PORTARIA SNSA/MCID Nº 964, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

Institui o Programa de Gestão e Desempenho (PGD) no âmbito da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, do Ministério das Cidades, e estabelece os procedimentos gerais a serem observados

O SECRETÁRIO NACIONAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 4º, do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, no art. 2º da Portaria MCID nº 121, de 28 de fevereiro de 2023, e no art. 6º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, resolve:

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º Instituir o Programa de Gestão e Desempenho (PGD) no âmbito da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, tendo em vista a autorização de que trata a Portaria MCID nº 121, de 28 de fevereiro de 2023, e estabelecer os procedimentos gerais a serem observados, nos termos da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.

Art. 2º O Programa de Gestão e Desempenho ocorre em função da conveniência e do interesse da Administração.

Resultados e Benefícios

Art. 3º Com a implantação do Programa de Gestão e Desempenho na modalidade teletrabalho, são esperados, dentre outros, os seguintes resultados e benefícios:

I - Contribuir para o alcance dos objetivos estratégicos do Planejamento Estratégico Institucional do órgão;

II - Promover a gestão da produtividade e da qualidade das entregas dos participantes;

III - Contribuir com a redução de custos no poder público;

IV - Atrair e manter novos talentos;

V - Contribuir para a motivação e o comprometimento dos participantes com os objetivos estratégicos do órgão;

VI - Estimular o desenvolvimento do trabalho criativo, da inovação e da cultura de governo digital;

VII - Melhorar a qualidade de vida dos participantes;

VIII - Gerar e implementar mecanismos de avaliação e alocação de recursos; e

IX - Promover a cultura orientada a resultados, com foco no incremento da eficiência e da efetividade dos serviços prestados à sociedade.

Tipos de atividades

Art. 4º Qualquer tipo de atividade poderá ser realizado no âmbito do PGD, exceto aquelas que impossibilitem a mensuração da efetividade e da qualidade da entrega.

Parágrafo único. O acompanhamento e o controle do cumprimento de metas e do alcance de resultados, no âmbito do PGD, serão feitos por meio de sistema informatizado.

Modalidades

Art. 5º O Programa de Gestão e Desempenho poderá ocorrer na modalidade teletrabalho.

§ 1º A modalidade teletrabalho poderá ocorrer em regime de execução integral ou parcial.

§ 2º Poderá ser autorizado o desenvolvimento de atividades funcionais em regime de teletrabalho no exterior, desde que observado o disposto no art. 12 do Decreto nº 11.072, de 2022.

Vagas e critérios de prioridades

Art. 6º As vagas para o PGD serão de 100% em relação ao total de agentes públicos desta unidade instituidora.

§ 1º A participação no PGD poderá incluir todos os agentes públicos previstos no art. 3º da Portaria MCID nº 121, de 2023.

§ 2º Cada departamento poderá definir participantes do Programa de Gestão na modalidade de teletrabalho do total da força de trabalho em exercício.

§ 3º O ingresso de servidor no Programa de Gestão na modalidade de teletrabalho ocorrerá mediante solicitação e análise individual de viabilidade pela chefia imediata, considerando a natureza do trabalho e as competências do interessado.

Art. 7º Quando o quantitativo de interessados em aderir ao PGD superar o quantitativo de vagas disponibilizadas, terão prioridade as pessoas:

I - com deficiência;

II - que possuam dependente com deficiência;

III - idosas;

IV - acometidas de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, ou síndrome da imunodeficiência adquirida;

V - gestantes; e

VI - lactantes de filha ou filho de até dois anos de idade.

Convocação, prazo de antecedência e procedimentos de registro de comparecimento

Art. 8º O participante em teletrabalho, quando convocado, comparecerá presencialmente ao local definido, dentro do prazo estabelecido no TCR.

Art. 9º O ato da convocação para comparecimento será expedido pela chefia da unidade execução e registrado no(s) canal(is) de comunicação definido(s) no Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR) e deverá conter no mínimo:

I - o horário e o local para comparecimento; e

II - o período em que o participante atuará presencialmente.

Art. 10. O prazo de antecedência mínima de convocação para comparecimento presencial do participante é de 48 (quarenta e oito) horas salvo para os participantes que executarem o teletrabalho no exterior, pela impossibilidade de deslocamento.

Art. 11. O procedimento de registro de comparecimento de participantes para fins de pagamento de auxílio transporte ou outras finalidades, será registrado com o código de ocorrência equivalente no SouGov Módulo Frequência.

Termo de Ciência e Responsabilidade

Art. 12. O TCR disponível no sistema informatizado deverá conter no mínimo:

I - as responsabilidades do participante, previstas no art. 26 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023;

II - a modalidade e o regime de execução ao qual estará submetido;

III - o prazo de antecedência para convocação presencial, quando necessário;

IV - o(s) canal(is) de comunicação usado(s) pela equipe;

V - a manifestação de ciência do participante de que:

a) as instalações e equipamentos a serem utilizados deverão seguir as orientações de ergonomia e segurança no trabalho, estabelecidas pelo Ministério das Cidades;

b) a participação no PGD não constitui direito adquirido;

c) deve custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do teletrabalho, ressalvada orientação ou determinação em contrário; e

d) nos casos de teletrabalho, deve disponibilizar número de telefone atualizado, fixo ou móvel, de livre divulgação tanto dentro do Ministério das Cidades quanto para o público externo;

VI - critérios que serão utilizados pela chefia da unidade de execução para avaliação da execução do plano de trabalho do participante; e

VII - prazo máximo para retorno aos contatos recebidos no horário de funcionamento do Ministério das Cidades.

§ 1º Fica facultada a inclusão de conteúdos adicionais ao TCR constante no sistema informatizado, desde que estejam em consonância com o disposto no Decreto nº 11.072, de 2022, e na IN SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023.

§ 2º O Plano de Trabalho e o TCR serão registrados em sistema informatizado.

Vedações

Art. 13. Constituem hipóteses de vedação à participação no Programa de Gestão na modalidade de teletrabalho:

I - estar em estágio probatório;

II - estar cumprindo penalidades disciplinares de que trata o art. 127 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

III - possuir resultado inferior a 80% (oitenta por cento) na avaliação de desempenho individual; e

IV - ter sido desligado do Programa de Gestão na modalidade de teletrabalho por descumprimento do disposto no Termo de Ciência e Responsabilidade nos últimos 12 (doze) meses.

Revogação

Art. 14. Fica revogada a Portaria SNSA/MCID nº 1.190, de 15 de setembro de 2023.

Vigência

Art. 15. Esta Portaria entra em vigor em 1º de outubro de 2024.

FLÁVIO MARCOS PASSOS GOMES JÚNIOR