EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26629/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TEDSON DOS SANTOS, ***.953.519-**, GAS1G88, FRMEV01313682023, 606-82; GAS1G88, FRMEV00227802024, 606-82; TEGNER TRANSPORTES LTDA, 93.049.617/0001-82, ICD7879, FRMEV01173562023, 606-82; TERA INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA, 07.492.766/0001-80, AXD5D31, FRMEV01506142023, 606-82; TECPET TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 00.739.209/0001-71, GIV6G36, FRMEV01522062023, 606-82; TEDE TRANSPORTES LTDA, 02.484.555/0001-81, JBO3B92, FRMEV00222482024, 606-82; TEREZINHA JUSSARA SERPA TESTONI, ***.863.019-**, PXW6I60, FRMEV01445322023, 606-82; TEILOR - TRANSPORTES LTDA, 44.953.096/0001-88, MEN4A83, FRMEV01337302023, 606-82; TECNOVA PREPARACAO DE MATERIAIS LTDA, 08.038.972/0001-87, JAA3H05, FRMEV01496612023, 606-82; TELES VIEIRA LOPES TRANSPORTES LTDA, 46.656.730/0001-46, AWG7G57, FRMEV02038122024, 606-82; TELMA SANTOS SILVA, ***.427.375-**, NYT5022, FRMEV00735762023, 606-82; TEREZINHA BORTOLATO REDIVO, ***.530.649-**, SFM1G48, FRMEV01597222024, 606-82; TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A, 18.725.804/0013-57, SJG0E34, FRMEV01386422023, 606-82; QMV5H14, FRMEV01387372023, 606-82; TEREZINHA DIVA MUFFATO, ***.854.699-**, MMD8788, FRMEV00257252024, 606-82; DAL SANTO TRANSPORTES LTDA, 79.417.846/0001-81, RLN8H05, FRMEV01693562024, 606-82; JLRS TRANSPORTES LTDA, 34.675.117/0001-97, EPU5145, FRMEV01685312024, 606-82; LUCIANO ALEXANDRE, ***.475.249-**, MCC7D99, FRMEV01814792024, 606-82; AZEVEDOLOG TRANSPORTES LTDA, 20.714.327/0001-32, FWU2C62, FRMEV01700122024, 606-82; PEGORARO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.721.000/0001-20, MHK9C28, FRMEV01802652024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT