3.2. Gerenciamento da emergência

3.2.1. A coordenação das ações de execução do PEE/RJ ocorre nos centros de respostas às emergências nucleares, a saber:

Centro de Coordenação e Controle de Emergência Nuclear - CCEN, instalado em Angra dos Reis/RJ;

Centro Estadual de Gerenciamento de Emergência Nuclear - Cestegen, instalado no Rio de Janeiro/RJ; e

Centro Nacional para Gerenciamento de uma Emergência Nuclear - Cnagen, instalado em Brasília/DF.

3.2.2. Na ocorrência de uma situação de emergência nuclear, o SIPRON atuará por meio dos Centros de Resposta em situação de emergência nuclear, que possuem as seguintes atribuições:

CNAGEN

Cabe ao Cnagen apoiar as ações desenvolvidas pelo CCCEN, bem como prestar assessoria para decisão do Governo Federal e supervisionar e coordenar o apoio dos órgãos federais, entidades públicas e privadas, nacionais ou internacionais, e governos estrangeiros, para complementar as ações empreendidas a nível estadual, municipal, e, quando necessário, das unidades operadoras, os meios utilizados na resposta no estado da federação onde ocorrer uma situação de emergência nuclear. O Cnagen será ativado na Subsecretaria de Programas e Projetos da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, em Brasília - Distrito Federal.

Localização: Palácio do Planalto - Anexo II, Superior, Ala B, Sala 202 - Praça dos Três Poderes - Brasília-DF.

CESTGEN

Cabe ao Cestgen apoiar as ações desenvolvidas pelo CCCEN, bem como implementar o PEE/RJ do estado da federação onde ocorrer uma situação de emergência nuclear; prestar assessoria de alto nível para decisão do governo estadual e coordenar o apoio do governo federal, órgãos federais, entidades públicas e/ou privadas sediadas em seu estado para complementar as ações empreendidas e os meios utilizados na resposta a uma situação de emergência nuclear.

Localização: Departamento Geral de Defesa Civil da Secretaria da Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro - Rua Elpídio Boamorte s/n, Praça da Bandeira - Rio de Janeiro/RJ.

CCCEN

Na ocorrência de uma situação de emergência nuclear, cabe ao CCCEN coordenar a execução das ações que lhe são atribuídas no PEE/RJ; coordenar o apoio dos diversos órgãos, sediados no Município, com responsabilidade na resposta a uma situação de emergência nuclear; solicitar apoio aos órgãos municipais, estaduais e federais, sediados em sua área de influência, para implementar as ações necessárias e complementar os meios utilizados, na resposta a uma situação de emergência nuclear; e manter o Cien, informado sobre a evolução da situação de emergência nuclear.

Localização: Estrada do Marinas, 91, Salas 324 a 327, Praia do Jardim, Centro, Angra dos Reis - RJ.

CIEN, vinculado ao CCCEN

Compete planejar, coordenar e promover, mediante a orientação do CCCEN, a difusão de informações ao público e a imprensa numa situação de emergência, e manter na sua área de influência, as autoridades, a população e a imprensa informadas sobre a situação de emergência e sua evolução, bem como divulgar as informações relativas a sua organização no CCEN.

3.2.3. A desmobilização da equipe do Ibama se dá com o encerramento das atividades do CCCEN, do Cestgen e do Cnagen. O fluxo de comunicação no Ibama sobre a desmobilização dos Centros (CCCEN, Cestgen e Cnagen) seguirá a mesma hierarquia estabelecida no "fluxograma da comunicação inicial ao Ibama sobre a situação de Alerta na CNAAA".

3.2.4. O encerramento das atividades do CCCEN não desobriga a cada uma das Instituições que integram este Centro de continuar a exercer suas atribuições referentes ao acidente nuclear, quando for o caso, e não exclui o responsável pelo acidente de continuar adotando as ações demandadas. As equipes e setores do Ibama poderão permanecer exercendo as atividades de competência do Instituto, incluso o considerado pós-emergência, conforme determinação da Presidência do Ibama.

3.3. Ações de mitigação

As ações de mitigação a serem implementadas inicialmente pelo operador em uma situação de emergência têm como objetivo:

a) prevenir o agravamento da situação de emergência;

b) retornar às condições normais de operação da instalação; e

c) reduzir a possibilidade de liberação de material radioativo para o meio ambiente.

3.3.1. Com base no art. 11 do Decreto nº 2.210/1997, em assistência e apoio operacional ao Coordenador do CCCEN a uma situação de emergência nuclear, o Ibama tem por objetivo contribuir para a mitigação dos danos à saúde humano e ao meio ambiente oriundos do acidente, real ou em exercício simulado, podendo adotar medidas preventivas e minimizadoras sobre a área contaminada, conforme o Apêndice II, inclusive de forma prévia, a partir de informações da composição da pluma e de delimitação da área e da população a ser afetada.

3.3.2. É pré-requisito, para que o Ibama adote medidas preventivas e minimizadoras aos danos ambientais, a manifestação elaborada pela equipe técnica da ETN (art. 19, inciso I do Decreto nº 2.210/1997) e/ou da CNEN (art. 8º, inciso I, alíneas "c" e "d" e art. 19, inciso III, alíneas "b" e "c" do Decreto nº 2.210/1997) referente a emergência em andamento, em especial sobre a pluma radioativa e a estimativas das consequências previsíveis dentro e fora da instalação, e, assim, atuar de acordo com os pareceres das instituições responsáveis pelos dados da situação de emergência e pela segurança nuclear e pela radioproteção.

3.3.3. A medida preventivas e minimizadoras será comunicada à Dipro e à Presidência do Ibama, bem como submetida ao Cnagen e ao MMA (art. 19, inciso V do Decreto nº 2.210/1997) para análise e avaliação, junto ao Órgão Central do SIPRON, do ato praticado e de eventuais superposições de competência e da necessidade de atuação específica dos demais órgãos envolvidos.

3.4. Ações de proteção urgentes e outras medidas

As ações de proteção urgentes compreendem:

a) notificar a população;

b) promover a evacuação;

c) administrar iodo estável;

d) providenciar abrigagem; controlar acesso; e

e) providenciar descontaminação.

3.4.1. Tanto nas situações de Emergência de Área e de Emergência Geral, o Ibama poderá, juntamente com técnicos da CNEN, da ETN e do INEA/RJ, realizar vistoria e/ou laudos técnicos de constatação para contribuir na avaliação de danos ambientais, inclusive emitindo orientação sobre limpeza e descontaminação do ambiente e tratamento de resíduos.

3.4.2. No caso da necessidade de abrigo para fauna doméstica quando dos procedimentos de evacuação de ZPEs, o Ibama prestará apoio e orientação técnica e atuará, , sob coordenação com os Comandos do Destacamento de Bombeiro Militar 3/10 e 1/26, na recepção, cadastro e triagem dos animais em conjunto com a Defesa Civil.

3.4.3. No caso de surgimento de fauna contaminada, seja doméstica errante ou não, exótica ou silvestre, o Ibama prestar apoio e orientação técnicas sobre a recepção, cadastro e triagem dos animais em relação às ações de descontaminação conduzidas pela CNEN e pelo Comando do Primeiro Distrito Naval - 1º DN (Capítulo VI, item 1, do PEE/RJ).

3.5. Informações e instruções para o público

3.5.1. A divulgação das medidas institucionais realizadas diante da situação de emergência nuclear e seus impactos deve ocorrer por meio do Cien, de acordo com as normas específicas do SIPRON e do disposto no PEE/RJ.

3.6. Proteção aos respondedores

3.6.1. A necessidade de equipamentos de proteção e monitoramento de radiação individual é de análise e fornecimento pela CNEN (art. 8º, inciso I, alíneas "c" e "d" e art. 19, inciso III, alíneas "c" e "d" do Decreto nº 2.210/1997)

3.7. Avaliação da situação

3.7.1. O Ibama poderá, juntamente com técnicos da CNEN, da ETN e do INEA/RJ, acompanhar coletas de amostras ambientais e emitir laudos técnicos e/ou de constatação para contribuir na avaliação de danos ambientais.

3.8. Medidas na área alimentar

3.8.1. A realização de medida preventiva e minimizadora prevista no item 3.3. tem o alcance de restringir a utilização de recursos naturais sujeitos à contaminação, servindo de medida imediata para a segurança alimentar da comunidade em geral.

3.9. Operação de recuperação

3.9.1. Quando da adoção das medidas de reconstrução/recuperação, visando a redução dos níveis de radiação no meio ambiente a valores aceitáveis para usos irrestritos, o que pode se estender por anos, cabe ao Ibama contribuir na análise de projetos de recuperação de áreas degradadas, bem como acompanhar e avaliar as ações de recuperação ambiental em execução.

3.10. Suporte financeiro

3.10.1. O suporte financeiro é oriundo do orçamento institucional anual, que contemple a mobilização dos recursos previstos nesse Plano e o funcionamento ordinário da CGema.

3.11. Registro de informações

3.11.1. Os documentos técnicos produzidos no CCCEN de pertinência ambiental e o registro dos fatos e informações sobre a situação de emergência e das ações institucionais de resposta, por meio de formulários SCI, serão protocolados em processo SEI conduzido pela CGema.

3.11.1. Os fatos e acontecimentos sobre as possíveis causas e elementos do acidente deverão ser reproduzidos em documento próprio e encaminhados à DIPRO para a apuração de responsabilidade administrativa ambiental.

4. PROCESSO DE PREPARAÇÃO DE EMERGÊNCIA

4.1. Atribuições e responsabilidades

4.1.1. Cabe à Presidente do Ibama manter atualizada a designação dos representantes do Ibama que compõem os centros de resposta em situação de emergência nuclear, via ofício encaminhado ao GSI da PR.

4.1.2. Cabe à DIPRO prever orçamento para atender às necessidades de operacionalização do PEC Ibama.

4.1.3 Cabe ao Coordenador-Geral de Emergências capacitar AEA para atuação em situações de emergência nuclear.

4.1.4. Cabe ao Coordenador de Atendimento a Acidentes Tecnológicos e Naturais acompanhar a participação institucional no Programa Geral de Atividades do SIPRON - PGA/SIPRON, controlar o efetivo de AEA capacitados e manter atualizado e revisado o presente PEC.

4.2. Organização

4.2.1. Prioritariamente, os recursos humanos quando do acionamento do PEE/RJ, a partir da classe de emergência Alerta, são os servidores lotados nas unidades do Ibama em Angra dos Reis/RJ, no Rio de Janeiro/RJ, em Santos/SP, em São Paulo/SP e em Belo Horizonte/MG, bem como em Brasília/DF pela função gerencial do Ibama-Sede.

4.3. Coordenação

4.3.1. A CGema, em conjunto com a Coate, é responsável pelo planejamento das atividades anuais para o aprimoramento institucional junto ao SIPRON.

4.4. Planos e procedimentos

4.4.1. O presente documento não é considerado hermético, sendo constantemente revisado e atualizado pela Coate diante das alterações ocorridas no funcionamento do SIPRON e das melhorias técnicas e de possibilidades de resposta à emergência nuclear.

4.5. Instalações e Logística Descreva as providências necessárias para garantir a disponibilidade do apoio logístico e instalações necessárias para executar o plano.

4.5.1. A preparação e capacidade dos recursos humanos empregados na situação de emergência ambiental é realizada no âmbito da CGema/Dipro, Ibama-Sede, em Brasília/DF.

4.5.2. A manutenção dos recursos materiais ocorre a cargo de cada unidade de apoio do Ibama, conforme o item 2.5.1.

4.6. Treinamento

4.6.1. O treinamento se dá por meio da realização dos cursos internos introdutório básico e complementar da área nuclear, bem como pelos eventos, palestras, visitas técnicas e cursos previstos nas atividades do PGA/SIPRON.

4.7. Exercícios

4.7.1. A preparação institucional para a participação em exercícios simulados vinculados ao PEE/RJ se dá a partir da integração do Ibama junto ao COPREN/AR e da mobilização de equipe e recursos pela CGema.

4.7.2. O presente Plano é instrumento a ser testado e validado no decorrer dos exercícios.

4.8. Qualidade e manutenção do sistema

4.8.1. A manutenção da capacidade de resposta do Ibama é realizado por meio do fortalecimento da participação de servidores junto ao COPRON, COPREN/AR e Centros de Emergência e, também, das demais atividades do PGA/SIPRON.

APÊNDICE I

Modelo de Lista dos representantes do Ibama envolvidos diretamente na execução do PEC IBAMA

FUNÇÃO ou DESIGNAÇÃO

POSIÇÃO

NOME

(Nome Completo)

CONTATOS TELEFÔNICOS

(DDD)

CPF

Matrícula

Designação

Representante no Centro de Coordenação e Controle de Emergência Nuclear - CCCEN

Titular

Suplente

Representante no Centro Estadual de Gerenciamento de Emergência Nuclear - CESTGEN

Titular

Suplente

Representante no Centro Nacional para o Gerenciamento de Situação de Emergência Nuclear - CNAGEN

Titular

Suplente

Representante no Centro de Informações de Emergência Nuclear - CIEN

Titular

Suplente

Diretoria de Proteção Ambiental (DIPRO)

Titular

Substituto

Coordenação-Geral de Emergências Ambientais (CGema)

Titular

Suplente

Superintendência do Ibama no Rio de Janeiro (Supes/RJ)

Titular

Substituto

Superintendência do Ibama em São Paulo (Supes/SP)

Titular

Substituto

Divisão Técnico-Ambiental da Supes/RJ (Ditec/RJ)

Titular

Substituto

Divisão Técnico-Ambiental da Supes/SP (Ditec/SP)

Titular

Substituto

Núcleo de Prevenção e Atendimento a Emergências Ambientais da Supes/RJ (NEF/RJ)

Titular

Substituto

Núcleo de Prevenção e Atendimento a Emergências Ambientais da Supes/SP (NEF/SP)

Titular

Substituto

Unidade Técnica de 2º Nível em Angra dos Reis (UT Angra dos Reis)

Titular

Substituto

APÊNDICE II

Modelo de termo de medida preventiva e minimizadora