EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24023/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ROGERIO DE MOMI, ***.385.750-**, OMO0C50, FRMEV00902752024, 606-82; RIGELIO P DA SILVA, 11.111.848/0001-04, DPC0H19, FRMEV01841122024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0013-43, STU1I04, FRMEV01828992024, 606-82; SVV3J61, FRMEV01800882024, 606-82; SANTOS DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 08.875.686/0001-76, QZW7I83, FRMEV01832182024, 606-82; ROTTA 274 LOCACOES E TRANSPORTE LTDA, 37.821.825/0001-87, DLS4I63, FRMEV01519772024, 606-82; SALOMAO BATISTA DE SENA, ***.245.362-**, JZZ6H93, FRMEV01518142024, 606-82; RENOVO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 22.664.370/0001-66, CRN4J42, FRMEV01428072024, 606-82; RONE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 03.273.442/0001-08, FUB4556, FRMEV01832762024, 606-82; SACARIA TOLEDO LTDA, 08.529.990/0001-61, MIQ5161, FRMEV01805092024, 606-82; RIG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 41.926.580/0001-20, PPQ7J26, FRMEV01507182024, 606-82; RODOALI TRANSPORTES LTDA, 23.281.824/0001-82, OUL6F67, FRMEV01795132024, 606-82; ROMANO COMERCIO ATACADISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 11.496.657/0001-08, RYA3I44, FRMEV01469562024, 606-82; RLE0C70, FRMEV01489652024, 606-82; SCHMITZ AC TRANSPORTES LTDA, 44.156.608/0001-85, RYO9H54, FRMEV01447452024, 606-82; SALVADOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 07.452.156/0001-52, FND2433, FRMEV01859712024, 606-82; RODRIGO JOAO FERNANDES, ***.027.499-**, BGS3A85, FRMEV01839342024, 606-82; SAMID TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 12.059.896/0001-63, SHS5E34, FRMEV01819982024, 606-82; RIBEIROS TRANSPORTES LTDA, 15.177.757/0001-22, PUH8I39, FRMEV01801762024, 606-82; RR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 38.425.750/0001-88, RAE0245, FRMEV01491652024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração