Edital nº 19/2024

O Superintendente do IBAMA no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados da HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (Art. 17 B da Lei n°6938/81 alterada pela Lei n° 10.165/2000), haja vista não ter obtido êxido nas tentativas de localização, via correios, ficando os mesmos intimados a efetuarem o pagamento dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação do presente Edital, sob pena de inclusão no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento da Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Para parcelamento dos débitos ou quaisquer outros esclarecimentos, procurar o Setor de Arrecadação do IBAMA no Amazonas.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo II (até dezembro de 2008) e Lei n. 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61, de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

NOME

CNPJ/CPF

PROCESSO

TRIMESTRE/ANO

VALOR

SOCIEDADE ORTOPEDICA DE MANAUS LTDA

04.681.706/0001-17

02005.004200/2018-54

4/2015 a 3/2017

6.782,07

WALTER CLAJUS OLIVEIRA - ME

84.101.302/0001-46

02005.000362/2022-08

4/2017 a 1/2019

1.295,58

SOLIMAR NAVEGAÇÃO AGROP. COM. IMP. EXP. LTDA

14.188.684/0001-01

02005.000822/2019-94

4/2015 a 4/2018

13.357,71

ISRAEL TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA

14.207.633/0001-80

02005.002564/2023-67

4/2016 a 3/2021

14.987,19

RODRIGUES ALVES IND. E COM. DE CERAMICAS LTDA.

06.171.742/0001-66

02005.000799/2022-33

1/2018 a 3/2021

22.013,96

GALVOLIS INDÚSTRIA COMÉRCIO LTDA

04.889.821/0001-81

02005.000740/2020-83

1/2018 a 4/2019

4.682,67

JP FORNECEDORA LTDA

14.214.688/0001-17

02005.000848/2022-38

4/2016 a 4/2018

8.888,74

S C PACK RECICLAGEM - EIRELI

09.531.301/0001-16

02005.001702/2023-91

1/2019 a 4/2022

6.653,19

ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A

12.361.267/0134-14

02005.000360/2023-91

1/2018 a 4/2022

70.161,51

SALES E ALMEIDA LTDA - EPP

10.472.209/0001-01

02005.001376/2019-35

2/2017 a 4/2018

1.381,55

VIEIRA COMERCIO E TRANSPORTE LTDA

04.409.884/0001-93

02005.000801/2022-74

4/2018

1.877,10

MADESPAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA LTDA

12.098.178/0001-04

02005.001793/2020-11

4/2016 a 1/2019

7.204,50

A E P CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃOLTDA

09.251.433/0001-94

02005.002000/2020-81

4/2018 a 4/2019

1.046,02

CR ZONGSHEN DO BRASIL S/A

09.599.339/0001-20

02005.000034/2020-31

1/2015 a 3/2019

9.739,48

Vistas dos respectivos processos poderão ser obtidas junto à Unidade do IBAMA no Estado do Amazonas sito à Rua Ministro João Gonçalves de Souza, s/n - Km 01, BR 319 - Distrito Industrial - Manaus-Am - CEP 69075-830, Telefone (92) 3878-7112 e e-mail coad.am@ibama.gov.br, nos horários de 08h às 12h e de 13h às 17h. Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu sua baixa, o interessado deve apresentar o comprovante de pagamento para que se possa efetivar a referida baixa.

JOEL BENTES ARAÚJO FILHO