EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29330/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES AGROCOSTA LTDA, 26.006.032/0001-98, JCN5E62, FRMEV03338352024, 606-82; TRANSPORTES ADELISE LTDA, 04.558.147/0001-52, SFH3D89, FRMEV03340012024, 606-82; TRANSPORTES RELLY LTDA, 11.818.967/0001-00, EJZ0C49, FRMEV03335572024, 606-82; TRANSPORTES D.C LTDA, 03.716.931/0001-89, SXA1F26, FRMEV03336882024, 606-82; TRANSPORTES BERTOLINI LTDA, 04.503.660/0042-14, QJH9756, FRMEV03337532024, 606-82; TRANSPORTES MACANEIRO LTDA, 00.520.634/0001-75, RLE3I83, FRMEV03347372024, 606-82; TRANSPORTES 4 PATAS LTDA, 27.427.304/0001-96, SPC7D98, FRMEV03349902024, 606-82; TRANSPORTES ELIANE ROCHA LTDA, 02.799.029/0001-00, MBX2727, FRMEV03337422024, 606-82; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0001-78, RYM3F85, FRMEV03341562024, 606-82; TRANSPORTES RIZZI LTDA, 01.922.461/0001-84, QJE0D93, FRMEV03343792024, 606-82; TRANSPORTE TURISMO L.M.R.L LTDA, 49.994.413/0001-28, GDL4A02, FRMEV03345162024, 606-82; TRANSPORTES RODOMOVEL LTDA, 07.525.465/0001-05, QJS5089, FRMEV03361812024, 606-82; TRANSPORTES I R P LTDA, 66.774.118/0001-85, GJD0089, FRMEV03362522024, 606-82; TRANSPORTES KARIANE LTDA, 93.352.326/0001-69, BEJ8F31, FRMEV03363202024, 606-82; TRANSPORTES MOTTA LTDA, 25.143.969/0001-42, BEO7B55, FRMEV03332262024, 606-82; REA3J65, FRMEV03339592024, 606-82; TRANSPORTE SCHMIDT LTDA, 07.077.701/0001-78, RIN9A78, FRMEV03362102024, 606-82; TRANSPORTES BORELLI LTDA, 58.525.197/0001-62, FQK9343, FRMEV03363222024, 606-82; TRANSPORTES MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36, RLE6C42, FRMEV03363312024, 606-82; TRANSPORTES MOOR LTDA, 22.627.253/0001-22, QTL0014, FRMEV03361322024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração