PORTARIA GM/MMA Nº 1.194, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza a instituição e estabelece os Procedimentos Gerais do Programa de Gestão e Desempenho no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - PGD/MMA.

A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, o Decreto nº 11.349, de 1º de janeiro de 2023, que aprovou a Estrutura Regimental do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, publicado no Diário Oficial da União de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, na Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023, na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21, de 16 de julho de 2024, e na Portaria MMA nº 295, de 7 de julho de 2021, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 02000.004796/2024-81, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º Fica autorizada a implementação do Programa de Gestão e Desempenho no âmbito das unidades organizacionais do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - PGD/MMA, nos termos do art. 3º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022.

§ 1º Para efeitos desta Portaria, considera-se como unidade organizacional do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima:

a) o Gabinete do Ministro de Estado - GM;

b) a Secretaria-Executiva - SECEX;

c) a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA;

d) a Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais - SBIO;

e) a Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental - SQA;

f) a Secretaria Nacional de Mudança do Clima - SMC;

g) a Secretaria Nacional de Bioeconomia - SBC;

h) a Secretaria Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável - SNPCT;

i) a Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial - SECD; e

j) o Serviço Florestal Brasileiro - SFB.

§ 2º A jornada de trabalho dos servidores do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima será executada, em regra, por meio do PGD.

§ 3º Os casos de indeferimento da solicitação de adesão ao PGD deverão ser justificados pela chefia da unidade de execução.

§ 4º Os servidores ocupantes de Cargo Comissionado Executivo - CCE ou Função Comissionada Executiva - FCE poderão solicitar adesão ao PGD nas seguintes modalidades e regimes de execução:

a) CCE ou FCE de nível 13 ou superior, exclusivamente na modalidade presencial;

b) CCE ou FCE de níveis 12 a 10, na modalidade presencial ou no regime de execução parcial da modalidade teletrabalho; e

c) CCE ou FCE de níveis 9 a 1, em quaisquer modalidades e regimes de execução.

§ 5º Compete às autoridades máximas das entidades vinculadas do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima publicar ato próprio autorizando a instituição do PGD em seus respectivos órgãos, nos termos do art. 3º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, não se aplicando àquelas entidades o disposto na presente Portaria.

Art. 2º Os Procedimentos Gerais do PGD no âmbito das unidades organizacionais do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima são estabelecidos pela presente Portaria.

§ 1º Os servidores, membros das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal, em exercício na Consultoria Jurídica do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, observarão os regulamentos do PGD de seus órgãos de origem.

§ 2º O SFB deverá editar ato próprio sobre os Procedimentos Gerais do PGD nos seus âmbitos de atuação, não se aplicando a ele os Procedimentos Gerais previstos nesta Portaria.

§ 3º Esta Portaria aplica-se aos seguintes agentes públicos em exercício no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, observados os §§ 1º e 2º do caput:

I - servidores ocupantes de cargo efetivo, inclusive de outros órgãos e carreiras em exercício no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

II - ocupantes de CCE ou FCE;

III - empregados públicos em exercício no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e

IV - contratados por tempo determinado, nos termos do disposto na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, observados os termos do contrato.

Conceitos

Art. 3º Para os fins do PGD/MMA, considera-se:

I - Programa de Gestão e Desempenho - PGD: programa indutor de melhoria de desempenho institucional no serviço público, com foco na vinculação entre o trabalho dos participantes, as entregas das unidades e as estratégias organizacionais;

II - Atividade: conjunto de ações, síncronas ou assíncronas, realizadas pelo participante que visa contribuir para as entregas de uma unidade de execução;

III - Atividade síncrona: aquela cuja execução se dá mediante interação simultânea do participante com terceiros, podendo ser realizada com presença física ou virtual;

IV - Atividade assíncrona: aquela cuja execução se dá de maneira não simultânea entre o participante e terceiros, ou requeira exclusivamente o esforço do participante para sua consecução, podendo ser realizada com presença física ou virtual;

V - Chefe imediato: autoridade imediatamente superior ao participante;

VI - Demandante: aquele que solicita entregas da unidade de execução;

VII - Destinatário: beneficiário ou usuário da entrega, podendo ser interno ou externo à organização;

VIII - Dirigente máximo: autoridade máxima da unidade organizacional listada no § 1º, art. 1º desta Portaria;

IX - Entrega: resultado do esforço empreendido na execução de uma atividade sendo definida no planejamento e com data prevista de conclusão; o produto ou serviço da unidade de execução, resultante da contribuição dos participantes;

X - Escritório digital: conjunto de ferramentas digitais definidas pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima para possibilitar a realização de atividades síncronas ou assíncronas;

XI - Força de trabalho: total de servidores em exercício no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, incluindo:

a) efetivos pertencentes ao quadro de pessoal do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

b) efetivos pertencentes ao quadro de pessoal de outros órgãos em exercício provisório;

c) requisitados de órgãos, entidades e empresas da administração pública;

d) integrantes de carreiras descentralizadas;

e) nomeados para CCE, sem vínculo efetivo com a administração pública;

f) contratados por tempo determinado, nos termos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993; e

g) servidores em afastamentos inferiores a 30 dias;

XII - Trabalho presencial: modalidade de trabalho em que a totalidade da jornada de trabalho do participante ocorre em local determinado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, dispensado o controle de frequência;

XIII - Teletrabalho em regime de execução parcial: modalidade de trabalho em que o cumprimento da jornada regular pelo participante ocorre parte em locais a critério do participante e parte em local determinado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, dispensado o controle de frequência;

XIV - Teletrabalho em regime de execução integral: modalidade de trabalho em que a totalidade da jornada da jornada ocorre em local a critério do participante;

XV - Participante PGD: agente público previsto no art. 2º, § 1º, do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, com status de participação no PGD cadastrado nos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal;

XVI - Plano de entregas da unidade: instrumento de gestão que tem por objetivo planejar as entregas da unidade de execução, contendo suas metas, prazos, demandantes e destinatários, conforme modelo constante no sistema informatizado próprio;

XVII - Plano de trabalho do participante: instrumento de gestão que tem por objetivo alocar o percentual da carga horária disponível no período, de forma a contribuir direta ou indiretamente para o plano de entregas da unidade, conforme modelo constante no sistema informatizado próprio;

XVIII - Rede PGD: grupo de representantes de órgãos e entidades da administração pública federal junto ao Comitê de que trata a Instrução Normativa SEGES-SGPRT/MGI Nº 24, de 28 de julho de 2023;

XIX - Registro de comparecimento: registro sistêmico do respectivo código correspondente aos dias do trabalho presencial do participante do PGD, que poderá ser efetuado pelo servidor participante ou por sua chefia imediata antes da homologação da frequência;

XX - Registro de frequência: também denominado por controle de frequência e assiduidade, é o registro sistêmico dos horários de início e de término da jornada de trabalho e dos intervalos de refeição e descanso do servidor que não participa do PGD;

XXI - Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR: instrumento de gestão por meio do qual a chefia imediata e o interessado pactuam as regras para participação no PGD, conforme modelo constante no sistema informatizado próprio;

XXII - Time volante: é aquele composto por participantes de unidades diversas com objetivo de atuar em projetos específicos, devidamente formalizado e autorizado em processo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI pela chefia imediata do participante e pela chefia do time volante;

XXIII - Unidade de execução: qualquer unidade da estrutura administrativa do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima que tenha plano de entregas pactuado; e

XXIV - Carga horária disponível: o quantitativo de horas da jornada de trabalho do participante no período de vigência do plano de trabalho, descontando-se licenças e afastamentos legais, e acrescentando-se eventuais compensações.

Objetivos e Benefícios

Art. 4º São objetivos e benefícios esperados do PGD/MMA:

I - promover a gestão orientada a resultados, baseada em evidências, com foco na melhoria contínua das entregas dos órgãos e entidades da administração pública federal;

II - estimular a cultura de planejamento institucional;

III - otimizar a gestão dos recursos públicos;

IV - incentivar a cultura da inovação;

V - fomentar a transformação digital;

VI - atrair e reter talentos;

VII - contribuir para o dimensionamento da força de trabalho;

VIII - aprimorar o desempenho institucional, das equipes e dos indivíduos;

IX - contribuir para a saúde e a qualidade de vida no trabalho dos participantes; e

X - contribuir para a sustentabilidade ambiental na administração pública federal.

Modalidades e regimes de execução

Art. 5º Poderão ser adotadas as modalidades de trabalho presencial ou de teletrabalho em regime de execução parcial ou integral do PGD/MMA.

§ 1º A aprovação da adesão do servidor ao PGD deverá considerar as atividades cujas características permitam a mensuração da produtividade e dos resultados das respectivas unidades, nos termos desta Portaria.

§ 2º A não aprovação à adesão de que trata este artigo deverá ser justificada, nos termos do § 3º do art. 1º desta Portaria.

§ 3º As modalidades e os regimes de execução de trabalho do PGD poderão ser alterados, em função da conveniência e do interesse do serviço, não se constituindo direito do participante.

§ 4º As alterações de modalidade e regime deverão ser objeto de nova aprovação nos termos do caput do art. 6º desta Portaria.

§ 5º A alteração de que trata o parágrafo anterior, quando de interesse da administração, deverá ser comunicada ao participante com antecedência mínima de trinta dias.

§ 6º A adoção do teletrabalho integral não poderá abranger atividades cuja natureza exija a presença física do participante.

§ 7º A administração deverá proporcionar o revezamento entre os agentes públicos, para fins da modalidade de teletrabalho nos termos do § 2º do art. 11 desta Portaria.

§ 8º Todos os participantes do PGD estarão obrigatoriamente dispensados do registro de controle de frequência e assiduidade, na totalidade da sua jornada de trabalho, qualquer que seja a modalidade e o regime de execução.

§ 9º A participação no PGD deverá ser registrada no sistema de controle de frequência do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, utilizando-se o código específico do regime de execução:

I - Teletrabalho Total (teletrabalho integral): Código 389;

II - Teletrabalho Parcial (jornada em local a critério do participante): Código 390;

III - Presencial Parcial (jornada em local determinado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima): Código 400;

IV - Presencial Total (teletrabalho presencial): Código 401; e

V - Teletrabalho no exterior: Código 429.

§ 10. Para as adesões ao teletrabalho no regime de execução parcial, deverá constar do TCR o cronograma especificando os dias da jornada em local determinado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, devendo alterações pontuais serem acordadas previamente entre o participante e a chefia imediata, para os fins de registro de que trata o § 9º.

§ 11. Nos casos de alterações permanentes no cronograma do teletrabalho parcial, novo Termo de Ciência e Responsabilidade deverá ser pactuado entre o participante e a chefia imediata.

§ 12. Caberá aos servidores registrarem, no sistema de controle de frequência do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, os códigos de participação em PGD e os casos de licenças e afastamentos;

§ 13. As chefias imediatas deverão homologar a frequência dos servidores nos cinco primeiros dias úteis do mês subsequente das ocorrências.

§ 14. Eventuais registros no sistema de controle de frequência de entradas e saídas dos participantes em quaisquer modalidades PGD, não serão computadas como horas trabalhadas, devendo ser observada a obrigatoriedade do registro dos códigos elencados no § 9º.

§ 15. Fica vedada aos participantes a adesão ao banco de horas de que tratam os arts. 23 a 29 da Instrução Normativa nº 2, de 12 de setembro de 2018, do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec.

§ 16. A existência de débito ou crédito em banco de horas, contabilizado antes da adesão ao PGD, deverá constar no TCR para que o participante possa compensar ou usufruir o equivalente em horas no prazo de até seis meses contados do seu ingresso no PGD.

§ 17. No caso de usufruto de crédito de horas, o somatório dos percentuais previstos no inciso II do caput do art. 19 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023, deverá ser inferior à carga horária ordinária do participante disponível para o período.

§ 18. A compensação de débito de horas deverá observar o disposto no art. 5º da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023.

CAPÍTULO II

DA ADESÃO AO PGD/MMA

Adesão ao PGD

Art. 6º A adesão ao PGD se dará mediante requerimento em processo individual aberto pelo interessado no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, informando modalidade e regime de adesão pretendido, e encaminhado para anuência prévia da chefia imediata e da chefia da unidade de execução e posterior envio para deliberação do Dirigente Máximo.

§ 1º No decorrer da instrução processual, a administração poderá solicitar outras informações não inicialmente previstas;

§ 2º Após a autorização no SEI, todos os planos de trabalho e os TCRs deverão ser formalizados em sistema informatizado próprio;

§ 3º Todas as alterações aos planos de trabalho e aos TCRs deverão ser registradas no sistema informatizado próprio;

Art. 7º A instrução processual a que se refere o art. 6º deverá conter, no mínimo, os seguintes documentos assinados:

I - Requerimento do Servidor;

II - Despachos favoráveis da chefia imediata e da chefia da unidade de execução; e

III - Despacho Decisório do Dirigente Máximo.

§ 1º Após devidamente instruído pelas áreas interessadas, o processo SEI deverá ser tramitado à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - CGGP para análise e providências sistêmicas decorrentes.

§ 2º A documentação exigida para a instrução de que trata o caput poderá ser dispensada nos casos em que o sistema informatizado incorpore tal documentação.

Deveres e Responsabilidades do participante do PGD

Art. 8º Constitui dever do servidor participante do Programa de Gestão e Desempenho:

I - atender às condições para participação no Programa de Gestão e Desempenho, conforme o Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, à Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, e o disposto nesta Portaria;

II - assinar e cumprir o plano de trabalho e o TCR;

III - atender às convocações para comparecimento presencial nos locais determinados pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, bem como para viagens a serviço, treinamentos internos e externos, forças-tarefas e outras situações nos termos do art. 13 desta Portaria;

IV - estar disponível para ser contatado no horário de funcionamento do órgão ou da entidade, pelos meios de comunicação usados pela equipe como e-mail institucional, a ferramenta Microsoft Teams e o telefone;

V - nos casos de teletrabalho, disponibilizar número de telefone atualizado, fixo ou móvel, de livre divulgação tanto dentro do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima quanto para o público externo que necessitar contatá-lo;

VI - ao ser contatado, no horário de funcionamento do órgão ou da entidade, responder pelos meios de comunicação e no prazo definidos no TCR;

VII - consultar, diariamente, o seu e-mail institucional individual e, caso tenha acesso, o e-mail institucional de sua unidade de exercício;

VIII - solicitar acesso aos sistemas dos quais necessite para executar o trabalho;

IX - fazer uso da ferramenta Microsoft Teams para comunicação interna e externa e realização de reuniões ou conferências por meio do acesso institucional, salvo nos casos em que o servidor for solicitado a participar de reuniões externas por meio de outra plataforma;

X - informar à chefia da unidade de execução as atividades realizadas, a ocorrência de afastamentos, licenças e outros impedimentos, bem como eventual dificuldade, dúvida ou informação que possam afetar ou que afetaram o que foi pactuado;

XI - custear e manter a estrutura necessária, física e tecnológica, para o exercício das atribuições, inclusive aquelas relacionadas à segurança da informação, para o desempenho do teletrabalho;

XII - manter-se atualizado sobre normas, legislação e procedimentos que tenham relação com as atividades desempenhadas em sua unidade;

XIII - participar das ações de desenvolvimento relacionadas ao PGD;

XIV - retirar processos e demais documentos das dependências da unidade, quando necessários à realização das atividades, observando os procedimentos relacionados à segurança da informação e à guarda documental, constantes de regulamentação própria, quando houver, e mediante termo de recebimento e responsabilidade;

XV - observar as disposições constantes da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoas - LGPD, no que couber;

XVI - observar as orientações da Portaria SEDGG/ME nº 15.543, de 2 de julho de 2020, que divulga o Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal;

XVII - seguir a modalidade e o regime de execução informado no plano de trabalho pactuado, salvo disposto no inciso VI, art. 26 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023;

XVIII - executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de trabalho na modalidade pactuada; e

XIX - registrar, ao longo da execução do plano de trabalho a descrição dos trabalhos realizados, bem como as intercorrências que afetaram o que foi inicialmente pactuado, mediante justificativa.

Art. 9º O servidor participante do Programa de Gestão e Desempenho deverá ter ciência que:

I - a participação no PGD não modifica a sua unidade de lotação ou de exercício, mesmo que tenha pactuado plano de trabalho com entregas vinculadas a outras unidades;

II - as atividades executadas no PGD deverão ser cumpridas diretamente pelo próprio servidor, sendo vedada a sua realização por terceiros, servidores ou não, sob pena de responsabilização funcional, nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

III - em caso de atraso na entrega, sem a repactuação ou sem a devida justificativa, será considerada como falta a carga horária correspondente;

IV - a chefia da unidade de execução poderá redefinir as atividades do participante por necessidade do serviço, na hipótese de surgimento de demanda prioritária cujas atividades não tenham sido previamente acordadas, com a respectiva repactuação;

V - a publicidade das informações especificadas no inciso I, do art. 23, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, ressalvadas as consideradas sigilosas pela legislação, serão publicadas em sítio eletrônico do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e disponibilizadas ao órgão central do Sipec e do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg; e

VI - quando convocado, o participante em teletrabalho comparecerá presencialmente ao local definido pela administração nos prazos estabelecidos no art. 13 desta Portaria.

CAPÍTULO III

DO TELETRABALHO

Quantitativo de vagas

Art. 10. As vagas para o teletrabalho deverão observar os seguintes percentuais máximos, em relação ao total da força de trabalho da respectiva unidade organizacional relacionada § 1º do art. 1º desta Portaria:

I - Teletrabalho, em regime de execução parcial: até 60% (sessenta por cento); e

II - Teletrabalho, em regime de execução integral: até 25% (vinte e cinco por cento).

§ 1º No regime de execução parcial, o participante do teletrabalho deverá cumprir no mínimo 40% (quarenta por cento) de sua carga horária semanal presencialmente no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, durante o horário de expediente regular do Órgão, salvo situações excepcionais justificadas, conforme pactuado no plano de trabalho e no TCR.

§ 2º O total de agentes públicos abrangidos pelo teletrabalho no exterior não poderá ultrapassar 10% (dez por cento) do quantitativo de vagas do PGD, em qualquer modalidade e regime de execução, na respectiva unidade organizacional.

§ 3º Nas hipóteses em que o teletrabalho no exterior for autorizado com fundamento no § 7º do art. 12 do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, o quantitativo será limitado a 2% (dois por cento) do total de participantes em PGD no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, em quaisquer de suas modalidades e regimes de execução.

§ 4º Os percentuais previstos neste artigo deverão ser reavaliados a cada seis meses pela autoridade ocupante do cargo de Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, considerando o desempenho institucional.

§ 5º Será garantido teletrabalho parcial ou integral aos servidores nas seguintes situações, ressalvadas as vedações estabelecidas no art. 12 desta Portaria:

I - com mobilidade reduzida, nos termos da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000;

II - com deficiência ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes na mesma condição;

III - gestantes e lactantes, durante o período de gestação e amamentação; e

IV - servidores com doenças graves ou em acompanhamento de pessoas na mesma situação que dependam dos cuidados do servidor durante o período de tratamento.

§ 6º As condições previstas nos incisos do § 5º serão declaradas pelo servidor, podendo ser solicitada a devida comprovação.

§ 7º Os servidores nas situações elencadas no § 5º não serão considerados nos percentuais previstos nos incisos I e II do caput.

Seleção dos participantes

Art. 11. Quando o número de interessados for superior ao quantitativo de vagas para o teletrabalho, em quaisquer de seus regimes de execução, o dirigente máximo realizará seleção, por meio de publicação de Edital, estabelecendo o quantitativo e os critérios técnicos para ocupação das vagas disponíveis na unidade organizacional e nas suas respectivas unidades de execução.

§ 1º Na hipótese de que trata o caput, a publicação do Edital será realizada a cada seis meses.

§ 2º A escala de revezamento entre os servidores participantes do teletrabalho parcial, para o cumprimento do previsto no § 2º do art. 10, deverá ser revisada a cada seis meses, por meio de seleção interna no âmbito da unidade de execução, de forma a compatibilizar os interesses dos participantes e da administração.

§ 3º Nas condições de empate no processo de seleção de que trata o caput, terão prioridade os servidores na seguinte ordem:

I - as pessoas mencionadas no art. 12, § 2º.

II - em acompanhamento de pessoa idosa que necessite de cuidado comprovado;

III - que tenham dependentes econômicos, que constem do assentamento funcional, com idade até cinco anos;

IV - com horário especial, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

V - com maior tempo de exercício na unidade de forma contínua; e

VI - residentes em localidades mais distantes de sua unidade de exercício no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Vedações

Art. 12. Será vedada a participação na modalidade teletrabalho, em quaisquer de seus regimes de execução, do servidor que se encontrar nas seguintes situações:

I - com tempo de exercício inferior a seis meses no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, quando movimentado de outros órgãos, independentemente da modalidade em que se encontrava antes da movimentação;

II - que esteja nos primeiros doze meses do estágio probatório;

III - ocupante de CCE ou FCE equivalente ao nível 13 ou superior; ou

IV - servidores que não tenham alcançado o resultado igual ou superior a 80% (oitenta por cento) do Índice de Desempenho Individual - IDIV, obtido na última Avaliação de Desempenho Individual.

§ 1º Aplica-se a vedação prevista no inciso I do caput à servidores sem vínculo nomeados para CCE que compõem a estrutura regimental do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, observada a vedação do inciso II.

§ 2º Poderão ser dispensadas do disposto nos incisos I e II do caput deste artigo e do § 1º do art. 10 as pessoas:

I - com deficiência;

II - que possuam dependente com deficiência;

III - idosas;

IV - gestantes;

V - lactantes de filha ou filho de até dois anos de idade; e

VI - demais situações previstas no § 4º do art. 10 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.

Convocações presenciais na sede

Art. 13. O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima poderá convocar os servidores em teletrabalho, a qualquer tempo, para comparecimento presencial no horário de funcionamento do órgão em local no Distrito Federal definido pelo Ministério.

§ 1º O ato da convocação de que trata o caput:

I - será expedido pela chefia da unidade execução com antecedência de:

a) no mínimo quatro horas para os participantes em teletrabalho, residentes no Distrito Federal e entorno, que ocupem CCE e FCE ou seus substitutos no exercício da função;

b) no mínimo vinte e quatro horas para os demais participantes em teletrabalho residentes no Distrito Federal e entorno;

c) no mínimo cinco dias para os participantes em teletrabalho residente em localidade diversa da unidade de exercício, devidamente registrada no TCR, e não constante das alíneas "a" e "b";

d) no mínimo trinta dias para os participantes em teletrabalho no exterior.

II - será efetuado e registrado no(s) canal(is) de comunicação definido(s) no TCR;

III - estabelecerá o horário e o local para comparecimento; e

IV - deverá prever o período em que o participante atuará presencialmente.

§ 2º O ato previsto no caput poderá ser emitido por meio dos canais oficiais, a exemplo do aplicativo Microsoft Teams.

§ 3º Na impossibilidade de apresentação presencial dentro do prazo, o servidor deverá informar de imediato a chefia da unidade de execução, e pactuar uma nova data, desde que atenda o interesse fundamentado da administração.

§ 4º O participante do PGD na modalidade teletrabalho que residir em localidade diversa da sede do órgão ou da entidade de exercício não fará jus a reembolso de qualquer natureza ou a diárias e passagens referentes às despesas decorrentes do comparecimento presencial de que trata o caput.

Convocações para viagem a serviço fora da sede

Art. 14. Nos deslocamentos em caráter eventual ou transitório ocorridos no interesse da administração para localidade diversa da sede do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, o participante do PGD fará jus a diárias e passagens aéreas, emitidas considerando o seguinte ponto de referência:

I - da cidade de Brasília/DF, devendo o servidor arcar com os cursos de deslocamento e diárias até esta localidade; ou

II - da localidade a partir da qual exercer as suas funções remotamente, desde que implique em menor despesa para o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima em comparação com o previsto no inciso I.

CAPÍTULO IV

DAS RESPONSABILIDADES

Competências das chefias

Art. 15. Compete aos Dirigentes Máximos:

I - promover o alinhamento entre os planos de entregas das unidades de execução a elas subordinadas com o planejamento institucional, quando houver;

II - monitorar o PGD no âmbito da sua unidade, buscando o alcance dos objetivos estabelecidos no art. 4º desta Portaria;

III - deliberar sobre as solicitações de adesão ao PGD de servidores em exercício nas unidades de execução vinculadas à sua unidade organizacional, nos termos do art. 6º desta Portaria;

IV - definir o quantitativo de vagas para o teletrabalho no âmbito das unidades de execução vinculadas à sua unidade organizacional, nos termos do art. 10 desta Portaria;

V - providenciar Edital de seleção, quando o número de interessados for superior ao quantitativo de vagas para o teletrabalho, no âmbito das unidades de execução vinculadas à sua unidade organizacional, nos termos do art. 11 desta Portaria;

VI - participar das ações de desenvolvimento relacionadas ao PGD;

VII - desligar os participantes nas hipóteses previstas no art. 19 desta Portaria; e

VIII - manter atualizada, nos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal, a situação cadastral dos agentes públicos subordinados quanto ao status de participação no PGD e a respectiva modalidade.

§ 1º As competências previstas nos incisos III a VIII deste artigo poderão ser delegadas pelo Dirigente máximo a uma única autoridade da unidade organizacional, ocupante de CCE ou FCE em até dois níveis hierárquicos imediatamente inferiores.

§ 2º As competências de Dirigente Máximo no âmbito do Gabinete da Ministra, serão exercidas pelo ocupante do cargo de Chefe de Gabinete e, no âmbito da Secretaria-Executiva, pelo ocupante do cargo de Secretária-Executiva Adjunta.

Art. 16. Compete às chefias das unidades de execução:

I - elaborar e monitorar a execução do plano de entregas da unidade;

II - coordenar a seleção dos participantes, nos termos do art. 11 desta Portaria;

III - promover a integração e o engajamento dos membros da equipe em todas as modalidades e regimes adotados;

IV - participar das ações de desenvolvimento relacionadas ao PGD,

V - pactuar o TCR;

VI - pactuar, orientar, monitorar e avaliar a execução dos planos de trabalho dos participantes;

VII - garantir a presença diária de servidores em suas instalações nos dias e horários de funcionamento da unidade de execução por meio de escala dos servidores;

VIII - garantir o registro, no sistema de controle de frequência do órgão ou entidade, dos códigos de participação em PGD e os casos de licenças e afastamentos relativos aos seus subordinados;

IX - dar ciência à CGGP quando não for possível se comunicar com o participante por meio dos canais previstos no TCR e no escritório digital;

X - definir com os participantes a disponibilidade para serem contatados; e

XI - estimular o aprimoramento do desempenho do participante, realizando acompanhamento periódico e propondo ações de desenvolvimento.

Parágrafo único. As competências previstas nos incisos V a X deste artigo poderão ser delegadas pelo chefe da unidade de execução à chefia imediata do participante.

Competências da SECEX

Art. 17. Compete à SECEX a implementação do PGD/MMA por meio de suas unidades organizacionais.

§ 1º Caberá à Coordenação-Geral de Tecnologia e Informação:

I - disponibilizar, para os servidores participantes, acesso remoto aos sistemas e aplicativos que compõem o Escritório Digital do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

II - implementar, manter e atualizar sistema informatizado de gestão, acompanhamento, controle e transparência dos planos de entregas das unidades de execução e dos planos de trabalho dos participantes do PGD; e

III - gerenciar a Interface de Programação de Aplicativos - API com o objetivo de enviar ao órgão central do Siorg, os dados sobre a execução do PGD, observadas a documentação técnica e a periodicidade nos termos do art. 29 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.

§ 2º Caberá ao Departamento de Gestão Estratégica:

I - avaliar, no âmbito institucional, a implementação do PGD, em relação ao alcance de metas institucionais, em conformidade com as diretrizes estabelecidas nesta Portaria e na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023;

II - consolidar os relatórios anuais de acompanhamento do PGD, elaborados pelas unidades do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e encaminhar à SECEX para deliberação;

III - disponibilizar ao órgão central do Siorg as informações referentes ao PGD e a seus resultados; e

IV - orientar as unidades de execução responsáveis pela elaboração dos Planos de Entregas no que se refere ao alinhamento às estratégias organizacionais.

§ 3º Caberá à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas:

I - gerir o PGD, identificando necessidades de correção e adequações no sistema informatizado e/ou nos processos SEI;

II - divulgar as boas práticas de gestão em PGD no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e entidades vinculadas;

III - elaborar o Relatório Anual de Acompanhamento do PGD, de natureza quantitativa;

IV - avaliar a melhoria na qualidade de vida dos participantes, decorrente da adesão ao PGD;

V - disponibilizar ao órgão central do Sipec as informações referentes ao PGD e a seus resultados; e

VI - fornecer às unidades organizacionais, a cada seis meses, os dados referentes ao quantitativo de Força de Trabalho, para a definição das vagas de que trata o art. 10 desta Portaria.

§ 4º Compete de forma conjunta às unidades de Gestão de Pessoas e Gestão Estratégica:

I - analisar sugestões, propor medidas ou minutas de atos normativos internos que visem à racionalização e à simplificação dos procedimentos relacionados ao PGD;

II - consolidar o Relatório Anual de Acompanhamento do PGD, nos termos do inciso I, art. 23, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, com base nas informações fornecidas pelas unidades, divulgando-os anualmente no sítio eletrônico do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e

III - compor a Rede PGD.

§ 5º O Relatório Anual de Acompanhamento do PGD de que trata o inciso II do § 4º deste artigo deverá ser enviado pela SECEX aos órgãos centrais do Sipec e do Siorg, anualmente.

Art. 18. A Assessoria Especial de Comunicação Social - ASCOM deverá auxiliar, no que couber, as unidades responsáveis pela publicação de relatórios e tabelas, tratadas nesta Portaria, no sítio eletrônico do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Desligamento do PGD

Art. 19. O Dirigente máximo deverá desligar o servidor do PGD e proceder o registro no respectivo processo SEI e no sistema informatizado próprio do PGD, nos seguintes casos:

I - a pedido do participante, independentemente do interesse da administração, observada antecedência mínima de quarenta e oito horas úteis;

II - no interesse da administração, por razão de conveniência, necessidade ou redimensionamento da força de trabalho, devidamente justificada, observada a antecedência mínima de trinta dias contados a partir do ato que lhe deu causa;

III - pelo descumprimento sistemático das metas e obrigações previstas no plano de trabalho e/ou no Termo de Ciência e Responsabilidade, com efeitos imediatos a partir setenta e duas horas úteis da notificação formalmente expedida ao participante;

IV - pelo decurso de prazo de participação no teletrabalho, quando houver, salvo se deferida a prorrogação do prazo;

V - em virtude de alteração da unidade de exercício ou de remoção;

VI - se o PGD/MMA for revogado ou suspenso, pela autoridade máxima do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, observada a antecedência mínima de trinta dias contados a partir do ato que lhe deu causa; e

VII - caso o participante passe a se enquadrar nas hipóteses de vedação previstas no art. 12, no que couber, no prazo máximo de quarenta e oito horas úteis.

§ 1º Os desligamentos dos participantes do PGD serão publicados no Boletim de Serviço do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

§ 2º O participante deverá retornar ao registro de frequência e assiduidade ao término dos prazos estabelecidos em cada caso.

§ 3º O participante manterá a execução de seu plano de trabalho enquanto perdurar os prazos estabelecidos nos incisos do caput ou até o retorno ao registro de frequência e assiduidade.

§ 4º Nos casos previstos no inciso III do caput a chefia deverá dar ciência formal ao participante em cada descumprimento observado e estabelecer prazo para as correções, sob pena de desligamento do PGD.

§ 5º O participante em teletrabalho no exterior deverá retornar à modalidade presencial no prazo de sessenta dias contados a partir do ato que lhe deu causa, nas hipóteses previstas nos incisos II, III e VI.

§ 6º A decisão de desligamento do participante pelo Dirigente Máximo será subsidiada por manifestação fundamentada da chefia da unidade de execução.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

Disposições Transitórias

Art. 20. As unidades do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima elencadas no § 1º, art. 1º desta Portaria, que tenham servidores em PGD na data de publicação desta Portaria, deverão elaborar e pactuar os Planos de Entregas de todas as suas unidades de execução, até o dia 31 de outubro de 2024.

§ 1º A não observância da elaboração do Plano de Entregas no prazo previsto no caput implicará no desligamento completo das equipes integrantes do PGD da respectiva unidade.

§ 2º No prazo de noventa dias após a publicação desta Portaria, deverá ser instituído o Núcleo de Gestão do PGD/MMA, com objetivo de atuar como instância de Governança Corporativa, que será composto, minimamente, pelas seguintes áreas:

a) Secretaria Executiva;

b) Departamento de Gestão Estratégica;

c) Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas; e

d) Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação.

Art. 21. Compete às unidades do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima elencadas no § 1º, art. 1º desta Portaria registrar no sistema informatizado próprio as adesões ao PGD vigentes na data da entrada em vigor da presente Portaria.

Art. 22. Os percentuais máximos estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 10 desta Portaria, deverão ser considerados para as novas adesões ao PGD, na modalidade de teletrabalho, não devendo implicar na redução dos quantitativos já praticados antes da entrada em vigor desta Portaria.

Parágrafo único. O previsto no caput deste artigo também se aplica às hipóteses de redução do número total da força de trabalho da unidade organizacional, decorrente da movimentação de servidores.

Art. 23. A utilização do SEI para elaboração dos documentos de que trata esta Portaria, poderá ser substituída pelo uso de sistema informatizado próprio.

Casos omissos

Art. 24. Os casos omissos ou excepcionais serão analisados pelo Núcleo de Gestão do PGD/MMA e decididos pela autoridade máxima do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Revogação

Art. 25. Ficam revogadas as seguintes Portarias:

I - Portaria MMA nº 295, de 7 de julho de 2021, publicada no DOU de 9 de julho de 2021;

II - Portaria MMA/SECEX nº 6, de 22 de março de 2022, publicada no DOU de 24 de março de 2022; e

III - Portaria Conjunta SAS/SAPE/SBIO/SCRI/SQA/MMA nº 1, de 11 de maio de 2022, publicada no DOU de 25 de maio de 2022.

Vigência

Art. 26. Esta Portaria entra em vigor em 1º de novembro de 2024.

ANNA FLÁVIA DE SENNA FRANCO