EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25985/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

HCS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 14.333.575/0001-30, IZI8A07, EPSMA00117822024, 683-12; HALLIBURTON PRODUTOS LTDA., 16.328.932/0010-99, LSF9259, EPSMA00252082024, 683-13; AWX3J05, EPSMA00230052024, 683-13; LTY5C57, EPSMA00237092024, 683-13; HB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 92.528.538/0004-34, IRQ2044, EPSMA00251402024, 683-12; HEXION QUIMICA DO BRASIL LTDA, 61.460.150/0013-06, BCA4I46, EPSMA00082982024, 683-12; BEG3C29, EPSMA00083312024, 683-12; RHN9D41, EPSMA00096582024, 683-12; AZM5239, EPSMA00658642023, 683-12; BEU2B64, EPSMA00661202023, 683-12; HB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 92.528.538/0001-91, MIX6A92, EPSMA00112222024, 683-12; HELMAR GUMS, ***.674.267-**, SGB1H66, EPSMA00303072024, 683-11; H&F SETE LAGOAS AGRICOLA DO BRASIL LTDA, 09.400.527/0001-88, QQP1557, EPSMA00222232024, 683-11; HERMES LOGISTICA LTDA, 17.232.192/0001-64, JAH4F40, EPSMA00015062024, 683-12; HENRIQUE DE SOUZA CORADINI, ***.523.837-**, DJE8H77, EPSMA00816972023, 683-13; HILEIA INDUSTRIAS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S A, 05.388.392/0013-65, AZD9D93, EPSMA00309432024, 683-12; HEINZ BRASIL S.A., 50.955.707/0012-82, SGB2E55, EPSMA00319092024, 683-13; HMB TRANSPORTES LTDA, 36.039.218/0002-88, DWB5914, EPSMA00605052023, 683-11; AMBEV S.A., 07.526.557/0068-17, DPE3F31, EPSMA00308922024, 683-13; JDF1E79, EPSMA00309272024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT