EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30492/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ALESSANDRA COUTO DA ROCHA CIPRIANO, ***.100.949-**, LXX3007, FRMEV01543612024, 606-82; ALESSANDRO CHIGUEIRA TRANSPORTES, 33.492.343/0001-70, AOX2A55, FRMEV01520752024, 606-82; ALER COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 82.476.144/0001-83, SDP3E04, FRMEV01262652024, 606-82; ALEX CARVALHO BORBA, ***.005.686-**, gux1330, FRMEV01332232024, 606-82; ALEXANDRA PEREIRA RICH, ***.747.999-**, MIT0G73, FRMEV01316322024, 606-82; MIY4J70, FRMEV01314932024, 606-82; ALEX FELTRIN, ***.076.459-**, MLZ6G60, FRMEV01212212024, 606-82; ALESSANDRO VIRMOND TRANSPORTES LTDA, 08.734.901/0001-19, MMJ5695, FRMEV01224582024, 606-82; MIE8C10, FRMEV01548392024, 606-82; ALESSANDRO TRANSPORTES LTDA, 27.562.235/0001-23, QRG3I43, FRMEV01305972024, 606-82; HKH0E74, FRMEV01512842024, 606-82; ALEX SANDRO TAVARES DA CUNHA, ***.791.229-**, MPT8668, FRMEV01821502024, 606-82; ALEXANDRA ALVES DIAS, ***.616.355-**, DJE2A16, FRMEV01726182024, 606-82; ALEX ALVES DO NASCIMENTO, ***.090.188-**, OBK8F01, FRMEV01258242024, 606-82; ALESSANDRO DA SILVA GABRIEL, ***.297.629-**, ALM8057, FRMEV01163992024, 606-82; ALEMAO TRANSPORTES LTDA, 17.719.736/0001-17, FOP6B31, FRMEV01241082024, 606-82; ALEX RICARDO CASTELLAN, ***.832.309-**, IVY9B21, FRMEV02072652024, 606-82; ALEX FERREIRA DE SOUZA, ***.144.456-**, RFJ6E91, FRMEV02080772024, 606-82; ALECIO MOREIRA DAS NEVES LTDA, 19.982.971/0001-02, RPW7D91, FRMEV01781092024, 606-82; ALESANDRA BONA, ***.470.869-**, MHV7758, FRMEV01270932024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração