gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA nº 664, de 8 de maio de 2024

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018 e

CONSIDERANDO o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934 e o que determina a Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e

CONSIDERANDO ainda o disposto no processo eletrônico nº 21044.002418/2015-18; resolve:

Art. 1º - ATUALIZAR a habilitação do Médico Veterinário, ANTÔNIO ORIEL PEREIRA RIBEIRO JUNIOR, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de Equídeos, nos Municípios de Araruama,, Casimiro de Abreu, Macaé e Silva Jardim, situados no Estado do Rio de Janeiro, devendo o habilitado observar as normas e dispositivos em vigor.

Art. 2º - Revoga-se a Portaria SFA/RJ nº 469, de 11 de agosto de 2015.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor 7 (sete) dias após a sua publicação.

AGNALDO PINTO DA SILVA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 673, DE 9 DE MAIO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 12 a 16 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; no Decreto nº 5.649, de 29 de dezembro de 2005; nos arts. 634 a 637 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.196064/2024-67, declara:

Art. 1º Fica habilitada no Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP), na condição de pessoa jurídica preponderantemente exportadora, a que se refere o artigo 13º e seguintes da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, regulamentados pelo Decreto nº 5.649, de 29 de dezembro de 2005 e pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, a pessoa jurídica MOVEIS KATZER LTDA., CNPJ 78.854.072/0001-93.

Art. 2º O benefício do RECAP será aplicado a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica habilitada, nos termos do art. 637 da IN RFB nº 2.121/2019, e o prazo para sua fruição extingue-se após decorridos 3 (três) anos contados da data da publicação do presente Ato Declaratório Executivo, conforme previsto na Lei nº 11.196, de 2005, art. 14, § 1º; Dec. nº 5.649, de 2005, art. 9º, § 2º; e IN RFB nº 2.121/2022, art. 641, § 2º.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 15, DE 8 DE MAIO DE 2024

Prorroga o prazo de vigência do alfandegamento concedido a instalações portuárias localizadas dentro do Porto Organizado de Paranaguá.

O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência delegada pelo inciso II do art. 1º da Portaria SRRF09 nº 787, de 28 de março de 2024, e da atribuição prevista no artigo 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e à vista do que consta do processo nº 10907.002710/2007-07, declara:

Art. 1º Ficam alfandegadas até 12 de outubro de 2024, em favor do estabelecimento filial da empresa COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA, CNPJ nº 75.904.383/0064-05, as instalações portuárias localizadas dentro da poligonal do Porto Organizado de Paranaguá, na Av. Portuária, s/nº, D. Pedro II, Paranaguá (PR), posição georreferenciada central: Latitude -25,5064668, Longitude -48,5071205, com um total de área de 43.999,71 m2, compostas pelos Armazéns 1, 2 e 3, e demais instalações e equipamentos necessários à operação, arrendadas pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA por meio dos Contratos de Transição nº 013/2024 e nº 024/2024, celebrados em 16/02/2024 e 16/04/2024, respectivamente.

Art. 2º O recinto poderá movimentar e armazenar granéis sólidos, nas operações aduaneiras de exportação.

Art. 3º Para utilização no SISCOMEX, fica mantido o código 9.80.14.11 ao recinto, sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Paranaguá, que exercerá a fiscalização aduaneira de forma ininterrupta, podendo estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro.

Art. 4º Nos termos do inc. III do § 12 do art.14 e do art. 32 da Portaria RFB nº 143, de 2022, fica o recinto dispensado da disponibilização de aparelho para inspeção não invasiva de cargas.

Art. 5º Sem prejuízo de outras penalidades, este alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado.

Art. 6º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos desde o dia 15 de abril de 2024.

MARCIO LUIZ ZAMIAN
PORTARIA DRF/PEL Nº 141, DE 10 DE MAIO DE 2024

Determina a suspensão do atendimento presencial no Centro de Atendimento ao Contribuinte-CAC na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Pelotas (DRF/PEL).

O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PELOTAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 340 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto na Portaria SEDEC nº 1.354, de 02 de maio de 2024 e o disposto no Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 57.596, de 1º de maio de 2024, resolve:

Art. 1º Suspender as atividades de atendimento presencial no Centro de Atendimento ao Contribuinte-CAC, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Pelotas (DRF/PEL), no período compreendido entre 10 de maio de 2024 e 15 de maio de 2024, tendo em vista a situação das cheias no município de Pelotas e ainda os alertas constantes nos Boletins de Acompanhamento da Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Pelotas, devido à continuidade da elevação do nível da Laguna dos Patos.

Parágrafo único. Enquanto perdurar a suspensão do atendimento presencial, os serviços e orientações serão prestados aos contribuintes pelos demais canais de atendimento não presenciais elencados na página da Receita Federal na internet, no endereço endereço https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/canais_atendimento.

Art. 2º Determinar, enquanto vigorar esta portaria, observado a disponibilidade de meios técnicos e de logística, que os servidores localizados na unidade realizem suas atividades remotamente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FERNANDO LOREA DE LOREA
PORTARIA Nº 6, DE 29 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, e no que consta do Processo nº 50500.025784/2017-72, resolve:

Art. 1º Aprovar a 12ª Edição do Manual de Fiscalização Econômico-Financeira, contendo diretrizes, princípios, regras e procedimentos que nortearão os trabalhos de fiscalização a cargo da Gerência de Fiscalização Econômico-Financeira - GEFEF.

Art. 2º Estabelecer a data limite de 30 de novembro de 2024 para a emissão dos Relatórios Consolidados de Fiscalização Ordinária do 1º Ciclo de Fiscalização de 2024.

Art. 3º Manter em vigor as situações de regularidade de cada concessionária, constantes dos respectivos Relatórios Consolidados de Fiscalização Ordinária do 2º Ciclo de Fiscalização de 2023, até que os Relatórios Consolidados de Fiscalização Ordinária do 1º Ciclo de Fiscalização de 2024 sejam emitidos.

Art. 4º Autorizar a disponibilização do Manual de Fiscalização Econômico-Financeira na página eletrônica da ANTT.

Art. 5º A 12ª Edição do Manual de Fiscalização Econômico-Financeira deverá ser aplicada a partir de 1º de junho de 2024.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ISMAEL TRINKS
DECISÃO SUPAS Nº 180, DE 3 DE MAIO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.133140/2024-86, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

AGUIA TOUR LOCACAO DE VEICULOS LTDA.

003498

06.953.184/0001-90

ANTEVE TRANSPORTE E TURISMO LTDA

008874

07.131.510/0001-47

ELOHIM EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA

008875

30.260.371/0001-73

EXPRESSO FENIX TRANSPORTES LTDA

331778

10.925.867/0001-01

LINA TURISMO LTDA

008876

52.656.036/0001-21

LUIZ ANTONIO PITALUGA SILVA LTDA

008877

30.373.474/0001-40

M TUR FRETAMENTO E TURISMO LTDA

008878

50.752.451/0001-53

MS TOUR TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA

008879

54.610.150/0001-46

SKYLINE TRANSPORTE E TURISMO LTDA

008880

40.815.199/0001-20

VIP TUR TRANSPORTE ESCOLAR E MANUTENCAO LTDA

008881

26.290.198/0001-89
DECISÃO SUPAS Nº 181, DE 6 DE MAIO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1005721-90.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.016234/2024-73, e considerando o que consta no processo nº 50500.248789/2023-10, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela VIAÇÃO REDIL LTDA., CNPJ nº 50.614.331/0001-90, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO II

VALOR DOS SALÁRIOS DOS EMPREGOS COMISSIONADOS DO COFEN

Descrição

Faixa Salarial

Valor (R$)

Assessor Técnico

Nível 1

9.344,70

Assessor Técnico

Nível 2

12.113,50

Assessor Técnico

Nível 3

14.882,30

Assessor Técnico

Nível 4

23.188,70

Assessor Técnico

Nível 5

23.888,70

Assessor Técnico

Nível 6

23.888,70

Assessor Técnico

Nível 7

25.188,70
ANEXO III

FUNÇÕES GRATIFICADAS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO

Funções Gratificadas

Nº

Cargo

Unidade Funcional

Faixa Salarial

Quantidade de cargos

01

Encarregado da Proteção de Dados

Assessoria de Planejamento e Gestão

Função Gratificada

01

02

Pregoeiro

Comissão Permanente de Licitação

Função Gratificada de Pregoeiro

02

03

Chefe do Setor de Processos Administrativos

Setor de Processos Administrativos

Função Gratificada

01

04

Chefe do Setor de Processos Contenciosos

Setor de Processos Contenciosos

Função Gratificada

01

05

Chefe do Setor de Tributos

Setor de Tributos

Função Gratificada

01

06

Chefe do Setor de Diárias, Auxílio Representação e Jetons

Setor de Diárias, Auxílio Representação e Jetons

Função Gratificada

01

07

Chefe do Setor de Análise e Controle de Processos Éticos

Setor de Análise e Controle de Processos Éticos

Função Gratificada

01

08

Chefe do Setor de Recursos Humanos

Setor de Recursos Humanos

Função Gratificada

01

09

Chefe do Setor de Folha de Pagamento e Benefícios

Setor de Folha de Pagamento e Benefícios

Função Gratificada

01

10

Chefe do Setor de Gestão de Convênios

Setor de Gestão de Convênios

Função Gratificada

01

11

Chefe do Setor de Patrimônio

Setor de Patrimônio

Função Gratificada

01

12

Chefe do Setor de Almoxarifado

Setor de Almoxarifado

Função Gratificada

01

13

Chefe do Setor de Serviços Gerais

Setor de Serviços Gerais

Função Gratificada

01

14

Chefe do Setor de Sistemas Corporativos

Setor de Sistemas Corporativos

Função Gratificada

01

15

Chefe do Setor de Contratações e Soluções de TIC

Setor de Contratações e Soluções de TIC

Função Gratificada

01

16

Chefe do Setor de Infraestrutura Tecnológica

Setor de Infraestrutura Tecnológica

Função Gratificada

01

17

Chefe do Setor de Tecnologia para Atividades Finalísticas

Setor de Tecnologia para Atividades Finalísticas

Função Gratificada

01

18

Chefe do Setor de Gestão de Contratos

Setor de Gestão de Contratos

Função Gratificada

01

19

Chefe do Setor de Compras e Contratações

Setor de Compras e Contratações

Função Gratificada

01

20

Chefe da Biblioteca

Biblioteca

Função Gratificada

01

21

Chefe do Setor de Arquivo-Geral e Protocolo

Setor de Arquivo-Geral e Protocolo

Função Gratificada

01

22

Chefe do Setor de Expedição

Setor de Expedição

Função Gratificada

01
ANEXO IV

VALOR DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO.

Funções Gratificadas

Descrição

Valor (R$)

Chefe de Setor

3.905,41

Encarregado da Proteção de Dados

3.905,41

Pregoeiro

4.207,67
ANEXO V

VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE FINALÍSTICA (GAFIS).

O valor da GAFis é de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
ATO Nº 1.063, DE 9 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, torna público que o DIRETOR FILIPE DE MELLO SAMPAIO CUNHA, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir a outorga preventiva de uso de recursos hídricos à:

BRAN'VAL - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, rio São Francisco, Município de Barra/BA, irrigação.

O inteiro teor da Outorga Preventiva, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.400, DE 7 DE MAIO DE 2024

Suspensão dos incentivos fiscais concedidos à empresa COELMATIC S.A. em razão do descumprimento de obrigação de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia no ano-base 2021.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA), no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.217, de 30 de setembro de 2022, e o art. 34 da do Decreto 10.521, de 15 de outubro de 2020, tendo em vista o que consta no Processo nº 52710.002701/2024-56, resolve:

Art. 1º Suspender os incentivos fiscais concedidos aos produtos listados abaixo da empresa COELMATIC S.A., de CNPJ 05.156.224/0001-00 e inscrição SUFRAMA 20.0148.18-4, em razão do descumprimento da obrigação de investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) no ano-base de 2021, decorrente da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.

PRODUTO

DESCRIÇÃO

CÓDIGO-PADRÃO SUFRAMA

01

Contador digital

1405

02

Controlador digital de temperatura

1401

03

Controlador eletrônico digital de nível de líquidos

1969

04

Indicador digital de temperatura

1402

05

Relé eletrônico digital para uso industrial

1406

06

Transmissor de temperatura

2181

§ 1º Na hipótese do período de suspensão ultrapassar 90 dias, será encaminhada ao CAS proposta de cancelamento do ato aprobatório de projeto industrial dos produtos suspensos, em caráter terminativo, em cumprimento ao art. 34, § 7º, do Decreto 10.521, de 2020.

§ 2º Em caso de comprovação de regularização das obrigações de investimento em pesquisa e desenvolvimento antes do cancelamento do ato aprobatório, os incentivos fiscais serão reestabelecidos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
ATO Nº 7.017, DE 10 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53516.001552/2024-77

Expede à LINO JOSE NARDIN, CPF nº ***.944.698-**, autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
CIRCULAR Nº 1.054, DE 10 DE MAIO DE 2024

Divulga versão atualizada do Manual de Fomento do Agente Operador do FGTS. A Caixa Econômica Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, inciso II da Lei n.º 8.036, de 11/05/1990, artigo 67, inciso II do Decreto n.º 99.684, de 08/11/1990, com redação dada pelo Decreto n.º 1.522, de 13/06/1995, e em atendimento ao disposto na Instrução Normativa do MCID n.º 09, de 26/04/2024, resolve:

1 - Divulgar o Manual de Fomento Habitação, versão 25, que consolida as diretrizes, conceitos e parâmetros estabelecidos pelo Conselho Curador do FGTS e pelo Gestor da Aplicação, nas operações de crédito lastreadas com recursos do FGTS, cujas alterações estão descritas no respectivo Manual.

2 - O Manual de Fomento Habitação prevê as novas regras para aquisição de imóveis usados no âmbito da Habitação Popular e do Programa Pró-Cotista, bem como sobre a aplicação dos recursos destinados à concessão de descontos.

3 - O citado Manual de Fomento está disponível no sítio da CAIXA na internet, no endereço eletrônico: http://www.caixa.gov.br, na área de downloads, item FGTS Manual de Fomento do Agente Operador.

3.1 - Os casos omissos serão dirimidos pelo Agente Operador, no que lhe couber.

4 - Fica revogado o subitem 1.1 da Circular CAIXA n.º 1.052, de 24 de abril de 2024.

5 - Esta Circular CAIXA entra em vigor em 20 de maio de 2024.

RODRIGO HIDEKI HORI TAKAHASHI

Diretor-Executivo
PORTARIA Nº 171, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 3487/2024, decide:

Aplicar a pena de MULTA equivalente a 2.501 (dois mil e quinhentos e um) UFIR a PROSEVIG - PROTECAO E VIGILANCIA LTDA , CNPJ nº 04.955.192/0002-21, sediada no Espírito Santo, por praticar a conduta tipificada no artigo 165, inciso VIII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023 e artigo 176, inciso I PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo nº 2023/119450.

Fica a empresa/instituição financeira cientificada a efetuar o pagamento da multa, sendo que, após o prazo de 30 (dias), incidirão multa e juros, calculados automaticamente pelo sistema GESP.

O pagamento deverá ser efetuado através de Guia de Recolhimento da União - GRU, emitida via sistema GESP, com código de receita nº 140570.

O não pagamento, no prazo de 90 (noventa) dias da data do trânsito em julgado da decisão que aplicou a penalidade, implicará em encaminhamento automático à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União.

O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
CIRCULAR Nº 1.055, DE 10 DE MAIO DE 2024

Divulga a versão 23 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS. A Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II da Lei 8.036/1990, de 11/05/1990, regulamentada pelo Decreto n º 99.684/1990, de 08/11/1990, resolve:

1 - Publicar a versão 23 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS, que disciplina a movimentação das contas vinculadas do FGTS para os trabalhadores, diretores não empregados e dependentes.

2 - A nova versão prevê a dispensa da observância do intervalo mínimo de doze meses para novo saque do FGTS, nas situações de calamidade pública reconhecidas pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024 e nos casos de autorização excepcional do Ministério de Estado do Trabalho e Emprego, em atendimento ao decreto presidencial nº 12.016, de 07/05/2024.

3 - O Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS encontra-se disponível no site da CAIXA, endereço eletrônico: https://www.caixa.gov.br/Downloads/fgts-manuais-e-cartilhas-operacionais/Manual-FGTS-Movimentacao-da-Conta-Vinculada-V-23.pdf.

4 - Fica revogada, a partir de 13 de maio de 2024, a Circular CAIXA nº 1023, de 04 de agosto de 2023, publicada no DOU em 07 de agosto de 2023.

5 - Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO HIDEKI HORI TAKAHASHI

Diretor-Executivo
DESPACHO N° 72, DE 9 DE MAIO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, IV, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, vem tornar pública as Decisões Administrativas referentes aos processos abaixo relacionados:

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

Autuado: AMADEU DA COSTA BRESSAN LTDA

CNPJ: 06.208.462/0001-85

Processo: 25069.393779/2019-51 - AIS 051/2019

Expediente: 0603245/19-1

Penalidade de multa no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)

Autuado: AMADEU DA COSTA BRESSAN LTDA

CNPJ: 06.208.462/0001-85

Processo: 25069.380191/2019-37 - AIS 121/2019

Expediente: 0584255/19-9

Penalidade de multa no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)

Autuado: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A

CNPJ: 27.865.757/0001-02

Processo: 25069.339293/2019-77 - AIS 151/2019

Expediente: 0518641/19-2

Arquivamento

Autuado: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A

CNPJ: 27.865.757/0001-02

Processo: 25069.343945/2019-78 - AIS 153/2019

Expediente: 0524962/19-7

Penalidade de multa no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais)

Autuado: BRASITA CIGARROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

CNPJ: 12.778.043/0001-81

Processo: 25069.381696/2019-19 - AIS 170/2019

Expediente: 0584224/19-7

Penalidade de multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)
ACÓRDÃO CG-FUST Nº 32, DE 15 DE ABRIL DE 2024

Proposição de prorrogação do prazo de apresentação do Plano de Aplicação de Recursos - PAR.

Aprovação.

Conselheiro Relator: Juliano Stanzani

1. Proposta de prorrogação do prazo de apresentação do Plano de Aplicação de Recursos - PAR a pedido do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

2. Aprovação por unanimidade.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, por unanimidade, nos termos do Voto nº 33/2024/SEI-MCOM (SEI nº 11450944), integrante deste acórdão, aprovar a proposta de prorrogação do prazo de apresentação do Plano de Aplicação de Recursos - PAR, de 1º de março de 2024 para 1º de julho de 2024, para todos os agentes financeiros.

Participaram da deliberação os membros do Conselho Gestor do Fundo de Universalização das Telecomunicações, exceto:

1. Guido Lemos de Souza Filho, representante da Sociedade Civil, e seu suplente, com ausência justificada; e

2. Matheus Ferreira Pinto da Silva, representante da Sociedade Civil, e seu suplente, com ausência justificada.

HERMANO BARROS TERCIUS

Presidente do Conselho
ACÓRDÃO CG-FUST Nº 34, DE 8 DE MAIO DE 2024

Proposição de alteração do caderno de projetos do Conselho Gestor do FUST. Aprovação.

Conselheiro Relator: Juliano Stanzani

1. Proposta de alteração do Caderno de Projetos Reembolsáveis do Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust.

2. Aprovação por unanimidade.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, por unanimidade, nos termos do Voto nº 36/2024/SEI-MCOM (SEI nº 11513814), integrante deste acórdão, aprovar as alterações do Caderno de Projetos para aplicação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, em conformidade com o documento SEI nº 11515524.

Participaram da deliberação os membros do Conselho Gestor do Fundo de Universalização das Telecomunicações, exceto:

1. Hamilton José Mendes da Silva, representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, e seu suplente, com ausência justificada;

2. Representante das Prestadoras de Serviço de Telecomunicações ainda não designado pelo Ministério das Comunicações; e

3. Representante da Sociedade Civil ainda não designado pelo Ministério das Comunicações.

HERMANO BARROS TERCIUS

Presidente do Conselho
ACÓRDÃO CG-FUST Nº 33, DE 15 DE ABRIL DE 2024

Proposição de Relatório de gestão dos agentes financeiros para o Exercício de 2023.

Aprovação.

Conselheiro Relator: Nilo Pasquali

1. Proposta de Relatório de Gestão para o exercício de 2023 apresentada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES como agente financeiro do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust.

2. Aprovação por unanimidade.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, por unanimidade, nos termos do Voto nº 29/2024/SEI-MCOM (SEI nº 11438519), integrante deste acórdão, aprovar a proposta de Relatório de Gestão para o exercício de 2023 apresentada pelo BNDES no documento (SEI nº 11405048).

Participaram da deliberação os membros do Conselho Gestor do Fundo de Universalização das Telecomunicações, exceto:

1. Guido Lemos de Souza Filho, representante da Sociedade Civil, e seu suplente, com ausência justificada; e

2. Matheus Ferreira Pinto da Silva, representante da Sociedade Civil, e seu suplente, com ausência justificada.

HERMANO BARROS TERCIUS

Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.714, DE 3 DE MAIO DE 2024

A GERENTE DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138 aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 390, de 26 de maio de 2020, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de alteração de escopo, na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde (REBLAS), o(s) laboratório(s) constante(s) no anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GRAZIELA COSTA ARAÚJO

ANEXO

ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE

LABORATÓRIO CNPJ

ENDEREÇO CIDADE UF

MOTIVAÇÃO INDEFERIMENTO

-------------------------------------------------------------------------------------------------------

70682 - REBLAS - Alteração de Escopo da Habilitação. 0781545/23-4

Tommasi Analítica Ltda. 04.485.521/0002-18

Avenida Areal, QS 05, Lote 36, DF, Taguatinga. Brasília/DF

Descumprimento dos arts. 7º e 23 da RDC Nº 390/2020

-------------------------------------------------------------------------------------------------------

70682 - REBLAS - Alteração de Escopo da Habilitação. 0562267/24-6

Invitrocell Avaliação Molecular e Celular Ltda. 20.932.396/0001-12

Avenida Professor Benedicto Montenegro, 240 - Betel. Paulínia/SP
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.783, DE 9 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Tornar insubsistente, única e exclusivamente, quanto a aprovação condicional do expediente 5072172/22-1 do medicamento GENCIX, detentor LABORATÓRIO QUÍMICO FARMACÊUTICO BERGAMO LTDA, processo nº 25351.787648/2011-17, publicado pela Resolução-RE Nº 2.373, de 29 de junho de 2023, no Diário Oficial da União nº 124, de 03 de julho de 2023, Seção 1, página 161-162.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NÉLIO CÉZAR DE AQUINO
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.788, DE 9 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021;

Considerando a necessidade de atualização na Certificação de Boas Práticas de Fabricação, prevista no art. 12, caput, da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 102, de 24 de agosto de 2016, resolve:

Art. 1º Alterar a empresa solicitante na certificação da empresa ZAMBON S.P.A., publicada pela Resolução RE nº 290, de 26 de janeiro de 2023, no Diário Oficial da União nº 21, de 30 de janeiro de 2023, Seção 1, pág. 121, DE UCB BIOPHARMA LTDA, CNPJ: 64.711.500/0001-14, Autorização/MS: 1023619; PARA BESINS HEALTHCARE BRASIL COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ: 11.082.598/0001-21, Autorização/MS 1087593; conforme expedientes nº 4455058/22-2 e 0304064/24-6.

Art. 2º Alterar a empresa solicitante na certificação da empresa IBSA FARMACEUTICI ITALIA SRL, publicada pela Resolução RE nº 748, de 9 de março de 2023, no Diário Oficial da União nº 49, de 13 de março de 2023, Seção 1, pág. 100, DE UCB BIOPHARMA LTDA, CNPJ: 64.711.500/0001-14, Autorização/MS: 1023619; PARA BESINS HEALTHCARE BRASIL COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ: 11.082.598/0001-21, Autorização/MS 1087593; conforme expedientes nº 4512734/22-8 e 0304053/24-4.

Art. 3º Alterar a empresa solicitante na certificação da empresa IBSA INSTITUT BIOCHIMIQUE S.A, publicada pela Resolução RE nº 3.000, de 10 de agosto de 2023, no Diário Oficial da União nº 154, de 14 de agosto de 2023, Seção 1, pág. 110, DE UCB BIOPHARMA LTDA, CNPJ: 64.711.500/0001-14, Autorização/MS: 1023619; PARA BESINS HEALTHCARE BRASIL COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ: 11.082.598/0001-21, Autorização/MS 1087593; conforme expedientes nº 0130106/23-2 e 0300494/24-6.

Art. 4º Alterar a empresa solicitante na certificação da empresa IBSA INSTITUT BIOCHIMIQUE S.A., publicada pela Resolução RE nº 643, de 16 de fevereiro de 2024, no Diário Oficial da União nº 33, de 19 de fevereiro de 2024, Seção 1, págs. 95 e 96, DE UCB BIOPHARMA LTDA, CNPJ: 64.711.500/0001-14, Autorização/MS: 1023619; PARA BESINS HEALTHCARE BRASIL COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ: 11.082.598/0001-21, Autorização/MS 1087593; conforme expedientes nº 0672180/23-5 e 0315346/24-8.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.789, DE 9 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar, a pedido, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos da empresa constante no anexo, publicada pela Resolução RE nº 2.252, de 7 de julho de 2022, no Diário Oficial da União nº 129, de 11 de julho de 2022, Seção 1, págs. 90 e 91.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

EMPRESA FABRICANTE: LUPIN LIMITED

ENDEREÇO: PLOT NO. 15 B, PHASE 1A, VERNA INDUSTRIAL AREA, VERNA, SALCETTE GOA - PAÍS: ÍNDIA - CÓDIGO ÚNICO: A.000958

EMPRESA SOLICITANTE: MERCK S/A - CNPJ: 33.069.212/0001-84

AUTORIZ/MS: 1000898 - EXPEDIENTE(s): 0341412/24-4

ASSUNTO: 70211 - MEDICAMENTO - Cancelamento de CBPF/CBPDA de INDÚSTRIA/DISTRIBUIDORA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - uso exclusivo EMPRESA

LINHA(S) DE CERTIFICAÇÃO CANCELADA(S): Sólidos não estéreis: Comprimidos; Cápsulas;

MOTIVO DE CANCELAMENTO: A situação atual dos produtos Preneurin (similar matriz), processo nº 25351.495691/2012-28, e Pregabalina (generico clone), processo nº 25351.515018/2012-72, atrelados ao CBPF da Lupin Limited, encontrarem-se com seus registros, em nome da Merck, cancelados. A empresa Merck S/A não possui mais nenhum produto em seu portfólio fornecido pelo referido fabricante.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.793, DE 9 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES, COSMÉTICOS E SANEANTES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Indeferir os registros e as petições dos produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO JOSÉ VIANA OTTONI

ANEXO

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO E MARCA

NÚMERO DO PROCESSO / REGISTRO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

_________________________________________________________________

ASSET QUIMICA LTDA / 33.114.341/0001-47

PROTETOR SOLAR MINERAL INFANTIL FPS 50 - DASOFI

25351.670780/2023-03 /

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 1084241/23-4

--------------------------------------

AUDAX QUIMICA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA / 50.770.643/0001-92

ALL CLEAN GEL HIGIENIZADOR PARA MÃOS SOFT

25351.763804/2023-69 /

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 1258063/23-9

--------------------------------------

BASTON INDÚSTRIA DE AEROSSOIS LTDA / 05.855.974/0001-70

PROTETOR SOLAR ABOVE FPS 30 GLOWY

25351.846502/2023-25 /

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 1422405/23-1

--------------------------------------

DF DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA / 19.410.224/0001-08

BELLA AURORA ANTI-DARK SPOTS SUNSCREEN SPF50 COMBINATION-OILY SKIN

25351.632007/2023-31 /

2871 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Importado / 1021940/23-2
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.796, DE 9 DE MAIO DE 2024

A GERENTE DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138 aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 390, de 26 de maio de 2020, resolve:

Art. 1º Habilitar na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde (REBLAS) o(s) laboratório(s) constante(s) no anexo.

Art. 2º A presente habilitação tem validade de 4 (quatro) anos, a contar da data de sua publicação.

Art. 3º O(s) escopo(s) habilitado(s) são(erão) publicado(s) no portal eletrônico da ANVISA: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/laboratorios.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GRAZIELA COSTA ARAÚJO

ANEXO

ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE

RAZÃO SOCIAL CNPJ

CÓD. REBLAS

ENDEREÇO CIDADE UF

-------------------------------------------------------------------------------------------------------

70675- REBLAS - Habilitação Inicial de Laboratório Analítico. 0043579/24-8

Ceimic Food do Brasil. 50.374.091/0001-01

291

Rua Cambái, 21, sala 2, Lt Ind Veccon Zeta - Jd Dulce. Sumaré/SP
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.715, DE 3 DE MAIO DE 2024

A GERENTE DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138 aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 390, de 26 de maio de 2020, resolve:

Art. 1º Alterar, na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde (REBLAS). o escopo do(s) laboratório(s) constante(s) no anexo.

Art. 2º Esta Resolução não altera o período de vigência do laboratório, estabelecida por sua Resolução de habilitação inicial.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GRAZIELA COSTA ARAÚJO

ANEXO

ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE

LABORATÓRIO CNPJ

ENDEREÇO CIDADE UF

ALTERAÇÃO

-------------------------------------------------------------------------------------------------------

70682 - REBLAS - Alteração de Escopo da Habilitação. 0393904/24-5

JLA Brasil Laboratório de Análises de Alimentos S.A. 07.440.269/0005-61

Avenida Nilo Pandolphi 4354, Distrito Industrial. Mirassol/SP

Inclusão da categoria de produto: Insumos Farmacêuticos
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.716, DE 3 DE MAIO DE 2024

A GERENTE DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138 aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 390, de 26 de maio de 2020, resolve:

Art. 1º Habilitar na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde (REBLAS) o(s) laboratório(s) constante(s) no anexo.

Art. 2º A presente habilitação terá validade de 4 (quatro) anos, a contar da data de sua publicação.

Art. 3º O(s) escopo(s) habilitado(s) são(erão) publicado(s) no portal eletrônico da ANVISA: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/laboratorios.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GRAZIELA COSTA ARAÚJO

ANEXO

ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE

RAZÃO SOCIAL CNPJ

CÓD. REBLAS

ENDEREÇO CIDADE UF

-------------------------------------------------------------------------------------------------------

70675- REBLAS - Habilitação Inicial de Laboratório Analítico. 0041623/24-0

Labor Food Laboratório de Análises Ltda. 41.077.883/0001-15

291

Rua Reinaldo Schaffenberg de Quadros, 452 - Alto da XV. Curitiba/PR
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.717, DE 3 DE MAIO DE 2024

A GERENTE DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138 aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 390, de 26 de maio de 2020, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de habilitação na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde (REBLAS) o(s) laboratório(s) constante(s) no anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GRAZIELA COSTA ARAÚJO

ANEXO

ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE

LABORATÓRIO CNPJ

ENDEREÇO CIDADE UF

MOTIVAÇÃO INDEFERIMENTO

-------------------------------------------------------------------------------------------------------

70675- REBLAS - Habilitação Inicial de Laboratório Analítico. 0470735/24-4

Laboratório Beckhouser e Barros Ltda. -EPP. 81.322.141/0001-22

Rua Pará, 50 - Blumenau/SC

Descumprimento do art 4º da RDC nº 390/2020
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.725, DE 6 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, resolve:

Art. 1º Conceder a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Cosméticos, Produtos de Higiene Pessoal e Perfumes à empresa constante no anexo.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

EMPRESA: CCM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DESCARTÁVEIS S/A - CNPJ: 12.288.046/0001-37- AUTORIZ/MS: 2.07038- 4

ENDEREÇO: AV. ZACARIAS BORGES DE ARAÚJO, 1077, DISTRITO INDUSTRIAL II

MUNICÍPIO: UBERABA - UF: MG - EXPEDIENTE: 0804156/23-9

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL E PERFUMES

LINHA: SÓLIDOS
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.779, DE 9 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NÉLIO CÉZAR DE AQUINO

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

-----------------------------

LABORATÓRIO QUÍMICO FARMACÊUTICO BERGAMO LTDA 61282661000141

CLORIDRATO DE GENCITABINA

GENCIX 25351.787648/2011-17 08/2028

11724 RDC 73/2016 - SIMILAR - INCLUSÃO DE NOVO DIFA SEM CADIFA 5072172/22-1

1.0646.0195.001-3 24 Meses

200 MG PO LIOF SOL INJ CT FA VD TRANS X 10 ML

1.0646.0195.004-8 24 Meses

1 G PO LIOF SOL INJ CT FA VD TRANS X 50 ML

-----------------------------

BRISTOL-MYERS SQUIBB FARMACÊUTICA LTDA 56998982000107

MAVACANTENO

CAMZYOS 25351.648856/2021-44 01/2033

11121 RDC 73/2016 - NOVO - INCLUSÃO DE NOVA INDICAÇÃO TERAPÊUTICA 0435455/23-9

1.0180.0413.001-2 24 Meses

2,5 MG CAP DURA CT BL AL PLAS PVC/PCTFE TRANS X 28

1.0180.0413.002-0 24 Meses

5 MG CAP DURA CT BL AL PLAS PVC/PCTFE TRANS X 28

1.0180.0413.003-9 24 Meses

10 MG CAP DURA CT BL AL PLAS PVC/PCTFE TRANS X 28

1.0180.0413.004-7 24 Meses

15 MG CAP DURA CT BL AL PLAS PVC/PCTFE TRANS X 28

-----------------------------

APSEN FARMACEUTICA S/A 62462015000129

POLMACOXIBE

UNIXIB 25351.664460/2020-63 05/2034

11306 MEDICAMENTO NOVO - REGISTRO DE MEDICAMENTO NOVO 4432739/20-1

2 MG CAP DURA BL AL PLAS PVC TRANS X 7

2 MG CAP DURA BL AL PLAS PVC TRANS X 14

2 MG CAP DURA BL AL PLAS PVC/PVDC OPC X 7

2 MG CAP DURA BL AL PLAS PVC/PVDC OPC X 14

-----------------------------

GEOLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A 03485572000104

cloridrato de memantina 25351.883451/2023-12 05/2034

155 GENERICO - REGISTRO DE MEDICAMENTO 1484541/23-5

10 MG/ML SOL GOT OR CT FR GOT VD AMB X 50 ML

10 MG/ML SOL GOT OR CX 50 FR GOT VD AMB X 50 ML

-----------------------------

LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/A 17159229000176

SUGAMADEX SÓDICO

SUFAZ 25351.002025/2022-11 05/2034

150 SIMILAR - REGISTRO DE MEDICAMENTO SIMILAR 0027397/22-0

100 MG/ML SOL INJ/DIL INFUS IV CX FA VD TRANS X 2 ML

100 MG/ML SOL INJ/DIL INFUS IV CX 10 FA VD TRANS X 5 ML

100 MG/ML SOL INJ/DIL INFUS IV CX FA VD TRANS X 5 ML

100 MG/ML SOL INJ/DIL INFUS IV CX 10 FA VD TRANS X 2 ML

-----------------------------

MULTILAB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA 92265552000905

CLORIDRATO DE NARATRIPTANa

NARATANO SL 25351.448971/2022-00 05/2034

1456 MEDICAMENTO NOVO - REGISTRO DE FORMA FARMACÊUTICA NOVA NO PAÍS 4825440/22-1

2,5 MG COM SUBL CT BL AL AL X 10

2,5 MG COM SUBL CT BL AL AL X 4

2,5 MG COM SUBL CT BL AL AL X 2

2,5 MG COM SUBL CT BL AL AL X 20
RESOLUÇÃO CVM Nº 202, DE 10 DE MAIO DE 2024

Prorroga determinados prazos com vencimento nos meses de maio e junho de 2024 em razão do estado de calamidade decorrente de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 57.596, de 1º de maio de 2024, do Estado do Rio Grande do Sul, com fundamento no disposto nos arts. 8º, I, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, APROVOU a seguinte Resolução:

Art. 1º Ficam prorrogados para 30 de junho de 2024, exclusivamente em relação aos emissores de valores mobiliários com sede no Estado do Rio Grande do Sul e aos documentos com entrega originalmente prevista para os meses de maio e junho de 2024, os prazos previstos nos seguintes dispositivos da Resolução CVM nº 80, de 29 de março de 2022:

I - o prazo previsto no art. 24, parágrafo único;

II - o prazo previsto no art. 25, § 1º; e

III - o prazo previsto no art. 31, II.

Art. 2º Fica prorrogado para 30 de junho de 2024, exclusivamente para os contribuintes com domicílio no Estado do Rio Grande do Sul, o vencimento das prestações dos parcelamentos deferidos na forma da Resolução CVM nº 55, de 20 de outubro de 2021, celebrados na fase administrativa, a partir das prestações com vencimento em 31 de maio de 2024; e

Art. 3º Fica suspensa, até 30 de junho de 2024, exclusivamente para os contribuintes com domicílio no Estado do Rio Grande do Sul, a emissão de notificações de lançamento, excetuando-se as hipóteses que poderão resultar na configuração de decadência ou prescrição do crédito tributário, conforme o disposto no inciso V do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 e outubro de 1966.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.781, DE 9 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NÉLIO CÉZAR DE AQUINO

ANEXO

RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA SOLICITANTE / CNPJ:

SUN FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA - 05.035.244/0001-23

DENOMINAÇÃO DA EMPRESA HABILITADA:

SUN PHARMACEUTICAL INDUSTRIES LTD

EXPEDIENTE: 4464243/22-3 de 28/07/2022

HABILITAÇÃO DE CENTRO DE EQUIVALÊNCIA FARMACÊUTICA PARA O ESCOPO:

Ensaios físico-químicos de formas farmacêuticas: SÓLIDAS, SEMI-SÓLIDAS, LÍQUIDAS.

Endereço: PE CENTER, SUN PHARMA R&D CENTER, 127/1, TANDALJA, VADODARA, ÍNDIA

VALIDADE: 13/05/2026

-----------------------------

RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA SOLICITANTE / CNPJ: LABORATÓRIO ANALÍTICO FARMACÊUTICO LTDA-ME - 08.804.710/0001-86

DENOMINAÇÃO DA EMPRESA HABILITADA: LAFARM - Laboratório Analítico Farmacêutico Ltda

EXPEDIENTE: 5087452/22-1 de 22/12/2022

HABILITAÇÃO DE CENTRO DE EQUIVALÊNCIA FARMACÊUTICA PARA O ESCOPO:

Ensaios físico-químicos de formas farmacêuticas: SÓLIDAS.

Endereço: Rua T29, Setor Bueno, Goiânia - GO

VALIDADE: 13/05/2026

-----------------------------

RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA SOLICITANTE / CNPJ: PRATI, DONADUZZI & CIA LTDA - 73.856.593/0028-86

DENOMINAÇÃO DA EMPRESA HABILITADA: Prati, Donaduzzi & Cia Ltda

EXPEDIENTE: 0432338/23-3 de 28/04/2023

HABILITAÇÃO DE CENTRO DE EQUIVALÊNCIA FARMACÊUTICA PARA O ESCOPO:

Ensaios físico-químicos de formas farmacêuticas: SÓLIDAS, SEMI-SÓLIDAS, LÍQUIDAS.

Endereço: Rua Alexander Fleming 2194, andar 3, sala 40, área rural de Toledo/PR

VALIDADE: 13/05/2026