EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26122/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

METAL SUCA LTDA, 06.073.657/0001-65, PLX2F39, FRMEP00148312024, 683-12; TRANSPORTES MACANEIRO LTDA, 00.520.634/0001-75, QJB5521, FRMEP00199742023, 683-11; TRANSPORTES IMEDIATO S/A, 49.151.483/0001-14, EOA5131, FRMEP00306852023, 683-12; EJK9G89, FRMEP00308832023, 683-12; TRANSPORTES LAGEADENSE LTDA, 07.320.986/0001-26, RDU1E27, FRMEP00308592023, 683-12; TRANSPORTES MONIQUE LTDA, 14.148.533/0001-20, RAW4D00, FRMEP00143902024, 683-13; SPC2C72, FRMEP00199042024, 683-13; SPC2B32, FRMEP00286052023, 683-13; TRANSPORTES LCM LTDA, 62.738.653/0001-20, MBY2490, FRMEP00262782023, 683-12; MBY2490, FRMEP00260162023, 683-12; TRANSPORTES NOSSA SENHORA DO MONTE SERRAT LTDA, 33.083.475/0001-48, FYT0E70, FRMEP00216022024, 683-13; TRANSPORTES JA1000 LTDA, 05.643.104/0001-38, MKZ9G96, FRMEP00297542023, 683-12; TRANSPORTES JORGETO LTDA, 87.440.434/0001-90, IXX3682, FRMEP00300262023, 683-12; JCA5F01, FRMEP00257222023, 683-12; izj1f76, FRMEP00299582023, 683-12; IXX2654, FRMEP00259542023, 683-12; TRANSPORTES MAROSO LTDA, 05.366.953/0002-72, GFA0J67, FRMEP00299372023, 683-11; TRANSPORTES LAZZAROTTO & BISOL LTDA, 07.208.327/0001-00, IZX0460, FRMEP00298702023, 683-12; TRANSPORTES MAURICIO LTDA, 85.512.705/0001-40, RHB4E45, FRMEP00136302024, 683-12; RHB7H71, FRMEP00264842023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT