RESOLUÇÃO CEN Nº 1, DE 21 DE MARÇO DE 2024

Estabelece diretrizes para as eleições municipais de 2024, constitui Comissão Especial e dá outras providências.

A Comissão Executiva do Diretório Nacional do PODEMOS, em cumprimento ao artigo 7º, § 1º da Lei nº 9.504/97, na forma do artigo 17, § 1º da Constituição Federal, nos termos do Estatuto partidário e no uso de suas atribuições legais, resolve - Estabelecer as diretrizes para continuar o crescimento e fortalecimento do PODEMOS nas Eleições municipais de 2024. Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial composta pelos membros da Comissão Executiva do Diretório Nacional a seguir: Renata Hellmeister de Abreu Melo, Presidente Nacional; Everaldo Dias Pereira, Vice-Presidente Nacional, Thiago Martins Milhim, Secretário Geral Nacional, Alessandro Martello Panno, Secretário Nacional e Luiz Cláudio Freire de Souza França, Secretário Nacional, para fiscalizar o fiel cumprimento da presente Resolução com poderes de decidir diretamente em qualquer município, manter ou reformar a decisão proferida pela respectiva Comissão Executiva Municipal ou Estadual, sobre as propostas de candidaturas e/ou coligações majoritárias nos municípios, conforme descrito nessa Resolução. Parágrafo único: A Comissão Especial, a qualquer tempo, para atender interesses estratégicos, pode orientar ou intervir na escolha de candidatos e na celebração de coligação. Art. 2º - Nos municípios acima de 50.000 (cinquenta Mil) eleitores até 99.999 (noventa e nove mil novecentos e noventa e nove) eleitores, em que o PODEMOS pretenda lançar candidaturas majoritária ou desejar participar de coligação com outros partidos, o Diretório Municipal deverá submeter em até 15 (quinze) dias corridos anteriores à data das Convenções, a proposta à Comissão Executiva Estadual, que examinará no prazo de 3 (três) dias corridos e decidirá, por maioria de votos, pela sua aprovação ou rejeição, comunicando a respectiva decisão ao Diretório Municipal. Parágrafo único - Da decisão proferida pela Direção Estadual caberá recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de 3 (três) dias corridos da comunicação da decisão, à Comissão Especial que trata o art. 2º desta Resolução, que por sua vez o apreciará, no prazo de 5 (cinco) dias corridos e fará comunicação aos órgãos interessados. Art. 3º - No caso de municípios com mais de 100.000 (cem mil) eleitores toda e qualquer proposta de candidatura ou coligação majoritária deverá, obrigatoriamente, ser submetida a Comissão Especial que decidirá por maioria de votos, pela sua aprovação ou rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias corridos e fará comunicação aos órgãos interessados. Art. 4º - Nas convenções a serem realizadas para escolha dos candidatos para as eleições municipais de 2024, as Comissões Executivas Municipais e Estaduais devem observar e cumprir fielmente o estatuto partidário e as diretrizes baixadas através da presente Resolução, sob pena de nulidade absoluta e insubsistência de seus atos, na forma do artigo 7º, § § 2º e 3º da Lei nª 9.504/97. Parágrafo único: Se da anulação decorrer a necessidade de escolha de novos candidatos, o pedido de registro deve ser apresentado à Justiça Eleitoral nos 10 (dez) dias seguintes a deliberação, nos termos da Lei nº 9.504/97, competindo a Comissão Executiva Nacional indicar o representante legal para fazer o referido registro. Art. 5º - Os candidatos escolhidos em convenção pelo PODEMOS que descumprirem as normas estatutárias e as diretrizes, principalmente os deveres de filiado e de fidelidade ao Partido, poderão ter seu pedido de registro de candidatura cancelado perante a Justiça Eleitoral, mediante representação fundamentada ao órgão municipal ou estadual, ad referendum da Comissão Especial. Parágrafo Primeiro - a observância da fidelidade e da disciplina partidária, bem como do disposto nesta Resolução, obriga também aos atuais Prefeitos, Vice- Prefeitos, e Vereadores do PODEMOS. Parágrafo Segundo - deixar de fazer campanha para os candidatos do PODEMOS em prol de outras candidaturas representa o mais grave desrespeito às diretrizes do Partido, cabendo imediatamente aos Diretórios Municipais e Estaduais, desde que comprovado e fundamentado, ad referendum da Comissão Especial, às seguintes medidas: I - no caso de candidatos do PODEMOS, estarem fazendo campanha para outros candidatos que não do Partido, pedir o cancelamento de seu registro de candidatura perante a Justiça Eleitoral. II - no caso de vereadores, prefeitos e vice-prefeitos com mandatos, expulsão imediata com a perda do mandato. Art. 6º - Os candidatos escolhidos nas futuras convenções devem a assinar os termos de compromisso com o Partido, conforme Anexos I, II, III e IV desta Resolução, sem os quais seus nomes não constarão da lista a ser encaminhada para registro na Justiça Eleitoral. Art. 7º - Os candidatos, a Comissão Executiva Municipal e a Comissão Executiva Estadual, não estão autorizados assumir dívidas ou reconhecer documentos fiscais relativos a despesas de natureza eleitoral sem a prévia anuência da Comissão Executiva Nacional. Art. 8º - Em caso de descumprimento dessa Resolução, a Comissão Executiva Nacional poderá decretar a intervenção no órgão infrator com nomeação de comissão interventora. Art. 9º - Os casos omissos serão decididos pela Comissão Executiva Nacional, com comunicação aos órgãos interessados. Art. 10º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Renata Hellmeister de Abreu Melo

Presidente Nacional do PODEMOS

ANEXOS

Anexo I - TERMO DE COMPROMISSO DE FIDELIDADE - ELEIÇÕES 2024

Nome Completo: _________________________________

Endereço: _______________________________________

Cidade: __________________________ Estado: _____ CEP _________________

Título Eleitoral nº _______________ Zona: ____ Seção: ____

CPF:_____________________

Candidato ao Cargo de:

[ ] Prefeito(a) [ ] Vice-Prefeito(a) [ ] Vereador(a)

Em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo PODEMOS, firmo o presente compromisso de respeitar e cumprir o Estatuto, as Diretrizes, Resoluções e Deliberações baixadas pelo Partido, além de exercer com probidade e ética o mandato para o qual desejo ser eleito.

______________, de julho de 2024.

(Município)

(Assinatura do Candidato)

Anexo II - TERMO DE COMPROMISSO DE RENÚNCIA DE MANDATO - ELEIÇÕES 2024

Nome Completo: __________________________________

Endereço: _______________________________________

Cidade: _________________________ Estado: _______ CEP _________________

Título Eleitoral nº __________________ Zona: ____ Seção: __

CPF:_____________________

Candidato ao Cargo de:

[ ] Prefeito(a) [ ] Vice-Prefeito(a) [ ] Vereador(a)

Em conformidade com a legislação eleitoral firmo o presente compromisso reconhecendo que se eleito(a) o mandato pertence ao PODEMOS, a quem autorizo expressamente ingressar junto à Casa Legislativa correspondente ou à Justiça para reaver o cargo, caso sem justa causa venha a deixar o partido no exercício do mandato.

_________________, de julho de 2024.

(Município)

Assinatura do Candidato(a)

Anexo III - TERMO DE RESPONSABILIDADE DE CAMPANHA - ELEIÇÕES 2024

Nome Completo: ____________________________________

Endereço: _______________________________________

Cidade: ________________________ Estado: _______ CEP _________________

Título Eleitoral nº ________________ Zona: ____ Seção: ____

CPF:_______________________

Candidato ao Cargo de:

[ ] Prefeito(a) [ ] Vice-Prefeito(a) [ ] Vereador(a)

Firmo que me responsabilizo integralmente por eventual ação com pedido de indenização por dano moral ou material decorrente de ato praticado em campanha eleitoral, ou fora dela, por mim, colaboradores ou militantes sob minha responsabilidade, ficando excluídos de quaisquer responsabilidades, tanto o PODEMOS quanto seus dirigentes.

____________________, de julho de 2024.

(Município)

Assinatura do Candidato(a)

Anexo IV - TERMO DE COMPROMISSO DE INDENIZAÇÃO - ELEIÇÕES 2024

Nome Completo: ____________________________________

Endereço: ______________________________________

Cidade: ________________________ Estado: _______ CEP _________________

Título Eleitoral nº ________________ Zona: ____ Seção: ____

CPF:_______________________

Candidato ao Cargo de:

[ ] Prefeito(a) [ ] Vice-Prefeito(a) [ ] Vereador(a)

Firmo o presente compromisso reconhecendo que se eleito o mandato pertence ao Partido, a quem autorizo cobrar uma indenização, caso venha a deixar a legenda durante o mandato, cujo valor fixado para todos os efeitos será aquele correspondente aos gastos de sua campanha conforme declarado na prestação de contas à Justiça Eleitoral.

___________________, de julho de 2024.

(Município)

Assinatura do Candidato(a)