EDITAL DE DECISÃO CGGCAH

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PIAUÍ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

A O C REIS LTDA

14152.095869/2023-08

AI

22.562.480-0

1.622,74

A P FARIAS EIRELI

14185.003038/2023-22

ND

20.262.683-1

25.608,89

A. B. V. DA COSTA

14152.067976/2023-38

AI

22.534.587-1

1.622,74

ADAILSON SOARES MELO

14152.022456/2023-04

AI

22.489.071-9

1.388,05

ADAILSON SOARES MELO

14152.022457/2023-41

AI

22.489.072-7

440,28

ADAILSON SOARES MELO

14152.022458/2023-95

AI

22.489.073-5

2.740,44

ADAILSON SOARES MELO

14185.003128/2023-13

ND

20.262.800-1

27.692,30

ADAO ALVES PEREIRA

14152.100013/2023-53

AI

22.566.624-3

811,37

ADSON FRANCISCO DA SILVA SERAFIM

14152.080856/2023-26

AI

22.547.467-1

15.540,71

AGROPECUARIA JOTA COELHO LTDA

14152.063345/2023-40

AI

22.529.956-9

9.127,86

ALDENIR VIEIRA DA SILVA

14152.057109/2023-94

AI

22.523.720-2

1.622,74

ANA STELA CORDEIRO DA CUNHA PIMENTEL

14185.004838/2023-61

ND

20.264.832-0

18.545,81

ANDERSON SILVA LEITE RESTAURANTES LTDA

14152.061258/2023-58

AI

22.527.869-3

1.622,74

ANTONIO V P MATIAS

14152.009851/2023-93

AI

22.476.466-7

15.540,71

ANTONIO V P MATIAS

14152.199637/2022-39

AI

22.454.679-1

4.868,22

ARLINDO PIZZA PRIME LTDA

14152.063164/2023-13

AI

22.529.775-2

3.245,48

ARTUR WILLAMS PIMENTEL COSTA

14152.027485/2023-54

AI

22.494.100-3

2.689,40

ARTUR WILLAMS PIMENTEL COSTA

14152.027486/2023-07

AI

22.494.101-1

2.016,81

ARTUR WILLAMS PIMENTEL COSTA

14152.027489/2023-32

AI

22.494.104-6

2.016,81

AURICELIO DE SANTANA OLIVEIRA 26196588885

14152.174291/2022-66

AI

22.429.333-8

811,37

AURICELIO DE SANTANA OLIVEIRA 26196588885

14152.184218/2022-01

AI

22.439.260-3

1.824,95

AURICELIO DE SANTANA OLIVEIRA 26196588885

14152.184219/2022-47

AI

22.439.261-1

1.095,40

AURICELIO DE SANTANA OLIVEIRA 26196588885

14152.184220/2022-71

AI

22.439.262-0

1.824,95

BRUNO LEONARDO SANTOS REIS

14185.016037/2022-67

ND

20.242.047-7

21.163,57

BUTECO DO CARANGUEJO RESTAURANTES E SIMILARES LTDA

14152.098165/2023-89

AI

22.564.776-1

4.868,22

CANELEIRO FLORESTAL LTDA

14185.006442/2023-58

ND

20.266.735-9

20.801,68

CAPTA - INTERMEDIACOES LTDA

14185.004386/2023-17

ND

20.264.258-5

10.809,66

CASSIO ROBERTO LOPES HOLANDA FILHO

14152.136559/2023-42

AI

22.603.170-5

2.434,11

CENTRO DE ENSINO SANTA ANGELICA LTDA.

14185.031363/2022-02

ND

20.258.859-9

134.292,60

CENTRO EDUCACIONAL PENIEL LTDA

14152.058132/2023-04

AI

22.524.743-7

4.868,22

CENTRO MERITO JOSE DE FREITAS LTDA

14152.046093/2023-94

AI

22.512.704-1

1.622,74

CENTRO SOCIAL BOA ESPERANCA DE SAO JOAO DO PIAUI

14152.059492/2023-15

AI

22.526.103-1

15.540,71

CERAMICA TIJOLOS & TELHAS DO NORTE LTDA

14152.207561/2022-22

AI

22.462.603-5

1.551,35

CERAMICA VITORIA LTDA

14152.208955/2022-06

AI

22.463.997-8

408,25

CILP EDUCACIONAL E EDITORA LTDA

14152.096627/2023-23

AI

22.563.238-1

1.388,05

CILP EDUCACIONAL E EDITORA LTDA

14152.111304/2023-77

AI

22.577.915-3

863,40

CILP EDUCACIONAL E EDITORA LTDA

14152.111305/2023-11

AI

22.577.916-1

366,90

CILP EDUCACIONAL E EDITORA LTDA

14152.111306/2023-66

AI

22.577.917-0

129,96

CILP EDUCACIONAL E EDITORA LTDA

14152.111307/2023-19

AI

22.577.918-8

146,76

CILP EDUCACIONAL E EDITORA LTDA

14152.111308/2023-55

AI

22.577.919-6

146,76

CILP EDUCACIONAL E EDITORA LTDA

14152.111309/2023-08

AI

22.577.920-0

39,25

CILP EDUCACIONAL E EDITORA LTDA

14185.016143/2023-21

ND

20.277.764-2

6.721,09

CLAUDEMIR ALVES DA COSTA

14152.083130/2023-45

AI

22.549.741-7

811,37

CLAUDIONOR DE S CARVALHO

14152.095865/2023-11

AI

22.562.476-1

2.434,11

CLINICA VETERINARIA BORBA & SILVA LTDA

14152.086829/2023-67

AI

22.553.440-1

811,37

COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EX

14152.019236/2023-95

AI

22.485.851-3

816,50

CONPRENOR - CONCRETO PREMOLDADO NORDESTE LTDA

14152.094899/2023-99

AI

22.561.510-0

3.784,08

CONSTRUMAX SERVICOS DE CONSTRUCAO EIRELI

14152.167080/2022-77

AI

22.422.122-1

1.388,05

CONSTRUMAX SERVICOS DE CONSTRUCAO EIRELI

14152.167110/2022-45

AI

22.422.152-3

1.320,84

CONSTRUMAX SERVICOS DE CONSTRUCAO EIRELI

14152.167111/2022-90

AI

22.422.153-1

2.579,84

CONSTRUMAX SERVICOS DE CONSTRUCAO EIRELI

14152.167112/2022-34

AI

22.422.154-0

440,28

CONSTRUMAX SERVICOS DE CONSTRUCAO EIRELI

14152.167113/2022-89

AI

22.422.155-8

241,36

CONSTRUMAX SERVICOS DE CONSTRUCAO EIRELI

14152.167114/2022-23

AI

22.422.156-6

587,04

CONSTRUMAX SERVICOS DE CONSTRUCAO EIRELI

14152.167115/2022-78

AI

22.422.157-4

588,12

CONSTRUMAX SERVICOS DE CONSTRUCAO EIRELI

14185.026055/2022-57

ND

20.252.817-1

26.065,71

CONSTRUMAX SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA

14152.167116/2022-12

AI

22.422.158-2

311,96

CONSTRUPLAN ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI

14185.003218/2023-12

ND

20.262.900-7

15.108,68

CONSTRUTORA BEM VIVER LTDA

14185.004529/2023-91

ND

20.264.436-7

27.944,65

CONSTRUTORA GOIS LTDA

14152.035167/2023-67*

AI

22.501.782-2

408,25

CONSTRUTORA GOIS LTDA

14152.035172/2023-70

AI

22.501.787-3

3.245,48

CONSTRUTORA GOIS LTDA

14152.035175/2023-11

AI

22.501.790-3

2.624,65

CONSTRUTORA GOIS LTDA

14152.035179/2023-91

AI

22.501.794-6

1.313,41

CONSTRUTORA GOIS LTDA

14152.035188/2023-82

AI

22.501.803-9

2.624,65

CONSTRUTORA GOIS LTDA

14152.035191/2023-04

AI

22.501.806-3

1.968,85

CONSTRUTORA GOIS LTDA

14152.035192/2023-41

AI

22.501.807-1

1.313,41

CONSTRUTORA GOIS LTDA

14152.035194/2023-30

AI

22.501.809-8

1.313,41

CONSTRUTORA GOIS LTDA

14152.035198/2023-18

AI

22.501.813-6

2.624,65

CONSTRUTORA GOIS LTDA

14152.035202/2023-48

AI

22.501.817-9

1.313,41

CONSTRUTORA GOIS LTDA

14152.035203/2023-92

AI

22.501.818-7

1.181,38

CONSTRUTORA PLANOS LTDA

14185.004533/2023-59

ND

20.264.443-0

21.367,11

CONSTRUTORA PRIMO LTDA

14152.074224/2023-23

AI

22.540.835-0

18.255,72

CONSTRUTORA PRIMO LTDA

14152.084940/2023-19

AI

22.551.551-2

15.540,71

CRISTINA MONTEIRO COSTA 16776911827

14152.098368/2023-75

AI

22.564.979-9

1.622,74

DUNAS CENTER CAR LTDA

14152.066663/2023-62

AI

22.533.274-4

880,56

DUNAS CENTER CAR LTDA

14152.067137/2023-10

AI

22.533.748-7

953,94

DUNAS CENTER CAR LTDA

14152.067138/2023-64

AI

22.533.749-5

3.030,51

DUNAS CENTER CAR LTDA

14152.067143/2023-77

AI

22.533.754-1

293,52

DUNAS CENTER CAR LTDA

14185.009202/2023-13

ND

20.269.943-9

28.292,05

E N PINHEIRO SILVA

14152.010117/2023-77

AI

22.476.732-1

15.540,71

E N PINHEIRO SILVA

14152.206708/2022-67

AI

22.461.750-8

3.245,48

E N PINHEIRO SILVA

14185.004623/2023-40

ND

20.264.556-8

15.010,90

E. S. DE PINHO MERCADORIAS

14152.067326/2023-92

AI

22.533.937-4

366,90

E. S. DE PINHO MERCADORIAS

14185.009306/2023-10

ND

20.270.050-0

6.308,35

EL AGROPECUARIA LTDA

14152.048257/2023-18

AI

22.514.868-4

3.245,48

EL ALUGUEL DE MAQUINAS LTDA

14152.048624/2023-83

AI

22.515.235-5

48.681,92

ELECNOR DO BRASIL LTDA

14152.015956/2023-81

AI

22.482.571-2

4.082,50

F A L SEABRA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

14152.010147/2023-83

AI

22.476.762-3

1.388,05

F DAS C MARQUES DA SILVA

14152.096111/2023-89

AI

22.562.722-1

6.490,96

F F ROSA

14152.098607/2023-97

AI

22.565.218-8

1.622,74

FAZENDINHA BERNARDS LTDA

14152.104893/2023-37

AI

22.571.504-0

1.622,74

FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ES

14152.081488/2023-33

AI

22.548.099-9

408,25

FRANCAL COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA

14152.091313/2023-34

AI

22.557.924-3

2.041,25

FRANCISCA PEREIRA MONTEIRO

14152.039921/2023-38

AI

22.506.536-3

1.714,65

FRANCISCA PEREIRA MONTEIRO

14152.039964/2023-13

AI

22.506.579-7

6.803,39

FRANCISCA PEREIRA MONTEIRO

14152.039975/2023-01

AI

22.506.590-8

6.803,39

FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DE SOUSA

14185.024035/2022-41

ND

20.250.632-1

31.053,22