EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26663/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ITAPECOL PLUS DE ITAPERUNA INDUSTRIA DE COLCHOES LTDA, 08.094.375/0001-70, KOY5J80, EPSMA00395422024, 683-13; JAL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA, 05.817.664/0003-23, REA8H89, EPSMA00391672024, 683-12; JCA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.867.575/0001-22, RIR0B38, EPSMA00629612023, 683-11; RIR0B40, EPSMA00641512023, 683-13; RJJ0B88, EPSMA00641832023, 683-11; KZL9A47, EPSMA00732182023, 683-13; RIR0B35, EPSMA00736082023, 683-11; RIR0B37, EPSMA00737852023, 683-13; LTU3C01, EPSMA00630452023, 683-11; LTU4B48, EPSMA00312762024, 683-13; JBS S/A, 02.916.265/0183-79, EXU6B62, EPSMA00006022024, 683-11; ITAU UNIBANCO S.A., 60.701.190/2559-43, AZZ3616, EPSMA00300432024, 683-11; J. T. TRANSPORTES LTDA, 06.264.796/0002-57, MTW3F05, EPSMA00401542024, 683-12; IVANDRO BARCHET, ***.721.041-**, RAK8E41, EPSMA00393732024, 683-12; JALOTO & DRUGOVICH JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 26.492.049/0001-00, AVF5746, EPSMA00806622023, 683-12; JG MILLARES COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 09.578.724/0001-91, QRL2F46, EPSMA00842182023, 683-11; JBS AVES LTDA., 08.199.996/0024-04, EOE8A96, EPSMA00833182023, 683-11; JOAO FRANCISCO MACIEL TRANSPORTES, 19.492.478/0001-04, CLJ2I35, EPSMA00014932024, 683-11; JBS S/A, 02.916.265/0099-73, RKQ8D43, EPSMA00409732024, 683-11; LTO5G08, EPSMA00409792024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT