Edital nº 255/2024 - Supes-BA

O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

INTERESSADO

CPF/CNPJ

INDÚSTRIA DE RAÇÕES PREZOTTO EIRELI

19.484.816/0001-66

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

10051975

4/2018

28/12/2018

927,48

0

0

420,33

185,5

1.533,31

10971183

1/2019

29/03/2019

927,48

0

0

406,7

185,5

1.519,68

10971184

2/2019

28/06/2019

927,48

0

0

393,07

185,5

1.506,05

10971185

3/2019

30/09/2019

927,48

0

0

379,43

185,5

1.492,41

10971186

4/2019

31/12/2019

927,48

0

0

366,91

185,5

1.479,89

11883309

1/2020

31/03/2020

927,48

0

0

357,45

185,5

1.470,43

11883310

2/2020

30/06/2020

927,48

0

0

351,42

185,5

1.464,40

11883311

3/2020

30/09/2020

927,48

0

0

347,16

185,5

1.460,14

11883312

4/2020

31/12/2020

927,48

0

0

342,89

185,5

1.455,87

12526543

1/2021

31/03/2021

927,48

0

0

337,88

185,5

1.450,86

12526544

2/2021

30/06/2021

927,48

0

0

329,16

185,5

1.442,14

12526545

3/2021

30/09/2021

927,48

0

0

316,55

185,5

1.429,53

12526546

4/2021

31/12/2021

927,48

0

0

297,16

185,5

1.410,14

13358793

1/2022

31/03/2022

927,48

0

0

273,79

185,5

1.386,77

13358794

2/2022

30/06/2022

927,48

0

0

245,23

185,5

1.358,21

13358795

3/2022

30/09/2022

927,48

0

0

214,99

185,5

1.327,97

13358796

4/2022

31/12/2022

927,48

0

0

184,75

185,5

1.297,73

14641738

1/2023

31/03/2023

927,48

0

0

78,42

185,5

634,91

14641739

2/2023

30/06/2023

927,48

0

0

63,3

185,5

619,79

14641740

3/2023

30/09/2023

927,48

0

0

48,88

185,5

605,37

Data dos Cálculos: 16/10/2024

Obs.: 1 C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008

2 Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.

3 Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.

4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.

5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES