edital de DECISÃO nº 2DB7A5, de 14 DE MARÇO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

3 NA FESTA EVENTOS LTDA

14152.059390/2022-19

AI

22.314.447-9

366,90

3 NA FESTA EVENTOS LTDA

14152.059391/2022-63

AI

22.314.448-7

73,38

3 NA FESTA EVENTOS LTDA

14152.059392/2022-16

AI

22.314.449-5

73,38

3 NA FESTA EVENTOS LTDA

14152.059393/2022-52

AI

22.314.450-9

240,40

3 NA FESTA EVENTOS LTDA

14185.010862/2022-58

ND

20.236.530-1

24.927,18

AC ATLANTIC COMPOSITES INDUSTRIA DE COMPOSITOS LTDA

14152.013931/2022-62

AI

22.268.989-7

2.201,40

AC ATLANTIC COMPOSITES INDUSTRIA DE COMPOSITOS LTDA

14152.013932/2022-15

AI

22.268.990-1

1.981,26

AC ATLANTIC COMPOSITES INDUSTRIA DE COMPOSITOS LTDA

14152.013933/2022-51

AI

22.268.991-9

2.128,02

AC ATLANTIC COMPOSITES INDUSTRIA DE COMPOSITOS LTDA

14152.013934/2022-04

AI

22.268.992-7

7.236,14

AC ATLANTIC COMPOSITES INDUSTRIA DE COMPOSITOS LTDA

14185.002608/2022-86

ND

20.227.911-1

147.634,34

AJE - SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA

14152.002676/2022-22

AI

22.257.779-7

2.041,25

ALBRIGGS DEFESA AMBIENTAL S.A.

14152.138161/2021-89

AI

22.167.753-4

43.168,67

ALBRIGGS DEFESA AMBIENTAL S.A.

14152.138162/2021-23

AI

22.167.754-2

43.168,67

ALBRIGGS DEFESA AMBIENTAL S.A.

14152.138167/2021-56

AI

22.167.759-3

43.168,67

ALEM PLASTIC EIRELI

14185.006287/2022-99

ND

20.231.720-0

193.998,90

ALOCAR TURISMO LTDA

14152.043284/2022-13

AI

22.298.341-8

1.551,35

ALOCAR TURISMO LTDA

14152.043314/2022-91

AI

22.298.371-0

1.640,40

ALOCAR TURISMO LTDA

14152.043315/2022-36

AI

22.298.372-8

820,20

ALOCAR TURISMO LTDA

14152.043317/2022-25

AI

22.298.374-4

984,24

ALOCAR TURISMO LTDA

14152.043318/2022-70

AI

22.298.375-2

15.854,84

ALOCAR TURISMO LTDA

14185.008068/2022-44

ND

20.233.580-1

193.142,30

ALUCAR - TRANSPORTES E LOCACOES LTDA

14152.047630/2022-32

AI

22.302.687-5

1.388,05

ALUCAR - TRANSPORTES E LOCACOES LTDA

14152.047634/2022-11

AI

22.302.691-3

33.346,88

ALUCAR - TRANSPORTES E LOCACOES LTDA

14152.047638/2022-07

AI

22.302.695-6

3.522,24

ALUCAR - TRANSPORTES E LOCACOES LTDA

14152.047639/2022-43

AI

22.302.696-4

2.788,44

ALUCAR - TRANSPORTES E LOCACOES LTDA

14152.047645/2022-09

AI

22.302.702-2

2.054,64

ALUCAR - TRANSPORTES E LOCACOES LTDA

14185.007169/2022-06

ND

20.232.637-3

234.847,88

AMA - ANGRA MEIO AMBIENTE S.A.

14152.061185/2022-13

AI

22.316.242-6

2.041,25

ANA MARIA DE CARVALHO LAURINDO

14152.210728/2021-51

AI

22.240.034-0

2.208,67

ANA MARIA DE CARVALHO LAURINDO

14152.210757/2021-13

AI

22.240.063-3

2.948,42

ANA MARIA DE CARVALHO LAURINDO

14152.210835/2021-80

AI

22.240.141-9

2.948,42

ANA MARIA DE CARVALHO LAURINDO

14152.210836/2021-24

AI

22.240.142-7

2.208,67

ANA MARIA DE CARVALHO LAURINDO

14152.210844/2021-71

AI

22.240.150-8

2.208,67

ARJ MINERADORA LTDA

14185.007112/2022-07

ND

20.232.578-4

109.054,57

ASSOCIACAO PESTALOZZI DE ITABORAI

14152.134619/2021-21

AI

22.164.449-1

1.388,05

ASSOCIACAO PESTALOZZI DE ITABORAI

14152.134620/2021-55

AI

22.164.450-4

2.054,64

ASSOCIACAO PESTALOZZI DE ITABORAI

14152.134621/2021-08

AI

22.164.451-2

15.662,80

ASSOCIACAO PESTALOZZI DE ITABORAI

14152.134622/2021-44

AI

22.164.452-1

293,52

ASSOCIACAO PESTALOZZI DE ITABORAI

14152.134624/2021-33

AI

22.164.454-7

146,76

ASSOCIACAO PESTALOZZI DE ITABORAI

14152.134625/2021-88

AI

22.164.455-5

5.337,98

ASSOCIACAO PESTALOZZI DE ITABORAI

14185.023168/2021-10

ND

20.210.197-5

186.167,48

ASSOCIACAO PROF INST APR TR FOR OR PR EST RIO JANEIRO

14152.199543/2021-89

AI

22.228.850-7

1.388,05

AUTO POSTO MICHELLE II LTDA

14185.002615/2022-88

ND

20.227.918-9

103.688,80

AUTO VIACAO CORDEIRO LTDA

14152.038988/2022-74

AI

22.294.045-0

6.090,54

AUTO VIACAO CORDEIRO LTDA

14152.038989/2022-19

AI

22.294.046-8

1.394,22

AUTO VIACAO CORDEIRO LTDA

14152.038990/2022-43

AI

22.294.047-6

4.329,42

AUTO VIACAO CORDEIRO LTDA

14152.038991/2022-98

AI

22.294.048-4

191,60

BENCAOS CAR EIRELI

14152.009607/2022-40

AI

22.264.665-9

1.388,05

BENCAOS CAR EIRELI

14152.009615/2022-96

AI

22.264.673-0

811,37

BENCAOS CAR EIRELI

14152.009616/2022-31

AI

22.264.674-8

13,61

BIA REVESTIMENTOS E SERVICOS LTDA

14185.005883/2022-51

ND

20.231.295-0

50.625,36

BISTRO VILLA MACAE LTDA

14152.040995/2022-36

AI

22.296.052-3

811,37

BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA

14152.023504/2022-92

AI

22.278.561-6

2.041,25

BRAGA EXPRESS MATERIAL ELETRICO E HIDRAULICO EIREL

14185.034923/2021-91

ND

20.222.304-3

37.692,52

BRASILEIRRISSIMO BRASA E CHOPP RESTAURANTE E LANCHONETE

14152.061086/2022-31

AI

22.316.143-8

3.245,48

CALDEMAR COMÉRCIO E MANUTENÇÃO LTDA

14152.215051/2021-48

AI

22.244.357-0

587,04

CALDEMAR COMÉRCIO E MANUTENÇÃO LTDA

14152.215052/2021-92

AI

22.244.358-8

2.014,08

CALDEMAR COMÉRCIO E MANUTENÇÃO LTDA

14152.215053/2021-37

AI

22.244.359-6

293,52

CALDEMAR COMÉRCIO E MANUTENÇÃO LTDA

14152.215055/2021-26

AI

22.244.361-8

366,90

CALDEMAR COMÉRCIO E MANUTENÇÃO LTDA

14152.215056/2021-71

AI

22.244.362-6

96,14

CALDEMAR COMÉRCIO E MANUTENÇÃO LTDA

14152.215057/2021-15

AI

22.244.363-4

228,24

CALDEMAR COMÉRCIO E MANUTENÇÃO LTDA

14185.036390/2021-82

ND

20.223.816-4

33.291,11

CENTEIO INFORMATICA LTDA

14185.008070/2022-13

ND

20.233.583-6

212.265,74

CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL CHAVE DO SABER

14185.002585/2022-18

ND

20.227.888-3

164.259,62

CENTRO DE TREINAMENTO FABINHO FITNESS LTDA

14152.221046/2021-74

AI

22.250.352-1

1.622,74

CENTRO DE TREINAMENTO FABINHO FITNESS LTDA

14152.221047/2021-19

AI

22.250.353-0

1.388,05

CENTRO EDUCACIONAL LEONI DE MELLO - LTDA

14152.016303/2022-39

AI

22.271.361-5

6.750,96

CENTRO EDUCACIONAL LEONI DE MELLO - LTDA

14185.003082/2022-51

ND

20.228.390-9

93.956,56

CENTRO EDUCACIONAL LIDERANDO LTDA

14152.219441/2021-97

AI

22.248.747-0

2.641,68

CENTRO EDUCACIONAL LIDERANDO LTDA

14152.219442/2021-31

AI

22.248.748-8

73,38

CENTRO EDUCACIONAL LIDERANDO LTDA

14152.219443/2021-86

AI

22.248.749-6

1.981,26

CENTRO EDUCACIONAL LIDERANDO LTDA

14152.219444/2021-21

AI

22.248.750-0

20,91

CENTRO EDUCACIONAL LIDERANDO LTDA

14152.219445/2021-75

AI

22.248.751-8

2.983,56

CENTRO EDUCACIONAL LIDERANDO LTDA

14152.219446/2021-10

AI

22.248.752-6

1.685,48

CENTRO EDUCACIONAL LIDERANDO LTDA

14185.036979/2021-81

ND

20.224.433-4

136.615,88

CENTRO VETERINARIO VILA ISABEL EIRELI

14152.021628/2022-33

AI

22.276.685-9

1.551,35

CENTRO VETERINARIO VILA ISABEL EIRELI

14152.021637/2022-24

AI

22.276.694-8

1.312,32

CENTRO VETERINARIO VILA ISABEL EIRELI

14152.021638/2022-79

AI

22.276.695-6

328,08

CENTRO VETERINARIO VILA ISABEL EIRELI

14152.021639/2022-13

AI

22.276.696-4

229,40

CENTRO VETERINARIO VILA ISABEL EIRELI

14185.004200/2022-49

ND

20.229.565-6

9.922,56

CERAMICA A J C RIBEIRO & CIA LTDA

14152.186003/2021-35

AI

22.215.343-1

8.113,70

CERAMICA BORU LTDA

14185.010789/2022-14

ND

20.236.449-6

63.122,42

CERAMICA HENRIQUES AREAS LTDA

14152.015912/2022-71

AI

22.270.970-7

2.256,64

CERAMICA HENRIQUES AREAS LTDA

14152.016980/2022-57

AI

22.272.038-7

1.503,35

CERAMICA HENRIQUES AREAS LTDA

14152.017021/2022-59

AI

22.272.079-4

3.013,17

CERAMICA HENRIQUES AREAS LTDA

14152.017221/2022-10

AI

22.272.279-7

2.256,64

CERAMICA HENRIQUES AREAS LTDA

14152.017342/2022-53

AI

22.272.400-5

3.013,17

CERAMICA HENRIQUES AREAS LTDA

14152.017399/2022-52

AI

22.272.457-9

3.013,17

CERAMICA HENRIQUES AREAS LTDA

14152.017400/2022-49

AI

22.272.458-7

1.503,35

CERAMICA HENRIQUES AREAS LTDA

14152.017401/2022-93

AI

22.272.459-5

1.503,35

CERAMICA HENRIQUES AREAS LTDA

14152.017402/2022-38

AI

22.272.460-9

1.503,35

CERAMICA HENRIQUES AREAS LTDA

14152.017403/2022-82

AI

22.272.461-7

2.256,64

CERAMICA HENRIQUES AREAS LTDA

14152.017404/2022-27

AI

22.272.462-5

2.256,64

CERAMICA HENRIQUES AREAS LTDA

14152.017406/2022-16

AI

22.272.464-1

3.013,17

CERAMICA HENRIQUES AREAS LTDA

14152.017407/2022-61

AI

22.272.465-0

2.256,64

CERAMICA HENRIQUES AREAS LTDA

14152.143040/2021-59

AI

22.172.632-2

1.551,35

CERAMICA HENRIQUES AREAS LTDA

14152.143073/2021-07

AI

22.172.665-9

2.132,52

CERAMICA HENRIQUES AREAS LTDA

14152.143074/2021-43

AI

22.172.666-7

328,08

CERAMICA HENRIQUES AREAS LTDA

14152.143075/2021-98

AI

22.172.667-5

169,40

CERAMICA HENRIQUES AREAS LTDA

14185.024758/2021-60

ND

20.211.800-2

30.090,54

CERAMICA IRMAOS XAVIER LTDA

14152.006736/2022-86

AI

22.261.794-2

3.116,76

CERAMICA IRMAOS XAVIER LTDA

14152.006737/2022-21

AI

22.261.795-1

82,02

CERAMICA IRMAOS XAVIER LTDA

14152.006738/2022-75

AI

22.261.796-9

656,16

CERAMICA IRMAOS XAVIER LTDA

14152.006739/2022-10

AI

22.261.797-7

509,72

CERAMICA IRMAOS XAVIER LTDA

14185.001253/2022-16

ND

20.226.527-7

110.730,73

CERAMICA LUISXANDRE LTDA

14185.021062/2021-81

ND

20.208.053-6

78.208,68

CERAMICA UNIAO DE CAMPOS LTDA

14152.211805/2021-91

AI

22.241.111-2

1.027,32

CERAMICA UNIAO DE CAMPOS LTDA

14152.211808/2021-24

AI

22.241.114-7

73,38

CERAMICA UNIAO DE CAMPOS LTDA

14152.211810/2021-01

AI

22.241.116-3

220,14

CERAMICA UNIAO DE CAMPOS LTDA

14152.211812/2021-92

AI

22.241.118-0

46,05

CERAMICA UNIAO DE CAMPOS LTDA

14185.035918/2021-04

ND

20.223.325-1

48.566,88

CF CONTE RESTAURANTE EIRELI

14185.034925/2021-81

ND

20.222.306-0

34.074,79

CHALE II BAR LTDA

14185.011180/2022-62

ND

20.236.861-1

55.142,08

CHARME DO SUL - PERFUMARIA LTDA

14152.174465/2021-18

AI

22.203.808-0

440,28

CHARME DO SUL - PERFUMARIA LTDA

14152.174466/2021-54

AI

22.203.809-8

293,52

CHARME DO SUL - PERFUMARIA LTDA

14152.174467/2021-07

AI

22.203.810-1

2.272,54

CHARME DO SUL - PERFUMARIA LTDA

14152.174468/2021-43

AI

22.203.811-0

587,04

CHARME DO SUL - PERFUMARIA LTDA

14185.029995/2021-17

ND

20.217.212-1

43.077,28

CHD - SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

14152.010936/2022-33

AI

22.265.994-7

1.714,65

CHD - SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

14152.010937/2022-88

AI

22.265.995-5

37.710,40

CHD - SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

14152.010938/2022-22

AI

22.265.996-3

9.880,85

CHD - SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

14152.010939/2022-77

AI

22.265.997-1

1.450,40

CHD - SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

14152.010940/2022-00

AI

22.265.998-0

24.073,40

CHD - SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

14152.010941/2022-46

AI

22.265.999-8

2.525,29

CHD - SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

14152.010942/2022-91

AI

22.266.000-7

244,35

CHD - SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

14152.010943/2022-35

AI

22.266.001-5

29.906,35

CHD - SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

14185.002149/2022-31

ND

20.227.442-0

349.922,76

CHEIRO BOM DE MAR BAR E RESTAURANTE EIRELI

14185.009140/2022-51

ND

20.234.695-1

101.586,61

CHICCO DORO REFEICOES LTDA

14185.025588/2021-31

ND

20.212.645-5

1.571,09

CHURRASCARIA CARIUCHA LTDA

14152.157637/2021-81

AI

22.187.229-9

1.388,05

CHURRASCARIA CARIUCHA LTDA

14152.157646/2021-71

AI

22.187.238-8

7.925,04

CHURRASCARIA CARIUCHA LTDA

14152.157648/2021-61

AI

22.187.240-0

4.989,84

CHURRASCARIA CARIUCHA LTDA

14152.157649/2021-13

AI

22.187.241-8

3.228,72

CHURRASCARIA CARIUCHA LTDA

14152.157650/2021-30

AI

22.187.242-6

10.685,92

CHURRASCARIA CARIUCHA LTDA

14185.027142/2021-41

ND

20.214.261-2

147.220,94

CIA DO BALCAO FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTO

14185.000910/2022-08

ND

20.226.179-4

388.755,43

CIPAEL COM E IND DE PROD ALIMENTICIOS ESTRELA LTDA

14152.183690/2021-37

AI

22.213.030-0

1.687,74

CIPAEL COM E IND DE PROD ALIMENTICIOS ESTRELA LTDA

14152.183691/2021-81

AI

22.213.031-8

2.481,97

CIPAEL COM E IND DE PROD ALIMENTICIOS ESTRELA LTDA

14152.183692/2021-26

AI

22.213.032-6

101,43

CIPAEL COM E IND DE PROD ALIMENTICIOS ESTRELA LTDA

14152.183693/2021-71

AI

22.213.033-4

513,66

CIPAEL COM E IND DE PROD ALIMENTICIOS ESTRELA LTDA

14152.183694/2021-15

AI

22.213.034-2

16.200,33

CIPAEL COM E IND DE PROD ALIMENTICIOS ESTRELA LTDA

14152.183695/2021-60

AI

22.213.035-1

2.659,77

CIPAEL COM E IND DE PROD ALIMENTICIOS ESTRELA LTDA

14152.195344/2021-00

AI

22.224.684-7

1.388,05

CIPAEL COM E IND DE PROD ALIMENTICIOS ESTRELA LTDA

14185.031465/2021-39

ND

20.218.729-2

248.926,66

CLAIDE ADMINISTRACAO E ARMAZENAMENTO EIRELI

14185.001362/2022-25

ND

20.226.639-7

152.770,88

CLAUDIO GOMES DE CARVALHO 95940782787

14152.027014/2022-65

AI

22.282.071-3

1.388,05

CLAUDIO GOMES DE CARVALHO 95940782787

14152.032971/2022-11

AI

22.288.028-7

811,37

CLIMES CLINICA MEDICA ESPECIALIZADA LTDA

14152.181422/2021-81

AI

22.210.762-6

1.551,35

CLINICA MEDICA VILA DE CAVA EIRELI

14152.002360/2022-31

AI

22.257.463-1

1.388,05

CLINICA MEDICA VILA DE CAVA EIRELI

14152.002386/2022-89

AI

22.257.489-5

2.788,44

CLINICA MEDICA VILA DE CAVA EIRELI

14152.002387/2022-23

AI

22.257.490-9

1.117,12

CLINICA MEDICA VILA DE CAVA EIRELI

14152.002388/2022-78

AI

22.257.491-7

293,52

CLINICA MEDICA VILA DE CAVA EIRELI

14152.002389/2022-12

AI

22.257.492-5

880,56

CLINICA MEDICA VILA DE CAVA EIRELI

14152.002390/2022-47

AI

22.257.493-3

128,92

CLINICA MEDICA VILA DE CAVA EIRELI

14185.000432/2022-28

ND

20.225.694-4

13.344,03

CLM SUPERMERCADO EIRELI

14185.008347/2022-16

ND

20.233.871-1

19.093,67

CLODOMIR I.S.CRESPO

14185.024620/2021-61

ND

20.211.662-0

91.339,94

CLUBE MANTA BAR E RESTAURANTE EIRELI

14152.046383/2022-57

AI

22.301.440-1

2.434,11

CM2014 MERCADINHO LTDA

14152.135264/2021-97

AI

22.165.094-6

4.441,85

CM2014 MERCADINHO LTDA

14152.135265/2021-31

AI

22.165.095-4

725,20

CM2014 MERCADINHO LTDA

14152.135266/2021-86

AI

22.165.096-2

1.813,00

CM2014 MERCADINHO LTDA

14152.135267/2021-21

AI

22.165.097-1

8.205,67