EDITAL DE NOTIFICAÇÃO TCE/160017/CRO/12

NOTIFICAÇÃO N° 0010/2024.

Referente: Concorrência Nº 5/2010-CRO/12 e Termo de Contrato nº 04/2011-CRO/12. Nº Processo: 80525.001354/2019-18. Empresa: KROWORK ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 02.552.175/0001-37, A/C Carlos Eduardo Teixeira Fonseca - Sócio Administrador (2016) Endereço: Rua 31, Qd 52, nº 27, Bairro - Lírio do Vale II, CEP: 69.038-660 - Manaus/AM

Objeto: Cumprindo o disposto na letra b) do § 1º do art. 10, da Instrução Normativa nº 71 - TCU, de 28 de novembro de 2012, do Tribunal de Contas da União, torno público a presente NOTIFICAÇÃO, tendo em vista as infrutíferas tentativas de localização da empresa KROWORK ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 02.552.175/0001-37, com as seguintes considerações:

a) que os processos de ressarcimento de danos devem pautar-se pelos princípios do devido processo legal, da racionalidade administrativa, da economia processual, da celeridade, da ampla defesa e do contraditório;

b) que foram apontadas irregularidade de dano ao erário na rede lógica da nova sede da 17ª Brigada de Infantaria de Selva, em Porto Velho/RO, sendo as mesmas confirmadas na Sindicância - Portaria nº 014 - SIND- Secretaria, de 24 de julho de 2019, do Chefe da CRO/12.

c) que no DEMONSTRATIVO FINANCEIRO DO DÉBITO, consta que a empresa KROWORK ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 02.552.175/0001-37, fora responsabilizada pelo dano.

COMUNICO pelo presente documento, a instauração de Tomada de Contas Especial, em cumprimento à Portaria do Comandante do Exército nº 424, de 27 de março de 2019, tendo em vista, esgotadas as medidas administrativas (Portaria nº 014 - Sind/CRO/12, de 24 JUL 19) sem a elisão do dano, a negligência em relação a vigilância do canteiro das obras da sede do Cmdo 17ª Bda Inf Sl, em Porto Velho/RO, contrariando obrigações previstas no edital da Concorrência 05/2010-CRO/12, favoreceu a ocorrência de vandalismo e furto de material da rede lógica em 6 SET 16, deixar de proporcionar a vigilância do canteiro de obras, infringindo disposição prevista nas especificações técnicas do Edital da Concorrência em epigrafe: Especificação Técnica 63/2010, item infringido 4.1; Especificação Técnica 58/2010, item infringido 15.1; Especificação Técnica 64/2010, item infringido 14.1; Especificação Técnica 65/2010, item infringido 14.1; Especificação Técnica 56/2010, item infringido 9.1.4; e Especificação Técnica 53/2010, item infringido 15.1.

As vistas do processo continuam franqueadas à empresa e fica-lhe facultado, a contar desta publicação, o prazo de 10 (dez) dias para apresentar e efetuar, caso julgue necessário, justificativas para esclarecimento dos fatos, as quais serão submetidas à análise da equipe encarregada da TCE, e para no prazo de 15 (dias) dias da publicação desta NOTIFICAÇÃO, recolher o valor de R$ 1.810.752,13 (um milhão oitocentos e dez mil setecentos e cinquenta e dois reais e treze centavos), conforme demonstrativo de atualização de débito (do Sistema Débito do TCU) e Guia de Recolhimento da União (GRU), código de receita - 18830-1 REPARAÇÃO POR DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, a ser retirada no Setor Financeiro da CRO/12, e caso não haja o pagamento da GRU no prazo acima estipulado, esta Organização Militar envidará medidas administrativas cabíveis com vista ao encaminhamento dos trabalhos conclusivos desta TCE ao Tribunal de Contas da União e à inscrição do valor atualizado do dano ao erário em Dívida Ativa da União. Esta OM encontra-se à disposição para prestar esclarecimentos a respeito de eventuais dúvidas por meio do seguinte endereço: Av. Cel Teixeira, 2061 - Ponta Negra - CEP: 69037-000.

Manaus/AM, 14 de novembro de 2024.

JOÃO PAULO FARIA DE CARVALHO - Maj

Chefe da Equipe da TCE