EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22061/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LCS COMERCIO E INDUSTRIA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 43.946.753/0001-05, LCV5581, EPSMA00453542022, 683-11; LEITE EXPRESS TRANSPORTES EIRELI, 07.020.236/0001-39, RDP8J95, EPSMA00436332022, 683-12; NOVA AIMORES LOCADORA LTDA., 29.532.680/0001-76, QRC5232, EPSMA00439012022, 683-11; ELIZETE DE OLIVEIRA SANTOS, ***.091.565-**, OEK3D39, EPSMA00446702022, 683-11; PADIRO TRANSPORTES LTDA, 07.658.371/0001-04, AVT1A26, EPSMA00441222022, 683-13; MONICA DOS SANTOS, ***.045.174-**, OBH1B47, EPSMA00437742022, 683-13; VEOLIA SERVICOS AMBIENTAIS BRASIL LTDA, 01.600.200/0010-39, KNM7558, EPSMA00458212022, 683-13; AGUA MINERAL BICUDA GRANDE LTDA, 03.319.518/0001-80, MRP7A79, EPSMA00449622022, 683-12; COOPERATIVA DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE CARGA DO ESPIRITO SANTO, 09.568.680/0005-42, RQO5H01, EPSMA00437202022, 683-12; LINO JOSE CAVALCANTI JUNIOR, 32.231.164/0001-16, FVR1G01, EPSMA00455272022, 683-13; TRANSNALDO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 18.527.179/0001-03, RBI5J57, EPSMA00442022022, 683-13; VALE S.A., 33.592.510/0167-43, QNQ0538, EPSMA00458352022, 683-13; ANVI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, 43.448.687/0001-35, FHW0824, EPSMA00449832022, 683-11; MULTITRANS - TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA., 01.201.578/0027-08, BEJ5A30, EPSMA00437062022, 683-12; RIO CIDADE SERVICE TUR TRANSPORTES TURISTICOS LTDA, 07.902.389/0001-00, BBG3320, EPSMA00449792022, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT