Edital nº 29/2024

EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA

O responsável pelo Setor de Arrecadação da SUPES/SC do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

INTERESSADO

CPF/CNPJ

LACTICINIOS FORTUNA LTDA

00.572.447/0001-35

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

13062548

1/2021

31/03/2021

463,74

0

0

173,25

92,75

729,74

11750463

4/2020

31/12/2020

463,74

0

0

175,76

92,75

732,25

14468193

1/2023

31/03/2023

463,74

0

0

82,73

92,75

639,22

10479633

4/2019

31/12/2019

463,74

0

0

187,77

92,75

744,26

10479632

3/2019

30/09/2019

463,74

0

0

194,03

92,75

750,52

10479631

2/2019

28/06/2019

463,74

0

0

200,85

92,75

757,34

10479630

1/2019

29/03/2019

463,74

0

0

207,66

92,75

764,15

13960949

4/2022

31/12/2022

463,74

0

0

96,69

92,75

653,18

13960948

3/2022

30/09/2022

463,74

0

0

111,81

92,75

668,3

13960947

2/2022

30/06/2022

463,74

0

0

126,93

92,75

683,42

13960946

1/2022

31/03/2022

463,74

0

0

141,21

92,75

697,7

13062549

2/2021

30/06/2021

463,74

0

0

168,89

92,75

725,38

13062550

3/2021

30/09/2021

463,74

0

0

162,59

92,75

719,08

13062551

4/2021

31/12/2021

463,74

0

0

152,9

92,75

709,39

11750460

1/2020

31/03/2020

463,74

0

0

183,04

92,75

739,53

11750461

2/2020

30/06/2020

463,74

0

0

180,02

92,75

736,51

11750462

3/2020

30/09/2020

463,74

0

0

177,89

92,75

734,38

14468194

2/2023

30/06/2023

463,74

0

0

67,61

92,75

624,1

Data dos Cálculos: 08/11/2024

LAG TELE ENTULHO SERVICOS & COMERCIO LTDA - ME

17.693.084/0001-99

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

11378371

3/2020

30/09/2020

128,82

0

0

49,42

25,76

204

11378370

2/2020

30/06/2020

128,82

0

0

50,01

25,76

204,59

11378369

1/2020

31/03/2020

128,82

0

0

50,85

25,76

205,43

12566712

4/2021

31/12/2021

128,82

0

0

42,47

25,76

197,05

12566711

3/2021

30/09/2021

128,82

0

0

45,16

25,76

199,74

12566710

2/2021

30/06/2021

128,82

0

0

46,92

25,76

201,5

12566709

1/2021

31/03/2021

128,82

0

0

48,13

25,76

202,71

10900071

4/2019

31/12/2019

128,82

0

0

52,16

25,76

206,74

10900070

3/2019

30/09/2019

128,82

0

0

53,9

25,76

208,48

10900069

2/2019

28/06/2019

128,82

0

0

55,79

25,76

210,37

10900068

1/2019

29/03/2019

128,82

0

0

57,69

25,76

212,27

11378372

4/2020

31/12/2020

128,82

0

0

48,82

25,76

203,4

13400859

4/2022

31/12/2022

128,82

0

0

26,86

25,76

181,44

13400858

3/2022

30/09/2022

128,82

0

0

31,06

25,76

185,64

13400857

2/2022

30/06/2022

128,82

0

0

35,26

25,76

189,84

13400856

1/2022

31/03/2022

128,82

0

0

39,23

25,76

193,81

14668827

4/2023

31/12/2023

128,82

0

0

11,19

25,76

165,77

14668826

3/2023

30/09/2023

128,82

0

0

14,78

25,76

169,36

14668825

2/2023

30/06/2023

128,82

0

0

18,78

25,76

173,36

14668824

1/2023

31/03/2023

128,82

0

0

22,98

25,76

177,56

Data dos Cálculos: 08/11/2024

LATICINIO BASTEZINI LTDA

08.921.800/0001-57

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

12527896

1/2021

31/03/2021

463,74

0

0

173,25

92,75

729,74

12527897

2/2021

30/06/2021

463,74

0

0

168,89

92,75

725,38

13360313

1/2022

31/03/2022

463,74

0

0

141,21

92,75

697,7

11949675

4/2020

31/12/2020

463,74

0

0

175,76

92,75

732,25

11949674

3/2020

30/09/2020

463,74

0

0

177,89

92,75

734,38

11949673

2/2020

30/06/2020

463,74

0

0

180,02

92,75

736,51

11949672

1/2020

31/03/2020

463,74

0

0

183,04

92,75

739,53

10979487

4/2019

31/12/2019

463,74

0

0

187,77

92,75

744,26

10979486

3/2019

30/09/2019

463,74

0

0

194,03

92,75

750,52

12527898

3/2021

30/09/2021

463,74

0

0

162,59

92,75

719,08

12527899

4/2021

31/12/2021

463,74

0

0

152,9

92,75

709,39

10979484

1/2019

29/03/2019

463,74

0

0

207,66

92,75

764,15

10979485

2/2019

28/06/2019

463,74

0

0

200,85

92,75

757,34