PORTARIA SESu/MEC Nº 21, DE 23 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 do Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista as disposições da Portaria MEC nº 976, de 27 de julho de 2010, alterada pela Portaria MEC nº 343, de 24 de abril de 2013, e da Lei 11.180, de 23 de setembro de 2005 e suas alterações, resolve:

Art. 1º Instituir, no âmbito da Secretaria de Educação Superior (SESu), a Comissão de Avaliação do Programa de Educação Tutorial (PET) e estabelecer parâmetros, conforme prevê a Portaria MEC nº 976, de 27 de julho de 2010, alterada pela Portaria MEC nº 343, de 24 de abril de 2013.

Art. 2º Compete à Comissão:

I - avaliar o planejamento e o relatório anual dos Comitês Locais de Acompanhamento e Avaliação (CLAA) das instituições que abrigam grupos PET, assim como o relatório consolidado das respectivas instituições, podendo para tal solicitar a participação de consultores ad hoc;

II - realizar a avaliação do desempenho dos CLAA e do programa PET;

III - encaminhar ao Ministério da Educação (MEC) relatório propondo a extinção, manutenção ou ampliação dos grupos e as indicações de substituição de tutores;

IV - indicar ao MEC a necessidade de realização de visitas in loco para efeito de verificação e comprovação do cumprimento das diretrizes e finalidades do Programa.

V - encaminhar aos CLAA e aos grupos recomendações para o aprimoramento e elevação da qualidade das atividades realizadas;

VI - analisar e decidir sobre os recursos das decisões dos CLAA;

VII - opinar sobre assuntos que lhe sejam submetidos por seu Presidente;

VIII - propor ao Conselho Superior nominata de tutores e extutores a serem credenciados como consultores ad hoc para avaliação in loco dos planejamentos e relatórios dos CLAA e do programa PET nas respectivas IES;

IX - exercer a função de assessoramento do Ministério da Educação nos assuntos relativos ao PET;

X -assistir o Conselho Superior na definição das políticas de expansão, desenvolvimento e consolidação do PET como instrumento de promoção da educação tutorial na graduação;

XI - propor ao Conselho Superior a definição de critérios, prioridades e procedimentos para a extinção e para a criação de novos grupos;

XII - assistir o Conselho Superior na formulação de propostas referentes ao funcionamento e à avaliação do PET;

XIII - propor ao Conselho Superior critérios e procedimentos para o acompanhamento e a avaliação do PET;

XIV - assistir o Conselho Superior na proposição e execução de estudos e programas para o aprimoramento das atividades do PET; e

XV - eleger seu representante no Conselho Superior.

Art. 3º Os representantes a seguir designados comporão a Comissão de Avaliação do Programa de Educação Tutorial (PET), em conformidade com o disposto no artigo 7º da Portaria MEC nº 976, de 27 de julho de 2010, alterada pela Portaria MEC nº 343, de 24 de abril de 2013:

I - representante da Secretaria de Educação Superior (SESu), que a presidirá:

a) Ana Lúcia Pereira;

b) Ricardo Portocarrero Menezes (suplente).

II - representante da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (SECADI):

a) Evandro Costa de Medeiros;

b) Valquíria Santos Silva (suplente).

III - discentes integrantes do Programa:

a) Creuziane Ferreira Rosa; e

b) Debora Medeiros Caccia.

IV - membros, na qualidade de consultores externos:

a) Adriana Régia Marques de Souza, representante da área de conhecimento Ciências Agrárias;

b) Adailde do Carmo Santos, representante da área de conhecimento Ciências Agrárias;

c) Erika Freitas Mota, representante da área de conhecimento Ciências Biológicas;

d) Camilo de Lellis Santos, representante da área de conhecimento Ciências Biológicas;

e) Lívia de Souza Pancrácio de Errico, representante da área de conhecimento Ciências da Saúde;

f) Silvia Ângela Gulgemin, representante da área de conhecimento Ciências da Saúde;

g) Maria Madalena Santos da Silva, representante da área de conhecimento Exatas e da Terra;

h) Joaquim Fernando Mendes da Silva, representante da área de conhecimento Exatas e da Terra;

i) Ângela Cristina Borges, representante da área de conhecimento Ciências Humanas;

j) Maria Nilza da Silva, representante da área de conhecimento Ciências Humanas;

k) Caio Gracco Pinheiro Dias, representante da área de conhecimento Ciências Sociais Aplicadas;

l) Maurício Nogueira Tavares, representante da área de conhecimento Ciências Sociais Aplicadas;

m) Raimundo Nonato Calazans Duarte, representante da área de conhecimento Engenharias;

n) Manoel Porfírio Cordão Neto, representante da área de conhecimento Engenharias;

o) Valerie Ann Albright, representante da área de conhecimento Letras e Artes;

p) Luiz Carlos Martins de Souza, representante da área de conhecimento Letras e Artes;

q) Elisângela Aparecida Pereira de Melo, representante da área de conhecimento Interdisciplinar; e

r) Alan Alves Brito, representante da área de conhecimento Interdisciplinar;

§ 1º Os representantes das áreas de conhecimento de que trata o incisos IV deverão estar articuladas com as seguintes áreas temáticas:

I - comunicação;

II - cultura;

III - direitos humanos e justiça;

IV - educação;

V - meio ambiente;

VI - saúde;

VII - tecnologia e inovação; e

VIII - produção e trabalho.

§ 2º As áreas e as secretarias do MEC serão representadas por um titular e um suplente, indicados pelo respectivo titular da área.

Art. 4º Os membros da Comissão de Avaliação reunir-se-ão conforme o cronograma e a agenda de atividades estabelecidos pelo Presidente, podendo as reuniões serem realizadas presencialmente ou por meio de videoconferência, mediante convocação prévia do Presidente.

§1º As reuniões da Comissão de Avaliação serão convocadas pelo presidente, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

§2º O quórum para as reuniões da Comissão de Avaliação será a maioria dos membros, e as decisões e propostas serão preferencialmente tomadas por consenso, ou, na falta deste, por maioria dos presentes.

§ 3º Caberá ao presidente da Comissão de Avaliação deliberar sobre os encaminhamentos e as proposições, em caso de empate.

§ 4º Eventuais despesas com diárias e passagens serão de responsabilidade da SESu.

Art. 5º A realização das reuniões contará com o apoio administrativo da SESu, por intermédio da Coordenação Geral de Relações Estudantis e Serviços Digitais, da Diretoria de Políticas e Programas de Educação Superior (CGRED/DIPPES/SESu/MEC).

Parágrafo único. As reuniões ocorrerão preferencialmente em Brasília, a critério da SESu.

Art. 6º A participação dos membros na Comissão de Avaliação será considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada.

Art. 7º A Comissão de Avaliação terá duração de 2 (dois) anos, a contar da data de publicação desta Portaria.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA