EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21.362/2024/WEB/VALE-PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/2008, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. Brasília, 3 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

JEAN GUILHERME SERGIO, ***.584.069-**, CRGVP00014012022, 01/09/2022, R$ 550,00; DELLMAR TRANSPORTES LTDA, 13.254.104/0006-89, CRGVP00011132022, 09/07/2022, R$ 550,00; BRAZILFISH TRANSPORTES LTDA, 13.531.869/0001-04, CRGVP00009952022, 01/08/2022, R$ 550,00; A. G. TRANSPORTES LTDA, 07.069.965/0001-80, CRGVP00007702022, 25/05/2022, R$ 550,00; LCL COMERCIO E INDUSTRIA DE FERTILIZANTE LTDA, 43.490.346/0001-28, CRGVP00007682022, 25/05/2022, R$ 550,00; VERSATIL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 23.172.938/0001-94, CRGVP00013192022, 25/08/2022, R$ 550,00; A.F. TRANSPORTES LTDA, 32.658.721/0001-80, CRGVP00013652022, 25/08/2022, R$ 550,00; C.S.S COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, 14.293.453/0001-68, CRGVP00013912022, 02/09/2022, R$ 550,00; PJSOUZA TRANSPORTES LTDA, 21.918.056/0001-08, CRGVP00012542022, 20/08/2022, R$ 550,00; VM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 43.286.587/0001-50, CRGVP00015812022, 21/08/2022, R$ 550,00; CARGOX TRANSPORTES LTDA, 14.899.142/0015-42, CRGVP00008332022, 21/06/2022, R$ 550,00; TRANSRODACE - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 83.059.899/0007-30, CRGVP00011302022, 12/08/2022, R$ 550,00; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0025-55, CRGVP00012582022, 20/08/2022, R$ 550,00; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0003-67, CRGVP00013862022, 15/08/2022, R$ 550,00; UNIAO AGRO TRANSPORTES LTDA, 37.251.443/0001-65, CRGVP00007792022, 26/05/2022, R$ 550,00; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, CRGVP00016822022, 19/09/2022, R$ 550,00; GONCALVES & TORTOLA S/A, 85.070.068/0051-69, CRGVP00015042022, 08/09/2022, R$ 550,00; SUPPLOG ARMAZENS GERAIS E ENTREPOSTO DA ZONA FRANCA DE MANAUS LTDA, 26.295.146/0004-48, CRGVP00020372022, 08/11/2022, R$ 550,00; CKL TRANSPORTES LTDA, 01.464.000/0004-58, CRGVP00018682022, 27/09/2022, R$ 550,00; TRANSCOMEX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.513.698/0003-12, CRGVP00007712022, 25/05/2022, R$ 550,00; LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 62.461.140/0029-15, CRGVP00020652022, 17/11/2022, R$ 550,00; R ALTOE TRANSPORTES EIRELI, 25.362.099/0001-00, CRGVP00006572022, 19/03/2022, R$ 550,00; INTERNORTE BRASIL EXPRESS LTDA, 05.456.226/0002-04, CRGVP00015902022, 14/09/2022, R$ 550,00.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração