EDITAL DE DECISÃO V9ZPJB

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ACRE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ANDIRA ESPORTE CLUBE

14152.177386/2023-12

AI

22.643.997-6

55.831,14

ANDIRA ESPORTE CLUBE

14152.199563/2023-11

AI

22.666.174-1

15.842,62

ASSOCIACAO DESPORTIVA VASCO DA GAMA

14152.199761/2023-85

AI

22.666.372-8

15.842,62

AUTO VIACAO FLORESTA CIDADE DO RIO BRANCO LTDA - FALIDO

14152.143844/2023-10

AI

22.610.455-9

4.161,80

AZ COMERCIO, SERV. E REP. IMP. EXP. LTDA

14152.197335/2023-15

AI

22.663.946-1

3.344,40

AZ COMERCIO, SERV. E REP. IMP. EXP. LTDA

14152.197344/2023-06

AI

22.663.955-0

1.086,93

AZ COMERCIO, SERV. E REP. IMP. EXP. LTDA

14152.197359/2023-66

AI

22.663.970-3

1.504,98

AZ COMERCIO, SERV. E REP. IMP. EXP. LTDA

14152.197389/2023-72

AI

22.664.000-1

319,62

AZ COMERCIO, SERV. E REP. IMP. EXP. LTDA

14152.197435/2023-33

AI

22.664.046-9

14.059,14

C. A. B. MEDEIROS

14152.139646/2023-51

AI

22.606.257-1

74,81

C. A. B. MEDEIROS

14152.139648/2023-41

AI

22.606.259-7

74,81

C. A. B. MEDEIROS

14152.139652/2023-17

AI

22.606.263-5

53,13

C. A. B. MEDEIROS

14185.020386/2023-64

ND

20.282.795-0

10.243,96

CLEITON M. DE SOUZA

14152.187205/2023-66

AI

22.653.816-8

374,05

CLEITON M. DE SOUZA

14152.187234/2023-28

AI

22.653.845-1

2.056,00

CLEITON M. DE SOUZA

14152.187239/2023-51

AI

22.653.850-8

2.056,00

CLEITON M. DE SOUZA

14152.187245/2023-16

AI

22.653.856-7

1.371,19

CLEITON M. DE SOUZA

14152.187248/2023-41

AI

22.653.859-1

15.291,40

CLEITON M. DE SOUZA

14152.196044/2023-00

AI

22.662.655-5

4.962,78

CLEITON M. DE SOUZA

14152.207812/2023-50

AI

22.674.423-0

15.842,62

DAYANE SOUZA OLIVEIRA /PROCURADORA LEGAL

14152.189980/2023-56

AI

22.656.591-2

1.498,27

EDACRE - TRANSPORTE COLETIVO E TURISMO LTDA

14152.198753/2023-11

AI

22.665.364-1

299,24

EDACRE - TRANSPORTE COLETIVO E TURISMO LTDA

14185.028130/2023-03

ND

20.291.892-1

46.897,51

F C REIS

14185.021096/2023-38

ND

20.283.592-8

17.064,47

FAST FITNESS ACADEMIA DE CONDICIONAMENTO FISICO LT

14185.026570/2023-18

ND

20.290.137-8

12.310,81

FAST FITNESS ACADEMIA DE CONDICIONAMENTO FISICO LTDA

14152.190906/2023-82

AI

22.657.517-9

523,67

FAST FITNESS ACADEMIA DE CONDICIONAMENTO FISICO LTDA

14152.190907/2023-27

AI

22.657.518-7

374,05

FLAVIO MAIA CARDOSO

14152.173938/2023-13

AI

22.640.549-4

18.610,38

FLAVIO MAIA CARDOSO

14152.174004/2023-07

AI

22.640.615-6

4.065,91

FLAVIO MAIA CARDOSO

14152.175230/2023-05

AI

22.641.841-3

3.040,90

FLAVIO MAIA CARDOSO

14152.175718/2023-24

AI

22.642.329-8

6.935,56

GALVEZ ESPORTE CLUBE

14152.199653/2023-11

AI

22.666.264-1

15.842,62

GLOBAL TERCEIRIZE & COMERCIO LTDA

14152.168525/2023-17

AI

22.635.136-0

4.100,46

GLOBAL TERCEIRIZE & COMERCIO LTDA

14152.168526/2023-61

AI

22.635.137-8

2.725,75

GLOBAL TERCEIRIZE & COMERCIO LTDA

14152.168527/2023-14

AI

22.635.138-6

3.282,31

GLOBAL TERCEIRIZE & COMERCIO LTDA

14152.168528/2023-51

AI

22.635.139-4

4.100,46

GLOBAL TERCEIRIZE & COMERCIO LTDA

14152.168529/2023-03

AI

22.635.140-8

4.100,46

JOAO PAULO NUNES DA SILVA

14152.165184/2023-28*

AI

22.631.795-1

416,18

JOAO PAULO NUNES DA SILVA

14152.166890/2023-97

AI

22.633.501-1

21.712,11

JOAO PAULO NUNES DA SILVA

14152.167141/2023-87

AI

22.633.752-9

1.415,01

JOAO PAULO NUNES DA SILVA

14152.167364/2023-44

AI

22.633.975-1

4.160,89

JOAO PAULO NUNES DA SILVA

14152.168043/2023-67

AI

22.634.654-4

1.860,41

JOAO PAULO NUNES DA SILVA

14152.168147/2023-71

AI

22.634.758-3

6.935,56

JOAO PAULO NUNES DA SILVA

14152.168160/2023-21

AI

22.634.771-1

6.935,56

JOAO PAULO NUNES DA SILVA

14152.168187/2023-13

AI

22.634.798-2

6.935,56

JOAO PAULO NUNES DA SILVA

14152.168214/2023-58

AI

22.634.825-3

6.935,56

JOAO PAULO NUNES DA SILVA

14152.168250/2023-11

AI

22.634.861-0

6.935,56

JOAO PAULO NUNES DA SILVA

14152.168788/2023-26

AI

22.635.399-1

4.160,89

JOAO PAULO NUNES DA SILVA

14152.168795/2023-28

AI

22.635.406-7

4.160,89

JOAO PAULO NUNES DA SILVA

14152.168810/2023-38

AI

22.635.421-1

6.935,56

JOAO PAULO NUNES DA SILVA

14152.169139/2023-42

AI

22.635.750-3

748,10

JOAO PAULO NUNES DA SILVA

14152.169140/2023-77

AI

22.635.751-1

1.047,34

JOAO PAULO NUNES DA SILVA

14152.169141/2023-11

AI

22.635.752-0

1.047,34

JOAO PAULO NUNES DA SILVA

14152.169142/2023-66

AI

22.635.753-8

880,15

JOAO PAULO NUNES DA SILVA

14152.169143/2023-19

AI

22.635.754-6

1.248,54

JOAO PAULO NUNES DA SILVA

14152.169144/2023-55

AI

22.635.755-4

1.248,54

JOAO PAULO NUNES DA SILVA

14152.169229/2023-33

AI

22.635.840-2

6.935,56

JOAO PAULO NUNES DA SILVA

14152.170953/2023-18

AI

22.637.564-1

4.160,89

JOÃO PAULO NUNES DA SILVA

14185.023900/2023-13

ND

20.286.950-4

2.576,35

L. G. F. ALVES

14152.143599/2023-41

AI

22.610.210-6

149,62

L. G. F. ALVES

14152.145315/2023-51

AI

22.611.926-2

63,69

L. G. F. ALVES

14185.020701/2023-53

ND

20.283.140-0

5.726,24

M & Z INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.148858/2023-20

AI

22.615.469-6

598,48

M & Z INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.148860/2023-07

AI

22.615.471-8

1.965,66

M & Z INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14185.021262/2023-04

ND

20.283.788-2

44.646,81

M. D. PAIVA

14152.177864/2023-94

AI

22.644.475-9

2.481,39

M. IOLANDA S. SOUZA LTDA

14152.012324/2023-66

AI

22.478.939-2

9.467,58

M. T. GOMES

14152.177782/2023-40

AI

22.644.393-1

827,13

MARMORARIA IRMAOS A OBRA LTDA

14152.183777/2023-76

AI

22.650.388-7

1.597,30

MARMORARIA IRMAOS A OBRA LTDA

14152.183782/2023-89

AI

22.650.393-3

1.597,30

MARMORARIA IRMAOS A OBRA LTDA

14152.183803/2023-66

AI

22.650.414-0

2.396,59

MARMORARIA IRMAOS A OBRA LTDA

14152.183812/2023-57

AI

22.650.423-9

1.597,30

MARMORARIA IRMAOS A OBRA LTDA

14152.183817/2023-80

AI

22.650.428-0

826,71

MARMORARIA IRMAOS A OBRA LTDA

14152.183836/2023-14

AI

22.650.447-6

3.200,35

MARMORARIA IRMAOS A OBRA LTDA

14152.185649/2023-67

AI

22.652.260-1

1.924,13

MARMORARIA IRMAOS A OBRA LTDA

14152.185650/2023-91

AI

22.652.261-0

176,03

MARMORARIA IRMAOS A OBRA LTDA

14152.185815/2023-25

AI

22.652.426-4

1.654,26

MARMORARIA IRMAOS A OBRA LTDA

14152.185819/2023-11

AI

22.652.430-2

2.481,39

MARMORARIA IRMAOS A OBRA LTDA

14152.185828/2023-02

AI

22.652.439-6

2.396,59

MARMORARIA IRMAOS A OBRA LTDA

14152.185830/2023-73

AI

22.652.441-8

402,53

MARMORARIA IRMAOS A OBRA LTDA

14152.196022/2023-31

AI

22.662.633-4

22.883,80

MONTEIRO & SOARES CONSTRUCOES LTDA

14152.086485/2023-96

AI

22.553.096-1

190.114,56

MONTEIRO & SOARES CONSTRUCOES LTDA

14152.086498/2023-65

AI

22.553.109-7

4.752,81

MONTEIRO & SOARES CONSTRUCOES LTDA

14152.086499/2023-18

AI

22.553.110-1

48.408,80

MONTEIRO & SOARES CONSTRUCOES LTDA

14152.086500/2023-04

AI

22.553.111-9

14.302,60

MONTEIRO & SOARES CONSTRUCOES LTDA

14152.086501/2023-41

AI

22.553.112-7

97.688,16

RED PONTES LTDA

14152.114438/2023-40

AI

22.581.049-2

2.080,90

RIO BRANCO FOOT-BALL CLUB

14152.199664/2023-92

AI

22.666.275-6

15.842,62

SANTA CASA DE RIO BRANCO

14185.029523/2023-26

ND

20.293.514-1

155.947,31

SOL ENGENHARIA E SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA

14152.034034/2023-73

AI

22.500.649-9

1.571,01

SOL ENGENHARIA E SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA

14152.034035/2023-18

AI

22.500.650-2

149,62

SOL ENGENHARIA E SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA

14152.034036/2023-62

AI

22.500.651-1

822,91

SOL ENGENHARIA E SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA

14185.004816/2023-09

ND

20.264.792-7

19.190,61

SOLLO CONSTRUCOES LTDA

14152.151461/2023-15

AI

22.618.072-7

2.080,90

TOK TOK INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

14152.182977/2023-10

AI

22.649.588-4

827,13

VETOR INDUSTRIA DE MATERIAIS RECICLAVEIS LTDA

14152.143691/2023-19

AI

22.610.302-1

2.202,69

VETOR INDUSTRIA DE MATERIAIS RECICLAVEIS LTDA

14152.143783/2023-91

AI

22.610.394-3

2.939,69

VETOR INDUSTRIA DE MATERIAIS RECICLAVEIS LTDA

14152.143891/2023-63

AI

22.610.502-4

2.202,69

Em 22 de Abril de 2024.

JOSE VICENTE DA SILVA

Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos