EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30436/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

UNICARBO COMERCIAL EXPORTADORA LTDA, 40.281.568/0006-57, RMY1D55, EPSMA00343692024, 683-12; TUBERFIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS LTDA, 59.300.962/0005-32, RNY8A90, EPSMA00286912024, 683-12; TUBOCERTO INDUSTRIA DE TREFILADOS LTDA, 60.879.301/0001-69, FFA8621, EPSMA00295052024, 683-13; TROMBINI EMBALAGENS S/A, 11.252.642/0008-70, MHV7D56, EPSMA00255842024, 683-12; RDU5A70, EPSMA00280772024, 683-12; TRUCK LOG ALUGUEIS DE CAMINHOES E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 05.868.169/0002-62, FVI4I26, EPSMA00259952024, 683-13; TURISPALL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 93.288.124/0001-03, LTY7A99, EPSMA00262552024, 683-11; TRR TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA BOTUVERA LTDA, 15.370.398/0001-25, RRL2H56, EPSMA00236192024, 683-11; UERLON DA CRUZ BRETAS - TRANSPORTES, 20.357.438/0001-39, RBG6C59, EPSMA00219272024, 683-11; RQO9B07, EPSMA00221002024, 683-12; RQO9B07, EPSMA00223172024, 683-12; TRONOX PIGMENTOS DO BRASIL S.A, 15.115.504/0001-24, OGI5B40, EPSMA00327482024, 683-13; TROUW NUTRITION BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA, 03.022.008/0012-08, RXZ1G80, EPSMA00312142024, 683-13; TURISMO PADRE VITOR LTDA, 18.504.253/0001-68, MRE3C32, EPSMA00322672024, 683-11; UBY AGROQUIMICA S.A, 21.320.221/0001-17, MFE4190, EPSMA00421642024, 683-12; TRES TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A, 94.813.102/0050-58, OPA9E66, EPSMA00420812024, 683-11; UNICARBO LTDA., 40.281.568/0001-42, RMJ7H11, EPSMA00246782024, 683-12; TREVISO TRANSPORTES LTDA, 00.816.478/0003-56, RPI5I68, EPSMA00263612024, 683-13; UNICOTTON - COOPERATIVA DE PRODUTORES DE ALGODAO, 36.950.053/0002-00, MKT3E84, EPSMA00320632024, 683-12; TUPY MINAS GERAIS LTDA., 36.448.137/0001-50, SVG4I92, EPSMA00394112024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração