EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Resultado de Recurso de Multa da JARI-GO Nº 5/2024.

A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI da Polícia Rodoviária Federal em Goiás, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de entrega via remessa postal, notificam do resultado do recurso de multa em 1ª e/ou 2ª Instância, de que tratam os artigos 285 a 289 do CTB, os Requerentes abaixo relacionados. No caso de indeferimento do pedido ou do não conhecimento por ilegitimidade da parte, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª Instância contra a decisão da JARI, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 30 dias. O protocolo do recurso deve ocorrer por escrito, observando-se o contido nas Resoluções 900/2022 e 918/2022 do CONTRAN, instruindo o recurso com, no mínimo: requerimento devidamente preenchido, com as razões do recurso, assinado e com cópia do documento de identificação do requerente/procurador que comprove sua assinatura, bem como o documento de representação quando for o caso de pessoa jurídica. O recurso poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço Rua 143, esquina com a rua 147, quadra 64, lote 22/23, Setor Marista, Goiânia-GO, CEP 74.170-020 ou mediante peticionamento eletrônico. Todas as instruções, endereços e formulários estão disponibilizados na internet (www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, bem como a cópia da decisão ou solicitação de acesso externo ao processo. Em caso de não conhecimento por intempestividade do protocolo do recurso, pelo deferimento do pedido ou o seu julgamento já em 2ª Instância na JARI, implicam no encerramento da instância administrativa de julgamento da penalidade, nos termos do art. 290, incisos I e II, do CTB. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª Instância, a Autoridade de Trânsito que aplicou a penalidade poderá interpor recurso em 2ª Instância contra a decisão da JARI. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, resultado e data do julgamento: 08650.026671/2022-71, VALDIRA RODRIGUES DA SILVA, INDEFERIDO, 24/04/2024. 08662.006702/2022-39, CLAUDIOMIR RAMOS, INDEFERIDO, 01/04/2024. 08650.046391/2022-80, CLAUDIOMIR RAMOS, INDEFERIDO, 01/04/2024. 08650.031198/2023-25, CARLOS ROBERTO DE CAMPOS, INTEMPESTIVO, 27/02/2024. 08662.017096/2022-87, ROBSON PEREIRA LIMA, INDEFERIDO, 08/03/2024. 08662.000900/2023-70, JOÃO VITOR ARAUJO PIMENTEL GOMES, INTEMPESTIVO, 19/04/2024. 08659.022124/2022-37, ROBINSON JOSE GONCALVES, INDEFERIDO, 26/04/2024. 08650.073030/2022-14, TAISON AUGUSTO RAMOS, INTEMPESTIVO, 09/02/2024. 08650.005540/2023-31, SONIA REGINA PAULINO, INDEFERIDO, 13/05/2024. 08662.017123/2022-11, TALES RODRIGO FREITAS COSTA, INDEFERIDO, 18/03/2024. 08650.064775/2022-84, MARCO AURELIO DE SOUSA CARDOSO, INDEFERIDO, 06/05/2024. 08650.064778/2022-18, MARCO AURELIO DE SOUSA CARDOSO, INDEFERIDO, 06/05/2024. 08650.064772/2022-41, MARCO AURELIO DE SOUSA CARDOSO, INDEFERIDO, 06/05/2024. 08650.004522/2023-32, BISMARCK DA SILVA MARQUES SANTOS, INDEFERIDO, 06/05/2024. 08662.000477/2023-16, JOAO JULIO DA SILVA, INTEMPESTIVO, 24/04/2024. 08662.000470/2023-96, HELIO SERAFIM DA SILVA, INTEMPESTIVO, 24/04/2024. 08662.000424/2023-97, MARCO ANDRE ORTEGA GARCIA, INTEMPESTIVO, 24/04/2024. 08650.004778/2023-40, DORIANE MOREIRA DE OLIVEIRA, INTEMPESTIVO, 30/04/2024. 08662.000576/2023-90, WILKER RALPH MENDES FERREIRA, INTEMPESTIVO, 22/04/2024. 08662.000578/2023-89, WILKER RALPH MENDES FERREIRA, INTEMPESTIVO, 22/04/2024. 08662.000580/2023-58, WILKER RALPH MENDES FERREIRA, INTEMPESTIVO, 22/04/2024. 08662.000581/2023-01, WILKER RALPH MENDES FERREIRA, INTEMPESTIVO, 22/04/2024. 08662.000821/2023-69, JOSENALDA CARVALHO DE ALMEIDA, INTEMPESTIVO, 19/04/2024. 08662.000820/2023-14, JOSENALDA CARVALHO DE ALMEIDA, INTEMPESTIVO, 19/04/2024. 08662.000819/2023-90, JOSENALDA CARVALHO DE ALMEIDA, INTEMPESTIVO, 19/04/2024. 08662.000817/2023-09, JOSENALDA CARVALHO DE ALMEIDA, INTEMPESTIVO, 19/04/2024. 08662.000816/2023-56, JOSENALDA CARVALHO DE ALMEIDA, INTEMPESTIVO, 19/04/2024. 08661.007490/2024-89, JHONY OLIVEIRA SILVA, INTEMPESTIVO, 19/03/2024. 08661.007492/2024-78, JHONY OLIVEIRA SILVA, INTEMPESTIVO, 19/03/2024. 08661.007494/2024-67, JHONY OLIVEIRA SILVA, INTEMPESTIVO, 19/03/2024. 08661.007501/2024-21, JHONY OLIVEIRA SILVA, INTEMPESTIVO, 19/03/2024. 08661.007499/2024-90, JHONY OLIVEIRA SILVA, INTEMPESTIVO, 19/03/2024. 08661.007496/2024-56, JHONY OLIVEIRA SILVA, INTEMPESTIVO, 19/03/2024. 08661.007503/2024-10, JHONY OLIVEIRA SILVA, INTEMPESTIVO, 19/03/2024. 08661.007507/2024-06, JHONY OLIVEIRA SILVA, INTEMPESTIVO, 19/03/2024. 08658.067979/2022-05, FRANCISCO EDUARDO CLEMENTE DE SANT'ANNA, INDEFERIDO, 02/05/2024. 08662.000824/2023-01, JOSENALDA CARVALHO DE ALMEIDA, INTEMPESTIVO, 19/04/2024. 08662.000823/2023-58, JOSENALDA CARVALHO DE ALMEIDA, INTEMPESTIVO, 19/04/2024. 08662.007055/2023-63, JASENIR DIAS VIEIRA, INTEMPESTIVO, 02/05/2024. 08662.007057/2023-52, JASENIR DIAS VIEIRA, INTEMPESTIVO, 02/05/2024. 08662.000822/2023-11, JOSENALDA CARVALHO DE ALMEIDA, INTEMPESTIVO, 19/04/2024. 08662.000637/2023-19, GESIEL DA SILVA COSTA, INTEMPESTIVO, 24/04/2024. 08650.001550/2023-06, LUIZ ADAUTO BUGALHO, INDEFERIDO, 12/04/2024. 08650.009996/2023-71, ARYTANO DE SOUZA SALES, INDEFERIDO, 25/04/2024. 08650.009981/2023-11, ARYTANO DE SOUZA SALES, INDEFERIDO, 25/04/2024. 08650.010005/2023-01, ARYTANO DE SOUZA SALES, INDEFERIDO, 10/04/2024. 08650.010016/2023-82, ARYTANO DE SOUZA SALES, INDEFERIDO, 25/04/2024. 08650.001541/2023-15, LUIZ ADAUTO BUGALHO, INDEFERIDO, 12/04/2024. 08650.042368/2022-16, ALAN ROGERIO DA SILVA, INDEFERIDO, 24/04/2024. 08650.004176/2023-92, LORRANY JASMIRE NERES ARAUJO DA HORA, INDEFERIDO, 07/05/2024. 08650.062469/2022-11, LORRANY JASMIRE NERES ARAUJO DA HORA, INDEFERIDO, 07/05/2024. 08650.062466/2022-70, TULIO LUIZ FERNANDES DOS SANTOS, INDEFERIDO, 07/05/2024. 08650.062460/2022-01, TULIO LUIZ FERNANDES DOS SANTOS, INDEFERIDO, 07/05/2024. 08662.000872/2023-91, GISLAINE APARECIDA GONDIM NOVAS, INDEFERIDO, 26/04/2024. 08662.009729/2022-83, MARCIO HEUKO, INDEFERIDO, 09/04/2024. 08662.009727/2022-94, MARCIO HEUKO, INDEFERIDO, 09/04/2024. 08662.009726/2022-40, MARCIO HEUKO, INDEFERIDO, 09/04/2024. 08662.009728/2022-39, MARCIO HEUKO, INDEFERIDO, 09/04/2024. 08662.009730/2022-16, MARCIO HEUKO, INDEFERIDO, 09/04/2024. 08662.016682/2022-12, RONY CARLOS RODRIGUES, DEFERIDO, 27/03/2024. 08650.030787/2022-13, DIOGO REZENDE OLIVEIRA, INDEFERIDO, 07/05/2024. 08656.001330/2023-14, GERALDO MARTINS FERREIRA, INDEFERIDO, 13/05/2024. 08662.000407/2023-50, EDUARDO MEDEIROS AGUIAR, INDEFERIDO, 24/04/2024. 08650.018736/2022-13, WILSON FERREIRA DINIZ JUNIOR, INDEFERIDO, 27/02/2024. 08656.002667/2023-49, GIAN ENTRINGER, INDEFERIDO, 25/04/2024. 08650.122983/2022-13, HELLEN DE SOUSA SILVA, INTEMPESTIVO, 03/05/2024. 08662.000643/2023-76, ROGERIO RIBEIRO ROSA, INTEMPESTIVO.

Em 24 de abril de 2024.

JAMES HALEN PEREIRA

Coordenador-Geral da JARI-GO