PORTARIA Nº 1.385 - CPII, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

A REITORA DO COLÉGIO PEDRO II, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008 e nomeada por Decreto Presidencial de 18 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União, Seção 2, página 1, de 19 de outubro de 2022, resolve

Art. 1º - Fica delegada competência ao titular da Pró-Reitoria de Administração e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas a legislação aplicável e as normas em vigor, praticar os seguintes atos:

I- De gestão financeira/patrimonial:

a) Movimentar recursos orçamentários e financeiros destinados ao atendimento de despesas do Colégio Pedro II;

b) Movimentar recursos decorrentes das operações de crédito externo firmadas pela República Federativa do Brasil e entidades internacionais e que tenham o Colégio Pedro II como beneficiário;

c) Deferir pedidos de créditos, dentro da disponibilidade de recursos da Instituição;

d) Assinar os documentos necessários à execução da despesa do Colégio Pedro II, incluindo autorização dos documentos relativos às execuções orçamentárias e financeiras;

e) Reconhecer despesas de exercícios anteriores;

f) Autorizar glosas nos processos de pagamento de contratos, fornecimentos e serviços;

g) Orientar os procedimentos referentes ao encerramento do exercício financeiro;

h) Autorizar a inscrição de despesas na conta ''Restos a Pagar'', conforme definido na legislação específica;

i) Conceder suprimento de fundos a servidor, nos termos dos arts. 68 da lei nº 4.320, de 1964, e 45 do Decreto nº 93.872, de 1986;

j) Autorizar a realização de seleção de consultoria no âmbito das operações de crédito externo firmadas pela República Federativa do Brasil e entidades internacionais e que tenham o Colégio Pedro II como beneficiário;

k) Autorizar a baixa e a alienação de bens permanentes classificados como antieconômicos, irrecuperáveis, ociosos e recuperáveis;

I) Elaborar Portarias institucionais sobre os procedimentos a serem acompanhados nas atividades financeiras, orçamentárias e de gestão patrimonial/insumos no Colégio Pedro II, incluindo de seus Fóruns Técnicos.

II- De gestão de licitações:

a) Designar agentes públicos responsáveis pelo desempenho das funções essenciais á contratação no âmbito da Reitoria, nas etapas de planejamento da contratação, seleção do fornecedor e gestão contratual, tais como:

I) Equipe de Planejamento;

II) Agentes de contratação / Comissão de contratação;

III) Equipe de Apoio;

IV) Gestores e Fiscais;

b) Autorizar:

I) A realização de contratações diretas, conforme a legislação vigente;

II) A abertura de procedimentos licitatório;

III) A aquisição/contratação por meio de adesão á ata de registro de preços;

IV) A inscrição de empresas, devidamente habilitadas, no cadastro de Fornecedores do Colégio Pedro II;

V) A liberação da garantia prestada por licitante vencedor, conforme a legislação vigente;

c) Determinar a atuação dos agentes que participam da instrução processual de procedimentos licitatórios, formalização e gestão de contratos, para as seguintes atividades: justificativas em geral, aprovações motivadas, relatórios de gestão, etc.

d) Aprovar o Plano de contratações Anual do Colégio Pedro II;

e) Proceder à homologação dos processos licitatórios, adjudicando o respectivo objeto, ou promovendo o cancelamento, a revogação ou a anulação do certame;

f) Proceder à homologação de leilão de bens permanentes;

g) Elaborar Portarias institucionais sobre os procedimentos a serem acompanhados nas atividades de licitações e contratos no Colégio Pedro II, incluindo de seus Fóruns Técnicos.

III) Inerentes às demais atribuições:

a) Extrair requisições de passagem e de transporte, observados os limites e os procedimentos para concessão de passagens aéreas;

b) Determinar a autuação de processos da área administrativa, inclusive os de caráter reservado;

c) Solicitar orientações sobre procedimentos administrativos às unidades de controle interno e jurídico junto ao Colégio;

d) Baixar outros atos necessários ao andamento das atividades inerentes à área específica de atuação;

e) Assinar, em nome do Colégio Pedro II e no interesse da Administração, os acordos de cooperação que versem exclusivamente sobre matérias administrativas.

Art. 2º Fica o titular da Pró-Reitoria de Administração autorizado a subdelegar, aos servidores da unidade, as competências conferidas por meio desta Portaria, em consonância com as necessidades do serviço.

Parágrafo Único. Não poderá ocorrer subdelegação quando houver impedimento legal ou orientação contrária dos órgãos de controle.

Art. 3º A autoridade delegatária deverá:

I mencionar explicitamente a qualidade de delagatário dos atos praticados nesta qualidade;

II nas subdelegações, indicar com precisão a autoridade subdelegada e as atribuições;

III - fazer publicar, em meio oficial, o ato de subdelegação;

Parágrafo primeiro: Caberá recurso das decisões:

I da autoridade delegatária ao titular da Reitoria;

II da autoridade subdelegatária ao titular da Pró-reitoria de Administração.

Parágrafo segundo: Os recursos deverão ser apresentados formalmente, cumprindo-se o processamento conforme dispuser a legislação regente, especialmente a Lei 9.784/1999.

Art. 4º A presente delegação não desobriga a delegada da apresentação de relatórios trimestrais de situação, bem como da comunicação ao delegante quanto às situações extraordinárias.

Art. 5º Fica revogada a Portaria n.º 989, de 10 de Julho de 2024.

Parágrafo Único. Ficam convalidados os atos praticados sob a vigência da Portaria n.º 989, de 10 de Julho de 2024, entre os períodos de 10/07/2024 e 06/09/2024.

Art. 6º As dúvidas, controvérsias e os casos omissos serão dirimidos pela Reitora.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA PAULA GIRAUX LEITÃO