EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 23973/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JARSON CORREA FILHO, ***.535.279-**, , FREVP00778472024, 773-0; JEAN CARLOS SILVA DE FREITAS, ***.852.097-**, , FREVP00783332024, 773-0; JORGE LUIZ KIOKHOFEL, ***.131.300-**, , FREVP00801112024, 773-0; J.M.C. FORMATURAS E EVENTOS LTDA, 07.349.700/0001-35, , FREVP00805612024, 773-0; JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP00810122024, 773-0; JOAO PAULO DUARTE DA SILVA, ***.996.954-**, , FREVP00811182024, 773-0; IVANILDA APARECIDA DE SOUSA, ***.615.066-**, , FREVP00811352024, 773-0; JORGE JOSE MENDES, ***.102.978-**, , FREVP00811822024, 773-0; JOSE DIMAS LUIZ DA SILVA, ***.516.278-**, , FREVP00812012024, 773-0; JUCELI PEREIRA LOPES, ***.070.397-**, , FREVP00813972024, 773-0; , FREVP00814002024, 773-0; J G DE AGUIAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 51.230.242/0001-02, , FREVP00813982024, 773-0; ANTONIO CARLOS DA SILVA GUIMARAES, ***.509.137-**, , FREVP00814732024, 773-0; FERNANDO DE SOUZA MOREIRA, ***.467.897-**, , FREVP00814862024, 773-0; L.P.M. TRANSPORTE TURISTICO E CARGAS LTDA, 02.687.140/0001-05, , FREVP00814922024, 773-0; GISELE APARECIDA GARCIA, 27.373.046/0001-02, , FREVP00814942024, 773-0; ELIAS AFONSO TEIXEIRA, ***.034.086-**, , FREVP00817782024, 773-0; IARA SANTOS ROCHA PERES, ***.906.967-**, , FREVP00817792024, 773-0; ANACIN CORREA, ***.765.309-**, , FREVP00815952024, 773-0; I HAESE LIDIG, 11.701.391/0001-98, , FREVP00816772024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT