EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26580/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ROQUE EDSON DA SILVA SOUZA LIMITADA, 00.058.757/0001-36, RPT7F23, FRMEV01136192023, 606-82; QTY6G09, FRMEV00023012024, 606-82; HIL2A48, FRMEV00029002024, 606-82; PKP9109, FRMEV02054282024, 606-82; MLE0H85, FRMEV02056162024, 606-82; ROSANGELA TRANSPORTES LTDA, 02.921.449/0001-18, QJH5147, FRMEV01406882023, 606-82; RONIELLI MARINHO DOS SANTOS DIAS, ***.063.895-**, MKJ7C28, FRMEV01249862023, 606-82; RONI S SCHWANCK E CIA LTDA, 06.270.064/0001-99, JBT9C43, FRMEV01217682023, 606-82; RORIVA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.793.124/0001-10, RDY9J94, FRMEV00043002024, 606-82; RDY9J94, FRMEV00043142024, 606-82; RONI SZCZECINSKI, ***.947.290-**, AKR3E77, FRMEV00010342024, 606-82; ROSADO NS TRANSPORTES LTDA, 28.464.123/0001-00, QUC1427, FRMEV00078142024, 606-82; ROSA EFA MARQUES RIBOLI, ***.343.048-**, CPI4E39, FRMEV00177472024, 606-82; ROQUE GOLDSCHMIDT LTDA, 02.453.377/0001-21, IMS7188, FRMEV01435912023, 606-82; IYX9J59, FRMEV01442162023, 606-82; RORATO VIAGENS E TURISMO LTDA, 12.245.638/0001-71, IYK5661, FRMEV01485142023, 606-82; RONNIE SIQUEIRA DOS SANTOS, ***.987.756-**, HJA1C80, FRMEV01271532024, 606-82; ROSAPESCA DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA, 62.712.229/0001-06, SVC0H61, FRMEV00237162024, 606-82; ROSA - REVENDEDORA DE ONIBUS S/A, 51.910.346/0001-68, EQU3A79, FRMEV00128042024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE TIJOLOS CASSIO LTDA, 06.789.693/0001-20, RYQ1C00, FRMEV00030982024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT