Edital nº 269/2024

Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA

O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

INTERESSADO

CPF/CNPJ

JE ARAÚJO CONSTRUTORA E METALURGIA LTDA

15.561.959/0001-73

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

9865042

4/2018

28/12/2018

128,82

0

0

58,38

25,76

212,96

10944170

1/2019

29/03/2019

128,82

0

0

56,49

25,76

211,07

10944171

2/2019

28/06/2019

128,82

0

0

54,59

25,76

209,17

10944172

3/2019

30/09/2019

128,82

0

0

52,7

25,76

207,28

10944173

4/2019

31/12/2019

128,82

0

0

50,96

25,76

205,54

11459547

1/2020

31/03/2020

128,82

0

0

49,65

25,76

204,23

11459548

2/2020

30/06/2020

128,82

0

0

48,81

25,76

203,39

11459549

3/2020

30/09/2020

128,82

0

0

48,22

25,76

202,8

11459550

4/2020

31/12/2020

128,82

0

0

47,62

25,76

202,2

12944194

1/2021

31/03/2021

128,82

0

0

46,93

25,76

201,51

12944195

2/2021

30/06/2021

128,82

0

0

45,72

25,76

200,3

12944195

3/2021

30/09/2021

128,82

0

0

43,97

25,76

198,55

12944197

4/2021

31/12/2021

128,82

0

0

41,27

25,76

195,85

13828412

1/2022

31/03/2022

128,82

0

0

38,03

25,76

192,61

13828413

2/2022

30/06/2022

128,82

0

0

34,06

25,76

188,64

13828414

3/2022

30/09/2022

128,82

0

0

29,86

25,76

184,44

13828415

4/2022

31/12/2022

128,82

0

0

25,66

25,76

180,24

14687932

1/2023

31/03/2023

128,82

0

0

21,78

25,76

176,36

14687933

2/2023

30/06/2023

128,82

0

0

17,58

25,76

172,16

14687934

3/2023

30/09/2023

128,82

0

0

13,58

25,76

168,16

Data dos Cálculos:21/10/2024

Obs.: 1 C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008

2 Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.

3 Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.

4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.

5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES