ACÓRDÃO Nº 2424/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo Deputado Federal Rogério Correia de Moura Baptista em virtude de suposto uso irregular de recursos públicos em campanhas eleitorais pelo ex-Presidente da República Jair Messias Bolsonaro durante os seguintes eventos públicos ocorridos no segundo semestre de 2022: a) Comemoração do Bicentenário da Independência do Brasil; b) Funeral da Rainha do Reino Unido, Elizabeth II; e c) participação da comitiva presidencial na Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova York;

Considerando as diligências adotadas nos autos;

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança) às peças 86-88, dos quais constam as seguintes conclusões:

a) quanto ao Bicentenário da Independência do Brasil:

a.1) os valores dos gastos destinados à realização dos eventos de celebração da Independência em 2022 não apresentam discrepância quando comparados com os eventos realizados em exercícios distintos, sendo que as questões eleitorais advindas das programações foram objeto de apreciação pela Justiça Eleitoral;

b) quanto ao funeral da monarca britânica:

b.1) do exame dos relatórios de viagem enviados pela Presidência da República e dos demais documentos de suprimentos de fundos, não foi possível identificar indícios de que houve descumprimento doloso ou erro grosseiro dos procedimentos relativos ao planejamento e à execução do deslocamento;

b.2) a Secretaria Especial de Administração e a Secretaria-Executiva da Secretaria-Geral da Presidência da República implementaram recomendação do Tribunal para estabelecer "formalmente, na regulamentação das viagens do Presidente e do Vice-Presidente da República, a necessidade de justificação, com base no interesse público, para o acréscimo de despesas decorrente do convite a pessoas estranhas ao núcleo familiar da autoridade, nas viagens de agenda privada; e a pessoas sem vínculo formal com as áreas da Administração Pública interessadas na missão, no caso de viagens de agenda oficial" (Acórdão 652/2024 TCU-Plenário, relator Ministro Antonio Anastasia);

c) quanto à participação da comitiva presidencial na Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova York:

c.1) historicamente o Presidente da República discursa na abertura da Assembleia-Geral das Nações Unidas, não constando dos autos discrepâncias entre os procedimentos previstos para realização de viagens internacionais e os realizados para a viagem presidencial a Nova York em 2022;

c.2) não compete ao TCU formar juízo quanto ao teor do discurso empreendido pelo Chefe de Estado;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) informar a prolação do presente Acórdão à Casa Civil da Presidência da República, ao Tribunal Superior Eleitoral, ao Ministério Público junto ao TCU e ao Deputado Federal representante; e

c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, III, do Regimento Interno deste Tribunal.

1. Processo TC-021.012/2022-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 020.186/2022-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Órgão: Presidência da República.

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

1.6. Representante: Deputado Federal Rogério Correia de Moura Baptista.

1.7. Representação legal: Barbara Lemos Lameiras (134464/OAB-MG), Bernardo Simoes Coelho (135.440/OAB-MG) e outros, representando Rogério Correia de Moura Baptista.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2425/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de recurso de revisão interposto por Jair Lira Soares em face do Acórdão 905/2018-TCU-2ª Câmara.

Considerando que o recurso de revisão, conforme estatuído no art. 35, incisos I, II e III, da Lei 8.443/1992, deve ser fundado em erro de cálculo; falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; e na superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

considerando, que o presente recurso não se encontra fundamentado em nenhuma das hipóteses descritas no dispositivo supracitado;

considerando que o recorrente argumenta a ocorrência da prescrição quinquenal, matéria que pode ser arguida por mera petição;

considerando que a análise da matéria à luz da Resolução-TCU 344/2022 demonstra a inocorrência da prescrição conforme demonstrado pela AudRecursos;

considerando que o recorrente se limitou a mostrar o seu inconformismo com a decisão deste Tribunal, rediscutindo questões já apreciadas, sem, contudo, apresentar qualquer fato novo capaz de afastar as irregularidades que motivaram a reprovação de suas contas;

considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU no sentido de não conhecimento do presente recurso,

os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 288 do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em não conhecer do recurso por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade, dar ciência ao recorrente do teor deste acórdão, bem como enviar-lhe cópia da peça 187.

1. Processo TC-008.953/2015-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 016.251/2021-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 011.476/2018-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); 011.475/2018-8 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsável: Jair Lira Soares (043.203.244-47).

1.3. Recorrente: Jair Lira Soares (043.203.244-47).

1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Lagoa da Canoa - AL.

1.5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Mucio Monteiro

1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.9. Representação legal: Caio de Aguiar Vitorio Franca (14044/OAB-AL), Bruno Henrique Cavalcante de Andrade (15937/OAB-AL) e outros, representando Jair Lira Soares.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2426/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de recurso de revisão interposto por Jeferson Santos de Santana contra o Acórdão 3.798/2023-TCU-2ª Câmara.

Considerando o arquivamento da presente tomada de contas especial ante o reconhecimento da incidência da prescrição por intermédio do acórdão recorrido;

Considerando a ausência de interesse recursal, caracterizada pela inexistência de prejuízo ao recorrente tendo em vista que a decisão ora recorrida não lhe impingiu qualquer sucumbência, sanção ou prejuízo;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e nos termos do art. 282 do Regimento Interno, em não conhecer do recurso de revisão, ante a ausência de interesse recursal, e em dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

1. Processo TC-031.592/2022-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Jeferson Santos de Santana (171.568.235-15).

1.2. Recorrente: Jeferson Santos de Santana (171.568.235-15).

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Maruim - SE.

1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo

1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.8. Representação legal: Fabiano Freire Feitosa (3173/OAB-SE), representando Jeferson Santos de Santana.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2427/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de monitoramento autuado com o objetivo de verificar o cumprimento das determinações constantes do Acórdão 1.292/2019-TCU-Plenário, alterado pelo Acórdão 1.750/2020-TCU-Plenário, proferidos no TC 006.636/2018-7, que versa sobre o Pregão Presencial 13/2017, promovido pelo Serviço Social da Indústria (Sesi), com vistas à contratação de empresa para o fornecimento de solução tecnológica em gestão de qualidade de vida e vida saudável, a ser implementada no âmbito de seus departamentos nacional e regionais.

Considerando que o Sesi, por meio de sua unidade nacional, apresentou evidências das medidas adotadas para corrigir a maior parte das falhas iniciais apontadas, demonstrando efetivo aperfeiçoamento na gestão de riscos concernente à contratação examinada e à licitação subsequente;

considerando que os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI) propõem: a) reconhecer o cumprimento integral das determinações referentes aos subitens 9.2, 9.3.1, 9.3.3, 9.3.4, 9.4.1, 9.4.2, 9.4.3, 9.4.4 e 9.5.2 do primeiro acórdão; b) declarar o cumprimento parcial da determinação descrita no subitem 9.3.2 do aresto, dispensando, contudo, a continuidade do seu monitoramento; c) tornar insubsistente o subitem 9.6.1 - relativo a uma das irregularidades inseridas no escopo das audiências determinadas por meio do subitem 9.6 - em razão do cumprimento do subitem 9.2; e d) apensar estes autos ao TC 006.636/2018-7 (peças 77 a 79);

considerando que a apreciação do subitem 9.6, que inclui o subitem 9.6.1, deverá ser conduzida no âmbito do TC 006.636/2018-7, porquanto as audiências foram promovidas naquele feito, que já contém, inclusive, os pareceres da unidade técnica e do Ministério Público de Contas com o exame das razões de justificativa fornecidas pelos responsáveis, sem prejuízo de que as análises efetuadas neste monitoramento possam ser aproveitadas no julgamento das audiências, o que justifica o apensamento deste processo àqueles autos;

considerando, portanto, que este processo de monitoramento deve se limitar a avaliar o cumprimento das deliberações expedidas à unidade jurisdicionada;

os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso V, e 243 do Regimento Interno/TCU e no art. 36 da Resolução TCU 259/2014, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) considerar cumpridas as determinações contidas nos subitens 9.2, 9.3.1, 9.3.3, 9.3.4, 9.4.1, 9.4.2, 9.4.3, 9.4.4 e 9.5.2 do Acórdão 1.292/2019-TCU-Plenário, reformado pelo Acórdão 1.750/2020-TCU-Plenário;

b) considerar parcialmente cumprida a determinação descrita no subitem 9.3.2 do Acórdão 1.292/2019-TCU-Plenário, alterado pelo Acórdão 1.750/2020-TCU-Plenário, dispensando, contudo, a continuidade do seu monitoramento;

c) informar o interessado acerca desta deliberação.

d) apensar este processo ao TC 006.636/2018-7.

1. Processo TC-037.092/2023-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional (33.641.358/0001-52).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI).

1.6. Representação legal: Cássio Augusto Muniz Borges (091152/OAB-RJ), representando Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.