aviso de DISPENSA DE LICITAÇÃO

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO ADITIVO DA CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 008/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 008/2024

Pelo presente instrumento, com base na Lei n.º 14.133/2021, adjudico e homologo a Contratação direta através de Dispensa de Licitação n.º 008/2024, para contratação de empresa especializada na Confecção de 200 unidade de camisas para fins de atender a realização da "II CICLO ODONTO - 2º Passeio Ciclístico realizado CRO Amapá pela saúde e qualidade de vida", evento alusivo a semana da odontologia promovida por este Conselho e visando a inclusão social com a classe, para atender as demandas do Conselho Regional de Odontologia do Amapá - CRO/AP, em favor da empresa ALPHA MALHARIA, inscrita no CNPJ n.º 23.103.822/0001-01

CONSIDERANDO a solicitação contida no Memo. 009/2024 da Secretaria, que destacou que houve uma elevada busca dos profissionais da odontologia e da sociedade em geral para fins de participação no evento denominado 2ª Ciclo Odonto, em decorrência da comemoração da semana da odontologia, conforme previsão estabelecida no artigo 201 e 202 da Consolidação das Normas para Procedimentos dos Conselhos Regionais de Odontologia, e

CONSIDERANDO que a disponibilizado do quantitativo de 200 camisas, comporta 7,36% dos profissionais da odontologia, considerando o total de inscritos atualmente equivale ao montante de 2714, o que justificaria um acréscimo de 50 camisas,

CONSIDERANDO ainda a análise da comissão técnica e legal da comissão de contração e licitação, a qual pontual, que certificou a possibilidade e a disponibilidade da confecção de mais 50 camisas, no valor unitário (R$ 19,00) e total da proposta homologada inicialmente, resultando assim no montante de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais).

Destacou ainda que o valor total com o aditivo resultaria no valor de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos reais), estando de acordo com a disponibilidade orçamentária inicialmente prevista e, ainda não ultrapassando o teto legal disposto no artigo 75 incisos II da Nova Lei de Licitação, e CONSIDERANDO que o aditivo não ultrapassa o estabelecido no artigo 125 da supra lei, no que concerne ao acréscimo legal, já que a confecção de mais equivale a um acréscimo de 25% do valor do contrato inicial, a referida solicitação atende aos requisitos legais.

resolve: Homologar o presente aditivo da Dispensa de Licitação é feita nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista a manifestação da Comissão de Contratação que, em análise aos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o atendimento de todas as condições previstas na lei. A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas na proposta apresentada e seu aditivo, que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados. Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial União, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 da Lei n.º 14.133/2021.

Macapá-AP, 15 de abril de 2024.

Luciano Teixeira da Silva

Presidente CRO/AP