EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31994/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BRASFORT INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE PLASTICOS LTDA, 08.212.467/0001-07, , FREVP00585152024, 773-0; BF - SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA, 10.470.384/0001-60, , FREVP00581342024, 773-0; , FREVP00581382024, 773-0; BRUNO MENDES DE SOUZA, ***.189.457-**, , FREVP00542612024, 773-0; BONSUCESSO LOCADORA DE BENS MOVEIS E VEICULOS LTDA, 29.600.482/0001-00, , FREVP00578182024, 773-0; BREAD MAKER INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 27.216.036/0001-63, , FREVP00571442024, 773-0; BOLOGNIESI & CIA LTDA, 04.948.159/0001-93, , FREVP00581562024, 773-0; BRASIL ATACADO VAREJO E LOGISTICA LTDA, 09.544.699/0001-25, , FREVP00572552024, 773-0; BOMFREE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 21.997.510/0001-55, , FREVP00561772024, 773-0; BRAIL DA SILVA LIMA, ***.066.171-**, , FREVP00560982024, 773-0; BLB MARKETING E PROMOCOES LTDA, 45.237.363/0001-83, , FREVP00378752024, 773-0; BRASIL MOTORS VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, 48.618.558/0001-61, , FREVP00648592024, 773-0; BRASOLEO COMERCIO DE OLEO E GORDURAS LTDA, 31.302.162/0001-08, , FREVP00675912024, 773-0; BRUNO DINIZ JOSE, ***.040.028-**, , FREVP00684382024, 773-0; , FREVP00685652024, 773-0; BETEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 10.940.491/0001-04, , FREVP00679862024, 773-0; BRUNO DE CASTRO GONCALVES, ***.485.327-**, , FREVP00686842024, 773-0; BRIZOMAC COMERCIAL LTDA, 03.249.552/0001-26, , FREVP00668012024, 773-0; BRASOLI OBRAS E CONSTRUCOES LTDA, 11.920.184/0001-24, , FREVP00338732024, 773-0; BRUNO LINO DE SOUSA CARRIJO, ***.731.108-**, , FREVP00378862024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração