EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28234/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ANDERSON MARQUES, ***.028.408-**, , FREVP00514572024, 773-0; CARGO VIX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.875.576/0001-42, , FREVP00530152024, 773-0; , FREVP00526932024, 773-0; ANA PAULA BELON DE OLIVEIRA, ***.463.349-**, , FREVP00420152024, 773-0; ANDREIA DE SOUZA CASTELLANO, ***.351.008-**, , FREVP00421772024, 773-0; ANTONIO GONCALVES SAMPAIO, ***.142.728-**, , FREVP00610922024, 773-0; 35.089.990 LILIANE PRADO DE OLIVEIRA, 35.089.990/0001-60, , FREVP00650422024, 773-0; ANDRE DE AZEVEDO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, ***.047.327-**, , FREVP00577922024, 773-0; ADILIO ALVES DE SOUSA, ***.313.691-**, , FREVP00669252024, 773-0; ALVARO NEVES MATIAS GUEDES, ***.141.618-**, , FREVP00680512024, 773-0; CARNIELLI GRANITOS LTDA, 20.993.790/0001-60, , FREVP00685252024, 773-0; , FREVP00695352024, 773-0; , FREVP00695642024, 773-0; ANTONIO JOSE PAIVA DO ESPIRITO SANTO, ***.121.465-**, , FREVP00691322024, 773-0; AMANDA SIMI, ***.821.371-**, , FREVP00688522024, 773-0; BANCO HSBC S.A., 53.518.684/0001-84, , FREVP00649752024, 773-0; ANDRE THIAGO MAGALHAES, ***.245.747-**, , FREVP00656662024, 773-0; ANDREA COSTA DA CUNHA, ***.534.747-**, , FREVP00690662024, 773-0; CHARLES WILSON BELCHIOR DOS SANTOS MAIA, ***.629.297-**, , FREVP00690642024, 773-0; CARMEN LUCIA PONCIANO DOS SANTOS, ***.398.267-**, , FREVP00702152024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração