PORTARIA MCID Nº 711, DE 18 DE JULHO DE 2024

Autoriza a contratação de proposta(s) de empreendimento(s) habitacional(is) enquadrada(s) e ratificada(s), nos termos da Portaria MCID nº 1.482, de 21 de novembro de 2023, que divulga as propostas de empreendimentos habitacionais enquadradas no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, nos arts. 6º, inciso III, e 11, inciso I, alínea "a" da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e no art. 1º, inciso I, do Decreto nº 11.439, de 17 de março de 2023, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a contratação da(s) proposta(s) de empreendimento(s) habitacional(is) relacionada(s) no Anexo desta Portaria, enquadrada(s) e ratificada(s) nos termos da Portaria MCID nº 1.482, de 21 de novembro de 2023, que divulga as propostas de empreendimentos habitacionais enquadradas no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023.

Parágrafo único. O Gestor do Fundo de Arrendamento Residencial e o Agente Financeiro deverão observar o prazo para celebrar a contratação previsto no § 1º do art. 8º da Portaria MCID nº 727, de 2023.

Art. 2º Ficam instituídas as seguintes regras para divulgação, publicidade e identidade visual dos empreendimentos habitacionais:

I - a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

II - os atos de divulgação ou publicidade porventura promovidos pelos entes públicos locais deverão assegurar a divulgação obrigatória e prioritária do Programa Minha Casa, Minha Vida, sem prejuízos do uso ou associação a outros programas, ações ou marcas, de forma complementar; e

III - todas e quaisquer ações de divulgação ou publicidade, inclusive aquelas executadas e patrocinadas pelos entes públicos locais, serão obrigatoriamente identificadas de acordo com o Manual de Criação e Uso da Logomarca do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Art. 3º As empresas do setor da construção civil e o Município ou Distrito Federal envolvidos no projeto devem atestar ciência às regras do Programa e se submeterem de forma irrestrita ao regramento da linha de atendimento ao contratar o empreendimento habitacional.

Parágrafo único. O disposto no caput é aplicável aos Estados, quando participantes da operação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO

PROPOSTAS DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS AUTORIZADAS À CONTRATAÇÃO

UF

MUNICÍPIO

PROTOCOLO

TIPO DE PROPONENTE

CNPJ PROPONENTE

CNPJ TOMADOR

NOME DO EMPREENDIMENTO

META DO ART. 1º DA PORTARIA MCID Nº 727, DE 2023, CORRESPONDENTE

UNIDADES HABITACIONAIS

VALOR EMPREENDIMENTO FAR

AM

Manaus

20230801032823

Ente Público

04365326000173

22768840000131

MORAR MELHOR 13

incisos I e II

192

R$ 30.720.000,00

AM

Manaus

20230801033635

Ente Público

04365326000173

22768840000131

MORAR MELHOR 14

incisos I e II

192

R$ 30.720.000,00

AM

Manaus

20230801034409

Ente Público

04365326000173

22768840000131

MORAR MELHOR 15

incisos I e II

192

R$ 30.720.000,00

BA

Salvador

20230704183550

Construtora

45459650000138

16365025000129

RESIDENCIAL VALE DO CAPELÃO 2

incisos I e II

144

R$ 23.040.000,00

CE

Caucaia

20230703133655

Construtora

17763646000123

17763646000123

RESIDENCIAL SANTO ANTÔNIO 01

incisos I e II

250

R$ 42.350.000,00

CE

Crato

20230801042854

Construtora

00319328000175

00319328000175

RESIDENCIAL BELA VISTA I

incisos I e II

192

R$ 28.689.017,48

CE

Juazeiro do Norte

20230801184454

Construtora

18236642000150

18236642000150

RESIDENCIAL BEATA MARIA DE ARAÚJO I

incisos I e II

248

R$ 37.180.031,96

CE

Maracanaú

20230801144245

Construtora

03407182000108

08782693000123

RESIDENCIAL RAIMUNDO VIRGINIO DE SOUSA ETAPA I

incisos I e II

240

R$ 40.392.000,00

CE

Maranguape

20230801025113

Construtora

00319328000175

00319328000175

RESIDENCIAL MIRANTE DA SERRA I

incisos I e II

184

R$ 29.853.623,02

CE

Quixadá

20230707170609

Construtora

17763646000123

17763646000123

RESIDENCIAL NOSSA SENHORA IMACULADA RAINHA DO SERTÃO 01

incisos I e II

150

R$ 21.449.973,38

GO

Aparecida de Goiânia

20230811163612

Ente Público

01005727000124

02156313000169

RESIDENCIAL VILA ROMANA

incisos I e II

192

R$ 29.568.000,01

GO

Goiânia

20230801001457

Construtora

02156313000169

02156313000169

RESIDENCIAL IRIS REZENDE IV

incisos I e II

240

R$ 40.800.000,00

GO

Goiânia

20230801000946

Construtora

02156313000169

02156313000169

RESIDENCIAL IRIS REZENDE V

incisos I e II

256

R$ 43.520.000,00

GO

Goiânia

20230801001624

Construtora

02156313000169

02156313000169

RESIDENCIAL IRIS REZENDE VI

incisos I e II

224

R$ 38.080.000,00

MA

Aldeias Altas

20230713210646

Construtora

03214866000193

03214866000193

RESIDENCIAL SÃO JOÃO BATISTA 1

incisos I e II

100

R$ 13.000.000,00

MA

Parnarama

20230811010834

Construtora

03214866000193

03214866000193

RESIDENCIAL MARIA DAS DORES 1

incisos I e II

100

R$ 13.000.000,00

MA

Riachão

20230811222911

Construtora

03214866000193

03214866000193

RESIDENCIAL MORADA DOS SONHOS 1

incisos I e II

100

R$ 13.000.000,00

MA

Tutóia

20230802232333

Construtora

03214866000193

03214866000193

RESIDENCIAL EXPEDITO BAQUIL II ETAPA 3

incisos I e II

100

R$ 13.000.000,00

MG

Belo Horizonte

20230706085040

Ente Público

18715383000140

01957417000100

RESIDENCIAL LAVRINHAS

incisos I e II

80

R$ 13.600.000,00

MG

Governador Valadares

20230801004226

Construtora

14259976000198

14259976000198

RESIDENCIAL CASTANHEIRAS I

incisos I e II

250

R$ 41.250.000,00

MG

Governador Valadares

20230801005321

Construtora

14259976000198

14259976000198

RESIDENCIAL CASTANHEIRAS II

incisos I e II

250

R$ 41.250.000,00

MG

Uberaba

20230703002626

Construtora

05776652000136

05776652000136

RESIDENCIAL MORADA DAS MAGNÓLIAS

incisos I e II

192

R$ 32.208.000,00

MS

Campo Grande

20230809163828

Construtora

01618204000153

01618204000153

RESIDENCIAL FAR JORGE AMADO

incisos I e II

192

R$ 32.640.000,00

PE

Olinda

20230804154718

Construtora

02054380000172

02054380000172

HABITACIONAL SAPUCAIA AGUAZINHA II

incisos I e II

200

R$ 33.880.000,00

RJ

Magé

20230811162935

Construtora

04295599000199

04295599000199

CAC MAGE 01

incisos I e II

160

R$ 24.800.000,00

RJ

Magé

20230811163627

Construtora

04295599000199

04295599000199

CAC MAGE 02

incisos I e II

160

R$ 24.800.000,00

RJ

Magé

20230811164247

Construtora

04295599000199

04295599000199

CAC MAGE 03

incisos I e II

176

R$ 27.280.000,00

SP

Araçatuba

20230703114051

Construtora

11507197000176

11507197000176

RESIDENCIAL SETE

incisos I e II

80

R$ 13.155.418,49

SP

Mogi das Cruzes

20230706212243

Construtora

00917048000169

00917048000169

RESIDENCIAL VITÓRIA 1

incisos I e II

200

R$ 34.000.000,00

SP

Ribeirão Preto

20230801114140

Ente Público

56024581000156

11507197000176

AREA JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS

incisos I e II

128

R$ 19.667.242,32