gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PR

411727

NOVA TEBAS

Municipal

47

R$ 144,35

R$ 6.784,45

PR

411730

ORTIGUEIRA

Municipal

46

R$ 144,35

R$ 6.640,10

PR

411750

PAIÇANDU

Municipal

17

R$ 144,35

R$ 2.453,95

PR

411760

PALMAS

Municipal

3

R$ 144,35

R$ 433,05

PR

411780

PALMITAL

Municipal

76

R$ 144,35

R$ 10.970,60

PR

411790

PALOTINA

Municipal

37

R$ 144,35

R$ 5.340,95

PR

411800

PARAÍSO DO NORTE

Municipal

2

R$ 144,35

R$ 288,70

PR

411810

PARANACITY

Municipal

34

R$ 144,35

R$ 4.907,90

PR

411820

PARANAGUÁ

Municipal

13

R$ 144,35

R$ 1.876,55

PR

411830

PARANAPOEMA

Municipal

18

R$ 144,35

R$ 2.598,30

PR

411840

PARANAVAÍ

Municipal

131

R$ 144,35

R$ 18.909,85

PR

411845

PATO BRAGADO

Municipal

18

R$ 144,35

R$ 2.598,30

PR

411850

PATO BRANCO

Municipal

53

R$ 144,35

R$ 7.650,55

PR

411870

PAULO FRONTIN

Municipal

33

R$ 144,35

R$ 4.763,55

PR

411880

PEABIRU

Municipal

26

R$ 144,35

R$ 3.753,10

PR

411885

PEROBAL

Municipal

75

R$ 144,35

R$ 10.826,25

PR

411890

PÉROLA

Municipal

32

R$ 144,35

R$ 4.619,20

PR

411900

PÉROLA D'OESTE

Municipal

20

R$ 144,35

R$ 2.887,00

PR

411915

PINHAIS

Municipal

728

R$ 144,35

R$ 105.086,80

PR

411925

PINHAL DE SÃO BENTO

Municipal

13

R$ 144,35

R$ 1.876,55

PR

411920

PINHALÃO

Municipal

42

R$ 144,35

R$ 6.062,70

PR

411930

PINHÃO

Municipal

14

R$ 144,35

R$ 2.020,90

PR

411940

PIRAÍ DO SUL

Municipal

162

R$ 144,35

R$ 23.384,70

PR

411950

PIRAQUARA

Municipal

61

R$ 144,35

R$ 8.805,35

PR

411960

PITANGA

Municipal

130

R$ 144,35

R$ 18.765,50

PR

411980

PLANALTO

Municipal

4

R$ 144,35

R$ 577,40

PR

411990

PONTA GROSSA

Municipal

60

R$ 144,35

R$ 8.661,00

PR

411995

PONTAL DO PARANÁ

Municipal

1

R$ 144,35

R$ 144,35

PR

412000

PORECATU

Municipal

25

R$ 144,35

R$ 3.608,75

PR

412010

PORTO AMAZONAS

Municipal

3

R$ 144,35

R$ 433,05

PR

412015

PORTO BARREIRO

Municipal

29

R$ 144,35

R$ 4.186,15

PR

412035

PRANCHITA

Municipal

40

R$ 144,35

R$ 5.774,00

PR

412040

PRESIDENTE CASTELO BRANCO

Municipal

7

R$ 144,35

R$ 1.010,45

PR

412050

PRIMEIRO DE MAIO

Municipal

10

R$ 144,35

R$ 1.443,50

PR

412060

PRUDENTÓPOLIS

Municipal

191

R$ 144,35

R$ 27.570,85

PR

412070

QUATIGUÁ

Municipal

1

R$ 144,35

R$ 144,35

PR

412080

QUATRO BARRAS

Municipal

58

R$ 144,35

R$ 8.372,30

PR

412090

QUEDAS DO IGUAÇU

Municipal

96

R$ 144,35

R$ 13.857,60

PR

412110

QUINTA DO SOL

Municipal

1

R$ 144,35

R$ 144,35
MG

317090

VARZELÂNDIA

Municipal

65

R$ 144,35

R$ 9.382,75

MG

317100

VAZANTE

Municipal

12

R$ 144,35

R$ 1.732,20

MG

317103

VERDELÂNDIA

Municipal

25

R$ 144,35

R$ 3.608,75

MG

317107

VEREDINHA

Municipal

3

R$ 144,35

R$ 433,05

MG

317110

VERÍSSIMO

Municipal

1

R$ 144,35

R$ 144,35

MG

317115

VERMELHO NOVO

Municipal

6

R$ 144,35

R$ 866,10

MG

317120

VESPASIANO

Municipal

18

R$ 144,35

R$ 2.598,30

MG

317130

VIÇOSA

Municipal

91

R$ 144,35

R$ 13.135,85

MG

317140

VIEIRAS

Municipal

1

R$ 144,35

R$ 144,35

MG

317160

VIRGEM DA LAPA

Municipal

10

R$ 144,35

R$ 1.443,50

MG

317170

VIRGÍNIA

Municipal

13

R$ 144,35

R$ 1.876,55

MG

317180

VIRGINÓPOLIS

Municipal

19

R$ 144,35

R$ 2.742,65

MG

317190

VIRGOLÂNDIA

Municipal

1

R$ 144,35

R$ 144,35

MG

317200

VISCONDE DO RIO BRANCO

Municipal

37

R$ 144,35

R$ 5.340,95

MG

317210

VOLTA GRANDE

Municipal

1

R$ 144,35

R$ 144,35

MS

500020

ÁGUA CLARA

Municipal

22

R$ 144,35

R$ 3.175,70

MS

500060

AMAMBAI

Municipal

128

R$ 144,35

R$ 18.476,80

MS

500070

ANASTÁCIO

Municipal

31

R$ 144,35

R$ 4.474,85

MS

500085

ANGÉLICA

Municipal

6

R$ 144,35

R$ 866,10

MS

500090

ANTÔNIO JOÃO

Municipal

10

R$ 144,35

R$ 1.443,50

MS

500100

APARECIDA DO TABOADO

Municipal

75

R$ 144,35

R$ 10.826,25

MS

500110

AQUIDAUANA

Municipal

82

R$ 144,35

R$ 11.836,70

MS

500124

ARAL MOREIRA

Municipal

62

R$ 144,35

R$ 8.949,70

MS

500150

BANDEIRANTES

Municipal

25

R$ 144,35

R$ 3.608,75

MS

500200

BATAYPORÃ

Municipal

2

R$ 144,35

R$ 288,70

MS

500210

BELA VISTA

Municipal

13

R$ 144,35

R$ 1.876,55

MS

500215

BODOQUENA

Municipal

5

R$ 144,35

R$ 721,75

MS

500220

BONITO

Municipal

47

R$ 144,35

R$ 6.784,45

MS

500230

BRASILÂNDIA

Municipal

62

R$ 144,35

R$ 8.949,70

MS

500240

CAARAPÓ

Municipal

41

R$ 144,35

R$ 5.918,35

MS

500260

CAMAPUÃ

Municipal

31

R$ 144,35

R$ 4.474,85

MS

500270

CAMPO GRANDE

Municipal

868

R$ 144,35

R$ 125.295,80

MS

500280

CARACOL

Municipal

26

R$ 144,35

R$ 3.753,10

MS

500290

CASSILÂNDIA

Municipal

10

R$ 144,35

R$ 1.443,50

MS

500295

CHAPADÃO DO SUL

Municipal

28

R$ 144,35

R$ 4.041,80

MS

500315

CORONEL SAPUCAIA

Municipal

16

R$ 144,35

R$ 2.309,60
TO

171800

PORTO ALEGRE DO TOCANTINS

Municipal

6

R$ 144,35

R$ 866,10

TO

171820

PORTO NACIONAL

Municipal

231

R$ 144,35

R$ 33.344,85

TO

171830

PRAIA NORTE

Municipal

44

R$ 144,35

R$ 6.351,40

TO

171840

PRESIDENTE KENNEDY

Municipal

29

R$ 144,35

R$ 4.186,15

TO

171845

PUGMIL

Municipal

22

R$ 144,35

R$ 3.175,70

TO

171850

RECURSOLÂNDIA

Municipal

21

R$ 144,35

R$ 3.031,35

TO

171855

RIACHINHO

Municipal

22

R$ 144,35

R$ 3.175,70

TO

171865

RIO DA CONCEIÇÃO

Municipal

8

R$ 144,35

R$ 1.154,80

TO

171870

RIO DOS BOIS

Municipal

3

R$ 144,35

R$ 433,05

TO

171875

RIO SONO

Municipal

34

R$ 144,35

R$ 4.907,90

TO

171880

SAMPAIO

Municipal

15

R$ 144,35

R$ 2.165,25

TO

171884

SANDOLÂNDIA

Municipal

6

R$ 144,35

R$ 866,10

TO

171886

SANTA FÉ DO ARAGUAIA

Municipal

35

R$ 144,35

R$ 5.052,25

TO

171888

SANTA MARIA DO TOCANTINS

Municipal

1

R$ 144,35

R$ 144,35

TO

171889

SANTA RITA DO TOCANTINS

Municipal

1

R$ 144,35

R$ 144,35

TO

171890

SANTA ROSA DO TOCANTINS

Municipal

8

R$ 144,35

R$ 1.154,80

TO

171900

SANTA TEREZA DO TOCANTINS

Municipal

14

R$ 144,35

R$ 2.020,90

TO

172000

SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS

Municipal

16

R$ 144,35

R$ 2.309,60

TO

172010

SÃO BENTO DO TOCANTINS

Municipal

41

R$ 144,35

R$ 5.918,35

TO

172015

SÃO FÉLIX DO TOCANTINS

Municipal

10

R$ 144,35

R$ 1.443,50

TO

172020

SÃO MIGUEL DO TOCANTINS

Municipal

54

R$ 144,35

R$ 7.794,90

TO

172025

SÃO SALVADOR DO TOCANTINS

Municipal

7

R$ 144,35

R$ 1.010,45

TO

172030

SÃO SEBASTIÃO DO TOCANTINS

Municipal

12

R$ 144,35

R$ 1.732,20

TO

172049

SÃO VALÉRIO

Municipal

5

R$ 144,35

R$ 721,75

TO

172065

SILVANÓPOLIS

Municipal

22

R$ 144,35

R$ 3.175,70

TO

172080

SÍTIO NOVO DO TOCANTINS

Municipal

45

R$ 144,35

R$ 6.495,75

TO

172085

SUCUPIRA

Municipal

3

R$ 144,35

R$ 433,05

TO

172090

TAGUATINGA

Municipal

76

R$ 144,35

R$ 10.970,60

TO

172093

TAIPAS DO TOCANTINS

Municipal

6

R$ 144,35

R$ 866,10

TO

172097

TALISMÃ

Municipal

7

R$ 144,35

R$ 1.010,45

TO

172110

TOCANTÍNIA

Municipal

4

R$ 144,35

R$ 577,40

TO

172120

TOCANTINÓPOLIS

Municipal

67

R$ 144,35

R$ 9.671,45

TO

172125

TUPIRAMA

Municipal

16

R$ 144,35

R$ 2.309,60

TO

172208

WANDERLÂNDIA

Municipal

36

R$ 144,35

R$ 5.196,60

TO

172210

XAMBIOÁ

Municipal

35

R$ 144,35

R$ 5.052,25

Total Geral

360.918

R$ 144,35

R$ 52.098.513,30

Fonte: SISAB - Exames pré natal gestantes até 20 semanas - dados estratificados em 27/02/2024 - sujeitos a alterações
PORTARIA MJSP Nº 804, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo nº 08000.012407/2021-24, resolve:

Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, nos termos da Decisão nº 183/2024, que tramita nos autos do processo Administrativo nº 08000.012407/2021-24.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA Nº 3.741, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

PA

Faro

Estiagem - 1.4.1.1.0

75

22/10/2024

59051.038627/2024-66

PA

Chaves

Estiagem - 1.4.1.1.0

128

15/10/2024

59051.038608/2024-30

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.740, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

AM

Novo Airão

Estiagem - 1.4.1.1.0

043

02/10/2024

59051.038737/2024-28

AM

São Paulo de Olivença

Estiagem - 1.4.1.1.0

065

01/10/2024

59051.038667/2024-16

AM

São Gabriel da Cachoeira

Estiagem - 1.4.1.1.0

24

23/10/2024

59051.038588/2024-05

PA

Concórdia do Pará

Estiagem - 1.4.1.1.0

31

22/10/2024

59051.038548/2024-55

PA

Ipixuna do Pará

Estiagem - 1.4.1.1.0

483

25/10/2024

59051.038733/2024-40

PA

Bagre

Estiagem - 1.4.1.1.0

53

24/10/2024

59051.038735/2024-39

PA

Santa Luzia do Pará

Estiagem - 1.4.1.1.0

67

29/10/2024

59051.038734/2024-94

PA

Cametá

Estiagem - 1.4.1.1.0

222

01/11/2024

59051.038736/2024-83

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.273, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera a Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023, para dispor sobre novo prazo de vigência do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social - PEFPS.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 9º O PEFPS terá vigência até 31 dezembro de 2024.

.........................................................................................................." (NR)

Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 9º da Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023.

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Carlos Roberto Lupi
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 1.443, de 13 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.273, de 13 de novembro de 2024.
PORTARIA MAPA Nº 734, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

Prorroga o estado de emergência fitossanitária, relativo ao risco iminente de dispersão da praga quarentenária presente Bactrocera carambolae (mosca-da-carambola), nos estados do Amapá, Amazonas, Pará e Roraima.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, na Lei nº 14.989, de 25 de setembro de 2024, no Decreto nº 8.133, de 28 de outubro de 2013, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Instrução Normativa nº 28, de 20 de julho de 2017, e o que consta do Processo nº 21000.077540/2023-56, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado, por mais um ano, o estado de emergência fitossanitária, relativo ao risco iminente de dispersão da praga quarentenária presente Bactrocera carambolae (mosca-dacarambola), nos estados do Amapá, Amazonas, Pará e Roraima, declarado pela Portaria MAPA nº 627, de 10 de novembro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS FÁVARO
DECRETO Nº 12.257, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera o Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022,

D E C R E T A :

Art. 1º O Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º Nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, a partir do exercício de 2023, a União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o valor total de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais).

.......................................................................................................................................

§ 1º A cada ano, a programação orçamentária será de até R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), constituindo-se como diretriz o saldo total remanescente nas contas específicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 1º-A Para o recebimento dos recursos, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os consórcios públicos intermunicipais cadastrarão seus planos de ação no prazo de, no mínimo, trinta dias a, no máximo, noventa dias, contado da data de publicação de ato a ser publicado anualmente pelo Ministro de Estado da Cultura.

............................................................................................................................." (NR)

"Art. 7º Os recursos repassados aos Municípios serão objeto de adequação orçamentária.

§ 1º ......................................................................................................................

§ 2º A destinação de recursos na Lei Orçamentária Anual em valores iguais ou superiores ao recebido pelo Município suprirá a necessidade de adequação orçamentária de que trata ocaput." (NR)

Art. 2º No primeiro ano de execução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, o prazo de que trata o art. 17, § 1º, do Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, fica prorrogado até 30 de junho de 2025.

Art. 3º No segundo ano de execução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, o prazo de que trata o art. 17, § 1º, do Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, fica prorrogado até 30 de junho de 2026 para os Estados e o Distrito Federal.

Art. 4º Ficam revogados os incisos I a V docaputdo art. 3º do Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Margareth Menezes da Purificação Costa
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 1.513, de 22 de novembro de 2024. Encaminhamento à Câmara dos Deputados do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao 5º bimestre de 2024.

Nº 1.514, de 22 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Senado Federal do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao 5º bimestre de 2024.

Nº 1.515, de 22 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao 5º bimestre de 2024.

Nº 1.516, de 22 de novembro de 2024. Encaminhamento à Procuradoria-Geral da República do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao 5º bimestre de 2024.

Nº 1.517, de 22 de novembro de 2024. Encaminhamento à Defensoria-Pública da União do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao 5º bimestre de 2024.

Nº 1.518, de 22 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao 5º bimestre de 2024, destinado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.

Nº 1.519, de 22 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.274, de 22 de novembro de 2024.
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26457 - Universidade Federal do Norte do Tocantins

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais

850

Operações Especiais

0910 00PW

Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica

28 846

850

0910 00PW 0001

Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica - Nacional

28 846

850

F

3-ODC

2

50

0

1000

850

TOTAL - FISCAL

850

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

850

ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

UNIDADE: 28202 - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

12.702.700

Atividades

0032 2000

Administração da Unidade

22 122

12.702.700

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

22 122

12.702.700

F

3-ODC

2

90

0

1052

12.702.700

TOTAL - FISCAL

12.702.700

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

12.702.700

ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social

UNIDADE: 33201 - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

5.134.623

Atividades

0032 21FT

Atendimento da Clientela Previdenciária

09 122

5.134.623

0032 21FT 0001

Atendimento da Clientela Previdenciária - Nacional

09 122

5.134.623

S

3-ODC

2

90

0

1049

5.134.623

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

5.134.623

TOTAL - GERAL

5.134.623
ÓRGÃO: 37000 - Controladoria-Geral da União

UNIDADE: 37101 - Controladoria-Geral da União - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

4104

Transparência, Integridade e Enfrentamento da Corrupção

38.737

Atividades

4104 2D58

Auditoria Governamental, Transparência, Integridade e Enfrentamento da Corrupção

04 124

38.737

4104 2D58 0001

Auditoria Governamental, Transparência, Integridade e Enfrentamento da Corrupção - Nacional

04 124

38.737

F

3-ODC

2

90

0

1000

38.737

TOTAL - FISCAL

38.737

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

38.737
PORTARIA Nº 4.011, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

PA

Nova Esperança do Piriá

Estiagem - 1.4.1.1.0

075-A

14/11/2024

59051.039132/2024-54

PA

Novo Repartimento

Estiagem - 1.4.1.1.0

037

20/11/2024

59051.039129/2024-31

PA

Acará

Estiagem - 1.4.1.1.0

47

31/10/2024

59051.039007/2024-44

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
DESPACHO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº 17944.104986/2020-91

Interessado: Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Desenvolve SP.

Assunto: Operação de crédito externo a ser realizada entre a Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Desenvolve SP e o New Development Bank - NDB, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 90.000.000,00 (noventa milhões de dólares norte-americanos) de principal, para o financiamento parcial do "Programa Desenvolve SP - Infraestruturas Sustentáveis".

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Resolução nº 48, de 21 de dezembro de 2007, com alterações, e nº 34, de 16 de novembro de 2023, todas do Senado Federal, e no uso da competência que lhe confere o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, a concessão da garantia da União à operação de que se trata, condicionada à prévia formalização do contrato de contragarantia entre a União, a Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Desenvolve SP e o Estado de São Paulo.

FERNANDO HADDAD

Ministro
DESPACHO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº 17944.105321/2023-47

Interessado: Estado de São Paulo.

Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia relativas a operação de crédito interna, a ser celebrada entre o Estado de São Paulo e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no valor de R$ 3.200.000.000,00 (três bilhões e duzentos milhões de reais), cujos recursos estão destinados à área de mobilidade urbana, metropolitana e transporte intermunicipal, na execução parcial do projeto "Trem Intercidades - TIC Eixo Norte".

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, a concessão da garantia da União ao contrato acima mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de contragarantia entre a União e o Estado, bem como seja verificada a adimplência do Estado em face da União e suas controladas, nos termos dos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria MF nº 500, de 02 de junho de 2023.

FERNANDO HADDAD

Ministro
PORTARIA Nº 4.018, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

PA

Mocajuba

Estiagem - 1.4.1.1.0

111

11/11/2024

59051.039128/2024-96

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 1.557, de 29 de novembro de 2024. Encaminhamento à Câmara dos Deputados do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, extemporâneo de novembro de 2024.

Nº 1.558, de 29 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Senado Federal do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, extemporâneo de novembro de 2024.

Nº 1.559, de 29 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, extemporâneo de novembro de 2024.

Nº 1.560, de 29 de novembro de 2024. Encaminhamento à Procuradoria-Geral da República do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, extemporâneo de novembro de 2024.

Nº 1.561, de 29 de novembro de 2024. Encaminhamento à Defensoria-Pública da União do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, extemporâneo de novembro de 2024.

Nº 1.562, de 29 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, extemporâneo de novembro de 2024, destinado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.
PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 112, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 44, de 17 de novembro de 2023, que prorroga o prazo para atendimento das cláusulas suspensivas de convênios e contratos de repasse e inclui forma excepcional de comprovação de requisitos de celebração no exercício de 2023.

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA E O MINISTRA DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e no art. 26, inciso I, do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, e o que consta do Processo nº 19973.114990/2023-98, resolvem:

Art. 1º O art. 1º da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 44, de 17 de novembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Os convênios e contratos de repasse relativos a transferências de recursos da União celebrados até 31 de agosto de 2023 terão o prazo para atendimento das cláusulas suspensivas de que trata o art. 24 da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, prorrogado para até 30 de novembro de 2025.

............................................................

§ 3º O disposto no caput se aplica aos instrumentos que ainda tenham restos a pagar inscritos na condição de não processados e com prazo para desbloqueio posterior ao prazo para cumprimento da condição suspensiva." (NR)

Art. 2º Os ajustes no Transferegov.br para registrar a prorrogação de que trata o art. 1º da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 44, de 17 de novembro de 2023, deverão ser realizados pelos órgãos e entidades concedentes ou pela mandatária da União em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação desta Portaria Conjunta.

Art. 3º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK

Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

FERNANDO HADDAD

Ministro de Estado da Fazenda

EVELINE MARTINS BRITO

Ministra de Estado da Controladoria-Geral da União Substituta
DECRETO Nº 12.270, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola São Benedito, localizados no Município de São Fidélis, Estado do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84,caput, inciso IV, e o art. 216, § 1º, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 5º,caput, inciso XXIV, da Constituição, no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 5º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e de acordo com o que consta do Processo Incra/SR/RJ nº 54180.001554/2006-86 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais com domínio válido e abrangidos pelo território quilombola São Benedito, localizados no Município de São Fidélis, Estado do Rio de Janeiro, com área de dois mil, novecentos cinquenta e três hectares e setenta e quatro ares, reconhecida e declarada pela Portaria nº 171,de 19 de abril de 2016, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, como terras da referida comunidade quilombola, cujas coordenadas topográficas foram descritas no Processo Incra/SR/RJ nº 54180.001554/2006-86 do Incra.

Art. 2º Excetuadas as benfeitorias de boa-fé autorizadas por lei, este Decreto não outorga efeitos indenizatórios a particulares em relação aos semoventes, às máquinas e aos implementos agrícolas e, independentemente de arrecadação ou discriminação, às áreas:

I - de domínio público constituído por lei ou registro público; e

II - cujo domínio privado esteja colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia por outros fundamentos ou já registradas em nome da comunidade quilombola.

Art. 3º Fica o Incra autorizado a promover e executar a desapropriação, na forma prevista na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, atestada a legitimidade dominial dos imóveis de que trata o art. 1º.

§ 1º O Incra, independentemente de declaração judicial prévia, deverá apurar administrativamente as ocorrências referidas no art. 2º, e as invocará em juízo, para fins de exclusão da indenização.

§ 2º O Incra, representado pela Procuradoria-Geral Federal, poderá, para efeito de imissão de posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º A declaração de interesse social a que se refere este Decreto não impede a implantação e a operação de infraestrutura necessária ao atendimento de interesse público relevante, à prestação de serviços públicos ou ao aproveitamento de eventual potencial energético ou minerário no imóvel, atividades que deverão ser compatibilizadas com a regularização fundiária do território quilombola, na forma prevista na legislação.

Art.5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Paulo Teixeira Ferreira
DECRETO Nº 12.271, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Porto Velho, localizados nos Municípios de Iporanga e Itaoca, Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84,caput, inciso IV, e o art. 216, § 1º, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 5º,caput, inciso XXIV, da Constituição, no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 5º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e de acordo com o que consta do Processo Incra/SR/SP nº 54190.001281/2005-70 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais com domínio válido e abrangidos pelo território quilombola Porto Velho, localizados nos Municípios de Iporanga e Itaoca, Estado de São Paulo, com área de novecentos e cinquenta e oito hectares, vinte e nove ares e vinte e cinco centiares, reconhecida e declarada pela Portaria nº 713, de 31 de outubro de 2016, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, como terras da referida comunidade quilombola, cujas coordenadas topográficas foram descritas no Processo Incra/SR/SP nº 54190.001281/2005-70 do Incra.

Art. 2º Excetuadas as benfeitorias de boa-fé autorizadas por lei, este Decreto não outorga efeitos indenizatórios a particulares em relação aos semoventes, às máquinas e aos implementos agrícolas e, independentemente de arrecadação ou de discriminação, às áreas:

I - de domínio público constituído por lei ou registro público; e

II - cujo domínio privado esteja colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia por outros fundamentos ou já registradas em nome da comunidade quilombola.

Art. 3º Fica o Incra autorizado a promover e executar a desapropriação, na forma prevista na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, atestada a legitimidade dominial dos imóveis de que trata o art. 1º.

§ 1º O Incra, independentemente de declaração judicial prévia, deverá apurar administrativamente as ocorrências referidas no art. 2º, e as invocará em juízo, para fins de exclusão da indenização.

§ 2º O Incra, representado pela Procuradoria-Geral Federal, poderá, para efeito de imissão de posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º A declaração de interesse social a que se refere este Decreto não impede a implantação e a operação de infraestrutura necessária ao atendimento de interesse público relevante, à prestação de serviços públicos ou ao aproveitamento de eventual potencial energético ou minerário no imóvel, atividades que deverão ser compatibilizadas com a regularização fundiária do território quilombola, na forma prevista na legislação.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Paulo Teixeira Ferreira
DECRETO Nº 12.272, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo território quilombola Sacopã, localizados no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84,caput, inciso IV, e o art. 216, § 1º, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 5º,caput, inciso XXIV, da Constituição, no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 5º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e de acordo com o que consta do Processo Incra/SR/RJ nº 54180.000712/2005-08 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis com domínio válido e abrangidos pelo território quilombola Sacopã, localizados no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com área de novecentos e onze metros quadrados e trezentos e noventa e sete milímetros quadrados, reconhecida e declarada pela Portaria nº 506, de 19 de setembro de 2014, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, como terras da referida comunidade quilombola, cujas coordenadas topográficas foram descritas no Processo Incra/SR/RJ nº 54180.000712/2005-08 do Incra.

Art. 2º Excetuadas as benfeitorias de boa-fé autorizadas por lei, este Decreto não outorga efeitos indenizatórios a particulares em relação aos semoventes, às máquinas e aos implementos agrícolas e, independentemente de arrecadação ou de discriminação, às áreas:

I - de domínio público constituído por lei ou registro público; e

II - cujo domínio privado esteja colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia por outros fundamentos ou já registradas em nome da comunidade quilombola.

Art. 3º Fica o Incra autorizado a promover e executar a desapropriação, na forma prevista na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, atestada a legitimidade dominial dos imóveis de que trata o art. 1º.

§ 1º O Incra, independentemente de declaração judicial prévia, deverá apurar administrativamente as ocorrências referidas no art. 2º, e as invocará em juízo, para fins de exclusão da indenização.

§ 2º O Incra, representado pela Procuradoria-Geral Federal, poderá, para efeito de imissão de posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º A declaração de interesse social a que se refere este Decreto não impede a implantação e a operação de infraestrutura necessária ao atendimento de interesse público relevante, à prestação de serviços públicos ou ao aproveitamento de eventual potencial energético ou minerário no imóvel, atividades que deverão ser compatibilizadas com a regularização fundiária do território quilombola, na forma prevista na legislação.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Paulo Teixeira Ferreira
DECRETO Nº 12.273, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Jetimana e Boa Vista, localizados no Município de Camamu, Estado da Bahia.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 84,caput, inciso IV, e art. 216, § 1º, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 5º,caput, inciso XXIV, da Constituição, no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 5º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e de acordo com o que consta do Processo Incra/SR/BA nº 54160.00301/2012-71 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais com domínio válido e abrangidos pelo território quilombola Jetimana e Boa Vista, localizados no Município de Camamu, Estado da Bahia, com área de mil quinhentos e oitenta e seis hectares, oitenta e cinco ares e vinte e dois centiares, reconhecida e declarada pela Portaria nº 30, de 10 de abril de 2023, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, como terras das referidas comunidades quilombolas, cujas coordenadas topográficas foram descritas no Processo Incra/SR/BA nº 54160.00301/2012-71 do Incra.

Art. 2º Excetuadas as benfeitorias de boa-fé autorizadas por lei, este Decreto não outorga efeitos indenizatórios a particulares em relação aos semoventes, às máquinas e aos implementos agrícolas e, independentemente de arrecadação ou discriminação, às áreas:

I - de domínio público constituído por lei ou registro público; e

II - cujo domínio privado esteja colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia por outros fundamentos ou já registradas em nome da comunidade quilombola.

Art. 3º Fica o Incra autorizado a promover e executar a desapropriação, na forma prevista na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, atestada a legitimidade dominial dos imóveis de que trata o art. 1º.

§ 1º O Incra, independentemente de declaração judicial prévia, deverá apurar administrativamente as ocorrências referidas no art. 2º, e as invocará em juízo, para fins de exclusão da indenização.

§ 2º O Incra, representado pela Procuradoria-Geral Federal, poderá, para efeito de imissão de posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º A declaração de interesse social a que se refere este Decreto não impede a implantação e a operação de infraestrutura necessária ao atendimento de interesse público relevante, à prestação de serviços públicos ou ao aproveitamento de eventual potencial energético ou minerário no imóvel, atividades que deverão ser compatibilizadas com a regularização fundiária do território quilombola, na forma prevista na legislação.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Paulo Teixeira Ferreira
DECRETO Nº 12.274, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola de Pitanga de Palmares, localizados nos Municípios de Simões Filho e Candeias, Estado da Bahia.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84,caput, inciso IV, e o art. 216, § 1º, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 5º,caput, inciso XXIV, da Constituição, no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 5º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e de acordo com o que consta do Processo Incra/SR/BA nº 54160.001675/2008-28 do Instituto de Colonização e Reforma Agrária - Incra,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais com domínio válido e abrangidos pelo território quilombola de Pitanga de Palmares, localizados nos Municípios de Simões Filho e Candeias, Estado da Bahia, com área de seiscentos e quarenta e seis hectares, oitenta e seis ares e trinta e quatro centiares, reconhecida e declarada pela Portaria nº 445, de 5 de abril de 2024, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, como terras da referida comunidade quilombola, cujas coordenadas topográficas foram descritas no Processo Incra/SR/BA nº 54160.001675/2008-28 do Incra.

Art. 2º Excetuadas as benfeitorias de boa-fé autorizadas por lei, este Decreto não outorga efeitos indenizatórios a particulares em relação aos semoventes, às máquinas e aos implementos agrícolas e, independentemente de arrecadação ou discriminação, às áreas:

I - de domínio público constituído por lei ou registro público; e

II - cujo domínio privado esteja colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia por outros fundamentos ou já registradas em nome da comunidade quilombola.

Art. 3º Fica o Incra autorizado a promover e executar a desapropriação, na forma prevista na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, atestada a legitimidade dominial dos imóveis de que trata o art. 1º.

§ 1º O Incra, independentemente de declaração judicial prévia, deverá apurar administrativamente as ocorrências referidas no art. 2º, e as invocará em juízo, para fins de exclusão da indenização.

§ 2º O Incra, representado pela Procuradoria-Geral Federal, poderá, para efeito de imissão de posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º A declaração de interesse social a que se refere este Decreto não impede a implantação e a operação de infraestrutura necessária ao atendimento de interesse público relevante, à prestação de serviços públicos ou ao aproveitamento de eventual potencial energético ou minerário no imóvel, atividades que deverão ser compatibilizadas com a regularização fundiária do território quilombola, na forma prevista na legislação.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Paulo Teixeira Ferreira
DECRETO Nº 12.275, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola João Surá, localizados no Município de Adrianópolis, Estado do Paraná.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84,caput, inciso IV, e o art. 216, § 1º, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 5º,caput, inciso XXIV, da Constituição, no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 5º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e de acordo com o que consta do Processo Incra/SR/PR nº 54200.003344/2006-47 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais com domínio válido e abrangidos pelo território quilombola João Surá, localizados no Município de Adrianópolis, Estado do Paraná, com área de cinco mil, trezentos e quarenta e um hectares, cinquenta e três ares e sessenta e três centiares, reconhecida e declarada pela Portaria nº 244, de 11 de maio de 2016, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, como terras da referida comunidade quilombola, cujas coordenadas topográficas foram descritas no Processo Incra/SR/PR nº 54200.003344/2006-47 do Incra.

Art. 2º Excetuadas as benfeitorias de boa-fé autorizadas por lei, este Decreto não outorga efeitos indenizatórios a particulares em relação aos semoventes, às máquinas e aos implementos agrícolas e, independentemente de arrecadação ou de discriminação, às áreas:

I - de domínio público constituído por lei ou registro público; e

II - cujo domínio privado esteja colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia por outros fundamentos ou já registradas em nome da comunidade quilombola.

Art. 3º Fica o Incra autorizado a promover e executar a desapropriação, na forma prevista na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, atestada a legitimidade dominial dos imóveis de que trata o art. 1º.

§ 1º O Incra, independentemente de declaração judicial prévia, deverá apurar administrativamente as ocorrências referidas no art. 2º, e as invocará em juízo, para fins de exclusão da indenização.

§ 2º O Incra, representado pela Procuradoria-Geral Federal, poderá, para efeito de imissão de posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º A declaração de interesse social a que se refere este Decreto não impede a implantação e a operação de infraestrutura necessária ao atendimento de interesse público relevante, à prestação de serviços públicos ou ao aproveitamento de eventual potencial energético ou minerário no imóvel, atividades que deverão ser compatibilizadas com a regularização fundiária do território quilombola, na forma prevista na legislação.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Paulo Teixeira Ferreira
DECRETO Nº 12.276, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola de Iúna, localizados no Município de Lençóis, Estado da Bahia.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 84,caput, inciso IV, e o art. 216, § 1º, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 5º,caput, inciso XXIV, da Constituição, no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 5º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e de acordo com o que consta do Processo Incra/SR/BA nº 54160.003870/2010-15 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais com domínio válido e abrangidos pelo território quilombola de Iúna, localizados no Município de Lençóis, Estado da Bahia, com área de mil, quatrocentos e quatorze hectares, dezesseis ares e trinta e dois e centiares, reconhecida e declarada pela Portaria nº 85, de 19 de maio de 2023, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, como terras da referida comunidade quilombola, cujas coordenadas topográficas foram descritas no Processo Incra/SR/BA nº 54160.003870/2010-15 do Incra.

Art. 2º Excetuadas as benfeitorias de boa-fé autorizadas por lei, este Decreto não outorga efeitos indenizatórios a particulares em relação aos semoventes, às máquinas e aos implementos agrícolas e, independentemente de arrecadação ou de discriminação, às áreas:

I - de domínio público constituído por lei ou registro público; e

II - cujo domínio privado esteja colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia por outros fundamentos ou já registradas em nome da comunidade quilombola.

Art. 3º Fica o Incra autorizado a promover e executar a desapropriação, na forma prevista na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, atestada a legitimidade dominial dos imóveis de que trata o art. 1º.

§ 1º O Incra, independentemente de declaração judicial prévia, deverá apurar administrativamente as ocorrências referidas no art. 2º, e as invocará em juízo, para fins de exclusão da indenização.

§ 2º O Incra, representado pela Procuradoria-Geral Federal, poderá, para efeito de imissão de posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º A declaração de interesse social a que se refere este Decreto não impede a implantação e a operação de infraestrutura necessária ao atendimento de interesse público relevante, à prestação de serviços públicos ou o aproveitamento de eventual potencial energético ou minerário no imóvel, atividades que deverão ser compatibilizadas com a regularização fundiária do território quilombola, na forma da legislação.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Paulo Teixeira Ferreira