EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26675/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FAVORETO BIANA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, 32.237.738/0001-63, , FREVP00454732024, 773-0; , FREVP00454772024, 773-0; FAMILIA FERNANDEZ SOARES COMERCIO DE MAQUINAS LTDA, 18.851.646/0001-48, , FREVP00603642024, 773-0; FELIPE VICENTE DE AZEVEDO, ***.169.887-**, , FREVP00610602024, 773-0; , FREVP00427402024, 773-0; FLAVIO APARECIDO RODRIGUES, ***.519.441-**, , FREVP00429262024, 773-0; FABRICIO ALBUQUERQUE FERRINHA, ***.929.488-**, , FREVP00457532024, 773-0; FAGNER MOREIRA SERQUEIRA, ***.664.896-**, , FREVP00647222024, 773-0; , FREVP00652982024, 773-0; FERREIRA & STEFANINI FRETAMENTO E TURISMO LTDA, 16.933.502/0001-05, , FREVP00649352024, 773-0; FABRICIO NORBERTO ALVAREZ, ***.013.376-**, , FREVP00653262024, 773-0; FLAVIA DANIELLE LOPES CASTIGLIONI, ***.682.087-**, , FREVP00411212024, 773-0; FLAVIO BATISTA DA SILVA, ***.351.537-**, , FREVP00611382024, 773-0; FERNANDO COSTA GUIMARAES, ***.792.407-**, , FREVP00427282024, 773-0; FERNANDA LUVISON TRANSPORTES, 08.964.755/0001-18, , FREVP00605092024, 773-0; FERNANDO DA ROCHA SOARES, ***.785.068-**, , FREVP00629182024, 773-0; FLAVIO APARECIDO DE CASTRO, ***.282.878-**, , FREVP00653902024, 773-0; FABIO NEVES SILVA, ***.300.138-**, , FREVP00419992024, 773-0; FL & BATISTA LTDA, 45.584.902/0001-50, , FREVP00652322024, 773-0; FIDEL MENDES FARIA, ***.137.597-**, , FREVP00646542024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração