EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28689/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LEITE EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 07.020.236/0001-39, ELA8A29, FRMEV01673482024, 606-82; JEAN SIMIANO LOCH GUINCHOS, 29.146.913/0001-00, MIP6D58, FRMEV01832832024, 606-82; JANDT TRANSPORTES LTDA, 08.770.501/0001-69, MGE1F97, FRMEV01509722024, 606-82; JV TRANSPORTES LTDA, 13.786.433/0001-66, PKB3378, FRMEV01674982024, 606-82; JANIR CAMILLO, ***.621.269-**, GMC4654, FRMEV01803042024, 606-82; LAURI PIEKATOSKI, ***.684.130-**, MAT7886, FRMEV01792402024, 606-82; J. MARIOT TRANSPORTES LTDA, 49.455.129/0001-83, RYT7H88, FRMEV01608052024, 606-82; HOL TRANSPORTES LTDA, 10.866.450/0001-15, FRR9018, FRMEV01274052024, 606-82; ITAMAR NOE DE SOUSA, ***.467.336-**, NLP1C50, FRMEV01278092024, 606-82; JONAS CAMILO DE SOUZA, ***.778.378-**, EQU8650, FRMEV01343352024, 606-82; LARIFO TRANSPORTES LTDA, 05.503.617/0001-43, RYC8F54, FRMEV01280722024, 606-82; PATRICK AURELIO DIAS SANTOS, 08.491.776/0001-63, RLM2F39, FRMEV01156902024, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, SEY8H76, FRMEV01950352024, 606-82; ISABELLE BURIGO PAULO, ***.735.649-**, OYL8F05, FRMEV01952102024, 606-82; LUAN PROCESSAMENTO E RECUPERACAO DE OLEO VEGETAL LTDA, 24.355.607/0001-52, FVE3538, FRMEV01953452024, 606-82; JACSON JARDEL ELEUTERIO, ***.834.889-**, AXC2B34, FRMEV01852852024, 606-82; MAURECI LOPES PINHEIRO DUARTE, ***.393.899-**, MHS2D70, FRMEV01851162024, 606-82; LEASING RENT A CAR LTDA, 00.633.841/0001-36, BDZ3H21, FRMEV01852292024, 606-82; JCA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.867.575/0002-03, LMY9037, FRMEV01851642024, 606-82; GVT TRANSPORTES LTDA, 29.167.793/0001-10, RXX4E60, FRMEV01864262024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração