ATA Nº 31, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

(Sessão Ordinária da 2ª Câmara)

Presidente: Ministro Vital do Rêgo

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos Santos

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Segunda Câmara, com a presença dos Ministros Aroldo Cedraz (participação de forma telepresencial), Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus; do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

Ausente o Ministro Augusto Nardes, justificadamente.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Segunda Câmara homologou a ata nº 30, referente à sessão realizada em 20 de agosto de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-000.505/2024-2, TC-003.400/2022-0, TC-003.817/2022-9, TC-007.481/2024-1, TC-009.457/2024-0, TC-010.055/2024-0, TC-011.652/2024-1, TC-012.684/2021-0, TC-013.622/2024-2, TC-013.624/2024-5, TC-013.644/2024-6, TC-013.653/2024-5, TC-014.268/2024-8, TC-015.094/2024-3, TC-015.335/2024-0, TC-015.573/2024-9, TC-015.609/2024-3, TC-015.616/2024-0, TC-015.632/2024-5, TC-015.653/2024-2, TC-015.730/2024-7, TC-015.790/2024-0, TC-015.999/2024-6, TC-016.945/2024-7, TC-017.414/2017-2, TC-018.555/2024-1, TC-019.373/2019-8, TC-033.558/2016-7, TC-037.428/2023-3, TC-037.674/2023-4 e TC-040.774/2019-8, cujo Relator é o Ministro Augusto Nardes;

- TC-029.996/2018-0, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz;

- TC-001.025/2022-8, cujo Relator é o Ministro Vital do Rêgo;

- TC-009.127/2024-0 e TC-014.928/2024-8, de relatoria do Ministro Antônio Anastasia; e

- TC-023.849/2021-5 e TC-023.857/2021-8, cujo Relator é o Ministro Jhonatan de Jesus.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Segunda Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 6178 a 6279.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Segunda Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 6132 a 6177, incluídos no Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios, os votos e as propostas de deliberação em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-014.553/2023-6, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, o Dr. Leonardo Laurentino Nunes Martins não compareceu para produzir sustentação oral que havia requerido em nome de José Raimundo de Sá Lopes. Acórdão nº 6160.

Na apreciação do processo TC-035.209/2023-2, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, a Dra. Larissa Friedrich Reinert Barbosa declinou de produzir sustentação oral que havia requerido em nome do Instituto Centro-Oeste de Educação e Pesquisa e de Erasmo Tokarski. Acórdão nº 6161.

Na apreciação do processo TC-044.597/2021-5, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, o Dr. João Bittencourt da Silva não compareceu para produzir sustentação oral que havia requerido em nome próprio. Acórdão nº 6162.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 6132/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 013.752/2016-2

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Embargante: Odacy Amorim de Souza (774.793.514-53).

3.1. Interessados: Codevasf - Superintendência Regional de Petrolina/PE - 3ª SR (00.399.857/0004-79); Companhia Pernambucana de Saneamento (09.769.035/0001-64); Ministério da Integração Nacional (extinto).

3.2. Responsáveis: CM Machado Engenharia Ltda. (40.485.484/0001-20); Fernando Bezerra de Souza Coelho (010.778.878-09); Odacy Amorim de Souza (774.793.514-53).

4. Órgão/Entidade: Município de Petrolina/PE.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Roberto José Costa Mota Júnior (35.176/OAB-PE) e Ariadne Raíssa Costa da Nóbrega (49.080/OAB-PE), representando a Companhia Pernambucana de Saneamento; Leonardo Cavalcanti Morais (22.513/OAB-PE), Rodrigo de Miranda Azevedo (21.164/OAB-PE) e outros, representando Fernando Bezerra de Souza Coelho; Nadielson Barbosa da Franca (1.585/OAB-PE), Márcio José Alves de Souza (5.786/OAB-PE) e outros, representando Odacy Amorim de Souza.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por Odacy Amorim de Souza ao Acórdão 2.497/2023-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fulcro no art. 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los, conferindo-lhes efeitos infringentes, a fim de excluir a responsabilidade do referido gestor em relação aos fatos apurados no processo;

9.2. tornar sem efeito o Acórdão 7.172/2022-2ª Câmara;

9.3. informar o teor desta deliberação ao embargante, à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Paraíba (Codevasf) e à Procuradoria da República em Pernambuco;

9.4. arquivar o processo.

10. Ata n° 31/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6132-31/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Aroldo Cedraz, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6133/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 014.816/2021-0

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Aposentadoria).

3. Interessados: Mônica Cristina de Oliveira Dias (384.696.854-49); Carlos Alberto dos Santos Lima (411.862.144-49); Patrícia Eduardo Oliveira Santos (533.859.775-68).

3.1. Embargante: Mônica Cristina de Oliveira Dias (384.696.854-49).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Weverton Gomes Rezende dos Santos (10.161/OAB-AL), representando a embargante.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se apreciam embargos de declaração opostos por Mônica Cristina de Oliveira Dias ao Acórdão 3.067/2024-TCU-2ª Câmara, que manteve decisão pela irregularidade do ato de concessão de aposentadoria à recorrente,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e os rejeitar;

9.2. informar o conteúdo desta deliberação à embargante.

10. Ata n° 31/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6133-31/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Aroldo Cedraz, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6134/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 019.477/2020-1

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).

3.1. Responsável: Raimundo Nogueira Monteiro dos Santos (120.399.342-00).

3.2. Embargante: Raimundo Nogueira Monteiro dos Santos (120.399.342-00).

4. Órgão/Entidade: Município de Gurupá/PA.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Jorge Luís de Almeida Gomes (16.855/OAB-PA), representando o município de Gurupá/PA; Wyller Hudson Pereira Melo (20.387/OAB-PA), representando o embargante.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, nos quais foram opostos embargos de declaração ao Acórdão 9.609/2023-TCU-2ª Câmara, que apreciou recursos de reconsideração contra o Acórdão 2.869/2022-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer, nos termos dos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;

9.2. informar o embargante do conteúdo desta deliberação.

10. Ata n° 31/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6134-31/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Aroldo Cedraz, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6135/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 019.544/2013-8

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71); Município de Nossa Senhora dos Remédios/PI (06.554.422/0001-95).

3.1. Responsáveis: José Francisco Carvalho Costa (349.669.863-20); José Alexandre Bacelar de Carvalho Sobrinho (096.237.523-34); Kassyus Klay Lages de Carvalho (726.684.403-78); Manoel de Jesus Silva (374.654.813-68); Núbia dos Santos Queiroz Castelo Branco (003.708.283-30); Pedro Pereira Veras Filho (201.736.603-04); Ronaldo César Lages Castelo Branco (265.151.303-25); Rosânia da Silva (396.678.553-68).

3.2. Embargantes: Núbia dos Santos Queiroz Castelo Branco (003.708.283-30); Pedro Pereira Veras Filho (201.736.603-04).

4. Órgão/Entidade: Município de Nossa Senhora dos Remédios/PI.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Ivan Lopes de Araújo Filho (14249/OAB-PI), representando Núbia dos Santos Queiroz Castelo Branco e Pedro Pereira Veras Filho; José Miguel Lima Parente (17.233/OAB-PI), Helder Sousa Jacobina (3.884/OAB-PI) e outros, representando Kassyus Klay Lages de Carvalho; Edson Vieira Araújo (3.285/OAB-PI), representando Carlos Alberto Fortes Couto; Renato Leal Catunda Martins (8.446/OAB-PI), Virgilio Bacelar de Carvalho (2.040/OAB-PI) e outros, representando Ronaldo César Lages Castelo Branco; Kassyus Klay Lages de Carvalho, representando o município de Nossa Senhora dos Remédios/PI; Virgílio Bacelar de Carvalho (2.040/OAB-PI), representando Rosânia da Silva; Everardo Oliveira Nunes de Barros (2.789/OAB-PI), representando José Francisco Carvalho Costa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por Núbia dos Santos Queiroz Castelo Branco e Pedro Pereira Veras Filho ao Acórdão 11.444/2023-TCU-2ª Câmara, que manteve o Acórdão 18.771/2021-TCU-2ª Câmara, o qual julgou suas contas irregulares,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los;

9.2. informar o conteúdo desta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 31/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6135-31/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Aroldo Cedraz, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6136/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 027.786/2019-6

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração em Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Embargante: José Moacir Cardoso da Costa (121.182.301-68).

4. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Éder Machado Leite (OAB/DF 20.955) e Oscar Fugihara Karnal (OAB/DF 51.458), representando José Moacir Cardoso da Costa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por José Moacir Cardoso da Costa ao Acórdão 9.614/2023-TCU-2ª Câmara, por meio do que este Tribunal deu provimento, embora mantida a irregularidade do pagamento da vantagem opção, a pedido de reexame contra decisão pela ilegalidade e negativa de registro do ato de aposentadoria do embargante,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los;

9.2. informar o conteúdo desta deliberação ao embargante e à Secretaria-Geral de Administração/TCU.

10. Ata n° 31/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6136-31/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Aroldo Cedraz, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6137/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 033.016/2017-8

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração.

3. Embargante: Comar Construção, Locação e Refrigeração Ltda. (09.247.224/0001-77).

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).

3.2. Responsáveis: Comar Construção, Locação e Refrigeração Ltda. (09.247.224/0001-77); Cristiane Araújo Vieira Alves (743.300.633-87); Wladimir Wronsky Quezada (727.468.663-15).

4. Órgão/Entidade: município de Pacatuba/CE.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da decisão recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Raimundo Augusto Fernandes Neto (6.615/OAB-CE) e Ésio Rios Lousada Neto (18.190/OAB-CE), representando Cristiane Araújo Vieira Alves; Roberto Sérgio Limeira Paula Filho (25.096/OAB-CE), representando a Comar Construção, Locação e Refrigeração Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que ora se apreciam os embargos de declaração opostos pela Comar Construção, Locação e Refrigeração Ltda. ao Acórdão 5.496/2022-TCU-2ª Câmara, que a condenou em débito e lhe imputou multa devido à não comprovação da execução integral dos serviços apresentados nas planilhas de medição relativas à construção de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) tipo I, no Conjunto Jereissati III, Pacatuba/CE,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos ao Acórdão 5.496/2022-TCU-2ª Câmara e os rejeitar;

9.2. considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos embargos opostos ao Acórdão 10.939/2023-TCU-1ª Câmara, tornado nulo pelo Acórdão 1.683/2024-TCU-1ª Câmara;

9.3. informar o conteúdo desta deliberação à embargante.

10. Ata n° 31/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6137-31/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Aroldo Cedraz, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6138/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 040.095/2021-5

1.1. Apenso: 007.526/2024-5

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Aposentadoria).

3. Interessada: Marina Sadaco Arakaki Lorensetti (445.978.271-53).

3.1. Embargante: Marina Sadaco Arakaki Lorensetti (445.978.271-53).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Rudi Cassel (OAB/DF 22.256), representando a embargante.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por Marina Sadaco Arakaki Lorensetti ao Acórdão 3.081/2024-TCU-2ª Câmara, que manteve a decisão pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria à embargante,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos declaratórios opostos e rejeitá-los;

9.2. informar o conteúdo desta deliberação ao órgão de origem e à recorrente.

10. Ata n° 31/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6138-31/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Aroldo Cedraz, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6139/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 017.522/2016-1

1.1. Apensos: 030.151/2010-4; 036.259/2021-7

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessado: Tribunal de Contas da União (00.414.607/0001-18).

3.1. Responsáveis: Ari Valdecir Artuzi (413.597.120-20); Associação Beneficente Douradense (03.604.782/0001-66); Dilson Deguti Vieira (202.065.341-91); Edvaldo de Melo Moreira (518.444.781-49); Mário Eduardo Rocha Silva (180.795.958-95).

3.2. Recorrente: Associação Beneficente Douradense (03.604.782/0001-66).

4. Órgão/Entidade: Município de Dourados/MS.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Geovanne Soares Amorim de Sousa (43.884/OAB-DF), representando a Associação Beneficente Douradense; Rafael Meirelles Gomes de Ávila (15.847/OAB-MS), representando Dilson Deguti Vieira; José Fernando Dircksen dos Santos (20.477/OAB-MS) e Rômulo Almeida Carneiro (15.746/OAB-MS), representando Marinete Alves Bezerra Artuzi; Douglas Patrick Hammarstrom (20.674/OAB-MS), representando Ari Valdecir Artuzi.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, nos quais foram opostos embargos de declaração ao Acórdão 8.949/2023-TCU-2ª Câmara, que apreciou recursos de reconsideração contra o Acórdão 8.654/2021-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer, nos termos dos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;

9.2. sobrestar os autos até o trânsito em julgado da Ação Anulatória 1103296-35.2023.4.01.3400;

9.3. informar a embargante do conteúdo desta deliberação.

10. Ata n° 31/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6139-31/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Aroldo Cedraz, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6140/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 026.771/2020-9

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Pensão Civil).

3. Interessadas: Auditoria do Senado Federal; Odalea Sadeck Soares Rodrigues (220.753.562-20).

3.1. Embargante: Senado Federal (00.530.279/0001-15).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Edvaldo Fernandes da Silva (19.233/OAB-DF), representando o embargante.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelo Senado Federal ao Acórdão 3.077/2024-TCU-2ª Câmara, que em sede de primeiros aclaratórios manteve o Acórdão 1.192/2024-TCU-2ª Câmara, que provera parcialmente o Acórdão 18.136/2021-TCU-2ª Câmara, pela legalidade do ato de pensão civil instituída em benefício de Odalea Sadeck Soares Rodrigues,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los;

9.2. esclarecer ao recorrente que, a teor do disposto no art. 287, § 6º, do Regimento Interno do TCU e no art. 80, inciso VII, do Código de Processo Civil, embargos de declaração tão somente protelatórios serão recebidos como mera petição, sem efeito suspensivo.

9.3. informar o conteúdo desta decisão ao embargante.

10. Ata n° 31/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6140-31/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Aroldo Cedraz, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6141/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 013.951/2024-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Luiz Fernando Barros de Morais (383.621.710-49).

4. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística em favor de Luiz Fernando Barros de Morais (383.621.710-49);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 353/2023, em considerar ilegal o ato de aposentadoria, ordenando, excepcionalmente, o seu registro, mantendo o pagamento da parcela denominada GDIBGE à inativa, nos exatos termos da sentença, em razão de haver decisão judicial transitada em julgado que a ampara.

10. Ata n° 31/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6141-31/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6142/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 010.607/2024-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Alexandre Magno Camargo (245.378.610-53).

4. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística em favor de Alexandre Magno Camargo (245.378.610-53);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 353/2023, em considerar ilegal o ato de aposentadoria, ordenando, excepcionalmente, o seu registro e mantendo o pagamento da parcela denominada GDIBGE ao inativo, nos exatos termos da sentença, em razão de haver decisão judicial transitada em julgado que a ampara.

10. Ata n° 31/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6142-31/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6143/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 010.622/2024-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Mariza da Silva (362.107.907-63).

4. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística em favor de Mariza da Silva (362.107.907-63);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 353/2023, em considerar ilegal o ato de aposentadoria, ordenando, excepcionalmente, o seu registro, mantendo o pagamento da parcela denominada GDIBGE à inativa, nos exatos termos da sentença, em razão de haver decisão judicial transitada em julgado que a ampara.

10. Ata n° 31/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6143-31/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6144/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 016.607/2024-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: José Rubens Falconi (230.694.228-53).

4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de alteração de aposentadoria.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1 considerar ilegal o ato de alteração de aposentadoria de José Rubens Falconi (230.694.228-53), recusando o registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal, e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. emita, no prazo de 30 (trinta) dias, novo ato de concessão de aposentadoria de José Rubens Falconi (230.694.228-53), com fulcro no art. 19, § 3º, da Instrução Normativa 78/2018, escoimado da irregularidade verificada;

9.3.3. comunique ao interessado sobre o teor desta decisão, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não o eximirá da obrigação de devolver os valores percebidos indevidamente após a notificação do presente Acórdão, caso os recursos não sejam providos;

9.4. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal que monitore o cumprimento das medidas indicadas no subitem 9.3, representando a este Tribunal, caso necessário.

10. Ata n° 31/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6144-31/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6145/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 003.733/2013-0.

1.1. Apenso: 011.856/2018-1

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Esporte; Ministério da Cidadania (extinto); Ministério do Esporte (CNPJ 02.961.362/0001-74), Secretaria Especial do Esporte (extinta) (CNPJ 02.973.091/0001-77); Secretaria-executiva do Ministério do Esporte.

3.2. Responsáveis: Fundação Instituto de Administração (CNPJ 44.315.919/0001-40), Janio de Andrade Bangoim (CPF 225.479.591-00), Jose Mardovan Carvalho Pontes (CPF 116.330.503-00), Jose Pedro Varlotta (CPF 668.846.088-20), José Lincoln Daemon (CPF 315.031.017-20) Ricardo Leyser Goncalves (CPF 154.077.518-60), Wadson Nathaniel Ribeiro (CPF 033.330.476-40).

3.3. Recorrentes: Wadson Nathaniel Ribeiro (CPF 033.330.476-40), Janio de Andrade Bangoim (CPF 225.479.591-00), Ricardo Leyser Goncalves (CPF 154.077.518-60) e Fundação Instituto de Administração (CNPJ 44.315.919/0001-40).

4. Órgão/Entidade: Ministério do Esporte (extinto).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

8. Representação legal: Mariana de Oliveira Goncalves da Silva, representando Janio de Andrade Bangoim; Guilherme Henrique Gomes Macedo (172.833/OAB-RJ), representando Ministério do Esporte (extinta); Marcos Teles de Alcantara, José Roberto Manesco (61.471/OAB-SP) e outros, representando Fundação Instituto de Administração; Rubens Marcelo Pereira da Silva (6.638/OAB-AL) e Fábio Henrique Cavalcante Gomes (4.801/OAB-AL), representando Prefeitura Municipal de Feira Grande/AL; Carolina Lobo (152.921/OAB-MG), representando Wadson Nathaniel Ribeiro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Recursos de Reconsideração interpostos pelos Srs. Ricardo Leyser Gonçalves, Wadson Nathaniel Ribeiro, Janio de Andrade Bangoim e pela Fundação Instituto de Administração (FIA) contra o Acórdão 4.205/2022-TCU-2ª Câmara, corrigido materialmente pelo Acórdão 7.131/2022-2ª Câmara e confirmado pelo Acórdão 2.049/2023-2ª Câmara, que julgou irregulares as contas dos recorrentes, condenando-os ao pagamento solidário da quantia de R$ R$ 157.500,00 e aplicando-lhes multas individuais nos valores de R$ 35.000,00 e R$ 45.000,00.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos Recursos de Reconsideração interpostos pelo Srs. Ricardo Leyser Gonçalves, Wadson Nathaniel Ribeiro, Janio de Andrade Bangoim e pela Fundação Instituto de Administração (FIA) para, no mérito, dar-lhes provimento;

9.2. arquivar a TCE, sem julgamento do mérito, com base no art. 212 do Regimento Interno/TCU (ausência de pressupostos para o seu desenvolvimento válido e regular), bem como por meio de interpretação extensiva do art. 6º, inciso II, da Instrução Normativa TCU 71/2012, exclusivamente em relação ao Sr. Ricardo Leyser Gonçalves;

9.3. tornar insubsistente em relação aos Senhores Wadson Nathaniel Ribeiro, José Lincoln Daemon, Ricardo Leyser Gonçalves, Jânio de Andrade Bangoim e à Fundação Instituto de Administração (FIA), o item 9.6; Acórdão 4.205/2022-TCU-2ª Câmara, corrigido materialmente pelo Acórdão 7.131/2022-2ª Câmara e confirmado pelo Acórdão 2.049/2023-2ª Câmara

9.4. tornar insubsistente em relação aos Srs. Wadson Nathaniel Ribeiro, José Lincoln Daemon, Ricardo Leyser Gonçalves e à Fundação Instituto de Administração (FIA) o item 9.7; Acórdão 4.205/2022-TCU-2ª Câmara, corrigido materialmente pelo Acórdão 7.131/2022-2ª Câmara e confirmado pelo Acórdão 2.049/2023-2ª Câmara;

9.5. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais interessados, com a informação de que o inteiro teor desta deliberação, bem como do Relatório e do Voto que a fundamentaram, está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 31/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6145-31/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6146/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 006.058/2019-1

2. Grupo I - Classe - I - Recurso de Reconsideração (em processo de Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Fundação Nacional de Saúde - Funasa (CNPJ 26.989.350/0001-16).

3.2. Responsáveis: Carlos Mário Pereira (CPF 520.107.916-49) e João Geraldo Azevedo (CPF 115.566.096-04).

3.3. Recorrente: João Geraldo Azevedo (CPF 115.566.096-04).

4. Órgão/Entidade: Município de Francisco Dumont/MG (CNPJ 16.885.485/0001-88).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Aelson Alves dos Santos (OAB/MG 68.254) e Sérgio Henrique Cardoso Rosa (OAB/MG 196.505), representando João Geraldo Azevedo (procuração à peça 80).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, ora em fase de Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. João Geraldo Azevedo contra o Acórdão 18.148/2021-TCU-2ª Câmara, mediante o qual esta Corte de Contas, entre outros encaminhamentos, decidiu julgar irregulares as contas do ora recorrente, condená-lo em débito e aplicar-lhe multa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443, de 16/7/1992, em:

9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto por João Geraldo Azevedo, negando-lhe, contudo, provimento quanto ao mérito e mantendo, por conseguinte, em seus exatos termos, o Acórdão 18.148/2021-TCU-2ª Câmara;

9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente, à Funasa, à Diretoria de Integridade do Ministério da Saúde e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais, fazendo remissão, no caso desses três últimos destinatários, respectivamente, aos Ofícios 65567/2021-TCU/Seproc (peça 132), 65568/2021-TCU/Seproc (peça 133) e 65569/2021-TCU/Seproc (peça 131), expedidos em 18/11/2021.

10. Ata n° 31/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6146-31/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6147/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 013.809/2021-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Magno Rogério Siqueira Amorim (CPF 811.389.033-53).

4. Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Maranhão.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Maranhão, em desfavor do Sr. Magno Rogério Siqueira Amorim, Prefeito do Município de Itapecuru Mirim/MA, no período de 1/1/2013 a 31/12/2016, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados por meio do Termo de Compromisso TC/PAC 858/09, registro Siafi 658480, firmado entre a Fundação Nacional de Saúde e o Município de Itapecuru Mirim/MA, e que tinha por objeto o instrumento descrito como "execução da ação de melhorias sanitárias domiciliares".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Cãmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alínea "a", e § 2º da Lei 8.443/1992; c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei; com arts. 1º, inciso I; 209, inciso III, e § 5º; 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar revel o responsável o Sr. Magno Rogério Siqueira Amorim, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Magno Rogério Siqueira Amorim, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

20/3/2013

163.800,00

Débito

4/10/2013

163.800,00

Débito

9/5/2017

6.880,79

Crédito

9.3. aplicar ao Sr. Magno Rogério Siqueira Amorim, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 60.000,000 (sessenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s) dívida(s) em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. esclarecer ao responsável Magno Rogério Siqueira Amorim que, caso demonstre, por via recursal, a correta aplicação dos recursos, mas não justifique a omissão da prestação de contas, o débito poderá ser afastado, mas permanecerá a irregularidade das contas, dando-se ensejo à aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992;

9.7. enviar cópia do presente Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;

9.8. enviar cópia do presente Acórdão à Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Maranhão e ao responsável, para ciência, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 31/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6147-31/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6148/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 025.464/2021-3.

1.1. Apenso: 006.932/2024-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Cooperativa de Catadores e Recicladores de Alagoinhas Coral (08.528.823/0001-04); Ticiane Queiroz Negreiros (036.689.005-07).

4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Vladimir Ferreira Correia (23.187/OAB-BA), representando Ticiane Queiroz Negreiros; Gabriel Cesar dos Santos (29.034/OAB-BA), representando Cooperativa de Catadores e Recicladores de Alagoinhas Coral.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde, em desfavor de Ticiane Queiroz Negreiros e Cooperativa de Catadores e Recicladores de Alagoinhas Coral, em razão de omissão no dever de prestar contas do convênio 0264/2010 cujo objeto era a "aquisição de equipamentos para operacionalização das unidades de triagem e Aquisição de caminhões e outros veículos a serem utilizados nas atividades de coleta e transporte de materiais recicláveis";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Ticiane Queiroz Negreiros e pela Cooperativa de Catadores e Recicladores de Alagoinhas Coral;

9.2. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, c/c. o art. 22, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, para que Ticiane Queiroz Negreiros e a Cooperativa de Catadores e Recicladores de Alagoinhas Coral efetuem e comprovem, perante o Tribunal, nos termos dos arts. 202, §§ 3º e 4º, do RITCU, o recolhimento aos cofres da Fundação Nacional de Saúde das importâncias a seguir indicadas, atualizadas monetariamente, a partir das datas especificadas, até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, alertando-as de que a liquidação tempestiva do débito saneará o processo e permitirá que as contas sejam julgadas regulares com ressalva, com quitação, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva acarretará no julgamento pela irregularidade das contas com imputação de débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora:

Tabela 1: Débito relacionado à responsável Cooperativa de Catadores e Recicladores de Alagoinhas Coral, em solidariedade com Ticiane Queiroz Negreiros:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

23/5/2012

185.500,00

Tabela 2: Débito relacionado à responsável Cooperativa de Catadores e Recicladores de Alagoinhas Coral:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

23/5/2012

13.500,00

9.3. autorizar também, desde logo, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente, esclarecendo às responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais; e;

9.4. findo o prazo designado, retornar os autos ao gabinete do Relator, devidamente instruídos, via Ministério Público, para que seja dado seguimento ao julgamento das contas das responsáveis;

9.5. dar ciência desta deliberação às responsáveis.

10. Ata n° 31/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6148-31/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.