RESOLUÇÃO-RE Nº 3.513, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA,no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

VENDEMMIA ARMAZEM E LOGISTICA INTEGRADA LTDA / 25.211.082/0002-25

25351.442454/2022-19 / 8261265

865 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS / 1255391243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não atendimento ao art. 9º da RDC nº 102/2016 (RDC nº 903/2024).

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ALEX FELIX DOURADO DE SOUZA LTDA / 39.359.601/0001-20

25351.323798/2022-20 / 7927391

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1083541242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A autodeclaração encaminhada não foi considerada na análise, tendo em vista que a própria empresa apresentou documento emitido pela autoridade sanitária local competente em desacordo ao que manifestou na autodeclaração.

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Protection & Health Importadora e Exportadora Ltda / 29.049.959/0001-01

25351.115169/2019-22 / 8178521

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0585798249

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento das exigências formuladas sob os números de notificação 0804187/24-3 e 1028394/24-3, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. Não houve protocolização de alteração para redução de atividades na AFE vigente ou apresentação de documento emitido pela vigilância sanitária contemplando todas as atividades autorizadas.

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MARIA STELA WOLFF - ME / 23.443.741/0001-42

25351.127983/2017-28 / 7507540

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 1159259241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do documento de instrução exigido nos incisos II e III do art. 11 da RDC nº 275/2019.

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MEDICAL PLACE COMERCIO DE PRODUTOS PARA A SAÚDE LTDA / 37.817.604/0001-35

25351.180973/2024-40 / 8295707

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 1153765241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não há previsão para a ampliação solicitada, visto que a ampliação e redução de classe de produtos somente é permitida entre cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes e entre medicamentos e insumos farmacêuticos, conforme art. 22, parágrafo único da RDC 16/2014.

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S & A FARMACÊUTICA LTDA / 09.037.876/0001-87

25351.464383/2008-57 / 0552013

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1166615243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades pleiteadas, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

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DROGARIA SOUZA REIS LTDA-ME / 65.561.441/0001-08

25351.152624/2014-66 / 7138576

70892 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 1163863246

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato público que originou a alteração, contrariando o art. 2º da RDC nº 204/2005. A empresa deve peticionar alteração de endereço conforme disposto na RDC nº 275/2019.

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trans morgante transportes ltda / 10.631.212/0001-20

25351.390713/2024-81 / 3133883

716 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 1208485245

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.