EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28159/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

KIT HOUSE EMPREENDIMENTO SUSTENTAVEL E TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL, 51.109.423/0001-85, , FREVP00353922024, 773-0; , FREVP00354472024, 773-0; JOSE PAULO DE OLIVEIRA NUNES, ***.164.818-**, , FREVP00351762024, 773-0; LIG VALE DO PARAIBA SERVICOS DE INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA, 08.072.053/0001-20, , FREVP00637012024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP00516702024, 773-0; LEIMIR TURRA & CIA LTDA, 09.284.564/0001-78, , FREVP00580422024, 773-0; , FREVP00580272024, 773-0; , FREVP00580212024, 773-0; LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA, ***.210.298-**, , FREVP00571232024, 773-0; JOSE PAULO JOAO BAHIA, ***.316.467-**, , FREVP00650062024, 773-0; L&L TRANSPORTES E FRETES DE CARGAS LTDA, 49.118.967/0001-61, , FREVP00636152024, 773-0; KAYLA EDITH SOUZA LOPES FREITAS, ***.208.648-**, , FREVP00358012024, 773-0; LAIC ADMINISTRACAO DE BENS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, 31.023.349/0001-72, , FREVP00318052024, 773-0; LM MINING COMPANY LTDA, 09.566.792/0001-30, , FREVP00550262024, 773-0; LARIELLE RODRIGUES BAPTISTA, ***.561.338-**, , FREVP00589542024, 773-0; KM IMPERMEABILIZANTES LTDA, 13.128.433/0001-79, , FREVP00656342024, 773-0; L. DOS SANTOS TAVARES TRANSPORTADORA LTDA, 12.303.144/0001-04, , FREVP00672622024, 773-0; , FREVP00668822024, 773-0; KLISSON COUTINHO MARTINS, ***.280.287-**, , FREVP00545652024, 773-0; KAYO DE SOUZA SILVA, 31.562.060/0001-21, , FREVP00547882024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração