EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26987/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0033-99, RJE4E89, EPSMA00851562023, 683-13; KZM8G02, EPSMA00855442023, 683-13; RJO5B86, EPSMA00855822023, 683-13; LTA1F22, EPSMA00324342024, 683-13; ARROZEIRA BOM JESUS LTDA, 04.882.507/0001-77, IMP6F00, EPSMA00860652023, 683-13; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0104-82, RCL3I70, EPSMA00016472024, 683-12; SFP4D97, EPSMA00041172024, 683-12; QRE3E93, EPSMA00398302024, 683-12; QRC1G26, EPSMA00312792024, 683-12; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0037-12, RKP4G61, EPSMA00025002024, 683-11; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0001-01, RKH5E03, EPSMA00002272024, 683-11; RKI5C11, EPSMA00002752024, 683-13; ARROBA ALIMENTOS LTDA, 26.657.341/0001-28, RNO7B73, EPSMA00002422024, 683-13; ARMANI TRANSPORTES S/A, 36.376.804/0011-09, RBF8D19, EPSMA00013082024, 683-12; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0065-76, LSD8B24, EPSMA00306622024, 683-11; RJO5B91, EPSMA00241312024, 683-13; KRH2F83, EPSMA00241212024, 683-13; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0049-11, MRX7G07, EPSMA00310862024, 683-12; SUS3D78, EPSMA00312802024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0016-53, RBH2A96, EPSMA00324812024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT