EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31841/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DENOBRE TRANSPORTES LTDA, 30.829.768/0001-33, fgz8h96, FRMEP00232152024, 683-12; DELCIO LUZZI, ***.183.279-**, QHU0319, FRMEP00240202024, 683-11; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, FVP6A46, FRMEP00225292024, 683-12; CUN8F88, FRMEP00228232024, 683-12; DALAZEN & OLIVEIRA LTDA, 02.581.927/0001-98, NRZ2210, FRMEP00225732024, 683-11; DBR COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA., 11.721.103/0001-67, FSH2H02, FRMEP00228372024, 683-13; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, RKK7D78, FRMEP00229342024, 683-12; LUC9B56, FRMEP00135112024, 683-12; LUI5I12, FRMEP00173732024, 683-12; LUC8A18, FRMEP00162012024, 683-12; RKO9B07, FRMEP00161852024, 683-12; DCAN TRANSPORTES LTDA, 09.082.724/0001-04, GDH9D44, FRMEP00237162024, 683-12; COSTA TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA, 78.807.427/0001-93, SFO5G43, FRMEP00237072024, 683-12; BBR8B27, FRMEP00239382024, 683-12; SFL7D55, FRMEP00243292024, 683-12; CUNZOLO MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 00.752.423/0002-49, EWT8535, FRMEP00239132024, 683-13; DANIEL MAMEDE DA SILVA CASSIMIRO, ***.075.426-**, HBG9C51, FRMEP00246292024, 683-12; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0001-27, BDP1842, FRMEP00173792024, 683-12; DALGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 04.547.874/0003-86, GJM7H14, FRMEP00194292024, 683-13; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, QCV2146, FRMEP00229052024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração