EDITAL DE notificação

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9803/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

17.154.899/0001-08, HOI7780, FRMEV00562392023, 606-82; 11.825.267/0001-34, RXY3F40, FRMEV00632732023, 606-82; 34.176.763/0001-00, ICP9G29, FRMEV00622922023, 606-82; 120.895.728-76, GKU8E65, FRMEV00628852023, 606-82; 10.277.560/0001-41, PHQ2C40, FRMEV00936752023, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLG6E97, FRMEV00970412023, 606-82; RXY8D28, FRMEV00970512023, 606-82; QIW6675, FRMEV00937432023, 606-82; 04.892.118/0001-22, KEP8615, FRMEV00561712023, 606-82; 20.557.283/0001-84, RRN0A33, FRMEV00599392023, 606-82; RRN0A33, FRMEV00648602023, 606-82; 008.593.996-05, PWE6162, FRMEV01139852023, 606-82; 108.322.086-12, OQA7476, FRMEV01139892023, 606-82; HEH8J15, FRMEV01120782023, 606-82; 15.168.841/0001-80, JAR3A59, FRMEV01144972023, 606-82; 13.233.437/0001-17, BEN2G46, FRMEV01080262023, 606-82; RYI9D37, FRMEV01080962023, 606-82; RYQ6A15, FRMEV01108142023, 606-82; 01.464.000/0001-05, IYX7579, FRMEV01109462023, 606-82; 76.642.743/0001-27, BDZ1C20, FRMEV00582982023, 606-82; BDP1B24, FRMEV00581442023, 606-82; BDP1846, FRMEV00580192023, 606-82; 058.578.859-65, MIB7C31, FRMEV00571662023, 606-82; 33.543.375/0001-57, LSY8J56, FRMEV00759192023, 606-82; 30.711.810/0001-17, RFR6G47, FRMEV00838902023, 606-82; 35.143.323/0001-19, CPT7C61, FRMEV01139452023, 606-82; 92.016.872/0001-66, IWX5357, FRMEV01146042023, 606-82; 020.713.799-42, QIW2795, FRMEV00610792023, 606-82; 684.117.589-15, RAI1I79, FRMEV00832072023, 606-82; 87.966.073/0001-10, JBX2A88, FRMEV01120892023, 606-82; 672.013.000-59, IRL0E20, FRMEV00775882023, 606-82; 41.996.351/0001-81, CPV4A82, FRMEV00826882023, 606-82; 003.553.559-81, MLB6854, FRMEV00889652023, 606-82; 15.129.617/0001-89, RLN9G79, FRMEV00919092023, 606-82; 27.498.589/0001-56, EKO3D52, FRMEV00850462023, 606-82; 18.408.486/0001-67, JAO7C55, FRMEV00665022023, 606-82; 11.502.765/0001-46, BEU4J32, FRMEV00584352023, 606-82; 06.251.310/0001-65, FFJ5D87, FRMEV00889612023, 606-82; 09.412.184/0001-71, BWK6A45, FRMEV01103312023, 606-82; 01.655.996/0006-40, JCD7F74, FRMEV01109702023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT