EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27905/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SIDNEA BENKENDORF, ***.724.809-**, ATH0J75, FRMEV01951172024, 606-82; SETE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 23.859.940/0001-36, LKK1D81, FRMEV01890522024, 606-82; SEVILLA LOCACOES DE VEICULOS LTDA, 40.064.675/0001-19, RHA3H43, FRMEV02113932024, 606-82; SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE, 46.374.500/0252-60, DJE6I17, FRMEV02077602024, 606-82; DJE6I17, FRMEV02105152024, 606-82; DJE6I17, FRMEV02093422024, 606-82; DJE6I17, FRMEV02136362024, 606-82; SERGIO INACIO DA ROCHA, 07.298.659/0001-15, SDP7B48, FRMEV02232432024, 606-82; SEVERINO PEREIRA DE MOURA, ***.467.814-**, FFN1I11, FRMEV02110152024, 606-82; SECRETARIA DE PARCERIAS EM INVESTIMENTOS, 96.480.850/0001-03, EEF2516, FRMEV02088252024, 606-82; EEF2516, FRMEV02042382024, 606-82; SELMA DE ARAUJO SILVA TRANSPORTES LTDA, 16.959.558/0001-39, RUO5J53, FRMEV01824892024, 606-82; SG TRANSPORTES LTDA, 37.779.441/0001-43, REV9G04, FRMEV01899562024, 606-82; SIDEN TRANSPORTES LTDA, 14.170.628/0001-40, MME6635, FRMEV02229882024, 606-82; SEIXAS COSTA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 04.987.221/0001-56, RDJ7J54, FRMEV01494782024, 606-82; SERGIO NAVA & CIA LTDA, 00.492.118/0001-84, RKW9D72, FRMEV01972142024, 606-82; SERVICOS VIA NORTE LTDA, 45.014.660/0001-60, SDE0E03, FRMEV01614722024, 606-82; SEGVALE OPERADOR LOGISTICO LTDA, 10.735.979/0001-08, REA7D16, FRMEV01281782024, 606-82; SIDEROPOLIS TRANSPORTES LTDA, 11.720.812/0001-28, RLN4I05, FRMEV02110262024, 606-82; SHANTI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.920.138/0001-20, RXK9E04, FRMEV02152272024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração