PORTARIA Nº 637, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre os critérios e procedimentos referentes à implantação de projetos de fomento à agroindustrialização, à comercialização, à agroecologia e às atividades pluriativas e solidárias em áreas de reforma agrária, territórios quilombolas e outras áreas de povos e comunidades tradicionais reconhecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - Terra Sol.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso da competência que lhe confere o art. 22, inciso VII, da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, c/c o art. 104, incisos II e IX, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro 2022, e considerando o que consta do processo administrativo nº 54000.013199/2022-89; resolve:

CAPÍTULO I

Art. 1º Estabelecer os procedimentos técnicos e administrativos necessários para a disponibilização de recursos orçamentários e financeiros para a implementação de projetos viáveis e autossustentáveis, do ponto de vista econômico, social e ambiental, de fomento à agroindustrialização, à comercialização, à experiências piloto de incentivo à transição agroecologia e às atividades pluriativas e solidárias em áreas de reforma agrária, territórios quilombolas, e outras áreas de povos e comunidades tradicionais reconhecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra.

Parágrafo único. A ação "Terra Sol" será orientada pelas normas a seguir e pelos princípios da Administração Pública, nos termos do art. 37, caput, da CF/88 e do art. 2º da Lei nº 9.784/99.

Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, considera-se:

I - agroindustrialização: atividade de beneficiamento ou transformação dos produtos provenientes de explorações agrícolas, pecuárias, pesqueiras, aquícolas, extrativistas e florestais, inclusive a produção de bioinsumos;

II - comercialização: troca de produtos, bens e serviços dos agricultores familiares das áreas de reforma agrária, em territórios quilombolas, e outras áreas de povos e comunidades tradicionais reconhecidos pelo Incra, por meio dos diversos canais que possibilitam a geração de trabalho e renda;

III - produção de base agroecológica: aquela que busca otimizar a integração entre produção, capacidade produtiva, uso e conservação da biodiversidade e dos demais recursos naturais, equilíbrio ecológico, reconhecimento dos saberes locais, eficiência econômica e justiça social, abrangida ou não pelos mecanismos de controle de que trata a Lei no 10.831, de 23 de dezembro de 2003, e pelo Decreto 7.794 de agosto de 2012;

IV - transição agroecológica: processo gradual de mudança de práticas e de manejo de agroecossistemas, tradicionais ou convencionais, por meio da transformação das bases produtivas e sociais do uso da terra e dos recursos naturais, que levem a sistemas de agricultura que incorporem princípios e tecnologias de base ecológica;

V -bioinsumo: o produto, o processo ou a tecnologia de origem vegetal, animal ou microbiana, destinado ao uso na produção, no armazenamento e no beneficiamento de produtos agropecuários, nos sistemas de produção aquáticos ou de florestas plantadas, que interfiram positivamente no crescimento, no desenvolvimento e no mecanismo de resposta de animais, de plantas, de microrganismos e de substâncias derivadas e que interajam com os produtos e os processos físico-químicos e biológicos;

VI - atividades pluriativas e solidárias: atividades não agropecuárias desenvolvidas pelo público beneficiário de forma complementar, as quais diversificam e incrementam a renda e receitas das unidades familiares; e

VII - Beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA): titulares e demais integrantes da unidade familiar, homologados (as) na Relação de Beneficiários (RB) dos projetos de assentamento, dos Territórios Quilombolas, e de outras áreas de povos e comunidades tradicionais reconhecidos pelo Incra.

Art. 3º O objetivo da Ação Terra Sol é fomentar, implementar e aprimorar atividades socioeconômicas agroecológicas e sustentáveis nas áreas de reforma agrária, em território quilombolas e outras áreas de povos e comunidades tradicionais reconhecidos pelo Incra, valorizando saberes, experiências, potencialidades locais e regionais, com vistas à melhoria da renda de seus beneficiários.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 4º São diretrizes do Terra Sol:

I - para projetos que envolvam construção ou reforma de edificações, assegurar que os recursos sejam aplicados em áreas de propriedade do Incra, da União, ou localizadas em territórios quilombolas e outras áreas de povos e comunidades tradicionais reconhecidos pelo Incra;

II - a aplicação dos recursos para a construção ou reforma de agroindústrias ou entrepostos comerciais deverá ser realizada em locais com a demanda de infraestrutura básica de abastecimento de água, eletrificação rural e estradas vicinais necessárias ao funcionamento do empreendimento, minimamente atendidas ou com protocolo de execução dos investimentos;

III - os recursos deverão ser aplicados exclusivamente em projetos coletivos, podendo ocorrer estruturação de unidades de beneficiamento, ou pequenos entrepostos, nas unidades familiares de produção, quando necessários para o atendimento das especificações do projeto coletivo;

IV - os bens construídos ou adquiridos com recursos do Terra Sol, classificados como investimento, serão repassados às entidades representativas dos beneficiários da reforma agrária participantes no projeto, ou outra entidade pública, conforme a legislação vigente;

V - as metodologias para formulação e implementação dos projetos deverão contemplar a participação dos beneficiários em todas as suas fases;

VI - terão atendimento preferencial os projetos que, após atendidas as especificidades estabelecidas nesta Portaria e os critérios de seleção e prioridades definidos no manual operacional do Terra Sol, sejam:

a) desenvolvidos tendo como premissa a agroecologia ou a produção orgânica de acordo com as diretrizes estabelecidas na Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica - PNAPO e o Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica - PLANAPO (Lei 10.831, de 23 de dezembro de 2003 e Decreto n. 7.794, de 20 de agosto de 2012)

b) desenvolvidos em territórios quilombolas e outras áreas de povos e comunidades tradicionais reconhecidos pelo Incra;

c) propostos por grupos produtivos compostos majoritariamente por mulheres, de forma contribuir com a redução da desigualdade de gênero e com a promoção da autonomia econômica das mulheres; e

d) projetos que contemplem a participação de jovens, de maneira integrada, as diversas etapas de desenvolvimento, inclusive na gestão, e que apresentem características de geração de trabalho e renda com o objetivo de fixação dos jovens nas áreas rurais.

VII - a matéria prima utilizada nas atividades dos projetos terá sua origem ou fonte preferencialmente dentro das áreas de reforma agrária, dos territórios quilombolas e demais áreas de outros povos e comunidades tradicionais reconhecidas pelo Incra.

VIII - apoiar a comercialização dos produtos originários das áreas de reforma agrária, territórios quilombolas, e outras áreas de povos e comunidades tradicionais reconhecidos pelo Incra, por meio das operações de venda direta dos produtos ao consumidor, incluindo como venda direta aquela realizada por meio das organizações, como as associações, cooperativas ou por grupos informais de beneficiários(as);

IX - apoiar a organização, regularização ou formalização de feiras de forma direta, ou mediante entidades parceiras, propiciando a participação dos beneficiários das áreas de reforma agrária na condição de feirantes junto aos poderes públicos municipal ou estadual;

X - apoiar outras possibilidades de comercialização dos produtos das famílias beneficiárias do PRNA, tais como: canais de comercialização institucionais, venda para distribuidores, para redes de comércio justo e solidário e vendas por comércio eletrônico; e

XI - apoiar a formulação de estudos e diagnósticos que possibilite a visualização da situação dos projetos e empreendimentos apoiados pelo Terra Sol e o dimensionamento das demandas por projetos e por recursos orçamentários e financeiros para a implementação da ação.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 5º Caberá à Diretoria de desenvolvimento e Consolidação de Assentamentos, enquanto coordenação nacional do Terra Sol, as seguintes atribuições:

I - elaborar as normas e Manual de Operações, visando detalhar os critérios e procedimentos necessários para a implementação dos projetos;

II - divulgar o Terra Sol, observado o disposto no § 1° do art. 37 da Constituição Federal;

III - orientar as Superintendências Regionais quanto ao enquadramento dos projetos nas diretrizes do Terra Sol;

IV - providenciar os trâmites necessários à descentralização dos recursos orçamentários e financeiros;

V - recepcionar, analisar, aprovar, selecionar, executar e supervisionar os projetos de âmbito nacional;

VI - acompanhar os projetos em execução nas Superintendências Regionais;

VII - elaborar balanços qualitativos e quantitativos dos projetos executados ou em execução;

VIII - realizar articulações com as demais ações do Incra e com outros órgãos, instituições ou entidades afins, bem como com instituições privadas afetas ao objetivo desta norma; e

IX - outras atribuições que se fizerem necessárias para o desenvolvimento do Terra Sol, inclusive aquelas definidas no Manual de Operações.

Art. 6º Caberá à Superintendência Regional, enquanto coordenação regional do Terra Sol, as seguintes atribuições:

I - contribuir com a coordenação nacional do Terra Sol na elaboração das normas e Manual de Operações, visando detalhar os critérios e procedimentos necessários para a implementação dos projetos;

II - divulgar o Terra Sol, observado o disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal;

III - orientar o público beneficiário, as prestadoras de serviços de assistência técnica, e demais agentes de desenvolvimento em áreas de reforma agrária quanto à elaboração de projetos e procedimentos necessários ao enquadramento nos critérios e procedimentos do Terra Sol;

IV - recepcionar, analisar, aprovar, selecionar, executar, acompanhar, monitorar e fiscalizar os projetos de âmbito regional;

V - disponibilizar, quando solicitado pelo Incra Sede, informações sobre os projetos elaborados ou recepcionados na Superintendência Regional.

VI - providenciar os trâmites processuais para alocação dos recursos orçamentários e financeiros para execução dos projetos aprovados e selecionados, conforme exigência do instrumento pactuado;

VII - realizar articulações com as demais ações do Incra e outros órgãos e entidades afins;

VIII - requerer às demais Divisões das Superintendências Regionais do Incra que realizem atividades complementares afetas às suas atribuições, executando os procedimentos necessários para a implementação do Terra Sol; e

IX - outras atividades que se fizerem necessárias para o desenvolvimento do Terra Sol no âmbito das Superintendências Regionais.

CAPÍTULO IV

DOS ITENS FINANCIÁVEIS

Art. 7º São passíveis de financiamento pelo Terra Sol projetos que apresentem os seguintes objetivos:

I - a implantação e recuperação de agroindústrias, abrangidos os seguintes aspectos:

a) contratação de serviços para elaboração de projetos básicos arquitetônicos e complementares, projetos executivos, projetos tratamento de efluentes, projetos de equipamentos e outros que se fizerem necessários, de acordo com as características específicas do empreendimento;

b) contratação de serviços específicos para análise de projetos básicos, acompanhamento e fiscalização de projetos executivos, quando necessário;

c) capacitação de beneficiários do PNRA e técnicos para a atividade agroindustrial, de gestão administrativa e de comercialização;

d) aquisição de máquinas e equipamentos para a atividade das agroindústrias;

e) aquisição de equipamentos de geração de energias renováveis, desde que previstos no projeto de implantação ou recuperação da agroindústria, e de uso exclusivo para a atividade proposta no projeto;

f) construção ou recuperação de edificações para instalação e funcionamento das agroindústrias; e

g) custeio de despesas para obtenção de licenças, alvarás e cadastros necessários para a instalação e funcionamento das agroindústrias.

II - ações de inserção mercadológica e valorização da produção familiar, tais como:

a) realização de pesquisa de mercado e construção de estratégias de comercialização;

b) divulgação e venda dos produtos da reforma agrária;

c) desenvolvimento de logotipos, aquisição de embalagens ou contratação de serviços específicos para embalagem de produtos oriundos dos projetos do Terra Sol;

d) realização de estudos de cadeias produtivas e planos de negócio;

e) certificação de origem, de produção orgânica e de nichos de mercado;

f) capacitação dos beneficiários em gestão administrativa, processamento de alimentos, boas práticas de fabricação e comercialização; e

g) ações de marketing digital, de comercio eletrônico, construção de páginas nas redes sociais e divulgação dos produtos.

III - apoiar a realização de feiras e eventos, de caráter local, regional, nacional e internacional, para a comercialização e divulgação dos produtos áreas de reforma agrária, territórios quilombolas, e outras áreas de povos e comunidades tradicionais reconhecidos pelo Incra, incluindo a aquisição ou locação de:

a) bancas específicas para as diferentes categorias de produtos, de acordo coma a infraestrutura necessária à conservação e preservação dos produtos comercializados;

b) serviços de transporte de mercadorias e de deslocamento dos beneficiários das áreas de reforma agrária, territórios quilombolas e outras áreas de povos e comunidades tradicionais reconhecidos pelo Incra até os locais de realização dos eventos;

c) material complementar às bancas, composto de saia frontal, toldo e bancada;

d) equipamentos, como balanças, fornos, geladeiras, freezers, caixas de armazenamento e de transporte, caixa para dinheiro, entre outros, conforme manual operacional;

e) placa de identificação das áreas de reforma agrária e territórios quilombolas e outras áreas de povos e comunidades tradicionais reconhecidos pelo Incra, participantes das feiras, contendo localização da área, número de famílias, município e logo do Incra;

f) material promocional e de divulgação, uniformes para feirantes, sacolas biodegradáveis ou reutilizáveis, placas de preços, folhetos e cartazes, assim como suas versões virtuais;

g) apresentações culturais de grupos locais, manifestações artísticas relacionadas ao público beneficiário e atividades técnicos científicas, tais como palestras e oficinas, relacionados ao tema da comercialização, melhorias de produção, pós-colheita entre outros temas relevantes ao fortalecimento das ações do Terra Sol;

h) veículos motorizados, que facilitem o transporte coletivo das mercadorias;

i)veículos não motorizados, tais como reboques, para o transporte das mercadorias;

j) acessórios para higiene e manuseio dos alimentos;

k) lixeiras e materiais para coletas seletivas de reutilização e reciclagem; e

l) custos relativos à formalização e regularização da participação dos beneficiários nas feiras, como cadastramentos, pedidos de licença, entre outros procedimentos necessários.

IV - fomentar atividades não agrícolas de extrativismo, artesanato, turismo rural e demais atividades pluriativas e solidárias das áreas de reforma agrária, territórios quilombolas e outras áreas de povos e comunidades tradicionais reconhecidos pelo Incra, tais como:

a) atividade de coleta, beneficiamento, troca de sementes e produção de mudas de espécies nativas e crioulas;

b) festivais gastronômicos da culinária tradicional e da agricultura familiar e outros empreendimentos de fornecimento de alimentação produzidos pelo público beneficiário;

c) atividade de extração, beneficiamento e comercialização de bioativos;

d) atividades de produção e comercialização de artesanato, costura, joias, tecelagem, cerâmica, bordados, confecção de redes de pesca, entre outros;

e) atividades de fomento ao turismo de base comunitária e solidária;

f) atividades artístico culturais, de fortalecimento de grupos de cultura popular existentes e ações de estruturação de equipamentos de cultura nas áreas de reforma agrária, territórios quilombolas e outras áreas de povos e comunidades tradicionais reconhecidos pelo Incra; e

g) atividades de natureza solidária que tenham por objetivo a oferta imediata de alimentos saudáveis como forma de intervenção em situação de risco humanitário, ocasionadas por eventos críticos de natureza ambiental, social ou econômica, entre outras situações e casos de força maior, com objetivo de promoção da segurança alimentar e de combate à fome;

V - fomentar atividades de base agroecológica e de transição agroecológica nas áreas de reforma agrária, territórios quilombolas e outras áreas de povos e comunidades tradicionais reconhecidos pelo Incra, compreendendo os seguintes aspectos:

a) contratação de estudos e projetos especializados, visando a transição de sistemas agrícolas convencionais em sustentáveis;

b) apoio ao beneficiamento e comercialização de produtos orgânicos e de base agroecológica, com ênfase no fortalecimento e ampliação de circuitos curtos de comercialização, mercados locais, regionais, institucionais e compras governamentais;

c) apoio a ações indutoras da transição agroecológica e da produção orgânica; e

d) aquisição de máquinas, implementos e ferramentas agrícolas destinados ao manejo agroecológico e orgânico da produção.

VI - contratação de estudos que possibilitem o dimensionamento das demandas de projetos e de recursos orçamentários e financeiros para a implementação do Terra Sol.

§ 1º A contratação de serviços de consultoria ou quaisquer outros serviços deverão atender ao disposto na legislação de regência.

§ 2º As ações indutoras que trata a alínea "c" do inciso V, dizem respeito a unidades demonstrativas, intercâmbio de experiências e dias de campo.

§ 3º A aquisição de materiais e equipamentos de escritório, poderão ser financiados pelo Terra Sol, considerando os itens necessários ao funcionamento inicial da atividade proposta, mediante avaliação fundamentada pela área técnica do Incra.

CAPÍTULO V

SEÇÃO II - DOS ITENS NÃO FINANCIÁVEIS

Art. 8º Não são passíveis de financiamento pelo Terra Sol:

I - despesas de capital de giro;

II - despesas administrativas permanentes, relativas à manutenção, pagamento de pessoal, encargos sociais, impostos, taxas e outras;

III - ações ou atividades de produção primária produtiva, como o preparo do solo e a aquisição de insumos agrícolas, exceto para fomento a atividades de base agroecológica e/ou de transição agroecológica; e

IV - pagamento, a qualquer título, a militar ou a servidor público, da ativa, ou a empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive os custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais, ressalvadas as situações autorizadas por legislação específica.

CAPÍTULO VI

DA DEMANDA DE PROJETOS

Art. 9º Os projetos básicos para a ação Terra Sol serão elaborados conforme o roteiro estabelecido pelo Manual de Operações do Terra Sol.

Art.10. Os projetos poderão ser propostos por técnicos do Incra e entidades parceiras, como a administração direta ou indireta da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, Organizações da sociedade Civil, - OSC's e quaisquer outras entidades privadas sem fins lucrativos representantes do público beneficiário.

Art.11. Os projetos básicos propostos deverão ser encaminhados à Superintendência Regional de jurisdição da área de reforma agrária e após analisados e aprovados, irão compor o banco de projetos do Terra Sol.

Parágrafo único. A aprovação ou reprovação de projetos exige despacho fundamentado do Superintendente Regional, pautado em critérios objetivos.

Art. 12. Para aprovação do projeto básico, o Incra poderá solicitar, se necessário, a complementação das informações.

Art. 13. O trâmite dos projetos deverá seguir o procedimento definido no Manual de Operações.

CAPÍTULO VII

DA EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PROJETO

Art. 14. A formulação de projetos básicos, projetos executivos e complementares e a implantação e execução dos projetos aprovados poderá ser realizada por meio de contratos, convênios, termos de fomento, termos de colaboração e termo de execução descentralizada, observada, em cada caso, a legislação aplicável.

§1° Em caso de parcerias para execução com as OSC's, será, em regra, obrigatória a realização de chamamento público de projetos, nos termos da Lei 13.019/2014.

§2° Em caso de emenda parlamentar com indicação da OSC responsável pela execução do projeto, não será necessário o chamamento público, nos termos do art. 29 da Lei 13.019/2014.

§3°Na formalização dos instrumentos indicados no caput será exigida a declaração do não financiamento do projeto por outra instituição não prevista como parceira, conforme o roteiro estabelecido pelo Manual de Operações do Terra Sol.

Art. 15. Caberá à Superintendência Regional designar os agentes públicos federais que atuarão como fiscais titulares e suplentes do instrumento celebrado e que exercerão as funções de monitoramento e de avaliação da execução do objeto pactuado, observados os critérios estabelecidos na legislação de regência.

Art. 16. A Superintendência Regional deverá fornecer informações periódicas à Coordenação Nacional do Terra Sol, contendo informações sobre o andamento dos projetos em sua área de jurisdição.

Art. 17. Caberá ao proponente ou parceiro na execução dos projetos, encaminhar relatórios periódicos sobre a execução do projeto, de acordo com as orientações previstas no Manual de Operações do Terra Sol.

Art. 18. No caso dos projetos desenvolvidos em âmbito nacional, a Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamentos, em conjunto com a Superintendência Regional, deverão designar grupo de trabalho técnico para o monitoramento e avaliação da execução do objeto pactuado.

Art. 19. A divulgação relativa aos projetos financiados pelo Terra Sol deverá identificar a fonte financiadora, bem como observar o disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal.

Parágrafo único: Os produtos, ações, feiras e eventos resultantes de financiamentos ou apoio do Terra Sol deverão conter em seu rótulo, embalagem ou material de divulgação as informações de procedência de área (projeto de assentamento, quilombos ou outras áreas e comunidades reconhecidas pelo Incra) e a logo do Incra ou da Ação Terra Sol.

Art. 20. Os bens móveis ou imóveis, construídos ou adquiridos por meio do Terra Sol, poderão ser repassados às entidades representativas dos beneficiários, observadas as normas específicas de destinação de bens públicos aplicáveis ao Incra e também ao seguinte:

I - não é possível a doação de bens imóveis a entidades privadas;

II - a concessão de uso de bens imóveis, que deverá observar o modelo disponibilizado no Anexo I desta Portaria, exige prévio procedimento licitatório, a não ser nos casos de dispensa e inexigibilidade previstos no Estatuto de Licitações;

III - a cessão de uso de bem móvel ou imóvel, de natureza discricionária e precária, será utilizada exclusivamente nas destinações temporárias cujo beneficiário seja ente da Administração Pública, devendo ser adotado o modelo disponibilizado no Anexo II desta Portaria;

IV - a autorização de uso de bens móveis ou imóveis, formalizada por meio de ato unilateral, discricionário e precário, deverá seguir o modelo disponibilizado no Anexo III desta Portaria;

V - os bens móveis remanescentes, assim entendidos aqueles adquiridos para a execução de projeto no âmbito do Terra Sol, poderão ser destinados às entidades privadas representativas dos beneficiários, conforme previsto no instrumento de formalização do ajuste ou parceria e na legislação de regência, devendo ser observado o modelo disponibilizado no Anexo IV desta Portaria; e

IV - as parcerias, convênios e outros instrumentos congêneres celebrados no âmbito do Terra Sol deverão obrigatoriamente observar os modelos disponibilizados na página da Advocacia Geral da União - AGU na internet, no endereço eletrônico: https://www.gov.br/agu/pt-br/assuntos-1/modelos-deconvenios-licitacoes-e-contratos.

Parágrafo único. Os bens imóveis a serem edificados, recuperados e/ou adequados com recursos do Terra Sol, deverão ser instalados em espaços destinados à coletividade, e as exceções deverão ser analisadas pela Superintendência Regional, conforme requisitos indicados no Manual de Operações do Terra Sol.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21. A Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD estabelecerá critérios para o monitoramento e avaliação da execução de projetos financiados com recursos da ação.

Art. 22. Os casos omissos e as dúvidas relativas à aplicação desta Portaria e do Manual de Operações do Terra Sol serão dirimidos pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamentos.

Art. 23. Fica revogada a Portaria Normativa nº 02, de 04 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 08 de março de 2024.

Art. 24. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

ANEXO I Concessão de Uso

MODELO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO GRATUITA DE BEM PÚBLICO IMÓVEL

Contrato de concessão de uso gratuita de bem público imóvel, que oIncra/SR(00)XX celebra com a XXXXX.

O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - Incra, doravante simplesmente denominado CONCEDENTE; e a XXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, com sede em xxxxxx, no endereço xxxxxx xxxxxx, inscrita no CNPJ/MF nº xxxxxxxx, neste ato representada por xxxxxxxxxxxxxxxx, portador(a) do registro geral nº XXXXXXX e CPF nº XXXXX, residente e domiciliado(a) em xxxxx, doravante denominada simplesmente CONCESSIONÁRIA, observado o que consta do Processo Administrativo n° xxxxxxxx; resolvem celebrar a presente Concessão de Uso Gratuita de bem público imóvel, mediante as cláusulas e condições a seguir:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O objeto da presente concessão de uso gratuita é um bem público imóvel, localizado no xxxxxxxx, com área de xxxx hectares, bem como as benfeitorias nele edificadas (citar as edificações existentes, se for o caso), no Projeto de Assentamento XXXX, Município de xxxxxxxx, Estado do xxxxxx.

2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE

2.1. O presente contrato de concessão de uso de bem público imóvel, a título gratuito, tem por finalidade (descrever a finalidade do uso), sendo vedada sua utilização para fim diverso do acordado neste instrumento.

2.2. A utilização do bem público imóvel concedido para finalidade diversa da prevista neste Instrumento importará na imediata reversão do bem ao CONCEDENTE.

3. CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE

3.1. Conceder o uso bem público imóvel descrito na Cláusula Primeira à CONCESSIONÁRIA, para a finalidade indicada na Cláusula Segunda deste contrato.

3.2. Permitir a instalação, pela CONCESSIONÁRIA, do empreendimento ou da atividade, de acordo com as especificações constantes nos planos, programas e projetos aprovados pelo órgão regulador competente, incluindo as medidas de controle ambiental e de gestão de recursos naturais e exigências dos demais órgãos públicos federais, estaduais, municipais ou distritais. (Obs.: Poderão ser incluídas obrigações específicas a depender do caso em concreto.)

4. CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA

4.1. Observar fielmente a destinação para a qual foi cedido o uso do bem, de acordo com a finalidade definida na Cláusula Segunda deste contrato, zelando e mantendo o imóvel sob sua guarda e responsabilidade, sendo-lhe vedado ceder seu uso a terceiro, a qualquer título.

4.2. Responder perante o poder público e arcar com todas as despesas decorrentes desta concessão de uso, responsabilizando-se também, pelas despesas com energia elétrica, serviço de telefonia, manutenção predial, água e esgoto, entre outros, conforme o caso.

4.3. Observar as normas ambientais, preservando os recursos naturais do imóvel, as áreas de preservação permanente e de reserva legal, vedada a utilização destas últimas, mesmo mediante manejo sustentável.

4.4. Respeitar as práticas para preservação e uso sustentável das áreas anuídas, observando o caráter social, cultural, ambiental e o desenvolvimento econômico regional e os direitos dos assentados do PNRA.

4.5. Não edificar quaisquer benfeitorias e/ou reformar o bem sem prévia e expressa anuência do Incra.

4.6. Obter licenças, anuências e demais autorizações para utilização do imóvel, nos termos da legislação vigente.

4.7. Permitir que o CONCEDENTE realize as ações de fiscalização da execução do contrato, acolhendo as observações e exigências que por ela venham a ser feitas;

4.8. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas.

4.9. Restituir imediatamente o bem imóvel público ao CONCEDENTE, cessada a exploração ou rescindido o contrato. Obs.: Poderão ser incluídas obrigações específicas a depender do caso em concreto.

5. CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA, DA PRORROGAÇÃO E DAS ALTERAÇÕES

5.1. O prazo de vigência do presente contrato de concessão de uso de bem público imóvel será de 10 (dez) anos, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, a critério do Incra.

5.2. A prorrogação da vigência do presente contrato deverá ser requerida pela CONCESSIONÁRIA em até 60 (sessenta) dias antes do seu vencimento, de forma fundamentada.

5.3. O presente contrato poderá ser alterado, no todo ou em parte, mediante termo aditivo, desde que mantido o seu objeto.

5.4. Encerrado o prazo de vigência da concessão, o imóvel deverá ser restituído imediatamente ao Incra, em condição igual ou superior a aquelas verificadas no momento da destinação do bem, sob pena de responsabilização nas esferas administrativa, cível e penal, conforme o caso.

6. CLÁUSULA SEXTA - DO ENCERRAMENTO

6.1 O presente contrato de concessão de uso de bem público imóvel será extinto por:

6.1.1 advento do termo contratual, sem que os partícipes tenham, até então, firmado aditivo para prorrogá-lo;

6.1.2 consenso dos partícipes antes do advento do termo final de vigência, devendo ser devidamente justificado, fundamentado e formalizado; e

7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO

7.1 O presente instrumento poderá ser rescindido, de forma justificada e fundamentada, a qualquer tempo, por qualquer um dos contratantes, desde que estejam em dia com as obrigações ora assumidas, sem que a CONCESSIONÁRIA tenha qualquer direito de indenização, mediante comunicação formal, com aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias, nas seguintes situações:

7.1.1 for dada utilização diversa para a área concedida da que foi destinada, nos termos deste contrato;

7.1.2 ocorrer renúncia à concessão ou se a CONCESSIONÁRIA deixar de exercer suas atividades específicas ou, ainda, na hipótese de sua extinção, liquidação ou falência;

7.1.3 houver, em qualquer época, necessidade do CONCEDENTE dispor, para seu uso, da área vinculada a este contrato;

7.1.4 ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, impeditivo da execução do objeto

8. CLÁUSULA OITAVA - DAS OMISSÕES

8.1 Os casos omissos ao presente contrato serão resolvidos com base nas normas internas do Incra que tratam sobre o tema e em outras normas aplicáveis à concessão de uso de bem público imóvel.

9. CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO

9.1 Como condição indispensável para sua eficácia, o presente contrato será publicado em Boletim Interno do Incra e na página da CONCEDENTE na internet.

10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

10.1 Fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária da (Capital do Estado de localização do bem), para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento contratual.

10.2 E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento de concessão de uso de bem público, de forma presencial ou eletrônica, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas. Cidade/UF, xx de xx de 202xx

Assinaturas CONCEDENTE CONCESSIONÁRIA

Testemunhas:

ANEXO II Cessão de Uso

MODELO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MÓVEL OU IMÓVEL (DEVERÃO SER FEITAS AS ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS, A DEPENDER DE SER O BEM MÓVEL OU IMÓVEL)

O(A) SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA NO ESTADO DO XXXXX, nomeado por meio da Portaria/Incra/P nº xx, de xx/xx/xxxx, publicada no Diário Oficial da União em xx/xx/xxxx, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial o disposto no art. (inserir competência) e considerando ainda o teor do Processo nº XXXX, resolve:

CEDER O USO do bem (móvel ou imóvel) localizado (descrever os dados principais do bem móvel ou imóvel), de propriedade do Incra (ou posse, conforme o caso) ou da União (se for o caso) à XXXXX (digite aqui os dados do órgão ou entidade cessionária], representado(a) por (dados da autoridade que representa o órgão ou entidade: nome, CPF, RG, órgão expedidor e endereço de domicílio), conforme as seguintes condições:

PRIMEIRA: DA PRECARIEDADE E DA REVOGABILIDADE

A presente Cessão de Uso de bem público é de natureza unilateral, precária e discricionária, podendo ser revogada a qualquer tempo pelo Incra, por razões de conveniência e oportunidade, sem direito à indenização por parte do cessionário.

SEGUNDA: DA DESTINAÇÃO E DO USO DO BEM PÚBLICO O bem descrito deverá ser utilizado exclusivamente para XXXX (descrever a finalidade para a qual o imóvel será utilizado).

CLÁUSULA TERCEIRA: DOS DEVERES DO CESSIONÁRIO

I - observar fielmente a destinação para a qual foi cedido o uso do bem, zelando e mantendo o imóvel sob sua guarda e responsabilidade, sendo-lhe vedado ceder seu uso a terceiro, a qualquer título;

II - responder perante o poder público e arcar com todas as

despesas decorrentes desta cessão de uso, responsabilizando-se também, pelas despesas com energia elétrica, serviço de telefonia, manutenção predial, água e esgoto, entre outros, conforme o caso.

III - observar as normas ambientais relativamente ao bem cedido.

IV - não edificar quaisquer benfeitorias e/ou reformar o bem sem prévia e expressa anuência do Incra (ver se é o caso).

V - obter licenças, anuências e demais autorizações para utilização do imóvel, nos termos da legislação vigente; e

VI - devolver o bem ao Incra, no prazo de 10 (dez) dias, após a revogação da presente cessão de uso, em condição igual ou superior, sob pena de responsabilização nas esferas administrativa, cível e penal, conforme o caso.

A presente Cessão de Uso pode ser revogada a qualquer tempo, em caso de descumprimento, ou de acordo com a conveniência e oportunidade desta Autarquia Federal, após notificação do(a) cessionário(a).

Cidade/UF, xx de xx de 202xx.

Assinatura do(a) Superintendente Regional

Ciência do(a) Cessionário(a)

Testemunhas:

ANEXO III Autorização de Uso

MODELO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MÓVEL OU IMÓVEL (DEVERÃO SER FEITAS AS ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS, A DEPENDER DE SER O BEM MÓVEL OU IMÓVEL).

O(A) SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA NO ESTADO DO XXXXX, nomeado por meio da Portaria/INCRA/P nº xx, de xx/xx/xxxx, publicada no Diário Oficial da União em xx/xx/xxxx, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial o disposto no ART. (DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO), e considerando ainda o teor do Processo nº XXXX, resolve:

AUTORIZAR O USO do bem móvel ou imóvel localizado (descrever, conforme seja bem móvel ou imóvel), de propriedade do Incra (ou posse, conforme o caso) ou da União (quando for o caso), à XXXXXX (nome, CNPJ ou CPF), representado(a) por (se pessoa jurídica digite nome, CPF, RG, órgão expedidor, endereço de domicílio), conforme as seguintes condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DA PRECARIEDADE E DA REVOGABILIDADE

A presente autorização de uso de bem público é de natureza unilateral, precária e discricionária, podendo ser revogada a qualquer tempo pelo Incra, por razões de conveniência e oportunidade, sem direito à indenização por parte do autorizatário.

CLÁUSULA SEGUNDA: DA DESTINAÇÃO E DO USO DO BEM PÚBLICO IMÓVEL (ESTA CLÁUSULA DEVERÁ SER ADAPTADA, EM CASO DE BEM MÓVEL)

O imóvel descrito deverá ser utilizado exclusivamente para xxxxxxx (descrever a finalidade para a qual o imóvel será utilizado).

CLÁUSULA TERCEIRA: DOS DEVERES DO AUTORIZATÁRIO

I - observar fielmente a destinação para a qual foi autorizado o uso do bem, zelando e mantendo o imóvel sob sua guarda e responsabilidade, sendo-lhe vedado ceder seu uso a terceiro, a qualquer título;

II - responder perante o poder público e arcar com todas as despesas decorrentes desta Autorização de Uso, responsabilizando-se também, pelas despesas com energia elétrica, serviço de telefonia, manutenção predial, água e esgoto, entre outros, conforme o caso;

III - observar as normas ambientais, preservando os recursos naturais do imóvel, as áreas de preservação permanente e de reserva legal, vedada a utilização destas últimas, mesmo mediante manejo sustentável;

IV - não edificar quaisquer benfeitorias e/ou reformar o bem ora cedido, sem a prévia e expressa anuência do Incra;

V - obter licenças, anuências e demais autorizações para utilização do imóvel, nos termos da legislação vigente; e

VI - devolver o imóvel ao Incra, no prazo de 10 (dez) dias, após a revogação desta Autorização de Uso, em condição igual ou superior, sob pena de responsabilização nas esferas administrativa, cível e penal, conforme o caso. A presente Autorização de Uso pode ser revogada a qualquer tempo, em caso de descumprimento, ou de acordo com a conveniência e oportunidade desta Autarquia Federal, após notificação do(a) autorizatário(a).

Cidade/UF, xx de xx de 202xx.

Assinatura do Superintendente Regional Ciência do(a) autorizatário(a)

Testemunhas:

ANEXO IV Doação

MODELO DE TERMO DE DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO MÓVEL

O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, (inserir qualificação atualizada), considerando o que consta do Processo Administrativo n°. xxxxxxxx, resolve doar à entidade denominada XXXXX, nos termos previstos na Portaria XXXX (Terra Sol), o(s) bem(ns) móvel(eis) a seguir especificados, mediante as seguintes cláusulas: 1.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O objeto da presente doação é um bem público móvel (detalhar as características do bem doado), de propriedade do Incra.

2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE

2.1. O bem móvel doado deverá ser utilizado pelo DONATÁRIO para (Descrever detalhadamente a finalidade da doação), sendo vedada sua utilização para fim diverso do previsto neste instrumento.

2.2 A utilização do bem público móvel doado para diversa da prevista nesta Cláusula importará na sua imediata reversão ao DOADOR.

3. CLÁUSULA QUARTA - DOS DEVERES DO DONATÁRIO

3.1. São deveres do DONATÁRIO:

3.1.1 utilizar o bem doado exclusivamente para atendimento das finalidades descritas na Cláusula Segunda deste instrumento;

3.1.2 permitir, a qualquer tempo, o acesso do representante do Incra, desde que devidamente credenciado, ao local de utilização ou guarda do bem móvel em questão, para fins de fiscalização do cumprimento do objeto desta doação.

3.1.3 cumprir as normas ambientais aplicáveis ao uso do bem doado.

3.1.4 regularizar junto aos órgãos competentes eventuais pendências sobre o bem doado.

3.1.5. responsabilizar-se por todas as despesas que incidam sobre o bem doado, a partir da efetiva doação.

4.4. CLÁUSULA SEXTA - DO FORO

4.1. Fica eleito o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária da (Capital do Estado de localização do bem), para dirimir quaisquer dúvidas sobre a presente doação.

4.2 E, por acharem justos e contratados, assinam as partes este Termo, por seus representantes legais, juntamente com as testemunhas abaixo qualificadas, presentes a todo ato.

Cidade/UF, xx de xx de 202xx.

Assinatura do(a) Superintendente Regional do Incra Assinatura do(a) donatário(a)

Testemunhas: