ATA Nº 30, DE 24 DE JULHO DE 2024

(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidência: Ministro Benjamin Zymler e Ministro Vital do Rêgo (Vice-Presidente)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretária das Sessões, em substituição: AUFC Aline Guimarães Diógenes

Subsecretária do Plenário, em substituição: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos Santos

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão or dinária do Plenário, com a presença dos Ministros Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (participação de forma telepresencial), Jorge Oliveira e Antonio Anastasia; dos Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa (convocado para substituir o Ministro Jhonatan de Jesus), e Weder de Oliveira (convocado para substituir o Ministro Walton Alencar Rodrigues); e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes os Ministros Walton Alencar Rodrigues e Bruno Dantas, em missão oficial, e o Ministro Jhonatan de Jesus e o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, por motivo de férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou a ata nº 29, referente à sessão realizada em 17 de julho de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÃO (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Do Ministro Vital do Rego:

- Desistência do pedido de vista do TC 006.729/2024-0, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-009.947/2024-8, TC-014.104/2014-8 e TC-033.331/2019-7, cujo Relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

- TC-031.533/2020-5 e TC-040.253/2023-6, cujo Relator é o Ministro Augusto Nardes;

- TC-002.596/2014-8, TC-007.335/2024-5, TC-007.844/2024-7, TC-010.020/2024-1, TC- 012.000/2020-5, TC-012.156/2018-3, TC-014.921/2023-5, TC-015.137/2023-6, TC-018.941/2022-2, TC-027.748/2022-7 e TC-029.555/2022-1, cujo Relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

- TC-022.687/2020-3, cujo Relator é o Ministro Vital do Rêgo; e

- TC-040.709/2018-3, cujo Relator é o Ministro Antonio Anastasia.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 1486 a 1504.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 1459 a 1485, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-033.841/2019-5, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, o Dr. Huilder Magno de Souza não compareceu para produzir sustentação oral em nome de Rômulo Gonçalves de Oliveira. Acórdão 1461.

Na apreciação do processo TC-036.073/2016-4, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira declinou de produzir sustentação oral em nome de Antonio Rocha da Silva e de Adonias dos Reis Santiago. Acórdão 1465.

Na apreciação do processo TC-038.502/2021-6, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, não foi realizada a sustentação oral requerida pelo Dr. Sywan Peixoto Silva Neto, em razão da transferência do processo para a sessão ordinária do Plenário de 31 de julho de 2024.

PROCESSOS TRANSFERIDOS DE PAUTA

Por deliberação do Colegiado, com base nos §§ 11 e 12 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-039.777/2019-7, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 31 de julho de 2024. O processo está sob pedido de vista formulado em 30 de abril de 2024 pelo Ministro Jhonatan de Jesus. Já votou o relator e as sustentações orais já foram realizadas (v. Ata nº 17/2024-PL).

Por deliberação do Colegiado, com base nos §§ 11 e 12 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-002.432/2024-2, cujo Relator é o Ministro Aroldo Cedraz, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 31 de julho de 2024. O processo está sob pedido de vista formulado em 17 de abril de 2024 pelo Ministro Jhonatan de Jesus (v. Ata nº 15/2024-PL).

Por deliberação do Colegiado, com base nos §§ 11 e 12 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-038.502/2021-6, cujo Relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 31 de julho de 2024. O processo está sob pedido de vista formulado em 27 de março de 2024 pelo Ministro Jhonatan de Jesus, 1° Revisor, e pelo Ministro Vital do Rêgo, 2° Revisor (v. Ata nº 11/2024-PL).

Por deliberação do Colegiado, com base nos §§ 11 e 12 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-017.547/2017-2, cujo Relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 31 de julho de 2024. O processo está sob pedido de vista formulado em 27 de março de 2024 pelo Ministro Jhonatan de Jesus (v. Ata nº 11/2024-PL).

Por deliberação do Colegiado, na sessão ordinária do Plenário realizada nesta data, com base nos §§ 11 e 12 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-039.822/2019-2, cujo Relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 31 de julho de 2024. Já votou o relator, atuando em substituição ao Ministro Vital do Rêgo (v. anexo III da Ata nº 18/2024-Plenário). O processo está sob pedido de vista formulado em 8 de maio de 2024 pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.

Por deliberação do Colegiado, com base nos §§ 11 e 12 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-001.016/2022-9, cujo Relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 7 de agosto de 2024. O processo está sob pedido de vista formulado em 16 de agosto de 2023 pelo Ministro Augusto Nardes, 1° Revisor, e pelo Ministro Jhonatan de Jesus, 2° Revisor. Já votou o relator e a sustentação oral já foi realizada (v. Ata nº 34/2023-PL).

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 1459/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 012.676/2022-5.

1.1. Apensos: 012.735/2022-1; 013.201/2022-0; 031.508/2022-7; 016.061/2022-5; 012.719/2022-6; 013.078/2022-4; 016.963/2022-9; 012.728/2022-5; 013.094/2022-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Alessandro Vieira (719.437.905-82); Secretaria de Atenção Primária à Saúde (extinta) (00.394.544/0129-49).

4. Órgãos/Entidades: Ministério da Saúde; Municípios do estado do Maranhão (217 municípios).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

8. Representação legal: Laura Guedes de Souza (OAB/DF 48.769) e João da Silva Santiago Filho (OAB/MA 2.690).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de representação formulada por parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado Federal acerca de possíveis irregularidades no repasse de Emendas de Relator (RP 9) destinadas ao pagamento de procedimentos na área da saúde em diversos municípios no estado do Maranhão;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 43 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 237 e 250, incisos II e III, do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. determinar, com fundamento no art. 250, inciso II, e no art. 3º da Instrução Normativa TCU 71/2012, ao Ministério da Saúde que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, realize apuração quanto à realização de fraude nas produções informadas pelos municípios objeto desta representação no Sistema de Informação Ambulatorial e no Sistema de Informação Hospitalar, a qual deverá considerar as ações de fiscalização indicadas pela Controladoria-Geral da União descritas no relatório que acompanha esta deliberação; e, caso confirme as irregularidades, adote as medidas administrativas preliminares para que ocorra a devolução ao Fundo Nacional de Saúde dos recursos indevidamente transferidos aos entes;

9.3. determinar, com fundamento no art. 250, inciso II, e no art. 4º da Instrução Normativa TCU 71/2012, ao Ministério da Saúde que providencie a imediata instauração de tomada de contas especial para os casos em que as medidas administrativas adotadas se mostrarem insuficientes para a elisão do dano apurado;

9.4. determinar, com fundamento no art. 250, inciso II, e no art. 7º, § 4º, da Resolução TCU 315/2020, ao Ministério da Saúde que, no prazo de 90 (noventa) dias, encaminhe plano de ação a esta Corte de Contas contendo, no mínimo, as ações a serem adotadas, os responsáveis por cada uma delas e os prazos para implementação quanto às medidas necessárias à mitigação dos riscos de fraudes identificados na presente representação, a exemplo das seguintes:

9.4.1. ações necessárias à conclusão da alteração da portaria ministerial que estabelece os parâmetros máximos para emendas parlamentares, sendo que, consoante descrito no Despacho DRAC/SAES/MS, de 10/10/2022, a norma poderá prever:

9.4.1.1. limite máximo para o incremento decorrente das emendas parlamentares a partir de cálculo de análise multicritérios, que considerará o per capita do Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade (MAC) Brasil como valor equitativo a todas as unidades federadas, aplicado à população de cada estado, bem como a proporção na participação nos Limites Financeiros de MAC;

9.4.1.2. necessidade de os gestores aprovarem, no âmbito da Comissão Gestora Bipartite (CIB), o plano de trabalho para a alocação dos recursos oriundos das emendas parlamentares;

9.4.1.3. prestação de contas, no Relatório Anual de Gestão (RAG), da aplicação dos recursos oriundos de emendas parlamentares, a qual deverá considerar o plano de trabalho de que trata o subitem anterior;

9.4.2. criação de alertas (flags) para distorções relevantes dos dados de produção ambulatorial e hospitalar nos sistemas eletrônicos do Ministério da Saúde;

9.4.3. autenticação, por parte dos gestores, das informações de produção inseridas nos sistemas do Ministério da Saúde, de modo que se possa identificar o responsável pela informação; e

9.4.4. ações a serem realizadas pelo Departamento de Informática do SUS (Datasus), com vistas a aprimorar o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) e o Sistema de Informação Hospitalar (SIH/SUS), conforme solicitado ao mencionado departamento por meio do Ofício 91/2022 (0028677219) e mencionado no Despacho DRAC/SAES/MS, de 10/10/2022;

9.5. determinar, com fundamento no art. 250, inciso II, e no art. 3º da Instrução Normativa TCU 71/2012, ao Ministério da Saúde que, em reforço ao item 9.1 do Acórdão 1.416/2024-TCU-Plenário, implemente aperfeiçoamento da Portaria de Consolidação GM/MS 6/2017, no sentido de que as contas bancárias de destino das transferências permitidas pelo art. 3º-A, § 2º, inciso I, alínea "a", sejam exclusivas para pagamento de profissionais da área de saúde e que sejam mantidas em instituição financeira oficial federal, em atenção à Lei Complementar 141/2012, art. 13, § 2º e ao Decreto 7.507/2011, art. 2º, caput e § 1º;

9.6. recomendar, com fundamento no art. 250, inciso III, e no art. 11 da Resolução TCU 315/2020, ao Ministério da Saúde que adote como parâmetro para a definição dos valores máximos que poderão ser adicionados temporariamente aos recursos da média e alta complexidade, mediante emendas parlamentares, o limite de até 100% (cem por cento) da produção total aprovada no exercício de 2019, segundo os sistemas de informações ambulatoriais e hospitalares (SIA/SUS e SIH/SUS), enquanto não sobrevier a revisão dos normativos relacionados ao tema;

9.7. encaminhar cópia desta deliberação à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados;

9.8. juntar cópia desta deliberação ao TC 027.685/2022-5, que trata de Solicitação do Congresso Nacional sobre matéria conexa, a fim de que seja decidido acerca do seu atendimento, na forma dos arts. 14, inciso IV, e 17, caput e § 2º, inciso II, da Resolução-TCU 215/2008;

9.9. determinar o monitoramento das determinações e da recomendação constantes dos itens 9.2, 9.3, 9.4, 9.5 e 9.6 da presente deliberação, nos termos dos arts. 6º, § 1º, e 17, §§ 1º e 2º, da Resolução-TCU 315/2020;

9.10. juntar esta deliberação ao TC 043.057/2021-7, a fim de subsidiar os exames a serem efetivados no referido processo;

9.11. enviar cópia desta deliberação, com o relatório e voto, à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, para conhecimento;

9.12. notificar os representantes e o Ministério da Saúde acerca desta deliberação;

9.13. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 30/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1459-30/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1460/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 018.199/2023-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessadas: Secretaria de Gestão do Patrimônio da União (00.489.828/0009-02); Secretaria-Geral do Ministério da Defesa.

4. Órgãos: Comando da Aeronáutica; Comando da Marinha; Comando do Exército; Ministério da Defesa.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Certificação de Contas (AudFinanceira).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria financeira integrada com conformidade, realizada com o objetivo de verificar a confiabilidade e a transparência das informações referentes às Demonstrações Contábeis Consolidadas do Ministério da Defesa, relativas ao exercício de 2023;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, art. 250, incisos I e II, do Regimento Interno do TCU (RITCU), em:

9.1. determinar, com fundamento no art. 4º, incisos II e II, da Resolução-TCU 315, de 2020:

9.1.1. à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União - SPU, em coordenação com a Secretaria do Tesouro Nacional - STN, que, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da notificação deste acordão, implemente, para atender à correta elaboração das demonstrações contábeis de 31/12/2024, funcionalidade no sistema SPIUnet para apoiar o atendimento integral do disposto no item 5.1.4 e 5.1.4.1 da Macrofunção Siafi 020344 - Bens Imóveis e as orientações da NBC TSP 03, item 39, e do MCASP, 9ª ed., Parte II, itens 17.1 e 17.6.3, quanto ao tratamento de ativos contingentes;

9.1.2. ao Ministério da Defesa e ao Comando do Exército que, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da notificação deste acordão, reconheçam, a fim de atender à correta elaboração das demonstrações contábeis de 31/12/2024, a depreciação acumulada dos bens móveis que já possuem registro de valor bruto contábil, com data de entrada anterior ao ano de 2010, em conformidade com as disposições do MCASP 9ª Edição, Parte II, item 11.10, e da NBC TSP 07 - Ativo Imobilizado;

9.1.3. ao Ministério da Defesa e ao Comando da Aeronáutica e do Exército que, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da notificação deste acordão, estabeleçam, para atender à correta elaboração das demonstrações contábeis de 31/12/2024, procedimentos e ações com a finalidade de:

9.1.3.1. impedir a depreciação de bens móveis além do valor depreciável, observadas as disposições da NBC TSP 07 - Ativo Imobilizado e os procedimentos contábeis relativos ao ativo imobilizado estabelecidos no Capítulo 11, Parte II, do MCASP, 9ª edição;

9.1.3.2. adequar a política contábil de realizar a baixa da depreciação acumulada e reiniciar a vida útil do bem com o consequente recálculo do valor residual toda vez que ele sofrer movimentação ou quando atingir o fim da vida útil, conforme as disposições da NBC TSP 07 - Ativo Imobilizado e os procedimentos contábeis relativos ao ativo imobilizado estabelecidos no Capítulo 11, Parte II, do MCASP, 9ª edição; e

9.1.3.3. determinar o valor real das distorções relacionadas a bens de valor significativo que estão registrados por valores líquidos irrisórios no Sistema Integrado de Logística de Material e Serviços (SILOMS) e realizar os ajustes apropriados nas demonstrações contábeis, conforme as disposições da NBC TSP 07 - Ativo Imobilizado e os procedimentos contábeis relativos ao ativo imobilizado estabelecidos no Capítulo 11, Parte II, do MCASP, 9ª edição, e na Macrofunção Siafi 020330 - Depreciação, Amortização e Exaustão;

9.1.4. ao Ministério da Defesa e ao Comando do Exército que, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da notificação deste acordão, estabeleçam, para atender à correta elaboração das demonstrações contábeis de 31/12/2024, ações e procedimentos para determinar o valor real das distorções relacionadas a bens de valor significativo que estão registrados por valores líquidos irrisórios no Sistema de Controle Físico de Material do Exército (SISCOFIS) e realizar os ajustes apropriados nas demonstrações contábeis, conforme as disposições da NBC TSP 07 - Ativo Imobilizado e os procedimentos contábeis relativos ao ativo imobilizado estabelecidos no Capítulo 11, Parte II, do MCASP, 9ª edição, e na Macrofunção Siafi 020330 - Depreciação, Amortização e Exaustão;

9.1.5. ao Ministério da Defesa e aos Comandos do Exército e da Aeronáutica que, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da notificação deste acordão, para atender à correta elaboração das demonstrações contábeis de 31/12/2024, adotem as medidas necessárias para conciliar e realizar os ajustes apropriados nas informações constantes do Sistema de Controle Físico de Material do Exército (SISCOFIS) e no Sistema Integrado de Logística de Material e Serviços a Aeronáutica (SILOMS) com os respectivos registros no SIAFI, tornando efetiva e confiável a integração entre os referidos sistemas, consoante o disposto no item 5.1, alínea "a", do Caderno de Orientação aos Agentes da Administração, Seção 1.1 - Gestão Patrimonial do Exército, e no item 7.1.4 do Módulo 7 - Execução Patrimonial da Aeronáutica, em conformidade com as disposições da NBC TSP 07 - Ativo Imobilizado e com as definições e os procedimentos contábeis relativos ao ativo imobilizado estabelecidos no Capítulo 11, Parte II, do MCASP, 9ª edição;

9.1.6. ao Ministério da Defesa que, até a elaboração do novo cálculo atuarial que irá compor o passivo da entidade nas demonstrações contábeis de 31/12/2024, identifique e corrija as causas da divergência relevante entre o saldo do fluxo atuarial trazido a valor presente pela taxa de juros parâmetro e o saldo da provisão calculada por comutações atuariais, reconhecida contabilmente, referente aos militares inativos, e determine com maior nível de segurança a taxa de juros a ser utilizada como premissa financeira do cálculo atuarial, em consistência com as características qualitativas da informação indicadas no MCASP, 9ª ed., Parte Geral, item 6.2, em especial a representação fidedigna (item 6.2.2) e a verificabilidade (item 6.2.6), e na NBC TSP Estrutura Conceitual, Capítulo 3;

9.1.7. ao Ministério da Defesa e aos Comandos do Exército e da Aeronáutica que, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da notificação deste acordão, para atender à correta elaboração das demonstrações contábeis de 31/12/2024, adotem as medidas necessárias para estabelecer rotina de procedimento contábil permanente que permita a reclassificação tempestiva de valores de obras concluídas da conta 1.2.3.2.1.06.01 - Obras em andamento para a conta contábil de bens imóveis apropriada, conforme as orientações da Macrofunção 020344 - Bens Imóveis, item 5.3.3 (d3), e a representação fidedigna da informação prevista no MCASP, 9ª ed., Parte Geral, item 6.2.2, e na NBC TSP Estrutura Conceitual, itens 3.10 a 3.16;

9.2. recomendar, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315, de 2020:

9.2.1. ao Ministério da Defesa, em conjunto com a Secretaria do Tesouro Nacional, que ajustem a rotina contábil de constituição, permutação e reversão de provisões relativas aos passivos atuariais, de modo a refletir de maneira fidedigna e tempestiva os fatos contábeis ocorridos, conforme exigido pela norma NBC TSP 03 - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes, e pelo MCASP, 9ª ed., Parte II, item 17.2.2.2. Mudanças nas Provisões;

9.2.2. ao Ministério da Defesa que registre os ajustes nas provisões de passivos atuariais conforme as orientações da norma NBC TSP 15 - Benefícios a Empregados, e do MCASP, 9ª ed., itens 6.2.2 e 6.2.6 da Parte Geral; 2.4 da Parte II; e 5 da Parte V, de forma que cada lançamento contábil represente um evento distinto, evitando o reconhecimento de ajustes na provisão pelo valor líquido desses fatores;

9.2.3. ao Ministério da Defesa que, até a elaboração do novo cálculo atuarial que irá compor o passivo da entidade nas demonstrações contábeis de 31/12/2024, avalie a viabilidade de calcular o fluxo atuarial ano a ano por indivíduo envolvido na estimativa, de forma a incrementar os controles existentes para garantir a precisão dos cálculos realizados e a sua verificabilidade, em atendimento ao previsto no MCASP, 9ª ed., Parte Geral, item 6.2.6, e na NBC TSP Estrutura Conceitual, itens 3.26 a 3.31;

9.2.4. ao Ministério da Defesa que, até a elaboração do novo cálculo atuarial que irá compor o passivo da entidade nas demonstrações contábeis de 31/12/2024, adote as medidas necessárias para assegurar a qualidade das informações utilizadas nas estimativas atuariais e reduzir ocorrência de inconsistências, incluindo:

9.2.4.1. a avaliação da qualidade das informações de militares ativos, inativos e pensionistas, de forma periódica, principalmente quanto aos dados cadastrais e de remuneração produzidos pelas Forças Armadas e utilizados pela equipe responsável pelo cálculo atuarial do SPSMFA, para garantir precisão e consistência ao valor contabilizado ao longo dos exercícios, em consistência com o previsto no MCASP, 9ª ed., Parte Geral, item 6.2.6, e na NBC TSP Estrutura Conceitual, itens 3.26 a 3.31;

9.2.4.2. a consideração do previsto na NBC TSP 15 - Benefícios a Empregados, itens 130 e 131, no cálculo de ganhos e perdas atuariais em função de alterações em premissas demográficas, bem assim que os ajustes não atribuíveis a esses ganhos e perdas sejam detectados, analisados e atribuídos as suas devidas causas, de forma que seu reconhecimento ocorra nas contas de resultado do próprio exercício, de exercícios anteriores ou de ajustes de avaliação patrimonial, conforme apropriado, segundo as regras contábeis aplicáveis;

9.2.5. ao Ministério da Defesa que, no prazo para atender à elaboração adequada das notas explicativas às demonstrações contábeis de 31/12/2024, adote medidas para aprimorar a divulgação da informação adicional relacionada ao passivo atuarial do Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas (SPSMFA), conforme requerido pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas do Setor Público - NBC TSP, em especial os requisitos estabelecidos na NBC TSP 11 - Apresentação das Demonstrações Contábeis, a partir do item 127, para dar cumprimento aos objetivos da elaboração e divulgação da informação contábil, bem como maximizar a qualidade, a utilidade e a compreensão dessa informação por parte dos seus usuários, para fins de transparência, responsabilização e tomada de decisão, conforme previsto no art. 3º da Instrução Normativa-TCU nº 84, de 22 de abril de 2020;

9.2.6. ao Ministério da Defesa e aos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica que adequem seus controles internos e sistemas de maneira a garantir que as reavaliações de bens realizadas no exercício sejam adequada e tempestivamente refletidas nas demonstrações contábeis, em consonância com os itens 3.10 e 3.19 da NBC TSP Estrutura Conceitual, conferindo representação fidedigna aos bens imóveis;

9.2.7. ao Ministério da Defesa e aos Comandos do Exército, da Marinha e da Aeronáutica que adequem seus controles internos e sistemas de gestão patrimonial para garantir correspondência e conciliação entre eles, o SIAFI e o SPIUnet, assegurando que os imóveis sejam fidedignamente refletidos nas demonstrações contábeis, em consistência com o previsto no MCASP, 9ª ed., Parte Geral, item 6.2.2. na NBC TSP Estrutura Conceitual, itemn 3.10;

9.2.8. ao Ministério da Defesa e ao Comando da Aeronáutica que promovam a correção da falha no Sistema Integrado de Logística de Material e Serviços a Aeronáutica (SILOMS) relativa à vida útil dos bens móveis e realizem os ajustes das informações desse sistema e as constantes do SIAFI acerca da depreciação desse bens, de acordo com os parâmetros estabelecidos no item 6.3 da Macrofunção Siafi 020330 - Depreciação, Amortização e Exaustão, e no item 7.4.18.2 do Módulo 7 do Manual de Execução Orçamentária, Financeira e Patrimonial da Aeronáutica, bem como divulguem em nota explicativa as situações que se enquadrem no item 6.6, da mesma Macrofunção; e

9.2.9. ao Ministério da Defesa que, até a elaboração do novo cálculo atuarial que irá compor o passivo da entidade nas demonstrações contábeis de 31/12/2024, revise e corrija, quando for o caso, as fórmulas matemáticas e atuariais das reservas matemáticas, de forma a garantir a precisão dos cálculos e a sua verificabilidade, em consistências com os itens 3.10 a 3.16 e 3.26 a 3.31 da NBC TSP Estrutura Conceitual;

9.3. dar ciência, com fundamento no art. 9º, incisos I e II, da Resolução-TCU 315, de 2020:

9.3.1. ao Ministério da Defesa e ao Comando da Aeronáutica que os procedimentos contábeis relacionados à depreciação de bens do ativo imobilizado adotados pelo Comando não atendem aos requisitos da NBC TSP 07 - Ativo Imobilizado, em especial os constantes dos itens 68 e 71, bem como os procedimentos de depreciação previstos no MCASP. 9ª ed., Parte II, item 11.5, o que resultou em distorções nas demonstrações contábeis de 2023, tanto da Força quanto do Ministério, e, por se tratar de erro de procedimento, inclusive envolvendo sistema de informação, poderá causar distorções potencialmente relevantes em exercícios futuros;

9.3.2. ao Ministério da Defesa e aos Comandos da Aeronáutica e do Exército que é inapropriado, conforme previsão contida no Manual de Utilização do Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União (SPIUnet), p. 52, o registro de benfeitorias em imóveis classificados como terrenos e glebas, levando a distorções na divulgação de informações desses bens nas notas explicativas às demonstrações contábeis, podendo, inclusive, causar distorção relacionada à depreciação contábil desses bens;

9.3.3. ao Ministério da Defesa e aos Comandos da Aeronáutica e do Exército que é inapropriado, conforme previsão contida no Manual de Utilização do Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União (SPIUnet), p. 52, a classificação de terrenos e glebas sem benfeitorias em outras classes de ativos, levando a distorções na divulgação de informações desses bens nas notas explicativas às demonstrações contábeis, podendo, inclusive, causar distorção relacionada à depreciação contábil desses bens;

9.3.4. ao Ministério da Defesa e ao Comando da Aeronáutica que é inadequado movimentar inapropriadamente contas do resultado do exercício e do patrimônio líquido com o fito de registrar fato permutativo de fracionamento de bens imóveis, dado que não há aumento ou diminuição do patrimônio público, e termina por produzir informações não fidedignas desses elementos das demonstrações contábeis;

9.3.5. ao Ministério da Defesa e aos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica que ao não reavaliar todos os itens de cada classe do ativo imobilizado simultaneamente e tampouco reavaliar toda a classe de forma rotativa em curto período, fere os requisitos previstos na NBC TSP 07 - Ativo Imobilizado, itens 51 e 53 e os procedimentos contábeis do MCASP, item 11.4, uma vez que a reavaliação seletiva de ativos pode resultar em distorções relevantes causadas pela divulgação nas demonstrações contábeis de montantes que são uma combinação de custos e valores em datas diferentes;

9.3.6. ao Ministério da Defesa e aos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica que a ausência de reavaliação de ativos que compõem o saldo da conta Bens Imóveis (1.2.3.2.X.XX.XX) nas condições previstas na NBC TSP 07 - Ativo Imobilizado, itens 44 e 49, nos procedimentos contábeis definidos no MCASP, 9ª ed., Parte II, item 11.4, e na Macrofunção Siafi 020335 - Reavaliação e Redução ao Valor Recuperável, itens 4.1 e 4.2, pode levar à reavaliação seletiva de ativos e à divulgação de montantes nas demonstrações contábeis que são uma combinação de custos e valores em datas diferentes, em desconformidade com os requisitos previstos na NBC TSP 07 - Ativo Imobilizado, itens 51 e 53 e com os procedimentos contábeis do MCASP, item 11.4;

9.3.7. ao Ministério da Defesa e ao Comando do Exército que a não incorporação de gastos com benfeitorias ao valor contábil de bens imóveis pode configurar intempestividade da informação contábil e prejudicar a sua representação fidedigna nas demonstrações contábeis, contrariando o disposto na NBC TSP 07 - Ativo Imobilizado, item 24, e o procedimento previsto no MCASP, 9ª ed., item 11.2.5, p. 229;

9.3.8. ao Ministério da Defesa, à Secretaria do Tesouro Nacional e à Secretaria do Patrimônio da União que o método de depreciação dos bens imóveis deve refletir o padrão esperado no qual os benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços do ativo são consumidos, em consonância com os requisitos da NBC TSP 07 - Ativo Imobilizado, item 76, levando em consideração o contexto de aplicação do método;

9.3.9. ao Ministério da Defesa e aos Comandos Militares da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, que:

9.3.9.1. alterações nas vidas úteis dos bens imóveis caracterizam-se como mudanças de estimativa contábil, devendo ser divulgadas em notas explicativas, em consonância com os requisitos da NBC TSP 23 - Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro, itens 42 e 44;

9.3.9.2. a ausência de notas explicativas contendo os critérios de mensuração utilizados para determinar o valor contábil bruto; as vidas úteis ou as taxas de depreciação utilizadas; e a conciliação do valor contábil no início e no final do período prejudicam as divulgações e contrariam os requisitos previstos na NBC TSP 07 - Ativo Imobilizado, item 88, alíneas "a", "c" e "e"; e no MCASP 9ª ed., Parte II, item 11.10.2, subitens NE 1, NE 2, NE 4, alíneas "a" e "c";

9.3.10. ao Ministério da Defesa e ao Comando da Marinha que:

9.3.10.1. a falta de desreconhecimento tempestivo de valor contábil de item do ativo imobilizado em razão de perda contraria requisitos previstos na NBC TSP 07 - Ativo Imobilizado, item 82 (b), no MCASP, 9ª ed., Parte II, item 11.8, e no Manual do SIAFI Macrofunção Siafi 020344 - Bens Imóveis, item 6.1.1, alínea "b", podendo causar distorção relevante nas demonstrações contábeis;

9.3.10.2. a não inclusão, em notas explicativas, dos eventos e das circunstâncias que levaram ao reconhecimento da inservibilidade do bem infringe o requisito previsto no MCASP, 9ª ed., Parte II, item 11.10.2 NE 1 - Perdas, podendo causar omissão relevante nessas divulgações;

9.3.11. ao Ministério da Defesa e ao Comando do Exército que a falta de desreconhecimento tempestivo de valor contábil de item do ativo imobilizado em razão de alienação contraria requisitos previstos na NBC TSP 07 - Ativo Imobilizado, item 82 (a), no MCASP, 9ª ed., Parte II, item 11.8, e no Manual do SIAFI Macrofunção Siafi 020344 - Bens Imóveis, item 6.1.1, alínea "a", podendo causar distorção relevante nas demonstrações contábeis;

9.3.12. ao Ministério da Defesa e ao Comando da Marinha que, ao não reavaliar todos os itens de cada classe do ativo imobilizado simultaneamente e tampouco reavaliar toda a classe de ativos de forma rotativa em curto período, contraria os requisitos previstos na NBC TSP 07 - Ativo Imobilizado, itens 51 e 53, e os prazos máximos de reavaliação previstos no MCASP, 9ª ed., Parte II, item 11.4, p. 230, e na Macrofunção Siafi 020335 - Reavaliação e Redução ao Valor Recuperável, item 4.1, alíneas "a" e "b", e levam à divulgação de informação defasada e não fidedigna nas demonstrações contábeis, dado que se refere a montantes que são uma combinação de custos e valores em datas diferentes;

9.3.13. ao Ministério da Defesa e aos Comandos da Aeronáutica e da Marinha que a falta de reavaliação simultânea e periódica de classes de bens móveis nos prazos máximos e condições previstos na NBC TSP 07 - Ativo Imobilizado, itens 51 e 53, no MCASP, 9ª ed., Parte II, item 11.4, p. 230, e na Macrofunção Siafi 020335 - Reavaliação e Redução ao Valor Recuperável, item 4.1, alíneas "a" e "b", levam à divulgação de informação defasada e não fidedigna nas demonstrações contábeis, dado que se refere a montantes que são uma combinação de custos e valores em datas diferentes;

9.3.14. ao Ministério da Defesa e ao Comando da Marinha que o procedimento de identificação de eventos de natureza diversa no sistema de controle patrimonial interno como reavaliação dificulta a verificação da integração entre esse sistema e o SIAFI e pode causar distorções na contabilização da reavaliação prevista na NBC TSP 07 - Ativo Imobilizado, itens 44 e 54 a 56, no MCASP, 9ª ed., item 11.4, e na Macrofunção Siafi 020335- Reavaliação e Redução ao Valor Recuperável;

9.3.15. ao Ministério da Defesa e ao Comando da Aeronáutica de que a apuração da depreciação de bens móveis permanentes se utilizando de parâmetros de vida útil superiores aos estabelecidos pelo item 6.3 da Macrofunção Siafi 020330 ou do item 7.4.18.2 do Módulo 7 do Manual de Execução Orçamentária, Financeira e Patrimonial da Aeronáutica está causando erros no reconhecimento de custos e despesas de depreciação e, consequentemente, distorções nas informações do ativo imobilizado constantes do Balanço Patrimonial e na apuração do resultado na Demonstração das Variações Patrimoniais, superavaliando-os indevidamente;

9.4. autorizar, com fundamento no art. 17, § 2º, da Resolução TCU 315/2020, o monitoramento, nas auditorias anuais de contas do Ministério da Defesa dos exercícios subsequentes:

9.4.1. dos Planos de Ação do Exército, da Aeronáutica e da Marinha apresentados ao Tribunal, previstos no item 9.5 do Acórdão 1.760/2023-TCU-Plenário, relator Ministro Jorge Oliveira; e

9.4.2. das deliberações prolatadas neste Acórdão;

9.5. considerar cumprida a deliberação do item 9.5 do Acórdão 1.760/203-TCU-Plenário e a determinação do item 9.1 do Acórdão 1.000/2023-TCU-Plenário; implementadas as recomendações dos itens 9.2.3 do Acórdão 1.000/2023-TCU-Plenário e 9.3.3 do Acórdão 1.464/2022-TCU-Plenário; em implementação as recomendações do item 9.2.1 do Acórdão 1.000/2023-TCU-Plenário e 9.3.1 do 1.464/2022-TCU-Plenário; e insubsistentes, para fins de monitoramento, as deliberações dos itens 9.2.2 do Acórdão 1.000/2023-TCU-Plenário e 9.1.8 do Acórdão 1.496/2021-TCU-Plenário;

9.6. aprovar, com fundamento no art. 249, inciso I, do RITCU, o certificado de auditoria anexado ao final do voto condutor deste acórdão e autorizar a sua inserção, juntamente com o relatório de auditoria, no sistema e-Contas, para os fins previstos no art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.7. encaminhar, via sistema e-Contas, o certificado e o relatório de auditoria ao Ministro da Defesa, para fins de emissão do pronunciamento previsto no art. 9º, inciso IV c/c art. 52 da Lei 8.443/1992;

9.8. autorizar a divulgação, nos endereços eletrônicos do Ministério da Defesa e do TCU, do relatório e do certificado de auditoria, do voto e do acórdão junto às demonstrações contábeis do Ministério da Defesa relativas ao exercício de 2023; e

9.9. apensar, com fundamento no art. 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, os presentes autos ao processo de contas anuais do Ministério da Defesa relativo ao exercício de 2023.

10. Ata n° 30/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1460-30/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1461/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 033.841/2019-5.

1.1. Apenso: TC 005.956/2022-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Rômulo Gonçalves de Oliveira (290.152.196-72).

4. Unidade Jurisdicionada: Município de Galiléia-MG.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Oliver Madeira Bicalho (81447/OAB-MG), entre outros, representando Rômulo Gonçalves de Oliveira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que, nesta fase processual, se aprecia recurso de revisão contra o Acórdão 8.157/2021-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992 e no art. 288 do Regimento Interno do TCU (RITCU), em:

9.1. indeferir o pedido de ingresso nos autos formulado pelo Município de Galiléia-MG, nos termos do art. 146, §§ 2º e 5º, do RITCU;

9.2. não conhecer do presente recurso de revisão, por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade;

9.3. reconhecer, de ofício, a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, tornando insubsistente o Acórdão 8.157/2021-TCU-1ª Câmara, com o subsequente arquivamento do presente processo, nos termos dos arts. 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022; e

9.4. comunicar a presente deliberação ao recorrente, à empresa Prester Ltda., ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais.

10. Ata n° 30/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1461-30/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Augusto Nardes (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1462/2024 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 015.705/2011-0.

1.1. Apensos: TC 008.653/2016-0; TC 002.331/2015-2; TC 010.601/2013-9; TC 030.169/2017-8; TC 016.237/2015-3; TC 034.147/2017-9; TC 018.665/2016-0; TC 007.429/2010-0; TC 027.890/2011-2; TC 020.113/2014-5; TC 047.530/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas Especial).

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Cobrape - Cia. Brasileira de Projetos e Empreendimentos (58.645.219/0001-28); José Roberto Jung Santos (403.576.787-53); Ricardo Braga Vieira (006.884.857-90); Tecnosolo Engenharia S/A, em Recuperação Judicial (33.111.246/0001-90).

3.2. Recorrente: Ricardo Braga Vieira (006.884.857-90).

4. Unidade Jurisdicionada: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Thais Strozzi Coutinho Carvalho (OAB-DF 19.573), entre outros, representando José Roberto Jung Santos; Elísio de Azevedo Freitas (OAB-DF 18.596), entre outros, representando Ricardo Braga Vieira; Giuseppe Giamundo Neto (OAB-SP 234.412), entre outros, representando a Cobrape; Tereza Cristina Gavinho (OAB-RJ 149.120), representando a Tecnosolo Engenharia S/A, em Recuperação Judicial.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que se aprecia, nesta fase processual, recurso de revisão contra o Acórdão 2.491/2016, mantido pelos Acórdãos 223/2017, 1.652/2017, 1.102/2020 e 2.095/2020, todos do Plenário,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 288 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer do presente recurso de revisão, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. reconhecer, de ofício, com fulcro no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 2º, 8º e 10, parágrafo único, da Resolução TCU 344/2022, a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória deste Tribunal quanto às irregularidades apuradas nos autos, tornando insubsistente o Acórdão 2.491/2016-TCU-Plenário;

9.3. arquivar a presente tomada de contas especial, com fundamento no art. 11 da Resolução TCU 344/2022; e

9.4. dar ciência desta decisão ao recorrente, aos demais responsáveis, à Infraero, às Procuradorias da República no Espírito Santo e no Distrito Federal, mencionando, nesse último caso, o Inquérito Civil 1.17.000.000550/2011-37.

10. Ata n° 30/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1462-30/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Augusto Nardes (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1463/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 023.148/2023-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representante/Responsáveis:

3.1. Representante: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

3.2. Responsáveis: Ângelo Dutra (026.046.376-00); Bruno Santos da Silva (133.877.387-90); Diogo Pimenta Ferreira (097.941.607-84); Klauber Rogério Candian (963.163.496-53); Luan Augusto Costa Martins (126.793.407-79); Mariana Soares Pereira Souza (103.602.907-79).

4. Unidades Jurisdicionadas: Base Administrativa do Complexo de Saúde do Rio de Janeiro; Hospital Central do Exército.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Jorge Mauricio Rodrigues da Silva (OAB/DF 7.493) e Antônio Victor da Costa Hidd Mendes Pereira (OAB/DF 62.768), representando a M3 Manutenção e Montagens Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação sobre possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 68/2022, conduzido pela Base Administrativa do Complexo de Saúde do Rio de Janeiro;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, com fundamento no art. 41, inciso II, da Lei 8.443/1992, e nos arts. 235 e 237, inciso VI e parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por Ângelo Dutra; Bruno Santos da Silva; Diogo Pimenta Ferreira; Klauber Rogério Candian; Luan Augusto Costa Martins e Mariana Soares Pereira Souza, deixando, excepcionalmente, de lhes aplicar a multa legal, considerando os obstáculos e as dificuldades reais enfrentadas pelos gestores, em sintonia com o previsto no art. 22 do Decreto-lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro), alterado pela Lei 13.655/2018;

9.3. determinar ao Hospital Central do Exército, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU nº 315/2020, que adote providências quanto aos itens abaixo, medida cujo cumprimento será verificado pelo TCU:

9.3.1. realize levantamento que demonstre a necessidade da presença de quatro engenheiros em regime de dedicação exclusiva, com base nas demandas e requisições a eles atribuídas e, caso seja verificado que o volume de trabalho comporta a diminuição do número de postos de trabalho ou a redução de sua carga horária, aditive o Contrato 2/2023 com esse objetivo, promovendo-se a proporcional redução em seus custos, em consonância com as orientações contidas no art. 9º, incisos V e X, da Instrução Normativa Seges/ME nº 58/2022;

9.3.2. faça rigoroso controle da presença e disponibilidade dos quatro engenheiros, assegurando-se que os termos do Contrato 2/2023 estão sendo efetivamente cumpridos, mas com as cautelas necessárias a não configurar uma relação trabalhista, abstendo-se de fazer exigências que tenham natureza pessoal ou importem em subordinação, em consonância com o art. 67 da Lei nº 8.666/1993, norma regente do referido contrato; e

9.3.3. mantenha essa documentação arquivada e disponível caso o Tribunal venha a fiscalizar futuramente o Contrato 2/2023;

9.4. recomendar à Base Administrativa do Complexo de Saúde do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU nº 315/2020, que avalie a conveniência e oportunidade de adotar as medidas abaixo relativas ao seu processo de contratação, em consonância com as orientações contidas na Instrução Normativa Seges/ME nº 58/2022, informando, no prazo de sessenta dias, as providências adotadas:

9.4.1. elabore manual técnico-operacional contendo orientações relativas a Estudos Técnicos Preliminares, Editais e Termos de Referência, bem como relativos à gestão e fiscalização contratual, a exemplo dos Manuais do DNIT e do STJ, cumprindo, assim, sua missão de assegurar, de forma razoável, que, na consecução de sua missão, os princípios constitucionais da Administração Pública e os normativos legais aplicáveis às licitações públicas sejam obedecidos;

9.4.2. reforce os controles internos, com a revisão de todos os documentos relacionados ao planejamento de licitações, elaborados pelas Organizações Militares de Saúde do Rio de Janeiro a ela vinculadas, em consonância com os princípios da legalidade, economicidade e eficiência; e

9.4.3. elabore e aprove plano anual de capacitação que proporcione treinamento contínuo aos servidores que realizam e coordenam os procedimentos licitatórios demandados pelas Organizações Militares de Saúde do Rio de Janeiro a ela vinculadas, incluindo agente de contratação, pregoeiro, equipe de planejamento, fiscais e gestores de contratos, na forma prevista no art. 1º do Decreto nº 9.991/2019;

9.5. dar ciência à Base Administrativa do Complexo de Saúde do Rio de Janeiro e ao Hospital Central do Exército, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 68/2022, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

9.5.1. falta de publicação, junto com o edital da licitação, dos Estudos Técnicos Preliminares, em afronta aos princípios da publicidade e da transparência, ao Anexo V, item 2.2, alínea "a", da IN Seges/MPDG nº 5/2017 e aos Acórdãos 488/2019-TCU-Plenário, Relatora Ministra Ana Arraes, e 1.414/2023-TCU-Plenário, Relator Ministro Jorge Oliveira;

9.5.2. exigência de quatro postos de engenheiros, de modo residente, e diversos postos de trabalho, em quantitativos variados, conforme item 8.16 do termo de referência do edital, sem amparo em estudos técnicos, memória de cálculo e documentos que dessem embasamento à estimativa realizada, em afronta ao art. 7º, inciso V, da IN Seges/ME nº 40/2020;

9.5.3. exigência, para fins de qualificação técnica, dos registros relacionados nos itens 5.1.3 e 5.1.4 do edital (CBMERJ e RioLuz/GEM), em desconformidade com o item 2.2 do Anexo VII-B da Instrução Normativa Seges/MPDG nº 5/2017 e com o Acórdão 2.659/2022-TCU-Plenário, Relator Ministro Vital do Rêgo, uma vez que, de forma a ampliar a competitividade, deveria ser cobrado apenas para a execução contratual;

9.5.4. exigência, para fins de qualificação técnica, de comprovação de experiência em manutenção em prédio histórico e/ou tombado (itens 5.1.5.1 e 5.1.6.1 do Edital e itens 24.3.4 e 25.3.2 do Termo de Referência), considerando que, no âmbito do TC-004.520/2022-0, foi registrado que os Decretos nº 14.741, de 22/4/1996, e nº 24.029, de 16/3/2004, ambos da Prefeitura do Rio de Janeiro, indicados pelo HGeRJ e pelo HCE, como fundamentação legal, não justificam tal exigência e, ainda, que a comprovação da capacidade técnico-operacional, prevista no art. 30, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, deve ser limitada, simultaneamente, às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado, conforme a Súmula TCU 263, demonstrando, de forma inequívoca, que a execução dos serviços em prédios tombados ou históricos envolve complexidade técnica que afastaria a capacidade para prestação dos serviços por empresas que somente tenham executado esses mesmos serviços em prédios "comuns";

9.5.5. exigência, para fins de qualificação técnica, de experiência no gerenciamento de contas de energia (item 5.1.5.1.C do Edital), uma vez que gerenciar contas de luz e apresentar estudos que permitam a redução do consumo de luz são atividades que extrapolam o objeto do PE 68/2022, e considerando, ainda, que a comprovação da capacidade técnico-operacional, prevista no art. 30, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, deve ser limitada, simultaneamente, às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado, conforme a Súmula TCU 263;

9.5.6. exigência, para fins de qualificação técnica, de experiência na limpeza de fossas com utilização de equipamento de jato d'água de alta pressão e equipamento de sucção (item 5.1.5.1.D do Edital), considerando que a comprovação da capacidade técnico-operacional, prevista no art. 30, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, deve ser limitada, simultaneamente, às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado, conforme a Súmula TCU 263, e que o edital admite a subcontratação (item 15 do Termo de Referência);

9.5.7. exigência, para fins de qualificação técnica, de experiência na implementação e/ou operação de Sistema de Gerenciamento de Manutenção (SGM) que contemple, no mínimo, três índices de Classe Mundial de Manutenção (item 5.1.5.1.K do Edital), considerando que a comprovação da capacidade técnico-operacional, prevista no art. 30, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, deve ser limitada, simultaneamente, às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado, conforme a Súmula TCU 263;

9.5.8. exigência, para fins de qualificação técnica, de experiência na manutenção de gases medicinais, com ar comprimido, oxigênio, vácuo e óxido nitroso (item 5.1.5.1.M do Edital), considerando que a comprovação da capacidade técnico-operacional, prevista no art. 30, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, deve ser limitada, simultaneamente, às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado, conforme a Súmula TCU 263, e que o edital admite a subcontratação (item 15 do Termo de Referência);

9.5.9. exigência de demonstração de atuação nos ramos de elétrica, telecomunicações, mecânica, química e segurança do trabalho (item 5.1.2 do Edital), em afronta ao art. 30, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e a Súmula TCU 263, que diz que a comprovação da capacidade técnico-operacional deve ser limitada, simultaneamente, às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado, tendo em vista a possibilidade de restrição à competitividade; e

9.5.10. exigência de registro da licitante no CREA/CAU/CRT (item 5.1.2 do Edital), uma vez que, considerando que a atividade preponderante do certame são serviços de engenharia, é suficiente o registro da empresa no CREA, em consonância com o Acordão 3.334/2015-TCU-Plenário, Relatora Ministra Ana Arraes;

9.6. comunicar esta deliberação aos responsáveis, à Base Administrativa do Complexo de Saúde do Rio de janeiro, ao Hospital Central do Exército e ao Centro de Controle Interno do Exército, para as providências que entenderem cabíveis; e

9.7. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, V, do Regimento Interno do TCU, sem prejuízo de que a AudContratações monitore as determinações/recomendações fixadas nesta deliberação.

10. Ata n° 30/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1463-30/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Augusto Nardes (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1464/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 037.059/2023-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Solicitante: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC).

4. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional (SCN) sobre a realização de auditoria para verificar a regularidade de processos licitatórios realizados pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional ou por suas entidades vinculadas;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 71, inciso IV, da CF/1988, c/c art. 38, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c art. 232, inciso III, do RI/TCU, e art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU nº 215/2008;

9.2. encaminhar à Presidência da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, em resposta ao Ofício nº 242/2023-CFFC-P, referente ao Requerimento nº 353/2023-CFFC, de autoria da Deputada Federal Adriana Ventura, cópia deste Acórdão, acompanhada do Relatório e do Voto que o fundamenta, além de cópia da instrução da unidade técnica acostada à peça 219;

9.3. declarar integralmente atendida a solicitação, com o consequente arquivamento do processo, à luz do disposto nos arts. 14, inciso IV, e 17, inciso II, da Resolução-TCU 215/2008; e

9.4. dar ciência à Codevasf que, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 56 da Lei nº 13.303/2016, o preço estimado é o preço máximo a ser admitido nos certames regidos pela Lei das Estatais, devendo ser desclassificadas as propostas que permanecerem acima do valor estimado após a negociação, nos termos do art. 57, caput e §§ 1º e 2º da mesma lei.

10. Ata n° 30/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1464-30/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Augusto Nardes (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1465/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.073/2016-4.

2. Grupo: II - Classe: IV - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Adonias dos Reis Santiago (001.977.501-68); Antônio Rocha da Silva (144.330.101-97); Carlos Henrique Ramos Fonseca (288.645.909-78); Instituto de Produção Socioeducativo e Cultural Brasileiro - IPCB (03.405.617/0001-85); Jorge Luiz da Silva (494.954.701-10); Renato Caporali Cordeiro (369.990.166-15).

4. Entidade: Departamento Regional do Sesi no Distrito Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

8. Representação legal: Felipe de Souza Dias Goncalves (OAB/DF 14.113-E), João Felipe de Oliveira Brito Blom (OAB/DF 44.038) e outros, representando Adonias dos Reis Santiago; Fernanda de Menezes Barbosa (OAB/DF 25.516), Fabiano Lima Pereira (OAB/DF 34.228) e outros, representando Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional; Ana Flávia Rodrigues Araújo, Guilherme Augusto Ferreira Fregapani (OAB/DF 34.406) e outros, representando Renato Caporali Cordeiro; Carlos José Kurtz (OAB/SC 19.350), Daniel Horácio de Araújo (OAB/SC 5.721) e outros, representando Carlos Henrique Ramos Fonseca.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial apartados do TC 046.823/2012-3 - prestação de contas ordinária do exercício de 2011 do Departamento Regional do Serviço Social da Indústria no Distrito Federal - por determinação constante no subitem 9.1.1 do acórdão 2856/2016-TCU-Plenário, para apurar eventual prejuízo decorrente da execução do contrato de patrocínio para consecução do Projeto "Em Nome das Cidades - DF", firmado com o Instituto de Produção Socioeducativo e Cultural Brasileiro (IPCB).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em: