EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23255/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TERRAPLENAGEM E CONCRETOS BRANDAO LTDA, 01.109.547/0001-92, JAB8C43, FRMEV00643132024, 606-82; JBR8C42, FRMEV00947092024, 606-82; TJ AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 08.215.974/0001-02, IZJ9J51, FRMEV00314952024, 606-82; IZJ9J51, FRMEV00473512024, 606-82; IZJ9J51, FRMEV00468182024, 606-82; TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA, 13.576.035/0001-15, JBS7C78, FRMEV00686992024, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0002-09, RXS2E77, FRMEV01094372024, 606-82; RLP4H79, FRMEV01007092024, 606-82; SERRA AZUL TURISMO LTDA., 01.429.360/0001-76, JCG4G04, FRMEV00866342024, 606-82; IZA3I77, FRMEV00665332024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-86, JBA9E67, FRMEV00821402024, 606-82; JCL0I13, FRMEV00769212024, 606-82; JCL0I34, FRMEV00771372024, 606-82; SEVERO DE SOUZA &. CIA. LTDA., 10.438.856/0001-05, IMR4A68, FRMEV00450732024, 606-82; TRANSMABE TRANSPORTES LTDA, 20.803.439/0001-60, EHH8J50, FRMEV00610882024, 606-82; T & B - SUL CARGO LOGISTICA LTDA, 07.234.541/0001-23, IZR0I05, FRMEV01203872024, 606-82; TB CASTELLI TRANSPORTES LTDA, 19.973.738/0001-63, IZL1G24, FRMEV00657822024, 606-82; TRANSKUFFEL TRANSPORTES LTDA, 14.102.775/0001-82, JCK3H48, FRMEV01078212024, 606-82; JBI6H90, FRMEV01090182024, 606-82; JAH5E15, FRMEV01102772024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração