PORTARIA GM/MS Nº 4.692, DE 1º DE JULHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

SC

ABELARDO LUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL ABELARDO LUZ

10532003000124002

43920009

284.928,00

284.928,00

10301511985810042

SC

BOCAINA DO SUL

FUNDO MUN DE SAUDE - BOCAINA DO SUL

11679183000124001

43250005

199.977,00

199.977,00

10301511985810001

SC

BOM JESUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOM JESUS

11391482000124005

43250005

200.000,00

200.000,00

10301511985810001

SC

BOMBINHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10606509000124004

43390005

99.959,00

99.959,00

10301511985810001

SC

CAIBI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAIBI SC

13954199000124010

43250005

43390005

124,00

150.000,00

150.124,00

10301511985810001

10301511985810001

SC

CAPAO ALTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPAO ALTO

15408168000124003

22100020

299.324,00

299.324,00

10301511985810042

SC

CAPIVARI DE BAIXO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPIVARI DE BAIXO

10971858000124001

43390005

99.895,00

99.895,00

10301511985810001

SC

CAXAMBU DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXAMBU DO SUL

11414598000124003

43390005

99.922,00

99.922,00

10301511985810001

SC

CHAPADAO DO LAGEADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11395609000124002

22100020

206.810,00

206.810,00

10301511985810042

SC

CHAPADAO DO LAGEADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11395609000124005

22100020

183.350,00

183.350,00

10301511985810042

SC

CHAPECO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPECO

80636475000124003

39800004

299.984,00

299.984,00

10301511985810042

SC

DIONISIO CERQUEIRA

FUNDO MUNICIPAL SAUDE

11265919000124007

43250005

44480003

250.000,00

200.000,00

450.000,00

10301511985810001

10301511985810042

SC

ENTRE RIOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ENTRE RIOS

11306746000124002

39800004

250.000,00

250.000,00

10301511985810042

SC

FLOR DO SERTAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLOR DO SERTAO

11377474000124005

43250005

200.000,00

200.000,00

10301511985810001

SC

FLOR DO SERTAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLOR DO SERTAO

11377474000124007

43390005

99.973,00

99.973,00

10301511985810001

SC

FREI ROGERIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12194306000124002

39800004

199.980,00

199.980,00

10301511985810042

SC

GALVAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GALVAO

11224030000124007

43390005

39800004

99.944,00

200.000,00

299.944,00

10301511985810001

10301511985810042

SC

GASPAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GASPAR

11436906000124014

39290004

449.976,00

449.976,00

10301511985810042

SC

IMARUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IMARUI

10631880000124003

43390005

44010003

100.000,00

84.006,00

184.006,00

10301511985810001

10301511985810042

SC

ITAPOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAPOA

11485410000124003

39290004

175.200,00

175.200,00

10301511985810042

SC

JOACABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE JOACABA - FMS

10594533000124012

43390005

83.953,00

83.953,00

10301511985810001

SC

JOACABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE JOACABA - FMS

10594533000124013

43390005

116.040,00

116.040,00

10301511985810001

SC

LAJEADO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAJEADO GRANDE

10460008000124009

43390005

100.000,00

100.000,00

10301511985810001

SC

MAREMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAREMA

11900561000124002

43250005

199.994,00

199.994,00

10301511985810001

SC

MATOS COSTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATOS COSTA

17237099000124004

43250005

100.000,00

100.000,00

10301511985810001

SC

MATOS COSTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATOS COSTA

17237099000124006

43250005

50.000,00

50.000,00

10301511985810001

SC

NOVA ERECHIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11299994000124006

43250005

83.953,00

83.953,00

10301511985810001

SC

OTACILIO COSTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OTACILIO COSTA

10433103000124004

39290004

64.964,00

64.964,00

10301511985810042

SC

OURO VERDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO VERDE

11323964000124016

39800004

299.197,00

299.197,00

10301511985810042

SC

PAIAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAIAL

11399310000124001

43390005

300.000,00

300.000,00

10301511985810001

SC

PIRATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRATUBA

10530312000124013

39800004

249.877,00

249.877,00

10301511985810042

SC

PORTO BELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO BELO

10721828000124005

39290004

4.025,00

4.025,00

10301511985810042

SC

TIGRINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIGRINHOS

11396412000124001

43390005

83.953,00

83.953,00

10301511985810001

SC

TIGRINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIGRINHOS

11396412000124003

43390005

16.029,00

16.029,00

10301511985810001

SC

TIMBO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBO GRANDE

11409272000124003

43250005

300.000,00

300.000,00

10301511985810001

SC

TREZE TILIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

03347885000124002

43250005

499.654,00

499.654,00

10301511985810001

SC

UNIAO DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNIAO DO OESTE

11692396000124011

43250005

50.973,00

50.973,00

10301511985810001

SE

CUMBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11442847000124002

29790011

299.382,00

299.382,00

10301511985810028

SE

DIVINA PASTORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11544537000124001

43910006

167.906,00

167.906,00

10301511985810028

SE

ITABAIANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABAIANA SERGIPE

12219015000124001

43910006

13.734,00

13.734,00

10301511985810028

SE

LARANJEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11368711000124001

43910006

167.906,00

167.906,00

10301511985810028

SE

MOITA BONITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOITA BONITA

11340850000124002

43910006

167.906,00

167.906,00

10301511985810028

SE

PEDRA MOLE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12009169000124001

43910006

167.906,00

167.906,00

10301511985810028

SE

SANTO AMARO DAS BROTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11436075000124001

43910006

167.906,00

167.906,00

10301511985810028

SE

SAO CRISTOVAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11370658000124003

43910006

167.906,00

167.906,00

10301511985810028

SE

SAO DOMINGOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11785684000124001

43910006

167.906,00

167.906,00

10301511985810028

SE

TOBIAS BARRETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOBIAS BARRETO

11388708000124001

29790011

299.977,00

299.977,00

10301511985810028

SP

AGUAS DA PRATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11540420000124004

19970002

167.906,00

167.906,00

10301511985810001

SP

AGUAS DA PRATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11540420000124005

19970002

26.303,00

26.303,00

10301511985810001

SP

AGUAS DA PRATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11540420000124006

19970002

5.759,00

5.759,00

10301511985810001

SP

APARECIDA D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA D OESTE

12804617000124002

42580002

100.000,00

100.000,00

10301511985810035

SP

ARACARIGUAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACARIGUAMA

97542008000124003

42580002

632,00

632,00

10301511985810035

SP

ARACATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACATUBA

11834275000124010

19970002

200.000,00

200.000,00

10301511985810001

SP

ARACOIABA DA SERRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACOIABA DA SERRA

13794183000124002

42580002

99.862,00

99.862,00

10301511985810035

SP

AREIOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11187109000124001

31350002

79.922,00

79.922,00

10301511985810035

SP

ARUJA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARUJA

12828423000124001

25200004

299.998,00

299.998,00

10301511985810035

SP

BARAO DE ANTONINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARAO DE ANTONINA

11309773000124004

19970002

83.953,00

83.953,00

10301511985810001

SP

BARAO DE ANTONINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARAO DE ANTONINA

11309773000124005

19970002

15.931,00

15.931,00

10301511985810001

SP

BARRA BONITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA BONITA

14051649000124006

37350013

100.000,00

100.000,00

10301511985810035

SP

BARRINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRINHA

11635714000124001

42920005

899.840,00

899.840,00

10301511985810035

SP

BAURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAURU

13824844000124003

31600004

99.884,00

99.884,00

10301511985810035

SP

CACAPAVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACAPAVA

13871568000124001

19970002

90.148,00

90.148,00

10301511985810001

SP

CAFELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAFELANDIA

13939230000124008

31350002

149.981,00

149.981,00

10301511985810035