RESOLUÇÃO Nº 5, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

A PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria PGT nº 1.728, de 2.10.2017, nos termos do art. 92, inciso II, da Lei Complementar nº 75, de 20.5.1993;

CONSIDERANDO o Regimento Interno da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, que estabelece ser atribuição do Colégio de Procuradores(a) deliberar sobre questões de interesse de toda a Regional quanto à sua composição, estrutura e funcionamento, competindo à Procuradora-Chefe propor a fixação das vagas nas Coordenadorias de 1º e 2º Graus;

CONSIDERANDO a Portaria PGT nº 740, de 5.12.2016, que estabelece ser de "atribuição da Procuradora-Chefe a edição de atos normativos decorrentes da atualização e gestão dos ofícios nos limites de cada Procuradoria Regional do Trabalho, devendo a Procuradoria Geral do Trabalho ser comunicada imediatamente acerca de eventuais alterações";

CONSIDERANDO a Portaria PGT nº 1.430, de 31.8.2023, que distribuiu 6 (seis) ofícios de Procurador Regional do Trabalho, criados pela Lei nº 14.561/2023, à Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região;

CONSIDERANDO a Portaria PGT nº 842, de 7.6.2024, que instalou 1 (um) Ofício de Procurador Regional do Trabalho na Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região;

CONSIDERANDO a Portaria PGR/MPU nº 181, de 22.10.2024, que promoveu a Procuradora do Trabalho Dra. Alessandra Rangel Paravidino Andery, titular do 13º Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, ao cargo de Procuradora Regional do Trabalho, mantida a lotação nesta Regional e sem período de trânsito, consoante despacho exarado no bojo do PGEA 20.02.0001.0005324/2024-03 (doc. nº 59309.2024), resolve:

Art. 1º. Constituir, a contar de 10.6.2024, o 38º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, vinculado à Coordenadoria de 2º Grau.

§ 1º. Enquanto não provido por Membro(a) Titular, o 38º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região permanecerá vago, sem acervo constituído, não incidindo em hipótese de substituição acumulativa de ofícios.

Art. 2º. Renumerar, a contar de 24.10.2024, o 38º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região para 13º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, mantendo-se a titularidade e o acervo de feitos deste último.

Art. 3º. Declarar, a contar de 24.10.2024, por motivo de promoção na carreira do Ministério Público do Trabalho, a vacância do Ofício de Procurador(a) do Trabalho remanescente da renumeração fixada no artigo anterior.

§ 1º. Enquanto não provido por Membro(a) Titular, o Ofício de Procurador(a) do Trabalho previsto no caput permanecerá sem acervo constituído, não incidindo em hipótese de substituição acumulativa de ofícios, mantida à sua vinculação à Coordenadoria de 2º Grau.

§ 2º. Competirá ao Colégio de Procuradores(a) deliberar, nos termos regimentais, sobre a eventual redistribuição do Ofício Vago de Procurador(a) do Trabalho.

§ 3º. Aprovada a redistribuição do Ofício Vago de Procurador(a) do Trabalho, a proposta será encaminhada para apreciação definitiva do Procurador-Geral do Trabalho, conforme rito estabelecido na subseção III do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1/2014.

ALVAMARI CASSILO TEBET