PORTARIAS DE 25 DE ABRIL DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, usando das atribuições conferidas pelo art. 63, Anexo I, do Decreto nº 11.348, de 01 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União - Edição Especial - de 01 de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.759, de 30 de outubro de 2023, bem como pelo contido na Portaria DG/PRF nº 818, de 28 de setembro de 2022, do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 30 de setembro de 2022, resolve:

Nº 800 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor EDELZITO FERREIRA BELO FILHO, matrícula SIAPE n° 1371639, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotado na SPRF/SC, com fundamento no artigo 1°, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar n° 51, de 1985, com redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014, combinado com o artigo 5°, § 3° da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, com proventos integrais e paridade correspondentes ao subsídio do cargo efetivo, conforme artigo 38 da Lei n° 4.878, de 1965, e Parecer Vinculante n° 04 JL - AGU, declarando, em decorrência, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08666.022751/2024-41

Nº 801 - Conceder, a partir do óbito, pensão vitalícia a NELCI SARTORI, na condição de companheira do instituidor CILON SILVA DE ANDRADE, matrícula SIAPE nº 0165746, Policial Rodoviário Federal, do Quadro Permanente de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, vinculado à SPRF/RS, em razão de seu falecimento, ocorrido, na inatividade, em 17 de março de 2024, com fundamento no artigo 40, § 7°, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 103/2019, e no artigo 23, §§ 1° e 4°, da Emenda Constitucional n° 103/2019, combinados com o artigo 16, inciso I, da Lei n° 8.213/1991, com redação dada pela Lei n° 13.146/2015, e com o artigo 77, § 2º, inciso V, alínea c, item 6, da Lei nº 8.213/1991, com redações dadas pelas Leis nº 13.846/2019 e 13.135/2015, e pela Portaria n° 424, de 29 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União n° 249, de 30 de dezembro de 2020, declarando, em decorrência do óbito, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08660.023925/2024-42

Nº 802 - Conceder pensão indenizatória no valor de (50%) da pensão mensal à viúva FRANCILENE COSTA DE JESUS SOUSA e ao filho menor de idade ANDERSON KAUÃ VIEIRA SOUSA, no valor correspondente ao valor aproximado de R$ 375,14 mensais (trezentos e setenta e cinco reais e catorze centavos), conferido a cada um igualmente, devendo ser incluídas as parcelas referentes às férias e 13º salário, desde a data do óbito (07.03.2015) até os 21 anos do filho (11.03.2032) e, com relação ao cônjuge supérstite, até a data em que o de cujus completaria 65 anos (28.02.2029), ou antes, se estes vierem a falecer, em cumprimento a decisão judicial no processo n° 0800870-28.2015.4.05.8401 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, 8° Vara Federal, bem como o Parecer de Força Executória n° 00352/2024/CORESPNE/PRU5R/PGU/AGU, considerando o disposto no Processo administrativo SEI n° 08664.003801/2024-19

Nº 803 - Conceder, a partir do óbito, pensão vitalícia a VERA LUCIA DA LUZ FERNANDES, na condição de cônjuge do instituidor CARLOS ALBERTO BAHR FERNANDES, matrícula SIAPE nº 0165744, Policial Rodoviário Federal, do Quadro Permanente de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, vinculado à SPRF/RS, em razão de seu falecimento, ocorrido, na inatividade, em 11 de abril de 2024, com fundamento no artigo 23, §§ 1° e 4°, da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, combinado com os artigos 16, inciso I, e 77, § 2°, inciso V, alínea c, item 6, da Lei n° 8.213, de 1991, e pelo artigo 1°, inciso VI, da Portaria ME n° 424, de 29 de dezembro de 2020, declarando, em decorrência do óbito, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08660.029840/2024-78

ANDRESSA CABRAL ARAÚJO BORGES