EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24898/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA DIAS LTDA, 48.534.631/0001-17, PKI1A23, FRMEV00411052024, 606-82; TIO CARLO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 90.147.539/0001-60, JAY7E10, FRMEV00885622024, 606-82; SOUZA INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA, 09.612.782/0001-94, RLC0J76, FRMEV01826042024, 606-82; SIOL TRANSPORTES LTDA, 19.706.015/0001-06, AKD7971, FRMEV01804652024, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0001-30, RXO1A06, FRMEV01122662024, 606-82; TRANSHECK TRANSPORTE LTDA, 01.427.185/0001-88, MHT4854, FRMEV01138012024, 606-82; TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81, QHN9516, FRMEV01473602024, 606-82; QIP6001, FRMEV01394122024, 606-82; QHW2460, FRMEV01402322024, 606-82; RXR4E73, FRMEV01421262024, 606-82; T JESKE LTDA, 26.312.529/0001-34, RHW8B15, FRMEV01710262024, 606-82; TRANSPORTADORA CASARIM LOUVEIRA LTDA, 60.103.611/0001-97, FRW3481, FRMEV01705652024, 606-82; SIGNORI & CIA LTDA, 33.177.957/0001-67, HTP1A15, FRMEV01739582024, 606-82; TQUIM TRANSPORTES LTDA., 44.689.768/0001-90, PJR5877, FRMEV01392252024, 606-82; TORA SEMINOVOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 15.454.755/0001-33, RVM7B64, FRMEV01753892024, 606-82; SILVETE MARCONDES & CIA LTDA, 01.762.473/0001-99, BDP9F38, FRMEV01764902024, 606-82; SET2G29, FRMEV01428712024, 606-82; TRANSCUNHA LTDA, 00.850.928/0001-65, QHC4B24, FRMEV01390532024, 606-82; TRANSMENTO LOGISTICA LTDA, 26.865.909/0002-87, RXL2B30, FRMEV01394632024, 606-82; TRANSPORTADORA CASTOLDI LTDA, 80.363.096/0001-91, SEZ0G48, FRMEV01413512024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT