EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24910/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VALDIR BEZERRA LINS, 20.277.040/0001-92, OOM1I48, FRMEV00846172022, 606-82; TRANSRAFA TRANSPORTES EIRELI, 10.850.201/0001-31, PIL4816, FRMEV00847552022, 606-82; LAZENA TRANSPORTES LTDA, 81.773.590/0001-97, MLE1158, FRMEV00831172022, 606-82; ANA JHESSICA DALAVALLE TRANSPORTES LTDA, 21.276.739/0001-09, AUL9J70, FRMEV00844492022, 606-82; MTR LOGISTICA EIRELI, 07.360.468/0003-06, MKG3192, FRMEV00875972022, 606-82; OS BAROES DA PISADINHA PRODUCAO MUSICAL LTDA, 34.624.741/0001-65, OGJ0I52, FRMEV00878202022, 606-82; SUL BRASIL MUDANCAS LTDA, 20.389.568/0001-53, HTH8001, FRMEV00874732022, 606-82; TRANSPORTADORA CANCAO NOVA EIRELI, 19.975.313/0001-93, kpd9d87, FRMEV00840762022, 606-82; KPD9D87, FRMEV00841652022, 606-82; AURICEIA DA ROCHA LOPES, ***.932.397-**, JMR6C04, FRMEV00848822022, 606-82; TRANSPORTADORA SANCHES LTDA, 34.100.620/0001-14, RUU0C24, FRMEV00864422022, 606-82; ORLANDO MORENO JUNIOR EIRELI, 10.929.066/0001-14, ELW5F36, FRMEV00830692022, 606-82; CRISTIANO GHIRALDELLI, ***.318.767-**, LRL3184, FRMEV00843242022, 606-82; A. C. MENGUE & CIA LTDA, 06.964.444/0001-23, RSK3D85, FRMEV00846462022, 606-82; AQUI TEM COMERCIO E SERVICOS DE TRANSPORTE E EVENTOS LTDA, 73.224.875/0001-40, LSJ7C21, FRMEV00829932022, 606-82; DINAMITA DETONACOES E TRANSPORTES LTDA, 01.471.186/0001-20, JVL3I91, FRMEV00831752022, 606-82; GONCALO VENERANDO DE MIRANDA, ***.445.788-**, MTS1A01, FRMEV00856662022, 606-82; PAOLA MANZINI PICCOLI, ***.908.898-**, BWS6I99, FRMEV00882792022, 606-82; JOSE ROMEU VICENTE, ***.779.019-**, OAU7B40, FRMEV00879172022, 606-82; ANDRE SOARES DA SILVA, 08.420.801/0001-18, ELq8494, FRMEV00842122022, 606-82; CARLOS FERNANDO ORIBKA, ***.378.999-**, MHS2I39, FRMEV00832742022, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT