EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25674/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RODOTISTA TRANSPORTES LTDA, 02.968.651/0001-03, ABJ3E23, FRMEV01511032024, 606-82; RODOLIGA TRANSPORTES LTDA, 14.751.361/0001-84, RYG9C99, FRMEV01644902024, 606-82; RXY4C48, FRMEV01650372024, 606-82; RODOPESO TRANSPORTES LTDA., 11.945.452/0001-62, BBT7E48, FRMEV01548592024, 606-82; RODOREIS TRANSPORTES LTDA, 94.355.435/0001-00, MJW4D64, FRMEV00375582024, 606-82; IUT0H93, FRMEV01452122023, 606-82; IWH0I53, FRMEV01454882023, 606-82; IZS0J36, FRMEV01099552024, 606-82; RODONIS TRANSPORTES LTDA, 34.383.983/0001-04, JBI7J77, FRMEV00286672024, 606-82; JBI7J07, FRMEV00518242024, 606-82; JBI7J06, FRMEV00518252024, 606-82; RODOVIARIO NOVA ERA LTDA, 93.919.884/0001-63, IYO9558, FRMEV01103662024, 606-82; JBV3H64, FRMEV01091622024, 606-82; IXK5974, FRMEV00739032024, 606-82; RODOMARCOS COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 46.147.284/0001-44, RXP6C33, FRMEV01590392024, 606-82; RODOVIARIO CAMILO DOS SANTOS FILHO LTDA, 19.451.038/0001-09, PYF3A48, FRMEV01528322024, 606-82; RODOVITOR LTDA, 23.792.047/0001-30, SHJ4G96, FRMEV01563972024, 606-82; RODOVIARIO NASA LTDA, 01.186.245/0001-18, HDI5380, FRMEV01529302024, 606-82; GRUPO CHOCOLATE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, 34.696.719/0001-20, IVO4F42, FRMEV00513822024, 606-82; ERNANI PEDRO ALVES LTDA, 03.481.168/0001-54, JAZ3177, FRMEV00600892024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT