EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26174/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RODOCERTA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 19.525.330/0002-00, , FREVP00335312024, 773-0; RODOLURDES TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA, 29.572.157/0001-73, , FREVP00330592024, 773-0; RODO POLLI TRANSPORTES LTDA, 37.376.623/0001-73, , FREVP00424582024, 773-0; MARIA LUZIA MUNIZ TEIXEIRA, ***.906.817-**, , FREVP00319812024, 773-0; RODOGREEN IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 14.177.565/0001-53, , FREVP00003312024, 773-0; , FREVP00002992024, 773-0; RODOMIX LTDA, 29.164.929/0001-38, , FREVP00065942024, 773-0; , FREVP00739692023, 773-0; RODOVILE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 26.541.896/0001-00, , FREVP00074002024, 773-0; , FREVP00745842023, 773-0; RODCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 42.018.689/0001-21, , FREVP00729072023, 773-0; RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43, , FREVP00383282024, 773-0; , FREVP00412132024, 773-0; RODOMAGNO LTDA, 43.087.452/0001-65, , FREVP00033882024, 773-0; RODOHERR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 03.331.578/0001-19, , FREVP00014112024, 773-0; RODINEY RIBEIRO, ***.976.208-**, , FREVP00022332024, 773-0; RODAR EMPREENDIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 24.794.011/0001-59, , FREVP00625652023, 773-0; RODONENZ TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 36.014.278/0001-65, , FREVP00003932024, 773-0; RODOMILER TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 41.767.647/0001-20, , FREVP00008622024, 773-0; RODO PC TRANSPORTES EXPRESS LTDA, 32.289.739/0001-51, , FREVP00740842023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT