EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31689/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARCELO BORGES DA SILVA 80795609191, 31.722.513/0001-30, KET0E84, FRMEV01834652024, 606-82; MARCELO BENDO COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 19.438.377/0001-55, JAB2G48, FRMEV01743852024, 606-82; FNN4D81, FRMEV01402722024, 606-82; IZZ8A69, FRMEV01454262024, 606-82; JAB2G48, FRMEV01442382024, 606-82; MARCELO JAQUES, ***.162.729-**, MAZ5D65, FRMEV01480032024, 606-82; MARCELO SENJU, ***.035.076-**, FDB4C04, FRMEV01483852024, 606-82; MARCELA VEIGA SOARES, ***.264.588-**, FOU2H52, FRMEV01244982024, 606-82; MARCELO APARECIDO MANDRI, ***.735.408-**, DSX0204, FRMEV01536452024, 606-82; MARCELO ROBERTO DOS SANTOS, ***.976.738-**, CST4E82, FRMEV01559962024, 606-82; MARCELO BATISTA STANGE, 23.694.346/0001-32, RYC6B76, FRMEV01611512024, 606-82; MARCELO RODRIGUES PEREIRA, ***.632.026-**, MLI8B05, FRMEV01524032024, 606-82; MARCELO MARTELLO, ***.931.469-**, MLR7G97, FRMEV01761572024, 606-82; MARCELO JOSE DE ALMEIDA, ***.762.076-**, JHR5803, FRMEV01674222024, 606-82; MARCELO CHUVES, ***.839.999-**, GIH6C17, FRMEV01661242024, 606-82; MARCELO BOLDORI, ***.073.709-**, KAM9F63, FRMEV01693882024, 606-82; MARCELO JOSE T DA SILVA ME, 25.189.512/0001-79, RTX1G91, FRMEV01698682024, 606-82; MARCELA DE CASSIA REZENDE, ***.453.536-**, JGI0D12, FRMEV01471802024, 606-82; MARCELO APARECIDO BARBOZA, 26.865.057/0001-47, EVT6D32, FRMEV02035362024, 606-82; MARCELO DE SOUSA, ***.017.119-**, PUR4C25, FRMEV01857012024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração