EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS

EXTRATO 130/2024

Processo: 310/2023 - Modalidade: Inexigibilidade de Licitação: 080/2023. Objeto: Contratação de Instituição Hospitalar Pública, Filantrópica e/ou Privada para prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares, de média e alta complexidade aos usuários do SUS, conforme Chamamento Público nº 002/2023. Contrato: P0310/23-01. Contratado: Fundação de Saúde Dilson de Quadros Godinho. Décimo Termo de Aditamento: Acresce-se ao valor previsto na "Cláusula Segunda" do contrato original a quantia de R$ 2.055.868,98 (dois milhões, cinquenta e cinco mil oitocentos e sessenta e oito reais e noventa e oito centavos), referente ao valor estimado para as parcelas de janeiro/2024 a junho/2024 da assistência financeira complementar ao Piso da Enfermagem. Com este acréscimo, o qual representa 3,24% do valor inicialmente contratado, o valor total do contrato será de R$ 85.411.561,33 (oitenta e cinco milhões, quatrocentos e onze mil quinhentos e sessenta e um reais e trinta e três centavos). Será financiado através da dotação orçamentária: 02.12.02.10.302.0065 - projeto/atividade: 4018 - elemento: 3.3.50.41 - ficha: 9539 - recurso: 1605 - Recurso Federal. Fundamento: Lei nº. 8.666/93, especialmente nos termos do §1º do art. 57 c/c parágrafo único do art. 61. Assinado por meio digital em 07 de fevereiro de 2024. Secretaria Municipal de Saúde.

Processo: 311/2023 - Modalidade: Inexigibilidade de Licitação: 81/2023. Objeto: Contratação de instituição hospitalar pública, filantrópica e/ou privada para prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares, de média e alta complexidade aos usuários do SUS, conforme Chamamento Público nº 002/2023. Contrato: P0311/23-01. Contratado: Fundação Educacional Alto Médio São Francisco. Décimo Termo de Aditamento: Altera-se o Tópico 7 da "Cláusula Terceira - Do Pagamento", sem custos adicionais ao valor já contratado e por período igual à vigência do contrato, da seguinte forma: Onde se lê: "7. Fica estabelecido o pagamento do incentivo para Fortalecimento da Assistência Hospitalar, excepcionalmente, para as competências dezembro de 2023 a competência fevereiro de 2025 até o montante total descrito na Lei nº 5.626, de 06 de dezembro de 2023. O pagamento será efetuado tendo como base o Anexo Técnico IV - Incentivo para Fortalecimento da Assistência Hospitalar dos hospitais de Montes Claros - MG." Leia-se: "7. Fica estabelecido o pagamento do incentivo para Fortalecimento da Assistência Hospitalar, excepcionalmente, para as competências dezembro de 2023 à competência fevereiro de 2025 até o montante total descrito na Lei nº 5.626, de 06 de dezembro de 2023. Os pagamentos do período de dezembro de 2023 a fevereiro de 2024 serão efetuados na integralidade dos valores da parcela. A partir da competência março de 2024, os valores de pagamento estarão condicionados ao disposto no Anexo Técnico IV - Incentivo para Fortalecimento da Assistência Hospitalar dos hospitais de Montes Claros - MG." Altera-se o "ANEXO TÉCNICO IV - INCENTIVO PARA FORTALECIMENTO DA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR", sem custos adicionais ao valor já contratado e por período igual à vigência do contrato. Fundamento: Lei nº. 8.666/93, especialmente nos termos do §1º do art. 57 c/c parágrafo único do art. 61. Assinado por meio digital em 25 de janeiro de 2024. Secretaria Municipal de Saúde.

Processo: 311/2023 - Modalidade: Inexigibilidade de Licitação: 81/2023. Objeto: Contratação de instituição hospitalar pública, filantrópica e/ou privada para prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares, de média e alta complexidade aos usuários do SUS, conforme Chamamento Público nº 002/2023. Contrato: P0311/23-01. Contratado: Fundação Educacional Alto Médio São Francisco. Décimo Primeiro Termo de Aditamento: Acresce-se ao valor previsto na "Cláusula Segunda" do contrato original a quantia de R$ 3.465.021,54 (três milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil e vinte e um reais e cinquenta e quatro centavos), referente ao valor estimado para as parcelas de janeiro/2024 a junho/2024 da assistência financeira complementar ao Piso da Enfermagem. Com este acréscimo, o qual representa 10,67% (dez vírgula sessenta e sete por cento) do valor inicialmente contratado, o valor total do contrato será de R$ 55.515.087,18 (cinquenta e cinco milhões, quinhentos e quinze mil e oitenta e sete reais e dezoito centavos). Será financiado através da dotação orçamentária: 02.12.02.10.302.0065.4018 - elemento: 3.3.50.41 - ficha: 9539 - recurso: 1605 - Recurso Federal. Fundamento: Lei nº. 8.666/93, especialmente nos termos do §1º do art. 57 c/c parágrafo único do art. 61. Assinado por meio físico em 07 de fevereiro de 2024. Secretaria Municipal de Saúde.

Processo: 312/2023 - Modalidade: Inexigibilidade de Licitação: 082/2023. Objeto: Contratação de Instituição Hospitalar Pública, Filantrópica e/ou Privada para prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares, de média e alta complexidade aos usuários do SUS, conforme Chamamento Público nº 002/2023. Contrato: P0312/23-01. Contratado: Fundação Hospitalar de Montes Claros. Nono Termo de Aditamento: Acresce-se ao valor previsto na "Cláusula Segunda" do contrato original a quantia de R$ 3.000.276,30 (três milhões duzentos e setenta e seis reais e trinta centavos), referente ao valor estimado para as parcelas de janeiro/2024 a junho/2024 da assistência financeira complementar ao Piso da Enfermagem. Com este acréscimo, o qual representa 6,36% (seis vírgula trinta e seis por cento) do valor inicialmente contratado. Com tal acréscimo o valor total do contrato, já aditivado anteriormente, será de R$ 60.887.330,60 (sessenta milhões, oitocentos e oitenta e sete mil trezentos e trinta reais e sessenta centavos). Será financiado com recurso federal, através da dotação orçamentária: 02.12.02.10.302.0065.4.018 - elemento: 335041 - ficha: 9539 - recurso: 1605 - Federal. Fundamento: Lei nº. 8.666/93, especialmente nos termos do §1º do art. 57 c/c parágrafo único do art. 61. Assinado por meio digital em 07 de fevereiro de 2024. Secretaria Municipal de Saúde.

Processo: 313/2023 - Modalidade: Inexigibilidade de Licitação: 083/2023. Objeto: Contratação de pessoas jurídicas de natureza pública e filantrópica e/ou privada para prestação de serviços de saúde no âmbito hospitalar e ambulatorial aos usuários do SUS e incentivos, conforme edital de Chamamento Público n° 002/2023. Contrato: P0313/23-01. Contratado: Irmandade Nossa Senhora das Mercês de Montes Claros. Décimo Segundo Termo de Aditamento: Acresce-se ao valor previsto na "Cláusula Segunda" do contrato original a quantia de R$ 7.220.190,06 (sete milhões, duzentos e vinte mil cento e noventa reais e seis centavos), referente ao valor estimado para as parcelas de janeiro/2024 a junho/2024 da assistência financeira complementar ao Piso da Enfermagem. Com este acréscimo, o qual representa 4,80% do valor inicialmente contratado, o valor total do contrato será de R$ 236.370.523,36 (duzentos e trinta e seis milhões, trezentos e setenta mil quinhentos e vinte e três reais e trinta e seis centavos). Será financiado com recurso federal através da dotação orçamentária: 02.12.02.10.302.0065.4.018 - elemento: 3.3.50.41 - ficha: 9539 - recurso: 1605 - Federal. Fundamento: Lei nº. 8.666/93, especialmente nos termos do §1º do art. 57 c/c parágrafo único do art. 61, e considerando o art. 1º da Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022; a Nota Informativa sobre a operacionalização do Piso de Enfermagem assinada pelo Conass e Conasems, a qual descreve que o pagamento do piso da categoria, bem como o repasse às instituições contratualizadas, devem ser realizados pelos gestores subnacionais no valor estabelecido pelo Ministério da Saúde (InvestSUS), referente à remuneração e às obrigações acessórias, para cada um dos profissionais; e a Portaria GM/MS nº 3.113, de 22 de janeiro de 2024. Assinado por meio digital em 08 de fevereiro de 2024. Secretaria Municipal de Saúde.