CIRCULAR Nº 68, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 5º do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo dos Processos SEI nos 19972.001650/2024-99 restrito e 19972.001651/2024-33 confidencial e do Parecer nº 3503/2024/MDIC, de 27 de novembro de 2024, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, considerando existirem elementos suficientes que indicam que a extinção do direito antidumping aplicado às importações do produto objeto desta Circular levaria, muito provavelmente, à continuação ou retomada do dumping e do dano à indústria doméstica dele decorrente, decide:

1. Iniciar revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 16, de 26 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 29 de novembro de 2024, aplicado às importações brasileiras de alto-falantes, com peso superior a 18 gramas, para uso em veículos automóveis terrestres, excluídos os alto-falantes do tipo buzzers, de aplicação em painéis de instrumentos de veículos automotores, comumente classificadas nos subitens 8518.21.00, 8518.22.00 e 8518.29.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China, objeto dos Processos SEI nos 19972.001650/2024-99 restrito e 19972.001651/2024-33 confidencial.

1.1. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de início da revisão, conforme o Anexo I à presente circular.

1.2. A data do início da revisão será a da publicação desta Circular nº Diário Oficial da União - D.O.U.

2. A análise da probabilidade de continuação ou retomada do dumping considerou o período de abril de 2023 a março de 2024. Já a análise da probabilidade de continuação ou retomada do dano considerou o período de abril de 2019 a março de 2024.

3. Informo que, de acordo com a Portaria SECEX nº 162, de 06 de janeiro de 2022, a participação das partes interessadas no curso desta revisão de medida antidumping deverá realizar-se necessariamente por meio de peticionamento intercorrente nos Processos SEI nos [número do processo restrito] restrito e [número do processo confidencial] confidencial no Sistema Eletrônico de Informações, disponível em https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/sei/usuario-externo-1 .

3.1. Registre-se que o acesso ao Sistema Eletrônico de Informações por usuários externos ainda não cadastrados deve necessariamente ser precedido de procedimento de cadastro, consoante orientações constantes do endereço eletrônico a que se refere o parágrafo anterior.

3.2. A liberação de acesso após o cadastro inicial é efetivada após análise da documentação submetida, a qual é realizada em prazo informado no endereço eletrônico constante do § 3º desta Circular.

3.3. É responsabilidade exclusiva das partes interessadas realizar todos os procedimentos necessários à liberação de acesso ao Sistema Eletrônico de Informações em tempo hábil para o protocolo de documentos nos autos da investigação nos prazos previstos na legislação de defesa comercial, considerando o tempo necessário para a análise da documentação exigida para o cadastro, bem como providências adicionais porventura solicitadas.

3.4. Documentos submetidos intempestivamente serão desconsiderados, nos termos do art. 49, § 2º, c/c art. 180 do Decreto nº 8.058, de 2013, ainda que a extemporaneidade se dê em função do procedimento de cadastro no Sistema Eletrônico de Informações.

4. De acordo com o disposto na mencionada Portaria e nos termos do art. 17 da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, todos os atos processuais das investigações e procedimentos de defesa comercial deverão ser assinados digitalmente com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil.

5. De acordo com o disposto no § 3º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, deverá ser respeitado o prazo de vinte dias, contado a partir da data da publicação desta Circular nº D.O.U., para que outras partes que se considerem interessadas e seus respectivos representantes legais solicitem, por meio dos processos SEI, sua habilitação nos referidos processos.

6. A participação das partes interessadas no curso desta revisão de medida de defesa comercial deverá realizar-se por meio de representante legal habilitado junto ao DECOM, por meio da apresentação da documentação pertinente no SEI. A intervenção em processos de defesa comercial de representantes legais que não estejam habilitados somente será admitida nas hipóteses previstas na Portaria SECEX nº 162, de 2022. A regularização da habilitação dos representantes que realizarem estes atos deverá ser feita em até 91 dias após o início da revisão, sem possibilidade de prorrogação. A ausência de regularização da representação nos prazos e condições previstos fará com que os atos a que fazem referência este parágrafo sejam havidos por inexistentes.

7. A representação de governos estrangeiros dar-se-á por meio do chefe da representação oficial no Brasil ou por meio de representante por ele designado. A designação de representantes deverá ser protocolada, por meio do SEI, junto ao DECOM em comunicação oficial da representação correspondente.

8. Na forma do que dispõe o art. 50 do Decreto nº 8.058, de 2013, serão remetidos questionários aos produtores ou exportadores conhecidos, aos importadores conhecidos e aos demais produtores domésticos, conforme definidos no § 2º do art. 45, que disporão de trinta dias para restituí-los, por meio dos processos SEI, contados da data de ciência. As notificações e demais comunicações realizadas no âmbito do processo administrativo serão transmitidas eletronicamente, conforme Portaria SECEX nº 162, de 2022. Presume-se a ciência de documentos transmitidos eletronicamente 3 (três) dias após a data de transmissão, conforme o art. 19 da Lei nº 12.995, de 2014. Especificamente, no caso do prazo de resposta aos questionários dos produtores ou exportadores estrangeiros, o prazo de ciência será de 7 (sete) dias contados da data de transmissão, em conformidade com a nota de rodapé 15 do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 constante da Ata Final que incorporou os resultados da Rodada Uruguai de Negociação Comerciais Multilaterais do GATT, promulgada pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994.

9. Em virtude do grande número de produtores/exportadores da China identificados nos dados detalhados de importação brasileira, de acordo com o disposto no inciso II do art. 28 do Decreto nº 8.058, de 2013, serão selecionados, para o envio do questionário, os produtores ou exportadores responsáveis pelo maior percentual razoavelmente investigável do volume de exportações do país exportador.

10. De acordo com o previsto nos arts. 49 e 58 do Decreto nº 8.058, de 2013, as partes interessadas terão oportunidade de apresentar, por meio do SEI, os elementos de prova que considerem pertinentes. As audiências previstas no art. 55 do referido decreto deverão ser solicitadas no prazo de cinco meses, contado da data de início da revisão, e as solicitações deverão estar acompanhadas da relação dos temas específicos a serem nela tratados. Ressalte-se que somente representantes devidamente habilitados poderão ter acesso ao recinto das audiências relativas aos processos de defesa comercial e se manifestar em nome de partes interessadas nessas ocasiões.

11. Na forma do que dispõem o § 3º do art. 50 e o parágrafo único do art. 179 do Decreto nº 8.058, de 2013, caso uma parte interessada negue acesso às informações necessárias, não as forneça tempestivamente ou crie obstáculos à revisão, ao DECOM poderá elaborar suas determinações finais com base nos fatos disponíveis, incluídos aqueles disponíveis na petição de início da revisão, o que poderá resultar em determinação menos favorável àquela parte do que seria caso a mesma tivesse cooperado.

12. Caso se verifique que uma parte interessada prestou informações falsas ou errôneas, tais informações não serão consideradas e poderão ser utilizados os fatos disponíveis.

13. Todas as manifestações apresentadas no âmbito do processo deverão conter sumário executivo dos argumentos apresentados.

14. À luz do disposto no art. 112 do Decreto nº 8.058, de 2013, a revisão deverá ser concluída no prazo de dez meses, contado de sua data de início, podendo esse prazo ser prorrogado por até dois meses, em circunstâncias excepcionais.

15. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058, de 2013, as medidas antidumping de que trata a Resolução CAMEX nº 16, de 2019, permanecerão em vigor, no curso desta revisão.

16. Esclarecimentos adicionais podem ser obtidos pelo telefone +55 61 2027-7770 ou pelo endereço eletrônico alto-falantes.rev@mdic.gov.br.

TATIANA PRAZERES

ANEXO

1. DOS ANTECEDENTES

1.1. Da investigação original

1. Em julho de 2006, as empresas Bravox S.A. Indústria e Comércio de Eletrônicos, Eletrônica Selenium S.A., Ind. Com. Alto-Falantes Magnum Ltda., Panasonic Componentes Eletrônicos da Amazônia Ltda. e Oversound Ind. Com. Eletro-Acústica Ltda. protocolaram pedido de início de investigação de dumping nas exportações para o Brasil de alto-falantes, classificados nos subitens 8518.21.00, 8518.22.00 e 8518.29.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), originárias da China, objeto do processo MDIC 52500.016460/2006-16.

2. Assim, com base no Parecer DECOM nº 18, de 12 de setembro de 2006, foi iniciada a investigação por meio da Circular SECEX nº 63, de 14 de setembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 15 de setembro de 2006.

3. Em 29 de junho de 2007, foi publicada a Resolução CAMEX nº 25, de 27 de junho de 2007, que aplicou o direito antidumping provisório, por um prazo de 6 meses, sob a forma de alíquota específica fixa de US$ 2,75/kg (dois dólares estadunidenses e setenta e cinco centavos por quilograma) às importações brasileiras de alto-falantes, montados ou desmontados, classificados nos subitens 8518.21.00, 8518.22.00 e 8518.29.90 da NCM, originárias da China.

4. Posteriormente, tendo sido verificada a existência de dumping nas exportações de alto-falantes, originárias da China, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, nos termos do disposto no art. 42 do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, a investigação foi encerrada, por meio da Resolução CAMEX nº 66, de 11 de dezembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 13 de dezembro de 2007, com a aplicação do direito antidumping definitivo sobre as importações de alto-falantes, na forma de alíquota específica de US$ 2,35/kg (dois dólares estadunidenses e trinta e cinco centavos por quilograma).

5. Na ocasião, foram excluídos da investigação e, por conseguinte, da incidência do direito, os alto-falantes para telefonia, para câmeras fotográficas e de vídeo, para notebooks, para uso em equipamentos de segurança (normas EVAC BS 5839-8, IEC 60849 ou NFPA) e aqueles destinados a aparelhos de áudio e vídeo, que não sejam de uso em veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres.

1.2. Da primeira revisão

6. Em 10 de novembro de 2011, por intermédio da Circular SECEX nº 55, de 8 de novembro de 2011, foi tornado público que o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações de alto-falantes, originárias da China, encerrar-se-ia em 13 de dezembro de 2012.

7. Em 2 de julho de 2012, as empresas Ask do Brasil Ltda., Bravox S/A Indústria e Comércio Eletrônico, Harman do Brasil Indústria Eletrônica e Participações Ltda. e Thomas K.L. Indústria de Alto-Falantes Ltda., protocolaram manifestação de interesse na revisão para fins de prorrogação do direito antidumping, nos termos do disposto no § 2º do art. 57 do Decreto nº 1.602, de 1995.

8. Em 13 de setembro de 2012, por meio de seu representante legal, as peticionárias protocolaram, no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, petição de início de revisão para fins de prorrogação do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de alto-falantes, originárias da China, consoante o disposto no § 1º do art. 57 do Decreto nº 1.602, de 1995.

9. Considerando o que constava do Parecer DECOM nº 44, de 10 de dezembro de 2012, a revisão foi iniciada por meio da Circular SECEX nº 65, de 11 de dezembro de 2012, publicada no D.O.U. de 12 de dezembro de 2012.

10. Tendo sido verificada a probabilidade de continuação de dumping nas exportações de alto-falantes da China e de retomada do dano à indústria doméstica, a revisão foi encerrada por meio da Resolução CAMEX nº 101, de 28 de novembro de 2013, publicada no DOU, de 29 de novembro de 2013, com a aplicação do direito antidumping definitivo, na forma de alíquota específica de US$ 2,35/kg (dois dólares estadunidenses e trinta e cinco centavos por quilograma).

11. Na ocasião, ficaram excluídos do escopo da medida: a) alto-falantes para telefonia; b) alto-falantes para câmaras fotográficas e de vídeo; c) alto-falantes montados em caixa, desde que essa caixa incorpore outras funções e a caracterize como um equipamento de som; d) alto-falantes para uso em equipamentos de segurança (normas EVAC BS 5839-8, IEC 60849 ou NFPA); e) alto-falantes para bens de informática (computadores, All In One - AIO, desktops, notebooks, netbooks, tablets, navegadores GPS etc.); f) alto-falantes, do tipo buzzers, de aplicação em painéis de instrumentos de veículos automotores; e g) alto-falantes destinados a serem integrados a aparelhos de áudio e/ou vídeo, desde que esses aparelhos não sejam de uso em veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres. Este último item teve sua redação modificada pela Resolução CAMEX nº 11, de 19 de fevereiro de 2014, em que a CAMEX concedeu provimento parcial ao pedido de reconsideração apresentado pelas empresas Ask do Brasil Ltda.; Bravox S/A Indústria e Comércio Eletrônico; Harman do Brasil Indústria Eletrônica e Participações Ltda.; e Thomas K.L. Indústria de Alto-Falantes Ltda.

1.3. Da segunda revisão

12. Em 1º de dezembro de 2017, por intermédio da Circular SECEX nº 64, de 30 de novembro de 2017, foi tornado público que o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações de alto-falantes, originárias da RPC, encerrar-se-ia em 29 de novembro de 2018.

13. Em 29 de julho de 2018, as empresas Ask do Brasil Ltda., Harman do Brasil Indústria Eletrônica e Participações Ltda. e Thomas K.L. Indústria de Alto-Falantes Ltda, protocolaram petição de início de revisão para fins de prorrogação do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de alto-falantes, originárias da China.

14. Considerando o que constava no Parecer DECOM nº 31, de 28 de novembro de 2018, a revisão foi iniciada por meio da Circular SECEX nº 59, de 28 de novembro de 2018, publicada no D.O.U. de 29 de novembro de 2018.

15. Tendo sido verificada a probabilidade de continuação de dumping nas exportações de alto-falantes da China e de retomada do dano à indústria doméstica, a revisão foi encerrada por meio da Resolução CAMEX nº 16, de 26 de novembro de 2019, publicada no DOU de 29 de novembro de 2019, com a aplicação do direito antidumping definitivo, na forma de alíquota ad valorem de 78,26%.

16. Destaca-se que houve uma alteração na forma de aplicação do direito antidumping. Antes era aplicada uma alíquota específica e, desde então, a medida passou a vigorar na forma de alíquota ad valorem.

17. Na ocasião, houve redução do escopo da medida e a definição do produto sujeito à medida antidumping foi alterada para: alto-falantes, comumente classificados nos subitens 8518.21.00, 8518.22.00 e 8518.29.90 da NCM, originários da China, com peso superior a 18 gramas, para uso em veículos automóveis terrestres, excluídos os alto-falantes do tipo buzzers, de aplicação em painéis de instrumentos de veículos automotores.

1.4. Das avaliações de escopo

18. Em 13 de janeiro de 2014, foi protocolada no Departamento de Defesa Comercial - DECOM, pelo importador K-Mex Indústria Eletrônica Ltda, uma primeira petição solicitando avaliação de escopo para esclarecer sobre a incidência, ou não, do direito antidumping sobre a importação "alto-falantes inseridos em caixas de áudio para uso em equipamentos de informática, tipos SP-0500 e SP-0300".

19. Foi publicada no Diário Oficial da União, em 19 de setembro de 2014, a Resolução CAMEX nº 83, de 18 de setembro de 2014, que esclareceu a exclusão da incidência do direito antidumping das importações de alto-falantes inseridos em caixas de áudio para uso por acoplamento em equipamentos de informática.

20. Uma segunda petição de avaliação de escopo foi protocolada em 17 de maio de 2016, dessa vez pela empresa Celistics Vitória Comércio Atacadista, Importação e Exportação de Eletroeletrônicos Ltda, solicitando esclarecimento sobre a incidência, ou não, do direito antidumping sobre a importação de cinco modelos de caixas de som para utilização em telefones celulares, tablets e computadores, todos de fabricação da empresa Altec Lansing.

21. Foi publicada no Diário Oficial da União, em 1º de novembro de 2016, a Resolução CAMEX nº 99, de 31 de outubro de 2016, que esclareceu a exclusão da incidência do direito antidumping das importações de alto-falantes empregados em dispositivos de telefonia e de bens de informática e que possuem montagem em caixa, com a incorporação de outras funções que os caracterizem como equipamentos de som.

22. Insta mencionar que as avaliações de escopo em comento foram anteriores à segunda revisão de final de período da medida, que culminou com a prorrogação da medida, porém com a redução do escopo até então vigente.

2. DA REVISÃO

2.1. Dos procedimentos prévios

23. Em 19 de janeiro de 2024, foi publicada a Circular SECEX nº 2, de 18 de janeiro de 2024, dando conhecimento público de que o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de alto-falantes, comumente classificados nos subitens 8518.21.00, 8518.22.00 e 8518.29.90, da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originários da China, encerrar-se-ia no dia 29 de novembro de 2024.

24. Adicionalmente, foi informado que as partes interessadas em iniciar uma revisão deveriam protocolar petição de revisão de final de período até, no mínimo, quatro meses antes da data de término do período de vigência do direito antidumping, conforme previsto no art. 111 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, doravante também denominado Regulamento Brasileiro.

2.2. Da petição

25. Em 29 de julho de 2024, as empresas ASK do Brasil Ltda., Harman do Brasil Indústria Eletrônica e Participações Ltda. e EROS Alto-falantes, doravante denominadas, respectivamente, ASK, Harman, e EROS ou peticionárias, protocolaram, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), petição para início de revisão de final de período com o fim de prorrogar o direito antidumping aplicado às importações brasileiras de alto-falantes, quando originárias da China, consoante o disposto no art. 106 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, doravante também denominado Regulamento Brasileiro. Os documentos confidenciais foram protocolados no Processo SEI nº 19972.001651/2024-33 e os documentos restritos foram protocolados no Processo SEI nº 19972.001650/2024-99.

26. Em 17 de maio de 2024, por meio dos Ofícios SEI nº 7209/2024/MDIC (versão restrita) e nº 7208/2024/MDIC (versão confidencial), solicitou-se às empresas peticionárias o fornecimento de informações complementares àquelas constantes da petição, com base no § 2º do art. 41 do Regulamento Brasileiro. As peticionárias apresentaram tempestivamente as informações complementares requeridas, no prazo prorrogado para resposta.

2.3. Das partes interessadas

27. De acordo com o § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram identificadas como partes interessadas, além da peticionária, os produtores/exportadores estrangeiros, os importadores brasileiros do produto objeto do direito antidumping e o governo da China.

28. Em atendimento ao estabelecido no art. 43 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram identificadas, por meio dos dados detalhados das importações brasileiras, fornecidos pela Receita Federal do Brasil - RFB, do Ministério da Fazenda, as empresas produtoras/exportadoras e as importadoras do produto objeto do direito antidumping durante o período de revisão de continuação/retomada de dumping.

29. [RESTRITO]

2.4. Da verificação in loco na indústria doméstica

30. A respeito do procedimento de verificação in loco na indústria doméstica de que trata a Portaria Secex nº 162, de 6 de janeiro de 2022, sublinha-se que a presente revisão de final de período trata da análise de probabilidade de retomada do dano, conforme detalhado no item 8 desde documento.

31. Nesse sentido, haja vista o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988, e os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da finalidade, previstos no art. 2º da Lei nº 9.784 de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, informa-se que para a revisão em epígrafe não será realizada verificação in loco na indústria doméstica.

3. DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE

3.1. Do produto objeto do direito antidumping

32. O produto objeto do direito antidumping são os alto-falantes, comumente classificados nos subitens 8518.21.00, 8518.22.00 e 8518.29.90 da NCM, originários da China, com peso superior a 18 gramas, para uso em veículos automóveis terrestres, excluídos os alto-falantes do tipo buzzers, de aplicação em painéis de instrumentos de veículos automotores.

33. O alto-falante é um dispositivo que tem por objetivo recriar os sons originalmente produzidos pelas mais variadas fontes sonoras. Para isso, é necessário converter as vibrações sonoras em impulsos elétricos, gravá-los em vários meios para, posteriormente, recriá-los. A primeira conversão, vibração-impulso elétrico, é executada pelo microfone, enquanto a segunda, impulso elétrico-vibração mecânica, é feita pelo alto-falante.

34. O produto objeto do pleito é um transdutor, ou seja, um dispositivo que transforma um tipo de energia em outro. Neste caso, temos a transformação de energia elétrica em energia mecânica, que posteriormente é transformada em energia sonora.

35. Existem vários tipos de alto-falantes, cada qual baseado em um princípio físico de transformação de sinais elétricos em vibrações sonoras. Dentre os principais tipos de alto-falantes podemos citar o eletrodinâmico, o eletrostático e o piezoelétrico. O tipo de alto-falante mais comum é o eletrodinâmico, o qual é constituído por três partes principais: sistema motor, suspensão e cone.

36. O sistema motor é composto pelo conjunto magnético (ímã e peças polares metálicas) e pela bobina móvel (vários espirais de fio condutor enrolados sobre uma forma), e tem a finalidade de transformar a energia elétrica aplicada nos terminais do alto-falante em energia mecânica, gerando uma vibração na bobina que tem a mesma frequência do sinal elétrico injetado. Para que esta vibração seja eficientemente transmitida ao ar e posteriormente aos nossos ouvidos, é necessário utilizar uma superfície denominada cone. Para manter a bobina móvel e o cone suspensos e alinhados, permitindo que executem movimentos alternados para dentro e para fora, utiliza-se a suspensão composta pela centragem e borda do cone.

37. O cone tem a finalidade de proporcionar um meio de transmitir as vibrações executadas pela bobina móvel no ar. Para efetuar sua tarefa de forma eficiente, o cone necessita possuir duas características básicas: rigidez e amortecimento. A primeira é essencial para que as vibrações sejam adequadamente transferidas ao ar. Ante a ausência de suficiente rigidez, algumas vibrações, particularmente as de menor amplitude e maior frequência, se perderão, prejudicando a fidelidade do som emitido. O amortecimento, por sua vez, é necessário para que, ao cessarem as vibrações da bobina móvel correspondente a um determinado som, também cesse imediatamente o movimento do cone, pois, se isso não ocorrer, o som será difuso e mal definido.

38. O cone é uma peça de formato cônico, plano ou parabólico, no qual é colada a bobina móvel. Pode ser confeccionado de papel, polipropileno, plástico, alumínio, kevlar, fibra de vidro e fibra de carbono, podendo ser fabricado com vários materiais visando a maximizar essas duas características: rigidez e amortecimento. Essas características são conflitantes: materiais rígidos apresentam, geralmente, baixo amortecimento e vice e versa. Como exemplo de materiais de alta rigidez, temos os metais, que não se prestam para confecção de cones por apresentarem insuficiente amortecimento. Materiais de grande amortecimento, como a borracha, não apresentam rigidez suficiente, sendo, portanto, inadequados para a fabricação de cones.

39. Por ocasião da invenção do alto-falante eletrodinâmico, em 1924, Rice e Kellog, da General Electric, seus inventores, concluíram que o papel (celulose) era o material que melhor conciliava as duas propriedades fundamentais, sendo razoavelmente rígido e apresentando bom amortecimento, além de poder ser produzido de maneira econômica. Desde então, os cones de alto-falantes vêm sendo fabricados com papel. Recentemente, as atenções dos engenheiros de áudio se voltaram para os materiais plásticos. Dentre esses, mostrou-se como o mais promissor o polipropileno, que é mais rígido e apresenta melhor amortecimento do que o papel. Essas características podem ser melhoradas com a adição de cargas de polipropileno (talco, grafite etc), que têm a finalidade de torná-lo mais rígido, sem prejudicar seu amortecimento. Outra grande vantagem do material plástico é o fato de ser imune aos fatores climáticos, o que não ocorre com o papel, cuja rigidez apresenta variações em razão da mudança do grau de umidade.

40. Devido à melhor rigidez e amortecimento do material plástico, os alto-falantes equipados com cone feito de polipropileno, puro ou composto, apresentam em vários casos uma reprodução sonora mais límpida, precisa e detalhada, recriando, assim, o som original, com mais fidelidade.

41. Na tentativa de melhorar o amortecimento dos cones de papel, foram desenvolvidas com sucesso várias impregnações com materiais tais como emulsões de PVA (poliacetato de vinila) ou SBR (borracha de butadieno estireno). Em casos especiais, utilizam-se cones feitos de alumínio ou titânio. Apesar de o amortecimento desses materiais ser insuficiente, sua rigidez é tão alta que, através do uso de um perfil adequado, pode-se estender o piston range (região em que o cone se comporta como um corpo rígido) até uma frequência fora da faixa de trabalho do alto-falante, onde então as vibrações livres podem se manifestar sem causar problemas.

42. O trabalho de manter a bobina móvel alinhada radialmente dentro do entreferro, evitando que esta toque em qualquer das peças polares, é executada pela suspensão, que é composta de duas partes: centragem e borda do cone. A centragem é uma peça de formato circular, com um furo central, onde é colada a bobina móvel e dotada de ondas ou corrugações que lhe conferem a propriedade de apresentar um efeito de mola em ambas as direções no sentido axial. Geralmente, é confeccionada de tecido de algodão ou sintético, impregnado com resina fenólica polimerizada a quente, podendo, também, ser confeccionada de plástico ou borracha.

43. A borda do cone pode ser a extensão do próprio cone ou se constituir em peça independente, confeccionada de tecido, espuma de poliuretano ou borracha.

44. Os demais componentes do alto-falante desempenham papel auxiliar, permitindo ao sistema oscilante executar seu trabalho de maneira adequada. A carcaça provê um suporte adequado para o sistema magnético, o cone e a suspensão. Pode ser confeccionada de ferro, alumínio ou plástico. Há ainda, os terminais que, conjuntamente com os fios flexíveis, permitem ligar o alto-falante ao amplificador (conexão elétrica).

45. A calota é uma peça de formato semi-esférico, colada ao centro do cone e que desempenha duas funções: protege da entrada de poeira, limalha, etc., e participa da emissão sonora, já que sua área é parte significativa da área total do cone. Há dois tipos de calota: aberta e fechada. A primeira geralmente é confeccionada de tecido. A calota fechada é fabricada de papel, plástico, alumínio etc.

46. A seguir, apresentam-se resumidamente as diferentes partes do alto-falante:

 Caneca Traseira: feita em plástico ou borracha, tem por finalidade proteger o ímã e as chapas polares de choques ou de atrais partículas metálicas. Em modelos mais simples não é utilizada.

 Chapa traseira (placa traseira ou chapa pino): feita em aço baixo carbono, é responsável por conduzir para o entreferro o campo magnético gerado pelo imã. Em alguns casos pode ter o pino (polo) colado ou cravado e em outros pode ser uma peça única. Neste caso é chamado de T-yoke.

 Imã: fabricado a partir de ferrite de bário ou estrôncio, é um composto cerâmico responsável por gerar o campo magnético que vai atuar sobre a bobina quando esta estiver energizada, sendo este campo "capturado" e conduzido atreves das chapas polares.

 Chapa polar (arruela): feita em aço baixo carbono, é a que conduz o campo magnético gerado pelo imã, fechando juntamente com a chapa traseira o circuito magnético no entreferro.

 Bobina: consiste em um enrolamento de fio de cobre firmemente aderido sobre uma fôrma de alumínio, papel ou plástico. Trabalha imersa no entreferro, interagindo com o forte campo magnético concentrado ali pelas chapas polar e traseira.

 Centragem: feita em algodão puro ou fibras sintéticas, tem a função mecânica de centralizar a bobina no entreferro para não raspar durante os movimentos de vai e vem e também determinar frequência de ressonância do alto-falante.

 Borda (roll surround): pode ser feita em borracha, tecido, espuma de PU ou sobre-injetada. Tem a função de centralizar o cone durante o funcionamento.

 Barra de terminais: consiste em uma pequena placa de fibra de vidro ou papelão impregnado. Serve de sustentação e isolamento dos terminais onde será conectado o fio proveniente da fonte de áudio.

 Cordoalha: feita de fios de cobre trançado, conduz a energia proveniente da fonte de áudio até a bobina. É extremamente resistente aos movimentos repetitivos do cone.

 Carcaça: Estrutura confeccionada em plástico, aço ou alumínio, sustenta toda a montagem do alto-falante, além de ser o meio de fixação deste a outra superfície.

 Cone: feito em plástico ou papel, é acoplado à bobina e transmite as vibrações da bobina para o ar, ou seja, movimenta uma quantidade de ar de acordo com o movimento da bobina, provocando o som.

 Guarnição: feita em plástico ou papelão, protege o movimento da borda contra obstáculos para não gerar ruídos. Muitas vezes não é utilizada porque existem rebaixos na contra-peça onde o alto-falante será usado.

 Calota: feita do mesmo material do cone (plástico ou papel), protege o entreferro de partículas. Pode ser substituída por uma corneta (passiva) ou um tweeter (ativo).

47. Nos termos da petição, o alto-falante é responsável pela reprodução do som. O ouvido humano é capaz de ouvir frequências compreendidas na faixa de 20 (vinte) a 20.000 Hertz. Nesse sentido, há vários tipos de alto-falantes, cada um responsável por uma faixa de frequências, a qual é determinada através do uso de divisores de frequências.

48. Alto-falantes para graves necessitam possuir cones de grande área e capacidade para efetuar grandes oscilações. Para reproduzir eficientemente os agudos, é necessário utilizar cones muito leves e bobinas móveis aptas a transmitir oscilações de amplitude quase zero.

49. Os alto-falantes se dividem, basicamente, em: Subwoofer: alto-falante para reprodução de baixas frequências (graves); Full range: alto-falante com faixa ampla de reprodução sonora (grave, médio e agudo); Mid-range e driver: alto-falante para ser utilizado na faixa das médias frequências (médio); Tweeter e super tweeter: alto-falantes para reprodução de altas-frequências (agudos); Coaxial: alto-falante com faixa ampla, composto por dois transdutores (woofer e tweeter); Triaxial: alto-falante com faixa ampla, composto por três transdutores (woofer, mid-range e tweeter); e Quadriaxial: alto-falante com faixa ampla, composto por quatro transdutores (woofer, mid-range e dois tweeters).

50. Os fatores determinantes da utilização dos alto-falantes são, principalmente, potência, dimensão, modelo e peso.

51. Segundo consta da petição, em locais onde o espaço é limitado (geralmente no interior de veículos), são utilizados alto-falantes compostos de duas ou mais unidades, visando à obtenção de uma unidade compacta, capaz de reproduzir toda a gama de sons.

52. As principais aplicações dos alto-falantes dizem respeito ao uso profissional, automotivo, em som ambiente, residencial ou entretenimento doméstico e ainda a segurança. O escopo da medida se restringe aos alto-falantes de uso automotivo. De acordo com a petição, o mercado automotivo divide-se em Original Equipment Manufacturer - OEM, que são os alto-falantes vendidos diretamente para as montadoras de veículos automotores, e o after market, que são aqueles comercializados pelas empresas de acessórios e instaladores de som.

3.2. Do produto fabricado no Brasil

53. Segundo informações constantes da petição, o Brasil fabrica todos os tipos de alto-falantes existentes nos principais mercados internacionais: subwoofer, woofer, midrange, driver, tweeter e super-tweeter, coaxial, triaxial e quadraxial. Não foram indicadas diferenças em relação ao produto sujeito à medida.

54. Ademais, com base nas informações de produto contidas na petição, os alto-falantes confeccionados pelas peticionárias são fabricados tal como descrito no item 3.1 deste documento.

3.3. Da classificação e do tratamento tarifário

55. O produto objeto da revisão tem sido comumente classificado nos subitens 8518.21.00, 8518.22.00 e 8518.29.90 da NCM.

56. Quanto à tributação, as alíquotas do Imposto de Importação das NCM's 8518.21.00 e 8518.29.90 permaneceram em 20% ao longo de todo o período de análise. Já a alíquota do Imposto de Importação da NCM 8518.22.00 manteve-se 20% do início do período de análise até 12 de novembro de 2021, quando, por força da Resolução GECEX nº 269/2021, foi temporariamente reduzida para 18%. A partir de 1º de junho de 2022, por meio da Resolução GECEX no 353/2022, a mencionada alíquota foi novamente reduzida temporariamente, agora para 16,2%. Com o fim da vigência da Resolução GECEX no 353/2022, a partir de 1º de janeiro de 2024, alíquota do Imposto de Importação retornou ao patamar de 18%.

57. Cabe destacar que os produtos classificados nas NCMs estão sujeitos às seguintes preferências tarifárias:

- NCM 8518.21.00

País/Bloco

Base Legal

Preferência Tarifária

Mercosul

ACE 18

100%

Argentina

ACE 14

100%

Chile

ACE 35

100%

Bolívia

ACE 36

100%

Paraguai

ACE 74

100%

Peru

ACE 58

100%

Equador

ACE 59

100%

Venezuela

ACE 69

100%

Colômbia

ACE 72

100%

México

ACE 55

100%

Egito

ALC-Egito

70%

Israel

ALC-Israel

100%

Fonte: Siscomex

Elaboração: DECOM

- NCM 8518.22.00

País/Bloco

Base Legal

Preferência Tarifária

Mercosul

ACE 18

100%

Chile

ACE 35

100%

Bolívia

ACE 36

100%

Peru

ACE 58

100%

Equador

ACE 59

100%

Venezuela

ACE 69

100%

Colômbia

ACE 72

100%

México

ACE 55

100%

Egito

ALC-Egito

70%

Israel

ALC-Israel

100%

Fonte: Siscomex

Elaboração: DECOM

- NCM 8518.29.90

País/Bloco

Base Legal

Preferência Tarifária

Mercosul

ACE 18

100%

Argentina

ACE 14

100%

Chile

ACE 35

100%

Bolívia

ACE 36

100%

Paraguai

ACE 74

100%

Peru

ACE 58

100%

Equador

ACE 59

100%

Uruguai

ACE 02

100%

Venezuela

ACE 69

100%

Colômbia

ACE 72

100%

Egito

ALC-Egito

70%

Israel

ALC-Israel

100%

Fonte: Siscomex.

Elaboração: DECOM.

3.4. Da similaridade

58. Os alto-falantes originários da China e os fabricados no Brasil, além de serem fisicamente iguais, são fabricados com as mesmas matérias-primas, concorrem no mesmo mercado e são fabricados a partir do mesmo processo produtivo. Ambos se destinam ao uso em veículos automóveis terrestres. Ademais, constatou-se que os importadores [CONFIDENCIAL] adquiriram produtos similares aos produtos investigados da indústria doméstica.

59. Dessa forma, ratificando entendimento da investigação original e das revisões subsequentes, consoante o disposto no art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, o DECOM considerou que, para fins de início desta revisão, o produto nacional é similar ao importado da China.

4. DA INDÚSTRIA DOMÉSTICA

60. O Art. 34 do Decreto nº 8.058, de 2013, define indústria doméstica como a totalidade dos produtores do produto similar doméstico e instrui que, nos casos em que não for possível reunir a totalidade destes produtores, o termo indústria doméstica será definido como o conjunto de produtores cuja produção conjunta constitua proporção significativa da produção nacional total do produto similar doméstico.

61. Para análise da continuação ou retomada de dano para fins de início da revisão, definiu-se como indústria doméstica as linhas de produção de alto-falantes das empresas ASK, Eros e Harman, que representaram [RESTRITO]% da produção nacional do produto similar doméstico no período de continuação ou retomada de dumping, segundo estimativa apresentada pelas peticionárias em toneladas. Em unidades produzidas, a representatividade das peticionárias atingiu [RESTRITO]% no mesmo período.

62. Tendo em vista que a produção de alto-falantes é pulverizada, havendo a petição indicado a existência de 57 produtores nacionais, as peticionárias apresentaram cartas de apoio de nove produtoras (Oversound Indústria e Comércio Eletro Acústico Ltda.; Alpha Indústria e Comércio de Eletrônicos Ltda.; Sonavox Indústria e Comércio de Alto Falantes Ltda.; UB Natts Eletroacústica Ltda.; Indústria e Comércio de Alto Falantes Magnum; Triton - Indústria e Comércio de Alto Falantes Ltda; LSN Indústria e Comércio de Eletroeletrônicos EIRELI; T&T Indústria e Comércio Eletroacústico Ltda.; THOMAS K.L. Indústria de Alto-Falantes Ltda.), das quais constaram volume de produção e de vendas, de abril de 2019 a março de 2024.

63. Segundo relatório elaborado pela Associação Nacional da Indústria da Música (ANAFIMA), os demais produtores que não apresentaram manifestação de apoio à petição corresponderiam a aproximadamente [CONFIDENCIAL]% do mercado brasileiro entre 2023 e 2024.

64. Assim, com base nos dados das peticionárias, nas cartas de manifestação de apoio à petição e no relatório da ANAFIMA, o volume da produção nacional foi estimado conforme as tabelas a seguir.

Cálculo da produção nacional de alto-falantes (em t) [CONFIDENCIAL] [RESTRITO]

Período

P1

P2

P3

P4

P5

Peso estimado da produção nacional

100,0

86,1

95,1

98,5

99,5

ASK (peticionária)

100,0

78,0

107,6

130,1

140,4

Eros (peticionária)

100,0

126,7

131,3

142,2

129,3

Harman (peticionária)

100,0

55,5

86,6

67,5

60,0

Oversound (apoio)

100,0

51,7

51,0

62,2

62,6

Alpha (apoio)

100,0

117,3

119,2

93,9

116,8

Sonavox (apoio)

100,0

76,2

65,3

84,6

84,2

UB Natts (apoio)

100,0

81,0

83,9

91,0

95,7

Magnum (apoio)

100,0

107,2

68,8

92,7

93,6

Triton (apoio)

100,0

196,9

191,5

150,6

96,5

Le Son (apoio)

100,0

103,8

118,6

123,1

151,9

T&T (apoio)

100,0

148,3

112,4

94,5

93,1

Thomas KL. (apoio)

100,0

85,9

84,0

88,6

101,4

Demais produtores

100,0

86,0

95,0

97,5

99,5

Fonte: Petição

Elaboração: DECOM

Cálculo da produção nacional de alto-falantes (em unidades) [CONFIDENCIAL] [RESTRITO]

Período

P1

P2

P3

P4

P5

Produção nacional estimada

100,0

86,3

93,8

98,2

106,1

ASK (peticionária)

100,0

89,1

122,0

129,0

131,5

Eros (peticionária)

100,0

126,7

132,0

141,4

132,1

Harman (peticionária)

100,0

75,0

120,8

79,6

78,7

Oversound (apoio)

100,0

54,5

60,1

85,4

76,0

Alpha (apoio)

100,0

117,3

119,2

93,9

116,8

Sonavox (apoio)

100,0

73,0

59,5

78,4

97,3

UB Natts (apoio)

100,0

81,0

83,9

91,0

95,7

Magnum (apoio)

100,0

107,2

68,8

92,7

93,6

Triton (apoio)

100,0

202,4

180,9

154,3

95,8

Le Son (apoio)

100,0

125,4

127,8

132,6

176,7

T&T (apoio)

100,0

110,3

105,1

94,9

92,3

Thomas KL. (apoio)

100,0

92,1

85,6

81,1

74,9

Demais produtores (estimado)

100,0

86,2

93,9

99,1

105,8

Vox Sound*

100,0

35,9

34,1

33,3

25,9

*Resposta ao Ofício SEI nº 7028/2024/MDIC

Fonte: Petição.

Elaboração: DECOM.

65. Com vistas a ratificar as informações relacionadas à venda e à produção nacional, o DECOM realizou uma consulta junto aos demais fabricantes brasileiros de alto-falantes identificados na petição, solicitando volumes de produção e de venda de alto-falantes nacionais, no período de abril de 2019 a março de 2024, por meio dos Ofícios SEI nºs 6998; 7001; 7002; 7003; e 7005 a 7029, de 14 de outubro de 2024.

66. Assim, foram consultadas as empresas Arlen do Brasil Ind. Com Eletrônica SA; Audilab Ltda.; ETM Ind Com Componentes Eletrônicos Ltda.; Junkes Ind. e Com. Ltda.; LL ind e Com de Aparelhos Eletrônicos; Montella Industria Eletroacústica Ltda.; Oversound Ind Com Eletro Acústico Ltda.; 7Driver; Bluster Alto Falantes; Thomas KL Indústria de Alto Falantes S/A; Bravox S/A Indústria e Comércio Eletrônico; Champion Alto-Falantes; ETM Ind. Com Componentes Eletrônicos Ltda.; Eton; Falcon Evolution; Hard Power; High Vox Audio; Hinor Soluções Automotivas; Hurricane Alto-falantes; QVS Alto Falantes; Realce Alto-falantes; Spyder Alto Falantes; Stronder Alto Falantes; Ultrapark Group; Unic Pro Audio; Unlike Alto Falantes; UTX Alto Falante; Vox Sound; e Zetta Audio.

67. Somente a produtora nacional Vox Sound respondeu o ofício, em 22 de outubro de 2024, com unidades produzidas e vendidas:

Vox Sound: produção e vendas de alto-falantes (em unidades) [CONFIDENCIAL]

Período

P1

P2

P3

P4

P5

Produção nacional

100,0

35,9

34,1

33,3

25,9

Vendas internas

100,0

36,0

34,6

35,7

25,6

Resposta ao Ofício SEI nº 7028/2024/MDIC

Elaboração: DECOM.

68. Haja vista que somente uma empresa respondeu à consulta realizada pela autoridade investigadora, utilizou-se como parâmetro de definição da produção nacional de alto-falantes a estimativa apresentada pelas peticionárias. O volume da Vox Sound, em unidades, foi incorporado à estimativa para as demais produtoras que não manifestaram apoio à petição, representando entre [RESTRITO]% do volume daquelas.

69. Destaque-se que, ainda que considerada a resposta da Vox Sound, a representatividade da produção das peticionárias em relação à produção nacional manteve-se em [RESTRITO]% no período de análise de continuação/retomada de dumping.

5. DOS INDÍCIOS DE CONTINUAÇÃO OU RETOMADA DO DUMPING

5.1. Da existência de indícios de dumping durante a vigência do direito

70. De acordo com o Art. 7º do Decreto nº 8.058, de 2013, considera-se prática de dumping a introdução de um bem no mercado brasileiro, inclusive sob as modalidades de drawback, a um preço de exportação inferior ao valor normal.

71. Segundo o Art. 107 c/c o Art. 103 do Decreto nº 8.058, de 2013, a determinação de que a extinção do direito levaria muito provavelmente à continuação ou à retomada do dumping deverá basear-se no exame objetivo de todos os fatores relevantes, incluindo a existência de dumping durante a vigência da medida (item 5.1); o desempenho do produtor ou exportador (item 5.2); alterações nas condições de mercado, tanto no país exportador quanto em outros países (item 5.3) e a aplicação de medidas de defesa comercial sobre o produto similar por outros países e a consequente possibilidade de desvio de comércio para o Brasil (item 5.4).

72. Na presente análise, utilizou-se o período de abril de 2023 a março de 2024 (P5), a fim de se verificar a existência de indícios de probabilidade de continuação ou retomada de dumping nas exportações para o Brasil de alto-falantes originárias da China.

5.1.1. Da China

73. As importações de alto-falantes originárias da China alcançaram o volume de [RESTRITO] t de abril de 2023 a março de 2024. Esse volume representou [RESTRITO]% das importações brasileiras totais de alto-falantes e [RESTRITO]% do mercado brasileiro do produto no mesmo período. Dessa forma, considerou-se que as importações sujeitas à medida foram realizadas em quantidades representativas, tendo sido analisada a probabilidade de continuação da prática de dumping.

5.1.1.1. Do valor normal para fins de início da revisão

74. De acordo com o Art. 8º do Decreto nº 8.058, de 2013, considera-se "valor normal" o preço do produto similar, em operações comerciais normais, destinado ao consumo no mercado interno do país exportador.

75. Para fins de início da revisão, utilizou-se o valor normal construído na China, o qual foi apurado especificamente para o produto similar.

76. Tendo em vista a indisponibilidade de informações detalhadas da composição custo de empresas chinesas produtoras/exportadoras do produto objeto da revisão, a estrutura de custo de produção para a construção do valor normal na China foi determinada a partir da estrutura de custo das peticionárias.

77. Verificou-se, assim, o código de produto similar mais vendido por cada peticionária no mercado brasileiro no período de análise de continuação de dumping (P5), conforme dados apresentados no Apêndice VII - Vendas no mercado interno da petição de início, tendo sido constatado serem os produtos de código [CONFIDENCIAL] da ASK, [CONFIDENCIAL] da Eros e [CONFIDENCIAL] da Harman.

78. Dessa forma, recorreu-se à estrutura de custo de produção desses códigos de produto, sendo considerados o custo por unidade de alto-falante, bem como o peso em quilograma (kg) dos principais insumos utilizados em cada um dos mencionados alto-falantes.

5.1.1.1.1. Das matérias-primas

79. Foram identificadas, inicialmente, as matérias-primas mais relevantes na estrutura de produção dos códigos de produto definidos anteriormente, tendo sido consideradas as subposições tarifárias do Sistema Harmonizado (SH) nas quais elas são classificadas, conforme discriminadas a seguir:

Matérias-primas

Subposição Tarifária no Sistema Harmonizado (6 dígitos)

Ímã / Anel de ferrite

8505.19

Placa polar

7325.10

T-Yoke

7326.19

Capa protetora do conjunto magnético

3904.22

Arame solda

8311.90

Carcaça plástica

3926.90

Partes (centralizador, bobina móvel, cone, suspensão, membrana, placa com piezo, proteção para falante, carcaça plástica)

8518.90

Terminal

8536.90

Adesivos

3506.10

Adesivos bicomponentes

3506.91

Holder de plástico

3926.90

Embalagem

4819.10

Fonte: Petição

Elaboração: DECOM

80. Para fins de determinação dos preços das matérias-primas, foram utilizados os preços médios ponderados pagos por tais matérias-primas nas importações realizadas pela China, conforme dados do Trade Map, relativamente aos meses de abril de 2023 a março de 2024, que compõem o período de análise de dumping (P5). Destaca-se que os referidos preços foram apurados na condição CIF.

81. Buscou-se então internalizar tais preços na China, a fim de se obter o preço efetivo na condição entregue na planta produtiva do consumidor de tal produto. Para tanto, sobre os valores CIF obtidos, foram adicionados os valores relativos ao imposto de importação vigente no país importador, além de despesas de internação.

82. No que diz respeito ao imposto de importação, foram consideradas as alíquotas aplicadas na China, conforme disponibilizado pela Organização Mundial do Comércio (OMC) em sua Consolidated Tariff Schedules database (CTS). Para o cálculo do valor normal foram consideradas as tarifas médias aplicadas (Applied_MFN), disponíveis para os respectivos códigos tarifários.

83. Para o cálculo das despesas de internação na China foi considerado o mesmo percentual de 0,3% sobre o valor CIF utilizado na Resolução GECEX nº 16, de 2019, que prorrogou a medida antidumping ora sob revisão. Com relação às despesas relativas ao frete interno no país importador, optou-se, por conservadorismo, não atribuir valores a tais despesas.

84. Os preços internados das matérias-primas na China, em US$/kg, foram multiplicados pela quantidade consumida de cada matéria-prima considerada, em quilogramas, conforme coeficientes das peticionárias, obtendo-se o custo de cada material por unidade de alto-falante produzido.

85. Para o cálculo do custo relativo às demais matérias-primas, além daquelas mais relevantes anteriormente analisadas, verificou-se, para cada peticionária, qual a relação entre o valor, em reais por unidade (R$/unidade) do custo destas outras matérias-primas em relação ao custo das matérias-primas mais relevantes apurados do mesmo item. A relação encontrada foi, então, aplicada ao valor construído do custo das matérias-primas mais relevantes na China, apurado em US$/unidade.

86. Somando-se o valor construído de todas as matérias-primas, foi obtido o custo construído de matérias-primas relativo a uma unidade de alto-falante para cada peticionária. Dividiu-se, então, o valor obtido por unidade de alto-falante de cada empresa pelo peso de uma unidade do modelo considerado, obtendo-se, assim, um custo médio, em dólares estadunidenses por quilograma (US$/kg), para cada peticionária. Calculou-se, então, a média do custo por kg das empresas, obtendo-se o custo construído relativo a matérias-primas do produto objeto da revisão, conforme resumido a seguir.

Custo de Matérias-Primas

Empresa

ASK

Eros

Harman

Código do produto (CODPROD):

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

Custo em US$/peça

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

Peso do alto-falante (kg)

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

Custo em US$/kg

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

Custo Médio em US$/kg

[CONF.]

Fonte: Petição

Elaboração: DECOM