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RESOLUÇÃO - CD Nº 51, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Julga improcedente o recurso apresentado nos autos do processo administrativo n.º 54000.144706/2022-25.

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto n° 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 102, VIII do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 735ª Reunião, realizada em 21 de agosto de 2024; e

Considerando os termos e exposições do processo administrativo nº 54370.000474/2011-33, referente à regularização fundiária da Comunidade Remanescente de Quilombo de Terra Dura e Coqueiral, localizada nos municípios de Capela e Japaratuba, no estado de Sergipe;

Considerando os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID, relativo à regularização das terras da Comunidade Remanescente de Terra Dura e Coqueiral pelas Comissões instituídas pela Ordem de Serviço/INCRA/SR-23/SE/Nº 20, de 22 de março de 2012; Ordem de Serviço/INCRA/SR-23/SE/Nº 15, de 01 de abril de 2013 e ORdem de Serviço/INCRA/SR-23/SE/N° 93, de 14 de outubro de 2013;

Considerando os termos e exposições dos seguintes documentos:

I - PARECER N.º 1749/2023/SR(SE)F4/SR(SE)F/SR(SE)/INCRA (15521453, Processo Administrativo 54000.144706/2022-25);

II - PARECER n. 00008/2023/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (15702680, Processo Administrativo 54000.144706/2022-25);

III - NOTA TÉCNICA Nº 1250/2024/SR(PB)F4/SR(PB)F/SR(PB)/INCRA (20409796, Processo Administrativo 54000.144706/2022-25);

IV - PARECER n. 00051/2024/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (20629425, Processo Administrativo 54000.144706/2022-25), resolve:

Art. 1º Julgar improcedente o recurso apresentado pela inventariante Agropecuária São José Limitada, constante nos autos do processo administrativo n.º 54000.144706/2022-25.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
RESOLUÇÃO - CD Nº 50, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Nega provimento a recurso administrativo.

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto n° 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 102, VIII do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 735ª Reunião, realizada em 21 de agosto de 2024; e

Considerando a instrução e a análise do processo administrativo nº 56419.000433/2011-79, que trata de processo administrativo de regularização fundiária em favor de Luiz Claudio Rodrigues da Cunha referente ao imóvel rural denominado Fazenda Cinco Estrelas, com área de 807,9661 hectares, situado no município de Novo Mundo, estado do Mato Grosso, na Gleba Pública Federal denominada Nhandú;

Considerando os termos do recurso administrativo (SEI nº 8931275), interposto contra ato do Diretor de Governança Fundiária - DF, no Despacho Decisório nº 16490 (SEI nº 7895566), que indeferiu o requerimento de regularização fundiária;

Considerando os termos da Nota n. 00006/2024/EQUAD FUND JUD/PFE-INCRA-SEDE (SEI nº 20001074); resolve:

Art. 1º Acolher o recurso administrativo, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão materializada no Despacho Decisório nº 16490 (SEI nº 7895566).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
RESOLUÇÃO - CD Nº 49, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Nega provimento a recurso administrativo.

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto n° 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 102, VIII do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 735ª Reunião, realizada em 21 de agosto de 2024; e

Considerando a instrução e a análise do processo administrativo nº 56419.000053/2011-34, que trata de processo administrativo de regularização fundiária em favor de José Umberto de Araújo e Zilene Castro de Araújo referente ao imóvel rural denominado Fazenda Pouso Alegre, com área de 1.201,6318 hectares, situado no município de Novo Mundo, estado do Mato Grosso, na Gleba Pública Federal denominada Nhandú;

Considerando os termos do recurso administrativo (SEI nº 6147737), interposto contra ato do Diretor de Governança Fundiária - DF, no Despacho Decisório nº 1796 (SEI nº 5734642), que indeferiu o requerimento de regularização fundiária;

Considerando os termos da Cota nº 00016/2022/EQUAD ADM/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 13374642); resolve:

Art. 1º Acolher o recurso administrativo, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão materializada no Despacho Decisório nº 1796 (SEI nº 5734642).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
RESOLUÇÃO - CD Nº 48, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Nega provimento a recurso administrativo.

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto n° 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 102, VIII do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 735ª Reunião, realizada em 21 de agosto de 2024; e

Considerando a instrução e a análise do processo administrativo nº 54000.143954/2022-59, que trata de processo administrativo de regularização fundiária em nome de Adenion da Costa Hidelfonso e Patricia Ephina de Jesus, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Bela Vista, antiga Fazenda Pau Preto, com área de 420,7545 ha (quatrocentos e vinte hectares, setenta e cinco ares e quarenta e cinco centiares) situado no município de Marabá, estado do Pará, na Gleba Pública Federal denominada Café;

Considerando o Recurso Administrativo (SEI nº18589342) solicitando reforma do Despacho Decisório nº 9764/2023/DF/SEDE/INCRA (SEI nº 16572646);

Considerando o disposto no Parecer n. 00044/2024/EQUAD-FUND ADM/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 20485910) e DESPACHO n. 00137/2024/CGF/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 20486026);

Considerando o disposto na Nota Técnica nº 2104/2024/DFR-1/DFR/DF/SEDE/INCRA (SEI nº 21332762);

Considerando as demais manifestações que integram os autos do Processo Administrativo nº 54000.143954/2022-59; resolve:

Art. 1º Acolher o recurso administrativo, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão materializada no Despacho Decisório nº 9764/2023/DF/SEDE/INCRA (SEI nº 16572646).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
ATOS de 23 de agosto de 2024

Nº 12.109 - Processo nº 53542.001869/2024-96. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a FLORESTECA S/A, CNPJ nº 74.301.482/0001-56, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 12.110 - Processo nº 53542.001843/2024-48. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a EVERSON PEZ, CPF nº ***.362.409-**, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 12.111 - Processo nº 53542.002078/2024-83. Expede autorização a CUNHA AGRICOLA LTDA, CNPJ nº 27.543.047/0001-58, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 12.115 - Processo nº 53542.002077/2024-39. Expede autorização a MARCOS PAULO CALIL DE SOUZA, CPF nº ***.526.791-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 12.117 - Processo nº 53542.002075/2024-40. Expede autorização a AGROPECUARIA ITAQUERE DO ARAGUAIA LTDA, CNPJ nº 05.480.855/0006-95, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 12.120 - Processo nº 53542.002070/2024-17. Expede autorização a LEYNA FRIES, CPF nº ***.162.741-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.009, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. RETENÇÃO NA FONTE. DISPENSA.

É dispensada a retenção do Imposto sobre a Renda na Fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa quando o beneficiário do rendimento declarar à fonte pagadora, por escrito, sua condição de entidade imune.

É possível utilizar-se o Anexo III da IN RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015, como modelo de declaração.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 342, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.

Dispositivos Legais: CF/1988, art. 150, VI, 'b' e § 4º; Lei nº 8.981/1995, art. 71; ADN 27, de 1993; IN RFB nº 1.585, de 2015.

Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF

IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. RETENÇÃO NA FONTE. DISPENSA.

As instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, que atendem os requisitos do art. 14 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN, e do art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, gozam de imunidade do IOF e da não incidência prevista no inciso III do § 3º do art. 2º do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, relativamente às operações que guardem pertinência com suas finalidades essenciais.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 149, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.

Dispositivos Legais: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 150, VI, "c" ; Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), arts. 9º, IV, "c" e 14; Lei nº 9.532, de 1997, art. 12; Decreto nº 6.306, de 2007, com as alterações do Decreto nº 8.325, de 2014 (Regulamento do IOF), arts. 2º, § 3º, inciso III, 11, 12, 15, 15-B, incisos VII, VIII e IX.

ALDENIR BRAGA CHRISTO

chefe
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.010, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

Assunto: Normas de Administração Tributária

LEILOEIRO. PESSOA FÍSICA.

Ainda que se registre como empresário individual, o leiloeiro não é assim considerado para fins de equiparação à pessoa jurídica. Consequentemente, seu rendimento deve ser tributado na pessoa física e ele não está submetido às obrigações acessórias das pessoas jurídicas, como apresentação de DCTF, ECF e EFD-Contribuições.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 44 - COSIT, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.

Dispositivos Legais: Regulamento do Imposto sobre a Renda de 2018 (RIR/2018), aprovado pelo art. 1º do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 38, inciso V, art. 162, § 2º, inciso V; Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, art. 2º; Instrução Normativa RFB nº 2.004, de 18 de janeiro de 2021, art. 1º; Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, art. 5º, inciso XVIII.

Assunto: Processo Administrativo Fiscal

PROCESSO DE CONSULTA. INEFICÁCIA.

Não produz efeitos a consulta formulada em tese, com referência a fato genérico, ou, ainda, que não identifique o dispositivo da legislação tributária e aduaneira sobre cuja aplicação haja dúvida. Não produz efeitos a consulta formulada sobre fato disciplinado em ato normativo publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação.

Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 09 de dezembro de 2021, art. 27, incisos II e VII.

ALDENIR BRAGA CHRISTO

Chefe
PORTARIA Nº 36653352, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 32 do Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983, alterado pelo artigo 1º do Decreto nº 1.592, de 10 de agosto de 1995, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 08107.000726/2024-41-UCV/NPA/DPF/CCM/SC, resolve:

Cancelar de ofício a Autorização de Funcionamento concedida à empresa EMPRETEC VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ 20.668.624/0001-99, localizada no Estado de SANTA CATARINA.

DENISE VARGAS TENORIO
DESPACHO

Relação nº 140/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito despacho publicado(192)

870.409/2019-MINERACAO TREMENDAL LTDA- DOU de 19/02/2024

CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS

Gerente
DESPACHO

Relação nº 90/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327)

820.986/2003-AGROPECUARIA SERRAMAR LTDA-ALVARÁ N° 5133/2006 Publicado DOU de 19/05/2006- Onde se lê: "... numa área de 39,28 ha, ..."; Leia-se: "... numa área de 37,65 ha, ..."

820.380/2016-OKIANOS PARTICIPAÇÕES LTDA.-ALVARÁ N° 10.312/2016 Publicado DOU de 28/09/2016- Onde se lê: "... numa área de 1717,1 ha..."; Leia-se: "... numa área de 1620,29 ha...".

820.083/2021-POLI MARMORES E GRANITOS LTDA-ALVARÁ N° 2465/2021 Publicado DOU de 16/04/2021- Onde se lê: "... numa área de 999,8 ha, ..."; Leia-se: "... numa área de 949,81 ha, ..."

Torna sem efeito despacho publicado(192)

820.423/2022-JOSE GONZAGA MOREIRA- DOU de 23/02/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de pesquisa.(139)

821.159/2014-CONTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA- DOU de 16/03/2020

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA

Gerente
DESPACHO

Relação nº 135/2024

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

861.692/2021-VILMA MARIA VIEIRA DO PRADO SOUZA EIRELI- Registro de Licença N° 31/2022 - Vencimento em 18/10/2025

861.454/2009-PEDREIRA SANTA HELENA LTDA- Registro de Licença N° 66/2010 - Vencimento em 07/06/2026

860.549/2018-MIRAMAR FERREIRA CANEDO- Registro de Licença N° 41/2019 - Vencimento em 16/02/2025

860.115/2013-LONGUINHO LEITE DA SILVA- Registro de Licença N° 127/2015 - Vencimento em 30/08/2025

860.982/2004-AGENOR RODRIGUES DE OLIVEIRA- Registro de Licença N° 30/2007 - Vencimento em 17/03/2029

861.566/2013-CERAMICA MONTE CRISTO LTDA- Registro de Licença N° 216/2014 - Vencimento em 28/10/2024

862.277/2011-ARILDO PEREIRA DUARTE- Registro de Licença N° 98/2015 - Vencimento em 10/10/2025

WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA

Gerente
DESPACHO

Relação nº 240/2024

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso V da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 01 de Julho de 2022, outorga a(s) seguinte(s) PLG(s) com vigência a partir da data de publicação:(513)

PLG n° 161/2024 de 23 DE AGOSTO DE 2024 - Processo nº 810.155/2022 - Titular JOAO BATISTA CERUTTI - Prazo 05 anos - Substância(s) CALCEDÔNIA - Município(s) de SALTO DO JACUÍ/RS

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Interino
DESPACHO

Relação nº 142/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754)

870.246/2016 - DANIGRAN MINERACAO LTDA - CAETITÉ/BA - Guia n° 357/2024 - Substância(s): QUARTZITO - Volume(s): 16.000 T/Ano

871.422/2017 - GSM INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - BOA VISTA DO TUPIM/BA, IBIQUERA/BA, NOVA REDENÇÃO/BA - Guia n° 358/2024 - Substância(s): Mármore - Volume(s): 10.000 T/Ano

CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS

Gerente
DESPACHO

Relação nº 91/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

820.175/2019 - ALEXSANDER DE CARVALHO TRANSPORTES-Registro de Licença n° 762/2024 - Vencimento 07/05/2025

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA

Gerente
RESOLUÇÃO - CDR Nº 7, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

Concessão de uso, a título gratuito, à Cooperativa de Produção Agropecuária Vitória - COPAVI, de área definida como Centro Comunitário do Projeto de Assentamento Santa Maria, correspondente a 3,1167 hectares, localizado no município de Paranacity/PR.

O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL - CDR DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO ESTADO DO PARANÁ - SR(PR), órgão colegiado definido na Estrutura Regimental do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, por seu Coordenador, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 12, II, do Regimento Interno do Conselho Diretor do Incra, aprovado pela Resolução nº 436, de 29 de junho de 2020, tendo em vista a deliberação preliminar adotada em sua 4ª Reunião Extraordinária do ano de 2024, realizada em 23 de agosto de 2024; e

Considerando os critérios e procedimentos administrativos para destinação de bens públicos imóveis, existentes em Projetos de Assentamento de reforma agrária, sob o domínio do Incra ou da União, definidos pela Instrução Normativa nº 107, de 18 de outubro de 2021;

Considerando a competência do Comitê de Decisão Regional, na forma do Art. 21, II, da Estrutura Regimental do INCRA e do Art. 103 do Regimento Interno do INCRA, após exame e deliberação preliminar, encaminhar ao Conselho Diretor, para deliberação definitiva, procedimentos, atos administrativos e operacionais que ultrapassem suas alçadas de competência e decisão;

Considerando os termos da Manifestação Técnica sobre o requerimento de destinação de bem público imóvel localizado em Projeto de Assentamento de reforma agrária (SEI nº 21147960) e do Parecer nº 00013/2021/PROC/PFE-INCRA-PR/PGF/AGU (SEI nº 10548357), ambos constantes dos autos do processo nº 54000.152920/2019-50; resolve:

Art. 1º. Aprovar, preliminarmente, a Concessão de Uso, a título gratuito, à Cooperativa de Produção Agropecuária Vitória - COPAVI, da área definida como Centro Comunitário do Projeto de Assentamento Santa Maria, correspondente a 3,1167 hectares (SEI nº 20817540 e 20817548), localizado no município de Paranacity/PR, requerida nos autos do processo nº 54000.152920/2019-50;

Art. 2º. Autorizar o encaminhamento desta matéria ao Conselho Diretor, para deliberação definitiva.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NILTON BEZERRA GUEDES

Coordenador do Comitê
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.012, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Cadastramento de filial na Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

multiterminais alfandegados do brasil ltda / 31.096.068/0001-40

25752.551545/2018-45 / 9087156

ARMAZENAGEM LOGISTICA: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

90493 - PAF - Cadastramento de filial de Recinto Alfandegado detentor de Autorização de Funcionamento para armazenagem de mercadoria sujeita a vigilância sanitária / 0958869243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa não cumpriu a notificação de exigência nº 1011112/24-3 em sua integralidade pois não realizou a atualização de endereço da matriz em seu cadastro junto a Anvisa bem como não cadastrou o representante legal, apesar de ter comprovado tal atribuição, deixando de cumprir com o Art. 7° (Anexo II) e art. 8° do Anexo I da RDC 346/2002.

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RM SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA / 06.990.661/0001-98

25757.728270/2012-68 / 9053354

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ABASTECIMENTO DE AGUA POTAVEL PARA CONSUMO HUMANO DE BORDO DE VEICULOS TERRESTRES QUE OPEREM TRANSPORTE COLETIVO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS, AREONAVES E EMBARCACOES

9002 - PAF - Cadastramento de filial de empresa detentora de Autorização de Funcionamento - Exceto Farmácias e Drogarias / 2709325225

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa não protocolou o cumprimento da notificação de exigência nº 0379170/24-0 no prazo de 120 dias em desacordo com os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 332, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante KOICHIRO NAKAO, RNM V9784738, nacional do JAPÃO, nascido(a) em 03/09/1984, filho(a) de AKIKO NAKAO, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº08018.051615/2024-01.

SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
ATO Nº 12.065, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53500.004955/2009-16. declara extinto, por renúncia, com efeitos desde 19 de março de 2024, o direito de exploração parcial, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Inmarsat-4 F3, na posição orbital 98°O e nas subfaixas de radiofrequências associadas, conferido por meio do Ato nº 5.488, de 26 de agosto de 2010, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 16 de setembro de 2010, e transferido por meio do Ato nº 4.333, de 31 de julho de 2012, cujo extrato foi publicado no DOU de 8 de agosto de 2012, detido pela COMSAT, INC. e tendo como representante legal a SATCOM DIRECT CAPACIDADE SATELITAL LTDA., CNPJ nº 14.990.727/0001-78, sem prejuízo da apuração de eventuais infrações cometidas pela empresa ou a cobrança de valores devidos.

A renúncia não desonera a Empresa de suas obrigações com terceiros, inclusive as firmadas com a Anatel.

Os demais direitos de exploração parcial, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Inmarsat-4 F3 e subfaixas de radiofrequências associadas, conferidos por meio do Ato nº 5.488, de 26 de agosto de 2010, permanecem em vigor.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho
PORTARIA GM/MPO Nº 273, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 820.955.832,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso I, e § 2º, inciso III, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 820.955.832,00 (oitocentos e vinte milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e trinta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2023, relativo à Educação Pública, com Prioridade para a Educação Básica.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXO

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5111

Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade

820.955.832

Operações Especiais

5111 00SB

Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb

12 847

820.955.832

5111 00SB 0001

Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb - Nacional

12 847

820.955.832

F

3-ODC

1

40

8

3008

820.955.832

TOTAL - FISCAL

820.955.832

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

820.955.832
Portaria nº 536/DG/SEC/MPM, de 22 de agosto de 2024

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e pelo artigo 1º, inciso I, da Portaria nº 290/PGJM, de 5 de dezembro de 2013, resolve:

Alterar a estrutura organizacional do Ministério Público Militar na forma ora descrita, a partir da data de publicação no Diário Oficial da União.

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO ATUAL

Cargo/ Função

DENOMINAÇÃO

CÓD

Cargo/ Função

DENOMINAÇÃO

CÓD

Ministério Público Militar

Ministério Público Militar

Procuradoria-Geral de Justiça Militar

Procuradoria-Geral de Justiça Militar

Secretaria de Relações Institucionais

Secretaria de Relações Institucionais

1

Secretário de Relações Institucionais

CC-5

0

Secretário de Relações Institucionais

CC-5

0

Assessor Técnico Nível IV

CC-4

1

Assessor Técnico Nível IV

CC-4

Secretaria do Gabinete do Diretor-Geral

Secretaria do Gabinete do Diretor-Geral

0

Assessor Técnico Nível II

CC-1

1

Assessor Técnico Nível II

CC-1

ANTÔNIO CARLOS ALVES COUTINHO
Portaria nº 234/PGJM, de 22 de agosto de 2024

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:

Transformar, sem aumento de despesa, 1 (um) Cargo em Comissão, código CC-5, criados pela Lei nº 12.321, de 8 de setembro de 2010, na estrutura do Ministério Público Militar, em 1 (um) Cargo em Comissão, código CC-4 e um Cargo em Comissão, código CC-1, com utilização do saldo financeiro remanescente decorrentes das transformações, conforme Portaria PGJM nº 180, publicada em Diário Oficial da União, em 01 de julho de 2024, observadas as correspondências estabelecidas pelo art. 22, § 1º, da Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016.

CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI
PORTARIA GM/MPO Nº 274, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

Altera, por meio de remanejamento, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne a diversos órgãos do Poder Executivo Federal, e atualiza os valores constantes de seu Anexo XIX.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso I, alíneas "a" e "d", do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, resolve:

Art. 1º Alterar, por meio de remanejamento, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Atualizar os valores constantes do Anexo XIX do Decreto nº 11.927, de 2024, e alterações posteriores, na forma do Anexo III desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 923, de 23 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.698-DF.
PORTARIA SNJ/SG Nº 6, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

Institui a Coordenação da Presidency Youth Climate Champion da 30ª Conferência das Partes - COP 30.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUVENTUDE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 2, parágrafo único, inciso II, da portaria SG/PR N° 168, de 11 de outubro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Coordenação do Programa Presidency Youth Climate Champion PYCC da 30ª Conferência das Partes - COP 30, no âmbito da Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da República, com o objetivo de coordenar e supervisionar o processo de seleção e as atividades relacionadas à participação da juventude.

Art. 2º Compete à Coordenação:

I - supervisionar e coordenar o processo de seleção da Presidency Youth Climate Champion e a formação da delegação da Juventude brasileira para a 30ª Conferência das Partes - COP 30;

II - garantir a integração e a comunicação eficiente entre os diversos órgãos e entidades envolvidas no programa;

III - desenvolver e implementar estratégias para o engajamento da juventude nas atividades relacionadas à 30ª Conferência das Partes - COP 30;

IV - acompanhar e subsidiar a participação da Presidency Youth Climate Champion nas atividades da 30ª Conferência das Partes - COP 30, assegurando que suas contribuições sejam devidamente integradas nas discussões e propostas;

V - acompanhar, debater e coordenar as atividades de juventude relacionadas à 30ª Conferência das Partes - COP 30 em todo o país, assegurando a participação social.

Art. 3º Compete à Secretaria Nacional de Juventude, da Secretaria-Geral da Presidência da República, convidar representantes de Ministérios, demais órgãos e organismos internacional relacionados à pauta para compor a Coordenação.

Art. 4º O processo seletivo para a Presidency Youth Climate Champion será disciplinado por Edital instituído pela Secretaria Nacional de Juventude, da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Art. 5º A participação na Coordenação será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RONALD LUIZ DO SANTOS
RESOLUÇÃO Nº 3.017, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

Altera a Resolução CRMV-SP nº 3008/2024, publicada no DOU em 27 de junho de 2024.

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRMV-SP, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, considerando o disposto na Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, cumulado com o artigo 8º da Resolução CFMV nº 1.566, de 27 de outubro de 2023; e

Considerando a Resolução CRMV-SP nº 3008, de 24 de junho de 2024;

Considerando a decisão da 567ª Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 15 de agosto de 2024; resolve:

Art. 1º Alterar a Resolução CRMV-SP nº 3008/2024, publicada no DOU em 27 de junho de 2024, em seu Art. 5º, caput, para a seguinte redação:

"Art. 5º Para a atividade definida no inciso III do art. 2º desta Resolução o beneficiário fará jus ao auxílio de representação equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da diária vigente do CRMV-SP, para cada processo ético a ele distribuído, não sendo acumulável com diárias, jetons ou outro auxílio de representação, limitado a 20 (vinte) por mês."

Art. 2º A presente Resolução entra em vigor nesta data.

DANIELA PONTES CHIEBAO

Presidente do Conselho

ANA HELENA PAGOTTO STUGINSKI

Secretária-Geral
Alvará nº 6.960, de 23 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.831416/2024-59-PAVOTEC - PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGEM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (Documento SEI: 14128900)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 6.961, de 24 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.871046/2024-93-TRANSLIGA TRANSPORTES LTDA (Documento SEI: 14129788)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 6.963, de 24 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48068.866525/2024-38-CORE MINING SERVICES LTDA (Documento SEI: 14129800)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 6.964, de 24 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.831423/2024-51-ATIVA TRUST HOLDING LTDA (Documento SEI: 14129805)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Sendo:
E ainda:
Onde:

t = data proposta para o reajuste.

to = data do último reajuste.

MIN = Valor do minuto de utilização do serviço local, líquido dos tributos incidentes.

PRes to = percentual de assinantes residenciais do Plano Básico de Serviço observados no total de assinantes da Concessionária, desde o último reajuste.

PNRes to = percentual de assinantes não residenciais do Plano Básico de Serviço observados no total de assinantes da Concessionária, desde o último reajuste.

PTronco to = percentual de assinantes tronco do Plano Básico de Serviço observados no total de assinantes da Concessionária, desde o último reajuste.

PCn to = percentual de assinantes da Classe n do Plano Básico de Serviço observados no total de assinantes da Concessionária, desde o último reajuste.

Ass = valor da Assinatura média.

AssRes = valor da Assinatura Residencial, líquido dos tributos incidentes.

AssNRes = valor da Assinatura Não Residencial, líquido dos tributos incidentes.

AssTronco = valor da Assinatura Tronco, líquido dos tributos incidentes.

AssCn = valor da Assinatura da Classe n, líquido dos tributos incidentes.

HABRes = valor da taxa de habilitação do terminal residencial, líquido dose tributos incidentes.

HABNRes = valor da taxa de habilitação do terminal não residencial, líquido dos tributos incidentes.

HABTronco = valor da taxa de habilitação do terminal tronco, líquido dos tributos incidentes.

n to = número médio de minutos faturados por assinatura do Plano Básico de Serviço, incluindo o total de minutos equivalentes às chamadas realizadas em horário reduzido, considerado o intervalo de tempo compreendido entre o último reajuste e o proposto.
Alvará nº 6.962, de 24 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48068.866526/2024-82-CORE MINING SERVICES LTDA (Documento SEI: 14129795)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 6.965, de 24 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48068.866523/2024-49-CORE MINING SERVICES LTDA (Documento SEI: 14129807)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Despacho

Relação nº 257/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

810.650/2024 - CERAMICA SIMONETTO UNIAO LTDA-Registro de Licença n° 759/2024 - Vencimento 31/01/2027

810.578/2024 - PAULO S. G. BERNAR-Registro de Licença n° 758/2024 - Vencimento 04/08/2025

810.988/2017 - RL MINERADORA LTDA ME-Registro de Licença n° 792/2024 - Vencimento 10/04/2025

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

GerenteInterino
Despacho

Relação nº 258/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

6796/2024-810.331/2024-MINERACAO REMO LTDA.-

6797/2024-810.332/2024-MINERACAO REMO LTDA.-

6794/2024-810.755/2023-INR INDUSTRIA NACIONAL DE ROCHAS LTDA-

6798/2024-810.333/2024-MINERACAO REMO LTDA.-

6800/2024-810.341/2024-MINERACAO REMO LTDA.-

6799/2024-810.336/2024-MINERACAO REMO LTDA.-

6801/2024-810.344/2024-MINERACAO REMO LTDA.-

6804/2024-810.428/2024-GABRIEL NASCIMENTO NAKAMURA-

6805/2024-810.429/2024-GABRIEL NASCIMENTO NAKAMURA-

6806/2024-810.430/2024-GABRIEL NASCIMENTO NAKAMURA-

6807/2024-810.431/2024-AGREGA MINERADORA LTDA-

6808/2024-810.443/2024-PAULO C. BIGLIARDI LTDA-

6803/2024-810.427/2024-GABRIEL NASCIMENTO NAKAMURA-

6809/2024-810.444/2024-QUERENCIA PEDREIRA LTDA-

6810/2024-810.450/2024-CLAUDIOMIRO CAMARGO RIBEIRO E CIA LTDA-

6793/2024-810.082/2022-RIOSUL NAVEGACAO EIRELI-

6802/2024-810.396/2024-MAC ENGENHARIA EIRELI-

6795/2024-810.086/2024-SARAH FIGUEIREDO LIMA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

6790/2024-810.361/2024-2F COMERCIO DE EXTRACAO DE AREIA LTDA-

6792/2024-810.408/2024-COPELMI MINERAÇÃO LTDA-

6791/2024-810.407/2024-COPELMI MINERAÇÃO LTDA-

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Interino
Despacho

Relação nº 149/2024

Fase de Requerimento de Registro de Extração

Outorga o Registro de Extração, prazo 3 anos, vigência a partir dessa publicação(922)

870.884/2024-MUNICIPIO DE CORRENTINA- Registro de Extração N°229/2024 de 21/08/2024

Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa publicação(924)

870.315/2024-COMPANHIA DE ENGENHARIA HIDRICA E DE SANEAMENTO D- Registro de Extração N°228/2024 de 21/08/2024

CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS

Gerente
Despacho

Relação nº 151/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

6943/2024-870.536/2024-GOLD MINERACAO, PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A-

6942/2024-871.711/2023-PULU TERRAPLANAGEM & MINERACAO LTDA-

CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS
Alvará nº 6.966, de 24 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48058.840217/2024-00-NCM EMPREENDIMENTOS LTDA (Documento SEI: 14130908)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 6.967, de 24 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.871050/2024-51-MARIO PEREIRA DE CARVALHO (Documento SEI: 14130909)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 6.968, de 24 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48062.871055/2024-84-NCM EMPREENDIMENTOS LTDA (Documento SEI: 14130912)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 6.969, de 25 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48062.871068/2024-53-GILMAR ALVES DE ASSIS (Documento SEI: 14131895)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 6.970, de 25 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48078.806109/2024-61-CALEB PITANGA FERREIRA DA SILVA (Documento SEI: 14131935)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 6.977, de 25 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48053.820382/2024-87-I.R.S. MINERALS - EXTRACAO DE MINERAIS LTDA (Documento SEI: 14131949)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
DESPACHO DE 21 DE AGOSTO DE 2024

TERMO DE JULGAMENTO nº 333/2024/CORREG/MAPA

Referência: Processo SEI nº 21000.087607/2021-07.

Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Entes Privados - PAR

No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria MAPA nº 381, de 23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10, prevista no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, acolho parcialmente o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização e a Nota Técnica nº 03/2024/CORREG/MAPA e o Parecer nº 191/2024/CONJUR/MAPA/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 6454/2024/CONJUR/MAPA/CGU/AGU e 6377/2024/CONJUR/MAPA/CGU/AGU, para aplicar à empresa GERAQUÍMICA LTDA - CNPJ 06.197.674/0001-04, pela prática do ato lesivo à Administração Pública Federal, previsto no inciso V do art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013, a penalidade de multa, no valor de R$ 81.797,67 (oitenta e um mil, setecentos e noventa e sete reais e sessenta e sete centavos), e a penalidade de publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, a ser cumprida da seguinte forma: I) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, pelo prazo de 1 dia; II) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 30 (trinta) dias; III) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Às unidades da Corregedoria para os demais encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.

Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no art. 15 do Decreto nº 11.129, de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até o correspondente julgamento.

CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS

Corregedor
Alvará nº 6.972, de 25 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48061.860912/2024-21-MARCIO CANDIDO DA SILVA (Documento SEI: 14131938)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 6.971, de 25 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48065.800317/2024-04-RECAL MINERACAO LTDA (Documento SEI: 14131939)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 6.975, de 25 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48054.831426/2024-94-ARGILAS BRASIL LTDA (Documento SEI: 14131946)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 6.978, de 25 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48077.803278/2024-50-RECAL MINERACAO LTDA (Documento SEI: 14131954)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 6.973, de 25 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48062.871066/2024-64-MEL MINERADORA E PATRIMONIAL ESTIRPE LTDA (Documento SEI: 14131942)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 6.974, de 25 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.871063/2024-21-A TRINDADE MINERADORA LTDA (Documento SEI: 14131944)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE