PORTARIA GM/MPO Nº 384, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e do Ministério dos Povos Indígenas, crédito suplementar no valor de R$ 148.549.354,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso IV; § 2º, inciso I; e § 4º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor de Encargos Financeiros da União e do Ministério dos Povos Indígenas, crédito suplementar no valor de R$ 148.549.354,00 (cento e quarenta e oito milhões, quinhentos e quarenta e nove mil, trezentos e cinquenta e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXOS

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71104 - Remuneração de Agentes Financeiros - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0911

Operações Especiais - Remuneração de Agentes Financeiros

120.661.635

Operações Especiais

0911 00M4

Remuneração a Agentes Financeiros

28 846

120.661.635

0911 00M4 0001

Remuneração a Agentes Financeiros - Nacional

28 846

120.661.635

F

3-ODC

2

90

0

1000

120.661.635

TOTAL - FISCAL

120.661.635

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

120.661.635

ÓRGÃO: 84000 - Ministério dos Povos Indígenas

UNIDADE: 84201 - Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

1617

Demarcação e Gestão dos Territórios Indígenas para o Bem Viver, a Sustentabilidade e o Enfrentamento da Emergência Climática

27.887.719

Atividades

1617 20UF

Regularização Fundiária, Proteção e Gestão dos Territórios Indígenas

14 125

27.887.719

1617 20UF 0001

Regularização Fundiária, Proteção e Gestão dos Territórios Indígenas - Nacional

14 125

27.887.719

F

3-ODC

2

90

0

1000

27.887.719

TOTAL - FISCAL

27.887.719

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

27.887.719

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36201 - Fundação Oswaldo Cruz

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5120

Pesquisa, Desenvolvimento, Inovação, Produção e Avaliação de Tecnologias em Saúde

148.549.354

Projetos

5120 13DW

Construção do Centro de Processamento Final de Imunobiológicos

10 572

148.549.354

5120 13DW 0033

Construção do Centro de Processamento Final de Imunobiológicos - No Estado do Rio de Janeiro

10 572

148.549.354

S

4-INV

3

90

6

1000

148.549.354

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

148.549.354

TOTAL - GERAL

148.549.354