EDITAL de notificação Nº 8/2024

O Superintendente do IBAMA no Pará, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, notifica os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, não procurado e/ou recusado o recebimento, para a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento desta, de acordo com a natureza da infração, COMPROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL, Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), Projeto de Reparação de Dano Ambiental (PRADA) e comprovante de adimplemento da Reposição Florestal. O não atendimento desta notificação implicará tomada de providências quanto à propositura de Ação Civil Pública, conforme Lei 7.347/85. No caso do não atendimento do solicitado quanto à comprovação da Reposição Florestal, a Unidade de Controle e Monitoramento Ambiental, nos termos do Art 2º inciso I, da IN 22/2013/IBAMA, poderá efetuar o bloqueio do usuário no acesso ao DOF, devendo persisti a restrição até comprovação da obrigação citada, podendo ainda lavrar-se a autuação nos termos do Art. 53 do Decreto 6.514/2008. A presente notificação se dá com fundamento no Art 225, §3º. da Constituição Federal, Art 143, §2º do Dec. 6.514/2008, IN 02/2016/IBAMA, INC 01/2021/MMA/IBAMA/ICMBIO, IN 04/2011/IBAMA, Art 33 da IN 06/2006 do MMA, Art 14 §1° da Lei 6.938/81, Art 5º, §6° da Lei .347/85, Art. 14 do Dec. 5.995/2006 e Resolução do CONAMA 411/2016.

NOME

CPF/CNPJ

PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO

Nº DA NOTIFICAÇÃO

RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA MOURÃO

XXX.481.121-XX

02018.000750/2014-21

9079261-E

Notificação nº 1114/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA

ADÃO FERREIRA GOMES

XXX.336.581-XX

02018.000569/2012-53

696007-D

Notificação nº 970/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA

MOZART JOSÉ PIRES

XXX.175.291-XX

02018.003304/1998-51

123346/D

Notificação nº 1336/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA

MUNDIAL IND. COMERCIO EXP. DE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA

83.583.XXX/0001-01

02047.000562/2002-12

240510D

Notificação nº 1234/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA

MADEIREIRA PIOVEZAN LTDA

83.313.XXX/0001-95

02047.000274/2010-78

469569-D

Notificação nº 1041/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA

P. P. LOBATO COMÉRCIO-ME

03.309.XXX/0001-66

02010.000288/2011-90

679619/D

Notificação nº 1708/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA

MEGA MADEIRAS LTDA

04.856.XXX/0001-70

02047.000765/2015-23

640069-D

Notificação nº 153/2024-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA

JOSSI GONCALVES PACHECO

XXX.510.702-XX

02047.000549/2010-73

691310D

Notificação nº 1280/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA

ALEX SANDRO DE SOUSA SILVEIRA

XXX.060.782-XX

02018.004406/2002-78

132151-D

Notificação nº 58/2024-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA

M. R. AMORIM - ME

07.382.XXX/00001-60

02047.000496/2006-12

414320-D

Notificação nº 111/2024-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA

INDUSTRIAL MADEIREIRA ASAS LTDA

04.490.XXX/0001-17

02047.000170/2007-68

469950-D

Notificação nº 1081/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA

MADEIREIRA PARANA/PARANA IND. E COM. MADEIRA LTDA

07.309.XXX/0001-04

02020.001024/2006-77

508821-D

Notificação nº 1722/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA

BERBEL IND. COM. DE MAD. DO PARA LTDA

04.147.XXX/0001-48

02018.002623/1998-02

141111/D

Notificação nº 1105/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA

JOCIMAR BATISTA PINTO

XXX.578.231-XX

02018.005324/2001-60

157874D

Notificação nº 1455/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA

JOAO DEDEA INDUSTRIA

83.649.XXX/0001-03

02047.000452/2004-12

413079D

Notificação nº 1943/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA

GUSTAVO IND. E COM DE MADEIRAS LTDA EPP

02006.000789/2011-35

607180-D

Notificação nº 1043/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA

04.647.XXX/0001-60

LEIDE GERONIMO MENDONÇA

XXX.694.372-XX

02047.000707/2005-28

414378-D

Notificação nº 165/2024-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA

LUIZ VITAL SANTOS DE MELO

XXX.323.852-XX

02018.002066/2016-46

649810-E

Notificação nº 183/2024-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA

ALVINO VIEIRA AGUIAR

XXX.430.702-XX

02047.000703/2004-69

426724-D

Notificação nº 113/2024-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA

L. SOARES BRAGA MADEIRAS - EPP

04.554.XXX/0001-79

02047.000371/2003-31

239153-D

Notificação nº 60/2024-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA

ELISON PEREIRA DOS SANTOS

XXX.063.472-XX

02047.000696/2009-18

422700/D

Notificação nº 1281/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA

HONORATO BABINSKI

XXX.146.642-XX

02018.004438/2001-92

9439/D

Notificação nº 1709/2022-Seam-MARABÁ-PA/Gerex-MARABÁ-PA/Supes-PA

RONALDO ALVES LIMA

02.401.XXX/0001-48

02047.000052/2009-11

470063/D

Notificação nº 1133/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA

HALLAN BRUNO LUZ DE MORAIS

XXX.973.062-XX

02047.000833/2015-54

9063504/E

Notificação nº 1636/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA

MADEIREIRA PARAJU LTDA

06.066.XXX/0001-93

02047.001009/2005-40

414284-D

Notificação nº 158/2024-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA

EDMILSON TAVARES DE SOUZA

XXX.251.242-XX

02047.000918/2014-51

9067513-E

Notificação nº 218/2024-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA

Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Gerência executiva do IBAMA em Marabá nos endereços eletrônicos e-mail: seam-maraba.pa@ibama.gov.br e gerencia-maraba.pa@ibama.gov.br ou no endereço: Rua Paraná, 459 - Bairro Jardim Novo Horizonte CEP 68503-420 Marabá/PA - www.ibama.gov.br das 08:00h às 12:00h e das 13:00h às 17:00h pelo horário de Brasília.

ALEX LACERDA DE SOUZA

Substituto