1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

Portaria nº 948, de 2 de abril de 2024

ICP nº 08192.107590/2023-05

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS E TERRITÓRIOS, por sua Primeira Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor, no uso de suas atribuições legais e

Considerando que a efetiva reparação e a prevenção de dano são direitos básicos dos consumidores (art. 6.º, VI, do CDC);

Considerando que compete ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores (art. 129, III, da Constituição Federal e arts. 81 e 82 da Lei n.º 8.078/90);

Considerando que a Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência das relações de consumo (art. 4º, do CDC);

Considerando que a vulnerabilidade do consumidor, a boa-fé objetiva, a harmonização dos interesses dos participantes das relações consumeristas e a coibição e repressão de todos os abusos praticados no mercado de consumo são princípios da Política Nacional das Relações de Consumo (art. 4º, incisos I, III e VI, do CDC);

Considerando a proteção contra publicidade enganosa, métodos comerciais coercitivos ou desleais, práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

Considerando que a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, a proteção contra prática abusiva ou imposta no fornecimento deles e a efetiva prevenção e reparação de danos são direitos básicos dos consumidores (art. 6º, inciso III e VI, do CDC);

Considerando que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços a prática abusiva consistente em prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor para impingir lhe seus produtos ou serviços (art. 39, IV, do CDC);

Considerando que é dever dos Órgãos de Proteção e Defesa dos Consumidores a coibição e a repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, de sorte que o consumidor, ente vulnerável e, no mais das vezes, também hipossuficiente, não sofra danos em decorrência de tais abusos;

Considerando que a FUNN PROMOÇÃO DE EVENTOS LTDA — FUNN ENTRETENIMENTO, é uma empresa prestadora de serviços voltados para produção de eventos, e que conta com diversas empresas parceiras para as inúmeras atividades e seguimentos para o entretenimento, mas não se limitando a bares, eventos, restaurantes, festas e/ou festivais, segurança, montagem de estrutura, direção artística, entre outros;

Considerando que chegou ao conhecimento do Ministério Público informações sobre possíveis irregularidades referentes à taxa caução do cartão de consumação fornecido pelos produtores de eventos, contratantes dos serviços prestados pela FUNN PROMOÇÃO DE EVENTOS LTDA — FUNN ENTRETENIMENTO;

Considerando a necessidade de diligências e demais procedimentos investigatórios para melhor apuração dos fatos, resolve,

com suporte nas Leis Federai n.ºs 7.347/85 e 8.078/90 e na Lei Complementar n.º 75/93, instaurar

INQUÉRITO CIVIL

a ser conduzido pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, cujo objeto será apurar os procedimentos referentes à taxa caução do cartão de consumação fornecido pelos produtores de eventos, contratantes dos serviços prestados pela FUNN PROMOÇÃO DE EVENTOS LTDA — FUNN ENTRETENIMENTO;

1. comunique-se a E. Câmara de Coordenação e Revisão Cível Especializada;

2. Publique-se.

PAULO ROBERTO BINICHESKI

Promotor de Justiça