ACÓRDÃO Nº 1766/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 002.652/2023-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Waldomiro Pereira Junior (096.961.248-64).

3.2. Recorrente: Waldomiro Pereira Junior (096.961.248-64).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB-DF 22256), representando Waldomiro Pereira Junior.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto por Waldomiro Pereira Junior em face do Acórdão 3.232/2023-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal e negou registro ao ato de concessão de aposentadoria emitido em favor do recorrente, além de determinar outras providências acessórias.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento no art. 39, inciso II, e art. 48 da Lei 8.443/1992, combinado com o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para:

9.1.1. conferir ao caput nova redação expositiva no sentido de "considerar ilegal e ordenar, excepcionalmente, o registro do ato de aposentadoria, nos termos do art. 7º, inciso II da Resolução TCU 353/2023, em favor de Waldomiro Pereira Junior, e expedir as determinações contidas no item 1.7 abaixo";

9.1.2. tornar sem efeito o subitem "1.7.1" da decisão recorrida, considerando que a referida incorporação está amparada em decisão judicial transitada em julgado;

9.2. esclarecer ao Tribunal Regional Federal da 15ª Região que o ato de concessão de aposentadoria em epígrafe, que contempla "quintos" de funções comissionadas incorporados após a edição da Lei 9.624/1998, mesmo tendo sido considerado ilegal pelo TCU, subsiste, já que a parcela mencionada está amparada por decisão judicial transitada em julgado, sendo desnecessária, portanto, a emissão de novo ato concessório;

9.3. dar conhecimento deste acórdão, encaminhando a respectiva cópia à recorrente e ao Tribunal Regional Federal da 15ª Região, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 8/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1766-08/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1767/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 003.398/2022-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Representação)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrente: Procuradoria Regional do Trabalho - 4ª Região/RS - MPT (26.989.715/0035-51).

4. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Rio Grande do Sul.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

8. Representação legal: Jonatan Teixeira de Souza (OAB-RS 69752), representando Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Rio Grande do Sul.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, em que se aprecia pedido de reexame interposto pela Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região/RS contra o Acórdão 1.497/2022-TCU-2ª Câmara, que decidiu pelo não conhecimento da representação acerca de possíveis irregularidades no pagamento de pessoal do Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Rio Grande do Sul - CORE/RS;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. orientar a Secretaria-Geral de Controle Externo do TCU para que, em observância a critérios de risco, relevância e materialidade, analise a possibilidade de incluir - no próximo plano operacional - auditoria no Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Rio Grande do Sul - CORE/RS, particularmente no que concerne a pagamento de pessoal da entidade; e

9.3. dar ciência deste Acórdão ao representante, ao CORE/RS e ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais - CONFERE, informando que o teor de suas demais peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 8/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1767-08/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1768/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. TC-005.170/2021-4

2. Grupo I, Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Ari Basso (ex-prefeito, CPF 058.019.820-00)

4. Unidade: Município de Sidrolândia/MS

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: AudTCE

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial que trata de irregularidades relativas ao Termo de Compromisso 10510/2014, firmado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Município de Sidrolândia/MS, tendo como objeto a construção de cobertura de quadra esportiva escolar,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com base nos arts. 1º, I, 12, § 3º, 16, III, "c", §§ 2º e 3º, 19, 23, III, 26, 28, II, e 57 da Lei 8.443/1992 e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Ari Basso, condenando-o ao pagamento das quantias discriminadas abaixo, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento dos referidos valores aos cofres do FNDE:

DATA

VALOR (R$)

Crédito/Débito

21/8/2014

34.305,57

Débito

14/10/2015

56.604,19

Débito

13/5/2016

63.465,30

Débito

1/7/2016

8.576,39

Débito

8/8/2016

8.576,39

Débito

3/10/2018

15.332,34

Crédito

9.2. aplicar a Ari Basso multa individual no valor de R$ 20.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, o parcelamento da dívida em até 36 vezes, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5. notificar o responsável, a unidade jurisdicionada e a Procuradoria da República no Estado do Mato Grosso do Sul a respeito deste acórdão.

10. Ata n° 8/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1768-08/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1769/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 007.564/2023-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de reexame (Pensão Militar)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Ana Paula Nunes Rocha (017.467.455-41); Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-50).

3.2. Recorrente: Ana Paula Nunes Rocha (017.467.455-41).

4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Jessica Vieira Santos (OAB-SE 12702) e Andrea Silva Menezes (OAB-SE 12454), representando Ana Paula Nunes Rocha.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto por Ana Paula Nunes Rocha, em face do Acórdão 8532/2023-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Augusto Nardes, por meio do qual o Tribunal decidiu, em síntese, considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão de pensão militar nº 130135/2019 (peça 3), instituída por Geraldo Nunes Rocha;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar conhecimento deste acórdão, encaminhando a respectiva cópia à recorrente e ao Comando da Marinha, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 8/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1769-08/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1770/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 007.667/2022-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).

3.2. Responsável: José Barbosa de Andrade (005.492.664-53).

3.3. Recorrente: José Barbosa de Andrade (005.492.664-53).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São José da Coroa Grande - PE.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Marco Antonio Frazao Negromonte (OAB-PE 33196), representando José Barbosa de Andrade.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por José Barbosa de Andrade, em face do Acórdão nº 58/2024 - TCU - 2ª Câmara, de minha relatoria, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas do embargante, condenou-o à reparação do dano e aplicou-lhe a multa prevista no art. 57 da mesma lei.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante e aos interessados.

10. Ata n° 8/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1770-08/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1771/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 013.434/2015-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em recurso de reconsideração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Mato Grosso do Sul (03.983.939/0001-01).

3.2. Responsáveis: Carlos Roberto Milhorim (181.922.386-87); ECR Engenharia Ltda (42.161.372/0001-40).

3.3. Recorrente: ECR Engenharia Ltda (42.161.372/0001-40).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Dnit No Estado do Mato Grosso do Sul - DNIT/MT.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Thiago de Oliveira (OAB-RJ 122.683), Ana Beatriz de Oliveira Santos e outros, representando Rodocon Construções Rodoviárias Ltda; Gustavo Marques Ferreira (OAB-MS 7.863), Jose Wanderley Bezerra Alves (OAB-MS 3291) e outros, representando Carlos Roberto Milhorim; Pedro Augusto Machado Cortez (OAB-SP 24432), Renata Foizer Silva Manzoni (OAB-DF 23602) e outros, representando ECR Engenharia Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por ECR Engenharia Ltda. (peça 325) em face do Acórdão 727/2024 - Segunda Câmara que negou provimento a recursos de reconsideração interpostos por Carlos Roberto Milhorim (peças 242 e 243) e pela ora embargante (peça 286) contra o Acórdão 4.451/2022-TCU - Segunda Câmara, da relatoria do Ministro Augusto Nardes (peça 229), que julgou irregulares as suas contas, deu-lhes quitação por valores já recolhidos, e aplicou ao aludido agente público multa de R$ 30.000,00,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara/Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos embargos de declaração opostos por ECR Engenharia Ltda. em face do Acórdão 727/2024 - Segunda Câmara, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. informar à recorrente e aos demais interessados acerca deste acórdão, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 8/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1771-08/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1772/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 013.699/2022-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Luiz Almeida Miranda (467.286.358-15); Secretaria de Controle Interno/Câmara dos Deputados.

3.2. Recorrentes: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59); Luiz Almeida Miranda (467.286.358-15).

4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Larissa Duarte Testolin (OAB-DF 33815), Talitha Grazielle Silva Kitamura (OAB-DF 31258) e outros, representando Luiz Almeida Miranda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedidos de reexame interpostos pela Câmara dos Deputados e pelo Sr. Luiz Almeida Miranda contra o Acórdão 6.062/2022-TCU-2ª Câmara (relator: Ministro Aroldo Cedraz), que julgou ilegal o ato de aposentadoria 62350/2019, submetido ao TCU para fins de registro.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento Interno do TCU, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Sr. Luiz Almeida Miranda para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. conhecer do pedido de reexame interposto pela Câmara dos Deputados para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistente o Acórdão 6.062/2022-TCU-2ª Câmara;

9.3. encaminhar os autos ao relator a quo para reanálise do ato de aposentadoria 62350/2019, haja vista a existência de irregularidades não apreciadas; e

9.4. dar conhecimento deste acórdão à Câmara dos Deputados e aos demais interessados, informando que a presente deliberação, acompanhada do relatório e do voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 8/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1772-08/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1773/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 019.048/2020-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

3.2. Responsáveis: Carlos Alberto Parrillo Calixto (077.349.726-91); Gilberto da Silva Dorneles (998.414.017-20); Prefeitura Municipal de Santa Luzia - MG (18.715.409/0001-50); Roseli Ferreira Pimentel (024.724.616-66).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Santa Luzia - MG.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Juliana Madureira Ambires (OAB-MG 117265) e Maria Tereza Soares Lopes (OAB-MG 149.891), representando Prefeitura Municipal de Santa Luzia - MG; Gisele Parrillo Calixto Teixeira, representando Carlos Alberto Parrillo Calixto; Joao Victor Carvalho Tsubouchi (OAB-MG 55.035) e Tadahiro Tsubouchi (OAB-MG 54.221), representando Gisele Parrillo Calixto Teixeira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, em desfavor de Gilberto da Silva Dorneles, Carlos Alberto Parrillo Calixto, Roseli Ferreira Pimentel e município de Santa Luzia/MG, em razão de ausência de funcionalidade, por inexecução parcial, do objeto do Contrato de Repasse CR.NR.0223345-67 (Siafi 621850), firmado entre o então Ministério das Cidades e o município de Santa Luzia/MG, tendo por objeto a "urbanização de assentamentos precários".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com base no art. 12, §§ 1º a 3º, da Lei 8.443/1992, e art. 202, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do TCU e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Município de Santa Luzia/MG;

9.2. fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que o Município de Santa Luzia/MG efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia a seguir especificada aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir da data indicada até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de Ocorrência

Valor Histórico (R$)

19/8/2009

1.565.554,20

9.3. autorizar, caso seja requerido pelo Município de Santa Luzia/MG, o pagamento da dívida em até trinta e seis parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, atualizadas monetariamente, na forma prevista na legislação em vigor;

9.4. informar ao Município de Santa Luzia/MG que a liquidação tempestiva do débito saneará o processo e permitirá que as contas sejam julgadas regulares com ressalva e lhe seja dada quitação, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva acarretará o julgamento pela irregularidade das contas do ente federado, com imputação de débito, a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios; e

9.5. comunicar a prolação deste Acórdão ao Município de Santa Luzia/MG.

10. Ata n° 8/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1773-08/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1774/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 000.699/2024-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Admissão.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Cassio Reis Araujo (925.318.302-00).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de admissão emitido pela Caixa Econômica Federal em favor de Cassio Reis Araujo (12737/2020);

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegal o ato de admissão em apreço, ordenando, excepcionalmente, o seu registro, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023.

10. Ata n° 8/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1774-08/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1775/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 000.707/2024-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Admissão.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Gleibiano Alves Martins (814.938.351-49).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de admissão emitido pela Caixa Econômica Federal em favor de Gleibiano Alves Martins (12755/2020);

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegal o ato de admissão em apreço, ordenando, excepcionalmente, o seu registro, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023.

10. Ata n° 8/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1775-08/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.