EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24574/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARIA EDUARDA ARTEFATOS & JARDIM LTDA, 04.860.883/0001-60, SIZ7H71, FRMEV01430222024, 606-82; MARQUINHOS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 49.524.433/0001-35, END7A29, FRMEV01820992024, 606-82; MARLI MARQUES ROCHA, ***.935.949-**, FDB0367, FRMEV01724612024, 606-82; MARCOS SOARES COMERCIO E SERVICOS ME, 08.528.767/0002-80, EJV6D07, FRMEV01720442024, 606-82; MAZA PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 96.230.719/0001-98, FXL0084, FRMEV01727232024, 606-82; MARBON TRANSPORTES LTDA, 10.260.212/0001-61, RDT8A55, FRMEV01471242024, 606-82; MARIA DAS MERCES MENDES FERREIRA & CIA LTDA, 01.704.975/0001-63, CNI3791, FRMEV01829182024, 606-82; MAVIMAR TRANSPORTES, DESPACHOS E SERVICOS LTDA, 06.863.128/0001-65, SVY7G68, FRMEV01467222024, 606-82; MAR DE PEIXE PESCADOS LTDA, 10.582.976/0001-73, RXT8H82, FRMEV01457402024, 606-82; MATHEUS PEIXOTO DE SOUZA, ***.686.278-**, ATG0H02, FRMEV01721892024, 606-82; MARCELO DE CASTILHO EUGENIO, ***.453.546-**, EGJ1E37, FRMEV01723582024, 606-82; MARCIO CECILIO SILVA E CIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 25.829.482/0001-18, PUK2000, FRMEV01718232024, 606-82; MARCO AURELIO FERLIN, ***.480.679-**, OPT4H51, FRMEV01724692024, 606-82; MARCO ANTONIO SILVESTRINI E CIA LTDA, 09.302.299/0001-03, RVW1H98, FRMEV01729402024, 606-82; MASSANEIRO TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA, 06.536.715/0001-40, QJS0199, FRMEV01724392024, 606-82; MANOEL NICO FURTADO LEITE NETO LTDA, 06.195.941/0001-04, OYH8H85, FRMEV01751352024, 606-82; MANOEL ESPINDOLA TRANSPORTES LTDA, 12.794.562/0001-33, RYT0J91, FRMEV01720652024, 606-82; MAR GRANDE COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAS PARA CONSTRUCOES LTDA, 17.270.911/0001-31, RPM7I02, FRMEV01969272024, 606-82; MANO TRANSPORTADORA LTDA, 51.377.043/0001-21, RLF6E33, FRMEV01486262024, 606-82; MARIA GLORINHA FLORENCIO, ***.384.976-**, MPJ7E05, FRMEV01822982024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT