EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Processo nº 52710.003574/2007-11

Interessado: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA

Assunto: Tomada de Contas Especial (TCE) do Convênio n.º 128/2007- Prefeitura Municipal de Iranduba-AM/SUFRAMA, (visando à Aquisição de Equipamentos para Transporte da Produção Agrícola) instaurada conforme autuação do Processo n.º 52710.003574/2007-11 em decorrência da não aprovação da Prestação de Contas, conforme evidenciado no Ato de Reprovação das Contas n.º 06/2019, em razão da falta de operacionalidade do equipamento e da "não consecução dos objetivos pactuados no convênio".

A Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, em cumprimento com as orientações contidas na Constituição Federal (art. 70, parágrafo único), na Lei n.º 8.443/1992 (art. 8º), no Decreto n.º 93.872/1986 (art. 66), na Instrução Normativa TCU n.º 071/2012, na Decisão Normativa - TCU n.º 155/2016 (Anexos II, item 2.4), Nota Técnica n.º 4/2018/SUFRAMA, Nota Técnica n.º 9/2018/SUFRAMA, Ato de Estorno da Prestação de Contas n.º 39/2018, Ato n.º 06/2019 - Ato de Reprovação das Contas de Convênio, Relatório de Caracterização de Dano ao Erário, Nota Técnica n.º 82/2018 e Ato de Instauração de Tomada de Contas Especial n.º 16/2019 (documentos apensos ao Processo n.º 52710.003574/2007-11) e demais normas legais e infralegais disciplinadoras das transferências de recursos federais, NOTIFICA o senhor FRANCISCO GOMES DA SILVA, Ex-Prefeito do Município de Iranduba/AM, CPF XXX.590.052-.XX, para que, no prazo de 15 dias, contados desta publicação, apresente defesa ou recolha aos Cofres da União o valor do débito histórico de R$ 112.790,83 (Cento e doze mil, setecentos e noventa reais e oitenta e três centavos), que devidamente atualizado perfaz o montante de R$ 171.178,70 (Cento e setenta e um mil, cento e setenta e oito reais e setenta centavos), conforme Relatório de Cálculo de Débito/TCU, sendo este o valor objeto de devolução.

No caso de recolhimento do valor do débito, esse deverá ser efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, aos Cofres da SUFRAMA. E, ainda, que há a possibilidade de recolhimento do valor principal integral atualizado monetariamente, sem que ocorra a incidência de juros moratórios, nos termos do art. 13-A da IN/TCU n.º 71/2012, além de parcelamento do referido débito, conforme estabelece o art. 10 da Lei 10.522/2002 e alterações, caso haja solicitação do responsável.

Esta Suframa, através de sua Comissão de Tomada de Contas Especial - COTCE (localizada nas dependência da Sede desta Autarquia Federal, no Prédio Anexo I, sito à Av. Ministro Mário Andreazza, n.º 1.424, Bairro Distrito Industrial, Manaus/AM, telefone 92 2020-1626; e-mail: cotce@suframa.gov.br), está à disposição para viabilizar o acesso aos autos, via Sistema Eletrônico de Informações - SEI, e/ou fornecer quaisquer outras informações acerca deste processo. Podendo ser realizado peticionamento eletrônico, para tais fins, através do Sistema SEI, na condição de Acesso Externo SEI (https:www.gov.br/suframa/pt-br/sistemas/sei). Ou, ainda, solicitar, junto à COTCE, a disponibilização dos volumes do processo, em questão, via mídia eletrônica (pendrive, etc.).

GILVÂNIO DA SILVA PAIVA

Superintendente Adjunto de Administração, substituto