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PORTARIA Nº 12.739, DE 23 DE MAIO DE 2024

A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 5775/2024/SEI-MCOM (11446513), que integra o Processo nº 53115.007613/2021-80, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DA EMISSORA SEGREDO FM, Fistel nº 50404341462, CNPJ 02.618.374/0001-09, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 292, no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul, a sanção de advertência, em razão da prática das infrações capituladas no art. 40, incisos VII e XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 765, DE 23 DE MAIO DE 2024

Cancela a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) da pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.626034/2023-16, declara:

Art. 1º Cancelada, a pedido, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica SINERGY- SOLUÇÕES E SISTEMAS INTEGRADOS LTDA, CNPJ nº 21.471.093/0001-02, relativa ao projeto geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica denominada Ventos de Santa Marcella 04, com enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria nº 1400/SPE/MME, de 17 de maio de 2022, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia - MME.

Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF-MCR nº 99, de 14 de março de 2023, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros/MG, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 17 de março de 2023, seção 1, p. 16, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de 02 de junho de 2023, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à coabilitação ora cancelada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 764, DE 23 DE MAIO DE 2024

Cancela a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) da pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.626033/2023-63, declara:

Art. 1º Cancelada, a pedido, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica SINERGY- SOLUÇÕES E SISTEMAS INTEGRADOS LTDA, CNPJ nº 21.471.093/0001-02, relativa ao projeto geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica denominada Ventos de Santa Marcella 03, com enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria nº 1399/SPE/MME, de 17 de maio de 2022, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia - MME.

Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF-MCR nº 98, de 14 de março de 2023, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros/MG, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 17 de março de 2023, seção 1, p. 16, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de 02 de junho de 2023, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à coabilitação ora cancelada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 763, DE 23 DE MAIO DE 2024

Cancela a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) da pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.625752/2023-67, declara:

Art. 1º Cancelada, a pedido, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica SINERGY- SOLUÇÕES E SISTEMAS INTEGRADOS LTDA, CNPJ nº 21.471.093/0001-02, relativa ao projeto geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica denominada Ventos de Santa Marcella 02, com enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria nº 1398/SPE/MME, de 17 de maio de 2022, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia - MME.

Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF-MCR nº 97, de 14 de março de 2023, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros/MG, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 17 de março de 2023, seção 1, p. 16, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de 02 de junho de 2023, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à coabilitação ora cancelada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 762, DE 23 DE MAIO DE 2024

Cancela a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) da pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.625505/2023-61, declara:

Art. 1º Cancelada, a pedido, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica SINERGY- SOLUÇÕES E SISTEMAS INTEGRADOS LTDA, CNPJ nº 21.471.093/0001-02, relativa ao projeto geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica denominada Ventos de Santa Marcella 01, com enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria nº 1397/SPE/MME, de 17 de maio de 2022, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia - MME.

Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF-MCR nº 96, de 14 de março de 2023, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros/MG, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 17 de março de 2023, seção 1, p. 16, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de 02 de junho de 2023, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à coabilitação ora cancelada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08/RFB Nº 761, DE 23 DE MAIO DE 2024

Concede o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas para a atividade específica de produtor.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pelo § 1º do artigo 5º da Portaria DRF/SOR nº 38, de 07 de outubro de 2020, publicada no DOU de 13 de outubro de 2020, considerando o disposto no § 6º do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, na Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, e no processo administrativo nº 13032.003082/2024-02, declara:

Art. 1º CONCEDIDO o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas sob o nº 08110/0159 ao estabelecimento VILLAGGIO DE SIMONI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 27.073.738/0001-35, situado na Avenida Demétrio Girardi, 240 - Bairro Bela Vista, Capivari/SP, para a atividade específica de PRODUTOR.

Art. 2º O Registro é concedido exclusivamente ao estabelecimento indicado e limitado à atividade especificada no art. 1º.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

EMÍLIO CLÁUDIO DE OLIVEIRA TIEPPO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08/RFB Nº 760, DE 23 DE MAIO DE 2024

Concede o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas para a atividade específica de engarrafador.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pelo § 1º do artigo 5º da Portaria DRF/SOR nº 38, de 07 de outubro de 2020, publicada no DOU de 13 de outubro de 2020, considerando o disposto no § 6º do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, na Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, e no processo administrativo nº 13032.003082/2024-02, declara:

art. 1º concedido o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas sob o nº 08110/0160 ao estabelecimento VILLAGGIO DE SIMONI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 27.073.738/0001-35, situado na Avenida Demétrio Girardi, 240 - Bairro Bela Vista, Capivari/SP, para a atividade específica de ENGARRAFADOR.

Art. 2º O Registro é concedido exclusivamente ao estabelecimento indicado e limitado à atividade especificada no art. 1º.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

EMÍLIO CLÁUDIO DE OLIVEIRA TIEPPO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF 08ª/RFB Nº 758, DE 23 DE MAIO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune - Regpi na atividade de Usuário

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições que lhes são conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022 (publicada no Diário Oficial da União em 05/07/2022, seção 1, página 186), tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13032.147211/2024-65, declara:

Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 45.012.218/0001-02

Nome Empresarial: JORNAL CIDADE DE BAURU LTDA.

Endereço: Rua Xingú, 4 - 44 - Higienópolis

CEP 17013-903 - Bauru - SP

Registro: UP-08110/00334

Atividade: USUÁRIO

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeito retroativo a 24 de julho de 2023.

JOSÉ ROBERTO FONSECA
EXTRATO DE ATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Realizada em 17 de maio de 2024

Em dezessete de maio de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas, foi realizada, de forma semipresencial, na sede da empresa Valec - Engenharia Construções e Ferrovias S/A (Infra S.A.), NIRE 53.3.0001030-7, CNPJ 42.150.664/0001-87, localizada no SAUS, Quadra 01, Bloco 'G', Lotes 3 e 5. Asa Sul Brasília - DF - CEP: 70.070-010, nos termos do art. 43, inc. III, do Estatuto Social da Valec, a 6ª Reunião Extraordinária do Conselho de Administração. Participaram, o Presidente, Antonio Mathias Nogueira Moreira, e os Conselheiros, Claudia Tavares Fernandes; Daniela Salomão Gorayeb; Cloves Eduardo Benevides; e Fernando Aldeia Loureiro; e a Secretária do Conselho de Administração, Eliana Mesquita Hupsel. Presente o quórum, foi declarada aberta a reunião passando os Conselheiros presentes ao exame da Pauta disponibilizada aos membros do Colegiado, em que na ordem do dia foi deliberado o seguinte: 1.3 Alteração do Regimento Interno da INFRA S.A. Proposição nº 2/2024/PRESI (8291968) - 50050.002690/2024-08. Deliberação 1.1. A partir do material disponibilizado por meio do processo 50050.002690/2024-08, da discussão da matéria, bem como da apresentação realizada pela Superintendência de Integridade e Riscos (SUINT), o CONSAD aprovou, por unanimidade, a alteração do Regimento Interno da INFRA S.A. Após a leitura e aprovação da referida deliberação, cumprindo-se todos os propósitos, a reunião se encerrou, na qual o Presidente do Conselho de Administração determinou a lavratura da ata, lida e assinada por todos os presentes. Atesto que o presente extrato é cópia fiel das deliberações constantes na respectiva Ata.

ANTONIO MATHIAS NOGUEIRA MOREIRA

Presidente do Conselho de Administração
PORTARIA IBRAM Nº 2.930, DE 23 DE MAIO DE 2024

Efetiva permuta de cargo comissionado executivo CCE por Função Comissionada Executiva - FCE, de mesmo nível e categoria, no âmbito do Instituto Brasileiro de Museus.

A PRESIDENTA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, inciso II, Anexo I, do Decreto nº 11.236, de 18 de outubro de 2022, em conformidade com a Portaria nº 1.524, de 7 de fevereiro de 2023, tendo em vista o disposto no art. 12, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021 e o que consta no Processo nº 01415.000770/2023-48, resolve:

Art. 1º Efetivar, no âmbito do Instituto Brasileiro de Museus, a permuta do Cargo Comissionado Executivo de Diretor, código CCE 1.10, do Museu Regional de São João Del com a Função Comissionada Executiva de Coordenador, código FCE 1.10, da Coordenação de Tecnologia e Informação, do Departamento de Planejamento e Gestão Interna.

Art. 2º A alteração decorrente desta Portaria será refletida nas futuras alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenha implicado alteração tácita do ato, nos termos do disposto no inciso II do art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a contar de 28 de maio de 2024.

Fernanda Santana Rabello de Castro
PORTARIA Nº 510, DE 20 DE MAIO DE 2024

Retifica área e capacidade de famílias do Projeto de Assentamento São Francisco I, localizado no município de Nortelândia, no estado do Mato Grosso.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Mato Grosso - SR(MT) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que procederam à análise do processo administrativo nº 54240.003148/1998-71 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/SR-13/MT/Nº 102, de 20 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União nº 229, de 30 de novembro de 1998, retificada no Diário Oficial da União nº 238, de 11 de dezembro de 1998, que criou o Projeto de Assentamento São Francisco I, código SIPRA MT0251000, localizado no município de Nortelândia, no estado do Mato Grosso;

Considerando a conformidade com a área do Projeto de Assentamento São Francisco I com a base cartográfica da SR(MT), de 2.071,7000 ha para 2.092,0544 ha, Nota Técnica nº 704/2024/SR(MT)D1/SR(MT)D/SR(MT)/INCRA (SEI nº 19799360); resolve:

Art. 1º Retificar a área de 2.071,7000 ha (dois mil, setenta e um hectares, setenta ares), constante da Portaria/INCRA/SR-13/MT/Nº 102, de 20 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União nº 229, de 30 de novembro de 1998, retificada no Diário Oficial da União nº 238, de 11 de dezembro de 1998, que criou o Projeto de Assentamento São Francisco I, código SIPRA MT0251000, localizado no município de Nortelândia, no estado do Mato Grosso, para a área de 2.092,0544 ha (dois mil, noventa e dois hectares, cinco ares, quarenta e quatro centiares), e a capacidade de 71 (setenta e uma) famílias para a capacidade 70 (setenta) famílias, em conformidade com a base cartográfica da SR(MT).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 502, DE 17 DE MAIO DE 2024

Retifica área e capacidade de famílias do Projeto de Assentamento Santa Maria Agrobal 05, localizado no município de Lago Verde, no estado do Maranhão.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Maranhão - SR(MA) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que procederam à análise do processo administrativo nº 54230.000173/2017-08 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/Nº 03, de 22 de fevereiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União nº 55, de 21 de março de 2017, que criou o Projeto de Assentamento Santa Maria Agrobal 05, código SIPRA MA1015600 , localizado no município de Lago Verde, no estado do Maranhão;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento, a base cartográfica da Superintendência Regional do Maranhão - SR(MA) e a Nota Técnica nº 875/2024/SR(MA)D1/SR(MA)D/SR(MA)/INCRA (SEI nº 19972657); resolve:

Art. 1º Retificar a área de 986,2522 ha (novecentos e oitenta e seis hectares, vinte e cinco ares e vinte e dois centiares), constante da Portaria/INCRA/Nº 03, de 22 de fevereiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União nº 55, de 21 de março de 2017, que criou o Projeto de Assentamento Santa Maria Agrobal 05, código SIPRA MA1015600 , localizado no município de Lago Verde, no estado do Maranhão, para a área de ha 1.010,8131 ha (mil e dez hectares, oitenta e um ares e trinta e um centiares) e a capacidade de famílias de 63 (sessenta e três) para a capacidade de 93 (noventa e três) famílias, em conformidade com a base cartográfica da SR(MA).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 472, DE 23 DE MAIO DE 2024

Altera o Leiaute, as Instruções de Preenchimento e as Instruções complementares relativas a informações de operações de crédito do documento 3040 - Dados de Risco de Crédito, do Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018;

O Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig), no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com base no art. 85, inciso I, alínea "b", do referido Regimento, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 1.213, de 22 de abril de 2024, nas Resoluções CMN ns. 5.037, de 29 de setembro de 2022, 5.133 e 5.134, ambas de 13 de maio de 2024, na Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, na Resolução BCB nº 378, de 13 de maio de 2024, e na Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018, resolve:

Art. 1º Passam a vigorar a partir da data-base de maio de 2024, as novas versões do Leiaute, das Instruções de Preenchimento e das Instruções complementares do documento 3040 - Dados de Risco de Crédito, disponíveis na página do Banco Central do Brasil na internet, no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scrdoc3040.

Art. 2º Foram feitas as seguintes modificações no leiaute do documento 3040:

I - no Anexo 35 - Motivo de Reestruturação: inclusão do domínio 02, com a descrição "Reestruturações eventos climáticos no estado do Rio Grande do Sul (Resolução BCB nº 378/2024 e Resolução CMN nº 5133/2024)".

II - no Anexo 37 - Tipo de Uso Regulatório, foram incluídos:

a) o domínio 09, com a descrição "Operações contratadas no âmbito do Programa Desenrola Pequenos Negócios (MPV nº 1.213/2024)";

b) o domínio 10, com a descrição "Renegociações eventos climáticos no estado do Rio Grande do Sul (Resolução CMN nº 5134/2024)";

Art. 3º O anexo "Instruções complementares relativas a informações de operações de crédito voltadas a programas emergenciais" passa a ser denominado "Instruções complementares relativas a informações de operações de crédito voltadas a programas governamentais" com as seguintes alterações:

I - no item 7. Operações contratadas no âmbito do Pronampe (Lei 13.999/2020 - Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte): exclusão da alínea "h"; e

II - inclusão do item 14 com a denominação "Operações renegociadas no âmbito do Programa Desenrola Pequenos Negócios (MPV nº 1.213/2024).

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

André Maurício Trindade da Rocha
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 473, DE 23 DE MAIO DE 2024

Altera a Instrução Normativa BCB nº 210, de 21 de dezembro de 2021, que altera e consolida os procedimentos de remessa do Balancete e do Balanço Patrimonial Analítico do Conglomerado Prudencial e os procedimentos de registro das instituições que não integram conglomerado prudencial.

O Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig) no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a" do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, divulgado por meio da Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com base no art. 85, inciso I, alínea "b" do referido Regimento, e tendo em vista o disposto na Resoluções CMN ns. 4.858, de 23 de outubro de 2020, 4.911, de 27 de maio de 2021, 4.924, de 24 de junho de 2021, 4.950, de 30 de setembro de 2021, e 4.966, de 25 de novembro de 2021, nas Resoluções BCB ns. 92, de 6 de maio de 2021, 120, de 27 de julho de 2021, 146, de 28 de setembro de 2021, 168, de 1º de dezembro de 2021, e 352, de 23 de novembro de 2023, e nas Instruções Normativas BCB ns. 426, 427, 428, 429, 430, 431,432 e 433, todas de 1º de dezembro de 2023,

resolve:

Art. 1º Passam a vigorar, a partir da data-base de janeiro de 2025, as novas versões das Instruções de preenchimento e do Leiaute dos documentos de código 4060 - Balancete Patrimonial Analítico - Conglomerado Prudencial e 4066 - Balanço Patrimonial Analítico - Conglomerado Prudencial, disponíveis na página do Banco Central do Brasil na internet, no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/leiautedocumentoscrd, com a modificação relativa à alteração das rubricas contábeis do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif), conforme definido nas Instruções Normativas BCB ns. 426, 427, 428, 429, 430, 431,432 e 433, todas de 1º de dezembro de 2023.

Art. 2º A Instrução Normativa BCB nº 210, de 21 de dezembro de 2021, passa a vigorar, a partir da data-base de janeiro de 2025, com a seguinte alteração:

"Art. 1º ..............................................................................................................

§ 4º A elaboração dos documentos de que trata este artigo deve ser feita observando-se o Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) definido nas Instruções Normativas BCB ns. 426, 427, 428, 429, 430, 431,432 e 433, todas de 1º de dezembro de 2023." (NR)

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.

ANDRÉ MAURÍCIO TRINDADE DA ROCHA
DECISÕES DE 23 DE MAIO DE 2024

O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares em cumprimento ao art. 46 da Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, resolve tornar público(a):

Nº 54 - a EXTINÇÃO dos direitos de proteção pela renúncia das empresas Bayer S. A. - Paraguai, do Paraguai, e Cooperativa de Provision de Servicios Agrícolas Criadero Santa Rosa Limitada., da Argentina, das cultivares de soja (Glycine max (L.) Merr.), denominadas IGRA 828; Certificado de Proteção nº 20100105; IGRA 550M, Certificado de Proteção nº 20130202; e IGRA 526, Certificado de Proteção nº 20130161, com base no inciso II, do art. 40, da Lei nº 9.456, de 1997.

Nº 55 - a EXTINÇÃO dos direitos de proteção pela renúncia da empresa The Texas A&M University System, dos Estados Unidos, das cultivares de nectarina (Prunus persica (L.) Batsch), denominadas Smooth Delight Two, Certificado de Proteção nº 20170173; e White Delight Two, Certificado de Proteção nº 20170106, com base no inciso II, do art. 40, da Lei nº 9.456, de 1997.

Nº 56 - a EXTINÇÃO dos direitos de proteção pela renúncia das empresas Klabin S. A. e Bracell Bahia Florestal Ltda, do Brasil, das cultivares de eucalipto (Eucalyptus L'Hér), denominadas CO 0477, Certificado de Proteção nº 20180050; e CO 0670, Certificado de Proteção nº 20180049, com base no inciso II, do art. 40, da Lei nº 9.456, de 1997.

Fica aberto o prazo de 60 (sessenta) dias para recurso, contados da publicação destas decisões.

STEFÂNIA PALMA ARAUJO

Coordenadora
DESPACHO Nº 81/2024/DINAC_PERDA_DE _NACIONALIDADE/DINAC/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: manutenção do arquivamento

PROCESSO: 08018.074865/2023-20

INTERESSADO(A): CLEDISTON FERNANDES GALDINO RIPINA

No uso da competência delegada pela Portaria MJSP nº 623, de 13 de novembro de 2020, não conheço do recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não cumpriu as exigências no prazo fixado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

PAULO ILLES

Coordenador-Geral
PORTARIA Nº 3.544, DE 23 DE MAIO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:

RECONHECER E CERTIFICAR aos portugueses abaixo relacionados a igualdade de direitos e obrigações civis, nos termos dos Arts. 12, 13 e 15 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, promulgado pelo Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil, salvo o gozo dos direitos políticos:

FRANCISCO MANUEL VILAÇA LOPES - RNM- F884782-X, natural de Portugal, nascido em 20 de novembro de 1961, filho de Manuel Lopes e de Rosa de Jesus Gonçalves Vilaça Lopes, residente no Estado do Piauí /PI (Processo nº 08018.029840/2024-52);

ISMAEL DOS SANTOS MACHADO DA SILVA - RNM-F562833-B, natural da França, nascido em 25 agosto de 1981, filho de Agostinho Adriano da Silva e de Maria Cecília Rodrigues, residente no Estado do Rio de Janeiro /RJ (Processo nº 08018.029479/2024-64);

LEANDRO MANUEL VILARINHO MORAIS- RNM -V706264-9, natural de Angola, nascido em 14 de março de 1973, filho de Manuel do Nascimento da Silva Morais e de Maria Manuela de Sousa Vilarinho, residente no Estado da Bahia/BA (Processo nº 08018.025993/2024-21);

MARIA EMILIA MENDES- RNE-W576611-F, natural de Portugal, nascida em 17 de junho de 1945, filha de Joaquim Mendes e de Maria da Estrela, residente no Estado de São Paulo/SP (Processo nº 08018.030681/2024-39); e

MARIA SUSANA MOREIRA CARNEIRO- RNE V473516-2, natural de Portugal, nascida em 17 de agosto de 1987, filha de António dos Anjos da Silva Carneiro e de Celestina Vieira Moreira Carneiro, residente no Estado de São Paulo/SP (Processo nº 08018.030834/2024-48).

MARTHA PACHECO BRAZ

PORTARIA Nº 3.545, DE 23 DE MAIO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:

RECONHECER E CERTIFICAR ao português abaixo relacionado a igualdade de direitos e obrigações civis e o gozo dos direitos políticos, nos termos do Art. 17 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, promulgado pelo Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001, a fim de que possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:

JOÃO MANUEL DOS SANTOS DOMINGUES -RNE V010681-T, natural de Portugal, nascido em 09 de outubro de 1974, filho de Fernando Domingues e de Arminda da Conceição Santos Domingues, residente no Estado de São Paulo/SP (Processo nº 08018.027547/2024-51).

MARTHA PACHECO BRAZ
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 293, DE 23 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.213025/2024-03, resolve: autorizar a empresa FALUB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA - CNPJ nº 00.384.068/0001-11, a exercer a atividade de agente de comércio exterior.

JARDEL FARIAS DUQUE
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 294, DE 23 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.209446/2024-21, resolve: autorizar a empresa CACIQUE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA., CNPJ nº 03.835.656/0007-08, a operar a instalação de Transportador Revendedor Retalhista, localizada a Rodovia TO 050 - s/n- Quadra 19 lote 06/07 - Bairro Agroindustrial Porto/Palmas - Município de Porto Nacional - Tocantins -CEP: 77.500-000 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude) -10:35:54,000; -48:21:03,000, (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 45,00 m³, Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 481 de 9 de julho de 2019.

TQ

Ø (m)

Comp. (m)

Capacidade (m³)

Classe

Tipo

01

2,54

6,00

30,00

II ou III

Horizontal Aéreo

02

1,90

5,30

15,00

II ou III

Horizontal Aéreo

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 586, DE 23 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERÍCIO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 18, § 1º, inciso III, e o que consta do processo nº 48610.208175/2024-97, torna público o cancelamento da(s) autorização(ões) SDL-ANP nº 262, de 7 de maio de 2024, somente em relação ao CNPJ nº 27.093.558/0009-72 , por requerimento do agente autorizado MILLS ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S A, para o exercício da atividade de agente de comércio exterior.

JARDEL FARIAS DUQUE
PORTARIA GM/MS Nº 4.023, DE 23 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

PB

SERTAOZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERTAOZINHO-PB

11958034000124001

71160003

268.358,00

268.358,00

10302511885358697

TOTAL

1 PROPOSTAS

268.358,00
PORTARIA Nº 1.824, DE 22 DE MAIO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Igrejinha - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Igrejinha - RS, no valor de R$ 465.703,20 (quatrocentos e sessenta e cinco mil setecentos e três reais e vinte centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.025848/2024-64.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1825, DE 22 DE MAIO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Coqueiro Baixo - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Coqueiro Baixo - RS, no valor de R$ 63.900,00 (sessenta e três mil e novecentos reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.025985/2024-07.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.826, DE 22 DE MAIO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Cerro Grande - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Cerro Grande - RS, no valor de R$ 116.012,80 (cento e dezesseis mil doze reais e oitenta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.025468/2024-20.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.827, DE 22 DE MAIO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Jaguari - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Jaguari - RS, no valor de R$ 22.190,00 (vinte e dois mil cento e noventa reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.025504/2024-55.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.829, DE 22 DE MAIO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Taquara - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Taquara - RS, no valor de R$ 212.698,92 (duzentos e doze mil seiscentos e noventa e oito reais e noventa e dois centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.025849/2024-17.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA GM/MS Nº 4.025, DE 23 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

BA

IBIRAPUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRAPUA

13111837000124001

50410003

132.334,00

132.334,00

10302511885350001

PA

SANTAREM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS

17556659000124008

50410003

943.871,00

943.871,00

10302511885350001

TOTAL

2 PROPOSTAS

1.076.205,00