PORTARIA INTERMINISTERIAL MME/MF Nº 1, DE 4 DE JULHO DE 2024

Estabelece diretrizes para a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE negociar a antecipação dos recebíveis da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, de que trata o art. 4º, caput, inciso I, da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e o art. 3º da Resolução CNPE nº 15, de 31 de agosto de 2021.

OS MINISTROS DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA E DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 4º da Medida Provisória nº 1.212, de 9 de abril de 2024, e o que consta do Processo nº 48300.000557/2024-78, resolvem:

Art. 1º Estabelecer diretrizes para a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE negociar a antecipação dos recebíveis da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, de que trata o art. 4º, caput, inciso I, da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e o art. 3º da Resolução nº 15, de 31 de agosto de 2021, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.

Art. 2º A antecipação dos recebíveis de que trata o art. 1º ocorrerá mediante operação de securitização de direitos creditórios ou outras operações financeiras que permitam a antecipação de recebíveis, a ser negociada pela CCEE junto a instituições autorizadas a realizar as respectivas operações na forma da legislação.

Parágrafo único. A CCEE deverá realizar chamamento público com as condições e os parâmetros para recebimento das propostas de antecipação dos recebíveis de que trata o art. 1º.

Art. 3º Os recursos da antecipação de recebíveis de que trata o art. 1º serão utilizados exclusivamente para:

I - a quitação integral e antecipada da Conta-Covid, de que trata o Decreto nº 10.350, de 18 de maio de 2020, e da Conta Escassez Hídrica, de que trata o Decreto nº 10.939, de 13 de janeiro de 2022;

II - o pagamento das parcelas remanescentes das operações de crédito referentes às contas de que trata o inciso I; ou

III - o aporte de recursos na CDE em montantes equivalentes aos necessários para o pagamento das parcelas remanescentes das operações de crédito referentes às contas de que trata o inciso I.

§ 1º Na hipótese do inciso I, os termos que forem negociados com os credores da operação serão avaliados pela CCEE sob a ótica do benefício conjunto aos consumidores da antecipação dos recebíveis e da quitação das operações, conforme os critérios do art. 4º.

§ 2º Na hipótese do inciso II, caberá à CCEE operacionalizar o fluxo financeiro dos recursos antecipados para o pagamento dos credores, de modo a substituir os recursos arrecadados pelas distribuidoras para pagamento das operações de que trata o inciso I do art. 3º.

§ 3º Na hipótese do inciso III, caberá à CCEE operacionalizar o fluxo financeiro dos recursos antecipados para o abatimento de quotas da CDE arcadas pelos consumidores cativos.

§ 4º Serão cedidos créditos de recebíveis da CDE relativos aos aportes anuais subsequentes à data de publicação desta Portaria Interministerial nos montantes necessários para os pagamentos ou o aporte de que tratam os incisos I a III do caput deste artigo.

Art. 4º A antecipação dos recebíveis de que trata o art. 1º somente ocorrerá mediante a caracterização do benefício para o consumidor.

§ 1º O benefício ao consumidor será aferido a partir da comparação das projeções dos valores presentes líquidos de pagamentos e recebimentos, sob a ótica dos consumidores, nas condições atual e de antecipação, considerando-se todos os respectivos custos envolvidos, incluindo-se os administrativos, financeiros e tributários.

§ 2º Considerando-se as condições vigentes na data de publicação da Medida Provisória nº 1.212, de 9 de abril de 2024, o valor presente líquido da condição atual será calculado a partir do fluxo de caixa resultante das projeções:

I - do recebimento de recursos pela CDE, na forma estabelecida pelo o art. 4º, caput, inciso I, da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e pelo Anexo III da Resolução CNPE nº 15, de 31 de agosto de 2021; e

II - dos fluxos de arrecadação das distribuidoras para pagamento das operações de que trata o art. 3º, inciso I.

§ 3º O valor presente líquido da condição de antecipação será calculado a partir do fluxo de caixa que considera a nova operação de antecipação de recebíveis, observadas as possibilidades constantes dos arts. 2º e 3º.

§ 4º A antecipação se mostrará benéfica aos consumidores quando o valor presente líquido calculado na forma do § 3º for maior que o valor presente líquido calculado na forma do § 2º.

§ 5º A taxa de desconto considerada para os fluxos de que trata os §§ 2º e 3º será equivalente a estimativa dos juros remuneratórios das operações de que trata o inciso I do art. 3º.

§ 6º Os demais parâmetros utilizados para o cálculo das projeções de que trata os §§ 2º e 3º deverão ser mantidos em sigilo até eventual conclusão das negociações.

Art. 5º A CCEE promoverá análise da caracterização de benefício ao consumidor das propostas recebidas, conforme metodologia estabelecida no art. 4º.

Parágrafo único. Caberá ao Ministério de Minas e Energia homologar a caracterização do benefício aos consumidores na forma do art. 4º desta Portaria Interministerial.

Art. 6º Caberá à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, em até dez dias da homologação de que trata o art. 5º desta Portaria Interministerial, divulgar o impacto tarifário a ser percebido pelos consumidores, e definir o fluxo de destinação dos recursos da CDE para as Contas de Escassez Hídrica e Covid, ou para o abatimento de quotas, conforme o caso.

Art. 7º A Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras permanecerá sendo a entidade responsável pelo pagamento das obrigações junto à CDE.

§ 1º A CCEE deverá ceder fiduciariamente ou empenhar os direitos creditórios devidos pela Eletrobras à CDE, em favor dos credores da operação de que trata o art. 2º.

§ 2º Em caso de eventual inadimplência pela Eletrobras dos recebíveis da CDE cedidos para a antecipação de que trata o art. 1º, os recursos para o pagamento aos credores da operação serão estabelecidos por quotas extraordinárias da CDE, a serem fixadas pela Aneel.

§ 3º Não serão prestadas garantias adicionais às previstas nos §§ 1º e 2º.

Art. 8º Os consumidores do Ambiente de Contratação Regulada, de que trata a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e que tenham exercido as opções previstas no art. 26, § 5º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, permanecerão obrigados ao pagamento dos encargos tarifários de que tratam o art. 2º da Medida Provisória nº 1.078, de 13 de dezembro de 2021, e o art. 4º da Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020.

§ 1º O disposto no caput se aplica às formalizações da opção por migração ocorridas a partir de:

I - 8 de abril de 2020, no caso da Conta Covid; e

II - 13 de dezembro de 2021, no caso da Conta de Escassez Hídrica.

§ 2º Os recursos de que trata o caput serão revertidos à CDE para modicidade tarifária no Ambiente de Contratação Regulada.

Art. 9º Após a conclusão do processo de negociação e celebrada eventual operação de antecipação dos recebíveis, a CCEE tornará público o estudo de caracterização do benefício ao consumidor na forma do art. 4º, bem como as propostas eventualmente recebidas.

Art. 10. Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE SILVEIRA

Ministro de Estado de Minas e Energia

FERNANDO HADDAD

Ministro de Estado da Fazenda