EDITAL DE DECISÃO nº ZZZZFK

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM RONDÔNIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ADEMIR FIAU DA SILVA SILVEIRA

14152.165111/2022-55

AI

22.420.153-1

1.622,74

ADIMILSON DILL CARVOARIA

14152.002267/2023-15

AI

22.468.882-1

811,37

ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA

14152.161549/2022-64

AI

22.416.591-7

816,50

ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA

14152.161552/2022-88

AI

22.416.594-1

3.245,48

CERAMICA CASTELO LTDA

14152.029550/2022-03

AI

22.284.607-1

1.614,36

CERAMICA CASTELO LTDA

14152.029551/2022-40

AI

22.284.608-9

880,56

CERAMICA CASTELO LTDA

14152.029552/2022-94

AI

22.284.609-7

953,94

CERAMICA CASTELO LTDA

14152.029553/2022-39

AI

22.284.610-1

8.707,28

CERAMICA CASTELO LTDA

14152.029554/2022-83

AI

22.284.611-9

121,26

CERAMICA CASTELO LTDA

14185.005462/2022-21

ND

20.230.866-9

113.940,70

CLEBERSON VENTORIN

14152.149847/2022-86

AI

22.404.891-1

6.490,96

E. P. S. BANDEIRA LTDA

14152.023282/2023-99

AI

22.489.897-3

811,37

ELIAS MENDONCA

14152.123163/2022-54

AI

22.378.220-3

8.113,70

ELIAS MENDONÇA

14152.083541/2022-50

AI

22.338.598-1

408,25

FABRICA DE MOVEIS E BENEFICIAMENTO VILA SAMUEL EIRELI

14152.151818/2022-84

AI

22.406.862-8

12.981,92

FABRICA DE MOVEIS E BENEFICIAMENTO VILA SAMUEL LTDA

14152.210765/2022-41

AI

22.465.807-7

22.447,71

FLORA NORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS IMP E EXP

14152.004668/2023-00

AI

22.471.283-7

8.113,70

INDUMAR MADEIREIRA SAO MARCOS LTDA

14152.087991/2022-11

AI

22.343.048-0

1.886,46

INDUMAR MADEIREIRA SAO MARCOS LTDA

14152.087992/2022-66

AI

22.343.049-8

418,85

INDUMAR MADEIREIRA SAO MARCOS LTDA

14152.087993/2022-19

AI

22.343.050-1

410,10

INDUMAR MADEIREIRA SAO MARCOS LTDA

14152.088000/2022-18

AI

22.343.057-9

144,44

INDUMAR MADEIREIRA SAO MARCOS LTDA

14152.088002/2022-15

AI

22.343.059-5

154,94

INDUMAR MADEIREIRA SAO MARCOS LTDA

14185.015272/2022-11

ND

20.241.220-2

29.985,53

INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS A SERGIPANA LTDA

14152.022967/2023-18

AI

22.489.582-6

408,25

LAUDIR PETERD PAGUNG

14152.147155/2022-01

AI

22.402.212-1

2.434,11

LEOMAR MALAKOWSCHY SCHMIDT

14152.148694/2022-50

AI

22.403.738-2

4.868,22

LUIS CARLOS RAFASKI

14152.148895/2022-57

AI

22.403.939-3

1.622,74

LUIZ BARROS SOARES

14152.009126/2022-34

AI

22.264.184-3

12.170,48

MAROK SERVICOS DE ENGENHARIA ELETRICA LTDA

14152.002453/2022-65

AI

22.257.556-5

17.583,59

MORGAN & NOGUEIRA LTDA

14152.161513/2022-81

AI

22.416.555-1

1.622,74

PORTAL CELULARES LTDA

14185.014667/2022-05

ND

20.240.562-1

29.444,66

SG SUPERMERCADOS LTDA

14152.126298/2021-91

AI

22.156.132-3

16.403,84

SG SUPERMERCADOS LTDA

14152.126299/2021-35

AI

22.156.133-1

44.305,66

SG SUPERMERCADOS LTDA

14152.126300/2021-21

AI

22.156.134-0

3.453,44

SG SUPERMERCADOS LTDA

14152.126301/2021-76

AI

22.156.135-8

6.906,88

SG SUPERMERCADOS LTDA

14185.021463/2021-31

ND

20.208.462-1

484.089,01

VALDEIR COLOMBO SANTIAGO

14152.149270/2022-11

AI

22.404.314-5

811,37

VALDEIR COLOMBO SANTIAGO

14152.151699/2022-60

AI

22.406.743-5

408,25

VALDINEI NASCIMENTO MOZA

14152.162758/2022-25

AI

22.417.800-8

816,50

VANDERLEY PETERD

14152.149124/2022-87

AI

22.404.168-1

5.679,59

Em 17 de junho de 2024.

ROSANA DE TOMAZ DE SALIGNAC E SOUZA

Chefe da Seção