gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 131, DE 17 DE ABRIL DE 2024

Altera a Portaria Normativa AGU nº 120, de 18 de dezembro de 2023, que "Institui o Laboratório de Inovação da Advocacia-Geral da União - Labori, e o Prêmio de Inovação da Advocacia-Geral da União".

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º,caput, incisos I, XIII e XVIII da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto no art. 14 do Anexo I do Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 00400.001730/2023-10, resolve:

Art. 1º A Portaria Normativa AGU nº 120, de 18 de dezembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 7º ...............................................................................................................

.......................................................................................................................................

§ 2º .....................................................................................................................

.......................................................................................................................................

II - colaboradores eventuais dos órgãos referidos no art. 2º do Anexo I do Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Procuradoria-Geral do Banco Central, que serão designados pelo Advogado-Geral da União para o desenvolvimento de iniciativas específicas, conforme cada caso.

............................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
TERMO DE JULGAMENTO nº 130/2024/CORREG/MAPA, DE 18 de abril de 2024

Referência: Processo SEI nº 21000.051458/2018-34.

Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Entes Privados - PAR

No exercício da competência delegada através da Portaria MAPA nº 381, de 23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10, prevista no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, acolho as conclusões da Nota Técnica da Corregedoria e do Parecer nº 00188/2024/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (SEI 34828500), aprovado pelo Despacho CONJUR nº 03178/2024/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (SEI 34828505) e pelo Despacho de Aprovação nº 03337/2024/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (SEI 34828511), para determinar o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo de Responsabilização nº 21000.051458/2018-34, instaurado em face da pessoa jurídica MINUANO DE ALIMENTOS — CNPJ 84.430.800/0001-32.

CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS

Corregedor
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.488, DE 18 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

Neuro e Retina ltda / 04.732.556/0001-23

25351.179722/2024-12 /

859 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - IMPORTAR / 0457909242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.

--------------------------------------

RD1 SAUDE E COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 36.469.735/0001-06

25351.176523/2024-52 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0451863241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 7.71644-1, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9782/99.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.489, DE 18 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

LCL Transportes e Logistica Ltda / 17.744.091/0001-72

25351.176342/2024-26 / 1310345

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0451670248

--------------------------------------

MEDICAMENTOS DE PAULA LTDA / 52.973.655/0001-40

25351.176220/2024-30 / 1310393

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0451543246

--------------------------------------

SMART SOLUCOES HOSPITALARES LTDA / 04.707.446/0001-01

25351.176479/2024-81 / 1310362

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0451813243

--------------------------------------

multi express ltda / 18.963.112/0003-75

25351.172594/2024-86 / 1310380

TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0444899243

--------------------------------------

AEASA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA / 05.824.299/0001-12

25351.176540/2024-90 / 1310376

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0451880242
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.490, DE 18 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

FARMACENTER EXTREMA LTDA / 17.179.417/0001-66

25351.490710/2014-74 / 1114905

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

7024 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0484522248

--------------------------------------

AM COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 34.577.379/0001-19

25351.198931/2023-84 / 1290673

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0486389243
DESPACHO ANP Nº 445, DE 18 DE ABRIL DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 917, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que consta no processo nº 48610.207272/2024-62 e com base na Resolução de Diretoria nº 238, de 17 de abril de 2024, torna pública a seguinte DECISÃO:

Conceder credenciamento à unidade de pesquisa Laboratório de Metaloenzimas e Biomimeticos, vinculada à Universidade Federal de São Carlos - UFSCar, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos provenientes da Cláusula de Investimento em PD&I, em conformidade com as normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às áreas, temas e subtemas abaixo.

CREDENCIAMENTO ANP N º

1092/2024

UNIDADE DE PESQUISA

Laboratório de Metaloenzimas e Biomimeticos

INSTITUIÇÃO CREDENCIADA

Universidade Federal de São Carlos - UFSCar

CNPJ/MF

45.358.058/0001-40

PROCESSO ANP

48610.207272/2024-62

LOCALIZAÇÃO

São Carlos / SP

ÁREA

TEMA

SUBTEMA

BIOCOMBUSTÍVEIS

BIODIESEL

PRODUÇÃO DE BIODIESEL

BIOCOMBUSTÍVEIS AVANÇADOS (2ª, 3ª, 4ª GERAÇÃO)

CONVERSÃO DE MATERIAIS LIGNOCELULÓSICOS

ENERGIA A PARTIR DE OUTRAS FONTES DE BIOMASSA

SISTEMAS CATALÍTICOS

FERNANDO WANDSCHEER DE MOURA ALVES

Diretor-Geral

Substituto
DESPACHO ANP Nº 446, DE 18 DE ABRIL DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 917, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que consta no processo nº 48610.205447/2024-05 e com base na Resolução de Diretoria nº 236, de 17 de abril de 2024, torna pública a seguinte DECISÃO:

Conceder credenciamento à unidade de pesquisa Laboratório de Microfluídica - LABMICRO, vinculada à Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos provenientes da Cláusula de Investimento em PD&I, em conformidade com as normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às áreas, temas e subtemas abaixo.

CREDENCIAMENTO ANP N º

1091/2024

UNIDADE DE PESQUISA

Laboratório de Microfluídica - LABMICRO

INSTITUIÇÃO CREDENCIADA

Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC

CNPJ/MF

83.899.526/0001-82

PROCESSO ANP

48610.205447/2024-05

LOCALIZAÇÃO

Joinville / SC

ÁREA

TEMA

SUBTEMA

EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - ONSHORE E OFFSHORE

RECUPERAÇÃO AVANÇADA DE PETRÓLEO

CARACTERIZAÇÃO E ENGENHARIA DE RESERVATÓRIOS

FERNANDO WANDSCHEER DE MOURA ALVES

Diretor-Geral

Substituto
DESPACHO ANP Nº 447, DE 18 DE ABRIL DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no processo nº 48610.204175/2024-18 e com base na Resolução de Diretoria nº 233, de 17 de abril de 2024, torna pública a seguinte DECISÃO:

1. Conceder autorização para a empresa Petrogal Brasil S.A., CNPJ 03.571.723/0001-39, nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir:

Nº do Projeto

Título

Executor

Valor Autorizado

24043-2

Infraestrutura Laboratorial para desenvolvimento de ferramenta de inspeção submarina em risers flexíveis - RIFLEX

UFRJ / LIN - Laboratório de Instrumentação Nuclear

R$ 4.371.009,18

2. A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza.

3. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO WANDSCHEER DE MOURA ALVES

Diretor-Geral

Substituto
DESPACHO ANP Nº 448, DE 18 DE ABRIL DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no processo nº 48610.240055/2023-01 e com base na Resolução de Diretoria nº 235, de 17 de abril de 2024, torna pública a seguinte DECISÃO:

1. Conceder autorização para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. / PETROBRAS, CNPJ 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir:

Nº do Projeto

Título

Executor

Valor Autorizado

24041-6

Quantificação de compostos polares oxigenados em destilados leves, médios e pesados SFC-FID/Massas - INFRAESTRUTURA

INSTITUTO DE QUÍMICA/IQ/UFG

R$ 2.503.966,72

2. A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza.

3. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO WANDSCHEER DE MOURA ALVES

Diretor-Geral

Substituto
DESPACHO ANP Nº 449, DE 18 DE ABRIL DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no processo nº 48610.240054/2023-59 e com base na Resolução de Diretoria nº 232, de 17 de abril de 2024, torna pública a seguinte DECISÃO:

1. Conceder autorização para a empresa PETROLEO BRASILEIRO S. A. / PETROBRAS, CNPJ 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir:

Nº do Projeto

Título

Executor

Valor Autorizado

24042-4

Infraestrutura para testes de campo e laboratório, visando calibração de modelos de previsão de capacidade de carga em condutores cravados e bases-torpedo em argila mole.

Laboratório de Ensaios de Campo e Instrumentação Professor Marcio Miranda Soares/UFRJ

R$ 5.309.138,51

2. A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza.

3. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO WANDSCHEER DE MOURA ALVES

Diretor-Geral

Substituto
DESPACHO ANP Nº 450, DE 18 DE ABRIL DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no processo nº 48610.231560/2023-57 e com base na Resolução de Diretoria nº 234, de 17 de abril de 2024, torna pública a seguinte DECISÃO:

1. Conceder autorização para a empresa EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA., CNPJ 04.028.583/0001-10, nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir:

Nº do Projeto

Título

Executor

Valor Autorizado

23762-8

RL1 - Ampliação do Laboratório Computacional de Simulação e Gerenciamento de Reservatórios

UNICAMP/CEPETRO

R$ 704.388,20

2. A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza.

3. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO WANDSCHEER DE MOURA ALVES

Diretor-Geral

Substituto
DESPACHO ANP Nº 451, DE 18 DE ABRIL DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 917, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que consta no processo nº 48610.208348/2023-96 e com base na Resolução de Diretoria nº 237, de 17 de abril de 2024, torna pública a seguinte DECISÃO:

Conceder credenciamento à unidade de pesquisa Instituto SENAI de Inovação em Sistemas Virtuais de Produção, vinculada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos provenientes da Cláusula de Investimento em PD&I, em conformidade com as normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às áreas, temas e subtemas abaixo.

CREDENCIAMENTO ANP N º

1087/2024

UNIDADE DE PESQUISA

Instituto SENAI de Inovação em Sistemas Virtuais de Produção

INSTITUIÇÃO CREDENCIADA

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI

CNPJ/MF

03.848.688/0001-52

PROCESSO ANP

48610.208348/2023-96

LOCALIZAÇÃO

Rio de Janeiro / RJ

ÁREA

TEMA

SUBTEMA

ABASTECIMENTO

COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES

TECNOLOGIA VEICULAR

REFINO

OTIMIZAÇÃO E CONFIABILIDADE DE EQUIPAMENTOS, PROCESSOS E SISTEMAS

EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - ONSHORE E OFFSHORE

EXPLORAÇÃO - HORIZONTE PRÉ-SAL, ÁGUAS PROFUNDAS, BACIAS MADURAS E NOVAS FRONTEIRAS EXPLORATÓRIAS

DESENVOLVIMENTO DE NOVOS ALGORITMOS

ENGENHARIA DE RESERVATÓRIO (SIMULAÇÃO DE FLUXO)

PRODUÇÃO - HORIZONTE PRÉ-SAL, ÁGUAS PROFUNDAS, CAMPOS MADUROS E NOVAS FRONTEIRAS EXPLORATÓRIAS

MEDIÇÃO DA PRODUÇÃO - NOVAS TECNOLOGIAS E PROCEDIMENTOS

TEMAS TRANSVERSAIS

SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE

AVALIAÇÃO E GERENCIAMENTO DE RISCOS

FERNANDO WANDSCHEER DE MOURA ALVES

Diretor-Geral

Substituto
DESPACHO ANP Nº 452, DE 18 DE ABRIL DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 917, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que consta no Processo ANP nº 48610.010052/2014-46 e com base na Resolução de Diretoria nº 239, de 17 de abril de 2024, torna pública a seguinte DECISÃO:

I. Aprovar a alteração do nome da Unidade de Pesquisa Centro de Tecnologia SENAI Automação e Simulação para Instituto SENAI de Tecnologia Automação Industrial, vinculada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, cujo credenciamento foi formalizado por meio do Despacho nº 552, publicado à página 59, seção 1, do Diário Oficial de União de nº 75, de 22 de abril de 2015.

II. Aprovar a alteração dos dados do credenciamento da referida Unidade de Pesquisa, conforme documento de solicitação de atualização de credenciamento. O escopo do credenciamento da referida unidade de Pesquisa passa a vigorar conforme se segue.

CREDENCIAMENTO ANP N º

591/2015

UNIDADE DE PESQUISA

Instituto SENAI de Tecnologia Automação Industrial

INSTITUIÇÃO CREDENCIADA

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI

CNPJ/MF

03.848.688/0001-52

PROCESSO ANP

48610.010052/2014-46

LOCALIZAÇÃO

Rio de Janeiro / RJ

ÁREA

TEMA

SUBTEMA

ABASTECIMENTO

REFINO

AUTOMAÇÃO, CONTROLE, INSTRUMENTAÇÃO E METROLOGIA

EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - ONSHORE E OFFSHORE

PRODUÇÃO - HORIZONTE PRÉ-SAL, ÁGUAS PROFUNDAS, CAMPOS MADUROS E NOVAS FRONTEIRAS EXPLORATÓRIAS

AUTOMAÇÃO, CONTROLE E INSTRUMENTAÇÃO

DESENVOLVIMENTO DE EQUIPAMENTOS

TEMAS TRANSVERSAIS

AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE, MONITORAMENTO E CONTROLE

AUTOMAÇÃO, CONTROLE, INSTRUMENTAÇÃO E METROLOGIA

FERNANDO WANDSCHEER DE MOURA ALVES

Diretor-Geral

Substituto
PORTARIA GM/MS Nº 3.581, DE 18 DE ABRIL DE 2024

Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e considerando a Portaria GM/MS nº 3.160, de 9 de fevereiro de 2024, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o incremento financeiro de que trata o art. 8º, inciso II, no caso de custeio de resposta a emergências em saúde pública no âmbito da Atenção Primária à Saúde, da Atenção Especializada à Saúde e da Vigilância em Saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, resolve:

Art. 1º Aprovar o repasse financeiro emergencial do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, na forma do Anexo, para o custeio de respostas às emergências em saúde pública.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias às transferências dos recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 3º O repasse de eventuais parcelas subsequentes, ficará condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no Inciso II, do §2º do Art. 8-C, da Portaria 3.160/2024, pelo ente beneficiário.

Art. 4º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 660 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.

Art. 5º Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.5123.20AL - Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0000.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

GESTÃO MUNICIPAL

IBGE

Total

AC

Sena Madureira

120050

R$ 118.102,00

BA

Buritirama

290475

R$ 46.714,00

GO

São Luiz do Norte

522015

R$ 14.574,00

MG

Cordislândia

311900

R$ 8.392,00

MG

Diogo de Vasconcelos

312170

R$ 9.183,00

MG

Dores de Campos

312300

R$ 14.586,00

MG

Santana dos Montes

315910

R$ 10.604,00

MG

Teixeiras

316850

R$ 32.238,00

MG

Vespasiano

317120

R$ 131.316,00

MG

Vieiras

317140

R$ 9.418,00

RS

Novo Hamburgo

431340

R$ 613.480,00

SC

Nova Trento

421150

R$ 92.962,00
TO

LAGOA DA CONFUSAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DA CONFUSAO

36000588763202400

200.000,00

42750003

200.000,00

1030251182E900017

7702760

200.000,00

TO

MARIANOPOLIS DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIANOPOLIS DO TOCANTINS

36000584937202400

52.000,00

42750003

52.000,00

1030251182E900017

6898262

52.000,00

TO

MONTE DO CARMO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE DO CARMO

36000583642202400

215.000,00

44590007

215.000,00

1030251182E900017

6727964

215.000,00

TO

NATIVIDADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATIVIDADE

36000580319202400

131.000,00

44590007

131.000,00

1030251182E900017

7906080

131.000,00

TO

NOVO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ALEGRE

36000583594202400

35.000,00

44590007

35.000,00

1030251182E900017

7868855

35.000,00

TO

PARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANA TOCANTINS

36000579601202400

485.986,00

43050012

485.986,00

1030251182E900501

7684479

485.986,00

TO

PARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANA TOCANTINS

36000579616202400

314.980,00

24290002

314.980,00

1030251182E900017

7684479

314.980,00

TO

PEQUIZEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000582036202400

450.000,00

24290002

450.000,00

1030251182E900017

6686052

450.000,00

TO

PIUM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIUM

36000587683202400

250.000,00

44590007

250.000,00

1030251182E900017

6694306

250.000,00

TO

PORTO NACIONAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO NACIONAL

36000585578202400

1.800.000,00

44590007

1.800.000,00

1030251182E900017

6350488

1.800.000,00

TO

PRAIA NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRAIA NORTE - TO

36000586076202400

100.000,00

24290002

100.000,00

1030251182E900017

6406505

100.000,00

TO

PRAIA NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRAIA NORTE - TO

36000586082202400

84.216,00

44590007

84.216,00

1030251182E900017

6406505

84.216,00

TO

SITIO NOVO DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE SITIO NOVO DO TOCANTINS

36000582303202400

543.000,00

42750003

543.000,00

1030251182E900017

6866190

543.000,00

TO

TAGUATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S.

36000586600202400

800.000,00

44590007

800.000,00

1030251182E900017

6380468

800.000,00

TO

TOCANTINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000590614202400

1.492.366,00

44590007

1.492.366,00

1030251182E900017

2555980

1.492.366,00

TO

TOCANTINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000590623202400

250.000,00

42750003

250.000,00

1030251182E900017

2555980

250.000,00

TOTAL

749 PROPOSTAS

650.820.704,00
SE

RIACHAO DO DANTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000587252202400

29790012

800.000,00

800.000,00

1030151192E890028

SE

RIACHUELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHUELO

36000591367202400

41440001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890028

SE

RIACHUELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHUELO

36000591368202400

29790012

600.000,00

600.000,00

1030151192E890028

SE

RIBEIROPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000587334202400

43910001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890028

SE

ROSARIO DO CATETE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000589235202400

44900003

700.000,00

700.000,00

1030151192E890028

SE

SALGADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000587618202400

29790012

800.000,00

800.000,00

1030151192E890028

SE

SANTA LUZIA DO ITANHY

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000583925202400

29790012

600.000,00

600.000,00

1030151192E890028

SE

SANTA ROSA DE LIMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000586726202400

41440001

300.000,00

300.000,00

1030151192E890028

SE

SANTANA DO SAO FRANCISCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000583417202400

41440001

200.000,00

200.000,00

1030151192E890028

SE

SANTANA DO SAO FRANCISCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000588219202400

29790012

135.793,00

135.793,00

1030151192E890028

SE

SANTO AMARO DAS BROTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000591372202400

41440001

200.000,00

200.000,00

1030151192E890028

SE

SANTO AMARO DAS BROTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000591377202400

44900003

800.000,00

800.000,00

1030151192E890028

SE

SAO DOMINGOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000589646202400

41440001

250.000,00

250.000,00

1030151192E890028

SE

SAO FRANCISCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000591389202400

29790012

500.000,00

500.000,00

1030151192E890028

SE

SAO MIGUEL DO ALEIXO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000587671202400

41440001

100.000,00

100.000,00

1030151192E890028

SE

SAO MIGUEL DO ALEIXO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000587672202400

44900003

500.000,00

500.000,00

1030151192E890028

SE

SIRIRI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000587702202400

41440001

500.000,00

500.000,00

1030151192E890028

SE

TELHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000591468202400

44900003

915.775,00

915.775,00

1030151192E890028

SE

TOBIAS BARRETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOBIAS BARRETO

36000583228202400

41440001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890028

SE

TOBIAS BARRETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOBIAS BARRETO

36000583231202400

41010003

500.000,00

500.000,00

1030151192E890028

SE

TOMAR DO GERU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOMAR DO GERU

36000590994202400

41440001

100.000,00

100.000,00

1030151192E890028

SE

TOMAR DO GERU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOMAR DO GERU

36000590997202400

44900003

700.000,00

700.000,00

1030151192E890028

SE

UMBAUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000583977202400

41440001

500.000,00

500.000,00

1030151192E890028

TOTAL

337 PROPOSTAS

196.557.464,00
TO

SAO VALERIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VALERIO DA NATIVIDADE

36000587812202400

44590006

100.000,00

100.000,00

1030151192E890017

TO

SITIO NOVO DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE SITIO NOVO DO TOCANTINS

36000582269202400

42750002

500.000,00

500.000,00

1030151192E890017

TO

SUCUPIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUCUPIRA

36000581709202400

30680005

400.000,00

400.000,00

1030151192E890017

TO

SUCUPIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUCUPIRA

36000581711202400

42750002

200.000,00

200.000,00

1030151192E890017

TO

TAGUATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S.

36000586586202400

44590006

250.000,00

250.000,00

1030151192E890017

TO

TAIPAS DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAIPAS DO TOCANTINS

36000587000202400

42750002

200.000,00

200.000,00

1030151192E890017

TO

TALISMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TALISMA

36000587627202400

30680005

300.000,00

300.000,00

1030151192E890017

TO

TALISMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TALISMA

36000587630202400

42750002

200.000,00

200.000,00

1030151192E890017

TO

TOCANTINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000590043202400

42940007

1.800.000,00

1.800.000,00

1030151192E890017

TO

TOCANTINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000590624202400

42750002

250.000,00

250.000,00

1030151192E890017

TO

TUPIRAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000586169202400

42750002

200.000,00

200.000,00

1030151192E890017

TO

TUPIRAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000586173202400

44590006

50.000,00

50.000,00

1030151192E890017

TO

TUPIRATINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TUPIRATINS - TO

36000584340202400

43050004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890017

TO

TUPIRATINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TUPIRATINS - TO

36000584346202400

42750002

200.000,00

200.000,00

1030151192E890017

TO

WANDERLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE WANDERLANDIA - TO

36000583035202400

42940007

200.000,00

200.000,00

1030151192E890017

TO

WANDERLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE WANDERLANDIA - TO

36000583038202400

30680005

700.000,00

700.000,00

1030151192E890017

TO

WANDERLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE WANDERLANDIA - TO

36000583047202400

24290001

200.000,00

200.000,00

1030151192E890017

TO

XAMBIOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000588187202400

30680005

300.000,00

300.000,00

1030151192E890017

TOTAL

373 PROPOSTAS

154.969.776,00
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 568, DE 18 DE ABRIL DE 2024

Concede cancelamento, a pedido, da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, o art. 10 da Portaria RFB nº 20, de 05 de abril de 2021, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023 e as competências definidas na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, os art. 9º e 10 do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, tendo em vista o disposto nos art. 656 a 658 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13851.722271/2018-88, declara:

Art. 1º Concedido o cancelamento, a pedido, da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), para a pessoa jurídica CITROSUCO S/A AGROINDÚSTRIA, CNPJ nº 33.010.786/0001-87, relativa ao projeto de irrigação por gotejamento em área de 2.105 hectares, no Município de Altair - SP, de sua titularidade, aprovado para enquadramento no regime pela Portaria nº 521, de 30 de novembro de 2018, do Ministério da Integração Nacional, publicada no DOU de 03/12/2018, seção 1, p. 51.

Art. 2º Ficam revogados, a partir de 01/11/2023, os efeitos do Ato Declaratório Executivo nº 17, de 10 de dezembro de 2018, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araraquara/SP, publicado no DOU de 11/12/2018, seção 1, p. 79, através do qual fora concedida a habilitação ao regime, no curso do processo digital nº 13851.722271/2018-88. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, aplicando-se referidos efeitos a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica e à(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada (s) e vinculada(s) ao correspondente projeto.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

ELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 25, DE 18 DE ABRIL DE 2024

Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros

O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA - SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 e pelos poderes delegados pela Portaria ALF/CTA n° 3, de 12 de fevereiro de 2021, resolve:

Art. 1º Incluir no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros a(s) seguinte(s) pessoa(s) física(s): FABIANO HENRIQUE WEYER DALLABRIDA, CPF nº XXX.592.419-XX, Processo nº 10906.145335/2024-91.

Art. 2º O(s) Ajudante(s) de Despachante(s) Aduaneiro(s) supramencionado(s) deverá(ão) incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-ADUANA, para fins de efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros. O número de registro do Ajudante de Despachante Aduaneiro corresponderá ao mesmo número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) na RFB, de acordo com a IN RFB nº 1.273, de 6 de junho de 2012.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RAPHAEL SCHEFFER CONTIN
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 8, DE 18 DE abril DE 2024

Credencia a Caixa Econômica Federal para a realização de débito online em conta corrente com autorização prévia e única, sem necessidade de autenticação, para pagamento de documentos de arrecadação com código de barras, e altera o Ato Declaratório Executivo Codar nº 1, de 12 de janeiro de 2021.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no exercício das atribuições previstas no inciso I do art. 74 e o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, DECLARA:

Art. 1º A Caixa Econômica Federal fica credenciada para a realização de débito online em conta corrente com autorização prévia e única, sem necessidade de autenticação, para pagamento de documentos de arrecadação com código de barras.

Art. 2º O Anexo Único do Ato Declaratório Codar nº 1, de 12 de janeiro de 2021, fica substituído pelo Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ÉRITON LIMA DE OLIVEIRA

ANEXO ÚNICO

Instituições credenciadas - Débito online de documentos de arrecadação com códigos de barras

Banco do Brasil S/A

Banco Citibank S/A

Banco Santander S/A.

Caixa Econômica Federal

Itaú Unibanco S/A
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 149, de 18 de abril de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Extradição nº 1.762-DF.
ACÓRDÃO nº 36, de 14 de março de 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 39/23

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO (DRF). INFRAÇÃO OBJETO DO PROCESSO REGULARIZADA, MAS DRF NOVAMENTE DESATUALIZADA NO PRESENTE MOMENTO. ABSOLVIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO E ENCAMINHAMENTO PARA APURAÇÃO DA CONDIÇÃO ATUAL DA DRF. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional A.M.N.S. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela absolvição da representada e extinção do feito, visto regularização do objeto deste processo. Na mesma oportunidade, deixou-se ciente a representada que sua Declaração de Regularidade de Funcionamento (DRF), na atualidade, encontra-se novamente vencida e haverá encaminhamento ao Departamento de Fiscalização para apuração. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dr. (a) Juliana Mendes de Cerqueira Leite".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, os Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos.

Juliana Mendes de Cerqueira Leite

Relator
ACÓRDÃO nº 35, de 14 de março de 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 85/23

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO (DRF). INFRAÇÃO CARACTERIZADA. REPREENSÃO E MULTA DE TRÊS ANUIDADES. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional F.S.F. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, votou pela penalidade repreensão e multa de 3 (três) anuidades à representada, visto infração do artigo 16, inciso V, da Lei 6.316/75, à Resolução COFFITO nº 08/1978, artigo 105, Resolução COFFITO nº 139/1992, artigo 2º, inciso III e Resolução COFFITO nº 424/2013, artigo 3º, §2º. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dr. (a) Juliana Mendes de Cerqueira Leite".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, os Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos.

Juliana Mendes de Cerqueira Leite

Relator
RESOLUÇÃO Nº 250, DE 22 DE MARÇO DE 2024

Altera a Resolução n° 193, de 24 de setembro de 2020, quanto a isenção para portadores de doenças graves, e dá outras providências.

O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR, no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do seu Regimento Interno e, de acordo com a Deliberação Plenária DPOBR Nº 0146-002/2024, adotada na Reunião Plenária n° 0146, realizada nos dias 21 e 22 de março de 2024; resolve:

Art. 1º. O Art. 4º da Resolução n° 193, de 24 de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Ficarão isentos do pagamento da anuidade os arquitetos e urbanistas:

(...)

II - portadores de doença grave prevista em Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil que estiver em vigor para o Imposto de Renda, observados os seguintes requisitos:"

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRÍCIA SARQUIS HERDEN

Presidente do Conselho
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7, DE 16 DE ABRIL DE 2024

Altera a Instrução Normativa nº 48, de 19 de dezembro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que regulamenta os Programas Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativo e Apoio à Produção de Habitações, integrantes da área de aplicação Habitação Popular, no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e considerando as disposições da Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012, do Conselho Curador do FGTS, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 48, de 19 de dezembro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 53. ........................................................................................................................

.......................................................................................................................................

§ 9º Excepcionalmente, para os municípios localizados na Região Norte, o Fator recorte populacional será definido pelos valores indicados na tabela a seguir:

Recorte Populacional/Territorial

Municípios com população maior ou igual a 750 mil habitantes

Municípios com população menor que 750 mil e maior ou igual a 300 mil habitantes

Municípios com população menor que 300 mil e maior ou igual a 100 mil habitantes

Municípios com população menor que 100 mil habitantes

Grande Metrópole Nacional e Metrópoles Nacionais e seus respectivos Arranjos Populacionais

-

-

-

-

Metrópoles e seus respectivos Arranjos Populacionais

1,30

1,30

1,20

1,20

Capitais Regionais e seus respectivos Arranjos Populacionais

-

1,30

1,20

1,20

Centros Sub-Regionais, Centros de Zona e Centros Locais e seus respectivos Arranjos Populacionais

-

-

1,15

1,00

"(NR)

"Art. 54. ...................................................................................................................

....................................................................................................................................

§ 3º O redutor de que trata o inciso V do caput deverá ser aplicado a imóveis que atendam aos seguintes critérios:

........................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Fica revogado o § 8º do art. 53 da Instrução Normativa nº 48, de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Art. 3º O Agente Operador deverá regulamentar os procedimentos operacionais no prazo de até 15 (quinze) dias após a publicação desta Instrução Normativa.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
PORTARIA Nº 410/DDP, de 18 de abril de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no art. 43 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, no Processo 23080.032776/2021-84 e no item 14.1 do Edital do Concurso, resolve:

Prorrogar por 24 meses, a partir de 27 de maio de 2024, o prazo de validade do concurso público do Departamento de Aquicultura (AQI), do Centro de Ciências Agrárias (CCA), campo de conhecimento: Carcinocultura, objeto do Edital n° 087/2021/DDP, publicado no Diário Oficial da União, de 22/11/2021, e homologado pela Portaria n° 547/2022/DDP, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2022.

CARLA CERDOTE DA SILVA
PORTARIA Nº 411/DDP, de 18 de abril de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no art. 43 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, RETIFICA as portarias relacionadas abaixo:

Portaria nº 355/2024/DDP, publicada no Diário Oficial da União em 04/04/2024, na seção 1, página 32, na data de emissão da portaria:

Onde se lê: 08 de abril de 2024

Leia-se: 03 de abril de 2024.

Portaria nº 360/2024/DDP, publicada no Diário Oficial da União em 08/04/2024, na seção 1, página 41, na data de emissão da portaria:

Onde se lê: 30 de junho de 2026

Leia-se: 04 de abril de 2024.

CARLA CERDOTE DA SILVA
PORTARIA Nº 1.230, DE 18 DE ABRIL DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Santa Tereza - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Santa Tereza - RS, no valor de R$ 441.199,41 (quatrocentos e quarenta e um mil cento e noventa e nove reais e quarenta e um centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.019805/2024-40.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS