PORTARIA ICMBIO Nº 667, DE 20 DE MARÇO DE 2024

Altera a Portaria ICMBio nº 1.270, de 29 de dezembro de 2022, e dá outras providências (processo nº 02070.007360/2022-58).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, resolve:

Art. 1º Alterar o art. 3º, inciso IV, alínea c, item 13 do Anexo I da Portaria ICMBio nº 1.270, de 29 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

"13. Centro Nacional de Pesquisa e Conservação em Biodiversidade e Restauração Ecológica - CBC"

Art. 2º Alterar o art. 142 do Anexo I da Portaria ICMBio nº 1.270, de 29 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 142. Ao Centro Nacional de Pesquisa e Conservação em Biodiversidade e Restauração Ecológica - CBC compete:

I - coordenar, apoiar e realizar pesquisas e a divulgação das ações técnico-científicas voltadas para a restauração ecológica de ecossistemas terrestres, conservação, uso, recuperação e manejo de populações de plantas e insetos;

II - subsidiar e apoiar tecnicamente os processos de restauração ecológica em ecossistemas terrestres nas unidades de conservação federais, assim como em hábitats críticos para a conservação de espécies ameaçadas, promovendo a gestão do conhecimento;

III - coordenar a elaboração e implementação de instrumentos para a conservação de insetos polinizadores e ameaçados de extinção;

IV - coordenar o monitoramento do componente campestre savânico do Programa Nacional de Monitoramento da Biodiversidade - Programa Monitora;

V - apoiar tecnicamente a prevenção, o controle e o monitoramento de plantas e insetos exóticos invasores, em especial nas Unidades de Conservação federais;

VI - subsidiar técnica e cientificamente e desenvolver planos e estratégias sobre o manejo in situ para a restauração ecológica de ecossistemas de forma integrada à conservação e recuperação de espécies da fauna e flora, em especial aquelas com risco de extinção e os polinizadores;

VII - desenvolver e apoiar pesquisas sobre o uso de plantas, no âmbito da restauração ecológica, como forma de promoção da bioeconomia e geração de renda pelas comunidades residentes dentro ou no entorno das Unidades de Conservação;

VIII - subsidiar, mediante parâmetros técnico-científicos, o desenvolvimento, implementação e análise dos resultados do Programa Monitora, com foco em insetos e plantas, especialmente em ambientes campestres e savânicos;

IX - avaliar o risco de extinção de espécies de invertebrados terrestres;

X - elaborar, coordenar, monitorar, avaliar e contribuir na implementação dos Planos de Ação Nacional - PAN para a conservação de invertebrados terrestres;

XI - apoiar e executar ações nos PAN e Planos de Ação Territorial - PAT sobre plantas ameaçadas de extinção;

XII - analisar impacto ou potencial impacto ambiental de empreendimentos e atividades antrópicas sobre plantas e insetos nas Unidades de Conservação federais; e

XIII - emitir e homologar pareceres referentes a solicitações de autorizações por meio do Sistema de Autorização e Informação em Biodiversidade - SISBIO que envolvam plantas ameaçadas de extinção ou insetos."

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente ao de sua publicação.

MAURO OLIVEIRA PIRES