gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.480, DE 18 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NÉLIO CÉZAR DE AQUINO

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

----------------------------

Camber Farmaceutica Ltda 24633934000129

bortezomibe 25351.042830/2020-15 12/2030

10506 GENÉRICO - MODIFICAÇÃO PÓS-REGISTRO - CLONE 1368382/23-9

1.6507.0008.001-5 36 Meses

3,5 MG PO LIOF SOL INJ IV/SC CT FA VD TRANS

BORTEZOMIBE

MIBO 25351.717102/2018-46 08/2030

11051 RDC 73/2016 - SIMILAR - INCLUSÃO MAIOR DE EQUIPAMENTO 1353049/23-6

1.6507.0006.001-4 36 Meses

3,5 MG PO LIOF SOL INJ IV/SC CT FA VD TRANS
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.481, DE 18 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar o registro sanitário de medicamentos e insumos farmacêuticos, ou de apresentações, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

NÉLIO CÉZAR DE AQUINO

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

---------------------------

KYMBERG FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA 43056264000170

DIPIRONA

DIPBE 25351.942072/2024-52 02/2034

10087 SIMILARES - CANCELAMENTO DE REGISTRO DO MEDICAMENTO - ANVISA 0470595/24-5

1.9624.0001.001-4 24 Meses

500 MG/ML SOL OR CT FR PLAS OPC GOT X 10 ML

1.9624.0001.002-2 24 Meses

500 MG/ML SOL OR CT FR PLAS OPC GOT X 20 ML

1.9624.0001.003-0 24 Meses

500 MG / ML SOL OR CX 200 FR PLAS OPC GOT X 20 ML (EMB HOSP)

1.9624.0001.004-9 24 Meses

500 MG / ML SOL OR CX 750 FR PLAS OPC GOT X 10 ML (EMB HOSP)

1.9624.0001.005-7 24 Meses

500 MG/ML SOL OR CX 50 FR PLAS OPC GOT X 10 ML (EMB HOSP)

1.9624.0001.006-5 24 Meses

500 MG/ML SOL OR CX 100 FR PLAS OPC GOT X 10 ML (EMB HOSP)

1.9624.0001.007-3 24 Meses

500 MG/ML SOL OR CX 200 FR PLAS OPC GOT X 10 ML (EMB HOSP)

1.9624.0001.008-1 24 Meses

500 MG/ML SOL OR CX 500 FR PLAS OPC GOT X 10 ML (EMB HOSP)

1.9624.0001.009-1 24 Meses

500 MG/ML SOL OR CX 500 FR PLAS OPC GOT X 20 ML (EMB HOSP)

1.9624.0001.010-3 24 Meses

500 MG/ML SOL OR CX 100 FR PLAS OPC GOT X 20 ML (EMB HOSP)

1.9624.0001.011-1 24 Meses

500 MG/ML SOL OR CX 50 FR PLAS OPC GOT X 20 ML (EMB HOSP)

---------------------------

PRATI DONADUZZI & CIA LTDA 73856593000166

cetoconazol 25351.279424/2004-88 05/2025

10088 GENERICO - CANCELAMENTO DE REGISTRO DO MEDICAMENTO - ANVISA 0185490/24-9

1.2568.0123.001-6 24 Meses

20 MG/G SHAMP CT FR PLAS OPC X 100 ML 01

1.2568.0123.002-4 24 Meses

20 MG/G SHAMP CX 50 FR PLAS OPC X 100 ML (EMB HOSP)

1.2568.0123.003-2 24 Meses

20 MG/G SHAMP CT 5 ENV AL PLAS OPC X 10 ML(EMB FRAC )

1.2568.0123.004-0 24 Meses

20 MG/G SHAMP CT 10 ENV AL PLAS OPC X 10 ML(EMB FRAC )

1.2568.0123.005-9 24 Meses

20 MG/G SHAMP CT 20 ENV AL PLAS OPC X 10 ML(EMB FRAC )

1.2568.0123.006-7 24 Meses

20 MG/G SHAMP CT 40 ENV AL PLAS OPC X 10 ML(EMB FRAC )

1.2568.0123.007-5 24 Meses

20 MG/G SHAMP CT 80 ENV AL PLAS OPC X 10 ML(EMB FRAC )

1.2568.0123.008-3 24 Meses

20 MG/G SHAMP CT 120 ENV AL PLAS OPC X 10 ML(EMB FRAC

1.2568.0123.009-1 24 Meses

20 MG/G SHAMP CT 240 ENV AL PLAS OPC X 10 ML(EMB FRAC )
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.482, DE 18 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar o registro sanitário de medicamentos e insumos farmacêuticos, ou de apresentações, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

NÉLIO CÉSAR DE AQUINO

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

----------------------------

CIFARMA CIENTÍFICA FARMACÊUTICA LTDA 17562075000169

ÁCIDO ASCÓRBICO

VITERGYL C 25351.561708/2015-68 05/2027

1373 ESPECIFICO - CANCELAMENTO DE REGISTRO DA APRESENTAÇÃO DO MEDICAMENTO 1058496/23-9

1.1560.0192.005-4 24 Meses

200 MG/ML SOL OR CT FR GOT VD AMB X 20 ML

1.1560.0192.006-2 24 Meses

200 MG/ML SOL OR CX 50 FR GOT VD AMB X 20 ML

1.1560.0192.007-0 24 Meses

200 MG/ML SOL OR CX 100 FR GOT VD AMB X 20 ML

1.1560.0192.008-9 24 Meses

200 MG/ML SOL OR CX 200 FR GOT VD AMB X 20 ML

----------------------------

MABRA FARMACEUTICA LTDA 09545589000188

ÁCIDO ASCÓRBICO

CEPLUS 25351.421710/2017-77 10/2028

1373 ESPECIFICO - CANCELAMENTO DE REGISTRO DA APRESENTAÇÃO DO MEDICAMENTO 1058591/23-1

1.7794.0037.005-5 24 Meses

200 MG/ML SOL OR CT FR GOT VD AMB X 20 ML

1.7794.0037.006-3 24 Meses

200 MG/ML SOL OR CX 50 FR GOT VD AMB X 20 ML

1.7794.0037.007-1 24 Meses

200 MG/ML SOL OR CX 100 FR GOT VD AMB X 20 ML

1.7794.0037.008-1 24 Meses

200 MG/ML SOL OR CX 200 FR GOT VD AMB X 20 ML
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.484, DE 18 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Publicar a aprovação condicional das petições secundárias de medicamentos similares, genéricos e novos, sob os números de expediente constantes no anexo desta Resolução, nos termos dos art. 17-A § 3º e 4º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, alterada pelo art. 2º da Lei 13.411, e art. 4º da Lei 13.411, de 28 de dezembro de 2016; e arts. 4º, 7º e 16 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 219, de 27 de fevereiro de 2018.

Art. 2º Este ato administrativo decorre do atendimento integral pelas empresas detentoras dos registros, ao disposto no art. 7º e seus incisos, da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC Nº 219, de 27 de fevereiro de 2018.

Art. 3º A aprovação condicional das petições secundárias objeto desta Resolução é restrita ao assunto protocolado, não resultando em manifestação diversa da peticionada, e considera estritamente a condição já registrada, não aprovando nenhuma alteração da condição registrada que possa estar informada nos documentos que instruem a petição secundária.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NÉLIO CÉZAR DE AQUINO

ANEXO

NOME DA EMPRESA

NOME DO MEDICAMENTO NÚMERO DO PROCESSO

EXPEDIENTE PETIÇÃO 2ª ASSUNTO DA PETIÇÃO 2ª

EXPEDIENTE PETIÇÃO CLONE ASSUNTO PETIÇÃO CLONE

(ASSUNTO PETIÇÃO MATRIZ - EXPEDIENTE MATRIZ - PROCESSO MATRIZ)

-------------------------------------------------

SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.

cloridrato de trazodona 25351.762707/2021-97

1027837/23-1 RDC 73/2016 - GENÉRICO - Inclusão de novo DIFA sem CADIFA

1027859/23-1 RDC 73/2016 - GENÉRICO - Mudanças intermediárias de métodos analíticos

1027864/23-8 RDC 73/2016 - GENÉRICO - Mudanças intermediárias de métodos analíticos

0714324/23-9 RDC 73/2016 - GENÉRICO - Inclusão de novo DIFA sem CADIFA

0714326/23-5 RDC 73/2016 - GENÉRICO - Mudanças intermediárias de métodos analíticos

0714328/23-1 RDC 73/2016 - GENÉRICO - Mudanças intermediárias de métodos analíticos

-------------------------------------------------

DFL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

MEPIADRE 25000.033989/96-11

1109900/23-3 RDC 73/2016 - SIMILAR - Inclusão de local de fabricação de medicamento estéril

-------------------------------------------------

BAYER S.A.

GADOVIST 25351.626330/2008-36

1116319/23-4 RDC 73/2016 - NOVO - Mudanças nos limites de especificação fora de limites aprovados anteriormente

-------------------------------------------------

NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A

TRAVATAN 25351.660118/2012-13

1109603/23-9 RDC 73/2016 - NOVO - Alteração maior do processo de produção do medicamento
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.455, DE 17 DE ABRIL DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Considerando a necessidade de alteração na Certificação de Boas Práticas de Fabricação, resolve:

Art. 1º Alterar a razão social da empresa fabricante na certificação solicitada pela empresa Siemens Healthcare Diagnósticos Ltda, CNPJ nº 01.449.930/0001-90, publicada pela Resolução - RE nº 3.268, de 28 de agosto de 2023, no Diário Oficial da União nº.169, de 4 de setembro de 2023, Seção 1, pág. 115, de Siemens Healthcare GmbH para Siemens Healthineers AG, conforme expedientes nº 0709892/23-3 e 0015349/24-1.

Art. 2º Alterar a razão social da empresa fabricante na certificação solicitada pela empresa Siemens Healthcare Diagnósticos Ltda, CNPJ nº 01.449.930/0001-90, publicada pela Resolução - RE nº 3.053, de 17 de agosto de 2023, no Diário Oficial da União nº.159, de 21 de agosto de 2023, Seção 1, pág. 159, de Siemens Healthcare GmbH para Siemens Healthineers AG, conforme expedientes nº 0184571/23-5 e 1320088/23-6.

Art. 3º Alterar a razão social da empresa fabricante na certificação solicitada pela empresa Siemens Healthcare Diagnósticos Ltda, CNPJ nº 01.449.930/0001-90, publicada pela Resolução - RE nº 3.459, de 13 de setembro de 2023, no Diário Oficial da União nº. 178, de 18 de setembro de 2023, Seção 1, pág. 852, de Siemens Healthcare GmbH para Siemens Healthineers AG, conforme expedientes nº 0184657/23-7 e 1320213/23-5.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA PAIXÃO DIAS
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.456, DE 17 DE ABRIL DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; e

considerando o descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, para a área de Produtos para Saúde, resolve:

Art. 1º Cancelar a Certificação de Boas Práticas de Fabricação da empresa Osang Healthcare Co., Ltd., publicada pela Resolução - RE n° 1.252, de 19 de abril de 2022, no Diário Oficial da União nº. 76, de 25 de abril de 2022, Seção 1, pág. 203 e 204, conforme expediente nº 3433689/21-1 e 1258936/23-2.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA PAIXÃO DIAS
PORTARIA SRRF07 Nº 807, DE 19 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre o atendimento online via CHAT RFB jurisdicionado pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 7ª Região Fiscal, no dia 23 de abril de 2024.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 359 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020,

CONSIDERANDO:

Que a Lei Estadual nº 5.198, de 5 de março de 2008, estabeleceu que o dia 23 de abril é feriado no Estado do Rio de Janeiro, em celebração ao dia de São Jorge; e

Que a equipe regional de atendimento via CHAT RFB, jurisdicionada pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 7ª Região Fiscal, possui aproximadamente 75% de sua força de trabalho com lotação física no Estado do Rio de Janeiro e 25% com lotação física no Estado do Espírito Santo, resolve:

Art. 1º Suspender o expediente de atendimento no canal CHAT RFB, administrado pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 7ª Região Fiscal, no 23 de abril de 2024, dia de São Jorge.

Parágrafo único. Para os servidores lotados na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES, as horas não trabalhadas em decorrência da suspensão de expediente indicada no caput deverão ser compensadas, na forma do art. 44, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTOS
DESPACHO DE 19 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 17944.105536/2023-68

Interessado: Município de Três Lagoas - MS.

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Três Lagoas - MS e o Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais), cujos recursos são destinados à infraestrutura urbana - obras de engenharia: pavimentação, drenagem, acessibilidade, estudos, projetos e consultorias.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

FERNANDO HADDAD

Ministro
PORTARIAS DE 18 DE ABRIL DE 2024

A REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE SERGIPE, nomeada pelo Decreto de 03/10/2018, publicado no DOU de 04 subsequente, e reconduzida pelo Decreto de 29/09/2022, publicado no DOU de 30 subsequente, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 11.892/2008, resolve:

Nº 906 - Art. 1º Remanejar o código FG-04 da Coordenadoria de Assistência Executiva - CAEX/DIPUB/Reitoria, para a Coordenadoria Geral de Bibliotecas - CBIBLIO/DIPUB/Reitoria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data, com efeitos a partir de 23/04/2024.

Nº 909 - Art. 1º Extinguir a Coordenadoria do Curso Técnico Concomitante em Suporte e Manutenção em Informática - COINFC, subordinado à Gerência de Ensino - GEN/DG, Campus Socorro, código FCC.

Art. 2º Criar a Coordenadoria do Curso Técnico Subsequente em Redes de Computadores - CTRCS, subordinado à Gerência de Ensino - GEN/DG, Campus Socorro.

Art. 3º Remanejar o código FCC da Coordenadoria do Curso Técnico Concomitante em Suporte e Manutenção em Informática - COINFC/GEN/DG, Campus Socorro, para a Coordenadoria do Curso Técnico Subsequente em Redes de Computadores - CTRCS/GEN/DG, Campus Socorro.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor nesta data, com efeitos a partir de 23/04/2024.

RUTH SALES GAMA DE ANDRADE
DESPACHO

Relação nº 17/2024

Torna sem efeito a Relação nº 106/2023, publicada no Diário Oficial da União nº 244, de 26 de dezembro de 2023, Seção 1, página 105.

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Diretor-Geral
PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 132, DE 18 DE ABRIL DE 2024

A Pró-reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições e de suas competências delegadas, resolve:

Art. 1º HOMOLOGAR e tornar público o resultado do processo seletivo simplificado para contratação temporária de Professor Substituto, conforme abaixo discriminado:

1 - Edital nº 21/2024 - GRST/CAMP/PROGEPE - Seleção de Professor Substituto

1.1 - FACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL - CAMPUS JUIZ DE FORA

1.1.1 - Seleção nº 16: Departamento de Fundamentos do Serviço Social - Processo nº 23071.908672/2024-11 - Nº Vagas: 01 (uma).

Classificação

Nome

Nota

1º

JÉSSICA RIBEIRO DUBOC

6,91

2º

FERNANDA PICININ MOREIRA

6,32

3º

MICHELLE NEVES CAPUCHINHO

6,28

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ISABELA RODRIGUES VEIGA
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.511, DE 18 DE ABRIL DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando o cumprimento dos requisitos dispostos no art. 39, da Resolução RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos por meio de sua renovação automática.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA PAIXÃO DIAS

ANEXO

Fabricante: Abbvie Operations Singapore Pte. Ltd.

Endereço: 23 Tuas South Avenue 6, 637022.

País: Cingapura Código Único: A.001405

Solicitante: Abbvie Farmacêutica Ltda CNPJ: 15.800.545/0001-50

Expediente(s): 0859459/23-3

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumos farmacêuticos ativos biológicos: adalimumabe.

----------------------------------------------------------------------------------------------------

Fabricante: GlaxoSmithKline Biologicals

Endereço: 10 Tuas South Avenue 8, Singapore 637421

País: Cingapura Código único: A.000770

Solicitante: Fundação Oswaldo Cruz CNPJ: 33.781.055/0001-35

Expediente(s): 0828637/23-7

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumos farmacêuticos ativos biológicos: polissacarídeos pneumocócicos dos sorotipos 1, 4, 5, 6B, 7F, 9V, 14 e 23F conjugados à proteína D, polissacarídeo pneumocócico do sorotipo 18C conjugado ao toxoide tetânico, polissacarídeo pneumocócico do sorotipo 19F conjugado ao toxoide diftérico.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.512, DE 18 DE ABRIL DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando o cumprimento dos requisitos dispostos no art. 39, da Resolução RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos por meio de sua renovação automática.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA PAIXÃO DIAS

ANEXO

Fabricante: CSPC Zhongnuo Pharmaceutical (Shijiazhuang) Co., Ltd.

Endereço: No. 88 Yangzi Road, Economic & Technological Development Zone, Shijiazhuang City, 052106 Hebei Province

País: República Popular da China Código único: B.000761

Expediente(s): 0933021/23-2

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumo Farmacêutico Ativo Obtido por Fermentação Clássica (classe penicilínicos): benzilpenicilina potássica, benzilpenicilina procaína (etapas de esterilização).

---------------------------------------------------------------------------------------------------

Fabricante: Inner Mongolia Changsheng Pharmaceutical CO., LTD.

Endereço: Tuodian Industry Zone, Tuoketuo, Hohhot Inner Mongolia, Hohhot - 010206

País: República Popular da China Código único: B.000737

Expediente(s): 0932806/23-6

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Intermediário obtido por fermentação clássica (classe penicilínicos): penicilina G potássica.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.504, DE 18 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE PRODUTOS DE HIGIENE, COSMÉTICOS, PERFUMES E SANEANTES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Indeferir os registros e as petições dos produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE BUENO KUSSAMA

ANEXO

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO E MARCA

NÚMERO DO PROCESSO / REGISTRO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

_________________________________________________________________

AUDAX QUIMICA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA / 50.770.643/0001-92

ÁLCOOL EM GEL CENTURY PREMIUM

25351.794790/2023-25 /

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 1322760/23-3

--------------------------------------

CHAMS INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA. - ME / 04.284.635/0001-19

ÁLCOOL GEL ANTISSÉPTICO PARA AS MÃOS NISSEI

25351.595522/2023-22 /

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 0964722/23-2

--------------------------------------

COSINTER INTERNACIONAL IND E COM COSMETICOS LTDA / 85.080.836/0001-04

Pomada Cera Capilar Modeladora Red Apple

25351.812254/2023-19 /

2724 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Pomada Capilar sem enxágue para Fixar e/ou Modelar os Cabelos - Nacional / 1357624/23-9

--------------------------------------

LEMOS & RAGO LTDA / 17.226.994/0001-61

ÁLCOOL EM GEL 70% HIDRATANTE FLORAL BEM BÁSICO 50g

25351.646202/2023-48 /

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 1044566/23-0

--------------------------------------

LOREN INDUSTRIAL LTDA / 07.266.583/0001-46

PROTETOR SOLAR CORPORAL FPS 60 SOLAR PRO- FACINATUS

25351.888948/2024-16 /

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 0004578/24-4

PROTETOR SOLAR FACIAL FPS 60 SOLAR PRO- FACINATUS

25351.888949/2024-52 /

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 0004579/24-1

--------------------------------------

MARY KAY DO BRASIL LTDA / 00.223.046/0001-70

MARY KAY PROTECTOR SOLAR FACIAL MINERAL FPS 30

25351.907504/2024-89 /

2871 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Importado / 0035571/24-1
PORTARIA GPR Nº 956, DE 17 DE ABRIL DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no parágrafo único do art. 3º da Lei 11.416, de 15 de dezembro de 2006, e no art. 6º do Anexo I da Portaria Conjunta 3 de 31 de maio de 2007, subscrita pelo Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça, Superior Tribunal de Justiça, Conselho da Justiça Federal, Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Superior Tribunal Militar e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e em vista do contido no processo SEI 0004031/2024, resolve:

Art. 1º Determinar que os efeitos da alteração da área e especialidade de 1 (um) cargo vago de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Polícia Judicial, para 1 (um) cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, efetivados por meio da Portaria GPR 859 de 9 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU, Seção 1, página 424, do dia 15 de abril de 2024, sejam considerados a partir de 10 de abril de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des CRUZ MACEDO
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.515, DE 18 DE ABRIL DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando a necessidade de inclusão na certificação de boas práticas de fabricação, prevista no Art. 11 da RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Incluir o insumo farmacêutico ativo por síntese química carbegolina na certificação da empresa Prati Donaduzzi & Cia Ltda, CNPJ: 73.856.593/0001-66, publicada pela Resolução - RE nº 3.497, de 21 de outubro de 2022, no Diário Oficial da União nº 202, em 24 de outubro de 2022, seção 1, página 154, conforme expedientes nº 1480991/22-8 e 5096432/22-1.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA PAIXÃO DIAS
RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 72, publicada no DOU nº 76, do dia 19.04.2024, na seção1, pág. 4, Onde Se Lê: NATALIA DOS SANTOS SILVA, Leia-Se: KESIA RIBEIRO DA SILVA MATOS.
RETIFICAÇÃO

Na Resolução RE n° 451, de 2 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 25, de 5 de fevereiro de 2024, Seção 1, pág. 62, referente ao processo 25351.880423/2021-81,

Onde se lê:

UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A 60665981000118

hemitartarato de norepinefrina monoidratada 25351.880423/2021-81 05/2033

10506 GENÉRICO - MODIFICAÇÃO PÓS-REGISTRO - CLONE 0597127/23-6

10506 GENÉRICO - MODIFICAÇÃO PÓS-REGISTRO - CLONE 0597129/23-2

1.0497.1514.001-7 6 Meses

2 MG/ML SOL DIL INFUS IV CT 50 AMP VD AMB X 4 ML

Leia-se:

UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A 60665981000118

hemitartarato de norepinefrina monoidratada 25351.880423/2021-81 05/2033

10506 GENÉRICO - MODIFICAÇÃO PÓS-REGISTRO - CLONE 0597127/23-6 (11864 RDC 73/2016 - SIMILAR - MUDANÇAS NOS LIMITES DE ESPECIFICAÇÃO FORA DE LIMITES APROVADOS ANTERIORMENTE 0427223/23-4 - 25351.357387/2021-57)

10506 GENÉRICO - MODIFICAÇÃO PÓS-REGISTRO - CLONE 0597129/23-2 (11108 RDC 73/2016 - SIMILAR - AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO MEDICAMENTO 0427210/23-2 - 25351.357387/2021-57)

1.0497.1514.001-7 18 Meses

2 MG/ML SOL DIL INFUS IV CT 50 AMP VD AMB X 4 ML
RETIFICAÇÃO

Na Resolução RE nº RE 1.330/2024, de 05 de abril de 2024, publicada no DOU nº 67, seção 01, página 70, publicada em 08/04/2024, referente ao deferimento do expediente nº 0463541238,

Onde se lê:

132.230.114.001-1 24 meses

136 MMOL/L SOL INFU IV CX ENVOLT 2 BOLS PLAS PP TRANS SIST FECH X 1500 ML + CONECTOR SAFE LOCK

132.230.114.002-8 24 meses

136 MMOL/L SOL INFU IV CX ENVOLT 2 BOLS PLAS PP TRANS SIST FECH X 1500 ML + CONECTOR SECUNECT

Leia-se:

132.230.114.001-1 24 meses

136 MMOL/L SOL INFUS IV CX ENVOLT 8 BOLS PLAS PP TRANS SIST FECH X 1500 ML + CONECTOR SAFE LOCK

132.230.114.002-8 24 meses

136 MMOL/L SOL INFUS IV CX ENVOLT 8 BOLS PLAS PP TRANS SIST FECH X 1500 ML + CONECTOR SECUNECT
Despacho

FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA

Outorga de Concessão de Lavra. (4.00)

27220.896006/2002 - Portaria Nº 519/SNGM/MME - Águabras Indústria e Comércio de Águas Ltda - Água Mineral - Domingos Martins - Espírito Santo - 49,97 hectares.

48407.873386/2007 - Portaria Nº 520/SNGM/MME - Companhia Baiana de Pesquisa Mineral CBPM - Areia - Belmonte - Bahia - 49,99 hectares.

27203.830748/2003 - Portaria Nº 521/SNGM/MME - Ligas de Alumínio S. A. Liasa - Quartzo - Diamantina - Minas Gerais - 4,83 hectares.

48403.831104/2008 - Portaria Nº 522/SNGM/MME - Ligas de Alumínio S. A. Liasa - Quartzo - Diamantina - Minas Gerais - 15,41 hectares.

27203.822264/1972 - Portaria Nº 523/SNGM/MME - Mineração Caldense Ltda - Bauxita - Poços de Caldas - Minas Gerais - 40,99 hectares.

Os processos serão remetidos à Agência Nacional de Mineração, para vistas e cópias.

VITOR EDUARDO DE ALMEIDA SABACK

Secretário
Portaria Previc Nº 255, DE 15 DE abril DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.009715/2023-79, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios da Aperam BioEnergia, CNPB nº 1985.0005-47, administrado pela ACESITA Previdência Privada, CNPJ nº 00.529.828/0001-31.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc Nº 263, DE 16 DE abril DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.008664/2023-68, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios Previdenciários ANABBPREV 2, CNPB nº 2010.0019-74, administrado pelo ANABBPREV - Fundo de pensão Multipatrocinado, CNPJ nº 10.520.114/0001-16.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc Nº 276, DE 18 DE abril DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.0010250/2023-07, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios Fujitsu do Brasil Ltda, CNPB nº 1996.0038-11, administrado pelo Multibra Fundo de Pensão, CNPJ nº 30.459.788/0001-60.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc Nº 277, DE 18 DE abril DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.010375/2023-29, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios da GRACE do Brasil Ltda, CNPB nº 1988.0033-18, administrado pelo Multipensions Bradesco - Fundo Multipatrocinado de Previdência Privada, CNPJ nº 02.866.728/0001-26.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc Nº 278, DE 18 DE abril DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.005680/2023-07, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios Schneider, CNPB nº 2006.0040-11, administrado pelo IFM - Itajubá Fundo Multipatrocinado, CNPJ nº 00.384.261/0001-52.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc Nº 279, DE 18 DE abril DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.010062/2023-71, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios JBT, CNPB nº 2012.0014-83, administrado pelo IFM - Itajubá Fundo Multipatrocinado, CNPJ nº 00.384.261/0001-52.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.472, DE 18 DE ABRIL DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar a avaliação toxicológica preliminar para fins de Registro Especial Temporário (RET), conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES

ANEXO

EMPRESA - CNPJ

PROCESSO

FASE DO EXPERIMENTO

-----------------------------

BIORISK ASSESSORIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - 08.911.564/0001-98

25351.033197/2024-90

ANEXO III

-----------------------------

CTVA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA. - 47.180.625/0001-46

25351.041052/2024-62

FASE I

25351.057082/2024-91

FASE III

-----------------------------

IHARABRAS S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS - 61.142.550/0001-30

25351.041065/2024-31

FASE II

25351.041767/2024-15

FASE III

25351.041768/2024-60

FASE III

25351.041769/2024-12

FASE III

-----------------------------

INDUSTRIAL RIGEL DO BRASIL LTDA - 34.319.752/0001-31

25351.880321/2023-28

ANEXO III

-----------------------------

MITSUI & CO. (BRASIL) S.A. - 61.139.697/0001-70

25351.930621/2024-46

ANEXO III

-----------------------------

MITSUI CHEMICALS DO BRASIL COMÉRCIO LTDA - 11.606.237/0001-37

25351.047900/2024-47

FASE I

25351.048247/2024-33

FASE I

25351.048248/2024-88

FASE I

25351.048290/2024-07

FASE I

25351.048344/2024-26

FASE I

-----------------------------

PROPHYTO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - 07.118.820/0001-21

25351.022218/2024-41

ANEXO III

25351.021969/2024-41

ANEXO III

25351.021971/2024-10

ANEXO III

25351.021977/2024-97

ANEXO III

25351.047821/2024-36

ANEXO III

-----------------------------

SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA - 60.744.463/0001-90

25351.037690/2024-89

FASE I

-----------------------------

TOTAL BIOTECNOLOGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - 07.483.401/0001-99

25351.877559/2023-76

ANEXO III

-----------------------------

UPL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS S.A - 02.974.733/0001-52

25351.009851/2024-44

FASE I

-----------------------------

VITTIA FERTILIZANTES E BIOLÓGICOS S.A. - 45.365.558/0001-09

25351.029844/2024-69

ANEXO III

25351.030106/2024-64

ANEXO III
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.474, DE 18 DE ABRIL DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica para fins de pós-registro de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise.

Art. 2º A publicação do extrato desta avaliação de resíduos não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES

ANEXO

RAZÃO SOCIAL - CNPJ

MARCA COMERCIAL

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S)

-----------------------------

ADAMA BRASIL S/A - 02.290.510/0001-76

PREMERLIN 600 EC

25351.181898/2007-33

5078 - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA PARA INCLUSÃO DE CSFI, 0279756/24-1

-----------------------------

RAINBOW DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA. - 10.486.463/0001-69

ESBRILHA

25351.016459/2016-53

5000 - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA PARA INCLUSÃO DE CULTURAS, 0309240/24-7

-----------------------------

UPL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS S.A. - 02.974.733/0001-52

TRINCA CAPS

25351.126190/2009-61

5000 - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA PARA INCLUSÃO DE CULTURAS, 0344511/24-3
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.475, DE 18 DE ABRIL DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise, em cumprimento a decisão judicial (Processo Judicial: NUP: 00424.025153/2024-64 (REF. 1007386-44.2024.4.01.3400) - Autor(a): SOLUS INDUSTRIA QUIMICA LTDA que determinou que a Anvisa procedesse a avaliação toxicológica do produto MESOTRIONA SOLUS 480 SC.

Art. 2º A publicação do extrato deste informe de avaliação toxicológica não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES

ANEXO

RAZÃO SOCIAL - CNPJ

MARCA COMERCIAL

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S)

CLASSIFICAÇÃO TOXICOLÓGICA

-----------------------------

SOLUS INDUSTRIA QUÍMICA LTDA. - 21.203.489/0001-79

MESOTRIONA SOLUS 480 SC

25351.379890/2020-82

5065 - PRODUTO FORMULADO COM BASE EM PRODUTO TÉCNICO EQUIVALENTE, 3878888/20-1

CATEGORIA 5 - PRODUTO IMPROVÁVEL DE CAUSAR DANO AGUDO
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.476, DE 18 DE ABRIL DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise, em cumprimento a decisão judicial (Processo Judicial: 1106344-02.2023.4.01.3400 - 17ª Vara Federal/SJDF - Agravo de Instrumento: 1044774-30.2023.4.01.0000 - TRF1 - Autor(a): RAINBOW DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA. - NUP: 00774.001442/2023-17) que determinou que a Anvisa procedesse a avaliação toxicológica do produto TORDPIC XTRA.

Art. 2º A publicação do extrato deste informe de avaliação toxicológica não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES

ANEXO

RAZÃO SOCIAL - CNPJ

MARCA COMERCIAL

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S)

CLASSIFICAÇÃO TOXICOLÓGICA

-----------------------------

RAINBOW DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA. - 10.486.463/0001-69

TORDPIC XTRA

25351.253288/2019-82

5065 - PRODUTO FORMULADO COM BASE EM PRODUTO TÉCNICO EQUIVALENTE, 0386288/19-7

CATEGORIA 5 - PRODUTO IMPROVÁVEL DE CAUSAR DANO AGUDO
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.477, DE 18 DE ABRIL DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise, em cumprimento a decisão judicial (Processo Judicial: 1007299-88.2024.4.01.3400 - 13ª Vara Federal da SJDF - Autora: TECNOMYL BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA. - NUP: 00424.024331/2024-30) que determinou que a Anvisa procedesse a avaliação toxicológica do produto ORSA 400 EC.

Art. 2º A publicação do extrato deste informe de avaliação toxicológica não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES

ANEXO

RAZÃO SOCIAL - CNPJ

MARCA COMERCIAL

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S)

CLASSIFICAÇÃO TOXICOLÓGICA

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TECNOMYL BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS - 05.280.269/0001-92

ORSA 400 EC

25351.051625/2021-13

5065 - PRODUTO FORMULADO COM BASE EM PRODUTO TÉCNICO EQUIVALENTE, 8519560/21-1

CATEGORIA 3 - PRODUTO MODERADAMENTE TÓXICO
PORTARIA SENATRAN Nº 349, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e II do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme disposto no art. 6º da Resolução CONTRAN nº 811, de 15 de dezembro de 2020, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.010018/2024-73, resolve:

Art. 1º Esta Portaria integra ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) o Município de Piraquara, no Estado do Paraná, código de órgão autuador nº 27769-0.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 382, DE 15 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução CONTRAN nº 957, de 17 de maio de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.033139/2023-11, resolve:

Art. 1º Esta Portaria credencia a pessoa jurídica ACA ANTIGOMOBILISMO CIRCUITO DAS AGUAS, CNPJ nº 12.783.482/0001-82, com sede na Rua Urbano Francisco de Paiva, nº 123, Centro, Monte Alegre do Sul/SP, CEP: 13.820-000, para atestar as características do veículo de coleção e expedir o Certificado de Veículo de Coleção (CVCOL), nos termos da Resolução CONTRAN nº 957, de 2022.

Art. 2º A pessoa jurídica ACA ANTIGOMOBILISMO CIRCUITO DAS AGUAS deve enviar anualmente à SENATRAN o controle e a cópia dos CVCOL emitidos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 383, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução CONTRAN nº 923, de 28 de Março de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.007605/2024-85, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, renovação do credenciamento do laboratório INNOVATOX ANÁLISES E PESQUISAS LTDA, inscrito no CNPJ nº 28.256.904/0001-00, sediado na Rua Levindo Lima, nº 55, Parque Campolim, Sorocaba/SP, CEP: 18.047-720, para realizar exame toxicológico com janela de detecção mínima de noventa dias.

Art. 2º O laboratório credenciado registrará o resultado do exame toxicológico diretamente na Base Nacional do RENACH.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
ATO Nº 5.293, DE 18 DE ABRIL DE 2024

Expedir autorização a DOUGLAS MONTEIRO DE ARAUJO, CPF nº ***.167.903-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.502, DE 18 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES, COSMÉTICOS E SANEANTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Cancelar os processos dos produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE BUENO KUSSAMA

ANEXO

NOME DA EMPRESA/ CNPJ

NOME DO PRODUTO E MARCA

NÚMERO DE PROCESSO

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BEAUTY SOLUTIONS COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS E CORRELATOS S.A./ 42.533.087/0001-02

TKN PHOSPHOCOL

25351.123647/2023-54

TKN ECPR ADVANCED COCKTAIL

25351.422233/2023-13

TKN HA MW 2% ADVANCED COCKTAIL

25351.425430/2023-86

TOSKANI SLIMMING COCKTAIL

25351.027103/2022-81

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BIOZENTHI BIOTECNOLOGIA LTDA. / 12.318.178/0001-64

EPIORGANIC HIDRATANTE ERVAS FUNCIONAIS ACAI + ACAFRAO

25351.689969/2020-19

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CONFORTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA / 01.167.687/0001-17

GEL CORPORAL ALIVIOZON OZONIVITA

25351.521530/2023-32

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DJUH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA ME / 14.619.989/0001-20

TÔNICO FACIAL NATURAL E VEGANO BIONEVÍ

25351.172373/2021-65

TÔNICO FACIAL D PANTENOL BIONEVÍ

25351.673653/2020-13

ÓLEO VEGETAL DE ROSA MOSQUETA BIONEVÍ

25351.715495/2020-78

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RELAX COSMETICOS NATURAIS LTDA / 26.321.516/0001-21

CONDICIONADOR SÓLIDO RELAX - CUPUAÇU / IARA / MIRANDA

25351.703738/2019-91

CREME HIDRATANTE RELAX - AMORA PRETA / LEVE / TRIBO

25351.700619/2019-87

DESODORANTE SÓLIDO RELAX - LAVANDA / LEITE DE COCO / MELALEUCA

25351.703721/2019-34

ELIXIR NATURAL NOTURNO RELAX - ANTIOX / ÉDEN / LÚMEN

25351.529507/2020-43

MÁSCARA FACIAL RELAX - AÇAÍ / AGE / DOLOMITA / OCEAN / PUNKY

25351.700419/2019-24

SABONETE FACIAL RELAX - AÇAFRÃO / AZULENO / PUNKY / TÓKIO

25351.529505/2020-54

XAMPU SÓLIDO RELAX - ARGAN / BALANCE / CARVO / REVIVA

25351.703458/2019-83

ÓLEO ESSENCIAL RELAX - ALECRIM / CAPIM LIMÃO / CITRONELA / EUCALIPTO / HORTELÃ / LARANJA / LAVANDA / TEA TREE

25351.700761/2019-24

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RJS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS LTDA / 06.951.264/0001-07

DIAMANTE-LISOPLASTIA CAPILAR ADAMA

25351.665341/2019-94

LIPO CAPILAR ADAMA

25351.430335/2021-32

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VITORIA FACE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA / 29.113.443/0001-70

GEL DE USO TÓPICO ALIVIOZON

25351.528876/2023-61
RETIFICAÇÃO

Na Resolução CFFa nº 701, de 25 de maio de 2023, publicada no D.O.U. de 30/05/2023, edição 102, página 123, Seção 1, Anexo I onde se lê: "INSTRUÇÃO - Curso de nível superior de Secretariado Executivo ou Administração e registro ativo no Conselho Regional Profissional, se houver jurisdição no Distrito Federal." leia-se "INSTRUÇÃO - Curso de nível superior."
PORTARIA SERES/MEC Nº 152, DE 19 DE ABRIL DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em observância ao disposto nos artigos 56 e 71 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 23000.031863/2023-29, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 43/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, resolve:

Art. 1º Fica arquivado o processo de supervisão na fase procedimento sancionador instaurado por meio da Portaria SERES nº 61, de 11 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de março de 2024.

Art. 2º Fica determinada a retomada do fluxo regulatório do Processo e-MEC nº 202314181 referente ao recredenciamento da Faculdade CTA de Nova Lima (cód. e-MEC nº 22327).

Art. 3º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior deverá notificar a instituição sobre o teor da decisão, informando o arquivamento do Processo SEI nº 23000.031863/2023-29, por meio eletrônico pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 153, DE 19 DE ABRIL DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em observância ao disposto nos artigos 56 e 71 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 23000.032661/2023-02, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 42/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, resolve:

Art. 1º Fica arquivado o processo de supervisão na fase procedimento sancionador instaurado por meio da Portaria SERES nº 59, de 11 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de março de 2024.

Art. 2º Fica determinada a retomada do fluxo regulatório do Processo e-MEC nº 202318073 referente ao recredenciamento da Faculdade Uninta de Fortaleza - Gestão e Négócio (cód. e-MEC nº 3680).

Art. 3º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior deverá notificar a instituição sobre o teor da decisão, informando o arquivamento do Processo SEI nº 23000.032661/2023-02, por meio eletrônico pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC.

MARTA ABRAMO