EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31566/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IRAPURU TRANSPORTES LTDA, 88.668.298/0001-53, IWL1581, FRMEV01805022024, 606-82; IPE COMERCIO DE AREIA E TRANSPORTES LTDA, 37.094.410/0001-59, QJH0i06, FRMEV01800262024, 606-82; IPOJUCATUR TRANSPORTES E TURISMO LIMITADA, 47.886.049/0001-57, EKH7410, FRMEV01410722024, 606-82; INSOR BRASIL LTDA, 45.218.992/0001-66, IWZ8A87, FRMEV01476702024, 606-82; IRMA BARCELOS LEANDRO, ***.471.249-**, HSI1F56, FRMEV01529322024, 606-82; INSTITUTO MENINOS DO LAGO, 14.525.879/0001-08, BCU4B52, FRMEV01246692024, 606-82; INOVA METAIS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 12.294.018/0001-22, EMH8J69, FRMEV01625252024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE TIJOLOS CASSIO LTDA, 06.789.693/0001-20, RLA8B83, FRMEV01616672024, 606-82; RXZ9A17, FRMEV01544942024, 606-82; SXB1C00, FRMEV01747902024, 606-82; INSTITUTO POLYANA OLIVEIRA LTDA, 19.906.633/0001-91, NPO6C86, FRMEV01514232024, 606-82; INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LIANE LTDA, 59.478.198/0001-66, EWU6C25, FRMEV01568202024, 606-82; INES WIGGERS REDIVO, 40.677.883/0001-93, QJZ6C97, FRMEV01595262024, 606-82; IP TRANSPORTES LTDA, 11.471.897/0001-58, MLS8H39, FRMEV01950242024, 606-82; INOVA AGRICOLA LTDA, 24.936.127/0001-85, QHC3E18, FRMEV01855972024, 606-82; IRACEMA GOMES DOS SANTOS, ***.724.118-**, IAI2F60, FRMEV01284022024, 606-82; IRAN MATOS BUAVA, ***.149.459-**, AFB8H02, FRMEV01285372024, 606-82; INDUSTRIA MECANICA ZANUTO LTDA, 56.854.326/0001-30, GDZ8I73, FRMEV01532042024, 606-82; BASFRUTA PRODUCAO E COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 07.294.973/0001-20, RYQ3E64, FRMEV01825522024, 606-82; AZ LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 27.793.596/0001-80, RVZ0I22, FRMEV01524852024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração