EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26512/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MS GOMES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.809.939/0001-40, JAV6I75, FRMEV01121422023, 606-82; IYZ3D04, FRMEV01172922023, 606-82; JAT2E49, FRMEV01409432023, 606-82; MP TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 33.671.588/0001-64, FKO9E60, FRMEV01417392023, 606-82; MOVEIS DAICO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 81.373.748/0001-31, RAF7780, FRMEV01404552023, 606-82; MOVEIS ROCHA LTDA, 05.487.593/0001-86, OZI8H44, FRMEV01476722023, 606-82; MULLER & MACHADO TRANSPORTES LTDA, 08.862.271/0001-68, IUH4I68, FRMEV01517082023, 606-82; MOVEIS SANTA HELENA LTDA, 01.408.017/0001-45, MGY6F30, FRMEV01475772023, 606-82; MRS TRANSPORTES LTDA, 45.739.659/0001-00, SDQ1G00, FRMEV01678152024, 606-82; MSN TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 14.621.754/0001-73, ATR5122, FRMEV01314792023, 606-82; MR AMENDOIM LTDA, 39.395.854/0001-50, FRC2E04, FRMEV00131852024, 606-82; MRC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS TRNT LTDA, 48.105.745/0001-41, RVV4J63, FRMEV01559612024, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RXS0A41, FRMEV02062002024, 606-82; AGILGROUP LOGISTICA LTDA, 09.494.467/0001-00, RLF4H07, FRMEV02062942024, 606-82; IRMAOS STELTENPOOL LTDA, 60.609.187/0001-57, CFY8G35, FRMEV02068522024, 606-82; ILMAR MAOSKI, ***.483.699-**, JHK0G27, FRMEV01282632024, 606-82; BRENDA FRANCO SOUZA MOREIRA, ***.827.218-**, PDI2H52, FRMEV01278672024, 606-82; GABRIEL OTHON LEMOS TRANSPORTES, 24.262.226/0001-29, MKL0G54, FRMEV01296342024, 606-82; MHT TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 00.339.276/0001-07, AYL3045, FRMEV01290562024, 606-82; BELMIRO ALFREDO SA, ***.459.908-**, CPI0336, FRMEV02070302024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT