§ 1º As competências dos incisos II e III são exercidas sob a direção e supervisão da Diretoria de Fiscalização e Monitoramento.

§ 2º Os Chefes Regionais e os Coordenadores dos Escritórios de Representação devem ter competência para o exercício das atividades de fiscalização e monitoramento, sob orientação e controle e reportando-se à Coordenação-Geral de Monitoramento e à Coordenação-Geral de Fiscalização Direta da Diretoria de Fiscalização e Monitoramento.

§ 3º À Coordenação dos Escritórios de Representação Nível 1 compete auxiliar a Chefia Regional nas atividades previstas neste artigo.

§ 4º Nos Escritórios de Representação podem ser exercidas, quando atribuídas pela Diretoria Colegiada, as atividades do âmbito de competência de outras Diretorias ou Coordenações Gerais da Previc sob a direção e supervisão destas.

§ 5º Os Escritórios de Representação poderão ceder, no interesse da Administração, servidores que estejam em exercício nas respectivas unidades descentralizadas, para exercer atividades do âmbito de competências de outras Diretorias ou Coordenações-Gerais da Previc, sob a direção e supervisão destas.

Seção VII

Demais Órgãos Colegiados

Art. 96. Integram ainda a estrutura da Previc os seguintes órgãos colegiados, cuja estrutura e funcionamento se encontram em atos normativos específicos:

I - Comissão de Ética da Previc - CEPREVIC, com a competência de promover a adoção e a aplicação das normas do Código de Ética Profissional do servidor público civil do Poder Executivo Federal e do Código de Conduta Ética dos agentes da Previc;

II - A Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem - CMCA, com a competência de promover a mediação e a conciliação entre EFPC e entre estas e seus participantes, assistidos, patrocinadores ou instituidores, bem como dirimir os litígios que lhe forem submetidos na forma da Lei nº 9.307, de 1996, obedecidos os procedimentos previstos na Resolução nº 23, de 14 de agosto de 2023;

III - O Comitê Executivo de Tecnologia da Informação - CEXTI, com a competência de estabelecer políticas e coordenar ações relativas à tecnologia da informação e promover a integração da área de TI com as áreas de negócio da PREVIC;

IV - O Comitê de Governança Digital e de Dados - CGDD, com competência para deliberar sobre assuntos relativos à implementação de ações de governança digital e de dados e para o uso de recursos de tecnologia da informação e comunicação, bem como pela definição das demais diretrizes relacionadas à governança digital, conforme disposto no Decreto nº 10.332, de 2020, e de dados, conforme Decreto nº 10.046, de 2019;

V - A Comissão Permanente de Desfazimento de Bens - CPDB, com a competência para proceder à avaliação dos bens, classificando-os de acordo com o disposto no Decreto n° 9.373, de 2018, solicitando, caso necessário, pareceres técnicos, bem como adotar, em observância às legislações em vigor, os demais procedimentos que se fizerem necessários para o desfazimento dos bens;

VI - A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD, à qual compete: elaborar os códigos de classificação de documentos e as tabelas de temporalidade e de destinação de documentos para as atividades-fim da PREVIC; aplicar e orientar a aplicação desses documentos; orientar as unidades administrativas, analisar, avaliar e selecionar o conjunto de documentos produzidos e acumulados, tendo em vista a identificação dos documentos para guarda permanente e a eliminação dos documentos destituídos de valor; analisar os conjuntos de documentos para a definição de sua destinação final, após a desclassificação quanto ao grau de sigilo; e submeter as listagens de eliminação de documentos para aprovação da Diretoria Colegiada da Previc e do Arquivo Nacional;

VII - O Comitê de Termo de Ajustamento de Conduta, ao qual compete: analisar, negociar e emitir parecer sobre propostas de termos de ajustamento de conduta encaminhadas pela Diretoria de Fiscalização e Monitoramento;

VIII - O Comitê de Habilitação para o Cargo de AETQ - CHA;

IX - A Comissão de Fomento da Previdência Complementar - COFOM;

X - A Comissão Nacional de Atuária - CNA; e

XI - A Comissão de Ações Relevantes.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS E GERAIS

Art. 97. Os servidores cedidos por outros órgãos ou em exercício descentralizado junto à Previc deverão apor às suas assinaturas em comunicações e documentos da Previc, caso seja mencionado o cargo no órgão de origem, a expressão "em exercício na Superintendência Nacional de Previdência Complementar", seguido do nome da Coordenação-Geral, Coordenação ou Escritório de Representação a que estiverem vinculados.

Art. 98. Os processos administrativos devem observar o disposto na Lei nº 9.784, de 1999 e atender também às seguintes diretrizes:

I - A organização de processos no sistema de controle e registro de documentação deve possibilitar a fácil identificação dos processos consolidadores e dos processos originais relacionados aos assuntos ou desenvolvimentos neles tratados;

II - A execução e tramitação de processos no sistema de controle e registro de documentação ou por outros métodos deve garantir a obediência aos fluxos decisórios ou hierárquicos a que a unidade está vinculada;

III - As manifestações em processos no sistema de controle e registro de documentação e em outros meios devem seguir os padrões de finalidade e forma de documentos definidos pela Previc;

IV - Os processos da Previc devem priorizar a utilização de protocolo digital de demandas e documentos, sempre que possível e permitido pela legislação;

V - Todos os atos normativos internos e externos deverão ser submetidos à Diretoria de Normas para análise de conformidade normativa, sistematização e publicação;

VI - Todos os atos normativos que estabeleçam políticas relacionadas à governança organizacional deverão ser submetidos à Coordenação Geral de Gestão Estratégica e Inovação Institucional para análise de aderência ao referencial estabelecido pelos órgãos centrais de gestão e órgãos de controle para o sistema de governança do setor público;

VII - A autuação de ofício de um novo processo administrativo deve ser devidamente motivada e precedida da verificação de inexistência de processo anterior com o mesmo objeto, devendo o Diretor competente ser cientificado sobre a matéria; e

VIII - Quando não se tratar de requerimento inicial, as solicitações dirigidas à Previc deverão fazer referência ao processo em trâmite na autarquia, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

Art. 99. Os pareceres, notas técnicas, despachos e demais manifestações formais que impliquem posicionamento da Previc deverão ser emitidos por servidor com alçada ou delegação específica, ou submetidos à prévia aprovação do Diretor responsável pela matéria.

Art. 100. Aos Gerentes de Projetos e aos Assessores compete, no âmbito de suas respectivas Diretorias, coordenar a execução dos planos, projetos e iniciativas estratégicas e operacionais, das análises de riscos operacionais e correspondentes planos de mitigação de riscos e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelos superiores hierárquicos.

Art. 101. Aos Chefes de Divisão, Chefes de Serviço e a todos os demais servidores compete auxiliar na execução das atividades afetas às respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelos superiores hierárquicos.

Art. 102. A Previc poderá celebrar acordos, contratos, convênios, termos de parceria, termos de ajustamento de conduta e instrumentos similares, visando à realização de seus objetivos.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 103. As disposições deste Regimento aplicam-se imediatamente aos processos em curso.

Art. 104. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação desse Regimento Interno serão solucionados pela Diretoria Colegiada ou seu Diretor-Superintendente, ad referendum do colegiado.

ANEXO II

ESTRUTURA DETALHADA DA PREVIC

Diretoria Colegiada

DICOL

Diretor-Superintendente

DISUP

Órgãos de assistência direta e imediata ao Diretor-Superintendente

Gabinete

GABIN

Coordenação de Suporte ao Gabinete

CSG

Chefia de Divisão de Apoio

DAP

Chefia de Divisão de Suporte ao Gabinete

DIG

Chefia de Divisão do Gabinete

DFG

Assessoria de Comunicação Social e Parlamentar

ACSP

Coordenação de Comunicação Social

CCS

Chefia de Divisão de Comunicação Social

DCS

Coordenação de Assuntos Parlamentares

CAP

Órgãos de assistência direta e imediata à Diretoria Colegiada

Coordenação-Geral de Suporte à Diretoria Colegiada

CGDC

Coordenação de Suporte à Diretoria Colegiada

CDC

Coordenação-Geral de Inteligência e Gestão de Riscos

CGIR

Coordenação de Pesquisa e Análise

CPA

Coordenação de Gestão de Dados

CGD

Chefia de Divisão de Gestão de Dados

DGD

Chefia de Serviço de Gestão de Dados

SGD

Coordenação-Geral de Projetos

CGFI

Órgãos Seccionais

Coordenação-Geral de Gestão Estratégica e Inovação Institucional

CGGI

Coordenação de Gestão Estratégica e Inovação Institucional

CGI

Corregedoria

CORR

Chefia de Divisão de Apoio da Corregedoria

DCR

Auditoria Interna

AUDI

Chefia de Divisão de Apoio da Auditoria

DAU

Ouvidoria

OUVI

Chefia de Divisão de Ouvidoria

DOV

Procuradoria Federal Especializada

PFE

Coordenação de Apoio Administrativo

CAA

Coordenação-Geral de Representação Judicial

CGRJ

Chefia de Divisão de Representação Judicial

DRJ

Chefia de Divisão de Apoio da PFE

DCJ

Coordenação-Geral de Consultoria e Assessoramento Jurídico

CGCJ

Coordenação-Geral de Estudos e Normas

CGEN

Coordenação-Geral de Matéria Administrativa

CGMA

Coordenação de Consultoria em Licitações e Contratos

CCL

Diretoria de Administração

DIRAD

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas

CGGP

Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas

CDP

Coordenação de Legislação de Pessoas

CLP

Coordenação de Gestão de Pessoas

CGP

Chefia de Divisão de Gestão de Pessoas

DGP

Chefia de Divisão de Cadastro

DCA

Chefia de Divisão de Pessoas

DIP

Coordenação-Geral de Patrimônio e Logística

CGPL

Coordenação de Patrimônio e Logística

CPL

Chefia de Divisão de Patrimônio

DPA

Chefia de Divisão de Apoio

DIA

Coordenação de Licitações e Contratos

CLC

Chefia de Divisão de Contratos

DIC

Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação

CGTI

Coordenação de Provimento de Soluções de Tecnologia da Informação

CPR

Chefia de Divisão de Provimento de Soluções de TI

DPR

Coordenação de Infraestrutura

CIN

Chefia de Divisão de Infraestrutura

DIF

Coordenação de Governança em Tecnologia da Informação

CGT

Chefia de Divisão de Governança em TI

DGO

Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade

CGOC

Coordenação de Orçamento, Finanças e Contabilidade

COC

Chefia de Divisão de Finanças

DFI

Chefia de Divisão de Orçamento

DIO

Órgãos Específicos Singulares

Diretoria de Licenciamento

DILIC

Coordenação-Geral de Licenciamento de Entidades, Convênios de Adesão e Habilitação

CGEC

Coordenação de Licenciamento de Entidades e de Convênios de Adesão

CEC

Coordenação de Habilitação de Dirigentes

CHD

Coordenação de Gestão de Dados Cadastrais e de Licenciamento

CDL

Coordenação-Geral de Licenciamento de Planos de Benefícios

CGPB

Coordenação de Licenciamento de Planos de Benefícios

CPB

Coordenação-Geral de Licenciamento de Retirada de Patrocínio, Transferência de Gerenciamento e Operações Estruturais

CGOE

Coordenação de Licenciamento de Retirada de Patrocínio e Transferência de Gerenciamento

CRT

Coordenação de Licenciamento de Operações Estruturais

COE

Diretoria de Fiscalização e Monitoramento

DIFIS

Coordenação-Geral de Monitoramento

CGMO

Coordenação de Monitoramento

CMO

Coordenação-Geral de Fiscalização Direta

CGFD

Coordenação de Fiscalização Direta

CFD

Chefia de Serviço de Fiscalização Direta

SFD

Coordenação de Acompanhamento de Ações Fiscais

CAF

Coordenação-Geral de Tratamento de Denúncias e Representações

CGDR

Coordenação de Tratamento de Denúncias e Representações

CDR

Coordenação-Geral de Regimes Especiais

CGRE

Coordenação de Regimes Especiais

CRE

Diretoria de Normas

DINOR

Coordenação-Geral de Normas de Investimentos

CGNI

Coordenação de Normas de Investimentos

CNI

Coordenação-Geral de Normas de Atuária

CGNA

Coordenação de Normas de Atuária

CNA

Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade

CGNC

Coordenação de Normas de Contabilidade

CNC

Coordenação-Geral de Estudos Técnicos e Organização Normativa

CGEO

Coordenação de Estudos Técnicos e Organização Normativa

CEO

Unidades Descentralizadas

Escritório de Representação SP - Nível 1

ERSP

Chefe do Escritório de Representação SP - Nível 1

CFSP

Coordenação do Escritório de Representação

CSP

Chefia de Divisão SP

DSP

Chefia de Serviço SP 1

SP1

Chefia de Serviço SP 2

SP2

Chefia de Serviço SP 3

SP3

Escritório de Representação RJ - Nível 1

ERRJ

Chefe do Escritório de Representação RJ - Nível 1

CFRJ

Chefia de Divisão RJ

DIJ

Chefia de Serviço RJ 1

SJ1

Chefia de Serviço RJ 2

SJ2

Escritório de Representação MG - Nível 2

ERMG

Coordenação do Escritório de Representação MG - Nível 2

CMG

Chefia de Serviço MG 1

SM1

Chefia de Serviço MG 2

SM2

Escritório de Representação PE - Nível 2

ERPE

Coordenação do Escritório de Representação PE - Nível 2

CPE

Chefia de Serviço PE 1

SE1

Escritório de Representação RS - Nível 2

ERRS

Coordenação do Escritório de Representação RS - Nível 2

CRS

Chefia de Serviço RS 1

SR1

Chefia de serviço RS 2

SR2

(*) Republicação da PORTARIA PREVIC Nº 861, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição do Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2024, Seção 1.