EDITAL Nº 25 - DGP/PF, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021

CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS NOS

CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL, PERITO CRIMINAL FEDERAL, AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL, ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL E PAPILOSCOPISTA POLICIAL FEDERAL

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAL torna pública a convocação para o preenchimento da Ficha de Informações Confidenciais - FIC, para fins da investigação social, e para o Curso de Formação Profissional (CFP), de candidato sub judice, oriundo do concurso público regido pelo Edital nº 1/2018 - DGP/DPF, de 14 de junho de 2018, para provimento de vagas nos cargos de Delegado de Polícia Federal, Perito Criminal Federal, Agente de Polícia Federal, Escrivão de Polícia Federal e Papiloscopista Policial Federal.

1 DA CONVOCAÇÃO PARA O PREENCHIMENTO DA FICHA DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS - FIC1.1 Convocação para o preenchimento da Ficha de Informações Confidenciais - FIC, para fins de investigação social, de candidato sub judice, na seguinte ordem: cargo, número de inscrição e nome do

candidato em ordem alfabética.

1.1.1 CARGO 12: AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL

10017110, Antonio Eduardo Paulino de Matos.

2 DA CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL (CFP)

2.1 Convocação para o CFP de candidato sub judice, na seguinte ordem: cargo, número de inscrição e nome do candidato.

2.1.1 CARGO 12: AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL

10017110, Antonio Eduardo Paulino de Matos.

3 DO PREENCHIMENTO DA FIC

3.1 O candidato constante do item 1 deste edital deverá preencher a FIC, para fins de investigação social, cujo formulário lhe será entregue no momento da matrícula no Curso de Formação Profissional.

3.2 O candidato terá dois dias para preencher a FIC a partir do seu recebimento.

3.3 Para o preenchimento da FIC, o candidato deverá observar todas as instruções contidas no item 4 e

no Anexo I neste edital.

3.4 Durante todo o período do concurso público, até a nomeação, exclusivamente para efeito da investigação social e(ou) funcional, o candidato deverá manter atualizados os dados informados na FIC, assim como cientificar formal e circunstanciadamente qualquer outro fato relevante para a investigação

social e(ou) funcional, nos termos do item 4 e do Anexo I neste edital.

3.5 A investigação social foi iniciada por ocasião da inscrição do candidato no concurso público e terminará com a sua nomeação no cargo pleiteado, nos termos do item 4 e no Anexo I neste edital.

3.6 Será eliminado o candidato que não preencher a FIC na forma e no prazo estipulados neste edital.

4 DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL

4.1 A investigação social será realizada conforme o Anexo I deste edital.

4.2 A investigação social, de caráter unicamente eliminatório, será realizada pela Polícia Federal e visa avaliar o procedimento irrepreensível e a idoneidade moral inatacável dos candidatos nos concursos públicos para provimento de cargos policiais.

4.3 A Polícia Federal poderá solicitar, a qualquer tempo durante a investigação social, outros documentos necessários para a comprovação de dados ou para o esclarecimento de fatos e situações envolvendo o candidato.5 DA MATRÍCULA NO CFP

5.1 O candidato convocados conforme item 2 deste edital deverá se apresentar na Academia Nacional de Polícia, localizada na Rodovia DF 001 KM - 02, Setor Habitacional Taquari - Lago Norte, Brasília/DF, para matrícula no CFP, no dia 13 de outubro de 2021, das 8 horas às 12 horas ou das 14 às 16 horas, ou no dia 14 de outubro de 2021, das 8 horas às 12 horas (observado o horário oficial de Brasília/DF).

5.2 Somente serão admitidos à matrícula no CFP os candidatos que tiverem a idade mínima de 18 anos completos, estiverem capacitados física e mentalmente para o exercício das atribuições do cargo, bem como apresentarem a seguinte documentação:

a) atestado médico de que está apto para a prática de atividades físicas, expedido há, no máximo, 15 dias antes do início do CFP, conforme modelo constante no Anexo II deste edital;

b) declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público e(ou) entidade da esfera federal, estadual e(ou) municipal, a ser preenchida no momento da matrícula;

c) autorização para obtenção, pela Polícia Federal, de dados médicos referentes ao candidato, a ser preenchida no momento da matrícula;

d) autorização para obtenção, pela Polícia Federal, de dados funcionais junto a órgãos públicos, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e pessoas jurídicas de direito privado, a ser preenchida no momento da matrícula.

e) título de eleitor e certidão de quitação eleitoral, emitida no endereço eletrônico http://www.tse.gov.br;

f) comprovante de quitação com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino;

g) carteira de identidade civil;

h) carteira nacional de habilitação, categoria "B", no mínimo;

i) comprovante de nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, por meio de um dos seguintes documentos:

i - diploma, devidamente registrado, do curso de nível superior (original e cópia); ou

ii - certificado/declaração de conclusão de curso de nível superior, expedida por Instituição de Ensino Superior (original e cópia).

j) as certidões, expedidas, no máximo, nos 90 (noventa) dias anteriores à data de entrega fixada em edital e dentro do prazo de validade específico, se constante da mesma, descritas a seguir:

i - certidão de antecedentes criminais, da(s) cidade(s) da Jurisdição onde reside, da Justiça Federal;

ii - certidão de antecedentes criminais, da(s) cidade(s) da Jurisdição onde reside, da Justiça Estadual ou do Distrito Federal;

iii - certidão de antecedentes criminais, da(s) cidade(s) da Jurisdição onde reside, da Justiça Militar Federal, inclusive para os candidatos do sexo feminino;

iv - certidão de antecedentes criminais, da(s) cidade(s) da Jurisdição onde reside, da Justiça Militar Estadual ou do Distrito Federal, inclusive para os candidatos do sexo feminino; e

v - certidão de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral.5.3 Os candidatos convocados para o Curso de Formação Profissional deverão apresentar, no ato de matrícula:

a) comprovante de vacinação contra COVID-19, caso tenha sido vacinado;

b) resultados de exame RT-PCR para COVID-19, com data de coleta entre os dias 08 a 12 de outubro de 2021.

5.3.1 O candidato convocado que testar positivo para COVID-19 no exame RT-PCR para COVID-19 deverá enviar uma cópia do laudo para o e-mail seec.anp.dgp@pf.gov.br, não devendo se apresentar para matrícula no CFP, devendo aguardar as orientações para a sua apresentação.

5.4 Será eliminado do concurso o candidato que: deixar de apresentar os documentos necessários à matrícula no CFP; deixar de efetuar a matrícula no período estipulado neste edital; deixar de comparecer ao CFP no prazo estipulado neste edital de convocação ou dele se afastar por qualquer motivo; não satisfizer aos demais requisitos legais, regulamentares, regimentais e editalícios.

5.5 O candidato convocado para o CFP continuará a ser submetido à investigação social, às avaliações médica, física e psicológica, podendo vir a ser desligado do CFP e, consequentemente, eliminado do concurso, se não possuir procedimento irrepreensível e idoneidade moral inatacável, ou plena capacidade física, médica e(ou) psicológica.

5.6 O candidato deverá se atentar para a data de vencimento da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que não deverá ser anterior à data prevista para o término do CFP.

6 DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL

6.1 O CFP, de caráter eliminatório, regular-se-á pelo respectivo Plano de Curso e pelas normas em vigor da Academia Nacional de Polícia.

6.2 O CFP será realizado pela Academia Nacional de Polícia, no Distrito Federal, em regime de internato, exigindo-se do aluno tempo integral com frequência obrigatória e dedicação exclusiva, podendo ser desenvolvidas atividades, a critério da Administração, em qualquer Unidade da Federação.

6.2.1 O CFP ocorrerá no período de 15 de outubro de 2021 a 21 de dezembro de 2021.

6.2.2 Poderão ser desenvolvidas atividades, a critério da Administração, em qualquer Unidade da Federação.

6.3 O CFP ocorrerá no período das 7 horas e 30 minutos de segunda-feira às 18 horas de sábado (horário oficial de Brasília/DF), ressalvado o disposto no subitem 6.4 deste edital.

6.4 O candidato que estiver frequentando o CFP estará sujeito a tempo integral com dedicação exclusiva, executando atividades que poderão se desenvolver nos horários diurno e noturno, inclusive aos sábados, domingos e feriados.

6.4.1 O candidato que estiver frequentando o Curso de Formação Profissional não poderá participar de outras atividades presenciais e concomitantes, como graduação, especialização, mestrado, doutorado, curso de idiomas, entre outras, no período das 7 horas e 30 minutos de segunda-feira às 18 horas de sábado, ressalvado o disposto no subitem 6.4 deste edital.

6.4.2 Será implementando o regime de internato integral ao longo da execução do Curso de Formação Profissional.

6.5 A Polícia Federal não se responsabiliza pela requisição do candidato em seu local de trabalho e(ou) pelas despesas com o deslocamento para a frequência no CFP.

6.6 Durante o CFP, o aluno regularmente matriculado fará jus a auxílio-financeiro, na forma da legislação vigente, no valor de 50% do subsídio da classe inicial do cargo, à época de sua realização, sobre o qual incidirão os descontos legais, ressalvado o direito de optar pela percepção do vencimento e das vantagens do cargo efetivo, em caso de ser servidor da Administração Pública Federal.

6.7 A Academia Nacional de Polícia disponibilizará alojamento aos candidatos.

6.8 Material que o candidato convocado para o CFP deverá levar para as atividades na Academia Nacional

de Polícia:

a) material de higiene pessoal;

b) toalhas de banho (duas, no mínimo);

c) toalhas de rosto (duas, no mínimo);

d) lençóis, colchas para cama de solteiro e fronhas (duas peças de cada, no mínimo);

e) travesseiro;

f) cobertor;

g) traje social para a solenidade de formatura (terno para os homens e social discreto para as mulheres);

h) calçados totalmente pretos (tênis, botas ou botinas);

i) meias pretas;

j) bermuda térmica (opcional para proteção em corridas);

k) chinelo de dedo de borracha, na cor preta;

l) capa transparente para chuva;

m) protetor bucal;

n) máscara para RCP: máscara com válvula e estojo de bolso dobrável, com entrada para O2, filtro e válvula de não retorno.

o) luvas de látex para procedimento cirúrgico (dez pares, no mínimo);

p) porta luvas de látex (opcional);

q) atadura de crepom de 15 cm (cinco unidades);

r) gaze (cinco unidades);

s) bota operacional de sola de borracha na cor preta extra leve;

t) joelheira operacional tática, cor preta (opcional);

u) cotoveleira tática, cor preta (opcional);

v) porta algemas;

w) lanterna tática, com no mínimo 120 lúmens, com bateria e porta-lanterna tática;

x) cinto em nylon preto (tipo SWAT BDU) - medidas da fita de aproximadamente 3,8 cm de largura e espessura de aproximadamente 0,2 cm;

y) No mínimo 2 (dois) pares de bombacha de borracha (elástico para utilização na barra da calça);

z) Porta carregador externo duplo de kydex ou polímero.

aa) computador portátil (notebook, ultrabook, laptop), com configuração mínima de processador dual-core com 2 GB de memória RAM, com conexão wi-fi, ao menos uma entrada USB, armazenamento interno de no mínimo 128 GB, com os seguintes softwares instalados: (i) leitor de PDF; (ii) suíte de escritório (editor de texto, editor de planilhas eletrônicas e editor de apresentação); (iii) navegador de internet;

ab) pendrive de no mínimo 8 GB.

6.8.1 Para os candidatos que comprovarem hipossuficiência, poderá ser fornecido computador portátil (notebook, ultrabook, laptop), de acordo com o estoque disponível na Academia Nacional de Polícia.

6.9 Material que o candidato deverá adquirir na Academia Nacional de Polícia:

a) agasalho, padrão ANP;

b) boné preto com emblema da ANP;

c) calças pretas ripstop, padrão ANP (duas);

d) camiseta branca de mangas curtas e gola redonda, padrão ANP - eixo operacional (três);

e) camisa polo, padrão ANP (duas);

f) coldre para saque de arma de porte "velado" no material "Kydex" ou polímero, na cor preta;

g) coldre para saque de arma de porte "ostensivo" no material "Kydex" ou polímero, na cor preta;

h) óculos de segurança transparentes com proteção lateral para instruções de armamento e tiro;

i) protetor auricular/abafador externo, tipo concha;

j) protetor auricular interno descartável (duas unidades, no mínimo);

k) gandola preta ripstop, padrão ANP (uma).

6.10 Além do material descrito nos subitens 5.8 e 5.9 desse edital, para fins de prevenção contra o COVID-19, os candidatos convocados para o Curso de Formação Profissional deverão levar para as atividades na Academia Nacional de Polícia:

a) máscara de tecido brancas (32 unidades, no mínimo);

b) máscara descartável branca (uma caixa com 50 unidades, no mínimo);

c) flanela branca para limpeza, 40cm x 40cm (quatro unidades);

d) saco plástico transparente com fecho, 17cm x 24cm (10 unidades);

e) toalha de mão branca (duas unidades);

f) frasco de 50ml de álcool gel 70% (duas unidades);

g) frasco de 500ml de álcool gel 70% (uma unidade);

h) garrafa (cantil/squeeze) para água de 500ml.

6.11 O material didático a ser utilizado durante o CFP fica a critério do candidato, incluindo: Código Penal, Código de Processo Penal e Constituição Federal atualizados.

6.12 Só serão permitidas uma mala e uma sacola por aluno no alojamento.

6.13 Os candidatos do sexo masculino deverão apresentar-se com o cabelo curto, sem barba e sem bigode (raspados) e os candidatos do sexo feminino com cabelos presos, sem brincos e sem maquiagem.

6.14 Não será permitido ao aluno participar das instruções da Academia Nacional de Polícia sem o material adequado.

6.15 DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA COMPLEMENTAR DO CFP

6.16 Durante o CFP, o candidato poderá ser submetido a avaliações psicológicas complementares, de caráter unicamente eliminatório, em observância ao artigo 6º, alíneas "c" e "f", ao artigo 8º, inciso III, do Decreto-Lei nº 2.320, de 26 de janeiro de 1987, ao artigo 9º, incisos VI e VII da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, ao artigo 14 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, caso a Direção da Academia Nacional de Polícia, de maneira fundamentada, entenda como necessário.

6.17 A avaliação psicológica complementar será realizada por servidores da Polícia Federal, com formação em Psicologia e lotados na Academia Nacional de Polícia, devidamente inscritos e ativos no Conselho Regional de Psicologia.

6.18 O candidato a ser submetido à avaliação psicológica complementar será notificado formalmente pelo Serviço de Execução de Cursos (SEEC/DIDH/COEN/ANP).

6.19 A avaliação psicológica complementar seguirá as orientações dispostas nas Resoluções nº 2/2016, de 21 de janeiro de 2016, nº 9, de 25 de abril de 2018, e nº 4, de 11 de fevereiro de 2019, do Conselho Federal de Psicologia e poderá ser subsidiada, também, por relatos de incidentes prestados por outros setores da ANP que participam dos Cursos de Formação Profissional.

6.20 Na avaliação psicológica complementar, o candidato será considerado apto ou inapto. Independentemente do resultado, o candidato receberá o seu laudo-síntese.

6.21 O laudo-síntese representa o resultado da avaliação psicológica complementar obtido por meio da análise conjunta dos resultados obtidos em instrumentos e técnicas psicológicas utilizadas e considerando o estudo científico do cargo, que estabelece os requisitos psicológicos necessários e restritivos ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo pleiteado.

6.22 Será eliminado do concurso o candidato que não comparecer à avaliação psicológica complementar, no local, na(s) data(s) e no(s) horário (s) para sua realização estabelecido(s) pelo Serviço de Psicologia (PSICO/DIDH/COEN/ANP).

6.23 Será assegurado ao candidato inapto conhecer as razões que determinaram a sua inaptidão, por meio da Sessão de Conhecimento das Razões da Inaptidão (entrevista devolutiva).

6.24 A Sessão de Conhecimento das Razões da Inaptidão é o procedimento técnico, de caráter exclusivamente informativo, no qual a banca examinadora explica ao candidato o seu resultado e esclarece suas eventuais dúvidas.

6.25 O resultado obtido na avaliação psicológica complementar poderá ser conhecido apenas pelo candidato ou pelo candidato com o auxílio de um psicólogo, constituído às suas expensas, que irá assessorá-lo, no local e perante a banca examinadora.

6.26 O psicólogo contratado pelo candidato se for o caso, deverá apresentar, na Sessão de Conhecimento das Razões da Inaptidão, comprovação de registro no Conselho Regional de Psicologia, ou seja, a Carteira de Identidade Profissional de Psicólogo.

6.27 Na Sessão de Conhecimento das Razões da Inaptidão, será apresentado ao psicólogo constituído e apenas a esse, os manuais técnicos dos testes aplicados durante a avaliação psicológica complementar.

6.28 Não será permitido ao candidato, nem ao psicólogo contratado, gravar a Sessão de Conhecimento das Razões da Inaptidão tampouco retirar, fotografar e(ou) reproduzir os manuais técnicos, os testes psicológicos e as folhas de respostas do candidato.

6.29 O candidato e o psicólogo contratado, quando for o caso, somente poderão ter acesso à documentação pertinente à avaliação psicológica complementar do candidato na presença da banca examinadora.

6.30 Após a Sessão de Conhecimento das Razões da Inaptidão, o candidato que desejar poderá interpor recurso, orientado ou não pelo seu psicólogo representante.

6.31 O candidato que desejar interpor recurso contra o resultado provisório na avaliação psicológica complementar disporá de dois dias úteis para fazê-lo.

6.32 Será facultado ao candidato anexar outros documentos ao interpor seu recurso. Contudo, deve-se observar que o recurso administrativo levará em conta os resultados apresentados pelo candidato na avaliação psicológica complementar.

6.33 A banca avaliadora dos recursos será independente da banca examinadora, ou seja, será composta por servidores da Polícia Federal, com formação em Psicologia e lotados na Academia Nacional de Polícia, devidamente inscritos e ativos no Conselho Regional de Psicologia, que não participaram das outras fases da avaliação psicológica complementar.

6.34 Será eliminado do concurso público o candidato que for considerado inapto na avaliação psicológica complementar, bem como aquele que, após o julgamento do seu recurso, for considerado inapto.

OSWALDO PAIVA DA COSTA GOMIDE

ANEXO I

DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL - AVALIAÇÃO DO PROCEDIMENTO IRREPREENSÍVEL E DA IDONEIDADE MORAL INATACÁVEL DO CANDIDATO

Consoante o disposto no inciso I do artigo 8º do Decreto-Lei nº 2.320, de 26 de janeiro de 1987, e no Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, e diante da necessidade de definir normas disciplinares de avaliação do procedimento irrepreensível e da idoneidade moral inatacável, exigidos dos candidatos nos concursos públicos para provimento de cargos policiais, a investigação social será realizada nos seguintes termos.

1 O procedimento irrepreensível e a idoneidade moral inatacável serão apurados por meio de investigação sobre a vida pregressa e atual do candidato, no âmbito social, funcional, civil e criminal dos candidatos inscritos nos concursos públicos para provimento de cargos policiais na Polícia Federal.

2 A investigação citada no item 1 deste anexo é da competência da Diretoria de Inteligência da Polícia Federal - DIP, com a participação da Divisão de Contrainteligência Policial - DICINT/DIP/PF, da Unidade de Inteligência Policial da Academia Nacional de Polícia - UIP/ANP/DGP/PF - e das Unidades Centrais e Descentralizadas da Polícia Federal e com o apoio da Diretoria de Gestão de Pessoal - DGP, com a participação da Coordenação de Recrutamento e Seleção.

3 A investigação terá início por ocasião da inscrição do candidato no concurso público e terminará com o ato de nomeação.

4 O candidato preencherá, para fins da investigação, a Ficha de Informações Confidenciais (FIC), na forma do modelo disponibilizado oportunamente.

4.1 Durante todo o período do concurso público o candidato deverá manter atualizados os dados informados na FIC, assim como cientificar formal e circunstanciadamente qualquer outro fato relevante para a investigação.

5 A Polícia Federal poderá solicitar, a qualquer tempo durante a investigação social, quaisquer documentos necessários para a comprovação de dados ou para o esclarecimento de fatos e situações envolvendo o candidato.

6 São fatos que afetam o procedimento irrepreensível e a idoneidade moral inatacável do candidato:

I - prática de ato tipificado como crime, incompatível com o exercício de cargo policial;

II - prática de ato de improbidade administrativa;

III - prática de ato de violência física ou agressão moral;

IV - prática de ilícito administrativo no exercício da função pública;

V - prática de ato atentatório à moral e aos bons costumes;

VI - demissão de cargo público ou destituição de cargo em comissão, em qualquer órgão da administração direta e indireta, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, mesmo que com base em legislação especial;

VII - demissão por justa causa nos termos da legislação trabalhista;

VIII - existência de sentença penal condenatória transitada em julgado;

IX - participação em grupo paramilitar ou organização criminosa;

X - relacionamento ou exibição em público com pessoas de notórios e desabonadores antecedentes criminais;

XI - vício de embriaguez;

XII - uso de droga ilícita;

XIII - prática habitual de jogo proibido;

XIV- habitualidade em descumprir obrigações legítimas;

XV - tatuagem que faça apologia a ideias discriminatórias ou ofensivas aos valores constitucionais, que expresse ideologias terroristas, extremistas, incitem a violência e a criminalidade, ou incentivem a discriminação de raça e sexo ou qualquer outra força de preconceito ou, ainda, que faça alusão a ideia ou ato ofensivo à polícia.

XVI - declarações públicas ou participação em atos que signifiquem apologia ao crime, uso de droga ilícita ou exalte organizações criminosas;

XVII - declaração falsa ou omissão de registro relevante sobre sua vida pregressa;

XVIII - outras condutas que revelem a falta de idoneidade moral do candidato.

7 Será passível de eliminação do concurso público, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato

que:

I - deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos nos itens 4 e 5 deste anexo, nos prazos estabelecidos;

II - apresentar documentos falsos;

III - apresentar documentos rasurados;

IV - tiver sua conduta enquadrada em qualquer das alíneas previstas item 6 deste anexo;

V - tiver omitido informações ou faltado com a verdade, quando do preenchimento da FIC ou de suas atualizações.

8 A constatação dos fatos descritos no item 6 em desfavor de candidato e(ou) o seu enquadramento ao item 7 serão analisados pela Comissão de Investigação Social, assegurados o contraditório e a ampla defesa, não implicando eliminação automática do candidato do concurso público.

9 A Comissão de Investigação Social, órgão de caráter deliberativo, que tem por finalidade a avaliação do

procedimento irrepreensível e da idoneidade moral inatacável dos candidatos nos concursos públicos para provimento de cargos policiais da Polícia Federal é composta por um presidente, o titular da Coordenação de Recrutamento e Seleção, e pelos representantes da Divisão de Planejamento e Execução de Concursos - DPLAC/COREC, da Coordenação de Ensino - COEN/ANP, da Coordenação Escola Superior de Polícia - CESP/ANP, da Coordenação de Assuntos Internos - COAIN/COGER e da Divisão de Contrainteligência Policial - DICINT/DIP, e possui as seguintes atribuições:

I - promover à apreciação das informações, indicando infringência de qualquer dos dispositivos elencados no item 6 deste anexo, ou contendo dados merecedores de maiores esclarecimentos;

II - deliberar por notificar candidato, o qual deverá apresentar defesa no prazo de cinco dias úteis;

III - analisar e julgar defesa escrita de candidato, fundamentando, expondo os argumentos de fato e de direito, em ata a ser lavrada pelo secretário, que será assinada pelos integrantes da Comissão.

9.1 Caso a Comissão decida pela eliminação do candidato, este será devidamente cientificado.

9.1.1 Se o candidato estiver matriculado em Curso de Formação Profissional em andamento, será dada ciência ao Diretor da Academia Nacional de Polícia para proceder ao seu desligamento do curso.

9.1.2 O candidato que desejar interpor recurso contra a eliminação provisória na investigação social disporá de dois dias para fazê-lo, a contar do dia seguinte da cientificação.

9.1.2.1 O recurso contra a eliminação provisória na investigação social deverá ser dirigido ao Diretor de Gestão de Pessoal.

9.1.2.2 O recurso poderá ser protocolado em qualquer unidade da Polícia Federal ou enviado para o endereço eletrônico informado na notificação do candidato eliminado.

9.1.2.3 O recurso não terá efeito suspensivo.

9.1.2.4 Caso indeferido o recurso contra a eliminação provisória na investigação social, o candidato será definitivamente eliminado do concurso público.

10 Será publicada em edital a relação dos candidatos eliminados do concurso público com base na investigação social.

11 Nenhum candidato poderá alegar desconhecimento das regras deste anexo.

12 As dúvidas, as controvérsias e os casos não previstos neste anexo serão dirimidos pela Direção de Gestão de Pessoal da Polícia Federal, ouvida a Coordenação de Recrutamento e Seleção.

ANEXO II

ATESTADO MÉDICO

Atesto que o(a) Senhor(a)____________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________, está em boas condições de saúde e está apto para a prática de atividades físicas do Curso de Formação Profissional para cargos policiais da Polícia Federal.

___________, _____ de ________ de ______.

____________________________________________

Carimbo (ou identificação no cabeçalho), CRM e assinatura do médico