PORTARIA MGI Nº 4.601, DE 3 DE JULHO DE 2024

Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ e da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Codern, crédito suplementar no valor de R$ 17.839.031,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, inciso I, do Decreto nº 11.944, de 12 de março de 2024, no art. 7º, inciso II, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, e de acordo com o que consta do Processo nº 19973.011009/2024-52, resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União, Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 17.839.031,00 (dezessete milhões, oitocentos e trinta e nove mil e trinta e um reais), em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ e da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Codern, para atender à programação constante do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de Saldos de Exercícios Anteriores de recursos do Tesouro Nacional, conforme demonstrado no Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK

ANEXO

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26- Transporte

17.839.031

TOTAL GERAL

17.839.031

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784- Transporte Aquaviário

17.839.031

TOTAL GERAL

17.839.031

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26- Transporte

17.839.031

784- Transporte Aquaviário

17.839.031

TOTAL GERAL

17.839.031

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

3105- Portos e Transporte Aquaviário

17.839.031

TOTAL GERAL

17.839.031

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

68000- Ministério de Portos e Aeroportos

17.839.031

TOTAL GERAL

17.839.031

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495- Recursos do Orçamento de Investimento

17.839.031

TOTAL GERAL

17.839.031

QUADRO QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

17.839.031

6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido

17.839.031

6.2.1.0.00.00 - Tesouro

17.839.031

6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores

17.839.031

TOTAL GERAL

17.839.031

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

0

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

17.839.031

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte

17.839.031

TOTAL GERAL

17.839.031

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784 - Transporte Aquaviário

17.839.031

TOTAL GERAL

17.839.031

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte

17.839.031

784- Transporte Aquaviário

17.839.031

TOTAL GERAL

17.839.031

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

3105 - Portos e Transporte Aquaviário

17.839.031

TOTAL GERAL

17.839.031

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

68211 - Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ

16.701.449

68212 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN

1.137.582

TOTAL GERAL

17.839.031

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento

17.839.031

TOTAL GERAL

17.839.031

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

17.839.031

6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido

17.839.031

6.2.1.0.00.00 - Tesouro

17.839.031

6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores

17.839.031

TOTAL GERAL

17.839.031

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

0

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

17.839.031

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

UNIDADE: 68211 - Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte

16.701.449

TOTAL GERAL

16.701.449

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784 - Transporte Aquaviário

16.701.449

TOTAL GERAL

16.701.449

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte

16.701.449

784- Transporte Aquaviário

16.701.449

TOTAL GERAL

16.701.449

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

3105 - Portos e Transporte Aquaviário

16.701.449

TOTAL GERAL

16.701.449

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento

16.701.449

TOTAL GERAL

16.701.449

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

16.701.449

6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido

16.701.449

6.2.1.0.00.00 - Tesouro

16.701.449

6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores

16.701.449

TOTAL GERAL

16.701.449

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

0

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

16.701.449

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

UNIDADE: 68211 - Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

3105

Portos e Transporte Aquaviário

16.701.449

PROJETOS

26 784

3105 12LG

Reforço Estrutural do Cais da Gamboa no Porto do Rio de Janeiro (RJ)

16.701.449

26 784

3105 12LG 0033

Reforço Estrutural do Cais da Gamboa no Porto do Rio de Janeiro (RJ) - No Estado do Rio de Janeiro

16.701.449

Obra executada (percentual de execução física): 17

I

4-INV

5

90

0

1495

16.701.449

TOTAL - INVESTIMENTOS

16.701.449

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

UNIDADE: 68212 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte

1.137.582

TOTAL GERAL

1.137.582

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784 - Transporte Aquaviário

1.137.582

TOTAL GERAL

1.137.582

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte

1.137.582

784- Transporte Aquaviário

1.137.582

TOTAL GERAL

1.137.582

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

3105 - Portos e Transporte Aquaviário

1.137.582

TOTAL GERAL

1.137.582

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento

1.137.582

TOTAL GERAL

1.137.582

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

1.137.582

6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido

1.137.582

6.2.1.0.00.00 - Tesouro

1.137.582

6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores

1.137.582

TOTAL GERAL

1.137.582

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

0

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

1.137.582

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

UNIDADE: 68212 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

3105

Portos e Transporte Aquaviário

1.137.582

PROJETOS

26 784

3105 145U

Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos do Terminal Salineiro de Areia Branca (RN)

1.137.582

26 784

3105 145U 0024

Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos do Terminal Salineiro de Areia Branca (RN) - No Estado do Rio Grande do Norte

1.137.582

Obra concluída (percentual de execução física): 2

I

4-INV

2

90

0

1495

1.137.582

TOTAL - INVESTIMENTOS

1.137.582