EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 28/2024 (Código ECPMR: SWKJB8) EM 14 DE MAIO DE 2024

A chefe do Setor de Multas e Recursos, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

FUNDACAO DE APOIO INSTITUCIONAL RIO SOLIMOES

14152.110711/2021-03

AI

22.140.636-1

81.501,89

FUNDACAO DE APOIO INSTITUCIONAL RIO SOLIMOES

14152.110860/2021-64

AI

22.140.785-5

65.131,10

FUNDACAO DE APOIO INSTITUCIONAL RIO SOLIMOES

14152.110960/2021-91

AI

22.140.885-1

65.131,10

FUNDACAO DE APOIO INSTITUCIONAL RIO SOLIMOES

14152.110979/2021-37

AI

22.140.904-1

416,18

ITAPORANGA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA

14152.213849/2021-55

AI

22.243.155-5

3.308,52

ITAPORANGA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA

14152.216281/2021-24

AI

22.245.587-0

36.966,14

MARLON DA SILVA ROQUE

14152.214962/2021-58

AI

22.244.268-9

6.617,04

MARLON DA SILVA ROQUE

14152.218809/2021-08

AI

22.248.115-3

15.842,62

SOUZA SERVICOS DE SAUDE LTDA

14152.206910/2022-99

AI

22.461.952-7

37.056,90

SOUZA SERVICOS DE SAUDE LTDA

14152.206911/2022-33

AI

22.461.953-5

6.750,96

SOUZA SERVICOS DE SAUDE LTDA

14152.206912/2022-88

AI

22.461.954-3

16.143,60

SOUZA SERVICOS DE SAUDE LTDA

14152.206913/2022-22

AI

22.461.955-1

37.601,70

SOUZA SERVICOS DE SAUDE LTDA

14152.206914/2022-77

AI

22.461.956-0

6.045,78

SOUZA SERVICOS DE SAUDE LTDA

14152.206915/2022-11

AI

22.461.957-8

2.207,50

SOUZA SERVICOS DE SAUDE LTDA

14185.030987/2022-02

ND

20.258.447-0

864.171,43

Lilian Farias de Queiroz Pierre

Chefe do Setor de Multas e Recursos