EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28975/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CAL- COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 08.241.158/0001-65, RYJ0F88, EPSMA00334712024, 683-12; CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 73.410.326/0003-22, OJV9667, EPSMA00339742024, 683-13; BMB BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA, 18.786.988/0003-93, EAB7603, EPSMA00229392024, 683-12; BRF S.A., 01.838.723/0472-71, RYF2I45, EPSMA00267672024, 683-12; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0057-48, SDB5G23, EPSMA00302942024, 683-12; CCP - INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPOSTOS DE PVC LTDA, 08.048.078/0001-98, FRA9G83, EPSMA00398842024, 683-13; CAMPILAR DA AMAZONIA IND. E COM. DE ALIMENTOS LTDA, 07.259.409/0001-76, RSV9D81, EPSMA00378302024, 683-12; RSV9D81, EPSMA00369202024, 683-12; CAL BRASIL LTDA, 39.282.561/0001-66, MTZ5F72, EPSMA00384312024, 683-12; MTW6A25, EPSMA00344452024, 683-12; CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA, 45.070.190/0002-32, NZO9H69, EPSMA00325122024, 683-13; CINDUMEL CIA. INDUSTRIAL DE METAIS E LAMINADOS, 61.183.448/0005-06, RXR4C11, EPSMA00301422024, 683-12; BRUCAI TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA, 01.924.069/0001-74, EPU5727, EPSMA00445612024, 683-11; BUSER LOCADORA E TRANSPORTES LTDA, 02.042.245/0001-07, SSG0C59, EPSMA00253552024, 683-11; BRASAL REFRIGERANTES S/A, 01.612.795/0001-51, SGT8J44, EPSMA00389702024, 683-12; CALWER MINERACAO LTDA, 78.994.456/0001-01, MIG1A52, EPSMA00424472024, 683-13; BUSCHLE & LEPPER SA, 84.684.471/0011-28, MID7I96, EPSMA00376872024, 683-12; CABELAUTO CONDUTORES ELETRICOS S/A., 02.068.925/0001-08, RHG3H52, EPSMA00385432024, 683-13; CITRUS NARDELLI COMERCIO DE FRUTAS LTDA., 07.524.682/0001-80, OBL2255, EPSMA00450172024, 683-11; BIEGAI DO BRASIL LTDA, 52.732.117/0003-25, RAE0627, EPSMA00435432024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração