DECISÃO SUFER Nº 15, DE 27 DE MARÇO DE 2024

O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XVIII, do Anexo à Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, alterada pela Resolução ANTT nº 5.881, de 31 de março de 2020, e pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI nº 50500.300793/2023-04, decide:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação para fins ferroviários, em favor da União, os bens imóveis alcançados pelas coordenadas planas descritas no Anexo a esta Decisão, as quais definem a poligonal de utilidade pública de 2 (duas) áreas destinadas à implantação do Viaduto Rodoviário, no município de Aimorés/MG, na Estrada de Ferro Vitoria a Minas - EFVM concedida à Vale S.A.

Art. 2º Fica a Vale S.A. autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Parágrafo único. A Vale S.A. fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º A Declaração de Utilidade Pública não exime a Concessionária da obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras.

Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ISMAEL TRINKS

ANEXO

ÁREAS DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DO VIADUTO RODOVIÁRIO, NO MUNICÍPIO DE AIMORÉS/MG.

Tabela de Pontos - Área de Poligonal 1 (DATUM - SIRGAS2000, MC 45º - Fuso 24S)

De

Para

Coord. E

Coord. N

Azimute

Distância (m)

P1

P2

280455,95

7844085,57

209°48'26,98"

30,03

P2

P3

280441,02

7844059,52

117°28'30,98"

8,34

P3

P4

280448,42

7844055,67

122°09'34,45"

17,74

P4

P5

280463,44

7844046,22

116°46'18,68"

12,97

P5

P6

280475,02

7844040,38

118°40'54,44"

16,92

P6

P7

280489,87

7844032,26

116°43'51,42"

15,55

P7

P8

280503,76

7844025,26

115°55'57,66"

15,55

P8

P9

280517,74

7844018,46

116°59'08,25"

22,69

P9

P10

280537,96

7844008,17

115°09'21,43"

18,94

P10

P11

280555,11

7844000,12

116°02'53,33"

18,06

P11

P12

280571,33

7843992,18

115°08'57,12"

34,45

P12

P13

280602,52

7843977,54

115°34'50,12"

22,52

P13

P14

280622,83

7843967,82

114°50'42,96"

20,01

P14

P15

280640,99

7843959,41

115°31'35,40"

31,11

P15

P16

280669,06

7843946,01

204°38'28,21"

21,12

P16

P17

280660,25

7843926,81

292°06'21,84"

12,16

P17

P18

280648,99

7843931,39

294°41'06,85"

75,45

P18

P19

280580,43

7843962,9

295°52'47,72"

71,02

P19

P20

280516,53

7843993,9

297°58'47,26"

96,76

P20

P21

280431,09

7844039,29

208°53'12,20"

20,26

P21

P22

280421,3

7844021,55

300°43'49,54"

66,13

P22

P23

280364,45

7844055,35

296°41'56,24"

60,19

P23

P24

280310,67

7844082,39

284°44'08,46"

74,26

P24

P25

280238,86

7844101,28

336°11'26,97"

36,77

P25

P26

280224,02

7844134,92

355°40'27,30"

67,52

P26

P27

280218,92

7844202,25

358°55'12,05"

10,47

P27

P28

280218,73

7844212,72

69°55'55,24"

20,43

P28

P29

280237,92

7844219,73

95°47'58,03"

39,52

P29

P30

280277,23

7844215,73

111°14'51,55"

40,12

P30

P31

280314,62

7844201,2

127°30'02,02"

40,05

P31

P32

280346,4

7844176,81

138°09'39,30"

59,64

P32

P33

280386,18

7844132,38

126°18'14,26"

39,93

P33

P1

280418,36

7844108,74

121°39'08,90"

44,16

Área: 28.818,48 m² Perímetro: 1.180,84 m

Tabela de Pontos - Área de Poligonal 2 (DATUM - SIRGAS2000, MC 45º - Fuso 24S)

De

Para

Coord. E

Coord. N

Azimute

Distância (m)

P1

P2

280.192,74

7.844.043,99

258°47'22,26"

77,58

P2

P3

280.116,64

7.844.028,91

286°53'55,51"

34,02

P3

P4

280.084,09

7.844.038,80

284°08'38,03"

21,43

P4

P5

280.063,31

7.844.044,03

286°45'38,16"

32,99

P5

P6

280.031,73

7.844.053,54

276°28'04,79"

13,81

P6

P7

280.018,00

7.844.055,10

284°11'02,59"

16,33

P7

P8

280.002,17

7.844.059,10

280°39'05,17"

41,42

P8

P9

279.961,47

7.844.066,76

276°52'25,72"

34,22

P9

P10

279.927,50

7.844.070,85

273°53'49,48"

13,53

P10

P11

279.914,00

7.844.071,77

51°11'17,08"

58,46

P11

P12

279.959,55

7.844.108,41

25°36'58,74"

76,66

P12

P13

279.992,70

7.844.177,54

29°14'35,93"

22,32

P13

P14

280.003,60

7.844.197,01

43°20'03,32"

24,25

P14

P15

280.020,24

7.844.214,65

57°34'21,65"

26,55

P15

P16

280.042,65

7.844.228,88

71°24'36,14"

27,25

P16

P17

280.068,48

7.844.237,57

87°28'59,17"

33,95

P17

P18

280.102,40

7.844.239,06

88°45'50,94"

64,18

P18

P19

280.166,56

7.844.240,45

178°45'50,94"

136,74

P19

P1

280.169,51

7.844.103,74

158°45'17,17"

64,10

Área: 37.205,46m² Perímetro: 819,79 m