EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21407/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SUDESTE TRANSPORTES JUNDIAI LTDA, 04.173.070/0001-00, FQM1775, EPSMA00170332022, 683-12; WESLEY MOREIRA SANTOS, ***.798.201-**, CGR7D49, EPSMA00051712022, 683-12; DHONE MARTINS DE OLIVEIRA LTDA, 44.102.287/0001-36, MHA6499, EPSMA00199392022, 683-13; MARLU TURISMO LTDA, 23.700.621/0001-83, LUA4D18, EPSMA00179502022, 683-11; LUA4D18, EPSMA00182052022, 683-11; 45.607.846 KATIANA DA SILVA COSTA, 45.607.846/0001-22, PUP9E27, EPSMA00194412022, 683-11; JOAO BATISTA DA COSTA, ***.820.101-**, RBK0J07, EPSMA00051182022, 683-12; BGM PETROLEO E GAS S/A, 29.496.603/0002-99, RBF0H80, EPSMA00164832022, 683-13; JOAO CARLOS DE OLIVEIRA RIBEIRO, ***.989.868-**, PRM8325, EPSMA00195742022, 683-12; MARCOS ALVES SEBIM, ***.085.737-**, IZI4F45, EPSMA00183972022, 683-13; IZI4F45, EPSMA00198272022, 683-13; IZI4F45, EPSMA00198292022, 683-13; IZI4F45, EPSMA00196312022, 683-13; SUPREMA INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE DE GRAOS LTDA, 33.169.054/0001-34, RMM3D30, EPSMA00052052022, 683-12; SAMUEL MARTINS DE BRAGANCA, ***.362.637-**, LQM1862, EPSMA00167212022, 683-11; VITORIA TRANSPORTADORA E LOCADORA AUTOMOTIVA EIRELI, 05.823.368/0001-73, MXB9936, EPSMA00050632022, 683-12; MIRANDA & CARVALHO SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 00.940.181/0001-36, LZT1C00, EPSMA00214672022, 683-11; IRMAOS ALMEIDA COMERCIO HORTGRANJ EIRELI, 12.193.390/0001-42, RLX2D06, EPSMA00217902022, 683-11; JOSAFA DA CUNHA SOUZA, ***.311.546-**, LSJ5G66, EPSMA00195622022, 683-11; PRATIKA DISTRIBUICAO EIRELI, 31.155.089/0002-70, RQS4G81, EPSMA00169902022, 683-11; EKOLOGICA INDUSTRIA DE ESQUADRIAS SUL LTDA, 39.654.883/0001-99, MDV5052, EPSMA00200302022, 683-13; NELSO MOTTER JUNIOR, ***.569.989-**, RLH1J77, EPSMA00186352022, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT