PORTARIA Nº 512, DE 22 DE MAIO DE 2024 (*)

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal e pelo art. 1º, inciso IV, do Anexo I do Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria nº 995, de 17 de outubro de 2023, e na Portaria nº 593, de 18 de dezembro de 2019, e com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50050.000201/2024-75, resolve:

Art. 1º Ficam aprovados, a título de ressarcimento, pela elaboração dos estudos técnicos referentes às concessões das rodovias BR-262/MG (Rota do Zebu), BR-040/GO/MG (Rota dos Cristais) e BR-153/262/GO/MG (Rota Sertaneja), em favor da Infra S.A., referenciado à data base de julho de 2023, os seguintes valores:

I - BR-262/MG (Rota do Zebu) - valor de R$ 2.472.492,08 (dois milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, quatrocentos e noventa e dois reais e oito centavos);

II - BR-040/GO/MG (Rota dos Cristais) - valor de R$ 3.350.736,59 (três milhões, trezentos e cinquenta mil, setecentos e trinta e seis reais e cinquenta e nove centavos); e,

III - BR-153/262/GO/MG (Rota Sertaneja) - valor de R$ 2.989.073,36 (dois milhões, novecentos e oitenta e nove mil, setenta e três reais e trinta e seis centavos).

§ 1º Os valores aprovados a título de eventual ressarcimento pela elaboração dos estudos técnicos ficam vinculados à prestação do Apoio Técnico, que consistirá no auxílio:

I - quanto aos ajustes necessários aos Estudos de Viabilidade Técnica e ao Programa de Exploração da Rodovia; e

II - à ANTT, nas adequações demandadas pelo Tribunal de Contas da União - TCU e na alteração dos documentos editalícios.

§ 2º No caso de eventual ressarcimento, o valor aprovado será reajustado para a data do efetivo pagamento proporcionalmente à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

§ 3º A aprovação de que trata o caput:

I - não gera direito de preferência para a outorga da concessão;

II - não obriga o Poder Público a realizar a licitação;

III - não cria, por si só, qualquer direito ao ressarcimento dos valores envolvidos na sua elaboração;

IV - é pessoal e intransferível; e

V - não implica, em hipótese alguma, corresponsabilidade da União perante terceiros pelos atos praticados pela empresa selecionada.

Art. 2º Ficam aprovados, a título de ressarcimento pela análise dos estudos técnicos referentes às concessões das rodovias BR-262/MG (Rota do Zebu), BR-040/GO/MG (Rota dos Cristais) e BR-153/262/GO/MG (Rota Sertaneja), em favor da Infra S.A., referenciado à data-base de julho de 2023, os seguintes valores:

I - BR-262/MG (Rota do Zebu) - valor de R$ 1.041.926,02 (um milhão, quarenta e um mil, novecentos e vinte e seis reais e dois centavos);

II - BR-040/GO/MG (Rota dos Cristais) - valor de R$ 1.412.024,61 (um milhão, quatrocentos e doze mil, vinte e quatro reais e sessenta e um centavos); e,

III - BR-153/262/GO/MG (Rota Sertaneja) - valor de R$ 1.259.617,11 (um milhão, duzentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e dezessete reais e onze centavos).

Art. 3º Ficam aprovados, a título de ressarcimento pela realização dos estudos socioambientais referente às concessões das rodovias BR-262/MG (Rota do Zebu), BR-040/GO/MG (Rota dos Cristais) e BR-153/262/GO/MG (Rota Sertaneja), em favor da Infra S.A., referenciado à data-base de julho de 2023, os seguintes valores:

I - BR-262/MG (Rota do Zebu) - valor de R$ 3.987.877,56 (três milhões, novecentos e oitenta e sete mil, oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta e seis centavos);

II - BR-040/GO/MG (Rota dos Cristais) - valor de R$ 7.138.548,62 (sete milhões, cento e trinta e oito mil, quinhentos e quarenta e oito reais e sessenta e dois centavos); e,

III - BR-153/262/GO/MG (Rota Sertaneja) - valor de R$ 3.577.557,39 (três milhões, quinhentos e setenta e sete mil e quinhentos e cinquenta e sete reais e trinta e nove centavos).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO

Republicada por ter saído indevidamente na Seção 2 do DOU de 27/5/2024, pág. 74.