Decisão Coren-PI Nº 154, de 18 de dezembro de 2023

O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí (Coren-PI), no uso de suas competências legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia aprovado pela Decisão Cofen nº 001/2019 de 23 de janeiro de 2019, com alterações aprovadas pelas Decisões Coren-PI nº 066/2020 e 026/2021, e homologadas pelas Decisões Cofen nº 031/2021 e 029/2021, respectivamente, e; CONSIDERANDO o Processo Administrativo do Coren-PI nº 778/2023 que trata da atualização do Regimento Interno desta autarquia; CONSIDERANDO a Portaria Coren-PI nº 447/2023 que institui a Comissão para reformulação do Regimento Interno do Coren-PI; CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, da Resolução Cofen n.º 726/2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Federal de Enfermagem e prevê o prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias para os Conselhos Regionais de Enfermagem atualizarem seus Regimentos Internos; CONSIDERANDO a autonomia administrativa relativa dos Conselhos Regionais de Enfermagem, nos termos do art. 57, do Regimento Interno do Cofen; CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, §1º, do Regimento Interno do Cofen, que trata da autonomia administrativa do Conselho Regional de Enfermagem, observada a subordinação ao Cofen, no art. 3º da Lei 5.905/73; CONSIDERANDO a importância de caracterizar a nova estrutura do plenário do Coren-PI, bem como organizar o Regimento Interno frente à evolução e consolidação da autarquia; CONSIDERANDO a deliberação na 586ª Reunião Ordinária de Plenário, realizada nos dias 11 e 12 de dezembro de 2023. decide:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Coren-PI, que é parte integrante, em forma de anexo, à presente decisão.

Art. 2º Entrar em vigor na data de sua publicação, após a homologação pelo Cofen, revogando-se as Decisões Coren-PI nº 066/2020 e nº 026/2021.

ANTONIO FRANCISCO LUZ NETO

Presidente do Conselho

ELISANGELA LEMOS VARONIL NUNES

Secretária

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUÍ

TÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DOS FINS

Art. 1º O Conselho Regional de Enfermagem do Piauí também designado pela sigla Coren-PI, criado pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, é uma Autarquia Federal Fiscalizadora do Exercício da profissão de Enfermagem, e tem por finalidade a normatividade, disciplina, fiscalização do exercício da Enfermagem com observância dos princípios éticos profissionais.

§ 1º O Coren-PI é dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa, financeira, patrimonial, orçamentária e política, sem qualquer vínculo funcional ou hierárquico com os órgãos da Administração Pública.

§ 2º No atendimento de suas finalidades, o Coren-PI exerce ações deliberativas, administrativas, executivas, normativas, regulamentares, contenciosas e disciplinares.

Art. 2º O Coren-PI, subordinado ao Conselho Federal de Enfermagem, é órgão executor da disciplina e fiscalização profissional, e exerce as atribuições previstas no artigo anterior no Estado do Piauí, com sede e foro na capital, nas subseções e nos escritórios administrativos.

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES E CONSTITUIÇÃO

Art. 3º O Coren-PI é responsável, perante o poder público, pelo efetivo atendimento dos seus objetivos legais e da classe da Enfermagem no Estado do Piauí.

Art. 4º Além da Lei de criação, o Coren-PI também é regido pelas Resoluções do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), por este Regimento Interno, pelas normas complementares e demais normatizações que lhes forem aplicáveis.

Art. 5° O Coren-PI poderá celebrar convênios e termos de cooperação com o Cofen e outros Conselhos Regionais, com Entidades Sindicais ou Científico-Culturais, públicas ou privadas, especialmente da área de Enfermagem, e com os poderes e órgãos do poder executivo, legislativo e judiciário com vistas à integração de esforços para a defesa da saúde e do desenvolvimento da Enfermagem, observadas as normas legais.

Art. 6º O Coren-PI integra a Assembleia de Delegados Regionais, convocada pelo Presidente do Cofen, por deliberação do seu Plenário, para eleger, por voto da maioria de seus integrantes, os Conselheiros efetivos e suplentes do Conselho Federal de Enfermagem e indicar Plenária provisória para o Cofen, no caso de não conclusão de processo eleitoral, em prazo definido no código eleitoral.

Art. 7º O presidente do Coren-PI é membro da Assembleia de Presidentes, órgão consultivo e recursal, presidido pelo Presidente do Cofen, para deliberar pelo voto da maioria de seus integrantes a respeito de:

I-Julgamento de recurso das Decisões proferidas em primeira instância pelo Cofen, em processo administrativo disciplinar envolvendo conselheiros federais ou regionais;

II-Definição de macro políticas do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem;

III-Manifestação sobre consultas formuladas pelo Plenário ou Presidente do Cofen.

Art. 8º O Coren-PI é composto pelos seguintes órgãos:

I - Plenário, órgão deliberativo; II - Diretoria, órgão executivo.

Art. 9º Nos termos estipulados pelo Cofen, o Coren-PI deverá instituir as Câmaras de Ética que constitui o sistema de apuração e decisão das infrações éticas, sendo órgão de admissibilidade em primeira instância.

§1º Salvo regulamentação em contrário pelo Cofen, cada Câmara de Ética do Coren-PI será constituída por 03 (três) conselheiros efetivos e até 03 (três) suplentes, sendo dois Enfermeiros e um Técnico/Auxiliar de Enfermagem, sob a coordenação de um Enfermeiro designado pelo(a) Presidente do Conselho.

§2º A instituição e a regulamentação das Câmaras de Ética serão realizadas por meio de Decisão própria a ser aprovada pelo Plenário do Coren-PI, em consonância com as normas fixadas pelo Cofen.

Seção I

Da Composição do Plenário do Coren-PI

Art. 10 O Plenário do Coren-PI, órgão de deliberação regional do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, é composto por 09 (nove) conselheiros efetivos com igual número de suplentes, de nacionalidade brasileira, na proporção de 3/5 (três quintos) de Enfermeiros e 2/5 (dois quintos) de Técnicos e/ou Auxiliares de Enfermagem, e o número será sempre ímpar.

Art. 11 O mandato dos membros do Plenário do Coren-PI é honorífico e tem duração de três anos, admitida uma reeleição consecutiva.

Parágrafo único. É incompatível o exercício das funções de Conselheiro Federal e Regional, não sendo possível a posse em uma delas enquanto não ocorrer renúncia à outra, excetuadas as designações temporárias.

Art. 12 Extingue-se o mandato de Conselheiro, antes de seu término, quando:

I - Ocorrer cancelamento ou suspensão da inscrição profissional;

II-Sofrer condenação judicial ou administrativo disciplinar irrecorrível, em que conste na Decisão a determinação de perda do cargo;

III-Faltar a 05 (cinco) reuniões de plenário, durante o ano civil, sem aprovação da justificativa pelo respectivo Conselho;

IV- Renunciar ao mandato.

Art. 13 A vacância de Conselheiros Regionais observará o disposto no Código Eleitoral do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem.

Art. 14 O pedido de licença ou renúncia de Conselheiro Regional deverá ser comunicado por escrito ao Plenário do respectivo Conselho.

Art. 15 O Conselheiro Regional impedido de atender à convocação e/ou designação para relatar processos, participar de reunião de plenário ou evento de interesse do Coren-PI deverá comunicar o fato ao Presidente por escrito, ou verbalmente quando em sessão plenária, fazendo constar na respectiva ata.

Art. 16 O Conselheiro Regional efetivo será substituído em sua falta, impedimento ou licença, por um suplente, mediante convocação do Presidente.

Seção II

Do Delegado Regional do Coren-PI

Art. 17 O Delegado Regional e o respectivo suplente, com mandato de 03 (três) anos, serão eleitos pelo Plenário entre os Conselheiros efetivos, e suas atribuições têm natureza de representação no Coren-PI.

Parágrafo único. O processamento da eleição e da investidura de Delegado Regional e de seu respectivo Suplente observará ao disposto no Código Eleitoral do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem.

Art. 18 São atribuições do Delegado Regional:

I- Representar o Coren-PI junto ao Cofen, exercendo as correspondentes prerrogativas e direitos e cumprindo as obrigações dispostas na legislação e/ou nas normas do Cofen;

II- Votar, trienalmente, em Assembleia Geral, nos candidatos a Conselheiros Efetivos e suplentes do Cofen.

Parágrafo único. O Delegado Suplente substituirá o Delegado Regional nas suas faltas e impedimentos e o sucederá em caso de vacância.

Seção III

Da Composição da Diretoria do Coren-PI

Art. 19 A Diretoria é órgão executivo responsável pelos serviços e atividades administrativas e de apoio, necessárias ao funcionamento do Conselho, e pela conservação e guarda do patrimônio.

§ 1º A Diretoria do Coren-PI é composta por 03 (três) membros, ocupantes dos cargos de Presidente, Secretário e Tesoureiro, eleitos pelo Plenário dentre seus Conselheiros efetivos, de acordo com o que dispõe no Código Eleitoral do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem.

§ 2º A Diretoria se reunirá mensalmente, com a presença mínima da maioria simples de seus membros, por convocação da Presidência ou por solicitação escrita da maioria simples de seus componentes.

Art. 20 Em caso de perda de mandato ou renúncia de membro ocupante de cargo da Diretoria, far-se-á nova eleição para preenchimento da vacância, pelo Plenário do Coren-PI, na primeira reunião seguinte.

CAPÍTULO III DAS COMPETÊNCIAS

Seção I Do Coren-PI

Art. 21 Compete ao Coren-PI:

I- Deliberar sobre inscrição no Conselho Regional e seu cancelamento;

II- Disciplinar, orientar, normatizar e fiscalizar o exercício profissional da Enfermagem observadas as diretrizes gerais do Cofen;

III- Colaborar com o Cofen no planejamento estratégico de macropolíticas para o desenvolvimento da Enfermagem brasileira;

IV- Colaborar com o Cofen na elaboração do Código de Ética da Enfermagem, Código de Processo Ético da Enfermagem, Código Eleitoral e instrumentos complementares;

V- Cumprir e fazer cumprir o normatizado pelo Cofen sobre a inscrição dos profissionais de Enfermagem, obedecendo ao modelo das carteiras de identidade profissional e as insígnias da profissão;

VI- Fixar o valor da anuidade;

VII- Seguir os valores de taxas de serviços e emolumentos aprovados pelo Cofen;

VIII- Cumprir e fazer cumprir as Resoluções, Decisões e demais instrumentos legais do Cofen e deste Regimento;

IX- Zelar pelo funcionamento, manutenção, uniformidade de procedimentos, regularidade administrativa e financeira do Coren-PI;

X- Dar publicidade de seus atos, preferencialmente por meio eletrônico, e por publicação em Diário Oficial, nos casos exigidos em lei;

XI- Auxiliar, no que couber, o sistema educacional, tanto na promoção e controle de qualidade quanto no aprimoramento permanente da formação em Enfermagem e atualização técnico-científica, em especial no que se refere aos aspectos éticos;

XII- Prestar assessoria técnico-consultiva aos órgãos e instituições públicas, filantrópicas ou privadas, em matérias relativas ao exercício da Enfermagem;

XIII- Promover estudos, campanhas, eventos técnico-científicos e culturais para aperfeiçoamento dos profissionais de Enfermagem e dos empregados públicos que compõem o Coren-PI;

XIV- Apoiar o desenvolvimento da profissão e a dignidade dos que a exercem;

XV- Promover articulação com órgãos ou entidades públicas ou privadas, bem como com entidades profissionais que atuam no campo da saúde ou que concorram para ela;

XVI- Defender a autonomia técnica da profissão de Enfermagem;

XVII- Defender os interesses dos profissionais de Enfermagem, da sociedade e dos usuários dos serviços de Enfermagem dentro dos limites estabelecidos pela lei de criação do sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem;

XVIII- Representar em juízo ou fora dele os interesses tutelados pelo Conselho Regional de Enfermagem do Piauí, individuais e coletivos dos integrantes da categoria, independente de autorização, podendo ajuizar ação civil pública, mandado de segurança individual e coletivo, mandado de injunção e demais ações cuja legitimação lhe seja outorgada;

XIX- Exercer a fiscalização técnica e ética do exercício profissional da Enfermagem junto às instituições públicas, privadas e inspeções em estabelecimentos de saúde e de ensino, exigindo o cumprimento da legislação e das resoluções do Cofen relativas ao exercício profissional, inclusive no que diz respeito às condições adequadas para execução do trabalho e capacitação dos profissionais de Enfermagem, em consonância com os preceitos do Código de Ética vigente;

XX- Manter o registro dos profissionais de Enfermagem com exercício na respectiva jurisdição;

XXI- Conhecer e decidir os assuntos atinentes à ética profissional, impondo as penalidades cabíveis após o transcurso do devido processo legal;

XXII- Expedir a carteira profissional indispensável ao exercício da profissão, a qual terá fé pública em todo o território nacional e servirá de documento de identidade;

XXIII - Zelar pelo bom conceito da profissão e dos que a exerçam.

Seção II

Do Plenário do Coren-PI

Art. 22 Compete ao Plenário do Coren-PI:

I- Deliberar sobre os assuntos elencados no artigo anterior, assim como os de interesse do Coren-PI, cumprindo e fazendo cumprir Resoluções, Decisões e demais atos do Cofen, bem como deste regimento;

II- Aprovar o Regimento Interno do Coren-PI e suas alterações supervenientes;

III- Cumprir o planejamento estratégico e institucional do Cofen em consonância com as macropolíticas estabelecidas;

IV- Aprovar e encaminhar, anualmente, o plano de trabalho do Coren-PI;

V- Dirimir dúvidas suscitadas pelos profissionais de Enfermagem quanto às finalidades do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem e aos atos baixados por estes;

VI- Encaminhar atos do Coren-PI para homologação pelo Cofen;

VII- Julgar os processos éticos, impondo as penalidades cabíveis e encaminhar para o Cofen decisões que digam respeito à cassação do exercício profissional;

VIII- Encaminhar ao Cofen para julgamento os recursos contra as decisões do Coren-PI;

IX-Julgar os processos administrativos disciplinares contra funcionários do Coren-PI, respeitando a legislação em vigor;

X-Participar de fóruns representativos, contribuindo na formulação de políticas públicas de saúde e áreas afins;

XI-Participar na elaboração e execução das políticas de saúde no que diz respeito à normatização e disciplinamento do exercício profissional da Enfermagem;

XII- Deliberar sobre realização de eventos técnicos, científicos e culturais para o desenvolvimento da Enfermagem no Estado;

XIII-Deliberar sobre pareceres e instruções para uniformidade de procedimentos, atendendo demanda dos profissionais de Enfermagem;

XIV-Cumprir normas para o processamento das eleições dos Conselheiros efetivos e suplentes do Coren-PI;

XV- Eleger os dirigentes do Coren-PI em eleição interna, em conformidade ao Código Eleitoral;

XVI- Apreciar e deliberar sobre renúncia, vacância e licença de Conselheiro, suplente ou efetivo do Coren-PI, e a respectiva substituição;

XVII- Realizar as eleições no Coren-PI;

XVIII- Realizar a celebração de acordos, filiação, convênios, termos de cooperação e contratos de assistência técnica e financeira entre o Coren-PI e órgãos ou entidades públicas, filantrópicas e privadas, nacionais e internacionais;

XIX- Submeter previamente à aprovação do Cofen a compra e a alienação de bens imóveis do Coren-PI;

XX- Deliberar a contratação de locação de imóveis, serviços de terceiros e aquisição de material permanente;

XXI- Autorizar a criação e supressão de Câmaras Técnicas do Coren-PI;

XXII- Submeter anualmente, à homologação do Cofen, a proposta orçamentária do Coren- PI, bem como reformulação do orçamento aprovado que deverá ser divulgado na impressa oficial;

XXIII- Aprovar as aberturas de créditos orçamentários adicionais, especiais ou suplementares do Coren-PI e encaminhar ao Cofen, para conhecimento;

XXIV- Submeter à homologação do Cofen as aberturas de créditos orçamentários adicionais, especiais ou suplementares do Coren-PI, quando implicar em alteração do valor global do orçamento;

XXV- Aprovar a Política de Recursos Humanos do Coren-PI, criar cargos, funções e assessorias, fixar salários e gratificações, autorizar a execução de serviços especiais e a contratação de serviços técnicos especializados;

XXVI- Autorizar a contratação de serviços de consultoria e assessoria externas;

XXVII- Aprovar as tabelas de cargos, salários e honorários no âmbito do Coren-PI, consoante às Resoluções do Cofen, assim como os valores de diárias, auxílio representação, jetons e congêneres;

XXVIII- Deliberar sobre proposituras de ações judiciais em defesa da classe e do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem;

XXIX- Autorizar instalações de Comissões de Éticas nas instituições de saúde;

XXX- Apreciar e aprovar balancetes e prestações de contas;

XXXI-Autorizar a concessão de distinção de honrarias em nome do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem;

XXXII- Aprovar atos de suas reuniões;

XXXIII- Instalar, organizar e acompanhar funcionamento de subseções e escritórios administrativos do Coren-PI;

XXXIV- Zelar pela aplicação dos instrumentos legais que regulam o exercício da Enfermagem;

XXXV- Deliberar sobre representação do Coren-PI, judicial e extrajudicialmente, perante os poderes públicos em solenidades e em todas as relações com terceiros, podendo designar representantes;

XXXVI- Homologar o cadastro, relativo aos profissionais inscritos, definitivos e remidos, além dos autorizados;

XXXVII- Apreciar e aprovar o Relatório Anual de Gestão apresentado pela Diretoria do Coren-PI;

XXXVIII- Submeter à aprovação do Cofen os Relatórios de Gestão e prestação de contas anual do Coren-PI, que deverá ser divulgado na impressa oficial;

XXXIX- Dirimir dúvidas, suprir lacunas e omissões deste Regimento.

Seção III

Da Diretoria do Coren-PI

Art. 23 Compete à Diretoria:

I-Administrar o Coren-PI;

II-Aprovar as atas de suas reuniões;

III-Fixar o horário de expediente da entidade;

IV-Promover a execução dos procedimentos necessários ao Plenário para o exercício de sua competência legal e regimental;

V-Promover a instrução dos processos a serem submetidos à deliberação do Plenário;

VI - Cumprir e fazer cumprir as deliberações do Plenário;

VII- Fazer a gestão administrativa e financeira do Coren-PI;

VIII- Acompanhar a execução orçamentária e financeira do Coren-PI;

IX- Elaborar o projeto de orçamento plurianual de investimentos, relativo a um período de três anos de mandato, que vai do segundo ano do mandato em curso, até o primeiro ano do mandato subsequente, com assessoria do setor técnico competente, submetendo-o para a apreciação e aprovação do Plenário;

X- Coordenar a elaboração do planejamento estratégico e institucional com definição de metas anuais, submetendo-o à aprovação do Plenário;

XI- Criar Comissões e Grupos de Trabalho de natureza transitória;

XII- Designar consultor "ad hoc" para desempenho de atividade específica;

XIII- Propor a criação e alteração de Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos funcionários públicos, o Plano de Benefícios e o Plano de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, submetendo-os à homologação do Plenário;

XIV- Fixar valores de vencimentos e vantagens dos empregados públicos, concessão de subvenção ou auxílios;

XV- Submeter, anualmente, ao Plenário, o relatório de atividades e de gestão do Coren- PI;

XVI- Padronizar os impressos de uso do Coren-PI;

XVII- Coordenar e manter atualizado o cadastro, relativo aos profissionais inscritos, definitivos e remidos, além dos autorizados;

XVIII- Exercer outras competências delegadas pelo Plenário.

Seção IV

Da Presidência do Coren-PI

Art. 24 Compete ao Conselheiro Presidente do Coren-PI:

I- Cumprir e fazer cumprir a Legislação Federal, as Resoluções, decisões normativas, os atos administrativos baixados pelo Cofen, bem como este Regimento Interno;

II- Cumprir e fazer cumprir as ações da Diretoria;

III- Apresentar ao Plenário o relatório anual das atividades de gestão do Coren-PI e conferir- lhe publicidade;

IV- Designar Conselheiro Regional, colaboradores ou empregados públicos para emitir parecer sobre matérias de interesse do Coren-PI e dos Profissionais de Enfermagem;

V- Designar relatores de processos a serem julgados pelo Plenário, inclusive os relativos à prestação de contas do Coren-PI;

VI-Designar Conselheiro Regional ou colaborador para realizar fiscalização do exercício profissional da Enfermagem, conforme procedimento fiscalizatório normatizado pelo Cofen;

VII- Determinar a inclusão de processos em pauta de reunião de plenário e diretoria, definindo prioridades;

VIII- Convocar e presidir as reuniões de plenário do Conselho e da Diretoria, proferindo voto, e em caso de empate proferir o voto de qualidade;

IX- Estabelecer a ordem de suplente para a substituição de membros efetivos, para efeito de quórum, na hipótese de ausência de Conselheiro efetivo na reunião do Plenário;

X- Deferir ou negar pedido de vista de processo;

XI- Informar ao plenário sobre licenciamento, justificativa de ausência a reuniões ordinárias de plenário e renúncia dos conselheiros;

XII- Manter o plenário informado sobre ações e atividades do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem;

XIII- Assinar Decisões com o Relator ou Conselheiro Regional condutor do voto vencedor; XIV - Assinar, com o Conselheiro Secretário, os extratos de ata e Decisões;

XV- Executar e fazer observar as decisões do Plenário;

XVI- Decidir, ad referendum do Plenário ou da Diretoria, os casos que, por sua urgência, exijam a adoção de providências, obrigatoriamente submetendo a matéria à homologação do Plenário ou da Diretoria, preferencialmente na primeira reunião subsequente;

XVII- Realizar a gestão financeira do Coren-PI em conjunto com o Conselheiro Tesoureiro;

XVIII - Assinar, com o Conselheiro Tesoureiro, convênios ou similares e contratos celebrados pelo Coren-PI;

XIX- Assinar certificados conferidos pelo Coren-PI;

XX- Adquirir e alienar bens móveis e imóveis, na forma da lei, com autorização do Plenário; XXI - Acompanhar as compras, contratos e licitações do Coren-PI;

XXII- Publicar seus atos oficiais, preferencialmente por meio eletrônico ou em Diário Oficial, na forma da Lei;

XXIII- Autorizar férias, conceder licenças, exceto as relativas a tratamento de saúde, dispensar serviços, rescindir contratos, fazer elogios e aplicar penalidades;

XXIV- Nomear empregados públicos e colaboradores para chefias dos órgãos de apoio, assessorias, membros de comissões especializadas, de Câmaras Técnicas, e contratar o pessoal com ou sem vínculo empregatício, inclusive para os empregos em comissão de livre nomeação e exoneração, de acordo com a norma própria;

XXV- Acompanhar a execução do planejamento estratégico e do plano anual de trabalho do Coren-PI;

XXVI- Coordenar, em conjunto com o Conselheiro Tesoureiro, a elaboração da proposta orçamentária do Coren-PI para o exercício subsequente, de acordo com o que dispuser a regulamentação específica, submetendo-a à aprovação do Plenário;

XXVII- Supervisionar a execução do orçamento do Coren-PI, em conjunto com o Conselheiro Tesoureiro;

XXVIII- Propor abertura de créditos orçamentários adicionais, submetendo-o a aprovação do Plenário;

XXIX- Encaminhar, anualmente, em conjunto com o Conselheiro Tesoureiro, os balancetes e processos de prestação de contas do exercício anterior, até 28 de fevereiro do ano subsequente, ao Cofen;

XXX- Coordenar a publicação de revista, boletim e outros meios impressos de divulgação de ações do Coren-PI de autoria deste;

XXXI- Representar o Coren-PI em solenidades, eventos nacionais e internacionais e em todas as relações com terceiros, podendo designar representantes;

XXXII- Dar ampla publicidade as eleições do Coren-PI, e promover a posse dos conselheiros eleitos e membros da Diretoria, conforme o Código Eleitoral do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem;

XXXIII- Participar atendendo convocação do Cofen da Assembleia dos Presidentes;

XXXIV- Delegar competência e atribuições para o bom cumprimento e desempenho das funções e atividades administrativas do Coren-PI.

Seção V

Da Secretaria do Coren-PI

Art. 25 Compete ao Conselheiro Secretário do Coren-PI:

I- Assumir a Presidência em caso de vacância ou afastamento oficial do Conselheiro Presidente, quando for superior a 10 dias;

II- Substituir, em caso de necessidade, o Conselheiro Presidente em sua ausência ou impedimentos eventuais;

III- Cooperar com o Conselheiro Presidente no exercício de suas funções;

IV- Despachar e executar as atribuições que lhe forem delegadas pelo Plenário, Diretoria ou Presidência;

V- Acompanhar e supervisionar as comissões e grupos de trabalho designados por Portaria;

VI- Auxiliar a Presidência na elaboração do relatório anual de atividades e de gestão do Coren-PI;

VII- Assessorar a Presidência nos assuntos pertinentes à secretaria;

VIII- Organizar a pauta das reuniões de Diretoria e Plenário;

IX- Secretariar as reuniões de Plenário e Diretoria, assumindo a responsabilidade de:

a) Registrar presença dos membros;

b) Controlar o horário de início e término;

c) Solicitar que pontos expostos sem clareza suficiente sejam adequadamente expostos ainda durante a reunião;

d) Acompanhar as questões não concluídas ao longo da reunião, sumarizando-as antes do encerramento e propondo que se delibere a respeito delas;

e) Redigir a ata ou supervisionar a sua redação.

X- Dar tramitação e acompanhar a execução das deliberações da Presidência, Diretoria e Plenário, encaminhando ao setor de Comunicação as matérias que necessitam de divulgação no site, bem como às Câmaras Técnicas e outros órgãos, quando houver matéria de seu interesse; XI - Decidir sobre vista de processo e pedidos de certidões, quando solicitados na secretaria; XII - Expedir e assinar certidões solicitadas na secretaria;

XIII- Supervisionar os serviços da secretaria e do chefe do setor na organização do ementário dos pareceres e processos;

XIV- Assinar, com o Conselheiro Presidente, os extratos de ata, Decisões e outros atos administrativos de sua competência, exceto nos casos especificados neste regimento;

XV- Executar outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Plenário, Diretoria ou Presidência;

XVI- Apresentar à Diretoria, semestralmente, relatório de atividades da secretaria.

Seção VI

Da Tesouraria do Coren-PI

Art. 26 Compete ao Conselheiro Tesoureiro do Coren-PI:

I- Coordenar e supervisionar, com o Conselheiro Presidente, a elaboração da proposta orçamentária do Coren-PI;

II- Realizar a gestão financeira do Coren-PI, com o Conselheiro Presidente;

III- Apresentar, trimestralmente, os balancetes mensais à Diretoria;

IV- Dirigir e supervisionar os serviços financeiros e de tesouraria;

V- Acompanhar a execução do orçamento do Coren-PI;

VI- Assinar, com o Conselheiro Presidente, os balancetes, proposta orçamentária e demais documentos necessários à gestão financeira;

VII- Assinar, com o Conselheiro Presidente, convênios ou similares e contratos celebrados pelo Coren-PI;

VIII- Substituir o Conselheiro Presidente na ausência concomitante deste e do Conselheiro Secretário;

IX- Coordenar e supervisionar, junto ao setor competente, a elaboração anual da relação de bens patrimoniais do Coren-PI, providenciando seu tombamento;

X- Coordenar e supervisionar, junto ao setor competente, o processo de baixa de bens inservíveis, para devida alienação;

XI- Executar outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Plenário, Diretoria ou Presidência.

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 27 Para o desenvolvimento das atividades e operacionalização da gestão, o Coren-PI, respeitando o limite de gastos com pessoal, dotação orçamentária e disponibilidade financeira, definirá sua estrutura administrativa por meio da criação de assessorias, departamentos, divisões e setores, disciplinando seus objetivos, atribuições e respectivos vínculos internos.

Art. 28 Havendo necessidade de reorganização ou reestruturação administrativa, o Coren-PI poderá promovê-la a qualquer tempo, por meio de deliberação e aprovação do Plenário, devendo, em todo o caso, manter atualizado seu organograma funcional.

Art. 29 Observando-se a respectiva dotação orçamentária e disponibilidade financeira, o Coren- PI poderá adotar a estrutura administrativa que entender ser adequada ao desenvolvimento de suas atividades, desde que voltada à consecução do interesse público.

TÍTULO II

DA REUNIÃO DE PLENÁRIO

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 30 O Plenário se reunirá ordinária ou extraordinariamente, com a presença de maioria simples dos Conselheiros Regionais, em sessões públicas.

§ 1º Em caso de falta ou ausência de Conselheiro Regional efetivo, o Conselheiro Presidente deverá efetivar Conselheiros suplentes em número suficiente para a instalação e continuidade dos trabalhos.

§ 2º É facultada a presença de profissionais de enfermagem e pessoas da comunidade, na qualidade de observadores, sem direito a voz, desde que mantida a ordem no recinto.

Art. 31 Os ex-conselheiros presidentes eleitos do Coren-PI participam das sessões de plenárias com direito a voz, sendo facultado a sua presença.

§ 1º A participação fica condicionado ao cumprimento dos seguintes requisitos:

I - Ter cumprido no mínimo 50% do mandato para o qual foi eleito;

II - Não ter tido mandato cassado pelo Cofen;

III - Não ter sido condenado em processo ético com trânsito e julgado;

IV- Não ter tido contas aprovadas pelo Cofen ou Tribunal de Contas da União; V - Estar em situação regular com as obrigações perante o Coren-PI;

V- Manter residência na jurisdição do Coren-PI;

VII- Não ter condenação penal ou civil com trânsito e julgado com declaração de perdas dos direitos políticos.

§ 2º Para participação, os ex-conselheiros presidentes não farão jus a percepção de jeton.

Art. 32 A Reunião Ordinária de Plenário (ROP) será realizada mensalmente, de acordo com o calendário anual, e deverá ter pauta definida.

Parágrafo único. A reunião inicia-se com a verificação de quórum, leitura da ata da reunião anterior, e informe gerais da presidência e dos membros.

Art. 33 A Reunião Extraordinária de Plenário (REP) deve ser convocada pelo Conselheiro Presidente, ou por requerimento justificado de 2/3 (dois terços) dos membros do Plenário, quando da ocorrência de evento que, por sua importância e urgência, justifique a medida, vedada a inclusão na pauta respectiva de assunto estranho ao que tenha justificado a convocação.

Art. 34 A Reunião Ordinária ou Extraordinária de Plenário será realizada, preferencialmente, na sede do Coren-PI ou, excepcionalmente, em outro local, mediante deliberação do Plenário.

Art. 35 Os Conselheiros Suplentes participam das reuniões de Plenário com direito a voz, sem direito a voto, independentemente de convocação específica.

§ 1º Na Reunião Ordinária de Plenário, todos os Conselheiros Regionais Suplentes serão convocados.

§ 2º As reuniões, quando deliberadas pelo Plenário como reservadas, poderão ser assistidas por pessoas autorizadas pela Presidência.

§ 3º Em todos os casos deverá ser observada a ordem, e eventuais regras baixadas para a sessão, assegurando-se os meios necessários para sua consecução, podendo o Conselheiro Presidente, visando garantir a ordem, determinar a retirada de pessoas do recinto.

§4º O Plenário poderá designar colaborador/empregado para auxiliar no desempenho das funções dos seus membros e de suas atividades.

Art. 36 A aprovação da pauta da reunião do Plenário, bem como a direção de seu trabalho, é de responsabilidade da Presidência.

§ 1º A pauta deve ser encaminhada com antecedência mínima de 72 horas aos Conselheiros Regionais Efetivos e Suplentes componentes do Plenário, por meio físico ou eletrônico.

§ 2º Os Conselheiros Regionais poderão solicitar inclusão de pauta, desde que solicitado oficialmente (formalmente) com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência, ou durante a sessão de Plenário, cabendo à Presidência, em ambos os casos, a análise da solicitação e deferimento.

§ 3º Na ROP poderá ser discutida e votada matéria que não conste na pauta, desde que deferida pela Presidência.

§ 4º Na falta ou impedimento do Conselheiro Presidente, a reunião será dirigida por membro da Diretoria na ordem legal de substituição, e, na ausência ou falta destes, se houver quórum, pelo Conselheiro Regional Efetivo com maior tempo de inscrição.

Art. 37 Colocados em discussão os assuntos em pauta, o Conselheiro Presidente inscreverá, por ordem de solicitação, os Conselheiros Regionais Efetivos ou Suplentes que desejarem fazer uso da palavra.

§ 1º Os apartes serão concedidos pelo Conselheiro que estiver no uso da palavra, quando assim julgar conveniente.

§ 2º Durante a discussão, qualquer conselheiro poderá pedir vista do processo, cabendo à Presidência a decisão sobre o seu deferimento.

Art. 38 Após o pronunciamento dos Conselheiros Regionais inscritos, o Conselheiro Presidente encerrará a discussão e colocará a matéria em votação.

§ 1º O Conselheiro Regional Efetivo ou Suplente deverá abster-se de votar, nos casos de impedimento ou suspeição, devidamente declarado em ata.

§ 2º Fica assegurado o direito de voto do Conselheiro Regional Suplente designado como relator de processo, devendo, no entanto, fazê-lo em substituição a um dos membros efetivos no momento da votação, definido pelo Conselheiro Presidente.

§ 3º O Conselheiro Regional poderá apresentar declaração de voto para registro em ata.

Art. 39 Concluída a votação e a apuração dos votos, o Conselheiro Presidente proclamará o resultado.

§ 1º Após a proclamação do resultado, é vedado aos Conselheiros Regionais a modificação do voto.

§ 2º A matéria cujo resultado tenha sido proclamado não poderá ser objeto de nova deliberação, salvo nos casos de pedido de reapreciação, devidamente justificado pela Presidência ou por 2/3 (dois terços) dos membros do Plenário.

Art. 40 As atas das reuniões darão notícia sucinta dos trabalhos, reproduzindo, quando for ocaso, o teor integral de qualquer matéria, permitindo-se declaração escrita de voto nela constarão, também, as justificativas apresentadas pelos Conselheiros ausentes.

Parágrafo único. As atas serão redigidas em papel timbrado com linhas numeradas, sendo aprovadas depois de lidas e retificadas em Reunião de Plenário, devendo ser assinadas e rubricadas em todas as folhas pelos Conselheiros Regionais presentes à reunião que as originou, ou assinada eletronicamente.

Art. 41 Aplicam-se as mesmas regras de funcionamento do plenário às Câmaras de Éticas do Coren-PI.

Seção I

Das Deliberações

Art. 42 Salvo em casos expressos, as deliberações do Plenário serão tomadas pela maioria simples de seus membros, cinquenta por cento mais um dos presentes.

Parágrafo único. Cabe ao Conselheiro Presidente votar nas deliberações plenárias e, em caso de empate, proferir o voto de qualidade.

Art. 43 A deliberação do Plenário será formalizada mediante decisão, quando se tratar de deliberação conclusiva do Plenário do Coren-PI a respeito de atos, casos concretos ou processos administrativos, de interesse interno da autarquia, de profissional de Enfermagem, ou quando se tratar de deliberação normativa, destinada a esclarecer decisões, fixar entendimentos ou determinar procedimentos a serem seguidos.

Parágrafo único. A deliberação será registrada em ata de reunião e lavrada em instrumento próprio, incluso ao respectivo processo, no caso de decisão em processo ético, assinado pelo Conselheiro Presidente e pelo Conselheiro Relator ou, vencido este, pelo Conselheiro Regional que tiver proferido o voto vencedor; e nos demais casos, assinado pelo Conselheiro Presidente e pelo Conselheiro Secretário, ou seus substitutos.

TÍTULO III

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 44 Todos os processos deverão ser autuados com capa e numeração específica, e todos os documentos, despachos e pareceres deverão ser a ele juntados em ordem cronológica, em páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.

Art. 45 Para requerer ou intervir nos processos é necessária a demonstração de interesse.

Parágrafo único. A parte poderá requerer pessoalmente ou por procurador, na forma da lei.

Art. 46 O requerimento será instruído com os documentos necessários, facultando-se, mediante petição fundamentada e nos casos legais, a juntada de documentos no curso do processo.

§ 1º Os documentos poderão ser apresentados por cópia autenticada em cartório ou conferida pela secretaria na sua apresentação.

§ 2º Nenhum documento será devolvido sem que fique no processo cópia ou reprodução autenticada por cartório ou pela secretaria.

Art. 47 Os processos observarão, no que couber, a tramitação imposta pela natureza do pedido e as normas especiais constantes nas Resoluções do Cofen e outras normas legais.

Art. 48 Na instrução do processo ter-se-á sempre em vista a conveniência da rápida solução, formulando-se exigências absolutamente indispensáveis à elucidação da matéria.

§ 1º Quando por mais de um modo se puder praticar o ato ou cumprir a diligência, dar-se-á preferência à forma menos onerosa para as partes.

§ 2º O julgamento e as decisões dos processos obedecerão ao disposto nas Resoluções do Cofen e neste Regimento Interno.

Seção I Dos Prazos

Art. 49 Salvo disposição expressa em contrário, os Conselheiros Regionais Efetivos e Suplentes têm o prazo de 10 (dez) dias para os despachos de mero impulso processual, requisição de documentos ou prestação de informações, e de 30 (trinta) dias para prolação (produção) de pareceres.

Parágrafo único. Justificada, por escrito, a necessidade de mais tempo, o prazo deste artigo poderá ser prorrogado (por até igual período) por autorização da Presidência.

Art. 50 Salvo disposição ou determinação expressa em contrário, os empregados públicos do Conselho têm reduzido à metade os prazos previstos no artigo anterior para atender às solicitações nos processos em que lhes incumbir oficiar, aplicando-lhes as disposições excepcionais do parágrafo único do mesmo artigo.

Art. 51 Salvo disposição expressa em contrário, contam-se os prazos:

I- Para os Conselheiros Regionais e empregados públicos do Conselho, da data do efetivo recebimento do processo ou do expediente em que devam funcionar;

II- Para as partes ou interessados que devam se manifestar nos processos, da data do recebimento da notificação ou intimação, ou da data da publicação de edital no Diário Oficial.

Art. 52 Na contagem dos prazos excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.

§ 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento se der dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes do horário habitual.

§ 2º Ficam suspensos os prazos nos feriados e períodos de recesso.

Seção II

Das Certidões e da Vista dos Autos

Art. 53 É assegurado a todos, sem ônus, a obtenção de certidões de atos ou de processos para defesa de direitos ou esclarecimentos, devendo o requerimento ser justificado, caso não sejam interessados no feito, observando as disposições legais e nos atos internos do Coren-PI.

Parágrafo único. Quando o pedido de certidão referir-se a assunto sigiloso será feito por escrito e dependerá de despacho favorável da Presidência ou de seus substitutos legais, observando no que couber os critérios estabelecidos na Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).

Art. 54 No requerimento de certidão deverão constar, expressamente, os dados de identificação e qualificação do requerente, assim como a explicitação dos fins a que se destina, sob pena de indeferimento.

Art. 55 A certidão deverá ser expedida no prazo de até 15 (quinze) dias, devendo a secretaria efetuar o registro de sua expedição no processo.

Art. 56 Sem prejuízo do bom andamento do processo, poderão dele obter vista as partes, seus procuradores e os que apresentem interesse justificado, lavrando-se certidão de ocorrência.

§ 1º A vista dos autos ocorrerá na própria secretaria do Conselho, facultando-se aos interessados a requisição escrita com indicação das folhas que desejar obter cópias, as quais deverão ser fornecidas pela secretaria, mediante o pagamento do valor da reprodução.

§ 2º Nos processos ético-disciplinares ou sigilosos, a vista dos autos somente será deferida às partes e procuradores habilitados.

CAPÍTULO II

PROCESSO NORMATIVO REGULAMENTADOR

Art. 57 O Processo Normativo Regulamentador compreende, no âmbito do Coren-PI, a elaboração de:

I- Decisão;

II- Parecer Normativo.

§ 1º Considera-se Decisão, instruções para uniformidade de procedimentos e bom funcionamento do Coren-PI.

§ 2º Considera-se Parecer normativo o parecer técnico aprovado pelo Plenário do Coren-PI em que, expressamente, se lhe atribua força normativa, com a finalidade de fixar entendimentos ou determinar procedimentos a serem seguidos pelos profissionais de Enfermagem da área de jurisdição do Coren-PI, visando à uniformidade de ação.

Art. 58 Na elaboração de Parecer normativo, em relação ao seu conteúdo, poderá ser solicitada a manifestação técnico-científica de Conselheiro Regional, Câmara técnica, Grupo de Trabalho ou órgãos da estrutura interna do Coren-PI, assim como a análise de legalidade pelas Assessorias Técnicas ou, na sua falta ou impedimento, pela Procuradoria da autarquia.

Art. 59 Caberá ao Conselheiro Presidente do Coren-PI designar o Conselheiro Relator, e/ou Colaborador, e/ou Assessor, e/ou Empregado Público para emitir o parecer que deverá ser submetido à aprovação do Plenário na primeira sessão plenária subsequente à designação.

Art. 60 O Parecer dotado de força normativa deverá ser encaminhado ao interessado, e publicados, na íntegra, no sítio eletrônico do Coren-PI.

CAPÍTULO III DOS RECURSOS

Art. 61 Salvo nos casos previstos em normas específicas, das decisões do Coren-PI caberá pedido de reconsideração solicitado pela parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação/intimação da decisão, desde que sejam apresentados novos fatos ou argumentos.

§1º O pedido de reconsideração é dirigido ao Conselheiro Presidente que, após análise técnica ou jurídica, designará Conselheiro Regional para exarar parecer.

§2º O Conselheiro deverá apresentar sua análise na primeira sessão plenária ordinária subsequente à designação.

Art. 62 São admissíveis recursos ao Cofen, contra as decisões ou atos emanados do Coren-PI, sendo vedado, no entanto, recurso ao Cofen nas hipóteses de:

I- Decisões não definitivas em processo ético;

II- Processos de licitação.

Parágrafo único. Salvo previsão em contrário, o recurso de que trata este artigo será recebido sem efeito suspensivo, e o prazo de sua interposição é de 15 (quinze) dias contados do primeiro dia útil seguinte à ciência do ato ou decisão.

TÍTULO IV

Da Hierarquia no Sistema

Art. 63 O Coren-PI possui personalidade jurídica própria e goza de autonomia administrativa e financeira, observada a subordinação ao Cofen, estabelecida na Lei nº 5.905/73.

§ 1º O disposto neste artigo não impede o controle de legalidade dos atos do Coren- PI pelo Cofen.

§ 2º A subordinação hierárquica do Coren-PI ao Conselho Federal de Enfermagem efetiva-se por:

I- Exata e rigorosa observância às determinações e recomendações do Cofen, especialmente por meio de:

a) Imediato e fiel cumprimento de seus Acórdãos, Resoluções, Decisões e outros atos normativos;

b) Remessa, rigorosamente dentro dos prazos fixados, das prestações de contas, organizadas de acordo com as normas legais, para análise e aprovação do Plenário do Cofen;

c) Remessa trimensal do balancete de receita e despesa referente ao mês anterior;

d) Remessa, dentro dos prazos fixados, das cotas de receitas pertencentes ao Cofen;

e) Pronto atendimento aos pedidos de informações;

f) Atendimento às diligências determinadas;

II- Colaboração permanente nos assuntos ligados à realização das finalidades do Sistema Cofen /Conselhos Regionais de Enfermagem.

Art. 64 Os Conselheiros Regionais efetivos ou suplentes que derem motivos à intervenção do Cofen no Coren-PI, após o devido processo administrativo disciplinar, ficam sujeitos às penalidades abaixo arroladas, observada a seguinte gradação:

I- Advertência escrita;

II- Repreensão;

III- Suspensão de até 60 (sessenta) dias do cargo ou função;

IV- Destituição do cargo ou função.

§ 1º As mesmas penalidades poderão ser aplicadas ao Conselheiro Regional efetivo ou suplente que praticar ato:

I- Em descumprimento de norma legal ou regimental, especialmente quanto à observância dos limites de suas atribuições;

II- Ofensivo ao decoro ou à dignidade dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem, ou de seus membros;

III- Praticar atos de improbidade administrativa ou malversação dos recursos públicos;

IV- Utilizar da entidade, patrimônio e pessoal em atividades privadas ou desviadas de suas finalidades legais.

§ 2º A substituição dos membros de Diretoria, ou Conselheiro Regional suspenso ou destituído, observará

as normas estabelecidas no Código Eleitoral do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem.

TÍTULO V

Da Gestão Administrativa e Financeira

CAPÍTULO I

DA GESTÃO FINANCEIRA

Art. 65 A receita do Coren-PI será constituída de:

I- Três quartos da taxa de expedição das carteiras profissionais;

II- Três quartos das multas aplicadas;

III- Três quartos das anuidades recebidas;

IV- Três quarto de outras taxas previstas na Resolução do Cofen;

V- Doações e legados;

VI- Subvenções oficiais, de empresas ou entidades particulares;

VII- Rendas eventuais.

CAPÍTULO II

DA GESTÃO PATRIMONIAL

Art. 66 As obras, serviços, compras, alienações, concessões, permissões e locações do Coren- PI, quando objeto de ajuste com terceiros, serão precedidas de licitação nas modalidades, tipos e formas previstas na legislação geral em vigor.

Art. 67 A aquisição de bens e a contratação de serviços comuns se farão por meio de pregão, sendo preferencial a utilização de sua forma eletrônica, salvo nos casos de comprovada inviabilidade.

Art. 68 A alienação de bens de propriedade do Coren-PI, quando imóveis, dependerá de prévia autorização do Plenário do Cofen.

CAPÍTULO III

DA GESTÃO DE PESSOAL

Art. 69 Os empregados públicos das áreas finalísticas do Coren-PI serão contratados mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do emprego, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

Parágrafo único. Aos empregados públicos admitidos por concurso público fica assegurada a estabilidade, podendo ser demitidos somente por decisão judicial ou processo administrativo disciplinar em que seja assegurada ampla defesa e contraditório.

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 70 As despesas realizadas com pessoal não poderão ultrapassar a 50% (cinquenta por cento) da Receita Corrente Líquida do Coren-PI.

Art. 71 A coordenação e acompanhamento das unidades administrativas do Coren- PI poderão ser atividades realizadas por Conselheiros Regionais, quando estes forem designados pela Presidência.

Art. 72 Este Regimento Interno somente poderá ser alterado pelo voto de no mínimo 2/3 (dois terços) dos Conselheiros Regionais do Plenário do Coren-PI.

Art. 73 O Coren-PI atualizará seu Regimento Interno, respeitados os princípios estabelecidos, encaminhando para análise e homologação pelo Plenário do Cofen, acompanhados da Ata Deliberativa de Plenário.

Art. 74 Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do Coren-PI.

Art. 75 Este Regimento Interno, após sua homologação pelo Cofen, entrará em vigor na data da publicação do Ato Decisório do Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí, aprovando-o.

Regimento Interno aprovado pela Decisão Coren-PI nº 154/2023 e que será homologado pelo Cofen através de decisão.

ANTONIO FRANCISCO LUZ NETO

Presidente do Conselho