ACÓRDÃO Nº 3400/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 012.556/2021-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsável: Fuad Gabriel Chucre (090.400.828-20).

4. Órgão/Entidade: Município de Carapicuíba-SP.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor de Fuad Gabriel Chucre, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por força do Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem Urbano), no exercício de 2008;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alíneas "b" e "c"; 19; 23, inciso III; 28, inciso II; e 57 da Lei 8.443/92; c/c os arts. 209, 210 e 214, inciso III, alínea "a"; e 267 do Regimento Interno do Tribunal, em:

9.1. considerar revel o responsável Fuad Gabriel Chucre, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Fuad Gabriel Chucre condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a contar das datas indicadas até o dia do efetivo recolhimento do débito, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

6/10/2008

132,35

14/10/2008

68,72

11/11/2008

7.188,72

3/10/2008

132,35

3/10/2008

132,35

3/10/2008

68,72

6/10/2008

68,72

30/7/2008

5.416,30

11/8/2008

78,30

5/9/2008

0,30

18/9/2008

23,69

25/9/2008

0,24

29/9/2008

0,01

3/10/2008

0,24

23/10/2008

0,27

30/10/2008

0,37

3/11/2008

0,99

4/11/2008

0,78

6/11/2008

54,58

7/11/2008

26,38

31/12/2008

4,49

5/9/2008

800.000,00

23/10/2008

150.000,00

31/10/2008

100.000,00

7/11/2008

248.000,00

18/9/2008

11.508,88

16/9/2008

747,65

26/9/2008

2.438,20

24/10/2008

5.000,00

6/11/2008

4.980,01

9.3. aplicar ao Sr. Fuad Gabriel Chucre a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a contar da data deste Acórdão até o dia o efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo ora fixado, na forma da legislação em vigor:

9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992:

9.4.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se solicitado pela responsável, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.4.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.5. dar ciência desta deliberação à responsável e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de São Paulo, para as providências que entender cabíveis.

10. Ata n° 20/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3400-20/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3401/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 023.726/2018-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Programa de Apoio Ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário (03.557.406/0001-68); Secretaria de Fomento e Incentivo Fomento À Cultura (extinto).

3.2. Responsáveis: Compor Comunicação e Eventos Ltda. (01.835.880/0001-89); Gilda Magalhaes Palhares de Campos (134.412.258-21); Marco Antônio Magalhaes Palhares de Campos (601.930.850-20).

4. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Alberto Luis Cordeiro Pellegrini (162.872/OAB-SP), representando Marco Antônio Magalhaes Palhares de Campos; Alberto Luis Cordeiro Pellegrini (162.872/OAB-SP), representando Gilda Magalhaes Palhares de Campos; Alberto Luis Cordeiro Pellegrini (162.872/OAB-SP), representando Compor Comunicação e Eventos Ltda..

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo extinto Ministério da Cultura - MinC, em desfavor da Compor Comunicação e Eventos Ltda., de Gilda Magalhães Palhares de Campos e de Marco Antônio Magalhães Palhares de Campos, respectivamente, sócia administradora e diretor de projetos da referida empresa, em razão da impugnação total das despesas, no valor de R$ 1.000.000,00, do projeto cultural Pronac 07-2517, cujo objeto consistia na realização do Festival Universitário de Música e Artes.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis Compor Comunicação e Eventos Ltda. (CNPJ: 01.835.880/0001-89); Gilda Magalhães Palhares de Campos (CPF: 134.412.258-21); e Marco Antônio Magalhães Palhares de Campos (CPF: 601.930.850-20);

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209 e incisos I e III, 210, do Regimento Interno/TCU, as contas de Compor Comunicação e Eventos Ltda. (CNPJ: 01.835.880/0001-89), Gilda Magalhães Palhares de Campos (CPF: 134.412.258-21) e Marco Antônio Magalhães Palhares de Campos (CPF: 601.930.850-20), condenando-os, solidariamente, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data do efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992;

Valor (R$)

Data

585.595,30

20/5/2012

9.3. aplicar, individualmente, à empresa Compor Comunicação e Eventos Ltda. (CNPJ: 01.835.880/0001-89), à Gilda Magalhães Palhares de Campos (CPF: 134.412.258-21) e a Marco Antônio Magalhães Palhares de Campos (CPF: 601.930.850-20), a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando aos responsáveis que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. enviar cópia deste Acórdão à Secretaria Especial da Cultura e aos responsáveis, para ciência, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.7. enviar cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 20/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3401-20/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3402/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 031.704/2015-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Coordenação-geral de Convênio - Mtur.

3.2. Responsável: Areski Damara de Omena Freitas Júnior (384.374.144-15).

3.3. Recorrente: Areski Damara de Omena Freitas Júnior (384.374.144-15).

4. Órgão/Entidade: Município de União dos Palmares-AL.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Alvaro Jose Silva Torres (3.062/OAB-AL), representando Areski Damara de Omena Freitas Júnior.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Areski Damara de Omena Freitas Junior contra o Acórdão 8.657/2021-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I, 33 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 285 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 20/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3402-20/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3403/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 044.616/2021-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Secretaria de Saúde do Estado do Amapá (23.086.176/0001-03).

4. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Amapá.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação acerca de possíveis irregularidades ocorridas no âmbito do contrato 6/2019/NGC/SESA, formalizado entre a Secretaria de Estado da Saúde do Governo do Amapá (Sesa-AP) e a empresa Central de Laudos e Serviços (CNPJ 11.897.718/0001-49);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 237, inciso VI e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. aplicar ao Sr. Juan Mendes da Silva (CPF 997.241.622-49), então Secretário de Estado de Saúde do Amapá, a multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), fixando prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2°, do RITCU;

9.5. diligenciar a Secretaria de Estado da Saúde do Amapá - Sesa-AP para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe os seguintes documentos e/ou esclarecimentos:

9.5.1. manifestação acerca da indisponibilidade para uso, durante todo o exercício de 2020, de dois equipamentos de tomografia computadorizada locados por meio do Contrato 6/2019/NGC/SESA e instalados no Hospital de Emergência (HE) e no Hospital de Clínicas Dr. Alberto Lima (HCAL), conforme constatado no Relatório de Fiscalização realizado pelo Conselho Estadual de Saúde-AP, o que caracteriza indícios de pagamentos sem a devida contraprestação contratual e possível dano ao erário, correspondente ao total dos valores indicados nas faturas emitidas pela empresa contratada referente à execução do objeto;

9.5.2. confirmação sobre se o termo de referência descrito no Relatório de Fiscalização do Conselho Estadual de Saúde do Amapá (CES-AP) de 17/12/2020 se refere ao Contrato 6/2019/NGC/SESA, caso não, encaminhar cópia integral do respectivo instrumento contratual, relatórios de fiscalizações realizadas pela Sesa-AP, ordens bancárias e demais documentos de liquidação de despesas;

9.5.3. esclarecimento, com informação sobre as medidas adotadas, quanto às ocorrências descritas nos Relatórios de Fiscalização elaborados por fiscais de contrato da Sesa-AP referentes à execução do Contrato 6/2019/NGC/SESA quanto aos meses de abril a dezembro do exercício de 2021, encaminhados por meio do Ofício 0343/2022GAB/SESA, de 14/2/2022, nos quais não constam as medidas adotadas no âmbito da Sesa-AP acerca das referidas irregularidades relatadas, caracterizando indício de possível dano aos cofres públicos no valor total das obrigações não adimplidas quanto ao objeto do Contrato 6/2019/NGC/SESA durante os períodos correspondentes no exercício de 2021;

9.5.4. informação sobre realização de glosas e outras medidas adotadas em razão das ocorrências descritas no Relatório de Fiscalização do Conselho Estadual de Saúde-AP realizada no âmbito do Hospital de Emergência (HE) e Hospital de Clínicas Dr. Alberto Lima (HCAL), relativo ao exercício de 2020;

9.5.5. cópias dos Relatórios de Fiscalizações realizadas pela Sesa-AP, referentes à execução do Contrato 6/2019/NGC/SESA, nos exercícios de 2019, 2020 e 2022, acompanhados das respectivas medidas adotadas, visando glosas nos pagamentos realizados;

9.5.6. informação sobre glosas nos pagamentos realizados em razão das ocorrências descritas nos Relatórios de Fiscalizações realizadas pela Sesa-AP, no exercício de 2021;

9.5.7. cópias de todas as certidões apresentadas pela empresa Central de Laudos e Serviços Ltda., no ato dos pagamentos, das notas fiscais com respectivos documentos de liquidação da despesa (relatórios e/ou atesto de serviços prestados), bem como documentos dos pagamentos realizados (ordens de pagamentos), com a identificação dos agentes públicos (nome e CPF) que praticaram os atos e dos beneficiários dos pagamentos (Nome e CNPJ), relativos à prestação de serviços no período de dezembro de 2019 a dezembro de 2022;

9.5.8. informações sobre o local de instalação dos equipamentos (hospitais), o quantitativo dos equipamentos nesses locais, e o valor correspondente à locação de cada um, no âmbito do Contrato 6/2019/NGC/SESA, encaminhando cópia da documentação comprobatória;

9.5.9. indicação do equipamento locado por meio do Contrato 6/2019/NGC/SESA a que se refere a impressora defeituosa descrita no Relatório de Fiscalização realizada no âmbito do Hospital da Mulher Mãe Luzia (HMML), assinado em 10/11/2021, referente ao mês de outubro/2021;

9.5.10. rol de responsáveis que atuaram na celebração e execução do Contrato 6/2019/NGC/SESA, nos exercícios de 2019 a 2022, indicando: nome, endereço, CPF, portarias de designações ou documentos equivalentes, com períodos de gestões detalhados;

9.5.11. relação dos fiscais que atuaram na fiscalização do Contrato 6/2019/NGC/SESA, nos exercícios de 2019 a 2022, indicando: nome, endereço, CPF, portarias de designações ou documentos equivalentes, com períodos de atuação detalhados; e

9.5.12. demais informações que julgar necessárias;

9.6. diligenciar o Fundo Estadual de Saúde do Amapá - FES-AP para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe os seguintes documentos e/ou esclarecimentos:

9.6.1. manifestação acerca da responsabilidade pelo processamento e efetivação das ordens de pagamento e outros documentos de liquidação de despesas, referentes ao 6/2019/NGC/SESA celebrado pela Sesa-AP;

9.6.2. cópias de todas as ordens de pagamento e todos os documentos de liquidação de despesas, referentes aos exercícios de 2019 a 2022, caso tal processamento seja atribuição desse Fundo de Saúde;

9.7. realizar a oitiva do Hospital de Emergência (HE) de Macapá para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronuncie quanto à disponibilidade e à efetiva utilização do equipamento de tomografia computadorizada alocado a esse hospital no exercício de 2020, no âmbito do Contrato 6/2019, considerando as ocorrências descritas no Relatório de Fiscalização realizado pelo Conselho Estadual de Saúde-AP, de 17/12/2020;

9.8. realizar a oitiva do Hospital de Clínicas Dr. Alberto Lima - Sesa-AP de Macapá para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronuncie quanto à disponibilidade e à efetiva utilização do equipamento de tomografia computadorizada alocado a esse hospital no exercício de 2020, no âmbito do Contrato 6/2019, considerando as ocorrências descritas no Relatório de Fiscalização realizado pelo Conselho Estadual de Saúde-AP, de 17/12/2020;

9.9. realizar a oitiva da Secretaria de Estado da Saúde do Amapá - Sesa-AP para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronuncie quanto aos indícios de pagamentos integrais à contratada Central de Laudos e Serviços por serviços não efetivamente prestados, nos exercícios de 2020 e 2021;

9.10. realizar a oitiva da sociedade empresária Central de Laudos e Serviços Ltda. (CNPJ 11.897.718/0001-49), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, caso queira, sobre os indícios de irregularidades em apuração nestes autos; e

9.11. encaminhar cópia do presente Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentaram, à Secretaria de Estado da Saúde do Amapá - Sesa-AP, ao Hospital de Emergência (HE) de Macapá, ao Hospital de Clínicas Dr. Alberto Lima - Sesa-AP de Macapá e à sociedade empresária Central de Laudos e Serviços, de maneira a embasar as respostas às oitivas e às diligências.

10. Ata n° 20/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3403-20/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3404/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 045.698/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Maurílio Rodolfo Tenório de Souza (521.600.684-20).

4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor do Senhor Maurílio Rodolfo Tenório de Souza, Prefeito Municipal de Capoeiras-PE na gestão 2001-2004, ante a não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio 846.473/2002 (peça 10), firmado entre o FNDE e município de Capoeiras-PE;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o Sr. Maurílio Rodolfo Tenório de Souza (CPF 521.600.684-20), Prefeito Municipal de Capoeiras-PE na gestão 2001-2004, dando-se prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º da Lei nº 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, I, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, as contas do Sr. Maurílio Rodolfo Tenório de Souza (CPF 521.600.684-20), condenando-o ao pagamento da quantia a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos recebidos por conta do Convênio 846473/2002 (Siafi 469796), ante a apresentação incompleta da documentação da prestação de contas:

Valor (R$)

Data

162.000,00

5/2/2003

387,76 (C)

22/9/2003

9.3. autorizar, desde logo:

9.3.1. a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28, inciso II, da multicitada Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação;

9.3.2. se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente os juros de mora devidos no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando a responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.4. enviar cópia desta deliberação, bem como do Relatório e do Voto que a fundamentam ao Chefe da Procuradoria-Geral da República em Pernambuco, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis, informando-lhe que o inteiro teor da deliberação pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.5. encaminhar cópia desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e ao responsável, para ciência, informando que o Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 20/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3404-20/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3405/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 000.142/2017-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).

3.2. Responsável: Pedro Antonio Vilela Barbosa (168.657.314-68).

3.3. Recorrentes: Juliana Lyra Vilela Barbosa (039.443.094-80); Miriam Lyra Barbosa (196.559.754-87).

4. Órgão/Entidade: Município de São João (PE).

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Leonardo Cavalcanti Morais (22513/OAB-PE), Rodrigo de Miranda Azevedo (21.164/OAB-PE) e outros, representando Scave Servicos de Engenharia e Locacao Ltda; Jose Nelson Vilela Barbosa Filho (16302/OAB-PE), Maria do Perpetuo Socorro Vilela Barbosa (56997/OAB-PE) e outros, representando Juliana Lyra Vilela Barbosa; Jose Nelson Vilela Barbosa Filho (16302/OAB-PE), Maria do Perpetuo Socorro Vilela Barbosa (56997/OAB-PE) e outros, representando Miriam Lyra Barbosa; Carlos Eduardo Otaviano Cabral dos Anjos (23511/OAB-PE), Frederico Hartmann (17107/OAB-PE) e outros, representando Pedro Antonio Vilela Barbosa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em que se apreciam Embargos de Declaração opostos pelo Espólio de Pedro Antônio Vilela Barbosa contra o Acórdão 604/2024-2ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos do art. 287 do Regimento Interno do TCU, conhecer dos presentes Embargos de Declaração, e, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência deste Acórdão ao embargante e demais interessados.

10. Ata n° 20/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3405-20/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3406/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 002.676/2020-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsáveis: Jose Edberto Tavares de Quental (346.720.283-72); Prefeitura Municipal de Condado - PE (10.150.068/0001-00); Sandra Felix da Silva (820.304.054-34).

3.3. Recorrente: Sandra Felix da Silva (820.304.054-34).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Condado - PE.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Luiz Cavalcanti de Petribú Neto (22.943/OAB-PE), Joaquim Murilo Goncalves de Carvalho (39312/OAB-PE) e outros, representando Sandra Felix da Silva; Flávio Bruno de Almeida Silva (22465/OAB-PE), representando Jose Edberto Tavares de Quental; Luiz Cavalcanti de Petribú Neto (22.943/OAB-PE), representando Prefeitura Municipal de Condado - PE.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Sandra Felix da Silva, ex-Prefeita do Município de Condado (PE), contra o Acórdão 4511/2023-TCU-2ª Câmara, da relatoria do Ministro Augusto Nardes, que julgou suas contas irregulares, com débito e multa, por não comprovação da regular aplicação de recursos recebidos e por omissão no dever de prestar contas,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, I e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso de reconsideração interposto por Sandra Felix da Silva, ex-Prefeita do Município de Condado (PE), contra o Acórdão 4511/2023-TCU-2ª Câmara, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. informar à recorrente e demais interessados sobre este acórdão, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 20/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3406-20/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3407/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.349/2021-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrente: Edson Luiz de Oliveira (110.139.232-00).

4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Ana Luiza Queiroz Melo Jacoby Fernandes (51623/OAB-DF), Raquel de Souza Morais Oliveira (61248/OAB-DF) e outros, representando Edson Luiz de Oliveira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em que se apreciam Embargos de Declaração opostos por Edson Luiz de Oliveira contra o Acórdão 57/2024-2ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos do art. 287 do Regimento Interno do TCU, conhecer dos Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão 57/2024-2ª Câmara, e, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência deste Acórdão ao embargante e demais interessados; e

9.3. sugerir à Secretaria-Geral de Controle Externo que aprimore as funcionalidades do Sistema e-TCU Conecta, visando facilitar a notificação dos responsáveis e de seus representantes nos autos, bem como a verificação de ciência de decisões do Tribunal por meio eletrônico, em atenção ao disposto no art. 4º, incisos I, II e V, da Resolução-TCU 360/2023.

10. Ata n° 20/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3407-20/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3408/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.881/2023-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto V - Reforma

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Plinio Carlos Tenorio (054.231.397-91).

4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de alteração de reforma militar, no interesse de Plinio Carlos Tenorio, emitido pelo Comando da Marinha.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em, nos termos dos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c arts. 174, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU:

9.1 declarar a nulidade do Acórdão de Relação 9.767/2023-2ª Câmara, por desconformidade com o disposto no art. 143, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.2 considerar ilegal e negar registro ao ato de alteração de reforma militar em favor de Plinio Carlos Tenorio (e-Pessoal 7981/2021);

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.4. determinar ao ente responsável pela concessão que:

9.4.1. faça cessar, no prazo de quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.4.2 emita novo ato de alteração do fundamento legal da concessão, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.4.3. no prazo de trinta dias contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.5. dar ciência deste Acórdão ao Comando da Marinha, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 20/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3408-20/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3409/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 006.363/2023-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Conselho Federal de Administração (34.061.135/0001-89).

3.2. Responsáveis: Ariene Dias dos Santos (680.235.882-49); Francisco Carlos Lopes de Paula (033.227.932-49); Jose Celio Santos Lima (031.715.312-91); Mizael Monteiro Lima (753.479.202-97)..

4. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Administração do Pará.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Federal de Administração (CFA) em desfavor de Mizael Monteiro Lima (Presidente do CRA-PA de 1/1/2019 a 31/1/2019), Ariene Dias dos Santos (Diretora de Administração e Finanças do CRA-PA de 1/1/2019 a 31/1/2019), José Célio Santos Lima (Presidente do CRA-PA de 1/12/2018 a 31/12/2018) e Francisco Carlos Lopes de Paula (Diretor de Administração e Finanças do CRA-PA de 1/12/2018 a 31/12/2018). O motivo foi a ausência de nexo de causalidade entre algumas despesas de janeiro de 2019 e as atividades institucionais do Conselho Regional de Administração do Pará (CRA-PA),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis os responsáveis Mizael Monteiro Lima, Ariene Dias dos Santos, José Célio Santos Lima e Francisco Carlos Lopes de Paula, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inc. I, 16, inc. III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inc. III, da Lei 8.443/1992, as contas de Srs. Mizael Monteiro Lima (CPF 753.479.202-97) e Ariene Dias dos Santos (CPF 680.235.882-49), condenando-os, solidariamente, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal de Contas da União (TCU), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Conselho Regional de Administração do Pará, nos termos dos arts. 23, inc. III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 e 214, inc. III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

11/1/2019

20.000,00

11/1/2019

6.500,00

11/1/2019

100,00

11/1/2019

1.461,00

14/1/2019

10.000,00

14/1/2019

600,00

14/1/2019

1.160,00

14/1/2019

1.495,00

14/1/2019

600,00

15/1/2019

517,00

15/1/2019

18.000,00

15/1/2019

350,00

23/1/2019

5.000,00

23/1/2019

47.000,00

24/1/2019

1.800,00

24/1/2019

5.000,00

24/1/2019

700,00

24/1/2019

1.300,00

24/1/2019

10.850,00

25/1/2019

3.000,00

25/1/2019

5.000,00

25/1/2019

5.000,00

25/1/2019

1.900,00

25/1/2019

2.500,00

28/1/2019

13.000,00

28/1/2019

3.600,00

9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inc. I, 16, inc. III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inc. III, da Lei 8.443/1992, as contas de José Célio Santos Lima (CPF 031.715.312-91) e Francisco Carlos Lopes de Paula (CPF 033.227.932-49), condenando-os, solidariamente, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal de Contas da União (TCU), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Conselho Regional de Administração do Pará, nos termos dos arts. 23, inc. III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 e 214, inc. III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

3/1/2019

2.000,00

4/1/2019

5.000,00

4/1/2019

1.500,00

4/1/2019

9.425,00

4/1/2019

600,00

4/1/2019

1.000,00

4/1/2019

1.100,00

4/1/2019

1.400,00

7/1/2019

12.000,00

7/1/2019

10.000,00

8/1/2019

15.000,00

8/1/2019

7.000,00

8/1/2019

2.000,00

9/1/2019

6.000,00

9/1/2019

7.000,00

9/1/2019

10.000,00

10/1/2019

1.100,00

10/1/2019

5.000,00

10/1/2019

1.000,00

10/1/2019

5.600,00

10/1/2019

471,25

10/1/2019

5.000,00

11/1/2019

5.000,00

14/1/2019

3.700,00

16/1/2019

2.000,00

16/1/2019

5.000,00

16/1/2019

5.000,00

21/1/2019

10.000,00

21/1/2019

5.000,00

9.4. aplicar, individualmente, aos responsáveis abaixo identificados a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores abaixo especificados, fixando-lhes o prazo de quinze dias a contar da notificação para que comprovem perante o TCU (art. 214, inc. III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU) o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão e até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

9.4.1. Mizael Monteiro Lima (CPF 753.479.202-97), Ariene Dias dos Santos (CPF 680.235.882-49): multa no valor de R$ 22.000,00, para cada responsável;

9.4.2. José Célio Santos Lima (CPF 031.715.312-91) e Francisco Carlos Lopes de Paula (CPF 033.227.932-49): multa no valor de R$ 19.000,00, para cada responsável.

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inc. II, da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento nos arts. 26 da Lei 8.443/1992 e 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-se o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o TCU o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo-se incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando-se os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU;

9.7. informar aos responsáveis, ao Conselho Federal de Administração e à Procuradoria da República no Estado do Pará sobre este acórdão, esclarecendo-se que o acórdão, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentarem, estará disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.8. informar à Procuradoria da República no Estado do Pará que, nos termos do art. 62, parágrafo único, Resolução - TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.

10. Ata n° 20/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3409-20/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.