EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26311/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001-00, REB5H50, FRMEV02883422024, 606-82; RXM0F10, FRMEV02889032024, 606-82; TRANSPORTES JORGE ANTONIO LTDA, 03.870.283/0001-10, JAT8900, FRMEV02897972024, 606-82; TRANSPORTES DANGELA LTDA, 85.126.837/0001-34, MJD2F86, FRMEV02910792024, 606-82; TRANSPORTES MATITA LTDA., 94.893.591/0001-17, JAY7B37, FRMEV02922602024, 606-82; TRANSPORTES HINERASKY LTDA, 20.589.182/0001-95, IZA6E07, FRMEV02925472024, 606-82; TRANSPORTES GUAPORENSE LTDA, 06.156.805/0001-05, REB7A54, FRMEV02928492024, 606-82; TRANSPORTES RETONS LTDA, 16.913.695/0001-32, SXI1A13, FRMEV02929582024, 606-82; TRANSPORTES IMEDIATO S/A, 49.151.483/0001-14, ECI8B11, FRMEV02934912024, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, QJV4955, FRMEV02935992024, 606-82; RLO3J34, FRMEV02938552024, 606-82; SXA4G26, FRMEV02945472024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO CONSONI E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA, 03.694.272/0001-27, RXN3D13, FRMEV02947672024, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0013-19, JAX7H51, FRMEV02951892024, 606-82; JBD3E80, FRMEV02957882024, 606-82; TRANSPORTES MATTANA'S LTDA, 08.202.338/0001-38, JAC6I22, FRMEV02959712024, 606-82; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0001-78, RXM4C44, FRMEV02922172024, 606-82; RXM4C14, FRMEV02923302024, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0016-61, SCM4I53, FRMEV02945752024, 606-82; TRANSPORTES FRIGO LTDA, 03.761.288/0001-05, QJK0663, FRMEV02966172024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT