PORTARIA MCID Nº 1.341, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

Divulga as propostas enquadradas conforme o rito e as condições instituídas pela Portaria MCID nº 865, de 13 de agosto de 2024, destinadas à provisão subsidiada de unidades habitacionais em área urbanas, com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS integrante do Minha Casa, Minha Vida, voltadas ao atendimento de famílias atingidas por desastres naturais em municípios em situação de emergência ou de estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023 , e nos arts. 11, inciso I, e 20 da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e considerando o constante dos autos do processo o nº 80000.009139/2024-33, resolve:

Art. 1º Ficam divulgadas, nos termos do Anexo, as propostas enquadradas pelo Ministério das Cidades, conforme rito e condições estabelecidas pela Portaria MCID nº 865, de 13 de agosto de 2024, para serem contratadas por intermédio do Minha Casa, Minha Vida - FNHIS voltadas ao atendimento de famílias atingidas por desastres naturais em municípios em situação de emergência ou de estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, que reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS.

Art. 2º A data limite para cadastramento pelo ente público de proposta enquadrada na plataforma Transferegov, programa nº 5600020240047, é 29 de novembro de 2024, podendo ser prorrogada de ofício pelo Secretário Nacional de Habitação do Ministério das Cidades.

Art. 3º A data limite para contratação das propostas validadas pela mandatária da União é 31 de dezembro de 2024.

Art. 4º A mandatária da União deverá encaminhar ao Ministério das Cidades a relação das propostas contratadas e das não contratadas, com a especificação, no caso de não haver contratação, do motivo pelo qual a operação não teve êxito.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO

UF

MUNICÍPIO BENEFICIADO

NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA

AGENTE EXECUTOR

QUANTIDADE DE UNIDADES HABITACIONAIS

RS

Agudo

56000007226/2024

Administração Pública Municipal

47

RS

Antonio Prado

56000007266/2024

Administração Pública Municipal

11

RS

Arroio do Tigre

56000007216/2024

Administração Pública Municipal

50

RS

Arvorezinha

56000007219/2024

Administração Pública Municipal

7

RS

Bento Gonçalves

56000007215/2024

Administração Pública Municipal

11

RS

Canudos do Vale

56000007222/2024

Administração Pública Municipal

8

RS

Cerro Branco

56000007206/2024

Administração Pública Municipal

40

RS

Encantado

56000007228/2024

Administração Pública Municipal

50

RS

Espumoso

56000007211/2024

Administração Pública Municipal

42

RS

Faxinal do Soturno

56000007229/2024

Administração Pública Municipal

50

RS

Feliz

56000007247/2024

Administração Pública Municipal

8

RS

Guapore

56000007234/2024

Administração Pública Municipal

18

RS

Liberato Salzano

56000007214/2024

Administração Pública Municipal

7

RS

Nova Palma

56000007217/2024

Administração Pública Municipal

23

RS

Nova Santa Rita

56000007263/2024

Administração Pública Municipal

50

RS

Novo Barreiro

56000007221/2024

Administração Pública Municipal

9

RS

Relvado

56000007254/2024

Administração Pública Municipal

6

RS

Restinga Seca

56000007261/2024

Administração Pública Municipal

25

RS

Roca Sales

56000007258/2024

Administração Pública Municipal

50

RS

São Francisco de Paula

56000007218/2024

Administração Pública Municipal

5

RS

São Leopoldo

56000007208/2024

Administração Pública Municipal

12

RS

Sobradinho

56000007272/2024

Administração Pública Municipal

25

RS

Tapes

56000007224/2024

Administração Pública Municipal

46

RS

Taquari

56000007209/2024

Administração Pública Municipal

50

RS

Vera Cruz

56000007213/2024

Administração Pública Municipal

12

RS

Vicente Dutra

56000007233/2024

Administração Pública Municipal

30