RESOLUÇÃO CRM-TO Nº SEI-126, DE 6 DE MAIO DE 2024

Atualiza valores e define nova redação ao conceito de auxílio representação, estabelecidos na Resolução CRM-TO nº 096/2018

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO TOCANTINS (CRM-TO), no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, alterado pelo Decreto nº 10.911, de 22 de dezembro de 2021, Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, e Decreto nº 8.516, de 10 de setembro de 2015, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º da Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, publicada em 16 de dezembro de 2004, que incluiu a alínea "l" ao artigo 5º da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957;

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e suas alterações;

CONSIDERANDO que os Conselhos de Medicina são entidades criadas por lei, com atribuições de fiscalizar e normatizar o exercício da medicina, mantidas com recursos próprios e não recebedoras de subvenções ou transferências advindas do Orçamento da União;

CONSIDERANDO que os mandatos dos membros dos Conselhos de Medicina são meramente honoríficos, não fazendo jus a qualquer remuneração por seu trabalho;

CONSIDERANDO o Acórdão nº 1237/2022 - TCU - Plenário, referentes aos pedidos de reexame interpostos ao Acórdão nº 1925/2019-Plenário, que alterou o conceito de auxílio de representação;

CONSIDERANDO a inflação do período entre fevereiro de 2021 e fevereiro de 2024 medida pelo índice Instituto Nacional de Preços ao Consumidor - INPC;

CONSIDERANDO o decidido pelo plenário em Sessão Plenária realizada em 02 de maio de 2024, resolve:

Art. 1º O inciso III do art. 1º da Resolução CRM-TO nº 096/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:

III - AUXÍLIO DE REPRESENTAÇÃO: é a indenização dos custos incorridos para execução de atividades de interesse do conselho indelegáveis a terceiros, não acumulável com a diária, específica para conselheiro efetivo e suplente, delegado regional, membro de comissão ou câmara técnica e convidado, limitado a um auxílio por dia, não podendo ultrapassar 22 (vinte e dois) auxílios/mês.

Art. 2º O art. 3º da Resolução CRM-TO nº 096/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º Fica estabelecido o valor de R$ 417,11 (quatrocentos e dezessete reais e onze centavos) para Jeton, R$ 278,07 (duzentos setenta e oito reais e sete centavos) para o auxílio de representação geral e 557,00 (quinhentos cinquentas e sete reais) para auxílio de representação para fiscalizações.

Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDUARDO PINTO GOMES

Presidente do Conselho

IATAN REZENDE MENDONÇA

Tesoureiro

ANEXO

ATUALIZAÇÃO DE VALORES - 02/2021 a 02/2024

VERBA/DESTINAÇÃO

ÚLTIMO VALOR

INPC 02/2021 a 02/2024

VALOR ATUALIZADO

JETON

340,87

22,37%

417,11

AUXÍLIO DE REPRESENTAÇÃO

227,24

22,37%

278,07

AUXÍLIO DE REPRESENTAÇÃO FISCALIZAÇÃO

557,00

A atualização dos valores é necessária para a recomposição do poder de ressarcimento das despesas inerentes à investidura do cargo de Conselheiro, quando convocado para participação em reunião e eventos do Conselho Federal de Medicina.

A criação de auxílio representação específico para a realização de fiscalização, baseia-se que este Conselho não possui médico fiscal para cumprimento das atividades inerentes ao cargo, onde a mesma é efetivada pelos Conselheiros com dispêndio do tempo e conhecimento na atuação das atividades, quando convocado para as realizações das fiscalizações.

EDUARDO PINTO GOMES

Presidente do Conselho

IATAN REZENDE MENDONÇA

Tesoureiro