EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31803/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUIZ CLAUDIO GONCALVES DA SILVA, ***.406.227-**, , FREVP00400412024, 773-0; LUIZ CARLOS GARCIA DE OLIVEIRA, ***.242.877-**, , FREVP00438942024, 773-0; LUIS FERNANDO PALOMARES, ***.772.108-**, , FREVP00407602024, 773-0; LUIZ CARLOS PROVIER DA SILVA OLIVEIRA, ***.104.357-**, , FREVP00414652024, 773-0; LUIS HENRIQUE LUTES DOS ANJOS, ***.896.489-**, , FREVP00417912024, 773-0; LUIS HENRIQUE DELMIRO PETRICIO, ***.241.231-**, , FREVP00454092024, 773-0; LUMO TRANSPORTES LTDA, 42.078.579/0001-55, , FREVP00414912024, 773-0; LUIZ CLAUDIO FERRAZ FREIRE DE CARVALHO, ***.335.885-**, , FREVP00448282024, 773-0; LUIZ HENRIQUE DE SIQUEIRA DOURADO, ***.557.738-**, , FREVP00637852024, 773-0; LUIZ GOMES, ***.260.817-**, , FREVP00625402024, 773-0; LUIS HENRIQUE NOGUEIRA LIMA, 17.417.652/0001-29, , FREVP00539172024, 773-0; LUIZ CARLOS REIS DE LIMA, ***.018.367-**, , FREVP00387962024, 773-0; LUIZ FERNANDO ABRAHAO SABINO, ***.888.657-**, , FREVP00639212024, 773-0; LUIS MATHEUS RODRIGUES DOMINGOS, ***.434.498-**, , FREVP00322252024, 773-0; LUIZ CARLOS RODRIGUES, ***.781.447-**, , FREVP00559402024, 773-0; LUIZ ANTONIO BARROZO FILHO, ***.628.057-**, , FREVP00561212024, 773-0; LUIZ GONZAGA SANTOS, ***.273.297-**, , FREVP00551362024, 773-0; M A SCHEVENIN TRANSPORTE E LOGISTICA, 07.769.624/0001-17, , FREVP00548522024, 773-0; G. C. SANGUINO NETTO, 09.001.281/0002-52, , FREVP00558162024, 773-0; FLORESTAL IMPLEMENTOS E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 05.102.115/0001-00, , FREVP00555292024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração