EDITAL Nº 1/PROGEP/UFMT/2024

A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - UFMT, em cumprimento à determinação do Magnífico Reitor, por meio da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas - PROGEP, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e na Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, e na Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, no Decreto n.º 11.016, de 29/03/2022, publicado no D.O.U. de 30/03/2022, e na Lei nº 13.872, de 17 de setembro de 2019, e no Decreto nº. 7.232, de 19 de julho de 2010, e no Decreto nº. 9.508, de 24 de setembro de 2018 e no Decreto nº. 9.739, de 28 de março de 2019, e na Instrução Normativa MGI n° 23, de 25 de julho de 2023, e na Instrução Normativa nº 02, de 27/08/2019 torna pública a abertura de inscrições para o Concurso Público de Provas, destinado ao provimento de vagas para Cargos de Técnicos Administrativos em Educação para o Quadro Permanente da UFMT, mediante as condições estabelecidas neste Edital e demais disposições legais.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Concurso Público será regido por este Edital, seus Anexos e posteriores retificações e ou complementações, caso existam, e sua execução caberá à Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), por intermédio da Pró-reitora Administrativa (PROAD)/Supervisão de Concursos (SC).

1.1.1. A qualquer tempo, o presente Edital poderá ser suspenso, revogado ou anulado, no todo ou em parte, seja por decisão unilateral da UFMT, seja por motivo de interesse público, decretos governamentais ou exigência legal, em decisão fundamentada, sem que isso implique direitos à indenização ou à reclamação de qualquer natureza.

1.1.2. O Concurso Público de que trata este Edital compreenderá:

a) Para os cargos de Nível Superior, duas etapas - a primeira, constituída de Prova Objetiva, e a segunda Prova Prática somente para os cargos de Músico/Violinista e de Analista de Tecnologia da Informação, ambas de caráter eliminatório e classificatório.

b) Para os cargos de Nível Médio/Médio Técnico, etapa única - constituída de Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório.

1.1.3. A Prova Objetiva será aplicada na cidade de Barra do Garças, Cuiabá e Sinop.

1.1.4. A Prova Prática será realizada, exclusivamente, no município de Cuiabá.

1.2. Para fim deste Concurso, será considerado classificado o candidato não eliminado do Concurso e, considerado aprovado, o candidato classificado dentro do limite do número de vagas ofertadas para o cargo/cidade de lotação a que está concorrendo, considerada a distribuição de cargos/vagas/cidade de lotação constante do Anexo II deste Edital.

1.3. Toda menção a horário neste Edital terá como referência o horário oficial da capital do estado de Mato Grosso.

1.4. O Cronograma de realização do Concurso consta no Anexo I deste Edital.

1.5. A divulgação oficial das informações referentes a este Concurso Público deverá ser no endereço https://www.concursos.ufmt.br e todos os horários previstos neste Edital correspondem ao horário oficial do Estado de Mato Grosso.

1.6. Este Edital possui oito Anexos:

a) Anexo I - Cronograma do Concurso;

b) Anexo II - Cargos/Requisitos Básicos/Cidade de Lotação/Vagas;

c) Anexo III - Atribuições Sumárias dos Cargos;

d) Anexo IV - Cargos/Carga Horária Semanal/Remuneração;

e) Anexo V - Provas Objetivas: Total de Questões/Matérias/Distribuição das Questões por Matéria/Valor de cada Questão/Pontuação Máxima;

f) Anexo VI - Conteúdo Programático;

g) Anexo VII - Prova Prática;

h) Anexo VIII - Relação de Documentos e Exames para Admissão.

1.7. Durante o período de 36 (trinta e seis) meses, a contar da data de início do exercício na UFMT, o servidor contratado será submetido a processo avaliativo de desempenho para fins de estabilidade no cargo, conforme normas institucionais.

2. DOS CARGOS, DOS REQUISITOS BÁSICOS, DA CIDADE DE LOTAÇÃO, DAS VAGAS, DA REMUNERAÇÃO, DA CARGA HORÁRIA SEMANAL, DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS E DO REGIME JURÍDICO

2.1. Os Cargos, os Requisitos Básicos, as Cidades de Lotação e as Vagas, constam do Anexo II deste Edital.

2.2. As Atribuições dos Cargos constam do Anexo III deste Edital.

2.3. Os cargos, a carga horária semanal e a remuneração constam do Anexo IV deste Edital.

2.4. Informações referentes às Provas Objetivas constam do Anexo V deste Edital.

2.5. Os Conteúdos Programáticos das Provas Objetivas constam do Anexo VI deste Edital.

2.6. O Conteúdo, Critérios de Avaliação da Prova Prática e Considerações Gerais constam no Anexo VII.

2.7. O Regime Jurídico que rege este Concurso é o estabelecido na Lei n º 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações.

3. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO

3.1. A inscrição do candidato neste Concurso Público implica, desde logo, o conhecimento e a aceitação tácita das condições estabelecidas no presente Edital e seus Anexos. As informações específicas para o provimento do cargo/vagas e das demais alterações, caso ocorram, das quais o candidato não poderá alegar desconhecimento e, ainda, certificando-se de que preenche todos os requisitos exigidos, a serem comprovados no ato da posse.

3.2. A inscrição poderá ser efetuada com pagamento da taxa de inscrição ou com isenção do pagamento da referida taxa, em cargo e vaga destinados tanto à AC, quanto às PcDs e às PPP.

3.2.1. As inscrições serão realizadas unicamente via internet no endereço eletrônico https://www.concursos.ufmt.br.

3.3. A inscrição com isenção do pagamento de taxa deverá ser efetuada nos termos do Item 4 deste Edital, no período previsto no Cronograma do Concurso - Anexo I.

3.4. A inscrição com pagamento de taxa deverá ser efetuada nos termos do Item 5 deste Edital, no período previsto no Cronograma do Concurso - Anexo I.

3.5. A inscrição para concorrer as vagas destinadas às Pessoas com Deficiência (PcD) e às Pessoas Pretas e Pardas (PPP) deverá ser realizada nos termos dos Itens 6 e 7, respectivamente, deste Edital.

3.6. Não será aceita inscrição via fax, via correio eletrônico, via postal ou fora do prazo, nem inscrição condicional.

3.7. Ao requerer sua inscrição, o candidato deverá preencher todos os campos obrigatórios do Requerimento Eletrônico de Inscrição e optar por apenas um cargo/cidade de lotação, ainda, se concorre à Ampla Concorrência (AC), na condição de Pessoa com Deficiência (PcD) ou Pessoa Preta ou Parda (PPP).

3.8. Em caso de duas ou mais inscrições de um mesmo candidato, vinculadas a este Edital, será considerada deferida a inscrição isenta, nos termos do Item 4 ou paga, nos termos do Item 5, efetuada com data e horário mais recentes. As demais serão canceladas automaticamente.

3.9. Ao preencher o requerimento de inscrição, o candidato deverá, obrigatoriamente, sob pena de não ter sua inscrição aceita no Concurso Público, indicar nos campos apropriados as informações requeridas.

3.10. As informações prestadas no requerimento de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a UFMT/PROAD/SC o direito de excluí-lo do Concurso Público se o preenchimento for feito com dados incompletos ou incorretos, bem como se constatado posteriormente serem inverídicas as informações.

3.11. A idoneidade das informações/documentos apresentados são de inteira responsabilidade do candidato, respondendo o mesmo por qualquer irregularidade que, porventura, venha a ser constatada.

3.12. Não será aceito envio condicional de documentos, bem como, após o envio da documentação, o encaminhamento de documentos complementares e ou sua retirada.

3.12.1. Em conformidade com o Decreto 8.727/2016, é facultado ao candidato travesti ou transexual (pessoa que se identifica e quer ser reconhecida socialmente em consonância com sua identidade de gênero) a utilização do nome social.

3.12.2. Caso o candidato opte pela utilização do nome social, no ato da inscrição, deverá indicar a sua escolha pelo uso do nome social, anexar documento oficial de identidade com foto, e indicar, em campo específico, o nome pelo qual quer ser reconhecido socialmente.

3.12.3. Caso o subitem 3.12.2. não seja cumprido em sua integralidade, a inscrição do candidato será processada conforme seu nome civil, e este será levado em conta em todos os atos relativos ao certame em questão.

3.13. É vedada a inscrição condicional, a extemporânea, a via postal, a via fax ou a via correio eletrônico (e-mail).

3.14. Estão impedidos de participar deste Concurso Público os funcionários da UFMT/PROAD/SC, diretamente relacionados com as atividades de execução do Concurso. Essa vedação também se estende aos seus cônjuges, conviventes, pais, irmãos e filhos.

3.14.1. Constatada, em qualquer fase do Concurso, inscrição de pessoa de que trata o subitem anterior, esta será indeferida e o candidato será eliminado do Concurso Público.

3.15. O candidato que for amparado pela Lei Federal nº. 10.826/2003, de 22 de dezembro de 2003 e suas alterações, e necessitar realizar a prova portando arma deverá, no ato da inscrição:

a) Marcar, em campo apropriado do requerimento de inscrição, a opção correspondente à necessidade de portar arma durante a realização das provas;

b) Anexar ao requerimento de inscrição cópia, na forma digitalizada, do CPF;

c) Anexar ao requerimento de inscrição cópia, na forma digitalizada, do Certificado de Registro de Arma de Fogo e da Autorização de Porte, conforme definidos na referida lei.

3.16. Os candidatos que não forem amparados pela Lei Federal nº. 10.826/2003 de 22 de dezembro de 2003 e suas alterações, não poderão portar arma no ambiente de prova.

3.17. O candidato somente será considerado inscrito neste Concurso Público após ter cumprido todas as instruções pertinentes neste Edital, e tiver a inscrição deferida por ocasião da divulgação prevista no Cronograma do Concurso - Anexo I deste Edital.

4. DA INSCRIÇÃO COM ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

4.1. Poderá usufruir o benefício da isenção de pagamento da taxa de inscrição, amparado na Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, o candidato que:

a) Pertença à família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional; ou

b) Seja doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde.

4.2. O simples cadastro no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME) do Instituto Nacional do Câncer (INCA) não isenta o pagamento da taxa de inscrição, pois se trata de possíveis doadores, ou seja, pessoas dispostas a doar medula óssea, e, não, pessoas que de fato doaram medula óssea.

4.3. O candidato que se enquadrar em uma das situações do Item 4.1. deste Edital, para fazer jus à isenção do pagamento da inscrição deverá, obrigatoriamente, enviar até a data limite definida no Cronograma do Concurso - Anexo I, o(s) arquivo(s) na forma digitalizada dos documentos relacionados no subitem 4.5. pelo endereço eletrônico https://www.concursos.ufmt.br.

4.3.1. O envio eletrônico dos documentos referidos no subitem anterior é de responsabilidade exclusiva do candidato.

4.4. O formulário de inscrição online, composto de duas partes, requerimento de inscrição e comprovante de solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição, deverá ser preenchido de acordo com as determinações contidas neste Edital e na própria página de inscrição.

4.5. São documentos obrigatórios para a inscrição com pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição:

a) Para todos os candidatos que pleiteiam isenção, cópia de documento oficial de identidade e do Cadastro de Pessoa Física - CPF, ou cópia de documento oficial de identidade em que conste também o número do CPF;

b) Para o candidato beneficiário do CadÚnico, informar, em campo apropriado do requerimento de inscrição, o Número de Identificação Social (NIS) atribuído pelo CadÚnico do Governo Federal, regulamentado pelo Decreto nº. 11.016/2022, de 29 de março de 2022. A UFMT poderá consultar o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato;

c) Para o candidato doador de medula óssea apresentar documentação que comprove a doação de medula expedida por entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde.

4.5.1. Não é necessário autenticar as cópias dos documentos citados no subitem 4.5.

4.5.2. O envio eletrônico dos documentos referidos no subitem anterior é de responsabilidade exclusiva do candidato.

4.5.3. O candidato deverá encaminhar somente os documentos que sejam pertinentes à sua condição.

4.5.4. As informações prestadas no requerimento de inscrição/isenção serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo responder este, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que acarreta sua eliminação do Concurso, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto nº. 83.936, de 6 de setembro de 1979.

4.5.5. Qualquer inveracidade constatada nos documentos comprobatórios de isenção de pagamento da taxa de inscrição será fato para o indeferimento da isenção, tornando-se nulos todos os atos dela decorrentes, além de sujeitar o candidato às penalidades previstas em lei.

4.6. Terá o pedido de isenção da taxa de inscrição indeferido o candidato que:

a) Omitir informações e ou torná-las inverídicas;

b) Fraudar e ou falsificar documentação;

c) Enviar documentação ilegível;

d) Não enviar ou enviar incompleta a documentação prevista no subitem 4.5;

e) Não observar os prazos, as formas e os horários estabelecidos neste Edital.

4.6. A relação das isenções deferidas e indeferidas será disponibilizada no endereço eletrônico https://www.concursos.ufmt.br na data prevista no Cronograma do Concurso - Anexo I.

4.6.1. Caberá recurso contra o indeferimento do pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição, de conformidade com o que estabelece o Item 14 deste Edital.

4.7. O candidato que tiver o pedido de isenção de pagamento da taxa de inscrição indeferido e, se impetrar recurso contra o indeferimento de isenção, tiver seu recurso julgado improcedente, querendo efetivar sua inscrição no Concurso como candidato pagante, deverá imprimir o boleto bancário da taxa de inscrição no endereço eletrônico https://www.concursos.ufmt.br e efetuar o pagamento do valor da taxa de inscrição no período indicado no Cronograma do Concurso - Anexo I.

4.8. Não será aceita solicitação de isenção de pagamento da taxa de inscrição encaminhada via postal, fax e ou correio eletrônico.

4.9. O candidato com isenção deferida terá sua inscrição automaticamente efetivada.

4.10. As informações prestadas no formulário de inscrição, bem como a documentação apresentada, serão de inteira responsabilidade do candidato, respondendo este, por qualquer erro ou falsidade.

4.11. Após o envio do requerimento de isenção e dos documentos comprobatórios, não será permitida a complementação da documentação, nem mesmo através de pedido de revisão e ou de recurso.

4.12. Os documentos descritos no subitem 4.5. terão validade somente para este Concurso Público.

4.13. Fica reservado à UFMT/PROAD/SC o direito de exigir, a seu critério, a apresentação dos documentos originais para conferência.

4.14. Aquele que tiver seu pedido de isenção indeferido, bem como julgado improcedente eventual recurso contra o indeferimento da isenção e não efetuar o pagamento da taxa de inscrição na forma, modo e no prazo estabelecidos no Item 5 e demais subitens deste Edital terá sua inscrição cancelada automaticamente.

5. DA INSCRIÇÃO COM PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO.

5.1. A inscrição com pagamento da taxa deverá ser efetuada via internet, no endereço eletrônico https://www.concursos.ufmt.br, no período estabelecido no Cronograma do Concurso - Anexo I.

5.2. O candidato deverá efetuar o pagamento do valor da taxa de inscrição por meio de boleto bancário, obtido no próprio endereço eletrônico, pagável em qualquer agência bancária ou por meio de qualquer Internet Banking.

5.3. O pagamento deverá ser feito após a geração e impressão do boleto bancário (opção disponível imediatamente após o preenchimento e envio via internet do requerimento de inscrição).

5.4. O boleto bancário a ser utilizado para efetuar o pagamento da taxa de inscrição deverá ser aquele correspondente ao requerimento de inscrição do candidato.

5.5. O valor da taxa de inscrição está fixado em:

a) Para os cargos de Nível Médio/Médio Técnico: R$ 100,00 (cem reais)

b) Para os cargos de Nível Superior: R$ 130,00 (cento e trinta reais);

5.6. O pagamento do valor da taxa de inscrição deverá ser efetivado até a data limite prevista no Cronograma do Concurso - Anexo I, observado o horário de funcionamento da rede bancária (agências, correspondentes bancários e Internet Banking).

5.7. Não serão aceitos, em hipótese alguma, recolhimentos de taxa de inscrição efetuados pelas seguintes opções:

a) Pagamento de conta por envelope;

b) Transferência eletrônica;

c) Ordem de pagamento e depósito comum em conta corrente;

d) Pagamento com cheque;

e) PIX;

f) Qualquer outro meio diverso do disposto neste Edital.

5.8. Não serão confirmadas as inscrições cujo pagamento tenha sido realizado após o horário limite de compensação bancária do último dia de pagamento.

5.9. A UFMT/PROAD/SC não se responsabilizará por pedido de inscrição não recebido por fatores de ordem técnica que prejudiquem os computadores ou impossibilitem a transferência dos dados, por falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de comunicação.

5.10. As orientações e os procedimentos a serem seguidos pelo candidato para inscrição estarão disponíveis no endereço eletrônico https://www.concursos.ufmt.br.

6. DA INSCRIÇÃO E DA PARTICIPAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PcD)

6.1. Em cumprimento ao disposto no artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, na Lei Federal nº. 7.853, de 24 de outubro de 1989, regulamentada pelo Decreto Federal nº. 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto Federal nº. 5.296, de 04 de dezembro de 2004, será reservado, conforme consta do Anexo II deste Edital, o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) do total das vagas ofertadas e das que vierem a ser criadas dentro do prazo de validade do Concurso às Pessoas com Deficiência (PcD).

6.1.1. Independente da área ou da lotação e caso esse percentual resulte em número fracionado, será elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse 20% (vinte por cento), conforme estabelece o art. 5º, § 2º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

6.2. Os locais de lotação sem oferta imediata de vaga a Pessoas com Deficiência manterão cadastro de reserva para PcD, devendo ser observado o percentual legal na hipótese de convocação de candidatos classificados na listagem de ampla concorrência acima do número de vagas inicialmente disponibilizadas neste Edital.

