EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28110/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MMCOSTA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 36.476.645/0002-23, KWU0F01, FRMEP00230512024, 683-11; MARTONY TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA, 23.705.565/0001-70, EVE7760, FRMEP00234852024, 683-13; MIRO TRANSPORTES LTDA, 18.442.810/0002-44, SWZ0E53, FRMEP00230822024, 683-11; MARCOS AUGUSTO MOURA SANTANA, ***.556.055-**, IAM2552, FRMEP00240822024, 683-11; MILTON LUIZ ARANTES NETO, ***.782.308-**, MVT9J54, FRMEP00242582024, 683-12; MARIKATI TRANSPORTES LTDA, 36.338.337/0001-50, AWP8C49, FRMEP00157452024, 683-11; MARCIANO TRANSPORTES LTDA, 20.591.089/0001-15, SPH0A16, FRMEP00150442024, 683-12; MOINHO CATARINENSE S A, 85.129.518/0001-82, QJO9456, FRMEP00194262024, 683-11; MF FREIRE TRANSPORTES LTDA, 12.512.962/0001-09, RBK6D54, FRMEP00226612024, 683-12; MCR - INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL LTDA, 23.802.975/0001-39, RQC1D56, FRMEP00238542024, 683-12; MARCO ANTONIO TAVARES, ***.855.268-**, CPI3306, FRMEP00248712024, 683-12; MTR CARGO RODOAEREAS LTDA, 21.164.915/0001-02, IZL2D71, FRMEP00253602024, 683-12; MULTIAGRO TRADE LTDA, 38.213.233/0001-45, QCJ9I28, FRMEP00156182024, 683-12; MAXWELL JULIANO DOS SANTOS, ***.146.826-**, GZG0I62, FRMEP00141472024, 683-11; MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 21.362.359/0001-89, FKR3D83, FRMEP00192962024, 683-12; MW AUTO SOCORRO LTDA, 09.541.333/0001-00, CPG0576, FRMEP00189212024, 683-11; MARCON PNEUS TRANSPORTES LTDA, 81.813.925/0001-53, QJX4563, FRMEP00160412024, 683-12; MEGA PESADOS COMERCIO DE AUTOMOVEIS E MAQUINAS LTDA, 29.792.977/0001-70, SFC1A90, FRMEP00242212024, 683-11; METALURGICA SPILLERE LTDA, 85.242.717/0001-00, RLD1C42, FRMEP00195162024, 683-12; MIGUEL AUGUSTO DE OLIVEIRA E NOGUEIRA, ***.373.186-**, EQU5759, FRMEP00221192024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração