PORTARIA Nº 1.936, DE 29 DE MAIO DE 2024

Institui o Comitê do Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo Federal, no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto Legislativo n. 36, de 7 de maio de 2024, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Comitê do Apoio Financeiro no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), com o objetivo de articular as ações entre as áreas do Ministério na operacionalização do pagamento do Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com Estado de Calamidade Pública ou Situação de Emergência reconhecida pelo Poder Executivo Federal, instituído pela Medida Provisória n. 1.219, de 15 de maio de 2024.

Art. 2º O Comitê do Apoio Financeiro será composto por representantes indicados pelas seguintes unidades administrativas:

I - Secretaria-Executiva, que o coordenará;

II - Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, que exercerá o papel de Secretaria-Executiva do Comitê;

III - Secretaria Nacional de Fundos e Instrumentos Financeiros;

IV - Gabinete do Ministro;

V - Consultoria Jurídica;

VI - Assessoria Especial de Controle Interno; e

VII - Ouvidoria.

§ 1º Os integrantes do Comitê serão indicados pelas respectivas unidades e designados pelo Secretário-Executivo do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

§ 2º O Comitê do Apoio Financeiro poderá convidar servidores e demais colaboradores das áreas finalísticas, bem como representantes de órgãos e entidades públicas, para participar de reuniões ou mesmo do desenvolvimento dos trabalhos.

Art. 3º Compete ao Comitê do Apoio Financeiro, sem prejuízo das competências regimentais das unidades administrativas que o compõem:

I - articular as ações para a execução do Apoio Financeiro, no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;

II - analisar e propor melhorias nos fluxos de trabalho, para a operacionalização do Apoio Financeiro no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;

III - analisar as respostas a requerimentos de informação e manifestações de ouvidoria que ocasionem repercussões estruturais nas regras de negócio referentes a elegibilidade do Apoio Financeiro, quando demandada pelas áreas competentes;

IV - identificar os riscos relacionados ao fluxo de trabalho do Apoio Financeiro e propor medidas de tratamento, sem prejuízo da atuação das outras instâncias de governança; e

V - propor medidas de aperfeiçoamento do arranjo de governança relativos à operacionalização do Apoio Financeiro no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Art. 4º O Comitê do Apoio Financeiro se reunirá, ordinariamente, uma vez por semana para realização de suas atribuições e, extraordinariamente, por convocação do seu Coordenador ou proposta da maioria absoluta dos membros.

Art. 5º O quórum de instalação das reuniões do Comitê é de metade dos membros e o quórum de votação é de maioria simples.

Art. 6º Este Comitê encerrará suas atividades no prazo de 120 dias, prorrogável por igual período.

Parágrafo único. Ao final dos trabalhos realizados no âmbito do Comitê, será elaborado relatório final, o qual será submetido à aprovação pelo Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Art. 7º A participação no Comitê do Apoio Financeiro será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 8º Os casos omissos ou excepcionalidades serão solucionados pelo Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA