EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30351/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

COMERCIAL LIGIA MARIA LTDA, 48.036.817/0001-46, , FREVP00447402024, 773-0; CONCEICAO DE JESUS CARDOSO, ***.547.365-**, , FREVP00507812024, 773-0; , FREVP00505022024, 773-0; , FREVP00633772024, 773-0; COMERCIO E DISTRIBUIDORA N O DE FRUTAS LTDA, 26.268.416/0001-89, , FREVP00512832024, 773-0; , FREVP00512852024, 773-0; CONCRELOC CONCRETO LTDA, 97.549.828/0001-35, , FREVP00385702024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00378972024, 773-0; , FREVP00638952024, 773-0; , FREVP00414562024, 773-0; , FREVP00645502024, 773-0; COLATINA TRANSPORTES LTDA, 32.459.943/0001-73, , FREVP00403392024, 773-0; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, , FREVP00425752024, 773-0; , FREVP00638672024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0061-09, , FREVP00630282024, 773-0; CONCREVALI - CONCRETO VALE DO IVAI LTDA, 10.506.134/0001-32, , FREVP00628432024, 773-0; COMERCIO DE MOVEIS E TRANSPORTE FENIX EIRELI, 26.627.756/0001-59, , FREVP00507142024, 773-0; COMERCIAL VEICULOS EXPRESS LTDA, 10.961.395/0001-42, , FREVP00600482024, 773-0; COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS MJ LTDA, 11.647.643/0001-48, , FREVP00362002024, 773-0; CONCRETOS ITAIPU LTDA, 21.003.577/0001-27, , FREVP00328942024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração