EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26289/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0008-25, ELW0E80, FRMEV01777802024, 606-82; FOE6B76, FRMEV00173432024, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, QJY0F95, FRMEV01190212023, 606-82; RLJ7F70, FRMEV01365042023, 606-82; RLL2F86, FRMEV01462712023, 606-82; RXL6J59, FRMEV01346522023, 606-82; RLL2G26, FRMEV00264212024, 606-82; RLP3D56, FRMEV00284672024, 606-82; QJY0655, FRMEV00287912024, 606-82; RLL2G26, FRMEV00028962024, 606-82; BLUE CHEMICAL DO BRASIL LTDA, 80.763.139/0001-26, AWZ7G61, FRMEV01412172023, 606-82; BL TRANSPORTES LTDA, 15.843.867/0001-86, RQS7E18, FRMEV01244232024, 606-82; QRG1B62, FRMEV00555022023, 606-82; BITENCOURT & BITENCOURT LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 43.443.278/0001-46, MLR5F83, FRMEV00116142024, 606-82; BOA VIAGEM TURISMO LTDA, 02.233.441/0001-69, AFY5745, FRMEV00216132024, 606-82; BOA MESA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 07.901.613/0001-49, RAJ1D95, FRMEV01403862023, 606-82; BOCCONE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 03.570.665/0001-29, EYV9748, FRMEV01470552023, 606-82; BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 10.989.834/0003-97, RYK4D66, FRMEV01316922023, 606-82; BKN TRANSPORTES LTDA, 02.885.914/0001-02, MAZ7A15, FRMEV01389962023, 606-82; BLUEGROUND AIRPORT SERVICES LTDA, 48.572.080/0001-86, RZT0B18, FRMEV01501652023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT