EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29107/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AGRICOLA FERRARI LTDA, 91.748.483/0003-24, FXC3549, EPSMA00357862024, 683-12; JCA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.867.575/0001-22, KRX4650, EPSMA00358022024, 683-13; JOSE ANTONIO CONDE AUGUSTO, ***.674.188-**, EJW7422, EPSMA00360032024, 683-13; PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, 33.000.167/0221-80, GAD3I04, EPSMA00367012024, 683-11; OURO FINO QUIMICA S.A., 09.100.671/0001-07, ECJ1G81, EPSMA00366732024, 683-12; FRIGOMARCA LTDA, 11.610.856/0003-67, RRI8J08, EPSMA00373982024, 683-13; KLINGELE PAPER NOVA CAMPINA LTDA., 32.779.402/0004-75, FAB3E41, EPSMA00384012024, 683-12; ALH MINERAIS E TRANSPORTES LTDA., 36.369.288/0001-13, RCV7A18, EPSMA00384052024, 683-12; MILHOPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE DERIVADOS DE MILHO LTDA, 11.604.093/0001-80, PKF3E42, EPSMA00378602024, 683-13; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SEW4C64, EPSMA00375262024, 683-13; SDS0D61, EPSMA00381532024, 683-11; RHZ1B91, EPSMA00384382024, 683-11; DISTRIFAR DISTRIBUIDORA LTDA, 10.686.816/0004-17, EGK8C27, EPSMA00379252024, 683-13; MINERACAO BELOCAL LTDA, 06.730.693/0008-20, OMQ0I69, EPSMA00382932024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração