EDITAL Nº 19/2024 - CRPS/MPS, DE 25 DE MARÇO DE 2024

A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME, de 03/08/2022, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2022, com vigência em 2023 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 3º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa.

Nos termos do § 1º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME nº 21/2022, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS.

KARINA GOMES LEAL

Anexo I

Ordem

Vigência

Instância

CNPJ Raiz

CNPJ

Protocolo

Autoridade

Decisão do Conselheiro

1

2023

Administrativo 1ª instância

7.893.150

07.893.150/0001-10

10128.119072/2022-61

14º Junta do CRPS

Indeferimento Total

2

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/4424-68

10128.119138/2022-12

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

3

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/4426-20

10128.119139/2022-67

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

4

2023

Administrativo 1ª instância

00.000.000

00.000.000/3771-04

10128.119141/2022-36

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

5

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/4442-40

10128.119144/2022-70

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

6

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/4445-92

10128.119145/2022-14

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

7

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/2573-00

10128.119146/2022-69

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

8

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/2584-54

10128.119147/2022-11

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

9

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/2585-35

10128.119148/2022-58

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

10

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/2586-16

10128.119149/2022-01

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

11

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/2588-88

10128.119150/2022-27

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

12

2023

Administrativo 1ª instância

00.000.000

00.000.000/0037-00

10128.119183/2022-77

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

13

2023

Administrativo 1ª instância

00.000.000

00.000.000/1160-68

10128.119185/2022-66

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

14

2023

Administrativo 1ª instância

00.000.000

00.000.000/0010-82

10128.119186/2022-19

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

15

2023

Administrativo 1ª instância

00.000.000

00.000.000/5198-55

10128.119187/2022-55

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

16

2023

Administrativo 1ª instância

00.000.000

00.000.000/0716-17

10128.119188/2022-08

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

17

2023

Administrativo 1ª instância

00.000.000

00.000.000/0087-61

10128.119189/2022-44

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

18

2023

Administrativo 1ª instância

00.000.000

00.000.000/3548-30

10128.119190/2022-79

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

19

2023

Administrativo 1ª instância

00.000.000

00.000.000/4906-95

10128.119338/2022-75

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

20

2023

Administrativo 1ª instância

00.000.000

00.000.000/4081-90

10128.119339/2022-10

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

21

2023

Administrativo 1ª instância

00.000.000

00.000.000/2497-00

10128.119342/2022-33

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

22

2023

Administrativo 1ª instância

00.000.000

00.000.000/0329-80

10128.119343/2022-88

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

23

2023

Administrativo 1ª instância

00.000.000

00.000.000/7689-95

10128.119345/2022-77

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

24

2023

Administrativo 1ª instância

00.000.000

00.000.000/5126-80

10128.119346/2022-11

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

25

2023

Administrativo 1ª instância

00.000.000

00.000.000/2972-67

10128.119348/2022-19

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

26

2023

Administrativo 1ª instância

00.000.000

00.000.000/0013-25

10128.119354/2022-68

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

27

2023

Administrativo 1ª instância

00.000.000

00.000.000/0637-89

10128.119356/2022-57

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

28

2023

Administrativo 1ª instância

00.000.000

00.000.000/0108-20

10128.119358/2022-46

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

29

2023

Administrativo 1ª instância

00.000.000

00.000.000/0052-31

10128.119360/2022-15

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

30

2023

Administrativo 1ª instância

00.000.000

00.000.000/7606-68

10128.119362/2022-12

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

31

2023

Administrativo 1ª instância

00.000.000

00.000.000/0063-94

10128.119364/2022-01

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

32

2023

Administrativo 1ª instância

00.000.000

00.000.000/5834-30

10128.119125/2022-43

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

33

2023

Administrativo 1ª instância

00.000.000

00.000.000/5839-44

10128.119378/2022-17

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

34

2023

Administrativo 1ª instância

00.000.000

00.000.000/1266-16

10128.119380/2022-96

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

35

2023

Administrativo 1ª instância

00.000.000

00.000.000/5832-78

10128.119381/2022-31

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

36

2023

Administrativo 1ª instância

00.000.000

00.000.000/7300-84

10128.119382/2022-85

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

37

2023

Administrativo 1ª instância

00.000.000

00.000.000/0018-30

10128.119383/2022-20

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

38

2023

Administrativo 1ª instância

00.000.000

00.000.000/5833-59

10128.119384/2022-74

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

39

2023

Administrativo 1ª instância

00.000.000

00.000.000/5753-30

10128.118693/2022-27

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

40

2023

Administrativo 1ª instância

1.998.585

01.998.585/0001-43

10128.119466/2022-19

14º Junta do CRPS

Indeferimento Total

41

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/1392-85

10128.119469/2022-52

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

42

2023

Administrativo 1ª instância

33.035.130

33.035.130/0001-19

10128.119470/2022-87

14º Junta do CRPS

Indeferimento Total

43

2023

Administrativo 1ª instância

14.309.992

14.309.992/0001-48

10128.119471/2022-21

14º Junta do CRPS

Indeferimento Total

44

2023

Administrativo 1ª instância

00.000.000

00.000.000/0166-08

10128.119732/2022-11

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

45

2023

Administrativo 1ª instância

00.000.000

00.000.000/7345-86

10128.119734/2022-01

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

46

2023

Administrativo 1ª instância

00.000.000

00.000.000/7020-30

10128.119736/2022-91

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

47

2023

Administrativo 1ª instância

60.922.168

60.922.168/0052-26

10128.120006/2022-33

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

48

2023

Administrativo 1ª instância

1.831.385

01.831.385/0001-00

10128.120009/2022-77

14º Junta do CRPS

Indeferimento Total

49

2023

Administrativo 1ª instância

55.820.583

55.820.583/0001-99

10128.120131/2022-43

14º Junta do CRPS

Indeferimento Total

50

2023

Administrativo 1ª instância

1.203.549

01.203.549/0002-27

10128.120140/2022-34

14º Junta do CRPS

Indeferimento Total

51

2023

Administrativo 1ª instância

58.069.360

58.069.360/0001-20

10128.120179/2022-51

14º Junta do CRPS

Indeferimento Total

52

2023

Administrativo 1ª instância

7.526.557

07.526.557/0050-98

10128.120180/2022-86

14º Junta do CRPS

Indeferimento Total

53

2023

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/3757-87

10128.120183/2022-10

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

54

2023

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/3761-63

10128.120186/2022-53

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

55

2023

Administrativo 1ª instância

18.081.219

18.081.219/0003-90

10128.120187/2022-06

14º Junta do CRPS

Indeferimento Total

56

2023

Administrativo 1ª instância

5.265.768

05.265.768/0002-91

10128.120188/2022-42

14º Junta do CRPS

Indeferimento Total

57

2023

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/3795-02

10128.120193/2022-55

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

58

2023

Administrativo 1ª instância

7.526.557

07.526.557/0052-50

10128.120194/2022-08

14º Junta do CRPS

Indeferimento Total

59

2023

Administrativo 1ª instância

58.069.360

58.069.360/0023-35

10128.120195/2022-44

14º Junta do CRPS

Indeferimento Total

60

2023

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/3797-74

10128.120196/2022-99

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

61

2023

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/3913-91

10128.120224/2022-78

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

62

2023

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/3919-87

10128.120225/2022-12

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

63

2023

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/3951-17

10128.120226/2022-67

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

64

2023

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/4002-18

10128.120227/2022-10

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

65

2023

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/4006-41

10128.120228/2022-56

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

66

2023

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/4008-03

10128.120229/2022-09

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

67

2023

Administrativo 1ª instância

21.042.930

21.042.930/0001-88

10128.120230/2022-25

14º Junta do CRPS

Indeferimento Total

68

2023

Administrativo 1ª instância

7.175.725

07.175.725/0009-17

10128.120231/2022-70

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

69

2023

Administrativo 1ª instância

3.941.052

03.941.052/0003-12

10128.120232/2022-14

14º Junta do CRPS

Indeferimento Total

70

2023

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/4043-96

10128.120233/2022-69

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

71

2023

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/4068-44

10128.120234/2022-11

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

72

2023

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/4129-09

10128.120235/2022-58

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

73

2023

Administrativo 1ª instância

89.548.523

89.548.523/0001-80

10128.120236/2022-01

14º Junta do CRPS

Indeferimento Total

74

2023

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/4141-97

10128.120237/2022-47

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

75

2023

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/4170-21

10128.120238/2022-91

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

76

2023

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/4181-84

10128.120239/2022-36

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

77

2023

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/4183-46

10128.120241/2022-13

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

78

2023

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/4226-10

10128.120242/2022-50

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

79

2023

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/4312-88

10128.120243/2022-02

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

80

2023

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/4314-40

10128.120244/2022-49

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

81

2023

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/4374-80

10128.120245/2022-93

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

82

2023

Administrativo 1ª instância

3.134.910

03.134.910/0001-55

10128.120246/2022-38

14º Junta do CRPS

Indeferimento Total

83

2023

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/4557-05

10128.120247/2022-82

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

84

2023

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/4592-98

10128.120249/2022-71

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

85

2023

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/4593-79

10128.120250/2022-04

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

86

2023

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/4620-86

10128.120251/2022-41

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

87

2023

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/4664-05

10128.120254/2022-84

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

88

2023

Administrativo 1ª instância

83.495.085

83.495.085/0001-53

10128.120256/2022-73

14º Junta do CRPS

Indeferimento Total

89

2023

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/4670-45

10128.120257/2022-18

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

90

2023

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/4762-06

10128.120258/2022-62

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

91

2023

Administrativo 1ª instância

8.153.018

08.153.018/0001-35

10128.120259/2022-15

14º Junta do CRPS

Indeferimento Total

92

2023

Administrativo 1ª instância

1.131.570

01.131.570/0002-64

10128.120260/2022-31

14º Junta do CRPS

Indeferimento Total

93

2023

Administrativo 1ª instância

1.928.075

01.928.075/0101-62

10128.120261/2022-86

14º Junta do CRPS

Indeferimento Total

94

2023

Administrativo 1ª instância

60.927.472

60.927.472/0001-16

10128.120262/2022-21

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

95

2023

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/4911-83

10128.120263/2022-75

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

96

2023

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/4941-07

10128.120265/2022-64

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

97

2023

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/4944-41

10128.120266/2022-17

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

98

2023

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/4960-61

10128.120267/2022-53

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

99

2023

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/4969-08

10128.120268/2022-06

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

100

2023

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/5016-77

10128.120270/2022-77

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

101

2023

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/5024-87

10128.120271/2022-11

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

102

2023

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/5037-00

10128.120273/2022-19

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

103

2023

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/5083-37

10128.120274/2022-55

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

104

2023

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/5115-59

10128.120275/2022-08

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial