EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30205/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PAULO KELLER NETO, 76.812.957/0001-02, QIS6I83, FRMEV01734612024, 606-82; PATRICIA JENSENN - TRANSPORTES, 11.827.621/0001-60, MJE8F28, FRMEV01391782024, 606-82; R.CORREA TRANSPORTE LTDA, 08.925.122/0001-09, RXN1E61, FRMEV01412812024, 606-82; RF LOGISTICA LTDA, 14.104.037/0001-74, RXS1G97, FRMEV01409522024, 606-82; REAL ACOS GERENCIAMENTO LTDA, 15.662.930/0001-88, EFU7H49, FRMEV01444062024, 606-82; RAIMUNDO RANDERSON DE LIMA CRUZ, ***.241.944-**, MIP2A40, FRMEV01459222024, 606-82; NIUTON AZEREDO OLIVEIRA, ***.864.390-**, RKW9H16, FRMEV01762722024, 606-82; REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA, 01.945.637/0001-13, MWO5A13, FRMEV01758892024, 606-82; MWO3C98, FRMEV01320752024, 606-82; R L TEDESCO LTDA, 11.666.822/0001-22, RAR7E35, FRMEV01762872024, 606-82; REINALDO MANOEL ROCHA TRANSPORTES, 35.661.817/0002-76, QHT0E60, FRMEV01767562024, 606-82; QHT0E60, FRMEV01772332024, 606-82; RENTALTRUCK LOCACOES E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 38.310.571/0001-03, RBJ6C54, FRMEV01773992024, 606-82; RBJ6C66, FRMEV01776382024, 606-82; PALMEGESSO INDUSTRIA E COMERCIO DE GESSO LTDA, 17.398.848/0001-13, FGK7D45, FRMEV01773732024, 606-82; D J P COMERCIO DE AGUA LTDA, 09.286.851/0001-17, DHK0246, FRMEV01323842024, 606-82; GEAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 60.037.025/0001-91, DVS7819, FRMEV01239712024, 606-82; ITUMBIARA GRAOS COMERCIO DE GRAOS E CEREAIS LTDA, 23.768.244/0001-14, PXY9B64, FRMEV01239772024, 606-82; MAB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.106.118/0001-00, SEU4B23, FRMEV01262252024, 606-82; JOSE ILTON DE ALMEIDA SILVA, ***.726.864-**, OCB3070, FRMEV01317822024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração