EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23126/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PAULO DE FRANCA CARLIN, ***.719.489-**, BYB8I07, FRMEV02393262024, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0013-19, JAQ3B00, FRMEV02329362024, 606-82; TRANSPORTES LCM LTDA, 62.738.653/0001-20, BCX3A41, FRMEV02410132024, 606-82; TRANSPORTES LETILIVIA LTDA, 11.392.398/0001-75, DJB0547, FRMEV02434392024, 606-82; TRANSPORTES GUBERT LTDA, 08.333.944/0001-92, QJI8197, FRMEV02442132024, 606-82; TRANSPORTES JORGETO LTDA, 87.440.434/0001-90, JBJ0B56, FRMEV02249862024, 606-82; JCB9F83, FRMEV02267002024, 606-82; JAY6I76, FRMEV02353202024, 606-82; IXX2718, FRMEV02374772024, 606-82; JAY6I76, FRMEV02379282024, 606-82; JAY6I93, FRMEV02390352024, 606-82; JAY6I81, FRMEV02339232024, 606-82; TRANSPORTES JOVIWAN LTDA, 80.393.960/0001-06, BDT9D88, FRMEV02233872024, 606-82; TRANSPORTES MACANEIRO LTDA, 00.520.634/0003-37, BEG2G98, FRMEV02325762024, 606-82; TRANSPORTES GRIESANG LTDA., 09.406.895/0001-33, IZI2G30, FRMEV02266292024, 606-82; TRANSPORTES GILVANIO LTDA, 79.014.908/0001-04, MJQ5000, FRMEV02590152024, 606-82; TRANSPORTES GRAL LTDA, 83.303.404/0001-81, RLD7D06, FRMEV02259752024, 606-82; TRANSPORTES LAZZAROTTO & BISOL LTDA, 07.208.327/0001-00, ITL1E40, FRMEV02307092024, 606-82; ITD7090, FRMEV02423982024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT