EDITAL DE DECISÃO MK76GS

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ARQUICON ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA

14185.019401/2023-21

ND

20.281.681-8

40.377,87

CLEDENIR DOS SANTOS

14185.023559/2023-04

ND

20.286.545-2

47.750,74

CLINICA NEFROLOGICA GUAIBA LTDA

14152.134244/2023-61

AI

22.600.855-0

1.907,88

CLINICA NEFROLOGICA GUAIBA LTDA

14152.134245/2023-13

AI

22.600.856-8

1.027,32

CLINICA NEFROLOGICA GUAIBA LTDA

14152.134247/2023-02

AI

22.600.858-4

1.761,12

CLINICA NEFROLOGICA GUAIBA LTDA

14185.019340/2023-01

ND

20.281.609-5

145.176,60

EMPREITEIRA JAILSON GIROTO EIRELI

14185.016920/2023-38

ND

20.278.679-0

474,97

ENIO ROBERTO BRANDOLT RADAELLI

14152.165085/2023-46

AI

22.631.696-3

293,52

ENIO ROBERTO BRANDOLT RADAELLI

14152.165086/2023-91

AI

22.631.697-1

343,87

ENIO ROBERTO BRANDOLT RADAELLI

14185.023337/2023-83

ND

20.286.295-0

22.103,67

FELIPE FONTOURA FIORIN

14152.175740/2023-74

AI

22.642.351-4

3.245,48

FIBROARTE INDUSTRIA E COM DE PECAS P/ CAMINHOES LTDA

14152.161496/2023-62

AI

22.628.107-8

733,80

FIBROARTE INDUSTRIA E COM DE PECAS P/ CAMINHOES LTDA

14152.161497/2023-15

AI

22.628.108-6

361,33

FIBROARTE INDUSTRIA E COM DE PECAS P/ CAMINHOES LTDA

14152.161498/2023-51

AI

22.628.109-4

73,38

FIBROARTE INDUSTRIA E COM DE PECAS P/ CAMINHOES LTDA

14185.022948/2023-12

ND

20.285.800-6

67.345,17

GRAZIELA PERETTO DALPIAZ E CIA LTDA

14152.142580/2023-87

AI

22.609.191-1

513,66

GRAZIELA PERETTO DALPIAZ E CIA LTDA

14152.142583/2023-11

AI

22.609.194-5

41,21

GRAZIELA PERETTO DALPIAZ E CIA LTDA

14152.142587/2023-07

AI

22.609.198-8

146,76

GRAZIELA PERETTO DALPIAZ E CIA LTDA

14152.142589/2023-98

AI

22.609.200-3

88,28

GRAZIELA PERETTO DALPIAZ E CIA LTDA

14152.142591/2023-67

AI

22.609.202-0

220,14

GRAZIELA PERETTO DALPIAZ E CIA LTDA

14152.142593/2023-56

AI

22.609.204-6

1.354,04

GRAZIELA PERETTO DALPIAZ E CIA LTDA

14152.142594/2023-09

AI

22.609.205-4

2.316,81

GRAZIELA PERETTO DALPIAZ E CIA LTDA

14185.020575/2023-37

ND

20.282.994-4

31.055,25

INDUSTRIA DE ESTOFADOS MD LTDA

14152.132684/2023-83

AI

22.599.295-7

2.054,64

INDUSTRIA DE ESTOFADOS MD LTDA

14152.132685/2023-28

AI

22.599.296-5

2.340,82

INDUSTRIA DE ESTOFADOS MD LTDA

14152.132687/2023-17

AI

22.599.298-1

2.128,02

INDUSTRIA DE ESTOFADOS MD LTDA

14152.132688/2023-61

AI

22.599.299-0

2.054,64

INDUSTRIA DE ESTOFADOS MD LTDA

14185.019123/2023-11

ND

20.281.341-0

100.613,00

IRMAO NARCIZO COMBUSTIVEIS LTDA

14152.149779/2023-36

AI

22.616.390-3

293,52

IRMAO NARCIZO COMBUSTIVEIS LTDA

14152.149780/2023-61

AI

22.616.391-1

662,05

IRMAO NARCIZO COMBUSTIVEIS LTDA

14152.149781/2023-13

AI

22.616.392-0

73,38

IRMAO NARCIZO COMBUSTIVEIS LTDA

14185.021399/2023-51

ND

20.283.948-6

15.486,96

J2DL SOLUCOES ELETRICAS LTDA

14185.018419/2023-14

ND

20.280.480-1

35.752,81

LARTSUL SERVICOS DE IMPERMEABILIZACAO LTDA

14152.129013/2023-35

AI

22.595.624-1

1.834,50

LARTSUL SERVICOS DE IMPERMEABILIZACAO LTDA

14152.129016/2023-79

AI

22.595.627-6

1.320,84

LARTSUL SERVICOS DE IMPERMEABILIZACAO LTDA

14152.129017/2023-13

AI

22.595.628-4

8.039,53

LARTSUL SERVICOS DE IMPERMEABILIZACAO LTDA

14185.018588/2023-46

ND

20.280.677-4

140.179,65

LUIZ VANDERLEI ALVES DOS SANTOS & CIA LTDA

14185.016412/2023-50

ND

20.278.085-6

154,33

MATHEUS DOS SANTOS RODRIGUES LTDA

14185.016138/2023-19

ND

20.277.759-6

50.904,47

MULT TECHNOLOGY MAQUINAS E AUTOMACOES INDUSTRIAIS LTDA

14185.014360/2023-87

ND

20.275.778-1

52.320,41

NATY BEAUTY LTDA

14152.152425/2023-79

AI

22.619.036-6

2.095,97

NATY BEAUTY LTDA

14152.152426/2023-13

AI

22.619.037-4

10.498,56

NATY BEAUTY LTDA

14152.152427/2023-68

AI

22.619.038-2

246,06

NATY BEAUTY LTDA

14152.152428/2023-11

AI

22.619.039-1

656,16

NATY BEAUTY LTDA

14185.021774/2023-62

ND

20.284.395-5

124.189,10

O & W - OLIVEIRA & WULFF LTDA

14152.167899/2023-15

AI

22.634.510-6

146,76

O & W - OLIVEIRA & WULFF LTDA

14152.167901/2023-56

AI

22.634.512-2

51,76

O & W - OLIVEIRA & WULFF LTDA

14185.023766/2023-51

ND

20.286.789-7

2.122,89

PADARIA E CONFEITARIA GIRU LTDA

14185.023949/2023-76

ND

20.287.006-5

18.693,05

PEDREIRA BRITANORTE SANTIAGO LTDA

14152.152221/2023-38

AI

22.618.832-9

2.201,40

PEDREIRA BRITANORTE SANTIAGO LTDA

14152.152222/2023-82

AI

22.618.833-7

2.477,60

PEDREIRA BRITANORTE SANTIAGO LTDA

14152.152224/2023-71

AI

22.618.835-3

587,04

PEDREIRA BRITANORTE SANTIAGO LTDA

14152.152225/2023-16

AI

22.618.836-1

1.027,32

PEDREIRA BRITANORTE SANTIAGO LTDA

14152.152226/2023-61

AI

22.618.837-0

3.233,18

PEDREIRA BRITANORTE SANTIAGO LTDA

14185.021743/2023-10

ND

20.284.358-1

94.875,57

SGAMAQ INOVACAO AGROINDUSTRIAL LTDA.

14152.131528/2023-03

AI

22.598.139-4

3.444,84

SGAMAQ INOVACAO AGROINDUSTRIAL LTDA.

14152.131530/2023-74

AI

22.598.141-6

226,88

SGAMAQ INOVACAO AGROINDUSTRIAL LTDA.

14152.131531/2023-19

AI

22.598.142-4

88,16

SGAMAQ INOVACAO AGROINDUSTRIAL LTDA.

14152.131534/2023-52

AI

22.598.145-9

328,08

SGAMAQ INOVACAO AGROINDUSTRIAL LTDA.

14152.131535/2023-05

AI

22.598.146-7

92,02

SGAMAQ INOVACAO AGROINDUSTRIAL LTDA.

14185.018956/2023-56

ND

20.281.128-0

118.825,00

SILMARA A MACEDO

14185.022928/2023-33

ND

20.285.774-3

8.600,47

SOCIEDADE RADIO PALMEIRA LIMITDA

14152.131596/2023-64

AI

22.598.207-2

2.952,72

SOCIEDADE RADIO PALMEIRA LIMITDA

14152.131597/2023-17

AI

22.598.208-1

164,04

SOCIEDADE RADIO PALMEIRA LIMITDA

14152.131599/2023-06

AI

22.598.210-2

656,16

SOCIEDADE RADIO PALMEIRA LIMITDA

14152.131601/2023-39

AI

22.598.212-9

52,32

SOCIEDADE RADIO PALMEIRA LIMITDA

14185.018957/2023-09

ND

20.293.099-8

77.687,76

TAGA BAR LTDA

14152.159645/2023-23

AI

22.626.256-1

220,14

TAGA BAR LTDA

14152.159646/2023-78

AI

22.626.257-0

366,90

TAGA BAR LTDA

14152.159647/2023-12

AI

22.626.258-8

20,78

TAGA BAR LTDA

14152.159648/2023-67

AI

22.626.259-6

1,51

TAGA BAR LTDA

14152.160402/2023-38

AI

22.627.013-1

4.868,22

TAGA BAR LTDA

14152.160415/2023-15

AI

22.627.026-2

4.800,00

TAGA BAR LTDA

14152.160434/2023-33

AI

22.627.045-9

172,62

TAGA BAR LTDA

14152.160440/2023-91

AI

22.627.051-3

345,36

TAGA BAR LTDA

14152.160442/2023-80

AI

22.627.053-0

345,36

TAGA BAR LTDA

14152.160443/2023-24

AI

22.627.054-8

863,40

TAGA BAR LTDA

14185.022789/2023-48

ND

20.285.615-1

1.064,23

TARANTINO BAR LTDA

14152.141742/2023-60

AI

22.608.353-5

733,80

TARANTINO BAR LTDA

14152.141749/2023-81

AI

22.608.360-8

177,34

TARANTINO BAR LTDA

14152.141751/2023-51

AI

22.608.362-4

220,14

TARANTINO BAR LTDA

14152.141754/2023-94

AI

22.608.365-9

34,00

TARANTINO BAR LTDA

14152.141755/2023-39

AI

22.608.366-7

513,66

TARANTINO BAR LTDA

14152.141756/2023-83

AI

22.608.367-5

270,10

TARANTINO BAR LTDA

14185.020479/2023-99

ND

20.282.890-5

12.666,42

TATIANE BRUCHEZ

14152.145694/2023-89

AI

22.612.305-7

2.016,81

TATIANE BRUCHEZ

14152.145705/2023-21

AI

22.612.316-2

2.016,81

TATIANE BRUCHEZ

14152.145726/2023-46

AI

22.612.337-5

2.016,81

UNIAO HARMONIA FUTEBOL CLUB

14152.161082/2023-33

AI

22.627.693-7

100.406,46

Em 27 de Fevereiro de 2024

CHRISTIAN CARVALHO LIBERATO DE MATTOS

Chefe da Seção de Multas e Recursos