EDITAL DE DECISÃO DE 17 DE ABRIL DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM RORAIMA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

A C CAMURCA LTDA

14152.137306/2023-96

AI

22.603.917-0

15.540,71

FRANCISCO DE PAULA ABRANTES DE OLIVEIRA

14152.001467/2023-42

AI

22.468.082-0

7.302,33

FRANCISCO DE PAULA ABRANTES DE OLIVEIRA

14152.150340/2022-75

AI

22.405.384-1

1.551,35

FRANCISCO DE PAULA ABRANTES DE OLIVEIRA

14152.150370/2022-81

AI

22.405.414-7

54.767,16

FRANCISCO DE PAULA ABRANTES DE OLIVEIRA

14152.153761/2022-58

AI

22.408.805-0

408,25

J VARGAS RIBEIRO

14152.112794/2022-48

AI

22.367.851-1

7.302,33

LUIZ ROBERTO REIS DIAS PINTO 94304246291

14152.197201/2021-24

AI

22.226.508-6

1.388,05

LUIZ ROBERTO REIS DIAS PINTO 94304246291

14152.197221/2021-03

AI

22.226.528-1

5.679,59

MOURA E SOUZA LTDA

14152.034859/2022-15

AI

22.289.916-6

690,72

MOURA E SOUZA LTDA

14152.039463/2022-56

AI

22.294.520-6

1.174,08

MOURA E SOUZA LTDA

14152.039466/2022-90

AI

22.294.523-1

220,14

MOURA E SOUZA LTDA

14152.039622/2022-12

AI

22.294.679-2

220,14

MOURA E SOUZA LTDA

14152.039631/2022-11

AI

22.294.688-1

416,30

MOURA E SOUZA LTDA

14185.007390/2022-56

ND

20.232.864-3

32.772,68

R. F. DE SOUZA LTDA

14152.147498/2023-49

AI

22.614.109-8

811,37

SANTE MEDIC CENTER LTDA

14152.205094/2023-87

AI

22.671.705-4

5.789,91

SANTE MEDIC CENTER LTDA

14152.212081/2023-64

AI

22.678.692-7

2.153,79

SANTE MEDIC CENTER LTDA

14152.212082/2023-17

AI

22.678.693-5

2.153,79

SANTE MEDIC CENTER LTDA

14152.212084/2023-06

AI

22.678.695-1

2.153,79

SANTE MEDIC CENTER LTDA

14152.212101/2023-05

AI

22.678.712-5

2.153,79

SANTE MEDIC CENTER LTDA

14152.212114/2023-76

AI

22.678.725-7

2.153,79

SANTE MEDIC CENTER LTDA

14152.212124/2023-10

AI

22.678.735-4

2.873,68

SANTE MEDIC CENTER LTDA

14152.212139/2023-70

AI

22.678.750-8

2.153,79

SANTE MEDIC CENTER LTDA

14152.212142/2023-93

AI

22.678.753-2

2.153,79

LINDALVA MATOS WANDERLEY

Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos