ACÓRDÃO Nº 6499/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) em desfavor de Otacílio José Pinheiro Macedo devido a irregularidade na execução de convênio firmado com o município de Milhã/CE que teve por objeto a construção de açude no sítio Lagoa Nova.

Considerando que o Acórdão 2640/2024 - 1ª Câmara determinou o arquivamento do processo por economia processual sem o cancelamento dos débitos imputados solidariamente a José Darlan Dantas Pinheiro, José Celido Braz, Otacílio José Pinheiro Macedo e C2 Construtora e Prestadora de Serviços Eireli;

considerando o recolhimento integral dos débitos, atualizados monetariamente;

considerando que a obra já havia sido concluída e tem sido utilizada com aproveitamento pela população, e não há notícias de outras irregularidades nos autos;

considerando os pareceres uníssonos emitidos nos autos (peças 112-114),

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade e na forma do art. 143, inciso I, alínea "a", do RITCU, em:

a) expedir quitação de débito a que se refere o Acórdão 2.640/2024-TCU-1ª Câmara a José Darlan Dantas Pinheiro, José Celido Braz, Otacílio José Pinheiro Macedo e à C2 Construtora e Prestadora de Serviços Ltda., nos termos do art. 27 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 218 do RITCU; e

b) julgar regulares com ressalva as contas de José Darlan Dantas Pinheiro, José Celido Braz, Otacílio José Pinheiro Macedo e C2 Construtora e Prestadora de Serviços Ltda., nos termos do arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c os arts. 201, § 2º, 205 e 208 do RITCU, dando-lhes quitação.

1. Processo TC 042.879/2021-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Fernando Marcondes de Araújo Leão (083.206.244-87); Otacílio José Pinheiro Macedo (642.042.603-06).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6500/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de pedidos de reexame interpostos por Camilo Antonio Alves de Carvalho e pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro contra o Acórdão 4.414/2024-TCU-1ª Câmara;

considerando que o acórdão recorrido se refere a monitoramento do cumprimento das determinações constantes dos Acórdãos 3495/2019 e 5149/2022, ambos da 1ª Câmara, por meio dos quais este Tribunal fixou prazo para que o Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro adotasse providências relativas à apuração de irregularidades concernentes à concessão indevida de diárias e reembolso de gastos da ex-tesoureira da entidade, nos exercícios de 2016 e 2017, e instaurasse tomada de contas especial em prazo ali fixado;

considerando que o acórdão aplicou multa a Camilo Antonio Alves de Carvalho, na qualidade de dirigente do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro haja vista o descumprimento das medidas determinadas;

considerando que o Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro recorreu contra a aplicação da multa aplicada a Camilo Antonio Alves de Carvalho;

considerando que a sanção de multa possui caráter personalíssimo, o que afasta a legitimidade e o interesse de o Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro na apresentação do recurso;

considerando que Camilo Antonio Alves de Carvalho interpôs recurso contra a penalidade que lhe fora aplicada;

os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso I, 33, 48 da Lei nº 8.443/1992, e arts. 146, 282, 285, 286 do Regimento Interno do TCU:

a) em não conhecer do pedido de reexame interposto pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro, em razão da ausência de legitimidade e interesse recursal;

b) conhecer preliminarmente do recurso interposto por Camilo Antonio Alves de Carvalho, com o efeito suspensivo aos subitens 9.2, 9.3 e 9.4, do acórdão recorrido;

dar ciência aos recorrentes e aos órgãos/entidades interessados do teor desta decisão.

1. Processo TC-020.356/2020-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: Camilo Antonio Alves de Carvalho (104.748.427-70).

1.2. Recorrentes: Camilo Antonio Alves de Carvalho (104.748.427-70); Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro (33.661.414/0001-10).

1.3. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Farmácia; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro.

1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

1.8. Representação legal: Caio de Almeida Silva (224835-E/OAB-RJ), Patrícia Maria dos Santos Silva (110146/OAB-RJ) e outros, representando Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro; Antonio Jose Marconi da Silva (104124/OAB-RJ), representando Camilo Antonio Alves de Carvalho; Alex Sandro Rodrigues Baiense (255465/OAB-RJ), representando Talita Barbosa Gomes.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6501/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB) que tem por objeto a ocorrência de supostas irregularidades apuradas no Processo 7071/21, daquele órgão de controle externo, referente à análise da prestação de contas anual do Fundo Municipal de Saúde de Campina Grande/PB - FMS-CG (peças 1 e 2).

Considerando a aquisição, em novembro de 2020, por meio da Dispensa de Licitação 16774/2020 (Nota de Empenho 7560, de 9/11/2020), de 6.000 testes rápidos para covid-19, no valor total de R$ 239.400,00, o que resultou no preço unitário de R$ 39,90;

considerando que o Fundo Municipal de Saúde de Campina Grande/PB deveria ter adquirido os testes rápidos para Covid-19 via ARP 15/2020, vigente à época, a mesma quantidade ao preço unitário de R$ 8,93, no valor total de R$ 53.580,00;

considerando a previsão na ARP 15/2020 da possibilidade de prorrogação da validade da ata de registro de preços para além de doze meses, em desacordo com o art. 15, § 3º, III, da Lei 8.666/1993, o qual dispõe que a validade do registro de preços não poderá exceder um ano;

considerando que, depois da realização das medidas saneadoras, a unidade técnica concluiu pela aquisição dos testes para Covid-19 com sobrepreço, resultando em dano ao erário no valor histórico de R$ 185.820,00 (10/11/2020), e pela ausência de demonstração do efetivo recebimento, distribuição e dispensação dos mesmos materiais, nos termos examinados na instrução de peça 47;

considerando as irregularidades, as condutas e os responsáveis identificados pela unidade instrutora,

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, XXVI, 235 e 237, parágrafo único, na forma do art. 143, V, "g", todos do RITCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, em:

i) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 c/c os arts. 235 e 237, VII, do RITCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;

ii) no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

iii) converter, nos termos do art. 47 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 252 do RITCU, os presentes autos em tomada de contas especial, autorizando, desde logo, a citação solidária dos responsáveis mencionados na instrução de peça 47, conforme os arts. 10, § 1º, e 12, I e II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, I e II, do Regimento Interno do TCU, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da citação, apresentem alegações de defesa ou recolham ao cofre credor especificado as quantias devidas, atualizadas monetariamente, a partir das respectivas datas até o efetivo recolhimento, abatendo-se, na oportunidade, quantia eventualmente ressarcida, na forma da legislação em vigor, em razão dos atos informados na instrução;

iv) informar aos responsáveis, quando da citação, que, caso venham a ser condenados por este Tribunal, os débitos ora apurados serão acrescidos de juros de mora, nos termos do art. 202, § 1º, do RITCU;

v) esclarecer aos responsáveis, quando da citação, em obediência ao art. 12, § 2º, da Lei 8.443/1992, que o recolhimento tempestivo do débito somente saneará o processo caso seja reconhecida a boa-fé e não se constate outra irregularidade nas contas;

vi) encaminhar aos responsáveis, quando da citação, cópia da instrução de peça 47, a fim de subsidiar a apresentação de suas alegações de defesa;

vii) informar à Secretaria Municipal de Saúde de Campina Grande/PB e ao representante sobre o teor desta deliberação;

viii) cientificar o Ministério da Saúde, nos termos do art. 198, parágrafo único, do RITCU, acerca da conversão dos autos em tomada de contas especial;

ix) apensar este processo à tomada de contas especial instaurada em razão da conversão.

1. Processo TC 021.543/2023-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: município de Campina Grande/PB.

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Lincoln Mendes Lima (14.309/OAB-PB), representando a Secretaria Municipal de Saúde de Campina Grande/PB.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6502/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de pedido de reexame interposto pela empresa Geoscan Geologia e Geofísica Ltda. contra o Acórdão 3794/2024 - TCU - 1ª Câmara, que conheceu de representação, considerou-a procedente dando-se ciência ao Distrito Sanitário Especial Indígena Leste de que a desclassificação sumária da proposta supostamente inexequível, sem ser dada a oportunidade às licitantes de comprovarem a sua exequibilidade, viola o art. 59, inciso IV e § 2º, da Lei 14.133/2021 e o Enunciado 262 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal de Contas da União.

Considerando que o recurso foi manejado pela autora da representação não admitida anteriormente como parte interessada no presente processo;

considerando a jurisprudência do TCU de que o reconhecimento de representante como parte é situação excepcional e depende, além do pedido de ingresso nos autos como interessado, da demonstração de legítima e comprovada razão para intervir no processo;

considerando que a empresa não demonstra a lesão a direito subjetivo próprio ou razão específica para que seja reconhecida como parte interessada no processo;

considerando que a legitimidade de representante para ingressar com pedido de reexame encontra-se fundamentada nos arts. 146 e 282 do Regimento Interno;

considerando que a empresa Geoscan Geologia e Geofísica Ltda. não possui legitimidade para apresentar recurso;

os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso I, 33, 48 da Lei nº 8.443/1992, e arts. 146, 282, 285, 286 do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do pedido de reexame interposto dada a ausência de legitimidade e interesse recursal, e dar ciência ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados do teor desta decisão.

1. Processo TC-040.582/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Recorrente: Geoscan Geologia e Geofisica Ltda (23.731.971/0001-07).

1.2. Interessados: Geoscan Geologia e Geofisica Ltda (23.731.971/0001-07); Mb Consultoria e Projetos Ambientais Ltda (22.615.333/0001-68).

1.3. Órgão/Entidade: Distrito Sanitário Especial Indígena Leste - Dsei-lrr.

1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.8. Representação legal: Roberto Lincoln de Sousa Gomes Júnior (329848/OAB-SP), representando Geoscan Geologia e Geofisica Ltda.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6503/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de concessão de aposentadoria pela Universidade Minas Gerais;

Considerando as propostas uníssonas da então Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip), atual AudPessoal, e do MP/TCU pela ilegalidade do ato em razão da não absorção da rubrica referente ao vencimento básico complementar (VBC) instituído pelo artigo 15 da Lei 11.091/2005, com reflexo na composição do Adicional de Tempo de Serviço;

Considerando que não houve alteração na sistemática de implantação da estrutura prevista na Lei 11.091/2005, em especial na forma de absorção do VBC;

Considerando, ainda, que os efeitos das Leis 11.784/2008 e 12.772/2012, referentes à não absorção de eventual resíduo da VBC, foram expressamente limitados aos aumentos remuneratórios promovidos por esses normativos (escalonados entre maio de 2008 e julho de 2010 e no período de 2013 a 2023, conforme art. 56 da Lei 14.673/2023);

Considerando que, no presente caso, a parcela é irregular, dado que seu valor não foi corretamente absorvido, nos termos da Lei 11.091/2005 e da jurisprudência desta Corte, a exemplo dos Acórdãos 3996/2023 e 10402/2002, ambos da 1ª Câmara (rel. min. Benjamim Zymler); 4532/2022 - 2ª Câmara (rel. min. Bruno Dantas); 8.504/2022 - 2ª Câmara (rel. ministro-substituto Marcos Bemquerer) e Acórdão de Relação 7.229/2022 - 2ª Câmara (rel. min. Aroldo Cedraz);

Considerando que a parcela deveria ter sido totalmente absorvida, como demonstrado pela unidade instrutiva;

Considerando que, com base baseado no art. 67 da lei 8.112/1990, o Adicional de Tempo de Serviço deve ser calculado apenas com base na rubrica de "Provento Básico", sem considerar a parcela conhecida com o VBC;

Considerando que este Tribunal, por meio do acórdão 1414/2021-TCU-Plenário (Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando a presunção de boa-fé da interessada;

Considerando que o ato foi enviado a esta Corte de Contas há menos de 5 (cinco) anos, pode ser apreciado sem a necessidade de prévia oitiva do interessado, nos termos do acórdão 587/2011-TCU-Plenário, não sendo o caso, também, de registro tácito.

ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, III; 143, II e 260 e 262 do RI/TCU, em considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria em favor da interessada identificada no item 1.1, e expedir as determinações abaixo.

1. Processo TC-008.911/2023-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Helia de Oliveira Ladeia (407.994.176-53).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas, presumidamente de boa-fé, com fundamento no enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

1.7.2. determinar ao órgão/entidade responsável pela concessão que:

1.7.2.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar todo e qualquer pagamento decorrente das irregularidades apontadas, conforme art. 19, caput, II, da IN/TCU 78/2018;

1.7.2.2. promova a exclusão, no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, da rubrica relativa ao vencimento básico complementar (VBC) apontada em face de manifesta ilegalidade, uma vez que ela já deveria ter sido adequadamente absorvida pelos sucessivos planos de carreira, com o consequente recálculo do Adicional de Tempo de Serviço, nos proventos da interessada;

1.7.2.3. no prazo de 15 (quinze) dias, comunique a esta Corte as providências adotadas, sob pena de solidariedade na obrigação de ressarcimento das quantias pagas após essa data, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 8.443/1992, nos termos do art. 19, caput, II, e § 2º, c/c art. 6º, § 1º, da IN/TCU 78/2018;

1.7.2.3. no prazo de 30 (trinta) dias, cadastre novo ato no sistema e-Pessoal, em substituição ao ato objeto desta decisão, com indicação expressa das alterações procedidas para saneamento das irregularidades e do número deste acórdão, submetendo-o à apreciação deste Tribunal, e adote as demais medidas corretivas pertinentes, em consonância com o art. 19, § 3º, da IN/TCU 78/2018;

1.7.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação à interessada, informando-a que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos admitidos pela Lei 8.443/1992 não as exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso os recursos não sejam providos, e encaminhe a este Tribunal, no mesmo prazo, a comprovação dessa comunicação, na forma do disposto no art. 21 da IN/TCU 78/2018.

ACÓRDÃO Nº 6504/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de concessão de aposentadoria pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;

Considerando as propostas uníssonas da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) e do MP/TCU pela ilegalidade do ato em razão do pagamento da rubrica de Gratificação de Desempenho em Atividade de Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infraestrutura de Informações Geográficas e Estatísticas (GDIBGE), na mesma proporção que o valor pago aos servidores em atividade;

Considerando que a irregularidade identificada é tema de jurisprudência pacificada desta Corte de Contas (a exemplo, acórdãos 3672/2022 e 6031/2022-1ª Câmara, relator Ministro Benjamin Zymler; 3206/2022 e 3230/2022-1ª Câmara, relator Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti; 4969/2022-1ª Câmara, relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer; 3178/2022-1ª Câmara, relator Ministro Vital do Rego; 3133/2022-2ª Câmara, relator Ministro Antônio Anastasia; 7183/2022, 3011/2022 e 3013/2022-2ª Câmara, relator Ministro Aroldo Cedraz; e 3203/2022, 7019/2022 e 6104/2022-2ª Câmara, relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer, dentre outros);

Considerando que a referida rubrica está amparada por decisão judicial com trânsito em julgado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 2009.51.01.002254-6 (nova numeração 0002254-59.2009.4.02.5101), a qual garantiu, aos inativos e pensionistas, a percepção de 100% da gratificação institucional em vigor paga aos servidores ativos e 50% da gratificação individual em seu percentual máximo, no total de 90 pontos sobre o valor previsto para o cargo, conforme Anexo XV-A da Lei 11.355/2006;

Considerando que o interessado/instituidor se aposentou com fundamento no art. 3º da EC 47/2005, o que lhe confere paridade;

Considerando que a correção da irregularidade é insuscetível de correção pelo órgão ou entidade de origem, em face da existência de decisão judicial apta a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros;

Considerando que este Tribunal, por meio do acórdão 1414/2021-TCU-Plenário (Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando a presunção de boa-fé do responsável;

Considerando que o ato foi enviado a esta Corte de Contas há menos de 5 (cinco) anos, pode ser apreciado sem a necessidade de prévia oitiva do interessado, nos termos do acórdão 587/2011-TCU - Plenário, não sendo o caso, também, de registro tácito.

ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, II, do RI/TCU, e no art. 7º, II, da Resolução 353/2023, em considerar ilegal e, excepcionalmente, ordenar o registro do ato de aposentadoria em favor do interessado identificado no item 1.1.

1. Processo TC-010.516/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Raul Cesar Hamdan (246.180.807-44).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. esclarecer à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que não deverá ser emitido novo ato, uma vez que esta Corte lhe concedeu o registro, excepcionalmente, inobstante a constatação da ilegalidade referida no voto condutor deste acórdão;

1.7.2. determinar à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação ao interessado, informando-o que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos admitidos pela Lei 8.443/1992 não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso os recursos não sejam providos, e encaminhe a este Tribunal, no mesmo prazo, a comprovação dessa comunicação, na forma do disposto no art. 21 da IN/TCU 78/2018

1.7.3. dar ciência deste acórdão ao órgão/entidade responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1.7.4. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 6505/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de concessão de aposentadoria pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;

Considerando as propostas uníssonas da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) e do MP/TCU pela ilegalidade do ato em razão do pagamento da rubrica de Gratificação de Desempenho em Atividade de Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infraestrutura de Informações Geográficas e Estatísticas (GDIBGE), na mesma proporção que o valor pago aos servidores em atividade;

Considerando que a irregularidade identificada é tema de jurisprudência pacificada desta Corte de Contas (a exemplo, acórdãos 3672/2022 e 6031/2022-1ª Câmara, relator Ministro Benjamin Zymler; 3206/2022 e 3230/2022-1ª Câmara, relator Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti; 4969/2022-1ª Câmara, relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer; 3178/2022-1ª Câmara, relator Ministro Vital do Rego; 3133/2022-2ª Câmara, relator Ministro Antônio Anastasia; 7183/2022, 3011/2022 e 3013/2022-2ª Câmara, relator Ministro Aroldo Cedraz; e 3203/2022, 7019/2022 e 6104/2022-2ª Câmara, relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer, dentre outros);

Considerando que a referida rubrica está amparada por decisão judicial com trânsito em julgado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 2009.51.01.002254-6 (nova numeração 0002254-59.2009.4.02.5101), a qual garantiu, aos inativos e pensionistas, a percepção de 100% da gratificação institucional em vigor paga aos servidores ativos e 50% da gratificação individual em seu percentual máximo, no total de 90 pontos sobre o valor previsto para o cargo, conforme Anexo XV-A da Lei 11.355/2006;

Considerando que o interessado/instituidor se aposentou com fundamento no art. 3º da EC 47/2005, o que lhe confere paridade;

Considerando que a correção da irregularidade é insuscetível de correção pelo órgão ou entidade de origem, em face da existência de decisão judicial apta a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros;

Considerando que este Tribunal, por meio do acórdão 1414/2021-TCU-Plenário (Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando a presunção de boa-fé do responsável;

Considerando que o ato foi enviado a esta Corte de Contas há menos de 5 (cinco) anos, pode ser apreciado sem a necessidade de prévia oitiva do interessado, nos termos do acórdão 587/2011-TCU - Plenário, não sendo o caso, também, de registro tácito.

ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, II, do RI/TCU, e no art. 7º, II, da Resolução 353/2023, em considerar ilegal e, excepcionalmente, ordenar o registro do ato de aposentadoria em favor do interessado identificado no item 1.1.

1. Processo TC-010.548/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Zair Correa Gomes (329.470.387-20).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. esclarecer à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que não deverá ser emitido novo ato, uma vez que esta Corte lhe concedeu o registro, excepcionalmente, inobstante a constatação da ilegalidade referida no voto condutor deste acórdão;

1.7.2. determinar à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação ao interessado, informando-o que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos admitidos pela Lei 8.443/1992 não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso os recursos não sejam providos, e encaminhe a este Tribunal, no mesmo prazo, a comprovação dessa comunicação, na forma do disposto no art. 21 da IN/TCU 78/2018

1.7.3. dar ciência deste acórdão ao órgão/entidade responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1.7.4. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 6506/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de concessão de aposentadoria pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;

Considerando as propostas uníssonas da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) e do MP/TCU pela ilegalidade do ato em razão do pagamento da rubrica de Gratificação de Desempenho em Atividade de Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infraestrutura de Informações Geográficas e Estatísticas (GDIBGE), na mesma proporção que o valor pago aos servidores em atividade;

Considerando que a irregularidade identificada é tema de jurisprudência pacificada desta Corte de Contas (a exemplo, acórdãos 3672/2022 e 6031/2022-1ª Câmara, relator Ministro Benjamin Zymler; 3206/2022 e 3230/2022-1ª Câmara, relator Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti; 4969/2022-1ª Câmara, relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer; 3178/2022-1ª Câmara, relator Ministro Vital do Rego; 3133/2022-2ª Câmara, relator Ministro Antônio Anastasia; 7183/2022, 3011/2022 e 3013/2022-2ª Câmara, relator Ministro Aroldo Cedraz; e 3203/2022, 7019/2022 e 6104/2022-2ª Câmara, relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer, dentre outros);

Considerando que a referida rubrica está amparada por decisão judicial com trânsito em julgado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 2009.51.01.002254-6 (nova numeração 0002254-59.2009.4.02.5101), a qual garantiu, aos inativos e pensionistas, a percepção de 100% da gratificação institucional em vigor paga aos servidores ativos e 50% da gratificação individual em seu percentual máximo, no total de 90 pontos sobre o valor previsto para o cargo, conforme Anexo XV-A da Lei 11.355/2006;

Considerando que o interessado/instituidor se aposentou com fundamento no art. 3º da EC 47/2005, o que lhe confere paridade;

Considerando que a correção da irregularidade é insuscetível de correção pelo órgão ou entidade de origem, em face da existência de decisão judicial apta a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros;

Considerando que este Tribunal, por meio do acórdão 1414/2021-TCU-Plenário (Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando a presunção de boa-fé do responsável;

Considerando que o ato foi enviado a esta Corte de Contas há menos de 5 (cinco) anos, pode ser apreciado sem a necessidade de prévia oitiva do interessado, nos termos do acórdão 587/2011-TCU - Plenário, não sendo o caso, também, de registro tácito.

ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, II, do RI/TCU, e no art. 7º, II, da Resolução 353/2023, em considerar ilegal e, excepcionalmente, ordenar o registro do ato de aposentadoria em favor do interessado identificado no item 1.1.

1. Processo TC-010.689/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Vanderlan Alves de Souza (148.969.150-20).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. esclarecer à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que não deverá ser emitido novo ato, uma vez que esta Corte lhe concedeu o registro, excepcionalmente, inobstante a constatação da ilegalidade referida no voto condutor deste acórdão;

1.7.2. determinar à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação ao interessado, informando-o que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos admitidos pela Lei 8.443/1992 não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso os recursos não sejam providos, e encaminhe a este Tribunal, no mesmo prazo, a comprovação dessa comunicação, na forma do disposto no art. 21 da IN/TCU 78/2018

1.7.3. dar ciência deste acórdão ao órgão/entidade responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1.7.4. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.