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LEI Nº 14.841, DE 10 DE ABRIL DE 2024

Reconhece o Município de Cruzeiro, no Estado de São Paulo, como Capital da Revolução Constitucionalista de 1932.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecido o Município de Cruzeiro, no Estado de São Paulo, como Capital da Revolução Constitucionalista de 1932.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de abril de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Margareth Menezes da Purificação Costa
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 130, de 10 de abril de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo sobre Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia, celebrado em Zagreb, em 14 de fevereiro de 2023.

Nº 131, de 10 de abril de 2024. Solicita ao Congresso Nacional que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida para o Projeto de Lei Complementar nº 12, de 2024, enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 65 de 2024.

Nº 132, de 10 de abril de 2024. Solicita ao Congresso Nacional que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida para o Projeto de Lei nº 493, de 2024, enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 56 de 2024.

Nº 133, de 10 de abril de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.838, de 10 de abril de 2024.

Nº 134, de 10 de abril de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.839, de 10 de abril de 2024.

Nº 135, de 10 de abril de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.840, de 10 de abril de 2024.

Nº 136, de 10 de abril de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.841, de 10 de abril de 2024.

Nº 137, de 10 de abril de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 7.377.849,00, para os fins que especifica.".
DECRETO Nº 11.992, DE 10 DE ABRIL DE 2024

Altera o Decreto nº 4.564, de 1º de janeiro de 2003, que define o órgão gestor do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e o funcionamento do seu Conselho Consultivo e de Acompanhamento, e dispõe sobre doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

OPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001,

D E C R E T A:

Art. 1º O Decreto nº 4.564, de 1º de janeiro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Fica o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome designado como órgão gestor do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

............................................................................................................................." (NR)

"Art. 5º ...............................................................................................................

§ 1º As doações serão realizadas por meio do pagamento de Guia de Recolhimento da União - GRU, por meio do PagTesouro, instituído pelo Decreto nº 10.494, de 23 de setembro de 2020.

§ 2º As instruções para o recolhimento estarão acessíveis por meio dos canais oficiais de comunicação do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome." (NR)

Art. 2º Ficam revogados:

I - os § 3º a § 6º do art. 5º do Decreto nº 4.564, de 2003; e

II - o Decreto nº 4.752, de 17 de junho de 2003.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de abril de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

José Wellington Barroso de Araujo Dias
LEI Nº 14.838, DE 10 DE ABRIL DE 2024

Cria a Rota Turística do Caminho das Missões, no Estado do Rio Grande do Sul.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei cria a Rota Turística do Caminho das Missões, direcionada aos segmentos de turismo cultural, rural, histórico, religioso e científico.

Art. 2º Fica criada a Rota Turística do Caminho das Missões, com o objetivo de estimular o desenvolvimento das atividades turísticas nos Municípios de Bossoroca, Caibaté, Cerro Largo, Dezesseis de Novembro, Entre-Ijuís, Eugênio de Castro, Garruchos, Giruá, Guarani das Missões, Mato Queimado, Pirapó, Porto Xavier, Rolador, Roque Gonzales, Salvador das Missões, Santo Ângelo, Santo Antônio das Missões, São Borja, São Luiz Gonzaga, São Miguel das Missões, São Nicolau, São Paulo das Missões, São Pedro do Butiá, Sete de Setembro, Ubiretama e Vitória das Missões, no Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 3º A estruturação, a gestão e a promoção dos atrativos turísticos consubstanciados na Rota Turística do Caminho das Missões receberão o apoio dos programas oficiais destinados ao fortalecimento da regionalização do turismo.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de abril de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Margareth Menezes da Purificação Costa

Celso Sabino de Oliveira
ACÓRDÃO nº 34, de 7 de março de 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 53/23

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. INFRAÇÃO REGULARIZADA. ABSOLVIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta A.B.K. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela absolvição da representada e extinção do feito, visto regularização. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dr. (a) Karina Bottcher Ribeiro Turquetto".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, os Conselheiros Efetivos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos.

Karina Bottcher Ribeiro Turquetto

Relator
ACÓRDÃO nº 32, de 7 de março de 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 92/23

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. CONCESSÃO DE DERRADEIRO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO, SOB PENA DE REPREENSÃO E MULTA DE DUAS ANUIDADES. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta N.A.C. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela concessão do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis para regularização das pendências e, caso não seja feito, que se aplique a penalidade de multa de 2 (duas) anuidades. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dr. (a) Karina Bottcher Ribeiro Turquetto".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, os Conselheiros Efetivos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos.

Karina Bottcher Ribeiro Turquetto

Relator
ACÓRDÃO nº 25, de 22 de fevereiro de 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 41/23

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. INFRAÇÃO REGULARIZADA. ABSOLVIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta P.H.S.P. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela absolvição da representada e extinção do processo. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dr. (a) Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, os conselheiros Efetivos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos e do Conselheiro Suplente, que neste ato atuou como Efetivo, Dr. Ari Osvaldo Alves.

Jane Suelen Silva Pires Ferreira

Relator
ACÓRDÃO nº 27, de 22 de fevereiro de 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 25/23

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. REPREENSÃO E MULTA DE UMA ANUIDADE. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta A.C.B.M.A. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela aplicação à representada da penalidade de repreensão e multa no valor de 01 (uma) anuidade, visto infração do artigo 16, incisos I, V e VII, da Lei 6.316/75, à Resolução COFFITO nº 08/1978, artigos 105 e 110, inciso II e à Resolução COFFITO 424/2013, artigo 3º, §2º, e artigo 10, inciso VI. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dr. (a) Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr.

Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a

Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, a

Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, os Conselheiros

Efetivos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Juliana Mendes de

Cerqueira Leite, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dr. Marcelo Claudio Amaral

Santos e do Conselheiro Suplente, que neste ato atuou como Efetivo, Dr. Ari

Osvaldo Alves.

Jane Suelen Silva Pires Ferreira

Relator
ACÓRDÃO nº 24, de 22 de fevereiro de 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 08/23

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. ADVERTÊNCIA E MULTA DE DUAS ANUIDADES. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta C.M.C.V.V. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela penalidade de advertência e multa no valor de 02 (duas) anuidades, visto infração do artigo 16, incisos I e V, da Lei 6.316/75, à Resolução COFFITO nº 139/1992, artigo 2º, inciso III, e à Resolução COFFITO 424/2013, artigo 3º, §2º. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dr. (a) Karina Bottcher Ribeiro Turquetto".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr.

Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a

Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, a

Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, os Conselheiros

Efetivos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Juliana Mendes de

Cerqueira Leite, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dr. Marcelo Claudio Amaral

Santos e do Conselheiro Suplente, que neste ato atuou como Efetivo, Dr. Ari

Osvaldo Alves.

Karina Bottcher Ribeiro Turquetto

Relator
ACÓRDÃO nº 28, de 29 de fevereiro de 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 15/23

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. BAIXA DO REGISTRO DA EMPRESA EM ANDAMENTO. ABSOLVIÇÃO DO REPRESENTADO E EXTINÇÃO DO FEITO. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta C.A.L.L.S. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela absolvição do representado e extinção do feito. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente,

a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica

da Silva Salado, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira,

os Conselheiros Efetivos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Fernanda

Leandro Ribeiro, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dr. Marcelo Claudio Amaral

Santos e do Conselheiro Suplente, que neste ato atuou como Efetivo, Dr. Ari

Osvaldo Alves.

Karina Bottcher Ribeiro Turquetto

Relator
ACÓRDÃO nº 26, de 22 de fevereiro de 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 43/23

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. INFRAÇÃO REGULARIZADA. ABSOLVIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta E.M.M. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela absolvição do representado e extinção do feito. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dr. (a) Karina Bottcher Ribeiro Turquetto".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr.

Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a

Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, a

Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, os Conselheiros

Efetivos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Juliana Mendes de

Cerqueira Leite, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dr. Marcelo Claudio Amaral

Santos e do Conselheiro Suplente, que neste ato atuou como Efetivo, Dr. Ari

Osvaldo Alves.

Karina Bottcher Ribeiro Turquetto

Relator
ACÓRDÃO nº 33, de 7 de março de 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 35/23

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. INFRAÇÃO REGULARIZADA. ABSOLVIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta R.M.C.G. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela absolvição da representada e extinção do feito, visto regularização. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dr. (a) Jeferson Gonçalves Azevedo".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, os Conselheiros Efetivos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos.

Jeferson Gonçalves Azevedo

Relator
ACÓRDÃO nº 30, de 29 de fevereiro de 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 76/23

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. CONCESSÃO DE DERRADEIRO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO, SOB PENA DE REPREENSÃO E MULTA DE UMA ANUIDADE. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta R.R.A. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela concessão do prazo de 30 (trinta) dias corridos para regularização e, caso o mencionado não ocorra, que seja aplicada à representada a penalidade de repreensão e multa no valor de 01 (uma) anuidade. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente,

a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica

da Silva Salado, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira,

os Conselheiros Efetivos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Fernanda

Leandro Ribeiro, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dr. Marcelo Claudio Amaral

Santos e do Conselheiro Suplente, que neste ato atuou como Efetivo, Dr. Ari

Osvaldo Alves.

Jane Suelen Silva Pires Ferreira

Relator
ACÓRDÃO nº 29, de 29 de fevereiro de 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 13/23

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. REPREENSÃO E MULTA DE UMA ANUIDADE. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta B.F.B. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela aplicação à representada da penalidade de repreensão e multa no valor de 01 (uma) anuidade. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente,

a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica

da Silva Salado, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira,

os Conselheiros Efetivos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Fernanda

Leandro Ribeiro, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dr. Marcelo Claudio Amaral

Santos e do Conselheiro Suplente, que neste ato atuou como Efetivo, Dr. Ari

Osvaldo Alves.

Jane Suelen Silva Pires Ferreira

Relator
ACÓRDÃO nº 31, de 7 de março de 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 109/23

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. CONCESSÃO DE DERRADEIRO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO, SOB PENA DE REPREENSÃO E MULTA DE TRÊS ANUIDADES. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta N.E.M. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela concessão ao representado do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação da regularização da Declaração de Regularidade de Funcionamento (DRF) e apresentar comprovantes de pagamento das parcelas em atraso. Em caso de descumprimento do prazo e/ou do acordo firmado e, que se aplique a penalidade de repreensão e multa equivalente a 3 (três) anuidades. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dr. (a) Jeferson Gonçalves Azevedo".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, os Conselheiros Efetivos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos.

Jeferson Gonçalves Azevedo

Relator
As Notas Explicativas são parte integrante das demonstrações financeiras.
(i)A variação em "Depreciação e amortização - Ativo Fixo" se deu em contrapartida à rubrica "Depreciação e amortização - Arrendamento", tendo em vista a abertura do valor para melhor evidenciação da natureza das despesas.

(ii)A variação entre os fluxos de caixa das atividades operacionais, de investimento e de financiamento refere-se ao ajuste dos pagamentos de arrendamento de direito de uso de imóvel, para fins de adequação ao CPC 03_R2 - Demonstração dos Fluxos de Caixa.

Os efeitos dos ajustes realizados não impactaram o "Resultado do exercício ajustado" e a "Movimentação líquida do caixa".

b) Demonstração do Valor Adicionado - DVA
Composição do Fundo Caixa Extramercado Exclusivo XXI
b) Em 31 de dezembro de 2022:

Fundos de Investimento Extramercado
(i)Refere-se ao valor das quotas do Fundo BB Extramercado FAE 2 com liquidez diária, administrado pela BB Gestão de Recursos - DTVM S.A. A rentabilidade média bruta foi de 13,18% no exercício de 2023 (11,85% no exercício de 2022).

(ii)Refere-se ao valor de bloqueio judicial reclassificado para outros créditos vinculados (Nota 6.1).

(iii)Refere-se ao valor das quotas do Fundo de Investimento Caixa Extramercado Exclusivo XXI Renda Fixa, administrado pela Caixa. A rentabilidade média bruta foi de 13,06% no exercício de 2023 (11,84% no exercício de 2022).

5. Operações de Créditos

O saldo de operações de crédito refere-se aos créditos transferidos à Emgea pela Caixa em decorrência de Instrumentos Contratuais de Cessão firmados com aquela Instituição. É composto por contratos de crédito imobiliário de responsabilidade de pessoas físicas, com e sem cobertura do FCVS; de pessoas jurídicas, representadas por Construtoras, Cooperativas Habitacionais, Liquidandas e Repassadoras, e de crédito comercial.

5.1. Créditos Imobiliários

5.1.1. Composição da carteira de crédito imobiliário

a)Em 31 de dezembro de 2023:
Fonte: elaboração própria.

Para cumprir seu propósito e alcançar sua visão, a Emgea adota um modelo de governança corporativa pautado em princípios e estruturado em instâncias, com papéis e competências formalmente definidos no Estatuto Social e em Regimentos Internos. São princípios que norteiam a atuação da Emgea: Compromisso, equidade, integridade, liderança, prestação de contas, responsabilidade, transparência.

Figura 2 - Estrutura de Governança - Emgea
b) Em 31 de dezembro de 2022:
(i)O saldo devedor corresponde às parcelas vencidas e vincendas dos contratos da carteira de créditos imobiliários, deduzido das contas retificadoras de rendas a apropriar, calculado com base no saldo contábil ajustado pela taxa efetiva de juros.

(ii)O deságio corresponde à diferença entre o valor dos saldos devedores e o valor de aquisição dos créditos imobiliários decorrentes do Instrumento Particular de Cessão Onerosa de 30.9.2014.

(iii)Refere-se à perda de crédito esperada das operações de crédito imobiliário calculada sobre o saldo devedor dos contratos.

Continua em andamento o processo de depuração de cerca de 424 (quatrocentos e vinte e quatro) contratos de créditos imobiliários pessoa física (1.227 em 31.12.2022), conforme último levantamento efetuado pela área gestora, identificados com as marcações históricas de arrematados, adjudicados ou em consolidação de propriedade, conforme registros do período de administração desses ativos pela Caixa, ex-prestadora de serviços à Emgea.

A análise e depuração das informações está sendo conduzida em conjunto pelas unidades operacionais, contábil e de tecnologia da Empresa, as quais estabeleceram rotinas e procedimentos de checagem e conformidade que envolvem a obtenção de toda a documentação comprobatória dos eventos que possam caracterizar a efetiva migração dos créditos para imóveis não de uso. Dessa forma, na medida em que houver a completa identificação de todos os atos e documentos históricos comprobatórios, serão realizados os devidos ajustes operacionais e contábeis, bem como dos seus respectivos impactos.

5.1.2. Distribuição da carteira de crédito imobiliário

a)Em 31 de dezembro de 2023:
5.1.3. Movimentação da perda de crédito esperada

Nos exercícios de 2023 e 2022, a movimentação da perda de crédito esperada, calculada sobre os saldos a receber das operações de crédito imobiliário, foi a seguinte:
No exercício de 2022 ocorreram movimentações significativas na reversão de perda de crédito esperada da carteira de créditos imobiliários Pessoa Jurídica e Pessoa Física. As reversões ocorreram em contrapartida às liquidações e aos valores transferidos para perdas no período, conforme aprovado pela Administração (Nota 22.5.3).

5.2. Créditos Comerciais

Referem-se aos créditos transferidos à Emgea pela Caixa, em decorrência do Instrumento Particular de Cessão Onerosa de Créditos de 30.9.2014, representados por contratos comerciais perante pessoas físicas.
(i)Composto por contratos perante pessoas físicas, originados de financiamentos de bens de consumo duráveis, materiais de construção, crédito rotativo, Minha Casa Melhor e crédito direto ao consumidor.

(ii)O deságio corresponde à diferença entre o valor dos saldos devedores e o valor de aquisição dos créditos comerciais.

(iii)Refere-se à perda de crédito esperada relativa a contratos da carteira comercial.

(iv)Refere-se ao ajuste ao valor recuperável decorrente da estimativa de pagamento da taxa de performance a ser paga aos prestadores de serviços, calculada com base no saldo contábil líquido estimado e aplicando-se os percentuais contratados.

5.3.1. Movimentação da perda de crédito esperada

Nos exercícios de 2023 e 2022, a movimentação da perda de crédito esperada, calculada sobre as operações de crédito comercial, foi a seguinte:
(i)Em 2023 ocorreu reversão de perda de crédito esperada para a carteira comercial no montante de R$ 1.477 (R$ 121.957 em 31.12.2022). As reversões de perda esperada ocorreram pelas liquidações e pelas transferências para perdas dos créditos comerciais em atraso há mais de 1.800 dias, sem acordo vigente (Nota 22.5.3).

(ii)Em 2023 ocorreu reforço de perda de crédito esperada no montante líquido de R$ 180 (R$ 286 em 31.12.2022) para os produtos da carteira de créditos comerciais em atraso há mais de 1.800 dias, com histórico de recebimentos, inclusive para a carteira de contratos renegociados.

6. Créditos Vinculados

Referem-se aos créditos vinculados às operações de créditos imobiliários, comerciais, créditos FCVS, imóveis não de uso e outros valores.

6.1. Créditos Vinculados - Circulante

No exercício de 2023, foram celebrados seis contratos de novações de dívidas FCVS, no valor total de R$ 329.887, sendo o montante de R$ 15.619 recebido em títulos CVSA, R$ 6.616 em títulos CVSB (bloqueados junto ao FGTS) e R$ 307.652 em espécie (sendo R$ 60.777 bloqueados junto ao FGTS), cujos valores bloqueados serão inicialmente destinados ao pagamento de prestações mensais da dívida da Emgea perante aquele Fundo, referentes ao contrato nº 450.169.

Os valores (títulos e espécie) recebidos em novações de dívidas FCVS e bloqueados junto ao FGTS, após deduzidas as utilizações para pagamento da dívida até dezembro de 2023, bem como acrescidas de atualização monetária no período, totaliza o montante de R$ 286.320 na posição de 31.12.2023 (R$ 368.810 na posição de 31.12.2022), sendo classificado no ativo circulante o valor correspondente a 12 (doze) parcelas mensais de pagamento da dívida da Emgea perante o FGTS relativas ao contrato nº 450.169, cujo vencimento será em 2029, ao amparo da Resolução CCFGTS nº 752/2014, de 2.9.2014.

A composição da conta "Créditos Vinculados" apresenta-se a seguir:
(i)Referem-se a valores a receber de agentes cedentes relativos a créditos adquiridos a serem devolvidos para substituição ou ressarcimento, conforme estabelecido nos contratos de cessão.

(ii)Refere-se à diferença, em favor da Emgea, decorrente do reposicionamento dos créditos habitacionais e comerciais adquiridos de acordo com Instrumento Contratual de Cessão Onerosa de Créditos entre a Caixa e a Emgea de 30.9.2014 e Termo Aditivo ao Instrumento Particular formalizado em 30.1.2015. Conforme previsto contratualmente, o valor da diferença é atualizado com base no percentual nominal de 5,37% a.a., acrescido de Taxa Referencial (TR). Esse valor encontra-se em fase de análise e negociação com a Caixa para o devido ajuste contratual entre ambas as Instituições.

(iii)Valor decorrente dos recebimentos de recursos originários de Novações de Dívidas FCVS pela União e da Assunção de Dívida, bloqueados junto ao FGTS, correspondente ao saldo remanescente após a segregação do valor correspondente a 12 meses de pagamento da parcela mensal da dívida perante o FGTS classificado no Ativo Circulante (Nota 6.1, item x).

(iv)Referente à diferença negativa entre a realização da garantia e o custo de aquisição do imóvel do SFH, por adjudicação, arrematação ou dação em pagamento.

(v)Redução ao valor recuperável para perdas sobre os valores a receber de agentes cedentes relativos à devolução de créditos, apurado com base em valor de expectativa de realização desses créditos, conforme estabelecido nos instrumentos contratuais.

(vi)Estimativa de perda esperada, considerando que a Caixa efetuará o pagamento do saldo remanescente com a transferência de créditos perante o FCVS (Nota 6.2, item ii).

(vii) Redução ao valor recuperável constituída para a eventualidade de não recebimento da garantia PLD, visto que é considerada de difícil realização pela Empresa.

7. Títulos CVS

Refere-se aos Títulos CVS oriundos das novações de dívidas do FCVS pela União e das negociações com os devedores da Empresa para recuperação de créditos.

No exercício de 2023, foram celebrados seis contratos de novações de dívidas FCVS, com o recebimento de R$ 15.619 em títulos CVSA e R$ 6.616 em títulos CVSB (bloqueados junto ao FGTS).

Os títulos CVSA passaram a fazer parte do ativo da Emgea na rubrica "Títulos CVS" e os títulos CVSB bloqueados junto ao FCVS são registrados em "Créditos Vinculados", os quais vêm sendo destinados ao pagamento de prestações mensais da dívida da Emgea perante aquele Fundo (Nota 6.1).

Nos meses de novembro e dezembro de 2023, houve a monetização de parte do estoque de títulos CVSA/C, por intermédio da permuta, ao par, com o Tesouro Nacional, realizada ao amparo da MP 2.196-3, de 24.8.2001, no valor total de R$ 36.176. Os títulos públicos federais recebidos em contrapartida aos títulos CVSA/C foram totalmente integralizados no Fundo Caixa Extramercado Exclusivo XXI.

O saldo da carteira "Títulos CVS", na posição de 31.12.2023, apresenta-se a seguir:
8. Tributos a recuperar

No período, a movimentação do saldo de Impostos a compensar ou recuperar relativo ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) foi a seguinte:

a)Em 31 de dezembro de 2023:
Fonte: elaboração própria.

Além da definição da estrutura administrativa e das competências, estabelecidas no Estatuto Social e no Regimento Interno, a Emgea adota uma série de boas práticas de governança, dentre as quais:

estabelecimento de Valores, Propósito, Missão e Visão;

estratégia de longo prazo (quinquenal), plano de negócio e planejamento orçamentário anuais;

decisões colegiadas;

regime de alçadas;

políticas, normas e procedimentos formalmente definidos;

demonstrações financeiras trimestrais (intermediárias);

adequação a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD;

Programa de integridade e Código de Ética;

estruturas para a gestão:

·dos processos de negócio (recuperação de créditos);

·da ética, integridade e conduta;

·de riscos e controles internos;

·orçamentária e tributária;

·financeira;

·de pessoas;

·de tecnologia da informação;

·da responsabilidade socioambiental.

Figura 3 - Estrutura de Controles Internos e Gestão de Riscos - Emgea
(i)Em 2023, houve redução de R$ 5.600 (R$ 1.048 em 2022), referente a créditos utilizados em compensações de tributos ocorridas em agosto de 2023. Em 2022, os acréscimos de R$ 9.433 referem-se a retenções de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre aplicações financeiras no período, passíveis de recuperação perante a Receita Federal do Brasil.

(ii)Crédito de COFINS referente a direito creditório de junho de 2004, que havia sido indicado pela Empresa em compensações, que não foram homologadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB em maio de 2021. Tendo em vista a não homologação, o crédito retornou ao Ativo da Emgea. A Empresa requereu à SRFB a confirmação do saldo do crédito, uma vez que foi encaminhado Pedido de Restituição em 19.7.2007. Em face do risco de indeferimento pela SRFB, por se tratar de crédito de junho de 2004, a Administração decidiu constituir provisão para risco do crédito em igual valor ao registrado no Ativo.

9. Ativos não circulantes mantidos para venda - Imóveis não de uso

9.1. Composição dos saldos:
Refere-se aos imóveis não de uso oriundos da realização de garantias em operações de crédito imobiliário, bem como os imóveis recebidos em dação em pagamento, classificados como "Ativos não circulantes mantidos para venda", conforme CPC 31.

Como o modelo de negócios da Emgea objetiva a recuperação de créditos e o correspondente ingresso de recursos financeiros no caixa da Empresa, todos os imóveis são ofertados à venda, nas modalidades previstas na legislação (licitação ou venda direta), nas condições em que se encontram, assim que recebidos em dação em pagamento ou retomados por meio de adjudicação, arrematação ou consolidação de propriedade.

Para fazer face à mensuração dos ativos pelo menor valor, entre o seu valor contábil e o valor de venda, conforme determina o CPC 31, é reconhecida uma perda esperada, considerando o valor do laudo de avaliação, bem como os redutores relativos à comissão a ser paga ao prestador de serviços e o custo da elaboração do laudo de avaliação.

A redução do estoque de imóveis não de uso decorre principalmente das alienações e cancelamentos de arrematação ocorridas no período, com a consequente reversão da correspondente redução ao valor recuperável.

No primeiro trimestre de 2023, foi adicionado ao saldo de imóveis não de uso em estoque, o montante relativo a 89 (oitenta e nove) imóveis, com o custo contábil de R$ 12.903 e respectiva redução ao valor recuperável, estimada pela área gestora em R$ 7.990, perfazendo o saldo contábil líquido de R$ 4.913, registrados em contrapartida à baixa de 89 (oitenta e nove) contratos de crédito imobiliário pessoa física identificados com marcação sistêmica de arrematados, adjudicados ou com consolidação de propriedade pelo credor, efetuada pela ex- prestadora de serviços Caixa ainda na vigência dos contratos de prestação de serviços. Os citados lançamentos foram realizados após concluída a análise da documentação comprobatória completa realizada pela área operacional que cuida da gestão de imóveis não de uso. Encontram-se ainda em fase de depuração pelas áreas gestoras cerca de 424 (quatrocentos e vinte e quatro) contratos/imóveis enquadrados na mesma situação (1.227 em 31.12.2022), aguardando análise e obtenção da documentação comprobatória dos eventos de arrematação, adjudicação e consolidação de propriedade para o devido processamento de inclusão de saldos na base de imóveis não de uso, em contrapartida à liquidação de contratos de crédito imobiliário pessoa física (Nota 5).

9.2. Movimentações ocorridas nos períodos:

a)Em 31 de dezembro de 2023:
10. Créditos perante o FCVS

Representam os valores residuais de contratos encerrados a serem ressarcidos pelo FCVS, que estão em processo de novação com a União. Atualmente, esses contratos rendem juros de até 6,17% ao ano e são atualizados de acordo com a variação da Taxa Referencial (TR). A efetiva realização desses créditos depende da aderência a um conjunto de normas e procedimentos definidos em regulamento emitido pelo FCVS, à luz dos dispositivos da Lei nº 10.150, de 21.12.2000.

No exercício de 2023, foram celebrados seis contratos de novações de dívidas FCVS, no valor total de R$ 329.887, sendo o montante de R$ 15.619 recebido em títulos CVSA, R$ 6.616 em títulos CVSB (bloqueados junto ao FGTS) e R$ 307.652 em espécie (sendo R$ 60.777 bloqueados junto ao FGTS), cujos valores bloqueados serão inicialmente destinados ao pagamento de prestações mensais da dívida da Emgea perante aquele Fundo, referentes ao contrato nº 450.169.

A composição do saldo é a seguinte:

a)Em 31 de dezembro de 2023:
(i)Representam os contratos ainda não submetidos à homologação do FCVS, pois estão em processo de análise para habilitação ao Fundo.

(ii)Representam os contratos já habilitados em fase de análise por parte da Administradora do FCVS, para homologação.

(iii)Representam os contratos já avaliados e aceitos pelo FCVS e que dependem de formalização de processo de novação, conforme previsto na Lei nº 10.150/2000, de 21.12.2000, para a sua realização.

11. Depósitos judiciais

Referem-se a bloqueios efetuados via BACENJUD e depósitos judiciais feitos pela Emgea, decorrentes de ações movidas pelos mutuários de contratos habitacionais e comerciais, do ajuizamento até o encerramento do processo.
(i)Referem-se principalmente aos valores de depósitos judiciais efetuados pela ex-prestadora de serviços Caixa relativos a créditos da Emgea, reembolsados por ocasião da prestação de contas perante aquela Instituição, no valor de R$ 12.061 (R$ 11.853 em 31.12.2022), e pela Emgea no valor de R$ 4.016 (R$ 2.901 em 31.12.2022).

(ii)Saldo relativo a recebimentos de depósitos judiciais a classificar, em fase de identificação, análise e automatização da rotina no sistema corporativo da Emgea para a devida apropriação nos respectivos contratos, no âmbito do grupo de trabalho de internalização.

(iii)Referem-se aos depósitos judiciais originados a partir da transferência dos valores bloqueados via BACEN JUD.

(iv)Refere-se à redução ao valor recuperável, efetuada com base no histórico do índice de recuperação desses valores, dos depósitos judiciais feitos pela Emgea decorrentes de ações movidas pelos mutuários de contratos habitacionais e comerciais.

12. Imobilizado

12.1. Imobilizado de uso

As movimentações ocorridas nessa rubrica estão representadas a seguir:

a)Em 31 de dezembro de 2023:
12.2. Arrendamento

Refere-se ao ativo e passivo identificados como arrendamento operacional, pelo contrato de aluguel do edifício sede da Empresa, vigente até setembro de 2024, reajustado anualmente de acordo com a variação anual acumulada do INPC-IBGE no período, ou, na sua falta, pelo índice que vier a substituí-lo oficialmente.

a)Ativo - Direito de Uso

O saldo do ativo é composto pelo valor contratual, deduzido da depreciação pelo direito de uso, conforme prazo de vencimento contratual.
b) Passivo - Arrendamento

O saldo do passivo corresponde ao valor contratual, deduzido das parcelas pagas até dezembro de 2023:
Fluxos de pagamento:
13. Passivos financeiros - Financiamentos

Referem-se a obrigações perante o FGTS oriundas da Caixa e assumidas pela Emgea, quando da constituição da Empresa em 2001, com anuência da Caixa e garantia da União.

Houve a reclassificação para o passivo circulante dos saldos dos contratos FGTS nº 478.510 e nº 482.487, no montante de R$ 2.973.560 em 31.12.2023, tendo em vista os seus vencimentos nos próximos 12 meses (junho/24 e agosto/24, respectivamente). Cabe ressaltar que a Emgea solicitou nova prorrogação, nos termos da Resolução CC/FGTS Nº 1038, de 7.7.2022, até dezembro de 2026, para pagamento do saldo devedor dos referidos contratos à Diretoria Nacional do Fundo de Garantia (Caixa/Difug), conforme Ofício 6788/2023 - Presi/Difin, de 19.9.2023, cuja demanda já se encontra aprovada nas instâncias de governança corporativa da Caixa, remanescendo apenas a formalização contratual da prorrogação.

Os detalhes de cada contrato passivo da Emgea junto ao FGTS apresentam-se a seguir:

a)Em 31 de dezembro de 2023:
(i)Taxa de juros de 3,08% a.a. até dezembro de 2026, a qual será alterada para 6,00% a.a. a partir de janeiro de 2027. Incide também atualização monetária pela TR.

(ii)Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Renegociação de Dívidas entre a Emgea e a Caixa, com a anuência e garantia da União, assinado em 28.5.2021, ao amparo da Resolução CCFGTS nº 988/2020, cuja dívida é atualizada pela TMS - Taxa Mensal SELIC e a carência foi prorrogada até fevereiro de 2023. No Segundo Termo Aditivo, assinado em 21.11.2022, a carência foi prorrogada até agosto de 2024, com base na Resolução CCFGTS nº 1.038/2022, aprovada em 7.7.2022.

(iii)Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Renegociação de Dívidas entre a Emgea e a Caixa, com a anuência e garantia da União, assinado em 28.5.2021, ao amparo da Resolução CCFGTS nº 988/2020, cuja dívida é atualizada pela TMS e a carência foi prorrogada até dezembro de 2022. No Segundo Termo Aditivo, assinado em 21.11.2022, a carência foi prorrogada até junho de 2024, com base na Resolução CCFGTS nº 1.038/2022, aprovada em 7.7.2022.

O saldo dos financiamentos classificados no "Não Circulante - Passivos financeiros - Financiamentos" tem os seguintes vencimentos:
Os contratos mantidos com o FGTS não contêm condições restritivas financeiras, sendo que as obrigações assumidas possuem garantia da União.

14. Obrigações com pessoal
(i)Em 2023, houve ajuste salarial dos dirigentes da empresa, bem como inclusão de despesa com quarentena de dirigentes anteriores.

(ii)Refere-se a valores a serem reembolsados aos órgãos da administração pública federal, relativos ao custo com pessoal cedido. Para as funções comissionadas ocupadas por colaboradores originários da Administração Pública Federal, a Emgea ressarce integralmente os benefícios oferecidos pelo Órgão ou empresa de origem dos empregados.

(iii)O saldo de 31.12.2023 corresponde aos valores acumulados dos exercícios de 2019 a 2021, sendo o saldo relativo ao RVA atualizado pelo IPCA até a data do pagamento. Em junho de 2023, foi efetuado o pagamento de saldo de RVA relativo ao exercício de 2022.

(iv)O saldo de 31.12.2023 corresponde aos valores acumulados das participações dos empregados nos lucros da Empresa relativos aos exercícios de 2020 a 2021, ainda pendentes de pagamento. Em junho de 2023, foi efetuado o pagamento de saldo de PLR relativo ao exercício de 2022 e, em dezembro de 2023, foi efetuado o pagamento da PLR referente ao exercício de 2019.

15. Obrigações com fornecedores

Referem-se principalmente a valores a pagar à Caixa decorrentes da prestação de serviços de administração, de contabilização, jurídicos e de engenharia, dos contratos de créditos imobiliários e comerciais, dos imóveis não de uso e dos débitos detidos pela Emgea, decorrentes da cessão de créditos pela Caixa à Emgea. O último contrato de prestação de serviços com a Caixa relativo à administração da carteira de crédito habitacional pessoa física foi encerrado em 31.1.2021.
(i)O saldo remanescente refere-se principalmente à tarifa de serviços de administração de créditos imobiliários e de imóveis relativo ao período sem contrato (1º de abril a 7 de maio de 2019), em processo de negociação com a Caixa, atualizado pela SELIC. Adicionalmente inclui os valores a pagar à Caixa decorrente do Contrato de prestação de serviços para avaliação de imóveis.

(ii)Referem-se a valores a pagar a fornecedores por aquisições de utilidades e serviços, bens de informática, serviços de manutenção, apoio administrativo, auditoria e outros.

16. Obrigações tributárias
Fonte: Emgea/ Supes

Com o objetivo de inserir estudantes no mercado de trabalho, a Emgea manteve em seu quadro de pessoal, seis menores aprendizes e dezesseis estagiários, em 31.12.2023.

Todos os programas legais que tem como escopo a segurança no trabalho, quais sejam: Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR; Análise Ergonômica do Trabalho - AET; Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO e Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT sempre estão atualizados; o que auxilia na manutenção do grau mínimo da Emgea no Fator Acidentário de Prevenção - FAP, junto ao Ministério da Previdência Social.

A Emgea possui Política de Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados o que proporcionou, no último triênio, considerando o desempenho no cumprimento das metas estabelecidas; o pagamento integral dos valores definidos em acordo.

O Regulamento de Pessoal da Empresa apresenta um Programa de Valorização do Capital Humano que dentre as ações de impacto destaca-se a necessidade verificar no processo seletivo critérios de pluralidade e diversidade, reservando, preferencialmente, ao menos 50% dos cargos ao acesso feminino.

7. Sustentabilidade

Ciente da importância da participação do setor público na inclusão social e na gestão ambiental, e em linha como disposto no Decreto nº 10.936/2022, a Emgea conta com uma Comissão de Responsabilidade Socioambiental - CRSA. A CRSA, vinculada à Diretoria Executiva, atua como órgão de apoio à gestão em assuntos relacionados a responsabilidade socioambiental.

Em 2023 o processo de tramitação de documentos por meio eletrônico continuou sendo prioritário, havendo assim redução na produção de documentos em meio físico e a consequente diminuição de papeis a serem descartados. Houve uma redução de papéis de 20,59% (de 2019 a 2023) e de 10,41% no biênio (2022 a 2023).

O material reciclável da Empresa é coletado pelo Serviço de Limpeza Urbana - SLU/DF e repassado a cooperativas ou associações de catadores do Distrito Federal, em conformidade com a Lei Distrital nº 3.890/2006.

8. Transparência

A Emgea tem a transparência como valor e princípio de governança. Para tanto, divulga no sítio eletrônico www.emgea.gov.br informações sobre seus negócios e seu funcionamento, incluindo informações detalhadas sobre sua estrutura de governança corporativa e gestão. Disponibiliza também no sítio eletrônico canais para solicitações de informações e para denúncias, reclamações, sugestões e elogios.

Em 2023, foram implementadas melhorias no sítio eletrônico da Emgea com vistas atender a 7º versão do Guia de Transparência Ativa da Controladoria-Geral da União.

9. Perspectivas

No Planejamento Estratégico para o quinquênio 2024-2028 foram mantidos os objetivos estratégicos, as estratégias e as iniciativas de 2023, afim de dar continuidade aos trabalhos iniciados pela nova gestão da Emgea. No quadro a seguir pode-se observar a priorização e distribuição das escolhas estratégicas nas perspectivas finanças, processos, clientes e pessoas, oriundas da aplicação da metodologia Balanced Scorecard - BSC para o exercício de 2024.

Figura 4 - BSC da Emgea
(i)O saldo em 31.12.2023 refere-se à atualização monetária pela taxa Selic dos dividendos relativos aos exercícios de 2020 (R$ 30.106) e de 2021 (R$ 37.883), contabilizados no Patrimônio Líquido em Reserva Especial para Dividendos Obrigatórios não Distribuídos (Nota 21.2).

(ii)O saldo em 31.12.2023 representa o valor do JCP, imputado ao valor dos dividendos mínimos de 25% do lucro líquido ajustado do exercício de 2023, conforme Proposta da Administração de Destinação do Resultado de 2022, a ser encaminhada à Assembleia Geral para aprovação.

18. Obrigações por repasses

Quando do encerramento do contrato com a ex-prestadora de serviços Caixa, remanesceram saldos operacionais e contábeis registrados nos sistemas operacionais e nas demonstrações financeiras da Emgea, principalmente referentes a pendências de arrecadação e cadastro advindos dos sistemas operacionais da Caixa, além de demais saldos pendentes. Os referidos saldos estão em processo de identificação e análise, pelas áreas operacionais, para o devido tratamento, registro e monitoramento das variações, que devem levar à redução gradual das pendências. Tais análises estão sendo conduzidas no âmbito do Grupo de Trabalho responsável pelo processo de internalização.