EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29252/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IJS COMERCIO DE GRAOS EM GERAL LTDA, 17.969.223/0001-64, RNY8C66, EPSMA00508472024, 683-12; IMPRESS DECOR BRASIL - INDUSTRIA DE PAPEIS DECORATIVOS LTDA, 02.644.907/0003-80, QJK7520, EPSMA00506992024, 683-12; INTERCEMENT BRASIL S.A., 62.258.884/0024-22, BDP1898, EPSMA00503312024, 683-12; OQO3C79, EPSMA00504212024, 683-12; JAP0C90, EPSMA00505612024, 683-12; CUW4B30, EPSMA00507152024, 683-12; HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., 50.221.019/0001-36, GDC7B08, EPSMA00508612024, 683-12; RKZ3I56, EPSMA00517252024, 683-12; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, MIY8G92, EPSMA00520812024, 683-12; HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., 50.221.019/0038-28, JAX3B72, EPSMA00508052024, 683-12; ABL5C90, EPSMA00521332024, 683-13; RHQ2B60, EPSMA00521342024, 683-12; INDUSTRIA DE SABAO MAUA LTDA, 33.434.309/0001-49, LKD1G71, EPSMA00510122024, 683-11; IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUIMICAS, 61.142.550/0001-30, FXL4579, EPSMA00511872024, 683-11; IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUIMICAS, 61.142.550/0011-01, BDI0E18, EPSMA00509952024, 683-12; INDUSTRIA E COMERCIO DE FOGOS GATO LTDA., 24.222.455/0001-10, HKW3254, EPSMA00508982024, 683-11; IMARCAL - IND. DE MARMORES E CALCARIO LTDA, 08.916.852/0001-35, RBC7G46, EPSMA00506092024, 683-12; SET7D84, EPSMA00516692024, 683-11; IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS LTDA, 61.327.904/0046-12, SFT2H98, EPSMA00512262024, 683-12; IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUIMICAS, 61.142.550/0020-00, PQW3D92, EPSMA00510772024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração