EDITAL DE DECISÃO SDHU59, de 19 DE JANEIRO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ALFATEC PLASTICOS SANTA MARIENSE LTDA

14152.132402/2023-48

AI

22.599.013-0

811,37

ARI POTRATZ DE ALMEIDA

14152.052652/2023-03

AI

22.519.263-2

408,25

ARI POTRATZ DE ALMEIDA

14152.053900/2023-25

AI

22.520.511-4

24.340,96

ARI POTRATZ DE ALMEIDA

14152.053902/2023-14

AI

22.520.513-1

24.000,00

ARI POTRATZ DE ALMEIDA

14152.053903/2023-69

AI

22.520.514-9

587,04

ARI POTRATZ DE ALMEIDA

14152.053904/2023-11

AI

22.520.515-7

587,04

ARI POTRATZ DE ALMEIDA

14152.053905/2023-58

AI

22.520.516-5

587,04

ARI POTRATZ DE ALMEIDA

14185.007648/2023-03

ND

20.268.152-1

2.796,46

BAHAN BAKAR BEBIDAS LTDA

14152.077478/2023-01

AI

22.544.089-0

1.388,05

BAHAN BAKAR BEBIDAS LTDA

14152.077547/2023-79

AI

22.544.158-6

622,00

BAHAN BAKAR BEBIDAS LTDA

14152.077559/2023-01

AI

22.544.170-5

293,52

BAHAN BAKAR BEBIDAS LTDA

14152.079090/2023-37

AI

22.545.701-6

4.868,22

BAHAN BAKAR BEBIDAS LTDA

14185.010766/2023-91

ND

20.271.725-9

3.308,97

ENGECARLO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

14152.109763/2023-91

AI

22.576.374-5

2.624,64

ENGECARLO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

14152.109774/2023-71

AI

22.576.385-1

4.548,20

ENGECARLO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

14152.109793/2023-05

AI

22.576.404-1

328,08

ENGECARLO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

14152.109798/2023-20

AI

22.576.409-1

328,08

ENGECARLO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

14185.015905/2023-72

ND

20.277.493-7

57.824,01

FRIGORIFICO E TRANSPORTES IRMAOS KROTH LTDA

14152.108610/2023-26

AI

22.575.221-2

1.877,95

FRIGORIFICO E TRANSPORTES IRMAOS KROTH LTDA

14152.108614/2023-12

AI

22.575.225-5

26.607,04

FRIGORIFICO E TRANSPORTES IRMAOS KROTH LTDA

14152.108620/2023-61

AI

22.575.231-0

1.985,60

FRIGORIFICO E TRANSPORTES IRMAOS KROTH LTDA

14152.108627/2023-83

AI

22.575.238-7

4.566,88

FRIGORIFICO E TRANSPORTES IRMAOS KROTH LTDA

14185.015721/2023-11

ND

20.277.283-7

330.656,70

G.L. LEHMEN - CONSTRUCOES

14152.143757/2023-62

AI

22.610.368-4

220,14

G.L. LEHMEN - CONSTRUCOES

14152.143759/2023-51

AI

22.610.370-6

73,38

G.L. LEHMEN - CONSTRUCOES

14152.143938/2023-99

AI

22.610.549-1

518,04

G.L. LEHMEN - CONSTRUCOES

14152.146496/2023-32

AI

22.613.107-6

811,37

G.L. LEHMEN - CONSTRUCOES

14152.146502/2023-51

AI

22.613.113-1

800,00

G.L. LEHMEN - CONSTRUCOES

14185.020709/2023-10

ND

20.283.148-5

356,64

MARCELO RODRIGO REZENDE MECANICA

14152.085143/2022-78

AI

22.340.200-1

733,80

MARCELO RODRIGO REZENDE MECANICA

14152.085144/2022-12

AI

22.340.201-0

73,38

MARCELO RODRIGO REZENDE MECANICA

14152.085145/2022-67

AI

22.340.202-8

73,38

MARCELO RODRIGO REZENDE MECANICA

14152.085146/2022-10

AI

22.340.203-6

21,57

MORMACO - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

14152.181498/2022-97

AI

22.436.540-1

2.630,51

MORMACO - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

14152.181521/2022-43

AI

22.436.563-1

2.630,51

PAULA ADRIANA DE OLIVEIRA LOPES 89930819053

14152.164926/2023-06

AI

22.631.537-1

402,53

PAULA ADRIANA DE OLIVEIRA LOPES 89930819053

14152.164939/2023-77

AI

22.631.550-9

811,37

RC MANUTENCAO LTDA

14152.107744/2023-20

AI

22.574.355-8

953,94

RC MANUTENCAO LTDA

14152.107745/2023-74

AI

22.574.356-6

270,78

RC MANUTENCAO LTDA

14152.107746/2023-19

AI

22.574.357-4

587,04

RC MANUTENCAO LTDA

14152.107747/2023-63

AI

22.574.358-2

660,42

RC MANUTENCAO LTDA

14185.015624/2023-10

ND

20.277.173-3

83.473,72

SIMONE P. BATISTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

14152.104148/2023-98

AI

22.570.759-4

811,37

TW INDUSTRIA METALURGICA LTDA

14152.108917/2023-27

AI

22.575.528-9

2.132,52

TW INDUSTRIA METALURGICA LTDA

14152.108918/2023-71

AI

22.575.529-7

1.872,17

TW INDUSTRIA METALURGICA LTDA

14152.108919/2023-16

AI

22.575.530-1

164,04

TW INDUSTRIA METALURGICA LTDA

14185.015764/2023-98

ND

20.277.335-3

88.343,13

CHRISTIAN CARVALHO LIBERATO DE MATTOS

Chefe da Seção de Multas e Recursos