6.3. Somente será considerado Pessoa com Deficiência (PcD) o candidato que se enquadrar nas categorias constantes no artigo 4.º do Decreto Federal nº. 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto Federal nº. 5.296, de 04 de dezembro de 2004, bem como na Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

6.4. A deficiência do candidato considerado Pessoa com Deficiência (PcD), admitida a correção por equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais, deve permitir o desempenho adequado das atribuições especificadas para o cargo.

6.5. O candidato inscrito na condição de Pessoa com Deficiência (PcD) não eliminado no Concurso Público, além de figurar na lista geral de classificação para o cargo/cidade de lotação a que está concorrendo, terá seu nome publicado em lista de classificação específica.

6.6. Somente será utilizada vaga reservada à Pessoa com Deficiência (PcD) quando o candidato for aprovado, mas sua classificação obtida no quadro geral de ampla concorrência for insuficiente para habilitá-lo à nomeação.

6.7. Para concorrer as vagas previstas no Anexo II deste Edital, o candidato deverá, no ato da inscrição, declarar ser Pessoa com Deficiência (PcD).

6.7.1. O candidato que no ato da inscrição não se declarar Pessoa com Deficiência (PcD) não será desta forma considerado para efeito de concorrer vaga definido no Anexo II deste Edital.

6.8. O candidato inscrito na condição de Pessoa com Deficiência (PcD) participará do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que concerne ao conteúdo da prova, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

6.9. O candidato que se inscrever neste Concurso Público na condição de Pessoa com Deficiência (PcD), deverá obrigatoriamente, no ato da inscrição, anexar em campo apropriado do requerimento, cópia na forma digitalizada, do laudo médico comprovando sua condição de PcD.

6.10. O laudo médico deverá atestar claramente a espécie, o grau ou nível de deficiência, doença ou limitação física, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID) vigente, bem como a provável causa da deficiência, de acordo com a lei e conter a identificação do candidato, a assinatura e o carimbo do médico, bem como sua inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM).

6.11. Não serão considerados resultados de exames e ou outros documentos diferentes do descrito nos subitens 6.9. e 6.10. e ou emitidos há mais de 12 (doze) meses do início das inscrições.

6.12. O envio da cópia do laudo médico, conforme subitem 6.9. é de responsabilidade exclusiva do candidato.

6.13. Será indeferida a inscrição do candidato na condição de Pessoa com Deficiência (PcD) que encaminhar o laudo médico fora do prazo estipulado no Cronograma do Concurso - Anexo I, ou ainda, não encaminhar o referido documento.

6.14. Na ocorrência do subitem anterior, a inscrição do candidato será efetuada automaticamente na ampla concorrência, sem prejuízo do direito de recorrer do indeferimento da inscrição na condição de Pessoa com Deficiência (PcD).

6.15. A UFMT/PROAD/SC não se responsabilizará por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada do laudo médico ao seu destino.

6.16. O laudo médico encaminhado terá validade somente para este Concurso Público e não será devolvido, bem como não será fornecida cópia desse documento.

6.17. O candidato PcD aprovado/classificado no Concurso, no ato da convocação, deverá submeter-se à perícia médica realizada por órgão ou pessoa especializada designada pela Universidade Federal de Mato Grosso, com vista à confirmação da deficiência declarada, bem assim a análise de compatibilidade ou não da deficiência com as atribuições do cargo.

6.18. A desqualificação do candidato como Pessoa com Deficiência (PcD), acarretará sua exclusão da lista de candidatos PcD, entretanto permanecerá na lista de classificação geral da ampla concorrência.

6.19. O candidato PcD qualificado pela Perícia Médica nessa condição, deverá submeter-se à Equipe Multiprofissional que emitirá parecer sobre as informações por ele prestadas no ato da convocação; a natureza das atribuições do cargo a desempenhar; a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas; a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou outros meios que habitualmente utilize; a qualificação como Pessoa com Deficiência (PcD), a existência da deficiência, bem como sobre a compatibilidade ou não para o exercício do cargo, com possível eliminação justificada de candidatos considerados incompatíveis para o desempenho das atribuições do cargo.

6.20. Caso seja constatado que o candidato qualificado como Pessoa com Deficiência (PcD) possui, além da deficiência que o habilita como PcD, patologia que o torne inapto ao exercício das atribuições do cargo, será reprovado na perícia médica.

6.21. A reprovação do candidato na forma do subitem anterior pela perícia médica acarretará perda do direito à vaga reservada às Pessoas com Deficiência (PcD), bem como a perda do direito à vaga de ampla concorrência.

6.22. As vagas existentes e as que forem criadas dentro do prazo de validade do Concurso, reservadas a candidatos na condição de Pessoas com Deficiência (PcD), que não forem providas, seja por falta de candidatos ou por eliminação no Concurso Público ou, ainda, por incompatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência, serão preenchidas pelos demais candidatos da ampla concorrência ao cargo/cidade de lotação observada a ordem de classificação.

6.23. Após a investidura no cargo, a deficiência não poderá ser arguida para justificar o direito à concessão de readaptação ou de aposentadoria por invalidez.

6.24. Será indeferida a inscrição do candidato na condição de Pessoa com Deficiência (PcD) que encaminhar documentação do subitem 6.9 incompleta, fora do prazo estipulado no Cronograma do Concurso - Anexo I, ou ainda não encaminhar.

6.25. Na ocorrência do subitem anterior, a inscrição do candidato será efetuada automaticamente na ampla concorrência, sem prejuízo do direito de recorrer do indeferimento da inscrição na condição de Pessoa com Deficiência (PcD).

6.26. A UFMT não se responsabilizará por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada do laudo médico ao seu destino.

6.27. Conforme data prevista no Cronograma do Concurso - Anexo I será disponibilizada, na internet, no endereço eletrônico https://www.concursos.ufmt.br, consulta individual da situação (deferida ou indeferida) de cada candidato com pedido de inscrição para concorrer na condição de Pessoa com Deficiência (PcD).

6.28. Caberá recurso contra indeferimento de inscrição para concorrer na condição de Pessoa com Deficiência de conformidade com o que estabelece o Item 14 deste Edital.

7. DA INSCRIÇÃO E DA PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATOS NEGROS

7.1. Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 12.990/2014, de 06 de junho de 2014, ficam reservadas às pessoas pretas ou pardas 20% (vinte por cento) do número total das vagas ofertadas neste Edital.

7.2. Poderão concorrer na condição de Pessoa Parda ou Preta (PPP) aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no Concurso Público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

7.3. O candidato que desejar concorrer as vagas reservadas às Pessoas Pretas ou Pardas (PPP) deverá, no ato da inscrição, se autodeclarar Pessoa Parda ou Preta (PPP), assinalando campo apropriado do requerimento de inscrição, e optar por concorrer a vaga reservada aos negros.

7.4. As informações prestadas no momento da inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, devendo este responder por qualquer falsidade.

7.5. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do Concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

7.6. Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no Concurso.

7.7. Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.

7.8. Em caso de desistência ou inabilitação de candidato negro classificado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.

7.8.1. Na hipótese de não haver número suficiente de candidatos negros aprovados para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.

7.9. Conforme Cronograma de Concurso - Anexo I, os candidatos que se declararam negros e que marcaram o campo apropriado da autodeclaração conforme subitem 7.3. deste Edital, serão submetidos à análise de Comissão designada pela UFMT/PROAD/SC, criada especificamente para este fim, conforme disposto na Portaria Normativa nº 4, de 6 de abril de 2018, da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

7.10. A Comissão de Heteroidentificação possuirá competência deliberativa para avaliar a autodeclaração prestada pelo candidato e emitir parecer conclusivo, favorável ou não, considerando os aspectos fenotípicos do mesmo, nos termos da Portaria Normativa nº 4, de 6 de abril de 2018, da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

7.10.1. A heteroidentificação ocorrerá de forma virtual, devendo o candidato, no ato da inscrição, anexar em campo apropriado do requerimento de inscrição, vídeo, foto e documento oficial de identidade.

7.11. O vídeo deverá ser gravado e anexado no ato da inscrição com as seguintes especificações:

a) Posição frontal: rosto de frente, completamente visível e centralizado;

b) Boa iluminação: gravar o vídeo durante o dia, próximo de uma janela aberta ou de uma lâmpada acesa, posicionando seu rosto a favor da luz, ou até mesmo fazer em área externa aproveitando a luz do sol;

c) Fundo branco: procurar parede clara e usar roupa que dê contraste (ex. roupa escura) para facilitar a focagem;

d) Sem maquiagem;

e) Sem filtros de edição;

f) Sem adereços (óculos, bonés e outros que possam cobrir cabelos, pescoço e braços);

g) Tamanho máximo do arquivo: 50MB.

7.11.1. No ato da gravação do vídeo o candidato deverá ler a seguinte frase: Eu, "dizer o nome completo", CPF "dizer o número", inscrito no Concurso Público para o cargo de "dizer o nome do cargo" da Universidade Federal de Mato Grosso, Edital 01/2024, me considero negro, portanto, me autodeclaro "dizer a opção": (preto ou pardo).

7.12. A foto deverá ser enviada no ato da inscrição com as seguintes especificações:

a) Foto frontal: da cintura para cima, enquadramento de foto 3X4 de RG. Rosto de frente, completamente visível e centralizado.

b) Boa resolução: no mínimo 720 pixels;

c) Boa iluminação: fazer a foto durante o dia, próximo de uma janela aberta ou de uma lâmpada acesa, posicionando seu rosto a favor da luz, ou até mesmo fazer em área externa aproveitando a luz do sol;

d) Fundo branco: procurar parede clara e usar roupa que dê contraste (ex. roupa escura) para facilitar a focagem;

e) Sem maquiagem;

f) Sem filtros de edição;

g) Sem adereços (óculos, bonés e outros que possam cobrir cabelos, pescoço e braços);

h) Especificações do arquivo: deve ser enviado em formato digital (.jpg, ou .jpeg), com tamanho máximo do arquivo - 6MB.

7.13. O candidato deverá enviar o documento oficial de identidade, conforme subitem 7.10.1, frente e verso, especialmente o verso onde consta a foto.

7.13.1. A Comissão de Heteroidentificação consultará o documento de identificação pessoal (frente e verso), conforme subitem acima, para confirmar se a foto e o vídeo anexados na inscrição são de fato uma imagem do candidato.

7.13.2. O candidato que não atender integralmente ao contido no subitem 7.10.1, terá sua autedeclaração não confirmada pela Comissão de Heteroidentificação.

7.14. O candidato cuja autodeclaração não for confirmada em procedimento de heteroidentificação, passará a figurar como ampla concorrência.

7.15. O resultado da heteroidentificação será disponibilizado via internet, por meio de consulta individual, no endereço eletrônico https://www.concursos.ufmt.br, conforme Cronograma do Concurso - Anexo I deste Edital.

7.16. Caberá recurso contra o indeferimento da decisão da Comissão, de acordo com o Item 14 deste Edital.

7.17. Não serão aceitos pedidos de recurso contra o resultado da heteroidentificação de forma diversa daquela disposta no Item 14 deste Edital.

7.17.1. Havendo necessidade, a Supervisão de Concursos poderá solicitar a apresentação do candidato para análise de forma virtual ou presencial do recurso.

7.18. Quando houver a desistência ou inabilitação do candidato aprovado dentro da quantidade de reserva de vaga aos negros, a vaga será preenchida pelo próximo candidato inscrito como preto ou pardo, obedecendo à ordem de pontuação.

7.18.1. Não havendo mais candidatos negros aprovados, as vagas que não forem providas, sejam por falta de candidatos ou por eliminação no Concurso Público serão preenchidas pelos demais candidatos da ampla concorrência ao cargo, observada a ordem de classificação.

8. DOS CANDIDATOS QUE NECESSITAM DE ATENDIMENTO DIFERENCIADO

8.1. É assegurado ao candidato o direito de requerer atendimento diferenciado para realização das provas.

8.2. O atendimento diferenciado consistirá em: fiscal ledor; fiscal transcritor; prova, cartão de respostas ampliado; intérprete de libras; espaço para amamentação; acesso e mesa para cadeirante.

8.3. A solicitação de atendimento diferenciado descrita no subitem anterior, deverá ser realizada no ato da inscrição, assinalando em campo apropriado do Requerimento de Inscrição.

8.4. O candidato que, por causas transitórias, necessitar de atendimento diferenciado para realizar qualquer das provas deverá, até 5 dias antes de sua aplicação, requerê-lo à UFMT/PROAD/SC pelo e-mail concursos.proadi@ufmt.br.

8.5. O atendimento diferenciado será concedido aos candidatos que cumprirem com o estabelecido nos subitens 8.3 ou 8.4, observando-se os critérios de viabilidade e razoabilidade.

8.6. No caso de atendimento diferenciado por fiscal transcritor, a UFMT/PROAD/SC não se responsabilizará por eventual erro de transcrição alegado pelo candidato.

8.7. A candidata que tiver necessidade de amamentar seu filho de até 06 (seis) meses de vida na data da realização das provas, além de solicitar atendimento diferenciado no ato da inscrição, deverá, obrigatoriamente, apresentar ao fiscal de sala, no dia da aplicação das provas, a certidão de nascimento do lactente, bem como levar um acompanhante adulto, que ficará em espaço reservado para essa finalidade e que se responsabilizará pela criança, conforme dispõe a Lei nº. 13.872, de 17 de setembro de 2019.

8.7.1. O acompanhante, referido no subitem anterior, que estiver portando aparelho(s) eletrônico(s) deverá, no ato do controle de ingresso à sala reservada, desligar o(s) aparelho(s), acondicioná-lo(s) em envelope apropriado (com lacre) e, em seguida, deverá lacrar o envelope.

8.8. A candidata com atendimento diferenciado, conforme subitem 8.7, terá direito de proceder à amamentação a cada intervalo de duas horas, por até 30 minutos, por filho, devendo o tempo despendido pela amamentação ser compensado durante a realização da prova em igual período.

8.9. A candidata nessa condição que não levar acompanhante ou que não apresentar a certidão de nascimento do lactente, conforme estabelecido no subitem 8.7, não usufruirá do benefício da referida lei.

8.10. Na hipótese prevista no subitem 8.9, a candidata não poderá permanecer com o lactente no local de realização das provas.

8.11. A UFMT/PROAD/SC não disponibilizará acompanhante para guarda e cuidado do lactente.

8.12. No atendimento diferenciado não estão inclusos: atendimento domiciliar, hospitalar e transporte.

8.13. O candidato que, por motivo de doença ou por limitação física, necessitar utilizar, durante a realização das provas, objetos, dispositivos ou próteses cujo uso não esteja expressamente previsto/permitido nesse Edital, deverá, no ato da inscrição, fazer a solicitação de atendimento especial, e enviar arquivo na forma digitalizada do laudo médico que indique e justifique o atendimento solicitado.

8.14. O candidato na condição de Pessoa com Deficiência (PcD) que necessitar de tempo adicional para a realização das provas deverá indicar a necessidade no requerimento de inscrição, assinalando em campo apropriado do requerimento, e anexar, na forma digitalizada, laudo com parecer, emitido por especialista da área de sua deficiência, com respectivo CRM, que ateste a necessidade de tempo adicional.

8.15. O resultado da análise dos pedidos de atendimento diferenciado será publicado no endereço https://www.concursos.ufmt.br, de conformidade com o Cronograma do Concurso - Anexo I deste Edital.

9. DO INDEFERIMENTO/DEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO

9.1. Será indeferida a inscrição:

a) De candidato que estiver impedido de participar do Concurso Público, nos termos do subitem 3.13 deste Edital; ou

b) Efetuada fora dos períodos fixados no Cronograma do Concurso - Anexo I deste Edital; ou

c) Cujo pagamento não tenha sido confirmado pela rede bancária; ou

d) Cujo requerimento de inscrição esteja preenchido de forma incompleta ou incorreta; ou

e) Efetuada sem documento exigido neste Edital; ou

f) Em desacordo com qualquer requisito deste Edital.

9.2. Será disponibilizada consulta individual das Inscrições Deferidas e das Inscrições Indeferidas (Ampla Concorrência, PcD e Negros), na internet, no endereço eletrônico https://www.concursos.ufmt.br, de conformidade com o Cronograma do Concurso - Anexo I deste Edital.

9.3. Caberá recurso contra indeferimento ou não confirmação de inscrição, de acordo com o que estabelece o Item 14 deste Edital.

10. DA RELAÇÃO DEFINITIVA DOS CANDIDATOS INSCRITOS E DOS LOCAIS DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS

10.1. A relação definitiva dos candidatos regularmente inscritos, contendo de forma anonimizada, nome, número do documento de identidade, cargo/cidade de lotação, estará disponível, em lista aberta, a partir da data estabelecida no Cronograma do Concurso - Anexo I, na internet, no endereço eletrônico https://www.concursos.ufmt.br.

10.2. As Alterações de cadastro relativas a nome, data de nascimento, número de documento de identidade, deverão ser realizadas pelo próprio candidato no endereço eletrônico https://www.concursos.ufmt.br em sua área restrita nas datas estabelecidas no Cronograma do Concurso - Anexo I.

10.2.1. Quando da solicitação de alteração de cadastro, o candidato deverá anexar cópia digitalizada do documento oficial de identidade. Somente se constatado erro das informações pessoais constantes do cadastro o mesmo será corrigido.

10.3. O candidato tomará conhecimento do local (nome da cidade, nome do estabelecimento, endereço e sala) e do horário de realização das Provas por meio de lista aberta, contendo de forma anonimizada, nome, número do documento de identidade do candidato, nome do cargo/cidade de lotação pretendido, disponibilizada na internet, no endereço eletrônico https://www.concursos.ufmt.br, na data estabelecida no Cronograma do Concurso - Anexo I.

10.4. É de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção de todas as informações divulgadas no endereço eletrônico https://www.concursos.ufmt.br referentes à relação definitiva dos candidatos inscritos e ao local de realização das provas.