2.2.2.3. Preferências tarifárias

285. O subitem 4015.19.00, conta com as seguintes preferências tarifárias:

País/Bloco

Base Legal

Preferência

Mercosul

ACE-18

100%

Uruguai

ACE-02

100%

NALADI (Peru, Equador,Venezuela, Bolívia, Chile, Colômbia)

ACE-58, ACE-59, ACE-69, AAP.CE 35, AAP.CE 36

100%

Egito

ALC Mercosul-Egito

Ad valorem em 01/09/2020 (40%).Em 01/09/2021(50%).Em 01/09/2022(60%).Em 01/09/2023(70%).Em 01/09/2024(80%).

Em 01/09/2025(90%).Em 01/09/2026(100%)Até 01/09/2031

Israel

ALC Mercosul-Israel

100% até 01/01/2024

Fonte: sítio eletrônico Gov.br (Siscomex).

Elaboração: DECOM.

286. O subitem 4015.12.00 conta com as seguintes preferências tarifárias

País/Bloco

Base Legal

Preferência

Mercosul

ACE-18

100%

Uruguai

ACE-02

100%

287. O subitem 3926.20 conta com as seguintes preferências tarifárias:

País/Bloco

Base Legal

Preferência

Mercosul

ACE-18

100%

Uruguai

ACE-02

100%

Egito

ALC Mercosul-Egito

Ad valorem em 01/09/2020 (40%). Em 01/09/2021(50%). Em 01/09/2022(60%). Em 01/09/2023(70%). Em 01/09/2024(80%).Em 01/09/2025(90%). Em 01/09/2026(100%)

Israel

ALC Mercosul-Israel

100%

México

NALADI (ACE-53)

25%

Peru

NALADI (ACE-58)

100%

Equador

NALADI (ACE-59)

100%

Venezuela

NALADI (ACE-69)

100%

Bolívia

NALADI (AAP.CE 36)

100%

Chile

NALADI (AAP.CE 35)

100%

Colômbia

NALADI (ACE-59)

100%

288. Da tabela, verifica-se que nenhuma origem beneficiada por preferência tarifária tem participação relevante nas importações brasileiras.

2.2.2.4. Temporalidade da medida de defesa comercial

289. As importações brasileiras de luvas para procedimentos não cirúrgicos encontram-se gravadas desde 20 de fevereiro de 2024, quando foi publicada a Resolução GECEX nº 568, de 19 de fevereiro de 2024, que aplicou direito antidumping provisório por um prazo de até seis meses. O direito provisório foi prorrogado por até 3 (três) meses a partir de 20 de agosto de 2024, pela Resolução GECEX nº 627, de 8 de agosto de 2024.

2.2.2.5. Outras barreiras não tarifárias

290. A Abils fez referência a normas e regulamentos técnicos utilizados na saúde e voltados à proteção individual como NBR ISO11193:2015 da ABNT, RDC Anvisa nº 547 de 30 de agosto de 2021, Portaria nº 11.347 (SIT), Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) nº 672 de 08 de novembro de 2021, Portaria MTP nº 4.389 de 29 de dezembro de 2022, Portaria nº 485/2021, RDC nº 40 de 26 de agosto de 2015, ABNT NBR ISSO nº 13.485/2004 e 13.485/2016, ABNT NBR ISSO 11193-1 e 2, RDC nº 81 de 05 de novembro de 2008, RDC 16:2013, Portarias nº 485 e 194 do INMETRO, NBR ISSO 10282. No entendimento da Associação, o mercado brasileiro seria altamente regulado.

291. A Abils também destacou que, durante o período do Covid-19, por conta do risco de escassez e a fim de garantir o abastecimento, houve flexibilização das normas e regulamentos, como exigências de certificação, nos termos da Portaria Inmetro nº 102, de 20 de março de 2020, e da RDC ANVISA 483/2021, de 19 de março de 2021.

292. A Targa comentou que as regulamentações não deveriam ser percebidas como barreira à entrada de produtos de outras origens no mercado brasileiro", pois produtores/exportadores já estariam familiarizados com os requisitos nesse mercado.

293. De acordo com esse produtor nacional, muitos dos regulamentos da Anvisa, do Inmetro e do Ministério do Trabalho, que abordam questões de segurança, qualidade e padrões de fabricação, têm como base instrumentos internacionais amplamente reconhecidos e aplicados por diversos países (ISO). Não haveria nos autos elementos que indiquem significativas diferenças para o regime de regulação aplicado no Brasil ante àquele presente em outros países.

294. Ademais, a Targa comentou que fabricantes de LNC situados em diversos países - como Cingapura, Colômbia, Egito, Estados Unidos, Hong Kong, Índia, Indonésia, México, Portugal, Sri Lanka, Uruguai e Vietnã - teriam recentemente solicitado, junto à Anvisa, registro para comercialização do produto no Brasil. Novos produtos produzidos no Egito, EUA e Indonésia foram registrados entre 2023 e 2024.

295. Tal fato contrariaria argumentos de que haveria barreiras não tarifária para acesso ao mercado brasileiro, segundo a Targa.

296. Em seu Questionário de Interesse Público, a Mucambo, Látex São Roque e Targa também sublinharam barreira aplicada pelos EUA:

Em relação à Supermax, os Estados Unidos barraram as importações dos seus produtos de outubro de 2021 a setembro de 2023, em virtude de acusações de trabalho forçado. As restrições somente foram suspensas após a comprovação, pela Supermax, da adoção de medidas para eliminar indicadores de trabalho análogo à escravidão identificados na sua cadeia de produção.

297. Tal situação já teria sido percebida durante a pandemia do Covid-19:

No entanto, existem registros de negligência com a saúde dos trabalhadores nas fábricas do Grupo Top Glove na Malásia, que, durante a pandemia da Covid-19, relatam que realizavam longas jornadas de trabalho, eram submetidos a trabalhos forçados, mal remunerados e eram alojados em condições de saúde precárias.

298. No mesmo QIP, as produtoras brasileiras indicaram notícia em que o Governo da Índia estaria avaliando tomar medidas contra LNC e luvas cirúrgicas originárias de China, Malásia e Tailândia por conta de importações de luvas de baixa qualidade.

299. A Abils, em manifestação de 26 de junho de 2024, defendeu que o investimento inicial para novos entrantes no mercado de luvas seria muito alto e com baixas margens de lucro só aumentadas em função de escala e volume de produção, num mercado altamente regulado.

300. O DECOM registra que a Targa, em manifestação protocolada na investigação de dumping, informou que a RDC nº 825, de 26 de outubro de 2023, substituiu a RDC nº 547/2021.

301. Em busca no sítio eletrônico https://www.wto.org/english/res_e/statis_e/ itip_e.htm, observou-se haver barreiras do Brasil para as SHs 392620 e 4015.1.

302. Ressalta-se que, embora haja formalmente questões normativas a serem cumpridas pelas LNCs a serem exportadas para o Brasil, observa-se que, de maneira geral, o mercado mundial de luvas e altamente regulado e segue as mesmas normativas internacionais, não sendo peculiaridade atribuída apenas ao Brasil.

2.2.3 Da oferta internacional do produto sob análise em situações emergenciais

303. Considerando que o produto sob análise é estratégico para uso na área de saúde, e que há o declarado intuito do governo brasileiro em reduzir a dependência de importações de tais produtos, de modo a garantir o fornecimento ao Sistema Único de Saúde, passa-se a analisar como se deu sua oferta internacional em situações emergenciais, como durante a pandemia de Covid-19.

304. Para tal, analisou-se, por meio dos dados do Trademap, o comportamento das três origens investigadas com relação às suas exportações durante a crise pandêmica do Covid-19, em especial em 2021, ocasião em que havia excesso de demanda internacional e oferta internacional reduzida. Considerando que a posição SH 3926.20 contém, em sua maioria, produtos que não o sob análise, a análise se centrará nas posições SH 4015.19 e SH 4015.12 (somente para 2022 e 2023). Como os dados para a Tailândia foram reportados em pares, estes foram convertidos para toneladas segundo a conversão de 1 luva = 0,0065kg. A ordenação considerou como base o volume para o ano de 2022 (P5).

Destinos das exportações consolidadas das três origens investigadas

SHs. 4015.12 e 4015.19 (em toneladas)

2018

2019

2020

2021

2022

2023

Mundo

1.044.278

1.039.531

1.506.487

1.703.910

1.290.618

876.512

Estados Unidos

330.146

343.326

463.019

587.347

393.820

266.394

Reino Unido

34.304

35.475

111.494

104.604

62.991

19.849

Japão

53.607

53.938

77.229

55.624

61.086

53.506

Alemanha

78.280

66.324

89.580

88.800

59.607

35.723

Türkiye

25.671

25.195

32.007

37.512

52.993

31.934

Brasil

38.412

41.229

41.569

45.321

51.315

53.537

Itália

27.463

24.554

31.260

37.515

38.254

26.813

Índia

17.335

19.110

28.737

35.796

33.396

26.930

República da Coréia

11.171

11.760

16.990

19.801

26.613

21.500

Austrália

16.432

16.640

26.713

20.697

26.367

16.058

Canadá

18.412

18.216

63.250

91.205

26.027

14.909

Holanda

21.878

18.895

36.109

40.628

24.972

22.628

Espanha

24.465

24.338

38.103

29.567

24.166

15.553

França

16.824

15.674

23.105

21.603

17.912

15.629

Variações percentuais das exportações consolidadas, SHs. 4015.12 e 4015.19

De 2018 para 2019

De 2019 para 2020

De 2020 para 2021

De 2021 para 2022

De 2022 para 2023

Mundo

-0,45%

44,92%

13,10%

-24,26%

-32,09%

Estados Unidos da América

3,99%

34,86%

26,85%

-32,95%

-32,36%

Alemanha

-15,27%

35,06%

-0,87%

-32,87%

-40,07%

Japão

0,62%

43,18%

-27,97%

9,82%

-12,41%

Reino Unido

3,41%

214,29%

-6,18%

-39,78%

-68,49%

Itália

-10,59%

27,32%

20,01%

1,97%

-29,91%

Türkiye

-1,86%

27,04%

17,20%

41,27%

-39,74%

Brasil

7,33%

0,82%

9,02%

13,23%

4,33%

Austrália

1,27%

60,53%

-22,52%

27,39%

-39,10%

Holanda

-13,64%

91,10%

12,52%

-38,53%

-9,39%

República da Coréia

5,27%

44,47%

16,55%

34,41%

-19,21%

Espanha

-0,52%

56,56%

-22,40%

-18,27%

-35,64%

Índia

10,24%

50,38%

24,56%

-6,70%

-19,36%

França

-0,45%

44,92%

13,10%

-24,26%

-32,09%

Canadá

3,99%

34,86%

26,85%

-32,95%

-32,36%

305. Tomando-se como base o ano de 2019, imediatamente anterior à pandemia, tem-se o seguinte cenário:

Exportações consolidadas, SHs. 4015.12 e 4015.19, tomando-se os volumes de 2019 como base 100 (em números índices)

2019

2020

2021

2022

2023

Mundo

100

144,9

163,9

124,2

84,3

Estados Unidos da América

100

134,9

171,1

114,7

77,6

Alemanha

100

135,1

133,9

89,9

53,9

Japão

100

143,2

103,1

113,3

99,2

Reino Unido

100

314,3

294,9

177,6

56,0

Itália

100

127,3

152,8

155,8

109,2

Türkiye

100

127,0

148,9

210,3

126,7

Brasil

100

100,8

109,9

124,5

129,9

Austrália

100

160,5

124,4

158,4

96,5

Holanda

100

191,1

215,0

132,2

119,8

República da Coréia

100

144,5

168,4

226,3

182,8

Espanha

100

156,6

121,5

99,3

63,9

Índia

100

150,4

187,3

174,8

140,9

França

100

147,4

137,8

114,3

99,7

Canadá

100

347,2

500,7

142,9

81,8

306. Analisando-se as exportações consolidadas durante o período pandêmico, nota-se que as exportações para o Brasil têm comportamento absolutamente distinto do que ocorre para os 15 principais países adquirentes deste produto. O Brasil é o único país destino em que o volume exportado foi praticamente constante de 2019 para 2020 (ou seja, no início da pandemia, apesar da óbvia demanda existente, quase não houve oferta possível das origens investigadas). Mesmo no pico da pandemia, 2021, os volumes de exportação ao Brasil pouco cresceram (apenas 9,1% de 2020 para 2021). Quando se tem por base o ano de 2019, o volume de 2021 aumentou apenas 9,9%, enquanto para diversos outros países foram exportados em 2021 mais do que o dobro exportado em 2019.

307. Com relação aos preços médios, os dados do Trademap indicam que as origens investigadas optaram por redirecionar suas exportações aos países com condições de praticar maior preço médio. Segregando-se o TOP 15 em países de alto e médio PIB per capita e em desenvolvimento, conforme dados do Banco Mundial, tem-se o seguinte comportamento:

Preços unitários médios das exportações das origens investigadas, conforme destino.

SHs. 4015.12 e 4015.19 (em dólares por tonelada)

Grupos de países*

2018

2019

2020

2021

2022

Alto

5.469,34

5.364,02

8.922,61

14.071,23

6.475,26

Médio

5.219,48

5.182,01

8.450,41

12.036,34

6.014,71

Em desenvolvimento

3.813,46

3.528,93

5.841,93

8.174,17

3.895,32

Brasil

4.267,52

4.014,41

6.314,41

8.538,40

4.137,34

Mundo

5.067,72

4.983,01

7.905,66

11.523,08

5.804,16

*Alto PIBper capita: Estados Unidos: US$ 76.329, Holanda: US$ 57.025, Alemanha: US$ 48.718, Canadá: US$ 54.917, Japão: US$ 33.823, França: US$ 40.886, Reino Unido: US$ 46.125, Itália: US$ 41.905 e Austrália: US$ 65.099 Médio: Espanha: US$ 29.674 e República da Coreia: US$ 32.422. Em desenvolvimento: China: US$ 12.720, Turquia: US$ 10.674 e Índia: US$ 2.410. Brasil: US$ 8.917

Volumes exportados pelas origens investigadas e participação, conforme destino.

SHs. 4015.12 e 4015.19 (em toneladas)

Grupos de países

2018

2019

2020

Alto

597.351,32

57,2%

593.042,16

57,3%

955.465,75

62,2%

Médio

35.637,68

3,4%

36.097,67

3,5%

53.751,10

3,5%

Em desenvolvimento

43.006,41

4,1%

44.304,46

4,3%

61.541,34

4,0%

Brasil

38.412,48

3,7%

41.229,49

4,0%

41.602,32

2,7%

Mundo

1.044.278,76

100,0%

1.035.085,37

100,0%

1.535.588,92

100,0%

Volumes exportados pelas origens investigadas e participação, conforme destino.

SHs. 4015.12 e 4015.19 (em toneladas)

Grupos de países

2021

2022

Alto

1.120.445,63

64,2%

678.377,70

52,6%

Médio

49.368,35

2,8%

48.128,51

3,7%

Em desenvolvimento

73.307,27

4,2%

65.261,88

5,1%

Brasil

45.320,67

2,6%

51.701,63

4,0%

Mundo

1.746.075,76

100,0%

1.290.058,57

100,0%