PORTARIA MCOM Nº 13.725, DE 28 DE JUNHO DE 2024

A COORDENADORA GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MCOM n°. 2.388, de 12 de abril de 2021, publicada na Seção 1, do DOU de 13 de abril de 2021, e tendo em vista o disposto na lei 14.133 e alterações posteriores, no artigo 10 do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018 e na Instrução Normativa /SEDAP/PR nº 205, de 08 de abril de 1988, resolve:

Art. 1º Instituir Comissão Especial de Inventário com a finalidade de executar o Inventário Físico-Financeiro, do exercício de 2024, referente ao acervo patrimonial do Ministério das Comunicações - MCOM.

Art. 2º Designar para integrar a Comissão Especial de Inventário, os seguintes servidores:

Paloma Teixeira Mendes - SIAPE nº 1820667, Presidente;

Ana Paula Meireles Mendes - SIAPE nº 3311805, Vice-Presidente; e

Havany Roraima Ferreira Quintella - SIAPE n° 0708755, Membro.

Art. 3º O Presidente da Comissão será substituído em suas faltas e impedimentos legais pelo Vice-Presidente e na falta destes pelo Membro.

Art. 4º À Comissão Especial de Inventário compete:

I - definir as competências e atribuições dos membros da comissão;

II - regulamentar, programar e supervisionar os trabalhos realizados durante o inventário;

III - estabelecer cronograma de realização do inventário, juntamente com o Serviço de Almoxarifado e Patrimônio - SEAPA, instruindo os responsáveis pelas unidades a serem inventariadas;

IV - realizar o levantamento dos bens pertencentes ao acervo patrimonial do MCOM, observando a correta descrição, características, marca, modelo, série, cor, uso/finalidade, dimensão e demais características necessárias a melhor identificação;

V - apontar materiais encontrados sem os respectivos registros patrimoniais e proceder com sua identificação no acervo patrimonial, se for o caso;

VI - identificar os bens patrimoniais que não estejam nas localizações constantes do sistema e indicar providências para a regularização;

VII - identificar os materiais inservíveis e sua respectiva avaliação, classificando-os em ociosos, recuperáveis, antieconômicos ou irrecuperáveis, propondo a transferência, cessão ou alienação, conforme a legislação vigente e suas alterações;

VIII - providenciar junto ao SEAPA a emissão dos Termos de Responsabilidade para assinatura dos servidores responsáveis pelo uso e guarda dos bens;

IX - demonstrar a situação do inventário físico-financeiro, compatibilizando-o com o Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, apontando as eventuais divergências em relação aos saldos contábeis; e

X - emitir Relatório Final de Inventário Físico-Financeiro do exercício de 2024, com o auxílio do SEAPA, acerca das observações registradas ao longo do processo de inventário, constando das informações os procedimentos realizados, a situação geral do patrimônio da unidade gestora e as recomendações futuras para corrigir as irregularidades apontadas, assim como eliminar ou reduzir o risco de sua ocorrência futura, se for o caso.

Art. 6º O Presidente da Comissão poderá, eventualmente, solicitar o auxílio das áreas administrativas das unidades inventariadas na conferência dos bens.

Art. 7º No período de realização do inventário anual é vedada a movimentação de bens, salvo em situações excepcionais previamente justificadas pelo interessado e autorizadas pelo SEAPA.

Art. 8° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LORENA VIEIRA DA SILVA SANTOS