EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTTNº 25981/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FARIAS E SILVA TRANSPORTES LTDA, 32.569.013/0001-72, , FREVP00033492024, 773-0; FERNANDO DE SANTANA SILVA COSTA, ***.933.618-**, , FREVP00079112024, 773-0; FERNANDO DE OLIVEIRA BELLO, ***.839.809-**, , FREVP00347992024, 773-0; , FREVP00358622024, 773-0; FERNANDES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 18.563.678/0001-48, , FREVP00430772024, 773-0; FABRICIO RIOS SANTOS, ***.650.555-**, , FREVP00006322024, 773-0; FIFO E FEFO COMERCIO LTDA, 47.484.393/0001-10, , FREVP00014332024, 773-0; , FREVP00014522024, 773-0; FELIPE SILVA DOS SANTOS, ***.713.488-**, , FREVP00381502024, 773-0; FENIX MOLDES E TECIDOS LTDA, 18.138.595/0001-01, , FREVP00394182024, 773-0; FELIPE CHAVES DA SILVA, ***.770.559-**, , FREVP00001442024, 773-0; FL SAO PAULO TRANSPORTE LTDA, 00.934.345/0001-12, , FREVP00015602024, 773-0; FLAVIA POLETTO, ***.001.130-**, , FREVP00017562024, 773-0; FELIPE MANUEL DA SILVA, ***.957.068-**, , FREVP00034022024, 773-0; FABRICIO DOS SANTOS, ***.325.729-**, , FREVP00065672024, 773-0; FERNANDO FUSHEN LEE, ***.328.888-**, , FREVP00075622024, 773-0; FKS LOGISTICS LTDA, 17.353.801/0001-33, , FREVP00737362023, 773-0; , FREVP00747642023, 773-0; FELIPE CRUZ DE SOUZA, ***.669.497-**, , FREVP00463942023, 773-0; FELIPE ROGERIO GLONEK, ***.626.819-**, , FREVP00418972024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT