EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26119/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARCOS ROBERTO BARAO, ***.134.958-**, , FREVP00356532024, 773-0; MARCOS PAULO DOS SANTOS, ***.807.549-**, , FREVP00422152024, 773-0; , FREVP00422222024, 773-0; MARCOS VIEIRA HENRIQUE, ***.039.748-**, , FREVP00003112024, 773-0; MARIA APARECIDA SANTANA, ***.288.928-**, , FREVP00009382024, 773-0; MARCOS ROGERIO MORASSI, ***.946.038-**, , FREVP00028142024, 773-0; MARIA APARECIDA DA CRUZ DE SOUZA, ***.489.668-**, , FREVP00074362024, 773-0; MARGARETH ANGELA FONSECA MUNHOZ, ***.542.367-**, , FREVP00303232023, 773-0; MARE CIMENTO LTDA, 05.659.785/0037-33, , FREVP00734782023, 773-0; MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA, ***.562.648-**, , FREVP00029052024, 773-0; MARI CLARICE DA SILVA MOURA, ***.949.720-**, , FREVP00420272024, 773-0; MARCUS VINICIUS TEIXEIRA DE CERQUEIRA, ***.858.416-**, , FREVP00026352024, 773-0; MARCOS JOSE CHAVES, ***.702.509-**, , FREVP00032452024, 773-0; MARIA ALVES DE OLIVEIRA, ***.387.918-**, , FREVP00054532024, 773-0; MARCOS NATAL GIMENES, ***.399.859-**, , FREVP00355002024, 773-0; MARCOS VINICIO MILLER FIGUEIREDO, ***.868.678-**, , FREVP00024372024, 773-0; MARCUS VINICIUS PIRES DE ALMEIDA, ***.184.507-**, , FREVP00465402023, 773-0; MARCOS FELIPE DA COSTA, ***.611.677-**, , FREVP00017742024, 773-0; MARIA ABADIA DE OLIVEIRA, ***.047.001-**, , FREVP00748392023, 773-0; MARCOS FRANCA MATOS, ***.439.849-**, , FREVP00740142023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT