

--------------------------------------

J P RODRIGUEZ LTDA / 05.363.624/0001-97

25351.497233/2014-78 / 1118085

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

7027 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ENDEREÇO / 0546070248
DESPACHO Nº 1.423, DE 7 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais e competências delegadas pela Portaria nº 6.825, de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta no Processos nº s 48500.001279/2014-48 e 48500.001277/2014-59, decide flexibilizar o requisito de geração por 96 (noventa e seis) horas para liberação da operação comercial das unidades geradoras UG1 a UG176 da UTE Pecém II, e das UG 1 a 321 da UTE Camaçari Muricy II, devendo ser realizada geração por 4 (quatro) horas ininterruptas para as referidas unidades geradoras quando da realização de seus testes de integração aos Sistema Interligado Nacional, sem prejuízo do atendimento aos demais requisitos da REN 1.029/2023.

GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
DESPACHOS DE 7 DE MAIO DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 8 de maio de 2024.

Nº 1.426 Processo nº: 48500.004284/2022-12. Interessados: VENTOS DE SÃO ZACARIAS 02 ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de São Zacarias 02. Unidades Geradoras: UG5 de 5.700,00 kW. Localização: Município de Simões, no estado do Piauí.

Nº 1.427 Processo nº: 48500.002680/2020-43. Interessados: Eólica Caetité D S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Caetité D. Unidades Geradoras: UG9, de 4.200,00 kW. Localização: Município de Caetité, no estado da Bahia.

Nº 1.428 Processo nº: 48500.001968/2021-81. Interessados: EÓLICA CAETITÉ ECO S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Caetité E. Unidades Geradoras: UG4 de 4.200,00 kW. Localização: Município de Caetité, no estado da Bahia.

Nº 1.429 Processo nº: 48500.005868/2020-43. Interessados: Ventos de São Vítor 06 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de São Vitor 6. Unidades Geradoras: UG2, de 6.200,00 kW. Localização: Município de Xique-Xique, no estado da Bahia.

Nº 1.430 Processo nº: 48500.002318/2020-72. Interessados: Serra da Mangabeira S/A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Serra da Mangabeira. Unidades Geradoras: UG3, de 5.700,00 kW. Localização: Município de Uibaí, no estado da Bahia.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA

Gerente Substituto
ATO Nº 6.147, DE 29 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53520.002294/2019-10.

Declarar extinta, por renúncia, a autorização outorgada a GILVANO GUARNIERI, CPF nº ***.726.899-**, por intermédio do Ato nº 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 6.591, DE 5 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53520.000968/2024-17.

Declarar extinta, por renúncia, a autorização outorgada a Fábio José de Mattos, CPF nº ***.484.419-**, por intermédio do Ato nº 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 6.666, DE 6 DE MAIO DE 2024

Processo n° 53569.001561/2024-42.

Declara extinta, por renúncia, a partir de 02 de maio de 2024, a autorização outorgada a OSMAR BARROSO LOPES, CPF ***.038.282.**, por intermédio do Ato nº 4337, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES

Gerente
PORTARIA GM-MD N° 2.392, DE 7 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 9º e 15º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, no Decreto nº 12.013, de 3 de maio de 2024 e de acordo com o que consta no Processo Administrativo nº 08001.005869/2023-47, resolve:

Art. 1º Prorrogar, até 04 de junho de 2024, os efeitos da Portaria GM-MD n° 5371, de 3 de novembro de 2023, que aprova a Diretriz Ministerial que orienta o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem (GLO), no Porto do Rio de Janeiro/RJ; no Porto de Itaguaí/RJ; no Porto de Santos/SP; no Aeroporto Internacional Tom Jobim (Aeroporto do Galeão) - Rio de Janeiro/RJ; e no Aeroporto Internacional de São Paulo - Guarulhos/SP, no período de 6 de novembro de 2023 até 3 de maio de 2024.

Art. 2° Ficam mantidas as Diretrizes Ministeriais aprovadas pela portaria referenciada no artigo anterior.

Art. 3° Ficam mantidas as Instruções para o Emprego das Forças Armadas oriundas das Diretrizes Ministeriais da portaria referenciada no art. 1°.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
PORTARIA Nº 48, DE 6 DE MAIO DE 2024

O Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 10 do anexo da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, o Art. 33, IX, da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e o Art. 30, V, da Instrução Normativa nº 05, de 23 de abril de 2021, considerando os fatos noticiados nos autos do processo 50500.317845/2023-73 e 00424.020111/2024-37, resolve:

Art. 1º Em cumprimento à decisão judicial exarada nos Autos do Processo Judicial nº 1103553-60.2023.4.01.3400, suspender os efeitos da Portaria nº 52, de 19.10.2023, publicada no D.O.U. de 20.10.2023, referentes à empresa Basilio & Basilio Ltda, até decisão ulterior.

Art. 2º Em cumprimento à decisão judicial exarada nos Autos do Processo Judicial nº 1103553-60.2023.4.01.3400, suspender os efeitos da Portaria nº 65, de 29.11.2023, publicada internamento pela ANTT no ANTTLegis em 01.12.2023, referentes à empresa Basilio & Basilio Ltda, até decisão ulterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILA MARTINEZ BURGARDT

Substituta
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO

DESPACHOS

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR ONE. Processo nº 00100.001221/2024-52.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CONCEPTUS CERTIFICAÇÃO DIGITAL. Processo nº 00100.001222/2024-05.

Pedro Pinheiro Cardoso

Diretor de Auditoria, Fiscalização e Normalização
DECISÃO DE 7 DE MAIO DE 2024

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 11, IV da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 c/c o art. 11, inciso IV, do Decreto nº 3.327, de 05 de janeiro de 2000 e c/c o art. 39, inciso IV, e art. 91 da Resolução Regimental - RR nº 21, de 26 de janeiro de 2022, decidiu ad referendum da Diretoria Colegiada o seguinte:

Processo ANS: 33910.013189/2024-72

Decisão: Acolho integralmente a NOTA TÉCNICA Nº 267/2024/GEARA/GGREP/DIRAD-DIPRO/DIPRO (SEI nº 29569739) e DESPACHO Nº: 869/2024/DIRAD-DIPRO/DIPRO e considerando o estado de calamidade pública decretado pelas PORTARIAS Nº 1.354, DE 2 DE MAIO DE 2024 e PORTARIA Nº 1.377, DE 5 DE MAIO DE 2024, ambas da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, bem como pelo DECRETO Nº 57.596, DE 1º DE MAIO DE 2024, do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, e com o objetivo de que as operadoras de planos privados de assistência à saúde, com sede no estado do Rio Grande do Sul, possam priorizar a prestação da assistência à saúde, para:

(i) suspender os efeitos do art. 3º, da Resolução Normativa - RN nº 566 de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a garantia de atendimento dos beneficiários de planos privado de assistência à saúde, a partir de 1º de maio de 2024 pelo prazo de 30 dias, no estado do Rio Grande do Sul, com exceção dos atendimentos cuja não realização ou interrupção coloquem em risco o paciente, conforme declaração expressa, fundamentada e atestada pelo do médico assistente, bem como os atendimentos nos casos de urgência e emergência;

(ii) suspender a partir de 1º de maio de 2024 pelo prazo de 30 dias, para operadoras com sede no estado do Rio Grande do Sul, os prazos de envio de informações periódicas obrigatórias, a saber: Sistema de Informações de Beneficiários - SIB; Sistema de Informações de Produtos - SIP, Documento de Informações Periódicas das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde - DIOPS/ANS e dados do Padrão TISS;

(iii) suspender os prazos dos processos administrativos no período de 2 de maio de 2024 a 2 de junho de 2024, com reinício da fluição a partir de 3 de junho de 2024, para operadoras com sede no estado do Rio Grande do Sul;

(iv) suspender por 10 dias o prazo de pagamento das mensalidades com vencimento entre 1º e 17 de maio de 2024, para os beneficiários do estado do Rio Grande do Sul.

Todos os prazos descritos acima poderão ser revistos por decisão da Diretoria Colegiada da ANS a qualquer tempo, caso surjam novos elementos que os justifiquem.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO
DESPACHO DECISÓRIO Nº 19/2024/GAB3/CADE, DE 7 de maio de 2024

Processo nº 08700.003266/2022-42

Processo Administrativo nº 08700.003266/2022-42 (Apartado Restrito nº 08700.006408/2018-47)

Representante: Grid Pneus e Serviços Automotivos Ltda.

Representados(as): Fabio Siricio, Orivaldo Sandes Basso, Sergio Pimenta, Arilton da Silva Machado, Marcelo Augusto Borges, Sérgio Carlos Ferreira, Clodoaldo Jose Barbosa, Nilberto Antônio Bellenzier, João Alberto Pinho de Camargo, Rodrigo Duarte Abud, Rogério Magalhães Gustavo de Souza, Bellenzier Pneus, Campneus Comercial e Importadora de Pneus LTDA, Della Via Pneus, Tropical Pneus, Pneuaço Administração e Participações Ltda, Santa Helena Pneus (Irmãos Silva S.A), Pirelli Comercial de Pneus Brasil Ltda e Prometeon TP industrial de Pneus Brasil Ltda.

Advogados(as): Lucas Ribeiro Serejo Luz, Angelo Maraninchi Giannakos, Demetrio Beck da Silva Giannakos, Carlos Francisco de Magalhaes, Cristiano Rodrigo del Debbio, Lucia Ancona Lopez de Magalhaes Dias, Marcio de Oliveira Santos, Jose Gomes Rodrigues da Silva, Liliana Faccio Novaretti, Frederico Gustavo Pereira Carrilho Donas, Joao Paulo Bachur, Mônica Tiemy Fujimoto, Viviane Bonello Silva, Mariana Fontoura da Rosa, Victoria Malta Corradini, Aurelio Marchini Santos, Marcio Dias Soares, Eduardo Frade Rodrigues, Ana Carolina Folgosi Bittar, Mariana Sonoda, Gabriel Nogueira Dias, Leonardo Peixoto Barbosa, Igor Galharim, Adriana Gavazzoni e outros.

Relator(a): Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima.

VERSÃO PÚBLICA

Trata-se de Embargos de Declaração (SEI 1380394) opostos por GRID PNEUS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS em face da decisão proferida pelo Tribunal do Cade na 228ª Sessão Ordinária de Julgamento.

Observo que a Embargante peticionou tempestivamente (SEI 1384060) uma versão pública do seu recurso nestes autos públicos (08700.003266/2022-42), em atendimento ao meu despacho anterior (SEI 1383242).

Nestes termos, concedo o prazo de 5 (cinco) dias corridos, a contar da publicação deste despacho no DOU, para que as demais partes, querendo, apresentem as suas contrarrazões em face do recurso da Embargante, complementando ou reiterando suas teses de defesa.

Transcorrido o prazo supracitado, independente de manifestação das partes, retornem-me os autos conclusos para julgamento destes Embargos.

Submeto o presente despacho à homologação do Tribunal, ad referendum.

Publique-se e intime-se.

GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA

Conselheiro
DESPACHO Nº 52-E, DE 7 DE maio DE 2024

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições previstas no art. 13, III, do Anexo I ao Decreto nº. 8.283, de 3 de julho de 2014, torna públicas as seguintes Deliberações de Diretoria Colegiada:

Art. 1º Aprovar os projetos audiovisuais para os quais as proponentes ficam autorizadas a captar recursos nos termos da legislação indicada, e cujos prazos de captação se encerram em 31/12/2024.

24-0464 NATIVE BRAZILIAN MUSIC

Processo: 01416.003422/2024-01

Proponente: TV ZERO CINEMA LTDA

Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ

CNPJ: 03.360.320/0001-40

Valor total aprovado: R$ 1.100.000,00

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 95.000,00

Valor solicitado ao FSA: R$ 950.000,00

Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 302-E, de 22/04/2024, ratificada pela Reunião de Diretoria Colegiada nº. 909, realizada em 03/05/2024

24-0471 PACHECO - UM HOMEM COM VÁRIAS HISTÓRIAS

Processo: 01416.003334/2024-00

Proponente: DPE PRODUÇÕES EIRELI

Cidade/UF: Lauro de Freitas / BA

CNPJ: 96.713.128/0001-71

Valor total aprovado: R$ 739.000,00

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 702.000,00

Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 319-E, de 29/04/2024, ratificada pela Reunião de Diretoria Colegiada nº. 909, realizada em 03/05/2024

24-0475 OS SALTIMBANCOS

Processo: 01416.003616/2024-07

Proponente: MAR FILMES LTDA

Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ

CNPJ: 16.871.935/0001-83

Valor total aprovado: R$ 60.000.000,00

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 4.000.000,00

Valor solicitado ao FSA: R$ 10.000.000,00

Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 323-E, de 29/04/2024, ratificada pela Reunião de Diretoria Colegiada nº. 909, realizada em 03/05/2024

24-0478 ROAD OF CHANGE

Processo: 01416.002844/2024-51

Proponente: NOIR FILMES LTDA

Cidade/UF: Belo Horizonte / MG

CNPJ: 05.857.012/0001-50

Valor total aprovado: R$ 1.514.740,00

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 1.438.740,00

Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 327-E, de 02/05/2024, ratificada pela Reunião de Diretoria Colegiada nº. 909, realizada em 03/05/2024

Art. 2º As Deliberações produzem efeito a partir da data desta publicação.

ALEX BRAGA
PORTARIA Nº 172, DE 6 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a delegação de competência para a prática dos atos administrativos que menciona.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições legais estabelecidas no Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o disposto do Capítulo VI da Lei de 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência à Diretora de Planejamento e Relações Institucionais da Secretaria Nacional de Aviação Civil para praticar os seguintes atos:

I - Realizar a gestão da aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC);

II - Avaliar e coordenar a implementação de planos, programas e ações destinados ao desenvolvimento do Sistema Nacional de Viação (SNV), relativo ao setor de aviação civil;

III - Assessorar o Secretário Nacional de Aviação Civil na proposição, coordenação e acompanhamento da execução de políticas e de projetos de pesquisa, formação e capacitação de recursos humanos para a aviação civil;

IV - Avaliar e acompanhar a análise de Objeto Projetado no Espaço Aéreo (OPEA), por interesse público, em face da Política Nacional de Aviação Civil (PNAC);

V - Coordenar a execução das atividades de assessoria, assistência e apoio ao Secretário Nacional de Aviação Civil na interação com os departamentos que compõem a estrutura organizacional da Secretaria Nacional de Aviação Civil.

Art. 2º O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

Art. 3º Fica vedada a subdelegação de competência objeto deste ato delegatório, podendo este Secretário avocá-los, em qualquer oportunidade, no todo ou em parte, sem que isto implique em revogação parcial ou total do presente ato e sem prejuízo da validade do ato praticado no exercício de competência delegada.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO ALCANTARA NOMAN
ATOs DE 6 DE MAIO DE 2024

Nº 6.663 - Processo nº 53542.000968/2024-51.

Expede autorização a FLY FOX ULTRA LEVE LTDA, CNPJ nº 31.566.402/0001-81, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 6.664. Processo nº 53542.001086/2024-11.

Expede autorização a ADHARA INVESTIMENTOS S.A., CNPJ nº 22.480.151/0001-27, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 6.670. Processo nº 53542.001088/2024-00.

Expede autorização a SAMUEL BRAGA BONILHA, CPF nº ***.837.131-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 6.672. Processo nº 53542.001091/2024-15.

Expede autorização a LUIZ CARLOS BERGAMASCHI, CPF nº ***.406.189-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
DESPACHO N° 69, DE 6 DE MAIO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve aprovar a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) previstas, respectivamente, no art. 18 e no art. 39 da Portaria nº 162, de 12 de março de 2021, conforme deliberado em reunião realizada em 30 de abril de 2024, e eu, Diretor-Presidente substituto, determino a sua publicação.

RÔMISON RODRIGUES MOTA

Diretor-Presidente Substituto

ANEXO

Processo nº: 25351.801261/2024-76

Assunto: Proposta de abertura de processo administrativo de regulação para dispor sobre a apreciação e deliberação de recursos administrativos em última instância, sugestões de retirada de efeito suspensivo e pedidos de revisão de ato por meio de Circuito Deliberativo.

Área responsável: GGREC/GADIP

Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 1.9 - Procedimentos relativos à análise e deliberação de recursos administrativos submetidos à Gerência-Geral de Recursos.

Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por baixo impacto e dispensa de Consulta Pública (CP) por se mostrar improdutiva, considerando a finalidade e os princípios da eficiência, razoabilidade e proporcionalidade administrativas.

Relatoria: Antonio Barra Torres
PORTARIA Nº 746, DE 6 DE MAIO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, usando das atribuições estatutárias, conferidas por Decreto de 28 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2021, resolve:

REVOGAR os termos das Portarias abaixo referenciadas:

Portaria Nº 2.658, de 6 de novembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União Nº 215, de 09/11/2017 - Seção 1, pág. 25;

Portaria Nº 812, de 5 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União Nº 67, de 09/04/2018 - Seção 1, pág. 44;

Portaria Nº 1.938, de 11 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União Nº 195, de 13/10/2022, Seção 1, Página 38.

SYLVIO MÁRIO PUGA FERREIRA
PORTARIA SERES/MEC Nº 182, DE 7 DE MAIO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista a Portaria Normativa MEC nº 02 de 1º de fevereiro de 2013, publicada em 4 de fevereiro de 2013, e em cumprimento à decisão judicial proferida no processo de nº 1038510-16.2022.4.01.3400, em trâmite na 21ª Vara Federal Cível da SJDF, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 02577/2022/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, constantes do Processo SEI nº 00732.002740/2022-30, e considerando o processo e-MEC nº 201203015, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso superior de graduação em Medicina (1178643), Bacharelado, pleiteado pela Faculdade de Guarulhos, código 2530, mantida pela UNIESP S.A, código 16134.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 183, DE 7 DE MAIO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 e a Portaria nº 1.061, de 31 de dezembro de 2022, e considerando o disposto no processo SEI nº 23000.000086/2023-71 e na Nota Técnica nº 16/2024/MED/CGAACES/DIREG/SERES, bem como o Parecer nº 00863/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao ato autorizativo, para o curso de graduação em Medicina (6496), bacharelado, ofertado pela Universidade do Oeste Paulista - UNOESTE (271), no município de Presidente Prudente/SP, mantida pela Associação Prudentina de Educação e Cultura (194).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 184, DE 7 DE MAIO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 e a Portaria nº 523, de 1º de junho de 2018, e considerando o disposto no processo SEI nº 23000.012796/2019-67 e na Nota Técnica nº 17/2024/MED/CGAACES/DIREG/SERES, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento, para o curso de graduação em Medicina (código e-MEC 1485621), bacharelado, ofertado pela Faculdade UNICESUMAR de Corumbá (24488), no município de Corumbá/MS, mantida pelo Centro de Ensino Superior de Maringá LTDA (560).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
DESPACHO Nº 235/2024

Destino: Arquivamento Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas. Interessado(a): BANCO BRADESCO EMENTA: Averiguação Preliminar. Denúncia individual de consumidor sobre suposto telemarketing abusivo. Esclarecimentos prestados pela empresa. Posteriores revogação de medida cautelar sobre o tema e desativação do canal de denúncias, por vícios de proporcionalidade e de eficácia, em linha com decisões judiciais. Diálogo com a ANATEL sobre o tema. Arquivamento do presente procedimento. Acolho as razões expressas na Nota Técnica 45 (SEI nº 27557485), as quais passam a fazer parte da presente decisão, e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do art. 52 da Lei nº: 9.784, de 1999.

VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA

Diretor
PORTARIA GM/MS Nº 3.734, DE 7 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de reforma.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, Municípios ou Distrito Federal, descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de reforma.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de reforma.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

SP

ARARAQUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13776613000124006

1.659.223,00

0000

10301511985810001

SP

ARARAQUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13776613000124007

1.659.223,00

0000

10301511985810001

TOTAL

2 PROPOSTA(S)

3.318.446,00
DESPACHO Nº 236/2024

Destino: Arquivamento Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas. Interessado(a): BANCO PAN S.A. EMENTA: Averiguação Preliminar. Denúncia individual de consumidor sobre suposto telemarketing abusivo. Esclarecimentos prestados pela empresa. Posteriores revogação de medida cautelar sobre o tema e desativação do canal de denúncias, por vícios de proporcionalidade e de eficácia, em linha com decisões judiciais. Diálogo com a ANATEL sobre o tema. Arquivamento do presente procedimento. Acolho as razões expressas na Nota Técnica 46 (SEI nº 27557640), as quais passam a fazer parte da presente decisão, e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do art. 52 da Lei nº: 9.784, de 1999.

VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA

Diretor