EDITAL Nº 187-TCU/SEPROC, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

TC 012.418/2017-0

Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO ERMINDO PINATTO, CPF: 012.508.988-03, dos Acórdãos 660/2021-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Raimundo Carreiro, prolatado na sessão de 31/3/2021 e 1915/2022-TCU-Plenário, Rel. Ministro Antonio Anastasia, Sessão de 17/8/2022, proferidos no processo TC 012.418/2017-0, por meio dos quais o Tribunal conheceu dos recursos interpostos contra o Acórdão 1467/2019-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler, sessão de 26/6/2019, e, no mérito, rejeitou-os.

Dessa forma, fica ERMINDO PINATTO notificado a recolher aos cofres do Tesouro Nacional, valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 7/2/2024: R$ 87.548,91; em solidariedade com os responsáveis: Francisco Canindé Fernandes de Macedo, CPF: 209.988.051-49; Ivanhoé Martins Fernandes, CPF: 297.530.907-49; José Domingos Soares, CPF: 142.796.144-15; André Pinatto, CPF: 627.781.022-72. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.

Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 8.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.

O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).

O pagamento do débito e da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br.

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (

www.tcu.gov.br

). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail

cacidadao@tcu.gov.br

, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.

ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES

Chefe de Serviço