EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA MINC Nº 8, DE 31 DE AGOSTO DE 2023

PREMIAÇÃO CULTURA VIVA SÉRGIO MAMBERTI

RESULTADO PRELIMINAR DA ETAPA DE HABILITAÇÃO

O Ministério da Cultura, por meio da Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural (SCDC/MinC), no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 18 do Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

1. Publicar o Resultado Preliminar da Etapa de Habilitação do Edital de Seleção Pública MinC nº 8, de 31/08/2023, Premiação Cultura Viva Sérgio Mamberti, publicado no Diário Oficial da União de 1º de setembro de 2023, Seção 3, página 12, contendo a relação de 1.116 (um mil cento e dezesseis) candidaturas habilitadas e inabilitadas e o motivo da inabilitação, com base nos itens 10.5 a 10.8 do Edital.

1.1 A pessoa representante da candidatura poderá enviar pedido de recurso à Comissão Técnica de Habilitação no prazo de até 3 (três) dias úteis, a contar da data de publicação deste Resultado Preliminar no Diário Oficial da União - DOU.

1.2 Em conformidade com o item 10.8 do Edital de Seleção, o pedido de recurso deverá ser preenchido no modelo do Formulário de Pedido de Recurso - Etapa de Habilitação (Anexo 12), assinado pela pessoa representante e responsável legal da candidatura, seja a "pessoa física", o "grupo/coletivo cultural" ou a "instituição privada sem fins lucrativos" (de forma eletrônica, de próprio punho ou com a impressão digital), contendo obrigatoriamente justificativas bem fundamentadas, com clareza, objetividade e explicação das razões pela discordância do resultado e deverão ser enviados preferencialmente por meio do endereço eletrônico edital.sergiomamberti@cultura.gov.br ou por via postal, para o endereço:

Edital de Seleção Pública MinC nº 8, de 31/08/2023

EDITAL DE PREMIAÇÃO CULTURA VIVA - SÉRGIO MAMBERTI

A política de base comunitária reconstruindo o Brasil

Ministério da Cultura

(OBS: Aos Cuidados da Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural)

Esplanada dos Ministérios

Bloco "B", Sala T-16 - Protocolo Central

Brasília/DF - CEP 70.068-90

2. Para candidaturas do Prêmio Pontos de Cultura Viva, faz-se necessário atender aos critérios de participação de cada categoria, referentes ao Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura e à Lei Cultura Viva nº 13.018, de 22/07/2014.

2.1 A candidatura da Categoria "Ponto de Cultura", sendo "ponto_entidade" ou "ponto_coletivo", deve ter a Certificação Simplificada como Ponto de Cultura emitida pelo Ministério da Cultura até o dia 15/09/2023.

I - Considera-se como "Certificação Simplificada" emitida pelo Ministério da Cultura: o Certificado Digital, que possui o QR Code de acesso ao perfil do cadastro do Ponto de Cultura, ou o Certificado do Mapa da Rede Cultura Viva, por meio do Selo Cultura Viva do cadastro do Ponto de Cultura.

II - Para recebimento do prêmio, caso a candidatura não consiga identificar a sua Certificação Simplificada, poderá ser enviada a cópia do resultado do edital de seleção específico da Cultura Viva em que a candidatura foi selecionada e que justifique a emissão da certificação como Ponto de Cultura no Cadastro Nacional.

III - Essa cópia do resultado do edital de seleção específico da Cultura Viva deverá ser enviada junto à solicitação de pedido de recurso, conforme definido no item 2, e será verificada a sua validade pela SCDC/MinC de acordo com os regramentos de certificação expressos à época no edital específico.

2.2 A candidatura da Categoria "Instituições privadas sem fins lucrativos e grupos ou coletivos culturais" deve ter a inscrição no Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura, a partir do preenchimento completo dos formulários e envio para análise, por meio da Plataforma Rede Cultura Viva.

I - Para recebimento do prêmio, a candidatura selecionada e inabilitada pelo motivo de não identificação da inscrição no Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura deve realizar a inscrição no Cadastro Nacional e enviar o pedido de recurso, conforme definido no item 2, indicando que foi resolvido esse motivo da inabilitação. A SCDC/MinC verificará no banco de dados da Plataforma Rede Cultura Viva se a inscrição foi realizada e enviada para análise.

II - A inscrição no Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura segue o passo a passo publicado na Plataforma Rede Cultura Viva, por meio do endereço eletrônico: http://www.gov.br/culturaviva/pt-br/acesso-a-informacao/noticias/2022/setembro/nao-consegue-realizar-o-seu-cadastro-na-plataforma-rede-cultura-viva-veja-o-passo-a-passo .

2.3 Caso permaneça o motivo de inabilitação por não atendimento dos itens 2.1 ou 2.2 deste Ato, a candidatura será inabilitada no Resultado Final da Etapa de Habilitação, em atendimento aos critérios de participação definidos no Anexo 4 do Edital de Seleção.

3. Em conformidade com o item 11.8 do Edital de Seleção, não receberão recursos públicos os candidatos que se encontrem em débito com a União.

4. Em conformidade com o item 5.3 do Edital de Seleção, o valor do prêmio terá obrigatoriamente a retenção na fonte do valor do Imposto de Renda correspondente à alíquota, de acordo com a legislação vigente na data do pagamento às pessoas físicas, para candidaturas como "pessoa física" e como "grupo/coletivo cultural".

5. O pagamento do prêmio está condicionado à existência de disponibilidade orçamentária e financeira do Ministério da Cultura, caracterizando a seleção como mera expectativa de direito.

6. Recomenda-se às candidaturas a consulta a sua regularidade jurídica, fiscal e tributária, de modo a resolver com antecedência eventuais pendências.

7. O Resultado Preliminar da Etapa de Habilitação apresenta as candidaturas habilitadas e inabilitadas organizadas nos Anexos 1 a 4, respectivamente, de acordo com os Prêmios, as regiões brasileiras, as categorias, o número de inscrição, nome da iniciativa cultural inscrita, cidade, UF, nota final da Etapa de Seleção, resultado preliminar da Habilitação e motivo de inabilitação.

8. Os Anexos 1 a 4 serão publicados na Plataforma Rede Cultura Viva (no endereço eletrônico: http://www.gov.br/culturaviva/pt-br), no Sistema Mapas da Cultura (no endereço eletrônico: http://mapas.cultura.gov.br/) e no Portal do Ministério da Cultura (no endereço eletrônico: http://www.gov.br/cultura/pt-br).

MÁRCIA HELENA GONÇALVES ROLLEMBERG

Secretária de Cidadania e Diversidade Cultural

MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA

Ministra de Estado da Cultura