EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 23960/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VIACAO GARCIA LTDA, 78.586.674/0001-07, SEI9I92, FRMEP00293272024, 683-11; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, etu9506, FRMEP00293372024, 683-12; TRANSPORTADORA BRUNATO LTDA, 29.218.488/0001-00, FIP6E12, FRMEP00293712024, 683-12; TRANSPORTES TOZZO LTDA, 80.424.914/0001-19, RYJ1I91, FRMEP00293362024, 683-11; TRANSPOWER TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 85.099.471/0001-51, QJK7520, FRMEP00293312024, 683-12; THESING TRANSPORTES LTDA, 04.958.662/0001-20, MML7F39, FRMEP00293862024, 683-11; GENOVEVA ROVETA, ***.370.297-**, AHU3J29, FRMEP00293872024, 683-13; GHELERE TRANSPORTES LTDA, 75.958.926/0002-74, DAF5G01, FRMEP00293912024, 683-13; TRANSPORTES CARINE LTDA, 29.741.199/0001-90, REA2F39, FRMEP00294452024, 683-11; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0001-27, BDP1D82, FRMEP00294762024, 683-12; CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A., 19.521.322/0001-04, SPE3F65, FRMEP00294982024, 683-13; COMIX TRANSPORTES LTDA, 86.447.224/0001-61, RAB1036, FRMEP00289902024, 683-12; TIREX COMERCIO E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 78.902.319/0001-08, BCN9J77, FRMEP00295422024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT