EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.033/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

18.283.736/0001-80, OQN0H56, FRMEV00544752023, 606-82; 07.687.696/0001-15, QQH8463, FRMEV00698162023, 606-82; 00.850.928/0001-65, MFY3A29, FRMEV00707372023, 606-82; 06.651.211/0001-70, EPU4H11, FRMEV00706132023, 606-82; 09.003.761/0001-71, MIX8H82, FRMEV00519612023, 606-82; MIB5584, FRMEV00520742023, 606-82; MIX8832, FRMEV00722132023, 606-82; 10.246.943/0001-52, BEA4B99, FRMEV00719962023, 606-82; BDF4I56, FRMEV00719982023, 606-82; 07.751.824/0001-42, LXA7F56, FRMEV00617782023, 606-82; 03.052.564/0014-80, RDS8D55, FRMEV00717182023, 606-82; 12.265.025/0001-04, IUL8148, FRMEV00741932023, 606-82; 15.772.507/0001-30, PVG1C55, FRMEV00604132023, 606-82; 09.196.595/0001-77, IYV0F79, FRMEV00662072023, 606-82; 14.654.901/0001-01, EPU5405, FRMEV00722542023, 606-82; 12.520.855/0001-22, SEM3D96, FRMEV00633412023, 606-82; 41.705.476/0001-05, QUE9831, FRMEV00631342023, 606-82; 02.082.569/0001-79, OWY5G67, FRMEV00738042023, 606-82; 04.760.257/0001-00, RMM4B04, FRMEV00708462023, 606-82; QPK3659, FRMEV00506072023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de InfraçãoSubstituto