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ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

Nº 22.657 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a MAURO MEIRELES FILGUEIRAS LIMA FILHO, CPF nº ***.858.713-**, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.658 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 20213, cancela, a pedido, a autorização concedida a RICARDO JUN MAEJI, CPF nº ***.242.428-**, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
PORTARIA Nº 163, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nomeado pela Portaria nº 1.191, de 25/04/2023, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as dispostas nos artigos 262 e 292 , do Regimento Interno da Secretaria Executiva, Portaria nº 561/18, de 11/04/2018, publicado no DOU de 13/04/2018, e considerando o disposto no art. 2º da Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e o constante no processo 21042.009459/2024-38, resolve:

Art. 1º HABILITAR, o Médico Veterinário CASSIANO RODRIGUES DE JESUS, CRMV-RS 19740, para emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) no Estado do Rio Grande do Sul.

Esta habilitação restringe-se à emissão de GTA através do sistema informatizado utilizado no Estado do Rio Grande do Sul, e está limitada às espécies, aos municípios e aos estabelecimentos autorizados.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CLEBER DIAS DE SOUZA
PORTARIA Nº 159, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nomeado pela Portaria nº 1.191, de 25/04/2023, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as dispostas nos artigos 262 e 292 , do Regimento Interno da Secretaria Executiva, Portaria nº 561/18, de 11/04/2018, publicado no DOU de 13/04/2018, e considerando o disposto no inciso VII do art. 9º da Instrução Normativa Nº 22, de 20 de junho de 2013 e o constante no processo 21042.003828/2019-11, resolve:

Art. 1º CANCELAR, a pedido, a habilitação para emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA) no Estado do Rio Grande do Sul concedida à Médica Veterinária CAMILA MARIANA ZANLUCHI CALGARO, inscrita no CRMV-RS nº 15.663, através da Portaria nº 137/2019, publicada no DOU em 21/06/2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CLEBER DIAS DE SOUZA
ATA DA 316ª SESSÃO ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO

Dia: 22/10/2024

Hora: 17hs15

Presidente Substituto do CADE: Gustavo Augusto Freitas de Lima

Secretária Substituta do Plenário: Jeruza Huckembeck Pardo

A distribuição será realizada em blocos, de modo que os processos sejam sorteados aos Conselheiros, excluindo-se os nomes dos sorteados anteriormente, até que reste uma opção, mantendo-se, desta forma, uma distribuição numericamente igualitária, nos termos do §1º, artigo 36 do Regimento Interno do Cade. Na 313ª SOD, 314ª SOD e na 315ª SOD foram sorteados os Conselheiros Carlos Jacques Vieira Gomes, duas vezes, a Conselheira Camila Cabral Pires Alves três vezes, o Conselheiro Victor Oliveira Fernandes, o Conselheiro Diogo Thomson de Andrade , o Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior duas vezes.

Considerando a média de processos em estoque nos Gabinetes ocupados e observando o princípio da eficiência na Administração Pública e da busca pelo estoque mínimo dos novos Conselheiros, realiza-se mecanismo de compensação na distribuição de processos, nos termos do §2º do art. 36 do Regimento Interno do Cade.

Foi distribuído pelo sistema de sorteio o seguinte feito:

1. Recurso Voluntário nº 08700.008439/2024-81

Recorrente: Promed Materiais Cirurgicos Ltda;

Advogada: Ângela Maria De Souza Monteiro;

Interessadas: D'or Soluções em Saúde e Segurança do Trabalho Rede d'or São Luiz Soluções Corporativas em Saúde e Segurança do Trabalho LTDA.; Diagno São Marcos LTDA.; Hospital Nossa Senhora das Neves S.A.; Mederi Distribuição e Importação de Produtos para Saúde LTDA;

Advogados: Não indicado;

Relator: Carlos Jacques Vieira Gomes.

Gustavo Augusto Freitas de Lima

Presidente do ConselhoSubstituto
PORTARIA Nº 158, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nomeado pela Portaria nº 1.191, de 25/04/2023, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as dispostas nos artigos 262 e 292 , do Regimento Interno da Secretaria Executiva, Portaria nº 561/18, de 11/04/2018, publicado no DOU de 13/04/2018, e considerando o disposto no inciso VII do art. 9º da Instrução Normativa Nº 22, de 20 de junho de 2013 e o constante no processo 21042.004616/2010-13, resolve:

Art. 1º CANCELAR, a pedido, a habilitação para emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA) no Estado do Rio Grande do Sul concedida à Médica Veterinária CAROLINA SILVEIRA DE FARIAS, inscrita no CRMV-RS nº 11.161, através da Portaria nº 111/2014, publicada no BGP em 09/05/2014.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CLEBER DIAS DE SOUZA
Portaria GABDPGF DPGU Nº 1.535, DE 24 DE outubro DE 2024

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, em exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 8º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994;

Considerando o disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 70 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023;

Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 997, de 24 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União no dia 05 de agosto de 2024, seção I, edição nº 149, página 212 (SEI 7320376);

Considerando a realização de créditos adicionais suplementares;

Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08038.001371/2024-79; resolve:

Art. 1º Alterar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Órgão 29.000 - Defensoria Pública da União - referente ao exercício financeiro de 2024, com os valores estabelecidos no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Fica revogada a Portaria GABDPGF DPGU nº 997, de 24 de julho de 2024.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS ANTÔNIO PADERES BARBOSA

ANEXO

Anexo Único

29000 - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2024

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS/OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL

MESES

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E CAPITAL

MENSAL

ACUMULADO

MENSAL

ACUMULADO

JANEIRO

59.003.858

59.003.858

27.577.469

27.577.469

FEVEREIRO

35.468.101

94.471.959

27.577.469

55.154.938

MARÇO

35.468.101

129.940.060

27.577.469

82.732.407

ABRIL

37.368.101

167.308.161

25.577.469

108.309.876

MAIO

32.868.101

200.176.262

25.577.469

133.887.345

JUNHO

34.625.244

234.801.506

25.577.469

159.464.814

JULHO

34.625.244

269.426.750

28.138.033

187.602.847

AGOSTO

34.625.244

304.051.994

28.613.186

216.216.033

SETEMBRO

34.625.244

338.677.238

28.613.186

244.829.219

OUTUBRO

34.625.244

373.302.482

23.527.469

268.356.688

NOVEMBRO

55.815.149

429.117.631

22.054.533

290.411.221

DEZEMBRO

42.090.385

471.208.016

22.054.539

312.465.760

Nota 1: Esta programação poderá sofrer alterações em função de serviços extraordinários, sentenças judiciais, limitação de empenho, despesas de exercícios anteriores ou créditos adicionais.

Nota 2: Os valores com pessoal e encargos sociais representam seus dispêndios brutos.
PORTARIA Nº 164, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nomeado pela Portaria nº 1.191, de 25/04/2023, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as dispostas nos artigos 262 e 292 , do Regimento Interno da Secretaria Executiva, Portaria nº 561/18, de 11/04/2018, publicado no DOU de 13/04/2018, e considerando o disposto no art. 2º da Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e o constante no processo 21042.009586/2024-37, resolve:

Art. 1º HABILITAR, a Médica Veterinária TATIANA MASCARELLO, CRMV-RS 20445, para emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) no Estado do Rio Grande do Sul.

Esta habilitação restringe-se à emissão de GTA através do sistema informatizado utilizado no Estado do Rio Grande do Sul, e está limitada às espécies, aos municípios e aos estabelecimentos autorizados.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CLEBER DIAS DE SOUZA
ATO Nº 14.986, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 53504.006796/2024-85. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ, CNPJ nº 33.050.196/0001-88, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ACÓRDÃO COFEN Nº 80, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

ADMINISTRATIVO. ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN Nº 00196.005010/2024-77. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-BA Nº 142/2019. 569ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. SEGUNDA INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. Por unanimidade dos votos, decidido pelo recebimento do recurso, por ser tempestivo, pelo seu provimento e pela reforma da Decisão Coren-BA nº 095/2024. Absolvição de 01 profissional de enfermagem.

Manoel Carlos Neri da Silva

Presidente do Conselho

Helga Regina Bresciani

Relatora
ACÓRDÃO COFEN Nº 71, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

ADMINISTRATIVO. ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN Nº 00196.004146/2024-60. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-MG Nº 1582/28/2018. 569ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. SEGUNDA INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. Por unanimidade dos votos, decidido pelo recebimento do recurso, por ser tempestivo, pelo seu provimento e pela reforma da Decisão Coren-MG nº 344/2023. Absolvição de 01 profissional de enfermagem

Daniel Menezes de Souza

Presidente da Mesa

João Batista de Lima

Relato
ACÓRDÃO COFEN Nº 70, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

ADMINISTRATIVO. ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN Nº 00196.005434/2023-51. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-CE Nº 007/2021. 569ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. SEGUNDA INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO. MULTA. Por unanimidade dos votos, decidido pelo recebimento do recurso, por ser tempestivo, pelo seu parcial provimento e pela reforma da Decisão Coren-CE nº 093/2023. Condenação de 01 profissional de enfermagem a penalidade de multa de 01 (uma) anuidade em razão da infração aos artigos 40, 45 e 51 do Código de Ética, Resolução Cofen nº 564/2017.

Manoel Carlos Neri da Silva

Presidente do Conselho

Helga Regina Bresciani

Relatora de Pedido de Vista
ACÓRDÃO COFEN Nº 79, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

ADMINISTRATIVO. ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN Nº 00196.004483/2024-57. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-SP Nº 079/2019. 569ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. SEGUNDA INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. Por unanimidade dos votos, decidido pelo recebimento do recurso, por ser tempestivo, pelo seu provimento e pela reforma da Decisão Coren-SP nº 267/2023. Absolvição de 01 profissional de enfermagem.

Manoel Carlos Neri da Silva

Presidente do Conselho

Kelly Inaiane Nalva dos Santos Dias

Relatora
ACÓRDÃO COFEN Nº 78, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

ADMINISTRATIVO. ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN Nº 026/2022. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-RO Nº 026/2022. 569ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. SEGUNDA INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO. ADVERTÊNCIA VERBAL E MULTA. Por unanimidade dos votos, decidido pelo recebimento do recurso, por ser tempestivo, pelo seu não provimento e pela manutenção da Decisão Coren-RO nº 089/2023. Condenação de 01 profissional de enfermagem as penalidades de advertência verbal e de multa de 03 (três) anuidades da categoria profissional em razão da infração aos artigos 28, 61, 71 e 91 do Código de Ética, Resolução Cofen nº 564/2017.

Daniel Menezes de Souza

Presidente da Mesa

Vencelau Jackson da Conceição Pantoja

Relator
ACÓRDÃO COFEN Nº 77, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

ADMINISTRATIVO. ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN Nº 00196.005164/2024-69. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-BA Nº 048/2019. 569ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. SEGUNDA INSTÂNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. ARQUIVAMENTO. Por unanimidade dos votos, decidido pelo recebimento do recurso, por ser tempestivo, pelo seu provimento e pela nulidade absoluta dos autos. Arquivamento.

Manoel Carlos Neri da Silva

Presidente do Conselho

Luana Bispo Ribeiro

Relatora
ACÓRDÃO COFEN Nº 76, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

ADMINISTRATIVO. ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN Nº 00196.004145/2024-15. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-MG Nº 1570/16/2018. 569ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. SEGUNDA INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO. ADVERTÊNCIA VERBAL. Por maioria dos votos, decidido pelo recebimento do recurso, por ser tempestivo, pelo seu provimento parcial e pela reforma da Decisão Coren-MG nº 002/2024. Condenação de 01 profissional de enfermagem a penalidade de advertência verbal em razão da infração ao artigo 42 do Código de Ética, Resolução Cofen nº 311/2007.

Daniel Menezes de Souza

Presidente da Mesa

Manoel Carlos Neri da Silva

Conselheiro com voto divergente
ACÓRDÃO COFEN Nº 75, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

ADMINISTRATIVO. ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN Nº 00196.000644/2024-33. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-TO nº 031/2022. 569ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO. PRIMEIRA INSTÂNCIA. INDICATIVO DE CASSAÇÃO. ACATAMENTO. CONDENAÇÃO. CASSAÇÃO DO DIREITO AO EXERCICIO PROFISSIONAL. Por maioria dos votos, decidido pela cassação do direito ao exercício profissional por 01 (um) ano em razão da infração aos 64, 70, 72 e 83 do Código de Ética, Resolução Cofen nº 564/2017.

Daniel Menezes de Souza

Presidente da Mesa

Ludimila Magalhães Rodrigues da Cunha

Relatora
ACÓRDÃO COFEN Nº 74, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

ADMINISTRATIVO. ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN Nº 00196.004103/2024-84. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-AP Nº 2017000294. 569ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. SEGUNDA INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO. ADVERTÊNCIA VERBAL E MULTA. JULGAMENTO DE RECURSO DE SUSPENSÃO CAUTELAR. Por unanimidade dos votos, decidido pelo recebimento do recurso, por ser tempestivo, pelo seu não provimento e pela reforma da Decisão Coren-AP nº 007/2024. Condenação de 01 profissional de enfermagem as penalidades de advertência verbal e de multa de 08 (oito) anuidades em razão da infração aos artigos 61 e 64 do Código de Ética, Resolução Cofen nº 564/2017. ANÁLISE DE SUSPENSÃO CAUTELAR. Revogação da suspensão cautelar total.

Manoel Carlos Neri da Silva

Presidente do Conselho

Josias Neves Ribeiro

Relator
ATO Nº 14.985, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 53504.008262/2024-93. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) Jose Mario Tanga, CPF nº ***.679.108-**, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ACÓRDÃO COFEN Nº 73, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

ADMINISTRATIVO. ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN Nº 00196.005604/2023-05. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-PE Nº 119/2019. 569ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. SEGUNDA INSTÂNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. ARQUIVAMENTO. Por unanimidade dos votos, decidido pela nulidade absoluta. Arquivamento.

Daniel Menezes de Souza

Presidente da Mesa

Manoel Carlos Neri da Silva

Relator de Pedido de Vista
ACÓRDÃO COFEN Nº 72, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

ADMINISTRATIVO. ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN Nº 00196.005011/2024-11. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-BA Nº 080/2019. 569ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. SEGUNDA INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO. ARQUIVAMENTO. Por unanimidade dos votos, decidido pelo arquivamento do processo em razão da prescrição.

Daniel Menezes de Souza

Presidente da Mesa

Lisandra Caixeta de Aquino

Relatora
PORTARIA Nº 3.565, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação previsto no art. 5 º da Portaria n. 3228, de 18 de outubro de 2023, constante no processo administrativo n. 59053.006031/2022-15, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Floresta Azul-BA para ações de Defesa Civil até 19/02/2025.

2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.566, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Renovar o prazo de execução das ações de recuperação previsto no art. 5º da Portaria n. 3690, de 29 de novembro de 2023, constante no processo administrativo n. 59052.016206/2023-93, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Muçum-RS para ações de Defesa Civil até 22/02/2025.

2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.567, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação previsto no art. 5° da Portaria n. 1765, de 23 de maio de 2023, constante no processo administrativo n. 59053.008019/2022-45, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Missão Velha-CE para ações de Defesa Civil até 18/05/2025.

2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.568, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação previsto no art. 5º da Portaria n. 2.660, de 14 de agosto de 2023, constante no processo administrativo n. 59052.014865/2023-95, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Itati - RS para ações de Defesa Civil até 15/01/2025.

2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 673, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 957, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.226704/2024-34, resolve: autorizar a empresa SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA, CNPJ nº 19.791.896/0174-10, a exercer a atividade de distribuição de gás liquefeito de petróleo (GLP) (AEA Filial).

Diogo Valerio
PORTARIA Nº 3.572, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação previsto no art. 5º da Portaria n.2.573, de 15 de agosto de de 2022, constante no processo administrativo n.59053.006452/2022-46, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Santa Rosa da Serra - MG para ações de Defesa Civil até 07/05/2025.

2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA SENATRAN Nº 943, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO (SENATRAN), no uso das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução nº 922, de 28 de março de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e na Portaria nº 965, de 25 de julho de 2022, da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), bem como o que consta do Processo Administrativo nº 50000.020906/2024-02, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica CENTRAL LINHARES DE INSPECOES VEICULARES LTDA, inscrita no CNPJ nº 06.273.616/0001-12, situada no Município de Linhares - ES, Av Prefeito Anario Marreiro, nº 873, N S da Conceição, CEP: 29.900-505, para atuar como Instituição Técnica Licenciada - ITL.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 949, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e VI do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução CONTRAN nº 928, de 28 de março de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.026249/2024-07, resolve:

Art. 1º Esta Portaria altera a Portaria DENATRAN nº 1.266, de 31 de outubro de 2021, e a Portaria SENATRAN nº 289, de 13 de março de 2024, que homologam, respectivamente, para a empresa CENTRO DE FORMAÇÃO DE MÃO DE OBRA CICLOTRAN LTDA, a plataforma tecnológica os cursos realizados na modalidade de ensino à distância (EAD), e os cursos adicionais realizados na modalidade EAD.

Art. 2º A Portaria DENATRAN nº 1.266, de 31 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º Esta Portaria homologa, por cinco anos, a plataforma tecnológica da empresa CICLOTRAN - Centro de Ensino Tecnológico Integrado de Trânsito LTDA, CNPJ nº 07.118.103/0001-08, situada na Avenida Alberto Laender, nº 133, Bairro São Diogo, Teófilo Otoni/MG, CEP: 39.803-008 e os seguintes cursos realizados:

................................................................"(NR)

Art. 3º A Portaria SENATRAN nº 289, de 13 de março de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º Esta Portaria homologa, para a empresa CICLOTRAN - Centro de Ensino Tecnológico Integrado de Trânsito LTDA, CNPJ nº 07.118.103/0001-08, situada na Avenida Alberto Laender, nº 133, Bairro São Diogo, Teófilo Otoni/MG, CEP 39.803-008, os seguintes cursos realizados na modalidade de ensino à distância (EAD):

................................................................"(NR)

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 950, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e II do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme disposto no art. 6º da Resolução CONTRAN nº 811, de 15 de dezembro de 2020, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.030321/2024-92, resolve:

Art. 1º Esta Portaria integra ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) o Município de Santa Helena, no Estado do Paraná, código de órgão autuador nº 27971-0.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 959, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e II do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme disposto no art. 6º da Resolução CONTRAN nº 811, de 15 de dezembro de 2020, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.031083/2024-32, resolve:

Art. 1º Esta Portaria integra ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) o Município de Aspásia, no Estado de São Paulo, por meio do convênio celebrado com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP), código de órgão autuador nº 126100.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 960, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e II do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme disposto no art. 6º da Resolução CONTRAN nº 811, de 15 de dezembro de 2020, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.031082/2024-98, resolve:

Art. 1º Esta Portaria integra ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) o Município de Pontalinda, no Estado de São Paulo, por meio do convênio celebrado com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP), código de órgão autuador nº 126100.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 961, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e II do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme disposto no art. 6º da Resolução CONTRAN nº 811, de 15 de dezembro de 2020, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.031081/2024-43, resolve:

Art. 1º Esta Portaria integra ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) o Município de Macedônia, no Estado de São Paulo, por meio do convênio celebrado com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP), código de órgão autuador nº 126100.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 962, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO (SENATRAN), no uso das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução nº 922, de 28 de março de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e na Portaria nº 965, de 25 de julho de 2022, da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), bem como o que consta do Processo Administrativo nº 50000.023749/2024-89, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica ANGRATEC INSPECAO VEICULAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 23.438.560/0001-28, situada no Município de Rio de Janeiro - RJ, Av Padre Guilherme Decaminada, nº 847, Santa Cruz, CEP: 23.575-000, para atuar como Instituição Técnica Licenciada - ITL.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 964, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO (SENATRAN), no uso das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução nº 922, de 28 de março de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e na Portaria nº 965, de 25 de julho de 2022, da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), bem como o que consta do Processo Administrativo nº 50000.028128/2024-91, resolve:

Art. 1º Esta Portaria revoga, a pedido da empresa INVICTA INSPEÇÕES E CERTIFICAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 40.770.206/0001-15, situada no Município de Palmas - TO, Quadra 512 Sul Alameda, S/N, Plano Diretor Sul, CEP: 77.021-764, a Portaria SENATRAN nº 1.048 de 1º de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 20 de novembro de 2023, Seção 1, página 148.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 965, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO (SENATRAN), no uso das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução nº 922, de 28 de março de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e na Portaria nº 965, de 25 de julho de 2022, da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), bem como o que consta do Processo Administrativo nº 50000.028674/2024-22, resolve:

Art. 1º Esta Portaria revoga, a pedido da empresa HMI ANÁLISE TÉCNICA EM VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, inscrita no CNPJ nº 23.696.686/0001-00, situada no Município de Rio de Janeiro - RJ, Rua Gramado, n°205, Campo Grande, CEP: 23.050-090, a Portaria SENATRAN nº 1.278 de 21 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 3 de outubro de 2022, Seção 1, página 60.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA Nº 979, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 15º da Portaria nº 724, de 25 de julho de 2023, e;

Considerando o determinado nos incisos I e II, do § 8º, do artigo 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001;

Considerando o disposto na Portaria nº 228, de 11 de outubro de 2007, do Ministro Dos Transportes;

Considerando o constante dos autos do processo nº 50000.033772/2023-09, resolve:

Art. 1º. Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Estado do Pará, para o exercício de 2024, 1ª Alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem, relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei nº. 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo, conforme discriminado no anexo desta Portaria.

Art. 2º. Revogar o Anexo XIV da Portaria nº 1.179, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 de dezembro de 2023, seção 1, página 163.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL INÁCIO MARQUES VELOSO LEMES

ANEXO

Unidade da Federação: Pará

Processo nº 50000.033772/2023-09

1ª ALTERAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO PARA 2024

Relação do Empreendimento

Programa de Construção de Rodovias

Proposta Aprovada da 1ª Alteração 2024

Investimento

Valor R$

Construção e Pavimentação da Rodovia PA-368, Lote I, trecho Perímetro Urbano Portel / BR-422, subtrecho Perímetro Urbano Portel / km 37,0, na Região de Integração Tocantins, sob jurisdição do 8º Núcleo Regional.

36.650.780,62

Total do Programa

36.650.780,62

Cronograma Físico-Financeiro

Programa de Construção de Rodovias

Discriminação / Programa

Trimestre

Total Programa

1º

2º

3º

4º

Rodovia PA-368 Lote I

-

-

18.325.390,31

18.325.390,31

36.650.780,62

Total do Programa

-

-

18.325.390,31

18.325.390,31

36.650.780,62
PORTARIA Nº 3.610, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

CE

Arneiroz

Seca - 1.4.1.2.0

20

16/10/2024

59051.038348/2024-01

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.612, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

MG

Goiabeira

Seca - 1.4.1.2.0

155

23/09/2024

59051.038298/2024-53

MG

Pavão

Seca - 1.4.1.2.0

1106

23/09/2024

59051.038299/2024-06

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.614, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

PA

Almeirim

Estiagem - 1.4.4.1.0

465

16/10/2024

59051.038296/2024-64

PA

Altamira

Estiagem - 1.4.4.1.0

3.757

18/10/2024

59051.038369/2024-18

PA

Anapu

Estiagem - 1.4.4.1.0

033

11/10/2024

59051.038388/2024-44

PA

Senador José Porfírio

Estiagem - 1.4.4.1.0

117

09/10/2024

59051.038368/2024-73

PA

Vitória do Xingu

Estiagem - 1.4.4.1.0

2.400

16/10/2024

59051.038367/2024-29

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA MCID Nº 1.162, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

Altera a Portaria MCID nº 418, de 30 de abril de 2024, que estabelece calendário para apresentação de documentos e contratação de financiamento do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional do Fundo de Desenvolvimento Social.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, na Resolução nº 225, de 17 de dezembro de 2020, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social e na Instrução Normativa nº 2, de 21 de janeiro de 2021, do Ministério do Desenvolvimento Regional, resolve:

Art. 1º O anexo da Portaria MCID nº 418, de 30 de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

DESCRIÇÃO

RESPONSÁVEL

PRAZO

Apresentação de documentos técnicos, institucionais e jurídicos ao Agente Financeiro credenciado

Agentes Promotores

Contínuo

Contratação com as famílias atendidas com regularização fundiária e melhoria habitacional

Agente Financeiro e Agentes Promotores

Contínuo

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
DECISÃO DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

INTERESSADO: Consórcio Expropriatório Rodovias Federais STM3, composto pela Empresa STRATA ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 38.743.357/0001-32, e a Empresa METRO CUBICO PROJETOS E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 16.923.485/0001-25. DECISÃO: O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT torna público que CONHECE do Recurso Administrativo (18025202), interposto pela Empresa Strata Engenharia LTDA (líder) do Consórcio Expropriatório Rodovias Federais STM3, para, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, RATIFICANDO o Despacho Decisório nº 462/2024/ACE - DPP/DPP/DNIT SEDE (17376736), DECIDINDO pela RESCISÃO UNILATERAL do Contrato n° 0798/2021, com fundamento nos artigos 78, incisos I e III, e 79, inciso I, da Lei nº 8.666/1993. PROCESSO: 50600.039938/2021-61.

FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO

Diretor-Geral
PORTARIA MCID Nº 1.210, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

Divulga a seleção de proposta do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Eixo Renovação de Frota, setor privado, a ser implementada com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo vista o disposto nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e considerando o constante do processo administrativo SEI nº 80000.001267/2024-39, resolve:

Art. 1º Tornar pública, na forma do Anexo desta Portaria, a seleção da proposta apresentada pela Empresa Ótima Transportes de Salvador SPE S/A, no âmbito do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Eixo Renovação de Frota, setor privado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO

SELEÇÃO NOVO PAC - MOBILIDADE URBANA EIXO RENOVAÇÃO DE FROTA - PRÓ-TRANSPORTE

Município

UF

Empresa

CNPJ

Objeto da Proposta

Agente Financeiro

Valor do Financiamento (R$)

Salvador

BA

Ótima Transportes de Salvador SPE S/A

21.188.004/0001-15

Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano

Banco Mercedes Benz do Brasil S/A

R$ 85.303.065,00
ACÓRDÃO Nº 350, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR Nº 26/2024

EMENTA: MANIFESTAR-SE DE FORMA DEPRECIATIVA CONTRA O CREFITO-2. ARQUIVAMENTO

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo ético disciplinar acima epigrafado, em que é representado o profissional fisioterapeuta G.A.N. adotado o voto do Conselheiro Relator e a motivação constante da ata de julgamento, que passa a fazer parte do presente:"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-2, por maioria, pela procedência do arquivamento da representação". Fica designado para elaboração do acórdão o Conselheiro-Relator Dr. Leonardo Brito de Oliveira.

A sessão de julgamento teve a presença: Dr. Wilen Heil e Silva; Dra. Denise Flávio de Carvalho Botelho Lima; Dr. Leonardo Brito de Oliveira; Dr. Clailson Henriques de Almeida Farias; Dra. Karla Sany Zózimo Lobo; Dr. João Carlos Magalhães; Dr. Rafael Santiago Floriano; Dra. Ana Carla de Souza Nogueira.

Leonardo Brito de Oliveira

Conselheiro-Relator
ACÓRDÃO Nº 351, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR Nº 27/2024

EMENTA: AUSÊNCIA DE REGISTRO DE EMPRESA. ADVERTÊNCIA

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo ético disciplinar acima epigrafado, em que é representado o profissional fisioterapeuta A.H.C.R. adotado o voto do Conselheiro Relator e a motivação constante da ata de julgamento, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-2, por maioria pela procedência da representação com aplicação da penalidade de advertência". Fica designado para elaboração do acórdão o Conselheiro-Relator Dr. Rafael Santiago Floriano.

A sessão de julgamento teve a presença: Dr. Wilen Heil e Silva; Dra. Denise Flávio de Carvalho Botelho Lima; Dr. Leonardo Brito de Oliveira; Dr. Clailson Henriques de Almeida Farias; Dra. Karla Sany Zózimo Lobo; Dr. João Carlos Magalhães; Dr. Rafael Santiago Floriano; Dra. Ana Carla de Souza Nogueira.

Rafael Santiago Floriano.

Conselheiro-Relator
ACÓRDÃO Nº 352, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR Nº 28/2024

EMENTA: AUSENCIA DE REGISTRO DE EMPRESA. REPREENSÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo ético disciplinar acima epigrafado, em que é representada a profissional fisioterapeuta A.L.M.C.R. adotado o voto do Conselheiro Relator e a motivação constante da ata de julgamento, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-2, por unanimidade pela procedência da representação com aplicação da penalidade de repreensão". Fica designado para elaboração do acórdão o Conselheiro-Relator Dr. Clailson Henriques de Almeida Farias.

A sessão de julgamento teve a presença: Dr. Wilen Heil e Silva; Dra. Denise Flávio de Carvalho Botelho Lima; Dr. Leonardo Brito de Oliveira; Dr. Clailson Henriques de Almeida Farias; Dra. Karla Sany Zózimo Lobo; Dr. João Carlos Magalhães; Dr. Rafael Santiago Floriano; Dra. Ana Carla de Souza Nogueira.

Clailson Henriques de Almeida Farias

Conselheiro-Relator
ACÓRDÃO Nº 353, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR Nº 29/2024

EMENTA: ENSINAR ATOS PRÓPRIOS DA FISIOTERAPIA A OUTREM. ADVERTÊNCIA

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo ético disciplinar acima epigrafado, em que é representada a profissional fisioterapeuta M.S.P. adotado o voto do Conselheiro Relator e a motivação constante da ata de julgamento, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-2 por maioria, pela procedência da representação com aplicação da penalidade de advertência". Fica designado para elaboração do acórdão o Conselheiro-Relator Dr. Rafael Santiago Floriano.

A sessão de julgamento teve a presença: Dr. Wilen Heil e Silva; Dra. Denise Flávio de Carvalho Botelho Lima; Dr. Leonardo Brito de Oliveira; Dr. Clailson Henriques de Almeida Farias; Dra. Karla Sany Zózimo Lobo; Dr. João Carlos Magalhães; Dr. Rafael Santiago Floriano; Dra. Ana Carla de Souza Nogueira.

Rafael Santiago Floriano.

Conselheiro-Relator
ACÓRDÃO Nº 354, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR Nº 30/2024

EMENTA: TRANSMISSÃO DE CONHECIMENTO PRÓPRIO DA FISIOTERAPIA A OUTREM. ARQUIVAMENTO

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo ético disciplinar acima epigrafado, em que é representada a profissional fisioterapeuta F.R.J. adotado o voto do Conselheiro Relator e a motivação constante da ata de julgamento, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-2, por unanimidade, pela procedência do arquivamento da representação". Fica designado para elaboração do acórdão o Conselheiro-Relator Dr. Clailson Henriques de Almeida Farias.

A sessão de julgamento teve a presença: Dr. Wilen Heil e Silva; Dra. Denise Flávio de Carvalho Botelho Lima; Dr. Leonardo Brito de Oliveira; Dr. Clailson Henriques de Almeida Farias; Dra. Karla Sany Zózimo Lobo; Dr. João Carlos Magalhães; Dr. Rafael Santiago Floriano; Dra. Ana Carla de Souza Nogueira.

Clailson Henriques de Almeida Farias

Conselheiro-Relator
ACÓRDÃO Nº 355, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR Nº 31/2024

EMENTA: ESTÁGIO IRREGULAR; CADASTRO DA EMPRESA DESATUALIZADO. ARQUIVAMENTO

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo ético disciplinar acima epigrafado, em que é representada a profissional fisioterapeuta R.C.C.V. adotado o voto do Conselheiro Relator e a motivação constante da ata de julgamento, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-2, por maioria, pela procedência do arquivamento da representação". Fica designado para elaboração do acórdão o Conselheiro-Relator Dr. Leonardo Brito de Oliveira.

A sessão de julgamento teve a presença: Dr. Wilen Heil e Silva; Dra. Denise Flávio de Carvalho Botelho Lima; Dr. Leonardo Brito de Oliveira; Dr. Clailson Henriques de Almeida Farias; Dra. Karla Sany Zózimo Lobo; Dr. João Carlos Magalhães; Dr. Rafael Santiago Floriano; Dra. Ana Carla de Souza Nogueira.

Leonardo Brito de Oliveira.

Conselheiro-Relator
ACÓRDÃO Nº 356, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR Nº 32/2024

EMENTA: ESTÁGIO IRREGULAR; INFRAÇÕES SANITÁRIAS. ARQUIVAMENTO

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo ético disciplinar acima epigrafado, em que é representada a profissional fisioterapeuta V.M.F.C. adotado o voto do Conselheiro Relator e a motivação constante da ata de julgamento, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-2, por maioria, pela procedência do arquivamento da representação". Fica designado para elaboração do acórdão o Conselheiro-Relator Dr. Leonardo Brito de Oliveira.

A sessão de julgamento teve a presença: Dr. Wilen Heil e Silva; Dra. Denise Flávio de Carvalho Botelho Lima; Dr. Leonardo Brito de Oliveira; Dr. Clailson Henriques de Almeida Farias; Dra. Karla Sany Zózimo Lobo; Dr. João Carlos Magalhães; Dr. Rafael Santiago Floriano; Dra. Ana Carla de Souza Nogueira.

Leonardo Brito de Oliveira.

Conselheiro-Relator
ACÓRDÃO Nº 357, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR Nº 33/2024

EMENTA: UTILIZAR-SE DA PROFISSÃO PARA CORROMPER A MORAL E OS COSTUMES; ASSINAR TRABALHO NÃO EXECUTADO. ADVERTÊNCIA

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo ético disciplinar acima epigrafado, em que é representada a profissional fisioterapeuta L.R.F. adotado o voto do Conselheiro Relator e a motivação constante da ata de julgamento, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-2, por unanimidade, pela procedência da representação com aplicação da penalidade de advertência". Fica designado para elaboração do acórdão o Conselheiro-Relator Dr. Rafael Correia Caetano.

A sessão de julgamento teve a presença: Dr. Wilen Heil e Silva; Dra. Denise Flávio de Carvalho Botelho Lima; Dr. Leonardo Brito de Oliveira; Dr. Clailson Henriques de Almeida Farias; Dra. Karla Sany Zózimo Lobo; Dr. João Carlos Magalhães; Dr. Rafael Santiago Floriano; Dra. Ana Carla de Souza Nogueira.

Rafael Correia Caetano.

Conselheiro-Relator