PORTARIA Nº 574, DE 17 DE JULHO DE 2024

Estabelecimento de novo prazo para pagamento de Crédito Habitacional.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no artigo 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, Estrutura Regimental deste Instituto, combinado com o art. 104, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando o disposto no Decreto nº 11.586, de 28 de junho de 2023 e na Instrução Normativa nº 139, de 8 de dezembro de 2023;

Considerando o pedido formulado pela Superintendência Regional de São Paulo - SR(SP) junto aos autos do Processo Administrativo nº 54000.012169/2024-17, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de vencimento das parcelas dos contratos de Crédito Habitacional firmados com assentados(as) abaixo especificados, pelo período de 03 (três) anos, sem prejuízo dos rebates até então concedidos, beneficiários(as) do Projeto de Assentamento Estadual Dom Paulo Evaristo Arns, localizado no município de Marabá Paulista/SP:

Nº

Código do Beneficiário

Nome do Beneficiário

CPF

1

SP001030000001

CICERA FERREIRA DOS SANTOS

***32774880

2

SP001030000004

MARIA DE LOURDES FERRAZ MARIANO DA SILVA

***66794803

3

SP001030000006

CLARICE MARIA DUTRA

***47857814

4

SP001030000007

MARIA APARECIDA ROCHA MELO

***53654886

5

SP001030000010

APARECIDA GONÇALVES DE SÁ SANTOS

***16672876

6

SP001030000011

MARIA DO CARMO LIMA

***24047570

7

SP001030000012

NORMA DE OLIVEIRA

***59499852

8

SP001030000013

SONIA MARIA DOS SANTOS

***10667833

9

SP001030000014

APARECIDA DA SILVA NASCIMENTO

***42873820

10

SP001030000016

LUCIANA LIMA DE OLIVEIRA SANTOS

***14755890

11

SP001030000017

GILDA NATALINA LIMA DOS SANTOS

***94165811

12

SP001030000023

ROSA ALVES CABRAL

***59398801

13

SP001030000024

IZILDA FERREIRA DE OLIVEIRA

***16620809

14

SP001030000025

NILDA DE OLIVEIRA SANTOS

***63518867

15

SP001030000026

GEUSA SILVA TEIXEIRA

***70594806

16

SP001030000027

ELIANA APARECIDA DIAS DA SILVA

***13546850

17

SP001030000028

SOLANGE BARRETO DOS SANTOS

***22585832

18

SP001030000033

SONIA MARIA DA SILVA

***14739875

19

SP001030000038

ROSA APARECIDA DOS SANTOS

***46107867

20

SP001030000040

MARIA JOSE DA SILVA

***05609889

21

SP001030000041

EDELVITA MARIA GONÇALVES

***47410836

Art. 2º Determinar a gestão necessária das Diretorias de Gestão Operacional - DO e de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, no tocante ao trato operacional junto ao Sistema Nacional de Concessão do Crédito Instalação - SNCCI, no sentido de disponibilizar a emissão de Guia de Recolhimento da União - GRU quanto à fixação de nova data de vencimento.

Art. 3º Determinar que a Superintendência Regional de São Paulo- SR(SP) realize a gestão necessária quanto à finalização do Crédito Habitacional concedido, bem como que providencie a emissão dos novos boletos de cobrança e respectiva remessa aos assentados/tomadores do crédito em referência.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI