RESOLUÇÃO CFN Nº 791, DE 15 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a inscrição de Técnicos em Nutrição e Dietética nos Conselhos Regionais de Nutrição e dá outras providências.

O Presidente do Conselho Federal de Nutrição (CFN), no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, pelo Decreto nº 84.444, de 30 de janeiro de 1980, pela Lei nº 14.924, de 12 de julho de 2024, e pelo Regimento Interno aprovado pela Resolução CFN nº 758, de 14 de setembro de 2023, conforme deliberado na 513ª Reunião Plenária Extraordinária e na 518ª Reunião Plenária Extraordinária, realizadas por videoconferência nos dias 14 de agosto e 2 de setembro de 2024, respectivamente,

Considerando:

- a Lei nº 14.924, de 12 de julho de 2024, que dispõe sobre a profissão de técnico em nutrição e dietética (TND);

- o Parecer nº 4.098/1974 do Conselho Federal de Educação, que aprova o currículo mínimo de habilitação dos profissionais Técnicos de 2º grau em Nutrição e Dietética;

- que a Nutrição constitui uma área de conhecimento científico e técnico na qual atuam profissionais de formação superior e de nível técnico, atuação essa que pode e deve ser feita de forma conjunta em prol da saúde humana;

- as normas de conduta para o exercício da profissão do TND, constante no Código de Ética Profissional.

Resolve:

CAPÍTULO I

DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO

Art. 1º Regulamentar a inscrição e o exercício profissional dos técnicos em nutrição e dietética (TND), no âmbito dos Conselhos Regionais de Nutrição (CRN). Parágrafo único. O exercício da profissão de TND, em qualquer de suas áreas, é privativo aos portadores de diploma expedido por escolas de nível médio ou equivalente e de curso profissionalizante de técnico em nutrição e dietética ministrado por estabelecimento de ensino oficial ou devidamente reconhecido pelo órgão competente e inscrito em CRN, só podendo exercê-la os que atendam à legislação em vigor. Art. 2º A habilitação para o exercício da profissão de TND dar-se-á a partir da inscrição do interessado no CRN da jurisdição onde deva ocorrer o exercício da profissão. §1º A decisão quanto à concessão da inscrição é ato administrativo da Diretoria do CRN ou por esta nomeada, sendo deferida sob um dos seguintes tipos de inscrição: I - Originária - correspondente ao primeiro registro requerido pelo interessado, que poderá ser: a) Definitiva - a portador de diploma expedido por escolas de nível médio ou equivalente e de curso profissionalizante de técnico em nutrição e dietética ministrado por estabelecimento de ensino oficial ou devidamente reconhecido pelo órgão competente. b) Provisória - a portador de declaração expedida pela instituição de ensino, quando o diploma ainda estiver em fase de elaboração e registro, desde que nesta conste a data em que o interessado concluiu o curso. II - Secundária - à(ao) TND que apresentar a necessidade de exercer a profissão em jurisdição diferente daquela em que possui inscrição originária por período superior a 90 (noventa) dias, consecutivos ou não. §2º O pedido de inscrição dará origem a um processo ou registro eletrônico que conterá documentos (conforme o art. 5º) e informações, que constituirão o prontuário do profissional. §3º No caso de deferimento, os dados referentes à identidade do TND e à sua titulação acadêmica serão registrados em sistema eletrônico de dados. §4º Caberá ao CRN verificar junto à instituição de ensino e/ou a outros órgãos a autenticidade de diplomas, históricos escolares, declarações, certificados e outros documentos que forem necessários. Art. 3º Os TND serão orientados, disciplinados e fiscalizados no exercício de suas atividades, pelo CRN em que o profissional estiver inscrito. Parágrafo único. O exercício profissional anterior à habilitação no CRN, em situação de inscrição provisória vencida ou em baixa temporária, é considerado infração, passível de penalidade de acordo com as normas vigentes.

CAPÍTULO II

DAS MODALIDADES DE INSCRIÇÃO

SEÇÃO I

DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA

Art. 4º O pedido de inscrição definitiva deverá ser encaminhado ao presidente do CRN, por meio de requerimento no qual conste, relativamente ao requerente: I - Nome civil completo. II - Número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou da Carteira de Identidade Nacional (CIN). III - Nome Social, quando couber, conforme Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016, que dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional ou outro que vier a substituí-lo. IV - Nacionalidade. V - Naturalidade. VI - Data de nascimento. VII - Filiação. VIII - Gênero autodeclarado. IX - Raça/cor autodeclarada. X - Estado civil. XI - Endereço de referência em território nacional (residencial ou profissional). XII - Data de conclusão do curso. XIII - Nome e localização da Instituição de ensino ou do órgão expedidor do diploma. XIV - Identificação de pessoa com deficiência (PcD), quando for o caso e nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Parágrafo único. Para que seja deferida a inscrição definitiva de profissionais com inscrição provisória ativa ou não, ou de inscrição definitiva que tenha sido cancelada, será observado o seguinte: I - sendo a inscrição provisória ou definitiva cancelada, do próprio CRN onde é requerida a inscrição definitiva, o requerente fará prova de regularidade das seguintes obrigações financeiras: a) anuidades relativas aos períodos de inscrição ativa no CRN; b) multas, que lhe tenham sido aplicadas, salvo se já protocolada a defesa e/ou recurso administrativo e o processo estiver pendente de decisão definitiva. II - É dever do CRN realizar consulta para verificar a existência de inscrição(ões) anterior(es) em outra jurisdição. III - É dever do CRN realizar a verificação de que o cancelamento do registro anterior, não tenha sido consequência de sanção disciplinar. IV - Havendo inscrição anterior em outra jurisdição, deverá ser providenciado o processo de transferência. Art. 5º O requerimento de inscrição deverá ser realizado pelo profissional interessado, encaminhado ao presidente do CRN, acompanhado de cópia digitalizada de boa qualidade ou arquivo nato digital dos seguintes documentos: I - Cópia digital (frente e verso) do diploma expedido por escolas de nível médio ou equivalente e de curso profissionalizante de técnico em nutrição e dietética ministrado por estabelecimento de ensino oficial ou devidamente reconhecido pelo órgão competente. II - Documento oficial de identificação com foto e número de cadastro de pessoa física (CPF) ou carteira de identidade nacional (CIN), válido em todo o território nacional expedido há menos de 10 (dez) anos e com o nome civil atual, e nome social, caso exista. É dever do CRN fazer a confirmação 4/6 de autenticidade do documento. III - Foto digital atual em postura formal de frente e fisionomia neutra, na proporção 3:4 (300 pixels x 400 pixels), colorida, sem data, sem moldura, sem marcas, com fundo branco e nítido, de acordo com a Resolução que trata de carteira de identidade profissional (CIP), seguindo o Padrão ICAO - Technical Report: Portrait Quality - Reference Facial Images for MRTD. IV - Documentos comprobatórios de regularidade de débitos a que se refere o parágrafo primeiro do art. 4º desta Resolução, caso necessário. V - Certidão de casamento ou de averbação de divórcio, se for o caso. §1º Os referidos documentos serão recebidos por meio digital, conforme orientação do CRN da respectiva jurisdição, presumida a boa-fé das informações prestadas, mediante declaração do profissional de que os documentos apresentados são verdadeiros, conforme modelo de declaração de veracidade e autenticidade contido no Anexo I desta Resolução, sob pena de responder administrativa, civil e criminalmente. §2º O CRN solicitará apresentação de documentação original, substituição ou complementação dos documentos recebidos eletronicamente sempre que julgar necessário. §3º O CRN terá o prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contados a partir do recebimento da documentação completa e de acordo com o art. 5º desta Resolução, para análise e conclusão do processo de inscrição.

SEÇÃO II

DA INSCRIÇÃO PROVISÓRIA

Art. 6º A inscrição provisória deve ser solicitada ao CRN, mediante requerimento acompanhado das informações e dos documentos referidos no art. 5º desta Resolução, substituindo-se o diploma por declaração expedida pela instituição de ensino, com a data de conclusão do curso. Art. 7º A inscrição provisória terá validade de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável por mais 12 (doze) meses a requerimento do interessado, desde que solicitado dentro do prazo de vencimento da inscrição provisória. §1º Nos casos em que o interessado não requerer a prorrogação dentro do prazo de vencimento e não fizer a solicitação de inscrição definitiva, a inscrição provisória será considerada vencida, conferindo ao interessado a situação de baixa temporária. §2º Na situação de baixa temporária, por inscrição provisória vencida, o interessado poderá requerer a prorrogação de 12 (doze) meses prevista neste artigo. Nesse caso, a solicitação deverá ser devidamente justificada e será submetida à aprovação do Plenário ou do responsável por este nomeado, conforme previsto no §3º deste artigo. §3º Em casos excepcionais, devidamente justificados, o Plenário ou o responsável por este nomeado poderão autorizar a prorrogação por novos períodos de 12 (doze) meses do prazo de validade da inscrição provisória, relacionando esses atos aos casos específicos ensejadores da excepcionalidade.

SEÇÃO III

DA INSCRIÇÃO SECUNDÁRIA

Art. 8º O TND inscrito no CRN de determinada região e que pretenda exercer suas atividades em jurisdição de outro CRN, por prazo superior a 90 (noventa) dias consecutivos, ou intercalados no mesmo ano civil, ficará obrigado a requerer sua inscrição secundária, junto ao Regional que irá atuar. §1º Compete ao CRN da jurisdição informar ao CRN de origem a inscrição secundária do TND. §2º Compete ao CRN de origem informar ao CRN da inscrição secundária quando o TND tiver sua inscrição cancelada ou em baixa temporária. Art. 9º Para a inscrição secundária, deverá ser obedecido o disposto no caput e incisos do art. 5º desta Resolução, no que couber, e será instruído com os seguintes documentos digitalizados: I - Cópia digital da Carteira de Identidade Profissional definitiva ou provisória do CRN de origem, devendo o CRN de destino fazer a confirmação de autenticidade do documento. II - Apresentação de Certidão de Regularidade, emitida nos últimos 30 (trinta) dias, fornecida pelo CRN onde o profissional tem inscrição originária, na qual constem os dados do inscrito, além da informação de estar o mesmo quite com todas as suas obrigações. Parágrafo único. A inscrição secundária apresentará validade igual à inscrição originária do profissional, ou seja, para inscrições definitivas por período indeterminado e para inscrições provisórias, a inscrição secundária seguirá o prazo de validade da provisória. Art. 10. Ao CRN que conceder a inscrição secundária caberá o direito de cobrança de anuidade referente à inscrição secundária, seguindo as normas previstas no art. 20 desta Resolução.

CAPÍTULO III

DA TRANSFERÊNCIA DE INSCRIÇÃO

Art. 11. O TND que mudar seu endereço de atuação para outra jurisdição deverá requerer a transferência de sua inscrição definitiva ou provisória, no CRN da jurisdição em que pretende atuar, no prazo de até 30 (trinta) dias consecutivos, contados da data do início do exercício profissional na nova jurisdição. § 1º O requerimento da transferência deverá ser realizado pelo profissional interessado e será acompanhado de cópia digitalizada de boa qualidade ou arquivo nato digital dos seguintes documentos: I - Cópia digital (frente e verso) do diploma expedido por escolas de nível médio, oficiais ou reconhecidas, devidamente registrado no órgão de ensino competente, obtido em instituição reconhecida pelo Ministério MEC. II - Documento de identificação com foto e número de cadastro de pessoa física (CPF) / carteira de identidade nacional (CIN), válido em todo o território nacional. É dever do Regional fazer a confirmação de autenticidade do documento. III - Foto digital atual em postura formal de frente e fisionomia neutra, na proporção 3:4 (300 pixels x 400 pixels), colorida, sem data, sem moldura, sem marcas, com fundo branco e nítido, de acordo com a Resolução que trata de carteira de identidade profissional (CIP), seguindo o Padrão ICAO - Technical Report: Portrait Quality - Reference Facial Images for MRTD. IV - Certidão de Regularidade, emitida nos últimos 30 (trinta) dias, fornecida pelo CRN onde o profissional tem inscrição originária, na qual constem dados do inscrito, além da informação de estar o mesmo quite com todas as suas obrigações. V - Declaração de responsabilidade do profissional - a(o) TND deverá declarar a ciência de que o porte do documento de identidade profissional do CRN de origem e o uso do mesmo no exercício profissional, a partir da data do deferimento da transferência, caracteriza exercício irregular e a(o) TND estará sujeito às sanções disciplinares, conforme modelo do ANEXO II. § 2º Compete ao CRN da nova jurisdição requisitar ao CRN de origem a transferência do profissional. § 3º Enquanto não for concluído o processo de transferência, a(o) TND poderá exercer a profissão no CRN da nova jurisdição com a inscrição de origem, por um prazo máximo de 90 (noventa) dias consecutivos, desde que munido do protocolo de transferência. Art. 12. Ao CRN de origem compete anotar no prontuário do(a) TND a transferência e a região de destino. Art. 13. Os trâmites de transferência de inscrição de um Conselho para outro deverão ser atendidos com prioridade no prazo de até 30 (trinta) dias consecutivos desde que tenham sido atendidas as exigências conforme art. 11, no seu parágrafo §1º. Sua efetivação deve ser competência da diretoria do CRN da nova jurisdição ou por esta nomeada. Parágrafo único. Ao inscrito transferido será dado um número sequencial de inscrição do CRN de destino. Art. 14. A transferência de inscrição que ocorrer dentro do prazo de quitação da anuidade em curso determina que o pagamento já realizado até a data da solicitação será arrecadado no CRN de origem. § 1º Se o(a) TND tiver optado pelo parcelamento da anuidade do ano em curso, as parcelas vencidas são devidas ao CRN de origem e aquelas a vencer ao CRN de destino. § 2º Caso constem débitos de anuidades de exercícios anteriores, a transferência do profissional deverá ser concedida independentemente da quitação dos débitos, os quais serão cobrados administrativa ou judicialmente pelo CRN de origem. Art. 15. O requerimento de transferência de inscrição que ocorrer em situação de inscrição em baixa temporária ou inscrição provisória vencida no CRN de origem deve ser tramitada sem a reativação da inscrição prévia no CRN da inscrição originária. Parágrafo único. Fica proibida a concessão de transferência de inscrição de TND que esteja cumprindo pena de suspensão ou cancelamento de inscrição.

CAPÍTULO IV

DO CANCELAMENTO, BAIXA E REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO

Art. 16. O pedido de cancelamento de inscrição ou baixa temporária, desde que concedido, suspende, no ato de seu protocolo, os direitos e deveres do TND requerente. Art. 17. A inscrição será cancelada por: I - encerramento definitivo das atividades profissionais, mediante declaração que o confirme em requerimento próprio, conforme modelo do Anexo III; II - vencimento da baixa temporária ao final de 5 (cinco) anos, caso não haja pedido de renovação; III - aplicação de pena de cancelamento da inscrição e proibição do exercício profissional em decorrência de infração disciplinar, após o trânsito em julgado da decisão; IV - decisão judicial transitada em julgado ou que caiba execução imediata; e V - falecimento, tão logo o CRN tome conhecimento. § 1º O cancelamento da inscrição quando for consequência de sanção disciplinar deverá ser registrado em sistema integrado impossibilitando o deferimento de nova(s) inscrição(ões) no território nacional. § 2º Nos casos em que o cancelamento decorra de fraude ou estelionato, será retida a Carteira de Identidade Profissional física, definitiva ou provisória, necessária à investigação criminal. § 3º O cancelamento da inscrição será feito independentemente da quitação de débitos do profissional perante o CRN, os quais serão cobrados administrativa ou judicialmente. Art. 18. As condições passíveis de serem consideradas baixa temporária são: I - vencimento do prazo de validade da inscrição provisória; II - aplicação de pena de suspensão em decorrência de infração disciplinar, após o trânsito em julgado da decisão; e III - interrupção temporária das atividades profissionais, mediante declaração que o confirme em requerimento próprio, conforme modelo do ANEXO III. Art. 19. No caso de interrupção temporária do exercício profissional será concedida a baixa de inscrição, a requerimento do interessado, conforme modelo do Anexo III, com apresentação de documentos comprobatórios da não atuação profissional (extrato de contribuição, carteira de trabalho profissional ou autodeclaração de não vínculo). § 1º O ato de baixa temporária será juntado ao prontuário do profissional. § 2º A baixa temporária será concedida pelo prazo de até 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogada por igual período a requerimento do interessado, desde que antes do vencimento do prazo. § 3º No ato do requerimento da baixa temporária, o profissional assinará documento declarando ciência que, se o pedido não for renovado, ao final de 5 (cinco) anos, a sua inscrição será cancelada automaticamente pelo CRN. § 4º O deferimento da baixa da inscrição não poderá ser condicionado ao pagamento de eventuais débitos existentes em nome do profissional os quais deverão ser cobrados pelo CRN administrativa ou judicialmente. Art. 20. O profissional ficará isento do pagamento da anuidade do exercício se o requerimento de baixa ou o cancelamento for protocolado, até o dia 31 de março do exercício em curso. Após o dia 31 de março, o valor da anuidade será devido proporcionalmente ao número de meses ou fração de mês decorridos a partir de 1º de janeiro do exercício em curso, cumprindo os requisitos para o deferimento. § 1º Quando da reativação da inscrição, o profissional obrigar-se-á, apenas, ao pagamento de anuidade correspondente aos duodécimos relativos ao período não vencido do exercício. § 2º Caso o profissional requeira a reativação da inscrição no mesmo exercício em que solicitou a baixa temporária, o valor da anuidade será proporcional, considerando o período compreendido entre a data do requerimento da reativação e o mês de dezembro do mesmo exercício. Art. 21. A reativação de inscrição em baixa temporária deverá manter o mesmo número de inscrição, o que não se aplica nos casos de cancelamento. Art. 22. A(O) TND deverá declarar a ciência de que o porte e uso da carteira de identidade profissional no exercício da profissão, a partir da data do deferimento da baixa temporária ou cancelamento, caracteriza exercício irregular e o(a) TND estará sujeito às sanções disciplinares e penais cabíveis.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 23. Concedida a inscrição e de acordo com o tipo de inscrição requerida, serão emitidos pelo CRN os seguintes documentos, de acordo com a Resolução que trata da emissão da Carteira de Identidade Profissional: § 1º Ao inscrito será concedida a Carteira de Identidade Profissional no formato digital, que valerá como documento de identidade e como prova da inscrição no CRN. § 2º A Carteira de Identidade Profissional no formato físico será optativa e somente será expedida se houver a solicitação do profissional com justificativa, de acordo com norma específica do CFN. § 3º A concessão da Carteira de Identidade Profissional obedecerá ao disposto no art. 26 desta Resolução. I - Inscrição Definitiva - CIP, com validade de 10 (dez) anos. II - Inscrição Provisória - CIP com prazo de validade. III - Inscrição Secundária - CIP, com validade conforme parágrafo único no art. 9º desta Resolução. Parágrafo único. Nos documentos referidos neste artigo constará o número de inscrição atribuído em registro eletrônico, conforme a seguir especificado: a) Definitiva: iniciando com a letra "T" - seguido da numeração (ex.: T-0001). b) Provisória: iniciando com a letra "T" - seguida da numeração e de /P (ex.: T-0002/P). c) Secundária: iniciando com a letra "T" - seguida da numeração e de /S (ex.: T-0003/S). Art. 24. Nos trabalhos e atos inerentes ao exercício profissional é obrigatória, além da assinatura, a menção do título profissional, seguido da sigla do CRN da jurisdição em que estiver inscrito, e do número de sua inscrição, como mencionado no parágrafo único do artigo 23. Art. 25. Poderão ser expedidas outras vias de documentos de identidade profissional no formato físico, em caso de perda, extravio, inutilização dos originais ou atualização de dados, após o cumprimento das exigências legais referentes à emissão. Art. 26. A concessão da Carteira de Identidade Profissional será feita pelo respectivo CRN ao profissional que tiver seu requerimento de inscrição deferido, observado que: I - a critério da(o) TND, a Carteira de Identidade Profissional física poderá ser retirada presencialmente pelo profissional na sede ou nas delegacias do respectivo CRN, enquanto houver atendimento presencial ou também poderá ser enviada por correspondência, neste caso com ônus para o requerente referente às custas de postagem; II - os Conselhos Regionais de Nutrição, considerando as características regionais e estaduais, poderão adaptar o procedimento disposto no parágrafo anterior. Tal medida deverá ser devidamente justificada e aprovada pelo plenário do respectivo CRN; e III - a concessão da Carteira de Identidade Profissional está condicionada à participação do profissional no curso padrão unificado de formação, oferecido pelo Sistema CFN/CRN. Este curso deve abordar o compromisso de exercer a profissão com zelo e dignidade, garantindo que os profissionais estejam devidamente preparados para desempenhar suas funções de maneira ética e responsável. Art. 27. Em caso de indeferimento de qualquer um dos requerimentos previstos nesta Resolução caberá pedido de reconsideração ao CRN, no prazo de 15 (quinze) dias consecutivos, contado da ciência da decisão e, posteriormente, em igual prazo, recurso administrativo, em instância superior, ao CFN na forma da legislação vigente. Art. 28. A(O) profissional habilitada(o) cumulativamente para o exercício da profissão de nutricionista e de TND poderá requerer ambos os registros, mediante o pagamento de anuidades inerentes a cada uma das inscrições. Art. 29. Para a inscrição de migrantes, deve ser observado o previsto na Resolução específica do CFN, que dispõe sobre a inscrição e exercício profissional de migrantes. Art. 30. Os casos omissos serão resolvidos pelo CFN. Art. 31. Fica revogada a Resolução CFN nº 604, de 22 de abril de 2018, publicada no DOU nº 96, de 21 de maio de 2018, seção 1, páginas 152/153. Art. 32. Esta Resolução entra em vigor após 90 (noventa) dias da data de sua publicação.

ÉLIDO BONOMO

ANEXO I

MODELO: DECLARAÇÃO DE VERACIDADE E AUTENTICIDADE DE DADOS E DOCUMENTOS DE PESSOA FÍSICA

Eu, ____________, nacionalidade _______________, estado civil_______________, inscrito no CPF sob o nº ________________________, sob as penas da lei, declaro que os dados contidos no requerimento e os documentos entregue eletronicamente ao Conselho Regional de Nutrição - Xª Região, em _____/_____/______, são integralmente verídicos, autênticos e condizem com a documentação original, estando ciente que, do contrário, estarei incorrendo em infração ao Código Penal Brasileiro, notadamente os artigos 297, 298 e 299, que tratam da falsificação de documento público, da falsificação de documento particular e da falsidade ideológica, respectivamente, sem prejuízo das demais sanções penais, administrativas e cíveis cabíveis.

Local e data: ________, _________ de_____________ de _______.

______________________________________________________

Nome legível e assinatura

ANEXO II

MODELO: DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL

Declaro ter ciência de que o porte da Carteira de Identidade Profissional do CRN de origem e uso da mesma no exercício profissional, a partir da data do deferimento da transferência, caracteriza exercício irregular e estarei sujeito às sanções disciplinares.

Local e data: _______________, _____ de ______________ de 20_______.

____________________________________________

Assinatura e nº de inscrição profissional (T- xxxx)

ANEXO III

Modelo: REQUERIMENTO E DECLARAÇÃO - BAIXA TEMPORÁRIA/CANCELAMENTO

Ao CRN xxx,

Eu, _______________________, inscrito(a) no CRN-X, sob o nº T- _______, solicito nesta data a baixa temporária/cancelamento da inscrição, conforme Resolução CFN nº ______, estando ciente que, no período em que estiver em baixa, estarei impossibilitado de exercer a profissão de Técnico em Nutrição e Dietética (TND). No caso de baixa temporária, declaro ter ciência que ela tem o prazo de validade de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogável por mais 5 (cinco) anos, desde que haja manifestação de minha parte.

Solicitação:

( ) Baixa temporária ( ) Cancelamento

Justificativa: ( ) Aposentadoria ( ) Afastamento - INSS ( ) Desemprego ( ) Licença sem remuneração ( ) Mudança de profissão

Outros: Especificar ___________________________________

Documentos enviados juntamente com a solicitação de baixa/cancelamento, conforme orientação do CRN-X - documento comprobatórios de não atuação profissional (extrato de contribuição, carteira de trabalho profissional ou autodeclaração de não vínculo).

Local e data: ________________, _____ de ______________ de 20_______.

____________________________________________

Assinatura e nº de inscrição profissional (T- xxxx)

D E C L A R A Ç Ã O

Comprometo-me a não exercer nenhuma atividade profissional, citada nos artigos nos artigos, artigos 4º e 5º da Lei n° 14.924, de 2024, enquanto estiver vigorando a baixa temporária / cancelamento do exercício de TND. Declaro ter ciência de que o porte e o uso da carteira de identidade profissional no exercício da profissão de TND, a partir da data do deferimento da baixa temporária ou cancelamento de inscrição, caracteriza exercício irregular e estarei sujeito às sanções disciplinares e penais cabíveis à espécie.

Local e Data: ________________, _____ de ______________ de 20_______

___________________________________________

Assinatura e n.º de inscrição profissional (T- xxxx)