Art. 137. O processo de vitaliciamento será submetido ao exame do Plenário Administrativo antes do transcurso do período de dois anos do estágio probatório.

§ 1º O Plenário Administrativo deliberará sobre a manifestação encaminhada pela Comissão de Vitaliciamento, e poderá declarar o juiz vitaliciando apto à aquisição da vitaliciedade, determinar a prorrogação do estágio probatório, determinar a submissão do juiz vitaliciando à junta psicológica ou psiquiátrica ou determinar a abertura de processo de perda do cargo.

§ 2º Declarada a aptidão para a aquisição da vitaliciedade, serão juntados ao processo a ata da sessão de julgamento e o acórdão, e os autos serão remetidos, em seguida, à Presidência, para elaboração da portaria respectiva.

§ 3º A aquisição da vitaliciedade produzirá efeitos a partir do implemento do prazo de dois anos de exercício no cargo, e poderá ser obstada, caso sobrevenha fato impeditivo entre o julgamento do processo de vitaliciamento pelo Plenário Administrativo e a consumação do período de dois anos de exercício no cargo.

§ 4º Ordenada a prorrogação do prazo do estágio probatório até o limite dos afastamentos havidos como de efetivo exercício no interregno, deverá o juiz vitaliciando suprir as pendências à conclusão do vitaliciamento, sob pena de ser declarado inapto para a confirmação no cargo.

§ 5º Prorrogado o estágio probatório na forma do parágrafo anterior, o juiz vitaliciando não adquirirá a vitaliciedade automaticamente, ainda que ultrapassado o prazo de dois anos de exercício do cargo.

§ 6º Satisfeitas as pendências, o relator incluirá o processo na pauta do Plenário Administrativo com a maior brevidade, para exame do cumprimento dos requisitos para aquisição da vitaliciedade.

§ 7º Determinada a submissão do juiz vitaliciando à avaliação de junta psicológica ou psiquiátrica, o processo de vitaliciamento ficará suspenso.

§ 8º Concluída a avaliação pela junta especializada composta por psicólogos ou psiquiatras designados pelo Tribunal, o laudo produzido será juntado aos autos e submetido ao Plenário Administrativo para conclusão do julgamento sobre o vitaliciamento.

§ 9º Caso o Tribunal conclua que o juiz vitaliciando não preenche os requisitos para obter a vitaliciedade, ou que há necessidade de investigação mais pormenorizada de sua atuação antes da decisão sobre a confirmação no cargo, será determinada a instauração de processo administrativo de perda do cargo, podendo o juiz ser afastado do exercício de suas funções cautelarmente, sem prejuízo dos vencimentos e das vantagens, até decisão final.

§ 10. As decisões do Plenário Administrativo serão tomadas por maioria simples.

§ 11. Se o Plenário Administrativo determinar a instauração de processo administrativo, na forma do § 9º deste artigo, ficará suspenso o prazo de vitaliciamento.

Art. 138. A instauração do processo administrativo ocorrerá por meio de portaria expedida pela Presidência do Tribunal, a qual delimitará o seu objeto.

§ 1º O processo será instruído com a ata da sessão do Plenário Administrativo em que deliberada a sua instauração e com o acórdão respectivo.

§ 2º O processo será distribuído a um dos membros do Plenário Administrativo.

§ 3º O juiz vitaliciando será notificado para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias corridos.

§ 4º As provas necessárias à instrução do processo, requeridas pela defesa ou determinadas pelo relator, serão produzidas no prazo de 20 (vinte) dias, com a ciência do juiz, de seu patrono e do Ministério Público.

§ 5º Depois de produzidas as provas, será aberta vista ao Ministério Público e à defesa, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, para razões finais.

§ 6º O julgamento será realizado em sessão do Plenário Administrativo, e a decisão de perda do cargo será tomada por maioria absoluta.

§ 7º Somente a conclusão da decisão será publicada, e cabe ao presidente do Tribunal a expedição do ato respectivo.

Art. 139. O processo administrativo disciplinado neste capítulo tramitará no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado, a critério do Plenário Administrativo.

Seção V

Atividade Docente do Magistrado Federal

Art. 140. O exercício da docência por magistrados pressupõe a compatibilidade entre o expediente forense e a atividade acadêmica, o que deverá ser periodicamente comprovado ao Tribunal.

Art. 141. O exercício de cargos ou funções de coordenação acadêmica, como tais considerados aqueles que envolvam atividades estritamente ligadas ao planejamento e/ou assessoramento pedagógico, será admitido se atendidos os requisitos previstos no artigo anterior.

§ 1º É vedado o desempenho de cargo ou função administrativa ou técnica em estabelecimento de ensino.

§ 2º Não se incluem na vedação referida no § 1º deste artigo as funções exercidas em curso ou escola de aperfeiçoamento dos próprios tribunais, de associações de classe ou de fundações estatutariamente vinculadas a esses órgãos e entidades.

Art. 142. O exercício de qualquer atividade docente por magistrado de primeiro grau deverá ser comunicado semestralmente à Corregedoria Regional, mediante registro eletrônico, com a indicação da instituição de ensino, do horário e das disciplinas ministradas.

§ 1º As informações referidas no caput deste artigo serão inseridas no sistema semestralmente, até os dias 15 de fevereiro e 15 de agosto, ou no primeiro dia útil que respectivamente lhes seguir.

§ 2º Nas mesmas ocasiões indicadas no § 1º, o magistrado deverá informar se exerce alguma função reconhecida pelo CNJ como incompatível com o cargo de juiz.

§ 3º Verificado o exercício de cargo ou função de magistério em desconformidade com o presente Provimento, a Corregedoria Regional, ouvido o magistrado, fixará prazo para as adequações devidas, observado o prazo máximo de 6 (seis) meses.

Art. 143. O presente Provimento aplica-se às atividades docentes desempenhadas por magistrados em cursos preparatórios para ingresso em carreiras públicas e em cursos de pós-graduação.

Art. 144. A participação de magistrado na condição de palestrante, conferencista, presidente de mesa, moderador, debatedor ou membro de comissão organizadora é considerada atividade docente, para os fins deste Provimento.

§ 1º A participação nos eventos mencionados no caput deste artigo deverá ser informada à Corregedoria Regional em até 30 (trinta) dias após sua realização, mediante a inserção em sistema eletrônico no qual deverão ser indicados a data, o tema, o local e a entidade promotora do evento.

§ 2º A atuação dos magistrados nos eventos aludidos no caput deste artigo deverá observar as vedações constitucionais referentes à magistratura (art. 95, parágrafo único, da Constituição Federal), e cabe ao juiz zelar para que essa participação não comprometa a imparcialidade e a independência para o exercício da jurisdição, além da presteza e da eficiência na atividade jurisdicional.

Art. 145. O Tribunal disponibilizará em seu sítio eletrônico, a quaisquer interessados, as informações referentes ao exercício de atividade docente por magistrado, com a indicação da instituição de ensino, do horário e das disciplinas ministradas.

Parágrafo único. As informações referidas no caput deste artigo abarcarão todos os tipos de atividade docente.

Art. 146. As atividades de coaching, similares e congêneres destinadas à assessoria individual ou coletiva de pessoas, inclusive na preparação de candidatos para concursos públicos, não são consideradas atividade docente, e é vedada a sua prática por magistrados.

Seção VI

Afastamentos

Art. 147. Quando no exercício de suas funções, os juízes não poderão se ausentar da cidade sede da unidade judiciária que servirem, nos dias e horários de expediente forense, sem prévia autorização.

Art. 148. São considerados afastamentos:

I - de curta duração, os eventos que não ultrapassem 30 (trinta) dias;

II - de média duração, os eventos que tenham entre 31 (trinta e um) e 90 (noventa) dias;

III - de longa duração, eventos que ultrapassem 90 (noventa) dias.

Parágrafo único. O curso realizado em dias alternados é considerado um único evento, e os dias de afastamento serão somados para fixação da competência.

Art. 149. Os pedidos de afastamento de curta duração, sem ônus, dentro do território nacional, inclusive por interesse particular, serão decididos pelo Corregedor Regional, que poderá exigir a apresentação de documentos complementares para a apreciação do pedido.

Parágrafo único. Os requerimentos deverão ser feitos pelo Sistema SEI ou outro sistema que venha a substituí-lo, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do início do evento.

Art. 150. Compete ao presidente do Tribunal, ouvida previamente a Corregedoria, decidir sobre:

I - pedidos de afastamento de curta duração para o exterior;

II - pedidos de afastamento de curta duração no território nacional com ônus;

III - pedidos de afastamento de curta duração dos juízes auxiliares da Presidência do Tribunal.

Art. 151. Os pedidos de afastamento de média e longa duração serão requeridos via SEI ou outro sistema que venha substituí-lo, relatados pelo Corregedor Regional e julgados no Plenário Administrativo.

Seção VII

Pedidos de Afastamentos para Frequência a Cursos ou Seminários de Aperfeiçoamento e Estudo

Art. 152. Os pedidos de afastamento para frequência a cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos serão requeridos, salvo hipóteses devidamente justificadas:

I - com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do início do evento realizado em território nacional, se de curta ou de média duração;

II - com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias do início do curso, se de longa duração, quando realizado no território nacional; e de 3 (três) meses do início do evento, quando no exterior.

Parágrafo único. Após a conclusão do curso ou seminário, o magistrado deverá apresentar, no prazo de trinta dias, resumo dos estudos ou relatório sobre os temas discutidos e o certificado de participação.

Art. 153. O afastamento simultâneo dos juízes que atuem na mesma vara somente será admitido excepcionalmente, se verificado o interesse da Administração.

Art. 154. É vedado o afastamento em período de plantão, correição ou inspeção, salvo em hipóteses excepcionais reconhecidas pelo Corregedor Regional.

Art. 155. Nos eventos que demandem a saída de grande número de juízes, a autorização de afastamento será limitada, de forma a assegurar a permanência de um número mínimo de magistrados em atividade na subseção judiciária, que garanta a regularidade dos serviços.

Art. 156. É desnecessário o pedido de afastamento para eventos realizados em finais de semana e feriados, ou para eventos realizados na localidade ou região metropolitana onde atua o magistrado, salvo na hipótese de não ser possível responder pela unidade judicial à distância.

Art. 157. Poderão ser deferidos afastamentos sem as restrições desta seção quando:

I - o juiz for convidado na condição de conferencista, coordenador, palestrante ou painelista de evento promovido por órgão judiciário ou por escola oficial de magistratura, cujo tema seja de interesse da Justiça Federal, a critério do Corregedor Regional;

II - o magistrado for selecionado para cursos promovidos pelo Conselho da Justiça Federal ou pelo Conselho Nacional de Justiça;

III - o magistrado participar de eventos realizados pela Escola da Magistratura, até o número mínimo exigido para cumprimento da frequência anual estabelecida para fins de promoção;

IV - houver outras situações em que a necessidade de afastamento do magistrado decorra diretamente do desempenho de suas funções judiciais ou administrativas, a critério do Corregedor Regional;

V - o juiz se encontrar no exercício de função de direção em associação de magistrado, e o afastamento se destine aos fins próprios da entidade associativa.

Art. 158. O deferimento de pedidos de afastamento de média e longa duração pressupõe o cumprimento, pelo magistrado, dos normativos do Conselho da Justiça Federal acerca do assunto.

§ 1º É vedado o afastamento de juiz por prazo superior a 2 (dois) anos, concedido de uma só vez ou em prorrogação, observado o seguinte:

I - se o período de afastamento for igual ou inferior a 1 (um) ano, não poderá ser concedido novo afastamento antes que decorridos 2 (dois) anos;

II - se o período de afastamento for superior a 1 (um) ano, antes que decorridos 4 (quatro) anos.

§ 2º Quando a soma dos períodos individuais de afastamento for superior a 10% (dez por cento) do total de dias úteis do ano, será vedado o afastamento para participação em eventos de capacitação durante o exercício em curso, excluídos os períodos de férias, recesso e feriados;

§ 3º Durante o período de afastamento superior a 6 (seis) meses, o juiz beneficiado não poderá ser removido.

Art. 159. O gozo de férias pelo magistrado afastado para aperfeiçoamento deverá coincidir com as férias da instituição de ensino promotora do curso.

§ 1º Em caso de descumprimento da obrigação prevista no caput deste artigo, os dias de férias previstos no calendário escolar serão descontados das férias a que tem direito o magistrado afastado.

§ 2º Se o período das férias escolares for inferior a 60 (sessenta) dias, o remanescente será usufruído após a conclusão do curso.

Art. 160. A Corregedoria poderá autorizar o magistrado a frequentar curso de aperfeiçoamento e estudos jurídicos, de média ou longa duração, em localidade onde haja unidade pertencente à 6ª Região, sem afastamento da jurisdição, mediante teletrabalho em sua unidade de lotação ou designação para prestar auxílio na localidade do curso.

Parágrafo único. Inclui-se no caput deste artigo a frequência a curso de mestrado e doutorado.

Seção VIII

Afastamentos para Exercício de Mandato Classista

Art. 161. Ao magistrado será concedida licença para representação de classe, sem prejuízo do subsídio, das vantagens ou de qualquer direito inerente ao cargo.

§ 1º Farão jus à licença:

I - os eleitos para cargos de direção de associação de classe de âmbito nacional, observado o limite estabelecido pelo CNJ.

II - um magistrado eleito para o cargo de presidente de associação de classe regional.

§ 2º A licença terá duração igual à do mandato e poderá ser prorrogada no caso de reeleição, por uma só vez.

Seção IX

Outros Afastamentos

Art. 162. Os afastamentos não previstos neste capítulo poderão ser deferidos, a critério do Corregedor Regional, desde que fundamentados em razões relevantes que justifiquem seu caráter excepcional e:

I - não acarretem prejuízo ao andamento do serviço;

II - não ensejem despesa para a Justiça Federal;

III - não seja possível a obtenção de licença apropriada, legalmente prevista.

Seção X

Férias

Art. 163. Os magistrados da Justiça Federal da 6ª Região terão direito a férias anuais, consoante previsto na Lei Complementar nº 35/1979.

Art. 164. Para as férias referentes ao primeiro período serão exigidos 12 (doze) meses de efetivo exercício, independentemente da averbação de tempo de serviço anterior.

§ 1º Após o transcurso de 12 (doze) meses do ingresso na magistratura, os períodos de férias subsequentes corresponderão ao ano civil correlato, para os quais não se exigirá qualquer interstício.

§ 2º Ano civil correlato é aquele que se inicia imediatamente após o transcurso do prazo do parágrafo anterior.

§ 3º Os afastamentos cautelares e os afastamentos não remunerados suspendem o curso do período aquisitivo, o qual será retomado na data do retorno do magistrado.

Art.165. As férias adquiridas antes do ingresso na magistratura federal, no caso de vacância para posse em cargo inacumulável, caso não tenham sido indenizadas, podem ser averbadas para efeito de fruição, que se dará de acordo com a lei de regência do respectivo período aquisitivo, vedada a conversão em pecúnia ou indenização.

Art. 166. Caberá ao Corregedor Regional o controle das escalas, da marcação e da fruição das férias, bem como a adoção de medidas para evitar a acumulação superior à permitida, mesmo na hipótese de delegação ao juiz federal diretor do foro.

Art. 167. As férias serão organizadas em escalas anuais e submetidas à aprovação do Corregedor Regional, no caso dos magistrados federais em exercício exclusivo no primeiro grau de jurisdição.

§ 1º A aprovação da escala de férias dos juízes convocados ou em auxílio no segundo grau de jurisdição competirá ao Presidente do Tribunal.

§ 2º Fica delegada ao juiz federal diretor do foro da Seção Judiciária de Minas Gerais a deliberação sobre marcação ou alteração dos períodos de férias dos juízes federais em exercício exclusivo no primeiro grau de jurisdição.

§ 3º O juiz federal diretor do foro da Seção Judiciária de Minas Gerais deverá remeter à Corregedoria Regional, até o último dia útil do mês previsto em regulamentação própria, a escala anual de férias acompanhada, se for o caso, de sua decisão, de eventuais pedidos de revisão e das respectivas respostas dos interessados.

Art. 168. No caso de magistrado convocado para desempenhar funções em órgão externo à Justiça Federal, por períodos ininterruptos iguais ou superiores à periodicidade da escala adotada pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região, as férias serão organizadas e aprovadas pela autoridade competente do órgão ao qual ele estiver servindo, que comunicará a este Tribunal a expedição dos atos pertinentes.

§ 1º Às férias de que trata o caput deste artigo aplica-se o disposto no art. 169 deste Provimento, no que couber.

§ 2º Na hipótese de não cumprimento do disposto no § 1º deste artigo, caberá ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região comunicar ao órgão ao qual o magistrado estiver servindo a data-limite para o gozo das férias.

§ 3º O órgão ao qual o magistrado estiver servindo comunicará ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região a escala de férias em até quarenta e cinco dias antes do início do gozo.

§ 4º Anualmente, a ASMAG informará à Corregedoria Regional a situação das férias dos juízes convocados pelos tribunais e conselhos superiores para fins de conhecimento e controle.

Art. 169. Aberta a escala de férias, no prazo estabelecido pelo Tribunal e por meio do sistema informatizado, o magistrado deverá indicar para marcação as datas em que pretende usufruí-las, sendo obrigatória a indicação de período equivalente às férias anuais, observado o disposto no art. 170 deste Provimento e a ordem cronológica dos períodos aquisitivos.

§ 1º Em caso de omissão do magistrado de primeiro grau, será ele instado a supri-la no prazo de dez dias; não o fazendo, as férias serão marcadas, de ofício, pelo Corregedor Regional.

§ 2º A necessidade do serviço, efetiva ou presumida, não dispensa a indicação do período de férias que o magistrado pretende gozar, para marcação e definição na escala respectiva.

§ 3º O magistrado de primeiro grau afastado para estudos também está obrigado a marcar o período de férias.

§ 4º As férias poderão ser marcadas ou alteradas pelo juiz federal diretor do foro quando o magistrado, por qualquer motivo, estiver impossibilitado de acessar o sistema informatizado, situação que obrigatoriamente deverá ser justificada.

Art. 170. As férias não poderão ser marcadas para gozo em etapas inferiores a 30 (trinta) dias, sendo obrigatória a marcação de 60 (sessenta) dias de férias por ano.

Art. 171. Não poderão ter férias marcadas para gozo em período concomitante:

I - juiz federal titular e juiz federal substituto em exercício na mesma vara;

II - o juiz federal diretor do foro e o juiz vice-diretor;

III - todos os juízes federais de uma mesma turma recursal.

§ 1º Onde houver apenas uma turma recursal, 2 (dois) juízes federais integrantes da turma não poderão entrar em gozo de férias simultaneamente.

§ 2º No caso de 2 (dois) membros de uma turma recursal estarem em gozo de férias, será feita a convocação de juízes federais de outras turmas, inclusive suplentes, de modo a garantir a continuidade das atividades.

§ 3º A convocação referida no § 2º deste artigo ocorrerá apenas para composição do quórum.

§ 4º Mensalmente, deverá permanecer em exercício, em cada subseção judiciária, pelo menos metade do número efetivo de juízes, desconsiderada a fração.

§ 5º Na existência de interesse pelo mesmo período, deverão ser observados os critérios da antiguidade e do rodízio, especialmente nos meses de férias escolares, prevalecendo eventual acordo estabelecido entre os juízes interessados.

§ 6º Se a concomitância for parcial e relativa a período igual ou inferior a 10 (dez) dias, as férias poderão ser marcadas a critério do juiz federal diretor do foro da Seção Judiciária, mediante indicação da inexistência de prejuízo para o serviço judiciário.

§ 7º Os conflitos não compostos por acordo ou decorrentes do desrespeito ao rodízio serão resolvidos pelo juiz federal diretor do foro da Seção Judiciária, com a possibilidade de revisão do ato pela Corregedoria Regional, por provocação.

Art. 172. Suspendem o curso das férias em fruição:

I - as licenças:

a) para tratamento da saúde de pessoa da família;

b) para tratamento da própria saúde;

c) maternidade e paternidade.

II - o afastamento por motivo de falecimento do cônjuge, companheiro, ascendente, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, irmãos e menor sob guarda ou tutela.

§ 1º Suspenso o curso das férias, posterga-se a retomada de sua fruição, pelo saldo remanescente, para o primeiro dia útil subsequente ao término da licença ou afastamento.

§ 2º A ocorrência de quaisquer das licenças ou dos afastamentos previstos no caput após a marcação das férias e antes do início da sua fruição determina a postergação para o início no primeiro dia útil subsequente ao término da licença ou do afastamento.

Art. 173. As férias dos magistrados federais da Justiça Federal da 6ª Região somente poderão ser interrompidas por estrita necessidade do serviço, devidamente justificada e documentada em requerimento endereçado à Corregedoria Regional ou à Presidência do Tribunal, conforme o caso, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), ou ato convocatório motivado, do qual deverá ter ciência o magistrado afetado.

§ 1º É vedada a interrupção de férias fundamentada em excesso de processos ou em função de eventos corporativos ou de cursos de aperfeiçoamento não obrigatórios.

§ 2º O gozo do saldo remanescente das férias interrompidas ocorrerá de forma contínua, seguida a ordem cronológica dos períodos aquisitivos.

Art. 174. Por férias acumuladas entendem-se aquelas que excederem a sessenta dias do período de gozo em curso.

Parágrafo único. O período de gozo é equivalente ao ano civil.

Art. 175. As férias somente poderão ser acumuladas por imperiosa necessidade do serviço e pelo máximo de dois meses.

§ 1º A imperiosa necessidade do serviço deverá ser reconhecida por ato devidamente fundamentado, do Presidente do Tribunal ou do Corregedor Regional, conforme o caso, presumindo-se, porém, sua ocorrência nas seguintes situações:

I - exercício de cargo ou função de juiz federal diretor do foro da Seção Judiciária, de juiz presidente de Turma Recursal, de juiz coordenador das secretarias únicas de varas federais e das turmas recursais;

II - convocação de magistrado por tribunal ou conselho superior para atuar em substituição ou auxílio, por prazo indeterminado ou por período mínimo de 6 (seis) meses contado a partir da data prevista para o início das férias a serem interrompidas;

III - designação de magistrado para acumular mais de 3 (três) acervos processuais, assim definidos pelo art. 2º, II, da Lei nº 13.093, de 12 de janeiro de 2015, por prazo indeterminado ou por período mínimo de 6 (seis) meses, contado a partir da data prevista para o início das férias a serem interrompidas.

§ 2º Se o magistrado estiver em exercício em outro órgão do Poder Judiciário, caberá a seu dirigente máximo o reconhecimento da situação de necessidade do serviço.

Seção XI

Substituições

Art. 176. A substituição entre magistrados será automática, independentemente de designação e observará a seguinte sequência:

I - juiz federal, titular ou substituto, em exercício na mesma vara;

II - juiz federal substituto das varas de numeração ordinal subsequente, observada, preferencialmente, a identidade de competência;

III - juiz federal titular das varas de numeração ordinal subsequente, observada, preferencialmente, a identidade de competência;

IV - juiz federal substituto e o juiz titular das varas indicadas no art. 178 nas subseções onde houver apenas um juiz ou sem magistrado lotado.

§ 1º Esgotada a possibilidade de substituição automática pelo critério da identidade de competência, será observada, de forma sucessiva, a seguinte ordem de substituição das varas: execução fiscal, cível, juizado especial federal e turma recursal.

§ 2º. Em uma mesma subseção judiciária, as varas de mesma competência ou especialização se sucedem na ordem crescente de sua numeração ordinal; a vara de número inicial é considerada subsequente à de número final.

§ 3º. Nenhum juiz prestará jurisdição em mais de duas varas, salvo em situações excepcionais, a critério da Corregedoria.

§ 4º. Os juízes federais substitutos que estejam na titularidade plena de vara somente exercerão a substituição automática no caso de inexistência de juiz federal substituto em condições de exercer o encargo na mesma subseção.

§ 5º. Nas substituições, o magistrado em substituição deverá prestar plenamente a jurisdição e realizar as audiências designadas, sem se limitar a atos urgentes.

§ 6º. Os juízes federais substitutos designados para atuar nas turmas recursais e os lotados no Núcleo de Apoio ao primeiro grau serão designados, observada a ordem crescente de antiguidade, para substituir nas subseções em que estiverem lotados.

Art. 177. A substituição em hipótese diversa do artigo anterior deverá observar a lista a que se refere o art. 5º, § 2º, da Resolução nº 341/2015/CJF.

§ 1º. Na designação prevista na Resolução nº 341/2015/CJF, o magistrado somente acumulará um acervo, além do seu próprio.

§ 2º. Nas substituições de magistrados das varas federais com competência privativa em matéria criminal não se aplicam os critérios disciplinados neste artigo, prevalecendo a regra prevista no § 2º do art. 176, independentemente do prazo de substituição.

Art. 178. As substituições nas subseções abaixo indicadas obedecerão aos critérios do art. 176 e, na impossibilidade de sua aplicação, seguirão os seguintes critérios, observada a ordem crescente das varas abaixo:

I - SSJ Divinópolis: Rodízio entre as varas da Subseção de Sete Lagoas e, subsidiariamente, pelo rodízio entre a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª varas de Execução Fiscal e Extrajudicial da Subseção de Belo Horizonte;

II - SSJ Governador Valadares: Rodízio entre as varas da Subseção de Ipatinga e, subsidiariamente, pelo rodízio entre a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª varas de Execução Fiscal e Extrajudicial da Subseção de Belo Horizonte;

III - SSJ Ipatinga: Rodízio entre as varas da Subseção de Governador Valadares, e, subsidiariamente, pelo rodízio entre a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª varas de Execução Fiscal e Extrajudicial da Subseção de Belo Horizonte;

IV - SSJ Ituiutaba: Rodízio entre as varas da Subseção de Uberlândia e, subsidiariamente, pelos juízes da Turma Recursal da Subseção de Uberlândia, na ordem das relatorias;

V - SSJ Janaúba: Rodízio entre as varas da Subseção Judiciária de Montes Claros e, subsidiariamente, pelo rodízio entre as varas da Subseção da Subseção de Sete Lagoas;

VI - SSJ Juiz de Fora: pelos juízes da Turma Recursal de Juiz de Fora, na ordem das relatorias, e, subsidiariamente, rodízio entre a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª varas cíveis da Subseção de Belo Horizonte;

VII - SSJ Lavras: Rodízio entre as varas da Subseção de Varginha e, subsidiariamente, pelo rodízio entre as varas da Subseção de Pouso Alegre e a vara da Subseção de São João Del Rei;

VIII - SSJ Manhuaçu: Rodízio entre as varas da Subseção de Juiz de Fora e, subsidiariamente, pelos juízes da Turma Recursal de Juiz de Fora, na ordem das relatorias;

IX - SSJ Montes Claros: Rodízio entre a 1ª, 2ª, 3ª e 4ª, 5ª e 6ª varas de Execução Fiscal e Extrajudicial da Subseção de Belo Horizonte e, subsidiariamente, pela vara da Subseção de Janaúba;

X - SSJ Muriaé: Rodízio entre as varas da Subseção de Juiz de Fora e, subsidiariamente, pelos juízes da Turma Recursal de Juiz de Fora, na ordem das relatorias;

XI - SSJ Paracatu: Rodízio entre as varas da Subseção de Uberlândia e, subsidiariamente, pelos juízes da Turma Recursal de Uberlândia, na ordem das relatorias;

XII - SSJ Passos: Rodízio entre as varas da Subseção de Uberaba e, subsidiariamente, pelo rodízio entre as varas da Subseção de Divinópolis;

XIII - SSJ Patos de Minas: Rodízio entre as varas da Subseção de Uberlândia e, subsidiariamente, pelo rodízio entre entre as varas da Subseção de Uberaba;

XIV - SSJ Poços de Caldas: Rodízio entre as varas da Subseção de Pouso Alegre e, subsidiariamente, pelo rodízio entre as varas da Subseção da Subseção de Varginha e a vara da Subseção de São Sebastião do Paraíso;

XV - SSJ Ponte Nova: Rodízio entre a 1ª, 2ª, 3ª e 4ª, 5ª e 6ª varas de Execução Fiscal e Extrajudicial da Subseção de Belo Horizonte e, subsidiariamente, pela vara da Subseção de Viçosa;

XVI - SSJ Pouso Alegre: Rodízio entre as varas da Subseção de Uberaba e, subsidiariamente, pelo rodízio entre as varas da Subseção de Uberlândia;

XVII - SSJ São João Del Rei: Rodízio entre a 1ª, 2ª, 3ª e 4ª, 5ª e 6ª varas de Execução Fiscal e Extrajudicial da Subseção de Belo Horizonte e, subsidiariamente, pela vara da Subseção de Lavras;

XVIII - SSJ São Sebastião do Paraíso: Rodízio entre as varas da Subseção de Uberaba e, subsidiariamente, pelo rodízio entre a 1ª, 2ª, 3ª e 4ª, 5ª e 6ª varas de Execução Fiscal e Extrajudicial da Subseção de Belo Horizonte;

XIX - SSJ Sete Lagoas: Rodízio entre as varas da Subseção de Divinópolis e, subsidiariamente, pelo rodízio entre a 1ª, 2ª, 3ª e 4ª, 5ª e 6ª varas de Execução Fiscal e Extrajudicial da Subseção de Belo Horizonte;

XX - SSJ Teófilo Otoni: Rodízio entre as varas da Subseção de Governador Valadares e, subsidiariamente, pelo rodízio entre as varas da Subseção de Ipatinga;

XXI - SSJ Uberaba: Rodízio entre a 9ª, 10ª, 11ª, 12ª e 13ª varas cíveis da Subseção de Belo Horizonte;

XXII - SSJ Uberlândia: pelos juízes da Turma Recursal de Uberlândia, na ordem das relatorias, e, subsidiariamente, rodízio entre a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª e 9ª varas de juizados da Subseção de Belo Horizonte;

XXIII - SSJ Unaí: Rodízio entre as varas da Subseção de Uberlândia subsidiariamente, pelo rodízio entre as varas da Subseção de Uberaba;

XXIV - SSJ Varginha: Rodízio entre as varas da Subseção de Uberaba e, subsidiariamente, pelo rodízio entre as varas da Subseção de Uberlândia;

XXV - SSJ Viçosa: Rodízio entre as varas da Subseção de Juiz de Fora e, subsidiariamente, pelos juízes da Turma Recursal de Juiz de Fora, na ordem das relatorias.