EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31514/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0005-82, QHD1F47, EPSMA00352362024, 683-12; BLUE TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 45.152.572/0001-24, OYE9G00, EPSMA00284792024, 683-11; BELO JARDIM COMERCIAL DE BATERIAS LTDA, 53.363.016/0001-25, PCZ8E63, EPSMA00290302024, 683-13; BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.222.567/0001-80, FPK4C85, EPSMA00242282024, 683-12; BEGRAN GRANITOS LTDA, 04.476.229/0001-58, 1904SLF, EPSMA00272002024, 683-13; BFS TRANSPORTES LTDA, 18.787.737/0001-61, DPE3112, EPSMA00272872024, 683-12; BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 10.989.834/0009-82, EJV2C45, EPSMA00295062024, 683-13; BLUAMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA, 15.174.730/0001-86, BDQ2B91, EPSMA00342182024, 683-12; BMG TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 45.079.139/0001-00, BCA6A24, EPSMA00231222024, 683-13; BAXTER HOSPITALAR LTDA, 49.351.786/0011-52, LTG1G75, EPSMA00232012024, 683-11; RDY0B65, EPSMA00258552024, 683-13; BOIBOM PRIME DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 50.143.831/0001-90, KXF9E09, EPSMA00234702024, 683-11; KRB9E56, EPSMA00199702024, 683-13; BEL TOUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA, 33.087.859/0001-39, SRN4C79, EPSMA00313772024, 683-11; BISCOITOS PRAMIM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 80.275.142/0001-09, BEP0J98, EPSMA00313752024, 683-13; BMP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 26.958.758/0001-20, RAH5I30, EPSMA00397092024, 683-13; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, QCF9I16, EPSMA00236802024, 683-12; BERNARDO DIAS FERNANDES FILHO, ***.203.406-**, AHY5F83, EPSMA00243992024, 683-11; BLENDCOFFEE COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, 13.527.082/0001-79, QRE0H45, EPSMA00356892024, 683-11; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0001-20, RLJ4G86, EPSMA00296832024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração