ACÓRDÃO Nº 2327/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 029.596/2022-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Elidamar Almado Vieira da Gama (381.062.051-34).

4. Órgão: Superior Tribunal de Justiça.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Deyr Jose Gomes Junior (OAB/DF 6.066), Willian Guimarães Santos de Carvalho (OAB/DF 59.920) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Sra. Elidamar Almado Vieira da Gama em face do Acórdão 1.868/2023-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor da recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à recorrente e ao Superior Tribunal de Justiça.

10. Ata n° 11/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2327-11/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.

ACÓRDÃO Nº 2328/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 031.596/2022-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Ricardo Augusto da Luz Reis (220.012.040-00).

4. Órgão/Entidade: Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) em desfavor de Ricardo Augusto da Luz Reis, em razão da não comprovação, por omissão no dever de prestar contas, da boa e regular aplicação dos recursos recebidos por força do Termo de Concessão de Auxílio Financeiro 1388/2013;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Ricardo Augusto da Luz Reis (220.012.040-00), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos I e III, do RI/TCU;

9.2. condenar o responsável identificado no subitem anterior, com fundamento no art. 19, caput, Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do RI/TCU, ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

8/7/2013

35.000,00

9.3. aplicar ao responsável Ricardo Augusto da Luz Reis (220.012.040-00) a multa fundada no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.6. notificar acerca desta deliberação o responsável e a Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, bem como o Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul, este último em atenção ao § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 11/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2328-11/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.

ACÓRDÃO Nº 2329/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 033.207/2023-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Militar).

3. Recorrentes: Ana Paula Lima Martins (082.049.977-36); Emanoela Lima Gomes Rodrigues (055.754.187-58); Suellen Lima Martins (105.046.947-07).

4. Órgão: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Raquel Machado de Andrade (OAB/RJ 173.580).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto em conjunto pelas Sras. Ana Paula Lima Martins, Emanoela Lima Gomes Rodrigues e Suellen Lima Martins em face do Acórdão 9.995/2023-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de pensão militar emitido em favor das recorrentes;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação às recorrentes e ao Comando da Marinha.

10. Ata n° 11/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2329-11/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.

ACÓRDÃO Nº 2330/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 035.747/2020-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Carlos Henrique Lopes (080.680.967-10); Diana dos Santos Abreu (090.322.647-29); Eduardo Verissimo da Fonseca (025.229.807-18); Gina Carla Pena Vila Venancio (012.335.017-47); Juliana Motta Marques (072.557.757-64); Julio Cesar Gomes Pedro (932.821.847-00); Luiz Soares Calcada Neto (016.325.247-59); Mario Matias de Andrade Junior (072.436.767-58); Napoleão Alves dos Reis Filho (792.657.827-49); Orlando Santos Diniz (793.078.767-20); Simone de Andrade Barros (078.139.347-76).

3.2. Recorrente: Napoleão Alves dos Reis Filho (792.657.827-49).

4. Órgão: Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Flavia Cardoso Santopietro (OAB/RJ 128.118) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Napoleão Alves dos Reis Filho em face do Acórdão 1.415/2024-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. notificar o embargante acerca desta deliberação.

10. Ata n° 11/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2330-11/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.

ACÓRDÃO Nº 2331/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 040.472/2021-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Guilherme Bozetti (925.926.860-53).

4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em desfavor de Guilherme Bozetti, em razão da ausência de comprovação do período de interstício (não retorno ao Brasil e/ou permanência no país por prazo igual ao de vigência da bolsa), referente aos recursos repassados por meio do Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa no Exterior, modalidade Doutorado no Exterior - GDE, Processo CNPq 237895/2012-9;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas da Guilherme Bozetti (925.926.860-53), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos I e III, do RI/TCU;

9.2. condenar o responsável identificado no subitem anterior, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do RI/TCU, ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

24/9/2012

19.007,95

16/3/2021

490.274,71

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.5. notificar acerca desta deliberação o responsável e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), bem como o Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Distrito Federal, este último em atenção ao § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 11/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2331-11/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.

ACÓRDÃO Nº 2332/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 044.974/2020-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Antonio Maia da Silva (345.979.992-72); João Medeiros Campelo (342.917.922-04); Município de Itamarati/AM (04.628.376/0001-04).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal:

8.1. Juarez Frazão Rodrigues Junior (OAB/AM 5.851).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de João Medeiros Campelo, ex-prefeito (gestão: 1º/1/2009 a 31/12/2012 e 1º/1/2013 a 31/12/2016), e de Antonio Maia da Silva, também ex-prefeito (gestão: 1º/1/2017 a 31/12/2020), em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Contrato de Repasse 0310.453-34/2009 firmado junto ao município de Itamarati/AM, tendo por objeto a construção de habitação popular;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas de João Medeiros Campelo (342.917.922-04) e Antonio Maia da Silva (345.979.992-72), ex-prefeitos, e do município de Itamarati/AM (04.628.376/0001-04), nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU;

9.2. condenar, solidariamente, os responsáveis mencionados no item 9.1, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do RI/TCU, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

2/1/2012

17.836,12

Débito

11/10/2012

36.351,43

Débito

31/8/2015

105.894,58

Débito

22/4/2016

76.157,87

Débito

21/7/2017

59.060,00

Débito

10/4/2019

102.899,58

Crédito

9.3. aplicar, individualmente, aos responsáveis João Medeiros Campelo e Antonio Maia da Silva, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, respectivamente, nos valores de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) e R$ 7.000,00 (sete mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão proferido por este Tribunal até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e mensalmente, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. notificar a Procuradoria da República no Estado do Amazonas, a Caixa Econômica Federal e os responsáveis sobre este acórdão.

10. Ata n° 11/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2332-11/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.

ACÓRDÃO Nº 2333/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.078/2022-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Umberto Euzebio (824.472.508-78).

3.2. Recorrente: Umberto Euzebio (824.472.508-78).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto por Umberto Euzebio, contra o Acórdão 338/2023-TCU-2ª Câmara, da relatoria do Ministro Augusto Nardes.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do pedido de reexame interposto por Umberto Euzebio contra o Acórdão 338/2023-TCU-2ª Câmara, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência sobre o presente Acórdão ao recorrente e à Fundação Universidade de Brasília, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 11/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2333-11/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2334/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.979/2023-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessada: Edlamar Leal Sousa Cavalcanti Antunes (421.638.545-15).

4. Órgão/Entidade: Ministério Público do Trabalho.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de aposentadoria, em benefício de Edlamar Leal Sousa Cavalcanti Antunes, submetido pelo Ministério Público do Trabalho ao TCU, para fins de registro,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal e negar o registro ao ato de aposentadoria de interesse de Edlamar Leal Sousa Cavalcanti Antunes (ato nº 161626/2021);

9.2. com fulcro no art. 262 do Regimento Interno do TCU, determinar ao Ministério Público do Trabalho que informe o teor desta deliberação à interessada, encaminhando ao TCU, no prazo de trinta dias, comprovante da data de ciência pelo interessado, nos termos do art. 4º, § 2º, da Resolução TCU 360/2023;

9.3. esclarecer ao Ministério Público do Trabalho que, a despeito da negativa de registro da aposentadoria da interessada, motivada pela incorporação de "quintos/décimos" de funções comissionadas após a edição da Lei 9.624/1998 (já transformados em parcela compensatória), os efeitos do título de inatividade poderão subsistir, nos termos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, até a completa absorção da vantagem, momento em que novo ato deverá ser encaminhado a esta Corte de Contas para o competente registro.

9.4.dar ciência desta deliberação ao Ministério Público do Trabalho.

10. Ata n° 11/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2334-11/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2335/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 008.847/2022-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Olimpio Atanazio da Matta (226.692.991-72).

3.2. Recorrente: Olimpio Atanazio da Matta (226.692.991-72).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Bruno Conti Gomes da Silva (OAB-DF 44.300), Elaine Lourenço da Silva (OAB-DF 30670) e outros, representando Fundação Universidade de Brasília; Bruno Conti Gomes da Silva (OAB-DF 44.300), Elaine Lourenço da Silva (OAB-DF 30670) e outros, representando Olimpio Atanazio da Matta.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Olimpio Atanazio da Matta contra o Acórdão 11.266/2023-TCU-Segunda Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante, por intermédio do respectivo advogado, informando que o teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br.

10. Ata n° 11/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2335-11/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2336/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 014.063/2021-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Eduardo Hernandes (064.128.518-36); Mateus Signorini (175.514.838-02); Signorini Drogaria e Perfumaria Ltda (65.988.842/0001-49).

4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Mauricio Ulian de Vicente (OAB-SP 150230), representando Signorini Drogaria e Perfumaria Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS), em desfavor do estabelecimento comercial Drogaria Farmacenter (Signorini Drogaria e Perfumaria Ltda.), e de seus sócios-administradores, Sr. Mateus Signorini e Eduardo Hernandes, em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB), entre 24/2/2011 e 5/3/2014, o que teria ocasionado prejuízo aos cofres do FNS,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo estabelecimento comercial Drogaria Farmacenter/Signorini Drogaria e Perfumaria Ltda., pelo Sr. Mateus Signorini e pelo Sr. Eduardo Hernandes;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c" da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas do estabelecimento comercial Drogaria Farmacenter/Signorini Drogaria e Perfumaria Ltda., do Sr. Mateus Signorini e do Sr. Eduardo Hernandes condenando-os ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos:

Solidariedade: Drogaria Farmacenter/Signorini Drogaria e Eduardo Hernandes

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL

(R$)

24/02/2011

26,73

24/02/2011

673,74

31/03/2011

463,47

25/04/2011

745,79

25/04/2011

19,65

31/05/2011

618,00

29/06/2011

61,75

29/06/2011

1.045,85

29/06/2011

14,32

10/08/2011

1.800,42

10/08/2011

72,10

31/08/2011

3.879,42

31/08/2011

38,43

28/09/2011

3.887,75

28/09/2011

65,16

28/09/2011

26,55

18/11/2011

2.412,81

09/12/2011

8.919,51

09/12/2011

18,22

30/12/2011

7.438,02

13/02/2012

4.219,71

13/02/2012

26,73

14/03/2012

3.610,85

14/03/2012

38,43

27/03/2012

3.364,76

27/03/2012

26,73

27/04/2012

5.386,72

12/06/2012

627,00

14/06/2012

2.074,10

14/06/2012

26,73

26/07/2012

4.837,83

26/07/2012

26,73

23/08/2012

4.600,06

23/08/2012

42,93

10/09/2012

3.409,52

10/09/2012

51,30

08/10/2012

3.856,24

08/10/2012

56,70

08/11/2012

1.568,60

08/11/2012

26,73

09/11/2012

1.255,50

09/11/2012

16,20

18/12/2012

3.533,93

18/12/2012

26,73

30/12/2012

3.354,62

30/12/2012

26,73

19/02/2013

1.343,78

14/03/2013

3.545,01

14/03/2013

26,73

17/03/2013

1.122,38

08/04/2013

1.518,40

17/04/2013

1.070,90

Solidariedade: Drogaria Farmacenter/Signorini Drogaria e Mateus Signorini

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL

(R$)

31/05/2013

4.048,48

04/06/2013

3.643,38

04/06/2013

42,93

02/07/2013

4.254,20

02/07/2013

42,93

25/07/2013

4.086,13

25/07/2013

38,43

30/08/2013

4.952,43

30/08/2013

42,93

01/10/2013

3.849,18

01/10/2013

5,40

02/10/2013

3.331,96

02/10/2013

26,73

12/11/2013

6.370,60

12/11/2013

28,77

09/12/2013

8.996,81

09/12/2013

42,93

09/12/2013

19,17

30/12/2013

7.534,70

30/12/2013

42,93

07/02/2014

5.147,58

07/02/2014

16,20

28/02/2014

3.750,17

28/02/2014

993,40

28/02/2014

26,73

05/03/2014

592,80

9.3. aplicar ao estabelecimento comercial Drogaria Farmacenter (Signorini Drogaria e Perfumaria Ltda.), ao Sr. Mateus Signorini e ao Sr. Eduardo Hernandes, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, conforme valores especificados a seguir, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste Acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsável:

Valor da multa:

Drogaria Farmacenter

R$ 45.000,00

Eduardo Hernandes

R$ 27.000,00

Mateus Signorini

R$ 18.000,00

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. informar a Procuradoria da República no Estado de São Paulo, o Fundo Nacional de Saúde e a responsável que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.6. informar à Procuradoria da República no Estado de São Paulo que, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.

10. Ata n° 11/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2336-11/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2337/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-014.069/2021-0

2. Grupo I, Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Farmácia Central/Drogaria Central de Monte Carmelo Ltda. (CNPJ 22.603.286/0001-32), Marcos Henrique Rezende (CPF 365.968.416-34), Claudia Barbosa de Oliveira Braga (CPF 059.227.426 80) e Rodrigo José Braga (CPF 999.427.636-00)

4. Unidade: Farmácia Central/Drogaria Central de Monte Carmelo Ltda.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

7. Unidade Técnica: AudTCE

8. Representação legal: Altivo Bernardes de Abreu Oliveira (OAB-MG 110033), representando Rodrigo Jose Braga; Altivo Bernardes de Abreu Oliveira (OAB-MG 110.033) e Fernando Barbosa Satler (OAB-MG 121.595), representando Claudia Barbosa de Oliveira Braga; Altivo Bernardes de Abreu Oliveira (OAB-MG 110033), representando Drogaria Central de Monte Carmelo Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial que trata de irregularidades relativas a recursos transferidos no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB) para a Farmácia Central/Drogaria Central de Monte Carmelo Ltda., localizada em Monte Carmelo/MG, no período de 28/2/2014 a 16/6/2017,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com base nos arts. 1º, I, 12, § 3º, 16, III, "c", §§ 2º e 3º, 19, 23, III, 26, 28, II, e 57 da Lei 8.443/1992 e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas da empresa Farmácia Central/Drogaria Central de Monte Carmelo Ltda. e de seus sócios administradores Marcos Henrique Rezende, Claudia Barbosa de Oliveira Braga e Rodrigo José Braga, condenando-os ao pagamento das quantias discriminadas abaixo, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento dos referidos valores aos cofres do Fundo Nacional de Saúde:

DATA

VALOR (R$)

DÉBITO/CRÉDITO

28/02/2014

5.385,60

DÉBITO

16/04/2014

2.622,63

DÉBITO

12/05/2014

1.255,26

DÉBITO

30/05/2014

1.032,00

DÉBITO

07/07/2014

1.069,05

DÉBITO

08/07/2014

121,95

DÉBITO

31/07/2014

1.303,65

DÉBITO

01/08/2014

538,26

DÉBITO

01/09/2014

674,55

DÉBITO

09/09/2014

99,66

DÉBITO

01/10/2014

886,20

DÉBITO

02/10/2014

286,17

DÉBITO

03/11/2014

1.525,59

DÉBITO

28/11/2014

418,14

DÉBITO

01/12/2014

2.404,05

DÉBITO

14/01/2015

2.270,79

DÉBITO

09/02/2015

2.008,50

DÉBITO

10/02/2015

1.029,60

DÉBITO

03/03/2015

2.871,03

DÉBITO

02/04/2015

2.628,96

DÉBITO

05/05/2015

1.879,74

DÉBITO

12/06/2015

1.186,50

DÉBITO

15/06/2015

1.620,54

DÉBITO

03/07/2015

1.145,25

DÉBITO

06/07/2015

1.059,48

DÉBITO

05/08/2015

1.154,40

DÉBITO

06/08/2015

1.097,01

DÉBITO

31/08/2015

2.275,98

DÉBITO

14/10/2015

1.069,29

DÉBITO

30/10/2015

917,04

DÉBITO

18/12/2015

1.416,75

DÉBITO

21/01/2016

849,57

DÉBITO

17/02/2016

1.623,64

DÉBITO

07/03/2016

1.082,10

DÉBITO

09/03/2016

659,44

DÉBITO

01/04/2016

1.210,80

DÉBITO

29/04/2016

401,85

DÉBITO

03/05/2016

438,84

DÉBITO

02/06/2016

387,45

DÉBITO

03/06/2016

41,10

DÉBITO

30/06/2016

2.749,09

DÉBITO

03/08/2016

2.887,27

DÉBITO

09/09/2016

2.151,94

DÉBITO

30/09/2016

686,53

DÉBITO

03/10/2016

2.249,10

DÉBITO

11/11/2016

4.086,21

DÉBITO

29/11/2016

2.120,40

DÉBITO

30/11/2016

1.034,64

DÉBITO

29/12/2016

2.901,15

DÉBITO

04/01/2017

503,82

DÉBITO

20/02/2017

4.714,95

DÉBITO

22/02/2017

735,32

DÉBITO

09/03/2017

5.705,61

DÉBITO

04/04/2017

4.342,65

DÉBITO

16/05/2017

5.077,17

DÉBITO

16/06/2017

4.447,95

DÉBITO

07/06/2018

10.466,23

CRÉDITO

24/07/2018

5.920,97

CRÉDITO

29/08/2018

5.186,00

CRÉDITO

08/04/2022

7.000,00

CRÉDITO

10/05/2022

7.000,00

CRÉDITO

10/06/2022

7.000,00

CRÉDITO

08/07/2022

7.000,00

CRÉDITO

10/08/2022

7.000,00

CRÉDITO

09/09/2022

7.000,00

CRÉDITO

10/10/2022

7.000,00

CRÉDITO

10/11/2022

7.000,00

CRÉDITO

08/12/2022

7.000,00

CRÉDITO

10/01/2023

7.000,00

CRÉDITO

10/02/2023

7.000,00

CRÉDITO

10/03/2023

7.000,00

CRÉDITO

10/04/2023

7.000,00

CRÉDITO

09/05/2023

7.000,00

CRÉDITO

9.2. aplicar à empresa Farmácia Central/Drogaria Central de Monte Carmelo Ltda. e a seus sócios administradores Marcos Henrique Rezende, Claudia Barbosa de Oliveira Braga e Rodrigo José Braga, multas individuais no valor de R$ 15.000,00, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida as notificações;

9.4. autorizar o parcelamento da dívida em até 36 vezes, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5. notificar os responsáveis e a Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais a respeito deste acórdão.

10. Ata n° 11/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2337-11/24-2.