EDITAL DE DECISÃO WJXE2Q de 15 DE ABRIL DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM RONDÔNIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ACTION SERVICO DE VIGILANCIA LTDA

14152.200329/2022-63

AI

22.455.371-2

4.082,50

AMAZONTUR AMAZONIA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LT

14185.020422/2021-28

ND

20.207.406-4

244.696,41

AMAZONTUR AMAZONIA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

14152.119027/2021-89

AI

22.148.861-8

4.843,08

AMAZONTUR AMAZONIA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

14152.119028/2021-23

AI

22.148.862-6

15.536,90

AMAZONTUR AMAZONIA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

14152.119029/2021-78

AI

22.148.863-4

5.209,98

AMAZONTUR AMAZONIA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

14152.119030/2021-01

AI

22.148.864-2

5.283,36

B & M COMUNICACAO E SERVICOS DE PUBLICIDADE LTDA

14152.182592/2022-63

AI

22.437.634-9

21.095,62

BANCO BRADESCO S.A.

14152.179813/2021-35

AI

22.209.153-3

6.799,60

BRASCOM COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

14152.001177/2023-07

AI

22.467.792-6

15.540,71

BRASCOM COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

14152.206478/2022-36

AI

22.461.520-3

5.679,59

BRASIL COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI

14185.003895/2022-41

ND

20.229.244-4

326.256,50

CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

14152.140706/2022-06

AI

22.395.763-1

60.435,20

CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

14152.140708/2022-97

AI

22.395.765-8

21.152,32

CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

14152.140710/2022-66

AI

22.395.767-4

21.152,32

CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

14152.202919/2022-21

AI

22.457.961-4

408,25

CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

14152.208486/2022-17

AI

22.463.528-0

4.121,63

CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

14152.208487/2022-61

AI

22.463.529-8

3.298,82

CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

14185.022656/2022-91

ND

20.249.123-4

2.853.576,00

CMG SERVICOS DE ENGENHARIA CIVIL DE OBRAS EIRELI

14185.000001/2022-61

ND

20.225.258-2

95.728,75

COIFE ODONTO PORTO VELHO SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA

14152.202493/2022-13

AI

22.457.535-0

1.388,05

COIFE ODONTO PORTO VELHO SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA

14152.202505/2022-00

AI

22.457.547-3

811,37

DENTAL SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA

14152.001133/2023-79

AI

22.467.748-9

15.540,71

DENTAL SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA

14152.207414/2022-52

AI

22.462.456-3

4.868,22

DROGARIAS TIRADENTES EIRELI

14185.003893/2022-52

ND

20.229.242-8

117.845,18

DUDU P. TRANSPORTES EIRELI

14152.031497/2022-01

AI

22.286.554-7

1.388,05

E.F.J. BRITO SERVICOS MECANICOS LTDA

14185.013620/2022-16

ND

20.239.461-1

88.315,39

ELETROPORTO SERVICOS EIRELI

14185.000440/2022-74

ND

20.225.702-9

180.670,05

FRIGORIFICO TANGARA LTDA

14152.177556/2022-88

AI

22.432.598-1

408,25

GELSNEY CASARA DA COSTA EIRELI

14152.194654/2021-07

AI

22.223.994-8

660,42

GELSNEY CASARA DA COSTA EIRELI

14152.194657/2021-32

AI

22.223.997-2

293,52

GELSNEY CASARA DA COSTA EIRELI

14152.194665/2021-89

AI

22.224.005-9

73,38

GELSNEY CASARA DA COSTA EIRELI

14152.194666/2021-23

AI

22.224.006-7

440,28

GELSNEY CASARA DA COSTA EIRELI

14152.194667/2021-78

AI

22.224.007-5

216,69

GELSNEY CASARA DA COSTA EIRELI

14185.033278/2021-90

ND

20.220.614-9

117.209,85

HORIZONTE DA AMAZONIA LOGISTICA LTDA

14152.186664/2022-41

AI

22.441.706-1

4.082,50

INK JET INFORMATICA E PAPELARIA LTDA

14185.007886/2022-20

ND

20.233.387-6

83.127,54

JAIRES LOPES BARRETO

14152.001179/2023-98

AI

22.467.794-2

15.540,71

JAIRES LOPES BARRETO

14152.206625/2022-78

AI

22.461.667-6

5.679,59

JOSE PINHEIRO DE PAULO

14185.014206/2022-24

ND

20.240.087-5

69.124,56

LOJAS AVENIDA S.A

14152.177390/2022-08

AI

22.432.432-2

816,50

M S G DOS SANTOS LTDA

14152.014430/2022-01

AI

22.269.488-2

440,28

M S G DOS SANTOS LTDA

14185.002714/2022-60

ND

20.228.018-7

32.772,48

M. E. INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA

14152.141732/2022-43

AI

22.396.789-1

811,37

MALTA ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA

14152.124567/2022-65

AI

22.379.624-7

268.289,12

MALTA ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA

14152.124568/2022-18

AI

22.379.625-5

112.053,30

MALTA ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA

14152.124569/2022-54

AI

22.379.626-3

97.667,60

MALTA ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA

14152.124570/2022-89

AI

22.379.627-1

2.189,16

MALTA ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA

14152.124571/2022-23

AI

22.379.628-0

124.755,52

MALTA ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA

14152.124572/2022-78

AI

22.379.629-8

17.072,90

MALTA ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA

14152.124573/2022-12

AI

22.379.630-1

107,92

MALTA ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA

14152.124665/2022-01

AI

22.379.722-7

26.866,14

MALTA ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA EM RECUPERACAO JUDIC

14185.020577/2022-45

ND

20.246.900-0

2.736.300,52

MAXIMUS COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EI

14152.021877/2022-29

AI

22.276.934-3

1.614,36

MAXIMUS COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EI

14152.021882/2022-31

AI

22.276.939-4

1.614,36

MAXIMUS COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EI

14152.021883/2022-86

AI

22.276.940-8

1.320,84

MAXIMUS COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EI

14152.021884/2022-21

AI

22.276.941-6

4.539,30

MAXIMUS COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EI

14185.004246/2022-68

ND

20.229.612-1

90.067,98

MODULO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

14152.031491/2022-25

AI

22.286.548-2

1.388,05

MORAES SERVICOS COMBINADOS DE ENGENHARIA LTDA

14152.149980/2022-32

AI

22.405.024-9

31.081,42

NATIVIDADE & CIA LTDA

14152.081504/2022-15

AI

22.336.561-1

880,56

NATIVIDADE & CIA LTDA

14152.081505/2022-51

AI

22.336.562-9

123,88

NATIVIDADE & CIA LTDA

14152.081506/2022-04

AI

22.336.563-7

293,52

NATIVIDADE & CIA LTDA

14152.081508/2022-95

AI

22.336.565-3

733,80

NATIVIDADE & CIA LTDA

14152.081509/2022-30

AI

22.336.566-1

4.958,13

NATIVIDADE & CIA LTDA

14185.014200/2022-57

ND

20.240.081-6

65.135,94

ORGAO GESTOR DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORTUARIO AVULS

14152.202532/2022-74

AI

22.457.574-1

2.350,93

ORGAO GESTOR DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORTUARIO AVULS

14152.202534/2022-63

AI

22.457.576-7

1.411,08

ORGAO GESTOR DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORTUARIO AVULS

14152.202537/2022-05

AI

22.457.579-1

1.411,08

ORGAO GESTOR DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORTUARIO AVULS

14152.202542/2022-18

AI

22.457.584-8

1.411,08

ORGAO GESTOR DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORTUARIO AVULS

14152.202547/2022-32

AI

22.457.589-9

1.411,08

ORGAO GESTOR DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORTUARIO AVULS

14152.202550/2022-56

AI

22.457.592-9

1.411,08

ORGAO GESTOR DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORTUARIO AVULS

14152.202555/2022-89

AI

22.457.597-0

2.350,93

ORGAO GESTOR DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORTUARIO AVULS

14152.202558/2022-12

AI

22.457.600-3

2.350,93

ORGAO GESTOR DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORTUARIO AVULS

14152.202560/2022-91

AI

22.457.602-0

2.350,93

ORGAO GESTOR DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORTUARIO AVULS

14152.202563/2022-25

AI

22.457.605-4

2.350,93

PLANACON INDUSTRIA COMERCIO SERVICOS E LIMPEZA EIR

14185.033709/2021-18

ND

20.221.057-0

703.126,97

PLANACON INDUSTRIA COMERCIO SERVICOS E LIMPEZA EIRELI

14152.197440/2021-84

AI

22.226.747-0

15.501,78

PLANACON INDUSTRIA COMERCIO SERVICOS E LIMPEZA EIRELI

14152.197441/2021-29

AI

22.226.748-8

68,69

PLANACON INDUSTRIA COMERCIO SERVICOS E LIMPEZA EIRELI

14152.197442/2021-73

AI

22.226.749-6

7.135,74

PLANACON INDUSTRIA COMERCIO SERVICOS E LIMPEZA EIRELI

14152.197443/2021-18

AI

22.226.750-0

1.192,60

PLANACON INDUSTRIA COMERCIO SERVICOS E LIMPEZA EIRELI

14152.197445/2021-15

AI

22.226.752-6

5,17

PLANACON INDUSTRIA COMERCIO SERVICOS E LIMPEZA EIRELI

14152.197446/2021-51

AI

22.226.753-4

48.938,72

RNR SERVICOS DE ARQUITETURA E CONSTRUCAO EIRELI

14152.038946/2022-33

AI

22.294.003-4

4.868,22

S. M. TRANSPORTES DE CARGA E DESCARGA DE MERCADORIA EIR

14152.185436/2022-54

AI

22.440.478-4

3.245,48

S. M. TRANSPORTES DE CARGA E DESCARGA DE MERCADORIA EIR

14152.193369/2022-41

AI

22.448.411-7

22.447,71

SAULO ABREU PINHEIRO

14152.141918/2021-11

AI

22.171.510-0

1.388,05

SAULO ABREU PINHEIRO

14152.142112/2021-41

AI

22.171.704-8

6.803,39

SAULO ABREU PINHEIRO

14152.142146/2021-35

AI

22.171.738-2

6.803,39

SAULO ABREU PINHEIRO

14152.142724/2021-33

AI

22.172.316-1

6.803,39

SAULO ABREU PINHEIRO

14152.142944/2021-67

AI

22.172.536-9

2.434,11

SAULO ABREU PINHEIRO

14152.142946/2021-56

AI

22.172.538-5

1.408,38

SAULO ABREU PINHEIRO

14152.142948/2021-45

AI

22.172.540-7

1.408,38

SAULO ABREU PINHEIRO

14152.142950/2021-14

AI

22.172.542-3

2.818,91

SAULO ABREU PINHEIRO

14152.142952/2021-11

AI

22.172.544-0

2.112,74

SAULO ABREU PINHEIRO

14152.143943/2021-30

AI

22.173.535-6

1.388,05

SAULO ABREU PINHEIRO

14152.144818/2021-47

AI

22.174.410-0

1.622,74

SAULO ABREU PINHEIRO

14152.169107/2021-85

AI

22.198.452-6

440,28

SAULO ABREU PINHEIRO

14152.169140/2021-13

AI

22.198.485-2

293,52

SAULO ABREU PINHEIRO

14152.170069/2021-11

AI

22.199.414-9

15.540,71

SERV SERVICE CONSULTORIA EMPRESARIAL E FINANCEIRA LTDA

14152.019195/2023-37

AI

22.485.810-6

1.633,00

SIDNEY DA SILVA

14152.123164/2022-07

AI

22.378.221-1

3.245,48

TOMCAR VEICULOS E PECAS EIRELI

14152.035579/2022-16

AI

22.290.636-7

513,66

TOMCAR VEICULOS E PECAS EIRELI

14152.035582/2022-30

AI

22.290.639-1

440,28

TOMCAR VEICULOS E PECAS EIRELI

14152.035584/2022-29

AI

22.290.641-3

293,52

TOMCAR VEICULOS E PECAS EIRELI

14152.035587/2022-62

AI

22.290.644-8

4.942,93

TOMCAR VEICULOS E PECAS EIRELI

14185.006601/2022-33

ND

20.232.053-7

56.614,82

TRES MARIAS TRANSPORTES LTDA.

14152.198006/2021-11

AI

22.227.313-5

587,04

TRES MARIAS TRANSPORTES LTDA.

14152.198027/2021-37

AI

22.227.334-8

2.396,22

TRES MARIAS TRANSPORTES LTDA.

14152.198028/2021-81

AI

22.227.335-6

880,56

TRES MARIAS TRANSPORTES LTDA.

14152.198036/2021-28

AI

22.227.343-7

1.364,12

TRES MARIAS TRANSPORTES LTDA.

14152.198051/2021-76

AI

22.227.358-5

660,42

TRES MARIAS TRANSPORTES LTDA.

14152.198055/2021-54

AI

22.227.362-3

102,16

TRES MARIAS TRANSPORTES LTDA.

14152.198062/2021-56

AI

22.227.369-1

8.790,95

TRES MARIAS TRANSPORTES LTDA.

14185.033817/2021-91

ND

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ROSANA DE TOMAZ DE SALIGNAC E SOUZA

Chefe da Seção de Multas e Recursos