EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25744/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ELCIO AURI WUST JUCHEM, ***.807.910-**, IQJ9262, FRMEP00107342024, 683-13; DIRCEU SCARIOT, 19.217.056/0001-20, IZK0h21, FRMEP00105982024, 683-12; ELO SOLUCOES LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA, 31.626.973/0001-64, RYR3H68, FRMEP00154042024, 683-13; DN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.284.125/0001-65, JBO5H23, FRMEP00012442024, 683-12; E. DO A. MARTINS LTDA, 32.084.523/0001-50, AUM3J54, FRMEP00080822024, 683-11; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0001-36, JBA4G92, FRMEP00033982024, 683-12; JAD7F13, FRMEP00038532024, 683-12; JAS0F46, FRMEP00110372024, 683-12; EDMAR ADAO DE ALMEIDA, ***.331.367-**, MTZ5602, FRMEP00172412024, 683-12; EDER GIOVANI DA SILVA PAIVA, ***.091.276-**, HKF2B33, FRMEP00214392024, 683-12; EMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A, 26.178.616/0014-65, SIO8D60, FRMEP00147572024, 683-12; EDIVALDO JOSE REGO, ***.845.499-**, FFN6D18, FRMEP00186192024, 683-12; ELISIER VALERIANO, ***.170.446-**, RUO6G39, FRMEP00181732024, 683-11; EDILIO TOFFOLI & CIA LTDA, 87.966.073/0001-10, JBX2073, FRMEP00233492023, 683-13; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JCF8F17, FRMEP00109982024, 683-12; DONIZETTI AUGUSTO DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 10.401.162/0001-95, MHA2690, FRMEP00196782024, 683-11; EMPREENDIMENTOS MUNIZ LTDA, 03.657.709/0001-52, FGT1J88, FRMEP00181872024, 683-12; ELO TK LOG TRANSPORTADORA LTDA, 31.805.598/0001-10, EVU7F54, FRMEP00184852024, 683-12; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70, REA8G83, FRMEP00184842024, 683-12; DUPAIS COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 02.903.554/0001-24, LUB8A90, FRMEP00143182024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT