PORTARIA se/MDA Nº 3, DE 30 de outubro de 2024

Dispõe sobre a emissão de Certificado de Disponibilidade Orçamentária - CDO no âmbito da Unidade Orçamentária 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e da Agricultura Familiar.

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 14, inc. I, do Decreto n° 11.396, 21 de janeiro de 2023 e suas alterações, resolve:

Art. 1º A emissão do Certificado de Disponibilidade Orçamentária - CDO, no âmbito da Unidade Orçamentária 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e da Agricultura Familiar será de competência exclusiva da Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - CGOFC/SPOA deste Ministério, quando se tratar de recursos discricionários dos Grupos de Natureza das Despesas - GND "3 - Outras Despesas Correntes", "4 - Investimentos" e "5 - Inversões Financeiras", para a Ação 2000 - Administração da Unidade.

§ 1º O CDO emitido pela Coordenação-Geral referida no caput constitui documento de natureza declaratória que atesta a disponibilidade de orçamento devidamente previsto na Lei Orçamentária Anual - LOA visando atender a eventual despesa da unidade, não conferindo qualquer autorização para a sua execução ou a legitimidade de todos os atos correlatos e constitui-se de fase anterior à declaração do ordenador de despesas.

§ 2º O CDO será emitido por Plano Orçamentário - PO, detalhado em cada Ação Orçamentária, e por Grupo de Natureza da Despesa - GND.

§ 3º A solicitação de CDO ou de seu cancelamento, parcial ou total, deve ser realizada no Sistema Eletrônico de Informações - SEI por meio do documento "Formulário de Solicitação/Cancelamento de CDO", devidamente preenchido e assinado pelo responsável legal da unidade demandante, obrigatoriamente aqueles nos cargos a partir de FCE 1.15/CCE 1.15 ou substitutos legais.

§ 4º Para as solicitações de cancelamento parcial ou total de CDO, caso tenha sido efetuada descentralização orçamentária, o valor a ser cancelado deverá ser devolvido para a Unidade Gestora da SPOA/MDA: UG 490002.

§ 5º As solicitações de descentralizações orçamentárias poderão ocorrer simultaneamente com as de CDO, devendo ser registradas em campo específico no formulário previsto no § 3º, ou posteriormente, de acordo com a necessidade da demanda, observados o exercício financeiro em curso e seu respectivo cronograma, além da Lei orçamentária correspondente.

§ 6º Nos casos em que não for indicada a necessidade de provisão imediata, a unidade deverá, em momento oportuno, realizar a solicitação da descentralização no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, por meio do documento "Formulário de Solicitação de Nota de Crédito", devidamente preenchido e assinado.

§ 7º A inserção da solicitação de CDO ao respectivo processo deverá ocorrer obrigatoriamente antes de seu encaminhamento para emissão de parecer da Consultoria Jurídica deste Ministério.

§ 8º Em caso de preenchimento incompleto ou incorreto do formulário indicado no §3º, a Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade devolverá o respectivo processo para que se promovam os ajustes necessários.

Art. 2º A emissão de CDO visa certificar a disponibilidade orçamentária para o exercício corrente, cuja validade expirar-se-á no final do prazo de empenho contidos no Decreto de Programação Orçamentária e Financeira para cada exercício.

§ 1º Caso a unidade tenha que informar previsão de despesas que ultrapassem o exercício financeiro vigente, conforme previsto no artigo 105 da Lei nº 14.133, de 2021, e no Art. 7º, §2º, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 1993, até o final de sua vigência, a CGOFC/SPOA registrará a necessidade da unidade, desde que a solicitação esteja em consonância com o Plano Plurianual - PPA vigente, conforme artigo 165 da Constituição Federal.

§ 2º A previsão de despesas que ultrapassem o exercício financeiro vigente referida no parágrafo anterior deverá compor a necessidade orçamentária a ser apresentada pela unidade demandante no momento da captação da Proposta de Lei Orçamentária - PLOA, submetendo-a à adequação com o referencial monetário a ser disponibilizado pela Secretária de Orçamento Federal.

Art. 3º Em relação a previsão orçamentária para o exercício subsequente, de que trata o parágrafo único do artigo anterior, fica sua ratificação condicionada a programação constante na respectiva LOA publicada para o exercício correspondente, sendo, portanto, passível de alteração.

§ 1º Até a publicação da LOA, as despesas previstas no caput receberão autorização para serem executadas, respeitando o limite e as regras estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO vigente quanto a execução provisória do projeto de Lei Orçamentária.

§ 2º Para as despesas previstas no caput, a Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade emitirá CDO consolidando os pedidos e cientificando as áreas.

Art. 4º A provisão decorrente do CDO emitido constitui um documento unicamente de natureza atestadora de movimentação do orçamento devidamente previsto na Lei Orçamentária Anual, não conferindo, portanto, qualquer autorização para a sua execução ou a legitimidade de todos os atos correlatos.

Art. 5º As solicitações tratadas nesta portaria deverão ser encaminhadas a CGOFC/SPOA considerando o prazo mínimo de dois dias úteis para sua análise e emissão contados a partir da tramitação da solicitação para a CGOFC/SPOA.

Art. 6º É de responsabilidade das unidades demandantes a correta indicação da classificação orçamentária nos formulários dos §§ 3º e 6º do artigo 1º, assim como sua adequação ao objeto da programação.

Art. 7º Todas as normas estabelecidas nesta Portaria referem-se única e exclusivamente ao orçamento da Unidade Orçamentária 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

Parágrafo único. Não compete à Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração deste Ministério a emissão de CDO ou qualquer tipo de ratificação de existência de orçamento de programações pertencentes as outras unidades orçamentárias vinculadas ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

Art. 8º A declaração orçamentária estabelecida como condição para a celebração do termo de execução descentralizada - TED, poderá ser emitida em sistema de informação desenvolvido para atender essa finalidade, sem prejuízo da observância do disposto no art. 11, do Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FERNANDA MACHIAVELI