EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24525/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NATHALIA DA SILVA EIRA, ***.497.947-**, , FREVP00528172024, 773-0; , FREVP00543442024, 773-0; POLIANA DA SILVA POLON, ***.468.645-**, , FREVP00539222024, 773-0; RODO MOLINA TRANSPORTES LTDA, 37.320.087/0001-94, , FREVP00522222024, 773-0; RODRIGO NOLASCO RIZZI CURVELLO WERNECK, ***.832.937-**, , FREVP00410372024, 773-0; REINALDO DA SILVA BAPTISTA JUNIOR, ***.592.707-**, , FREVP00408842024, 773-0; RENATA COSTA RIBEIRO, ***.917.587-**, , FREVP00502932024, 773-0; MILTON OLIVEIRA MUNIZ SOUZA, ***.357.778-**, , FREVP00406402024, 773-0; RALDICLERE MARIA LIMA DA SILVA, ***.338.114-**, , FREVP00529372024, 773-0; PEC LUB COMERCIAL IMPORTADORA LTDA, 06.001.076/0001-18, , FREVP00527362024, 773-0; MOACIR JOSE, ***.595.348-**, , FREVP00411972024, 773-0; MARCOS ANTONIO TOMAZ MARINHO, ***.851.517-**, , FREVP00405152024, 773-0; ROBERTO ALVES GENAIO, ***.878.097-**, , FREVP00513782024, 773-0; MATHIAS FALAVIGNA FERREIRA, ***.086.010-**, , FREVP00284762024, 773-0; MULLER OTAVIO CAJAO DE ABREU, ***.218.627-**, , FREVP00519822024, 773-0; MARCUS VINICIUS DA SILVA PATROCINIO, ***.816.167-**, , FREVP00499772024, 773-0; MENDES JUNIOR FROTAS LTDA, 25.018.267/0001-37, , FREVP00515552024, 773-0; MARIA DE LOURDES, ***.468.776-**, , FREVP00256492024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00520122024, 773-0; MIGUEL GIACOPPINI TRANSPORTES LTDA, 28.115.639/0001-31, , FREVP00506642024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT