EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28528/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BENICIO HIDEKI BORGES ISHIYAMA, ***.858.161-**, , FREVP00716682024, 773-0; BRENDA FABRICIA PEIXOTO FERREIRA, ***.185.296-**, , FREVP00719482024, 773-0; ANEILZA VIEIRA, ***.785.287-**, , FREVP00718422024, 773-0; ANDREATTA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 37.720.631/0001-95, , FREVP00721912024, 773-0; BTG EMPREENDIMENTOS LOCACOES E SERVICOS LTDA, 00.568.986/0001-09, , FREVP00506042024, 773-0; ASM COMERCIO DE METAIS LTDA, 17.174.313/0001-69, , FREVP00717622024, 773-0; BASICO E ECOLOGICO LTDA, 17.116.746/0001-68, , FREVP00721562024, 773-0; BELA FERNANDES DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL LTDA, 20.854.229/0001-09, , FREVP00725242024, 773-0; ANDERSON ALVES DOS SANTOS, ***.263.158-**, , FREVP00729272024, 773-0; BLUE STAR LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S/A, 42.107.463/0002-88, , FREVP00729012024, 773-0; CAF DISTRIBUIDORA LTDA, 33.694.379/0001-36, , FREVP00423102024, 773-0; ANA CRISTINA SOBRINHO SALU, ***.466.798-**, , FREVP00539192024, 773-0; BRUNO DA SILVA VIEIRA, ***.468.011-**, , FREVP00670962024, 773-0; C.A.S TRANSPORTES LTDA, 40.543.880/0001-67, , FREVP00716662024, 773-0; APEXTECH INDUSTRIA E COMERCIO DE RESIDUOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, 22.991.941/0001-77, , FREVP00718002024, 773-0; ANGELA MARIA DE OLIVEIRA, ***.265.986-**, , FREVP00734872024, 773-0; ANDREA VERONICA ALVAREZ PORTO, ***.468.087-**, , FREVP00720852024, 773-0; AMILCAR RAFAEL LOPES DA CUNHA, ***.388.818-**, , FREVP00718852024, 773-0; ANA PAULA FARIA, ***.942.688-**, , FREVP00718882024, 773-0; ARMAZENA LOG AKI LTDA, 43.468.978/0001-95, , FREVP00731972024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração