PORTARIA GM/MS Nº 4.286, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

MG

CRISTAIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTAIS

11898637000124007

14110016

304.800,00

304.800,00

10301511985810031

MG

DIVISA ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIVISA ALEGRE

11796765000124002

43150003

304.800,00

304.800,00

10301511985810030

MG

PERDIZES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

12426141000124002

40770004

304.800,00

304.800,00

10301511985810031

MG

RECREIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RECREIO

11944441000124003

40290004

304.800,00

304.800,00

10301511985810031

MG

SANTA VITORIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12125124000124002

37340006

609.600,00

609.600,00

10301511985810031

MS

DOIS IRMAOS DO BURITI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DOIS IRMAOS DO BURITI

11394413000124002

40860002

304.800,00

304.800,00

10301511985810054

MT

NOVA OLIMPIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11385751000124001

42900001

611.000,00

611.000,00

10301511985810051

PI

FRONTEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12044692000124002

12460002

304.800,00

304.800,00

10301511985810022

PR

BARRACAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRACAO

08992896000124002

33320006

304.800,00

304.800,00

10301511985810041

PR

CAMPINA GRANDE DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE DO SUL

11522710000124005

33320006

304.800,00

304.800,00

10301511985810041

PR

CIANORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09263750000124012

33320006

304.800,00

304.800,00

10301511985810041

PR

COLORADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08788720000124001

33320006

304.800,00

304.800,00

10301511985810041

PR

FLORESTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORESTA

08854643000124003

33320006

304.800,00

304.800,00

10301511985810041

PR

NOVA ESPERANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ESPERANCA

08570778000124001

33320006

304.800,00

304.800,00

10301511985810041

PR

PARANACITY

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PARANACITY

08799254000124001

33320006

304.800,00

304.800,00

10301511985810041

PR

RONCADOR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10517867000124001

33320006

304.800,00

304.800,00

10301511985810041

PR

SANTA FE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08541779000124004

44870010

587.667,00

587.667,00

10301511985810041

RO

COLORADO DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19275776000124001

92240003

304.800,00

304.800,00

10301511985810011

RO

CUJUBIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUJUBIM

11485023000124003

37060001

44260005

400.000,00

200.000,00

600.000,00

10301511985810011

10301511985810011

RO

GUAJARA-MIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

23273682000124007

43310006

587.667,00

587.667,00

10301511985810011

RO

ITAPUA DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPUA DO OESTE - RO

11264342000124009

92240003

611.000,00

611.000,00

10301511985810011

RO

ITAPUA DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPUA DO OESTE - RO

11264342000124014

43310006

304.800,00

304.800,00

10301511985810011

RO

JARU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

20665259000124010

42720002

587.667,00

587.667,00

10301511985810011

RO

JI-PARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JI-PARANA

19122075000124010

42720002

915.800,00

915.800,00

10301511985810011

RO

THEOBROMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE THEOBROMA

11328835000124005

92240003

600.000,00

600.000,00

10301511985810011

SP

BOFETE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOFETE

12364587000124006

44440005

304.800,00

304.800,00

10301511985810035

SP

ITABERA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11164468000124006

44790015

19970002

200.000,00

104.800,00

304.800,00

10301511985810035

10301511985810001

SP

PEDREIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDREIRA

12081475000124003

41300006

600.000,00

600.000,00

10301511985810035

TO

ALMAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMAS

12271064000124001

42750005

611.000,00

611.000,00

10301511985810017

TOTAL

29 PROPOSTAS

12.407.801,00