EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24567/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JATAI TRANSPORTES LTDA, 13.134.106/0001-20, RXO3E09, FRMEV01475652024, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, rld6f32, FRMEV01711952024, 606-82; RLD7C62, FRMEV01703712024, 606-82; JOEL CAMPELO DE MIRANDA, ***.805.691-**, DAH5G64, FRMEV01715072024, 606-82; JEFERSON MAIA TRANSPORTES LTDA, 33.926.102/0001-91, JBP6C41, FRMEV00014342024, 606-82; OZN6E38, FRMEV00407392024, 606-82; JOAO BOSCO BRASILEIRO JUNIOR, ***.344.316-**, NLA6D35, FRMEV01706352024, 606-82; JOSE CARLOS CAIRES PEREIRA, 08.749.540/0001-84, FLT2G02, FRMEV01713272024, 606-82; JOMAR TRANSPORTES LTDA, 79.842.399/0001-08, RLE5D93, FRMEV01713742024, 606-82; JOAO CARLOS ESPEDITO & CIA LTDA, 09.407.665/0001-99, RTP6E24, FRMEV01719732024, 606-82; JOAO SERRANO PNEUS LTDA, 28.862.298/0001-68, MJA3E11, FRMEV01716732024, 606-82; JOSE DOMINGOS FILHO, ***.189.406-**, PBQ7C63, FRMEV01719182024, 606-82; JC LOG TRANSPORTES LTDA, 19.269.403/0001-69, ISF1D29, FRMEV01724952024, 606-82; JARRAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 14.508.435/0001-56, QIU2I04, FRMEV01739612024, 606-82; JL TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 31.374.634/0001-38, RXK0B62, FRMEV01745642024, 606-82; JOSE CARLOS DA SILVA ALVES, ***.772.749-**, LXO8J88, FRMEV01064952024, 606-82; JOSE AGOSTINHO DA SILVA, ***.533.966-**, HIA8C38, FRMEV01447412024, 606-82; JOSE DIMAR ALVES DA CRUZ, ***.514.049-**, LUH2D39, FRMEV01802332024, 606-82; JBS S/A, 02.916.265/0091-16, EHE8I26, FRMEV01846142024, 606-82; SUU9A32, FRMEV01859512024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT