EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31637/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOVANI DE FREITAS SOUZA, ***.164.119-**, BWB2J33, FRMEV01400332024, 606-82; JR ATACADISTA E VAREJISTA DE RACOES LTDA, 53.539.487/0001-41, RRC7B72, FRMEV01513862024, 606-82; JOSILEIDE GONCALVES DE LIMA, ***.877.455-**, JHX2E43, FRMEV01432452024, 606-82; JOZILDA AQUINO MIRANDA MENEZES TRANSPORTES, 52.878.313/0001-40, EJZ1A30, FRMEV01281222024, 606-82; JRL TRASNPORTES LTDA, 07.818.152/0001-45, HAA9503, FRMEV01530382024, 606-82; JRP TRANSPORTES LTDA, 15.716.794/0001-61, RYF3A37, FRMEV01531832024, 606-82; JR TRANSPORTES SERVICOS DE GUINCHO E CEGONHA LTDA, 22.368.437/0001-15, MJV8A40, FRMEV01399752024, 606-82; JOVENS COM UMA MISSAO - MONTE DAS AGUIAS, 12.132.995/0001-23, AWQ1E11, FRMEV01422122024, 606-82; JR SCHMOELLER TRANSPORTES LTDA, 31.765.182/0001-15, OJI4I74, FRMEV01674242024, 606-82; RYH7H70, FRMEV01523842024, 606-82; OJI4I74, FRMEV01280452024, 606-82; RYH7H70, FRMEV01275852024, 606-82; JOVANE TENFEN, ***.725.789-**, QEQ5B54, FRMEV01252212024, 606-82; JP TRANSPORTES E COMERCIO DE TRIPAS LTDA, 03.836.993/0001-24, PUZ1D25, FRMEV01778582024, 606-82; JOSLEINY ELISA KOGUT CECCATTO MOLETA TRANSPORTES, 32.740.520/0001-27, AFU7D92, FRMEV01829712024, 606-82; JP TRANSPORTES LTDA, 35.849.308/0001-90, SYG6A75, FRMEV01975132024, 606-82; JOSIEL FERREIRA DOS SANTOS, ***.187.469-**, ATL9F30, FRMEV01852322024, 606-82; ANA PAULA COMERCIO DE CIMENTO E TRANSPORTES LTDA, 10.849.516/0001-69, RDS9G53, FRMEV01817042024, 606-82; BENOIT ELETRODOMESTICOS LTDA, 87.296.026/0197-11, QIW6017, FRMEV01811532024, 606-82; DLT STEINER LTDA, 46.383.607/0001-07, AZA8B98, FRMEV01863152024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração