Portaria SEPESD/SG-MD nº 5.116, de 4 de novembro de 2024

Institui, no âmbito da Secretaria de Pessoal, Saúde, Desporto e Projetos Sociais, o Programa de Gestão e Desempenho - PGD para o exercício de atividades que serão avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas.

O SECRETÁRIO DE PESSOAL, SAÚDE, DESPORTO E PROJETOS SOCIAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67 do Anexo I do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, o art. 5º, inciso I, alínea "f", da Portaria GM-MD nº 4.969, de 24 de outubro de 2024, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto no 11.072, de 17 de maio de 2022, na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, alterada pela Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21, de 16 de julho de 2024, na Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60064.000065/2024-18, resolve:

CAPÍTULO I

OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º Esta Portaria institui, no âmbito da Secretaria de Pessoal, Saúde, Desporto e Projetos Sociais - SEPESD, exceto no Hospital das Forças Armadas, o Programa de Gestão e Desempenho - PGD-SEPESD.

CAPÍTULO II

REGRAS GERAIS

Seção I

Tipos de atividades que poderão ser incluídas no PGD

Art. 2º Qualquer tipo de atividade poderá ser realizada no âmbito do PGD-SEPESD, exceto as que impossibilitem a mensuração da efetividade e da qualidade das entregas.

Seção II

Modalidades e regimes de execução

Art. 3º Admitem-se as seguintes modalidades na execução do PGD-SEPESD:

I - presencial: modalidade em que a totalidade da jornada de trabalho do participante ocorre em local determinado pela Administração Pública federal; e

II - teletrabalho: modalidade em que a jornada de trabalho do participante poderá ser realizada:

a) em regime de execução parcial, em que parte da jornada de trabalho ocorre em locais a critério do participante e parte em local determinado pela administração pública federal; ou

b) em regime de execução integral, em que a totalidade da jornada de trabalho ocorre em local a critério do participante.

Parágrafo único. Ficam dispensados do controle de frequência e assiduidade os participantes que exerçam atividades em qualquer modalidade e regime de execução do PGD-SEPESD.

Seção III

Quantitativo de vagas

Art. 4º As vagas para o PGD-SEPESD deverão observar os seguintes percentuais, em relação ao total de participantes desta unidade instituidora:

I - presencial: até 100% (cem por cento);

II - teletrabalho, em regime de execução parcial: até 50% (cinquenta por cento); e

III - teletrabalho, em regime de execução integral: até 30% (trinta por cento).

§ 1º Os percentuais a que se refere o caput são calculados sobre o total de agentes públicos previstos no § 1º do art. 2º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, em exercício na SEPESD.

§ 2º O total de agentes públicos em teletrabalho parcial e integral na SEPESD não poderá exceder o percentual de 50% (cinquenta por cento), em relação ao total de agentes públicos desta unidade instituidora.

Seção IV

Seleção dos participantes

Art. 5º Qualquer dos agentes públicos de que trata o § 1º do art. 2º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2002, poderá ser selecionado para participação no PGD-SEPESD.

Parágrafo único. É vedada a participação de agentes públicos ocupantes de Cargo Comissionado Executivo - CCE e Função Comissionada Executiva - FCE igual, superior ou equivalente ao nível 13, na modalidade de teletrabalho em regime de execução parcial ou integral.

Art. 6º A seleção dos participantes do PGD-SEPESD considerará a natureza do trabalho e as competências dos interessados e priorizará os agentes públicos referidos no art. 2º da Portaria GM/MD nº 4.969, de 24 de outubro de 2024.

Parágrafo único. Atendidas as prioridades previstas no caput, a seleção considerará os agentes públicos na seguinte ordem:

I - que tenham participado do PGD-SEPESD, instituído nos termos da Portaria DIPEC/DEPES/SEPESD/SG-MD nº 5.265, de 17 de outubro de 2022;

II - responsáveis legais por crianças em idade escolar; e

III - ocupantes de cargo de provimento efetivo.

Art. 7º A seleção dos participantes do PGD-SEPESD, na modalidade de teletrabalho, observará os seguintes procedimentos:

I - no prazo de até 5 (cinco) dias após a publicação desta Portaria, os Diretores de Departamento e o Chefe de Gabinete da SEPESD deverão informar à Coordenação-Geral Setorial de Pessoal Civil - CGSPC do Departamento de Pessoal - DEPES o nome dos agentes públicos interessados em participar do PGD-SEPESD, observadas a compatibilidade da natureza do trabalho, as competências dos interessados e a respectiva unidade de execução; e

II - a CGSPC-DEPES organizará e divulgará a lista de agentes públicos, que se enquadram nas prioridades e percentuais estabelecidos nesta Portaria.

§ 1º Eventuais alterações da lista de agentes públicos, após a divulgação, deverão ser comunicadas previamente à CGSPC-DEPES, para fins de verificar o enquadramento nas prioridades e percentuais estabelecidos nesta Portaria.

§ 2º A participação do agente público no PGD-SEPESD, na modalidade teletrabalho, será efetivada com a elaboração do correspondente plano de entregas da unidade de execução e com a pactuação do plano de trabalho do agente.

Seção V

Ciclo do PGD

Art. 8º O ciclo do PGD-SEPESD é composto das seguintes fases:

I - elaboração do plano de entregas da unidade de execução;

II - elaboração e pactuação dos planos de trabalho dos participantes;

III - execução e monitoramento dos planos de trabalho dos participantes;

IV - avaliação dos planos de trabalho dos participantes; e

V - avaliação do plano de entregas da unidade de execução.

Art. 9º A chefia da unidade de execução deverá:

I - promover o alinhamento entre os planos de entregas com o planejamento institucional, quando possível;

II - comunicar à CGSPC-DEPES a pactuação do plano de trabalho com o agente público e eventual desligamento do PGD-SEPESD; e

III - fornecer relatórios, dados e informações na forma e nos prazos solicitados.

Art. 10. Fica delegada ao Diretor do Departamento de Pessoal, com assessoramento técnico da CGSPC-DEPES, a competência para:

I - editar orientações complementares para a operacionalização do PGD-SEPESD estabelecido nesta Portaria;

II - solicitar às unidades de execução relatórios, dados e informações relativas ao PGD-SEPESD;

III - monitorar a observância das prioridades e percentuais estabelecidos nesta Portaria para teletrabalho em regime de execução parcial e integral;

IV - prestar aos agentes públicos e às unidades de execução o apoio necessário à execução do PGD-SEPESD;

V - consolidar as informações e os resultados referentes ao PGD-SEPESD das unidades de execução; e

VI - encaminhar lista atualizada de servidores participantes do PGD-SEPESD ao Departamento de Administração Interna da Secretaria de Orçamento e Organização Institucional até o último dia útil de cada mês.

Seção VI

Teletrabalho no exterior

Art. 11. O agente público interessado em participar da modalidade teletrabalho em regime integral no exterior instruirá processo com o requerimento, que deverá ser apreciado e aprovado por sua chefia imediata e demais chefias da correspondente escala hierárquica, e, posteriormente, encaminhado ao Secretário da SEPESD para, em caso de anuência, submissão à Secretaria-Geral, nos termos art. 3º, § 1º da Portaria 4.969, de 24 de outubro de 2024.

Seção VII

Termo de Ciência e Responsabilidade

Art. 12. O participante selecionado deverá assinar o Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR, conforme modelo de que trata o Anexo.

Parágrafo único. Fica facultada a inclusão de conteúdos adicionais aos previstos no Anexo, desde que não contrariem o disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, na Instrução Normativa SEGES/SGPRT nº 24 de 28 de julho de 2023, alterada pela Instrução Normativa SEGES/SGP/SRT nº 21 de 16 de julho de 2023, e na Instrução Normativa SEGES-SGPRT/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023.

Seção VIII

Prazo de antecedência mínima para convocações presenciais

Art. 13. As convocações para comparecimento presencial dos participantes em teletrabalho deverão ser apresentadas com, no mínimo, dois dias úteis de antecedência.

§ 1º Ao convocar o participante, a chefia da unidade de execução deverá:

I - registrar a convocação no(s) canal(is) de comunicação definido(s) no TCR;

II - estabelecer o horário e o local para comparecimento; e

III - prever o período em que o participante atuará presencialmente.

§ 2º O prazo de que trata o caput poderá ser ampliado para participante do PGD-SEPESD no exterior, a critério da chefia imediata, desde que justificada e de acordo com o interesse público.

Seção IX

Registro de comparecimento

Art. 14. Fica autorizado o procedimento de registro de comparecimento de participantes para fins de pagamento de auxílio transporte ou outras finalidades.

Parágrafo único. Os casos de necessidade de registros de comparecimento deverão constar no TCR.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. Os casos não previstos nesta Portaria serão resolvidos pelo Secretário da SEPESD, com assessoramento técnico do DEPES.

Art. 16. Fica revogada a Portaria DIPEC/DEPES/SEPESD/SG-MD nº 5.265, de 17 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 20 de outubro de 2022, Seção 1, páginas 17 a 20.

Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IDERVÂNIO DA SILVA COSTA

ANEXO

TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE - TCR

1. Declaro estar ciente das minhas responsabilidades enquanto participante do PGD-SEPESD na modalidade [incluir modalidade e regime de execução], quais sejam:

Conteúdo geral:

§ Assinar e cumprir o plano de trabalho e o disposto neste Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR;

§ Informar à chefia da unidade de execução as atividades realizadas, as licenças e afastamentos legais e as intercorrências que possam afetar ou que afetaram o que foi pactuado;

§ Executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de trabalho na modalidade pactuada; e

§ Seguir as orientações de ergonomia e segurança no trabalho, estabelecidas pelo [órgão ou entidade].

Conteúdo específico para teletrabalho em regime de execução integral:

§ Estar disponível para ser contatado [no horário de funcionamento do órgão ou da entidade ou em horário a ser definido], por [telefone, e-mail ou outro meio de comunicação a definido];

§ Responder aos contatos recebidos no horário de funcionamento do órgão no prazo máximo de [indicar o prazo];

§ Disponibilizar número de telefone atualizado, fixo ou móvel, de livre divulgação tanto dentro do órgão ou da entidade quanto para o público externo;

§ Atender às convocações para comparecimento presencial que serão apresentadas por [e-mail ou pelo escritório digital ou outro meio a ser definido], dentro do prazo de [usar o mesmo prazo estabelecido na portaria] e no local estabelecidos;

§ Zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos cuja retirada tenha sido autorizada nos termos do art. 16 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023; e

§ Custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do teletrabalho.

Conteúdo específico para teletrabalho em regime de execução parcial:

§ Exercer atividades presencialmente [nos dias ou horários, registrando comparecimento na planilha, ou folha, ou outro meio a ser definido] e em teletrabalho [nos dias ou horários];

§ Estar disponível para ser contatado [no horário de funcionamento do órgão ou da entidade ou em horário a ser definido], por [telefone, e-mail ou outro meio de comunicação a definido];

§ Responder aos contatos recebidos no horário de funcionamento do órgão no prazo máximo de [indicar o prazo];

§ Disponibilizar número de telefone atualizado, fixo ou móvel, de livre divulgação tanto dentro do órgão ou da entidade quanto para o público externo;

§ Atender às convocações para comparecimento presencial que serão apresentadas por [e-mail ou pelo escritório digital ou outro meio a ser definido], dentro do prazo de [usar o mesmo prazo estabelecido na portaria] e no local estabelecidos;

§ Custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do teletrabalho.

Conteúdo específico para teletrabalho com residência no exterior:

§ Estar disponível para ser contatado [no horário de funcionamento do órgão ou da entidade ou em horário a ser definido], por [telefone, e-mail ou outro meio de comunicação a definido] e responder aos contatos recebidos no horário de funcionamento do órgão no prazo máximo de [indicar o prazo];

§ Responder aos contatos recebidos no horário de funcionamento do órgão no prazo máximo de [indicar o prazo];

§ Disponibilizar número de telefone atualizado, fixo ou móvel, de livre divulgação tanto dentro do órgão ou da entidade quanto para o público externo;

§ Atender às convocações para comparecimento presencial que serão apresentadas por [e-mail ou pelo escritório digital ou outro meio a ser definido], dentro do prazo de [usar o mesmo prazo estabelecido na portaria] e no local estabelecidos;

§ Custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do teletrabalho;

§ Aguardar a autorização do [dirigente máximo do órgão/entidade], nos termos no inciso V do art. 12 do Decreto no 11.072, de 17 de maio de 2022, e do art. 3º, § 1º da Portaria GM/MD nº Portaria 4.969, de 24 de outubro de 2024, para iniciar a execução das atividades a partir de local fora do território nacional; e

§ Voltar a exercer as minhas atividades a partir do território nacional, em até dois meses, no caso de revogação ou suspensão da portaria que concedeu o teletrabalho com residência no exterior.

2. Para fins de avaliação da execução do plano de trabalho do participante, serão observados todos os parâmetros estabelecidos no art. 21 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPSRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, além dos seguintes: [indicar os critérios].

3. Declaro, ainda, estar ciente de que a participação no PGD-SEPESD não constitui direito adquirido.

Local e data

Nome completo

Assinatura do servidor