EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28105/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GTL CONCRETO E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, 23.407.842/0001-68, GJL5B06, FRMEP00218282024, 683-12; GERALDO MAJELA LACERDA, ***.144.226-**, QNS5777, FRMEP00241892024, 683-12; GBS DE AZEREDO TRANSPORTES LTDA, 38.489.667/0001-72, CUB1A90, FRMEP00245382024, 683-12; G2L LOGISTICA S.A, 29.081.265/0001-43, GGX6D23, FRMEP00186822024, 683-12; GONCALVES E BRITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 35.563.309/0001-74, OPL1D91, FRMEP00226562024, 683-13; GUEDES NASCIMENTO TRANSPORTES LOGISTICOS LTDA, 01.977.666/0001-67, RJF6C67, FRMEP00229702024, 683-12; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0002-43, RQO2D61, FRMEP00243572024, 683-12; GONCALVES & PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 08.395.149/0001-29, GJM9268, FRMEP00244452024, 683-11; GILBERTO GOMES ROCHA, ***.788.538-**, CLJ4989, FRMEP00215632024, 683-11; GIONA TRANSPORTES LTDA, 03.780.697/0001-59, BEA8D33, FRMEP00224912024, 683-12; G. DE VARGAS - TRANSPORTES, 22.231.269/0001-11, SPJ3A16, FRMEP00241462024, 683-12; GLEICI SANTIANA MONTANHA, ***.557.438-**, EWJ3411, FRMEP00249982024, 683-12; GT TRANSPORTES LTDA, 20.438.658/0001-97, OOE0F40, FRMEP00251602024, 683-12; G. J. MONTAGNA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 14.909.299/0001-06, QAY6J91, FRMEP00198052024, 683-12; FRUTMEL FRUTAS LTDA, 04.619.652/0001-60, RQP3G60, FRMEP00147632024, 683-11; GUIMARAES SANEAMENTO PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, 11.164.402/0001-48, RYK7D41, FRMEP00235502024, 683-13; GOLD TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 13.605.215/0001-88, CUT0D02, FRMEP00155282024, 683-13; GLENIO DA SILVA MORAIS, 15.748.897/0001-03, OVL6D89, FRMEP00196422024, 683-12; GBC TERRAPLANAGEM LTDA, 49.335.431/0001-06, QIF1I54, FRMEP00137212024, 683-13; GALVANI LOGISTICA LTDA, 52.504.115/0001-17, ECU8550, FRMEP00149552024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração