RESOLUÇÃO CNAS Nº 146, DE 1º DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre a aprovação do Relatório Final da Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), exercício de 2023.

A PLENÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CNAS), em reunião ordinária realizada nos dias 21 e 22 de fevereiro de 2024, no uso da competência que lhe conferem os incisos VIII e XIV do artigo 18 da Lei n. º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), levando em consideração que ano a ano, desde 2014, o valor referente à gestão e aos serviços do Sistema Único de Assistência Social - SUAS vem sendo reduzido consideravelmente em relação ao apresentado pela Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS e aprovado pelo CNAS, resolve:

Art. 1º Aprovar o Relatório Final da Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), exercício de 2023, apresentado pela Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social (DEFNAS), do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), planilha anexa, conforme a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2023).

Art. 2° Recomendar ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome que articule com o Ministério do Planejamento e Orçamento as medidas necessárias que assegurem a regularidade dos repasses e a totalidade dos valores para o exercício de 2024, previstos na Resolução CNAS/MDS n° 109, de 19 de julho de 2023.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor uma semana após a data de sua publicação.

MARGARETH ALVES DALLARUVERA

Presidente do Conselho

ANEXO

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

REFERENTE AO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO 2023

Atualizado: 02/02/2024

55.901 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CÓD

ATIVIDADE/PROGRAMA

COMPONENTES

DOTAÇÃO INICIAL

DOTAÇÃO EMPENHADA

%

DOTAÇÃO PAGA

%

DOTAÇÃO INICIAL

CRÉDITO

DOTAÇÃO ATUAL

(A)

(B)

(C)

( D )

E = (D/C)

(F)

G = (F/D)

5031

PROTEÇÃO SOCIAL NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

4.670.291.035

-

4.598.518.556

4.733.732.263

61%

3.924.477.321

83%

219E

Ações de Proteção Social Básica

PBF / PBV

1.232.277.602

236.250.896

1.468.528.498

1.468.528.498

100%

1.460.425.020

99%

219F

Ações de Proteção Social Especial

PFMC / PTMC / PAC /PVAC

816.600.000

(52.709.070)

763.890.930

763.640.930

100%

665.880.082

87%

219G

Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)*

2.561.376.484

(32.005.717)

2.529.370.767

2.453.725.617

97%

1.762.724.672

72%

2583

Serviço de Processamento de Dados do BPC e da RMV

49.000.000

(6.560.211)

42.439.789

42.439.789

100%

30.284.916

71%

2589

Avaliação e Operacionalização do BPC

8.536.949

(2.600.000)

5.936.949

5.397.430

91%

5.162.631

96%

8893

Apoio à Organização, à Gestão e à Vigilância Social no Território, no âmbito do SUAS

IGDSUAS

2.500.000

-

2.500.000

-

0%

-

0%

TOTAL I (DISCRICIONÁRIAS)

4.670.291.035

-

4.598.518.556

4.733.732.263

61%

3.924.477.321

83%

5028

INCLUSÃO SOCIAL POR MEIO DO AUXÍLIO BRASIL E DA ARTICULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

779.142.000

-

779.142.000

779.142.000

100%

624.713.209

80%

00U7

Serv. De Apoio à Gestão Descentralizada ao Programa Bolsa Família

IGD PBF

779.142.000

779.142.000

779.142.000

100%

624.713.209

80%

5024

ATENÇÃO INTEGRAL À PRIMEIRA INFÂNCIA

430.501.500

242.402.440

430.501.500

178%

312.685.417

73%

217M

Desenvolvimento Integral na Primeira Infância - Criança Feliz

430.501.500

-

430.501.500

430.501.500

100%

312.685.417

73%

TOTAL I I (DISCRICIONÁRIAS)

1.209.643.500

1.209.643.500

828.797.928

69%

937.398.626

113%

0901

OPERAÇÕES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS

3.427.054.512

3.834.899.836

3.834.878.150

100%

3.631.524.254

95%

0005

Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias, e Fundações Públicas

190.003.451

407.845.324

597.848.775

597.848.768

100%

597.848.768

100%

0625

Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Pequeno Valor devida pela União, Autarquias, e Fundações Públicas

3.237.051.061

-

3.237.051.061

3.237.029.383

100%

3.033.675.486

94%

5031

PROTEÇÃO SOCIAL NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

85.457.149.410

90.316.541.636

90.315.936.167

100%

85.531.425.250

95%

00H5

BPC/RMV à pessoa idosa

38.370.623.836

1.614.474.910

39.985.098.746

39.984.842.905

100%

38.003.928.695

95%

00IN

BPC/RMV à pessoa com deficiência e invalidez

46.931.046.651

3.383.699.159

50.314.745.810

50.314.396.182

100%

47.525.372.245

94%

00TZ

Auxílio Inclusão as pessoas com deficiência

154.920.870

(138.223.790)

16.697.080

16.697.080

100%

2.124.311

13%

21DT

Operacionalização Auxílio a Deficientes

558.053

-

558.053

0

0%

0

0%

TOTAL III (BPC/RMV/SENTENÇAS)

85.457.149.410

90.317.099.689

90.315.936.167

100%

85.531.425.250

95%

TOTAL GERAL

91.337.083.945

-

-

95.878.466.359

96%

90.393.301.197

94%

FONTE: SIAFI