PORTARIA MCID Nº 1.301, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza a contratação das propostas selecionadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural, objeto do processo seletivo instituído pela Portaria MCID nº 743, de 20 de junho de 2023.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, nos arts.11, inciso I, e 20 da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a contratação das propostas listadas no Anexo desta Portaria, em conformidade com a Portaria MCID nº 354, de 9 de abril de 2024, que divulgou as propostas selecionadas para contratação no âmbito do Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural, objeto do processo seletivo instituído pela Portaria MCID nº 743, de 20 de junho de 2023.

Parágrafo único. O gestor operacional e o agente financeiro deverão observar o prazo para a contratação das propostas previsto no art. 2º da Portaria MCID nº 354, de 9 de abril de 2024, e suas eventuais alterações e cumprir todas as condições técnicas, institucionais e jurídicas necessárias para a formalização das contratações.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO

UF

NOME DO MUNICÍPIO

NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA

APF

NOME DA ENTIDADE ORGANIZADORA - EO

CNPJ DA EO

QUANTIDADE DE UNIDADES HABITACIONAIS

AL

Água Branca

fb4d1fad-6225-4737-8c88-3bfd863d2c93

637309-10

Associação de Desenv. da Comunidade Remanescente de Quilombo Cal Maria das Dores

30.677.669/0001-83

22

AL

Pão de Açúcar

9662c364-67b2-4437-b5ce-cabdc9bb3862

637328-46

Associação dos Quilombolas do Sitio Poço do Sal

16.698.855/0001-78

26

BA

Candiba

2a611b2f-6ff3-4fee-b99f-1d9434746938

634612-22

Associação dos Amigos do Município de Candiba

07.616.466/0001-65

50

BA

Casa Nova

cc691623-7097-4d2c-b15a-06a0e9529c86

634619-92

Instituto Brasileiro de Cidadania

13.701.829/0001-63

33

BA

Casa Nova

27af427c-a85a-4c72-bbbf-6b8772feb47f

634617-74

Instituto Brasileiro de Cidadania

13.701.829/0001-63

10

BA

Casa Nova

5ab66375-6802-4a0c-a56c-756a36fd5e2b

634620-29

Instituto Brasileiro de Cidadania

13.701.829/0001-63

7

CE

Araripe

16565ac3-7280-4bf1-bc0c-733519a972c7

634728-16

Instituto de Gestão Pública, Ambiental e de Assistência Social - Vale do Salgado

00.951.390/0001-85

50

CE

Canindé

ae4cd29b-d77c-4d7d-9e24-e6f1ff6d40b8

634733-81

Instituto Sertão Vivo

06.025.678/0001-05

10

CE

Caririaçu

f0182f63-494b-4ab7-bd46-fed57837fb29

634735-09

Instituto de Gestão Pública, Ambiental e de Assistência Social - Vale do Salgado

00.951.390/0001-85

50

CE

Cariús

77a5bd58-3f0e-425b-b3b3-2af6c7b51b58

634736-13

Instituto Sertão Vivo

06.025.678/0001-05

50

CE

Caucaia

3c2ff47f-9a00-4650-a717-71d3b1a3dd8a

634737-27

Centro de Estudos Articulação e Referência sobre Assentamento Humano - CEARAH Periferia

63.476.055/0001-92

34

CE

Crateús

5c4c987a-134a-4ef0-8566-033dbe45731e

634740-74

Centro de Estudos Articulação e Referência sobre Assentamento Humano - CEARAH Periferia

63.476.055/0001-92

26

CE

Deputado Irapuan Pinheiro

9206b7d8-e845-450c-b408-db8341a7f9a5

637457-13

Associação Comunitária dos Moradores do Sitio Retiro

00.895.836/0001-00

50

CE

Fortaleza

3a900585-668d-4178-b94f-0a2570f34b4e

634741-88

Sociedade Comunitária de Habitação Popular Unidos do Curio

05.068.766/0001-21

50

CE

Icó

81ab1599-0369-43db-963f-5651b33157b9

634746-38

Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Sitio Poço da Pedra

12.473.609/0001-67

50

CE

Iguatu

3ff64fc2-3162-42bb-af7a-8e42eabbdb52

637458-27

Associação Gamileira de Agricultores e Profissionais

03.087.281/0001-50

50

CE

Pentecoste

38e0b405-710c-4135-b455-6939d464adbe

634760-25

Instituto Sertão Vivo

06.025.678/0001-05

13

CE

Potengi

c9913a71-b0bc-4937-9aee-d964c2856865

634762-43

Instituto de Gestão Pública, Ambiental e de Assistência Social - Vale do Salgado

00.951.390/0001-85

50

CE

Quixadá

f37dcf97-efa8-4c53-ae36-b1a458f5380b

637470-85

Associação dos Remanescentes de Quilombolas do Sitio Veiga

04.518.003/0001-72

28

CE

Saboeiro

7e5ae124-143e-489d-abab-cac1fdeab199

637472-02

Associação Comunitária dos Trabalhadores Rurais do Canal e Região

14.364.743/0001-55

50

CE

Senador Pompeu

a9dd3b5a-6475-4516-a655-67888c609414

637476-49

Associação Comunitária dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais, da Com. Sitio São Pedro e Localidades Vizinhas

19.356.858/0001-11

50

CE

Solonópole

bf7caabd-e563-46fc-a898-05e8d51f0e14

637477-54

Associação Comunitária dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais da Comunidade Sítio Baixio da Roncadeira e Localidades Vizinhas do Município de Ico CE

20.277.361/0001-97

50

CE

Tarrafas

65c1565d-22dd-4f22-9259-86a8b2308252

634772-69

Instituto de Gestão Pública, Ambiental e de Assistência Social - Vale do Salgado

00.951.390/0001-85

50

CE

Tejuçuoca

686c332a-7539-440e-afc2-3e2c6536a98d

634773-73

Associação Comunitária do Cruzeiro

00.898.432/0001-61

50

MA

Água Doce do Maranhão

c730c311-6859-44f4-af6d-079539152636

637512-86

Associação dos Agricultores Familiar do Povoado Baixao Rancho de Folha

02.594.096/0001-99

50

MA

Água Doce do Maranhão

c066e882-09fd-4d02-8e44-2ec768decc0c

637513-90

Associação de Prot. Ambiental e Desenv. Pesqueiro Rural Sustentável do Munic. de Água Doce do Maranhão

25.137.870/0001-38

50

MA

Anajatuba

4a8edddb-6bca-4970-9686-13b6f3d868d2

637489-97

União das Assosiações das Comunidades Remanescentes

23.493.260/0001-41

50

MA

Anajatuba

0864b116-b6d0-48ec-bf7f-e2db4e1f0bec

637490-24

Associação dos Moradores Quilombola do Povoado Flexeira

02.196.794/0001-36

50

MA

Anapurus

0d28b444-71d1-4db3-ba78-88b80f0da622

637491-38

Associação de Desenvolvimento Comunitário dos Pequenos Criadores e Produtores Urbanos e Rurais do Município

18.327.776/0001-86

50

MA

Anapurus

b31e9f0e-4f54-4bd1-a458-d47172cd737a

637492-42

Associação de Agricultores Familiares do Povoado Moraes

20.608.882/0001-80

50

MA

Araioses

a252786e-3090-46d9-ad8e-73d5d741223b

637494-61

Associação Comunitária dos Moradores, Produtores e Pescadores do Povoado Baixão das Vassouras

29.998.542/0001-87

50

MA

Brejo

af13aa22-aa1c-4386-b8c2-6f353a923040

637517-36

Associação das Familias Quilombolas do Povoado Vila das Almas do Territorio Data Saco das Almas

34.764.619/0001-94

50

MA

Cantanhede

50ef3375-82a5-4b8d-8450-cb5a52f3ec74

637522-00

Associação Quilombola do Povoado Livramento

28.182.553/0001-21

50

MA

Governador Luiz Rocha

bcc4a5a2-71e9-497c-9c6e-2c755b1153b2

637540-22

Associação Comunitária dos Moradores Parque Avelino

33.628.126/0001-64

50

MA

Guimarães

9b35fc75-2d9a-4e19-90ea-3a380fe036fe

634940-92

Associação Comunitária Quilombola de Lago do Sapateiro

12.555.397/0001-67

50

MA

Guimarães

135ed6b7-72bf-4637-9712-d4bb131130ba

637544-69

Instituto das Etnias Quilombolas da Baixada Maranhense

08.984.137/0001-30

50

MA

Lagoa do Mato

625dc628-0d9e-407d-827f-fed2d31c0343

634961-58

Prefeitura Municipal

01.613.315/0001-77

48

MA

Mirador

5b7cfeb7-5074-4795-9330-910211650f90

634976-23

Associação dos Moradores do Povoado Mariquinha e adjacências de Mirador-MA

07.373.580/0001-01

47

MA

Pastos Bons

9e22206b-a066-48bc-a5ee-6cc80248fcbe

634985-34

Prefeitura Municipal

05.277.173/0001-75

50

MA

Santa Filomena do Maranhão

819605f9-c05b-4797-b06c-2591ebfe190d

637585-66

Instituto Irmã Dilce Coelho - IIDC

34.757.103/0001-12

50

MA

Santo Amaro do Maranhão

38603fe3-595e-45c6-88c2-7f1c34963567

637588-98

Associação Comunitária Santa Maria do Povoado Buritizal

44.726.802/0001-59

50

MA

São Benedito do Rio Preto

500ffc5d-5a37-463f-b2b3-23f104351d01

635010-77

Associação da União dos Moradores na Agricultura Familiar do Povoado Olho d'Água dos Diniz

23.601.634/0001-03

50

MA

Zé Doca

f70cfd4a-827e-437c-b248-57cf073a96c5

635040-31

Instituto Guara Assessoria Social Tecnica e Ambiental

09.012.258/0001-82

50

MS

Aquidauana

2f470252-356e-4dfd-91cb-5d771a0ef818

637625-47

Associação de Índios Kaguateca Marçal de Souza

03.483.286/0001-00

15

MG

Senador Cortes

3fde2c9c-6ada-446d-a14b-774594890347

635891-35

Prefeitura Municipal

17.724.576/0001-02

13

PA

Abaetetuba

670ab1fa-44de-46af-99ae-761330803c6b

637656-28

Associação dos Moradores e Agricultores de Colônia Nova

21.504.383/0001-05

50

PA

Acará

56246a3f-9709-4af8-a792-429d56c31607

635917-32

Instituto de Qualificação Profissional Amigos do Tauá

19.585.677/0001-67

50

PA

Colares

1ac6ede0-9d7a-4cec-a0a9-b405f3945b3a

635950-56

Colônia de Pescadores Z 23 do Município de Colares do Estado do Pará

04.212.635/0001-03

50

PA

Cumaru do Norte

0eb5fa56-917e-41dd-9d6e-163d64b5be3c

635951-60

Prefeitura Municipal

34.670.976/0001-93

50

PA

Cumaru do Norte

88195670-9df8-4b01-937e-eb3564b341e2

635953-88

Prefeitura Municipal

34.670.976/0001-93

50

PA

Cumaru do Norte

e916ec59-a899-4ab4-a26f-b6747a0be164

635952-74

Prefeitura Municipal

34.670.976/0001-93

18

PA

Garrafão do Norte

e3786f97-a5fe-4fdb-95b0-263a5ad1a0f6

635955-06

Associação de Remanescentes de Quilombos do Cutuvelo - ARQC

10.798.313/0001-90

34

PA

Moju

314f660e-9830-4a68-9fde-ca93c166d9a7

637671-17

Associação Quilombo Novo Palmares

15.469.040/0001-54

50

PA

Moju

0c7abf03-509e-4ee4-b10c-04a10d0286c4

635962-99

Associação dos Moradores Quilombolas do Moju Miri

06.136.514/0001-55

50

PA

Ourém

1c6d5569-7261-46e8-a7e7-c46c1798fb34

635976-51

Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Municíplo de Ourém

14.068.142/0001-03

50

PA

Paragominas

96e2c3c3-2fb3-4b4d-98ef-0bdfe301e9ab

635977-65

Prefeitura Municipal

05.193.057/0001-78

50

PA

Santa Izabel do Pará

2038eabc-a1c1-47c9-bee2-1c32cddc0769

637679-91

Centro Comunitário de Pupunhateua

34.822.726/0001-21

50

PA

São João do Araguaia

06003825-e324-4ad5-a3b2-45907c5c7d7f

636016-57

Instituto Quality de Formação Profissional

09.540.818/0001-71

50

PB

Marcação

1adf13ea-fcd4-427f-a75a-58137f9402f9

636063-30

Companhia Estadual de Habitação Popular - CEHAP

09.111.618/0001-01

50

PB

Rio Tinto

93dd006b-994d-416d-950b-3fab325e6de7

636074-60

Colônia de Pescadores e Aquicultores de Mari PB Z-71

20.428.049/0001-57

50

PB

São Bento

dc1b306c-ccbd-4d99-81cf-f4e75931d249

637714-21

Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Bento - Paraiba

09.223.223/0001-92

50

PB

São Sebastião do Umbuzeiro

16fe3696-5b3f-4209-8a7c-51e43276a7c8

637718-69

Agência de Desenvolvimento e Inclusão Social

11.697.483/0001-41

14

PB

Sapé

ef15ba7c-12c6-4b1d-ba9e-70074714b8ae

636078-06

Companhia Estadual de Habitação Popular - CEHAP

09.111.618/0001-01

24

PR

Pinhão

3bfcb7d3-98b3-46ff-86f1-580c81e39c07

636120-20

Cooperativa de Habitação dos Agricultores Familiares - COOPERHAF

04.801.878/0001-87

27

PR

São Miguel do Iguaçu

801a7d87-76a2-4346-aa37-04d7802f012d

637728-84

Instituto de Desenvolvimento Econômico Setorial Sustentável - IDESS

07.906.754/0001-54

23

PE

Águas Belas

3d51b2f5-c8ab-4ca6-a7f4-75788b63f943

636134-82

Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Águas Belas

11.239.704/0001-38

50

PE

Garanhuns

5213c3b9-81e1-4082-b0e4-18b9dd4801b0

636169-09

Cooperativa Bemorar

04.741.306/0001-50

50

PE

Ibimirim

e1aaf888-4304-4c51-b0fa-7d80469743b2

636173-60

Associação de Orientação as Cooperativas do Nordeste - ASSOCENE

10.522.050/0001-92

32

PE

Itaíba

cd6207d1-dbf8-4293-875c-863d08af47af

636181-67

Associação Comunitária dos Agricultores e Agricultoras do Sitio Carvalho

04.945.041/0001-01

50

PE

Limoeiro

089b7387-3f94-415a-93fa-48cb97328254

636189-49

Prefeitura Municipal

11.097.292/0001-49

50

PI

Batalha

531f1655-a361-4612-8eed-3708f682ba7c

637802-93

Associação dos Produtores Rurais da Comunidade Manga

05.950.747/0001-24

50

PI

Boqueirão do Piauí

f7bf0ca2-c5f4-446b-b9c4-8470eb1b20a5

636218-93

Prefeitura Municipal

01.612.566/0001-37

50

PI

Caxingó

3a2e60f0-c068-48c7-af20-aa1d2dec0c2d

637807-43

Associação de Psicultores de Caxingo

21.745.870/0001-60

50

PI

Curralinhos

d5997a94-181b-4a81-a4c2-eae286401d0b

636227-03

Prefeitura Municipal

01.612.579/0001-06

50

PI

Juazeiro do Piauí

6bde7d3d-8693-4877-ae54-17f241a7d559

636238-32

Associação da Comunidade Boa Fe e adjacência

14.828.747/0001-47

50

PI

Luís Correia

36821a8a-47b2-417e-a351-4a3df6a4ea46

637813-21

Associação Rural do Povoado Sobradinho

03.361.488/0001-70

50

PI

Pedro II

2611af79-72d9-4162-9436-fa9bfa5db43d

637816-55

Associação dos Moradores da Cha do Lambedor

01.241.277/0001-79

50

PI

Rio Grande do Piauí

2295ca06-abfb-4318-8b20-7f1d56c20faf

636253-33

Prefeitura Municipal

06.554.166/0001-36

50

PI

Tanque do Piauí

a1318781-bed9-4a1e-b881-98918d075c8e

637823-46

Associação de Desenvolvimento Comunitário de Barrigas

18.382.362/0001-50

50

RS

Dezesseis de Novembro

e889adeb-4331-4d0a-aabc-4c1fb98e9918

636375-06

Prefeitura Municipal

91.553.966/0001-01

41

SE

Monte Alegre de Sergipe

28756dc0-510a-47a2-9b96-3ea546bdedc6

636654-85

Associação dos Produtores Rurais da Lagoa da Entrada

32.712.861/0001-99

50

SE

Monte Alegre de Sergipe

68d997f1-a60e-4ba2-b422-e35aa9af13ef

636653-71

Associação Comunitária dos Produtores Rurais da Comunidade Baixa da Coxa

01.126.024/0001-54

4

SE

Pedrinhas

1e5d2575-8aee-4ed2-964d-2e56d5e8338c

636661-78

Associação dos Produtores Rurais de Malhada dos Bois

04.554.274/0001-83

50

SE

Umbaúba

5e296bb6-a947-4211-8ab8-649e230bfa42

636682-21

Associação dos Produtores Rurais de Malhada dos Bois

04.554.274/0001-83

42

TO

São Bento do Tocantins

8c1efd7a-7454-43a6-9339-4498c80e7a12

636688-87

União Nacional Por Moradia Popular do Estado do Tocantins

09.424.791/0001-51

41