EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31569/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0002-73, SRM1A24, FRMEP00160852024, 683-12; PAULO HENRIQUE REIMANN, ***.403.839-**, IWT3B03, FRMEP00167972024, 683-12; PEPSICO DO BRASIL LTDA, 31.565.104/0316-41, PWZ6437, FRMEP00115402024, 683-12; PWZ6442, FRMEP00161752024, 683-13; PEDRO ANTONIO COLLI TRANSPORTES, 14.412.085/0001-20, ONW5815, FRMEP00129032024, 683-12; PAULO SERGIO PERINOTO, ***.946.646-**, RME2F24, FRMEP00133372024, 683-12; PATRICIA DE OLIVEIRA SILVA, 36.446.059/0001-55, RPF7A47, FRMEP00211052024, 683-11; PAZZINI & CIA LTDA, 06.991.266/0001-20, AWX8H32, FRMEP00155362024, 683-13; PEPSICO DO BRASIL LTDA, 31.565.104/0315-60, GHH1826, FRMEP00179562024, 683-12; PERBONI S/A, 04.940.750/0001-02, REQ6E43, FRMEP00181462024, 683-12; PEDRO JOAO BORBA, 14.475.070/0001-00, QJX6397, FRMEP00212752024, 683-13; PAULO SERGIO AMORIM, ***.177.929-**, MMH5A06, FRMEP00190352024, 683-12; PEREIRA TRANSPORTES SOROCABA LTDA, 09.270.165/0001-58, DBL5E59, FRMEP00190452024, 683-12; PEDRO ROBERTO FERREIRA, ***.069.958-**, DTD6A93, FRMEP00195302024, 683-11; PERBONI FLV S/A, 14.456.704/0002-69, RCI6E88, FRMEP00158982024, 683-12; PEDRO DE MENDONCA, ***.819.035-**, QME1880, FRMEP00170512024, 683-11; PAULO HENRIQUE SANTICHOLI, ***.746.146-**, RTS5F50, FRMEP00219092024, 683-12; PARIZOTTO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 66.555.723/0001-65, equ5532, FRMEP00157592024, 683-13; PAULO SERGIO DOS SANTOS, ***.218.541-**, MFS9J08, FRMEP00144002024, 683-12; PALMEIRANTE MINERACAO COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 08.906.054/0001-22, QKI3I10, FRMEP00187742024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração