PORTARIA Nº 515, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

Institui a Política de Governança do Ministério de Portos e Aeroportos e cria o Comitê Ministerial de Governança.

O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e pelo art. 13-A e art. 15-A do Decreto no 9.203, de 22 de novembro de 2017, resolve:

Art. 1o Fica instituída a Política de Governança do Ministério de Portos e Aeroportos.

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GOVERNANÇA

Art. 2o A Política de Governança deste Ministério será orientada pelos seguintes princípios:

I - capacidade de resposta;

II - integridade;

III - transparência;

IV - melhoria regulatória;

V - prestação de contas e responsabilidade;

VI - equidade e participação; e

VII - confiabilidade.

Art. 3o São diretrizes da Política de Governança Pública do Ministério de Portos e Aeroportos:

I - direcionar ações para a busca de resultados para a sociedade, com propostas e soluções tempestivas e inovadoras para lidar com a limitação de recursos e com as mudanças de prioridades;

II - promover a simplificação administrativa, a modernização da gestão pública e a integração dos serviços públicos, especialmente aqueles prestados por meio eletrônico;

III - monitorar o desempenho e avaliar a concepção, a implementação e os resultados das políticas e das ações prioritárias para assegurar que as diretrizes estratégicas sejam observadas;

IV - articular instituições e coordenar processos para melhorar a coordenação e a integração entre os diferentes níveis e esferas do setor público, com vistas a gerar, preservar e entregar valor público;

V - fazer incorporar padrões elevados de conduta pela alta administração para orientar o comportamento dos agentes públicos, em consonância com as funções e as atribuições de seus órgãos e de suas entidades;

VI - implementar controles internos fundamentados na gestão de riscos e no monitoramento, que privilegiará ações estratégicas de prevenção antes da execução de processos sancionadores;

VII - avaliar as propostas de criação, expansão, fomento ou aperfeiçoamento de políticas públicas e aferir, sempre que possível, seus impactos e benefícios;

VIII - manter processo decisório orientado pelas evidências, pela conformidade legal, pela qualidade regulatória, pela desburocratização e pelo apoio à participação da sociedade;

IX - editar, revisar e consolidar atos normativos, pautando-se pelas boas práticas regulatórias e pela legitimidade, estabilidade e coerência do ordenamento jurídico e realizar consultas públicas sempre que conveniente;

X - definir e revisar formalmente as funções, as competências e as responsabilidades das estruturas e dos arranjos institucionais; e

XI - promover a comunicação aberta, voluntária e transparente das atividades e dos resultados da organização, de maneira a fortalecer a divulgação e o acesso público à informação.

CAPÍTULO II

DO COMITÊ MINISTERIAL DE GOVERNANÇA DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS

Art. 4o Fica instituído o Comitê Ministerial de Governança no âmbito do Ministério de Portos e Aeroportos.

Parágrafo único. O Comitê Ministerial de Governança tem as competências e exerce o papel do comitê interno de governança de que trata o art. 15-A do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017.

Art. 5o Dentro de suas competências, o Comitê Ministerial de Governança fica responsável por definir, aprovar e promover estratégias institucionais e diretrizes estratégicas transversais de:

I - inovação e transformação digital;

II -planejamento estratégico institucional;

III - gestão de riscos, integridade e transparência;

IV - diversidade, equidade e inclusão;

V - eficiência administrativa;

VI - sustentabilidade socioambiental;

VII - mitigação e adaptação à mudança do clima; e

VII - fomento, garantias e investimentos.

Art. 6o O Comitê Ministerial de Governança será composto pelas autoridades titulares das seguintes unidades:

I - Gabinete do Ministro de Estado de Portos e Aeroportos;

II - Secretaria Executiva - SE;

III - Secretaria Nacional de Aviação Civil - SAC;

IV - Secretaria Nacional de Portos - SNP; e

V - Secretaria Nacional de Hidrovias e Navegação - SNHN.

§ 1o A presidência do Comitê a que se refere o caput será exercida pelo Ministro de Estado de Portos e Aeroportos e, em seus impedimentos ou ausências, pela Secretária-Executiva.

§ 2o As autoridades titulares, em seus impedimentos ou ausências, serão substituídos pelos seus substitutos formais.

§ 3o A secretaria executiva do Comitê será exercida pela Assessoria Especial de Controle Interno.

§ 4o Os membros do Comitê poderão convidar servidores do Ministério de Estado de Portos e Aeroportos ou representantes de organizações públicas ou privadas para participar das reuniões, sem direito a voto, e compor os comitês temáticos ou grupos de trabalho a que se refere o art. 11.

§ 5o Os representantes de organizações públicas ou privadas convidados pelo Comitê que se encontrarem no Distrito Federal poderão participar das reuniões presencialmente ou por videoconferência, e aqueles que se encontrarem em outras unidades da Federação poderão participar por meio de videoconferência.

Art. 7o O Comitê Ministerial de Governança reunir-se-á trimestralmente em caráter ordinário e, extraordinariamente, sempre que convocado pela presidência, em data e horário previamente estabelecidos, respeitada a convocação com antecedência mínima de dois dias úteis da data da reunião.

§1o O quórum de instalação da reunião será de maioria absoluta dos membros do Comitê.

§2o O quórum de aprovação de deliberações será de maioria simples dos membros presentes, cabendo à presidência, em caso de empate, o voto de qualidade.

Art. 8o As deliberações do Comitê Ministerial de Governança, por decisão da presidência, poderão ser estabelecidas por meio de circuito deliberativo virtual, a partir da manifestação eletrônica dos seus membros.

Art. 9o As deliberações a que se refere o art. 8o serão feitas por meio de resolução assinada pelo titular da presidência.

Art. 10. O Comitê Ministerial de Governança publicará suas agendas, atas e resoluções em página eletrônica específica do ministério destinada à governança, ressalvados os conteúdos sujeitos a sigilo.

CAPÍTULO III

DOS COMITÊS TEMÁTICOS E GRUPOS DE TRABALHO DE APOIO À GOVERNANÇA

Art. 11. O Comitê Ministerial de Governança poderá instituir, por resolução, comitês temáticos permanentes e grupos de trabalho temporários de finalidade específica.

§ 1º A resolução a que se refere o caput deverá especificar as competências, os objetivos, os produtos, a forma de prestação de contas e a composição do comitê temático ou grupo de trabalho.

§ 2º Os grupos de trabalho temporários terão duração máxima de doze meses a partir da respectiva data de criação, podendo ser prorrogada uma vez por até cento e oitenta dias, a critério da presidência do Comitê Ministerial de Governança.

Art. 12. A participação no Comitê Ministerial de Governança, nos comitês temáticos e grupos de trabalho temporários será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 13. A primeira reunião do Comitê Ministerial de Governança será convocada no prazo de até trinta dias da data de publicação desta portaria.

Art. 14. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO SERAFIM COSTA FILHO