EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27486/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JEFERSON ROMEU WEBER, 29.164.981/0001-94, MLF8150, FRMEV01181572023, 606-82; JR REPARACAO E MANUTENCAO MECANICA LTDA, 23.904.186/0001-09, KAC4A74, FRMEV01183022023, 606-82; ALDO BOTELHO DE SOUZA, ***.210.795-**, NZH9508, FRMEV01192762023, 606-82; ADUBOS REAL S.A., 21.437.447/0006-07, QOG2250, FRMEV01189732023, 606-82; KING ICE SUL TRANSPORTES LTDA, 13.866.688/0001-39, IZF5E55, FRMEV01188152023, 606-82; IZF5E55, FRMEV01188162023, 606-82; JOANINI TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.191.086/0001-99, EXO6A82, FRMEV01196262023, 606-82; MS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 34.832.252/0001-07, RRD4B11, FRMEV01164152023, 606-82; JUNIO COLDOVA PASSOS, ***.635.309-**, MFT5E20, FRMEV01174922023, 606-82; DINALDO BONFANTE, ***.273.309-**, MBV0B00, FRMEV01182632023, 606-82; BINOTTO S/A LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO EM RECUPERACAO JUDICIAL, 76.592.484/0017-34, MKD7J54, FRMEV01211312023, 606-82; IRANI TADEU MARTINS, ***.182.456-**, FLV9D93, FRMEV01209332023, 606-82; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, RTK2G32, FRMEV01205052023, 606-82; ALFREDO BASILIO LOVATEL, ***.513.000-**, AJZ4779, FRMEV01211652023, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, RXL8H69, FRMEV01236942023, 606-82; IVAN DE OLIVEIRA MACHADO, ***.407.006-**, PWX0A55, FRMEV01240042023, 606-82; JACK POWER DO BRASIL LTDA, 36.571.415/0001-62, SHW7D88, FRMEV01347282023, 606-82; CARLOS ALBERTO GARCIA, 91.963.025/0001-46, ISB7C63, FRMEV01251942023, 606-82; J F B DOS SANTOS TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 33.903.383/0001-67, CSK2J32, FRMEV00766302023, 606-82; GRANVILLE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.474.798/0001-15, MKQ0C73, FRMEV01394792023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT