ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Nº 4/2024

Aos vinte e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas e trinta minutos, reuniram-se na sede da Empresa, situada no Quartel General do Exército, Setor Militar Urbano, em Brasília, DF, em primeira e única convocação, para a realização da ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA IMBEL, a União, única acionista, e a Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL, convocados por intermédio do Edital de Convocação, datado de 1º de agosto de 2024, publicado no sítio da Empresa, para deliberação sobre a seguinte Ordem do Dia: Aumento do Capital Social da Empresa; e Alteração do Estatuto Social. Nos termos das Leis nº 6.404/76 e nº 13.303/16 e do Decreto nº 8.945/16, o Senhor QUÊNIO CERQUEIRA DE FRANÇA, indicado pelo Ministério da Fazenda no Conselho de Administração da IMBEL e designado substituto eventual do Presidente do Conselho de Administração (Resolução nº 45/2024-CA/IMBEL, 13 de agosto de 2024), informou estar participando da Assembleia o Dr. DANIEL BRASILIENSE E PRADO, Procurador da Fazenda Nacional (Portaria nº 726, de 3 de maio de 2024), e a Senhora ANGÉLICA LESSA DE AGUIAR MEDEIROS, Secretária da Assembleia. O Presidente declarou aberta a sessão, informando que foram encaminhados, previamente, à Coordenação-Geral de Assuntos Societários da União/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (CAS/PGFN), os documentos pertinentes ao tema descrito no Edital de Convocação, para análise e encaminhamento do voto da União. Na sequência foi proferida a leitura do Edital de Convocação. Concluída a leitura, foi dado início à Ordem do Dia, tendo o Presidente passado a palavra ao Dr. DANIEL BRASILIENSE E PRADO, para a manifestação do voto da União, que se deu da seguinte forma: "Com base nos Pareceres da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e da Secretaria do Tesouro Nacional, assim como nas Notas Técnicas da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, autorizo o representante da União, na Assembleia Geral Extraordinária da IMBEL que se realizará em 21 de agosto de 2024, a votar pela: I - aprovação do aumento do capital social, com valores de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital - AFAC aportados pela União de 2020 e 2023, no valor de R$ 33.764.890,99 (trinta e três milhões, setecentos e sessenta e quatro mil oitocentos e noventa reais e noventa e nove centavos), que elevará o capital social para R$ 412.224.990,54 (quatrocentos e doze milhões, duzentos e vinte e quatro mil novecentos e noventa reais e cinquenta e quatro centavos), sem o aumento do número de ações; II - alteração do estatuto social conforme o Anexo.". O voto da União foi assinado eletronicamente por DARIO CARNEVALLI DURIGAN, Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda. Ato contínuo, o Presidente ratificou o voto da União, proferido por intermédio do Dr. DANIEL BRASILIENSE E PRADO, tendo determinado o registro em ata das deliberações acima discriminadas. E como nada mais houve, o Presidente declarou encerrada a Assembleia às 15:00 horas, desta data, determinando a mim, ANGÉLICA LESSA DE AGUIAR MEDEIROS, Secretária da Assembleia, lavrar a ata de registro da reunião, que depois de lida, se achada conforme, será por todos assinada.

A ata da reunião encontra-se registrada na Junta Comercial do Distrito Federal sob o protocolo nº 2589751 em 23/08/2024.

QUÊNIO CERQUEIRA DE FRANÇA

Presidente da AGE

Representante do MF no CA/IMBEL

DANIEL BRASILIENSE E PRADO

Procurador da Fazenda Nacional

Representante da União

ANGÉLICA LESSA DE AGUIAR MEDEIROS

Secretária da AGE

ANEXO

INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL

ESTATUTO SOCIAL

CAPÍTULO 1

DESCRIÇÃO DA EMPRESA

1.1. RAZÃO SOCIAL E NATUREZA JURÍDICA

Art. 1º A Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL, regida por este Estatuto, pelas Leis nº 13.303, de 30 de junho de 2016, nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, pelo Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016 e demais legislações aplicáveis, é empresa pública constituída nos termos da Lei nº 6.227, de 14 de julho de 1975, vinculada ao Ministério da Defesa por intermédio do Comando do Exército.

Art. 2º A IMBEL tem sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal, com atuação em todo o território brasileiro e no exterior, e poderá criar e extinguir, onde convier, subsidiárias, representações, agências, sucursais, escritórios, filiais ou quaisquer outros estabelecimentos.

Parágrafo único. Quando se tratar de constituição de subsidiárias, a IMBEL terá sempre o domínio de mais de cinquenta por cento das ações com direito a voto, sendo vedado aos administradores a prática de qualquer ato ou compromisso que possa resultar na quebra desse controle.

1.2. PRAZO DE DURAÇÃO

Art. 3º O prazo de duração da IMBEL é indeterminado.

1.3. OBJETO SOCIAL

Art. 4º A IMBEL, como empresa estratégica fabril e gerencial, desenvolverá, prioritariamente, suas atividades no Setor de Defesa e de Segurança, provendo Produtos e Serviços relacionados a este setor, com estrita observância das Políticas, Estratégias, Planos e Programas do Governo Federal, bem como das diretrizes fixadas, periodicamente, pelo Comandante do Exército para a IMBEL, tendo por objeto:

I - colaborar no planejamento fabril e gerencial e na obtenção de produtos e sistemas de defesa e de segurança por intermédio de transferência de tecnologia, incentivo à implantação de novas indústrias e prestação de assistência técnica e financeira;

II - colaborar, com base na iniciativa privada, com a implantação e o desenvolvimento da Base Industrial de Defesa de interesse das Forças Armadas, buscando a redução progressiva da dependência externa de produtos e de sistemas estratégicos de defesa;

III - administrar, industrial e comercialmente, seu próprio complexo fabril de produtos e sistemas de defesa e de segurança e de outros bens cuja tecnologia derive do desenvolvimento de equipamentos de aplicação militar, por força de contingência de pioneirismo, conveniência administrativa e/ou no interesse da segurança nacional;

IV - participar na manutenção da capacidade estratégica da indústria de defesa e de segurança do País;

V - promover, participar, coordenar e executar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, voltados para a obtenção de conhecimentos e tecnologia aplicados à concepção, fabricação e aperfeiçoamento de produtos e serviços de aplicação de defesa e de segurança; e

VI - promover o desenvolvimento e a execução de outras atividades relacionadas com sua finalidade.

Art. 5º Constituem atividades relacionadas com a finalidade da IMBEL:

I - promover a Base Industrial de Defesa e atividades correlatas, abrangendo a construção e a manutenção da infraestrutura de defesa, bem como a logística, a mobilização, a pesquisa, o desenvolvimento, a inovação e a certificação de seus produtos e de terceiros;

II - gerenciar negócios e projetos de interesse da Defesa e da Segurança;

III - promover ou executar atividades vinculadas à obtenção e manutenção de produtos e sistemas de defesa e de segurança;

IV - promover e executar atividades ligadas à obtenção, manutenção, proteção ou expansão dos conhecimentos e competências essenciais para a IMBEL cumprir tanto os seus objetivos, quanto as exigências de mobilização do País;

V - promover e executar atividades que permitam à IMBEL manter uma infraestrutura adequada às exigências de mobilização e de manutenção da capacidade estratégica fabril e gerencial de defesa e de segurança do País;

VI - atuar como prestadora de serviços ou representante comercial;

VII - atuar como prestadora de serviços ou representante comercial; VII - exportar produtos e sistemas de defesa das Forças Armadas

VIII - atuar como Instituição de Ciência e Tecnologia (ICT) na promoção, participação, coordenação e execução de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação voltados para a obtenção de conhecimentos e tecnologia aplicados à concepção, fabricação e aperfeiçoamento de produtos e serviços de aplicação;

IX - realizar as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, promover e executar medidas de proteção intelectual e de gestão do conhecimento de interesse da empresa; e

X - operar e explorar a geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica e serviços correlatos.

Parágrafo único. As atividades desenvolvidas pela IMBEL integram a estrutura logística terrestre do País em favor da Soberania Nacional e caracterizam-se por terem elevada complexidade de natureza estratégica e operacional, no ramo de defesa e segurança, necessárias ao imperativo da Segurança Nacional, conforme a Política e a Estratégia Nacional de Defesa.

Art. 6º Para a consecução de seus objetivos, além de outras medidas previstas em lei, a IMBEL poderá:

I - criar subsidiárias e participar do capital de outras empresas que exerçam atividades relacionadas ao seu objeto social, nos termos da legislação em vigor;

II - elaborar, direta ou indiretamente, estudos e projetos que considere prioritários e, se for o caso, providenciar o aproveitamento dos resultados obtidos, inclusive mediante participação nos empreendimentos organizados para esse fim;

III - estabelecer planos, visando ao desenvolvimento do setor de produtos e sistemas de defesa e de segurança, buscando parcerias com o objetivo de desenvolver a capacitação tecnológica nacional, de modo a reduzir, progressivamente, a dependência de importação de produtos e serviços;

IV - promover a capacitação do pessoal necessário ao setor de produtos e sistemas de defesa e de segurança, articulando-se, inclusive, com estabelecimentos de ensino superior e técnico do País e do exterior;

V - promover a captação, em fontes internas e externas, de recursos a serem aplicados, diretamente ou por suas subsidiárias, na execução de suas programações;

VI - administrar os recursos colocados à sua disposição por pessoas jurídicas de direito público interno, entidades da Administração Indireta da União, Distrito Federal, Estados e Municípios, e fundos especiais dessas entidades;

VII - colaborar no planejamento, desenvolvimento e na fabricação de produtos e sistemas de defesa e de segurança, por meio da compensação tecnológica, industrial e comercial (offset); e

VIII - celebrar contratos, convênios, termos de execução descentralizada, acordos, ajustes e outros instrumentos de parceria necessários à execução de suas atividades.

Parágrafo único. A IMBEL poderá gerenciar atividades relacionadas à sua finalidade, em suas próprias instalações ou de terceiros.

1.4. INTERESSE PÚBLICO E DA FUNÇÃO SOCIAL

Art. 7º A IMBEL poderá ter suas atividades, sempre que consentâneas com seu objeto social, orientadas pela União de modo a contribuir para o interesse público que justificou a sua criação.

Parágrafo único. A IMBEL, nos termos da lei, se compromete a adotar práticas de sustentabilidade ambiental, responsabilidade social corporativa e de governança compatíveis com o mercado em que atua.

Art. 8º No exercício da prerrogativa de que trata o dispositivo acima, a União somente poderá orientar a IMBEL a assumir obrigações ou responsabilidades, incluindo a realização de projetos de investimento e assunção de custos/resultados operacionais específicos, em condições diversas às de qualquer outra sociedade do setor privado que atue no mesmo mercado, quando:

I - estiver definida em lei ou regulamento, bem como prevista em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente público competente para estabelecê-la, observada a ampla publicidade desses instrumentos; e

II - tiver seu custo e receitas discriminados e divulgados de forma transparente, inclusive no plano contábil.

Parágrafo único. Para fins de atendimento ao inciso II do caput, a administração da companhia deverá:

I - evidenciar as obrigações ou responsabilidades assumidas em notas explicativas específicas das demonstrações contábeis de encerramento do exercício; e II - descrevê-las em tópico específico do relatório de administração.

Art. 9º O exercício das prerrogativas de que tratam os artigos acima será objeto da Carta Anual, subscrita pelos membros do Conselho de Administração, prevista no art. 13, inciso I, do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016.

1.5. DO CAPITAL SOCIAL E DOS RECURSOS

Art. 10. O capital social da IMBEL é de R$ 412.224.990,54 (quatrocentos e doze milhões, duzentos e vinte e quatro mil, novecentos e noventa reais e cinquenta e quatro centavos), dividido em 378.460.099 (trezentos e setenta e oito milhões, quatrocentos e sessenta mil, noventa e nove) ações ordinárias nominativas sem valor nominal, integralmente subscritas pela União.

Art. 11. O capital social poderá ser alterado nas hipóteses previstas em lei, vedada a capitalização do lucro sem trâmite pela conta de reservas.

Parágrafo único. À União é reservada, em qualquer hipótese, a participação mínima no capital social necessária à manutenção do controle do capital votante.

Art. 12. A IMBEL poderá admitir, como participantes no capital social da Empresa, pessoas jurídicas de direito público interno e entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na forma da legislação em vigor.

Art. 13. Poderão, de acordo com a legislação em vigor, constituir recursos da IMBEL:

I - valores decorrentes da venda de produtos e serviços;

II - rendimentos decorrentes de sua participação em outras empresas;

III - valores decorrentes da venda de bens patrimoniais ou materiais inservíveis;

IV - dotações orçamentárias, subvenções e créditos adicionais da União, Distrito Federal, Estados e Municípios, incluindo aqueles destinados à manutenção da capacidade estratégica da Indústria de Defesa e de Segurança do País;

V - receitas decorrentes de exploração dos direitos autorais, intelectuais e de uso da marca;

VI - valores provenientes do desenvolvimento de suas atividades, de convênios, termos de execução descentralizada, ajustes, contratos, outros instrumentos de parceria e quaisquer acordos necessários à execução de suas atividades;

VII - o produto de operações de crédito, comissões, juros e rendas patrimoniais; VIII - doações, acervo e rendas eventuais;

IX - aqueles provenientes de desfazimento de Produtos de Defesa (PRODE) das Forças Armadas;

X - aqueles provenientes da gestão de projetos complexos de interesse do Comando do Exército, e de arranjos produtivos que visem disponibilizar, com efetividade, de forma eficiente e eficaz, PRODE às Forças Armadas;

XI - aqueles recebidos para pesquisa, desenvolvimento e inovação; e

XII - aqueles provenientes de outras fontes.

Art. 14. Os bens imóveis da IMBEL serão utilizados, prioritariamente, na consecução de suas atividades, admitindo-se locações, alienações, comodatos e cessões de uso de bens não destinados à atividade finalística.

CAPÍTULO 2

ASSEMBLEIA GERAL

2.1. CARACTERIZAÇÃO

Art. 15. A Assembleia Geral, além das matérias previstas na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e no Decreto nº 1.091, de 21 de março de 1994, reunir-se-á para deliberar sobre alienação, no todo ou em parte, de ações do capital social da Companhia.

Art. 16. A Assembleia Geral realizar-se-á ordinariamente uma vez por ano, na forma da lei, e extraordinariamente sempre que necessário.

2.2. COMPOSIÇÃO

Art. 17. A Assembleia Geral é composta por todos os acionistas da IMBEL, independentemente do direito de voto. Os trabalhos da Assembleia Geral serão dirigidos pelo Presidente do Conselho de Administração da Empresa (ou pelo substituto que esse vier a designar), que escolherá o secretário da Assembleia Geral.

2.3. CONVOCAÇÃO

Art. 18. Ressalvadas as exceções previstas na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, as Assembleias Gerais de acionistas serão convocadas pelo Presidente do Conselho de Administração ou pelo substituto que esse vier a designar. A primeira convocação da Assembleia Geral será feita com antecedência mínima de 8 (oito) dias.

2.4. INSTALAÇÃO E DELIBERAÇÃO

Art. 19. Observado o quórum qualificado previsto em lei para a deliberação de determinadas matérias, as deliberações da Assembleia Geral serão tomadas pela maioria do capital votante e serão registradas no Livro de Atas, que podem ser lavradas de forma sumária.

Art. 20. Nas Assembleias Gerais tratar-se-á exclusivamente do objeto previsto nos editais de convocação, não se admitindo a inclusão de assuntos gerais na pauta da Assembleia.

2.5. COMPETÊNCIAS

Art. 21. A Assembleia Geral, além das matérias previstas na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e no Decreto nº 1.091, de 21 de março de 1994, reunir-se-á para deliberar sobre:

I - alienação, no todo ou em parte, de ações do capital social da Companhia;

II - alienação de bens imóveis diretamente vinculados à prestação de serviços e à constituição de ônus reais sobre eles, depois de ouvido o Comando do Exército; e

III - autorizar a constituição de subsidiárias, bem como a aquisição de participação minoritária em empresa, respeitada a legislação pertinente.

CAPÍTULO 3

REGRAS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO DAEMPRESA

3.1. ÓRGÃOS SOCIAIS E ESTATUTÁRIOS

Art. 22. Além da Assembleia Geral, a IMBEL tem os seguintes órgãos estatutários:

I - Conselho de Administração;

II - Diretoria Executiva;

III - Conselho Fiscal;

IV - Comitê de Auditoria; e

V - Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração.

§ 1º A IMBEL será administrada pelo Conselho de Administração, como órgão de orientação superior das atividades da Empresa e pela Diretoria Executiva.

§ 2º Observadas as normas legais relativas à administração pública indireta, os administradores deverão orientar a execução das atividades da Empresa com observância das melhores práticas e dos princípios adotados e formulados por instituições, as quais sejam referência em se tratando de governança corporativa.

§ 3º A IMBEL fornecerá apoio técnico e administrativo aos órgãos estatutários.

§ 4º Todos os membros dos órgãos estatutários serão brasileiros.

3.2. REQUISITOS E VEDAÇÕES PARA ADMINISTRADORES

Art. 23. Sem prejuízo do disposto neste Estatuto, os administradores da IMBEL serão submetidos às normas previstas na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro 1976 e no Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016.

§ 1º Consideram-se administradores os membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva.

§ 2º O Conselho de Administração fará recomendação não vinculante de novos membros desse colegiado e perfis para aprovação da assembleia, sempre relacionados aos resultados do processo de avaliação e às diretrizes da política de indicação e do plano de sucessão.

Art. 24. Os administradores da companhia, inclusive os conselheiros representantes dos empregados e dos acionistas minoritários, deverão atender aos requisitos obrigatórios e observar as vedações para o exercício de suas atividades previstos nas Leis nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e no Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016.

§ 1º Somente pessoas naturais poderão ser eleitas para o cargo de administrador.

§ 2º Os Diretores deverão residir no País.

§ 3º Os Diretores deverão possuir, no mínimo, o Grau de Especialização em Ciências Militares; ou em Administração; ou em Engenharia; ou outras áreas correlatas à Diretoria para o qual for indicado ou à atividade da IMBEL.

3.3. DA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS E VEDAÇÕES PARA ADMINISTRADORES

Art. 25. Os requisitos e as vedações exigíveis para os administradores deverão ser respeitados por todas as nomeações e eleições realizadas, inclusive em caso de recondução.

§ 1º Os requisitos deverão ser comprovados documentalmente, na forma exigida pelo formulário padronizado disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

§ 2º A ausência dos documentos referidos no parágrafo primeiro, importará em rejeição do formulário pelo Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração da IMBEL.

§ 3º O Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração deverá verificar se os requisitos e vedações estão atendidos, por meio da análise da autodeclaração apresentada pelo indicado (nos moldes do formulário padronizado) e sua respectiva documentação.

3.4. POSSE, RECONDUÇÃO E DESLIGAMENTO

Art. 26. Os Conselheiros de Administração e os Diretores serão investidos nos seus cargos, mediante assinatura de termo de posse no livro de atas do Conselho de Administração ou da Diretoria Executiva, conforme o caso e no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da eleição ou nomeação.

§ 1º O termo de posse deverá conter, sob pena de nulidade, a indicação de pelo menos um domicílio no qual o administrador receberá citações e intimações em processos administrativos e judiciais relativos a atos de sua gestão, as quais se reputarão cumpridas, mediante entrega no domicílio indicado, o qual somente poderá ser alterado, mediante comunicação por escrito à IMBEL.

§ 2º Se o termo não for assinado nos 30 (trinta) dias seguintes à nomeação, esta tornar-se-á sem efeito, salvo justificação aceita pela Assembleia Geral ou Conselho de Administração, conforme o caso.

§ 3º A Diretoria-Executiva será empossada pelo Comandante do Exército.

§ 4º O Termo de Posse contemplará a sujeição do administrador ao Código de Conduta e Integridade, bem como às Políticas da Companhia.

Art. 27. Os membros do Conselho Fiscal serão investidos em seus cargos desde a data da respectiva eleição.

Parágrafo único. Os membros do Comitê de Auditoria serão investidos em seus cargos mediante assinatura do termo de posse.

Art. 28. Cada membro dos órgãos estatutários deverá, antes do exercício da função e ao deixar o cargo, apresentar declaração anual de bens à IMBEL e à Comissão de Ética Pública da Presidência da República - CEP/PR, que será arquivada na IMBEL, de acordo com a legislação específica.

3.5. PERDA DO CARGO PARA ADMINISTRADORES, CONSELHO FISCAL, COMITÊ DE AUDITORIA E DEMAIS COMITÊS DE ASSESSORAMENTO

Art. 29. Além dos casos previstos em lei, dar-se-á vacância do cargo quando:

I - o membro do Conselho de Administração ou Fiscal ou do Comitê de Auditoria deixar de comparecer, sem justificativa, a duas reuniões consecutivas ou três intercaladas, nas últimas doze reuniões; e

II - o membro da Diretoria Executiva afastar-se do exercício do cargo por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, salvo em caso de férias, licença ou nos casos autorizados pelo Conselho de Administração.

3.6. QUÓRUM

Art. 30. Os órgãos estatutários reunir-se-ão com a presença da maioria dos seus membros.

Art. 31. As deliberações serão tomadas pelo voto da maioria dos membros presentes e serão registradas no Livro de Atas, podendo ser lavradas na forma de sumário dos fatos ocorridos.

Art. 32. Em caso de decisão não unânime, o voto divergente poderá ser registrado, a critério do respectivo membro.

Art. 33. Nas deliberações colegiadas do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva, os respectivos Presidentes terão o voto de desempate, além do voto pessoal.

Art. 34. Os membros de um órgão estatutário, quando convidados, poderão comparecer às reuniões dos outros órgãos, sem direito a voto.

Art. 35. As reuniões dos órgãos estatutários devem ser presenciais, admitindo- se participação de membro por tele ou videoconferência, mediante justificativa aprovada pelo Colegiado.

3.7. CONVOCAÇÃO

Art. 36. Os membros estatutários serão convocados por seus respectivos Presidentes ou pela maioria de seus membros. O Comitê de Auditoria poderá ser convocado também pelo Conselho de Administração.

Art. 37. A pauta da reunião e a respectiva documentação serão distribuídas com antecedência mínima de cinco dias úteis, salvo nas hipóteses devidamente justificadas e acatadas pelo colegiado.

Art. 38. A remuneração dos membros estatutários e, quando aplicável, dos demais comitês de assessoramento, será fixada anualmente em Assembleia Geral, nos termos da legislação pertinente. É vedado o pagamento de qualquer forma de remuneração não prevista em Assembleia Geral.

Art. 39. Os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, Comitê de Auditoria e demais órgãos estatutários terão ressarcidas suas despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho da função, sempre que residentes fora da cidade em que for realizada a reunião. Caso o membro resida na mesma cidade da sede da IMBEL, esta custeará as despesas de locomoção e alimentação.

Art. 40. A remuneração mensal devida aos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal da IMBEL não excederá a dez por cento da remuneração mensal média dos Diretores da IMBEL, excluídos os valores relativos a eventuais adicionais e benefícios, sendo vedado o pagamento de participação, de qualquer espécie, nos lucros da IMBEL.

Art. 41. A remuneração dos membros do Comitê de Auditoria será fixada pela Assembleia Geral em montante não inferior à remuneração dos Conselheiros Fiscais.

Art. 42. Os administradores e os conselheiros fiscais, inclusive os representantes de empregados e acionistas minoritários, devem participar, na posse e anualmente, de treinamentos específicos disponibilizados direta ou indiretamente pela empresa, conforme disposições da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016.

§ 1º É vedada a recondução do administrador ou do Conselheiro Fiscal que não participar de nenhum treinamento anual disponibilizado pela IMBEL nos últimos dois anos.

§ 2º O treinamento de que trata este artigo será estendido aos membros do Comitê de Auditoria e do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração.

3.8. CÓDIGO DE CONDUTA E INTEGRIDADE

Art. 43. A empresa disporá de Código de Conduta e Integridade, elaborado e divulgado na forma da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, nas resoluções da Comissão interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União, bem como das demais normas aplicáveis á espécie.

3.9. DEFESA JUDICIAL E SEGURO DE RESPONSABILIDADE

Art. 44. Os administradores e os Conselheiros Fiscais são responsáveis, na forma da lei, pelos prejuízos ou danos causados no exercício de suas atribuições.

§ 1º A IMBEL, por intermédio de sua consultoria jurídica ou mediante advogado especialmente contratado, deverá assegurar, aos integrantes e ex-integrantes da Diretoria Executiva e dos Conselhos de Administração e Fiscal, a defesa em processos judiciais e administrativos contra eles instaurados, pela prática de atos no exercício do cargo ou função, nos casos em que não houver incompatibilidade com os interesses da Empresa.

§ 2º O benefício previsto acima aplica-se, no que couber e a critério do Conselho de Administração, aos membros do Comitê de Auditoria e àqueles que figuram no polo passivo de processo judicial ou administrativo, em decorrência de atos que tenham praticado no exercício de competência delegada pelos administradores.

§ 3º A forma da defesa em processos judiciais e administrativos será definida pelo Conselho de Administração, ouvida a área jurídica da IMBEL.

§ 4º Na defesa em processos judiciais e administrativos, se o beneficiário da defesa for condenado, em decisão judicial transitada em julgado, com fundamento em violação de lei ou do Estatuto, ou decorrente de ato culposo ou doloso, ele deverá ressarcir à IMBEL todos os custos e despesas decorrentes da defesa feita pela IMBEL, além de eventuais prejuízos causados.

§ 5º O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da Companhia e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente pelos prejuízos que causar, conforme disposições da Lei nº 6404/76.

§ 6º O mandatário, quando atuar em nome da IMBEL, por instrumento designado especialmente para esse fim, praticando atos de gestão, poderá ser pessoalmente responsabilizado pelos atos que praticar, salvo se comprovar ter agido de boa-fé, ficando o mandante excluído da responsabilidade.

§ 7º A IMBEL poderá contratar seguro responsabilidade civil permanente, em favor dos Administradores, Conselheiros Fiscais, membros do Comitê de Auditoria e daqueles no exercício de competência delegada pelos Administradores, na forma e extensão definidas pelo Conselho de Administração, para cobertura de despesas processuais e honorários advocatícios de processos judiciais e administrativos, instaurados contra eles relativos às suas atribuições junto à Empresa, em atos de gestão ocorridos durante o exercício de seu mandato ou cargo.

§ 8º Fica assegurado aos administradores e conselheiros fiscais, bem como aos ex-administradores e ex-conselheiros, o conhecimento de informações e documentos constantes de registros ou de bancos de dados da companhia, indispensáveis à defesa administrativa ou judicial, em ações propostas por terceiros, de atos praticados durante o seu prazo de gestão ou de atuação, conforme o caso.

3.10. QUARENTENA PARA DIRETORIA

Art. 45. Os membros da Diretoria Executiva ficam impedidos do exercício de atividades que configurem conflito de interesse, observados a forma e o prazo estabelecidos na legislação pertinente.

§ 1º Após o exercício da gestão, o ex-membro da Diretoria Executiva, que estiver em situação de impedimento, poderá receber remuneração compensatória equivalente apenas ao honorário mensal da função que ocupava observados os §§ 2º e 3º deste artigo.

§ 2º Não terá direito à remuneração compensatória, o ex-membro da Diretoria Executiva que retornar, antes do término do período de impedimento, ao desempenho da função que ocupava na administração pública ou privada anteriormente à sua investidura, desde que não caracterize conflito de interesses.

§ 3º A configuração da situação de impedimento dependerá de prévia manifestação da Comissão de Ética Pública da Presidência da República.

3.11. CONFLITO DE INTERESSES

Art. 46. Nas reuniões dos órgãos colegiados, anteriormente à deliberação, o membro que não seja independente em relação à matéria em discussão deve manifestar seu conflito de interesses ou interesse particular, retirando-se da reunião.

Parágrafo único. Caso não o faça, qualquer outra pessoa poderá manifestar o conflito, caso dele tenha ciência, devendo o órgão colegiado deliberar sobre o conflito conforme seu Regimento e legislação aplicável.

CAPÍTULO 4

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

4.1. CARACTERIZAÇÃO

Art. 47. O Conselho de Administração é órgão de deliberação estratégica e colegiada da Companhia e deve exercer suas atribuições considerando os interesses de longo prazo da Companhia, os impactos decorrentes de suas atividades na sociedade e no meio ambiente e os deveres fiduciários de seus membros, em alinhamento ao disposto na Lei nº 13.303/2016.

4.2. COMPOSIÇÃO

Art. 48. O Conselho de Administração é composto por 7 (sete) membros, a saber:

I - 3 (três) indicados pelo Ministro de Estado da Defesa;

II - o Diretor-Presidente da IMBEL;

III - 1 (um) indicado pelo Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

IV - 1 (um) indicado pelo Ministro de Estado da Fazenda; e

V - 1 (um) membro representante dos empregados.

§ 1º Dentre os membros indicados pelo Ministro de Estado da Defesa, um deverá ser do Comando do Exército, que presidirá o Conselho de Administração, e 2 (dois) membros independentes.

§ 2º O substituto eventual do Presidente do Conselho de Administração será escolhido pelo colegiado, dentre seus membros.

§ 3º O Diretor-Presidente da IMBEL não poderá ocupar o cargo de Presidente do Conselho de Administração, mesmo que temporariamente.

§ 4º O representante dos empregados será eleito na forma da Lei nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010, e de sua regulamentação.

§ 5º Os membros da Diretoria Executiva da empresa, exceto o Diretor-Presidente, não poderão compor o Conselho de Administração, podendo, no entanto, serem convocados por esse colegiado para participarem de reuniões, sem direito a voto.

§ 6º Caracteriza-se conselheiro independente aquele que se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 22, § 1º da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, bem como no art. 36, §1º do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016.

4.3. PRAZO DE GESTÃO

Art. 49. O Conselho de Administração terá prazo de gestão unificado de 2 (dois) anos, permitidas, no máximo, 3 (três) reconduções consecutivas.

Art. 50. No prazo do artigo anterior serão considerados os períodos anteriores de gestão ocorridos há menos de 2 (dois) anos.

Art. 51. Atingido o limite a que se referem os artigos anteriores, o retorno do membro do Conselho de Administração só poderá ocorrer após decorrido período equivalente a um prazo de gestão.

Art. 52. O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração se prorrogará até a efetiva investidura dos novos membros.

4.4. VACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃOEVENTUAL

Art. 53. No caso de vacância da função de Conselheiro de Administração, o Presidente do Colegiado deverá dar conhecimento ao órgão representado e o Conselho designará o substituto, por indicação daquele órgão, para completar o prazo de gestão do conselheiro anterior.

Art. 54. A função de Conselheiro de Administração é pessoal e não admite substituto temporário ou suplente, inclusive para representante dos empregados. No caso de ausências ou impedimentos eventuais de qualquer membro do Conselho, o colegiado deliberará com os remanescentes.

4.5. REUNIÃO

Art. 55. O Conselho de Administração se reunirá, com a presença da maioria dos seus membros, ordinariamente, 1 (uma) vez por mês e extraordinariamente, sempre que necessário.

§ 1º O Conselho de Administração será convocado por seu Presidente ou pela maioria dos membros do Colegiado.

§ 2º A pauta da reunião e a respectiva documentação serão distribuídas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, salvo nas hipóteses devidamente justificadas pela IMBEL e acatadas pelo Colegiado.

§ 3º As reuniões do Conselho de Administração devem, em regra, ser presenciais, admitindo, excepcionalmente, a reunião virtual ou a participação de membro por tele ou videoconferência, mediante justificativa aprovada pelo Colegiado.

§ 4º As deliberações serão tomadas pelo voto da maioria dos membros presentes e serão registradas no Livro de Atas, podendo ser lavradas de forma sumária. Serão arquivadas no registro do comércio e publicadas as atas das reuniões do Conselho de Administração que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros.

§ 5º Nas deliberações colegiadas do Conselho de Administração, o Presidente terá o voto de desempate, além do voto pessoal.

§ 6º Em caso de decisão não-unânime, a justificativa do voto divergente será registrada, a critério do respectivo membro, observado que se exime de responsabilidade o conselheiro dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao Conselho de Administração.

§ 7º As atas do Conselho de Administração devem ser redigidas com clareza e registrar as decisões tomadas, as pessoas presentes, os votos divergentes e as abstenções de voto.

§ 8º O Conselho de Administração poderá convidar membros do Comitê de Auditoria para assistir suas reuniões, sem direito a voto.

Art. 56. O membro do Conselho de Administração não participará das discussões e deliberações sobre assuntos em relação aos quais haja conflito de interesse ou outras circunstâncias impeditivas de sua participação, conforme legislação vigente.

Parágrafo único. O conselheiro Representante dos Empregados não participará das discussões e deliberações sobre assuntos que envolvam relações sindicais, remuneração, benefícios e vantagens, inclusive matérias de previdência complementar e assistenciais.

Art. 57. O Diretor-Presidente da IMBEL não participará das reuniões para aprovação do Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna - PAINT, e eventuais alterações, e do Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna - RAINT.

4.6. COMPETÊNCIAS

Art. 58. Compete ao Conselho de Administração:

I - fixar a orientação geral dos negócios da IMBEL;

II - fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Empresa, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos;

III - convocar a Assembleia Geral;

IV - manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria Executiva;

V - manifestar-se previamente sobre atos ou contratos relativos à sua alçada decisória;

VI - autorizar a alienação de bens do ativo não circulante, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigação de terceiros;

VII - apreciar a proposta e autorizar o processo de contratação de auditores independentes, bem como a rescisão dos respectivos contratos;

VIII - aprovar as Políticas de Integridade, Gestão de Riscos e Controle Interno e de Dividendos, bem como outras políticas gerais da IMBEL;

IX - aprovar e acompanhar o Plano de Negócios, Estratégico e de Investimentos, e as metas de desempenho, que deverão ser apresentados pela Diretoria Executiva;

X - analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela IMBEL, sem prejuízo da atuação do Conselho Fiscal;

XI - manifestar-se previamente sobre as propostas a serem submetidas à deliberação dos acionistas em assembleia;

XII - determinar a implantação e supervisionar os Sistemas de Integridade, Gestão de Riscos e Controle Interno estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que está exposta a IMBEL, inclusive os riscos relacionados à integridade das informações contábeis e financeiras e os relacionados à ocorrência de corrupção e fraude;

XIII - definir os assuntos e valores da alçada decisória do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva;

XIV - identificar a existência de ativos não de uso próprio da IMBEL e avaliar a necessidade de mantê-los;

XV - aprovar a inclusão de matérias no instrumento de convocação da Assembleia Geral, não se admitindo a rubrica "assuntos gerais";

XVI - deliberar sobre os casos omissos do Estatuto Social da IMBEL, em conformidade com o disposto na legislação pertinente;

XVII - aprovar o Plano Anual de Auditoria Interna - PAINT e o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna - RAINT, sem a presença do Presidente da Companhia;

XVIII - criar comitês de assessoramento ao Conselho de Administração, para aprofundamento aos estudos de assuntos estratégicos, de forma a garantir que a decisão a ser tomada pelo Conselho seja tecnicamente bem fundamentada;

XIX - eleger e destituir os membros de comitês de assessoramento ao Conselho de Administração;

XX - atribuir formalmente a responsabilidade pelas áreas de Integridade, Gestão de Riscos e Controle Interno a Diretores estatutários;

XXI - realizar a autoavaliação anual de seu desempenho, observados os quesitos mínimos dispostos no inc. III do art. 13 da Lei n° 13.303/2016;

XXII - aprovar as nomeações e exonerações ou dispensas dos titulares da Auditoria Interna, Corregedoria, Ouvidoria e submetê-las à aprovação da Controladoria Geral da União;

XXIII - conceder afastamento e licença ao Diretor-Presidente da IMBEL, inclusive a título de férias;

XXIV - aprovar o Regimento Interno da IMBEL, do Conselho de Administração, do Comitê de Auditoria e da Auditoria Interna, bem como o Código de Conduta e Integridade da IMBEL;

XXV - aprovar o Regulamento de Licitações;

XXVI - aprovar a prática de atos que importem em renúncia, transação ou compromisso arbitral;

XXVII - discutir, aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas de governança corporativa, relacionamento com partes interessadas e código de conduta e integridade;

XXVIII - aprovar e divulgar a Carta Anual com explicação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas, na forma prevista na Lei 13.303, de 30 de junho de 2016 e código de conduta e integridade;

XXIX - estabelecer política de porta-vozes visando a eliminar risco de contradição entre informações de diversas áreas e as dos executivos da IMBEL;

XXX - avaliar os Diretores da IMBEL, nos termos do inciso III do art. 13 da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, podendo contar com apoio metodológico e procedimental do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração;

XXXI - aprovar e fiscalizar o cumprimento das metas e resultados específicos a serem alcançados pelos membros da Diretoria Executiva;

XXXII - promover anualmente análise de atendimento das metas e resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo, sob pena de seus integrantes responderem por omissão, devendo publicar suas conclusões e informá- las ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas da União;

XXXIII - propor à Assembleia Geral a remuneração dos administradores e dos membros dos demais órgãos estatutários da Companhia;

XXXIV - executar e monitorar a remuneração de que trata o inciso XXXIII deste artigo, inclusive a participação nos lucros e resultados, dentro dos limites aprovados pela Assembleia Geral;

XXXV - autorizar a constituição de subsidiárias, bem como a aquisição de participação minoritária em empresa;

XXXVI - aprovar o Regulamento de Pessoal, bem como quantitativo de pessoal próprio e de cargos em comissão, acordos coletivos de trabalho, programa de participação dos empregados nos lucros ou resultados, plano de cargos e salários, plano de funções, benefícios de empregados e programa de desligamento de empregados;

XXXVII - eleger e destituir os membros da Diretoria Executiva da IMBEL, fixando-lhes as atribuições;

XXXVIII - estabelecer Política de Seleção para os titulares das áreas de auditoria interna, corregedoria, integridade, gestão de riscos e controle interno e ouvidoria;

XXXIX - avaliar anualmente o desempenho dos Titulares da Auditoria Interna, Corregedoria e Ouvidoria da IMBEL;

XL - avaliar, a cada 4 (quatro) anos, o alinhamento estratégico, operacional e financeiro das participações da Empresa ao seu objeto social, devendo, a partir dessa avaliação, recomendar a sua manutenção, a transferência total ou parcial de suas atividades para outra estrutura da administração pública ou o desinvestimento da participação;

XLI - aprovar e manter atualizado um plano de sucessão não-vinculante dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva, cuja elaboração deve ser coordenada pelo Presidente do Conselho de Administração; e

XLII - aprovar as atribuições dos diretores executivos não previstas no Estatuto Social.

Parágrafo único. Excluem-se da obrigação de publicação a que se refere o inciso XXXII as informações de natureza estratégica cuja divulgação possa ser comprovadamente prejudicial ao interesse da IMBEL.

4.7. COMPETÊNCIAS DO PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 59. Compete ao Presidente do Conselho de Administração:

I - presidir as reuniões do órgão, observando o cumprimento do Estatuto Social e do Regimento Interno;

II - interagir com o ministério supervisor, e demais representantes do acionista controlador, no sentido de esclarecer a orientação geral dos negócios, assim como questões relacionadas ao interesse público a ser perseguido pela IMBEL, observado o disposto no artigo 89 da Lei nº 13.303/2016; e

III - estabelecer os canais e processos para interação entre os acionistas e o Conselho de Administração, especialmente no que tange às questões de estratégia, governança, remuneração, sucessão e formação do Conselho de Administração, observado o disposto no artigo 89 da Lei nº 13.303/2016.

CAPÍTULO 5

DIRETORIA EXECUTIVA

5.1. CARACTERIZAÇÃO

Art. 60. A Diretoria Executiva é o órgão executivo de administração e representação, cabendo-lhe assegurar o funcionamento regular da IMBEL, em conformidade com a orientação geral traçada pelo Conselho de Administração.

5.2. COMPOSIÇÃO E INVESTIDURA

Art. 61. A Diretoria Executiva da IMBEL compor-se-á de, no mínimo, 4 (quatro) e, no máximo, 6 (seis) Diretores, demissíveis ad nutum, eleitos pelo Conselho de Administração, sendo o Diretor-Presidente e o Vice-Presidente Executivo, indicados pelo Comando do Exército e até 4 (quatro) Diretores sem designação especial, cujas atribuições específicas serão determinadas pelo Conselho de Administração.

Art. 62. A investidura em cargo de Diretoria da IMBEL implica na assunção de compromisso com metas e resultados específicos a serem alcançados, que deverá ser aprovado pelo Conselho de Administração, a quem incumbe fiscalizar seu cumprimento.

5.3. PRAZO DE GESTÃO

Art. 63. O prazo de gestão da Diretoria Executiva será unificado de 2 (dois) anos, sendo permitidas, no máximo, 3 (três) reconduções consecutivas.

Art. 64. No prazo do artigo anterior serão considerados os períodos anteriores de gestão ocorridos há menos de 2 (dois) anos e a transferência de Diretor para outra Diretoria.

Art. 65. Atingido o limite a que se refere o artigo 63, o retorno do membro da Diretoria Executiva só poderá ocorrer após decorrido período equivalente a um prazo de gestão.

Art. 66. O prazo de gestão dos membros da Diretoria Executiva se prorrogará até a efetiva investidura dos novos membros.

5.4. LICENÇA, VACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL

Art. 67. Na vacância, ausência ou impedimento eventual de um Diretor, o Diretor- Presidente designará um dos demais Diretores para substituí-lo.

Art. 68. Em caso de vacância, ausências ou impedimentos eventuais, o Diretor- Presidente será substituído pelo Vice-Presidente Executivo e, na ausência deste, por um dos demais Diretores da IMBEL, previamente designado pelo Conselho de Administração.

Art. 69. Os membros da Diretoria Executiva farão jus, anualmente, a 30 (trinta) dias de licença remunerada, que podem ser acumuladas até o máximo de 2 (dois) períodos, sendo vedada sua conversão em espécie e indenização.

Art. 70. O substituto do Diretor-Presidente não o substitui no Conselho de Administração.

5.5. REUNIÃO

Art. 71. A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo quinzenalmente e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação do Diretor- Presidente ou pela maioria dos Diretores.

§ 1º A pauta da reunião e a respectiva documentação serão distribuídas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, salvo nas hipóteses devidamente justificadas pela Empresa e acatadas pelo Colegiado.

§ 2º As reuniões da Diretoria Executiva devem, em regra, ser presenciais, admitindo, excepcionalmente, a reunião virtual ou a participação de membro por tele ou videoconferência, mediante justificativa aprovada pelo colegiado.

§ 3º As deliberações serão tomadas pelo voto da maioria dos membros presentes e serão registradas no livro de atas, podendo ser lavradas de forma sumária.

§ 4º Nas deliberações colegiadas da Diretoria Executiva, o Diretor-Presidente terá o voto de desempate, além do voto pessoal.

§ 5º Em caso de decisão não-unânime, a justificativa do voto divergente será registrada, a critério do respectivo membro, observado que se exime de responsabilidade o diretor dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito à Diretoria Executiva.

§ 6º As atas da Diretoria Executiva devem ser redigidas com clareza e registrar as decisões tomadas, as pessoas presentes, os votos divergentes e as abstenções de voto.

5.6. COMPETÊNCIAS

Art. 72. Compete à Diretoria-Executiva, no exercício das suas atribuições e respeitadas as diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração:

I - estabelecer o plano estratégico, as diretrizes, os objetivos e as metas corporativas da IMBEL;

II - gerir as atividades da IMBEL e avaliar os seus resultados;

III - elaborar os orçamentos anuais e plurianuais da IMBEL e acompanhar sua execução;

IV - definir a estrutura organizacional da IMBEL e a distribuição interna das atividades administrativas;

V - aprovar as normas internas de funcionamento da IMBEL e sua política de recursos humanos;

VI - monitorar a sustentabilidade dos negócios, os riscos estratégicos e respectivas medidas de mitigação, elaborando relatórios gerenciais com indicadores de gestão;

VII - submeter, instruir e preparar, adequadamente, os assuntos que dependam de deliberação do Conselho de Administração, manifestando-se, previamente, quando não houver conflito de interesses;

VIII - promover a elaboração, em cada exercício, do relatório da administração e das demonstrações financeiras, na forma da legislação específica, submetendo-as à Auditoria Independente, aos Conselhos de Administração e Fiscal, e ao Comitê de Auditoria;

IX - aprovar planos, ações, programas sociais e/ou institucionais que a IMBEL promova ou participe;

X - autorizar atos, contratos e assuntos afetos à sua alçada decisória; XI - deliberar sobre os assuntos que lhe submeta qualquer diretor;

XII - submeter à apreciação do Conselho de Administração as matérias a serem deliberadas em Assembleia Geral;

XIII - mudar o endereço da sede social dentro da mesma cidade;

XIV - propor ao Conselho de Administração a constituição de subsidiárias, filiais, representações, agências, escritórios ou quaisquer outras dependências e a aquisição de participações acionárias minoritárias para cumprir o objeto social da IMBEL;

XV - cumprir e fazer cumprir este Estatuto, as deliberações da Assembleia Geral e do Conselho de Administração, bem como avaliar as recomendações do Conselho Fiscal;

XVI - celebrar contratos e operações dentro dos parâmetros fixados pelo Conselho de Administração, pelo prazo dos respectivos mandatos;

XVII - colocar à disposição do Conselho Fiscal, por intermédio de comunicação por escrito, dentro de 10 (dez) dias corridos, a partir de sua aprovação e assinatura, cópias das atas de suas reuniões e, dentro de 15 (quinze) dias corridos, após a data do fechamento contábil do período, cópias dos seus balancetes e demais demonstrações financeiras, elaboradas periodicamente, e dos relatórios de execução de orçamentos;

XVIII - submeter, ao Conselho de Administração, matérias que dependam de sua decisão, com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, acompanhadas, quando for o caso, dos elementos ou documentos sujeitos ao seu exame e pronunciamento, inclusive Pareceres Jurídicos;

XIX - propor atos de renúncia, transação judicial ou extrajudicial, para pôr fim a litígios ou pendências, submetendo-os à aprovação do Conselho de Administração, exceto para os casos já regulamentados em lei e observando-se o limite fixado na legislação vigente;

XX - designar empregados da IMBEL para missões no exterior, observados os preceitos da legislação vigente;

XXI - movimentar recursos da IMBEL e formalizar obrigações em geral, mediante assinatura do Diretor-Presidente e, na falta deste, assinatura de outro diretor, nos respectivos instrumentos obrigacionais, podendo esta competência ser delegada a procuradores ou empregados da IMBEL, relacionados em atos específicos da Diretoria Executiva;

XXII - colocar à disposição dos outros órgãos estatutários:

a) pessoal qualificado para secretariá-lo e prestar o necessário apoio técnico;

b) auditoria independente para prestar-lhe os esclarecimentos julgados necessários; e

c) serviços jurídicos da IMBEL.

XXIII- apresentar, até a última reunião ordinária do Conselho de Administração do ano anterior, a quem compete sua aprovação:

a) o Plano de Negócios para o exercício anual seguinte;

b) a Estratégia de Longo Prazo atualizada com análise de riscos e oportunidades para, no mínimo, os próximos 5 (cinco) anos; e

c) o potencial não ativado das capacidades produtivas destinadas à manutenção da capacidade estratégica.

XXIV - indicar os representantes da IMBEL nos órgãos estatutários de suas participações societárias;

XXV - aprovar o seu Regimento Interno; e

XXVI - autorizar a locação, o comodato e a cessão de uso de bens do ativo circulante e não circulante, não destinados à atividade finalística.

Parágrafo único. Os Diretores não poderão praticar atos de liberalidade à custa da IMBEL, nem usar a denominação social em operações estranhas aos objetivos sociais, ou de mero favor, notadamente em fianças, avais e abonos.

5.7. ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR-PRESIDENTE

Art. 73. Sem prejuízo das demais atribuições da Diretoria Executiva, compete especificamente ao Diretor-Presidente da IMBEL:

I - dirigir, supervisionar, coordenar e controlar as atividades e a política administrativa da IMBEL;

II - coordenar as atividades dos membros da Diretoria Executiva;

III - representar a IMBEL em juízo e fora dele, podendo, para tanto, constituir procuradores "ad-negotia" e "ad-judicia", especificando os atos que poderão praticar nos respectivos instrumentos do mandato;

IV - assinar, com um Diretor, os atos que constituam, extingam ou alterem direitos ou obrigações da IMBEL, bem como aqueles que exonerem terceiros de obrigações para com ela, podendo, para tanto, delegar atribuições ou constituir procurador para esse fim;V - admitir, designar, promover, transferir, remover, dispensar, elogiar e punir empregados, na forma da lei e do sistema normativo da IMBEL, permitida a delegação;

VI - expedir as resoluções da Diretoria Executiva;

VII - instituir e homologar os processos de licitação, podendo delegar tais atribuições;

VIII - conceder afastamento e licenças aos demais membros da Diretoria Executiva, inclusive a título de férias;

IX - designar os substitutos dos membros da Diretoria Executiva;

X - convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;

XI - manter os Conselhos de Administração e Fiscal informados das atividades e da situação da IMBEL;

XII - exercer outras atribuições que lhe forem fixadas pelo Conselho de Administração; e

XIII - praticar os atos de gestão que não se incluam nas atribuições do Conselho de Administração ou da Diretoria Executiva.

5.8. ATRIBUIÇÕES DOS DEMAISDIRETORES EXECUTIVOS

Art. 74. São atribuições dos demais Diretores Executivos:

I - gerir as atividades da sua área de atuação;

II - participar das reuniões da Diretoria Executiva, concorrendo para a definição das políticas a serem seguidas pela IMBEL e relatando os assuntos da sua respectiva área de atuação; e

III - cumprir e fazer cumprir a orientação geral dos negócios da IMBEL estabelecida pelo Conselho de Administração na gestão de sua área específica de atuação.

Parágrafo único. O Regimento Interno estabelecerá as áreas de atuação dos demais Diretores, fixando as respectivas atribuições e poderes.

CAPÍTULO 6

CONSELHO FISCAL

6.1. CARACTERIZAÇÃO

Art. 75. O Conselho Fiscal é órgão permanente de fiscalização, de atuação colegiada e individual. Além das normas previstas na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e sua regulamentação, aplicam-se aos membros do Conselho Fiscal da IMBEL as disposições para esse Colegiado previstas na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, inclusive aquelas relativas a seus poderes, deveres e responsabilidades, a requisitos e impedimentos para investidura e à remuneração.

6.2. COMPOSIÇÃO

Art. 76. O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros efetivos e respectivos suplentes, tendo a seguinte composição:

I - um indicado pelo Ministro de Estado da Fazenda, como representante do Tesouro Nacional, que deverá ser servidor público com vínculo permanente com a Administração Pública federal; e

II - 2 (dois) membros indicados pelo Ministro de Estado da Defesa.

Parágrafo único. Dentre os indicados pelo Ministro de Estado da Defesa, aquele que presidirá o Conselho Fiscal deverá pertencer ao Comando do Exército.

6.3. PRAZO DE ATUAÇÃO

Art. 77. O prazo de atuação dos membros do Conselho Fiscal será de 2 (dois) anos, permitidas, no máximo, 2 (duas) reconduções consecutivas.

§ 1º No prazo a que se refere o caput serão considerados os períodos anteriores de atuação ocorridos há menos de 2 (dois) anos.

§ 2º Atingido o limite a que se refere o caput, o retorno do membro do Conselho Fiscal só poderá ser efetuado após decorrido prazo equivalente a um prazo de atuação.

Art. 78. Na primeira reunião após a eleição, os membros do Conselho Fiscal assinarão o termo de adesão ao Código de Conduta e Integridade, bem como às Políticas da IMBEL.

6.4. REQUISITOS E VEDAÇÕES

Art. 79. Os membros do Conselho Fiscal deverão atender aos requisitos obrigatórios e observar as vedações para exercício das suas atividades determinados pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, pelo Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e por demais normas que regulamentem a matéria.

Art. 80. Os requisitos e as vedações exigíveis para os Conselheiros Fiscais deverão ser respeitados em todas as eleições realizadas, inclusive em caso de recondução.

§ 1º Os requisitos deverão ser comprovados documentalmente, na forma exigida pelo formulário padronizado, disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

§ 2º A ausência dos documentos referidos no parágrafo primeiro, importará em rejeição do formulário pelo Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração da IMBEL.

§ 3º O indicado apresentará declaração de que não incorre em nenhuma das hipóteses de vedação, nos termos do formulário padronizado.

§ 4º O Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração deverá opinar sobre a observância dos requisitos e vedações para investidura dos membros.

6.5. VACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃOEVENTUAL

Art. 81. Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos em suas ausências ou impedimentos eventuais pelos respectivos suplentes.

Art. 82. Na hipótese de vacância, o Presidente do Conselho Fiscal convocará o respectivo suplente, que o substituirá até eleição do novo titular pela Assembleia Geral.

6.6. REUNIÃO

Art. 83. O Conselho Fiscal reunir-se-á mensalmente em sessão ordinária e, extraordinariamente, sempre que necessário.

§ 1º O Conselho Fiscal será convocado pelo Presidente ou pela maioria dos membros do Colegiado.

§ 2º A pauta da reunião e a respectiva documentação serão distribuídas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, salvo quando nas hipóteses devidamente justificadas pela IMBEL e acatadas pelo Colegiado.

§ 3º As reuniões do Conselho Fiscal devem, em regra, ser presenciais, admitindo, excepcionalmente, a reunião virtual ou a participação de membro por tele ou videoconferência, mediante justificativa aprovada pelo colegiado.

§ 4º As deliberações serão tomadas pelo voto da maioria dos membros presentes e serão registradas no livro de atas, podendo ser lavradas de forma sumária.

§ 5º Em caso de decisão não-unânime, a justificativa do voto divergente será registrada, a critério do respectivo membro, observado que se exime de responsabilidade o conselheiro fiscal dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao Conselho Fiscal.

§ 6º As atas do Conselho Fiscal devem ser redigidas com clareza e registrar as decisões tomadas, as pessoas presentes, os votos divergentes e as abstenções de voto.

6.7. COMPETÊNCIAS

Art. 84. Compete ao Conselho Fiscal, sem prejuízo de outras atribuições que lhe sejam conferidas em virtude de disposição legal:

I - fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;

II - opinar e emitir parecer sobre o relatório anual da administração e as demonstrações financeiras do exercício social;

III - opinar e emitir parecer sobre as propostas do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva, a serem submetidas à Assembleia Geral, relativas à modificação do capital social, de títulos e de valores mobiliários, planos de investimentos ou orçamentos de capital, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão;

IV - denunciar, por qualquer de seus membros, aos Órgãos de Administração e, se estes não adotarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da IMBEL, à Assembleia Geral, ao Ministério da Defesa e à Secretaria do Tesouro Nacional, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem e sugerir providências úteis;

V - convocar a Assembleia Geral Ordinária, se os órgãos da administração retardarem por mais de um mês essa convocação, e a Extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes;

VI - analisar, pelo menos trimestralmente, as demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela IMBEL;

VII - exercer as atribuições previstas neste artigo, quando cabíveis, durante a eventual liquidação da IMBEL;

VIII - examinar o Plano Anual de Auditoria Interna e o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna;

IX - assistir as reuniões do Conselho de Administração ou da Diretoria Executiva, em que se deliberar sobre assuntos que ensejam parecer do Conselho Fiscal;

X - aprovar o seu Regimento Interno e suas alterações;

XI - elaborar seu Plano de Trabalho Anual;

XII - realizar sua autoavaliação com base na execução do Plano de Trabalho Anual;

XIII - acompanhar a execução patrimonial, financeira e orçamentária, podendo examinar livros, quaisquer outros documentos e requisitar informações; e

XIV - fornecer, sempre que solicitadas, informações sobre matéria de sua competência à União.

CAPÍTULO 7

COMITÊ DE AUDITORIA

7.1. CARACTERIZAÇÃO

Art. 85. O Comitê de Auditoria é o órgão de assessoramento ao Conselho de Administração, auxiliando este, entre outros, no monitoramento da qualidade das demonstrações financeiras, dos controles internos, da conformidade, do gerenciamento de riscos e das auditorias interna e independente.

Art. 86. O Comitê de Auditoria terá autonomia operacional e dotação orçamentária, anual ou por projeto, dentro de limites aprovados pelo Conselho de Administração, para conduzir ou determinar a realização de consultas, avaliações e investigações dentro do escopo de suas atividades, inclusive com a contratação e utilização de especialistas independentes.

7.2. COMPOSIÇÃO

Art. 87. Os membros do Comitê de Auditoria, em sua primeira reunião, elegerão o seu Presidente, que deverá ser membro independente do Conselho de Administração.

Art. 88. Caberá ao Presidente do Comitê de Auditoria, em sua primeira reunião, dar cumprimento às deliberações do órgão, com registro no livro de atas.

Art. 89. Os membros do Comitê de Auditoria devem ter reputação ilibada e experiência profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo, preferencialmente na área de contabilidade, auditoria ou no setor de atuação da IMBEL, sendo que pelo menos 1 (um) membro deve ter reconhecida experiência profissional em assuntos de contabilidade societária e ao menos 1 (um) deve ser conselheiro independente.

Art. 90. São condições mínimas para integrar o Comitê de Auditoria as estabelecidas no art. 25 da Lei nº 13.303/16 e no art. 39 do Decreto nº 8.945/16, além das demais normas aplicáveis.

§ 1º O atendimento às previsões deste artigo deve ser comprovado por meio de documentação mantida na sede da IMBEL pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contado a partir do último dia de mandato do membro do Comitê de Auditoria Estatutário.

§ 2º É vedada a existência de membro suplente no Comitê de Auditoria.

§ 3º O Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração deverá opinar sobre a observância dos requisitos e vedações para os membros.

7.3. MANDATO

Art. 91. O mandato dos membros do Comitê de Auditoria será de 3 (três) anos, não coincidente para cada membro, permitida uma única reeleição.

§ 1º Os membros do Comitê de Auditoria poderão ser destituídos pelo voto justificado da maioria absoluta do Conselho de Administração.

§ 2º O membro do Comitê de Auditoria somente poderá voltar a integrar tal órgão na IMBEL após decorridos, no mínimo, três anos do final de seu mandato anterior.

7.4. VACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL

Art. 92. No caso de vacância de membro do Comitê de Auditoria, o Conselho de Administração elegerá o substituto para completar o mandato do membro anterior.

Art. 93. O cargo de membro do Comitê de Auditoria é pessoal e não admite substituto temporário. No caso de ausências ou impedimentos eventuais de qualquer membro do comitê, este deliberará com os remanescentes.

7.5. REUNIÃO

Art. 94. O Comitê de Auditoria deverá realizar duas reuniões mensais.

§ 1º As reuniões serão registradas mediante atas, as quais deverão ser encaminhadas ao Conselho de Administração.

§ 2º A IMBEL deverá divulgar as atas de reuniões do Comitê de Auditoria.

§ 3º Na hipótese de o Conselho de Administração considerar que a divulgação da ata possa pôr em risco interesse legítimo da IMBEL, apenas o seu extrato será divulgado.

§ 4º A restrição de que trata o parágrafo anterior não será oponível aos órgãos de controle, que terão total e irrestrito acesso ao conteúdo das atas do Comitê de Auditoria estatutário, observada a transferência de sigilo.

7.6. COMPETÊNCIAS

Art. 95. Competirá ao Comitê de Auditoria Estatutário, sem prejuízo de outras competências previstas na legislação:

I - opinar sobre a contratação e destituição de auditor independente;

II - supervisionar as atividades dos auditores independentes, avaliando sua independência, a qualidade dos serviços prestados e a adequação de tais serviços às necessidades da IMBEL;

III - supervisionar as atividades desenvolvidas nas áreas de controle interno, de auditoria interna e de elaboração das demonstrações financeiras da IMBEL;

IV - monitorar a qualidade e a integridade dos mecanismos de controle interno, das demonstrações financeiras e das informações e medições divulgadas pela IMBEL;

V - avaliar e monitorar exposições de risco da IMBEL, podendo requerer, entre outras, informações detalhadas sobre políticas e procedimentos referentes a:

a) remuneração da Administração;

b) utilização de ativos da IMBEL; e

c) gastos incorridos em nome da IMBEL.

VI - avaliar e monitorar, em conjunto com a administração e a área de auditoria interna, a adequação e divulgação das transações com partes relacionadas;

VII - elaborar relatório anual com informações sobre as atividades, os resultados, as conclusões e suas recomendações, registrando, se houver, as divergências significativas entre administração, auditoria independente e o próprio Comitê de Auditoria Estatutário em relação às demonstrações financeiras;

VIII - apreciar as informações contábeis da IMBEL, antes da sua divulgação; e

IX - participar, com ao menos um de seus membros, das reuniões do Conselho de Administração que tratem das demonstrações contábeis periódicas, da contratação do auditor independente, do PAINT e do RAINT.

Parágrafo único. O Comitê de Auditoria Estatutário deverá possuir meios para receber denúncias, inclusive sigilosas, internas e externas à IMBEL, em matérias relacionadas ao escopo de suas atividades.

CAPÍTULO 8

COMITÊ DE PESSOAS, ELEGIBILIDADE, SUCESSÃO E REMUNERAÇÃO

8.1. CARACTERIZAÇÃO

Art. 96. A IMBEL disporá de Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração que visará assessorar os acionistas e o Conselho de Administração nos processos de indicação, de avaliação, de sucessão e de remuneração dos administradores, conselheiros fiscais e demais membros de órgãos estatutários.

8.2. COMPOSIÇÃO

Art. 97. O Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração será constituído por 3 (três) membros, sendo integrantes do Conselho de Administração e do Comitê de Auditoria, sem remuneração adicional, observados os artigos 156 e 165 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

Parágrafo único. Os membros do Conselho de Administração que participarão desse Comitê devem ser em sua maioria independentes.

8.3. COMPETÊNCIAS

Art. 98. Compete ao Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração:

I - opinar, de modo a auxiliar os acionistas na indicação de membros do Conselho de Administração e Conselheiros Fiscais, sobre o preenchimento dos requisitos e a ausência de vedações para as respectivas eleições;

II - opinar, de modo a auxiliar os membros do Conselho de Administração na indicação de diretores e membros do Comitê de Auditoria;

III - verificar a conformidade do processo de avaliação e dos treinamentos dos administradores e Conselheiros Fiscais;

IV - auxiliar o Conselho de Administração na elaboração e no acompanhamento do plano de sucessão de administradores;

V - auxiliar o Conselho de Administração na avaliação das propostas relativas à política de pessoal e no seu acompanhamento; e

VI - auxiliar o Conselho de Administração na elaboração da proposta de remuneração dos administradores para submissão à Assembleia Geral.

§ 1º O Comitê deverá se manifestar no prazo máximo de 8 (oito) dias úteis, a partir do recebimento de formulário padronizado da entidade da Administração Pública responsável pelas indicações, sob pena de aprovação tácita e responsabilização de seus membros caso se comprove o descumprimento de algum requisito.

§ 2º As manifestações do Comitê, que serão deliberadas por maioria de votos com registro em ata, que deverá ser lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos, inclusive dissidências e protestos e conter a transcrição apenas das deliberações tomadas.

§ 3º A manifestação do Comitê será encaminhada ao Conselho de Administração, que deverá incluir, na proposta da administração para a realização da assembleia geral que tenha na ordem do dia a eleição de membros do conselho de administração e do conselho fiscal, sua manifestação acerca do enquadramento dos indicados aos requisitos e vedações legais, regulamentares e estatutários à luz da autodeclaração e documentos apresentados pelo indicado e da manifestação do Comitê.

§ 4º O mesmo procedimento descrito no §3º acima deverá ser observado na eleição de diretores e membros do Comitê de Auditoria, sendo que a manifestação do Conselho de Administração deverá constar da ata da reunião que tiver como ordem do dia a eleição dos membros desses órgãos.

§ 5º As atas das reuniões do Conselho de Administração que deliberarem sobre os assuntos acima mencionados deverão ser divulgadas.

§ 6º Na hipótese de o Comitê de Elegibilidade, Pessoas, Sucessão e Remuneração considerar que a divulgação da ata possa pôr em risco interesse legítimo da IMBEL, apenas o seu extrato será divulgado.

§ 7º A restrição de que trata o parágrafo anterior não será oponível aos órgãos de controle, que terão total e irrestrito acesso ao conteúdo das atas do Comitê de Elegibilidade, Pessoas, Sucessão e Remuneração, observada a transferência de sigilo.

CAPÍTULO 9

UNIDADES INTERNAS DE GOVERNANÇA

9.1. DESCRIÇÃO

Art. 99. A IMBEL terá Auditoria Interna, Área de Integridade, Gestão de Riscos e Controle Interno, Ouvidoria e Corregedoria.

Art. 100. O Conselho de Administração estabelecerá a Política de Seleção para os titulares dessas unidades, com assessoramento do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração.

9.2. AUDITORIA INTERNA

Art. 101. A Auditoria Interna é vinculada ao Conselho de Administração, a quem deverá se reportar diretamente.

Parágrafo único. A Auditoria Interna deverá cumprir as resoluções da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União.

Art. 102. À Auditoria Interna compete:

I - executar as atividades de auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, administrativa, patrimonial e operacional da IMBEL;

II - propor as medidas preventivas e corretivas das inconformidades detectadas;

III - verificar o cumprimento e a implementação pela IMBEL das recomendações ou determinações da Controladoria-Geral da União - CGU, do Tribunal de Contas da União - TCU e dos demais órgãos de controle e do Conselho Fiscal;

IV - auxiliar o Conselho de Administração em outras atividades correlatas;

V - avaliar a adequação do controle interno, a efetividade da gestão dos riscos e dos processos de governança e a confiabilidade do processo de coleta, mensuração, classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos e transações, visando ao preparo de demonstrações financeiras; e

VI - manter o Comitê de Auditoria informado dos trabalhos desenvolvidos pela Auditoria Interna, por meio de reuniões, relatórios das visitas de auditoria e relatórios trimestrais de auditoria.

9.3. ÁREA DE INTEGRIDADE, GESTÃODE RISCOS E CONTROLE INTERNO

Art. 103. A Área de Integridade, Gestão de Riscos e Controle Interno se vincula:

I - diretamente ao Diretor-Presidente e conduzida por ele; ou

II - ao Diretor-Presidente, por intermédio do Vice-Presidente Executivo ou outro Diretor, que irá conduzi-la, podendo este ter outras competências.

§ 1º A Área de Integridade, Gestão de Riscos e Controle Interno se reportará diretamente ao Conselho de Administração em situações em que se suspeite do envolvimento do Diretor-Presidente em irregularidades ou quando este se furtar à obrigação de adotar medidas necessárias em relação à situação a ele relatada.

§ 2º A Área de Integridade, Gestão de Riscos e Controle Interno deverá cumprir as resoluções da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União.

Art. 104. À Área de Integridade, Gestão de Riscos e Controle Interno compete:

I - propor políticas de Integridade, Gestão de Riscos e Controle Interno para a IMBEL, as quais deverão ser periodicamente revisadas e aprovadas pelo Conselho de Administração, e comunicá-las a todo o corpo funcional da organização;

II - verificar a aderência e propor melhorias de desenho da estrutura organizacional e dos processos, produtos e serviços da IMBEL às leis, normativos, políticas e diretrizes internas e demais regulamentos aplicáveis;

III - comunicar à Diretoria Executiva, aos Conselhos de Administração e Fiscal e ao Comitê de Auditoria a ocorrência de ato ou conduta em desacordo com as normas aplicáveis à IMBEL;

IV - verificar a aplicação adequada do princípio da segregação de funções, de forma que seja evitada a ocorrência de conflitos de interesse e fraudes;

V - verificar o cumprimento do Código de Conduta e Integridade, conforme Art. 18 do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, bem como promover treinamentos periódicos aos empregados e dirigentes da IMBEL sobre o tema;

VI - coordenar os processos de identificação, classificação e avaliação dos riscos a que está sujeita a IMBEL, verificando a efetividade dos controles existentes para os processos críticos da empresa;

VII - coordenar a elaboração e monitorar os planos de ação para mitigação dos riscos identificados, verificando continuamente a adequação e a eficácia da gestão de riscos;

VIII - propor diretrizes para elaboração dos planos de contingência necessários, atinentes aos riscos considerados relevantes pela IMBEL;

IX - elaborar relatórios periódicos de suas atividades, submetendo-os à Diretoria Executiva, aos Conselhos de Administração e Fiscal e ao Comitê de Auditoria;

X - disseminar a importância da Integridade, Gestão de Riscos e do Controle Interno bem como a responsabilidade de cada área da IMBEL nestes aspectos;

XI - propor a implementação cotidiana de práticas de controle interno por administradores e empregados;

XII - propor ações de monitoramento, avaliação e melhoria da eficácia da estratégia, dos controles internos e da conformidade corporativa; e

XIII - assegurar a adequação da aplicação do Código de Ética e de Padrões de Conduta;

XIV - coordenar as atividades relativas à gestão dos riscos para a integridade;

XV - fornecer apoio técnico e metodológico para que os gestores responsáveis pelos principais processos de trabalho da organização identifiquem seus respectivos riscos, e estabeleçam planos de contingência ou de continuidade de negócios;

XVI - coordenar o processo de prestação de contas anual, requerido pelo TCU; e

XVII - exercer outras competências previstas em normas internas da empresa, bem como outras atividades correlatas definidas pelo Diretor Presidente.

9.4. OUVIDORIA

Art. 105. A Ouvidoria se vincula ao Conselho de Administração, ao qual deverá se reportar diretamente.

Parágrafo único. A Ouvidoria deverá cumprir as resoluções da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de participações societárias da União.

Art. 106. À Ouvidoria compete:

I - receber e examinar sugestões e reclamações visando melhorar o atendimento da IMBEL em relação a demandas de investidores, empregados, fornecedores, clientes, usuários e sociedade em geral;

II - receber e examinar denúncias internas e externas, inclusive sigilosas, relativas às atividades da IMBEL; e

III - outras atividades correlatas definidas pelo Conselho de Administração.

Parágrafo único. A Ouvidoria deverá dar encaminhamento aos procedimentos necessários para a solução dos problemas suscitados, e fornecer meios suficientes para os interessados acompanharem as providências adotadas.

9.5. CORREGEDORIA

Art. 107. A corregedoria é vinculada ao Diretor Presidente da IMBEL, a quem deverá se reportar diretamente.

§ 1º A Corregedoria se reportará diretamente ao Conselho de Administração em situações em que se suspeite do envolvimento da Diretoria Executiva.

§ 2º A Corregedoria, no âmbito de suas competências, deve verificar o cumprimento das resoluções da Comissão Interministerial de Governança, Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União.

Art. 108. As competências da Corregedoria são aquelas definidas no Regulamento Disciplinar, aprovado pelo Conselho de Administração.

CAPITULO 10

DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

10.1. EXERCÍCIO SOCIAL

Art. 109. O exercício social coincidirá com o ano civil e obedecerá, quanto às demonstrações financeiras, aos preceitos deste Estatuto e da legislação pertinente.

Art. 110. A IMBEL deverá elaborar demonstrações financeiras trimestrais e divulgá- las em sítio eletrônico.

Art. 111. Aplicam-se as regras de escrituração e elaboração de demonstrações financeiras contidas na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e nas normas da Comissão de Valores Mobiliários, inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado naquela Comissão.

Art. 112. Ao fim de cada exercício social, a Diretoria Executiva fará elaborar, com base na legislação vigente e na escrituração contábil da IMBEL, as demonstrações financeiras aplicáveis às empresas de capital aberto, discriminando com clareza a situação do patrimônio da IMBEL e as mutações ocorridas no exercício:

I. balanço patrimonial;

II. demonstração do resultado do exercício;

III. demonstrativo das mutações do patrimônio líquido;

IV. demonstração dos fluxos de caixa;

V. demonstração do valor adicionado;

VI. demonstração do resultado abrangente; e

VII. balanço social.

Art. 113. Outras demonstrações financeiras intermediárias serão preparadas, caso necessárias ou exigidas por legislação específica.

10.2. DESTINAÇÃO DO LUCRO

Art. 114. Observadas as disposições legais, o lucro líquido do exercício terá a seguinte destinação:

I - absorção de prejuízos acumulados;

II - 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social; e

III - no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado para o pagamento de dividendos, em harmonia com a política de dividendos aprovada pela IMBEL.

Art. 115. O saldo remanescente será destinado para dividendo ou constituição de outras reservas de lucros nos termos da lei. A retenção de lucros deverá ser acompanhada de justificativa em orçamento de capital previamente aprovado pela Assembleia Geral, nos termos do art. 196 da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976.

10.3. PAGAMENTO DO DIVIDENDO

Art. 116. O dividendo será pago no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for

declarado, ou até o final daquele ano, quando autorizado pela Assembleia Geral.

Art. 117. Poderá ser imputado ao valor destinado a dividendos, integrado a respectiva importância, para todos os efeitos legais, o valor da remuneração, paga ou creditada, a título de juros sobre o capital próprio, nos termos da legislação pertinente.

Art. 118. Sobre os valores dos dividendos e dos juros, a título de remuneração sobre o capital próprio, devidos ao Tesouro Nacional, incidirão encargos financeiros equivalentes à taxa SELIC, a partir do encerramento do exercício social até o dia do efetivo recolhimento ou pagamento, sem prejuízo da incidência de juros moratórios quando esse recolhimento ou pagamento não se verificar na data fixada em lei ou assembleia geral, devendo ser considerada como a taxa diária, para a atualização desse valor durante os cinco dias úteis anteriores à data do pagamento ou recolhimento, a mesma taxa SELIC divulgada no quinto dia útil que antecede o dia da efetiva quitação da obrigação.

CAPÍTULO 11

PESSOAL

Art. 119. O regime jurídico do pessoal da IMBEL será o da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo seu pessoal selecionado e admitido de acordo com a legislação em vigor e as normas da IMBEL.

Parágrafo único. A contratação de empregados será realizada mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para os empregos em comissão, de livre nomeação e exoneração.

Art. 120. Os requisitos para o provimento de empregos, exercícios de empregos em comissão, funções gratificadas e os respectivos salários, serão fixados no Plano de Empregos, Carreiras e Salários e no Plano de Empregos em Comissão.

Art. 121. Os empregos em comissão de livre nomeação e exoneração, aprovados pelo Conselho de Administração, serão submetidos, nos termos da lei, à aprovação da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST, que fixará, também, o limite de seu quantitativo, ouvido o Comando do Exército.

Art. 122. A cessão de militares da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica para a IMBEL dependerá de autorização do Comandante da respectiva Força.

Art. 123. Para atender situações justificadas de necessidade temporária de excepcional interesse público, bem como as decorrentes do aumento transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas com pessoal efetivo, a IMBEL, observados os requisitos e as condições previstos na legislação trabalhista, poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, de até dois anos, mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, por meio do Diário Oficial da União.

I - O pessoal contratado nos termos deste artigo não poderá:

a) receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

b) ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de emprego em comissão ou função gratificada; e

c) ser novamente contratado pela IMBEL, com fundamento neste artigo, antes de decorridos seis meses do encerramento de seu contrato anterior.

CAPÍTULO 12

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 124. O Regimento Interno da IMBEL definirá e estabelecerá:

I - a estrutura organizacional e funcional da IMBEL, as competências específicas dos elementos orgânicos componentes e as respectivas atribuições de seus integrantes; e

II - as atribuições dos respectivos Diretores.

Art. 125. Em caso de extinção da IMBEL, seus bens e direitos, atendidos os encargos e as responsabilidades assumidos e respeitados os direitos de terceiros, reverterão ao patrimônio da União, mediante proposta do Comandante do Exército.

(APROVADO EM AGE 04/2024/IMBEL, REALIZADA EM 21/08/2024)

Confere com o original.

QUÊNIO CERQUEIRA DE FRANÇA

Presidente da AGE

Representante do MF no CA/IMBEL

DANIEL BRASILIENSE E PRADO

Procurador da Fazenda Nacional

Representante da União

ANGÉLICA LESSA DE AGUIAR MEDEIROS

Secretária da AGE