EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28687/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AZAIR GOMES FERNANDES, ***.834.931-**, NWG2I69, FRMEV01259882024, 606-82; AGROPECUARIA PIA LTDA, 17.701.248/0001-82, QID6D54, FRMEV01259362024, 606-82; BELOG TRANSPORTES LTDA, 36.770.567/0001-94, RAE0007, FRMEV01694922024, 606-82; CERAMICA GILSON JOSE MANOEL LTDA, 11.583.105/0001-37, RFQ3G87, FRMEV01778602024, 606-82; A.MENDONCA CONCRETOS E SERVICOS LTDA, 03.505.212/0001-19, MIP5D95, FRMEV01779242024, 606-82; BRUNO PEREIRA LIMA, ***.953.786-**, ELQ2C08, FRMEV01581912024, 606-82; ANTONIO MARCOS DE CARVALHO, ***.298.526-**, DBL6J78, FRMEV01975492024, 606-82; DBL6J78, FRMEV01539402024, 606-82; ASAVEL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 03.125.456/0001-76, SFN5H21, FRMEV01977092024, 606-82; 49.703.213 CRISTIANO DE SOUZA SILVESTRE, 49.703.213/0001-79, RYG7B09, FRMEV01985302024, 606-82; A R J PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 24.126.069/0001-24, RPN6I42, FRMEV01985402024, 606-82; CLEBSON CASTRO SANTOS LTDA, 13.281.792/0001-61, RPN7D15, FRMEV02057822024, 606-82; ALDO FELISBERTO DA SILVA, ***.257.585-**, EPU5E02, FRMEV02116472024, 606-82; BOCCHI ATACADO LTDA, 16.417.108/0001-14, BEV9I60, FRMEV02124872024, 606-82; AG SOLUCOES TRANSPORTES LTDA, 27.358.780/0001-00, MRH8D55, FRMEV02105432024, 606-82; AMERICANOIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 01.973.067/0001-75, BBI5358, FRMEV01946542024, 606-82; CARLOS PERRETTI JUNIOR, 07.444.716/0001-27, SUU0I09, FRMEV01956482024, 606-82; ATUAL GESTAO DE ATIVOS LTDA, 32.002.359/0001-94, BBX0370, FRMEV01836652024, 606-82; BUDA TRANSPORTES LTDA, 14.725.935/0001-40, IOZ8325, FRMEV01863222024, 606-82; BATERIAS PIONEIRO INDUSTRIAL LTDA, 82.927.385/0001-00, RDX7C59, FRMEV01871472024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração