EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28441/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SPRICIGO & GUIZONI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 29.270.622/0001-11, RXM2E15, FRMEV02146922024, 606-82; SILVA TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 09.454.009/0001-47, OXA5G33, FRMEV02151362024, 606-82; SUL BAUS E CARRETAS LTDA, 34.376.877/0001-01, ANR4I20, FRMEV02213672024, 606-82; SMA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 23.966.223/0001-03, SYK5E63, FRMEV02133512024, 606-82; SUELY SEHNEM REPRESENTACOES E TRANSPORTES, 01.723.326/0001-00, SXH0H12, FRMEV02146692024, 606-82; RXQ4F76, FRMEV02232562024, 606-82; SOLANGE DA SILVA MOREIRA PINTO, ***.248.038-**, CGX9869, FRMEV02178312024, 606-82; SPRICIGO AGRONEGOCIOS LTDA, 09.193.601/0001-32, SDE9F46, FRMEV02165662024, 606-82; SILAS SILVA TRANSPORTES LTDA, 31.881.435/0001-16, FZY8D04, FRMEV01325582024, 606-82; JST8H90, FRMEV01325612024, 606-82; SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA., 39.434.791/0001-01, FVY0A46, FRMEV01370492024, 606-82; STAFOCHER & BRAGATO LTDA, 03.162.438/0001-64, NBX5E37, FRMEV01567922024, 606-82; SUELI DO ROCIO SILVESTRE BALLES, ***.776.119-**, IRK8G70, FRMEV01697122024, 606-82; STE TRANSPORTES LTDA, 18.827.653/0001-04, PRJ5907, FRMEV01789652024, 606-82; SILVONIA BOTELHO PIMENTEL, ***.439.791-**, HMZ9J39, FRMEV02086972024, 606-82; SML MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA., 19.349.514/0001-85, OKH6692, FRMEV02063632024, 606-82; SIGATRANS LOGISTICA LTDA, 31.648.443/0001-17, RYU6A87, FRMEV02103832024, 606-82; CONECTE TRANSPORTES LTDA, 44.911.615/0001-45, RXN8C39, FRMEV02176482024, 606-82; ELIAS PALOSCKI, ***.177.999-**, RDM3J17, FRMEV02168192024, 606-82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0002-98, RYM7H92, FRMEV02164562024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração