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Deliberação Nº 494, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 102, de 28 de novembro de 2024, e no que consta do processo nº 50501.307386/2018-42, delibera:

Art. 1º Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 332,64 (trezentos e trinta e dois inteiros e sessenta e quatro décimos) Unidades de Referência de Tarifa (URT), por conduta que configura o ilícito descrito no item 219 ao 223 do Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, em conformidade com o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Deliberação nº 495, de 28 de novembro de 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 099, de 28 de novembro de 2024, e no que consta do processo nº 50505.030806/2022-33, delibera:

Art. 1º Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 1.025 (um mil e vinte e cinco) Unidades de Referência de Tarifa (URT), por conduta que configura o ilícito administrativo descrito no art. 7º, inciso VII, da Resolução nº 4.071, de 3 de abril de 2013.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, conforme Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Deliberação nº 496, de 28 de novembro de 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 098, de 28 de novembro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.041755/2021-34, delibera:

Art. 1º Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 129,6 (cento e vinte e nove inteiros e seis décimos) de Unidades de Referência de Tarifa (URT), por conduta que configura o ilícito administrativo descrito nos Itens 219 a 223, do Contrato de Concessão.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, conforme Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Deliberação nº 497, de 28 de novembro de 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 096, de 28 de novembro de 2024, e no que consta do processo nº 50515.014761/2018-54, delibera:

Art. 1º Conhecer o Recurso interposto pela Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A., para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no montante de 220 (duzentas e vinte) Unidades de Referência de Tarifa (URT), por conduta que configura o ilícito administrativo descrito no art. 7º, inciso I, da Resolução nº 4.071, de 3 de abril de 2013.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, conforme Contrato de Concessão - Edital nº 005/2007 - Rodovia BR-153/SP - Divisa MG/SP - Divisa SP/PR.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de execução, conforme prevê o Contrato de Concessão - Edital nº 005/2007 - Rodovia BR-153/SP - Divisa MG/SP - Divisa SP/PR.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Deliberação Nº 498, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 097, de 28 de novembro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.362847/2019-31, delibera:

Art. 1º Conhecer o Recurso interposto pela Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A., para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 900 (novecentas) Unidades de Referência de Tarifa (URT), por conduta que configura o ilícito administrativo descrito no item 19.14, do Contrato de Concessão.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, conforme Contrato de Concessão - Edital nº 005/2007 - Rodovia BR-153/SP - Divisa MG/SP - Divisa SP/PR.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de execução, conforme prevê o Contrato de Concessão - Edital nº 005/2007 - Rodovia BR-153/SP - Divisa MG/SP - Divisa SP/PR.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Deliberação Nº 501, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 130, de 28 de novembro de 2024, e no que consta do processo nº 50501.340026/2018-52, delibera:

Art. 1º Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 639,33 (seiscentos e trinta e nove inteiros e trinta e três centésimos) de Unidades de Referência de Tarifa (URT), por conduta que configura o ilícito administrativo descrito nos Itens 219 a 223, do Contrato de Concessão.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, conforme Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Deliberação Nº 502, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 131, de 28 de novembro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.365621/2019-91, delibera:

Art. 1º Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo em epígrafe.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 248,46 (duzentos e quarenta e oito inteiros e quarenta e seis centésimos) de Unidades de Referência de Tarifa (URT), por conduta que configura o ilícito administrativo descrito nos Itens 219 a 223, do Contrato de Concessão.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, conforme Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Deliberação Nº 503, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 132, de 28 de novembro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.359615/2019-03, delibera:

Art. 1º Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 189 (cento e oitenta e nove) Unidades de Referência de Tarifa (URT), por conduta que configura o ilícito administrativo descrito nos Itens 219 a 223, do Contrato de Concessão.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, conforme Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Deliberação Nº 504, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 133, de 28 de novembro de 2024, e no que consta do processo nº 50505.023247/2022-13, delibera:

Art. 1º Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 180 (cento e oitenta) Unidades de Referência de Tarifa (URT), por conduta que configura o ilícito descrito no art. 5º, inciso IX, da Resolução nº 4.071, de 3 de abril de 2013.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, em conformidade com o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art.85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Deliberação Nº 505, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 134, de 28 de novembro de 2024, e no que consta do processo nº 50505.030614/2020-65, delibera:

Art. 1º Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 2.398,5 (dois mil trezentos e noventa e oito inteiros e cinco décimos) Unidades de Referência de Tarifa (URT), por conduta que configura o ilícito descrito no item 219 ao 223 do Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) atualização do valor da penalidade de multa, em conformidade com o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Deliberação nº 481, de 28 de novembro de 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 120, de 28 de novembro de 2024, e no que consta do processo nº 50505.005015/2017-16, delibera:

Art. 1º Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para, no mérito, negar-lhe provimento.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 540 (quinhentos e quarenta) Unidades de Referência de Tarifa (URT), por conduta que configura o ilícito administrativo descrito no art. 6º, inciso VII, da Resolução nº 4.071, de 3 de abril de 2013.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, conforme Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Deliberação Nº 506, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 135, de 28 de novembro de 2024, e no que consta do processo nº 50505.047359/2020-90, delibera:

Art. 1º Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 810 (oitocentas e dez) Unidades de Referência de Tarifa (URT), por conduta que configura o ilícito administrativo descrito no art. 6º, inciso XXVI, da Resolução nº 4.071, de 3 de abril de 2013, bem como no item 270, do Contrato de Concessão.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, conforme Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Deliberação Nº 507, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 136, de 28 de novembro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.352323/2016-99, delibera:

Art. 1º Conhecer o Recurso interposto pela Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A., para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 495 (quatrocentos e noventa e cinco) Unidades de Referência de Tarifa (URT), por conduta que configura o ilícito descrito no art. 7º, inciso VII, da Resolução nº 4071, de 3 de abril de 2023.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, em conformidade com o Contrato de Concessão Edital nº 005/2007.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art.85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de execução, conforme prevê o Contrato de Concessão Edital nº 005/2007.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Deliberação nº 508, de 28 de novembro de 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 118, de 28 de novembro de 2024, e no que consta do processo nº 50501.326313/2018-50, delibera:

Art. 1º Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para, no mérito, negar-lhe provimento.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 251,1 (duzentos e cinquenta e um inteiros e um décimo) de Unidades de Referência de Tarifa (URT), por conduta que configura o ilícito administrativo descrito nos Itens 219 a 223, do Contrato de Concessão.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, conforme Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Deliberação Nº 482, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 086, de 28 de novembro de 2024, e no que consta do processo nº 50505.303383/2019-81, delibera:

Art. 1º Conhecer do Recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para, no mérito, negar-lhe provimento.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 1.025 (um mil e vinte e cinco) Unidades de Referência de Tarifa (URT), por conduta que configura o ilícito administrativo descrito no art. 7º, inciso VII, da Resolução nº 4.071, de 3 de abril de 2013.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, conforme Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODIGUES

Diretor-Geral
Deliberação Nº 483, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 117, de 28 de novembro de 2024, e no que consta do processo nº 50515.027000/2018-62, delibera:

Art. 1º Conhecer o Recurso interposto pela Transbrasiliana Concessionaria de Rodovia S.A., para, no mérito, negar-lhe provimento.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 16.785 (dezesseis mil, setecentos e oitenta e cinco) Unidades de Referência de Tarifa (URT), aplicando-se a limitação prevista no art. 78-F da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, de modo que a multa não deve ser superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), por conduta que configura o ilícito descrito no Item 19.15 "a" do contrato de concessão.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, em conformidade com o Contrato de Concessão Contrato de Concessão, Edital nº 005/2007.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de execução, conforme prevê o Contrato de Concessão Contrato de Concessão, Edital nº 005/2007.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Deliberação Nº 484, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 121, de 28 de novembro de 2024, e no que consta do processo nº 50515.000031/2018-76, delibera:

Art. 1º Conhecer o Recurso interposto pela Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A., para, no mérito, negar-lhe provimento.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 247,5 (duzentos e quarenta e sete inteiros e cinco décimos) de Unidades de Referência de Tarifa (URT), por conduta que configura o ilícito administrativo descrito no art. 7º, inciso XIV, da Resolução nº 4.071, de 3 de abril de 2013.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, conforme Contrato de Concessão - Edital nº 005/2007 - Rodovia BR-153/SP - Divisa MG/SP - Divisa SP/PR.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de execução, conforme prevê o Contrato de Concessão - Edital nº 005/2007 - Rodovia BR-153/SP - Divisa MG/SP - Divisa SP/PR.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Deliberação Nº 485, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 122, de 28 de novembro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.333004/2016-84, delibera:

Art. 1º Conhecer o Recurso interposto pela Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A., para, no mérito, negar-lhe provimento.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 275 (duzentas e setenta e cinco) Unidades de Referência de Tarifa (URT), por conduta que configura o ilícito administrativo descrito no art. 7º, inciso VII, da Resolução nº 4.071, de 3 de abril de 2013.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, conforme Contrato de Concessão - Edital nº 005/2007 - Rodovia BR-153/SP - Divisa MG/SP - Divisa SP/PR.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no artigo 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de execução, conforme prevê o Contrato de Concessão - Edital nº 005/2007 - Rodovia BR-153/SP - Divisa MG/SP - Divisa SP/PR.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Deliberação Nº 486, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 123, de 28 de novembro de 2024, e no que consta do processo nº 50515.075603/2018-71, delibera:

Art. 1º Conhecer o Recurso interposto pela Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A., para, no mérito, negar-lhe provimento.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 247,5 (duzentos e quarenta e sete inteiros e cinco décimos) de Unidades de Referência de Tarifa (URT), por conduta que configura o ilícito administrativo descrito no art. 7º, inciso I, da Resolução nº 4.071, de 3 de abril de 2013.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, conforme Contrato de Concessão - Edital nº 005/2007 - Rodovia BR-153/SP - Divisa MG/SP - Divisa SP/PR.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art.85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de execução, conforme prevê o Contrato de Concessão - Edital nº 005/2007 - Rodovia BR-153/SP - Divisa MG/SP - Divisa SP/PR.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Deliberação Nº 487, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 113, de 28 de novembro de 2024, e no que consta do processo nº 50515.012895/2022-17, delibera:

Art. 1º Conhecer o Recurso interposto pela Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A., para, no mérito, negar-lhe provimento.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 148,5 (cento e quarenta e oito inteiros e cinco décimos) de Unidades de Referência de Tarifa (URT), por conduta que configura o ilícito administrativo descrito no art. 6º, inciso XXIV, da Resolução nº 4.071, de 3 de abril de 2013.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, conforme Contrato de Concessão - Edital nº 005/2007 - Rodovia BR-153/SP - Divisa MG/SP - Divisa SP/PR.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de execução, conforme prevê o Contrato de Concessão - Edital nº 005/2007 - Rodovia BR-153/SP - Divisa MG/SP - Divisa SP/PR.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Deliberação nº 493, de 28 de novembro de 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 101, de 28 de novembro de 2024, e no que consta do processo nº 50505.105491/2016-47, delibera:

Art. 1º Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 303 (trezentos e três) Unidades de Referência de Tarifa (URT), por conduta que configura o ilícito descrito no inciso XXIII do art. 6º da Resolução nº 4.071, de 3 de abril de 2013.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, em conformidade com o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
ATO Nº 16.845, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo n° 53569.002270/2024-71.

Extingue, por cassação, a autorização outorgada a NEWTON WANDERLEY SALOMAO JUNIOR, CPF ***.224.822-**, por intermédio do Ato nº 4337, de 13 de Agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, em razão da perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES

Gerente
Despacho GM/MS Nº 92, DE 28 DE novembro DE 2024

Processo nº 25000.137869/2019-58

Interessado: SÃO FRANCISCO INSTITUTO VIDA - CNPJ nº 07.142.188/0001-51

Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão de indeferimento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).

Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 612/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.

NÍSIA TRINDADE LIMA

Ministra
Portaria Nº 61, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

Dispõe sobre o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e financeiros para os parceiros ofertantes de cursos de qualificação profissional, no âmbito da Bolsa-Formação - Pronatec, para a oferta de vagas em curso de qualificação profissional no Programa Mulheres Mil.

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 18 do Decreto 11.691, de 5 de setembro de 2023, a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, a Portaria nº 1.042, de 21 de dezembro de 2021, a Portaria nº 725, de 13 de abril de 2023, e o contido no Processo nº 23000.019317/2023-10, resolve:

Art. 1º Autorizar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a realizar o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e financeiros, conforme quadro abaixo, às instituições de ensino que tiveram suas propostas aprovadas, no âmbito da Bolsa-Formação - Pronatec, prevista na Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para oferta de cursos de qualificação profissional do Programa Mulheres Mil, previsto na Portaria nº 725 de 13 de abril de 2023. O valor a ser repassado refere-se ao valor complementar à transferência inicial realizada a título de fomento, constituindo-se, portanto, a continuidade das ações iniciadas no ano de 2023.

UF

Instituição

CNPJ

Processo

Total (R$)

MS

Fundação Social do Trabalho (Funsat/MS)

04.835.241/0001-01

23000.037059/2023-53

72.000,00

Art. 2º O empenho e a transferência de que se trata o art. 1º desta Portaria deverão ser emitidos à conta da Classificação Funcional Programática: 10.26298.12.363.5112.21B4 - Apoio à Formação Profissional e Tecnológica - Plano Interno LFP07P1909N Pronatec Transferência instituições estaduais e municipais, Plano Orçamentário 0008 PTRES 230501.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO BREGAGNOLI

Secretário
Portaria MDIC-SDIC Nº 408, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, resolve:

Art. 1º Habilitar, nos termos do inciso I, do art. 13, da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, a empresa F2J BRASIL FAROIS E SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. (CNPJ nº 40.167.240/0001-08), conforme processo nº 19687.005014/2024-51, de 30 de julho de 2024.

Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de novembro de 2024 até 31 de janeiro de 2029.

Art. 3º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Lei nº 14.902, de 2024.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UALLACE MOREIRA LIMA
Despacho GM/MS MS Nº 91, DE 28 DE novembro DE 2024

Processo nº 25000.009601/2021-41

Interessado: CIRCULO OPERARIO CAXIENSE - CNPJ nº 88.645.403/0001-39

Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão de cancelamento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).

Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 611/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS (0044494413), bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.

NÍSIA TRINDADE LIMA

Ministra
PORTARIA/SE/MDS Nº 240, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe confere o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967; nos arts. 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; no Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.634, de 14 de agosto de 2023 e Decreto nº 12.099, de 4 de julho de 2024; na Portaria MDS nº 856, de 24 de janeiro de 2023; e na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; resolve:

Art. 1º Subdelegar competência ao Subsecretário de Orçamento, Planejamento e Governança para atuar como Ordenador de Despesas da Unidade Gestora 550002.

Art. 2º Designar o Coordenador-Geral de Orçamento e Finanças da Subsecretaria de Orçamento, Planejamento e Governança para atuar como Gestor Financeiro da Unidade Gestora 550002.

Art. 3º Subdelegar competência ao Subsecretário de Orçamento, Planejamento e Governança Adjunto para atuar como Ordenador de Despesas Substituto da Unidade Gestora 550002.

Art. 4º Designar o Coordenador-Geral de Orçamento e Finanças Substituto da Subsecretaria de Orçamento, Planejamento e Governança para atuar como Gestor Financeiro Substituto da Unidade Gestora 550002.

Art. 5º Designar a Servidora Claudia Volpi de Oliveira Soares da Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças para atuar como responsável pela Conformidade de Registro de Gestão da Unidade Gestora 550002.

Art. 6º Designar o Servidor Fabiano Burjack Maranhão Gomes de Sa da Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças para atuar como responsável Substituto pela Conformidade de Registro de Gestão da Unidade Gestora 550002.

Art. 7º Designar a servidora Carolina Nascimento Cavalcante, Coordenadora de Contabilidade da Coordenação-Geral de Contabilidade e Custos para atuar como responsável titular pela Conformidade Contábil da Unidade Gestora 550002.

Art. 8º Designar a servidora Lilian Mendes Figueiredo, contadora da Coordenação-Geral de Contabilidade e Custos para atuar como responsável substituta pela Conformidade Contábil da Unidade Gestora 550002.

Art. 9º Revogar a PORTARIA/SE/MDS Nº 99, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023.

Art. 10 Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR
Portaria Nº 61, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

Dispõe sobre o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e financeiros para os parceiros ofertantes de cursos de qualificação profissional, no âmbito da Bolsa-Formação - Pronatec, para a oferta de vagas em curso de qualificação profissional no Programa Mulheres Mil.

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 18 do Decreto 11.691, de 5 de setembro de 2023, a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, a Portaria nº 1.042, de 21 de dezembro de 2021, a Portaria nº 725, de 13 de abril de 2023, e o contido no Processo nº 23000.019317/2023-10, resolve:

Art. 1º Autorizar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a realizar o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e financeiros, conforme quadro abaixo, às instituições de ensino que tiveram suas propostas aprovadas, no âmbito da Bolsa-Formação - Pronatec, prevista na Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para oferta de cursos de qualificação profissional do Programa Mulheres Mil, previsto na Portaria nº 725 de 13 de abril de 2023. O valor a ser repassado refere-se ao valor complementar à transferência inicial realizada a título de fomento, constituindo-se, portanto, a continuidade das ações iniciadas no ano de 2023.

UF

Instituição

CNPJ

Processo

Total (R$)

MS

Fundação Social do Trabalho (Funsat/MS)

04.835.241/0001-01

23000.037059/2023-53

72.000,00

Art. 2º O empenho e a transferência de que se trata o art. 1º desta Portaria deverão ser emitidos à conta da Classificação Funcional Programática: 10.26298.12.363.5112.21B4 - Apoio à Formação Profissional e Tecnológica - Plano Interno LFP07P1909N Pronatec Transferência instituições estaduais e municipais, Plano Orçamentário 0008 PTRES 230501.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO BREGAGNOLI
110037

RO

ALTO ALEGRE DOS PARECIS

R$ 14.735,00

110120

RO

MINISTRO ANDREAZZA

R$ 7.588,00

110001

RO

ALTA FLORESTA D'OESTE

R$ 27.083,00

110006

RO

COLORADO DO OESTE

R$ 17.234,00

110090

RO

CASTANHEIRAS

R$ 3.773,00

110146

RO

PIMENTEIRAS DO OESTE

R$ 3.241,00

110170

RO

URUPÁ

R$ 12.635,00

431440

RS

PELOTAS

R$ 253.008,00

431530

RS

QUARAÍ

R$ 26.180,00

431720

RS

SANTA ROSA

R$ 69.650,00

431880

RS

SÃO LOURENÇO DO SUL

R$ 36.547,00

430500

RS

CATUÍPE

R$ 8.904,00

431960

RS

SÃO SEPÉ

R$ 17.955,00

430020

RS

AJURICABA

R$ 5.775,00

430100

RS

ARROIO DO MEIO

R$ 17.857,00

430300

RS

CACHOEIRA DO SUL

R$ 65.541,00

431710

RS

SANT'ANA DO LIVRAMENTO

R$ 74.809,00

431940

RS

SÃO PEDRO DO SUL

R$ 14.441,00

431990

RS

SAPIRANGA

R$ 91.385,00

430469

RS

CAPITÃO

R$ 3.647,00

431406

RS

PASSA SETE

R$ 3.675,00

431500

RS

PORTO LUCENA

R$ 3.353,00

431520

RS

PUTINGA

R$ 3.157,00

432070

RS

SOBRADINHO

R$ 15.323,00

430030

RS

ALECRIM

R$ 5.467,00

430222

RS

BOA VISTA DO CADEADO

R$ 2.093,00

430355

RS

CAMARGO

R$ 3.255,00

430467

RS

CAPIVARI DO SUL

R$ 5.460,00

430511

RS

CENTENÁRIO

R$ 2.408,00

431041

RS

INHACORÁ

R$ 2.562,00

431112

RS

JAQUIRANA

R$ 4.487,00

431213

RS

MATO CASTELHANO

R$ 3.122,00

431220

RS

MAXIMILIANO DE ALMEIDA

R$ 4.522,00

431237

RS

MONTE ALEGRE DOS CAMPOS

R$ 4.151,00

431295

RS

NOVA BOA VISTA

R$ 2.275,00

431333

RS

NOVA RAMADA

R$ 2.072,00

431349

RS

NOVO BARREIRO

R$ 4.585,00

431415

RS

PAVERAMA

R$ 7.700,00

431755

RS

SANTO ANTÔNIO DO PALMA

R$ 2.184,00

431842

RS

SÃO JOÃO DA URTIGA

R$ 3.871,00

431843

RS

SÃO JOÃO DO POLÊSINE

R$ 3.031,00

432032

RS

SENADOR SALGADO FILHO

R$ 2.352,00

432132

RS

TAQUARUÇU DO SUL

R$ 3.584,00

432145

RS

TEUTÔNIA

R$ 28.623,00

432146

RS

TIO HUGO

R$ 3.864,00

432210

RS

TUCUNDUVA

R$ 4.144,00

420420

SC

CHAPECÓ

R$ 265.237,00

420290

SC

BRUSQUE

R$ 152.103,00

421720

SC

SÃO MIGUEL DO OESTE

R$ 44.926,00

421970

SC

XAXIM

R$ 38.871,00

420500

SC

DIONÍSIO CERQUEIRA

R$ 17.934,00

420750

SC

INDAIAL

R$ 84.952,00

420840

SC

ITAPIRANGA

R$ 20.678,00

421670

SC

SÃO JOSÉ DO CEDRO

R$ 15.932,00

421750

SC

SEARA

R$ 22.134,00

420435

SC

CORDILHEIRA ALTA

R$ 6.237,00

420640

SC

GUARACIABA

R$ 11.060,00

421200

SC

PALMA SOLA

R$ 9.933,00

420775

SC

IRACEMINHA

R$ 4.193,00

421420

SC

QUILOMBO

R$ 11.326,00

421950

SC

XANXERÊ

R$ 49.259,00

420165

SC

ARVOREDO

R$ 3.122,00

421260

SC

PERITIBA

R$ 3.521,00

421415

SC

PRINCESA

R$ 4.032,00

280390

SE

MALHADOR

R$ 15.218,00

350480

SP

BÁLSAMO

R$ 8.855,00

350140

SP

ÁLVARO DE CARVALHO

R$ 3.346,00

355610

SP

VALENTIM GENTIL

R$ 14.266,00

353570

SP

PARAÍSO

R$ 5.992,00

354450

SP

RUBINÉIA

R$ 4.130,00

354610

SP

SANTA CLARA D'OESTE

R$ 3.129,00

163 MUNICÍPIOS

R$ 3.371.893,00
DECRETO Nº 12.259, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera o Decreto nº 11.972, de 1º de abril de 2024, que remaneja, em caráter temporário, função de confiança para o Ministério do Trabalho e Emprego.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput,inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1º O Decreto nº 11.972, de 1º de abril de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ................................................................................................................

........................................................................................................................................

I - destina-se ao assessoramento das atividades relacionadas ao Grupo de Trabalho sobre Emprego, no âmbito da presidênciapro temporedo G20 pela República Federativa do Brasil, e das atividades relacionadas ao Grupo de Trabalho sobre Emprego, no âmbito da presidênciapro temporedo BRICS pela República Federativa do Brasil; e

II - será restituída à Secretaria de Gestão e Inovação em 31 de julho de 2025, quando seu ocupante ficará automaticamente dispensado." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Luiz Marinho
PORTARIA SECTICS/MS Nº 58, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, os análogos de insulina de ação rápida para tratamento do diabetes mellitus tipo 2, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde. Ref.: 25000.112531/2024-51.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "c" do inciso I do art. 32 do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 20 e 23 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve:

Art. 1º Incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, os análogos de insulina de ação rápida para tratamento do diabetes mellitus tipo 2, desde que se respeitem os seguintes critérios visando garantir o acesso da população: preço competitivo entre as moléculas, estabilidade das parcerias de desenvolvimento produtivo e de inovação e a inserção gradual na rede, a fim de viabilizar ações de planejamento para a dispensação preconizados pelo Ministério da Saúde.

Art. 2º Conforme determina o art. 25 do Decreto nº 7.646, 21 de dezembro de 2011, as áreas técnicas terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para efetivar a oferta no SUS.

Art. 3º O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
PORTARIA SECTICS/MS Nº 59, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, os análogos de insulina de ação prolongada para tratamento do diabetes mellitus tipo 2, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde. Ref.: 25000.112216/2024-23.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "c" do inciso I do art. 32 do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 20 e 23 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve:

Art. 1º Incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, os análogos de insulina de ação prolongada para tratamento do diabetes mellitus tipo 2, desde que se respeitem os seguintes critérios visando garantir o acesso da população: preço competitivo entre as moléculas, estabilidade das parcerias de desenvolvimento produtivo e de inovação e a inserção gradual na rede, a fim de viabilizar ações de planejamento para a dispensação preconizados pelo Ministério da Saúde.

Art. 2º Conforme determina o art. 25 do Decreto nº 7.646, 21 de dezembro de 2011, as áreas técnicas terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para efetivar a oferta no SUS.

Art. 3º O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA