EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26555/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0001-10, QJC3994, FRMEV00882822023, 606-82; QIZ5401, FRMEV00885192023, 606-82; MLR6I82, FRMEV01067122023, 606-82; MML7A73, FRMEV01486762023, 606-82; QJC5104, FRMEV01486052023, 606-82; PGG9A53, FRMEV01339712023, 606-82; QHW9E30, FRMEV01336942023, 606-82; QIH9617, FRMEV01490592023, 606-82; MML7A73, FRMEV01499882023, 606-82; RODALOG SOLUCOES EM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 75.862.821/0006-40, RAD6B46, FRMEV01388692023, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0004-62, SCU6A87, FRMEV01336652023, 606-82; RODALOG SOLUCOES EM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 75.862.821/0001-36, RLI9F97, FRMEV00098912024, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0002-09, RYK1J81, FRMEV01417572023, 606-82; RLN8A17, FRMEV01032882023, 606-82; RLN9G67, FRMEV01043802023, 606-82; JCH5F93, FRMEV01426352023, 606-82; RLP3J46, FRMEV01284162023, 606-82; ADAIR LIMA, ***.748.229-**, MCV7H84, FRMEV01459112023, 606-82; JOVITUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 09.174.355/0001-71, AMT1I37, FRMEV01491732023, 606-82; MURILO GALVANE, ***.315.779-**, OHN7D28, FRMEV01491912023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT