EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25892/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PAULO SERGIO FARIA, ***.755.618-**, GBU0B36, FRMEV01525342024, 606-82; PEDRO RAMOS CARDOSO, ***.186.589-**, MFQ8748, FRMEV01338442024, 606-82; PERBONI S/A, 04.940.750/0008-70, REL6G88, FRMEV01540012024, 606-82; REL6G89, FRMEV01534362024, 606-82; PAULO ELIO PIONER & CIA LTDA, 10.544.902/0001-42, IWG5A28, FRMEV00431852024, 606-82; PAULO DA SILVA PEREIRA, ***.520.170-**, JFQ0B07, FRMEV00409742024, 606-82; PEDRO LOGISTICA LTDA, 13.550.682/0001-58, JAO9G87, FRMEV01062242024, 606-82; PEDRO MANOEL VIEIRA DA SILVA, ***.057.759-**, QBX4I72, FRMEV01331602024, 606-82; PAULO SILVA ROCHA, 26.171.826/0001-07, MTQ6B21, FRMEV01508222024, 606-82; PAULO RICARDO CAMARGO TRANSPORTES, 41.791.790/0001-58, IVG7C01, FRMEV00982212023, 606-82; PAULO SERGIO DA SILVA, ***.151.548-**, DJE9G07, FRMEV01388322023, 606-82; PEDRO CESAR CARNEIRO, ***.859.106-**, SSJ0C62, FRMEV01663552024, 606-82; PC COZINHAS - INDUSTRIA DE ACESSORIOS LTDA, 17.869.526/0001-05, JCN3F49, FRMEV00949242024, 606-82; PEDROLINA TRANSPORTES LTDA, 06.539.516/0001-95, JBH0D71, FRMEV00609792023, 606-82; PAULO DONIZETE SILVA DOS REIS, ***.229.106-**, GXM7H91, FRMEV00954172023, 606-82; PAVIN PAVIN & CIA LTDA, 76.193.713/0001-80, AYL5794, FRMEV00161862024, 606-82; AYT1151, FRMEV01468602023, 606-82; AYL5794, FRMEV00245382024, 606-82; PEDRO CESAR BRAGA BITTENCOURT PINTO, ***.097.761-**, GHR8D40, FRMEV01484732023, 606-82; PAULO MIGUEL PINHEIRO BRITO, 09.676.034/0001-75, QMN7H36, FRMEV00020682024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT