gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
RETIFICAÇÃO

Na Resolução - RE nº 3.911, de 11 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 196, de 16 de outubro de 2023, Seção 01, pág. 127, referente ao processo nº 25351.246480/2019-12

Onde se lê:

SUPERA FARMA LABORATÓRIOS S.A 43312503000105

COLAGENASE + CLORANFENICOL

DBRIZ 25351.246480/2019-12 09/2029

11976 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 83. ALTERAÇÃO DO NOME COMERCIAL 0317592/23-8

1.0372.0287.001-9 24 Meses

0,6 U/G + 0,01 G/G POM DERM CT 01 BG AL X 5 G + ESP PLAS

1.0372.0287.002-7 24 Meses

0,6 U/G + 0,01 G/G POM DERM CT 01 BG AL X 10 G + ESP PLAS

1.0372.0287.003-5 24 Meses

0,6 U/G + 0,01 G/G POM DERM CT 01 BG AL X 15 G + ESP PLAS

1.0372.0287.004-3 24 Meses

0,6 U/G + 0,01 G/G POM DERM CT 01 BG AL X 30 G + ESP PLAS

1.0372.0287.005-1 24 Meses

0,6 U/G + 0,01 G/G POM DERM CT 01 BG AL X 50 G + ESP PLAS

1.0372.0287.006-1 24 Meses

0,6 U/G + 0,01 G/G POM GINEC CT BG AL X 30 G + 6 APLIC

1.0372.0287.007-8 24 Meses

0,6 U/G + 0,01 G/G POM DERM CT 10 BG AL X 5 G + ESP PLAS

1.0372.0287.008-6 24 Meses

0,6 U/G + 0,01 G/G POM DERM CT 10 BG AL X 10 G + ESP PLAS

1.0372.0287.009-4 24 Meses

0,6 U/G + 0,01 G/G POM DERM CT 10 BG AL X 15 G + ESP PLAS

1.0372.0287.010-8 24 Meses

0,6 U/G + 0,01 G/G POM DERM CT 10 BG AL X 30 G + ESP PLAS

1.0372.0287.011-6 24 Meses

0,6 U/G + 0,01 G/G POM DERM CT 10 BG AL X 50 G + ESP PLAS

Leia-se:

SUPERA FARMA LABORATÓRIOS S.A 43312503000105

COLAGENASE + CLORANFENICOL

DBRIZ 25351.246480/2019-12 09/2029

11976 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 83. ALTERAÇÃO DO NOME COMERCIAL 0317592/23-8

1.0372.0287.001-9 24 Meses

0,6 U/G + 0,01 G/G POM DERM CT 01 BG AL X 5 G + ESP PLAS

1.0372.0287.002-7 24 Meses

0,6 U/G + 0,01 G/G POM DERM CT 01 BG AL X 10 G + ESP PLAS

1.0372.0287.003-5 24 Meses

0,6 U/G + 0,01 G/G POM DERM CT 01 BG AL X 15 G + ESP PLAS

1.0372.0287.004-3 24 Meses

0,6 U/G + 0,01 G/G POM DERM CT 01 BG AL X 30 G + ESP PLAS

1.0372.0287.005-1 24 Meses

0,6 U/G + 0,01 G/G POM DERM CT 01 BG AL X 50 G + ESP PLAS

1.0372.0287.007-8 24 Meses

0,6 U/G + 0,01 G/G POM DERM CT 10 BG AL X 5 G + ESP PLAS

1.0372.0287.008-6 24 Meses

0,6 U/G + 0,01 G/G POM DERM CT 10 BG AL X 10 G + ESP PLAS

1.0372.0287.009-4 24 Meses

0,6 U/G + 0,01 G/G POM DERM CT 10 BG AL X 15 G + ESP PLAS

1.0372.0287.010-8 24 Meses

0,6 U/G + 0,01 G/G POM DERM CT 10 BG AL X 30 G + ESP PLAS

1.0372.0287.011-6 24 Meses

0,6 U/G + 0,01 G/G POM DERM CT 10 BG AL X 50 G + ESP PLAS

DBRIZ GINO 25351.246480/2019-12 09/2029

1.0372.0287.006-1 24 Meses

0,6 U/G + 0,01 G/G POM GINEC CT BG AL X 30 G + 6 APLIC
DECISÃO DE 15 DE MARÇO DE 2024

Referência: PGEA n. 1.26.000.003761/2023-56.

Após aprovar a manifestação da Assessoria Jurídica (Nota Jurídica MPF/PE/C.ADM/AJUR n. 54/2024), no uso da atribuição prevista no art. 33, XIV, do Regimento Interno Administrativo do Ministério Público Federal, com redação dada pela Portaria SG/MPF n. 552, de 10 de agosto de 2022, decido: APLICAR a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 3 (três) meses, em desfavor da sociedade empresária REDENTOR SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 01.696.924/0001-37, em razão de ter infringido a cláusula 10.1.5 do edital do Pregão Eletrônico MPF/PRPE n. 17/2023, com fundamento no art. 7º da Lei n. 10.520/2002, c/c a Instrução Normativa n. 2, de 3 de março de 2020. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

RODOLFO SOARES RIBEIRO LOPES

Procurador-Chefe da PR/PE
ATO COTEPE/ICMS Nº 30, DE 15 DE MARÇO DE 2024

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 35/CDI-SE/1090, de 12 de abril de 2023;

CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, recebida no dia 12 de março de 2024, registrada no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Art. 1º Os itens 703 e 704 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, com as seguintes redações:

"

SÃO PAULO

703.

SONACA BRASIL LTDA

CNPJ: 04.059.223/0003-47

IE: 125.394.068.119

704.

SONACA BRASIL LTDA

CNPJ: 04.059.223/0004-28

IE: 125.394.077.110

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO COTEPE/ICMS Nº 31, DE 15 DE MARÇO DE 2024

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

O Secretário Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia, no dia 12 de março de 2024, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:

Art. 1º O item 13 fica acrescido ao campo referente ao Estado da Bahia do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:

"

Unidade Federada: BAHIA

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

13

BA

23.018.639/0004-42

182.717.220

3R BAHIA S/A.

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
RETIFICAÇÃO

No item 2 do art. 1º da Resolução CONFAZ/ME Nº 25, de 18 de fevereiro de 2022, publicada no DOU de 25 de fevereiro de 2022, Seção 1, página 74,

onde se lê:

"

Item

UF

Recebimento

Registro e Depósito de:

Data

Forma

2

ESPÍRITO SANTO

15.02.2022

Correio Eletrônico

Atos Concessivos de Extensão editados nos anos de 2021 e 2022

";

leia-se:

Item

UF

Recebimento

Registro e Depósito de:

Data

Forma

2

ESPÍRITO SANTO

15.02.2022

Correio Eletrônico

Atos Concessivos de Extensão editados nos anos de 2020, 2021 e 2022

".
RETIFICAÇÃO

No Despacho nº 812, de 14 de março de 2024, constante do Processo nº 48500.000679/2007-17, disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br, publicado no D.O. de 15.03.2024, seção 1, p. 35, v. 162, nº 52,

Onde se lê: "objeto do Despacho nº 3.233, de 22 de novembro de 2019."

Leia-se: "objeto da Resolução Autorizativa nº 4.389, de 22 de outubro de 2013 c/c Resolução Autorizativa nº 4.766, de 22 de julho de 2014".
PORTARIA Nº 980, DE 15 DE MARÇO DE 2024

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto de 9 de agosto de 2022, publicado no Diário Oficial da União (DOU) n.º 151, Seção 2, Página 1, de 10 de agosto de 2022, combinado com o Art. 80, Incisos I e III, do Regimento Geral da Ufac; e considerando o que consta no processo administrativo n.º 23107.007248/2024-94, resolve:

Art. 1º PRORROGAR, por mais 01 (um) ano, os Resultados Finais do Processo Seletivo Simplificado para Contratação de Professor Substituto, realizado nos termos do Edital PROGRAD n.º 01/2023, da seguinte forma:

I - O homologado no DOU n.º 52, Seção 3, Páginas 76 e 77, de 16 de março de 2023, a contar de 16 de março de 2024;

II - O homologado no DOU n.º 79, Seção 3, Página 83, de 26 de abril de 2023, a contar de 26 de abril de 2024; e

III - O homologado no DOU n.º 94, Seção 3, Página 122, de 18 de maio de 2023, a contar de 18 de maio de 2024.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de publicação no DOU.

MARGARIDA DE AQUINO CUNHA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 14, DE 15 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

A Delegada Adjunta, no uso das atribuições que, por meio do artigo 10, lhe conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º do artigo 299 combinados com o inciso III do artigo 360, todos esses do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e considerando os pedidos formulados nas folhas 6835/6861 do processo 11516.720668/2020-35 pela empresa COLUMBIA TRADING SA, CNPJ 46.548.574/0005-23, portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/054, estabelecida na Rua Uruguai 223 Sala 1014, bairro Centro, Itajaí (SC), CEP 88302-201, declara:

Art. 1º Autorizado o fornecimento de 102.960 (cento e dois mil, novecentos e sessenta) selos de controle tipo e cor UÍSQUE AMARELO, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos às ordens de compra (PO), Proformas Invoice, especificações e quantidades abaixo indicadas:

PO

Invoice

Unidades

Caixas

Marca Comercial

Características do produto

430 a 433

7754832 a 7754835

63.360

10.560

Jack Daniel´s

Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 6 garrafas de 700 ml.

427 e 428

7755132 e 7755133

39.600

6.600

Jack Daniel´s

Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 6 garrafas de 700 ml.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDREA CRISTINA VALLE
PORTARIA Nº 1.340, DE 15 DE MARÇO DE 2024

O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 173 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 39, de 17/11/2020 do Conselho de Administração, publicado no DOU. de 19/11/2020, e tendo em vista o constante no processo nº 50618.000631/2018-86, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 3.113, de 08/05/2019, publicada no DOU de 16/05/2019, Seção 1, pág. 35, que declarou de utilidade pública para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários terras e benfeitorias abrangidas pela Poligonal de Utilidade Pública referente à Implantação e Pavimentação da Rodovia BR-235/PI - Anexo 3E - Projeto de Desapropriação, da Rodovia BR-235/PI - Trecho: Div. BA/PI - Div. PI/MA(Alto Parnaíba), Subtrecho: Entr. BR-135(B)(Gilbués) - Entr. PI254(B)(Santa Filomena), Segmento: Km 305,8 - Km 436,0, e seu respectivo Termo de Aceite, necessários às obras de Implantação e Pavimentação da Rodovia BR-235/PI, no Estado do Piauí.

Art. 2º A presente revogação não atinge os efeitos passados produzidos pelo ato.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.048, DE 15 DE MARÇO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021;

Considerando o cumprimento dos requisitos dispostos no art. 39, da Resolução RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos por meio de sua renovação automática.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA PAIXÃO DIAS

ANEXO

EMPRESA FABRICANTE: UCB PHARMA S.A.

ENDEREÇO: CHEMIN DU FORIEST, 1420-BRAINE L'ALLEUD - PAÍS: BÉLGICA - CÓDIGO ÚNICO: A.000618

EMPRESA SOLICITANTE: UCB BIOPHARMA LTDA. - CNPJ: 64.711.500/0001-14

AUTORIZ/MS: 1023619 - EXPEDIENTE(s): 0953643/23-9

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Produtos estéreis: Soluções Parenterais de Pequeno Volume com Esterilização Terminal

.........................................

EMPRESA FABRICANTE: BAXTER PHARMACEUTICAL SOLUTIONS LLC

ENDEREÇO: 927 SOUTH CURRY PIKE, BLOOMINGTON, INDIANA (IN) 47403 - PAÍS: ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA - CÓDIGO ÚNICO: A.000081

EMPRESA SOLICITANTE: UNITED MEDICAL LTDA - CNPJ: 68.949.239/0001-46

AUTORIZ/MS: 1025762 - EXPEDIENTE(s): 0906457/23-8

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Produtos estéreis: Pós Liofilizados

.........................................

EMPRESA FABRICANTE: ANESTA LLC

ENDEREÇO: 4745 WILEY POST WAY, SALT LAKE CITY, UTAH (UT) 84116 - PAÍS: ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA - CÓDIGO ÚNICO: A.000824

EMPRESA SOLICITANTE: GRÜNENTHAL DO BRASIL FARMACÊUTICA LTDA. - CNPJ: 10.555.143/0001-13

AUTORIZ/MS: 1086107 - EXPEDIENTE(s): 0948935/23-5

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Sólidos não estéreis (Embalagem primária; Granel): Comprimidos
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.050, DE 15 DE MARÇO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021;

Considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem preconizados em legislação vigente, para a área de Medicamentos, resolve:

Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO, a Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem de Medicamentos.

Art. 2º A presente Certificação terá validade de 4 (quatro) anos a partir da sua publicação.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA PAIXÃO DIAS

ANEXO

EMPRESA: RAPOSO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ: 37.585.401/0001-60 - AUTORIZ/MS: 1291159 - AE: 1291696

ENDEREÇO: R VEREADOR JOSE MARTINS DA COSTA 163

MUNICÍPIO: NOVA FRIBURGO - UF: RJ - EXPEDIENTE: 1322729/23-9

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE DISTRIBUIÇÃO E/OU ARMAZENAGEM: Medicamentos

.........................................

EMPRESA: APF INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ: 05.574.919/0001-02 - AUTORIZ/MS: 1297260 - AE: 1297273

ENDEREÇO: RUA DOS ANDRADAS, 298

MUNICÍPIO: DUQUE DE CAXIAS - UF: RJ - EXPEDIENTE: 1351702/23-8

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE DISTRIBUIÇÃO E/OU ARMAZENAGEM: Medicamentos
RETIFICAÇÃO

Na Resolução - RE nº 119, de 11 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 10, de 15 de janeiro de 2024, Seção 1, pág. 73, conforme expedientes nº 0678076/23-5 e 0136128/24-6.

Onde se lê: "Sólidos não estéreis: Cápsulas; Comprimidos; Comprimidos Revestidos"

Leia-se: "Sólidos não estéreis: Cápsulas; Comprimidos; Comprimidos Revestidos. Sólidos não estéreis (Embalagem primária; Embalagem secundária): Cápsulas Moles"
PORTARIA Nº 888, DE 15 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Rio de Janeiro-RJ, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Rio de Janeiro-RJ, no valor de R$ 3.160.370,53 (três milhões, cento e sessenta mil trezentos e setenta reais e cinquenta e três centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.020525/2024-84.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.055, DE 15 DE MARÇO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA PAIXÃO DIAS

ANEXO

Empresa: CONTROLLER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 78.515.210/0001-00

Produto - (Lote): MONITOR DE GLICOSE BIOLAND G-500 (22I);

Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)

Expediente nº: 0296656/24-5

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso

Motivação: Considerando o Laudo de Análise Fiscal n.º 3410.CP.1/2023, tornado condenatório em razão resultado da perícia de contraprova, emitido pelo Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde, que apresentou resultado insatisfatório no ensaio de Análise de Conformidade, para o lote nº 22I do BIOLAND MONITOR DE GLICOSE, MOD. G-500, em desacordo com o art. 15, §1º e art. 17 do Decreto nº. 8.077/2013; e considerando o estabelecido no art. 7º. da Lei 6360/1976 e no art. 10, incisos IV, XXIX e XXXV da Lei nº. 6.437/1977.
PORTARIA Nº 27/MB/MD, DE 15 DE MARÇO DE 2024

Altera a distribuição do efetivo de Oficiais para 2024.

O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, combinado com o art. 2º do Decreto nº 11.886, de 18 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1º Alterar a distribuição do efetivo de Oficiais da Marinha do Brasil para o ano de 2024, conforme o quadro que a esta acompanha.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

MARCOS SAMPAIO OLSEN

Anexo

DISTRIBUIÇÃO DE EFETIVOS DE OFICIAIS DA MARINHA PARA 2024

I - Corpos e Quadros de Oficiais da Ativa:

EFETIVOS DISTRIBUÍDOS DE OFICIAIS DA MARINHA PARA O ANO DE 2024

POSTO

CORPO OU QUADRO

TOTAL

CA

FN

IM

CEM

Md

CD

S

T

CN

AA

AFN

QC-CA

QC-IM

QC-FN

Alte Esq

7

1

8

V Alte

18

3

2

2

1

26

C Alte

31

7

5

5

4

52

TOTAL

56

11

7

7

5

86

POSTO

CORPO OU QUADRO

TOTAL

CA

FN

IM

CEM

Md

CD

S

T

CN

AA

AFN

QC-CA

QC-IM

QC-FN

CMG

297

86

80

63

85

29

24

49

1

714

CF

385

112

121

56

97

75

59

161

7

1.073

CC

623

152

264

326

195

95

128

226

12

74

32

2.127

CT

754

233

315

245

245

78

81

202

20

285

111

10

10

1

2.590

1ºTen

372

99

111

270

319

57

69

164

18

90

30

10

34

16

1.659

2ºTen

372

90

89

92

29

7

13

8

700

2.803

772

980

960

941

334

361

802

58

541

202

27

57

25

8.863

II - Oficiais Temporários

POSTO

QUANTIDADE

Capitão de Corveta

61

Capitão-Tenente

296

Primeiro-Tenente

2.869

Segundo-Tenente

585

TOTAL

3.811
PORTARIA Nº 894, DE 15 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Encantado-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Encantado-RS, no valor de R$ 858.375,06 (oitocentos e cinquenta e oito mil trezentos e setenta e cinco reais e seis centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.019085/2023-31.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 891, DE 15 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Giruá-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Giruá-RS, no valor de R$ 18.631,80 (dezoito mil seiscentos e trinta e um reais e oitenta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.022064/2024-84.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 893, DE 15 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Encantado-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Encantado-RS, no valor de R$ 785.076,49 (setecentos e oitenta e cinco mil setenta e seis reais e quarenta e nove centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.019084/2023-97.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 890, DE 15 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Porto Alegre-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Porto Alegre-RS, no valor de R$ 372.456,83 (trezentos e setenta e dois mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e três centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.021244/2024-49.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 886, DE 15 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Bom Retiro-SC, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Bom Retiro-SC, no valor de R$ 77.867,79 (setenta e sete mil oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e nove centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.021067/2024-09.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 889, DE 15 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Santa Tereza-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Santa Tereza-RS, no valor de R$ 1.656.477,75 (um milhão, seiscentos e cinquenta e seis mil quatrocentos e setenta e sete reais e setenta e cinco centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.020204/2024-80.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 887, DE 15 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Canoas - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Canoas - RS, no valor de R$ 28.952,00 (vinte e oito mil novecentos e cinquenta e dois reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.022625/2024-45.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 897, DE 15 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Epitaciolândia - AC, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Epitaciolândia - AC, no valor de R$ 429.537,33 (quatrocentos e vinte e nove mil quinhentos e trinta e sete reais e trinta e três centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.022648/2024-50.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 895, DE 15 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Canoas - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Canoas - RS, no valor de R$ 199.276,00 (cento e noventa e nove mil duzentos e setenta e seis reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.022626/2024-90.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 898, DE 15 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Brasiléia - AC, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Brasiléia - AC, no valor de R$ 4.544.237,18 (quatro milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil duzentos e trinta e sete reais e dezoito centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.022649/2024-02.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 900, DE 15 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Plácido de Castro - AC, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Plácido de Castro - AC, no valor de R$ 367.087,19 (trezentos e sessenta e sete mil oitenta e sete reais e dezenove centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.022804/2024-82.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 896, DE 15 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Xapuri - AC, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Xapuri - AC, no valor de R$ 237.212,40 (duzentos e trinta e sete mil duzentos e doze reais e quarenta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.022647/2024-13.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA MINC Nº 117, DE 15 DE MARÇO DE 2024

Altera a Portaria MinC nº 17, de 6 de abril de 2023, que institui a Equipe de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos (ETIR), no âmbito do Ministério da Cultura.

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018, no Decreto nº 10.222, de 5 de fevereiro de 2020 e no Decreto nº 10.748, de 16 de julho de 2021, e considerando o constante dos autos do processo nº 01400.002080/2023-92, resolve:

Art. 1º A Portaria MinC nº 17, de 6 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 10 de abril de 2023, Seção 1, pág. 163, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º .....................................................................................................................

I .................................................................................................................................

II - Coordenador-Geral de Soluções Digitais e Informações;

III - Coordenador de Infraestrutura Tecnológica; e

IV - Coordenador de Suporte ao Usuário.

....................................................................................................................................

Art. 15. A ETIR deverá ser comunicada sobre incidentes cibernéticos suspeitos ou confirmados com o envio de mensagem para o endereço eletrônico etir.minc@cultura.gov.br, o qual deverá ser amplamente divulgado pelo Ministério da Cultura." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.059, DE 15 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

DROGARIA JJ LTDA - ME / 02.747.505/0002-20

25351.304751/2016-19 / 7473961

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0253066247

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

Sydebra Fabricação de Produtos Farmoquimicos Ltda / 26.700.656/0001-00

25351.327187/2019-55 / 1189802

70792 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0223393240

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não consta com dados solicitado, contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. O documento não menciona a exportação de insumos farmacêuticos e não possui conclusão satisfatória.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.060, DE 15 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

SUDA DENTAL PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA / 46.419.023/0001-36

25351.099731/2024-21 / 1308771

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0309623243

--------------------------------------

PREMIUM PHARMA LTDA / 31.283.375/0001-30

25351.099509/2024-28 / 1308768

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0309368243