PORTARIA PGR/MPF Nº 353, DE 2 DE MAIO DE 2024

Fixa a lotação de cargos de membros nas unidades do Ministério Público Federal, e dá outras providências.

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, incisos VI e XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.004074/2022-83 e tendo em vista o previsto na Resolução CSMPF nº 230, de 2 de abril de 2024, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, que trata da criação da Unidade Nacional de Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Pessoas e ao Contrabando de Migrantes, resolve:

Art. 1º Esta Portaria fixa a lotação de cargos de membros nas unidades do Ministério Público Federal, conforme Anexo I.

Parágrafo único. Ficam incluídos 4 (quatro) cargos de Procurador da República, sendo 1 (um) em Brasília/DF, 1 (um) em Belo Horizonte/MG, 1 (um) em São Paulo/SP e 1 (um) em Porto Alegre/RS.

Art. 2º Fica redistribuído 1 (um) ofício comum da Procuradoria da República no Município de São Carlos/SP para a Procuradoria da República no Município de Campinas/SP, em cumprimento ao Parecer de Força Executória nº 22/2024/CORESENE/PRU3R/PGU/AGU, relativo ao acórdão proferido na Apelação nº 5000740-94.2022.4.03.6105, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos da Portaria PGR/MPF nº 167, de 27 de fevereiro de 2024.

Art. 3º Ficam distribuídos e instalados 4 (quatro) ofícios comuns de Procurador da República, para atuação especializada na Unidade Nacional de Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Pessoas e ao Contrabando de Migrantes, sendo 1 (um) em Brasília/DF, 1 (um) em Belo Horizonte/MG, 1 (um) em São Paulo/SP e 1 (um) em Porto Alegre/RS.

Art. 4º Não constam da distribuição do Anexo I os cargos a seguir, criados pela Lei nº 12.931, de 26 de dezembro de 2013:

I - 12 (doze) relativos ao exercício de 2014, já deduzidos 4 (quatro) cargos decorrentes da inclusão de cargos efetivada pelo art. 1º, parágrafo único, desta Portaria, e 1 (um) cargo em retificação ao quantitativo anteriormente disposto no art. 1º, § 3º, inciso I, da Portaria PGR/MPF nº 530, de 5 de julho de 2023, no art. 1º, § 5º, inciso I, da Portaria PGR/MPF nº 675, de 11 de setembro de 2023, e no art. 2º, § 1º, inciso I, da Portaria PGR/MPF nº 133, de 23 de fevereiro de 2024;

II - 32 (trinta e dois) relativos ao exercício de 2015;

III - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2016;

IV - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2017;

V - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2018;

VI - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2019; e

VII - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2020.

Art. 5º Não constam ainda da distribuição do Anexo I:

I - 4 (quatro) cargos criados pela Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003;

II - 1 (um) cargo criado pela Lei nº 10.033, de 24 de outubro de 2000; e

III - 3 (três) cargos criados pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993.

Art. 6º Fica publicado, de forma consolidada, o quadro geral de ofícios comuns do Ministério Público Federal, contendo as alterações previstas nos arts. 2º e 3º desta Portaria, conforme Anexo II.

Art. 7º Fica revogada a Portaria PGR/MPF n° 133, de 23 de fevereiro de 2024.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

ANEXO I

UNIDADE

Nº DE CARGOS

TOTAL

I - PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA

74

74

II - PROCURADORIAS REGIONAIS DA REPÚBLICA

1ª Região

50

2ª Região

49

3ª Região

56

4ª Região

46

5ª Região

23

6ª Região

18

242

III - PROCURADORIAS DA REPÚBLICA NOS ESTADOS E MUNICÍPIOS

ACRE

Rio Branco/Cruzeiro do Sul

6

6

ALAGOAS

Maceió/União dos Palmares

12

Arapiraca/Santana do Ipanema

4

16

AMAPÁ

Macapá/Laranjal do Jari/Oiapoque

8

8

AMAZONAS

Manaus/Tefé

17

Ofício da Amazonia Ocidental em Manaus

2

Ofício da Amazonia Ocidental em Brasília

3

Tabatinga

2

24

BAHIA

Salvador

20

Alagoinhas

1

Barreiras/Bom Jesus da Lapa

3

Eunápolis/Teixeira de Freitas

2

Feira de Santana/Campo Formoso/Paulo Afonso

6

Guanambi

2

Ilhéus/Itabuna

3

Irecê

1

Jequié

2

Vitória da Conquista

2

42

CEARÁ

Fortaleza/Maracanaú/Itapipoca

20

Juazeiro do Norte/Iguatu

2

Limoeiro do Norte/Quixadá

2

Sobral/Crateús/Tauá

2

26

DISTRITO FEDERAL

Brasília

31

31

ESPÍRITO SANTO

Vitória/Serra/Colatina/Linhares/Cachoeiro do Itapemirim/São Mateus

19

19

GOIÁS

Goiânia/Aparecida de Goiânia/Itumbiara/Rio Verde/Jataí

20

Anápolis /Uruaçu

3

Luziânia/Formosa

2

25

MARANHÃO

São Luís

13

Bacabal

1

Caxias

2

Imperatriz/Balsas

4

20

MATO GROSSO

Cuiabá/Diamantino/Juína

14

Ofício da Amazonia Oriental em Cuiabá

1

Barra do Garças

2

Cáceres

3

Rondonópolis

2

Sinop

2

24

MATO GROSSO DO SUL

Campo Grande/Coxim

11

Corumbá

2

Dourados/Naviraí/Ponta Porã/Bela Vista

8

Três Lagoas

2

23

MINAS GERAIS

Belo Horizonte

30

Divinópolis/Passos/São Sebastião do Paraíso

4

Governador Valadares/Teófilo Otoni

3

Juiz de Fora/Manhuaçu/Muriaé/Viçosa/Ponte Nova

6

Montes Claros/Janaúba

4

São João Del Rei/Lavras

2

Sete Lagoas/Ipatinga

4

Uberaba

2

Uberlândia/Ituiutaba/Paracatu/Unaí/Patos de Minas

7

Varginha/Pouso Alegre/Poços de Caldas

3

65

PARÁ

Belém/Castanhal/Paragominas/Tucuruí

18

Ofício da Amazonia Oriental em Belém

2

Ofício da Amazonia Oriental em Brasília

2

Altamira

3

Santarém/Itaituba

5

Marabá/Redenção

5

35

PARAÍBA

João Pessoa/Guarabira

12

Campina Grande/Monteiro/Patos

6

Sousa

2

20

PARANÁ

Curitiba/Paranaguá

23

Campo Mourão

1

Cascavel/Toledo

3

Foz do Iguaçu

9

Francisco Beltrão

1

Londrina/Apucarana/Jacarezinho

8

Maringá/Paranavaí

5

Pato Branco

1

Ponta Grossa/Guarapuava/União da Vitória

4

Umuarama/Guaíra

4

59