PORTARIA MCID Nº 534, DE 7 DE JUNHO DE 2024

Altera a Portaria MCID nº 175, de 28 de fevereiro de 2024, que aprova o Regimento Interno e convoca a 6ª Conferência Nacional das Cidades.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 9.076, de 07 de junho de 2007, resolve:

Art. 1º A Portaria MCID nº 175, de 28 de fevereiro de 2024 passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 2º Fica convocada a 6ª Conferência Nacional das Cidades a ser realizada em 2025, na forma dos artigos 5º e 13 de seu Regimento Interno". (NR)

Art. 2º O Anexo da Portaria MCID nº 175, de 28 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º ...........................................................

I - etapa municipal: de 15 de abril de 2024 a 30 de abril de 2025, em consonância com a Etapa Estadual;

II - etapa estadual e do Distrito Federal: 1º de julho de 2024 a 30 de junho de 2025; e

III - etapa nacional: até 31 de agosto de 2025, com data a ser definida por Resolução do Conselho das Cidades.

........................................................... " (NR)

"Art. 13. Fica convocada a etapa nacional da 6ª Conferência Nacional das Cidades até 31 de agosto de 2025, com data a ser definida por Resolução do Conselho das Cidades. " (NR)

"Art. 26. As Conferências Estaduais das Cidades deverão acontecer no período de 1º de julho de 2024 a 30 de junho de 2025.

.........................................................................

§ 2º As Conferências Estaduais realizadas no período do defeso eleitoral municipal, entre 6 de julho de 2024 e 6 de outubro de 2024, ou até 27 de outubro, nos municípios em que a eleição seja realizada em dois turnos, deverão adotar cuidados adicionais na sua atuação, sempre no intuito de manter equilíbrio entre os envolvidos nas eleições e evitando-se o uso do poder público em favor ou desfavor de qualquer candidato, em atendimento à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições. " (NR)

"Art. 28. ....................................................................................................................

§ 1º O Regimento da Conferência Estadual das Cidades, no cumprimento do inciso I deste artigo, deverá ser elaborado pela Comissão Organizadora até 15 de junho de 2024.

........................................................... " (NR)

"Art. 42. As Conferências Municipais deverão acontecer no período de 15 de abril de 2024 a 30 de abril de 2025.

§ 1º ...........................................................

a) 12 horas nas capitais dos estados, excluindo-se o tempo da cerimônia de abertura para não haver prejuízo no conteúdo dos debates; e

b) 08 horas nas cidades que não são capitais dos estados, excluindo-se o tempo da cerimônia de abertura para não haver prejuízo no conteúdo dos debates.

§ 2º As Conferências Municipais não deverão ocorrer durante o período de defeso eleitoral municipal, entre 6 de julho de 2024 e 6 de outubro de 2024, ou até 27 de outubro de 2024, nos municípios em que a eleição seja realizada em dois turnos.

§ 3º Para fins de submissão de propostas e eleição de delegados para a etapa estadual, a Conferência Municipal deverá ocorrer anteriormente à data de realização da Conferência Estadual, respeitando-se o Regimento Interno da Conferência Estadual. " (NR)

"Art. 46. A convocatória da conferência municipal deve ocorrer entre 15 de março de 2024 e 31 de março de 2025, mediante ato publicado em meio de divulgação oficial e/ou veículos de ampla divulgação, explicitando, na divulgação do evento, a sua condição de Conferência Municipal: Etapa preparatória da 6ª Conferência Nacional das Cidades.

...........................................................

§ 2º Se o Conselho Municipal das Cidades ou outro correlato à Política de Desenvolvimento Urbano e, na sua ausência, o Executivo Municipal, não convocar a Conferência Municipal das Cidades até o prazo estabelecido no §1º deste artigo, entidades municipais, estaduais e/ou nacionais representativas de, no mínimo três segmentos, conforme estabelecido no art. 14 deste Regimento, poderão convocá-la, de 15 de maio de 2024 a 31 de março de 2025.

........................................................... " (NR)

Art. 3º O Anexo IV do Anexo da Portaria MCID nº 175, de 28 de fevereiro de 2024, com redação dada pelo Anexo II da Portaria MCID nº 410, de 26 de abril de 2024, passa a vigorar na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 4º As Conferências Estaduais e Municipais que, até a data de publicação desta Portaria, tenham sido convocadas e que tenham definida a data de realização da Conferência poderão transcorrer sem prejuízo da prorrogação dos prazos constantes dos arts. 1º e 2º desta Portaria.

§ 1° As Conferências Estaduais e Municipais já convocadas poderão manter as datas previstas para sua realização.

§ 2° Em casos de excepcionalidade, os estados que desejam alterar os prazos para realização da sua conferência devem fazê-lo em até 30 dias após a publicação desta Portaria.

Art. 5º O Ministério das Cidades providenciará, em seu endereço eletrônico, versão consolidada do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades, consideradas as alterações realizadas por meio desta Portaria.

Art. 6º Deverão ser definidas, em ato específico, as regras excepcionais para o recebimento das delegações e propostas do estado do Rio Grande do Sul, a partir de recomendações da Coordenação Executiva da 6ª Conferência Nacional das Cidades.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO

Cronograma da 6ª CNC