EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25479/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MECANICA E TRANSPORTES SCOPEL LTDA, 13.258.638/0001-79, IRQ2044, FRMEV00813072024, 606-82; MEDEIROS TRANSPORTES LTDA, 28.386.788/0001-35, SFT6H10, FRMEV01464442024, 606-82; MASCARELLO VEICULOS LTDA, 10.824.088/0001-10, MIR9E11, FRMEV01776552024, 606-82; MATISA TRANSPORTES LTDA, 35.047.926/0001-17, DPF2264, FRMEV01341042024, 606-82; MAZIOTO DE FARIAS TRANSPORTES LTDA, 36.411.199/0001-98, SEK2A24, FRMEV01255972024, 606-82; MARTINS ICABEM DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 83.073.262/0001-03, QJB9H79, FRMEV01416922024, 606-82; MMK4A49, FRMEV01496642024, 606-82; MIM7E01, FRMEV01496852024, 606-82; MAURO LUCIO DO COUTO, ***.562.926-**, MEQ4E88, FRMEV01232892024, 606-82; MEQ4E88, FRMEV01279502024, 606-82; MASTER COMFORT INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPUMAS E COLCHOES LTDA, 12.340.133/0001-96, AXP6A11, FRMEV01342672024, 606-82; MAZUCO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 92.958.792/0001-20, RNI9A80, FRMEV01337402024, 606-82; MAXFRIOS DISTRIBUIDORA E TRANSPORTE LTDA, 28.367.032/0001-49, RUG6B37, FRMEV01258402024, 606-82; MARLON EUGENIO CARULA DE CASTRO, ***.918.286-**, JXU3972, FRMEV01275322024, 606-82; MATEUS HENRIQUE BATISTA DE SOUZA, ***.750.356-**, GSJ4427, FRMEV01274582024, 606-82; MAVZ TRANSPORTES LTDA, 48.533.750/0001-55, BDI6H73, FRMEV01271652024, 606-82; MDX TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 18.249.396/0001-70, BAJ4401, FRMEV01534032024, 606-82; MARLI ABREU FERNANDES CONFECCOES, 81.462.053/0001-26, BEO6I38, FRMEV01254772024, 606-82; DIRCEU FREITAS CARVALHO, ***.746.839-**, ANL7E24, FRMEV01775162024, 606-82; ALMEIDA J. LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 22.553.969/0001-22, PJX2J93, FRMEV01775632024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT