EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31660/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ARMANDO FERNANDEZ JUNIOR, ***.584.858-**, , FREVP00391212024, 773-0; AUGUSTO JORGE SOARES GABRY, ***.231.877-**, , FREVP00541892024, 773-0; , FREVP00539102024, 773-0; ARVAL BRASIL LTDA., 07.063.698/0003-03, , FREVP00383922024, 773-0; ASA LOCACOES DE VEICULOS, CAMINHOES E EQUIPAMENTOS LTDA, 03.228.266/0001-84, , FREVP00373212024, 773-0; ARVAL BRASIL LTDA., 07.063.698/0002-14, , FREVP00443702024, 773-0; ARIANE PROENCA, ***.043.839-**, , FREVP00347472024, 773-0; ARTHUR DA CUNHA BORGES, ***.045.666-**, , FREVP00412032024, 773-0; AUREO MOREIRA BRITO, ***.309.837-**, , FREVP00421402024, 773-0; ATILIO MENANI TRANSPORTES LTDA, 46.143.215/0001-62, , FREVP00409082024, 773-0; ATHIVALOG TRANSPORTE LTDA, 30.232.529/0001-00, , FREVP00444972024, 773-0; ARTHUR ALVES DA SILVA ANDRADE LTDA, 39.972.164/0001-16, , FREVP00428622024, 773-0; AUREA PERON DE PAULA, ***.572.177-**, , FREVP00457442024, 773-0; ARTUR LUIZ DA SILVA, 10.585.694/0001-20, , FREVP00362042024, 773-0; ARMENIO TEIXEIRA, ***.011.387-**, , FREVP00356912024, 773-0; ATIVIDADE TRANSPORTES ARMAZENAMENTO E LOGISTICA LTDA, 09.421.101/0001-00, , FREVP00366342024, 773-0; ARLINDO NAZARO PEREIRA JUNIOR, ***.951.178-**, , FREVP00550952024, 773-0; ASA ATACADISTA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, 33.626.760/0001-68, , FREVP00355332024, 773-0; ARRIVATO LOCADORA DE VEICULOS LTDA., 07.737.800/0001-39, , FREVP00570072024, 773-0; ARIEL ALEJANDRO FIBBIANI, ***.464.769-**, , FREVP00554462024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração