EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28747/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DALVO SCHMIDT, ***.311.730-**, OGN0E19, FRMEV02217122024, 606-82; CYA VERDE LOGISTICA LTDA, 07.298.131/0001-46, RHS3I19, FRMEV02363252024, 606-82; CORDEIRO & SOUSA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 12.496.526/0001-93, PRL8549, FRMEV02002692024, 606-82; COMERCIAL FORTE BRITAS E AREIA LTDA, 45.261.700/0001-78, QHQ6H74, FRMEV02227872024, 606-82; COMERCIO DE BEBIDAS POLIDORO LTDA, 25.231.575/0001-46, RDZ7E24, FRMEV02566102024, 606-82; COL - CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 10.307.895/0006-70, PDU1557, FRMEV02363422024, 606-82; COAGRI COLINAS AGROPECUARIA INDUSTRIA E COMERCIO, LTDA, 06.698.591/0001-07, SMQ7H94, FRMEV02388072024, 606-82; SMQ7H89, FRMEV02388132024, 606-82; DAIR JOSE FERREIRA DOS SANTOS, ***.671.789-**, OBK5E95, FRMEV02217542024, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, ENL3A91, FRMEV02282032024, 606-82; FUS7A36, FRMEV02362272024, 606-82; CORDEIRO DE DEUS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 52.363.712/0001-79, CVP2A17, FRMEV02110942024, 606-82; D. B. R. OLIVEIRA TRANSPORTE LTDA, 53.771.509/0001-02, NPQ1G21, FRMEV02360112024, 606-82; COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 04.463.344/0001-98, QJX4667, FRMEV02385852024, 606-82; DAALI INDUSTRIA E TRANSPORTES LTDA ME, 03.121.442/0001-84, FUW6G98, FRMEV02394012024, 606-82; DAMASCO TRANSPORTES LTDA, 71.135.370/0001-84, RTT5D99, FRMEV02387252024, 606-82; COELHO AGRONEGOCIOS E TRANSPORTES LTDA, 04.333.073/0001-56, REA0B49, FRMEV02394392024, 606-82; COMERCIAL MIX SJ LTDA, 27.362.646/0001-75, RCZ7G07, FRMEV02360622024, 606-82; D. T. DE PINHO TRANSPORTES, 34.351.891/0001-42, SFQ3A31, FRMEV02360022024, 606-82; CSL HOLDING ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, 47.174.281/0001-62, QYD7H13, FRMEV01878782024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração