EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25556/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANS CASTELINHO TRANSPORTES LTDA, 16.809.669/0001-69, NLP8F99, FRMEV02877502024, 606-82; NLP8F99, FRMEV02900312024, 606-82; TRANSMARITACA TRANSPORTES LTDA, 12.165.633/0001-39, BDQ7F38, FRMEV02888042024, 606-82; TRANSMARIBONDO TRANSPORTES LTDA, 53.261.731/0001-57, SWL6A06, FRMEV02893672024, 606-82; TRACO FORTE CONCRETOS LTDA, 12.936.637/0001-73, RYP7F57, FRMEV02894542024, 606-82; TRANSERTAO SULNOROESTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.240.256/0001-55, EQR6J85, FRMEV02896322024, 606-82; TRANS FALLS LTDA, 03.266.537/0005-10, BDY0J85, FRMEV02899202024, 606-82; TRANSCOELHO TRANSPORTES DE CARGAS, MUDANCAS E SERVICOS LTDA, 10.265.380/0001-40, OXD9H66, FRMEV02899962024, 606-82; TR CONSTANTINO TRANSPORTES LTDA, 31.810.859/0001-90, MLZ6I54, FRMEV02900642024, 606-82; THIAGO FRAGA DOS SANTOS, ***.396.399-**, LZC2D45, FRMEV02904602024, 606-82; TRANS HENRIQUE TRANSPORTES LTDA, 07.011.220/0001-60, MLG6D46, FRMEV02906922024, 606-82; TRANSENA TRANSPORTES LTDA, 68.797.695/0001-18, ISE5456, FRMEV02908782024, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, SWO9F56, FRMEV02874332024, 606-82; FMZ9F05, FRMEV02879292024, 606-82; FPL3A24, FRMEV02893892024, 606-82; TIME LOG LTDA, 49.821.000/0001-41, MTZ5G16, FRMEV02880972024, 606-82; EWJ4C31, FRMEV02891072024, 606-82; TRANSFINO TRANSPORTES LTDA, 29.658.239/0001-35, QHB7458, FRMEV02886612024, 606-82; TMX LOCACAO DE MUNCK E GUINDASTE LTDA, 39.241.429/0001-06, MKL1H91, FRMEV02896452024, 606-82; TRANS ILHEUS LTDA, 02.202.296/0001-59, JAZ2430, FRMEV02906702024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT