EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30723/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GIDEONI ARIMATEIA DE MIRANDA, ***.015.636-**, HIA2252, FRMEV01490762024, 606-82; GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE S/A, 08.512.037/0001-00, SFW9J78, FRMEV01604902024, 606-82; SFR9A95, FRMEV01276302024, 606-82; GHELERE TRANSPORTES LTDA, 75.958.926/0002-74, GHE6C42, FRMEV01684772024, 606-82; GHE0D83, FRMEV01613902024, 606-82; GHE0F22, FRMEV01592122024, 606-82; GILDASIO RAMOS DA PENHA SILVA, ***.785.365-**, AKC0964, FRMEV01277622024, 606-82; GIAN MARCELO VARELA, ***.355.289-**, MHY3G52, FRMEV01264092024, 606-82; GILBERTO MARTINS, ***.814.821-**, HFX1A93, FRMEV01227782024, 606-82; GILBERTO FLORINDO ALVES, ***.521.351-**, BWS4H99, FRMEV01499562024, 606-82; GILBERTO SAMPAIO, ***.818.289-**, MGU9566, FRMEV01768052024, 606-82; GILMAR DA ROSA, ***.401.339-**, MEH2283, FRMEV01762192024, 606-82; GILDACIO SANTANA DAS MERCES, ***.984.405-**, QTX7D75, FRMEV01635382024, 606-82; GIACOMOSSI ESTRUTURAS LTDA, 35.824.609/0001-60, MBE8H13, FRMEV01807232024, 606-82; GIASSI & CIA LTDA, 83.648.477/0001-05, QHC8466, FRMEV01986232024, 606-82; GILBERTO ALAN KARDEC DE LIMA, ***.212.498-**, JOZ8G89, FRMEV02057372024, 606-82; GILMAR LIMA DE OLIVEIRA, ***.123.459-**, AFK8315, FRMEV01951422024, 606-82; GILBERTO RIBEIRO BRANCO, ***.948.109-**, FUR3A91, FRMEV01245932024, 606-82; GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE S/A, 08.512.037/0004-53, RPX8F91, FRMEV01577832024, 606-82; GGM / AG LOG LTDA, 47.958.477/0001-48, FOT7E60, FRMEV01558172024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração