PORTARIA MEMP Nº 94, DE 10 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 3º, parágrafo 7º, do Decreto nº 9.927, de 22 julho de 2019, art. 17, inciso XII-A e art. 30-A, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, art. 2º, inciso III, e art. 21, ambos do Anexo I do Decreto nº 11.725, de 4 de outubro 2023, art. 6º da Lei nº 14.816, de 16 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1º Designar como integrantes do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM:

I - membros natos:

a) Secretário da Secretaria Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - SMEPP do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - MEMP (redação dada pela Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, Decreto nº 11.725, de 4 de outubro de 2023 e Lei nº 14.816, de 16 de janeiro de 2024):

Titular: Maurício Juvenal

Suplente: Regiani Oliveira de Paula

b) Subsecretário de Arrecadação, Cadastro e Atendimento - SUARA da Secretaria Especial da Receita Federal (redação dada pela Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023):

Titular: Mario José Dehon São Thiago Santiago

Suplente: Rériton Weldert Gomes

c) Diretora da Diretoria Nacional de Registro Empresarial e Integração - DREI do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - MEMP (redação dada pela Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, Decreto nº 11.725, de 4 de outubro de 2023 e Lei nº 14.816, de 16 de janeiro de 2024):

Titular: Flavia Regina Britto Gonçalves

Suplente: José Cezeroli

d) Coordenador-Geral de Gestão de Cadastros e Benefícios Fiscais - COCAD da Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento da Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia (redação dada pela Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023):

Titular: Carlos Vinício Lacerda Nacif

Suplente: Olga Maria Silva Embiruçu

e) Secretário Nacional do Artesanato e do Microempreendedor Individual - SAMI do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (redação dada pela Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, Decreto nº 11.725, de 4 de outubro de 2023 e Lei nº 14.816, de 16 de janeiro de 2024):

Titular: Milton Coelho da Silva Neto

Suplente: Marcelo Strama

II - membros indicados:

a) Um representante da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia - SEPC:

Titular: Vago

Suplente: Vago

b) Um representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SENASP:

Titular: Vago

Suplente: Vago

c) Um representante da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde - ANVISA:

Titula: Jonas de Salles Cunha

Suplente: Alex Sander Duarte da Matta

d) Um representante do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA (redação dada pela Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023):

Titular: Vago

Suplente: Vago

e) Um representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE:

Titular: Helena Rego

Suplente: Newman Maria da Costa

f) Um representante da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (redação dada pela Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023):

Titular: Eleidimar Odilia Isaque da Silva

Suplente: Loyane de Sousa Tavares

g) Um representante da Secretaria Especial de Modernização do Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República:

Titular: Vago

Suplente: Vago

h) Um presidente de junta comercial, indicado pela Federação Nacional das Juntas Comerciais - FENAJU:

Titular: Maria Alzenir Porto

Suplente: Gregória Benário

i) Um secretário de fazenda estadual ou distrital, indicado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária do Ministério da Economia:

Titular: Luiz Tavares da Silva Filho

Suplente: Juliana Maria Oliveira dos Santos

j) Um representante dos Municípios, indicado, em sistema de rodízio anual, pela Confederação Nacional de Municípios ou pela Frente Nacional de Prefeitos:

Titular: Eudes Costa Sippel

Suplente: Alex Hudson Costa Carneiro

k) Um secretário de fazenda municipal, indicado pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF:

Titular: Antônio Roberto de Carvalho

Suplente: Flavio Luiz Andrade

Art. 2º A participação dos integrantes do CGSIM será considerada prestação de serviço público relevante e não ensejará remuneração, com fundamento no art. 10 do Decreto nº 9.927, de 22 de julho de 2019.

Art. 3º Fica delegada ao presidente do CGSIM a competência para designação dos membros do aludido Comitê.

Art. 4º Ficam revogadas:

PORTARIA Nº 10.213, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022;

PORTARIA Nº 9.355, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022;

PORTARIA Nº 7.405, DE 3 DE SETEMBRO DE 2022;

PORTARIA Nº 13.291, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021;

PORTARIA Nº 12.711, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021;

PORTARIA Nº 12.053, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021;

PORTARIA Nº 7.969, DE 14 DE JULHO DE 2021;

PORTARIA Nº 3.879, DE 27 DE ABRIL DE 2021;

PORTARIA Nº 175, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021;

PORTARIA Nº 23.968, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020;

PORTARIA Nº 23.543, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020;

PORTARIA Nº 23.165, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2020;

PORTARIA Nº 23.014, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020;

PORTARIA Nº 17.948, DE 29 DE JULHO DE 2020;

PORTARIA Nº 16.226, DE 9 DE JULHO DE 2020;

PORTARIA Nº 9.458, DE 20 DE ABRIL DE 2020;

PORTARIA Nº 4.467, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020; e

PORTARIA Nº 8.633, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2019.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES