RETIFICAÇÃO

Considerando o Edital de Chamamento Público 02/2024 SENATP/MMULHERES, publicado no Diário Oficial da União no dia 01 de abril de 2024, seção 3 páginas 160 a 164.

1. No item 5.2 inclua-se a alínea (h):

(h) Não possuir termo(s) de fomento(s) vigente(s) celebrado(s) com qualquer órgão da União, para execução de objeto idêntico ou similar ao projeto apresentado, exceto se a execução for em localidade diversa do instrumento em vigência, conforme estabelece o Acórdão 638/2010 do TCU.

2. Da Comissão de Seleção, onde se lê:

Deverá se declarar impedido membro da Comissão de Seleção que tenha participado, nos últimos 5 (cinco) anos, contados da publicação do presente Edital, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer OSC participante do chamamento público, ou cuja atuação no processo de seleção configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 (art. 27, §§ 2º e 3º, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 14, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 8.726/2016).

Leia-se:

Deverá se declarar impedido membro da Comissão de Seleção que participa ou tenha participado, nos últimos 5 (cinco) anos, contados da publicação do presente Edital, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer organização da sociedade civil participante do chamamento público, ou cuja atuação no processo de seleção configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 (art. 27, §§ 2º e 3º, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 14, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 8.726/2016).

3. Na Tabela 2, na coluna: Metodologia de Pontuação, no item (E), onde se lê:

Abaixo de 2 anos de experiência (0,0).

Leia-se:

Abaixo de 1 ano de experiência (0,0).

4. No item 8.2.1 Onde se lê:

Caso seja constatada necessidade de adequação no plano de trabalho enviado pela OSC, a administração pública solicitará a realização de ajustes. (art. 25, §§ 3º e 4º, do Decreto nº 8.726, de 2016)

Leia-se:

Caso seja constatada necessidade de adequação no plano de trabalho enviado pela OSC, poderá ser ajustado em diálogo técnico com a Administração Pública Federal, por meio de reuniões e comunicações oficiais, tendo em vista as exigências previstas no edital, a concepção da proposta apresentada na fase do chamamento público e as necessidades da política pública setorial. (art. 25 § 3º, do Decreto nº 8.726 de 2016).

5. No item 8.2.5, onde se lê:

A previsão de receitas e despesas deverá incluir os elementos indicativos da mensuração da compatibilidade dos custos apresentados com os preços praticados no mercado ou com outras parcerias da mesma natureza, para cada item, podendo ser utilizadas cotações, tabelas de preços de associações profissionais, publicações especializadas, atas de registro de preços vigentes ou quaisquer outras fontes de informação disponíveis ao público. No caso de cotações, a OSC deverá apresentar a cotação de preços de, no mínimo, 3 (três) fornecedores, sendo admitidas cotações de sítios eletrônicos, desde que identifique a data da cotação e o fornecedor específico. Para comprovar a compatibilidade de custos de determinados itens, a OSC poderá, se desejar, utilizar-se de ata de registro de preços vigentes, consultando e encaminhando atas disponíveis no Portal de Compras do Governo Federal (https://www.gov.br/compras/pt-br/).

Leia-se:

A previsão de receitas e a estimativa de despesas virá acompanhada da comprovação da compatibilidade dos custos apresentados com os preços praticados no mercado, exceto quanto a encargos sociais e trabalhistas, por meio de um dos elementos indicativos, sem prejuízo de outros, relacionados nos incisos I ao XI do § 1º, art. 25 do Decreto 8.726 de 2016.

6. Exclui-se o item 8.3.4

Somente será aprovado o plano de trabalho que estiver de acordo com as informações já apresentadas na proposta apresentada pela OSC, observados os termos e as condições constantes neste Edital e em seus anexos (art. 25, §2º, do Decreto nº 8.726, de 2016). Para tanto, a administração pública federal poderá solicitar a realização de ajustes no plano de trabalho, nos termos do §3º do art. 25 do mesmo Decreto.

7. No item 8.4.3, onde se lê:

A OSC deverá comunicar alterações em seus atos societários e no quadro de dirigentes, quando houver (art. 26, §5º, do Decreto nº 8.726, de 2016)

Leia-se:

A organização da sociedade civil deverá manter seus dados cadastrais atualizados noTtransferegov.br ou em plataforma eletrônica que venha a substituí-lo. (art. 26, §5º, do Decreto nº 8.726, de 2016)