PORTARIA MDA Nº 4, DE 27 DE MARÇO DE 2024

Institui, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Grupo de Trabalho Ministerial - GTM para atuar no planejamento e representação do Grupo de Trabalho de Agricultura na Presidência Pro Tempore Brasileira - PPTB, no Grupo dos 20.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e o que consta nos Processos SEI nº 21000.043651/2023-69 e 55000.003471/2024-47, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, o Grupo de Trabalho Ministerial - GTM com a finalidade de atuar junto ao Grupo de Trabalho de Agricultura (GT de Agricultura) na Presidência Pro Tempore Brasileira - PPTB do Grupo dos 20.

Parágrafo Único. O Grupo de Trabalho Ministerial é órgão de assessoramento técnico e de coordenação ministerial.

Art. 2º Ao Grupo de Trabalho Ministerial compete:

I - planejar a participação brasileira no âmbito do GT de Agricultura, no intuito de planejar a PPTB no G20 de 2024;

II - preparar cronograma de reuniões e atividades do GT de Agricultura para PPTB G20 2024;

III - indicar e preparar os representantes do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar para atuação em cada reunião de nível técnico e político do GT de Agricultura para PPTB G20 2024;

IV - monitorar o avanço da Declaração Ministerial, Nota Temática e demais documentos elaborados ao longo da PPTB G20 2024.

V - propor e consolidar as negociações para definição dos documentos pertinentes para atuação ao longo da PPTB G20 2024; e

VI - coordenar ações de logística para a realização das reuniões presenciais e virtuais do GT de Agricultura na PPTB G20 2024.

Art. 3º O Grupo de Trabalho Ministerial será composto por um titular e dois suplentes representantes de cada uma das seguintes unidades administrativas do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar:

I - Gabinete do Ministro;

II - Secretaria-Executiva;

III - Subsecretaria de Mulheres Rurais;

IV - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;

V - Assessoria Especial de Comunicação Social;

VI - Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia;

VII - Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar;

VIII - Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socio ambiental;

IX - Secretaria de Territórios e Sistemas Produtivos Quilombolas e Tradicionais;

X - Departamento de avaliação, monitoramento, estudos e informações estratégicas;

XI - Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CONDRAF.

§ 1º Os representantes titulares, em seus impedimentos legais, eventuais ou temporários, serão substituídos pelos seus suplentes.

§ 2º Os membros e respectivos suplentes serão indicados pelos responsáveis de cada secretaria ou departamento que representam à coordenação do Grupo de Trabalho no prazo de sete dias úteis contados da data de publicação desta Portaria.

§ 3º Em caso de vacância dos membros, as novas indicações serão realizadas pelos titulares dos órgãos representados, devendo recair sobre ocupantes de Cargo Comissionado Executivo ou de Função Comissionada Executiva de nível equivalente ou superior a 13, e designados pelo Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

§ 4º O Grupo de Trabalho Ministerial será coordenado pelo representante titular da Assessoria Internacional.

§ 5º Caberá à Assessoria Internacional prestar o apoio administrativo ao Grupo de Trabalho Ministerial.

§ 6º O Grupo de Trabalho Ministerial poderá convidar especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicas e privadas, e da sociedade civil para participarem de suas reuniões, sem direito a voto.

Art. 4º O Grupo de Trabalho Ministerial se reunirá, ordinariamente, a cada trinta dias, e, extraordinariamente, mediante convocação do seu coordenador.

§ 1º As reuniões do Grupo de Trabalho Ministerial serão instaladas mediante a presença da maioria absoluta de seus membros, e as deliberações serão tomadas por consenso.

§ 2º As convocações para as reuniões do Grupo de Trabalho Ministerial serão realizadas por meio eletrônico com antecedência, mínima, de três dias.

§ 3º As reuniões do Grupo de Trabalho serão realizadas de forma presencial, salvo demonstração motivada da sua inviabilidade, quando serão realizadas por videoconferência.

Art. 5º O Grupo de Trabalho terá o prazo de trezentos e cinquenta dias, contados da data de publicação desta Portaria, para o pleno e eficaz cumprimento das finalidades e competências estabelecidas nos arts. 1º e 2º, admitida a prorrogação por igual período mediante justificativa do seu Coordenador.

Art. 6º A participação no Grupo de Trabalho Ministerial será considerada prestação de serviço público relevante e não ensejará remuneração, sendo vedado o reembolso de despesas relativas à participação em reuniões ordinárias ou extraordinárias.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA