EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31617/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0002-73, SRM1A24, FRMEP00160852024, 683-12; VIACAO RIODOCE LTDA, 19.632.116/0001-71, SHI8J48, FRMEP00176832024, 683-11; SHF2C33, FRMEP00185682024, 683-13; SHF4d49, FRMEP00190052024, 683-11; SHF4d49, FRMEP00197282024, 683-11; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, EIY8C19, FRMEP00176822024, 683-11; DRS3G29, FRMEP00210552024, 683-11; FOY6G58, FRMEP00210702024, 683-11; BQU8C82, FRMEP00152602024, 683-11; VINICIUS BORGES DI FERREIRA, ***.641.381-**, PRT6E80, FRMEP00166482024, 683-12; VICAMPE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 03.076.172/0001-37, OWX1E62, FRMEP00206492024, 683-13; VIANKA LOG TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 24.295.476/0001-65, OST8F65, FRMEP00203832024, 683-12; VITRASA TRANSPORTES LTDA, 58.581.653/0005-15, BCN0886, FRMEP00142892024, 683-12; VIACAO TERESOPOLIS E TURISMO LTDA, 32.179.061/0001-54, LMW6C24, FRMEP00162602024, 683-11; LMW6F30, FRMEP00162612024, 683-11; LMW6C29, FRMEP00162902024, 683-11; VITOR VINICIO DA SILVA, ***.136.388-**, NWB6C04, FRMEP00148232024, 683-12; VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA, 60.829.264/0002-65, OLD7399, FRMEP00180212024, 683-13; OZV4G46, FRMEP00181882024, 683-13; VILSON LONGEN, ***.978.509-**, MIL7B94, FRMEP00238652024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração