DECISÃO SUROD Nº 95, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

Declara a utilidade pública de áreas necessárias às obras de reformulação da interconexão parcial (PARCLO) existente na BR-386/RS. Interessada: Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A. - CCR ViaSul

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.032848/2024-11, em especial no que consta na NOTA TÉCNICA - ANTT 990 (21722253), decide:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem as poligonais de utilidade pública necessárias às obras de reformulação da interconexão parcial (PARCLO) existente na BR-386/RS, localizado no km 439+860m, na rodovia BR-386/RS, no município de Canoas/RS.

Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta "decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL) http://tinyurl.com/2askcr69 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º Fica a Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A. - CCR ViaSul autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Art. 3º A Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A. - CCR ViaSul fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública.

Art. 5º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

http://tinyurl.com/2askcr69

TÍTULO DA OBRA:

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - REFORMULAÇÃO DA INTERCONEXÃO PARCIAL (PARCLO) EXISTENTE - BR-386/RS - km 439+860

SISTEMA GEODÉSICO

DE REFERÊNCIA

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

ÁREA 01

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

E

N

P_01

478039.1826

6694031.7286

290°

46'

33''

31,85m

2.007,54 m²

P_02

478009.3998

6694043.0277

33°

37'

33''

05,80m

P_03

478012.6093

6694047.8536

38°

13'

05''

08,67m

P_04

478017.9755

6694054.6684

37°

29'

08''

14,55m

P_05

478026.8297

6694066.2134

37°

03'

32''

15,09m

P_06

478035.9263

6694078.2592

33°

12'

52''

08,11m

P_07

478040.3705

6694085.0469

35°

27'

15''

07,02m

P_08

478044.4437

6694090.7670

40°

14'

03''

10,64m

P_09

478051.3184

6694098.8923

33°

50'

11''

07,35m

P_10

478055.4115

6694104.9981

36°

19'

48''

16,21m

P_11

478065.0142

6694118.0562

132°

24'

20''

18,98m

P_12

478079.0252

6694105.2599

219°

23'

20''

11,14m

P_13

478071.9580

6694096.6528

212°

39'

57''

14,16m

P_14

478064.3128

6694084.7286

203°

58'

02''

08,91m

P_15

478060.6945

6694076.5893

212°

05'

49''

09,00m

P_16

478055.9112

6694068.9632

205°

16'

28''

01,86m

P_17

478055.1173

6694067.2817

216°

11'

15''

07,99m

P_18

478050.4017

6694060.8357

214°

07'

01''

08,50m

P_19

478045.6345

6694053.7991

196°

03'

34''

05,08m

P_20

478044.2279

6694048.9129

183°

03'

55''

05,25m

P_21

478043.9470

6694043.6663

113°

51'

39''

03,59m

P_22

478047.2323

6694042.2132

217°

30'

56''

13,22m

P_01

478039.1826

6694031.7286

ÁREA 02

P_01

478168.6749

6693915.8506

112º

44'

50''

47,66m

1.622,74 m²

P_02

478212.6234

6693897.4241

278º

09'

25''

04,02m

P_03

478208.6399

6693897.9950

246º

21'

57''

07,12m

P_04

478202.1179

6693895.1410

234º

09'

00''

06,95m

P_05

478196.4809

6693891.0680

221º

24'

53''

32,01m

P_06

478175.3049

6693867.0610

236º

48'

47''

09,13m

P_07

478167.6619

6693862.0620

258º

30'

49''

07,77m

P_08

478160.0489

6693860.5150

263º

53'

07''

15,08m

P_09

478145.0580

6693858.9091

281º

10'

23''

08,44m

P_10

478136.7734

6693860.5454

21º

28'

59''

20,95m

P_11

478144.4470

6693880.0428

101º

40'

12''

06,31m

P_12

478150.6282

6693878.7661

73º

51'

34''

08,22m

P_13

478158.5286

6693881.0525

52º

25'

35''

09,49m

P_14

478166.0503

6693886.8395

42º

10'

37''

03,17m

P_15

478168.1797

6693889.1898

17º

52'

34''

09,15m

P_16

478170.9883

6693897.8978

347º

45'

16''

10,63m

P_17

478168.7346

6693908.2816

358º

54'

41''

06,60m

P_18

478168.6091

6693914.8853

112º

25'

35''

00,09m

P_19

478168.6919

6693914.8511

359º

01'

43''

01,00m

P_01

478168.6749

6693915.8506

ÁREA TOTAL

3.630,28 m²

Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 3.630,28 m².