gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
RETIFICAÇÃO

Na Resolução RE nº 4.859, de 20 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº. 244, de 26 de dezembro de 2023, Seção I, págs. 151, conforme expedientes nº 1405719/23-1 e 0049276/24-7

Onde se lê:

Fabricante: B.R.A.H.M.S GmbH

Endereço: Neuendorfstrabe 25, Hennigsdorf, Brandenburg, 16761 - Alemanha

Leia-se:

Fabricante: Cezanne SAS

Endereço: 280, Allée Graham Bell Parc Scientifique Georges Besse, Nimes, Occitanie, 30035, França.

Na Resolução RE nº 3.888, de 11 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº. 196, de 16 de outubro de 2023, Seção I, pág. 149, conforme expedientes nº 0359253/23-7 e 0174971/24-9.

Onde se lê: Endereço: 1100 West Morgan Street, Spencer, Indiana, 47450

Leia-se: Endereço: 1100 West Morgan Street, Spencer, Indiana, 47460
PORTARIA SFA-PI/MAPA Nº 33, DE 18 DE ABRIL DE 2024

O Superintendente de Agricultura e Pecuária no Estado do Piauí, no uso da competência que lhe confere a Portaria nº 561, de 11.04.2018, do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicada no D.O.U. de 13.04.2018, e considerando o que consta no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e em conformidade com a Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013, publicada no DOU de 21 do mesmo mês, que define as normas para habilitação de Médico Veterinário privado para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, e considerando o contido no processo 21038.000204/2024-79, resolve:

Art. 1º - Habilitar o Médico Veterinário BENEDITO LEAL DE MOURA SEGUNDO, inscrito no CRMV-PI sob o nº 01232 VP, para emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA das espécies equina, suína, ruminantes e aves na saída de animais em eventos com aglomeração de animais, no estado do Piauí, observando as normas e dispositivos legais em vigor.

Art. 2º - Esta Portaria entra na data dde sua publicação.

Alysson Silva Pego
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.478, DE 18 DE ABRIL DE 2024

A GERENTE-GERAL DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Deferir as petições de avaliação relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRÍCIA FERNANDES NANTES DE CASTILHO

ANEXO

RELATÓRIO DE CONFERÊNCIA - ALIMENTOS: 262924

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

----------------------------------------------------

EXELTIS LABORATORIO FARMACEUTICO LTDA / 19.136.432/0001-52

MIO‐INOSITOL

25351.551903/2022-19

4139 - DESISTÊNCIA DE PETIÇÃO/PROCESSO DE AVALIAÇÃO A PEDIDO DA EMPRESA / 0255136/24-2

--------------------------------------

FOODSTAFF ASSESSORIA DE ALIMENTOS LTDA / 60.102.365/0001-59

LACTOBACILLUS RHAMNOSUS HN001

25351.461131/2022-24

4139 - DESISTÊNCIA DE PETIÇÃO/PROCESSO DE AVALIAÇÃO A PEDIDO DA EMPRESA / 0385332/24-6

BIFIDOBACTERIUM ANIMALIS SUBSP. LACTIS HN019

25351.562767/2022-92

4139 - DESISTÊNCIA DE PETIÇÃO/PROCESSO DE AVALIAÇÃO A PEDIDO DA EMPRESA / 0385282/24-9

--------------------------------------

GEMINI INDÚSTRIA DE INSUMOS FARMACÊUTICOS LTDA / 10.690.195/0001-00

EXTRATO DE URUCUM

25351.384117/2023-81

4139 - DESISTÊNCIA DE PETIÇÃO/PROCESSO DE AVALIAÇÃO A PEDIDO DA EMPRESA / 0475849/24-8

--------------------------------------

INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA / 01.730.520/0001-12

FRUTOOLIGOSSACARÍDEO DE CADEIA CURTA (SCFOS)

25351.048860/2023-70

4139 - DESISTÊNCIA DE PETIÇÃO/PROCESSO DE AVALIAÇÃO A PEDIDO DA EMPRESA / 0465464/24-6

--------------------------------------

NCD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CORANTES NATURAIS LTDA / 40.421.809/0001-01

EXTRATO DA SEMENTE E CASCA DE UVA

25351.497594/2023-13

4139 - DESISTÊNCIA DE PETIÇÃO/PROCESSO DE AVALIAÇÃO A PEDIDO DA EMPRESA / 0473794/24-1

EXTRATO DE CRANBERRY

25351.840216/2023-56

4139 - DESISTÊNCIA DE PETIÇÃO/PROCESSO DE AVALIAÇÃO A PEDIDO DA EMPRESA / 0473816/24-5

EXTRATO DA SEMENTE E CASCA DE UVA

25351.486608/2023-65

4139 - DESISTÊNCIA DE PETIÇÃO/PROCESSO DE AVALIAÇÃO A PEDIDO DA EMPRESA / 0473766/24-8
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.517, DE 18 DE ABRIL DE 2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 162, aliado ao disposto no art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 226, de 30 de abril de 2018, resolve:

Art. 1º Deferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

BIFON & BIFON PALHEIROS E DERIVADOS DO TABACO LTDA

CNPJ: 27.799.277/0001-82

Marca: SANTROPEZ TRADICIONAL (cigarro de palha) - embalagem primária caixa para 20 unidades e embalagem secundária caixa para 10 embalagens primárias tipo caixa para 20 unidades

Processo: 25351.809267/2023-19

Expediente: 1352996/23-0

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

DISTRIBUIDORA DE FUMOS CATOINHO LTDA

CNPJ: 55.428.288/0001-91

Marca: CATOINHO (fumo desfiado) - embalagem primária saco para 27g

Processo: 25351.030690/2024-58

Expediente: 0183398/24-7

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

HBT INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS LTDA

CNPJ: 18.044.630/0001-23

Marca: TABAQUIN GOLDEN VIRGINIA (fumo desfiado) - embalagens primárias saco para 12 g, 20 g, 25 g e 35 g e lata para 50 g e 80 g

Processo: 25351.441377/2019-84

Expediente: 1423248/23-1

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

IARAZIL ENVASAMENTO E EMPACOTAMENTO LTDA

CNPJ: 34.279.892/0001-23

Marca: FUMO CAVALINHO AMARELO (fumo desfiado) - embalagem primária saco para 30 g

Processo: 25351.140050/2024-55

Expediente: 0384633/24-4

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: FUMO CAVALINHO VERMELHO (fumo desfiado) - embalagem primária saco para 25 g

Processo: 25351.140049/2024-21

Expediente: 0384630/24-0

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

JULIANA CAVATÃO

CNPJ: 22.899.501/0001-94

Marca: PRADO PALHEIROS (cigarro de palha) - embalagem primária caixa para 10 e 20 unidades, embalagem secundária caixa para 20 embalagens primárias tipo caixa para 10 unidades e embalagem secundária caixa para 20 embalagens primárias tipo caixa para 20 unidades

Processo: 25351.034171/2024-69

Expediente: 0189558/24-3

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

VANESSA LUCIANA CAMPANHONI

CNPJ: 47.101.242/0001-35

Marca: SANTELMO (fumo desfiado) - embalagem primária saco para 35g

Processo: 25351.028070/2024-59

Expediente: 0178423/24-4

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.518, DE 18 DE ABRIL DE 2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir a petição relativa a produto fumígeno derivado do tabaco, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

TABACOS CONQUISTADOR LTDA

CNPJ: 11.997.987/0001-87

Marca: FUMO DESFIADO CONQUISTADOR (fumo desfiado)

Processo: 25351.111956/2024-62

Expediente: 0331983/24-1

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.479, DE 18 DE ABRIL DE 2024

A GERENTE-GERAL DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Deferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRÍCIA FERNANDES NANTES DE CASTILHO

ANEXO

Relatório de Conferência - Alimentos: 264624

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO

NÚMERO DO PROCESSO / REGISTRO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

_________________________________________________________________

ATTIVOS MAGISTTRAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA / 10.769.880/0001-19

MÓDULO DE PROTEÍNA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL

25351.585978/2023-84 / 670550028

4061 - Registro de módulo para nutrição enteral / 0949471/23-2

--------------------------------------

PRAFESTA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA / 56.173.131/0001-25

LAMINA DE PET PCR GRAU ALIMENTICIO

25351.596554/2023-45 / 676470001

4044 - Registro de Embalagem Reciclada / 0965841/23-5
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.505, DE 18 DE ABRIL DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

considerando a necessidade de anulação de ato, prevista no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Tornar insubsistente a Certificação de Boas Práticas de Fabricação da empresa LABORATORIOS POEN S.A.U. (A.000740), solicitada pela empresa LEGRAND PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA, CNPJ nº 05.044.984/0001-26, publicada pela Resolução - RE nº 4.307, de 9 de novembro de 2023, no Diário Oficial da União nº 215, de 13 de novembro de 2023, Seção 1, pág. 118, devido à duplicidade de certificados.

Art. 2º Tornar insubsistente a Certificação de Boas Práticas de Fabricação da empresa Gland Pharma Limited (A.000257), solicitada pela empresa Mylan Laboratórios Ltda., CNPJ nº 11.643.096/0001-22, publicada pela Resolução - RE nº 4.198, de 1º de novembro de 2023, no Diário Oficial da União nº 210, de 6 de novembro de 2023, Seção 1, pág. 101, devido à duplicidade de certificados.

Art. 3º Tornar insubsistente a Certificação de Boas Práticas de Fabricação da empresa Guangdong Shuanglin Biological Pharmacy Co., ltd (A.001634), solicitada pela empresa Brainfarma Indústria Química e Farmacêutica S.A, CNPJ nº 05.161.069/0001-10, publicada pela Resolução - RE nº 126, de 11 de janeiro de 2024, no Diário Oficial da União nº 10, de 15 de janeiro de 2024, Seção 1, pág. 75, devido à duplicidade de certificados.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA PAIXÃO DIAS
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.508, DE 18 DE ABRIL DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem preconizados em legislação vigente, para a área de Medicamentos, resolve:

Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO, a Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem de Medicamentos.

Art. 2º A presente Certificação terá validade de 4 (quatro) anos a partir da sua publicação.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA PAIXÃO DIAS

ANEXO

EMPRESA: JORGE EDUARDO RIBEIRO SOARES LTDA - CNPJ: 29.101.445/0001-40 - AUTORIZ/MS: 1174186 - AE: 1176021

ENDEREÇO: AV. AGAMENON MAGALHÃES, 711

MUNICÍPIO: GARANHUNS - UF: PE - EXPEDIENTE: 0389715/24-7

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE DISTRIBUIÇÃO E/OU ARMAZENAGEM: Medicamentos

.........................................

EMPRESA: HC IMPORTAÇÕES EXPORTAÇÕES LTDA - CNPJ: 31.958.700/0001-17 - AUTORIZ/MS: 1258273 - AE: 1289477

ENDEREÇO: RUA DOMINGOS DADALTO, 127 GALPÃO 03

MUNICÍPIO: CARIACICA - UF: ES - EXPEDIENTE: 0360131/24-7

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE DISTRIBUIÇÃO E/OU ARMAZENAGEM: Medicamentos

.........................................

EMPRESA: FRESENIUS KABI BRASIL LTDA. - CNPJ: 49.324.221/0015-00 - AUTORIZ/MS: 1000410 - AE: 1309837

ENDEREÇO: Rodovia CE 040, KM 10 S/N Galpão 1

MUNICÍPIO: AQUIRAZ - UF: CE - EXPEDIENTE: 0280562/24-1

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE DISTRIBUIÇÃO E/OU ARMAZENAGEM: Medicamentos
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.509, DE 18 DE ABRIL DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando a necessidade de inclusão na certificação de boas práticas de fabricação, prevista no Art. 11 da RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Incluir as formas farmacêuticas Comprimidos e Pós na linha de Sólidos não estéreis da certificação da empresa ANNORA PHARMA PRIVATE LIMITED (Código único: A.001529), solicitada pela empresa Camber Farmaceutica Ltda, CNPJ nº 24.633.934/0001-29, publicada pela Resolução - RE nº 3.409, de 6 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 173, de 11 de setembro de 2023, Seção 1, página 74, conforme expedientes nº 0252984/23-4, 0138585/24-5 e 0281296/24-3.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA PAIXÃO DIAS
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.510, DE 18 DE ABRIL DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021;

Considerando a necessidade de atualização na Certificação de Boas Práticas de Fabricação, prevista no art. 12, caput, da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 102, de 24 de agosto de 2016, resolve:

Art. 1º Alterar a empresa solicitante na certificação da empresa CATALENT CTS, LLC, publicada pela Resolução - RE nº 3.853, de 18 de novembro de 2022, no Diário Oficial da União nº 218, de 21 de novembro de 2022, Seção 1, pág. 80, DE AMRYT BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ: 14.555.259/0001-03, Autorização/MS: 1175402; PARA CHIESI FARMACÊUTICA LTDA, CNPJ: 61.363.032/0001-46, Autorização/MS 1000580; conforme expedientes nº 2727111/22-3 e 1423984/23-4.

Art. 2º Alterar a empresa solicitante na certificação da empresa PHARMA PACKAGING SOLUTIONS, LLC DBA TJOAPACK, LLC, publicada pela Resolução - RE nº 1.895, de 25 de maio de 2023, no Diário Oficial da União nº 101, de 29 de maio de 2023, Seção 1, págs. 150, DE AMRYT BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ: 14.555.259/0001-03, Autorização/MS: 1175402; PARA CHIESI FARMACÊUTICA LTDA, CNPJ: 61.363.032/0001-46, Autorização/MS 1000580; conforme expedientes nº 4935280/22-1 e 1423952/23-5.

Art. 3º Alterar a empresa solicitante na certificação da empresa TERUMO YAMAGUCHI CORPORATION, TERUMO YAMAGUCHI EAST FACTORY, publicada pela Resolução - RE nº 2.069, de 7 de junho de 2023, no Diário Oficial da União nº 109, de 12 de junho de 2023, Seção 1, págs. 135 e 136, DE MYLAN LABORATORIOS LTDA, CNPJ: 11.643.096/0001-22, Autorização/MS: 1083307; PARA EQUILIBRIO COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA EPP, CNPJ: 05.215.461/0001-03, Autorização/MS 1067131; conforme expedientes nº 4989542/22-3 e 1377531/23-6.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA PAIXÃO DIAS
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.494, DE 18 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE-GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 121, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1° Declarar o cancelamento dos produtos para a saúde, sob os números de registro/notificação constantes do anexo desta Resolução, considerando o cancelamento da Autorização de Funcionamento de Empresa - AFE.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AUGUSTO BENCKE GEYER

ANEXO

CNPJ

Razão Social

Processo

Produto

Registro

04782901000133

JSM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA - ME

25351217550201844

VESTIMENTAS DESCARTÁVEIS LAMINADAS BETEL

80985440012

04782901000133

JSM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA - ME

25351313461201605

SAPATILHAS DESCARTÁVEIS BETEL

80985440006

04782901000133

JSM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA - ME

25351313466201634

Toucas Descartáveis Betel

80985440007

04782901000133

JSM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA - ME

25351324549201748

campo cirúrgico sms estéril betel

80985440009

04782901000133

JSM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA - ME

25351324621201702

AVENTAL CIRÚRGICO ESTÉRIL BETEL

80985440010

04782901000133

JSM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA - ME

25351411335201623

macacões descartáveis betel

80985440008

04782901000133

JSM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA - ME

25351646294201348

MANTA CIRÚRGICA DESCARTÁVEL BETEL

80985440001

04782901000133

JSM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA - ME

25351646347201341

MÁSCARA DESCARTÁVEL BETEL

80985440002

04782901000133

JSM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA - ME

25351646408201313

VESTIMENTAS BETEL DESCARTÁVEL

80985440004

04782901000133

JSM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA - ME

25351113264202297

KIT CIRÚRGICO UNIVERSAL 1 - BETEL

80985440018

04782901000133

JSM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA - ME

25351162212202244

KIT ODONTO CIRÚRGICO - BETEL

80985440016

04782901000133

JSM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA - ME

25351494975202251

KIT CIRÚRGICO UNIVERSAL - BETEL

80985440017

04782901000133

JSM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA - ME

25351518967202046

MÁSCARAS TRIPLAS COM FILTRO BETEL

80985440013

04782901000133

JSM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA - ME

25351518968202091

máscaras triplas betel

80985440014

04782901000133

JSM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA - ME

25351807296202095

AVENTAIS TERMOSELADOS BETEL

80985440015
DESPACHOS DE 18 de abril de 2024

DESPACHO SG Nº 436/2024

Ato de Concentração nº 08700.002307/2024-45. Requerentes: Plano Capivari Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Tencasa Investimentos Imobiliários Ltda. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Guilherme Misale e Lucas Rodrigues. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 437/2024

Ato de Concentração nº 08700.002264/2024-06. Requerentes: Veolia Serviços Ambientais Brasil Ltda. e RAC Saneamento Ltda. Advogados: Priscila Brolio Gonçalves, Renata Gonsalez de Souza, Camila Pires da Rocha e Guilherme Antonio Gonçalves. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 439/2024

Ato de Concentração nº 08700.002196/2024-77. Requerentes: Brasif S.A. Exportação Importação e Maxum Máquinas e Equipamentos Ltda. Advogados: Luiz Eduardo Salles, Lucas Mandelbaum Bianchini, Marco Chung, Leonardo Maniglia Duarte, Fernanda Lins Nemer e Fernanda Castro. Decido pela aprovação sem restrições.

Fernanda Garcia Machado

Superintendente-Geral

Substituta
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 19 DE ABRIL DE 2024

Nº 21.994 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza CX3 CONSULTORIA E GESTÃO DE INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ nº 38.315.642, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.995 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza RENATO CANELLA DA SILVA LOTTO, CPF nº ***.414.208-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.996 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza ANNA CAROLINA DE SOUZA DANTAS FORBES, CPF nº ***.908.748-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.471, DE 18 DE ABRIL DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Publicar a desistência a pedido dos expedientes de agrotóxicos e afins, sob o nº. de expedientes constantes do anexo desta Resolução, nos termos do art. 51 da Lei nº. 9.784, de 1999.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES

ANEXO

RAZÃO SOCIAL - CNPJ

MARCA COMERCIAL

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO DESISTIDA, EXPEDIENTE DESISTIDO, EXPEDIENTE DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA

-----------------------------

ALLIERBRASIL AGRO LTDA - 02.850.049/0001-69

TEMBOTRIONA TÉCNICO CHINA HA

25351.016587/2024-03

5041 - PRODUTO TÉCNICO EQUIVALENTE, 0161118/24-1, 0441043/24-1

-----------------------------

NELLTY DO BRASIL COMERCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E REGISTRO LTDA - ME - 05.308.212/0001-54

2, 3, 5 TRIIODOBENZOICO ÁCIDO TÉCNICO

25351.380803/2022-00

5003 - PRODUTO TÉCNICO NOVO - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA DE PRODUTO COM INGREDIENTE ATIVO AINDA NÃO REGISTRADO NO PAÍS, 4701449/22-9, 0404165/24-9

-----------------------------

IHARABRAS S.A INDÚSTRIAS QUÍMICAS - 61.142.550/0001-30

INSIGHT EW

25351.821826/2020-08

5098 - REGISTRO SIMPLIFICADO NÍVEL I - PRODUTO FORMULADO - PRODUTO COM INGREDIENTE ATIVO JÁ REGISTRADO NO PAÍS, 2745130/20-5, 0473484/24-2

RELEVANTE

25351.006803/2021-04

5121 - REGISTRO SIMPLIFICADO NÍVEL IV - PRODUTO FORMULADO - PRODUTO COM INGREDIENTE ATIVO JÁ REGISTRADO NO PAÍS, 0748624/21-3, 0473469/24-3
RETIFICAÇÃO

Na Resolução - RE n° 1419, de 11 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 72, de 15 de abril de 2024, Seção 1, pág. 307, referente ao processo 25351.183646/2023-69,

Onde se lê:

RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA SOLICITANTE / CNPJ: APSEN FARMACEUTICA S/A - 62.462.015/0001-29

DENOMINAÇÃO DA EMPRESA INSPECIONADA/CERTIFICADA: Apsen Farmacêutica S.A.

EXPEDIENTE: 0299565/23-8 de 24/03/2024

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS EM BIODISPONIBILIDADE/BIOEQUIVALÊNCIA PARA AS ETAPAS:

Ensaios físico-químicos de formas farmacêuticas: SÓLIDAS, SEMI-SÓLIDAS, LÍQUIDAS. Endereço: Rua La Paz nº 37/67, Santo Amaro. São Paulo - SP

VALIDADE: 15/04/2026

Leia-se:

RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA SOLICITANTE / CNPJ: APSEN FARMACEUTICA S/A - 62.462.015/0001-29

DENOMINAÇÃO DA EMPRESA INSPECIONADA/CERTIFICADA: Apsen Farmacêutica S.A.

EXPEDIENTE: 0299565/23-8 de 24/03/2024

HABILITAÇÃO DE CENTRO DE EQUIVALÊNCIA FARMACÊUTICA PARA O ESCOPO:

Ensaios físico-químicos de formas farmacêuticas: SÓLIDAS, SEMI-SÓLIDAS, LÍQUIDAS. Endereço: Rua La Paz nº 37/67, Santo Amaro. São Paulo - SP

VALIDADE: 15/04/2026
RETIFICAÇÃO

No Anexo da Portaria GM/MS nº 1.541, de 11 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 196, de 16 de outubro de 2023, Seção 1, páginas 113 e 114,

ONDE SE LÊ:

N°

UF

IBGE

MUNICÍPIO

CNES

DESCRIÇÃO

GESTÃO

Nº PROPOSTA SAIPS

PROCESSO NUP-SEI

AMAZÔNIA LEGAL

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO

VALOR CUSTEIO (ANUAL R$)

3

SE

280030

ARACAJU

7308116

USA

ESTADUAL

184310

25000.205975/2018-91

NÃO

82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192 E UNIDADES MÓVEIS QUALIFICADAS

151.647,60

4

280030

7308124

USA

151.647,60

6

280030

7308140

USB

137.186,40

7

280030

7308159

USB

137.186,40

8

280030

7308167

USB

137.186,40

9

280030

7308175

137.186,40

10

280030

7308183

137.186,40

11

280030

7308191

137.186,40

LEIA-SE:

N°

UF

IBGE

MUNICÍPIO

CNES

DESCRIÇÃO

GESTÃO

Nº PROPOSTA SAIPS

PROCESSO NUP-SEI

AMAZÔNIA LEGAL

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO

VALOR CUSTEIO (ANUAL R$)

3

SE

280030

ARACAJU

7308116

USA

MUNICIPAL

184310

25000.205975/2018-91

NÃO

82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192 E UNIDADES MÓVEIS QUALIFICADAS

151.647,60

4

280030

7308124

USA

151.647,60

6

280030

7308140

USB

137.186,40

7

280030

7308159

USB

137.186,40

8

280030

7308167

USB

137.186,40

9

280030

7308175

137.186,40

10

280030

7308183

137.186,40

11

280030

7308191

137.186,40
RETIFICAÇÃO

No Anexo da Portaria GM/MS nº 3.236, de 1º de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 50, de 13 de março de 2024, Seção 1, página 175,

ONDE SE LÊ:

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ESTABELECIMENTO

CNES

GESTÃO

Nº PROPOSTA SAIPS

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO

Nº DE LEITOS NOVOS

TOTAL DE Nº LEITOS

VALOR ANUAL (LEITOS NOVOS)

PR

410690

CURITIBA

UNIDADE CUIDADOS CONTINUADOS INTEGRADOS SANTA TEREZINHA

9907939

MUNICIPAL

191686

09.08 - UNIDADE DE INTERNAÇÃO EM CUIDADOS PROLONGADOS (UCP)

25

25

R$ 1.783.937,50

LEIA-SE:

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ESTABELECIMENTO

CNES

GESTÃO

Nº PROPOSTA SAIPS

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO

Nº DE LEITOS NOVOS

Nº TOTAL DE LEITOS

VALOR ANUAL (LEITOS NOVOS)

PR

410690

CURITIBA

UNIDADE CUIDADOS CONTINUADOS INTEGRADOS SANTA TEREZINHA

9907939

MUNICIPAL

191686

09.08 - UNIDADE DE INTERNAÇÃO EM CUIDADOS PROLONGADOS (UCP)

25

50

R$ 1.783.937,50
DESPACHO DE 19 DE ABRIL DE 2024

Processo nº: 17944.105860/2023-86

Interessado: Município de Bertioga/SP.

Assunto: Minutas de contrato de garantia e contragarantia relativas a operação de crédito interna, a ser celebrada entre o Município de Bertioga e o Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), cujos recursos são destinados à viabilização de investimentos de infraestrutura urbana e complementação das obras em andamento.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

FERNANDO HADDAD

Ministro
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.098, DE 18 DE ABRIL DE 2024

Altera a Portaria SDA/MAPA nº 1.029, de 5 de março de 2024.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 22 e 49, do Anexo I, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Portaria MAPA nº 65, de 30 de março de 2021, na Instrução Normativa nº 25, de 7 de abril de 2020, e o que consta do Processo nº 21000.098729/2022-00, resolve:

Art. 1º Alterar a Portaria SDA/MAPA nº 1.029, de 5 de março de 2024, publicada no D.O.U. nº 57, Seção 1, página 11, de 22 de março de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º .....................................................................................................................

I - Para os Estados Unidos da América: "O lugar de produção foi inspecionado durante o desenvolvimento da cultura e encontrado livre de Colletotrichum higginsianum e Orobanche spp." ou "O envio se encontra livre de Colletotrichum higginsianum e Orobanche spp., de acordo com o resultado da análise oficial de laboratório nº.".

......................................................................................................................." (N.R.)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA
DESPACHO DE 19 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 17944.105926/2023-38

Interessado: Município de Marechal Cândido Rondon - PR.

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Marechal Cândido Rondon - PR e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujos recursos destinam-se à execução dos empreendimentos e melhorias no Sistema de Distribuição de Água, incluindo investimentos em captação, tratamento, distribuição, esgoto e infraestrutura do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Marechal Cândido Rondon.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

FERNANDO HADDAD

Ministro
PORTARIA Nº 1.972, DE 19 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 144, inciso XXIV, em estrito atendimento à Resolução n.º 20, de 16 de dezembro de 2021, e Art. 1, Inciso IV, da Portaria de Delegação de Competência n.º 4.012, de 12 de julho de 2022 e,

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 50607.000354/2024-89, resolve:

Art. 1º RATIFICAR a DECLARAÇÃO da situação de EMERGÊNCIA na RODOVIA BR-040/RJ (Estrada União Indústria), situada no km 22 + 720m, situado no município de Petrópolis onde foi observado um escorregamento planar, caracterizado por solos rasos sobre camada resistente, com rolamentos de blocos residuais que se encontravam ao longo das descontinuidades e vegetação assente na camada de solo superficial que obstruiu totalmente a pista de rolamento, com risco de maiores rupturas.

WENDERSON DE SOUZA MONTEIRO
PORTARIA Nº 1.971, DE 19 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 144, inciso XXIV, em estrito atendimento à Resolução n.º 20, de 16 de dezembro de 2021, e Art. 1, Inciso IV, da Portaria de Delegação de Competência n.º 4.012, de 12 de julho de 2022 e,

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 50607.000366/2024-11, resolve:

Art. 1º RATIFICAR a DECLARAÇÃO da situação de EMERGÊNCIA na BR-495/RJ entre os km 32 + 400m e km 32 + 500m, situado entre os Municípios de Teresópolis e Petrópolis onde foi observado um escorregamento apenas de solo residual e maduro que fazia interface com residual jovem, com raros pequenos blocos residuais. O deslizamento é do tipo planar e o maior volume provém principalmente da região que possuía inclinação negativa. O maciço se demostra sinais de intemperização avançada, com raízes e árvores de pequeno porte tombadas.

WENDERSON DE SOUZA MONTEIRO
PORTARIA IFSUL Nº 202, DE 19 DE ABRIL DE 2024

Suspende exclusivamente a disciplina de Fundamentos e Metodologias do Ensino de História, da área Metodologias de Ensino e de Pesquisa, do processo de seleção simplificada regido pelo Edital PROEN 33/2023.

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUL-RIO-GRANDENSE, no uso das atribuições legais, tendo em vista decisão proferida no âmbito de Investigação Preliminar Sumária referente ao processo 23163.001294.2024-13, resolve:

Art. 1º Suspender exclusivamente a disciplina de Fundamentos e Metodologias do Ensino de História, da área Metodologias de Ensino e de Pesquisa, do processo de seleção simplificada regido pelo Edital PROEN 33/2023, até a conclusão das investigações.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Flávio Luis Barbosa Nunes
PORTARIA FCP Nº 78, DE 9 DE abril DE 2024

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1º, ambos do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2º, inciso LXXII, do Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP nº 98, de 26 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1º Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se Autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo nº 01420.102893/2023-43:

Comunidade

Município

Estado

CAMARINHA - VÃO GRANDE

BARRA DO BUGRES

MT

Art. 2º Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral nº 21, sob o n.º 3060, às fls. 084.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
PORTARIA FCP Nº 80, DE 11 DE abril DE 2024

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1º, ambos do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2º, inciso LXXII, do Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP nº 98, de 26 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1º Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se Autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo nº 01420.102662/2023-30:

Comunidade

Município

Estado

LIMPO DO FEIJÃO

IATI

PE

Art. 2º Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral nº 21, sob o n.º 3062, às fls. 086.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
PORTARIA FCP Nº 82, DE 11 DE abril DE 2024

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1º, ambos do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2º, inciso LXXII, do Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP nº 98, de 26 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1º Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se Autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo nº 01420.101851/2023-95:

Comunidade

Município

Estado

ENTRE ILHAS E PONTA DO LUSO

BACURITUBA

MA

Art. 2º Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral nº 21, sob o n.º 3061, às fls. 085.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
PORTARIA Nº 646, DE 17 DE ABRIL DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, usando das atribuições estatutárias, conferidas por Decreto de 28 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2021, resolve:

Art. 1º HOMOLOGAR o resultado do processo seletivo objeto do Edital nº 002, de 06/02/2024, publicado no D.O.U. em 06/02/2024, considerando os limites previstos no Anexo II do Decreto nº 9.739 de 28/03/2019, atualizado pelo Decreto nº 11.211/2022, conforme segue:

Unidade

Área

Classe/ Padrão/ Carga Horária

Lista*

Candidato

Classificação

FM

Clínica Médica

Auxiliar com especialização, Nível 1

AC

ARLENE DOS SANTOS

1º

ICE

Geologia

Assistente A, Nível 1

AC

MARCIO FERNANDO DOS SANTOS ALBUQUERQUE

1º

KASSIA REGINA FRANCO DA RESSUREICAO

2º

NEGRO

KASSIA REGINA FRANCO DA RESSUREICAO

1º

ICE

Física Geral

Auxiliar, Nível 1

AC

EMANUEL COSTABILE BEZERRA

1º

HENRIQUE PECINATTO

2º

VICTOR HUGO DA SILVA E SILVA

3º

AERCIO FILIPE FRANKLIM DE FIGUEIREDO PEREIRA

4º

GADI FRANCISCO DA SILVA

5º

FIC

Relações Públicas, Comunicação Social com habilitação em relações públicas

Auxiliar, Nível 1

AC

DANILO EGLE SANTOS BARBOSA

1º

MATEUS PACHECO BRAGA EVANGELISTA

2º

DANIEL NATHAN FIGUEIREDO BARAUNA

3º

NEGRO

DANILO EGLE SANTOS BARBOSA

1º

FT

Arquitetura e Urbanismo

Auxiliar com especialização, Nível 1

AC

MAURICIO ROCHA CARVALHO

1º

CÂNDIDA MARIA BARBOSA FEITOSA SILVA CHAVES

2º

ANDRESSA MIKHAELLA DOS SANTOS BRITO OLIVEIRA

3º

YASMMIM OLIVEIRA GOMEZ BITENCOURT HEICHARD

4º

IFCHS

Geografia Humana

Assistente A, Nível 1

AC

FREDSON BERNARDINO ARAÚJO DA SILVA

1º

ANA CLAUDIA ARAUJO DINIZ

2º

ALICE DE BESSA SILVA

3º

INC

0224INC02 - Zoologia, Entomologia, Ecologia e Prática Curriculares

Auxiliar, Nível 1

AC

KEILA GOMES NORVAES

1º

INC

0224INC01 - Botânica geral, Fisiologia vegetal, Microbiologia, Fitopatologia e Plantas Medicinais

Auxiliar, Nível 1

AC

ERICA INES ALMEIDA DE SOUZA

1º

TALISSA DA CONCEIÇÃO QUITÉRIO

2º

VINICIUS SOUZA E SOUZA

3º

FCA

0224FCA01 - Ciência e Tecnologia de Alimentos

Auxiliar, Nível 1

AC

ROSANE SOUZA CAVALCANTE

1º

ISB

0224ISB07 - Matemática e Física

Auxiliar, Nível 1

AC

OSIAS LABORDA DE ARAUJO

1º

FAO

0224FAO01 - Saúde Bucal Coletiva

Assistente A, Nível 1

AC

ANA PAIVA LEITE

1º

*AC: Ampla Concorrência *PCD: Pessoa Com Deficiência

Art. 2º ESTABELECER que o prazo de validade do resultado do Processo Seletivo será de 01 (um) ano, contado a partir da publicação do ato de homologação no Diário Oficial da União, prorrogável por igual período no interesse da Instituição e mediante iniciativa da Unidade Acadêmica.

SYLVIO MÁRIO PUGA FERREIRA
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.531, DE 19 DE ABRIL DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AG~ENCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA PAIXÃO DIAS

ANEXO

Empresa: C F CARE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME - CNPJ: 11.984.323/0001-83

Produto - (Lote): CAMAS HOSPITALARES MOTORIZADAS (ELÉTRICAS) (LOTES A PARTIR DE 26/03/2024);

Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)

Expediente nº: 0482277/24-3

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a comprovação da divulgação irregular dos produtos CAMAS HOSPITALARES MOTORIZADAS, todos os modelos, sem regularização na Anvisa, por empresa que não possui Autorização de Funcionamento - AFE, por meio do endereço eletrônico https://www.cfcarehospitalar.com.br/cama-hospitalar, cujo responsável pela divulgação é a empresa C F CARE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME, CNPJ: 11.984.323/0001-83,apresentado como camas articuladas motorizadas para auxiliarem aos usuários e seus acompanhantes no dia a dia, em desacordo com o estabelecido no arts.2º, 7º e 15, § 3º do Decreto nº. 8.077/2013, arts 2º, 7º da Lei nº 6.360/1976 e no art. 10, inciso V da Lei 6.437/1977.
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.097, DE 19 DE ABRIL DE 2024

Altera a Portaria SDA/MAPA nº 1.053, de 19 de março de 2024.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 22 e 49, do Anexo I, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Portaria MAPA nº 65, de 30 de março de 2021, na Instrução Normativa nº 25, de 7 de abril de 2020, e o que consta do Processo nº 21000.097975/2022-36, resolve:

Art. 1º Alterar a Portaria SDA/MAPA nº 1.053, de 19 de março de 2024, publicada no D.O.U. nº 57, Seção 1, página 15, de 22 de março de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º .....................................................................................................................

...................................................................................................................................

II - Para Bulgária, Dinamarca, Estados Unidos da América, França, Hungria e Países Baixos: "O lugar de produção foi inspecionado durante o desenvolvimento da cultura e encontrado livre de Orobanche spp..", ou, "O envio se encontra livre de Orobanche spp., de acordo com o resultado da análise oficial de laboratório Nº."."

III - Para Argentina: Sem Declaração Adicional." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 219, DE 19 DE ABRIL DE 2024

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no us das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.205430/2021-05 e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP nº 811, de 16 de março de 2020, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica a empresa PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A., cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 08.310.839/0001-38, autorizada a realizar operações de transbordo entre embarcações (ship-to-ship) na modalidade embarcações atracadas. As operações serão realizadas nos píeres 1 e 2, em Itaguaí/RJ (PSB - Itaguaí), no polígono delimitado pelas coordenadas geográficas descritas na tabela 1, a seguir:

Tabela 1 - Coordenadas geográficas SIRGAS 2000 Lat Long da área de operação (contempla os píeres 1 e 2)

Vértice

ÁREA DE OPERAÇÃO-

PÍERES 1 E 2

BACIA

Latitude

Longitude

Vértice 1

-22:55:36,454

-43:51:30,806

SEPETIBA ITAGUAÍ

Vértice 2

-22:55:37,686

-43:51:25,349

SEPETIBA ITAGUAÍ

Vértice 3

-22:56:02,310

-43:51:31,832

SEPETIBA ITAGUAÍ

Vértice 4

-22:56:01,078

-43:51:37,289

SEPETIBA ITAGUAÍ

Vértice 5

-22:55:36,454

-43:51:30,806

SEPETIBA ITAGUAÍ

Art. 2º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga.

Art. 3º Fica revogada a Autorização SIM-ANP nº 565, de 15 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União em 16 de setembro de 2021.

Art. 4º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO
DESPACHO SDL-ANP Nº 454, DE 19 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 05 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPMG0433804

CENTRAL GAS E AGUA ARAGUARI LTDA

34.509.431/0001-08

48610.210242/2024-33

GLPGO0433806

CHAGAS DISTRIBUIDORA DE GAS E AGUA LTDA

50.341.708/0001-84

48610.207972/2024-57

GLPPR0433768

CIA GAS LTDA

53.416.073/0001-25

48610.209192/2024-41

GLPPR0433812

COOPERGAS COMERCIO E TRANSPORTES DE GAS LTDA

40.147.777/0002-89

48610.210188/2024-26

GLPAL0433755

ELENILDO A DA SILVA

51.869.678/0001-46

48610.210184/2024-48

GLPMG0433816

GILCIELLY ROSA DE LIMA

54.345.028/0001-90

48610.209108/2024-90

GLPMA0433751

JOAO RAFAEL GAS LTDA

52.990.135/0001-45

48610.210202/2024-91

GLPPE0433820

JOSE DE MOURA OLIVEIRA

53.558.711/0001-42

48610.209327/2024-79

GLPRJ0433759

JRS GAS REVENDA DE GLP LTDA

51.867.300/0001-03

48610.210174/2024-11

GLPMT0433757

L M DE BRITO

51.635.882/0001-00

48610.210180/2024-60

GLPTO0433747

M N COMERCIO DE GAS LTDA

47.154.989/0002-32

48610.209896/2024-14

GLPSC0433749

MARQUES GAS E AGUA LTDA

53.050.745/0001-21

48610.210211/2024-82

GLPDF0433764

MARYTAN COMERCIO DE GLP E BEBIDAS LTDA

49.434.641/0001-43

48610.210251/2024-24

GLPSP0433753

MATHEUS MULLER CUSTODIO DE OLIVEIRA

52.475.680/0001-01

48610.210199/2024-14

GLPMS0433809

MERCADO SABOR DE MEL LTDA

18.605.641/0001-35

48610.210220/2024-73

GLPSC0433761

MV GAS E AGUA LTDA

36.195.619/0001-46

48610.210256/2024-57

GLPSP0433766

PIZELLI GAS JOCKEY LTDA

54.372.300/0001-20

48610.210237/2024-21

GLPSC0433814

POSTO DE COMBUSTIVEIS FENIX LTDA

34.973.434/0001-90

48610.210257/2024-00

GLPSC0433800

SMW COMERCIO DE GLP LTDA

54.381.820/0001-08

48610.210241/2024-99

GLPPB0433802

TULIO ANTONIO DE L VITORIA

54.063.044/0001-90

48610.210232/2024-06

GLPPR0433818

VIEMES COMERCIO DE GAS LTDA

46.967.971/0001-06

48610.208895/2024-52

GLPPR0433798

VVL GAS E AGUA LTDA

52.494.611/0001-37

48610.210234/2024-97

JARDEL FARIAS DUQUE
Despachos

DESPACHO Nº 26/2024/DINAC_IGUALDADE_DE_DIREITOS/DINAC/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

PROCESSO Nº 08000.002674/2024-36

INTERESSADO(A): FELICIO ALVES

DESTINO: Arquivamento do pedido

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:

Arquivar o processo de Reconhecimento de Igualdade de Direitos e Obrigações Civis em nome de Felicio Alves, tendo em vista a falta de interesse no seu prosseguimento, haja vista o não atendimento da intimação para complementar a documentação necessária à apreciação do seu pleito, na forma do Art. 40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

DESPACHO Nº 27/2024/DINAC_IGUALDADE_DE_DIREITOS/DINAC/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

PROCESSO Nº 08000.002675/2024-81

INTERESSADO(A): FABIO ALVES

DESTINO: Arquivamento do pedido

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:

Arquivar o processo de Reconhecimento de Igualdade de Direitos e Obrigações Civis em nome de Fabio Alves, tendo em vista a falta de interesse no seu prosseguimento, haja vista o não atendimento da intimação para complementar a documentação necessária à apreciação do seu pleito, na forma do Art. 40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

MARTHA PACHECO BRAZ