EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26901/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MUTUM TRANSPORTES E NEGOCIOS LTDA, 31.118.590/0001-85, SCM6A60, FRMEV02967932024, 606-82; METAL LOG TRANSPORTES LTDA, 42.555.940/0001-97, FVW0J38, FRMEV02971122024, 606-82; MCR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 43.455.224/0001-09, RAF8D33, FRMEV02971692024, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RRZ1E87, FRMEV02977402024, 606-82; RRX1B74, FRMEV02977432024, 606-82; MATEUS MEDEIROS EVALDT, ***.272.530-**, HKE6J58, FRMEV02985642024, 606-82; MSG GESTAO DE PASSAGENS E SERVICOS LTDA, 23.392.387/0001-74, OUJ5B40, FRMEV02950012024, 606-82; OUJ5B40, FRMEV02950562024, 606-82; MERICA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.251.122/0001-37, IYO8670, FRMEV02984792024, 606-82; MAXCARGO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 39.892.707/0001-95, QNR6579, FRMEV02987202024, 606-82; MJCL TRANSPORTES LTDA, 21.738.051/0001-95, FJU1I13, FRMEV02942102024, 606-82; MOINHA DIVINOPOLIS LTDA, 71.152.565/0001-32, RVE1A56, FRMEV02987062024, 606-82; MGP TRANSPORTES LTDA, 31.111.588/0001-84, RTB8G52, FRMEV02989732024, 606-82; MARUTANI ALIMENTOS LTDA, 03.606.933/0001-15, PWP8G11, FRMEV02991042024, 606-82; MOACYR SEVERINO LOPES, ***.553.531-**, LWT8403, FRMEV02993412024, 606-82; MPIT TRANSPORTES LTDA, 15.516.097/0001-67, FWT4E53, FRMEV02997362024, 606-82; MAURICIO SCHUTZ CARDOSO E CIA LTDA, 04.023.745/0001-27, IZQ6B81, FRMEV02984152024, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, QJB9294, FRMEV02992732024, 606-82; MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A, 07.752.236/0001-23, JAV4H07, FRMEV02936082024, 606-82; MURALHA TOUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 28.203.338/0001-60, AWY0E57, FRMEV02949702024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT