EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 16 (Código ECPMR: 2QKJTY), de 1º DE ABRIL DE 2024

A chefe da Setor de Multas e Recursos, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

AMAZON REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS ALIME

14185.025007/2023-22

ND

20.288.252-7

81.692,11

C D SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA-ME

14185.025540/2023-94

ND

20.288.851-7

440.742,34

RAIA DROGASIL S/A

14152.130768/2023-82

AI

22.597.379-1

1.633,00

THEREZINHA ROCHA DE SOUZA

14152.189026/2023-63

AI

22.655.637-9

3.101,73

THEREZINHA ROCHA DE SOUZA

14152.189028/2023-52

AI

22.655.639-5

2.830,05

THEREZINHA ROCHA DE SOUZA

14152.189029/2023-05

AI

22.655.640-9

176,03

THEREZINHA ROCHA DE SOUZA

14152.189030/2023-21

AI

22.655.641-7

176,03

THEREZINHA ROCHA DE SOUZA

14152.189032/2023-11

AI

22.655.643-3

176,03

THEREZINHA ROCHA DE SOUZA

14152.189041/2023-10

AI

22.655.652-2

74,81

THEREZINHA ROCHA DE SOUZA

14152.189060/2023-38

AI

22.655.671-9

1.132,02

THEREZINHA ROCHA DE SOUZA

14152.189065/2023-61

AI

22.655.676-0

402,53

Lilian Farias de Queiroz Pierre