EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28529/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CRISTIANO DE MOURA SANTOS, ***.276.078-**, , FREVP00534982024, 773-0; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, , FREVP00545792024, 773-0; CRISTIANE BAPTISTA ANDRADE, ***.425.768-**, , FREVP00574852024, 773-0; DISEMBE CONSTRUCOES LTDA, 11.366.233/0001-29, , FREVP00569652024, 773-0; COMINDRE MANGUEIRAS E CONEXOES LTDA, 29.293.826/0001-78, , FREVP00719082024, 773-0; CALDERARO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, 05.629.020/0001-40, , FREVP00722022024, 773-0; , FREVP00722012024, 773-0; CONSTRUTORA INNOVARE PRE-MOLDADO E METALURGICA LTDA, 27.677.356/0001-10, , FREVP00727102024, 773-0; DAMIAO LACERDA DA SILVA, ***.496.924-**, , FREVP00717572024, 773-0; DENILSON RONCHY, ***.395.659-**, , FREVP00721182024, 773-0; DONATO ALVES PESSANHA JUNIOR, ***.507.427-**, , FREVP00699292024, 773-0; CNJ TRANSPORTES LTDA, 23.590.561/0001-93, , FREVP00658502024, 773-0; CLEUZA MARIA TOLEDO ARAGAO, ***.528.488-**, , FREVP00690182024, 773-0; CHARLES MILLER SILVA SANTANA, ***.727.537-**, , FREVP00739902024, 773-0; DIEGO FELIPE DA SILVA BUSS, ***.534.561-**, , FREVP00737592024, 773-0; CISO UNIAO TRANSPORTES LTDA, 33.127.818/0001-29, , FREVP00611772024, 773-0; CLOVIS DIEGO DO NASCIMENTO LIRA, ***.234.827-**, , FREVP00729132024, 773-0; CARGO VIX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.875.576/0001-42, , FREVP00694252024, 773-0; CRISTIANO MACHADO SCHAYDER, ***.384.077-**, , FREVP00737582024, 773-0; CATIA MAGALETI DE CARVALHO DA SILVA, 39.789.706/0001-10, , FREVP00690232024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração