PORTARIA FUNAI Nº 1.232, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza e institui o Programa de Gestão e Desempenho - PGD no âmbito da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai e estabelece os procedimentos gerais a serem observados.

A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - Funai, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, alterada pela Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21, de 16 de julho de 2024, e na Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 08620.010086/2023-98, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Do Objeto e do objetivo

Art. 1º Fica autorizado e instituído o Programa de Gestão e Desempenho - PGD, no âmbito da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, nos termos da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.

§ 1° O PGD é um programa indutor de melhoria de desempenho institucional no serviço público, com foco na vinculação entre o trabalho dos participantes, as entregas das unidades e as estratégias organizacionais.

§ 2° A instituição e a manutenção do PGD ocorrerão no interesse da administração e não constituirão direito adquirido do agente público.

§ 3° Todos os participantes do PGD da Funai estarão dispensados do registro de controle de frequência, na totalidade da sua jornada de trabalho, qualquer que seja a modalidade e o regime de execução.

§ 4° Fica instituído o Comitê Gestor do Programa de Gestão de Desempenho - CGPGD, que será responsável pelo acompanhamento e monitoramento dos resultados institucionais do PGD e pelo encaminhamento das informações necessárias ao Ministério da Gestão em Inovação em Serviços Públicos - MGI, e para a alta gestão da Fundação, quando solicitado.

Seção II

Dos Conceitos

Art. 2° Para os fins do disposto nesta Portaria, considera-se:

I - chefia imediata: autoridade imediatamente superior ao participante;

II - teletrabalho: modalidade de trabalho em que o cumprimento da jornada regular pelo participante pode ser realizado fora das dependências físicas do órgão, em regime de execução parcial ou integral, de forma remota e com a utilização de recursos tecnológicos para a execução de atividades que sejam passíveis de controle e que possuam metas, prazos e entregas previamente definidos e, ainda, que não configurem trabalho externo, dispensado do controle de frequência, nos termos desta Portaria;

III - regime de execução parcial: quando a forma de teletrabalho a que está submetido o participante restringe-se a um cronograma específico;

IV - regime de execução integral: quando a forma de teletrabalho a que está submetido o participante compreende a totalidade da sua jornada de trabalho;

V - Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR: instrumento de gestão por meio do qual a chefia da unidade de execução e o interessado pactuam as regras para participação no PGD;

VI - unidade de execução: qualquer unidade da estrutura administrativa que tenha plano de entregas pactuado;

VII - atividade: o conjunto de ações realizadas pelo participante que visa contribuir para as entregas de uma unidade de execução; e

VIII - plano de entregas da unidade: instrumento de gestão que tem por objetivo planejar as entregas da unidade de execução, contendo suas metas, prazos, demandantes e destinatários.

CAPÍTULO II

DA IMPLEMENTAÇÃO DO PGD

Seção I

Das modalidades e dos regimes de execução

Art. 3º O PGD poderá ser instituído nas seguintes modalidades:

I - presencial; ou

II - teletrabalho, em regime de execução parcial ou integral.

Parágrafo único. A modalidade presencial, a que se refere o inciso I deste artigo, poderá ser tornada obrigatória por ato da autoridade máxima da Funai, consultada a Diretoria Colegiada da Funai - Dircol.

Art. 4° Não será exigido nível de produtividade adicional para o teletrabalho.

Art. 5° Os agentes públicos poderão ser autorizados a retirar equipamentos caso sejam participantes da modalidade de teletrabalho, em qualquer regime de execução.

§ 1º A retirada de que trata o caput não poderá gerar aumento de despesa para a Funai, inclusive em relação a seguros ou transporte de bens.

§ 2º Para fins do disposto no caput, deverá ser firmado termo de guarda e responsabilidade entre as partes, na forma definida pela unidade organizacional vinculada responsável pela gestão patrimonial.

Seção II

Do prazo de antecedência mínimo para convocações presenciais

Art. 6° As convocações para comparecimento presencial dos participantes em teletrabalho em regime de execução parcial deverão ser apresentadas com, no mínimo, 03 (três) dias úteis de antecedência e as convocações para comparecimento presencial dos participantes em teletrabalho em regime de execução integral, deverão ser apresentadas com, no mínimo, 15 (quinze) dias úteis de antecedência.

Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput, excepcionalmente, poderá ser reduzido, quando houver interesse devidamente fundamentado da Administração ou pendência que não possa ser solucionada por meios telemáticos ou informatizados.

Seção III

Da adesão ao PGD

Art. 7º A modalidade e o regime de execução aos quais o participante aderir devem ser definidos tendo como premissas o interesse da Administração, as entregas da unidade e a necessidade de atendimento ao público.

Parágrafo único. A adesão ao PGD pelas unidades da Funai é facultativa.

Art. 8° As unidades que desejarem aderir ao PGD deverão encaminhar solicitação ao CGPGD, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I - rol de atividades passíveis de serem adequadamente executadas de forma remota e com a utilização de recursos tecnológicos e de comunicação;

II - modalidades que se pretenda adotar: presencial ou teletrabalho;

III - no caso de teletrabalho, o regime de execução: parcial ou integral;

IV - quantitativo de vagas em cada modalidade e regime de execução; e

V - realização de cursos ou certificações relacionados ao PGD por parte dos gestores de equipes e demais agentes públicos em exercício nas unidades.

Art. 9° A chefia imediata decidirá sobre a adesão da unidade de execução ao PGD, considerando razões técnicas ou de conveniência e oportunidade, devidamente fundamentadas.

Seção IV

Do Comitê Gestor

Art. 10. O CGPGD será composto por membros designados pela autoridade máxima da Funai, sendo indicado um representante de cada uma das seguintes unidades:

I - Gabinete da Presidência da Funai;

II - Coordenações-Gerais das áreas gerencial e de suporte; e

III - Diretorias da área finalística e do Órgão científico-cultural.

§ 1º O Presidente e o vice-presidente do Comitê serão eleitos entre seus membros titulares.

§ 2º Para cada membro do Comitê haverá um suplente designado.

§ 3º As reuniões do CGPGD serão convocadas com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, pelo Presidente do Comitê ou por solicitação de 03 (três) de seus integrantes.

§ 4º O quórum de reunião do CGPGD será por maioria simples de seus membros, incluso o Presidente do Comitê.

§ 5º O quórum de decisão do CGPGD será de maioria simples, cabendo ao Presidente do Comitê o voto de qualidade em caso de empate.

§ 6º As reuniões cujos membros estejam em entes federativos diversos serão realizadas por meio de videoconferência.

§ 7º As reuniões, deliberações e aprovações do Comitê deverão ser registradas em memória de reunião.

§ 8º Caberá às unidades de gestão de pessoas, de gestão de tecnologia da informação e comunicações, e da área gerencial prestar apoio ao CGPGD, em suas respectivas esferas de competências.

Seção V

Das Unidades Administrativas

Art. 11. Para os fins desta Portaria, são unidades aptas a submeter ao CGPGD a solicitação de adesão ao PGD:

I - Unidades da Sede ou do Órgão científico-cultural cujas autoridades sejam investidas em Cargo Comissionado Executivo (CCE) ou Função Comissionada Executiva (FCE) de nível 13 ou superior; e

II - Unidades desconcentradas cujas autoridades sejam investidas em Cargo Comissionado Executivo (CCE) ou Função Comissionada Executiva (FCE) de nível 10 ou superior.

Parágrafo único. As unidades subordinadas ou vinculadas àquelas de que tratam os incisos do caput deste artigo somente poderão integrar o PGD daquelas a que se subordinem ou vinculem.

Seção VI

Dos Agentes Públicos

Art. 12. Podem participar do PGD os seguintes agentes públicos:

I - servidores públicos ocupantes de cargo efetivo;

II - servidores públicos ocupantes de cargo em comissão;

III - empregados públicos em exercício na Funai;

IV - contratados por tempo determinado, nos termos do disposto na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993; e

V - estagiários, observado o disposto na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.

§ 1° É vedada a participação de agentes públicos nas modalidades de teletrabalho, em regime parcial ou integral, que se encontrem nas seguintes situações:

I - ocupando CCE ou FCE de nível 13 ou superior, na Sede ou no Órgão científico-cultural;

II - ocupando CCE ou FCE de nível 10 ou superior, nas unidades desconcentradas;

III - em processos de trabalho cuja participação do agente público nas modalidades de teletrabalho do PGD implique prejuízo à manutenção da capacidade plena de atendimento presencial ao público externo;

IV - em processos de trabalho cujas entregas exijam a presença física do agente público em sua unidade de exercício de modo contínuo; e

V - no primeiro ano de estágio probatório.

§ 2° A participação dos empregados públicos dar-se-á mediante observância das regras dos respectivos contratos de trabalho, das disposições aplicáveis previstas no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e demais legislações.

Seção VII

Do quantitativo de vagas

Art. 13. O quantitativo de vagas:

I - na modalidade presencial, poderá representar até 100% (cem por cento) do total de participantes do PGD em cada unidade executora;

II - na modalidade teletrabalho parcial, poderá representar até 100% (cem por cento) do total de participantes do PGD em cada unidade executora; e

III - na modalidade de teletrabalho integral, considerando tanto os residentes no país quanto os residentes no exterior, poderá representar até 100% (cem por cento) do total de participantes do PGD em cada unidade executora, observado o disposto no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. Os participantes do PGD em teletrabalho integral residentes no exterior não poderão ultrapassar 2% (dois por cento) do quantitativo total de participantes do PGD da Funai, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.

Seção VIII

Das atividades

Art. 14. As atividades que poderão ser incluídas no PGD são aquelas que:

I - permitam a mensuração quantitativa das entregas do participante; e

II - possam ser adequadamente executadas de forma remota e com a utilização de recursos tecnológicos de informação e comunicação.

§ 1º O disposto no inciso II deste artigo não será aplicado no caso de PGD na modalidade presencial.

§ 2º O acompanhamento e o controle do cumprimento de metas e do alcance de resultados, no âmbito do PGD, serão feitos por meio de sistema informatizado, disponibilizado pelo MGI.

CAPÍTULO III

DAS RESPONSABILIDADES

Seção I

Das responsabilidades do Comitê Gestor

Art. 15. Compete ao Comitê Gestor:

I - autorizar a adesão das unidades ao PGD;

II - dirimir dúvidas e emitir orientações necessárias à execução do disposto nesta Portaria;

III - monitorar e avaliar os resultados do PGD no âmbito da Funai, divulgando-os em sítio eletrônico oficial anualmente;

IV - enviar os dados sobre o PGD, via Interface de Programação de Aplicativos - API, nos termos do art. 29 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, e prestar informações sobre eles quando solicitados;

V- comunicar a publicação dos atos de autorização e instituição, nas formas determinadas no art. 5º e no § 4º do art. 6º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023; e

VI - manter atualizado, junto ao Comitê Executivo do PGD de que trata o art. 31 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, os endereços dos sítios eletrônicos onde serão divulgados o ato de instituição e os resultados obtidos com o PGD.

Seção II

Das responsabilidades das chefias das unidades de execução

Art. 16. Compete às chefias das unidades de execução:

I - elaborar e monitorar a execução do plano de entregas da unidade;

II - selecionar os participantes;

III - pactuar o TCR;

IV - pactuar, monitorar e avaliar a execução dos planos de trabalho dos participantes;

V - registrar, no sistema de controle de frequência do órgão ou entidade, os códigos de participação em PGD e os casos de licenças e afastamentos relativos aos seus subordinados;

VI - promover a integração e o engajamento dos membros da equipe em todas as modalidades e regimes adotados;

VII - definir a disponibilidade dos participantes para serem contatados;

VIII - manter atualizada, nos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal, a situação cadastral dos agentes públicos subordinados quanto ao status de participação no PGD e a respectiva modalidade; e

IX - desligar os participantes do PGD.

Seção III

Das responsabilidades dos participantes do PGD

Art. 17. Constituem responsabilidades dos participantes do PGD, sem prejuízo daquelas previstas no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022:

I - assinar e cumprir o plano de trabalho e o TCR;

II - atender às convocações para comparecimento presencial;

III - estar disponível para ser contatado no horário de funcionamento do órgão ou da entidade, pelos meios de comunicação definidos em TCR, exceto se acordado de forma distinta com a chefia da unidade de execução;

IV - informar à chefia da unidade de execução as atividades realizadas, a ocorrência de afastamentos, licenças e outros impedimentos, bem como eventual dificuldade, dúvida ou informação que possam atrasar ou prejudicar a realização dos trabalhos;

V - zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos cuja retirada tenha sido autorizada nos termos do art. 5° desta Portaria; e

VI - executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de trabalho na modalidade pactuada.

CAPÍTULO IV

DA PACTUAÇÃO E DO DESLIGAMENTO DO PGD

Seção I

Do Termo de Ciência e Responsabilidade

Art. 18. O participante assinará o TCR pactuado com sua chefia da unidade de execução, em modelo oferecido no sistema informatizado disponibilizado pelo MGI, que conterá os requisitos mínimos previstos no art. 15 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.

Seção II

Do desligamento do participante

Art. 19. O participante será desligado excepcionalmente do PGD, modalidade teletrabalho remoto, parcial ou integral, nas seguintes hipóteses:

I - no interesse da administração, por razão de conveniência ou necessidade, devidamente justificada; ou

II - quando os resultados apresentados forem insuficientes (inadequado ou não executado) por 02 (duas) vezes, seguidas ou interpoladas, no mesmo ciclo de participação.

Art. 20. Se o PGD for revogado ou suspenso, o participante deverá retornar ao controle de frequência, no prazo:

I - de 30 (trinta) dias contados a partir do ato que lhe deu causa; ou

II - de 02 (dois) meses contados a partir do ato que lhe deu causa, para participantes em teletrabalho com residência no exterior.

§ 1º O prazo previsto no inciso I do deste artigo poderá ser reduzido mediante apresentação de justificativa da unidade instituidora.

§ 2º O participante manterá a execução de seu plano de trabalho até o retorno efetivo ao controle de frequência.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21. A unidade de execução deverá manter atualizadas as informações relativas ao PGD no sistema informatizado disponibilizado pelo MGI.

§ 1° Incluem-se como informações de que trata o caput as relativas à alteração de modalidade ou de regime de execução, inclusão ou exclusão de participante.

§ 2° A adesão ao sistema informatizado mencionado no caput é condição obrigatória para o início do PGD na Funai.

§ 3° Os modelos, documentos e formulários disponíveis no sistema informatizado previsto no caput e que estejam em conformidade com os requisitos exigidos nesta Portaria predominarão para execução do PGD na Funai.

§ 4° A adesão ao PGD não implica alteração de lotação e de exercício do participante.

Art. 22. A autoridade máxima da Funai poderá suspender ou revogar o PGD por razões técnicas ou de conveniência e oportunidade, devidamente fundamentadas.

Art. 23. Os casos omissos e as dúvidas decorrentes da aplicação desta Portaria deverão ser encaminhados ao CGPGD, que poderá submeter a matéria à Dircol para deliberação.

Art. 24. O PGD será objeto de reavaliação semestral, quando serão avaliados os resultados, vantagens, dificuldades e benefícios para a Fundação e para os participantes e solicitada adequações julgadas pertinentes pelo CGPGD, com aprovação da Dircol.

Art. 25. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOENIA WAPICHANA