PORTARIA SNPGB/MME Nº 160, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência outorgada pelo art. 1º, inciso I da Portaria nº 681/GM/MME, de 22 de agosto de 2022, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º da Portaria Normativa nº 19/GM/MME, de 16 de agosto de 2021, alterada pela Portaria Normativa nº 37/GM/MME, de 20 de março de 2022 e o que consta do Processo nº 48610.235592/2023-21, resolve:

Art. 1º Aprovar o enquadramento, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto "Produção de gás natural não-associado e produção de biometano", no município de Juazeiro, estado da Bahia, de titularidade da empresa GEO AGROVALE BIOGÁS LTDA, inscrita no CNPJ/MF 52.688.200/0001-82, detalhado no Anexo à presente Portaria.

Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, § 1º, inciso V, da Portaria Normativa nº 19/GM/MME, de 16 de agosto de 2021.

Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês anterior à data de apresentação do requerimento e são de exclusiva responsabilidade da GEO AGROVALE BIOGÁS LTDA, cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.

Art. 3º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas pela ANP ou pelo Ministério de Minas e Energia e que não impliquem a descaracterização do empreendimento, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI.

Art. 4º A GEO AGROVALE BIOGÁS LTDA deverá informar, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, a entrada em operação do projeto enquadrado na forma aprovada nesta Portaria, mediante a entrega de cópia da Autorização de Operação ou documento equivalente emitido pela ANP, no prazo de até trinta dias de sua emissão.

Art. 5º A ANP informará, tempestivamente, ao Ministério de Minas e Energia e à RFB, a ocorrência de situações que evidenciem a não implementação do projeto enquadrado na forma aprovada nesta Portaria.

Art. 6º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à RFB.

Parágrafo único. A pessoa jurídica titular do projeto está ciente de que o presente enquadramento do projeto não gera direito automático ao benefício do REIDI, devendo requerer a habilitação na forma dos arts. 3º, 4º e 7º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e atender às condicionantes nele previstas e às demais normas e regulamentos de regência

Art. 7º A GEO AGROVALE BIOGÁS LTDA deverá observar, no que couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, e nº 1.307, de 27 de dezembro de 2012, na Portaria Normativa nº 19/GM/MME, de 16 de agosto de 2021, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da RFB.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PIETRO ADAMO SAMPAIO MENDES

ANEXO

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA

PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO

Nome Empresarial

CNPJ

GEO AGROVALE BIOGÁS LTDA

52.688.200/0001-82

DADOS DO PROJETO

Nome do Projeto:

Produção de gás natural não-associado e produção de biometano

Descrição do Projeto

Projeto de instalação produtora de biometano, com de capacidade de produção de até 55.000 Nm³/dia, utilizando vinhaça, torta de filtro, bagaço e palha de cana de açúcar, a ser construído na Área Rural, s/nº, Fazenda Massayó - parte B, no município de Juazeiro, no estado da Bahia.

Número e data do ato de outorga de autorização, emitido pela ANP

OFÍCIO Nº 477/2024/SPC-CAT/SPC/ANP-RJ, de 14 de maio de 2024.

Período de Execução

11/09/2023 a 01/09/2025.

Localidade do Projeto [Município(s)/UF(s)]

Juazeiro, no estado da Bahia.

REPRESENTANTE, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICA

Representante legal: ALESSANDRO MARCELO CARL VON ARCO GARDEMANN

CPF: 295.XXX.XXX-21

Responsável técnico MAURICIO BALDI

CPF: 171.XXX.XXX-10

Técnico Contábil: ANDRÉ BONFANTE

CPF: 565.XXX.XXX-87

ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$)

Bens

105.143.993,00

Serviços

23.340.769,00

Outros

53.007.948,00

Total (1)

181.492.710,00

ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$)

Bens

90.623.673,00

Serviços

22.482.863,00

Outros

53.007.948,00

Total (2)

166.114.484,00