EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27012/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARIA LUZIA MUNIZ TEIXEIRA, ***.906.817-**, , FREVP00319812024, 773-0; MARGARETI DA COSTA, ***.103.887-**, , FREVP00520252024, 773-0; MARMORARIA DOIS IRMAOS LTDA, 03.004.037/0001-86, , FREVP00539632024, 773-0; MARINA DIONIZIO PINHEIRO DA SILVA, ***.876.759-**, , FREVP00570192024, 773-0; MARIA DE FATIMA ESCANHUELA RAMOS, ***.604.468-**, , FREVP00564572024, 773-0; MAYCON LOPES MARQUES, ***.560.841-**, , FREVP00536702024, 773-0; , FREVP00552132024, 773-0; MARCOS OLIVEIRA SILVA, ***.485.378-**, , FREVP00546972024, 773-0; MARIA CARMEM BARBOSA DE OLIVEIRA, ***.956.001-**, , FREVP00551952024, 773-0; MARIO SERGIO SCAPUSSINE, ***.123.448-**, , FREVP00556922024, 773-0; MAYCON RODRIGUES DA SILVA, ***.099.066-**, , FREVP00559982024, 773-0; MHM ALIMENTICIOS LTDA, 47.077.182/0001-62, , FREVP00557352024, 773-0; MARLENE NINZ PASSOS MOREIRA, ***.627.287-**, , FREVP00554612024, 773-0; MATILDES ADALGIZA CORREIA, ***.523.795-**, , FREVP00568482024, 773-0; MATOSUL TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 08.346.620/0001-99, , FREVP00322332024, 773-0; MARIA DE FATIMA MEIRELES SUZUKI, ***.342.159-**, , FREVP00340062024, 773-0; MARIA DA CONCEICAO DA ROCHA PRATA, ***.806.437-**, , FREVP00353792024, 773-0; , FREVP00409992024, 773-0; MARIA LUIZA DE OLIVEIRA, ***.051.288-**, , FREVP00453702024, 773-0; MARIA DA PAZ COSTA DE OLIVEIRA, ***.689.377-**, , FREVP00525602024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração