EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27737/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FRANCISCO THIAGO ROLIM DE CALDAS 02799274366, 41.086.675/0001-82, DPE3E65, FRMEV02117152024, 606-82; FRANZOI TRANSPORTES LTDA, 29.760.767/0001-09, EOE2C62, FRMEV01889512024, 606-82; FRANCA TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 10.560.556/0001-96, FFI1D10, FRMEV02114472024, 606-82; PLY1C67, FRMEV02031372024, 606-82; FRANCISCO DO NASCIMENTO MARQUES, ***.333.979-**, MBH2F02, FRMEV02106602024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RYM4F30, FRMEV02128342024, 606-82; FRANCO E CAMPOS LTDA, 06.697.703/0001-05, QQP8619, FRMEV02128642024, 606-82; FRANCISCA CRISTINA APARECIDA BATISTA, 02.588.061/0001-47, RHG0A04, FRMEV02037272024, 606-82; FRANCISLEY BATISTA DE OLIVEIRA, 05.602.568/0001-04, RZZ1C36, FRMEV02069132024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0004-10, SVB5D30, FRMEV02118962024, 606-82; SVD5F50, FRMEV02087752024, 606-82; FORTRACK COMERCIO E EVENTOS LTDA, 12.292.735/0001-15, GIJ4670, FRMEV02160072024, 606-82; FRANCISCO AILTON BATISTA, ***.083.046-**, QWX4815, FRMEV01262612024, 606-82; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, RLK2D56, FRMEV01591772024, 606-82; FRANCISCO CLODOALDO DE QUEIROZ NASCIMENTO, ***.386.244-**, MOR5J96, FRMEV01897492024, 606-82; FRANCISCO DA SILVA RIBEIRO, ***.241.546-**, GNB4800, FRMEV01980272024, 606-82; FRANCISCO IVANILDO FERREIRA FREIRE LTDA, 18.747.690/0001-02, PDA0B23, FRMEV01695142024, 606-82; FQM6D59, FRMEV02035922024, 606-82; FORT LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 23.173.165/0001-60, QJG6F34, FRMEV01668552024, 606-82; D.A. SERAFIM LTDA, 22.746.000/0001-78, QJF7G33, FRMEV01286262024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração