EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32034/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LEANDRO DE SOUSA MENDES, ***.736.068-**, , FREVP00575612024, 773-0; L.P. DA SILVA TREINAMENTOS E APOIO EM QSMS, 18.744.834/0001-77, , FREVP00575582024, 773-0; LEANDRO PEREIRA DE LIMA, ***.900.688-**, , FREVP00587742024, 773-0; LARRIANE PARREIRA DE ANCHIETA, ***.496.937-**, , FREVP00584802024, 773-0; LEANDRO CANDIDO DA SILVA, ***.647.497-**, , FREVP00636682024, 773-0; LARISSA REGINA FLEMMING BOBEK, ***.998.408-**, , FREVP00644622024, 773-0; LCG TRANSPORTES LTDA, 48.567.084/0002-57, , FREVP00656692024, 773-0; , FREVP00670402024, 773-0; L.S.V COMERCIO , LOCACAO ,MONTAGENS E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, 26.865.457/0001-52, , FREVP00664782024, 773-0; LB LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.895.401/0001-76, , FREVP00671922024, 773-0; L. M. GOMES DOS SANTOS - TRANSPORTES, 31.259.043/0001-10, , FREVP00670142024, 773-0; LAIS BONAT TABORDA RIBAS, ***.209.899-**, , FREVP00661842024, 773-0; LAERTE JOSE ZANDONA JUNIOR, ***.424.948-**, , FREVP00664432024, 773-0; LEANDRO ARAUJO DE ALMEIDA, ***.712.328-**, , FREVP00668562024, 773-0; L. DE GODOY FONSECA MOREO CONSTRUTORA, 09.351.218/0001-65, , FREVP00679992024, 773-0; L. B. ROMANO, 29.944.768/0001-03, , FREVP00691122024, 773-0; LBG TRANSPORTES LTDA, 36.425.194/0001-14, , FREVP00401082024, 773-0; LEANDRO CESAR PEREIRA SILVA, ***.280.205-**, , FREVP00403582024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00342412024, 773-0; , FREVP00315712024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração