ACÓRDÃO Nº 10051/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-022.382/2024-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Joao Rodrigues de Oliveira (039.142.592-72); Jose Ferro da Silva (018.806.754-04); Luiz Hermenegildo Romeiro (015.560.104-00); Raimundo da Conceicao Alves Pereira (001.561.752-15); Sebastiao Dias Ramos (003.296.572-91).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas /Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10052/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo(a) Ministério do Esporte, em desfavor de Ewerton Rodrigues Carnauba e Associacao Minas-Kan Karate-do, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, captados por força do projeto cultural Pronac Termo de Compromisso SLIE nº 1205181-04, cujo nome é "Núcleos Esporte Solidário Ano III"".

Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União;

considerando que, nos termos dos artigos 4º e 5º do mencionado normativo, a unidade técnica concluiu pelo transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a emissão do parecer técnico sobre a prestação de contas final, em 5/12/2016 (peça 22) e a elaboração do parecer 1558/2021/SEESP/SENIFE/CGPCE-PCF, em 26/1/2022 (peça 24), operando-se, portanto, a prescrição ordinária quinquenal.

considerando que, em manifestações uniformes, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP/TCU) propõem reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória, e em razão disso arquivar os autos, com base nos arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e art. 169, III, do RI/TCU.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, V, "a", e 169, III, do RI/TCU; e arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer a prescrição; arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis.

1. Processo TC-018.503/2024-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Associacao Minas-kan Karate-do (08.476.411/0001-60); Ewerton Rodrigues Carnauba (055.003.406-46).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Esporte.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10053/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Credenciamento 1/2024 sob a responsabilidade de Ceturb/ES/Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo, com valor estimado de R$ 3.458.000,00.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, 235, parágrafo único, e 237 do Regimento Interno do TCU e nos arts. 103, § 1º, e 105 da Resolução-TCU 259/2014, em:

a) não conhecer da representação;

b) encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo cópia das peças 1, 4, 5 e 6, bem como deste acórdão, para que avalie a conveniência e a oportunidade de promover ação de controle acerca dos fatos relatados;

c) informar o teor desta deliberação à representante;

d) arquivar o processo.

1. Processo TC-019.102/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo /Ceturb/ES.

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Rafael Prudente Carvalho Silva (288403/OAB-SP), representando Mega Vale Administradora de Cartões e Serviços Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10054/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação a respeito de possível irregularidade ocorrida na execução do convênio 8/2020 (Siconv 898645) celebrado entre a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e o Município de São Gonçalo do Amarante/RN.

Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade constantes nos arts. 235 e 237 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, §1º, da Resolução TCU 259/2014;

considerando que, em exame sumário realizado pela então AudAgroAmbiental, restaram constatados baixo risco, baixa materialidade e baixa relevância nos fatos narrados pelo representante;

considerando que a prestação de contas do convênio ainda está em análise na Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), de modo que, caso sejam verificas irregularidades, medidas pertinentes poderão ser adotadas pelo órgão concedente,

os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, incisos III e V, 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno do TCU, no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da representação e considerá-la prejudicada; encaminhar cópia da instrução da AudAgroAmbiental, à peça 6 e desta deliberação ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) e a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene); e arquivar o processo.

1. Processo TC-020.163/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste.

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10055/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação acerca de possíveis irregularidades no Edital de Credenciamento 1/2024, sob responsabilidade da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater), cujo objeto consiste no credenciamento de empresas especializadas para prestação de serviços de implementação, gerenciamento e administração de auxílios alimentação e refeição, com valor estimado de R$ 2.700.000,00 ao ano.

Considerando que a empresa representante alega que o item 9.5 do referido edital conteria restrição à competitividade e desvirtuamento do processo de credenciamento, em afronta ao previsto na Lei nº 14.133/2021, uma vez que estipula que apenas a empresa que obtiver um mínimo de 40% dos votos dos beneficiários será considerada elegível para contratação;

considerando que, segundo argumenta a representante, o art. 79 da Lei 14.133/2021 permitiria o credenciamento de todas as empresas que cumpram aos requisitos do edital, sendo, portanto, facultado ao servidor a escolha do prestador de serviço dentre todas as credenciadas, de modo que toda e qualquer empresa credenciada que for escolhida deveria ser contratada, independentemente da quantidade de colaboradores que a tenham escolhido;

considerando que, diferente do alegado, o art. 79 da Lei 14.133/2021 exige que o procedimento auxiliar de credenciamento seja conduzido de forma objetiva e transparente e não necessariamente a contratação irrestrita dos fornecedores credenciados;

considerando que o item 9.5 do edital, ao prever que a empresa contratada seria aquela escolhida por meio de votação a cargo dos colaboradores beneficiários diretos da prestação do serviço, estabelece um critério objetivo de seleção a critério de terceiros, conforme art. 79, inciso II, da Lei 14;133/2021;

considerando que o edital previu ainda, em seus itens 9.1 a 9.4, igualdade de oportunidade a todas as credenciadas de se apresentarem aos colaboradores;

considerando que, conforme precedentes do TCU (Acórdão 1984/2024-TCU-Plenário e Acórdão 459/2023-TCU-Plenário), o procedimento de credenciamento deve observar princípios de transparência e objetividade, e que o texto do edital atendeu a estes requisitos;

considerando, portanto, que a cláusula impugnada pela representante não pode ser considerada restritiva à competitividade do certame, tendo em vista que o Edital 1/2024 de credenciamento da Anater apresentou critérios objetivos de escolha de distribuição da demanda, de modo que não há plausibilidade jurídica nas alegações da representante;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, 143, III, 169, V, 235 e 237, VII, 250, I, do Regimento Interno deste Tribunal, 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e no parecer da unidade técnica (peças 8 e 9), em:

a) conhecer da representação e no mérito considerá-la improcedente;

b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;

c) informar a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater) e ao representante acerca desta deliberação;

d) arquivar o processo.

1. Processo TC-024.455/2024-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural.

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Rafael Prudente Carvalho Silva (288403/OAB-SP), representando Mega Vale Administradora de Cartões e Serviços Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.