Edital nº 12/2024

O Coordenador-Geral do Centro Nacional do Processo Sancionador Ambiental (Cenpsa) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no uso de suas atribuições, NOTIFICA, por meio deste Edital, em conformidade com o disposto no artigo 80 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, os interessados abaixo relacionados, por estarem em lugar incerto ou não sabido ou porque infrutíferas as tentativas de comunicação pessoal ou entrega postal, dos julgamentos proferidos por autoridade competente em primeira instância administrativa. Por conseguinte, ficam os interessados notificados sobre a possibilidade de recurso contra as decisões proferidas, o qual deve ser interposto em até 20 (vinte) dias, contados da publicação deste Edital, nos termos do disposto no artigo 111 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023. O recurso deve ser dirigido à autoridade julgadora que proferiu a decisão administrativa. Os interessados poderão realizar o pagamento à vista do valor consolidado da penalidade pecuniária, com desconto de trinta por cento, em até cinco dias após o decurso do prazo para interposição do recurso voluntário, nos termos do artigo 4º da Lei nº 8.005, de 1990. Decisões que se amoldem a uma das hipóteses previstas nos artigos 114 e 119 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, estão sujeitas a reexame necessário (recurso de ofício) pela autoridade competente de segunda instância administrativa.

Os interessados que pretendam realizar o pagamento da obrigação dentro do prazo assinalado devem solicitar, por e-mail, ao Serviço de Notificação e Registro do Contencioso do Cenpsa a emissão de guia de recolhimento; o endereço de e-mail desse Serviço é snrc.sede@ibama.gov.br. Caso não seja interposto o recurso cabível no prazo assinalado, ausente o recolhimento da multa ambiental aplicada, serão adotadas as providências necessárias à cobrança do débito, por meio, inclusive, da inclusão do devedor no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal (Cadin; cf. Lei 10.522/2002), inscrição na Dívida Ativa da União e promoção de execução fiscal (cf. Lei 6.830/1980).

PROCESSO

INTERESSADO

CPF/CNPJ

AUTO DE INFRAÇÃO

VALOR ORIGINAL DA MULTA (R$)

DECISÃO ADMINISTRATIVA EM 1ª INSTÂNCIA

02054.000192/2010-34

PAULO CORES

***.880.061-**

681371/D

2.067,00

Homologação do A.I. (PARCIALMENTE QUITADO)

02018.000451/2016-59

VANESSA DE SOUSA AZEVEDO

***.144.001-**

9106418/E

442.500,00

Homologação do A.I. com indeferimento da defesa

02047.000681/2012-47

ADAILTON ALVES LEAL

***.475.442-**

730329/D

60.000,00

Homologação do A.I. sem defesa

02022.001536/2009-66

ADEMILSON CORREIA DA SILVA

***.647.427-**

541964/D

1.000,00

Cancelamento do A.I.

02504.000011/2015-39

ARMINDO NITSCH

***.924.811-**

9044518/E

103.500,00

Homologação do A.I. com indeferimento da defesa

02560.100035/2017-84

ROBSON ALVES DA SILVA

***.604.021-**

9137714/E

5.000,00

Homologação do A.I. (QUITADO)

02012.000567/2018-18

ESPÓLIO DE MARIA DA GRAÇA DE JESUS CORDEIRO BELIO

***.967.223-**

9122565/E

5.000,00

Extinção da punibilidade por falecimento

02018.002680/2016-16

PAULO MENDES SOUZA E CIA LTDA - EPP

08.678.451/0001-94

9106896/E

21.838,50

Homologação do A.I. sem defesa

02015.000284/2016-76

EMA FERRAMENTARIA LTDA

02.052.993/0001-70

9107282/E

1.200,00

Homologação do A.I. sem defesa

02048.000726/2014-35

INGRID SCHMIDT

***.812.289-**

9091965/E

110.000,00

Cancelamento do A.I.

02018.005304/2002-70

JOSÉ LUIZ LEAL DE ALMEIDA

***.918.342-**

161184/D

1.500,00

Cancelamento do A.I.

02007.000477/2017-15

ANTONIO JUCIER TEIXEIRA

***.195.148-2**

9123617/E

1.500,00

Homologação do A.I. sem defesa

02018.001803/2016-93

JOÃO BATISTA PINHEIRO MARTINS FILHO

***.813.202-**

9079290/E

500

Homologação do A.I. sem defesa

02018.001766/2016-13

GEZIEL ALCANTARA DE SOUZA

***.796.862-**

9102223/E

322.500,00

Homologação do A.I. com indeferimento da defesa

02054.000111/2011-87

ADAO JOSE DA SILVA

***.812.201-**

681042/D

149.100,00

Homologação do A.I. sem defesa

02047.000806/2011-58

HELIZIARIO BATISTA DE OLIVEIRA

***.462.832-**

642349/D

120.000,00

Homologação do A.I. com indeferimento da defesa

02047.000567/2015-60

JOSIEL BORGHI DE PAULO

***.170.582-**

9073508/E

10.659,30

Homologação do A.I. sem defesa

02048.001099/2014-50

DIEGO PORTO DA SILVA

***.225.932-**

9980/E

20.000,00

Homologação do A.I. sem defesa

02047.000066/2010-79

WILLIAM COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO

01.299.200/0001-50

470742/D

150

Homologação do A.I. sem defesa

02047.000689/2011-22

RAIMUNDO DAGMAR DOS SANTOS

***.886.282-**

660603/D

10.000,00

Homologação do A.I. sem defesa

02047.000272/2010-89

ALMIR LIMA DE SOUZA

***.417.682-**

469571/D

1.414,80

Homologação do A.I. sem defesa

02018.000831/2014-21

ELIANE DE JESUS ILDEFONSO

***.592.132-**

9059012/E

220.000,00

Homologação do A.I. sem defesa

02047.000022/2017-15

ALUIZIO LIRA DE SOUSA

***.342.263-**

9092895/E

500

Homologação do A.I. sem defesa

02006.000084/2007-31

JORGE LUIZ KLAUSSEN

***.194.949-**

527023/D

15.000,00

Homologação do A.I. com indeferimento da defesa

02047.000669/2011-51

CELESTINO TENGATEN

***.587.030-**

689134/D

10.000,00

Homologação do A.I. sem defesa

02047.000107/2015-31

VALDIR MARTINS DE OLIVEIRA

***.588.262-**

9060438/E

70.000,00

Homologação do A.I. com indeferimento da defesa

02047.000285/2014-81

PAULO PEDRO DA SILVA

***.600.792-**

9082113/E

50.000,00

Homologação do A.I. sem defesa

02502.000192/2015-13

VANILCE PIRES PACHECO

***.912.102-**

9089567/E

125.000,00

Homologação do A.I. sem defesa

02015.014497/2008-75

EDSON RODRIGUES LARA

***.329.966-**

574336/D

1.500,00

Homologação do A.I. com adequação

02018.002207/2008-11

P. J. LEITE DA SILVA

04.612.246/0002-56

483212/D

18.000,00

Homologação do A.I. com indeferimento da defesa

02018.000910/2012-71

THALIMAR MADEIRAS LTDA

11.834.043/0001-99

650305/D

100.000,00

Homologação do A.I. com indeferimento da defesa

02022.004946/2005-35

CHARLES SAMPSON BOSWORTH

***.898.608-**

352384/D

500.000,00

Cancelamento do A.I.

02024.005028/2018-28

AGENOR JOAQUIM LIAL

***.129.072-**

9218174/E

130.000,00

Homologação do A.I. com indeferimento da defesa

02005.000046/2017-61

LUIZ SIVIERO

***.971.492-**

9116143/E

195.000,00

Homologação do A.I. sem defesa

02022.000825/2016-77

WAGNER DA SILVA SANTOS

***.800.237-**

9112644/E

8.184,00

Homologação do A.I. com indeferimento da defesa

02055.000177/2016-71

LERINDO DOS PASSOS

***.014.581-**

9047753/E

3.600,00

Homologação do A.I. com indeferimento da defesa

02016.100142/2017-89

MARIA HELENA CABRAL DE SOUZA

***.253.262-**

9104829/E

190.000,00

Homologação do A.I. sem defesa

02007.002087/2016-91

JOÃO LIMEIRA DA SILVA

***.725.213-**

9106813/E

5.980.000,00

Homologação do A.I. sem defesa