EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24722/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

H. D. L. TRANSPORTES LTDA., 02.906.547/0001-86, KXO8G02, FRMEV01437512024, 606-82; HAMC RODO TRANSPORTE EM DISSOLUCAO LTDA, 65.690.521/0001-63, JXA0658, FRMEV01445082024, 606-82; GLPP INDUSTRIA, COMERCIO DE ARLA LTDA, 35.565.286/0001-37, EKH7C77, FRMEV01816422024, 606-82; MEB5F42, FRMEV01750212024, 606-82; HELENA ALVES DE OLIVEIRA RIBEIRO, ***.199.488-**, ELQ7H09, FRMEV01431622024, 606-82; GASPARZINHO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA, 02.042.020/0001-50, QIP1147, FRMEV01818922024, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0010-31, RKW7E30, FRMEV01717092024, 606-82; RKW7I90, FRMEV01724052024, 606-82; GERAPLAST INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA, 03.200.626/0001-30, MGV7774, FRMEV01716092024, 606-82; HMA TRANSPORTES LTDA, 42.559.818/0001-99, QJB6C97, FRMEV01729292024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RYL2F40, FRMEV01743672024, 606-82; HEITOR EDUARDO MOURA GONCALVES, ***.909.231-**, NKI2C30, FRMEV01745352024, 606-82; GT MINAS TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA, 07.275.520/0001-56, RNQ1A59, FRMEV01735082024, 606-82; GUINCHOS REMOCAR LTDA, 21.714.699/0001-21, RLO8F68, FRMEV01750232024, 606-82; FRISAJO AGRO PECUARIA INDUSTRIAL LTDA, 83.796.763/0001-18, MLJ9400, FRMEV01853702024, 606-82; FRIGORIFICO PINHEIRAL LTDA, 10.590.746/0001-56, RLL0B05, FRMEV01845832024, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RXY8D59, FRMEV01835252024, 606-82; GUERRA UTILITARIOS COMERCIO DE VEICULOS UNIPESSOAL LTDA, 07.135.198/0001-60, RJA2A10, FRMEV01019142024, 606-82; H K TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA, 48.953.588/0001-24, RXV3H34, FRMEV01719162024, 606-82; GILBERTO PEREIRA DA SILVA, ***.913.593-**, NGK8C67, FRMEV01714732024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT