EDITAL DE DECISÃO BFWRLL DE 12 DE MARÇO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

M17 CONTROLE DE PRAGAS LTDA

14152.105191/2023-71

AI

22.571.802-2

4.429,08

M17 CONTROLE DE PRAGAS LTDA

14152.105193/2023-60

AI

22.571.804-9

4.194,31

M17 CONTROLE DE PRAGAS LTDA

14152.105196/2023-01

AI

22.571.807-3

2.460,60

M17 CONTROLE DE PRAGAS LTDA

14152.105197/2023-48

AI

22.571.808-1

532,25

M17 CONTROLE DE PRAGAS LTDA

14152.105199/2023-37

AI

22.571.810-3

3.116,76

M17 CONTROLE DE PRAGAS LTDA

14152.105200/2023-23

AI

22.571.811-1

16.439,51

M17 CONTROLE DE PRAGAS LTDA

14152.105202/2023-12

AI

22.571.813-8

16.117,53

M17 CONTROLE DE PRAGAS LTDA

14185.015260/2023-78

ND

20.276.704-3

526.789,93

M3 STUDIO LTDA ME

14185.020199/2023-81

ND

20.282.594-9

49.166,91

MACHADO ARAUJO SERVICOS E COMERCIO DE MATERIAIS HI

14185.017484/2023-14

ND

20.279.312-5

37.785,00

MACI IMPERMEABILIZACAO LTDA

14185.014747/2023-33

ND

20.276.182-7

115.574,14

MAD FIBRA INDUSTRIA MOVELEIRA LTDA

14152.145689/2023-76

AI

22.612.300-6

2.223,10

MAD FIBRA INDUSTRIA MOVELEIRA LTDA

14152.145690/2023-09

AI

22.612.301-4

2.223,10

MALISSIA BIJOUX INDUSTRIA E COMERCIO DE BIJOUTERIAS E A

14152.085535/2023-18

AI

22.552.146-6

880,56

MALISSIA BIJOUX INDUSTRIA E COMERCIO DE BIJOUTERIAS E A

14152.085536/2023-62

AI

22.552.147-4

2.697,79

MALISSIA BIJOUX INDUSTRIA E COMERCIO DE BIJOUTERIAS E A

14152.085542/2023-10

AI

22.552.153-9

6.634,65

MALISSIA BIJOUX INDUSTRIA E COMERCIO DE BIJOUTERIAS E A

14152.085543/2023-64

AI

22.552.154-7

11.796,09

MALISSIA BIJOUX INDUSTRIA E COMERCIO DE BIJOUTERIAS E A

14152.085544/2023-17

AI

22.552.155-5

513,66

MALISSIA BIJOUX INDUSTRIA E COMERCIO DE BIJOUTERIAS E A

14152.085545/2023-53

AI

22.552.156-3

294,12

MALISSIA BIJOUX INDUSTRIA E COMERCIO DE BIJOUTERIAS E A

14152.085546/2023-06

AI

22.552.157-1

513,66

MALISSIA BIJOUX INDUSTRIA E COMERCIO DE BIJOUTERIAS E A

14185.012129/2023-59

ND

20.273.176-6

258.406,39

MANTEIGARIA LISBOA LTDA.

14185.018015/2023-12

ND

20.279.886-1

131.734,91

MAQUINAS E FERROVIAS SAOPAULO S A

14185.018069/2023-88

ND

20.279.956-5

191.928,90

MARCELO MILLER DE OLIVEIRA

14152.077156/2023-54

AI

22.543.767-8

1.388,05

MARCELO MILLER DE OLIVEIRA

14152.077158/2023-43

AI

22.543.769-4

1.907,88

MARCELO MILLER DE OLIVEIRA

14152.077159/2023-98

AI

22.543.770-8

8.596,32

MARCELO MILLER DE OLIVEIRA

14152.077160/2023-12

AI

22.543.771-6

440,28

MARCELO MILLER DE OLIVEIRA

14152.077161/2023-67

AI

22.543.772-4

440,28

MARCELO MILLER DE OLIVEIRA

14185.010706/2023-78

ND

20.271.655-4

101.676,90

MARCELO PEREIRA DA SILVA MVL CONSTRUCOES LTDA

14152.064522/2023-13

AI

22.531.133-0

1.388,05

MARCELO PEREIRA DA SILVA MVL CONSTRUCOES LTDA

14152.064530/2023-51

AI

22.531.141-1

9.736,44

MARCELO PEREIRA DA SILVA MVL CONSTRUCOES LTDA

14152.078914/2023-51

AI

22.545.525-1

22.447,71

MARCELO PEREIRA DA SILVA MVL CONSTRUCOES LTDA

14152.113534/2023-71

AI

22.580.145-1

408,25

MARCELO PEREIRA DA SILVA MVL CONSTRUCOES LTDA

14152.113535/2023-15

AI

22.580.146-9

1.208,76

MARCELO PEREIRA DA SILVA MVL CONSTRUCOES LTDA

14152.113536/2023-60

AI

22.580.147-7

319,56

MARCELO PEREIRA DA SILVA MVL CONSTRUCOES LTDA

14152.113538/2023-59

AI

22.580.149-3

1.804,44

MARCELO PEREIRA DA SILVA MVL CONSTRUCOES LTDA

14152.113539/2023-01

AI

22.580.150-7

1.312,32

MARCELO PEREIRA DA SILVA MVL CONSTRUCOES LTDA

14152.113577/2023-56

AI

22.580.188-4

328,08

MARCELO PEREIRA DA SILVA MVL CONSTRUCOES LTDA

14185.016527/2023-44

ND

20.278.215-8

7.416,21

MARCELO VOLPONI & CIA LTDA

14152.035993/2023-14

AI

22.502.608-2

1.388,05

MARCELO VOLPONI & CIA LTDA

14152.036033/2023-63

AI

22.502.648-1

1.467,60

MARCELO VOLPONI & CIA LTDA

14152.036035/2023-52

AI

22.502.650-3

9.459,40

MARCELO VOLPONI & CIA LTDA

14152.036036/2023-05

AI

22.502.651-1

1.027,32

MARCELO VOLPONI & CIA LTDA

14152.036038/2023-96

AI

22.502.653-8

1.027,32

MARCELO VOLPONI & CIA LTDA

14152.036039/2023-31

AI

22.502.654-6

733,90

MARCELO VOLPONI & CIA LTDA

14185.005120/2023-91

ND

20.265.194-1

108.729,57

MARCENARIA TOK FINALLI LTDA

14185.003784/2023-16

ND

20.263.514-7

54.259,91

MARCIANA DIAS MACEDO ALVES 32803164809

14185.014048/2023-93

ND

20.275.447-2

2.919,52

MARCOS SOARES DE SOUZA E CIA LTDA

14185.004882/2023-71

ND

20.264.893-1

77.523,49

MARIA ANTONIA DA SILVA LIMA CONFECCAO

14185.019069/2023-03

ND

20.281.260-0

96.399,23

MARIA APARECIDA SOARES DOS REIS ESFIRRARIA

14185.003938/2023-70

ND

20.263.695-0

33.012,51

MARIA DE L. B. DAS NEVES TRANSPORTES LTDA

14152.136858/2023-87

AI

22.603.469-1

366,90

MARIA DE L. B. DAS NEVES TRANSPORTES LTDA

14152.136860/2023-56

AI

22.603.471-2

366,90

MARIA DE L. B. DAS NEVES TRANSPORTES LTDA

14152.136863/2023-90

AI

22.603.474-7

366,90

MARIA DE L. B. DAS NEVES TRANSPORTES LTDA

14152.136871/2023-36

AI

22.603.482-8

3.186,65

MARIA DE L. B. DAS NEVES TRANSPORTES LTDA

14185.019770/2023-14

ND

20.282.131-5

61.833,30

MARINA PORTO VITORIA LTDA

14152.082064/2023-96

AI

22.548.675-0

366,90

MARINA PORTO VITORIA LTDA

14152.082069/2023-19

AI

22.548.680-6

673,30

MARINA PORTO VITORIA LTDA

14152.082070/2023-43

AI

22.548.681-4

73,38

MARINA PORTO VITORIA LTDA

14152.082071/2023-98

AI

22.548.682-2

73,38

MARINA PORTO VITORIA LTDA

14185.011573/2023-57

ND

20.272.604-5

24.810,66

MARIO DIAS RIBEIRO JUNIOR

14152.108015/2022-18

AI

22.363.072-1

2.201,40

MARIO DIAS RIBEIRO JUNIOR

14152.108016/2022-54

AI

22.363.073-0

146,76

MARIO DIAS RIBEIRO JUNIOR

14152.108017/2022-07

AI

22.363.074-8

146,76

MARIO DIAS RIBEIRO JUNIOR

14152.108018/2022-43

AI

22.363.075-6

1.553,01

MARIO DIAS RIBEIRO JUNIOR

14152.108019/2022-98

AI

22.363.076-4

92,22

MARIO DIAS RIBEIRO JUNIOR

14152.108034/2022-36

AI

22.363.091-8

146,76

MARIO DIAS RIBEIRO JUNIOR

14185.018317/2022-18

ND

20.244.487-2

108.792,17

MARIO J MENDES SOLADOS

14185.013927/2023-06

ND

20.275.319-1

122.894,01

MARIO TOMOYUKI SUGUIMOTO LTDA

14185.007784/2023-95

ND

20.268.323-1

141.850,83

MARIZA AMARAL QUIOSQUE

14152.089375/2022-03

AI

22.344.432-4

408,25

MARIZA AMARAL QUIOSQUE

14152.089378/2022-39

AI

22.344.435-9

816,50

MARIZA AMARAL QUIOSQUE

14152.089472/2022-98

AI

22.344.529-1

6.490,96

MARKA COMERCIO DE MOVEIS LTDA

14152.148528/2021-72

AI

22.178.120-0

1.388,05

MARKA COMERCIO DE MOVEIS LTDA

14185.023494/2021-27

ND

20.210.529-6

61.505,83

MARLI IGNEZ FANTI

14185.006758/2023-40

ND

20.267.111-9

67.197,51

MARMOMAD MATERIAL P/ CONSTRUÇÃO & MADEIREIRA EIREL

14185.012127/2022-89

ND

20.237.873-0

103.167,60

MARMORARIA AMATO LTDA

14185.015290/2023-84

ND

20.276.757-4

113.590,99

MASAO HINATA MOVEIS

14185.015988/2022-19

ND

20.241.994-1

42.546,71

MASSA FALIDA DE CAVIGLIA - IND.DE MOVEIS PARA ESCRITORI

14185.012471/2023-59

ND

20.273.680-6

1.145.666,00

MASSA FALIDA DE CAVIGLIA - INDUSTRIA DE MOVEIS PARA ESC

14152.087698/2023-35

AI

22.554.309-5

7.484,76

MASSA FALIDA DE CAVIGLIA - INDUSTRIA DE MOVEIS PARA ESC

14152.087699/2023-80

AI

22.554.310-9

7.191,24

MASSA FALIDA DE CAVIGLIA - INDUSTRIA DE MOVEIS PARA ESC

14152.087700/2023-76

AI

22.554.311-7

3.595,62

MASSA FALIDA DE CAVIGLIA - INDUSTRIA DE MOVEIS PARA ESC

14152.087701/2023-11

AI

22.554.312-5

193.801,04

MASSA FALIDA DE COBMETAL PORTAS LTDA

14185.029734/2022-88

ND

20.257.014-2

232.767,69

MASSA FALIDA DE F. A. MACIEL ARANHA

14185.006182/2023-11

ND

20.266.428-7

378.754,71

MASSA FALIDA DE FLAVIO PRESTES MARCONDES MALERBI

14185.019665/2022-02

ND

20.245.918-7

52.711,60

MASSA FALIDA DE GOMES & FILHOS - USINAGEM E CALDER

14185.000259/2022-68

ND

20.225.519-1

350.721,22

MASSA FALIDA DE GOMES & FILHOS - USINAGEM E CALDERARIA

14152.001250/2022-51

AI

22.256.353-2

2.348,16

MASSA FALIDA DE GOMES & FILHOS - USINAGEM E CALDERARIA

14152.001251/2022-04

AI

22.256.354-1

2.128,02

MASSA FALIDA DE GOMES & FILHOS - USINAGEM E CALDERARIA

14152.001254/2022-30

AI

22.256.357-5

34.298,34

MASSA FALIDA DE GOMES & FILHOS - USINAGEM E CALDERARIA

14152.002167/2022-08

AI

22.257.270-1

1.761,12

MASSA FALIDA DE MAXEN INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS E

14152.001278/2022-99

AI

22.256.381-8

73,38

MASSA FALIDA DE MAXEN INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS E

14152.001279/2022-33

AI

22.256.382-6

146,76

MASSA FALIDA DE MAXEN INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS E

14152.001280/2022-68

AI

22.256.383-4

223,94

MASSA FALIDA DE MAXEN INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS E

14152.002163/2022-11

AI

22.257.266-3

73,38

MASSA FALIDA DE MAXEN INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS E

14185.000271/2022-72

ND

20.225.531-0

7.783,65

MASTER CLEAN FUNILARIA E PINTURA LTDA

14152.154297/2023-06

AI

22.620.908-3

953,94

MASTER CLEAN FUNILARIA E PINTURA LTDA

14152.154299/2023-97

AI

22.620.910-5

3.441,81

MASTER CLEAN FUNILARIA E PINTURA LTDA

14152.154300/2023-83

AI

22.620.911-3

366,90

MASTER CLEAN FUNILARIA E PINTURA LTDA

14152.154312/2023-16

AI

22.620.923-7

512,63

MASTER CLEAN FUNILARIA E PINTURA LTDA

14185.022046/2023-78

ND

20.284.700-4

49.159,12

MASTER CLEAR DO BRASIL LTDA

14185.015975/2023-21

ND

20.277.576-3

51.343,53

MASTERNOX COZINHAS INDUSTRIAIS E MANUTENCAO LTDA

14185.013121/2023-18

ND

20.274.410-8

58.038,96

MATHEUS CAMPOS DA COSTA

14152.187622/2023-17

AI

22.654.233-5

3.042,62

MATHEUS CEZAR COSTA

14185.004672/2023-82

ND

20.264.610-6

109.541,49

MATIOLI MARMORARIA E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

14152.008814/2022-87

AI

22.263.872-9

1.388,05

MATIOLI MARMORARIA E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

14152.008815/2022-21

AI

22.263.873-7

3.962,52

MATIOLI MARMORARIA E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

14152.008817/2022-11

AI

22.263.875-3

1.022,80

MATIOLI MARMORARIA E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

14152.008818/2022-65

AI

22.263.876-1

2.201,40

MATIOLI MARMORARIA E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

14152.008819/2022-18

AI

22.263.877-0

2.348,16

MATIOLI MARMORARIA E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

14152.008820/2022-34

AI

22.263.878-8

6.559,04