EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21521/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FERTILIZANTES HERINGER S.A., 22.266.175/0001-88, MTJ1D62, EPSMA00512832023, 683-12; CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 73.410.326/0009-18, PCV1F59, EPSMA00311582024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0104-82, SGF5A50, EPSMA00309942024, 683-12; SHF3E93, EPSMA00311322024, 683-12; PPR2G17, EPSMA00308392024, 683-12; QRE3E91, EPSMA00309392024, 683-12; DONALDO GALVAO CREMA, ***.307.707-**, CPI3C81, EPSMA00311082024, 683-11; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0049-11, ETU9G54, EPSMA00312462024, 683-13; CABANA IMPORTACAO E COMERCIO DE ALHO LTDA, 27.685.752/0001-90, JBB3E52, EPSMA00312622024, 683-13; ARTHA IMPORTADORA LTDA, 23.361.873/0002-06, IZZ9B57, EPSMA00309792024, 683-13; AMBEV S.A., 07.526.557/0046-01, OVL6380, EPSMA00308612024, 683-12; RKV7F82, EPSMA00291832024, 683-13; RIP9H35, EPSMA00293152024, 683-12; RKL7D77, EPSMA00303182024, 683-12; FRIGORIFICO VILA BELA LTDA, 24.593.984/0001-20, BEZ8G87, EPSMA00517112023, 683-12; COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0022-41, RYF4B53, EPSMA00309532024, 683-12; DELLMAR TRANSPORTES LTDA, 13.254.104/0001-74, RQR4J71, EPSMA00287762024, 683-12; AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, 77.294.254/0074-40, ELW0767, EPSMA00302132024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0063-02, CUK7B50, EPSMA00310672024, 683-11; AOV8C00, EPSMA00311522024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT