gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.942, DE 11 de MARÇO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o parágrafo 2º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.600863/2024-72, resolve :

Art. 1º Homologar a eleição de administrador de RIO GRANDE CAPITALIZAÇÃO S.A., CNPJ nº 29.985.998/0001-02, com sede na cidade de Porto Alegre - RS, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.943, DE 11 de MARÇO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base nos incisos I e V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, /e o que consta dos processos Susep nº 15414.600776/2023-34 e 15414.603221/2024-25, resolve :

Art. 1º Homologar a eleição de administradores de EZZE SEGUROS S.A., CNPJ nº 31.534.848/0001-24, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado nas assembleias gerais extraordinárias realizada em 14 de dezembro de 2022 e 29 de dezembro de 2023.

Art. 2º Revogar o aumento de capital social de EZZE SEGUROS S.A. deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 14 de dezembro de 2022.

Art. 3º Ratificar que o capital social de EZZE SEGUROS S.A. é de R$ 45.000.111,00, representado por 31.432.545 ações ordinárias e 24.667.455 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
ATO Nº 2.645, DE 11 DE MARÇO DE 2024

Expedir autorização a HERDER PAULO HENRIQUES DA SILVA NETO, CPF: XXX.271.054-XX, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
ATO DE 5 DE MARÇO DE 2024

Processo: 53578.000203/2024-11. Extingue, por renúncia, a autorização do serviço de interesse restrito e do único serviço notificado, Rádio do Cidadão, outorgada a CESAR GOMES DINIZ, CPF nº ***.246.522-**, declarando também extinta a autorização de uso de radiofrequência associada.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
ATO Nº 2.643, DE 11 DE MARÇO DE 2024

Expedir autorização a EUFRASIO MARTINS DA MOTA JUNIOR, CPF: XXX.087.724-XX, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
PORTARIAS DE 11 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº 3/DGCEA_SEC, de 02 de janeiro de 2024, combinada com o previsto nas letras "b" e "c" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:

Nº 167/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto ANDRÉ SAMPAIO, situado no Município de Palmeiras, no Estado da Bahia - BA. Processo nº 67614.900002/2024-39. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 168/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto SÍTIO BELA VISTA, situado no Município de Paraisópolis, no Estado de Minas Gerais - MG. Processo nº 67612.901174/2023-69. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 169/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA ÁGUA DOCE, situado no Município de Jaborandi, no Estado da Bahia - BA. Processo nº 67612.901327/2023-78. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 170/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo USINA CEDRO, situado no Município de Paranaíba, no Estado de Mato Grosso do Sul - MS. Processo nº 67612.901371/2023-88. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 171/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA ELDORADO, situado no Município de Iaciara, no Estado de Goiás - GO. Processo nº 67612.900829/2023-81. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 172/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA SANTA VITÓRIA, situado no Município de Balsas, no Estado do Maranhão - MA. Processo nº 67615.900008/2024-04. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O inteiro teor das Portarias acima e seus anexos constituem arquivos em mídia digital que são disponibilizados no Portal AGA do DECEA na rede mundial de computadores (www.decea.mil.br/aga).

Ten Cel Av DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR
DESPACHO Nº 61, DE 11 DE MARÇO DE 2024

DESPACHO Nº 61/2024/CPCIND/SENAJUS

Processo MJ nº: 08017.000879/2024-06

Trailer: "A Menina e o Dragão - Trailer"

Tendo em vista a abertura de procedimento de reconsideração da classificação indicativa da obra "A Menina e o Dragão - Trailer", com fulcro no art. 60 da Portaria MJSP n°502 de 23 de novembro de 2021 e § 1º do mesmo dispositivo, faz-se a seguintes considerações:

a) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto na Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº 502, de 23 novembro de 2021, em especial no artigo 12, que especifica que a classificação indicativa tem como eixos temáticos os conteúdos de sexo e nudez, violência e drogas (incisos I, II e III) e acrescenta em seu parágrafo 1º que o grau de incidência dos critérios temáticos nos eixos definidos no caput deste artigo, determinará as faixas etárias a que não se recomendam as obras, nos termos dos Guias Práticos da Classificação Indicativa. Além, disto, baseia-se, ainda, no fato de que a atribuição da classificação indicativa é o resultado da ponderação das fases descritiva e contextual (artigo 22, § 1º, inciso III);

b) As tendências identificadas, em razão de sua frequência, relevância, composição de cena e contexto, possibilitam a alteração solicitada referente à classificação indicativa outrora atribuída.

Desta forma, defere-se o pedido de reconsideração, alterando-se a classificação indicativa da obra para "Livre", contendo violência, em razão da aplicação dos critérios atuais explicitados no Guia Prático de Audiovisual.

Eduardo de Araujo Nepomuceno

Coordenador
PORTARIA Nº 1.241, DE 8 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 89, § 1º da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e o art. 24, inciso III e § 2º do Anexo I do Decreto n.º 11.225, de 07 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 173, incisos III e parágrafo único, do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, do Conselho de Administração do DNIT, e no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o que consta no processo nº 50600.002730/2019-72, resolve:

Art. 1º Delegar ao Diretor-Executivo a competência para:

I - formalizar as homologações de adjudicações, mediante prévia aprovação pela Diretoria Colegiada;

II - executar os atos de gestão patrimonial aprovados pela Diretoria Colegiada, exceto os previstos no art. 3º; e

III - praticar os atos de gestão de pessoas, na forma da legislação em vigor.

Art. 2º Delegar aos Diretores Setoriais para, no âmbito das respectivas Diretorias, as competências de:

I - firmar, em nome do DNIT, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos legais, mediante prévia aprovação da Diretoria Colegiada;

II - elaborar, assinar e providenciar a posterior publicação do extrato do respectivo instrumento no Diário Oficial da União - DOU, conforme parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993;

III - celebrar termo aditivo aos contratos diretos, nos seguintes casos:

a) restituição de prazo de execução, independentemente de valor, desde que observado o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993;

b) prorrogação de prazo sem reflexo financeiro, exceto nos contratos de gerenciamento de obra, ainda que delegados, independentemente do valor; e

c) rerratificação e ajustes em prazos incorretos.

Parágrafo único. O exercício da competência de que trata o inciso III do caput independe de prévia aprovação da Diretoria Colegiada.

Art. 3º Delegar ao Diretor de Infraestrutura Ferroviária a competência para:

I - executar os atos de gestão patrimonial ferroviária;

II - assinar Termos de Doações de bens móveis inservíveis; e

III - assinar Termos de Guarda Provisória de bens móveis e imóveis.

Art. 4º Delegar ao Diretor de Administração e Finanças a competência para:

I - exercer as atribuições referentes aos atos de gestão operacional, contábil, de material e de serviços gerais, na forma da legislação em vigor; e

II - executar os atos de gestão patrimonial que não dependam de aprovação da Diretoria Colegiada, exceto os previstos no art. 3º.

Art. 5º Fica ressalvado o exercício pelo Diretor-Geral das atribuições delegadas por esta Portaria.

Art. 6º Fica revogada a Portaria nº 4.802, de 25 de agosto de 2023, publicada na pág. 119 da Seção 1 do Diário Oficial da União do dia 31 de agosto de 2023.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO
ATO Nº 2.642, DE 11 DE MARÇO DE 2024

Expedir autorização a RENATO ATOUGUIA LIMA LEITE, CPF: XXX.115.704-XX, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
DESPACHO Nº 705, DE 7 de março de 2024

Processo nº 48500.008109/2022-02. Interessado: Verde Transmissão de Energia S.A. Decisão: aprovar a minuta do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Transmissão nº 06/2022-ANEEL, que formaliza a reestruturação societária da concessionária sem alteração de controle. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHOS DE 7 DE MARÇO DE 2024

Nº 745. Processo nº: 48500.006884/2019-10. Interessadas: Eletro Energias Renováveis Ltda., CNPJ nº 42.764.367/0001-21, e Painel Geração de Energia Ltda., CNPJ nº 51.336.420/0001-84. Decisão: alterar, a pedido, a titularidade do DRI-PCH nº 1.190, de 2020, combinado com o Despacho nº 3.828, de 2021, e do DRS-PCH nº 198, de 2022, referentes à PCH Painel, CEG: PCH.PH.SC.031064-6.01, da Eletro Energias Renováveis Ltda. para Painel Geração de Energia Ltda.

Nº 747. Processo nº: 48500.004544/2022-50. Interessadas: Moxy Administração e Participações - Eireli (CNPJ nº 34.208.719/0001-34), Flor de Lótus Participações Ltda. (CNPJ nº 36.922.134/0001-07) e PCH Bom Jesus Energética SPE Ltda. (CNPJ nº 53.915.080/0001-71). Decisão: alterar, a pedido, a titularidade do DRI-PCH nº 1.190, de 2020, combinado com Despacho nº 1.377, de 2022, e do DRS-PCH 4.508, de 2023, referentes à PCH Painel, CEG: PCH.PH.MT.060274-4.01, das empresas Moxy Administração e Participações - Eireli e Flor de Lótus Participações Ltda. para empresa PCH Bom Jesus Energética SPE Ltda.

Nº 748. Processo nº: 48500.004549/2022-82. Interessadas: Moxy Administração e Participações - Eireli, CNPJ nº 34.208.719/0001-34, Flor de Lótus Participações Ltda., CNPJ nº 36.922.134/0001-07, e PCH Várzea Energética SPE Ltda., CNPJ nº 53.932.508/0001-94. Decisão: alterar, a pedido, a titularidade do DRI-PCH nº 1.376, de 2022, e do DRS-PCH nº 4.505, de 2023, referentes à PCH Várzea, CEG: PCH.PH.MT.060272-8.01, das empresas Moxy Administração e Participações - Eireli e Flor de Lótus Participações Ltda. para a empresa PCH Várzea Energética SPE Ltda.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e encontram-se disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHOS DE 8 DE MARÇO DE 2024

Nº 754. Processo nº: 48500.007804/2022-49. Interessados: Concessionárias de transmissão, consumidores livres e autoprodutores e Eletrobrás. Decisão: Fixar os valores das quotas referentes ao encargo da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, para o mês de janeiro de 2024. Prazo para recolhimento: até o dia 10 de abril de 2024.

Nº 755. Processo nº: 48500.005786/2023-41. Interessados: Concessionárias de transmissão, consumidores livres e autoprodutores e ENBPar. Decisão: Fixar os valores das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa, para o mês de maio de 2024. Prazo para recolhimento: até o dia 10 de abril de 2024.

As íntegras destes Despachos e seus anexos constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.

CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

Superintendente
DESPACHO Nº 760, DE 8 DE MARÇO DE 2024

Processo nº: 48500.000380/2017-24. Interessados: Permissionárias de Serviço Público de Distribuição, consumidores, usuários e agentes do setor. Decisão: fixa a atualização dos valores limites de Parcela B contidos na Tabela 1 do Submódulo 8.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que serão observados nos processos tarifários de 2024 das permissionárias do serviço público de distribuição. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/.

CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

Superintendente
DESPACHO Nº 761, DE 8 DE MARÇO DE 2023

Processo nº: 48500.006890/2022-72. Interessados: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Neoenergia Coelba (CNPJ nº 15.139.629/0001-94); e Neoenergia Rio Formoso Transmissão e Energia S.A (CNPJ 28.438.816/0001‐10). Decisão: Definir ajustes nos encargos de conexão definidos por meio da Resolução Homologatória nº 3.186, de 18 de abril de 2023. A íntegra deste Despacho estará disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br

CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

Superintendente
DESPACHO Nº 762, DE 8 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 48500.000989/2019-65. Interessado: Santa Maria Comercialização e Servicos de Energia Ltda. Decisão: Autorizar a empresa Santa Maria Comercialização e Servicos de Energia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob nº 32.023.463/0001-65, a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da CCEE; informar que a atividade poderá ser exercida por meio de sua filial, CNPJ/MF sob nº 32.023.463/0003-27. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
PAUTA DE JULGAMENTO

Pauta de Julgamento de Pedido de Uniformização de Jurisprudência e Reclamação ao Conselho Pleno, da 1ª Sessão Ordinária, determinada pela Senhora Presidente do CRPS, que acontecerá no dia 13 de março de 2024 às 09h30, por meio de videoconferência (via Microsoft Teams):

RELATOR: RODOLFO ESPINEL DONADON

NB: 42/194.120.315-6

Int: AGUINALDO VICENTE DE VASCONCELOS e INSS

NB: 42/178.103.072-0

Int: CLAUDIA MARIA DE SALES SANTOS MACHADO e INSS

NB: 42/195.554.426-0

Int: WANILDA BERNARDO e INSS

RELATOR: PAULO SÉRGIO DE CARVALHO COSTA RIBEIRO

NB: 42/193.895.225-9

Int: ROBERTO CESAR DA SILVA e INSS

RELATORA: ADRIENE CANDIDA BORGES

NB: 91/603.390.281-9

Int: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

e INSS

RELATOR: VALTER SÉRGIO PINHEIRO COELHO

NB: 42/176.966.692-0

Int.: IDENIR ALVES FERREIRA e INSS

NB: 87/550.917.641-1

Int: OSMAR CLEMENTINO GOMES e INSS.

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Presidente do Conselho
DESPACHO Nº 766, DE 11 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 48500.004265/2021-13. Interessada: Açucareira Quatá S.A. Decisão: autorizar a conexão provisória da UTE Barra Grande 2. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 568, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº: 48500.000569/2024-46. Interessada: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (CNPJ nº 33.541.368/0001-16). Decisão: estabelecer parcelas de (i) adicionais de Receita Anual Permitida; e (ii) ajuste referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão recebidas pelo Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 61/2001. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 625, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº: 48500.000156/2024-61. Interessada: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (CNPJ nº 33.541.368/0001-16). Decisão: estabelecer parcelas: (i) de adicionais de Receita Anual Permitida; de ajuste (ii) referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão recebidas pelo Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 61/2001; e para (iii) cobertura de custos previstos em Resolução Normativa. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Nº 658. Processo n o : 48500.000274/2024-70. Interessado: proponente Elektro Redes S.A. - Neoenergia Elektro. Decisão: (i) reconhecer os investimentos referentes à realização do Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento, código PD-0385-0004/2009, para a empresa proponente Elektro Redes S.A. - Neoenergia Elektro, CNPJ: 02.328.280/0001-97, no valor de R$ 929.336,19 (novecentos e vinte e nove mil trezentos e trinta e seis reais e dezenove centavos) e (ii) declarar o encerramento desse projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 666, DE 1º DE MARÇO DE 2024

Processo nº: 48500.005620/2023-25. Interessada: Furnas Centrais Elétricas S.A (CNPJ nº 23.274.194/0001-19). Decisão: Em relação ao Despacho nº 4.208, de 3 de novembro de 2023, decide: (i) prover o Pedido de Reconsideração interposto; e (ii) incluir adicional de periculosidade às receitas autorizadas. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 678, DE 4 DE MARÇO DE 2024

Processo nº: 48500.005615/2022-31 e 48500.005566/2022-37. Interessada: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CNPJ nº 02.998.611/0001-04). Decisão: dar provimento parcial ao Recurso Administrativo interposto contra o Despacho nº 4.053, de 26 de outubro de 2023. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 679, DE 5 DE MARÇO DE 2024

Processo nº: 48500.005615/2022-31 e 48500.005566/2022-37. Interessada: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CNPJ nº 02.998.611/0001-04). Decisão: negar o pedido de inclusão de adicional de periculosidade e Imposto nas receitas autorizadas pelo Despacho n° 4.053, de 2023. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/.

ANDRÉ MEISTER

Gerente
DESPACHO Nº 682, DE 5 DE MARÇO DE 2024

Processo nº: 48500.000157/2024-14. Interessada: Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil (CNPJ nº 02.016.507/0001-69). Decisão: estabelecer parcelas (i) adicionais de Receita Anual Permitida; (ii) de ajuste referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão recebidas pelo Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 20/2012; e (iii) para cobertura de custos previstos em Resolução Normativa. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 684, DE 5 DE MARÇO DE 2024

Processo nº: 48500.001300/2023-04. Interessadas: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - ISA CTEEP, CNPJ/MF nº 02.998.611/0001-04. Decisão: estabelecer os valores devidos pela elaboração dos relatórios R4 e R5 relativos aos Relatórios EPE-DEE-RE-104/2022, de acordo Resolução nº 934/2021. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO DE 8 de março de 2024

123ª RELAÇÃO DE PESQUISADORES CREDENCIADOS À IMPORTAÇÃO - Lei 8.010/1990 - PORTAL GOV.BR

CREDENCIAMENTO

NOME

CPF

VENCIMENTO

920.003155/2008

Alessandro Comarú Pasqualotto

***.588.690-**

08/03/2029

920.016393/2024

Amauri Fragoso de Medeiros

***.488.134-**

08/03/2029

920.016409/2024

Breno Valentim Nogueira

***.738.637-**

08/03/2029

920.016426/2024

Cristina Gomes da Silva

***.223.328-**

08/03/2029

920.005068/2012

Nils Edvin Asp Neto

***.610.360-**

08/03/2029

920.016458/2024

Arthur Salgado de Medeiros

***.413.924-**

08/03/2029

920.016462/2024

Michael Mannich

***.559.989-**

08/03/2029

920.016468/2024

Emanuel Felipe Medeiros Abreu

***.542.573-**

08/03/2029

920.004686/2011

Luciano Ponzi Pezzi

***.223.870-**

08/03/2029

920.016508/2024

Eliana Martins Lima

***.389.121-**

08/03/2029

920.016522/2024

Tulio de Lima Campos

***.818.314-**

08/03/2029

920.016552/2024

Francisco Jose da Silva Dias

***.045.443-**

08/03/2029

920.004354/2010

Danielle Macêdo Gaspar

***.601.763-**

08/03/2029

DALILA ANDRADE OLIVEIRA

Diretora
DESPACHO de 8 de Março de 2024

A Diretora de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação, no uso de

suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.010/1990, torna público a 825ª RELAÇÃO DE REVALIDAÇÃO DE CREDENCIAMENTO - Portal GOV.BR

ENTIDADE

CREDENCIAMENTO/CNPJ

VIGÊNCIA

Universidade Federal de Rondônia - UNIR

900.0343/1992

08/03/2029

Laboratório Federal de Defesa Agropecuária em Goiás

900.1136/2011

08/03/2029

DALILA ANDRADE OLIVEIRA

DESPACHO DE 8 de março de 2024

O Diretor Substituto de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.032/1990 e Resolução Normativa CNPq nº 41/2018, torna público a 30ª RELAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS para importação para pesquisa - Portal GOV.BR

ENTIDADE

CREDENCIAMENTO/CNPJ

VIGÊNCIA

PEPTINA BIOTECH LTDA

49.591.230/0001-61

08/03/2029

MÁRCIO RAMOS DE OLIVEIRA
RETIFICAÇÃO

Na pauta de julgamento da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 40 de 28/02/2024, Seção 1, pág. 31 e suplementada no DOU nº 43 de 04/03/2024, Seção 1, pág. 29, onde se lê:

4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

Item

Processo

ITENS REPETITIVOS

27

10850.902529/2014-16

28 a 30

57

11080.732377/2018-32

58 a 66

Leia-se:

4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

Item

Processo

ITENS REPETITIVOS

41

10850.902529/2014-16

42 a 44

57

11080.732377/2018-32

58 a 66
PORTARIA SERES/MEC Nº 65, DE 11 DE MARÇO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26 do Anexo I do Decreto nº 11.691/2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 26/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo SEI nº 23000.032658/2023-81, resolve:

Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento sancionador em face da Escola Superior de Tecnologia & Gestão de Santa Catarina - EST&G (cód. e-MEC nº 18736), mantida pela IEA Consultoria em Educação Limitada (cód. e-MEC nº 16105), inscrita no CNPJ sob o nº 18.083.403/0001-07, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior deverá informar aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificar a Escola Superior de Tecnologia & Gestão de Santa Catarina - EST&G (cód. e-MEC nº 18736), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 66, DE 11 DE MARÇO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26 do Anexo I do Decreto nº 11.691/2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 8/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.018863/2023-33, resolve:

Art. 1º Fica desativado o curso de Letras-Inglês (cód. e-MEC nº 1151191), Licenciatura, ofertado pela Faculdade de Educação Eliã (cód. e-MEC nº 16602), mantida pelo Centro Educacional Eliã Ltda - ME (cód. e-MEC nº 13513).

Art. 2º Fica determinada a expedição de histórico escolar ou documento equivalente que ateste as disciplinas cursadas e respectiva carga horária aos alunos remanescentes.

Art. 3º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior intimará a IES acerca da:

I - obrigatoriedade de cessação imediata da admissão de novos estudantes e da adoção de providências com vistas à interrupção do funcionamento do curso, com a devida observância dos arts. 57 e 58 do Decreto nº 9.235/2017; e

II - possibilidade de apresentação de recurso contra a decisão de aplicação da penalidade ao Conselho Nacional de Educação (CNE/MEC), no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da intimação, nos termos do art. 75 do Decreto nº 9.235/2017, sem efeito suspensivo, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999.

Art. 4º Na ausência da interposição do recurso cabível, ficarão arquivados os autos do presente Processo de Supervisão nº 23000.018863/2023-33.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 67, DE 11 DE MARÇO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em observância ao disposto nos artigos 56 e 71 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 23000.004807/2023-11, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 139/2023/CGSE/DISUP/SERES/SERES, resolve:

Art. 1º Fica reduzido em 20% o número de vagas do curso bacharelado em Agronomia (cód. e-MEC nº 1117638) ofertado pela Faculdade de Tecnologia Paulista (cód. e-MEC nº 5045), passando de 80 (oitenta) para 64 (sessenta e quatro) vagas totais anuais.

Art. 2º Fica vedado novo pedido de aditamento de aumento de vagas ao referido curso por 12 (doze) meses a partir da publicação desta Portaria

Art. 3º Fica determinada a retomada do fluxo regulatório do Processo e-MEC nº 201357473 referente ao reconhecimento do curso de bacharelado em Agronomia (cód. e-MEC nº 1117638) .

Art. 4º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior deverá notificar a Faculdade de Tecnologia Paulista (cód. e-MEC nº 5045) sobre o teor da decisão com a informação da possibilidade de recurso ao Conselho Nacional de Educação (CNE) no prazo de 30 (trinta dias), nos termos do art. 75 do Decreto 9.235, de 15 de dezembro de 2017, sem efeito suspensivo nos termos do art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999.

Art. 5º Caso a IES não recorra da presente decisão, o Processo SEI nº 23000.004807/2023-11 deverá ser arquivado, considerando o exaurimento de sua finalidade.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 57, DE 11 DE MARÇO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26 do Anexo I do Decreto nº 11.691/2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 27/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo SEI nº 23000.032671/2023-30, resolve:

Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento sancionador em face da Faculdade Catedral - FacCATEDRAL (cód. e-MEC nº 19878), mantida pelo InMEC Soluções Acadêmicas Ltda. (cód. e-MEC nº 18302), inscrito no CNPJ sob o nº 40.657.549/0001-78, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior deverá informar aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificar a Faculdade Catedral - FacCATEDRAL (cód. e-MEC nº 19878), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 58, DE 11 DE MARÇO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 27 do Decreto nº 11.342/2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 29/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.021807/2023-86, resolve:

Art. 1º Fica instaurado Procedimento Sancionador em face do curso superior de tecnologia em Gestão Comercial na modalidade a distância (cód. e-MEC 1309101) ofertado pela Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Belo Horizonte - FACISABH (cód. e-MEC nº 2233), mantida pela Baiao Consultoria & Contabilidade Ltda (cód. e-MEC nº 1461), inscrita no CNPJ sob o nº 73.581.118/0001-24.

Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior deverá informar aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificar a Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Belo Horizonte - FACISABH (cód. e-MEC nº 2233), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 59, DE 11 DE MARÇO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26 do Anexo I do Decreto nº 11.691/2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 31/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo SEI nº 23000.032661/2023-02, resolve:

Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento sancionador em face da Faculdade Uninta Fortaleza - Gestão de Negócios (cód. e-MEC nº 3680), mantida pela Associação Igreja Adventista Missionária - AIAMIS (cód. e-MEC nº 1390), inscrita no CNPJ sob o nº 03.365.403/0001-22, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior deverá informar aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificar a Faculdade Uninta Fortaleza - Gestão de Negócios (cód. e-MEC nº 3680), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 60, DE 11 DE MARÇO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26 do Anexo I do Decreto nº 11.691/2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 34/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.031980/2021-21, resolve:

Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento sancionador em face da Faculdade de Vitória (cód. e-MEC nº 1652), mantida pelo Centro de Estudos Avançados Eireli - ME - CESAP (cód. e-MEC nº 16389), CNPJ: 07.520.898/0001-78, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior deverá informar aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão, e notificar a Faculdade de Vitória (cód. e-MEC nº 1652), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.

Art. 3º Fica revogado o Despacho SERES/MEC nº 35, de 26 de abril de 2022, publicado no DOU de 27 de abril de 2022.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 61, DE 11 DE MARÇO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26 do Anexo I do Decreto nº 11.691/2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 33/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo SEI nº 23000.031863/2023-29, resolve:

Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento sancionador em face da Faculdade CTA de Nova Lima (cód. e-MEC nº 22327), mantida pela Academy Centro de Treinamento em Anatomia e Atendimento Odontológico Ltda. (cód. e-MEC nº 18029), inscrita no CNPJ sob o nº 36.368.359/0001-63, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior deverá informar aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificar a Faculdade CTA de Nova Lima (cód. e-MEC nº 22327), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 62, DE 11 DE MARÇO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26 do Anexo I do Decreto nº 11.691/2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 32/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo SEI nº 23000.032669/2023-61, resolve:

Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento sancionador em face da Faculdade Internacional de Evolução Profissional - FIEP (cód. e-MEC nº 21103), mantida pelo CIEP - Centro Educacional de Evolução Profissional e Pessoal Ltda. - ME (cód. e-MEC nº 16502), inscrita no CNPJ sob o nº 21.807.774/0001-07, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior deverá informar aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificar a Faculdade Internacional de Evolução Profissional - FIEP (cód. e-MEC nº 21103), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 63, DE 11 DE MARÇO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26 do Anexo I do Decreto nº 11.691/2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 30/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo SEI nº 23000.031848/2023-81, resolve:

Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento sancionador em face da Faculdade Morumbi - FAMOR (cód. e-MEC nº 21983), mantida pela Faculdade Morumbi Ltda. (cód. e-MEC nº 16774), inscrita no CNPJ sob o nº 26.306.791/0001-76, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior deverá informar aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificar a Faculdade Morumbi - FAMOR (cód. e-MEC nº 21983), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 64, DE 11 DE MARÇO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26 do Anexo I do Decreto nº 11.691/2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 28/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo SEI nº 23000.031837/2023-09, resolve:

Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento sancionador em face da Faculdade Rachel de Queiroz - FAQ (cód. e-MEC nº 21869), mantida pelo Sistema de Ensino D. Alcance Ltda. (cód. e-MEC nº 17454), inscrita no CNPJ sob o nº 07.524.479/0001-04, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior deverá informar aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificar a Faculdade Rachel de Queiroz - FAQ (cód. e-MEC nº 21869), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017; e

MARTA ABRAMO
PORTARIA GM/MMA Nº 1.011, DE 11 DE MARÇO DE 2024

Regulamenta o §2º do Art. 24 do Decreto nº 11.413, de 13 de fevereiro de 2023, estabelecendo o modelo padrão do relatório anual de resultados, no âmbito dos sistemas de logística reversa de que trata o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.

MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, na Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, no Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022, no Decreto nº 11.413, de 13 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no Processo SEI nº 02000.014860/2023-51, resolve:

Art. 1º Aprovar o modelo padrão para apresentação dos relatórios anuais de resultados das cadeias de logística reversa de que trata o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.

Parágrafo único. O modelo padrão para apresentação dos relatórios anuais de desempenho das cadeias de logística reversa estará disponível no Sítio Eletrônico <https://www.sinir.gov.br>.

Art. 2º As disposições do modelo, composto por orientações gerais, minuta do relatório padrão e seus anexos, serão observadas pelas entidades gestoras, em sistemas coletivos, e pelas empresas responsáveis por modelos individuais de logística reversa.

Art. 3º A partir do ano de referência 2023, cujos relatórios serão apresentados até 30 de julho de 2024, não serão aceitos relatórios em desacordo com as orientações anexas para análise no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 19 de março de 2024.

MARINA SILVA
RESOLUÇÃO-RE Nº 962, DE 11 DE MARÇO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA PAIXÃO DIAS

ANEXO

Empresa: METALCLIN HOSPITALAR COMERCIO DE ARTIGOS MEDICOS E LOCACAO LTDA - CNPJ: 04221022000132

Produto - (Lote): CAMA MOTORIZADA MODELO 11.001 - MEDI-SAUDE (LOTES A PARTIR DE 16/10/2023); CAMA MOTORIZADA MODELO 1937 "S" (Todos); CAMA MOTORIZADA MODELO 1037 "A" (Todos); CAMA MOTORIZADA MODELO 1032 "S" (Todos); CAMA MOTORIZADA MODELO 1032 "CS" (Todos); CAMA MOTORIZADA MODELO 1031 "S" (Todos);

Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)

Expediente nº: 0281230/24-4

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a comprovação da fabricação, distribuição, comercialização e divulgação dos produtos camas motorizadas por não possuírem registro válido na Anvisa e considerando o risco sanitário associado ao uso de produtos sem registro, em desacordo com o art. 7º do Decreto nº. 8.077/2013; e considerando o estabelecido nos art. 7º e 12 da Lei 6.360/1976 e no art. 10, inciso IV da Lei 6.437/1977.
RETIFICAÇÃO

Resolução- RE nº 3.838, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 218, DE 21/11/2022, na Seção 1, pág. 87-88

Onde se lê:

"RAZÃO SOCIAL: J.C. LAUTHARTH - ME / CNPJ: 06.328.419/0001-53

PROCESSO: 25758.310262/2008-13 / AUTORIZ/MS: K1L5-X237-95M9

9013: QUE PRESTA SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, AERONAVES. TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA./ (EXP: 795140/11-0)

MOTIVAÇÃO: EMPRESA INAPTA DESDE 18/09/2018

RAZÃO SOCIAL: J.C. LAUTHARTH - ME/ CNPJ: 06.328.419/0001-53

PROCESSO: 25758.580563/2012-15 / AUTORIZ/MS: 9.05085-1

9013: QUE PRESTA SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, AERONAVES. TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA./ (EXP: 4801927/22-5)

MOTIVAÇÃO: EMPRESA INAPTA DESDE 05/01/2022"

Leia-se:

"J.C. LAUTHARTH - ME / 06.328.419/0001-53

25758.310262/2008-13 / 9018339

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM VEÍCULOS TERRESTRE EM TRCNSITO POR POSTOS DE FRONTEIRAS, EMBARCAÇÕES. AERONAVES, TERMINAIS AQUÁVIARIOS, PORTOS ORGANIZADOS, AEROPORTOS, POSTOS DE FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS

90487 - PAF - Cancelamento da AFE, da Autorização Especial (AE) ou do Cadastramento de filial de empresa detentora de Autorização de Funcionamento - Uso Exclusivo ANVISA/ 795140/11-0

MOTIVO DO CANCELAMENTO: CANCELAMENTO POR CADUCIDADE. A EMPRESA NÃO EFETUOU A RENOVAÇÃO DA AFE NO PRAZO CORRETO, ANTES DA VIGÊNCIA DA ALTERAÇÃO DA RDC 345/2002, PELA LEI 13.043/2014.

J.C. LAUTHARTH - ME / 06.328.419/0001-53

25758.580563/2012-15 / 9050851

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM VEÍCULOS TERRESTRE EM TRÂNSITO POR POSTOS DE FRONTEIRAS, EMBARCAÇÕES, AERONAVES, TERMINAIS AQUÁVIARIOS, PORTOS ORGANIZADOS, AEROPORTOS, POSTOS DE FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS

90487 - PAF - Cancelamento da AFE, da Autorização Especial (AE) ou do Cadastramento de filial de empresa detentora de Autorização de Funcionamento - Uso Exclusivo ANVISA / 4801927/22-5

MOTIVO DO CANCELAMENTO: CANCELAMENTO POR CADUCIDADE. A EMPRESA NÃO EFETUOU A RENOVAÇÃO DA AFE NO PRAZO CORRETO, ANTES DA VIGÊNCIA DA ALTERAÇÃO DA RDC 345/2002, PELA LEI 13.043/2014."
PORTARIA FCP Nº 59, DE 11 DE MARÇO DE 2024

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1º, ambos do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2º, inciso LXXII, do Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP nº 98, de 26 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1º Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se Autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo nº 01420.102651/2023-50:

Comunidade

Município

Estado

BARRA DE SERINHAÉM

ITUBERÁ

BA

Art. 2º Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral nº 21, sob o nº 3053, às fls. 077.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
PORTARIA SERES/MEC Nº 68, DE 11 DE MARÇO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em observância ao disposto no artigo 73, II, e do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 23000.012126/2022-46, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 40/2023/CGSE/DISUP/SERES/SERES, resolve:

Art. 1º Fica suspenso o ingresso de novos estudantes ao curso de bacharelado em Zootecnia na modalidade presencial (cód. e-MEC nº 75776), pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da publicação desta Portaria.

Art. 2º Ficam revogadas as medidas cautelares impostas pela Portaria SERES nº 805, de 28 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 29 de julho de 2022.

Art. 3º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior deverá notificar a Faculdade da Amazônia - FAMA (cód. e-MEC nº 2323) sobre o teor da decisão com a informação da possibilidade de recurso ao Conselho Nacional de Educação (CNE) no prazo de 30 (trinta dias), nos termos do art. 75 do Decreto 9.235, de 15 de dezembro de 2017, sem efeito suspensivo nos termos do art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999.

Art. 4º Caso a IES não recorra da presente decisão, o Processo SEI nº 23000.012126/2022-46 deverá ser arquivado, considerando o exaurimento de sua finalidade.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERMOP /MPA Nº 145, DE 11 DE MARÇO DE 2024

Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de pesca REI DA GALILEIA IV, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-0003844-5, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009; na Instrução Normativa Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Defesa; na Instrução Normativa nº 20, de 10 setembro de 2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura; na Instrução Normativa nº 18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República e o que consta no Processo nº 21050.002622/2020-17, resolve:

Art. 1º Suspender a Autorização de Pesca da embarcação REI DA GALILEIA IV, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0003844-5 e na Autoridade Marítima sob o nº 443-000924-4 código da frota: 3.03.001 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento: Rede de Arrasto (fundo) - duplo; espécie alvo Camarão-rosa (Farfantepenaeus brasiliensis), Camarão-barba-ruça (Artemesia longinaris), Camarão-santana (Pleoticus muelleri) na área de atuação: Mar Territorial Sudeste e Sul e Zona Econômica Exclusiva Sudeste e Sul, tendo em vista o não cumprimento do disposto no art. 7° por força do art. 19 da Instrução Normativa Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Defesa; inciso II e VI do art. 4° da Instrução Normativa nº 18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República e do art. 12 da Instrução Normativa nº 20, de 10 setembro de 2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.

Art. 2º No período de suspensão a embarcação de pesca REI DA GALILEIA IV fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação.

FLAVIA LUCENA FRÉDOU