EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29238/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FERTILIZANTES HERINGER S.A., 22.266.175/0022-02, RUP2B24, EPSMA00513042024, 683-12; FERTILIZANTES PIRATINI LTDA, 78.937.158/0008-56, JBJ4I52, EPSMA00504592024, 683-12; ION9E54, EPSMA00506292024, 683-12; IQS1229, EPSMA00509592024, 683-12; JCO4G93, EPSMA00518972024, 683-12; JCO4G93, EPSMA00519012024, 683-12; FAZENDA CARAITA II, 34.237.103/0001-91, EPA0C59, EPSMA00505662024, 683-11; FAURA MOVEIS E DECORACAO LTDA, 38.261.721/0001-28, KPJ8A83, EPSMA00506462024, 683-11; FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRICOLAS LTDA, 02.614.911/0008-00, SFS9J59, EPSMA00512552024, 683-12; RNH9A66, EPSMA00511762024, 683-12; RNH9A66, EPSMA00511782024, 683-12; RTR7G85, EPSMA00512352024, 683-12; FERTILIZANTES HERINGER S.A., 22.266.175/0050-66, OHU4J47, EPSMA00508722024, 683-12; HSY5140, EPSMA00508182024, 683-12; DVS9C78, EPSMA00508272024, 683-12; IZE8F70, EPSMA00513552024, 683-12; JDL0J67, EPSMA00503972024, 683-12; FERNANDO DA CRUZ PIMENTEL, ***.481.357-**, HJR6I88, EPSMA00514582024, 683-13; FAXON QUIMICA LTDA, 94.837.598/0001-11, IXA1H26, EPSMA00509962024, 683-13; FERGUSETE FERRO GUSA LTDA., 28.058.523/0001-08, GFF6D46, EPSMA00511122024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração