INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 22 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre os procedimentos de apuração e aplicação de sanção administrativa por infração às empresas participantes de licitação e às contratadas pelo Ministério de Minas e Energia - MME, sob a égide da Lei nº 14.133/2021.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 13, incisos I e II e 47 do Anexo I do Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023, considerando a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o que consta do processo nº 48340.003352/2023-97, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Os procedimentos de apuração e aplicação de sanção administrativa por infrações às empresas participantes de licitação e às contratadas pelo Ministério de Minas e Energia - MME ficam disciplinados nesta instrução normativa.

§ 1º A aplicação da sanção administrativa obedecerá às condições definidas no instrumento convocatório e seus anexos ou contrato.

§ 2º Para efeito desta instrução normativa, equipara-se a contrato qualquer outro instrumento hábil que o substituir na forma da lei e os ajustes decorrentes dos procedimentos auxiliares das licitações e das contratações definidos no art. 78 da Lei nº 14.133/2021.

CAPÍTULO II

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Art. 2º A licitante ou contratada que descumprir, parcial ou totalmente, regra estabelecida em edital de licitação e/ou contrato firmado pelo Ministério de Minas e Energia- MME fica sujeita às seguintes sanções administrativas, conforme definido em instrumento convocatório, contrato ou termo equivalente:

I - advertência;

II - multa de mora e compensatória ;

III - impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo máximo de três anos; ou

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública direta e indireta de todos os entes federativos pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos.

§1º As sanções a que se referem os incisos I, III e IV do caput deste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente com a sanção de multa.

§2º A sanção de impedimento de licitar e contratar com a União não poderá ser aplicada cumulativamente com a de declaração de inidoneidade.

§3º A aplicação das sanções previstas no caput deste artigo não exclui a obrigação de reparação integral do dano causado à administração pública.

Seção I

Da Advertência

Art. 3º A advertência será aplicada como instrumento de correção de conduta relativa à inexecução parcial de obrigação contratual principal ou acessória de pequena relevância, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

Parágrafo único. Considera-se pequena relevância o descumprimento de obrigações ou deveres instrumentais ou formais que não impactem objetivamente a execução do contrato e não causem prejuízos à administração.

Seção II

Da Multa

Art. 4º A sanção de multa, por mora ou compensatória, será aplicada, conforme os critérios definidos no edital da licitação e/ou contrato, ao responsável pelo cometimento de qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021.

Art. 5º A multa de mora será imposta à contratada que entregar o objeto ou executar o serviço com atraso injustificado em relação ao prazo fixado no edital e/ou contrato.

§ 1º O percentual da multa de mora será aplicado por dia ou hora de atraso, tendo por base o valor da parcela executada em desconformidade com o prazo previsto no edital e/ou contrato, até o limite máximo de dias ou horas de atraso fixados pela área responsável pela elaboração do termo de referência.

§ 2º Na hipótese de o limite máximo de atraso ser atingido, o gestor do contrato deverá comunicar à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA, motivadamente, se persiste o interesse na contratação.

§ 3º A aplicação de multa de mora não impedirá que a administração a converta em compensatória e promova a rescisão unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas nesta instrução normativa.

Art. 6º A multa compensatória será aplicada em razão da inexecução, parcial ou total, do objeto contratado e poderá ensejar a extinção do contrato nos termos do art. 137 da Lei n. 14.133/2021.

§ 1º No caso de inexecução parcial do objeto, a multa compensatória será de 20% sobre o valor da parcela não cumprida, observado que o valor final apurado para a multa não poderá ser inferior a 0,5% do valor total do contrato, nos termos do § 3º do art. 156 da Lei nº 14.133/2021.

§ 2º A inexecução total do objeto do contrato implicará a aplicação de multa compensatória de 10% a 30% sobre o valor do contrato.

§ 3º Na hipótese de que trata o § 2º deste artigo, a definição do percentual dependerá da especificidade do objeto e do seu impacto no funcionamento do Ministério, conforme parâmetros definidos no edital ou no contrato.

Art. 7º A Administração pode, ad cautelam, efetuar a retenção do valor presumido da multa concomitantemente à instauração do regular procedimento administrativo sancionatório, no qual será assegurado à contratada o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Parágrafo único. O valor de multa retido cautelarmente será liberado à contratada no prazo máximo de dez dias úteis, após o provimento do recurso ou da reconsideração da decisão que aplicou a penalidade.

Art. 8º O valor da multa aplicada, observada a seguinte ordem, será:

I - descontado dos pagamentos devidos pela Administração;

II - pago por meio de guia de recolhimento da União - GRU;

III - descontado do valor da garantia prestada; ou

IV - cobrado judicialmente.

Parágrafo único. Quando a multa aplicada for superior ao valor das parcelas devidas à contratada e da garantia prestada, além da perda destas, responderá a contratada pela sua diferença, devidamente atualizada pelo índice estipulado em contrato ou, na falta deste, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ou aquele que vier a substituí-lo, por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU.

Art. 9º A multa de valor irrisório, assim entendida aquela cujo montante corresponda a até 2% do valor atualizado disposto no art. 75, inciso II, da Lei n. 14.133/2021, suspende a instauração de processo sancionatório, o registro contábil e de cobrança administrativa dos débitos.

§ 1º No caso de reincidência, mesmo que o valor da multa seja irrisório, a penalidade será aplicada cumulativamente com o valor da multa cuja exigibilidade tenha sido suspensa anteriormente, observado o prazo prescricional de cinco anos contados da ciência da infração pela Administração;

§ 2º Não serão considerados reincidentes os descumprimentos advindos de contratos distintos, da mesma forma que não será computado o descumprimento contratual na apuração de descumprimento em licitação.

§ 3º Na reincidência, se a soma dos valores da multa continuar enquadrado nos limites previstos nos incisos I e II do § 1º deste artigo, a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA poderá decidir pela não deflagração do processo administrativo de apuração de responsabilidade, observado, quando ultrapassados tais limites, o contido no § 1º deste artigo.

§ 4º O controle das ocorrências que possam caracterizar a reincidência será efetuado pelas Coordenações de Licitações e Compras e/ou de Administração de Contratos.

§ 5º Caso não tenha sido promovida a reabilitação do sancionado, na forma estabelecida no art. 36 desta instrução normativa, a falha constatada será registrada em eventual atestado de capacidade técnica, a fim de se demonstrar o histórico da efetiva execução do objeto contratado, sendo desconsiderada a multa de valor irrisório suspensa na forma prevista neste artigo.

Seção III

Do Impedimento de Licitar e Contratar com a União

Art. 10. O impedimento de licitar e contratar com a União, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, será aplicado ao responsável pelas seguintes infrações administrativas:

I - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano ao Ministério de Minas e Energia - MME, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo:

Sanção: impedimento pelo período de até dezoito meses.

II - dar causa à inexecução total do contrato:

Sanção: impedimento pelo período de até três anos.

III - deixar de entregar a documentação exigida para o certame:

Sanção: impedimento pelo período de três meses.

IV - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado:

Sanção: impedimento pelo período de quatro meses.

V - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta:

Sanção: impedimento pelo período de até dois anos.

VI - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado:

Sanção: impedimento pelo período de até seis meses.

Parágrafo único. Nas hipóteses de que tratam os incisos I, II e VI deste artigo, a definição do período dependerá da especificidade do objeto, do seu impacto no funcionamento do Ministério e das circunstâncias atenuantes e agravantes.

Seção IV

Da Declaração de Inidoneidade

Art. 11. A declaração de inidoneidade será aplicada ao responsável pelas seguintes infrações administrativas:

I - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

II - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

III - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

IV - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; ou

V - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013.

§ 1º Quando as infrações previstas nos incisos I a VI do art. 10 forem caracterizadas como gravíssimas, assim consideradas aquelas de natureza dolosa e de difícil reversão dos prejuízos causados ao interesse público que justifiquem a aplicação de sanção mais grave do que o impedimento de licitar e contratar com a União, aplicar-se-á a sanção prevista no caput deste artigo.

§ 2º A aplicação da sanção estabelecida no caput será precedida de análise jurídica e será de competência exclusiva do Ministro de Estado de Minas e Energia nos termos do inciso I do § 6º do art. 156 da Lei nº 14.133/2021.

§ 3º A declaração de inidoneidade será aplicada pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, conforme a gravidade da infração e o prejuízo causado em decorrência das irregularidades constatadas.

CAPÍTULO III

DA INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO SANCIONATÓRIO

Seção I

Da Aplicação das Sanções Administrativas

Art. 12. Na instrução da aplicação das sanções administrativas devem ser consideradas as seguintes circunstâncias e observados os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, do contraditório e da ampla defesa:

I - a natureza e a gravidade da infração cometida;

II - as peculiaridades do caso concreto;

III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

IV - os danos que dela provierem para o Ministério;

V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle; e

VI - o custo e benefício da instrução do processo em relação à sanção a ser aplicada.

Art. 13. São consideradas circunstâncias agravantes:

I - a prática da infração com violação de dever inerente a cargo, ofício ou profissão;

II - o conluio entre licitantes ou contratantes para a prática da infração;

III - a apresentação de documento falso no curso do processo administrativo sancionatório;

IV - os prejuízos causados no funcionamento do Ministério; ou

V - a reincidência.

§ 1º Constata-se a reincidência quando o acusado comete nova infração depois de sancionado definitivamente por idêntica infração anterior.

§ 2º Para efeito de reincidência:

I - considera-se a decisão proferida no âmbito do Ministério de Minas e Energia - MME; e

II - não prevalece a condenação anterior se, entre a data da publicação da decisão definitiva dessa e a do cometimento da nova infração, tiver decorrido período de tempo superior a cinco anos.

Art. 14. São circunstâncias atenuantes para decisão sobre a aplicação de sanção ou para sua dosimetria:

I - a primariedade;

II - o fato de procurar evitar ou minorar as consequências da infração antes da decisão sancionadora;

III - o fato de reparar o dano antes do julgamento; ou

IV - nas condutas que ensejarem as sanções previstas nos incisos III e IV do art. 10 desta instrução normativa:

a) ausência de culpa do licitante na falha ou erro plenamente justificável diante das circunstâncias do caso concreto;

b) da apresentação de documentação que contenha vícios ou omissões para os quais não tenha contribuído; ou

c) da apresentação de documentação que não atenda às exigências do edital, desde que evidenciado equívoco em seu encaminhamento e a ausência de dolo.

Parágrafo único. Considera-se primário aquele que não tenha sido condenado definitivamente por infração administrativa prevista em lei ou esteja na situação em que o prazo depurador de cinco anos já tenha expirado.

Seção II

Da Abertura do Procedimento Sancionatório

Art. 15. A Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, por meio das Coordenações integrantes da Coordenação-Geral de Compras e Contratos, é a unidade responsável pela instrução do procedimento sancionatório em caso de descumprimento parcial ou total das condições estabelecidas nesta Instrução Normativa.

§ 1º Coordenação-Geral de Compras e Contratos deverá encaminhar o processo ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração que decidirá a respeito do encaminhamento para comissão, caso fique configurada a eventual possibilidade de aplicação das sanções de impedimento de licitar ou contratar com a União.

§ 2º Caso constado, além do descumprimento de regras pactuadas nos editais e contratos, indício relevante da ocorrência de fraude caracterizando ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013, passível de aplicação da sanção de declaração de inidoneidade, o processo deverá ser encaminhado para a COGER/MME realizar a análise acerca da existência dos elementos de autoria e materialidade necessários para a instauração do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, nos termos do art. 3º do Decreto nº 11.129/2022, art. 8º da IN CGU nº 13/2019 e inciso VI, art. 7º do anexo I do Decreto nº 11.492/2023.

Art. 16. A Subsecretaria de Tecnologia e Inovação, a Coordenação-Geral de Recursos Logístícos, o Gestor do Contrato, conforme o caso, devem encaminhar à Coordenação-Geral de Compras e Contratos pedido para abertura de procedimento sancionatório sempre que constatado descumprimento de regra estabelecida no edital da licitação e/ou em cláusula contratual.

Parágrafo único. O pedido de abertura de procedimento sancionatório deve conter a descrição da conduta praticada e as cláusulas infringidas, acompanhado dos documentos necessários à comprovação dos fatos narrados.

Art. 17. O processo sancionatório será instruído da seguinte forma:

I - identificação do processo administrativo da licitação ou da contratação direta, conforme o caso;

II - cópia ou indicação de link dos seguintes documentos:

a) despacho com a descrição da conduta praticada pela contratada e das cláusulas contratuais infringidas, acompanhado dos documentos necessários à comprovação dos fatos narrados;

b) edital, contrato ou outro instrumento de ajuste e respectivos termos aditivos;

c) manifestações expedidas pela Coordenação de Licitações e Compras e Coordenação de Administração de Contratos, pelo gestor do contrato ou autoridade da área nas quais conste data de entrega, recebimento e demais documentos, conforme o caso;

d) pedido de prorrogação de prazo solicitado pela licitante ou contratada e os respectivos despachos de deferimento ou de indeferimento;

e) termos de recebimento provisório e definitivo, na forma prevista em contrato;

f) expediente emitido pela Coordenação de Administração de Material e Execução Financeira da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, que informe a realização de retenção cautelar ou o recolhimento correspondente à multa nos pagamentos efetuados, quando for o caso;

III - na hipótese das sanções de que tratam os incisos III e IV do art. 2º, será conduzido pela comissão designada pela Portaria.

IV - ofício de comunicação à licitante ou contratada quanto ao descumprimento registrado, às cláusulas infringidas e à abertura de prazo para apresentação de defesa prévia e de recurso;

V - comprovante de ciência ou recebimento da intimação referente à abertura do procedimento sancionatório e da aplicação da pena, quando for o caso;

VI - peças de defesa apresentadas pela empresa ou licitante;

VII - parecer jurídico, quando for o caso;

VIII - decisões da autoridade competente; e

IX - outros documentos considerados pertinentes para a instrução do processo.

Subseção I

Da Comissão de Condução do Procedimento de Aplicação das Sanções de Impedimento de Licitar ou Contratar com a União e da Declaração de Inidoneidade

Art. 18. A aplicação das sanções de impedimento de licitar ou contratar com a União e de declaração de inidoneidade será instruída em processo administrativo sancionatório conduzido por comissão designada para esse fim.

§ 1º Na hipótese de a infração ensejar a aplicação cumulativa das sanções de que tratam o caput deste artigo com a de multa, o procedimento será conduzido pela comissão.

§ 2º A comissão será composta por no mínimo dois servidores estáveis lotados na Coordenação-Geral de Compras e Contratos, sendo que um deles será o presidente da comissão, e em caso de um terceiro membro, por um servidor estável lotado na unidade gestora do contrato.

§ 3º Caberá ao titular da unidade responsável pela contratação designar um servidor estável que não integre a equipe de gestão e fiscalização do contrato para compor a comissão de que trata este artigo.

§ 4º Compete à comissão avaliar os fatos e as circunstâncias conhecidos, observado o seguinte rito processual:

I - autuar processo administrativo específico para apuração das infrações administrativas de que tratam os incisos III e IV do art. 2º desta instrução normativa;

II - intimar o interessado da instauração do procedimento administrativo sancionatório em seu desfavor, concedendo-lhe prazo para apresentação de defesa prévia nos termos do § 3º do art. 19 desta instrução normativa;

III - manifestar-se quanto ao mérito das alegações apresentadas em sede de defesa prévia e submeter ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, no caso da sanção estabelecida no inciso III do art. 2º desta instrução normativa;

IV - manifestar-se quanto ao mérito das alegações apresentadas em sede de defesa prévia, no caso da sanção estabelecida no inciso IV do art. 2º desta instrução normativa, previamente ao encaminhamento de que trata o § 2º do art. 11 desta instrução normativa;

V - intimar os interessados da decisão proferida pela autoridade competente e da concessão de prazo para apresentação de recurso administrativo ou pedido de reconsideração conforme previsto nos arts. 23 e 30 desta instrução normativa, quando for o caso;

VI - manifestar-se quanto ao mérito das alegações apresentadas em sede de recurso administrativo ou pedido de reconsideração e submeter à autoridade que aplicou a sanção com vistas à reconsideração ou manutenção da penalidade e, neste último caso, propor a subida dos autos ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, no caso previsto no inciso III do art. 2º desta instrução normativa, para decisão definitiva; e

VII - providenciar, por meio do membro representante da Coordenação-Geral de Compras e Contratos:

a) a remessa dos autos à Coordenação de Administração de Material e Execução Financeira para recolhimento definitivo dos valores retidos aos cofres públicos, quando for o caso;

b) o registro da penalidade no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP e nos sistemas internos do Ministério de Minas e Energia- MME, bem como intimar a interessada da decisão proferida;

c) a comunicação da decisão administrativa definitiva e da conclusão do procedimento sancionatório ao interessado; e

d) a comunicação da conclusão do procedimento sancionatório à Coordenação demandante pela abertura do processo e ao gestor do contrato.

Seção III

Da Intimação e da Defesa Prévia

Art. 19. A licitante ou contratada será intimada pela Coordenação-Geral de Compras e Contratos ou pela comissão para apresentar defesa prévia referente ao descumprimento de obrigação que possa ensejar a aplicação das sanções previstas no ato convocatório ou instrumento equivalente.

§ 1º A intimação deve conter:

I - identificação da contratada e da autoridade que instaurou o procedimento;

II - finalidade da intimação;

III - breve descrição do fato passível de aplicação de penalidade;

IV - especificação das cláusulas contratuais infringidas;

V - comunicação da retenção cautelar, se for o caso;

VI - informação da continuidade do processo independentemente da manifestação da contratada;

VII - vistas dos autos para o exercício do contraditório e da ampla defesa, observado o disposto no art. 17 desta instrução normativa; e

VIII - outras informações julgadas necessárias pela Administração.

§ 2º A intimação para defesa prévia deve ser feita mediante ofício entregue à contratada por, pelo menos, uma das seguintes formas:

I - via correio eletrônico ( e-mail/intimação eletrônica);

II - carta registrada, com aviso de recebimento - AR;

III - pessoalmente à representante da contratada, mediante recibo; ou

IV - publicação no Diário Oficial da União.

§ 3º O prazo para apresentação de defesa prévia é de quinze dias úteis, a contar de sua intimação, observado o disposto nos arts. 157 e 158 da Lei nº 14.133/2021.

Art. 20. A interessada deve ser intimada dos despachos ou das decisões que lhe imponham deveres, restrições de direito ou sanções.

Parágrafo único. A intimação deve ser publicada no Diário Oficial da União, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que a interessada se encontrar.

Art. 21. Aos interessados é assegurada vista do processo e obtenção de certidões ou cópia dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.

§ 1º A defesa prévia será recebida pela Coordenação-Geral de Compras e Contratos que submeterá ao setor responsável pelo pedido de abertura de procedimento sancionatório para manifestação a respeito das alegações apresentadas.

§ 2º A Coordenação-Geral de Compras e Contratos, com base nas informações apresentadas pelos interessados, analisará a defesa prévia e emitirá parecer opinativo para deliberação do Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração ou, na hipótese da sanção de que trata o inciso IV do art. 2º desta instrução normativa, do Ministro , quanto à aplicação da sanção ou ao acolhimento das razões alegadas pela contratada.

Art. 22. Transcorrido o prazo para apresentação de defesa prévia, sem manifestação da contratada, a autoridade competente decidirá e estabelecerá o prazo de quinze dias úteis para apresentação de recurso administrativo ou pedido de reconsideração, contado de sua intimação, observado o contido nos arts. 26 e 33 desta instrução normativa.

Seção IV

Da Produção de Provas

Art. 23. Quando se tratar das sanções de impedimento de licitar e contratar com a União e de declaração de inidoneidade, o interessado poderá especificar em sua defesa as provas que pretende produzir.

§ 1º Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, a licitante ou a contratada poderá apresentar alegações finais no prazo de quinze dias úteis, contado da data da intimação.

§ 2º O Ministério não arcará com eventuais despesas relacionadas às provas solicitadas pela licitante ou pela contratada.

§ 3º As provas propostas pela licitante ou pela contratada, quando forem ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada.

Seção V

Dos Prazos

Art. 24. A contagem do prazo para cumprimento de obrigação por parte da contratada será em dias contínuos, não se interrompendo nos sábados, domingos e feriados, salvo disposição editalícia ou contratual em sentido contrário.

Art. 25. Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.

§ 1º Os prazos fluirão a partir do primeiro dia útil após o recebimento da intimação.

§ 2º O prazo considerar-se-á prorrogado até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento ocorrer no sábado, domingo ou feriado, quando não houver expediente no Ministério de Minas e Energia - MME ou, ainda, quando o expediente for encerrado antes do horário normal de funcionamento.

§ 3º A contagem do período de atraso na execução dos ajustes será realizada a partir do primeiro dia subsequente ao do encerramento do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação.

Seção VI

Do Recurso Administrativo

Art. 26. Da decisão que aplicar as sanções previstas nos incisos I, II e III do art. 2º desta instrução normativa cabe recurso administrativo no prazo de quinze dias úteis, a contar de sua intimação.

§ 1º O recorrente deverá expor os fundamentos do recurso e juntar os documentos que julgar convenientes.

§ 2º O recurso terá efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

Art. 27. Atestada a tempestividade do recurso, a Coordenação de Licitações e/ou de Contratos ou a comissão analisará as alegações apresentadas e submeterá os autos ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração para deliberação.

Parágrafo único. O Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração poderá reconsiderar a decisão que aplicou a penalidade ou mantê-la.

Art. 28. O recurso não acolhido pelo Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, no prazo de cinco dias úteis, será submetido ao Secretário-Executivo para decisão definitiva, no prazo de vinte dias úteis, contado do recebimento dos autos.

Parágrafo único. A decisão do Secretário-Executivo poderá ser fundamentada com base em parecer emitido pela Consultoria Jurídica.

Art. 29. Transcorrido o prazo para apresentação de recurso sem manifestação da contratada, a sanção será aplicada definitivamente e registrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP e nos sistemas internos do Ministério.

Art. 30. A contratada será intimada da decisão e deverá receber cópia do despacho que aplicou a sanção e, quando for o caso, do parecer emitido pela Consultoria Jurídica.

Art. 31. Decidido o recurso e mantida a decisão que aplicar a sanção, o processo será encaminhado à:

I - Coordenação de Administração de Material e Execução Financeira, para recolhimento definitivo dos valores retidos aos cofres públicos, quando for o caso; e

II - Coordenação-Geral de Compras e Contratos, para, no prazo de quinze dias úteis, contado da data da aplicação da sanção, registrar a penalidade no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, nos sistemas internos do Ministério, bem como intimar a interessada da decisão proferida.

Art. 32. Com a decisão do recurso administrativo exaure-se a esfera administrativa, com exceção da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade prevista no inciso IV, do Art. 2º, pois cabe pedido de reconsideração.

Seção VII

Do Pedido de Reconsideração

Art. 33. Da decisão que aplicar a sanção de declaração de inidoneidade caberá pedido de reconsideração ao Ministro.

§ 1º O pedido de reconsideração deverá ser interposto no prazo máximo de quinze dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de vinte dias úteis, contado do seu recebimento.

§ 2º O pedido de reconsideração terá efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final do Ministro.

§ 3º Na elaboração de suas decisões, o Ministro será auxiliado pela Consultoria Jurídica, que deverá dirimir dúvidas e subsidiá-lo com as informações necessárias.

Art. 34. Com a decisão do pedido de reconsideração, exaure-se a esfera administrativa.

CAPÍTULO IV

DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Art. 35. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta instrução normativa ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.

Parágrafo único. Será competente para a desconsideração da personalidade jurídica a autoridade responsável pela aplicação da penalidade a ser estendida, observados, conforme a sanção, os mesmos procedimentos previstos no Capítulo III desta instrução normativa.

CAPÍTULO V

DA REABILITAÇÃO DA CONTRATADA OU LICITANTE

Art. 36. A reabilitação do sancionado será promovida perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente:

I - reparação integral do dano causado à administração pública;

II - pagamento da multa;

III - transcurso do prazo mínimo de um ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de três anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;

IV - cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo; e

V - análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo.

Parágrafo único. A sanção pelas infrações previstas nos incisos I e V do art. 11 desta instrução normativa exigirá do responsável pelas infrações administrativas, como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade.

CAPÍTULO VI

DA PUBLICIDADE

Art. 37. Deverá ser publicada em Diário Oficial da União a decisão de aplicação de penalidade, em primeira e segunda instâncias, das sanções previstas no art. 2º, exceto advertência e multa.

§ 1º A publicação ocorrerá na forma de extrato e deverá conter:

I - nome ou razão social do licitante ou contratado penalizado, com o número de sua inscrição perante a Receita Federal do Brasil;

II - origem e número do processo;

III - descumprimento cometido;

IV - fundamento legal da sanção aplicada; e

V - o prazo de impedimento ou suspensão para licitar ou contratar, conforme o caso.

§ 2º Deverão ser registradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF:

I - as penalidades de advertência e multa previstas no art. 2º; e

II - as demais penalidades previstas no art. 2º, após a respectiva publicação em Diário Oficial da União.

§ 3º Deverão ser registradas no Sistema Banco de Sanções, integrado ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, no prazo máximo de quinze dias úteis, contados da data de aplicação, as sanções previstas no art. 2º , exceto advertência e multa.

Art. 38. Em caso de aplicação da sanção de multa, para fins de cumprimento do disposto no art. 18, alínea a), a Coordenação de Administração de Material e Execução Financeira deverá encaminhar a GRU ao licitante ou contratado penalizado, intimando-o para pagamento, com prazo não inferior a quinze dias.

Parágrafo único. Na ausência de recolhimento do valor constante da GRU, observadas as etapas do art. 18, alínea a), o processo será encaminhado pela Coordenação de Administração de Material e Execução Financeira à Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças, após o prazo de trinta dias do inadimplemento da obrigação, para fins de requerer ao órgão competente à inscrição do crédito em dívida ativa da União, sem prejuízo de medidas para a cobrança judicial correspondente.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 39. As decisões deverão ser expressamente motivadas.

Art. 40. Na hipótese de a contratada praticar quaisquer dos atos lesivos previstos no art. 5º da Lei nº 12.846/2013, durante a vigência do contrato, aplicar-se-ão as penalidades e o procedimento nela estabelecidos.

Art. 41. Caso não seja efetuada a quitação dos valores correspondentes às multas aplicadas nos moldes previstos nesta instrução normativa, o Ministério de Minas e Energia - MME poderá, conforme o caso:

I - proceder à inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin; e

II - oficiar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou à Advocacia-Geral da União para que adotem as medidas pertinentes.

Parágrafo único. O encaminhamento para inscrição em dívida ativa da União será realizado por meio do sistema Inscreve Fácil, regulamentado pela instrução normativa PGFN nº 6.155 de 25 de maio de 2021, ou mediante a integração de sistemas, via serviço de inscrição em dívida ativa.

Art. 42. Além das sanções legais cabíveis, o infrator também estará sujeito à recomposição de perdas e danos que tenha causado à Administração pelo descumprimento das obrigações licitatórias ou contratuais.

Art. 43. Esta instrução normativa aplica-se, no que couber, à contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de pessoa física prestadora de serviço técnico, de natureza predominantemente intelectual, especializado em treinamento e aperfeiçoamento de servidores do Ministério de Minas e Energia - MME.

Art. 44. Aplicam-se subsidiariamente a esta instrução normativa os preceitos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 45. O presente procedimento não se aplica para as contratações regidas pela Lei nº 8.666/93.

Art. 46. Os casos omissos serão resolvidos pelo Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração.

Art. 47. Esta instrução normativa entra em vigor 10 (dez) dias após sua publicação no Diário Oficial da União.

ARTHUR CERQUEIRA VALERIO