EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27521/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JACARE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 21.129.289/0001-13, HQR9342, FRMEV02884252024, 606-82; HERMES ROBERTO MENDES JUNIOR & CIA LTDA, 79.838.694/0001-90, SXD5I44, FRMEV02913372024, 606-82; JEFERSON JOSE DE MORAIS, ***.292.006-**, RMS7A79, FRMEV02913192024, 606-82; JUAREZ ANTONIO MARAFON, ***.733.949-**, LOE9I52, FRMEV02935242024, 606-82; JP TRANSPORTES LTDA, 35.849.308/0001-90, SYG6A75, FRMEV02953432024, 606-82; SIK5A62, FRMEV02953922024, 606-82; SYG6A75, FRMEV02961552024, 606-82; ISAC GOMES DE MORAES, ***.668.218-**, DBC6H84, FRMEV02979142024, 606-82; JEANNY NERY PINHEIRO SOUZA LIMITADA, 13.557.214/0001-05, PLY0I81, FRMEV02986842024, 606-82; JOAO BATISTA DA SILVA LIMA, ***.369.148-**, DPB7D81, FRMEV02993072024, 606-82; LIVIA EMANUELLY MAIA CRUZ, ***.881.816-**, CPG0A65, FRMEV03024692024, 606-82; JANILSON JOAO PEREIRA, ***.816.989-**, LXK6017, FRMEV03043182024, 606-82; L & M TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 17.810.890/0001-08, SHV9I25, FRMEV03048962024, 606-82; JCARDOSO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 73.362.691/0001-47, SFL1J46, FRMEV03046972024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SFE7J40, FRMEV03057522024, 606-82; JOAO LINCOLN REIS VEIGA, ***.122.156-**, HZB5568, FRMEV03058822024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SJR9B37, FRMEV03008352024, 606-82; LEASING RENT A CAR LTDA, 00.633.841/0001-36, BDZ3H28, FRMEV03008812024, 606-82; JOAO JULIAO PRIMO, ***.712.331-**, DWC7F52, FRMEV03061412024, 606-82; LET'S RENT A CAR S/A, 00.873.894/0017-91, RTR5D44, FRMEV03062642024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT