EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27129/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PERDONA COMERCIO & TRANSPORTE DE CEREAIS LTDA, 07.869.508/0001-70, RYN0D50, FRMEV02965792024, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0016-72, ERJ7B95, FRMEV02967392024, 606-82; PRONER TRANSPORTES LTDA, 52.250.483/0001-86, BDM0I46, FRMEV02981992024, 606-82; PLANALTO TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 95.592.077/0001-04, IZZ2F58, FRMEV02872202024, 606-82; PTA TRANSPORTES LTDA, 34.671.056/0001-90, ELQ6B46, FRMEV02994072024, 606-82; POSTOS ECONORTE LTDA, 39.229.987/0001-56, RYC5F06, FRMEV03003592024, 606-82; PEDRO NUNES DA SILVEIRA, ***.596.740-**, IHL1061, FRMEV03013092024, 606-82; PONTOCOM LOGISTICA LTDA, 00.361.555/0001-69, BCY5J00, FRMEV03017322024, 606-82; PEDRO LUCAS CARLOS FERREIRA, ***.133.836-**, HFD3J55, FRMEV03019632024, 606-82; PESCADOS ESTRELA DO MAR LTDA, 07.605.656/0001-87, SXF4J27, FRMEV03019772024, 606-82; PRIMAVERA DIESEL LTDA, 00.183.277/0005-20, NLD9F07, FRMEV02879732024, 606-82; PJ SACARIA LTDA, 24.730.314/0001-08, RPP7J77, FRMEV02934762024, 606-82; PEDRO AUGUSTO DAUBERMANN M E, 97.142.434/0001-68, IRJ0B67, FRMEV02965022024, 606-82; POLOAR PNEUMATICOS LTDA, 14.596.163/0001-93, FXI2D79, FRMEV02977902024, 606-82; PERON FERRARI S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, 77.879.971/0001-88, AFT9477, FRMEV02992602024, 606-82; PROMETAL TRANSPORTES LTDA, 03.109.896/0001-30, PZR4A55, FRMEV02998932024, 606-82; PEDRINHO DISTRIBUIDORA DE CONDIMENTOS LTDA, 07.612.276/0001-70, QIH5233, FRMEV03020532024, 606-82; PONTUAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 15.380.245/0001-69, RAN1E86, FRMEV03020642024, 606-82; QCY5J13, FRMEV03020692024, 606-82; RAK4C54, FRMEV03021782024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT