ANEXO I

FORMULÁRIO DE DETALHAMENTO DOS INDICADORES DE DESEMPENHO DE QUE TRATA O ART. 17 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA

1º Indicador - ESFORÇO (ATENDIMENTO AO/S PÚBLICO/S PRIORITÁRIO/S; NEXO ENTRE DEMANDA E CURSO OFERTADO; SINERGIA COM OS SETORES ECONÔMICOS ESTRATÉGICOS)

SIM

NÃO

EM PARTE

1. Atendimento ao público prioritário

Públicos prioritários:

beneficiários do seguro-desemprego;

trabalhadores desempregados cadastrados no banco de dados do SINE;

Trabalhadores empregados e desempregados afetados por processo de modernização tecnológica, choques comerciais e ou outras formas de restruturação econômica produtiva;

beneficiários de políticas de inclusão social, como o CadÚnico, e de políticas de integração e desenvolvimento regional e local;

internos e egressos do sistema prisional e de medidas socioeducativas;

trabalhadores resgatados de regime de trabalho forçado ou reduzido à condição análoga à de escravo;

familiares de egressos do trabalho infantil;

trabalhadores de setores considerados estratégicos da economia, na perspectiva do desenvolvimento sustentável e da geração de trabalho, emprego e renda;

trabalhadores rurais; pescadores artesanais; aprendizes; estagiários;

pessoas com deficiências; idosos;

trabalhadores cooperativados, em condição associativa ou autogestionada, e empreendedores individuais e coletivos;

jovens; mulheres; negros; e LGBTQIAPN+;

Povos e comunidades tradicionais, Trabalhadores domésticos

2. Alinhamento dos cursos em relação às demandas do mundo do trabalho (local, regional, territorial, nacional)

- realização de diagnósticos e estudos prospectivos da demanda de trabalho e de qualificação social e profissional;

3. Cursos ofertados no campo dos setores econômicos estratégicos

- as ações de qualificação social e profissional devem estar em convergência com os setores econômicos estratégicos na perspectiva presente e futura.

2º Indicador - QUALIDADE PEDAGÓGICA (CURRÍCULO MÍNIMO CUMPRIDO)

SIM

NÃO

EM PARTE

4. Qualidade pedagógica curricular

Os cursos de Iniciação Profissional ministrados no âmbito dos projetos de Qualificação Social e Profissional deverão contemplar carga-horária mínima de 40 horas para conteúdos básicos compreendendo, pelo menos, os seguintes temas:

I - comunicação oral e escrita, leitura e compreensão de textos;

II - raciocínio lógico-matemático;

III - saúde e segurança no trabalho;

IV - direitos humanos, sociais e trabalhistas;

V - relações interpessoais no trabalho;

VI - orientação profissional;

VIIresponsabilidade socioambiental; e VIII - letramento digital

5. Cumprimento da carga horária dos conhecimentos específicos da qualificação

6. Cumprimento da carga horária mínima de 30% para as aulas práticas

3º Indicador - RESULTADO (PLANEJADO X REALIZADO)

7. Quantidade cursos

Planejados

Ofertados

Executados

8.Quantidade de Cursistas

Esperados

Matriculados

Concluintes

4º Indicador - EFICIÊNCIA (RELATÓRIO FINAL)

9.Valor Investidos

dos

Recursos

Quantitativo Cursos Executados

de

Quantitativo de Cursistas Concluintes

5º Indicador - EFICÁCIA (RELATÓRIO FINAL)

10.Quantitativo de Cursos Oferecidos

Quantitativo de Vagas Oferecidas

Quantitativo de Matrículas

6º Indicador - EFETIVIDADE SOCIAL (ACOMPANHAMENTO PÓS QUALIFICAÇÃO)

11.Impactos gerados na vida do trabalhador

Quantidade de trabalhadores que conseguiu emprego formal

Quantidade de trabalhadores que conseguiu uma ocupação remunerada

Quantidade de trabalhadores que passou a frequentar escola regular (estudar)

Quantidade de trabalhadores que passou a fazer outros cursos de qualificação social e profissional

ANEXO II

DOS ELEMENTOS DE DESPESAS AUTORIZADOS PARA AS AÇÕES QSP - FUNDO A FUNDO

Art.1º A alocação de despesas no âmbito do Plano de Ações e Serviços - PAS, repasse Fundo a Fundo, deve ser distribuída nos seguintes elementos de despesa:

Natureza de Despesa Descrição da Despesa

3.3.90.14 Diárias Pessoal Civil

3.3.90.30 Material de Consumo

3.3.90.32Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção

3.3.90.3 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

3.3.50.41 Transferência a entidades privadas sem fins lucrativos por meio de contribuições

Art.2º As despesas com "diárias" e "passagens" são autorizadas apenas para as atividades de gestão (supervisão e acompanhamento) para cursos em execução fora da comarca da Secretaria, vedado qualquer pagamento para a executora.

Parágrafo único. No caso dos PAS os gastos com "passagens" e "diárias", nas condições estabelecidas no caput, não poderão ultrapassar 10% do montante total de recursos pactuados no instrumento, devendo ser descritos no Plano de Trabalho.

Art.3º O valor da "diária" deve seguir a tabela de valor estipulada para a administração federal direta, autárquica e fundacional, "demais cargos, empregos e funções", Decreto nº 11.872, de 29 de dezembro de 2023.

Art. 4º Para o Plano de Ações e Serviços que possuem cursos na modalidade híbrida, os Entes poderão alocar despesas administrativas visando auxiliar as atividades de supervisão e acompanhamento fora da comarca das Secretarias de Trabalho ou equivalente (serviços de comunicação em geral, locação de equipamento, serviços de internet e telefone), devidamente descritas no plano de trabalho.

Parágrafo único. É vedado qualquer repasse financeiro à executora fora dos termos pactuados no contrato para o financiamento de cursos na modalidade híbrida.

ANEXO III

DOS ELEMENTOS DE DESPESAS AUTORIZADOS - TERMOS DE COLABORAÇÃO E TERMOS DE FOMENTO (MROSC)

Art.1º A alocação de despesas no âmbito dos Termos de Colaboração e Termos de Fomento- MROSC , pode ser distribuída nos seguintes elementos de despesa:

Natureza de Despesa Descrição da Despesa

3.3.90.14 Diárias Pessoal Civil

3.3.90.30 Material de Consumo

3.3.90.32 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção

3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

§1º As despesas devem ser apresentadas unitariamente no plano de aplicação detalhado, dentro do respectivo Plano de Trabalho.

§2º A equipe técnica poderá solicitar a inclusão de informações sobre a execução de gastos no Plano de Trabalho, a fim de auxiliar as atividades de acompanhamento e fiscalização.

§3º O valor da "diária" deve seguir a tabela de valor estipulada no Decreto nº 11.872, de 29 de dezembro de 2023.