EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30750/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ISOLOG TRANSPORTES E LOGSTICA LTDA, 08.705.362/0001-90, ESU1F05, FRMEV01502812024, 606-82; EXN5A16, FRMEV01741062024, 606-82; FCX2E01, FRMEV01751232024, 606-82; EXV5538, FRMEV01680942024, 606-82; IRMAOS ROSA TRANSPORTES LTDA, 29.816.009/0001-57, RQS4B42, FRMEV01616962024, 606-82; SFS2H01, FRMEV01554642024, 606-82; ISAIAS JOSE DE SANTANA LOCACOES, 18.199.145/0001-29, GGY8J36, FRMEV01635812024, 606-82; GGY8J36, FRMEV01728992024, 606-82; ITAMAR TEIXEIRA RIBAS, ***.201.566-**, KJP3231, FRMEV01584522024, 606-82; ITAMAR DELFINO, ***.271.979-**, MLX8C52, FRMEV01659412024, 606-82; ISAQUE SELINGER MARTINS, ***.944.739-**, JAN1D84, FRMEV01256232024, 606-82; ISRAEL LOPES BATISTA, ***.798.626-**, EVU9E12, FRMEV01673752024, 606-82; Itacreto LTDA, 03.945.015/0001-10, BEU4I62, FRMEV01429672024, 606-82; ISMAEL SILVA DE AGUIAR, ***.510.335-**, OLI7836, FRMEV01511582024, 606-82; ITAMAR CARDOSO TRANSPORTES, 39.614.400/0001-22, FOQ0A91, FRMEV01605452024, 606-82; IRMAOS VISNARDI LTDA, 50.979.590/0001-14, EZU8956, FRMEV02037312024, 606-82; EZU8956, FRMEV02097532024, 606-82; ITAMAR NUNES CARIANHA, ***.209.548-**, CPR7E86, FRMEV01781042024, 606-82; ITALIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001-83, QJN9E21, FRMEV01181092024, 606-82; QJN9E21, FRMEV01249712024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração