EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO FGTS/Contribuição Social

O Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente os débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. As empresas abaixo relacionadas devem informar o pagamento dos débitos à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, Setor de Protocolo, situada na Av. Prestes Maia, 733, térreo, Luz, São Paulo/SP CEP: 01031-001, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital. A não comprovação dos débitos implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021

Razão Social

CNPJ/CPF

Processo

ASTUS MEDICAL TECNOLOGY COMERCIO E ASSISTENCIA TEC

05.435.761.0001-90

14185.004963/2020-28

CENTRAL BRASILEIRA DE DELIVERY LTDA

13.821.999.0001-81

14185.004962/2020-83

CONCESSAO AMBIENTAL JACAREI LTDA.

10.673.156.0001-97

14185.003577/2020-19

CORDIAL PINTURAS - EIRELI

02.438.014.0001-17

14185.000013/2021-13

DANIEL SIVERI EMBALAGENS

72.008.410.0001-90

14185.000377/2020-12

ENGEROCHA PAULISTA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

69.339.216.0001-82

14185.004390/2020-32

ECO-ITA - ENOB CONCESSOES ITAPEVI LTDA.

05.100.716.0001-84

14185.003578/2020-63

FANAVID FABRICA NACIONAL DE VIDROS DE SEGURANCA LT

02.286.613.0001-62

14185.004649/2020-45

GPMRV SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

20.164.044.0001-64

14185.003833/2020-78

GUARUMIX TECNOLOGIA EM ENGENHARIA EIRELI

07.076.171.0001-43

14185.003373/2020-88

LIMA E CIA CONFECCOES LTDA

13.843.710.0001-25

14185.004964/2020-72

L ART HOTEL LTDA

04.735.317.0001-27

14185.002497/2020-46

MD ELEVADORES RESIDENCIAIS EIRELI

62.439.278.0001-17

14185.001078/2021-78

OKSOL - INDUSTRIA, COMERCIO E INSTALACAO DE MAQUIN

07.605.832.0001-80

14185.000140/2021-12

PROZINC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

06.332.552.0001-83

14185.002476/2020-21

PLANETA KIDS - ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA

02.282.662.0001-27

14185.004832/2020-41

PROSERVICOS GERENCIAMENTO EMPRESARIAL EIRELI

14.773.025.0001-32

14185.004965/2020-17

PROMONEWS PROMOCOES, MERCHANDISING E SERVICOS TEMPORARI

03.284.267.0001-46

14185.001718/2020-69

QUALITECNICA EMPRESA NACIONAL DE SERVICOS LTDA

04.437.161.0001-06

14185.004864/2020-46

RIBEIRAO ENGENHARIA LTDA

26.610.541.0001-25

14185.004547/2020-20

SOBRENCO ENGENHARIA LTDA

33.453.671.0001-67

14185.004226/2020-25

SHIELD SEGURANCA - EIRELI

15.252.971.0001-04

14185.003933/2020-02

SERVICO ESP DE SEGURANCA VIG INT SESVI DE S PAULO

57.524.399.0001-27

14185.003887/2020-33

SERVICO ESP DE SEGURANCA VIG INT SESVI DE S PAULO

57.524.399.0001-27

14185.003890/2020-57

TH BUSCHINELLI E CIA. LTDA.

56.883.523.0001-88

14185.004402/2020-29

VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A.

08.075.274.0003-13

14185.000788/2021-81

Em 8 de março de 2024

SERGIO AOKI

Chefe da Seção de Multas e Recursos