EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25710/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

H. B. FARIAS SERVICOS DE REBOQUE LTDA, 28.713.994/0001-02, , FREVP00412862024, 773-0; GREAT FOOD PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 71.815.229/0001-22, , FREVP00343312024, 773-0; GOLDEN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 23.005.542/0001-52, , FREVP00345022024, 773-0; GILVAN JUNIOR DE OLIVEIRA, 41.718.674/0001-03, , FREVP00348252024, 773-0; GLOBALIS TRANSPORTES LTDA, 33.026.773/0001-04, , FREVP00429152024, 773-0; , FREVP00439202024, 773-0; , FREVP00446372024, 773-0; GIULIA PEREIRA VIEIRA LIMA MULLER, ***.421.047-**, , FREVP00337532024, 773-0; GILBERTO PEREIRA DE SOUZA, ***.513.791-**, , FREVP00350642024, 773-0; GUSTAVO MARTINS FISCH, ***.056.731-**, , FREVP00015942024, 773-0; HEALTH BRASIL INTELIGENCIA EM SAUDE LTDA, 13.063.746/0002-77, , FREVP00018062024, 773-0; GIAN CARLO MARTINS DE OLIVEIRA, ***.273.738-**, , FREVP00028622024, 773-0; GIVANILSON DE OLIVEIRA, ***.452.008-**, , FREVP00036392024, 773-0; GILBERTO DE MENEZES, ***.851.137-**, , FREVP00042172024, 773-0; GRACIELI APARECIDA JAVARINI, ***.053.177-**, , FREVP00061222024, 773-0; HDJ DAL AGNOL TRANSPORTES LTDA, 15.038.308/0001-01, , FREVP00063322024, 773-0; GIELZA BATISTA DOS SANTOS, ***.301.888-**, , FREVP00064302024, 773-0; GILCIMAR DOS SANTOS, ***.051.375-**, , FREVP00066552024, 773-0; GLORIA MARIA MORELLO, ***.171.908-**, , FREVP00078902024, 773-0; GREGORI DA SILVA ASSIS BUBOLZ, 35.766.462/0001-07, , FREVP00646232023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT