EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27729/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FASSILOG - TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA., 09.214.368/0001-27, EWU4891, FRMEV01297872024, 606-82; FABIO SILVA DOS SANTOS, ***.787.875-**, ASO7E75, FRMEV01902922024, 606-82; FABIO MARTINS DA SILVA, ***.629.405-**, OGY9001, FRMEV02106032024, 606-82; FABRICIO DA SILVA ARAUJO, ***.197.916-**, AXD5J87, FRMEV01698102024, 606-82; FAZENDA RIO MADEIRA S/A - FARM, 05.925.052/0001-92, RSZ0J41, FRMEV01916222024, 606-82; FABIANO RODRIGO FIUT, ***.689.030-**, SPC9F26, FRMEV02134312024, 606-82; FC TRANSPORTES LTDA, 21.918.382/0001-07, RQP8F39, FRMEV02123642024, 606-82; FABRI LOG ABC TRANSPORTES LTDA, 07.018.012/0001-92, EXR5636, FRMEV02164082024, 606-82; FABLI TRANSPORTES LTDA, 05.299.093/0001-10, MKU2345, FRMEV01315662024, 606-82; FABIANO VICENTE DA CRUZ, ***.983.448-**, CYN5D51, FRMEV01682062024, 606-82; FABIANO RODRIGUES DE SOUZA 03473196967, 46.869.170/0001-08, MII4A41, FRMEV01870242024, 606-82; FABIO PFLANZER, ***.286.449-**, AKM3B87, FRMEV01917972024, 606-82; FAVI AUTO VIACAO LTDA, 09.094.952/0001-96, EFV8J79, FRMEV02111082024, 606-82; FABRICA DE IMPLEMENTOS AGRICOLA TADEU LTDA, 75.814.079/0001-93, RDY3I55, FRMEV02120402024, 606-82; FABRICIO FRAGERI CARLOS LTDA, 05.750.447/0001-00, QCZ6234, FRMEV02163872024, 606-82; FABSUL PAVIMENTACOES LTDA, 05.528.870/0001-51, OMV3H73, FRMEV01308552024, 606-82; MHS1E40, FRMEV01619002024, 606-82; MGD1907, FRMEV01619702024, 606-82; FARID ALVES DA SILVA JUNIOR, ***.869.806-**, KDZ4J58, FRMEV01655602024, 606-82; FACA TOUR RIO LTDA, 30.582.411/0001-01, LRF1E74, FRMEV01962052024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração