PORTARIA Nº 8.515, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024

O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, nomeado pelo Decreto Presidencial de 1º de fevereiro de 2021, publicado no Diário Oficial da União em 02 de fevereiro de 2021, no uso de suas atribuições legais e regimentais e o que consta no Processo nº 23260.002333/2021-41, resolve:

Art. 1º Readaptar a servidora HILDENIR LIMA DE FREITAS, ocupante do cargo de Técnico de Laboratorio Area, SIAPE nº 1824523, lotada no(a) Campus Limoeiro do Norte, para o exercício das atribuições e responsabilidades do cargo de ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO, nos termos do Laudo Médico Pericial nº 174.482/2024 e enquanto permanecer nesta condição, mantida a remuneração do cargo de origem, em cumprimento ao § 13, da Emenda Constitucional 103/2019, aos Arts. 37, 38 e 39, da PORTARIA SGP/SEDGG/ME Nº 10.360, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022, e à Nota Técnica SEI nº 7719/2024/MGI.

Art. 2º São atribuições e responsabilidades do Cargo de ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO: Planejar, orientar e executar atividades pertinentes à Administração em seus vários segmentos, dando suporte administrativo e técnico à chefia da unidade e promovendo contatos com os diversos setores da entidade e terceiros; - Orientar a execução dos trabalhos ou atividades do setor.- Manter-se esclarecido e atualizado sobre a aplicação de leis, normas e regulamentos, referentes à administração geral e específica, bem como prestar informações e orientações no âmbito da instituição; - Assistir a chefia no levantamento e distribuição dos serviços administrativos da unidade; - Executar atividades de complexidade mediana, tais como o estudo e análise de processo de interesse geral ou específico do setor, bem como acompanhar sua tramitação; - Participar na elaboração de projetos referentes à melhoria dos serviços do setor ou da Instituição.- Redigir atos administrativos e documentos da unidade; - Expedir documentos e verificar suas tramitações; - Manter contatos internos e/ou externos para discutir ou estudar assuntos relacionados com outros setores e problemas de natureza técnica, legal ou financeira, que sejam de interesse da instituição.- Controlar o material de consumo e permanente da unidade e providenciar sua reposição, manutenção ou compra; - Organizar material de consulta da unidade, tais como: leis, regulamentos, normas, manuais, livros e outros documentos.- Organizar e manter arquivos e fichários da unidade; - Organizar e acompanhar o sistema de recebimento e divulgação das comunicações verbais e não-verbais do setor; - Planejar, propor e executar atividades de complexidade mediana, relativas à administração de recursos humanos, financeiros e orçamentários; - Participar, mediante supervisão e orientação, dos trabalhos de ocorrências ou tomada de preços para a aquisição de material, redigindo atas, termos de ajuste e contratos correspondentes; - Minutar contratos para fornecimento de material; - Auxiliar a chefia em assuntos de sua competência; - Auxiliar a chefia no controle de frequência e escala de férias do pessoal da unidade; - Auxiliar na elaboração de relatórios e projetos da unidade; - Auxiliar na preparação e controle do orçamento geral da unidade; - Manter registro e controle do patrimônio da unidade; - Digitar documentos da unidade, quando necessário; - Providenciar levantamento de dados administrativos e estatísticos; - Participar, direta ou indiretamente, de serviços relacionados às verbas, processos e convênios; - Efetuar cálculos necessários; - Secretariar reuniões e outros eventos (convocação, redação de atas, providenciar salas, etc.); - Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de dificuldade, sendo responsável pelo serviço executado e pelo material de consumo, equipamentos e material permanente à sua disposição.

Art. 3º No prazo de 1 (um) ano, a contar da data de publicação desta Portaria, o servidor deverá ser avaliado por Junta Médica Oficial.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ WALLY MENDONÇA MENEZES

PORTARIA Nº 8.516, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024

O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, nomeado pelo Decreto Presidencial de 1º de fevereiro de 2021, publicado no Diário Oficial da União em 02 de fevereiro de 2021, no uso de suas atribuições legais e regimentais e o que consta no Processo nº 00422.000299/2024-17, resolve:

Retificar a Portaria nº 8397/GABR/REITORIA, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024 (DOU Nº 235, 6 de dezembro de 2024, Seção 2, Pág. 21), de forma que:

Onde se lê:

O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, nomeado pelo Decreto Presidencial de 1º de fevereiro de 2021, publicado no Diário Oficial da União em 02 de fevereiro de 2021, no uso de suas atribuições legais e regimentais e o que consta no Processo nº 00422.000299/2024-17, resolve:

Reintegrar o servidor BRENO RAFAEL PINHEIRO SAMPAIO, CPF nº ***.344.433- **, ocupante do cargo de Professor de Ensino Básico Técnico e Tecnológico, do Quadro de Pessoal Permanente do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, com lotação no(a) Paracuru, enquadrando-o no(a) Classe/Nível D303, nos termos da Lei nº 12.772/2012, a partir da publicação deste Ato no Diário Oficial da União.

Leia-se:

O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, nomeado pelo Decreto Presidencial de 1º de fevereiro de 2021, publicado no Diário Oficial da União em 02 de fevereiro de 2021, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando a decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal 5a Região, no âmbito do Processo n. 0813667-04.2024.4.05.0000 e as orientações constantes no PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00405/2024/EATE/JC 1G/EADM5/PGF/AGU, e o que consta no processo nº 00422.000299/2024-17, resolve:

Anular a Portaria nº 764, de 19 de agosto de 2019 (DOU nº 160, de 20 de agosto de 2019, Seção 2, Pág. 24) que trata da aplicação da penalidade de demissão ao servidor BRENO RAFAEL PINHEIRO SAMPAIO, CPF nº ***.344.433- **, reintegrando-o ao cargo de Professor de Ensino Básico Técnico e Tecnológico, do Quadro de Pessoal Permanente do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, com lotação no(a) campus de Paracuru, enquadrando-o na Classe/Nível D303, nos termos da Lei nº 12.772/2012, a partir da publicação deste Ato no Diário Oficial da União.

JOSÉ WALLY MENDONÇA MENEZES