PORTARIA MCID Nº 573, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Autoriza a contratação de proposta(s) de empreendimento(s) habitacional(is) enquadrada(s) e ratificada(s), nos termos da Portaria MCID nº 1.482, de 21 de novembro de 2023, que divulga as propostas de empreendimentos habitacionais enquadradas no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, nos arts. 6º, inciso III, e 11, inciso I, alínea "a" da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e no art. 1º, inciso I, do Decreto nº 11.439, de 17 de março de 2023, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a contratação da(s) proposta(s) de empreendimento(s) habitacional(is) relacionada(s) no Anexo desta Portaria, enquadrada(s) e ratificada(s) nos termos da Portaria MCID nº 1.482, de 21 de novembro de 2023, que divulga as propostas de empreendimentos habitacionais enquadradas no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023.

Parágrafo único. O Gestor do Fundo de Arrendamento Residencial e o Agente Financeiro deverão observar o prazo para celebrar a contratação previsto no § 1º do art. 8º da Portaria MCID nº 727, de 2023.

Art. 2º Ficam instituídas as seguintes regras para divulgação, publicidade e identidade visual dos empreendimentos habitacionais:

I - a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

II - os atos de divulgação ou publicidade porventura promovidos pelos entes públicos locais deverão assegurar a divulgação obrigatória e prioritária do Programa Minha Casa, Minha Vida, sem prejuízos do uso ou associação a outros programas, ações ou marcas, de forma complementar; e

III - todas e quaisquer ações de divulgação ou publicidade, inclusive aquelas executadas e patrocinadas pelos entes públicos locais, serão obrigatoriamente identificadas de acordo com o Manual de Criação e Uso da Logomarca do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Art. 3º As empresas do setor da construção civil e o Município ou Distrito Federal envolvidos no projeto devem atestar ciência às regras do Programa e se submeterem de forma irrestrita ao regramento da linha de atendimento ao contratar o empreendimento habitacional.

Parágrafo único. O disposto no caput é aplicável aos Estados, quando participantes da operação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO

PROPOSTAS DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS AUTORIZADAS À CONTRATAÇÃO

UF

MUNICÍPIO

PROTOCOLO

TIPO DE PROPONENTE

CNPJ PROPONENTE

CNPJ TOMADOR

NOME DO EMPREENDIMENTO

META DO ART. 1º DA PORTARIA MCID Nº 727, DE 2023, CORRESPONDENTE

UNIDADES HABITACIONAIS

AC

Rio Branco

20230801172928

Ente Público

63606479000124

04710867000191

CIDADE DO POVO ETAPA II LOTE B

incisos I e II

250

BA

Dias d'Ávila

20230801012056

Construtora

13486576000152

13486576000152

VILA CONCÓRDIA 1

incisos I e II

148

BA

Feira de Santana

20230703010346

Construtora

21117322000195

21117322000195

RESIDENCIAL RIO DE JANEIRO 2

incisos I e II

226

BA

Salvador

20230801195757

Construtora

13486576000152

13486576000152

VALE DO CASSANGE 1

incisos I e II

288

BA

Salvador

20230801200307

Construtora

13486576000152

13486576000152

VALE DO CASSANGE 2

incisos I e II

288

BA

Salvador

20230801200757

Construtora

13486576000152

13486576000152

VALE DO CASSANGE 3

incisos I e II

160

BA

Vitória da Conquista

20230704123238

Construtora

10942723000163

10942723000163

VIVENDAS DO SIMAO I

incisos I e II

250

BA

Vitória da Conquista

20230704151945

Construtora

10942723000163

10942723000163

VIVENDAS DO SIMAO II

incisos I e II

250

BA

Vitória da Conquista

20230706172834

Construtora

01024192000139

01024192000139

RESIDENCIAL VILA ELISA I

incisos I e II

240

CE

Fortaleza

20230801012301

Construtora

63401475000100

63401475000100

RESIDENCIAL SANTA MÔNICA

incisos I e II

176

MG

Itaúna

20230711182418

Ente Público

18309724000187

07994019000140

CONJUNTO HABITACIONAL SANTA EDWIGES 1

incisos I e II

108

PA

Belém

20230811171902

Construtora

83352807000110

83352807000110

RESIDENCIAL TAPANÃ

incisos I e II

192

PI

Teresina

20230801002023

Construtora

63513204000146

07247216000103

EMPREENDIMENTO LUCIDIO FREITAS II QUADRA 02 A

incisos I e II

192

PI

Teresina

20230801002849

Construtora

63513204000146

07247216000103

EMPREENDIMENTO LUCIDIO FREITAS II QUADRA 02 B

incisos I e II

128

SE

Poço Verde

20230705181035

Construtora

07169379000107

07169379000107

RESIDENCIAL ACRISIO DE ARAUJO DORIA II

incisos I e II

48

TO

Palmas

20230704114418

Construtora

07454750000182

07454750000182

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DOS IPES I

incisos I e II

192