EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26749/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES DE CARGAS VRIELINK LTDA, 34.200.492/0001-80, IQM6712, FRMEV00415352024, 606-82; ITY9278, FRMEV01065732024, 606-82; TRANSPORTES CRUZ LTDA, 18.770.673/0001-96, MJA7A06, FRMEV00050482024, 606-82; MOK1594, FRMEV01527392023, 606-82; QJN6F50, FRMEV00050442024, 606-82; TRANSPORTES COSTA E COSTA LTDA, 09.610.837/0001-27, MFX3316, FRMEV00045132024, 606-82; TRANSPORTES CRISTAL LTDA, 94.289.840/0001-60, ISE5043, FRMEV00029692024, 606-82; TRANSPORTES DARIO LTDA, 07.293.168/0001-81, GJG3A87, FRMEV00926902023, 606-82; TRANSPORTES CUSTODIO LTDA, 35.638.409/0001-12, RQS4B14, FRMEV00051372024, 606-82; TRANSPORTES CRISTOFOLI LTDA, 88.670.104/0001-54, JAX2I06, FRMEV01498672023, 606-82; TRANSPORTES D.C LTDA, 03.716.931/0001-89, RDZ7G75, FRMEV00129532024, 606-82; RDZ7G75, FRMEV01509472023, 606-82; TRANSPORTES CORREIA LTDA, 31.802.702/0001-12, RYR4B96, FRMEV00235212024, 606-82; TRANSPORTES DE CARGAS SOARES OLIVEIRA LTDA, 11.460.795/0001-37, QTX8J37, FRMEV01384622023, 606-82; PKQ8B90, FRMEV00044212024, 606-82; QTX9E19, FRMEV01491472023, 606-82; SJY0D86, FRMEV01698152024, 606-82; TRANSPORTES CORDENONSI LTDA, 75.818.849/0001-76, RYS0B83, FRMEV01478562023, 606-82; RYN1H46, FRMEV01386482023, 606-82; TRANSPORTES DBG LTDA, 75.562.876/0001-20, RYW6D22, FRMEV02002102024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT