RESOLUÇÃO - CD Nº 46, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza o Presidente do Incra a declarar como de interesse social, para fins de criação de projeto de assentamento, o imóvel rural denominado Gleba Água Limpa, localizada no município de Cassilândia, no estado de Mato Grosso do Sul.

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto n° 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 102, VIII do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 735ª Reunião, realizada em 21 de agosto de 2024; e

Considerando o disposto na Instrução Normativa nº 132, de 27 de julho de 2023, que estabelece os procedimentos para a declaração de interesse social, para fins de criação de projetos de assentamento, em áreas públicas rurais situadas em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou da União, sob a gestão do Incra;

Considerando a proposta contida no processo administrativo nº 54000.070588/2024-73, oriunda da Superintendência Regional do Mato Grosso do Sul - SR(MS), para declaração de interesse social para fins de criação de projeto de assentamento, do imóvel denominado Gleba Água Limpa, objeto das matrículas n° 29.701 e nº 29.702 (SEI nº 20674653), do Cartório de Registro de Imóveis de Cassilândia/MS, com área total de 718,7640 hectares;

Considerando que, conforme Relatório SR(MS)D (SEI nº 20866662), o imóvel apresenta viabilidade para implantação de projeto de assentamento, com localização estratégica e boa infraestrutura de acesso, apresentando ainda, entre outras características, solo com boa estrutura, relevo e clima adequados, com índice pluviométrico variando de 1500 a 1750 mm anuais, ocorrência raras de geadas no inverno, sem estações de seca prolongadas;

Considerando que o Relatório SR(MS)D (SEI nº 20866662) abordou os aspectos relacionados no inciso I do art. 1º da Instrução Normativa nº 132/2023 e foram juntadas cópia da certidão de matrícula imobiliária (SEI nº 20674653), planta e memorial descritivo do perímetro da área (SEI nº 20681211 e 20681324), arquivo digital em formato shapefile do perímetro no SRC Sirgas 2000 (SEI nº 20681920), a manifestação da SR(MS)D quanto à regularidade da instrução (SEI nº 20866662) e Ata de Reunião e Resolução do CDR (SEI nº 20922203 e 20922272);

Considerando que SR(MS)D, através do Relatório SR(MS)D (SEI nº 20866662), fez um relato do processo e, ao final, concluiu pela regularidade e conformidade de sua instrução, encaminhando o feito ao Comitê de Decisão Regional - CDR;

Considerando que o CDR, através da Resolução do Comitê de Decisão Regional - CDR nº 8, de 02 de julho de 2024, aprovou a proposta de destinação da área e o seu encaminhamento ao Conselho Diretor - CD para fins de declaração de interesse social para fins de criação de projeto de assentamento (SEI nº 20922272);

Considerando finalmente, as manifestações favoráveis da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD e da Procuradoria Federal Especializada - PFE do Incra; resolve:

Art. 1º Autorizar o Presidente do Incra a declarar como de interesse social para fins de criação de projeto de assentamento, o imóvel rural denominado Gleba Água Limpa, objeto das matrículas n° 29.701 e nº 29.702 (20674653), do Cartório de Registro de Imóveis de Cassilândia/MS, com área total de 718,7640 hectares.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI