EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31731/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GERLANE FREITAS DO NASCIMENTO, ***.275.083-**, , FREVP00397532024, 773-0; GILBERTO VIEIRA COELHO, ***.367.867-**, , FREVP00386762024, 773-0; GERAR TRANSPORTADORA LTDA, 42.722.780/0001-23, , FREVP00412382024, 773-0; GG2 TRANSPORTE TURISMO E VIAGENS LTDA, 40.073.574/0001-04, , FREVP00335222024, 773-0; , FREVP00343942024, 773-0; GILCEMAR DA SILVA BRETAS, ***.067.947-**, , FREVP00319972024, 773-0; , FREVP00346042024, 773-0; GID COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA, 07.031.623/0004-13, , FREVP00315722024, 773-0; GF VISTORIAS E TRANSPORTES LTDA, 32.634.433/0001-95, , FREVP00437642024, 773-0; GEOVANE COELHO VELOSO, ***.593.507-**, , FREVP00444362024, 773-0; GESSILDA PEREIRA DOS SANTOS, ***.782.928-**, , FREVP00604292024, 773-0; GERVITA MARIA MELAO MONTEIRO, ***.911.968-**, , FREVP00421692024, 773-0; GIBSON FERNANDO CARDOSO, ***.457.718-**, , FREVP00630242024, 773-0; GERSON PEREIRA DA SILVA, ***.342.447-**, , FREVP00322692024, 773-0; GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE S/A, 08.512.037/0001-00, , FREVP00531362024, 773-0; GILLIANO DA SILVA ARAUJO FERRAGENS, 05.511.995/0001-79, , FREVP00546922024, 773-0; GIAN LUCAS SALOMAO WENCESLAU, ***.266.438-**, , FREVP00604062024, 773-0; GEPAX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.039.523/0001-91, , FREVP00333642024, 773-0; GH TRANSPORTES LTDA, 39.600.696/0001-22, , FREVP00320112024, 773-0; GERALDO DE JESUS FERREIRA, ***.495.706-**, , FREVP00545282024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração