EDITAL DE NOTIFICAÇÃO HMM2KK

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

Empregador

Processo

Documento

Valor (R$)

007 PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

14152.060269/2024-00

AI

22.743.017-4

2.675,52

007 PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

14152.060270/2024-26

AI

22.743.018-2

585,27

007 PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

14185.008341/2024-01

ND

20.303.704-9

16.144,82

49.260.226 JEDAIAS OLIVEIRA SANTOS

14152.056518/2024-54

AI

22.739.266-3

827,13

50.862.582 CARLOS PAIXAO DA SILVA

14152.096261/2023-92

AI

22.562.872-4

2.481,39

50.862.582 CARLOS PAIXAO DA SILVA

14152.160483/2023-76

AI

22.627.094-7

1.958,20

50.862.582 CARLOS PAIXAO DA SILVA

14152.160484/2023-11

AI

22.627.095-5

1.958,20

A ABA ASSESSORIA E GERENCIAMENTO LTDA

14185.029164/2023-15

ND

20.293.120-0

5.434,33

ABR BRINQUEDOS COMERCIO LTDA

14185.005049/2024-28

ND

20.299.800-2

37.643,93

AGUIA BRANCA LOGISTICA LTDA

14152.204883/2022-10

AI

22.459.925-9

2.080,90

ALVORADA SUL AMERICA DE TURISMO - ASATUR LTDA

14152.061174/2021-52

AI

22.091.547-4

832,36

AMF MECANICA INDUSTRIAL EIRELI

14152.037681/2024-18

AI

22.720.429-8

374,05

AMF MECANICA INDUSTRIAL EIRELI

14152.037685/2024-04

AI

22.720.433-6

224,43

AMF MECANICA INDUSTRIAL EIRELI

14152.037688/2024-30

AI

22.720.436-1

224,43

AMF MECANICA INDUSTRIAL EIRELI

14152.037691/2024-53

AI

22.720.439-5

364,11

AMF MECANICA INDUSTRIAL EIRELI

14185.005162/2024-11

ND

20.299.928-9

12.143,34

ANDRE LACERDA BARCELOS

14152.014621/2024-27

AI

22.697.369-7

74,81

ANDRE LACERDA BARCELOS

14152.014623/2024-16

AI

22.697.371-9

224,43

ANDRE LACERDA BARCELOS

14152.014625/2024-13

AI

22.697.373-5

224,43

ANDRE LACERDA BARCELOS

14152.014626/2024-50

AI

22.697.374-3

1.034,80

ANDRE LACERDA BARCELOS

14185.001946/2024-62

ND

20.296.308-0

13.227,98

ARCELORMITTAL TUBARAO COMERCIAL S.A.

14152.211334/2022-00

AI

22.466.376-3

5.389,86

ARCELORMITTAL TUBARAO COMERCIAL S.A.

14152.211337/2022-35

AI

22.466.379-8

5.389,86

AUTO SERVICO PADARIA PAPAO LTDA

14152.052398/2023-35

AI

22.519.009-5

2.747,95

BLINDAGEM SEGURANCA ELETRONICA LTDA

14152.063630/2024-41

AI

22.746.378-1

3.344,40

BLINDAGEM SEGURANCA ELETRONICA LTDA

14152.063633/2024-85

AI

22.746.381-1

1.985,33

BLINDAGEM SEGURANCA ELETRONICA LTDA

14152.063636/2024-19

AI

22.746.384-6

501,66

BLINDAGEM SEGURANCA ELETRONICA LTDA

14152.063638/2024-16

AI

22.746.386-2

2,26

BLINDAGEM SEGURANCA ELETRONICA LTDA

14152.063640/2024-87

AI

22.746.388-9

752,49

BLINDAGEM SEGURANCA ELETRONICA LTDA

14152.063644/2024-65

AI

22.746.392-7

1.971,83

BLINDAGEM SEGURANCA ELETRONICA LTDA

14152.063650/2024-12

AI

22.746.398-6

170,14

BLINDAGEM SEGURANCA ELETRONICA LTDA

14152.063654/2024-09

AI

22.746.402-8

167,22

BLINDAGEM SEGURANCA ELETRONICA LTDA

14185.008798/2024-15

ND

20.304.283-2

69.532,89

BOTEQUIM DO VITAL LTDA

14152.091931/2023-84

AI

22.558.542-1

3.308,52

CONSTRUTORA NORTE CAPIXABA LTDA

14152.037715/2024-74

AI

22.720.463-8

374,05

CONSTRUTORA NORTE CAPIXABA LTDA

14152.037722/2024-76

AI

22.720.470-1

238,08

CONSTRUTORA NORTE CAPIXABA LTDA

14185.005167/2024-36

ND

20.299.933-5

6.269,35

COPPER METAIS LTDA

14152.039693/2024-87

AI

22.722.441-8

1.415,01

COPPER METAIS LTDA

14152.040515/2024-07

AI

22.723.263-1

3.308,52

COPPER METAIS LTDA

14152.041477/2024-00

AI

22.724.225-4

3.262,16

CXC SERVICOS LTDA

14152.100953/2023-42

AI

22.567.564-1

827,13

DIOCELIO LINHARES CABRAL

14152.031719/2024-49

AI

22.714.467-8

1.654,26

DIOCELIO LINHARES CABRAL

14152.031721/2024-18

AI

22.714.469-4

1.631,08

DIOCELIO LINHARES CABRAL

14152.062807/2024-92

AI

22.745.555-0

15.842,62

DUARTE & LUDGERO LTDA

14185.007505/2024-74

ND

20.302.664-1

49.802,74

EDICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.033611/2024-91

AI

22.716.359-1

2.713,28

EDICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.033612/2024-35

AI

22.716.360-5

6.935,56

EDICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.033613/2024-80

AI

22.716.361-3

6.935,56

EDICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.033615/2024-79

AI

22.716.363-0

2.713,28

EDICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.033616/2024-13

AI

22.716.364-8

2.713,28

EDICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.033617/2024-68

AI

22.716.365-6

2.713,28

EDICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.033619/2024-57

AI

22.716.367-2

2.713,28

EDICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.033634/2024-03

AI

22.716.382-6

6.935,56

EDICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.033639/2024-28

AI

22.716.387-7

2.713,28

GESTAO - CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

14185.009891/2023-58

ND

20.270.731-8

51.714,43

HEITOR WIEDENHOEFT MARTINS

14152.051842/2024-86

AI

22.734.590-8

4.488,60

HEITOR WIEDENHOEFT MARTINS

14185.007201/2024-15

ND

20.302.314-5

9.480,30

INDUSTRIA CAPIXABA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

14152.056158/2024-91

AI

22.738.906-9

1.581,49

INDUSTRIA CAPIXABA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

14152.056169/2024-71

AI

22.738.917-4

6.935,56

INDUSTRIA CAPIXABA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

14152.056174/2024-83

AI

22.738.922-1

6.935,56

K S INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EI

14185.006209/2024-56

ND

20.301.177-5

59.541,41

KEILA SILHETES BATISTA

14152.032830/2024-52

AI

22.715.578-5

2.477,61

KEILA SILHETES BATISTA

14152.032832/2024-41

AI

22.715.580-7

2.477,61

KEILA SILHETES BATISTA

14152.032833/2024-96

AI

22.715.581-5

1.242,10

KEILA SILHETES BATISTA

14152.032835/2024-85

AI

22.715.583-1

2.477,61

KEILA SILHETES BATISTA

14152.032836/2024-20

AI

22.715.584-0

2.477,61

KEILA SILHETES BATISTA

14152.032837/2024-74

AI

22.715.585-8

2.477,61

KEILA SILHETES BATISTA

14152.032839/2024-63

AI

22.715.587-4

2.477,61

KEILA SILHETES BATISTA

14152.032840/2024-98

AI

22.715.588-2

2.477,61

KEILA SILHETES BATISTA

14152.033953/2024-19

AI

22.716.701-5

1.909,31

KEILA SILHETES BATISTA

14152.033955/2024-08

AI

22.716.703-1

2.543,62

KEILA SILHETES BATISTA

14152.033956/2024-44

AI

22.716.704-0

2.543,62

KEILA SILHETES BATISTA

14152.033960/2024-11

AI

22.716.708-2

2.543,62

KEILA SILHETES BATISTA

14152.033961/2024-57

AI

22.716.709-1

2.543,62

KEILA SILHETES BATISTA

14152.033962/2024-00

AI

22.716.710-4

2.543,62

KEILA SILHETES BATISTA

14152.033963/2024-46

AI

22.716.711-2

2.543,62

KEILA SILHETES BATISTA

14152.034075/2024-41

AI

22.716.823-2

2.543,62

KEILA SILHETES BATISTA

14152.034077/2024-30

AI

22.716.825-9

416,18

KEILA SILHETES BATISTA

14152.034082/2024-42

AI

22.716.830-5

2.481,39

KEILA SILHETES BATISTA

14152.037815/2024-09

AI

22.720.563-4

1.415,01

KEILA SILHETES BATISTA

14152.037818/2024-34

AI

22.720.566-9

6.935,56

KEILA SILHETES BATISTA

14152.037821/2024-58

AI

22.720.569-3

6.935,56

KEILA SILHETES BATISTA

14152.037843/2024-18

AI

22.720.591-0

6.935,56

KEILA SILHETES BATISTA

14152.058277/2024-88

AI

22.741.025-4

15.842,62

M R ATIVIDADES FISICAS LTDA

14152.050238/2024-32

AI

22.732.986-4

299,24

M R ATIVIDADES FISICAS LTDA

14152.050245/2024-34

AI

22.732.993-7

700,82

M R ATIVIDADES FISICAS LTDA

14185.006966/2024-20

ND

20.302.035-9

8.987,38

MC ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA

14152.065335/2024-20

AI

22.748.083-0

192.975,08

MC ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA

14152.065337/2024-19

AI

22.748.085-6

8.691,58

MC ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA

14152.065339/2024-16

AI

22.748.087-2

21.783,96

MC ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA

14185.009016/2024-57

ND

20.304.563-7

1.487.567,00

MESSIAS DA SILVA NETO

14152.125501/2022-92

AI

22.380.558-1

1.056,18

MESSIAS DA SILVA NETO

14185.020784/2022-08

ND

20.247.124-1

17.789,03

NA CHAPA RESTAURANTE LTDA

14152.060309/2024-13

AI

22.743.057-3

523,67

NA CHAPA RESTAURANTE LTDA

14152.060310/2024-30

AI

22.743.058-1

202,72

NA CHAPA RESTAURANTE LTDA

14152.060314/2024-18

AI

22.743.062-0

38,15

NA CHAPA RESTAURANTE LTDA

14152.060317/2024-51

AI

22.743.065-4

74,81

NA CHAPA RESTAURANTE LTDA

14152.060325/2024-06

AI

22.743.073-5

151,14

NA CHAPA RESTAURANTE LTDA

14152.060331/2024-55

AI

22.743.079-4

117,56

NA CHAPA RESTAURANTE LTDA

14185.008350/2024-93

ND

20.303.715-4

15.956,72

PADARIA E CONFEITARIA SM LTDA

14152.073564/2024-18

AI

22.756.312-3

1.581,49

PARAISO TRANSPORTES LTDA

14152.195772/2021-24

AI

22.225.112-3

3.162,99

PARAISO TRANSPORTES LTDA

14152.195823/2021-18

AI

22.225.163-8

3.162,99

PARAISO TRANSPORTES LTDA

14152.195867/2021-48

AI

22.225.207-3

3.162,99

PARAISO TRANSPORTES LTDA

14152.196011/2021-90

AI

22.225.351-7

3.162,99

PEDRO SANTANA SOBRINHO

14152.108711/2023-05

AI

22.575.322-7

2.007,10

PEDRO SANTANA SOBRINHO

14152.108712/2023-41

AI

22.575.323-5

2.007,10

PEDRO SANTANA SOBRINHO

14152.108713/2023-96

AI

22.575.324-3

2.007,10

PEDRO SANTANA SOBRINHO

14152.108714/2023-31

AI

22.575.325-1

2.007,10

PEDRO SANTANA SOBRINHO

14152.108715/2023-85

AI

22.575.326-0

2.007,10

PEDRO SANTANA SOBRINHO

14152.108716/2023-20

AI

22.575.327-8

2.007,10

PEDRO SANTANA SOBRINHO

14152.108717/2023-74

AI

22.575.328-6

2.007,10

PEDRO SANTANA SOBRINHO

14152.108718/2023-19

AI

22.575.329-4

803,50

PEDRO SANTANA SOBRINHO

14152.116958/2023-97

AI

22.583.569-0

2.007,10

POMERANIA SERVICOS CONTABEIS SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA

14152.034699/2024-68

AI

22.717.447-0

149,62

POMERANIA SERVICOS CONTABEIS SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA

14152.034702/2024-43

AI

22.717.450-0

269,46

POMERANIA SERVICOS CONTABEIS SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA

14185.004483/2024-91

ND

20.299.159-8

13.061,80

R & C MOVEIS LTDA

14152.045085/2024-10

AI

22.727.833-0

3.115,32

R & C MOVEIS LTDA

14152.056804/2024-10

AI

22.739.552-2

827,13

R & C MOVEIS LTDA

14152.056831/2024-92

AI

22.739.579-4

1.399,97

R DE S GUILHERME BAR

14152.041499/2024-61

AI

22.724.247-5

3.308,52

REALIZA COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA

14152.059920/2024-91

AI

22.742.668-1

1.654,26

RESTAURANTE TRADIZIONALE LTDA

14152.060729/2024-91

AI

22.743.477-3

1.047,34

RESTAURANTE TRADIZIONALE LTDA

14152.060733/2024-50

AI

22.743.481-1

1.445,17

RESTAURANTE TRADIZIONALE LTDA

14152.060736/2024-93

AI

22.743.484-6

299,24

RESTAURANTE TRADIZIONALE LTDA

14152.060745/2024-84

AI

22.743.493-5

299,24

RESTAURANTE TRADIZIONALE LTDA

14185.008407/2024-54

ND

20.303.776-6

68.318,65

ROGERIO RIBEIRO

14152.034512/2024-26

AI

22.717.260-4

299,24

ROGERIO RIBEIRO

14152.034517/2024-59

AI

22.717.265-5

6.941,11

ROGERIO RIBEIRO

14185.004360/2024-50

ND

20.299.020-6

145.049,50

SOLES ENGENHARIA E ENERGIA LTDA

14152.021925/2024-41

AI

22.704.673-1

299,24

SOLES ENGENHARIA E ENERGIA LTDA

14152.021926/2024-95

AI

22.704.674-9

35,96

SOLES ENGENHARIA E ENERGIA LTDA

14152.021927/2024-30

AI

22.704.675-7

448,86

SOLES ENGENHARIA E ENERGIA LTDA

14152.021930/2024-53

AI

22.704.678-1

17,44

SOLES ENGENHARIA E ENERGIA LTDA

14185.003058/2024-84

ND

20.297.537-1

3.734,02

STAREX REMOCOES E SERVICOS MEDICOS LTDA

14152.051500/2022-02

AI

22.306.557-9

1.248,54

SUDESTE MARMORES E GRANITOS LTDA

14152.030184/2024-99

AI

22.712.932-6

74,81

SUDESTE MARMORES E GRANITOS LTDA

14152.030185/2024-33

AI

22.712.933-4

268,09

SUDESTE MARMORES E GRANITOS LTDA

14185.004215/2024-79

ND

20.298.845-7

19.992,25

Em 31 de Julho de 2024

RODRIGO ANTONIO EWERTON DE SANT ANNA

Chefe do Setor de Multas e Recursos