EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26541/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

R. BARATELO TRANSPORTES, 18.222.079/0001-60, HFD4A76, FRMEV00115192024, 606-82; R.S.W. ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO DE BENS LTDA, 24.617.762/0001-08, IXX1F99, FRMEV00002822024, 606-82; R.R.C. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 04.596.488/0001-12, CUT5F40, FRMEV01244902023, 606-82; RAFAEL GUSTAVO HORNICK, ***.198.239-**, CYR7I00, FRMEV01438762023, 606-82; R&B TRANSPORTES E FUNILARIA LTDA, 00.491.579/0001-32, MJL2E85, FRMEV01449132023, 606-82; R&M TRANSPORTES LTDA, 13.741.180/0001-04, OQO3B42, FRMEV01462832023, 606-82; R. C. GASPERIN TRANSPORTE E SERVICOS LTDA, 25.325.121/0001-34, RXE4J44, FRMEV01506462023, 606-82; RAFAEL FONTANA DELFINO, ***.233.289-**, MKB0A05, FRMEV01526452023, 606-82; R. W. N. FONTES LTDA, 03.875.904/0001-59, RXG0J11, FRMEV00736132023, 606-82; R ROSSETTO E CIA LTDA, 75.061.895/0001-73, SEK9A37, FRMEV01397292023, 606-82; RADIN & PEGORINI LTDA, 28.036.166/0001-87, QJN7D30, FRMEV01397862023, 606-82; R. DE CARVALHO FERREIRA, 27.547.235/0001-54, CVK8E23, FRMEV01973462024, 606-82; R.C. TRANSPORTES LTDA, 07.050.574/0001-13, JCE8G54, FRMEV01416162023, 606-82; RADALLU TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 02.855.745/0001-68, ILZ2A69, FRMEV00050372024, 606-82; R.CORREA TRANSPORTE LTDA, 08.925.122/0001-09, RXN1E61, FRMEV01059992023, 606-82; R.P.A. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.406.741/0001-70, BRY3H41, FRMEV00126352024, 606-82; R1 COMERCIO DE CHOPP E BEBIDAS LTDA, 31.585.460/0001-52, SLK1C90, FRMEV01484822023, 606-82; R. C. BRANCALHAO & CIA LTDA, 14.046.337/0001-44, SET2H44, FRMEV02035082024, 606-82; COMPANHIA MINEIRA DE TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 07.164.365/0001-09, RUK2H11, FRMEV01240902023, 606-82; M. A DA SILVA COMERCIO VAREJISTA DE FRUTAS LTDA, 21.036.052/0001-98, QYT6H72, FRMEV01421382023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT