EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28410/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EMPRESA UNIAO DE TRANSPORTE LIMITADA, 82.563.891/0001-59, MFS7102, FRMEV02330072024, 606-82; MFS7102, FRMEV02330492024, 606-82; ESMASIL REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA, 05.683.026/0001-03, MLJ3189, FRMEV02330972024, 606-82; RYF8A96, FRMEV02305362024, 606-82; RYF8A96, FRMEV02306482024, 606-82; ESPENS & CIA LTDA, 03.579.921/0001-49, FDB7J01, FRMEV02159422024, 606-82; EMPHORION RIO PEQUENO LTDA, 43.201.890/0001-02, OZV5E13, FRMEV02188852024, 606-82; OZV5E13, FRMEV02089672024, 606-82; OZV5E13, FRMEV02293442024, 606-82; ENGENHARIA SAO PATRICIO LTDA, 37.608.361/0001-25, PRR0C13, FRMEV02213982024, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS TRANSGIRO LTDA, 76.879.170/0001-50, BDK8D34, FRMEV02206602024, 606-82; EMBRAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.310.364/0001-29, MKG5282, FRMEV02247332024, 606-82; ESQUADRIAS MANDAGUARI LTDA, 21.079.365/0001-23, ALE0J24, FRMEV02291782024, 606-82; ELO SOLUCOES LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA, 31.626.973/0001-64, RYX3I16, FRMEV02306292024, 606-82; EMERSON ALVES DA SILVA, 07.354.513/0001-40, QBR8E00, FRMEV02181842024, 606-82; QBR8E00, FRMEV02188912024, 606-82; ERENILSON BOSSY & CIA LTDA, 18.922.136/0001-14, BDL8E74, FRMEV02209972024, 606-82; ERNESTO SANTO SIRLONI SETTE, 08.610.572/0001-02, QCV1H36, FRMEV02182232024, 606-82; ELY TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 18.889.839/0001-98, QCS5E89, FRMEV02167532024, 606-82; EMILIORELI & FURTADO TRANSPORTES LTDA, 06.337.426/0001-11, OLA3J75, FRMEV01622292024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração