EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27285/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JET GESTAO E LOGISTICA LTDA, 23.762.707/0001-30, SHD0D20, FRMEV02930592024, 606-82; JOAQUIM XAVIER RIBEIRO, 10.957.599/0001-00, AXL8D15, FRMEV02956182024, 606-82; JANE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 46.900.156/0001-20, OAX7C14, FRMEV03033732024, 606-82; J.R.F TRANSPORTES E CONTAINERS LTDA, 13.001.753/0001-63, SDS9H06, FRMEV02993202024, 606-82; JOELSON ADRIANO DALTOE, 14.939.378/0001-60, RBE2B99, FRMEV02999392024, 606-82; JOAO CASTRO TRANSPORTES LTDA, 18.556.056/0001-92, PPX9D00, FRMEV03000372024, 606-82; JOAQUIM DA COSTA DE CASTRO, ***.228.031-**, BAS8C38, FRMEV03007952024, 606-82; J P ANDRADE HORTIFRUTI LTDA, 00.346.165/0001-10, EWM1H92, FRMEV03017532024, 606-82; JJ TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.806.256/0001-02, RRV8A39, FRMEV03028922024, 606-82; JG CARGAS E SEGUROS LTDA, 41.598.011/0001-00, SXG7F05, FRMEV03029152024, 606-82; SXC3A78, FRMEV02900482024, 606-82; JOAO PAULO CAROLLO, ***.065.420-**, IUY3H77, FRMEV03029802024, 606-82; JAILSON MARTINS VIEIRA, ***.578.979-**, QHM9A82, FRMEV03038852024, 606-82; J.L GUINCHOS E TRANSPORTES LTDA, 30.755.879/0001-42, RMW4E29, FRMEV03040062024, 606-82; J A HORTIGRANJEIROS LTDA, 53.739.822/0001-55, IUO3J05, FRMEV02958042024, 606-82; JOAO FERREIRA GONCALVES, ***.791.939-**, AOE0C74, FRMEV02970042024, 606-82; JAIRO WLODKOVSKI JUNIOR, 41.400.783/0001-88, QBZ6B92, FRMEV03021032024, 606-82; JOAO RICARDO BURKOT, ***.831.899-**, JAE0E60, FRMEV03036662024, 606-82; JACINTO FRANCISCO DE LIMA, 04.857.489/0001-73, OEX9094, FRMEV03048742024, 606-82; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, QIW1D60, FRMEV03053472024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT