EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23104/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JULIANO RODRIGUES SOARES, ***.360.061-**, NPH5G13, FRMEV02541202024, 606-82; ICARU'S LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 03.857.894/0001-29, OSP0G90, FRMEV02539762024, 606-82; TRANSKING TRANSPORTES S/A, 20.932.142/0001-02, RNQ1B29, FRMEV02543692024, 606-82; TRANSILVA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 15.065.234/0001-94, RYC8A53, FRMEV02550992024, 606-82; TRANSMARCON TRANSPORTES LTDA, 78.637.063/0001-40, QJX6058, FRMEV02471712024, 606-82; TRANSLEHMAR TRANSPORTES LTDA, 37.219.019/0001-33, ACJ0E77, FRMEV02476562024, 606-82; TRANSFERGUSA TRANSPORTE LTDA, 02.082.569/0001-79, OWY5G67, FRMEV02479992024, 606-82; TRANSFOGUINHO TRANSPORTES LTDA., 06.982.073/0001-02, JCT8I15, FRMEV02536202024, 606-82; TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 30.581.433/0001-49, SFQ9E42, FRMEV02541262024, 606-82; TRANSMARIBONDO TRANSPORTES LTDA, 53.261.731/0001-57, FCP5G56, FRMEV02546202024, 606-82; TRANSDUARTE TRANSPORTES LTDA, 30.410.794/0001-22, QIX7C20, FRMEV02555182024, 606-82; TRANSLUTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 57.012.098/0001-14, FXG1G54, FRMEV02559352024, 606-82; TRANSENA TRANSPORTES LTDA, 68.797.695/0001-18, QEW8F37, FRMEV02498862024, 606-82; TRANSMARIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 52.701.883/0001-60, ILB9C00, FRMEV02569472024, 606-82; TRANSCLEZAR TRANSPORTADORA CLEZAR LTDA, 92.984.749/0001-39, IQX7987, FRMEV02571092024, 606-82; TRANSMALTA TRANSPORTES LTDA, 05.027.785/0001-00, OQO8F36, FRMEV02575982024, 606-82; TRANSKUFFEL TRANSPORTES LTDA, 14.102.775/0001-82, IYW7D26, FRMEV02583712024, 606-82; TRANSJULIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.175.410/0001-85, RRV4A21, FRMEV02585652024, 606-82; TRANSJOGUPIRES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA, 01.752.900/0001-58, RYV7E89, FRMEV02588632024, 606-82; TRANSFERNATA LTDA, 04.760.257/0002-83, SYI9A70, FRMEV02588472024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT