EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: 01º Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento TCR2020/0136, celebrado com a empresa MICRA LABORATÓRIO DE ANATOMIA PATOLOGICA E CITOPATOLÓGIA LTDA CNPJ: 00.530.279/0001-15 Processo: 200.012623/2024-54. Data da Assinatura: 12/09/2024. Objeto: Em razão da inclusão de serviços referentes ao programa de Exames Periódicos de Saúde (EPS) no objeto do presente credenciamento, a Cláusula Primeira - Do Objeto passa a viger com a seguinte redação: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Prestação de serviços de atendimento médico-hospitalar nas especialidades constantes dos objetivos da credenciada e descritas em seu contrato social aos Senadores e seus dependentes, ex-Senadores e cônjuges, bem como aos beneficiários do Sistema Integrado de Saúde do Senado Federal (SIS); e prestação de serviços descritos no programa de Exames Periódicos de Saúde (EPS) aos servidores do Senado Federal referenciados à avaliação de saúde pela equipe técnica. Fica incluída na Cláusula Segunda - Da Legislação aplicável a previsão de outras legislações correlatas, com a seguinte redação: CLÁUSULA SEGUNDA - DA LEGISLAÇÃO Artigos 206-A e 230 da Lei n° 8.112/90; Decreto Federal n° 6.856/2009; a Lei n° 8.666/93; Acordo de Cooperação Técnico-Institucional n° 28/2019, celebrado entre o Senado Federal e o Ministério Público Federal; Edital de Credenciamento MPF n° 01/2015; Regulamento do SIS - Anexo VI do Anexo (RASF) do Ato da Comissão Diretora nº 14, de 2022. Fica alterado o texto da Cláusula Terceira - Da Relação Jurídico-Administrativa para incluir servidores do Senado Federal referenciados ao EPS e celebração de aditivo, com a seguinte redação: CLÁUSULA TERCEIRA - DA RELAÇÃO JURÍDICO?ADMINISTRATIVA A credenciada se obriga a prestar atendimento aos beneficiários do Sistema Integrado de Saúde do Senado Federal (SIS) e aos servidores do Senado Federal referenciados ao EPS, respeitando as mesmas condições e valores celebrados com o Ministério Público Federal/Plan-Assiste por meio do Termo de Credenciamento MPF n° 256/2020 e aditivos, sem prejuízo de negociação e acordo entre as partes, durante a execução, mediante celebração de aditivo ou aprovação pelo Conselho de Supervisão do SIS com posterior apostilamento. Fica alterado o texto da Cláusula Quarta - Recursos Orçamentários, com a seguinte redação: CLÁUSULA QUARTA - RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS As despesas decorrentes deste Credenciamento serão custeadas da seguinte forma: I) os custos relacionados aos beneficiários do SIS correrão à conta de créditos orçamentários alocados no Programa de Trabalho 01.301.0034.2004.5664 - Assistência Médica e Odontológica aos Servidores e seus Dependentes nas correspondentes leis orçamentárias anuais e de recursos do Fundo de Reserva do Sistema Integrado de Saúde; e II) os custos relacionados aos servidores do Senado Federal referenciados ao EPS correrão exclusivamente à conta dos créditos orçamentários mencionados no inciso anterior. Fica alterado o texto da Cláusula Sexta - Do Pagamento, com a seguinte redação: CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO O pagamento será feito após envio de fatura e nota fiscal via portal de relacionamento web do sistema de gestão da CONTRATANTE, de forma apartada entre despesas de beneficiários do SIS e despesas de servidores do Senado Federal referenciados ao EPS, com transmissão de arquivo digital XML no padrão TISS, acompanhado de documentação pertinente. Fica alterado o texto do Parágrafo Segundo da Cláusula Sétima - Das Disposições Gerais, com a seguinte redação: CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (...) PARÁGRAFO SEGUNDO - A assistência à saúde ocorrerá à luz do Artigo 206-A da Lei n° 8.112/90; do Decreto Federal n° 6.856/2009 e do Regulamento do SIS, com exclusão de cobertura dos eventos listados no seu artigo 37. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral; pela contratada: Tatiana de Souza Paiva Louly