EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26131/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARIA LUCIA SILVA DA COSTA, ***.898.568-**, , FREVP00353262024, 773-0; MARIA SANTANA DE OLIVEIRA LEAL, ***.505.698-**, , FREVP00338892024, 773-0; MARILIA DANIEL ALVES RODRIGUEIRO, ***.938.847-**, , FREVP00409812024, 773-0; MARIA MARTA MARQUES BORGES, ***.560.056-**, , FREVP00324652024, 773-0; MARIO AUGUSTO BUBNIAK, ***.434.159-**, , FREVP00027082024, 773-0; , FREVP00063142024, 773-0; MARIA MARLENE DE SOUSA NASCIMENTO, ***.444.183-**, , FREVP00028062024, 773-0; MARIA LUCIA CORREIA DOS SANTOS, ***.480.885-**, , FREVP00056792024, 773-0; , FREVP00425642024, 773-0; MARILZA JOSEFA DOS SANTOS, ***.447.867-**, , FREVP00304812023, 773-0; MARIANE CLARO VILLAS BOAS, ***.161.968-**, , FREVP00646582023, 773-0; MARIA TAVARES DA SILVA, ***.692.868-**, , FREVP00689432023, 773-0; MARINEZ RIBEIRO BAUMANN, ***.380.868-**, , FREVP00036662024, 773-0; MARIA SILVA ROCHA, ***.738.131-**, , FREVP00062482024, 773-0; MARIA LUCIA DA SILVA, ***.178.055-**, , FREVP00013742024, 773-0; MARIA SANABIA FELIX BRITO GUEDES, ***.241.383-**, , FREVP00017822024, 773-0; MARILIA LUCIA DA SILVA CARVALHO, ***.460.846-**, , FREVP00015522024, 773-0; MARINEIDA FRANCO BOFF, ***.823.650-**, , FREVP00037122024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT