EDITAL DE DECISÃO GTXJEL de 12 DE ABRIL DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ARGEMIRO SOARES JUNIOR LTDA

14152.209605/2023-30

AI

22.676.216-5

374,05

ARGEMIRO SOARES JUNIOR LTDA

14152.209606/2023-84

AI

22.676.217-3

970,18

ARGEMIRO SOARES JUNIOR LTDA

14152.209607/2023-29

AI

22.676.218-1

149,62

ARGEMIRO SOARES JUNIOR LTDA

14152.209608/2023-73

AI

22.676.219-0

24,80

ARGEMIRO SOARES JUNIOR LTDA

14185.029107/2023-28

ND

20.293.057-2

18.327,11

AZOIA CENTER PARK DE DIVERSOES LTDA

14152.195598/2023-81

AI

22.662.209-6

1.457,73

AZOIA CENTER PARK DE DIVERSOES LTDA

14152.195599/2023-26

AI

22.662.210-0

2.428,26

AZOIA CENTER PARK DE DIVERSOES LTDA

14152.195600/2023-12

AI

22.662.211-8

3.242,87

BD BAR E RESTAURANTE LTDA

14152.002269/2022-15

AI

22.257.372-4

827,13

CARRETAO MECANICA E MONTAGEM LTDA

14152.176277/2023-88

AI

22.642.888-5

4.135,65

LARISSE SALINAS GIMENES

14152.006421/2024-09

AI

22.689.169-1

224,43

LARISSE SALINAS GIMENES

14152.006450/2024-62

AI

22.689.198-4

224,43

LARISSE SALINAS GIMENES

14152.006451/2024-15

AI

22.689.199-2

469,96

LARISSE SALINAS GIMENES

14185.000859/2024-98

ND

20.295.049-2

20.661,51

MARCELO NANTES DE OLIVEIRA

Chefe da Seção de Multas e Recursos