EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.904/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 31 (trinta e um). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

17.498.714/0001-74, KWS8955, FRMEV00508592021, 606-82; 12.791.418/0001-43, QPO9890, FRMEV00525962021, 606-82; 19.091.815/0001-51, EXV1J62, FRMEV00525162021, 606-82; 06.251.560/0001-03, NTN6094, FRMEV00522612021, 606-82; OUG2F16, FRMEV00509772021, 606-82; NTN6094, FRMEV00536472021, 606-82; 20.396.981/0001-45, OGK0J17, FRMEV00522892021, 606-82; 25.144.883/0001-34, RLI7E74, FRMEV00527242021, 606-82; 08.351.599/0001-10, IOX1381, FRMEV00525122021, 606-82; 17.256.815/0001-39, OLY7A14, FRMEV00543452021, 606-82; 05.651.485/0001-05, LLX5127, FRMEV00504692021, 606-82; 28.693.853/0001-75, OYG5A99, FRMEV00545772021, 606-82; 27.954.339/0001-83, RBA9A20, FRMEV00526792021, 606-82; 05.438.137/0003-08, LQR8D04, FRMEV00497472021, 606-82; 09.473.053/0001-02, AOS4E07, FRMEV00523472021, 606-82; 22.883.841/0001-27, pbA1979, FRMEV00536892021, 606-82; 22.342.915/0001-18, MME4457, FRMEV00479052021, 606-82; 17.210.682/0001-60, DKO0832, FRMEV00479042021, 606-82; 17.094.940/0001-90, PLE8995, FRMEV00501332021, 606-82; 10.628.468/0001-89, LLR1682, FRMEV00539372021, 606-82; LLR1682, FRMEV00490902021, 606-82; 19.296.016/0001-11, LRR6823, FRMEV00499232021, 606-82; 13.564.886/0001-48, LSO8706, FRMEV00482372021, 606-82; 10.245.528/0001-84, HFF9557, FRMEV00529022021, 606-82; HFF9557, FRMEV00527012021, 606-82; HFF9557, FRMEV00511432021, 606-82; HFF9557, FRMEV00485302021, 606-82; 34.375.504/0001-08, IKX0F91, FRMEV00512052021, 606-82; 09.199.747/0001-95, RKR3A20, FRMEV00505122021, 606-82; 20.387.987/0001-56, OBH1G57, FRMEV00496152022, 606-82; 22.909.320/0001-00, RIY7B10, FRMEV00497702022, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração