PORTARIA-CREFITO-11 Nº 74, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

Dispõe sobre readequação dos Empregos em Comissão Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 11ª Região - CREFITO-11 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 11ª REGIÃO - CREFITO-11, no uso de suas atribuições regimentais contidas na Lei n° 6.316, de 17 de dezembro de 1975;

Considerando a necessidade de modernização e atualização dos empregos em comissão no âmbito interno do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 11ª região- CREFITO 11; resolve:

Art. 1º - Readequar, no âmbito do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 11ª Região - CREFITO-11, o plano dos empregos em comissão.

I - Os empregos em comissão poderão ser ocupados por integrantes do Plano de Cargos e Salários (PCS) do CREFITO 11, por profissionais nomeados, exclusivamente, para o desenvolvimento de função específica no âmbito desse Conselho, e por empregados públicos cedidos, requisitados ou colocados à disposição por outros integrantes da Administração Pública direta/indireta, Sociedade de Economia Mista, Empresas Públicas nas três esferas de Governo de qualquer dos poderes da União, Estados e Munícipios.

§ 1º Os empregos em comissão são de livre nomeação e exoneração, portanto, de caráter provisório e precário, passível de exoneração "ad nutum".

§ 2º A relação de trabalho do ocupante do emprego em comissão será regida pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

§ 3º Os empregos em comissão no âmbito do CREFITO 11 regulados pela presente norma são exclusivos para funções de chefia e assessoramento, considerando que a Lei nº 6.316 define as funções de Diretoria como exclusivas para Conselheiros eleitos.

Art. 2º - Os empregos em comissão serão criados conforme a necessidade que devem suprir respeitando a previsão orçamentária.

Art. 3º - A destinação dos empregos em comissão regulamentados pela presente Portaria deverá obedecer a proporção de 60% (sessenta por cento) exclusivamente para empregados de carreira do CREFITO 11 e/ou da Administração Pública direta/indireta, Sociedade de Economia Mista, Empresas Públicas nas três esferas de Governo de qualquer dos poderes da União, Estados e Munícipios.

Parágrafo único: O total de empregos em comissão ocupados por empregados sem vínculo efetivo com Administração Pública deverá se limitar ao percentual de 40%.

Art. 4º - Toda nomeação e exoneração para os empregos em comissão será formalizada mediante portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 5º - São critérios gerais para a ocupação dos empregos em comissão:

I - Idoneidade moral e reputação ilibada, comprovada mediante apresentação das seguintes certidões: Justiça Federal, Justiça Militar, Justiça Eleitoral, Polícia Civil e Polícia Federal.

II - Perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo ou a função para o qual tenha sido nomeado.

Art. 6º - No caso de profissional contratado exclusivamente para o exercício de emprego em comissão, entende-se como qualificado aquele que possua a habilidade que a função requeira.

I - Após publicação da portaria com designação específica do emprego em comissão de livre provimento a ser exercido, a contratação será formalizada em contrato individual de trabalho.

II - As contratações para empregos em comissão dependerão das necessidades e disponibilidades de recursos financeiros do CREFITO-11, conforme artigo 2º desta portaria.

Art. 7º - Os requisitos a serem observados quando da designação ou nomeação para o exercício do emprego em comissão de livre provimento estão estabelecidos conforme anexo I.

Parágrafo único: A designação do nível I ou II, para chefe de setor, conforme anexo I, será estabelecido de acordo com a complexidade e grau de responsabilidade do Setor a que ele se refere.

Art. 8º - A comprovação dos requisitos será feita pela apresentação do currículo profissional, certificados válidos legalmente, diplomas e/ou qualquer documento solicitado ao comissionado.

Art. 9º - A tabela de salários do emprego em comissão de livre provimento fica estabelecida pelo Anexo I desta portaria.

Art. 10. O empregado público do Plano de Cargos e Salários (PCS) designado para o exercício de emprego em comissão concorrerá ao processo de progressão funcional.

§ 1º O empregado público do PCS que exerça emprego em comissão receberá um percentual do salário do emprego em comissão, conforme disposto no Anexo I, adicionado a todos os benefícios do emprego efetivo e realizará jornada de 40 (quarenta) horas semanais, com acréscimo de salário proporcional.

§ 2º O empregado público do PCS poderá optar por receber 100% (cem por cento) do valor previsto no Anexo I mais os benefícios do cargo, desde que abdique da remuneração prevista para seu emprego original do PCS.

Art. 11. O empregado público comissionado sem vínculo efetivo com o CREFITO-11 receberá 100% (cem por cento) do valor previsto no Anexo I.

Art. 12. A exoneração do empregado público do Plano de Cargos e Salários (PCS) ou do profissional contratado para o exercício do emprego em comissão de livre provimento, será formalizada por meio de portaria publicada no DOU.

I - O empregado público do Plano de Cargos e Salários (PCS) do CREFITO-11 exonerado do exercício do emprego em comissão de livre provimento voltará a exercer as atividades do cargo efetivo, passando a receber somente o salário fixado por este.

II - O profissional contratado, exonerado do exercício do emprego em comissão de livre provimento, estará automaticamente desligado do CREFITO-11.

Art. 13. Funções específicas poderão ser definidas mediante Portaria guardando compatibilidade com os requisitos do emprego em comissão.

Art. 14. O chefe da Coordenação-Geral e Gestão de Pessoas, juntamente com o Presidente do CREFITO-11 procederão o remanejamento dos atuais ocupantes dos empregos em comissão que estão regidos pela Portaria nº 18, de março de 2021.

Parágrafo único: A designação para os empregos em comissão de livre provimento previstos no presente artigo será concluída em até 180 dias.

Art. 15. Após ocorrida a transição prevista no artigo 14°, a Portaria nº 18, de março de 2021, será automaticamente revogada.

Art. 16. Esta Portaria entra em vigor a partir de sua edição.

MESSIAS RODRIGUES FERNANDES

ANEXO I

Quadro: descrições dos cargos em comissão e as exigências mínimas para o desempenho das atribuições de coordenação, chefia e assessoramento.

EMPREGO EM COMISSÃO

REQUISITOS MINIMOS

SALÁRIO INTEGRAL

Percentual aplicado ao empregado público do PCS (%)

Empregado público de livre provimento

CHEFE DA COORDENAÇÃO GERAL E GESTÃO DE PESSOAS

Pós-Graduação ou 3 anos de experiência em área correlata

R$

12.000,00

25

CHEFE CONTROLADORIA JURIDICA, PROCEDIMENTAL E PATRIMONIAL

Profissional de nível superior com inscrição no Conselho de Classe e experiência em atividades correlatas.

R$

16.000,00

25

CHEFE DE SETOR

Graduação em nível superior ou curso técnico na área correlata ou nível médio com 3 anos de experiência na área correlata

Nível II

R$ 9.000,00

25

Nível I

R$ 7.000,00

ASSESSOR ESPECIAL

Graduação em nível superior ou nível médio com 3 anos de experiência na atividade correlata

R$

5.000,00

25

ASSESSOR

Qualquer nível de escolaridade desde que tenha experiência e conhecimento em assessoramento na gestão do Crefito11 ou experiência mínima de 2 anos na área correlata

R$

3.000,00

70