PORTARIA Nº 1.111, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

Estabelece critérios e procedimentos da avaliação de desempenho individual e institucional da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE e da Gratificação de Desempenho de Atividades de Cargos Específicos - GDACE no âmbito do Ministério da Educação.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, bem como o art. 7º-A, § 5º, da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, e o art. 22, § 5º, da Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010, tendo em vista o que dispõe a Lei nº 14.875, de 31 de maio de 2024, o Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, e o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 23000.034307/2024-95, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Ficam aprovados os critérios e os procedimentos de atribuição da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, instituída pela Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, devida aos servidores efetivos do quadro de pessoal do Ministério da Educação.

Art. 2º Ficam aprovados os critérios e os procedimentos de atribuição da Gratificação de Desempenho de Atividades de Cargos Específicos - GDACE, instituída pela Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010, devida aos servidores efetivos do quadro de pessoal do Ministério da Educação, titulares dos cargos de provimento efetivo de nível superior de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo, e optantes pela Estrutura Especial de Remuneração.

Art. 3º Para efeito de aplicação do disposto nesta Portaria, os termos seguem os definidos pelo art. 2º do Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010.

Art. 4º A Gratificação de Desempenho tem por finalidade incentivar o aprimoramento das ações do Ministério da Educação em todas as suas áreas de atividades e será concedida de acordo com os resultados das avaliações de desempenho individual e institucional.

§ 1º A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na sua contribuição para o alcance dos objetivos organizacionais.

§ 2º A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho do órgão no alcance dos objetivos organizacionais e pode considerar projetos, atividades prioritárias e características específicas das atividades do Ministério da Educação.

Art. 5º A Gratificação de Desempenho será paga observando o limite máximo de cem pontos e o mínimo de trinta pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes e padrões:

I - até vinte pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e

II - até oitenta pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.

Art. 6º Os valores a serem pagos a título de Gratificação de Desempenho serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante dos Anexos I e II, observados, conforme o caso, o nível, a classe e o padrão em que se encontra posicionado o servidor.

Art. 7º O titular de cargo efetivo referido nos arts. 1º e 2º, quando investido em cargo ou função comissionada executiva no Ministério da Educação, fará jus à Gratificação de Desempenho, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, nas seguintes condições:

I - os investidos em Cargo Comissionado Executivo - CCE ou Função Comissionada Executiva - FCE , de níveis 1 a 12, perceberão a respectiva Gratificação de Desempenho, calculada conforme disposto no art. 5º; e

II - os investidos em cargo de Natureza Especial, ou CCE ou FCE, de níveis 13 a 18, perceberão a respectiva Gratificação de Desempenho, calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação institucional do período.

Art. 8º Os titulares de cargo efetivo abrangidos por esta Portaria, que não se encontrarem em exercício no Ministério da Educação, somente farão jus à Gratificação de Desempenho nas seguintes hipóteses:

I - requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual perceberá a Gratificação de Desempenho com base nas regras aplicáveis, como se estivesse em efetivo exercício no seu órgão de lotação;

II - cedido a órgãos ou entidades da União distintos dos indicados no inciso I e investido em cargo de Natureza Especial, ou CCE ou FCE de níveis 13 a 18, ou equivalentes, situação na qual perceberá a Gratificação de Desempenho calculada com base no resultado da avaliação institucional do período;

III - cedido a órgão ou entidade do Poder Executivo Federal e investido em CCE ou FCE, de níveis 1 a 12, ou equivalentes, situação na qual perceberá a Gratificação de Desempenho como disposto no inciso I deste artigo; e

IV - cedido para exercício nas unidades gestoras dos sistemas estruturadores da administração pública federal, para a percepção das Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal, situação na qual perceberá a gratificação de desempenho a que faria jus em virtude da titularidade de seu cargo efetivo, calculada com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício no Ministério da Educação.

Parágrafo único. A avaliação institucional considerada para o servidor alcançado pelos incisos I, III e IV do caput será:

I - a do órgão ou entidade em que o servidor permaneceu em exercício por mais tempo;

II - a do órgão ou entidade em que o servidor se encontrar em exercício ao término do ciclo, caso ele tenha permanecido o mesmo número de dias em diferentes órgãos ou entidades; ou

III - a do órgão de origem, quando requisitado ou cedido para órgão diverso da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional.

Art. 9º Ocorrendo exoneração do cargo de Natureza Especial, cargo comissionado ou a destituição da função comissionada ou de confiança, os servidores referidos nos arts. 1º e 2º continuarão percebendo a Gratificação de Desempenho correspondente ao último valor obtido, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.

Art. 10. Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a gratificação correspondente à última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de cessão.

Art. 11. As avaliações de desempenho individual e institucional serão apuradas anualmente e produzirão efeitos financeiros mensais por igual período.

§ 1º O ciclo da avaliação de desempenho terá duração de doze meses, iniciando-se em 1º de novembro e encerrando-se em 31 de outubro do ano subsequente.

§ 2º Os resultados dos ciclos de avaliação de desempenho gerarão efeitos financeiros a partir do 1º dia do mês seguinte ao processamento das avaliações.

§ 3º O resultado da avaliação individual somente produzirá efeitos financeiros se o servidor tiver permanecido no exercício de suas atividades, por no mínimo, 2/3 (dois terços) de um ciclo de avaliação completo.

§ 4º Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor recém-nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento, de cessão ou de outros afastamentos sem direito à percepção de Gratificação de Desempenho, no decurso do ciclo de avaliação, receberá a respectiva gratificação no valor correspondente a oitenta pontos, exceto nos casos em que a legislação específica da gratificação dispuser de forma diversa.

Art. 12. O ciclo da avaliação de desempenho compreenderá as seguintes etapas:

I - publicação das metas globais a que se refere o art. 27, § 1º, inciso I;

II - estabelecimento de compromissos de desempenho individual e institucional, firmados no início do ciclo de avaliação entre a chefia imediata e cada integrante da equipe, a partir das metas institucionais intermediárias que deverão estar consignadas nos Planos de Trabalho;

III - acompanhamento de todas as etapas do processo de avaliação de desempenho individual e institucional, pela Comissão de Acompanhamento de que trata o art. 33;

IV - avaliação parcial dos resultados obtidos para fins de ajustes necessários;

V - apuração final das pontuações para o fechamento dos resultados obtidos em todos os componentes da avaliação de desempenho;

VI - publicação do resultado final da avaliação; e

VII - retorno aos avaliados, visando a discutir os resultados obtidos na avaliação de desempenho, após a consolidação das pontuações.

CAPÍTULO II

DAS AVALIAÇÕES INDIVIDUAIS

Art. 13. A avaliação de desempenho individual destina-se a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições e será feita com base em critérios e fatores que reflitam suas competências no desempenho das tarefas e atividades a ele atribuídas.

Parágrafo único. Os fatores de avaliação buscam traduzir os pontos mais importantes a serem acompanhados e analisados na execução do trabalho.

Art. 14. Para efeito da avaliação de desempenho individual, além do cumprimento das metas de desempenho individual, serão considerados os fatores de avaliação para GDPGPE e GDACE, elencados no Anexo III.

Art. 15. A cada fator de avaliação deverá ser atribuído um valor entre zero e cem, de acordo com o desempenho do servidor.

Art. 16. A pontuação individual será obtida por meio da média ponderada dos conceitos atribuídos:

I - quando o servidor integrar uma equipe de trabalho:

a) pelo próprio avaliado, na proporção de 15% (quinze por cento);

b) pelos demais integrantes da equipe de trabalho, na proporção de 25% (vinte e cinco por cento); e

c) pela chefia imediata, na proporção de 60% (sessenta por cento); e

II - quando o servidor não integrar uma equipe de trabalho:

a) pelo próprio avaliado, na proporção de 27,5% (vinte e sete e meio por cento); e

b) pela chefia imediata, na proporção de 72,5% (setenta e dois e meio por cento).

Parágrafo único. Durante o ciclo de avaliação, o servidor cedido a outros órgãos terá sua avaliação individual realizada somente pela chefia imediata, na proporção de 100% (cem por cento) da nota.

Art. 17. Para garantir a transparência das ações e a efetividade do processo de avaliação de desempenho individual, deverão ser observados os seguintes procedimentos:

I - o Centro de Formação e Desenvolvimento dos Trabalhadores em Educação do Ministério da Educação - Cetremec, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria-Executiva do Ministério da Educação, notificará os responsáveis pelas unidades de avaliação do início dos procedimentos de avaliação de desempenho individual e divulgará os procedimentos operacionais para sua realização; e

II - iniciado o processo de avaliação, será dado acesso ao formulário eletrônico para que o servidor, o chefe imediato e os integrantes da equipe de trabalho procedam simultaneamente à avaliação e a assinem eletronicamente.

Art. 18. O Formulário de Avaliação de Desempenho Individual, constante do Anexo III, contém os seguintes dados: identificação do servidor avaliado, a unidade de avaliação, o período e a data da avaliação, os fatores de avaliação, os indicadores (competências), os pesos, a pontuação, a nota final, as assinaturas do avaliador e do avaliado e, quando for o caso, do responsável pela observância dos critérios e procedimentos gerais e específicos de avaliação de desempenho em cada unidade de avaliação.

Art. 19. Para fins de cálculo dos efeitos financeiros, a nota da avaliação individual de cada servidor será correlacionada com as faixas definidas abaixo:

Nota Final

Pontos

Até 30

6

De 31 a 40

8

De 41 a 50

10

De 51 a 60

12

De 61 a 70

14

De 71 a 80

16

De 81 a 90

18

De 91 a 100

20

Art. 20. A avaliação de desempenho individual do servidor é de responsabilidade da chefia imediata, considerado, para os efeitos desta Portaria, o ocupante de cargo em comissão ou o responsável pela supervisão das equipes de trabalho.

Art. 21. Em caso de vacância do cargo, afastamento ou impedimento legal da chefia imediata, o substituto legal do cargo procederá à avaliação dos servidores que lhe forem subordinados. Não havendo um substituto legal, o dirigente imediatamente superior procederá à avaliação.

Art. 22. A chefia imediata ou o substituto legal somente estará apto a proceder à avaliação do servidor se tiver permanecido em efetivo exercício na mesma unidade organizacional por, pelo menos, 2/3 (dois terços) do ciclo avaliativo.

Parágrafo único. Na ausência de avaliadores que preencham os requisitos do caput, o servidor terá a nota da última avaliação repetida para fins de percepção da Gratificação de Desempenho.

Art. 23. O servidor que não permanecer em efetivo exercício na mesma unidade organizacional durante todo o período de avaliação será avaliado pela chefia imediata de onde houver permanecido por maior tempo.

Parágrafo único. Caso o servidor tenha permanecido o mesmo número de dias em diferentes unidades organizacionais, a avaliação será feita pela chefia imediata da unidade onde se encontrava no momento do encerramento do período de avaliação.

Art. 24. O servidor ativo beneficiário da Gratificação de Desempenho que obtiver na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a 50% (cinquenta por cento) da pontuação máxima prevista será submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do Cetremec, em articulação com a unidade de lotação do servidor.

Parágrafo único. A análise de adequação funcional visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avaliação do desempenho e servir de subsídio para a adoção de medidas que propiciem a melhoria do desempenho do servidor.

Art. 25. O processamento tempestivo das avaliações ficará condicionado à estrita observância aos procedimentos e prazos a seguir especificados:

I - até o décimo quinto dia do mês que finaliza o ciclo avaliativo, o Cetremec notificará as unidades sobre o início do processo de avaliação e os procedimentos a serem adotados;

II - até o quinto dia útil do mês subsequente ao término do período avaliativo, as unidades de avaliação encaminharão os Formulários de Avaliação de Desempenho Individual preenchidos e assinados ao Cetremec; e

III - até o décimo dia do mês subsequente ao término do período avaliativo, o Cetremec procederá à publicação e ao processamento das avaliações.

Art. 26. Ao Cetremec caberá implementar os seguintes procedimentos:

I - dar início ao processo de avaliação, notificando as unidades e solicitando o preenchimento dos formulários de avaliação;

II - zelar pelo cumprimento dos prazos estabelecidos nesta Portaria;

III - processar a planilha de pagamento contendo os percentuais da avaliação individual e institucional e providenciar o pagamento da Gratificação de Desempenho;

IV - promover, juntamente com as unidades do Ministério da Educação, ações visando à melhoria do desempenho do servidor, nos casos de necessidade de adequação funcional, treinamento ou movimentação, conforme dispõe o art. 24, caput; e

V - orientar, acompanhar e controlar a aplicação do estabelecido nesta Portaria e na legislação pertinente.

CAPÍTULO III

DA AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL

Art. 27. A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho do Ministério da Educação no alcance dos objetivos organizacionais, podendo considerar programas, projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas.

§ 1º As metas referentes à avaliação de desempenho institucional deverão ser segmentadas em:

I - metas globais elaboradas em consonância com o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, a Lei Orçamentária Anual - LOA; e

II - metas intermediárias, referentes às equipes de trabalho.

§ 2º As metas de que trata o § 1º deverão ser publicadas em até noventa dias do início do ciclo de avaliação.

Art. 28. As metas globais de desempenho institucional serão publicadas anualmente, em portaria do Ministro de Estado de Educação, utilizando como parâmetro indicadores que visem a aferir a qualidade dos serviços relacionados à atividade finalística do Ministério, levando-se em conta, no momento de sua fixação, os índices alcançados nos exercícios anteriores.

Art. 29. As metas intermediárias de que trata o art. 27, § 1º, inciso II, deverão ser elaboradas e publicadas anualmente em Boletim de Serviço, por portaria da Secretaria-Executiva do Ministério da Educação - SE/MEC, em consonância com as metas globais, podendo ser segmentadas, segundo critérios geográficos, de hierarquia organizacional ou de natureza de atividade.

§ 1º As metas intermediárias de desempenho institucional e as metas de desempenho individual deverão ser definidas por critérios objetivos e irão compor o plano de trabalho de cada unidade de avaliação, sendo essa última previamente acordada entre o servidor, a chefia e a equipe de trabalho.

§ 2º O plano de trabalho a que se refere o § 1º deverá conter, no mínimo:

I - as ações mais representativas da unidade de avaliação;

II - as atividades, os projetos ou processos em que se desdobram as ações;

III - as metas intermediárias de desempenho institucional e as metas de desempenho individual propostas;

IV - os compromissos de desempenho individual e institucional, firmados no início do ciclo de avaliação entre o gestor, a equipe e cada integrante da equipe, a partir das metas institucionais;

V - os critérios e procedimentos de acompanhamento do desempenho individual e institucional de todas as etapas ao longo do ciclo de avaliação, sob orientação e supervisão do gestor e da Comissão de Acompanhamento de que trata o art. 33;

VI - a avaliação parcial dos resultados obtidos, para subsidiar ajustes no decorrer do ciclo de avaliação; e

VII - a apuração final do cumprimento das metas e dos demais compromissos firmados, de forma a possibilitar o fechamento dos resultados obtidos em todos os componentes da avaliação de desempenho.

§ 3º O plano de trabalho deverá abranger o conjunto dos servidores em exercício na unidade de avaliação, devendo cada servidor individualmente estar vinculado a, pelo menos, uma ação, atividade, projeto ou processo.

§ 4º Não havendo definição do plano de trabalho antes do início do período de avaliação, na unidade de avaliação a que se refere o § 1º, caberá à chefia responsável pela equipe de trabalho fixar as metas.

Art. 30. A avaliação de desempenho institucional será feita numa escala de zero a cem pontos percentuais, considerando o alcance das metas referidas nos arts. 28 e 29.

Parágrafo único. As metas de desempenho institucional e os resultados apurados em cada período serão amplamente divulgados pelo Ministério da Educação, por intermédio da Secretaria-Executiva, inclusive no seu sítio eletrônico.

Art. 31. O resultado final da avaliação de desempenho institucional será calculado mediante os seguintes procedimentos:

I - aferição da média aritmética dos percentuais de alcance das metas globais;

II - aferição da média aritmética dos percentuais de alcance das metas intermediárias por unidade de avaliação;

III - aferição da média aritmética dos resultados percentuais das metas intermediárias do Ministério da Educação como um todo; e

IV - aferição da média aritmética dos resultados percentuais de alcance das metas globais, a que se refere o inciso I, e das metas intermediárias, constantes no inciso III.

§ 1º O limite de pontos conferidos à avaliação de desempenho referida no caput será de oitenta pontos.

§ 2º Apenas para fins de cálculo dos efeitos financeiros da Gratificação de Desempenho, o resultado da avaliação institucional será correlacionado com as faixas definidas abaixo:

Percentual Total (%)

Pontos - Gratificação de Desempenho

< 20

24

≥ 20 e < 40

38

≥ 40 e < 60

52

≥ 60 e < 80

66

≥ 80

80

Art. 32. O cálculo da média aritmética previsto no art. 31, inciso II, será de responsabilidade da respectiva unidade de avaliação, ficando os demais cálculos sob responsabilidade do Cetremec, mediante informação dos percentuais pelas unidades de avaliação.

CAPÍTULO IV

DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Art. 33. Fica criada a Comissão de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho - CAD, no âmbito do Ministério da Educação, que participará de todas as etapas do ciclo avaliativo.

Art. 34. A CAD terá as seguintes atribuições:

I - acompanhar o processo de avaliação de desempenho, com o objetivo de identificar irregularidades em sua implementação e de aprimorar sua aplicação;

II - propor alterações consideradas necessárias para a melhor operacionalização dos critérios e procedimentos estabelecidos nesta Portaria;

III - julgar, em última instância, os recursos interpostos quanto ao resultado da avaliação de desempenho individual, podendo, a seu critério, manter ou alterar a pontuação da avaliação individual do servidor; e

IV - registrar as decisões em ata, consignada pela maioria absoluta dos membros da Comissão.

§ 1º A CAD será integrada por:

I - um representante da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de Gestão Administrativa - CGGP, indicado pelo respectivo titular, que coordenará os trabalhos;

II - um representante da Secretaria-Executiva, indicado pelo respectivo titular; e

III - um representante dos servidores, indicado pela entidade de classe representativa da categoria.

§ 2º Para cada titular da CAD, deverá haver um suplente designado pelo titular da respectiva unidade, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 3º Somente poderão compor a CAD servidores efetivos do quadro de pessoal e em exercício no Ministério da Educação, que não estejam em estágio probatório ou respondendo a Processo Administrativo Disciplinar - PAD.

§ 4º A designação dos membros da CAD se dará por ato da Subsecretaria de Gestão Administrativa.

§ 5º O mandato dos membros da CAD será de três anos.

§ 6º A CAD se reunirá sempre que convocada por qualquer um dos membros, com antecedência mínima de três dias, para analisar e decidir sobre recursos interpostos do resultado de avaliação do servidor.

§ 7º O quórum de instalação das reuniões da CAD é do total de membros titulares, ou respectivos suplentes, e o quórum de deliberação é de maioria simples.

§ 8º Os membros da CAD se reunirão presencialmente ou por meio de videoconferência, nos termos do Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, com os devidos registros em ata e posterior envio de parecer final ao Cetremec quanto à decisão da Comissão.

§ 9º A participação na CAD é considerada prestação de relevante serviço público e não enseja qualquer remuneração, devendo ser registrada nos assentamentos funcionais dos membros.

§ 10. A CGGP atuará como órgão de apoio à CAD.

Art. 35. Para fins de acompanhamento, o Cetremec encaminhará à CAD, até o último dia do mês subsequente ao encerramento de cada ciclo de avaliação, os resultados das avaliações individuais referentes àquele período, cabendo à Comissão sugerir medidas para correção de desvios eventualmente identificados, que serão utilizados para o próximo período de avaliação.

CAPÍTULO V

DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E DO RECURSO

Art. 36. Ao servidor que não concordar com o resultado da avaliação individual, será garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, sendo-lhe facultado apresentar em até dez dias, contados da data de recebimento de cópia de todos os dados sobre a avaliação, pedido de reconsideração, que deverá conter:

I - justificativa com parâmetros objetivos contestando a pontuação recebida;

II - argumentação clara e consistente; e

III - solicitação de alteração dos pontos atribuídos.

§ 1º O pedido de reconsideração será apresentado ao Cetremec, que o encaminhará à chefia do servidor para apreciação no prazo máximo de cinco dias, podendo a chefia deferir o pleito total ou parcialmente ou indeferi-lo;

§ 2º A decisão da chefia sobre o pedido de reconsideração interposto será encaminhada ao Cetremec no máximo até o dia seguinte ao de encerramento do prazo para apreciação pelo avaliador, que dará ciência da decisão ao servidor e à CAD.

Art. 37. Na hipótese de deferimento parcial ou de indeferimento do pedido de reconsideração, caberá recurso, apresentado em formulário próprio, constante do Anexo IV, no prazo de dez dias, à CAD, de que trata o art. 33, que o julgará em última instância.

§ 1º O resultado final do recurso deverá ser publicado no Boletim de Serviço, intimando o interessado por meio do fornecimento de cópia integral da decisão.

§ 2º No caso de o servidor se recusar a dar ciência do resultado do recurso interposto, o fato será devidamente registrado no próprio documento de intimação de que trata o § 1º, com aposição das assinaturas do avaliador e de pelo menos uma testemunha.

Art. 38. Para o acompanhamento das ações relativas ao pedido de reconsideração e ao recurso, é necessária a autuação do requerimento do servidor no Sistema Eletrônico de Informações do Ministério da Educação - SEI/MEC, com a formação de processo eletrônico, possibilitando-se a formalização do posicionamento do avaliador, e o posterior encaminhamento ao Cetremec, para providências relativas à eventual apreciação da CAD.

CAPÍTULO VI

DAS UNIDADES DE AVALIAÇÃO

Art. 39. São consideradas unidades de avaliação as seguintes unidades administrativas do Ministério:

I - Assessoria Especial de Controle Interno - AECI;

II - Assessoria de Participação Social e Diversidade - APSD;

III - Assessoria Especial de Comunicação Social - ACS;

IV - Conselho Nacional de Educação - CNE;

V - Consultoria Jurídica - ConJur;

VI - Corregedoria - CGR;

VII - Gabinete do Ministro - GM;

VIII - Ouvidoria - OUV;

IX - Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino - Sase;

X - Secretaria de Educação Básica - SEB:

XI - Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão - Secadi;

XII - Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - Setec;

XIII - Secretaria de Educação Superior - SESu;

XIV - Secretaria de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas Educacionais - Segape;

XV - Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES;

XVI - Secretaria-Executiva - SE;

XVII - Subsecretaria de Gestão Administrativa - SGA;

XVIII - Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SPO; e

XIX - Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - STIC.

Art. 40. Caberá ao Chefe de Gabinete da respectiva unidade de avaliação a que o servidor estiver subordinado a condução do processo de avaliação de desempenho individual e institucional, em seu respectivo âmbito de atuação, observados os seguintes procedimentos:

I - coordenar as ações, consolidando, por unidade de avaliação, as informações constantes do Plano de Trabalho a que se referem o art. 29, §§ 1º e 2º;

II - identificar os servidores que compõem as equipes de trabalho e, entre eles, aqueles que serão submetidos, no final do ciclo, ao processo de avaliação individual; e

III - monitorar todas as fases da avaliação, garantindo a efetividade do processo, a consolidação dos resultados e o seu encaminhamento ao Cetremec nos prazos estabelecidos nesta Portaria.

Art. 41. Nas unidades de avaliação que não possuam chefia de gabinete, caberá ao dirigente máximo indicar formalmente ao Cetremec, em até dez dias após a publicação desta Portaria, um responsável e seu suplente, para a condução do processo no âmbito da respectiva unidade.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 42. As avaliações de desempenho individual e institucional serão utilizadas como instrumento de gestão, com a identificação de aspectos do desempenho que possam ser melhorados por meio de oportunidades de capacitação e aperfeiçoamento profissional.

Art. 43. A percepção da Gratificação de Desempenho por seus beneficiários, conforme avaliação de desempenho, fica condicionada à correção e veracidade dos dados enviados e ao estrito cumprimento dos prazos estabelecidos nesta Portaria.

Art. 44. Ao Cetremec, por intermédio da unidade de Coordenação-Geral de Formação e Desenvolvimento de Competências Profissionais e Organizacionais - CGFOR, caberá capacitar todos os envolvidos no processo de avaliação de desempenho na aplicação dos critérios e procedimentos estabelecidos nesta Portaria para a concessão da Gratificação de Desempenho.

Art. 45. Os casos omissos serão dirimidos pela Subsecretaria de Gestão Administrativa.

Art. 46. Ficam revogadas:

I - a Portaria MEC nº 1.192, de 27 de junho de 2023; e

II - a Portaria MEC nº 2.191, de 29 de dezembro de 2023.

Art. 47. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

ANEXO ITABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - GDPGPE(Anexo XXVII à Lei nº 14.673, de 14 de setembro de 2023)

a) Valor do ponto da GDPGPE dos cargos de nível superior:

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO DA GDPGPE

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023

ESPECIAL

III

56,15

II

55,13

I

54,14

C

VI

52,15

V

51,23

IV

50,33

III

49,45

II

48,60

I

47,76

B

VI

46,06

V

45,29

IV

44,53

III

43,79

II

43,06

I

42,35

A

V

40,92

IV

40,26

III

39,62

II

38,98

I

38,36

b) Valor do ponto da GDPGPE dos cargos de nível intermediário:

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO DA GDPGPE

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023

ESPECIAL

III

25,82

II

25,65

I

25,47

C

VI

25,24

V

25,07

IV

24,90

III

24,75

II

24,59

I

24,43

B

VI

24,22

V

24,06

IV

23,91

III

23,77

II

23,62

I

23,48

A

V

23,29

IV

23,16

III

23,03

II

22,89

I

22,76

c) Valor do ponto da GDPGPE dos cargos de nível auxiliar:

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO DA GDPGPE

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023

ESPECIAL

III

11,27

II

11,19

I

11,14

ANEXO IITABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CARGOS ESPECÍFICOS - GDACE(Anexo XLVII à Lei nº 14.673, de 14 de setembro de 2023)

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO DA GDACE

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023

ESPECIAL

III

88,92

II

85,90

I

83,01

C

VI

78,93

V

76,23

IV

73,66

III

71,19

II

68,76

I

66,45

B

VI

63,17

V

61,03

IV

58,97

III

56,95

II

55,01

I

53,18

A

V

50,53

IV

48,83

III

47,18

II

45,58

I

44,04

ANEXO IIIFORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL

1 - INSTRUÇÕES

A premissa básica deste Instrumento de Avaliação é a de que o avaliado, o avaliador e a equipe de trabalho sejam capazes de realizar um exercício de maturidade profissional e respeito mútuo, fruto de um diálogo franco e responsável. Procure desfrutar intensamente este momento, transformando-o em uma demonstração de aprendizagem e autodesenvolvimento. O servidor será avaliado, de zero a 100 cem pontos, em cada um dos fatores indicados no item 3, que representam aspectos observáveis do desempenho e referem-se ao trabalho efetivamente realizado pelo servidor; a pontuação atribuída deverá ser multiplicada pelo seu respectivo peso, para definição da nota final.

Unidade de Avaliação:

Período avaliado:

2 - IDENTIFICAÇÃO

Nome do Servidor:

Siape:

Cargo Efetivo:

3 - FATORES DE AVALIAÇÃO

Competência

Definição

Peso

Autoavaliação

Avaliação da Chefia

Avaliação da Equipe

Conhecimento de métodos e técnicas para o desenvolvimento das atividades do cargo efetivo.

Domínio dos processos, das ferramentas e habilidades necessárias ao desempenho das atividades.

0,15

Produtividade

Capacidade de produzir mais com menor quantidade de recursos ou em menor espaço de tempo. Pode-se traduzir, também, na capacidade de atingir resultados em tempo mais curto.

0,2

Autodesenvolvimento

Capacidade para buscar e utilizar novas fontes de conhecimento. Iniciativa para manter-se atualizado em relação aos conhecimentos e às habilidades ligadas à sua área de atuação.

0,1

Relacionamento interpessoal

Ser reconhecido pelos companheiros de trabalho, tanto do nível hierárquico superior quanto equivalente ou inferior, como sendo de relacionamento e convivência fácil.

0,1

Trabalho em equipe

Habilidade para interagir com as pessoas de forma empática, inclusive diante de situações conflitantes, sendo flexível para com críticas, valores, percepções diferentes, ideias divergentes ou inovadoras, demonstrando atitudes assertivas, comportamentos maduros e não combativos.

0,15

Comprometimento com o trabalho

Capacidade de envolvimento com as atividades pelas quais é responsável, demonstrando interesse em contribuir, efetivamente, para a obtenção de resultados e o cumprimento dos objetivos institucionais da Equipe.

0,15

Cumprimento das normas de procedimento de conduta no desempenho das atribuições do cargo

Capacidade de trabalhar com disciplina, adequando o tempo e as tarefas em relação às responsabilidades assumidas, cumprindo as normas gerais da estrutura e funcionamento da Administração Pública e demonstrando postura orientada por princípios e regras morais de senso comum aplicado em qualquer tempo, lugar ou situação.

0,15

NOTA FINAL

4 - CIÊNCIA

Avaliado (Servidor)

Avaliador (Chefia Imediata)

Data: _____/_____ /_____ Assinatura

Data: _____/_____ /_____ Assinatura

Responsável pelo processo de avaliação de desempenho na unidade de avaliação.

Data: _____/_____ /_____ Assinatura

ANEXO IVFORMULÁRIO DE RECURSO DE AVALIAÇÃO INDIVIDUAL

Siape

Nome do Servidor

Cargo Efetivo

Unidade de Lotação

Período de Avaliação

Argumentação/Fundamentação

Data: _____/_____ /_____ Assinatura do Servidor