EDITAL DE notificação

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12207/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 33 (trinta e três). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

10.497.522/0001-02, RKP8C95, EPSMA00533502023, 683-12; FPZ4F11, EPSMA00535722023, 683-12; 22.266.175/0015-83, PPQ2473, EPSMA00524792023, 683-12; RBD6A51, EPSMA00526182023, 683-12; 60.869.336/0269-30, LOI7G04, EPSMA00593382023, 683-12; 88.815.295/0002-86, JAF9B80, EPSMA00593192023, 683-11; 09.338.337/0004-20, RJD4C43, EPSMA00593112023, 683-11; RJO5B95, EPSMA00592262023, 683-11; RKI5C11, EPSMA00646942023, 683-13; RKI5C06, EPSMA00639592023, 683-11; ***.211.437-**, QIZ3072, EPSMA00632502023, 683-11; 19.791.896/0052-42, QRM0H05, EPSMA00590562023, 683-12; 04.176.791/0002-47, QIT1D94, EPSMA00613162023, 683-12; 92.660.604/0013-16, BEI8B15, EPSMA00628352023, 683-12; 02.574.772/0019-91, IVY0H60, EPSMA00619702023, 683-12; SEQ9E97, EPSMA00622812023, 683-12; JCA5E59, EPSMA00631072023, 683-12; AOX2A55, EPSMA00625102023, 683-12; IZW4B88, EPSMA00625072023, 683-12; 23.453.897/0001-04, RXN6I53, EPSMA00618622023, 683-12; 11.958.883/0001-63, OYK6J57, EPSMA00631482023, 683-12; RUU1F35, EPSMA00627772023, 683-12; 13.537.735/0002-81, RNH2H25, EPSMA00637722023, 683-12; 06.948.119/0001-77, FDL3149, EPSMA00636902023, 683-12; 61.460.150/0013-06, SDR0B37, EPSMA00637522023, 683-12; 07.275.520/0002-37, RBA8D53, EPSMA00631262023, 683-13; 97.318.943/0001-07, ASA2F24, EPSMA00031072024, 683-13; 31.751.233/0001-50, MSZ8E41, EPSMA00639302023, 683-11; 23.194.831/0001-47, MSX6801, EPSMA00645522023, 683-13; 07.526.557/0046-01, BPO6E41, EPSMA00032842024, 683-12; 60.869.336/0003-89, ECM6831, EPSMA00626232023, 683-12; 04.041.933/0005-01, JBR0B99, EPSMA00631602023, 683-12; 85.070.068/0001-08, BEZ8I28, EPSMA00637252023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT