EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS

TERMO ADITIVO DE CONTRATO. Extrato de 2º Termo Aditivo do Contrato nº 1021/2023, Processo nº 1211/2023, Tomada de Preços nº 01/2023/CCL. PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONÇÃO/MA / SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO / SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO / SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, inscrita no CNPJ/MF nº 06.190.243/0001-16, doravante denominada CONTRATANTES, e a empresa ECOTECH CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ/MF nº 38.282.605/0001-95, doravante denominada CONTRATADA. Do Objeto: prorrogação da vigência do contrato por mais 365 dias (doze meses), prazo: de 03/04/2024 a 03/04/2025, fundamentação legal: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. Da Justificativa: com fundamento no Princípio da Continuidade do Serviço Público, e considerando os motivos essenciais da sua execução dos serviços contínuos. A prorrogabilidade do contrato em pauta, não só está assegurado pelo disposto no inciso II, parágrafo 1º, do artigo 57, da Lei nº 8.666/93, como pela sua previsibilidade no instrumento convocatório. CONTRATADA: Alexandre Flexa Medeiros - responsável legal Sócio/Administrador. CONTRATANTE: Kedma Oliveira Nussrala - Secretária Municipal de Finanças e Planejamento. Assinatura: Kedma Oliveira Nussrala - Secretária Municipal de Finanças e Planejamento.

TERMO ADITIVO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO CONTRATUAL. 1º Termo Aditivo ao Contrato nº Contrato nº 2541/2024, Processo nº 2853/2024, Chamamento Público nº 01/2024. PARTES: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, inscrita no CNPJ nº 06.190.243/0001-16, doravante denominada CONTRATANTES, e o grupo formal ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO POVOADO VILA NOVA ESPERANÇA, inscrita no CNPJ nº 07.119.826/0001-13, doravante denominada CONTRATADA. Do Objeto: devida a existência pacificada da teoria da imprevisão nas relações entre a Administração Pública e o ente privado, conforme a Lei nº 14.133/2021, admitindo-se o realinhamento de preços de contrato administrativos, com a finalidade de reequilibrar as relações comerciais, ocasionado pelo aumento de preços nos materiais / insumos, sobre o valor contratual original, com fundamentação legal no artigo 6º, inciso XXVII, alínea "a", da Lei nº 14.133/2021. Da Alteração Contratual: o presente termo aditivo acresceu ao valor do objeto contratual global, gerando um reequilíbrio econômico financeiro do contrato vigente sobre o valor inicial do contrato, permitido por lei. Da Justificativa: Com fundamento no Princípio da Continuidade do Serviço Público, e considerando os motivos supervenientes ocorridos durante o fornecimento, conforme justificativas do setor jurídico (anexou preços praticados no período e notas fiscais de compras) anexas a este termo, fez-se necessário o presente aditivo contratual com o intuito do direito ao reequilíbrio econômico financeiro do contrato vigente, de modo a complementar a sequência do objeto do contrato. Destarte que o presente aditivo é faculdade prevista em lei, cuja mesma possibilita a alteração contratual com o objetivo de manter o equilíbrio econômico financeiro do valor inicial do contrato, podendo a Administração impô-la ao Contratado na avença do instrumento contratual. O reequilíbrio econômico financeiro do contrato em pauta, não só está assegurado pelos preceitos legais da Lei nº 14.133/2021, como pelas suas devidas justificativas, por acordo das partes, no instrumento convocatório. Da Ratificação: permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo. Contratada: Valmir dos Santos Rocha - Representante Legal/Presidente. Contratante: Edivana Jaçonara Serejo Mendonça - Secretária Municipal de Educação. Assinatura: Edivana Jaçonara Serejo Mendonça - Secretária Municipal de Educação.